7 DE MARÇO DE 2020 53 Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 187/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa igualmente à 11.a Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 266/XIV/1.a (PEV) — Revisão da Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos fundamentais ao País. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 271/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução que votámos agora baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 2/XIV/1.a (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. De seguida, peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler os vários pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que iremos votar de seguida. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ante a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.o 2374/18.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Constança Urbano de Sousa (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ante a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 1, Processo n.o 10607/18.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lima Costa (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.