PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Definidas as pedras angulares no sentido de que nenhuma política concreta poderá pôr em causa qualquer delas, é importante, para que tenhamos uma consubstanciação teórica a partir da qual o programa se desenvolva coerentemente, que se encontre um pano de fundo político, ideológico, cultural, diante do qual os programas façam sentido e sejam, também eles, perceptíveis criticamente por todos e cada um dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aí, como imagem de fundo, como pano de fundo permanente, surge a figura institucional e conceptual do Estado de direito. É aí, numa concepção de Estado de direito democrático, que é necessário procurar as linhas de rumo para a definição de uma política de justiça. Estado de direito democrático que seja capaz, por um lado, de garantir a subsistência dos seus valores fundamentais, tais como predominância da lei, pluralismo democrático e afirmação dos direitos do homem. Mas que não fique aí, que seja capaz de se assumir como um Estado de direito democrático moderno, que consiga chamar à estrutura da sua própria conceptualização dois valores essenciais que hoje não podem recusar-se: por um lado, o da transparência das instituições e, por outro, o da eficácia destas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A transparência, definida pela positiva, será, sobretudo, a negação da opacidade do sistema, mas, definida pela negativa, ela é, sobretudo, porventura, hoje, o caminho claro para a defesa contra novas ditaduras ou novos totalitarismos - aqui, as ditaduras e os totalitarismos do segredo.
A ditadura e o totalitarismo numa sociedade de informação e de comunicação a impor por aqueles que, sabendo muito de pouco, acabam, a partir desse conhecimento privilegiado mas apenas especializado, por impor aos outros sem lhes dar sentido crítico e, portanto, sem força democrática para intervir, a ideia, que tem apenas a aparência de uma técnica, que, no fundo, não é outra coisa senão a afirmação de uma ideologia inconfessada e por isso mesmo imoral.
Essa transparência tem claramente que ser assumida na afirmação de uma nova política de justiça para que o homem do campo kafkiano não fique mais a envelhecer e a morrer à porta da lei onde nunca entra, para que Durrenmatt não possa dizer mais que a justiça é, antes de tudo, uma questão de bastidores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, a eficácia das instituições surge hoje, claramente, como um pressuposto fundamental do Estado de direito moderno. Eficácia das instituições essa que nos leva à aceitação do desafio, hoje, actual, permanente e urgente, que é aquele que se nos põe quanto à capacidade de sabermos se somos capazes de passar da fase da afirmação dos direitos para a fase da efectivação dos direitos do homem.
No fundo, o que está em jogo, aqui, na definição desta perspectiva estrutural que nos dá a referência teórica para a afirmação de uma nova política de justiça, é, por um lado, uma justiça clara e de rosto humano e, por outro, uma justiça material, concreta, palpável, que seja serviço ao serviço da gente.
Então, será, porventura, agora mais simples, na definição do discurso e na conceptualização teórica, que não,
3444 I SÉRIE - NÚMERO 99evidentemente, na passagem à acção, encontramos grandes tópicos que hão-de enformar no concreto uma política de justiça para Portugal.
E estes são, na perspectiva do Governo e do Ministério da Justiça, cinco fundamentais: outra vez o cidadão, outra vez a justiça, a comunicação, a formação e, como consequência de todos eles e ao mesmo tempo como envolvimento de cada um, a acção concreta.
O cidadão porque é fundamental, por um lado, que quem orienta uma política de justiça conheça o cidadão, conheça o que ele pensa e o que sente dos seus serviços de justiça e, ao mesmo- tempo, que o faça conhecer de uma forma crítica, deixando-lhe a liberdade de ele próprio ter noções contraditórias relativamente ao sistema, o funcionamento e o conjunto dos serviços de justiça.
Por isso mesmo; corre já neste momento, sob a égide do Centro de Estudos Judiciários, um inquérito junto do cidadão, inquérito  universal e não de mera sondagem relativa, para que a médio prazo possamos saber o que pensa o cidadão dos seus serviços de justiça, a fim de podermos informá-lo daquilo que ele pensa mal estando mal informado e, porventura, podermos modificar naquilo que ele pensa mal estando bem informado e tendo, portanto, claramente razão.
Mas, também mais do que isso, é necessário que na definição de uma política de justiça para o cidadão o Governo seja capaz de antecipar soluções, em vez de continuar correndo, desesperadamente, atrás de soluções, não encontráveis, e para isso, então, é necessário levantar um outro estudo, neste momento a decorrer já no âmbito do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, para a definição da etiologia, da conflitualidade social.
É importante saber qual a natureza do conflito social, qual a evolução perspectivável,- qual a prospectiva de tempo em, termos de novo conflito e qual a relação entre o conflito e a instituição. É ele, também, um projecto de médio prazo. Mas todos os projectos de curto, médio ou longo prazos têm de ter um início. O Governo iniciou os, aguarda as suas conclusões e espera, claramente, poder depois agir em consequência delas. Mas, porque ao cidadão não importa o discurso e dificilmente se convence de que vale a pena esperar dois anos por um inquérito que conheça a sua opinião e, por outro, que nos dê a noção do que e hoje a. natureza da conflitualidade social; era urgente intervir já, intervir imediatamente. Para isso o Governo lançou, no final de Maio último, o seu vasto programa .«0 Cidadão e a Justiça».
É curioso verificar agora como, nomeadamente,- o Partido Renovador Democrático confia claramente nesse programa, tão claramente que, tendo ele começado apenas em Maio, já agora o Governo é criticado por aquilo que não fez!
Quando o Governo reconhece que é preciso dar mais transparência e o diz ,em Maio, o Partido Renovador Democrático critica-nos em Julho por ainda não termos dado total transparência ao sistema. Quando o Governo reconhece que é preciso caminhar profundamente no acesso ao direito é criticado um mês e meio depois por ainda não ter garantido a todos o acesso ao direito. E tudo isso é feito com, referências a dois anos de atraso, exactamente aquela á que, porque aconteceram ,e porque o reconheceu, vieram a determinar a elaboração do seu programa «O Cidadão e a Justiça», programado para um ano. E para um ano depois estarmos aqui, com a disponibilidade que sempre temos manifestado, para prestar contas do que não se fez, porventura para receber algum aplauso estimulante por aquilo que se conseguiu e para caminharmos em conjunto, como também sempre temos feito, na procura de soluções sempre inovadoras.
Mas o programa aí está e não é um problema de discurso, não é um programa que se desenvolva exclusivamente através de acções abstractas de informação, que são importantes, que existem e que estão no terreno. É um programa de acções concretas - e uma delas, executada um mês depois da sua apresentação, aí está nas ruas de Lisboa, permitindo hoje que os bilhetes de identidade e os registos criminais sejam de acesso mais rápido e mais eficaz através do atendimento do público que o respeite e o dignifique -, ao mesmo tempo acompanhadas de um outro processo concomitante que permitiu reduzir de quatro para dois meses a resposta para o interior do País, e no final dê Outubro reduzir para 15 dias. No fim do ano, no fim do programa, com a descentralização prevista e já em marcha, esse grave problema estará definitivamente reduzido em Portugal.
Aí está um acto concreto que não será felizmente o único, mas que mostra claramente que entre o discurso e a acção há uma vontade política, hoje real, de execução, é a prova é aquela que é visível pelo conjunto dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo tópico fundamental: a justiça; não a justiça como ideia à maneira de Radbruck, não a justiça como vocação intencional do ser, como Del Vechio, mas, porventura, a justiça dos justos, à maneira de Camus, justiça que seja materialidade, que seja realidade visível e, por isso, justiça ligada ao cidadão.
É nesta perspectiva de uma justiça consequente, material, que seja efectivação, que se coloca toda a temática da reforma legislativa. Aí está o Governo, neste momento, insistindo para apressar a próxima publicação de um novo Código de Processo Civil, e poderemos dizer que será possível, até ao fim do corrente ano civil, apresentar o pedido da respectiva autorização legislativa ou eventual proposta de lei à Assembleia da República.
Depois disso aí estará a reforma do Código de Processo do Trabalho, que o Governo entende que não deve ser feita antes da revisão do Código de Processo Civil, não porque entenda que processo do trabalho e processo civil caminhem paralelamente, e, muito menos, porque tenha a noção de que o processo do trabalho é uma decorrência formal do processo civil, mas, sim, porque tem uma noção sistémica do conjunto dos serviços de justiça e porque pensa que legislar rapidamente para parecer bem é legislar mal para fazer mal.
Há, pois, que esperar pela fase, agora já mais acelerada, de publicação próxima do futuro Código de Processo Civil para depois podermos trabalhar, com outro espaço e, porventura, com outra celeridade, na formulação do novo Código de Processo do Trabalho.
Por outro lado, ainda no mesmo período, porventura até final do corrente ano civil, também aqui entrará o pedido de autorização legislativa ou a correspondente proposta de lei que consubstancia a revisão do Código Penal português.
Numa situação menos pronta, mas caminhando em termos de deixar algum optimismo quanto ao início do próximo ano, teremos a reforma do Contencioso Admi-
12 DE JULHO DE 1990 3445nistrativo, que sofreu atraso por razões de natureza estritamente jurídica, visto que hoje há necessidade de compatibilizar a lei ordinária, obviamente, com a última revisão constitucional, que criou um problema não em sentido negativo, claro, mas um problema de natureza jurídica sobre o qual importa reflectir claramente quanto a saber o que são hoje actos definitivos e executórios e quanto a saber que tipo de recurso deve ser interposto dos actos administrativos, ainda que não sejam definitivos e executórios.
Todavia, o caminho prossegue e, logo que a reforma do Contencioso Administrativo esteja garantida, arrancar-se-á, em termos de programa de política de futuro, para a reformulação da organização judiciária dos tribunais administrativos portugueses.
Mas está em curso, e aí rapidamente, um conjunto de reformas legislativas no domínio da jurisdição de menores e de família, e, dentro de pouco tempo, estará o Diário da República a consagrar definitivamente as comissões de protecção de menores, a espalhar por todo o País, num consenso alargado de intervenção comunitária, de participação íntima do cidadão na administração da justiça, respondendo àquilo que foi a manifestação ansiosa do partido interpelante, não por responder em juízo de prognose póstuma, mas por responder dizendo que está a ser feito, está numa fase terminal de conclusão, segue neste momento o circuito de elaboração legislativa e, dentro de pouco tempo, aí teremos implantadas as comissões de protecção de menores há tanto desejadas entre nós.
Segue também em fase adiantada de elaboração a revisão do sistema de adopção, que vai permitir, sobretudo, uma abertura mais vasta à adopção internacional e por essa via resolver, quer da adopção nacional quer da adopção internacional, problemas graves de paternidade afectiva de que sofrem várias crianças do nosso país.
Para mais tarde, mas de política de justiça vos falo, o arranque de uma revolução - se me permitem a expressão- no domínio da jurisdição comercial, onde é necessário, de uma vez por todas, partir de uma concepção de negócio, e de negócio no sentido de justiça do comércio e da economia, que corresponda à rapidez das exigências que essa matéria necessariamente põe e que, portanto, nos deve fazer reformular totalmente, a partir da perspectiva do cidadão que há pouco referi, a concepção de um sistema unitário de justiça.
E, por último, a organização judiciária, ganhando, através da perspectiva de que este Governo introduziu uma ideia axiologicamente substantiva, isto é, sendo chamada ao domínio dos grandes conjuntos de diplomas legislativos, e perdendo a natureza regulamentar menor, que tradicionalmente lhe é conferida.
Terceiro ponto fundamental: a comunicação. Pode, porventura, parecer bizarro que numa definição de uma política de justiça surja como tópico fundamental a comunicação, mas creio bem que não é! É importante hoje que essa ideia essencial, permanente, quotidiana, da vida social seja, também ela, captada para a interioridade de uma política consequente de justiça.
E aí está a comunicação, por um lado, na relação entre o cidadão e a instituição; aí está a comunicação interna no funcionamento do sistema; aí está a comunicação externa enquanto imagem do próprio sistema junto do cidadão.
No domínio da relação cidadão/instituição é fundamental, é urgente - e o Governo está a fazê-lo - informar claramente o cidadão sobre os serviços de justiça. Isso também é acesso ao direito, isso é, porventura, o primeiro passo decisivo na consubstanciação de um verdadeiro acesso ao direito. Quem acede ao direito tem, sobretudo, o primeiro direito de saber se tem condições para querer aceder ao direito; tem, sobretudo, o direito de saber escolher se quer ou não, para só depois ser informado daquilo que tem de fazer e dos caminhos burocrático-administrativos que deve percorrer.
É fundamental, portanto, passar para o cidadão não apenas a informação dos serviços, mas a informação da justiça; transformar a justiça num acto cultural permanente, de tal modo que o cidadão ao referir-se à justiça o faça como coisa sua, como coisa do seu quotidiano, e não apenas identificando a justiça com a instituição, a instituição com o Estado, e criando por ela uma estrutura mágica de incompreensão onde, por vezes, vai fazer radicar o respeito que tradicionalmente se encontra no cidadão face à instituição que não conhece e que o atemoriza.
Por outro lado, é nessa relação instituição/cidadão, numa perspectiva de interioridade da comunicação no conjunto do sistema, que devemos colocar a questão da desburocratização. Desburocratizar é hoje uma palavra burocratizada! Todos falam em desburocratizar, ninguém afirma claramente o conteúdo essencial da desburocratização! E corre-se hoje o risco sério de, desburocratizando--se sem saber o quê, no fundo transportar para o cidadão a insegurança que resulta da quebra de regras fundamentais do funcionamento do sistema, apenas em nome do simplismo e da facilidade acrílica e gratuita. É fundamental, por isso, que desburocratizar se traduza em coisas simples: a gratuitidade dos impressos, a possibilidade de rapidamente ultrapassar a cozedura célebre dos processos... Isso é evidentemente desburocatizar! Mas desburocratizar é muito mais: desburocratizar é conseguir que o cidadão que tem um direito de propriedade o possa registar sem essa via-sacra do trato sucessivo, que impõe ao cidadão l, 2, 3 anos, para no fundo consagrar o seu próprio direito.Aplausos do PSD.Desburocratizar é permitir que o cidadão que quer registar a sua sociedade comercial o possa fazer rapidamente, em vez de esperar meses para fazê-lo; desburocratizar é passar do discurso da desburocratização para a acção da desburocratização e, neste momento, na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado corre o estudo que vai conduzir rapidamente à possibilidade do processo administrativo de justificação e que, portanto, reduzirá os anos de procura daquilo que é um direito existente para dias de consagração documental deste direito.
Por outro lado, a muito breve trecho, certamente também até o fim deste ano, os meses de registo da sociedade comercial serão substituídos, para já, por uma simples semana, esperemos que mais tarde por um prazo mais reduzido, isto através da criação da unidade única - permitam-me a expressão-, aonde o cidadão se desloca, onde deposita o seu pedido e onde, poucos dias depois, vai receber a escritura e o registo da sua sociedade comercial.
Desburocratizar é, por isso, ir longe na intenção, em vez de ficar perto em acções de mera aparência, mas que, no fundo, não têm consequência substantiva.
3446 I SÉRIE - NÚMERO 99Cidadão/instituição é, por outro lado, acolhimento e atendimento. Cidadão/instituição, em termos de comunicação, é impor aos serviços que se assumam como serviços e que considerem que o cidadão é a única explicação legítima da sua existência enquanto tais. Por isso mesmo, o Governo já desenvolveu acções que estão em curso e que vão conduzir a formações globais da Administração na área da justiça. Dentro de pouco tempo começará nesta área um curso especificamente dirigido a todos os secretários judiciais do País e voltado exclusivamente para a gestão e para o atendimento e acompanhamento do público. O cidadão não tem apenas o direito de saber, tem imediatamente o direito originário de ser o elemento mais importante, em termos de respeito passivo; dentro das instituições que consubstanciam os serviços de justiça.
Comunicação na relação cidadão/instituição é também dignificar, e é também dignificar simbolicamente! E, se é certo que a simbologia não é, em si mesma, uma essência, é, muitas vezes, uma referência fundamental a partir da qual se considera a garantia da essência que se procura como projecto mais alargado.
Dignificar, é dar condições de trabalho; mas dignificar é também a recuperação do parque judiciário que está em curso, e que está em curso num processo que vem de há dois ou três anos e que se desenvolve, de uma forma clara, para quem não tenha uma visão atomística do seu próprio tribunal. ou do seu espaço concreto, ao qual reduz todo um sistema, que vai para lá daquilo que se verifica aqui ou ali e que abrange a territorialidade de todo o País.
Aí, além da imensidão dos projectos em curso, além da vasta quantidade de obras em fase de conclusão, além de muitas outras que foram já inauguradas, está outra inovação recentemente introduzida: as equipas móveis de manutenção e de formação, que percorrerão todo o País e que, no prazo de um ano, terão visitado e proporcionado obras de manutenção em mais de 80 serviços de justiça do País. '
No fundo, trata-se de actuar para, a montante, impedir degradação e permitir, por isso e porque se fala de política de justiça, que seja uma vez por todas possível dizer que, a longo prazo, mas a prazo à vista, o parque judiciário português estará definitivamente reformado.
Mas a comunicação interna ë também fundamental. Há pouco o partido interpelante o referia também quando falava das dificuldades de relacionamento. O Governo entende que a democracia se faz com autonomias e não com corpos únicos do que quer que seja. E ao assumir isso assume a dificuldade da gestão do sistema. É obviamente mais fácil uma cabeça que comande e milhões de cabeças que obedeçam!... E tentador, em termos de eficácia e, porventura, em termos de eficiência global do sistema, é um processo capaz de não encontrar entraves, só que não é democrático, e o que não é democrático não é sequer congeminado - daí as autonomias! Só que neste momento e importante acrescentar um dado novo às autonomias, isto é, o da eficácia da coordenação.
Não podemos aceitar que cada autonomia e, portanto, cada subsistema reinvindique para si a qualidade de sistema total, confrontando-se, por isso, com os outros sistemas como se sistemas totais também fossem, e criando, portanto, uma incapacidade de gestão global do sistema de justiça. É por isso necessário arrancar para um sistema de coordenação que, respeitando, na essência e na existência, as autonomias existentes, seja, porventura, capaz de colocar umas em face das outras, em nome ,da única autonomia verdadeiramente democrática, que e a que resulta do funcionamento coerente de todas elas.
Também aí, além das relações informais que o próprio Governo tem mantido com o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, associações sindicais, etc., é possível e está em estudo a passagem a uma estrutura institucional de coordenação, reflexão e consulta que permita ultrapassar as dificuldades que o próprio Partido Renovador Democrático aqui trouxe e que, evidentemente, o Governo claramente compartilha.
Por outro lado, temos a comunicação externa, e neste domínio, para lá do muito que queria dizer, há um ponto claro - e aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de deixar a vontade política, a assunção clara de que, uma vez por todas, esse discurso tem de ser feito e tenho o dever de assumi-lo, a vontade política de, de uma vez por todas, retirar a cabeça da areia e ir para o terreno dos serviços de justiça saber o que é favorecimento pessoal, o que é tráfico de influências, o que é, eventualmente, corrupção.Aplausos do PSD e do deputado do, PRD Marques Júnior. É fundamental que, de uma vez por todas, alguém deixe de refugiar-se num discurso fácil que aponta para a inexistência de provas concretas e, portanto, para a ineficiência da intervenção, e assuma, claramente, a noção de que junto do cidadão corre a ideia de que nem sempre as coisas se conseguem sem meios ínvios, que não podemos admitir!
E, se o cidadão assim pensa, temos o dever claro de investigar, o dever claro de reprimir se acontecer, o dever claro de introduzir sistemas alternativos que não permitam que aparências de tráfico de influências, de favorecimento pessoal ou de corrupção subsistam no nosso sistema. Simplesmente, se o discurso pressupõe alguma coragem, pode correr o risco de ser ingénuo. E neste ponto eu gostaria de não sê-lo! E, por isso, é necessário ir mais longe: é porque o discurso só é consequente se for claramente compartilhado, por essa razão eu quis iniciá-lo aqui, compartilhado por magistrados judiciais, por magistrados do Ministério Público, por advogados, por solicitadores, por oficiais do registo e notariado, por conservadores, por notários, pelo cidadão e por todos nós!
É um projecto nacional, é um projecto de mudança, é um projecto de dignificação da sociedade que o Ministério da Justiça, na parte que lhe diz respeito, claramente quer aqui assumir e partilhar com todos vós. Isso é o cidadão na ponta do progresso do pensamento, isso é a responsibilização clara do Governo face ao cidadão. E aqui, publicamente e sem peias, sem limites, isso fica claramente dito e claramente dito por este Governo! Quarto ponto fundamental: a formação. Não é hoje possível orientar uma qualquer política de justiça que não atente à essencialidade da informação. E aí também o Ministério da Justiça tem já uma história, e uma história que, tendo, porventura, como referência mais patente - que não única! - o Centro de Estudos Judiciários, é também uma, história que marca um estilo.
Eu poderia dizer aqui que o Centro de Estudos Judiciários não pode legitimamente, não pode seriamente, ser acusado de não dar importância à jurisdição do trabalho! Srs. Deputados, durante vários anos e meses neste país o Centro de Estudos Judiciários foi a instituição que tinha
12 DE JULHO DE 1990 3447o direito como objecto de formação que maior tempo curricular consagrou à jurisdição do trabalho. Pode mesmo dizer-se que, na formação dos magistrados, foi o Centro de Estudos Judiciários que deu o salto qualitativo, institucionalizando e autonomizando a jurisdição do trabalho com a nobreza que, evidentemente, lhe é própria!
Aceitar as críticas, com certeza que sim!; contestá-las com a mesma transparência, evidentemente é um direito! E esse direito não posso deixar de exercê-lo neste momento!
Obviamente, o Centro de Estudos Judiciários tem dado menor importância ao direito público pela simples razão de que nem tudo pode ser feito no processo de formação, tendo o Centro de Estudos Judiciários optado curricularmente por dirigir-se a matérias mais próprias daquilo que hoje cabe ao magistrado judicial e ao magistrado do Ministério Público, do tribunal comum. Agora, não se diga também que o Centro de Estudos Judiciários tem uma concepção civilística do direito quando todo o discurso do Centro de Estudos Judiciários, mas todo, sem excepção, foi dirigido exactamente para a afirmação de um inter relacionamento, de uma interdisciplinaridade, que é, obviamente, muito mais própria do sistema penal do que dos outros sistemas.
Enfim, não disponho neste momento de mais tempo, mas pediria ao Sr. Presidente que me desse apenas mais um minuto, não para continuar a falar sobre alguns aspectos que tinha em mente (e espero, ao longo do debate, poder referir-me a eles, porque agora passaríamos às acções concretas, que, evidentemente, são fundamentais), mas para dizer o seguinte: é fundamental agradecer ao Partido Renovador Democrático que nos tenha dado esta oportunidade de todos, uns com os outros, discutirmos uma política de justiça para Portugal.
Já agora, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Hermínio Martinho, que espero bem que, como no tempo de Trindade Coelho, não haja hoje, já, a possibilidade fácil de condenar inocentes, mas espero também que, apesar de tudo, ainda haja gente que, por amor, aceite ser «condenada» como inocente. O amor, apesar de tudo, sobreleva tudo o resto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Alberto Martins, Marques Júnior, José Magalhães, Rui Silva, Jorge Lacão, Barbosa da Costa, Isabel Espada, António Esteves e Carlos Lilaia.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Martinho: Confesso que, depois de ouvir o Sr. Ministro da Justiça, hesitei em manter o meu pedido de palavra para formular perguntas relativamente à intervenção que V. Ex.a fez. E hesitei porque penso que, se V. Ex.a fosse intervir agora, depois de ouvir o Sr. Ministro da Justiça, naturalmente introduziria alterações no seu discurso e deixaria de colocar algumas questões que colocou como sendo problemas da justiça que não estão a ser devidamente encarados e contemplados pelo Governo. Naturalmente, teria em consideração a clareza e a riqueza da exposição do Sr. Ministro acerca do acerto da política do Governo em matéria de justiça.
V. Ex.a aludiu à necessidade de algumas tónicas, em matéria de justiça, serem tomadas em consideração nas reformas a introduzir nesse sector e falou em privilegiar a mediação e em privilegiar a arbitragem. Queria perguntar a V. Ex.a se não tem conhecimento de, ainda hoje na actual lei vigente, designadamente na lei processual civil, estas formas de prosseguimento e de obtenção da justiça estarem, efectivamente, consagradas.
V. Ex.a pegou na situação do cidadão comum do interior do País para traçar o percurso que ele faz e as dificuldades que tem em aceder ao direito e à justiça. No entanto, acabou, ao fim e ao cabo - e apesar das mencionadas dificuldades, que, obviamente, como compreenderá, ultrapassam a justiça no seu sentido estrito porque são problemas de ordem geral, referentes à situação de um certo atraso de que algumas populações infelizmente ainda sofrem -, por revelar que esse cidadão, com maior ou menor dificuldade, consegue, efectivamente, obter a justiça por que anseia.
Referiu, designadamente, o problema dos adiamentos e, penso, a propósito de uma acção especial do Código da Estrada, referiu-se a um hipotético acidente e à intervenção da seguradora para reprovar a circunstância de, eventualmente, o cidadão ter de voltar para casa sem que o julgamento se tivesse realizado.
Mas V. Ex.a esquece-se de que, por exemplo, esse adiamento é, muitas vezes, motivado pelo próprio interessado por razões perfeitamente compreensivas. Eu queria, portanto, que ponderasse nessa situação de criticar o adiamento e também na sua vantagem e necessidade para garantir a efectivação da justiça. E que, muitas vezes, este cidadão que se desloca da sua terra, no interior do País, até ao tribunal vai, ele próprio também, pedir o adiamento, porque, por exemplo, uma das suas testemunhas principais não está presente e ele sente que o seu direito de defesa está em risco, pois tem dificuldades em garanti-lo.
Digo isto é só para que V. Ex.a me esclareça sobre se não entende que, por vezes, algumas situações que são, aparentemente, prejudiciais, porque atrasam o decurso da justiça, não constituem também, em si, garantias essenciais à sua efectivação.
Eram estas as questões que eu queria pôr à sua consideração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Guilherme Silva a oportunidade que me deu de responder as perguntas por ele colocadas, já que são, basicamente, de simples resposta.
Começo pela primeira questão que o Sr. Deputado levantou relativa ao reconhecimento que, após a audição da intervenção do Sr. Ministro, eu poderia eventualmente fazer sobre o acerto da política do Governo. Ó Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que só para ouvir o Sr. Ministro da Justiça, que acaba de fazer no Parlamento a maior e mais fundamentada crítica - ele, que é uma autoridade na matéria! - à política que o Governo tem seguido até hoje, valia a pena ter feito esta interpelação!
De facto, quando o Sr. Ministro reconhece que aquilo que é importante - e que nós aqui referimos - está agora
3448 I SÉRIE - NÚMERO 99a ser iniciado pelo Governo, quando o Sr. Ministro chega ao ponto de afirmar que, em relação a estas matérias, é altura, de uma vez por todas, de retirarmos a «cabeça da areia», tenho de dizer, que nunca ouvi, por uma voz tão, fundamentada, uma crítica tão forte à política que tem sido seguida pelo Governo do Professor Cavaco Silva nos últimos cinco anos e pelo PSD no Ministério da Justiça há 10 anos! O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem! O Orador: - Penso que o Sr. Ministro levantou aqui as questões cruciais, as questões bases.
Quando referi aqui o programa «O Cidadão e a Justiça», que foi lançado pelo Sr. Ministro em finais de Maio deste ano, já numa altura em que tínhamos anunciado esta interpelação -obviamente que, da forma como foi feito, não posso ligar uma coisa à outra e faço a justiça de reconhecê-lo, o que, de resto, já fiz!... -, quando se fala na necessidade de transparência, no acesso ao direito, na necessidade de desburocratizar, aí, estamos de acordo! Aliás, se o Sr. Ministro reparar, não estávamos a criticar a sua actuação por ter feito uma proposta há mês e meio e não a ter efectivado! Nós pegámos foi em medidas legais tomadas pelo Governo há dois e três anos - e algumas ainda anteriores - e que, de facto, não avançaram nesse sentido.
Portanto, penso que estamos todos de parabéns, nós, PRD, e os cidadãos, por percebermos que temos um Ministro da Justiça consciente daquilo que é preciso, fazer, e por termos verificado que também reconhece que aquilo que tem sido feito não avançou no sentido desejado. Quero também agradecer ao Sr. Ministro a oportunidade facultada ao agradecer-nos a interpelação, por confirmar, pela sua própria boca - que reconhecemos  como sendo séria e muito competente nesta matéria-, as grandes preocupações que, de facto, levaram o PRD a fazer esta interpelação.
Ao Sr. Deputado Guilherme Silva direi ainda que, como é óbvio, quando se fala em mediação, em arbitragem e na maior intervenção do cidadão, pensamos que' tudo isto tem muito que ver com as comarcas do interior do País. Aliás, foi por esse facto que as mencionámos! Não nos podemos esquecer de que mais de um terço (segundo aquilo que foi possível contabilizar) das acções interpostas em tribunal relacionam-se com a aplicação de multas, com transgressões, com «guerras» de vizinhos quanto à janela, à porta, à água, com pequenas dívidas, e que todos estes processos estão muito burocratizados, pelo que é preciso, de facto, criar condições para uma maior participação do cidadão nestas questões.
Não está, portanto, em causa aquilo que o Sr. Deputado referiu o que está consagrado na lei; o que está em causa é aquilo que, na prática, não tem sido feito para que estas questões possam ser uma efectiva realidade.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dá Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: V. Ex.a fez-nos hoje, aqui, um discurso, como sempre, interessante, mas eu diria que ele foi, estranha e insolitamente, interessante!...Digo isto porque, em determinados momentos; mais me pareceu estar a ouvir uma conferência do ilustre conferencista
E - eventualmente,-, no Centro de Estudos Judiciários-, entrecortada, por momentos breves, curtos e muito espaçados, com aplausos do auditório.
V. Ex.a fez e traduziu: aqui uma ideia, a meu ver, abstracta de justiça; fez um voo idílico cantante, por vezes quase tocante de ingenuidade.:. Eu poderia dizer que, em grande medida, foi uma espécie de «cantata de violino à chuva»..., só que a chuva molha e quem está a molhar-se, neste caso e a este respeito, são os cidadãos que V. Ex.a - e muito bem!- erige como pedra angular (a referência é, interessante) da acção da justiça a todos os níveis.
Por isso, as questões que quero colocar-lhe não dizem respeito aos temas da justiça aberta, da transparência, da não opacidade, da distanciação na acção da justiça, dos vectores e valores do Estado de direito democrático consagrados constitucionalmente e consensualmente reconhecidos.
V. Ex.a fez um voo, a meu ver, quase em duas direcções: esquece o passado e projecta-se para o futuro, deixando de lado o presente. Daí que lhe coloque as seguintes questões: o que se passou durante estes oito anos, sob a direcção do Ministério da Justiça por parte do PSD, não lhe merece qualquer crítica? ,. A situação de grande gravidade em que está a justiça em Portugal no que diz respeito ao acesso ao direito, ao funcionamento dos tribunais e à garantia efectiva dos direitos fundamentais, na prática, não merece de V. Ex.a qualquer consideração precisa?
Nestes, oito anos, a «culpa morre solteira», mais uma vez, e V. Ex.a é o «salvador» que não tem a culpa das culpas do seu Governo? Esta é também uma questão fundamental!
Seguem-se algumas exigências fundamentais e urgentes da justiça em .Portugal: a Lei Orgânica da Polícia Judiciária resolve, de forma rigorosa e clara, a recolha das informações respeitantes aos cidadãos, mesmo quando eles são insolitamente declarados suspeitos?
As regras de utilização da informática, em termos de salvaguarda dos direitos fundamentais, estão a ser respeitadas?
Porquê o atraso clamoroso e gritante, que prejudica os interesses nacionais, no que diz respeito à Lei do Sistema de Organização Judiciária de Macau?
Porquê a declaração feita, ainda hoje, pela Amnistia Internacional de que, nas prisões portuguesas, os presos não são tratados devidamente, sendo certo que é a primeira vez, nos últimos anos, que Portugal é disso acusado?
Enfim, Sr. Ministro, há questões concretas que, sem prejuízo da elegância e do interesse do seu discurso abstracto, têm de ter. resposta. É essa resposta que esperamos de V. Ex.aVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá nó termo dos pedidos de esclarecimento, pelo que, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: Nós, PRD, já sabíamos - e provavelmente não seríamos os únicos - que o Sr. Ministro
12 DE JULHO DE 1990 3449tem uma habilidade especial para este tipo de debates, habilidade que é aqui considerada não em termos pejorativos, mas em termos reais, efectivos. Ou seja: quero com isto dizer que o cidadão Laborinho Lúcio é um adversário político brilhante no jogo das palavras, na aferição teórica dos conceitos, e que reconhecemos que, na base, é um cidadão bem formado, que quer fazer algo pela justiça em Portugal. Mas nós, aqui, estamos a questionar o membro do Governo que tem a seu cargo a política de justiça deste Governo. Ora, relativamente a esta questão, pesem embora as palavras bonitas, o Sr. Ministro não disse o que quer que fosse de relevante no que diz respeito, nomeadamente, àquilo que tem sido a actuação deste Governo na administração da justiça em Portugal.
Eu sou um daqueles que gostam de ouvir o Dr. Laborinho Lúcio, mas - repito - em termos positivos, no sentido de reconhecer que a justiça em Portugal tem estado mal, o Sr. Ministro não disse o que quer que fosse de relevante ou, então, do nosso ponto de vista, disse muito..., porque, ao falar do futuro e daquilo que é necessário fazer, reconhece que nada, ou quase nada, está feito relativamente à matéria da justiça.
Disse V. Ex.a que ao cidadão não interessa o discurso - e estamos de acordo nesse ponto, mas, até agora, e embora em estilos diferentes, o Sr. Ministro reconhece no seu discurso - é esse o meu entendimento - que só tem havido discursos. V. Ex.a utilizou muito as palavras «recentemente isto», «recentemente aquilo», fez observações relativamente às críticas do PRD, quando só agora é que começou a fazer «isto» e «aquilo», até porque as iniciativas de que o Sr. Ministro fala são de há cerca de dois meses. Engano, Sr. Ministro! Estamos a questionar o Governo no âmbito da justiça e não o Sr. Ministro Laborinho Lúcio, pelo que, reconheça ou não que o PRD tem razão, o que esperamos e desejamos é que, no futuro, o PRD não tenha a razão que tem hoje.
Sr. Ministro, é que não podemos deixar de salientar que a pasta da justiça é gerida pelo PSD há mais de 10 anos.
A pergunta que quero fazer já está implícita. Isto é, reconhece o Sr. Ministro, através do seu discurso, que efectivamente as críticas que o PRD fez, relativamente à política de justiça que tem vindo a ser prosseguida em Portugal, têm ou não razão de ser? Porque aquilo que o Sr. Ministro nos disse é que deseja, como nós desejamos, repito, que, no futuro, o PRD não tenha razão. Mas parece que, hoje, o PRD tem razão e é agora que está a questionar o Governo e não o Ministro, e muito menos o cidadão Laborinho Lúcio.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O que é que se pode perguntar a um ministro da Justiça que, ao descer da tribuna, numa interpretação sobre a justiça, o faz dando vivas ao amor?...
Brecht... O seu discurso só tem um problema político, que é o de saber onde é que está a autoridade e o desígnio para fazer com que o verbo tenha a verba e se transforme em obra.
Por acaso, V. Ex.a não teve tempo para ler a segunda parte do discurso, que era a tal que, como anunciou antes daquela questão do amor, enunciava as medidas concretas, as ideias concretas e precisas que nos iam encher a inteligência política, uma vez que não queria apenas excitar-nos o afecto.
Aí, V. Ex.a tem dois problemas. É que as medidas que até agora, na sua área, mais impacte tiveram foram decididas por dois ministros: o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Ministro das Finanças.
A primeira, a revisão do Código Civil, não é V. Ex.a o autor dela, a não ser como co-réu: é o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de um novo regime de despejos, portanto, um regime simplificado de liquidação de inquilinos em situação débil, da alteração do regime das transmissões, isto é, a alteração do Código de Processo Civil.
Eis as grandes reformas, as tais, pois ainda antes da revisão do Código de Processo Civil já cá está a revisão do Código de Processo Civil, mas pelo lado, tendo V. Ex.a como assistente, como se ainda estivesse no Centro de Estudos Judiciários! É um estatuto bizarro para um ministro!
Em segundo lugar, em relação aos magistrados, quanto à suspensão do regime de actualização. Dir-se-ia que V. Ex.a não foi tido nem achado, e um colega seu do Governo, que aí está sentado docemente, explicou aqui, há dias, que tinha de fazer-se a alteração desse regime, porque não se concebe que um conselheiro tenha uma remuneração que não respeite uma hierarquia em relação a um secretário ou a um subsecretário de Estado - não sei qual era a categoria-, mas o mais humilde dos membros do Governo. Isto foi dito, rompendo compromissos com os magistrados. Desta forma, V. Ex.a é um bombeiro cantante, porque apaga fogos que os seus colegas desencadeiam. E isto é para um ministro da Justiça - é para qualquer pessoa - um drama!
V. Ex.a trouxe, no seu discurso, uma gazua argumentativa: o que não fez foi porque não teve tempo, o que vai fazer é sensacional. Confiem em mim!
Sr. Ministro, há condições para confiar em V. Ex.a? Há condições que nos levam a desconfiar que não há condições para confiar em V. Ex.a, porque resolve mal os vários conflitos concretos - aliás, fugiu de falar de um só deles, e vou enumerar-lhe, rapidamente, três ou quatro.
Primeiro, no que respeita ao acesso ao direito, Sr. Ministro, em que é que estamos? A lei não está a ser cumprida em quase aspecto nenhum e continua o escândalo das defesas oficiosas em processo penal. V. Ex.a está mudo e quedo nessa matéria, embora fale do programa acesso ao direito e cidadão e o direito.
Segundo, estrangulamentos na aplicação do Código de Processo Penal e crise na PJ. V. Ex.a não pode ter recortes dos jornais deste tipo «Marques Vidal a prazo», e o mais que se sabe sobre a situação da PJ e não nos dizer nada aqui, hoje, sobre a reestruturação da Polícia Judiciária, cuja lei orgânica há muito se aguarda. Aceita V. Ex.a os agentes secretos, aceita as regras que permitem à PJ uma margem de autonomia que a furta ao
3450 I SÉRIE - NÚMERO 99Ministério Público? Está V. Ex.a absolutamente indiferente ao conflito entre a PJ e o Ministério Público? Qual é a posição do Ministro da Justiça?
Isso são coisas que tem de ser ditas aqui, o resto é honesta e simpática poesia.
Mais, escutas telefónicas: como é que é, Sr. Ministro? Hoje é um dia de 38o graus e em Monsanto grelha-se! Quando é que o inferno de Monsanto vai acabar, Sr. Ministro da Justiça?
Outra questão rápida é a que diz respeito ao crescimento das formas privadas de justiça. Dizia o Sr. Procurador-Geral da República, há dias, que a emissão de cheques está transformada num novo meio de chantagem: abrem todos os dias empresas de cobranças difíceis, há formas de justiça privada à margem dos tribunais. O que é que o Ministério de V. Ex.a pensa sobre esta matéria? O que é que vai fazer? Será que isso é uma das medidas que estão no programa de acção que não teve tempo de nos ler?
Uma outra questão refere-se às grandes revisões. Sr. Ministro, eu não conheci nenhum ministro da Justiça que não falasse das revisões de todos os grandes códigos, de que V. Ex.a falou agora. Eles passaram, as revisões não se fizeram! O problema é: quando é que se farão, Sr. Ministro? V. Ex.a acabou de anunciar um verdadeiro «cozido» requentado, pois todos os ministros têm anunciado a revisão do Código de Processo Penal. Sr. Ministro, só pedimos um «prazozinho»! Diga-nos concretamente um «prazozinho». E aí estará V. Ex.a amnistiado da ode ao amor, que é uma coisa grandiosa, mas dê-nos um «prazozinho»!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Ministro da Justiça, tentarei ser bastante breve, porque o tempo urge.
Se me permite, agarraria numa pequena frase que V. Ex.a proferiu durante o seu discurso, que dizia o seguinte: «é necessário passar do discurso da desburocratização para a acção». Naturalmente, comungamos dessa sua profissão de fé, estamos com ela de alma e coração e, entre todas as questões que já lhe foram colocadas e que me privarei de repetir, até para não ser exaustivo, colocar-lhe-ei apenas três ou quatro questões.
Na acção que V. Ex." se propõe vir a promover num curto espaço de tempo - falta um ano para terminar esta legislatura -, pensa ser possível que a média da duração dos processos baixe dos 18 meses actuais.
Pensa que, tendo aumentado a duração dos processos, de 1987 para 1988, de 18 para 20 meses na justiça cível, mantendo-se os 14 meses na justiça penal, tendo aumentado de 13 para 14 meses na justiça tutelar e tendo havido uma pequena melhoria de 26 para 22 meses na justiça laboral, é possível vir a rectificar esta situação daqui até acabar a legislatura? Era uma das questões a que gostaria que nos respondesse, face à acção que se propõe vir a implementar no prazo de um ano.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante o ano passado, visitou, no âmbito de uma subcomissão, vários estabelecimentos prisionais, tendo verificado algumas carências, dificuldades e, nomeadamente, algumas injustiças que se praticam dentro das próprias prisões, já para não falar em sevícias, que suponho estarem felizmente ultrapassadas. No entanto, verificámos que muitos dos jovens integrados nessas prisões estavam em comunhão de bens - digamos assim - com os grandes delinquentes, com os delinquentes de alto risco, porque os próprios estabelecimentos prisionais não tinham - e se tinham não a conhecemos - a possibilidade de os separar uns dos outros.
De facto, parece-nos que a reinserção social destes jovens é praticamente nula e impossível quando, eventualmente, numa fase de recuperação, vão para estabelecimentos prisionais, onde são integrados ou adaptados a um meio totalmente criminal.
Por isso, Sr. Ministro, de entre aqueles estabelecimentos que visitámos - alguns em construção, outros em remodelação-, não vimos que houvesse uma preocupação na separação do grande delinquente para aquele pequeno delito comum que, como irei provar numa intervenção que farei a seguir, são largos milhares aqueles que por lá passam, afinal de contas, sem culpa formada.
Pensa V. Ex.a vir a alterar esta situação, para que os nossos jovens, aqueles que, infelizmente, sem culpa formada são presos, possam, dentro das próprias prisões, ainda ter uma chama, uma luzinha no fundo do túnel, a fim de se recuperarem para a sociedade civil?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro da Justiça, já aqui foi salientado que o seu discurso, sendo doutrinariamente estimulante - isso não o contestamos -, foi aos nossos olhos politicamente irrelevante. Teria sido, porventura, na parte não dita dos seus tópicos que poderíamos verdadeiramente ter entrado no cerne da interpelação a fazer. E é estranho que seja justamente essa a parte que o Sr. Ministro da Justiça não tenha privilegiado na sua intervenção, porque ficámos sem compreender as acções concretas que, no curto e no médio prazo, o seu Ministério se propõe levar a cabo.