33 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009estavam excluídos. A presente proposta de lei vem também alargar o direito ao adiantamento da indemnização, quanto aos factos praticados fora do território nacional, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal que não tenham direito a uma indemnização no Estado em cujo território o dano foi produzido, na sequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Além disto, é extinta a anterior Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização a Vítimas de Crimes e criada a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, que agora passa a estar permanentemente disponível para dar resposta a situações especialmente urgentes em que seja necessário atribuir imediatamente uma provisão por conta da indemnização, quando a vítima se encontre numa situação de grave carência económica.Prevê-se ainda a possibilidade inovadora da indemnização pelo Estado consistir, em parte, em medidas de apoio social e educativo, bem como em medidas terapêuticas adequadas à recuperação física, psicológica e profissional da vítima, assim alargando o leque de medidas de protecção à vítima.Em segundo lugar, simplifica-se o procedimento para concessão do adiantamento da indemnização, assegurando um incremento da celeridade e proximidade, em benefício das vítimas.Actualmente, os requerimentos para a concessão de indemnização pelo Estado às vítimas de crimes violentos e de violência conjugal são apresentados à Comissão, mas a decisão final cabe ao Ministro da Justiça. Com a presente proposta de lei, o presidente e os seus membros passam a decidir por si, sem necessidade de outras formalidades. Além disso, a Comissão passa a assegurar um serviço permanentemente disponível, por forma a garantir a urgência que o apoio a estas vítimas pode exigir. Prevêse ainda, com o objectivo de acelerar estes processos, que a apresentação dos requerimentos e a tramitação do procedimento possam ser realizadas por via electrónica.Em terceiro lugar, a presente proposta de lei acolhe medidas para uma melhor gestão dos recursos disponíveis para a concessão de adiantamentos de indemnizações, criando novos meios de obtenção de receitas.Por um lado, a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes passa a ser dotada de uma estrutura orçamental própria, a qual passa, assim, a dispor de um orçamento dedicado ao apoio às vítimas de crimes.Por outro lado, prevê-se que essa estrutura orçamental possa ter receitas baseadas em contribuições mecenáticas, cabendo ao presidente da Comissão um papel activo na captação dessas contribuições.Permite-se, finalmente, a transição de saldos para a gerência seguinte, precisamente na componente de receitas próprias, assim garantindo um incentivo à obtenção de novas fontes de financiamento pela Comissão pela possibilidade de utilização dos recursos em execuções orçamentais posteriores.Finalmente, introduzem-se regras no sentido de uma mais rigorosa verificação dos requisitos para concessão dos adiantamentos e cumprimento das disposições da presente lei.Assim, a Comissão passa a dispor de mais meios para verificar a real situação económica dos requerentes, permitindo-se exclusivamente para esse fim a consulta a bases de dados dos registos.Foram também criadas regras mais exigentes para que seja efectivamente exercido o direito de regresso sobre os responsáveis pelos danos, assim permitindo ao Estado recuperar os montantes das indemnizações que adiantou. Para este efeito, prevê-se que o adiantamento da indemnização por parte do Estado seja comunicado aos serviços prisionais por forma a que, de acordo com a legislação penitenciária, uma parte dos rendimentos do recluso seja afectada ao pagamento de obrigações do condenado, nomeadamente obrigações de indemnização. Prevê-se igualmente a comunicação ao Tribunal de Execução das Penas, para que este tenha em conta a obrigação de ressarcimento da Comissão quando decidir sobre a aprovação do plano de readaptação do condenado ou sobre a aplicação de medidas como a concessão de saídas ou de liberdade condicional.A presente proposta de lei possibilita ainda uma maior colaboração entre a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes e organismos públicos, associações ou outras entidades privadas que prestem apoio a vítimas de crimes, admitindo-se que estas entidades passem a poder reencaminhar os pedidos para a Comissão e auxiliar a Comissão na instrução dos processos.Deverão ser desencadeadas consultas ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho de Oficiais de