72-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 6PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.91307VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N." 166794, DE 15 DE JUNHOAo abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1994.— Os Deputados do PS: Armando Vara—Alberto Costa — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues — António Crisóstomo Teixeira — Fialho Anastácio.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.M31/VIAPRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE PARLAMENTAR NA XI CONFERÊNCIA DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (COSAC).Nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 4." e do n.° 5 do artigo 5.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República resolve:1 — Apreciar o relatório sobre os resultados da XI COSAC, que se realizou em Bona, nos dias 24 e 25 de Outubro, na medida em que revelam um maior envolvimento dos Parlamentos nacionais na construção da União Europeia. A presença do Presidente do Conselho Europeu, respondendo às perguntas dos diversos parlamentares, é demonstrativa da importância destas conferências.2 — Formalizar a iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus de elaborar um relatório aprofundado sobre a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996 (CIG 96), enquanto contributo para a XII COSAC, a realizar em Paris, no mês de Fevereiro do próximo ano, incentivando--se a colaboração das comissões da Assembleia da República que estiverem interessadas em participar. Manifestar o regozijo pela aceitação desta iniciativa, bem como da sugestão de se convocar uma COSAC extraordinária para acompanhar o trabalho do grupo de representantes pessoais dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia (afastando-se uma proposta de esse acompanhamento ser efectuado unicamente pela «troika presidencial»).3 — Relevar que a delegação nacional exprimiu em importantes matérias uma posição consensual na defesa dos interesses portugueses, sem embargo do pluralismo inerente a uma representação parlamentar.Assembleia da República, 8 de Novembro de 1994.— O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Braga de Macedo.ANEXORelatório sobre os resultados da XI COSACNos dias 24 e 25 de Outubro de 1994, realizou-se no antigo plenário do Bundestag, a XI COSAC, Conferência dos-. Órgãos Especializados em Assuntos Europeus dos ■ Parlamentos Nacionais e Parlamento Europeu. A Conferência foi organizada em conjunto pelo Bundestag e pelo Bundesrat, sendo anfitriões a Deputada Dr.° Renate Hellwig, presidente da Comissão para os Assuntos Europeus do Bundestag, e o ministro Dr. Erwin Verter, presidente da Comissão homóloga do Bundesrat (que esteve ausente por motivo de doença).A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrava o seu presidente, Jorge Braga de Macedo, e os Srs. Deputados João Poças Santos (PSD), Rui Carp (PSD), José Lamego (PS), João Cravinho (PS) e António Murteira (PCP).Os temas da ordem de trabalhos eram:1) Segurança interna/EUROPOL;2) Protecção ambiental europeia;3) Aplicação do princípio da subsidiariedade;4) Estado de ratificação dos Tratados de Adesão da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia;5) Preparação da XII COSAC, que se realizara em Paris, em Fevereiro de 1995.Foram oradores na Conferência, por ordem de apresentação, o Dr. Kurt Schelter, Secretário de Estado Federal do Interior, o Dr. Klaus Topfer, Ministro Federal para o Ambiente, o chanceler Helmut Kohl, o Dr. Gunther Rexrodt, Ministro Federal da Economia, e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.A Dr.' Hellwig deu início aos trabalhos, com uma intervenção destinada a acolher os participantes, aplaudir os resultados dos referendos na Áustria e na Finlândia (esperando que os da Noruega e Suécia tenham, pelo menos, os mesmos resultados), fornecer informações sobre o local de reunião e apresentar a ordem de trabalhos.De seguida explicou que, embora alguns se interrogassem sobre a presença nestas conferências de membros do Governo, no seu entender, trata-se de uma boa forma de receber informações dos presidentes em exercício do Conselho e de estes, por sua vez, ouvirem o que os parlamentares têm para dizer. Nestes termos, passou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Federal do Interior, Kurt Schelter, para fazer uma exposição sobre o primeiro ponto da ordem de traba/hos.IO Sr. Secretário de Estado Schelter começou por dizer que o domínio da segurança interna/EUROPOL era do âmbito intergovernamental onde a legitimação democrática era assegurada através das relações entre os Governos e os Parlamentos nacionais. O programa de trabalho da presidência alemã vinha na continuação dos programas belga e grego e abrangia acções no âmbito do direito de asilo (em especial a harmonização do conceito de refugiado), a aplicação da Convenção de Dublim, os acordos sobre fronteiras externas e a cooperação policial (em especial, a luta contra a droga e o crime organizado).O trabalho do Conselho dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos reflectia as transformações que ocorrem na Europa e a queda da divisão entre o Leste e o Ocidente, que despoletaram novos riscos como o do conflito nos Balcãs.Os problemas da extradição de emigrantes ilegais, da repressão do crime de entrada ilegal de emigrantes, do crime organizado, dos crimes de energia atómica, dos problemas de racismo e xenofobia, são preocupações da presidência alemã.