PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 63256Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 17/XV/1.a(ASSEGURA UMA MAJORAÇÃO DE 2% NOS APOIOS SOCIAIS DA SEGURANÇA SOCIAL ATRIBUÍDOS AOS RESIDENTES NASREGIÕES AUTÓNOMAS, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS BASES GERAIS DOSISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1 – IntroduçãoA Proposta de Lei n.o 17/XV/1.a é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), no âmbito do seu poder de iniciativa. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 20 de junho de 2022, foi admitida a 21 de junho, data em que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a) para apreciação e emissão de parecer. Foi anunciada na sessão plenária de 22 de junho de 2022. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA proposta de lei em apreço pretende assegurar que as prestações sociais atribuídas no âmbito dos subsistemas do sistema de proteção social de cidadania são majoradas em 2% para os residentes nas Regiões Autónomas, introduzindo alterações ao artigo 9.o, relativo ao princípio da equidade social, da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
20 DE JULHO DE 2022259Parte III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada, seja alterada a redação do corpo do artigo 1.o (Objeto), conforme referido anteriormente. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022. A Deputada Relatora, Marta Freitas — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS; do PSD; do CH; do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2022. Parte IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 149/XV/1.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A PROPOSTA DE REGULAMENTO DA COMISSÃO EUROPEIA, QUE ESTABELECE UMAMONITORIZAÇÃO GENERALIZADA DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, JUNTO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA)Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussãodo diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 149/XV/1.a (IL) – Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2022, tendo baixado à Comissão na mesma data, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 149/XV/1.a (IL) na reunião de 19 de julho de 2022, em que se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, exceto o CH, a Deputada única representante do partido PAN e o Deputado único representante do partido L, ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz (IL) apresentou a iniciativa, referindo que a proposta de Regulamento
20 DE JULHO DE 2022261que a proposta de Regulamento violava a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que se tratava de uma má forma de iniciar um processo legislativo, uma vez que este colocava em causa direitos fundamentais dos cidadãos e não de combate ao crime, porque partia do pressuposto de que qualquer cidadão poderia ser um criminoso. Mencionou que o Grupo Parlamentar do BE acompanhava as preocupações da IL e votaria favoravelmente a iniciativa, apesar de o processo surgir numa fase em que ainda não existia qualquer iniciativa para escrutínio, pelo que consideravam o projeto de resolução extemporâneo. Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fenando Negrão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 159/XV/1.a(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 6 e 10 do próximo mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República Federativa do Brasil, a convite do seu homólogo daquele país, por ocasião das celebrações do Bicentenário da Independência do Brasil. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 160/XV/1.a(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGENTINA)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 11 a 14 do próximo mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República Argentina, a convite do
II SÉRIE-A — NÚMERO 63262seu homólogo daquele país. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 176/XV/1.aADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DEESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2022No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais comissões parlamentares e da Assembleia legislativa Regional Autónoma dos Açores um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, intitulado «Juntos por uma Europa mais forte», e a indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, e pela Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 1 de março de 2016: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, no decurso do ano de 2022, as principais iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, identificadas nos respetivos anexos, de acordo com as seguintes prioridades: 1. Pacto Ecológico Europeu 2. Uma Europa preparada para a era digital 3. Uma economia ao serviço das pessoas 4. Uma Europa mais forte no mundo 5. Promoção do modo de vida europeu 6. Um novo impulso para a democracia europeia Assembleia da República, 5 de julho de 2022. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. ———
20 DE JULHO DE 2022263PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 1/XV/1.a(APROVA O ACORDO RELATIVO À CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DE TRATADOS BILATERAIS DE INVESTIMENTO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE MAIO DE 2020)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte I – Considerandos1. Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.o 1/XV/1.a, que «Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020». Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 6 de julho de 2022, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relatora a Deputada autora deste parecer. 2. Âmbito e objetivos da iniciativaA proposta de resolução em análise trata um Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, onde se inclui Portugal, sobre a vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os países que constituem a União. Este Acordo é celebrado na sequência de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, após um pedido de reenvio prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof, da Alemanha. De acordo com esta decisão, os artigos 267.o e 344.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma disposição constante de um acordo internacional celebrado entre os Estados-Membros, nos termos do qual um investidor de um desses Estados pode, em caso de litígio relativo a investimentos realizados no outro Estado-Membro, intentar uma ação contra este último num tribunal arbitral, cuja competência esse Estado-Membro se comprometeu a aceitar. Assim, e segundo o autor da proposta de resolução em análise, o Acordo relativo à cessação de vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020, procura dar cumprimento à obrigação dos Estados-Membros da União Europeia de assegurarem a conformidade dos respetivos quadros normativos com o direito da União. Remete-se para o anexo da proposta de resolução em análise o teor completo das disposições do referido Acordo, assim como as suas considerações preambulares. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a emissão de opinião de caráter facultativo, a deputada autora deste Parecer exime-se de
II SÉRIE-A — NÚMERO 63264manifestar a sua opinião nesta sede. Parte III – Conclusões e parecer1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.o 1/XV/1.a – «Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020»; 2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, que procura dar cumprimento à obrigação destes Estados-Membros de assegurarem a conformidade dos respetivos quadros normativos com o direito da União. 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 1/XV/1.a, acima identificada, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022. A Deputada autora do relatório, Anabela Real — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 7 de outubro de 2022 II Série-A — Número 97XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Proposta de Lei n.o 36/XV/1.a (GOV): Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022.  Projetos de Resolução (n.os 265 e 266/XV/1.a): N.o 265/XV/1.a (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP, SGPS iniciado em 2020. N.o 266/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 2 PROPOSTA DE LEI N.o 36/XV/1.a AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS UMA SUBVENÇÃO ADICIONAL ESPECÍFICA DO FUNDO SOCIAL MUNICIPAL NO ANO DE 2022 Exposição de motivos O Fundo Social Municipal (FSM) constitui uma transferência regular do Orçamento do Estado, consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios, associadas a funções sociais, nomeadamente na área da educação, da saúde e da ação social. O n.o 1 do artigo 103.o da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, determina ao Governo o apuramento dos montantes que aí não se encontram previstos, designadamente na alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o e no mapa 12 da referida lei, relativos ao FSM a transferir para as autarquias. Concluído esse apuramento, importa assegurar a transferência destes montantes para as autarquias. Assim: Nos termos da alínea d)do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal (FSM) no ano de 2022. Artigo 2.o Transferências financeiras para os municípios 1 – No ano de 2022, o Governo fica autorizado a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do FSM no montante de 104 000 000 €. 2 – Para efeitos do número anterior, o Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para a operacionalização das respetivas transferências. 3 – A subvenção adicional a que se refere o n.o 1 tem com finalidade o pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto no n.o 1 do artigo 103.o da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. 4 – A transferência prevista no presente artigo é efetuada pela Direção-Geral das Autarquias Locais no mês de dezembro de 2022. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de outubro de 2022. Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ———
7 DE OUTUBRO DE 2022 5 1 – As presentes propostas de Diretiva dizem respeito a propostas de reformulação da Diretiva 93/109/CE e da Diretiva 94/80/CE, respetivamente. 2 – Estas propostas de reformulação pretendem, por um lado, proteger a integridade das eleições e garantir uma participação ampla e inclusiva dos cidadãos europeus que se encontrem em mobilidade nas eleições de 2024 para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas que tenham lugar no Estado-Membro de residência. Por outro lado, visam atualizar, clarificar e reforçar as regras para fazer face às dificuldades constatadas no exercício dos direitos eleitorais pelos cidadãos europeus que se encontrem em mobilidade, nomeadamente ao nível da obtenção de informações sobre a forma de exercício dos seus direitos eleitorais; a existência de processos de inscrição complexos; ou a verificação do cancelamento da inscrição nos cadernos eleitorais no Estado-Membro de origem. 3 – Deste modo, os objetivos gerais destas propostas de reformulação consistem numa maior responsabilização dos Estados-Membros na assistência prestada aos cidadãos da União Europeia em mobilidade que pretendam votar e candidatar-se nas eleições europeias e autárquicas que ocorram nos Estados-Membros em que se encontrem a residir ao abrigo do direito de livre circulação, mas dos quais não sejam nacionais. 4 – Nenhum dos objetivos em causa, em ambas as propostas de reformulação das respetivas Diretivas, parece contender com o disposto na Constituição da República Portuguesa relativamente a estas matérias, cuja competência legislativa correspondente cabe no âmbito da reserva relativa da Assembleia da República. Assembleia da República, 6 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
26 DE SETEMBRO DE 2022 3 89/2017, de 23 de maio, a Assembleia da República tenha recomendado ao Governo que estabelecesse a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. E a 3 de agosto, através da Resolução com o n.o 185/2017, recomendou ao Governo que garantisse o acesso à educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos no ano letivo de 2018-2019 e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil. Chegados a 2022/2023, a insuficiência de resposta para as crianças neste grupo etário4 é, não obstante, uma realidade com que diversas famílias se debatem, o que vivamente justifica a alteração da lei em vigor. Finalmente: a oferta pública de vagas nos estabelecimentos de educação pré-escolar, atenta a sua relação umbilical com a fase que a precede e com as políticas públicas relacionadas com a infância, o combate à pobreza e às desigualdades sociais, o apoio às famílias e a educação, é naturalmente matéria que deve integrar o levantamento a empreender pelo Governo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, e da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro É aditado o artigo 2.o-A à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, com a seguinte redação: Artigo 2.o-A Levantamento e divulgação 1 – Até final do segundo trimestre do ano letivo de 2022/2023, o Governo procede ao levantamento e divulgação: ̶ Do número de vagas em creches do sistema de cooperação ou de iniciativa privada, creches familiares e amas do Instituto de Segurança Social, IP; ̶ Do diagnóstico sobre o estado dos equipamentos existentes; ̶ Das carências de equipamentos. 2 – No mesmo prazo, o Governo procede ao levantamento e divulgação do número de vagas existentes nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, bem como do número de crianças cuja inscrição que nestes estabelecimentos não tiveram vaga desde o ano letivo 2018/2019.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, na sua redação atual O título e os artigos 1.o, n.o 2 e 4.o, n.o 1 da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade»  4 https://www.publico.pt/2022/07/28/sociedade/noticia/falta-vagas-preescolar-motivou-54-reclamacoes-portal-queixa-15-2021-2015202
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4 «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade. Artigo 4.o [...] 1 – A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação. Lisboa, 16 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 85 (2022.09.16) e foi substituído a pedido do autor em 26 de setembro de 2022. ———PROJETO DE LEI N.o 300/XV/1.a (2) ALTERA A LEI N.o 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINOSUPERIOR, DENSIFICANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO RJIES Exposição de motivos A Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES)1. O diploma consagra, no artigo 185.o, que a lei que orienta o rumo do ensino superior seria objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor, portanto em 2012. Uma década depois, o artigo em causa continua por cumprir. Se determinação legal referida foi imposta logo em 2007 é porque o legislador considerou relevante o sentido da prudência. No contexto de uma sociedade em transformação, as alterações introduzidas pelo RJIES eram suficientemente relevantes para não se antecipar, na origem, qual seria o rumo efetivo das instituições do ensino superior. A quebra do dever de cumprir a lei pelos Governos que se foram sucedendo desde 2012, os Governos do PSD-CDS/PP (2011-2015) e do PS (2015-2019; 2019-2022; 2022...), mas não menos da Assembleia da República, não podem ficar sem justificação face a uma quebra com consequências sociais significativamente perniciosas. Num ciclo iniciado em 2007, por responsabilidades objetivas do poder legislativo e do poder executivo, dois órgãos de soberania aos quais se exige uma conduta exemplar, que por cima podem ser juízes em causa  1 Lei n.o 62/2007 – DRE.
26 DE SETEMBRO DE 2022 7 se tantos outros produtos que sempre foram igualmente imagem de marca daquela região. Como este exemplo, tantos outros semelhantes se poderiam indicar, porque tal como o olival e amendoal contribuíram para uma manifestamente exagerada uniformização paisagística, o mesmo acontece pela presença de pomares de fruta diversa ou até mesmo, vinhas. Também, a exemplo, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina se verificou uma alteração substancial da paisagem, sendo hoje os outrora campos verdejantes estarem a ser substituídos por milhares de hectares de áreas cobertas por estufas que servem de veículo ao aumento exponencial de culturas permanentes, num problema que causa já as mais severas assimetrias ambientais, económicas e até mesmo, laborais. Neste sentido, com a presente lei, o Chega considera da maior pertinência, atualidade e importância, proceder-se a um esforço de regulamentação, através da delimitação dos critérios de instalação de culturas permanentes em território nacional, assegurando-se ainda o respeito e valorização pelo património paisagístico originário das zonas onde as mesmas se encontrem. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei delimita os critérios de instalação de culturas permanentes em território nacional e assegura o respeito e valorização do património paisagístico originário das zonas onde as mesmas se encontrem. Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos da presente lei entende-se por «cultura permanente» toda aquela que não se encontre integrada em rotação, e que ocupe as terras onde se encontre por um período temporal nunca inferior a cinco anos. 2 – Excetuam-se do número anterior as áreas ocupadas por pastagens de carácter permanente. Artigo 3.o Critérios de instalação de culturas permanentes em território nacional Com vista a regular a instalação de culturas permanentes, o Governo, sob despacho próprio do ministro da área da tutela correspondente, promove a criação de um catálogo de critérios, assentes nos seguintes parâmetros: a) Identificação do tipo de cultura que melhor se adapta e adequa a cada região; b) Obrigação de criação de zonas neutras, entre as terras cultivadas e as habitações, vias públicas ou cursos de água, através da plantação de espécies arbóreas para tal efeito; c) Estipulação da densidade máxima de plantação em regime tradicional, intensivo e superintensivo definido por cultura; d) Delimitação de medidas concretas para prevenção da erosão do solo em função da cultura que tenha sido instalada. Artigo 4.o Valorização do património paisagístico 1 – O Governo elabora um cadastro paisagístico nacional onde preverá, sob despacho próprio do Ministro da área da tutela correspondente, o equilíbrio entre as áreas afetas a culturas permanentes e as características originárias dos territórios em que se insiram, de forma a garantir a manutenção, valorização e respeito da identidade geográfica das mesmas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 8 2 – O cadastro paisagístico constante do número anterior deverá delimitar, sob despacho próprio do Ministro da área da tutela correspondente, as obrigações específicas a serem cumpridas pela articulação da cultura permanente instalada, no seu tipo e dimensão, com as contingências específicas da área onde se promova a sua instalação. 3 – O cadastro paisagístico delimitará, após levantamento governamental das especificidades de cada zona de cultura, as áreas máximas totais e em continuidade para culturas protegidas como estufas, túneis ou afins. Artigo 5.o Licenciamentos Todas as plantações ou replantações das culturas a que se dirige a presente lei devem obedecer ao prévio licenciamento por parte das câmaras municipais das zonas a que digam respeito e direções regionais de agricultura e pescas correspondentes. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São Bento, 26 de setembro de 2022. Os Deputados do Chega: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 86 (2022.09.19) e foi substituído a pedido do autor em 21 de setembro de 2022 [DAR II Série-A n.o 88 (2022.09.21)]. Em 26 de setembro de 2022, a pedido do autor, o título da iniciativa foi substituído. ———PROJETO DE LEI N.o 315/XV/1.a PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO DE 125 € A TITULARES DE RENDIMENTOS E PRESTAÇÕES SOCIAISPOR UM PERÍODO DE SEIS MESES Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, o Governo estabeleceu um conjunto de medidas excecionais de apoio às famílias, contando-se entre essas medidas a prestação de um apoio extraordinário e único de 125 € a atribuir a titulares de rendimentos e prestações sociais, de valor bruto mensal inferior a 2700 €, acrescido de 50 € por dependente a cargo. Segundo o Governo, estas medidas justificam-se tendo em conta o contexto inflacionário que se vive. Analisados os dados estatísticos existentes, verifica-se que em julho deste ano a taxa de inflação em Portugal continuava a registar uma tendência de aumento, situando-se nos 9,1%, e a perda de poder de compra das famílias mantinha a sua rota de crescimento, situando-se na ordem dos 4,6% (dados do INE). Verifica-se ainda que este contexto inflacionário que por um lado está a provocar sérios constrangimentos no «bolso» dos portugueses com perda de rendimentos e poder de compra, por outro lado está a gerar
26 DE SETEMBRO DE 2022 9 receitas extraordinárias para o Estado que no final de julho já ascendiam a mais de 5000 milhões de euros6 e que no final do ano podem chegar aos 10 000 milhões de euros a manter-se a tendência e segundo contas feitas, nomeadamente, pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP)7. Neste cenário convém também notar que o gasto total orçamentado pelo Governo para suportar estas medidas (2400 milhões de euros) fica muito aquém das receitas extraordinárias de que está a beneficiar e de que, previsivelmente, beneficiará até ao final do ano. Situação que é incompreensível dada a latitude da perda de poder de compra registada pelos cidadãos, e que certamente será agravada pelo aumento das taxas de juro, que farão sentir os seus efeitos no aumento das prestações devidas pelos empréstimos para compra de habitação. Ou seja, numa conjuntura de crise socioeconómica, em que os cidadãos perdem poder de compra e vislumbram graves constrangimentos de ordem financeira, o Governo ao não prestar toda a ajuda que a folga orçamental permite, está na realidade a beneficiar com as agruras dos seus concidadãos. É tendo em conta o exposto e sendo previsível que a tendência inflacionária se manterá acima dos 5% no primeiro trimestre de 20238, que o partido Chega vem propor a prorrogação da medida extraordinária de prestação de um apoio de 125 € a titulares de rendimentos e prestações sociais, por um período adicional de seis meses, com a possibilidade de prorrogação. Medida cujos custos podem e devem ser acomodados pelas receitas extraordinárias que o Governo vem beneficiando, precisamente, por via da inflação que afirma querer debelar. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a prorrogação do pagamento do apoio extraordinário de 125 € a titulares de rendimentos e prestações sociais, por um período de seis meses. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro É alterado o artigo 6.o, do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, que «Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da Inflação», que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O apoio previsto no artigo 2.o, é prorrogado pelo prazo de seis meses para os sujeitos identificados no n.o 3 do referido artigo.»Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———  6 In: «Síntese da Execução Orçamental de julho de 2022»; Direção-Geral do Orçamento; 26 agosto 2022. 7 In: https://www.dn.pt/dinheiro/cipgoverno-tem-folga-orcamental-de-68-mil-milhoes-para-baixar-irc-e-irs-15179431.html; 20 setembro 2022. 8 In: https://pt.tradingeconomics.com/portugal/forecast; 20 de julho 2022.
26 DE SETEMBRO DE 2022 13 b) [...]; c) [...]. 2 – [Novo] Para os efeitos da alínea c) do número anterior, o Fundo de Garantia Salarial assegura igualmente o pagamento dos créditos quando iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 3 – [Novo] Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o procedimento de conciliação não tenha sequência, por recusa ou extinção, nos termos dos artigos 6.o e 14.o, do Decreto-lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, e tenha sido requerido por trabalhadores da empresa o pagamento de créditos garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, deve este requerer judicialmente a insolvência da empresa. 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] Artigo 2.o [...] 1 – [...] 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]. 4 – O Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.o 1 que se tenham vencido nos doze meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência ou da apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ou do procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 5 – [Novo] O Fundo assegura ainda os créditos previstos no n.o 1, que sejam objeto em qualquer ação judicial que tenha sido intentada contra empresa no período anterior à declaração insolvência e que não se mostrem totalmente regularizados. 6 – Caso não existam créditos vencidos no período de referência mencionado no n.o 4 ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.o 1 do artigo seguinte, o Fundo assegura o pagamento, até este limite, de créditos vencidos após o referido período de referência. 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – [...] Artigo 3.o [...] 1 – O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.o 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a oito meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao quadruplo da remuneração mínima mensal garantida. 2 – [...]. Artigo 8.o [...] 1 – O requerimento é decidido no prazo de 15 dias, a contar da data da sua entrega. 2 – [Novo] Considera-se tacitamente deferido o requerimento que não tenha sido alvo de decisão final no prazo referido no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 3 – [Novo] A contagem do prazo previsto no número anterior suspende-se até à data de notificação do Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.o 4 do artigo 1.o 4 – A decisão fundamentada é notificada ao requerente, indicando-se, em caso de deferimento total ou parcial, o montante a pagar, a forma e prazo de pagamento e os valores deduzidos, para efeitos de pagamento devidos à Segurança Social e à Autoridade Tributária.5 – [Novo] O prazo para o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador, referido no número anterior, não pode ultrapassar 15 dias após a decisão.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 8 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 26 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 318/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, O DECRETO-LEI N.o 45/2019, DE 1 DE ABRIL, PROCEDENDO À INCLUSÃO DEMEDIDAS ESPECIAIS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE EQUIPAS MUNICIPAIS DE SOCORRO ANIMAL Exposição de motivos A proteção animal tem vindo, nas últimas décadas, a despertar cada vez mais interesse, quer por parte dos cidadãos, quer por parte dos decisores políticos, não só em Portugal como por toda a Europa. No entanto, fica a faltar uma resposta planeada e articulada com a proteção civil que regule os procedimentos de resgate e auxílio a animais em situação de emergência, como incêndios ou outras catástrofes. Situações estas, que afetam não só populações e bens, como também, de forma devastadora animais de várias tipologias – selvagens, assilvestrados, de pecuária, ou de companhia. No entanto, até à data, todas as iniciativas que fundamentaram a necessidade de um Plano Nacional de Resgate Animal ou medidas adicionais ao Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil, foram rejeitadas. Consequência dos inúmeros incêndios, ocorridos de norte a sul do País, os últimos cinco anos ficaram marcados pela confirmação de que existe uma total ausência de respostas programadas quer de socorro em
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 22 empréstimo para aquelas finalidades. 2 – Em caso de alienação ou arrendamento do imóvel antes de decorrer o prazo fixado no número anterior, os mutuários, na data da alienação, são obrigados a reembolsar a instituição de crédito do montante das bonificações entretanto usufruídas acrescido de 20%. 3 – A instituição de crédito faz obrigatoriamente reverter para o Estado o reembolso do montante das bonificações e respetivo acréscimo a que se refere o número anterior. 4 – O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica quanto à alienação do imóvel, quando esta seja comprovadamente determinada por: a) Perda de emprego do titular, do seu cônjuge ou da pessoa que com ele viva em condições análogas às do cônjuge; b) Morte do titular; c) Alteração da dimensão do agregado familiar; d) Mobilidade profissional do titular ou do cônjuge. 5 – As exceções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior implicam que o produto da venda seja afeto, no prazo de um ano, à aquisição ou construção de nova habitação própria permanente, até à concorrência do respetivo preço, sob pena de aplicação do disposto nos n.os 1 e 2. 8 – Compete às instituições de crédito a verificação dos documentos necessários para a comprovação das situações previstas no n.o 4. Artigo 8.o Pagamento das bonificações 1 – Para pagamento das bonificações de juros pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, fica o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizado a inscrever as correspondentes dotações no capítulo 60 do Orçamento do Estado. 2 – Os saldos apurados na execução orçamental das dotações referidas no número anterior transitam automaticamente para as correspondentes dotações no capítulo 60 do Orçamento do Estado do ano subsequente. 3 – As instituições de crédito só podem reclamar as bonificações a cargo do Estado se os mutuários tiverem as suas prestações devidamente regularizadas. 4 – A Direção-Geral do Tesouro e Finanças não procede ao pagamento das bonificações quando verifique não terem sido observados os requisitos e condições fixados na presente lei e respetiva regulamentação. 5 – Em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos e condições legais, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças pode suspender o pagamento das bonificações dos empréstimos em causa até ao completo esclarecimento pela instituição de crédito mutuante. Artigo 9.o Benefícios emolumentares Os emolumentos das escrituras e dos atos de registo respeitantes à aquisição e à hipoteca de prédios ou frações autónomas adquiridas ao abrigo do presente regime são reduzidos a 25% do montante previsto na lei. Artigo 10.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos Decretos-Leis n.os 430/91, de 2 de novembro, 349/98, de 11 de novembro, 240/2006, de 22 de dezembro, 51/2007, de 7 de março, e 171/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais.
26 DE SETEMBRO DE 2022 25 Artigo 2.o Alteração ao Código do IRS É alterado o artigo 78.o-E do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-E [...] 1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 23,85% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar: a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, ou com contratos de direito real de habitação duradoura no ano em que tais importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário, até ao limite de 507,12 €; b) Com juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de 445 €; c) Com prestações devidas com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de 445 €; ou d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de 445 €. 2 – [...]: a) [...]; ou b) [...]; c) [...]. 3 – [...]. 4 – Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, o limite da dedução à coleta aí previsto é elevado para os seguintes montantes, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.o: a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.o 1 do artigo 68.o, um montante de € 808,16, (Redação da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro); b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.o 1 do artigo 68.o e igual ou inferior a € 30 000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: € 507,12 + {(€ 808,16 – € 507,12) x [(€ 30 000 – Rendimento Coletável)/(€ 30 000 – valor do primeiro escalão)]} 5 – Não obstante o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1, os limites das deduções à coleta aí previstos são elevados para os seguintes montantes, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.o:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 32 2021, aprovou o decreto-lei que alteraria a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Esse decreto-lei seria o resultado das negociações com o Pessoas-Animais-Natureza para o Orçamento do Estado para 2021. Todavia, o respetivo diploma nunca chegou a ser publicado, por vontade do Governo, mostrando não só que os compromissos firmados não são cumpridos, bem como que a promoção da segurança, o desenvolvimento saudável e a vida das crianças, em cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança e da Constituição da República Portuguesa, não são uma prioridade. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a classificação etária para permitir a assistência a espetáculos tauromáquicos, interditando-a a menores de 16 anos, procedendo, para o efeito: a) À segunda alteração ao decreto-lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; b) À primeira alteração à Lei n.o 31/2015 de 23 de abril que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. c) À primeira alteração ao Decreto-lei 89/2014, de 11 de junho que aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro É alterado o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o Classificações especiais 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Revogada.]; d) Para maiores de 16 anos, espetáculos tauromáquicos e a frequência de discotecas e similares. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As classificações previstas no presente artigo, com exceção dos espetáculos tauromáquicos, podem ser alteradas para escalão diverso quando, por iniciativa da comissão de classificação ou por requerimento fundamentado do promotor ou ainda das autoridades policiais ou administrativas locais, se conclua que as características do espetáculo, do recinto ou do local o aconselham. 5 – [Novo] A classificação prevista na alínea d) do n.o 1 do presente artigo interdita o acesso de crianças e jovens menores de 16 anos a espetáculos tauromáquicos.