582II SÉRIE — NÚMERO 30zação Florestal do Estado, particularmente por intermédio dos respecivos serviços regionais.2 — Os actos de acompanhamento, fiscalização e controle visam assegurar não apenas a correcção técnica das operações efectuadas como o cumprimento das metas e prazos fixados e ainda, passo a passo, a correcção dos custos efectivos, que não poderão, salvo em casos excepcionais e imprevistos implicando revisão prévia dos projectos, exceder as estimativas constantes dos mesmos.SECÇÃO XI Organização para o desenvolvimento floresta]Artigo 19.°1 — O sistema de apoio ao desenvolvimento florestal — e em particular a sua componente estatal — procurará favorecer o aparecimento de entidades privadas, cooperativas, ou de economia mista com o fim específico de contribuir para o desenvolvimento da actividade florestal.2 — Para os efeitos do número anterior, o Estado estimulará ou promoverá a constituição, quando necessário com a sua própria participação, de organizações cujos objectivos se consubstanciam na ampliação das áreas do território nacional votadas às diferentes modalidades de uso florestal e no desenvolvimento qualitativo dessas modalidades, atendendo particularmente aos problemas estruturais e às implicações sociais em jogo.Artigo 20.°1 — A participação do Estado nas organizações que são objecto desta secção visa não só apoiar e completar a iniciativa privada como, principalmente, torná-la viável sempre que as estruturas e o funcionamento do subsector ao nível privado se revelem inadequados ou se verifique existir uma quota-parte significativa de interesse social nos fins que aquelas organizações se propõem alcançar.2 — A participação estatal a que se refere o número anterior conisste, de um modo geral, nas acções julgadas necessárias ou convenientes, em cada caso, nomeadamente nos domínios do apoio técnico, do planeamento, do financiamento, da execução e, transitoriamente, da própria gestão.Artigo 21.°1 — O apoio do Estado incidirá sobre todas as categorias de organizações com legitimidade jurídica, desde que visem os objectivos consignados no n.° 2 do artigo 19.°, pertençam ou não aos tipos exemplificados no número seguinte.2 — Prevêem-se, desde já e para além das associa, ções e cooperativas florestais, os seguintes tipos de organizações para o desenvolvimento florestal:a) Consórcios florestais;6) Sociedades de desenvolvimento florestal;c) Sociedades de correcção fundiária e ordena-mento;d) Associações de divulgação florestal.Artigo 22.°1 — Para efeitos da presente lei e restantes diplomas relacionados, entende-se por consórcio florestal uma associação temporária entre o Estado e produtores privados do espaço silvestre no seu sentido lato {não agrícola nem urbano-industrial), isolados, em grupo ou associados, visando pelo menos um dos seguintes objectivos:a) Promover a conversão ao múltiplo uso florestale a ulterior gestão de áreas incultas ou sujeitas a utilização diferente da florestal mas não possuindo nas actuais condições aptidão agrícola;b) Possibilitar a gestão correcta de áreas florestaisjá existentes enquanto os respectivos detentores não adquiram capacidade técnica própria;e) Equipar as explorações florestais e geri-las até à recuperação dos investimentos, se necessário.2 — Os consórcios florestais constituem-se a pedido dos produtores interessados, mediante celebração de contratos em que os serviços competentes da Organização Florestal do Estado outorgam como representantes do Estado.3 — Ê concedida prioridade à formação de consórcios que se destinem a facilitar o cumprimento das obrigações legais, nomeadamente as que decorrem da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal e ainda da Lei da Caça, no âmbito da qual os consórcios florestais a criar tomam a designação de consórcios cinegéticos.4 — O Estado não formará consórcios com empresas industriais ou com outras entidades por qualquer forma a elas ligadas.Artigo 23.°1 — Para efeitos desta lei, considera-se sociedade de desenvolvimento florestal qualquer sociedade legalmente constituída cujo objectivo exclusivo seja a actividade florestal primária e actividades afins.2 — A actividade florestal primária abrange os trabalhos de instalação, cultura e conservação de provoa-mentos florestais e de pastagens de regime silvo-pas-toril, de produção de bens associados ligados à fauna e à flora silvestres (produtos apícolas, espécies cinegéticas e aquícolas, plantas aromáticas e medicinais, etc.), e ainda de prestação de serviços, bem como as operações de exploração e subsequentes, incluindo a preparação e o transporte dos produtos até entrega aos compradores. Pode ainda englobar operações de primeira transformação desde que limitadas ao tratamento das matérias-primas produzidas pela própria sociedade.Artigo 24.ü1 — Para efeitos da presente lei, denominam-se sociedades florestais de correcção fundiária e ordenamento as sociedades de economia mista com participação maioritária do Estado que visam os seguintes objectivos:a) Executar a beneficiação florestal de terrenos que para tal lhes sejam entregues por empresários que se hajam associado com o