2980II SÉRIE — NÚMERO 74do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:a) Pensa o Governo incluir a construção da estrada de São Pedro do Sul-Arouca pela serra no Orçamento para 1987?b) Estão ou não todos os estudos e projectos preliminares terminados?Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.Requerimento n.° 1636/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:O Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, ao estabelecer novo quadro de vencimentos do ensino não superior, parece não ter acautelado explicitamente a progressão na carreira dos professores de Didáctica Especial das escolas do magistério primário. Ê certo que, com a extinção destas escolas, aqueles professores transitam para as escolas superiores de educação. Nada, porém, nos diplomas legais garante expressamente a salvaguarda dos seus direitos profissionais.Os professores de Didáctica Especial foram recrutados por concurso público e são professores qualificados. Obrigados a desvincular-se do ensino primário para exercerem funções docentes naa escolas do magistério primário, em caso algum deverão ter vencimento ou categoria profissional inferiores à situação que teriam se não tivessem optado pela docência nas escolas do magistério primário.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que, através do Ministério da Educação e Cultura, mande prestar-me as necessárias informações sobre o assunto.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.Requerimento n.* 1637/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Existia no jardim municipal de Elvas um mural pintado, com motivos alusivos à paz, por crianças de Elvas e de Badajoz, que ficou a assinalar o 1.° Encontro Elvas-Badajoz sobre a Paz.Constatei há dias que o camartelo municipal, a pretexto de obras a efectuar no parque infantil, o derrubou.Ê evidente o descontentamento de muitos Elvenses contra este atentado à cultura, porque não acham explicação plausível para esta atitude inqualificável praticada no Ano Internacional da Paz.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Elvas que me preste os seguintes esclarecimentos:O citado mural tinha uma simbologia adjacente: a paz. Não haveria solução técnica para as futuras obras sem o derrube do mural, vistoo recinto ser tão espaçoso? Ou haverá outros motivos, que não esses, que obrigam ao derrube do citado mural?Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.* 1638/1V (1.'}gx mo gr presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio da listagem dos clubes desportivos a quem foram concedidas comparticipações para obras de arrelvamento, melhoria das infra-estruturas desportivas, iluminação dos campos e construção de pavilhões gimnodesportivos, com indicação dos respectivos montantes e datas do despacho.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Requerimento n.* 1639/1V (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Investimento Estrangeiro, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a informação do volume dos investimentos estrangeiros objecto de autorização, bem como a indicação da respectiva origem, finalidade, sector da actividade económica, entidade promotora e emprego a criar.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Requerimento n.' 1640/IV íi.°}Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura a informação pormenorizada e urgente sobre a situação ne Telescola, designadamente no Centro de Produção do Norte, onde, segundo informações publicadas na imprensa, foram demitidos ou se demitiram 45 professores.Requeiro ainda a informação scbre os critérios de admissão dos novos professores.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Requerimento n.° 1641/W (I.1)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando as directivas que, a todos os níveis da Administração Pública, se procuram implementar