23 DE NOVEMBRO DE 2017 19 recordes de arrecadação de carga fiscal — a saber, 3000 milhões de euros, no próximo ano —, não se coloquem limites ao despesismo na Administração Pública. Um País onde se executam cativações aqui e cativações acolá — nem o bloco operatório do IPO se safou! —, onde os serviços públicos se degradam todo os dias e onde o Governo reage tarde e a más horas a tragédias, um Estado que já não consegue tomar conta de si próprio, resolve, vejam bem, de forma desassombrada e escandalosa, brindar-se a si próprio com um aumento de 23% nas suas despesas com os gabinetes ministeriais. Sr. Secretário de Estado, depois de apresentar uma proposta destas, pergunto-lhe: este Governo é para levar a sério? Este Governo fala todos os dias de Simplex, mas não tem forma de criar um para si próprio. É inacreditável! Pergunto ainda às bancadas da esquerda se concordam com esta situação. Onde estão hoje os paladinos da boa despesa pública? Sentem-se confortáveis? Os partidos que, agarrados ao megafone, diziam que eram precisas outras políticas e que a austeridade matava, estão agora a contribuir para a nova engorda do Estado, naquilo que é a sua pior vertente: os gabinetes ministeriais. Assim, propomos, Sr. Presidente, que sejam retiradas estas despesas aos gabinetes ministeriais e que as mesmas sejam afetas a outras medidas, nomeadamente às que o PSD apresenta, tão importantes para os portugueses e para o futuro de Portugal. Aplausos do PSD.Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados e aos grupos parlamentares para se inscreverem com mais antecedência porque precisamos de saber, quando acaba a discussão de um artigo, qual é o artigo que se segue, tendo em conta as inscrições que há. Ora, havendo muita demora, isso torna-se muito complexo para a Mesa. Passamos ao artigo 9.o — Transferências orçamentais.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste artigo, o Partido Social Democrata evoca, e bem, a necessidade de intervenções estruturais no País. No nosso caso, no caso da Região Autónoma da Madeira, naturalmente que o destaque vai para a construção do novo hospital na Madeira. Como todos sabem — todo este Parlamento é unânime —, há uma necessidade urgente da construção deste novo hospital. E há, por parte do Governo central, uma promessa que não está a ser cumprida. O Sr. Carlos César (PS): — Não é verdade! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Há uma necessidade e houve uma promessa do Sr. Primeiro-Ministro, feita, ainda por cima, na Madeira, mas não encontra correspondência neste Orçamento do Estado. O Partido Socialista, este Governo e os partidos que apoiam este Governo, de propósito, esqueceram-se e não colocaram nenhuma verba para a construção do novo hospital na Madeira. É uma discriminação absolutamente inaceitável, porque aquilo que dizem exigir à Madeira não estão a exigir a outras zonas do País onde também estão em construção novos hospitais. Por isso, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, os madeirenses não aceitam esta discriminação negativa. O projeto já está a ser feito, a construção já está a ser feita e há verbas orçamentadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e no Governo Regional da Madeira, a que o Governo da República deveria corresponder. O Sr. João Oliveira (PCP): — Também já há cinco propostas de alteração! O Sr. Paulo Neves (PSD): — É vossa obrigação e é um compromisso que assumiram e que não estão a cumprir, que é inscreverem verba para a construção do novo hospital da Madeira.