I SÉRIE — NÚMERO 35 12 Nunca devemos esquecer que a luta pela paz é parte da luta pelo ambiente, porque a guerra, o militarismo e a indústria do armamento são dos fenómenos mais poluentes que existem. Não é por acaso que a própria concetualização do crime de ecocídio está ligada precisamente à destruição total provocada pela utilização de napalm pelos Estados Unidos no Vietname. Estes são os objetivos e as linhas do PCP para uma lei de bases do ambiente e da ação climática. Srs. Deputados, hoje discutimos oito propostas de lei de bases do clima. Como a própria crise ecológica é uma consequência das relações sociais e económicas, não está acima da política. Por isso, as soluções e os olhares políticos serão forçosamente diferentes. A situação ambiental do nosso País caracteriza-se por uma ausência de visão estratégica integrada, com a privatização de setores fundamentais, como o da energia ou o dos resíduos, com a progressiva mercantilização da natureza e com os serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais depauperados, a nível dos meios e da possibilidade de atuação. Isto é fruto de opções e de escolhas de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS. Um dos elementos diferenciadores da proposta do PCP é que esta não isola a questão do clima da política geral de ambiente, porque, por um lado, a lei de bases do ambiente tem de ter a questão climática como questão estruturante e, por outro lado, porque uma segmentação da abordagem seria absolutamente ineficaz. Nem a ação climática é alheia ao ambiente e aos recursos com que contamos, como é óbvio, nem as políticas de solos, de recursos de ar, geológicos, minerais e energéticos, das florestas, da biodiversidade, do tratamento de resíduos e da produção agroalimentar podem deixar de ser parte estruturante da resposta às alterações climáticas. Qualquer decisão, medida ou ato legislativo tem de ser orientado por princípios que tenham em conta o sistema ecológico globalmente considerado. Não têm faltado estratégias, planos e programas para a mitigação e adaptação às alterações climáticas; não existem é visões intersetoriais que se desalinhem com o poder económico e financeiro. São bem diferentes os objetivos e as linhas do PCP para uma lei de bases do ambiente e da ação climática. Não alimentamos o poder económico, não servimos interesses obscuros nem visões mercantilistas da natureza ou que ignorem responsabilidades cumulativas, perpetuando a hegemonia de uns países sobre outros. Este é um tempo que nos exige transformar, não escamotear nem diminuir responsabilidades e muito menos transferi-las para as camadas populares que em nada ganharam com a destruição da natureza. Os exemplos são tantos quanto a hipocrisia de muitos. Será honesto dizer às pessoas para comprarem verde, que a culpa é do seu consumo, e, depois, criar produtos destinados a ter um período de vida reduzido, para assim terem de ser comprados novamente?! É justo e sério pôr o povo a pagar taxas e taxinhas, como as dos sacos de plástico, para depois os interesses económicos falarem mais alto e recusar-se uma proposta, como a do PCP, de redução das embalagens desnecessárias, utilizadas apenas para marketing, em que um produto vem com dois ou três invólucros só para ser mais apetecível?! Faz sentido que se possa pagar para poluir?! Que exista um princípio a estabelecer que o poluidor, se for um bom pagador, é absolvido?! É esta a fiscalidade verde?! O mesmo se pode dizer sobre a grande medida da União Europeia, acolhida entusiasticamente por Portugal, do mercado de licenças de emissão de carbono. Qual é a lógica, qual é o compromisso com o combate às alterações climáticas, quando se transformaram as emissões e o carbono num mercado de especulação milionário, em que uma empresa ou um país podem até vir a emitir mais se compensarem com projetos mineiros — mesmo que prejudiciais —, só porque são do outro lado do mundo?! Qual é a lógica de plantarem eucaliptos que destroem floresta autóctone e que, apesar de sumidouros, contribuem para os interesses das celuloses e até para os incêndios?! Pode uma multinacional, cujo negócio é centrado no petróleo e no gás, como a BP (British Petroleum), autodenominar-se e autopublicitar-se de «zero emissões» porque financia plantações na Zâmbia e fogões no México?! Vamos aceitar um descarregar de consciência, ao fomentar a compra massiva de automóveis elétricos dentro de 15 anos, como propõe o PS, e fingir que tudo isto é isento de problemas ambientais e não está a transformar o mundo numa mina de metais raros?! Vamos apelar ao fim da pecuária do nosso País para importar soja transgénica do outro lado do mundo?! Vamos ignorar a existência de acordos e de tratados