56 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 42/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVA AO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.o 42/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de Julho de 2011, tendo sido admitido a 3 de Setembro de 2011, data na qual baixou à Comissão de Saúde.3. A discussão do Projecto de Resolução (PJR) n.o 42/XII (1.a) ocorreu nos seguintes termos:O Deputado João Semedo apresentou o projecto de resolução que recomenda a regulamentação das Terapêuticas não Convencionais (TNC), dando conta dos seus fundamentos, elencou os dois pontos da recomendação ao Governo e que passam pela ―tomada das medidas necessárias para que sejam retomados, com urgência, os trabalhos conducentes à regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto – Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais‖ e a ―definição de um novo prazo limite para a completa implementação do processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais‖. Acrescentou que a não regulamentação da Lei afecta os próprios profissionais das TNC, impossibilitando o reconhecimento profissional e impede que a prestação de serviços destes profissionais esteja isento de IVA, à semelhança com o que acontece com outros profissionais de saúde. Lembrou que a Entidade Reguladora da Saúde, no início do ano, chamou a atenção para a necessidade dessa regulamentação porque estão em causa os interesses e a segurança das pessoas que recorrem a essas terapêuticas e dos profissionais, até pelo facto de haver cada vez mais pessoas a recorrerem a tais terapêuticas.O Deputado Miguel Santos analisou todos os antecedentes da legislação e verificou que a comissão técnica criada para estudar o assunto não conseguiu obter consensos, verificaram-se opiniões discordantes e alguns membros demitiram-se. Informou que, no fim de Julho, o Secretário de Estado pediu que à DGS para elaborar uma proposta de regulamentação no prazo de 90 dias. Os Deputados Paula Santos, Manuel Pizarro e António Serrano concordaram com a necessidade de se proceder à regulamentação das TNC, sublinhando que se trata de uma área à qual muitas pessoas estão a recorrer. Lembraram que as partes envolvidas no processo nunca se entenderam e que a regulamentação apenas vai resolver parte do problema.O Deputado João Semedo reconheceu que o assunto é complexo, mas o Governo tem de fazer opções, que certamente não agradarão a todos.4. O Projecto de Resolução n.o 42/XII (1.a) (BE) foi objecto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 14 de Setembro de 2011.5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2011 A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.———