PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o Sr. Deputado trouxe uma outra coisa eventualmente ainda mais difícil de superar no interior do próprio Partido Socialista, e que é esta: V. Ex.a diz que temos de definir etapas de desenvolvimento fetal, temos de definir em que ponto é que vamos dizer, nós os 250 deputados, quando é que começa a vida. V. Ex.o não o sabe, tem a coragem intelectual e moral de aqui dizer que não sabe quando começa a vida, mas ao mesmo tempo afirma «bem, meu caros deputados, vamos definir mais ou menos, mais semana menos semana. E adiantou o seguinte: «A partir do 5.o mês equipare-se o aborto ao infanticídio». Portanto, a partir do 5.o mês não se deve falar em aborto, mas em infanticídio perante a autoridade científica de V. Ex.,
Pergunto: a evolução da própria ciência e mesmo o seu estádio actual permitem-lhe assumir essa responsabilidade brutal de dizer que é na 12.a, 14.a ou na 16.a semana que começa a vida? Qual o critério, qual a razão, qual o juízo que emite para formular essa decisão?
E por isso, Sr. Deputado, que a esta hora da manhã, depois de longos e longos debates, faço um apelo ao Partido Socialista, não porque tenhamos quaisquer dúvidas em votar contra qualquer projecto de lei de despenalização do aborto, mas porque as questões que V. Ex.a levantou justificam que este debate sobre o projecto de lei do Partido Socialista seja continuado e aprofundadas as questões que levantou. O apelo ao Partido Socialista será no sentido de que faça baixar o seu projecto de lei à comissão competente, para que aí o Parido Socialista possa resolver as contradições.Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo, para responder, se o desejar.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Quero, em primeiro lugar, dizer a esta Câmara que estou muito bem digerido no Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Em segundo lugar, quero fazer algumas observações: há muitas questões que estão, de facto, a ser agora levantadas e que mereciam ser comentadas e discutidas, porque consistem num problema relativamente simples. Primeiro, o problema da preocupação. Sou uma pessoa continuamente preocupada porque a minha profissão e a minha intervenção política é fonte constante de preocupação. Não tenho uma mentalidade totalitária, nem tenho a mentalidade paranóica de querer convencer as pessoas, de querer impingir as minhas verdades. As minhas verdades são permanentes dúvidas e vivo permanentemente na dúvida, razão porque sou uma pessoa permanentemente preocupada.Aplausos do PS e da ASDI.Mas, Srs. Deputados, a preocupação é algo eminentemente clínico.
Vou-vos dizer uma coisa - e os meus colegas médicos acompanham-me perfeitamente- que é um facto: toda a intervenção médica e quase toda a intervenção cirúrgica é um rissol Não há nenhuma intervenção cirúrgica que não tenha graus de mortalidade. Dizia um bom professor de farmacologia: «Meus caros alunos, um medicamento que não faz mal, que não é tóxico, não é medicamento. Ora, nós, médicos, vivemos constantemente na angústia da decisão e somos constantemente pessoas preocupadas pela intervenção terapêutica.
Outra verdade que vos quero dizer é e seguinte: quando era médico director de um serviço de internamento no Cantão de Genebra fiz um inquérito às decisões dos médicos. E de que se tratava? Eram as decisões relativas a hospitalização ou não hospitalização de doentes durante a noite. Fiz um levantamento de centenas dessas decisões e cheguei à seguinte conclusão: a decisão de internar oscilava entre os 20
e os 50 %, e a decisão de internar na Suíça pode, de facto, corresponder à prisão perpétua porque compete ao médico decidir se alguém sai outra vez ou não do hospital psiquiátrico. E nós, médicos, vivemos todo o tempo na angústia de tomar estas decisões com esta relatividade.
Por isso, Srs. Deputados, também temos que tomar decisões. Apenas os arquitectos, os economistas, vivem distantes do problema concreto. O retirar o pacote que tivemos de votar nesta Assembleia de certeza que provocou suicídios no Pais, de certeza que provocou fone. São decisões que tomamos nesta Assembleia da República e não devemos ter dúvidas sobre as suas consequências.
Nós, médicos, estamos todos os dias perante o sofrimento de ter de tomar decisões!
Outro problema completamente falso é o da vida. E evidente que o feto desde a fecundação que é vida! E evidente que o óvulo é vida! E evidente que o espermatozóide é vida! E evidente também que depois de uma intervenção cirúrgica em que se tira metade do estômago a um paciente tira-se um estômago vivo! Se vou ser amputado de uma perna, é evidente que me tiram vida! Por isso considero ser um falso problema o problema da vida, dado que ela existe nu homem em todas as suas manifestações.
Mais: o problema que dentro de alguns anos iremos tez é o da possibilidade de pegar numa qualquer célula do homem in vitero e criar um ser simétrico igualzinho a nós. 15to faz-se já no mundo vegetal.
Trata-se de um terrível problema ético, pois qualquer célula que temos no corpo é vida. Quando amputamos uma parte do corpo de um cliente estamos a
3060 I SÉRIE - NÚMERO 68Para me decidir em relação a estes problemas dei uma indicação muito simples: penso que esta lei necessita de ser escrupulosamente regulamentada, depois de ouvidos os cientistas competentes nesta área.
Pela minha parte devo dizer-lhe que os consultei. Sendo um médico informado, passei horas e horas a discutir com geneticistas para poder, nesta Assembleia, exprimir uma opinião.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eurico Figueiredo: O meu protesto teria sido evitado se me tivesse permitido a interrupção.
V. Ex.a terminou a sua intervenção dizendo: «esta lei precisa ser regulamentada. Mas quem o vai fazer? Não sei. Talvez alguém misterioso, um ser distante que não conhecemos ...
Será possível, Sr. Deputado, que seja este governo, com os ministros que, eventualmente, não têm a mesma posição de V. Ex.a, a regulamentar a lei? Mas ele brindou-nos com a sua ausência, ...A Sr.a Fernanda Quintas (PS): - Não aprovado!O Orador: - ..., com a sua indiferença, perante este problema.
Que garantias tem, Sr. Deputado, de que não estamos aqui a discutir para criar apenas mais um princípio geral? Pessoalmente, conhecendo alguns dos ministros do actual Governo que directamente terão a responsabilidade dessa regulamentação, não duvido de que ou saem estes ou não sai regulamentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Peço desculpa por não ter permitido a interrupção, mas não vi o seu gesto.
Em minha opinião, Sr. Deputado, esta lei deve ser regulamentada onde este Plenário decidir. Talvez numa comissão de especialidade, ouvindo as autoridades.O Sr. Morais Leitão (CDS): - 15to é uma alteração ao Código Penal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido pouco mais de um ano, volta esta Assembleia a debater um projecto de lei do PCP de legalização do aborto, projecto esse já rejeitado em Novembro de 1982.
Perante a filosofia política e ideológica do partido proponente, a concepção materialista que tem do homem e da sociedade e o comportamento a que já nos habituou não espantará ninguém uma tal iniciativa, como também não surpreenderá o interesse que pôs no seu agendamento.
Porém estamos a debater simultaneamente um outro projecto sobre a mesma matéria, esse recentemente apresentado pelo PS, apresentação que nos merece um primeiro comentário.
Tem sido afirmado e reafirmado que o PS; apesar de ser claramente um partido de vocação maioritária por razões de natureza patriótica aceitou, ainda com
sacrifício dos seus próprios interesses partidárias integrar com o PS a actual coligação.
E fê-lo na perspectiva de, numa conjugação de esforços, se ultrapassar a crise e se introduzirem na sociedade portuguesa as profundas mudanças que o País carece e o povo português.
Essa situação, porém, não pode impedir que sobre os projectos em debate manifestemos com clareza e firmeza o entendimento e a posição do PSD sobre a matéria em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do aborto seja ela encarada como sua legalização, ainda que teoricamente em determinados casos e circunstâncias,
seja ela apelidada de exclusão da ilicitude em alguns outros casos - é um problema complexo e ao mesmo tempo um problema radicalmente simples como aqui
o afirmou em Novembro de 1982, o então Deputado Jorge Miranda.
Nesta Assembleia, onde o povo português tem o direito a sentir-se efectivamente representado, não deve esta questão ser debatida por razões de mera emotividade ou outras, mas sim antes à luz dos sãos princípios, e sempre com total seriedade e serenidade, debatendo e discutindo os problemas, sem com isso, no entanto, desrespeitar quem porventura defenda posições divergentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que por vezes é afirmado em defesa dos projectos de lei em análise, a questão que se coloca não é de uma alternativa entre o aborto clandestino e o aborto legal, mas sim, entre o aborto e a vida e, portanto, o direito a esta.
Adiante procuraremos alinhar algumas das razões de tal afirmação, das quais resulta que o PSD não visa de modo algum defender o aborto clandestino, apesar de não ignorarmos que disso seremos acusados, o que nem seria inédito.
Acusações dessas, porém, até porque infundadas, não nos impressionam.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E a realidade, Sr. Deputado.O Orador: - Com a nossa posição, que não é de agora, não procuramos colher quaisquer dividendos, mas antes defender com firmeza um entendimento que resulta dos princípios que perfilhamos e até da convicção que temos de assim interpretar o sentir do nosso eleitorado e da grande maioria do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pena é que aqueles que hoje são nossos opositores nesta questão, não tenham aceitado a consagração constitucional do referendo, no qual a questão do aborto teria lugar indiscutível;...Aplausos do PSD e do CDS.... com ele ficaríamos então a saber qual o verdadeiro sentir e querer do povo português relativamente a este problema.
3061Como o tal referendo não é possível, acrescidas são as responsabilidades de todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre tem defendido, posição que não é de hoje, a ilicitude do aborto, posição que não assenta em razões de ordem confessional, mesmo que algumas delas sejam ou possam ser coincidentes, nomeadamente no princípio básico de onde emerge a posição que defendemos.
Há princípios que encontrando acolhimento em diferenciadas confissões religiosas, e não só, são também perfilhados pelo Direito positivo face aos valores que lhe estão subjacentes - como sucede no caso que hoje aqui debatemos.
No caso em debate, e para nós, sociais-democratas, humanistas e personalistas, tudo emerge efectivamente de um princípio fundamental, que antecede mesmo quaisquer confissões religiosas ou o direito positivo, e que é o do direito à vida humana, mesmo quando esta se encontra ainda no ventre materno.
Como já aqui foi dito, e constitui um dado cientificamente adquirido, a vida do novo ser humano surge no momento da concepção, ou seja, aquando da junção de uma célula masculina com curta célula feminina, de cuja junção nasce precisamente uma célula nova, diferenciada e autónoma em relação àquelas, dotada já de individualidade própria e específica.
A partir desse momento surge um novo ser, que contém em si potencialidades genéticas autónomas em relação ao pai e à mãe, ser esse que desenvolvendo-se origina ao longo do tempo o bebé, a criança, o jovem, o adolescente, o homem adulto.
Por isso não surpreende que instituições e organismos altamente qualificados e responsáveis dirijam as suas atenções à defesa do feto a partir do momento da concepção, como sendo, por exemplo, com o que se recolhe da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Mas para além destas interrogações que cada um tem de fazer a si próprio não pode sonegar-se que, no caso da alínea a) do projectado novo artigo 140.o do Código Penal, não se estabelece esse limite temporal das 12 semanas. Também não pode sonegar-se que o texto dessa alínea ao referir «único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida» é um conceito que está, como acabámos de ouvir, por definir e regulamentar.
Conceitos tão latos e subjectivos são bem a porta - tal como já aqui hoje o confirmou o deputado Vilhena de Carvalho- por onde podem passar todas as situações. E é estranho não termos visto aqui os proponentes justificando e definindo minimamente os contornos de tais conceitos, que no projecto em causa ficam exclusivamente na dependência do entendimento exclusivo do médico chamado e passar o respectivo atestado.
Após a concepção, estamos perante uma nova vida, cujos direitos têm de ser salvaguardados e protegidos; direitos autónomos em relação aos dos demais, incluindo mesmo os seus progenitores.
Ao feto concebido assiste o pleno direito de nascer e de crescer, pelo que eliminá-lo, quer tal suceda nas primeiras como nas últimas semanas, mais não é que privá-lo dos direitos que são próprios de todo o ser humano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê fixar em 12 semanas o limite de tempo em que é lícito o aborto?Acaso a ciência já chegou a conclusões diferentes e no sentido de que o fecho só tem vida humana e própria após tal período de 12 semanas?
Se a ciência não chegou a essa conclusão e mantém que a vida surge com a concepção, então porque estabelecer aquele limite arbitrário e não todo o período da gravidez?
Estas e também outras interrogações temos de conscienciosamente formular a nós próprios, mas sem fechar os olhos ou tapar os ouvidos ao que cientificamente nos é apresentado.
Para nós sociais-democratas, a defesa e a protecção da dignidade da pessoa humana é ponto vital da nossa concepção e do nosso ideário, pelo que jamais poderíamos pôr de parte essa defesa e protecção logo que o feto concebido é já um novo ser humano, e exactamente num período em que mais carece desse procedimento do cidadão adulto.
O aborto clandestino é uma realidade, um terrível flagelo humano e social que não pode ser escondido, mas que tem causas que urge não sonegar, mas sim atacar e combater.
Como políticos responsáveis, não podemos esconder a cabeça na areia, fingindo ignorar essa horrenda realidade; antes devemos procurar, através de um sério exame das realidades concretas, a via que rápida e urgentemente possa eliminar esse malefício.
É preciso em curto prazo recuperar imensos atrasos, de vária ordem, de modo a tornar possível pôr termo no mais curto prazo a essas causas, pois só desse modo o flagelo do aborto clandestino poderá e deverá ser vencido.
Os projectos em apreço têm o mérito de consciencializar todos os responsáveis, quer neste Parlamento quer fora dele, bem como todos os cidadãos, para uma pronta e eficiente resposta aos problemas concretos - económicos, sociais, culturais e outros- e a triste realidade do aborto clandestino põe perante todos nós.
Mas tentar combater um mal - aborto clandestino - com outro mal - aborto legalizado - mais não é que ficarmos com dois males, o que repudiamos.Vozes do PSD: - Apoiado!Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve salientar-se que o grande número de abortos clandestinos não é produto das causas enunciadas nos projectos de lei em debate.
Tenhamos a coragem de falar claro, e não esconder que a maioria dos abortos clandestinos são essencialmente produto de egoísmos individuais, de pressões de ordem social e familiar, quando não o fruto de uma mera visão materialista e mesmo hedonista do corpo e do sexo, assim como da própria vida.
Tais abortes continuariam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ser praticados em grande medida, a ser aprovados os projectos de lei em apreço, ainda que não ocorressem desvios na aplicação do seu conteúdo.
O «sórdido negócio» que refere no preâmbulo do projecto de lei do PCP, que vai desde os 2000$ até aos 30 000$ a 40 000$, iria continuar, embora a lei passasse a conferir maiores garantias de impunidade.
Um total anonimato e secretismo por parte de tais grávidas continuaria a ser procurado, o que não será conseguido com os processos perfilhados nos projectos de lei do PCP ou do PS.
3062Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aborto implica, como ficou referido, destruição e violação da vida humana, e dai que tenhamos de o considerar um acto ilícito.
O projecto do PCP ao preconizar expressamente a revogação dos artigos 139.o a 141.o do Código Penal, que se referem exactamente aos «crimes contra a vida intra-uterina», visa a legalização do aborto, embora aparentando restringi-la a certos casos.
Mas, esses casos, referidos no artigo 1.o do projecto e seu desenvolvimento, bem como o processo nele preconizado para a sua realização, conduzem à indiscutível consequência de uma legalidade pura e simples.
Por sua vez o projecto do PS, apresentando uma formulação diversa, conduzir-nos-ia na prática e nas suas consequências aos mesmos resultados.
Na senda do afirmado nesta Assembleia, no debate travado em Novembro de 1982, pelo então deputado Almeida Santos, refere o projecto em causa e que «o aborto é sempre e intrinsecamente um mal».
Porém, noutro passo do referido preâmbulo, e depois de dizer que o projecto em causa se situa no limitado espaço identificável com situações de conflitos de valores, como são os abortos vulgarmente rotulados de terapêutico, eugénico e ético, afirma-se:
Mesmo nestes casos, não se cuida de legalizar o aborto, mas apenas de o despenalizar, não se justifica o facto. Exclui-se a ilicitude e, em consequência, a pena.
Todavia, não se exime em referir que o mesmo se dirige «fundamentalmente contra o aborto clandestino, desde que verificados «pressupostos da exclusão da pena».
A maioria dos abortos clandestinos não assenta nas causas de exclusão da ilicitude que são enumeradas no preconizado novo artigo 140.o do Código Penal, e isto desde logo pelas razões que muito sucintamente já deixámos salientadas. E quem verifica ou controla esses pressupostos de exclusão da ilicitude?
Na tese preconizada no projecto de lei do PS, considerando o que dele consta, com especial relevo para o seu artigo 5.o - onde se vai mesmo ao ponto de falar em aborto «licitamente» praticado - a referida verificação de tais pressupostos deixa obviamente de caber aos tribunais.
A que conduz uma tal tese se não à legalização do aberto? E que não concebemos a verificação de uma causa de conclusão de ilicitude feita antes da prática do acto ilícito; a causa de exclusão da ilicitude tem de ser apreciada perante o caso concreto e quando colocado o julgador perante o quadro Táctico integrante de um tipo legal de crime.
Tem-se falado muito em repressão e punição do aborto, esquecendo - como salienta o Dr. Mário Gonçalves- «que os artigos 139.o e 141.o se subordinam à farte Geral do Código [refere-se ao actual Código Penal], a cuja luz devem ser prioritariamente vistos os casos extremos do aborto terapêutico, sentimental, praticado em estado de necessidade, etc.».
Só que a verificação destas causas cabe ao poder judicial.
.4 legalidade do aborto atenta contra a vida de um ser humano, e porque, aquela ainda que intra-uterina, e inviolável, não podemos aceitá-la.
Aceitamos, isso sim, que a maternidade e a paternidade têm de ser conscientes e que os pais têm o direito. senão mesmo o dever, de encarar responsavelmente o surgimento dos filhos.Para tanto, impõe-se, isso sim, um rápido avanço e incremento de uma correcta política de planeamento familiar, que infelizmente entre nós pouco mais é que incipiente.
Será também através da concretização de tal política, a levar aos cantos mais recônditos do País, que se obterá também a resolução do grave problema doe abortos clandestinos, já que a par desse planeamento familiar, e dele fazendo parte integrante, tem de existir igualmente uma correcta política de educação sexual e de assistência à maternidade e ao ser que a grávida trás dentro de si.
Esta é a via - que terá de ser percorrida cota urgência, mas também com eficácia - para solucionar os graves problemas que a questão do aborto suscita no panorama dos nossos dias, sem olvidar que ela tem de ser acompanhada de melhorias económicas, sociais e culturais do nosso povo.
A mulher poderá ter o direito de planear os filhos que pode ou quer ter, mas esse direito só lhe assiste antes de conceber. Após a concepção, o feto concebido tem já um direito próprio e autónomo em relação à mãe: o dizer-se que o feto é dependente de mãe
em nada altera o que se disse, pois essa dependência
antes demonstra estatutos perante 2 seres distintos, caso contrário não haveria dependência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se defendem posições que partem de princípios cientificamente conhecidos e aceites, e com bases neles se defende e consagra a inviolabilidade da vida humana, ainda que na fase do feto concebido, e daí se luta para a rejeição de diplomas que atentam contra esses princípios, impedindo que se concretize desde logo o primeiro direito do feto que é o de nascer, não se está a ser obscurantista e muito menos a procurar-se dividendos, sejam eles quais forem.
Em matéria de princípios e sua defesa temos de ser firmes e coerentes.
Conquistada em 25 de Abrir de 1974 a liberdade há tanto tempo perdida, não aproveitemos nós agora essa liberdade para legalizar a retirada da liberdade a vidas que, quando jovens e adultos, têm o mesmo direito a uma vida de liberdade como a que nós queremos continuar a usufruir.
Queremos uma liberdade para viver cada vez melhor, e não uma liberdade que retire a outros, o direito a viver a sua própria vida.
O PSD defende e defenderá sempre a liberdade para, no pleno respeito pela tradição humanista do nosso povo, dignificar a pessoa humana e nunca para eliminar os seus mais elementares direitos.
Numa sociedade em que queremos que imperem a fraternidade e a solidariedade, teremos de continuar a defender valores que são fundamentais e daí a nossa rejeição dos projectos de lei n.os 7/III, do PCP e 265/III, do PS.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Deputado Marques Mendes, queria dizer-lhe que tanto a sua intervenção como a do seu colega, Dr. Fernando do Amaral, me deram profunda satisfação.
3063Infelizmente não pude participar no debate desde o início: Razões de falecimento de um familiar levaram-se vários dias para o interior do País.
Assisti nos preparos e ao inicio do debate numa terra na serra da Estrela onde a crise económica é profunda e a crise social grave e fi-lo, devo dizer isto perante esta Assembleia, com um sentimento de vergonha.
No entanto, lia nos jornais e sabia que os meus colegas de bancada defendiam bravamente posições dignas. Hoje, soube também que, por parte do PSD, há unidade na defesa dessas mesmas posições. Por isso a vossa intervenção muito me satisfez. Não posso compreender como, em Portugal, a todas as crises já existentes - económica, financeira e social - se vem juntar, e agravar, um conflito ético que divide os portugueses ...Aplausos do CDS.Propõe-se uma solução política formada por razões ditas de patriotismo para resolver uma crise grave, uma situação externa tremenda, e aceita-se, admite-se, a abertura de um conflito ético em que mesmo posições honestas, como a do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, são silenciadas por razões de consciência política!
A pergunta que lhe faria, Sr. Deputado, com o meu sincero elogio e apoio è sua intervenção é a seguinte:
O Sr. Deputado e a sua bancada não nos acompanham no pedido há pouco feito pelo meu colega Azevedo Soares de rejeitarmos, aqui, hoje, a proposta desestabilizadora do PCP? Apelamos ao vosso partido, que aliás pela voz dos seus próprios deputados aqui fez a afirmação clara de que se está a sacrificar a vida, para que suspenda hoje a votação do seu projecto ou, pelo menos, a ter que o votar, admita que baixe a uma Comissão para que se introduzam as melhorias que os próprios membros da sua bancada, médicos psiquiatras reputados, aqui colocam como estritamente necessárias.Não estamos a fazer uma lei de bases, meus senhores, estamos sim a rever o Código Penal que tem aplicação imediata. No dia seguinte ao da sua saída esta lei produzirá eficácia nos tribunais. Não mais cientistas se pronunciarão sobre ela, apenas existirá um Código Penal que está a ser revisto e mal!
Congratulo-me por o PSD nos acompanhar nessa posição.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Deputado Morais Leitão além de indirectamente classificar de indigna a opinião diferente da dele e da do PS disse também que a intervenção do Sr. Deputado Eurico Figueiredo tinha sido silenciada.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que esse não é um termo aplicável a quem não tem a nossa opinião e, em segundo lugar gostaria de lhedizer que a grande demonstração do contrário é que o PS permitiu que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo viesse aqui, livremente, exprimir a sua opinião.
Aliás, livremente irão votar os deputados do meu partido. Votarão segundo a sua consciência.
Repudio, pois, frontalmente as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Morais Leitão, as quais não têm qualquer justificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, queria esclarecer o Sr. Deputado Ferraz de Abreu que não usei o termo indigno.Vozes do PS: - Usou, usou!O Orador: - Não usei não senhor. O senhor é que o está a retirar implicitamente essa conclusão. Não tinha nada, portanto, que usar do direito de defesa.
A posição do Sr. Deputado Eurico de Figueiredo foi elogiada. A pergunta que fiz ao PSD não foi com nenhuns intuitos contrários. Tinha a esperança de que os senhores fossem suficientemente maleáveis para considerarem que este não é o momento de imporem ao País as vossas teses já muito conhecidas, mas os senhores são responsáveis perante ele.Aplausos do deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era para responder ao Sr. Deputado Morais Leitão.
Sr. Deputado Morais Leitão, quero agradecer-lhe, em primeiro lugar, as palavras que dirigiu à minha intervenção. Creio, aliás, que ela traduz a posição do PSD, que é conhecida de há muito.
Quanto ao problema do apelo ao PS, é sabido que o PSD há muito que entende que uma matéria destas deveria ser objecto de debate mais aprofundado nesta Câmara. Trata-se, de facto, de um problema muito complexo e estaríamos de acordo em que fosse reanalisado em comissão. Creio que o será quando for votado na especialidade, sendo nessa altura esclarecidas algumas dúvidas.
No entanto, seria preferível que mesmo na generalidade ele fosse debatido com a devida profundidade, tal como sempre o solicitámos.
Embora o PS fosse livre para agendar o projecto nesta altura, gostava de repetir que sempre pensámos não ser este o momento ideal de o debatermos, tão delicado e complexo é.
O apelo, no entanto, continua.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama, para uma intervenção.O Sr. rose Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias morria o escritor peruano Manuel Scorza. Desaparecia, aos pés de Madrid, no
3064 I SÉRIE - NÚMER0 68trágico acidente do voo Paris-Dakar. Olhando o seu País havia escrito: «O Peru tem 5 estações do ano: A Primavera, o Verão, o Outono, o Inverno e uma outra estação que dura todo o ano, como a estação dos amores, é a estação do massacre dos inocentes.»
Dias depois, Natal último à porta, um historiador protestante, o francês Pierre Chaurnnu, dizia, por sua vez: «Não precisamos de esperar que se concretize sobre nós a ameaça dos SS 20 para nos aniquilarem como Nação. Nós próprios, metodicamente, fazemos este trabalho de morte. Há 10 anos consecutivos, com a lei que na França legalizou o aborto, matamos sistematicamente no ovo as crianças que vão nascer.»
Que crime é este, senhores? Respondem-me 2200 bispos do Concilio Vaticano II: é um crime abominável, «O infanticídio e o aborto são crimes abomináveis.»
João Paulo II, em 22 de Novembro passado, lança um apelo vibrante, dramático, a mais de 600 milhões de católicos, bem como a todas as pessoas, instituições e autoridades interessadas na defesa da família no mundo de hoje. Era o prolongamento do espírito do Vaticano II. O dominicano Bruckberger chamou a esta carta um toque de rebate, um SOS de alarme para o mundo inteiro.
Estas vozes recentes, de dias, vozes de raízes diferentes, são o eco de muitas outras, de dias e de anos, que não capitulam, não desistem, não consentem que sejam decapitado o direito à vida direito fundamento do homem.
Se não nos bastasse a evidência, a autoridade destas vozes seria um contributo para tirar razão àqueles que dizem que a nossa posição é condicionada, exclusivamente, pela doutrina da igreja católica. Na América o movimento anti-abortista é, neste momento, liderado pela igreja protestante.
É o direito à vida, Srs. Deputados, que está em causa. Não deixando, nem por isso, de reconhecer que é um ponto em que a ciência marca encontro com a fé.
Esse ser vivo, irrepetível, que no ventre materno inicia uma viagem que, sem perda de continuidade, o levará a adulto amanhã; esse ser vivo no fluir irresistível da vida que quer viver, não pode ser senão um ser humano. E ai de mim se eu ousasse tratar de outra maneira os deputados que aqui estão muna viagem de regresso ao ventre materno que eu gostaria de lhes sugerir.
Não estranhem, por isso, que o CDS - tenha impugnado a admissibilidade do projecto do PCP, que só razões de economia de tempo, em virtude da constituição da Assembleia ser a mesma, tenham recomendado não fazer o mesmo ao projecto do PS e que se qualquer destes projectos passar, com todos os meios legais ao seu alcance impugnará, em sede própria, a constitucionalidade do diploma.
O CDS, ao fazê-lo, cumpre, tão-só, o seu indeclinável dever. É a sua doutrina que o impõe, o seu programa que o reclama, o seu eleitorado que o exige. Rejeita o que sempre rejeitou, sem equívocos, sem hesitações.
É que de nada nos vale a luta pelo progresso, pela justiça social e pela paz, feita na fábrica ou na rua, no comício ou nesta Assembleia, se não assegurarmos ao homem este seu direito primeiro, fundamental - o direito à vida. Esse direito é reclamado pela criança e pelo adulto, pelo nascituro e pelo velho, pelo diminuído e pelo forte, pelo deficiente e o mais perfeito, sendo nos primeiros, em virtude da sua fragilidade, que assume maior razão de ser.
Estão aqui nesta Assembleia 2 projectos num atentado de morte à vida humana. Pretendem retirar da protecção penal precisamente aqueles que, mercê da sua debilidade, não podem expressar nem gritos de revolta, nem ensaiar gestos de defesa - são os que ainda não nasceram, Srs. Deputados. Aqueles a quem a lei civil já faz herdeiros e donatários, a lei penal quer tratar de coisa, objecto, parte química. São contradições aviltantes que não passarão sem a resistência do nosso voto.
Ambos os projectos querem dar luz verde à legalização do aborto em Portugal: o do PCP quer abrir uma auto-estrada, um portão largo, escancarado, à sua legalização; o do PS quer fazê-lo entrar pelo carreiro estreito, pelo postigo mortiço. Ambos estão de acordo quanto ao aborto eugénico, terapêutico e ético.
Os que defendem o aborto eugénico têm medo a uma sociedade com lugar para os diminuídos. Querem ver-se livres deles no futuro como se os diminuídos não fossem gente, como se os diminuídos não discutissem, tantas vezes, a felicidade com os que são mais perfeitos. Fazem vénias ao que já cá estão, dão a mão aos diminuídos na rua, toas não os querem no futuro. Não resisto a deixar de repetir aqui o sociólogo Jean Rostand: «Não creio que uma sociedade sem tarados seja mais humana. Os pobres, os diminuído os incapazes, não nos dão eles uma lição constante de modéstia, de humildade permanente, de que, aliás, temos necessidade?»A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é sociólogo, é biólogo!O Orador: - Se em nome da eugenia não querem que estes nasçam, por que consentem VV. Ex.as os inválidos da guerra, dos acidentes de viação? Será porque já têm o nome registado na conservatória? Ou será porque os olhos destes já acusam, os seus braços já resistem e já gritam as sílabas da injustiça? Ambos já são pessoas humanas, Srs. Deputados. São inúteis as fugas com as mãos nos olhos, as habilidades da oratória conhecida, as justificações choramingadas?
Quantos, Srs. Deputados, deixariam aqui neste momento, se este projecto fosse lei na altura em que cada um de nós nasceu? E o risco de no aborto provocado em nome da eugenia se eliminarem pessoas saudáveis? Deste risco não falam. Porquê?
Ouçam o Dr. Boleo Tomé, um especialista reputado:
«Apenas 4 % das crianças anormais poderão ser detectadas antes do parto, usando técnicas que não são facilmente acessíveis; das que nascem, muitas irão morrer precocemente, quase todas no primeiro, mês de vida extra-uterina. Mesmo no repetido caso da rubéola, numa estatística do Hospital de Crianças de Paris em
2488 casos de rubéola comprovada apenas 1,4 % das crianças nasceu com anomalias". Quantos saudáveis morreriam em nome da eugenia, forma camuflada de
prosseguir a sociedade perfeita à boa maneira de tempos tristes da história.
Beethoven, filho de um sifilítico e de uma tuberculosa, que tiveram antes do seu nascimento um cego e um surdo-mudo, não teria escapado à sanha dos abortistas se este projecto fosse lei na altura do seu nascimento, como já dissera aqui há 2 anos o deputado Vilhena de Carvalho.
3065Comunistas e socialistas, em uníssono, querem também a despenalização do chamado aborto terapêutico quando a saúde da mãe corre grave risco sacrifica-se - filho. Eis, a este propósito, o que diz o médico agnóstico Bernard Nathanson, que é director do Serviço de Obstetrícia do Hospital de São Lucas, em Nova Iorque: «O diagnóstico, o tratamento e a cirurgia estão tão avançados hoje, são tão eficazes, que eu não consigo imaginar nenhuma circunstância, nenhuma enfermidade, em que, se uma mulher estivesse grávida, a continuação dessa gravidez pudesse ter como resultado a sua morte.»
A opinião deste médico, que foi director da maior clínica de abortos do Mundo e que hoje é um abortista arrependido, convence-nos mais que os argumentos desesperados da Sr.a Deputada Zita Seabra.
Finalmente, o aborto ético, ou seja, o aborto que se segue a uma violação. A violação é um acto repugnante, degradante, a roçar a barbárie. E o animal a vencer o homem num sinal evidente de decadência deste. Embora todos saibamos da remota possibilidade de a mulher violada poder ficar grávida, embora conheçamos que o recurso imediato ao hospital poderá obstar à fecundação, a possibilidade de gravidez, em casos embora extremamente raros, subsiste. Mas, Srs. Deputados, a posição do meu partido continua a ser profundamente clara: a seguir a uma violência (a violação em si) não podemos cometer outra pior, que se traduziria na morte de um inocente. Entre a recuperação da violada, arrancando-a do vazio existencial em que, porventura, tenha caído, e a morte de um inocente não temos dúvida em optar por aquela. As explorações exageradas que se estão a fazer acerca deste tipo extremamente raro de situações mostra o desespero dos defensores do aborto em arranjar adeptos para a sua causa.
São estas 3 circunstâncias em que o Partido Socialista e o Partido Comunista estão de acordo no reclamar da legalização do aborto. Por que silenciam, todavia, os perigos que o aborto em si acarreta? Volto a transcrever o Dr. Boleo Tomé: «Após um aborto (os valores referem-se a abortos legais) a taxa de esterilidade da mulher aumenta 10 % a 20 %, a gravidez extra-uterina 100 % a 150 %, as queixas pélvicas de natureza vária quadruplicam. A mortalidade infantil perinatal sofre um aumento de 50 % e o número de partos prematuros aumenta mais de 40 %.» E o aumento da taxa de crianças deficientes em gravidezes futuras? E os traumas caídos sobre os casais? Não iremos com a legalização do aborto abrir as portas, como diz o Prof. Júdice Halpern a uma «mentalidade permissiva à morte dos doentes incuráveis, débeis mentais e pessoas idosas?». idas isto não é importante, pelos vistos, para os afadigados defensores do aborto em Portugal.
lá rotulam, todavia, de importante o seu discurso quando dizem que só com a sua legalização se irá acabar com o aborto clandestino. Pura ilusão, Srs. Deputados. E mais que as minhas palavras valem exemplos flagrantes colhidos em 2 países que cedo legalizaram o aborto: o Japão e a Inglaterra.
Na Inglaterra e no País de Gales, 5 anos depois da sua legalização, os abortos declarados subiram de 35 000 para 159 000. Porém, um relatório oficial da polícia inglesa entregue à Comissão Lane revela que o número de abortos clandestinos deve ter aumentado, pelo menos, para números equivalentes, a avaliar pela quantidade e prosperidade dos abortadores clandestinos.
No Japão, inquéritos realizados pelo Departamento de Informação Pública, pela Associação das Mulheres e pela Associação dos Ginecologistas mostram claramente que a taxa de aborto clandestino subiu ainda mais que o número de abortos legais.
A história convence-nos mais que os argumentos sem história do Partido Comunista Português.
O processo já é, aliás, velho e conhecido aqui e no estrangeiro. Ainda recentemente escreveu um dos pioneiros da luta de acção nacional a favor do aborto nos Estado Unidos: «Sejam cautelosos com as sondagens. São inventadas, não têm origem em fontes verdadeiras, mas têm a virtude de convencer os legisladores.»
Em Portugal os números 100 000 e 200 000 silo repetidos com tanta leviandade como se 100 000 e 200 000 fossem a mesma coisa. Álvaro Cunhal prefere, obviamente, o segundo número e disse-o ao megafone, há dias, em Almada. Como se chegou ao número 100 000 se a clandestinidade não tem voz? Acaso alguém andará nos back-street abortionists, integrado numa rede montada à boa maneira siciliana, de bloco de apontamentos na mão, a tomar notas de tão estranha clientela? Recorrem, então, os defensores da grande mentira destas sondagens a golpes de rins na argumentação, falam alto e depressa, choram os números, sempre na mira de convencer os ignorantes, os incautos, os homens de boa-fé.
Eis um exemplo: em Portugal nasceram em 1979 pouco mais de 150 000 crianças, enquanto o número de mulheres falecidas por complicações da gravidez, do nascimento e do puerpério é de 37. São números oficiais. O Dr. Almeida Santos, falando nesta Assembleia em nome do Partido Socialista. mandou às malvas os números oficiais e decretou, comovido, para a posteridade: morreram 2000 mulheres por ano devido à prática do aborto clandestino. As pessoas, que não são estátuas nem são deuses, como os deputados, emocionaram-se, e os mais distraídos levaram, neste momento de horror, as mãos à cabeça. Como se chegou ao número 2000? Que rigor, que seriedade, que bases sólidas houve para se falar em 2000 mortes? Não me venham dizer que os doentes com medo à lei não dizem nada, ou que os médicos com o medo falsificam as certidões de óbito.
Passo a referir-me aqui a um depoimento insuspeito colhido no Diário de Lisboa, de 4 de Março de 1982. Em entrevista concedida, o Prof. Pereira Leite refere que no Hospital de São João, no Porto, há cerca de 3000 partos por ano, além de um internamento diário de 5-6 mulheres vindas de situações abortivas, sendo metade destes casos suspeitos de aborto provocado. Temos, assim, cerca de 5000 mulheres que por aí passam anualmente, que se dividem entre 3000 que vão ter o seu parto, cerca de 1000 vindas de um aborto expontâneo e cerca de 1000 suspeitas de aborto provocado. Pois, em todos estes casos, acontecem 2 mortes. Diz o Prof. Pereira Leite: «Quanto a situações graves que possam levar à morte, é difícil dar uma estatística, mas de uma maneira muito grosseira posso dizer-lhe que temos 2 mortes por ano.» Quanto ao números de abortos, o ilustre professor referiu: «Ninguém tem dados seguros sobre a situação geral do País.» Todavia, avançou um número que, segundo as suas palavras. «deve ser inferior a 75 000». Inferior,
poderá avançar o número de 200000 abortos tinos, como o faz o Dr. Álvaro Cunhal, nem o de 2000 mortos, como o referiu o Dr. Almeida Santos. Ou haverá para aí tanta gente enterrada clandestinamente, em cemitérios clandestinos, por coveiros clandestinos?O Sr. Rosa Magalhães (PCP): - Macabro!O Orador" - Permito-me ainda recordar aos Srs. Deputados que na discussão do projecto do aborto nas Cortês Espanholas se avançaram com números entre os 200 000 e 300 000 abortos para vizinha Espanha. Em Dezembro passado, todavia, a Associação Espanhole em Defesa da Vida Humana publicou uma estatística em que refere 42 000 abortos anuais para este país. Numa Espanha que tem 600000 nascimentos (número referido nas Cortes), contra uma média de 150 000 em Portugal, f ala-te em 42 000 abortos. Muita coisa sabe - e que a gente não tabela Partido Comunista Português para falar em 200000 aborto clandestinos. Esteja descantado o PCP que nós não sentimos  que a sociologia das opiniões supere a sociologia dos factos concretos.
Se temos ainda ser profundamente divicionista do de unidade da família deixar exclusivamente nas mios da mulher a decisão de abortar. Como se um ser humano se formasse apenas com a contribuição de um óvulo. Não entranharei ver amanhã os peregrinos defensores desta teoria defenderem a tese de que o poder paternal deve caber apenas à mulher ou, pelo menos, em parte mais significativa, considerando que aos 9 meses que andou no ventre da se haveria que somar as amamentações que só ela --a podia dar. Ê mais um assalto, declarado ao espírito de corpo, de coesão, de responsabilidade colectiva das famílias portuguesas, que irá contar com a nossa resistência.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - Defende ainda o Partido Comunista Português, desta vez sem a ajuda do Partido Socialista, o aborto por económicas.
Todas as levaram anteriormente a rejeitá-lo grande energia, por se tratar de abrir as cor ao aborto em Portugal.
O aborto, Prof. Bigode Chorio é o cavalo de Trajado na cidadela da vida.
A Ordem eu ricos considera o aborto atentório de um direito como ser humano -o direito à vida; a Real Academia Espanhola de Medicina salienta: "De nenhuma forma pode admitir-se como lícito o aborto directo por motivos sociais, demográficos, eugénicos ou éticos."
A ciência, Srs. Deputados, convence-nos mais que a demagogia do PCP, ou o ilusionismo do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aborto combate-se nas suas causas, nas suas origens. Ele é em si a pior das soluções. Ê sempre a pior das soluções sentar no a dos réus o direito à vida, valor primeiro da e sem saber se este número
75 000 passariam para pouco mais de todos os que aqui estamos, serio cada um, serio serviços os discursos quanto não houver um salário a uma habitai  volta ao regime da adopção que, pé dos nós, enquanto isso.O Orador: - É ainda importante que o planeamento [...] em credibilidade e em  isenção na tua informa [...] pode funcionar como simples delegado de propaganda média a fazer tão-só apologia [...] ao gosto de tantas multinacionais.
O CDS é, por isto, pelo plenamente pessoal competente, para que os que . postam ser informados com isenção, a [...]Risos de PCP.E nesta Europa Ocidental onde vivemos,...
V. Ex.a vive no Leste bem sei! ... onde as gerações já não te substituem, onde, a manter-se esta imposição demográfica, haverá no ano 2030 "18 caixões para 10 berços", num ritmo que Pierre Chaunnu chamou de "cataclismo sem antecedentes na História e na "Pré-História", é urgente que a criança seja um desejo e não um amiga e não um pesadelo, uma companha intruso.
É em nome desta criança que exijo e Srs. Deputados, que compreendam e atrelamos os nossos princípios nem as condicionamos a exemplos só porque sopram de fora. Não precisamos de locomotivas ou de arrimos para continuarmos vivos, de pé. Somos de um povo com uma cultura própria, com um desígnio próprio, e que não olha para os valores como se fossem estátuas de museus, ressumando apenas a passado, mas são corpos vivos, energias soltas, que impregnam/que balizam, os nossos comportamentos.
Os nossos princípios não estio e submetem a modas vindas do extercidade ou a leveza de quem copia :
Não pomos máscaras nem véus na assumimos na defesa de valores em direito è vida merece a nossa de [...] declarações travesti, sem discursos dos com os parágrafos a desconfiarem uns dos antes com a coerência e a certeza cie que sem a, aguarda deste direito todos os outros morrerão à nascença.
A adjectivação míope e inflacionada, obsessiva e incivilizada que o PCP não consome para qualificar os nossos comportamentos não nos inquieta e, muito menos, mete medo. A História de amanhã dirá de que lado esteve a razão. Ninguém  antecipe ao seu julgamento. Os tribunais do Santo Ofício da Inquisição, que copiamos
3067passados quase 70 anos depois da sua criação na Espanha, melhor seria que não tivessem atravessado a fronteira. A legalização do aborto essa, felizmente, ainda está do lado de lá da alfândega. Não é com o nosso voto que ela passará porque está contra a fronteira da vida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, mas se houver pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Gama guardaria a interpelação para o fim.O Sr. Presidente: - Há um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Nesse caso, se o Sr. Presidente, me permitisse, faria a interpelação imediatamente a seguir a esse pedido de esclarecimento e è sua resposta.O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Deputado Octávio Cunha desistiu do pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, desisto do pedido de palavra.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, reparo que já começa a haver alguns senhores deputados a desistir!Risos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pela boca morre o peixe!O Orador: - E evidente, que era ao Sr. Octávio Cunha que me referia. Daqui podem estar descansados que não há desistências, Srs. Deputados.Risos.A minha interpelação à Mesa, Sr. Presidente, era no sentido de saber se já deu entrada um requerimento apresentado pelo meu grupo parlamentar.
No caso afirmativo, peço a V. Ex.a o favor de o mandar ler, para a seguir eu poder fundamentá-lo.O Sr. Presidente: - Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Considerando que em intervenções provenientes de várias bancadas e produzidas na última parte deste debate se levantaram questões essenciais para a definição da verdadeira natureza, âmbito e alcance do projecto n.o 265/III, apresentado pelo PS;Considerando que uma dessas intervenções proveniente da bancada do partido proponente levantou, sem contestação, a necessidade da posterior regulamentação do referido projecto com vista à definição de normas fundamentais para a sua correcta aplicação;