PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
do CDS, que está a fagocitar o que resta do CDS.» Mas não, pelos vistos, o Sr. Deputado Narana Coissoró, revelando algum desnorbe político e ideológico, todos os dias de manhã se lembra do PCP. Podia lembrar-se de outra coisa, podia lembrar-se do que é que está a acontecer às suas próprias hostes, mas, não, lembra-se do PCP, não das nossas caras bisonhas e do que aqui dizemos, mas de uma colecção monumental de fantasmas!
De manhã, o Sr. Deputado, em vez de pensar nisso, podia pensar que nós propomos aqui, por exemplo, mecanismos de garantia de defesa dos direitos da Oposição, incluindo do CDS; V. Ex.a, que se senta connosco aqui nas bancadas, podia reconhecer que isso é bom, que isso é positivo e que até tem beneficiado disso, assim como o seu partido!
Mas ainda: estamos absolutamente contra que o presidente do seu partido seja levado ao banco dos réus porque disse três ou quatro coisas, aliás, justas e verdadeiras, sobre o Ministro Cadilhe! Mas não, V. Ex.a desenterra o machado de guerra para criticar a defesa que fazemos do modelo constitucional, modelo que garante a liberdade de opinião, que garante o pluralismo e que tem sido subvertido pelo Governo «laranja» como foi subvertido no passado, por Governos em que V. Ex.a, ou alguém do seu partido, estava e nós consideramos que isso é um procedimento lamentável!
Quando nós dissemos que V. Ex.a se comportava como o banqueiro anarquista, apenas queríamos significar que o CDS está a injuriar inutilmente uma instituição muito positiva para a defesa da liberdade de opinião em Portugal. O CDS já recorreu ao Conselho de Comunicação Social e suponho que o fez não com um céptismo displicente, nefelibata, luxuoso, no fundo, céptico, mas para fazer valer direitos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, as instituições não funcionam por si, são homens e mulheres que passam pela luta quotidiana, passam pelo exercício efectivo e prático da democracia. É uma luta constante! Não se faz uma Constituição e se vai para casa porque a democracia está salva, é preciso defendê-la e conquista-la todos os dias! E quando nós defendemos uma solução ou contrariamos outra porque é má, contrariamo-la com este espírito.
V. Ex.a dizia: «Enquanto houver governos pérfidos e maus haverá violação da liberdade» e nós dizemos: «Não! Não aceitamos isso, resistiremos contra esses governos e lutaremos até para que venham outros! Foi isto que me decepcionou profundamente, V. Ex.a derivou, pura e simplesmente, para a injúria inútil e para o anticomunismo boçal e primário. Lamentamos isso e esperamos que o debate vos convença de que é preciso discutir seriamente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não consideramos a Revisão Constitucional, artigo por artigo, como a plataforma ou a arena para a luta partidária contra o Professor Cavaco Silva e o seu Governo.
Fazemos as críticas ao Professor Cavaco Silva e ao seu Governo em todo o lado, onde acharmos justo que o devemos fazer - na televisão, nos jornais, nos nossos órgãos partidários. Agora, não vivemos o frenesim,
28 DE ABRIL DE 1989 3413nem a esquizofrenia de falar de Aníbal Cavaco Silva vinte e quatro horas por dia e transformar tudo num anticavaquismo inconsequente, incredível e ridículo, como faz o Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a é um anti-cavaquista secundário e eventual!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Tínhamos dado mais ou menos por encerrada a nossa intervenção nesta matéria. De todo o modo, algumas referências que foram feitas em intervenções recentes, designadamente pelos representantes do PRD e do CDS, obrigam-nos a uma curta intervenção.
Começo por dizer que a nossa perspectiva não é contabilística, de ganhos e de perdas. Diz o PRD: «O PSD ganhou muito!» Diz o CDS: «O PSD não ganhou quase nada, quem ganhou foi o PS.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta contabilidade é de sobremaneira desinteressante. Para nós, trata-se de saber se o País ganhou ou não e estamos intimamente convencidos de que o País ganhou. De resto, se alguma prova fosse necessária nesse sentido, bastaria a maioria qualificada, que vai aprovar (tudo leva a crê-lo) as propostas que estão sobre a Mesa, para nos reconfortar na convicção naturalmente sempre falível, de que o povo português ganhará alguma coisa com as soluções que se adivinham.
Em democracia, a regra é a de o interesse público ser representado pela maioria, normalmente simples. É a ela que a democracia e as suas regras confiam a legitimidade para prosseguir e para representar o interesse das colectividades politicamente organizadas. Ora, tratando-se de uma maioria de dois terços, tudo leva a crer que estão na razão aqueles que acreditam que o interesse público e o interesse comunitário será privilegiadamente servido. Esta é também a nossa convicção e não nos movem quaisquer lógicas contabilísticas.
Pensamos, por outro lado, que não se terá enfatisado suficientemente nesta discussão a nota institucional da independência deste órgão. A qualificação da independência feita como injunção constitucional tem um valor institucional que não pode subvalorizar-se e tem repercussões importantes a nível da lei ordinária que há-de regular, em definitivo, a composição e plasmar, em concreto, as competências da Alta Autoridade para o Audiovisual, designadamente em matéria de incompatibilidades e também no que toca aos representantes da sociedade civil pela via da cultura e da comunicação social. Aliás, também aí há exigências, tanto de carácter material, referente ao carácter verdadeiramente representativo dessas pessoas, como de legitimação pelo processo de indigitação. Penso que estas garantias são de sobremaneira importantes e que não podem ser subvalorizadas.
Não cremos, igualmente, que assista muita legitimidade à crítica sistemática que aqui se veio fazendo, por interesses políticos compreensíveis, mas que não colhem a nossa concordância; refiro-me ao facto de alguns membros serem eleitos pela Assembleia da República.
Os membros desta Alta Autoridade não vão nascer, seguramente, por geração espontânea, hão-de advir de algum lado. Entre outras soluções, pensamos que a Assembleia da República - que tem, por definição, a representação mais directa e mais adequada, por força da sua pluralidade e da própria pluralidade e abertura do sistema social - é uma instância qualificada para nomear uma componente, de resto, significativa, dos membros de Alta Autoridade.
Também contra aquilo que aqui se disse entendemos que ao Governo assiste legitimidade para contribuir com uma parte para esta Alta Autoridade. E não estamos a falar, naturalmente, do Governo em concreto, estamos a falar do Governo como órgão de soberania, como instituição geral e abstracta.
Para aqueles que, como nós, acreditam que só tem legitimidade quem aceder ao poder por via eleitoral, o Governo não herdou a legitimidade, conquistou-a nas umas. Em parâmetros democráticos, o Governo não herda a legitimidade, não a rouba, não tem legitimidade por um golpe de Estado. É por via democrática que o Governo tem a legitimidade para gerir os interesses superiores da Nação nas matérias mais importantes de vida de uma comunidade organizada.
Assim, devemos dizer sem complexos que não vemos por que razão não assiste ao Governo legitimidade para participar também na constituição e composição deste órgão. Entre outras soluções possíveis, esta é uma delas e tem a seu favor, pelo menos, um étimo de legitimidade democrática que não pode, do nosso ponto de vista, ser negligenciado.
Importa ainda sublinhar que esta lógica de órgãos que têm carácter independente terem os seus membros, em concreto, designados por nomeação ou por indigitação governamental, é uma lógica comum, é uma lógica vulgar, é uma lógica normal nas nossas instituições. É por indicação do Governo que são providos no cargo, representantes de instituições particularmente qualificadas, muitas vezes apenas por indicação do Governo, outras vezes, por proposta do Governo que aguarda a indicação definitiva pelo Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dê alguns exemplos concretos, Sr. Deputado.O Orador: - Dou já, Sr. Deputado. É para aí que eu caminho a passos largos, para indicar o caso do Tribunal de Contas, porque os seus membros são indicados pelo Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como é normal em todos os Tribunais de Contas!O Orador: - Em primeiro lugar, nem todos os juizes do Tribunal de Contas são juizes de carreira; em segundo lugar - e esta é uma crítica que colhe particularmente contra aqueles que em relação ao Tribunal de Contas propõem o alargamento da sua competência não só à legalidade, esfera de competência em relação à qual podia colher o argumento de que são juizes e, portanto, estão a julgar de plena legalidade -, qualquer analogia com esta Alta Autoridade para o Audiovisual é improcedente. Porém, esta é uma observação que não podem fazer aquelas bancadas que pretendem alargar a competência do Tribunal de Contas à decisão sobre a própria correcção e a adequação
3414 I SÉRIE - NÚMERO 71económica das medidas de política em concreto seguidas ou das soluções concretamente tomas na gestão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, com grande estupefacção, estou a ver V. Ex.a, um jurista, aludir com o carácter surpreendido e quase estupefacto à propostas que há no sentido de que o Tribunal de Contas veja alargada a sua jurisdição para poder emitir também juízos de correcção económica, de boa gestão. V. Ex.a seguramente não está a ignorar que isso é corrente em órgãos similares ao nosso Tribunal de Contas, é normal, é desejável e anormal e indesejável é o contrário.O Orador: - Sr. Deputado, mas é aí que radica o meu argumento, é aí que radica a força e a legitimidade do meu argumento, na medida que são também os senhores que dizem que o Tribunal de Contas pode e deve julgar da correcção económica. Aí deixa de haver o carácter de desvio lógico, pois são juizes e estão a julgar legalidade. Aí, Sr. Deputado, estão a fazer juízos de carácter cognitivo e normativo idênticos àqueles que vão fazer os membros da Alta Autoridade para o Audiovisual. Portanto, a crítica que os senhores fazem é improcedente, os senhores não podem ter, como estão a demonstrar, duas lógicas: os senhores confiam na nomeação governamental...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não confiamos nada!O Orador: - Confiam, sim, porque não propuseram na Revisão Constitucional a sua alteração!O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Não, o Sr. Deputado, em seguida pode fazer uma intervenção.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É que isso é falso, porque os juizes não podem ser de nomeação governamental!O Orador: - Há membros do Tribunal de Contas que são nomeados pelo Governo. E no caso da Alta Autoridade para o Audiovisual também há membros que não são nomeados pelo Governo. Ora, o que queria demonstrar - e parece que o contrário ainda não foi demonstrado - é que esta nomeação não é, primeiro, um pecado do ponto de vista da legitimidade, segundo, um absurdo do ponto de vista lógico e do ponto de vista das instituições portuguesas, maxime nas instituições plasmadas na Constituição que temos.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede uma interrupção dos trabalhos por minutos, para darmos uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do intervalo estávamos a discutir o artigo 39.o Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como a proposta que apresentámos em relação ao artigo 39.o já está consumida, em parte, pela proposta da CERC, nós retiramo-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrada a discussão do artigo 39.o
Antes de passarmos às votações, gostaria de informar que ainda está a decorrer na Sala D. Maria a eleição de um membro para o Conselho da Europa e, portanto, peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem.
Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que há consenso entre todos os grupos parlamentares quanto à não votação do artigo 20.o-A hoje.
Como os Srs. Deputados sabem, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de baixa à comissão, para reapreciação, das propostas relativas aos artigos 38.o e 39.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão para nova apreciação das propostas de alteração relativas aos artigos 38.o e 39.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes, de três deputados do PS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 27.o O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que foram apresentadas em relação a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 27.o e de acordo com o guião, existe uma proposta de substituição da alínea
18 DE ABRIL DE 1989 3415a) do n.o 3, apresentada pela CERC, uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vera Jardim, do PS, uma proposta de aditamento de um novo número (n.o 3-A), apresentada pelo PCP, e uma proposta de alteração ao n.o 4, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, apenas para informar que a proposta subscrita- pelo Sr. Deputado Vera Jardim foi retirada a favor da proposta apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa fez menção a uma ou a duas propostas do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa referiu-se a uma proposta de aditamento, que tem o n.o 3-A, apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim é, Sr. Presidente. Confirmo que essa é a única proposta subsistente, uma vez que a outra que unhamos apresentado está consumida no texto da proposta da CERC, razão pela qual não figura no guião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de substituição da alínea a), n.o 3, artigo. 27.o apresentada pela CERC.Submetida g votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados, Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Sendo assim, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 27.o, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:4 - Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 28. o, em relação ao qual existem propostas que vão ser anunciadas pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 28.o existem duas propostas: uma de substituição do n.o 2 apresentada pela CERC, e outra relativa ao n.o 3, apresentada pela ID, que está reformulada na CERC como proposta n.o 21.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de lembrar à Mesa que, em relação ao n.o 2 do artigo 28.o, há uma proposta de aditamento
apresentada pelo PCP, ou melhor há das porque a segunda substitui a primeira, resultante do próprio fluxo do debate. A proposta é tendente a qualificar
melhor o tipo de medidas substitutivas que temos em mente ao propor esta alteração da Constituição. A proposta que nos parece mais correcta é a última, repito, que tem o seguinte teor:.« 2 - (...) qualquer medida mais favorável, prevista na lei.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 28. o, apresentada pela CERC.É a seguinte: sentada pela CERC.3 - a) Prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar a proposta de aditamento de um n. o 3-A ao artigo 27. o, apresentado pelo PCP.,O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que esta proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como debatemos esta matéria na comissão e no Plenário em termos de dão satisfação cabal à pretensão de
esclarecimento e clarificação que o PCP visou com a apresentação deste texto, retiramo-la para os devidos efeitos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado que a proposta de aditamento de um n.o 3-A, apresentada pelo PCP, está retirada.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência, da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:2 - A prisão preventiva não se mantém sempre que possas ser substituída por caução ou por qualquer outra medida prevista na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta de aditamento há pouco enunciada pelo Sr. Deputado José Magalhães.Submetida a votação, obteve á maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:2 - (.. .) medida mais favorável prevista na lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 28.o, apresentada pela ID.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
3416 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, a proposta que V. Ex.a acaba de anunciar não é de substituição mas, sim, de aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no guião da CERC que estamos a seguir esta proposta vinha designada como sendo de substituição, mas é efectivamente de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só para clarificar este assunto. A ID começou por apresentar uma proposta de substituição no seu projecto no seu projecto de Revisão Constitucional, mas no dia 13 de Dezembro apresentou um outro texto, sob forma de proposta de aditamento, que reza: «3 - (...) indicados, a menos que ele declare, por escrito, não desejar usar este direito.» Sr. Presidente, é esta proposta que V. Ex.a vai submeter a votação?O Sr. Presidente: - É, sim, Sr. Deputado.
Vamos votarSubmetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:3 - (...) indicados, a menos que ele declare por escrito, não desejar usar este direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 29.o Em relação a este artigo e de acordo com o guião da CERC, existe uma proposta de aditamento de um n.o 7, apresentada pelo PCP, que passou a ser o n.o 8 do artigo 32.o Portanto, não será votada neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que o PCP requalificou e remunerou a sua proposta de aditamento, em sede da discussão do n.o 3 do artigo 25.o, como proposta de aditamento de um novo número ao artigo 29.o Essa proposta é do seguinte teor:7 - As vítimas de crimes têm direito a protecção e apoio do Estado, bem como (...).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tem razão! Portanto, a proposta que acabou de ler tem de ser votada. O Sr. Secretário vai identificá-la correctamente para que possa ser votada, de seguida.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento ao artigo 29.o apresentada pelo PCP é do seguinte teor:7 - As vítimas de crimes têm direito a protecção e apoio do Estado, bem como a adequada indemnização, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do
PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação do artigo 30.o
O Sr. Secretário vai dar conta das propostas que estão em votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 30.o foram apresentadas as seguintes propostas de aditamento: de um novo n.o 1, apresentada pelo PCP; de um novo n.o 5, apresentada pelo PS, que tem a apresentação feita na CERC sob o n.o 4; de um novo n.o S, apresentada pelo PCP e reformulada na CERC sob o n.o 33; de um novo n.o S, apresentada pela CERC; e, finalmente, de um novo n.o 6, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Era, Sr. Presidente, para confirmar se a Mesa já considera retiradas as nossas propostas sobre a matéria do artigo 30.o
O Sr. Presidente: - Não enunciámos essas propostas, Sr. Deputado. Portanto...
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - De qualquer modo, desejava esclarecer V. Ex.a e a Mesa que as mesmas estão parcialmente consumidas e, como tal, confirmamos a sua retirada; para que não haja dúvidas na votação.O Sr. Presidente: - A informação que acaba de nos dar, Sr. Deputado, já tinha resultado da discussão.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao conjunto de propostas que vão ser submetidas a votação, o PCP substituiu o texto da sua proposta atinente ao n.o 1 pelo texto que VV. Ex.as identificaram como proposta n.o 33, tendo já em conta contribuições que surgiram na comissão, do seguinte teor: «A execução das penas e medidas de segurança seram orientadas para a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.»
É só esse texto que deve ser submetido a votação, uma vez que a outra proposta, atinente aos direitos dos reclusos, encontra projecção que consideramos satisfatória no texto que vem da CERC e, por isso, julgamos que não faz sentido fazer substituir esse texto originário do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resumo, mantêm-se apenas a proposta de aditamento para o n.o 5, apresentada pelo PCP.
Srs. Deputados, para a votação, vamos seguir o guião da CERC. Portanto, começamos por votar a proposta de aditamento de um novo n.o 1, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
28 DE ABRIL DE 1989 3417O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no sentido de colaborar com a Mesa, desejava esclarecer que o novo n.o 1, apresentado pelo PCP, só por lapso é que consta no guião da CERC. Com efeito, ele foi substituído pela proposta de aditamento a um novo n.o 5, apresentada pelo PCP na CERC, que tem o n.o 33, cujo conteúdo coincide, no essencial, com a proposta de aditamento de um novo n. o 5, apresentada também na CERC pelo PS, com o n.o 4, pelo que sugeria a V. Ex.a que se fizesse a votação conjunta das duas propostas em causa.O Sr. Presidente: - Para que não subsistam dúvidas, pedia ao Sr. Deputado para proceder à leitura do n.o5 que efectivamente vamos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O n.o 5 do artigo 30.o proposto pela CERC é do seguinte teor:Os condenados a que seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.Por sua vez, a proposta relativa ao n.o5 apresentada pelo PCP é do seguinte teor:A execução das penas e medidas de segurança serão orientadas para a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.O Sr. Presidente: - Têm ã palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penitencio-me por não me ter feito explicar. A votação conjunta que referi é relativa à proposta do PS que diz o seguinte:A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos condenados.Trata-se do n.o 5 do artigo 30. o da proposta apresentada na CERC com o n.o 4, que, no essencial, coincide com a proposta do PCP para o n.o 5, que diz:A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.
Dado que as propostas têm praticamente o mesmo conteúdo, sugeria a votação conjunta destas duas propostas e depois votaríamos o n.o 5 proposto pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece estarmos todos esclarecidos e como ficaram registados os textos, julgo que não se levantarão mais dificuldades.
Vamos, portanto, votar conjuntamente as propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP que acabaram de ser lidas pelo Sr. Deputado António Vitorino.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária; tendo-se registado as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não forem necessários mais esclarecimentos, vamos passar, de imediato, à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 5 apresentada pela CERC, que há pouco foi lida pelo Sr. Secretário.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por não haver mais votações a fazer relativamente ao artigo 30.o e por não terem sido apresentadas propostas relativamente ao artigo 31. o, passamos ao artigo 32. oPeço ao Sr. Secretário o favor de identificar o que vai ser objecto da votação.O Sr. Secretário: - Para o artigo 32. o, segundo o guião da CERC, foram apresentadas pelo PCP, propostas de aditamento de um novo n.o 4 e de um novo n.o 8; uma proposta de aditamento de um novo n.o 8, apresentada pela ID; e uma proposta de aditamento de um novo n.o 9, apresentada pelo PCP, o qual foi reformulado na CERC sob o n.o 16.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, era para anunciar que retiramos a nossa proposta de aditamento em relação ao n. o. 8.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao conjunto de propostas que foram anunciadas como subsistentes há algumas incorrecções.
Gostaria de reafirmar o que já foi anunciado pelo meu grupo parlamentar, ou seja, que consideramos que o n.o 4 que originariamente propusemos obteve provimento bastante com o reforço que foi feito no artigo 20. o, relativo ao direito de acesso ao direito, e, portanto, não há razão para manter esta proposta. Ela está, pois retirada e isso já foi dito na reunião plenária em que esta matéria foi objecto de debate.
Em relação ao n.o 9, tendo-se estabelecido consenso hermenêutico quanto ao destino das informações contidas em processo criminal e originando esta proposta do PCP dúvidas de redacção, é a mesma retirada, uma vez que não reuniu consenso, embora reúna consenso quanto ao sentido.
Há uma proposta do PCP que deve subsistir, porque aí se trata tão-só de uma opção de conceder ou não dignidade constitucional a um principio que consta da lei corrente. Refiro-me à proposta de aditamento de um novo n.o 8, que é do seguinte teor:A lei pode facultar ao Ministério Público o arquivamento suspensão provisória do processo, mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta, quando o crime for punível com pena de prisão não superior a três anos e seja obtida a concordância do juiz de instrução do arguido e do assistente.
3418 I SÉRIE - NÚMERO 71Esta proposta foi apresentada no dia 7 de Dezembro de 1988, foi votada na Comissão de Revisão Constitucional e deve subsistir para efeitos de votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo dúvidas, vamos passar à votação.
Vamos começar pela votação da proposta do n.o 8, novo, apresentada pelo PCP, aditamento proposto para o artigo 29.o, n.o 7, identificação esta conforme consta do guião da CERC.Pausa.Srs. Deputados, parecendo subsistirem algumas dúvidas sobre o que vamos votar, vou identificar novamente a proposta. Trata-se da proposta n.o 8 , apresentada pelo PCP que há pouco foi identificada e lida integralmente pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Vamos pois, passar à votação.Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 32.o-A foi apresentada pela CERC uma proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber a redacção exacta da versão que V. Ex.a tem na Mesa, porque foi feita uma sugestão de correcção do texto que foi contemplada, pelo menos consensualmente. Não sei porém, se há suporte bastante desse consenso estabelecido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta tal qual se encontra na Mesa.O Sr. Secretário: - A proposta apresentada pela CERC relativamente ao artigo 32.o-A, com a epígrafe «Garantias do processo de mera ordenação social», é do seguinte teor:
Nos processos de mera ordenação social são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui estabelecido consenso entre todas as bancadas no sentido da substituição entre todas as bancadas no sentido da substituição da expressão que se encontra no texto que acaba de ser lido por esta outra: «Nos processos por contraordenação...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para efeitos de registo, agradecia que lesse pausadamente.O Orador: - Sr. Presidente, entendeu-se por consenso, que a expressão «processos de mera ordenação social», constante da proposta que acaba de ser lida,
é uma designação apenas doutrinal. A expressão correcta, deverá ser «processos por contraordenação», que, no fundo são as infracções em concreto. Portanto, a redacção será a seguinte:
Nos processos por contraordenação são segurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo dúvidas, vamos passar à votação da proposta da CERC relativa ao artigo 32.o-A.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade» registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à leitura das propostas relativas ao artigo 33.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 33.o foram apresentadas, pela CERC propostas de substituição dos n.os 4 e 5.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que no texto proposto pela CERC o actual n.o 5 passa a 6 e o n.o 6 passa a 7.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, era para sugerir a V. Ex.a, não havendo objecção de ninguém, que se votasse tudo em conjunto, ou seja, os dois novos números e a alteração sistemática dai decorrente.O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebe da oposição de ninguém, pelo que irá proceder dessa maneira.
Vai proceder-se à votação conjunta das propostas de substituição dos n.os 4 e 5 oriundas da CERC e da proposta de alteração sistemática dos actuais n.os 5 e 6 do artigo 34.o
Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessário, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.São os seguintes:Artigo 34.o4 - A extradição só pode ser determinada pela autoridade judicial.
5 - A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado, só pode ser determinada por autoridade judicial, assgurando a lei formas expeditas de decisão.
28 DE ABRIL DE 1989 3419O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 34.o não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que passamos ao artigo 35.o Pedia ao Sr. Secretário o favor de identificar as propostas existentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 35.o foram apresentadas pela CERC, as propostas de substituição dos n.os1 e 2 e de aditamento dos novos n.o, 4 e 6. Foram ainda apresentadas, pelo PCP, propostas de aditamento de um novo n.o 1-A e de um novo n.o 7.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. .Presidente, o debate na CERC permitiu, de facto, o acolhimento de diversas propostas de sentido distinto, apresentadas por vários partidos, pelo que nós confirmamos que retiramos as propostas que consideramos consumidas, subsistindo apenas as enumeradas atinentes ao n.o 1-A e ao n.o 7, respeitante à criação de um Conselho Nacional de Informática e Liberdades.O Sr. Presidente: - O PCP retira as suas propostas de alteração dos n.os 2 e 6 do artigo 35.o, mantendo-se assim a restante enumeração que tinha sido feita.
Vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.o 1 oriunda da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se á ausência da Deputada Independente Helena Roseta.É o seguinte:Artigo 35.o1 - Todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam podendo exigir a sua rectificação e actualização, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e Segredo de Justiça.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer que as restantes propostas oriundas da CERC fossem votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - De acordo com a sugestão passaríamos a votar em conjunto a proposta de substituição do n.o 2 e as propostas de aditamento dos novos n.o 4 e 6, apresentadas pela CERC, relativas ao artigo 35.o
Não há objecções, pelo que vamos votar em conformidade.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando a ausência da Deputada Helena
Roseta.São os seguintes:2 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei.4 - A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como de bases e bancos de dados e respectivas condições de acesso constituição e utilização por entidades públicas e privadas.6 - A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras estabelecendo formas adequadas de protecção de dados pessoais e outros cuja protecção se justifique por .razões de interesse nacional.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 1-A ao artigo 35.o, da autoria do PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era o seguinte:1-A - Os cidadãos têm o direito a obter nos termos da lei mandato judicial de acesso aos dados informáticos nos termos do n.o 1 no caso de lhes ser recusado esse acesso.O Sr. Presidente: - Vamos votara proposta de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 35.o, da autoria do PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP, do PRD, de Os- Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era o seguinte:7 - Para garantir especialmente a protecção dos cidadãos contra todas as formas de utilização abusiva da informática existe, nos termos da lei,
um Conselho Nacional de Informática e Liberdades, composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao artigo36.o Peço ao Sr. Secretário, o favor de identificar as propostas apresentadas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Neste artigo há uma proposta de aditamento, do CDS, para o n.o 2 e uma proposta de aditamento, da CERC, para o n.o 5.O Sr. Presidente:.- Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 36. o, apresentada pelo CDS.Submetida a votado, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a contra do
3420 I SÉRIE - NÚMERO 71PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do CDS e as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
2 - A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração e tendo em conta, designadamente, os interesses dos filhos menores.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pela CERC, para o n.o 5 do artigo 36.o
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.
5 - Os pais têm direito e o dever da educação e manutenção dos filhos.
O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 37.o não há propostas de alteração. Em relação ao artigo 38.o há um requerimento que pedia ao Sr. Secretário o favor de ler.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem o aditamento, para a reunião plenária subsequente destinada a votações, da proposta de alteração relativa ao artigo 38.o, n.os 7 e 8.
O Sr. Presidente: - É potestativo, pelo que está adiada a votação para a reunião subsequente.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de clarificar as realidades a que aludem estes números que V. Ex.a agora referiu, gostaria de tornar bem preciso que aquilo cujo aditamento é proposto pelo PCP é a proposta tendente à eliminação do actual n.o 7 e a proposta tendente à inclusão da alusão à televisão na norma que agora prevê que as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei. São estas as duas propostas que referimos no nosso requerimento. A alusão a números decorre de uma complexa interligação de propostas que já vinham da CERC com propostas apresentados pelo PS ontem à tarde, mas creio que a identificação do conteúdo permite cabalmente fazer o processo de votações.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai identificar, relativamente ao artigo 38.o, quais as propostas que vão ser objecto de votação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Começaria por enunciar as propostas que foram retiradas. Foram retiradas as propostas constantes do projecto de lei n.o l/V (CDS); as constantes do projecto de lei n.o 3/V (PS), com excepção de uma parte do seu n.o 3; as constantes do projecto de lei n.o 4/V (PSD) e a proposta para o n.o 9 do projecto de lei n.o 8/V (Os Verdes).
Mantém-se as propostas apresentadas pelo PRD para os n.os l e 2 e as propostas de substituição, da CERC, para alíneas a), b) e c), do n.o 2; quanto ao n.o 3 subsiste uma parte da proposta de substituição apresentada pelo PS e as propostas de substituição apresentadas, respectivamente, pelo PRD e pela CERC; quanto ao n.o 4 subsistem as propostas de substituição apresentadas, respectivamente, pelo PRD e pela CERC; para o n.o 5 mantêm-se igualmente as propostas de substituição apresentadas pelo PRD e pela CERC; para o n.o 6 mantém-se a proposta de substituição do PRD, há uma proposta do PS que foi retomada pelo PCP e a indicação da CERC para uma adaptação sistemática relativamente a este n.o 6, que se refere ser o actual n.o 8; para o n.o 7 há propostas de substtiuição apresentadas por Os Verdes e pelo PRD; para o n.o 8 há uma proposta de substituição apresentadas por Os Verdes; o n.o 9 resulta de propostas de aditamento de um novo número apresentadas pelo PCP e pela I D; finalmente, o n.o 10 resulta de uma proposta de aditamento de um novo número apresentada pelo PCP.
Estas propostas que acabei de referir constam do guião da CERC. Porém, há ainda propostas avulsas apresentadas no Plenário e distribuídas sob os n.os 9, 10, 11 e 12.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para anunciar que consideramos estarem consumidas nas propostas da CERC as nossas propostas de alteração relativas aos n.os l, 2, 3 e 4.
O Sr. Presidente: - Como foi referido pelo Sr. Deputado Marques Júnior, são retiradas as propostas de alteração aos n.os l, 2, 3 e 4 do artigo 38.o, apresentadas pelo PRD.
O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, não duvido que a esmagadora maioria dos Srs. Deputados possa votar com pleno conhecimento após a indicação que foi dada pela Mesa. Admito, contudo, que nem todos os deputados e nem sempre por culpa própria, estejam habilitados a votar. Se a Mesa considera que é um meio substancialmente idóneo de colocar à votação desta Câmara o modo como foram enunciadas as propostas, nenhuma observação tenho a fazer; porém, se a Mesa partilha o meu ponto de vista, penso que deveríamos dar algum conteúdo aos trabalhos parlamentares.
28 DE ABRIL DE 1989 3421O Sr. Presidente:- Srs. Deputados; temos feito uma discussão exaustiva e inclusive tem sido feito um boletim informativo que tem exigido algum esforço, para não dizer muito, dos Serviços; as únicas dificuldades que por vezes temos são o ruído e as movimentações na sala e parece-me que as identificações estão razoavelmente correctas e perfeitas, tanto mais que antes de colocarmos as propostas à votação temos sempre o cuidado de auscultar as diferentes bancadas para rectificações que possam vir a ser feitas, para que não fique nenhuma dúvida e até para simplificar o trabalho adicional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma sugestão à Mesa.
Este é um preceito em que há muitas propostas e, portanto, a sua votação é extremamente complexa. Sugeria, assim, que se seguisse o método de leitura da proposta seguida de votação, que isso fosse feito caso a caso e sem nenhuma excepção.
Aproveitava para informar, Sr. Presidente que o PCP retirou, na CERC, a proposta atinente ao n.o 10 - que reza que «o Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da Língua e da independência nacional no campo do audiovisual» -, uma vez que está indiciada a consagração, no artigo 9.o, de uma menção que consideramos adequada, apta (e bastante) à problemática de Língua Portuguesa, pelo que se aplicará também no domínio dos audiovisuais, Deste modo, o propósito do PCP não é só alcançado, é ampliado, pelo que deve considerar-se retirada esta proposta, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria corroborar o pedido do Sr. Deputado José Magalhães, pois também penso que sairá mais claro para todos que desta feita se faça a leitura dos preceitos, porque este artigo, é um artigo sobre o qual há várias propostas de alteração. Caso esta sugestão seja aceite, peço que a parte final da proposta do PS que mantivemos, referente ao n.o 3 seja votada como aditamento à alínea b) do n.o 2 da proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pretende de modo algum dificultar os trabalhos de votação e redacção do texto final e reconhece que o artigo 38.o é relativamente complexo, pelo que, havendo sugestões no sentido de que se leiam previamente as propostas, a Mesa, assim procederá.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa:0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apercebemo-nos, entretanto, que o requerimento apresentado pelo PCP, tendente ao aditamento de duas das matérias, acarretada como efeito que não devam ser votadas propostas que a Mesa enunciou e que foram apresentadas por diversos partidos, designadamente pelo PRD.
O aditamento de toda a matéria respeitante à questão da televisão e da rádio implica evidentemente, o adiamento das propostas de todos os partidos e eu creio que não vale a pena fazermos um requerimento caso a caso. O adiamento do artigo acarreta o aditamento de todas as, propostas atinentes a essa matéria. Se esta orientação for aceite pela Mesa teremos o trabalho consideravelmente facilitado.O Sr. Presidente: - Como ficou bem claro, não há oposição a que esta metodologia seja considerada.
No entanto, temos ainda o artigo 39.o, cuja discussão já está concluída.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi inteiramente qual é a orientação que a Mesa pretende seguir.
Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães disse algo que me parece óbvio, isto é, no exercício do seu direito potestativo pediu o adiamento de determinadas matérias do artigo 38.o, pelo que todas as que decorrerem ou, estiverem conexas com aquelas ficam também adiadas, obviamente. No entanto, há outras matérias do artigo 38.o que podem ser votadas.