3 DE JULHO DE 2019 255 agente de execução; nomeação e pagamento da remuneração de patrono ou defensor oficioso; pagamento de encargos com arbitragem necessária institucionalizada – cfr. artigo 19.o, n.o 1;  Prevê-se um regime de responsabilidade pelos pagamentos remanescentes – cfr. artigo 19.o, n.os 4 e 5;  Todo o procedimento para pedido de proteção jurídica passar a basear-se no preenchimento e submissão de um formulário eletrónico, a que se segue a organização de um procedimento desmaterializado – cfr. artigo 26.o;  As execuções passam a ser tramitadas por agentes de execução, deixando de estar confiadas aos oficiais de justiça que, até agora, vêm assumindo essas funções – cfr. artigos 44.o a 50.o;  Nas disposições especiais sobre processo penal, prevê-se que, se o arguido não constituir advogado e não solicitar a concessão de apoio judiciário, é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao defensor nomeado, acrescidos do pagamento de 4 unidades de conta (ou seja, de €408) – cfr. artigo 51.o, n.o 4;  Prevê-se a exclusão do sistema de acesso ao direito dos profissionais forenses que não observem as regras do exercício do patrocínio e da defesa oficiosa, atribuindo às respetivas associações públicas profissionais a faculdade de tomar tal decisão – cfr. artigo 57.o;  É proposta a criação do Observatório do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, entidade responsável por assegurar o controlo de qualidade e a supervisão contínua deste sistema, o qual será composto por três representantes designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, dois representantes designados pela Ordem dos Advogados, um representante designado pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, um representante designado pela Ordem dos Notários e um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social – cfr. artigo 58.o. As alterações ao Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, visam tão somente adequar este novo diploma ao novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais – cfr. artigo 3.o da proposta de lei. Consagra-se um regime transitório, estabelecendo-se, nomeadamente, que as alterações introduzidas pela presente lei se apliquem apenas aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após a sua produção de efeitos – cfr. artigo 4.o da proposta de lei. Prevê-se a revogação da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, da alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, e das Portaria n.os 10 e 11/2008, de 3 de janeiro – cfr. artigo 5.o da proposta de lei. Por último, determina-se que esta lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, embora só produza efeitos à data da entrada em vigor do decreto regulamentar a que se referem o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 9.o do novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais – cfr. artigo 6.o. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a – «Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais». 2. Esta Proposta de Lei pretende aprovar o novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, revogando a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e alterando o Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, que transpõe a Diretiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a, do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.