28 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Consideramos, no entanto, que a Lei dos Solos que consta do Programa do Governo será a adequada para fazermos essa discussão, na tal comissão proposta pelo PSD. Estamos disponíveis para isso, nessa altura.Há outra proposta vossa que pretende eliminar a distinção entre a corrupção para acto lícito e para acto ilícito, unificando num único crime. Também pensamos que a técnica legislativa é má, mas concordamos que é preciso mexer nessa área. Temos em consideração que o prazo prescricional é curto e queremos alargá-lo —  estamos de acordo nesse objectivo — , mas não temos a mesma técnica legislativa, porque consideramos que o vosso projecto, unificando o acto lícito com o acto ilícito, é contrário à doutrina assente não só em Portugal mas também na Europa. Gostava de encontrar na Europa ou mesmo nos Estados Unidos ou no Canadá quem tenha o enriquecimento ilícito como tipo de crime. Vejam se na doutrina comparada ou no Direito Penal Comparado encontram esse tipo de crime. Ou será que Portugal é o único país da Europa —  e, quiçá, do mundo que nos rodeia —  que tem de ter esse crime porque existe no Burkina Faso?! Não queremos ir por esse caminho, mas legislar com bom senso e sem pressas, Srs. Deputados! A pressa é inimiga das boas leis!!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Pressa é que não têm!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  É verdade, sem pressas, Srs. Deputados. Não temos pressa para fazer boas leis.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Nem para combater a corrupção!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não queremos cometer o mesmo erro» É verdade que não se pode ter, de facto, uma discussão séria nesta Casa sem que o populismo e a demagogia venham à baila!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É a terceira vez!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Pelas asneiras que se dizem, é possível entrarmos numa discussão que não é digna da Casa onde nos encontramos.Pensamos que é possível legislar bem. É possível, com o consenso das bancadas mas com as divergências salutares em democracia, encontrar legislação que ainda possa ajudar na luta contra a corrupção, que assinale mais uma vez a luta de todos nós, a luta dos que defendem o Estado de direito.Foi ainda apresentada uma outra alteração, que tem a ver com o sigilo bancário.Pensamos que a ideia do sigilo bancário é uma ideia que temos de percorrer. Mais: essa ideia deve ser também avaliada. Por acaso avaliaram qual o impacto que isso tem na economia paralela? O Sr. Deputado Francisco Louçã, com algum sentido de responsabilidade, diga-se, disse que fugiram de Portugal 7 000 milhões de euros. A questão que se coloca é a de saber por que é que esse dinheiro fugiu e por que é que terá surgido na discussão que hoje ocorre no Parlamento, tendo já passado há uns meses? Por que é que alguns portugueses têm dúvidas? Por que é que se instalam dúvidas no sistema bancário e no sistema financeiro? Devemos contribuir para uma discussão séria e que leve a conclusões úteis ao País e que sejam úteis também ao nosso sistema tributário e de impostos.A fuga de capitais do País é algo que não nos serve a nós, serve a outros Estados que não o português.Temos de ter cuidado na forma como legislamos e estamos disponíveis para analisar todas essas iniciativas.Não estamos disponíveis para votar a favor porque, em concreto, somos contra as vossas iniciativas, mas estamos disponíveis para as analisar na comissão, que viabilizaremos, e que será proposta pelo PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.