540-(48)	II SÉRIE - NÚMERO 25titucional, aqui, podem-se dividir em dois grandes grupos: por um lado, os projectos da AD, do PCP e do MDP/CDE, que continuam a conferir ao Presidente da República a iniciativa de suscitar a problemática da declaração de estado de sitio e de estado de emergência, por outro lado, o projecto da FRS, que visa retirar ao Presidente da República o poder de iniciativa da declaração de estado de sítio e de estado de emergência, cometendo essa iniciativa para o Governo, na medida em que seria sob (proposta do Governo que o Presidente da República declarava o estado de sítio e o estado de emergência.Atendendo às razoes já invocadas, nomeadamente tentar simplificar a declaração de um estado que, por natureza, é excepcional e que pressupõe uma declaração célere, penso que é preferível manter a fórmula originária da actual Constituição e apoiar o esquema global proposto pelos projectos da AD, do PCP e do MDP/CDE, isto é, conferir ao Presidente da República o poder de iniciativa da declaração de estado de sítio e de estado de emergência. Nesse sentido inclinar-me-ia a deixar cair a parte da nossa proposta que diz respeito à iniciativa do Governo para a declaração do estado de sítio e do estado de emergência.Quanto à simplificação do processo, a nossa preocupação, suscitada pelo Sr. Deputado Almeida Santos e que previamente tinha sido aqui discutida comigo e com o Sr. Deputado Jorge Miranda, reside no facto de ainda não estar acordado o mecanismo de funcionamento da Comissão Permanente, isto é, de não estar ainda definitivamente assente que a Comissão Permanente persiste e funciona, constantemente, para além do período de funcionamento do Plenário.Se isso for, de facto, uma questão adquirida, então algumas das objeccões que fizemos caem por terra e será possível manter o esquema global, isto é, a autorização parlamentar para a declaração de estado de sítio e de emergência.Discordando, talvez, do Sr. Deputado Jorge Miranda, direi que a audição do Conselho da República e do Governo, em simultâneo, me parece demasiado complexa. Aqui, talvez optasse por prever, apenas, a audição do Governo. Esta parece-me imprescindível até porque é o Governo que tem a responsabilidade de aplicação concreta do estado de sítio e do estado de emergência e porque é o Governo, para a proposta da FRS, como sublinhou, e bem, o Sr. Deputado Jorge Miranda, que tem que apresentar relatórios ao Parlamento respeitantes à aplicação do estado de sitio e do estado de emergência. O Conselho da República poderia ser, aqui, um adicional excessivamente pesado, cuja operacionalidade de reunião se defrontaria com problemas, nomeadamente de quorum, sendo, portanto, preferível apenas a audição do Governo.Mas, como disse, isto é uma questão a reflectir. Não é, ainda, uma posição definitiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nós, numa primeira reflexão, depois do que foi dito na subcomissão, tínhamos como uma boa solução a proposta apresentada pela FRS. De todo o modo, somos sensíveis a alguns dos inconvenientes que foram, aqui, explicitados. Entendemos que há uma necessidade de formarmos consenso, já que o estado de emergência nos coloca perante desafios sérios que é o próprio Estado que tem de enfrentar. Portanto, na medida do possível, há que maximizar o consenso.Pensamos que as propostas que estão apresentadas são susceptíveis de colher o nosso acordo. Em síntese, entendemos que a iniciativa pode pertencer ao Presidente da República, desde que se ressalve a autorização da Assembleia da República. Consideramos, ainda, que o governo deve ser ouvido pelas razões que o Sr. Deputado Vitorino acaba de elencar. O Governo é, apesar de tudo, um dos órgãos que na economia do novo texto constitucional vai herdar muitas das obrigações e responsabilidades, em matéria de defesa, que actualmente competem ao Conselho da Revolução. Por isso, também, alguma coisa tem o Governo a dizer em matéria de estado de sítio.Por outro lado, e quanto à proposta do Governo e dada a normalidade da circunstância de o Governo emergir de uma Assembleia da República, pensamos que o vector de legitimidade do Governo para intervir em matéria de declaração de estado de sítio está suficientemente realizado e assegurado, através das forças que o apoiam no Parlamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Duas notas que não me ocorreram na altura da primeira intervenção.A primeira, é a questão da iniciativa. Já na subcomissão tínhamos manifestado as nossas objecções em relação à alteração proposta pela FRS. Não me referi a ela porque, aparentemente, esta questão tinha caído na subcomissão. Não vemos razões para alterar o actual sistema no concernente à iniciativa de declaração de estado de sítio e de estado de emergência.A segunda nota é aquela que é levantada pela proposta do MDP/CDE. Parece-nos ser de reter a ideia de um limite inicia! para a duração do estado de sítio, sem prejuízo, claro, da sua prorrogação. Também nos ocorre pensar que esse elemento pode ser outro elemento capaz de fazer com que a declaração de estado de sítio ou de estado de emergência se revista de garantias mínimas de previsibilidade e de segurança que importa considerar. Não estou a ter em conta a proposta concreta do MDP/CDE, mas a ideia que lhe subjaz, é a ideia de a declaração ser feita por tempo certo e limitado, sem prejuízo, obviamente, da sua prorrogação e sem necessidade de uma nova declaração, mas de um acto de prorrogação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul de Castro, tem V. Exa. a palavra.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - A proposta do MDP/CDE, como salientou o Sr. Deputado Vital Moreira, tem um elemento que até agora não tinha vindo à discussão: é o limite do prazo da declaração do estado de sítio.É evidente que há aqui uma proposta concreta de um período de duração do estado de sítio. Não significa que não estejamos abertos à consideração de um período diferente. Julgamos, porém, que tinha interesse que, efectivamente, se estabelecesse, no texto constitucional, um período de duração do estado de sítio.