I SÉRIE — NÚMERO 17 26 Permita-me que lhe faça a seguinte referência: a partir de 1 de janeiro do próximo ano, os trabalhadores independentes que trabalhem mais de 80% para uma única entidade empregadora terão direito a subsídio de desemprego, algo que não acontecia e que os senhores esqueceram de referir na vossa intervenção. Em segundo lugar, esqueceram-se de referir que fizemos várias alterações ao Código Contributivo para facilitar a vida aos trabalhadores independentes, desde logo corrigindo uma coisa que o PS nunca corrigiu, que é a circunstância de, por erro da administração, as pessoas ainda terem de pagar juros se houver alguma desconformidade nos pagamentos que fizeram. Nós fizemos essa alteração, garantindo que essa injustiça não aconteça. Mas, mais do que isso, criámos condições para facilitar o pagamento das dívidas à segurança social por todos os cidadãos e empresas, nomeadamente no que diz respeito ao aumento do prazo e aos valores mínimos. Fizemos ainda uma outra alteração, garantindo, assim, o pagamento voluntário, sem ser coercivo, uma vez de três em três anos, se necessário, para todas essas entidades, de forma a facilitar a sua relação com a segurança social.  Para terminar, gostava de dizer à Sr.a Deputada que este Governo está a fazer tudo o que é possível para responder positivamente às solicitações dos trabalhadores independentes. Estamos conscientes de que a enorme trapalhada que nos deixaram no Código Contributivo não ajuda a vida dessas pessoas, mas as alterações que temos feito seguramente vão ao encontro das preocupações desses trabalhadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.  A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, um trabalhador independente que tenha um salário bruto de 1000 € com o próximo Orçamento do Estado vai ter um aumento de 80% no IRS.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Secretário de Estado devia pensar nisto!  Um trabalhador independente em que mais de 80% da sua prestação de trabalho é para uma empresa, não é um trabalhador independente, é um trabalhador por conta de outrem! Sejamos sérios, Sr. Secretário de Estado! Garanta-se um contrato com direitos! O Sr. Secretário de Estado tem exemplos destes no seu Ministério, sendo este Governo responsável pelo recurso ilegal à precariedade destes trabalhadores!  Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, refiro e sublinho a circunstância de a Sr.a Deputada nada ter dito sobre a questão do direito e do acesso ao subsídio de desemprego por parte dos trabalhadores independentes. Era bom que a Sr.a Deputada também referisse essa circunstância! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado! O senhor é que tem de responder! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Deputada, relativamente às questões referidas na primeira réplica e às quais não tive tempo de responder, nomeadamente quanto aos pensionistas, volto a dizer que este Governo irá descongelar, pelo segundo ano consecutivo, as pensões mínimas em Portugal, garantindo uma política de justiça social que, no passado, não existiu. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.