I SÉRIE — NÚMERO 121 32 se chama: votação final global. Tinha erros. Eles têm de ser corrigidos, mesmo discordando nós da solução que ali está ensejada. Mas a solução não pode ser abrir um precedente que seja repetir votações que o Plenário fez. É que, a partir de agora, a maioria, qualquer que ela seja (a maioria PS/PSD, como hoje, ou qualquer outra), quando não estiver satisfeita com o resultado de uma votação, apresenta um requerimento, como hoje, para repetir a votação. Isto é inaceitável, Sr.a Presidente! É uma situação absolutamente inaceitável, em democracia, e que o Parlamento não pode permitir! Aliás, nesta Legislatura, já houve um erro numa outra lei, na lei do Tribunal de Contas. Detetou-se um erro numa lei feita pela Assembleia da República, a Lei n.o 61/2011. E o que é que a Assembleia fez para corrigir esse erro? Fez outra lei, corrigindo a lei que tinha sido erradamente aprovada. Este é que é o problema: quando um diploma é votado, em votação final global, ele foi votado. Mal ou bem, foi votado! Quem arranjou a trapalhada não pode agora querer que se resolva a trapalhada com uma abstrusidade constitucional, regimental e democrática, que é a de repetir votações quando elas não convêm a uma determinada maioria. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, com todo o respeito, a inclusão no guião de votações deste requerimento implica a anulação de uma votação final global que foi feita por este Plenário da Assembleia da República. Há uma anulação implícita. Não creio que haja poder, nem Regimento, nem legalidade para o fazer. A via é outra: é, mais tarde, uma outra lei corrigir os erros desta lei. Não se venha alegar que houve um erro técnico. Houve variadíssimos erros técnicos. Não estou seguro de que esta sugestão, hoje aqui feita, para corrigir o erro técnico, o corrija mesmo materialmente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não corrige, não! Está outra vez errado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem sequer estou seguro disso. Portanto, a trapalhada vai continuar, Sr.a Presidente. Agora, o que realmente é grave é o precedente que aqui é criado. É que, doravante, sempre que a maioria não estiver contente com uma votação, porque há uma qualquer dificuldade superveniente, repete votações até dar o resultado que pretende. Ora, essa circunstância, Sr.a Presidente, não é regimental e é um atentado à dignidade do Parlamento e dos Deputados. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nessa circunstância, penso que esse requerimento não deveria ter sido aceite, e votaremos contra. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Não sei se mais algum Sr. Deputado quer intervir. Se não, queria apenas dar uma resposta aos Srs. Deputados que intervieram, sobre a admissão do requerimento. De facto, estamos perante uma situação original. Estamos num processo legislativo que verdadeiramente ainda não terminou. Não há um texto final, pelo que não se verifica situação idêntica à invocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, em que verdadeiramente o que se deu foi uma revogação de uma lei já completa. Não se trata aqui de uma revogação, porque estamos ainda na pendência de um processo legislativo.