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Poderá o Partido Socialista vir a argumentar que se trata de uma clarificação da letra e do espírito da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária provocada pela reviravolta do PSD em relação à lei de que é co-autor, mas tal terá também de ficar claramente desmistificado. Na verdade, o PSD deu uma revira-
7 DE JUNHO DE 1979 2651volta ao votar contra o projecto regulamentador do artigo 72.o de que tinha sido proponente em 1977. Mas também é verdade que, muito antes de tal ter acontecido, já o PS tinha apresentado nesta Assembleia um projecto de alterações à Lei do Arrendamento Rural, totalmente violador do espírito e da letra da Lei n.o 76/77, que era parte integrante do acordo sobre a matéria agrária conseguido em 1977. Não só apresentou esse projecto que veio a ser aprovado com o apoio do PCP, como também deu o seu voto ao projecto que os comunistas sobre a mesma matéria apresentaram, permitindo a viabilização de uma nova maioria no domínio da legislação agrária.
Cremos, pois, que a justificação da apresentação deste projecto de alterações à Lei da Reforma Agrária não está tanto na violação do PSD, mas, muito mais, como cedência à persistente campanha de resistência à aplicação da lei, comandada pelos defensores dos privilégios territoriais alcançados durante o gonçalvismo.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Importa também verificar até que ponto vai a tentativa de clarificação do espírito e da letra da Lei n.o 77/77, apresentada agora pelo Grupo Parlamentar Socialista.
Não resistiremos, porém, de deixar duas questões prévias: porquê só agora a necessidade de clarificação, quando o PS esteve no Governo mais de um ano sem regulamentar a Lei n.o 77/77? Não seria a sua regulamentação, tão insistentemente exigida pelos partidos da oposição, que levaria a essa clarificação?Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito toem!O Orador: - O projecto de Lei n.o 267/I não pretende apenas clarificar os preceitos já estabelecidos porquanto introduz novas soluções, revoga outras, modifica normativos e altera direitos adquiridos, pretendendo a sua revisão. É um conjunto de normas que modifica substancialmente a lei e que, acima de tudo, destrói um equilíbrio entre soluções que tinha sido alcançado.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Bastará referenciar duas das novas soluções que se pretendem introduzir para demonstrar que estamos na presença de espírito bem diferente daquele que presidiu à elaboração definitiva da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. Tal é o caso de se pretender que o arrendatário de uma propriedade expropriável tenha direito à reserva, ou seja, ao título de propriedade. Não está em causa o direito de exploração sobre uma área equivalente à dos limites fixados pela lei porque isso está claramente estabelecido na Lei n.o 77/77, no seu artigo 37.o O que se pretende agora é que o rendeiro passe automaticamente a proprietário da área do terreno que explorava. A terra é um capital e não é admissível que esse capital sega adquirido ou retirado, sem a existência de contrapartida, ou seja, um preço ou uma indemnização.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - De resto, não se percebe como em muitos casos se poderia conciliar esse direito com o direito à reserva de uma área equivalente a 35 000 pontos conferida ao proprietário senhorio, fixada pelo artigo 27.o da lei, que o projecto em discussão não pretende alterar. Ou será que pretende mesmo que não explicitamente?
A outra inovação do projecto socialista que destacamos respeita à introdução da pena de confisco para aqueles que prestem falsas declarações. Cremos bem que, a fazer vencimento esta tese, se estava naturalmente a dar razão a todos aqueles que, por não quererem qualquer reestruturação fundiária, acusam a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária como sendo um obstáculo intransponível à integração europeia.
Efectivamente, tal preceito é inaceitável no quadro jurídico dos países membros da CEE, onde nem sequer a expropriação sem justa indemnização é reconhecida. Aqueles que prestem falsas declarações ou que apresentem documentos falsos devem ser responsabilizados civil e penalmente, mas não se pode admitir que por isso lhes seja vedado o direito de propriedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 267/I pretende a revogação de muitos preceitos estabelecidos na Lei n.o 77/77, que lhe conferiam um carácter não de mera lei de expropriação, mas sobre tudo como um instrumento jurídico que utilizava o mecanismo da expropriação, evitando, tanto quanto possível, a destruição sistemática de empresas privadas bem dimensionadas e bem aproveitadas e permitindo que todos aqueles que exerciam a sua qualidade de agricultores o continuassem a fazer, evitando as quebras bruscas de produção de capacidade produtiva.
Neste âmbito, deveremos salientar que o projecto de lei agora em discussão retoma a velha tese da retroactividade da lei, permitindo que sejam declarados ineficazes todos os actos jurídicos, mesmo aqueles praticados antes de qualquer legislação sobre a Reforma Agrária, impedindo-se que se possa prova que não tiveram como objectivo determinante a diminuição da área expropriável.
As plantações agrícolas ou florestais de curta e média duração passam a contar para o cálculo da pontuação quando não tenham sido executadas pelo beneficiário, o que representa um retrocesso escandaloso por parte de quem defendeu, com tanto ardor, a tese de que não se podiam paralisar ou destruir as propriedades benfeitorizadas. É evidente que uma plantação de curta ou média duração tem uma vida útil limitada no tempo findo o qual terá de ser destruída, diminuindo-se então o valor fundiário da reserva substancialmente, até porque é tecnicamente inaconselhável a sua substituição senão passados uns largos anos. Quanto mais valorizada e modernizada estiver uma empresa agrícola, mais se prejudica o seu proprietário. É a tese.
2652 I SÉRIE - NÚMERO 72Com o acabar na prática com as majorações, acentua-se a rigidez na aplicação da lei que, ao contrário de facilitar a sua aplicação, apenas viabilizará a destruição empresarial e dificultará extraordinariamente o processo de entrega de reservas e, portanto, a legalização de situações.
Com a eliminação do n.o 3 do artigo 32.o pretende-se voltar à tese inicial de que todos os contitulares sejam tratados unitariamente, negando a existência da cooperativa familiar e tentando afastar muitos agricultores que, exclusivamente, vivem da terra e para a terra.
Creio bem que o enunciado destas revogações que o projecto do PS pretende introduzir será suficiente para demonstrar que o equilíbrio conseguido com a Lei n.o 77/77 fica completamente adulterado. Mas se tivermos em atenção que estes preceitos já tiveram em muitos casos aplicação na prática e que o projecto de lei n.o 267/1 permite que, a requerimento de qualquer dos interessados, o Ministro da Agricultura e Pescas, por portaria, sujeita ao regime da presente lei as reservas já demarcadas, facilmente concluiremos que, a ser aprovada esta lei, muitos direitos já adquiridos vão ser revistos no tempo e que. portanto, o que vai passar-se é uma nova reaplicação da lei, nesta nova perspectiva, sem que capacidade haja para continuar com a legalização das outras situações. Trata-se de parar a aplicação da lei para rever direitos adquiridos. E a questão a que o Sr. Deputado José Vitorino não respondeu é a de não afectar direitos já adquiridos, coisa que a Lei n.o 77/77 não fazia quando definia a retroactividade.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - A Lei n.o 77/77 ampliava apenas direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma Reforma Agrária não pode ter como óptica principal ou exclusiva as expropriações. Ela deve ter como principal função a reorganização empresarial virada para um modelo de sociedade rural, claramente estabelecido. O mecanismo das expropriações não pode ser um fim em si mesmo sob pena de apenas se atingir a destruição, mas sim um meio, entre outros, capaz de corrigir situações e de deixar livre terra suficiente que vá permitindo a instalação de novas empresas. Reforma Agrária é construção, não é destruição. Esta foi a filosofia básica conseguida através da Lei n.o 77/77. Por isso, duas das alterações importantes, que o partido socialista agora pretende, vão adulterar esta filosofia.
Quando se estipula que não pode ser efectuada a demarcação de qualquer reserva sem que todos os prédios rústicos do titular do respectivo direito sejam efectivamente expropriados, incorre-se no erro apontado. Se uma determinada pessoa escolhe como reserva uma propriedade ocupada ou expropriada, o Estado fica evidentemente com o direito de expropriar todo o restante título de propriedade que exceda os limites fixados pela lei. Mas é ao Governo que compete apreciar quando o deve fazer, porque expropriar só por expropriar, sem haver alternativa para a entrega de exploração, não parece a ninguém de senso que deva ser executado.
Por outro lado, condicionar a entrega de reserva não há possibilidade de expropriação pelo apontado é inviabilizar a reestruturação fundiária, é manter a situação latifundiária, ainda hoje existente no Alentejo.
As alterações que se pretendem introduzir ao artigo 36.o representam de facto uma forma de dar legitimidade a situações factuais, conseguidas à revelia do povo português.
Por último, deveremos salientar o facto de, através de algumas alterações introduzidas, se pretender adulterar totalmente o significado da comissão parlamentar estabelecida no artigo 72.o da Lei n.o 77/77 e que se encontra nesta Assembleia para regulamentação.
Com as alterações pretendidas a comissão parlamentar, destinada a apreciar os actos no uso do poder discricionário conferido ao Ministro, passará a ler funções meramente administrativas, substituindo-se em grande parte ao Governo. A comissão passa a ter poderes de majorar a área de reserva e passa a ter, como incumbência, a apreciação da viabilidade ou inviabilidade económica das empresas explorantes e das terras expropriadas. Trata-se de um verdadeiro ministério a funcionar na Assembleia da República.
Independentemente de ser praticamente impossível montar tal estrutura, deveremos clarificar que, para nós, a legislação parlamentar deverá ser geral e a sua regulamentação e aplicação competem ao Governo. É absolutamente indispensável, a bem da democracia, que não se confundam os poderes dos diversos Órgãos de Soberania.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se um partido na oposição não concorda com a acção governativa nem com a interpretação que o Governo dá a determinada lei, então deve accionar os mecanismos que estão à sua disposição por forma a o derrubar, mas não altere as leis nessa perspectiva.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Não deverá o Parlamento introduzir pormenorizações exageradas numa lei que é de bases, pois as leis não deverão ser feitas para este ou aquele Governo, mas qualquer um tem obrigação de as regulamentar e cumprir.Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!O Orador: - Por isso e por estas razões, também não poderemos concordar com o projecto de lei n.o 267/1. apresentado pelo Partido Socialista.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em discussão na especialidade muito haverá para apontar como extremamente negativo face às propostas que nos são apresentadas.
7 DE JUNHO DE 1979 2653O que acabei de referir é porém suficiente para justificar as razões pelas quais os sociais-democratas independentes não poderão colaborar na passagem deste projecto de lei e, em coerência com as suas posições sempre assumidas, votarão contrariamente a ele. Ele não é efectivamente um projecto clarificador e, muito menos, vem facilitar a aplicação da lei. O único resultado que será porventura alcançado é o de retirar um maioritário apoio à Lei da Reforma Agrária, inviabilizando a sua aplicação e permitindo que novas tentativas de alteração avancem.
É, em suma, um valioso contributo para aqueles que são tenazes opositores de qualquer reestruturação fundiária.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Monteiro de Andrade, foi de facto o grupo dos Deputados independentes sociais-democratas que deu o seu apoio e a sua colaboração à elaboração da Lei n.o 77/77. Todos se recordam que nessa altura o Dr. Sá Carneiro se ausentou da votação e que, de facto, não aceitou as negociações que haviam sido feitas, principalmente com os homens que estão hoje na bancada dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Deputado Monteiro de Andrade acaba de fazer na sua intervenção algumas afirmações que gostaria que explicitasse melhor. Quando o Sr. Deputado diz que qualquer alteração proposta viola o espírito e a letra da lei, penso que não ficou em nenhum caso claro onde é que o projecto de lei por nós apresentado viola o espírito e a letra da lei.
Por outro lado, tem uma certa graça a análise do Sr. Deputado porque, por um lado, faz uma crítica, pela esquerda, que é mentira, pois o Sr. Deputado deve saber que neste projecto de lei em discussão nunca se consigna o direito de reserva de propriedade ao arrendatário e, por outro, desenvolve, penso que talvez para encapotar esta intervenção, toda uma estratégia em defesa de toda a corrupção que existe na atribuição de reservas no MAP. E, confundindo propositadamente o confisco com a expropriação como penalização às falsas declarações, avança também, por outro lado, com uma situação também extremamente engraçada em que diz que o poder da retroactividade da lei retira direitos consignados. Mas quando foi aprovada a Lei n.o 77/77 dizia que não tirava direitos consignados a ninguém, o que não é verdade porque os trabalhadores e os pequenos, agricultores que tinham a sua área tiveram de ceder de 50000 para 70000 pontos as áreas de cedência d& reservas.
Avança depois o Sr. Deputado na sua intervenção para um outro aspecto que me parece fundamental que é, no fim de. contas, o de negar que a Lei n.o 77/77 seja clarificada nos seus poderes discricionários e que possibilite uma actuação honesta do Ministério da Agricultura e Pescas. E pergunta o Sr. Deputado porquê só agora? Sr. Deputado, porque pensa que só agora está bem claro para toda a opinião pública portuguesa, que estes poderes discricionários têm sido usados permanentemente mais por um critério de simpatia do que por um critério uniforme.
O Sr. Deputado sabe que os poderes discricionários eram excepcionais só para, de quando em vez, e em situações também excepcionais o próprio MAP o poder utilizar; sabe que a actual equipa do MAP que está a exercer funções tem usado esses poderes discricionários não em situações excepcionais mas que tem generalizado e de uma forma espantosa fazendo algumas compras políticas através da generalização destes poderes, a não percebo a razão por que o Sr. Deputado defende que devemos manter a discricionariedade desses poderes no Ministério da Agricultura e Pescas e não porque não devemos clarificar e desenvolver o próprio espírito e a letra da lei de modo a retirar ao poder a forma discricionária com que tem estado a actuar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um curto esclarecimento aos Srs. Deputados António Campos e Monteiro de Andrade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, o Sr. Deputado António Campos em declarações públicas, disse que tínhamos votado contra a regulamentação da comissão de reapreciação dos actos no uso dos poderes discricionários do Ministro da Agricultura e Pescas. Isso não é verdade Sr. Deputado, porque nos abstivemos. Não é bem a mesma coisa, mas é um pequeno pormenor que convirá salientar.
Quanto ao problema da reviravolta que o PSD deu nesta matéria, devo dizer ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade que não houve de facto reviravolta nenhuma. E, para além desta questão do arrendamento, havia já o propósito, mais ao menos chegado a público através de diversos órgãos de informações, de o Partido Socialista apresentar algumas propostas de alteração à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. E é claro -isto só à guisa de comentário - quando aparece agora o Sr. Deputado António Campos a dizer que o Partido Socialista se sentiu obrigado a fazer este conjunto de alterações porque o PSD violou um artigo que estava previsto (o n.o 72.o), é evidente que isto é com certeza uma graça... Aliás, de* graça não passará, e é assim que o Partido Social-Democrata a entende...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., porque havia a intenção de o Partido Socialista fazer as propostas de alteração, o que, no seu conjunto, não tem nada a ver com á nossa decisão de abstenção que, aliás, se confirma pelas decisões posteriores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
3654 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, desejava pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Presidente: - Antes de lhe conceder a palavra, pergunto ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade ?e deseja responder já ou no fim.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Monteiro de Andrade, muito rapidamente e se me permite, começaria por dizer que apreciei a forma como partiu em socorro do seu ex-companheiro de bancada José Vitorino... Mas também não levará mal que lhe diga que a emenda saiu pior que o soneto...
Não vou discutir se a Lei n.o 77/77 feria ou não direitos adquiridos quando introduziam o mecanismo de retroactividade para a sua aplicação, embora nesse aspecto esteja de acordo com o que aqui já foi dito. O problema é este: se o Sr. Deputado considera que a lei nunca pode ferir direitos adquiridos como é que concilia essa posição com o facto de ter votado a Lei n.o 77/77 que, embora de forma limitada, fere direitos de propriedade anteriormente adquiridos pelos proprietários expropriados?
Muito rapidamente e para terminar, para não atrasar os, trabalhos, também queria dizer-lhe alguma coisa para evitar que incorra na mesma afirmação no futuro. O Sr. Deputado começou por dizer que ninguém supunha há dois anos que, passados dois anos, esta lei viesse a ser alterada. Por mim estou convicto que muita gente supunha. Pelo menos, eu supunha e também posso dizer, para não incorrer no mesmo erro, que, há muita gente que supõe e eu também que não decorrerão muitos outros dois anos antes que outras alterações sejam introduzidas na Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.) - Sr. Presidente, começaram por responder não às perguntas que o Sr. Deputado António Campos fez mas às suas diversas afirmações porque, afinal, não colocou questões mas exige apenas, que eu clarifique mais. Até parece que não esteve com atenção aos imensos exemplos que dei de preceitos que violam frontalmente o espírito da lei. Dei-os claramente e se o Sr. Deputado quiser posso repetir a intervenção, mas tenho a impressão que dispensava a Câmara disso e poder-lhe-ei explicar lá fora.
Em todo o caso, começarei proferir a questão dos arrendatários. ^Efectivamente, a Lei n.o 77/77, no seu artigo 37.o, que confere os direitos secundários e não os reais, dá a possibilidade de o arrendatário continuar a explorar a sua área, de acordo com o sistema de arrendamento e os limites da lei. Portanto, o direito de exploração nunca foi posto em causa pela Lei n.o 77/77. Se o Partido Socialista vem agora incluir que o arrendatário tem direito de reserva e
quando a reserva representa título de propriedade, é evidente que o Partido Socialista pretende dar ao arrendatário uni título de propriedade.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador:- Em relação à questão do confisco, diz o Sr. Deputado António Campos que fiz confusão. Eu não fiz confusão, Sr. Deputado. Quando se diz que se alguém apresentar falsos testemunhos ou falsos documentos para auferir de benefícios da Reforma Agrária fica sem direito à reserva, está-se claramente a institucionalizar em Portugal o direito de confisco ...Vozes do PS: - É falso!O Orador: -..., que não é aceitável em nenhum quadro jurídico, muito menos em termos de Europa Ocidental.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!Vozes do PS: - É falso!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde é que está o direito de confisco?O Orador: - Em relação à questão da retroactividade da lei face aos direitos adquiridos, aproveito também para fazer menção à questão posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso: quando a actual lei faz várias modificações substanciais nos preceitos e vem dizer que, por portaria, o Ministro pode revogar todas essas disposições em termos daquelas aplicações práticas que elas já tiveram, vai criar-se um novo sistema em que se vai reapreciar todos os actos. Isto não é um crime político, o que isto vai é ter como consequência que a lei não vai ser aplicada mas paralisada para se fazer toda uma nova reapreciação dos processos, vai entrar-se num novo PREC, se quiserem...Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Processo reaccionário em curso!...O Sr. Cunha Simões (CDS): - É isso mesmo!O Orador: - É isso mesmo, PREC, processo reaccionário em curso, porque se pretende defender os latifúndios colectivistas.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os colectivistas da CAP!O Orador: - Ainda em relação aos poderes discricionários, pergunta- o Sr. Deputado António Campos qual a razão por que...
Peço desculpa mas o Sr. Deputado António Campos fez-me pedidos de esclarecimento e foi-se embora. Tenho a impressão que ou ficou já sobejamente esclarecido com o esclarecimento que lhe dei ou então não vale a pena.
7 DE JUNHO DE 1979 2655O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você não merece mais!O Orador: - Portanto, muito obrigado, Srs. Deputados.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado António Campos não esteja presente porque o esclarecimento também se lhe dirigia, mas era também essencialmente à Câmara face a algumas afirmações que aqui produziu.
'Efectivamente, foram Deputados socialistas-democratas independentes que, na altura integrados no Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, intervieram na Comissão de Agricultura e Pescas no debate na especialidade da Lei de Bases da Reforma Agrária. E a verdade é que não estão arrependidos de o ter feito. Defenderam uma lei dentro de uma determinada filosofia, tiveram o cuidado de dizer que foi aquilo que foi possível conseguir-se e, efectivamente, não se esperava que 'fosse o próprio Partido Socialista, seu proponente, que viesse agora alterar totalmente essa mesma lei.
Não cabe e eu não vejo a que propósito é que o Sr. Deputado António Campos aqui referiu o problema de o Dr. Sá Carneiro, presidente do Partido Social-Democrata, não ter estado na Sala no momento da votação. Não nos compete explicar agora, mas creio que isso já está suficientemente explicado. E parece que o Sr. Deputado António Campos não está tão seguro daquilo que agora vem defender, pois vai buscar coisas marginais, factos laterais, para defender uma tese, sabendo perfeitamente que ele próprio, no seio dessa Comissão e nas negociações, foi intransigente defensor da lei que foi aprovada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, isto é outra intervenção!O Orador: - É isto que é preciso classificar-se, para que não se desdiga hoje aquilo que se disse há tempos.
Faz também o Sr. Deputado uma confusão, e também este ponto gostava que ficasse esclarecido, entre poderes discricionários, que, pelos vistos, para o Sr. Deputado António Campos são poderes arbitrários. Ele lá sabe aquilo que fez porque era nessa altura o Secretário de Estado da Agricultura e Pescas...Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador:-O Partido Socialista, que tem qualificados juristas, sabe perfeitamente que poderes discricionários se integram dentro de um determinado objectivo com vista ao fim. E o fim é aquele que consta claramente da lei que o Partido Socialista hoje quer totalmente destruir e quer - até o Sr. Deputado Lopes Cardoso já o disse- que com este projecto de lei a filosofia da Lei n.o 77/77 passe a ser totalmente diversa.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria dar uma explicação à Câmara. O Sr. Deputado António Campos, por motivos alheios à sua vontade, teve de se ausentar do Plenário. Sendo assim, ele não poderá replicar aos comentários que foram feitos a uma pergunta que dirigiu ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade e não a uma intervenção feita aqui no Plenário.
Lamentamos que o Sr. Deputado Marques Mendes, ao comentar as perguntas que o Sr. Deputado António Campos fez, precedidas de um pequeno preâmbulo, tenha dito que o projecto de lei do Partido Socialista pretende destruir ou alterar completamento a Lei n.o 77/77.Vozes dos Deputados independente* sociais-democratas: - E não é verdade?O Orador: - Pensamos que é um exagero despropositado do Sr. Deputado Marques Mendes, já que o nosso projecto de lei pretende, como é óbvio, corrigir alguns preceitos da Lei n.o 77/77, bem como regulamentar e complementar outros, mas mantendo a estrutura da lei e as suas linhas de força, como aliás, lucidamente, o PCP reconhece.
Deste modo, consideramos que é incorrecto e tacticamente nocivo à defesa desta lei fundamental, à sua estrutura e às suas linhas de força, fazerem-se afirmações destas, dado que vão coincidir com os adversários da lei. Nós pretendemos que esses aspectos diminuam com as correcções a introduzir e que constam do nosso projecto de lei.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não tínhamos percebido isso...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes {Indep.): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, foi invocado o meu nome e as afirmações que fiz e, como tal, queria rectificar alguns aspectos.
Eu não respondi a nada do que disse o Sr. Deputado António Campos. Apenas pretendi esclarecer afirmações que ele produziu e que não foram perguntas.
Quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Laje que fiquei a saber que, pelos vistos, a filosofia desta lei hão é alterada porque o PCP já lhe deu o aval de que não será alterada. Deste modo. já há um avalista para esta lei...
Quanto ao resto, dispenso-me de quaisquer comentários, uma vez que basta ler a lei, basta ver, inclusivamente, como alguns dos seus artigos contemplam normas que nem sequer constavam do primitivo projecto de lei, para se ver como ela será alterada.
2656 I SÉRIE - NÚMERO 72Por outro lado, permito-me dizer, conviria atentar no n.o 6 do artigo 26.o do projecto de lei agora em causa...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto não pode ser, Sr. Presidente!O Orador: -..., para se ver como está prevista aí a extinção do direito à reserva no caso de falsas declarações, o que significa uma possibilidade de confisco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - Sr. Presidente, cometi uma grave falta em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois não respondi a uma questão que me colocou e, como tal, gostaria de lhe dar uma satisfação. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - O Sr. Deputado perguntou-me qual a razão de termos votado uma lei que irá afectar direitos de propriedade, ou seja, a Lei n.o 77/77.
É evidente que votámos essa lei, que ia afectar direitos adquiridos e o direito de propriedade, mas fizemo-lo no pressuposto de que se pagaria a justa indemnização. Este é que é o problema, ou seja, a contrapartida a haver quando se retira o direito de propriedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Vejo-me na necessidade de usar da palavra porque a minha intervenção foi aqui invocada -seguramente na melhor das intenções pelo Sr. Deputado Marques Mendes de uma maneira que não corresponde às afirmações que fiz.
De facto, eu não disse que o projecto do Partido Socialista alterava completamente a filosofia da Lei n.o 11 III. Não o disse porque não o penso, pois penso exactamente o contrário. Para esclarecimento da Câmara e daqueles Srs. Deputados que talvez não tenham prestado a devida atenção às minhas palavras, passo a ler uma pequena passagem da minha intervenção: «Se nalguns casos - e refiro-me às disposições contidas no projecto de lei do Partido Socialista- «marcam aos nossos olhos um evidente progresso, noutros agravam a situação existente no seu conjunto não modificam a essência da lei.» Portanto, creio que disse exactamente o contrário daquilo que me foi atribuído.
Muito rapidamente ainda, devo dizer que não considerava que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade tivesse cometido qualquer falta grave em relação a mim. Penso que o Sr. Deputado já me tinha respondido e que na sua última intervenção é que não respondeu à minha pergunta, pois respondeu a uma pergunta que não fiz. Eu não lhe perguntei a razão de os actuais sociais-democratas independentes terem votado a expropriação; o que perguntei foi como é que os Srs. Deputados conciliavam o princípio de que se não pode tocar em direitos adquiridos - princípio invocado para justificar a condenação do artigo do projecto de lei que faz retorquir as disposições em matérias de reservas- com uma lei que votaram e que afecta direitos adquiridos.
Quanto às indemnizações, Sr. Deputado o projecto de lei do PS, que eu saiba, não exclui que aquelas parcelas de terra que sejam devolvidas de novo no quadro da nova demarcação de reservas às unidades colectivas ou aos pequenos agricultores não sejam possíveis de indemnização por parte dos proprietários a quem são subtraídas. Como tal, também esse argumento, que não constitui uma resposta à minha pergunta, não colhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, vou ao mesmo tempo dar um esclarecimento e para um protesto.
O Sr. Deputado Monteiro de Andrade classificou há pouco na sua intervenção aquilo que vem no n.o 6 do artigo 26.o como sendo um caso de confisco. Esta afirmação é errada e ilegítima.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se essa afirmação não viesse de quem vem eu diria que teria sido feita de má fé. Toda a gente sabe que o confisco é uma expropriação sem indemnização, e é evidente que o PS nunca defendeu isso, nem nunca defenderá.
No entanto, deixámos passar esta afirmação do Sr. Deputado Monteiro de Andrade, o não podemos fazer quanto ao Sr. Deputado Marques Mendes, que sabe seguramente distinguir a expropriação do confisco. Não se trata de confisco, mas sim de uma expropriação em termos normais da lei e com direito a justa indemnização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Muito brevemente, queria contraprotestar, limitando-me a ler creio que apenas com a leitura todos ficarão esclarecidos- o n.o 6 do artigo 26.o: «O proprietário que obtiver ou se propuser obter reserva a que não tenha direito, ou de área superior à que de direito lhe cabia ou couber, através de falsas declarações suas ou de outrem por si produzidas - isto já seria um crise - ou de documento igualmente falso, fica sujeito à expropriação imediata da área de reserva ou» e aqui está «à extinção do respectivo direito, sem prejuízo da efectivação da responsabilidade penal ou civil que no caso couber.» Se esta extinção de respectivo direito não se assemelha a um confisco, então pergunto ao Sr. Deputado António Esteves se a expropriação tem ou não uma contrapartida -a indemnização- e se a extinção de um direito tem contrapartida.Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Logo, o que é isto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então o que é? Responda.
7 DE JUNHO DE 1979 2657O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira escusa de fazer apartes, pois não se trata de um confisco em termos técnicos. Aliás, eu também não disse que era; o que eu disse é que era semelhante a confisco.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Mas não se trata de extinção de um direito? Aliás, perguntem ao Sr. Deputado Vital Moreira, que é mais especialista do que eu nesta matéria, quais são os resultados práticos e se são iguais ou não aos do confisco.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Deputado!... O Sr. Lino Lima (PCP): -Isso nem em Fátima!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o seguinte: as sanções estabelecidas nesse artigo prevêem duas hipóteses: uma é a perda da reserva atribuída e outra é a perda de um direito a uma reserva que ainda não foi atribuída. É precisamente isso que aí se diz.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como tal não há confisco nenhum, mas apenas a perda de um direito que ainda não foi exercido ou a perda de uma reserva que já foi atribuída.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.):-Eu peço desculpa, mas a argumentação usada pelo meu amigo Dr. Armando Lopes é totalmente capciosa.
De facto, o Sr. Deputado está a esquecer-se do que consiste o direito de reserva, que é um direito de propriedade, tal como está definido na Lei n.o 77/77, atribuído àqueles proprietários de bens a expropriar ou de bens ilegitimamente ocupados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Neste momento, acenderam-se os projectores da Sala.Risos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Finalmente, o CDS tem televisão...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Privilégios de partidos do Governo!...O Sr. Rui Pena (CDS): - Isso são complexos da esquerda!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, pode ter a certeza que eu não pedi nada!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é, para os Ministros-sombra do CDS, ou quê?...Uma voz do CDS: - Está calado!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Lino Lima (PCP): - Ai que bonito!O Orador: - Parece-me que é uma manifestação de correcção começar desta forma, Srs. Deputados.
Ainda há poucas semanas aqui estivemos a falar sobre Reforma Agrária, quando da discussão dos projectos de lei n.os 141/I e 158/I que, felizmente, foram rejeitadas pela Câmara, e já hoje temos de voltar de novo ao assunto a propósito do projecto de lei n.o 267/I que, como aqueles, visa introduzir alterações na Lei n.o 77/77.
Que o Partido Comunista e os Deputados independentes ex-PS, que não votaram aquela lei, tenham tentado agora, face a novos condicionalismos políticos, alterá-la, de modo a colocá-la mais de acordo com a sua doutrina, é um facto perfeitamente admissível e lógico.
Agora que isso parta também do Partido Socialista, que foi quem propôs e se bateu pela chamada «Lei Barreto» há menos de dois anos e em cujo debate tiveram papel preponderante alguns dos que hoje subscrevem o projecto de lei em discussão, revela uma inconstância que muito pouco abona em favor de um partido que parece fazer pautar a sua doutrina pela circunstância de estar ou não no Governo.Vozes do CDS: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Mesmo que se tenham recentemente verificado atropelos no cumprimento da lei, como tantos apregoam, não há nenhuma razão para a alterar no sentido desejado, tanto mais que se trata de uma lei de bases, ainda muito longe de ser integralmente aplicada. Os atropelos podem ser, obviamente, objecto de recurso nos tribunais, ou minorar-se mesmo por meio de mais adequada regulamentação; nunca, porém, através da alteração da própria lei, a tão curta distância da sua promulgação. Trata-se antes de uma nítida e grave inflexão à esquerda, de franca cedência ao PCP, que poderá porventura ajudar o PS nalguns domínios, mas não certamente na zona de intervenção, que continuará assim a ser uma zona de abuso, intolerância e atropelo à democracia, em que os fundos se esgotam, a produção não aumenta e a situação económica e social não melhora.Vozes do CDS: -Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Este projecto de lei não pode merecer o acordo global do CDS porque, de uma maneira geral, agrava o condicionalismo actual da entrega de reservas, designadamente nos domínios dos actos declarados ineficazes da área e demarcação das reservas, das majorações, da pontuação dos contitulares tratados unilateralmente e da localização da reserva. Ora, tendo nós votado contra a Lei n.o 77/77, especialmente por discordar já então de alguns dos artigos cuja redacção é agora agravada, mais se justifica a nossa oposição às alterações propostas.
2658 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem diria!O Orador: - Eis alguns exemplos de modificações de que frontalmente discordamos e que vão ser ouvidas com muito mais interesse agora que a televisão apagou as luzes...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Insiste-se e agrava-se o disposto no artigo 24.o que declara ineficazes os actos praticados ou os contratos celebrados, dos quais tenha resultado, por qualquer forma, diminuição da área expropriável, anteriormente à data da promulgação da lei das expropriações. Isto é claramente antijurídico por prescrever um efeito de retroactividade.
O caso tem, aliás, algo de incoerente, porquanto, se houve vendas ou doações, isso redundou certamente na redução das áreas das propriedades, ajudando a cumprir um preceito constitucional e atingindo-se espontaneamente um dos objectivos da Reforma Agrária. Porém, é evidente que o que se pretende não é reduzir a área das propriedades individuais, mas sim aumentar a área expropriável, em detrimento da propriedade privada, e incrementar a colectivização, o que conduz necessariamente a empolar o montante das indemnizações, avolumando os sacrifícios impostos ao povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -No artigo 28.o reduzem-se substancialmente as possibilidades de majorações, insistindo-se e não majorar a explorações consideradas modelares, onde havia exemplar utilização dos factores de produção, a demonstrar o pouco interesse e a diminuta consideração por todos aqueles que primavam pelo bom uso da terra, cuidavam bem da produção e da produtividade e nos colocavam a nível europeu nos domínios da agricultura.Risos do PCP.O Orador: - Eu posso apresentar-lhes alguns casos, Srs. Deputados.
No artigo 29.o diminuem-se as possibilidades de as explorações privadas chegarem a atingir 700 ha, salvo nos casos de solos de baixíssima capacidade de uso, portanto, de pontuação até inferior a 70000 pontos, quando este deveria ser sempre o único limite legal da dimensão. Mas, mais do que isso, cremos mesmo que com a redacção proposta não se atingirá nunca essa área, porquanto não é possível arranjar 700 ha contíguos de solos exclusivamente das classes D e E. Qualquer agricultor sabe que há sempre intercalados pequenos tractos de solos de capacidade de uso mais elevada, a não ser que se queira esclarecer que a demarcação se fará com base em mapa de escala 1:50000 ou inferior. Pormenores que escapam quando o excesso de política obnubila totalmente os conhecimentos técnicos, mesmo rudimentares!O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Muito bem!O Orador: - A controvérsia relativamente ao facto de as benfeitorias contarem ou não para a pontuação é agora agravada no artigo 31.o, por só ficarem isentas as feitas pelos próprios agricultores, contrariamente ao que se legislara anteriormente. Julgamos muito mais correcto e da mais elementar justiça que as efectuadas pelos antecessores dos actuais agricultores não devem também ser consideradas, desde que ainda não esteja amortizado o respectivo custo.
O problema dos indivisos volta à discussão, reduzindo-lhes as poucas hipóteses favoráveis que excepcionalmente lhes haviam sido oferecidas. Nós continuamos a pensar que aos contitulares deveria ser dada a possibilidade de, num prazo relativamente curto, procederem à demarcação das respectivas áreas individuais, aplicando-se depois a cada um o tratamento previsto para os titulares individuais.
Quando por toda a parte se fomenta a agricultura de grupo, o emparcelamento, a dimensão óptima, a constituição de explorações economicamente mais rentáveis (que são as mais desejáveis no contexto da integração europeia), nós vamos penalizar muitos dos que procederam no bom sentido e, de certo modo, premiar os que não tiveram tais preocupações. A sanha vai tão longe que a simples comunhão de bens de marido e mulher, que a descendência virá a dividir, é tratada como se fosse crime punível o unir numa só exploração os bens comuns.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como a instituição-família, que nós tanto prezamos, é tão mal tratada pelo socialismo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh Sr. Deputado...!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Por que é que não entregam as terras aos donos? Eles é que as sabem tratar!O Orador: - No artigo 34.o introduz o PS a novidade de não poderem ser efectuadas demarcações de reservas sem que todos os prédios do titular sujeitos a expropriação sejam efectivamente expropriados. Porquê continuar a/imoralidade de expropriar sem indemnizar e até infringir a própria Lei n.o 77/77?
Com efeito, no n.o 2 do artigo 61.o diz-se que, enquanto não entrar em vigor a lei dos critérios de fixação das indemnizações (e entrou agora, mas ainda se não utilizou), se aplica o regime legal vigente sobre expropriações. O Decreto-Lei n.o 846/76, de 11 de Dezembro, diz no seu artigo 27.o o seguinte:
A expropriação por utilidade pública de qualquer bem ou direito confere ao expropriado o direito de receber uma justa indemnização, fixada com base no valor real dos bens expropriados.
Como admitir então novas expropriações se nada ainda se contabilizou e muito menos se pagou relativamente a todas as já efectuadas?
No que toca à localização da reserva, adopta o PS a peregrina ideia de a reserva dever abranger terrenos que correspondam, em natureza e área, à média das classes de solos do prédio ou prédios expropriados. Sinceramente, gostaria que me explicassem como se faz isto e como é isso possível num grande número, senão na maioria, dos casos. Encontrar terrenos à mão que sejam a média, em natureza e área, dos que foram expropriados é solução que só teóricos pode-
7 DE JUNHO DE 1979 2659riam avançar. Mas então a pontuação não servirá precisamente para acudir à compensação das naturezas e das áreas, que, com certeza, terão de ser diferentes, pelo menos de forma relativa?O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Por isso é que os agrários só levam os bons!....O Orador: - Em dois artigos, remete o PS para a comissão parlamentar prevista no artigo 72.o a declaração da inviabilidade económica de explorações afectadas pela demarcação de reservas bem como a emissão de parecer favorável para majorações com fundamento nas necessidades económicas do reservatário e seu agregado doméstico.
Não só tal comissão não tem competência nem capacidade técnica para isso, até por não dispor de serviços técnicos que, porventura, pudessem fornecer os elementos indispensáveis, nem são essas as finalidades para que foi criada, como também tais atribuições constituiriam um claro atropelo do poder legislativo sobre o poder executivo.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por último, não podemos concordar com a proposta de criação do Fundo de Investimento na Zona de Intervenção da Reforma Agrária (FIZI) no âmbito do MAP, porque isso contraria, de certo modo, o disposto no artigo 4.o da Lei n.o 14/78, de 23 de Março, que alterou o Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto, que criou o IFADAP. Na realidade, aí se estabelece que todos os fundos cujo objecto se relaciona com os sectores da agricultura, pecuária e silvicultura e pescas transitarão para aquele Instituto.
Nós entendemos que as receitas provenientes do pagamento das contraprestações devidas pela cessação da posse útil de terras expropriadas ou nacionalizadas e as resultantes da exploração dos povoamentos florestais pertencentes ao Estado devem servir toda a agricultura nacional e não apenas as áreas expropriadas ou nacionalizadas, prioritariamente através de operações do tipo das definidas no artigo 3.o do Estatuto do IFADAP, nomeadamente, o refinanciamento de operações de crédito agrícola, o pagamento de bonificações de juros e o pagamento de certos subsídios previstos no Plano ou no Orçamento Geral do Estado, e ainda para ajudar a institucionalizar o seguro agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito mau que se sucedam as iniciativas do lado da maioria de esquerda...O Sr. Manuel Alegre (PS): - E a maioria agrária?O Orador:-..., no sentido de dificultar e atrasar o cumprimento da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária no que respeita à entrega de reservas, sabendo-se que tais atrasos irão impedir que se possa contar, sem demora, com os conhecimentos e o espírito de iniciativa daqueles empresários individuais privados que serão sempre indispensáveis para se alcançarem os níveis de produção e de produtividade de que o País tanto carece, não só para diminuir o deficit da nossa balança de pagamentos, mas também para tornar possível e viável a nossa adesão à CEE.
Por outro lado, informou-nos há pouco o Governo que a situação na zona de intervenção, do ponto de vista financeiro, era altamente preocupante, porquanto: o endividamento, a curto prazo, das unidades colectivas de produção e das Cooperativas ao crédito agrícola de emergência excedia 2,5 milhões de contos, gande parte dos quais serão incobráveis: a dívida das empresas agrícolas intervencionadas era de 400000 contos; a falta de cobrança da renda da terra e ao capital de exploração às beneficiárias colectivas ascendia a 1,2 milhões de contos; a falta de pagamento à Previdência por estas empresas rondava os 86 000 contos; e a fuga ao regime legal de partilha do rendimento florestal se estimava em 500 000 contos; tudo num total de perto de 5,5 milhões de contos, a que faltaria acrescentar a cessação da contribuição predial relativa à área expropriada ou nacionalizada.
Como a agricultura portuguesa se tem mostrado, nos últimos anos, cada vez mais incapaz de satisfazer o consumo interno, ao menos dos produtos susceptíveis de serem produzidos em boas condições económicas, e tem diminuído, gradualmente, a sua contribuição para o abrandamento do deficit da balança comercial, é caso para perguntar para que se fez esta «Reforma Agrária», para que se exigiram tantos sacrifícios aos agricultores do resto do País e aos Portugueses em geral, se mesmo, sob o ponto de vista social, continua na zona de intervenção a grassar, sobretudo, o subemprego na agricultura.