I SÉRIE — NÚMERO 52 26 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate e temos quórum para podermos proceder à votação do pedido de autorização de renovação do estado de emergência, pelo que vamos fazê-lo de imediato. Vamos, então, votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Srs. Deputados, informo que não se encontra presente, neste momento de votação, o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal. Tendo sido aprovado o pedido de autorização de renovação do estado de emergência, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março do ano passado, depois de eclodir a pandemia da COVID-19, foram tomadas medidas muito restritivas da atividade do sistema de justiça e de outros serviços públicos. Logo em junho, foi possível iniciar a retoma da atividade, com base em duas medidas fundamentais: a cessação do regime excecional de suspensão dos prazos e o termo, nos processos não urgentes, do regime de suspensão das audiências e demais diligências. Todavia, o posterior agravamento da crise pandémica exigiu a aplicação de novas medidas excecionais, pelo que a Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, impôs um novo período de suspensão da generalidade dos prazos processuais, procedimentais e administrativos, como forma de diminuir a mobilidade e a interação social. A evolução favorável da pandemia entretanto verificada permite proceder novamente à revisão do quadro normativo da suspensão dos prazos, de modo a assegurar a retoma do normal funcionamento dos tribunais e de outros serviços públicos, sem prejuízo das necessárias cautelas quanto aos atos que devam ser praticados de forma presencial. A proposta de lei que hoje apresentamos visa, precisamente, pôr termo à suspensão dos prazos que atualmente vigora, bem como retomar a realização dos julgamentos e demais diligências judiciais, nos termos de um regime excecional e transitório caracterizado, no essencial, pelo seguinte: primeiro, as audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se, em princípio, presencialmente, se necessário em local diferente das instalações do tribunal; quando não puderem ser feitas presencialmente e isso não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, são efetuadas através de adequados meios de comunicação à distância, exceto — no âmbito do processo penal — quanto às declarações do arguido, depoimento de testemunhas ou depoimento de parte. Segundo: nas demais diligências que requeiram a presença física dos intervenientes processuais, o critério é o inverso, ou seja, preferencialmente, realizam-se através de meios de comunicação à distância e quando isso se revelar necessário têm lugar, então, presencialmente. Terceiro: em qualquer caso, compete ao tribunal assegurar a realização dos atos judiciais com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde. Acresce que os intervenientes processuais, quando sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que deva ser considerada de risco, não têm obrigação de se deslocar a um tribunal. Neste caso, querendo exercer este direito, a respetiva inquirição ou o acompanhamento da diligência realiza-se através de meios de comunicação à distância a partir do domicílio legal ou profissional da pessoa em causa. Quinto: quanto aos arguidos, refira-se que é garantida a sua presença no debate instrutório e na sessão de julgamento, quando tiver lugar a prestação de declarações do arguido ou coarguido e o depoimento de testemunhas. Sexto: refira-se, no entanto, que durante o período do regime excecional e transitório ficam ainda suspensos o prazo de apresentação do devedor à insolvência; os atos a realizar em sede de processo executivo ou de