11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(9)O Sr. Costa Andrade (PSD): — Não vou defender as nossas propostas, sobre as quais as diferentes forcas já se pronunciaram, mas quanto às propostas apresentadas pela FRS já consta do relatório a nossa concordância de fundo no que toca ao n.° 3; quanto ao n.° 4 isto é uma questão de redacção. Por enquanto também ainda não vi bem qual o alcance da substituição da, expressão «competência», que honestamente até me parece que seria aqui mais correcta do que a categoria mais processual do que substancial de ((legitimidade», mas enfim, deixamos isso para a redacção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, é apenas para — reforçado o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida— deixar a sugestão à subcomissão de redacção para —na hipótese de haver dúvidas quanto ao alcance da proposta formulada pela Frente Republicana e Socialista, quanto ao n.° 3— uma eventual autonomização de um artigo sobre a contratação colectiva que abrangeria os n.os 3 e 4.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]:— Passamos ao artigo 58.°-A.Trata-se de uma proposta de novo artigo, constante do projecto do PCP sob a epígrafe «Protecção dos representantes dos trabalhadores».Quanto à proposta deste artigo, manifestaram-se as seguintes posições, na subcomissão: A Aliança Democrática reservou a sua posição para ulterior reflexão, quanto à possibilidade de admissão de um preceito de garantia do exercício da acção dos representantes eleitos dos trabalhadores, temática sobre que versa o n.° 1 da proposta. Opôs-se à constitucionalização do princípio ínsito no n.° 2 da mesma proposta.A Frente Republicana e Socialista pronunciou-se favoravelmente ao conteúdo deste artigo, tendo, contudo, sublinhado a sua coincidência com outras disposições constantes do seu próprio projecto, nomeadamente a alínea c) do n.° 5 do artigo 57.°, continuando a preferir, por isso, a formulação por ela inicialmente proposta.O MDP/CDE manifestou o seu apoio à introdução deste artigo.Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra sobre esta matéria?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Bom, as nossas propostas também são claras e coerentes. As da AD visam liquidar ou diminuir os direitos dos trabalhadores, as nossas visam aumentar ou reforçar. Portanto, também não há dúvidas sobre os propósitos nem sobre o seu alcance.Bom, e como nós nos opomos às da AD, a AD, por razões oòvias e diversas, opõe-se pelo menos ao conteúdo mais directa e imediatamente relevante das nossas. Essa proposta tem a ver — tal como já se considerou a propósito do aditamento proposto pela FRS do n.° 5 da atfÃgo 57.°—, com a resposta a umapreocupação que & experiência cada vez mais vem pondo em relevo: é a de que os direitos das organizações dos trabalhadores serão em grande parte vazios de sentido se aqueles que mais imediatamente os simbolizam, os dirigentes dessas organizações, dirigentes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, não tiveram protecção adequada contra a discriminação, contra a selecção repressiva dos trabalhadores. A nossa proposta em relação à da FRS autonomizámo-la porque não encontrámos meio de contemplar os dirigentes sindicais e os membros das comissões de trabalhadores numa mesma disciplina, uma vez que os artigos anteriores se referem uns às comissões de trabalhadores e outros às organizações sindicais, e por isso autonomizámos num artigo próprio à protecção dos representantes dos trabalhadores. Fora essa autonomização, a razão fundamental está aí. A experiência mostra cada vez mais que a ofensiva contra os direitos das organizações representativas dos trabalhadores não se faz tanto contra as suas actividades em abstracto, contra os seus membros em genérico, mas sim contra aqueles que a simbolizam, contra aqueles que a representam, contra aqueles sem os quais essas organizações não podem actuar. Seleccionar a repressão contra os dirigentes sindicais é o mesmo que intimidar todo aquele què se lembre de ser dirigente sindical, de dirigir lutas sindicais, seleccionar repressão contra membros de comissões de trabalhadores é o mesmo que intimidar genericamente todos aqueles que podem pensar em ser membros de comissões de trabalhadores ou aqueles que podem encabeçar a luta pia defesa dos interesses dos trabalhadores da empresa representada pela tal comissão de trabalhadores. Por isso a autonomização de uma norma especial, visando uma protecção especial dos representantes dos trabalhadores, se nos afigura extremamente necessária, tanto mais quanto é certo que começa a haver correntes.Em segundo lugar, dizia eu que uma norma destas tornasse necessária, tanto mais quanto é certo que começam a aparecer afloramentos de uma preocupante tendência para inconstitucionalizar artificialmente as actuais normas legais de garantia dos representantes dos trabalhadores. E nem sequer falta uma declaração de inconstitucionalidade da lei de protecção especial aos dirigentes sindicais por parte da Relação do Porto, obviamente num acórdão de tal modo incrível que dá vontade de rir clinicamente quando se lê, mas que, embora não tendo importância por aí além nem qualquer possibilidade de passar nos órgãos superiores de controle de constitucionalidade, não deixam, no entanto, de ser um afloramento preocupante desse movimento que selecciona muito claramente — e os objectivos são evidentes— os dirigentes sindicais, para por essa via atingir a unidade sindical e os direitos das comissões de trabalhadores.É por isso que normas como esta que propomos, paralelas àquela que a FRS propôs no n.° 5 do artigo 57.°, nos parecem não só justificadas como sobretudo necessárias.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer muito rapidamente que algumas intervenções que aqui foram feitas a