II SÉRIE-A — NÚMERO 98 66 trabalho temporário. Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o peso crescente do trabalho temporário no emprego total é significativo. Em 2019 existiam no nosso País 849 mil trabalhadores com contratos não permanentes, segundo o INE, um valor que fica aquém da real expressão da precariedade: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são formas de precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. A iniciativa do PCP é no sentido de garantir proteção social a estes trabalhadores, sem prejuízo do continuado combate à precariedade, com vista à sua erradicação, e da luta que importa continuar a fazer para que a todas as necessidades permanentes correspondam vínculos efetivos. Com esta iniciativa é também garantida proteção social a trabalhadores que tenham ficado sem rendimentos ou cujos rendimentos tenham diminuído significativamente devido à paragem ou redução da atividade, bem como de muitos trabalhadores que, estando no período experimental e sem direito a qualquer indeminização por cessação de contrato, não cumprem o prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio de desemprego ou até ao subsídio social de desemprego. Há lacunas e insuficiências na proteção social de desemprego: o grau de cobertura das prestações de desemprego (subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego) não vai além de metade do desemprego, ou seja, um em cada dois desempregados não tem acesso; uma parte substancial dos desempregados vive na pobreza (47,5% em 2018); o regime de proteção social de desemprego foi enfraquecido desde 2010 e as medidas tomadas na última legislatura, algumas das quais positivas, não permitiram uma melhoria substancial do regime. Esta situação pode agravar-se no contexto com a presente crise; os despedimentos aceleraram e as previsões apontam para um forte agravamento da taxa de desemprego este ano (13,9%, segundo o FMI). O PCP há muito que defende uma revisão global do regime de proteção social de desemprego por considerar não ser tolerável manter a presente situação de desproteção do desemprego. A urgência social leva, porém, a defender que, numa primeira fase, se crie um regime excecional e temporário dirigido ao subsídio social de desemprego. Assim, o PCP propõe melhores condições de acesso ao subsídio social de desemprego, eliminando o prazo de garantia para tal e melhorando a condição de recursos inerente a esta prestação social, bem como propõe que o governo divulgue mensalmente indicadores de acompanhamento desta medida, no portal da Segurança Social, especialmente no que se refere ao número e à caracterização social dos beneficiários, com vista a avaliar os seus efeitos sobre a redução da pobreza dos desempregados. Em suma, para situações excecionais é necessário encontrar respostas excecionais, sem prejuízo da necessidade de alteração e revisão profundas dos regimes de atribuição e acesso à proteção social em situações de desemprego. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece um regime excecional e temporário de acesso ao subsídio social de desemprego. Artigo 2.o Inscrição no IEFP e prazos de garantia 1 – Até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, para acesso ao subsídio social de desemprego, previsto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, basta ao trabalhador estar inscrito no Centro de Emprego e Formação Profissional da sua área de residência.