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O branqueamento é, actualmente, um fenómeno transnacional, que exige que a prevenção e a repressão deste tipo de criminalidade tenham uma dimensão universal. Caso contrário, o dinheiro dirigir-se-á para o ponto mais frágil do sistema internacional, entrando a partir dele no sistema financeiro globalizado, onde as dificuldades de detecção aumentam substancialmente.
Deste modo, diversas organizações internacionais e supranacionais têm desenvolvido múltiplos esforços com o objectivo de generalizar o combate ao branqueamento e, mais recentemente, rumar no sentido da uniformização das leis anti-branqueamento no seio da comunidade internacional.
Assim, a primeira iniciativa consistiu na Recomendação N.o R (80) 10, de 27 de Junho de 1980, do Conselho da Europa. Seguiu-se-lhe a Declaração de Basileia - Declaração de Princípios do Comité de Basileia sobre regras e práticas de controlo das operações bancárias, de 12 de Dezembro de 1988.
De grande importância foi a Convenção de Viena - Convenção da ONU contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas adoptada em 20 de Dezembro de 1988 e ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.o 29/91 e Decreto do Presidente da República n.o 45/91. Esta Convenção impôs a proibição do branqueamento dos proventos do tráfico de drogas, tendo sido a primeira vez que tal matéria foi incluída num tratado internacional. A sua incorporação no direito interno operou-se com o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
4090   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 membros do G 7. Este organismo foi incumbido de reflectir sobre os meios de luta contra a reciclagem dos proventos do tráfico de droga. Em Abril de 1990, o GAFI adoptou um conjunto de Quarenta Recomendações, a considerar no combate ao branqueamento, que estiveram na base do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro.
Por sua vez, o Conselho da Europa fez aprovar a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de Novembro de 1990, na qual o branqueamento de capitais é tipificado de forma idêntica à da Convenção de Viena.
Por seu turno, o Conselho das Comunidades Europeias aprovou, em 10 de Junho de 1991, a Directiva 91/308/CEE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro. Esta Directiva, tal como o seu nome indica, visou essencialmente a protecção do sistema financeiro da Comunidade.
Alguns anos mais tarde, o Conselho da União Europeia adoptou a Acção Comum 98/699/JAI, de 3 de Dezembro de 1998, alterada pela Decisão-Quadro do Conselho de 26 de Junho de 2001 (2001/500/JAI) relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime. A referida decisão-quadro impõe como medidas de maior relevo: (1) o levantamento das reservas ao artigo 6.o da Convenção do Conselho da Europa de 1990, na medida em que estejam em causa infracções graves, definindo como tal as "infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração máxima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja sanções com um limite mínimo, as infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança de uma duração mínima superior a seis meses"; (2) e a obrigatoriedade de os Estados-membros tomarem as medidas necessárias para garantir que o branqueamento seja passível de uma pena privativa da liberdade de duração máxima igual ou superior a quatro anos.
Por fim, a Comissão Europeia resolveu alterar a Directiva 91/308/CEE com vista a dar resposta à realidade actual, tendo o processo culminado com a adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, da Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro de 2001, que deve ser transposta pelos Estados-membros até 15 de Junho de 2003.
A análise dos diversos instrumentos referidos é reveladora da crescente preocupação das instituições internacionais com o branqueamento. Neste sentido, verifica-se, por um lado, uma ampliação do universo dos factos ilícitos definidos como crimes subjacentes e, por outro, um aumento do número e da diversidade das entidades privadas às quais é imposta a colaboração com as autoridades de investigação criminal no combate ao branqueamento.
Assim, da simples perseguição da reciclagem dos proventos do tráfico de droga ao conceito de infracção grave da Decisão-Quadro 2001/500/JAI e da mera imposição de deveres às entidades financeiras até ao extenso elenco de sujeitos das obrigações constantes da Directiva 2001/97/CE, percorreu-se um longo caminho, de mais de uma década, onde a ineficácia dos instrumentos de combate a esta forma de criminalidade foi evidente, demonstrando a inutilidade das elevadas molduras penais aplicadas, e apontando a necessidade, quer do aperfeiçoamento dos métodos de investigação criminal, quer do maior envolvimento da comunidade na sua prevenção.
No que respeita à investigação criminal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente ao crime de branqueamento.
Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 313/93, o Decreto-Lei n.o 325/95 e, mais recentemente, a Lei n.o 10/2002, impuseram a determinadas entidades, potencialmente intermediárias em operações de branqueamento, um conjunto de deveres cuja observância é considerada fundamental na prevenção e detecção de práticas daquela natureza.
Apesar do empenho manifestado nas sucessivas tentativas de aperfeiçoar o sistema preventivo e de repressão do branqueamento, é notório algum insucesso, motivado não apenas pelas características de complexidade e transnacionalidade do branqueamento moderno, mas também pela manifesta inobservância da legislação vigente em matéria de prevenção. É, pois, fundamental, intervir no sistema preventivo com o objectivo de o tornar mais eficaz. Assim, aproveita-se a necessidade de concluir a transposição da Directiva 2001/97/CE e de executar a Decisão-Quadro do Conselho de 26 de Junho de 2001, para condensar e depurar a legislação, actualmente dispersa, sobre a matéria, clarificando os deveres, simplificando os procedimentos e identificando de forma inequívoca os destinatários das normas.
Enunciemos as mais importantes inovações constantes do presente diploma:
Introduz-se o tipo de branqueamento no Capítulo III do Código Penal. A inserção sistemática escolhida fica a dever-se ao facto de o branqueamento ser, em primeira linha, um crime contra a administração da justiça, na medida em que a actividade do branqueador dificulta a actuação da investigação criminal relativamente ao facto ilícito subjacente;
Estende-se o conceito de crime subjacente aos factos ilícitos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses, em virtude do disposto na alínea b) do artigo 1.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, bem como se alarga o catálogo aos crimes de extorsão, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes e tráfico de influência;
Aperfeiçoa-se o tipo objectivo de ilícito, procurando-se apurar o recorte fáctico das modalidades da conduta, por forma a que, por um lado, aquelas reproduzam de modo mais consentâneo com a realidade aquilo que se pretende incriminar e, por outro, se evite a indesejável sobreposição de âmbitos de aplicação, que se observava na lei anterior, quer entre os diversos tipos de branqueamento de capitais, quer relativamente a outros tipos, como os de receptação, auxílio material ou favorecimento pessoal;
No que respeita ao tipo subjectivo, opera-se a eliminação da exigência do dolo específico - efectivo conhecimento da proveniência ilícita das vantagens
4091   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 bastando a mera representação da possibilidade de a coisa provir de facto ilícito típico e a conformação com essa possibilidade;
Não se pune o branqueamento das vantagens provenientes de factos ilícitos típicos cujo procedimento criminal dependa de queixa e esta não tenha sido tempestivamente apresentada, excepto quando está em causa o abuso sexual de crianças ou de menores dependentes;
Cria-se um tipo qualificado de branqueamento que pune de forma mais severa o agente que faz do branqueamento modo de vida, permitindo acorrer aos casos mais graves de branqueamento;
Estipula-se uma moldura penal única para todas as modalidades de execução do crime, uma vez que, em abstracto, não é aconselhável diferenciar as penas aplicáveis às diversas formas de execução do branqueamento;
Tal equiparação traduz-se, nalguns casos, no aumento das molduras penais previstas para modos de execução equivalentes, mas até agora, distinguidos por uma moldura mais baixa.
Na verdade, embora na generalidade do diploma o Governo tenha assegurado, por via da transposição, um elevado nível de harmonização com os restantes países europeus, não deixou de se destacar pela especial censurabilidade que considera ser inerente ao crime de branqueamento. Mantém-se a tradição portuguesa de elevadas penas nesta matéria, criando-se uma equiparação mais realista dos modos de execução.
No entanto, não se ignorou o facto de o universo de crimes subjacentes ser muito alargado, o que poderia provocar reais incongruências no sistema que não se podem justificar pela cega necessidade de manter níveis elevados de prevenção geral. Nesse sentido, reduziu-se o limite mínimo da pena, dando a possibilidade ao juiz de aplicar as normas aqui previstas de forma mais adequada ao caso concreto.
A prática habitual de branqueamento implica a agravação das penas num terço dos seus limites máximo e mínimo.
Prevê-se a possibilidade de a pena ser especialmente atenuada, quer em virtude de se operar a reparação, total ou parcial, dos interesse privados atingidos pelo crime subjacente, quer como consequência da colaboração do agente, de forma decisiva, na identificação ou captura dos responsáveis pela prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.
A segunda hipótese referida conforma-se, em absoluto, com a intencionalidade político-criminal própria do branqueamento. Assim, sendo este crime concebido, primacialmente, como um crime contra a realização da justiça, justifica-se que a colaboração do branqueador na perseguição do crime subjacente conduza a uma diminuição da sua punição.
Possibilita-se a punição por branqueamento, em concurso real, do próprio autor do crime subjacente. Embora não se faça, propositadamente, referência expressa a essa faculdade, a construção do tipo não obsta a essa interpretação. Assim, considera-se que o autor do facto precedente pode ofender de forma relevante o interesse protegido pela punição do branqueamento, sem que essa conduta deva considerar-se consumida pelo facto subjacente.
A referência expressa a essa possibilidade poderia, devido à amplitude das modalidades de conduta, levar o julgador a punir por branqueamento a mera utilização normal das vantagens obtidas pelo próprio autor do facto precedente, podendo a incriminação do branqueamento redundar na simples criminalização da detenção ou fruição das mesmas e, por conseguinte, numa indesejável duplicação automática das penas aplicáveis aos crimes que geram vantagens para o seu autor.
Definem-se, de forma clara e precisa, os deveres a que estão sujeitas, quer as entidades financeiras quer as não financeiras, mediante o estabelecimento de um catálogo desses deveres.
Optou-se por uma técnica de caracterização genérica dos deveres, definindo, em seguida, a forma como os diversos destinatários estão particularmente sujeitos à sua observância.
Amplia-se o âmbito subjectivo das entidades sujeitas aos deveres, que passa a incluir: sociedades gestoras de fundos de investimento, agências de câmbios, instituições de transferência ou envio de fundos, empresas de investimento, leiloeiros, consultores fiscais, advogados e solicitadores.
Cria-se o dever de os funcionários das finanças que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de factos que indiciem a prática de branqueamento informarem as autoridades competentes.
Estabelece-se um especial dever de exigir a identificação dos clientes quando estejam em causa transacções à distância de montante superior a € 12 500 que não decorram de contrato de prestação de serviços.
Consagram-se deveres especiais de prevenção quando o destino das operações forem países ou territórios considerados não cooperantes e como tal identificados pelas autoridades de supervisão.
Para além do disposto na Directiva 2001/97/CE, alarga-se o elenco das operações a propósito das quais surge, para a categoria dos profissionais independentes e sociedades, a necessidade de observância dos deveres referidos supra.
Deste modo, a lista passa a incluir todas as operações imobiliárias - lembre-se que antes se reportava apenas à compra e venda de imóveis - e as operações de compra e venda de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais.
Quanto aos advogados e solicitadores, deu-se cumprimento, na estrita medida do necessário, ao disposto na Directiva 2001/97/CE.
Agiu-se com a máxima cautela, dado que não pode ser ignorado que o sigilo profissional daquelas entidades não existe apenas para tutela dos interesses do cliente ou do próprio profissional independente, mas é antes um dos pilares da realização da justiça e, consequentemente, do próprio Estado de direito.
Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal e a Ordem dos Advogados.
ObjectoO presente diploma estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de
4092   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 vantagens de proveniência ilícita, transpondo a Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 2001, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.Capítulo II
2 - A entidade que suspeitar que determinada operação possa estar relacionada com a prática do crime de
4093   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 branqueamento deve informar de imediato o Procurador-Geral da República, podendo este determinar a suspensão da respectiva execução.
Âmbito de aplicação1 - O disposto na presente subsecção aplica-se às instituições de crédito, empresas de investimento e outras sociedades financeiras, empresas seguradoras, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo "Vida", sociedades gestoras de fundos de pensões, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, entidades que tenham a seu cargo a gestão ou comercialização de fundos de capital de risco e entidades de investimento colectivo que comercializem as suas unidades de participação, que tenham a sua sede em território português.
Excepções1 - O disposto no artigo anterior não se aplica:a) Aos contratos de seguro ou de fundos de pensões em que os montantes anuais dos prémios ou
4094   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 contribuições a pagar sejam inferiores a € 1000 ou, em caso de prémio ou contribuição únicos, esse valor seja inferior a € 2500;
vi. De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais.
4095   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 Artigo 21.o
v. Identificação do imóvel.c) As empresas que tenham iniciado a sua actividade de compra, venda, compra para revenda ou loteamento para posterior venda e permuta de imóveis, rústicos ou urbanos, em momento posterior ao da entrada em vigor do presente diploma, ficam obrigadas a efectuar a comunicação prevista na alínea a) no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.Artigo 24.o
Dever de exigir a identificação dos clientes de outros profissionais independentes ou sociedadesOs profissionais independentes ou sociedades que intervenham, por conta de clientes, nas operações enunciadas na alínea f) do artigo 20.o devem proceder à identificação desses clientes e do objecto dos contratos e operações sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a € 15 000.
4096   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 Artigo 28.o
2 - No que respeita aos advogados ou aos solicitadores, a comunicação para efeitos do número anterior é feita, respectivamente, à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores.
5 - O disposto no n.o 3 aplica-se, igualmente, ao exercício pelos advogados e solicitadores dos deveres de abstenção e de colaboração previstos nos artigos 8.o e 9.o.Artigo 31.o
d) A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas relativamente aos Revisores Oficiais de Contas;
g) À Câmara dos Solicitadores no que respeita aos solicitadores.2 - Sempre que as autoridades referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, no exercício da fiscalização ou por outra via, tomem conhecimento de factos que indiciem a prática de crimes de branqueamento, devem participá-los de imediato ao Procurador-Geral da República.Capítulo III
c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portugueses, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.Artigo 35.o
4097   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 b) As pessoas singulares e colectivas referidas no artigo 20.o, salvo os advogados e os solicitadores;
c) As pessoas singulares que sejam membros dos órgãos das pessoas colectivas referidas nas alíneas anteriores ou que nelas exerçam cargos de direcção, chefia ou gerência, ou actuem em sua representação, legal ou voluntária, e ainda, no caso de violação do dever previsto no artigo 10.o, os seus empregados e outras pessoas que lhes prestem serviço permanente ou ocasional.Artigo 36.o
2 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se fundamenta a relação entre o agente individual e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicado o disposto no número anterior.Artigo 37.o
Responsabilidade das pessoas singularesA responsabilidade das pessoas colectivas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares que actuem como membros dos seus órgãos ou nelas exerçam cargos de direcção, chefia ou gerência, as quais serão punidas mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado ou que o agente pratique o acto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.Artigo 39.o
Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 40.o
2 - A prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que se esgotar o prazo de impugnação judicial da decisão de aplicação, ou do trânsito em julgado da sentença.Artigo 41.o
4 - O produto das coimas aplicadas em processos instruídos pela Inspecção Geral de Jogos, pela Inspecção Geral das Actividades Económicas e pelo Instituto de Seguros de Portugal reverte em 40% para estas entidades e em 60% para o Estado.Secção II
Violação especialmente grave dos deveres por parte de entidades financeiras ou das pessoas mencionadas na alínea c) do artigo 35.oConstituem contra-ordenações, puníveis com coima de € 5000 a € 2 500 000 ou de € 2500 a € 1 000 000, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea c) do artigo 35.o, as seguintes infracções:a) A realização de operações com quem não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua;
e) A quebra, por qualquer meio, do dever de segredo previsto no artigo 10.o;
4098   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 Artigo 44.o
Violação dos deveres por parte de entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadoresConstitui contra-ordenação, punível com coima de € 1000 a € 250 000 ou de € 500 a € 100 000 consoante sejam aplicadas, respectivamente, a pessoa mencionada na alínea b) ou c) do artigo 35.o:a) O incumprimento do dever de identificação previsto no artigo 3.o, tal como especificado nos artigos 22.o a 28.o;
Violações especialmente graves dos deveres por parte de entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadoresConstituem contra-ordenações, puníveis com coima de € 5000 a € 500 000 ou de € 2500 a € 200 000, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a pessoa mencionada na alínea b) ou c) do artigo 35.o, as seguintes infracções:a) A realização de operações com quem não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua;
Sanções acessóriasPara além das coimas previstas nos artigos anteriores, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção e gestão de pessoas colectivas abrangidas por este diploma, quando o arguido seja membro dos respectivos órgãos sociais, exerça cargos de direcção, chefia ou gestão ou actue em sua representação, legal ou voluntária.
Infracções praticadas por advogados1 - A infracção por qualquer advogado dos deveres a que está adstrito de acordo com o presente diploma implica
4099   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 a abertura de procedimento disciplinar pela Ordem dos Advogados nos termos gerais, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados.
2 - As penas disciplinares aplicáveis são:a) Multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de comarca;
b) Multa de quantitativo entre o valor da alçada dos tribunais de comarca e o valor da alçada dos tribunais da relação;
d) Expulsão.3 - Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se:a) À gravidade da violação dos deveres que cabem aos advogados, tomando como referência as graduações estabelecidas nos artigos 44.o e 45.o;
d) Expulsão.3 - Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se:a) À gravidade da violação dos deveres que cabem aos solicitadores, tomando como referência as graduações estabelecidas nos artigos 44.o e 45.o;
5 - O juiz pode remeter a questão para os tribunais cíveis quando, em virtude da sua complexidade ou do atraso que acarrete ao normal curso do processo penal, não possa neste ser convenientemente decidida.Artigo 52.o
Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal o artigo 368.o-A, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, com a seguinte redacção:"Artigo 368.o-A
2 - Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com pena de prisão de 2 a 12 anos.
4 - O facto não é punível quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e a queixa não tenha sido tempestivamente apresentada, salvo se as vantagens forem provenientes dos factos ilícitos típicos previstos nos artigos 172.o e 173.o.
5 - A pena prevista nos n.os 2 e 3 é agravada de um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual.
6 - Quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido pelo facto ilícito típico de cuja prática provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.a instância, a pena é especialmente atenuada.
7 - Verificados os requisitos previstos no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada se a reparação for parcial.
8 - A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis pela prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.
9 - A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens."Artigo 53.o
4100   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 e) [...];
c) O Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 5/2002, de 11 de Janeiro, e 10/2002, de 11 de Fevereiro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
RECTIFICAÇÕESAo DAR II Série A - n.o 56, de 9 de Janeiro de 2003Na pág. 2321, 2.a coluna, parágrafo 9, linha 7 e 8, onde se lê:
"(...) e controlo do tráfego marítimo, o VTS."Na pág. 2321, 2.a coluna, último parágrafo, onde se lê:
"(...) sistema operacional de vigilância costeira do tráfico marítimo que cruza a nossa costa e ZEE;"deve ler-se:
"(...) sistema operacional de vigilância costeira do tráfego marítimo que cruza a nossa costa e ZEE;".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.
N.o 28/IX - Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.
N.o 29/IX - Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996.
N.o 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.
N.o 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
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0061   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003 Consultar o Diário original
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0063   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003 Consultar o Diário original
0064   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003 Consultar o Diário original
0065   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003 Consultar o Diário original
0066   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003 Consultar o Diário original
0067   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003 Consultar o Diário original
0068   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0069   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003
0070   |   II Série A - Número 069S   |   13 de Fevereiro de 2003
- Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.
0002   |   II Série A - Número 069S   |   28 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 069S   |   28 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 069S   |   28 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
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0028   |   II Série A - Número 069S   |   28 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0029   |   II Série A - Número 069S   |   28 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0030   |   II Série A - Número 069S   |   28 de Junho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 58/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, o Código do Imposto de Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
N.o 59/IX - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
4310   |   II Série A - Número 107   |   01 de Julho de 2003 DECRETO N.o 58/IXAUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, A ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, E A REVOGAR O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para:1. - Aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), de acordo com o disposto no Capítulo II da presente lei.
2. - Aprovar o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e alterar o Código do Imposto do Selo, de acordo com o disposto no Capítulo III da presente lei.
3. - Alterar os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, de acordo com o disposto no Capítulo IV da presente lei.
4. - Aprovar um regime transitório de tributação estática e de tributação dinâmica do património, que assegure a sucessão dos códigos vigentes pelos novos códigos, de acordo com o disposto no Capítulo V da presente lei.
5. - Revogar o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 C/88, de 30 de Novembro, o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, e o Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45 104, de 1 de Julho de 1963, na parte ainda vigente, com efeitos a partir da data em que entrarem em vigor os novos impostos, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o seu regime aos factos tributários ocorridos durante a sua vigência.
7. - Revogar todos os benefícios fiscais, relativos a Imposto sobre as Sucessões e Doações, criados por legislação extravagante ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958.
8. - Manter em vigor os benefícios fiscais relativos a Contribuição Autárquica, agora reportados ao IMI, bem como os respeitantes a Imposto Municipal de Sisa estabelecidos em legislação extravagante ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que passarão a ser reportados ao IMT.Capítulo II
Incidência objectiva1. - O Imposto Municipal sobre Imóveis incidirá sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território nacional, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.
2. - Prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.
3. - Os edifícios ou construções, ainda que móveis por natureza, são havidos como tendo carácter de permanência quando afectos a fins não transitórios.
4. - Presume-se o carácter de permanência quando se acharem assentes no mesmo local por um período superior a um ano.
5. - Para efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um prédio.
6. - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.o 15, desde que:a) Estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
b) Não tendo a afectação indicada na alínea anterior, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.7. - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação.
8. - São ainda prédios rústicos:a) Os edifícios e construções directamente afectos à produção de rendimentos agrícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;
4311   |   II Série A - Número 107   |   01 de Julho de 2003 b) As águas e plantações nas situações a que se refere o n.o 2.9. - Para efeitos do CIMI consideram-se aglomerados urbanos, além dos situados dentro de perímetros legalmente fixados, os núcleos com um mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública, sendo o seu perímetro delimitado por pontos distanciados 50 metros do eixo dos arruamentos, no sentido transversal, e 20 metros da última edificação, no sentido dos arruamentos.
10. - Prédios urbanos são todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
11. - Sempre que um prédio tenha partes rústica e urbana, será classificado, na íntegra, de acordo com a parte principal.
12. - Se nenhuma das partes puder ser classificada como principal, o prédio será havido como misto.
d) Outros.14. - Habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.
15. - Terrenos para construção são os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.
16. - Enquadram-se na previsão da alínea d) do n.o 13 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.o 7 e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.o 14 e ainda os da excepção do n.o 15.Artigo 3.o
Incidência subjectiva1. - O imposto será devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar.
2. - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo usufrutuário ou pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação.
3. - No caso de propriedade resolúvel, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio.
4. - Presumir-se-á proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.o 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio.
5. - Quando o prédio faça parte de herança, o imposto será devido por esta, representada pelo cabeça de casal.Artigo 4.o
Incidência temporal1. - O imposto será devido a partir:a) Do ano, inclusive, em que a fracção do território e demais elementos referidos no artigo 2.o devam ser classificados como prédio;
e) Do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no activo permutável de uma empresa que tenha por objecto a sua venda.2. - Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquidar-se-á o imposto por todo o período decorrido desde a sua aquisição.
3. - Na situação prevista na alínea e) do n.o 1, o imposto será ainda devido a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo.
4. - Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1, devem os sujeitos passivos comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afectação dos prédios àqueles fins.
5. - Nas situações a que alude o número anterior, se a comunicação for apresentada para além do prazo referido, o imposto será devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo.
6. - Não gozarão dos regimes previstos nas alíneas d) e e) do n.o 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que deles já tenha beneficiado.
7. - O disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 não será aplicável às entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 5.o
Valor patrimonial tributário1. - O valor patrimonial tributário dos prédios será determinado por avaliação, com base nos critérios objectivos previstos na presente lei.
4312   |   II Série A - Número 107   |   01 de Julho de 2003 2. - A avaliação dos prédios rústicos será de base cadastral, não cadastral ou directa, sendo a dos prédios urbanos sempre directa.Artigo 6.o
2. - O rendimento fundiário corresponderá ao saldo de uma conta anual de cultura em que o crédito será representado pelo rendimento bruto e o débito pelos encargos de exploração.
3. - O rendimento fundiário de um prédio apurar-se-á a partir da soma dos rendimentos das suas parcelas com os das árvores dispersas nelas existentes, quando pertencentes ao titular do direito ao rendimento do prédio e se, no seu conjunto, tiverem interesse económico.