3 DE JULHO DE 2019 35 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, o Bloco fez um grupo de trabalho com o Governo e votámos a favor, na especialidade, todas as medidas positivas que foram negociadas à esquerda. Votámos a favor da proposta para limitar os contratos a prazo, estivemos juntos nisso; votámos a favor da restrição dos motivos que fundamentam a contratação a prazo, estivemos juntos nisso; votámos a favor do fim do banco de horas individual, estivemos juntos nisso; e votámos a favor de um limite de renovações dos contratos de trabalho temporários, estivemos juntos nisso. Estamos em lados opostos quando o Partido Socialista vota, com o PSD e o CDS, normas de precarização das relações laborais, como a duplicação do período experimental ou a mais do que duplicação dos contratos orais de muito curta duração, contratos que não são sequer reduzidos a escrito e que, portanto, permitem todo o tipo de abusos, porque as regras não estão escritas e nem sequer são inscritos no Fundo de Garantia do Trabalho. Sr.a Deputada, um abuso como este, da duplicação do período experimental, não deixa de ser abuso se tiver umas flores em cima. Mas gostava de lhe ler o que disse o Tribunal Constitucional a propósito da lógica com que o Partido Socialista tem defendido esta medida, que é a de, uma vez que diminuímos o prazo máximo dos contratos a prazo, aumentamos o período experimental. Dizia o Tribunal Constitucional, em 2008: «Independentemente do uso que tenha sido feito em relação à contratação a termo certo, uma maior limitação do seu uso (...) não pode ser legitimamente compensada, por via indireta, com o aumento de outra forma de precariedade laboral, através de um expressivo alargamento do período experimental, em violação do princípio da segurança no emprego constante do n.o 1 do artigo 53.o da Constituição; (...)». Ora, é justamente este erro que o Partido Socialista, com o PSD e o CDS, está a repetir. E nós dizemos, e prevenimos, que esta norma que querem aprovar, e que aprovaram com a direita, corre o risco de ser inconstitucional e, pela nossa parte, o Tribunal Constitucional será chamado a pronunciar-se. Respondendo, agora, à Sr.a Deputada do PSD, queria continuar a citar este acórdão do Tribunal Constitucional que, sobre a proposta que foi feita em 2008, diz: este alargamento do período experimental de 90 para 180 dias é uma «norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, pois quanto mais dilatado for o período experimental maior a precariedade da relação jurídico-laboral e mais frágil a garantia na segurança do emprego; (...)». Esta norma foi chumbada e, quando a Sr.a Deputada diz que o PSD respeita a concertação social, a pergunta que lhe faço é a seguinte: e a Constituição da República Portuguesa? É que, de facto, o PSD, com o CDS e o PS, está a aprovar normas de maior precarização e a incluir novas vias de precarização na legislação laboral, ao arrepio e em rota de colisão com a própria Constituição. E, para isso, contam, naturalmente, com a nossa oposição. Então, a pergunta que vos devolvemos é esta: entre os acordos feitos com os patrões e a Constituição, à qual todos devemos respeito, de que lado é que se posicionam? Infelizmente, já tivemos resposta nas votações que fizemos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à segunda ronda de perguntas ao Sr. Deputado José Soeiro. Tem a palavra, em primeiro lugar, para o efeito, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, saúdo-o pelo tema que trouxe na sua declaração política e gostava de começar por dizer o seguinte: o período experimental já foi de dois meses e, neste momento, o que o PS está a propor ao Governo — e que aqui votou na Assembleia da República — é o alargamento período experimental até seis meses, o que nada mais é do que uma moeda de troca por se ter limitado a utilização dos contratos a prazo.