II SÉRIE-A — NÚMERO 128 32 identidade de matérias versadas em duas ou mais iniciativas – senão comprimir-se-ia em excesso o poder legislativo do Parlamento e correr-se-ia o risco de propiciar a fraude à Constituição que consistiria em uma qualquer minoria subscrever um projeto de lei, condenado à rejeição, para frustrar a possibilidade de a maioria vir a conseguir a aprovação de leis sobre essa matéria». 25) Conclui-se, assim, que o Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD) não é inconstitucional, não tendo sido desrespeitado o disposto no n.o 4 do artigo 164.o da CRP, já que não constitui a renovação de iniciativa de referendo definitivamente rejeitada na mesma sessão legislativa. Termos em que deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser admitido o Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD). Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Ricardo Baptista Leite — João Moura — Paula Cardoso — Paulo Rios de Oliveira — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Joaquim Pinto Moreira — Andreia Neto — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Carneiro — Luís Gomes — Alexandre Poço — Emília Cerqueira — Sónia Ramos. DESPACHO N.o 51/XV Não admissão do Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD) O Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD) – Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável – deu entrada a 5 de dezembro de 2022. De acordo com a respetiva nota de admissibilidade elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, esta iniciativa renova o Projeto de Resolução n.o 66/XV/1.a (CH), o qual foi discutido e votado na atual sessão legislativa, no dia 9 de junho de 2022, tendo sido rejeitado, na mesma data, pelo Plenário da Assembleia. O n.o 4 do artigo 67.o da Constituição determina que os «projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República», prevendo o n.o 2 do artigo 15.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo norma de idêntico teor. Conforme resulta pacífico da doutrina e da jurisprudência constitucional mais relevantes, é indiferente a identidade subjetiva das iniciativas (v.g. Jorge Miranda e Rui Medeiros1, Parecer n.o 16/80 da Comissão Constitucional e Acórdão n.o 578/2005 do Tribunal Constitucional), pois o que importa é que «o órgão legislativo a que se dirigem as iniciativas legislativas de um ou outro é o mesmo – a Assembleia da República – e é este que delibera sobre elas2.» Compreende-se que assim seja. Através deste dispositivo, visa-se, numa lógica de preservação do prestígio da instituição, bem como de boa gestão do tempo parlamentar (um recurso escasso), impedir que o Parlamento seja obrigado a apreciar, na mesma sessão legislativa, uma iniciativa legislativa de teor idêntico a outra já rejeitada. É verdade que as perguntas de ambas as iniciativas em causa têm formulações distintas. Todavia, isso não parece suficiente, no caso em apreço, para afastar a aplicação da regra da proibição de renovação, na mesma sessão legislativa, de projetos de referendo rejeitados. Com efeito, sobre esta questão pronunciou-se o Tribunal Constitucional através do Acórdão n.o 578/2005, referindo que «as diferenças de formulação das perguntas, especialmente tendo em conta que se trata de propostas de referendos e não de textos legislativos,  1 In Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005. Pág. 559. 2 Jorge Miranda, «Deputado», in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. 3.o, Lisboa, 1990, pág. 483 e segs.