17 DE MAIO DE 2017 115 O Decreto-Lei n.o 112/2001, de 6 de abril, definiu o regime de enquadramento das carreiras de inspeção da Administração Pública, tendo estatuído a atribuição de um suplemento de função inspetiva com vista a compensar ónus específicos inerentes ao exercício de funções, nomeadamente o ónus social, o acréscimo de incompatibilidades, a exigência de disponibilidade e a irregularidade de trabalho diário e semanal, bem como a prestação de trabalho em ambiente externo com carácter de regularidade. Sublinhe-se que o suplemento de funções inspetivas, previsto no art. 12o deste decreto, é atribuído a todos os que exerçam e se encontrem integrados nas carreiras de inspeção. O objetivo daquele diploma era dar início a um processo de aproximação progressiva de todas as inspeções, o que acabou por se concretizar parcialmente com a aprovação do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, diploma que veio estabelecer o regime da carreira de inspeção e procedeu à transição de todos os trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais, com efeitos a 1 de janeiro de 2010. No entanto, a carreira de inspeção da Segurança Social, entre outras, viu a sua regulamentação ser diferida para momento posterior, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 170/2009, segundo o qual “as carreiras de inspeção em serviços diferentes dos elencados nos n.os 1 e 2 são regulamentadas por diploma próprio, mantendo-se os atuais regimes até à sua revisão, a qual deve obedecer, com as necessárias adaptações, aos princípios constantes do presente decreto-lei”. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, objeto de várias alterações posteriores, dispunha que as carreiras de regime especial e os corpos especiais seriam revistas no prazo de 180 dias, estabelecendo ainda que se deveriam manter como especiais apenas aquelas cujas especificidades ao nível do conteúdo e dos deveres funcionais, e também a formação ou habilitação de base, claramente o justificassem. Mais se estipulou que, nos termos do n.o 1 do artigo 112.o do supracitado diploma legal, se procederia à revisão dos suplementos remuneratórios criados por lei especial por forma a serem integrados, total ou parcialmente, na remuneração base ou deixarem de ser de ser auferidos. O já referido Decreto-Lei n.o 170/2009, ao estabelecer o regime da carreira especial de inspeção, promoveu a transição para esta dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais, bem como o consequente reposicionamento remuneratório, designadamente através da integração total do suplemento de função inspetiva na remuneração base, nos termos previstos no seu artigo 15.o. A Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, dispunha no seu artigo 34.o, que durante o ano de 2014 seriam revistos os cargos, categorias e carreiras ainda não revistas, nos termos da Lei n.o 12-A/2008. Este diploma foi entretanto parcialmente revogado pela Lei n.o 35/2014 de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, sem que a revisão das carreiras especiais tivesse sido concretizada bem como a integração dos referidos suplementos remuneratórios. Verifica-se, assim, a necessidade imperiosa da revisão da carreira de inspeção da Segurança Social, a qual carece de impulso legislativo por parte do Governo, nos termos do artigo 41.o do Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. É de sublinhar que, no que toca ao suplemento remuneratório de funções inspetivas, o DL n.o 25/2015, de 6 de fevereiro, que veio explicitar as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios, considerou, no seu artigo 2.o, o suplemento atribuído à atividade de fiscalização e inspeção como sendo de carácter permanente. A carreira inspetiva do ISS, IP, não foi regulamentada tendo sido largamente ultrapassados os prazos previstos para a revisão da carreira, bem como para a definição dos suplementos remuneratórios. Atento o normativo legal que importa ser cumprido, bem como a necessidade de dignificar o desempenho da atividade profissional dos inspetores da segurança social que se apresenta como de enorme relevância social é necessário proceder à revisão desta carreira especial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: Regulamente, em prazo não superior a 60 dias, a carreira de inspeção da segurança social, integrando o suplemento remuneratório atualmente auferido na remuneração base nos termos do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto. Assembleia da República, 11 de maio de 2017.