1024II SÉRIE - NÚMERO 43Comunicações destinou, em 1980, uma verba de 30 000 contos para resolver o problema, a qual não foi aplicada:O deputado social-democrata abaixo assinado, nos termos regimentais, solicita aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações e esclarecimentos:c) É ou não verdade que o Ministério dos Transportes e Comunicações destinou, em 1980, uma verba de 30 000 contos para resolver o problema que constitui a passagem de nível de Estômbar, na estrada nacional n.° 125, no Algarve, entre Lagoa e Portimão? Era caso afirmativo, quais as razões justificativas para a sua não utilização?b) Quais os projectos existentes com vista à re-gularização completa do pavimento da estrada nacional n.° 125, quer no aspecto de largura, quer do piso?c) Qual o estado actual do projecto de criação deuma via rápida que atravesse o Algarve no sentido longitudinal, de barlavento a sotavento?vAssembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações.É conhecida a problemática do ensino de Português no estrangeiro, que tanto interessa aos nossos emigrantes, designadamente quanto aos orçamentos afectados a remuneração dos professores, quanto à intervenção das associações de pais e ainda quanto aos sistemas de ensino integrado ou paralelo.Muitas entidades, professores e comissões de pais — designadamente a Comissão de Pais da Escola Portuguesa de Amsterdão— têm-se manifestado a favor do ensino integrado e contra o ensino paralelo. Por outro lado, diversos emigrantes têm evidenciado a sua pretensão no sentido de disporem de professores de nacionalidade portuguesa e devidamente profissionalizados.Assim, requeiro agora, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:a) Cópia de quaisquer estudos ou propostas exis-tentes sobre as vantagens e desvantagens dos esquemas de ensino integrado e paralelo;b) Orientações adoptadas pelo Ministério da Edu-cação e Ciência quanto à participação das associações de pais no processo educativo;c) Orientações adoptadas pelo Ministério da Edu-cação e Ciência quanto à função, estatuto e recrutamento dos coordenadores;d) Orientações do Ministério da Educação e Ciên-cia quanto ao preenchimento de vagas deprofessores eventualmente existentes exclusivamente por docentes profissionalizados e de nacionalidade portuguesa.Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, Luis Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me preste informação sobre a questão que passo a expor.1 — O Sindicato dos Pescadores do Distrito de Aveiro formulou ao Ministério dos Assuntos Sociais, através do seu ofício n.° 4598, de 23 de Maio de 1980, algumas críticas e perguntas sobre «a efectivação de um concurso público para a atribuição de casas devolutas das Casas dos Pescadores na área do âmbito» desse Sindicato.2 — Até à presente data não obteve o Sindicato dos Pescadores qualquer resposta do Ministério dos Assuntos Sociais.3 — Solicito, por isso, do Ministério dos Assuntos Sociais as informações que a questão merece, no sentido do seu esclarecimento total.Assembleia da República, 13 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: José Niza — Avelino Zenha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Escreveu-me o Sr. Henrique Fernandes Reguengo da Luz, director da firma Du Bois de la Roche (Portugal) Agro-Alimentar, L.*", Zona Industrial da Maia, 1, Gemunde, Maia.Junto fotocópias da documentação recebida, dis-pensando-me, portanto, de relatar os factos pormenorizadamente.Considerando que em 16 de Dezembro de 1980 o Instituto do Investimento Estrangeiro — IIE recebeu o processo de Du Bois de la Roche (Portugal), L.*0;Considerando que em 16 de Dezembro de 1980 o HE enviou à Direcção-Geral das Alfândegas cópias dos mapas normalizados (ofício n.° 620/80);Considerando que em 2 de Março de 1981 o HE deu o seu parecer favorável (ofício n.° 131);Considerando que em 2 de Março de 1981 o HE enviou à Direcção-Geral das Alfândegas o seu parecer (ofício n.° 136);Considerando que o processo em questão, pela sua natureza, merece ser devidamente apoiado:Requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministro das Finanças e do Plano intervenha, de modo que:1) Se verifique o cumprimento dos prazos legais;2) A Direcção-Geral das Alfândegas envie coma maior urgência os mapas normalizados para a Alfândega do Porto;