69 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que a lei que aprovou o regime em causa sofreu até à data as seguintes modificações: A Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, foi alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82B/2014, de 31 de dezembro. No entanto, o regime ora em causa apenas foi alterado através do artigo 237.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que se limitou a prorrogá-lo para o ano de 2015, , o que não constitui uma alteração legislativa em sentido próprio, pelo que parece que a alteração proposta pela presente iniciativa constituirá efetivamente a sua primeira alteração.Caso este entendimento venha a ter acolhimento, deverá ponderar-se, em sede de especialidade, a alteração da epígrafe e do corpo do artigo 2.o, bem como do corpo do artigo 3.o do texto em análise, em conformidade.A iniciativa dispõe ainda que, em caso de aprovação, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, o que está conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Nesta fase do processo legislativo, a presente iniciativa não nos parece suscitar outras questões em matéria de “lei formulário”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Proposta de Lei n.o 278/XII procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), alterada pelas Leis n.o 13/2014, de 14 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, que prorrogou este regime para o ano de 2015. Recorde-se que esta «contribuição tem por objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético» (n.o 2 do artigo 1.o).A CESE incide sobre os diferentes operadores da cadeia de valor do sector energético – produção, transporte, armazenagem e distribuição, nomeadamente:  centrais de produção de eletricidade – carvão, barragens e cogeração (acima de 20MW);  transporte e distribuição de eletricidade;  armazenagem, transporte, distribuição e comercialização grossista de gás natural;  refinação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização grossista de petróleo.Estão previstas isenções aos operadores das energias renováveis – produção de eletricidade e biocombustíveis e da atividade de retalho - de energia elétrica, de gás natural e de produtos petrolíferos.A receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o setor energético é consignada ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, criado pelo Decreto-lei n.o 55/2014, de 9 de abril - no âmbito do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia -, que dispõe sobre as suas atribuições, gestão técnica e financeira.A CESE dispõe de um âmbito de incidência subjetiva alargado que, com a presente iniciativa, se pretende estender às entidades que sejam comercializadoras do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN). Visa-se ainda incidir objetivamente a contribuição extraordinária «sobre o valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take-or-pay»1 de acordo com o previsto no artigo 39.o-A do                                                            1 Os contratos take-or-pay geram a obrigação de pagamento de quantidades de gás natural previamente acordadas, independentemente de serem (ou não) efetivamente necessárias.