278 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20053 — Relativamente ao pedido de que esta Comissão emitisse parecer «sobre a possibilidade de fornecimento deste tipo de dados (não apenas) neste caso concreto, como também em todas as futuras situações semelhantes à que aqui se apresenta»(8), dir-se-á o seguinte: Poderá ser solicitado o parecer da CADA — reza o n.o 3 do artigo 15.o da LADA — sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação. Quer dizer: cabe à CADA, pela via da emissão de parecer, o esclarecimento das dúvidas que porventura haja a este respeito nos serviços e organismos da Administração Pública.Argumentar-se-á que não há aqui coincidência de situações, porquanto a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso (o CDSSS/L) não tem dúvidas e, bem pelo contrário, entende estar impedida de facultar a informação. Ora, como se viu, os elementos pretendidos deverão ser facultados, porquanto não há qualquer obstáculo de ordem legal a que isso aconteça.Acresce que, em casos como o descrito (em que está em causa o acesso, por parte de serviços e/ou organismos da Administração Pública, a dados sem natureza pessoal detidos por outros serviços e/ou organismos da Administração), deverá ter-se também em conta o princípio da prossecução do interesse público (artigo 266.o, n.o 1, da Constituição da República), que, em razão das circunstâncias concretas do caso, pode exigir que as entidades da Administração Pública colaborem entre si; tanto mais que — em casos como o ora em apreço —, esse acesso se mostra absolutamente necessário ao apuramento de eventuais responsabilidades, i. e., configura-se como essencial à prossecução dos fins instrutórios para que foi pedido.E, portanto, em situações como esta — isto é, envolvendo organismos ou serviços da Administração —, tal como cabe à entidade requerida ponderar e decidir, em função da realidade daquele singular pedido que lhe é feito, se existem (ou não) circunstâncias que coloquem dúvidas relativas à possibilidade de revelação dos documentos solicitados, a fim de ser (ou não) pedido o parecer da CADA, pode também a entidade requerente — tendo em vista uma maior celeridade na resposta a obter —, remeter à entidade a quem dirigir o pedido cópia de parecer proferido pela CADA em caso similar.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, a CADA é de parecer que o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa deve facultar ao Hospital de São Francisco Xavier a informação pretendida.Comunique-se ao Hospital de São Francisco Xavier e ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa.Lisboa, 14 de Julho de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Amadeu Guerra (declaração de voto anexa) — Castro Martins (Presidente).Declaração de votoOs dados do CRSS são objecto de tratamento automatizado, razão pela qual —, à luz do artigo 7.o, n.o 7, da LADA e dos artigos 27.o e 29.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro —, qualquer controlo sobre a comunicação de dados a terceiros passa pelo controlo da CNPD (cfr. artigo 29.o, alínea d)). Por isso, afigura-se-me que o pedido deveria ser apreciado pela CNPD.Discordo, igualmente, do entendimento que considera que não estamos perante informação à qual é aplicável a LPD, em particular por não se tratar de informação singular, «insusceptível de conexão ou cruzamento de dados». Nenhum preceito da Lei n.o 67/98 condiciona a aplicação deste diploma à existência de conexão ou cruzamento de dados.O artigo 76.o, n.o 1, da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, estabelece que «as instituições de segurança social (...) devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades». Esta obrigação cessa quando haja autorização do titular ou obrigação legal.A CADA deveria ter em atenção esta disposição uma vez que ela tem subjacente uma determinada reserva ou confidencialidade dos dados com o objectivo de assegurar a confiança da «pessoas e entidades» em relação à disponibilização destas informações a terceiros.a) Amadeu Guerra                                                            (8) Cfr., supra, ponto I.4.