II SÉRIE-A — NÚMERO 143 86 No quadro da última prioridade “A Europa que protege”, o Programa recomenda o desenvolvimento de uma estratégia de segurança interna para a UE, com vista a melhorar a proteção dos cidadãos e o combate ao crime organizado e ao terrorismo. Dentro do espírito de solidariedade, a estratégia terá como objetivo aumentar a cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como a cooperação na gestão de fronteiras, proteção civil e gestão de catástrofes. A estratégia de segurança interna consiste numa abordagem pró-ativa, horizontal e interdisciplinar com tarefas bem definidas para a UE e os países que a integram. Esta estratégia procurou centrar-se no combate à criminalidade transfronteiras, como, por exemplo, o tráfico de seres humanos, o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. O Pograma de Estocolmo tem associado um Plano de Ação, que prevê um roteiro para a aplicação das prioridades políticas definidas no Programa de Estocolmo no domínio da justiça, da liberdade e da segurança entre 2010 e 2014. Com vista à preparação de uma nova estratégia para 2014-2020, a Comissão Europeia adotou em 11 de março de 2014 o Programa da UE em matéria de justiça para 2020: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União [COM(2014)144] 2.  No quadro deste Programa, e no referente aos direitos da criança, é referido que a UE “deve prosseguir os seus esforços para assegurar uma aplicação exemplar da Carta na União. Isso requer a intervenção de todas as instituições europeias e dos Estados-Membros aquando da aplicação da legislação da UE para promover a aplicação efetiva da Carta e do direito derivado em matéria de direitos específicos, como (...) os direitos da criança. É crucial assegurar uma proteção efetiva destes direitos em toda a UE (...) nomeadamente, dos direitos das pessoas que pertencem a minorias ou que se encontram em situações especialmente vulneráveis, como as crianças, as vítimas da criminalidade e as pessoas com deficiência”. É também salientada a questão da confiança mútua entre sistemas judiciais e da necessidade de “garantia de que os direitos processuais das partes são protegidos (...), tanto em matéria civil como penal” e de “assegurar que o interesse superior da criança constitui uma preocupação primordial”. Recorde-se também que, paralelamente ao lançamento do Programa de Estocolmo, foi criado, em 2000, o Programa Daphne, que tem por objeto contribuir para assegurar um nível elevado de proteção da saúde física e mental, através da proteção das crianças, dos adolescentes e das mulheres contra a violência (incluindo sob a forma de exploração e abusos sexuais), por meio da prevenção e da prestação de apoio às vítimas, tendo em vista evitar futuras exposições à violência. Este Programa tem sido sucessivamente renovado, estando atualmente em vigor o terceiro Programa. A Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, estabelece, para o período de 2007 a 2013, um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça. O programa Daphne III destina-se, assim, a prevenir e combater todas as formas de violência (física, sexual e psicológica), tanto na esfera pública como na esfera privada, contra as crianças, os jovens e as mulheres, e a proteger as vítimas e os grupos de risco. Completa os programas existentes nos Estados-Membros e baseia-se nas políticas e nos objetivos definidos nos dois programas Daphne anteriores. Os beneficiários do programa são as crianças, os jovens (entre os 12 e os 25 anos) e as mulheres que sejam vítimas de violência ou corram o risco de o ser. São consideradas vítimas de violência mesmo nos casos em que sejam testemunhas de agressões contra um parente próximo. O programa dirige-se a grupos-alvo como as famílias, os professores, os assistentes sociais, a polícia, o pessoal médico e judiciário, bem como às organizações não-governamentais (ONG) e às autoridades públicas. É ainda aberto aos Estados-Membros da União e aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), aos signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), bem como, em certas condições, aos países candidatos e aos países dos Balcãs. O programa visa especificamente: 2 A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nomeou uma Deputada-Relatora com vista ao escrutínio, por parte da Assembleia da República, desta iniciativa europeia, em 9 de abril de 2014, conforme informação disponibilizada em http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=7585. O escrutínio realizado pelos demais Parlamentos nacionais da UE pode ser consultado em:  http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document.do?code=COM&year=2014&number=144&appLng=PT