852-(48)	II SÉRIE -NÚMERO 39senão se admitir este princípio, se a oposição continuar a querer insistir que o número de ordens do dia tem de ser qualificado na Constituição, realmente não vale a pena estar a tentar qualquer alteração ao artigo 179.°Se a oposição aceder ao nosso ponto de vista, de que aceitamos que o princípio de fixação de ordens do dia pelos grupos parlamentares da oposição existe, mas é quantificado através do regimento, já tem toda a razão de ser esta nossa alteração que propomos à alínea b) do artigo 183.° Isso agora é uma questão de definição de posição dos grupos de oposição, e não nosso, porque a nossa posição é definitiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção de há pouco ia no sentido de que não se justificava uma discussão autónoma quanto à alteração proposta pela AD à alínea b) do artigo 183.°, porque tudo isto está relacionado com a discussão que ontem fizemos sobre o artigo 179.° Por isso a minha sugestão era que se passasse à frente, porque só depois de se ter chegado a uma conclusão quanto ao artigo 179.-, que ainda não existe, é que se poderá discutir, eventualmente, esta alínea b).Nós mantemos a posição de ontem. A AD manterá a posição de ontem. Não vale a pena estarmos a renovar por inteiro, a discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alteração da alínea c) no sentido da limitação do direito de interpelação para abertura de debates de política geral, a AD propõe que, em vez de 2 debates em cada sessão passe a haver só 1.Esta proposta tem a posição de todos os restantes partidos.Srs. Deputados, julgo que também não valerá a pena abrir debate a este respeito.Quanto às respostas de FRS no que se refere à alínea f), está em conjugação com a sua proposta do artigo 170.°, e a alínea g) foi adquirida por unanimidade.Quanto ao n.° 4 proposto...Sra. Deputada Margarida Salema, faz o favor.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Quanto à alínea g), parece-me que ficará um pouco dependente do que adiante se venha ver quanto a moções de rejeição do programa e quanto às próprias moções de censura, porque, segundo suponho, a FRS transforma as moções de rejeição do programa em moções de censura. Dai tenha previsto isso, aqui, neste alínea. Dai. portanto, que tenha que ficar em aberto o conteúdo exacto desta alínea g).O Sr. Presidente: - Portanto, a aceitação, por unanimidade, do princípio contido na alínea g) não fica condicionada. A sua formulação é que ficará...Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Eu suponho que poderia ficar adquirido o que está na nossa própria proposta. O sentido da referência feita agora pela Sr." Deputada Margarida Salema, é de que a lógica da inclusão desta alínea implicaria, no caso de não ser aceite a proposta da FRS, quanto à conversão das moções de rejeição de programa em moções de censura, que se acrescentassem à nossa alínea g), as moções respeitantes do programa do Governo. Isto é, poderíamosdar como adquirido o que cá está, ficando dependente o acrescento posterior de moções de rejeição de programa, da aceitação, ou não, das propostas da FRS nessa sede.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Nunes de Almeida.Quanto ao n.° 4 proposto pelo PCP, a AD e a ASDI declararam opor-se. O PS manifestou reservas. A UEDS e o MDP/CDE declararam não se oporem mas não apoiaram esta proposta. Trata-se da proposta que foi lida anteriormente, de um novo n.° 4, do seguinte teor: "Para efeitos da alínea b) do n.° 2, bem como para outros previstos no Regimento, ou quando o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia da República reunir-se-à em conferência com os Presidentes dos Grupos Parlamentares ou seus substitutos".Srs. Deputados. A este respeito julgo que também não vale a pena abrir debate.Finalmente, em discussão o artigo 184.°, cuja eliminação a AD propõe, com oposição de todos os outros partidos.A situação é paralela e não valerá a pena abrir debate também em relação ao artigo 184.°Srs. Deputados são 10 para a 1. Não sei se haverá algum assunto com o qual pudéssemos aproveitar estes 10 minutos. Queria só chamar a atenção dos Srs. Deputados, hoje nomeados para a subcomissão de regimento que era importante avançarem com o trabalho. O Sr. Deputado Jorge Miranda foi, pelos vistos sem o seu conhecimento, indicado pelos partidos da FRS para os representar nessa subcomissão. Sr. Deputado Jorge Miranda, faz o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Desculpe, mas, realmente, tinha sido o Sr. Deputado Almeida Santos que, gentilmente, me tinha falado.O Sr. Presidente: - Fui eu, com certeza, que interpretei mal o seu gesto. Ponanto, peço desculpa, principalmente ao Sr. Deputado Almeida Santos, por ter cometido esta gaffe.Srs. Deputados Margarida Salema, Jorge Miranda, Veiga de Oliveira e Cavaleiro Brandão. Julgo que a melhor maneira seria nomear alguém que fizesse um pré-projecto, a fim de poderem ser implementados os trabalhos desta subcomissão quanto antes.Sra. Deputada Margarida Salema.A Sr." Margarida Salema (PSD): - Sugeria que esta subcomissão reunisse logo que a subcomissão permanente termine os seus trabalhos, o que deve estar a acontecer muito brevemente, talvez para a semana. Assim, evitar-se-ia uma acumulação excessiva de subcomissões já que vamos na terceira!O Sr. Presidente: - Portanto, reunirá imediatamente após o fim do trabalho da subcomissão, que, em princípio, se deverá verificar durante a próxima semana.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria falar sobre este assunto? Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Era para dar o acordo à proposta da Sra. Deputada Margarida Salema, já que, se não fosse isto, estava a ver que teríamos de marcar as reuniões para a meia-noite...!