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I SÉRIE — NÚMERO 71 42 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até votou contra! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — ... citaria o atual Ministro, então Deputado, Luís Pedro Mota Soares, que salientou o facto de «a partir do próximo mês de Setembro,...» — setembro de 2007 — «... haver uma vinda potestativa dos ministros às comissões parlamentares». Protestos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que está no Regimento! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas como o Sr. Ministro Luís Pedro Mota Soares, provavelmente, será visto como faccioso, porque é da maioria, citaria o Sr. Deputado Luís Fazenda: «Um outro ganho tem a ver com a fiscalização política do Governo, com a vinda obrigatória dos ministros a Plenário e às comissões». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que está no Regimento é «membros do Governo»! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Citaria ainda o Sr. Deputado António José Seguro, coisa que faço até com especial gosto pessoal: «Mais importante do que isto é o facto de todos os grupos parlamentares das oposições passarem a dispor de 13 direitos potestativos por cada sessão legislativa,...» — eram as contas relativas à Legislatura passada — «... podendo, assim, chamar o ministro que quiserem às comissões parlamentares, fazendo-o responder em audição, como é devido e justo». Apelo aos Srs. Deputados... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Hoje, o Sr. Deputado está verdadeiramente vigoroso. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a necessidade de o corrigir! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Infelizmente para si, não precisa de me corrigir, porque estou a dizer a verdade, ... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... como sabe o Sr. Deputado António José Seguro, como sabe o Sr. Deputado Luís Fazenda e como sabe o Sr. Deputado António Filipe, porque estiveram nas reuniões da comissão, onde também participei, em todas elas. E sabem bem que nunca esteve em cima da mesa, sequer, a discussão da possibilidade de o Sr. Primeiro-Ministro ser chamado a reuniões de comissões. Nunca esteve em cima da mesa! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Neste caso, qual é o ministro? O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E nunca esteve em cima da mesa por razões várias — tenho muito gosto em responder-lhe, Sr. Deputado Bernardino Soares: porque se falou no aumento das vindas do Primeiro-Ministro ao Plenário e porque existem muitos outros mecanismos de fiscalização a que os senhores não querem recorrer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é o ministro?
11 DE FEVEREIRO DE 2012 43 O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Se me permite, o Sr. Deputado invoca a questão de que são necessárias explicações que têm de ser dadas em comissão, porque a comissão é à porta fechada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está à vista de todos! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Deputado, pode fazer uma pergunta ao Primeiro-Ministro e ele pode responder-lhe em carta fechada! Não se preocupe com isso! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não desvalorize o Plenário, Sr. Deputado Bernardino Soares! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas, se me permite, Sr.a Presidente, a isto julgo ser importante acrescentar um argumento que a Sr.a Presidente refere no seu despacho: o Regimento é claro e, quando quer que o Primeiro-Ministro esteja presente, di-lo. Di-lo a propósito das moções de confiança, das moções de censura, da apresentação do Programa do Governo, da feitura da paz, da declaração de guerra, da declaração do estado de sítio ou de emergência. Di-lo! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso vale para todos os ministros! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Depois, os senhores têm de perceber uma coisa simples: o Primeiro-Ministro não é, em Portugal, apenas aquilo que o nome indica. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não é um primus inter pares, é um primus super pares, que responde por toda a atuação do Governo. E, pela vossa lógica, sempre que, no limite, houvesse que fazer uma pergunta ao Governo, tinha de vir o Primeiro-Ministro ou,... Vozes do PCP: — Não, não! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, pela vossa lógica, sempre que, no limite, houvesse que fazer uma pergunta ao Governo, tinha de vir o Primeiro-Ministro ou, como todos os poderes exercidos pelos ministros e secretários de Estado, no âmbito da Presidência do Conselho, são delegados, se os senhores quisessem, o Sr. Primeiro-Ministro tinha sempre de cá vir para responder a uma questão sobre desporto, autarquias locais ou outra coisa qualquer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso nem um fraco jurista entenderia! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Portanto, está claro o vosso objetivo e a nossa resposta seria identicamente clara: não! Os senhores não contarão connosco, nem hoje nem nunca, para achincalharem o Parlamento e para fazerem coisas que os senhores sabem que estão erradas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Vir cá o Primeiro-Ministro é achincalhar o Parlamento?! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
I SÉRIE — NÚMERO 71 46 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que poderia não ter sido necessária esta discussão. O Partido Socialista coloca acima de tudo a democracia e a dignidade das instituições, e um dos mais nobres papéis desta Assembleia é fiscalizar a ação do Governo. A Sr.a Presidente, na sua interpretação, refere muito claramente — e reconhece o óbvio — que a Constituição e o Regimento incluem o Primeiro-Ministro no género dos membros do Governo. Isso é claro. O Partido Socialista considera que, por norma, o Primeiro-Ministro deve responder em Plenário e considera também que, em situações excecionais, o direito ao esclarecimento pode ser mais forte do que a praxis parlamentar. Foi por isso que, desde o primeiro momento, sugerimos à Sr.a Presidente que reunisse a Conferência de Líderes, para que não tivéssemos a pressão do tempo na discussão e pudéssemos consensualizar, entre nós todos,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já se viu!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... uma prática que valesse para a Legislatura. Isso daria uma outra dignidade e uma outra credibilidade ao nosso papel fiscalizador. A Sr.a Presidente entendeu não o fazer, escolheu outro caminho. Tem toda a legitimidade regulamentar para não o ter feito e queria dizer-lhe, com frontalidade, que consideramos que não escolheu o melhor o caminho e, sobretudo, que não tomou a melhor decisão, pois vai permitir que debates como este se multipliquem sempre que quiserem fazer deles um «número político», o que diminui a dignidade da nossa instituição. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não acompanhamos os fundamentos do PCP neste requerimento, mas vamos votá-lo favoravelmente,... Risos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PSD: — Não se percebe! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Oiçam até ao fim, porque vão perceber. Votamos a favor do requerimento porque consideramos que o direito ao esclarecimento é superior à praxisque consideramos que deve ser posta em prática. E voltamos a propor à Sr.a Presidente da Assembleia da República que, posteriormente, numa reunião da Conferência de Líderes, coloque esta questão à discussão, para que possamos consensualizar uma tipificação das situações excecionais em que a prática da resposta do Primeiro-Ministro em Plenário possa não se aplicar. Em síntese, lamentamos que este processo não tenha sido feito dessa maneira e, sobretudo, que a sua conclusão resulte, por vontade da maioria, num défice de esclarecimento dos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, queria apenas, em nome da verdade, informar o Sr. Deputado Carlos Zorrinho que não recebi nenhum requerimento de qualquer grupo parlamentar para reunir a Conferência de Líderes. Foi só por isso que não a reuni. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
11 DE FEVEREIRO DE 2012 47 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de comentar algumas das coisas que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho disse, queria distinguir, neste debate, duas partes: uma, que nos parece real, relevante e merecedora de discussão, e, outra, que nos parece um pouco surreal. Em relação ao que nos parece surreal, perguntaria o seguinte: com que ideia ficaria um cidadão estrangeiro, responsável pelo Memorando ou não, que não estivesse em Portugal, que não viesse a Portugal, da democracia portuguesa ao ler determinadas declarações de alguns Srs. Deputados e certos títulos de jornais dizendo que em Portugal havia um problema com as secretas e que o Primeiro-Ministro não ia ao Parlamento — «Primeiro-Ministro recusa-se a ir ao Parlamento»; «Passos Coelho não vai ao Parlamento»?! O que é que esse cidadão veria quando chegasse a Portugal? Veria o Primeiro-Ministro no Parlamento na última sexta-feira e na próxima sexta-feira, veria o Primeiro-Ministro a responder aqui, regularmente, com respondeu na sexta-feira passada, a perguntas do Bloco de Esquerda sobre esta matéria! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há nenhuma correspondência! Qualquer correspondência entre aquilo que dizem e a realidade, Srs. Deputados, é mera coincidência! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há um número significativo de argumentos para que este requerimento do PCP não tenha provimento. Em primeiro lugar, e como já disse, o Primeiro-Ministro não se recusa a vir à Assembleia; o Primeiro-Ministro vem à Assembleia e responde na Assembleia! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Porque é que está tão enervada, Sr.a Deputada? Estou a dizer coisas calmas, sensatas e serenas. Não percebo. Neste caso, o Primeiro-Ministro já respondeu! A tutela da Assembleia da República é feita pelo Conselho de Fiscalização e, politicamente, pelo Plenário da Assembleia, em relação ao Sr. Primeiro-Ministro! Neste caso concreto, nada justificaria a audição à porta fechada, porque as perguntas que o PCP invoca são perguntas políticas! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-P): — Em segundo lugar, o Primeiro-Ministro não é só um membro do Governo, é o Chefe do Governo. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, não é só um membro qualquer do Governo, e a Constituição e o Regimento várias vezes distinguem dizendo «o Primeiro-Ministro» e «os membros do Governo»! Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso verifica-se várias vezes, em várias circunstâncias. Em terceiro lugar, como aqui já foi dito, não foi para isto que foi criada a norma do artigo 104.o do Regimento. A norma foi criada para evitar os chamados bloqueios da maioria. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, para evitar aquelas circunstâncias em que as oposições querem chamar um ministro a uma comissão e a maioria, usando o direito de voto, impede esse membro do Governo de ir à comissão responder!
I SÉRIE — NÚMERO 71 48 Protestos do PCP. Ora, não se pode impedir de responder um membro que tem obrigação legal de estar aqui de 15 em 15 dias a responder! É fácil de compreender esta lógica e este argumento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, é usado o argumento de que teria que ser o Primeiro-Ministro a responder por ter conhecimento de factos relativos a irregularidades. Isso também não é verdade! Este Primeiro-Ministro, tirando as matérias políticas, não tem nenhum conhecimento especial sobre o período de direção do Dr. Silva Carvalho, até porque, nessa altura, o Primeiro-Ministro se chamava José Sócrates. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Esse é que era o Primeiro-Ministro na altura em que os factos aconteceram! A terminar, direi que o Plenário não é menos do que as comissões, é mais! Estão aqui todos os Deputados, de todas as comissões! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. E se o problema é de tempo, então marquem um debate de urgência sobre esta matéria... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ele vem? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e estaremos aqui uma tarde inteira, em que os senhores perguntam e o Primeiro-Ministro responde! Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro responde, e fá-lo perante o Plenário. Contudo, o Primeiro-Ministro não responde onde e quando o PCP lhe apetecer,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à Assembleia, não é ao PCP! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... ora na Conferência de Líderes, ora em comissão, ora à segunda-feira, ora à terça-feira! E muito menos os senhores controlam as respostas que o Primeiro-Ministro dá, porque ele já respondeu aqui — e, na minha opinião, respondeu muito bem — dizendo «isso que os senhores dizem não é verdade!». Foi aquilo que ele disse, e bem, na minha opinião! A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, vou terminar. Todo este processo poderia ter sido normal. A Sr.a Presidente interpretou muito bem, como jurista qualificadíssima que é, o Regimento! O Deputado Carlos Zorrinho não pode dizer que a Sr.a Presidente seguiu um mau caminho ao não reunir uma Conferência de Líderes! Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a Sr.a Presidente fez aquilo que é a sua obrigação fazer. O Regimento da Assembleia diz que quem resolve uma questão de interpretação é a Mesa, pelo que o senhor não pode criticar o titular de um órgão de soberania por fazer aquilo que é a sua obrigação, e por fazê-lo com isenção e com espírito de isenção, como fez a Sr.a Presidente! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Além disso, os senhores não perceberam nada do que aqui está em causa! O Sr. Deputado Carlos Zorrinho começou por dizer que este assunto deveria ter sido tratado em Conferências de Líderes, quando o Regimento diz que quem tem competência para tal é a Mesa.
11 DE FEVEREIRO DE 2012 49 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Depois, disse que esta situação era comparável com a do ex-Primeiro-Ministro Sócrates, que respondeu por escrito em comissão de inquérito, a qual, como sabe, tem poderes semelhantes aos dos tribunais! Voltou a não perceber nada do que estava em causa e acabou a dizer que o Primeiro-Ministro tinha medo de responder. Sr. Deputado, os senhores estão, de facto, perdidos, não sabem o que estão a dizer, não sabem o que estão a fazer nesta matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O vosso partido, que devia ser um partido de Estado, vai a reboque do PCP numa matéria destas! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é absolutamente lamentável! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho inscreveu-se para fazer uma interpelação à Mesa. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, queria dirigir-me a si, mas, antes disso, não posso deixar de notar que alguns Deputados que dizem que não sabemos o que estamos a dizer sabem muito bem o que estão a fazer, que é impedir que o Primeiro-Ministro esclareça os portugueses! Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas, como disse, queria dirigir-me a si, Sr.a Presidente, dizendo que a Sr.a Presidente não tem obrigação de ler jornais, não tem obrigação de seguir as notícias, pelo que fazia-lhe uma única pergunta: é ou não verdade que na Mesa, em que tomou a deliberação, lhe foi proposta a reunião prévia da Conferência de Líderes e que isso foi recusado por si liminarmente? Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Respondo ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, dizendo, em primeiro lugar, que na Mesa não me foi sugerido, foi-me opinado que eu poderia reunir a Conferência de Líderes. Risos do PS. Tratou-se da emissão de uma opinião, não de um requerimento. E não podia ser, porque as pessoas que estavam na Mesa não tinham legitimidade...
I SÉRIE — NÚMERO 71 50 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — ... para me requererem a reunião da Conferência de Líderes. Quem pede a reunião da Conferência de Líderes são os grupos parlamentares, que ali, para aquele efeito, não estavam representados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Peço desculpa, Sr. Deputado, mas também tenho de lhe observar que as notícias dos jornais não têm validade jurídica no quadro do funcionamento da instituição. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, tudo bem, Sr. Deputado! Tudo isto faz parte da dialética do debate. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Para um pedido de esclarecimento à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, apelava para que esclarecesse o Parlamento sobre o que significa o princípio da continuidade da Administração, porque embora, obviamente, não concordando com o que foi dito pelo Deputado do CDS, o argumento de que os factos que poderiam vir a ser discutidos reportam-se ao período em que o Primeiro-Ministro é... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa, mas o que está a referir não é argumento procedimental para uma interpelação. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Vai já perceber, Sr.a Presidente. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os factos reportam-se ao momento em que o Primeiro-Ministro era o Eng.o José Sócrates. E a argumentação do CDS não colhe porque, como a Sr.a Presidente sabe, responde sempre o titular da pasta,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... como aconteceu, por exemplo,... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Se me permitirem,... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar, por favor. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que o que estou a dizer vale para a vinda de quem quer que seja, não vale só para este caso.
11 DE FEVEREIRO DE 2012 51 Mas, como eu estava a dizer, tal aconteceu, por exemplo, quando o Dr. Luís Amado respondeu pelos alegados voos da CIA,... A Sr.a Presidente: — Não é um argumento procedimental, Sr.a Deputada! Queira terminar. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... por todos os períodos em causa, mesmo por aqueles que reportavam aos governos CDS-PSD, não lhe passando pela cabeça dizer «não posso responder porque, nessa altura, eram ministros os ministros da direita». Muito obrigada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Com exceção das interpelações que tenham uma base procedimental, não vou responder à Câmara sobre mais nenhuma matéria, porque o Regimento não prevê que eu intervenha nesta matéria. Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos, dando início ao período de votações regimentais. Em primeiro lugar, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, é mesmo para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, é no sentido de solicitar que, depois do Plenário, a quem de direito, a Sr.a Presidente possa esclarecer — isso, sim! — o que significa a figura da interpelação à Mesa, que não é aquilo que acabámos de ouvir da parte da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Nesse aspeto, Sr. Deputado, devo dizer que nenhuma bancada deve muito a nenhuma bancada. Risos. Pedia aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico para procedermos às votações e aos Srs. Deputados pedia que, se necessário, sinalizassem à Mesa a sua presença. Pausa. O quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, perfazendo, assim, 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo PCP sobre a decisão da Presidente da Assembleia da República relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 104.o do Regimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do voto n.o 41/XII (1.a) — De congratulação pela inauguração da nova sede da CPLP em Lisboa (PSD, PS e CDS-PP).
11 DE FEVEREIRO DE 2012 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 158/XII (1.a) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 159/XII (1.a) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Oneto e a abstenção do PS.O diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, no que respeita aos projetos de lei n.os 151/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (BE), 157/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.a) — Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e ao projeto de resolução n.o 210/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP), foram apresentados requerimentos, pelos respetivos autores, no sentido de os diplomas baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Não havendo oposição, e como têm um sentido convergente, vamos votar conjuntamente os requerimentos apresentados pelo BE, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Os diplomas anunciados baixam, assim, à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 90 dias. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 131/XII (1.a) — Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 150/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Linha do Vouga (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 71 54 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 154/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 172/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 178/XII (1.a) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS). O CDS-PP solicitou à Mesa que os n.os 1 e 2 sejam votados em separado. Srs. Deputados, houve uma observação na Conferência de Líderes sobre a necessidade de esclarecimento da Assembleia quando haja uma separação de números para efeitos de votação. Pergunto se as diferentes bancadas se sentem suficientemente esclarecidas, pois, caso seja necessário, a Mesa procede à leitura das disposições. Pausa.Os Srs. Deputados fazem-me sinal de que estão esclarecidos, pelo que podemos votar, então, o n.o 1 do projeto de resolução n.o 178/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 213/XII (1.a) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 152/XII (1.a) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 161/XII (1.a) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.o, 2.o e 3.o ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE).
11 DE FEVEREIRO DE 2012 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte iremos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 211/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior (PS). O PS requere à Mesa a votação em separado dos n.os 2, 6 e 9 e, depois, a votação dos restantes números em conjunto. Pergunto à bancada do PS se confirma ser este o modo de votação requerido. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, os n.os 2, 6 e 9 podem ser votados em conjunto. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 6 e 9 do projeto de resolução n.o 211/XII (1.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, os demais artigos do projeto de resolução, ou seja, os n.os 1, 3, 4, 5, 7 e 8. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente a este projeto de resolução, a bancada do PSD irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que a bancada do CDS apresentará, em relação às duas votações anteriores, uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 212/XII (1.a) — Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, a Mesa informa que a votação da proposta de lei n.o 43/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem
I SÉRIE — NÚMERO 71 56 jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, foi adiada por ausência dos pareceres solicitados. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 6/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 8/XII (1.a) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, ainda, em votação global, a proposta de resolução n.o 10/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 141/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 176/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 33/XII (1.a) — Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 4/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP) e 72/XII (1.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
11 DE FEVEREIRO DE 2012 57 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome da Sr.a Deputada Paula Cardoso, irá ser apresentada uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Exatamente, Sr.a Presidente, para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentarei uma declaração de voto. A S.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo Vouga, Ovar, Juízo de Instância Criminal (Juiz 2), Processo n.o 362/08.1JAAVR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo Vouga, Ovar, Juízo de Instância Criminal (Juiz 2), Processo n.o 362/08.1JAAVR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder, ainda, à leitura de expediente que entretanto deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 219/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros
I SÉRIE — NÚMERO 71 58 de Novas Oportunidades e reforce o Programa Novas Oportunidades (PS), que baixa à 8.a Comissão; propostas de lei n.os 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa às 1.a, 6.a, 8.a e 10.a Comissões, e 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, que baixa às 1.a, 6.a e 11.a Comissões; e projetos de lei n.os 166/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio — Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos —, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio) (PS), que baixa à 11.a Comissão, 167/XII (1.a) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP), que baixa à 12.a Comissão, e 168/XII (1.a) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), que baixa à 10.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Lido este expediente, vou apenas indicar aos Srs. Deputados que a ordem do dia da próxima sessão plenária, dia 15, quarta-feira, com início às 15 horas, consistirá no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/XII (1.a) — Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 32 minutos. Imagens projetadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares no decurso da intervenção que proferiu relativa à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 151/XII (1.a) (BE), 157/XII (1.a) (PS) e 160/XII (1.a) (PSD) e do projeto de resolução n.o 210/XII (1.a) (CDS-PP) Imagem 1 — voltar
I SÉRIE — NÚMERO 71 60 Imagem 4 — voltar PROPOSTASObjetivos:• Mais agricultores e mais jovens• Utilizar as terras abandonadas• Aumentar a produção e diminuir o endividamento ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Bruno Jorge Viegas Vitorino Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia João Barroso Soares Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de março de 2012 I Série — Número 85XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos inquéritos parlamentares n.os 2 e 3/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP) chamou a atenção para a necessidade de acelerar o processo de adaptação das zonas costeiras e incluí-lo no contexto de uma gestão integrada e sustentável do litoral, tendo uma particular atenção na segurança das pessoas. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) reafirmou a posição do seu partido sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao BPN e protestou contra o facto de o PSD e CDS-PP terem chumbado a criação desta comissão e de agora apresentarem uma outra. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga (PS), Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Entretanto, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) questionou a Sr.a Presidente da Assembleia sobre a não aceitação de uma inscrição no sentido de um Deputado do Partido Socialista fazer uma pergunta relativa à declaração política anteriormente feita pelo Sr. Deputado do CDS-PP Altino Bessa, ao que a Sr.a Presidente esclareceu que tinha recusado o pedido de esclarecimento a um Deputado do PS e outro Deputado do PSD por se terem inscrito para usar da palavra após ter terminado a declaração política. Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o do Regimento, a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas) proferiu uma declaração em que deu conta à Câmara de um pacote de medidas destinadas a combater os efeitos da seca na agricultura, tendo-se seguido um debate, no qual intervieram, além da Sr.a Ministra, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), António Serrano (PS) e Pedro Lynce (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 85 2 Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a economia portuguesa e a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) e o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo usado da palavra, durante o debate, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Menezes (PSD), Basílio Horta (PS) e João Ramos (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro da Economia e do Emprego e o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS). Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2009, sobre a qual se pronunciaram o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Srs. Deputados João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi igualmente apreciada a petição n.o 70/XII (1.a) — Apresentada por Sérgio Claudino e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para uma formação inicial autónoma dos professores de geografia e história. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Maria José Castelo Branco (PSD), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Enes (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 7/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 257 a 260/XII (1.a) e dos projetos de lei n.os 200 e 201/XII (1.a). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 19 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 85 8 A Sr.a Presidente: — Tenho dois pedidos de esclarecimento: do Sr. Deputados António Braga, do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Bernardino... Pausa. Peço desculpa. Afinal, são três pedidos de esclarecimento: do Sr. Deputado António Braga; do Sr. Deputado Bernardino Soares — da parte do PCP, havia uma indicação, mas não uma concretização do nome; e do Deputado Hugo Velosa — o mesmo se passou com o PSD. O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Durante a primeira declaração política, o PS quis inscrever o Sr. Deputado Jorge Fão para fazer uma pergunta e a Sr.a Presidente não autorizou porque a indicação não tinha sido feita a tempo. Acontece que a última inscrição que surgiu agora também não foi feita a tempo, pelo que pergunto à Sr.a Presidente, neste contexto, qual é o critério e se a Sr.a Presidente tem dois pesos e duas medidas. Aplausos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Que vergonha! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, respondo-lhe com toda a sinceridade. No debate da declaração política anterior, inscreveram-se dois Srs. Deputados fora do tempo dessa declaração política, um Deputado do PS e um Deputado do PSD. Excluí igualmente os pedidos de esclarecimento quer do Sr. Deputado do PSD quer do Sr. Deputado PS por ter havido uma inscrição posterior ao termo da declaração política. No caso desta declaração política, em cima do termo da intervenção da Sr.a Deputada Cecília Honório, houve duas inscrições simultâneas, a do Sr. Deputado Bernardino Soares e a do Sr. Deputado Hugo Velosa. Foram-me indicadas do lado esquerdo e do lado direito do Plenário. Quando há inscrições em cima do termo da intervenção, costumo admiti-las, num cruzamento de informação que me é dado pela Mesa, porque não tenho a perceção direta das inscrições, como o Sr. Deputado sabe. Temos uma decisão a tomar e ponho-a à consideração do Plenário: ou excluo os dois últimos candidatos a pedidos de esclarecimento, contra a regra que uso habitualmente no Plenário, ou, então, admito os dois. É um critério justo neste caso, tal como foi justo na declaração política anterior. O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista não deseja que a Sr.a Presidente exclua ninguém. Aquilo que está a sublinhar é que a Sr.a Presidente deve incluir toda a gente e não excluir apenas as pessoas do PS. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é uma insinuação grave! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tenho de incluir ou excluir de acordo com as regras dos procedimentos regimentais de organização dos trabalhos no Plenário. Eu não excluí o PS! Antes desta declaração, excluí um
16 DE MARÇO DE 2012 13 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e escusa de vir para a praça pública alimentar esse género de polémica. É o que faremos! Não podemos, em relação à discussão política, aceitar imputações que nos são feitas e que são manifestamente injustas ou falsas. A Sr.a Deputada Cecília Honório disse que o CDS disse aqui que só estaria disponível para uma comissão de inquérito no fim da auditoria. Nunca o CDS disse tal coisa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nunca! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O CDS, valorizando, se calhar, a iniciativa do PCP de forma que o Bloco de Esquerda não valorizou — mas cada partido valoriza as iniciativas como quer! —,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... desde o início, sempre disse que uma iniciativa como a do PCP nunca tinha acontecido, nunca tinha havido uma auditoria dessa dimensão ao BPN e que, portanto, essa iniciativa merecia ser considerada como tal. O Bloco de Esquerda, como só estava preocupado com o protagonismo da sua comissão de inquérito, pelos vistos, desvalorizou essa iniciativa. Mas isso são opções de cada força política e de cada grupo parlamentar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós sempre dissemos que as duas iniciativas eram compatíveis e que estávamos empenhados em ambas... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, por que é que se abstiveram?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nunca votámos contra a criação de uma comissão de inquérito, sempre dissemos que iríamos participar numa comissão de inquérito, mas não deixamos de registar politicamente que o Bloco de Esquerda tem uma abordagem ao BPN que é sempre a mesma: fala antes da nacionalização e a partir da venda! O Bloco de Esquerda desde há muito tempo que deixou de falar de um período muito importante, que nós não abdicamos de discutir,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que é a gestão do BPN durante o governo do Partido Socialista feita pela Caixa Geral de Depósitos. Responda-nos de uma vez, Sr.a Deputada: os senhores têm ou não alguma coisa a dizer sobre o que se passou no BPN... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — ... a seguir à nacionalização e antes da venda? É que parece que não têm! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Parece que os senhores estão mais preocupados em estar de acordo com o Partido Socialista do que em apurar a verdade sobre o BPN. Aplausos do CDS-PP.