1434 I SÉRIE-NÚMERO 35combater o racismo e a discriminação racial, já adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, porque a discussão e votação desta matéria permitia, e permitiu efectivamente, esclarecer quem está de verdade empenhado neste combate, tendo ainda permitido saber quem está ou não empenhado em cumprir e fazer cumprir as resoluções das Nações Unidas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em resultado da votação realizada, a Assembleia da República acaba de colocar o Governo perante o imperativo de pôr cobro ao adiamento da submissão a esta Câmara para aprovação e ulterior ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial há larguíssimos meses assinada por Portugal.Mas os grupos parlamentares da coligação acabam de rejeitar pontos essenciais do voto por nós apresentado. É a má consciência colonialista e o insensato apetite neocolonialista da coligação reassumido e sublinhado pelos seus sempre fiéis e muito obrigados Deputados. A intervenção do Deputado António Maria Pereira foi bem elucidativa, a um tempo, dos interesses e patrões que serve e da hipocrisia canhestra com que a mentalidade fascista sempre abordou o problema dos direitos humanos. Hipocrisia e ignorância, num misto em que as respectivas percentagens são quase sempre de difícil delimitação.É assim que o dia 21 de Março foi escolhido pela Assembleia Geral das Nações Unidas como Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial na base de uma hipótese que o preclaro Deputado não teve ainda, em vinte anos, oportunidade de confirmar ou infirmar: «O massacre que teria havido na África do Sul e em que teriam caído sob as balas um certo número de pessoas inocentes» (Diário da Assembleia da República, de 29 de Março de 1980).É assim que recusam saudar nesta data os povos que lutam -e os que lutaram, como é óbvio...- contra o colonialismo, o racismo e o apartheid, por não saberem se os mesmos utilizam «as armas» ou «o terrorismo» - o que explica afinal com extrema clareza que, na prática, continuem a ver naqueles desses povos que já conquistaram a independência e nos seus dirigentes meras hordas, chefiadas por meros terroristas, em total contradição com o n.o 3 do artigo 7.o da nossa lei fundamental e com a generalidade da opinião pública mundial.Finalmente, ao votarem contra, os pontos 3 e 4 do voto por nós apresentado, sob o pretexto de que tais medidas iriam afrontar a África do Sul atentando contra a sua soberania- e os interesses dos portugueses aí residentes, os partidos da direita e da extrema-direita desmascaram-se com total despudor trocando «os sagrados princípios» que constantemente alardeiam da «defesa intransigente da civilização Cristã e ocidental», do «personalismo», dos «direitos humanos onde quer que eles sejam desrespeitados», pelo mais rasteiro, oportunista e contraditório pseudopragmatismo.Ainda agora ouvimos o Sr. Deputado do CDS dizer que no plano dos princípios o racismo é condenável, mas não o condenou.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Na prática política!O Orador: - Para além disto, são bem conhecidas, de facto, as intenções, declarações e tomadas de posição manifestadas, praticadas e calorosamente defendidas por aqueles que se mostram à frente deste Governo e desta coligação que ainda o suporta. Desde a teoria da privatização da nossa economia defendida por Freitas do Amaral para os anos 80, isto é, desde a teoria de vender aos «subdesenvolvidos» - como lhe chamam com mal contido desdém - tudo que é o refugo e não nos serve, e comprar aos «amigos» do imperialismo o que para este é refugo e não lhe serve, até à defesa da intervenção do alargamento da NATO em África, particularmente, a Austral, isto é, considerar que o Atlântico Norte se prolonga -imagine-se!- até à África do Sul, tudo lhes serve! Desde a liberdade de contratação de mercenários no território nacional, até às manobras de propaganda de fantoches e traidores como Savimbi, tudo lhes serve para defesa dos seus louros «de testas-de-ferro» do imperialismo, do neocolonialismo e da guerra fria.A situação na África Austral continua a ser preocupante e a exigir a nossa atenção e a nossa solidariedade activa e militante. Quer no voto apresentado, quer no debate que se lhe seguiu muitos exemplos foram sendo dados. Recordemos, entre muitos outros que poderiam ser citados, um último e bem significativo: desenvolve-se uma campanha internacional para salvar James Mange, 24 anos, condenado à morte pelos esbirros da África do Sul, apenas por razões ideológicas. O chamado e bem conhecido «processo dos doze de Pretória» é uma monstruosidade histórica, um insulto à dignidade do homem e um crime contra a Humanidade.Para que não haja mais crimes como este, para que acabe o racismo e o apartheid, pelo fim do colonialismo, do neocolonialismo e do imperialismo, a nossa luta estende-se muito para além do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, cuja aclamação aqui propusemos com a apresentação deste voto.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para fazer um protesto, visito que um Deputado do PSD, ao mesmo tempo que esta bancada, foi ofendido na sua honra e dignidade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na declaração de voto do PCP foi ofendido o Sr. Deputado António Maria Pereira e consequentemente, toda esta bancadaVozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Foi dito que ele servia ideias e patrões fascistas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - E muito bem!