15 DE ABRIL DE 2011 9 educativo. Salientou também a importância de não focalizar os resultados escolares e educativos do sistema educativo apenas em estatísticas. Referiu ainda o excesso do número de horas que os docentes são obrigados a permanecer em zona escolar e na maior parte do tempo a desenvolver tarefas que nada têm a ver com a função docente. Fez alusão à discriminação laboral de que os docentes se sentem vítimas em razão da consideração legal última que foi definida para o período laboral diurno e nocturno. Considerou, por último, muito positiva a decisão dos deputados na Assembleia da República em terem votado maioritariamente pela suspensão do modelo de avaliação do desempenho docente. Em 1 de Abril de 2011, em comunicação dirigida à 8.a Comissão, a Sr.a Professora Isabel Machado informou: «Conforme o solicitado, venho pelo presente confirmar que corroboro a posição que assumi publicamente na audição parlamentar sobre avaliação de desempenho. Perante a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011 e face à actual conjuntura política, considero não ser pertinente dar seguimento à referida petição. Com os melhores cumprimentos, Isabel Machado.» 6. Informações do Gabinete da Ministra da Educação Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, foi questionado o Gabinete da Ministra da Educação, em 25 de Março de 2011, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. À data da elaboração do presente relatório, o Ministério da Educação ainda não tinha respondido, ainda que não se tenha esgotado o prazo de 20 dias estipulado para a resposta (n.o 4 do artigo 20.o da LEDP). 7. Conclusões I. Os peticionários solicitam que, ―Em prol da Escola Pública‖, se reflicta sobre as medidas tomadas e/ou anunciadas em relação aos professores, reivindicando o direito de serem ouvidos antes de decidirem os seus destinos; II. No âmbito da Apreciação Parlamentar, o PCP o PSD e o BE apresentaram na Assembleia da República os Projectos de Resolução n.os 442, 443 e 444/XI (2.a), através dos quais pediram a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, tendo os mesmos sido aprovados em 4 de Março; III. Foi aprovada pelo PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV a suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho, encontrando-se para promulgação pelo Sr. Presidente da República; IV. Nos termos do n.o 4 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 194.o do Regimento, ―o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa‖; V. Deixando de vigorar o Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, e tendo sido aprovada a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho de docentes e a revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho, conforme Decreto da Assembleia n.o 84/XI, que foi enviado, para promulgação, ao Sr. Presidente da República, entende-se estar esgotado o objecto da petição, não se justificando a sua manutenção, originando o seu arquivamento. Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objecto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP.