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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA RTP contribui, até ao momento, com dois milhões de euros por ano para a Euronews, paraque esta tenha a emissão também na língua portuguesa. Face à reestruturação e aos cortes noserviço público de televisão portuguesa que o governo pretende implementar, essa contribuiçãodeixará de existir e, consequentemente, a Euronews deixará de ter emissão em português e aRTP deixará de participar no canal europeu que emite para 155 países em todo o globo.Uma das tarefas fundamentais do serviço público de rádio e televisão é a difusão da língua, peloque a participação da RTP na Euronews é simultaneamente uma exigência da participaçãoportuguesa na construção europeia e o cumprimento de uma exigência de serviço público. Oportuguês é uma das línguas mais faladas no planeta como primeira língua e a sua protecção noespaço europeu e internacional é um garante da preservação da diversidade cultural. A emissãoda Euronews em várias línguas, nomeadamente em português, contribui para uma maiordiversidade na informação jornalística e maior difusão de informação de âmbito europeu. AEuronews tem a participação de 23 estações de televisão, sendo a RTP, uma das fundadorasdeste projecto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:O Governo não reconsidera manter a contribuição, de forma a salvaguardar os direitoslinguísticos e de promoção da língua portuguesa?1.A decisão de cancelar a contribuição da RTP para a Euronews é resultado das exigências daTroika, de que faz parte a Comissão Europeia, ao Estado Português?2.A Euronews depende de um financiamento significativo do Orçamento da EU e a ComissãoEuropeia tem responsabilidades na protecção da diversidade linguística na emissão. Face àsituação excepcional que se vive em Portugal, tem o Governo conhecimento se a ComissãoEuropeia estará disponível para financiar parte da verba em falta caso o Estado Portuguêscontribua com o remanescente? O Governo mostrou interesse nessa opção à Comissão3.X 1507 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:43 +00:00Reason:Location:Participação da RTP na EuronewsMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO único centro de Transplantação Hepática Pediátrica existente em Portugal, que funcionava hámais de uma década nos Hospitais da Universidade de Coimbra, foi completamente desactivadoem Junho de 2011. Não porque não tivesse óptimos resultados, mas por falta de uma apostaséria dos sucessivos Governos e Ministérios da Saúde nesta área. Por essa razão, não foipossível consolidar a sua estrutura ao longo dos anos, a qual sempre esteve dependente dadedicação e competência de um reduzido número de profissionais, nomeadamente do cirurgiãoprincipal - Dr. Emanuel Furtado.Apesar do médico ter, logo em Agosto de 2010, avisado as direcções clínicas dos HUC e doHospital Pediátrico de Coimbra de que iria deixar os transplantes pediátricos, nada foi feito,pelos hospitais nem pelo Ministério da Saúde, para acautelar a situação das criançasportuguesas que necessitam de um transplante pediátrico.Só depois de denunciada publicamente esta situação, o Ministério da Saúde se apressou anegociar um acordo com Espanha. Um acordo que é uma tentativa limite de ultrapassar o fimdos transplantes realizados em Coimbra, sem que até hoje tenham sido criadas ou recriadas ascondições para realizar em Portugal estes transplante.Ao abrigo deste Acordo de Cooperação celebrado entre Portugal e Espanha, para inclusão dedoentes portugueses nas listas de espera espanholas para transplante hepático pediátrico, foihá poucas semanas enviado pelos HUC, o primeiro órgão para Madrid de um jovem de 25 anos.Esse órgão serviu para uma criança espanhola, enquanto os casos portugueses, que aguardamem lista de espera no Hospital de La Paz, estão todos a ser consideradas para transplante comdador vivo.No princípio Novembro, seis crianças portuguesas estavam no Hospital de La Paz (Madrid) aaguardar um transplante hepático. Duas semanas depois, uma criança morreu, quatroaguardavam em lista de espera e apenas uma já foi transplantada. Em Portugal, desde o iníciocom o Prof. Linhares Furtado à frente da transplantação pediátrica nos HUC, nunca se registouX 1508 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:42 +00:00Reason:Location:Morte de criança em lista de espera para transplante hepáticoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
qualquer caso de morte em crianças a aguardar transplante.No Hospital de La Paz, as crianças portuguesas entram em lista de espera, tal como acontecianos HUC. Com uma diferença. Em Coimbra, as crianças tinham prioridade e não morriam emlista de espera. Os critérios de emergência espanhóis não parecem ser os mesmos que os HUCaplicavam. Funções hepáticas abaixo dos 25%, nos HUC, constituíam uma urgência, poisabaixo destes valores a espera causa danos cerebrais, respiratórios e outros. Nos HUC, parasalvar vidas, chegou-se a implantar um fígado “temporário” mesmo sabendo que eraincompatível, por não haver mais tempo para esperar.Em Portugal, as crianças e as suas famílias tinham todas as condições para o transplantehepático correr bem. Em Espanha, acrescem à demora em realizar o transplante, asdificuldades das famílias em pagar as despesas inerentes a uma estadia prolongada num paísestrangeiro (alojamento, alimentação, tratamento de roupa, transporte, etc).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os critérios espanhóis para transplantação hepática das crianças portuguesas? Está oMinistério da Saúde em condições de garantir que são aplicados os mesmos critérios àscrianças espanholas e portuguesas? Quais os termos do Acordo de Cooperação celebrado?1.Por que motivo as crianças portuguesas que aguardam transplante hepático, em Espanha, sóestão a ser consideradas para transplante com dador vivo?2.Já iniciou o Ministério da Saúde um processo de averiguações, no sentido de apurar ascondições e motivos da morte da criança portuguesa que aguardava em lista de espera paraum transplante pediátrico no Hospital de La Paz?3.Quando estarão reunidas as condições para fazer os transplantes em Portugal? O que está aser feito para tal?4.Enquanto as crianças portuguesas continuarem a ser encaminhadas para o Hospital de LaPaz, irá o Ministério da Saúde reembolsar as despesas realizadas pelos acompanhantesdessas crianças, para deslocação e estadia em Madrid? Em que termos e condições?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda vê com profunda preocupação o despedimento quehoje se concretiza de 214 trabalhadoras/es do IEFP e não aceita nem compreende que estaspessoas cessem funções sem que lhes sejam pagas as indemnizações devidas.O Bloco de Esquerda inquieta-se com o futuro dos milhares de pessoas que se encontram a sercompletar percursos de qualificação escolar e/ou profissional nos CNO do IEFP e cujo percursoformativo corre o risco de ficar suspenso.Por fim, o Bloco de Esquerda vê com estranheza que o IEFP, entidade responsável pelaqualificação e pela promoção do emprego, proceda ao despedimento de 214 trabalhadoras/esnum momento em que o desemprego atinge os 12,4% da população (INE - 3o trimestre 2011).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, entidade que tutela o Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional IP, os seguintes esclarecimentos:Quando pretende o Ministério da Economia proceder ao pagamento das indemnizações aestas/es trabalhadoras/es?1.Quem vai assegurar a continuidade do trabalho desenvolvido nos CNO do IEFP, a partir de28 de Dezembro de 2011?2.Qual o futuro da qualificação escolar e profissional de adultos a partir de 28 de Dezembro de2011?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)JOÃO SEMEDO(BE)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Depois de declarações públicas do Ministro da Economia e do Emprego, o primeiro-ministroapresentou, no debate quinzenal de 28 de Setembro passado, «cinco grandes linhas deestratégia económica», a primeira das quais dizia respeito a «criar um quadro que seja amigo daliquidez para as empresas», nomeadamente «a extensão dos prazos de reembolso de todo ocapital que foi disponibilizado através das linhas de crédito PME INVESTE»!Cedo surgiram queixas e reclamações de PME sobre a não operacionalização da medida pelosector bancário.Este problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate na especialidade a 14de Novembro, do Orçamento do Estado para 2012, sem qualquer resposta clarificadora doministro da Economia e do Emprego.Durante o mês de Dezembro foi o PCP novamente confrontado por pequenos empresários coma recusa dos seus bancos, mesmo na ausência de responsabilidades por cumprir, para com aentidade bancária, em concretizar a operação de «extensão dos prazos dereembolso»/moratória.Por outro lado, as cooperativas agrícolas , nomeadamente adegas cooperativas, que recorrerama linhas PME INVESTE, foram liminarmente afastadas da possibilidade de recorrer à ditamoratória.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro destinatário da Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que enquadramento legislativo ou regulamentar tem a referida medida da «Moratória»?1.Qual a dotação orçamental no OE/2012 para a despesa pública com a referida Moratória?2.Qual é o balanço que o Governo pode dar das operações concretizadas por banco até ao fimde 2011?3.Que informação tem o Governo do número de operações solicitadas e de operaçõesaprovadas pelo sector bancário?4.Que medidas estão tomadas para vencer os problemas existentes na concretização damoratória?5.Que razões existem para impedir as cooperativas agrícolas de recorrerem à referida medida?6.X 1510 XII 12012-01-04Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:33:19 ZConcretização da moratória para as linhas de crédito PME INVESTEMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) veio recentemente a público criticar o facto de oGoverno, contrariamente ao acordado com as organizações agrícolas que assumiram aresponsabilidade da correcção do Parcelário, de que tais alterações só passariam a terconsequências nas ajudas a pagar em 2012, querer aplicá-las retroactivamente, em 2011.Refere a Confederação que a aplicação das referidas alterações pode levar à reduçãogeneralizada das ajudas, ou até mesmo à devolução da totalidade das verbas para algumaagricultura, no que respeita à Manutenção da Actividade Agrícola (MZD) em ZonasDesfavorecidas, Medidas Agro-Ambientais (MAA) e Pagamentos Directos (RPU).A que acresce o facto, agravante, das regras de elegibilidade das parcelas terem sido alteradasdepois de feitas as candidaturas (mudanças não publicadas ainda em Diário da República)!De facto, o pagamento em Dezembro de apenas 80% das ajudas leva a supor que os restantes20% podem ser a margem que o Governo pretende dispor para acolher possíveis reduções oueliminação de ajudas!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que razões justificam que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território só tenha pago, contrariamente ao previsto e habitual, 80% dasreferidas ajudas até ao fim de 2011?1.Que razões levam o Governo a alterar o compromisso assumido para com as organizaçõesagrícolas, de que as correcções do Parcelário só podiam ter consequências a partir de 2012?2.Como vai o Governo resolver, sem prejudicar os agricultores portugueses, todas asprevisíveis consequências das decisões tomadas?3.Garante o Ministério que nenhum agricultor será penalizado pela aplicação das alterações aoParcelário à campanha de 2011?4.Como resolve o Ministério as consequências da alteração das regras de elegibilidade dasparcelas sem prejudicar os agricultores, que não têm qualquer responsabilidade pelasituação?5.X 1511 XII 12012-01-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:22:49 ZCorreção do parcelário e pagamento das ajudas em 2011Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA negociação colectiva constitui um direito fundamental das associações sindicais e dasassociações de empregadores, previsto e consagrado na Constituição da República Portuguesae na Lei. Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, o diálogo social alcançado nasempresas através do instituto da negociação colectiva representa um elemento estruturante donosso sistema de relações laborais que importa valorizar e aprofundar.A negociação colectiva tem sido considerado, importa reconhecer, o melhor instrumento parasolucionar problemas que se colocam no mundo do trabalho, servindo não apenas para afixação de salários mas, também, e sobretudo, para estabelecer e regular as condições laboraisentre os empregadores e os trabalhadores.A negociação colectiva é, assim, um elemento essencial para a manutenção da paz social nasempresas e para evitar conflitos colectivos de trabalho, encontrando-se, por isso, previsto noCódigo do Trabalho a possibilidade de extensão, no todo ou em parte, das convençõescolectivas a empresas não filiadas nas associações outorgantes, através de portaria deextensão do ministro responsável pela área laboral [cfr. artigos 514.o e 516.o do Código doTrabalho].No entanto, importa sublinhar, a extensão de convenções colectivas não constitui um actounilateral do Governo, resultando antes da solicitação expressa das associações sindicais e dasassociações de empregadores tendo em conta o papel que as desempenham não apenas naprevenção de conflitos laborais mas, também, na criação de condições adequadas ao nível daconcorrência entre empresas do mesmo sector de actividade.No âmbito do Memorando de Entendimento inicial, firmado com a Troika, Portugalcomprometeu-se a promover uma evolução dos salários consistente com os objectivos dapromoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas, obrigandose, nomeadamente, a definir critérios claros a serem seguidos para a extensão das convençõescolectivas e comprometer-se ao seu cumprimento. Entre os referidos critérios o memorandoX 1512 XII 12012-01-04Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:32:23 ZPortarias de extensão das convenções coletivasMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
previa desde logo, a representatividade das partes e as implicações da extensão dasconvenções colectivas para a posição competitiva das empresas não filiadas.Recentemente, como é sabido, o Memorando de Entendimento com a Troika foi revisto pelasegunda vez, tendo sido introduzido o compromisso de Portugal assegurar a moderaçãosalarial, através da possibilidade de não extensão das convenções colectivas até à reformulaçãodos critérios de extensão.O Governo, visando atingir a moderação salarial, pretende proibir, em 2012, a possibilidade deextensão das convenções colectivas o que, a ser verdade, implica uma forte ruptura com anegociação colectiva e põe em crise um dos institutos basilares do nosso sistema de relaçõeslaborais com impactos imprevisíveis ao nível da paz e da justiça social nas empresasportuguesas. Para o Partido Socialista uma coisa é a reformulação dos critérios de extensãoprevistos no Memorando de Entendimento, outra coisa, bem diferente, é a proibição de extensãodas convenções colectivas até à reformulação daqueles critérios.   Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e doEmprego, as seguintes questões:1. Confirma o Governo que pretende proibir a extensão de convenções colectivas até àreformulação dos critérios de extensão prevista no memorando de Entendimento? 2. Que razões determinam esta opção do Governo? O Governo avaliou os impactos destadecisão? Em caso afirmativo quais são esses impactos? 3. Os parceiros sociais foram consultados sobre esta decisão do Governo? Em caso afirmativoqual foi a posição assumida pelos parceiros sociais? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)VIEIRA DA SILVA(PS)NUNO SÁ(PS)MÁRIO RUIVO(PS)MARIA HELENA ANDRÉ(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)SÓNIA FERTUZINHOS(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)LUÍSA SALGUEIRO(PS)PEDRO JESUS MARQUES(PS)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Pais e educadores de infância manifestaram, em meados de Dezembro, as suas enormespreocupações pela substituição de uma Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce deâmbito concelhio, Esposende, por outra de âmbito local - Barcelos / Esposende.Em defesa da continuação de uma estrutura de âmbito concelhio, referem:«1. O Decreto-Lei 281/2009, de 6 de Outubro, no ponto 1 do artigo 7o, preconizapreferencialmente a criação de ELIs de âmbito concelhio;2. A EMIPE, como estrutura assente em parcerias locais, desenvolveu um trabalho em rede queagora com a formação de uma estrutura alheia ao Concelho de Esposende se perde;3. O trabalho em rede, desenvolvido pela EMIPE, rentabilizava os recursos existentes reduzindoos custos desta estrutura, bem como possibilitava a organização de respostas integradas;O número de crianças abrangidas pela ELI7, superior a 100, ultrapassa o número previsto paraa criação destas estruturas (o número previsto de crianças por ELI é entre 60 a 80);5. O número elevado de crianças abrangidas pela ELI7 é um entrave para esta estruturaassegurar um trabalho de intensidade e qualidade equivalente ao prestado pela EMIPE;6. No Concelho de Esposende estão identificadas 42 crianças com necessidade de algum tipode apoio;7. A EMIPE respondia a todas as situações identificadas, contando com os seguintesprofissionais com a carga horária semanal mencionado entre parêntesis:Psicóloga (13 horas),Técnica de Serviço Social (7 horas),Terapeuta da Fala (35 horas),Terapeuta Ocupacional (24 horas),Fisioterapeuta (10 horas),2 Educadoras de Infância (35 horas cada),Enfermeira (3 horas),Pediatra (3 horas) (total de horas 165);8. A ELI7 terá de dar resposta a uma população muito superior contando com os seguintesprofissionais:Psicóloga (35 horas) - EMIPE (13 horas)X 1513 XII 12012-01-04Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:36:07 ZSubstituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce EMIPE/Esposende, de âmbito concelhio, por Equipa Local de Intervenção Precoce ELIP Barcelos/EsposendeMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A APLC - Associação Nacional de Produtores de Leite e Carne veio a público denunciar que umgrupo da grande distribuição (Continente/SONAE) desencadeou uma campanha de promoçãoneste início do ano, com a venda de leite «ao preço simbólico de 13 cêntimos/litro»! O pacote delitro e meio custa 78 cêntimos, e tem um desconto de 75% em cartão. Outros produtos, marcasbrancas do Grupo (batata francesa e sumos) estão igualmente a serem vendidos com o mesmodesconto!Tal situação é manifestamente uma venda com preços abaixo dos custos de produção, sendoque nos últimos meses/anos, o preço médio do leite nos países da União Europeia na produçãorondou os 30 cêntimos/litro.A suspeita de que tal leite foi importado a preços de «saldo», num quadro de dumping, exige arápida intervenção do Governo e da Autoridade da Concorrência.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro destinatário desta pergunta, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que informação tem o Governo sobre a referida situação?1.A confirmar-se a denúncia, que medidas já tomou para lhe pôr cobro? Foi convocada umareunião de urgência e extraordinária da PARCA - Plataforma de Acompanhamento dasRelações na Cadeia Agroalimentar?2.Que medidas estão previstas junto dos órgãos competentes da União Europeia para pôrcobro a tais operações de dumping entre Estados-membros?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 1514 XII 12012-01-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:34:03 +00:00Reason:Location:Venda por empresa de grande distribuição de leite ao preço de 13 cêntimos/litroMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A APLC - Associação Nacional de Produtores de Leite e Carne veio ontem a público denunciarque um grupo da grande distribuição (Continente/SONAE) desencadeou uma campanha depromoção neste início do ano, com a venda de leite «ao preço simbólico de 13 cêntimos/litro»! Opacote de litro e meio custa 78 cêntimos, e tem um desconto de 75% em cartão. Outrosprodutos, marcas brancas do Grupo (batata francesa e sumos) estão igualmente a seremvendidos com o mesmo desconto!Tal situação é manifestamente uma venda com preços abaixo dos custos de produção, sendoque nos últimos meses/anos, o preço médio do leite nos países da União Europeia na produçãorondou os 30 cêntimos/litro.A suspeita de que tal leite foi importado a preços de «saldo», num quadro de dumping, exige arápida intervenção do Governo e da Autoridade da Concorrência.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra destinatária da Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que informação tem o Governo sobre a referida situação?1.A confirmar-se a denúncia, que medidas já tomou para lhe pôr cobro? Foi convocada umareunião de urgência e extraordinária da PARCA - Plataforma de Acompanhamento dasRelações na Cadeia Agroalimentar?2.Que medidas estão previstas junto dos órgãos competentes da União Europeia para pôrcobro a tais operações de dumping entre Estados-membros?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP).X 1515 XII 12012-01-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:34:00 +00:00Reason:Location: Venda por empresa de grande distribuição de leite ao preço de 13 cêntimos/litroMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
necessidades, foi alargado o percurso a mais duas paragens, para servir os utentes daFaculdade de Motricidade Humana e quem precisava de se deslocar para o ComplexoDesportivo do Jamor.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministro da Economia e do Emprego, possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que medida pondera esse Ministério adoptar de forma a assegurar que a carreira no 76 semantenha nas condições actuais, em respeito pelas populações e pelos utentes envolvidos,como os estudantes, professores e auxiliares da Faculdade de Motricidade Humana e daResidência Universitária afecta à SASUTL, bem como aos utilizadores do Complexo Desportivodo Jamor?2 – Tem esse Ministério, ainda em conta que esta população vai ficar refém de uma operadoraprivada de transportes, que não oferece garantias de serviços justos de mobilidade e desegurança das populações envolvidas?3 – Considerando que a maioria da população que utiliza a carreira no 76 da Carris, émaioritariamente utilizadora do passe social, que na sua maioria são idosos e estudantes, que jávão ser penalizados com os cortes anunciados pelo Governo nos descontos na compra dospasses, que medidas pondera o Governo tomar no sentido de salvaguardar estes utentes paranão serem ainda mais penalizados?4 – Considerando o historico desta situação, que motivos levam o Governo a não considerar oretomar da carreira no 15 do eléctrico da Carris – Lisboa, tal como há décadas no respeito pelamobilidade das populações e por um transporte mais eficiente e ecológico?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
dos Negócios Estrangeiros, afigura-se mais assim um negócio rentável para o Estado, à custados cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Um passaporte para um menor de 12 anospassará assim a custar 125 euros quando feito numa permanência consular, sem contar comoutro tipo de encargos.Não são referidos na Portaria, no entanto, os valores a pagar a mais por outros atos praticadosem regime de permanência consular.Assim, ao abrigo as disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Que razões justificam um aumento tão exorbitante do preço dos atos consulares, na suaesmagadora maioria sempre superiores a 20 por cento em relação aos preços anteriores?- Não receia o Ministério dos Negócios Estrangeiros que estes preços criem dificuldades aosportugueses residentes no estrangeiro para a obtenção de documentos, provocando problemaspessoais e profissionais nos países de acolhimento?- Que valores serão acrescidos aos outros atos consulares além da emissão de cartões docidadão e passaportes em regime de permanência consular?- Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros alguns objetivos a atingir no que respeita aoaumento de receitas dos postos consulares ou de geração de lucro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a Pergunta no/XII/1a, no dia 26 de Setembro de 2011, sobre“Estudantes com graves dificuldades no pagamento das propinas”. Considerando que passarammais de 120 dias, em muito ultrapassados os 30 dias regimentais para resposta, o Governo nãorespondeu à pergunta, voltamos a coloca-la exactamente nos mesmos termos.A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do EnsinoSuperior Público, conduzindo a uma situação de ruptura financeira das instituições, privatizaçãoe empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com gravesconsequências para o funcionamento regular e digno das actividades lectivas, e endividamentodos estudantes e suas famílias.Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados comdespesas do ensino superior. Importa notar que a actual lei da acção social escolar tem umâmbito muito limitado no volume do apoio e no número de estudantes abrangidos, e que noanterior ano lectivo mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 viram o seuvalor reduzido.Têm vindo a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP informações de muitos estudantes que nãotem condições económicas e financeiras para pagar as propinas. Num momento em que o paísvive uma profunda crise económica e social – agravado pelos cortes nos salários, o desempregoe a precariedade, os cortes nas prestações sociais, o agravamento do preços dos transportes, oagravamento dos impostos, nomeadamente do IVA e o respectivo reflexo no rendimento dasfamílias dos estudantes – os estudantes do ensino superior vivem uma situação grave.Muitas instituições do ensino superior, por força da asfixia financeira em que se encontram, nomomento da inscrição têm exigido aos estudantes o pagamento das propinas para o actual anolectivo em apenas uma ou duas prestações, quando antes o faziam em três ou quatroprestações. Esta exigência, num momento em que as famílias estão confrontadas com oaumento brutal do custo de vida e com o corte no subsídio de Natal, tem criado sériasX 1518 XII 12012-01-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:37:46 ZReapresentação da pergunta «Estudantes com graves dificuldades no pagamento depropinas»Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
dificuldades às famílias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional não cumpriram opagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?2- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional cumpriram em atraso opagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?3- Quantos estudantes se deviam ter inscrito para prosseguimento dos estudos e não o fizeram?4- Tem o Governo conhecimento de que as instituições do ensino superior estão a exigir aosestudantes o pagamento das propinas nos termos acima descritos?5- Que medidas pretende tomar para garantir que nenhum estudantePalácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
Segunda-feira, 23 de abril de 2012  II Série-B —  Número 198 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2725 a 2749/XII (1.a):  N.o 2725/XII (1.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro, Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Pinhal Novo, em Palmela.N.o 2726/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a denominação de origem protegida (DOP) para a carne bovina da raça minhota.N.o 2727/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a morte de um doente no serviço de urgência do Hospital de Guimarães.N.o 2728/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada em março de 2010.N.o 2729/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada em março de 2010.N.o 2730/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança rodoviária no cruzamento da EN101, na freguesia da Loureira, em Vila Verde.N.o 2731/XII (1.a) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Águeda.N.o 2732/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Lynce (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as alterações ao funcionamento das associações de defesa sanitária.N.o 2733/XII (1.a) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ponte Rainha D. Amélia, que liga o Cartaxo e Salvaterra de Magos.N.o 2734/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento do regulamento de transportes em automóveis pela empresa SCOTTURB, em Lisboa.N.o 2735/XII (1.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o concurso dos professores de educação especial a exercer funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.N.o 2736/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério das Finanças sobre a notificação de cidadãos portugueses residentes em Andorra para pagarem IMI.N.o 2737/XII (1.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os subsídios de mobilidade nas deslocações aéreas entre a Madeira e o Continente.N.o 2738/XII (1.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a forte aposta que deve ser feita por Portugal no «turismo acessível» para pessoas com mobilidade reduzida.N.o 2739/XII (1.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o pagamento de ex-SCUT efetuado por turistas.N.o 2740/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O CDS-PP recebeu em audiência a Comissão de Utentes de Saúde de Pinhal Novo.Nesta audiência, a Comissão de Utentes demonstrou a sua preocupação face à carência demédicos naquela Freguesia do Concelho de Palmela, que tem 20.923 habitantes, 10.745 dosquais alegadamente sem médico de família.Segundo as informações que nos transmitiram, “o número de médicos (7) afectos nas duasextensões do Centro de Saúde de Palmela (um dos quais em prédio alugado e sem condiçõesde atendimento aos utentes), são insuficientes para dar resposta adequada às carências dapopulação no acesso aos cuidados de saúde”.Assim, a Comissão de Utentes reclama mais médicos de família para a Freguesia de PinhalNovo, bem como a construção de um novo Centro de Saúde, “no lado sul da Freguesia”.A este propósito, transmitiram-nos que “a Câmara Municipal de Palmela cedeu à AdministraçãoRegional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em Julho de 2008, uma parcela de terreno para aconstrução do Centro de Saúde. Essa construção deveria ter sido iniciada até dois anos após acedência do terreno, o que até hoje não aconteceu”.Acresce o facto que o Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, do anteriorGoverno, terá informado “a Câmara Municipal de Palmela, em Janeiro de 2011, quea  construção de uma unidade de saúde para o atendimento de 15 mil habitantes estava emcurso com a entrega do projecto de construção e respectivo processo concursal durante o mêsde Janeiro de 2011”.No entanto, até à data nada aconteceu.X 2725 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:41 +01:00Reason:Location:Centro de Saúde de Pinhal Novo, em PalmelaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Perante os factos enunciados, e sabendo da importância que os Cuidados de Saúde Primáriosassumem para o actual Governo, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte do Ministério da Saúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – O CDS-PP tem consciência que as políticas de má gestão e falta de planeamento derecursos humanos na saúde, dos últimos anos, estão na origem desta falta de médicosde Medicina Geral e Familiar, que é transversal a todos o país. Ainda assim, pode V. Exa.esclarecer-nos relativamente ao motivo concreto que estará na origem do facto daFreguesia de Pinhal Novo, Concelho de Palmela, ter 10.745 habitantes sem médico defamília?2 – Pretende V. Exa. tomar alguma medida, no sentido de dotar aquela Freguesia de maisclínicos?3 – Qual o ponto de situação relativamente à eventual construção de um novo Centro deSaúde no lado sul da Freguesia de Pinhal Novo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sTERESA CAEIRO(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Durante uma visita à AGRO 2012, Braga, mais uma vez fui confrontado por alguns criadores daraça minhota, bem representada no certame, pela não atribuição da Denominação de OrigemProtegida (DOP) à carne de bovino da raça. Esta justa pretensão que a APACRA – AssociaçãoPortuguesa de Criadores da Raça Minhota, de um efectivo bovino cujo solar é o distrito de Vianado Castelo há muitos anos defende, pode permitir uma comercialização com as mais valias deuma carne certificada, obtida dos animais inscritos no Livro Genealógico da Raça, sob a tutelada APACRA.Mais uma vez, notícias públicas afirma que a resolução do problema estará para breve.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que razões explicam o atraso na atribuição de uma certificação DOP à carne bovina de RaçaMinhota? Que questões, burocráticas ou técnicas, estão na base da resolução do problema?1.Para quando se prevê a resolução do problema?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2726 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:39 +01:00Reason:Location:Denominação de Origem Protegida (DOP) para a carne bovina da raça minhotaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 28 de Março uma mulher de 27 anos morreu nas instalações do serviço deurgência do Hospital de Guimarães.A doente entrou cerca das 20 horas do dia 27 e faleceu às 03 horas e 20 minutos do dia 28, istoé, após a permanência de mais de 7 horas naquelas instalações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Saúde do sucedido com a doente Anabela Alves? Querazões explicam que, apesar de uma permanência tão prolongada nos serviços de urgência,não tenha sido detectada mais precocemente a gravidade do problema da doente?1.Foi ou vai ser mandado instaurar algum inquérito ao sucedido? Quando se prevê que hajaconclusões do mesmo?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2727 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:38 +01:00Reason:Location:Morte de um doente no serviço de urgência do Hospital de GuimarãesMinistério da  Saúde23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa em epígrafe viu a sua situação agravar-se em Junho de 2007, quando os saláriosdos trabalhadores passaram a ficar em atraso. Em Março de 2010 a fábrica entrou em falência,com uma dívida de dois milhões de euros aos seus cerca de 50 trabalhadores.Passados dois anos, o processo de insolvência não está concluído, apesar de um imóvel daempresa ter sido vendido por 1,4 milhões de euros em Agosto passado, enquanto muitostrabalhadores vivem uma situação de grande precariedade e dificuldade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que razões explicam o atraso do processo de insolvência?1.Quando se prevê que o problema esteja resolvido?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2728 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:36 +01:00Reason:Location:Atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada emmarço de 2010Ministério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe viu a sua situação agravar-se em Junho de 2007, quando os saláriosdos trabalhadores passaram a ficar em atraso. Em Março de 2010 a fábrica entrou em falência,com uma dívida de dois milhões de euros aos seus cerca de 50 trabalhadores.Passados dois anos, o processo de insolvência não está concluído, apesar de um imóvel daempresa ter sido vendido por 1,4 milhões de euros em Agosto passado, enquanto muitostrabalhadores vivem uma situação de grande precariedade e dificuldade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que razões explicam o atraso do processo de insolvência?1.Quando se prevê que o problema esteja resolvido?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2729 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:34 +01:00Reason:Location Atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada emmarço de 2010Ministério da Justiça23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original