18 DE OUTUBRO DE 2017 55 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO Código de Processo Penal (CPP)4 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 43/86, de 26 de setembro. Este diploma sofreu diversas alterações ao longo da sua vigência tendo sido mais recentemente alterado pelas Leis n.os 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio e 94/2017, de 23 de agosto. O objeto principal da presente Proposta de Lei prende-se com a questão das notificações em processo penal, cujas regras gerais se encontram previstas no artigo n.o 113.o do CPP, podendo ser efetuadas de quatro formas:  Pelo contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;  Pela via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;  Pela via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; e  Pela via edital e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir. Estas modalidades de notificação são aplicáveis às partes, exceto quando exista advogado ou defensor nomeado, caso em que também podem ser feitas através de telecópia, se outra forma não resultar da lei, conforme previsto no n.o 11 do referido preceito legal, não podendo porém o advogado ou defensor nomeado ser notificado por via edital ou anúncios, de acordo com esta mesma disposição. Com a presente iniciativa, altera-se a forma preferencial de notificação dos advogados e defensores nomeados nos processos de natureza penal, utilizando-se a notificação por via eletrónica e, em caso de indisponibilidade desta, as formas atualmente em vigor.5 A regulamentação da tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais de 1.a instância é feita através da Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto. Esta Portaria, apresentada de forma consolidada, na versão disponibilizada pelo portal da Internet do Diário da República Eletrónico, foi alterada pela Portaria n.o 170/2017, de 25 de maio, que para além de permitir o acesso a processos de natureza executiva por via eletrónica às partes, e não apenas aos advogados e solicitadores, determinou também a aplicação do regime de tramitação eletrónica, por aquela regulada, aos processos de natureza penal (a partir da fase de julgamento), aos de natureza contraordenacional (quando presentes ao juiz) e aos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo (a partir do requerimento para abertura da fase jurisdicional). No entanto, para que no âmbito processual penal seja possível ao tribunal adotar a notificação por via eletrónica aos advogados e defensores nomeados, é necessário que esta seja consagrada expressamente no CPP. Esta forma de notificação é a utilizada para notificação dos advogados e defensores nomeados para os processos de natureza civil, conforme previsto no artigo 132.o do Código de Processo Civil (CPC). A uniformização da forma de tramitação e notificação processual entre as várias jurisdições é uma das medidas constantes do Programa do XXI Governo Constitucional, no qual é prevista uma simplificação e modernização das ferramentas informáticas de tramitação processual, adotando, entre outras, iniciativas com vista à “resolução dos problemas e (a)o desenvolvimento de uma nova versão do sistema de gestão processual CITIUS, contemplando novas funcionalidades, tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual em todas as jurisdições.” Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França.                                                           4 Diploma apresentado de forma consolidada, retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 De referir que, o envio de peças processuais em processos de natureza penal pode ser feito através de correio eletrónico, conforme consta do Acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.o 3/2014, de 15 de abril.