I SÉRIE — NÚMERO 15 6 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... especialmente nas pequenas explorações, já tão castigadas pela pandemia, tão castigadas pelos custos de energia, tão castigadas pelos impostos e também pelo envelhecimento e pelo empobrecimento do chamado «País real», fora dos grandes centros, cada vez mais deprimido. O que é que se lhes oferece? Em vez de lhes oferecerem condições para que a sua atividade seja impulsionada, criam-se mais despesas, mais entropias. Basta pensarmos em qual é o custo de um sistema de deteção de incêndios nas pequenas explorações agropecuárias do nosso interior. Eu, que sou Arcos de Valdevez, da Peneda-Gerês, estou a ver todas as nossas pequenas instalações agropecuárias a terem de colocar esses sistemas no meio daquela serra bravia,... Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha. ... onde muitas vezes só se consegue ir a pé, muitas delas até sem eletricidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muitas delas nem sequer têm sistemas de instalação elétrica, quanto mais circuitos internos de televisão ou sistema de deteção de incêndios. Portanto, isto é um viver completamente desgarrado da realidade que faz a comparação entre intensivo e extensivo, num preconceito de que o intensivo se encontra aqui e o extensivo se encontra ali. A verdade é que temos, nas explorações, tanto regime intensivo como regime extensivo. Quanto aos circuitos internos de televisão, realmente, isto só se compreende para quem conhece apenas a realidade de Lisboa ou do Grande Porto. Quem conhece o País real não pode viabilizar estas iniciativas. Esperemos que o PS, no meio de todas as piruetas que temos visto que anda a fazer, por uma vez, tenha em conta o interesse público e não acompanhe estas iniciativas, porque, como vamos vendo, o Orçamento vai-nos deixando preocupados sobre qual será a verdadeira agenda. De facto, estas iniciativas não são boas para ninguém, muito menos para o setor agropecuário e para os animais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades contemporâneas é hoje consensual o reconhecimento da natureza dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de serem tomadas medidas vocacionadas para a sua proteção. Em Portugal, o reforço das medidas de proteção dos animais face a atos de crueldade e a maus-tratos tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado e é um tema ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é bastante sensível. No nosso País, a legislação respeitante ao bem-estar animal tem-se densificado, proibindo todas as violências injustificadas contra animais e estabelecendo regras para a sua proteção. O projeto de lei que o PAN nos apresenta não tem alterações significativas relativamente ao projeto de lei que apresentou na legislatura anterior e que foi rejeitado por uma expressiva maioria nesta Assembleia. Este projeto de lei não introduz no seu articulado qualquer nova proposta ou medida que venha reforçar as regras já previstas na lei em vigor, para proteção e bem-estar dos animais nos matadouros. A exposição de motivos refere maus-tratos graves a animais de pecuária nos matadouros de vários países europeus sem concretizar qualquer caso no nosso País. Alerta para um padrão de condutas que podem ocorrer, e que, a ocorrerem, consubstanciariam o incumprimento de normas de bem-estar e proteção animal, não referindo qualquer situação que tenha acontecido ou sido denunciada em matadouros em Portugal.