21 DE OUTUBRO DE 1998189Artigo 58." [...]1 —........................................................................2 —........................................................................3 —........................................................................4 — A decisão sobre a instauração do processo disciplinar compete ao presidente do conselho deontológico e de disciplina ou a dois vogais em concordância, sem possibilidade de recursoArtigo 72.° [...]1 — O relator é obrigado a notificar o arguido para responder por escrito, querendo, sobre a matéria da participação, ou da decisão de instaurar processo disciplinar, quando inexista participação, enviando cópia de todos os documentos que fundamentem o processo.2 — A notificação da participação é feita pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respectiva cópia, no prazo máximo de oito dias a contar da decisão de instauração do processo disciplinar.3 —........................................................................4 —........................................................................5 —........................................................................Artigo 78." [...]1 —........................................................................a).......................................................................b)......................................................................2 — A deliberação de suspensão tem de ser tomada por unanimidade.3 —........:....................................;..........................4 —........................................................................5 —....................................................................Artigo 84.°1 — Quando sejam realizadas quaisquer diligências, nos termos dos artigos anteriores, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito.2 —........................................................................3 —........................................................................Artigo 87.° [...]Recebida a defesa, ou recebidas as alegações, quando a elas haja lugar, o relator deve elaborar, no prazo de 30 dias, o relatório sobre toda a prova produzida, que pode concluir, se ele assim o entender, pela apresentação do seu parecer.Artigo 93." Graduação e aplicação da pena1 — Na aplicação das penas devem ser tidos em consideração os antecedentes profissionais e discipli-nares do arguido, o grau de culpabilidade, as consequências da infracção e todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes do caso.2 — A pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade.Artigo 94.° Publicidade das penas1 — As penas de suspensão e de expulsão têm sempre publicidade.2 — As demais penas só serão publicitadas quando determinado pelas decisões que as apliquem.3 — A publicidade das penas é feita em publicação da OMD, com identificação do médico dentista punido e do seu domicílio profissional e com referência à pena aplicada aos preceitos infringidos.Artigo 7.°É aditado ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas um capítulo vi, com a seguinte redacção:CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 100.° Integração dos cirurgiões dentistas1 — São candidatos ao titulo de médico dentista e à consequente inscrição na OMD, com todos os direitos e deveres inerentes àquele titulo, os cirurgiões dentistas constantes da Portaria n.° 180-A/92 e do memorando de entendimento de 9 de Fevereiro de 1994, desde que reúnam as seguintes condições:a) Tenham concluído o curso de Odontologia até ao ano de 1993;b) Façam prova da sua entrada em Portugal antes dé 31 de Dezembro de 1993;c) Possuam inscrição ou capacidade legal para inscrição no Conselho Federal de Odontologia (CFO).2 — A obtenção do título de médico dentista e a inscrição na OMD depende sempre da realização de um curso de formação a ministrar pela OMD sobre os1 aspectos éticos, deontológicos e legais vigentes em Portugal.Artigo 101.° Inscrição imediata na OMD1 — Aos cirurgiões dentistas que se encontrem na situação prevista no n.° 1 do artigo anterior e que possuam uma carga horária mínima de 4500 horas e após a realização do curso de formação referido no n.° 2 do mesmo artigo é reconhecido o título de médico dentista e o direito à inscrição na OMD2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por carga horária o valor expresso no histórico escolar do curso de Odontologia e a conversão