18 DE FEVEREIRO DE 2023 9 É com base numa avaliação prévia que se intervém, uma avaliação que tem em conta se esses benefícios, à luz do atual quadro, continuam ou não a fazer sentido e se os benefícios existentes são ainda compatíveis ou não com as prioridades e desafios assumidos pelo Governo. É certo que a multiplicação e a perpetuação de benefícios, alguns até concorrentes entre si, acabaram por gerar um sistema complexo, por vezes pouco claro e nem sempre compaginável com os valores nucleares de um qualquer edifício fiscal — como a clareza, a transparência, a equidade e a justiça —, pondo em causa até a eficiência dos próprios instrumentos, não apenas em termos fiscais, mas também, sobretudo, em termos da sua eficiência económica, social e ambiental, que é o propósito para o qual existem. Entendemos que é precisamente neste quadro que surge a proposta em apreciação, inserida numa lógica de necessária revisão e atualização desses benefícios. Como o Sr. Secretário de Estado diz, é uma proposta que promove um melhor alinhamento dos regimes existentes com as novas e urgentes exigências em matérias como a proteção social ou política de cooperação — políticas e desafios que, aliás, todos conhecemos — e que põe termo a benefícios fiscais inadequados. É uma proposta que vem prorrogar um vasto conjunto de benefícios, clarificando-os, adequando-os ao novo contexto ou simplificando a sua aplicação, sempre que foi entendido como pertinente. Mas importa aqui salientar que esta proposta de lei é apenas mais um dos passos num caminho que os Governos socialistas têm vindo a trilhar desde 2015, com o objetivo de transformar o sistema fiscal num sistema mais justo, mais claro e que contribua, efetivamente, para o desenvolvimento económico e que se aproxime das pessoas e dos cidadãos. Esta visão não passou, obviamente, ao lado do regime de benefícios fiscais e também aqui tem vindo a ser feito um caminho nesse sentido: uma revisão que, como o Sr. Secretário de Estado também já referiu, veio a ser reforçada com a criação, em 2018, de um Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que retirou um conjunto de conclusões e recomendações, algumas já em curso, e que contribuíram, nomeadamente, para opções de políticas que foram entretanto assumidas pelo Governo, nomeadamente naquilo que se refere às revisões dos regimes dos benefícios fiscais. Uma revisão, para ser sólida e credível, terá de continuar a passar por uma avaliação mais regular dos benefícios fiscais, pela melhoria da informação prestada — e neste ponto destacamos também os progressos registados em termos do relatório de despesa fiscal — e por uma atuação sempre pautada por regras mais exigentes de criação desses benefícios. Também aqui saudamos a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado, pela efetivação do compromisso assumido anteriormente, com a criação da referida unidade técnica de política fiscal. Neste processo, que temos de continuar, há uma preocupação central em continuar a garantir a adequação dos benefícios fiscais aos grandes desafios estruturantes que enfrentamos: a promoção do investimento, a melhoria do rendimento das famílias, o emprego, o reforço da proteção social, até a dinamização da negociação coletiva e a resposta à demografia e à habitação. Em suma, este diploma é um resultado, diria mesmo apenas um dos resultados, de um processo contínuo e sistemático de melhoria do quadro fiscal, que tem sido sempre norteado por princípios de exigência na criação de benefícios, na monitorização eficaz da sua aplicação e na avaliação dos impactos. Estamos certos de que o Governo continuará a aprofundar este processo. Do nosso lado, fica o compromisso de continuarmos a ser parte ativa na promoção de um sistema fiscal justo e equitativo e, neste diploma em particular, no aperfeiçoamento de regimes de benefícios que sirvam os fins para que foram criados. Estamos confiantes de que os demais partidos políticos também possam partilhar desta visão e contribuir para tal desígnio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que os benefícios fiscais são a maior causa de complexidade fiscal em Portugal. Em vez de serem uma exceção à lei — uma exceção rigorosa, bem fundamentada, transparente —, acabam por formar uma rede incompreensível que só pode ser aproveitada por quem tem capacidade financeira para