I SÉRIE — NÚMERO 29 26 Por isso, aquilo que lhe pergunto é se o Governo está disponível para, de facto, colocar esta questão no âmbito do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, se esta operação vai realmente defender aqui um aumento dos padrões de exigência de transparência do sistema de classificação na União Europeia. É que os green bonds são importantes — e o PAN concorda com a existência dos mesmos — mas devemos garantir que eles têm um critério de transparência mais eficaz, sob pena do descrédito deste mesmo programa. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o PRR foi considerado uma medida extraordinária, mas a ser utilizada apenas uma vez, segundo alguns Estados-Membros, perante uma crise inédita que precisava de uma resposta imediata.  Só que a crise pandémica não é menor do que a crise de uma guerra em pleno continente europeu, que não é menor do que o regresso da inflação, que não é menor do que uma recessão ao virar da esquina, para 2023, que é cada vez mais provável, que, por sua vez, não é menor do que um Plano Marshall para a Ucrânia, nem menor do que um alargamento da União Europeia na próxima década. O que isto quer dizer é que precisamos de um PRR permanente e isso é uma evidência cada vez maior no debate europeu. A pergunta é se o Governo português está a tomar a dianteira nesta agenda, com quem já falou, quais são as estratégias, qual é o plano para que as discussões em torno de um instrumento de dívida federal permanente europeia, que é basicamente o que temos — deixemo-nos de conversa, há quem não goste nada de federalismo para umas coisas mas gostam para o PRR —, e um instrumento redistributivo dessa dívida ao nível da União Europeia permanente sejam ou não desejáveis por parte do Governo português.  No G7 discutiu-se controlo de preços, e bem, porque a inflação que tem origem na guerra é diferente da inflação fora de períodos de guerra, e em períodos de guerra, historicamente, combateu-se a inflação com controlo de preços. O que é que o Governo português acha? Vai juntar-se ao governo dos Estados Unidos, que propõe um controlo de preços do combustível russo, e ao governo francês, que propõe um controlo de preços dos combustíveis, ponto?! Para terminar, uma pergunta sobre a representação de portugueses nas instituições europeias. Tivemos hoje uma boa notícia: o português Vasco Cordeiro, dos Açores, acabou de ser nomeado Presidente do Comité das Regiões. O Livre propôs a criação de um instituto europeu como laboratório associado ao do Estado, essa resolução foi aqui aprovada, na Assembleia da República, pelo que pergunto o que é que o Sr. Secretário de Estado pensa fazer. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, e pedindo que não ignore as questões colocadas pelo Iniciativa Liberal, entre outros grupos parlamentares, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Faça favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, seguramente não ignorarei. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brás, a posição de Portugal, hoje em dia, no plano europeu e mesmo no plano internacional, é muito diferente daquela que foi no passado, atendendo à gestão responsável que temos tido das finanças públicas, sem deixar de ter tido uma política de recuperação de rendimentos e efeitos visíveis e palpáveis ao nível da convergência com a União Europeia, e, sim, nos últimos anos, tirando os anos da pandemia, Portugal convergiu com a União Europeia, mantendo as finanças publicas sãs. Ora, isso permitiu a Portugal ter uma posição de credibilidade, de respeito, que, aliás, na recente instabilidade que houve ao nível das taxas de juro das dívidas soberanas, já aqui mencionada por vários Srs. Deputados, foi já possível verificar como não foi Portugal que esteve na primeira linha desse efeito; Portugal, em grande medida, ficou à margem desse efeito ou só o sofreu marginalmente. E porquê? Justamente porque tem, neste momento, finanças públicas sólidas, tem uma posição respeitada internacionalmente perante os seus parceiros, fruto do currículo que tem para mostrar e da credibilidade que ganhou nesta matéria, com uma política de contas certas que iremos manter e que é fundamental para podermos evitar a termos de nos sujeitar novamente, no futuro, aos desmandos e aos sacríficos da austeridade que, infelizmente, sofremos em Portugal durante vários anos.