19 DE OUTUBRO DE 2016 21 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 318/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores Data de admissão: 13 de outubro de 2016. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Nuno Amorim e José Manuel Pinto (DILP) Paula Faria (BIB) e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 14 de outubro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa alterar a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto. Entende o proponente que, em comparação com os partidos políticos e as coligações de partidos, os grupos de cidadãos estão sujeitos a exigências de forma que se podem considerar excessivas (...), desproporcionais e (...) (que) devem ser cumpridas no mesmo prazo concedido para apresentação de candidaturas pelos partidos e coligações, sublinhando logo de seguida que se reporta “a um conjunto de formalidades administrativas e burocráticas materialmente pesadas e relevantes, que devem ser cumpridas no mesmo prazo de 25 dias em que os partidos políticos e as coligações apenas têm de organizar a lista de candidatura, instruída com meras declarações de honra dos candidatos aceitando a candidatura, o mandatário e abonando a inexistência de inelegibilidade (artigo 23.o da LEOAL).”Deste modo, verifica-se que uma das obrigações impostas às candidaturas de grupos de cidadãos que mais interrogações tem provocado, de entre o rol elencado na exposição de motivos, é precisamente a de“ (...) saber se a declaração de propositura de um grupo de cidadãos a órgãos autárquicos deve conter o nome de todos os candidatos que integram essa lista, ou se a lei se bastará com a indicação da denominação e sigla identificadoras do grupo de cidadãos eleitores”.O Grupo Parlamentar autor do projeto de lei advoga a adoção deste último entendimento, concretizando-o nesta alteração do texto legislativo em apreço, e propondo assim uma nova redação para o n.o 3 do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, com a epígrafe Candidaturas de grupos de cidadãos, que determine que Os proponentes devem subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a candidatura de grupo de cidadãos identificada pela denominação, pela indicação do primeiro candidato, pela sigla e pelo órgão a que se submete a sufrágio, ao invés de se exigir que resulte da declaração de propositura a vontade dos proponentes apresentarem a lista de candidatos dela constante, como decorre da redação atualmente em vigor.