16 DE DEZEMBRO DE 2011 67 que consideram — estando em causa, de um lado, a segurança e, do outro lado, a privacidade — que tem de haver uma solução equilibrada. Ninguém, aqui, é contra a videovigilância — aliás, ela existe e está a ser utilizada —, mas somos contra uma utilização discricionária da videovigilância, que é ao que conduz a proposta de lei do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, o que está aqui em causa, quais as principais questões? Como muito bem refere o Conselho Superior do Ministério Público no seu parecer, as vias pelas quais o legislador pode assegurar o equilíbrio entre a privacidade e a segurança tem que ver, por um lado, com a limitação taxativa das finalidades admissíveis para a instalação da videovigilância e, por outro, pela necessidade de parecer vinculativo de uma entidade independente. Portanto, estão aqui colocadas estas duas questões. Ora, o que acontece é que o Governo pretende relegar a Comissão Nacional de Protecção de Dados para um papel de mera assessoria técnica das decisões do Governo. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Essa é boa! O Sr. António Filipe (PCP). — Isso não tem nada a ver com o estatuto constitucional e legal para a qual foi criada a Comissão Nacional de Protecção de Dados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem nada a ver! Aliás, é referido no parecer, não no da CNPD, mas no do Conselho Superior do Ministério Público, que a intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados fundamenta-se na necessidade de fiscalização da actividade administrativa policial por uma entidade independente do Governo e que se trata de um desenho institucional absolutamente crucial (sublinho «absolutamente crucial») para garantir que o juízo de proporcionalidade não fique subalternizado face a critérios de segurança ou policiais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — E diz mais adiante: «Esta partilha de competências, que reflecte, em termos institucionais, a tensão entre os valores da segurança e da privacidade, fica completamente prejudicada com a proposta em análise.» O Sr. Ministro da Administração Interna: — Eu discordo! O Sr. António Filipe (PCP): — Este é o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, Sr. Ministro, ao qual o senhor devia dar a devida atenção. O Sr. Ministro da Administração Interna: — E daí? O Sr. António Filipe (PCP): — Porque, então, pergunta-se: afinal de que se queixa o Governo? Da morosidade das decisões da CNPD? Sr. Ministro, o parecer da CNPD, que teve como relator o Dr. Luís Durão Barroso, diz o seguinte: «Verifica-se, em algumas situações, a circunstância de a CNPD emitir parecer positivo, mas de os respectivos sistemas estarem por instalar por períodos de tempo superiores ao prazo da própria autorização: veja-se o caso da Ribeira do Porto, onde o sistema esteve por instalar por mais de um ano e ainda, paradigmático, o caso do Bairro Alto — a CNPD emitiu parecer positivo há mais de dois anos e, ainda assim, o sistema encontra-se por instalar.» A pressa é tanta, a CNPD emperra os processos, não há vigilância por culpa da CNPD, que dá parecer positivo e, ao fim de dois anos o sistema não está instalado.