PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 16162 __________________________________________________________________________________________________ Título: Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.  Publicação  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 66, de 2004-06-19  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 96, de 2004-06-18  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Votação na especialidade  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado Artigo 6.o - Votos Favor: 169; Abstenção: 11  A Favor: 98-PSD, 62-PS, 9-CDS-PP Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 2-Os Verdes  Aprovado por unanimidade Restantes artigos  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 199/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 39/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Proposta de Lei n.o 125/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.  Publicação  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 66, de 2004-06-19  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 96, de 2004-06-18  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 185/IX  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27  Lei n.o 29/2004  DR I série A, n.o 167, de 2004-07-17  Proposta de Lei n.o 126/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.  Publicação  DAR II série A, n.o 62, de 2004-05-21   Proposta de Lei n.o 127/IX/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 163 __________________________________________________________________________________________________ Publicação  DAR I série, n.o 63, de 2004-03-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 67, de 2004-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 67, de 2004-06-24  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 99, de 2004-06-24  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 100, de 2004-06-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 198/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 45/2004  DR I série A, n.o 195, de 2004-08-19   Proposta de Lei n.o 128/IX/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.  Publicação  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Separata, n.o 64, de 2004-07-09  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 67, de 2004-06-24  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 68, de 2004-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Relator: ARTUR PENEDOS(PS)   Proposta de Lei n.o 129/IX/2  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: VITALINO CANAS(PS)   Proposta de Lei n.o 130/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29
II SÉRIE-C — NÚMERO 16164 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Lei n.o 131/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos dos casinos.  Publicação  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17   Proposta de Lei n.o 132/IX/2  Autoria: Governo  Título: Altera pela terceira vez a Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.  Publicação  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 188/IX  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27  Lei n.o 36/2004  DR I série A, n.o 190, de 2004-08-13   Proposta de Lei n.o 133/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 66, de 2004-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Proposta de Lei n.o 134/IX/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime da responsabilidade penal das entidades colectivas e equiparadas.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Proposta de Lei n.o 135/IX/2  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Publicação DAR II série A, n.o 82, de 2004-09-03   Proposta de Lei n.o 136/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos dos casinos. Publicação DAR II série A, n.o 82, de 2004-09-03   Proposta de Lei n.o 137/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.  Publicação DAR II série A, n.o 82, de 2004-09-03
16 DE FEVEREIRO DE 2005 165 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Lei n.o 138/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.  Publicação DAR II série A, n.o 82, de 2004-09-03  Proposta de Lei n.o 139/IX/2 Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Publicação DAR II série A, n.o 82, de 2004-09-03 Separata, n.o 65, de 2004-09-29  1.6. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA IX/1.a E APRECIADOS NA IX/2.a  Projecto de Resolução n.o 29/IX/1  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Titulo:  Sobre a Imagem da Mulher na Publicidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 13, de 2002-06-15  Apreciação  DAR I série, n.o 66, de 2004-03-20  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09 Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 42/IX/1  Autoria: PSD  1.o Subscritor: FERNANDO PEDRO MOUTINHO  Titulo:  Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2002-07-13  Apreciação  DAR I série, n.o 38, de 2004-01-15  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 39, de 2004-01-16  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Resolução da AR n.o 14/2004  DR I série A, n.o 26, de 2004-01-31   Projecto de Resolução n.o 67/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ODETE SANTOS  Titulo:  Medidas para o combate à violência doméstica.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, de 2002-12-07  Apreciação  DAR I série, n.o 104, de 2004-07-03   Votação Deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09 Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes
II SÉRIE-C — NÚMERO 16166 __________________________________________________________________________________________________ Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 123/IX/1  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Titulo:  Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima.  Publicação  DAR II série A, n.o 66, de 2003-02-06  Discussão generalidade  Apreciação  DAR I série, n.o 34, de 2003-12-20  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 34, de 2003-12-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Resolução n.o 127/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: CARLOS LUÍS  Titulo:  Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.  Publicação  DAR II série A, n.o 73, de 2003-03-01  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 48, de 2004-02-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 173/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Titulo:  Vítimas da vaga de calor de Agosto de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2003-09-12   Projecto de Resolução n.o 174/IX/1  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República à Turquia  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2003-09-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 125, de 2003-09-12  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 146, de 2003-09-04  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Resolução da AR n.o 73/2003  DR I série A, n.o 216, de 2003-09-18   Projecto de Resolução n.o 175/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Titulo:  Sobre a redução unilateral de direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18   Projecto de Resolução n.o 176/IX/1  Autoria: BE
16 DE FEVEREIRO DE 2005 167 __________________________________________________________________________________________________ 1.o Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES  Titulo:  Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Apreciação  DAR I série, n.o 66, de 2004-03-20  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26 Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, Os Verdes   1.7. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.a  Projecto de Resolução n.o 177/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Titulo:  Adopta medidas de precaução no uso de telemóveis.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25    Projecto de Resolução n.o 178/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Titulo:  Atribuição prioridade máxima na instalação do sistema costeiro de vigilancia marítima.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25   Projecto de Resolução - n.o 179/IX/2  Autoria: PAR  Titulo:  Viagem do Presidente da República a Nova Iorque  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 38, de 1998-03-19  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 4, de 2003-09-26  Resolução da AR n.o 75/2003  DR I série A, n.o 229, de 2003-10-03   Projecto de Resolução n.o 180/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Titulo:  Visa a definição do quadro legal dos trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17   Projecto de Resolução n.o 181/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BRUNO DIAS  Titulo:  Pela criação de um gabinete multidisciplinar de intervenção nos Anjos e no Intendente.  Publicação  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18   Projecto de Resolução n.o 182/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: MIGUEL COLETA
II SÉRIE-C — NÚMERO 16168 __________________________________________________________________________________________________ Titulo:  Mecenato Electrónico.  Publicação  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18   Projecto de Resolução n.o 183/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: TELMO CORREIA  Titulo:  Sobre a criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo.  Publicação  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Resolução da AR n.o 80/2003  DR I série A, n.o 262, de 2003-11-12   Projecto de Resolução n.o 184/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República a Madrid, a S. Paulo, à Bolívia e ao Uruguai.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Resolução da AR n.o 79/2003  DR I série A, n.o 253, de 2003-10-31   Projecto de Resolução n.o 185/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Titulo: Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Apreciação  DAR I série, n.o 27, de 2003-12-04 Votação Deliberação DAR I S n.o 27, de 2003.12.04 Rejeitado Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, Os Verdes  Projecto de Resolução n.o 186/IX/2  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE 1.o Subscritor: MARIA LEONOR BELEZA  Titulo:  Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Votação Deliberação  Aprovado  Resolução  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Resolução da AR n.o 81/2003
16 DE FEVEREIRO DE 2005 169 __________________________________________________________________________________________________ DR I série A, n.o 264, de 2003-11-14   Projecto de Resolução n.o 187/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA  Titulo:  Sobre a extinção do Instituto Geológico e Mineiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Apreciação  DAR I série, n.o 54, de 2004-02-21  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 188/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: TELMO CORREIA  Titulo:  Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 36, de 2004-01-09  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Resolução da AR n.o 13/2004  DR I série A, n.o 17, de 2004-01-21   Projecto de Resolução n.o 189/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Titulo:  Sobre a extinção do Instituto Geológico e Mineiro, a obtenção e o tratamento da informação geológica sistemática e os recursos minerais relativos ao território nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Apreciação  DAR I série, n.o 54, de 2004-02-21  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 190/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: MASSANO CARDOSO  Titulo: Sobre a prescrição de medicina antimicrobianos para uso humano e uso animal.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21   Projecto de Resolução n.o 191/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: MASSANO CARDOSO  Titulo: Criação da carreira de Medicina do Trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21   Projecto de Resolução n.o 192/IX/2  Autoria: PAR  Titulo:  Viagem do Sr. Presidente da República à Argélia.  Publicação
II SÉRIE-C — NÚMERO 16170 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Resolução da AR n.o 84/2003  DR I série A, n.o 284, de 2003-12-10   Projecto de Resolução n.o 193/IX/2  Autoria: PAR  Titulo:  Viagem do Sr. Presidente da República a Genebra.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Resolução da AR n.o 83/2003  DR I série A, n.o 284, de 2003-12-10   Projecto de Resolução n.o 194/IX/2  Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Titulo:  Sobre a «Constituição Europeia».  Publicação  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  DAR II série A, n.o 19, Supl., de 2003-12-06  Obs: Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa referente aos trabalhos da Convenção sobre o Futuro na Europa e sobre o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa  DAR II série A, n.o 19, Supl., de 2003-12-06  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Resolução da AR n.o 85/2003  DR I série A, n.o 295, de 2003-12-23   Projecto de Resolução n.o 195/IX/2  Autoria: PSD e CDS-PP  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Titulo:  Habilitação para a condução de veículos de 2 rodas até 125 cc e com a potência máxima de motor de 11 Kw.  Publicação  DAR II série A, n.o 20, de 2003-12-11   Projecto de Resolução n.o 196/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Titulo:  Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento.  Publicação  DAR II série A, n.o 20, de 2003-12-11
16 DE FEVEREIRO DE 2005 171 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Resolução n.o 197/IX/2  Autoria: PSD e CDS-PP  1.o Subscritor: JORGE NUNO SÁ  Titulo:  Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Apreciação  DAR I série, n.o 49, de 2004-02-07  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Resolução da AR n.o 26/2004  DR I série A, n.o 52, de 2004-03-02   Projecto de Resolução n.o 198/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: JORGE NUNO SÁ  Titulo:  Programa especial de voluntariado "Jovem e as Florestas".  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Apreciação  DAR I série, n.o 49, de 2004-02-07  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade Resolução  Resolução da AR n.o 27/2004  DR I série A, n.o 52, de 2004-03-02   Projecto de Resolução n.o 199/IX/2  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE 1.o Subscritor: JOÃO MOURA DE SÁ  Titulo:  Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A, n.o 27, de 2004-01-10  Proposta de Alteração Alteração (PSD)  DAR II série A 31, de 2004-01-24 Apreciação  Não houve inscrições para uso da palavra relativamente a este Projecto de Resolução  DAR I série, n.o 43, de 2004-01-24  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.o 34, de 2004-02-07  Resolução da AR n.o 20/2004  DR I série A, n.o 39, de 2004-02-16    Projecto de Resolução n.o 200/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Titulo: Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento das medidas de combate às listas de espera.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Apreciação  DAR I série, n.o 104, de 2004-07-03  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Rejeitado
II SÉRIE-C — NÚMERO 16172 __________________________________________________________________________________________________ A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 201/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Titulo:  Sobre a realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Apreciação  DAR I série, n.o 104, de 2004-07-03  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 202/IX/2  Autoria: PAR  Titulo:  Viagem do Presidente da República à Noruega  Publicação  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 42, de 2004-01-23  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31 Resolução da AR n.o 16/2004  DR I série A, n.o 26, de 2004-01-31   Projecto de Resolução n.o 203/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Titulo: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Apreciação, votação na generalidade e votação deliberação  DAR I série, n.o 58, de 2004-03-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ASCENSO SIMÕES(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), TERESA VENDA(PS)   Projecto de Resolução n.o 204/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Titulo: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral".  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 42, de 2004-01-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 205/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO
16 DE FEVEREIRO DE 2005 173 __________________________________________________________________________________________________ Titulo: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que «Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto». Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 42, de 2004-01-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 206/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Titulo: Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Apreciação  DAR I série, n.o 44, de 2004-01-29  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Resolução da AR n.o 19/2004  DR I série A, n.o 39, de 2004-02-16   Projecto de Resolução n.o 207/IX/2  Autoria: PSD, PS e CDS-PP   1.o Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES  Titulo:  Renovação do mandato da Comissão Eventual para a reforma do sistema político.  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05  Resolução da AR n.o 18/2004  DR I série A, n.o 39, de 2004-02-16   Projecto de Resolução n.o 208/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo:  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto.  Obs: Aguarda parecer da Comissão Parlamentar respectiva.   Projecto de Resolução n.o 209/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República a Barcelona.  Publicação  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Votação Deliberação  DAR I série, n.o48, de 2004-02-06  Aprovado por unanimidade Resolução
II SÉRIE-C — NÚMERO 16174 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Resolução da AR n.o 21/2004  DR I série A, n.o 39, de 2004-02-16   Projecto de Resolução n.o 210/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Titulo:  Sobre a alteração do "Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007" e sobre a Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.  Publicação  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Apreciação e Votação global DAR I série, n.o 47, de 2004-02-05  Rejeitado: votação do ponto 1  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Resolução n.o 211/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Titulo:  Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.  Publicação  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Apreciação  DAR I série, n.o 47, de 2004-02-05  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Rejeitado: n.o 1  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Rejeitado: n.os 2 e 3  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 212/IX/2  Autoria: PAR  Titulo:  Viagem do Presidente da República à Irlanda.  Publicação  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Votação Deliberação  DAR I série, n.o48, de 2004-02-06  Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Resolução da AR n.o 22/2004  DR I série A, n.o 39, de 2004-02-16   Projecto de Resolução n.o 213/IX/2  Autoria: PSD e CDS-PP  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Titulo:  Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.  Publicação  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Apreciação  DAR I série, n.o 47, de 2004-02-05   Votação Deliberação  DAR I série, n.o 48, de 2004-02-06  Aprovado por unanimidade: n.o 1
16 DE FEVEREIRO DE 2005 175 __________________________________________________________________________________________________ Aprovado: n.o 2  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Aprovado por unanimidade: n.o 3  Aprovado: n.o 4  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Aprovado: n.o 5  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Aprovado: n.o 6  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Aprovado: n.o 7  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Aprovado: n.o 8  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Aprovado: n.o 9  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Aprovado por unanimidade: n.o 10  Votação final global  DAR I série, n.o 48, de 2004-02-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 36, de 2004-02-14  Resolução da AR n.o 24/2004  DR I série A, n.o 48, de 2004-02-26  Proposta de Alteração, Substituição (PSD)  DAR II série A 34, de 2004-02-07    Projecto de Resolução n.o 214/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ODETE SANTOS  Titulo:  Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05    Projecto de Resolução n.o 215/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Titulo: Anteprojecto de Revisão do Processo Penal.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, 2.o Supl., de 2004-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Resolução n.o 216/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Titulo:  Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da Zona Euro.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05  Apreciação
II SÉRIE-C — NÚMERO 16176 __________________________________________________________________________________________________ DAR I série, n.o 47, de 2004-02-05  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 48, de 2004-02-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE   Projecto de Resolução n.o 217/IX/2  Autoria: PAR  Titulo:  Direcção do portal da Assembleia da República na Internet.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 48, de 2004-02-06  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 36, de 2004-02-14  Resolução da AR n.o 25/2004  DR I série A, n.o 48, de 2004-02-26   Projecto de Resolução n.o 218/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Titulo:  Recomenda ao Governo a aquisição de material ferroviário circulante produzido pela indústria nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12    Projecto de Resolução n.o 219/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Titulo:  Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e no Porto.  Publicação  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  Apreciação  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Resolução n.o 220/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Titulo:  Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.  Publicação  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 82, de 2004-04-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 221/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: RENATO SAMPAIO  Titulo: Criação do Centro Materno-infantil do Porto.  Publicação
16 DE FEVEREIRO DE 2005 177 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19  Apreciação  DAR I série, n.o 66, de 2004-03-20  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26  Rejeitado  A Favor: PS, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP   Projecto de Resolução n.o 222/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Titulo:  Adopção de medidas transitórias para protecção dos portadores e portadoras de doença inflamatória do intestino.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19    Projecto de Resolução n.o 223/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Titulo: Sobre a extinção do Instituto Geológico mineiro e de uma entidade autónoma no domínio das eco-ciências.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19  Apreciação  DAR I série, n.o 54, de 2004-02-21  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 224/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: HERCULANO GONÇALVES  Titulo: Sobre a aplicação das normas comunitárias das suiniculturas.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19    Projecto de Resolução n.o 225/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Titulo: Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19  Discussão generalidade  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 58, de 2004-03-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: AFONSO CANDAL (PS), ANTERO GASPAR (PS), ANTÓNIO BRAGA (PS), ANTÓNIO COSTA (PS), ANTÓNIO JOSÉ SEGURO (PS), AUGUSTO SANTOS SILVA (PS), CAPOULAS SANTOS (PS), EDUARDO CABRITA (PS), EDUARDO FERRO RODRIGUES (PS), ELISA GUIMARÃES FERREIRA (PS), FERNANDO GOMES (PS), FRANCISCO DE ASSIS (PS), GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS (PS), JOSÉ APOLINÁRIO (PS), JOSÉ JUNQUEIRO (PS), JOSÉ LEITÃO (PS), JOSÉ MAGALHÃES (PS), JOSÉ SÓCRATES (PS), LEONOR COUTINHO (PS), LUÍS CARITO (PS), LUÍSA PORTUGAL (PS), MANUEL MARIA CARRILHO (PS), MANUELA MELO (PS), MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS), MARIA SANTOS (PS), MIGUEL GINESTAL (PS), MIRANDA CALHA (PS), PEDRO SILVA PEREIRA (PS), RENATO SAMPAIO (PS), RICARDO GONÇALVES (PS), VICENTE JORGE SILVA (PS), VITALINO CANAS (PS), VICTOR BAPTISTA (PS)
II SÉRIE-C — NÚMERO 16178 __________________________________________________________________________________________________ Resolução  DAR II série A, n.o 45, de 2004-03-18  Resolução da AR n.o 28/2004  DR I série A, n.o 67, de 2004-03-19   Projecto de Resolução n.o 226/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: ANA MANSO  Titulo:  Criação do Centro Materno-infantil do Norte.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19  Apreciação  DAR I série, n.o 66, de 2004-03-20  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Resolução da AR n.o 33/2004  DR I série A, n.o 89, de 2004-04-15   Projecto de Resolução n.o 227/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: ALDA SOUSA  Titulo:  Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 58, de 2004-03-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ASCENSO SIMÕES(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), TERESA VENDA(PS)   Projecto de Resolução n.o 228/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Titulo:  Adopção de medidas imediatas para a instalação de filtros de partículas em veículos pesados e ligeiros.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19    Projecto de Resolução n.o 229/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: TERESA MORAIS  Titulo: Erradicação do balde higiénico do sistema prisional português.  Publicação  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21    Projecto de Resolução n.o 230/IX/2  Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Titulo: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.  Obs: Resultante de iniciativa popular  Publicação  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 58, de 2004-03-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes
16 DE FEVEREIRO DE 2005 179 __________________________________________________________________________________________________ Contra: PSD, CDS-PP, ASCENSO SIMÕES(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), TERESA VENDA(PS)  Projecto de Resolução n.o 231/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Titulo: Elaboração do plano nacional de saúde ambiental e do plano nacional água e saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13    Projecto de Resolução n.o 232/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Titulo: Sobre o futuro do Centro Materno-Infantil do Norte.  Publicação  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13  Apreciação  DAR I série, n.o 66, de 2004-03-20  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26  Rejeitado  A Favor: PCP, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP, BE   Projecto de Resolução n.o 233/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 65, de 2004-03-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Resolução n.o 234/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: JUDITE JORGE  Titulo: Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado.  Publicação  DAR II série A, n.o 45, de 2004-03-18    Projecto de Resolução n.o 235/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: LAURENTINO DIAS  Titulo: Sobre o complexo desportivo do Jamor.  Publicação  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27    Projecto de Resolução n.o 236/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República a Cabo Verde.  Publicação  DAR II série B, n.o 48, de 2003-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Votação Deliberação DAR I série, n.o 65, de 2004-03-19
II SÉRIE-C — NÚMERO 16180 __________________________________________________________________________________________________ Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Resolução da AR n.o 30/2004  DR I série A, n.o 74, de 2004-03-27   Projecto de Resolução n.o 237/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República a Madrid  Publicação  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 65, de 2004-03-19  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Resolução da AR n.o 31/2004  DR I série A, n.o 74, de 2004-03-27   Projecto de Resolução n.o 238/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Titulo: Recomenda ao Governo a criação de uma base de dados de situações de risco social existentes em território nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27     Projecto de Resolução n.o 239/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: JERÓNIMO DE SOUSA  Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social".  Publicação  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 240/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: JOSÉ JUNQUEIRO  Titulo: Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03    Projecto de Resolução n.o 241/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Titulo: Criação da Área Protegida de Monsanto.  Publicação  DAR II série A, n.o 52, de 2004-04-17    Projecto de Resolução n.o 242/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
16 DE FEVEREIRO DE 2005 181 __________________________________________________________________________________________________ Titulo: Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais.  Publicação  DAR II série A, n.o 52, de 2004-04-17  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 77, de 2004-04-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 243/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris.  Publicação  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 75, de 2004-04-16  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24  Resolução da AR n.o 34/2004  DR I série A, n.o 99, de 2004-04-27   Projecto de Resolução - n.o 244/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Titulo: Recomenda ao Governo que dê por terminada a missão das forças da GNR no Iraque.  Publicação  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22    Projecto de Resolução n.o 245/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Titulo: Propõe o reforço de medidas imediatas em defesa do Parque Florestal de Monsanto.  Publicação  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22    Projecto de Resolução n.o 246/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Titulo: Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar.  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24    Projecto de Resolução - n.o 247/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: CARLOS LUÍS  Titulo: Recomenda a adopção de medidas tendentes a garantir o acesso ao Serviço Nacional de Saúde dos ex-emigrantes pensionistas da Suíça a residir em Portugal.  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24    Projecto de Resolução n.o 248/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República a Madrid.  Publicação  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08
II SÉRIE-C — NÚMERO 16182 __________________________________________________________________________________________________ Votação Deliberação  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado por unanimidade.  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20   Resolução da AR n.o 41/2004  DR I série A, n.o 121, de 2004-05-24  Projecto de Resolução - n.o 249/IX/2  Autoria: PSD, PS, PCP e Os Verdes 1.o Subscritor: NATÁLIA CARRASCALÃO  Titulo: Apoio à implementação da Língua Portuguesa em Timor-Leste.  Publicação  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15    Projecto de Resolução n.o 250/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Titulo: Recomenda o início dos concursos de apoio ao desenvolvimento e à produção de obras multimédia.  Publicação  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27    Projecto de Resolução n.o 251/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: RENATO SAMPAIO  Titulo: Criação de uma operação integrada de desenvolvimento para o distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27    Projecto de Resolução n.o 252/IX/2  Autoria: PSD e CDS-PP  1.o Subscritor: FERNANDO PEDRO MOUTINHO  Titulo: Uniformização das infra-estruturas e equipamentos para a circulação de velocípedes.  Publicação  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27    Projecto de Resolução n.o 253/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Recomenda ao Governo a retirada da GNR do Iraque.  Publicação  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27    Projecto de Resolução n.o 254/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BRUNO DIAS  Titulo: Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29    Projecto de Resolução n.o 255/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BRUNO DIAS  Titulo: Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29    Projecto de Resolução - n.o 256/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA
16 DE FEVEREIRO DE 2005 183 __________________________________________________________________________________________________ Titulo: Adopção de medidas imediatas para a defesa do rio Sabor.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29    Projecto de Resolução n.o 257/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 258/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO  Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Votação Deliberação  DAR I série, n.o97, de 2004-06-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 259/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: RODEIA MACHADO  Titulo: Atenuação de desigualdades na distribuição das Ajudas ao Rendimento Agrícola em Portugal decorrente da Reforma da Política Agrícola Comum concretizada em 2003/2004.  Publicação  DAR II série A, n.o65, de 2004-06-17    Projecto de Resolução n.o 260/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO  Titulo: Recomenda a adopção de medidas especiais de política social tendentes a minorar o desemprego e a exclusão social.  Publicação  DAR II série A, n.o65, de 2004-06-17    Projecto de Resolução n.o 261/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Titulo: Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categorias previstas pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A, n.o65, de 2004-06-17    Projecto de Resolução n.o 262/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o65, de 2004-06-17