23 DE OUTUBRO DE 198237Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:1) O Governo tem sempre, através da Secretariade Estado do Turismo, cumprido a Lei n.° 68/78, e por isso mesmo, devido às violações desta lei por uma comissão de gestão de trabalhadores, procedeu à reposição da legalidade através da nomeação de uma comissão de gestão interina (despacho de 14 de Janeiro de 1982);2) O Secretário de Estado do Turismo não concorda,portanto, nem com o teor dos considerandos do requerimento nem com os apriorismos subjacentes às questões I e 2, pois que a comissão de gestão interina tem plenos poderes de administração do hotel, e quem se constitui em situação ilegal e ilegítima é quem se opõe aos respectivos actos normais de gestão e administração (obstruindo o acesso à documentação, arquivos, desviando pagamentos, etc);3) O Secretário de Estado do Turismo tem apenasconhecimento de normais processos disciplinares em curso, bem como de participações crime contra trabalhadores do Hotel por desvio e ocultação de pagamentos bem como de sonegação de documentos:4) Não se tem conhecimento de qualquer violaçãoda Lei da Greve:5) A boa imagem do turismo nacional tem, de facto.sido prejudicada pelas greves lançadas pelos sindicatos afectos à Intersindical e pelo lamentável espectáculo de afixação de cartazes de grevistas face ao Hotel Baía, além da invasão e agressão que os mesmos fizeram nas instalações do Hotel no dia 4 de Agosto de 1982:6) Os trabalhadores, depois de negociações na Secre-taria de Estado do Turismo e da assinatura de uma plataforma, como é do domínio público, procederam posteriormente à sua denúncia e, na altura, nem os representantes dos trabalhadores nem a direcção do sindicato intersindica-listas requereram qualquer inquérito nem a autopunição dos responsáveis.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 6 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete. Artur Manuel Sepúlveda.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. (RDP)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a que, na sessão plenária do Cl/RDP do dia 8 do corrente, apresentei a minha demissão de presidente da mesa deste Conselho.Nesta data foram realizadas eleições com vista à minha substituição, tendo sido eleito por unanimidade o Sr. Conselheiro do Partido Socialista Mário António GonçalvesBeja dos Santos, a quem, na mesma data e nos termos regimentais, concedi a posse.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento. 8 de Outubro de 1982. — O Presidente do Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa. E. P. (RDP), Jorge Galamba.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. (RTP)Relatório trimestralNos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho apresenta o seu relatório correspondente ao l.° trimestre de 1982.Neste período realizaram-se 12 reuniões plenárias.No âmbito das suas atribuições, o Conselho de Informação:a) Aprovou o relatório referente ao 4.° trimestre de1981;b) Aprovou o relatório anual do Conselho de Infor-mação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP) referente a 1981;c) Aprovou uma recomendação ao conselho de ge-rência da RTP para que providenciasse no sentido de que o programa Jornal de Economia observasse as regras do rigor, objectividade e do pluralismo, por forma a obter um maior equilíbrio ideológico na informação produzida:d) Reuniu com a direcção do Sindicato dos Jornalis-tas, que expuseram sobre o que, no seu entender, constitui a actual situação informativa na RTP, E. P.;e) Procedeu ao visionamento dos seguintes progra-mas:Sá Carneiro — Um Documento:Jornal de Economia, transmitidos em 9, 16e 23 de Janeiro de 1982: Grande Reportagem — ~Dossier- Timor: Serviços informativos emitidos pela RTP. E. P.. nos dias 10, II, 12 e 13 de Fevereiro de 1982, referentes à greve geral do dia 12 de Fevereiro de 1982.Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 1982. — Pelo Presidente do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), (Assinatura ilegível.)CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. (RTP)Relatório trimestralNos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho de Informação apresenta o seu relatório correspondente ao 2.° trimestre de 1982.Neste período realizaram-se 13 reuniões plenárias, sendo 12 ordinárias e I extraordinária.