I SÉRIE — NÚMERO 73 78 Havendo quórum, vamos, pois, proceder à votação da Moção de Censura n.o 2/XV/1.a (IL) — Em defesa das instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o País. Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 126 votos contra (119 do PS, 6 do PCP e 1 do L), 19 votos a favor (11 do CH e 8 do IL) e 79 abstenções (73 do PSD, 5 do BE e 1 do PAN). A moção de censura foi, portanto, rejeitada. Aplausos do PS, de pé. Srs. Deputados, despedimo-nos do Governo, pedindo-lhe que use do máximo silêncio para sair da Sala. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, 351/XV/1.a (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 352/XV/1.a (BE), que baixa à 13.a Comissão, 357/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, e 358/XV/1.a (CH), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de amanhã tem duas particularidades muito importantes: primeira, inicia-se às 9 horas; segunda, é muito densa. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã consta o debate temático, requerido pelo PSD, sobre o setor dos registos. Do segundo ponto consta a apreciação conjunta da Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e dos Projetos de Lei n.os 382/XV/1.a (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, e 438/XV/1.a (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor. Do terceiro ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Do quarto ponto consta o debate dos Projetos de Lei n.os 380/XV/1.a (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética, 422/XV/1.a (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, 424/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, 431/XV/1.a (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, e 439/XV/1.a (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Do quinto ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.o 102/XV/1.a (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal e do Projeto de Lei n.o 430/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas. Por fim, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 4 minutos. ———