I SÉRIE — NÚMERO 36 54 Relativamente aos argumentos do Partido Socialista, gostaria de realçar um aspeto que me parece importante. Este diploma legal é importante não só no ato da privatização, mas, sobretudo, no acompanhamento e na intervenção que o Governo tem de fazer, depois, no escrutínio de eventuais alterações de posições ou de serviços prestados. E esta dimensão é essencial. Ignorá-la ou pensar que ela não é importante para o acompanhamento deste processo é ignorar a real dimensão deste problema. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Naturalmente que o Governo, no processo das privatizações, tem feito o escrutínio necessário, como, aliás, foi demonstrado ainda há pouco no debate anterior. O Deputado Duarte Pacheco teve oportunidade de explicar como é que este escrutínio foi feito nos processos de privatização que aconteceram e a forma como o Governo garantiu o interesse nacional e que os ativos estratégicos essenciais fossem defendidos nesse âmbito. Aliás, a melhor prova de que o Governo defendeu esse interesse foi o processo de privatização da TAP. Quando entendeu que não estavam garantidas as necessárias condições para esse fim, o Governo travou o processo, porque considerou que o interesse nacional não estava defendido neste processo. Relativamente à inclusão do setor das águas neste dossier, eu estava à espera que os Srs. Deputados da oposição dessem os parabéns ao Governo pela sua não inclusão,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... porque essa é a prova mais evidente de que o Governo não tem intenção de privatizar o setor da água. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — No momento em que o Governo anuncia, demonstra factualmente que não quer privatizar o setor, os Srs. Deputados, que tanto reclamaram contra a privatização, dizem: «Não. Afinal, não está!» Naturalmente que nós, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, estamos disponíveis para discutir esta inclusão durante a discussão em sede de especialidade, sobretudo para prevermos tentações e preocupações para futuros governos. Há um dever de precaução futura que é fundamental assegurar. Mas, relativamente a este domínio e neste momento — aliás, o Governo já o disse várias vezes e o Sr. Ministro, por ocasião do debate do Orçamento, já teve ocasião de o assegurar —, o Governo não equaciona, não pondera, não quer, não é sua intenção privatizar o setor da água. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só no discurso, porque na prática não é assim! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nesse sentido, julgo que é um falso debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade em saber por onde começar, se por aquilo que a proposta diz e não devia, se por aquilo que não diz e devia ou se pelo momento em que a proposta é apresentada. A verdade é que a combinação destes fatores torna esta proposta num caso de eficácia quase nula, isto é, temos um título com muito pouco conteúdo, na verdade. Comecemos por aquilo que a proposta diz. Entende que o interesse estratégico do Estado se deve garantir limitando o acesso de empresas de países terceiros às empresas portuguesas.