10 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é inaceitável e é a contradição assumida no discurso do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Gostaria ainda de lhe fazer duas perguntas muito concretas.Primeiro, gostaria que me explicasse, relativamente ao texto das bases da concessão, na expressão «à meia-noite do dia 31 de Dezembro de 2099», onde é que está a palavra «até». O que consta do Diário da República é que «a concessão expira à meia-noite do dia 31 de Dezembro de 2099» e na minuta do contrato de concessão não é aplicado o que está estabelecido na legislação, que é o decreto-lei que estamos agora a apreciar. Portanto, gostaria que me dissesse onde é que está a palavra «até», que o Sr. Secretário de Estado tantas vezes repetiu nesta Assembleia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não a encontrámos!O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): — A terminar, Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão muito concreta.O Sr. Ministro (e penso que o Sr. Secretário de Estado também) esteve esta semana em Almada, a apresentar a concessão do Baixo Tejo e a anunciar a ligação à Trafaria — consta de um comunicado, no site do Governo. Gostaria, pois, de perguntar-lhe o seguinte: nos termos da resolução do Conselho de Ministros, em que parte da concessão do Baixo Tejo é que aparece a ligação à Trafaria, porque não é o que ali é anunciado. Portanto, é preciso esclarecer esta matéria.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, gostaria de começar por lamentar que não tenha sido possível ter aqui alguém da área das Finanças — mas o Governo escolhe quem traz para os debates, como é evidente —, porque algumas das perguntas seriam mais facilmente respondidas por membros do Governo mais ligados a essas áreas.Mas, Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a qualificação que dá a uma frase que vem no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 380/2007. É que os objectivos desta mudança da Estradas de Portugal de EPE para sociedade anónima são quase um jogo de adivinhação.Vamos lá a ver qual é a ideia em relação a isto! Disse-se que a ideia não era a de privatizar. Mas, Sr. Secretário de Estado, há uma frase que diz o seguinte: «Para além do reforço das parcerias público-privadas, a referida associação traduzir-se-á na possibilidade de, a prazo, o capital social da EP-SA ser aberto a participação de entidades privadas.» Repito: «a prazo», «na possibilidade de a Estradas de Portugal, SA ter o seu capital aberto a participações de entidades privadas». Como é que qualifica, então, esta operação? Que operação é esta? Se não é uma operação de privatização ou a possibilidade de privatização, então o que é? Necessitávamos de ter essa resposta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A segunda questão tem a ver com as dificuldades de natureza financeira e jurídica que se criam com esta operação. É que há concessões que, neste momento, Sr. Secretário de Estado, estão em vigor e que, naturalmente, com a passagem da empresa de EPE para SA levam a que exista uma menor garantia de natureza financeira para as empresas. Como é que esta questão pode ser resolvida?