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g) O número de votos obtidos por cada lista e candidatura e o número de votos em branco e o de votos nulos;
i) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.o 3 do artigo 136.o, com indicação precisa das diferenças notadas.
(Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto)1 - Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento parcial com os documentos que lhes digam respeito.
2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos em sobrescrito que deve ser, depois de fechado, lacrado e rubricado pelos membros da mesa e delegados dos partidos, de modo a que as rubricas abranjam o sobrescrito e a pala fechada.Artigo 145.o
(Destino dos restantes boletins)1 - Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito da comarca.
2 - Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 146.o
(Envio à assembleia de apuramento parcial)1 - No final das operações eleitorais, os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto entregam pessoalmente, contra recibo, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição ao presidente da assembleia de apuramento parcial.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, bem como nos artigos 144.o e 145.o, n.o. 1, o presidente da assembleia de apuramento parcial requisita os elementos das forças de segurança necessários para que estes procedam à recolha de todo o material eleitoral, que é depositado no edifício onde funciona a assembleia.
3 - No caso de assembleia de voto a funcionar no estrangeiro o envio do material eleitoral referido neste artigo, bem como no artigo 135.o, é feito pela via diplomática ou de forma adequada e segura, nomeadamente através de correio expresso.Capítulo II
(Assembleia de apuramento parcial)1 - O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo parcial compete a uma assembleia de apuramento, em local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, pelo Ministro da República.
2 - Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 13.o a entidade com competência é o governador civil do distrito com maior número de eleitores.
3 - Até ao 14.o dia anterior ao da eleição, o governador civil, nos círculos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pode determinar o desdobramento do círculo parcial em assembleias de apuramento, respeitando a unidade dos círculos uninominais, e que são consideradas, para todos os efeitos, como assembleias de apuramento de círculo parcial.
4 - Em Lisboa e Porto podem constituir-se até quatro assembleias de apuramento e os restantes distritos anteriormente mencionados podem desdobrar-se em duas assembleias de apuramento.
5 - Nos casos previstos no artigo 12.o, n.o 4, compete ao Ministério da Administração Interna definir o local de funcionamento das assembleias de apuramento parcial.Artigo 148.o
(Composição)1 - Compõem a assembleia de apuramento parcial:a) Um juiz do Tribunal da Relação do distrito judicial que integre a sede do círculo parcial, que preside com voto de qualidade, designado pelo presidente daquele Tribunal;
b) Dois juízes de direito dos tribunais judiciais da área correspondente à assembleia de apuramento parcial, designados por sorteio;
c) Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente;
d) Seis presidentes de assembleia de votos, designados por sorteio;
e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.2 - Os sorteios previstos nas alíneas b) e d) do número anterior efectuam-se no Tribunal da Relação do respectivo
0099   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 distrito judicial, em dia e hora marcados pelo seu presidente.
3 - Nos casos das assembleias de apuramento parcial dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro os dois juizes de direito referidos na alínea b) do n.o 1 são sorteados de entre os juízes da comarca de Lisboa, sendo os elementos referidos na alínea d) substituídos por um elemento de cada uma das candidaturas concorrentes, indicados ao presidente na prazo referido no n.o 1 do artigo 150.o.Artigo 149.o
(Direitos dos partidos e coligações)Os representantes dos partidos políticos e coligações intervenientes na campanha para a eleição têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento parcial, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.Artigo 150.o
(Constituição da assembleia de apuramento parcial)1 - A assembleia de apuramento parcial deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização da eleição.
2 - Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.Artigo 151.o
(Estatuto dos membros das assembleias de apuramento parcial)Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento parcial gozam, durante o período do respectivo funcionamento, do direito previsto no artigo 85.o, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia ou secção de voto.Artigo 152.o
(Conteúdo do apuramento)1 - O apuramento parcial consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no círculo parcial;
b) Na verificação dos números totais de votos em branco e de votos nulos;
c) Na verificação dos números totais de votos obtidos por cada lista no círculo parcial;
d) Na distribuição dos mandatos de Deputados pelas diversas listas;
e) Na agregação das actas de apuramento de cada um dos círculos uninominais de candidatura e na verificação dos números totais de votos obtidos por cada candidatura nos referidos círculos com identificação do candidato eleito.
f) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista;
g) Na determinação do número de mandatos por círculo uninominal de candidatura que não puderam ser preenchidos no círculo parcial e que hão-de ser atribuídos no círculo nacional.
h) Na decisão sobre as reclamações e protestos.2 - Nos círculos em que exista mais de uma assembleia de apuramento a agregação dos resultados compete à que estiver sediada na capital do círculo.Artigo 153.o
(Realização de operações)1 - A assembleia de apuramento parcial inicia as operações às 9 horas do segundo dia seguinte ao da realização da eleição.
2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento parcial volta a reunir no dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.Artigo 154.o
(Elementos do apuramento)1 - O apuramento parcial é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e demais documentos que os acompanharem.
2 - Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento parcial inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião dentro das 48 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.
3 - Nas assembleias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas respeitantes aos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro, o apuramento parcial pode basear-se provisoriamente em telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou pelo funcionário consular nomeado pelo embaixador.Artigo 155.o
(Reapreciação dos resultados do apuramento local)1 - No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento parcial decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.
2 - Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 156.o
(Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento parcial são proclamados pelo presidente da assembleia e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício, onde funciona a assembleia.Artigo 157.o
(Acta do apuramento parcial)1 - Do apuramento parcial é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no artigo 149.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.
0100   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 2 - No dia posterior àquele em que se concluir o apuramento parcial, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da acta à assembleia de apuramento nacional geral.Artigo 158.o
(Destino da documentação)1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento parcial, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal da comarca sede do círculo parcial.
2 - Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, procedem à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto, das actas das assembleias de apuramento e de uma das cópias dos cadernos eleitorais.Artigo 159.o
(Certidões ou fotocópias da acta de apuramento parcial)A requerimento dos partidos políticos e coligações intervenientes na eleição são passadas, no prazo de três dias, certidões ou fotocópias da acta de apuramento parcial, pela secretaria do governo civil ou, nas regiões autónomas, pelos serviços de apoio do Ministro da República e, no caso dos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro pelo Ministério da Administração Interna.Capítulo III
(Assembleia de apuramento nacional e geral)O apuramento dos resultados do círculo nacional e o apuramento geral compete a uma assembleia que funciona junto do Tribunal Constitucional.Artigo 161.o
(Composição)1 - Compõem a assembleia de apuramento do círculo nacional e de apuramento geral:a) O Presidente do Tribunal Constitucional, que preside com voto de qualidade;
b) Dois juízes do Tribunal Constitucional designados por sorteio;
c) Dois licenciados em Matemática designados pelo presidente.
d) O Secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria sem voto.2 - O sorteio previsto na alínea b) do número anterior efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu presidente.
3 - Os candidatos e os mandatários podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.Artigo 162.o
(Constituição e início das operações)1 - A assembleia de apuramento do círculo nacional e geral deve estar constituída até à antevéspera do dia da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.
2 - A assembleia de apuramento do círculo nacional e geral inicia as suas operações às 9 horas do 12.o dia posterior ao da realização da eleição.Artigo 163.o
(Elementos do apuramento do círculo nacional e geral)O apuramento do círculo nacional e geral é realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento parcial.Artigo 164.o
(Apuramento do círculo nacional e apuramento geral)1 - O apuramento dos resultados do círculo nacional, com base nos resultados nos círculos parciais, consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes;
b) Na verificação do número total de votos em branco e de votos nulos;
c) Na verificação do número total de votos obtidos por cada lista;
d) Na distribuição dos mandatos de Deputados obtidos pelas diversas listas;
e) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista;
f) Na atribuição no círculo nacional dos mandatos de círculo uninominal de candidatura que não puderam ser atribuídos nos círculos parciais.2 - Na situação prevista na alínea f) do n.o 1 deve ser identificado o nome do candidato e a lista proponente bem como os círculos parcial e uninominal de candidatura por que foi eleito.
3 - Para além do previsto nos números anteriores o apuramento geral dos resultados da eleição consiste na verificação dos resultados dos círculos parciais e da respectiva atribuição de mandatos.Artigo 165.o
(Acta do apuramento)1 - Do apuramento é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, referidas no artigo anterior, bem como as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados pelos candidatos e mandatários das listas presentes.
2 - Da acta constam igualmente os resultados dos círculos parciais e respectiva atribuição de mandatos.
3 - No dia seguinte àquele em que se concluir o apuramento, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, um exemplar da acta à Assembleia da República e outro à Comissão Nacional de Eleições.
0101   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Artigo 166.o
(Proclamação e publicação dos resultados)1 - A proclamação e a publicação dos resultados fazem-se até ao 14.o dia posterior ao da votação.
2 - A publicação consta de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.Artigo 168.o
(Mapa nacional da eleição)Nos dois dias subsequentes à recepção da acta do apuramento do círculo nacional e do apuramento geral a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1a Série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número total dos eleitores inscritos, por círculos parciais e nacional;
b) Número total de votantes, por círculos parciais e nacional;
c) Número total de votos em branco, por círculos parciais e nacional;
d) Número total de votos nulos, por círculos parciais e nacional;
e) Número total com a respectiva percentagem de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos parciais e nacional;
f) Número total de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos parciais e nacional;
g) Nome dos Deputados eleitos, por partido ou coligação, nos vários círculos.Secção I
(Regras especiais de apuramento)1 - No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 115.o, o apuramento parcial é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.
2 - Na hipótese prevista no número anterior a realização das operações de apuramento parcial ainda não efectuadas e a conclusão do apuramento nacional e geral competem à assembleia de apuramento geral.
3 - A proclamação e a publicação dos resultados, nos termos do artigo 167.o, têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.
(Pressupostos do recurso contencioso)1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local, parcial, nacional ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.
2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento local, só pode ser interposto recurso contencioso, se também tiver sido previamente interposto recurso administrativo perante a assembleia de apuramento parcial no segundo dia posterior ao da eleição.Artigo 171.o
(Legitimidade)Da decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além dos que os apresentaram, os candidatos, os mandatários, dos partidos políticos e coligações e seus delegados ou representantes intervenientes no acto eleitoral.Artigo 172.o
(Tribunal competente e prazo)O recurso contencioso é interposto perante o Tribunal Constitucional, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento.Artigo 173.o
(Processo)1 - A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova, ou de requerimento solicitando ao Tribunal que os requisite.
3 - Os representantes dos partidos políticos e coligações intervenientes na eleição são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.
5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código de Processo Civil, quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.Artigo 174.o
(Efeitos da decisão)1 - A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição.
0102   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 2 - Declarada a nulidade da votação numa ou em mais assembleias ou secções de voto, as operações correspondentes são repetidas no segundo domingo posterior à decisão.Artigo 175.o
(Verificação de poderes)1 - Para verificação dos poderes dos candidatos proclamados eleitos, a Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo da legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.
2 - Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 173.o da Constituição da República Portuguesa.
3 - Para efeitos do n.o 1, a assembleia de apuramento nacional e apuramento geral envia à Assembleia da República um exemplar da acta do apuramento dos resultados eleitorais.Título IX
(Concorrência com crimes mais graves)As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves, decorrentes da prática de quaisquer infracções previstas noutras leis.Artigo 177.o
(Circunstâncias agravantes gerais)Constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) Influir a infracção no resultado da votação;
c) Ser a infracção cometida por membro de Comissão Recenseadora;
(Pena acessória de suspensão de direitos políticos)À prática de crimes eleitorais pode corresponder para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 180.o
(Crimes cometidos por funcionários e agentes)1 - À prática de crimes eleitorais por parte de funcionários ou agentes da Administração Pública no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.
2 - As infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas pelos sujeitos mencionados no número anterior sujeitos a responsabilidade disciplinar.Artigo 181.o
(Direito de constituição como assistente)Qualquer partido político ou coligação concorrente pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao acto eleitoral.Secção II
(Candidatura de cidadão inelegível)Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.Artigo 183.o
(Falsas declarações)Quem prestar falsas declarações relativamente às condições legais relativas à aceitação de candidaturas é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 184.o
(Coacção constrangedora de candidatura ou visando a desistência)Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal ou de ameaça relativa a perda de emprego constranger qualquer cidadão a não se candidatar ou a desistir da candidatura é punido com a pena de prisão de 2 anos ou a pena de multa de 240 dias.Secção III
(Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade)Quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, perante as diversas
0103   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 candidaturas a que esteja legalmente obrigado, é punido com pena de prisão até 2 anos, ou pena de multa até 240 dias.Artigo 186.o
(Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Quem, durante a campanha eleitoral e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido ou coligação é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 187.o
(Violação da liberdade de reunião e manifestação)1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 188.o
(Dano em material de propaganda)1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar inelegível, no todo ou em parte, material de propaganda eleitoral ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento do agente, sem consentimento deste.Artigo 189.o
(Desvio de correspondência)O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 190.o
(Propaganda na véspera e no dia da eleição)1 - Quem no dia da votação ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.
(Desvio de boletins de voto)Quem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto, ou por qualquer outro meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.Secção V
(Fraude em acto eleitoral)Quem, no decurso da efectivação da eleição:a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito ou
b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio ou
c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação,
é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 193.o
(Violação do segredo de voto)Quem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias;
c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor, é punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 194.o
(Admissão ou exclusão abusiva do voto)Os membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 195.o
(Não facilitação do exercício de sufrágio)Os responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 196.o
(Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)O agente de autoridade que abusivamente, no dia da eleição, sob qualquer pretexto fizer sair do seu domicílio
0104   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 197.o
(Abuso de funções)O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 198.o
(Coacção do eleitor)Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 199.o
(Coacção relativa a emprego)Quem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar, ou porque votou ou não votou, ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha eleitoral é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 200.o
(Fraude e corrupção de eleitor)1 - Quem mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transacção do seu voto.Artigo 201.o
(Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramento)Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento, e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 202.o
(Não exibição da urna)O presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os presentes é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 203.o
(Acompanhante infiel)Aquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 204.o
(Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio
da urna ou de boletim de voto)Quem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 205.o
(Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramento)O membro da mesa de assembleia de voto ou de apuramento que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto, que diminuir ou aditar voto no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 206.o
(Obstrução à fiscalização)1 - Quem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou coligação interveniente em campanha eleitoral, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes que lhe são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso, inferior a um ano.Artigo 207.o
(Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)O presidente da mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 208.o
(Reclamação e recurso de má fé)Aquele que, com má fé apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado é punido com pena de multa até 100 dias.
0105   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Artigo 209.o
(Perturbação de assembleia de voto ou de apuramento)1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até 5 anos.
2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou de apuramento, não pertencendo a força pública devidamente habilitada nos termos do artigo 129.o, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 210.o
(Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento)Quem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimidado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 211.o
(Não comparência de força de segurança)O comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 129.o é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 212.o
(Falsificação de boletins, actas ou documentos)Quem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações da eleição é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 213.o
(Desvio de voto antecipado)O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 214.o
(Falso atestado de doença ou deficiência física)O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 215.o
(Agravação)Quando com o facto punível concorram circunstâncias agravantes a moldura penal é agravada de um terço nos seus limite máximo e mínimo.Capítulo III
(Órgãos competentes)1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra ordenações praticadas por órgãos e agentes da administração eleitoral, por partidos políticos ou coligações, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietárias de salas de espectáculos.
3 - Compete ao juiz da comarca em processo instruído pelo Ministério Público com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.Secção II
(Propostas e candidaturas simultâneas)Quem aceitar ser candidato em listas apresentadas por diferentes partidos ou em desrespeito do disposto no n.o 3, alíneas c) e d) do artigo 25.o, é punido com a coima de 500 a 2500 Euros.Artigo 218.o
(Violação do dever de envio ou de entrega atempada de elementos)1 - Quem, tendo a incumbência do envio ou entrega, em certo prazo, de elementos necessários à realização das operações de votação, não cumprir a obrigação no prazo legal, é punido com a coima de 1000 a 2500 Euros.
2 - Quem, tendo a incumbência referida no número anterior, não cumprir a respectiva obrigação em termos que perturbem o desenvolvimento normal do processo eleitoral é punido com a coima de 2500 a 5000 Euros.Secção III
(Campanha anónima)Quem realizar actos de campanha eleitoral não identificando a respectiva candidatura é punido com coima de 500 a 2500 Euros.Artigo 220.o
(Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegais)Quem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 500 a 2500 Euros.
0106   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Artigo 221.o
(Violação de regras sobre propaganda sonora, gráfica ou não biodegradável)Quem fizer propaganda sonora ou gráfica ou utilizar material não biodegradável com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 50 a 500 Euros.Artigo 222.o
(Publicidade comercial ilícita)Quem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de 2500 a 15 000 Euros.Artigo 223.o
(Violação dos deveres dos canais de rádio e televisão)O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 61.o e 62.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De 2500 a 15 000 Euros, no caso dos canais de rádio;
(Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena)A estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 1000 a 2500 Euros.Artigo 225.o
(Violação de deveres das publicações informativas)A empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos ou coligações é punida com coima de 1000 a 10 000 Euros.Artigo 226.o
(Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculo)O proprietário de salas de espectáculo ou aqueles que as explorem que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 1 do artigo 70.o e pelo artigo 71.o é punido com coima de 1000 a 2500 Euros.Secção IV
(Não invocação de impedimento)Aquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a haja invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes da eleição ou posteriormente logo após a ocorrência ou conhecimento de facto impeditivo é punido com coima de 100 a 500 Euros.Secção V
(Não abertura de serviço público)O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização da eleição é punido com coima de 50 a 1000 Euros.Artigo 229.o
(Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada)O membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 50 a 250 Euros.Artigo 230.o
(Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento)O membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, por negligência, formalidades legalmente previstas na presente lei é punido com coima de 50 a 250 Euros.Secção VI
(Violação do dever de dispensa de funções)Quem violar o dever de dispensa de funções ou actividades nos casos impostos pela presente lei é punido com a coima de 500 a 2500 Euros, se outra sanção não estiver especialmente prevista.Título X
(Certidões)São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas.
(Isenções)São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto de selo e do imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior:
b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos
0107   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 234.o
2 - Para efeitos do disposto no artigo 24.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 236.o
(Regime aplicável fora do território nacional)1 - Nos círculos eleitorais do estrangeiro, em tudo o que não estiver já expressamente regulado, aplicam-se as regras gerais contidas nesta lei com as devidas adaptações.
2 - As referências aos governadores civis, câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se como feitas, respectivamente:a) Ao embaixador;
b) Ao encarregado de posto consular de carreira ou encarregado da secção consular da embaixada ou ao funcionário do quadro diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador;
(Revogação)1 - É revogada a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, e todos os diplomas que a alteraram, bem como o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro.
2 - Ficam igualmente revogadas outras normas que disponham em contrário com o estabelecido na presente lei.Anexo I1 - Em cada círculo parcial, a delimitação em concreto dos círculos uninominais é feita objectivamente, de acordo com o procedimento previsto nas alíneas seguintes:a) Calculam-se as 10 soluções que, respeitando os critérios previstos no artigo 14.o, apresentem uma menor variância em relação à média que resulta da divisão do número de eleitores do círculo parcial pelo número de círculos uninominais a criar;
b) Se todas as referidas 10 soluções apresentarem um desvio em relação à média inferior a 5%, são calculadas todas as soluções que apresentem um coeficiente de variação inferior a 5%, até ao máximo de 1000 soluções;
c) Das soluções encontradas, é seleccionada aquela que apresente a maior compacidade média, determinada pela razão entre a área e o quadrado do perímetro.2 - Se, por aplicação do procedimento previsto no número anterior, não for possível apurar qualquer solução, o processo é repetido sucessivamente com as modificações previstas nas alíneas seguintes, por ordem de preferência:a) O coeficiente de variação previsto no n.o 4 do artigo 14.o é aumentado para 25%;
b) O número de círculos uninominais a criar é reduzido em um;
c) O número de círculos uninominais a criar é reduzido em dois.3 - Aos casos em que na área de um município deva ser criado mais do que um círculo uninominal é aplicável, com as necessárias adaptações, o critério previsto no n.o 1 deste artigo.Anexo II
Boletim de voto para os círculos eleitorais parciais do Continente(À ATENÇÃO DA INCM:
o mapa segue apenas em suporte de papel).
0108   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Anexo III
Recibo comprovativo de voto antecipadoPara os efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia da República se declara que .........................(nome do cidadão eleitor), residente em ................., portador do bilhete de identidade n.o ........................, de.....de....de...., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de....., com o n.o...., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia....de....de....
(Assinatura)Lisboa, 7 de Maio de 2002. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Maria de Belém Roseira - Alberto Martins - Elisa Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães - Manuel Maria Carrilho - Paulo Pedroso - Maria Santos - José Sócrates.
ACESSO A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PELOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS PORTADORES DE AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA (REVOGA O ARTIGO 55.o DO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO)Exposição de motivosO recente processo de legalização permitiu a atribuição de um estatuto legal a muitos imigrantes que se encontravam a trabalhar clandestinamente. No entanto - e apesar de se ter verificado um esforço mínimo de fiscalização das empresas -, a exigência de contrato de trabalho no processo de legalização tornou o processo sinuoso, ao utilizar os trabalhadores e a sua legalização como instrumento de fiscalização das empresas. Como o próprio Inspector-Geral do Trabalho reconheceu, em declarações à comunicação social, é muito difícil a fiscalização das pequenas empresas de subcontratação devido à sua grande mobilidade e porque o «contrato de trabalho não confere direitos sociais», faltando uma regulação efectiva da protecção dos trabalhadores. Fazer depender as autorizações de permanência da apresentação do contrato de trabalho, entregou ao patronato o poder de permitir ou não a legalização e, até, de anular a autorização de permanência. Na prática, fomentou a chantagem e a exploração.
Os trabalhadores com a autorização de permanência continuam numa situação precária e vulneráveis à exploração. Nos mais variados sectores - construção civil, hotelaria, restauração e limpezas -, muitos patrões recorrem à chantagem para manter o trabalhador em condições laborais e remunerações miseráveis. Se o trabalhador deixar o emprego o patrão comunica à Inspecção-Geral de Trabalho, o que pode valer-lhe a anulação ou não renovação da autorização de permanência. Actualmente, muitos trabalhadores imigrantes portadores de autorização de permanência estão a ter dificuldades na sua renovação, visto que esta depende de apresentação de contrato de trabalho. Em suma, estes imigrantes estão legais mas continuam a constituir mão-de-obra descartável.
Por um lado, a situação de precariedade institucional constitui, por si só, um entrave à criação de condições sociais para a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e no acesso a direitos básicos em igualdade com os cidadãos nacionais. De facto, os dados disponibilizados no Relatório sobre Oportunidades de Emprego em Portugal em 2002 apontam para o estatuto precário destes trabalhadores - apenas 2,7% têm contratos sem termo -, o que não quer dizer que constituam, na prática, trabalhadores temporários e que estejam a responder a um acréscimo temporário de trabalho (apenas 5,1% apresentam contratos de trabalho temporário), nem que, como salienta o autor, «os trabalhadores estrangeiros abrangidos por este regime de trabalho se autodefinam como imigrantes temporários» (Rui Pena Pires, «A imigração em Portugal», Relatório sobre Oportunidades de Emprego em Portugal em 2002). Fazendo uma alusão comparativa à experiência do guest-worker em países europeus no pós II Guerra Mundial, o autor adverte ainda que «A institucionalização de modalidades precárias de contratação de imigrantes definidos como temporários desembocou na segmentação do mercado de trabalho em função critério da nacionalidade, com a consequente acumulação de dificuldades à assimilação dos imigrantes». As autorizações de permanência - que correspondem a um universo de cerca de um terço da população imigrante que se encontra actualmente em situação regularizada - acabam por constituir um mecanismo xenófobo de regulação do mercado de trabalho que desrespeita o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.o) e coloca entraves reais à integração dos imigrantes.
Este é um debate que assume especial importância à luz dos recentes acontecimentos em França, com a presença de um candidato de uma força política nacional-fascista na segunda volta das eleições presidenciais, numa altura em que forças políticas de extrema direita começam a ganhar grande visibilidade política em vários países da Europa, com um discurso marcadamente populista e centralizado numa visão xenófoba relativamente às questões da imigração, em que a população imigrante é utilizada como «bode expiatório» para os problemas sociais do País (por exemplo, a ameaça de aumento do desemprego). Neste contexto, é particularmente preocupante constatar que o quadro legislativo português contém uma medida de regulação do mercado de trabalho baseada num critério de nacionalidade que é, na sua essência, igual a uma proposta contida no programa de imigração - restritivo, xenófobo e desrespeitador dos direitos humanos - do partido liderado por Jean Marie Le Pen. A Frente Nacional defende a substituição de autorizações de renovação automática por «autorizações de um ano não renováveis automaticamente», alegando que «os imigrantes em situação regular são admitidos a residir em França para trabalhar; se eles deixam de ter trabalho, é lógico que a sua partida seja considerada». De facto, esta é a filosofia que está na origem da criação das autorizações de permanência: os imigrantes só as podem renovar mediante a apresentação de contrato de trabalho.
Por outro lado, a situação de precariedade destes trabalhadores é também prejudicial aos trabalhadores portugueses. O estatuto precário destes trabalhadores levará à criação de novas bolsas de imigrantes clandestinos - os que se legalizaram mas que perderam a autorização de permanência -, que se vão juntar às dezenas de milhar de imigrantes que se encontram actualmente a trabalhar em Portugal e que não se conseguiram legalizar devido à
0109   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 desregulamentação das relações laborais, e permitirá aos patrões impor baixos salários e desrespeitar direitos laborais e de cidadania conquistados pelos trabalhadores portugueses - retirando assim altos dividendos económicos - e apenas contribuirá para uma maior desregulamentação do mercado de trabalho e das relações laborais. Para colmatar e/ou prevenir este mecanismo de dumping social é essencial a atribuição de autorização de residência aos trabalhadores que actualmente têm autorização de permanência.
Neste sentido, a presente iniciativa legislativa propõe a extinção das autorizações de permanência e, consequentemente, que os imigrantes que obtiveram autorizações de permanência tenham acesso a autorizações de residência. Defende-se também a atribuição de autorização de residência:- Aos que beneficiaram de um processo de reagrupamento familiar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro.
- Aos cidadãos estrangeiros que comprovem ter entrado em território nacional em data anterior à do encerramento do processo de legalização efectuado ao abrigo do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, devendo para tal solicitar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.Assim sendo, e ao abrigo do artigo 167.o e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Acesso a autorização de residência)1 - À data da publicação do presente diploma cessará a emissão de autorizações de permanência, sendo as novas candidaturas de cidadãos estrangeiros que pretendam imigrar para Portugal consideradas no âmbito dos mecanismos de emissão de vistos e de autorização de residência previstos na lei.
2 - Os cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência terão acesso a uma autorização de residência.