I SÉRIE — NÚMERO 62 54 Tal como, ao longo dos quatro anos de Governo PSD/CDS, essa política mereceu o firme e coerente combate do PCP, também este projeto de resolução, que visa a recuperação dessa política, merece a vigorosa denúncia e o voto contra do PCP. O Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade enviado à Comissão Europeia são da responsabilidade do Governo. O PCP não os aprovou. O PCP não fez propostas de alteração e votou contra as propostas de alterações apresentadas sobre esses documentos. O PCP prosseguirá a sua intervenção contra as chantagens da União Europeia e do capital monopolista. O PCP, na afirmação da sua posição coerente e cumprindo o seu compromisso com os trabalhadores e o povo, rejeitou, rejeita e rejeitará a política de exploração e empobrecimento e prosseguirá a sua luta pela política patriótica e de esquerda, vinculada aos valores de Abril, indispensável para um Portugal desenvolvido e soberano. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá. ——O Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» votou contra os projetos de resolução n.os 221/XIII (1a), 230/XIII (1a), 244/XIII (1.a), 251/XIII (1a), 260/XIII (1.a), 262/XIII (1.a), 263/XIII (1.a), do PSD, e dos projetos de resolução n.o 265/XIII (1.a) e 271/XIII (1.a), do CDS, por considerar que, no âmbito da discussão dos mesmos, em Plenário, ficou clara a intenção destes partidos, também vertida nas propostas que apresentaram, de insistirem numa política que contrarie a reposição de rendimentos aos portugueses, que sustenha o investimento público e que retire direitos aos cidadãos, sempre tidos, por estes partidos, como se de privilégios se tratassem. Os Verdes assumem, ainda, a sua condenação aos instrumentos criados pela União Europeia (onde se inserem o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas) que visam condicionar as opções políticas e de desenvolvimento livremente tomadas pelos Estados-membros, num processo de ingerência inaceitável. PSD e CDS têm demonstrado uma submissão incondicional aos ditames europeus, que Os Verdes condenam veementemente. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— Relativa ao projeto de resolução n.os 105 e 202/XIII (1.a): O PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 105/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz e o projeto de resolução n.o 202/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para o encerramento da central nuclear de Almaraz por considerar que a salvaguarda do interesse público e a segurança das populações, na situação existente, reclama a invocação do princípio da precaução. No entanto, são recomendações que afetam o Estado espanhol, pelo que o PCP entende que essas recomendações sobre a central nuclear de Almaraz devem respeitar os princípios do relacionamento entre Estados soberanos. Portugal e Espanha subscreveram o Tratado Euratom, em 1986, são membros fundadores da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e subscritores de outros tratados internacionais que os comprometem na utilização da energia nuclear, em condições de segurança. O Governo português deverá proceder à rápida disponibilização de toda a informação sobre a segurança da central de Almaraz, fornecida pelas competentes autoridades, bem como avaliar com o Estado espanhol os problemas e as perspetivas sobre o futuro da central. O Governo português deverá ainda ponderar a criação de uma comissão mista para acompanhar a situação, relembrando-se que o pedido de extensão do licenciamento continua em cima da mesa, a que acrescem problemas decorrentes da gestão dos resíduos radioativos.