I SÉRIE — NÚMERO 17 18 No tempo de emergência financeira, económica e social que estamos a viver, não creio que seja desta forma que melhor se ajuda o País. Para mais — pasme-se! —, quando é o próprio PS que reconhece que o País não pode voltar ao passado de há 10, 20 ou 30 anos. E não pode mesmo, Srs. Deputados! Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deixemo-nos de demagogia: quem quer que estivesse a governar o País nestes anos, não atuaria de modo muito diferente do que tem vindo a ser feito. Em particular, perante um programa de resgate que visava uma consolidação orçamental em apenas três anos, porque assim foi negociado em 2011, e, perante condições económicas muito mais adversas do que o previsto, a austeridade a que foi necessário recorrer teria sido muito semelhante, em termos de dimensão, sobretudo perante a conhecida intransigência dos nossos credores. Mas, depois de tudo o que passámos, não é agora, decididamente, a altura de desistir. Isso seria hipotecar todos os esforços e sacrifícios já feitos pelos portugueses — e foram muitos. É por isso que o Orçamento do Estado para 2014 merece ser aprovado nesta Câmara. Sim, é muito duro e exigente, muito austero, sobretudo na esfera pública, e atua sobre salários e pensões, como, afinal, não podia deixar de acontecer, dada a dimensão destas parcelas nos gastos do Estado. E, se se quer tornar sustentável a dimensão da despesa pública — e nós achamos que isto tem de ser feito —, isso não se faz aumentando impostos, isso faz-se atuando sobre a despesa. Mas este é também o Orçamento em que, de forma justa, e sem precedentes, a contribuição sobre o passivo do setor bancário é aumentada, em mais de 40%, para 170 milhões de euros, e em que é criada uma contribuição sobre o setor da energia que renderá 100 milhões de euros aos cofres do Estado. Trata-se de um alargamento dos esforços e sacrifícios sem paralelo no passado. Finalmente, este é o Orçamento do Estado que contempla a reforma do IRC, um instrumento fiscal fundamental para tornar Portugal mais atrativo, captar investimento, criar emprego e beneficiar as pessoas e a sua vida, que é, no fim do dia, o que verdadeiramente importa. Para melhorar a vida das pessoas, é preciso que haja mais empresas a operar em Portugal, que venha mais investimento, que consigamos atrair mais investimento, porque só assim são criados mais empregos. O Orçamento do Estado para 2014 é, por isso, o Orçamento necessário e indispensável, nas atuais circunstâncias, para concluirmos o Programa de Assistência. Tentar cumprir a meta do défice, de 4% do PIB, é crucial, e bem o sabemos. Mas isso não significa que, sem colocar em causa este desiderato, os grupos parlamentares da maioria não tentem propor alterações que, em seu entender, se justifiquem, em termos de equidade e repartição dos esforços e sacrifícios, e que, ao mesmo tempo, se possam refletir de forma positiva na vida dos portugueses e das famílias portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apesar de sabermos que o contexto continua a ser muito difícil e exigente, os sinais positivos que a economia tem vindo a mostrar de forma cada vez mais consistente permitem-nos ter a esperança e a expectativa de que o pior já tenha ficado para trás. É por isso que desistir não é uma opção; regredir, muito menos. É mesmo verdade, Srs. Deputados: não podemos regressar à nossa vida de há 10, 20 ou 30 anos. É disso que estamos a tratar. Para garantir um futuro melhor e sustentável, todos são necessários para vencer esta batalha. Que ninguém se coloque à margem. Os portugueses não o merecem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Depois, informará a Mesa se pretende responder isoladamente ou em conjunto. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, falemos de escolhas, falemos de credibilidade.