21 DE DEZEMBRO DE 2020 121 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Secção P, classe 85510 (Ensinos desportivo e recreativo) e Secção R, classes 93120 (Atividades dos clubes desportivos) e 93130 (atividades de ginásio – fitness). 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  O disposto na alínea e) do n.o 1 inclui a aquisição de medicamentos de uso veterinário, concorrendo para o limite referido no n.o 1 um montante correspondente a 22,5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar.» Artigo 365.o Norma interpretativa em sede de IRS As alterações introduzidas pela presente lei às alíneas a), b), c) e d) do n.o 7 e ao n.o 8 do artigo 10.o do Código do IRS têm natureza interpretativa, com exceção da alínea d) do n.o 7 do artigo 10.o do Código do IRS na parte relativa à duração da prestação regular periódica. Artigo 366.o Dedução do valor suportado com máscaras e álcool gel Os valores com a aquisição de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo são considerados como despesas de saúde, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 78.o-C do Código do IRS, enquanto a sua transmissão estiver sujeita à taxa reduzida do IVA. Artigo 367.o Valor de referência do mínimo de existência No IRS a liquidar no ano de 2021, relativo aos rendimentos auferidos em 2020, acrescem 100 € ao valor a que se refere o n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, retomando-se no IRS relativo ao ano de 2021 a aplicação da fórmula que consta do referido artigo. Artigo 368.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP 1 –  Constitui receita do IHRU, IP, a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao agravamento do coeficiente para determinação do rendimento tributável aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção. 2 –  Em 2021, por conta da consignação prevista no número anterior, é transferido para o IHRU, IP, para recuperação do património do Estado para fins habitacionais e oferta pública de habitação a preços acessíveis, o valor de 10 000 000 €. Artigo 369.o Regime transitório no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 –  Às mais-valias que se encontram suspensas de tributação, por força da aplicação da alínea b) do n.o 3