122-(36)II SÉRIE — NÚMERO 7DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVEInformaçãoEx.mo Sr. Director Regional de Agricultura do Algarve:Em cumprimento do despacho de V. Ex.° de 8 do corrente, acerca do requerimento do Sr. Deputado Luís Filipe Nascimento Madeira, e de harmonia com os quesitos apresentados, infere do seguinte:! — Legislação que regula o plantio de vinha de uva de mesa em Portugal e nomeadamente no distrito de Faro.O plantio de vinha é actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.° 513-D/79, de 24 de Dezembro, o qual dispõe no n." 3 do seu artigo 5.° o seguinte:3 —A plantação de vinhas para produção de uvas de mesa e passa,, bem como outras exigências com ela relacionadas, obedecerá às disposições que forem estabelecidas por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas.Não só esta portaria não foi publicada até à data, como não existe qualquer tratamento especial em relação ao distrito de Faro, no respeitante a legislação sobre o plantio de vinha de uva de mesa.Não obstante, estes serviços regionais desde sempre têm chamado superiormente a atenção para as potencialidades da região algarvia para a produção de uva de mesa e recentemente para os inconvenientes advenientes da falta de legislação regulamentadora c fomentadora do seu plantio.Para um melhor esclarecimento da situação, junto se enviam a informação n.° 5/81, de 11 de Fevereiro, da Direcção de Serviços da Produção Agrária, a informação do Gabinete de Planeamento desta Direcção Regional e o despacho que sobre os mesmos recaiu.Inclui-se também a informação G. D. R./16/81, de 1 do mês findo, enviado ao Sr. Secretário de Estado da Produção, em que se pede uma licença conjunta de 1000 ha, de forma a poder solucionar a situação dos agricultores interessados em plantar vinhas de uva de mesa, cujos requerimentos se vêm acumulando desde 1975 e que apontam para uma área de 769,1000 ha, conforme relações anexas.Deve esclarecer-se que o serviço de vistorias para a plantação de vinhas de uva de mesa foi suspenso por ordem superior em meados de 1974.7 — Créditos e apoios técnicos previstos e vigentes para os agricultores, nomeadamente algarvios, que se disponham ao plantio, cultivo e exploração de vinhas de uva de mesa.Este quesito é respondido pela informação que se junta n.° 95/79, de 9 de Novembro, da Divisão da Produção Agrícola e do despacho do director regional que sobre a mesma recaiu, do seguinte teor:Até à publicação da legislação sobre o plantio de vinha devem os serviços continuar a emitirpareceres sempre que os agricultores já tenham requerido a respectiva licença.Esta orientação deve ser revista quando a nova legislação surgir.Guerreiro dos Santos.Nestes termos, o apoio técnico tem vindo a ser concedido a todos os agricultores, mas os créditos têm sido condicionados à obtenção das respectivas licenças de plantação.3 — Estudos realizados e em curso quanto a castas a adoptar e zonas (no Algarve) consideradas preferenciais.Os serviços regionais têm-se dedicado a diversos aspectos relativos à respectiva tecnologia cultural.Inicialmente foram introduzidas diversas variedades provenientes de França, Itália e Espanha para ensaios de sondagem, assim como diversos porta — enxertos para estudos de adaptação e de afinidade com aquelas castas.Mais recentemente, em 1961, em colaboração com o então Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, foram estabelecidos nesta província 18 campos de ensaios para estudos de adaptação e do comportamento relativo a 10 castas produtoras de uva de mesa e 8 porta — enxertos.Estes ensaios distribuíram-se por várias manchas pedológicas desde o concelho de Portimão, a oeste, ao de Castro Marim e Vila Real de Santo António, a este.Para além destes campos, foi estabelecido em Tavira um campo de ensaio de forma de condução em diferentes tipos de armação, sobre o qual foi elaborado um trabalho apresentado em 1973 ao Simposium Internacional sobre Uva de Mesa, realizado era Limassol, Chipre, de que se junta copia.Também em Tavira foi estabelecido um campo experimental de novas variedades, nomeadamente dos novos híbridos obtidos na Estação Agronómica Nacional, Oeiras, pelo engenheiro Leão Ferreira de Almeida.No respeitante a zonas (no Algarve) consideradas preferenciais e dado que a melhor valorização da uva de mesa é obtida, quer no mercado interno como no externo, nos meses de Junho e Julho, são exactamente as situações que induzem a precocidade as que se podem considerar prioritárias.Nestas condições, a zona sotavento tem não só vantagem sobre a zona barlavento, dadas as características tipicamente mediterrâneas do seu clima, como igualmente deverão ser consideradas as diversas condições microclimáticas, assim como outros factores relativos ao solo (perfil, fertilidade, exposição, drenagem, etc).Nestas condições se prevê e se propõe ao Sr. Secretário de Estado da Produção, através da informação G. D. R./16/81, que as autorizações de plantação sejam concedidas caso a caso após parecer dos nossos serviços técnicos nas zonas de produção extratemporãs e têmporas.Direcção Regional de Agricultura do Algarve, 27 de Agosto de I98Í.—O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)