I SÉRIE — NÚMERO 71 8 Mais: em relação à questão do enquadramento legal no Código do Trabalho, achamos que esse enquadramento legal existe, carece é de aprofundamento e densificação, precisamente para salvaguardar que não existem atropelos no tempo, nomeadamente por via da regulamentação, salvaguardando aspetos essenciais como os riscos que mencionou, seja a questão dos riscos dos postos de trabalho... Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Não se pode aproveitar o teletrabalho para se pôr em causa os postos de trabalho. Se deixarmos isto na mão da concertação social, e respondendo precisamente à questão que colocou o PSD, aí, sim, corremos o risco de não ter um código de base de princípios éticos que garantam a existência de uma conduta de respeito para com os trabalhadores e que não se salvaguardem aqueles que devem ser os princípios fundamentais para a implementação do teletrabalho. Não podemos ignorar a sociedade que temos — concordamos em absoluto —, mas, então, cabe precisamente ao legislador acautelar que quando tivermos uma nova vaga que implique que as pessoas vão para casa, por exemplo, não existam estes atropelos, e isso só se faz pela via da regulamentação. Em relação à transição digital e aos equipamentos, essa é uma questão que tem de ser colocada ao Governo e não ao PAN. Para nós, o eixo e o pilar da transição digital defendido pelo Partido Socialista tem, em primeiro lugar, de ser efetivamente garantido, porque Portugal não é só Lisboa e o Porto. No resto do País também precisamos de ter rede e acesso às ferramentas de trabalho para, depois, podermos exigir igualmente à entidade empregadora, como é de direito, que garanta o acesso a essas mesmas ferramentas, o que achamos ser elementar, assim como precisamos, obviamente, de acautelar que não há perda de direitos, como, por exemplo, o dos subsídios. Tudo isso pode e deve ser acautelado com a regulamentação. Em relação à fiscalização, temos defendido por várias vezes, através de iniciativas legislativas, um aumento dos recursos da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), Sr.a Deputada. Portanto, para o PAN é fundamental garantir não só que há esses meios como também que, depois, não há o entupimento do sistema judicial, nomeadamente em caso de litígios, para que se deem respostas eficazes aos trabalhadores sempre que se verificar algum tipo de abuso nestas circunstâncias. Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Moreira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cristina Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pela intervenção. O tema em debate é o regime de teletrabalho, que, não sendo uma realidade nova, carece de uma discussão séria e, certamente, no decorrer dos trabalhos deste Plenário teremos contributos importantes que enriqueçam o processo legislativo. No entanto, esta realidade coloca-se de forma muito mais premente no decorrer dos últimos três meses, não só em Portugal como um pouco por todo o mundo, que se viu surpreendido por uma pandemia. O isolamento obrigatório decorrente do período de confinamento originou mudanças drásticas no mundo laboral. Muitas foram as empresas que acionaram o teletrabalho no sentido de não pararem a sua atividade e muitos foram os serviços que nos permitiram ficar mais confortáveis em nossas casas, em confinamento. Mesmo que a temática não seja nova, traz novas discussões e novos desafios para o mercado laboral, o que carece de avaliação, sendo importante fortalecer o papel da contratação coletiva na regulamentação do teletrabalho, salvaguardando a manutenção dos direitos dos trabalhadores e balizando muito bem os princípios e as regras aplicáveis a essas relações laborais. O Estado, compreendendo a emergência da situação neste período de pandemia, já abriu uma linha de negociações para garantir um desmistificar de normas legais sobre o teletrabalho presentes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com o intuito de garantir os direitos dos trabalhadores mas também na expectativa de ser este o caminho a ser trilhado pelo setor privado em sede de contratação coletiva.