Essa avaliação pelos resultados serve de base a uma nova ideia de construção dos orçamentos, tendo em conta não apenas a área governativa a que respeitam mas também os objetivos concretos que visam atingir, com metas pré-definidas e parâmetros que permitam avaliar a despesa. Este novo paradigma de orçamentação, confere mais transparência ao processo orçamental, e concomitantemente maior responsabilização perante os cidadãos. No Orçamento do Estado para 2022, foi dado início, em regime piloto, ao desenvolvimento do novo modelo de orçamentação por programas previsto na LEO. A transição para este novo modelo deve ser gradual, partindo da análise e avaliação dos resultados das experiências piloto, à luz da sua pertinência para a apresentação e discussão das políticas públicas. Este novo modelo de orçamentação assenta na apresentação da informação orçamental de forma que permita uma melhor avaliação da afetação de recursos entre diferentes áreas setoriais de intervenção das políticas públicas, fornecendo, em simultâneo, informação sobre os principais objetivos a atingir.  Cada nível da hierarquia da orçamentação por programas tem associados objetivos e metas com uma natureza distinta: metas de impacto para os objetivos de natureza estratégica e metas de resultados para os objetivos operacionais.  Os objetivos estratégicos sustentam-se no Programa do Governo, garantindo a coerência com os Planos Estratégicos Setoriais. As respetivas metas de impacto refletem as transformações socioeconómicas que o Governo se propõe atingir. As metas de resultados operacionais devem refletir as realizações no âmbito da gestão das entidades públicas, devendo estas nortear a sua ação para a concretização das metas estratégicas da política pública.  A implementação do modelo de orçamentação por programas, segue uma abordagem progressiva, garantindo uma colaboração próxima entre as várias entidades intervenientes no processo orçamental.  A primeira fase do piloto, iniciado com o OE/2022, abrangeu a área de intervenção do Mar, enquadrada no Ministério da Economia e do Mar do XXIII Governo Constitucional, que tem por missão a formulação, condução e execução das políticas de desenvolvimento dirigidas ao crescimento da economia, da competitividade, do investimento e da inovação, à internacionalização das empresas, à promoção da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo, à defesa dos consumidores e à coordenação transversal dos assuntos do mar. No OE/2023 alarga-se o âmbito do piloto por forma a contemplar novas áreas de atuação da Missão de Base Orgânica (MBO) Economia e do Mar, dando origem ao Programa Orçamental Competitividade e Sustentabilidade do Turismo da Atividade Turística e ao Programa orçamental Regulação das Atividades Económicas, expressos no quadro abaixo. O valor total deste piloto, envolve uma dotação orçamental de 421 milhões de euros, integrando os dois programas anteriormente referidos, aos quais se junta o Programa Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar, correspondendo a parte da dotação total da MBO. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________289