20 DE JULHO DE 2022199b) As obrigações relativas a preços justos, equitativos e razoáveis. 3 - Compete à ARN rever as obrigações impostas nos termos do presente artigo nas seguintes situações: a) Quando, a qualquer momento, conclua que a empresa a quem as obrigações se aplicam deixou de preencher as condições previstas no n.o 1, caso em que deve, conforme apropriado, aplicar o disposto nos artigos 74.o a 94.o; b) Quando, com base na análise dos termos e condições oferecidos pela empresa aos seus clientes a jusante, conclua que surgiram ou podem surgir problemas de concorrência em detrimento dos utilizadores finais, caso em que deve impor uma ou mais obrigações previstas nos artigos 85.o, 86.o, 88.o, 89.o ou 92.o a 94.o ou alterar as obrigações impostas nos termos do número anterior. 4 - As empresas devem informar a ARN, sem demora injustificada, de qualquer alteração relevante para a aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1. 5 - À imposição de obrigações e à sua revisão nos termos do presente artigo aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos 10.o, 70.o e 71.o Artigo 102.o Migração a partir de infraestruturas pré-existentes1 - As empresas designadas com poder de mercado significativo num ou vários mercados relevantes devem notificar a ARN, previamente e de forma atempada, sempre que planeiem desativar ou substituir partes da rede por uma infraestrutura nova, incluindo infraestruturas pré-existentes que sejam necessárias ao funcionamento da rede de cobre e que estejam sujeitas a obrigações impostas nos termos dos artigos 84.o ao 100.o 2 - Compete à ARN assegurar que o procedimento de desativação ou substituição inclui condições e um calendário transparentes, incluindo um período de pré-aviso adequado para a transição e migração, e estabelece a disponibilidade de produtos alternativos, com qualidade pelo menos comparável, que facultem o acesso à infraestrutura de rede melhorada, se tal for necessário para salvaguardar a concorrência e os direitos dos utilizadores finais. 3 - A ARN pode, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 10.o, 71.o e 72.o, suprimir as obrigações impostas às infraestruturas cuja desativação ou substituição é proposta, caso verifique que o fornecedor de acesso: a) Tenha criado condições apropriadas para a migração, nos termos do número anterior, incluindo a disponibilização de um produto de acesso alternativo de qualidade pelo menos comparável ao disponível na infraestrutura pré-existente, permitindo aos requerentes de acesso alcançar os mesmos utilizadores finais; b) Cumpriu as condições e o procedimento de notificação à ARN em conformidade com o presente artigo. 4 - O regime previsto no presente artigo não prejudica a disponibilização de produtos regulados, imposta pela ARN, sobre a nova infraestrutura de rede, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 74.o e 84.o Secção III Obrigações aplicáveis a empresas independentemente de deterem poder de mercado significativoArtigo 103.o Imposição de obrigações de acesso e interligação1 - Compete à ARN impor obrigações de acesso e interligação a qualquer empresa, independentemente de ter ou não poder de mercado significativo, nos seguintes termos: