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Há sempre quem não goste, bem como quem não esteja de acordo: uns, por deleite intelectual, estão sempre contra tudo; outros, fazem-no pela defesa dos seus interesses privados e outros, ainda, até por razões válidas e respeitáveis mas que, numa avaliação global deste empreendimento, não foram consideradas suficientes.
Seja como for, Srs. Deputados, ainda bem que há quem esteja contra a EXPO 98 porque o valor mais importante da democracia é a liberdade. É preciso que as pessoas saibam defender as suas ideias e interesses e essa oposição, essa liberdade, enriquece o debate, torna as decisões mais certas alargando o consenso social. Todos os contributos são positivos e ainda bem que há quem esteja contra a EXPO 98 porque, de facto, a unanimidade só existe nas ditaduras e nos cemitérios.
Uma realização como a EXPO 98 não é uma abstracção pois tem de cumprir planos e respeitar prazos. A desocupação dos terrenos tem de ser feita e com urgência; é necessário tomar decisões justas e rápidas. Rápidas, porque a EXPO 98 não é para eternidade, mas já em 1998, e justas porque nenhum de nós, nesta Assembleia, pode aceitar que um empreendimento como esse, que é para benefício de todos, seja feito só à custa - ou seja, com o sacrifício - de alguns.
Ora, julgo existir no decreto-lei, cuja ratificação foi pedida, a preocupação de que a indemnização seja justa. Alguém terá dito que não foi encontrada a melhor forma de fazê-lo, mas admito sempre que é possível melhorar.
Compreendemos as preocupações do Partido Socialista, mas não podemos partilhar delas, porque decidir é escolher e só há, pelo menos numa primeira abordagem, duas opções: de um lado, a viabilidade económico-financeira da EXPO 98, que é um projecto com interesse público para o país e para os portugueses pelo que a manutenção no domínio público de toda aquela área pode afectar essa viabilidade económico-financeira; do outro, manter no domínio público toda aquela área significaria manter tudo na mesma com a degradação e poluição existentes naquele local.
A opção pode ser muito difícil para o PS, mas para nós não o é porque procuramos sempre que as decisões acompanhem o progresso e, para retirar aquele local da degradação e da poluição em que se encontra, julgo ser preciso tomar medidas arrojadas e de progresso.
Já referi há pouco que foram apresentadas três propostas de alteração: duas, pelo Partido Socialista e uma terceira pelo CDS-PP. A proposta de alteração para o artigo 2.o, apresentada pelo PS, deve resultar, em parte, de um lapso
256 I SÉRIE - NÚMERO 9porquanto os leitos dos rios e dos cursos navegáveis não podem ser retirados do domínio público por imperativo constitucional. Quanto às margens, tentei explicar, há momentos, que entendemos deverem passar do domínio público para o domínio privado do Estado com vista a outras soluções que viabilizem económica e financeiramente esta EXPO 98.
Quanto à proposta de alteração para o artigo 4.o, apresentada pelo PS, estamos de acordo com o princípio enunciado. Entendemos que as indemnizações devem ser justas e, para nós, uma indemnização justa, é aquela que respeita o princípio da igualdade, da legalidade e da não discriminação.
Quanto à proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, entendo que o que consta na lei tem de ser respeitado, a menos que se faça nova proposta para a alterar. Não nos parece justo que se criem indemnizações especiais para quem está na área da EXPO 98 e se mantenham as outras para todos os restantes que estão fora dessa área.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se temos de criar indemnizações especiais, então, que seja para todos, e altere-se, nessa altura - ou faça-se uma proposta nesse sentido -, a lei de base das indemnizações para usos privativos de domínio público, que é, como sabem, aquela a que se faz referência no decreto-lei...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não é! Não é!O Orador: - ... cuja ratificação se requereu.
Relativamente à proposta do CDS-PP, só tenho a dizer que ela está certa mas é desnecessária porque apenas adita ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não adita, substitui!O Orador: - Sr. Deputado, consta do Decreto-Lei n.o 207/93 que as indemnizações a atribuir são as que estão previstas na lei. Ora, dizer que sito também as indemnizações que constam do Código de Procedimento Administrativo é, no fundo, um pleonasmo ou um esclarecimento, mas não é uma novidade.
Como se esgota o tempo de que dispunha, termino aqui a minha intervenção, dizendo apenas que estamos abertos para, numa nova oportunidade, aceitar todas as medidas que se dirijam a obter indemnizações justas para expropriados e para os que deixam de explorar direitos de uso privativo. Neste momento, face à premência do tempo, não podemos aceitar qualquer medida que tenha como significado o adiamento das soluções para a EXPO 98.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, pergunto-lhe se está ciente de que o regime de propriedade privada de uma margem de um rio pode dar lugar a ocupações maciças, suscitando reacções
muito negativas por parte das populações, como recentemente ocorreu quando o World Trade Center pretendeu instalar em Algés um centro de telecomunicações e um complexo de negócios.
Provavelmente, esse será o tipo de projecto que não é desejável para a EXPO 98, uma mistura de Docklands e de Quarteira à beira-mar. Acho que é uma preocupação que é legítimo colocar em cima da mesa.
Finalmente, não compreendi muito bem quais são as intenções do Sr. Deputado quanto ao problema da alteração ao artigo 4.o que propomos. A verdade é que uma coisa é o mecanismo de desocupação, que é independente do processo indemnizatório, e outra é procurar revivificar as actividades que necessitam de ser localizadas em termos de interface portuário. Era esse o objectivo da nossa proposta e não mais do que isso.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, concordo com o facto de não se permitir uma ocupação selvagem e desordenada das margens do rio Tejo. Mas, «nem 8 nem 80». Aceitamos que essa operação seja controlada, dirigida e planificada. Agora, uma coisa é a ocupação selvagem desordenada, e outra, no limite perfeitamente oposto, é o que se passa com as margens do Tejo, que não pertencem à população.
Quanto às indemnizações, esclareço melhor o meu pensamento. Sr. Deputado, a sua proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 4.o quer diz o seguinte: «Além das indemnizações legais, acresça-se metade daquilo que deveria ser pago...O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Metade, não. Uma parte!O Orador: - Perdão, foi lapso meu.... acresça-se uma parte daquilo que deveria ser pago à Administração do Porto de Lisboa». Ora, Sr. Deputado, isso é o regime de excepção, porque todos aqueles, em qualquer outro local, que vejam o seu direito de uso ser extinto, não recebem mais uma parte, recebem apenas a indemnização legal. Estamos a criar um regime de excepção para quem está na área da EXPO 98. É isso que digo ser injusto, porque permite um regime de desigualdade e de discriminação. Então, altere-se a lei para todos terem uma indemnização maior...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Já se alterou. O Orador: - ... e não apenas os que estão naquele local.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já interviemos aqui a propósito deste tema quando se discutiu a proposta de lei n.o 63/VI de autorização legislativa e que deu origem à Lei n.o 57/93 e, depois, ao Decreto-Lei n.o 354/93.
Os receios que, então, aqui manifestámos vieram, infelizmente, a ser confirmados. Com este diploma sobre o regime urbanístico a aplicar à área da EXPO 98, à área necessária e complementar e a área necessária para instalar as actividades da EXPO 98, vieram, realmente, a confirmar-se os nossos receios: regras específicas para as expropriações e, principalmente, para as indemnizações a pagar aos expropriados, que serão não apenas, como digo, os da zona abrangida directamente pelo plano urbanístico da EXPO 98, mas também os das zonas adjacentes e das zonas necessárias para reinstalação de actividades que hoje
6 DE NOVEMBRO DE 1993257aí se encontram; cerceamento completo da competência municipal em toda a zona da EXPO 98 - eu diria, zona da EXPO 98, derivados e equiparados -, e, portanto, regime de posse administrativa sem caducidade e indemnizações a pagar sem ter em conta a mais valia resultante da própria declaração de utilidade pública.
Portanto, contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Correia Afonso, as especificidades de regime para a área da EXPO 98 sucedem-se, acumulam-se.
Este pedido de ratificação dá-nos agora a oportunidade, feliz, de tecer algumas observações sobre um outro aspecto do regime da EXPO 98.
Este diploma, que diz respeito ao destino dos terrenos que estavam afectados ou incluídos na área do porto de Lisboa, espelha contradições insanáveis do Governo e da Administração.
Em primeiro lugar, lemos a resolução do Conselho de Ministros n.o 64/86, onde vemos que o Governo, em 1986, tinha uma ideia sobre aquela área da cidade de Lisboa completamente diferente da que tem hoje. Mudou completamente com estabilidade governativa total. Dizia a resolução: "A adesão de Portugal às Comunidades veio nitidamente acentuar a oportunidade de dinamizar o processo de valorização, do ponto de vista económico, instalação de indústrias ligeiras, não poluentes, armazéns francos, edifícios de escritórios, etc., das áreas para esse fim delimitadas, em especial, da ampla plataforma de Beirolas, onde já se realizaram e prosseguem obras de drenagem relativamente importantes que a Administração Geral do Porto de Lisboa vem custeando como primeira fase da necessária infra-estruturação".
Depois, constitui para este efeito - o de assegurar este destino à área de Beirolas, que é a da EXPO 98 -, uma comissão interministerial e atribui-lhe, como primeiro objectivo, confirmar e formalizar a afectação de áreas de terreno e edificações já existentes, sob jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa, para instalação de actividades transformadoras e serviços conexos, destinados, fundamentalmente, à exportação para os países da Comunidade Europeia e abertos ao investimento estrangeiro. Que viagem espantosa que se fez de 1986 até 1993! Sete anos volvidos, sem que haja alteração do Governo na figura do Primeiro-Ministro, com um Governo do mesmo Primeiro-Ministro - o meu Governo como costuma dizer o Sr. Primeiro-Ministro -, do Sr. Professor Cavaco Silva, esta área passou a ser uma coisa completamente diferente, e sobre o mesmo chapéu de chuva, ou seja, o chapéu de chuva da Comunidade. Agora, a adesão à Comunidade justifica um destino completamente diferente!
Outra contradição insanável. No diploma de que estamos a tratar, afirma-se a utilidade pública desta zona. Ou melhor, reafirma-se porque ela vai servir para a instalação da exposição que comemora os Descobrimentos portugueses, ou um facto particularmente importante dos Descobrimentos portugueses. Sobre isso estamos de acordo, pois consideramos que a exposição é, porventura, uma forma correcta de comemorar, mas, a partir daí, temos dúvidas completas sobre tudo.
Na base dessa utilidade pública desafectam-se bens do domínio público, que ficam no domínio privado e entregam-se a uma sociedade anónima! É uma primeira contradição insanável, ou seja, depois de reafirmar a utilidade pública, desafectam-se os bens do domínio público. É o que apelidamos de uma promiscuidade inadmissível entre instrumentos públicos e privados, que não é realmente admissível.
Srs. Deputados, temos de optar: ou por instrumentos privados com regras privadas; ou por instrumentos públicos com regras públicas. Realmente, aí, a contradição é tão insanável e tão patentemente escandalosa que já levou, no outro dia, o Sr. Comissário responsável pela Expo 98 a ficar engasgado completamente perante os portugueses e a dar uma má percepção da ideia que tem sobre a sua missão.
Vamos entregar a uma sociedade anónima, com um simples conselho de auditoria, instrumentos públicos poderosos, como sejam a utilização da expropriação por utilidade pública, o pagamento de indemnizações que não são justas, o destino de um imposto especial camuflado de contribuição sem ser sujeito às regras públicas de controlo e de fiscalização do Tribunal de Contas, a realização de concursos, etc. 15to é inadmissível. Se optamos por instrumentos privados, então temos regras privadas: desafecta-se aquilo do domínio público, fazem-se concursos, a sociedade concorre com outras sociedades, pois há instrumentos privados experimentados em muitas outras partes do mundo para levar a cabo estes objectivos.
A segunda questão fundamental, que nos leva a fazer uma pequena proposta de alteração e pretende servir para levantar a discussão nesta matéria...o Sr. Ângelo Correia (PSD): - É moral!0 Orador: - Não é moral, Sr. Deputado Ângelo Correia e meu querido amigo!
Portanto, repito, a segunda questão é, realmente, o problema da inconstitucionalidade manifesta. Este diploma, que agora se consagra, ao remeter esta matéria...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.0 Orador: - Sr. Presidente, peço a sua condescendência para completar o meu raciocínio senão a minha intervenção fica muito incompleta. V. Ex. compreenderá, certamente.
Repito, ao remeter esta matéria, disfarçadamente, sonsamente, para o regime jurídico do domínio público hídrico, aprovado em 1971, em que se estabelece a cessação ou a extinção dos contratos de concessão, prevê um regime de indemnização perfeitamente inadmissível, porque é uma indemnização injusta, dado que se limita a pagar a parte não amortizada do que está construído na área concedida.
Ora esta norma foi revogada, Sr. Deputado Correia Afonso. Por isso é que pretendemos que haja igualdade, efectivamente. Revogada por quê? Primeiro, pelo artigo 62.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa, de 1976 e nas suas ulteriores revisões de 1982 e 1989, onde se consagra, a par do direito de propriedade, o princípio da justa indemnização. Admite-se que a expropriação por utilidade pública limite o direito de propriedade mediante o pagamento de justa indemnização. Esse princípio foi reafirmado no Código de Procedimento Administrativo, onde, no artigo n.o 180, alínea c) e a propósito da cessação dos contratos administrativos com invocação de utilidade pública, se reafirma que essa cessação só se pode fazer mediante o pagamento de justa indemnização.
A indemnização prevista pelo regime do domínio público hídrico, aprovado em 1971, é não uma justa indemnização, mas sim injustíssima.
Portanto, esta disposição não está em vigor pelo que não vale, efectivamente, invocar esta disposição. 0 diploma é inconstitucional, frontalmente inconstitucional neste domínio.
Por isso, fizemos essa proposta, precisamente, onde se faz uma referência a este decreto-lei de 1971, do regime público hídrico, para que se refira o Código de Procedimento Administrativo.
258 I SÉRIE - NÚMERO 9Se a Câmara não aceitar, o diploma será inconstitucional - fica aqui a prevenção - e o CDS-PP vai fazer tudo para que a declaração de inconstitucionalidade seja feita, efectivamente. Não nos conformamos com mais este atropelo, pelo que o CDS-PP tudo fará para que a declaração de inconstitucionalidade fique ao dispor das nossas fracas forças no Parlamento. Vamos recorrer ao Provedor de Justiça e promover a declaração de inconstitucionalidade deste diploma, já que constitui uma violação nítida de princípios pelos quais lutámos para que fossem introduzidos na Constituição da República Portuguesa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usou da generosidade do PCP, que lhe deu seis minutos.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira e Correia Afonso. Apesar da não terem tempo disponível, vou conceder-lhes um minuto.
Sr. António Crisóstomo Teixeira, tem a palavra.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, estará ciente que a totalidade dos títulos de licenciamento e os pouquíssimos contratos de concessão sobre aquela zona são todos posteriores ao Decreto-Lei n.o 468/71, foram redigidos sobre o império dessa lei e, portanto, com o regime de indemnização especificado?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, no caso de admitir, embora sem aceitar, que as contradições existissem em todo esse edifício legislativo sobre a Expo 98, V. Ex.a pensa que as propostas do CDS ou do Partido Socialista introduzem alguma coerência nessas contradições? Zero, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado diz que foi revogado este regime estabelecido em 1971, mas gostava de chamar a atenção para o facto de que V. Ex.a não tem razão nenhuma. É um ilustre jurista e sabe que o que se prevê no artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa é o direito de propriedade.
Sr. Deputado, a expropriação é quando se passa de uma área do privado para uma área do público. O que estamos a discutir, agora, é o uso privativo do domínio público, que é uma figura que a maior parte das vezes até é precária e não tem nada a ver com o direito de propriedade. Aliás, o Sr. Deputado sabe multo bem que o domínio público nem sequer é apropriável.
Portanto, é uma confusão sobre duas coisas muito diferentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, agradeço muito a sua pergunta já que me possibilita, realmente, fazer
Estou consciente de que a maior parte das licenças e dos contratos de concessão, que são poucos, efectivamente, foram concedidos e celebrados ao abrigo da legislação de 1971, mas, a partir de certa altura, foram celebrados ao abrigo de legislação inconstitucional.
Portanto, como consagram princípios em matéria de indemnização, que directamente se filia na lei que julgavam aplicável, terão de ser revistos à luz da inconstitucionalidade desse mesmo diploma.
No entanto, é verdade que ao fazermos apelo na nossa proposta ao problema dos contratos estamos a deixar de fora as licenças, mas é evidente, também, que é perfeitamente incorrecto e injusto que as licenças sejam deixadas de fora, pois como o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira sabe nem sequer o regime de 1971 têm. As licenças acabam, os sujeitos vão-se embora e têm de entregar o que lá está feito ao concedente e nada mais.
Sr. Deputado Correia Afonso, relativamente à pergunta que me fez no sentido de saber se introduzimos ou não alguma coerência nesta matéria, suponho que foi esta a pergunta que me dirigiu...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Se alguma contradição existir, o que é que se ganha em coerência com as vossas propostas?O Orador: - Ganha-se tudo. É evidente que não vamos discutir aspectos, porventura fundamentais, da realização da exposição, sobre os quais já ouvi levantar dúvidas judiciosas por pessoas que estão aqui na minha frente, por exemplo. Dúvidas essas que deviam ser ponderadas, e podem ser, mas não vamos colocar agora essa questão. Vamos antes tentar «remendar» o problema da grande injustiça da indemnização.
Dizia-me o Sr. Deputado Correia Afonso que o artigo 62.o da Constituição só trata da propriedade. Não, Sr. Deputado. O artigo 62.o, a propósito da propriedade, consagra o princípio da justa indemnização válido também com a extensão com que depois é consagrado no Código de Procedimento Administrativo para usos privativos. É um conceito alargado daquilo que se entende por propriedade.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Estou perfeitamente de acordo com o princípio da justa indemnização. Só não estou de acordo com o caminho que V. Ex.a escolhe para lá chegar, porque é o caminho errado. Agora, que quem lá está, tem direito a uma justa indemnização, com certeza que sim.O Orador: - Ainda bem, Sr. Deputado. Mas o meu caminho é o da «porta da frente»! É o de dizer que isto é inconstitucional, porque a Constituição consagra o princípio da justa indemnização para a expropriação e o Código de Procedimento Administrativo dá-lhe sequência em relação aos usos privativos. Esta disposição de 1971 - para além de se poderem apreciar as inconstitucionalidades de que enfermava em relação à Constituição de 1933, como salientou o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira - é também inconstitucional face à nova ordem constitucional.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - V. Ex.a rendeu-se à Constituição nos últimos tempos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães): - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, confesso que, relativamente às suas propostas, numa primeira visão, nenhuma delas me repugna mas, efec-
6 DE NOVEMBRO DE 1993259tivamente, levantam alguns problemas à utilização destas áreas. 0 diploma que o Governo aprovou prevê que, no fim da EXPO 98, essas áreas revertam ou para o porto de Lisboa ou se mantenham no domínio público mas noutra área. Julgo que essa é a posição mais certa e mais cuidadosa. 15so irá, com certeza, atrasar a implantação nessas áreas da EXPO 98 e das suas várias finalidades, porque a possibilidade de aquelas áreas se manterem no domínio público irá levar a discussões complicadas. Possivelmente, haverá ali algumas zonas que tenham domínio público do porto de Lisboa que, como é lógico, poderá vir depois a assumir essa posse, mas irá criar problemas em contratos que possam ser feitos para utilização daquelas áreas, em tempos futuros. 15so irá complicar o problema. Está perfeitamente salvaguardado no diploma o regresso dessas áreas, caso se justifique, ao porto de Lisboa, porque elas serão sempre do Estado.
Penso que a solução apresentada é a mais correcta, sabendo nós que é uma empresa privada que vai administrar estas áreas, e que essa empresa é constituída por representantes da administração central e das câmaras municipais intervenientes, nomeadamente a de Lisboa que, com certeza, defenderá com todo o interesse a utilização desses terrenos pela sua própria população.
Creio, pois, que será de manter a redacção actual. Aliás, sabemos que, relativamente a estas questões, o interesse das próprias populações é grande, pois na altura em que a administração do porto de Lisboa fez a célebre proposta do fecho da Golada, isso foi travado pela opinião pública- os partidos, a oposição, a própria Câmara -, que está muito sensível a tais problemas. Julgo que a área da EXPO 98 será sempre muito bem protegida pela opinião pública quando houver uma decisão do Governo sobre a sua utilização futura, e creio que será salvaguardada mesmo pela própria empresa nas propostas que irá fazer.
Nessa parte, seria mais aconselhável manter a redacção que está e que prevê isso, até porque temos de admitir que uma parte dessas áreas, quando acabar a exposição, terá mesmo de reverter para um domínio público qualquer e certamente que o mais natural será para o porto de Lisboa, porque não terá utilidade directa para mais ninguém.
Relativamente ao segundo ponto, julgo que a proposta é muito limitativa visto que só propõe que seja dado um apoio financeiro para a reinstalação das actividades de interesse portuário. Certamente que estas poderão vir a ter algum apoio, mas suponho que não deverá ser dado pela EXPO 98, que não tem nada a ver com o interesse das actividades que estão ali fundadas.
A EXPO 98 deverá, a meu ver, expropriar e compensar legalmente, da forma normal. Em minha opinião, deverá haver uma intervenção que tanto poderá ser, no caso de indústrias, do Ministério da Indústria como, no caso de interesses portuários, do porto de Lisboa e do próprio Ministério do Mar, que poderão intervir nessa área se verificarem o interesse da manutenção dessas indústrias. Aliás, creio até que essa intervenção estava prevista, porque o porto de Lisboa tem, relativamente a alguns destes utentes, programada a sua reinstalação noutras áreas do porto. Há essa previsão, isso foi discutido e penso que, tendo interesse para o porto de Lisboa, deverá ser este e o Ministério do Mar a defender esses interesses, porque julgo que o interesse da EXPO 98 tem de ser igual para todas as pessoas que vai obrigar a reinstalarem-se. Sobre esta matéria, é esta a minha opinião.
Relativamente à posição assumida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, é já bem conhecida a posição do CDS-PP, bem como a do Governo, sobre essa matéria. Este decreto-lei pretende aplicar legislação em matéria que, quando as pessoas ocuparam essas zonas ou instalações, era do seu conhecimento como possibilidade futura, bem como o enquadramento legal em que estavam considerados.
É, pois, bem conhecida a posição do Governo nesta matéria e é bem conhecida, também, a posição dos Deputados. Esta é, no entanto, uma ponderação que a própria Assembleia terá de fazer, se deverá ou não introduz alterações nesta matéria.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, usando tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe expressar uma preocupação: é que há uma grande assimetria entre o discurso que se faz, por parte da EXPO 98 e das entidades governamentais, no que se refere a auxiliar as actividades a reposicionar-se em condições que não sejam inferiores àquelas que actualmente ocupam, e a prática, traduzida depois em termos da legislação que o Governo emite, bem como a atitude de diálogo de segundo e terceiro nível destas instituições com as entidades que vão ser desalojadas. E isso é preocupante.
Em segundo lugar, há um problema de equidade gravíssimo. Quando as multinacionais de distribuição do petróleo- Shell, Mobil, BP- gritam um pouco mais alto o Sr. Ministro Mira Amaral engasga-se e diz que vai procurar ajudar essas empresas a reposicionar-se. E depois temos aquelas associações das pequenas e médias empresas, que recorrem a uma dinâmica associativa que tem um nome lamentável - a EXPOL 98, os expoliados de 1998 (o que é que isto faz lembrar?).
Efectivamente, penso que temos de construir mecanismos que reduzam esta assimetria do discurso para a prática legislativa e reponham a equidade no tratamento das diversas entidades. Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que isto é importante?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.0 Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira está a referir-se ao grupo dos detentores de licenças. Embora compreenda esses problemas e sinta que a Administração possa ter uma certa obrigação em ajudar a instalar alguns deles, julgo que é muito perigoso, através de um diploma destes, dar-lhes alguns direitos relativamente à sua instalação, porque estamos a pôr em questão todas as licenças instaladas no domínio público. Não só estas, mas todas: as que estão instaladas no domínio público da CP, no domínio público marítimo, ou seja, em qualquer domínio público. Com uma medida dessas, podemos estar a dizer que as pessoas deixaram de ter uma licença caducável e passaram a ter um direito. Ora, julgo que isso é muito perigoso, embora sinta que, em alguns casos, possa haver um tratamento um pouco injusto.
No entanto, creio que é muito difícil e perigoso sair desta situação, porque vamos pôr em causa todos os licenciamentos existentes e, com uma medida destas, podemos dar a ideia de que quem está licenciado e tem conhecimento que, efectivamente, não tem direitos nenhuns, a partir do prazo da caducação da licença de uso do domínio público, passa-
260 I SÉRIE - NÚMERO 9rá a ter alguns direitos. Julgo que essa seria uma medida muito perigosa.
Por outro lado, tenho a convicção de que, por exemplo, relativamente às empresas com interesse portuário que estão ligadas ao porto de Lisboa, será a própria administração do deste que estará interessada em arranjar-lhes áreas, uma vez que elas têm interesse portuário - e não só essas empresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a discussão da ratificação n.o 85/VI, passamos à apreciação, conjunta, dos Decretos-Leis n.os extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana [ratificação n.o 86/VI (PCP)], 231/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana [ratificação n.o 87/VI (PCP)] e 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana [ratificação n.o 96/VI (PCP)].
Para apresentar os pedidos de ratificação, estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PÇP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Vou referir-me a dois diplomas da Lei Orgânica e ao Estatuto do Pessoal da GNR, que são diplomas aprovados recentemente pelo Governo, mas que mostram, em nossa opinião, uma concepção retrógrada e inadequada da política de segurança interna e do papel que a GNR deve desempenhar numa sociedade moderna e democrática, pomo é a nossa.
No essencial, são diplomas que conservam e até acentuam a natureza militar da GNR, ao mesmo tempo que agravam o bafiento estatuto militarista do pessoal ao seu serviço. Esta concepção militarista da GNR não tem justificação válida actualmente deve ser revista à luz de uma concepção civilista da política de segurança interna, que é a concepção que a Constituição consagra.
Os argumentos - e queria aqui analisá-los - que têm sido usados para defender e da militarização da GNR são fundamentalmente três.
Em primeiro lugar, um argumento de ordem histórica, um argumento sem qualquer validade, que diz que é assim porque antigamente era assim.
O argumento de que a GNR foi militarizada no passado, é evidente que, por si só, não é argumento para que o venha a ser hoje, tal como o facto de os camponeses, na época feudal, terem sido servos da gleba não significa que o devessem ser hoje. Os argumentos de «tradição» usados como tal, sem nenhuma espécie de consideração, escondem, em geral, a falta de argumentação válida quanto à lazão de ser das coisas. Há, evidentemente, aspectos simbólicos da tradição que devem ser mantidos, tanto mais quanto estes possam ajudar à identificação histórica de um e determinada realidade. Por exemplo, a presença da GNR junto a certos órgãos de soberania, junto à Presidência da República e à Assembleia da República, como forças com a missão de prestar as honras de Estado e de assegurar a defesa próxima desses mesmos órgãos de soberania, corresponde a uma tradição que
tem um valor simbólico e que deve ser mantida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, pago o tributo à tradição, o que hoje sua natureza de força de segurança são de polícia, tal como é definida na Constituição. E como todos os Srs. Deputados aqui presentes sabem perfeitamente, a Constituição distingue, de forma rigorosa, defesa nacional e segurança interna, bem como distingue também de forma rigorosa forças armadas e forças de segurança. Mais do que isso: não só distingue, como estabelece uma clara e nítida separação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, hoje, quando o Ministério da Administração Interna estende a mais sítios, a mais territórios do país e a mais domínios, as funções de polícia da GNR, não tem nenhum sentido continuar a aumentar a militarização da GNR.
Aliás, deve dizer-se que esta distinção entre forças de segurança e forças armadas não é apenas defendida pela Constituição. Queria aqui anotar, porque pode ser muito interessante reflectir um pouco sobre isso, que, em relação a esta distinção entre defesa nacional e segurança interna, nenhum comandante de qualquer força de segurança faz parte do Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como nenhum chefe militar faz parte do Conselho Superior de Segurança Interna- a distinção é completa e nítida.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Claro!O Orador: - O segundo argumento que é utilizado é o do direito comparado. É um argumento excelente e diz que forças semelhantes de outros países da Europa também têm condição militar. Claro que os argumentos de direito comparado servem só em certas circunstâncias! Por exemplo, para o PSD, dizer que em todos os outros países as polícias têm sindicato é um argumento que já não é bom! Tal como também já não serve dizer, por exemplo, que nos outros países há sistemas de representação dos interesses profissionais dos militares.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Serve, serve!O Orador: - Só serviria neste caso, mas, também neste caso, como todos os Srs. Deputados aqui presentes sabem muito bem, o sistema que têm definido para estas forças uma natureza de condição militar está em profunda crise, quer junto da opinião pública quer junto dos especialistas quer nos Parlamentos quer, nomeadamente, junto dos próprios interessados. Já há países, como a Bélgica, que abandonaram esse sistema e os outros vão a caminho de o fazerem.
O terceiro argumento utilizado é o da necessidade de emprego militar nos estados de excepção. Ou seja, a GNR tem de ter este estatuto para ter um emprego militar em determinados estados, nomeadamente no estado de guerra. E um argumento sem pés nem cabeça, porque, em estado de guerra, a GNR, como qualquer outra força de segurança, fica subordinada ao comando militar, ao Estado-Maior das Forças Armadas. Aliás, a Lei de Defesa Nacional refere-o em relação a todas as forças de segurança e nem por isso alguém advoga que a PSP ou o SEF passem a ter natureza militar. Há também quem diga que esta interpretação se deve às especiais características da GNR, que é uma força que completaria o dispositivo do exército no terreno - dizem isto. Só que isto podia ter pés e cabeça há 40 anos, em relação aos manuais que alguns dos senhores leram.Vozes do PSD: - E muito bem!O Orador: - Só que os manuais que hoje somos obrigados a considerar reportam-se a um período em que o
6 DE NOVEMBRO DE 1993261dispositivo militar se reduziu, em que se fala de forças de reacção rápida, de mísseis e de helis de combate e em que há novos conceitos, todos eles já em aplicação em Portugal. 15to é, não tem o mínimo sentido falar da quadrícula da GNR para integrar o dispositivo do exército português! Não tem o mínimo sentido! É uma coisa completamente aberrante que já não passa pela cabeça de ninguém!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Ora, não sendo nenhum destes argumentos válido, haverá verdadeiras razões para conservar à GNR esta condição militar? Creio que há três razões que valerá a pena aqui salientar.
A primeira é que, mantendo a GNR com uma condição militar, evidentemente que se acentua ou se permite acentuar a componente repressiva da política de segurança interna, dentro daquela base, que é muito simples, de dizer que, tendo condição militar, tem menos direitos, mais disciplina, estão mais enquadrados, mais aquartelados e mais disciplinados. Não pensam, logo cumprem, cumprem, cumprem ... ! Cumprem, naquele sentido de que cumprem ordens cegas sem sentido, contra os interesses das populações! É a lógica da primeira razão.
A segunda razão que faz parte das razões reais para manter esta situação é a seguinte: no fundo, sejamos claros, esta "história" de manter a condição militar aos guardas da GNR é um sistema simplicíssimo de permitir que estes trabalhem mais horas com menos dinheiro e de manter os elevados níveis de sobrecarga de trabalho sem lhes pagar aquilo a que eles têm direito, ou seja, é uma medida de poupança orçamental - sábia! - da cabeça do Sr. Dr. Dias Loureiro, que, vindo lá das Beiras, descobriu uma forma de se poupar no Orçamento à custa dos guardas da GNR!
A terceira razão, que não é despicienda e que não posso deixar de referir é a seguinte: há sempre aí uns oficiais do Exército excedentes que é preciso colocar e essa é uma outra razão para manter a situação como está.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!0 Orador: - Com este enquadramento o que se podia esperar deste diploma? Estes diplomas são completamente imprestáveis a este nível. É uma militarização levada ao extremo, por vezes, agravando a própria situação que existe no Estatuto da Condição Militar, que foi aqui discutido artigo a artigo. Por exemplo, o conceito de disciplina que aparece no estatuto de um militar da GNR é mais restritivo e mais limitativo para quem obedece do que o definido no Estatuto da Condição Militar e, por vezes, há situações que caem já no campo do ridículo: fala-se de "prisioneiros de guerra"! Prisioneiros da guerra social, deve ser! E há um artigo que diz uma coisa que não resisto a citar, porque é uma coisa espantosa! Diz esse artigo que "A GNR não poderá intervir em assuntos de natureza exclusivamente civil"! Está dito! Está no texto: "A Guarda não pode intervir em assuntos de natureza exclusivamente civil!" Quer isto dizer que só intervém em assuntos militares.
Estes diplomas têm uma filosofia inaceitável e nós apresentamos um número muito limitado de alterações - eles estendem-se por quase 400 artigos - que visam o essencial dos diplomas.
Em primeiro lugar, apresentamos uma alteração ao artigo 1.o da Lei Orgânica, modificando a natureza da classificação da GNR. Propomos que ela deixe de ser uma força militar para passar a ser uma "força de segurança armada, uniformizada e de estrutura hierarquizada". 15so implica, evidentemente, que os agentes da GNR deixem de ser considerados militares, com o significado que a palavra tem hoje em dia.
Em segundo lugar, propomos uma alteração ao artigo 23.o, no sentido de considerar que os profissionais da GNR gozam de todos os direitos, liberdades e garantias, nos termos que actualmente estão definidos para os agentes da PSP, isto é, deve ser aplicada aos agentes da GNR a Lei n.o 6/90 aprovada por esta Câmara.
Propomos também a alteração do Conselho Superior da Guarda, adoptando-se o método da eleição para a designação dos representantes da classe.
Propomos ainda que fique definido o princípio de que os quadros de pessoal da Guarda Nacional Republicana devem, preferencialmente e a médio prazo, ser preenchidos totalmente por profissionais da própria Guarda e não por elementos exteriores, vindos das Forças Armadas, fixando-se, para já e com carácter transitório, percentagens máximas para oficiais exteriores, de forma a evitar a continuação da situação actual.
Propomos, por fim, que seja profundamente alterado o Estatuto do Profissional da Guarda, inclusive que lhe seja fixado um horário de trabalho, pois, nos termos, nomeadamente, das convenções que Portugal subscreveu, os seus elementos têm esse direito. E este estatuto não o reconhece.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo pensar que, com estas e outras alterações que deverão abranger, depois, todo o diploma - e isso para torná-lo coerente -, teríamos então uma Guarda Nacional Republicana como é desejável: constituída por cidadãos responsáveis, apta a cumprir as suas missões, com profissionais conscientes dos seus deveres e dos seus direitos, ligada à sociedade, mais capaz de garantir a segurança e a tranquilidade públicas, bem como o respeito pelos direitos dos cidadãos. Em suma, uma Guarda como, provavelmente, todos os seus profissionais desejam, ou seja, uma melhor Guarda, uma Guarda ao serviço dos portugueses.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permito-me ainda fazer algumas observações acerca do Decreto-Lei n.o 230/93, que extinguiu a Guarda Fiscal e criou a Brigada Fiscal integrada na Guarda Nacional Republicana.
Primeira observação: a Guarda Fiscal fazia parte do elenco das forças de segurança constante da Lei de Segurança Interna, que foi aprovada pela Assembleia da República. Portanto, a extinção de qualquer uma destas forças deveria, naturalmente, ser inserida num processo legislativo de revisão da Lei de Segurança Interna e essa revisão deveria ser feita pela Assembleia da República.
Segunda observação: o processo de extinção da Guarda Fiscal é mais um exemplo de prepotência e autoritarismo do Governo.
Os profissionais da Guarda Fiscal foram tratados pelo Governo como se fossem simples objectos que se retiram daqui para ali ou que se arrumam nalgum canto.0 Sr. Angelo Correia (PSD): - Não apoiado! 15so é falso!0 Orador: - A Guarda Fiscal foi extinta com total desrespeito e marginalização dos milhares de profissionais que a integravam: nunca foram ouvidos, nunca foram levadas
262 I SÉRIE - NÚMERO 9em conta as sugestões que apresentaram ou as preocupações que manifestaram, nunca foram sequer informados das reais intenções do Governo de extinguir a Guarda Fiscal e de criar uma Brigada Fiscal da GNR.O Sr. Angelo Correia (PSD): - É falso!O Orador: - Ninguém poderia negar - e nunca alguém negou - que a concretização do Mercado Único Europeu implicaria, forçosamente, ^Iterações ao nível da Guarda Fiscal. Foram sendo suprimidas as alfândegas no interior da Comunidade Europeia, a costa portuguesa foi-se tornando a fronteira externa não apenas do nosso país mas também da Comunidade Europeia.
Por outro lado, os métodos de controlo da circulação internacional de mercadorias foi evoluindo, o que colocou novas exigências de modernização da Guarda Fiscal e da respectiva capacidade operativa.
A necessidade de uma reestruturação da Guarda Fiscal era sentida e reivindicada
há muito tempo. No entanto, o Mercado Único Europeu não caiu do céu de um dia para o outro. Consequentemente, houve mais do que tempo para que o Governo estudasse as melhores soluções e dialogasse com todos os interessados.O Sr. João Amaral (PGP): - Muito bem!O Orador: - Não foi isso o que aconteceu e os resultados estão à vista. Tal como ocorreu com os trabalhadores aduaneiros que, repentinamente, se viram sem emprego, os profissionais da Guarda Fiscal viram extinta a força de segurança a que pertenciam sem terem sido vistos nem achados nessa decisão.
Sabia-se, há muito tempo, que era indispensável reestruturar a Guarda Fiscal, cão era mesmo inevitável como se sabia que tal reestrutura-mas o Governo primou pelo mais absoluto silêncio quanto aos moldes em que iria realizar-se.
O resultado final veio a ser, em vez da reestruturação anunciada, a extinção, a desarticulação de estruturas e uma solução de integração na GNR, que se apresenta como inadequada para o cumprimento das missões de natureza fiscal e aduaneira que a Brigada sucessora da Guarda Fiscal vai ser chamada a cumprir.
A situação criada com o decreto-lei que está em apreciação traduz-se, sinteticamente, no seguinte: milhares de efectivos da Guarda Fiscal foram transferidos por processos administrativos, vendo interrompida a sua carreira, sem que lhes fosse concedido um sistema adequado de compensações e, em muitos casos, até mesmo com perda de direitos adquiridos; integrada a Guarda Fiscal na GNR, foi criada uma Brigada Fiscal para o desempenho da competência conferida à GNR em matéria fiscal e aduaneira.
No entanto, o dispositivo da Guarda Fiscal foi desarticulado, havendo uma quebra sensível da sua actividade operacional.
O número de profissionais que concorreu para o quadro de efectivos da Brigada Fiscal foi insuficiente para o cumprimento das suas missões (3700 concorrentes para 4100 lugares).
É ainda de referir que de entre os 290 efectivos da Guarda Fiscal que concorrer em ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, encontram-se os que possuem mais habilitações académicas. Esta situação é, em larga medida, motivada pela falta de confiança na capacidade de actuação e na eficácia da futura Brigada Fiscal para o cumprimento das suas missões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que já foi dito neste debate acerca do militarizado e bafiento Estatuto a que o Governo submeteu a GNR torna mais óbvio o absurdo da solução encontrada para «reestruturar» a Guarda Fiscal.
Como pode conceber-se que as missões de combate às infracções fiscais sejam atribuídas a uma força de segurança com as características da GNR, marcada por uma absurda e retrógada militarização?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Isso é idiota!... Perfeitamente idiota!...O Orador: - O cumprimento das missões de natureza fiscal e aduaneira e de defesa das fronteiras marítimas portuguesas deveria implicar uma completa reorganização do dispositivo da Guarda Fiscal, o investimento em novos equipamentos, a dotação com os meios indispensáveis para o relançamento da actividade operacional, nomeadamente de vigilância da orla costeira portuguesa.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Isso é idiota!...O Orador: - Nada disto se encontra actualmente assegurado, ao que acresce a ausência de uma definição das missões da recém criada Brigada Fiscal e a ausência de mecanismos compensatórios da perda de direitos adquiridos pelos profissionais que transitaram da extinta Guarda Fiscal, o que é também inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu não me inscrevi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu também não me inscrevi, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Eu também não me inscrevi!...O Sr. Presidente: - Como ninguém está inscrito, terei de dar o debate por encerrado.Pausa.Parece que o Sr. Secretário de Estado está neste momento a inscrever-se...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas testemunhar perante esta Câmara que o facto de
6 DE NOVEMBRO DE 1993263V. Ex.a dar o debate por encerrado antes da intervenção do Sr. Secretário de Estado significa que perante esta questão nuclear há duas opções: uma opção explícita pelo PCP, com coerência, com clareza (discordo dela, mas é clara); uma perspectiva do Governo, claramente aprovada pelo Grupo Parlamentar do PSD,...0 Sr. José Magalhães (PS): - Mas sem palavras!0 Orador: - ... que está à vista, está no diploma.
No entanto, aquele que quer ser o principal partido da oposição silencia sobre a questão.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Donde, das duas uma: ou coonesta o ponto de vista do PCP ou então é uma réplica, em dó menor, do Governo. Ele que escolha a opção!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Afinal o Sr. Deputado Ângelo Correia sempre interveio.