21 DE DEZEMBRO DE 2022 45 O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A decisão, Sr.as e Srs. Deputados, é política, é uma escolha do Governo português na proteção de todos os que residam, ou pretendam residir, em Portugal e no seu alinhamento estratégico, que não pode ser o mesmo depois de tudo o que sabemos. É uma decisão que falta tomar: queremos mesmo ser o único país da União Europeia que mantém estes dois acordos de extradição ativos? Que venha o debate. Aplausos da IL.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 286/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre a defesa dos direitos humanos nas relações internacionais, em particular com a República Popular da China — que acompanhamos —, gostaríamos de começar por condenar as atrocidades que têm sido cometidas, designadamente contra o povo uigur, e o impacto da nova Lei de Segurança Nacional, que traz condicionamentos inadmissíveis à liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, e, consequentemente, aos direitos humanos. Esta lei vem esquartejar por completo a autonomia desta região e a salvaguarda dos direitos humanos. Vem também prever penas de prisão perpétua para atos de secessão, subversão ou conluio com forças estrangeiras, inadmissíveis em qualquer regime democrático. Uma lei como esta viola os compromissos internacionais assumidos pela China e vem ser conforme àquela velha máxima de «um país, dois sistemas». Uma lei como esta põe em causa os direitos fundamentais, inclusive dos cidadãos portugueses residentes em Hong Kong. Veja-se o caso do cidadão português que, por causa de uma publicação em que criticava o Governo nas redes sociais, foi detido, sem possibilidade de saída, por suspeitas de crime de sedição. Situações como esta não podem ser toleradas pelo Parlamento e não podemos aceitar que se repitam, menos ainda com os nossos concidadãos. Por isso mesmo, o PAN propõe que o Governo acompanhe o que o Conselho de Ministros de Negócios Estrangeiros da União Europeia já determinou: a avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional nos acordos celebrados entre Portugal e Hong Kong no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e títulos de residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. Mais, pretendemos ainda que se promova, em conjunto com a comunidade portuguesa residente em Hong Kong, um debate sobre a pertinência da suspensão da vigência dos acordos de extradição celebrados com Hong Kong, que já foi aprovada, por exemplo, no Reino Unido, na Alemanha, em França, nos Estados Unidos da América, no Canadá, na Nova Zelândia e na Austrália, e recomendada pelo Parlamento Europeu. Os direitos humanos não podem ter, nem estar sujeitos de forma alguma, a condicionantes, menos ainda a interesses económicos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apresentadas que estão as iniciativas legislativas em debate, vamos passar às intervenções dos restantes grupos parlamentares e Deputados. Para começar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que hoje é o primeiro interveniente. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução da Iniciativa Liberal, e também o do PAN, que acompanhamos sem nenhuma reserva, são iniciativas justas e tópicas; não só porque, quando não há garantias de bom tratamento das pessoas que são extraditadas para territórios sob jurisdição chinesa — seja na China propriamente dita ou em Hong Kong —, não pode Portugal extraditar automaticamente cidadãos para esses territórios, como o endurecimento do tratamento da oposição na China e nos territórios sob jurisdição chinesa deve levar a que elevemos o nosso nível de exigência e de vigilância.