9 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 20119 Europeia», foi, em função da matéria em causa, remetida em 12 de Outubro de 2010 para análise e emissão de relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Em 23 de Novembro de 2010 a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia formulou o respectivo relatório, elaborado pelo Deputado Pedro Filipe Soares, o BE, o qual fica apenso ao parecer da Comissão dos Assuntos Europeus.Subsequentemente, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remeteu o seu parecer à Comissão dos Assuntos Europeus, a quem compete agora elaborar o parecer final a remeter às instituições europeias, tendo para tal nomeado, em 30 de Novembro de 2010, o Deputado Honório Novo, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia foi apreciado em 8 de Fevereiro de 2011 e remetido para a Comissão Europeia de forma a que as suas conclusões possam vir a ser atendidas no processo final de decisão relativa ao regulamento em apreciação.II — Objectivos e conteúdo da proposta de regulamento1 — De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de regulamento, a Comissão Europeia afirma que a revogação do Regulamento (CE) n.o 1548/98, do Conselho, de 13 de Julho de 1998, visa uma «simplificação de formalidades a que são submetidos os importadores» de produtos têxteis provenientes de países terceiros, procurando também conseguir um «aumento da uniformidade das regras aplicáveis à importação». As alterações que são colateralmente propostas ao Regulamento (CEE) n.o 3030/93, do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, resultam, de acordo com a CE, da mera necessidade de obter uma articulação legislativa coerente com a revogação do Regulamento n.o 1548/98.2 — O Regulamento (CE) n.o 1548/98, do Conselho, de 13 de Julho de 1998, impõe as condições de aceitação das provas de origem de produtos têxteis com origem em países terceiros com os quais existem acordos comerciais.Depois de expirado o Acordo da OMC sobre têxteis e vestuário (ATV), ocorrido em 2005, foram eliminadas as restrições quantitativas às importações e, da mesma forma, as disposições especiais de salvaguarda às importações de têxteis e vestuário com origem na China, também abrangidas pelo ATV, expiraram no final de 2008, com as mesmas consequências na eliminação de restrições quantitativas. É neste contexto que, segundo a CE, deixa de ter interesse a manutenção daquele Regulamento.3 — A Comissão Europeia não ignora, contudo, que continuam a existir importações de produtos têxteis e de vestuário de países não membros da OMC que permanecem sujeitos a restrições quantitativas.Da mesma forma, a CE também refere que há casos em que existem sistemas de vigilância impostos a certas categorias de produtos (seja por razões que se prendem com a necessidade de acompanhar as tendências a nível das importações seja por razões de aplicação de medidas especiais de salvaguarda), ainda que, na generalidade destes casos, os produtos não estejam sujeitos a restrições quantitativas. Argumenta, contudo, a CE que, no primeiro caso, as restrições quantitativas se baseiam em autorizações de importação e não em provas de origem, e, no segundo caso, que os produtos podem ser genericamente importados sem constrangimentos quantitativos, logo não haveria razão para exigir garantias relativamente à respectiva origem.4 — Ao mesmo tempo que justifica a proposta de revogação do Regulamento (CE) n.o 1548/98 na existência de uma situação em que as medidas de política comercial da União Europeia, no sector têxtil, podem ser geridas sem provas de origem, a Comissão Europeia refere, por outro lado, a existência do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que prevê a possibilidade das autoridades aduaneiras poderem exigir justificações complementares em matéria de origem.5 — A CE afirma ainda que as empresas têm mostrado preocupação com a carga imposta pelo Regulamento (CE) n.o 1548/98, do Conselho, assinalando os custos de certificação originados, e que a revogação daquele regulamento melhoraria o ambiente regulatório em benefício da indústria, referindo-se certamente e de forma especial às empresas importadoras de produtos têxteis com origem em países terceiros.