I SÉRIE — NÚMERO 14 40 É inadiável, até considerando o atual momento, reforçar a proteção social das crianças e assegurar um efetivo cumprimento dos seus direitos, alargando a abrangência do abono de família — que não é uma prestação de combate à pobreza, é um direito de todas as crianças —, com vista à sua universalização, e alterando os limites para o apuramento dos rendimentos e determinação dos escalões do abono de família, garantindo que, perante o aumento do salário mínimo nacional, que, mesmo sendo insuficiente, pode alterar os escalões, a nenhuma criança é negado o direito ao abono de família e os seus montantes não são diminuídos. Também a melhoria da proteção social das pessoas com deficiência é determinante, face à especial vulnerabilidade deste grupo social. Por isso, propomos o alargamento da abrangência da prestação social para a inclusão e o aumento dos seus montantes — uma necessidade que se confirma cada vez mais. E, face ao atual momento, é fundamental garantir uma atualização extraordinária do IAS (indexante dos apoios sociais), em 4%, com efeitos a 1 de janeiro, sem prejuízo da aplicação de regras mais favoráveis para os beneficiários das várias prestações sociais, que resultem de outras disposições legais, contratuais ou regulamentares. Todas estas propostas do PCP visam a valorização de um conjunto de prestações sociais, estabelecendo critérios de justiça social, elevando o rendimento disponível e cumprindo-se o papel do sistema público de segurança social, enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional, num quadro de excecional e brutal agravamento de perda do poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e da população em geral. O que importa saber é se o PS está disposto a fazer este caminho ou se nega esta valorização da proteção social. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Ainda sobre a temática da atualização das pensões, e para apresentar a proposta 1379-C, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso, do PSD. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, ser forte com os fracos é uma espécie de lema dos Governos socialistas e, mais uma vez, este artigo 60.o, em relação às pensões, é isso que demonstra. Protestos do PS.Por isso, continuam os pensionistas a ser o elo mais fraco desta cadeia, sem poder reivindicativo, vulneráveis e cada vez mais pobres, conforme bem mostram os números da pobreza na terceira idade, em Portugal. O PSD, sensível ao direito constituído ao longo de toda uma vida contributiva, entende que é da mais elementar justiça que a regra de atualização das pensões obedeça a uma ampla discussão em sede de concertação social, no respeito pelos ciclos económicos e pelos níveis das pensões, tendo em consideração mecanismos de salvaguarda que garantam um mínimo de aumento das pensões inferiores a 3,5 do IAS. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — A tendência inflacionista vem agudizar, de forma muitíssimo grave, o já fraco poder de compra e até pôr em risco a sobrevivência dos pensionistas. E não me venham dizer que o aumento das pensões gera uma espiral inflacionista, porque bem sabem que isso não é verdade. Nesse sentido, o PSD não pode deixar de apresentar a presente proposta, no respeito por esta população mais desprotegida. Aplausos do PSD.