PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 3 – A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 4 – Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores é equiparada a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 22.o. 5 – Salvaguardando o disposto em legislação especial, os grupos profissionais ou profissões, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho que exerçam ou compreendam as funções equivalentes às especialidades, previstas no n.o 3, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei. Artigo 18.o Funções da profissão de segurança privado 1- O segurança privado exerce exclusivamente as funções do conteúdo funcional das especialidades a que se encontra autorizado e habilitado nos termos da presente lei. 2- O vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público; c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; d) Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes; e) Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada. 3- O segurança-porteiro exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bensem estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance, obrigados a adotar sistemas de segurança nos termos de legislação especial; b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas dos estabelecimentos previstos na alínea anterior, com recurso aos meios previstos em legislação especial, visando detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; d) Orientar e prestar apoio aos utentes dos referidos espaços em situações de emergência, nomeadamente as que impliquem a evacuação do estabelecimento ou recinto. 4- O vigilante de proteção e acompanhamento pessoal exerce exclusivamente as funções de proteção pessoal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 pela área da administração interna. Artigo 33.o Canídeos 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença só podem utilizar canídeos para o acompanhamento de pessoal de vigilância devidamente habilitado pela entidade competente. 2 - A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo regime geral de identificação, registo e licenciamento. 3 - Em serviço, a utilização de canídeos só é permitida desde que autorizada por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo. 4 - As entidades que utilizem canídeos como meio complementar de segurança devem possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente, franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 5 - As condições de utilização de canídeos e as provas de avaliação dos mesmos são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 34.o Outros meios técnicos de segurança 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença asseguram a distribuição e uso pelo seu pessoal de vigilância de coletes de proteção balística, sempre que o risco das atividades a desenvolver o justifique. 2 - Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança não previstos na presente lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o Conselho de Segurança Privada. 3 - As caraterísticas das viaturas utilizadas no exercício da atividade de segurança privada são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, não podendo ser confundíveis com as utilizadas pelas forças e serviços de segurança nem com viaturas de emergência. 4 - Não é permitido o uso de algemas, bastões, cassetetes, lanternas de comprimento superior a 0,30 m e de equídeos na prestação de serviços de segurança privada. SECÇÃO III Deveres Artigo 35.o Dever de colaboração 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença, bem como o respetivo pessoal, devem prestar às autoridades públicas toda a colaboração que lhes for solicitada. 2 - Em caso de intervenção das forças ou serviços de segurança em locais onde também atuem entidades de segurança privada, estas devem colocar os seus meios humanos e materiais à disposição e sob a direção do comando daqueles. Artigo 36.o Dever de identificação 1 - O pessoal de vigilância considera-se identificado sempre que devidamente uniformizado e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua condição profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 28 e) Local ou locais onde o serviço é prestado; f) Horário da prestação dos serviços; g) Meios humanos utilizados; h) Meios materiais e caraterísticas técnicas desses meios. 2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades titulares de licença de autoproteção, salvo o disposto nas alíneas a) a e). 3 - Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos nas alíneas a) a h) do n.o 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos. CAPÍTULO V Conselho de Segurança Privada Artigo 39.o Natureza e composição 1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - São membros permanentes do CSP: a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside; b) O inspetor-geral da Administração Interna; c) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); d) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR); e) O diretor nacional da PSP; f) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ); g) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna; h) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada; i) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância. 3 - Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto; b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; c) Um representante das entidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o. 4 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes. 5 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 podem designar representantes. 6 - Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do n.o 2 e nas alíneas b) e c) do n.o 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 - A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. Artigo 40.o Competência Compete ao CSP:
27 DE MARÇO DE 2013 29 a) Elaborar o regulamento de funcionamento interno; b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada; c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada; g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada. CAPÍTULO VI Emissão de alvará, licença e autorização Artigo 41.o Requisitos das empresas de segurança privada 1 - As empresas de segurança privada, as entidades formadoras e as entidades consultoras de segurança devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal. 2 - O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a: a) € 50 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; b) € 250 000, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a), b), e) e f) do n.o 1 do artigo 3.o; c) € 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma contínua e duradoura, e que detenham neste país delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário; b) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Artigo 42.o Entidade competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a instrução dos processos de autorização para o exercício da atividade de segurança privada, bem como da emissão dos alvarás, licenças, autorizações e respetivos averbamentos. Artigo 43.o Instrução do pedido de alvará 1 - O pedido de atribuição de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
27 DE MARÇO DE 2013 35 meses. 4 - As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações são notificadas aos membros permanentes do CSP. 5 - Os alvarás, licenças e autorizações caducam com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada. Artigo 54.o Taxas 1 - A emissão e renovação do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50 % para a PSP. 2 - A emissão, renovação e substituição do cartão profissional e a realização de exames, auditorias e provas de avaliação estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da PSP. 3 - O valor das taxas referidas nos números anteriores é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 55.o Entidades competentes A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna. Artigo 56.o Sistema de informação 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP. 2 - No âmbito do sistema informático referido no número anterior e com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei. 3 - A base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático são regulados por legislação especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais. 4 - O registo a que se refere o n.o 6 do artigo 61.o é integrado na base de dados prevista no n.o 2. 5 - A criação da base de dados prevista no n.o 2 deve ser notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. CAPÍTULO VIII Disposições sancionatórias SECÇÃO I Crimes Artigo 57.o Exercício ilícito da atividade de segurança privada 1 - Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização é punido
27 DE MARÇO DE 2013 37 q) O não cumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem como dos requisitos do corpo docente nas condições previstas no n.o 2 do artigo 26.o; r) A renovação de alvará, licença, autorização, cartão ou título profissional após o termo do prazo de validade até ao termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 52.o. 2 - São graves as seguintes contraordenações: a) O não cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o; b) O não cumprimento do disposto no artigo 8.o, 9.o, 10.o e dos requisitos que sejam fixados em regulamento; c) O não cumprimento da obrigação prevista no n.o 3 do art.o 11.o; d) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados, quando obrigatório;  e) O não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 4 a 7 do artigo 27.o; f) O não cumprimento do preceituado na alínea b) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 29.o; g) O não cumprimento do disposto no artigo 30.o; h) A contratação do diretor de segurança privada fora das condições previstas na presente lei; i) O não cumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas b) e d) a k) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 37.o; j) O não cumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 31.o; k) A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 33.o ou fora das condições previstas em regulamento; l) A utilização dos meios não permitidos previstos no artigo 34.o ou fora das condições previstas em regulamento; m) O não cumprimento do dever previsto no n.o 3 do artigo 19.o; n) A omissão de algum dos elementos previstosnos n.os 1 e 2 do artigo 38.o; o) Não garantir de forma permanente a presença de um vigilante operador de receção de alarmes na respetiva central; p) O exercício das atividades a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o sem  registo prévio, ou o não cumprimento dos requisitos e condições fixadas em regulamento. 3 - São contraordenações leves: a) O não cumprimento do estabelecido no n.o 4 do artigo 23.o e n.os 2 do artigo 37.o; b) O não cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o e dos requisitos que sejam fixados em regulamento; c) O não cumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4 - Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De € 1500 a € 7500, no caso das contraordenações leves; b) De € 7500 a € 37 500, no caso das contraordenações graves; c) De € 15 000 a € 44 500, no caso das contraordenações muito graves. 5 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações leves; b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações graves; c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 42 entrada em vigor. Artigo 66.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada. Artigo 67.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 68.o Produção de efeitos 1 - As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições impostas na presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. 2 - As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor. 3 - O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 4 - Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão. 5 - Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão. 6 - A exigência da formação específica a que se refere as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado. 7 - As obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014. 8 - A exigência da formação específica a que se refere o n.o 6 do artigo 22.o, relativa ao responsável pelos serviços de autoproteção, é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 9 - O registo prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o é exigível no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 4 do mesmo artigo. 10 - A acreditação do curso previsto na Portaria n.o 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão. Artigo 69.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, em 27 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
27 DE MARÇO DE 2013 43 ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o] Normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de pessoal de vigilância 1 — VISÃO: O pessoal de vigilância deve ser sujeito às indagações adequadas para assegurar que têm uma acuidade visual compatível com as funções a desempenhar. Se houver alguma razão para duvidar de que tenham uma visão adequada, os candidatos devem ser examinados por oftalmologista ou por técnico com competências específicas para o efeito.  1.1 — Acuidade visual: Possuir uma acuidade visual binocular mínima, com ou sem correção ótica, de 0,5 (5/10) utilizando os dois olhos em simultâneo. A acuidade visual mínima no «pior olho», com correção ótica se necessário, não pode ser inferior a 0,2 (2/10).  1.2 — Visão das cores: Não apresentar acromatopsia. 2 — AUDIÇÃO: Surgindo dúvidas sobre a acuidade auditiva deve realizar -se um audiograma tonal e, caso se justifique, solicitar parecer de médico otorrinolaringologista. É considerado apto quem sofra de deficit auditivo, devendo atender -se à possibilidade de compensação. A surdez profunda deve ser compensada, sempre que possível, por prótese ou implante coclear, sendo a aptidão condicionada a parecer favorável de médico otorrinolaringologista. 3 — MEMBROS/APARELHOS DE LOCOMOÇÃO: 3.1 — Incapacidade dos membros e membros artificiais: 3.2.— Amputação de uma ou das duas pernas abaixo dos joelhos, desde que conserve toda a sua força muscular, a liberdade de movimentos do dorso, da anca e das articulações dos joelhos e possua prótese bem ajustada, permite o exercício da especialidade de operador de central de alarmes. 3.3 — Paraplegia. 4 — DOENÇAS CARDIOVASCULARES: É inapto quem sofra de problemas graves do ritmo cardíaco, angina de peito que se manifeste em repouso ou na emoção e insuficiência cardíaca grave. 5 — DIABETES MELLITUS:É considerado apto quem sofra de diabetes mellitus em tratamento com antidiabéticos orais ou insulina mediante apresentação de relatório do médico assistente que comprove o bom controlo metabólico e o acompanhamento regular e que ateste que o interessado possui a adequada educação terapêutica e de autocontrolo. É inapto quem apresente hipoglicemia grave ou recorrente, demonstre não ter suficiente conhecimento do risco de hipoglicemia ou que não controle adequadamente a situação. 6 — DOENÇAS NEUROLÓGICAS: 6.1 — É inapto quem sofra de uma doença neurológica grave, exceto se parecer favorável de médico da especialidade. 6.2 — Os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central ou periférico cujo portador apresente sinais motores, sensitivos ou tróficos que perturbem o equilíbrio e a coordenação, devem ser avaliados em função da capacidade funcional para o exercício da função.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 44 7 — PERTURBAÇÕES MENTAIS: É inapto quem sofra de perturbações mentais congénitas ou adquiridas, que traduzam redução apreciável das capacidades mentais, incluindo atrasos mentais e perturbações graves do comportamento, da capacidade cognitiva ou da personalidade, suscetíveis de modificar a capacidade de julgamento ou que, de algum modo, impliquem diminuição da eficiência ou segurança. ANEXO II (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o) Normas mínimas relativas à aptidão psicológica para o exercício da profissão de segurança privado, aptidões e competências a avaliar Secção I Quadro de avaliação Áreas Aptidões e competências Definições operacionais Percetivo –cognitiva 1 — Inteligência Capacidade de compreensão e formulação de regras gerais utilizando estímulos de natureza concreta ou abstrata e sua aplicação a várias situações. 2 — Atenção e concentração Capacidade em manter a atenção durante determinado tempo obtendo um desempenho estável. Psicomotora 3 — Reações múltiplas e discriminativas Obrigatório Capacidade em reagir a múltiplos estímulos visuais e ou acústicos, através de mãos e pés que impliquem associações específicas entre estímulos e respostas Psicossocial 4 — Fatores de Personalidade: A aferir mediante entrevista ou prova projetiva. Maturidade Psicológica e responsabilidade. Capacidade de comportar -se de forma racional, de acordo com regras e deveres estabelecidos, assumindo as suas condutas.  Estabilidade emocional Capacidade de controlar e exprimir reações emocionais de forma adequada sem influenciar a eficiência de desempenho e ou interferir com outras pessoas. Despiste psicopatológico Perturbações do foro psíquico que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Atitudes e comportamentos de risco face à segurança no trabalho Predisposições para ações e ou condutas que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Competências sociais Capacidade para desenvolver, manter e valorizar contactos e relações sociais e de cidadania bem adaptadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 46 3 - [...]: a) [...]; b) [...]. 4 - A obrigação prevista no número anterior é extensível aos postos de abastecimento de combustível. 5 - [...] 6 - [...] Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos lugares objeto de vigilância com recurso aos meios previstos nos números anteriores é obrigatória a afixação em local bem visível de um aviso com os seguintes dizeres, consoante o caso, «Para sua proteção este local é objeto de videovigilância» ou «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância com captação e gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo, da identificação da entidade e respetivo alvará ou licença e da identificação do responsável pelo tratamento dos dados pessoais registados, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - [...]. 5 - A vigilância Eletrónica de farmácias, quando exista, é restringida à captação e gravação de imagens, sendo proibida a captação ou gravação de som. Artigo 36.o [...] 1 - [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 - Devem ainda constar do registo informático referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, os seguintes elementos: a) O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante; b) As categorias de dados pessoais tratados; c) As finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) A forma de exercício do direito de acesso e de retificação; e) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; f) Transferências de dados previstas para países terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 50 f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) 5. (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) 6. Eliminado. 7. (...) 8. Eliminado. 9. (...) 10. (...) 11. (...) Assembleia da República, 11 de março de 2013. O Deputado, António Filipe. Proposta de alteração e eliminação Artigo 19.o (...) 1. Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, bem como os assistentes de portos e aeroportos, no controlo de acesso a zonas restritas de segurança de instalações portuárias e aeroportuárias, podem efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência, podendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente autorizados. 2. Eliminado. 3. Eliminado. Assembleia da República, 11 de março de 2013. O Deputado, António Filipe. Proposta de alteração e eliminação Artigo 25.o (...) 1. Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância é titular de cartão profissional, propriedade da empresa de segurança privada ao serviço da qual as exerce, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.
27 DE MARÇO DE 2013 51 2. (...) 3. (...) 4. Eliminado. 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, A empresa de segurança privada deve, no prazo de cinco dias úteis, comunicar à Direção Nacional da PSP a cessação do vínculo laboral de qualquer trabalhador ao seu serviço. 6. Eliminado. 7. Eliminado. 8. (...) Assembleia da República, 11 de março de 2013. O Deputado, António Filipe. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Propostas de alteração Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja atividade seja regulada pelas câmaras municipais, desde que excluídas do seu âmbito funções de proteção de pessoas e bens, bem como de prevenção da prática de crimes. 6 - As entidades que prestem serviços de portaria ou as profissões de porteiro cujo âmbito de serviços corresponda, ainda que parcialmente, aos serviços de segurança privada ou às funções da profissão de segurança privado, estão sujeitas ao regime previsto na presente lei. 7 - [Anterior número 6]. Artigo 2.o [...] [...]: a) [Anterior alínea c)]; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) «Estudo e conceção», o conjunto de avaliações e análises que as entidades previstas no n.o 3 do artigo 12.o efetuam previamente à instalação dos sistemas de segurança; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) «Pessoal de segurança privada», as pessoas integradas em grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam o exercício das funções de pessoal de vigilância e diretor de segurança previstas na presente lei;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 52 j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) [Anterior alínea l)]; n) «Proteção pessoal», a atividade de segurança privada de acompanhamento de pessoas, efetuada por vigilante de proteção e acompanhamento pessoal, para sua defesa e proteção; o) [Anterior alínea m)]. Artigo 3.o [...] 1 - [...]: a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 - [...] 3 - [...]. Artigo 4.o [...] 1 - O exercício da atividade de segurança privada carece de autorização do título concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, titulada por que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 –As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício da atividade de segurança privada das suas funções, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral, sem prejuízo do cumprimento dos deveres gerais decorrentes da respetiva atividade nos locais onde são prestados os serviços. 3 – [...]: a) [...]: b) [...]; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática, sem qualquer intervenção humana,para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada.
27 DE MARÇO DE 2013 53 Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 –A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual cível e penal, e bem como nos casos expressamente previstos na presente lei. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) A obrigatoriedade de recurso a pessoal de vigilância e de adoção de medidas de segurança física. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – As entidades que pelas suas características ou serviços prestados possam ser considerados de risco para a segurança e ordem pública podem ser obrigadas a adotar um sistema de segurança específico que inclua vigilância humana, controlo de acessos e medidas de segurança física, por período limitado no tempo não superior a 60 dias, estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 8 – Para efeitos do disposto no número anterior é considerado de risco, nomeadamente, o estabelecimento em local em que exista razoável risco da ocorrência de fato qualificado pela lei como crime. Artigo 8.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 14.o, desde que assegurado o contatopermanente com as forças de segurança. 2 – [...]. 3 –Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentosde jogos de fortuna ou azar, de bingo ou onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigados a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que inclua: a) [...]; b) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 54 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A instalação e utilização de sistemas de videovigilância rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da adequação, podendo ser dispensada a sua instalação por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar e a existência de outras medidas de segurança adequadas. 7- Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas previstos nos n.os 1 a 4 são definidos por portaria do membro do Governo responsável para área da administração interna. Artigo 9.o [...] 1 -  [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 -  [Eliminar]. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 –Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e os procedimentos de avaliaçãoe operações de manutenção são definidos pordespacho portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – As regras de conduta e segurança em operações de manutenção são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 – As medidas de segurança previstas no n.o 2 podem ser parcialmente dispensadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local e a existência de outras medidas de segurança adequadas. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 –Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam aoprojeto estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 – [...]. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 –O alvaráreferido na a que se refere a alínea c) do número anterior autoriza a empresa de segurança privada ao exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnicadeequipamentos e sistemas elétricos ou eletrónicos de alarme, de extinção automática de incêndios e de videovigilância sistemas de segurança eletrónica de pessoas e bens, designadamente, deteção de intrusão e roubo, controlo de acessos, videovigilância, centrais de receção de alarme e ou outros sistemas.
27 DE MARÇO DE 2013 55 4 – O disposto no número anterior é extensível a equipamentos de extinção automática de incêndios, visando a integração de sistemas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos em legislação especial. 5 – [Eliminar]. CAPÍTULOIII IV Pessoal e meios de segurança privada Artigo 17.o [...] 1 – O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de segurança privado é profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 23.o. 3 – A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 4 – Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores, é equiparado a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 23.o. 5 – Salvaguardando o disposto em legislação especial, os grupos profissionais ou profissões, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho que exerçam ou compreendam as funções equivalentes às especialidades, previstas no n.o3, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei. Artigo 18.o Funções  do pessoal de vigilância da profissão de segurança privado 1 – O pessoal de vigilância segurança privado exerce exclusivamente as funções do conteúdo funcional das especialidades a que se encontra autorizado e habilitado nos termos da presente lei. 2 – [...]. 3 – [...]: a) Vigiar e proteger bens móveis e imóveis e pessoas e bens em estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance, obrigados a adotar sistemas de segurança nos termos de legislação especial; b) [...]; c) [...]; d) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 56 4 – O vigilante de proteção e acompanhamento pessoal exerce exclusivamente as funções de proteção pessoal. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7]. 9 – [Anterior n.o 8]. 10 – [Anterior n.o 9]. 11 – [...]. Artigo 19.o [...] 1 –Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, bem como os assistentes de portos e aeroportos, no controlo de acesso a zonas restritas de segurança de instalações portuárias e aeroportuárias, podem efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência,podendo devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente autorizados. 2 –Por um período delimitado no tempo, e mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podem ser autorizadas revistas pessoais de prevenção e segurança em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, que justifiquem proteção reforçada,podendo devendo o pessoal desegurança privada vigilância devidamente qualificado utilizar meios técnicos adequados, designadamente raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente autorizados, bem como equipamentos de inspeção não intrusiva de bagagem, com o estrito objetivo de detetar e impedir a entrada de pessoas ou objetos proibidos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos que ponham em causa a segurança de pessoas e bens. 3 – [...]. Artigo 20.o [Eliminar] Artigo 21.o [...] 1 – A profissão de diretor de segurança é regulada nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de diretor de segurança é profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 23.o 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – As condições em que as entidades de segurança privada são obrigadas a dispor de diretor de segurança são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.6 – O coordenador de segurança previsto na Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 23.o, bem como ter frequentado curso de formação definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.
27 DE MARÇO DE 2013 57 Artigo 22.o [...] 1 –Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e do diretor de segurança revestem a forma escrita, devendo incluir a especificidade de cada função. 2 –Os contratos de trabalho de muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho, não são admissíveis para efeitos do exercício da atividade de segurança privada, salvo as situações previstas nas alíneas a) a g) do n.o 2 do artigo 140.o do Código de Trabalho. Artigo 23.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal, sem prejuízo da reabilitação judicial; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 – [...]. 3 – O diretor de segurança e o responsável pelos serviços de autoproteção responsável pelos serviços de autoproteçãoe o diretor de segurança devem preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a), c), d), f) e g) do n.o 1, bem como ter concluído o 12.o ano de escolaridade ou equivalente. 4 – [...]. 5 –São requisitos específicos de admissão e permanência na profissão do pessoal de vigilância de segurança privado: a) Possuir a robustez física e o perfil psicológico necessários para o exercício das suas funções, mediante exame de saúde e comprovado por ficha de aptidão, acompanhada de exame psicológico obrigatório, emitida por médico do trabalho, nos termos da legislação em vigor, ou comprovados por ficha de aptidão ou exame equivalente efetuado noutro Estado membro da União Europeia as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica exigidas para o exercício das suas funções que constam do anexo I e II da presente lei, da qual fazem parte integrante; b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação nos termos estabelecidos no artigo9.o 24.o, ou cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 6 – [...]. 7 – [...]: a) Para desempenhar as funções de diretor de segurança e de responsável dos serviços de autoproteção, os requisitos previstos nos n.os 3 e7 6; b) Para desempenhar as funções do pessoal de segurança privada vigilância, os requisitos previstos nos n.os 2 e 5. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [Eliminar].
27 DE MARÇO DE 2013 59 4 – É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal. 5 – Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e localização das câmaras de vídeo; b) A menção«Para sua proteção este local é objeto de videovigilância»;c) A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença:d) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.6 – Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 7 – A autorização para a utilização dos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo nos termos da presente lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório.  8 – É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis. Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 –As entidades que utilizem canídeos como meio complementar de segurança devem possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente, franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 5 – [...]. Artigo 34.o [...] 1 - O pessoal de segurança privada vigilância considera-se identificado sempre que devidamente uniformizado e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 - [...]. Artigo 35.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Organizar e manter atualizado um registo informático de atividades, de acordo com a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, permanentemente atualizado e disponível, para consulta das entidades fiscalizadoras; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...];
Terça-feira, 9 de julho de 2013 II Série-A — Número 165XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 418 e 432/XII (2.a)]: N.o 418/XII (2.a) (Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 432/XII (2.a) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS).  Propostas de lei [n.os 161 a 165/XII (2.a)]: N.o 161/XII (2.a) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.o 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.o 163/XII (2.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.o 164/XII (2.a) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.o 165/XII (2.a) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).  Projetos de resolução [n.os 792 a 796/XII (2.a)]: N.o 792/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da área piloto de produção aquícola da Armona (PSD). N.o 793/XII (2.a) — Pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do memorando de entendimento (BE). N.o 794/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes). N.o 795/XII (2.a) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS). N.o 796/XII (2.a) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP).