28 DE DEZEMBRO DE 1981671Constituição, na lei e nas convenções da OIT e que, tendo já sido aplicado de 1977 a 1979, demonstrou não ter resolvido qualquer problema da economia nacional; teve, então, como único resultado a transferência de cerca de 300 000 milhões de contos da massa salarial que os trabalhadores deveriam ter recebido para os bolsos dos grandes capitalistas, intermediários e das multinacionais. Hoje, ganhamos menos 4000$ do que ganharíamos se nunca tivesse havido tecto salarial! Por isso mesmo não podemos permitir que nos imponham novo tecto salarial, ainda mais agravado porque muito abaixo da taxa de inflação prevista.O Orçamento Geral do Estado e o Plano são, para o governo AD, instrumentos de política económica através dos quais se procura resolver a crise, estrangulando o sector público, destruindo a Reforma Agrária, agravando os custos sociais do sector da saúde, da educação, da habitação e dos transportes.As restrições ao crédito e o aumento das taxas de juro visa liquidar milhares de pequenas e médias empresas, criar condições à recomposição dos monopólios e, consequentemente, aumentar o desemprego, comprometendo, assim, o desenvolvimento económico futuro do País.Os cortes anunciados no Orçamento Geral do Estado para o sector da saúde degradarão ainda mais aqueles serviços e provocarão novo aumento nas chamadas taxas moderadoras a suportar pelos trabalhadores na utilização daqueles serviços.Os cortes no sector da educação agravarão as situações de ruptura já existentes no sector do ensino, onde, por falta de instalações, milhares de estudantes não Cém aulas.Os cortes no sector da habitação, para além dos prejuízos imediatos que provocam, inviabilizando projectos e paralisando obras em curso que são da responsabilidade do Estado ou por este financiadas, agravarão profundamente o défice habitacional e, consequentemente, acarretarão a total impossibilidade de muitos milhares de jovens adquirirem casa e constituírem um lar.As restrições ao crédito e a sua selectividade, conjugada com a liberalização dos despedimentos e o aumento das taxas de juro, são instrumentos reaccionários utilizados pelos responsáveis da política económica para tentar resolver a crise à custa dos trabalhadores e dos .pequenos e médios empresários, na perspectiva ilusória de que os ricos vão investir, quando se sabe, desde há muito, que em fase de recessão económica e de mercados os capitalistas não investem, preferindo transferir e aplicar a mais-valia sugada aos trabalhadores em grandes negociatas especulativas.Com 2 anos de governo da Aliança Democrática, os trabalhadores, o povo português e o País ficaram mais pobres, mais endividados, mais dependentes e com o futuro mais comprometido. Esperar ainda 3 anos para mudar o Governo e tomar rumo novo na vida do País seria acto de autêntico suicídio nacional. Não podemos ficar à espera que desta governação herdemos as cinzas da economia portuguesa.Patrióticamente temos que impedir que um ciclone devastador, que tem sido a governação aliancista, destrua toda a economia nacional.Um governo como este, ou qualquer outro governo da Aliança Democrática, que não tenha a confiança dos trabalhadores portugueses, não pode resolver a crise para que o País foi atirado por 2 anos de governação desastrosa.No dia 12 de Dezembro, nas ruas de Portugal, o povo trabalhador vai apresentar a mais vigorosa moção de desconfiança ao 3.° governo AD, a todo e qualquer governo da Aliança Democrática.A resolução da crise só é possível através de um governo e de uma política que sirva e tenha o apoio dos trabalhadores e que esteja virada para o aprovei tamento dos recursos nacionais, para o melhoramento das condições de vida e de trablho e que contribua para o fortalecimento da independência nacional e para a estabilidade do regime democrático.DECRETO N.° 61/11 ORÇAMENTO GERAL 00 ESTADO PARA 1982A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 108.°, da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, ouvido o Conselho Níic:onnt da Piano, o seguinte:Capítulo I Aprovação e elaboração do OrçamentoARTIGO 1." (Aprovação das linhas gerais do Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estadopara 1982, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização do or-çamento da segurança social para o mesmo ano.2 — Os anexos i a v, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta leiARTIGO 2.° (Elaboração do Orçamento Geral do Estado)0 Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.° (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.