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19 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos, nos termos da lei, e aplicar as correspondentes sanções.Artigo 225.o [...]1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – São competência do Estado nas Regiões Autónomas: a) Direitos, liberdades e garantias; b) Defesa nacional e segurança interna; c) Política externa; d) Tribunais de recurso; e) Sistema nacional de segurança social.Artigo 226.o [...]1 – Os Estatutos Político-Administrativos concretizam e estruturam o regime autonómico insular nas seguintes matérias: a) Direitos, atribuições e competências das Regiões Autónomas; b) Matérias que integram o poder legislativo das Regiões Autónomas; c) Sistema de governo regional; d) Princípios gerais aplicáveis à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; e) Princípios das finanças regionais; f) Estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio; g) Símbolos das Regiões Autónomas; h) Relações das Regiões Autónomas com outras pessoas coletivas públicas; i) Regime dos bens do domínio público e privado das Regiões Autónomas; j) Participação no processo de construção europeia; l) Cooperação com entidades regionais estrangeiras e organizações inter-regionais; m) Órgãos regionais, entidades administrativas independentes de âmbito territorial regional e provedores sectoriais regionais; n) Outras matérias já contidas na Constituição e nos estatutos, bem como as demais que revistam natureza estatutária.2 – As propostas de estatutos político-administrativos e das leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas são elaboradas por estas e enviadas para discussão e aprovação à Assembleia da República.  3 – Se a Assembleia da República introduzir alterações na proposta de lei, remetê-la-á à respetiva Assembleia Legislativa, para apreciação e emissão de parecer no prazo de sessenta dias, não prosseguindo o processo se tal parecer não for emitido.4 – A Assembleia da República só pode alterar normas sobre as quais incida a iniciativa da Assembleia Legislativa ou que com elas estejam estritamente correlacionadas.
20 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 20145 – As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem retirar as propostas relativas aos estatutos político-administrativos ou às leis eleitorais para as mesmas Assembleias até à votação final global na Assembleia da República.6 – (Atual n.o 4).Artigo 227.o [...]1 – As Regiões Autónomas são pessoas coletivas territoriais e têm os seguintes poderes: a) Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respetivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania; b) Legislar em matérias da reserva relativa da Assembleia da República, com exceção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d) e na alínea f) do n.o 1 do artigo 165.o; c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) Estabelecer o seu sistema fiscal próprio; j) (»); l) (»); m) (»); n) (»); o) (»); p) (»); q) (»); r) (»); s) (»); t) Propor ao Estado e participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que envolvam matérias que diretamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes; u) (»); v) (»); x) (»).2 – Nos termos da alínea a), do n.o 1, e ainda do disposto no artigo 225.o, n.o 4, as Regiões Autónomas têm ainda competência para legislar sobre as seguintes matérias: a) Bases do sistema regional de ensino; b) Regime da requisição e da expropriação por utilidade pública; c) Bases do serviço regional de saúde; d) Bases do sistema regional de proteção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património natural; e) Regime de arrendamento rural e urbano; f) Criação de impostos e sistema fiscal, bem como regime das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas; g) Definição dos setores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos setores básicos nos quais seja vedada a atividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza; h) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social; i) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola; j) Regime das finanças locais; l) Bases do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas regionais; m) Regime das condições de utilização e limites do domínio público regional; n) Regime dos meios de produção integrados no setor cooperativo e social de propriedade;
21 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014o) Regime do ordenamento do território e do urbanismo.3 – (Eliminado).4 – (Eliminado).Artigo 228.o [...]1 – A autonomia legislativa das Regiões Autónomas incide sobre as matérias enunciadas na Constituição e nos respetivos Estatutos Político-Administrativos.2 – Na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se nas Regiões Autónomas as normas legais nacionais em vigor.Artigo 229.o [...]1 – (»).2 – Os órgãos de soberania ouvirão e farão participar sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às Regiões Autónomas, os respetivos órgãos de governo próprio.3 – As relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas, são reguladas através da lei prevista na alínea s) do artigo 164.o, com subordinação e observância dos princípios inscritos nos Estatutos Político-Administrativos.4 – (»).Artigo 230.o (Referendo Regional)O Presidente da Assembleia Legislativa pode, nos termos do n.o 2 do artigo 232.o, convocar referendos regionais, de natureza vinculativa, sobre matérias de relevante interesse regional que devam ser decididas por órgão do Estado ou pelos órgãos das Regiões Autónomas.Artigo 231.o [...]1 – (»).2 – A Assembleia Legislativa é composta por trinta e um Deputados, eleitos por sufrágio universal direto e secreto em círculo eleitoral regional, apurados de harmonia com o princípio da representação proporcional e propostos em lista subscrita por mil cidadãos eleitores, nos termos do artigo 151.o, n.o 2.3 – O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma que elege o Presidente do Governo.4 – O Presidente da Assembleia Legislativa nomeia e dá posse a todos os membros do Governo Regional, sob proposta do respetivo Presidente.5 – (»).6 – (»).7 – (»).Artigo 232.o [...]1 – É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a) e b), segunda parte da alínea c), nas alíneas d), e), h), j), m), o), à exceção da participação na elaboração dos planos nacionais, p), x) e z), do n.o 1 do artigo 227.o, bem como de todas as referidas no seu n.o 2.
22 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 20142 – Compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respetivo território possam, por decisão do Presidente da Assembleia Legislativa, ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o.3 – Compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma elaborar e aprovar, nos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo, o seu Regimento, adotando as regras de disciplina vigentes no Parlamento Europeu, de forma a assegurar a regularidade das suas sessões.4 – (»).Artigo 233.o (Promulgação e Veto do Presidente da Assembleia Legislativa)1 – Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa assinar e mandar publicar as leis regionais e os decretos regionais.2 – No prazo de 15 dias, contados da receção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, deve o Presidente da Assembleia Legislativa assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3 – Se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, o Presidente da Assembleia deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção, considerando-se o mesmo dispensado desta assinatura caso esta não seja obrigatoriamente aposta durante aquele prazo.4 – No prazo de vinte dias, contados da receção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Presidente da Assembleia Legislativa assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma.5 – (Eliminado).Artigo 239.o [...]1 – (»).2 – (»).3 – O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo o seu presidente eleito pela assembleia, cabendo-lhe a livre nomeação e exoneração dos restantes membros do órgão executivo, nos termos da lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento.4 – (»).5 – Caberá aos executivos municipais reservar, em cada concelho, os locais e espaços adequados à afixação de toda a propaganda eleitoral e partidária.Artigo 273.o [...]1 – (»).2 – A defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça.
23 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Artigo 278.o (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)1 – O Presidente da República requer, nos termos do n.o 7 do artigo 115.o, a apreciação preventiva da constitucionalidade das propostas de referendo.2 – A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da receção das propostas de referendo.3 – O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte dias, o qual, pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.4 – A decisão do Tribunal Constitucional tem os efeitos fixados na legislação reguladora do referendo.5 – (Eliminado).6 – (Eliminado).7 – (Eliminado).8 – (Eliminado).Artigo 280.o [...](As referências feitas ao Tribunal Constitucional devem considerar-se reportadas à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça).Artigo 281.o [...](As referências feitas ao Tribunal Constitucional devem considerar-se reportadas à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça e na alínea g) do n.o 2, deve ser eliminado o inciso "os Representantes da República").Artigo 282.o [...](As referências feitas ao Tribunal Constitucional devem considerar-se reportadas à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça).Artigo 283.o [...](As referências feitas ao Tribunal Constitucional devem considerar-se reportadas à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça).»Artigo 2.oSão revogados os artigos 39.o, 140.o, 221.o, 222.o, 223.o, 224.o, 263.o, 264.o e 265.o e 279.o.Artigo 3.o1 – Os preceitos constitucionais respeitantes às Regiões Autónomas devem doravante adotar as iniciais destas duas palavras em maiúsculas, da forma seguinte: "Regiões Autónomas".2 – Na Constituição, onde se lê "decretos legislativos regionais" deve ler-se "leis regionais", e onde se lê "decretos regulamentares regionais" deve ler-se "decretos regionais".
24 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Artigo 4.oConforme a atual numeração, são aditados ao texto constitucional os seguintes artigos:«Artigo 23.o-A (Recurso de amparo)1 – Dos atos ou omissões da Administração Pública ou de qualquer entidade pública que violem direitos, liberdades e garantias, insuscetíveis de impugnação junto dos demais Tribunais, cabe recurso, com caráter urgente, para a Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça.2 – Igual recurso cabe de idênticos atos de natureza processual praticados pelos Tribunais, violadores de direitos, liberdades e garantias, esgotados que sejam os recursos ordinários.Artigo 26.o-A (Direito à diferença)O Estado respeita, na sua organização, a identidade regional e local, e promove a protecção da cultura e das especificidades próprias das diferentes Regiões, reconhecendo o direito à diferença a todas as comunidades que o integram.Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2014.Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa.———PROPOSTA DE LEI N.o 236/XII (3.a) (CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE E AJUSTA A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE, PREVISTA, RESPETIVAMENTE, NO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA LEI N.o 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E NO DECRETO-LEI N.o 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, E O DECRETO-LEI N.o 347/85, DE 23 DE AGOSTO)Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Segurança Social e Trabalho e de Defesa Nacional, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER
32 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Redação atual Revogação constante da PPL [artigo 13.o] Artigo 7.o Receitas do sistema de proteção social de cidadania1 – Ao abrigo do disposto nos artigos 90.o e 92.o da Lei de Bases, constituem receitas do sistema de proteção social de cidadania as seguintes: Artigo 7.o [»]1 – Ao abrigo do disposto nos artigos 90.o e 92.o da Lei de Bases, constituem receitas do sistema de proteção social de cidadania as seguintes: a) As transferências do Estado; a) [»]; b) As receitas do IVA consignadas ao sistema de segurança social; b) [Revogada]; c) Outras receitas fiscais legalmente consignadas; c) [»]; d) As transferências de outras entidades ou de fundos públicos ou privados; d) [»]; e) As transferências ao abrigo de fundos comunitários e, bem assim, de programas da União Europeia, ainda que com contrapartida nacional, e sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o; e) [»]; f) As receitas dos jogos sociais, consignadas a despesas na área da ação social nos termos da legislação aplicável; f) [»]; g) O produto de comparticipações previstas em lei ou em regulamentos, designadamente no âmbito da execução de programas de desenvolvimento social; g) [»]; h) As transferências de organismos estrangeiros; h) [»]; i) O produto de sanções pecuniárias aplicáveis no âmbito do sistema; i) [»]; j) Outras receitas legalmente previstas. j) [»].2 – A alínea a) do número anterior compreende quer as transferências anuais do Orçamento do Estado quer as transferências provenientes de outras entidades das Administrações Públicas, nos termos da legislação aplicável.2 – [»].Artigo 8.o Consignação do IVA1 – É consignada à realização da despesa com prestações sociais, no âmbito do subsistema de proteção familiar, a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efetuada em cada exercício orçamental.  2 – Mantém-se ainda consignada à realização das despesas referidas no número anterior a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal deste imposto, operada pela Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, nos termos definidos no seu artigo 3.o.Artigo 8.o [»]Revogado.
35 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 20144. Contributos de entidades que se pronunciaram Em 19 de junho de 2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, não tendo até a data dado entrado nos Serviços da Assembleia da República nenhum parecer ou contributo destas entidades.PARTE III – POSIÇÃO DO AUTORO autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a PPL n.o 236/XII (3.a) (GOV), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – CONCLUSÕESA Comissão Segurança Social e Trabalho, em reunião realizada no dia 26 de junho de 2014, aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 236/XII (3.a), que "Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto", apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e, apesar de ainda não ter terminado o prazo para promoção da apreciação pública, a decorrer até 4 de julho, nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta, por motivos de urgência, também reúne os requisitos regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Vieira da Silva — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Parecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa], tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o
37 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERTratando-se de um parecer parcelar, reserva o relator do presente parecer a sua opinião para o debate em plenário da globalidade da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão de Defesa Nacional emite o seguinte parecer: 1 – A presente iniciativa legislativa, na parte respeitante a esta comissão, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.2 – Deve o presente parecer ser remetido para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para a elaboração do parecer final sobre a Proposta de Lei n.o 236/XII (3.a).Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Marcos Perestrello — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 236/XII (3.a) (GOV)  Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto.Data de admissão: 12 de junho de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Luís Correia da Silva (BIB).Data: 23 de junho de 2014.Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Redação atual Alteração constante da PPL [artigo 7.o] Artigo 7.o Descontos para a Caixa Geral de Aposentações, IPOs descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de proteção social convergente passam a ser, respetivamente, de 8% e de 3%.Artigo 7.o [»]Os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de proteção social convergente passam a ser, respetivamente, de 8,2% e de 3%.b) Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Redação atual Alteração constante da PPL [artigo 8.o] Artigo 53.o Valor da taxa contributiva globalA taxa contributiva global do regime geral correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,75%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 53.o [»]A taxa contributiva global do regime geral correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,95%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11,2% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.c) Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Redação atual Alteração constante da PPL [artigo 10.o] Artigo 18.o Taxas do imposto1 – As taxas do imposto são as seguintes: a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 6%; b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma, a taxa de 13%; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23%.Artigo 18.o [»]1 – [»]: a) [»]; b) [»]; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23,25%.2 – Estão sujeitas à taxa a que se refere a alínea a) do n.o 1 as importações e transmissões de objetos de arte previstas em legislação especial.2 – [»].3 – As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respetivamente, de: a) 5%, 10% e 18%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; b) 5%, 12% e 22%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira.3 – [»]: a) 5%, 10% e 18,20%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; b) 5%, 12% e 22,25%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira.Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Redação atual Alteração constante da PPL [artigo 10.o] 4 – Nas transmissões de bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias, formando um produto comercial distinto, aplicam-se as seguintes taxas: a) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias é a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada; b) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda sofram alterações da sua natureza e qualidade ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao conjunto é a que, como tal, lhes corresponder.4 – [»].5 – Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em locação financeira.5 – [»].6 – A taxa aplicável às prestações de serviços a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o é a mesma que seria aplicável no caso de transmissão de bens obtidos após a execução da empreitada.6 – [»].7 – Às prestações de serviços por via eletrónica, nomeadamente as descritas no anexo D, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.o 1.7 – [»].8 – Quando não isentas, ao abrigo do artigo 13.o ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objeto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.o 1, independentemente da sua natureza.8 – [»].9 – A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível.9 – [»].d) Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto – Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efetuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Redação atual Alteração constante da PPL [artigo 11.o] Artigo 1.o1 – São fixados em 5%, 10% e 18%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região.Artigo 1.o [»]1 – São fixados em 5%, 10% e 18,20%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta região.Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 20142 – São fixadas em 5%, 12% e 22%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta região.2 – São fixadas em 5%, 12% e 22,25%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região.3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as operações tributáveis consideram-se localizadas no continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 6.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com as devidas adaptações.3 – [»].4 – Não obstante o disposto no número anterior, as prestações de serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e vice-versa são consideradas, para efeitos do presente diploma, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas.4 – [»].e) Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro – Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social Redação atual Revogação constante da PPL [artigo 13.o] Artigo 7.o Receitas do sistema de proteção social de cidadania1 – Ao abrigo do disposto nos artigos 90.o e 92.o da Lei de Bases, constituem receitas do sistema de proteção social de cidadania as seguintes: Artigo 7.o [»]1 – Ao abrigo do disposto nos artigos 90.o e 92.o da Lei de Bases, constituem receitas do sistema de proteção social de cidadania as seguintes: a) As transferências do Estado; a) [»]; b) As receitas do IVA consignadas ao sistema de segurança social; b) [Revogada]; c) Outras receitas fiscais legalmente consignadas; c) [»]; d) As transferências de outras entidades ou de fundos públicos ou privados; d) [»]; e) As transferências ao abrigo de fundos comunitários e, bem assim, de programas da União Europeia, ainda que com contrapartida nacional, e sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o; e) [»]; f) As receitas dos jogos sociais, consignadas a despesas na área da ação social nos termos da legislação aplicável; f) [»]; g) O produto de comparticipações previstas em lei ou em regulamentos, designadamente no âmbito da execução de programas de desenvolvimento social; g) [»]; h) As transferências de organismos estrangeiros; h) [»]; Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Para quem nasceu depois de 1 de julho de 1951, a idade a partir da qual se podem reformar varia em função da data de nascimento, nas condições previstas no seguinte quadro:Tabela 1 relativa à ficha F14043 Data (ou ano) de nascimento Idade mínima de aposentação Data a partir da qual é possível passar à aposentação Entre 1 de julho de 1951 e 31 décembre de 1951 60 anos e 4 meses 1 de novembro 2011 1952 60 anos e 9 meses 1 de outubro 2012 1953 61 anos e 2 meses 1 de março 2014 1954 61 anos e 7 meses 1 de agosto 2015 1955 62 anos 1 de janeiro 2017O montante da pensão de reforma paga pela segurança social é determinado em função de uma fórmula de cálculo que tem em conta os seguintes elementos:  A duração do pagamento de contribuições (descontos) para o conjunto de regimes legais obrigatórios junto dos quais tenha feito descontos (enquanto assalariado ou não assalariado),  A duração do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social,  O salário anual médio (calculado com base nos melhores 25 anos de contribuição durante a carreira).Base legal: Código da segurança social: artigo L351-1.Regime de aposentação no setor público Podem receber uma pensão completa, ou seja, sem desconto, a partir da idade mínima de aposentação com a condição terem efetivamente descontado um número de trimestres variável em função do ano de nascimento:Ano de nascimento Número de trimestres de contribuição requeridos para beneficiar de uma reforma à taux plein antes do limite de idade 1948 e antes 160 (40 anos) 1949 161 (40 anos e 3 meses) 1950 162 (40 anos e meio) 1951 163 (40 anos e 9 meses) 1952 164 (41 anos) 1953 165 (41 anos e 3 meses) 1954 165 (41 anos e 3 meses) 1955 166 (41 anos e meio) 1956 166 (41 anos e meio)Para maiores detalhes ver o sítio “Service Public” relativo ao ‘sistema francês de pensões’.
59 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014contribuições segundo as regras de cálculo do sistema contributivo, desde que o efeito da pensão se verifique até 31 de dezembro de 2015.Está previsto o bloqueio ajustado à inflação para o ano de 2012 e de 2013, para os benefícios de pensão que superem os 1.402 euros em 2011.O Decreto Legislativo n.o 252/2005, de 5 de dezembro32, contçm a regulamentação das “formas pensionistas complementares”. De acordo com o artigo 1.o “o presente diploma disciplina as formas de previdência para a prestação de previdência complementar ao sistema obrigatório, incluindo os que são geridos por entidades de direito privado nos termos dos decretos legislativos n.o 509/1994, de 30 de junho, e n.o 103/1996, de 10 de fevereiro, a fim de garantir níveis mais altos de cobertura da segurança social”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaramse as seguintes iniciativas pendentes em matéria conexa:Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 7/XII 1 Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.BE Proposta de Lei 92/XII 1 Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Proposta de Lei 90/XII 1 Altera o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14A/2012, de 30 de março – Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNão se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias  Em 19 de junho de 2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.  Não se afigura como obrigatória, nos termos legais aplicáveis, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. Consultas facultativas Atentas as disposições constantes do diploma, e tal como referido anteriormente, foi solicitada a emissão de parecer às Comissões de Defesa Nacional e de Segurança Social e Trabalho.  Adicionalmente, foram convidadas a pronunciar-se a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.                                                           32 Testo integrato con le modifiche recate dalla legge n. 296/2006, dal decreto legislativo n. 28/2007, dalla legge 244/2007 e dalla legge 247/2007.
61 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Esta integração é uma verdadeira contra reforma, que conduz à perda de autonomia dos CRI e das Unidades de Desabituação e das Unidades de Alcoolismo, para além de ser uma decisão contraditória com a recente criação de Divisões para a Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências nas ARS, com um quadro de competências atribuídas especificas no acompanhamento da área da toxicodependência e alcoologia, ao invés de estas competências estarem dispersas por vários serviços.Mas, esta integração pode ainda traduzir-se na redução da capacidade de resposta na vertente da redução de riscos e minimização de danos, no tratamento e reinserção, com os profissionais de saúde deixando de se dedicar exclusivamente às pessoas com problemas com drogas e com álcool. Teme-se assim que as respostas fiquem comprometidas.II O relatório anual sobre a “A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências” referente ao ano de 2012, da responsabilidade do SICAD, dá a conhecer a evolução do número de utentes em tratamento no ano, a evolução dos novos utentes e os utentes readmitidos. A seguinte tabela evidencia a evolução de 2008 a 2012 na rede pública. Utentes em tratamento no ano Novos utentes Utentes readmitidos 2008 33733 3109 1260 2009 33106 2359 1296 2010 31248 1514 2568 2011 29781 1715 2376 2012 29062 2001 4012Podemos verificar uma tendência de diminuição do número de utentes em tratamento no ano de 2012 nas unidades públicas de tratamento. Entretanto os dados demonstram também que no ano de 2012, em que se registou menos utentes em tratamento, foi exatamente quando houve mais utentes readmitidos, atingindo mais de 4 mil utentes. E de 2011 para 2012 o número de utentes readmitidos aumentou 68%.Dos dados disponíveis nos relatórios não é possível concluir se a diminuição do número de utentes em tratamento no ano de 2012 se deve a constrangimentos à entrada no sistema, nomeadamente à existência de listas de espera para primeiras consultas nas diversas Unidades, informação que seria importante recolher e analisar, uma vez que são recorrentes as queixas de cidadãos que não conseguem aceder a cuidados.O relatório aponta também alguns dados preocupantes no que diz respeito ao aumento de recaídas por substância.Utentes Readmitidos 2010 2011 2012 Heroína 1631 1518 2487 Cocaína 115 132 215As readmissões de utentes por consumo de heroína são muito mais expressivas do que de utentes por consumo de cocaína, embora tenha aumentado em ambas. Verifica-se que em 2012 houve um aumento de 969 utentes readmitidos por consumo de heroína em relação a 2011, o que corresponde a um aumento de 64%.  Os utentes readmitidos por consumo de heroína representam 62% do total de readmissões. Esta realidade é ainda mais inquietante, considerando as crescentes dificuldades impostas aos portugueses, quando sabemos que o consumo de heroína está associado à necessidade de aliviar o sofrimento.
62 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Crescem as preocupações relativas ao fenómeno da toxicodependência no país. O contexto económico e social é propício ao recrudescimento do consumo de drogas, devido ao desemprego, à redução de apoios sociais, ao aumento da pobreza ou ao aumento das desigualdades e da exclusão social. As pessoas que consomem ou consumiram drogas estão muito mais vulneráveis.O próprio relatório anual de 2012 alerta para algumas tendências preocupantes, devido ao aumento de consumos de drogas na população feminina e nos jovens.No que respeita aos jovens, os estudos e dados disponíveis apontam para um aumento do consumo de canábis em 2011. O quadro seguinte mostra a evolução do consumo de canábis na população escolar entre os 13 e os 18 anos (ECATD).População Escolar ECATD Idade 2003 (%) 2007(%) 2011(%) 13  2,3 2,3 2,3 14 6,5 4,8 5,6 15 11,0 8,3 10,1 16 17,3 14,1 19,1 17 23,6 19,6 24,4 18 29,1 26,1 29,7Ao nível de mortalidade associada à toxicodependência há uma tendência decrescente de 2008 para 2011, mas em 2012 verificou-se um ligeiro crescimento. Em 2008 morreram 94 pessoas, em 2009 morreram 56, em 2010 morreram 52 pessoas, em 2011 morreram 19 pessoas e em 2012 morreram 29 pessoas.Embora o Governo insista em não reconhecer, os dados tornados públicos dão indícios de uma reversão no fenómeno da toxicodependência no país. IIIPerante a atual situação em que se vive no país, o Governo em vez de tomar medidas para reforçar a capacidade de resposta das unidades públicas, adota medidas que conduzem a mais constrangimentos e limitações. Exemplos disso são, as alterações na estrutura organizacional dos serviços públicos na área da toxicodependência e alcoolismo ou a persistência de um financiamento desadequado face às necessidades e exigências.Nos últimos anos assistiu-se ao fim de muitas equipas de rua, à redução de profissionais de saúde e até o programa de troca de seringas, essencial para evitar o contágio de doenças infeciosas, deixou de ser realizado nas farmácias.A substituição do programa de troca de seringas nas farmácias pelos centros de saúde foi desastrosa. Em 2013, ano em que supostamente as seringas seriam trocadas nos centros de saúde, pura e simplesmente não funcionou – foram trocadas somente 3% do total de seringas. O número de seringas trocadas num ano nos centros de saúde em 2013 foi inferior ao número médio de seringas trocadas num mês nas farmácias em 2012 Em 2013, verificou-se uma redução global do número de seringas trocadas em 12,5%, o que corresponde a menos cerca de 135.700 seringas.
67 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Um plano de emergência para a intervenção em todas as escolas com obras de requalificação e modernização suspensas de forma a garantir que o ano letivo 2014/2015 decorra nas instalações escolares previstas.Assembleia da República, 26 de junho de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda —  Pedro Filipe Soares —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Mariana Mortágua —  Helena Pinto —  João Semedo —  Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 10 de maio de 2014 II Série-A — Número 109 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 558 e 600 a 605/XII (3.a)]: N.o 558/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 600/XII (3.a) — Assegura a Transparência e o Bom Governo (PS).N.o 601/XII (3.a) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS).N.o 602/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).N.o 603/XII (3.a) — Acesso universal aos manuais escolares (BE).N.o 604/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março) (BE).N.o 605/XII (3.a) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE). Proposta de lei n.o 186/XII (3.a): [Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Projetos de resolução [n.os 1035 a 1041/XII (3.a)]: N.o 1035/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora (BE).N.o 1036/XII (3.a) — Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS).N.o 1037/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes).N.o 1038/XII (3.a) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa de Óbidos (PCP).N.o 1039/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE).N.o 1040/XII (3.a) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE).N.o 1041/XII (3.a) — Recomenda medidas de salvaguarda da Lagoa de Óbidos (BE).
7 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Parte II – Opinião do Autor do ParecerA relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. Os Deputados do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 558/XII (3.a) (PS) – “Procede á 1.a Alteração á Lei n.a 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matçria”.2. O Projeto de Lei n.o 558/XII (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em plenário.3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2014.A Deputada autora do parecer, Inês Teotónio Pereira — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 558/XII (3.a) (PS) Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.Data de admissão: 24 de abril de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E BIBLIOGRÁFICO E ANTECEDENTES IV. NICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2014.05.05Consultar Diário Original