4 DE DEZEMBRO DE 2020 21 Conforme referimos, é fundamental garantir que exista esta rede de apoio no País e sabemos qual a importância do setor terciário em matéria de apoio às pessoas em situação de sem abrigo, à comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais), aos direitos das mulheres, nomeadamente em contexto de violência, e às próprias organizações não governamentais. Portanto, saudamos a preocupação que aqui nos manifestou, damos nota de que o PAN irá retomar as iniciativas que apresentou e voltar a apresentá-las, precisamente para que esta Assembleia tenha uma nova oportunidade de debater estes apoios de forma mais aprofundada. Esperamos que, nessa sede, o PSD não vire a cara nem àquelas que são as propostas do PAN, nem àquelas que são as respostas fundamentais para o País. Em relação ao Orçamento Suplementar e às medidas que não foram executadas, acompanhamos totalmente essa preocupação. Aliás, o PAN já teve oportunidade de questionar o Governo a esse respeito. Inclusivamente em audições que já aqui fizemos, nesta Assembleia, à própria Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tivemos também oportunidade de pedir esses esclarecimentos. É evidente que se têm de verificar não só os apoios que estão a ser concedidos, mas também de revisitar os critérios desses mesmos apoios, porque as pessoas não podem ficar reféns da burocracia e menos ainda de critérios injustos que não estão a permitir atribuir os apoios às famílias. Exemplo muito claro disso, e pegando até na pergunta da Sr.a Deputada em relação a medidas mais aprofundadas para esta crise, é o de que as pessoas não podem ficar reféns de uma crise que lhes retirou fundos estruturais até para pagarem obrigações ao próprio Estado. Depois, uma coisa era a situação que tínhamos no início da pandemia, em que podia ser compreensível que quem tivesse dívidas não beneficiasse dos apoios, mas, ao fim de todos estes meses, é impossível que, com as lojas fechadas, com as empresas fechadas, exista fundo de maneio e capacidade para dar resposta às obrigações contratuais e, inclusive, para com o Estado. Nesse sentido, Sr.a Deputada, evidentemente que há um caminho muito mais aprofundado para fazermos, não só do ponto de vista das respostas de emergência, mas da reestruturação que temos de fazer e daquilo que temos de pensar, em termos de retoma económica, para conseguirmos uma capacidade de maior resiliência. Não vale a pena continuarmos com remendos a tapar esta manta cheia de buracos, porque senão não vamos conseguir dar a resposta de que as pessoas e as famílias tanto precisam. Portanto, acompanhamos as preocupações que aqui demonstrou e iremos continuar a trabalhar nesse sentido, para dar respostas aos empregadores e aos trabalhadores, porque uma economia faz-se, precisamente, de ambas as preocupações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao segundo conjunto de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês Sousa Real, nós não podemos ignorar que a intervenção que a Sr.a Deputada aqui fez hoje é proferida menos de uma semana depois de o PAN ter viabilizado o Orçamento do Estado. E, sinceramente, acho extraordinário que, do ponto de vista da análise dos apoios sociais aos quais neste momento os portugueses têm acesso, um partido como o PAN, que há uma semana viabilizou, por um lado, as opções políticas do Governo que é responsável pela carência de resposta social e, por outro, os instrumentos financeiros que, segundo as próprias palavras da Sr.a Deputada Inês Sousa Real, são insuficientes para dar essa resposta, tenha a coragem de se dirigir hoje ao Parlamento para fazer essa intervenção. É que o CDS também teve propostas aprovadas e outras rejeitadas na área social e, como achou que esse balanço não era equilibrado, chumbou o Orçamento do Estado, votou contra. Não podemos, à sexta-feira de uma semana, viabilizar o Orçamento do Estado e, à quinta-feira da semana a seguir, dizer que, afinal, está tudo mal, que os empresários da restauração não têm apoios, que as famílias não têm apoios, que as instituições não têm apoios. Então, não têm apoios porquê? Porque o Orçamento não chega para isso! E quem é que viabilizou o Orçamento? O PAN! Sr.a Deputada, se me permite, tem de responder também por isto. Portanto, a primeira coisa que lhe perguntava era o que é que aconteceu entre sexta-feira passada e hoje que permitiu ao PAN ver hoje as insuficiências que na sexta-feira passada, quando viabilizou o Orçamento, não viu.