12 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012V. Consultas e contributosNos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação foi remetido à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por ofício do Sr. Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação———PROJETO DE LEI N.o 226/XII (1.a) (APROVA A LEI DE SEGURANÇA INTERNA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República, em 3 de maio de 2012, o Projeto de Lei n.o 226/XII (1.a): ‖Aprova a Lei de Segurança Interna‖.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e na alínea b) do artigo 156.o, ambos da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 8.o, alínea f) e 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 9 de maio de 2012, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice, pretende aprovar a Lei de Segurança Interna, revogando a atual Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto1, com exceção dos artigos 28.o a 34.o (Capítulo V), referente às medidas de polícia, que se manteriam em vigor.Os proponentes frisam que desde sempre contestaram a Lei de Segurança Interna, aprovada em 2008, que instituiu a figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ―criou um enorme aparelho burocrático-securitário, e no entanto, as forças de segurança confrontam-se com problemas e com falta de meios de todo o tipo na sua dura tarefa de garantir a segurança dos cidadãos.‖ Os subscritores equacionaram os principais aspetos que devem estruturar o sistema nacional de segurança interna, elencando a necessidade de clarificar ―a separação entre a segurança interna, que compete ás forças e serviços de segurança, e a defesa militar da Repõblica, que compete ás Forças Armadas‖; pelo que, devem aquelas primeiras ter natureza civil, e as forças de segurança que ainda funcionam sob estatuto militar evoluir nesse sentido: GNR e Polícia Marítima.Propõe o PCP, que a ―coordenação entre as forças e os serviços de segurança seja feita a nível interministerial quando necessário, recorrendo para isso ao concurso do Conselho Superior de Segurança Interna (que deve integrar os responsáveis de todas as forças e serviços) e através do Gabinete Coordenador de Segurança a funcionar permanentemente junto do Ministério da Administração Interna. Assim, propõe-se a eliminação dos cargos de Secretário-Geral e Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, bem                                                            1 Com a Declaração de Retificação n.o 66-A/2008, de 28 de outubro.