II SÉRIE-A — NÚMERO 121 16 Foram pesquisados antecedentes parlamentares nas X, XI e XII legislaturas, relativamente à matéria da presente iniciativa, encontrando-se os seguintes: Tipo de iniciativa Número Título Autor Resultado Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Apreciação Eletricidade, no capital social das empresas Iniciativa 21/XII PS Parlamentar concessionárias da Rede Nacional de Transporte, caducada Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural". Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Apreciação Eletricidade, no capital social das empresas Iniciativa 20/XII PCP Parlamentar concessionárias da Rede Nacional de Transporte, caducada Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural". Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da Projeto de Resolução 14/XII BE Rejeitado EDP – Eletricidade de Portugal, SA Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que Apreciação Iniciativa 17/X "Estabelece os princípios gerais relativos à organização e PCP Parlamentar caducada funcionamento do sistemas elétrico nacional".   Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm conformidade com o Tratado de Lisboa, os principais objetivos da política energética da UE (Título XXI – artigo 194.o) são:  assegurar o funcionamento do mercado da energia;  assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União;  promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e  promover a interligação das redes. O artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) faz de algumas áreas da política energética uma competência partilhada, o que prefigura um passo em direção a uma política energética comum. Não obstante, cada Estado-Membro mantém o seu direito de determinar “as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético” (artigo 194.o, n.o 2, do TFUE). Os artigos 191.o a 193.o do TFUE relativos ao Ambiente (Título XX) também referem as medidas no domínio energético (fontes de energia e estrutura geral de aprovisionamento) como necessárias à prossecução dos objetivos de combate às alterações climáticas.  No plano da União Europeia, a aprovação em 19 de dezembro de 1996 da Diretiva 96/92/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, foi um momento decisivo para o aprofundamento do mercado interno na produção, transporte e distribuição de energia elétrica, permitindo ainda iniciar o processo de aproximação das legislações para realizar o mercado único da eletricidade. Outros atos legislativos relevantes para esta vertente da União de Energia incluem:  A Diretiva 2003/54/CE, que estabeleceu regras comuns para o mercado interno da eletricidade, tendo em vista a abertura total do mercado da eletricidade em benefício do consumidor europeu, reforçando as condições favoráveis a uma concorrência real e equitativa e à criação de um verdadeiro mercado único. Obrigou também os Estados-membros a adotar as disposições necessárias à realização de objetivos concretos, nomeadamente