I SÉRIE — NÚMERO 57 26 Sr.as e Srs. Deputados: A Lei do Orçamento do Estado em vigor passou a evidenciar as contas da RTP também em nome de um pacto nacional para o serviço público de rádio e televisão. Para além disso, a RTP será objeto de avaliação trimestral por parte do Eurostat, através do INE, o que implica, para a empresa, maior eficiência e eficácia do controlo interno exercido sobre todos os seus segmentos de atividade e respetivas estruturas diretivas, uma vez que é a própria comunidade, mediante os seus impostos, quem garante o seu financiamento. Este é um critério de exigência de que não abdicamos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O serviço público de rádio e televisão deve assumir-se como integrado numa estratégia de desenvolvimento e de qualificação do País. Como está escrito no relatório do grupo de trabalho, os destinatários do serviço público são a razão de ser do mesmo e os conteúdos devem ser submetidos a critérios de rigor, de qualidade textual e audiovisual, de respeito pelos patamares da melhor produção nacional e internacional, pois é isso, e não menos, o que a audiência visada, a população portuguesa, merece. O papel do Estado consiste em conceber o serviço público de comunicação social e, em particular, o de rádio e televisão numa base tão consensual quanto possível, partindo de um diálogo aberto com a sociedade, sem imposições unilaterais, mas tendo sempre presente o ambiente económico-financeiro e as circunstâncias em que se desenvolve. Por exemplo, e no que respeita à agência noticiosa LUSA, o Governo, enquanto acionista maioritário, determinou que não haverá distribuição de dividendos. Não faria sentido efetuar essa distribuição depois de ter sido pedido um sacrifício extraordinário relativamente aos salários dos seus trabalhadores em decorrência da situação que atravessamos e que é de todos conhecida. Por tudo isto, o conceito de serviço público deve ser dinâmico e aberto de maneira a assegurar o escrutínio permanente da cidadania bem como as expectativas e as necessidades de produção e de consumo audiovisual do País, e dos grupos sociais heterogéneos que o constituem. O serviço público justifica-se não em virtude de um qualquer impulso concorrencial ou conflitual mas, antes, pela aposta num registo de qualidade, de pluralismo e de diversidade assente numa boa oferta complementar. Este propósito implica um serviço público de rádio e televisão forte e criativo na informação, no entretenimento e na formação, a custos sustentáveis, o que o novo quadro orçamental público e de gestão permite desenhar dado incluir e pressupor as condições económico-financeiras em que ocorre, as quais — convém recordar — terão de ser, permanente e obrigatoriamente, consideradas. É a essas mesmas condições económico-financeiras que a concretização do serviço público de comunicação social e cultural terá sempre de se ajustar. Estou, assim, a falar-vos da necessidade de ser configurado um perfil alternativo de oferta neste campo através de um serviço público adequado ao Portugal democrático e aberto que pretendemos consolidar e onde o Estado consagre esse mesmo serviço público como um fator de qualificação da sociedade,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... um perfil alternativo que promova a qualidade, a diversidade, a identidade cultural e a autonomia, a inovação, o risco, a criatividade (com a inerente rejeição da trivialidade), o acesso, o envolvimento e a participação alargados a todas as plataformas de uso e consumo de conteúdos e que reflita, em suma, realidades multiformes e em constante mudança, e que, ao mesmo tempo, espelhe a coesão nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A universalidade é uma obrigação de serviço público que contribui de forma decisiva para o enriquecimento da democracia e do pluralismo, que se traduz no direito dos cidadãos receberem a emissão dos operadores públicos e, inversamente, na obrigação imposta aos operadores de garantir que essa emissão chegue à generalidade dos cidadãos.