I SÉRIE — NÚMERO 107 14 ponderou, fez a sua própria reflexão, fez a sua própria avaliação e dessa avaliação resultou esta proposta de lei. Como os Srs. Deputados têm presente, esta proposta de lei comporta algumas alterações. Não irei, necessariamente, fazer aqui uma enunciação completa das alterações propostas — os Srs. Deputados conhecem-nas bem —, mas chamarei a atenção para alguns pontos que me parecem mais importantes ou mais significativos. O primeiro ponto tem a ver com alguma redefinição ou redistribuição de competências entre a própria CReSAP, o organismo independente que tem esta competência legal, e o membro do Governo competente relativamente à definição do perfil de competências a considerar para os candidatos para o cargo posto a concurso. Esta redistribuição, na perspetiva do Governo, envolve um melhor equilíbrio dessa situação. Assim, a CReSAP formulará uma proposta, o membro do Governo, quando abre o concurso, dá indicações de caráter geral sobre aquelas que são as competências que considera necessárias para os candidatos ao cargo, caracteriza o que pretende e as principais responsabilidades que vê naquele cargo, enuncia a respetiva carta de missão e, na sequência deste pedido, a CReSAP elabora uma proposta de perfil de competências. Esta função é mais técnica, calha bem à CReSAP e o membro do Governo terá sempre, para além desta primeira informação que transmite à CReSAP, a possibilidade de aceitar ou não esse perfil de competências proposto pela CReSAP. Portanto, este é um mecanismo de reafinação que nos parece muito positivo. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Por outro lado, é estabelecido também um prazo de 45 dias para que o membro do Governo faça a sua escolha de entre os candidatos apresentados pela CReSAP. Assim, da short list que a CReSAP apresenta o membro do Governo terá o prazo de 45 dias perentório para o efeito, alteração, esta, que é também credibilizada pela circunstância de as eventuais nomeações em regime de substituição caducarem ao fim desse prazo e, portanto, não permitindo a ultrapassagem do prazo legal. Há mais alguns aspetos relevantes, mas penso que estes são os essenciais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo PSD/CDS mantém um embuste que a dita CReSAP, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, representa. O Governo PSD/CDS insiste em afirmar que a CReSAP é o garante da transparência e isenção na escolha dos dirigentes da Administração Pública e que garante a escolha pelo mérito. No entanto, a realidade demonstra o contrário. A realidade demonstra que o PSD e o CDS, tal como o PS no passado, continuam a escolher, para altos cargos dirigentes, em função da cor do cartão e não em função do mérito. Os critérios subjetivos nas entrevistas, como a avaliação da capacidade de liderança e outros, são a porta para que o Governo possa escolher quem desde o início quis escolher. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o PCP, na audição com o Presidente da CReSAP, demonstrou-o. Por exemplo, no âmbito da segurança social, de norte a sul, pode começar em Viana e parar no Algarve e, rapidamente, chega à conclusão de que os escolhidos pelo mérito são todos candidatos a câmaras municipais ou à Assembleia da República ora do CDS, ora do PSD...! É verdade que são mais do CDS do que do PSD, mas isso serão idiossincrasias do próprio ministério da segurança social!