18 DE JANEIRO DE 2021 15 João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 859/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE APLIQUE AS DETERMINAÇÕES DA DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO (DGAEP) E FAÇA USO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, COM VISTA A ASSEGURAR A APLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO DE FÉRIAS POR ANTIGUIDADE AOS TRABALHADORES DOS EXTINTOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DO EXÉRCITO Decorrente da reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército (EFE) efetuada em 2014, que levou à extinção dos mesmos, foi reconhecido o vínculo público dos trabalhadores dos EFE, tendo-lhes sido aplicado o Regime Jurídico dos Trabalhadores em Funções Públicas através da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto e do Decreto-Lei n.o 1/2014, de 9 de janeiro. Também como consequência deste processo, estas centenas de trabalhadores dos EFE foram realocados em diversos organismos da Administração Pública, incluindo nas várias Unidades e Órgãos do Exército. No entanto, desde o passado ano de 2019 que estes mesmos trabalhadores se viram impedidos de gozar os dias de férias a que têm direito, especificamente quanto ao acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado, contrariamente ao que sucede com outros trabalhadores alocados noutros organismos da Administração Pública. Este impedimento – que até 2019 se verificava sem qualquer tipo de constrangimento – está a ser promovido pela hierarquia militar do Exército, através da Direção de Administração de Recursos Humanos (DARH), que levanta um conjunto de reservas quanto à aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade a estes trabalhadores, particularmente no que diz respeito à interpretação da lei. Foi também do conhecimento do governo que dezenas destes trabalhadores subscreveram um abaixo-assinado dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) e com conhecimento dado ao Secretário de Estado da Defesa e à Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), precisamente por não aceitarem esta discriminação. Por outro lado, os esclarecimentos prestados pelo Exército, através da Pergunta n.o 4001/XIV/1.a, de 30 de julho de 2020, de que «os enquadramentos legais do (...) estatuto laboral [dos trabalhadores do Mapa do Pessoal Civil do Exército (MPCE) provenientes dos EFE] conduziram a alguma ambiguidade no regime que lhes era aplicável», não são aceitáveis, especialmente quando se tem em conta a resposta dada a estes trabalhadores pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), ficando nela claro que o acréscimo de férias por antiguidade também deverá ser aplicado a estes trabalhadores, tendo como sustentação o ponto n.o 4 do artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo considerado para o efeito «todo o tempo de trabalho subordinado a uma entidade pública, seja qual for o título constitutivo da relação jurídica de trabalho». Pelos factos acima expostos, e por ser já recorrente o sentimento de injustiça relativamente ao condicionamento dos seus direitos enquanto funcionários públicos de pleno direito e pertencentes ao mapa de pessoal civil do Exército, por meras interpretações equivocadas da Lei, julgamos ser da mais elementar justiça que o governo retifique a supressão de direitos acima exposta, pois trata-se de um ato inaceitável de discriminação por parte da hierarquia militar do Exército, particularmente através da DARH, sobre os trabalhadores dos extintos EFE. Ademais, e em última instância, é fundamental que o governo materialize aquilo que foi determinado pela DGAEP, com vista a colocar um ponto final na discriminação que vem sendo conferida a estes trabalhadores e que em tudo vai ao arrepio dos princípios assentes na Constituição da República Portuguesa. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao governo que aplique as determinações da