II SÉRIE-A — NÚMERO 36 48 A revisão do regime jurídico relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que decorre em 2018, entrará em vigor em 2019, perspetivando-se alterações no quadro metodológico da avaliação, com vista a harmonização de procedimentos. SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO CICLO URBANO DA ÁGUA E DOS RECURSOS HÍDRICOS Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos seus principais indicadores de desempenho. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste enquadramento, é necessário prosseguir a implementação da Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020). Após a atenção dedicada pelo Governo à reorganização do setor da água, no sentido de dotar o sistema de maior apropriação pelos seus agentes, nomeadamente os municípios, tem sido dada particular relevância às medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor. Em 2019, serão continuados os investimentos já iniciados que visem; o fecho de sistemas de abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais; ara operações conducentes à redução da poluição urbana nas massas de água; e operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas mais de 670 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo que uma parte importante da sua execução ocorrerá ao longo de 2019. Adicionalmente, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos deste Plano incluem: a melhoria dos níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de qualidade de vida das populações; o aumento da população servida; e o aumento da resiliência dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas. A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes recursos. Neste âmbito, após a aprovação, em 2016, dos Planos de Gestão de Riscos de Zonas de Inundação (PGRI), deve destacar-se o apoio a 25 projetos relativos a intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes, envolvendo um investimento de cerca de 60 milhões de euros. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2019, sendo concomitante com a disponibilização de apoios do Fundo Ambiental para a adaptação do território às alterações climáticas, na vertente dos recursos hídricos. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO No âmbito do desenvolvimento de uma agenda política para o ordenamento do território, o Governo aprovou a primeira revisão do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), que constitui o instrumento fundamental do Sistema de Gestão Territorial, definindo as opções estratégicas de desenvolvimento e estabelecendo o modelo de organização do território nacional, passando a dispor-se de um referencial estratégico para o desenvolvimento territorial e, consequentemente, para os próximos ciclos de programação dos fundos estruturais, assim como para os grandes investimentos públicos. O PNPOT representa o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, procurando orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a complementaridade funcionais entre as diferentes políticas setoriais. Alicerçada numa alargada e participada discussão e consulta pública, o PNPOT deve servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o desenvolvimento do País, numa ótica de coesão e equidade territorial. O PNPOT define cinco desafios territoriais estratégicos nos vários níveis de planeamento: gerir os recursos naturais de forma sustentável; promover um sistema urbano policêntrico; promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; reforçar a