29 DE JANEIRO DE 2019 37 No entanto, a massificação desta formação em SBV não ocorreu, pelo que se justifica a nova abordagem consubstanciada na presente iniciativa. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Introduza progressivamente nas escolas secundárias, a partir do ano letivo 2019-2020, uma formação de frequência obrigatória em Suporte Básico de Vida, incluindo em Desfibrilhação Automática Externa, denominada «SBV – DAE», dirigida aos alunos dos 10.o, 11.o e 12.o anos, com a duração mínima de 3 horas em cada ano, por forma a garantir um total de 9 horas de formação no final do 12.o ano. 2 – A formação em «SBV – DAE» deverá compreender 50% do tempo de prática, com um manequim e simulador de DAE. 4 – A formação deverá ser ministrada por professores com formação certificada em SBV – DAE. 5 – A formação aos professores referida no número anterior deverá compreender um curso ministrado por entidade formativa acreditada pelo INEM, IP, com a duração de um dia e validade de cinco anos. Palácio de São Bento, 28 janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1956/XIII/4.a PELA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E DE REABILITAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DO ANTIGO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE LORVÃO (PENACOVA) A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), um dos três níveis do Serviço Nacional de Saúde foi criada em 2006 (Decreto-Lei n.o 101/2006), resultando de uma parceria entre os Ministérios da Saúde e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destinando-se a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência e necessitem de respostas eficazes de forma a ajudar a recuperar ou manter a sua autonomia e maximizar a sua qualidade de vida. A necessidade de apoio a pessoas em situação de dependência tem vindo a aumentar e a emergir, associada, em particular, ao processo de envelhecimento da população com todos os seus determinantes, ao despontar de doenças sobretudo raras, raríssimas e doenças do foro mental, assim como à alteração do tecido social. Desde que foi criada, a maioria dos utentes da Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados, cerca de 85%, são idosos. Perante a crescente necessidade de cuidados pelas pessoas em situação de dependência, seja pelo seu próprio estado ou por deficiências económicas, logísticas e até físicas e mentais dos familiares, que levam por vezes à exaustão dos seus cuidadores informais, exige-se respostas e cuidados continuados eficientes de apoio social, paliativos, psicológicos e psicossociais preventivos e de reabilitação, os quais deverão ser prestados por unidades de internamento, domiciliárias ou em regime de ambulatório. Contudo, a resposta na RNCCI, embora tenha tido um crescimento considerável nos últimos anos, tem sido manifestamente insuficiente face às necessidades da população. A disponibilização de camas tem-se verificado maioritariamente à custa da contratualização com entidades privadas, sejam estas IPSS ou não, em vez da resposta ser efetivamente prestada e disponibilizada pelo Serviço Nacional de Saúde, por opção do PSD/CDS e do PS, que preferem assegurar com dinheiros públicos o financiamento destes prestadores privados.