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Sr. Deputado Silva Peneda, sempre que o Partido Socialista traz a esta Assembleia a realidade que se vive no Vale do Ave, há duas reacções possíveis por parte do Governo e de VV. Ex.-. No primeiro momento em que o Partido Socialista trouxe e denunciou os problemas existentes no Vale do Ave, os Srs. Deputados anunciaram "aos quatro cantos do mundo", dizendo: é mentira, os socialistas só vêem o negativo, não há problemas no Vale do Ave. Depois, acabaram por reconhecer a existência desses problemas. Hoje, vêm dizer: de facto, há problemas, mas nada podemos fazer.Protestos do PSD.Repare-se que - e aqui estamos em concordância - o Sr. Deputado Silva Peneda diz que a solução sobre o Vale do Ave é, fundamentalmente, política. Nesse domínio, estamos em total consonância, Sr. Deputado.
Mas V. Ex.a subiu à tribuna e disse que foram canalizados para o Vale do Ave mais de 140 milhões de contos. Ora, visitámos o Vale do Ave e vimos pessoas com 40, 45 ou 50 anos, as quais já deixaram de receber o subsídio de desemprego. Essas pessoas, que não têm quaisquer rendimentos, já passam fome. Quando vemos estas situações, temos de concluir que V. Ex.a fez uma boa peça oratória, mas ela nada teve a ver com o Vale do Ave.
0 Sr. Deputado já foi Ministro do Emprego e da Segurança Social e se diz que investiram 140 milhões de contos no Vale do Ave. Permita-me que lhe diga isto: ou é mentira o que dizem ou foram, e são, muito maus gestores dos dinheiros públicos. 15to porque, de facto, os problemas no Vale do Ave não estão resolvidos!
Como é possível que, se tudo é como acabou de dizer, no mês de Janeiro de 1994 tenha havido mais 1035 desempregados na região do Vale do Ave? Como é possível que o Sr. Ministro da Indústria e Energia venha aqui dizer que há um saldo positivo de 751 novas empresas criadas no Vale do Ave? Sr. Ministro, então, que números são estes? Essas empresas são para quê? São ou não para criar empregos? Onde estão os empregos, se o desemprego no Vale do Ave continua a aumentar?
VV. Ex.a não se apercebem das contradições constantes em que caem!
0 Sr. Deputado Silva Peneda disse da tribuna que a oposição utilizava a hipocrisia política. Sr. Deputado, tenha tento nas afirmações que faz, porque a maior hipocrisia
1809política que há em relação ao Vale do Ave provém exactamente do Governo, em relação à explicação das políticas daquela região, e desse grupo parlamentar, que cada vez mais fecha os olhos à realidade do Vale do Ave.Vozes do PSD: - VV. Ex.- não o querem visitar connosco!0 Orador: - A pergunta que lhe faço é apenas uma: não estando o Sr. Deputado de acordo com os projectos de resolução apresentados pelo Partido Socialista, como vai resolver os graves problemas de carência social, que neste momento existem no Vale do Ave? É que esses problemas são já de fome!
Sr. Deputado, não me venha dizer que não conheço a região do Vale do Ave. Nasci lá, cresci lá e vivo lá. Sinto a correr-me, dentro das velas, estes problemas, talvez com uma intensidade muito maior do que nas veias do Sr. Deputado.
Gostaria que me respondesse ao seguinte: sendo verdade o que acabou de dizer, como justifica o crescente e galopante aumento do desemprego e de situações de pobreza e precaridade na região do Vale do Ave?0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Peneda.0 Sr. Silva Peneda (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço o cumprimento que me dirigiu.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, o discurso que fiz nada teve a ver com o "país da Alice". Talvez se relacionasse mais com o "país do tanoeiro", que conheço melhor, e não com o "país da Alice".
Sr. Deputado, ficou bem patente no meu discurso que, por parte desta maioria, desta bancada e do Governo, os problemas do Vale do Ave não são "moda" de hoje. Se, de facto, já há uns anos atrás - e frisei o ano de 1987, como marco -, o Governo tomou iniciativas referentes à região, é porque sabia claramente, perante as circunstancias e a excessiva especialização do sector industrial na região, que iríamos ter problemas no Vale do Ave. Tive ocasião de dizer que essa decisão foi tomada numa época de expansão, quando não "era moda" falar-se do Vale do Ave. Portanto, se alguém teve o mérito da iniciativa política e se apercebeu primeiro de que iriam surgir problemas no Vale do Ave, esse alguém foi o Governo!0 Sr. Domingues Azevedo PS): - Foi o Partido Socialista!0 Orador: - Não estou aqui a confirmar ou não que havia problemas. Eles existiam, foram atacados pela primeira vez, desde essa altura. Dei imensos exemplos de um conjunto de iniciativas tomadas especialmente para aquela região, o que prova claramente ter havido uma opção política - e é isto que deve ser aqui julgado - de prioridade em termos de acção para o Vale do Ave.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - E os resultados, Sr. Deputado?0 Orador: - Pergunta-me pelos resultados. Sr. Deputado, imagino o que seria do Vale do Ave se não se tivesse tomado esse conjunto de medidas.
0 Sr. Deputado frisou, insisto, o problema da hipocrisia política. Se V. Ex.a é um habitante do Vale do Ave, se lhe corre nas veias esse gosto, esse anseio pelo desenvolvimento para as suas gentes, não entendo como pode fazer um discurso contínuo tão miserabilista como o que fez!0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Não fiz um discurso miserabilista!0 Orador: - Sei que há problemas no Vale do Ave, mas hoje, por essa Europa fora, qualquer representante de uma região, quando quer promover investimento, atrair empresas e lutar seriamente pelo desenvolvimento, nunca usa esse tipo de discurso.0 Sr. António Braga (PS): - Mete o pescoço na areia!0 Orador: - Não, Sr. Deputado, não "mete o pescoço na areia". Resolve os problemas internamente, através de um clima de diálogo e de concertação.
Dou-lhe um exemplo: louvo, por exemplo, o papel dos presidentes das câmaras municipais, nomeadamente o Presidente da Câmara da sua terra, Famalicão, que, depois de uma visita dos Deputados, acabou por nos dizer que a intervenção no Vale do Ave terá de ser assumida como uma prioridade nacional idêntica à que foi feita em Setúbal, com resultados bem animadores.
Aqui temos um exemplo lúcido de alguém que sente na pele, este, sim, no terreno...0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Subscrevo na íntegra! Mas que se faça!0 Orador: - Não queria incomodar os Srs. Deputados, pelo que solicito ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto, que ofereça os longos relatórios que tem sobre o conjunto de acções e de programas que foram desenvolvidos durante os últimos anos, no Vale do Ave.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - P3ra uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS-PP já falou longamente, nesta Casa e há pouco tempo ainda, sobre o Vale do Ave.
Foi, primeiro, o próprio presidente deste grupo parlamentar que, na sequência das visitas de avaliação ao local em que foi acompanhado por qualificados elementos do Grupo Parlamentar do PSD, entendeu - e muito bem! - dar contas ao Plenário da Assembleia, falando sobre o que viu e, sobretudo, o que pôde ouvir.Depois, o meu colega da lista eleita pelo círculo de Braga, Eng.o Monteiro de Castro, aproveitando a oportunidade de uma passagem pela Assembleia, entendeu por bem falar dos problemas da sua região, que conhece bem, através de uma experiência vivida como empresário, autarca e homem que sente os problemas, mas que, sobretudo, sabe sobre eles reflectir e tirar conclusões.0 Orador: - Ambos tiveram o mérito de não limitar as suas intervenções a enumerações mais ou menos enfadonhas de factos, temperados aqui e ali por entremeios poéticos de louvor às virtudes locais, como é muitas vezes do estilo.
António Lobo Xavier, com a grande capacidade que a Câmara e a opinião pública já reconheceram e aplaudem,...
I SÉRIE - NÚMERO 54Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Ali! São folares da Páscoa atrasados!Risos.0 Orador: - Sr. Presidente, espero que desconte esta exclamação de regozijo e concordância!
Como dizia, António Lobo Xavier colocou aqui os problemas gerais que a operação de recuperação tem levantado, dando voz a algumas das perplexidades que os agentes económicos abrangidos, empresários e trabalhadores, sentem com mais intensidade: o desequilíbrio, apesar de tudo, subsistente entre o nível dos apoios canalizados, a nível nacional, para empresas do sector público da economia, que mais não são do que formas artificiais de manter empregos inúteis e improdutivos e as importâncias utilizadas no âmbito da recuperação do Vale do Ave, em apoio directo a empresas que, embora a atravessar um período de indiscutível crise, foram durante anos os únicos factores de equilíbrio das nossas contas externas; a politização que comanda alguns dos casos concretos e mais conhecidos de apoio empresarial, com evidente concentração de meios em certas empresas que assim acabam por falsear as condições gerais de concorrência no mercado; o perigo que o recurso menos controlado às soluções de capital de risco pode envolver de regresso a situações de concentração do controlo das empresas nas mãos do Estado, em movimento inverso ao das privatizações e da alienação do capital detido pelo IPE; o risco dos atrasos na implementação das infra-estruturas provocados por disputas entre a administração central e a administração autárquica, por vezes com raiz política.
Tudo foi aqui sintetizado perante os Srs. Deputados que corríam o risco - pelo menos, uma parte dos Srs. Deputados de, tendo ficado deslumbrados com algumas árvores e com a música do Dr. Duarte Lima, perder a perspectiva de conjunto ou, como costuma dizer-se, a perspectiva da floresta.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não foi nessa!0 Orador: - Foi no Porto! Foi antes!
É claro que o Deputado António Lobo Xavier não deixou de referir também tais árvores, ou seja, aquilo que de positivo tem sido feito e as mudanças que já é possível detectar, ao mesmo tempo que nunca se deixou dominar por uma atitude derrotista mas preferiu lançar um quadro em que nada faltasse, com a autoridade que invocou e que lhe vem também da circunstância de pertencer ao CDS-PP, condição privilegiada para de tudo falar com objectividade.
E, depois, veio o Deputado Monteiro de Castro que, perante a Câmara e com o saber que a experiência lhe ensinou, traçou um panorama da situação que serviu para sublinhar a enorme importância que, apesar de todos os programas específicos - que me desculpe o Sr. Ministro da Indústria! -, assume o quadro macroeconómico numa situação como esta.
Foi importante que pela mão do CDS-PP tenha aqui estado um homem da própria região do Vale do Ave, com uma experiência empresarial rica, vivida no dia a dia local, e que, pela sua voz, tenha ficado a mensagem de que os auxilios são muito bons, especialmente para quem os recebe, mas que, no conjunto, todos os que trabalham, investem e gerem o que pretendem, sobretudo, é um quadro económico compreensível e que lhes seja favorável.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - 0 que todos querem é boas condições de acesso ao dinheiro e à energia.
0 que todos querem e precisam é de um quadro legal que lhes permita definir com realismo as condições a praticar no seu relacionamento interno.
Foram, em suma, duas intervenções que se completaram e que foram importantes e não podiam deixar de ser aqui recordadas hoje, num momento em que, por iniciativa de um dos partidos, se discute expressamente o tema do Vale do Ave, tema importante que constitui, sem dúvida, um teste decisivo à capacidade nacional de adaptação aos novos condicionalismos impostos pela abertura e internacionalização crescente das economias.
É, no fundo, o Vale do Ave que vai constituir o exame decisivo, simultaneamente prático e teórico, das recomendações apresentadas pelo Professor Porter sobre o futuro da nossa economia.
Vai ou não ser possível pegar num sector tradicional, em muitos casos obsoleto, dominando toda uma região, e modernizá-lo, aproveitando todas as vantagens que, em termos de competitividade, continua a oferecer? Estamos em crer que sim, sobretudo se soubermos definir e criar as condições gerais que permitam às velhas e às novas empresas trabalhar num universo de forte competição, valorizando sobretudo o que as distingue e que é susceptível de as manter ou transformar em vencedoras no mercado.
Por isso é que entendemos que mais do que apoios individualizados, sempre susceptíveis de falsear o cálculo económico e as regras do mercado, é preferível criar condições gerais: na educação, na formação profissional, nas infra-estruturas, na investigação. Para além, é claro, das condições próprias de um quadro macroeconómico estável e preocupado com a defesa e o progresso da economia.
Repito, Sr. Deputado Silva Peneda - e saúdo-o neste seu regresso à Câmara -, não podemos confundir mercado com conjuntura. 0 mercado é, sobretudo, uma fonte de racionalidade económica que serve para enfrentar e resolver tanto os problemas da conjuntura como os problemas estruturais. E isso que é conveniente não esquecer e que convém ter sempre presente.
Sabemos, é claro, que todas ou algumas destas perspectivas de abordagem do problema nos podem estar abertas com o Plano de Desenvolvimento Regional, com as opções estratégicas em que se baseia e com o Quadro Comunitário de Apoio que vai permitir passá-lo à prática. Vamos ver...
Mas continuamos sem saber, hoje, dia 6 de Abril de 1994 - dramaticamente sem saber -, como vai evoluir a aplicação das políticas de convergência nominal conducentes à instalação da União Monetária Europeia.
Quanto tempo vamos ter de banda alargada no Sistema Monetário Europeu? Vai continuar a haver metas e calendários a cumprir? Sem o irrealismo dos que estão em vigor? Ou pelo contrário?
É nesta perspectiva que o pessimismo nos assalta: na exacta medida em que começamos a não saber com que critério está o País a ser governado.
Têm víndo, com efeito, a acumular-se nos últimos tempos os sinais preocupantes neste domínio e, numa perspectiva de enquadramento do problema, não podemos deixar de referi-los hoje, aqui: desde logo, a instabilidade do Programa ou, melhor e antes mesmo do Programa, a instabilidade da inspiração fundamental do Governo.
0 partido que apoia o Governo vive, com efeito, dilacerado pela dúvida - e os Srs. Deputados têm de admitir
1811isto! -, escancarada à luz do dia pelo ilustre parlamentar Pacheco Pereira, que consiste em saber até que limites deve o partido levar o seu pragmatismo. Deve assumi-lo definitivamente e teorizá-lo, desistindo confessadamente de qualquer inspiração ética? Ou deve simplesmente ser pragmático sem o confessar, invocando os valores sempre que isso se mostre compensador do ponto de vista eleitoral?
Trata-se de uma dúvida importante que, para além de dividir as hostes como o demonstraram os factos (sem a gravidade do que se passa no PS, é claro!), mina a própria credibilidade que o Governo deveria retirar de um partido possuidor de um quadro de referências identificado e por todos conhecido, evitando a piada desagradável da alternância de calendários (à segunda, uma posição e, à quarta, outra ... ).
Depois, e talvez em conformidade com as dúvidas apontadas e com um pragmatismo sem teoria, a pouca firmeza nas atitudes, traduzida na incapacidade para definir posições sobre problemas cruciais e para sustentar as posições a custo definidas.
Estão aí, com enorme eloquência, a demonstrá-lo os casos das dívidas fiscais e parafiscais dos clubes de futebol e o caso da participação de capital estrangeiro no capital dos bancos reprivatizados.
A desfaçatez com que, num caso, se desafiam as decisões e as posições tomadas pela Administração e a incapacidade que, no outro, o Estado português está a revelar para impor aos nuestros hermanos o cumprimento das leis portuguesas, aprovadas e publicadas em conformidade com os dispositivos constitucionais portugueses, constituem fonte das maiores dúvidas sobre a capacidade do Governo para enfrentar os difíceis momentos que a evolução da crise e o processo da construção europeia estão já a implicar.
Tudo para dizer que, sem políticas nacionais mais correctas e capacidade para as implementar, não há programas específicos que valham ao Vale do Ave e aos outros vales que atravessam as terras portuguesas. Talvez seja, por isso, tempo de começar a mudar.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Farei uma pequeníssima intervenção final neste debate.
Quando o PS agendou o debate sobre o Vale do Ave e quis trazer para esse debate quatro projectos de resolução- trabalho infantil, formação profissional, rendimento mínimo garantido e incentivos fiscais - tentou com isso sensibilizar os demais grupos parlamentares, e também o Governo, para que se discutissem questões concretas que importa serem conhecidas dos cidadãos daquela região, sobre as quais todos tomassem posições claras e definidas quanto ao "sim" ou ao "não" da bondade e da importância dessas propostas.
Como é óbvio, queríamos evitar que este debate fosse uma reprise, porventura alargada a esta Câmara, de alguns mini ou midi debates que aqui ou ali têm sido feitos sobre esta problemática do Vale do Ave, sobre a qual - e repito o que disse há bocado - se tem falado muito e, em nossa opinião, trabalhado pouco. Felizmente, tal não aconteceu e quer o Governo, quer a bancada do PSD "serviram-nos" aqui, de forma requentada, a sua costumeira e conhecida receita para o Vale do Ave. Claro que essa receita vemagora com requebros novos e diferentes da era post-Porter e, ao fim e ao cabo, todo esse esforço acaba por garantir apenas que o vosso Primeiro-Ministro e Primeiro-Ministro de Portugal...0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Vosso, não! Nosso!0 Orador: - ... e Primeiro-Mnistro de Portugal - disse eu! - não vai correr o risco de ter de cumprir aquela promessa que fez aos homens e às mulheres do Vale do Ave, que era a de "pôr as barbas de molho" pela região porque, à cautela, nunca as deixou crescer.
De qualquer forma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de novo foi agitado o panfleto dos 150 milhões de contos, verba onde, provavelmente, Sr. Ministro da Indústria, também estão incluídas algumas das contribuições municipais, onde, provavelmente, estão também contribuições de investidores prívados, onde, provavelmente, estão também contribuições de instituições!...
Dizia o Sr. Ministro que assim é e que quem não conhece as regras de mercado está distraído ou fala erradamente. Olhe, Sr. Ministro, fará a justiça de pensar que conhecemos minimamente as regras de mercado para sabermos que isso é verdade, mas V. Ex., também atenderá àquilo que a mim me indigna neste tipo de processos e que já há pouco referi, sob a forma de pergunta, na minha interpelação à Mesa. É que quem for coleccionar o resultado quantificado e apregoado das sucessivas deliberações do Governo chegaría à conclusão de que - e a comunicaçao social tem-no testemunhado no final de vários Conselhos de Ministros, ao longo de todos estes últimos anos -, porventura, somaria não 150 milhões mas 1000 milhões de contos. É que é essa a imagem que o Governo vem dando, não só ao Vale do Ave como à sociedade portuguesa em geral, e não é pela pressão do PS, Sr. Ministro, pois quando o PS faz o discurso que faz tem consciência de que cumpre o seu dever como partido da oposição, cumpre a sua função, que é a de chamar a atenção para uma região onde, ainda por cima, temos obrigações acrescidas por via das câmaras municipais que são detidas por socialistas, como é óbvio...0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Ora, se calhar, aí é que está alguma explicação!0 Orador: - Folgo que o Governo, falando pouco das câmaras municipais, não diga sequer uma palavra quanto à eventual não colaboração das mesmas nesses projectos. Repito que folgo que isso aconteça.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Olhe que eu tenho aqui uma carta muito interessante!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como dizia, situações desta natureza é que são inaceitáveis, ou seja, o que é inaceitável é que, ao longo destes anos, VV. Ex." venham dando a todo o País a imagem de que aquela região é um sorvedouro de fundos públicos, a imagem de que aquela região se limita a acumular, a receber e a mandar - não sei para onde! - milhões e milhões de contos através de sucessivas deliberações do Conselho de Ministros não executadas.
Sr. Ministro, já agora, permita-me uma sugestão que se prende com uma questão que tem sido posta e que vem sempre à baila em cada um dos debates. Têm sido investidos milhões de contos nos mais diversos projectos, nas mais
I SÉRIE - NÚMERO 54diversas empresas, nos mais diversos sectores. Ora, o Governo, que gosta de se dizer tão bom aluno de Bruxelas, por que não faz esta coisa tão simples que trana alguma transparência a tudo isto: a exemplo dos cartazes que vemos, anunciando as diversíssimas obras, a cuja afixação, nas diversas instituições ou locais financiados, nos obrigam o Fundo Social Europeu e outros, como o FEDER, por que não adopta o Governo a medida tão simples de fazer com que seja necessário que, à porta das empresas e instituições do Vale do Ave que recebem fundos comunitários a propósito disto ou daquilo, fique claramente espelhado onde, como e quando foram investidos esses fundos, para que nós e todos os trabalhadores o saibamos? É que, repito, dessa forma era bem mais fácil sabermos o que acontecia...Vozes do PSD: - Está lá!0 Orador: - Não está, não!Vozes do PSD: - Está lá, está!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, aquela região tem 30 % das exportações nacionais - 600 milhões de contos -, 9 % do produto industrial nacional, 14 % do emprego na indústria transformadora nacional, mas tem, também, 20 000 desempregados, trinta e tal mil pessoas com salários em atraso, questões sociais que são importantes e urgentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes projectos de deliberação terão de ser discutidos por VV. Ex.a. Não o foram hoje, mas vão ter de sê-lo porque o PS não desistirá destas propostas, considerando que elas servem, de facto e objectivamente, as populações do Vale do Ave que todos nós e não apenas o PS - temos a obrigação de defender.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimentos.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o PSD já não tem tempo disponível e o PS também não.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate e por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de deliberação n.o 12/VI - Constituição de uma Comissão Eventual para a avaliação e análise da actual situação no Vale do Ave (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos para a necessidade do projecto de deliberação n.o IZIVI, da iniciativa do PCP, foram bem explanados no debate que agora terminou, no período de antes da ordem do dia.
Na verdade, e considerando a importância, para a região e para o País, dos problemas económicos e sociais que afligem o Vale do Ave, todas as intervenções têm um traço comum: admitem que há dificuldades e problemas económicos e sociais nessa região que devem ser atendidos. È na questão da graduação desses problemas que encontramos divisões. Mas, repito, todas as intervenções tiveram esse denominador comum, que importa assinalar.
Por outro lado, é importante que se restabeleça a confiança nos intervenientes de um processo de modernização do sector, que é também de modernização da própria região, e, para isso, é fundamental o contributo de todos. É, pois, neste quadro que se insere o projecto de deliberação n.o 12/VI.
Todavia, para que essa confiança se estabeleça, é também importante o contributo da Assembleia da República porque, contribuindo a Assembleia, os seus Deputados com grande inserção nas regiões -, com certeza, não só poderão trazer a real imagem dessas regiões e dos problemas por elas vividos como também poderão apresentar as propostas que garantiam o salto em frente necessárío para revelar a actual situação de crise.
Penso que o debate sensibilizou todos para este problema, mas importa, sobretudo, que ele seja complementado com esta iniciativa que permitirá uma abordagem, maís profunda e com mais tempo, deste tema por parte dos Deputados de todas as comissões, de forma a que possam nascer daí iniciativas e acções tendentes a procurar as soluções consentâneas com as dificuldades que se apresentam na região.
Por outro lado, importa referir que este projecto de deliberação, datado de Dezembro de 1991, dá continuidade ao trabalho de apreciação de uma petição, petição essa apresentada na V Legislatura- e aqui permitam-me, por prazer da crítica, sublinhar que outro tratamento tem que ser dado a este tipo de iniciativas, que têm na sua base questões que os cidadãos colocam à Assembleia da República, pois só passados mais de três anos é que esta teve a "luz" e a decisão do Plenário da Assembleia da República.0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!0 Orador- - Também esse aspecto é demonstrativo da importância deste projecto de deliberação e de quanto é fundamental que se congreguem vontades para se resolver o problema do Vale do Ave. ,
Este é um dos nossos contributos e esperamos que os Srs. Deputados, em particular os do PSD, finalmente, estejam cientes de que a Assembleia da República também deve participar nas questões de desenvolvimento, em particular no Vale do Ave.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do Partido Comunista Português colhe o nosso apoio e o nosso concurso. Entendemos que, de facto, a constituição desta comissão, com vista a avaliar a evolução e apresentação de propostas a aplicar no Vale do Ave, tem diversas virtualidades que defendemos.
Pensamos que a constituição desta comissão não conflitua com os projectos que hoje apresentámos, no âmbito do debate que antecedeu a discussão deste projecto de deliberação. Pelo contrário, pensamos que esta comissão de análise permanente dos problemas do Vale do Ave pode,
1813inclusivamente, enriquecer a matéria constante dos diplomas que hoje apresentámos.
Por outro lado, entendemos que a constituição desta comissão tem a virtude de chamar e empenhar a própria Assembleia da República, através dos seus Deputados, como instituição na tentativa de solução dos problemas desta região, porquanto, como representantes do povo- em especial nós, Deputados pelo distrito de Braga e eleitos por aquela região -, apoiamos esta medida e esta solução apresentada pelo PCP.
Estas iniciativas são bem-vindas para o Vale do Ave e estamos dispostos a apoiar todas as que forem tomadas, venham elas de onde vierem! Não temos sobre esta matéria uma visão sectária nem, de m(>do algum, como há pouco aqui foi dito, um discurso miserabilista da situação. Estamos cansados, isso sim, que nos prometam coisas e não nos dêem nada! Por isso, venham de onde vierem, o Partido Socialista dá o seu apoio às iniciativas que tenham por objectivo minorar os efeitos da crise actualmente existentes no Vale do Ave, mas não está disponível para discursos ou afirmações perfeitamente demagógicas que nada têm a ver com aquela região, antes pelo contrário, pretendem encobrir a situação de muita dificuldade que, actualmente, lá se vive.
Posto isto, o Partido Socialista votará favoravelmente o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Peneda.0 Sr. Silva Peneda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se abordam questões de desenvolvimento de qualquer parcela do território há sempre um ingrediente fundamental: a congregação de vontades. De facto, o Partido Social Democrata não acredita que o desenvolvimento de uma região se possa fazer apenas à custa do' esforço de uma única vontade, seja do Governo, das autarquias ou das empresas.
Durante estes anos de actividade governativa, para além das iniciativas que iam sendo tomadas, ficou patente que houve sempre uma preocupação muito grande em termos de articulação com os vários agentes económicos e sociais da região. Contudo, entendo que essa articulação tem de ser feita, fundamentalmente, ao nível local.
Sinceramente- e o caso de Setúbal desenvolveu-se também sem a iniciativa do Parlamento e sem a criação de comissões deste género -, julgo que todas as forças políticas representadas nesta Câmara devem dar o seu melhor no sentido de que, a nível local, se possam gerar as sinergias, bem como os exercícios de compatibilidade entre as diversas acções que têm de ser complementares.
Eu próprio, na altura em que estive à frente do Ministério do Emprego e Segurança Social, quando foi lançado todo um conjunto de medidas de protecção social propus que elas fossem acompanhadas pelas partes ~ e sindical em reuniões periódicas. Julgo, que essa análise, feita por quem está no local e sente o pulsar da região no dia à dia, é muito salutar.
0 Partido Social Democrata não vai votar favoravelmente esta iniciativa porque não nota qualquer hesitação da parte do Governo quando solicitado para o diálogo e para abordar as questões da própria região. Pelo contrário, até verificamos que muitas das iniciativas de debate, de encontros, de análise e de abordagem dos problemas do Vale do Ave foram levadas a cabo pelo próprio Governo.
Recentemente, os próprios Deputados do PSD fizeram uma visita à região, que se pretendia descomprometida. Convidámos todos os grupos parlamentares para se associarem, mas tal não foi possível. Em todo o caso, julgo que esta componente de congregação de esforços deve ser fundamentalmente feita ao nível local
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD votará contra este projecto de deliberação apresentado pelo PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Peneda, a questão que coloca não colhe porque o seu grande argumento é o de que "esta questão deve ser resolvida a nível de Governo, a nível local ou regional e a nível de executivos". Veja-se o caso de Setúbal - que não vou agora comentar, mas em relação ao qual há muito para dizer... Mas não vale a pena irmos par ai!
De facto, não houve intervenção do Parlamento no caso de Setúbal. Mas, Sr. Deputado, relativamente à questão do Vale do Ave, coloco-lhe a questão ao contrário: porque não a intervenção do Parlamento? Será que não há aqui ninguém com ideias e que só os membros do Governo é que as têm?! 0 próprio Sr. Deputado Silva Peneda, desde que saiu do Governo, deixou de ter ideias e não tem possibilidade de, no quadro de uma comissão, dar também a sua opinião para que algo se modifique e se altere?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 Parlamento não se prestigia se tiver intervenção nestas acções? Não será uma forma genuína e pura a de a Assembleia da República, na sua pluralidade, fazer intervir os partidos e grupos parlamentares aqui representados de forma articulada?
Então, por que razão votam contra o projecto de deliberação? Os senhores vão ter maioria na comissão, por isso deixem os outros Deputados e grupos parlamentares contribuir de uma forma positiva relativamente às questões do Vale do Ave. É certo que nos dirá: "Se assim for, isto é, se votamos contra o projecto em discussão, ficam coarctados de participar". Claro que não, Sr. Deputado! Podemos apresentar requerimentos ao Governo e intervir de outras formas, mas é diferente! Na comissão teríamos oportunidade de aprofundar o debate e o conhecimento.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Peneda.0 Sr. Silva Peneda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, pensei que tinha sido claro mas vou insistir, tentando clarificar o espírito do Sr. Deputado acerca da nossa posição.
Não se trata de coarctar uma iniciativa do Sr. Deputado nem dos outros grupos parlamentares. De facto, aquando da visita dos Deputados ao Vale do Ave, por exemplo, esperava muitas solicitações e teria muito gosto que se tivessem associado!
0 que afirmo é que os problemas de desenvolvimento regional - e falo com algum conhecimento de causa - têm especificidades muito próprias que devem ser debatidas no
I SÉRIE - NÚMERO 54sentido da congregação de esforços. Julgo que não devemos politizar este tipo de problemas mas, sim, criar todas as sinergias no sentido de complementar as iniciativas sectoriais com as locais, e tudo será bem vindo - espero bem quando for solicitado. As iniciatívas relativas ao Vale do Ave marcam posição com a sua presença no sentido de ajudar aqueles que lá estão a tentar vingar e a fazer dos investímentos que se estão a realizar vantagens e valores acrescentados mais positivos.
Sinceramente, não acreditamos que esta comissão, tal como este projecto de deliberação, tivesse qualquer tipo de utilidade para o desenvolvimento da região do Vale do Ave.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Fazem mal!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, animados pelo mesmo espirito que nos levou a "comungar" na caravana do PSD, vamos votar favoravelmente esta iniciativa.
Compreendemos as razões que levaram o PCP a propor a constituição desta comissão - não se trata de uma iniciativa original - e estamos convictos de que este partido, inspirado pela iniciativa do PSD, decidiu tomá-la em mão e dar-lhe um carácter mais permanente e mais estável, razão pela qual propôs a constituição desta comissão para a avaliação e análise da actual situação no Vale do Ave.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Que iniciativa?0 Orador: - A íniciativa do PSD no sentido de os parlamentares irem ao Vale do Ave observar e analisar localmente os problemas!0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Mas a nossa iniciativa tem três anos! É de Dezembro de 1991!0 Orador: - Então, peço desculpa, quem não teve originalidade foi o PSD. Mas tanto me faz!0 Sr. José Manuel Maia (PCP): Não é bem a mesma coisa!0 Orador: - Então, não foi o PSD mas, sím, o PCP que teve originalidade. Muito bem! Então esta foi uma iniciativa original que já inspirou o PSD e que, naturalmente, agora por ricochete, volta a inspirar o PCP!Risos,É claro que iremos votar favoravelmente o projecto de deliberação n.o 12/VI, apresentado pelo PCP, e teríamos muito gosto em fazer parte da comissão a constituir. É evidente que, do nosso ponto de vista, ela não vai tentar substituir o Governo nem a Administração e, portanto, terá uma missão não executiva mas de acompanhamento, de controlo e de fiscalização que servirá para chamar a a~, no Parlamento, para um problema que, sendo geograficamente uma questão local, é, pelo seu significado, pela sua extensão e pelos aspectos dramáticos de que se reveste, pela exemplaridade que vai poder ter no sentido da alteração ou manutenção do padrão de especialização da indústria portuguesa, um problema nacional. Portanto, concordamos com esta iniciativa e não é pelo facto de ela ser apresentada pelo PCP que vamos votar contra! Pelo contrário, vamos votar a favor!Por outro lado, entendemos que as objecções colocadas pelo Sr. Deputado Silva Peneda não têm razão de ser, porque, na realidade, os planos não se confundem. É evidente que, no plano da execução, convém concitar as energias e as boas vontades de todos no local ao executar. A expressão regional da execução deve ter essa preocupação. Porém, este acompanhamento deve ser feito a nível nacional para exprimir a respectiva dimensão nacional do problema.
Assim sendo, vamos votar a favor deste projecto de deliberação. 0 PSD poderia talvez reflectir um pouco e, no espírito da "caravana" que o levou ao Vale do Ave, deveria votar favoravelmente esta iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações relativo a 1991 e 1992.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos pelo facto de finalmente estarmos a discutir este parecer, que foi apresentado no mês de Junho do ano passado, mas não podemos congratular-nos com as condições em que o debate se processa.
Liminarmente, gostaria de dizer que talvez seja altura de pensarmos num outro figurino, completamente diferente, para este tipo de debates. Um outro figurino, desde logo, porque seria importante que o debate tivesse sido precedido da audição não apenas do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações - audíção essa que teve lugar - mas também de outras entidades responsáveis pela fiscalização dos Serviços, a começar pela Comissão de Fiscalização dos Bancos de Dados, que tem um papel muito importante, e, por outro lado, mesmo de outros membros do Governo, relevantes para a clarificação de certas situações que têm vindo a lume em termos públicos e em relação às quais a Assembleia da República tem uma responsabilidade de clarificação e de esclarecimento.
Em segundo lugar, seria importante que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pudesse sobre a matéria elaborar, ela própria, um ponto de vista, um parecer, um relatório. É uma tradição parlamentar e é, naturalmente, um benefício para a instrucção do debate que tem lugar em sede de Plenário.
Quanto à metodologia, gostaríamos ainda de deixar pro memoria a sugestão de que o Governo não se alheie deste debate. Por um lado, porque responde pela condução da política dos Serviços e pela sua gestão corrente em todos os aspectos e, por outro, porque um debate destes a ter lugar com a ausência do Governo é um julgamento com um dos "interessados" ausente, ou seja, é um julgamento anómalo, em que falta uma componente de contraditório e, portanto, um elemento de clarificação, cuja valia dispensa qualquer consideração adicional.
Em terceiro lugar, é importante que o debate seja tempestivo. Começou V. Ex., por anotar, Sr. Presidente, que íamos debater o parecer do Conselho de Fiscalização respeitante aos anos de 1991 e 1992. E, ao fazê-lo, salientou implicitamente o aspecto um pouco anómalo da natureza do debate, porque o que estamos hoje a apreciar é um documento atinente ao funcionamento dos Serviços em dois anos pretéritos num texto em que o Conselho, por sensatez que, aliás, gostaria de saudar como positiva -, se alongou
1815referindo alguns factos ocorridos já em 1993, antecipando, assim, o seu mundo fiscalizador. No entanto, a tempestividade deste tipo de controlo é um elemento essencial à sua eficácia. De facto, a Assembleia deve debater "a quente" aquilo que quente é e deve debater sobre os acontecimentos aquilo que sobre os acontecimentos deve ser discutido para mais-valia da fiscalização a empreender.
0 figurino está, pois, errado e, em nossa opinião, há que melhorá-lo - e bastante -, para o que contaremos, creio, com a colaboração de todos os grupos parlamentares e, estou seguro, do próprio Governo - tive ocasião de trocar algumas impressões preliminares informais com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que não deixou de corroborar o interesse numa mais-valia de um debate deste tipo.
Gostaria ainda de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o parecer do Conselho de Fiscalização é um documento relevante. Alguns tenderão, olhando o texto, a dizer que ele reafirma coisas anteriormente afirmadas, o que é inteiramente verdade. Mas a reafirmação de uma verdade não deixa de, em si mesma, ser ímportante, se aquilo que é reafirmado for relevante- e esse é precisamente o caso. 0 que é que o Conselho reafirma? Reafirma várias coisas extraordinariamente importantes, a primeira das quais é a de que vivemos, neste domínio, numa situação de relativa anomia. Ou seja, sendo os Serviços de Informações um domínio em que o cumprimento da lei reveste dificuldades muito específicas e, em alguns casos, tormentosas, a situação que se vive, em Portugal, é, desde há muitos anos, a de incumprimento aberto do quadro decorrente da lei que criou o Sistema de Informações da República. E isto não pode ser dito sem que se extraiam todas as consequências, em termos de gravidade, da afirmação produzida. Não é normal num Estado de Direito democrático que uma lei tão importante, como a dos Serviços de informações, esteja pública e abertamente incumprida, com reiterados alertas por parte do Conselho de Fiscalização e de diversos interventores públicos, a começar por esta bancada! Não é normal que isso aconteça por despacho do Primeiro-Ministro! Não é normal que, em vez de três serviços, tenhamos tido, ao longo destes anos, dois, acumulando um deles funções que não lhe cabem! Não é normal que, por despacho do Primeiro-Ministro, isso aconteça contra a lei e que o Conselho alerte, realerte e trialerte e a situação se mantenha!
Portanto, o relatório, ao reafirmar esta anomalia, vem novamente "pôr o dedo na ferida" e, ao vir novamente "pôr o dedo na ferida", cumpre uma função extremamente importante.
0 segundo aspecto para que o parecer chama a atenção - e que nos sensibiliza especialmente - é o de que há anúncio público de esforços de revisão da
lei-quadro. E o que se sabe dessa revisão, desde logo, é pouco, mau e insuficiente. Porém, na parte em que é sabido e apurável, não é reconfortante; é, pelo contrário, razoavelmente inquietante. Se o objectivo da lei-quadro era o de criar serviços separados e compartimentados, impedindo a concentração polici4 que é o fantasma que sobre todos nós paira, devido à experiência trágica da PIDE; se a ideia era a de evitar também inconvenientes, que se verificam em outros países democráticos, de desvio de poder e de utilização dos serviços para finalidades inadequadas e inconstitucionais e se estes objectivos se conjugavam ainda com o de evitar que polícias exerçam funções de informação e serviços de informações exerçam funções policiais, então, a realidade portuguesa actual, em vários pontos, distancia-se deste arquétipo e o projecto legislativo que circula no Governo, entalado não se sabe rigorosamente onde, parece reeditar alguns dos perigos, que se quiseram evitar ao aprovar a lei dos Serviços de Informações e que o Conselho de Fiscalização exorciza no seu parecer neste ponto em condições merecedoras da nossa solidariedade e concordância, porque são um alerta extraordinariamente importante. Assim haja ouvidos para esse alerta!
Gostaria, em terceiro lugar, de chamar a atenção para o facto de haver na actuação dos serviços uma omissão de regras de enquadramento, designadamente quanto a certas actuações particularmente melindrosas. Tive ocasião de, através de requerimento, solicitar à Procuradoria Geral da República um parecer, que, aparentemente, fez doutrina, quanto à possíbilidade de acompanhamento por parte de serviços de informações de actividades de associações legalmente constituídas. Esse parecer é, no entanto, um documento que se limita a equacionar critérios gerais para esse efeito, não emitindo qualquer juízo sobre a maneira concreta como os Serviços de Informações portugueses, em concreto também, acompanham actividades de associações legalmente constituídas segundo o nosso direito interno.
A Procuradoria Geral da República não estudou esse aspecto e o Conselho de Fiscali7ação abordou-o, mas concluiu não ter encontrado elementos que permitissem comprovar a existência de disfunções violadoras de direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição e na lei. Esta afirmação, em nossa opinião, deve ser temperada por um facto, também realçado pelo Conselho, que é chocante: o Conselho não dispõe de meios bastantes e adequados para levar a cabo as suas finalidades legais e constitucionais. E esta afirmação não pode ser dita com um tom correntio e banal, porque é, em si mesma, de uma significativa gravidade. De facto, o Conselho diz-nos que não viu aquilo que ele próprio diz que os seus olhos dificilmente lobrigam, por: alínea a), falta de luz; alínea b), falta de óculos, provavelmente. Ora, é nossa missão, política e legal, dar-lhe esses óculos e essa luz! Se o Conselho está "às escuras", que venha a luz! Se o Conselho tem falta de visão, por estrabismo, miopia ou outro qualquer vício, congénito ou não, que seja feita a correcção adequada! Estamos disponíveis para essa correcção adequada. Quanto aos meios e formas adequadas de fiscalização, a legislação que, ao que parece, o Governo tem em gestação não dá resposta adequada a estas carências.
Em quarto lugar, há um problema adicional: o de que, aparentemente, há polícias que exercem funções próprías de serviços de informações. E, mais ainda, se a legislação recentemente aprovada em matéria de pré-inquérito, eventualmente, passasse o crivo de constitucionalidade- coisa que espero não aconteça- viria a criar um problema gravíssimo, porque seria praticamente a consagração de jure da possibilidade de colheita de um vastíssimo volume de informações, exercendo-se, então, a nível policial (PJ), aquilo que, nos termos da lei-quadro, deve ser função reservada a serviços de informações, inquinando a filosofia de funcionamento do sistema.
Uma última observação neste campo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de que num domínio crucial há uma absoluta falta de meios. E esse domínio é tão crucial que é politicamente escaldante que isso aconteça! Esse domínio é o dos bancos de dados dos Serviços de Informações. Há uma Comissão de Protecção de Dados da Procuradoria Geral da República, que, até hoje, não apresentou o seu relatório. Apresentou um relatório, entrou em crise e defluiu - nunca mais se soube do seu paradeiro, se é viva ou morta, se produz ou não, e o que produz.
I SÉRIE - NÚMERO 540 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.0 Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente.
Essa Comissão tem poderes limitados e inadequados e viu-se impossibilitada de fiscalizar, por exemplo, os bancos de dados a que recorria o Serviço de Informações Militares, durante muitos anos, com o pretexto fácil,
jurídico-formal e um pouco ridículo de que os bancos de dados não eram pertença jurídico-formal do Serviço e Informações Militares, mas, sim, de um