5 DE JANEIRO DE 2017 11 Projeto de Lei n.o 122/XII – Garante o acesso de todas as mulheres à Votação na Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade BE generalidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Rejeitado Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro Projeto de Lei n.o 131/XII – Procede à segunda alteração à Lei no 32/2006, Votação na de 26 de Julho, alterada pela Lei no 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando PS generalidade exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição Rejeitado Projeto de Lei n.o 137/XII – Segunda Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Votação na julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação PS generalidade Medicamente Assistida Rejeitado Projeto de Lei n.o 138/XII – Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula PSD Retirado a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida Projeto de Lei n.o 752/XII – Segunda Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Votação na junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação PS generalidade Medicamente Assistida Rejeitado Projeto de Lei n.o 755/XII – Garante o acesso de todas as mulheres à Votação na Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à BE generalidade Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Rejeitado setembro XIII Legislatura Projeto de Lei n.o 237/XIII – Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, CDS-PP Rejeitado comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde Sobre esta temática podem ser ainda consultadas as páginas do Serviço Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica CAIRE, Anne-Blandine–La procréation médicalement assistée et les couples homosexuels. Journal international de bioéthique = International journal of bioethics. Lyon. ISSN 1145-0762. Vol. 26, n.o esp. (juil. 2015), p. 95-109. Cota: RE- 157 Resumo: A autora debruça-se sobre o direito positivo francês, no que concerne à procriação medicamente assistida, referindo que o regime jurídico francês interdita a procriação medicamente assistida aos casais homossexuais, aos celibatários e aos inférteis sociais. Refere e analisa no entanto as possibilidades de contorno da lei, encarando a procriação medicamente assistida por casais homossexuais como manifestação da liberdade de procriar e a consagração dum direito à criança.  CARDOSO, Salvador Massano – PMA – para quê, para quem, com que custos? [Em linha]. [S.l.]: CNPMA, [2011]. [Consult. 11 dez. 2015]. Disponível em WWW: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2015/procriacao_medica_assistida.pdf>. Comunicação proferida pelo Senhor Vice-Presidente do CNPMA, Prof. Doutor Salvador Massano Cardoso, na Conferência do CNECV «As leis da IVG e da PMA – uma apreciação bioética», decorrida a 17 de Maio de 2011, no Porto. Resumo: Nesta comunicação o autor refere a possibilidade de acesso à procriação medicamente assistida em Espanha e na Grã-Bretanha e respetivas soluções encontradas. Destaca que: «A PMA constitui uma das maiores conquistas ao permitir satisfazer o natural e mais do que desejável anseio dos humanos: ter filhos». Relativamente a Portugal, analisa a sugestão de alteração à Lei no 32/2006 feita pela Comissão Nacional da Procriação Medicamente Assistida, e termina referindo na pág. 11 que: «Numa sociedade atingida por um decréscimo preocupante da natalidade, as técnicas de PMA propiciam aos interessados os meios necessários para contribuírem, ainda que modestamente, para combater tão preocupante fenómeno. São bem-vindas as medidas estatais que promovam e facilitem as técnicas de PMA».