8 DE NOVEMBRO DE 200659absorção dos trabalhadores que voluntariamente queiram transferir-se para esses concessionários, em regime de contrato individual de trabalho.Quinta medida: fornecimento externo, através de concursos simplificados ou parcerias público-privadas, de uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns — da limpeza à manutenção de equipamentos, da gestão de frotas de veículos à gestão administrativa digitalizada, da consultoria jurídica e da engenharia à auditoria contabilística e de gestão.Todas estas medidas geram uma poupança avaliada em cerca de 1300 milhões de euros e não comprometem quaisquer objectivos sociais, bem pelo contrário, é possível poupar melhorando a qualidade dos serviços. Têm apenas um problema: a teimosia de um Governo que gosta muito mais de lançar taxas e impostos do que de diminuir o tamanho, a dimensão e as funções do Estado.Aplausos do PSD.Quanto à justiça e à competitividade fiscal, é conhecida a nossa posição contra a subida dos impostos,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... mas também tenho afirmado seriamente que, com o aumento da despesa pública entretanto praticado pelo Governo, não é realista promover, desde já, uma baixa de impostos.Todavia, quero propor três medidas de aplicação imediata que, sem reduzir a receita, apostam na equidade e na competitividade fiscal.Em primeiro lugar, criar um novo escalão de tributação em IRC, mais baixo do que o actual. A proposta é no sentido de criar um sistema de dois escalões de taxas do IRC: mantém-se a taxa que existe e cria-se um novo escalão, tributando à taxa reduzida de 15% os primeiros 100 000 euros da matéria colectável. É uma medida particularmente importante para as micro, pequenas e médias empresas e é inovadora em Portugal, mas é praticada com sucesso em países como a Espanha, a França, a Holanda e o Reino Unido.Tal como sucedeu nesses países, esta medida, ao contribuir para reduzir a fraude e a evasão fiscais, irá induzir não uma perda de receita mas, sim, o seu aumento.Em segundo lugar, promover maior justiça e equidade na tributação do imposto municipal sobre imóveis (IMI).A lei deve tributar menos quem tem uma só casa, a sua habitação própria, e tributar mais quem tem uma segunda ou uma terceira habitação. É um critério indiscutível de justiça social.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Absolutamente!O Orador: — Assim, o PSD propõe que, para a primeira residência, as taxas dos escalões de IMI diminuam, dos actuais 0,2% a 0,5%, para 0,1% a 0,4%, no caso de imóveis já reavaliados, e para 0,4% a 0,7%, nos demais casos.Para as segundas e terceiras residências, as taxas devem aumentar para 0,5% a 0,8%, no caso de imóveis reavaliados, e para 0,8% a 1,1%, nos demais casos.Repito: sem reduzir a receita fiscal, esta é uma medida inequívoca de justiça social.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Muito bem!O Orador: — Quem tem apenas uma habitação paga menos, quem tem duas ou mais habitações paga mais. É um critério de justiça! Em terceiro lugar, incentivar a internacionalização das empresas, afectando parcialmente ao aumento da sua competitividade os ganhos de eficiência fiscal.Hoje, os ganhos de eficiência fiscal vão directamente para o Estado financiar mais despesa. É o tal «monstro» e é um mau princípio! Entretanto, as empresas portuguesas continuam a ter uma importante desvantagem fiscal competitiva quando procuram crescer na economia global, sobretudo quando se trata de promover aquisições ou fusões com empresas locais nos países onde querem investir.É importante, Srs. Deputados, ter em atenção que esta desvantagem é particularmente sensível face às empresas espanholas que, designadamente, gozam do incentivo fiscal da dedução, em IRC, dos encargos do goodwill em tais operações. Toda a gente o sabe! O PSD propõe que uma parte dos ganhos com eficiência fiscal seja afectada à concretização deste incentivo, em percentagem não inferior à que vigora na vizinha Espanha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!