5 DE MAIO DE 2012 21 que, embora o seu presidente tenha dito que é contra o Acordo, o PPE não afirmou, enquanto partido europeu, a sua oposição ao ACTA, e é o partido onde estão o PSD e o CDS. Não o afirmaram claramente! Sabemos que o que está em curso é iludir, adiar para iludir. O que é preciso, agora, é uma posição clara contra o ACTA e a posição dos partidos da maioria, hoje, mostra bem que o perigo continua à espreita. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Serpa Oliva, o Sr. Deputado disse que o PCP só agora é que se lembrou desta matéria mas quero referir-lhe que, desde março de 2010, no Parlamento Europeu, o Eurodeputado João Ferreira tem colocado insistentemente perguntas sobre as negociações que, na altura, estavam em curso. Mas, como o Sr. Deputado sabe, era no Parlamento Europeu que essa questão tinha de ser colocada porque era ao nível da União Europeia que as negociações estavam a decorrer. Há uma segunda questão, Sr.a Deputada Mónica Ferro e Sr. Deputado Serpa Oliva: o que estamos hoje a tratar é de um Acordo em relação ao qual o Governo português se vinculou. É certo que as negociações foram garantidas pelo anterior governo, do Partido Socialista, mas foi este Governo que, em janeiro deste ano, o subscreveu, vinculando-se àquele Acordo. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Já estava vinculado! Já estava vinculado! O Sr. João Oliveira (PCP): — E podiam não o ter feito porque, tal como decidiram cortar subsídios de Natal ao fim de duas semanas de terem tomado posse, também podiam ter decidido não se vincular a um Acordo que viola a privacidade dos cidadãos, viola a livre circulação da informação e do conhecimento. Sr.as e Srs. Deputados, acabei por chegar tarde a esta sessão porque, tal como o Sr. Deputado João Serpa Oliva, estive na Sala do Senado a ouvir a Sr.a Comissária Viviane Reding. E se os Srs. Deputados ouviram com a mesma atenção com que eu ouvi aquilo que a Sr.a Comissária acabou de dizer há uma hora atrás naquela Sala, percebem que não há motivos para despreocupação. O que a Sr.a Comissária disse foi que, no entender da Comissão Europeia, em relação ao ACTA, não há conflito entre o direito à propriedade e o direito à privacidade dos cidadãos... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Quando uma Comissária europeia diz que não há conflito entre o direito à propriedade e o direito à privacidade dos cidadãos; quando uma Comissária europeia entende que as previsões deste Acordo não põem em causa a reserva da intimidade da vida privada, não põem em causa o direito à privacidade dos cidadãos, está tudo dito! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo português tem mesmo de se desvincular porque, se ficarmos à espera das instituições europeias, essa desvinculação nunca vai acontecer. Aplausos do PCP.O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não acredita no Tribunal de Justiça europeu! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 232/XII (1.a) e 274/XII (1.a).