44 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010O ponto que queremos salientar é que não pode haver grandes contribuições em numerário mas tem de haver flexibilidade para estas pequenas contribuições, garantindo que ela só se aplica às que são pequenas e é por isso que estamos de acordo com a limitação de que não se possam entregar contribuições em numerário superiores a 25% do indexante de apoios sociais. E esta limitação até se pode baixar, se assim o entenderem, porque, a partir desse limite, justifica-se, de facto, que elas sejam tituladas por cheque ou por transferência bancária em todas as situações. Não temos nenhuma dúvida sobre isso.É preciso, por isso, não confundir a vida real, a militância e a participação cívica com o rigor que desejamos que exista na fiscalização das contas. Somos, aliás, o partido que consolida todas as suas contas, inclusive das estruturas regionais nas contas anuais do PCP, coisa que, penso, nem todos os partidos desta Assembleia se podem gabar, isto é, de fazer anualmente a entrega das contas ao Tribunal Constitucional.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Queria dizer também, em relação aos outros projectos, que o projecto do Bloco de Esquerda vai no mesmo sentido do projecto do PCP, embora com variantes e não em todos os aspectos que propomos, mas, portanto, acolhemo-lo favoravelmente.Também estamos disponíveis para discutir na especialidade o projecto do CDS. No entanto, queria chamar a atenção para o facto de que, para além da questão de saber se devemos limitar as opções de campanha eleitoral de cada um dos partidos —  é uma questão discutível — , o CDS não propõe, em rigor, uma diminuição das despesas eleitorais, porque se um partido optar por não usar outdoor a subvenção não é diminuída, é exactamente a mesma que está hoje prevista. Portanto, a proposta do CDS visa onerar o uso de outdoor.É justo que seja proposto, não estamos a discutir a legitimidade dessa proposta. Contudo, o CDS tanto falou de custo de oportunidade que parece querer ter, com este projecto, uma oportunidade de participar no debate sem nenhum custo na subvenção para as campanhas eleitorais.Especialmente dirigindo-nos aos que tantas vezes dizem que o Estado deve recuar na sociedade, que a sociedade civil, a iniciativa e a participação cívica devem ter uma maior oportunidade, o que queremos, Sr.Presidente e Srs. Deputados, é que apliquem essa lógica ao financiamento dos partidos políticos, mantendose a subvenção pública em termos razoáveis para o nosso País e para as necessidades de funcionamento do nosso regime democrático mas valorizando-se e não se proibindo a participação militante, garantindo-se que a participação cívica é acarinhada, que é um bem e não é um mal e, com isso, enriqueceremos a nossa democracia e teremos um regime de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais mais justo do que este que hoje temos, que é iníquo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, depois de dois cafés na Festa do Avante, e porque o motivo da nossa vida não é só a Festa do Avante, vamos fazer-nos ao País real.A presente iniciativa legislativa visa introduzir alterações à Lei n.o 19/2003 relativamente às subvenções para as campanhas eleitorais, aos limites de despesa destas, e, articulando com o que diz respeito à angariação de fundos e receitas em numerário, elimina a norma segundo a qual, nas campanhas eleitorais, o montante das angariações de fundos tem de ser abatido à subvenção estatal.As alterações propostas são de dois tipos: umas relativas à gestão corrente dos partidos e as outras quanto às próprias campanhas eleitorais.Assim, o PCP propõe reduzir o limite da despesa de actos eleitorais e as subvenções públicas, tentando regularizar algumas situações que precisam de clarificação, ou até de correcção, na Lei n.o 19/2003.Quanto às propostas de redução de subvenção e despesas de campanhas, o PCP apresenta uma redução mais acentuada do que o Bloco, sendo dentro da mesma linha.Lembro que as subvenções à gestão corrente dos partidos estão congeladas desde o ano de 2008, por via do Orçamento do Estado.