31 DE JULHO DE 19981695CAPÍTULO IV Provimentos SECÇÃO I Recrutamento e acessoSUBSECÇÃO IDisposições gerais Artigo 114."Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério PúblicoSão requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:a) Ser cidadão português;b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;c) Possuir licenciatura em Direito obtida em universidade portuguesa ou reconhecida em Portugal;d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 128.°;e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.Artigo 115.° Cursos e estágios de formaçãoOs cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro.Artigo 116."Acesso1 — O acesso aos lugares superiores do Ministério Público faz-se por promoção.2 — Os magistrados do Ministérios Público são promovidos por mérito e por antiguidade.3 — Faz-se por mérito e por antiguidade a promoção à categoria de procurador da República e por mérito a promoção à categoria de procurador-geral-adjunto.Artigo 117." Condições gerais de acesso1 — E condição de promoção por antiguidade a existência de classificação de serviço não inferior a Bom.2 — É condição de promoção por mérito a existência de classificação de serviço de Muito bom ou Bom com distinção.3 — Havendo mais de um magistrado em condições de promoção por mérito, as vagas são preenchidas sucessivamente, na proporção de três para classificados com Muito bom e uma para classificados com Bom com distinção, e, em caso de igualdade de classificação, prefere o mais antigo.Artigo 118.° Renúncia1 — Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção em determinado movimento podem apresentar declaração de renúncia.2 — A declaração de renúncia implica que o magistrado não possa ser promovido por antiguidade nos dois anos seguintes.3 — As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n.°3 do artigo 134.°4 — Não havendo outros magistrados em condições de promoção, as declarações de renúncia não produzem efeito.SUBSECÇÃO IIDisposições especiaisArtigo 119." Procuradores-adjuntos1.— Sem prejuízo do disposto no artigo 128.n, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador-adjunto para comarcas ou lugares de ingresso.2 — As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso.Artigo 120."Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal0 provimento dos lugares de procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se de entre procuradores-adjuntos com pelo menos sete anos de serviço, constituindo motivo de preferência:a) Classificação de mérito;b) Experiência na área criminal, especialmente no respeitante ao estudo ou à direcção da investigação da criminalidade violenta ou altamente organizada;c) Formação específica ou a realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.Artigo 121." Procurador da República1 — O provimento de vagas de procurador da República faz-se por transferência ou por promoção de entre procuradores-adjuntos.2 — As vagas que não sejam preenchidas por transferência são preenchidas por promoção.3 — A promoção faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade.4 — Apenas podem ser promovidos por via do concurso procuradores-adjuntos que tenham, no mínimo, 10 anos de serviço.5 — As vagas são preenchidas, por ordem de vacatura, sucessivamente na proporção de três por via de concurso e duas segundo a ordem da lista de antiguidade.6 — Os magistrados candidatos a concurso que não sejam providos por essa via também podem ser promovidos segundo a ordem da lista de antiguidade caso não tenham apresentado declaração de renúncia.7 — Na promoção por concurso é provido o magistrado com melhor classificação e, em caso de igualdade, o mais antigo.8 — Devendo ser provida uma vaga por concurso e não havendo concorrentes, a promoção efectua-se segundo a ordem da lista de antiguidade.9 — Havendo lugar a promoção segundo a ordem da lista de antiguidade, as vagas são preenchidas sucessivamente na proporção de três por mérito e uma por antiguidade.