PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1608 I SÉRIE-NÚMERO 48lifique até à velhice - e vou justificar esta afirmação - como expressão de uma solidariedade dentro do próprio sistema do regime geral. Na velhice, e por força da equiparação que VV. Ex.as fizeram ao complemento necessário ao pagamento da pensão mínima, aí admito que haja uma solidariedade dentro do próprio regime. Mas, se, substancialmente, é uma solidariedade dentro do próprio regime, formalmente, porque VV. Ex.as classificaram o complemento como uma prestação do regime não contributivo, já está fora do regime.Sr. Secretário de Estado, realmente, lamento que, nestas medidas de «cosmética», VV. Ex.as não assumam o problema, com frontalidade, não nos expliquem para que fizeram a desagregação, e não discutam aqui quais são os verdadeiros problemas que vão pôr-se ao próprio regime geral da segurança social. Porque esta desagregação e as medidas que VV. Ex.as tomaram, em matéria de prestações e do seu cálculo, significam que estão com receio, justificado por todos os estudos que têm sido feitos, de que brevemente se caia na falência do regime geral.Sr. Deputado Branco Malveiro, é disso que se trata! Vamos tratar, isso sim, da falência do regime geral, porque ela está iminente!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Seria bom que VV. Ex.as viessem tratar desse problema, com frontalidade, e dissessem, por exemplo, se essa iminente falência vos permite continuar a lidar com pensões mínimas. Ou não terão de acabar definitivamente com as pensões mínimas? Gostaríamos que viessem assumi-lo aqui!Agora, seria bom que estes arranjos «cosméticos» fossem explicados em toda a sua extensão e com indicação de todas as causas profundas e verdadeiras que estão na sua origem. A verdade é que este arranjo «cosmético» nos pode levar muito longe, Sr. Secretário de Estado, nomeadamente, como eu disse, a uma «plafonização» das prestações ou a uma subida automática das contribuições, sendo o próximo passo um pequeno decreto-lei nesse sentido.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é gratificante o diálogo com V. Ex.a
12 DE MARÇO DE 1994 1609da exclusiva responsabilidade do Governo PSD pelo não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e pela sua cumplicidade activa com as práticas fraudulentas do patronato.Em nome da correcção de distorções, instituiu-se um regime que penaliza os trabalhadores independentes que auferem rendimentos mais baixos. Com efeito, o novo regime estabelece dois esquemas de protecção social para os trabalhadores independentes: um esquema obrigatório, a que corresponde uma taxa contributiva de 24,5 % e um esquema alargado com uma taxa de 32 %.Por esta via, as prestações de doença (subsídios de doença e de tuberculose), de protecção à infância e juventude e à família (abono de família e prestações complementares) passam apenas a abranger aqueles que pagarem taxas de 32 %, o
1610 I SÉRIE-NÚMERO 48que, aliás, também estou de acordo, mas a abordagem dessa matéria ficará para outra ocasião.
Pergunto-lhe: a resolução das questões levantadas por V. Ex.a não deveria passar antes pela sua fiscalização?(0 Orador reviu).0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, hoje, pela segunda vez, o Sr. Deputado iniciou uma intervenção fazendo uso de concepções famosas sobre a calada da noite a que, há pouco, o meu companheiro Branco Malveiro já se referiu.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sobre a calada do Verão!0 Orador: - Julgo que tanta insistência nesta expressão tem a ver com a recordação de que, também no dia 11 de Março, mas de há 19 anos, pela calada da noite, qualquer coisa estava a ser preparada. Certamente é por essa razão!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Demoraram tanto tempo a fazer esse raciocínio!0 Orador: - Sr. Presidente, espero que estes apartes sejam descontados no tempo de que disponho. É que, na verdade, devido ao 11 de Março, a bancada do PCP fica muito nervosa, o que compreendo.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se for necessário, a Mesa tomará em consideração essa circunstância. Faça o favor de prosseguir.0 Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Quanto à questão dos trabalhadores independentes suscitada a propósito do decreto-lei em apreciação, não pode deixar de ser tido em conta que este diploma visa a responsabilização do próprio contribuinte. 0 Deputado Paulo Trindade só consegue fazer esta análise numa perspectiva extremista: há os muito pobres e os muito ricos e só os muito ricos têm protecção da segurança social.As questões relacionadas com a segurança social, e com a vida em geral, não se reconduzem somente a esse tipo de raciocínios. Há quem prefira optar por um regime de segurança social mais forte, mais intenso, de maior protecção e há quem prefira confiar noutros sistemas decorrentes da própria actividade privada, que, como sabe, existem. 0 cidadão responsável - em quem confiamos e acreditamos
Os próprios empresários, na contingência de encerrarem ou de não poderem pagar os salários, encorajam os seus trabalhadores a refugiarem-se nessa alternativa.A invalidez indevida será certamente mais um contributo negativo para esta situação.Queremos com isto dizer, Sr. Secretário de Estado, que, afinal, o sistema hoje em vigor é viável, desde que moralizado e desde que existam as legais contrapartidas financeiras previstas na lei em vigor.
0 Decreto-Lei n.o 328/93, publicado no Diário da República n.o 226, I Série, revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes. É uma lei absolutamente necessária se devidamente pensada.0 referido diploma legislativo propõe-se diminuir as«profundas distorções na solidariedade que enforma o regime geral de segurança social, as quais não podem manter-se, por ofenderem princípios de justiça relativa e regras essenciais de igualdade de tratamento» e, por outro lado, a busca de «equilíbrio financeiro do regime, através da adequação das taxas de contribuições ao âmbito material».Cremos que estes dois objectivos não serão alcançáveis. Senão vejamos: ao serem englobados neste diploma todos os trabalhadores independentes, desde os rurais por conta própria e vendedores ambulantes até aos médicos, engenheiros e profissões similares, as distorções e as injustiças sociais e fiscais acentuam-se. Não existe qualquer equidade ou solidariedade. 0 médico e o trabalhador agrícola têm a mesma incidência contributiva, independentemente do rendimento colectável.Se, até então, os trabalhadores agrícolas descontavam 8 % sobre o salário mínimo nacional, pelo decreto-lei em debate, os mesmos trabalhadores descontam já 10 % e irão, gradualmente, aumentando o mesmo até 24,5 %.
12 DE MARÇO DE 1994 1613me, com vista à diminuição das situações de fraude à lei, nomeadamente a da proliferação dos falsos independentes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita esta introdução ao diploma, gostaria de tecer algumas considerações sobre as questões concretamente colocadas, em primeiro lugar, pelos Deputados do Partido Comunista.Assim, relativamente à alegação de que o novo regime não elimina as distorções e os abusos que vinham tendo lugar ao abrigo do anterior diploma e que permite a proliferação dos falsos independentes, vejamos: as distorções e abusos que o anterior sistema proporcionava resultavam sobretudo dos «falsos independentes», dada a facilidade em apresentar. como independentes, trabalhadores que eram, na verdade, trabalhadores subordinados.As consequências inerentes a este enquadramento eram as seguintes: por um lado, verifica-se uma tributação por valores mais baixos em termos absolutos, o que acarretava uma diminuição de receita para a segurança social; por outro, verificava-se o agravamento dos encargos para os trabalhadores. que descontavam 15 % da retribuição ao abrigo deste sistema e não os 11 % sobre o salário, que lhes caberia como trabalhadores realmente subordinados; e, finalmente, permitia-se a fuga às contribuições por parte dos empregadores, que, assim, ficavam desonerados da percentagem de 24,5 % sobre os salários, que lhes deveria caber se aqueles trabalhadores fossem enquadrados correctamente, ou seja, integrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.A correcção destas distorções foi, como já referimos, e ao contrário do que é indicado no pedido de ratificação, uma das preocupações fundamentais do Governo na concepção do novo regime.
Neste sentido, proeurou-se delimitar, de uma forma mais rigorosa, a figura do próprio trabalhador por contra própria, operação imprescindível para detecção das situações de fuga.Se forem confrontadas as disposições do diploma sobre a incidência pessoal do novo regime (artigos 4.o a 12.o) com as disposições correlativas do Decreto-lei n.o 8/82, de 18 de Janeiro (artigos 1.o a 3.o), verifica-se que a delimitação dos trabalhadores abrangidos é, hoje, feita de uma forma mais exaustiva.Deve ainda referir-se que o aumento do valor da taxa, em termos absolutos, contribui. só por si, para que o recurso ao regime dos trabalhadores independentes, apenas para efeitos de fuga às contribuições do lado do empregador, se torne menos aliciante, o que também desencoraja os «falsos independentes».Relativamente à crítica sobre a dualidade de sistemas, pela possibilidade de opção pelo esquema de protecção mais ou menos alargado, que oneraria os trabalhadores de menores recursos, deve referir-se a previsão legal de dois esquemas de protecção social. um restrito e um outro alargado, resulta da tomada em consideração pelo Governo de diversos factores: por um lado, teve-se em conta, de acordo com a lei de bases, o cariz estruturalmente contributivo do sistema de segurança social, pois, como é sabido, o regime contributivo tem subjacente uma ideia de autofinanciamento, pelo que a uma taxa mais baixa corresponde necessariamente a cobertura de menos eventualidades; por outro, atendeu-se à necessidade de não onerar obrigatoriamente o trabalhador com a taxa correspondente a todas as eventualidades, já que, actuando o trabalhador por conta própria, o peso das contribuições cai, em exclusivo, sobre ele.Se é certo que. pelo actual sistema, algumas eventualidades não são cobertas em caso de opção pelo esquema menos alargado é certo também que desta forma se consegue manter a taxa a um nível suportável para os trabalha-
1614 I SÉRIE-NÚMERO 48intenções e propostas do novo Ministro do Emprego e da Segurança Social, a não ser de algum descontentamento na pasta que assumiu, mas temos, através de outros membros do Governo, a noção de que este tem consciência da existência de alguns problemas. Esta noção resulta da afirmação do Sr. Ministro Eduardo Catroga, mesmo depois do ataque feito a alguns incentivos, aquando da aprovação do Orçamento do Estado, de que o sistema cumulativo do PPR deverá dar lugar a um regime alternativo, além da redução dos custos indirectos do factor trabalho ser prioritário.Não acha que a estes trabalhadores independentes, por variadas razões, nomeadamente por a relação que têm não ser permanente pela sua própria natureza, e, em algumas situações, pelos próprios rendimentos, se deveria dar mais do que a solidariedade, ou seja, alguma liberdade de optarem pelos sistemas alternativos, e não cumulativos, que pretendam para acautelar essa solidariedade, que muitas vezes não conseguem obter através do sistema de segurança social?(0 Orador reviu).0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Secretário de Estado, como há mais oradores que pretendem pedir-lhe esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no final.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: No final, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, registei a afirmação de que este diploma visava, entre outras coisas, resolver precisamente o problema dos falsos trabalhadores independentes.
12 DE MARÇO DE 1994 1617creio que, embora Chipre fique do outro lado do Mediterrâneo, as relações que existem hoje em toda a Europa no sentido alargado bem que poderiam exigir que Portugal tivesse, em relação a este conflito, uma atitude mais interventora do que teve até hoje.É neste sentido, Sr. Secretário de Estado Briosa e Gala, que me dirijo a V. Ex.a porque creio que valerá a pena ponderar se Portugal não está também em condições de dar uma ajuda, uma certa solidariedade, ao povo de Chipre, podendo contribuir para um resultado que é desejável, necessário e urgente.Não é possível manter aquela situação de ocupação num contexto internacional que se caracteriza, cada vez mais, pela exigência de respeito do Direito Internacional. A Turquia, alegando direitos históricos, aproveitou o golpe dos coronéis para fazer um acto militar de força que não pode ser senão fortemente condenado na atitude corrente, diária, de todos os países.Creio que poderíamos fazer sentir com muito mais intensidade à Turquia esta nossa oposição à situação que se vive no Chipre. Evidentemente que conhecem os esforços que têm sido feitos no âmbito na ONU para chegar a uma solução, mas creio que para se chegar a uma solução neste quadro vai ser preciso fazer muito mais força do que a que tem sido feita até agora.Foi no sentido de lembrar a questão, aproveitando esta proposta de lei, que aprovamos, que usei da palavra e da sua paciência, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD considera oportuna esta iniciativa e que este acordo de supressão de vistos entre Portugal e Chipre vai na linha daquilo que está definido nos Segundo e Terceiro Pilares do Tratado da União Europeia.0 PSD considera correcta a sequência de iniciativas políticas que o Governo está a tomar no domínio da garantia da estabilidade e da segurança interna dos cidadãos portugueses e dos residentes em Portugal e considera também que esta matéria não pode ser utilizada como arma de arremesso relativamente à política do Governo, quando essa política está, e muito bem, como eu disse há pouco, a garantir a confiança e a estabilidade, ou seja, a segurança dos cidadãos.Em resumo, se neste caso concreto se justifica a supressão de vistos, noutros poderá não se justificar, em especial naqueles que têm a ver com origens de forte imigração clandestina para a Europa, para a Europa sem fronteiras internas.Sublinho, pois, a nossa satisfação por irmos ratificar esta resolução, na sequência da aprovação feita pelo Governo, que o PSD, como é natural, votará favoravelmente.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate da proposta de resolução n.o 53/VI, que será votada no próximo dia 17, quinta-feira, à hora regimental das votações.
Quanto ao regime fiscal, previsto no artigo 14.o e estabelecido no n.o 9 do protocolo em anexo ao acordo, é positivo para os transportes portugueses dado que as duas partes contratantes, com excepção do regime de portagens e dos carburantes, convencionam isentar os transportes internacionais rodoviários de todos os impostos e taxas que incidam sobre a propriedade e circulação dos veículosComo, em Portugal, estas taxas são reduzidíssimas, como refere o relatório, e na Noruega são muito pesadas, isso
1620 I SÉRIE-NÚMERO 48Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa. Alberto de Sousa Martins. António Alves Martinho. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António Luís Santos da Costa. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Cardoso Lage. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Helder Oliveira dos Santos Filipe. João António Gomes Proença. Jorge Lacão Costa. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Narana Sinai Coissoró.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PORTE
Sexta-feira, 27 de Maio de 1994 I SÉRIE - NÚMERO 77DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 416 a 418/VI e da proposta de lei n.o 103/VI.
Foram aprovados os n.os 62 a 66 do Diário.
Na abertura do debate da interpelação n.o 19/VI - Sobre política geral centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino (PCP), intervieram o Sr. Deputado António Filipe e a Sr.a Ministra da Educação (Manuela Ferreira Leite), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputados Nuno Delerue, Marília Raimundo, Maria José Barbosa Correia, Carlos Lélis, Virgílio Carneiro, Adriano Pinto e Aristides Teixeira (PSD), Maria Julieta Sampaio (PS), Paulo Rodrigues (PCP), António Braga e António Martinho (PS), Adriano Moreira (CDS-PP), Paulo Trindade (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), José Meireles e Pedro Pinto (PSD), António Filipe (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), Ana Maria Bettencourt (PS) Carlos Pereira (PSD), Manuel Sérgio (PSN) e Octávio Teixeira (PCP)
Encerraram o debate o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e a Sr.a Ministra da Educação.
0 Sr. Presidente deu por concluída a sessão eram 20 horas.
Joaquim Vilela de Araújo.Jorge Avelino Braga de Macedo.
27 DE MAIO DE 1994 2493António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Narana Sinai Coissoró.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 103/VI - Altera a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas), que baixou à 4.a Comissão; projectos de lei n.os 416/VI - Alteração à Lei n.o 14/79, de 6 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 1.a Comissão; 417/VI - Elevação da povoação de Avelar à categoria de vila (PS e PSD), que baixou à 5.a Comissão; e 418/VI - Suspensão do Despacho n.o 338/93 (Aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário) (PS), que baixou à 7.a Comissão.
Entretanto, informo a Câmara que às 16 horas e 30 minutos irá reunir a Comissão de Petições e a Subcomissão de Comércio e Turismo reunirá às 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 62 a 66 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 25, 27, 28 e 29 de Abril p.p..
Srs. Deputados, o nosso período da ordem do dia de hoje é dedicado à discussão da interpelação n.o 19/VI - Sobre política geral centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino, apresentada pelo PCP.
Para abrir o debate, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado de verdadeira calamidade pública em que se encontra a educação justifica plenamente esta interpelação ao Governo.
Com uma equipa ministerial incapaz de definir uma política educativa que vá para além da poupança forçada e que tem como exemplos únicos da sua produção normativa a «nova lei das propinas» e o famigerado regulamento das provas globais, o Ministério da Educação afunda-se na crise do sistema educativo.
Crise essa que se afigura como estrutural, porque se tem vindo a revelar como um dado permanente, mas que é também de valor e de confiança, porque os jovens, os pais e os professores já não olham para o ensino como uma actividade gratificante, de prestígio, nem para a escola como uma instituição digna de confiança e que ofereça um bem socialmente valorizado.
Esta desconfiança e o clima de instabilidade que hoje se vive nas escolas resultam de uma política que tem pelo menos tantos anos quantos tem o PSD de governo e que tem consequências directas e imediatas na formação dos jovens. O baixo índice de escolarização mantém-se na educação pré-escolar, na educação e ensino especial, no ensino secundário e no ensino superior, mantendo-se também uma taxa anormalmente elevada de analfabetismo literal, enquanto que o nível das formações, das aprendizagens e do rendimento dos alunos decresce progressiva e acentuadamente.
Importa recordar, agora, que todos conhecemos o estado da educação em 1994, os objectivos que o Governo se propunha atingir em 1992, tal como foram traçados em 1988. Isto é, a educação pré-escolar atingiria uma taxa de cobertura de 75 %, a taxa de analfabetismo seria reduzida para menos de 10 %, a taxa de frequência do ensino superior atingiria níveis «europeus» e todas as escolas ficariam dotadas de espaços desportivos.
Porém, a política educativa dos governos do PSD é hoje pública e notoriamente reconhecida como um fracasso monumental, com consequências desastrosas para os jovens e para o País.
2494 I SÉRIE - NÚMERO 77Não restam dúvidas de que o homem do leme deixou a educação à deriva.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Desde 1991 que se sucedem vagas de contestação que arrastam consigo sucessivos ministros e secretários de Estado. As equipas ministeriais duram menos tempo que os Orçamentos do Estado e mesmo estes nunca chegam ao fim do ano.
De facto, os mais altos funcionários do Ministério demitem-se a um ritmo alucinante: na passada semana a Sr.a Ministra deu posse aos directores dos Departamentos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, que substituíram os demissionários e, ainda, vai ter de substituir o Inspector-Geral de Ensino e o gestor nacional do Programa Foco, que se demitiram, o Director do Departamento de Planeamento e Gestão Financeira, o Presidente da Comissão Coordenadora da Formação Contínua, que também se demitiram, tal como se havia demitido o gestor do PRODEP, que foi substituído por alguém, cuja relação com a educação se desconhece.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Uma autêntica limpeza!0 Orador: - Incapaz de resolver os graves problemas que a sua política criou e confrontado com uma geração estudantil que exige o cumprimento das promessas feitas e luta pelo seu direito à educação e ao ensino, o Primeiro-Ministro decidiu transformar o Ministério da Educação em Ministério da poupança educativa e encarregou o Ministro Dias Loureiro de assegurar à bastonada o diálogo com os estudantes.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!0 Orador: - Hoje, em 26 de Maio de 1994, analisar o estado em que se encontra o sistema educativo é fazer um libelo acusatório da política educativa dos governos do PSD, das suas mentiras, da sua demagogia, da sua grosseira incompetência e das suas pesadas responsabilidades no desperdiçar do capital mais precioso que o nosso país possui, que é a capacidade e a inteligência dos jovens portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Nesta interpelação dirigimos ao Governo 12 grandes acusações.Vozes do PSD: - Doze?!...0 Orador. - Primeira acusação: acusamos o Governo de negar às crianças portuguesas o acesso à educação pré-escolar.
É inqualificável que quando quase todos os países da Europa possuem taxas de frequência da educação pré-escolar próximas dos 100 % e quando o desenvolvimento da educação pré-escolar tem sido sistematicamente prometido para ultrapassar a vergonhosa taxa de frequência de 35 %, registada entre nós, a Sr.a Ministra da Educação tenha aparecido perante o Conselho Nacional de Educação no passado dia 27 de Abril a afirmar que "a educação pré-escolar não é uma prioridade educativa".Vozes do PSD: - Ouviu mal!Vozes do PCP: - 15to é grave!0 Orador: - 0 Governo revela assim a intenção de alienar as responsabilidades que, indeclinavelmente, lhe são atribuídas na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, deixando a educação pré-escolar a cargo das autarquias, já ilegitimamente sobrecarregadas, e das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), quando são conhecidos os problemas financeiros, pedagógicos e de conflitualidade laboral que marcam a actividade destas instituições.
Esta posição da Sr.a Ministra merece o mais vivo repúdio da parte do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Esta posição reflecte afinal aquela que tem sido a prática seguida pelo Governo, que encerra os seus próprios infantários, que abandona o investimento na rede pública da educação pré-escolar e que não publica portarias de criação de lugares em várias centenas de jardins de infância instalados pelas autarquias.
Com tal política, falar em promover a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares não passa da mais despudorada demagogia.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Segunda acusação: acusamos o Governo de impor uma generalização da reforma curricular, marcada pela incoerência e pela descoordenação, sem a adopção das medidas estruturais indispensáveis para suportar uma reforma real, assente em discursos demagógicos e revelando uma inqualificável ignorância científica e técnica em matéria de educação.
Uma reforma educativa não se faz só com despachos normativos e só pode ter sucesso se existirem as condições mínimas para a sua concretização, real, nas escolas. De facto, não há reforma educativa que possa ter sucesso em escolas sem bibliotecas, ginásios ou laboratórios, sem equipamentos indispensáveis, sem pessoal auxiliar ou condições de segurança, sem dinheiro para assegurar aspectos do dia-a-dia.
Terceira acusação: acusamos o Governo de pretender transformar os sistemas de avaliação dos alunos dos ensinos básico e secundário em instrumentos da sua política neo-liberal.
0 sistema de avaliação do ensino básico, com o certificado de frequência a que dá direito para os alunos que não obtenham sucesso escolar, visa empurrar os alunos o mais rapidamente possível para fora da escolaridade obrigatória e branquear as estatísticas do aproveitamento escolar.
No sistema de avaliação do ensino secundário, ao contrário, impera a selectividade. Aqui, impõem-se as provas globais, definidas já com o ano lectivo em curso e regulamentadas a poucos dias da sua realização. Estas provas obedecem a uma lógica que reduz a função do ensino à criação de uma pretensa mão-de-obra eficaz ao mesmo tempo que despreza a dimensão do desenvolvimento pessoal e cultural.
0 PCP exprime a sua inteira solidariedade para com todos aqueles que se têm manifestado contra as provas globais e tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei que visa a suspensão da aplicação do regime de avaliação do ensino secundário.
Quarta acusação: acusamos o Governo de alienar as suas responsabilidades na acção social escolar ao nível do ensino básico, inviabilizando em muitos casos o cumprimento da escolaridade obrigatória.
Apesar de constar expressamente do Programa do actual Governo o prosseguimento do Programa Interministe-
2485 27 DE MAIO DE 1994rial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE) a verdade é que esse programa foi sumariamente extinto, tendo sido subitamente cortados apoios alimentares a crianças que deles carenciavam.
Na situação social em que desgraçadamente vive uma parte significativa da população portuguesa, a falta de alimentação das crianças é um problema dramaticamente sentido em muitas escolas. O Governo dá mostras de uma tremenda insensibilidade perante este problema.
Quinta acusação: acusamos o Governo de revelar uma total indiferença perante as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
O Governo finge que o ensino especial não lhe diz respeito e transfere quase exclusivamente a responsabilidade de o assegurar para entidades privadas e para as IPSS, negando-lhes entretanto os apoios indispensáveis ao seu funcionamento.
Sexta acusação: acusamos o Governo de faltar a todas as suas promessas quanto ao aumento do número de vagas no ensino superior.
O número de vagas disponíveis no sistema de ensino superior público para o ano lectivo que está em curso manteve-se sensivelmente idêntico ao que já existia em 1992 (cerca de 29 000). Isto quer dizer que, dos jovens que concluíram o ensino secundário e se candidataram ao ensino superior, apenas 30 % tiveram acesso a um estabelecimento de ensino superior público.
Apesar de um discurso oficial que refere o crescimento da oferta de vagas no ensino superior, a verdade é que esse crescimento se deve sobretudo à proliferação indiscriminada de estabelecimentos e pólos de ensino superior privado, de qualidade tantas vezes mais que duvidosa.
A luta dos estudantes do ensino secundário contra a PGA, de triste memória, e por um regime mais justo de acesso ao ensino superior marcou uma clamorosa derrota da política educativa do PSD, assinalada pela demissão do ministro Diamantino Durão.
Porém, o regime presentemente em vigor está longe de corresponder às exigências de um sistema mais justo. Para além do absurdo das provas de aferição, que obrigam os estudantes a sujeitar-se a repetidas avaliações sobre as mesmas matérias num prazo de poucas semanas, mantém-se o sistema de números clausus com carácter geral, cuja subsistência constitui um obstáculo injustificável e obsoleto ao progresso educativo e que continua a ser um dos sinais mais gritantes de subdesenvolvimento do nosso sistema educativo.
Sétima acusação: acusamos o Governo de ter faltado escandalosamente às suas promessas de melhoramento do sistema de acção social escolar para o ensino superior.
Não houve Governo na última década que não prometesse reformular o sistema de acção social escolar para o ensino superior e aumentar o número de residências e de estudantes bolseiros.
O Ministro Couto dos Santos jogou essas promessas como uma suposta contrapartida para a aceitação pelos estudantes do aumento das propinas. Assinou então com alguns membros da JSD, que na altura eram dirigentes associativos, um documento grotesco a que chamou de «acordo social» em que calendarizava a construção de residências onde se pagasse propinas. Inseriu mesmo na lei das propinas uma disposição que faria reverter o dinheiro das propinas para o financiamento da acção social escolar.
Até essa disposição desapareceu na versão Ferreira Leite da lei das propinas. Apenas 5 % dos estudantes do ensino superior se encontram alojados em residências, quando em Lisboa ou no Porto a percentagem de estudantes deslocados é superior a 30 %. Em Portugal, a percentagem de estudantes abrangidos pela acção social escolar nem chega a 10 %, quando em países como a Holanda ou a Dinamarca todos os estudantes dispõem de apoios sociais como forma de incentivo aos estudos.
O esforço financeiro a suportar pelas famílias portuguesas para ter um filho a estudar no ensino superior é de longe o mais elevado da Europa Comunitária. Os níveis de rendimentos que são exigidos para ter direito a uma bolsa de estudo em Portugal são tão diminutos que o sistema funciona completamente baseado na fraude. Os serviços médico sociais foram, pura e simplesmente, extintos. O Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior, criado por Couto dos Santos, nunca reuniu, nem se sabe quando reunirá.
Se os estudantes do ensino superior universitário possuem mecanismos de acção social escolar notoriamente insuficientes, os estudantes do ensino politécnico não possuem quaisquer serviços sociais. E quanto aos estudantes das escolas de enfermagem, que só teoricamente foram integradas no politécnico, esses, nem uma cantina podem frequentar. É uma autêntica vergonha!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Oitava acusação: acusamos o Governo de negar ao ensino superior os meios de financiamento indispensáveis ao seu funcionamento normal.
Os níveis de investimento público no ensino superior são claramente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento do país. A situação das universidades públicas é de asfixia financeira crónica. A falta de condições de estudo e de trabalho nas universidades públicas é de tal fornia que a perda de qualidade do ensino assume expressões agudas, que contribuem de forma decisiva para o elevado insucesso e abandono escolares que se verificam.
É, aliás, de temer que a autêntica chantagem que o Governo faz sobre as instituições para a redução das despesas de pessoal e para a elevação meramente administrativa de ratios, venham prejudicar ainda mais a qualidade do ensino.
Nestas condições, a tendência para sobrevalorizar os parâmetros de gestão económica na apreciação dos resultados do ensino superior, ou a subordinação do investimento ao cumprimento de ratios administrativos - através dos contratos-programa - não só não representa um progresso como constitui um agravado factor de desiquilíbrio e de desqualificação do ensino público.
Nona acusação: acusamos o Governo de, através da imposição do aumento das propinas, pretender implementar, por fases, o objectivo de fazer os estudantes passar a suportar os custos reais do ensino público. A negação neo-liberal do direito à educação e a redução do ensino à categoria de despesa individual, quando deveria constituir um investimento social fundamental, não representa nenhum avanço no sentido do desenvolvimento e da democratização do sistema educativo e da elevação da qualidade do ensino.
Décima acusação: acusamos o Governo de ser responsável por uma progressiva desvalorização da função docente.
A maioria dos direitos consagrados no Estatuto da Carreira Docente continuam sem regulamentação. Apenas os deveres têm sido regulamentados numa perspectiva sempre desfavorável para os professores, cuja situação profissional e social tem vindo a ser inquietantemente desvalorizada.
Décima-primeira acusação: acusamos o Governo de procurar impor um modelo autoritário, inadequado e governa mentalizador da direcção, administração e gestão das esco-
2496 - I SÉRIE - NÚMERO 77las, através da desvalorização dos órgãos de gestão eleitos e da concentração de poderes nos directores executivos, desprezando a rica experiência que constitui a gestão democrática.
Décima-segunda acusação: acusamos o Governo de responder com a violência policial aos justos protestos e manifestações dos estudantes.
O comportamento recente das forças policiais perante as manifestações de estudantes é extremamente preocupante. O actual Governo PSD ficará para a História como o primeiro Governo, e esperemos que o último, após o 25 de Abril, a desencadear acções de violência policial contra manifestações estudantis.
Primeiro, foram as agressões a estudantes portuenses que protestavam contra os atrasos no pagamento de bolsas, depois foram outras agressões junto ao Ministério da Educação. Seguidamente, deram-se as violentas cargas policiais de Novembro último em frente à Assembleia da República. Mais recentemente, desencadearam-se novas agressões violentas junto ao Ministério da Educação e ontem mesmo na escola secundária da Cidade Universitária.
A estes factos juntam-se outros que são intoleráveis: foi a infiltração de um agente do SIS numa associação de estudantes;...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Do SIS?...O Orador: - são os polícias que actuam à paisana, como provocadores, nas manifestações estudantis;...Protestos do PSD.... é a premeditação das cargas policiais, patente no facto de todos os polícias intervenientes retirarem as respectivas placas identificadoras com antecedência; são as agressões com o bastão ao contrário, rigorosamente proibidas, mas comprovadas fotograficamente sem que daí decorram quaisquer consequências; são os comunicados e conferências de imprensa da polícia que, intoleravelmente, se permitem formular juízos de valor de natureza política sobre as manifestações.
Não houve nenhum caso em que os estudantes reprimidos tivessem exercido qualquer acção violenta ou representassem algum perigo para a ordem pública...Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Coitadinhos...!O Orador: - As cargas policiais verificadas corresponderam a puros actos de repressão política premeditada: são intoleráveis! São comportamentos aberrantes em democracia!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preciso pôr termo a esta política de desastre educativo; é preciso dar condições de estudo aos jovens, condições de trabalho aos professores e aos funcionários das escolas; é preciso garantir alguma tranquilidade aos encarregados de educação; é preciso acabar com o estado de sítio que caracteriza permanentemente o sistema educativo; é preciso acabar com esta política neo-liberal e estreitamente economicista; é preciso um Governo que compreenda que
a Educação é um investimento social e que um governo que nega aos jovens o direito à educação e ao ensino é um governo que compromete o futuro do país.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP apresenta-se nesta interpelação ao Governo com um valioso património de propostas, apresentadas publicamente e já transformadas na sua maioria em iniciativas legislativas, que dão corpo a uma verdadeira política alternativa de educação e cuja discussão consideramos ser indispensável e urgente.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia, desde já, que irá utilizar o direito de agendamento de que ainda dispõe na presente sessão legislativa para inscrever na ordem do dia o seu projecto de lei sobre o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar.Aplausos do PCP.Para o PCP, a valorização e o investimento no ensino público são fundamentais para contrariar a perpetuação das desigualdades sociais no acesso e sucesso escolares e para adequar o sistema educativo às legítimas expectativas e interesses dos jovens e às necessidades do desenvolvimento nacional. São estas as referências fundamentais da nossa intervenção em política educativa.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Nuno Delerue, Marília Raimundo, Maria José Ferreira, Carlos Lélis, Adriano Pinto, Aristides Teixeira e Virgílio Carneiro.
Entretanto, para abrir o debate por parte do Governo, dou a palavra à Sr." Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir a política educativa é ponderar os seus objectivos, analisar os meios adequados para alcançar e avaliar os seus resultados.
Desde há duas décadas que a política educativa tem sido norteada pelo princípio da democratização do sistema educativo, que ninguém duvida que é um dos aspectos mais importantes da consolidação da democracia política e social em que o Governo se tem empenhado.
Este objectivo tem sido prosseguido com determinação e os resultados estão à vista: o conjunto do sistema educativo abrange actualmente 2,1 milhões de alunos; a escolaridade obrigatória, que era de seis anos até 1987, passou a ser de nove anos a partir dessa data, abrangendo actualmente 1,350 milhões de alunos; a taxa de cobertura do ensino básico é, praticamente, de 100 % e a do ensino secundário é de 70 %, comparada com os 48 % de há 10 anos; o número de alunos do ensino superior passou de 94 000, em 1983/84, para 250 000 no ano em curso; o número de alunos matriculados no ensino profissional, que era de 24 000, em 1989/90, é hoje superior a 65 000; entre 1987 e 1993 construíram-se mais de 7400 salas de aulas, sem recurso à construção de pré-fabricados; o número de salas que beneficiaram de equipamentos de carácter tecnológico foi, no mesmo período, superior a 2600; os professores do ensino básico e secundário, que eram, em 1981/82, cerca de 97 000, são hoje cerca de 140 000; a percentagem das despesas públicas na educação, em percentagem do PIB, é de 6 % no ano em curso, quando era, apenas, de 4,7 % em 1988.
Perante estes valores, ninguém de boa fé pode questionar o estatuto de prioridade política que o Governo tem atribuído ao sector.Aplausos do PSD.
27 DE MAIO DE 1994 24970 que falta completar, em termos quantitativos, situa-se, essencialmente, no âmbito da educação pré-escolar, cuja taxa de cobertura, apesar do crescimento de 60 % verificado nos últimos 10 anos, ainda está aquém dos objectivos pretendidos e que pensamos atingir no horizonte de 1999.
Para que estes objectivos sejam plenamente atingidos, o modelo institucional terá de manter-se diversificado, devendo também englobar o esforço das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social, das instituições privadas e cooperativas e das famílias.
0 Ministério da Educação terá de acentuar o seu papel dinamizador neste processo, nunca descurando o necessário controlo de natureza pedagógica.
Sendo a democratização do sistema educativo um objectivo fundamental que todos devemos defender com o maior empenhamento, ela suscita, no seu desenvolvimento, problemas concretos de eficácia, de adaptação e de estabilização que importa identificar e resolver.
Trata-se de problemas que, mesmo sendo previsíveis, são inevitáveis em qualquer processo de mudança social profunda e, principalmente, num contexto de tão grande crescimento como aquele que o sistema tem vivido nos últimos anos.
Por isso, os problemas não devem ser encarados como um mal ou um efeito perverso da democratização do sistema mas, sim, como uma consequência que importa ultrapassar para a consolidação da democracia.
Dramatizar a sua existência ou adoptar uma atitude pessimista é descrer da própria virtualidade da democracia para melhorar a situação dos portugueses, e essa é uma atitude absolutamente inaceitável.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não serei eu a negar a existência de dificuldades, problemas e carências do sistema educativo; temos é de encará-las e resolvê-las com decisão numa perspectiva de confiança e de diálogo. Não é, obviamente, uma tarefa fácil e exige a cooperação e empenhamento de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A complexidade de que se reveste qualquer processo de democratização foi agravada, em Portugal, pela circunstância marcante de o sistema político económico e social, em geral, e de o sistema educativo, em especial, não terem evoluído historicamente de uma forma que permitisse uma gradual adaptação às novas estruturas.
Diversamente, ocorreu em muitos aspectos através de processos de ruptura, que sempre provocam grandes dificuldades de adaptação prática.
Além disso, a evolução económica e social, como resultado da política de crescimento económico, provocou uma verdadeira explosão da procura do sistema, cuja dimensão e diversidade dificultou a rápida adaptação aos novos métodos e conteúdos do ensino.
Se, perante a complexidade dos problemas, não se tivesse a coragem de avançar, ou se se avançasse lentamente ou sem decisão, ou se não se passasse de meras experiências de métodos e currículos, estar-se-ia a frustrar a esperança dos nossos jovens e a comprometer o seu futuro: o seu e o do país!
Tem que defender-se o mérito da política de democratização, para o que tem de haver um empenhamento total na sua defesa e consolidação, através de uma política educativa, que deverá centrar-se na qualidade e eficácia do sistema educativo e na recuperação da sua plena credibilidade.Trata-se, sobretudo, de assegurar o preenchimento do tempo de escolaridade com uma autêntica formação e uma aprendizagem efectiva de conhecimentos, que constituam um verdadeiro capital acumulado para a vida de cada aluno.
Tem que haver um empenhamento total na sua defesa e consolidação através de uma política educativa que se deverá centrar na qualidade e eficácia do sistema educativo e na recuperação da sua plena credibilidade. Trata-se, sobretudo, de assegurar o preenchimento do tempo de escolaridade como autêntica formação e uma aprendizagem efectiva de conhecimentos, que constituam um verdadeiro capital acumulado para a vida de cada aluno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 lançamento da reforma do sistema educativo foi precedido de um diálogo exaustivo e de um vasto consenso.
0 índice de crescimento da população escolar está hoje estabilizado e existem condições fundamentais de estabilização política e social. É chegado, pois, o tempo de nos lançarmos sem complexos na adopção das correcções necessárias à melhoria da qualidade.
Há certamente muitas formas de prosseguir esta finalidade; há com certeza teses e antíteses sobre as consequências e as virtualidades de uma ou outra das fórmulas adoptadas. Mas é preciso decidir por uma delas e, uma vez decidido, não persistir no diálogo interminável e sem objectivo, na reflexão teórica e sem conteúdo, na dúvida e na hesitação. Não é possível adiar.
Uma preocupação a que deve responder-se é a de assegurar a estabilidade de currículos e programas, de modo a conferir plena segurança aos alunos, pais e professores.
Os currículos e programas já definidos só devem ser actualizados na medida em que o justificar o progresso do conhecimento e o avanço científico. Não pode manter-se um permanente experimentalismo que, como atitude que se esgota em si própria, é destrutiva da própria reforma.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!A Oradora: - 0 que não exclui, como é evidente, um acompanhamento atento dos resultados das inovações introduzidas.
Por outro lado, a democratização e massificação do ensino que, como disse, são em si mesmas metas essenciais ao progresso do País, exigiram um extraordinário aumento do número de professores no sistema educativo. Houve, pois, necessidade de ir buscar repentinamente um grande número de professores fora do sistema, com prejuízo dos requisitos desejáveis no âmbito da formação específica.
Este facto, aliado ao lançamento dos novos métodos de ensino e programas previstos na reforma educativa, criou a necessidade de uma profissionalização e de uma formação mais exigentes e complexas, que os professores são os primeiros a reclamar.
Para que se consiga a melhoria qualitativa que actualmente deve exigir-se, a formação dos professores é absolutamente decisiva e essencial.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Deve visar o desenvolvimento da aptidão científica e pedagógica dos docentes, em função dos currículos e programas praticáveis no quadro da reforma.
Não pode deixar de apostar-se numa formação inicial e numa formação contínua de grande qualidade, conciliada com o exercício pleno das funções docentes, constituindo um seu perfeito complemento. Deve simultaneamente as-
2498 I SÉRIE - NÚMERO 77segurar-se a reconversão curricular dos professores, quando necessária.