1324II SÉRIE —NÚMERO 55tiça, ou deixe de exercer efectivas funções judiciais, será chamado o respectivo suplente ou substituto legal.2 — Na falta destes far-se-á declaração de vacatura e proceder-se-á a nova eleição ou designação para o cargo daquele membro.3 — Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os membros eleitos e designados manter-se-ão em exercício até à entrada em funções dos que os vierem a substituir.4 — O actual Conselho Superior da Magistratura manter-se-á em funções até ao início do funcionamento do Conselho Superior da Magistratura estruturado por este diploma.Secção II Competência e funcionamentoARTIGO 60.o (Competência)1 — Compete ao Conselho Superior da Magistratura:a) Nomear, colocar, transferir, promover e exo-nerar os magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;b) Julgar as reclamações e recursos das delibe-rações do conselho restrito;c) Designar, nos termos da Constituição, os juí-zes que hão-de fazer parte da Comissão Constitucional;d) Propor ao Ministro da Justiça providênciaslegislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;e) Elaborar o plano anual de inspecções;f) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritosaos serviços judiciais;g) Fixar os critérios gerais a que devem obedeceras inspecções, inquéritos e sindicâncias;h) Aprovar a proposta do orçamento relativa aoConselho.2 — Os membros referidos no n.° 5 do artigo 50.° só intervirão na discussão e votação das matérias que digam directamente respeito a funcionários judiciais.3 — É vedada aos membros indicados nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 50.° a apreciação do mérito e a intervenção em assuntos de natureza disciplinar que respeitem a magistrados e funcionários judiciais que os precederem nas respectivas listas de antiguidade.ARTIGO 61.° (Competência do conselho restrito)1 — Compete ao conselho restrito:a) Apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados judiciais;b) Apreciar o mérito profissional e exercer aacção disciplinar sobre os funcionários de justiça;c) Promover o aperfeiçoamento das instituiçõesjudiciais.2 —Os presidentes das relações, quando não façam parte do conselho restrito, terão sempre visto dos processos de apreciação de mérito e disciplina relativos a magistrados e funcionários do seu distrito judicial antes da apreciação final, para dizerem o que tiverem por conveniente.ARTIGO 62.o (Delegação de poderes)O Conselho Superior da Magistratura pode delegar:1) No presidente do Supremo Tribunal de Jus-tiça, poderes para resolução de assuntos urgentes, designadamente para:a) Ordenar inspecções extraordinárias;b) Instaurar inquéritos e sindicâncias;2) Nos presidentes das relações, poderes pararesolução de assuntos urgentes, designadamente para:a) Autorizar que magistrados ou funcio-nários se ausentem do serviço;b) Indicar magistrados e funcionáriospara participarem em grupos de trabalho;c) Considerar justificadas as faltas pordoença de magistrados ou funcionários, até ao limite de trinta dias em cada ano;d) Para os actos previstos no n.° 1 doartigo 11.°, n.° 1 do artigo 12.° e n.° 4 do artigo 31.° da Lei n.° 85/ 77, de 13 de Setembro.ARTIGO 63.° (Funcionamento)0 Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e por intermédio do seu conselho restrito.ARTIGO 64.o (Funcionamento em plenário)1 — As reuniões em plenário terão lugar sempre que o presidente o determine.2 — Para a validade das deliberações em plenário exige-se a presença de um mínimo de nove ou oito membros consoante intervenham ou não funcionários.3 —As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.4 — O secretário assiste, sem voto, às reuniões.