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Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este mesmo Governo que vem agora acusar a Assembleia da República, encabeçando a campanha de calúnias e inverdades que contra ela tem sido dirigida, por ter aprovado uma lei que dá cumprimento ao dispositivo constitucional segundo o qual «as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei».
Como já foi provado, mas importa novamente clarificar, dada a campanha de mistificação e manipulação em curso, são completamente falsas as afirmações do Governo sobre a matéria.
Vejamos, em primeiro lugar, o problema da desgovernamentalização da atribuição de frequências.
Só por manifesta má-fé se pode vir arguir, como «expediente de última hora», a consagração legal de mecanismos que assegurem a desgovernamentalização do processo de atribuição de frequências. Tal questão foi questão central no debate na generalidade, sobre a qual se pronunciaram todos os partidos e o próprio Governo. Mais, o Governo e o partido que o apoia, que agora tanto se encrispam contra a solução adoptada, não fizeram dela questão essencial durante o debate na generalidade, como se pode provar pelo voto favorável do PSD ao projecto de lei n.o 142/IV, em que tal desgovernamentalização era expressamente prevista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Igualmente infundada é a censura do Governo quanto à reversão para o domínio público das frequências atribuídas a título precário nos últimos dois anos. Importa aqui referir que, como foi salientado por deputados da Subcomissão de Comunicação Social, o Governo, por ofício do chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, no passado dia 30 de Julho, deu conhecimento à Assembleia da República do parecer emitido pela Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, na sequência de solicitação que nesse sentido lhe havia sido dirigida em 20 de Junho de 1986 pelo Secretário de Estado Marques Mendes quanto à interpretação do despacho que, a título precário, havia atribuído uma frequência à Rádio Renascença e outra à RDP.
Do documento em causa, convirá referir que a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros considerava, designadamente, que «a referência a autorização provisória e a justificação de que a provisoriedade resultava de se entender que deveria ser a lei da radiodifusão a fixar o prazo da referida autorização nos conduz à conclusão de que a atribuição da rede nacional de FM, nas condições aí referidas, se fazia precária e condicionalmente».
Mais à frente referia-se que «não se trata, portanto, de acto constitutivo de direitos, mas de mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM, em frequências a determinar pelos serviços de telecomunicações».
E concluía-se: «da natureza precária do acto resulta a possibilidade de cessação, a todo o tempo, das licenças por ele outorgadas, nos termos do que a lei da radiodifusão vier a estabelecer».
Importa dizer, Srs. Deputados, que este parecer foi homologado pelo Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, que apôs sobre ele o seguinte despacho: «Concordo. Dê-se conhecimento, conjuntamente com o meu despacho de 20 de Junho de 1986, à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.»
Estes documentos foram enviados à Comissão Parlamentar; portanto, a Assembleia da República conhecia, com rigor, a posição do Governo sobre esta matéria.
São também conhecidas as declarações, referidas em órgãos de comunicação social, do Secretário de Estado Marques Mendes, designadamente referenciadas pelo jornal O Século, no passado dia 30 de Agosto, segundo as quais «a concessão de dois canais em FM, um à RDP e outro à Rádio Renascença, antes da aprovação da lei da radiodifusão, foi uma atitude passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico.»
Foi tendo em conta todos estes princípios que a Assembleia da República legislou, assim como legislou tendo também em conta a opinião do Governo.
Tem de se dizer, Srs. Deputados, que ao longo de todo este processo o Governo manifestou uma atitude dúplice e de completa hipocrisia política. O Governo vem hoje negar o que disse ontem, mente à opinião pública, lança-se em panaceias eleitoralistas com um doentio apego ao poder, não se coibindo de tentar instrumentalizar, a favor desta suja campanha política, os sentimentos religiosos do povo português.
O escândalo e a falta de princípios foi a tal ponto que ainda no passado sábado pudemos ver nos écrans televisivos como o Secretário de Estado Marques Mendes, que havia sido claramente desautorizado pelo Governo, não assumiu a única atitude digna que se poderia esperar de um cidadão com palavra - o pedido de demissão -, optando pela mentira despudorada, tentando atabalhoadamente desdizer o que disse e escreveu, retractando-se, não anunciando o pedido de demissão, antes aceitando ser reprogramado à pressa.
Este Secretário é bem a imagem deste Governo, que, misteriosamente, sempre se manifestou disposto a «sacrificar» a Rádio Renascença (que hoje tanto diz defender) desde que lhe não tocasse no poder discricionário de distribuição de frequências.
O Governo deve explicações à Assembleia da República; o Governo deve explicações ao País, como já foi reclamado por deputados desta Casa.
Entendemos, e desde já fazemos esta proposta aos restantes grupos parlamentares, que, com urgência, deve ser organizada uma sessão de perguntas ao Governo para que seja possível, de maneira transparente, às claras, sem manipulação ou censuras, tornar claro perante a opinião pública tudo o que se passou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre defendeu e sempre lutou para que as confissões religiosas, e designadamente a igreja católica, pudessem desenvolver cabalmente a sua missão. Aliás, nunca esteve em causa, nem poderia estar, qualquer acção que visasse calar a voz à igreja católica, como pretendem fazer crer os promotores da campanha em curso contra esta Assembleia. Ninguém de boa fé o poderá afirmar, conhecidas que são as condições de total liberdade com que a igreja católica tem vindo a desenvolver a sua actividade informativa, quer através da Rádio Renascença e da sua própria imprensa, quer através da RDP, nos seus três canais, e da RTP. Os números tornados públicos em comunicado emitido por membros da Subcomissão de Comunicação Social demonstram-no cabalmente. Agora não se pode compreender,
7 DE JANEIRO DE 1987Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quadra natalícia que ora termina, quadra por excelência para reflexão sobre o amor e a paz entre os homens, foi perturbada pela montagem de um conflito absurdo e destinado a levar a confusão e a divisão ao povo português.
Quem percorreu nesta quadra aldeias e vilas, onde as fontes de informação continuam a ser sobretudo a rádio, a televisão e as homilias, viu-se confrontado com a inquietação e a perplexidade de pessoas que manifestavam o seu veemente desejo de conhecer a verdade sobre os actos atribuídos ao Parlamento. E isto porque à habitual campanha de desinformação do Governo se juntaram agora vozes inesperadas e revelando grande exaltação.
Os factos têm sido distorcidos, a verdade tem sido frequentemente omitida e até se tem recorrido a agressões verbais ressuscitando expressões e vocábulos ainda possuidores da carga de suspeição que lhes foi atribuída num passado recente e que denunciam por si só a verdadeira marca de alguns dos protagonistas.
Isto talvez explique o modo como está a ser aproveitada a contestação a uma das últimas leis aprovadas na Assembleia da República para se atacar, em termos inaceitáveis, o Parlamento, o órgão que melhor representa e simboliza a democracia. Desprestigiar a Assembleia da República parece ser de facto um dos objectivos de toda a absurda campanha a que vimos assistindo a propósito da chamada «lei da rádio». Por outro lado, não havendo nesta lei qualquer ataque à Igreja ou tentativa de coarctar o seu legítimo direito de informar e comunicar com os seus fiéis, como adiante se demonstrará, estamos a ser testemunhas, mais uma vez, de uma tentativa de criação de uma falsa questão religiosa, certamente para obter, através dela, dividendos políticos inconfessáveis e a divisão dos Portugueses.
É pois legítimo e necessário repor a verdade e é legítimo esperar que a Igreja analise serenamente os factos sem deixar que dela se utilizem os representantes encapotados dos saudosistas de uma sociedade autoritária, defensora de privilégios e inimiga do pluralismo democrático.
Custa ouvir os responsáveis da Igreja inverter os dados de um problema e afirmar que a lei de licenciamento da rádio «é um diploma legislativo vincadamente estatizante, de cariz totalitário, que não respeita a justa autonomia e a correcta liberdade de expressão da Igreja».
Estatizante e totalitária uma lei que, pelo contrário, pretende pôr termo ao oligopólio do Estado e da Rádio Renascença? Uma lei que recupera da própria emissora do Estado, e não só da Rádio Renascença, as frequências, que lhes tinham sido concedidas, a título provisório, para tornar agora possível o aparecimento de outras emissoras concorrentes e assegurar assim o pluralismo da informação?
Estatizante uma lei que vai desgovernamentalizar o processo de licenciamento de novas emissoras, fazendo-o depender de parecer favorável de um órgão plural e independente, à semelhança do que passa em muitos países democráticos?
Por que foi dito que esta lei punha em risco a sobrevivência da Rádio Renascença?Por que não foi dito claramente ao povo português que, na data da sua aprovação, a lei em nada afectaria a capacidade da Rádio Renascença para continuar a fazer-se ouvir em todo o País como a mais poderosa emissora existente? A verdade é que a Rádio Renascença dispunha já, no nosso reduzido espaço radioeléctrico, da melhor e maior cobertura do País em frequência modelada e em onda média e é a única emissora privada da Europa autorizada a emitir em onda curta.
Aliás, a lei não exclui a Rádio Renascença dos futuros concursos nem de vir a obter através deles a tão desejada frequência.
Porquê então esta campanha contra uma lei reconhecida, por uns e outros, como uma necessidade, para disciplinar e regulamentar a utilização do nosso espaço radioeléctrico?
Sinceramente desejamos que não tarde a reflexão sugerida pelas interrogações que aqui deixamos formuladas e aguardamos que a tradicional serenidade e prudência de julgamento regressem aos espíritos para que se reconheça que é insustentável manter uma situação de excessivos privilégios, privando o povo português de outras vozes na informação.
E desejamo-lo sinceramente para que se afastem de nós as legítimas suspeitas de que estamos perante uma luta contra a democracia, para além da luta pelo controlo da informação e dos lucros da publicidade.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Como se lê no recente comunicado da Subcomissão Parlamentar da Comunicação Social, a Assembleia da República aprovou uma lei democrática, transparente, não consagradora de privilégios e que procura assegurar a liberdade de expressão e o pluralismo na radiodifusão.
Em que se baseiam então as acusações e as censuras dirigidas contra a Assembleia da República quer pelo Governo quer pela Rádio Renascença e seus porta-vozes?
Todo o mal estaria contido nas disposições que permitem a recuperação para o domínio público disponível das frequências atribuídas, a título provisório, por um despacho do último governo e nas que criam o Conselho da Rádio, órgão de cujo parecer vinculativo dependerá a atribuição ou não de licenciamentos radiofónicos.
Quanto à reversão para o domínio público dos dois canais em litígio, o Governo sempre esteve de acordo com ela, através do Secretário de Estado da Comunicação Social, que espontaneamente enviou à Assembleia da República o parecer por ele solicitado à Auditoria da Presidência do Conselho de Ministros sobre o despacho em causa, ao qual deu o seu acordo.
Este parecer concluía pelo carácter precário das autorizações concedidas, com possibilidades da sua cessação a todo o tempo e nos termos que a lei da radiodifusão viesse a estabelecer.
(A propósito, o embaraço do Secretário de Estado, na sua intervenção televisiva de domingo, era notório. E a escapatória que arranjou foi fraca - não falar nas conclusões do parecer quanto à precariedade da concessão e limitar-se a repetir que o despacho do anterior governo era legal...)
1126I SÉRIE - NÚMERO 27Só após os protestos da Assembleia da República e a intensificação das pressões da Igreja nas vésperas da votação da lei é que o Governo e o seu partido assumiram uma posição «clara» de reprovação (e curiosamente não falando da RDP, para evitar certamente contradições com a sua política de um só canal, um só jornal, uma só televisão...). Só à última hora é que o Governo e o seu partido juntaram os seus protestos ao coro dos defensores do monopólio para a Rádio Renascença, não fosse a bancada do CDS ser a única a merecer o reconhecimento da Igreja e começar a recuperação do seu eleitorado...
Mas como não haveria a Assembleia da República de pôr termo à concessão provisória se, devido a acordos internacionais, Portugal, para além das frequências já anteriormente utilizadas pela Rádio Renascença e pela RDP, só pode dispor de mais três redes nacionais? Não havendo, portanto, reversão das duas redes em questão, ficariam em campo exclusivamente a RDP e a Rádio Renascença, isto é, manter-se-ia o duopólio até agora praticado, pois que só restaria um - frequência disponível e esta parece estar destinada a ser desdobrada em rádios regionais.
Em conclusão, podemos dizer que a lei nada contém que possa «fazer calar a voz da Igreja», porque a Rádio Renascença já possui as frequências necessárias para poder cumprir a sua missão e manterá portanto a sua poderosa voz. Podemos ainda dizer que a lei pôs termo a uma situação que, nas palavras ainda do Secretário de Estado da Comunicação Social, em declaração ao jornal O Século, «era passível de desvirtuar a liberdade de acesso aos espaços radiofónicos».
Compreendemos que a administração da Rádio Renascença se sinta beliscada nalguns dos seus objectivos e interesses e os procure defender. Já não compreendemos que algumas figuras da Igreja, tenham vindo a terreiro da forma como o fizeram e pondo a nu a sua avidez pelo domínio da informação. Porque, para nós, Igreja e Rádio Renascença não são bem a mesma coisa... Pelo menos não deveriam sê-lo...
Aliás, não podemos deixar de notar que este coro de vozes contrasta com o silêncio com que no passado se acolheram leis iníquas, essas sim, que privavam os cidadãos de todo e qualquer direito.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Partido Socialista sente-se chocado com a campanha de acusações desencadeadas por um sector que num passado recente o teve ao seu lado, impedindo atropelos à sua liberdade e contribuindo para que a sua voz não deixasse de se ouvir em Portugal.
Não há a mínima incoerência na nossa actual posição em relação com a defesa que fizemos então da Igreja e da Rádio Renascença.
Não atacámos nem ameaçámos a sobrevivência da Rádio Renascença ao contribuirmos para a aprovação de uma lei que consagra princípios de justiça, de
transparência e de igualdade no acesso ao espaço radiofónico.
Ontem como hoje defendemos igualdade de direitos para todos os cidadãos. Gostaríamos que a Igreja tivesse estado ao nosso lado e não no contrário. Dizemo-lo com sinceridade.
O outro ponto da lei motivo de contestação por parte do Governo é a questão das competências nela atribuídas das ao Conselho da Rádio, agora criado, e que o Governo entende serem exclusivamente suas.Também compreendemos a recusa deste governo em aceitar aquelas inovações, não pelas razões aduzidas, mas porque, ao deixar de ser a única entidade a interferir no licenciamento dos alvarás, vê reduzida ou anulada a sua influência nas futuras emissoras. Para quem se habituou a telecomandar toda a informação, trata-se de um forte revés. Mas, se for avisado, deve limitar os seus protestos aos já emitidos, e não mais, porque tem de reconhecer que a lei é democrática, ao colocar os partidos dos governos e das oposições em plena igualdade perante um poder tão importante como é o da informação radiofónica.
O País tem agora uma lei que vai contribuir para a independência e para o enriquecimento da informação: Esperamos que cessem as campanhas que estão arrastando espíritos lúcidos para atitudes condenáveis. Não recusamos, como é óbvio, o direito de crítica a ninguém, com a condição de ser reflectiva, serena e justa. A inobservância destes quesitos tem sido, infelizmente, frequente, como ainda agora aconteceu nas afirmações que foram formuladas por uma alta figura da Igreja, numa das suas últimas homilias, onde a acção do Parlamento e dos partidos foi classificada de «espectáculo degradante». Por isso as repudiamos vivamente, e, porque estamos certos de que ninguém sairá dignificado de um debate assim conduzido e em que prevaleçam as reacções emotivas, desejamos concluir fazendo um apelo à razão, à serenidade e ao julgamento objectivo da lei.
A Assembleia da República, resistindo a todas as pressões e mantendo a sua independência, ao votar a lei da rádio procedeu com coragem e colocou mais uma pedra no edifício da democracia.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Gomes de Almeida, Raul Castro e Duarte Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvimos com toda a atenção a intervenção de V. Ex. e não seria caso de pedirmos um esclarecimento não fora a circunstância de o Sr. Deputado, em nome do seu partido, ter adoptado aqui uma atitude asséptica, aparentemente de mãos limpas, em todo este problema.
Reporto-me naturalmente ao problema do licenciamento das estações de radiodifusão.
Haveria muitas perguntas para lhe fazer, no entanto vou pôr-lhe apenas uma síntese das que entendo serem essenciais. Solicito, pois, a V. Ex.a o favor de aclarar toda esta questão nos seguintes pontos.
Em 11 de Outubro de 1985, o então secretário de Estado do Partido Socialista, Dr. Anselmo Rodrigues...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Secretário de Estado do Governo!O Orador: - O então secretário de Estado do Governo pertencente ao Partido Socialista (já agora, a propósito, refiro que o ministro respectivo também era do Partido Socialista) exarou um despacho nos termos do qual eram concedidas - uma à RDP e outra à Rádio Renascença - duas frequências em frequência modelada. Dizia-se nesse mesmo despacho que o
7 DE JANEIRO DE 19871127sentido dessa atribuição - e justamente no dia em que aqui votámos a lei de licenciamento foi esclarecido, através de um debate na televisão, pelo secretário de Estado da altura, Sr. Dr. Anselmo Rodrigues (ele teve oportunidade de o esclarecer agora) - ou da sua provisoriedade era o de que deveria competir à futura lei da rádio o estabelecimento do prazo de licenciamento dessa atribuição.
Como V. Ex.a sabe, salvo erro, o artigo 48.o da lei aprovada por esta Assembleia determina a caducidade das duas frequências concedidas à RDP e à Rádio Renascença decorridos 90 dias.
Ora, pergunto a V. Ex.a qual o sentido efectivo da atribuição de uma frequência para ser explorada e utilizada durante 90 dias.
V. Ex.a quis também ter a fineza de contemplar o meu partido com a consideração de que estávamos muito preocupados com a recuperação do nosso eleitorado.
Sr. Deputado, tenho de lhe confessar que estamos preocupados com a recuperação do nosso eleitorado. É para isso que existimos, é para isso que aqui estamos. Somos uma voz que repercute, ou deseja repercutir, pontos de vista de muitos portugueses, e essa é a nossa função. Todavia, esta nossa preocupação de recuperação do eleitorado faz-se com a observância da nossa coerência, e a recuperação do eleitorado que V. Ex.a pretende fazer e a do seu partido é feita, com o devido respeito, à custa de uma manifesta e essencial incoerência...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bemO Orador: -..., que decorre da dualidade, da duplicidade sistemática de posições que o PS adopta quando está no Governo e quando está na oposição.
Sr. Deputado, agradecia que me respondesse, designadamente, à primeira questão.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bemO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, sob a forma de pedido de esclarecimento, queria manifestar o meu apoio à sua intervenção, visto que o MDP/CDE é subscritor da lei da rádio e mantém inteiramente a posição que assumiu.
Temos mesmo dificuldade em compreender a guerra absurda que foi desencadeada em torno dela. Dificuldade em compreendê-la, porque efectivamente não se trata de um diploma que possa, segundo se tem dito, calar a voz da Rádio Renascença, o que manifestamente não é o caso, nem nunca aconteceu, até porque, como também é público e notório, a Rádio Renascença tem mais frequências do que a Rádio Vaticano. Portanto, só com aquelas que possui seria um absurdo pensar-se que seria possível calá-la.
Desejaria, em particular, sublinhar o seguinte, Sr. Deputado: nesta guerra absurda o Governo tem apoiado a posição da Rádio Renascença, não se sabe bem se por entender que a lei é contra o Governo ou se para tentar identificar-se como o defensor da Rádio Renascença e da Igreja Católica, alternativa esta que, parece-me, Sr. Deputado, em nenhum dos seus termos corresponde à realidade, pois moralizar a distribuição de frequências não é senão um acto contra abusos e iniquidades. E não é exclusiva do Governo e do seu partido a defesa dos interesses dos católicos, pois há católicos em todos os partidos.
Eram apenas estas observações que desejava fazer-lhe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, com toda a consideração e respeito pessoal que tenho pela sua pessoa, terei de dizer-lhe que é difícil para V. Ex.a defender com rigor e coerência, neste particular, a posição do PS. E é difícil isentar o seu partido da acusação de hipocrisia política numa matéria como esta.
Quando V. Ex.a vem aqui, à tribuna, dizer que a quadra natalícia, que é uma quadra de paz e amor, uma quadra de fraternidade, foi perturbada por um conflito artificial, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, este conflito artificial, se é que é conflito e se é que é artificial, se não for um conflito real, é lançado pelo PS. E é lançado pelo PS através do vosso projecto, que não é um projecto «a domine» mas, sim, um projecto «ad radium».Risos do PS.Os senhores fizeram a aprovação de um projecto de lei «a galope» nesta Câmara para abranger, em concreto, as frequências atribuídas à Rádio Renascença e à RDP porque tinha um artigo que dizia que os operadores em funções não estavam sujeitos a concurso. E quiseram precisamente aprovar este projecto antes de eles entrarem efectivamente a concurso.
Os senhores lançaram este conflito, pois foram os senhores que despoletaram o conflito contra a Rádio Renascença. Não é a Rádio Renascença nem a Igreja Católica que o estão a lançar contra os senhores.
É difícil para os senhores isentarem-se da acusação de hipocrisia política, quando V. Ex.a vem aqui dizer quem está agora a defender este princípio são os saudosistas de uma sociedade autoritária e defensora de privilégios.
Quem é que o Sr. Deputado quer acusar? É o Sr. Dr. Almeida Santos? É o Dr. Raul Junqueiro? É o Dr. Anselmo Rodrigues? É o Dr. Mário Soares, que é Presidente da República? Não foram eles que concederam à Rádio Renascença, dois dias antes de uma campanha eleitoral, uma frequência?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para quê? Para a Rádio Renascença gastar 100 000 contos e utilizá-los apenas durante 90 dias?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta a vossa coerência? É este o vosso rigor?
É por isso que eu digo que a vossa posição aqui, neste particular, é uma posição de profunda hipocrisia política.
1128I SÉRIE - NÚMERO 27E fique evidenciado, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que os senhores têm duas medidas, têm duas bitolas; os senhores são procustianos. Os senhores têm a lógica de Procustes, figura da mitologia que quando capturava as suas vítimas tinha uma cama onde as colocava, e se a vítima era maior que a cama cortava-lhe as pernas, mas se a vítima era mais pequena esticava-lhas para dar até ao fim da cama. Os senhores são procustianos porque têm uma lógica quando estão no Governo e outra quando estão na oposição: quando estão no Governo, cortam; quando estão na oposição, esticam, ou vice-versa.
É desta acusação de hipocrisia política que, nesta questão, o PS não se consegue isentar, apesar das pantufas, dos pezinhos de lã e das palavras rendilhadas com que o Sr. Deputado aqui veio defender a posição da sua bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Naturalmente não sou tão inocente e tão ingénuo que não esperasse os ataques que acabam de ser proferidos contra o meu partido.
Ao Sr. Deputado Gomes de Almeida direi, em primeiro lugar, que tivemos a coragem de corrigir um despacho que considerámos que não contemplava a igualdade e o direito de todos os cidadãos perante a lei.
Fizemo-lo, Sr. Deputado, com a consciência exacta da campanha que íamos levantar contra nós. Fizemo-lo com a consciência exacta de que iríamos ter contra nós uma instituição tão poderosa, neste país, como é a Igreja Católica, e não tivemos medo de o fazer.
Em relação à vossa preocupação de colher votos, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não ouviu correctamente o que eu disse. A preocupação não era vossa, era do PSD. Os senhores foram coerentes: os senhores defenderam a Rádio Renascença; defenderam a Igreja Católica, dentro dos princípios que enformam a vossa filosofia. Quem não foi coerente foi o PSD. E falar aqui de coerência e hipocrisia «é extraordinário» - nas palavras do Sr. Deputado Duarte Lima -, porque a incoerência e a hipocrisia estiveram no PSD, que só à última hora mudou de opinião, só à última hora tomou uma posição clara contra esta lei. E a razão foi a que eu referi: o PSD tinha medo de que fossem os senhores - o CDS os únicos a terem o reconhecimento da Igreja Católica e que começassem assim a fazer a recuperação do vosso eleitorado.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado, desejava apenas, para meu cabal esclarecimento, fazer a V. Ex.a a seguinte pergunta: V. Ex.a diz que o despacho do então Sr. Secretário de Estado, Dr. Anselmo Rodrigues, era injusto e de alguma forma iníquo, porque retirava ao País, aos interessados, margem concorrencial adequada no acesso às ondas de radiodifusão. Quando é que o PS se deu conta desta total incapacidade do despacho? E, na altura, o que é que fez e o que é que disse o PS? Dessa bancada alguém se levantou a protestar contra o despacho?
Tenho sido relativamente assíduo nas sessões da Assembleia e, francamente, Sr. Deputado, não me dei conta.O Sr. Vidigal Amaro(PCP): - Assíduo? Não tanto!...Risos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que já no texto do projecto de lei sobre os meios audiovisuais que apresentámos incluíamos a correcção deste despacho.Mas, Sr. Deputado, não temos nem procuramos manter a convicção de que lhe somos sempre infalíveis, e quando encontramos um erro cometido por nós ou uma medida que não consideramos justa não temos receio de corrigi-la.Como disse, tínhamos consciência do que íamos fazer e sabíamos o que íamos desencadear com isso. Portanto, ninguém nos pode acusar de hipocrisia, porque sabíamos que com isto íamos pagar dividendos, custos políticos, e estamos aqui a enfrentá-los. Não temos o mínimo receio, temos a consciência disso.
Ao invés, o PSD desde o primeiro momento manteve uma posição ambígua nesta matéria...O Sr. António Capucho (PSD): - É falso!O Orador: - ..., obrigando o pobre do desgraçado do Sr. Secretário de Estado a ir à televisão dar o dito por não dito e a refugiar-se dizendo que o que estava em causa era apenas a legalidade do despacho - nunca foi posta em causa a legalidade do despacho -, e para não falar, nas suas próprias palavras, que considerava aquele despacho passível de coarctar a liberdade dos cidadãos no acesso à rádio. Isso é que é incoerência, isso é que é hipocrisia.
Direi ainda que não tenho os dons mitológicos do Sr. Deputado, mas tenha a sensibilidade e a coragem de chamar as coisas pelos seus nomes próprios.
Não vou insultá-lo a si, Sr. Deputado, nem à sua bancada, mas olhem bem para o vosso passado; olhem para tudo o que têm feito; olhem para uma transparência que os senhores tornam sempre escura; olhem para uma isenção que os senhores transformam na defesa do maior dos clientelismos; olhem para a liberdade que querem dar aos outros e que transformam no total domínio e manipulação dos órgãos de comunicação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E ainda assim vêm falar e dar-nos lições, aqui, nesta Assembleia, Sr. Deputado?Aplausos do PS e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão entre nós os alunos da Escola Secundária de Francisco Rodrigues Lobo, pelo que peço a VV. Ex.as que lhes façamos a saudação habitual nestas circunstâncias.Aplausos gerais.
7 DE JANEIRO DE 1987ll29O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No rescaldo da aprovação pela esquerda parlamentar da inconcebível lei de licenciamento das estações de radiodifusão, importa, em primeiro lugar, reflectir sobre as razões que levaram o PS e o PRD a acompanhar o PCP e o MDP/CDE naquele voto.
Centro-me por agora na questão do claro e assumido afrontamento à igreja católica que representa aquele diploma, apesar das serôdias tentativas do PS de transferir atabalhoadamente as suas culpas para outrem e pese embora o lavar de mãos com que o PRD se procura justificar.
Que o PCP e o MDP/CDE votassem o que votaram, não admira nem justifica uma só linha mais.
Mas já surpreende a postura do PS e do PRD, embora assumam perspectivas não totalmente coincidentes.
De facto, o PRD anunciou atempadamente, embora no próprio dia da votação global final, que ponderaria o seu voto se entretanto o PS confirmasse aquilo que todos já sabiam. Isto é, que tinha sido informado que o despacho do governo do Dr. Mário Soares assumia um «compromisso de Estado», no sentido de que a atribuição de uma frequência de âmbito nacional à Rádio Renascença era insusceptível de ser questionada no futuro.
Não entro aqui na pseudodiscussão sobre a semântica do despacho de 3 de Outubro de 1985 do então Secretário de Estado, já que aquela não tem qualquer relevância política. Nem perderei tempo com a desmontagem, de resto já evidenciada pelo Governo, do pretenso significado do parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e do despacho sobre ele exarado.
O que importa é que o PS, em sede de Plenário, manteve-se mudo até à votação. Deu o dito em 1985 por não dito em 1986 e desautorizou o então Ministro e Secretário de Estado, ambos socialistas, que estiveram na origem do despacho de Outubro de 1985.
Na falta de confirmação, o PRD votou a favor e passou a «batata quente» para as mãos do Sr. Presidente da República, invocando que era ele então o Primeiro-Ministro e, consequentemente, poderá vetar o diploma se, de facto, ocorreu o tal compromisso.
Pode este procedimento do PRD representar uma interessante jogada política, inserida nas múltiplas picardias com que os renovadores e socialistas se têm ultimamente mimoseado. Mas não colhe: seria mil vezes mais responsável aceder à solicitação do PSD e do CDS no sentido de adiar para 6 de Janeiro a votação do diploma, em ordem a obterem entretanto os esclarecimentos desejados. Mas também não colhe porque o PRD recusou que os artigos da lei em causa fossem avocados e debatidos em Plenário, ocasião também propicia para tal esclarecimento.
Logo, o PRD, ao votar o diploma favoravelmente, é inteiramente responsável pela respectiva aprovação, apesar da jogada de diversão política que representa o apelo a Belém.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar de tudo, mais grave é a atitude do PS. Sabia do compromisso anterior e ignorou-o. Sabia da gravíssima injustiça que cometia, e não hesitou. Sabia do afrontamento que iria provocar na Igreja, e não recuou. Sabia, finalmente, que ia deixar nas mãos do Dr. Mário Soares uma situação incómoda e desnecessária, e não se conteve.
É, esta a renovação prometida pelo Dr. Vítor Constâncio? Ao menos, o Dr. Soares continha alguns ímpetos anticlericais primários ao nível do mero verbalismo desgarrado e inconsequente. Agora, com este voto, parece que certas influências pouco transparentes passaram a ser determinantes...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-nos aguardar a decisão do Sr. Presidente da República. O País espera uma atitude que traduza coerência e lucidez política, sem subterfúgios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os seguintes Srs. Deputados: Alexandre Manuel, Jorge Lemos, Raul Castro, Jorge Lacão, Carlos Brito e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, não vou gastar muito tempo a comentar a sua intervenção, porque a seguir, ainda no período de antes da ordem do dia, terei oportunidade de fazer uma intervenção em que, com serenidade, responderei a muitas das suas afirmações.
Quero, entretanto, perguntar-lhe como é que V. Ex.a consegue justificar a afirmação segundo a qual o PRD foi atrás dos outros partidos. É que por ocasião do debate na generalidade denunciei claramente o modo de atribuição dessas frequências e, quando li a declaração de voto do meu partido, disse que só votaríamos favoravelmente a lei se ela contemplasse um conselho de rádio. Ou V. Ex.a não esteve presente ou, se esteve presente, não esteve atento ... De qualquer modo, teria tido sempre oportunidade de ler o Diário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, deseja responder agora ou no fim das intervenções?O Sr. António Capucho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a apresenta-se aqui fazendo uma intervenção como se o seu partido nada tivesse a ver com a aprovação desta lei...Vozes do PSD: - Pois não!O Orador: -... como se pudesse lavar completamente as mãos do que ela inscreve.
Queria, pois, colocar-lhe duas ou três questões e gostaria que o Sr. Deputado António Capucho respondesse com clareza.
1130I SÉRIE - NÚMERO 27O Secretário de Estado Marques Mendes, militante do seu partido, responsável pela área da comunicação social, produziu declarações no dia 30 de Agosto passado, referidas pelo jornal O Século, depois de uma visita à cooperativa TSF, dizendo o seguinte: «[...] a concessão de dois canais em frequência modulada - um à RDP e outro à Rádio Renascença - antes da aprovação da lei de radiodifusão foi uma atitude passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico».
O mesmo Secretário de Estado homologou um parecer que, como conclusão, e é isto que importa relativamente ao parecer, diz o seguinte: «[...] a atribuição dos canais não se trata de um acto constitutivo de direitos mas de mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM, em frequências a determinar pelos serviços de telecomunicações, e da natureza precária do acto resulta a possibilidade de cessação a todo tempo das licenças por ele o outorgadas nos termos do que a lei da radiodifusão vier a estabelecer».
Estas são palavras de um responsável do seu Governo, de um militante do seu partido, não são palavras dos partidos da oposição.
Agora o Sr. Deputado António Capucho aparece aqui bramando aos céus que, enfim, a oposição cometeu este crime de «lesa-pátria», de retirar à Rádio Renascença o que tinha sido dado por outro Governo.
Que coerência existe então, Sr. Deputado António Capucho, nas palavras do seu partido, nas palavras do seu Governo?
Mas há mais, Sr. Deputado; V. Ex.a referiu que também o PSD se desvinculava desta lei. Não pode ignorar que o PSD votou favoravelmente, na generalidade, um projecto de lei que estava em debate e em que se consagrava no essencial as soluções que hoje constam da actual lei.
Então, quando esse projecto se debateu na generalidade o PSD não estava contra e agora, porque se criou uma campanha de intoxicação, o PSD, como que tentando apanhar o comboio, já está contra?
Que raio de coerência política é esta, Sr. Deputado?Vozes do PCP: - Muito bemO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem igualmente a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, os meus pedidos de esclarecimentos versariam dois aspectos.
O primeiro é o seguinte: foi afirmado pelo Sr. Deputado que o projecto de lei em causa desautorizou o autor do despacho. Ora, Sr. Deputado, creio que não é preciso ser licenciado em Direito, basta ter um dicionário de português à mão, para saber que uma concessão precária não é uma concessão definitiva. É algo sujeito a caducar porque foi concedida, como V. Ex.a sabe, a titulo precário.Como é possível considerar que se desautorizou o despacho, se o despacho fez a concessão a título precário e não a título definitivo? Há aqui uma evidente contradição.
Em segundo lugar, tenho dificuldade em compreender a indignação do Sr. Deputado em relação à Rádio Renascença, quando não faz a mínima referência a situação idêntica em relação à RDP. O Sr. Deputado, membro de um órgão de soberania, insurge-se contra o facto de o diploma ter atingido a Rádio Renascença mas não diz uma palavra em relação à RDP, que é uma estação oficial do Estado. É uma situação estranha, pois as duas, nas mesmas condições, foram objecto de concessão precária, mas o que é ainda mais estranho é que, por muito respeito que o Sr. Deputado e todos nós tenhamos pela Rádio Renascença e pela igreja católica - assim a igreja católica manifestasse o mesmo respeito por este órgão de soberania -, V. Ex.a se tenha esquecido da RDP, que é uma estação de rádio do Estado e que deveria ter merecido ao Sr. Deputado, se essa não fosse uma posição de obter certos dividendos políticos, as mesmas referências que fez em relação à Rádio Renascença, mas que neste caso silenciou por completo.
Eram estas as perguntas que lhe deixava.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bemO Sr. Presidente: - Ainda para um pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado António Capucho revelou na sua intervenção uma grande preocupação pela coerência que o PS revelaria ou não revelaria nesta matéria, mas passou completamente em branco a coerência que o seu partido e o Governo que o senhor apoia revelam ou não revelam nesta matéria.
A pergunta que já aqui lhe foi feita é central neste debate: se há um parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, que diz que nenhum direito foi atribuído, que diz que a natureza precária do acto implica a possibilidade da cessação do licenciamento a todo o tempo; se há um Secretário de Estado deste Governo que ainda não foi demitido até este momento, que eu saiba, que sobre este parecer disse: «Concordo, distribua-se o parecer à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.» Se isto foi feito por este Governo, Sr. Deputado António Capucho, acha que este Governo tem alguma autoridade moral para criticar a atitude legislativa da Assembleia, quando no fundo este procedeu de acordo com o parecer jurídico da Auditoria do Conselho de Ministros e com o despacho de concordância de um Secretário de Estado deste Governo?
A segunda pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: no projecto de lei de bases do sistema audiovisual, apresentado pelo PS, há uma norma semelhante à que foi aprovada nesta lei. Esse projecto de lei foi aqui debatido na generalidade. É certo que não chegou a ser votado porque baixou entretanto à Comissão, mas no debate de generalidade o seu partido disse alguma coisa contra a norma que em concreto estava nesse projecto de lei e que tinha por objectivo produzir o efeito que se veio a produzir?
Que eu saiba, nem uma única palavra foi dita nesse debate contra essa norma do projecto de lei que esteve em apreciação na generalidade e sobre a qual o PSD disse «nada».
A terceira pergunta é a seguinte: V. Ex.a está informado de qual a assiduidade dos deputados da sua bancada durante a apreciação na especialidade dos trabalhos da Subcomissão de Comunicação Social?Vozes do PSD: - «Bufo»!
1130   I SÉRIE - NÚMERO 27O Secretário de Estado Marques Mendes, militante do seu partido, responsável pela área da comunicação social, produziu declarações no dia 30 de Agosto passado, referidas pelo jornal O Século, depois de uma visita à cooperativa TSF, dizendo o seguinte: «[...] a concessão de dois canais em frequência modulada - um à RDP e outro à Rádio Renascença - antes da aprovação da lei de radiodifusão foi uma atitude passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico».
O mesmo Secretário de Estado homologou um parecer que, como conclusão, e é isto que importa relativamente ao parecer, diz o seguinte: «[...] a atribuição dos canais não se trata de um acto constitutivo de direitos mas de mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM, em frequências a determinar pelos serviços de telecomunicações, e da natureza precária do acto resulta a possibilidade de cessação a todo tempo das licenças por ele o outorgadas nos termos do que a lei da radiofusão vier a estabelecer».
Mas há mais, Sr. Deputado; V. Ex.a referiu que também que o PSD se desvinculava desta lei. Não pode ignorar que o PSD votou favoravelmente, na generalidade, um projecto de lei que estava em debate e em que se consagrava no essencial as soluções que hoje constam da actual lei.
Que raio de coerência política é esta, Sr. Deputado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem igualmente a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, os meus pedidos de esclarecimentos versariam dois aspectos.
O primeiro é o seguinte: foi afirmado pelo Sr. Deputado que o projecto de lei em causa desautorizou o autor do despacho. Ora, Sr. Deputado, creio que não é preciso ser licenciado em Direito, basta ter um dicionário de português à mão, para saber que uma concessão precária não é uma concessão definitiva. É algo sujeito a caducar porque foi concedida, como V. Ex.a sabe, a título precário.
Como é possível considerar que se desautorizou o despacho, se o despacho fez a concessão a título precário e não a título definitivo? Há aqui uma evidente contradição.
Em segundo lugar, tenho dificuldade em compreender a indignação do Sr. Deputado em relação à Rádio Renascença, quando não faz a mínima referência a situação idêntica em relação à RDP. O Sr. Deputado, membro de um órgão de soberania, insurge-se contra o facto de o diploma ter atingido a Rádio Renascença mas não diz uma palavra em relação à RDP, que é uma estação oficial do Estado. É uma situação estranha, pois as duas, nas mesmas condições, foram objecto de concessão precária, mas o que é ainda mais estranho é que, por muito respeito que o Sr. Deputado e todos nós tenhamos pela Rádio Renascença e pela igreja católica -assim a igreja católica manifestasse o mesmo respeito por este órgão de soberania-, V. Ex.a se tenha esquecido da RDP, que é uma estacão de rádio do Estado e que deveria ter merecido ao Sr. Deputado, se essa não fosse uma posição de obter certos dividendos políticos, as mesmas referências que fez em relação à Rádio Renascença, mas que neste caso silenciou por completo. Eram estas as perguntas que lhe deixava. Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para um pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado António Capucho revelou na sua intervenção uma grande preocupação pela coerência que o PS revelaria ou não revelaria nesta matéria, mas passou completamente em branco a coerência que o seu partido e o Governo que o senhor apoia revelam ou não revelam nesta matéria.
A segunda pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: no projecto de lei de bases do sistema áudio-visual, apresentado pelo PS, há uma norma semelhante à que foi aprovada nesta lei. Esse projecto de lei foi aqui debatido na generalidade. É certo que não chegou a ser votado porque baixou entretanto à Comissão, mas no debate de generalidade o seu partido disse alguma coisa contra a norma que em concreto estava nesse projecto de lei e que tinha por objectivo produzir o efeito que se veio a produzir?
7 DE JANEIRO DE 19871131O Orador: - Faço-lhe a pergunta para saber se há alguma autoridade moral da sua bancada em vir a acusar as condições em que este processo legislativo decorreu quando os deputados da sua bancada foram os mais negligentes na participação dos trabalhos desse mesmo processo legislativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, apenas quero apresentar-lhe duas questões, depois de todas estas que já lhe foram colocadas.
Em primeiro lugar, quando vi subir à tribuna o líder do grupo parlamentar mais numeroso da Câmara supunha que o Sr. Deputado, continuando a afirmar a sua oposição à lei da rádio, viria aqui, também, marcar distâncias em relação a esta vaga, a esta onda de ataques à Assembleia da República, a que temos assistido, que viria aqui defender este órgão de soberania essencial no conjunto das instituições democráticas.
Não o fez, Sr. Deputado António Capucho, e eu pergunto-lhe: com a sua atitude vem V. Ex.a dar cobertura a esses ataques? Concorda com todos eles? Distancia-se de alguns deles?
Era bom que esclarecesse a sua posição.
Também era bom, Sr. Deputado, esclarecer a Câmara acerca desta questão muito concreta: desde quando é o PSD contrário à reversão das frequências? Veja se se recorda a partir de que data.
Em que momento preciso é que o PSD adoptou essa atitude. Digo PSD como grupo parlamentar e PSD como Governo. Não teria sido só depois de ver consagradas as competências do Conselho da Rádio na atribuição das frequências? A questão da reversão das frequências não é, ao fim e ao cabo, uma maneira de o PSD e de o governo do PSD se oporem à desgovernamentalização na atribuição das frequências?
Era bom que esclarecesse esse ponto, porque o papel do PSD em toda esta questão é suspeitíssimo, tão suspeito que, para atingir os seus objectivos, chega a jogar com o prestígio das instituições democráticas e os sentimentos religiosos do nosso povo.