30 DE NOVEMBRO DE 1977181e) As publicações periódicas de conteúdo ou inspiração predominantemente religiosos, sem distinção de crenças;f) Todas aquelas que sejam distribuídas a um grupo bem delimitado de pessoas, em regime de exclusividade, não sendo postas à disposição do público, em geral.ARTIGO 5.o1—Será suspenso o direito ao subsídio, relativamente às empresas jornalísticas que preencham as condições dos artigos anteriores:a) No decurso dos dois anos subsequentes à se-gunda condenação por crime de abuso de liberdade de imprensa;b) No decurso dos três anos subsequentes à ter-ceira condenação por crime de abuso de liberdade de imprensa;c) No decurso dos quatro anos subsequentes àquarta condenação por crime de abuso de liberdade de imprensa;d) Em definitivo, após a quinta condenação porcrime de abuso de liberdade de imprensa.2 — O mesmo direito será suspenso, por seis meses, às empresais jornalísticas que não respeitem escrupulosamente as prescrições legais em matéria de controle das tiragens e sobras, ou que dificultem a fiscalização do disposto no presente diploma.3 — As condenações a tomar em conta são as constantes de sentença com trânsito em julgado, quer tenham sido aplicadas directamente à empresa editora, quer ao director dos jornais ou revisitas por ela editados, quer aos respectivos colaboradores.4 — Cada nova condenação das previstas no n.° 1 dará início à contagem do prazo de inibição do acesso ao subsidio a que corresponde, com inutilização da parte não decorrida do prazo correspondente à condenação anterior.ARTIGO 6.o1 — A sobrefacturação do valor de compra do papel, o desvio do mesmo para outros fins ou entidadese o falseamento dos dados constantes do mapa a que se refere o regulamento anexo implicam:d) No caso de sobrefacturação ou desvio, a suspensão do subsídio no semestre posterior àquele em que foi verificado, além da reposição ao Estado, em dobro dos valores envolvidos na fraude;b) Na hipótese de falseamento dos dados, além da suspensão referida na alínea anterior, a reposição dos subsídios recebidos em consequência da viciação.2 — Pelo valor da reposição prevista na alínea a) do número anterior serão solidariamente responsáveis a empresa jornalística em causa, o fornecedor do papel ou a entidade envolvida no desvio, bem como os elementos que pessoalmente intervenham na fraude.3 — A reincidência na prática de qualquer das infracções atrás previstas acarretará a cessação definitiva do subsídio.ARTIGO 7.o1 — Compete aos jornais e revistas a prova dos requisitos, positivos e negativos, condicionantes do direito ao subsídio constante dos artigos anteriores.2 — A prova deverá ser produzida perante o Secretário de Estado da Comunicação Social, a este competindo o juízo sobre se foi, ou não, efectivamente feita.ARTIGO 8.°1 — O subsídio será processado por verba própria da Secretaria de Estiado da Comunicação Social.2 — O Governo tomará a iniciativa de propor as medidas orçamentais necessárias à execução financeira do presente diploma.ARTIGO 9.°O Secretário de Estado da Comunicação Social regulamentará, por portaria, o processamento do exercício do direito atribuído pelo presente diploma, na parte não expressamente prevista.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1977.—O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.PROJECTO DE LEI N.° 85/ISOBRE TAXAS DE RADIODIFUSÃOA Assembleia da República aprovou já um voto de protesto contra a inconstitucionalidade do agravamento das taxas de radiodifusão, exortando o Governo a revogar a portaria que o determinara. O Partido Socialista não tomou posição sobre o assunto, mas o Governo manteve a sua posição, agravando um imposto por portaria, sem respeito pela Constituição nem pela posição da Assembleia da República.O problema financeiro da RDP deve ser resolvido em termos globais e de fundo, através da lei darádio, que o Governo, em violação do seu Programa, ainda não propôs à Assembleia da República. Soluções parciais (como as da resolução do Conselho de Ministros no Diário da República, de 19 de Novembro) apenas podem agravar ainda mais a situação.Até que soluções de fundo sejam definidas, nenhuma medida financeira — e, por maioria de razão, se for inconstitucional — se justifica, pois não agrava legitimamente o nível, já muito elevado, dos impostos suportados pelos contribuintes portugueses.