17 DE FEVEREIRO DE 1993393PROPOSTA DE LEÍ K* 255/VBCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TRAMAGA, NO CONCELHO DE PONTE DE SORExposição de motivosTramaga é uma aldeia situada na freguesia de Ponte de Sor, concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre. Des-conhece-se a origem do topónimo, embora alguns dos seus habitantes julguem que o sítio começou por ser assim designado devido às tramagueiras que existiram naqueles terrenos onde hoje se localiza a aldeia («tramagueirão», o mesmo que «tramagueira», arbusto da familia das laman cáceas).A aldeia núcleo habitacional é constituida pela povoação da Tramaga e pelo lugar de Água de Todo-o-Ano, praticamente contiguos. Deste último existem referencias que remontam a 1864, através de um recenseamento feito nesse ano em que se refere como ali existentes 11 fogos e 40 pessoas.O desenvolvimento urbano tem incidido fundamentalmente em Tramaga, já que o núcleo mais ruralizado de Água de Todo-o-Ano mantém o povoamento disperso característico desta região.Nos últimos anos, Tramaga tem apresentado os maiores índices de desenvolvimento económico e social, bem como um acentuado crescimento demográfico, o que, aliado à sua localização, justifica a criação de uma nova freguesia no concelho de Ponte de Sor.Este tem sido também o sentimento manifestado pelos seus habitantes, que desejam ver criada a sua freguesia.Vejam-se, em anexo, as actas das reuniões da Assembleia de Freguesia, da Junta de Freguesia, da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Ponte de Sor, que revelam o parecer favorável à criação da freguesia de Tramaga (o).A povoação reúne, actualmente, todas as condições para ser freguesia, nomeadamente à luz da legislação agora aprovada pela Assembleia da República.Assim, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e com base nos dados referentes ao último recenseamento eleitoral, realizado em Maio de 1992, a povoação de Tramaga conta com 1070 eleitores inscritos nos cadernos eleitorais, residindo na sua maioria absoluta na sede da futura freguesia.Deste modo, a futura freguesia terá, no mínimo, 1070 eleitores, num concelho em que a densidade populacional é inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado. Desde sempre existiram na área da futura freguesia duas mesas «.tóvorais.A população residente na povoação de Tramaga, segundo o censo de 1981, é de 1764 habitantes.A povoação de Tramaga reúne todas as condições para ser freguesia, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho:Actividades industriais e comerciais:3 oficinas mecânicas; 2 padarias;13 minimercados; 5 cafés;1 discoteca;4 restaurantes;2 lojas de confecções;1 talho;3 cabeleireiros;1 barbeiro;2 telefones públicos;Equipamentos colectivos:2"salas de ensino pré-primário com capacidade para 50 alunos;4 salas de ensino primário com capacidade para 101 alunos;1 refeitório escolar com capacidade para fornecer 150refeições; 1 igreja católica; 1 posto médico; 1 campo de futebol; 1 grupo desportivo e recreativo; Rodoviária Nacional, com cinco carreiras diárias atéTramaga e até ao núcleo de Água de Todo-o-Ano,que circula pela estrada nacional n.° 2 (actualIC13);A povoação de Tramaga é ainda servida pela estrada municipal n.° 535.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°É criada, no distrito de Portalegre, concelho de Ponte de Sor, a freguesia de Tramaga.Art. 2." Os limites da freguesia de Tramaga, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:A norte, faz fronteira com o limite sul do concelho de Abrantes, ao longo da estrada nacional n.° 367 (quilómetro 57,1) até ao cruzamento com a estrada nacional n.° 2;A sul, faz fronteira com a ribeira de Sor desde a foz do ribeiro do Zambujinho até à foz da ribeira do Vale do Boi, que percorre até encontrar o limite da freguesia de Galveias. Limite da freguesia de Galveias até encontrar o limite nascente da freguesia de Montargil;A nascente, faz fronteira com o limite do concelho de Abrantes ao longo do antigo traçado da estrada nacional n.° 2, até ao quilómetro 431, para sul, ao longo dos caminhos públicos, até encontrar o ribeiro do Zambujinho, que percorre até à foz da ribeira de Sor,A poente, faz fronteira com a linha divisória nascente da freguesia de Montargil.Art. 3.°— 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para feitos do número anterior, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor nomeará uma comissão instala-dora, assim constituída:a)Um membro da Assembleia Municipal de Ponte