30 DE OUTUBRO DE 1981122-(49)8 — Em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa dos cidadãos inscritos no recenseamento, deverão as respectivas comissões recenseadoras solicitar à Conservatória dos Registos Centrais a necessária confirmação, à qual ficará condicionada a validade da inscrição.ARTIGO 21.° (Processo de Inscrição)1 — Os cidadãos promovem a sua inscrição no recenseamento mediante a apresentação de um verbete de inscrição, devidamente preenchido, de modelo anexo a esta lei.2 — O verbete de inscrição deve ser assinado pelo eleitor ou conter a sua impressão digital, se não souber assinar.3 — Se o eleitor não puder assinar o verbete ou apor a impressão digital por impossibilidade física, deve ser apresentado no acto da inscrição documento que ateste tal facto, passado pelo médico, excepto quando a notoriedade do mesmo o torne dispensável, devendo tal ser anotado pela comissão recenseadora no verbete de inscrição.4 — Se o eleitor não puder assinar o verbete ou apor a impressão digital, por ausência temporária determinada pelo exercício da sua profissão, deve ser apresentado, no acto da inscrição, documento que ateste 'tal facto, passado pelo superior hierárquico ou entidade patronal.5 — Quando a apresentação do verbete não for feita pelo próprio, deve o cidadão eleitor, apresentante, assiná-lo também, identificando-se pelo bilhete de identidade, ou fazendo reconhecer notarialmente a sua assinatura.6 — Quando à comissão recenceadora, no acto da apresentação do verbete, se puserem fundadas dúvidas sobre a sanidade mental do cidadão eleitor, pode ela aceitar o verbete sob condição de o cidadão se submeter a uma junta de dois módicos que atestarão o seu estado mental, no prazo de 5 dias.7 — Quando o verbete for apresentado, deverá ser assinado e datado pela entidade recenseadora que o receba.ARTIGO 22.« (Regras especiais de Inscrição no estrangeiro)1 — Os cidadãos residentes no estrangeiro que, em razão da distância, não possam, sem grave incómodo, promover presencialmemte ou por apresentante a sua inscrição no recenseamento nos termos do artigo anterior, poderão fazê-lo por via postal, sob registo, para a respectiva entidade recenseadora, enviando o verbete de inscrição, e, no caso de transferência, também o respectivo impresso.2 — Os cidadãos a que se refere o número anterior deverão fazer as provas da identidade e da freguesia da naturalidade nos 'termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.°, podendo os documentos aí referidos ser aceites, ainda que expirado o seu prazo de validade.3 — A exigência referida no n.° 2 não se aplica aos cidadãos cuja inscrição consular permita a prova da identidade e da freguesia da naturalidade, desde que o verbete de inscrição tenha sMo devidamente assinado.ARTIGO 23.* (Verbetes de Inscrição)1 — O verbete de inscrição é constituído pelo corpo do verbete e por 2 destacáveis. O corpo e um destacável destinam-se à organização de ficheiros, na comissão recenseadora, pelo número de ordem de inscrição e pela ordem alfabética do último nome do cidadão eleitor, respectivamente.2 — O ficheiro pelo número de inscrição é organizado, dentro de cada umidade geográfica, por postos de recenseamento, quando existam.3 — O outro destacável destina-se a ser enviado, até 15 dias após o termo do processo de inscrição, à junta de freguesia da naturalidade do cidadão eleitor, onde será organizado um ficheiro por ordem alfabética do seu último nome.O envio dos destacáveis será efectuado através das câmaras municipais, de acordo com as seguintes regras:d) As comissões recenseadoras, findo o período de inscrição, farão entrega na câmara municipal do respectivo concelho de todos os destacáveis a enviar, devidamente repartidos por concelhos e, dentro destes, por freguesias;b) Cada câmara municipal agrupará as colecçõesrecebidas das comissões recenseadoras do respeoâvo concelho de acordo com o critério referido na alínea anterior, remetendo — as às câmaras municipais a que disserem respeito;c) As comissões recenseadoras no estrangeirofarão a remessa dos destacáveis, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o critério referido na alínea a), devendo este remetê-los de acordo com o mesmo critério, às câmaras municipais a que disserem respeito;d) As câmaras municipais destinatárias das colec-ções enviadas nos termos das alíneas anteriores procederão à sua entrega às respectivas jumtas de freguesia.Em todos os envios ou entregas em mão deverão ser observadas as condições de segurança que garantam o seguimento em boas condições de conservação dos destacáveis.4 — Em relação aos cidadãos eleitores nascidos em Macau, o destacável referido no número anterior deve ser enviado à câmara municipal correspondente à área da sua naturalidade e, em relação aos nascidos no estrangeiro, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna para o efeito referido no número anterior e seguindo, com as necessárias adaptações, as mesmas regras.5 — No caso de serem detectadas duplas inscrições, a entildade recenseadora da área da naturalidade ou o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral no caso de eleitores nascidos no estrangeiro, comunica imediaitamente o facto ao tribunal competente, nos termos legais, o qual, independentemente de procedimento criminal nos termos do artigo 58.°, ordenará oficiosamente a anulação da última inscrição.