I SÉRIE — NÚMERO 59 28 facto, fizemos esse esforço. Fizemos o esforço de trazer à discussão um projeto de lei que, procurando criminalizar o enriquecimento injustificado, o faça nos termos constitucionalmente previstos. Portanto, registamos como muita positiva a apreciação que foi feita ao projeto do PCP por parte das outras bancadas, porque tivemos esse cuidado e levámo-lo muito a sério. Relativamente à matéria relacionada com os offshore, esperamos que, com a discussão que poderemos fazer sobre este processo, na especialidade, das iniciativas que o PCP trouxe à discussão, a Assembleia da República possa, pela primeira vez, tomar uma posição clara quanto à postura do Estado português no que diz respeito à sua existência, apontando um caminho para a sua extinção. Essa constatação vem surgindo, ao longo dos anos, no debate. A partir deste momento, com os projetos que o PCP trouxe, temos a possibilidade de afirmar esse caminho para acabar com os offshore e para que, até lá, se possam tomar medidas que garantam o combate à criminalidade, que utiliza precisamente o biombo dos offshore para esconder práticas e procedimentos que a alimentam ou que beneficiam dela. Esperamos que, com este processo na especialidade, a Assembleia da República possa encontrar um caminho para afirmar uma posição de recusa por parte do Estado português deste estado de coisas, que hoje é evidente perante cada vez mais exemplos que denunciam esta realidade de financiamento ou de benefício da criminalidade a partir dos offshore. O contributo que o PCP deu é, de facto, pioneiro. Não temos a ilusão de que este caminho pode ser feito de um dia para a outro, mas é preciso dar os primeiros passos, e é essa a proposta que o PCP trouxe para este debate. Sr.as e Srs. Deputados, quer em relação ao enriquecimento injustificado, quer em relação à extinção dos offshore, esperamos que deste processo que hoje se inicia possa resultar uma posição clara e firme da Assembleia da República para ultrapassar estes dois graves problemas que atingem a sociedade portuguesa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Fica, assim, concluído o debate. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, e Michael Seufert, do CDS-PP, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, temos hoje três votos de pesar, que vão ser lidos e votados. No final guardaremos 1 minuto de silêncio. Assim sendo, para proceder à leitura do voto n.o 255/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de António Sousa Gomes, político e gestor (PS), tem a palavra a Sr.a Secretária Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 20 de fevereiro, aos 79 anos, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. Nascido em Lisboa, em janeiro de 1936, António Sousa Gomes, licenciado em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico, desempenhou, com elevada dedicação, diversos cargos governamentais e da administração do Estado. Militante do Partido Socialista, António Sousa Gomes foi Ministro da Indústria e Tecnologia e Ministro do Plano e Coordenação Económica, no I Governo Constitucional, e Ministro da Habitação e Obras Públicas, no II Governo Constitucional. Entre 1983 e 1991, foi Presidente do Conselho de Administração do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, S.A., desempenhando idênticas funções na Empresa Geral do Fomento entre 1987 e 1991. Em 1992, foi eleito em Assembleia Geral de Acionistas para o cargo de Presidente do Conselho de Administração