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6 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um pedido de rectificação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de um seu parecer relativo ao Sr. Deputado António Chora, que é o seguinte: «No segundo parágrafo, onde se lê ‘Autorizar o Sr. Deputado António Chora a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência’, deve ler-se ‘Autorizar o Sr. Deputado António Chora a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência’».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este pedido de rectificação.
11 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Mais: como é que o pagamento das SCUT, que passa a ser feito pela Estradas de Portugal, SA, traz garantias financeiras para as empresas que recebem esse dinheiro? Estas são questões essenciais e que vão levar a problemas de natureza jurídica e a muitos problemas de natureza financeira e de garantia que tem de existir. E repare, Sr. Secretário de Estado, se esta é uma operação tão importante para a modernização da gestão, como é que ultrapassa dificuldades como esta?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já há longas semanas que estamos a discutir esta temática, basicamente à volta das mesmas questões.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema são as respostas!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Srs. Deputados, relativamente a estas matérias levantadas, são muito claras a política e as posições do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos lá ver até onde é que são claras!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Em relação a privatização, os Srs. Deputados podem voltar a reler o preâmbulo. O teor do preâmbulo consta das Bases, mas a opção política, definida por este Governo...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O preâmbulo consta do Diário da República.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O preâmbulo consta desse diploma,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não vai dizer que o preâmbulo não serve para nada!?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — ... mas as opções políticas definidas pelo Governo constam das Bases, na alínea que se refere a esta matéria.E na Base 11 diz-se, de forma muito clara, qual é a opção política: durante o contrato de concessão, a opção política deste Governo é a de que a Estradas de Portugal é uma sociedade de capitais públicos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até quando?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Se os senhores tiverem outra opção política, quando forem chamados a tal, terão a capacidade de implementá-la.É, pois, isso mesmo que quer dizer esse preâmbulo.O que é verdade, Srs. Deputados, é que até hoje só este Governo anunciou as suas intenções relativamente a esta matéria.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ou seja, nós entendemos que a Estradas de Portugal não é para privatizar.Relativamente às outras questões colocadas, nomeadamente a de a Estradas de Portugal gerir ou não, colocando nos privados, de forma mais eficiente... Sr. Deputado, com esta reforma o que fazemos é dotar a Estradas de Portugal dos mecanismos necessários para fazer a gestão mais eficiente do sector, recorrendo, em cada momento, àqueles que estiverem em melhores condições para prestar esse serviço.
12 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Esta é a questão fundamental desta reforma, ou seja, dar as condições para que a entidade que administra e gere as infraestruturas rodoviárias em Portugal possa, em cada momento, fazer as melhores opções e adaptar-se ao mercado, à evolução tecnológica e aos progressos evidenciados em cada momento. Neste contexto, Sr. Deputado, este é que é o grande desafio, porque a Estradas de Portugal presta um serviço relevante ao País e se for eficiente a prestar esse serviço prestá-lo-á com menos custos e com melhor qualidade. Este é que é o grande objectivo, Srs. Deputados.Sr. Deputado Bruno Dias, deixe-me só transmitir-lhe que, na sequência desta reforma, já foi possível lançar um pacote de novas concessões, que são 1000 km de novas estradas.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. Já ultrapassou o seu tempo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sabe, Sr. Deputado, quantos desses quilómetros ligam o interior ou que ligam o interior ao litoral do País? São cerca de 848 km, Sr. Deputado, mais de 90% destas opções.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Responda às questões, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Esta é que é a opção política nesta matéria, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Vozes do PCP: — Então e o «até»?O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta apreciação parlamentar permitiria ao Governo, mais uma vez, apresentar as explicações sobre este modelo. Mas o que acontece é que o Governo, em vez de apresentar as explicações que várias vezes lhe têm sido solicitadas sobre este modelo, o que faz é mais uma sessão de propaganda. Vem aqui falar de novo num conjunto de concessões a lançar sem explicar a sua fundamentação.Está presente um membro do Governo que inverte as coisas: diz que, afinal, o preâmbulo não define opções políticas. Mas sempre vimos definidos nos preâmbulos as opções políticas e a orientação.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Este membro do Governo diz que é ao contrário. Portanto, aquilo que está escrito no preâmbulo, quando se diz que se vai privatizar ou que é possível a privatização, é para fazer «tábua rasa».O que temos é um diploma que não é claro, que não explica porquê os 75 anos. O Governo diz que é igual às barragens e fica-se por aí. Podia ter dito que era igual a uma outra coisa qualquer. Por que é que não diz que é igual às SCUT e não tem um prazo de concessão de, apenas, 30 anos? Não, a explicação do Governo é a de que é igual às barragens.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma explicação muito mal dada!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não explica o valor da factura a pagar, como temos denunciado sucessivamente.
18 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007A definição das bases de concessão do sistema rodoviário nacional estabeleceu um quadro de referência para a celebração do novo contrato de concessão, o que veio a ocorrer em Novembro deste ano, transformando o contrato de concessão no documento de suporte da relação entre o Estado e a Estradas de Portugal, SA.Durante todo este processo, as oposições foram cumprindo aquele que alguns pensam ser o seu papel, o seu único papel, ou seja, as oposições foram contra, orgulhosamente contra.Aplausos do PS.Propostas alternativas? Bem! Isso é que não! Propostas alternativas, não! Parece que, afinal, tudo estava bem.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que estava mal era a política dos Governos sucessivos!O Sr. Hugo Nunes (PS): — Mas vamos ao que diziam as oposições.As oposições diziam: «um truque orçamental», aquando da discussão da contribuição do serviço rodoviário, «o que o Governo pretende é desorçamentar, retirar a Estradas de Portugal do perímetro de consolidação do défice público». Bem! Depois de ter sido repetido à exaustão, por vários membros do Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, que não era assim, que o défice das estradas contaria para o défice público, parece que a oposição ficou esclarecida sobre esta questão, se bem que, hoje, a tenha tentado, novamente, recuperar.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não disseram bem isso, disseram outra coisa, disseram que estava tudo no Orçamento!O Sr. Hugo Nunes (PS): — A criação de um novo imposto e o aumento da carga fiscal foi a posição seguinte, e foi temática amplamente debatida nesta Assembleia, tendo ficado claro, desde sempre, que a contribuição de serviço rodoviário não resultaria no aumento de 1 cêntimo nos impostos pagos pelos portugueses.Aplausos do PS.E, de facto, assim é! Desde o início que a aplicação da contribuição do serviço rodoviário está comprometida com um princípio de neutralidade fiscal, não implicando o acréscimo de 1 cêntimo nos impostos pagos pelos portugueses.A seguir, veio a privatização. Diziam as oposições que aquilo que o Governo pretendia era «entregar aos privados as estradas», chegando-se ao limite de aqui, nesta Sala, um Deputado ter insinuado que tudo isto tinha a intenção de entregar a Estradas de Portugal a um conhecido empresário português.Vozes do BE: — Ah!...O Sr. Jorge Costa (PSD): — Jamais!O Sr. Hugo Nunes (PS): — Pois bem! A Estradas de Portugal é uma empresa de capitais exclusivamente públicos. Tanto o Governo como o PS afirmaram e repetiram, várias vezes, que não há intenção de privatizar a Estradas de Portugal.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PS diz isso?! É um compromisso do PS!O Sr. Hugo Nunes (PS): — Aliás, era interessante e importante que outros partidos dissessem também, com clareza, nesta Sala, se estão ou não interessados na privatização da Estradas de Portugal.Passamos ao prazo de concessão.O Sr. Luís Fazenda (BE): — O melhor é não falar disso!
20 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pergunto-lhe: até quando é que garante que essa posição é efectiva? Responda em nome do Partido Socialista, não em nome do Governo, e diga que o Partido Socialista nunca irá privatizá-la! Quer a resposta do Bloco de Esquerda? Nós, Bloco de Esquerda, nunca privatizaremos a Estradas de Portugal!O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.Outra questão, Sr. Deputado Hugo Nunes: como justifica a proposta de alteração que o Partido Socialista trouxe, hoje, aqui, em relação à Base 10 – à famosa Base 10 – do contrato de concessão, que modifica o que foi proposto pelo Governo? De facto, a tal palavra «até» desapareceu. Como justifica a necessidade, se não houvesse nenhuma trapalhada, de apresentar essa alteração?O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento, sendo que é a reafirmação de perguntas já feitas e na esmagadora maioria já respondidas.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Já?!O Sr. Hugo Nunes (PS): — A Sr.a Deputada colocou a questão da privatização.O Sr. Honório Novo (PCP): — Privatização, jamais!...O Sr. Hugo Nunes (PS): — No que respeita à privatização, o modelo foi apresentado nas suas bases para ser analisado e discutido em Junho.O Sr. Honório Novo (PCP): — Privatização, jamais!...O Sr. Hugo Nunes (PS): — Tem toda a razão. Esse modelo esteve em discussão seis meses, Sr.a Deputada, e está hoje concretizado. Está hoje concretizado com um documento que regula a relação entre o Estado e a Estradas de Portugal. Essa questão hoje está muito clara.Mas, se a Sr.a Deputada quiser, sobre a questão da privatização deixe-me responder-lhe da seguinte forma: a Estradas de Portugal será uma empresa de capitais exclusivamente públicos enquanto o povo português assim o quiser, confiando no Partido Socialista!Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso é tudo, mas não é nada!O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr.a Deputada, passo agora a responder sobre a proposta de alteração que o Partido Socialista hoje apresentou.Para as oposições, para todas as oposições, todas as desculpas foram poucas para tentarem «apanhar o comboio» de um processo que tinham perdido. É que as oposições estiveram silenciadas durante vários meses e acordaram muito tarde para a reforma do modelo de gestão rodoviária.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Maioria silenciosa!O Sr. Hugo Nunes (PS): — Quando acordaram tentaram apanhar esse «comboio», e para isso todos os pretextos serviram, Sr.a Deputada.Hoje, como tive oportunidade de dizer, a apresentação desta proposta de alteração só visa com que esta discussão não seja feita meramente à volta de desculpas de interpretações normativas. Portanto, assim, queria eu crer, a discussão estava facilitada. Bom, parece que não.
21 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Sr.a Deputada, o que está em causa neste modelo são opções políticas e é o futuro do País: é a promoção da coesão territorial; é a garantia da segurança rodoviária; e é a promoção do nosso desenvolvimento económico.Sr.a Deputada, o que está em causa aqui é que este modelo vem permitir que a rede rodoviária nacional e o Plano Rodoviário Nacional, nos próximos tempos, tenham um acréscimo de 1000 km.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Só fala em quilómetros!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para o que dispõe de 1 minuto cedido por Os Verdes.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer o tempo que me foi cedido.Há uma banda portuguesa, os Xutos & Pontapés, que tem uma música chamada O mundo ao contrário. Já tem acontecido, mas é muito raro, vermos o Governo a ultrapassar pela direita o PSD e o CDS-PP nesta matéria.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Esquerda moderna!O Sr. Bruno Dias (PCP): — De facto, aquilo a que assistimos neste debate é ao «mundo ao contrário»! Para além destas matérias, há uma falta de respeito muito grande que o Governo demonstra ter pela Assembleia da República.Primeiro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, os decretos-leis que estão agora, aqui, em apreciação — e durante alguns meses eles ficaram na gaveta.Entretanto, nós pedimos ao Governo explicações e a clarificação da matéria constante dessas decisões do Governo. O Governo respondeu faltando à verdade e com informações que não correspondiam ao que foi aprovado. Isso demonstra-se com a publicação, em Diário da República, dos decretos-leis em causa e que agora, aqui, debatemos.Confrontámos o Governo com essa matéria e a resposta foi a seguinte: «Isso é só as bases. Depois, na aplicação, isso poderá ser diferente. Não é até aí, leia que está lá até à meia-noite do dia 31 de Dezembro de 2099». Nós perguntámos: «Mas está aonde?» — ainda hoje perguntámos isso. O Governo não respondeu, e não foi por acaso, porque passados alguns minutos entrou uma proposta do PS a corrigir o erro, reconhecendo a ausência da expressão que o Governo invocou desde o princípio.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!Protestos do Deputado do PS Hugo Nunes.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo faltou ao respeito à Assembleia, inclusive quando aprovou em Conselho de Ministros, por decreto-lei, alterações a leis da República – artigo 3.o do decreto-lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma trapalhada!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Depois, vem aqui por iniciativa do PCP, no âmbito de uma apreciação parlamentar, e aproveita a ocasião para pôr a maioria parlamentar a servir de «tapa buracos» legislativo, resolvendo o problema que o Governo criou numa trapalhada desta legislação, vindo agora responder ao «até»!Vozes do PS: — Que exagero!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado, a resposta está dada com a proposta de alteração ao diploma do Governo que foi apresentada pela maioria. Isto é um escândalo na forma e no conteúdo.
24 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007A Sr.a Helena Pinto (BE): — No litoral é tudo pago?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr.a Deputada, no litoral, 90% desses 110 km serão portajados. É essa a política deste Governo relativamente a essa matéria, e espero que ela fique muito clara, Sr.a Deputada.Para terminar, queria ainda dizer o seguinte: sobre este modelo, o que fica claro, mais uma vez, por parte do Partido Social Democrata é o seu ziguezague político.Aplausos do PS.O Sr. Deputado diz: «nós somos profundamente contra este modelo»! Pois, ontem, foi publicado, em Diário da República, um diploma aprovado pelos Deputados do Partido Social Democrata da Madeira no qual adoptam integralmente este modelo.O Sr. Jorge Costa (PSD): — E os estudos?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Olhe, Sr. Deputado, adoptam a contribuição de serviço rodoviário como financiamento; adoptam a neutralidade fiscal como política; adoptam a Estradas da Madeira, SA, como processo.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Nós não estamos na Madeira, estamos aqui!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Deputado, são contra ou são a favor?! São contra ou são a favor, Sr. Deputado?! Expliquem aos portugueses!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Os estudos!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Aliás, isto faz lembrar a questão das portagens, em que os Srs. Deputados dizem: «Queremos introduzir portagens nas SCUT». Mas, localmente, vemos os mesmos Deputados a dizer: «Somos contra a introdução de portagens nas SCUT».O Sr. Jorge Costa (PSD): — Discriminação positiva!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Expliquem aos portugueses qual é a vossa posição!O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Srs. Deputados, eu diria que o título do livro do vosso Presidente, intitulado Coragem de mudar, devia ser «Coragem de ser coerente»!Aplausos do PS.O Sr. Deputado do CDS disse que o esforço deste Governo era grande. Tem toda a razão, Sr. Deputado! O esforço deste Governo é grande,...Risos do CDS-PP.... é enorme, em criar uma moderna e eficiente rede de acessibilidades com uma cobertura nacional,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não conseguem!
33 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007 O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Este debate é a oportunidade que o PSD tem para voltar a apelar à responsabilidade do Governo e da Assembleia da República.No debate mensal desta semana, o Primeiro-Ministro trouxe aqui a nova visão socialista sobre a gestão das escolas do ensino básico e secundário, que é uma cópia do projecto de lei que oportunamente o PSD submeteu a esta Câmara.Ontem, quando os Deputados do PSD defendiam a criação da figura do director da escola, vimos Deputados do PS com um sorriso incrédulo e sarcástico. Agora, temos o prazer de ver muitos deles «engolir em seco»!Aplausos do PSD.Dizemos, como diz o povo: «vale mais tarde que nunca». Assim saiba o PS, aprendendo a lição, tirar ilações deste debate. Corrigir e inovar é o caminho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, devo dizer que para o Partido Socialista é importante ter a noção de que actualmente falar em manuais escolares em Portugal ainda é falar do principal recurso didáctico-pedagógico que alunos e professores têm ao seu serviço. Como tal, quando abordamos uma temática com esta seriedade, exige-se no mínimo responsabilidade.São-nos aqui apresentados, pelas forças políticas da oposição, quatro projectos de lei.Desde logo, os diplomas apresentados pelo PCP e pelo PSD visam, em última instância, a revogação da Lei n.o 47/2006, uma lei que está em fase de implementação. Assim, é no mínimo irresponsável apresentar projectos que apontem para a revogação desta lei, quando não temos sequer qualquer dado que permita fazer uma avaliação sobre a sua implementação.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — Do PCP admitimos que tenha necessidade de marcar a sua agenda política.Do PSD exigia-se, no mínimo, maior responsabilidade.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O PCP apresenta-nos, para além do mais, um projecto que tende, como sempre, ao seu grande objectivo nesta matéria: a gratuitidade dos manuais escolares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que reconhece!A Sr.a Paula Barros (PS): — Diz o PCP que as famílias, no início dos anos lectivos, suportam gastos elevadíssimos para aquisição dos manuais escolares. E depois apresenta uma solução: bastariam 65 milhões de euros para facultar os manuais escolares grátis a todos os alunos.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não foi isso que eu disse! Quer ler o que eu disse?!A Sr.a Paula Barros (PS): — De facto, cada um toma as suas opções. A opção do PCP é legítima: vai à «loja dos 300» e compra os manuais escolares. A do PS é diferente: apostamos na qualidade dos manuais escolares e na equidade no acesso a manuais escolares de qualidade por todos os alunos.Vozes do PS: — Muito bem!
37 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... o que, aliás, era do conhecimento de editores e livreiros.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr.a Deputada, ficava-lhe bem reconhecer que, pelo menos em parte, os senhores souberam copiar bem o que tinha sido feito pelo anterior governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, quero começar por agradecer as questões que foram colocadas e, acima de tudo, deixar bem claro que o País não vive de intenções, vive de acções.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — Portanto, as acções são de quem as pratica e, neste caso concreto, o Partido Socialista tem a absoluta convicção de que, no que diz respeito aos manuais escolares, foi aprovada uma lei que garante algo sobre o qual nenhuma preocupação foi manifestada por qualquer de vós. Refiro-me à qualidade dos manuais escolares...Vozes do CDS-PP: — Ó Sr.a Deputada!...A Sr.a Paula Barros (PS): — ... e à equidade no acesso a manuais escolares de qualidade por parte de todos os alunos. É isto que o Partido Socialista defende, é isto que o Partido Socialista vê espelhado na lei.Sabemos bem, tal como os senhores, que a lei tem uma fase de regulamentação, após o que tem a fase de implementação.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — Avaliaremos da implementação desta lei e nunca aceitaremos que se faça o que propõe, Sr. Deputado Miguel Tiago, que não é uma alteração mas, sim, uma revogação da lei, o que é substancialmente diferente. Portanto, é esta a postura do Partido Socialista.As soluções do Partido Socialista estão bem espelhadas na lei que foi aprovada e cá estaremos para a avaliar e para responder sobre os seus efeitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A avaliação, a certificação, a adopção e a forma de acesso aos manuais escolares no contexto cultural e económico das famílias portuguesas têm ainda hoje, infelizmente, um peso determinante.O quadro legislativo recentemente aprovado em sede desta Casa permitiu algum consenso em matéria de certificação e de qualidade destes meios pedagógicos, tendo ficado, no entanto, pelo caminho tudo o resto, incluindo a gratuitidade que, como é do conhecimento de todos, está expressamente garantida na Constituição da República Portuguesa.No entanto, a tradução material da lei e a sua aplicabilidade aguardam até hoje melhores dias, o que, naturalmente, impede que se proceda a qualquer avaliação de resultados, e que a Sr.a Deputada do Partido Socialista não pode ignorar, avaliação que é indispensável perante a complexidade de algumas medidas propostas e que exigem alterações urgentes, como iremos ver a curto prazo.
51 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o debate para que, hoje, convocámos o Parlamento foi para acabar com esse instituto serôdio do Dia da Defesa Nacional. Se querem os Srs. Deputados de todas as bancadas repensar o contacto dos jovens com os símbolos da Pátria, a começar pela Constituição, nós cá estaremos para esse debate.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A Constituição não é o símbolo da pátria! Nem na Venezuela!...O Sr. Luís Fazenda (BE): — A começar pela Lei Fundamental, pelo seu regime político, pela democracia, pela participação na política, sim, senhor! Para fazer fait divers e diversão ambulante com o Dia da Defesa Nacional, não contem com o Bloco de Esquerda!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta minha intervenção não estava prevista mas, uma vez que ainda resta algum tempinho ao PS, quero apenas dizer o seguinte: naturalmente, fiquei muito surpreendido com esta intervenção, com a forma como o Sr. Deputado Luís Fazenda se referiu ao Dia da Defesa Nacional, mais genericamente, às Forças Armadas e, ainda mais genericamente, ao conceito de defesa nacional. Ignora, porventura, uma disposição da Constituição que diz, claramente, que a defesa da Pátria é direito e dever de todos os cidadãos portugueses?!Vozes do PS: — Ignora!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não teve uma disciplina que lhe ensinasse o que é a Constituição!... Não conhece!O Sr. Marques Júnior (PS): — É que, se o Sr. Deputado a ignora, ignora uma realidade objectiva! Mas se o Sr. Deputado quisesse ser coerente não propunha que o Dia da Defesa Nacional fosse facultativo, deveria propor que o Dia da Defesa Nacional fosse proibido.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Marques Júnior (PS): — Mais: se o Sr. Deputado fosse coerente, propunha a extinção das Forças Armadas...Vozes do PS e do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PS): — ... e, nessa lógica e coerência, propunha que as Forças Armadas fossem substituídas — com vantagem, do seu ponto de vista, porque o senhor renega as funções específicas das Forças Armadas —, no sentido de que desenvolvessem, exclusivamente, funções de protecção civil. Não está em causa, naturalmente, a grande e extraordinária missão de todos os homens e mulheres que participam na protecção civil, mas as missões são, objectivamente, diferentes.O Sr. Deputado para ser coerente tem de propor, efectivamente, a extinção das Forças Armadas, porque o senhor está contra as missões específicas constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PS): — E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as Forças Armadas, como todos sabemos, e o senhor também sabe, têm prestigiado Portugal de uma forma extraordinária nas missões que têm desempenhado. Em missões humanitárias e em missões de paz, tem sido extraordinário o desempenho das Forças Armadas.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
52 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007E não é a sua formação militar que as tem impedido de cumprir, da forma mais digna e competente, as missões que têm desempenhado ao serviço de Portugal e na defesa daquele que é o sentimento nacional.Sr. Deputado, para ser coerente, leve as suas posições até ao fim, às últimas consequências.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior que não nos ponha a propor aquilo que não propomos.Vozes do PS: — Mas isso era coerência!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é, manifestamente, um abuso político! Mas é curioso como este debate, trazendo ao de cima tantos preconceitos, e tantos deles tão pouco racionais,...Protestos do PS, do PSD e do CDS-PP.... leva a que um Deputado habitualmente sereno e, ainda para mais, um profissional das Forças Armadas, que respeitamos, venha aqui concluir que o dever de defesa da Pátria se contém num Dia da Defesa Nacional.Vozes do PS: — Não, não!O Sr. Luís Fazenda (BE): — É isso que nós ignoramos?! É essa a importância?!A Sr.a Helena Terra (PS): — Isso não é honesto!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, francamente, Sr. Deputado Marques Júnior! Francamente! Essa exaltação castrense veio a despropósito e olhe que está pouco eivada dos valores constitucionais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, a quem peço que seja, também, sucinto.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste segundo que me resta, quero apenas dizer que invoquei uma disposição constitucional e não me referi ao Dia da Defesa Nacional.O Sr. Luís Fazenda (BE): — E referiu-a a propósito de quê?O Sr. Marques Júnior (PS): — Invoquei uma disposição constitucional que, repito, estabelece que a defesa da Pátria é dever e direito de todos os cidadãos portugueses.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação deste projecto de diploma, pelo que vamos passar à fase regimental de votações.Assim, vamos proceder, desde já, à verificação electrónica do quórum de votação. Como já é habitual, relembro que quem, por qualquer razão, não puder sinalizar, electronicamente, a sua presença deve indicá-la à Mesa e, depois, assinalá-la junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.
55 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.É a seguinte:São revogadas as alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 224.o e as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 231.o do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação destas alterações, está concluída a redacção final do Orçamento do Estado, visto que estes artigos ficarão integrados no texto de redacção final do Orçamento já aprovado, por unanimidade, na Comissão de Orçamento e Finanças.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 236/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 51/X (PCP)] (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a rejeição do projecto de resolução implica a caducidade da respectiva apreciação parlamentar.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 237/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 52/X (PCP)] (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a rejeição deste projecto de resolução implica, igualmente, a caducidade da apreciação parlamentar.A Sr.a Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada, fica registado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará, de igual modo, uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 238/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ [apreciação parlamentar n.o 53/X (PCP)] (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.De igual modo, estando rejeitado o projecto de resolução, verifica-se a caducidade da apreciação parlamentar n.o 53/X.
56 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PCP, de baixa, para nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, dos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP) e 396/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em face deste resultado, não procedemos à votação dos respectivos projectos de lei, que baixam, assim, à 7.a Comissão.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 38/X — Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 47/X — Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ventura Leite.O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 425/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
61 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ramos Preto João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado João Bosco Soares Mota Amaral Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Renato Luís Pereira Leal Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco
62 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 I Série —  Número 18 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 169 e 170/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de um Deputado do PS.Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) condenou os pactos políticos realizados pelo PS e pelo PSD, relativos a diversos sectores, pelo condicionamento que os mesmos significam para o debate político plural. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Santana Lopes (PSD) —  que também exerceu o direito de defesa da consideração —  e Ricardo Rodrigues (PS).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) referiu-se às políticas do Governo que conduzem à diminuição do poder de compra, a maior desemprego e pobreza e ao aumento das listas de espera nos hospitais.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) deu conta das conclusões da Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas, realizada no Seixal durante o último fim-desemana, tendo criticado o Governo pela política económica e social que agrava as condições de vida do povo português.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra declarações do Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal sobre assuntos da vida política portuguesa e defendeu o regresso dos militares que estão no Afeganistão e no Iraque.Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 163/X —  Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e do projecto de lei n.o 409/X —  Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado e Eugénio Rosa (PCP), António Gameiro (PS), Arménio Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).Foi igualmente discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 288/X —  Cria o Estatuto do TrabalhadorEstudante (BE), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Emídio
2 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Isabel Coutinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).A Câmara apreciou a petição n.o 22/X (1.a) —  Apresentada pela Plataforma Cívica «Salvem a Barrinha», solicitando medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Luís Montenegro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Alda Macedo (BE).Foi também apreciada a petição n.o 99/X —  Apresentada por Gil Nadais R. Fonseca e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de salvaguardar a lagoa natural denominada «Pateira de Fermentelos». Intervieram a propósito os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Horácio Antunes (PS), Miguel Tiago (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
3 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
4 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel