I SÉRIE — NÚMERO 68 44 3 — Considera que a eventual aplicação de sanções a Portugal constitui uma forma de ingerência contrária ao interesse nacional, que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes do povo português nas instituições da União Europeia; 4 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, os diplomas da governação económica e o processo do Semestre Europeu. O Sr. Presidente: — Segue-se o voto n.o 258/XIII (2.a) — De condenação pelas declarações de Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo, sobre os países do sul da Europa (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:No passado dia 19 de março, o jornal alemão Frankfurter Allgemeine deu à estampa uma entrevista com o Ministro das Finanças dos países baixos e ainda Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, na qual este se pronunciou de forma inaceitável sobre os Estados-membros do sul da Europa, sustentando que não se pode «gastar todo o dinheiro em álcool e mulheres e, de seguida, pedir para ser ajudado».Até ao momento, não foi produzida qualquer retratação ou nota de arrependimento pelas palavras proferidas. O projeto europeu, cujo 60.o aniversário comemoramos nos dias que correm, foi construído assente na solidariedade, igualdade e respeito entre todos os Estados-membros, e, com base nesse espírito, contribuiu para a garantia de paz e prosperidade no continente. As tiradas que acicatam demagógica e insultuosamente os ânimos populistas e desrespeitam os cidadãos do sul da Europa, muitos dos quais foram sujeitos ao longo dos últimos anos a intensos sacrifícios, perda de qualidade de vida e diminuição da proteção social, apenas podem contribuir para um envenenamento do debate público. Não pode haver condescendência para quem não se inibe de alimentar barreiras artificiais assentes no preconceito e xenofobia, e que mais não faz do que traduzir uma leitura simplista e intencionalmente deturpada do complexo de problemas que, ao longo dos últimos anos, têm vindo a assolar a governação económica da zona euro, denotando um radicalismo na forma correspondente às mais intransigentes leituras do papel das instituições europeias na superação de crises como a que a vem decorrendo desde meados da década passada na Europa. As divergências ideológicas e políticas sobre políticas públicas de consolidação orçamental não podem servir de sustento ao insulto, desrespeito e menorização de parceiros de largas décadas, em declarações proferidas por qualquer responsável político. Atentas as responsabilidades exercidas por Jeroen Dijsselbloem no governo do seu País e na presidência do Eurogrupo, as declarações assumem redobrada gravidade e demonstram de forma eloquente a insustentabilidade da sua continuidade na liderança daquela instituição, determinante para o futuro da União Europeia. Assim, a Assembleia da República, reunida em reunião plenária, condena com veemência as declarações inaceitáveis do atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e exige ao próprio e ao Governo a que ainda pertence a emissão de um pedido de desculpas público a todos. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à discussão do voto n.o 254/XIII (2.a) — De solidariedade e apoio à comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD). Relembro que os grupos parlamentares intervêm ou não, consoante queiram, em relação a cada um destes votos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode deixar passar em claro esta situação. Trata-se de uma situação gravíssima, que atinge centenas de milhares de compatriotas nossos que sofrem — particularmente nestes últimos meses — com uma situação gravíssima e absolutamente inaceitável.