I SÉRIE — NÚMERO 61 26 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 507/XII (3.a) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS), 519/XII (3.a) — Procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à 3.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e à 2.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.a) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no início de fevereiro, tomámos a iniciativa de propor a revisão pontual da lei eleitoral cujo desajustamento causou danos inequívocos no último processo eleitoral autárquico, em setembro de 2013. Ouvimos na altura o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, Deputados de todos os partidos a exprimirem o seu desconforto. Temos tempo — é nosso entendimento — para fazer uma lei curta, curta no tamanho mas não curta de vistas, centrada em três ou quatro questões importantes que, todos reconhecem, por omissão, podem afetar negativamente o próximo ato eleitoral. Não esperemos — é a nossa preocupação — o segundo «coice do real» para acordarmos para uma problemática que a todos diz respeito. Há pouco apresentei na Mesa, com outros Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, um requerimento conjunto para que os projetos que estão pendentes baixem hoje à comissão, sem votação, para regressarem no dia 21, sexta-feira, daqui a oito dias, para a votação na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. António Filipe (PCP): — Isso ainda é pior! O Sr. José Magalhães (PS): — É um sprint legislativo, mas é um sprint possível e que vale a pena, Srs. Deputados. Vale a pena fazer um esforço conjunto para dar mais qualidade ao debate democrático sobre a Europa, que vai ter lugar. Trata-se de um debate sobre Portugal no mundo e a Europa em Portugal que deve fazer-se nas condições de máxima transparência e liberdade de expressão, conciliando os direitos das candidaturas com os dos operadores de comunicação social, que são muitos, tanto na imprensa escrita como nas outras e muito diversas espécies de meios de comunicação social. Importa a todo o custo evitar a confusão e a falta de clareza legal. Seria péssimo que o Parlamento revelasse uma pressa supersónica na apreciação das propostas de lei sobre cortes e ADSE e revelasse uma lentidão abortiva em relação a uma matéria tão importante como esta. Basta ler a lei, uma lei que prevê a prisão para os diretores de comunicação social que, porventura, não cumpram o clausulado que ela ainda prevê, uma lei que toda a gente entende que tem aspetos... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, é a terceira ou quarta vez que peço silêncio para podermos ouvir o orador. Há realmente uma perturbação na Sala que, felizmente, não é usual mas que não podemos deixar que aconteça. Estamos com as galerias cheias, pelo que peço esse esforço para podermos dar o exemplo que devemos dar ao País e àqueles que vêm assistir à nossa sessão. Faça favor de perseguir, Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Demóstenes discursava com as ondas a rugirem. Portanto, nós, aqui, havemos de ser capazes de discutir em qualquer circunstância!...