6 Dívida não-financeira das Administrações Públicas 217. O capítulo é dedicado a analisar as obrigações não-financeiras das Administrações Públicas. Tempor base informação com sérias limitações. A informação agregada e consolidada destas obrigações é muito débil e a UTAO deparou-se com dificuldades superiores às que relatou nas suas apreciações a CGE de anos anteriores. Assim, o capítulo começa, na Secção 6.1, por dar a conhecer as principais dificuldades na informação de base disponível na CGE/2020. As secções seguintes relatam o valor glo-bal do conjunto das responsabilidades sem natureza financeira, mas também identificam a materiali-dade dos compromissos, entretanto vencidos, cujo pagamento subsiste por realizar no final do ano. As-sim, a Secção 6.2 analisa o valor global da dívida não-financeira, a Secção 6.3 dá conta dos pagamen-tos em atraso dessa dívida e a Secção 6.4 informa sobre o prazo médio que as entidades públicas leva-ram a pagar a sua dívida em 2020. Na medida do exequível, a informação é confrontada com a de anos anteriores, tendo 2019 como principal ponto de comparação.Limitações da informação disponível 218. A CGE/2020 reporta a evolução das obrigações não-financeiras a pagar pelas Administrações Pú-blicas; a informação disponibilizada é, ainda, mais limitada do que a que existiu para analisar a CGE em anos anteriores. O relatório do MF referente à CGE/2020, na Subsecção III.4.4., descreve a evolução, em 2020, dos Prazos Médios de Pagamento (PMP),a situação dos Pagamentos em Atraso e relata a evolu-ção dos passivos não financeiros e das contas a pagar das AP. No entanto, a informação disponibilizada é insuficiente e mais limitada do que a relatada em relatórios da CGE de anos anteriores. A CGE/2020 volta a não mencionar os montantes da dívida não-financeira das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), e a reportar informação incompleta sobre os Hospitais EPE. No caso do Serviço Nacional de Saúde, os dados na CGE/2020 apresentados referentes a dezembro de 2020 não coincidem com os dados do relatório e contas consolidadas de 2020 do próprio SNS, elaborados pela Administração Central do Sis-tema de Saúde (ACSS). Em coerência com o ocorrido em anos anteriores, a CGE/2020 não reporta informação no relatório sobre a dívida não-financeira das unidades orgânicas que compõem as Admi-nistrações Regional e Local. Adicionalmente, é de referir que a CGE/2020 não disponibiliza dados sobre a evolução do Prazo Médio de Pagamentos na Administração Local no ano de 2020; justifica esta falta com o atraso na implementação do novo sistema contabilístico SNC-AP. A implementação deste sis-tema é uma evolução positiva; no entanto, o sistema de contabilidade financeira permaneceu por apli-car em boa parte dos Serviços Integrados da Administração Central e, apesar dos progressos na homo-geneização normativa, subsistiram ainda em 2020 regras diferentes entre os diversos planos de contas em uso no universo das Administrações Públicas, para além de dificuldades na sua interpretação.219. A ausência de objetivos para estas variáveis no Orçamento do Estado de 2020 não permite a com-paração com os resultados apresentados na CGE/2020. A UTAO, nas últimas apreciações à Conta Geral do Estado deu nota desta limitação. As Propostas de Orçamento, assim como o Orçamento do Estado de 2020 (OE/2020) e a Segunda Alteração ao Orçamento do Estado (2.a AOE/2020) aprovados na As-sembleia da República, contêm referências pontuais sobre dívida não-financeira, Prazo Médio de Pa-gamentos (PMP) e Pagamentos em Atraso. No entanto não se encontram descritos objetivos quantifica-dos que permitam a comparação posterior com a execução. Assim, a UTAO renova neste relatório a sugestão da incorporação de objetivos anuais quantificados nos documentos de programação orça-mental que permita a comparação entre os resultados obtidos e as metas assumidas no momento da orçamentação. A existência de um plano plurianual a médio prazo, com objetivos anuais, permitiria aferir o cumprimento de metas. Na ausência de objetivos pré-estabelecidos, a análise da evolução da dívida não-financeira, dos PMP e dos Pagamentos em Atraso será realizada neste relatório apenas com base em números da execução de 2020, que serão contrastados com a execução de anos anteriores, nomeadamente 2019. As fontes para este capítulo são o relatório da DGO sobre a Conta Geral do Es-tado de 2020 e outras referências, de fontes oficiais identificadas em rodapé de gráficos e tabelas e em notas de rodapé ao longo do capítulo.II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________248