76 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009DECRETO N.o 354/XAprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a  € 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de DezembroA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 72.o [...]1- ......................................................................................................................2- ......................................................................................................................3- ......................................................................................................................4- ......................................................................................................................5- ......................................................................................................................6- .....................................................................................................................7- .....................................................................................................................8- .....................................................................................................................9- Os acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, de valor superior a € 100 000, são tributados à taxa especial de 60%.”Artigo 2.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 63.o, 63.o-A, 63.o- B, 87.o e 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 63.o [...]1- .....................................................................................................................2- .....................................................................................................................3- .....................................................................................................................4- .....................................................................................................................5- .....................................................................................................................6- A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo dever de sigilo a que estejam vinculadas, nos casos em que exista a possibilidade legal de a administração tributária exigir a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos: