II SÉRIE-A — NÚMERO 33 60 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 109/XIII (1.a) POR UMA GESTÃO PÚBLICA E AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES DO HOSPITAL DE SANTO TIRSO E PELO NECESSÁRIO MELHORAMENTO EM MEIOS HUMANOS E MATERIAIS Se tivéssemos que sintetizar a política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP, não faríamos grande esforço para o fazer a reduzir a quatro elementos centrais: primeiro, cortes cegos; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública. Orientações claramente indisfarçáveis e inseparáveis da linha ideologia intrínseca à direita, que colocou em causa o acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que teve repercussões não só a curto, mas também como se está a constatar, a médio e longo prazo. A opção ideológica do anterior governo está claramente vincada no Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, ou seja: desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, enquanto realça um claro favorecimento das entidades privadas. O referido Decreto-Lei para além de definir as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do SNS com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), estabelece também o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 618/75, de 11 de novembro, e que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Segundo o artigo 13.o, do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, os hospitais que foram integrados no setor público e que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação com a duração de 10 anos e diminuindo os encargos globais do SNS, em 25%, relativamente à alternativa de prestação de serviços públicos pelo setor público. Ora, o caminho que estava a ser seguido pelo PSD/CDS de passar a gestão dos hospitais para as misericórdias era uma privatização encapotada com o objetivo de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. A redução em 25% da despesa global face à gestão pública mais não é mais que uma falácia, pois pressupõe a redução de serviços, de meios humanos e materiais e, claro, também uma redução dos direitos laborais dos trabalhadores. O Hospital Conde de São Bento, localizado em Santo Tirso, abrange geograficamente as populações deste município e do concelho Trofa (distrito do Porto), abarcando no seu conjunto mais de 110 mil habitantes. Esta unidade hospitalar integra o Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE (CHMA), que compreende também o Hospital São João de Deus (Vila Nova de Famalicão). O Hospital de Santo Tirso dispõe de vários serviços e valências e integra um Serviço de Urgência Básica (SUB), no entanto, nos últimos anos tem vindo a perder alguns serviços e valências, tais como a Maternidade e urgências médico-cirúrgicas, com a consequente redução de profissionais de saúde. A fragilidade mais notada é a falta de médicos tanto no serviço de urgência como nas restantes especialidades, sendo que é recorrente o reencaminhamento de doentes para outras unidades hospitalares, sobretudo para o Hospital de Vila Nova de Famalicão. Desde que foi desencadeado o processo de passagem do Hospital de Santo Tirso para a Santa Casa da Misericórdia, criou-se um ambiente de instabilidade face à previsível perda de serviços e valências, redução do número de profissionais de saúde, situação que sempre foi desvalorizada pelo então Governo PSD/CDS. Embora com o evidente desacordo da autarquia local, de profissionais de saúde e de utentes, o anterior governo PSD/CDS prosseguiu com o acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso. Este acordo de cooperação previa a transmissão da gestão do Hospital para a Misericórdia a partir de 1 de Janeiro de 2016, por um período de 10 anos, prevendo a redução do orçamento geral, de forma falaciosa, em 25%, pois seria à custa da redução de salários, meios materiais e serviços, sem que se verificasse alguma mais valia para os serviços e utentes. A transferência para a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso trata-se de uma privatização encapotada,