14 DE MAIO DE 2016 49 Em Plenário realizado no dia 13 de maio de 2016, a Assembleia da República votou o texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 6/XIII (1.a), 29/XIII (1.a), 36/XIII (1.a) e 51/XIII (1.a), tendo por objetivo o alargamento dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e a regulação do acesso à gestão de substituição, e o projeto de lei n.o 183/XIII (1.a), que regula o acesso à gestação de substituição nos casos de impedimento por ausência, lesão ou doença do útero. Este conjunto de projetos, procurando responder ao desejo legítimo da maternidade e paternidade, oferecem-me muitas dúvidas de natureza fundamentalmente ética que me impedem de os votar favoravelmente. No que diz respeito ao primeiro grupo de projetos, embora considerando que diferentes tipos de família são suscetíveis de oferecer a uma criança o ambiente de estabilidade e afetividade que é fundamental ao seu crescimento pessoal e social e reconhecendo a importância da manifestação do desejo de fundar família, considero que a utilização de técnicas de PMA para um projeto pessoal fora do enquadramento de um tratamento de infertilidade oferece dúvidas sobre se o superior interesse da criança está a ser respeitado. No que diz respeito à gestação de substituição por lesão ou inexistência de útero, compreendendo o desejo legítimo de maternidade e de fundar uma família biológica, considero que a relação que se estabelece entre a mãe gestante e o feto é comprovadamente benéfica para o desenvolvimento intrauterino da criança e parece-me eticamente discutível estabelecer contratualmente um projeto de vida que começa por interromper essa ligação. Mais: oferece-me muitas dúvidas o facto de os direitos da mãe «autora» do projeto de maternidade prevalecerem sobre os da mãe gestante em caso de existência de conflito. A Deputada do PSD, Inês Domingos. —— Gostaria por esta via de clarificar os fundamentos do sentido do meu voto de abstenção relativamente à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), com base nos projetos de lei n.os 6/XIII (1.a) (PS), 29/XIII (1.a) (PAN), 36/XIII (1.a) (BE) e 51/XIII (1.a) (Os Verdes). Partilho a convicção de que deverá ser aplicado o princípio da igualdade no acesso às técnicas de PMA devendo o Estado português assegurar o acesso às técnicas de reprodução assistida a todas as mulheres, sem quaisquer restrições. Considero, a este propósito, que a formulação proposta no texto de substituição para o n.o 1 do artigo 6.o é desadequada e pouco clara, nomeadamente ao nível do sujeito «os casais». O entendimento existente na Lei segundo o qual todas e cada uma das técnicas de PMA devem ser encaradas como métodos supletivos e não procedimentos alternativos à reprodução natural é colocado em causa, sem que tenha sido feito um debate suficientemente clarificador relativamente à eventual configuração de um direito geral do qual discordo. Esta falta de clareza traduz-se, do meu ponto de vista, na proposta do texto de substituição do artigo 4.o, que consubstancia um articulado pouco esclarecedor das condições de admissibilidade/recurso à PMA. Deste modo, não podendo em consciência votar a favor dos textos dos projetos de lei submetidos à votação, mas concordando com os principais fundamentos que lhes subjazem, considerei que o sentido do meu voto deveria ser o da abstenção. A Deputada do PSD, Margarida Mano. —— A Assembleia da República votou em Plenário, no dia 13 de maio de 2016, um texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 6/XIII (1.a), 29/XIII (1.a), 36/XIII (1.a) e 51/XIII (1.a), versando, genericamente, sobre o alargamento do âmbito dos beneficiários a técnicas de procriação medicamente assistida. O meu sentido de voto foi contra mas, em consciência, considero importante explicitar as razões pelas quais assim decidi.