I SÉRIE — NÚMERO 82 44 que intervieram hoje neste debate, neste dia especial e particular, que é o Dia Internacional da Mulher. E, muito em particular, quero cumprimentar a Sr.a Deputada Maria de Belém (apesar de, neste momento, a Sr.a Deputada não se encontrar na Sala) não só pelo Dia Internacional da Mulher como por saber que a Sr.a Deputada tem um trabalho relevante nesta área, na delegação portuguesa no Conselho da Europa, onde é Deputada de referência, trabalho esse que tenho acompanhado. Começo, pegando nas palavras da Sr.a Deputada Rita Rato, por dizer duas coisas: em primeiro lugar, e independentemente da abordagem que cada um queira fazer a esta matéria, gostaria de dizer que esta não é, para nós, matéria que deva ser objeto de conflito maioria/oposição, de conflito entre as várias bancadas ou de debate partidário ou ideológico. Esta é uma matéria que deve ser absolutamente consensual na sociedade portuguesa... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e onde todos, todos sem exceção, devemos fazer um esforço comum para ter as melhores soluções. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que, quando pego nas palavras da Sr.a Deputada Rita Rato, não era neste sentido mas, sim, no de dizer, Sr.a Deputada, que a sua frase «nem mais uma criança seja vítima de abuso ou de exploração sexual», é provavelmente — reconhecemo-lo e a Sr.a Deputada reconhecê-lo-á — um desejo utópico, talvez inatingível, porque o crime existirá sempre e, em algum caso, haverá sempre alguém que possa cometer um crime. Quer dizer, não podemos pensar numa sociedade onde o crime, pura e simplesmente, não existe. O que temos de garantir aqui e o que esta proposta e a ratificação desta Convenção têm de garantir é que, em Portugal, todos os mecanismos para combater e evitar esse crime, todos os mecanismos para que isso não aconteça, ou seja limitado tanto quanto for humanamente possível, serão exercidos e executados. Desse ponto de vista, o Sr. Secretário de Estado fez referência — e bem! — à Convenção das Nações Unidas, de 1989, às várias decisões-quadro da União Europeia, seja a relativa ao estatuto da vítima, de 2001, seja a respeitante ao combate à pornografia infantil, de 2004, seja a Convenção sobre o Cibercrime. E tantas vezes o CDS falou aqui da questão da utilização da Internet, por um lado, como forma de aliciamento, de atração de menores e, por outro, depois da prática destes crimes, também para a utilização e divulgação de pedopornografia, crimes que obviamente devem ser combatidos. Ora, esta Convenção vai também neste sentido, pelo que são matérias da maior importância. Quero ainda sublinhar, como aqui foi dito — e bem! — por vários Srs. Deputados (as Sr.as Deputadas Paula Cardoso e Maria de Belém falaram nisso), que Portugal tem legislação atualizada, sendo inclusivamente cumprimentado e felicitado internacionalmente (e também pude constar isso, até no seio do Conselho da Europa) pela legislação que já tem nessa matéria e onde já fez avanços significativos, designadamente na área do combate à pornografia infantil. Quero registar que esta Convenção é muito importante em algumas matérias, como sejam as da sensibilização da sociedade civil para este problema e da utilização de todos os mecanismos da sociedade civil, das entidades, das empresas privadas, das associações, das ONG, no conhecimento, na denúncia e no combate a este mesmo fenómeno. Por outro lado, a informação — inclusivamente aos próprios menores — é fundamental, e a formação daqueles que estão responsabilizados por lidar com menores é também da maior importância. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Uma coisa que, para nós, é obviamente fundamental é o acompanhamento, a assistência e a proteção àqueles menores que foram vítimas deste tipo de crimes hediondos. Esta Convenção vai mais longe.