27 DL JULHO DE 19846375Neste momenio, dado o adiantado da hora e a perturbação que, naturalmente, a todos nos atinge, pelo cansaço, não me parece que valha a pena prosseguir neste debate. Por isso, eu mantenho a minha decisão e o Sr Deputado Jorge Lemos, se quiser, recorre para o Plenário da Assembleia da República.Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge LemosO Sr. José Magalhães (PCP): — É um arromba!O Sr Jorge Lemos (PCP). — Sr Presidente, eu solicitava a aclaração da decisão de V Ex ", no seguinte sentido já citei a V Ex •' os artigos quanto à fixação das ordens do dia Citava ainda ao Sr. Presidente o artigo 73 ", que define com rigor as matérias que devem ser mscntas na l n parte da ordem do dia, que nada têm u ver com iniciativas legislativas, como deliberação sobre mandatos de deputados, recurso das decisões do Sr Presidente, eleições suplemcntaics da Mesa, mqué-utos, assentimentos de ausência do Presidente da República, designação de titulares de cargos exlenoies à Assembleia dd República, alterações ao Regimento e outias matérias sobie as quais a Assembleia se deva pionunciar não compreendidas nas prioridades fixadas nos artigos antenoresSr Presidente, é claro que a matei ía que aqui e posui à considciação da Assembleia neste momento cabe na primeira pai te da ordem do dia Estamos na segunda parte e essa matéria não loi anunciada, não foi agenciada, pelo que, não pode ser discutida neste momento. Sr. Presidente.O Sr José Manuel Mendes (PCP). — Ora aí está!O Orador: — Eu não quena recorrer da decisão de V. Ex •' e da Mesa porque penso que é o argumento da razoabilidade que nos deve levar, a estas horas tardias, a lei um pouco de bom senso. Sobretudo quando e possível obter o mesmo resultado na primeira reunião da Comissão Permanente em SetembroVo/es do PCP: — Muito bem'O Sr Presidente: — Sr Deputado lorge Lemos, eu quero dai-lhe a seguinte lesposta. admiti o projecto de deliberação. Está admitidoO Sr José Magalhães (PCP) — Isso é exaltação da piepotênciaO Sr Presidente: — Não vejo nenhuma razão para não o admitir Se se vai discutir ou não, é outro problema Não tinha nenhuma ra/ão para não admitir este proiecto de deliberação. Admito-o e mantenho essa decisão.O Sr José Magalhães (PCP) — Mas vai passar à discussão'?O Sr. Presidente: — Quanto a passar à discussão, naturalmente que tal acontecerá se os Srs. Deputados assim o quiserem, se os autores fi/erem questão nissoTem a palavra o Sr Deputado José Luís NunesO Sr José Luís Nunes (PS) - Vamos acabar com istoV Ex/1 tomou uma decisão e só pode ser impugnada através do iccurso Eu penso que V. Ex.a não deve dar a palavra a mais ninguém, a não ser para fundamentar qualquer recurso. Portanto, vamos votar.O Sr. José Magalhães (PCP) mesquinho.Risox do CDS- Éprepotente eO Orador: — Exacto, sou prepotente e mesquinho. Sr. DeputadoO Sr. Luís Beiroco (CDS). — Ah grande Zé Luís!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques MendesO Sr Marques Mendes (PDS). — Sr. Presidente, queria chamar a atenção do seguinte, está-se a invocar aqui matéria regimental esquecendo-se, salvo o devido respeito, um aspecto que eu considero muito importante, que é a nova redacção do artigo 177 u da Constituição Ó anterior n.o 2 do referido artigo dizia o seguinte.A Sessão Legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuí/o das suspensões que a Assembleia estabelecer.O Sr. João Amaral (PCP). — Exactamente!O Orador: — Di/.ia, Sr Deputado João Amaral, dizia. Agora não diz.O Sr João Amaral (PCP) — Leia agora É uma lacuna!O Orador: — O n o 3 desse artigo dizia e eu repito. Sr. Deputado João Amaral, para que tenha bem presente, dizia: «fora do período indicado no número anterior, a Assembleia reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria»Actualmente o que é que diz9O Sf. João Amaral (PCP) — Muito bem! Leia lá o que é que diz.O Orador: — «Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenáno[. .]».O Sr Jorge Lemos (PCP): — Quando devidamente agendada!O Orador: — ...Não diz isso. Sr. Deputado, não está aqui.Sr. Deputado, eu não tenho por hábito a indelicadeza de interromper VV. Ex mas quando estão no uso da palavra. Agradeço que mantenham a mesma delicadeza que eu costumo ter para com VV. Ex.TM-Diz o actual n.o 3 do artigo 177.o da Constituição. «Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa...» —e então, agora, é que refere— «.. da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados».Ora, nós estamos a interpretar o Regimento, que é anterior à revisão da Constituição, à luz dos novos textos constitucionais. Não é interpretar ao contrário Não podemos fazer a interpretaçâo da Constituição à luz de um Regimento que foi elaborado com base no texto constítucional, mas temos de interpretar o Regimento tendo em conta as novas alterações constitucionais e eu cito este exemplo: suponhamos que hoje, era