I SÉRIE — NÚMERO 27 54 despedimento de 1000 trabalhadores em 2018, a que se seguirão outros 1000 por alegadas «saídas naturais» até 2020.Enquanto a concessão estiver nas mãos dos privados nos CTT, esta gestão danosa vai prosseguir. Considerando que o PS não está disponível para reverter a privatização (pois votou contra), só há uma forma de travar a gestão danosa dos CTT: o resgate da concessão e a recuperação pelo Estado, fazendo jus ao facto de ser concedente, da gestão dos CTT até ao final do prazo da atual concessão (31/12/2020) em nome do interesse público. Foi por isso lamentável que o PCP e o PEV se tenham unido à direita para rejeitar o projeto de resolução n.o 916/XIII (2.a) (BE). Em relação ao projeto de resolução n.o 1178/XIII (3.a) (PS), apesar de este não apresentar qualquer medida efetiva, o BE votou a favor por uma razão bem simples: estaremos sempre a favor de estudos que «procedam a uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor» e da «ponderação dos possíveis modelos resultantes da conclusão do contrato de concessão». Aliás, seria exatamente essa ponderação que seria necessário fazer se a concessão fosse resgatada agora, só que num quadro decisório completamente diferente, com o Estado a comandar o processo. Sem tomar essa opção, o risco da continuada destruição dos CTT é chegarmos a 2020 e pouco sobrar deste serviço essencial. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 686/XIII (3.a): O referido projeto lei alarga as mobilidades em que quer o subsídio de férias quer o de Natal, pode ser auferido. O regime que, por defeito, vigoraria com a aprovação deste projeto de lei é o que consta atualmente no Código do Trabalho, com o pagamento destes subsídios a cem por cento. Porém, e a requerimento do trabalhador, abrir-se-iam duas possibilidades adicionais de pagamento: ou 50% no momento usual de pagamento e 50% em duodécimos ao longo do ano, ou a totalidade dos subsídios em duodécimos ao longo do ano. Na prática, significa que haveria, com a aprovação deste projeto, três formas diferentes de receber quer o subsídio de férias quer o de Natal. No debate realizado hoje em Plenário sobre este projeto de lei, vários foram os argumentos utilizados contra este projeto, de alargar a liberdade de escolha do trabalhador sobre a forma como deseja receber estes subsídios, nenhuma delas verdadeiramente convincente. Uma delas foi a de que este pagamento em duodécimos foi criado durante o período de austeridade para não transparecer de forma tão gravosa quer os cortes salariais quer o aumento de impostos. É verdade, só que este não é um argumento contra este projeto lei. Estamos em período de reposição de rendimentos e de desagravamento fiscal, e o projeto estabelece que a modalidade de receber o subsídio é opcional. Outro argumento supostamente contra é que isto significaria um «enfraquecimento» do subsídio de férias e que criaria uma ilusão sobre o verdadeiro salário do trabalhador. Este argumento supõe uma menoridade do trabalhador em relação ao conhecimento dos seus rendimentos, e de que deve ser a lei a impor ao trabalhador aquilo que é melhor para o seu bem-estar individual. Não consegui identificar, nem antes nem depois do debate no Plenário, nenhum argumento substantivo contra a proposta. Não subscrevo de maneira nenhuma esta forma de paternalismo, de que sabem melhor o que são os interesses do trabalhador, numa matéria tão pessoal e privada, os Deputados da Assembleia da República do que os próprios trabalhadores. Neste contexto, só poderia votar favoravelmente esta proposta, que obviamente poderia ser melhorada na especialidade caso fosse aprovada. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 607/XIII (3.a) e ao projeto de resolução n.o 1174/XIII (3.a):