I SÉRIE — NÚMERO 29 24 Protestos de Deputados do PSD. Ora, aparece-nos aqui uma imagem, que não foi projetada durante a apresentação da iniciativa, mas, sim, durante a resposta a pedidos de esclarecimento. E mais: não é um documento de apoio à intervenção, como é suposto serem as projeções nos painéis eletrónicos, é um cartaz de propaganda do Governo! Protestos do PSD. E a Assembleia da República não é um instrumento de propaganda do Governo, Sr.a Presidente. Aplausos do PCP. Sr.a Presidente, percebo que há aqui um grande desespero político. O que o Sr. Ministro está a fazer, com as propostas que veio defender, é dar um «beijo de morte» ao poder local democrático. Mas isso não pode servir para usar a Assembleia da República na propaganda, ainda por cima falaciosa, do Governo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, durante a intervenção do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, foi chamada a atenção da Mesa para o facto de haver a projeção de imagens no Plenário, pelo que pedi que me fosse trazida a deliberação que dá legitimidade a essas projeções. A deliberação chegou agora à Mesa e eu vou confrontá-la. Tenho, no entanto, a informação, por parte da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, de que foi solicitada ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, e, depois, por ele comunicado aos serviços, a possibilidade de fazer as projeções. Seja como for, peço apenas 1 minuto para ler a parte respetiva da deliberação. Pausa.Sr. Deputado Bernardino Soares, a alínea b) do n.o 1 da deliberação em causa, se bem que deva ser lida com alguma generosidade, fala em intervenções dos autores das iniciativas legislativas. Portanto, estas projeções não são privativas dos Deputados, uma vez que o Governo também é autor de iniciativas legislativas. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, nada tenho a obstar a isso. É evidente que o Governo tem o direito de projetar documentos de apoio à apresentação das suas iniciativas, só que não o fez. Esta projeção apareceu nas respostas aos pedidos de esclarecimento e, para além do mais, não era nenhum documento de apoio, era um documento de propaganda! Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, não me cabe a mim comentar a segunda observação que fez, tenho apenas de me ater à regularidade formal desta ocorrência. De facto, o momento da intervenção inicial é que daria legitimidade para a projeção de imagens, mas, visto que foi notificada a Mesa da projeção e que o Sr. Deputado Duarte Pacheco a comunicou aos serviços, não me parece que haja aqui uma violação direta da deliberação. A Mesa, provavelmente, terá de ter uma outra prudência e cautela sobre o modo como as projeções são feitas em cada debate, requerendo uma notificação mais clara, mas não me parece, Sr. Deputado Bernardino Soares, que estejamos aqui numa verdadeira afronta à deliberação aprovada pelo Parlamento. O Sr. Deputado Miguel Santos também pediu a palavra para interpelar a Mesa. Peço aos Srs. Deputados que não criem sobre esta questão uma dialética excessivamente demorada.