21 DE JUNHO DE 2018 37 Apesar de haver toda uma política que tem sido absolutamente coroada de ter tido pouco sucesso na gestão de fluxos migratórios de forma humana, regular e segura, a verdade é que neste Conselho Europeu vamos discutir um regulamento que é muito importante, que é o Regulamento de Dublin. Esse Regulamento fala alemão e estabeleceu, desde os anos 90, como primeiro critério da responsabilidade por um pedido de asilo, o primeiro país de entrada. O que estamos neste momento a fazer, mantendo este critério, que, no fundo, vai atirar a responsabilidade pela proteção de refugiados para os países da linha da frente, é a mitigar esse Regulamento com um outro valor que deveria ser o cimento da União Europeia, que é o valor da solidariedade — solidariedade essa manifestada não só através do apoio financeiro mas também através do acolhimento físico de refugiados; solidariedade essa que está a ser negada por muitos países. Outros sinais preocupantes, Sr. Primeiro-Ministro, vêm da Europa, mais concretamente da Áustria, que já anunciou que, se as negociações falharem, vai adotar o chamado «paradigma australiano». Só gostaria de recordar que este paradigma australiano já foi ensaiado pela Itália de Berlusconi e pela Líbia de Kadhafi e foi considerado violador dos direitos humanos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Hoje, todos acordámos com a declaração de Meseberg, que, no fundo, volta a insistir na mesma tónica e na mesma política: uma política de contenção, como se fosse possível parar o vento com as mãos. Em vez de uma política de imigração e de asilo, de gestão racional dos fluxos migratórios, tenta-se uma política de contenção, repito, como se fosse possível parar o vento com as mãos. Eis senão quando o Presidente do Conselho Europeu recupera uma ideia velha, mas muito cara à Hungria de Orbán, que é a da criação de hotspots ou centros de triagem nos países a sul do Mediterrâneo — a velha receita da externalização da política de imigração, cujo resultado foi, pura e simplesmente, o de transformar o Mediterrâneo na fronteira mais letal do mundo, às portas da Europa. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, é o seguinte: como é que Portugal se vai posicionar? Vai seguir a via fácil de cavalgar o medo das pessoas ou a via mais difícil de intransigente defesa dos nossos valores fundacionais, como a solidariedade e o respeito intransigente pelos direitos humanos de qualquer pessoa?! Era isso que gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Faltam apenas alguns dias para o próximo Conselho Europeu de 28 e 29 de junho, mas as notícias indiciam já qual será o centro do debate, ou seja, as migrações, a zona euro e o orçamento. O problema com estas notícias é que temos o eixo franco-alemão com propostas conjuntas, como já aqui foi referido, sendo que esta é uma aliança de maus augúrios. Aliás, facilmente se percebe que estamos perante propostas que respondem mais a problemas internos de cada um dos países, quando, na verdade, do que precisávamos era de soluções de solidariedade entre os povos. Portanto, a opção está a ser pela nulidade política e pelo cinismo anti-humanista. O encontro informal de Juncker para preparar a Cimeira, escolhendo apenas alguns países para a mesa das negociações e deixando Portugal de fora, mostra, mais uma vez, a construção europeia dos diretórios e das elites. Por exemplo, o caminho de propostas como a deslocação de hotspots para bem longe do território europeu é, efetivamente, uma cedência grave à chantagem racista e xenófoba de vários movimentos e governos dentro da União Europeia. A questão que se coloca a Portugal e ao Governo é se vai apoiar estas propostas que têm sido anunciadas do lado alemão, porque estas propostas, nascidas para responder às divergências dentro do Governo alemão, são demasiado próximas, por exemplo, das propostas do Governo de Viktor Orbán. Portanto, é lamentável, se for esse o caminho a seguir, deixando perpetuar o drama do cemitério em que o Mediterrâneo se tornou nos últimos anos.