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Agora, o grande apelo que faço, Sr. Deputado Correia Afonso e já agora o Sr. Deputado António Costa, é no sentido de não regressarmos a uma questão que já deveria estar ultrapassada, à qual não queria regressar nestes termos exactos...Protestos do PSD.... e num momento em que o fundamental é resolver os problemas dos moradores. Mas há também um outro aspecto, que é a verdade histórica. Aquilo foi um momento infeliz, e felizmente que as outras bancadas estão agora a repará-lo através desta actuação.
Portanto, apelo a que se agarrem à actuação de agora e esqueçam aquele momento de grande infelicidade que tiveram.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, não sobre o assunto agora em debate, em que estão envolvidos os Srs. Deputados Luís Sá e Correia Afonso, mas sobre o procedimento a tomar em relação ao diploma em apreço. Mas não sei se este será o momento oportuno.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas deixando clara a verdade dos factos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto das propostas de lei n.o 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) e 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (Subcomissão de Habitação e Telecomunicações).
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma questão funcional.
Como é do conhecimento geral, estamos a poucos dias do encerramento dos trabalhos parlamentares e o que queria saber, em concreto, visto os diplomas referidos pelo Sr. Deputado Luís Sá já terem sido retirados e de o único diploma, que é o que está em debate, ter resultado da Subcomissão de Habitação e Telecomunicações, no quadro da audição parlamentar que foi aprovado por maioria realizar-se, é se baixa automaticamente à Subcomissão, para a discussão na especialidade, ou se não baixa automaticamente e é necessário requerê-lo formalmente e se há, no caso de baixar, do ponto de vista do Plenário, condições para fazer a sua votação final global até à próxima quarta-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, a votação destes diplomas será feita na reunião plenária da próxima quarta-feira.O Orador: - Portanto, será uma votação final global.O Sr. Presidente: - Exacto, mas se a todos convir que se faça a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global faremos tudo de uma só vez. Se entendem que deve baixar à Comissão, esta terá de acelerar os seus trabalhos por forma a que antes do encerramento...O Orador: - Sr. Presidente, coloquei esta questão só para clarificar a situação, porque no quadro da Subcomissão e da audição parlamentar, que funcionou muito bem e com grande consenso entre todos os partidos representados na Subcomissão, não só foi elaborado esse diploma como foi previsto um calendário de trabalhos, quer na Subcomissão, quer em Comissão, por forma a que até terça-feira o trabalho em Comissão esteja encerrado, pelo que se pudesse subir a Plenário ainda viria a tempo das últimas votações, que, segundo creio, ocorrerão na quarta-feira, já que nos dois dias seguintes de Plenário não haverá votações. Mas se há essa disponibilidade por parte da Mesa, creio que o consenso, fora estes arrufos públicos, para um clima normal de trabalho se poderá estabelecer rapidamente, não prejudicando o que já foi feito e adquirido até agora.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, a proposta de lei será votada na quarta-feira, na generalidade, na especialidade e votação final global. O projecto de lei será, em princípio, posto à votação na generalidade, excepto se todos concordarem fazer a votação na especialidade e, depois, a votação final global. Para esse efeito, eventualmente, e um pouco antes, pode a Comissão introduzir na terça-feira as alterações que concertarem, para que na quarta-feira possa ser tudo feito numa só votação aqui, em Plenário.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 88/VI - Lei de bases da justiça militar e de disciplina das Forças Armadas, sobre a qual há um relatório da Comissão especializada, cujo relator é o Sr. Deputado Adriano Moreira, que não se encontra presente.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar a Mesa de que o Sr. Deputado Adriano Moreira me pediu o favor, se o Sr. Presidente autorizar, de ler o relatório, visto não poder estar neste momento aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for para ler, penso que estamos numa Casa de alfabetos, pelo que todos o poderão ler. Mas se quiser resumir, enfim... Agora, apenas para ler, não!O Orador: - Sr. Presidente, resumir apenas não dá.O Sr. Presidente: - Sendo assim, já que, suponho, todos sabemos ler, economizamos esse tempo.O Orador: - Sr. Presidente, o único resumo possível é dizer que a proposta de lei n.o 88/VI está em condições de subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, na qualidade de autor, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, dispondo, para esse efeito, de 5 minutos e o excedente será descontado no tempo regimentalmente atribuído.
17 DE JUNHO DE 1995 2943O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem a honra de apresentar, formalmente, ao Plenário da Assembleia da República a proposta de lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas. Trata-se de uma iniciativa legislativa reclamada pela alínea m) do artigo 167.o da Constituição e também pelo n.o 2 do artigo 32.o da Lei de Defesa Nacional das Forças Afinadas. Ela corresponde, com efeito, às opções político-legislativas, cujo desenvolvimento normativo se vai concretizar através da aprovação de um novo código de justiça militar, de novos regimes orgânicos dos tribunais militares e da Polícia Judiciária Militar, bem como de um novo regulamento de disciplina militar.
Do ponto de vista técnico-jurídico, a apresentação desta proposta não reveste, pois, apenas uma dimensão de oportunidade mas ainda uma dimensão de possibilidade: é que, sem ela, o referido processo legislativo não pode concluir-se, dependente que está das directivas e limites materiais fixados nas bases gerais que, deste modo, constituem um quadro essencial de referência normativa que os demais diplomas devem acolher.
Quanto ao conteúdo desta iniciativa do Governo, também ele constitui uma questão de possibilidade, pois como a doutrina tem certeiramente assinalado, aliás apoiando-se em argumentação perfeitamente lógica em termos hermenêutica jurídica, deve entender-se que as bases gerais de disciplina das Forças Armadas abrangem quer o direcção disciplinar quer o direito penal e processual penal militares.
Compreende-se perfeitamente que o legislador constitucional tenha querido, nesta matéria como nalgumas outras, fazer preceder os diplomas há pouco referidos da fixação de alguns princípios orientadores da actividade legislativa. Trata-se, na verdade, de matérias de grande complexidade normativa, às quais, para mais, anda aliado, em particular desde 1982, um sentimento de necessidade de reforma profunda, sentimento esse que a proposta do Governo acolhe inquestionavelmente.
Nas suas traves-mestras, o direito penal e processual penal militares e o Regulamento de Disciplina Militar actualmente em vigor entre nós remontam ao primeiro quartel do século, já que as versões de 1977 se limitaram ao mínimo indispensável para conformar aqueles regimes à Constituição de 1976 e ao sistema democrático entretanto instaurado no nosso país.
A revisão do Código de Justiça Militar, nas suas vertentes substantiva e adjectiva, e do Regulamento dó Disciplina Militar, revela-se hoje realmente imperiosa dado o evidente desajustamento de ambos, agravado, quanto ao primeiro, pelo inaceitável distanciamento verificado em relação ao direito penal e processual penal comuns postos em vigor pelo Código Penal de 1982 e pelo Código e Processo Penal de 1987.
Clarificada que está a necessidade de a lei de bases que o Governo propõe à Assembleia da República para que possa concluir-se a reforma da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas, há um outro ponto que quero, desde já, deixar bem sublinhado: com a aprovação deste diploma não fica de modo algum encerrada a intervenção desta Câmara no âmbito do processo legislativo por que aquela reforma se desenvolve. A»'bases constituem, uma vez aprovadas, condição necessário para a prossecução da reforma mas não condição suficiente; valem, enquanto directivas e limites à actividade legislativa, na estrita dimensão do seu conteúdo, não comprometendo opções normativas que estejam para além deste
quer do ponto de vista material quer em termos de competências legislativas.
O único diploma que o Governo, por si, está em condições de aprovar no desenvolvimento da lei de bases é o Regulamento de Disciplina Militar; mas, para que tal assim possa ser, a proposta do Governo fez constar das bases relativas à disciplina militar, talvez até por excesso, o regime geral de punição da infracção disciplinar militar, matéria da competência legislativa da Assembleia da República, em termos de reserva relativa.
A aprovação dos demais diplomas, o Código de Justiça Militar, a Lei Orgânica dos Tribunais Militares e a Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar, implicará ainda leis, em sentido formal, pois é seguro que estes normativos contendem, também eles, com competências legislativas da Assembleia da República. Esta constatação de ordem jurídica, expressa aliás na exposição de motivos da proposta e contida no seu artigo 41.o, faz cair pela base afirmações expendidas aquando da análise da mesma, já promovida por este Parlamento, no sentido de que os Deputados estariam em matéria de justiça militar a «passar um cheque em branco ao Governo».
Sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados: estamos perante matérias nucleares da organização da defesa nacional, cuja revisão assume a dignidade de uma grande reforma de Estado. Como sempre, o Governo está empenhado em promover o mais amplo consenso democrático em torno dessa reforma de interesse nacional através de uma participada discussão tão aberta quanto profícua.
O direito penal constitui em cada país um barómetro de desenvolvimento sócio-cultural e político,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - ... enquanto repositório de valores essenciais. Tal afirmação tem particular aplicação à instituição militar e é válida quanto ao direito penal militar e ao direito disciplinar militar, pois não só constituem um repositório dos valores militares fundamentais, como participam com especial enfoque na estrutura da organização específica das Forças Armadas, conferindo-lhes uma particular identidade.
Eis como o Governo encara o conteúdo da proposta de lei de bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas, eis a razão por que se recusa a aceitar que tais matérias sejam travestidas em arma de arremesso político, eis justificada a postura de procura de consenso por nós assumida desde o início do presente processo legislativo.
Tinha o Governo consciência, quando iniciou este processo, da delicadeza e dificuldade da tarefa. Contudo, por razões de interesse nacional, não deixou de, com sentido do dever, a ele se abalançar. Elaborou um projecto que debateu, longa e exaustivamente, com as estruturas militares. Liderou, em diálogo constante, esse debate e obteve o consenso, de modo a que a actual proposta, sendo formalmente sua, é-o substantivamente também das Forças Armadas portuguesas.
A iniciativa legislativa do Governo é acompanhada de uma detalhadíssima exposição de motivos, da qual transparecem à sociedade os fundamentos de todas as opções do legislador, as quais recolheram o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional. Aqueles fundamentos e opções foram também já debatidos informalmente na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e analisados, há cerca de um ano, num colóquio subordinado ao tema «Justiça Militar».
2944 I SÉRIE-NÚMERO 88O Ministério da Defesa Nacional ponderou, de maneira milimétrica, o teor de todas as intervenções até agora produzidas, e dessa ponderação retirou a confirmação do acerto das suas opções. Como Ministro da Defesa Nacional mantenho, contudo, a mesma disponibilidade que até aqui o Governo sempre manifestou neste processo para acolher, em sede de debate na especialidade, eventuais propostas de melhoria das normas ora em análise.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é-me impossível nesta sede detalhar o conteúdo da proposta do Governo. Há, ainda assim, algumas referências que não podem deixar de ser feitas. Vai a primeira para o sistema interno do projecto de diploma, estruturado com base num conjunto de valores objectivos fundamentais, aqueles de cuja preservação depende a organização particular das Forças Armadas, e sem a qual não estariam em condições de prosseguir as suas missões com eficiência e eficácia.
A delimitação da tutela penal de bens jurídicos militares ou inerentes aos interesses militares da defesa nacional fundamentar-se-á a partir daqueles valores e, deste modo, tipificar-se-ão como crimes essencialmente militares, de acordo com o princípio do foro material, que se reafirma, apenas aquelas condutas que afectem gravemente os referidos bens jurídicos, tendo já o Governo apresentado à Comissão de Defesa Nacional os nove núcleos de crimes essencialmente militares que prevê resultem do desenvolvimento normativo da sua proposta, uma vez aprovada como lei.
O processo penal militar, simplificado e inspirado no modelo processual penal comum, sujeito ao princípio da legalidade também quanto às medidas de coacção, assegurará ao arguido todas as garantias de defesa, terá estrutura acusatória e comportará uma instrução com carácter necessariamente contraditório e decidida com a eficácia própria das decisões judiciais, por forma a obter-se uma efectiva separação entre quem acusa, pronuncia e julga; tudo, na forma de processo sumário.
Valoriza-se decisivamente a acusação pública, pois o exercício da acção penal competirá ao Ministério Público apoiado por um oficial das Forças Armadas na sustentação da acusação ou da pronúncia, o que significa que as autoridades militares deixarão de intervir em matérias de promoção da acção penal e de investigação. Estas terão, justificadamente, um conjunto de competências processuais numa lógica próxima de algumas das competências processuais do assistente.
A Polícia Judiciária Militar, organicamente dependente do Ministro da Defesa Nacional, actuará em processo penal militar sob a direcção e na dependência funcional das autoridades judiciárias.
Os tribunais militares, organizados em duas instâncias e não tripartidos por ramos das Forças Armadas, independentes e apenas sujeitos à lei, terão uma composição mista; as autoridades judiciárias terão um estatuto em tudo idêntico ao estatuto das autoridades judiciárias nos tribunais criminais; criar-se-ão juízos de instrução criminal militar; estatuir-se-á rigorosamente sobre a criação de tribunais de guerra.
Trata-se da matéria da inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos essencialmente militares.
Regula-se, com rigor, a matéria das penas aplicáveis em processo penal militar.
Estas bases, não podendo deixar de considerar-se assumidas de forma pacífica na doutrina penalista, contêm, ainda assim, orientações de reforma profunda da justiça militar, que é imperioso concretizar sem delongas.
Não estando em causa a subsistência de um direito penal e processual penal especiais nem a existência de tribunais militares, o Código de Justiça Militar assumirá plenamente a sua especialidade, remetendo-se subsidiariamente para o Código Penal e para o Código de Processo Penal o tratamento das matérias que criteriosamente não possam considerar-se específicas da tutela penal militar. Um tal modelo, de constitucionalidade inequívoca, é, paia mais, «perfeitamente passível de legitimação democrática» e encontra «justificação funcional, racional e ideologicamente fundada», como afirmou o Professor Figueiredo Dias a propósito precisamente da proposta de lei que hoje analisamos.
O direito disciplinar das Forças Armadas abrange o direito disciplinar militar, objecto do Regulamento de Disciplina Militar, cujo projecto é já do conhecimento da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, e o direito disciplinar dos funcionários e agentes civis das Forças Armadas, não necessitando este de qualquer desenvolvimento normativo, pois estatui-se a aplicação do direito disciplinar da função pública, articulando-se a competência disciplinar das chefias militares com a do Ministro da Defesa Nacional.
O futuro regulamento de disciplina militar, enformado também ele pelo sistema interno de valores da lei de bases, será notoriamente diferente do actual, podendo dizer-se, em termos gerais, que será mais simples, mais operativo e capaz de assegurar ao arguido as necessárias garantias de defesa.
Foi aperfeiçoada, segundo cremos, a regulamentação do âmbito pessoal de aplicação, a definição de infracção disciplinar militar, o tratamento dos deveres militares, das penas disciplinares, da competência disciplinar e dos recursos hierárquico e contencioso da decisão disciplinar. Foi resolvida a questão disciplinar dos agentes militarizados das Forças Armadas.
Uma nótula final para a regulamentação exaustiva, a que a lei de bases não fugiu, da articulação entre a apreciação da responsabilidade penal (militar ou comum) e a apreciação da responsabilidade disciplinar (militar ou outra), estatuindo-se, conforme os casos, um regime de autonomia ou de apreciação integrada. O regime geral é o da autonomia, com excepção dos casos em que o agente é militar e em que a sua conduta é qualificável simultaneamente como infracção disciplinar militar e crime essencialmente militar, pois, nestes casos, o crime é um plus perante um minus que é a infracção disciplinar.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, a reforma que o Governo propõe para a justiça militar e para a disciplina das Forças Armadas é tão necessária quanto profunda mas é equilibrada. Ela aponta para o estabelecimento de normativos perfeitamente integrados no sentido moderno do direito penal e disciplinar mas permite salvaguardar a especificidade da instituição militar enquanto detentora de uma organização própria que lhe é vital e cuja existência é balizada pelos valores fundamentais que são a sua própria razão de ser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, não pretendia formular um pedido de esclarecimento mas, uma vez que ainda não
17 DE JUNHO DE 1995 2945sou Deputado exclusivo, gostava de, nesta sede, fazer eco de uma preocupação dominante do último Congresso dos Advogados Portugueses, realizado na cidade do Funchal, sendo que uma das suas conclusões, vivamente aplaudida pelos assistentes, foi a da extinção dos tribunais militares como o foro privilegiado para o julgamento de crimes militares.
De acordo com a filosofia do diploma em apreço, os tribunais militares não julgam apenas os militares, isto é, não são tribunais de foro pessoal. Logo, os crimes militares são julgados pelos tribunais militares, mesmo quando praticados por civis, assim como os crimes comuns são julgadas pelos tribunais comuns, mesmo quando praticados por militares. Este conceito não me passa despercebido mas devo fazer eco da vontade generalizada dos advogados portugueses no sentido de mesmo os crimes militares serem julgados pelos tribunais ordinários, embora de competência, Especializada. Isto é, poderá haver dentro da orgânica desses tribunais comuns tribunais com competência específica para julgarem crimes de natureza militar.
Não queria, pois, deixar de transmitir este desejo a V. Ex.a, principalmente para que conste da acta desta sessão, porque o Congresso dos Advogados Portugueses constituiu um acontecimento de enorme importância, e esta, que é uma preocupação profunda da actual sociedade portuguesa civil, merece ser levada ao conhecimento do titular da pasta da Defesa Nacional, embora saibamos que não vá ter qualquer eco no imediato. Trata-se de uma propositura - digamos assim - com que este ou os futuros governos deverão contar para que, pelo menos, faseadamente, desapareçam os tribunais especiais apenas de foro militar para o julgamento das chamadas infracções militares.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a referiu-se a uma questão que eu não ignorava. Aliás, aquando da realização do Congresso dos Advogados Portugueses, no Funchal, foi publicitada, entre outras, essa recomendação dele resultante. Porém, ignorava francamente que o CDS-PP tinha essa mesma opinião e que, nesta Câmara, viria defendê-la fazendo suas as posições da Ordem dos Advogados.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Ministro,, não disse que essa era a posição do meu partido. Até comecei por fazer referência ao facto de não desempenhar as funções de Deputado em regime de exclusividade devido ao facto de ser advogado. Ora, foi na qualidade individual de Deputado/advogado que falei nesta recomendação do Congresso dos Advogados Portugueses, em que participei. Logo, não fiz eco de uma posição partidária, pois os Deputados não representam unicamente os partidos, mas também a voz da sociedade civil em que estão integrados e era a esse aspecto que me queria referir, já que os Deputados não são papagaios dos partidos.
Sendo advogado, foi nessa qualidade que expressei as minhas opiniões, não importando, neste caso, a bancada onde me sento, já que sucederia o mesmo se tomasse assento no Conselho de Ministros e V. Ex.a acabou de dizer que já tinha tomado conhecimento desse facto. Tal não significa que se trate de uma posição partidária, mas da atitude de um Deputado livre nas suas opiniões, independente no seu julgamento, ao representar nesta Câmara uma voz forte da sociedade civil, que integrou no referido Congresso.O Orador: - Sr. Deputado, agradeço o seu esclarecimento e, por essa razão, julgo estar, neste caso, a responder fundamentalmente ao Sr. Advogado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. António Braga (PS): - Esse não está cá!O Orador: - Em todo o caso, penso que essa questão não se coloca porque, neste momento, os tribunais militares têm existência e consagração constitucionais pelo que não estamos perante qualquer modelo inconstitucional na sua manutenção ou regulamentação.
Por outro lado, os tribunais militares têm uma perfeita legitimação democrática como, de resto, referi, citando há pouco as palavras do Professor Figueiredo Dias por ocasião do colóquio que aqui teve lugar no ano passado, em que deixou muito claro essa mesma opinião, embora também não ignore que, nesse mesmo colóquio, se desenvolveu a opinião de que, eventualmente, poderia seguir-se um outro modelo que seria o de criar, nos tribunais comuns, no sistema judiciário civil - se me permite -, secções especializadas para tratamento das questões militares.
Estamos no domínio da teoria e do que sucederá futuramente mas, neste momento, enquanto Ministro da Defesa Nacional, preocupa-me a regulamentação de uma das matérias mais importantes que, de facto, carece, desde há muitos anos, de um tratamento correcto e frontal, de modo a acabar sobretudo com determinadas situações que ainda perduram na área da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas que, se não rondam a área da inconstitucionalidade, deixam porventura muito a desejar aos princípios mais elementares da defesa e das garantias do arguido. Daí que tenhamos consciência de que não podemos esperar e que é forçoso que esta regulamentação avance. Como deixei dito, a lei de bases vai constituir o quadro de referências e a opção político-jurídica fundamental para prosseguirmos com o Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, a Lei Orgânica dos Tribunais Militares e o Estatuto da Polícia Judiciária Militar.
Acrescentaria mais uma palavra a este respeito. Seja qual for a solução que vier a ser encontrada no futuro - e ela terá de ser encontrada em sede de revisão constitucional -, não esqueçamos que estamos a tratar de questões que têm que ver com valores fundamentais do Estado. Na verdade, trata-se de preservar a capacidade, a organização, as missões e as questões fundamentais que permitem às Forças Armadas serem uma estrutura organizada com capacidade de realização eficaz da sua missão, hierarquizada, coesa, com segurança. São estes valores que estão em causa e que, quando violados, constituem na verdade infracções especiais que devem ser tratadas de modo específico.
Se não considerássemos que as Forças Armadas carecem desta regulamentação e que, na sua dimensão completa, devem ser encaradas com organização, estrutura e valores específicos que lhe são próprios, estaríamos perante Forças Armadas diminuídas na sua capacidade de cumprimento das missões que lhes são cometidas e que o poder político lhes confia, que têm de cumprir e para cujo
2946 I SÉRIE-NÚMERO 88cumprimento carecem de condições de eficácia e de eficiência. De outro modo, estaríamos, porventura, não perante Forças Armadas dignas deste nome mas perante grupos armados a quem carecia este sentido dos valores fundamentais que as enformam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado: A sociedade democrática e moderna em que hoje nos inserimos implica a afirmação essencial de valores relacionados com os cidadãos, modernizações e adaptações legislativas mais consentâneas com a realidade que se vive.
A justiça e a disciplina militares não fogem a esses princípios e, naturalmente, precisam das necessárias adequações que melhor correspondam à actualidade.
A própria Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, promulgada em Novembro de 1982, no seu artigo 73.o, dava já então um ano para a actualização de legislação diversa, destacando-se em primeiro lugar a referente ao Código de Justiça Militar e Regulamento da Disciplina Militar.
E logo aqui se nos coloca uma dúvida importante - importante, em termos do debate que estamos a travar - e que reside no facto de aqui estarmos hoje a tratar das bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas quando o citado artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas refere tão-só as duas mencionadas leis. Aliás, e intimamente ligado com esta matéria, está a relacionada com a competência e organização dos tribunais militares para a qual o mesmo artigo propunha um prazo de 18 meses para a respectiva aprovação ou revisão, ou seja, sensivelmente 10 anos.
Ora, é evidente, Sr. Presidente, Srs, Deputados, que matéria tão importante e sensível como aquela que, hoje, aqui analisamos deveria estar tanto quanto possível anexada das propostas de legislação referidas que melhor nos consubstanciariam as reais e essenciais opções que o Governo perfilhava em termos de justiça e disciplina militares. E é tanto mais de lamentar quanto, em sede de Comissão de Defesa Nacional, nos foi prometido que tais propostas legislativas nos seriam presentes antes do debate que hoje se trava.
Mais parece estarmos assim perante uma mal concebida e encapotada proposta de autorização legislativa do que tão-só da definição de algumas bases sobre a justiça e a disciplina militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mas analisemos a proposta de lei em si e depara-se-nos, logo no artigo 1.o, a questão essencial dos valores militares fundamentais. E só esta matéria já dá para uma reflexão profunda.
Em recente colóquio parlamentar que a Comissão de Defesa Nacional organizou sobre a matéria - e próprio Sr. Ministro já aqui citou este colóquio -, o Professor Figueiredo Dias, na sua intervenção, refere o seguinte: «Há, no entanto, uma circunstância inquietante (...)» - e sublinho «inquietante» - «(...) Trata-se do propósito assumido de se perspectivar todo o direito penal militar a partir de uma estrutura de sentido axiológico que permitiria, inclusivamente, enformar em coerência, não só a justiça penal como a própria justiça disciplinar militares. Estrutura essa de que faria parte ao lado de valores que podem legitimamente estruturar-se como bens jurídicos militares - a defesa militar da Pátria, a necessidade de umas Forças Armadas eficientes e eficazes na prossecução das suas missões e dotadas de organização própria - outros valores que a proposta de lei de bases chama valores militares fundamentais, com repercussão individual traduzida nos valores individuais aqueles correspondentes e que se concretiza no articulado em valores como os da missão, da hierarquia, da coesão e da segurança.
Valores como os referidos valores fundamentais militares não podem, nem devem, (...)» - e isto vem sublinhado- «(...)por eles mesmos e em si mesmo, assumir-se como bens jurídicos militares dignos e necessitados de tutela penal. Como tal devem assumir-se apenas os interesses militares de Defesa Nacional».
Também no mesmo colóquio, o Professor Freitas do Amaral demonstrou - e sublinho também este aspecto - «as maiores dúvidas sobre a construção que aparece, explicitamente umas vezes e implicitamente outras vezes, relativamente à dicotomia entre os valores militares objectivos e os valores militares individuais, considerando esta construção errónea e fundamento para muitos equívocos e de muita indisciplina militar».Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados: Perfilhamos também as mesmas dúvidas e ficamos ainda mais preocupados com o que pode ser a legislação subsequente, que repetimos que não conhecemos, tendo em conta a concepção teórica que baseia a proposta de lei.
Ainda o último citado orador referia que o esquema que norteou o Governo nesta matriz parece assentar no seguinte: há valores militares objectivos e como tais dignos de protecção jurídica, há depois - o que foi caracterizado como expressão infeliz - a aceitação natural pelos militares desses valores objectivos e há ainda um terceiro momento, aquele em que esses valores naturalmente aceites por cada militar se tornam valores militares individuais. É grave esta situação e é um ponto fundamental e fulcral, em termos das bases que nos são apresentadas.
Uma outra questão está directamente relacionada com os crimes essencialmente militares. Estão contemplados em termos constitucionais, onde até se acrescenta que lei avulsa, por motivo relevante, poderá incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares.
No entanto, esta lei de bases não nos dá uma ideia clara sobre o conceito de crime essencialmente militar e sabe-se que as concepções variaram ao longo dos anos, desde o código de 1925 até ao código de 1977, e que a própria possibilidade de equiparação de crimes a crimes essencialmente militares deve merecer a maior atenção e o maior cuidado, e isto enquanto vigora a actual solução constitucional.
Ora, nada se vislumbra na proposta de lei sobre a matéria e daí poder concluir-se da gravidade de não existir uma clarificação sobre a matéria, que é essencial que seja analisada numas bases sobre a justiça militar e o regime disciplinar militar.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas uma legislação como a proposta não podia deixar de ter anexado o diploma sobre tribunais militares. Há várias concepções sobre a organização e concepção dos tribunais militares. Há países nossos aliados da NATO mesmo sem
17 DE JUNHO DE 1995 2947tribunais militares. E daqui pergunto claramente ao Governo: qual é seu modelo? Que ideias tem o Governo sobre tribunais militares? Como pensa que deverá ser uma estrutura referente a esta matéria, em termos da aplicação do Código de Justiça Militar? Em termos das bases, não há nada indiciativo apresentado pelo Governo.
No colóquio que tenho vindo a citar, Freitas do Amaral, perfilhando ideias idênticas de outros oradores, referia ser difícil ajuizar da bondade de diplomas como este sem se saber quais as ideias do Governo sobre a Organização e composição dos referidos tribunais.O Sr Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Há, pois, dúvidas de legitimação 4q tribunais não constituídos por juizes ou compostos predominantemente por pessoas que não são juizes nem sequer têm formação jurídica. Esta questão prende-se ainda com as garantias de independência e isenção de que os juizes dos tribunais militares devem gozar, em tudo iguais aos dos restantes tribunais.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a questão do Ministério Público nos levanta diversas dúvidas, especialmente pela criação da chamada promotoria de justiça. Porquê uma composição dupla - um magistrado do Ministério Público e um oficial das Forças Amadas? Porque não se chama tão-só Ministério Público? E por que não pensar-se - e esta seria talvez uma ideia interessante e inovadora - numa magistratura militar?
Há soluções diversas em termos de direito comparado e talvez devesse ter sido interessante, em matéria tão sensível e importante como esta, a publicação de um, livro branco sobre legislação de países acerca desta matéria, para que houvesse, de facto, uma análise aprofundada sobre o assunto. Por exemplo, a Itália tem uma magistratura judicial militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra questão essencial prende-se com a lei orgânica da Polícia Judiciária Militar. Que ideias sobre a sua organização tem o Governo? Como será o seu funcionamento? Trata-se, evidentemente, de uma outra matéria vital para se percepcionar da qualidade do diploma em si.
Também não é claro o que se pretende em termos do Regulamento de Disciplina Militar, e isto porque é vasto o campo da definição de infracção disciplinar.
O artigo 22.o refere que será infracção disciplinai! a violação dos deveres militares estatuídos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no estatuto dos militares das Forças Armadas, no próprio Regulamento de Disciplina Militar e demais legislação, que não se sabe qual será.
Seria ao Regulamento de Disciplina Militar, e tão só a este, que se deveriam referenciar todas as infracções disciplinares e tomá-lo exaustivo - e repito « exaustivo» -; nos deveres militares na sua globalidade. Deste modo, aprovar-se no futuro um RDM quando, à partida, até há, mais legislação não titulada cuja substância também poda Conter elementos referenciais para infracção disciplinar d» no mínimo, exagerado e ambíguo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: De modo algum é exaustiva - nem nós o desejávamos - a analisei que se proeurou fazer sobre a proposta de lei. Destacámos alguns pontos, talvez os mais significativos e todos elas, nos levantam dúvidas. Aprovar esta proposta de lei seria, já foi dito no referido colóquio, «passar um cheque em branco». Aliás, o Sr. Ministro da Defesa Nacional teve o cuidado de citar esta mesma frase porque, na verdade, seria «passar um cheque em branco» e nós não o faremos.
Por outro lado, a Constituição da República sublinha questões relevantes que esta proposta de lei não contempla, como sejam a distinção entre defesa da Pátria e defesa da República, a questão da defesa militar perante o inimigo externo (segundo Freitas do Amaral, um dos intervenientes nesse colóquio, não há defesa nacional perante qualquer hipotético inimigo interno), as obrigações do Estado português decorrentes de convenções internacionais, para já não mencionar conceitos vertidos nesta legislação muito usados noutra época não democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo teve muito tempo para legislar - aliás, esta matéria faz parte do Programa do actual Governo tal como do anterior - sobre a matéria que já referimos, ou seja, Código de Justiça Militar, Regulamento de Disciplina Militar, orgânica dos tribunais militares e Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar.
Quer agora o Governo, a oito dias do final da legislatura, aprovar umas bases sobre a matéria, porventura com o secreto desejo íntimo de poder dizer que cumpriu o seu Programa.
Ora, a matéria em causa é importante de mais e contempla matéria de tal modo sensível que, obviamente, não se compadece com intuitos menos indicados, nem deve agir-se sob os mesmos.
Por isso mesmo, e no que diz respeito ao meu grupo parlamentar, não podemos dar qualquer parecer favorável a estas bases da justiça militar. Pelo contrário, o nosso parecer é profundamente desfavorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, como sabe, estou aqui em substituição de um meu colega de bancada, Sr. Deputado Correia de Jesus, que é membro da Comissão a que V. Ex.a preside, e eu próprio há muito tempo que estou afastado destas questões de defesa, embora, em tempos, também tenha sido presidente da mesma Comissão.
Não sei se a culpa será minha, talvez por estar afastado destas questões há muito tempo, mas a verdade é que não entendi a sua intervenção. E que julgava que vínhamos para um debate sobre a lei de bases, sobre os princípios gerais que estabelecem orientações para os futuros diplomas sobre esta matéria. Ora, pareceu-me que V. Ex.a estava a pretender antecipar o debate referente a esses futuros diplomas, tais como o Código de Justiça Militar, a lei orgânica dos tribunais e a lei orgânica da Polícia Judiciária Militar, e que tinha algumas queixas em relação, por exemplo, a uma eventual autorização legislativa que tratasse sobre essas matérias. Por outro lado, queixou-se de não estarem anexados alguns diplomas a esta proposta de lei.
Assim, gostaria de dizer que é do nosso conhecimento que o Regulamento de Disciplina Militar será aprovado por decreto-lei mas que tudo o resto debateremos nesta sede.
Por exemplo, no que diz respeito ao Código de Justiça Militar, gostaria de saber se o Sr. Deputado já tem alguma informação sobre aquele núcleo de crimes que irão ser abrangidos por este Código, sendo certo que se referiu a valores fundamentais que poderiam estar em cau-
2948 I SÉRIE-NÚMERO 88sa quando, na justiça militar, apenas deveria ter-se presente os bens jurídicos a defender.
Mas reparando bem naquele núcleo de crimes que o Governo anexou a este projecto de diploma, como nota informativa, e que aqui debateremos depois, quando for formalmente tratada a proposta...O Sr. Alberto Costa (PS): - Na próxima legislatura?O Orador: - O País não pára só porque há eleições! E esta é uma proposta de lei de princípios gerais! Se têm algo a dizer contra os princípios gerais, digam-no agora, porque nada têm a ver com a legislatura! É isso que estamos a aprovar. Quanto ao Código de Justiça Militar, aprová-lo-emos depois!
Como dizia, V. Ex.a proferiu um conjunto de afirmações que eu gostaria que esclarecesse porque não entendi onde está o tal «cheque em branco».
O Sr. Deputado falou também no problema da formação jurídica. Que fale na independência dos magistrados, qualquer que seja a sua origem, muito bem, mas falar na formação jurídica?! O Sr. Deputado sabe que noutros países há tribunais, até de outra índole - tribunais de tipo constitucional, tribunais ligados ao foro administrativo -, em que não é obrigatório pertencer à carreira ou sequer ter formação jurídica. Portanto, esse argumento... Â independência dos magistrados? Isso sim!
Repito, então, que gostaria que esclarecesse estes seus comentários pois certamente não terei percebido o que disse na tribuna. Provavelmente, é algo que terá de repetir quando, depois, os códigos vierem à apreciação deste Parlamento pois, nessa altura, é que terá oportunidade. Se tiver, claro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a Sr. Deputado Miranda Calha.lavra oO Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, creio que no já longínquo ano de 1975 ou de 1976 V. Ex.a até foi Presidente da Comissão de Defesa Nacional, o que muito me honra pois eu próprio faço parte da Comissão...O Sr. Fernando Condessa (PSD): - Não foi há tanto!O Orador: - Foi sensivelmente por essa altura!
Só que há um pequeno pormenor: V. Ex.a nunca mais foi à Comissão! Como nunca mais lá foi, está completamente desfasado das questões que estamos a tratar, e este é que é o problema essencial!O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Peço-lhe que me deixe concluir primeiro.
Como dizia, V. Ex.a está completamente desfasado em relação a estas questões. Vejamos: o Sr. Deputado diz que estamos perante uma questão de princípios gerais. Ora, na proposta de lei há de facto umas bases gerais, mas, logo à partida, pus em causa a necessidade de existirem bases gerais. A própria Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas aponta directamente para o Código de Justiça Militar, para o Regimento de Disciplina Militar, para a orgânica dos tribunais militares, etc. e é muito duvidoso
que seja necessária a apresentação de uma lei de bases de justiça militar. Nunca aqui foram discutidas as bases do Código Penal nem as bases gerais de outros, como o Código Civil, etc. Aqui não está prevista esta matéria...O Sr. Fernamdo Condesso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
Como dizia, porque havia dúvidas sobre a necessidade de uma matéria desse género, considerámos que seria importante uma anexação dos documentos essenciais e substanciais, ou seja, da «carne» desta matéria. E qual é a «carne» desta matéria? É o Código de Justiça Militar, é o Regulamento de Disciplina Militar. Isto é que é o essencial e o resto é tudo acessório.
Portanto, numa matéria deste tipo, o que fiz na minha intervenção foi reafirmar um conjunto de princípios gerais, alguns dos quais até estão ligados às bases que aqui foram apresentadas pelo Governo, mas que, no essencial, nada têm a ver, nem correspondem àquilo que nos interessa que é a matéria de facto.
Repito que a matéria de facto é o Código de Justiça Militar, é o Regulamento de Disciplina Militar, é saber o que pensa o Governo dos tribunais militares, é uma eventual magistratura militar, é a orgânica da Polícia Judiciária Militar.
Embora tenhamos apontado alguns princípios gerais, temos muitas dúvidas sobre eles. Aliás, no final, vou oferecer-lhe um exemplar do livro subordinado ao tema Justiça Militar, que inclui um conjunto de intervenções, nomeadamente dos Srs. Professores Freitas do Amaral e Figueiredo Dias, do Dr. Luís Nunes de Almeida e outros, cuja leitura o aconselho vivamente! Até digo mais: depois de ter lugar este colóquio, onde participou o Sr. Secretário de Estado - na altura ainda não era Ministro da Defesa Nacional -, pensei que o Governo, no final, admitisse retirar este documento,...O Sr. João Amaral (PCP): - E muito bem!O Orador: - ... para ser feito de novo e de forma completamente diferente. Mas não! O Sr. Ministro da Defesa Nacional chegou aqui e disse que, apesar de todas as intervenções terem sido analisadas até ao milímetro, tudo se mantinha igual. Quer dizer: não entenderam nada do que se passa, nem os tempos, nem os especialistas, nem as pessoas, pelo que não se percebe bem o que é que, realmente, está na base desta mesma documentação. De qualquer modo, vou dar-lhe um exemplar do livro a que fiz referência.
Há ainda um último aspecto, que não é menor em relação a este assunto. Este é, de facto, um tema que deve merecer o máximo de consensualidade, pois estão em causa matérias sensíveis e de grande importância. Confesso que não compreendo que a apresentação deste documento seja feita só agora! Por que razão só agora, quando estamos a 8 dias do final da legislatura? Temos em mãos, como já foi dito, um verdadeiro cheque em branco; aliás, de maneira incorrecta, até lhe chamei uma «espécie de autorização legislativa», porque, no fundo, quase parece que é disso que se trata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Condesso, agradeço a sua intervenção por ter ajudado a clarificar algumas questões sobre esta matéria e, ao mesmo tempo, quero di-
17 DE JUNHO DE 1995 2949zer que lhe farei chegar às mãos o livro subordinado ao tema Justiça Militar, que considero fundamental para tratarmos aqui estas matérias com rigor, seriedade e honestidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem â palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministro e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Creio que se pode dizer que o agendamento da proposta de lei sobre justiça e disciplina militares neste momento ou é uma brincadeira de mais gosto ou uma tentativa de atropelar a seriedade do trabalho da Assembleia da República com uma espécie de rolo compressor, que é o voto do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, a esta sexta-feira à tarde só se seguem dois dias de trabalho legislativo, terça e quartas-feiras, já que quinta-feira é dia de debate do estado da Nação e sexta-feira de sessão solene comemorativa do começo dos trabalhos da Constituinte. Temos, repito, dois dias de trabalho legislativo, terça e quartas-feiras, completamente preenchidos e sem qualquer «buraco» possível.
Convém dizer que o que se tem passado nestes últimos dias, em matéria de trabalho legislativo, constitui um completo desrespeito por parte do Governo pela Assembleia da República, que meteu na agenda, «a mata cavalos», em apenas quatro reuniões plenárias, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o regime do ordenamento do território, o regime dos loteamentos urbanos, o regime do praticante desportivo, o branqueamento de capitais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a justiça e disciplina militares. Tudo isto, Srs. Deputados, em quatro reuniões plenárias, com debates atrás de debates. Tudo a toque de caixa!
É absolutamente impossível, a qualquer parlamento, e concretamente à Assembleia da República, realizar um trabalho sério e profundo nestas circunstâncias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então o dia de hoje parece o cabaz de Natal do Professor Cavaco Silva: com tudo a molho e um «peru» enorme, que é esta proposta de lei sobre justiça e disciplina militares.
Na verdade, esta proposta de lei é de uma complexidade extrema, exigindo um debate cuidado na generalidade e um outro na especialidade ainda com maiores cuidados. Claro que o Governo pode dizer que a proposta de lei já poderia ter sido agendada, mas a responsabilidade de não o ter sido é exclusivamente do Governo. Do Governo! Há um ano, isto é, desde a realização do colóquio parlamentar subordinado ao tema Justiça Militar, em 16 de Maio do ano passado, que estão reunidas as condições para o debate, que se poderia ter realizado, por exemplo, no começo desta sessão legislativa, em Novembro ou Dezembro passados.