Tribunal de Contas 187 A variação verificada, de apenas € 5,5 M, resulta sobretudo dos juros, pois o capital em dívida não sofreu praticamente alteração, dado que as reestruturações de capital determinaram um acréscimo nesses créditos, anulando o decréscimo que poderia ter resultado das amortizações de capital e das dações em pagamento ocorridas durante o ano.  Nos termos do n.o 2 do art. 81.o da LOE 2016, a concessão de empréstimos pelos SFA (incluindo EPR), deve ser realizada até ao montante contratual de € 1.239 M. De acordo com a informação prestada pelos SFA concluiu-se que em 2016 foram contratadas novas operações ativas (empréstimos, subsídios/incentivos reembolsáveis, suprimentos e outras), cujo valor total ultrapassou o limite do OE em cerca de € 333,5 M. Só as contratações de incentivos reembolsáveis efetuadas em 2016 pelo IAPMEI, atingiram cerca de 86 % do limite estipulado, totalizando € 1.065 M.   Em contraditório, a DGO informou que foram apurados “(...) compromissos assumidos no valor de 606.725.210,33 euros e pagamentos no montante de 606.627.467,34 euros (...)” e que o IAPMEI“(...) reportou compromissos assumidos e pagamentos no valor de 388.335.505,97 euros”. Ora, o limite que é definido na LOE respeita às contratações de novos empréstimos no ano, independentemente de serem ou não pagos nesse ano. Por sua vez, o art. 29.o do Decreto Lei de Execução Orçamental determina o que deve ser executado pelos SFA para efeitos de controlo, pela DGO, desse limite, devendo aqueles solicitar-lhe informação prévia sobre o cabimento dos empréstimos a conceder e registar mensalmente os movimentos relativos a essas operações.  9.1.2.2. Variações na carteira de ativos sem fluxos financeiros  No âmbito da informação prestada ao TdC, 13 SFA reportaram situações de abate aos créditos sem ocorrência de fluxo financeiro, no valor total de € 194,5 M. Destas, não constavam da CGE as anulações de créditos da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA ocorridas em 2016 no valor de € 33,5 M, realizadas no âmbito da liquidação da participada HPP International Luxemburgo SARL, com recurso às provisões constituídas1. Ouvida em contraditório, a Caixa Seguros e Saúde não justificou a falta de reporte dessas anulações à DGO, apenas referiu que a intenção da liquidação da sociedade já existia desde algum tempo. Por outro lado, constatou-se que foram comunicadas pela Universidade do Porto à DGO, no mapa 4 “Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação”, € 152,2 m de receitas recebidas e devidamente relevadas na rubrica 11.06. relativas ao reembolso de créditos do UPTEC-Parque de Ciência e Tecnologia da Universidade do Porto; e que os Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia reportaram as anulações realizadas no valor dos créditos por empréstimos, respetivamente nos mapas 7 “Créditos extintos por prescrição” e 8 “Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão” na rubrica 08.01 “Outras receitas correntes –outras”, em vez de os evidenciarem na rubrica onde essas receitas, em caso de cobrança, deveriam ser inscritas, ou seja em ativos financeiros.                                                      1  Estes créditos decorriam de suprimentos concedidos pela Caixa Seguros e Saúde à sua participada HPP Luxemburgo. Um dos suprimentos, no valor de € 3 M, serviu para a HPP Luxemburgo adquirir uma participação de 11% na HPP, SGPS, e deveria ter sido totalmente liquidado aquando da privatização da HPP, SGPS, em 2013. O outro suprimento, no valor de € 31 M, permitiu à HPP Luxemburgo adquirir em 2007 uma participação de 10% num grupo de saúde espanhol (USP Hospitales) mas, apesar de essa participação ter sido posteriormente vendida em 2009, o suprimento não foi reembolsado e na sociedade agora liquidada (HPP Luxemburgo) não existia nenhum valor que pudesse corresponder ao retorno desse desinvestimento. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 215