24 DE JUNHO DE 2016 13  O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) clarificou que o GP do CDS-PP está igualmente contra o trabalho precário. No caso em apreço, estava em causa corrigir constrangimentos no porto de Lisboa. Pelo meio, vai-se falando do trabalho portuário e da necessidade de alterar ou não o regime jurídico do trabalho portuário. Lembrou que foi o Governo anterior o autor da lei que o Parlamento veio a aprovar por 80% dos seus membros e que a atual Ministra do Mar prometeu adotar 100 medidas. Apesar de haver apenas um sindicato que não quer cumprir a lei, o CDS-PP está confiante de que a Ministra do Mar, Engenheira Ana Paula Vitorino, está a defender o interesse nacional e que serão encontradas soluções adequadas.  O Sr. Deputado Joaquim Raposo (PS) disse que também o GP do PS é contra a precariedade. Sendo certo que a Sr.a Ministra do Mar apresentou 100 medidas, é necessário continuar o diálogo e fazer com que os portos sejam uma mais-valia para a economia portuguesa. Lembrou que a manifestação prevista para o dia seguinte dos trabalhadores portuários é saudável e representativa da democracia em que vivemos.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Paulo Rios (PSD) que, tendo cumprimentado os representantes do Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores de Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, disse-lhes que, para o GP do PSD, está em causa o supremo interesse nacional e que acompanha a manutenção da lei. Lembrou que, tendo sido publicitado que foi atingido um acordo entre as partes em conflito, se verifica que, passados 15 dias, ainda não existe qualquer acordo, o que o leva a questionar o que se passa.  O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) esclareceu que, na semana anterior, a Administração do Porto de Lisboa não esteve disponível para reunir. Comentou que, embora todos digam que são contra a precariedade, até o interesse nacional se invoca para a sua manutenção. Mas não é possível imputar aos trabalhadores as deficiências dos portos nacionais, até porque a competitividade não se faz com salários de miséria.  Por seu lado, o Sr. Deputado Joaquim Raposo (PS) esclareceu que, quando foi declarado o acordo, não houve quaisquer desmentidos. Por essa razão, acredita que o acordo vá para a frente até porque a atual Ministra do Mar é uma pessoa bem preparada tecnicamente.  A terminar, a Sr.a Deputada Isabel Pires (BE) acentuou que importa proceder à revisão da lei do trabalho portuário nos aspetos mais gravosos para os trabalhadores. A discussão foi gravada, constituindo a gravação parcial parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 6. Realizada a discussão dos Projetos de Resolução n.os 316/XIII (1.a) (PCP) e 334/XIII (1.a) (BE) remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 22 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 325/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORAR O CONTROLO DOS FITOFÁRMACOS E PROMOVER A SUA APLICAÇÃO DE FORMA SUSTENTÁVEL) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 325/XIII/1.a – “Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).