PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 93 46 O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, em campanha eleitoral!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Estamos em 2023 e ainda não o fez. É o poder da verdade das palavras que o PS não sabe o que significa. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente, muito rapidamente. Só queria dizer outra coisa. O senhor disse que o valor das portagens está a baixar. Mais uma vez, é o poder da verdade das palavras. As portagens estão a subir, em janeiro voltaram a subir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Dou-lhe só dois exemplos muito concretos: Lisboa-Porto é mais 1,05 € e Lisboa-Algarve é mais 1,10 €. É o poder da verdade das palavras socialistas! Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para que efeito?  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa, porque foi dita uma coisa que eu não disse e que, manifestamente, é grave. Se o Sr. Presidente entender que tem cabimento uma interpelação à Mesa, gostaria de a fazer. Se não tiver, disciplinadamente tomarei o meu lugar, respeitando a sua decisão. Não é para alegação nenhuma, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a vai dirigir-se a mim ou ao Sr. Deputado Filipe Melo? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vou dirigir-me a si, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dirija-se, então, a mim, se faz favor. Queira ser conciso na sua interpelação à Mesa. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vou ser o mais telegráfico possível, Sr. Presidente. Quero só pedir que distribua a ata, quando estiver aprovada, porque ainda não é do domínio público, ao Deputado do Chega. Eu não disse manifestamente aquilo que aqui foi referido e isso é grave, porque não foi a minha intervenção. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi, foi! Já nem sabem o que dizem!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos serviços que avisem a Mesa quando estiver devidamente publicada a ata da sessão de hoje. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seguramente, este debate vai continuar, mas por hoje termina, da nossa parte, desta forma. Vou chamar a vossa atenção para estas três frases que passo a citar: «Depois de tantas declarações inflamadas de diferentes dirigentes do PSD e do PS, depois de tanta tinta vertida nos jornais, na hora da verdade,
24 DE FEVEREIRO DE 2023 47 PS e PSD divergem apenas no regime de isenções. Indiferentes quanto à injustiça que estas portagens representam, PS e PSD tentam corrigir o desastroso erro que é o modelo de financiamento das SCUT com um erro ainda pior, que é cobrar portagens nestas vias. [...] O PCP não tem duas caras, luta e irá continuar a lutar, dentro e fora da Assembleia da República, contra esta medida e daqui afirmamos a nossa solidariedade e a nossa saudação aos movimentos de utentes e a todos aqueles que estão contra estas portagens.» O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, acabei de ler passagens da intervenção do PCP, do meu camarada Deputado Jorge Machado, em 2010. É lamentável que tudo isto continue tão verdadeiro em 2023. Mas cá continuaremos na luta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora ao encerramento deste terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente: Este debate foi importante para percebermos aquilo que cada um dos grupos parlamentares pensa relativamente a esta matéria. Percebemos que, para o Bloco e para o Chega, os opostos atraem-se. O Sr. Filipe Melo (CH): — Ei! Calma aí com a carroça!  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Portanto, percebemos claramente que, para estes dois partidos, tudo é possível: tudo gratuito e depois, naturalmente, o povo pagará. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O povo já pagou!  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Depois, temos o Partido Socialista, que vem aqui com um tratado — se me permite, e não me leve a mal — de demagogia com dez páginas escritas, em que o Sr. Deputado refere que, afinal, o Governo baixou as portagens. Risos do Deputado do PS André Pinotes Batista. Protestos do Deputado do PS Francisco Rocha. Sabe porque é que baixou as portagens, Sr. Deputado? Porque o PSD, em 2020, apresentou uma proposta nesta Casa, que foi aprovada e que levou à redução das portagens nas SCUT do interior. Esta é a verdade! Aplausos do PSD. Mas depois, como se não bastasse, com pouco sentido democrático, desrespeitando a vontade do povo — porque as pessoas que têm assento aqui, nesta Câmara, são eleitas pelo povo —, pela porta do cavalo, em sede de Conselho de Ministros, revogou as portarias para vigorar um desconto não de 50 %, que foi aprovado, mas de apenas 30 %. Esta é a realidade, esta é a verdade dos factos. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É pena ser mentira!  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Mas também, como estamos em tempo de perdão e de reflexão, Sr. Deputado, este é o momento para o Partido Socialista voltar atrás e cumprir aquilo que o senhor acabou de dizer. Se, efetivamente, estão preocupados com as populações do interior, com os territórios do interior, com as pessoas e as empresas do interior,...
I SÉRIE — NÚMERO 93 54 A Sr.a Mara Lagriminha Coelho (PS): — Com a aprovação da Agenda do Trabalho Digno, salvaguardamos o reforço da ACT, que durante os últimos anos foi determinante para o combate à precariedade e ao trabalho não declarado, com reforço de meios humanos. Se analisarmos os relatórios de 2021 da ACT, sabemos que esta dispõe de mais de 400 inspetores do trabalho, tendo tido um acréscimo de 20,5 % em relação ao quadro de pessoal de 2020, quando em 2017 eram apenas 303 inspetores. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  A Sr.a Mara Lagriminha Coelho (PS): — A Agenda do Trabalho Digno prevê poderes reforçados da ACT, nomeadamente, através da fiscalização automática, com cruzamento de dados, para conversão de falsos contratos a prazo em contratos permanentes; do poder da ACT de desencadear a conversão de falso contrato a termo; da suspensão de despedimento ilícito, através da ação da ACT junto do Ministério Público, como deve ser;... A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  A Sr.a Mara Lagriminha Coelho (PS): — ... da criminalização pela utilização de trabalho totalmente não declarado; de os créditos dos trabalhadores não poderem ser extintos por meio de remissão abdicativa; do aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo para 24 dias por ano;... A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Exatamente!  A Sr.a Mara Lagriminha Coelho (PS): — ... ou de medidas como a alteração para combater o recurso abusivo do trabalho temporário. Caras e Caros Deputados, podia elencar aqui centenas de alterações que levaram meses a ser concluídas, mas que, hoje, já não representam apenas um compromisso, mas uma realidade. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  A Sr.a Mara Lagriminha Coelho (PS): — Os projetos do Bloco e do PCP dizem pretender combater a precariedade, os falsos recibos verdes, o trabalho não declarado e dar novas competências à ACT que alterariam, inclusive, a sua natureza de autoridade inspetiva e fiscalizadora, dando-lhe poderes judiciais que esta não tem nem pode ter. Mas a realidade, como todos sabemos nesta Casa, é que na hora de realmente tornar a legislação laboral mais robusta, votaram contra, Srs. Deputados. Votaram contra a aprovação da Agenda do Trabalho Digno. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar.  A Sr.a Mara Lagriminha Coelho (PS): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que, deste lado da bancada, sabemos que a valorização e a dignificação do trabalho se garantem com verdadeiras reformas que esta Casa aprovou e, por isso, este é mesmo o tempo da estabilidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, era importante clarificar aqui o seguinte: a luta contra a precariedade, contra o assédio e contra a assimetria de poder é fundamental nas relações que hoje se estabelecem, dentro e fora do mercado, mas essas assimetrias não podem ser corrigidas com o recurso a absurdos jurídicos como aqueles que o PCP e o Bloco de Esquerda propõem.
I SÉRIE — NÚMERO 93 56 O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — ... que o PSD não faz atropelos à lei.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!  O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Portanto, a lei é o que é e não podemos apresentar aqui projetos de lei que a violem, nem o PSD corroborará qualquer projeto de lei que viole a lei como me parecem fazer, claramente, quer o projeto do PCP quer o projeto do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Isabel Pires. O Sr. André Ventura (CH): — Isabel Pires?!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — O debate não terminou ainda, dispondo de tempo os grupos parlamentares do PSD, do Chega, da Iniciativa Liberal e do Bloco de Esquerda, e depois haverá o encerramento por parte do PCP. A Mesa tem a inscrição da Sr.a Deputada Isabel Pires e, depois, para o encerramento, do Sr. Deputado Alfredo Maia. Não há mais inscrições, ainda. Pausa. Dizem-me que há também a inscrição do Sr. Deputado André Ventura. Então, neste caso, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, não tem problema nenhum. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não me importo de falar antes do Bloco de Esquerda.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, faça favor.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero apenas dar a nota prévia, já que ainda vão intervir a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado do PCP, de que há outros dois outros argumentos importantes, que penso que para o debate seriam relevantes. O primeiro argumento é o de que, mesmo no caso das sentenças que hoje têm título executivo, o Código de Processo Civil, no artigo 704.o, estabelece os requisitos da exequibilidade. Ora, nos vossos projetos nunca definem os requisitos da exequibilidade do título executivo, logo aí ele seria flagrantemente ilegal e inconstitucional, porque, para ser executivo no património do devedor, tem de haver a especificação, a clareza e a determinabilidade de qual vai ser o título executivo. E o Código é muito claro em relação às sentenças, mas também aí não o fazem. Finalmente, e como já foi referido pelo Sr. Deputado Hugo Maravilha, o grande objetivo do PCP neste debate — e é compreensível — é impedir os despedimentos abusivos e suspender esse processo, só que isso já existe na legislação laboral. Já o temos, hoje, na legislação laboral, mas é um procedimento que dá contraditório. Como os senhores devem imaginar, não vamos criar ónus ao outro lado sem qualquer contraditório! A legislação laboral já estabelece, aliás, em dois momentos diferentes, a possibilidade de providências cautelares ou de efeito suspensivo sobre os despedimentos. Portanto, não há nenhuma razão jurídica para esse projeto. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
24 DE FEVEREIRO DE 2023 57 Acima disso, criam dois títulos executivos, mas depois não cumprem o regime dos próprios títulos executivos na sua determinabilidade, na sua exequibilidade e naquilo que tinham de ter. Pior, não criam um mecanismo de oposição. Portanto, é mesmo absolutamente inconstitucional. Aplausos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, sim, darei a palavra, para intervir pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, à Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, deixo três notas no final deste debate. Uma à Sr.a Deputada do Partido Socialista, pois dizer que a Agenda do Trabalho Digno é uma das grandes reformas laborais é um dos maiores exageros que já se ouviu nesta Assembleia da República, pelo menos do nosso ponto de vista e, por isso, sim, é que votámos contra, na parte final. Aquilo que seriam as garantias, que da parte dos trabalhadores não estão consagradas — e é uma discussão que temos nesta Assembleia há vários anos, nomeadamente sobre as normas gravosas que foram incluídas no Código do Trabalho, em que o Partido Socialista sempre se recusou, e continua a recusar, a voltar atrás —, mantêm-se, independentemente desta tal suposta agenda digna do trabalho. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, parece que fica claro que neste debate que, para rejeitar qualquer medida que seja aqui apresentada em prol dos trabalhadores, o Partido Socialista vai sempre apresentar a desculpa do trabalho digno. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Obrigado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Mesmo para terminar, e peço desculpa, Sr. Presidente, quero deixar duas notas. Creio que a desconsideração pelo facto de as relações laborais não serem uma relação igual não pode justificar a não alteração e a visão que temos sobre o que é a ACT, porque já há outras autoridades que têm, sim, poderes que a ACT não tem... O Sr. André Ventura (CH): — Não é isso que está em causa!  A Sr.a Isabel Pires (BE): — ... e, do nosso ponto de vista, isso não faz qualquer sentido.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Temos de garantir a proteção a estes trabalhadores, que são vítimas de assédio.  O Sr. André Ventura (CH): — Está bem, mas tem de dar uma solução, não é? Tem de fazer sentido juridicamente! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que estamos em condições de avançar para o encerramento do debate e, sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, para uma intervenção. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões colocadas. Gostava de recordar que, já hoje, a decisão condenatória de aplicação de coimas tem natureza de título executivo. O Sr. André Ventura (CH): — Mas tem oposição!
I SÉRIE — NÚMERO 93 58 O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Portanto, o que se pretende aqui é estender à situação do trabalhador com contrato dissimulado um regime idêntico. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Como é óbvio!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — De resto, como é evidente, de todas as decisões da Administração há sempre direito de oposição, como sabemos,... Vozes do PCP: — Claro!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... até mesmo quando a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) encontra ratos num estabelecimento e o encerra de imediato. O Sr. André Ventura (CH): — Mas a ação fiscal é diferente!  Protestos do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O que se pretende fazer, por outro lado, é valorizar a intervenção do próprio trabalhador neste processo e, portanto, não apenas o Ministério Público. Naturalmente, estamos disponíveis para melhorar este projeto, em sede de discussão na especialidade, mas são aspetos que queria salientar. Além disso, queria salientar o objetivo central deste projeto, que é o de conferir maior eficácia — maior eficácia, mesmo! — à ação da ACT. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isso é que é prioritário!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vejamos: há pouco, falei dos números de contratos dissimulados e de contratos não declarados que a ACT refere no seu último relatório. Em 2021, na verdade, dos 115 contratos dissimulados, apenas 62 — repito, 62 — foram regularizados; ou seja, 61 % ficaram por regularizar. Dos 807 contratos não declarados, só foram regularizados 502; ou seja, 38 % ficaram de fora. É esta realidade que é preciso atacar. Aplausos do PCP. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, para que efeito?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, verdadeiramente a Mesa, e nem tem que ver com o projeto que está agora em discussão. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, V. Ex.a tem a palavra, com certeza, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, pois é uma interpelação pouco habitual na sua qualidade de Presidente em exercício da Mesa da Assembleia da República, mas é apenas para dizer que os vários grupos parlamentares, penso eu, estão a receber notícias de que vai discursar um chefe de Estado estrangeiro numa determinada cerimónia na Assembleia da República e nenhum de nós sabe disso. Penso que isto é um desrespeito enorme pela Assembleia da República. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
24 DE FEVEREIRO DE 2023 59 O Sr. André Ventura (CH): — Queria alertar V. Ex.a para o facto de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Cravinho, acaba de anunciar que discursará nesta Casa o Presidente brasileiro, sem que a sua pessoa, o Presidente em exercício, ou qualquer grupo parlamentar tenha sido ouvido. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha!  O Sr. André Ventura (CH): — Isto é uma vergonha e um desrespeito pelo Parlamento, como há muito tempo não víamos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, deixe-me só fazer uma pergunta de esclarecimento: o Sr. Presidente do Brasil vai intervir amanhã ou é um anúncio para futuro? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não sei para quando será o anúncio. Sei que é um pouco desrespeitoso ser o Sr. Ministro, e não V. Ex.a, a anunciar quem discursa nesta Casa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!  O Sr. André Ventura (CH): — O que foi hoje cometido pelo Governo — e por isso estou a fazer-lhe este repto, porque acho que isto tem de ficar esclarecido hoje — não me parece normal. Penso que a V. Ex.a também não achará normal que seja um ministro do Governo a anunciar quem discursa nesta Casa, sem nenhum dos grupos parlamentares ter sido ouvido. Aplausos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado, por essa informação. O Sr. Presidente da Assembleia da República, seguramente, dará as explicações que entender e prevalece, como é sabido, e sempre, a Conferência de Líderes sobre esta matéria de agendamento de quem fala e do que se debate no Parlamento. Assim sendo, se me permitem, passo ao anúncio da agenda de trabalhos para a reunião de amanhã, dia 24 de fevereiro, sexta-feira. Na ordem do dia temos, às 10 horas da manhã, um primeiro ponto que consiste no debate sobre a situação na Ucrânia, proposto pelo Presidente da Assembleia da República, que, aliás, vai abrir o debate. O segundo ponto tem a ver com a Proposta de Lei n.o 108/XIV/2.a (ALRAM) — Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas — alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, que arrasta o Projeto de Lei n.o 528/XV/1.a (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário e a apreciação da Petição n.o 82/XV/1.a (Marta Maria Dias dos Santos) — Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas. O terceiro ponto da ordem de trabalhos consiste em votações regimentais. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, muito obrigado. Até amanhã. Eram 18 horas e 7 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 I Série — Número 67XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEDEZEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 376, 407 e 408/XV/1.a A requerimento do CH, foi fixada a ordem do dia sobre o tema «As forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal», no âmbito do qual foram discutidos e, posteriormente, votados, na generalidade, os seguintes diplomas:
I SÉRIE — NÚMERO 67 2 Projeto de Lei n.o 23/XV/1.a (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 35/XV/1.a (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 255/XV/1.a (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 379/XV/1.a (CH) — Primeira alteração à Lei n.o 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 397/XV/1.a (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 315/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade, que foi aprovado; Projeto de Resolução n.o 316/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Alma Rivera (PCP), Rui Tavares (L), Susana Amador (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Afonso (CH), Ofélia Ramos e Mónica Quintela (PSD), Paulo Araújo Correia (PS), Rita Matias (CH), André Coelho Lima (PSD), Filipe Melo — que também deu explicações após o Deputado Joaquim Miranda Sarmento (PSD) ter exercido o direito de defesa da honra da bancada — e Pedro Pinto (CH). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 11 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Estará o PSD, ao contrário do que votou no Orçamento do Estado deste ano, a favor do subsídio de deslocação e de insularidade das forças de segurança, nomeadamente nas regiões autónomas do País? É que não basta falar, Sr. Deputado, é preciso estar ao lado das forças de segurança quando elas pedem e, efetivamente, precisamos de medidas nesse sentido. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Moreira. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, agradeço imenso, naturalmente, as questões e as observações que foram feitas pelo Sr. Deputado André Ventura. Certamente que o Sr. Deputado André Ventura conhece a história recente deste País e o estado absolutamente lamentável como o PSD o herdou em 2011, depois de um resgate financeiro a que o País esteve sujeito. Portanto, com certeza compreenderá que nesse período, entre 2011 e 2015, o PSD não pôde cumprir o seu programa eleitoral e teve, evidentemente, de suprir às fragilidades financeiras do Estado. Consequentemente, na execução do seu programa eleitoral, com certeza que não foi tão longe quanto poderia ter ido nessa altura. Mas devo dizer que conhece isso muito bem, porque nessa altura o Sr. Deputado André Ventura era militante do Partido Social Democrata e, portanto, com certeza que acompanharia este raciocínio que acabei de explicar. Aplausos do PSD. De resto, Sr. Deputado André Ventura, o Partido Social Democrata está, sempre esteve e estará sempre disponível para melhorar o estatuto remuneratório, o estatuto socioprofissional e a dignidade das nossas forças de segurança. Sempre estaremos ao lado das nossas forças de segurança,... O Sr. André Ventura (CH): — Então votem a favor! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — ... sendo que nunca, em circunstância alguma, estaremos ao lado de políticas xenófobas, racistas. Aplausos do PSD. Protestos do CH. Devo dizer-lhe que sobre essa matéria não teremos, em circunstância alguma, qualquer tipo de contemplação. A lei é para cumprir e, como disse há pouco, temos de separar o trigo do joio. Felizmente, temos forças policiais e forças de segurança de excelência. Aqueles que não correspondem a esses requisitos de excelência devem, naturalmente, ser punidos. Por último, quero dizer-lhe que o Partido Social Democrata, na execução dos seus programas, sempre se pautou, porque esse é o seu código genético, por valores humanistas, interclassistas e universalistas. São estes valores que sempre nortearam a nossa conduta política, porque, acima de tudo, está a dignidade da pessoa humana. E é exatamente este mundo que nos separa. Aplausos do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — Vão votar a favor ou não? O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.
I SÉRIE — NÚMERO 67 14 Digam isso àqueles que fazem tantos sacrifícios para escolher uma vida que é difícil, mas que é a sua vida de sonho. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, respeite-os! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Digam isso a estes agentes e guardas que, apesar dos sacrifícios que fazem, conhecem a responsabilidade da farda que usam e sentem-se enlameados por quem a mancha. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por vocês! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos como nasceu este debate; sabemos que a retórica a que vem associado não representa a larga maioria dos profissionais das forças de segurança, de quem leva a sério o juramento que fez; e sabemos também como se sentem incomodados, quando o Chega é o partido de quem nunca deveria ter usado uma farda. Aplausos do BE. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira, do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostava de saber se me acompanha em algumas considerações a este respeito. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acompanha, de certeza! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sempre que surge uma notícia relevante que obriga à discussão do tema que está aqui subjacente, parece que alguns fazem de conta que o tema é novo. Começa tudo como se fosse o dia um. Se o tema é o racismo no interior das forças de segurança, é importante fazer, nomeadamente, o que o Sr. Ministro da Administração Interna fez aqui: falar do Relatório Anual de Monitorização do Plano de Prevenção de Manifestação de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, que existe desde 2021, e não desde 2022, porque o problema é anterior e porque o problema foi identificado. É também importante falar do apuramento de responsabilidades, daquilo que foi feito na aposta de formação, porque o problema foi identificado. Ou seja, parece que, sempre que surge este tema, ou uma notícia — como foi este trabalho extraordinário do consórcio dos jornalistas, com a ajuda preciosa de agentes de forças de segurança que sabem o que é a sua farda —, o problema aparece como sendo novo. Portanto, o discurso inicia-se, para alguns, elogiando imediatamente a instituição toda,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Não se iniciou agora, vem desde 2019! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... omitindo aqueles elementos das forças de segurança, cuja percentagem, seja ela qual for, é brutal, é perigosa e é assustadora para as pessoas que sabem que precisam das forças de segurança para a defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, e há uma omissão enorme relativamente ao que aconteceu até aqui. Mas, quando o tema é a violência doméstica, por exemplo, sublinhamos todos, sem problema nenhum, a brutalidade do machismo existente na sociedade portuguesa... Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 67 16 Em 2019, tive ocasião, como Deputada do Partido Socialista, de fazer uma intervenção sobre racismo e falámos do racismo nas forças de segurança. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já triplicou o tempo de que dispunha. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Falámos num relatório aprovado por unanimidade na 1.a Comissão sobre o racismo e a xenofobia em Portugal, em todas as suas vertentes, e nos relatórios internacionais que davam conta da infiltração da extrema-direita nas forças de segurança. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas quem é a extrema-direita?! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Portanto, o que lhe pergunto é isto: se, hoje mesmo, o que o Chega quer é forças de segurança com partido, não será evidente que, se a extrema-direita sabe muito bem o que existe dentro das forças de segurança, o que nós, democratas, temos de fazer, deste lado, é ter a mesma perceção, mas para agir precisamente em sentido oposto? Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Moreira, agradeço as suas questões e permita-me responder com uma imagem. Há quem olhe para um cesto de fruta em que vê uma peça de fruta podre e queira salvar o resto da fruta e, por isso, retirar aquela peça de fruta podre, para não apodrecer o resto do cesto. O Chega faz ao contrário. Protestos do CH. O Chega espera que todo o cesto apodreça, para bater palmas. Não é estranho, porque imagino que, nas esquadras, por este País, quando, por exemplo, veem chuva a cair lá dentro, veem os carros que não funcionam e têm todas as dificuldades que sabemos que existem no dia a dia, os polícias devem pensar «bem, mas do que eu precisava mesmo, agora, era de poder inscrever-me no partido Chega; é essa a prioridade». O Sr. André Ventura (CH): — No Bloco não é, com certeza! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é, mas é mais um exemplo da instrumentalização pelo Chega das forças de segurança. Protestos do CH. É que, para eles, o exemplo não é a fruta sã, a fruta sadia, o exemplo é a fruta podre. Ora, nós temos uma posição contrária; temos de retirar essa fruta podre das forças de segurança, em nome da sua dignidade e em nome da sua credibilidade. Podemos fazer mais? Podemos, quer na formação inicial ou ao longo da carreira, quer até na relação com os cidadãos, mas dentro das próprias forças de segurança. E o facto de a IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) ter ficado de fora das denúncias deve trazer-nos alguma reflexão. Creio que é trabalho que teremos para o futuro. Aplausos do BE.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 17 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As matérias relacionadas com a segurança interna merecem um debate sério, com os pés assentes no chão. Presta-se aqui, de facto, um mau serviço, porque quem ouve o Chega a meter tudo no mesmo saco ainda pensa que todos os polícias se reveem naqueles comportamentos. Isso não é verdade e temos dito isto repetidamente. Foram tornados públicos comportamentos que são contrários à ordem democrática, aos valores que a PSP e a GNR defendem, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais. Esse discurso de ódio foi cometido por cerca de 600 elementos, ou seja, há, no mínimo, 40 000 que não são chamados ao barulho, que honram a farda com que trabalham e, sim, fazem-no com péssimas condições, sentindo o desrespeito dos salários inconcebíveis, de trabalhar horas e horas de gratificados para levar uma miséria para casa, no final do mês, de esquadras a cair de podres e de falta de meios. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Apesar de PS e PSD se terem juntado para rejeitar as propostas que o PCP trouxe ao Orçamento, no dia 21 deste mês o PCP marcou um debate exatamente para discutir seriamente os problemas mais imediatos e os problemas de fundo, que têm de ser pensados e refletidos seriamente, Srs. Deputados. Uma outra questão são aqueles factos denunciados, há umas semanas, que merecem preocupação. O Sr. Bruno Nunes (CH): — A vossa preocupação é que nós estamos a crescer! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E, de facto, é muito preocupante, porque é um número considerável e pelo que o conteúdo daquelas afirmações demonstra, que é a infiltração de conceções retrógradas, contrárias à ordem e à ordem de valores do nosso País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Mas a nossa maior preocupação, e que devia ser partilhada por todos, é que não têm faltado avisos e alertas. O Governo sabe perfeitamente disto há anos e não pode, com honestidade, dizer que foi uma novidade. O que percebemos, das audições que foram requeridas, pelo PCP e por outros partidos, ao Ministro da Administração Interna e à IGAI, não nos tranquiliza, muito pelo contrário. Há uma questão que é clara: o Governo não se pode eximir das suas responsabilidades, do acompanhamento destas situações e da tomada de medidas sobre esta e outras questões. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Ouvimos «está tudo bem, os mecanismos existem, estamos a fazer coisas e tal» e, contudo, as coisas acontecem. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Da mesma maneira, o facto de haver polícias que não se sentiram confortáveis para recorrer aos mecanismos previstos — à Inspeção-Geral da Administração Interna — também não pode ser ignorado. Não queremos acreditar que, para um caso desses,...
I SÉRIE — NÚMERO 67 18 O Sr. André Ventura (CH): — Mas qual caso?! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... no nosso País, seja preciso um consórcio de jornalistas e não haja instituições a funcionar. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Ou existem mecanismos neste País ou não existem! E também é importante questionar que medidas, além das formações — de resto, em número insuficiente —, estão a ser efetivamente tomadas, lá dentro,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... não só mas também no processo de recrutamento, não só mas também no acompanhamento dos profissionais. Que trabalho faz o Governo ou a IGAI que previna essas situações? Já houve tempos, Srs. Deputados, em que a IGAI tinha outra postura, não aparecia só para atuar nas queixas. A IGAI teve, e pode voltar a ter, um papel de prevenção, de elemento presente e dissuasor. E se não tem meios para isso tem de passar a ter, Srs. Deputados! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sobre a saúde mental, este tem de ser um assunto, porque os suicídios não são números e não são só indicadores,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... são um facto grave. É preciso meios para acompanhamento dos profissionais, para fazer uma efetiva gestão do stress, da relação com os outros, da integração dos elementos nas forças de segurança. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Trabalho sério! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Tivemos uma proposta na Assembleia da República para garantir segurança e saúde no trabalho e mais psicólogos de apoio às forças de segurança. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Que fim teve esta proposta, Srs. Deputados? Foi rejeitada por este Parlamento! Medidas relativas ao enquadramento operacional, maior rotatividade das equipas, maior atenção das chefias ao surgimento deste tipo de comportamentos — tudo isto tem de ser feito. E não, não está tudo feito; há medidas a tomar, o Governo tem os mecanismos e não pode fazer de conta que nada falha. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Uma outra coisa que não ajuda é que não é possível haver policiamento de proximidade nos termos e com as condições que, atualmente, são praticadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!
16 DE DEZEMBRO DE 2022 19 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — A polícia não pode ser um elemento externo à comunidade. Não é essa a sua génese, não é essa a sua natureza e não é por aí que temos de ir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Fecharam as esquadras para haver mais polícias na rua, agora vão meter as esquadras na junta, os polícias na junta... Quando fecharam as esquadras, disseram que era para haver mais polícias. Foi isso que aconteceu? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que eles estão?! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Em lado nenhum isso aconteceu, foi exatamente o contrário! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E não se compare o efetivo português, como tem feito o Sr. Ministro, sucessiva e falaciosamente, com o de outros países e com os vários efetivos que esses países têm presentes, que multiplicam as forças policiais na rua. Não se diga, sobretudo, que estão a ser tomadas medidas para valorizar as forças de segurança, quando o suplemento de risco da PSP e da GNR é, sensivelmente, um quarto do de outros serviços e forças de segurança. Sejamos sérios, mas sejamos também exigentes, todos! Sejamos todos exigentes com o Governo! O MAI (Ministério da Administração Interna) tem de ter um olhar sério e determinado para resolver o problema. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É que, Srs. Deputados, os problemas dos comportamentos odiosos, criminosos, incompatíveis com as suas funções, mas também os problemas socioprofissionais, que, claro, certamente não contribuem nada para esta matéria, têm uma resposta que tem de ser dada, basta, para isso, haver vontade política. Um Governo que desperdiça 1,3 mil milhões de euros nas PPP (parcerias público-privadas), um Governo que mete 3000 milhões de euros nas energéticas não pode dizer que não tem dinheiro para tratar dos problemas das suas forças de segurança. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Um Governo que mete 8000 milhões de euros no negócio da doença, sem pestanejar, não pode alegar falta de dinheiro para as suas funções essenciais. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Srs. Deputados, o País, as populações, as várias comunidades, os polícias, os guardas, que desempenham as suas funções fazendo cumprir a lei e os direitos, merecem muito mais do que isso e merecem mais do que palavras hipócritas de PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada tem um pedido de esclarecimento e, para formulá-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
I SÉRIE — NÚMERO 67 20 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, deixei passar as intervenções do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e da Sr.a Deputada Isabel Moreira, porque entendo... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não quer é que eu responda! O Sr. André Ventura (CH): — Não, não, ainda tem tempo pode responder! Como dizia, deixei passar as intervenções do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e da Sr.a Deputada Isabel Moreira, porque entendo que não são agentes idóneos para falar sobre polícia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Mas reconheço no PCP o trabalho que foi feito e que, no Orçamento do Estado, aliás, ficou visível, pois foi o único partido que viabilizou e se absteve em todas as propostas do Chega para melhorar os efetivos policiais. Por isso, quis questioná-la. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Essa agora! O Sr. André Ventura (CH): — O Bloco de Esquerda votou contra algumas propostas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma! O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado, mas se quer que eu diga que também gostamos de si, nós também dizemos que gostamos de si!... Não há problema nenhum. Risos do CH. Sr. Deputado, não fique invejoso com isso. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Imenso!... O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Deputada, há três dias — e peço que o PCP tome uma posição sobre isto, que diga de que lado quer estar, se quer estar mesmo ao lado das forças de segurança, ou se quer só parecer que está ao lado das forças de segurança e dar um pezinho de dança com os vossos companheiros à esquerda, porque é importante perceber isso —, Miguel Tiago, membro, penso eu, do Comité Central, que é o órgão máximo do PCP, num tweet do Ministro João Cravinho, sobre as execuções de manifestantes no Irão, diz o seguinte: «Então e aqueles que foram assassinados pela PSP e pela GNR em Portugal? Foram julgados em processo justo?» Ora, quero perguntar ao PCP o seguinte: revê-se nisto? Mas não é para fugirem à pergunta, é mesmo para que me digam se se reveem nisto. É que alguém compara a PSP e a GNR ao Irão, ao regime iraniano e às execuções que eles lá fazem. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, o PCP não pode andar a dizer que é a favor dos polícias e depois ter membros do Comité Central que comparam as polícias ao regime iraniano, que executa pessoas. Este é o primeiro aspeto. Eu não vou perder muito tempo, Sr. Deputada, com partidos que temos nesta Casa, cujos membros e assessores chamam «bosta da bófia» aos polícias... Vozes do CH: — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — ... e por isso não vou perder tempo com isso.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 21 Aplausos do CH. «Bosta da bófia» — assim foi dito por um assessor do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em vez de fruta podre?! O Sr. André Ventura (CH): — Mas pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se podemos aceitar esta linguagem de «temos de ver muito bem se os polícias e quais os polícias que têm idoneidade para entrar na função policial», mas, depois, terem nas suas listas partidárias terroristas condenados pelas FP-25 (Forças Populares 25 de Abril). Aplausos do CH. Protestos do PCP e do BE. Isto é uma vergonha! É uma vergonha! É uma vergonha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E homenageados pelo PS! O Sr. João Dias (PCP): — E vocês têm aí bombistas! O Sr. André Ventura (CH): — O Bloco de Esquerda tem autarcas condenados a 15 anos de prisão por terrorismo... Matou bebés em Portugal! Matou pessoas! E dizem: «Ah, os polícias, os polícias...» Mas têm terroristas nas suas listas! Aplausos do CH. Protestos do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, é! O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha! Que vergonha! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Inscreva-se para nos dizer isso na cara! Não o diga ao PCP! Têm é medo de ouvir a resposta! O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha! Terroristas! Alguns deles mataram bebés e assassinaram pessoas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Inscreva-se para nos dizer isso na cara! Têm medo de ouvir a resposta! O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr.a Deputada Mariana Mortágua, falaremos em exclusivo sobre isso, quando quiser. Falaremos em exclusivo sobre isso, Sr.a Deputada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Têm é medo de ouvir a resposta! O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Deputada Alma Rivera, pergunto-lhe se o PCP se revê no discurso de Isabel Moreira, ao dizer que há um racismo estrutural e sistémico em Portugal e, sobretudo, se isso é culpa da guerra colonial e do passado português.
I SÉRIE — NÚMERO 67 22 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O PS fez hoje o que António Costa nunca ousou fazer: dizer que estes homens que nos defendem, que andam pelo País todo a defender-nos são racistas, e são racistas por uma coisa. Sabem qual é? É a nossa guerra colonial. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Foram os 13 anos de guerra colonial que tornaram Portugal um país racista... Protestos do PS. Sr.a Deputada, vou lembrar-lhe uma coisa: há milhares de ex-combatentes, milhares de ex-combatentes, que integram as nossas forças de segurança ou que as integraram quando vieram de África! Aqueles que lutaram pelo País que somos hoje,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... aqueles que lutaram pela nossa história, quando chegaram, vestiram a farda para a defender a si e para defender outros, como nós, e a Sr.a Deputada vem aqui dizer que são racistas estruturais e sistémicos. Gostava de saber se o PCP se revê nisto, porque isto é só uma coisa: é uma vergonha! Uma enorme vergonha! Uma enorme vergonha! Aplausos do CH. É uma enorme vergonha dizer que os nossos pais e avós, que lutaram por este País, alguns deles enterrados no solo de África, e outros, que voltaram sem nada, sem salários e sem pensões, que envergaram a farda de polícias, com salários com que nenhum de nós, hoje, conseguiria viver, esses, que nos defenderam, são racistas, porque nós tivemos uma história no nosso País. E dessa história a Sr.a Deputada pode não se orgulhar, mas eu tenho um orgulho enorme em todos aqueles que fizeram Portugal e que são parte do nosso País! Aplausos do CH. Tenho um orgulho enorme em defender esta nação e todos os que combateram no ultramar português. Tenho um orgulho enorme! Um orgulho enorme!... Aplausos do CH. E não consigo compreender como é que pode vir aqui, com todo o historial que temos, com todo o historial que tem, esquecer essa história fabulosa, que é a nossa, e chamar a todos, aos homens que nos defendem, racistas. Eu gostava de saber se o PCP pode, algum dia, pactuar com isto. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera.