18 DE NOVEMBRO DE 202235Artigo 3.o Pensões por incapacidade absoluta1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. 2 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, só são devidas até à data em que o praticante complete 35 anos de idade e tem como limite máximo 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão. Artigo 4.o Pensões por incapacidade permanente parcialPara efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos: a) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. Artigo 5.o Tabela de incapacidades específicas1 – Nos casos previstos nos artigos anteriores, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, salvo se da primeira resultar valor superior. 2 – A bonificação de 1,5 prevista na alínea a) do n.o 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro, não é aplicável à avaliação da incapacidade dos praticantes desportivos profissionais. Artigo 6.o Remição de pensões1 – A remição de pensões obedece ao disposto no artigo 75.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, com as especificidades do presente artigo. 2 – A remição total ou parcial da pensão apenas pode ter lugar após a data em que o sinistrado complete 45 anos, ou em que completaria 45 anos, no caso de pensão por morte. 3 – Caso haja lugar a remição parcial, a pensão anual sobrante não pode ser inferior a 75 % da pensão anual vitalícia.