25 DE NOVEMBRO DE 2020 23 O Sr. Secretário de Estado da Mobilidade (Eduardo Pinheiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como foi referido, terminámos 2019 e iniciámos 2020 com grande otimismo em relação à evolução do número de utilizadores de transporte coletivo. Com a implementação do PART, que aqui também foi referido e reconhecido, em 2019 assistimos a um aumento muito considerável da procura, de quase 20%. Assim sendo, houve um reforço, no Orçamento para 2020, do montante das receitas a consignar, no fundamental, para o PART de 138 milhões de euros. Com estes dados, só poderíamos antecipar um crescimento sustentado da procura de transporte público coletivo de passageiros. Chegámos a 18 de março de 2020 e todos sabemos o que aconteceu. Nesse dia, foi declarado, pela primeira vez, o estado de emergência em todo o território nacional e, em função das restrições, que, naturalmente, houve necessidade de implementar de um dia para o outro, tivemos uma redução muito ampla no que diz respeito à procura de transporte público coletivo de passageiros, em muitos casos ultrapassando os 80% — todos nesta Sala conhecem os dados. Mas isso não significou o fim do transporte público, a ambição que existia antes continuou. Sim, tivemos, naturalmente, uma redução da procura, mas houve necessidade de manter a oferta. E quando falo em oferta, uma oferta adequada, refiro-me não só às empresas tuteladas, mas também aos operadores privados de transporte público de passageiros. Naturalmente, socorremo-nos dos instrumentos disponíveis. E digo: se não tivéssemos o PART, se não tivéssemos o ProTransP, como é que seria? Para isso, o PART desempenhou, como referi, um papel determinante: permitiu-nos, rapidamente, colocar à disposição das autoridades de transportes recursos financeiros de forma célere e consistente. Portanto, se no final de 2019 e no início de 2020, como disse, a mais-valia do PART, relativamente ao aumento da procura, estava mais do que amplamente reconhecida, face a uma nova circunstância esse mesmo instrumento tornou-se ágil e indispensável para fazer face aos novos desafios, nomeadamente para garantir níveis adequados da oferta. Ora, na presente proposta de Orçamento, a verba alocada ao PART passa a perfazer um total de quase 230 milhões de euros, ou seja, há um incremento de 65% relativamente ao Orçamento de 2020. Este instrumento, visto, no mínimo, com desconfiança, pelo menos por alguns, como também já aqui foi dito, dificilmente é posto em causa atualmente. Mais, além disso, alguns grupos parlamentares — já tiveram oportunidade de aqui o dizerem — acompanham-nos na necessidade do reforço da oferta que foi apresentada. Mais ainda, alguns grupos parlamentares, que já aqui se pronunciaram, acompanham e propõem mesmo o aumento dessa verba para garantir uma maior oferta, argumentando com a imprevisibilidade dos tempos que estamos a viver. Naturalmente, não posso deixar de referir duas questões. Por um lado, perante a legitimidade do argumento da imprevisibilidade, que todos reconhecemos, pois esses são os tempos que estamos a viver, não posso deixar de recordar que estamos a reforçar essa verba em 65%, tratando-se, portanto, de mais 90 milhões de euros. Por outro lado, digo também, face à imprevisibilidade, face a toda a argumentação e à preocupação de não deixar cair o PART, que foi tão importante para todos nós, que, reconhecendo nós que o transporte público é a espinha dorsal de todo o sistema de mobilidade, reconhecendo nós que assim é e que assim continuará a ser, tudo faremos para que o PART seja o instrumento capaz de dar essa resposta e que também esteja dotado e capacitado para enfrentar as dificuldades que teremos ao longo de 2021. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 197.o-A — Alteração ao regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com o Decreto-Lei n.o 147/2017, o Governo estabeleceu um conjunto de iniciativas relacionadas com a proteção dos consumidores em situação de carência económica e de baixos rendimentos.