16 DE SETEMBRO DE 198225352. Compete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossi-lidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presi-dente da República, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 132.° e no n.° 3 do artigo 133°;c) Verificar a morte e declarar a incapa-cidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 127.°;¿0 Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local;e) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.ARTIGO 162.'O artigo 213.° passa a constituir o novo artigo 216.°, sendo suprimido o seu n0 3.ARTIGO 163.«0 artigo 214/.° passa a constituir o novo artigo 215.°, sendo substituída no seu n.° 1 a expressão «artigo anterior» pela expressão «artigo seguinte».ARTIGO 164.»í — O artigo 2Í5.° passa a constituir o novo artigo 214.°2 — O texto do artigo 215.° passa a constituir o n.° 1 do novo artigo 214.°, sendo substituído por:1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.3 — Ê aditado ao novo artigo 214.° um n.° 2, com a seguinte redacção:2. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.ARTIGO 165.«1 —Os artigos 216.° e 217.° passam a constituir o novo artigo 217.°, com a seguinte epígrafe:(Júri, participação popular e assessoria técnica)2 — Os n.08 1 e 2 do artigo 216.° passam a constituir o n.° 1 do novo artigo 217.°, com a seguinte redacção:1. O júri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes graves e funciona quando a acusação ou a defesa o requeiram.3 — Os n.M 1 e 2 do artigo 217.° passam a constituir os n.M 2 e 3 do novo artigo 217.°ARTIGO 166.°1 —A epígrafe e o n.° 1 do artigo 218.° são substituídos por:(Tribunais militares)1. Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.2 — E aditado ao artigo 218.° um n.° 3, com a seguinte redacção:3. A lei pode atribuir aos tribunais militares competência para a aplicação de medidas disciplinares.ARTIGO 167°A epígrafe do capítulo m do novo título v da parte m da Constituição é substituída por:Estatuto dos JuizesARTIGO 168.°1 — A epígrafe do artigo 220.° é substituída por:(Magistratura dos tribunais judiciais)2 — O texto do artigo 220.° passa a constituir o seu n.° 1.3 — São aditados ao artigo 220.° três números, 2, 3 e 4, com a seguinte redacção:2. A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.3. O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.4. O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.ARTIGO 169.°1 — Os artigos 221.° e 222.° passam a constituir o novo artigo 221.°, com a seguinte epígrafe:(Garantlss e Incompatibilidades)2 — Os n.TM 1 e 2 do artigo 221.° passam a constituir os n1 e 2 do novo artigo 221."3 — Os n." 1 e 2 do artigo 222° passam a constituir os n.M 3 e 4 do novo artigo 221.°, sendo substituídos por:3. Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.4. Os juízes dos tribunais judiciais em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.