36 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010É essa solução, concretizada numa proposta orientadora, que o PSD conhece e em relação à qual estamos a amadurecer aquilo que esperamos poder vir a ser uma solução inteiramente positiva para o País, mas o resultado deste esforço e desta disponibilidade construtiva do Governo é aquela que se prenuncia para breve na deliberação que esta Câmara tomará.Aqueles que estão do lado do «não pagamos» continuarão a sua saga em termos de irresponsabilidade; aqueles que têm um sentido de responsabilidade darão, certamente, o seu contributo e é isso que esperamos para que o PEC, em condições de justiça e em condições de equidade, possa ser concretizado, nomeadamente também com a introdução de portagens nos termos inicialmente previstos pelo decreto-lei agora em apreciação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, é um bocado surpreendente que quer o Governo quer o PS invoquem sistematicamente o mesmo argumento da chamada responsabilidade versus irresponsabilidade para atalhar este tipo de matérias e para discutir este tipo de diplomas.Sr. Ministro Jorge Lacão, Srs. Deputados do PS, vamos à irresponsabilidade versus responsabilidade.Sr. Ministro, acha responsável chegar aqui à Assembleia quando está em apreciação um decreto-lei cujo texto está aqui e não tem nada daquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, não tem nada daquilo que a Deputada Ana Paula Vitorino disse na sua intervenção, não define critérios rigorosamente nenhuns para a introdução ou não de portagens? Acha que isto é ter uma atitude responsável?Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Ministro e Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, sobre a irresponsabilidade, o Sr. Ministro disse que aqueles que estão do lado do «não pagamos» vão continuar no caminho da irresponsabilidade política.Sr. Ministro e Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, tenho aqui a indicação de mais de 100 municípios, do PS e do PSD, que estão do lado do «não pagamos» e daquilo a que os senhores chamam irresponsabilidade política.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Ministro, vai continuar com este tipo de argumentação, que não leva a lado nenhum, escondendo a cabeça na areia perante este problema real, que é o facto de o Governo e o Partido Socialista serem uns, aqui, na Assembleia, e outros, lá fora, completamente do lado do «não pagamos» e daquilo a que o Sr. Ministro chama irresponsabilidade política?! Sobre a pergunta ou o desafio que a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino fez, a respeito do financiamento das SCUT, Sr.a Deputada, quem criou o problema da falta de financiamento das SCUT não foi o Bloco de Esquerda nem outro partido da oposição, foi o Partido Socialista, que negociou mal um sistema de financiamento que dá tudo aos privados e às concessionárias e também dá tudo ao Estado mas em matéria de risco, não precavendo nenhuma circunstância em que o Estado possa ser ressarcido das situações completamente leoninas que estão previstas no contrato.O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Vou já concluir, Sr. Presidente.Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, o princípio do financiamento das infra-estruturas rodoviárias deve ser buscado nos impostos que são cobrados no sector rodoviário e no sector automóvel. Se o Governo aplicasse uma parte do imposto sobre os produtos petrolíferos, que é dos mais elevados da União Europeia, no financiamento das infra-estruturas rodoviárias, teria, certamente, o problema do financiamento resolvido. Só