432-(14)	II SÉRIE - NÚMERO 19selho Nacional de Rendimento e Preços, nas comissões coordenadoras regionais de planeamento, nos conselhos municipais e nos órgãos consultivos da Administração Pública que funcionem junto de entidades com competência em matérias que digam respeito à política e defesa do consumidor;b) [...]c) A serem esclarecidas, a seu pedido, sobreos elementos e condições de formação dos preços de bens ou serviços postos à disposição dos consumidores;O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Oh, senhor professor...O Sr. Jorge Miranda (ASDT): - A expressão "direito de serem ouvidos" .poderia, eventualmente, substituir-se pela expressão "direito de participação". Talvez fosse uma forma mais genérica e, ao cabo e ao resto, mais forte do que a expressão "direito de serem ouvidos".O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não anula a minha objecção. Quer dizer: Esse artigo da Lei n.° 29/81 refere-se às associações de consumidores com carácter geral, de protecção geral de todo o consumidor do País. A referência tal como se quer introduzir aqui no n.° 3 do artigo, e que diz praticamente todas as associações de consumidores e todas as cooperativas de consumo têm de ser ouvidas em todos os problemas de defesa do consumidor.Isto, tecnicamente, levanta-me uma certa dificuldade. Como é que isto, na prática, se realiza?Então fazer uma referência em termos legais ou segundo a lei que vier a estabelecer isto. Realmente, tal como fica aqui parece que cada vez que se tratar da defesa do consumidor têm que ser ouvidas todas as cooperativas de consumo, o que é completamente absurdo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Eu julgo que a observação do Sr. Deputado Sousa Tavares tem alguma pertinência. Esta norma será, sempre, uma norma não exequível por si mesma, mas a dificuldade poderá ser superada se, exactamente, se acrescentar "nos termos da lei". Têm direito a serem ouvidas "nos termos da lei". Assim, tornar-se-á evidente que os meios e as formas dependerão da lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Trata-se de uma achega em relação àquilo que já disse o Sr. Deputado Jorge Miranda.Em primeiro lugar, quanto a primeira preocupação expressa pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, quanto ao significado do direito à formação. Além de se tratar de uma expressão genericamente consignada na Carta Social Europeia, nas resoluções do Conselho da Europa sobre a matéria de protecção dos interesses dos consumidores de das próprias resoluções do Conselho de Ministros da CEE eu quase me limitava a remeter para a prática do governo da AD, por se dá a circunstância de neste momento estar em curso, neste país, na RTP, aquilo que se poderá considerar uma campanha de formação dos consumidores, e, até, nos próprios jornais. A publicação da primeira série de anúncios pagos pelo Ministério do Comércio e uns spots publicitários na televisão esclarecendo os consumidores sobre os seus direitos e sobre a protecção jurídica de que gozam esses direitos. Nesse sentido é que deve ser entendida uma política de informação e de formação dos consumidores.Quanto ao segundo aspecto, quanto ao aspecto da remissão para a lei: Eu estou de acordo com a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e repesada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, mas chamaria a atenção para o seguinte: a Lei n.o 29/81 já consagra, hoje em dia, 2 tipos de associações de defesa do consumidor: as associações com representatividade genérica e as associações sem representatividade genérica.Para uma e para outra a lei impõe requisitos distintos. Por exemplo, as associações com representatividade genérica terão que ter, pelo menos, 7500 associados enquanto as associações sem representatividade genérica, isto é, aquelas que apenas se dedicam à protecção dos interesses dos seus associados, têm que ter, pelo menos, 1000 inscritos para lhes ser reconhecido esse estatuto.Ora, à face do artigo 14.° da Lei n.° 29/81, às associações sem representatividade genérica já hoje é reconhecido pela lei o direito de serem ouvidas. Mesmo nessas têm o. direito a serem ouvidas.Portanto, não faz sentido que a Constituição estabeleça qualquer regime restrito; em meu entender, em relação àquilo que a lei, hoje em dia, consagra. Aliás, a lei foi aprovada por unanimidade e este aspecto mereceu o apoio de todos os partidos representados na Assembleia da República. Eventual distracção no passado que eu espero que não venha a ser corrigida draconianamente, agora.Um último aspecto que eu queria referir é que o direito que na proposta da ASDI, do PS e da UEDS e reconhecido, é, por exemplo, o direito de os consumidores serem ouvidos através do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, isto é, a lei actualmente existente cria um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que prevê na sua composição a representação de associações e, naturalmente, as associações de consumidores que estarão representadas no INDC (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) serão, preferencialmente, associações com representatividade genérica e, nesse sentido, será através do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que a audição das associações do consumidor será feita, quer as com representatividade genérica quer as que não tenham representatividade genérica. Seja como for, não pode ser entendido que isto seja uma norma exaustiva, isto é, é uma mera audição, não é a obrigatoriedade de atender às opiniões dessas mesmas associações.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E as cooperativas de consumo?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Também a situação é idêntica. O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor prevê as associações de defesa do consumidor e as cooperativas de consumo.