29 DE NOVEMBRO DE 19831423Mas gostaria de acrescentar a esse tema, o seguinte: o Ministério do Mar é um Ministério novo, criado na orgânica deste Governo, e se aparentemente o orçamento não é um orçamento excedentário em relação ao orçamento apresentado, é porque o Ministro tomou a iniciativa de utilizar algumas estruturas administrativas já existentes. Por exemplo enquanto a estrutura central do Gabinete de Planeamento do Ministério dos Transportes, no Governo anterior, servia em simultâneo com o Gabinete de Planeamento do Ministério das Obras Públicas, a um só Ministro, neste momento não fui criar um novo Gabinete de Planeamento para o Ministério do Mar só pelo facto de o Ministério do Mar ter sido criado; e acabei por conseguir, embora com algumas dificuldades durante este ano, utilizar o Gabinete de Planeamento do Ministério dos Transportes para aquilo que me é indispensável fazer. Portanto, nessa matéria há uma certa contenção que provavelmente não pode manter-se por muito tempo mas que se irá manter com certeza durante o ano de 1984, visto não estarmos numa situação de poder duplicar estruturas, e foi isso que evitei nesta e noutras áreas, usando as estruturas administrativas de que o Ministério dispunha.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço imensa desculpa, mas afinal havia mais um Sr. Deputado que queria pedir a palavra, que é o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve.Sr. Ministro, em relação à questão da marinha mercante, não temos nada a opor à política seguida pelo Sr. Ministro em relação ao problema do afretamento de navios estrangeiros. A questão que colocámos, e que voltamos a colocar, é a seguinte: vai-se perder mais um ano a tomar decisão em termos de renovação da frota nacional —o Sr. Ministro há pouco referiu que no mínimo são necessários 2 anos para a construção de um navio — isto é, na melhor das hipóteses em vez de podermos ter mais alguns navios adaptados às condições e às necessidades nacionais dentro de 2 anos, só o podemos ter daqui a 3 anos. E é este atraso que combatemos e recusamos. Por outro lado, em relação ao problema das pescas, o Sr. Ministro referiu o problema de pesca longínqua, dos contactos que houve com armadores das pescas.Julgo que, embora não seja especialista de pescas, apesar de tudo é o sector de pescas onde os armadores têm mais capacidade económica-financeira, e por conseguinte será relativamente muito mais fácil conseguir aí um certo autofinanciamento do que em relação a outro tipo de pescas, nomeadamente a pesca dentro das 12 milhas, a pesca dentro da zona económica exclusiva, etc. Julgo que há sectores onde se impõe, onde será rentável, o Estado avançar cora subsídios financeiros para construção, para a renovação —sejamos claros, não são para serem desviados para outras finalidades — o sector das pescas é um deles, e a curto prazo.Em relação aos portos pesqueiros —sinceramente nós não somos bruxos —, mas por acaso a verba que nós tínhamos proposto concretamente para portos pesqueiros é para 3 portos que não estão incluídos no programa do Ministério; concretamente, era para o porto de Sesimbra, porto de Vila do Conde e portodc Sines. Faço recordar apenas que em relação ao porto de pesca de Sines, é evidente que a responsabilidade não foi, até agora, deste Governo, mas a promessa da sua realização vem desde a altura do projecto do complexo de Sines. E todos os anos, todos os Governos vão dizendo que vão avançar, e no entanto já se passaram mais de um dezena de anos e continuam a não fazer nada. Julgamos que as verbas necessárias para o primeiro ano não são muito elevadas e julgamos que quer estas verbas, quer as outras que propusemos são comportáveis, inversamente àquilo que o Sr. Ministro disse há pouco, isto é, que não há recursos; isso é um outro tipo de discussão, mas para nós essas verbas são comportáveis com as possibilidades actuais do País e são absolutamente necessárias. É, pois, nessa perspectiva que avançamos aquelas propostas que há pouco referi.O Sr. Presidente: — Se o Sr. Ministro quiser usar da palavra, faça o favor.O Sr. Ministro do Mar: — Em relação às verbas a mobilizar para os investimentos da marinha do comércio, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o orçamento que estamos a discutir é o orçamento do PIDDAC e portanto essas verbas para investimento no sector empresarial do Estado vão aparecer no PISEE, e não aqui. Realmente, elas aqui não existem, podem não ser 5 milhões, são se forem mas aqui não está nenhuma verba, nem tinha de estar.No que diz respeito à mobilização dos armadores de pesca longínqua, não tenho qualquer espécie de dúvida; dei este exemplo, que não pode ser generalizado, mas de qualquer maneira diria que a decisão está tomada, ou a tentativa que estamos a fazer a sério para poder intervir em Vila do Conde é para, exclusivamente, trazer melhorias de produção ao estaleiro que lá existe, para podermos apoiar a construção de embarcações para a pesca artesanal.No entanto pareceu-me, e isso é um lapso meu, visto que ainda não fiz referência nenhuma a Sines, que no conjunto das obras ligadas ao terminal do carvão, está previsto não só fazer umas reparações no molhe Este, não muito significativas, mas arrancar com as obras de alargamento daquilo que é o porto existente em Sines. Ele não está aqui especificado muito simplesmente porque a verba que está atribuída ao Gabinete da Area de Sines figura, por razões administrativas, nas dotações do Ministério da Indústria.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Julgo que não inclui as verbas para o porto de pesca, Sr. Ministro.O Orador: — Desculpe mas inclui. As verbas estão atribuídas em conjunto. Está previsto para o ano és 1984, com o início do terminal de carvão, fazer as intervenções nesses dois sítios adicionais que são explicitados: uma parte adicional de reparação do molho e é uma parte de intervenção no corpo pesqueiro.Ainda agora escapou-me falar daquilo que é a recuperação da frota das empresas públicas do sector das pescas, por exemplo a Companhia Portuguesa de Pescas, que tem barcos parados. Há pouco não falei explicitamente nisso, mas diria que a recuperação, 3 utilização desses barcos também passa pela possibilidade de obter licenças e autorizações de pesca fora das nossas áreas. Um dos grandes objectivos das negociações