II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 de desenvolver uma agricultura sustentável e respeitadora do ambiente; melhorar o nível de vida das famílias que vivem nas zonas interiores e rurais; instituir um modelo de subsistência alternativo ao rendimento mínimo e alterar o paradigma económico no sentido de combater as alterações climáticas cíclicas e naturais através de uma economia sustentável. Neste sentido, urge assim criar medidas que fomentem a utilização de terras familiares desaproveitadas com apoios não financeiros, a nível técnico e de inserção comunitária capaz de abranger todas as fases de colocação em produção das terras a um nível familiar, bem como a comercialização dos produtos a um nível local. Com a implementação deste tipo de medidas, poder-se-á contar com diversas vantagens para todos, como a utilização de terrenos familiares não aproveitados; a melhoria das condições de vida familiar quer pelo acréscimo de rendimento, quer pelo envolvimento em práticas agrícolas sustentáveis; a incrementação de uma consciência de agricultura sustentável nos nossos jovens; a fixação das famílias junto às suas raízes e tradições; o incremento do Comércio Local; a valorização de Produtos Regionais de qualidade; alcançar produções inovadoras e sustentáveis a nível nacional; e garantir assim benefícios para o ambiente pelas práticas de uma agricultura sustentável; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que acione os mecanismos necessários capazes de promover: – Apoios não financeiros, a multinível técnico e de inserção comunitária que abranja todas as fases de colocação em produção das terras a um nível familiar, bem como a comercialização dos produtos a um nível local; – Medidas que fomentem a recuperação, preservação e troca de sementes de espécies agrícolas tradicionais; – Mercados Familiares sustentáveis em que as famílias possam vender e trocar os seus produtos em condições especiais e desburocratizadas a definir; – Uma plataforma digital centralizada para a venda dos produtos agrícolas familiares e troca de sementes tradicionais; – Medidas que fomentem e auxiliem uma agricultura/turismo local em quintas familiares em que o alojamento seja facultado para voluntários para trabalhos na exploração, que incluam a aprendizagem e formação, bem como sensibilização para a importância da vida agrícola familiar. Assembleia da República, 18 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1531/XIV/3.a PELA INTRODUÇÃO DE TRABALHO OBRIGATÓRIO PARA OS RECLUSOS DAS PRISÕES PORTUGUESAS Exposição de motivos Pelos últimos dados de 2020 o número total de reclusos nas prisões portuguesas era de aproximadamente 11 500. Estes números significam para a sociedade portuguesa um grande fardo do ponto de vista socioeconómico na medida em que cada recluso custa ao Estado cerca de 50 euros por dia, o que significa quase 20 mil euros ao ano, por individuo. Todos somados, os 49 estabelecimentos prisionais do País representam uma despesa pública na ordem de mais de 250 milhões de euros anuais ao Orçamento do Estado, verbas que naturalmente são sustentadas pelo