II SÉRIE-B — NÚMERO 58 48 c. Encomendas Marinha aos ENVC Pelo Despacho conjunto n.o 15/2001, de 11 de janeiro de 2001, o Estado optou por atribuir através de ajuste direto com a Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, a construção de um navio-patrulha oceânico para o combate à poluição marítima. Determinou-se, ainda, no n.o 5 que, nos termos do n.o 3.o do despacho conjunto MDN/ME n.o 341/99, de 8 de abril, o contrato de aquisição de que trata o presente despacho seja dispensado da cláusula de contrapartidas. Assim sendo, e na sequência do procedimento oportunamente aberto, foi celebrado entre o Estado e a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, em 15 de outubro de 2002, um contrato relativo à construção de um navio de patrulha oceânico, com direito de opção de aquisição de um segundo navio do mesmo tipo. Nesse contrato, e em especial no seu anexo R, ficou expressa a possibilidade de ampliar o fornecimento deste tipo de navios e definidas as condições para esses fornecimentos posteriores.  Dois anos mais tarde, em 19 de maio de 2004, o Estado celebrou com os ENVC, novo contrato de aquisição que previa, designadamente, a aquisição de dois navios de patrulha oceânico e de combate à poluição, incluindo o desenvolvimento de um sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, aos mesmos destinado, de acordo com o contratualmente estabelecido. Pela Resolução n.o 68/2004, de 16 de junho, foi autorizada a realização da despesa inerente ao contrato celebrado, e ratificado a celebração do respetivo contrato. No preâmbulo desta Resolução pode ler-se: a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, no contexto da execução do contrato celebrado em 15 de outubro de 2002, tem revelado estar em condições de proceder à construção de navios desta natureza, designadamente assegurando as indispensáveis aptidões técnica e estrutural impostas pelas especificidades da construção naval deste tipo de unidades e dispondo de adequada capacidade de resposta às exigências do Estado, nomeadamente em termos de projeto e de construção, o que obviamente se revela determinante na manutenção da linha de continuidade iniciada e perspetivada no referido contrato. Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 183/2004, de 22 de dezembro, aprovou, nomeadamente, um programa estruturado e completo de aquisição de navios, denominado Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), a executar por um período de 11 anos, no qual se compreendem um contrato-quadro, um contrato específico de aquisição de seis navios-patrulha oceânicos, e um contrato específico de aquisição de cinco lanchas de fiscalização costeira, tendo em vista a manutenção e reforço da capacidade de vigilância e fiscalização marítima, designadamente nas zonas económicas exclusivas do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como nas áreas interiores ribeirinhas.  Em concretização do PRAN, foi celebrado, em 17 de novembro de 2004, o referido contrato-quadro, nos termos do qual se definia e regulava o enquadramento e o modo de união entre os dois contratos específicos de aquisição de seis navios-patrulha oceânicos e cinco lanchas de fiscalização costeiras, destinados à Marinha.  Segundo o preâmbulo, encontrava-se em causa a continuação da linha iniciada com os contratos de 15 de outubro de 2002 e de 19 de maio de 2004, sendo fundamental assegurar a uniformidade e continuidade não só dos fornecimentos como também das técnicas aplicadas e das tecnologias implementadas. Tal unidade e continuidade só se tornam possíveis se a construção dos novos navios for atribuída à mesma entidade incumbida da construção dos anteriores, isto é, se o ajuste direto contemplar os ENVC, além de que as eventuais subcontratações a empresas nacionais concorrem, por si só, para a crescente participação e desenvolvimento da indústria nacional especializada.  Nesta fase, aliás, a adjudicação dos novos navios a uma outra entidade acarretaria especiais dificuldades financeiras e logísticas para o Estado e, muito especialmente, para a Marinha, relacionadas, desde logo, com a necessidade de elaboração, de raiz e por uma entidade distinta, de novos projetos para os navios que se pretende adquirir, que poderiam facilmente gerar incompatibilidades ou dificuldades técnicas significativas na futura articulação entre esses mesmos navios e os que se encontram em fase de construção, vocacionados para o desempenho de funções idênticas, incompatibilidades e dificuldades essas que adviriam, justamente, do seu fornecimento por estaleiros diferentes. Acrescenta-se que importa ter em conta que os ENVC (...) têm revelado estar em condições de proceder à construção do tipo de navios objeto do Programa, designadamente assegurando as indispensáveis aptidões