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(Forma da autorização ou confirmação)1 - A autorização ou confirmação pela Assembleia da República da declaração de estado de sítio ou de estado de emergência assume a forma de lei.
2 - Caso a Assembleia da República recuse a autorização ou confirmação, tal decisão assumirá a forma de resolução.
3 - Quando a autorização ou a sua recusa forem deliberadas pela Comissão Permanente da Assembleia da República assumirão a forma de resolução.Artigo 16.o
(Conteúdo da lei de autorização ou confirmação)1 - A lei de autorização da declaração do estado de sítio ou estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no artigo 14.o
2 - A lei de confirmação da declaração de estado de sítio ou estado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo contudo restringir o conteúdo do decreto de declaração.
24 DE JULHO DE 1986 3899CAPÍTULO IVDa execução da declaraçãoArtigo 17.o(Competência do Governo)A execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Governo, que dos respectivos actos manterá informados o Presidente da República e a Assembleia da República.Artigo 18.o(Funcionamento dos órgãos de direcção e fiscalização)1 - Em estado de sítio ou estado de emergência que abranja todo o território nacional o Conselho Superior de Defesa Nacional mantém-se em sessão permanente.Artigo 19.o(Competência das autoridades)Com salvaguarda do disposto nos artigos 8.o e 9.o e respectiva declaração, compete às autoridades, durante o estado de sítio ou o estado de emergência, a tomada das providências e medidas necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade.Artigo 20.o(Execução a nível regional e local)1 - Com observância do disposto no artigo 17.o e sem prejuízo das competências do Ministro da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração de estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respectivo comandante-chefe.
2 - Com observância do disposto no artigo 17.o, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurada pelo Ministro da República, em cooperação com o governo regional.
3 - No âmbito dos poderes conferidos às autoridades militares nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, a execução da declaração do estado de sítio no território continental, a nível local, é assegurada pelos comandantes militares, na área do respectivo comando.
4 - Também sem prejuízo das atribuições do Governo da República, no território continental a execução da declaração do estado de emergência, a nível local, é coordenada pelos governadores civis, na área da respectiva jurisdição.Artigo 21.o(Comissários governamentais)Em estado de sítio ou estado de emergência, pode o Governo nomear comissários da sua livre escolha para assegurar o funcionamento de institutos públicos, empresas públicas e nacionalizadas e outras empresas de vital importância nessas circunstâncias, sem prejuízo do disposto na presente lei quanto à intervenção das autoridades militares.Artigo 22.o(Sujeição a foro militar) - Sem prejuízo da especificação dos crimes que à jurisdição dos tribunais militares devem ficar sujeitos nos termos da declaração do estado de sítio, competirá a estes tribunais a instrução e julgamento das infracções ao disposto naquela declaração.
2 - Aos tribunais militares caberá igualmente, nos termos do número anterior, a instrução e julgamento dos crimes dolosos, directamente relacionados com as causas que nos termos da respectiva declaração caracterizem e fundamentem o estado de sítio, praticados durante a sua vigência, contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas, o direito de informação, a segurança das comunicações, o património, a ordem e a tranquilidade públicas.
3 - Os crimes referidos são para o efeito equiparados aos essencialmente militares.Artigo 23.o(Subsistência do foro civil)1 - Com salvaguarda do disposto no artigo anterior, bem como do que sobre esta matéria constar da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência quanto aos direitos, liberdades e garantias cujo exercício tiver sido suspenso ou restringido, nos termos da Constituição e da presente lei, os tribunais comuns mantêm-se, na vigência daqueles estados, no pleno exercício das suas competências e funções.
2 - Cabe-lhes em especial, durante a mesma vigência, velar pela observância das normas constitucionais e legais que regem o estado de sítio ou o estado de emergência.Artigo 24.o(Pedido de autorização à Assembleia da República)1 - O Presidente da República solicitará à Assembleia da República, em mensagem fundamentada, autorização para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência.
2 - Da mensagem constarão os factos justificativos do estado a declarar, os elementos referidos no n.o 1 do artigo 14.o e a menção da audição do Governo, bem como da resposta deste.Artigo 25.o(Deliberação da Assembleia da República)l1 - A Assembleia da República, ou quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, a respectiva Comissão Permanente, pronunciar-se-ão sobre o pedido de autorização da
3900 I SÉRIE - NÚMERO 101declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do Regimento e do disposto no n.o 2 do artigo 28.o
2 - A autorização e a confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou a sua recusa pelo Plenário da Assembleia da República têm a forma de lei, revestindo a sua autorização ou recusa pela Comissão Permanente a forma de resolução.
4 - Pela via mais rápida e adequada às circunstâncias, a Assembleia da República consultará os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 231, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, sempre que a declaração do estado de emergência ou do estado de sítio se refira ao respectivo âmbito geográfico.Artigo 26.o(Confirmação da declaração pelo Plenário)1 - A confirmação pelo Plenário da Assembleia da República da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República processar-se-à nos termos do Regimento.
2 - Para o efeito do número anterior, o Plenário deve ser convocado no prazo mais curto possível.
3 - A recusa de confirmação não acarreta a invalidade dos actos praticados ao abrigo da declaração não confirmada e no decurso da sua vigência, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o e 7.oArtigo 27.o(Renovação, modificação e revogação da declaração)1 - A renovação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a sua modificação no sentido da extensão das respectivas providências ou medidas, seguem os trâmites previstos para a declaração inicial.
2 - A modificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência no sentido da redução das respectivas providências ou medidas, bem como a sua revogação, operam-se por decreto do Presidente da República, referendado pelo Governo, independentemente de prévia audição deste e de autorização da Assembleia da República.Artigo 28.o(Carácter urgentíssimo)1 - Os actos de processo previstos nos artigos anteriores revestem natureza urgentíssima e têm prioridade sobre quaisquer outros.
2 - Para a execução dos mesmos actos, a Assembleia da República ou a sua Comissão Permanente reúnem e deliberam com dispensa dos prazos regimentais, em regime de funcionamento permanente.
3 - A lei da Assembleia da República que conceder ou recusar a autorização e o decreto do Presidente da República que declarar o estado de sítio, o estado de emergência ou a modificação de qualquer deles no sentido da sua extensão ou redução são de publicação imediata, mantendo-se os serviços necessários àquela publicação, para o efeito, em regime de funcionamento permanente.Artigo 29.o(Apreciação da aplicação da declaração)1 - Até quinze dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo ocorrido a renovação da respectiva declaração, até quinze dias após o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado, e tanto quanto possível documentado, das providências e medidas adoptadas na vigência da respectiva declaração.
2 - A Assembleia da República, com base nesse relatório, e em esclarecimentos e documentos que eventualmente entenda dever solicitar, apreciará a aplicação da respectiva declaração, em forma de resolução votada pelo respectivo Plenário, da qual constarão nomeadamente as providências necessárias e adequadas à efectivação das eventuais responsabilidades civil e criminal, por violação do disposto na declaração de estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei.
3 - Quando a competência fiscalizadora prevista no número antecedente for exercida pela Comissão Permanente da Assembleia da República, a resolução desta será ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste texto alternativo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, dos deputados independentes Oliveira Costa e Borges de Carvalho, votos contra da deputada independente Maria Santos e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o PCP já sublinhou em declaração de voto aquando do debate na generalidade, as iniciativas legislativas do PS, do PRD e do Governo, que estiveram na base da elaboração do texto agora votado, não davam a adequada resposta ou não davam resposta com suficientes garantias a algumas das mais sérias dificuldades que as situações excepcionais do estado de sítio e do estado de emergência comportam, no quadro do pleno respeito do Estado democrático.
No texto final entendemos que não foram superados os desvios de base, nem todas as insuficiências.
Devendo ser uma trave fundamental do edifício constitucional e legal em defesa da democracia, esta lei pode assim vir a ser instrumentalizada e utilizada exactamente com o objectivo oposto. Importa tudo fazer para que assim não aconteça.
A circunstância desta lei ter sido discutida e votada num quadro de pressão governamental sobre a Assembleia, em torno da lei de segurança interna, lança as maiores dúvidas sobre a sua oportunidade, uma vez
24 DE JULHO DE 1986 3901que, ao contrário do que desejavam alguns, não foi excluído o risco de vir a ser manipulada como peça de um pacto de leis repressivas.
Isto apesar de com esta lei ter ficado completamente esclarecido que o nosso Estado de direito democrático só comporta dois estados de excepção e não quaisquer outros, designadamente de iniciativa e âmbito governamental.
Importa salientar, por outro lado, que a solução encontrada para a autorização pela Assembleia da República da declaração do estado de sítio e do estado de emergência constitui uma grave limitação às competências constitucionais da Assembleia.
O PCP fez todos os esforços para que a Assembleia não ficasse reduzida ao papel de dizer sim ou não ao pedido de autorização da declaração do estado de sítio e do estado de emergência sem poder alterar ou confirmar o respectivo texto. Não o conseguimos nesta sede. Considera que este é, todavia, um dos aspectos especialmente negativos do articulado.
Embora não tenham sido concretizadas algumas das esperanças que se poderiam alimentar quando procedemos à votação do texto na generalidade, o PCP não quer deixar de sublinhar dois aspectos: em primeiro lugar, o clima de trabalho construtivo verificado na Comissão; em segundo lugar, o facto de ter visto acolhidas algumas das propostas que formulámos nos termos constantes das respectivas actas.
Foi sobretudo para valorizar esse trabalho positivo efectuado na especialidade que o Partido Comunista Português se absteve na presente votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, a proposta de deliberação n.o 9, subscrita por representantes de todos os grupos parlamentares, que é do seguinte teor:Proposta de deliberação n.o 9Considerando a necessidade de preparar os trabalhos para a próxima sessão legislativa, torna-se necessário que as comissões possam ser convocadas pelo Presidente da Assembleia da República durante o mês de Setembro próximo.
Para tanto, a Assembleia da República delibera: o Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os 45 dias anteriores ao início da sessão legislativa, a fim de preparar os trabalhos desta.Srs. Deputados, de imediato vamos votar a proposta de deliberação agora lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vai ser submetida à votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/IV (lei de segurança interna).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, dos deputados independentes Oliveira Costa e Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da deputada independente Maria Santos, dos deputados Manuel Alegre e Rui Vieira (PS), e Vasco da Gama Fernandes (PRD), e as abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desculpe-me mas V. Ex.a anunciou que iríamos agora entrar no debate na especialidade?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Sempre que tem lugar uma votação na generalidade passa-se à especialidade, salvo se houver um requerimento em contrário.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, com efeito vai ser apresentado um requerimento para baixa à Comissão da proposta de lei agora votada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos aguardar uns momentos.
Entretanto, quero avisar os Srs. Deputados e muito especialmente os Srs. Presidentes das Comissões Parlamentares de que a conferência de líderes sugeriu que o Presidente da Assembleia da República convocasse as comissões para a próxima semana, quando fosse julgado útil e necessário, para o efeito da redacção final dos diplomas que mereceram a votação final global.Pausa.Srs. Deputados, penso que o requerimento já tem as assinaturas regimentais, pelo que agradeço o favor de o fazer chegar à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão da proposta de lei n.o 26/IV (lei da segurança interna), pelo prazo de 90 dias.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de fazer um apelo - se me é permitido - aos colegas deputados que subscreveram esse requerimento, para ponderarem sobre um encurtamento substancial do prazo apresentado.
Trata-se, é certo, de um diploma complexo, mas que se encontra entre nós há muito tempo, que foi largamente debatido junto da opinião pública e nesta própria Câmara. São apenas dezoito artigos e a sua urgência é, certamente, reconhecida pela maioria dos senhores deputados.
Nestes termos, penso que, com um sacrifício adicional da Comissão encarregada da sua análise na especialidade, seria possível que o prazo fosse substancialmente encurtado. É esse o apelo que deixo aos Srs. Deputados, para podermos votar o requerimento em conformidade.
3902 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - O apelo está feito, pelo que agradeço aos Srs. Deputados o favor de se manifestarem sobre ele, em representação das respectivas bancadas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era nossa intenção, antes de o Sr. Deputado António Capucho ter pedido a palavra no sentido em que a exerceu, suscitar a questão do prazo, mas em termos precisamente inversos. É que nós entendemos que há artigos que valem por códigos inteiros e, certamente, leis que não se medem aos artigos, e esta é, inquestionavelmente, uma dessas leis.
Por outro lado, a articulação do processo legislativo e a ponderação adequada das questões suscitadas exigem condições que não estão reunidas e que, de modo algum, justificam uma aceleração como aquela que é preconizada.
Pela nossa parte, propenderíamos até a propor, em nome de prazos «de verdade», que o calendário fosse alongado para 120 dias, pelo menos.
É essa, de resto, a proposta que deixamos às outras bancadas, atenta a natureza, as implicações e até as condições de trabalho da Assembleia da República, face ao calendário que, neste momento, se encontra projectado, como todos os Srs. Deputados sabem.
Era, pois, este o apelo que queríamos aqui deixar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, o que é de estranhar é que um partido que votou favoravelmente a proposta de lei de segurança interna tenha ficado na expectativa de verificar o comportamento dos partidos que se abstiveram perante a mesma proposta de lei, quanto à apresentação do requerimento e respectivo prazo.
A nossa expectativa é de que o Sr. Deputado António Capucho e os deputados da sua bancada apresentem um requerimento para a votação na especialidade desta lei, com o prazo que considerem ideal.
Em face desse requerimento - se aparecer - tomaremos a posição que acharmos mais adequada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, nós entendemos que o único sentido útil do esforço que a Assembleia da República fez para aprovar na generalidade esta lei foi o de que ela fosse também aprovada na especialidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!O Orador: - Isto é, em nosso entender, não faz sentido que, tendo todas as bancadas, e particularmente o Governo, reconhecido aqui a enorme urgência da aprovação desta lei e a necessidade do País...O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem é que reconheceu?!O Orador: - ... de dispor de instrumentos fundamentais para defender o Estado e os cidadãos contra ameaças, que são iminentes e actuais, não se prolongue esse esforço por mais alguns dias, com vista a, pelo menos, podermos averiguar da possibilidade de esta lei vir a ser votada na especialidade ainda durante esta sessão legislativa.
Portanto, pela nossa parte, fazemos um apelo às restantes bancadas, no sentido de que a proposta de lei baixe à Comissão pelo mínimo prazo possível, por forma a que possa ser apreciada e votada até 30 de Julho, ou seja, dentro da actual sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa e porque fui desafiado a apresentar um requerimento com um prazo mais curto, apenas quero dizer o seguinte: a nossa bancada não tencionava apresentar qualquer requerimento, pelo simples facto de que estava disponível para discutir na especialidade, nesta sede e imediatamente, o diploma em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E já referiu, em sede de conferência de líderes, que estaria também disponível para, num prazo muito curto - compreendendo as razões que levam outras bancadas a pretender fazer baixar o diploma à Comissão -, de oito dias, ou seja, até ao final deste mês, aprovar o diploma, pelas razões que acabei de referir e que o Sr. Deputado Gomes de Pinho declinou na Câmara.
Não faço um requerimento como um mero gesto político pois é uma questão processual. Sei perfeitamente qual vai ser o destino do requerimento e, por isso, quis apenas apelar aos partidos que o subscreveram e que representam a maioria nesta Câmara para que ponderem as razões que invocámos.
Gostaria que me fosse dada resposta a esse apelo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.a, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se, nos termos regimentais, o Governo tem direito de intervir, neste, momento, relativamente à discussão de um requerimento.O Sr. Presidente: - Não tem, Sr. Deputado.
Nem o Governo nem os Srs. Deputados têm direito de intervir, pois os requerimentos são apresentados e votados sem discussão.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Fiz esta pergunta porque penso que seria importante conhecermos a opinião do Governo sobre esta matéria. É que o Governo tem uma particular responsabilidade...
24 DE JULHO DE 1986 3903O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não é a nossa opinião!O Orador: - Sr. Deputado, não é necessário, porventura, para o Sr. Deputado, mas é para a minha bancada.
Eu não estou a impor ao Governo que se pronuncie, estou apenas a dizer que, do ponto de vista da minha bancada, seria importante saber o que pensa o Governo sobre isto. Mas, porventura, o Governo está impedido de o dizer neste momento e basta-me a informação que o Sr. Presidente me deu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e do CDS, e a abstenção dos deputados independentes Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/IV.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por quinze minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que interrompo os trabalhos por quinze minutos.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com pezinhos de lã, para justificar «uma profunda revisão da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro», apresenta-nos o Governo na sua exposição de motivos, na proposta de alteração desta lei, que «existe hoje uma ideia mais clara sobre a repercussão que a rigidez dos seus princípios teve na prática, nomeadamente na prossecução do seu grande objectivo - a valorização do mundo rural e das classes mais desprotegidas e ligadas à terra» e onde se fala também no «papel constitucionalmente imperativo de abertura do acesso à terra» e na «promoção de gentes e povoando as terras».
Porém, no preâmbulo de apresentação e justificação da proposta de lei do arrendamento rural, aparece-nos como objectivo desta proposta este mimo de concepção de política agrícola:[...] o objectivo de proporcionar aos legítimos proprietários das terras as garantias mínimas indispensáveis que os estimule e arrendá-las.
Este contraste preambular em duas propostas de lei diferentes, mas dentro do mesmo mundo - agricultura - e proveniente do mesmo órgão - o Governo -, é, no mínimo, hipócrita.
Como se não bastasse, lá vem o «chavão»:[...] a necessidade de ter em conta a adesão de Portugal à CEE.Enfim, com meia dúzia de palavras contraditórias e inconsequentes, e meramente circunstanciais, pretende o Governo justificar a proposta de alteração de uma lei base perante a qual o Governo e o PSD não se coibiram de praticar, por intermédio dos seus ministros na pasta da Agricultura, desde há vários anos, algumas arbitrariedades de que o inquérito aos actos do MAPA, a decorrer presentemente, são bem o exemplo!
Pensávamos, por isso, que as alterações seriam para colmatar estas deficiências de maneira a evitar actos escandalosos a que se tem assistido.
Na leitura das alterações apresentadas é fácil verificar em todo, ou quase todo, o articulado proposto a ferida constitucional intencional. A pretexto de alteração de alguns artigos, pretende-se macular todos os princípios constitucionais da Reforma Agrária, tocando nos artigos que apresentam substância, deixando aqui e além a alteração do articulado, imposto pela própria mecânica.
Assim, e sobre os aspectos constitucionais, já a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no seu relatório de 21 do corrente, entende «[...] que a proposta de lei n.o 29/IV, contém normas que, a virem a ser aprovadas, deveriam ou poderiam ser consideradas inconstitucionais [...]».
Citemos o artigo 34.o da proposta de lei onde, no ponto 2, se deixa transparecer de forma pouco clara a referência à participação dos trabalhadores como preceitua o artigo 104.o da lei fundamental; o artigo 40.o, onde, descaradamente, se pretende permitir que os prédios possam vir a ser objecto de propriedade privada novamente; o artigo 46.o, em que se viola frontalmente o princípio consagrado no artigo 83.o da Constituição (irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril).
Se, por um lado, como atrás se diz, o Governo pretende ferir a Constituição intencionalmente, não é menos verdade que, com estas alterações propostas, pretenderia acarretar a instabilidade, a incerteza e a insegurança sociais e económicas à zona da Reforma Agrária. Aliás, tem havido como que uma tentativa de predisposição psicológica por parte do Sr. Ministro da Agricultura, junto das cooperativas, e UCPs, como se pode inferir das suas palavras produzidas em Évora a 21 de Maio, em que anunciou estar em curso um inquérito às UCPs/cooperativas, adicionando logo, sem saber qual o resultado do inquérito, que apenas 15 % daquelas instituições agrárias é que eram viáveis.
Não é estranho também que, em resposta ao Sr. Deputado António Barreto, o Sr. Ministro da Agricultura tenha considerado a Cooperativa Agrícola do Ciborro como inviável.
Certamente os deputados da Comissão de Agricultura e Mar terão ficado com outra opinião durante a sua visita a esta Cooperativa no princípio do mês de Junho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei não visa alterar alguns artigos da Lei n.o 77/77, mas tão-só anular a Lei de Bases da Reforma Agrária.
Com a proposta para eliminar o artigo 29.o, deixaria de haver limites para as áreas de reserva;
Os contitulares, heranças indivisas e sociedades poderiam requerer até 4 (!) reservas mais as respectivas majorações (critério estranho este de poder requerer até 4 reservas! Por que não 40?). Imagine-se cinco contitulares a poderem «apenas» requerer 4 reservas! Ou três contitulares a não poderem requerer 4 reservas! Cómica situação!;
Facilitaria e legitimaria as falsas «doações», de maneira a que se furtassem a acções de expropriação por diminuição fictícia do seu património e permitiria que as reservas se pudessem multiplicar até ao infinito;
Permitiria requerer o desconto de pretensas «benfeitorias» que os agrários tivessem realizado nos prédios para o cálculo das pontuações e da área de reserva, sem quaisquer limites em contrapartida;
Por outro lado, acabaria com os direitos das UCPs/cooperativas agrícolas aos fundos pendentes e indemnizações por benfeitorias e outros investimentos;
Possibilitaria a reversão de herdades expropriadas ou nacionalizadas para os seus anteriores titulares, mediante portaria conjunta do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação;
Etc.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que pretende afinal o Governo com esta proposta de lei?
Por um lado, dar cobertura às ilegalidades actuais de que, como já acentuei, é bom exemplo toda a matéria constitutiva do dossier sobre o inquérito aos actos do MAPA na zona de intervenção da Reforma Agrária. Por outro lado, continuar a acentuar a instabilidade, a insegurança e a incerteza.
É a grande interrogação dos trabalhadores nas UCPs/cooperativas saber se podem alargar a reconversão dos terrenos incultos, se podem aumentar o activo pecuário, se podem criar condições para alargar a área de regadio sem que o espectro do medo de que tudo isso lhes seja retirado, como, infelizmente, tem sido a actuação do MAPA de algum tempo a esta parte. É este receio, é esta dúvida, que tem de ser banida para sempre dos campos da Reforma Agrária.
Como dizia um director de uma cooperativa a alguns deputados da Comissão de Agricultura, depois de uma visita, «se gostaram, Srs. Deputados, não permitam que as alterações propostas à Lei n.o 77/77, nos levem, isto tudo!».
Que o PSD e o seu governo e os seus ministros, que há muitos anos ocupam a pasta da Agricultura, se interessem por uma verdadeira reconversão agrária neste país e, aí sim, porque estamos na CEE, deixem de lutar, constantemente, contra uma das mais belas conquistas do 25 de Abril e que em termos agrícolas representa apenas 10% do solo arável em Portugal e cerca de 8% do PAB.
Fácil será inferir que da parte do Partido Socialista iremos votar contra a proposta de alteração, com a certeza de que, em tempo oportuno, apresentaremos uma proposta de alteração para melhorar mas nunca para anular a actual lei existente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, da sua intervenção fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado entrou por um campo conclusivo relativamente ao inquérito que está a decorrer sobre acções levadas a cabo pelo MAPA, o que não me parece ser o melhor espírito que devemos ter nesta questão. Quanto a mim, devemos guardar sigilo sobre o inquérito e não devemos tirar conclusões apressadas. Aliás, se algumas tivessem de ser tiradas - e eu não vou referi-las - talvez não coincidissem com aquelas que o Sr. Deputado aqui referiu.
O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, é isto: por que é que - e isto não foi desmentido -, quando o Sr. Ministro da Agricultura referiu que grande parte desta lei, a sua quase totalidade com excepção de um artigo, estava sintonizada com o acordo feito pelo anterior governo, o Sr. Deputado não falou na questão da inconstitucionalidade?
Então, não é verdade que o Sr. Ministro da Agricultura disse ao seu colega de bancada, Sr. Deputado António Campos, que só um artigo desta proposta de lei não coincidia com o acordo feito entre o PS e o PSD para a elaboração de uma nova lei de bases da Reforma Agrária?
Agora, o Sr. Deputado vem dizer que esta lei é inconstitucional e o que lhe pergunto e só isto: então é inconstitucional agora e não o era na altura em que se fez esse acordo para apresentação de uma nova lei de bases da Reforma Agrária?
Sr. Deputado, diga-me sinceramente: concorda com a actual situação no Alentejo?
Sr. Deputado Alberto Avelino, conheço-o suficientemente bem para saber que o Sr. Deputado foi ali à tribuna fazer um «frete», que a intervenção que produziu não corresponde, no mínimo, ao seu pensamento, que não está sintonizada com a sua ideia.
A sua ideia deve coincidir com a minha ...Risos do PS.... é preciso resolver o problema do Alentejo; é preciso pacificar, de uma vez por todas, o Alentejo; é preciso legitimar, de uma vez por todas, os detentores de terra no Alentejo!O Sr. Alberto Avelino (PS): - Olhe que não temos a mesma ideia!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, não é anulando sistematicamente as tentativas para estabilizar a agricultura no Alentejo que se consegue ir a algum lado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, é lógico que a minha ideia não pode coincidir com a sua: o Sr. Deputado é do PSD e eu sou do PS, há muito tempo que o senhor está de um lado e eu do outro. Logo, não confunda coincidência com a amizade que nos liga há muito tempo!
O Sr. Deputado pergunta-me se concordo ou não com a situação vivida no Alentejo. Como deputado, o senhor esteve lá comigo, visitámos uma cooperativa, como podíamos ter visitado mais, mas palmilhámos quilómetros pelo Alentejo e, como ambos somos caçadores, de vez enquando andamos por lá com uma espingarda às costas e a verdade é que - e sinceramente o digo - nunca lá vi guerra alguma. Admito que haja alguma instabilidade, mas o que é certo é que a instabilidade não pode ser vista apenas numa perspectiva.
A questão da instabilidade e da segurança terá de ser vista não no aspecto da insegurança em termos pessoais mas, sim, como consequência da falta de créditos. É preciso ver se se podem tornar mais produtivos alguns terrenos incultos. Por exemplo, como hoje vimos, na Cooperativa Herdade do Ciborro - quem a conhecia e quem a conhece! - era bom que se pudesse alargar mais o efectivo pecuário porque, de facto, é um espectro de medo constante que aí se vive. É, pois, nesse aspecto que cito a instabilidade e a insegurança, Sr. Deputado!
Não há guerra no Alentejo e é curioso que lá também não se queimam searas nem se fazem fogachadas.
Quanto à questão do dossier do inquérito, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que respeitei o sigilo próprio. Apenas referi que existe um dossier. Porém, como o Sr. Deputado sabe, todos recebemos material a esse respeito sem sequer estar constituída uma comissão para o efeito. Tenho alguns documentos a priori sobre essa matéria, mas não os citei: fiz um pequeno genérico num aspecto.
Relativamente a saber se só agora a presente lei é considerada inconstitucional e se não o era há um ano e tal, pergunto-lhe se não foi uma das causas da ruptura da coligação PS/PSD o pacote agrícola. Foi ou não? Ouvi dizer que sim e, como membro da Comissão Permanente, sei que essa foi uma questão que se colocou.
Devo ainda referir que citei aqui a questão dos indivisos como inconstitucional - aliás, a própria Comissão reconheceu-a como tal - e não foi reconhecida a alteração desta proposta como inconstitucional porque «por morrer uma andorinha não acaba a Primavera». Daí, a posição do PRD, que, embora reconhecendo isso num ou noutro ponto, considerou que no conjunto nada obstava a que ela fosse discutida na generalidade - e foi isso o que se fez -, com a ressalva de que também votaria contra.
Para terminar, peço-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado, que não confunda a amizade que temos com a coincidência dos nossos pontos de vista, pois é natural que haja grande diferença!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma reforma agrária que incentivasse a modernização das estruturas agrícolas nacionais, que penalizasse o arcaísmo agrário ainda subsistente, que promovesse económica, social e culturalmente o homem rural português e que contribuísse determinantemente para a consolidação económica do regime democrático nascente era não só um legítimo anseio das populações rurais à data do 25 de Abril como um sólido alicerce do interesse nacional, particularmente numa época em que a anunciada descolonização viria, necessariamente, reequacionar os factores da nossa produção agrícola, pecuária e florestal.
Foi, pois, com vigorosa esperança que os agricultores portugueses aguardaram as reformas desejadas e prometidas. Bem cedo essa vigorosa esperança deu lugar a uma profunda decepção, porque em vez das reformas surgiu a revolução, em vez dos apoios as perseguições, em vez da oportunidade para o desenvolvimento deparou-se-lhes o fantasma do colectivismo absoluto e retrógrado.
Tais ameaças logo tiveram a forma de lei, a forma de uma lei fundamentalmente de fachada.
O persecutório Decreto-Lei n.o 406-A/7 S, de 25 de Junho, apenas visou dar uma máscara legal ao surto de violência e de anarquia que a elite revolucionária semeava pelos campos, já em desenvolvimento no Alentejo, e que se projectava estender a todo o país. A hipocrisia e o obseuro desígnio gonçalvista foi ao ponto de, em prol da libertação e emancipação dos operários agrícolas e dos pequenos agricultores, determinar no terreno o seu extermínio como agricultores autónomos e a sua integração coerciva nos novos e maiores latifúndios, sucedâneos dos que preexistiam, as desde logo designadas unidades colectivas de produção.
Para os trabalhadores assalariados o slogan «a terra a quem a trabalha» rapidamente foi substituído pelo da «batalha da produção» para defesa das «irreversíveis conquistas revolucionárias» e luta contra os «perigosos empresários sabotadores». Tratava-se, afinal e simplesmente, da extemporânea tradução para português do primeiro volume da reforma agrária russa dos anos trinta.
Em vez da reforma agrária do 25 de Abril tivemos o desastre agrário do 11 de Março!Vozes do PCP: - Desastre!O Orador: - Felizmente que o advento do 25 de Novembro, ao conter a onda revolucionária, fez cingir à posteriormente designada zona de intervenção da Reforma Agrária a desgraça económica e a degradação de valores éticos objectivados pelos estrategas revolucionários como pressuposto necessário à imposição ao povo português de uma nova ditadura.
Foi assim, na sequência desta façanha regeneradora do ideal democrático, que o governo de Pinheiro de Azevedo veio legislar, pelos Decretos-Leis n.os 236-A/76, de 5 de Abril, e 492/76, de 23 de Junho, no sentido de pôr cobro às ocupações selvagens, às prepotências sobre os pequenos e médios agricultores, ao desboroar da produção agrícola e, em suma, à trágica «política do facto consumado».
Criaram-se, então, e só então, os mecanismos indispensáveis ao exercício do direito de reserva e reconheceu-se a inevitabilidade do pagamento das indemnizações.
Mas tais decretos, bem-vindos àquela data, ainda que deles continuasse a transparecer um grande menosprezo pelo papel da agricultura privada, vieram estatuir um regime de excepção para cerca de um terço do território nacional. Ao delimitar a zona de intervenção da
3906 I SÉRIE - NÚMERO 101Reforma Agrária, à região do Alentejo, o Decreto-Lei n.o 236-B/76, quebrou a unidade nacional da política agrícola e do instituto jurídico da posse da terra, consagrando também ele uma situação de facto consumado.
O argumento da «existência de duas zonas social e economicamente bem diferenciadas do ponto de vista agrícola» não pode colher, sabido como é que em todo o País, ainda que com diferentes pesos relativos, existem pequenas, médias e grandes explorações e sendo certo não ser a área da exploração o factor mais influente da sua viabilidade económica.
De qualquer modo, como escreveu Sousa Tavares, nenhum argumento justificaria a fragmentação da ordem jurídica nacional sob pena de se estar a contribuir para a própria fragmentação da Pátria, que é pátria de todos os portugueses.
Aprovada a Constituição da República, empossado o governo Mário Soares, foi finalmente possível lançar mãos à elaboração da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, instrumento delineador e enquadrador das traves mestras da política agrária nacional, assim se procurando começar a suprir o vazio jurídico em que o sector caíra.
O pó do remoinho revolucionário começava a assentar, impunha-se o arranque para a recuperação dos desmandos cometidos e para a reconstrução do nosso edifício económico, tão seriamente abalado.
A Lei n.o 77/77 veio reconduzir o empresário à agricultura, dar a dimensão humana à exploração da terra, reabrir aos campos do Alentejo a porta da liberdade, devolver ao povo alentejano o direito à esperança.
Apesar de incluir algumas disposições injustas, apesar de enfermar de alguma conceptualização errónea, apesar de manter a discriminação regional do Alentejo no contexto do País, foi com natural expectativa que na malfadada zona de intervenção da Reforma Agrária se aguardou a tradução no terreno dos direitos que a lei consagrava às figuras do agricultor autónomo e do empresário agrícola, proprietário ou rendeiro.
O Estado de direito não dispunha de autoridade suficiente para impor o cumprimento da lei. A instabilidade governativa, o oportunismo instalado, os soturnos compromissos políticos do ar condicionado lisboeta, tudo isso, continuava a recusar aos ensoleirados campos do Alentejo a almejada aragem de democratização.
O processo de entrega de reservas só muito timidamente avançava e a prevista entrega de terra para exploração a pequenos agricultores não tinha qualquer expressão prática.
Houve que esperar por 1980 e pelo governo Sá Carneiro para que a lei fosse aplicada e o caminho da recuperação finalmente reencetado.
Como corolário da determinação posta por esse invulgar estadista na reposição da legalidade em tão vasta região, cerca de 400 000 ha foram, nesse ano, entregues como reservas ou distribuídos a pequenos agricultores.O Sr. Custódio (Gingão (PCP): - E foram retirados!O Orador: - O resultado político de tal acção foi a acentuada queda do Partido Comunista no Alentejo nas eleições de 5 de Outubro de 1980.
Ficou, então, claramente explicitado o desejo do povo alentejano de mudança, de mudança no sentido da descolectivização!
Não têm, pois, legitimidade para se arvorarem em tutores do Alentejo aqueles que ali se impuseram pela força e cujo discurso vem progressivamente perdendo audiência junto das suas populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A vontade política do Alentejo é uma vontade de modernização, de desenvolvimento, de paz e harmonia e não a vontade de cristalização das estruturas gonçalvistas existentes como alguns lhe pretendem impor!
Quem não souber compreender esta realidade é porque é incapaz de compreender a alma alentejana; quem não compreender o que vai na alma do povo alentejano nunca terá a confiança dos seus filhos e portanto o seu voto livre!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da luta insana de muitos democratas, apesar da progressiva rejeição a que tem votado o Partido Comunista, escolhos sabiamente colocados impedem o Governo de resolver o contencioso ainda pendente em matéria de estruturação fundiária.
Hoje, beneficiando de um excesso de tolerância democrática, o secretariado das UCPs impede sistematicamente a entrega de reservas e a distribuição de terra a agricultores autónomos mediante o expediente de interposição, junto do STA, do recurso de suspensão da executoriedade dos actos administrativos, normalmente deferidos em face da interpretação literal da lei processual do tal tribunal.
E as pessoas, na sua permanente boa fé, interrogam-se:
Como pode ser concedida a tal secretariado, órgão de cúpula das UCPs, que exploram a terra a título precário e frequentemente em bases irregulares, a faculdade de impor aos legítimos interessados novas demoras e prejuízos?
No seu bom senso, discorrem as pessoas que «apenas razões que a razão desconhece» poderão ter conduzido a tal contra-senso.
De nada valeu a iniciativa do Governo no sentido de pôr cobro a tal absurdo - mais uma vez o Alentejo foi sacrificado no altar das conveniências político-partidárias da maioria da oposição parlamentar! Entretanto, o tempo passa, a instabilidade subsiste, os jovens agricultores, os agricultores sem terra e os reservatórios desesperam à espera da oportunidade de erguer ou de reconstruir as empresas agrícolas, as tais que todos os dias se vai ouvindo considerar como indispensáveis para que a nossa economia possa suportar o impacte da adesão à CEE.
E, enquanto isto, mais de 400 000 ha na posse do Estado continuam a ser geridos à margem das leis gerais do País. O Estado não pode continuar pela inércia a consignar situações de facto, e muito menos é admissível que as terras expropriadas, que são propriedade pública, continuem a ser exploradas sob a tutela de uma organização enfeudada a um partido político.
A exploração das terras expropriadas tem de servir de suporte à criação de uma nova classe empresarial agrícola, quer individual quer verdadeiramente cooperativa, isto é, quer por arrendamento a jovens e a novos agricultores, quer a autênticas cooperativas de trabalhadores agrícolas.
24 DE JULHO DE 1986 3907Há que dar oportunidade aos que querem ter a iniciativa, aos que querem pôr a sua capacidade de trabalho ao serviço do País!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos largos campos do Alentejo há lugar para todos os que queiram trabalhar honestamente a terra:Há lugar para a instalação de jovens agricultores, bem necessários ao rejuvenescimento do empresariado agrícola e à modernização das explorações;
Há lugar para os proprietários agricultores que explorem directamente o seu prédio no respeito pela função social da terra;
Há lugar para os proprietários não agricultores e para os seus rendeiros, porque o arrendamento se revelou historicamente no Alentejo a forja de muitos dos melhores empresários agrícolas;
Há lugar para os pequenos e médios agricultores já instalados ou que aguardam a sua oportunidade;
Há lugar para as cooperativas que forem economicamente viáveis e em que os cooperantes sejam homens livres e assumam conscientemente as responsabilidades, os riscos e os proveitos da empresa;
Há lugar para os trabalhadores destas diversas formas empresariais, onde certamente virão a auferir de condições de vida mais compatíveis com o seu merecimento.Apenas não pode haver lugar num Portugal democrático, membro da Europa dos Doze, inserido num espaço civilizacional e cultural de valores humanistas secularmente consolidados, neste Portugal apenas não pode haver lugar para formas de organização económica e social que nada têm de correspondentes com aqueles valores e que servem tão-só os interesses e os desígnios dos que pretendem manter o Alentejo prisioneiro do passado, semeando o empobrecimento e o desrespeito pela ordem democrática, gorando-lhe a oportunidade histórica que se lhe depara de promover um desenvolvimento regional acelerado numa luta contra o demasiado tempo já perdido e em busca de um futuro mais feliz para as suas gentes porque mais próspero e mais solidário.
Nos campos largos do Alentejo há lugar para todos - trabalhadores, cooperantes e empresários - porque a terra chegará certamente para todos os que nela queiram viver honradamente e a ela estejam ligados afectivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, a Lei n.o 77/77, tendo constituído um marco na história da agricultura alentejana, enferma, na minha opinião, de alguma conceptualização incorrecta e de algumas disposições que têm estado na origem de graves injustiças relativas. Por exemplo:
Na definição do Sr. Prof. Henrique de Barros «os verdadeiros latifúndios são sempre muito grandes explorações (milhares de hectares com frequência), mas o que os caracteriza não é apenas tal facto, mas também a sua cultura extensiva ao máximo, a falta quase total de benfeitorias, etc.»
Então, com que razoabilidade se considera como latifúndio qualquer, digo qualquer, exploração com mais de 500 ha?
Se a definição de absentista está associada às terras no estado de incultas ou subaproveitadas, então com que racionalidade se penaliza o proprietário não agricultor que arrendou a sua terra, que deu oportunidade ao seu rendeiro de ser empresário agrícola, e particularmente quando este a explora em conformidade com as suas potencialidades produtivas?
Por razões de ordem técnico-económica ou outras, muitas famílias mantinham as suas propriedades ou explorações agrícolas indivisas procurando assim, não só compensar a natureza dos solos e clima do Alentejo, como obter economias de escala que viabilizassem as suas empresas.