16 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007Claro que não!! Nós não mudamos de ideias! E isso tinha de ficar claro desde o princípio! Questões de princípio: Estado de direito democrático! Inversão do ónus da prova: obrigar a pessoa a dizer aquilo que não quer. Nós não vamos por aí! São as regras ocidentais de um sistema penal, portanto, não vamos por aí! Qual é a dúvida em anunciar esse voto? Não vejo dúvida alguma! Nós não mudamos de opinião! Bem, mas é possível aproveitar alguma coisa? Claro que é, por isso é que as propostas vão baixar à comissão para apreciação na especialidade! A proposta do Bloco de Esquerda, que diz que a pessoa tem o dever de informar, claro que tem as consequências que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui tentou realçar. Quais são elas? Vamos ver, na especialidade! Se consubstanciar uma verdadeira inversão do ónus da prova, não contam connosco; se não consubstanciar, claro que a analisaremos.Não temos dúvidas sobre essa matéria, o que não queremos é subverter o regime democrático, não queremos subverter o Estado de direito democrático. É essa a nossa baliza, portanto, para isso é que os senhores não contam connosco.O Sr. Deputado Diogo Feio referiu a turbulência do PS. Ó Sr. Deputado, melhor era que estivesse calado, peço desculpa por dizer-lhe.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah, sim?!...O Orador: — A turbulência no PS? Então, e o senhores que autoridade moral têm para falar em turbulência,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Toda!O Orador: — ... quando têm co-líderes, o presidente contra o grupo parlamentar, não há eleições, há demissão?...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De que mais vai querer falar?O Orador: — Ó Sr. Deputado, não me meto nessa questão interna do CDS, pois é uma questão que aos senhores diz respeito; não me quero meter nessa questão porque é uma matéria partidária pura e simples.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nem teve piada!O Orador: — Contudo, digo-lhe que o Partido Socialista convive bem com os seus modos de ser. Temos divergências, assumimo-las com toda a transparência, mas, tratando-se de questões de princípio, não vergamos! E aí temos a coesão do grupo parlamentar! Não tenha dúvidas sobre essa matéria: o grupo parlamentar está coeso!Aplausos do PS.Depois, perguntou se eram precisas mais medidas legislativas ou se bastavam as administrativas.Sr. Deputado, já percebemos que a vossa ideia é a de que bastam as administrativas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não dissemos que bastavam!O Orador: — Vamos ver como votam, na especialidade. Vamos ver se votam contra todas as medidas aqui anunciadas, porque algumas delas parecem-me ter toda a pertinência, quer sejam as apresentadas pelo PS, quer sejam as copiadas ou as emendadas dos outros grupos parlamentares. E os senhores verão que, se calhar, vão votar a favor de algumas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E então?...O Orador: — Está a ver? Até concorda.Então, se calhar, é preciso também dar uma ajuda legislativa, Sr. Deputado. É isso que esta Câmara está fazendo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o dinheiro?O Orador: — Por último, gostaria de realçar que essa nossa discussão vai ter resultados para Portugal. É disso que estamos convencidos,...