1 DE NOVEMBRO DE 2013 375 A Comissão detetou a existência de vários titulares de cargos públicos com responsabilidades relevantes na negociação e nos processos de decisão do Estado sobre as PPP que num passado recente tiveram responsabilidade em empresas e entidades financeiras envolvidas nos contratos de PPP. A Comissão detetou igualmente a existência de vários ex-titulares de cargos públicos que actualmente desempenham funções de responsabilidade em empresas envolvidas nos contratos de PPP. A Comissão detetou ainda a existência nas assessorias aos gabinetes dos ministérios da tutela de elementos com responsabilidades num passado recente em empresas e entidades financeiras com interesses nos contratos PPP. Finalmente a Comissão detetou a existência de consultores a trabalhar para o Estado e para os privados nas PPP. Transcrevem-se de seguida algumas citações das atas que suportam as conclusões acima descritas:  Audição com o Dr. Sérgio Monteiro – Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no dia 1 de Fevereiro de 2013: “O Sr. Manuel Seabra (PS): — Quero colocar-lhe uma segunda questão que é importante e que tem a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado foi durante muitos anos, já aqui disse, e com um currículo apreciável, dirigente da Caixa Geral de Depósitos. Na qualidade de representante da Caixa Geral de Depósitos outorgou vários contratos com o Estado. Outorgou o contrato de Alta Velocidade Poceirão-Caia? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — À pergunta se eu outorguei enquanto representante da Caixa tenho dificuldade em lhe responder por falta de memória. Não sei se, enquanto representante da Caixa, todos os acionistas do consórcio Elos foram chamados ou não a outorgar o contrato. Se foram, então, sim. Recordo, Sr. Deputado, que eu estava no Conselho de Administração da Elos - Ligações de Alta Velocidade, concessionária do TGV da infraestrutura de alta velocidade, enquanto representante do acionista Caixa Geral de Depósitos, do banco público — embora a título individual, mas em representação da Caixa Geral de Depósitos que era o acionista —, e que a Caixa Geral de Depósitos tinha pouco mais de 5% do capital da concessionária. É a única clarificação que quero fazer. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Outorgou, em nome da Caixa Geral de Depósitos, a subconcessão Túnel do Marão? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — A que contrato se refere, Sr. Deputado? O Sr. Manuel Seabra (PS): — Ao contrato de financiamento celebrado com a Estradas de Portugal. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — É porque essa diferença não é despicienda. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Eu sei que não é despicienda, mas o contrato de financiamento, como sabe, também é um contrato principal, não é um anexo ao contrato principal. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Para rigor dos conceitos devemos explicar que os contratos que nós outorgamos não são todos iguais. Há contratos que estabelecem os direitos e as obrigações do Estado e há outros contratos que são meros apoios financeiros. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas este foi celebrado com o Estado. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — São meros apoios financeiros. Daí que (e eu estava a dizê-lo de memória), enquanto representante da concessionária, o único contrato que eu eventualmente possa ter outorgado —confesso que não me recordo se foram todos os acionistas a assinar ou se foram apenas os representantes, mas é irrelevante — foi um contrato de concessão, e a Caixa Geral de Depósitos estava representada, era o contrato da Alta Velocidade. Em tudo o resto, não há outorga em contratos de concessão que estabelecem as obrigações do Estado, não há outorga no contrato de concessão de assinaturas minhas, simplesmente porque eu era funcionário da Caixa, eu não era representante do Estado! O Sr. Manuel Seabra (PS): — O Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que eu que há uma cláusula de step in em que o financiador se pode substituir à concessionária. Esse contrato é tão principal quanto o contrato principal e, ainda por cima, não é assinado como anexo, é assinado como contrato diretamente com o Estado, como o Sr. Doutor muito bem sabe. Assinou o contrato anterior? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Posso fazer só um parêntese antes?