I SÉRIE — NÚMERO 21 42 entende que também a administração local não pode ficar de fora deste processo e, mais importante, muito mais importante, mas que, ainda assim, a oposição também não entende, é que os autarcas são capazes de o fazer, são capazes de levar por diante todas estas importantes reformas. Têm-no demonstrado todos os dias no trabalho que desenvolvem nas suas terras sem que daí resulte qualquer perda de qualidade nos serviços que prestam às suas populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados seguem-se os artigos 64.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais e 65.o — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira. Relativamente a este último, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Luís Ferreira a quem dou, desde já, a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, a proposta que Os Verdes fazem neste artigo pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central. De facto, a proposta que o Governo apresenta neste artigo 65.o, mas também nos artigos 63.o, 64.o e 93.o, mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas de administração autónoma e administração indireta do estado. Por isso, seria oportuno lembrar agora que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que respeita à organização descentralizada do Estado e que quando falamos de autarquias locais não estamos a falar da administração indireta mas, sim, da administração autónoma. Ora, as propostas que o Governo apresenta neste artigo 65.o bem como nos artigos 63.o, 64.o e 93.o representam uma real facada na autonomia do poder local mas também violam, de forma grosseira, a nossa Constituição, que continua a ser a lei fundamental do País. Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 65.o como fizeram em relação aos artigos 63.o, 64.o e 93.o da proposta de lei. A Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, esses foram exatamente os mesmos argumentos que aqui discutimos no ano passado quando do debate do Orçamento do Estado para 2012. Na verdade, a autonomia do poder local é tão mais exercida quanto mais houver sustentabilidade do poder local. Aquilo que posso dizer, perante esta Câmara, com toda a certeza, é que, hoje, o poder local em Portugal é muito mais autónomo do que era há um ano. Sabem porquê? Porque, na verdade, o poder local, com as metas que tinha no Orçamento do Estado para 2012 — naturalmente, por mérito, desde logo, de quem tem responsabilidades nos órgãos executivos das câmaras —, foi além das próprias metas que estavam traçadas no Orçamento do Estado. Recordo que para 2012, em matéria de recursos humanos, a redução que era colocada à administração local era de 2% e em setembro de 2012 já era praticamente de 4%. O que quero dizer é que a autonomia é tanto maior quanto maior for a sustentabilidade. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro da Saúde também diz que encerra serviços para facilitar o acesso dos portugueses à saúde e o Sr. Secretário de Estado está na mesma linha de pensamento. Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.