18 DE NOVEMBRO DE 2016 61 ARTIGO 132.o Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos Tratamento das propostas 1. A entidade adjudicante deve receber, abrir e tratar todas as propostas de acordo com procedimentos que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas. 2. A entidade adjudicante não deve penalizar qualquer fornecedor cuja proposta seja recebida após o prazo especificado para a receção das propostas se o atraso se ficar a dever unicamente à inépcia da entidade adjudicante. 3. Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, tem de dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes. Adjudicação dos contratos 4. A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação. 5. A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, adjudicará o contrato ao fornecedor que tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado: a) A proposta mais vantajosa; ou b) Quando o preço for o único critério, o preço mais baixo. 6. Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que satisfaz as condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato. 7. A entidade adjudicante não recorrerá a opções, não anulará um procedimento de adjudicação nem alterará contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do presente Acordo. ARTIGO 133.o Transparência da informação sobre os contratos Informação prestada aos fornecedores 1. A entidade adjudicante informa imediatamente os fornecedores participantes das decisões que tomou relativamente à adjudicação dos contratos e, se tal for solicitado pelo fornecedor, fá-lo-á por escrito. Sem prejuízo do disposto no artigo 134.o, n.os 2 e 3, a entidade adjudicante comunica, mediante pedido, a um fornecedor não selecionado as razões pelas quais a sua proposta não foi selecionada e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado. Publicação de informação sobre a adjudicação 2. O mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, a entidade adjudicante publicará um anúncio no meio de comunicação social eletrónico adequado ou em papel indicado na parte 2 do anexo IV do presente Acordo. Quando só for utilizado um meio de comunicação eletrónico, as informações deverão permanecer facilmente disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as informações seguintes: a) Descrição dos bens ou serviços objeto do contrato;