II SÉRIE-A — NÚMERO 2 120 tecnológicos que permitam a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real, com vista à realização de inquirições ou outras diligências processuais, sempre que o magistrado considere que a utilização daquele meio não prejudica a genuinidade da produção e da assunção da prova, e, que as acessibilidades dificultam o acesso dos cidadãos residentes nesse município ao tribunal ou juízo da causa. Artigo 82.o-B Inquirição de reclusos 1 – Os reclusos podem prestar depoimento em qualquer inquérito ou processo judicial, independentemente do local onde se situe o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real. 2 – Do disposto no número anterior excecionam-se as situações em que: a) O recluso assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do recluso nos processos da competência do tribunal de execução das penas. 3 – A notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo. 4 – No dia da inquirição, o recluso identifica-se perante o responsável da área de execução das penas e jurídica do estabelecimento prisional. 5 – A partir desse momento, a inquirição é efetuada apenas perante o juiz da causa ou o magistrado do Ministério Público e os advogados ou defensores. O recluso, querendo, pode ser assistido presencialmente, durante a inquirição, por mandatário. Artigo 83.o Tribunais de competência territorial alargada 1 – Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca ou sobre áreas especialmente referidas na lei, designados por tribunais de competência territorial alargada. 2 – Os tribunais referidos no número anterior são de competência especializada e conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável. 3 – São, nomeadamente, tribunais de competência territorial alargada: a) O tribunal da propriedade intelectual; b) O tribunal da concorrência, regulação e supervisão; c) O tribunal marítimo; d) O tribunal de execução das penas; e) O tribunal central de instrução criminal. 4 – A sede e a área de competência territorial dos tribunais referidos no número anterior são definidas no anexo III. 5 – Quando as necessidades de especialização, volume, complexidade processual e natureza do serviço o justifiquem podem ser criados por lei outros tribunais com competência territorial alargada. Artigo 84.o Quadro de juízes e de magistrados do Ministério Público 1 – O quadro de juízes dos tribunais judiciais de primeira instância e o quadro dos magistrados do Ministério Público são fixados no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 – Os quadros a que se refere o número anterior são fixados, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de juízes e de magistrados do Ministério Público. 3 – O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público coordenam-se na determinação concreta do número de juízes e de magistrados do Ministério Público para cada uma das