II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 PROJETO DE LEI N.o 708/XIV/2.a PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO BARRANQUENHO Exposição de motivos Apesar de tradicionalmente afirmada a ideia de que o perfil linguístico de Portugal corresponde a uma realidade homogénea e monolingue, os anos finais do século XX e o século XXI têm permitido reforçar a evidência e a importância da valorização da diversidade linguística existente no território nacional. As iniciativas locais de reconhecimento do património linguístico, enquanto traço identitário do património imaterial das populações, que deve ser classificado e protegido, permitiram, ainda no cair do pano do século XX, reconhecer a realidade da língua mirandesa, conferindo-lhe proteção legal e assegurando o desenvolvimento de políticas públicas para a sua valorização e divulgação. A realidade do Barranquenho e o incremento significativo da produção científica em torno da sua evolução e caracterização evidenciam hoje com clareza mais uma realidade linguística singular em Portugal e, até, na Península Ibérica, que pela sua subsistência até ao presente, deve merecer também uma intervenção normativa, em linha, aliás, com os movimentos europeus e internacionais de proteção deste tipo de património imaterial linguístico. Quanto às suas origens, estima-se que nas suas raízes remotas o Barranquenho possa decorrer da permanência, desde o período medieval, em torno do Castelo de Noudar, antiga sede de concelho, de população proveniente de Castela, tendo a manutenção de contacto contínuo entre as terras de Barrancos e as populações vizinhas espanholas contribuído para a permanência desta especificidade linguística, que a literatura científica tem reconduzido tradicionalmente a um dialeto do português, a uma fala local ou, nalguns casos, a uma língua mista. Ainda que o desenvolvimento da investigação mais intensa em torno do barranquenho corresponda ao último quartel do século XX e ao século XXI, um papel pioneiro deve ser reconhecido à obra de José Leite de Vasconcelos que, já numa fase tardia da sua produção científica, deixou um trabalho de referência na sua Filologia Barranquenha – Apontamentos para o seu estudo, publicado postumamente em 1955, a partir de trabalho de campo realizado nas décadas de 30 e 40 do século XX. Como o próprio refere em nota de prefácio, a experiência seria marcante e de enorme importância para os seus estudos filológicos: «Visitar Barrancos foi para mim, durante longos anos, uma aspiração, um sonho. (...) Que aprazíveis e úteis dias logrei em Barrancos! Como constantemente, com saudade, os evoco. E deveras me lamento de haver deixado a minha visita para idade tão provecta. Em verdes anos maior proveito eu colheria, por se estender ainda diante de mim dilatado campo de trabalho». Apesar de já ter consagrado algumas passagens de trabalhos anteriores à fala de Barrancos (designadamente na sua tese de doutoramento, o Equisse d’une Dialectologie Portugaise, editado em Paris em 1901), e, nesse texto, apenas a partir de notas de terceiros, é apenas com a sua deslocação ao território que aprofunda a sua investigação. Como o próprio refere, «da antecâmara dos meus aposentos fiz, pois, centro de estudos: e os meus hospedeiros principiaram a recrutar vítimas, que haviam de responder às minhas perguntas». Em missiva ao Ministro do Interior, Leite de Vasconcelos conclui pela identificação de um «curioso dialeto popular usado no concelho de Barrancos; tem por base o falar do Baixo Alentejo, modificado pelo Estremenho-Andaluz que lhe deu feição muito notável», referindo já na referia obra dedicado ao Barranquenho que o mesmo «merece que se lhe dedique desvelada atenção, e não se deixe morrer sem que a sua gramática e léxico fiquem devidamente investigados». Mais recentemente, e no quadro de um movimento que convoca vários investigadores, merecem especial referência os trabalhos de Maria Victoria Navas, professora da Universidade Complutense de Madrid, que a partir da década de 90 do século XX tem avançado com uma proposta de revisão do estatuto e da tipologia até aqui atribuída a esta variedade linguística mista, preferindo identificar no Barranquenho um língua de contacto e minoritária, mais do que apenas um dialeto, uma fala fronteiriça ou uma fala raiana, como outros autores tradicionalmente o qualificam.