Quinta-feira, 1 de Julho de 1999II Série-A — Número 75DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-19991SUMÁRIODecretos (n.« 397/VII a 403/VII):N.° 397/Vll — Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.....    2133N." 398/VII — Autoriza o Govemo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública..........................................    2135N.° 399/VI1 — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelasforças e serviços de segurança..........................................    2136N.° 400/V11 — Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no ümbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos Financeiros..............................    2136N.° 401/VII — Primeira alteração, por apreciação, parla--mentar, do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto (regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento deestrangeiros do território nacional)...................................    2142N.° 402/V11 — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 327/98, de 2 de Novembro (atribui as empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada)... 2)43 N.° 403/VII — Adopta providências em matéria de organização e funcionamento nos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.05 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho..................................................................    2143Resoluções:Viagem do Presidente da República a Espanha...............    2143Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da EUROPÓL, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41 .* da Convenção que cria um Serviço Europeu de Policia (Convenção Europol) (a).Deliberação n.° S-PU99:Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (apresentada pelo Presidente da Assembleia da República)...........................................................................    2143Projectos de lei (n.« 671/VU, 679ATI, 692/VTI e 693/VII):N.° 671/VII (Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................    2144N.° 679/VI1 (Privatização do notariado):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    2145N.° 692/V11 —Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS--PP)....................................................................................     2151N.° 693/VII — Regulamentação e gestão dos programas operacionais regionais (apresentado pelo PCP)...............    2151Propostas dc lei (n.« 188/VII, 199/VTJ, 234/VH, 253/VII, 2S7/VII, 273/VII, 277/VTI e 285/V1I):N.° 188/VII [Adita um novo n°5 ao artigo 13." da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus .................'..............................................................     2152N.° 199/VII (Altera os artigos 13." e 14." do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo I5.°-A e revoga o n.°3 do artigo5° do mesmo diploma):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................    2153N.° 234/VII (Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira):Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira...............................................................................    2154