I SÉRIE — NÚMERO 88 56 às mãos de um terrorista. De acordo com as investigações policiais, o mesmo homem havia posto fim à vida a três militares franceses, alegando atuar em nome da Al-Qaeda. O terrorismo que matou crianças e adultos, militares e civis, e espalhou o pânico e o medo nas comunidades e nas famílias, visa aumentar a desconfiança entre etnias e religiões, espalhar a intolerância cultural e alimentar o ódio. Os franceses, como os restantes povos que vivem em liberdade e democracia, não se deixarão derrotar por estas práticas, pelos seus métodos e por um clima de medo generalizado: a liberdade vence sempre a tirania. Estes crimes hediondos mostram que o terrorismo continua a ser uma ameaça nas sociedades europeias e que o antissemitismo não está definitivamente enterrado na história. Revelam-se por isso essenciais os mecanismos ao alcance da autoridade do Estado de direito democrático preventivos do aumento do radicalismo e garantes da regular convivência entre comunidades. Esta Europa, construída sobre os escombros do ódio, da intolerância e do medo, precisa de se manter erguida e continuar a lutar pelos valores que a viram nascer e crescer. Somos todos convocados a fazer parte dela e a reforçá-la diariamente. Assim, a Assembleia da República, manifesta a sua mais veemente condenação pelos atrozes atentados em França e expressa o seu pesar às famílias das vítimas e ao povo francês, na certeza que os valores da liberdade e da democracia triunfarão sobre o terrorismo como a tolerância triunfará sobre o ódio. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias, do projeto de lei n.o 198/XII (1.a) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 160/XII (1.a) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS). Relativamente a este projeto de resolução, houve um pedido do PSD no sentido de que a votação do n.o 5 fosse feita separadamente do restante texto, mas, entretanto, esse pedido foi retirado, pelo que votaremos integralmente este projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 245/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um «contrato de transparência» no acesso ao ensino superior (CDS-PP). Sobre este projeto de resolução impende um pedido do BE, no sentido de se votar separadamente a alínea b) do n.o 3. Assim sendo, começaremos por votar o texto do projeto de resolução, excecionando a alínea b) do n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Moreira e Sérgio Sousa Pinto, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b) do n.o 3 do projeto de resolução.