27 DE ABRIL DE 2022 29 dedicados à PAC, se não for feita uma revisão profunda do plano, vai continuar tudo na mesma na agricultura portuguesa, salvaguardando-se assim somente os interesses dos beneficiários históricos da PAC, em prejuízo de uma política mais justa, eficiente e capaz de responder aos novos e exigentes desafios como as alterações climáticas e as suas consequências. Outra falha apontada é a avaliação ex ante, prevista no regulamento, que se encontra incompleta, centrando-se apenas na análise SWOT (do inglês Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats) e na avaliação das necessidades, não incide sobre as medidas definidas e não foi sujeita a consulta pública. Por sua vez, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), também obrigatória no regulamento, não envolveu a consulta das organizações ambientais e só foi sujeita a consulta pública depois do PEPAC ter sido enviado a Bruxelas, o que demonstra a desconsideração por este processo. Exemplo da falta de envolvimento das autoridades públicas no processo é o caso do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que se viu relegado para segundo plano, participando no processo através das consultas públicas alargadas, não tendo sido devidamente envolvido, apesar de ser a autoridade nacional com competência na proteção e promoção da biodiversidade, florestas e áreas protegidas (incluindo a Rede Natura 2000). Não foi considerada a questão da necessidade de travar a perda e a degradação de habitats em resultado da atividade agrícola e da sua intensificação, bem como os impactos negativos destas práticas sobre espécies com um estado de conservação desfavorável, conforme constava nas recomendações da Comissão Europeia para a preparação do plano estratégico. O documento elaborado pelo Governo português tem falhas graves, em particular em matérias tão relevantes como o consumo de água ou a emissão de gases com efeito de estufa (GEE). No caso da água, não estão previstas intervenções ou a identificação de necessidades relacionadas com a possibilidade de reduzir a utilização total de água (e.g. utilizando culturas mediterrânicas de sequeiro, com menores requisitos de água), a não ser através da eficiência da utilização da água (cujos ganhos são anulados pelo aumento significativo da área de regadios) aparentemente por terem sido usados como referência os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) em vigor e que estão a ser revistos. Também não há qualquer intervenção identificada para apoiar a utilização de ferramentas de monitorização de emissões de GEE nas explorações agrícolas, quando se sabe que em Portugal as emissões de gases diversos do CO2 provenientes da agricultura aumentaram mais do dobro da média da UE-27 entre 2013 e 2018. Ou seja, o plano ignora os alertas de aumento considerável da aridez dos solos em grande parte do território, não contemplando medidas concretas que incentivem a prática de uma agricultura mais ecológica e sustentável. Outro aspeto descurado é o investimento em medidas dedicadas ao conhecimento, com a alocação de apenas 0,63% do orçamento do PEPAC, tendo em conta que Portugal é o País da UE com o 2.o pior desempenho do seu sistema de inovação e conhecimento agrícola. Ao longo do processo, as organizações ambientais apontaram ainda as insuficiências em particular nas componentes referentes aos objetivos específicos 4, 5 e 6 (respetivamente, clima, recursos naturais e biodiversidade), considerando que a questão só pode ser resolvida com uma profunda revisão destes pontos através de um processo de consulta que seja verdadeiramente inclusivo e participativo. A 30 de março de 2022, a Comissão Europeia emitiu um total de trezentas e quarenta observações formais sobre o PEPAC português, alertando precisamente para a necessidade de «apoiar a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas e contribuir para a consecução dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o clima», além de alertar para o aumento de emissão de GEE com origem na produção agrícola, o aumento de pastagens e de efetivos de animais que podem conduzir à perda de biodiversidade e ao aumento do risco de incêndio. A Comissão alerta ainda para o aumento das emissões de amoníaco provenientes da agricultura em Portugal desde 2013, colocando o País em risco de incumprimento comunitário. Ao nível da energia, a contribuição da agricultura para a produção total de energias renováveis em Portugal era baixa e inferior à média da UE. Ao nível da agricultura biológica, a Comissão salienta que esta modalidade em Portugal continua abaixo da média europeia tendo até diminuído nos últimos anos, tal como a superfície em conversão para a agricultura biológica que tem vindo a diminuir desde 2015, representando apenas 0,5% da superfície agrícola utilizada (SAU) total em 2018. Apesar dos consumidores portugueses serem particularmente sensíveis à produção alimentar proveniente