I SÉRIE — NÚMERO 33 38 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Então, por que é que votaram a favor? Explique por que é que votaram a favor! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, estas escolhas, acopladas a um processo burocrático que custa 50 € a famílias que estão em dificuldades, demonstram, sempre dissemos desde o início, como esta lei está errada, deve ser corrigida e melhorada nos critérios de acesso. Aliás, creio que ninguém poderá dizer que a DECO está manietada por algum partido da oposição, muito menos pelo Bloco de Esquerda, e a DECO, mal viu as propostas finais do PSD e do CDS, disse que esta lei iria atingir um número limitadíssimo de famílias. Ora, assim está a ser. Por isso, é necessário mudar os critérios de acesso a esta lei. Mas, entenda-se, é também necessário mudar o seu conteúdo, porque não pode estar nas mãos da banca a determinação do direito das famílias sobre o crédito à habitação. É algo fundamental, é a sua casa, é o seu lar! Lembro, como o Sr. Deputado se lembrará, a chantagem da direita, que dizia que, se formos muito permissivos, vamos ter as pessoas a entregar as casas, porque não querem ficar com elas. Ora, nada disso aconteceu porque a direita demonstrou que não conhece como pensam as pessoas. O que é fundamental é a sua habitação e elas não a querem entregar, porque investiram nela o resultado do seu «suor», o seu salário. São anos de pagamento de crédito à habitação. Por isso, o que elas queriam era que houvesse possibilidade de resolver o problema, o qual foi criado também pelas políticas de austeridade deste Governo, que lhes cortou os salários, que fez com que o desemprego lhes «batesse à porta», que cortou pensões, que reduziu o valor das horas extraordinárias. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, esta política de austeridade, que cortou o rendimento das famílias, criou ainda mais problemas, porque não deu resposta a uma matéria fundamental como é a da habitação. É urgente mudar esta lei. Creio que são bem-vindos todos os esforços nesse sentido e que a maioria deve ouvir o País porque, se o fizer, de certeza que virará as costas à banca para abarcar as necessidades e os anseios das famílias! Aplausos do BE. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, foram indicados alguns elementos relativamente ao aumento do crédito malparado no que diz respeito à habitação. Pedia a V. Ex.a que mandasse distribuir o registo áudio ou vídeo de ontem da reunião em que foi ouvida a Comissão de Avaliação, onde técnicos credíveis de instituições insuspeitas nos informaram que, durante o ano de 2013, o incumprimento no campo do crédito à habitação diminuiu. Por outro lado, também gostaria de pedir a V. Ex.a que mandasse distribuir a ata da reunião em que esta legislação aqui foi aprovada e onde vem demonstrada a sua vantagem — e recordo que esta legislação foi aprovada por unanimidade de todos os partidos desta Assembleia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, os serviços providenciarão essa distribuição.