II SÉRIE-A — NÚMERO 144 70 b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 500 m, enquanto durar o incêndio e nos 180 dias seguintes, sem prejuízo da distância e número de dias poder ser aumentado por despacho do membro do governo competente, se por razões de preservação da fauna assim se justificar.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 967/XIII (3.a) POSSIBILITA A DEDUÇÃO EM SEDE DE IRS DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS DESTINADOS A ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivos O papel que os animais de companhia desempenham nas nossas vidas é cada vez mais significativo, vivendo estes numa proximidade estreita connosco. Ora, os animais também adoecem, necessitando, em consequência de tratamento médico e, muitas vezes, de medicamentos veterinários, pelo que, em paralelo com a ciência da medicina humana, os medicamentos veterinários têm sido usados desde sempre, estando atualmente disponível uma gama de medicamentos utilizados para prevenir e curar doenças, bem como para manter os animais saudáveis. Sendo próxima a relação entre animais humanos e não humanos, é necessário manter esta relação saudável constituindo esta, não só uma obrigação para com os animais de companhia, mas também uma forma de proteger os seres humanos contra a transmissão de agentes patogénicos. Na verdade, algumas doenças são transmissíveis aos humanos, tendo a maioria destas doenças sido controlada pelos avanços da ciência veterinária e pelo desenvolvimento de medicamentos veterinários. Por outro lado, as pessoas exigem cada vez mais para os animais de companhia, reclamando para eles a mesma qualidade de vida que reclamam para si, pelo que, em consequência, têm aumentado as exigências quanto à saúde e aos cuidados médicos dos animais. Todavia, apesar da importância que assumem como ficou demonstrado, as despesas relativas a medicamentos destinados aos humanos têm um tratamento bastante diferente das despesas com medicamentos veterinários. Assim, as despesas com saúde humana podem ser deduzidas em sede de IRS ao abrigo do artigo 78.o-C do CIRS, o qual permite a possibilidade de deduzir as despesas que se incluam na Secção G, classe 47730, isto é, relacionadas com o comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados. Pelo contrário, não vislumbramos no CIRS qualquer previsão semelhante que permita a dedução das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia. O legislador deu um importante passo ao permitir a dedução em sede de IRS, na categoria das deduções pela exigência de fatura, das despesas que se incluem na Secção M, classe 75000, ou seja, atividades