24 DE ABRIL Dli 19921ÍÏ93A Sr.a Presidente (Leonor Deli;/.;!): — Piirn um podido de esclarecimento, (em a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): — Sr.a Presidenle, Sr. Deputado Manuel A/evedo, quem o ouviu julgaria que se tralava de um gravíssimo problema que aqui se estava a diseulir em relação aos Açores. No entanto, trata-se de algo perfeitamente normal, que nada tem de extraordinário, como, aliás, a proposta de lei esclarece, pois o que está em causa 6 o Governo da Região Autónoma dos Açores contrair um endividamento externo, através do Banco Europeu de Investimentos e de outras instituições internacionais. Creio que se trata de uma matéria perfeitamente pacífica.Claro que o Sr. Deputado aproveitou para Ia/cr aqui a exaltação do Governo dos Açores, o que não eslava em causa.Trata-se, através deste diploma, de um aclo de administração perfeitamente normal por parte do Governo dos Açores, e por isso a dúvida que me fica e o esclarecimento que lhe peço é se o Sr. Deputado considera que há aqui quaisquer questões ocultas tão graves que possam justificar a sua intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor B ele/a): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Manuel Azevedo, é pena que V. IZx." tenha feito este discurso a propósito de um pedido de empréstimo, porque ficámos com a ideia de que se tralava do enallecimenlo da dívida!Risos.V. Ex.a fez uma tal enumeração de vantagens!... Realmente conhecemos isso, o défice possibilita as suas vantagens. Mas, V. Ex.a só consegue ampliar essa política de desenvolvimento, de dinami/.ação (que vamos ver se produz os seus efeitos, porque até agora não tem produzido, pelo menos na medida desejada), á custa do endividamento? E essa a questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado.Quanto ao mais, e como disse o Sr. Deputado Raul Castro, este pedido de empréstimo está orçamentalmente previsto, tem parecer favorável do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, a instituição financeira internacional opera em condições vantajosas, pelo que, evidentemente, não lhe vamos causar qualquer entrave.Mas o que, efectivamente, desejava saber é se enalteceu a dívida como forma de financiamento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva A/evedo.O Sr. Manuel Silva A/evedo (PSD): — Sr.a Presidenle, Sr. Deputado, na minha intervenção, a dada altura di/ia: «Considero ser este o momento adequado para reflectir convosco aspectos gerais do modelo económico que tem vindo a justificar um aumento da dívida pública regional.» Uma das acusações que tem sido feita às Regiões Autónomas, e agora concretamente aos Açores,...O Sr. Mário Maciel (PSD): — Injustamente!O Orador: — ... injustamente, é que se endividam para além daquilo que podem. Por isso, tentei justificar este pedido de empréstimo com todas as realizações que ao longo dos anos tem vindo a verificar-se.Vo/es do PSD: — Muito bem!C) Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso já é solidariedade com a Madeira!O Orador: — I lá, efectivamente, dívidas perversas e dívidas virtuosas. A dívida da Região Autónoma dos Açores é uma dívida virtuosa!Vo/es do PSD: — Muito bem! Rixus.A Sr.J Presidente (Leonor Beleza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Uni Ávila (PS): — Sr.a Presidenle, Sr.a' e Srs. Deputados: Se é certo que para muitos cidadãos os resultados eleitorais de fi de Outubro último foram motivo de «euforia política», não é menos certo que hoje, para variados sectores da «população activa» nomeadamente da Região Autónoma dos Açores, a realidade tem um sabor amargo, ou seja, estão e reconhecem-se «politicamente defraudados».A Região Autónoma dos Açores tem hoje voz no Plenário da Assembleia da República, simplesmente porque lhe foi negada, por parte do Governo da República, u inclusão no Orçamento do Estado para 1D'J2 de verba suficiente para fazer face à execução dos programas de investimento aprovados já em sede da Assembleia Le-gislaliva Regional dos Açores.Embora possa parecer politicamente agressiva esta afirmação, provinda de um Deputado dos Açores e da oposição, ela tem consistência política e económica.Se as críticas que o Partido Socialista entende por bem fazer à governação regional do PSD devem, em nossa opinião, ser proferidas preferencialmente no Parlamento Açoriano, o Deputado do PS pelos Açores, não iludindo nesta Câmara essa regra, entende que a nível das relações Estado/Região Autónoma continuam ainda por resolver e por definir com clareza e rigor — o que aliás não se eximiu de afirmar já na anterior Legislatura — os grandes padrões e parâmetros que deviam servir de suporte a uma lei quadro de finanças regionais para as Regiões Autónomas. Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no Parlamento Açoriano, tomou já essa iniciativa legislativa.Sr.a Presidenle, Sr.a e Srs. Deputados, por imperativo legal, os Governos Regionais apresentam anualmente, como é de todos sabido, para discussão, análise, possível alteração e aprovação final, os seus planos e orçamentos nas respectivas Assembleias Legislativas Regionais. Em tais documentos se insere uma rubrica onde é inscrita a verba que o Estado deve transferir do respectivo orçamento para a Região Autónoma destinada a «contribuir solidariamente» e a «atenuar as desigualdades decorrentes da insularidade». Citei preceitos da Constituição e do Estatuto. Ora, seria politicamente lógico e coerente que tal verba fosse integralmente «aceite» pelo Governo da República, já que o partido que suporta os dois Governos é o mesmo. Mas, porque este governo dá muitos indícios de pouco querer contribuir para a solidariedade constitucional e estatutária, actua com autoritarismo e prepotência política, defraudando expectativas legítimas das populações