29 DE MAIO DE 19821878-(23)Se se trata, apenas, de substituir os actuais quatro por um, com essa nova composição, a nossa posição é clara, é frontalmente contra. Se se trata de remodelar completamente a questão do controle do sector público da informação, não só em termos de órgãos e da sua composição mas também em termos dos seus poderes, tendo tal matéria que ser vista em termos constitucionais, então estamos abertos a essa consideração.Não se trata de uma oposição frontal em relação à alteração do status quo, trata-se de uma oposição frontal a uma solução de via reduzida e de redução restricionista em relação aos actuais meios constitucionais de controle do sector público da informação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Claro que me oponho absolutamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira e julgo difícil não se compreender o gesto democrático que representa a criação deste conselho.É colocar, por uma vez, os meios de comunicação social estatizados sob um controle alargado da Assembleia da República. E, inclusivamente, dar uma categoria, hoje inexistente, aos Conselhos de Informação, que são mini-parlamentos onde ninguém liga importância ao que dizem. Porque os seus vogais ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — (Imperceptível.)O Orador: — Um instante só, por favor, para não quebrar o ritmo de pensamento. Depois dar-lhe-ei toda a palavra.Como ia dizendo, porque os seus vogais exclusivamente reflectem a opinião dos seus partidos, ao passo que um conselho de informação de 9 membros, com as responsabilidades inerentes à sua função, de fazer cumprir todas as disposições constitucionais, relativas a meios de comunicação social estatizados, é evidentemente um conselho que fende a ser constituído por pessoas fundamentalmente independentes, com uma noção de comunicação social que transcende a mera e pura óptica partidária.E isto é, evidentemente, um grande passo democrático, é uma extraordinária conquista da democracia portuguesa. Se não for compreendido, paciência ...Mas custa-me ver o facto de haver incompreensão relativamente a esta ideia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — As minhas palavras vão no sentido desta intervenção proferida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.A meu ver, criar uma comissão única, com um número limitado de membros eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços, virá a dar a este órgão uma grande dignidade e conduzirá a que ele, com o tempo, adquira uma autoridade moral que, independentemente dos poderes efectivos possuídos, fará certamente com que a sua influência na comunicação social estatizada seja extraordinariamente relevante.Para além disso, penso que seria absurdo e extremamente perigoso pretendermos constitucionalizar um regime muito rígido de funcionamento, e qualquer que fosse esse regime, de um órgão deste tipo. porque se viermos ainstituir um órgão deste tipo, estaremos a caminhar muito depressa em relação àquilo que havia. A realidade tem de ser dita.Acontece que os Conselhos de Informação não foram das instituições que mais prestigiaram o Parlamento e a sua eficácia prática tem sido nula ou quase nula.Portanto, caminhar de uma fórmula deste tipo, que não tem prestígidr para um órgão com as ambições que terá um órgão composto por 9 membros eleitos por maioria de dois terços da Assembleia, é um salto significativo. Desse modo, terá de se ter cuidado e não procurar ir para uma regulamentação excessiva.Em todo o caso, penso que talvez se pudesse, em matéria das finalidades com que se cria esse órgão, ir um pouco além do que a Constituição estabelece para os Conselhos de Informação.Competiria depois à lei ordinária regulamentar o funcionamento deste conselho, o que desde logo tem a vantagem de ser uma formulação muito menos rígida. Ai pode ir-se para regimes concretos, que se a experiência demonstrar não provarem bem poderão ser mais facilmente alterados.Penso também que há que ter uma certa prudência, mas também é necessário ter presente que uma solução deste tipo é bastante inovatória, representando um passo significativo no sentido daquilo que em direito comparado existe nos países mais desenvolvidos da Europa.Isto parece-me importante. Aliás, creio que muito para além dos poderes que a lei venha a conferir a esse órgão, será muito mais importante o estatuto que ele venha a adquirir pela sua acção. Estou perfeitamente convencido de que a eleição por maioria de dois terços na Assembleia da República e o carácter de ser um órgão restrito, irão conduzir a que rapidamente um órgão dessa natureza se afirme e que os seus pareceres, ainda que não vinculativos, tenderão a ser respeitados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Na versão original da proposta da FRS, a substituição da pluralidade de Conselhos de Informação por um único assentava em três grandes veios.O primeiro seria o de que os actuais Conselhos de Informação têm uma determinada composição, que faz com que tenham algumas das desvantagens de um figurino excessivamente parlamentarizado. Mas também têm algumas vantagens, nomeadamente as que foram apontadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira.A nova composição proposta pela AD é diferente da proposta pela FRS. A FRS propunha uma designação proporcional, indicada pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, o que pressupunha que todos os partidos com representação parlamentar tinham acesso ao órgão único de informação, ao Conselho de Informação, enquanto que agora se propõe que haja uma designação por uma maioria qualificada de dois terços.Isto significa que os pequenos partidos são sacrificados na sua representação nos Conselhos de Informação ou no único Conselho de Informação, com esta alteração do método de designação.O segundo aspecto dizia respeito às competências. Não era só uma questão de ter em linha de conta o respeito pelo pluralismo ideológico, mas o projecto da FRS previa também que este órgão único tivesse como incumbência vigiar pelo cumprimento do disposto na Constituição e na lei, em matéria de liberdade de expressão e de informação.