11 DE JUNHO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 864/XIV/2.a (1) [MONITORIZAÇÃO ELETRÓNICA REMOTA (MER) DOS BARCOS DE PESCA] Exposição de motivos As Nações Unidas, no relatório da Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistémicos, alertam para o facto de que a pesca comercial tem sido a maior causa da perda de biodiversidade marinha nos últimos 50 anos. O mesmo organismo sublinha os impactos da pesca em espécies sem interesse comercial ou proibidas, as quais são acidentalmente ou ilegalmente capturadas pelos barcos de pesca. Segundo a WWF, todos os anos são ainda apanhadas nas redes de pesca, pelo menos, 720 000 aves marinhas e 345 000 focas e leões marinhos, além de mais de 250 000 tartarugas e 300 000 cetáceos, em que se incluem os golfinhos. A pesca excessiva e a captura indevida de espécies protegidas pelas frotas de pesca são um problema sério, cuja fiscalização é praticamente impossível de assegurar de uma forma eficaz, comprometendo, como tal, a conservação de espécies emblemáticas e importantes para a nossa biodiversidade como golfinhos, tubarões, raias e outros, mas é também encarada como uma séria ameaça ao próprio setor da pesca. Em Portugal, num estudo publicado pela WWF Portugal e pela Fundação Oceano Azul, a propósito do problema da captura de tubarões e raias, considerados os «guardiões dos oceanos», refere que existe uma dificuldade dos cientistas em conseguir perceber quais são as artes de pesca envolvidas na captura de tubarões e raias, devido à natureza artesanal e polivalente das pescarias portuguesas1. Há décadas que as tecnologias de videovigilância têm sido usadas em todo o mundo em embarcações de pesca comercial, como é o caso da Austrália, Canadá, Inglaterra, Dinamarca ou Alasca, fornecendo informação preciosa para melhorar a sustentabilidade da atividade e demonstrando que os relatórios atualmente utilizados pelas frotas de pesca não traduzem minimamente a realidade, além das dificuldades em realizar uma monitorização credível quando se estima que existam apenas 2500 observadores em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, além do recurso a observadores a bordo dos navios, já existem atualmente cerca de 600 barcos comerciais de pesca equipados com sistemas de videovigilância. Na região da Nova Inglaterra, o conselho de gestão da pesca aprovou uma emenda, em setembro de 2020, para a utilização de sistemas de videovigilância nos barcos para monitorizar a captura de espécies durante a atividade piscatória2. As autoridades norte-americanas consideram que este mecanismo de fiscalização é fundamental para uma compreensão clara de quando, onde e como os pescadores operam, monitorizando tudo o que é capturado para garantir a sustentabilidade da pesca, os milhões de empregos que dela dependem e os biliões de dólares gerados em torno da atividade. A tecnologia tem despertado grande interesse no país e poderá ser usada no futuro em conjunto com tecnologias de inteligência artificial. Também a Nova Zelândia está já a investir na monitorização eletrónica das suas frotas de pesca, tendo inicialmente equipado cerca de 20 navios com este sistema, com o objetivo de garantir a proteção do golfinho de Maui, uma espécie em risco de extinção3. Mais recentemente, o Governo neozelandês decidiu estender, a partir de 1 de outubro de 2021, a obrigação de utilização de câmaras de vídeo a toda a pesca comercial naquele país, num investimento estimado de 23 milhões de euros que vai equipar cerca de 345 embarcações de pesca. Na Austrália, o sistema de monitorização eletrónica da pesca comercial é utilizado desde 2015 e tem-se revelado um exemplo para outros países. Um estudo4 publicado em março de 2019 na revista científica MarinePolicy, levado a cabo pelo Governo australiano, revela que este sistema leva a uma maior precisão nos dados do diário de bordo, além de uma melhor gestão e uma pesca mais saudável e sustentável. Ainda de acordo com o estudo, desde que o sistema de videovigilância entrou em funcionamento, a quantidade de peixe descartado pelos pescadores e as interações com espécies ameaçadas e em perigo de extinção aumentou significativamente, o que prova que os relatórios anteriormente apresentados eram muito pouco precisos e  1 https://wwfeu.awsassets.panda.org/downloads/relatorio__tubaroes_e_raias_guardioes_do_oceano_em_crise.pdf. 2 https://www.nationalfisherman.com/northeast/new-england-council-approves-100-percent-observer-coverage-with-federal-funding. 3 https://www.mpi.govt.nz/fishing-aquaculture/commercial-fishing/fisheries-change-programme/on-board-cameras-for-commercial-fishing-ve ssels/the-roll-out-of-on-board-cameras-on-1-november-2019/. 4 https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0308597X18307218.