16 DE JULHO DE 2019 53  N.o 6 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – prejudicada em função do resultado da votação anterior; Artigo 110.o (Protocolo e trajo profissional)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.os 5 e 6 (naredação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;  Artigo 112.o (Prisão preventiva) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.os 1 e 2 (naredação das propostas de alteração, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS) – aprovados por unanimidade; N.o 3 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovadopor unanimidade;  Artigo 115.o (Formação contínua)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovadopor unanimidade, Artigo 126.o-A (Férias após licença)NOVO (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, com a consequente renumeração deste artigo como 127.o e dos artigos seguintes – que passam de 127.o a 285.o a 128.o a 286.o, bem como das correspondentes remissões) – aprovado, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e abstenções do BE e do CDS-PP; Artigo 129.o (Subsídio de compensação)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.os 2 e 3 (naredação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE; Artigo 130.o (Execução de serviço urgente)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 134.o (Despesas de movimentação)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1– Naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; – Na redação da proposta de alteração de idêntico teor apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – retirada, por não ter sido aprovada a norma que conferia autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior do MP; – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP;  Artigos 134.o-A (ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça)e 134.o-B (Ajudas de custo e despesas de deslocação nos tribunais da Relação)NOVOS – na redação das propostas de aditamento apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;  Artigo 135.o (Exercício de funções em acumulação e substituição)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1– Naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; – Na redação da proposta de alteração de idêntico teor apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – retirada;