PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, teremos muito tempo para discutir, entre nós, a política, mas não vou permitir que os Srs. Deputados queiram tirar conclusões, apresentar protestos ou fazer um debate na presença dos depoentes, porque os depoentes não têm a obrigação de estar perante a Comissão Parlamentar de Inquérito a ouvi-los, têm apenas a obrigação de aqui se deslocarem para prestar depoimentos.
Se o Sr. Deputado não tem perguntas a formular, dar-lhe-ei a palavra depois de dar por encerrado o depoimento do Sr. Director Nacional.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vou formular a pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, peço ao Sr. Deputado que se dirija ao depoente e, se quiser apresentar um protesto, fá-lo-á mais tarde, na reunião da Comissão, uma vez terminado o depoimento do Sr. Director Nacional.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é o mesmo respeito, a mesma consideração que tenho por V. Ex.a e a vontade em colaborar com a Mesa que faz com que, neste momento, cesse o protesto que tencionava fazer, usando, de resto, não diria de uma prerrogativa mas de uma metodologia que foi usada por vários outros Srs. Deputados, mas da qual não me importo de agora não beneficiar.
Sr. Presidente, se V. Ex.a assim o entender, gostava de juntar, a fim de ser distribuída a todos os Srs. Deputados, uma nota hoje distribuída pela Procuradoria-Geral da República para a comunicação social, a qual infirma e contradiz a referência feita ontem pela Sr.a Dr.a Maria José Morgado a propósito da intervenção do Sr. Procurador-Geral da República, procurando envolvê-lo numa polémica, e que passo a ler para que conste da acta.
A nota para a comunicação social é do seguinte teor:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que junte a nota ao processo, sem mais. Naturalmente, irei distribuí-la aos Srs. Deputados, porque sei que se refere aos trabalhos da Comissão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a questão que quero colocar é sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Mas a sua pergunta ao Sr. Director Nacional está relacionada com esta nota?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Também se prende com esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que me faça chegar a nota, que entregarei ao Sr. Director Nacional para que fique informado do conteúdo dessa nota da Procuradoria-Geral da República.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, ou as regras são iguais para todos, ou não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Sr. Director Nacional está a ler a nota da Procuradoria-Geral da República e o Sr. Deputado terá oportunidade de o questionar sobre o que entender referente a essa matéria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou à espera que o Sr. Director Nacional acabe de ler. Se quiser, até me calo já, mas não me queira dar "ralhetes" para além da minha compreensão!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado compreenderá que se permitir que, para juntar um documento ao processo, V. Ex.a o leia, qualquer Sr. Deputado desta Comissão pode juntar um documento de 10 páginas e pedir-me para o ler! Portanto, não posso permitir a leitura, compreenda.
O Sr. Director Nacional já acabou de ler a nota.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Director Nacional, a questão que lhe coloco, muito directamente e com toda a clareza, é a seguinte: alguma vez o Sr. Director disse à Sr.a Dr.a Maria José Morgado que iria sugerir ao Sr. Procurador-Geral da República o que quer que fosse em relação à Sr.a Dr.a Maria José Morgado, nomeadamente em relação a lugares, no momento da cessação da comissão de serviço da mesma?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é profundamente falso. Nunca existiu, da minha parte, nenhum contacto com o Sr. Procurador-Geral da República, informando, propondo ou dizendo o que quer que seja sobre essa matéria.
É completamente falso que alguma vez tenha falado com a Sr.a Ministra da Justiça propondo, sugerindo ou ouvindo dela qualquer coisa sobre essa matéria.
Também é profundamente falso que alguma vez tenha dito, ouvido ou reproduzido afirmações perante a Sr.a Dr.a Maria José Morgado, referindo essa matéria.
Esta nota para a comunicação social refere, precisamente, que o Sr. Procurador-Geral da República nunca teve, pelo que aqui está escrito... "Das notícias vindas a lume sobre a audição parlamentar de ontem, surgiu a afirmação segunda a qual existiu um telefonema da Sr.a Ministra da Justiça para o Procurador-Geral da República, com o objectivo de este convencer a Sr.a Dr.a Maria José Morgado a abandonar o cargo da PJ em troca da oferta de uma colocação". O Sr. Procurador-Geral da República, e penso que não há motivo algum para duvidar que este fax é fidedigno, vem dizer, em abono da verdade, que tal telefonema, com tal conteúdo, ou um qualquer outro contacto com o mesmo propósito, nunca existiu.
Ainda relacionado com tudo isto, comungo da ideia de que não conheço nenhum telefonema com este conteúdo nem nunca existiu, obviamente, qualquer contacto com o mesmo propósito.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tem mais alguma pergunta a formular?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Promete que não se zanga comigo se eu disser que não tenho mais nenhuma pergunta!...Risos.O Sr. Presidente: - Pelo contrário, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se disser que se zanga, eu paro instantaneamente... Mas a verdade é que tenho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Director Nacional, é a última questão que lhe coloco, também para que conste. Quando V. Ex.a, na sequência do incidente que já aqui descreveu, chegou à conclusão que havia acompanhamento pela Polícia Judiciária, na fase de julgamento, do processo de Monsanto, pergunto-lhe, em primeiro lugar (subdivido esta pergunta em duas, tal como fez o Sr. Deputado José Magalhães), se detectou ou comprovou que tinham estado agentes, ou apenas um agente, no Tribunal. No tribunal, naturalmente, também se insere a sala de audiências, mas o tribunal é muito mais do que uma sala de audiências, como é bom de ver.
Em segundo lugar, pergunto se tem ou não o entendimento que, mesmo para efeitos de recolha de prova e para quem queira defender uma tese parecida com aquela que a Sr.a Deputada Odete Santos aqui quis defender...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quer que eu leia? Eu leio! Está aqui!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, Sr.a Deputada! Já ouvi tudo aquilo que queria dizer!
Portanto, o que quero saber é se V. Ex.a entende, ou não, que qualquer processo investigatório levado a cabo pela Polícia Judiciária, do meu ponto de vista sob tutela do Ministério Público - ou não, se assim o quiser  ,...Apartes inaudíveis.Srs. Deputados, deixem-me colocar as questões, por favor! Isso, além do mais, é profundamente deselegante para um colega Deputado vosso!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É o que você faz!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é, não!...
Portanto, Sr. Director, o que pretendo saber é se entende ou não que, mesmo para esse efeito, tem de existir um processo ou se, como já aqui afirmou, pelo contrário, pode a Polícia Judiciária determinar-se na sua acção e, independentemente de qualquer processo, desatar a investigar mesmo em fase de julgamento, quando o processo já não está sequer à guarda do Ministério Público, estando sob a tutela de um colectivo de Juízes, como é o caso do julgamento que está a decorrer no tribunal de Monsanto.
Sr. Director Nacional, são estas as duas questões que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, já me referi a essa matéria, ou seja, se se trata de agente no singular ou no plural. Trata-se de agente no plural, tendo eu referido três pessoas. Já não sei quem disse que foram quatro, mas a percepção que tive no momento era que se tratava de três pessoas e na conversa subsequente foram também referidas três pessoas, de resto, já aqui as mencionei.
Quanto à questão da intervenção da Polícia Judiciária, como disse, repito e torno a repetir, esta é um auxiliar da administração da justiça. No caso do inquérito está funcionalmente subordinada ao Ministério Público.
Na audiência de julgamento, não vejo que a Polícia Judiciária possa estar no tribunal que está a apreciar a matéria de facto, que está a fazer a recolha de prova, a não ser que o próprio presidente do tribunal colectivo tenha conhecimento disso, tenha decidido nesse sentido ou tenha havido uma posição expressa, firme, do Ministério Público sustentada, nesse aspecto, com alguma funcionalidade específica, também conhecida, a meu ver, da parte contrária, respeitando o princípio da isonomia que há pouco referi.
Mantenho, portanto, o que já disse, aliás, já o disse várias vezes. Penso que, se calhar, tem havido um certo espanto relativamente ao que aqui tenho aqui dito, mas não sei porquê, pois trata-se de princípios correctos e educados de processo penal, ou então não sei nada de processo penal!...O Sr. Presidente: - Verifico que vários Srs. Deputados pretendem intervir. Sr. Deputado Jorge Lacão, para que efeito pede a palavra?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, urge interpelar a mesa sobre o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estou aqui há tanto tempo como aqueles que há mais tempo estão nesta Comissão, procurando esclarecer-me na íntegra e respeitando inteiramente as regras que é necessário respeitarmos. Compreendo inteiramente o esforço do Sr. Director Nacional, mas há uma única pergunta, colocada por mim e, depois, desenvolvida por um meu colega Deputado sobre o mesmo objecto, que entendo não ter sido respondida, por lapso, porventura, pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária.
Trata-se de uma única pergunta já feita mas que não foi respondida. Desejo, assim, Sr. Presidente, que me permita uma segunda intervenção, que, aliás, outros Srs. Deputados tiveram ocasião de fazer, para que essa pergunta seja colocada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ninguém teve hipótese de falar duas vezes, pelo contrário, houve até alguns Srs. Deputados que não chegaram a falar porque tiveram a
cortesia, dado o adiantado da hora, de prescindir das suas intervenções.
Os Srs. Deputados que não concordarem com esta decisão farão o favor de recorrer para a Comissão, mas não vou permitir uma segunda ronda de perguntas. Não é aceitável uma segunda ronda de perguntas nestas circunstâncias! Os Srs. Deputados estão há nove horas a inquirir a mesma pessoa e as perguntas são completamente repetitivas, do meu ponto de vista!
Os senhores terão a vossa opinião e eu tenho a minha, mas não vou permitir segunda ronda de inscrições; se alguém quiser recorrer desta decisão, faça favor! Assumo esta decisão como uma decisão da mesa, porque entendo que é também meu dever, ao fim de nove horas de interrogatório, dar por terminada esta audição. Depois de ter dado oportunidade, depois de ter sido acusado, a meio da reunião, de estar a querer prolongar a reunião, agora é a minha vez de dizer "Chega de reunião!" Entendo que só por má-fé, e digo-o com toda a franqueza, é que pode haver, nesta altura da audição, vontade dos Srs. Deputados de solicitar novas perguntas ao Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento sobre um dossier que nos foi distribuído ao final da tarde. Trata-se de um esclarecimento factual, que pode ser rápido e que até pode beneficiar, eventualmente, o Sr. Director Nacional.
Foi-nos distribuído um conjunto de notas de imprensa da Polícia Judiciária, pelo que percebo, organizado por ela própria. Há, no entanto, duas notas - as duas que se referem à substituição dos directores - que têm a particularidade de não estarem datadas. Todas as outras têm uma anotação do Sr. Director, ou de alguém que o substitui, a dizer "visto", "autorizo", e a data. No entanto, como esse dossier está organizado cronologicamente de uma forma rigorosa, verifico que essas duas notas estão entre duas outras datadas de 27 de Agosto. Quero saber, Sr. Presidente, se é lícito concluir que as duas notas apresentadas no dossier são ambas de 27 de Agosto. Caso contrário, de que data são?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria imenso de solicitar ao Sr. Director Nacional auxílio, mas terá de identificar quais são as notas a que se refere.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, basta seguir as datas, pois o dossier está organizado cronologicamente em relação à actualidade.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Deputado, na verdade, há aqui um erro. Não conferi este dossier, mas o que pedi para fazer, aliás, a um funcionário que está aqui ao lado, foi um apanhado de acções, e não de comunicados, para mostrar que a Polícia Judiciária não parou.
Não tenho interesse nenhum em ter estes comunicados aqui, aliás, não sei como vieram parar a este dossier. Para além do mais, não são arquivados da forma como aqui estão. Não sei onde é que ele foi buscar isto, mas posso informar-me.
Quem executou este dossier não tinha nada que colocar nele estes comunicados, mas simplesmente operações e comunicados de operações. Não o conferi porque atribuo fiabilidade a quem o fez, mas penso que se refere simplesmente a operações. Apareceram aqui estes comunicados e V. Ex.a quer saber a respectiva data. Se se trata de comunicados à imprensa, deve estar no gabinete de imprensa a data em que foram feitos.O Sr. Presidente: - Peço, então, ao Sr. Director Nacional, uma vez que o documento foi entregue por si a esta Comissão, que nos faça chegar a indicação da data destes dois comunicados. Se bem vejo, Sr. Deputado Francisco Louçã, um dos comunicados tem duas páginas e termina com uma referência à posse, o outro tem que ver com o anúncio de uma exoneração.O Sr. Francisco Louçã (BE): - São esses mesmos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louça, o Sr. Director Nacional tomou nota do pedido e fará chegar à Comissão a data destes dois comunicados.
Por último, tenho ainda um pedido de palavra do Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que para recorrer de uma decisão. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero recorrer da decisão de V. Ex.a e fundamentar o recurso. Pergunto-lhe quanto tempo me dá para o efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem 2 ou 3 minutos, que é o tempo normal para uma qualquer interpelação. No fundo, o requerimento deveria ser votado sem discussão, mas, enfim, pode apresentar o seu recurso.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de repudiar vivamente a circunstância de V. Ex.a se ter permitido qualificar de má-fé a atitude de um Deputado que outra coisa não visa que procurar concorrer com o seu próprio esforço, sem embargo do esforço dos outros, para a compreensão inteira da verdade daquilo que aqui está em causa.
Em segundo lugar, e porque o Sr. Presidente não me conferiu a possibilidade de o fazer normalmente, desejo identificar qual a pergunta que não foi respondida. Ora, a pergunta que não ficou respondida - Sr. Presidente e Sr. Director Nacional, gostaria que pudessem tomar nota desta questão -, o aspecto que o Sr. Director Nacional não teve ocasião de clarificar, é se as pessoas que substituíram quem foi demitido e exonerado foram contactadas no dia 27 ou no dia 28, por via telefónica ou outra qualquer ou se por via pessoal e, se o foram por via pessoal, onde e em que circunstâncias. Esta pergunta, efectivamente, não foi respondida.
Era esta pergunta, Sr. Presidente , e tão-só - não uma pergunta nova, mas uma questão que, por lapso, ficou por responder -,  que eu queria ter oportunidade de ver esclarecida. O Sr. Presidente não o permitiu, pelo que recorro da sua decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está apresentado o requerimento.
No fundo, a decisão - recordo-o só para que saibam qual o alcance do requerimento - foi no sentido de não reabrir inscrições para mais perguntas. O requerimento está apresentado para contestar essa posição.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o requerimento não tem debate.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir uma aclaração a V. Ex.a. É que, salvo o devido respeito, o Sr. Presidente vai colocar à votação um requerimento sobre se se faz uma pergunta, mas a pergunta está feita, acabei de a ouvir, só faltando a resposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não tentem criar situações de impasse no funcionamento da Comissão.
Vamos, então, votar o requerimento que visa impugnar a decisão de não permitir a reinscrição de Srs. Deputados para colocar novas perguntas ao depoente.Submetido à votação, foi rejeitado, com 11 votos contra (8 dos Deputados do PSD Adriana de Aguiar, António Montalvão Machado, Eugénio Marinho, Gonçalo Capitão, Jorge Neto, Luís Campos Ferreira, Luís Marques Guedes e Luís Montenegro e 3 dos Deputados do CDS-PP Miguel Paiva, Nuno Teixeira de Melo e Telmo Correia) e 7 votos a favor (4 dos Deputados do PS Alberto Martins, Eduardo Cabrita, Jorge Lacão e Osvaldo Castro, do Deputado do PCP António Filipe, do Deputado do BE Francisco Louçã e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro).Srs. Deputados, dou por encerrada esta audição, agradecendo ao Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária a disponibilidade e a abertura que manifestou, tal como os anteriores depoentes, para prestar todos os esclarecimentos que lhe foram pedidos nesta Comissão.Pausa.Srs. Deputados, temos protelado a audição seguinte, da Sr.a Ministra da Justiça, que, originariamente, era suposto ter lugar a seguir ao almoço. Fui, ao longo da tarde, mantendo contacto, através dos serviços, com o gabinete da Sr.a Ministra, tendo acabado por solicitar, há cerca de hora e meia, a sua presença a partir das 19 horas.
Portanto, a Sr.a Ministra, eventualmente, já estará no Palácio - é algo que posso confirmar junto dos serviços -,  mas penso que terá de haver um pequeno intervalo. A indicação que tenho é que a Sr.a Ministra tem disponibilidade, aliás, tem-na mantido ao longo da tarde, para prestar o seu depoimento hoje.
Srs. Deputados, vamos, então, interromper os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 20 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, antes de mais, quero cumprimentar e agradecer à Sr.a Ministra da Justiça a sua presença nesta Comissão. Faço-o de uma forma acrescida, uma vez que, como os Srs. Deputados sabem, desde as 15 horas que a Sr.a Ministra tem reiterado, através dos contactos feitos com o seu gabinete pelos serviços desta Comissão, a sua permanente disponibilidade para se deslocar a esta reunião e prestar os seus depoimentos. Já lá vão cerca de seis horas, por isso também agradeço à Sr.a Ministra ter mantido, ao longo de todo este tempo, a sua disponibilidade permanente para aqui estar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tendo embora conhecimento que há uma deliberação no sentido de estas sessões decorrerem à porta fechada, parece-nos que, nesta circunstância, entendendo que a matéria que poderia ser, do nosso ponto de vista, mais sigilosa era a que tinha que ver com os depoimentos já prestados e sabendo eu - embora sem estar a pedir opinião - que a Sr.a Ministra, certamente, não é pessoa, como nunca foi, de arcas encouradas e que é uma pessoa transparente, muito capaz de querer falar, gostaria de fazer um apelo à maioria.
O meu apelo é no sentido de a maioria ter em consideração que há um conjunto de órgãos de comunicação social que tem estado aqui o dia inteiro, há horas e horas, encerrado aqui desde ontem. Portanto, em nome da transparência, e exceptuando o facto de a Sr.a Ministra levantar alguma objecção por ter alguma revelação a fazer com um conteúdo incompatível com esta ideia, a nossa proposta - e fazemos um apelo muito veemente e sincero à maioria - é no sentido de abrirmos esta sessão à comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limito-me a pôr a questão à Comissão, uma vez que se trata de uma deliberação já tomada, e não coloco à votação assuntos sobre os quais já deliberámos. Desde que haja algum Sr. Deputado que entenda não fazer sentido recolocar-se o problema, iniciaria imediatamente os trabalhos.O Sr. José Magalhães (PS): - Recorreremos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não recorre de uma decisão da mesa. A decisão relativamente ao decorrer das sessões à porta fechada está tomada, portanto, não submeto de novo a votos esta questão. Não se fazem sucessivamente votações para invalidar as anteriores!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, isso tem que ver com o número de Deputados!O Sr. Presidente: - Não, não tem que ver com o número de Deputados. Há uma deliberação expressa da Comissão, porque esse assunto foi colocado, no sentido de as quatro audições programadas decorrerem à porta fechada. De resto, e curiosamente, trata-se de uma deliberação votada também pelo Partido Socialista. Portanto, é evidente
para mim que, a menos que haja um consenso da parte da Comissão para decair dessa sua decisão anterior, não o vou fazer. Caso contrário, haverá recursos permanentes de todas as decisões, o que não faz sentido absolutamente nenhum; isso é apenas uma maneira de torpedearmos os nossos trabalhos.
Portanto, volto a perguntar aos Srs. Deputados se querem repensar a decisão anteriormente tomada ou se não existe qualquer impedimento à sua manutenção.
Tenho indicação que, pelo menos, os Srs. Deputados do PSD não têm intenção em decair da decisão tomada, não me recordo se por unanimidade. Aliás, por unanimidade não foi, porque me lembro que, pelo menos, o PCP e Os Verdes - e não me recordo se também o BE - não votaram favoravelmente, mas o PS votou, de resto, até tinha uma proposta exactamente nesse sentido.
Portanto, Srs. Deputados, vou dar início aos trabalhos, dando a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Deputado Jorge Lacão: - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, os meus cumprimentos. Compreenderá a Sr.a Ministra, até também pelo esforço que já lhe foi pedido no sentido da longa espera neste dia, o quanto de cansaço não abundará entre estes Deputados, que ontem e hoje têm estado reunidos praticamente em regime de maratona. Mas, evidentemente, cumprimos o nosso dever e estamos aqui para procurar cumpri-lo bem até ao fim.
A Sr.a Ministra da Justiça sabe bem, até pelo resultado das audições que já tiveram lugar consigo no quadro da 1a Comissão, que, independentemente das divergências de entendimento que possam ocorrer, da parte dos Deputados do meu grupo parlamentar tem sido expressa uma preocupação. Refiro-me à preocupação de conhecer se as demissões que tão pressurosamente ocorreram com a nova direcção da Polícia Judiciária, apenas três meses após a entrada em funcionamento dessa nova equipa e na sequência, também normal, do início de funções do próprio Governo, terão contribuído, e em que medida, para possíveis alterações na estratégia de combate à criminalidade, particularmente à criminalidade económica, financeira e fiscal.
Para procurar fazer a articulação desta preocupação, o objecto do inquérito que pedimos reporta-se justamente à tentativa de vir a compreender em que medida essas demissões poderiam comprometer essa orientação e, por outro lado, que eventuais novas orientações poderiam ter fundamentado essas diferenças estratégicas que conduziram à necessidade de tão rapidamente alterar o quadro dos responsáveis em departamentos fundamentais da Polícia Judiciária.
Ora, é neste quadro de preocupação que julgo fazer todo o sentido, nesta intervenção inicial - aliás, eu próprio já tive ocasião de dialogar com a Sr.a Ministra da Justiça sobre isto e quero voltar a esse ponto -,  colocar uma primeira questão, relativa à interpretação das responsabilidades institucionais.
O que encontro na Lei Orgânica da Polícia Judiciária, logo no seu artigo 1.o, é uma referência, que considero muito relevante e que é objectiva e de natureza inteiramente normativa. Diz este preceito que a Polícia Judiciária se organiza hierarquicamente e na dependência do Ministério da Justiça. Esta é uma consequência normativa logo no primeiro artigo do diploma em causa.
Por outro lado, muito mais à frente, e já tive ocasião de referir essa norma num diálogo anterior que mantive com a Sr.a Ministra da Justiça, enquanto o artigo 113.o diz que o director nacional é provido por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, o artigo 114.o - e há outros artigos conexos -,  refere que os directores nacionais adjuntos são providos por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre assessores (são mencionados vários requisitos de qualificação profissional) de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício de funções.
O que retiro destes preceitos, Sr.a Ministra? Algo que já tive ocasião de sublinhar-lhe: na medida em que a lei comina ao Ministro da Justiça a responsabilidade de, em primeira linha, prover os cargos, naturalmente, sob proposta do director nacional, e que, mesmo em situações de cessação da respectiva comissão de serviço - reporto-me agora ao artigo 112.o, n.o 3 -, é também por despacho, e fundamentado (diz a lei), do Ministro da Justiça que as cessações ocorrem, entendo que há, por efeito do enquadramento normativo de que estamos a tratar, uma óbvia responsabilidade política e administrativa da parte do Ministro da Justiça nos processos de nomeação. Isto acontece seja no que se refere ao director nacional, com o requisito que isso co-envolve o Sr. Primeiro-Ministro, seja, depois, na nomeação dos directores nacionais adjuntos, mediante proposta do director nacional e, no caso da cessação de funções, mediante despacho fundamentado do responsável da tutela.
Portanto, vejo aqui uma responsabilidade política, para mim óbvia, por parte da entidade tutelar, o Ministério da Justiça. Assim sendo, verifico depois - agora reporto-me a declarações da Sr.a Ministra no quadro da audição na 1.a Comissão - que a Sr.a Ministra assume inteiramente, de forma muito frontal, aliás, que conferiu inteira liberdade para a constituição da respectiva equipa ao Sr. Director Nacional, chegando mesmo a dizer que ratificou essa equipa dirigente.
Sr.a Ministra, o meu entendimento sobre isto é o seguinte: V. Ex.a pode entender conferir total liberdade ao Sr. Director Nacional, mas isso não significa - quero perguntar-lhe se concorda ou não com a interpretação que vou fazer - desresponsabilização política da sua parte, porque está na própria lei a responsabilidade que o Ministro da Justiça tem de assumir. O que poderá querer significar, quando muito, é que a responsabilidade da Ministra da Justiça está em cobrir inteiramente, em termos de solidariedade institucional, os critérios de decisão do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária.
Coloco-lhe esta questão porque penso ser muito relevante para o bom entendimento do que estamos aqui a fazer que se compreenda, desde o princípio, que não há institucionalmente uma desresponsabilização do Ministério da Justiça na nomeação e exoneração dos directores nacionais adjuntos. O que pode é haver um critério de responsabilidade política no sentido de cobrir de forma solidária um critério de decisão exclusiva do Sr. Director Nacional. A Sr.a Ministra esclarecerá, por favor, este aspecto.
Ora, neste meu quadro de entendimento, ou seja, que há sempre, seja qual for a interpretação que se faça, uma responsabilidade política própria do Ministro da Justiça, vamos às ocorrências relativas às substituições.
A Sr.a Ministra da Justiça recebeu, em determinado momento, por parte do Sr. Director Nacional, um ofício em
que lhe era comunicada a cessação da comissão de serviço do então Director do DCCB, o Dr. Pedro Cunha Lopes. Esse ofício, que lhe foi transmitido no dia 26 de Agosto, invocava como razões para essa proposta de cessação que lhe era dirigida o facto de estar quebrada a confiança na liderança da pessoa em causa, de esta não ter cumprido os objectivos previamente delineados pelo Sr. Director Nacional e de ser necessário imprimir uma nova orientação e uma nova estratégia, que, naturalmente, estaria em contradição com as posições deste responsável.
Esta é a explicação na sua formalidade. Quero agora, em segundo lugar, mais do que perguntar, pedir à Sr.a Ministra o favor - e penso que há também um dever institucional de cooperação connosco - de dizer-nos qual foi a concretização dos fundamentos que o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária nesta oportunidade lhe comunicou, para que possamos saber, por si, qual foi a informação que obteve sobre as razões da perda da confiança de liderança e do incumprimento dos objectivos delineados e sobre as contradições do responsável face às novas orientações estratégicas.
Naturalmente, Sr.a Ministra, para nós isto é importante para compreendermos o seu próprio juízo político relativamente à decisão do Sr. Director Nacional de fazer cessar, ao fim de três meses, esta comissão de serviço de um responsável num departamento tão relevante da Polícia Judiciária.
Gostaria agora de passar à questão relativa ao pedido de demissão da Sr.a Dra. Maria José Morgado.
Nas declarações que a Sr.a Ministra fez acerca deste ponto, no quadro da 1.a Comissão, referiu que tinha conhecimento de que a senhora até então directora da DCICCEF tinha invocado divergências de ordem técnica e operacional para justificar a sua demissão. E, numa resposta, que aliás tenho aqui à minha frente, que foi dada directamente ao Sr. Deputado Alberto Martins foi a Sr.a Ministra que salientou que esse fundamento da Sr.a Directora tinha sido proferido no dia 29 de Agosto e que, portanto, a partir desta data, face a esse esclarecimento da própria, tudo estaria, do ponto de vista da Sr.a Ministra, cabalmente esclarecido.
Ocorre o seguinte: posteriormente, viemos a ter conhecimento, pela documentação que nos foi enviada, de que, efectivamente, a Sr.a Dra. Maria José Morgado enviou um fax, em circunstâncias muito singulares, ao Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, datado do dia 27.
Nesse fax limita-se a dizer, da forma mais esquálida possível, que apresenta a sua demissão do cargo a partir desta data e sem qualquer fundamentação.
Ocorre que neste documento está impresso o despacho da Sr.a Ministra da Justiça, no sentido de dar por finda a respectiva comissão de serviço, com data de 28.
Sabemos que a Sr.a Dr.a Maria José Morgado veio então a escrever um ofício mais desenvolvido sobre o fundamento do seu pedido de demissão, mas no dia 29; o tal dia 29 que efectivamente a Sr.a Ministra da Justiça referiu como sendo o momento inteiramente esclarecedor da posição da Sr.a Directora Maria José Morgado, aliás, sublinhando isso na resposta ao Sr. Deputado Alberto Martins.
Donde, coloco a terceira questão: afinal de contas, pode supor-se - e gostaria que a Sr.a Ministra o esclarecesse - que quando a Sr.a Ministra dá por finda a comissão de serviço, no dia 28, em cima de um pedido de demissão que, afinal de contas, não justificava nada, não tinha tido então ocasião de saber qual era o verdadeiro fundamento deste pedido. Formalmente, não teve, seguramente, porque aceitou a demissão com o seu despacho e a segunda carta da Dr.a Maria José Morgado é do dia seguinte.
Portanto, a Sr.a Ministra, no momento em que aceitou a cessação da comissão de serviços, não conhecia formalmente a razão de ser do pedido de demissão.
Pergunto-lhe: informalmente teve conhecimento do pedido de demissão por esclarecimentos que lhe tivessem sido dados pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária? Admito que sim, e gostaria então que a Sr.a Ministra da Justiça nos esclarecesse em que circunstâncias poderá ter obtido esclarecimentos da parte do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, e qual o conteúdo, sobre as razões deste pedido de demissão que a Sr.a Ministra da Justiça se apressou a assinar.
Sr.a Ministra, permita-me aqui um parêntesis de preocupação: nós sabemos a sensibilidade desta matéria, temos vindo a dialogar intensamente com as personalidades envolvidas nesta circunstância - sendo uma magistrado, e, seguramente, tem a sua própria carreira e honorabilidade a defender; e isso não está minimamente em causa do ponto de vista de imputação da suspeição -,  mas há uma consequência objectiva, que é a de que os depoimentos até agora feitos, permita-me dizê-lo, são de contradição insanável, o que nos cria um grande acréscimo de preocupação.
Por isso, o grande acréscimo de preocupação neste ponto, e no que à Sr.a Ministra diz respeito, reporta-se ao seguinte: se a demissão do Sr. Dr. Pedro da Cunha Lopes lhe foi comunicada a 26, se a Sr.a Ministra a aceitou também no dia 28, em que exacto momento teve conhecimento da decisão de apresentar a demissão por parte da Sr.a Dr.a Maria José Morgado? Teve esse conhecimento no dia 27, data do fax, ou no dia 28, data em que a Sr.a Ministra despachou no sentido da cessação da comissão de serviço?
Num caso ou noutro - peço-lhe o favor de reter o sentido desta minha pergunta, aliás, como do das outras -, no primeiro momento em que teve conhecimento por que via foi? Por via formal ou por via informal da parte do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária?
E pergunto-lhe isto pelo seguinte (e é muito decisivo, pelo menos em meu critério, para ajudar a compreender tudo isto): a Sr.a Ministra da Justiça tem os despachos de cessação de funções no dia 28, como já referi, mas são também do dia 28 de Agosto os seus despachos de nomeação dos novos responsáveis. E aqui compreenda a perplexidade de quem, porventura, não está suficientemente informado e que é esta: se o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária não podia ter tido previamente conhecimento do acto de demissão da Sr.a Dr.a Maria José Morgado que teve lugar no final do dia 27; se, como nos disse há pouco, apenas no dia 26 decidiu verdadeiramente a demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes, pergunto-lhe, se as novas nomeações resultam também de uma proposta do Sr. Director Nacional à Sr.a Ministra, em que momento, no seu critério, é que houve tempo adequado de ponderação para elaborar novos convites, para aguardar respostas adequadas de quem, certamente, tendo convites, precisa de um tempo mínimo para reflectir sobre eles, dado que a data da exoneração dos anteriores é a mesma data da nomeação dos novos.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS).
16 DE MAIO DE 1989	2957efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade ou de outras competências definidas nos termos da lei.Os Deputados do PS: Almeida Santos - António Vitorino.Artigo 39.o2 - A Alta Autoridade para â Comunicação Social é um órgão independente constituído por treze membros nos termos da lei, dos quais:a) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;b) Cinco membros designados pela Assembleia da República eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt;c) Três membros designados pelo Governo;d) Quatro membros a indicar, nos termos da lei, de entre personalidades representativas designadamente das áreas da cultura, da opinião pública e da comunicação social.4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.5 - A lei regula a organização e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Os Deputados do PSD e do PS: Costa Andrade - Pedro Roseta - António Vitorino - Almeida Santos.Artigo [...] Princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°A lei quadro prevista no n.° 1 do artigo 83.° observará os seguintes princípios fundamentais:a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á em regra e preferencialmente através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública.Os Deputados do PS e do PSD: António Vitorino - Almeida Santos - Costa Andrade - Pedro Roseta.Proposta de aditamento ao artigo 200.°, alínea e)Por razões de rigor e precisão, aditar à alínea e): e) [...], nos termos do artigo 112.°-A.O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de substituiçãoArtigo [...] Petição do Conselho de Comunicação SocialO Conselho de Comunicação Social extinguiu-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a tomada de posse dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social que conhecerá, no exercício das suas competências, dos processos pendentes naquele Conselho.Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves.
15 DE MAIO DE 1989	2939aqui referenciado na última vez que discutimos esta matéria e em que o PSD se mostrou indisponível para aceitar a proposta do Partido Socialista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não estamos em condições de votar hoje o artigo 164.°O Sr. Presidente: - Fica, então, adiado, o que significa que também não votamos o artigo 138.°Vozes.O Sr. Presidente: - A alínea a) do artigo 143.° também continua adiada. Quanto ao artigo 151.°...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedia que fizéssemos isso na quinta-feira.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, concordo evidentemente com o seu pedido de adiamento da votação, desde que não se reabra a discussão, que já foi exaustivamente debatida.Vozes.O Sr. Presidente: - Depois temos o artigo 152.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é a mesma coisa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. Presidente: - O artigo 164.° ficou adiado. Para o artigo 165.° há uma proposta do PCP e uma do PS para a alínea d).O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa proposta do PCP não foi já votada, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Ainda não foi votada, Sr. Deputado. O PCP está em condições de votar o artigo 165.°?Vozes.O Sr. Presidente: - Depois temos a alínea e) do PS.Vozes.O Sr. Presidente: - O artigo 165.° também fica adiado. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 5 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 7 de Março de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel Pereira Batista (PSD).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXO2.° texto reformulado da proposta do PCP atinente ao artigo 11.°, n.° 3Face ao debate realizado e por (economicamente) esgotar/condensar o sentido da norma proposta pelo PCP, reformula-se o texto, renumerando-se, por aditamento ao n.° l, a proposta numerada originariamente como artigo 11.°, n.° 3;1 - A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República e da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de aditamento ao artigo 81.°-A, n.° 3, do PS3 - [...] sem prejuízo do disposto no número seguinte.Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.Artigo 90.°-A Domínio público1 - Pertencem ao domínio público do Estado:a) As águas territoriais e seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;b) As camadas aéreas superiores ao território, acima do limite reconhecido ao proprietário ou ao superficiário;c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais e mineroindustriais, os recursos geotérmicos e outras riquezas naturais, com excepção das massas minerais habitualmente utilizadas na construção;d) As estradas e linhas férreas nacionais;e) Outros bens como tal classificados por lei.2 - A lei estabelece a extensão e os limites do domínio público do Estado referido no número anterior, bem como o elenco e a extensão dos bens do domínio público das regiões autónomas e das autarquias locais.3 - A lei define também o regime dos bens do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das
Sexta-felra, 12 de Maio de 1989	II série - Número 102-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 100 Reunião do dia 3 de Março de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 236.°, 287.°, 288.°, 1.° a 5.° e 8.° a 10.° e respectivas propostas de alteração e de substituição, bem como das propostas de artigos novos - 236.°-A e 236.°-B e 7.°-A - constantes, respectivamente, do projecto n.° 10/V [deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD)] e do projecto n.° 1/V (CDS).Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 278.°, 279.° e 283.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Intervieram no debate, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD), António Vitorino (PS) e Pedro Roseta (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 236.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, o voto a favor da deputada Cecília Catarina (PSD) e a abstenção do PSD; artigo 236.°-A, constante do projecto n.° 10/V, artigo 1.°, proposto pelo PRD, artigo 2.°, n.° 2 do artigo 3.°, alínea d) do artigo 9.o e n.° 1 do artigo 10.°, propostos pelo PSD, e n.° 1 do artigo 10.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; artigo 236.°-B, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dos deputados Mário Maciel e Cecília Catarina (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP; n.o 1 do artigo 283.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor dos deputados Mário Maciel e Cecília Catarina (PSD) e a abstenção do PSD; n.° 1 do artigo 287.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP,
2898	II SÉRIE - NÚMERO 102-RCo voto a favor da deputada Cecília Catarino (PSD) e a abstenção do deputado Mário Maciel (PSD); n.° 2 do artigo 288.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP, o voto a favor da deputada Cecília Catarino (PSD) e as abstenções do PSD e do PS; artigo 1.°, proposto pelo CDS, artigo 1.°, proposto pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS), artigo 1.°, proposto pela deputada Helena Roseta (Indep.), artigos 2.o e 4.°, propostos pelo CDS, artigo 2.°, proposto pelo PRD, artigo 7.°-A e alínea d) do artigo 9.° - propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; artigo 1.°, proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS; propostas de substituição do artigo 1.o e da alínea c) do artigo 9.°, apresentadas pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; artigo 2.°, proposto pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS), artigo 2.°, proposto pela deputada Helena Roseta (Indep.), e n.° 3 do artigo 8.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; artigo 2.°, n.°3 do artigo 8.o e alínea d) do artigo 9.°, propostos pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 3.°, apresentada pelo CDS, e alínea d) do artigo 9.°, proposta pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 3.o, proposto pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS), n.o 1 do artigo 3.°, proposto pela deputada Helena Roseta (Indep.), n.° 1 do artigo 5.° e n.° 2 do artigo 8.o, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; alínea e) do artigo 9.°, proposta pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 1.o, 9.o (PS) e 11.° (PCP).
Quarta-feira, 17 de Maio de 1989	II Série - Número 105-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 103 Reunião do dia 10 de Março de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação das propostas de artigos novos - 755.°-A e 143.o-A apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, atinentes à matéria dos serviços de apoio da Presidência da República.Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 138.° e 166.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Deu-se continuação à nova discussão e à votação dos artigos 164.o e 165.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Intervieram no debate, a diverso título, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP) e António Vitorino (PS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 135.°-A, proposto pelo PS, e artigo 143.°-A, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 138.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição da alínea h) do artigo 164.°, apresentada pelo PS, e propostas de substituição da alínea e) do artigo 165.° e da alínea h) do artigo 166.°, apresentadas pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea O do artigo 164.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de alínea g) do artigo 166.°, apresentada pelo PS e pelo PSD, e proposta de substituição da alínea g) do artigo 166.o, apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 164.° (PS), 165.° e 166.° (PSD).