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64 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Quanto à proposta 966-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 112.o-A, os n.os 1, 2 e 4 estão prejudicados. Vamos, assim, votar o n.o 3 da proposta.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 113.o da proposta de lei —  Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Começamos por votar a proposta 1144-C, do PS, na parte em que substitui o artigo 6.o daquele Código.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.A aprovação desta proposta prejudica a votação das alíneas g) e h) daquele artigo 6.o.Passamos ao artigo 9.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, o corpo desse artigo e as alíneas a) e b) do n.o 10 são, salvo erro, os textos da proposta de lei. No entanto, se quiser fazer uma votação eliminando, através dessa votação, o que diz a proposta de lei, estou de acordo para não perdermos mais tempo.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, seguindo o mesmo critério, quando é igual, vota-se a proposta de lei. Segue-se o critério do guião, como temos feito até agora.O Sr. Presidente: —  Prefiro seguir esse critério.Vamos votar o artigo 9.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 1144-C, do PS, na parte em que substitui o artigo 10.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 113.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Estão, assim, prejudicadas as votações da alínea d) do n.o 2, do n.o 3, das alíneas a), b) e c) do n.o 6, da alínea a) do n.o 7 e dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 10.o.Passamos à votação da proposta 1144-C, do PS, na parte em que substitui o artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Esta votação prejudica, igualmente, a votação do n.o 1, das alíneas a) e b) do n.o 7 e do corpo do n.o 7 do artigo 11.o.Vamos passar à proposta 1144-C, na parte em que substitui o artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
65 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, queria sugerir ao Partido Socialista que, antes de submeter o quadro da alínea b) à votação, verificasse os limites superiores dos dois últimos escalões, porque me parece poder haver uma gralha, já que os valores que aqui estão inscritos são inferiores aos limites superiores que estão actualmente em vigor, salvo melhor opinião. Basta, aliás, comparar o quadro da alínea b) com o quadro anterior da alínea a) para podermos perceber isso.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, não posso responder pelo Partido Socialista.Pausa.Srs. Deputados, não estamos em momento de debate. Haverá a possibilidade de avocação, se for caso disso.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, não temos aqui a medida exacta e pode haver algum lapso.Agradecemos a intervenção do Sr. Deputado, mas, analisando a proposta que estamos a alterar, esta discrepância também existia. Não tinha de ser igual. Era inferior.Pausa.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não vamos debater. Como referi, se houver algum lapso, até meia hora depois do final das votações, haverá possibilidade de avocação para o Plenário de amanhã.De qualquer forma, há aqui uma emenda no n.o 4 do artigo 17.o. Não sei se ela ficará prejudicada pela votação da proposta.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, a ideia é seguirmos o guião. Substituímos o artigo 17.o e os outros ficam prejudicados.O Sr. Presidente: —  A minha pergunta é se isso prejudica igualmente as duas propostas do PCP.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sim, em princípio prejudica.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, não havendo uma alteração na proposta de alteração do PS, penso que a proposta do PCP poderia ser votada. Ou seja, poderíamos votar até ao n.o 3 do artigo 17.o da proposta do Partido Socialista e depois votar o n.o 4 da proposta do PCP.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, por isso estava a colocar a pergunta, que era implícita ao PCP, sobre se requeria a desagregação da votação da proposta de substituição. Não me compete a mim. O PCP é que dirá se entende que sim ou que não.Como o Sr. Deputado Honório Novo pretende que a proposta do PCP não seja prejudicada pela votação da proposta do PS, vamos votar a proposta 1144-C, do PS, na parte em que substitui os n.os 1 e 3»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, era preferível votarmos os n.os 1, 2 e 3, porque o n.o 2 também tem reticências na proposta de lei. Caso contrário, depois temos de voltar à proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Temos a possibilidade de quebrar o critério que temos seguido, mas podíamos votar primeiro a proposta 629-C, do PCP, de emenda dos n.os 4 e 7 e, seguidamente, votar a proposta de substituição do PS.Pausa.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, penso que seria melhor seguir o guião.
66 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  A questão é saber quais as normas que ficam prejudicadas pela proposta de substituição.Vamos votar a proposta 1144-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 113.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 1144-C, do PS, na parte em que substitui a alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1144-C, do PS, na parte em que substitui as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Está, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o.Passamos à votação da proposta 1144-C, do PS, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 629-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, constante do artigo 113.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, constantes do artigo 113.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 629-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar em conjunto, uma vez que há consenso, o n.o 3 do artigo 35.o, os n.os 7 e 8 do artigo 36.o e o n.o 3 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, constantes do artigo 113.o da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 113.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
67 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar o artigo 114.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1147-C, do PS, de substituição do artigo 115.o da proposta de lei, a qual, se for aprovada, prejudicará o artigo 115.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação da proposta 851-C, do BE, de aditamento de um artigo 74.o-B à proposta de lei, cujo adiamento foi pedido.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1119-C, do PSD, de aditamento de um artigo 90.o-A à proposta de lei, cujo adiamento foi pedido pelo Sr. Deputado Honório Novo. Esta proposta refere «Artigo novo», mas foi sistematicamente inserido no artigo 90.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, recordo que os pedidos de avocação terão de ser entregues na próxima meia hora.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente é apenas para fazer uma precisão.Certamente por lapso de introdução no registo de votações, há duas propostas votadas ontem que surgem mencionadas na AR@NET com um sentido de voto diferente do do PSD.Queríamos, pois, que ficasse registado que a proposta 472-C, do PCP, de aditamento de um artigo 56.o-A à proposta de lei, que, no registo, consta «favor», deverá passar a constar «abstenção» e que a proposta 245-C, do PCP, de substituição do artigo 50.o da proposta de lei, que, no registo, consta «contra», deverá passar a constar «abstenção» em todos os pontos, uma vez que ela foi votada ponto por ponto.O Sr. Presidente: —  A mesa tomou nota, Sr. Deputado.Srs. Deputados, informo que amanhã, de manhã, há reunião plenária.Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 37 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta 661-C, do PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 72.o do CIRSVotei com a bancada do PS contra a proposta 661-C, do PCP, relativa ao artigo 92.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 exclusivamente para não dar qualquer pretexto ao PSD para questionar o acordo celebrado com o Governo para permitir a aprovação do Orçamento.
68 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010A proposta 661-C visava harmonizar a tributação em IRS das mais-valias com as restantes formas de rendimento sujeitas a tributação autónoma, nos termos dos artigos 71.o e 72.o do Código do IRS.A disparidade em causa resulta do facto de, tendo o processo legislativo, que, por iniciativa do Governo, visava tributar pela taxa autónoma de 20% as mais-valias resultantes de aplicações de capitais, dado entrada na Assembleia da República em 28.04.2010, apenas ter sido publicado como Lei n.o 15/2010, de 26 de Julho.Entretanto, igualmente por iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 24.05.2010 a proposta de lei que adoptava um conjunto de medidas adicionais relativamente às previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento, a qual incluía, no seu artigo 1.o, a elevação para 21,5% da taxa aplicável aos rendimentos de capitais tributados em IRS mediante a aplicação de taxa liberatória.Durante o debate, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reconheceu expressamente a adequação técnica da harmonização de taxas aplicáveis aos rendimentos de capitais proposta pelo PCP, pelo que havia disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para a aprovar.Foi com surpresa que tomamos conhecimento da oposição do PSD à viabilização da proposta no âmbito dos contactos realizados nos termos do acordo celebrado visando a aprovação do OE para 2011.Não foi apresentado qualquer argumento técnico-jurídico, apenas a manifestação de sectarismo ideológico devido à origem da proposta, bem como relativamente à tributação de mais-valias resultantes do mercado de capitais.Tal como a generalidade das propostas apresentadas pelo PSD durante as negociações com o Governo, também esta posição não contribuiu para a equidade fiscal e a justiça na repartição dos sacrifícios exigidos aos portugueses.Votei por disciplina de bancada ciente de que o PS é um partido responsável que honra os seus compromissos e que não se poderia colocar em risco a aprovação do Orçamento devido à inconsistência política e à ausência de preocupações de equidade que caracterizam o actual PSD.Lamento que os juros de um depósito a prazo sejam sujeitos a tributação a uma taxa mais elevada que os ganhos obtidos em bolsa, mas não tenho dúvidas de que só a iniciativa do Governo do PS permitiu, contra tantos, sobretudo no PSD, a aprovação do passo decisivo no sentido de uma maior justiça fiscal, que foi a aprovação da Lei n.o 15/2010, de 26 de Julho.Estou certo de que a correcção da injusta disparidade de taxas não deixará de ser corrigida, apesar do PSD.Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita —  João Galamba.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 II Série-OE —  Número 14 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 25 de Novembro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 18 minutos.Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011 (artigos 1.o e 116.o a 179.o). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Luís Gonelha (PS), Bernardino Soares (PCP), José Gusmão (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Teresa Venda (BE), Paulo Batista Santos (PSD) e Afonso Candal (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 38 minutos.
2 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 18 minutos.Dou as boas-vindas ao Sr. Secretário de Estado e aos Srs. Deputados.Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, que é o último dia de votações na especialidade da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011.Srs. Deputados, ontem parámos no artigo 116.o da proposta de lei, isto é, votámos tudo até ao artigo 116.o, à excepção do artigo 1.o, que será o último a ser votado.Recordo que já não estamos na fase de debate da proposta de lei, pelo que, salvo interpelações à mesa, não há motivo para não iniciarmos de imediato as votações.Relativamente ao artigo 116.o —  Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais — , foram apresentadas propostas de alteração.Começamos por votar a proposta 979-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a emenda ao n.o 3 do artigo 3.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1045-C, do PCP, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a eliminação do n.o 1 do artigo 17.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 6 do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 1072-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 497-C, do BE, de substituição do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1047-C, do PCP, de substituição do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 1146-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.
3 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Com a aprovação da proposta 1146-C fica prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 116.o da proposta de lei.Vamos, agora, votar a proposta 536-C, do BE, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a substituição do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1042-C, do PCP, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a substituição do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 498-C, do BE, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a substituição do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 540-C, do BE, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a emenda do n.o 7 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 548-C, do BE, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a emenda do n.o 7 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1040-C, do PCP, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a eliminação do n.o 1 do artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos, agora, proceder à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 1146-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
4 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Passamos à proposta 555-C, do BE, de substituição do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, salvo erro, essa proposta revoga os n.os 2 e 3 e altera o n.o 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Penso que o melhor seria votar-se, primeiro, o n.o 1 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.o da proposta de lei, para seguirmos a ordem.O Sr. Presidente: —  Tem razão, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 555-C, do BE, de eliminação dos n.os 2 e 3 e de alteração do n.o 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterados pelo artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 1029-C, do PCP, de eliminação dos n.os 2, 3 e 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação dos n.os 1 e 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 601-C, do BE, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos agora votar a proposta 248-C, do PCP, de eliminação da alínea o) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Com a aprovação da proposta 248-C fica prejudicada a votação das propostas 968-C, de Os Verdes, e 1027-C, do BE.
5 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Passamos à votação da alínea o) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 603-C, do BE, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a emenda do n.o 1 do artigo 47.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 976-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a substituição do artigo 55.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 514-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a alteração ao artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1034-C, apresentada pelo PCP, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a eliminação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 970-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei o aditamento de um n.o 2 ao artigo 61.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1031-C, do PCP, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei o aditamento de uma alínea j) ao n.o 6 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
6 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta 970-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei o aditamento de um n.o 3 ao artigo 63.o e a emenda às alíneas a) e b) do n.o 1 e à alínea c) do n.o 2 do artigo 66.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 1, os n.os 3 e 5 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais), constantes do artigo 116.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 478-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 116.o da proposta de lei a substituição do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 116.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1074-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, artigo 116.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos ao artigo 117.o da proposta de lei, ao qual foram apresentadas diversas propostas de alteração.Vamos, votar, em primeiro lugar, a proposta 1110-C, apresentada pelo PS e pelo PSD, de aditamento de um artigo 15.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 980-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 117.o da proposta de lei o aditamento de um artigo 18.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 1026-C, do PCP, que adita ao artigo 117.o da proposta de lei o aditamento de um artigo 36.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
7 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 1075-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita ao artigo 117.o da proposta de lei o aditamento de um artigo 41.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b), c) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 73.o aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 117.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 599-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 74.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais aditado pelo artigo 117.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 74.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aditado pelo artigo 117.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, agora, proceder à votação da proposta 1003-C, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 74.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aditado pelo artigo 117.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 74.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aditado pelo artigo 117.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 74.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aditado pelo artigo 117.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 117.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
8 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Srs. Deputados, passamos ao artigo 118.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas diversas propostas de alteração.Começamos por votar a proposta 495-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 118.o da proposta de lei a eliminação do artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 516-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 118.o da proposta de lei a eliminação do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 553-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 118.o da proposta de lei a eliminação do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 604-C, do BE, de emenda ao artigo 118.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.O Sr. Luís Gonelha (PS): —  Sr. Presidente, tenho dúvidas se as propostas sobre o artigo 118.o, que revogam normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não estarão prejudicadas por tudo o que foi aprovado quanto ao artigo 117.o.O Sr. Presidente: —  Penso que o grupo parlamentar proponente não considera que estejam prejudicadas.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, não é uma questão de considerar. Não foram votados estes artigos, porque não havia propostas de alteração, estas são propostas novas.O Sr. Presidente: —  A mesa também não considera que haja uma relação nesse sentido.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, o PCP também tem propostas de revogação em relação a este artigo e o nosso entendimento é igual ao avançado pelo Sr. Deputado José Gusmão. É evidente que as nossas propostas não estão prejudicadas.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, chegaremos às suas propostas segundo a sua ordem sequencial.Vamos votar a proposta 620-C, do BE, de emenda do artigo 118.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 853-C, do BE, de emenda do artigo 118.o da proposta de lei.
9 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à proposta 998-C, de Os Verdes, de emenda do artigo 118.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Como o Sr. Deputado Honório Novo considera que a votação da proposta 553-C prejudicou a votação da proposta 1036-C, passamos à votação do artigo 118.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 1104-C, do PCP, de aditamento de um artigo 118.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Relativamente ao artigo 119.o da proposta de lei, vamos votar a proposta 1148-C, do PS, de substituição deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 1076-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos ao artigo 120.o da proposta de lei —  Alteração à Lei Geral Tributária.Vamos começar por votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, constante daquele artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 5 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 1079-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 49.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 120.o da proposta de lei.
10 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar a proposta 1078-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 57.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 1080-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 60.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 849-C, do BE, de eliminação do n.o 1 do artigo 62.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 398/98, constante do artigo 120.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 63.o-A do Decreto-Lei n.o 398/98, constante do artigo 120.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 63.o-A do Decreto-Lei n.o 398/98, constante do artigo 120.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 4 do artigo 63.o-A do Decreto-Lei n.o 398/98, constante do artigo 120.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação da proposta 576-C, do BE, de substituição do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 120.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 948-C, do PCP, de substituição do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 120.o da proposta de lei.
11 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 63.o-B do Decreto-Lei n.o 398/98, constante do artigo 120.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar agora a proposta 1081-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 120.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar o corpo do artigo 120.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1082-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1083-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 121.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 852-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 122.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 202-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 122.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, está, assim, prejudicada a votação do artigo 122.o da proposta de lei.Vamos agora votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e n.os 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 61.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 123.o da proposta de lei.
12 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1087-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.o 3 do artigo 61.o do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 61.o do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1089-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 75.o do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 75.o do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1084-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 90.o-A do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a alínea o) do n.o 1 do artigo 97.o do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1086-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 102.o do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 848-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 4 do artigo 150.o do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.
13 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Srs. Deputados, a proposta 1085-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.o 4 do artigo 150 do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei, fica prejudicada pela votação anterior.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 150.o do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 151.o do CPPT, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1090-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 183.o-A do CPPT, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 185.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1091-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Passamos, agora, à votação da proposta 1088-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os n.os 2, 3, e 4 do artigo 245.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes da proposta de lei?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, por nós, pode votar todos os números deste artigo da proposta de lei em conjunto.O Sr. Presidente: —  Isso são várias páginas do guião.O Sr. Honório Novo (PCP): —  São as páginas, 6, 7 e 8.O Sr. Presidente: —  É uma proposta a considerar. Pergunto se há objecções.Pausa.
14 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Uma vez que não há consenso, vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 245.o e o n.o 1 do artigo 247.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes do artigo 123.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar agora os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 248.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes do artigo 123.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos a votar o n.o 5 do artigo 248.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 6 do artigo 248.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 252.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar as alíneas e) e f) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 256.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos a votar a alínea e) do n.o 3 do artigo 278.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 123.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.