I SÉRIE — NÚMERO 117 52 Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 57/XII (1.a) — Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. A proposta de lei baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação do projeto de lei n.o 229/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, os diplomas que se seguem no guião até à pág. 6 não foram ainda debatidos em Plenário e, por isso, não podem ser votados. Passamos diretamente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 21/XII (1.a) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.a) — Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.a) — Regula o regime das diretivas antecipadas de vontade (PSD) e 64/XII (1.a) — Regula as diretivas antecipadas de vontade em matéria de testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente:— Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.a Presidente, pretendo informar a Mesa que, sobre este texto final referente às diretivas antecipadas de vontade em matéria de testamento vital, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente:— Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e ao Código Civil, e ao projeto de lei n.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas e do mercado de arrendamento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de vários requerimentos de avocação, os quais, incidindo sobre o mesmo texto final, se não houvesse objeções, poderiam ser votados em conjunto. Pausa. Dado que não há objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, os vários requerimentos de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 38/XII (1.a) —