29 DE OUTUBRO DE 2020 125 Grandes Opções do Plano para 2021-2023. De acordo com a respetiva exposição de motivos, «A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções para 2021-2023». «A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise.» O documento das Grandes Opções do Plano para 2021-2023 integra um conjunto de compromissos e de opções de política económica que são organizadas em torno de quatro grandes agendas: i. «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades»; ii. «Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento»; iii. «Transição climática e sustentabilidade dos recursos»; iv. «Um país competitivo externamente e coeso internamente». Importa referir que, de acordo com o mencionado, «as GO 2021-2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 e conferem-lhe a atualidade e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise pandémica.» No âmbito do Documento da Lei das Grandes Opções para 2021-2023, são objeto deste Parecer as matérias relativas às competências da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. 1.1.2 Perspetivas Macroeconómicas para 2021 O Governo, para 2021, prevê «um aumento do consumo privado em 3,9%, após uma redução esperada de 7,1% em 2020. A recuperação prevista pressupõe um menor nível de incerteza, face a 2020, e uma gradual melhoria no mercado de trabalho, levando a um ligeiro aumento no rendimento disponível das famílias e a uma redução da taxa de poupança. Antecipa-se ainda um crescimento do consumo público de 2,4% em 2021 (-0,3% em 2020)». 1.1.3Governação e serviços públicos No Capítulo 3 – Governação e serviços públicos, designadamente no 3.2 referente a «Melhorar a Qualidade da Democracia e Combate à Corrupção», o Governo identifica vários aspetos, nos quais se destaca: «Garantir a liberdade de acesso à profissão» «O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido, irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade da Concorrência.» 1.1.4 Portugal no Mundo No Capítulo 4 – Portugal no Mundo, mencionam-se as prioridades para o ano de 2021, pautadas pela continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos da política externa e europeia. No primeiro semestre de 2021, Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, e segundo o documento em analise, terá como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da doença COVID-19. É mencionado que «o Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e