II SÉRIE-A — NÚMERO 136 24 referência ao facto de o aditamento do artigo 50.o- A ao Código da Estrada consistir numa discriminação negativa e injustificada das autocaravanas em relação às outras tipologias de veículos, em matéria de estacionamento. Neste âmbito, afirma o Grupo Parlamentar do CDS-PP que o atual regime de estacionamento de autocaravanas «parece ter pouca sustentação jurídica e, até, capaz de estar a roçar o limiar da inconstitucionalidade», estabelecendo, nas palavras do Grupo Parlamentar do BE, «um precedente profundamente injusto e desestabilizador», que «peca por levar a interpretações dúbias», conforme afirma o Grupo Parlamentar do PEV. As dificuldades atualmente decorrentes do disposto no artigo 50.o-A do Código da Estrada surgem na medida em que do Decreto-Lei n.o 102-B/2020, de 9 de Dezembro, que aditou aquela norma ao Código da Estrada, não consta «qualquer explicação ou fundamentação na respetiva exposição de motivos» atinente à proibição constante do artigo 50.o-A, conforme refere o Grupo Parlamentar do PEV. Não obstante a alteração legislativa que os diferentes proponentes pretendem levar a cabo, resulta evidente, da análise da exposição de motivos das iniciativas, a preocupação com a necessidade de adoção de medidas que previnam e combatam, quer as situações de comportamentos abusivos relacionados com o aparcamento, quer a utilização de autocaravanas ou veículos similares em zonas protegidas. Face ao exposto, e por os proponentes das diversas iniciativas considerarem que «o autocaravanismo é uma prática realizada por cidadãos nacionais e estrangeiros que traz vários benefícios para as economias locais, quer no interior como no litoral do País», segundo o Grupo Parlamentar do BE, sendo uma «expressão de turismo itinerante e da natureza», nas palavras do Grupo Parlamentar do PCP, esta prática deverá ser «protegida e estimulada». Assim, e porque os autores das iniciativas consideram, nas exposições de motivos que apresentam, que o enquadramento jurídico aplicável às autocaravanas deve ser claro, justo e coerente, sendo indispensável a simplificação dos conceitos e regras em vigor, consideram essencial a revisão do mesmo, razão pela qual apresentam as iniciativas ora em apreço. Refira-se que as diferenças concretas das diversas iniciativas legislativas ora em análise constam do anexo I da presente nota técnica, o qual contém um quadro comparativo das iniciativas entre si e entre estas e o regime legal em vigor. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República da República2 refere no n.o 2 do seu artigo 66.o que, por forma a assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, verificam-se entre as incumbências do Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos, as tarefas de, respetivamente: • Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem; • Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; • Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas; e • Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial. Adicionalmente, releva para efeitos da matéria em análise, o artigo 241.o do normativo constitucional, onde refere que «As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar». No âmbito do regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, por via da publicação do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro3, verificou-se a atribuição de competências às câmaras municipais do licenciamento do exercício da  2 Todas as referências à Constituição são feitas para a página na Internet da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 3 «Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos