II Série —Número 8Sexta-feira, 18 de Novembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepublicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 80/I — Sobre o regime jurídico dos avales do Estado(apresentado pelo PSD). N.° 81/I — Sobre o pluriemprego na comunicação social(apresentado pelo CDS).Propostas de alteração:Proposta de aditamento à proposta de lei n.o 119/I (apresentada pelo PSD).Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 424/77, de 11 de Outubro, sujeito a ratificação (apresentadas pelo PSD).Comunicação ao Governo:Sobre a proposta de lei n.° 82/I, relativa às grandes opções do Plano de médio prazo.Petição n.° 47/I:Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.Requerimentos:Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças sobre questões relativas ao Banco de Portugal.Do Deputado Amândio de Azevedo (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros pedindo alguns elementos referidos na resolução n.° 284/77 daquele Conselho.Do Deputado Armando Correia (PSD) ao Ministério da Habitação, Urbanismo c Construção sobre assuntos de urbanização relativos às câmaras municipais.Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o lançamento no mercado internacional de um empréstimo obrigacionista de 50 milhões de dólares.Do Deputado José Jara (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre medidas a tomar para a substituição do Centro de Intoxicação do Dr. Filipe Vaz.Conselhos de informação:Despacho marcando o acto de posse dos respectivos membros.PROJECTO DE LEI N.° 80/ISOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AVALES DO ESTADO1 — O Partido Social-Democrata apresentou, em 3 de Dezembro de 1976, o projecto de lei n.° 31/I, que visava introduzir uma nova disciplina jurídica dos avales do Estado. A mesma matéria era contemplada na proposta de lei n.° 52/I, que posteriormente o Governo veio a enviar à Assembleia da República, versando exactamente a mesma matéria.Na passada sessão legislativa, ambos os projectos vieram a ser rejeitados na generalidade pelo Plenário da Assembleia. O projecto do Partido Social-Democrata, derrotado por votação conjunta do PS e do PCP, foi criticado, por julgarem os partidos que fizeram maioria que ele seria demasiado restritivo. Sem embargo do que a prática por que posteriormente veio a enveredar o Governo foi, essa sim, muito mais e exageradamente restritiva. Sucedeu assim, sob a égide do mesmo Governo, a uma política de facili-dades, de tal permissividade e endividamento do Estado sem qualquer norte, uma outra política de estrangulamento financeiro de empreendimentos viáveis e de indiscriminada recusa de avales do Estado, com frustração de expectativas que antes haviam sido criadas. De novo, incapaz de enveredar por uma prática selectiva e de distinguir com estudo e discernimento, o Governo substitui assim um extremo por outro e praticou uma política de oito ou oitenta. Por seu lado, a proposta de lei do Governo, sem prejuízo de aspectos positivos —sobretudo se confrontados com a lamentável prática ainda existente ao tempo —, foi rejeitada também pela Assembleia, por se entender que era excessivamente permissiva, além de tecnicamente menos correcta.2 — Continuou assim sujeito ao regime, hoje largamente ultrapassado, da Lei n.° 1/73, de 2 de Ja-