11 DE DEZEMBRO DE 2019 267 jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos frequentava estabelecimentos do Ensino Superior. Em países como a Espanha, a Itália, a França ou a Bélgica esta percentagem rondava entre os 25% e os 30%. O investimento insuficiente, que se tornará em autêntico subfinanciamento crónico, revela-se nas mais baixas percentagens do Produto Interno Bruto e do Orçamento do Estado dedicados à Educação (incluindo superior e não superior) a nível europeu nos anos 80 e 90 (por exemplo, 4,1% do PIB em 1985 e 4,8% em 1990; 10.9% do OE em 1985 e 11,3% em 1990). A década de 90 é, aliás, marcada por uma intensa contestação estudantil às então chamadas Leis das Propinas (Lei n.o 20/92, de 14 de agosto; Lei n.o 5/94, de 14 de março; e Lei n.o 113/97, de 16 de setembro). A viragem do milénio trouxe consigo a prossecução desta opção política. Entre 2010/2013, a despesa via Orçamento de Estado com «Educação» diminuiu em 1.837,5 milhões de euros, sendo que a quebra em % PIB só não foi maior devido à redução do PIB. Ao mesmo tempo, o acesso universal aos graus mais elevados do ensino foi sendo limitado também através de medidas como a fixação do chamado numerus clausus, o estabelecimento de exames nacionais de acesso ou com grande peso na média classificativa, a abertura do ensino superior à iniciativa privada ou o estabelecimento de propinas. Estes mecanismos contribuem para deixar de fora tendencialmente os mesmos, estreitando o acesso ao ensino superior e à educação por via da seleção a partir da sua origem socioeconómica e de classe. Aliás, vários estudos nos últimos 15 anos têm revelado que Portugal é, entre os países da União Europeia, aquele cujo acesso ao ensino superior é menos equitativo, existindo uma probabilidade dez vezes superior de um aluno proveniente de famílias com recursos económicos aceder ao ensino superior do que um estudante originário de um agregado familiar com baixos recursos. II Sucessivos governos têm financiado as instituições a partir de critérios gerais, como o número de alunos, de forma desarticulada com critérios específicos que respondam a necessidades concretas de cada instituição de ensino superior público, quer em matéria de funcionamento, quer em matéria de investimento e desenvolvimento. Mais recentemente, o critério efetivamente aplicado tem sido um obscuro conceito de «historial», o que tem tornado o subfinanciamento em condição estrutural que impede o desenvolvimento das instituições. Como forma de hipotética compensação ou como assunção do compromisso de pelo menos não haver corte no financiamento, surgiram os chamados «contratos de legislatura». Apesar do último ter reunido as assinaturas de várias instituições ainda muito recentemente, reitores e presidentes já afirmaram que o acréscimo orçamental para esta legislatura não resolve o subfinanciamento do sistema de ensino superior. Note-se que os valores anunciados pelo Governo representam um crescimento menor do que o da anterior legislatura (10,5% e 16,4%, respetivamente). Significa isto que no ano de 2023 existirá o nível de financiamento de 2006 e só em 2027 se conseguirá os níveis de financiamento de 2009. É cada vez mais evidente que, à desresponsabilização do Estado no financiamento público tem correspondido uma crescente responsabilização direta das famílias através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos. Atente-se aos dados referentes ao Ensino Superior constantes do último relatório do CNE sobre o Estado da Educação, referente a 2018. Os estudantes terão arcado, segundo este relatório, «Portugal situa-se no quadrante em que mais de metade dos estudantes pagam propinas (100%) e menos de metade recebem bolsas (24%). Malta, Dinamarca e Suécia são países que adotam políticas de pagamento integral de propinas pelo orçamento público e em que cerca de 90% dos estudantes recebe bolsas.» A transferência de receitas gerais, via Orçamento do Estado, é de pouco mais de 50%, ficando as restantes receitas das IES a expensas de propinas e outras receitas próprias. Portugal continua a ser um dos países do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior. Um curso superior custa, em média, 6.445 euros por ano a uma família portuguesa, incluindo propinas e custos de frequência. As despesas mensais podem oscilar, consoante o curso, a região do país, e outros fatores, entre os 500 e os 850 euros. Esta realidade é claramente ilustrativa de que os custos económicos de acesso e frequência do ensino superior público representam, de facto, uma sólida barreira de acesso à educação.