9214II SÉRIE — NÚMERO 1185 — O artista pode estipular com os organismos de radiodifusão condições diversas das referidas nos números anteriores.Artigo 180.° (Identificação)1 — Em toda a divulgação de prestação será indicado, ainda que abreviadamente, o nome ou pseudónimo do artista, salvo convenção em contrário ou se a natureza do contrato dispensar a indicação.2 — Exceptuam-se os programas sonoros exclusivamente musicais sem qualquer forma de locução e os referidos no artigo 154.°Artigo 181.' (Representação dos artistas)1 — Quando na prestação participem vários artistas, os seus direitos serão exercidos, na falta de acordo, pelo director do conjunto.2 — Não havendo director do conjunto, os actores serão representados pelo encenador e os membros da orquestra ou os membros do coro pelo maestro ou director respectivo.Artigo 182.°(Utilizações llfoltaa)São ilícitas as utilizações que desfigurem uma prestação, que a desvirtuem nos seus propósitos ou que atinjam o artista na sua honra ou na sua reputação.Artigo 183.° (Duração)A protecção do artista subsiste pelo período de quarenta anos, contados do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu o facto gerador da protecção.Artigo 184.° (Autorização do produtor)1 — Carecem de autorização do produtor do fonograma ou do videograma a reprodução e a distribuição de cópias ao público, bem como a respectiva exportação.2 — Os produtores de fonogramas ou de videogramas têm a faculdade de fiscalização análoga à conferida ao autor nos n.°* 1 e 2 do artigo 143.°Artigo 185.° (Identificação dos fonogramas e videogramas)1 — É condição da protecção reconhecida aos produtores de fonogramas e videogramas que em todas as cópias autorizadas e no respectivo involucro se contenha uma menção constituída pelo símbolo P (a letra P rodeada por um círculo), acompanhada da indicação do ano da primeira publicação.2 — Se a cóoia ou o respectivo invólucro não permitirem a identificação do produtor ou do seu representante, a menção a que se refere o número anterior deve incluir igualmente essa identificação.Artigo 186.° (Duração)A protecção do produtor subsiste pelo período de vinte e cinco anos, contados do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu a fixação.Artigo 187.°(Direitos dos organismos de radiodifusão)Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:a) A retransmissão das suas emissões;b) A fixação em suporte material das suas emissões;c) \ r-:r-odução de fixações das suas emissões, cvar.d? estas não tiverem sido autorizadas ou qunrdo r,e tratar de fixação efémera e a reprodução visar fins diversos daqueles com. que foi feita.Artigo 188.° (Duração)A protecção da emissão de radiodifusão subsiste pelo período de vinte anos, contados do primeiro die do ano subsequente àquele em que ocorreu o facto gerador da protecção.Artigo 189."(Utilizações livres)1 — A protecção concedida neste título não abrange: á) O uso privado;b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, tim videograma ou uma emissão de radiodifusão, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea /) do artigo 75.°;c) A utilização destinada a fins exclusivamente científicos ou pedagógicos;d) A fi-n^o efémera feita por organismo de radiodifusão;e) As fixações ou reproduções realizadas por entes públicos ou concessionários de serviços públicos por algum interesse excepcional de documentação ou para arquivo;f) Os demais casos em que a utilização da obra é lícita sem o consentimento do autor.2 — A protecção outorgada neste capítulo ao artista não abrange a prestação decorrente do exercício de dever funcional ou de contrato de trabalho.Artigo 190.° (Requisitos da protecção)'1 — O artista é protegido desde que se verifique uma das seguintes condições:a) Que seja de nacionalidade portuguesa; £>) Que a prestação ocorra em território português;