896-(66)II SÉRIE — NÚMERO 43Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Casvel?Que medidas pretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em construção de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para além das medidas de. política já levadas a cabo, e outras que se anunciam, no sentido de extinguir totalmente qualquer controle do sector público sobre a promoção habitacional no País, o Governo vai fornecendo sinais de que pretende também liberalizar o sistema de arrendamento habitacional.Sabe-se que, já actualmente, a espeoulação existente com as rendas das (habitações, conjugada com os baixos rendimentos da população portuguesa, acarreta que 20 % a 25 % das famílias não dispõem de proventos para pagar uma renda mesmo mínima e que cerca de 60 % das famílias auferem rendimentos que as colocam em dificuldades para poderem pagar as rendas que se praticam no mercado. Este último aspecto assume particular relevância quanto aòs jovens casais e profissões com maior mobilidade de emprego.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Pensa o Governo, no âmbito da anunciada revisão do sistema de arrendamento habitacional, tomar alguma medida que facilite aos jovens casais um melhor acesso à habitação a que têm direito?No que concerne às camadas insolventes da população, como pensa o Governo legislar no sentido de que lhes seja facilitada (e não dificultada, como agora) o aluguer de habitação?Ou pensa o Governo apresentar alterações ao actual sistema de arrendamento que liberalize ainda mais a especulação actualmente praticada no arrendamento urbano?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A comissão coordenadora dos órgãos representativos dos trabalhadores das empresas nacionalizadas de pesca trouxe ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) a situação em que se encontram 6 navios portugueses pertencentes à SNAPA, arrestados na África do Sul, na iminência de serem vendidos, em hasta pública, para pagamento de dívidas vencidas, que atingem neste momento os 140 000 contos, conforme a própria comunicação social portuguesa tem divulgado.Entretanto, os representantes da SNAPA na cidade do Cabo informaram a comissão de gestão da empresa, por telex enviado no princípio do corrente mês, que para conseguir um adiamento da venda em hasta pública dos referidos 6 navios tornam-se necessárias garantias de pagamento do Governo Português aos tribunais locais, através da nossa embaixada ou consulado-geral na África do Sul.Por outro lado, o faoto de se encontrarem arrestados 6 navios não pode deixar de prejudicar a futaa concessão de licenças para os pesqueiros da África do Sul e respectivas quotas de pesca.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:a) Pensa o Governo dar garantias de pagamentoaos tribunais sul-africanos, obstando assim à venda dos' 6 navios da SNAPA?b) Se não, está o Governo preparado paia pro-mover a substituição dos 6 navios da SNAPA assim perdidos?c) Avaliou o Governo as consequências quepoderão advir para a concessão de licenças de .pesca nos mares da África do Sul da situação referida?Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.PREÇO DESTE NÚMERO 132$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA