II SÉRIE-A — NÚMERO 17 56 CAPÍTULO II Espectro de radiofrequências SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 31.o Domínio público O espaço pelo qual podem propagar-se as ondas eletromagnéticas pertence ao domínio público do Estado. Artigo 32.o Gestão do espectro de radiofrequências 1 –  Compete à ARN assegurar uma gestão eficiente do espectro de radiofrequências, tendo em conta o disposto no artigo anterior, bem como o seu importante valor social, cultural e económico, nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto nos números seguintes e nos artigos 5.o e 33.o 2 –  A ARN deve promover a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências por redes e serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia, de um modo coerente com a necessidade de garantir a sua utilização efetiva e eficiente e com a prossecução do objetivo de obtenção de benefícios para os consumidores, tais como concorrência, economias de escala e a interoperabilidade das redes e dos serviços, nos termos do artigo 33.o da presente lei e da Decisão Espectro de Radiofrequências. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, a ARN deve, nomeadamente: a) Procurar assegurar a cobertura de banda larga sem fios, de elevada qualidade e velocidade, do seu território nacional e da sua população, bem como dos principais eixos nacionais de transporte, designadamente os que integram a rede transeuropeia de transportes tal como referida no Regulamento (UE) 1315/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013; b) Facilitar o rápido desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações de comunicações sem fios, incluindo, quando apropriado, numa abordagem intersetorial; c) Garantir a previsibilidade e a coerência na atribuição, renovação, alteração, restrição e revogação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a fim de promover investimentos a longo prazo; d) Assegurar a prevenção de interferências prejudiciais, nacionais ou transnacionais, nos termos dos artigos 36.o e 49.o, respetivamente, adotando medidas preventivas e corretivas adequadas para esse efeito; e) Promover a utilização partilhada do espectro de radiofrequências, em conformidade com o direito da concorrência; f) Aplicar o regime mais adequado e menos oneroso possível à utilização do espectro de radiofrequências, nos termos do artigo 356.o, de forma a maximizar a sua eficiência, flexibilidade e partilha; g) Aplicar regras à atribuição, transmissão, renovação, alteração e revogação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, que devem ser estabelecidas de forma clara e transparente para garantir segurança regulatória, coerência e previsibilidade; h) Procurar assegurar a coerência e a previsibilidade relativamente à forma como é autorizada a utilização do espectro de radiofrequências de modo a proteger a saúde pública, tendo em conta a Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999. 4 –  Na aplicação do presente artigo devem ser respeitados os acordos internacionais, incluindo o Regulamento das Radiocomunicações da UIT e outros acordos adotados no quadro da UIT aplicáveis ao espectro de radiofrequências, incluindo o acordo alcançado na Conferência Regional das Radiocomunicações de 2006, tendo em conta a prossecução do interesse público.