II SÉRIE-A — NÚMERO 83 58 pelo menos os seguintes aspetos: i) Presença de habitats e espécies com estatuto de proteção e o seu estado de conservação e estatuto de ameaça; ii) Identificação de áreas com elevada ocorrência de espécies invasoras e infestantes; iii) Identificação de áreas com elevada acumulação de material combustível residual; iv) Situação das estruturas de defesa da floresta contra incêndio, designadamente o estado de concretização e manutenção das redes primária e secundária de gestão de combustível. 5 – Tendo em conta o levantamento e caracterização preliminar referida no número anterior é desenvolvido um programa de medidas destinadas à melhoria do estado ecológico e de recuperação de áreas ardidas, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos: a) Proteção e valorização das áreas com maior valor conservacionista; b) Controlo e erradicação de espécies invasoras; c) Retirada do material lenhoso ardido e armazenamento da madeira em condições adequadas de segurança e de manutenção do seu estado; d) Reposição da cobertura vegetal do solo e a regeneração das áreas de pasto ardidas; e) Reflorestação das áreas ardidas valorizando a sua ocupação com espécies florestais autóctones e características da região da Serra da Estrela. 6 – O Programa de medidas destinadas à melhoria do estado ecológico e de recuperação de áreas ardidas referido no número anterior é elaborado até 31 de dezembro de 2022, incluindo o cronograma previsional para a sua concretização e as respetivas metas a atingir. 7 – Até 31 de março de 2023, o ICNF em articulação com os municípios e juntas de freguesia assegura a concretização e manutenção necessária da rede primária de faixas de gestão de combustível na área do Parque Natural da Serra da Estrela. 8 – Até 31 de março de 2023, o Governo, em articulação com as entidades competentes em matéria de fiscalização e proteção civil, assegura que as entidades concessionárias de vias rodoviárias, ferroviárias, de infraestruturas de transporte de energia e/ou de água realizam as ações de limpeza e manutenção das faixas de gestão de combustível da sua responsabilidade. 9 – O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 60 dias, o plano de criação de equipas de sapadores florestais para garantir, a concretização de pelo menos 500 equipas, constituídas por 5 elementos, até final de 2023, assegurando a cobertura total da área incluída no Parque Natural da Serra da Estrela e concelhos limítrofes. 10 – É criada a unidade orgânica de direção intermédia da administração central, associada ao Parque Natural da Serra da Estrela, dotada de meios humanos, técnicos e financeiros adequados à gestão, ordenamento, acompanhamento e fiscalização do território integrado no Parque Natural da Serra da Estrela. 11 – A Unidade Orgânica referida no número anterior integra os seguintes órgãos e serviços: a) Conselho geral; b) Direção de gestão; c) Comissão científica; d) Serviços Técnicos; e) Serviços administrativos e auxiliares. 12 – O Conselho Geral é um órgão permanente, composto por um máximo de 15 elementos, integrando elementos representantes do ICNF, da comissão científica, dos municípios integrados no Parque Natural, das populações e baldios e das associações de proteção do ambiente com interesse na região da Serra da Estrela, sendo o presidente designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, acumulando a função de diretor do parque natural. 13 – Ao Conselho Geral compete: