13 DE ABRIL DE 2013 17 São critérios políticos que não podemos compreender nem podemos aceitar, mas compreendendo os constrangimentos que a situação atual nos impõe, nunca prometemos a extinção pura e simples dos pórticos, porque sabemos não ser possível; sabemos que a única possibilidade é o cumprimento do princípio do utilizador-pagador. Mas há uma situação que não podemos aceitar. O que prometemos aquando da campanha eleitoral, e estamos aqui hoje a cumprir de forma clara, é a extinção de algo que é do mais perverso, da maior injustiça, da maior excentricidade e penalizador para todos os aveirenses — o chamado pórtico do estádio. Trata-se de um pórtico que onera quem circula dentro da própria cidade, dentro do que é hoje a malha urbana de Aveiro; que separa quem vive no centro da mesma cidade; que limita e estrangula a atividade económica intraurbana; que distorce e condiciona o normal desenvolvimento de Aveiro e a vida dos aveirenses. Apelamos, por isso, para que a correção desta gritante injustiça esteja no topo das prioridades da permanente correção dos erros socialistas pelo atual Governo. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecida e é clara a posição do Bloco de Esquerda sobre a introdução de portagens nas SCUT, particularmente no espaço da malha rodoviária do distrito de Aveiro. O tema hoje lançado a debate coloca como foco central o chamado pórtico do estádio de Aveiro, que é realmente incompreensível e para o qual não há qualquer lógica em nenhum dos mecanismos de racionalidade do pensamento de mobilidade. Mesmo aqueles que defendem o princípio do utilizador-pagador não veem racionalidade num pórtico dentro da malha urbana. É para nós claro que isso não faz sentido. Mas este não é o único pórtico que para nós não faz sentido. É verdade que o pórtico do estádio de Aveiro está dentro da malha urbana da cidade, mas é também verdade que o reflexo da introdução de portagens nas SCUT, particularmente na A29 e na A25, levou a uma sobrecarga do trânsito na estrada nacional. Vejamos o que acontece na EN109, particularmente em Cacia, onde é o caos às horas de ponta, com um aumento brutal do desgaste ambiental para as populações e um prejuízo na sua mobilidade. Estas consequências retiraram qualidade de vida às populações ao retirarem também qualidade da mobilidade que as mesmas tinham. Por isso, a introdução de portagens nas SCUT, particularmente no distrito de Aveiro, que é aquilo que estamos aqui a referir, foi um ataque à mobilidade, mas foi também um ataque à competitividade de toda uma região. Assim sendo, o nosso projeto de resolução abarca esta problemática em diversos aspetos: em primeiro lugar, combate o pórtico do estádio, que é irracional e não faz qualquer sentido, mas também revoga a existência de pórticos em toda as ex-SCUT do distrito de Aveiro, como promoção da mobilidade, como reflexo da necessidade de uma malha de mobilidade que responda às necessidades das populações, como forma de retirar mais esta pressão no rendimento das famílias e como forma de dar competitividade à região, que dela tanto necessita. Mas não ficamos por aí, porque todos nós sabemos que há uma intenção velada na vontade deste Governo. O Governo já disse que pretende alargar os pórticos existentes e, por isso, alargar o espaço onde são cobradas portagens. Como percebemos que no caso concreto de Aveiro isso poderá levar à introdução de portagens até na ligação a Ílhavo, dizemos também neste projeto de resolução que não aceitamos que se coloquem novas portagens. Por isso, o nosso diploma tem em conta três aspetos: primeiro, revogar o pórtico do estádio de Aveiro; segundo, retirar todos os pórticos da região de Aveiro; terceiro, impedir a existência de novos pórticos na região. Trata-se da defesa da competitividade da região, da defesa da mobilidade e da defesa do rendimento das famílias. Achamos que este é o projeto do futuro, que nos liberta das más decisões do passado. Aplausos do BE.