20 DE FEVEREIRO DE 2016 43 A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 24 de fevereiro a 4 de março de 2016) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Sr.a Ministra da Administração Interna está agendada para o dia 2 de março de 2016, às 17.30 horas. A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) estão previstas para os dias 10, 14 e 15 de março de 2016, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 16 de março de 2016. I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 1. Orientação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2016 Na área da segurança interna, o Relatório do Orçamento do Estado para 2016 remete para os objetivos fundamentais da ação do Governo que se encontram descritos nas Grandes Opções do Plano, a saber:  Prevenção e combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade;  Promoção da confiança nas forças e serviços de segurança;  A prevenção e a repressão dos riscos e das ameaças à segurança associados designadamente ao tráfico de pessoas, de armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira;  Partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, aumentando a sua eficácia e satisfazendo as prioridades de segurança interna;  Modernização e racionalização do sistema de segurança interna;  Estabelecimento de um conceito estratégico de segurança interna claro para a realização dos objetivos integrados da segurança nacional;  Reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional.  Para a prossecução destes objetivos, o Governo irá investir em recursos tecnológicos e apostar em parcerias para a segurança comunitária, sendo ainda sua intenção proceder à reorganização das Forças de Segurança e das suas infraestruturas.  Uma das apostas do Governo passará também pela aposta na dimensão externa das políticas de segurança, pretendendo o Governo, neste ponto:  Promover a expansão e aprofundamento da cooperação internacional, bilateral e multilateral, em particular no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo;  Promover o incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade organizada;  Aumentar a participação de elementos das forças e serviços de segurança em missões internacionais;   Basear as políticas de imigração e de controlo de fronteiras no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes; Pretende também o Governo melhorar a eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro, consolidando o sistema de proteção civil e clarificando as competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições de prevenção e de resposta. Por último, a promoção da Segurança Rodoviária e a diminuição da sinistralidade pretende o Governo consegui-la através de um novo Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), que passa pela implementação da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, pela designada “carta por pontos” e, bem assim pela realização de auditorias de segurança da rede rodoviária, acompanhadas do relançamento de iniciativas integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação.