3 DE JANEIRO DE 2013 31  Identificar, através de Relatório regularmente enviado ao Secretário de Estado da Defesa, quaisquer questões sérias relativas à segurança aeronáutica, particularmente em relação à conformidade entre a segurança e a proteção ambiental dentro do ambiente de defesa da aviação;  Promover e fomentar a melhoria contínua na área da autoridade da aviação militar, através da gestão, supervisão e apoio apropriado aos programas e projetos na área;  Certificar-se de que são criados mecanismos de consulta e de ligação com as organizações externas da aviação, como a Civil Aviation Authority, a European Aviation Safety Agency, o International Civil Aviation Organisation e autoridades militares internacionais equivalentes;  Assegurar que todas as propostas legislativas emergentes relevantes para a segurança e defesa aérea são identificadas, o seu impacto avaliado, fornecendo feedback sobre as possíveis alterações;  Fornecer um relatório anual sobre a segurança aérea militar do Reino Unido, que inclui um resumo da conformidade com as normas da aviação militar de defesa. É a seguinte a estrutura do MAA:  Um Regulatory Services Delivery Groups com a responsabilidade na área da normalização e certificação em termos de ambiente aéreo militar;  O Strategy and Policy Group, encarregue da condução da política e do planeamento estratégico (a cinco anos), da MAA;  Um Analysis and Planning Group que utiliza recursos para desenvolver um plano baseado no risco, operacional, informado por uma série de atividades como auditorias e inspeções.  Os Enabling Services fornecem um conjunto de serviços de apoio para o MAA, compreendendo um número de equipas interligadas: Business Plans and Finance; Secretariat and Communications; Legal Services; and Skills, Training and Talent Sustainment (who support the governance and outputs of the MAA). E o The Military Air Accident Investigation Branch com responsabilidade nas investigações de acidente aéreo militar. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas ou petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Refira-se a este propósito que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 20 de julho), compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito consultivo, emitir parecer sobre: (...) «d) Os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência».VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Para além das alterações legislativas referidas na própria proposta de lei, atendendo aos elementos disponíveis, não é possível antecipar que outras consequências concretas poderão resultar da aprovação da iniciativa em análise. ———