I SÉRIE — NÚMERO 71 38 isso é que não é aceitável, porque o que se tornou insustentável e o que é irresponsável é pedir às famílias que neste contexto tenham cursos com propinas tão elevadas. Isso os senhores não compreendem! Não compreendem o custo social dos riscos de abandono escolar e da formação, para o futuro do País que implica hoje as propinas e o vosso serviço de ação social. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, dizia o CDS em 2008 que «Devem ser tomadas medidas para que nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de recursos, como acontece hoje em dia de modo muito gravoso». Parece que três anos depois a situação ainda é mais duríssima, mas o CDS rasgou a sua palavra para com os contribuintes do ensino superior. E diz o PSD que eu sonhei esta noite... A Sr.a Deputada do PSD ou não conhece a Constituição, o que é muito grave, ou então não quer reconhecer que o direito à educação para todos, consagrado no texto constitucional, foi uma conquista da revolução de abril, Sr.a Deputada! O direito à educação para todos não foi favor de governo nenhum! Foram os estudantes que, ainda com as suas lutas no tempo do fascismo, conquistaram o direito à educação para todos, não apenas para quem pode pagar. A Sr.a Deputada disse-nos aqui que a educação não é um direito, é um negócio concorrencial. É a sua opinião, Sr.a Deputada, mas deve ter em atenção que o PSD é obrigado a cumprir a Constituição e a Constituição diz que o direito à educação é para todos, não é apenas para quem pode pagar!! Hoje, temos mais de 400 000 trabalhadores no nosso país a receber o salário mínimo nacional, 485 €, e são estes trabalhadores que se quiserem ver os seus filhos no ensino superior têm de pagar 1036 euros!... Veja-se esta ética social na austeridade, como diz o CDS. Onde é que está aqui a ética social na austeridade que disponibiliza 12 000 milhões de euros para a banca e não arranja tostões, não arranja cêntimos, para garantir a igualdade de oportunidades no ensino superior? É uma vergonha que PS, PSD e CDS venham dizer que têm de ser as famílias a financiar o ensino superior, que não tem de ser o Estado a cumprir com o seu papel. Ora, responsabilidade é aquilo que a lei fundamental consagra! Não se trata da opinião do PCP: é a Constituição que consagra esse direito, por muito que isso custe ao CDS, ao PSD e ao PS! Portanto, nós não temos objeções de fundo relativamente às outras propostas em discussão, apesar de entendermos que a proposta do PCP pode, no imediato, dar resposta a um problema seríssimo e, portanto, lamentamos se a posição do PCP não for aceite e nos fiquemos por recomendações... Mas também entendemos que é fundamental cumprir a Constituição e é fundamental travar esta «sangria» de estudantes do ensino superior que, por falta de condições económicas, estão a abandonar o ensino superior. Desde 2009 — na altura o governo era do PS, agora é do PSD e do CDS —, são conhecidos relatos de estudantes que recorrem ao Banco Alimentar para matar a fome, PS, PSD e do CDS propõem aumento de propinas, cortes nas bolsas de estudo e corte no passe escolar Sub23 para os estudantes e isto não é certamente uma medida de garantia da igualdade de oportunidades e de cumprimento da Constituição. A luta dos estudantes tem mostrado a importância da luta por estes direitos e há de continuar a fazê-lo, por muito que custe ao PS, ao PSD e ao CDS. Aplausos do PCP. Vozes do CDS-PP: — Mande para o Tribunal Constitucional! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, procurarei ser telegráfico focando três aspetos deste debate que importa sublinhar. A questão fundamental deste debate são os problemas que milhares de alunos ainda têm, mas é um assunto em que os partidos à nossa direita são absolutamente omissos e ausentes,