20 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar todas as bancadas e o quase consenso, incluindo a liberdade de voto do CDS-PP, que é um sinal, a meu ver, muito positivo de forte consensualidade.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Orador: — Esse sinal, de resto, caracteriza-se também numericamente nos diferentes inquéritos de opinião. Há, sensivelmente, 70% de pessoas fumadoras em Portugal, com uma pequena variação de um ponto percentual entre homens e mulheres (29% e 30%), mas há 80% de pessoas apoiantes desta proposta de lei, apesar de as pessoas não a terem podido conhecer pormenorizadamente. Trata-se de um consenso muito forte, que se reflecte, naturalmente, nesta Câmara.Gostava, agora, de deixar aqui duas ou três pequenas precisões.Houve uma afirmação segundo a qual o anteprojecto inicial estaria eivado de radicalismo e que agora teríamos tido um comportamento diferente. Creio que há um desconhecimento factual, porque essas duas versões do anteprojecto, que foram publicadas no portal do Ministério da Saúde e, portanto, são acessíveis e conhecidas, pelo menos a segunda, era muito menos «radical», porque permitia um regime transitório de quatro anos para a entrada em vigor da proibição total nos pequenos estabelecimentos.Portanto, não entendo essa crítica, suponho que ela está baseada em falta de conhecimento ou de leitura.O Governo trouxe aqui uma proposta de lei quando podia não o ter feito, como foi salientado pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. O Governo podia perfeitamente ter legislado por decreto-lei, no entanto, entendemos que este era um problema divisório na sociedade portuguesa, mas não tão divisório como, porventura, se pensava inicialmente. Quando se geram consensualidades, é positivo que elas sejam geradas e apareçam num ambiente de representação popular total, completo e autêntico. Portanto, ninguém nos pode acusar de não estarmos a usar todos os mecanismos da democracia para este efeito.A minha estupefacção vai para o Bloco de Esquerda. Realmente, não entendo a posição do Bloco de Esquerda! Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda não deve ter lido a proposta de lei, porque vem dizer que proibimos nas prisões e nos lares. Enfim, deviam ter percebido, se lessem com cuidado, que estão excepcionados e até pode haver alas de fumadores nas prisões. Em segundo lugar, não entendo que o Bloco de Esquerda ache que devem ser privilegiados os frequentadores dos cafés e dos restaurantes e que não o devem ser os trabalhadores desses locais.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma falsidade!O Sr. João Semedo (BE): — Não ouviu o que dissemos!O Orador: — Esta é a questão essencial: onde é que pára o espírito social do Bloco de Esquerda?! Logo a seguir ao 1.o de Maio, esta afirmação deixa-me completamente boquiaberto.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falsidade absoluta!O Orador: — O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda embrulhou-se depois numa questão de direitos e deveres, admitindo que não estariam de acordo com que se tratem apenas os que se portam bem. Mas onde é que, neste diploma legal, está alguma selectividade em relação aos que se portam bem ou se portam mal e que o serviço de saúde trata apenas os que se portam bem?! Acho que estão a agitar fantasmas em relação a uma realidade inexistente.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito bem!O Orador: — Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado João Semedo, a política do «orgulhosamente sós» é uma política que já demonstrou não ter qualquer sucesso.Aplausos do PS.O Sr. João Semedo (BE): — Que o diga o Sr. Ministro!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos a discussão da proposta de lei n.o 119/X.Vamos, agora, iniciar o debate da proposta de lei n.o 116/X — Aprova o regime jurídico que estabele-