9 DE OUTUBRO DE 1992	103O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, são os impostos, o sistema, não.O Sr. Almeida Santos (PS): - Legisla sobre o sistema, não cria...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não. A criação de imposto, incluindo...O Sr. Almeida Santos (PS): - Está bem, está bem.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições. Eu tinha-me inscrito, não como presidente, mas como simples interventor, porque gostava de tecer algumas considerações sobre esta matéria.Quero começar por dizer que penso que, pela ordem natural das coisas, é importante para a evolução do sistema político português que a Assembleia da República passe a ter maior intervenção do que aquela que actualmente tem em matéria comunitária. Esta é uma convicção que tenho, do ponto de vista político e do ponto de vista daquilo que considero a desejável evolução do sistema político português.Todavia, não é segredo para ninguém que existe um ponto de divergência, ou pelo menos de não coincidência nesta fase da discussão, entre os projectos apresentados pelo Partido Socialista e pelo CDS e o projecto apresentado pelo PSD, que omite qualquer referência a esse ponto.Quero referir que, de um ponto de vista estritamente jurídico e quanto ao funcionamento da Assembleia da República, existem já as condições suficientes para os desideratos manifestados pelo Partido Socialista e pelo CDS se realizarem, quer a nível constitucional, quer particularmente a nível ordinário.Como VV. Exas. sabem, ao nível ordinário existe a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro, que veio especificamente regular o acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias. Suponho que algumas das formulações que o Partido Socialista recolheu no seu projecto tiveram pelo menos inspiração ou tiveram em atenção o articulado dessa lei, visto que nela se refere, justamente no n.° 1 do artigo 1.°, que a "Assembleia da República deve fazer o acompanhamento do processo de inserção de Portugal nas Comunidades Europeias".Por outro lado, o facto de existir essa lei, que é uma lei conforme à Constituição, significa que é da competência da Assembleia da República acompanhar essas matérias e sobre elas fazer leis ou fazer elaborar resoluções. Isso é perfeitamente claro ao ler-se a disposição genérica da alínea o) do artigo 164.° da Constituição.Digamos que de um ponto de vista jurídico, face ao ordenamento português, não só a Assembleia da República já tem esses poderes, como ainda uma lei ordinária veio mencionar e desenvolver esse aspecto de modo específico. E, portanto, a questão que está em aberto é uma questão puramente política, que é a de saber se é neste momento relevante elevar ao nível constitucional aquilo que hoje está já claramente disposto numa lei ordinária.Acresce que, ainda para completar a panóplia dos instrumentos legais, no projecto do Tratado de Maastricht existe uma declaração relativa ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, onde, de uma maneira inequívoca, é apontada a necessidade do reforço do papel dos Parlamentos nacionais no que diz respeito à actividade comunitária e à construção europeia.O problema que, quanto a mim, se põe é o de se saber, em termos políticos, da necessidade de se introduzir esta norma concretizadora de uma atribuição que a Assembleia já detém, na alínea o) do artigo 164.°, e do momento de o fazer.Na minha perspectiva não tenho dúvidas quanto à necessidade de a Assembleia da República e os outros órgãos de soberania assumirem plenamente aquilo que já está disposto nessa Lei n.° 111/88. Não tenho nenhuma posição de princípio contra a eventual elevação à sua consignação na Constituição, mas gostaria de deixar em aberto a questão importante sobre a oportunidade de se fazer essa operação, neste momento ou num outro momento, numa outra revisão constitucional, quando a nova revisão se não limitar a aspectos muitos especificamente relacionados com a questão que abriu esta revisão extraordinária. Poder-se-á dizer que, do ponto de vista do jogo dos poderes e do sistema político, a acentuação e o sublinhar da competência da Assembleia da República deverão ser sempre acompanhados de uma revisão geral, global, do sistema político - global no sentido de pequenos afinamentos, não é que eu pense que o sistema político semipresidencial deva ter alterações significativas -, o que é tanto mais evidente quanto mais algumas das normas, como a relativa à designação dos órgãos comunitários, tocam em matérias que, por exemplo, foram expressamente objecto de uma exclusão nesta revisão, como é a parte relativa às eleições, à disciplina eleitoral. Com isto, quero dizer que deixo em aberto, para uma ponderação ulterior, que tem de entrar em linha de conta com o aspecto global desta revisão e da situação política em geral, a hipótese de se introduzirem neste momento, se for conveniente, essas modificações, sem prejuízo de se poder considerar que. mesmo sendo desejável do ponto de vista da modificação constitucional - sendo certo, todavia, como já sublinhei, que a consagração dessas normas não é necessária para que a Assembleia já exerça essas funções -, pelo contrário, devemos deixar a sua revisão para um momento ulterior, quando pudermos perspectivar em termos mais globais o afinamento do sistema de governo que está consignado na Constituição.Quis dizer isto para que não houvesse quaisquer equívocos, e fi-lo, de resto, a título pessoal, na medida em que a decisão final depende, evidentemente, de estratégias políticas que cabem, como é natural, aos partidos traçar e a nós, neste caso concreto e não estando em jogo valores essenciais, acatar.Para completar, gostaria ainda de referir que, na especialidade, digamos assim, preferiria, só para ser útil ao debate, a formulação da proposta de alteração à alínea o) do artigo 164.°, apresentada pelo Partido Socialista, muito embora devesse ser, a meu ver, corrigida ou integrada com a menção à subsidiariedade, feita pelo CDS, que. em minha opinião, é uma observação rica.Quanto ao problema do regime da designação dos membros dos órgãos institucionais ou dos órgãos próprios das Comunidades Europeias, do ponto de vista técnico, a questão que se coloca é a de saber se todos os órgãos têm a dignidade e a importância suficiente, mesmo as pequenas comissões, visto a "comitologia", como é costume dizer-se a propósito das Comunidades Europeias, ser de tal modo vasta e de todos esses comités poderem, dentro de uma determinada orientação, ascender, ou pretenderem ter a categoria de órgãos. A ideia de que um órgão tem de manifestar uma vontade imputável à pessoa colectiva faz parte de uma certa interpretação da teoria orgânica que não é partilhada por toda a gente, pelo que pode, perfeitamente.