I SÉRIE — NÚMERO 71 22 operam, como a questão das agências funerárias, com o seu alargamento a outras entidades, nomeadamente IPSS. É óbvio, Srs. Deputados, que a consolidação legislativa é benéfica, tal como é benéfica a redução das burocracias excessivas. Mas consolidação não deve significar confusão, não deve significar uma amálgama de setores que não podem ser enquadrados num mesmo regime sem que este seja demasiado generalista ou pouco adequado a cada regime. É por isto que a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) reclama que o setor fique de fora deste regime, que é um setor que nada tem a ver com aquele que é regulamentado. Esta proposta, aliás, regulamenta desde as agências funerárias, passando pela manutenção automóvel, até ao comércio por grosso de batatas. Portanto, é lógico que há aqui questões, ao nível da abrangência de regimes, que devem ser levadas em conta. Em segundo lugar, refiro a questão da desburocratização. Aqui é preciso dizer que uma coisa é simplificar procedimentos, outra é eliminar mecanismos que permitem ao poder público ter uma palavra a dizer sobre a forma como a atividade económica se organiza, nomeadamente para defender regras de concorrência, não é para a aumentar. A liberalização raramente tem como consequência aumentar a concorrência entre empresas; o que faz é prejudicar a concorrência, prejudicando os pequenos negociantes por contraponto aos grandes grupos económicos. E é a isto que temos estado a assistir. Não podemos continuar a assistir, como tem acontecido até agora, à morte de pequenos negócios à mão de grandes grupos económicos. E foi isto que aconteceu! Foi isto que aconteceu, por exemplo, com os pequenos produtores agroalimentares, às mãos das grandes distribuidoras, que comprimem taxas de lucro, com prazos de pagamentos incomportáveis. E é este o risco que temos com esta lei, ao nível do comércio. Podemos estar a assistir a um agravamento da tendência de encerramento de pequeno comércio e de comércio tradicional, que não tem capacidade para competir com grandes empresas ao nível de saldos ou de horários. O que se está a fazer é a dar condições aos grandes grupos económicos para esmagarem o pequeno comércio, para esmagarem os pequenos negociantes que não têm condição para fazerem saldos durante o mesmo período nem com as mesmas condições. Aliás, esta é uma técnica conhecida para afastar concorrência do mercado. Não vamos ter mais pequenas empresas a tornarem-se maiores, como disse o Sr. Secretário de Estado, mas vamos ter é aquelas empresas que já são grandes a tornarem-se cada vez maiores, à custa daquelas que são mais pequenas. Ora, isto não é bom para a economia, não é bom para o comércio, não é bom para os consumidores, não é bom para ninguém, e é preciso garantir que estas questões sejam salvaguardadas. Relativamente à forma, muito rapidamente, Sr. Secretário de Estado, diria que o Governo escolheu apresentar uma autorização legislativa em vez de uma proposta de lei que pudesse ser discutida. A proposta foi apresentada de forma apressada na Assembleia da República, por isso, não tem ainda o parecer do Governo próprio das Regiões Autónomas e, por isso, falta o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. A maior parte das associações representativas destes setores estão contra ou levantam dúvidas relativamente a esta proposta, e mesmo a Associação Nacional de Municípios Portugueses levanta dúvidas. Portanto, é claro que falta discussão. O Sr. Secretário de Estado disse aqui que este regime abrange quase 60% das empresas portuguesas. A minha pergunta é se um regime que abrange 60% das empresas portuguesas não mereceria ser discutido com calma, com tempo, por esta Assembleia da República, que é quem tem o dever, a obrigação e o direito de o discutir. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias para uma intervenção.