26 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014No entanto, para este efeito, procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho3, que foi alterada pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto4, alterando o seu artigo 7.o. Deste modo, em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título deveria não só identificar claramente que altera a lei supra identificada, como o número dessa alteração.Assim, propõe-se que, sendo a proposta de lei aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a ter a seguinte redação:” Procede á segunda alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, prorrogando o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho”.No que concerne à vigência, o artigo 4.o da proposta de lei determina que a lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição confere competência às associações sindicais para exercerem o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da lei. Por sua vez, a lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas (n.os 3 e 4 do artigo 56.o).Os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros sustentam que embora a Constituição atribua às associações sindicais a competência para o exercício do direito de contratação coletiva, ela “devolve ao legislador a tarefa de delimitação do mesmo direito, aqui lhe reconhecendo uma ampla liberdade constitutiva” (Ac. n.o 94/92 – cfr. ainda Acs. n.os 581/95 e 391/04). A norma que consagra o direito de contratação coletiva é, pois, “uma norma aberta, incompleta”. (...) O direito de contratação coletiva não impede o estabelecimento de normas legais imperativas, tanto mais que a inderrogabilidade dos regimes legais – que visa frequentemente proteger os próprios interesses dos trabalhadores – pode estar tambçm “associada a razões de ordem põblica que ultrapassam os interesses particulares do trabalhador” (Ac. N.o 94/92)5.Em matéria de convenção coletiva os citados autores referem que a lei pode impor limites à vigência de uma convenção coletiva. Em particular, no Ac. n.o 306/03, a maioria dos juízes do Tribunal Constitucional considerou que a autonomia das partes, fundamento da contratação coletiva, legitima um regime legal que repudie a imposição ao empregador, por vontade unilateral das associações sindicais, da perpetuação de uma vinculação não desejada a uma convenção coletiva cuja vigência normal já terminou, desde que os limites à sobrevigência da convenção se mostrem conformes ao princípio da proporcionalidade. Naturalmente, se se pensasse apenas, numa perspetiva unilateral de otimização do direito de contratação coletiva, impor-se-ia uma “atuação positiva do legislador no sentido de fomentar a contratação coletiva, alargar ao máximo o seu âmbito de proteção, manter a contratação vigente e evitar o alastramento de vazios de regulamentação”. Todavia, na ponderação de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, designadamente da liberdade de empresa e da autonomia privada do empregador, pode a lei introduzir limites à sobrevigência6.O XIX Governo Constitucional, no seu Programa, compromete-se a introduzir uma nova Política de Crescimento, do Emprego e da Competitividade, permitindo superar mais rapidamente a crise nacional. No quadro laboral, o Governo defende que no atual contexto de globalização exige, acima de tudo, uma legislação laboral que fomente a economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e que esteja concentrada na proteção do trabalhador e não do posto de trabalho. Cabe, então: modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais; dotar as empresas de instrumentos de resposta a situações de crise e                                                            3 A Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.4 Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.5 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2a edição, Coimbra Editora, pág. 1119.6 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2a edição, Coimbra Editora, pág. 1122.