II SÉRIE-A — NÚMERO 125 34 No caso em apreço, o Governo menciona na Exposição de Motivos, que a iniciativa foi submetida a consulta pública entre 17 de março e 14 de abril, embora não refira ou junte quaisquer contributos que tenha recebido. O Governo também não menciona, na Exposição de motivos, que tenha realizado alguma audição ou consulta direta, nem a proposta de lei vem acompanhada de qualquer estudo ou parecer que a tenha fundamentado. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. De igual modo, observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, mencionando que foi aprovada em Conselho de Ministros em 18 de maio de 2017, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pela Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, em substituição do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei deu entrada em 22 de maio do corrente ano, foi admitida e anunciada no dia 24 de maio, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada, em conjunto com outras iniciativas do Governo, para a sessão plenária do próximo dia 23 de junho (Cfr. Súmula n.o 43 da Conferência de Líderes, de 24 de maio).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (18-05-2017) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, em substituição do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei, que “Estabelece o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas”, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Podendo, no entanto, ser aperfeiçoado do ponto de vista da legística, conforme se sugere: “Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas”.Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 29.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Programa do XXI Governo Constitucional apresenta, designadamente, como objetivos essenciais para resolver o problema de financiamento das empresas, a necessidade de reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento tendo em consideração que, num quadro de escassez de financiamento, é preciso encontrar formas novas e eficazes de financiar as empresas e dinamizar a atividade económica e a criação de emprego1. 1 Programa do XXI Governo Constitucional págs. 9 e seg.