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A actividade venatória, para quem não souber, é a actividade da caça. Não é qualquer actividade profissional.
Entretanto, creio que o Sr. Deputado Domingos Pereira levantou um justo problema, tendo, no entanto, confundindo lobos e «lobos», naturalmente devido ao carácter idílico da profunda penetração que fez nos tempos recuados do passado.
2670 I SÉRIE - NÚMERO 72Referiu-se à beleza das gentes e da paisagem; à beleza da sua vida pobre e limpa (risos) de há quarenta anos a esta parte e o Sr. Deputado veio, depois, pelo menos aparentemente, atribuir as culpas da desgraça que hoje lá se vive à criação do Parque Nacional da Peneda-Gerês, porque aí se terão desenvolvido os lobos que já nem sequer havia e que tinham de ser importados de Espanha.Risos.Contudo, eu creio, Sr. Deputado, que a pobreza se instalou desde há mais de quarenta anos nessas terras. Isso não foi por causa da criação do Parque
há sete anos, não foi por causa dos lobos que desde há sete anos passaram a ter melhores condições de vida. Não, Sr. Deputado, creio que foi por causa dos «lobos» que se alimentavam do terreno que o fascismo lhes deixava. Ou não seria?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Pereira para esclarecimentos.O Sr. Domingos Pereira (CDS): - O Sr. Deputado Vítor Louro fez-me uma referência ao fascismo.
Se é uma referência à minha pessoa, repudio-a completamente, absolutamente. Se quiser, dou-lhe provas do que digo: fui convidado várias vezes para Pausa.
presidir a uma câmara e tive sempre a coragem de dizer que só o faria se isso não implicasse um vinculo político. Por isso, nunca me aceitaram. É isto o fascismo?
Depois, fala-me dos lobos. Conheço esses animais e sei que se praticava livremente o exercício da sua caça, que, depois, foi proibida.
No entanto, antes eles eram abatidos e escorraça dos. Faziam-se todos os anos batidas do lado de Ponte da Barca em direcção a esses fojos, para Gondomar e Vila Verde, e era-lhes dada caça quando por lá apareciam.
Entretanto, com a preservação da caça no Parque Nacional - que eu não combato e até defendo -, os lobos passaram a viver permanentemente na serra do Gerês e agora já se estenderam a todo o concelho, até Ponte de Lima. Contudo, antigamente eram raros.
Só queria dar-lhe este esclarecimento, Sr. Deputado, porque conheço muitíssimo bem esta região, que calcorreei.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vítor Louro, se bem que não veja que tivesse havido qualquer alusão ao Sr. Deputado. Toda via, o Sr. Deputado Vítor Louro, melhor do que ninguém, nos poderá esclarecer.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, só poderia pedir a palavra a título de protesto, mas não o farei. Aliás, nem poderia protestar contra uma afirmação antifascista do Sr. Deputado Domingos Pereira. Simplesmente, queria dizer que estava longe de pensar que o Sr. Deputado Domingos Pereira se tivesse comprometido com o fascismo. 0 que eu pretendi foi deslindar o que são os lobos que hoje pastoreiam pelas serras do Gerês e aqueles que, efectivamente, foram os responsáveis pela emigração das gentes dessas terras, pelo empobrecimento dessas gentes, pelo desaparecimento da sua riqueza, que nada tem a ver com os lobos que hoje andam pelas serras do Gerês.
Aliás, eu também as conheço, por também ser dessa região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos dias 11 e 12 do passado mês de Março a Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado. Do decorrer dos seus trabalhos e das conclusões aprovadas por unanimidade e aclamação fácil é confirmar aquilo que tem significado a luta dos trabalhadores do sector público e nacionalizado, fácil é sublinhar uma vez mais que os trabalhadores, e com eles decididamente os comunistas, estiveram, estão e estarão empenhados em defender uma das grandes conquistas da Revolução de Abril e em dinamizar o sector determinante da nossa economia.Sr. Presidente, devido ao barulho que está na Sala, não sei se os Srs. Deputados estão interessados em ouvir a minha intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão.Peço a atenção da Câmara para a intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques.O Orador: - As conclusões apresentadas pelos trabalhadores da Siderurgia Nacional, E. P., são da maior importância. Estamos certos de que nenhuma voz se levantará, inclusivamente nesta Assembleia, para pôr em causa quer o fundamental dos resultados obtidos, quer o enorme esforço que comunistas e outros trabalhadores realizaram, particularmente durante o período de preparação da Conferência.
Para o povo português torna-se cada vez mais claro que são calúnias as acusações que os partidos da direita nos fazem, são descaradas mentiras os gritos de quem julga que gritando muitas e muitas vezes que «os comunistas e os trabalhadores não estão interessados em recuperar a economia» pensa transformar estas mentiras em cegas verdades ao serviço dos que insistem numa política de recuperação capitalista.
A Siderurgia Nacional nasceu em 1955 com a concessão do monopólio para a indústria siderúrgica em Portugal. 0 alvará e as disposições regulamentares garantiram excepcionais condições de protecção. Por outro lado, pode afirmar-se, sem sombra de dúvidas, que uma das causas para a prosperidade da empresa foi a de ter vivido de capitais alheios, públicos em boa parte, em condições altamente favoráveis.
Hoje, com os seus 5500 trabalhadores, as suas duas fábricas no Seixal e na Maia e uma capacidade de produção anual de 780 000 t, é uma grande em-
12 DE MAIO DE 1918 2671presa nacionalizada, é um bastião do Portugal democrático que há que defender e dinamizar contra todas as forças que a pretendem destruir.
Neste sentido, foram realizados, analisados e discutidos, antes da Conferência, duas dezenas de documentos individuais ou colectivos, efectuaram-se três dezenas de reuniões de quadros técnicos, empregados e operários (comunistas ou não), realizou-se um encontro unitário que contou com a presença de onze outras empresas e mais de cem trabalhadores da Siderurgia Nacional, de outros sectores e da Administração Central.
No campo da produção, através da racionalização e programação de fabricos e da utilização da capacidade de produção instalada, é possível um aumento de produção de 110 000 t, o que se traduzirá em economias anuais de 500 000 contos no fabrico e 1 100 000 contos de divisas.
No campo económico-financeiro está quase tudo por fazer, enquanto o II Governo (tal como o I) não se mostra minimamente interessado e capaz de resolver os gravíssimos problemas que se levantam.
Neste momento, o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) profere um aparte inaudível.O Orador: - O Sr. Deputado disse alguma coisa? É melhor dizer alto, que eu permito.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não seja desconfiado ...Risos.O Orador: - Sr. Presidente, é que há ali uns Deputados naquela bancada em frente que gostam muito de dizer apartes, mas que depois não têm coragem de os assumir.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não era com o Sr. Deputado Carlos Robalo que eu estava a falar; no entanto, se me quiser interromper, faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, só lhe queria perguntar se há algum estatuto especial que obrigue a Câmara a estar silenciosa e de olhos virados para si a ouvi-lo. Não é também a sua bancada pródiga em apartes, inclusivamente o Sr. Deputado? Que direitos especiais tem V. Ex.a para exigir que a Câmara esteja em silêncio a ouvi-lo e que, inclusivamente, nem lhe possa dirigir um aparte?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas quem é que protestou contra os apartes?
O Orador: - Sr. Deputado, eu pedi ao seu colega do CDS para repetir o aparte porque não o tinha ouvido. 15to é a prova provada de que os Srs. Deputados do CDS têm todo o direito de fazer apartes. Eu apenas gostava de os ouvir para lhes poder responder.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente vou continuar com a minha intervenção.
A nacionalização foi encontrar a empresa com uma grave situação económica e financeira. Os resultados negativos que se têm registado nos últimos anos são consequência da redução da actividade em 1975 por boicote dos grandes armazenistas, do aumento bastante sensível dos preços das matérias-primas importadas em 1974-1975, da desvalorização do escudo em 1977, do aumento, aliás absolutamente necessário, das despesas com mão-de-obra, do volume de encargos financeiros (em 1977 foram cerca de 1 milhão de contos) e de uma deficiente política de gestão neste domínio.
No aspecto financeiro, a Siderurgia Nacional debate-se com uma situação francamente má, fruto da inexistência actual de capitais próprios. Actualmente o passivo a curto prazo representa, só por si, cerca de 90 % dos valores activos da empresa, facto que acarreta o elevadíssimo volume de encargos financeiros. É de referir e sublinhar que já em 1974, antes da nacionalização, a empresa necessitava de 1 milhão de contos para fazer face aos problemas financeiros. Apesar de tudo isto, e de então para cá, não pode esquecer-se que a Siderurgia Nacional investiu mais de 2,5 milhões de contos.
Um verdadeiro equilíbrio financeiro só é possível com a definição do capital estatutário, tendo em conta a dimensão da empresa, sendo necessário aumentar o capital monetário (através da entrada de 2 milhões de contos em «dinheiro fresco»). Só é possível com uma nova política de crédito e uma nova política de amortizações e provisões.
A gestão da empresa tem de ser profundamente alterada com a definição e prática de novas políticas de gestão do pessoal, dos aprovisionamentos e stocks, da produção, da comercialização e dos preços.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nada disto se tem assistido. 0 conselho de gerência ou não toma iniciativas contando com o diálogo e o apoio dos trabalhadores, ou permanece paralisado, atado de pés e mãos por um Governo que descobriu, num rasgo de génio e imaginação, uma «nova» vocação da economia portuguesa: a da iniciativa privada, a da economia de mercado, a da anarquia da produção e distribuição, enfim, a de uma dinâmica capitalista que não está de acordo com a história, que não está de acordo com a realidade das formações económicas existentes, que não tem em conta as transformações efectuadas no domínio das relações de produção e que ficaram consagradas na Constituição por acordo desta Câmara, isto é, entre outras, as nacionalizações dos sectores básicos, como, por exemplo, o siderúrgico.
Pelo contrário, nós defendemos a intervenção do Estado democrático, através da Siderurgia Nacional, no domínio da comercialização dos produtos siderúrgicos, controlando as importações, regularizando a distribuição, coordenando a produção com as importações e exportações e definindo uma política de preços que tenha em conta a estrutura de custos da empresa.
Pelo contrário, nós defendemos a substituição de matérias-primas estrangeiras por nacionais (minérios de ferro, sucatas, carvões, dolomites para fabrico de refractários) e a diversificação das origens de impor
2672 I SÉRIE - NÚMERO 72tação estabelecendo acordos de compensação (chapa laminada a quente para além das anteriormente indicadas), o que se traduzirá em sensíveis economias de divisas (só a curto prazo é possível atingir os 200 000 contos anuais).
Pelo contrário, nós defendemos que se proceda à reestruturação orgânica e funcional da empresa adequando-a às novas relações de produção criadas pela
Revolução e preparando-a para realizar a sua nova função social e para a futura e necessária ampliação.
Pelo contrário, nós defendemos que deve ser permitida e fomentada uma melhor estrutura e organização do controle de gestão. Que deve ser negocia do e aprovado o acordo colectivo de trabalho por que os trabalhadores lutam há já largos meses. Que devem ser compensados, em particular, os quadros técnicos da empresa, com base em critérios democráticos e justos e que contem com o apoio de todos os trabalhadores.
Não podemos é estar de acordo com a forma como o conselho de gerência pretende impor um chamado «regulamento disciplinar» a cheirar a passado e que contraria a própria proposta de acordo colectivo de trabalho e procura dividir os trabalhadores, nem sequer satisfazendo, nomeadamente, as justas reivindicações de uma minoria e esquecendo, simultaneamente, os restantes. A esta prática responderam, há bem pouco tempo, os trabalhadores com duas paralisações praticamente totais: 80% na sede (em Lisboa), mais de 90% na fábrica do Seixal e
Um problema de grande importância é o da expansão da empresa. 0 grupo Champalimaud utilizou esta questão para, antes do 25 de Abril, conseguir
excepcionais condições de protecção do Estado fascista e, antes da nacionalização, através do MDE/S (chamado Movimento Dinamizador Empresa/Sociedade) - que mais não era do que o queimar dos últimos cartuchos por parte dos monopolistas tentar enganar os trabalhadores e a opinião pública.
A Siderurgia Nacional abastece apenas 50% do mercado do aço em Portugal, 60% dos produtos longos e 40% dos planos.
Por isso, mas não só, defendemos decididamente a realização da expansão siderúrgica numa perspectiva de integral aproveitamento dos recursos nacionais
e de satisfação das necessidades de consumo. E isto passa, também, pela redução da dependência externa em todos os domínios, particularmente o tecnológico e dos equipamentos.
Grandes dúvidas e preocupações se levantam face ao atraso de um ano que já se verifica em relação aos prazos iniciais e, ainda, face aos planos do Governo, ditados pelos interesses do imperialismo e da chamada «Europa connosco», em «meter na gaveta» o Plano Siderúrgico Nacional.
Como há-de a Europa dos monopólios estar interessada em ajudar Portugal se ela própria se vê a braços com uma profunda crise? E sabido, por exemplo, que a indústria siderúrgica destes países está a produzir menos de 60% da sua capacidade instalada e que, só neste sector, o número de desempregados se eleva a mais de 60 000!
Por outro lado, têm sido levantadas crescentes dificuldades aos trabalhadores na sua legitima função
de controle do Plano Siderúrgico Nacional. Por outro lado, ainda, enquanto se criaram e criam dificuldades às empresas dos países socialistas interessadas em colaborar (por exemplo, repetimos, a RDA viu-se afastada na fase de pré-qualificação para o futuro trem de laminagem de fio sem qualquer justificação técnica ou económica, situação que parece estar a alterar-se face à nossa denúncia deste caso), o MIT pretende entregar de bandeja aos capitalistas, por exemplo, a central de oxigénio e o forno da cal, com o argumento de que, passo a citar, «é assim possível destacar dos grandes projectos do sector público fabricações complementares que podem representar grande interesse ao sector privado»! Como se estas instalações não fossem também siderurgia! Como se elas não pudessem servir para boicotar a actividade da empresa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que desenvolver grande esforço na análise e discussão destes problemas. Mas fica desde já claro que uma alternativa existe e que essa alternativa é a que nós definimos e que, conjuntamente com todos os trabalhadores, estamos dispostos a defender, é a que passa pela nossa cooperação activa e consciente.
A solução da crise económica passa, inegavelmente, entre outras medidas, pela defesa e dinamização do sector público e nacionalizado.
Os trabalhadores da Siderurgia Nacional, e com eles decidida e firmemente os comunistas, estão empenhados nesta tarefa patriótica.
Termino citando algumas palavras de esperança que um meu camarada pronunciou na sua intervenção durante a Conferência de 11 e 12 de Março:Em recolhas de fundos realizadas livremente, os trabalhadores da Siderurgia Nacional conseguiram juntar mais de 1000 contos para a Reforma Agrária, 260 contos para ajudar os camaradas da Auto Reconstrutora do Barreiro, mais de 40 contos para o MARN e mais de 60 para a Luís Pedro Mendonça ... Era a força unida dos trabalhadores que nos acompanhava ... Era a solidariedade que nos animava ... Era a confiança que demonstrávamos.
A confiança num Portugal democrático e livre a caminho do socialismo.A confiança no projecto constitucional que defendemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ordens de motivos me levam a tomar a palavra hoje, nesta Assembleia. Por um lado, motivos de preocupação, por outro lado, motivos de regozijo. E faço-o como antigo estudante e dirigente associativo da Academia de Coimbra, que sempre lutou pelo estabelecimento em Portugal de um regime democrático em que todos nos sentimos livres e iguais, irmanados no desejo de construir uma Pátria justa que não fosse mais madrasta para
12 DE MAIO DE 1978 2673uns - quase todos - e mãe extremosa para outros - uns poucos.
E as minhas preocupações fundamentam-se em dois factos recentes da vida académica coimbrã: um foi a reintegração docente de Cotelo Neiva, antigo sicário salazarista e marcelista que vem engrossar a já grande lista dos "regressados" do 24 de Abril.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Penso que não nos podemos dar ao luxo de desperdiçar as competências aos diversos níveis do conhecimento e como tal também penso que o Prof. Cotelo Neiva deve ser aproveitado pela Nação, que nele investiu, investimento que ele tem de pagar pondo os seus conhecimentos ao serviço da grei. Mas reintegrá-lo na docência, na formação da juventude, parece-me não só um erro político como de certo modo, e dadas as suas funções universitárias de reitor do fascismo, uma monstruosidade.
0 outro facto que foi para mim não só fonte de preocupação mas ainda de indignação e tristeza foi o ter conhecimento de que alguns jovens, que devem ser generosos, ainda que irreverentes e insubmissos, propuseram numa assembleia magna da Academia uma moção de apoio às Brigadas Vermelhas e «um minuto de barulho» pela morte de Aldo Moro, vilmente assassinado por aquelas Brigadas, ditas de esquerda revolucionária.
Realmente, penso que alguma coisa está errada no reino da nossa convivência e interrogo-me angustiadamente como é possível que uma juventude, que deve acreditar que o homem se dignifica e dimensiona como tal nos sentimentos generosos e nos ideais nobres, albergue no seu seio jovens que, ao contrário, se realizam na objecção e na indignidade, resultantes de um sectarismo feroz e cego e na destruição de valores que têm norteado a Humanidade no seu caminho para a libertação total.Vozes do PSD e do CDS: - Apoiado!O Orador: - 0 que os faz correr e a quem querem servir? Não é com certeza a salvaguarda da democracia e das liberdades, nem são seguramente os interesses dos trabalhadores, de que se dizem intérpretes e que estes repudiam inequivocamente, tal como o soube também repudiar a esmagadora maioria dos estudantes presentes na assembleia magna ao derrotar aquelas propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este o meu motivo de regozijo, e não posso deixar de, daqui, desta Assembleia, saudar todos aqueles jovens que querem que a gloriosa bandeira da Academia de Coimbra continue a esvoaçar ao vento como símbolo da luta pela liberdade e pela justiça, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... sentimentos que sempre se albergaram no coração e na alma da juventude de Coimbra, que é o mesmo que dizer da juventude de Portugal, que sempre soube ser, através da sua história, fiel intérprete das aspirações profundas do povo português.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Cacela Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um mínimo de seriedade nas relações dos trabalhadores portugueses com a organização sindical a que entendam ou não pertencer obriga, dados os condicionalismos da hora presente, a considerar os seguintes elementos normativos:1) Artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa, que, no seu n.o 2, reza assim:No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;
d) 0 direito de exercício de actividade sindical na empresa.Referimos somente este ponto para não alongar excessivamente a transcrição, por escusada.
3) Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 7.o da Convenção n.o 87 da OIT, que incluo em anexo a esta intervenção, e dos quais agora apenas assinalo o artigo 3.o, que diz assim:1 - As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção.
2 - As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal.Posto isto, será interessante referir também aqui o que em declaração de voto disseram os partidos interessados na liberdade sindical, ao ser ratificada nesta Assembleia a Convenção n.o 87 da OIT.
Afirmou claramente o Partido Social-Democrata no decurso da declaração de voto proferida pelo nosso companheiro Alves da Silva:0 Partido Social-Democrata, com este voto, pretende contribuir para a criação das condições e do ambiente necessários à estruturação e desenvolvimento de um movimento sindical português que defende correctamente os interesses dos trabalhadores, porque uma defesa dos interesses dos trabalhadores só pode ser correcta se for independente. E só pode ser independente se for livre.
2674 I SÉRIE - NÚMERO 72Como é da tradição mais legitima do movimento sindical, a liberdade é indissociável da independência, e vice-versa. 0 Partido Social-Democrata, com o seu voto, quer rejeitar as dependências sindicais, sejam quais forem.
Quer, por isso, rejeitar o leninismo, que defende a subordinação dos sindicatos à liderança do partido de vanguarda.Sobre a mesma matéria, e também em curto excerto, pronunciou o Sr. Deputado Marcelo Curto as seguintes palavras:Aplicar, na prática, a Convenção n.o 87 e a Convenção n.o 11, traduzir em livres associações sindicais o direito que o Estado Português agora e aqui solenemente ratifica, sem esquecer (e os trabalhadores não o esquecem) que a liberdade não é anarquia nem pulverização sindical, pois que aquela, como esta, enfraquecem a liberdade e a coesão do movimento sindical dos trabalhadores.
Que os legisladores que somos saibam construir uma lei que respeite os princípios e se molde às condições concretas em que os quarenta e oito anos de fascismo e a prática totalitária da unicidade deixaram nos trabalhadores e nas suas organizações sindicais, o que obriga a um longo e pertinaz trabalho de formação e de reconstrução do movimento sindical português.
0 Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, espera que a ratificação a que procedemos abra mais portas e permita mais passos na luta por aqueles direitos e liberdades fundamentais no concerto internacional.Por sua vez o CDS declarou:A Convenção n.o 87 consagra os princípios da liberdade e da independência das organizações profissionais dos trabalhadores e empregadores, rejeitando o conceito e as consequências da unicidade (por via legal), o burocratismo dos sindicatos manipulados pelos partidos de vocação totalitária e a ingerência dos governos por via administrativa na vida das mesmas associações; mas também não implica necessariamente o pluralismo sindical, porque deixa aos próprios interessados a questão de decidir com plena independência se desejam ou não a unidade sindical.A declaração de voto do PC revela-nos, por sua vez, o seguinte em dois pontos da sua intervenção:Baluarte organizado da classe trabalhadora, o movimento sindical revelou-se, desde as suas origens, um poderoso meio de melhorar as suas condições de trabalho e de vida e de combate unido contra a opressão e a exploração. A libertação de todos os trabalhadores é o sinal de esperança que desde sempre trouxe agarrado a si.
Importante não é, por isso, apenas o direito de constituição destas organizações de classe; importante é ainda o direito de os trabalhadores poderem governá-las com inteira independência relativamente ao Estado, ao patronato, aos partidos políticos e a quaisquer outras associações não sindicais.E refiro com clareza, repetindo, que nós consideramos verdadeiramente importante neste conjunto de conclusões, à guisa de síntese, o que se refere à necessidade absoluta de independência dos sindicatos relativamente ao Estado, ao patronato, aos partidos políticos e a quaisquer outras forças que eventualmente visem utilizar os trabalhadores em seu proveito.
É fácil reconhecer que o sindicalismo é o campo cobiçado pelos totalitários de qualquer pendor, ou para o utilizar, ou para o domesticar. Assim sucedeu antes do 25 de Abril, assim se afirmou a imensa burla de unicidade sindical, causa e fulcro de conflitos e divisão entre os trabalhadores.
Porque o que é imposto, mesmo desejado, já repugna, o que dizer então do que é imposto, violentando a consciência e a vontade da maioria dos trabalhadores deste pais?
Passemos, todavia, adiante. A grande maioria dos portugueses decidiu claramente pela liberdade e não admitirá que soezmente lha tentem cercear.
As tentativas contra a liberdade persistem, mas o tempo destruí-las-á uma por uma.
A história de Portugal que é, com raros hiatos, uma história de abertura e colaboração entre os povos, é, só por si, exemplo do que acabo de afirmar. Mesmo que alguns persistam em renegá-la, para o que, pelo menos, é preciso a coragem de assumir a traição, para não referir tão-somente a cobardia de trair e esquecê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no entanto necessário desbravar terreno a cada momento, para que a liberdade e a democracia vençam no Portugal que queremos construir. É imperioso apontar onde a imaginação e a vontade dos homens bons deste país falhou ou foi condicionada a falhar. Por esse motivo, e para que não venhamos a ser rejeitados pelo país que nos elegeu como seus representantes, rejeitados pelo Portugal que exige de nós justiça e trabalho sério mais do que declarações piedosas ou manifestos pios, que exige, mais do que habilidade oratória, a procura de soluções concretas para o problema quotidiano e o avanço para um futuro digno e livre - e livre porque digno! -, chamo a atenção da Assembleia da República para o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, que reza:1 - A assembleia constituinte de qualquer associação sindical deve ser e mostrar-se convocada em termos de ampla publicidade, com menção de hora, local e objecto, e a antecedência mínima de quinze dias.
2 - A assembleia constituinte de qualquer sindicato deve realizar-se de modo a possibilitar a todos os interessados a livre expressão das suas opiniões e só poderá funcionar e deliberar validamente desde que reuna, no mínimo ...Pausa.Parece-me que os Srs. Deputados estão pouco interessados em sindicalismo!..., 10 % ou 2000 dos trabalhadores a abranger, devendo as presenças, após a necessária identificação, ser registadas em documento próprio, com termos de abertura e encerramento assinados pela respectiva mesa. As deliberações de constituir o sindicato e de aprovar os
12 DE MAIO DE 1978 2675respectivos estatutos têm de ser tomadas por maioria simples dos trabalhadores presentes, e ainda a primeira por escrutínio secreto.
3 - A assembleia constituinte de qualquer união ou federação só poderá funcionar e deliberar validamente desde que reuna, no mínimo, um terço do total dos sindicatos da região ou da categoria, conforme o caso, devendo as deliberações de constituir a associação e de aprovar os respectivos estatutos ser tomadas por sindicatos que representem a maioria dos trabalhadores filiados nos sindicatos a abranger.E pergunto claramente: Como compatibilizar as limitações à liberdade sindical incluídas neste decreto-lei com as declarações de voto referidas atrás, com os artigos citados da Convenção n.o 87 da OIT, com a Lei n.o 45/77, que o ratificou, com a própria Constituição da República Portuguesa, artigo 57.o?
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo claramente, e os democratas portugueses por certo também o entenderão, que deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 251-B/75 enquanto não é possível dispor de uma lei sindical democrática, ao serviço dos Portugueses e da liberdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Cacela Leitão, apenas lhe quero fazer uma pergunta, que é a seguinte: a actual Lei dos Partidos exige, para se formar legalmente um partido, que ele seja apoiado por 5000 cidadãos. Considera o Sr. Deputado que este artigo da Lei dos Partidos, de 1974, é inconstitucional por exigir 5000 cidadãos para a formação de um partido?O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, pode responder, Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Cacela Leitão (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, tenho o maior prazer em lhe responder.
Posso dizer-lhe que, como sabe, não existem no mundo ou neste pais tantas ideologias políticas quantas as profissões. E como o seu partido inclusivamente andou a lutar por aquilo a que chamou «uma verticalização sindical» - coisa que não fez -, e como neste momento se está a aproveitar da pulverização sindical e da herança que foi, afinal, o passado fascista, que deixou em Portugal trezentos e tal minissindicatos, eu não estou a entender muito bem a ligação da sua pergunta com o texto que foi aqui desenvolvido ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um esclarecimento.
Na realidade, o Sr. Deputado do PPD/PSD tentou justificar aqui a inconstitucionalidade do artigo 8.o da Lei Sindical, dizendo que ela exigia, para a constituição de um sindicato, o apoio de 2000 dos trabalhadores a abranger pela categoria do sindicato a constituir ou de 10% desses trabalhadores.
Justificou isso como um atentado à liberdade sindical e eu perguntei-lhe se a Lei dos Partidos, que exige 5000 cidadãos para constituir um partido, é um atentado à liberdade de associação, porque me parece que isto tem alguma coisa a ver com a outra.
Quanto ao pluralismo e à pulverização sindicais, eu quero perguntar-lhe se quem contribui para ela é quem quer constituir sindicatos corri menos de 2000 trabalhadores ou quem quer garantir a unidade sindical nos sindicatos que existem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Cacela Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais parece que o problema é bastante preocupante para o Partido Comunista Português ...Risos do PCP.A verdade é que, em termos de liberdade sindical, seria efectivamente desejável que os sindicatos dispusessem do mais amplo apoio por parte dos trabalhadores e que, portanto, fossem sindicatos com um grande número de associados. Mas o Sr. Deputado com certeza não desconhece que, por exemplo, em países democráticos, como a França, as taxas de sindicalismo são extremamente baixas, inclusivamente em relação a alguns dos nossos sindicatos - isto segundo os números oficiais.
Por outro lado, relativamente à sua questão posta em termos de partidos políticos, creio que o Sr. Deputado não deveria misturar uma coisa com a outra.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - É isso que vocês querem.O Orador: - A questão da liberdade não se põe aqui nesses termos, porque efectivamente nós podíamos ter aqui, em vez de uma ou duas dúzias de partidos, trezentos ou quatrocentos partidos, o que seria uma confusão terrível.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é inteligente! É inteligente!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado não deve ficar assustado com as limitações à liberdade, porque sindicatos com um número de associados abaixo de certo nível não têm viabilidade real e morrem por si próprios.Vozes do PCP: - Ainda bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o que vai passar-se!
2676 I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - É o que vai passar-se, creio eu, com alguns dos sindicatos que os senhores julgam dominar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Felizmente vão acabar alguns dos vossos.O Sr. Presidente: - Antes de mais, desejo dar as boas-vindas ao Sr. Deputado Oliveira e Silva: seja bem-vindo, Sr. Deputado, e creio que a Câmara terá também muito gosto em secundar este meu cumprimento.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora dar início ao período da ordem do dia, com as declarações de voto sobre o projecto de lei n.o 86/I - Imposto de venda de veículos e sobre a proposta de lei n.o 170/I, que procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista ao votar favoravelmente a presente proposta de lei n.o 170/I e ao rejeitar o projecto de lei n.o 86/I está crente de que vai contribuir deste modo para a moralização e reformulação da política que tem vindo a ser seguida para o sector automóvel.
Na verdade, as directrizes orientadoras da indústria e comércio automóvel em Portugal não foram no passado as mais convenientes para o desenvolvimento industrial do País e as suas consequências têm-se vindo a sentir cada vez mais. Há um momento em que é necessário pôr cobro à indefinição e à falta de uma política que permita novos horizontes, e esse momento parece ter-se iniciado com a aprovação desta lei, ainda que pensemos que ela não é tudo nem por si só capaz de todas as transformações necessárias. De qualquer modo, a partir de agora fica corrigida a deformação introduzida no mercado automóvel - como consequência da indefinição do termo «veículos automóveis mistos» e de estes serem considerados como automóveis de carga não especificados - e nas receitas previstas pelo Estado, como resultado da aplicação do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 757/74, o qual provocou o deslocamento do mercado automóvel para 89 % de mistas (na verdade pseudomistas) e 11% de automóveis de passageiros.
As correcções agora introduzidas irão, por um lado, garantir a manutenção dos actuais postos de trabalho, quer ligados ao sector industrial, quer ao sector comercial, ao mesmo tempo que desperta a atenção desses sectores para a necessidade da sua reformulação, e, por outro, conter a saída de divisas através das importações de automóveis e combustíveis, ao mesmo tempo que garante a parte correspondente das receitas previstas no Orçamento Geral do Estado de 5,2 milhões de contos.
Quanto ao nosso voto negativo dado ao projecto de lei n.o 86/I, ele justifica-se porque aquele não contém qualquer política definidora e orientadora do sector automóvel. Creio até que iria contribuir para o aumento da sua indefinição que serve certas empresas mas não o País. A relação peso [tara/potência (dine)] era uma novidade no sistema. Não era má por ser novidade, mas porque prolongava a errada política automóvel.
A relação peso/potência, como razão que é, pode por qualquer simples raciocínio matemático ser alterada e aplicada na prática e se até agora os industriais pela simples abertura de uma porta na parte posterior de um automóvel provocavam diminuição nas receitas do Estado e aumento nas suas despesas externas, se aceitássemos o que o PSD propunha iríamos assistir a situações ainda mais caricatas, tais como estas: mantendo o peso e diminuindo a potência do motor - e isto era de imediato possível, uma vez que existem modelos nos quais são montados diversos motores de cilindrada e potência variáveis -, iria resultar um aumento nessa relação peso/potência e portanto diminuição da taxa; aumentando o peso , através de materiais mais pesados e aumentando a potência poder-se-ia manter a taxa ou até mesmo provocar a sua diminuição se os aumentos não fossem proporcionais; aumentando o peso e mantendo a potência aumentaria a relação e diminuiria a taxa.
Da segunda hipótese poderiam não resultar desvantagens qualitativas para o automóvel, mas ela não continha as despesas externas nem taxava o luxo do automóvel. Mas a primeira e a terceira hipóteses eram ainda mais inconvenientes porque, além dos defeitos atrás referidos, iria ser provocada uma degradação qualitativa no fabrico de automóveis e talvez passássemos a ver nas estradas do País automóveis cujo motor não conseguia arrastar a carroçaria.
Estes alguns dos inconvenientes no que diz respeito à relação peso/potência. No entanto, podemos ainda apontar outros em relação ao peso, que é peso-tara, e que, portanto, não permite a distinção entre um automóvel desportivo e um familiar. Além disso, no que diz respeito à potência, o PSD apontava para a utilização de uma norma de potência que é exclusivamente utilizada na Alemanha Federal.
Na verdade, alguns países usam a potência para determinação de uma taxa semelhante mas não usam a relação peso/potência que o PSD propunha com todos os inconvenientes que apontei.
Admitimos que a taxa também poderia resultar da potência e não da cilindrada, como o Governo apresentou. Poderíamos até admitir que a variável peso fosse componente de uma função taxa, mas nunca de uma razão entre as duas, quando muito o somatório entre as duas.
Se o sistema aprovado pode não ser perfeito, é pelo menos aplicável com as vantagens que apontei na minha intervenção. Todavia, o projecto de lei n.o 86/I está muito longe de qualquer perfeição e por isso votámos contra ele.
Se os objectivos apontados pela proposta de lei n.o 170/I podem não ter aceitação pelos partidos da oposição, têm pelo menos objectivos, apontam a um caminho que acreditamos ser o melhor. De resto, que caminho aponta a oposição, que objectivos, que
12 DE MAIO DE 1978 2677orientação, que planos? Aparte a critica destrutiva nada mais descobrimos.
Assim, é de perguntar: Quando é que os partidos da oposição, para além das criticas, passarão a apresentar alternativas que sirvam mais o Pais e o sistema democrático que a todos responsabiliza?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se encontra na Mesa a indicação dos Deputados, à excepção dos do Partido Socialista, que irão acompanhar a missão parlamentar espanhola que nos visitará em breve, Se, porventura, os partidos tiverem dificuldades em indicar uma só pessoa - por essa pessoa, por exemplo, ter outros afazeres a cumprir -, podem, alternativamente, indicar dois ou três Deputados, que poderão ser substituídos sem inconveniente algum.
Efectivamente pode acontecer que, nos cinco dias em que a referida missão parlamentar permanecerá em Portugal, os Deputados indicados não possam comparecer a todas as cerimónias, festividades ou encontros. Assim, nada impede que esse Deputado não possa ser substituído por outro Deputado, desde que o nome desse Deputado tenha sido indicado à Mesa para tal efeito.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.o 170/I, relativa ao imposto de venda de veículos automóveis, apresentada pelo Governo da coligação PS/CDS.
Para exprimir e situar as razões do nosso voto, importa dizer que nesta questão as nossas preocupações se projectavam em três direcções: conseguir a justiça fiscal possível; orientar o mercado no sentido da maior poupança de divisas; criar o mínimo de dificuldades ao sector automóvel; conseguir a justiça fiscal possível, onerando mais os carros de maior cilindrada ou de luxo e desonerando proporcionalmente os carros de menor cilindrada de uso mais corrente e, manifestamente, de maior utilização para o trabalho, isto sem afectar o valor global da cobrança do imposto previsto no orçamento do corrente ano; orientar o mercado, no sentido da maior poupança de divisas, levando os potenciais compradores a preferirem os modelos mais baratos e de menor cilindrada, preferência que se traduz num menor gasto em divisas para o País, não só no momento da aquisição dos conjuntos de peças para a indústria de montagem de automóveis, mas, ainda mais, durante toda a vida útil dos veículos pelo menor consumo de combustíveis e também na substituição de peças, obviamente menos onerosa, evitar as dificuldades de emprego no sector, quer no que respeita à indústria de montagem automóvel, quer quanto à comercialização, possibilitando, com o mesmo dispêndio de divisas, a importação de um maior número de veículos de menor preço que permitam uma mais elevada taxa de utilização da capacidade instalada na indústria e dos circuitos de comercialização.
As propostas e sugestões apresentadas pelo grupo parlamentar comunista, no âmbito dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, eram o resultado das preocupações e objectivos enunciados e exigiam da parte do Governo uma capacidade de diálogo que, lamentavelmente, não se verificou.
Diálogo que seria o da discussão dos princípios que estão na base do imposto e dos fins que se visam. Diálogo que era necessário para conseguir pontos mínimos de acordo que fornecessem uma base sólida para o encontro das adequadas soluções.
As sugestões e propostas do grupo parlamentar comunista eram uma base de trabalho necessariamente flexível, pois só o Governo, nesta matéria, dispõe de elementos suficientes, sobre o mercado e o seu comportamento, que permitam testar quantitativamente as soluções a adoptar.
Considerando a justiça fiscal a orientação do mercado e a minimização das dificuldades do sector como objectivos centrais do diploma votado, consideramos também que a proposta do Governo não vai nesta direcção.
A proposta do Governo não é suficientemente justa para ter os necessários efeitos orientadores sobre os consumos, podendo, por isso, ter consequências não previstas para o sector produtivo e de vendas, afectando assim milhares de trabalhadores. A proposta do Governo terá resultados duvidosos ou insuficientes em matéria de balança comercial, não indo ao encontro da austeridade bem entendida e imprescindível, não tendo suficientemente em conta a contenção dos gastos supérfluos ou sumptuários, sem prejuízo da manutenção da actividade dos sectores produtivos.
Por outro lado, a enxertia neste diploma de uma lei dos chamados «monos», consubstanciada no artigo 5.o da proposta de lei n.o 170/I, que acabámos de votar, evidencia a própria insuficiência e as dúvidas de quem faz a lei.
A aprovação do artigo 5.o não é mais do que a confissão de que se vai substituir um sistema cujas deficiências eram notórias por um outro cujas virtudes são certamente duvidosas e anulando-se até, em parte, a pretendida correcção (pelo menos durante todo o resto do ano) das anomalias e mistificações que se pretendem eliminar.
São essas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que exprimem e situam o nosso voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei n.o 170/I, preferindo naturalmente o projecto de lei n.o 86/I, apresentado pelo Partido Social-Democrata, pelas razões que explicitámos aquando da discussão na generalidade e na especialidade.
De qualquer das formas, impõe-se uma breve referência a essas mesmas razões.
Em primeiro lugar, a justificação do Governo do aumento drástico do imposto de venda de veículos automóveis em termos de 89%, em média, para qualquer consumidor é normal e justificável por razões de balança de pagamentos e de balança comercial, ou seja, apenas é justificável na óptica de uma maior colecta de receitas para o Estado.
2678 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, o nosso projecto era mais favorável ao consumidor português.
Curiosamente, a proposta do Governo vai tornar o acesso dos cidadãos à posse do automóvel como um facto mais difícil e em vez de permitir de forma mais fácil a sua aquisição vai dificultá-la. É, pois, uma medida contrária a uma certa óptica do bem-estar dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o critério utilizado pelo Governo não é o melhor. 0 critério utilizado com base na cilindrada não é o mais feliz, visto que vai implicar - como, aliás, outros grupos parlamentares aqui o reconheceram - o desvio do perfil da procura do consumidor português para veículos que, naturalmente, vão ter maior dispêndio de combustível. É, pois, uma concepção antiausteridade, quando essa perspectiva deveria estar veiculada pelos partidos que apoiam o Governo e pelo próprio Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, cumpre-nos dizer que a técnica fiscal utilizada pelo Governo não é a mais perfeita nem a mais justa. Cria-se um sistema de imposto sobre um imposto, quando isso em técnica fiscal é abusivo, é errado e é injusto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, se o problema do crédito não for resolvido - e o Governo tem nas suas mãos, no prazo de sessenta dias, essa possibilidade -, pode determinar problemas gravíssimos para os trabalhadores, não só do sector das montagens, como também a todos os trabalhadores a montante e a jusante do sector automóvel. Se o actual sistema de crédito não for revisto poderão ir para o desemprego milhares de trabalhadores. 0 Governo tem de ter consciência desta situação e, como tal, esperamos que a legislação subsequente venha no sentido de se evitar esse grave problema social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quinto e último lugar, está em discussão e análise apenas o imposto de venda sobre os veículos automóveis, não está em discussão a política geral do sector automóvel.
É evidente que o sistema do imposto é uma particularização de um sistema global mais amplo, que representa e estrutura toda a política desse sector. Todavia, procurar e interpretar abusivamente uma proposta em alternativa de um imposto em termos de uma política geral sobre o sector é falsear uma questão à partida, é o Governo reconhecer a sua própria incapacidade para definir uma política para o sector automóvel e vir exigir aos partidos da oposição - ou pelo menos a alguns - que o façam, apenas baseados num texto do imposto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma perspectiva abusiva, injusta e inqualificável da parte de quem o situa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 parque automóvel português vai ver encarecer os custos de estrutura e manutenção, que vão ser elevadíssimos, em termos de aquisição de sobresselentes futuros. A balança de pagamentos portuguesa vai ser altamente onerada no futuro com o tipo de política automóvel que neste momento está a ser prosseguida no nosso pais, oriunda da perspectiva governamental.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos cumpriria terminar a nossa declaração de voto sem afastar algumas acusações de que já anteriormente fomos vítimas, injusta e inqualificavelmente, e que irei de novo rebater.