II Série — 4.° suplemento ao número 64Quarta-feira, 10 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 12 de Janeiro de 1982.Nota. — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:3.° suplemento ao n." 64, de 10 de Março de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 12 de Janeiro de 1982O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Vamos começar os nossos trabalhos. Julgo que expressarei os sentimentos de todos os membros desta Comissão apresentando ao nosso colega Jorge Miranda a expressão do nosso pesar pela desgraça que o atingiu.Faz o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Muito comovidamente e muito brevemente, quero agradecer ao Sr. Presidente as palavras que acaba de me dirigir a propósito do falecimento, em plena juventude, do meu irmão. Muito obrigado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 275.°, que é objecto de propostas de alteração da AD e da FRS.Segundo consta do relatório da subcomissão, a substituição proposta pela FRS da epígrafe de «Isenção partidária» para «Isenção partidária das forças armadas» foi aceite pela AD, tendo havido reserva de posição por parte do PCP.Se a situação se mantém, passaríamos adiante. Não sei se, entretanto, o PCP terá reconsiderado esse problema. Mantendo-se a posição do PCP quanto à epígrafe na proposta do n.° 1 apresentada pela AD, os partidos da FRS opuseram-se, tendo o PCP reservado posição.A proposta do n.° 1 consistia na substituição do actual texto pelo seguinte:As forças armadas estão exclusivamente ao serviço da Pátria e são rigorosamente apartidárias.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—A posição da FRS já está definida. Não aceitou a proposta de alteração da AD. Não consideramos que a questão tenha assim tanta importância que valha a pena estarmos a perder tempo com ela. Fica registada a posição e passamos à frente.O Sr. Presidente: — Portanto, em relação ao n.° 1, mantêm-se as posições da subcomissão, a AD mantém a sua proposta, não insistindo, porém, na sua discussão.Uuanto ao n.° 2, com reserva de posição do PCP, foi acordado que se manteria o texto actual, sendo substituída a expressão «escolha de uma determinada via política democrática» pela expressão «a escolha democrática de uma determinada via política». Isto quer dizer que a proposta da AD terá sido ultrapassada na subcomissão, havendo apenas a alteração da redacção na última parte do n.° 2 do actual texto.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Raul de Castro, tem a palavra.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): —Parece-nos que a proposta da AD pioraria gravemente o texto original da Constituição, porque são coisas muito diferentes. A escolha de uma determinada via política democrática e a proposta aqui da AD, que é a escolha democrática de uma determinada via política. Quer dizer que, ao consagrar-se «uma determinada via política», admite-se que essa via não seja uma via democrática, porque a expressão é demasiado genérica e ampla para permitir a escolha de uma via não democrática. Ê por isso que pensamos que esta alteração é significativa e que pioraria sensivelmente o texto actual da Constituição. Não estamos de acordo com ela, porque pensamos que, efectivamente, viria a possibilitar uma solução não democrática no quadro da Constituição, que não pode ter de modo algum o nosso acordo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao deputado que se inscreveu a seguir, gostaria de chamar a vossa atenção, pelo menos em minha opinião, de que a palavra democrática, em