14 DE JULHO DE 1994942-(13)3 — Os Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem ápresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.4 (Número novo.) — A iniciativa legislativa de cidadãos é assumida por um número dè subscritores não inferior a 10 000, devendo ser apreciada em prazo não superior a seis meses.4, 5, 6, 7 e 8 —(Estes números passam a 5, 6, 7,8 e 9.)Artigo 171.° [...]6 — As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 152." e na alínea p) do artigo 167.° carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 172.° [...]6 — Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade, nos termos do Regimento.Artigo 179.° [...]2 — O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.Artigo 180.° [...}2 — Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formuladas oralmente, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no Regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.3 — As comissões podem solicitar e obter a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e de titulares de altos cargos da Administração PúblicaArtigo 181.° ,1-15 — As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias e o respectivo relatório final, contendo as conclusões a que tiverem chegado, deve ser aprovado, por maioria de dois terços dos seus membros, com direito a justificação do voto.1 (Número novo.)—Nas reuniões das comissões em que se discutam e votem propostas legislativas oriundas de região autónoma, pode participar, sem voto, uma delegação da assembleia legislativa regional respectiva nos termos do Regimento.Artigo 182." [...]   ~"3 — Compete à Comissão Permanente:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, acompanhar e apreciar os actos do Governo e da Administração;Artigo 183.° [...]1 — Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos, bem como os eleitos em listas de cidadãos eleitores, podem constituir-se em grupo ' parlamentar.2—........................................:..........................c) Provocar, com a presença e intervenção do Primeiro-Ministro, ou de outros membros do Governo, a cujo departamento a matéria respeite, o esclarecimento de questões de interesse .público actual e urgente, nos termos do Regimento;d) (Actual alínea c)J;e) [Actual alínea d)];f) [Actual alínea e)];g) [Actual alínea f)];h) [Actual alínea g)];i) [Actual alínea h)]; j) [Actual alínea i)J;Artigo 190.° •[...]2 — O Primeiro-Ministro é, porém, nomeado pelo Presidente da República de acordo com a indicação da Assembleia da República, no caso previsto na alínea f) do n.° 1 do artigo 198.°3 — (Texto do actual n." 2.)Artigo 195."1 — O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, salvo no caso de esta ter ocorrido nos termos da nova alínea e) do n.° 1 do artigo 198.°3 — O debate hão pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor uma moção de censura ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.4 — (Eliminado.)