II SÉRIE-A — NÚMERO 27 6 para o aperfeiçoamento da ação social através da identificação das necessidades sociais. A reflexividade gerada entre o contributo para o bem-estar dos indivíduos e dos grupos, e o regular funcionamento da sociedade e das suas instituições, beneficia com o desempenho funcional dos profissionais do serviço social. A crescente afirmação da profissão concomitantemente com o acréscimo de responsabilidades assumido nas últimas décadas, em resultado da crescente complexificação das demandas sociais, assegurado com maior competência em função da melhoria visível, e sentida profissionalmente, da formação ministrada inicialmente. O objetivo de uma intervenção abrangente nas problemáticas sociais, reconhecendo a complexidade dos problemas e contextos institucionais em que decorre a atividade dos profissionais do serviço social, justifica sobremaneira a necessidade de autorregulação consubstanciada em regulação profissional, regulação da formação, representação e defesa da profissão, harmonização de metodologias e procedimentos e autodisciplina profissional. Face às transformações assinaladas anteriormente, adquire particular relevância a atribuição do estatuto de interesse público à Ordem dos Profissionais do Serviço Social. De acordo com a legislação em vigor, as ordens profissionais atuam através da transferência de competências que o Estado opera, em defesa do interesse público geral, o que, neste caso, se traduzirá no aumento da qualidade do trabalho desenvolvido e na melhoria dos serviços prestados à comunidade. São essas mesmas razões que conduzem à necessidade de o campo profissional dos assistentes sociais regular matérias como sejam: (1) garantir o exercício profissional das funções que lhes são cometidas; (2) elaborar e aplicar normas técnicas e deontológicas; (3) garantir as exigências de formação adequada; (4) assegurar o exercício profissional com qualidade; e (5) supervisionar o exercício da profissão e exercer a disciplina profissional. Importa sublinhar o quadro de desregulação manifesto que se observa neste campo com situações frequentes de uso abusivo do título profissional de assistentes social, de intrusismo profissional por parte de outros grupos e ocupações designadamente da área médico-social e social, de situações irregulares de concurso públicos e preenchimento de carreiras no sector social, que na ausência de uma regulação do estatuto profissional e de uma ordem profissional não podem ser eficazmente contrariados e se saldam em muitas circunstâncias em prejuízo do serviço prestado aos cidadãos. A desregulação não se limita no entanto ao campo profissional, mas estende-se também ao domínio da formação, área em que, apesar do progresso que pode ser assinalado pela atuação da Agência De Acreditação e Avaliação do Ensino Superior, persistem problemas sérios de regulação face aos quais a existência de uma ordem representaria um inestimável contributo ao reconhecer à OP um estatuto de parceiro neste domínio. Do mesmo modo é revelante sublinhar a não adoção em Portugal de um quadro ético-deontológico dos assistentes sociais, que a criação de uma ordem profissional viria exigir e promover. As ordens profissionais são associações públicas de base privada, cujos objetivos principais respeitam à regulação do acesso e exercício das profissões, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo. Garantem, igualmente, as exigências de formação adequada, de capacidades profissionais e de conhecimento das regras do código deontológico da profissão, prevenindo as práticas profissionais de má qualidade sem, no entanto, intervirem diretamente na oferta dos seus membros no mercado de trabalho. A implementação de um código deontológico é outra das grandes atribuições das ordens profissionais, destinada a cultivar e a defender um ethos associativo que se traduz num conjunto de valores, normas, atitudes e aspirações de carreira, na profissão que regulam. Acresce ainda que a capacidade de avaliação das necessidades formativas de profissões, com um grau de exigência relevante e com competências que impõem, não só um corpo de saberes alargado e profundo, mas também uma grande sensibilidade social, em função da natureza das suas atuações, leva à maior aptidão, por parte dos próprios profissionais, para o exercício dessa avaliação, quando comparada com a ação generalista do Estado. De entre os desafios que se colocam à regulação do campo profissional do serviço social, por via da constituição da sua Ordem, estão: em primeiro lugar, o da sua capacidade de intervenção face aos problemas e riscos sociais que marcam os contextos onde intervêm os profissionais e conduzem à necessidade de elaborar diagnósticos sociais adequados; em segundo lugar, a delimitação e consolidação do campo profissional, criando condições de visibilidade pública das funções e atos profissionais orientados pelo propósito do interesse público; em terceiro, o assegurar de critérios exigentes, em termos de qualidade, no acesso à profissão, em conformidade com as regras técnicas e deontológicas definidas; e em quarto lugar, embora o fim principal para a constituição