II SÉRIE-A — NÚMERO 83 56 E este quadro tem favorecido a degradação do estado do Parque Natural da Serra da Estrela, tornando-o mais vulnerável e exposto a flagelos como o que aconteceu em 2017 e se repetiu, com maior intensidade, em agosto de 2022. Neste sentido é fundamental que se assegure que ao Parque Natural da Serra da Estrela corresponda uma unidade orgânica de direção intermédia da administração central, com um diretor, e dotada dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários à adequada gestão e salvaguarda deste território, proposta que foi já apresentada pelo PCP, relativamente a todas as áreas protegidas de âmbito nacional. Só a salvaguarda do papel do Estado na Conservação da Natureza poderá garantir um caminho visando a defesa do meio ambiente, a valorização da presença humana no território, a defesa do ordenamento do território e a promoção de um efetivo desenvolvimento regional, com o aproveitamento racional dos recursos, criteriosas políticas de investimento público, de conservação da natureza, o combate à desertificação do território, o respeito pelo sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais. IV– Recuperação, valorização e defesa do Parque Natural da Serra da Estrela e das suas gentesA vasta área do Parque Natural da Serra da Estrela, ardida entre 2017 e 2022, requer a adoção de medidas estruturais que permitam a recuperação sustentada dos ecossistemas e habitats, dos valores naturais que se encontram na base da classificação desta área como protegida, das atividades produtivas florestais, agrícolas e pecuárias, algumas das quais específicas desta região. A recorrente ocorrência de incêndios a que se tem assistido nesta região, traduzidos em vastas áreas ardidas, coloca problemas acrescidos à recuperação das espécies e dos valores naturais nesta área, podendo conduzir à perda acentuada da diversidade outrora presente. Para além da perda objetiva de exemplares de diversas espécies de fauna e flora, a vastidão das áreas ardidas abre campo à proliferação de espécies invasoras e oportunistas que, tendo melhores condições de regeneração e de crescimento, dificultam, ou mesmo impedem, que a vegetação natural autóctone se instale e recupere. É necessário estabelecer, no âmbito do Plano de Emergência para a Serra da Estrela, um programa planificado de reflorestação e recuperação da biodiversidade para as áreas ardidas, de controlo da proliferação de espécies invasoras e infestantes, quer no que se relaciona com o seu surgimento indesejado nas áreas ardidas, quer pela sua erradicação nas restantes áreas do Parque Natural, melhorando o estado dos ecossistemas. É fundamental que sejam adotadas as medidas necessárias no que concerne à salvaguarda dos terrenos, de estabilidade de vertentes, de proteção das linhas de água e de reposição de condições de produção que se não forem executadas com urgência, acarretam passivos ambientais que importa anular e mitigar. Sem a adoção de medidas de estabilização do solo e de contenção e consolidação de vertentes e de regeneração das galerias ripícolas ao longo das margens dos cursos de água, a exposição dos terrenos nus à ação do vento e da chuva provoca a sua erosão e a ocorrência de desabamentos que, para além de acarretarem perda de recursos e maior degradação das condições ambientais, podem ainda constituir risco para pessoas e bens. A par da intervenção nas áreas percorridas por incêndios é igualmente fundamental intervir sobre a restante área, apostando nas espécies florestais autóctones, adaptadas às condições edafoclimáticas existentes, mais resilientes e de menor vulnerabilidade em termos de incêndios. É preciso assegurar a concretização célere no terreno das medidas de defesa e proteção da floresta contra incêndios, designadamente no que respeita às redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível previstas para toda a área da Serra da Estrela, às ações previstas em termos do Programa de Fogo Controlado, o reforço das equipas de sapadores florestais, aumentando o seu número e capacitando-as para executarem as ações e missões de controlo e defesa da floresta que lhes estão destinadas. É necessário criar as condições para o desenvolvimento da agricultura e pastorícia nesta área de montanha como forma de fixar população nestes territórios, com apoios específicos capazes de garantir rendimentos dignos a estes produtores, melhorando as suas condições de vida e assegurando uma maior sustentabilidade na região.