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Esta não é a forma de se tratar uma questão tão séria e que diz respeito às mulheres.
Mas, enfim, os homens dos Açores e os homens do PSD assim quiseram fazer ...O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Os homens do Pico!A Oradora- ..., e por isso aqui estamos discutindo este recurso.
Agora importa dizer algumas coisas sobre ele.
Em primeiro lugar, se este precedente que aqui nos coloca agora o Presidente da Assembleia Regional dos Açores fosse, na verdade, um precedente o que é que iria acontecer?
20 DE JULHO DE 1984 6135Se o Código Penal - ou uma lei da República pudesse não ser aplicado integralmente numa qualquer região autónoma o que é que isso significava?
Já foi aqui dado o exemplo, que é claramente elucidativo, do que se passaria se a seguir a esta proposta de lei tivéssemos uma outra idêntica em relação à questão do divórcio. E aqui chamo a atenção para o preâmbulo da própria proposta de lei que nos é enviada pela Assembleia Regional dos Açores e que diz: «O povo dos Açores na sua quase totalidade não aceita como legítima a interrupção voluntária da gravidez e filia esse entendimento em valores ético-religiosos da Igreja Católica que a maioria professa e integram a sua herança cultural de 5 séculos.»
Isto é, o principal fundamento invocado para apresentar esta proposta de lei são valores culturais e ético-religiosos da Região Autónoma dos Açores.
Ora, é sabido que em relação ao divórcio a Igreja Católica tem exactamente a mesma posição e é livre de a ter, quanto a nós. Tem todo o direito de ter uma posição e os católicos têm todo o direito de a seguir. Irá agora a Assembleia Regional dos Açores pedir à Assembleia da República que não aplique o Código Civil - ou, pelo menos, alguns dos seus artigos - à Região Autónoma dos Açores e, como resultado disso, os seus residentes deixarão de poder divorciar-se?
Isto abriria um precedente que consideramos profundamente lamentável.
ó mesmo poderíamos dizer a respeito da igualdade dos filhos legítimos e ilegítimos. Seria legítimo que a Assembleia Regional nos apresentasse uma proposta nesse sentido?
No fundo isso quereria dizer que teríamos para a Região Autónoma dos Açores um Estado confessional e teríamos para o resto do território nacional um Estado legitimamente constitucional e sem se conotar ou classificar com um Estado confessional.
Isso traduzir-se-ia numa situação inaceitável, porque a Constituição da República é muito clara neste campo e porque a lei que foi aprovada pela Assembleia da República - e volto a dizer aquilo que afirmei há pouco - não obriga nada a ninguém e deixa à livre consciência de cada um a decisão de poder recorrer a ela ou não. Isto é, aqueles que por princípios culturais e valores ético-religiosos da Igreja Católica ou não, sejam contra a interrupção voluntária da gravidez, não têm qualquer obrigação perante a lei que foi aprovada. Não se lhes cria nenhum dever; apenas se abre um direito para aqueles que necessitam recorrer à interrupção voluntária da gravidez.
Por isso, é completamente aberrante que venha aqui agora a Assembleia Regional dos Açores, em nome da defesa de um estado confessional para a Região Autónoma dos Açores, pretender que aí não se apliquem os princípios constitucionais que se aplicam a todo o território nacional.
No entanto, é curioso que coloquem esta questão e, como já tem sido longamente referido, não coloquem outras que poderiam ter tanto interesse para o povo açoriano e particularmente para as mulheres açorianas, de quem se tem falado tão indirectamente neste debate e que penso que nem sequer tiveram apalavra para se defenderem na Assembleia Regional dos Açores - aliás, curiosamente, quando pretendemos obter a acta das sessões da Assembleia Regional dos Açores em que esta proposta foi discutida e votada, informam-nos, de lá, que a acta ainda não foi desgravada. Em todo o caso, pelo conhecimento que tenho da Assembleia Regional dos Açores, não será demais dizer que nenhuma mulher açoriana se pronunciou sobre um problema que, afinal, lhe diz directamente respeito.
A outra questão que gostaria de colocar é a seguinte:
há bocado, num pedido de esclarecimento ao deputado do PS que falou, pusemos o problema das outras leis profundamente relacionadas com esta que foram votadas e que não estão a ser cumpridas na Região Autónoma dos Açores. Isto é, não está garantida na Região Autónoma dos Açores nem a aplicação da Lei de Defesa da Maternidade, de forma a que as pessoas possam ter os filhos que desejam com as condições necessárias à sua educação e garantia de futuro nem está garantido o direito ao planeamento familiar e á educação sexual.
Por isso este recurso é mais grave ainda. Se disséssemos que nos Açores estavam garantidas as restantes condições poderiam os Srs. Deputados desta Região Autónoma dizer que esta lei não tinha sentido, uma vez que está garantido a todos os cidadãos o livre acesso ao planeamento familiar e à educação sexual. Mas não é assim. A situação na Região Autónoma dos Açores é pior e mais grave do que a situação que se vive no continente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A terceira questão que gostaria de colocar é a seguinte: fundamenta-se o recurso enviado para a Assembleia da República, através do seu próprio preâmbulo, com o facto de que se o Código Penal não fosse aplicado à Região Autónoma dos Açores isso não significaria uma violação do princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante alei, mas significaria, pelo contrário, a consagração dessa igualdade.
Esta é realmente uma forma bizarra de consagrar esse princípio constitucional, isto é, a igualdade consagra-se na desigualdade e a unidade do Estado na divisão. Não aceitamos esse enunciado de questões e parece-nos, ao inverso, que este recurso viola flagrantemente o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e o princípio da unidade do Estado. E não venham invocar especificidades culturais, uma vez que é sabido que na própria Região Autónoma dos Açores não é claro sequer, nem pelo debate travado nem pelas condições em que se vive, se trabalha e se tem filhos, que se possa invocar qualquer argumento desse tipo.
Não têm legitimidade para isso mesmo. Basta dar um exemplo que é claro e que mostra o aberrante disto tudo: neste momento uma grande parte da população nascida nos Açores reside no Continente e noutros países, como os Estados Unidos e o Canadá. Reside unicamente naqueles países que primeiro legalizaram a interrupção voluntária da gravidez e onde a legislação existente sobre isso é particularmente livre e não tem qualquer comparação com a lei que foi aprovada aqui em Portugal pela Assembleia da República.
Lembro-me, por exemplo, que nos Estados Unidos a interrupção voluntária da gravidez é praticamente livre até aos seis meses, ao contrário da nossa lei. Que eu saiba não foi esse motivo que fez com que um açoriano regressasse à nossa terra, aos Açores ou a Portugal.
Mas importa também analisar um outro aspecto: se esta proposta fosse aprovada o que é que aconteceria? Já foram largamente explicitados os argumentos jurídicos em como isso significaria uma distorção completa da nossa ordem jurídica e uma aberração pelo facto de admitirmos que o Código Penal, ou outras leis, não se aplicassem a todo o território nacional.
Por isso não digo mais nada sobre isso. Mas importaria analisar um pouco o que aconteceria se o recurso fosse aprovado, isto é, se as mulheres dos Açores fossem penalizadas com 2 a 4 anos de prisão, pelo facto de recorrerem a uma interrupção voluntária de gravidez, mesmo naqueles casos extremos que alei que foi aprovada pela Assembleia da República permite.
Bom, isto teria uma consequência muito clara e ní-
6136 I SÉRIE - NÚMERO 141tida - e não sei se não é isso que no fundo os Srs. Deputados pretendem que - seria a de uma intensificação do turismo para o Continente. Isto é, as mulheres da Região Autónoma dos Açores passariam a vir ao continente praticar legalmente a interrupção voluntária da gravidez - aliás como fazem hoje, embora não legalmente mas clandestinamente - e depois regressariam à Região Autónoma dos Açores. Isto salvaguardava alguma coisa'?
Porque nós sabemos - e não vale a pena entrar agora aqui nesta discussão e isso foi largamente dito e redito em todo o debate que se travou - que perante situações tão dramáticas como aquelas que muitas vezes se colocam às mulheres ou aos casais não é a distância entre a Região Autónoma dos Açores e o continente que impede uma decisão que muitas vezes tem de ser tomada
e por vezes em condições que sabemos serem dramáticas.
Mas, enfim, os Srs. Deputados da Região Autónoma dos Açores, pelos vistos, prefeririam criar essa situação, que teria, aliás, um profundo conteúdo de classe: quem tivesse dinheiro para pagar as passagens vinha, quem não tivesse dinheiro para as pagar vivia esse drama do auto-aborto, do aborto clandestino, que sabemos que é uma realidade também na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.
E já que tem aqui falado o Sr. Deputado da Região Autónoma da Madeira é bom recordar que, por exemplo, um dos últimos processos entrados em tribunal pela prática de aborto clandestino é, exactamente, um caso respeitante à Região Autónoma da Madeira. É o caso de uma mulher que foi transportada e morreu no hospital pela prática de auto-aborto em condições dramáticas. Posteriormente os bombeiros que a transportaram na ambulância apresentaram queixa no tribunal contra as pessoas que a tinham ajudado na prática desse aborto clandestino realizado em condições de tal maneira graves e dramáticas que ela veio a falecer.
Este caso de interrupção voluntária da gravidez está pendente no tribunal do Funchal e é um dos últimos casos que lá deram entrada.
Como vemos não é uma questão - e não podia ser obviamente - que só diz respeito ao Continente, diz igualmente respeito às regiões autónomas. Por isso pensamos que é bom acabarmos com esta manipulação política que significa discutirmos aqui e agora essa matéria fora de tempo e fora de prazo. Os Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores tinham podido, aquando da discussão, não só tomar a palavra e defenderem as suas posições, como até apresentarem na altura propostas concretas no sentido de a Região Autónoma dos Açores ficar salvaguardada da lei. E não o fizeram.
Vêm agora, fora de prazo e de tempo, na véspera da campanha eleitoral na região autónoma, fazer uma mera manipulação política em torno de questões que deveriam merecer mais respeito, pois tocam profundamente a consciência e a ética de cada um dos cidadão. Por isso mesmo não deviam ser objecto nem destes debates nem desta manipulação política nem desta situação em que nos encontramos. Isto porque o País está atento ao que a Assembleia da República está a fazer, pois temos leis bastante importantes que estão a ser discutidas e votadas e afinal, estamos há três manhãs discutindo o absurdo recurso que, fora de tempo e por meios errados, a Região Autónoma dos Açores, ou o
Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, decidiu apresentar aqui.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu parecer de que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem razão ao impugnar a admissibilidade desta proposta
de lei. Nós, pelo nosso lado, votaremos contra o recurso que foi apresentado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, quanto à sua intervenção, quero apenas pedir-lhe um esclarecimento porque me parece que destoa um pouco a força dos argumentos que trouxe aqui e que são conhecidos, pois não é a primeira vez que traz este tipo de argumentos. E quando digo «tipo» de argumentos, não estou a dizer que eles sejam maus ou menores, ou que não devam ser tomados em consideração.
Refiro-me, sim, ao facto de V. Ex.a dizer que há milhares e milhares de mulheres açorianas, domiciliadas ou residentes nos países onde existe a interrupção Voluntária da gravidez que não regressam ao seu País de origem como protesto contra essas leis.
V. Ex.a sabe que isto é um argumento demagógico. As pessoas não vivem do ideal de irem para um país onde as leis são iguais às suas.
Acho que não há português nenhum que vá para a União Soviética e que, pelo facto de lá não existirem as liberdades que existem em Portugal, regresse como protesto dizendo: «Não senhor, existem aqui as leis que existem no meu Pais e por isso não fico cá!» E quem fala na União Soviética, pode falar também de muitas das nossas ex-colónias africanas ou de muitos países africanos.
Aliás, muitas vezes a necessidade obriga a que se vá para países onde se vive amargurada mente. Na Arábia Saudita, por exemplo, há muitas mulheres inglesas que acompanham os seus maridos ou companheiros e que se sujeitem a certas situações. Houve uma até que se sujeitou a espancamentos por ter ido comprar a um supermercado, depois das 17 horas, uma garrafa de uísque ou por ter tomado parte numa recepção onde isso lhe era proibido. E isto porque a necessidade obriga, pois acompanhar o marido é muito melhor do que não beber uísque ...Risos do PSD e do CDS.O Orador: - ..., depois das 17 horas.De modo que me pareceu que no rol dos argumentos que V. Ex.a deu este argumento não ficou aí bem enquadrado.
Gostaria de ouvir melhor, e que .precisasse o seu pensamento, porque tenho a certeza que não as quis dizer no sentido que eu lhes estou a atribuir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, penso que temos aqui a prova evidente de que estas questões não se devem discutir assim nem nesta sede nem neste momento.
Acho que a Assembleia da República se pronunciou com seriedade e em tempo devido, foram expendidos muitos argumentos, cada um formulou a sua opinião e votou de acordo com a sua consciência. Creio que essa foi a sede própria e o momento próprio para discutir e para votar.
Agora importa, sim - e creio que essa é a nossa preocupação central -, garantir que não só esta lei que estamos agora a tratar mas as 3 leis que foram aprova-
20 DE JULHO DE 1984 6137das sejam cumpridas e aplicadas e que a situação das mulheres portuguesas melhore no seu todo, e não só no continente ou na Região Autónoma dos Açores. E melhore para que elas possam ter os filhos que desejam. Ora, é aqui que pego na questão da emigração que levantou, Sr. Deputado. É que muitas dessas mulheres açorianas que emigram para os Estados Unidos ou para outros países, fizeram-no exactamente porque, na Região Autónoma dos Açores, não encontram condições para garantir o futuro dos seus filhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E esta é a questão principal que se coloca nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendo a palavra não, propriamente, para dar uma satisfação à bancada do PCP, mas sim para fazer uma intervenção esperada por essa bancada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Em nome do CDS ou em nome pessoal?O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para uma vez mais, e é a segunda oportunidade que tenho de o fazer nesta Câmara, homenagear a pessoa do meu colega de bancada Luís Beiroco.
Luís Beiroco, depois da discussão que foi feita no interior do partido sobre a posição a assumir nesta votação, entendeu ser seu dever de consciência exprimir a posição pessoal que tinha nesta matéria. Mas entendeu que, em homenagem à unidade do partido e à posição do partido, deveria submeter-se à disciplina de voto.
Claro que há partidos em relação aos quais estas questões são desconhecidas do Plenário, porque aparecem sempre aqui com uma imagem de extrema unidade de pensamento. Não há problemas de consciência...O Sr. José Magalhães (PCP): - Há! Há!O Orador: - ..., as intervenções são todas pessoais, mas coincidem sempre todas com a posição do partido. É uma coincidência realmente espantosa, no longo dos anos que vão vividos de vida parlamentar.
Bom, não reivindicamos, para nós, esse tipo de qualidade mas reivindicamos, para nós, este tipo de posição.
Luís Beiroco expôs a sua posição no Plenário, afirmou a sua obediência à disciplina partidária, prestou homenagem ao partido que lhe permitia comportar-se dessa maneira e recordou, e bem, o seu 10.o aniversário - nesta data precisamente em que se afirma como partido democrático.Aplausos do CDS.O Orador: - É claro e evidente para os Srs, Deputados que os órgãos competentes do meu partido entenderam que o voto a assumir aqui, nesta questão, era um voto contrário à posição' do meu colega Luís Beiroco.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem nos queria parecer!O Orador: - Era um voto no sentido de apoiar o recurso que foi interposto pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores.
Essa decisão foi tomada, tendo em consideração os seguintes argumentos fundamentais que numa intervenção muito curta exporei à Câmara.
Em primeiro lugar, o problema concreto hoje aqui em discussão era o de saber se a Assembleia deveria ou não conformar-se com o sistema que consiste em afastar a discussão de fundo das questões e designadamente das iniciativas legislativas com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Portanto, a questão era a de saber se deveríamos aceitar uma decisão prévia de inconstitucionalidade ou se, em prejuízo disso, deveríamos permitir que a questão de fundo - embora tratando-se de um diploma com um só artigo- fosse discutida pela Câmara. Esta é a primeira consideração.
A segunda consideração é a de que entendeu o meu partido que o presente caso envolve questões que não relevam apenas do problema da aplicação no território nacional do Código Penal, mas que implicam outro tipo de valores, que foram apreciados pelo meu partido à luz da luta que tem vindo a desenvolver em prol e defesa de direito à vida.
Por isso, visto haver dúvidas quanto a este problema e a esta questão, entendeu-se beneficiar uma discussão mais ampla para esclarecer essas dúvidas e, portanto, viabilizar o recurso.
Porém, o meu partido espera agora que nessa campanha em que tem estado envolvida a defesa do direito à vida venha a ser secundado o problema por aqueles que nesta Câmara o desencadearam. Espera ainda que a iniciativa que vai apresentar já no princípio da próxima Sessão Legislativa no sentido de revogar o diploma que aqui foi aprovado legalizando o aborto venha a ter o apoio da bancada do PSD e dos seus deputados açorianos e madeirenses.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O, Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, José Manuel Mendes, José Magalhães e Jorge Lemos.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Deputado Luís Beiroco fez uma intervenção pronunciando-se sobre a questão em debate e
aduzindo fundamentalmente 2 argumentos: a questão da unidade de Estado, que seria violada á través deste dispositivo, e a questão do princípio da igualdade.
Ora, o Sr. Deputado Nogueira de Brito veio-nos contar que afinal o Sr. Deputado Luis Beiroco sacrificava a unidade do Estado à unidade do partido. Isso é uma concepção! Porém, fica a questão concreta.
O que se esperaria da intervenção de V. Ex.a era que rebatesse os argumentos que o Sr. Deputado Luís Beiroco aqui trouxe e não que viesse dizer que o CDS não gostaria que houvesse uma lei como aquela que aqui foi aprovada - isso já se sabia, pois o CDS exprimiu a seu tempo e da forma adequada a sua posição através do voto. O que agora se esperaria era que o Sr. Deputado dissesse se é ou não violada a unidade do Estado, se é ou não violado o princípio da igualdade.
Em sua opinião são ou não violados esses 2 princípios constitucionais, Sr. Deputado?
6138 I SÉRIE - NÚMERO 141O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como V. Ex.a sabe, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Assim, pergunto se deseja responder já ou no fim a todos eles.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem apalavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para além das questões já colocadas pelo meu camarada João Amaral importaria ainda ouvi-lo pronunciar-se sobre se pode ou não a Assembleia Regional dos Açores, de acordo com a nomenclatura constitucional e com o que nela se prescreve, apresentar aqui a iniciativa legislativa que submeteu à apreciação da Câmara sabendo-se como se sabe que um tal tipo de propostas, por parte das regiões autónomas, está bem demarcado no plano das possibilidades estatuídas pela nossa lei fundamental.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, existe o instituto da não admissibilidade de iniciativas legiferantes por estarem feridas de inconstitucionalidade. Em algumas outras circunstâncias, a maioria desta Câmara, usando dois pesos e duas medidas, tem procurado fazer-se valer de um tal tipo de instrumento regimental para impedir que se discutam questões de extrema importância, que relevam das necessidades vitais do povo português - como é o caso dos nossos projectos de lei relativos aos salários em atraso - e, outras vezes, tem posto o acento, de forma um pouco ligeira e infundamentada, no imperativo de não sermos um tribunal constitucional que, antes de mais e à partida, julgue da constitucionalidade dos diplomas.
Mas é ou não verdade que uma das principais funções de uma Câmara democrática como esta é, justamente, a de não permitir sequer, rejeitando in limine, que venham, a ser objecto de normativos claramente contrários à ordem jurídico-constitucional?
O Sr. Deputado admite que a Assembleia da República discuta, em sede substantiva, iniciativas frontalmente violadoras da ordem jurídico-constitucional?
É importante que clarifique o seu ponto de vista relativamente a esta questão, um vez que não é apenas a existência de um instituto muito digno, o da não admissibilidade por inconstitucionalidade, que está em causa: são também desrespeitados os próprios fundamentos e prescrições constitucionais pelos quais esta Assembleia se deve reger.
Finalmente - e este é um terceiro elenco de objecções que se imporia o Sr. Deputado considerasse -, o CDS nada disse quanto aos problemas que têm vindo a ser enunciados. Veio apenas afirmar que, nesta matéria, se pautava pela luta, que vem de trás, contra a despenalização do aborto e as normas atinentes introduzidas recentemente na legislação penal.
Mas, então, a pugna que o CDS trava é justamente não pautada pôr princípios e, portanto, todos os meios justificariam os fins? Para prosseguir os seus objectivos não importa quer se recorra mesmo às tropelias contra o Regimento e as normas constitucionais? Fá-lo por cima de princípios aos quais está absolutamente vinculado, como grupo parlamentar, face à Constituição da República e ao Regimento desta Câmara?
Para o CDS todos os meios justificam todos os fins! Nós já sabíamos isso e, assim, foi bom que, em sede de tamanha contradição, o CDS o viesse de novo revelar de forma peremptória, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito não se eximiu a trazê-lo no hemiciclo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação á Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, gostaria de saber a que horas é que terminará a primeira parte do período da ordem do dia e quantos oradores ainda estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a primeira parte do período da ordem do dia terminou há 3 minutos.
Não vamos hoje entrar no segundo ponto da ordem do dia e nem sequer haverá possibilidade de acabar hoje os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, que ficarão pendentes para uma próxima oportunidade em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito também usará da palavra para responder.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, devo anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 375/III, da iniciativa de vários Srs. Deputados do PSD e do PS, que diz respeito à elevação de Vila da Feira à categoria de cidade.
A próxima sessão terá lugar no próximo dia 23 às 15 horas, cuja ordem de trabalhos será a continuação da agenda hoje em discussão.
20 DE JULHO DE 1984 6139Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (U EDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 19 de Julho de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por José Maria Andrade Pereira (esta substituição é pedida para os dias 19 e 20 de Julho corrente, inclusive).2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de procedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Cosia (PS) Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Rogue Lino (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS).As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.
I Série - Número 146Sexta-feira, 7 de Setembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVACOMISSÃO PERMANINTEACTA DA REUNIÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 1984Acta da reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro de 1984O Sr. Presidente (Tito de Morais): - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino) e os seguintes Srs. Deputados:Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), presidente.
José Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (ASDI).(a) Saiu da reunião e entrou em sua substituição o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - De acordo com uma resolução tomada pelo Plenário, esta Comissão reúne hoje pela primeira vez, não estando estabelecida, propriamente, nenhuma ordem de trabalhos.
De qualquer maneira, as reuniões decorrerão de acordo com o artigo 4.o do Regimento da Comissão Permanente, tendo lugar «às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente. Durante o período de campanha eleitoral para as eleições legislativas (o que não é o caso) não haverá reuniões ordinárias». O artigo 5.o diz que «nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia com duração máxima de 45 minutos e um período da ordem do dia. .
O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.
6390 I SÉRIE - NÚMERO 146O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.
Nenhum deputado poderá usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, por mais de 5 minutos.
No período da ordem do dia nenhum deputado poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de 2 vezes, nem por tempo global superior a 10 minutos.
A sessão deverá terminar às 18 horas, mas, como começámos com 30 minutos de atraso, poderemos, também, terminar às 18 horas e 30 minutos.
Numa conferência de líderes parlamentares ficou assente que se procederia hoje à discussão e aprovação eventual de várias substituições de senhores deputados. Daí que exista na mesa o parecer assinado por um senhor deputado de cada um dos grupos parlamentares.
Acordou-se, igualmente, que se procederia à votação secreta de um pedido de comparência do Sr. Deputado Narana Coissoró apresentado pelo 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, pois que, para que o referido Sr. Deputado ali compareça, deverá o mesmo ser suspenso das suas funções de deputado.
No entanto, a Comissão de Regimento e Mandatos deu o parecer de que não se justifica a suspensão do mandato do Sr. Deputado Narana Coissoró para este efeito.
O relatório da Comissão poderá ser lido se os Srs. Deputados o desejarem. Se assim o entenderem, como foi parecer da reunião de líderes, proceder-se-á, também, ao voto deste parecer, dentro do período da ordem do dia.
Informo ainda que a televisão gostaria de obter uma vista panorâmica da reunião; por isso, se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados, dou licença para que a recolha.Pausa.Proponho agora aos Srs. Deputados a seguinte ordem de trabalhos: um período de antes da ordem do dia, durante o qual se procederá à leitura do expediente, reservando-se, seguidamente, 45 minutos para intervenções de senhores deputados que queiram usar da palavra.
No período da ordem do dia proceder-se-ia à votação dos pedidos de substituição de senhores deputados, à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o problema do Sr. Deputado Narana Coissoró e como último ponto tratar-se-ia da organização dos trabalhos parlamentares dentro deste período suplementar que vai iniciar-se no próximo dia 2 de Outubro.
Ponho, pois, esta sugestão à consideração dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação à ordem de trabalhos que propôs gostaria de colocar duas questões.
Em primeiro lugar, nós tínhamos anunciado em conferência de líderes que iríamos apresentar um projecto de deliberação sobre o trabalho da Comissão Permanente e ficou assente nessa mesma conferência que esse projecto seria agendado. Nesse sentido, vamos entregá-lo ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece-me que seria de o incluir no ponto da ordem dos trabalhos relativo à organização dos trabalhos parlamentares, pois penso que versa este assunto.
Mas faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Em relação, propriamente, à formulação utilizada, ela implica, de alguma forma, que existam projectos ou propostas relativos ao funcionamento do Plenário da Assembleia da República. Eu gostava de perguntar ao Sr. Presidente se tal se verifica.O Sr. Presidente: - Na Mesa não existe qualquer projecto ou proposta nesse sentido, Sr. Deputado.
Portanto, fica entendido que no ponto n.o 3 da ordem de trabalhos será incluído o projecto de deliberação do Partido Comunista Português.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai agora proceder à leitura do expediente.
OfíciosDa União de Sindicatos de Lisboa. enviando um abaixo-assinado com 213 assinaturas relativamente a questões ligadas com o Governo que neste momento se encontra em funções.
Do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitando a rectificação do parágrafo do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativamente ao Sr. Deputado Álvaro Veiga de Oliveira aquando da sua substituição.
De Alfredo Júlio Mendes de Matos, residente em Lisboa, dirigido à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura com atenção a esta Comissão Permanente, relativamente ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Ainda do mesmo Alfredo Júlio Mendes de Matos, com atenção a esta Comissão Permanente, oficio sobre assuntos relacionados com corrupção no Estado e nas instituições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira reunião da Comissão Permanente que tem lugar após a escandalosa deliberação do Conselho de Ministros que autoriza a instalação em Portugal de 3 bancos privados - 2 dos quais estrangeiros -, quer o PCP reafirmar na Assembleia da República, através do seu Grupo Parlamentar, como já o fez perante a opinião pública e o País, a sua total e firma oposição a tal deliberação do Governo, a nosso ver manifestamente inconstitucional e contrária aos interesses nacionais.
7 DE SETEMBRO DE 1984 6391Estão em curso de apreciação no Tribunal Constitucional 2 requerimentos apresentados ao abrigo das disposições constitucionais por deputados do PCP com pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1.o e 2o da Lei n.o 11/83, de 16 de Agosto, e outro fazendo o mesmo pedido em relação ao Decreto-Lei n.o 406/83, de 19 de Novembro, diplomas em que se baseia a presente deliberação governamental.
O mínimo que se poderia exigir ao Governo nos termos de uma conduta democrática era que aguardasse o veredicto do Tribunal Constitucional antes de adoptar qualquer autorização em concreto, tanto mais quanto é certo que no momento de aprovação da Lei n.o 11/83 se manifestavam na própria área do Governo dúvidas sobre a sua constitucionalidade, remetendo-se a questão para o Tribunal Constitucional, tanto mais quanto è sabido que até à formação do IX Governo, em Junho de 1983, a doutrina oficial do Partido Socialista foi a de que a instalação de bancos privados ê inconstitucional.
O domínio da actividade bancária pelo grande capital nacional e estrangeiro traduz-se no nosso país por uma longa e dolorosa experiência que conduziu Portugal ao último lugar na Europa em todos os indicadores económicos e sociais mais importantes.
A política de restauração monopolista conduzida pelo Governo PS/PSD, de que esta autorização para a instalação de bancos privados è mais um flagrante testemunho, não comporta, pois, a mínima perspectiva de futuro, mas aponta claramente para o regresso a um passado funesto.
Também a deliberação governamental se encarrega de desmentir os grandes argumentos dos arautos da banca privada.
Proclamava-se que era necessário corrigir uma alegada desigualdade entre capitalistas portugueses (impedidos de exercer a actividade bancária) e capitalistas estrangeiros (que, embora com reduzida expressão, operam no sector bancário). Ora aí está a decisão do Governo a agravar as desigualdades.
Proclamava-se que era necessário uma forma de mobilizar capitais privados para que pudessem estabelecer uma leal concorrência com a banca nacionalizada. Ora aí está a decisão do Governo que autoriza um único banco privado português com a escandalosa particularidade de ter sido constituído, fundamentalmente, não na base de fundos próprios dos seus accionistas, mas na base de empréstimos sacados à banca nacionalizada e de um empréstimo concedido pelo Banco Europeu de Investimentos, mas envolvendo a responsabilidade do Estado Português.
Por sobre tudo isto, o processo de autorização da instalação destes 3 bancos permanece extremamente nebuloso e é significativo que o Governo nunca tenha feito qualquer comunicação à Assembleia da República sobre esta matéria. Que razões militaram a favor dos contemplados? Por que foram estes e não outros os candidatos escolhidos?
O PCP declara solenemente que continuará a fazer todos os esforços para que a Lei n.o 11/83 e o Decreto-Lei n.o 406/83 sejam declarados inconstitucionais, como é de justiça. Nesse sentido, e não podendo deixar de estranhar a demora de uma decisão do Tribunal Constitucional, já em 27 de Julho enviámos um oficio indagando do estado de apreciação dos nossos requerimentos. Tomaremos outras iniciativas.
Achamos ainda oportuno relembrar que no X Congresso o nosso partido assumiu o compromisso de defender que, se vierem a ser instalados bancos privados graças aos favores do PS e PSD e à sua política de desrespeito da legalidade constitucional, tais bancos deverão ser nacionalizados sem indemnizações.
Declaramos com toda a firmeza que o povo português não é obrigado a aceitar como definitivas e imutáveis orientações e medidas frontalmente contrárias à Constituição e profundamente lesivas dos interesses nacionais.
A nossa luta em defesa das nacionalizações e da banca nacionalizada prosseguirá!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE queria lembrar que no dia 8 de Setembro passa o Dia Internacional da Alfabetização e desejávamos dizer da nossa preocupação pela falta de sensibilidade que o Governo tem mostrado quanto a investir neste campo.
De facto, com as dificuldades postas à efectivação da escolaridade obrigatória, o analfabetismo está a crescer no nosso país e tudo isso vai implicar não só um atentado contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas ainda a anulação de qualquer investimento que se faça no campo da educação.
Esta Assembleia é, formalmente, sensível ao assunto, mas de facto, na prática, nem ela nem o Governo têm feito grandes esforços para que a extinção do analfabetismo seja um facto, apesar das recomendações da UNESCO, apesar das recomendações da OCDE, apesar dos números gritantes que a Direcção-Geral de Educação de Adultos fornece a quem lhos pedir.
Queria lembrar, também, aos colegas a necessidade urgente de se pôr a funcionar o Conselho Nacional de Educação de Adultos (CNAEBA) em base, de facto, suficiente para que possa ser consolidada a efectivação do Plano de Alfabetização e que a escolaridade obrigatória não forneça, como até hoje, analfabetos em Portugal, mas passe a ser uma forma efectiva de combater esse analfabetismo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de todos os Srs. Deputados que actualmente a situação social do nosso país se continua a agravar.
É bom que aqui se recordem alguns índices e factos tornados públicos durante o mês de Agosto. Reporto-me, particularmente, aos dados divulgados pelo inquérito trimestral ao emprego, da responsabilidade do próprio Ministério do Trabalho. Quanto ao desemprego, os dados que nos são fornecidos indicam que o volume de emprego no período considerado - 1.o trimestre de 1984- sofreu uma quebra de 1,1%, ou seja, continua a alastrar a mais
6392 I SÉRIE - NÚMERO 146grave das chagas sociais, que é e será sempre o desemprego.
Por outro lado, quanto à forma de contratação, os dados divulgados nesse inquérito demonstram que o peso dos contratos a prazo no total de novos empregos foi de 66,4%, ou seja, dois terços dos novos empregos foram feitos sob a forma de contratos a prazo, o que é escandaloso.
Recordo ainda, quanto aos salários, os números divulgados pelo Banco de Portugal relativos a 1983, que demonstram - e é uma conta oficial - que a queda nesse ano foi de 5%.
Qualquer dos senhores deputados que tenha lido a Carta de Intenções subscrita pelo Governo poderá muito claramente constatar que a situação em 1984 vai ser não igual, mas pior.
Considero, ainda, significativo um dado que veio a público sob a forma de uma denúncia feita pela Federação dos Sindicatos do Comércio acerca da actuação da Inspecção do Trabalho. É tão significativo que merece aqui um registo.
A Inspecção do Trabalho teria recebido orientação superior para não actuar na fiscalização dos horários de trabalho dos estabelecimentos comerciais do tipo de supermercados e centros comerciais. Isto é uma situação de facto escandalosa e reveladora do grau de degradação a que chegou um serviço público como a Inspecção do Trabalho, a quem se exigia precisamente o contrário, isto é, que fiscalizasse a lei e não que recebesse orientações para o não fazer.
Como pano de fundo de toda esta situação temos a questão da falta e atraso no pagamento de salários. O Governo já vai ter que responder perante a OIT quanto a esta questão, mas o facto é que nos confrontamos aqui com a expressão mais dramática de toda uma política que conduz ao agravamento das condições de vida. Falo da questão dos salários em atraso porque é bom ressaltar que não se pode admitir, como sucedeu, que o Governo se assuma de forma administrativa como carrasco de dezenas e dezenas de empresas, declarando-as inviáveis administrativamente, mandando assim às ortigas não só a capacidade produtiva instalada como milhares e milhares de postos de trabalho.
Não se pode admitir mais essa situação e é por isso que coloco aqui a questão.
Não se pode admitir que o Governo continue a não dar cavaco a esta Assembleia e além de impedir a discussão e agendamento de projectos de lei que, como os apresentados pelo PCP, permitiriam dar combate à praga dos salários em atraso venha ainda dar a uma agência noticiosa o que, em primeiro lugar, deveria ter fornecido a esta Assembleia e é bom recordar que tem sido aqui que mais se tem discutido a questão dos salários em atraso.
Os dados desse relatório oficial, se ele existe, não chegaram à Assembleia. Chegaram aos jornais, via a referida agência noticiosa, mas não chegaram à Assembleia.
É uma situação que nós consideramos inadmissível e por isso faremos um requerimento para que esses dados, se existem, sejam entregues à Assembleia da República. É certo que esses elementos foram publicamente contestados. Fê-lo a CGTP-Intersindical, demonstrando que o número de trabalhadores afectados é muito superior ao aí indicado, provando que o problema se está novamente a agravar. Não espanta que isso suceda enquanto se mantiver a impunidade de que o patronato hoje goza em relação a esta matéria.
Enquanto se mantiver esta política, enquanto não se tomarem medidas, enquanto a Assembleia continuar na situação em que está, de não produzir nada sobre a matéria, naturalmente que o patronato considerará que tudo o que é dito em torno desta questão é bluff que, no fundo, tudo vai ficar na mesma e os salários continuarão por pagar.
Esta é uma situação que não é admissível.
Queria referir, muito brevemente, uma outra questão. Chegou ao domínio público que o Ministério do Trabalho teria um pacote de vários diplomas, entre eles o da cessação dos contratos de trabalho ou, como é mais conhecido, o dos despedimentos. Parece que existe esse pacote; ele não chegou à Assembleia, mas, a serem confirmadas as notícias vindas a público, o Sr. Ministro Amândio de Azevedo prepara-se para produzir um pacote laboral que é totalmente inaceitável no quadro democrático e constitucional. Totalmente inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Podem alguns espertos estrategas ter pensado que o mês de férias de Agosto era boa altura para dar andamento e seguimento a este pacote laborai, mas é bom que se desenganem. O que se passou durante o mês de Agosto, nomeadamente as lutas dos trabalhadores que decorreram durante esse mês, comprova que uma brutal operação como essa se confrontará com uma oposição firme e decidida. Fica registada a denúncia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, agora a propósito de uma entrevista concedida pelo Sr. Ministro da Qualidade de Vida, a situação das construções da zona da ria Formosa veio para as primeiras páginas da comunicação social, designadamente porque foi afirmado, por aquele membro do Governo, que as demolições iniciadas no corrente ano iriam prosseguir em breve, sendo todas as casas demolidas, excepto as casas dos pescadores.
É conhecida a posição que, com grande clareza, o PSD sempre tem defendido nesta Assembleia da República e fora dela sobre o assunto e que assenta nos seguintes vectores essenciais:
1) Sendo certo que muitas das construções da ria Formosa são ilegais, o que é indiscutível é que foram edificadas com conhecimento das autoridades. Inclusivamente, casos há em que a autoridade marítima foi consultada antes da construção, não se tendo oposto;
2) Qualquer acção de demolição deverá obedecer ao seguintes quesitos:
a) Fazer parte de um plano nacional de demolição de construções clandestinas;
b) Em concreto, no caso da ria Formosa, terá de fazer ainda parte de um plano de ordenamento global em que seja inequívoco que as demolições a fazer contribuem significativamente para o reequilíbrio e
7 DE SETEMBRO DE 1984 6393estabilidade das restingas, não se limitando a uma mera acção de folclore;
c) Nenhuma acção faz sentido se não houver simultaneamente e com carácter de urgência um plano de obras para protecção e reforço do cordão dunar da ilha de Faro;
d) Assume total prioridade a resposta do Governo quanto ao apoio para as obras de saneamento básico da ria Formosa;
3) Em quaisquer circunstâncias, as casas dos pescadores nunca poderão ser afectadas;
4) Não se deve permitir a construção de mais nenhuma habitação nessa zona.
Nestes termos, para além de posições individuais desta ou daquela entidade, as perguntas que formulo ao Governo, nesta intervenção e através de requerimento, são as seguintes:
Já decidiu o Governo que todas as construções clandestinas existentes no País vão ser demolidas, quer estejam instaladas em zonas do domínio público marítimo ou sob jurisdição das autarquias locais, evitando-se que a demolição fique ao livre arbítrio desta ou daquela entidade, que seria fonte de injustiças relativas? Em caso afirmativo, que medidas legais e administrativas já foram tomadas nesse sentido e por que começaram as demolições no Algarve?
Tem o Governo já elaborado o estudo para execução das obras de protecção e reforço do cordão dunar da ilha de Faro?
Está o Governo na disposição de ajudar a curto prazo as Câmaras Municipais de Faro, Olhão e Tavira para o tratamento de esgotos que desaguam na ria formosa?
Apenas quando houver respostas claras a estas e outras perguntas se poderá compreender e considerar moral qualquer conduta de demolição de casas na ria Formosa. Até lá, mesmo considerando os argumentos quanto à ilegalidade de casas aí existentes, a sua demolição constitui um acto doloroso, eivado de injustiça relativa, que não deve por isso verificar-se nas actuais circunstâncias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização da entrada e permanência em Portugal do nazi Viorel Trifa tem vindo a merecer o firme repúdio da opinião pública democrática. Trata-se de um facto escandaloso a que urge pôr termo, que assume um inquietante significado político e exige uma rápida definição das responsabilidades nesta enorme provocação aos sentimentos democráticos do povo português.
Só há uma maneira de reparar esta situação: a rápida expulsão do criminoso nazi!