8 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009Como nas iniciativas legislativas em curso na Europa, a reinserção na sociedade e a preparação do recluso para conduzir a sua vida sem cometer crimes ocupa um lugar central, sem esquecer a protecção de bens jurídicos e a defesa da sociedade.O objectivo da ressocialização — como é adquirido na cultura punitiva europeia — não afecta as ideias de prevenção e de defesa da sociedade. A ressocialização implica, precisamente, prevenção da prática de futuros crimes, pelo que não serve só o condenado, serve a sociedade e a segurança. Como, há dias, se dizia noutro parlamento da Europa, o êxito na reinserção é o melhor instrumento na luta contra a reincidência.As reformas europeias, neste domínio que é sensível para os direitos, liberdades e garantias, têm sido conduzidas com base na ideia de que o Estado de Direito não deve ficar à porta das prisões.A proposta insere-se nessa visão e pretende contribuir para a concretização desse propósito: inclui um estatuto jurídico dos reclusos que abrange quer a dimensão dos direitos e garantias quer a dimensão dos deveres, tomando em consideração as recomendações e orientações das instituições que, à escala europeia e internacional, se têm especializado nesta frente de promoção do Estado de direito.Com a aprovação desta proposta, o ordenamento jurídico português ficará em dia com as novas Regras Penitenciárias Europeias, que o Conselho da Europa aprovou em 2006.É de grande relevo a inclusão do recluso nas políticas gerais da saúde, da educação, da formação, do emprego e da solidariedade social, do mesmo modo que todos os outros cidadãos, consagrando-se a participação das autoridades públicas com responsabilidade nestas matérias.É de destacar a integração dos reclusos no sistema nacional de saúde, onde nunca estiveram integrados.Uma exclusão inaceitável que agora é, finalmente, ultrapassada.A garantia dos direitos fundamentais exige uma maior latitude de intervenção do poder jurisdicional na execução: alarga-se o leque de decisões que o recluso pode impugnar; valoriza-se o papel do Ministério Público enquanto defensor da legalidade democrática; e reforça-se também o papel do advogado, numa linha constitucional.A proposta assenta no princípio da individualização da pena, próprio dos sistemas punitivos modernos, e exprime-o também na individualização da execução. A tipificação dos regimes de execução da pena está ao serviço deste objectivo.Para lá do regime comum, prevê-se um regime de segurança mais severo para contemplar especiais exigências de segurança. Esta é uma valência fundamental do sistema prisional, sem a qual as outras dimensões correm perigo. Para poder haver soluções mais abertas para quem o justifique é necessário dispor de soluções mais rigorosas e exigentes para quem representa um risco maior.Além do regime comum e do regime de segurança, mantém-se o regime aberto, que já em 1979 recebeu consagração legal, o qual, numa das suas modalidades, admite saídas para trabalho e para estudo.Trata-se de uma solução que, ao longo de décadas, tem vindo a ser desenvolvida com êxito, sob o critério exigente dos nossos responsáveis prisionais e sob governos das mais diversas orientações, com baixas taxas de insucesso e ganhos significativos em matéria de reinserção social.Não se altera o tipo de distribuição de competências que vigora há décadas, objecto de aprofundada apreciação positiva em termos de constitucionalidade e que provou.Em 2008, foram colocados a trabalhar em regime aberto voltado para o exterior 234 reclusos; registaramse somente dois casos de não regresso, ou seja, 0,85% de insucesso. Em 2007, em 312 reclusos, houve apenas um caso de insucesso.Mesmo assim, foi-se mais longe na exigência, tornando agora necessário, no caso do regime aberto no exterior, um prévio «voto de confiança» do tribunal.Estabelece-se na lei, pela primeira vez, que o regime aberto virado para o exterior só pode ser concedido quando tenha havido uma prévia autorização jurisdicional para saída e assegura-se a submissão do processo ao controlo jurisdicional com a comunicação obrigatória ao Ministério Público, tanto em relação ao regime aberto como ao regime de segurança.O princípio da individualização fundamenta a aposta no plano individual da readaptação, exigindo a avaliação do recluso, a programação da execução, a desejável co-responsabilização do recluso, o trabalho, o ensino, a formação e a frequência de programas específicos. Inspira também regras próprias para grupos de reclusos com especificidades, em parte justificados pela alteração do perfil da população prisional, como o envelhecimento, o aumento do número de estrangeiros e da variedade de nacionalidades e etnias.