13 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Para além disso, a alteração da ADSE em relação aos trabalhadores no activo, com a passagem de 12 meses de desconto para 14 meses, nem foi negociada — é a convicção que tenho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, queria prestar um breve esclarecimento sobre a questão da ADSE.A nossa proposta não pretende passar os descontos de 12 meses para 14 meses, como o Sr. Deputado Eugénio Rosa disse.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Para o futuro!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Pretende, sim, clarificar o conceito de remuneração de base. E esta é uma questão importante, porque na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, esse conceito está definido.Portanto, o objectivo é chamar a atenção para que, daqui para o futuro e uma vez aprovada a Lei n.o 12A/2008, o conceito de remuneração de base é o que está na lei, e não outro. Quer dizer, não podemos, ao nosso gosto e ao nosso capricho, tomar como remuneração de base para descontos para a CGA uma determinada remuneração, para a ADSE outra e para descontos em IRS outra ainda. Não pode ser, Sr. Deputado! Vivemos num Estado de direito e devemos respeitar os conceitos que estão definidos na lei. É isso que está aqui em causa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, vou utilizar as últimas palavras do Sr. Secretário de Estado: nós estamos num Estado de direito, mas um Estado de direito não devia criar desigualdades.Os senhores, através desta proposta, estão a criar desigualdades entre os trabalhadores que já estão na Administração Púbica e os que vão entrar, porque os que estão na Administração pública descontam para a ADSE com base em 12 salários e os que vão entrar passarão a descontar com base em 14 salários. Este é o primeiro aspecto.O segundo aspecto é que os senhores criam — ou, pelo menos, mantêm — uma desigualdade entre trabalhadores que estão no activo, que descontam sobre 12 salários, e os reformados que continuam a descontar sobre 14 pensões, apesar de o Sr. Ministro ter dito publicamente que esta situação ia ser corrigida.Pergunto: onde é que está o Estado de direito nesta criação e manutenção de desigualdades?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eugénio Rosa está equivocado nesta matéria. É que, mesmo cumprindo o que está prescrito na lei — não podia ser de outro modo —, apenas alguns aposentados estão a fazer esses descontos, não são todos, porque os pensionistas da função pública com pensões mais baixas, inferiores a 1,5 do indexante do apoio social, estão isentos do pagamento de descontos seja no 13.o ou no 14.o meses – toda a pensão está isenta.Portanto, não é isso que está em causa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os pensionistas não descontam 14 meses?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Se o Sr. Deputado fizer as contas, a taxa que incide sobre o valor da pensão dos pensionistas que descontam nos termos da lei para a ADSE é inferior à taxa dos que estão no activo.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não!