22 DE JUNHO DE 202259PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória No exercício dos poderes conferidos aos Deputados pela alínea b) do artigo 156.o da Constituição e pela alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresenta à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 125/XV/1.a (BE) – Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime jurídico das instituições do ensino superior. O projeto de lei em análise, subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada no dia 3 de junho de 2022, tendo sido admitido no dia 8 de junho de 2022, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência. Encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Apresenta um título que traduz o seu objeto principal, obedece ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas2 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O presente diploma não evidencia infração à Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, conforme previsto no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A sua eventual aprovação revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei apresenta um impacto neutro no que concerne à linguagem discriminatória em relação ao género, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG). A Comissão de Educação e Ciência é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Os autores visam estabelecer a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, propondo, para tal, alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, bem como o Regime jurídico das instituições de ensino superior, Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Reconhecendo o papel do ensino superior politécnico enquanto «instrumento de modernização da economia e da sociedade portuguesa», dizem os autores ser este subsistema «uma resposta ativa à desertificação dos territórios de baixa densidade populacional», apresentando-se, na sua ótica, como uma «alavanca positiva num país ainda estruturalmente deficitário no que toca ao investimento em políticas do conhecimento». Citando a exposição de motivos da iniciativa legislativa de cidadãos, o Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) – Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, referem que «os Politécnicos têm mais de 50% do seu corpo docente com o grau de doutor (em ETI, equivalente a tempo inteiro)», bem como «dezenas de unidades de investigação avaliadas positivamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), incluindo várias com avaliação de excelente, e são parceiros ativos em vários laboratórios colaborativos, clusters, infraestruturas científicas, parques de ciência e tecnologia, incubadoras e aceleradoras de empresas». Em seu entender «uma estratégia que consiga, ao mesmo tempo, aumentar o número de diplomados em Portugal e responder com uma melhor oferta em todo o território, passa, também e obrigatoriamente, por uma aposta na melhoria das condições de investimento em massa crítica, infraestruturas e investimento em todo o subsistema politécnico nacional», aludindo, nesta senda, à importância de que estas instituições possam «outorgar o grau de doutor». Referem, a terminar a exposição, o processo iniciado pelo Governo na XIII Legislatura «para terminar com a limitação legal que impede os institutos superiores politécnicos de outorgar o grau de doutor, ficando a acreditação em cada caso dependente dos requisitos atuais, já contemplados no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, na sua redação atual (Decreto-Lei n.o 65/2018, de 19 de agosto)», dizendo, todavia, que «por razões políticas, o Ministro Manuel Heitor não concluiu a alteração legal necessária para terminar esse  2 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.