8 DE NOVEMBRO DE 1988	1809Às perguntas esfíngicas do Sr. Deputado Almeida Santos o PSD responde sempre mal. No seu projecto de revisão constitucional, na versão originária, as respostas são todas negativas. Exclusões não há praticamente nenhumas. O n.° 2 do artigo 138.°-A do Projecto de Revisão Constitucional do PSD é uma magra, e, de resto, mal escondida, norma instituidora do plebiscito. Nem exclui o referendo de revisão constitucional, comporta-o, nem exclui o referendo acerca de matérias da competência da Assembleia da República promovidos pelo Governo...O Sr. Presidente: - Isso não é exacto, mas enfim...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei o que é que terá estado no espírito de alguns dos autores. Em todo o caso, o resultado é literalmente esse. Os Srs. Deputados podem reformular a proposta se pretendem dissipar todas as dúvidas e afastar qualquer suspeição. Reformulem a proposta e apresentem-na concebida em termos inequívocos, sem exclusões em relação ao momento, impossibilitando articulações perversas com actos eleitorais de toda a espécie (presidenciais, legislativos, locais, etc., etc.).O vosso texto não garante nenhuma salvaguarda em relação à concatenação com outros momentos deliberativos e outros momentos eleitorais. Não adoptam nenhuma cautela formal nem em relação à natureza das perguntas nem relativamente à fiscalização. Não adoptam nenhuma medida que preserve o equilíbrio de poderes e, pelo contrário, pretendem facultar que se imponha ao Presidente da República o referendo (uma vez que não excluem o regime normal em relação ao veto e não acautelam sequer a última palavra para o Presidente da República). É o que decorre do vosso projecto. Este último aspecto foi incrivelmente subestimado e baratinado num debate televisivo em que participou o Prof. Barbosa de Melo, mas a sua existência escandalosa é um facto inquestionável...Por outro lado, não estabeleceu nenhuma cautela em relação à maioria necessária para a aprovação da proposta na Assembleia da República. Pretenderiam plebiscitos impulsionados pelo Governo e pela Assembleia da República contra o Presidente da República.O Sr. Presidente diz-me que nada disso é assim e que o PSD está inteiramente disponível para considerar cautelas em relação a todos os domínios e está disposto a "apertar malhas" em todos os aspectos. Não sabemos, só vendo!Em todo o caso, e mesmo com todas as cautelas (mesmo com cautelas formais em relação à clareza das perguntas, à sua natureza, ao seu objecto, mesmo com exclusão clara deste e daquele aspecto para acautelar a impossibilidade de superação plebiscitaria do regime), ainda haveria que suscitar uma última questão, que de resto também veio sugerida por uma interrogação suscitada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. E esse é: "vale a pena?"Assim, se as consultas locais foram um "primeiro ensaio" do referendo, então diga-se que esse é um ensaio falhado! Se as consultas locais pretenderam ser o teste às virtualidades da figura referendaria em Portugal, o dédalo de indefinições, de impotências e de contradições que ao longo destes anos não se conseguiu que fossem superadas é um bom exemplo das dificuldades acrescidas que se suscitariam relativamente à figura referendaria.Por último, o Sr. Presidente fez uma observação que exprime, de qualquer modo, mesmo na sua versão adoçada, a concepção que o PSD tem do referendo. O referendo é um instrumento político...O Sr. Presidente: - V. Exa. acha que não é?O Sr. José Magalhães (PCP): - Acto que é! Tanto assim que passei alguns bons minutos a alegar as diversas dimensões das suas implicações políticas...O Sr. Presidente: - Então, na sua concepção adoçada, ele também é um instrumento político.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há pouco só não referi algumas das experiências concretas em que o referendo, além de ter sido um instrumento político, foi, por exemplo, instrumento de ruptura (pense-se na sagração da Constituição de 1933!) Abundam, infelizmente, outros exemplos igualmente desastrados e infelizes.O Sr. Presidente: - Esse não foi um referendo, foi um plebiscito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente! Esse é o risco, esse é o problema, essa é a distinção a estabelecer! E essa distinção não pode ser estabelecida na lei, na letra da lei. Tem de ser estabelecida também tendo em atenção a possibilidade de actuação do instituto no terreno.É aí que entram as questões da birra, é aí que entra a noção expressa pelo Sr. Deputado Rui Machete de que "não se deve usar uma bomba atómica para matar moscas." O grande problema é que o PSD não quer matar moscas, o PSD quer matar a Constituição! E nós não esqueceremos isso em circunstância nenhuma, não esqueceremos que esse é o objectivo encoberto e permanente, não esqueceremos que esse é o objectivo que o PSD prossegue nesta revisão e para além desta revisão!Não queremos conceder-lhe novos meios e, pela nossa parte, não quereríamos que da instituição do referendo pudesse resultar um novo meio utilizado contra o regime democrático!O Sr. Presidente: - Como V. Exa. compreenderá, não me parece justificado, sobretudo neste momento, reagir às declarações grandiloquentes e infundadas que V. Exa. fez quanto à interpretação das nossas intenções e do nosso texto. Portanto, não lhe darei o prazer de uma reacção desse tipo porque seria despicienda face a tudo aquilo que já ocorreu e está registado nas actas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lamento apenas que não faça outra coisa: que não assegure que o PSD rectificará tudo o que a sua proposta comporta e é bastante monstruoso. É isso que eu lamento!O Sr. Presidente: - Posso dar uma garantia total e completa do contrário. A não ser quando V. Exa. me