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Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010     II Série-A —  Número 43 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 175, 205, 449 e 454 a 459/XI (2.a)]: N.o 175/XI (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»): —  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.N.o 205/XI (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica): —  Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.N.o 449/XI (2.a) [Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (Altera o artigo 51.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho)]: —  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 454/XI (2.a) —  Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (apresentado pelo PS).N.o 455/XI (2.a) —  Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em
2 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) (apresentado pelo PCP).N.o 456/XI (2.a) —  Estabelece as bases da política de ambiente (apresentado pelo PCP).N.o 457/XI (2.a) —  Lei de Bases do Ambiente (apresentado por Os Verdes).N.o 458/XI (2.a) —  Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (apresentado pelo PSD).N.o 459/XI (2.a) —  Dispensa da prestação de caução pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (apresentado pelo PSD). Proposta de lei n.o 44/XI (2.a): Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto. Projectos de resolução [n.os 313 a 316/XI (2.a)]: N.o 313/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão (apresentado pelo BE).N.o 314/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de determinar o impedimento à mensão 100% biodegradável nos sacos de plástico oxibiodegradáveis e, ainda, à sua distribuição pelos agentes económicos, com base em fundamentos técnicos e científicos (apresentado pelo PS).N.o 315/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e a adopção dos procedimentos necessários à reabertura da actividade (apresentado pelo BE).N.o 316/XI (2.a) —  Recomenda a suspensão do actual processo de avaliação de desempenho docente (apresentado pelo PCP).
4 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010«Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciaisO artigo 15.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o Resolução de litígios e arbitragem necessária1 —  Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.2 —  Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção.»Artigo 3.o (Aplicação no tempo): O artigo 3.o do projecto de lei (antigo artigo 2.o) foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 4.o (Entrada em vigor): O artigo 4.o do projecto de lei (antigo artigo 3.o) foi votado e aprovado por unanimidade.8 —  O Grupo Parlamentar do PSD efectuou uma declaração de voto oral, congratulando-se pela importância da participação das diversas entidades da sociedade civil no processo legislativo, bem como pelos contributos remetidos, na sequência dos quais havia sido preparada a proposta de alteração ao projecto de lei.A declaração de voto consta, na sua forma integral, da gravação áudio da votação na especialidade.9 —  Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 175/XI (1.a).Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2010 O Presidente, António José Seguro.Texto finalArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessária no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais.Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciaisO artigo 15.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
5 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010«Artigo 15.o Resolução de litígios e arbitragem necessária1 —  Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.2 —  Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção.»Artigo 3.o Aplicação no tempoA presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.——— PROJECTO DE LEI N.o 205/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM SITUAÇÕES DE CARÊNCIA ECONÓMICA)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia1 —  O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Bloco de Esquerda, baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia em 24 de Junho de 2010, após aprovação, por unanimidade, do requerimento de baixa à Comissão para reapreciação sem votação na generalidade, posteriormente reiterado em 22 de Julho de 2010.2 —  Foi constituído um grupo de trabalho para apreciar o referido projecto de lei, bem como o projecto de lei n.o 175/XI (1.a), do PS, e o projecto de lei n.o 305/XI (1.a), do PCP.3 —  Na sequência da proposta feita do grupo de trabalho, a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação de Consumidores de Portugal, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Centro e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) de Braga, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, DECO, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores (através de ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República).4 —  Todos os pareceres recebidos estão disponibilizados na página internet da Comissão, bem como um quadro síntese dos mesmos, por iniciativa legislativa.5 —  Na sequência dos contributos recebidos e das sugestões de alteração de redacção apresentadas por várias entidades, o grupo de trabalho considerou submeter à Comissão o texto inicial do projecto de lei, para votação em sede de plenário da Comissão.
6 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 20106 —  A votação na especialidade do projecto de lei teve lugar na reunião da Comissão de 30 de Novembro de 2010, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com excepção de Os Verdes. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.7 —  De seguida, procedeu-se à discussão e votação, conforme os procedimentos regimentalmente previstos, nos termos a seguir referidos:Artigo 1.o (Objecto): O artigo 1.o foi rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do BE e PCP.Artigo 2.o (Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho): O artigo 2.o foi rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do BE e PCP.Artigo 3o (Regulamentação): O artigo 3.o foi rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do BE e PCP.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2010 O Presidente, António José Seguro.——— PROJECTO DE LEI N.o 449/XI (2.a) (TRIBUTA OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (ALTERA O ARTIGO 51.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O ARTIGO 32.o DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Introdução: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 449/XI (2.a), que procede à alteração dos artigos 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (doravante IRC) e 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (doravante EBF), no sentido de tributar os dividendos distribuídos pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS).A apresentação do projecto de lei n.o 449/XI (2.a) foi feita nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.O referido projecto de lei, da autoria do Partido Comunista Português, deu entrada em 12 de Novembro de 2010, tendo sido admitido em 17 de Novembro e anunciado na sessão plenária de 23 de Novembro, ambos do mesmo ano de 2010. Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou de seguida à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo relatório e parecer.2 —  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário: A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei e é subscrita por 6 (seis) Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.
9 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010É, portanto, intenção dos proponentes, com a introdução da redacção do artigo 3.o do referido projecto de lei, fazer com que esta alteração se aplique, já em 2010, «à determinação dos rendimentos tributáveis das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, cooperativa e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território em território português».Finalmente, no que respeita à entrada em vigor do diploma, o artigo 4.o apenas determina que tal acontece no dia seguinte ao da sua publicação.4 —  Síntese das alterações propostas: A presente iniciativa legislativa é composta por quatro artigos, descrevendo, respectivamente, a alteração ao Código do IRC (artigo 51.o), a alteração ao EBF (artigo 32.o), o âmbito de aplicação e a entrada em vigor.As alterações propostas em sede de IRC sintetizam-se da seguinte forma:Redacção actual«Artigo 51.o Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos1 —  Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português, são deduzidos os rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos, desde que sejam verificados os seguintes requisitos:a) (...)  b) (...)  c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% ou com um custo de aquisição não inferior a €20 000 000 e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  A dedução a que se refere o n.o 1 é apenas de 50% dos rendimentos incluídos no lucro tributável correspondentes a:a) Lucros distribuídos, quando não esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do mesmo número e, bem assim, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota, desde que se verifique, em qualquer dos casos, a condição da alínea a) do n.o 1; b) Lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia quando a entidade cumpre as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, e não esteja verificado qualquer dos requisitos previstos na alínea c) do n.o 1.Redacção proposta«Artigo 51.o (...) 1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.2 —  (...) 3 —  (...) 4 —  (...) 5 —  (...) 6 —  (...) 7 —  (...) 8 —  (revogado)
11 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010As alterações propostas em sede de EBF sintetizam-se da seguinte forma:Redacção actual«Artigo 32.o Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)1 —  Às SGPS, às SCR e aos ICR é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 46.o do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem ou ao valor da participação.2 —  (...) 3 —  (...) 4 —  (...) 5 —  (...) 6 —  (...) 7 —  (...) 8 —  (...) 9 —  O disposto nos n.os 1 a 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estadomembro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.»Redacção proposta«Artigo 32.o (...) 1 —  (revogado)2 —  (...) 3 —  (...) 4 —  (...) 5 —  (...) 6 —  (...) 7 —  (...) 8 —  (...) 9 —  O disposto nos n.os 2 e 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estadomembro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.»Parte II —  Opinião da RelatoraNos termos das disposições regimentais aplicáveis, a Relatora reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.Parte III —  Conclusões1 —  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 449/XI (2.a) que altera o regime fiscal dos dividendos distribuídos pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais; 2 —  A apresentação do projecto de lei n.o 449/XI (2.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 —  A Comissão de Orçamento e Finanças considera que o projecto de lei n.o 449/XI (2.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, Cecília Meireles —   O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
15 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010português, constituídas segundo o direito de outro Estado-membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro7, 8 que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais).» A redacção anterior deste artigo, pode ser consultada nesta ligação9.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.Espanha: No ordenamento espanhol não encontrámos uma figura jurídica reconduzível à existente em Portugal, de sociedade gestora de participações sociais.A tributação das sociedades em Espanha é regulada antes de mais pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de Março10, pelo qual se aprova o texto actualizado da Lei do Imposto sobre as Sociedades. Deve-se ter em conta o Título IV, do referido diploma, relativo à «base tributável» (artigos 10.o a 25.o) e o Capítulo IV, do Título VI, relativo às «Deduções para incentivar a realização de determinadas actividades» (artigos 35.o a 44.o).Itália: Em Itália também não encontrámos uma figura jurídica reconduzível à existente em Portugal, de sociedade gestora de participações sociais.A tributação das sociedades em Itália é regulada pelo IRES, acrónimo de «Imposto sobre rendimento das sociedades», e que é um imposto proporcional e pessoal com uma taxa de 33 %. Foi criado pelo Decreto Legislativo n.o 344/2003, de 12 de Dezembro11. A base e modos de tributação dos rendimentos das empresas constam dos artigos 56.o e seguintes do diploma.Para uma maior desenvolvimento ver este documento12 relativo à tributação das sociedades.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem de petições pendentes sobre a mesma matéria.———                                                        7 http://dre.pt/pdf1s/1988/12/30106/05540556.pdf  8 O Decreto-Lei n.o 495/88, sofreu as seguintes alterações:  1 —  Revogado o artigo 7.o pela Lei n.o109-B/2001.2001.12.27.AR DR I Série A,  2. Alterados os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o, 9.o e 13.o e revogados os n.o 5 do artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 3 do artigo 12.o pelo Decreto-Lei n.o 378/98.1998.11.27.  3. Alterados os artigos. 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13o e revogado o artigo 6.o, pelo Decreto-Lei n.o.318/94.1994.12.24 9http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/ra/bfra32_1209.htm 10 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/rdleg4-2004.html  11 http://www.camera.it/parlam/leggi/deleghe/testi/03344dl.htm  12 http://www.lombardia.legacoop.it/public/editoria/MARZO_2004.pdf
18 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010a) Os sacos de plástico que constituam a forma de embalagem directa e exclusiva de peixe, crustáceos, moluscos e respectivos produtos, carne e produtos à base de carne, fruta, frutos secos e produtos hortícolas, pão, produtos de pastelaria e confeitaria, derivados do leite, comida cozinhada quente ou fria e gelo; b) Os sacos de plástico biodegradáveis, entendendo-se como tais os que não sejam produzidos a partir de hidrocarbonetos de origem fóssil e obedeçam à norma CEN EN 13432 —  Embalagem —  requisitos para embalagens valorizáveis por compostagem e biodegradação —  Programa de ensaios e critérios de avaliação para a aceitação final das embalagens.Artigo 3.o Sistema de desconto mínimo1 —  O fornecimento de sacos de plástico ao consumidor final para carregar e transportar as mercadorias adquiridas no comércio a retalho sedentário está sujeito ao sistema de desconto mínimo.2 —  O sistema de desconto mínimo traduz-se na aplicação de um desconto sobre o preço das mercadorias vendidas ao consumidor final, de valor não inferior a 0,05 € por cada 5,00 € de compras, com IVA incluído, sempre que este prescinda totalmente dos sacos de plástico fornecidos gratuitamente pelo agente económico.3 —  Os agentes económicos dão conhecimento aos consumidores do sistema adoptado no respectivo estabelecimento, através da afixação da respectiva informação em local visível.4 —  Os agentes económicos que optem pela aplicação de um preço simbólico aos sacos de plástico ficam excluídos da obrigatoriedade de aplicação do sistema de desconto mínimo.Artigo 4.o Medidas complementares1 —  Os agentes económicos que disponibilizarem sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar ou transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais devem promover medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico, designadamente:a) Sensibilização e incentivo aos consumidores finais para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico, bem como a sua reutilização; b) Promoção, junto dos consumidores finais, de práticas de deposição selectiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem; c) Disponibilização, aos consumidores finais, de meios de carregamento e transporte reutilizáveis, a preços acessíveis.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agentes económicos devem assegurar a existência de pontos de deposição de sacos de plástico usados que se destinem à reciclagem.Artigo 5.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.Artigo 6.o Contra-ordenaçõesA violação do disposto nos artigos 3.o e 4.o constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de Agosto, com a rectificação da Declaração de Rectificação n.o 70/2009, 1 de Outubro.
19 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Artigo 7.o Instrução dos processos e aplicação das coimasA instrução dos processos de contra-ordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.Artigo 8.o Avaliação da execuçãoNo final do primeiro ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, e bianualmente nos anos subsequentes, a Agência Portuguesa do Ambiente elabora um relatório de avaliação sobre a aplicação e execução da mesma, com base na informação disponibilizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e noutra informação considerada adequada.Artigo 9.o Regiões autónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das necessárias adaptações à estrutura própria dos órgãos das respectivas administrações regionais.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2010 Os Deputados do PS: Francisco Assis —  Renato Sampaio —  Marcos Sá —  Jorge Seguro Sanches —  Frederico Castro —  Jorge Fão —  Jamila Madeira —  Paulo Barradas —  João Sequeira —  Vítor Fontes —  Lúcio Ferreira —  Pedro Farmhouse —  Manuel Seabra —  Acácio Pinto —  Filipe Neto Brandão —  Rui Pereira —  Glória Araújo —  Jorge Manuel Gonçalves —  Miguel Freitas —  Rui Prudêncio.——— PROJECTO DE LEI N.o 455/XI (2.a) TRIBUTA AS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS REALIZADAS POR SOCIEDADES GESTORES DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO (SCR), FUNDOS DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE CAPITAL DE RISCO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EM RECURSOS FLORESTAIS, ENTIDADES NÃO RESIDENTES E INVESTIDORES DE CAPITAL DE RISCO (ICR) E FIXA EM 21,5% A TAXA APLICÁVEL A TODAS AS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS TRIBUTADAS EM SEDE DE IRS E EM SEDE DE IRC(Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho)Exposição de motivos1 —  Não obstante a retórica, a verdade é que o bloqueio político do Partido Socialista à tributação plena das mais-valias mobiliárias ainda não terminou.Não é possível esquecer que entre o final do ano 2000 —  quando foi aprovada uma reforma fiscal resultante de uma iniciativa legislativa então apresentada pelo PCP —  e o ano de 2010 se passaram 10 longos
21 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010deixar no «paraíso» de uma quase total ausência de tributação milhares de milhões de euros de rendimentos obtidos em Portugal.8 —  É neste preciso contexto que o PCP propõe que passem a ser tributados, em IRC, os rendimentos das mais-valias obtidas pela alienação de participações sociais ou de bens mobiliários. Designadamente, o PCP propõe que passem a ser tributados, à taxa de 21,5%, as mais-valias mobiliárias obtidas pelas sociedades gestoras de participações sociais, sociedades de capital de risco, investidores de capital de risco e, de forma global, entidades não residentes, e propõe igualmente que passem a ser tributadas, à taxa de 21,5% (em vez da taxa de 10%), as mais-valias mobiliárias obtidas por fundos de investimentos, fundos de capital de risco e fundos de investimento mobiliários em recursos florestais.9 —  Finalmente, o PCP propõe também que a taxa de tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS passe de 20% para 21,5%. Ao propor alterar o n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS, o PCP repõe nesta iniciativa legislativa a proposta que fez recentemente em sede do debate do Orçamento do Estado para 2011, que visava equipar o valor da generalidade das taxas autónomas e especiais previstas no CIRS para rendimentos da mesma natureza.Esta proposta do PCP mereceu, durante o debate orçamental, a aceitação pública do Governo, tendo mesmo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitido ter sido um «lapso do Governo o facto daquela taxa se ter mantido em 20% na proposta de lei».Não obstante esta declaração, a proposta do PCP acabou por ser rejeitada por imposição do PSD que terá invocado os termos do «Protocolo de entendimento ente o Governo e o PSD» para aprovar o Orçamento do Estado para 2011.Tendo, em nome daquele protocolo, a bancada do PS contrariado a posição do Governo, nada impede que a harmonização, pelo valor de 21,5%, das mais-valias mobiliárias não possa resultar da aprovação do projecto de lei que o PCP apresenta.Tendo em conta o exposto, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas SingularesO artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 72.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 21,5%.5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  (...)  9 —  (...)  10 —  (...) »
28 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010j) Biodiversidade é a variabilidade genética traduzida no número de espécies e de comunidades específicas do conjunto dos seres vivos, independentemente do seu grau de complexidade; k) Geodiversidade é a variabilidade litológica, fóssil, geomorfológica, estrutural e mineral traduzida no número de espécies minerais, de tipos rochosos, de formações geomorfológicas, estruturas geológicas e na diversidade do registo fóssil e icnofóssil.Capítulo II InstrumentosArtigo 6.o InstrumentosSem prejuízo de outros instrumentos sectoriais e, para o cumprimento dos objectivos enunciados no artigo 4.o, são instrumentos da política de ambiente:a) Os diversos instrumentos legais de ordenamento do território, quer nacionais, regionais, locais ou sectoriais; b) As condicionantes legais de ordenamento do território, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional; c) A criação de regimes especiais de protecção de valores naturais ou ambientais, nomeadamente através da criação de parques ou reservas naturais; d) Os processos de licenciamento e de autorização; e) A fiscalização, por organismos próprios, do cumprimento da legislação ambiental; f) A administração, por organismos próprios, do património, dos recursos naturais e dos valores ambientais protegidos; g) A cartografia e o cadastro do território nacional, da propriedade, dos valores biológicos, geológicos e hidrológicos, actualizados e correctamente elaborados; h) A consulta e os inquéritos públicos; i) Apoio ao movimento associativo, nomeadamente às associações de defesa do ambiente, de utentes e de moradores; j) A investigação e desenvolvimento orientados para o aperfeiçoamento dos processos produtivos e para a eficiência energética e ecológica das actividades humanas; l) A divulgação, educação e sensibilização ambiental da população em geral; m) O adequado financiamento dos organismos de fiscalização e administração e a sua dotação dos meios técnicos e humanos necessários; n) Os processos legais de estudo, de avaliação, de declaração de impacte ambiental, bem como os processos de avaliação ambiental estratégica; o) Os incentivos públicos, nos termos da lei, às práticas de modernização dos meios de produção e de aumento da eficiência energética; p) A penalização fiscal, contra-ordenacional e penal, das práticas poluentes, lesivas ou desajustadas, nos termos da lei.Artigo 7.o Cartografia e cadastro1 —  A elaboração de cartografia apropriada para a prossecução dos objectivos previstos na presente lei é da responsabilidade do Estado, através das entidades públicas competentes.2 —  O Estado, através da entidade pública competente, elabora e mantém actualizado um cadastro territorial, florestal, fundiário e de identificação dos valores naturais e habitats.3 —  A monitorização das políticas de ambiente e ordenamento do território é da responsabilidade do Estado, através das entidades públicas competentes.
31 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010c) O ar; d) O clima; e) A biodiversidade e os recursos biológicos; f) O habitat humano; g) O subsolo; h) Os outros recursos geológicos e a geodiversidade; i) A luminosidade; j) O som; l) A radiação; m) As fontes e os recursos energéticos; n) O património natural e construído; o) A paisagem; p) O litoral.Artigo 13.o Defesa da qualidade do ambiente e protecções específicasNo sentido de assegurar a defesa da qualidade do ambiente em cada um dos âmbitos específicos referidos no artigo anterior, poderá o Estado, através do Ministério da tutela ou dos organismos competentes, proibir ou condicionar o exercício de actividades e desenvolver acções necessárias à prossecução dos mesmos fins, nomeadamente através da obrigatoriedade de realização de análise prévia de custos-benefícios, tendo em conta os impactos ambientais, culturais, económicos e sociais de cada actividade.Artigo 14.o Solo1 —  A defesa e valorização do solo e da sua função social como recurso natural determina a adopção de medidas conducentes à sua racional utilização, a evitar a sua degradação e a promover a melhoria da sua fertilidade e regeneração, incluindo o estabelecimento de uma política de gestão de recursos naturais que salvaguarde as estabilidade ecológica e os ecossistemas de produção, regulação ou de uso múltiplo e que regule o ciclo da água.2 —  É condicionada a utilização de solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas, bem como plantações, obras e operações ou práticas agrícolas que provoquem erosão e degradação do solo, o desprendimento de terras, encharcamento, inundações, salinização e outros efeitos perniciosos.3 —  Aos proprietários ou utilizadores de terrenos agrícolas podem ser impostas medidas de defesa e valorização dos mesmos, nos termos do n.o 1 deste artigo, nomeadamente a obrigatoriedade de execução de trabalhos técnicos, agrícolas ou silvícolas, ou outras medidas agro-ambientais, em conformidade com a legislação em vigor.4 —  O uso de biocidas, pesticidas, herbicidas, adubos, correctivos ou quaisquer outras substâncias poluentes e persistentes no solo, bem como a sua produção e comercialização, são objecto de regulamentação especial.5 —  Para efeitos do número anterior, sem prejuízo da evolução tecnológica e da indústria química, são limitadas e condicionadas as utilizações dos produtos referidos, em função das propriedades do solo e da sua localização, nomeadamente da sua posição relativa a recursos hídricos de superfície ou subterrâneos.6 —  A utilização e a ocupação do solo para usos urbanos e industriais ou implantação de equipamentos e infra-estruturas são condicionados pela sua natureza, topografia e fertilidade.Artigo 15.o Água1 —  A protecção da água visa assegurar, de forma integrada e transversal, as suas funções sociais, ecológicas e económicas, como fluxo contínuo, determinante da composição atmosférica, do clima, da
39 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 20104 —  Os anúncios luminosos, fixos ou intermitentes, não devem perturbar o sossego, a saúde e o bem-estar dos cidadãos.Artigo 24.o Som1 —  Todos têm direito a um nível de ruído conveniente à sua saúde, bem-estar e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços públicos de recreio, lazer e circulação.2 —  Nos termos do número anterior, compete ao Estado assumir o controlo do ruído através, designadamente:a) Da normalização dos métodos de medida do ruído; b) Do estabelecimento de níveis sonoros máximos; c) Da redução do nível sonoro na origem, através da fixação de normas de emissão aplicáveis às diferentes fontes; d) Dos incentivos à utilização de equipamentos cuja produção de ruídos esteja contida dentro dos níveis máximos admitidos para cada caso; e) Da obrigação de os fabricantes de máquinas e electrodomésticos apresentarem informações detalhadas, homologadas, sobre o nível sonoro dos mesmos nas instruções de uso; f) Da introdução nas autorizações de construção de edifícios, utilização de equipamento ou exercício de actividades da obrigatoriedade de adoptar medidas preventivas para eliminação da propagação do ruído para o exterior e no interior, bem como das trepidações.g) Da sensibilização das populações para os problemas associados ao ruído; h) Da localização adequada no território das actividades causadoras de ruído.3 —  Os veículos motorizados, incluindo as embarcações, aeronaves e transportes ferroviários, estão sujeitos a homologação e controlo no que se refere às características do ruído que produzem.4 —  Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controlo no que se refere às características das vibrações acústicas que produzem.5 —  Os equipamentos electromecânicos deverão ter especificadas as características do ruído que produzem.Artigo 25.o Radiação1 —  O espaço hertziano e os campos electromagnéticos são recursos naturais regulamentados por legislação própria.2 —  A radiação solar é um bem comum de acesso público e livre.3 —  São proibidas as actividades ou processos que impeçam permanentemente ou de forma significativa, contra a vontade do proprietário, a incidência da radiação solar sobre os solos ou edifícios.4 —  A produção de energia eléctrica que use como fonte directa a radiação solar é regulamentada por legislação própria.Artigo 26.o Fontes e recursos energéticos1 —  As fontes e recursos energéticos são alvo de uma gestão que visa, designadamente:a) O aumento da eficácia energética e a democratização do usufruto das comodidades da energia; b) O desenvolvimento da produção nacional, em harmonia com o equilíbrio ecológico e a conservação da natureza; c) O aproveitamento optimizado das fontes e recursos naturais, com o menor impacto ambiental.
42 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Capítulo IV Segurança, danos e riscosArtigo 30.o Danos e Riscos por causas naturais ou provocadas1 —  Incumbe ao Estado prevenir e mitigar os danos no ambiente e os prejuízos pessoais devidos a causas naturais, a acidentes ou a acções de terceiros e, designadamente, a acções que alterem a vulnerabilidade, a magnitude, a exposição ou a distribuição dos danos.2 —  Para efeitos do número anterior, a prevenção e mitigação dos danos compreende a segurança em relação a danos incertos ou riscos.3 —  O Estado inventaria e caracteriza as situações de vulnerabilidade e de risco existentes e elaborados planos de recuperação, redução da vulnerabilidade e mitigação dos danos, bem como programas operacionais de emergência nos casos de inevitabilidade dos riscos.4 —  O Estado garante a monitorização e fiscalização adequadas à minimização de danos e riscos e empreende as acções necessárias à cessação das situações irregulares.5 —  Legislação sectorial, designadamente, regulamentação técnica e de segurança de construção e de laboração, bem como condicionantes dos instrumentos de ordenamento do território e outra regulamentação específica, impõe limitações às actividades humanas, à construção e ao uso dos solos, de acordo com as condicionantes naturais verificadas no terreno, nomeadamente em relação às ameaças específicas objecto do artigo seguinte.6 —  Os cidadãos colocados em situação de risco provocado ou afectados por acidente decorrido desse risco têm direito a compensação, nos termos da lei.7 —  A lei proíbe a realização de acções indutoras de risco ou danosas para terceiros, sempre que os instrumentos de análise prévia indiquem a impossibilidade de serem tomadas medidas de mitigação que permitam, com elevado grau de certeza e razoabilidade, prever a contenção do risco para níveis de segurança que garantam o bem-estar das populações, o equilíbrio ecológico, a conservação da natureza ou a preservação de valores naturais e construídos de relevante interesse científico, económico, social ou cultural.8 —  O Estado dispõe de um fundo público de compensação para os danos materiais e humanos em caso de catástrofe natural, accionado sempre que o valor do prejuízo o justifique, nos termos de legislação própria.Artigo 31.o Ameaças específicasA legislação complementar e o planeamento sectorial para efeitos de medidas especiais de mitigação, protecção e segurança de pessoas, bens, qualidade do ambiente, do território e dos recursos naturais em relação aos danos e riscos, incide sobre as seguintes ameaças específicas:a) Cheias, inundações e precipitações intensas; b) Sismos e maremotos; c) Vulcanismo; d) Seca e desertificação; e) Alterações locais, regionais ou globais às normais climáticas; f) Incêndios e fogos; g) Contaminação física; h) Contaminação química; i) Contaminação biológica; j) Ameaças pelas águas do mar; l) Instabilidade da costa ou de falésias; m) Anomalias na realimentação das praias ou das dunas; n) Tempestades e tornados;
44 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 20107 —  O aumento ou geração de novos riscos que resultem do licenciamento de uma actividade, construção ou acção é identificado pelas entidades licenciadoras e emissoras da declaração de impacte ambiental, sendo equiparado a prejuízo para todos os efeitos.Artigo 34.o Direito ao conhecimento do risco1 —  Os cidadãos têm direito a aceder a todos os estudos de análise prévia, bem como aos resultados de análises e avaliações de risco efectuadas a cada actividade ou construção.2 —  É da responsabilidade do Estado, em articulação com as autarquias, a criação e preparação de respostas céleres, no âmbito da intervenção ambiental ou protecção civil, em função dos riscos identificados.Artigo 35.o Mitigação e adaptação1 —  Os instrumentos de análise prévia, bem como a declaração de impacte ambiental, devem conter as indicações necessárias para a mitigação dos impactes negativos identificados, sendo o seu cumprimento condição para o licenciamento e funcionamento da actividade ou construção em causa.2 —  Os instrumentos de análise prévia, bem como a declaração de impacte ambiental, devem conter indicações sobre as medidas de adaptação do projecto de actividade ou construção sob avaliação, sendo o seu cumprimento condição para o licenciamento e execução.Artigo 36.o Declaração de zona crítica ou situação de emergência1 —  O Governo declarará como zonas críticas todas aquelas em que os parâmetros que permitem avaliar a qualidade do ambiente atinjam, ou se preveja virem a atingir, valores que possam pôr em causa a saúde humana ou o ambiente, ficando sujeitas a medidas especiais e acções a estabelecer pelo departamento encarregado da protecção civil em conjugação com as demais autoridades da administração central e local.2 —  Quando os índices de poluição, em determinada área, ultrapassarem os valores admitidos pela legislação regulamentar correspondente, ou por qualquer forma, colocarem em perigo a qualidade do ambiente, poderá ser declarada a situação de emergência, devendo ser previstas actuações específicas, administrativas ou técnicas para lhes fazer face, por parte da administração central e local, acompanhadas do esclarecimento da população afectada.3 —  Serão aplicadas as medidas imediatas necessárias para socorrer a casos de acidente sempre que estes provoquem aumentos bruscos e significativos dos índices de poluição ou que, pela sua natureza, façam prever a possibilidade dessa ocorrência.Artigo 37.o Segurança ambiental1 —  A presente lei é regulamentada por legislação própria no que toca aos acréscimos de responsabilidade por imputação de riscos ou danos.2 —  Até à publicação da legislação regulamentar, os acréscimos de responsabilidade por imputação de riscos ou danos não são aplicáveis a construções, movimentos de terras ou equipamentos fixos já existentes e em condições legais à data de aprovação do presente diploma.
48 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Capítulo VII Direitos e deveres dos cidadãosArtigo 43.o Direitos e deveres dos cidadãos1 —  É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores públicos, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida.2 —  Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente quer correspondam a um apelo da administração central, regional ou local, deve ser dispensada protecção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presente lei.3 —  O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público, em especial as autarquias, fomentarão a participação das populações em iniciativas de interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei, nomeadamente as associações nacionais ou locais de defesa do ambiente, do património natural e construído e de defesa do consumidor.4 —  Os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violência e a respectiva indemnização.5 —  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é reconhecido às autarquias, às organizações de defesa do ambiente e aos cidadãos que sejam afectados pelo exercício de actividades susceptíveis de prejudicarem a utilização dos recursos do ambiente o direito às compensações por parte das entidades responsáveis pelos prejuízos causados.Artigo 44.o Responsabilidade objectiva1 —  Existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos no ambiente, em virtude de acção perigosa, ainda que em respeito pela legislação aplicável.2 —  O quantitativo de indemnização a fixar por danos causados no ambiente será estabelecido em legislação complementar.Artigo 45.o Embargos administrativosAqueles que se julguem ofendidos nos seus direitos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado poderão requerer que seja mandada suspender imediatamente a actividade causadora do dano, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo.Artigo 46.o Seguro de responsabilidade civilAqueles que exerçam actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente e como tal venham a ser classificados serão obrigados a segurar a sua responsabilidade civil.Artigo 47.o Direito a uma justiça acessível e pronta1 —  É assegurado aos cidadãos o direito ao apoio judiciário, nomeadamente através da isenção de pagamento de taxa de justiça e custas judiciais, nos processos em que pretendam obter reparação de perdas