20 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Este presente Código do Trabalho prevê uma gestão do tempo que permite a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar do trabalhador, permitindo, a par disto e também no interesse do trabalhador, às empresas ser mais competitivas.Sr.a Deputada, quero colocar-lhe duas questões.Primeira: como já hoje aqui foi falado, o Código do Trabalho está em vigor há menos de um ano, desde 17 de Fevereiro de 2009. Não acha que as empresas necessitam de estabilidade legislativa para poderem operar?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os trabalhadores de estabilidade na vida!!...A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Segunda questão: propondo-se a revogação da adaptabilidade individual e grupal, do período de referência, do banco de horas e do horário concentrado, marcas estas de modernidade legislativa, como é que articula estas propostas com a necessidade de tornar as nossas empresas mais competitivas e melhor preparadas para enfrentar os desafios do mercado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, de facto, o assunto hoje aqui em discussão representa um civilizacional retrocesso e uma tentativa de limitar direitos fundamentais para a emancipação humana.«Pela boca morre o peixe» e, na verdade, o Sr. Deputado do PS falou na possibilidade de trabalho não remunerado e disse que nem via mal nisso», porque o facto de os trabalhadores «trabalharem para aquecer« e sem verem o resultado concreto desse seu trabalho cabe nos parâmetros de modernidade deste PS»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas não cabe certamente nas reivindicações dos trabalhadores e na degradação da sua qualidade de vida!! De facto, em 1866 — para o caso de os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS não o terem presente —, no Congresso de Genebra, a I Internacional aprovou como resolução a jornada de trabalho de 8 horas e as medidas de protecção às mulheres trabalhadoras.A Sr.a Deputada Mariana Aiveca tocou num assunto muito importante, que é a questão da articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar das mulheres trabalhadoras.Sr.a Deputada, conhece os dados de 2008, que dizem que 38% das mulheres trabalham ao sábado, que 22% das mulheres trabalham ao domingo e que o trabalho nocturno aumentou, entre as mulheres, quase o dobro desde 1998? E como se esta situação não fosse por si só já grave, vem o Governo do PS aprovar o seu «código da exploração«. De facto, «moderno« ç continuar a senda da exploração dos trabalhadores»! A política de desregulamentação do horário de trabalho tem como grande objectivo — aliás, o Sr. Deputado do PS anunciou-o! — reduzir as remunerações dos trabalhadores com o não pagamento das horas extraordinárias e do trabalho suplementar.O alargamento até às 12 horas de trabalho por dia e às 60 horas semanais destrói qualquer hipótese de compatibilização da vida pessoal e familiar com a vida profissional e torna também impossível a compatibilidade entre o trabalho e o direito das mulheres de participarem activamente no seu País na luta pelos seus direitos.Em Outubro de 2007, uma empresa de prestação de serviços de alimentação num hospital público implantou as 12 horas de trabalho diário a oito trabalhadoras, violando a convenção colectiva de trabalho desse sector e as leis laborais. De um dia para o outro, saíam de casa de noite e regressavam a casa já de noite. Não entendo, por isso, onde está a preocupação da Sr.a Deputada do PS que acabou de questioná-la quando diz que é perfeitamente possível conciliar a jornada de trabalho com a vida familiar»