702 - (6)II SÉRIE-A —NÚMERO 37Além disso, há uma diferença que se prende com a exigência em Shcngcn de que, em caso de retirada do pedido ou de indeferimento deste, o Eslado responsável pela análise lenha «assegurado a expulsão do estrangeiro para fora dos territórios das Partes Contraíanles». Poderá a diferente redacção sofrer diferentes interpretações de actuação?Capítulo III — Critérios paru u si-Iii\ím> do Estudo qui- uprtturú o pedido (n." 4 do artigo 3.°, artigos 4." u 9.° v $ 2 do artigo 11.°)A Convenção admite a selecção por dois métodos: ou por vontade de um Estado (quer por sua iniciativa —n."4 do artigo 3."— quer a solicitação de outro Estado — artigo 9.") ou por imposição (quer através da fixação de critérios gentis — artigos 5." a 8." — , quer por manifestação de vontade do interessado — artigo 4.").Assim:1 — O Estado de apresentação do pedido:Qualquer Estado a quem lenha sido apresentado um pedido e desde que o requerente o aceile ptxle tratar esse pedido, dispensando, pois, das suas obrigações o Estado que, segundo os critérios técnicos, seria o responsável pela sua análise (após ter cumprido o dever de o informar da sua posição — n."4 do artigo 3.").Este dever de informação (S 2) é novo nesta Convenção, não aparecendo na disposição do artigo 30.", n." 2, da Convenção de Schengen. Porq ue se .subentenderia? Mas, de qualquer mtxlo, não se compreende a redacção da presente Convenção, ao impor que um Estado em que um pedido «lhe seja apresentado» por parte de um estrangeiro informe o Eslado que seria «responsável» por força dos referidos (da presente Convenção) critérios, «se o pedido lhe liver sido apresentado». A que pedido se refere este inciso final se, por condição, o pedido de asilo não foi apresentado ao Eslado que seria responsável pelos «critérios definidos na presente Convenção»?A Convenção de Schengen não exige apenas que o pedido tenha sido apresentado no Estado que pretende analisá-lo, pois só Uie dá este direito quando existam «nizões específicas decorrentes, nomeadamente, do direito nacional». Mas, mais do que isso, dispensa o consentimento do requerente (n"4 do artigo 29.").2 — O Estado qualificado por razões humanitárias: Qualquer Eslado. mesmo que não responsável segundoos critérios da Convenção, pode analisar o pedido de asilo, por desejo, simultaneamente, de outro Eslado, que lho solicite, invocando essa pertinência por nizões humanitárias, designadamente familiares ou culturais e do próprio interessado (artigo 9").Esta norma da Convenção de Dublim corresponde à transcrição imperfeita do artigo 38." da Convenção de Schengen, pois não concretizou qual o Eslado que pode solicitar a transferência de responsabilidade, como o fez Schengen («qualquer Parte Contratante responsável pelo tratamento do pedido [...]»).É obvio que a norma só tem sentido se aplicada segundo a redacção de Schengen, mas a verdade é que não é isso que lá está. Pelo contrário: «[...] qualquer Estado membro ptxle analisar o pedido [...] se para lai for solicitado por outro Estado membro [...]»O que se diz é que «outro» Eslado, que ptxle não ser o responsável pelo tratamento, segundo os critérios da Convenção, — e, portanto, mesmo existindo já um Estado responsável, até a fazer o processo de análise —, podesolicitar, «desde que o requerente de asilo o deseje», a um outro Estado membro (que não seria o responsável) que laça essa análise. E tal é suficiente —e agora, coiilniriainenie ao que acontecia na situação anterior, sem qualquer informação — para desresponsabilizar o Estado competente.Não pode isto, a ser aplicado com esta tunplilude, sujeitar o pedido á dupla apreciação, em contravenção com uma das regras básicas do sistema, constante do n." 2 do artigo 3." (apreciação por «um único Estado membro») e, aliás, com consequências m;ús graves, pois podem concorrer decisões de cariz diferente em simultâneo?Se for esla a interpretação que resulta do artigo 9." da Convenção de Dublim, haveria a consagração de regimes diferentes mas não haveria, seguramente, a necessidade de revisão da Convenção de Schengen, pois o que estaria em causa seria u própria aplicação do dispositivo da Convenção de Dublim, desencadeando forçosiunenie a análise do Comité Intergovernamental prevista no n."2 do artigo 18."3 — O Estado de residência legal de um familiar asilado (reagrupamento familiar):O Estado que albergue, legalmente, um familiar muito próximo de um requerente de um pedido de asilo a quem tenha reconhecido a qualidade de refugiado será o responsável pela análise do pedido, desde que o interessado o solicite (artigo 4.").Corresponde ao ti." 1 do artigo 35." da Convenção de Schengen, com uma diferença: enquanto na Convenção de Dublim se diz «desde que os interessados ti desejem», na Convenção de Schengen diz-se «desde que os interessados o consintam».Não há uma contradição de fundo, mas de qualquer mtxlo a diferença lem significado, pois um regime pressupõe que a iniciativa de delermin;ir esse Estado parle do requerente, enquanto, de uma maneira processualmente menos compreensível, Schengen sugere que compete, em princípio, ao Estado do familiar, pelo consentimento do requerente. Aqui rxxler-se-iam reprtxJuzir. mas agora em desfavor da Convenção de Schengen, as preocupações manifestadas a propósito da solução anterior.4 — Eslado competente por força dos critérios gerais [ou seja, «de acordo com os critérios definidos na presente Convenção» (artigos 3." a 8"]:A — O Eslado emissor de visto ou de lílulo de residência-a) O Estado que emitiu o único documento regularizador da entrada: quando o requerente lem um st') visto ou título de residência, mesmo que caducado há menos de dois anos (título de residência) ou há menos,de seis meses (visto), desde que, tendo chegado a entrar roswe ou num desses Estados, não lenha depois abandonado o território dos Doze (;trtigo 5", n."s 1 e 2, e 4", n." D;/;) O Estado emissor do visto com maior período de duração:O requerente lem mais de um visto válido, de natureza diferente, com diferentes prazos de validade [artigo 5.", n." 3, alínea c), princípio];Ü requerente tem mais de um vislo caducado há menos de seis meses, com diferentes prazos de validade, desde que, tendo entrado num Estado, não chegou depois a abandonar o território dos Doze [artigo 5.", n." 4, alínea /)]: