I SÉRIE — NÚMERO 59 10 Sr. Deputado Paulo Sá, a reforma do arrendamento, como V. Ex.a sabe, tem como finalidade dinamizar o mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos e a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, tem o objetivo de construir um modelo socialmente mais justo e equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar e acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna. Neste sentido, o regime anterior, aquele que o Sr. Deputado, estranhamente ou não, visa recuperar, falhou rotundamente, pois trancou à chave a porta do mercado de arrendamento a muitos cidadãos, não democratizou o acesso ao arrendamento, exigiu demais a muitos outros e empurrou-os para o crédito à habitação com alguns resultados perversos que V. Ex.a certamente não desconhece e que abalam o tecido social do País. Esta circunstância desprotegia quase todos. Tornava-os reféns de um modelo injusto e injustificável, pelo que a dinamização do mercado de arrendamento que está a ter lugar é a resposta certa e adequada para que todos sejam mais livres, tenham liberdade de escolha e com essa liberdade de escolha assegurem que são melhor protegidos. Isto porque a maior proteção não se consegue, como o Sr. Deputado professa, por via de rendas administrativas congeladas, que tratam tudo por igual e desincentivam a colocação de casas no mercado, mas consegue-se, isso sim, pela promoção da liberdade de escolha e por um funcionamento mais aberto do arrendamento, que devolva autonomia nas decisões e permita a quem nele quer estar melhores escolhas e preços mais acessíveis. E já que de proteção estamos a tratar e porque o Sr. Deputado tem sido particularmente cáustico na caracterização da reforma que foi realizada, catalogando-a como «lei dos despejos, uma ofensiva contra os mais vulneráveis, um insidioso ataque aos mais idosos e socialmente irresponsável» — são palavras suas, Sr. Deputado —, gostaria que o Sr. Deputado, de forma franca e aberta, perante esta Câmara e perante todos os portugueses, não se furtasse a responder e dissipasse dúvidas que possam ainda pairar sobre quatro questões muito simples, mas basilares, que lhe vou colocar. Diga-me, por favor, Sr. Deputado Paulo Sá, se é ou não verdade que quem se encontra em situação de necessidade é protegido por esta lei; se é ou não verdade que os idosos, os portadores de deficiência e os titulares de menores rendimentos beneficiam de cláusulas de salvaguardam que limitam a atualização da renda que pagam; se é ou não verdade que um agregado familiar com rendimentos mais baixos não pode ter uma atualização de renda superior a 10%; e, por último, Sr. Deputado Paulo Sá, responda de forma categórica, para que os portugueses saibam, se é ou não verdade que mais de 70% dos contratos mais antigos são inferiores a 100 € e que, por essa via, o esforço que é pedido ao arrendatário com escassos recursos na atualização é um esforço marginal e socialmente responsável. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Deputado Paulo Sá informou a Mesa que responderá aos pedidos de esclarecimento em conjunto. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, de facto, quem lê o projeto de lei do Partido Comunista e ouve a exposição do Sr. Deputado pensa que estamos perante uma lei em que se decreta, consoante as vossas palavras, pura e simplesmente, o despejo de centenas de milhares de pessoas,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... todas pobres, todas necessitadas, todas carenciadas, sem qualquer consideração pelos seus direitos, incluindo o da habitação. Com um mínimo de honestidade intelectual, repare no seguinte: o Sr. Deputado disse, por exemplo, que a nova lei do arrendamento facilita os despejos, mas não disse em quê! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não disse?!