PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE FEVEREIRO DE 2020 41 Vamos votar a proposta 425-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 500-C, apresentada pelo PEV, de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 511-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.o-A — Repristinação do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 551-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 261.o-A — Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 552-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 261.o-A — Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos passar à votação da proposta 608-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pode indicar-me o resultado da votação da proposta 551-C, do PCP? O Sr. Presidente: — Refere-se a que artigo, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Refere-se a uma proposta de artigo 261.o-A, Sr. Presidente. Também está em microguião ou foi aprovado? E pedia também que indicasse o resultado da votação da proposta 552-C também. O Sr. Presidente: — Em relação à proposta 551-C, do PCP, registaram-se abstenções do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do IL e votos a favor dos demais, pelo que foi rejeitada. Qual era a outra dúvida, Sr.a Deputada?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — O resultado da votação da proposta 552-C, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Foi também rejeitada. Não havendo mais dúvidas, vamos então votar a proposta 608-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2019, de 13 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 624-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL.Votamos agora a proposta 642-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH.Vamos votar a proposta 645-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 656-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Procedemos agora à votação da proposta 824-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 856-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Votamos agora a proposta 882-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 43 Vamos votar a proposta 1123-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Extensão do abono suplementar de invalidez aos antigos combatentes portadores de stress pós-traumático. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1135-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos agora a proposta 1198-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1202-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Procedemos agora à votação da proposta 1205-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Temos agora a votação da proposta 915-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.o-B. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço para adiarmos esta votação. Pausa. O Sr. Presidente: — A pedido do PSD, adiamos esta votação, mas não fugiremos dela, pois irá perseguir-nos ao longo da noite. Passamos, então, à votação da proposta 1000-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.o-D — Alteração ao Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, votos contra do PSD e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1001-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.o-E — Alteração à Lei n.o 9/2016, de 4 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Srs. Deputados, o microguião «Segurança Social para eleitos locais» vai ser remetido para o final da reunião, porque foi apresentada uma proposta de substituição do PS. Assim, vamos agora passar às votações constantes do microguião «Alteração emolumentar para quem muda de sexo». O Sr. Carlos Silva (PSD): — Peço só um momento, Sr. Presidente. Pausa. O Sr. Presidente: — Começamos pela votação da proposta 504-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 263.o-A — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 1022-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.o-I — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, a proposta 1025-C, do PS, de aditamento de um artigo 261.o-J, será votada no microguião «NRAU». Passamos então à votação da proposta 709-C, apresentada pelo CH, de substituição da alínea g) do n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1140-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea g) do n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Ficou assim prejudicada a votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 709-C, apresentada pelo Chega, de substituição da alínea h) do n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a alínea h) do n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PAN e do CH. Votamos, de seguida, o corpo do artigo 262.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Passamos ao artigo 263.o da proposta de lei — Revogação do artigo 5.o-A da Lei n.o 62/98, de 1 de setembro. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 460-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 263.o-A — Financiamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Relativamente ao artigo 264.o — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, por não haver oposição, creio que podemos votar em conjunto as propostas 148-C1, 148-C2 e 148-C3, apresentadas pelo PAN, nas partes em que emendam os artigos 71.o, 72.o e o n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1119-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o e de substituição do n.o 4 do artigo 163.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar agora o n.o 1 do artigo 198.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal como consta do artigo 264.o da proposta de lei. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, qual é o número da proposta que vai ser votada? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a votar o artigo 264.o da proposta de lei, no que respeita ao n.o 1 do artigo 198.o, o n.o 1 do artigo 217.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o corpo do artigo 264.o da proposta de lei. Creio que podemos votá-los conjuntamente. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que esta votação seja adiada, por favor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todas as votações terão de ser feitas hoje, como todas as Sr.as e Srs. Deputados sabem. Mas vamos, então, remeter essa votação para o final. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta 1033-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 264.o-A — Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos proceder agora à votação da proposta 1184-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 264.o-A — Ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 921-C, apresentada pelo PS, de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, já estamos em condições de votar o n.o 1 do artigo 198.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal como consta do artigo 264.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 198.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal como consta do artigo 264.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Agora, creio que podemos votar, em conjunto, o n.o 1 do artigo 217.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o corpo do artigo 264.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL. A votação do microguião «Segurança social para eleitos locais» passou para o fim. Assim, passamos à votação do artigo 266.o — Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Começamos por votar o n.o 5 do artigo 4.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — LTFP), constante do n.o 1 do artigo 266.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 323-C1, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 69.o da LTFP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Tenho a indicação de que as propostas 544-C e 545-C, do PCP, de alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, serão votadas no âmbito das votações dos microguiões «Férias da função pública» e «Suplemento de compensações e outras regalias», respetivamente. Assim, passamos à votação conjunta das propostas 547-C1, de emenda das alíneas a) e b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 162.o da LTFP, 547-C2, de aditamento dos n.os 8, 9 e 10 ao mesmo artigo 162.o da LTFP e 547-C3, de emenda do n.o 2 do artigo 165.o da LTFP, todas apresentadas pelo PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 266.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 323-C2, do PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 266.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 266.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos à votação do artigo 267.o — Alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 268.o — Alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, constante do artigo 268.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Importa, agora, votar, conjuntamente, as propostas 244-C1, de emenda do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 53/2014, 244-C2, de substituição dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo 17.o, 244-C3, de emenda dos n.os 1 e 5 do artigo 19.o da mesma Lei e, ainda, 244-C4, de aditamento de um n.o 6 ao mesmo artigo 19.o, todas apresentadas pelo PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do PAN e do CH. Segue-se a votação da proposta 502-C, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 35.o-A da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 268.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 228-C, do PCP, de aditamento de um artigo 268.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do artigo 269.o — Alteração à Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Penso que podemos votar, conjuntamente, o n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, constante do artigo 269.o da proposta de lei e o corpo deste último. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 270.o — Alteração ao anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto. Vamos votar a proposta 1036-C, do PS, de emenda da Tabela do Anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da Tabela do Anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, constante do artigo 270.o da proposta de lei. Vamos, então, votar o corpo do artigo 270.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos, agora, proceder à votação do artigo 271.o — Alteração ao artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro. Começamos por votar a proposta 730-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, constante do artigo 271.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos contra do PS e do IL. Votamos, agora, o artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, com a redação que lhe é dada no artigo 271.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PAN, do CH e do IL. Falta votar o corpo do artigo 271.o da proposta de lei. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas precisava que me confirmasse se a proposta 730-C foi aprovada. O Sr. Presidente: — Sim, a proposta 730-C foi aprovada. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Com os votos contra do PS, Sr. Presidente?
6 DE FEVEREIRO DE 2020 49 O Sr. Presidente: — Sim, com os votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o corpo do artigo 271.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PS e a abstenção do PAN. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, o corpo do artigo foi rejeitado? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, o corpo do artigo 271.o da proposta de lei teve os votos favoráveis do PS, a abstenção do PAN e os votos contra de todos os outros partidos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, se bem percebi, então, foi aprovada uma tabela sem corpo de artigo. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa. O que é que acabámos de votar? O Sr. Presidente: — Esta última votação foi do corpo do artigo 271.o da proposta de lei, no qual o PCP votou contra. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir para o artigo 272.o — Alteração ao Estatuto da Aposentação. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o artigo 72.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), constante do artigo 272.o, e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PAN e do CH.Segue-se o artigo 273.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro. Começamos por votar a proposta 1195-C, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 118/83. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos, de seguida, a proposta 1195-C, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.Pergunto se podemos agregar algumas votações relativas a este artigo da proposta de lei. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, para já, podemos votar conjuntamente o n.o 4 do artigo 57.o e a alínea a) do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 118/83. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto o n.o 4 do artigo 57.o e a alínea a) do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 118/83, constantes do artigo 273.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do CH e do IL.O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, por nós, as restantes votações relativas ao artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 118/83 podem ser feitas em conjunto, à exceção da alínea b).
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos, então, proceder à votação da alínea b) do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 118/83, constante do artigo 273.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do CH e do IL.Vamos votar agora, conjuntamente, as alíneas c) e d) e o corpo do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 118/83, constantes do artigo 273.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Se não houver oposição, votamos agora conjuntamente o n.o 1 do artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 118/83, constante do artigo 273.o, e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 1098-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 273.o-A — Alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL.Prosseguimos com a votação da proposta 1180-C, do PCP, de aditamento de um artigo 273.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 274.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/88, de 20 de abril. Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 4.o-B do Decreto-Lei n.o 133/88, constantes deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e do IL.Relativamente à proposta 1127-C, do PS, pergunto se podemos votar conjuntamente as partes em que adita um n.o 1, um n.o 2, um n.o 3, um n.o 4 e um n.o 5 ao artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 133/88, constante deste artigo da proposta de lei. Pausa.Não havendo oposição, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do CH, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do IL.Por fim, votamos o corpo do artigo 274.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e do IL.Passamos ao artigo 275.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 360/97, de 17 de dezembro. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 360/97, constante do artigo 275.o, e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se o artigo 276.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro. Pergunto se podemos agregar algumas votações relativas a este artigo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 42/2001 juntamente com o corpo do artigo 276.o e, depois, os restantes também em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, constante do artigo 276.o, e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Votamos, agora, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 42/2001, constantes deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos ao artigo 277.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro. Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente o artigo 18.o-A do Decreto-Lei n.o 42/2001, constante do artigo 277.o, e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.Segue-se o artigo 278.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 123/2010, constantes do artigo 278.o, e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao artigo 279.o — Alteração à Lei n.o 7/96, de 29 de fevereiro. Começamos por votar a proposta 802-C, do PSD, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE e do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.Não havendo oposição, vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 7/96, constantes do artigo 279.o, juntamente com o corpo deste artigo da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PAN, do CH e do IL. Vamos passar ao artigo 280.o da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 4/2012, de 16 de janeiro. Começamos por votar a proposta 805-C, do PSD, de eliminação do artigo 280.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL. Vamos votar o aditamento de um artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 4/2012, de 16 de janeiro, constante do artigo 280.o da proposta de lei e o corpo deste último. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP, do PAN e do CH. Passamos à proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 280.o-A — Quadro de pessoal afeto à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e à Entidade para a Transparência. Sr.a Deputada Paula Santos, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos a votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 280.o-A, constante da proposta 588-C, do PAN. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Assim sendo, relativamente à proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 280.o-A, vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos agora à votação do n.o 2 da proposta 588-C, de aditamento de um artigo 280.o-A, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 281.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 213/2012, de 25 de setembro. Pergunto se podemos votar integralmente o artigo 281.o da proposta de lei. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço para votar em separado a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 213/2012, de 25 de setembro. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Assim sendo, passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 213/2012, de 25 de setembro, constante do artigo 281.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos, agora, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 2.o, a alínea a) e o corpo do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 2.o-A, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 213/2012, de 25 de setembro, e o corpo do artigo 281.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 53 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Quanto ao artigo 282.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de outubro, constante da proposta de lei, vamos votá-lo na totalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do artigo 283.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, constante da proposta de lei. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 575-C1, do IL, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do BE, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora votar a proposta 741-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1006-C, do PAN, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 968-C, do PAN, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 1049-C, do PAN, de aditamento de um artigo 284.o-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 1227-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Passamos à votação da proposta 575-C2, do IL, de aditamento de um artigo 284.o-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do BE, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 754-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 284.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 807-C, do IL, de aditamento de um artigo 284.o-B — Revogação dos artigos 10.o, 10.o-A, 11.o, 12.o n.o 4, alíneas a) e b) e 13.o n.os 1 e 2 da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto a favor do IL e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 754-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 284.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 774-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 284.o-D — Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 797-C, do IL, de aditamento do artigo 284.o-E — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e o voto a favor do IL. Passamos à votação da proposta 798-C, do IL, de aditamento de um artigo 284.o-F — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto a favor do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 799-C, do IL, de aditamento de um artigo 284.o-G — Operações de reprivatização e alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e o voto a favor do IL.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 55 Srs. Deputados, vamos votar o artigo 285.o— Transparência orçamental, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1046-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 285.o-A — Gabinetes ministeriais. Submetida à votação... Votamos a proposta 1046-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 285.o-A — Gabinetes ministeriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Votamos agora a proposta 1151-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 285.o-A — Consignação ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação do artigo 286.o — Prorrogação de efeitos, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora o artigo 287.o — Entrada em vigor, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. No guião seguia-se o artigo 1.o da proposta de lei. Podemos votá-lo já, mas temos uma série de votações que deixámos trás. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, como ainda temos uma série de microguiões para votar e vamos analisar uma série de questões que ficaram para trás, pedia que fizéssemos um intervalo, de cerca de 15 minutos, para nos organizarmos e podermos garantir que, depois, o trabalho é mais fluído. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se todos concordam com um intervalo de 15 minutos. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para dar nota de um lapso. Esqueci-me de pedir a desagregação da votação relativa à proposta de alteração 480-C, apresentada pelo CH, atinente ao artigo 245.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Assim, o meu sentido de voto não corresponde àquilo que queria. Votei contra quando deveria ter sido abstenção. O Sr. Presidente: — Não altera o sentido de voto, mas fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o meu pedido é para dois efeitos. Em primeiro lugar, era para confirmar que a pausa será de 15 minutos, para que não tenhamos interpretações diferentes sobre o âmbito desta pausa, porque depois acaba naquela situação em que uns Deputados fazem uma pausa de 15 minutos enquanto outros fazem uma pausa de 30 minutos, e quem fez a pausa de 15 minutos não jantou e fica à espera dos restantes que resolveram usar a pausa para ir jantar. Portanto, o entendimento é de que a pausa é de 15 minutos e julgo que devíamos reforçar essa mensagem para podermos estar aqui a votar daqui a 15 minutos, uma vez que as pausas se têm, sistematicamente, prolongado e atrasado os nossos trabalhos. O Sr. Presidente: — Não por responsabilidade do Presidente. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não estou a dizer que é responsabilidade sua. Gostaria ainda de corrigir também o nosso sentido de voto em algumas votações. Assim, quanto ao artigo 262.o da proposta de lei, o sentido de voto deverá ser corrigido de abstenção para contra, e na proposta 704-C, do L, referente ao artigo 228.o da proposta de lei, deverá ser corrigido o sentido de voto de a favor para contra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria fazer duas verificações das minhas notas quanto ao sentido de voto do CDS. Na votação da proposta 551-C, do PCP, relativa ao artigo 261.o-A, o sentido de voto é contra; na proposta 608-C, do CDS-PP, também referente ao artigo 261.o-A, o sentido de voto é a favor. Quanto à pausa de 15 minutos, iria sugerir que, se acordarmos que são mesmo 15 minutos, as votações comecem com quem estiver presente. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.a Deputada. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queríamos também corrigir dois sentidos de voto. Na proposta 1088-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa ao artigo 228.o da proposta de lei, votámos contra e era para corrigir o sentido de voto como sendo a favor. Quanto à proposta 1075-C, também do CDS-PP e ainda referente ao artigo 228.o, é também para corrigir o sentido de voto do Partido Socialista como sendo a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.a Deputada.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 57 A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, é também para confirmar um sentido de voto. No que diz respeito à proposta 854-C, apresentada pelo PAN, relativa ao artigo 222.o da proposta de lei, o nosso sentido de voto deverá ser corrigido de abstenção para contra. É para uniformizar. O Sr. Presidente: — Não havendo mais alterações a registar, fazemos agora uma pausa de 15 minutos. Retomaremos os trabalhos às 21 horas e 20 minutos. Eram 21 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos. Eram 21 horas e 35 minutos. Srs. Deputados, depois deste pequeno compasso de espera, que permitiu aos serviços verificarem todas as votações, podemos continuar os nossos trabalhos. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queremos também corrigir o nosso sentido de voto numa das propostas. Na proposta 1075-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa ao artigo 228.o da proposta de lei, votámos abstenção e queríamos alterar o nosso sentido de voto como sendo a favor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, consegue adiantar-me se isso altera o resultado final da votação? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Julgo que não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, na sequência das alterações de sentido de voto que foram comunicadas imediatamente antes desta pausa, queria referir que, por força das mesmas, foi alterado o resultado final da votação da proposta 608-C, do PAN, que havia sido rejeitada e passa assim a aprovada, com a alteração de voto do CDS. A proposta 1075-C, do CDS-PP, que havia sido rejeitada, passou a aprovada, com a mudança do sentido de voto do PS. O mesmo acontece relativamente à proposta 1088-C, ainda do CDS-PP, que, com a mudança do sentido de voto do PS, passa de rejeitada para aprovada. Tendo feito estes breves esclarecimentos, proponho que continuemos com a nossa votação. Deixamos formalmente o artigo 1.o da proposta de lei para o final. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, não se importaria de repetir qual foi a proposta do PAN que teve alteração de voto? Acho que referiu a proposta 638-C. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, referimos a proposta 608-C. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PS há pouco solicitou que votássemos o artigo 1.o apenas depois das votações que acabámos de fazer, dos artigos 213.o em diante, que eram as votações previstas para hoje, que, aliás, iniciámos. Pretendem fazer essa votação antes da votação dos microguiões? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, sugeríamos começar as votações com os microguiões, no sentido de fecharmos essa parte. O Sr. Presidente: — O Presidente da Mesa está aqui para fazer o que as Sr.as e os Srs. Deputados pretenderem. Apenas estou a arbitrar as questões colocadas pelas diversas bancadas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 58 Começamos, então, pelos diversos microguiões. Temos, para iniciar, o microguião «Subsídios e Suplementos das Forças de Segurança». Pausa. Pergunto se já todos têm o microguião em causa. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, qual é o microguião em causa? O Sr. Presidente: — É o microguião «Subsídios e Suplementos das Forças de Segurança». Vamos votar a proposta 162-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Suplementos remuneratórios para as forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Temos agora a votação da proposta 379-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 34.o-A — Suplementos remuneratórios e subsídio de risco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 410-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 413-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A — Aumento do suplemento de ronda ou patrulha atribuído às forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 607-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 19.o-A — Subsídio de Risco para todas as forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD edo PCP. Passamos a votação da proposta 1090-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Votamos a proposta 1121-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Pagamento de retroativos de suplementos remuneratórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD edo PCP.