I SÉRIE — NÚMERO 3 80 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem oito pedidos de esclarecimento. Pergunto-lhe como é que quer responder. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Responderei no fim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para pedir esclarecimentos. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, estive a ouvi-lo com muita atenção e verifiquei que o Sr. Ministro parece não se ter apercebido que tivemos uma grave crise económica e social nos últimos anos, porque está sempre a falar das desigualdades das últimas décadas, e não se apercebeu naturalmente que algumas das desigualdades que temos hoje foram criadas, provocadas e aumentadas no decurso dos últimos anos em que os senhores estiveram no governo. Diz o Sr. Ministro que agora, passada a fase de emergência, temos um programa de desenvolvimento social e diz o vosso Programa que ele assenta num novo paradigma para aprofundar o Estado social e que esse novo paradigma — estas palavras fazem sempre muito efeito — é baseado numa relação, e agora, sim, vem a novidade, de parceria público-social, numa PPS. Gostava de perceber exatamente o que é esta PPS. Fui tentar decifrar no vosso texto o que pretendem e confirmei, até porque o estive a ouvir, que aquilo que os senhores pretendem não é mais do que promover transferências nunca antes registadas do Estado para instituições privadas na saúde, na educação, através de acordos de cooperação. E isto, Sr. Ministro, é a antecâmara da privatização da segurança social. É o primeiro passo! Os senhores não têm a coragem de assumir que a querem privatizar, mas vão fazer transferências nunca antes registadas. Sr. Ministro, aquilo que quero perguntar é se tem consciência de que o principal motor da mobilidade social não é o mecanismo de proteção na pobreza mas, sim, a educação, a educação, a educação. Tem o Sr. Ministro consciência de que não é possível defender e revigorar o Estado social com um programa, como o que o Sr. Ministro apresenta, onde nem uma única vez, mas nem uma única vez, se refere aos direitos sociais?! Como é que o Sr. Ministro quer revigorar o Estado social sem falar em direitos sociais?! Provavelmente, o Sr. Ministro não acredita em direitos sociais, acredita na necessidade assistencialista. Eu estou muito à vontade para falar disto, porque durante três anos estive à frente da rede social de Lisboa, a trabalhar com 400 organizações de solidariedade social, e sei muito bem o que isso é. Mas esse é um papel complementar da função do Estado e aquilo que eu questiono é esta transferência crescente do papel do Estado para instituições privadas, esvaziando a segurança social pública, a quem o Sr. Ministro cortou recursos, a quem o Sr. Ministro cortou funcionários, deixando o próprio sistema da segurança social pública debilitado para depois transferir para privados, que não têm o mesmo escrutínio que têm as verbas públicas. A questão que quero colocar é: como é que reforma o Estado social sem falar em direitos sociais? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Sr.as e Srs. Deputados, uma evidência de que Portugal se reergueu e se regenerou nos últimos anos é a mudança que tivemos de um programa de emergência social para um programa de desenvolvimento social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta expressão «programa de desenvolvimento social» é bem a exemplificação, a concretização de que Portugal foi capaz de se reerguer, depois da situação de pré-falência em que se encontrou em 2011, e isto, obviamente, é da maior relevância.