2336II SÉRIE — NÚMERO 132em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores proponentes;b) Os cortejos, desfiles e propaganda sonora po-dem ter lugar em qualquer dia e hora, salvaguardando os limites impostos pela manutenção da ordem pública, da liberdade de trânsito, do trabalho e ainda os decorrentes do período de descanso dos cidadãos;c) O auto a que alude o n.° 2 do artigo 5.° doDecreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, deve ser enviado, por cópia, ao representante do Governo na região administrativa, à Comissão Nacional de Eleições e ao órgão competente do partido político ou coligação interessada ou ao primeiro proponente, se se tratar de grupo de cidadãos eleitores;d) A ordem de alteração dos trajectos ou desfilesé dada pela autoridade competente e por escrito ao órgão do partido político ou coligação interessada ou ao primeiro proponente, no caso de grupo de cidadãos eleitores, e comunicada ao representante do Governo na região administrativa; é) A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 406/ 74, de 29 de Agosto, deve ser repartida igualmente pelos concorrentes à eleição na respectiva autarquia;f) A presença de agentes da autoridade em reu-niões organizadas por qualquer partido político ou coligação ou grupo de cidadãos eleitores apenas pode ser solicitada pelo órgão competente do partido ou coligação ou pelo primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores que as organizar, ficando responsáveis pela manutenção da ordem na falta de tal solicitação;g) O limite a que alude o artigo 11.° do Decreto--Lei n.° 406/74, de 24 de Agosto, é alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral.Artigo 52.° (Proibição de divulgação de sondagens}1 — Desde o início da campanha eleitoral e até ao dia imediato ao da eleição é proibida a divulgação dos resultados de sondagens ou inquéritos relativos à atitude dos eleitores perante os concorrentes.2 — Entre o dia da marcação da eleição e o'início da campanha eleitoral só é permitida a divulgação de resultados das sondagens ou inquéritos a que se refere o número anterior quando efectuados por empresas que, de acordo com o respectivo estatuto, se dediquem há mais de um ano a esta actividade.3 — A publicação dos resultados das sondagens ou inquéritos, nos termos do número anterior, deve ser acompanhada da indicação da empresa responsável e da identificação da amostra, incluindo o número e a distribuição espacial das entrevistas e de todos os demais elementos que permitam aferir, a sua representatividade.CAPITULO II Propaganda eleitoralArtigo 53.° (Propaganda eleitoral)1 — Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos partidos políticos, das coligações, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, seja a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.2 — Para propaganda eleitoral não podem ser utilizados a Radiotelevisão Portuguesa e os meios de radiodifusão.Artigo 54.° (Publicações de carácter fomalís.trco)1 — As publicações noticiosas, diárias ou não diárias, que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral devem comunicá-lo à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes da abertura da campanha eleitoral.2 — Estas publicações devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.° 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e demais legislação aplicável.3 — As publicações referidas no n.° 1 que não tenham feito a comunicação ali prevista não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 55.° (Salas de espectáculos)1 — As pessoas jurídicas, individuais ou colectivas, proprietárias ou exploradoras de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao presidente da câmara municipal respectiva até dez dias antes da abertura da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente da câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da sua actividade normal e já programada.2 — O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, é repartido igualmente pelos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores proponentes que o desejem e concorram à eleição na área territorial do município.3 — Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral o presidente da câmara municipal, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e horas atribuídos a cada um, assegurando a igualdade entre todas.