7 DE MAIO DE 19812425por resposta urgente ao pedido formulado por mim, nos termos constitucionais e regimentais, em 3 de Fevereiro do corrente ano.Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 3 de Fevereiro de 1981 requeri ao Ministério da Administração Interna, através da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, as seguintes publicações:Série «AR» (completa) publicada até 1979: Todas as publicações referentes a:Cadernos de acção regional e local; Estudos de acção regional e local;incluindo as recentes publicações Critérios de Distribuição das Transferências de Capital e Relatório da Administração Local, 1979.Como até à data não recebi qualquer das publicações requeridas nem tão-pouco qualquer informação sobre as razões de tal procedimento por parte daquele departamento governamental, requeiro de V. Ex.a se digne mandar insistir por resposta urgente ao meu requerimento de 3 de Fevereiro do corrente ano.Assembleia da República, 6 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério dos Assuntos Sociais, Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Em 31 de Março de 1981 dirigi àquele Ministério e Secretaria de Estado um requerimento sobre a situação do Centro de Saúde Mental da Covilhã, ao qual até à presente data não recebi qualquer resposta.Entretanto, recebi da comissão instaladora daquele Centro de Saúde o ofício que se anexa, que vem reforçar e confirmar os problemas levantados no meu requerimento de 31 de Março de 1981.Asim, requeiro que se remeta a fotocópia anexa ao Governo, insistindo por uma resposta urgente ao meu requerimento de 31 de Março último, chamando a atenção para o facto de que o problema vem sendo tratado pelo Centro de Saúde Mental da Covilhã desde Novembro de 1980, que houve candidatos aos lugares vagos e que por motivos burocráticos as vagas não foram preenchidas.Assembleia da República, 6 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISCENTRO DE SAÚDE MENTAL DA COVILHÃEx.m" Sr. Deputado do PS Alfredo Pinto da Silva. Assembleia da República, Palácio de S. Bento:Em resposta ao requerimento de V. Ex.u cumpre-nos esclarecer o seguinte:Este Centro de Saúde Mental encontra-se sem médico desde Junho de 1980, pois que o único elemento de que dispúnhamos —chefe de clínica— adoeceu nessa data, vindo a falecer em Novembro seguinte.Desde então para cá, a comissão instaladora deste estabelecimento, tem diligenciado junto das entidades hierarquicamente superiores, com vista ao preenchimento das duas vagas de especialista existentes no mapa deste Centro de Saúde Mental. Entretanto, nada se conseguiu, por não haver candidatos interessados.Acontece porém que, em Novembro de 1980, tivemos conhecimento que o Departamento de Recursos Humanos havia aberto concurso a nível nacional de todas as vagas existentes nos quadros médicos dos diversos estabelecimentos de saúde. Soubemos igualmente da existência de dois médicos especialistas interessados no Centro de Saúde Mental da Covilhã e que responderam a esse concurso. Porém, por razões estritamente burocráticas, ainda hoje não foi publicada a nomeação de nenhum desses candidatos.Assim, o mapa de pessoal deste Centro dispõe de 1 vaga de chefe de clínica e 2 de especialista, que continuam por preencher.Como é óbvio, tal situação ocasiona problemas de toda a ordem, tanto mais que o número de elementos de enfermagem é também deficitário. Tal situação poderia também já ter sido superada, visto que tivemos e continuamos a ter candidatos interessados no preenchimento de vagas de enfermagem. Todavia, não obtivemos autorização superior para a sua admissão!Por todo o exposto e porque tão flagrante situação se reflecte não só nos utentes deste Centro como até :nos próprios funcionários, contamos com os bons ofícios de V. Ex.a no sentido de ser conseguida a melhor resolução para este assunto.Com os melhores cumprimentos.Centro de Saúde Mental da Covilhã, 29 de Abril de 1981. — Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Estruturas representativas dos trabalhadores de seguros transmitiram-nos, recentemente, rumores sobre o sector de actividade em que se integram, e manifestaram-nos o seu temor e apreensão sobre o futuro das empresas públicas do sector e dos postos de trabalho que elas representam, face à política do Governo. Um desses rumores veio, quase que simultaneamente, a ser confirmado (?) por notícias surgidas na imprensa: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano