27 DE OUTUBRO DE 2017 65 que não estejam apenas dependentes do resultado da venda da madeira queimada neste incêndio. c) O aumento significativo dos meios humanos do ICNF afetos à Mata Nacional de Leiria, designadamente técnicos florestais, guardas florestais e assistentes operacionais. d) A defesa da gestão pública da Mata Nacional, bem como a proteção de áreas florestais no seu desenvolvimento a norte e a sul da Mata Nacional, envolvendo de forma mais direta as autarquias da região, bem como as populações. e) A realização de um Fórum para a proteção e recuperação da Mata Nacional de Leiria, envolvendo os municípios de Alcobaça, Leiria e Marinha Grande, as Associações de Bombeiros e a população (nomeadamente por via do movimento associativo e organizações vocacionadas a defesa da floresta e do mundo rural). f) A criação de uma Comissão de Acompanhamento da Gestão e Valorização da Mata Nacional de Leiria (Pinhal de Leiria) que envolva, entre outras entidades, as autarquias – nomeadamente as câmaras municipais e as juntas de freguesia dos referidos concelhos. g) A garantia de que, por via das entidades competentes, se proceda a um cabal esclarecimento das causas do incêndio na Mata Nacional de Leiria. h) Afetar ao projeto de reflorestação e valorização da mata nacional de Leiria todas as verbas resultantes da venda de madeira e salvados do incêndio na Mata Nacional de Leiria. i) A divulgação pública de todos os contratos existentes ou a celebrar entre o Estado e outras entidades relativos ao corte e venda de madeira com origem na Mata Nacional de Leiria.Assembleia da República, 27 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — Antonio Filipe — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paula Santos — Paulo Sá — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1105/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO ÀS RAÇAS AUTÓCTONES AFETADAS PELOS INCÊNDIOS Os grandes incêndios que fustigaram o nosso país em julho e outubro provocaram também elevadas perdas de animais de produção, com grande incidência em algumas raças autóctones. Tome-se como exemplo o concelho de Oliveira do Hospital, onde a maior parte dos pequenos ruminantes que morreram no incêndio de outubro são ovinos da raça bordaleira, e de outras variedades autóctones, cujo leite é a matéria-prima do queijo com Denominação de Origem Protegida (DOP) “Queijo da Serra”. Nestes casos, a ocorrência dos incêndios veio agravar a quebra de produção, que era de 50% devido à escassez de água, e que passou para uma quebra de 90% após os incêndios. Nestes e noutros casos, apesar de ainda não haver dados definitivos, tudo indica que os números serão de uma dimensão de tal gravidade que poderá inclusivamente colocar em causa a sustentabilidade de algumas das raças e a viabilidade das explorações agrícolas afetadas. Nesse sentido, e tendo em conta que parte das explorações afetadas recebiam apoios às raças autóctones no âmbito das medidas agroambientais e que o efetivo será substancialmente reduzido, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP que as verbas comprometidas nesta ação deverão ser utilizadas para compensar os produtores afetados, majorando a ajuda aos animais que sobreviveram, contribuindo desta forma para a recuperação das raças e da viabilidade das explorações afetadas. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: