Almeida Henriques, e do Turismo, Cecília Meireles, ou seja, 5 anos e dois meses após aadjudicação em hasta pública da venda do terreno aos Clássicos Portugueses Construtores,Lda, e decorridos mais de 31 meses para a conclusão da unidade hoteleira, de acordo com oprazo inicial estipulado e em absoluto incumprimento de todos os prazos alguma vez previstos.Este projeto promovido pela firma World Hotel Investimentos Hoteleiros terá tido acomparticipação, diferida em junho de 2010, de financiamento em 3,7 milhões de euros peloQuadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com verbas do Programa Regional doCentro, ficando sob tutela do Turismo de Portugal.Desta candidatura, o promotor da unidade hoteleira, World Hotel Investimentos Hoteleiros, teráque devolver por incumprimento 1,2 milhões de euros do QREN. A World Hotel InvestimentosHoteleiros nunca efetuou qualquer pagamento ao empreiteiro Soares da Costa, o qualabandonou a obra.As obras iniciaram-se em 2011 e foram suspensas em maio de 2012. Entretanto, foi movidauma ação popular contra a Câmara Municipal de Cantanhede e contra a empresa promotora daunidade hoteleira, interposta por moradores da Praia da Tocha, a exigir a demolição da estruturae remoção dos inertes, com reversão dos terrenos para o Município e o pagamento deindemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais. Os caboucos do edificadotransformaram-se num lago, constituindo perigo eminente para crianças, sobretudo na épocabalnear. Consta que o terreno terá sido penhorado por uma sociedade de advogados.Por outro lado, corre um processo de insolvência da promotora no tribunal judicial de Paços deFerreira, requerido por uma empresa também pertencente aos mesmos administradores/sócios.A licença de construção caducou em novembro de 2012, tendo a Câmara Municipal deCantanhede deferido a prorrogação do prazo da licença em 8 meses a contar de 07/11/2012,com términus em 07/07/2013, quando a mesma já estava caducada.A situação acima descrita é muito grave. A autorização para construção de uma unidadehoteleira de luxo na Reserva Ecológica Nacional (REN) e em pleno perímetro florestal junto àpraia, na zona de dunas, é inaceitável.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, que sejam respondidas as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que existem irregularidades e danos neste processo que importaapurar?1.Que medidas tomou de fiscalização, clarificação e apuramento de responsabilidades ereposição de danos?2.Que medidas urgentes vai tomar de fiscalização, clarificação e apuramento deresponsabilidades e reposição de danos?3.Que medidas vai tomar com vista à recuperação dos 1,2 milhões de euros financiados peloQREN?4.Que medidas vai tomar para a recuperação dos terrenos da REN para o domínio público?5.Que medidas visa adotar para a demolição da estrutura e remoção dos inertes, reivindicaçãodos moradores da Praia da Tocha, por forma a evitar acidentes e danos graves?6.12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original