17 DE JULHO DE 2019 169 Artigo 15.o-A Projetos de SCIE e medidas de autoproteção 1 – A responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIEe das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais. 2 – A ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos no número anterior e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC. Artigo 16.o Projetos de SCIE e medidas de autoproteção (Revogado). Artigo 17.o Operações urbanísticas 1 – Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas são instruídos com um projeto de especialidade de SCIE, com o conteúdo descrito no anexo IV ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 2 – As operações urbanísticas da 1.a categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANEPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 3 – Nas operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nomeadamente as referidas no artigo 7.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, devem ser cumpridas as condições de SCIE. 4 – As operações urbanísticas cujo projeto careça de aprovação pela administração central e que nos termos da legislação especial aplicável tenham exigências mais gravosas de SCIE, seguem o regime nelas previsto. Artigo 18.o Utilização dos edifícios 1 – O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas e recintos, referido no artigo 63.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, no qual deve declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE. 2 – Quando haja lugar a vistorias, nos termos dos artigos 64.o e 65.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou em virtude de legislação especial em matéria de autorização de funcionamento, nas mesmas deve ser apreciado o cumprimento das condições de SCIE e dos respetivos projetos ou fichas de segurança, sem prejuízo de outras situações previstas na legislação específica que preveja ou determine a realização de vistoria. 3 – As vistorias referidas no número anterior, referentes à 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, integram um representante da ANEPC ou de uma entidade por ela credenciada.