20 DE OUTUBRO DE 198435Entretanto, não posso deixar de chamar a atenção para algumas imprecisões que foram avançadas, dizendo, desde já, quais são: eu não disse —pelo contrário, disse o oposto do que o Sr. Secretário de Estado concluiu — que não tinha sido feito um esforço no sentido do controle do acompanhamento, com mapas, etc, etc. Mais: eu signifiquei o meu apreço por saber que o esforço existia nessa matéria. E o que concluí — a gravação poderá provar — foi que considerava ainda insatisfatório o que tinha sido obtido, ou seja, que os esforços feitos responderiam a uma natureza de dívidas de menor porte (de despesas, de receitas, etc). Não é um problema de mapas; o problema é que estou contra os mapas e não estou satisfeito como cidadão e como deputado, e não pelo tempo em que estive no Ministério, em que, realmente, a insatisfação foi muito grande. Mas não tenho medo de referir que sei o que se passa no Ministério das Finanças e, se não tenho a vaidade de dizer que sei melhor do que as pessoas que lá estão, direi que talvez conheça tão bem como as pessoas que lá estão, porque, muitas vezes, não é o domínio do corredor que faz o domínio ou o conhecimento de como é que as coisas se processam.Portanto, o que eu referia é que o controle orçamental, em Portugal, precisa de uma gestão. Eu, como cidadão e como deputado, que tenho de votar, estou insatisfeito. Que o Sr. Secretário de Estado não esteja tão insatisfeito como eu é um problema dele e não meu. Isto quanto à gestão global.E o meu exemplo era este: é que da forma como cu entendo o controle orçamental — provavelmente de forma isolada, mas lá chegaremos e o tempo o confirmará — penso que o núcleo que existe para o controlar teria verificado, teria telefonado, teria falado com o Sr. Vice-Governador Vítor Constâncio, com o Sr. Vice-Governador Rui Vilar, por exemplo, e teria dito se se previa que uma verba tão significativa para o valor global do Orçamento continuava na expectativa de ser confirmada, em resultado das várias orientações, que até considero positivas, e não com a chegada de um ofício burocrático —e mantenho que é burocrático—, num dia qualquer, mesmo que seja depois de ter vindo do Orçamento, porque vejo que é inteiramente insensível o tipo de argumentos que se avançam de que este tipo de controle orçamental — e como cidadão e deputado tenho inteira liberdade de o dizer — é insatisfatório porque tem um pendor burocrático e, teimosamente, se mantém nesse nível.Foi aqui também referido o facto — e, como disse há pouco, não me queria alongar muito— do crédito dos gestores bancários da Madeira.Ê que o facto de eu acumular as funções e não o ordenado — acumulo-as porque a Assembleia o permite, a lei permite— também me dá muita independência, não apenas por causa dos lugares que ocupo, mas faço-o sempre de forma tão independente que nenhum sinal de implicação — como às vezes se refere, querendo-se tapar a boca, porque a pessoa está num lado ou noutro— não terá resultado positivo. O Sr. Secretário de Estado tinha dito, momentos atrás, que isso não tinha efeito no Orçamento e eu disse: «ê verdade que não tem de forma directa, tem de forma indirecta.» Foi a única coisa que quis referir.Que o sistema bancário —e agora o desabafo — deveria ter intervindo, isso sim, porque os créditos, provavelmente, não seriam concedidos. Mas só quem tem estado fora do País ou quer ignorar as realidadesé que ainda se permite afirmar que algum crédito bancário da banca nacionalizada, quer para governos autónomos, quer para empresas públicas ou para apoio a acções do Governo, deixa liberdade de decisão aos gestores ou aos presidentes, uma liberdade plena. Isso é hipocrisia global, pois não corresponde ao que se passa no País.Finalmente, o que queria referir e deixar aqui bem claro é isto: reafirmo que os esforços da Secretaria de Estado do Orçamento, nesta matéria, são enormes. Aplaudo-os, mas isso não impede que possa, num ou noutro caso, mostrar alguma insatisfação. E mostro-a para melhorar, para colaborar, porque é assim que entro na política e ninguém fará com que eu mude de posição.Quanto a outros pormenores, refiro que, efectivamente, o Governo não sente um grande desconforto com este desvio. Pois que fique a saber que, como deputado da maioria, como antigo dirigente partidário, como antigo responsável no Ministério das Finanças, sinto um profundo desconforto, porque se trata de um desconforto, e não são as justificações técnicas que respondem a tudo.Sei como é que se faz o controle, sei que é difícil, mas sei que ele é insatisfatório. Aliás, fica aqui provado que não há elementos.Quanto, ainda, a outras questões, nós teremos, provavelmente — até porque, agora, não quero ser maçador—, oportunidade de as aflorar.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente foão Salgueiro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado Mário Adegas, queria agradecer as palavras que acaba de dizer e queria associar-me consigo.Nós não estamos ainda satisfeitos com o tipo de controle que existe; aí estou de acordo consigo: temos de ir mais longe. Eu próprio dizia há pouco que o nosso objectivo era ir mais longe, quer na área da receita, quer na área da despesa. Portanto, pode crer que estamos inteiramente de acordo consigo nessa preocupação. E agradeço, de facto, que me tenha dado oportunidade de esclarecer aquilo que já foi feito e aquilo que pensamos dever ser feito no Governo.Por último, só lhe queria dizer é que, em matéria de relações com o Banco de Portugal, houve, dc facto, contactos, quer do Sr. Ministro, quer de mim próprio, que fiz alguns telefonemas sobre isso.Mas o problema não foi esse: foi que a decisão final de não se vender ouro é que foi tomada, de facto, naquela altura. Contactos houve, a decisão final é que foi tomada já nessa altura.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho a impressão de que, se concordassem, nós iríamos, talvez, fazer aqui uma mudança de agulha: o Sr. Secretário de Estado do Planeamento teria oportunidade de. como agora confirmei, a propósito da análise dos sectores, designadamente daqueles onde há empresas públicas, avançar, se for necessário, nalgum esclarecimento mais aprofundado, sem o fazer agora de uma forma genérica.Por outro lado, poderíamos talvez aproveitar, conforme estava inicialmente previsto, para vermos aspee-