21 DE OUTUBRO DE 2021 11 O Sr. Presidente. — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Recentemente, surgiu essa preocupação relativamente a compromissos em que, de alguma forma, a União Europeia condicionava as opções ao nível dos Estados nacionais. Relativamente às questões em matéria de legislação laboral, gostávamos de saber se há algum compromisso nesse sentido. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Num tempo limitado, vou apenas referir-me a alguns pontos da agenda deste Conselho, começando pela parte da agenda digital, da transição digital, e de uma questão muito importante para Portugal, o 5G. Continuamos a ser, com a Lituânia, dos países mais atrasados na introdução da tecnologia, desde logo porque ainda não a introduzimos e ainda não podemos beneficiar, por exemplo, numa agenda das empresas, de candidaturas a financiamento através do PRR e até do próximo programa de financiamento de fundos europeus. Não temos ainda, para as empresas, a noção daquilo que poderá ser o desenvolvimento de tecnologia 5G, que poderia permitir candidaturas muito mais robustas do que aquilo que permitirá. A minha pergunta — até porque a Sr.a Presidente da Comissão, no discurso recente sobre o estado da União, voltou a reafirmar o grande investimento que a Comissão irá fazer no 5G — é sobre a questão comercial. Como sabemos, em termos de economia global, há uma disputa pela liderança da tecnologia 5G entre os Estados Unidos e a China. Pergunto como é que, do ponto de vista europeu e do ponto de vista nacional, essa disputa poderá influenciar a posição de Portugal e o seu desenvolvimento. Depois, ainda em termos de política comercial, há uma questão fundamental a colocar aqui. O Sr. Primeiro-Ministro falou daquilo que são alguns obstáculos para a concretização de acordos comerciais importantíssimos. Falou do Mercosul (Mercado Comum do Sul) e falou, por exemplo, da Austrália, e em ambos há um problema com um Estado-membro em concreto, que é a França, que — e isto não é indiferente no caso — terá eleições presidenciais no primeiro semestre do próximo ano. Portanto, o que pergunto é se o otimismo e a determinação que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traz relativamente à remoção de obstáculos para a concretização dos acordos com o Mercosul e com a Austrália, por exemplo, se compatibilizam com os obstáculos que a França avançará, com certeza, à concretização desses acordos e ao impacto de terem eleições presidenciais no próximo ano. Quanto ao preço da energia, Portugal é o oitavo país da União Europeia em que a energia para consumidores domésticos é mais alta. Portanto, estamos na primeira metade quanto aos preços e cabe verificar se isso resulta essencialmente do processo da formação de preço em mercado ou se resulta do impacto da política fiscal em matéria de energia. Portugal está nos oito países em que o preço é mais alto e está nos cinco em que a carga fiscal é mais alta — à frente de Portugal estão a Alemanha e a Dinamarca, a par de Portugal estão a Espanha e a Itália. Portanto, respeitando muito aquilo que é o desenvolvimento de uma política de transição climática — que nós subscrevemos e que a médio e a longo prazo terá, certamente, os seus frutos —, precisamos de ter uma política de curto prazo e imediata. O Governo tem na sua mão a chave para essa política, que é a política fiscal. Se nós somos o terceiro país da União Europeia em que os impostos mais pesam na formação do preço da energia, pergunto o que vai o Estado português fazer, no contexto nacional, para que, da sua parte, remova aquelas que são as causas de um preço de energia tão alto em Portugal, para depois poder ter legitimidade para fazer o debate ao nível europeu. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.