29 DE SETEMBRO DE 1990551Proposta de lei n.° 149/V, do Governo — autorização ao Governo para legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação;Proposta de lei n.° 122/V, do Governo/Projectos de lei n.os 287/V, do PS, e 340/V, do PCP — estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.Deliberação da Comissão1 — A Comissão deliberou solicitar autorização ao Sr. Presidente da Assembleia da República para reunir nos dias 18, 26 e 31 de Julho, com vista a proceder à elaboração de um programa de acções e iniciativas a desenvolver no âmbito das comemorações do Ano Internacional da Alfabetização (anexo n).2 — Face às inúmeras moções de protesto recebidas na Comissão relativamente ao congelamento de verbas às escolas, foi deliberado, com vista à apreciação da justeza dessas reivindicações, solicitar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação as informações que tiver por convenientes sobre o assunto, nomeadamente quanto às implicações dos referidos cortes nas actividades escolares do próximo ano lectivo.3 — A Comissão deliberou efectuar, em meados de Setembro, uma reunião com o Sr. Ministro da Educação, com o objectivo de fazer o ponto da situação sobre a abertura do novo ano lectivo.Audiências concedidasNo decurso do mês de Julho, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audiência as seguintes entidades:1) Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública;2) Associação Académica de Lisboa;3) Associação Nacional dos Professores do Ensino Básico.Subcomissão Permanente de Cultura Física e DesportoA Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto deliberou efectuar reuniões de trabalho com as seguintes entidades:Comissão para o Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo;Comissão Organizadora do Campeonato Mundial de Futebol de Sub-19;Comissão para o Desenvolvimento do Desporto do Ensino Superior.Com este pedido de reuniões, a Subcomissão pretende ser informada relativamente à actividade desenvolvida por cada uma das entidades referidas, com vista a importantes questões que, no âmbito de cada uma, presentemente se levantam para problemática desportiva nacional.Subcomissão Permanente de CulturaA Subcomissão Permanente de Cultura, em face do pedido que lhe foi formulado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura no sentido de acolher o contributo desta Subcomissão para a reformulação do Regulamento do Teatro, reuniu nos dias 24, 26 e 31 de Julhoe nos dias 2 e 7 de Agosto, tendo elaborado um texto no qual constam as recomendações desta Subcomissão acerca dos critérios de apoio à criação teatral (anexo iv).No âmbito deste trabalho, a Subcomissão Permanente de Cultura efectou reuniões com as seguintes entidades:Dr. Brás Teixeira; Sr. Carlos Porto; Dr. António Reis.Além destas audições, a Subcomissão Permanente de Cultura solicitou aos vários grupos de teatro o envio de sugestões sobre a matéria.O trabalho elaborado pela Subcomissão foi remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado da Cultura e à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.ANEXO IProposta de deliberação sobre o Ano Internacional da AlfabetizaçãoConstituindo o analfabetismo um dos factores mais negativos para a promoção e divulgação cultural dos povos;Constituindo o analfabetismo um dos factores que mais contribuem para o acentuar das desigualdades entre os homens;Considerando que o ano de 1990 foi declarado pelas Nações Unidas como o Ano Internacional da Alfabetização, tendo em vista chamar a atenção dos dirigentes para a necessidade de encararem com determinação, firmeza e empenhamento a promoção da alfabetização;Considerando que Portugal tem, pelo seu passado histórico e cultural, grandes responsabilidades e que o número de analfabetos funciona como índice mais negativo neste domínio;Considerando que todo o homem tem direito à felicidade, à promoção e à formação profissional e que o analfabetismo tudo isto condiciona;Considerando que o Governo está empenhado na sua erradiação, demonstrando-o com a criação e nomeação de uma comissão nacional, em 14 de Junho de 1989, responsável pela organização das comemorações do Ano Internacional da Alfabetização;Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/88, de 29 de Setembro de 1989, definiu como competências desta comissão:1.° Preparar o respectivo programa;2.° Organizar conferências, debates e colóquios;3.° Propor a realização de edições;4.° Manter articulação com as acções promovidas neste âmbito no quadro da UNESCO e, no plano internacional, em especial com os demais países de expressão oficial portuguesa;