29 DE MAIO DE 2020 13 Só durante os meses de março e abril, o número de desempregados subiu em Portugal 76.761, de 315.562 registado em fevereiro, para 392.323 registado no fim de abril, ou seja, mais 24%. Se esta realidade já é preocupante, a diminuição da taxa de cobertura das prestações de desemprego, que mede o número de desempregados que têm acesso a prestações de desemprego e os desempregados que não têm, merece ser olhada com igual preocupação. No mês de março a taxa de cobertura das prestações de desemprego baixou 5 pontos percentuais, dos 56% para os 51%, algo que não acontecia desde, pelo menos, 2010. Por esse motivo, importa que sejam tomadas medidas para reverter esta diminuição e não deixar aumentar o número de portugueses que ficam desempregados e sem acesso a prestações de desemprego. O Decreto-Lei n.o 20-C/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 veio dar um pequeno passo neste sentido, mas, contudo, ainda muito insuficiente, pois apenas reduziu para metade os prazos de garantia existentes para o subsídio social de desemprego, ignorando completamente a importância de estender esta medida extraordinária quer ao subsídio de desemprego, quer ao subsídio por cessação de atividade, ou quer o subsídio por cessação de atividade profissional. O CDS-PP, no âmbito da discussão na Assembleia da República do Programa Nacional de Reformas, apresentou um Plano de Emergência Social que, infelizmente, foi rejeitado por toda a esquerda parlamentar. Fizemo-lo porque defendíamos, como continuamos a defender, que é necessário e imprescindível que seja criado um Plano de Emergência Social, de abrangência global, de natureza multidisciplinar e transversal a todas as áreas. As famílias, que em muitos casos perderam rendimentos, nomeadamente por algum dos membros ter ficado desempregado, constituíam uma das prioridades desse programa, onde propúnhamos, entre outras medidas, diminuir para metade o prazo relativo ao período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e aos subsídios por cessação de atividade. Como entendemos que esta medida é das que mais urge aplicar, pois é imprescindível que se estanque a subida de número de portugueses que ficam desempregados e não têm direito a qualquer prestação de desemprego, apresentamos esta iniciativa que pretende, excecionalmente, diminuir para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei diminui para metade o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional, procedendo à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maioOs artigos 2.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :