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I SÉRIE — NÚMERO 63 16 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Moura Soeiro fez uma série de perguntas muito importantes, pois são estruturais para a segurança social. De facto, qual foi o impacto da queda do emprego, do aumento do desemprego, da redução do crescimento da economia na segurança social durante estes períodos de crise por que passámos? Foi muito grande! Foi muito grande! A verdade é que deixámos o emprego a crescer,... O Sr. João Galamba (PS): — O emprego a crescer, não! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... o desemprego a reduzir e a economia do País a crescer. Sr. Deputado, agora, dirijo-lhe uma pergunta: qual seria o impacto para a segurança social do País se tivéssemos feito como fizeram os vossos camaradas gregos, que pediram o segundo e um terceiro resgate? Vozes do PSD: — Boa pergunta! O Sr. Adão Silva (PSD): — Qual seria o impacto? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado não fica condoído com o que se passa, neste momento, na Grécia, em que as pensões têm de ser cortadas em mais de 30%?! Protestos do BE. Não fica. E sabe porquê?! Porque pediram o terceiro resgate, coisa que não aconteceu em Portugal, porque salvámos o País e salvámos a segurança social. É isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. Sr. Deputado João Galamba, pensei que V. Ex.a, pela relação próxima e de apoio ao Governo, nos explicasse como é que passaram, num mês e dois dias, de 1400 milhões de euros para 500 milhões de euros. V. Ex.a não explicou! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também não sabe! O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu pensei que o Sr. Ministro tivesse explicado, não explicou; V. Ex.a também não... ou V. Ex.a também não sabe, ou está mesmo embaraçado com esta conversa. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É o regulamento! O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores, realmente, não sabem mesmo como é que hão de sair desta conversa onde se meteram. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas essa costuma ser a vossa política! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, Sr. Deputado João Galamba, falando agora de coisas que o senhor abordou. Os défices do sistema providencial de repartição da segurança social começaram em 2008. Vou referir-lhe: 2008, 2010, 2011 e por aí adiante. Sr. Deputado, o que nós deixámos foram as contribuições a crescer...
5 DE MAIO DE 2016 17 Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Deputado está com dúvidas? Se quiser, repito-lhe os números. Havia défice do sistema providencial de repartição da segurança social em 2008, era cerca de 170 milhões de euros. Digo-lhe mais, Sr. Deputado: nós deixámos as contribuições a crescer em cerca de 4,7%; nós deixámos um saldo da segurança social no global de mais de 1000 milhões de euros; nós deixámos o emprego a crescer e o desemprego a diminuir, e isto é, realmente, muito importante. Vou finalizar, dizendo o seguinte: nós concordamos que haja aplicações do Fundo de Estabilização Financeira... O Sr. João Galamba (PS): — Ah!... O Sr. Adão Silva (PSD): — Espere aí, Sr. Deputado! Espere aí! Não diga «Ah!», como se fosse uma coisa de espanto. Nós concordamos em que haja este investimento... O Sr. João Galamba (PS): — Está no momento Tio Patinhas! O Sr. Adão Silva (PSD): — Está bem. O senhor gosta de banda desenhada, eu prefiro os clássicos. Olhe, são opções! Risos do PSD e do CDS-PP. São opções! O senhor gosta de coisas...! Exatamente! Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS João Galamba. Obrigado pelo seu aplauso, Sr. Deputado. Cada um gosta do que gosta, tem a idade mental que tem, ponto final. Vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado, veja bem: com o que nós não concordamos é que o dinheiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social seja metido numa coisa chamada «rendas acessíveis». Nos não sabemos o que é isto. O Sr. João Galamba (PS): — Não sabem?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é no mercado! Não é no mercado, porque, repare, já está investido no mercado. Já está e nós sabemos disso. Em 2014, havia cerca de 160 milhões de euros investidos em imobiliário, era 1,4% do valor global do Fundo. Não há problema nenhum, mas é no mercado, não é numa lógica social, não é numa lógica de rendas acessíveis que ninguém sabe o que é. Vozes do PS e do BE: — Ah! Afinal sabe! O Sr. Adão Silva (PSD): — É, pois! É que a questão é esta... Protestos do BE. Srs. Deputados, deixem-me concluir... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu terminava, Sr. Presidente,...! A segurança social tem uma componente de solidariedade, e nós gostamos muito que a tenha, para a qual transfere por ano cerca de 7000 milhões de euros. E isto é muito importante. Agora, toda a gente sabe que, na
I SÉRIE — NÚMERO 63 20 Ora, aquilo que sabemos é que a rentabilidade média dos últimos anos do Fundo de Estabilização Financeira é de mais de 6,3%. Nos fundos imobiliários estamos a falar de uma rentabilidade negativa em regra nos primeiros 10 anos e só depois destes 10 anos é que se consegue uma rentabilidade inferior a 2%. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, como é que se garante os objetivos, que é o investimento ser reprodutivo e não prejudicar as reformas que estão aqui em causa? Nós temos claramente a convicção de que não vale tudo. Na política não pode valer tudo! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que me colocaram. Sr. Deputado Manuel Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o ter trazido alguma seriedade a este debate, do lado da sua bancada. Sr. Deputado, o primeiro esclarecimento que eu gostaria de dar tem a ver com esta espécie de novela que as bancadas da oposição estão a tentar construir com a questão dos valores. Eu explico de uma forma muito clara: aquilo que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro corresponde ao valor máximo que existe no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não foi isso que ele disse! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... e que pode ser mobilizado para investimentos imobiliários. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é outra coisa! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Depois, existe uma estimativa para o fundo a criar, que tem um valor de cerca de 1500 milhões de euros, dos quais a participação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, em 10 anos, poderá atingir um terço desse valor. E depois existe um valor para o fundo a criar de reabilitação urbana, no horizonte temporal do Programa Nacional de Reformas, que corresponde a 500 milhões de euros. Perceberam? Ou é preciso fazer um desenho? Risos e aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O senhor desenha melhor do que explica! Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos criar condições para que o Sr. Ministro possa continuar com a sua resposta. Sr. Ministro, faça favor de prosseguir. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, espero que este tempo não esteja a contar.
I SÉRIE — NÚMERO 63 26 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, peço mais uma vez que levem em consideração... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, deixem terminar o Sr. Ministro. Peço-vos alguma calma para ouvirmos o Sr. Ministro responder às questões. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado líder da bancada parlamentar do PSD, não costumo brincar quando estou a discutir política. Aplausos do PS. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Mas parece! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os senhores, e o senhor em particular, agitou um quadro, mas agitou o quadro errado. O quadro que o senhor agitou perante as câmaras não foi sobre a aplicação de fundos do Fundo de Estabilização mas sobre o fundo de reabilitação a criar. O Sr. Deputado não percebeu isso, foi rápido demais a agitar o quadro e não pensou o suficiente. Aplausos do PS. Gostaria só de dizer, Sr.a Deputada Sandra Pereira, para finalizar, que as observações que fez acerca das câmaras municipais são de todo infundadas. A Sr.a Deputada nem sequer teve o cuidado de verificar que na sessão de apresentação deste Fundo não esteve o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa nem o ex-Presidente da Câmara de Lisboa, mas esteve o Presidente da Câmara de Coimbra, o Presidente da Câmara do Porto e o Presidente da Câmara de Viseu. Portanto, Sr.a Deputada, essas observações, sinceramente, não lhe ficam bem. Aplausos do PS. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Peço a V. Ex.a que mande distribuir — e podia ser outra qualquer — uma notícia do Jornal de Negócios, do dia 6 de abril de 2016, em que se pode ler o seguinte: «António Costa concretizou que o novo fundo será alimentado por 1400 milhões de euros, provenientes do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social». O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Então, quem é que anda a brincar, Sr. Ministro?! O Sr. AdãoSilva (PSD): — Ora, o Sr. Ministro da Segurança Social passou o tempo a chamar-nos de ignorantes e ainda não foi capaz de explicar porque é que de 1400 milhões passaram para 500 milhões. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça, então, chegar à Mesa esse documento. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Ministro, V. Ex.a é o quê? Devia pedir desculpa ou dizer que se enganaram. Era preferível dizê-lo do que estar a ensinar às pessoas como é que as coisas são, e não são verdade.
5 DE MAIO DE 2016 37 financiamento da segurança social». Citei devagarinho e creio que todos percebemos o alcance da afirmação do anúncio do Primeiro-Ministro. Um mês depois, o Governo recua e o Ministro da Segurança Social desmente o Primeiro-Ministro. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o Ministro do Ambiente também! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Deve até recordar-se de que nem havia razão para termos dúvidas sobre a afirmação do Primeiro-Ministro, porque já na campanha eleitoral ele foi claro e cristalino quando disse que ia utilizar 10% do valor do Fundo, que é 14 000 milhões de euros. Onde é que está a dúvida, Sr.as e Srs. Deputados? O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está no regulamento! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Afinal, parece que são mesmo só 500 milhões de euros. O erro é o mesmo, mas a verdade é hoje insofismável: ligeireza. Ligeireza do Governo, ligeireza do Primeiro-Ministro, ligeireza do Partido Socialista e das suas promessas eleitorais e ligeireza da «geringonça», é verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Há quem diga que é «geringonça», mas que funciona. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Pois funciona! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Funciona para derreter dinheiro público e funciona para deixar faturas para quem vem a seguir pagar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O chefe prometeu com ligeireza e o Governo e a maioria que o apoia andam há seis meses aflitos porque querem salvar a face do líder do Governo. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD demonstrou de uma assentada que este Governo e esta maioria querem brincar com o dinheiro dos contribuintes e dos pensionistas. Demonstrou que este Governo e esta maioria não querem um debate sério sobre a sustentabilidade da segurança social. Demonstrou que este Governo e esta maioria andam, por assim dizer, a «apanhar bonés», não têm estratégia nem política para a habitação, para a reabilitação e para o arrendamento e não sabem como descalçar a bota da promessa precipitada do Primeiro-Ministro. Qualquer que seja o valor, a ideia de financiar o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado com o dinheiro do Fundo de Estabilização da Segurança Social é um pecado imperdoável. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Lançá-lo na especulação imobiliária é imprudente, arriscado e errado. Fazê-lo sem critérios e sem viabilidade é ligeireza, é o regresso da festa, é o regresso da política socialista do cimento, que é hoje um cimento aditivado com os ingredientes bloquistas e comunistas. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Que disparate! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta proposta é a nova versão das megalomanias dos aeroportos, dos TGV, das escolas faustosas. O debate exigia outra seriedade da maioria. O debate merecia menos demagogia e mais maturidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5 DE MAIO DE 2016 39 Protestos do PSD. Tão depressa diz que a reabilitação urbana é uma área fundamental das prioridades nacionais. Porém, logo a seguir diz que não, que há um milhão de fogos a mais, esquecendo que uma grande parte desse milhão de fogos tem necessidade de reabilitação. Aplausos do PS. O PSD não sabe o que quer dizer! Ainda por cima, mascara este debate com a grande questão dos números. Mas os Srs. Deputados estão a sugerir que não façamos o nosso trabalho seriamente? Que não estudemos, que não programemos, que não utilizemos os recursos de forma adequada? É isso que nos criticam? Essa crítica não colhe, Srs. Deputados. E depois vêm falar deste tema a propósito da sustentabilidade da segurança social. Srs. Deputados, quando quiserem discutir a sério a sustentabilidade da segurança social têm de dizer se abandonaram ou não a proposta de criação de uma contribuição de sustentabilidade... Não, não estou a falar dos 400 milhões, quero dizer dos 600 milhões, peço desculpa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ah! Até me assustei! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Estou a falar daqueles 480 milhões, se a memória não me falha, que os senhores enviaram como proposta ao Tribunal Constitucional. Então não era uma proposta séria? Os senhores não queriam cortar nas pensões a pagamento como instrumento fundamental para a sustentabilidade da segurança social?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sobre os 500 milhões, nada! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se não queriam, fingiram muito bem que queriam mesmo. Se agora já não querem, digam-no. Digam e talvez possamos discutir. E, já agora, se falamos de sustentabilidade da segurança social, outras coisas têm de ser esclarecidas: será que os Srs. Deputados mantêm a proposta, que ao longo de anos e anos vêm fazendo, nunca conseguindo concretizar, de plafonar a segurança social para abrir a porta ao mercado das pensões? Aplausos do PS. Será que já abandonaram essa ideia, ou mantêm-na? Se a mantêm, por que é que não a concretizaram quando estiveram no Governo — o de agora ou o de há uns anos, que tinham a mesma aliança —, no Programa do Governo, que introduziu, na lei de bases da segurança social, o plafonamento, que nunca foram capazes de concretizar? Aplausos do PS. Protestos do PSD. Acerca de sustentabilidade da segurança social, ouvimos muitas ideias, mas nenhuma ação por parte do PSD. E vêm falar-nos do Fundo de Estabilização da Segurança Social! Srs. Deputados, estava a tentar não vos recordar do que vou dizer, mas — justiça seja feita! — este Fundo foi criado por um Governo do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em 1989!
I SÉRIE — NÚMERO 63 40 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — E no preciso momento ou pouco tempo depois de criar este Fundo, em resolução do Conselho de Ministros, o Governo do PSD aprova que esse Fundo compre um hospital a uma misericórdia. Aí está uma grande aplicação, com grande rentabilidade, para o futuro da segurança social! Aplausos do PS. Depois disto, transferências para o Fundo de Estabilização por parte dos governos do PSD, zero! Repito: zero! Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vergonha! Os senhores deviam corar de vergonha! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quem construiu, efetivamente, o Fundo de Estabilização da Segurança Social foram governos do Partido Socialista, 90% das transferências para o Fundo foram da responsabilidade de governos do Partido Socialista. Aplausos do PS. Foi o Partido Socialista que colocou na lei a obrigatoriedade de transferências para o Fundo de Estabilização da Segurança Social e os senhores estão a acusar-nos de pôr em causa um Fundo que faz parte do nosso património político na defesa da segurança social?! Aplausos do PS. Desculpem, não nos dão lições a propósito do Fundo de Estabilização da Segurança Social, face ao qual os senhores fizeram «zero» depois da sua criação! Defenderemos, como sempre defendemos, a sustentabilidade da segurança social. Estamos abertos a todas as discussões. Não deixaremos de utilizar o Fundo de Estabilização da Segurança Social em medidas que sirvam os interesses de Portugal e os interesses da segurança social. Parece que os senhores descobriram que há aplicações financeiras que não têm risco e que podem ser feitas pelo Fundo e que há outras, na reabilitação urbana, que os senhores, primeiro, consideram muito importantes e depois dizem que já não são assim tanto e dizem «aí não!». O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nada disso! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Eu só posso especular:... O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é verdade! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... ou os senhores estão apenas um jogo político ou têm pena de não terem tido a capacidade de utilizar o Fundo de Estabilização da Segurança Social ao serviço de Portugal e dos portugueses! Aplausos do PS. Não deram um único argumento sério acerca de uma utilização rigorosa, clara, prudente, controlada do Fundo de Estabilização da Segurança Social. Quando os Srs. Deputados da oposição quiserem discutir a sustentabilidade da segurança social, cá estaremos, mas, dizemo-vos, para cortar pensões em pagamento, não; para plafonar a segurança social, não!
I SÉRIE — NÚMERO 63 42 para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), 287/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), 288/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), 289/XIII (1.a) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 290/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), 291/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), 292/XIII (1.a) — Revisão consensualizada do calendário escolar (CDS-PP), 293/XIII (1.a) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP), 294/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-PP), 295/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 — arrendamento por jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP) e 296/XIII (1.a) — Medidas de proteção da parentalidade (BE). No final do debate, eventualmente, votar-se-ão estes diplomas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de setembro de 2016 I Série — Número 90XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE8DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a reunião às 15 horas e 4 minutos, evocou a memória de António Moreira Barbosa de Melo. Depois, foi lido e aprovado o voto n.o 119/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Presidente da Assembleia da República e Deputado Honorário, Professor Doutor António Moreira Barbosa de Melo (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), ao qual se associou o Governo, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Jorge Lacão (PS) e Luís Montenegro (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 27/XIII (1.a), das propostas de resolução n.os 17 a 19/XIII (1.a), dos projetos de lei n.os 291 a 294/XIII (1.a), das apreciações parlamentares n.os 16 a 20/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 449 a 461/XIII (1.a). Foi aprovado o Regulamento da Comissão Permanente. O Presidente leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto n.o 31/XIII — Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA Produziram intervenções os Deputados Heitor Sousa (BE), Luís Moreira Testa (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), António Filipe (PCP),
I SÉRIE — NÚMERO 90 12 Assembleia da República foi aprovado por uma maioria no Parlamento, maioria que integrou precisamente o partido do Governo, que entende que os transportes públicos do Porto não devem ser objeto de apropriação privada e não devem ser um sorvedouro do dinheiro dos contribuintes para benefício dos privados, como quiseram o PSD e o CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. António Filipe (PCP) — Portanto, o Sr. Presidente da República vem vetar este Decreto da Assembleia da República, e é caso para dizer que estamos um pouco como naquela velha história do escuteiro que fazia questão em ajudar a velhinha a atravessar a rua, só que a velhinha não queria atravessar! Neste caso, se alguém extravasa o princípio da separação de poderes não é a Assembleia da República mas, sim, o Presidente da República, que, invocando o que ele considera que devem ser as opções do Governo, vem vetar um diploma da Assembleia da República que teve precisamente o voto favorável do partido do Governo. Para nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão é muito clara: os transportes públicos devem servir o público, devem servir os utentes, as populações e não devem servir como sorvedouro do dinheiro das populações e dos contribuintes para beneficiar interesses de empresas privadas que querem lucrar à custa da exploração desses serviços públicos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Grupo Barraqueiro? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. António Filipe (PCP) — Assim, Sr. Presidente, a nossa disponibilidade e intenção vai no sentido de confirmar este Decreto que a Assembleia da República aprovou. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD — como, aliás, teve ocasião de expressar no debate, na especialidade, deste diploma — compreende e subscreve integralmente as razões invocadas pelo Sr. Presidente da República. Em primeiro lugar, como é referido, é claramente uma intervenção politicamente contraproducente, excessiva e censurável na administração e na gestão públicas. Aliás, este não é o único exemplo, há outros exemplos em que o Parlamento entende que se deve substituir ao Governo e à Administração Pública no exercício da soberania, através da mistura de um conjunto de funções que não lhe competem. Em segundo lugar, há aqui claramente um preconceito ideológico contra a iniciativa privada, contra os empreendedores e contra o investimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Empreendedores?! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Finalmente, há uma intromissão inaceitável, um condicionamento da autonomia do poder local. Compreendemos muito bem as razões do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista. Aliás, VV. Ex.as continuam a alimentar esta ambição de acabar definitivamente com tudo o que for privado e de nacionalizar, começando exatamente com o que está mais à mão.
9 DE SETEMBRO DE 2016 13 Risos do BE e do PCP. Não temos nenhum problema em compreender a vossa ambição e o vosso objetivo; o que não compreendemos são as razões do Partido Socialista, que foi quem aprovou a concessão da Metro do Porto aos privados, quando esteve no Governo, e que agora, no Parlamento, vota contra a concessão do serviço público a privados. O Partido Socialista que, no Governo, renegociou o contrato de exploração na Metro do Porto com a Barraqueiro, provavelmente para acomodar outros negócios e outros interesses, no Parlamento vota contra a concessão dos serviços públicos aos privados. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Finalmente, o Partido Socialista, que está a preparar no Governo um novo contrato para a concessão da Metro do Porto, no Parlamento é contra a concessão dos serviços públicos a privados. Naturalmente que o País não precisa de mais leis para controlar e acabar com este astigmatismo contra a iniciativa privada, para afugentar os investidores privados. Risos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Astigmatismo?! O que o senhor tem é miopia! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — VV. Ex.as, no Parlamento e no Governo, têm feito isto com uma eficácia irrepreensível. O País precisa, Sr.as e Srs. Deputados, é de um poucochinho de ética para acabar com esta falta de coerência, com esta hipocrisia e com este cinismo com que VV. Ex.as estão a destratar o País e os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. Queria pedir que fosse distribuído um documento, a Portaria n.o 358-A/2015, de 5 de junho, portanto da autoria do anterior Governo, que previa a entrega aos subconcessionários dos transportes do Porto, neste caso da Metro do Porto, de várias centenas de milhões de euros dos contribuintes, ao contrário do que ficou indiciado pela Sr.a Deputada Cecília Meireles. Protestos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Grande instituição pública a sociedade Barraqueiro! O Sr. Presidente: — A Mesa vai distribuir a Portaria, pelo que não vale a pena agora desenvolver a matéria do que irá ser distribuído. Concluído este ponto da nossa agenda, vamos passar ao ponto seguinte, que consta do debate, solicitado pelo CDS-PP, sobre o acordo entre o Governo e as instituições europeias relativo à Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos, e tem a ver precisamente com este ponto.
I SÉRIE — NÚMERO 90 30 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E já não há pensões mínimas sociais e rurais congeladas desde 2011, desde que o Dr. António Costa e o Partido Socialista saíram do Governo. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E agora é que o Dr. António Costa quer vir dizer que não vai cortar?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Meus caríssimos Deputados das esquerdas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem ver que ainda nos vai dar conselhos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... defensores deste Governo das esquerdas, cúmplices do Governo das esquerdas, seguidores do Governo das esquerdas, deixem-se de truques, deixem-se de habilidades, têm de governar, e governar não é só «geringonçar», governar não é só sobreviver,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... governar é decidir, governar devia ser cumprir, e não é. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta intervenção não passou na escola de Castelo de Vide! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pelo menos não têm os lucros da Festa do Avante! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda tem ali quem o defenda! O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do Partido Socialista, comece por deixar um registo de consternação pelos efeitos dos incêndios florestais que, mais uma vez, flagelaram vastas zonas do território nacional. Prestamos, assim, solidariedade a todos os que foram atingidos e prejudicados e afirmamos o nosso empenhamento num trabalho conjunto que permita prevenir e atuar, no futuro, de forma a minorar repetições com tais consequências. Terminamos, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira sessão legislativa desta XIII Legislatura. Na Casa da democracia, por uma conjugação legítima e representativa da vontade dos portugueses, dotámos o Estado de um Governo novo, o País de um novo rumo e os portugueses de uma nova esperança. Numa afirmação de mudança e de estabilidade, pusemos termo a uma orientação governativa que deixara de ter o apoio da maioria dos portugueses; reformámos e retomámos uma relação digna e melhor sucedida com a União Europeia; aprovámos, por uma maioria inequívoca, o Programa do Governo em funções, o Orçamento do Estado para o ano em curso e estabelecemos objetivos e procedimentos em documentos objeto de apreciação parlamentar, com destaque para o Programa Nacional de Reformas, o Programa de Estabilidade, entre outros, dando simultaneamente prioridade à recuperação de direitos, de rendimentos e de condições sociais. Para isso, o Governo contou com a crítica e o apoio da maioria parlamentar, sempre referenciados no interesse nacional. Se algo de essencialmente verdadeiro se pode dizer sobre a sessão legislativa que agora termina é que os partidos que aprovaram a investidura do Governo nunca se demitiram dos seus compromissos
9 DE SETEMBRO DE 2016 41 Neste momento, a Mesa não regista inscrições. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi diretamente interpelado, mas não sei se pretende intervir neste momento. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosParlamentares: — Não, não quero, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, não havendo inscrições, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, antes de intervir, gostaria de fazer uma interpelação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, percebo este exercício, mas se a organização das inscrições... Há pouco, tivemos um pequeno incidente desrespeitando uma regra antiga e agora tivemos um pequeno truque para tentar fazer disto um debate dominado pela maioria. O Governo foi interpelado por escrito pelo PSD, agora é interpelado pelo CDS, depois de também ter sido interpelado oralmente, e não responde. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a fazer uma intervenção? O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — O Sr. Deputado António Leitão Amaro está a fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Leitão Amaro, a Mesa não pode substituir-se aos partidos na inscrição, o que pode fazer é apelar aos partidos para se inscreverem. Se não se inscrevem, haverá um dia em que rapidamente passamos ao ponto seguinte da ordem do dia e isto termina. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, que entretanto pediu a palavra. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosParlamentares: — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosParlamentares: — Sr. Presidente, o Governo não tem nenhum desconforto e está aqui para responder às questões. Disponho de 3 minutos, pelo que, se começar a responder a cada grupo parlamentar, não vou conseguir responder aos que ficam para o fim. Há toda a disponibilidade do Governo para responder, e é para isso que aqui estamos. Peço que os grupos parlamentares se inscrevam, coloquem as suas questões e, no final, responderei a todos, pois só disponho de 3 minutos. O Sr. Presidente: — Já se percebeu a posição do Governo. Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares, façam favor de se inscreverem. O Sr. LuísMontenegro (PSD) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para se inscrever?
9 DE SETEMBRO DE 2016 43 O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Nenhuma! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema maior é que este não é uma ato isolado. Este comportamento faz parte de um padrão de conduta inaceitável deste Governo das esquerdas. Mas a gravidade maior é termos, hoje, em Portugal, um Governo socialista que faz regressar a promiscuidade entre os negócios e o poder político e que prefere interesses privados ao interesse público geral. Já foi assim com o ajuste direto de mais de 60 milhões de euros na Metro do Porto, sem concurso público, e em jeito de contraprestação a um dos acionistas privados da TAP. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — É verdade! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Foi assim com o envolvimento não transparente do Primeiro-Ministro em negociações entre acionistas privados de bancos privados. Foi assim com a utilização de amigos pessoais do Primeiro-Ministro, que agiram em nome do Estado, sem contrato, sem garantias e sem imparcialidade na sua seleção. Primeiro, foi Lacerda Machado, mas agora repetiu-se com a reestruturação da Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Este caso das ofertas da Galp é só mais um ato, é um ato que revela um padrão de promiscuidade que mancha este Governo das esquerdas. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem! O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Os senhores são cúmplices! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Esta promiscuidade, esta proximidade excessiva potencia a captura do poder político pelo poder económico, e isso é democraticamente inaceitável. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esta promiscuidade e a proteção que o Primeiro-Ministro e o Governo concedem a este caso é um convite à continuidade dessas relações promíscuas. O Sr. HeitorSousa (BE): — Ofertas é convosco! O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Neste Parlamento, com as nossas diferenças, o Estado deve sempre ser mais forte, maior ou menor, mais supervisor, mais provedor, mais regulador. Deve ser sempre forte e este comportamento abre um portão escancarado para um Estado mais fraco, um Governo promíscuo, com governantes que não percebem que o interesse geral está acima do seu e de todos os interesses particulares. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, folgo em ver a ansiedade do PSD e do CDS pela declaração que irei proferir. Espero estar à altura dessa expectativa.
I SÉRIE — NÚMERO 90 44 Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A separação entre o interesse público e o interesse privado é uma exigência da democracia e sempre que essa exigência fica em causa não é um governante ou um partido em particular que fica em causa mas é a própria democracia que fica diminuída. O aumento da exigência da sociedade para o exercício de cargos públicos é claro, inequívoco e só está reforçado quando temos também, agora na oposição, PSD e CDS que querem, de forma populista, arranjar alguns casos que no passado aceitavam e achavam que eram perfeitamente normais. Vozes do BE: — Muito bem! O Paulo Portas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Da parte do Bloco de Esquerda, e para ficar claro para todos os Deputados e Deputadas e para todo o País, rejeitamos em absoluto qualquer comportamento de governante, membro do Governo, membro do Parlamento, membro de executivo municipal ou de uma junta de freguesia, enfim, qualquer desempenho de cargo público, que coloque em causa a defesa do interesse público. Por isso dissemos publicamente e repetimos aqui, na Casa da democracia, que o que aconteceu com três secretários de Estado é inaceitável. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Da mesma forma como dizemos aqui, na Casa da democracia, que o que aconteceu com um Deputado do PSD, que também foi passear às custas da Galp, é inaceitável. Para nós, não há dois pesos nem duas medidas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que é para uns é para outros! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Da mesma forma que dissemos aqui, na Casa da democracia, que é inaceitável que uma ex-ministra das Finanças esteja agora a dar consultadoria a uma empresa que atua sobre o desastre da economia que ela criou quando era Ministra das Finanças. Vozes do BE: — Exatamente! Maria Luís! Protestos do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E também dissemos na Casa da democracia que achamos inaceitável que um ex-vice-primeiro-ministro, agora, ande a saltar de empresa em empresa a promover contratos e a fazer-se valer do conhecimento que teve ao longo do período em que esteve no Governo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Portas! É bem verdade! Protestos do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora sabemos qual foi a decisão do Governo no dia de hoje. No dia de hoje, o Governo apresentou um código de conduta. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Consideramos que chega tarde e que não elimina os acontecimentos do passado recente. O Governo decidiu... Protestos do PSD e do CDS-PP.
9 DE SETEMBRO DE 2016 49 O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe para concluir, pois já ultrapassou largamente o tempo. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Também queria dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não tutela diretamente a Galp, nem o setor energético, nem os tribunais tributários. Portanto, há um processo a correr nos tribunais e este Governo em particular continuará, todos os dias, na ação governativa, a provar a transparência e a independência face aos interesses. Aliás, no caso do setor energético, contra a vontade da direita, a taxa especial sobre o setor energético continua. Este não é um Governo sujeito aos interesses do setor energético ou do setor económico em Portugal. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado também esteve presente na Conferência de Líderes em que foram combinados os tempos. Portanto, o que eu disse há bocado aos grupos parlamentares também se aplica, porque, efetivamente, se não respeitarmos os tempos, estamos a prejudicar o funcionamento da Assembleia e a ter, digamos, uma prática que não é totalmente democrática, porque uns beneficiam mais do que outros em relação a esses mesmos tempos. Sr. Deputado Leitão Amaro, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos e, simultaneamente, para a solicitação de distribuição de um documento. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, os Deputados do PSD que fizeram as perguntas receberam a não-resposta do Governo não antes da minha interpelação mas depois, ou, melhor, enquanto eu estava a fazer a intervenção. Mas, já agora, o ponto não é esse. É que o documento que quero fazer distribuir não responde a nada. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Não fez nenhuma pergunta! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esta suposta resposta diz que já foram prestadas declarações pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, far-se-á a distribuição. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quem é que recebeu? Quanto? De que tipo? Foi alimentação? Foi viagem? Foram bilhetes? De que valor? Fica tudo por esclarecer e o embaraço é evidente, porque, aqui, há uma promiscuidade inaceitável. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — A Mesa procederá, como pediu, à distribuição desse documento. Srs. Deputados, concluído o debate sobre as viagens alegadamente pagas pela Galp a membros do Governo, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, marcação do PCP, que é sobre estágios profissionais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP decidiu o agendamento deste debate porque entendeu que é o momento de denunciar as ilegalidades que têm vindo a
9 DE SETEMBRO DE 2016 57 Peço agora à Sr.a Secretária Emília Santos para dar conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados, do Deputado Jorge Falcato (BE), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o seu mandato Maria Luísa Cabral (BE), com efeitos a partir de 1 de setembro de 2016 inclusive. O parecer é no sentido de a retoma do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de dar por encerrada a sessão, lembro aos Srs. Deputados que para a semana, a partir de quinta-feira, começam as reuniões plenárias e que as reuniões das comissões parlamentares já estão em funcionamento, como se sabe. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 36 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 64 2 — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), que foi rejeitado, 286/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie o Plano de Garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), que foi rejeitado, 287/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), que foi rejeitado, 288/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), que foi rejeitado, 289/XIII (1.a) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), que foi rejeitado, 290/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), que foi rejeitado, 291/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), que foi rejeitado, 292/XIII (1.a) — Revisão consensualizada do calendário escolar (CDS-PP), que foi rejeitado, 293/XIII (1.a) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP), que foi rejeitado, 294/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-PP), que foi rejeitado, 295/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), que foi rejeitado, 281/XIII (1.a) — Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade (PCP), tendo sido aprovados os pontos 1 a 2.4, 2.6, 3, 3.5, 4, 4.4, 4.5, 5 a 7.3 e 8 a 8.2.3 e rejeitados os pontos 2.5, 3.1 a 3.4, 4.1 a 4.3, 7.4, 7.5 e 8.2.4, e 296/XIII (1.a) — Medidas de proteção da parentalidade (BE), tendo sido aprovados os pontos 2 a 5 e rejeitado o ponto 1. Em relação aos projetos de lei n.os 194 a 202/XIII (1.a), foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias. Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Nilza de Sena (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Galamba (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Teresa Morais (PSD), Isabel Pires (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Clara Marques Mendes e Amadeu Soares Albergaria (PSD), Edite Estrela (PS) e Pedro Mota Soares e Cecília Meireles (CDS-PP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.