28 DE JANEIRO DE 2016 19 condições têm o Governo e o Ministério para recuperar este dossier, e quando? Ou seja, quando é que vamos ver «a luz ao fundo do túnel» para o hospital do Seixal? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Governo anterior, sempre com uma eficácia extrema para complicar aquilo que era simples e, pelo caminho, diminuir alguns custos, fez uma alteração ao sistema de atribuição de produtos de apoio, obrigando as pessoas com deficiência a instruir processos de candidatura a financiamento, o que inclui, por exemplo, a obtenção de três orçamentos para terem acesso a produtos de consumo corrente, como fraldas, algálias, cateteres, etc., os quais, antes destas «brilhantes» alterações, eram fornecidos nos centros de saúde. Obrigar pessoas que recebiam estes produtos no centro de saúde, perto da sua residência, a deslocarem-se ao centro distrital da segurança social, muitas vezes a dezenas de quilómetros da sua residência, com os custos daí decorrentes, para iniciar um processo que, ainda por cima, demora, muitas vezes, meses a ser despachado, é um disparate. Obrigar pessoas a percorrer este calvário para ter produtos que são imprescindíveis para o seu dia a dia não cabe na cabeça de ninguém, a não ser de quem queira, a todo o custo, reduzir o fabuloso défice, complicando a vida às pessoas, levando-as a prescindir dos seus direitos. A minha pergunta é muito simples, mas muito importante para a qualidade de vida destas pessoas: isto vai acabar? Estes produtos e outros produtos de apoio, de consumo corrente, que constam da lista homologada, voltarão a ser fornecidos diretamente pelos centros de saúde? Outra das malfeitorias do anterior Governo — mais uma que tem de acabar — diz respeito ao transporte não urgente de doentes. Os custos, novamente a falarem mais alto, levaram o anterior Governo a restringir o financiamento do transporte não urgente. Só tem direito a transporte quem fizer prova de que se encontra em situação de insuficiência económica. Esqueceram-se, ou talvez não e tenha sido unicamente consequência da folha de Excel, que as pessoas com deficiência, nomeadamente motora, não podem utilizar transportes coletivos, o que implica terem de optar pelo transporte em táxi ou em ambulância, com custos elevadíssimos. É caso para dizer que se as pessoas não estiverem em situação de insuficiência económica, mas tiverem necessidade de ir a consultas ou tratamentos, depressa ficarão nessa situação. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — É com satisfação que ouvimos que vão existir novas regras, porque o que resultou destas alterações ao financiamento do transporte não urgente foi que muitas pessoas deixaram de frequentar as consultas que deveriam e não fizeram os tratamentos de que necessitavam, pondo em causa a sua saúde. Sr. Ministro da Saúde, a condição de recursos, nestes casos, é completamente injusta. Irá ela acabar? Será valorizada a condição de quem não tem alternativa de transporte, de quem não consegue, sequer, entrar nos transportes públicos existentes? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, a quem chamo a atenção de que dispõe apenas de 5 minutos, mas, depois, terá ainda mais sete pedidos de esclarecimento a que terá de responder, pelo que convinha que guardasse algum tempo. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, procurarei ser eficiente na utilização do tempo.