23 DE DEZEMBRO DE 2011 27 Lembro também que os correios estão a obrigar as juntas de freguesia a assumir responsabilidades nesse serviço e que, para fazer esta proposta de lei, o Governo não ouviu nenhum representante do poder local, nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nem a ANAFRE. É extraordinário como se podem produzir alterações nos correios que têm tanta importância, do ponto de vista do que é o serviço às populações, e não ouvem ninguém, designadamente nenhuma das entidades do nosso poder local, que têm assumido responsabilidades nesta matéria. Quero ainda dizer que esta Directiva nunca teve em conta o impacto em termos sociais e, por isso, foi muito contestada no Parlamento Europeu. Lembro que, na Holanda, foram despedidos 15 000 trabalhadores e substituídos por precários. Lembro que, no Reino Unido, a liberalização determinou uma subida de tal ordem dos preços que até o nome da empresa teve de mudar, para se conseguir limpar a sua imagem. É esta a liberalização do serviço postal por toda a Europa! É um erro! É por isso que há poucos países que a adoptam e é por isso que é um erro Portugal adoptá-la. Mas vamos também àquilo que foi a ridícula consulta pública que o Governo fez a três entidades. E não vou às questões de forma, vou ao conteúdo. A Comissão Nacional de Protecção de Dados tem um parecer crítico, porque não é ela que pode instaurar processos quando estão em causa os dados, quando está em causa a protecção da confidencialidade dos dados. Portanto, sabemos que a consulta pública foi pequena, reduzida, e ainda por cima dessa consulta pública resultaram graves apelos, graves alertas para erros da lei, que nem sequer foram corrigidos. É disso que estamos a falar: estamos a falar de uma má directiva europeia com uma má transposição para a lei portuguesa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acerca deste assunto, queria dizer que, efectivamente, ontem, em Comissão, os serviços, o Sr. Presidente da Comissão e todos os Srs. Deputados não tinham qualquer conhecimento de que os documentos tivessem chegado, incluindo os Deputados da maioria. Se a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade confirma o que acabou de dizer, que os documentos estavam na Divisão de Apoio ao Plenário da Assembleia da República (DAPLEN), então, Sr. Presidente, gostaria que o assunto fosse futuramente discutido em Conferencia de Líderes, porque há aqui qualquer coisa que não funciona. Se os documentos ficam na DAPLEN e não vão para as comissões, isso tem que ser esclarecido, porventura em sede de Conferência de Líderes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Deputado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, espero que este incidente seja encerrado com a brevidade possível. Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que intercedesse junto do Governo no sentido de nos fornecer o resultado da consulta pública que é referida no preâmbulo e que, segundo tudo indica, nem sequer foi feita. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A consulta pública foi feita em Conselho de Ministros!...