PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em declaração política, o Sr Deputado Roleira Marinho (PSD) abordou vários aspectos relacionados com a venda da fábrica de louças da Meadela, em Viana do Castelo Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD)
Em declaração política, o Sr Deputado Hernâni Moutinho (CDS) referiu-se aos variados problemas com que se debate a região e as gentes do Nordeste transmontano Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Raúl Rêgo (PS), Daniel Bastos e Leonel Santa Rita (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Igrejas Caeiro (PS), a propósito da celebração do Dia do não Fumador, recordou os malefícios do tabaco
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) referiu a situação da produção leiteira no distrito de Aveiro e em particular a situação da Cooperativa Leiteira de Vagos
Finalmente, em declaração política a Sr.a Deputada Mariana Lanita (PCP) deu conta das conclusões de um encontro de mulheres operarias agrícolas, sob o lema «Mulheres em Luta pelo Pão, pelo Trabalho e pela Paz», realizado em Beja
O Sr. Deputado Machado Lourenço (PSD) referiu-se ao facto de a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos ainda não ter dado execução às acções de limpeza de ribeiras e cursos de água, de modo a evitar possíveis inundações semelhantes às ocorridas, no ano anterior, no distrito de Lisboa
O Sr Deputado Jorge Góis (CDS) criticou o Governo e em particular o ministro da Educação pelo novo sistema de Serviços Sociais Universitários e anunciou o apoio do Grupo Parlamentar do CDS às manifestações estudantis de repúdio contra este sistema dos Serviços Sociais Universitários
O Sr Deputado José Magalhães (PCP) teceu criticas ao Governo pela possível extinção da Comissão Coordenadora, criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei n o 463/83, tendo em conta as acções ainda a realizar para reparar os estragos causados pelos temporais de 1983
O Sr Deputado Leonel Fadigas (PS) referiu a realização de uma Conferência Ministerial sobre a Protecção do Mar do Norte, dando conta da declaração final dessa conferênciaOrdem do dia, - Foram discutidos e aprovados dois projectos de deliberação - um apresentado pelo PS e PSD e outro pelo PCP -, sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Abreu Lima (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e João Abrantes (PCP).
17 DE NOVEMBRO DE 1984 503Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 154, 155 e 156 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 9, 10 e 11 de Outubro findo.Pausa.Não havendo qualquer reclamação, consideram-se aprovados.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Federação do Folclore Português a enviar cópia do relatório sobre a deslocação feita a França, de 25 de Maio a 19 de Junho do ano em curso, e dirigido à Sr.a Secretária de Estado da Emigração;
Do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins a enviar um exemplar de uma informação denunciada por aquele Sindicato e referente a Jerry Kau, trabalhador da Renault na África do Sul e dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Automóvel e Afins;
Da Assembleia de Freguesia de Castanheira do Ribatejo a remeter uma moção na qual exige à Hidráulica do Tejo que reinicie os trabalhos de limpeza do rio das Portas, para evitar que se repitam situações idênticas às que aconteceram com as inundações de Novembro de 1983;
Da Assembleia Municipal de Loulé remetendo fotocópia de uma moção propondo que sejam retiradas da projectada 2.a Repartição de Finanças do concelho de Loulé as freguesias de Almansil e Boliqueime, atendendo a que as suas populações já se pronunciaram no sentido de pretenderem continuar a pagar os seus impostos na sede do concelho.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os requerimentos que a seguir vou indicar:
Dia 6 de Novembro: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Areosa e outros; a diversos Ministérios, no total de 6, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e João Amaral; aos Ministérios da Justiça e da Saúde e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Marques e outros; a diversos ministérios, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barrai; aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Luís Monteiro; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues.
Dia 8 de Novembro: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira, Jorge Lemos e Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Emigração, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Joaquim Miranda; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João Eliseu e Miranda Teixeira; a diversos ministérios, no total de 6, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Cunha e Sá e Jaime Ramos; ao Ministério do Equipamento Social, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Dia 9 de Novembro: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Costa Fernandes e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos.
Dia 13 de Novembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e António Mota; a diversos Ministérios, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados João Rodrigues e Álvaro Brasileiro; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Emigração, no total de 27, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Administração Interna, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
504 I SÉRIE - NÚMERO 15Dia 15 de Novembro: à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; aos Ministérios da Administração Interna e da Cultura, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa; ao Presidente do Tribunal Constitucional e ao Ministério da Saúde, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; aos Ministérios da Cultura e da Educação, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 22 de Junho de 1983; Vidigal Amaro e outros, nas sessões de 24 de Junho de 1983, 5 de Janeiro e 29 de Junho de 1983; Furtado Fernandes, na sessão de 18 de Outubro de 1983; Helena Cidade Moura, nas sessões de 21 de Novembro de 1983 e 30 de Março de 1984; Magalhães Mota, nas sessões de 16 de Fevereiro e 19 de Outubro e nas reuniões da Comissão Permanente dos dias 6, 19 e 20 de Setembro; Jorge Lemos, na sessão de 28 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 8 de Maio e 14 de Junho; Carlos Carvalhas, na sessão de 17 de Maio; Daniel Bastos, na sessão de 18 de Maio; Guerreiro Norte, na sessão de 7 de Junho; Álvaro Brasileiro na sessão de 8 de Junho; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 12 de Junho; Lino Paulo, na sessão de 19 de Junho; José Vitorino, na sessão de 18 de Julho; Anselmo Aníbal e outros, na sessão de 26 de Julho; José Magalhães e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Carlos Brito e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Joaquim Gomes, na sessão de 11 de Outubro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecida a diminuta industrialização do País, nomeadamente do seu interior e regiões mais afastadas dos grandes centros, facto que condiciona e limita o próprio acesso das respectivas populações a melhores níveis de vida, temos para nós que é necessário preservar todos os poios que possam ser fonte de rendimento e de desenvolvimento locais, quer sejam pertença do sector público, quer do sector privado, conjugando opções que, em certos casos, julgamos úteis e urgentes tomar para saneamento das finanças públicas.
Dentre as regiões de Portugal, com maiores carências e com menos unidades industriais instaladas, surge o distrito de Viana do Castelo, apesar do reconhecido labor e sacrifício das suas gentes, mas que a distância dos centros de decisão torna esquecida e, direi mesmo abandonada, contra a qual se cometem, por vezes, autênticos atentados que a ferem na sua dignidade de Princesa do Lima e na sua autenticidade cultural.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a população do distrito de Viana do Castelo e as autoridades e órgãos de poder local ficaram estupefactos quando, casualmente, tomaram conhecimento que a União de Bancos pôs à venda a velha fábrica de louças de Meadela! Se é certo que esta pequena unidade industrial teve os seus problemas financeiros - já antes do 25 de Abril de 1974 dependia do sector bancário -, se entendemos que os banqueiros, mesmo públicos, não terão vocação para a indústria, e particularmente para a indústria cerâmica, temos que acentuar que a fábrica de louças da Meadela - as conhecidas fábricas Jerónimo Pereira Campos, Filhos, S. A. R. L., da Meadela-Viana do Castelo - é hoje um património artístico e cultural da região. Aí se tem mantido a tradição da faiança vianense (recordamos que a louça de Viana teve 3 períodos áureos: 1774-1780; 1780-1820 e 1830-1855), empregando um escol de técnicos e operários, dedicando-se à pesquisa das melhores condições de fabrico e ao aperfeiçoamento constante do trabalho artístico das peças pintadas à mão, por dedicados artesãos da região, na linha dos motivos tradicionais da louça de Viana (século XVIII).
Divulgada no País e no estrangeiro, a louça de Viana e a fábrica Jerónimo Pereira Campos deixou de ser uma mera unidade económica como qualquer outra empresa e ganhou o estatuto de unidade produtora de valores artístico-culturais de relevante interesse nacional que há que manter, como muito bem escreveu e divulgou em comunicado a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho.
Assinalamos também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, de entre as várias regiões de Portugal, onde se encontra a indústria cerâmica, o Norte sempre se distinguiu pela qualidade e valor artístico dos seus produtos. E o distrito de Viana do Castelo assume lugar preponderante, graças ao finíssimo caulino proveniente das abundantes barreiras de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo. A louça de Viana, pintada à mão sob fundo leitoso, é altamente apreciada pelos coleccionadores, pela variedade e originalidade das formas e da decoração, policroma ou monocromática, com predomínio do azul. Não se fez em parte alguma do País faiança que a excedesse, no dizer de Joaquim de Vasconcelos (1896).
Ao trazermos este problema à Assembleia da República, quisemos alertar para uma situação que, a concretizar-se, seria lesiva para os interesses da região e do País, pois perder-se-ia uma tradição, uma riqueza histórica e cultural, que faz parte integrante do património de um povo. E sabemos que não são problemas de resultados de exploração que estão em causa, pois, apesar de deficientes condições técnicas, nos últimos anos contabilizaram-se alguns milhares de contos de resultados positivos, e, por outro lado, têm significado os 70 postos de trabalho existentes, já que a maior parte são artesãos.
Também por isso se impõe a defesa e preservação desta unidade industrial, que numa das suas secções é fundamentalmente artesanal. E se o artesanato é de algum modo acarinhado, estimulado e apreciado, não só em termos de reposição de velhas tradições, mas também por aquilo que representa e nos transmite do saber e do evoluir do pensamento e das técnicas populares, é justo e fundamental para a região de Via-
17 DE NOVEMBRO DE 1984 505na do Castelo e para o País manter a laboração da fábrica de louças da Meadela - da louça de Viana -, que também é uma fonte de divisas, pois parte do seu fabrico, entre 30 % a 40 %, é comprado por estrangeiros.
Porque não a declaração de interesse público para esta pequena unidade que representa uma das mais belas expressões das artes decorativas portuguesas dos nossos dias? Seria talvez a forma de evitar a especulação imobiliária e garantir o funcionamento da fábrica, mesmo que viesse a mudar de proprietários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se injectam milhões de contos em empresas públicas, sem antever um resultado capaz a médio prazo, somos de parecer que, dado o valor artístico, cultural, social e turístico da fábrica de louças da Meadela, e dado o seu cartaz promocional da região de Viana do Castelo e de Portugal, embora aceitando a alienação de empresas dependentes do sector bancário, como é o caso, entendemos que são atendíveis as posições já assumidas por organismos e entidades locais, tais como o Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo, a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho, as autarquias, organismos culturais, as Misericórdias, a Sociedade de Desenvolvimento Regional e outras. É inquestionável o interesse em manter em laboração esta pequena fábrica e evitar que caia em mãos que mais não pretendem do que a especulação imobiliária. E tenhamos presente a possível valorização daquela área de implantação com os novos acessos à cidade e futura travessia do rio Lima.
Assim, aos Ministérios da Educação, da Cultura, do Comércio e Turismo, do Trabalho, do Equipamento Social e, particularmente ao Ministério da Indústria e ao Ministério das Finanças, em diálogo com a instituição bancária proprietária caberá encontrar a fórmula que permita manter em laboração esta pequena fábrica que, muito justamente, é considerada já um ex-libris da cidade e da região de Viana do Castelo, podendo servir, inclusive, como centro de formação profissional. E nós que tão carecidos estamos de técnicos e de instituições que formem profissionalmente a nossa juventude!...
O Partido Social-Democrata aqui deixa o seu apelo e a sua preocupação, acompanhando todas as entidades e órgãos locais que têm tomado posição sobre aquilo que seria um grave atentado contra a riqueza do património artístico-cultural português.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dirigir um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Roleira Marinho, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Louvo-me pelo interesse que o Sr. Deputado Roleira Marinho demonstrou pela manutenção e continuidade de uma unidade industrial, estabelecimento fabril do património das fábricas Jerónimo Pereira Campos, localizado em Viana do Castelo.
É uma fábrica que pessoal e sentimentalmente me faz sentir emocionado. Nela há alguma coisa de mim próprio. Por isso, vivo o problema das fábricas da Meadela e da fábrica Jerónimo Pereira Campos como se fora meu. Só que o condicionalismo
económico leva a que as fábricas Jerónimo Pereira Campos, através dos tempos, tivessem contraído um endividamento de tal ordem que as tornou inviáveis financeiramente, embora não economicamente. Assim, a assembleia geral de accionistas das fábricas Jerónimo Pereira Campos, cuja maioria de capital pertence à União de Bancos Portugueses, resolveu efectivamente vender património para liquidar os seus débitos financeiros, nomeadamente à banca. E não se vê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, outra maneira de resolver o problema da unidade industrial.
É um facto que ela é inviável e que o PSD tem efectivamente defendido que as empresas inviáveis devem realmente sair do mercado e dar lugar a novas empresas. No entanto, sei que a unidade da Meadela não tenciona parar a sua laboração. Sei inclusivamente que os vendedores da fábrica não irão - porque nem sequer têm essa intenção - aliená-la para paralisação mas, sim, para que continue a laborar. Pergunto, portanto, ao Sr. Deputado Roleira Marinho se as entidades por ele mencionadas estarão ou não dispostas a concorrer também para a aquisição da unidade da Meadela, no sentido de, na defesa dos interesses regionais e do valor artístico daquela unidade, continuar a manter a sua laboração dentro não de critérios lucrativos mas critérios culturais e artísticos que a região bem merece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Agradeço ao colega e deputado Portugal da Fonseca o facto de ter feito algumas considerações que, no fundo, correspondem a algumas que também mencionei na intervenção que proferi.
É evidente que o PSD tem uma posição muito bem definida sobre o conjunto das empresas públicas portuguesas e sobre o conjunto das empresas que estão agregadas ao sector financeiro embora não lhe pertencendo. Também por isso somos sensíveis - e referi-o particularmente - ao facto de as fábricas Jerónimo Pereira Campos ter o direito de alienar o seu património. Mas também referi o conjunto de entidades, de organismos locais, que ficaram e estão preocupados - e foi um aspecto negativo nesta operação - com o facto de quando foi anunciado o concurso público, ele não ter tido a devida publicidade e o conhecimento que seria necessário para que o alerta tivesse chegado rapidamente junto de todas as entidades locais.
Diria que foi quase por acaso que, ainda dentro do prazo, as entidades referidas tiveram conhecimento da intenção de venda das fábricas Jerónimo Pereira Campos, estabelecimento da Meadela. Mas, as entidades estão realmente empenhadas em, juntamente com a União de Bancos, encontrar um modo de poderem preservar esta unidade que hoje apresenta resultados de exploração positivos. É evidente que concorrer é uma medida que por si, cada uma delas, com certeza, não poderia fazer. Mas, todas em conjunto e com a colaboração de ministérios, como o da Cultura e o da Indústria, talvez isso possa vir a ser possível. E é do interesse do País e da região manter em laboração as fábricas Jerónimo Pereira Campos.
506 I SÉRIE - NÚMERO 15Devemos também referir que o conjunto dos estabelecimentos que compõem a Jerónimo Pereira Campos têm a sua contabilidade sem estar departamentada em cada um dos estabelecimentos. Ora, é possível que alguns deles fossem altamente deficitários, mas este pequeno estabelecimento de Viana do Castelo tem resultados positivos. Por isso, era útil que a Jerónimo Pereira Campos fizesse uma gerência separada deste estabelecimento. Talvez isso provasse que não havia necessidade de proceder à sua venda. De qualquer modo, aqui ficou exposto um ponto de vista da região e do interesse de todas estas entidades em colaborar na solução daquilo que nós queremos que não aconteça e que, por outro lado, entendemos que e preciso preservar para bem do Pais e da região de Viana do Castelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, visto que não poderei usar da palavra sob outra figura regimental, responderei amavelmente ao Sr. Deputado Roleira Marinho sob a figura de protesto, se V. Ex.a mo permitir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Roleira Marinho, desejo precisar apenas alguns conceitos que expôs.
Disse que a União de Bancos Portugueses ia vender a unidade fabril da Meadela. Quero precisar que não é aquela instituição bancária que vende a referida unidade fabril; são, sim, as fábricas Jerónimo Pereira Campos que o fazem, como empresa absolutamente independente, ainda que de capital maioritariamente pertencente à União de Bancos Portugueses. Portanto, não será a instituição bancária a vender a unidade mas, sim, a fábrica Jerónimo Pereira Campos quem o faz - resolução tomada em assembleia geral de accionistas, como referi.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Roleira Marinho que não é pelo facto de a unidade fabril da Meadela ser deficitária que se aliena o seu património. É, sim, pelo facto de as fábricas Jerónimo Pereira Campos, como unidade económica em si, não serem viáveis financeiramente. Portanto, será uma empresa, no entender dos accionistas - assim o penso -, a ser dissolvida. Por isso mesmo vai alienando, a pouco e pouco, o seu património. Já alienou o estabelecimento de Aveiro, alienará eventualmente a unidade da Meadela, mais tarde alienará com certeza outras unidades, com o respeito absoluto pela manutenção dos postos de trabalho, salvo raras excepções de reajustamento e racionalização dos seus quadros.
Portanto, Sr. Deputado quanto a fábrica da Meadela, ti ata-se de uma alienação para independência da própria fábrica. O que resta saber é se no aspecto lucrativo, a localização da unidade de Viana do Castelo é a melhor. Sabemos que o espaço de expansão é reduzido e, na minha opinião, seria de manter a produção na unidade da Meadela, mas arranjando-lhe novas instalações, noutro local, tornando-a numa unidade efectivamente moderna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, agradeço-lhe os esclarecimentos complementares que prestou. Concluirei dizendo, unicamente, que temos dúvidas sobre o modo como foi conduzido o processo de alienação dos estabelecimentos de Aveiro - e desse facto a comunicação social fez-se eco com largas reportagens -, pois julgo mesmo que se trata de um processo que está ainda em fase de averiguações para verificar se foi ou não correcto.
E para que o mesmo não venha a acontecer em Viana do Castelo, proferimos a intervenção que ouviram e as entidades locais tomaram as posições que tomaram.
Sobre o facto de não ser possível proceder ao alargamento da fábrica no local onde ela se situa, para a tornar desse modo mais competitiva no mercado, estamos também de acordo, pelo que achamos que, uma vez declarado o interesse público da manutenção da laboração da fábrica, se poderia evitar que gananciosos entrassem também por esta porta.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreram já alguns meses sobre o dia em que, nesta Assembleia, aflorámos alguns dos imensos problemas com que o Nordeste Transmontano se defrontava, e defronta.
Razões de tempo impuseram então uma abordagem sumária e restrita, voltada para as questões que se nos afigurava requererem atenção mais premente por quem vem dirigindo os destinos deste País.
Quisemos, fundamentalmente, chamar a atenção do Governo, se bem que desde logo houvéssemos manifestado a nossa convicção de que o Nordeste continuaria a ser votado ao tradicional ostracismo dos poderes públicos, vítima de uma clara, flagrante e injusta discriminação.
Cremos que o progresso e desenvolvimento do Nordeste Transmontano não é uma questão com reflexos meramente regionais e tem a ver claramente com o progresso e o desenvolvimento do País, sobretudo numa aluíra em que a entrada nas Comunidades Europeias se anuncia para data relativamente próxima e como «acontecimento histórico de relevantíssimo interesse nacional», a justificar até os votos de antecipado regozijo por um dos partidos da coligação.
É que, de facto, Bragança é o caminho mais curto e directo paia a Europa e desta constatação não pode deixar de extrair-se todas as consequências sob pena de, reiteradamente, ouvir mos afirmações que não têm qualquer conteúdo.
É óbvio, consequentemente, que o atraso da região nordestina é também o reflexo do atraso geral do País.
Na já referida oportunidade detivemo-nos sobre aquilo que consideramos um dos factores fundamentais de desenvolvimento, qual seja a existência de uma adequada rede de estradas e de um condigno serviço ferroviário.
17 DE NOVEMBRO DE 1984 507Quanto à primeira, a situação degrada-se natural e progressivamente e bem poderia dizer-se que, numa expressão que ganhou raízes, a região transmontana continua a ser, para este Governo, mera «paisagem».
Claro que a isto se oporá a promessa de realização da via rápida Porto-Bragança, nomeadamente a adjudicação de um troço de 6 km, já efectuada a que acrescerá a adjudicação do traçado Amarante-Campeã.
Só que adjudicar uma obra é uma coisa. Efectuá-la é outra bem diferente, assim como prometer, e quanto ao Nordeste, não significa cumprir.
E no fundo, a adjudicação de um troço de 6 km, que originou duas festas de circunstância com as presenças numa de um secretário de Estado e na outra do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, com os gastos correlativos desnecessários, não resolve problema algum nem traduz uma real vontade de o resolver, mas antes o propósito de manter as populações em estado de expectativa e de esperança que cada vez vão perdendo mais.
Bem gostaríamos de estar enganados, mas nenhuma razão temos para razoavelmente aguardar que a abertura de um pequeno troço não ande desde logo acompanhado com a necessidade de tapar os buracos do anterior, por isso que aquele que existe revela todas as deficiências dos traçados antigos, a que acresce o drama de entretanto, os acessos alternativos, ficarem em estado deplorável.
No que se refere ao segundo aspecto - rede ferroviária - já aqui manifestámos o nosso receio para o facto de tudo apontar no sentido de que o Governo se prepara para liquidar as linhas do Tua e do Corgo.
Quanto à primeira não foi ainda vibrado o golpe de misericórdia, mas já pouco restará, não obstante se afirme o contrário, certamente com o mesmo grau de seriedade com que se prometeu, a responsáveis autárquicos, não encerrar determinadas estações, que de imediato foram encerradas.
E ninguém pode permitir-se a afirmação de que o Nordeste está em condições de prescindir de um serviço que vem já desde o longínquo ano de 1887, e até deu lucros - seria bom que se apurasse porque é que agora dá prejuízos - quando é sabido que não existe, ainda, nem existirá proximamente, um serviço de transportes alternativos.
Mas até o que se mantém reveste o carácter de uma afronta, de um autêntico insulto às gentes do Nordeste, que são objecto de um tratamento discriminatório chocante.
As composições utilizadas não têm nem segurança, nem conforto, nem dignidade e são positivamente de épocas já recuadas.
E os Transmontanos têm direito, como os demais portugueses, a toda a segurança e algum conforto e dignidade.
Vão os responsáveis do sector fazer uma viagem do Tua a Bragança e veremos se depois serão capazes - possivelmente são - de refutar a sensação de que o País termina pela região do Porto.
A única coisa que nesta matéria é aceitável, circunscreve-se a uma utilização nacional da linha, suprimindo as circulações desnecessárias, segundo um critério que tenha em conta os reais interesses da população.
Tudo o mais não passa de um atentado ao Nordeste, pois o argumento dos prejuízos é aplicável a toda a rede ferroviária nacional, e não podem agravar-se os factores de isolamento da região nem manter-se a situação de ser mais difícil e moroso viajar de Bragança para Lisboa, do que de Lisboa para qualquer das regiões autónomas.
Isto tem a ver, naturalmente, com os decantados custos de interioridade.
Ocorre aqui referir que nesta matéria, e para o Nordeste, se revelou uma nova forma, até aqui desconhecida, de governar, tendo no caso como protagonista o Ministério do Equipamento Social.
Adoptou-se o esquema de elaborar protocolos, envolvendo um ministério e algumas autarquias, e verbas não inscritas no orçamento nitidamente feitos em cima do joelho, como decorre da circunstância de até serem manuscritos.
Consistindo tais protocolos na promessa de um ministério construir uma ponte tendo como contrapartida a aceitação por parte de algumas autarquias de restrições ao tráfico ferroviário.
Quer dizer, dá-se uma ponte em troca de um comboio a menos.
Isto, que é naturalmente grave - coloca-nos a interrogação sobre qual seja a dimensão de Estado subjacente a esta forma de actuar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura, como se sabe, é a actividade essencial do Nordeste, pelo que natural seria que, nessa área, se adoptassem medidas urgentes e conhecidas, para arrancar a região do atraso em que se encontra e explorar racional e correctamente todas as potencialidades existentes.
Conhece-se aquilo que entendeu chamar-se «Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes», que começou a ser delineado em 1977, na sequência de contactos havidos entre o Governo Português e o Banco Mundial, e que visava a obtenção de financiamentos para um projecto de produção agrícola em Trás-os-Montes.
E diz-se integrado porque nele se continha uma componente não agrícola.
Decorridos estes anos poder-se-á dizer, com toda a justeza, que aquele projecto não foi além de mero processo de intenções e revela com meridiana clareza, o fracasso da Direcção Regional de Trás-os-Montes no sector agrícola e pecuário, e por isso não se detecta qualquer sinal susceptível de apontar a elevação dos rendimentos das populações e nem mesmo se vislumbra uma hipotética melhoria, como poderia esperar-se, perante o que foi dito e escrito sobre a concepção e filosofia do projecto.
Com efeito, a componente agrícola - e apenas a esta nos reportamos, por agora - visava «ordenar e, em certa medida, modificar os sistemas de cultura tradicionais, ajustando-os às condições agro-ecológicas, aumentar a produtividade, racionalizar a utilização dos recursos e viabilizar, assim, as explorações agrícolas».
Tudo certo, só que nada disso aconteceu e nem mesmo está em vias de acontecer.
Na verdade, a agricultura é ali cada vez mais uma agricultura de subsistência, os sistemas de cultura mantêm-se, a produtividade diminuiu, os factores de produção, nomeadamente a mão-de-obra, são mal utilizados, os agricultores não têm, longe disso, um nível de vida equitativo e vivendo, como vivem, da agri-
508 I SÉRIE - NÚMERO 15cultura, não têm qualquer alternativa para uma crise que é grande e grave.
E no entanto são incontáveis as «missões» que se deslocaram a Trás-os-Montes e elevado o número de pessoas envolvidas em tal projecto.
É adquirido que o projecto falhou rotundamente.
Ora, considerando que o montante global a despender era da ordem dos 8 500 000 contos, cabe perguntar se o País pode permitir-se o esbanjamento de verba tão avultada sem que ninguém diga «basta» e se proponha apurar o que foi feito, como e onde foram aplicados os dinheiros afectados à satisfação daqueles objectivos.
E assim sendo, continuando o agricultor transmontano na conhecida «apagada e vil tristeza», quem, como e quando irá pagar tão grossa maquia?
O cidadão comum constata, com perplexidade, que as verbas são consumidas com o atarefamento de pseudo-técnicos, beneficiários de uma política de compadrio, e na aquisição de viaturas, quando parecia destinarem-se à agricultura.
A tal propósito são concludentes os números que se conhecem e passamos a citar.
A Direcção Regional de Trás-os-Montes tem, em pessoal, um efectivo que ronda as 540 pessoas, e dispõe, presentemente, de cerca de 380 viaturas, sem contar com as que estão a ser recuperadas.
Se ao número de funcionários mencionado deduzirmos o pessoal administrativo e auxiliar, que por regra não faz serviço externo, concluiremos que, aproximadamente, há uma viatura para cada pessoa, o que não deixa de impressionar.
Certamente, não terá isto nada a ver com a política de rigor e austeridade de que insistentemente ouvimos falar.
Mas um mal nunca vem só, e assim é sabido de todos qual a utilização que vem sendo dada a esses veículos, alguns utilizados por certos dirigentes como se de coisa própria se tratasse, usufruindo da situação de privilégio gritantemente ilegítima e atentatória da pobreza dos Nordestinos, do mesmo passo que se aumentam desmesuradamente as despesas que só em proveito de uns tantos revertem, em clara violação da moral e das directrizes dimanadas do MAFA.
Ao Senhor Ministro da Agricultura, agora chegado ao Ministério, cabe naturalmente esclarecer situações, pôr cobro a abusos gritantes e informar os cidadãos.
É que, além do mais, uma breve reflexão sobre esta carga material e humana não consente outras ilações que não seja a de que os custos serão suportados pelo suor daqueles cidadãos que teimam em trabalhar, não desarmam, e aqueles montantes serão totalmente consumidos em combustíveis, ajudas de custo, horas extraordinárias, salários e demais encargos.
Gostaríamos de ser esclarecidos sobre os resultados da chamada «extensão rural», que merece referências em gráficos de exposições e que nos parece não passar de mera propaganda em vez de ser uma apresentação realista e séria de números e acções em prol da lavoura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta afirmação contém claro o reconhecimento de que os serviços estavam desorganizados e só agora a extensão rural iria ser contemplada e proferida por quem durante 6 anos teve a responsabilidade da Direcção Regional de Trás-os-Montes. Ë uma referência feita pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura em Vila Real quando afirmava que «a tónica seria posta sobre a extensão rural que iria ser levada à prática e daria maior importância a este sector».
O que se fez neste tempo, sendo certo que em matéria de extensão se dispôs de avultados meios humanos e materiais?
Como pode então justificar-se, sem escândalo, o dispêndio anual de mais de um milhão de contos entre orçamento ordinário, contas de ordem e projectos vários de financiamento estrangeiro?
Os relatórios de actividades contêm uma descrição pormenorizada daquilo que não pode deixar de considerar-se um «desastre agrário»?
Quais os resultados dos convénios estabelecidos com organismos de outros ministérios?
Qual o nível de habilitações dos funcionários que vão entrando para a Direcção Regional de Trás-os-Montes?
E qual o número e nível de habilitações dos inscritos, que se vêem ultrapassados?Sr. Presidente, Srs. Deputados: As respostas a estas perguntas e outras, são importantes.
Mas uma coisa temos como líquida. É que o homem do campo apenas vê, da extensão rural, as viaturas do Estado que lhe passam ao lado.
E do famigerado projecto nem um só agricultor colheu qualquer benefício.
Flui do exposto, julgamos que com evidência, que a situação dos homens do Nordeste é naturalmente grave e muito difícil.
Que enquanto a agricultura definha, empobrecendo os lavradores e o País, uns quantos se vão aproveitando em termos que justificam legítimas reservas e suspeição.
O compadrio, o nepotismo, o clientelismo estão erigidos como critério de admissão aos serviços da da Direcção Regional de Trás-os-Montes, com total desprezo pelo grau de habilitações, isenção e competência de quem se candidata.
E verifica-se ao fim de 10 anos o recurso a processos que se julgavam banidos, quais sejam as perseguições de pessoas por motivos político-partidários, o retirar competências a outros que, pela sua reconhecida capacidade de trabalho, isenção, competência e recusa em avalizar comportamentos que consideram indignos, se tornam incómodas.
Também para isso daqui chamamos a atenção do Senhor Ministro da Agricultura.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos prestar um contributo útil - outra intenção não temos - ao esclarecer situações como as vertentes, sobretudo se o Ministério resolver apurar como são gastos os dinheiros públicos ao que se vê mal, e inverter o rumo dos acontecimentos desfazendo a bola de neve que se avoluma.
Certo que a esperança é gratuita e cada um tem a que quer, e nós não temos razões para esperar grande coisa deste governo.
Bem gostaríamos, no entanto, que o apelo que aqui deixamos conhecesse algum apoio e revertesse em benefício da gente humilde e trabalhadora do Nordeste, que bem o merece.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Raul Rego, Da-
17 DE NOVEMBRO DE 1984 509niel Bastos e Leonel Santa Rita. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, os seus anseios são os de todos os transmontanos, mas parece-me que, tal como muitas vezes acontece, choramos quando temos mais motivos de esperança e quando estamos alegres.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que já era «gente» em 1974, não nega, com certeza, que se fez mais em Trás-os-Montes de 1974 até hoje do que nos cinquenta anos anteriores. Ver uma qualquer aldeia de Trás-os-Montes na campanha eleitoral para a Assembleia Constituinte e vê-la hoje é inteiramente diferente - todos nós o sabemos, tanto eu, natural de Macedo, quanto o Sr. Deputado Hernâni Moutinho natural da cidade de Mirandela.
Quanto ao presente Governo, ele está no poder ainda não há 2 anos. Em todo o caso, e apesar de o Sr. Deputado ter dito que não, a via rápida vai caminhando, sendo exemplo disso o troço Campeã-Vila Real que está concluído - sabe disso com certeza. O troço do Marão não se faz evidentemente com uma varinha mágica, pois leva o seu tempo e, mesmo assim, a sua realização levará menos tempo do que levou a de uma simples estrada de Mogadouro a Ezeda - que levou 50 anos a ser construída, durante o antigo regime.
Parece-me que olhamos com mágoa o atraso e, sobretudo, a distância de Trás-os-Montes. Sinto-a como a sente o Sr. Deputado Hernâni Moutinho. Mas a culpa não é do actual Governo mas, sim, de quem não cuidou da interioridade - e isto inclui também os ministros transmontanos que estiverem no poder. Isto porque, à excepção de dois ou três ministros que se importaram com Trás-os-Montes, não podemos esquecer também que nenhum distrito forneceu, proporcionalmente, mais ministros à ditadura do que o de Bragança.
Contudo, o atraso desse distrito, em 1974, conheceu-o o Sr. Deputado, e conheci-o eu. Atraso em termos de unidades hospitalares, de vias rodoviárias, em saneamento básico, etc. No entanto, esse atraso era inteiramente diferente daquele que se verifica hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dividirei em duas partes o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho.
A primeira, para me associar a grande parte da sua intervenção, e concordar consigo na referência às dificuldades com que o povo transmontano continua a defrontar, que não são conjunturais mas estruturais. Elas vêm de há muitos anos, de séculos de história deste país.
No entanto, gostaria de lhe chamar a atenção, tal como fez o Sr. Deputado Raul Rego, para algumas das obras que foram feitas nos últimos anos - concretamente após o 25 de Abril - nos distritos de Vila Real e de Bragança.
Lembro, por exemplo, a da navegabilidade do Douro que segue a um ritmo lento - e aí concordo plenamente consigo -, mas que vai avançando, podendo vir a ser um motivo de desenvolvimento económico, social e turístico daquela região. Se há alguém que ponha em dúvida o valor da navegabilidade do Douro, o PSD defende a sua execução e continuará a fazê-lo. Concretamente, no distrito de Vila Real, vários hospitais e vários centros de saúde foram construídos, os quais modificaram, no aspecto de infra-estruturas, todo o sector da saúde naquele distrito. O Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro tem dado, como sabe, um contributo muito válido e sério no desenvolvimento e na ajuda comunitária daquela região. Quanto a barragens e abastecimento de água, o plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes vai também avançando.
Não quero com isto dizer que os problemas estruturais de Trás-os-Montes estão resolvidos, mas também não podemos dizer que os últimos anos têm sido de ostracismo e de esquecimento total. É até com grande satisfação que, como deputado pelo círculo de Vila Real, chamo a atenção para a adjudicação de mais um troço da via rápida Porto-Bragança, concretamente o troço Campeã-Amarante, que influenciará de modo decisivo todo o desenvolvimento económico e social da região transmontana. Esta adjudicação traz, efectivamente, uma grande satisfação a todos os transmontanos, porque ela vem culminar um processo que se arrasta há vários anos e que agora irá finalmente para a frente.
No entanto, o Sr. Deputado colocou uma questão sobre as linhas férreas do Nordeste, e nesse aspecto associo-me com muito, muito vigor à sua intervenção. Também não posso admitir que, enquanto não haja alternativas válidas, concretas, para que as populações possam convenientemente ser servidas por transportes, se fale em acabar com as linhas férreas em Trás-os-Montes.
Penso, também, que o caminho-de-ferro, e na sequência de projectos induzidos pela navegabilidade do Douro e outros, poderá ter um futuro de muito valor para toda a região, pelo que não é possível acabar com ele. É preciso valorizar, dar condições, é preciso que não se permita - aí existe um ostracismo total - o encerramento dessas linhas, encerramento, esse sim, que talvez seja o resultado do esquecimento. Mas, nessa matéria, a nossa voz, sobretudo nesta Assembleia, far-se-á sempre ouvir, para que não se acabe com aquelas linhas férreas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como transmontano, também faço minhas as palavras dos 3 Srs. Deputados que me antecederam, embora discorde do que disseram os Srs. Deputados Raul Rego e Daniel Bastos - meu companheiro de bancada -, quando tomam como referência o ano de 1974.
Acho que tudo o que se fez no Nordeste, em termos gerais, aliás como em todo o País, é digno de louvor. Nós nunca podemos ter como referência o que se fez no Nordeste, tendo por comparar porque a verdade é que o poder autárquico, a nível do País todo, foi uma realidade incontestável e não
510 I SÉRIE - NÚMERO 15podemos, de modo nenhum, estar contentes com o que se fez porque ainda é pouco.
A referência que temos de ter - e nisso discordo dos dois deputados - é em relação ao resto do País, nomeadamente ao seu litoral. Portanto, acho que o muito que foi feito, com o muito que há para fazer, ainda é pouco, pelo que a referência que os deputados de Trás-os-Montes aqui terão de ter sempre não é o ano de 1974, mas sim a parte litoral do País.
Em relação às linhas de caminho-de-ferro, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho do CDS que é a seguinte: não acha que a configuração do País, inserida na Península Ibérica, tem por ligação natural, uma vez que queremos entrar de corpo inteiro na Europa, o Nordeste e não o resto do interior? Parece-me que as distâncias são de considerar na resolução dos problemas e, portanto, a parte mais própria para uma ligação à Europa, quer se queira, quer não, será o Nordeste. Desta ideia comungam também os autarcas espanhóis que, em Espanha, se chamam «alcaides».Risos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.Pergunto, pois, se não seria de implementar e de alargar, ao invés de fechar.
Neste caso, discordo do Governo, assim como de alguns dos gestores da própria CP - e gostava de saber a sua opinião sobre este assunto - quando dizem que há interioridade e que as linhas são deficitárias. Ora, se nos grandes centros temos passes sociais para a resolução dos problemas dos transportes, porque é que, nos casos de interioridade, que é uma realidade que não pode ser contestada e que têm um efeito demolidor para o desenvolvimento, se não cria, a nível nacional, uma espécie de subsídio ou de passe para essas empresas, a fim de que não sejam encerradas, porque, quer queiramos quer não, as pessoas mais desfavorecidas dessas regiões não têm carros e precisam, de facto, dos transportes, em linha férrea.
Também discordo frontalmente da política do Governo - e queria a sua opinião mais aprofundada sobre o assunto - quando faz pontes, nomeadamente aquela que ligará Ezeda a Vimioso, para acabar com as linhas férreas. Acho que isso é um atentado que não poderá ser feito à custa das linhas férreas e do desenvolvimento integrado da região, com a promessa de que fazendo uma ponte se resolverão os problemas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rego pediu a palavra para protestar, presumo, mas só lha posso dar depois de o Sr. Deputado Hernâni Moutinho responder aos esclarecimentos que lhe foram pedidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, para responder, se o desejar.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Começaria por agradecer ao Sr. Deputado Raul Rêgo, também transmontano, as referências que fez e, de certo modo, o ter-se associado às lamentações que aqui proferi relativamente ao atraso do Nordeste.
De certo modo a minha resposta está em certos pontos contida na intervenção feita pelo Sr. Deputado Leonel Santa Rita, porque não pretendi nem pretendo agora fazer qualquer confronto entre o Nordeste do País agora e o Nordeste do País antes do 25 de Abril. Fiz sobretudo o confronto entre o Nordeste de hoje e o resto do País.
O Sr. Deputado Raul Rego afirmou que os acessos vão ser melhorados e que vai ser lançado o troço Campeã-Amarante, tendo ainda dito que o troço Campeã-Vila Real está concluído. Sr. Deputado, não tenho conhecimento da conclusão desse troço, pois passo por lá e não o utilizo, tendo até conhecimento de vários desabamentos de terras que têm prejudicado a sua utilização. De todo o modo, são meia dúzia de quilómetros, Sr. Deputado, e do Porto a Bragança são, como sabe, 200 e muitos quilómetros. A este ritmo não sei quando teremos a via rápida. É evidente, Sr. Deputado Raul Rego, que a culpa é repartida, é de toda a gente e, aliás, não fiz aqui nenhum processo de intenções nem quis julgar ninguém. Este Governo tem culpas, os outros tiveram também e eu sempre critiquei toda a gente, porque de facto o Nordeste tem sido votado, como eu disse, ao ostracismo tradicional (querendo dizer com isto que a culpa é de toda a gente).
Mas, aquilo que existe de bom, Sr. Deputado, as linhas férreas e os acessos que temos, é o que já tínhamos antigamente. Lamentavelmente não temos mais nada. Aquilo a que se refere agora concretamente o Sr. Deputado Daniel Bastos, em termos de hospitais, etc., são obras avulsas e os nossos problemas são de estrutura.