I SÉRIE — NÚMERO 14 40 abrange, potencialmente, mais de 330 000 empresas (o que representa cerca de 74% do tecido empresarial português) e 180 000 empresários em nome individual, que assim terão a sua carga fiscal e burocrática substancialmente reduzidas. O terceiro pilar é a promoção do investimento. Assim, tal como em 2013, é proposto um regime que permite às pequenas e médias empresas deduzir na sua tributação 10% dos lucros retidos e reinvestidos em atividades produtivas. Este regime dará um contributo importante para a capitalização dessas empresas e para o aumento do investimento produtivo. O consenso social e político em torno da reforma do IRC é crucial para o País. Estas não são alterações de circunstância. Têm de ser mudanças estruturais, num horizonte para lá de uma legislatura, para que possamos criar um referencial de estabilidade fiscal, ativo fundamental para qualquer País. Por este motivo, o Governo abriu o debate à sociedade civil e parceiros sociais, tendo consultado dezenas de especialistas e entidades de vários quadrantes profissionais e políticos. Nunca antes uma reforma fiscal suscitou um debate público mais intenso, mais rico e mais informado. E foi com muita satisfação que o Governo assistiu, no decurso desta discussão pública, à construção de um consenso social muito alargado sobre a importância crucial desta reforma. A discussão chega agora à Assembleia da República. Os contributos de todos os partidos são importantes para melhorar a proposta do Governo. Mas mais ainda: é fundamental que os partidos do arco da governabilidade trabalhem em conjunto e se comprometam com estas profundas alterações do nosso regime fiscal. Assim, faço votos para que agora, em sede de especialidade, a discussão seja participada e construtiva, mas, acima de tudo, que se centre nos pontos de convergência entre os vários partidos, de forma a encontrar uma solução comum para o médio e longo prazo. A reforma do IRC é um passo decisivo para reforçarmos as bases do crescimento sustentado. O crescimento não se gera por decreto. Os empregos não se criam por palavras. São precisas ações concretas para resolver os problemas estruturais da economia. Para que o sector privado crie mais e melhores empregos, Portugal precisa de um sistema fiscal mais competitivo e amigo do crescimento. Conto com o empenho de todos para o conseguirmos em conjunto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Ministra, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, a saber, do PCP, do PSD, do BE, de Os Verdes e do PS. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, quem a ouvir e ao Governo há de ficar a pensar que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas com 31,5% de imposto. Portanto, Sr.a Ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam IRC a 31,5%? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a taxa efetiva de IRC no nosso País é muito diferente desses valores. As 140 maiores empresas portuguesas que apresentaram cerca de 7500 milhões de euros pagaram uma taxa efetiva de IRC de 11,5%. É só uma diferença de 20 pontos percentuais! E o problema da esmagadora maioria das empresas não é pagarem muito imposto sobre os rendimentos e lucros; é, sim, não terem lucro e estarem com «a corda na garganta» por não terem vendas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... porque os senhores estão a esmagar a procura interna, desde logo nos impostos indiretos de que os senhores não falam, como é o caso do IVA na restauração, mas também com os cortes brutais no poder de compra da população.