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De facto, se a exigência da lealdade e seriedade de um processo judicial movido contra um parlamentar se torna indispensável para que possa autorizar-se o seu prosseguimento, e a não é condição suficiente. E não o é porque seria grave ignorar-se que o Deputado não deve ser afastada do exercício das suas funções senão por motivos graves, devendo considerar-se como regra a perduração desse exercício e só como excepção a sua interrupção.
Também seria perigoso um tal critério e isto porque a sua aplicação exigiria previamente, uma aprofundada apreciação da questão posta em juízo, o que tem várias contra-indicações por um lado, a Assembleia ver-se-ia envolvida numa actividade investigatória própria, sim, da competente judicatura; o Deputado em causa não deixaria de ser afectado com a formulação deslocada, no tempo e no lugar, de um certo juízo de provável culpabilidade; finalmente, a apreciação do fundo da questão não deixaria de suscitar evitáveis debates contraditórios, porventura terminando em decisões prevalentemente de índole partidária.
Propende-se, assim, para aceitar, como regras a seguir na apreciação de um pedido de levantamento da inviolabilidade do Deputado que um tal levantamento só por excepção deve ser autorizado; que essa autorização ou denegação não devem ser precedidas de inquérito e debate sobre o fundo da questão; que só um caso grave, entendendo-se como tal o que apareça ou possa vir a aparecer enroupado de aspecto de ostensivo escândalo público que mais atinjam a Assembleia que o próprio Deputado ou um caso que, palas circunstâncias que o rodeiam justifique a urgência na sua apreciação em juízo, é que poderão porventura justificar uma deliberação por parte da Assembleia no sentido de autorizar o prosseguimento do processo e o consequente levantamento da imunidade do Deputado. Mesmo ainda nesses casos será eventualmente de considerar a deliberação de suspensão temporária, finda a qual a Assembleia reapreciaria a questão.
Os princípios e, critérios enumerados, entre outros possíveis e melhor elaborados, parecem-nos merecer a atenção desta Assembleia, na apreciação do pedido de levantamento da inviolabilidade parlamentar de que goza o Sr. Deputado Filipe Madeira. E, dado que o processo que lhe é movido se pode classificar de diminuta gravidade
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo 'estiveram presentes, na bancada do Governo, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).O Sr. PresidentL- -Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamo& recom,eçar os nossos -trabalhos.
favor do PS, do CDS e do PCP e volos contra do PSD.
Tem. apalavra, para, o e16to, o Sr. Deputado Ma
O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Sr. Presidente,
der que da vem. clarificar o artigo, 12.0 da Lei
das que se. levantaram pelo facto de o Orçanionio
/78, de 12 de Janeiro, com a nova e exaustiva redac
O Sr. Presidente: - Tambóm, para declaração dr,
voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho.
1920 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Luís Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de Lei n.o 152/I, tendo «m atenção o que passo a expor.
As regras clássicas orçamentais da unidade e universalidade, expressas no artigo 3.o da Lei n.o 64/77, claramente determinam o entendimento do Orçamento como um todo unitário, documento relacionador das despesas com as receitas de um período financeiro e, como tal, permitem sempre concluir, como critério interpretativo geral, a vidência do Orçamento de 1977 em matéria de receitas e despesas a que o artigo 12.o da Lei n.o 64/77, agora alterado, se referia.
No entanto, ainda que o seu. espírito não pudesse ser outro, dificuldades de redacção poderiam vir suscitar algumas dúvidas interpretativas - agora claramente irrazoáveis pela nova redacção aprovada.
A alteração aprovada danificou também dúvidas que se pudessem levantar em relação a receitas criadas por normas de vigência limitada e portanto à cobrança dos respectivos impostos, o que representa um esforço clarificador positivo para o bom andamento da administração financeira do Estado.
Finalmente, o esclarecimento de prazos para a apresentação de novas propostas de lei do Orçamento, se esta não tiver sido votada ou rejeitada, traduz uma exigência de legitimidade democrática dos governos que nos parece, muito positiva.
Por estas razões, as aliterações aprovadas merecem a nossa adesão e daí o termos votado favoravelmente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Rodrigues, também para uma declaração de voto.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República foi hoje objecto de um dos mais sérios ataques que lhe foi movido. Pela voz da própria maioria, que à dignidade da instituição parlamentar e ao seu símbolo histórico da liberdade e da democracia preferiu o conformismo, a obediência, a submissão.
O regime representativo nasceu, em boa parte, com origem na aspiração de controle das receitas e despesas! do Estado. É isso a Magna Carta.
Antes dela nos forçam a voltar, sem verticalidade e sem vergonha, para dizer o «assim não» dos nossos maiores.
Não deixa de ser uma ironia amarga recordar que a origem próxima da legislação agora maioritariamente votada é o n.o II da base LVIII do que foi a Lei Orgânica do Ultramar de 1972, a qual, por sua vez, reproduzia um principio expresso no § 2.o do artigo 168.o da Constituição de 1933, que a revisão de 1971 suprimiu. Esse § 2.o do antigo 168.o da Constituição de 1933 era, por sua vez, reprodução do artigo 40.o do Acto Colonial.
Aí foi o Governo buscar inspiração. Anote-se, sem comentários que seriam supérfluos.
Com efeito, o n.o 2 da referida base LVIII da Lei n.o 5/72 dispunha:Quando, por qualquer circunstância, o orçamento não possa entrar em execução no começo do ano económico, a cobrança das receitas, estabelecidas por tempo interminado ou por período que abranja a nova gerência, prosseguirá nos termos das leis preexistentes» e, quanto às despesas ordinárias, continuarão provisoriamente em vigor, por duodécimos, o orçamento do ano anterior e os créditos sancionados durante ele para ocorrer a novos encargos permanentes.Por sua vez, as disposições constitucionais de 1933 diziam expressamente:uando o orçamento não possa entrar em execução no começo do ano económico, continuarão provisoriamente em vigor, por duodécimos, só quanto à despeça ordinária, o orçamento do ano anterior e os créditos sancionados durante ele para ocorrer a novos encargos permanentes.Não é, porém, só a origem que inquina o diploma que a maioria aprovou.
Na verdade as receitas tributárias têm, em regra, prazos certos de cobrança, fixados na lei, a qual deve efectuar-se em determinados meses do ano. Que sentido teria, em relação a eles, a regra dos duodécimos? Ou seria que, por força dela, haveriam os contribuintes de pagar, em Janeiro e Fevereiro, 1/12 do imposto profissional ou do imposto complementar relativos aos rendimentos de 1977, cuja cobrança a lei prevê se efectue, respectivamente, em Julho e Outubro próximos? Ou as sociedades que proceder à entrega, também em Janeiro ou Fevereiro, de 1/12 do imposto de capitais que virá a ser devido se, nas suas próximas assembleias gerais, deliberarem por hipóteses optimistas distribuir dividendos aos seus accionistas? Ou, relativamente aos impostos de prestação única, como, por exemplo, os direitos aduaneiros, o imposto do selo, a sisa ou o imposto de transacções, teria de entender-se que, em cada mês, a sua cobrança não poderia exceder 1/12 da previsão orçamenta! do ano anterior?
A inscrição orçamental apresenta, quanto às receitas, natureza diversa da que reveste no que se refere às despesas, pois se quanto a estas se constitui um limite para a sua realização que não pode ser excedido, relativamente àquelas é uma mera previsão que poderá ser ultrapassada; daí que, naturalmente, só no que respeita às despesas tenha sentido e aplicação a regra da vigência por duodécimos, do orçamento do ano anterior.
Do artigo 108.o da Constituição resulta claramente que aprovação parlamentar da Lei do Orçamento envolve também, necessariamente, a autorização para o Governo cobrar as receitas previstas nas leis em vigor, pelo que, na falta de lei orçamental, a vigência daquelas fica como que suspensa. Este é, aliás, o entendimento que foi atribuído a este preceito constitucional pelo próprio Governo, pois que no artigo 9.o da proposta de lei de orçamento para 1978, além de diversas autorizações legislativas, se previa a concessão ao Governo de autorização para arrecadar, no ano corrente «as receitas fiscais previstas nas leis em vigor»; não faria, aliás, sentido que, nesta matéria, a actual lei fundamental fosse menos exigente do que a Constituição de 1933, a qual, como é sabido, tornava dependente de prévia autorização da Assembleia Nacional a cobrança de impostos estabelecidos por tempo indeterminado ou por período certo que ultrapasse uma gerência (artigo 70.o, § 2.o).
17 DE MARÇO DE 19781921Haverá pois que concluir-se que são improcedentes e insubsistentes as razões aduzidas na exposição de motivos para sustentar a tese de que o artigo 12.11 da lei mo 64/77 abrange tanto as despesas com as receitas, portanto: só as primeiras, são, por sua natureza, susceptíveis de Realização por duodécimos; carece de sentido quanto às receitas, considerar em vigor, transitoriamente' o orçamento do ano anterior; para fazer face à despesa, durante esse período transitório terá o Governo de utilizar outros tipos de receitas, tais como as provenientes do património do Estado ou resultantes de contratos por este celebrados (designadamente de concessões), da percepção de taxas, da cobrança de. impostos referentes a anos económicos anteriores ou do recurso à dívida flutuante - que -não carece de autorização da Assembleia da República como resulta da, Constituição, artigo 164.o, alínea h) -, não podendo, por isso, pretender-se que a manutenção em vigor, - por duodécimos, do orçamento da despesa implique, lógica e necessariamente, a vigência, também por duodécimos, das leis fiscais.
É portanto ilegal a cobrança de impostos referente ao ano económico, de 1978 a, que o Governo tem vindo a proceder.
Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -A proposta de lei era assim uma proposta de amnistia... das irregularidade cometidas pelo Governo e da sua incompetência.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador- - Representa o fim do Estado de direito, em matéria de ini"tos, talvez por causa do estado de necessidade...de direito.
0 que o Governo deveria -ter -feito era -apresentar uma lei orçamental provisória em Novembro ou Dezembro. Nem se diga -o que já não, seria abonatório - que desconhecia o problema. Foi o mesmo Governo que, assumindo consciência da ilegalidade, não cobrou o que convencionou chamar-se "selos dos automóveis".
0 respeito pelo artigo 167.o, alínea a), e 108.o da Constituição implica a não promulgação da lei ora votada ou, se for promulgada, a declaração da sua inconstitucionalidade para que os condescendes retomem a condição e dignidade de homens livres.
Aplausos do PSDO Sr. Presidente: -Não há -mais declarações de voto?O Sr. veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente,
como suponho que vamos passar à discussão e votação
na especialização, faria no final a declaração do voto
do--meu partido.O Sr. Presidente:, -Está certo, Sr. Deputado. PausaVamos então passar agora à discussão, na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.o da proposta de lei n.o 152/I.Foi lido. É o seguinte:(Alteração da Lei n.o 64/77)O artigo 12.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:1 -Se a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não, aprovar a proposta de lei do Orçamento de modo que. possa entrar em execução no início do ano económica a que se destina, manter-se-á em vigor a lei do Orçamento do ano anterior, com as alterações que nela tenham sido introduzidas ao longo desse ano.
2 -A manutenção da vigência da lei do Orçamento do ano anterior abrange a autorização para 4 cobrança de todas as receitas nela previstas, bem como a prorrogação da autorização referente. aos regimes das receitas que se destinavam apenas a vigorar até ao final do referido ano.
3 -Durante o período em que se mantiver em vigor a lei do Orçamento 'do ano anterior a execução do orçamento das despesas obedecerá ao. princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas no mapa das despesas por Ministérios e Secretarias de Estado em anexo àquela lei.
4 - Durante o período transitório referido nos números anteriores são aplicáveis os princípios sobro alterações orçamentais estabelecidos no artigo 20.0.
5 -Quando ocorrer a situação prevista no n.o 1 , o Governo apresentará à Assembleia da República uma nova proposta de lei do Orçamento para o respectivo ano económico, no prazo de noventa dias sobre a data da rejeição, quando a proposta anterior tenha sido votada o recusada, ou sobre a data da posse do novo Governo, quando a não votação da proposta anterior tenha resultado da demissão do Governo proponente.
6 -0 disposto nos n.--- 1.o a 3.o e ~,' rã logo que seja ~o em execução o Orçamento elaborado de acordo com a nova lei, devendo o respectivo decreto orçamental entrar em vigor no prazo de trinta dias a partir da data da pubW cação da referida lei.
7 -0 Orçamento que for elaborado de harmonia com a nova lei integrará a parte do Orçamento anterior que tenha sido executada até à cessação do regime transitório estabelecido nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Está em discussãoPausa.
1922I StRIE - NÚMERO 52Como não há inscrições, vamos votar O artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, 'com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e votos contra do PSD.Vai ser lido o artigo 2.o.Foi lido. É o seguinte:Artigo 2.o(Efeitos -da presente lei)A presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro do ano corrente. sem prejuízo do regime estabelecido no decreto-lei n.o 20/78, de 12 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.-Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do CDS e do PCP e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: o nosso voto deve-se fundamentalmente a duas razões.
Em primeiro lugar, nós participámos, conjuntamente com toda a Assembleia, na elaboração da Lei n.o 64/77 e, que eu saiba, essa lei foi aprovada por votos que neste momento recusam a aprovação desta alteração. Mas esta lembrança é para reafirmar -que as intenções com que a Lei n.o 64177 foi feita ficam agora completamente claras.
De facto a Assembleia proeurou assegurar a possibilidade, constitucionalmente garantida, de que, ao votar qualquer proposta de lei do Orçamento e: do Plano anua4 pudesse decidir em total consciência, pudesse mesmo não decidir, no prazo que. é o. prazo útil para que essa lei orçamental possa ser transformada num decreto orçamental e possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro, isto é, para que. não houvesse suspensa sobro esta Assembleia a ameaça de que- se poderia, com um voto "menos pensado", paralisar a Administração Pública e criar porventura o caos do funcionamento dos serviços públicos e até da própria economia nacional.
Tratava-se, pois, de garantir que, apesar da expressão de uma vontade política, apesar dos refle, dos que essa vontade política pode ter, nomeadamente levar à demissão do Governo, 'à sua substituição e até a modificações mais profundas na maioria que porventura apoiou um Governo e que, deixou de apoiar e na maioria que virá a apoiar outro, tudo -isto se possa passar sem que haja prejuízos graves, desnecessários e -inúteis, porque resultantes simplesmente do caos administrativo introduzido, por essa votação, no funcionamento dos serviços e da Administração Pública.
Era pois isto que estava em causa quando se votou e se fez a Lei n.o 64/77 e continuou a ser isto que esteve em causa quando a Assemble4a votou agora as alterações ao artigo 12.o dessa lei.Nós não somos partidários de criar o caos, do quanto pior melhor, de fazer guerrilhas políticas. Nós, opomo-nos, quando entendemos que nos devemos opor por razões substanciais, mas não fazemos chicana com o pagamento ou não pagamento de impostos que são devidos. -até porque os contribuintes sabiam que deveriam pagá-los.
Também não fazemos chicana com a situação que sobreviria se, -por qualquer motivo, esta Assembleia não pudesse aprovar a lei do Orçamento, até por motivos que fossem estranhos à vontade dos homens, introduzindo-se por essa via na vida pública nacional o caos, como eu disse, ou o desaguisado económico, com prejuízos para todos os portugueses, sobretudo para aqueles que trabalham t que não estão aqui nesta Câmara, mas; que aqui estão apenas, e' deve estar, representados.
Em segundo lugar, neste momento a questão que se punha era não tanto interpretar aquilo que para nós estava claro,, e estava claro quando fidos todo3 os preceitos legais da Lei n., 64177, mas aquilo que poderia não. ficar suficientemente nítido quando isolado exclusivamente do artigo 12.o E eu chamo a atenção da Câmara para este facto: lida a Lei n.o 64/67 do princípio a fim, atrevo-me a dizer que a sua correcta interpretação não careceria destas alterações. Mas, como muitas vezes situações se podem criar em tribunal, criando dificuldades para o funcionamento da Administração Pública, porque * falta de clareza de um ou outro artigo da lei é aproveitada para fazer chicana, nós entendemos que as alterações, embora desnecessárias, tornariam -mais evidente aquilo que está no texto global da lei e evitariam qualquer espécie de tentativa de fazer chicana em volta dos, desejos que esta Assembleia manifestou quando aprovou a Lei n.o 64/77.
Parece-nos que quaisquer comparações com o sistema que agora adoptámos, e nomeadamente comparações com a pretensa fiscalização dos actos, do Governo anteriores ao 25 de Abril, são pelo menos descabidas, para não usar outros qualificativos,.
Lembramos que a aprovação desta -redacção do artigo 12.o não retira nenhuma das capacidades fiscalizadoras desta Assembleia, quer antes quer depois da aprovação da lei do Orçamento, antes, pelo contrário, garante a inteira liberdade desta Assembleia para que se possa votar por ou contra qualquer proposta de lei orçamental ou de lei do Plano anual que qualquer governo venha a apresentar, sem que isso, por si, possa constituir uma ameaça à estabilidade de toda a estrutura social, política e administrativa do País,, sem que -Isso possa constituir, portanto, uma ameaça para o próprio funcionamento do sistema democrático.O Sr. Presidente:- Não há mais declarações de voto?PausaDado que não há, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 158/1, que concede ao Governo autorização para definir -e estabelecer os casos de isenção de pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.
17 DE MARÇO DE 1978Como não há, vamos passar à discussão na generalidade.
Há inscrições?PausaComo também não há, vamos proceder à votação -na -generalidade da proposta de lei n.> 15811.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade,O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou favoravelmente a proposta de lei em causa, uma vez que lhe parece absolutamente oportuno e de interesse nacional que o Governo disponha da autorização legislativa que solicita.
Na realidade, importa que o Governo defina e estabeleça as isenções do pagamento do imposto do selo no, âmbito do Código de Registo Civil.
E é sobremaneira tempestiva tal acção, quanto é certo que há que reformular o Código do Registo Civil à luz das alterações que o Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro, introduziu ao, Código Civil, as quais entram em vigor já no próximo dia 1 de Abril.
As razões ora referidas já se alcançam da exposição de motivos que acompanha a proposta de lei e a que damos a nossa inteira adesão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, vamos passar à discussão na especialidade da proposta de lei n.o 158/I.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 1oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legi9lat.ova própria e da que resulta da presente lei, definir a estabelecer os casos de -isenção de pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.o Sr. Presidente: -Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, passamos à votação deste artigo,Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte,A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente- - Está em discussão.PausaComo ninguém pede a palavra, passamos à votação do artigoSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte.A presente, lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.o Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaComo -ninguém pede a palavra, passamos à votação do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de, voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não esteja definida a extensão da autorização legislativa pretendida -pelo Governo através da proposta de lei agora aprovada., como exige o n.o 1 do artigo 168.o da Constituição. demos o nosso voto favorável à -proposta governamental na persuasão de que não deixarão de ser beneficiados, pelo menos, os utentes dos Serviços do Registo Civil que se encontrem em situações semelhantes àquelas que se, acham previstas nos artigos 392.o a 399.o do ainda vigente Código do Registo Civil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de lei n.o 154/I, que concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas -não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente.
Para a leitura do relatório da Comissão de Direito,', Liberdades e Garantias tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima: (PCP):0 Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 154/I, na qual se pede lhe, seja concedida autorização legislativa genérica, pelo, prazo de seis meses' para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente.
Para fundamentar o seu pedido o Governo alega a manifesta 'mpos.9ibifidade de previsão casuística das' hipóteses em que essa necessidade, se venha a revelar.
À semelhança do que já tem sucedido com outras autorizações idênticas, anteriormente pedidas pelo Governo, a Comissão não vê inconveniente, na concessão da autorização, legislativa pedida.
Este relatório -foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão hoje realizada.Palácio de S. Bento, 1 de - Marco de 1978.O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal - 0 Relator, Lino Lima.
Estão abertas as inscrições.PausaO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 154/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de- voto?PausaComo não há, vamos para à sua discussão na especialidade.
Assim, vai- ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que -resulta da presente lei, definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente.-O Sr. Presidente: -Está em discussão.Visto que ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:A autorização legislativa concedida pela presente. lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: -Está em discussão.Pausa.Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente- - Passamos à leitura do artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente-..- Está em discussão.Pausa-Dado que ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Há alguma declaração de- voto?PausaComo não há, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 25/I, do PSD, sobre a liberdade de ensino.
Há algum relatório da Comissão competente?PausaVisto não haver, concedo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta para proceder à apresentação do referido projecto de lei.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me proceder à apresentação, nos termos, do Regimento, do projecto de lei n.o 25/I, sobre. a liberdade de ensino, consagrada no artigo 43.o, n.o 1, da Constituição.
A 1:berdade de ensino é elemento fundamental de qualquer democracia pluralista.
Para quem considere a liberdade como um todo, a negação de qualquer dos seus componentes essenciais põe-na, a -toda ela, em perigo.
A liberdade de ensino é, simultaneamente, consequência e garantia da liberdade de expressão (artigo 37.o do Constituição), da liberdade de consciência, religião e culto (artigo 41.o), da liberdade de criação cultural (artigo 42.o) e da liberdade de constituir associações (artigo 46.o). É ainda resultado do papel fundamental conferido aos pais e à família em geral na educação (artigo 69.).
Julgo não ser preciso demonstrar que a inexistência da liberdade de ensino, para além do gravíssimo perigo de totalitarismo que comportaria, poria em causa as liberdades referidas.
Que liberdade de associação, sem a possibilidade de constituir associações com a finalidade de ensinar?
Que liberdade de expressão do pensamento, que liberdade de criação cultural, sem a possibilidade de utilizar uma das formas essenciais da transmissão da proposta humana, que é o ensino?
Que. liberdade religiosa, que liberdade de consciência, sem o direito de divulgar pelo ensino as convicções de cada um?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existem liberdades, mais ou menos amplas, isoladas. Há ou não há liberdade. Sendo ela indivisível, se alguma das liberdades que- a compõem for posta em causa é toda a liberdade que o é também, é toda a democracia que fica em dúvida.
Tal como todas as outras, a liberdade de ensino foi, por isso, acolhida na Declaração Universal dos Direitos do Homem. O artigo 26.o, depois de dispor que "toda a pessoa tem direito à educação", estabelece, no n.o 3:Aos pais pertence a prioridade no direito de escolher o género de educação a dar aos seus filhos.Também no Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Culturais e Sociais, documento da organização das Nações Unidas, complementar daquela Declaração, se acha consagrada a liberdade de ensino.
17 DE MARÇO DE 1978Os Estados partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, se se der o caso, dos tutores legais na escolha para as suas crianças de quaisquer outros estabelecimentos que não sejam os dos poderes públicos, mas conformes com as normas mínimas que podem ser prescritas ou aprovadas pelo Estado em matéria de educação, o de fazer assegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos de harmonia com as suas próprias convicções.E no n.o 4:Nenhuma disposição do presente artigo deve ser interpretada como sondo um atentado à 1.berdade dos indivíduos e das pessoas morais de criar e dirigir estabelecimentos de ensino, com a reserva de que os princípios enunciados no n.o 1 sejam observados e. de que a educação dada nestes estabelecimentos esteja conformo as normas mínimas que possam ser prescritas pelo Estado.Por sou lado, diversas convenções de, âmbito europeu consagram também a liberdade de ensino, incluindo, evidentemente, o direito de, criar e manter
instituições de ensino diferentes das estaduais.Vamos ver, em seguida, qual é o conteúdo da liberdade de ensino.Esta liberdade tem conteúdo complexo e multifacetado, que consiste num feixe de direitos indissociáveis uns dos outros. Assim, compreende, o direito dos pais à educação dos filhos; o direito de cada pessoa escolher livremente o sector, ramo ou género de ensino que- preferir, incluindo o acesso a todos os níveis de ensino; o direito dos estudantes ao livre desenvolvimento da sua capacidade crítica e criadora; o direito dos docentes de livremente ensinarem e investigarem, interpretando com liberdade crítica o objecto do seu ensino; o direito das pessoas individuais e colectivas de criarem e, manterem instituições de educação distintas das estaduais,Deste modo, o monopólio do ensino por parte do Estado é incompatível com a subsistência da liberdade de ensino.Aliás, a nosso ver, a nossa Constituição não o. permitiria, pois ela própria adopta esta concepção da liberdade de ensino, não só ao referir-se expressamente ao ensino particular no n.o 2 do artigo 75.o, mas também no artigo 16.o, que dispõe:1 -Os preceitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
2-Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.Uma vez que esta Declaração Universal refere que a liberdade de ensino implica a liberdade de criação de escolas, que outros documentos complementares e outros pactos internacionais -reafirmam e desenvolvem, tendo em atenção que a liberdade de aprender e ensinar (artigo 43.o) consta do título II da Constituição, referente. aos direitos", liberdades e garantias,1925não pode haver dúvidas de que a nossa Constituição consagra claramente todos os direitos que constituem a liberdade de ensino, incluindo o de criar e manter instituições de ensino distintas das estaduais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Elucidadas estas questões fundamentais, que são pressuposto de tudo o resto. importa referir que, acolhendo diversas críticas que foram feitas, os subscritores do projecto de lei n.o 25/1 resolveram passar do preâmbulo do projecto para uma nova parte 1 a reafirmação do princípio constitucional da liberdade de ensino, a sua definição e a dos direitos que nela se compreendem. Pareceram fundadas as críticas nesse sentido surgidas não só ao longo do extenso debate na generalidade decorrido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, como em diversos pareceres e opiniões entretanto recolhidas. Na sua versão inicial, diziam, o projecto corria o risco de se transformar exclusivamente numa lei sobre o ensino particular.
Aliás, deve referir-se que iniciado em Abril do ano passado, o referido debate foi extremamente enriquecedor, a tal ponto que, juntamente com sugestões vindas de fora, serviu de base aos deputados subscritores para uma substancial melhoria do projecto.
Assim, diversos pontos duvidosos foram aclarados, foram introduzidas duas ou três disposições sobre questões importantes que haviam ficado de fora, foram eliminados alguns preceitos excessivamente regulamentares, tentou-se melhorar formalmente o texto. Aproveitou-se ainda para pôr o projecto de acordo com alguns progressos entretanto havidos, por exemplo no que respeita ao paralelismo, pedagógico que o Ministério da Educação e Cultura concedera a diversos estabelecimentos de ensino particular.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador:- O texto reformulado, já distribuído aos partidos com assento na Comissão, depois de melhorado de acordo com críticas e opiniões que eles próprios haviam expendido, tem a seguinte estrutura: após a primeira parte, já referida, onde se define a liberdade de ensino e os direitos que a compõem e se garantem quer a igualdade de oportunidades na escolha do género de ensino quer o efectivo direito de criação e manutenção de instituições não estaduais de ensino; a segunda parte explícita os meios e os modos que permitirão, através dos estabelecimentos de ensino particular, assegurar efectivamente o direito de escolha referido.
Num capítulo 1 refere-se a função do ensino particular, as modalidades que pode revestir, os objectivos da acção do Estado nesta matéria.
Do capítulo li consta o estatuto dos docentes, no qual foram também introduzidas alterações com vista a garantir a possibilidade de transferência de e para o ensino público e a igualdade na qualificação do trabalho e na segurança social, incluindo a contagem de tempo de serviço prestado.
Seguem-se os princípios relativos à criação dos estabelecimentos do ensino particular, tendo sido substituído o sistema de alvarás. caduco e muito criticado na Comissão e fora dela, por um simples sistema de registo, de cuja recusa pelo Ministério poderá haver dois recursos: um para os tribunais, com fundamento na ilegalidade; outro para a Comissão de Educação
1926 l SÉRIE -NUMERO 52da Assembleia da República, sobre o mérito e oportunidade das iniciativas. Este último foi inspirado em mecanismo semelhante previsto no Programa do I Governo.
Definiu-se melhor o âmbito da fiscalização estadual e actualizou-se a matéria referente ao paralelismo pedagógico.
O capítulo III, sobre o apoio do Estado aos estabelecimentos de ensino particular, foi, no essencial, mantido, quer no que respeita às formas que pode revestir, quer no que respeita às isenções fiscais - que se alargam aos trabalhadores" dos estabelecimentos em equivalência com os do ensino público-, quer ainda na concessão de benefícios especiais às cooperativas de ensino, também agora desenvolvidos, e na paridade da acção social escolar ao dispor dos alunos. Foi alterado nalguns aspectos o regime da chamada oficialização e, em certos pormenores, o regime dos contratos de associação e da concessão de subsídios e outros benefícios.
O capítulo IV refere-se ao ensino fora de estabelecimento particular -doméstico e à distância- e, finalmente, o capítulo V contém as disposições finais, nomeadamente exceptuando uma série de actividades do âmbito do diploma, desde as de simples adestramento profissional ou ensino prático de línguas até às actividades de educação permanente e ao ensino religioso.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não pretendemos que o projecto é já obra perfeita. Basta ter em conta a sua extensão para admitir que ainda poderá ser melhorado. Mas essa é a missão do debate e votação na especialidade. Ai poderão ser discutidas, uma a uma, as várias soluções concretas adoptadas nos diversos preceitos sobre as múltiplas questões abrangidas. É evidente que, tal como já fizemos após o debate na generalidade, estamos dispostos a acolher sugestões de melhoria na especialidade.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador:- Entretanto, e porque a discussão na generalidade estava acabada, porque era cada vez mais urgente a definição de um quadro legislativo concreto que permitisse salvaguardar a liberdade de ensino, abrisse as portas à igualdade de oportunidades na escolha do género de ensino para todos os portugueses e salvasse muitas instituições de ensino particular que se encontram em situação económica cada vez mais aflitiva, o Grupo Parlamentar do PSD deliberou pedir a subida do projecto ao plenário ainda antes de elaborado o relatório da Comissão.
Confiamos em que o debate na generalidade de tão grave e importante questão seja enriquecedor e não se perca em pormenores a resolver posteriormente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns pontos há a que me quero desde já referir, sem prejuízo do desenvolvimento que os meus companheiros sociais-democratas, que usarão da palavra neste debate, lhes virão a dar.
Terá o artigo 75.o, n.o 2, da Constituição adoptado o princípio de que todo o ensino particular é supletivo do ensino público?
Ao consagrar, no n.o 4 do artigo 41.o, a liberdade do ensino religioso, a própria Constituição exceptua um importante sector do ensino particular.
Por outro lado, o artigo 20.o da Concordata entre Portugal e a Santa Sé determina:
As associações e organizações da Igreja podem livremente estabelecer e manter escolas particulares paralelas às do Estado, ficando sujeitas, nos termos do direito comum, à fiscalização deste e podando, aos mesmos termos, ser subsidiadas e oficializadas.
Também aqui se aponta para um ensino particular paralelo, não supletivo do ensino público.
Recorde-se que na Assembleia Constituinte, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, do PS, admitiu a existência de ensino particular supletivo do ensino público e de ensino particular que o não seja.
Se admitirmos ser supletivo apenas o ensino particular localizado em zonas ou núcleos populacionais onde não haja estabelecimentos públicos, será o restante ensino particular o que em paralelo com o ensino oficial e em pé de igualdade com ele, exista através de todo o território nacional, que assegura a efectiva liberdade de escolha do género de ensino. Este ensino particular é que é, portanto, garantia fundamental da liberdade de ensino.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, admitimos no nosso projecto de lei que o Estado fiscalize também os estabelecimentos particulares que concedam diplomas ou títulos com valor oficial ou cuja frequência tenha efeitos iguais à do ensino público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força do n.o 2 do artigo 8.o da Constituição, a disposição da Concordata que citei (artigo 20.o) vigora na ordem interna portuguesa.
A ordem jurídica portuguesa admitia já, portanto, mesmo antes da apresentação do projecto de lei em discussão, a existência de ensino particular paralelo ao público e a possibilidade de ele ser subsidiado e oficializado pelo Estado.
Os regimes de oficialização e concessão de subsídios e outros apoios previstos no projecto do PSD visam apenas estender tal disposição, que, certamente, ninguém dotado de um mínimo de bom senso porá em causa, a outras entidades além da Igreja católica.
Com efeito, há muito que a doutrina da Igreja rejeita situações de privilégio. São claros os documentos dos últimos pontífices. É decisiva a Declaração sobre a Educação Cristã, aprovada pelo II Concílio do Vaticano, em 1965.
Depois de afirmar o direito de todos à educação e o papel primordial dos pais como principais educadores, de apontar o papel da sociedade civil e da própria Igreja, o Concílio determinou:
É preciso que os pais, a quem primeiramente compete o direito e o dever inalienável de educar, gozem de perfeita liberdade na escolha da escola. Por isso o poder público, a quem compete defender e proteger as liberdades dos cidadãos, atendendo à justiça distributiva, deve procurar que
17 DE MARÇO DE 1978os subsídios públicos sejam distribuídos de modo que os pais possam, com inteira liberdade e segundo a sua consciência, escolher as escolas para os filhos [ ... 1. 0 próprio Estado deve [ ... 1 promover em geral toda a obra escolar, tendo em conta o principio de subsidiariedade e portanto, excluindo qualquer monopólio das pessoas, o que se opõe aos direitos naturais da pessoa humana, ao progresso e à difusão da própria cultura, ao convívio pacífico dos cidadãos e também ao pluralismo que hoje vigora em muitas sociedades.Em conclusão, a todos, desde as confissões religiosas e as cooperativas, passando pelas associações de pais e pelas fundações. até aos simples indivíduos e a quaisquer outras associações, deve ser garantido o direito de criar e manter instituições de ensino paralelo ao do Estado. A este competirá salvaguardar a liberdade de escolha e a igualdade de oportunidades no acesso a todas elas, bem como garantir que todo o ensino seja exercido em condições pedagógicas e materiais adequadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 ensino particular, incluindo o ensino cooperativo, é, portanto, a concretização dos direitos fundamentais de educar e de escolher entre os diversos tipos de educação. Daí a extensão que a garantia dos princípios que a ele se referem tem no nosso projecto de lei agora em apreciação. Evitámos a excessiva pormenorização. mas não nos ficámos pela mera enunciação de princípios gerais que o Governo regulamentaria e aplicaria quando e como lhe aprouvesse.
Preocupámo-nos em que ficassem estabelecidas garantias para a efectivação dos princípios enunciados, para que a lei não fosse um mero conjunto de votos piedosos ou boas intenções, o que, por vezes, já tem sucedido. Lembrem-se, entre, outras, e para não sair do âmbito da educação, as leis desta Assembleia, sobre a criação da educação pré-escolar oficial e das escolas de educadores-de-infância.
Pareceu-nos, pois, muito perigoso deixar ao arbítrio do Governo os modos, os meios e os tempos para garantir, na prática, tão importantes direitos do homem.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Aliás, podia recordar que diversas leis aprovadas por esta Assembleia têm, muito mais que este nosso projecto, descido a pormenores quase regulamentares...
0 ensino particular reveste também grande importância para a autonomia, diversidade, capacidade de inovação e flexibilidade do sistema educativo no seu conjunto.
Numa sociedade essencialmente virada para o futuro, em que interessa sobretudo preparar para as mudanças rápidas que cada homem tem de enfrentar ao longo da vida e não para a assimilação de um sistema estático de conhecimentos ou saberes próprio das antigas sociedades agrárias, a capacidade de adaptação das unidades do sistema de ensino desempenha papel muito relevante para resposta às exigências das estruturas de uma sociedade em rápida mutação.Vozes do ]PSD: -Muito bem!1927O Orador: - 0 ensino particular é factor poderoso de diversificação e maleabilidade do sistema educativo. Menos dependente da burocracia estatal, produto da capacidade criadora dos mais diversos sectores do pensamento e da vida social e institucional, reflecte a imaginação dos seus diversos instituidores. A maior autonomia de que sempre goza permite uma mais rápida adaptação não só à evolução da sociedade mas ao próprio evoluir da pedagogia. pela adopção espontânea dos novos métodos que vão surgindo.
Não é por acaso que os sistemas de ensino que mais estimularam a criação de novas formas de vida em sociedade, por um lado, e a investigação, por outro, foram os anglo-saxónicos, baseados numa estrutura escolar predominantemente não estadual.
Ora a concorrência e a capacidade de inovação do ensino particular e cooperativo é benéfica para o ensino público, mais uniforme e dependente da burocracia. Verifica-se em muitos países que o primeiro é um estímulo para o segundo. Pelo contrário, mostram as múltiplas experiências existentes pelo mundo fora ser absolutamente falso que da existência de ensino particular paralelo ao público resulte a degradação deste último, que seria destinado aos piores estudantes, ou às grandes multidões e que disputam a inovação. Isso acontece, sim, nos casos em que o ensino particular seja elitista. por não estar garantida a igualdade no acesso de todos. Não é, evidentemente, isso que pretendemos.
0 alargamento do ensino particular permite o progressivo descongestionamento dos estabelecimentos públicos, evita ao Estado a dificílima, quase impossível, gestão centralizada de um corpo gigantesco de pessoal, de instalações e de outro material e, ainda por cima, fica muito mais barato ao erário público.
Num país que está longe de ser dos mais ricos, assoberbado com gravíssimos problemas financeiros, este é. sem dúvida, argumento a ter em conta...
Posso referir que em certos países, como os ]Países Baixos, se calcula em pouco mais de metade o custo por aluno do ensino particular em relação ao ensino público, apesar de estar garantida, pelo apoio do Estado, a igualdade de condições no acesso a ambos.
Finalmente, o ensino particular é expressão de uma síntese cultural mais perfeita e elemento imprescindível de uma verdadeira sociedade pluralista.
É evidente que, numa sociedade plural também o ensino público deve ser livre. Só que a não confessionalidade do ensino público, a proibição constitucional da imposição pelo Estado de qualquer ideologia ou doutrina, exige um pluralismo interior no seio de cada estabelecimento. Este não invalida a necessidade de um pluralismo exterior, agora, digamos assim, que permite que cada escola não estadual defina claramente o seu projecto educativo, tenha a liberdade positiva de adoptar determinada filosofia, doutrina ou conjunto de princípios próprios de uma confissão religiosa.
Além disso, o pluralismo de instituições é barreira intransponível para qualquer tentação dirigista do Estado. A história revela que são bastante mais fáceis. mesmo em democracia, as tentativas de imposição de determinadas orientações ideológicas ou doutrinárias por parte do Estado ou de uma simples fracção do seu aparelho ao ensino que dele depende directamente do que ao ensino particular.
1928 I SÉRIE - NÚMERO 52São estas duas facetas do pluralismo que asseguram que todo o ensino, público e privado, seja livre.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ignoramos que outros argumentos se aduzem contra o ensino particular.
Alguns pretendem que o pluralismo de formações toma o ensino inapto para a reconstrução da sociedade.
Se certos «revolucionários» adoptam a divisa do déspota que foi Napoleão I, para quem a escola única era «um meio de dirigir as opiniões políticas e morais», é com eles. Mas se pretendem, pelo ensino, moldar um homem pretensamente novo que encaixe no seu modelo de sociedade e sirva os seus fins próprios, incluindo a sua apetência a tornar-se nova classe dirigente toda poderosa, então ainda bem que o ensino particular é, para eles, um escolho.
Para nós, a reconstrução da sociedade em liberdade só é possível pelo diálogo e pelo estímulo das inovações, pelo confronto de opiniões e de projectos de sociedade que resultem da pesquisa livre. Para essa reconstrução contribuirá sempre o ensino particular e cooperativo.
Para outros, a diversidade de currículos e métodos junta à liberdade de criação de estabelecimentos põe em causa o planeamento escolar, nomeadamente no que toca à rede escolar, e, por outro lado, impossibilita uma harmonia global do sistema.
Contudo, a acção coordenadora e incentivadora do Estado, o diálogo com os fundadores de estabelecimentos de ensino, nomeadamente com as suas associações, pode minorar aqueles inconvenientes.
Quanto à rede escolar, o Estado deve planeá-la nos termos dos artigos 74." e 75.o da Constituição. Mas este problema é, afinal, o de saber se é possível prosseguir um projecto global numa sociedade, em qualquer domínio, com respeito pela autonomia das instituições intermédias e pelos diversos focos de decisão e opinião; em suma, se o projecto global resulta do pluralismo ou do monolitismo.
Afirmam também alguns ser inconveniente a existência de dois ou mais estatutos paralelos, mas muito diferenciados, para os docentes. Esta é a única crítica que julgamos fundamentada, não, obviamente, ao ensino particular, mas, sim, à situação de facto que entre nós se verifica.