2434II SÉRIE — NÚMERO 96Proposta de alteraçãoPropõe-se a substituição dos artigos 55.° e 56.° por um único artigo novo com a seguinte redacção:ARTIGO NOVO1 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.2 — A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes, nem por períodos superiores a 20 dias, em cada sessão legislativa.Palácio de São Bento, 8 de Março de 1984.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 22/111CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA AS INSTALAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (CEIFAR)Com a criação da CEIFAR na II Legislatura, a Assembleia da República viu-se dotada de um órgão que teve por objectivo essencial permitir que fossem desencadeadas algumas acções e iniciativas tendentes a assegurar um melhor funcionamento do Parlamento.Teve esta Comissão o mérito de diagnosticar e analisar, ainda que de uma forma geral, um conjunto de insuficiências que então se faziam sentir muito fortemente e que impediam o exigível nível de eficácia aos trabalhos e ao funcionamento da Assembleia da República em vários domínios do seu quotidiano.Ainda que as insuficiências e deficiências detectadas não tenham podido ser totalmente solucionadas, nomeadamente por falta de um plano global de reutilização e conservação das instalações do Palácio de São Bento, a que se veio juntar uma compreensível e razoável contenção de despesas, a acção da CEIFAR demonstrou positivamente que através dela se alcançaram metas que permitiram iniludivelmente estabelecer as bases para o reordenamento e utilização mais racional do espaço edificado e assim se criarem as condições mínimas para uma mais rendível utilização dos seus equipamentos.A cessação da actividade da CEIFAR, determinada pelo fim da II Legislatura, não poderá, pois, ser considerada definitiva. Ao contrário, tudo aconselha que seja retomado o seu funcionamento, ainda que em moldes ligeiramente diferentes, nesta III Legislatura.O desenvolvimento e continuidade do trabalho realizado na vigência da anterior CEIFAR e a sua coordenação com a comissão que terá por missão a revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República e ainda com os demais órgãos do Parlamento determinam a retoma e a constituição de uma nova CEIFAR.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:0 Plenário da Assembleia da República, na sua reunião de Março de 1984, deliberou o seguinte:1 —r- A Assembleia da República constitui uma Comissão Eventual para as Condições de Funcionamentoda Assembleia da República, a qual funcionará com 14 deputados, indicados pelos grupos e agrupamentos parlamentares de acordo com a seguinte proporcionalidade: Númerode deputadosGrupo Parlamentar do PS....................     4Grupo Parlamentar do PSD..................     3Grupo Parlamentar do PCP ..................      2Grupo Parlamentar do CDS..................      2Grupo Parlamentar do MDP/CDE.........      1Agrupamento Parlamentar da UEDS.......      1Agrupamento Parlamentar da ASDI........      1_142 — A referida Comissão Eventual compete continuar os trabalhos da CEIFAR, constituída na vigência da II Legislatura, promovendo a análise global da situação do funcionamento, em todos os domínios, da instituição parlamentar e a apresentação de propostas que visem soluções tendentes à melhoria e eficácia da mesma, sem prejuízo do funcionamento normal da Assembleia da República.3 — À Comissão Eventual para as Condições de Funcionamento da Assembleia da República fixam-se desde já os seguintes objectivos:3.1 —A curto prazo (2 meses):Elaboração de um relatório, através do qual seja registado o levantamento da situação relativa à actual utilização e condições de funcionamento da Assembleia da República e de cujas conclusões resulte um programa preliminar para o accionamento de medidas de fácil e imediata concretização que permitam resolver situações que careçam de urgente resolução e que se configurem compatíveis com o orçamento da Assembleia da República;A CEIFAR deverá apresentar, além do referido relatório da situação, um programa preliminar de actuação prioritária e imediata, visando a execução, no prazo máximo de 2 meses, das medidas mais urgentes, tais como obras de conservação de coberturas, iluminação, climatização, etc, e ainda de um plano de distribuição de compartimentos e salas e desafectação de áreas utilizadas a título precário ou provisório.3.2 — A médio prazo (6 meses):A CEIFAR deverá propor o estudo ou estudos visando a execução de obras de adaptação e conservação das instalações, tendo em vista um mais eficaz e adequado funcionamento de todos os serviços da Assembleia da República, de acordo com um plano de execução devidamente calendarizado e enquadrado orçamentalmente, e que terá como horizonte o tempo de duração da legislatura, para o que elaborará o respectivo programa de acções de médio prazo;A CEIFAR, para o efeito e para maior eficácia, poderá constituir subcomissões, que prepararão, por áreas e objectivos concretos, as medidas a propor ao Conselho Administrativo,ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.