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Estabelece-se a faculdade de certas disposições poderem ser afastadas por acto das partes, deste modo promovendo a realização de negociações e acordos entre senhorios e inquilinos, que permitam resolver, por forma mais adequada do que a lei geral, problemas e dificuldades concretas, como sucede com a realização de obras pelo inquilino em alternativa ao aumento da renda e com a assunção pelo locatário das despesas de funcionamento.Reconhecem-se às associações de inquilinos os direitos já consignados na Lei das Associações de Consumidores, quando na defesa e representação dos interesses dos inquilinos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o anteprojecto de lei submetido a larga divulgação entre organizações de inquilinos, proprietários, construtores civis, centrais sindicais e patronais, governadores civis e pelos órgãos de comunicação social em geral. Inúmeras sugestões foram acolhidas durante a fase de elaboração, no diálogo com as partes mais directamente envolvidas. Consideráveis alterações vieram a ser introduzidas após a alargada discussão pública. Foram escritos em todos os jornais mais de duas centenas de artigos sobre a logo apelidada «lei das rendas», para além de programas especialmente dedicados ao tema na rádio e na televisão e de largas dezenas de sugestões recebidas directamente.Mas foram sobretudo as associações mais directamente implicadas quem apresentou um conjunto de sugestões que enriqueceram o anteprojecto e melhoraram consideravelmente a legislação complementar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta ora em apreço constitui uma verdadeira ruptura com um quadro jurídico-económico velho de cerca de 40 anos. Muito radical, segundo alguns. Pouco ambiciosa segundo outros. Poderá seguramente dizer-se que não se foi tão longe quanto a situação habitacional do País o exige. mas pode indiscutivelmente afirmar-se que se foi tão longe quanto a situação económica do País o requer e quanto as condições de vida dos Portugueses o permite.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas perguntar se agora os membros do Governo trazem claque e se a Mesa não avisa as pessoas que vêm assistir ao debate ou as claques que vêm apoiar os membros do Governo que não se podem manifestar!Vozes do PCP: - Se fosse o público, ia para a rua!O Sr. Presidente: - A Mesa nem sequer se deu conta disso, Sr.a Deputada.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Zita Seabra, Lopes Cardoso, Joaquim Miranda, Anselmo Aníbal, João Porto, Raul e Castro, João Amaral, Marcelo Curto, Manuel Fernandes e Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Lá ouvimos esta intervenção do Sr. Secretário de Estado e, antes do mais, cumpre dizer que o direito à habitação condigna, higiénica e confortável é um direito constitucional.
Esta proposta de lei é capaz de pôr em causa um pouco mais ainda este direito.
De facto, a solução do problema habitacional, que, em nossa opinião, é extremamente grave neste país, Sr. Secretário de Estado, não se resolve com uma proposta de lei deste género, radical e pouco humana.
Queria fazer-lhe algumas perguntas, das quais duas têm a ver com um requerimento que lhe enviámos em devido tempo e que até agora não obteve resposta: qual o número de famílias previsto pelo Governo em cada um dos escalões referidos no quadro II da exposição de motivos da proposta de lei abrangidas pelos aumentos de renda? Qual o número previsto de famílias de mais baixo rendimento contempladas com subsídios de renda?
Outras questões, Sr. Secretário de Estado: quantas famílias de reformados são atingidas? Quantos desempregados? Quantas famílias cujos chefes e os seus componentes não recebem salários, apesar de trabalharem? Foi feito algum levantamento deste género? Se foi, gostaríamos de ter essa informação.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado entende que a construção civil se vai intensificar agora com este aumento de rendas?
E quanto à construção de casas habitacionais, acha que essas casas vão ser para venda? Sendo para venda, como é que justifica, Sr. Secretário de Estado, que haja dezenas de milhares de casas, nomeadamente na zona
2336 I SÉRIE - NÚMERO 57da Grande Lisboa, que estão por vender dado o custo elevadíssimo, especialmente, dos juros?
Será que para se incrementar a actividade da construção civil se vai baixar o custo dos materiais? Ou será que vai aumentar o preço do cimento, como ainda há poucos dias foi anunciado?
E os bairros degradados, os bairros clandestinos, as milhares de barracas vão ser beneficiadas? Ou, por força desta proposta de lei, este problema social vai ser agravado, uma vez que milhares de famílias não podem pagar as rendas exorbitantes que fatalmente se vão verificar, dando por isso origem a novos bairros clandestinos, a novos bairros degradados, a milhares de novas barracas? Será que o Governo vai finalmente incrementar a criação de infra-estruturas, como esgotos, abastecimento de água, luz e telefone, a criação de escolas, isto em inúmeros locais deste país e não apenas na Grande Lisboa? Estes problemas vão ser resolvidos ou procede-se apenas a um aumento brutal das rendas sem estas e outras contrapartidas?
Por outro lado, perante os estudos que decerto fizeram - e segundo os quais se verifica haver milhares de famílias que não podem pagar rendas -, está previsto o número de despejos judiciais que poderão vir a ser efectuados como consequência desta proposta de lei radical, desumana e que põe em causa o direito à habitação, nomeadamente das famílias com menos poder económico?
O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Secretário de Estado desejará responder apenas no final, uma vez que, segundo o novo Regimento, dispõe de 15 minutos para dar respostas á todos os pedidos de esclarecimento.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado, consideramos esta proposta de lei um verdadeiro crime social.
De facto, no momento em que o País vive uma situação difícil, em que os Portugueses vivem cada vez pior, o Governo apresenta aqui, como sua primeira prioridade política em matéria de habitação, a proposta de aumento das rendas de casa.
15to é incomportável na conjuntura política e social que hoje vivemos com o número de desempregados que temos, com a quantidade de salários em atraso que temos, com o número de barracas que temos, com a realidade concreta que o País vive e para a qual não só nós mas muitos - desde o Cardeal Patriarca ao Presidente da República - têm alertado o Governo, pelos vistos sem nenhum resultado.
O Sr. Secretário de Estado apresentou a proposta de lei. Mas logo nos fundamentos da proposta encontramos a seguinte filosofia: na nossa sociedade haveria uma grande injustiça social, cujas vítimas seriam os senhorios, e uma camada de gananciosos exploradores, que seriam os inquilinos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta é a filosofia com que apresentam aqui a proposta de lei.
Ora, a partir daí, para fazer justiça social, os senhores vão buscar o máximo possível aos inquilinos, apresentando-lhes três aumentos: o chamado ajustamento inicial, o aumento anual e mais o aumento por conta das obras. 15to é incomportável!
Pegando num só exemplo, - porque o tempo é pouco e nas intervenções teremos ocasião de dar outros -, devo dizer que ainda há momentos estivemos com uma pessoa, que está aqui a assistir ao debate, que paga 3000$ de renda, a qual é de 1950. Ora, no primeiro ano vai passar para 12 contos, no segundo para 15 contos e no terceiro para 21 contos.
Como é isto possível, Sr. Secretário de Estado? Quem é que aguenta isto? Logo no primeiro ano, uma renda de casa de 1950 tem um aumento de 300 %, em função da tabela que consta da proposta governamental!
É que é preciso passar das palavras com que os senhores têm procurado escamotear o fundamental desta proposta de lei à realidade do que ela contém!
Aqui, gostaria de lhe colocar outra questão. O Sr. Secretário de Estado apresenta uma outra grande injustiça social ao dizer que há, por um lado, rendas especulativas - 35 contos e mais - e, por outro, rendas de 1950 - de 500 ou 1000 escudos.
Então, como é que o Governo faz justiça? Aumentando todas, mesmo as especulativas!
Sr. Secretário de Estado, é preciso que se diga que esta proposta de lei não apresenta nenhuma medida para combater as rendas especulativas que estão a ser praticadas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E pior do que isso: essas rendas especulativas que estão neste momento a ser praticadas passarão a ser aumentadas anualmente, ao contrário do que havia sido estipulado pela AD ou, pelo menos, numa das modalidades do decreto que vinha da AD.
Ou seja, a especulação é ainda premiada!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É por isso que não podemos falar aqui de ajustamento de rendas mas, sim, de aumento global e brutal de rendas de casa, aumento que não tem em conta a realidade social que o País atravessa.
Para terminar, uma outra questão, Sr. Secretário de Estado, relacionada com o subsídio de renda.
O subsídio de renda não é um subsidio ao inquilino mas sim ao senhorio, uma vez que aquele é mero intermediário. Para os senhorios não há condições de recurso: um senhorio que é dono da Avenida de João XXI inteira ou da Avenida de António Augusto de Aguiar inteira, por exemplo, vai receber do Estado, do dinheiro de todos nós, um subsídio por conta de um inquilino que eventualmente lá tenha e esteja nas condições de recurso impostas pela lei.
15to não é socialmente comportável, Sr. Secretário de Estado e Srs. Membros do Governo. Mas nas nossas intervenções teremos ocasião de demonstrar isso mesmo.
O que importa reter desde já é o sentido de classe que tem esta proposta de lei e são as prioridades políticas que estão inerentes a um governo que tem a desvergonha de nos apresentar esta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
14 DE MARÇO DE 1985 2337O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, vou pôr apenas algumas das muitas questões que julgo vir a ter ocasião de lhe colocar durante o debate.
A primeira tem a ver com uma afirmação feita por V. Ex.a e que tem sido repetida como um dos argumentos, entre outros, para justificar a proposta de lei que nos é aqui trazida: o problema da recuperação do parque habitacional.
Creio que quanto ao estado de degradação desse parque há unanimidade na Câmara e quanto à necessidade de o recuperar também.Mas acredita o Sr. Secretário de Estado que os aumentos, que vão ser concedidos por via das actualizações facultadas aos senhorios, serão suficientes para a recuperação desse parque, por muito que pesem em relação aos locatários? E que garantias tem o Governo de que esses aumentos sejam de algum modo canalizados para a recuperação do parque?
O Sr. Secretário de Estado disse, designadamente, que a proposta de lei introduzia novos mecanismos que se traduziriam em obrigar os senhorios a realizar as obras de conservação. Quais mecanismos, Sr. Secretário de Estado? No fundo, mantém-se exactamente o mesmo sistema, remetendo para as câmaras, para a notificação por via das câmaras - ou para uma vaga possibilidade de intervenção dos próprios inquilinos após todo o processo passado nas autarquias -, todo o esquema burocrático que tem conduzido à situação actual que todos conhecemos.
Quanto aos regimes de rendas, há de facto uma alteração importante.
Até este momento, vivíamos numa situação em que as rendas poderiam ser ou livres ou condicionadas. Assim, o regime de renda livre não permitia o aumento e a actualização dessas rendas, que eram reservadas para as rendas condicionadas; simultaneamente, o direito de opção era dado a todos os senhorios no momento em que firmavam o novo contrato de arrendamento, independentemente de o fogo ser para habitação ou eventualmente já objecto de anteriores arrendamentos.Agora, o regime de renda condicionada torna-se obrigatório para todos os fogos que não venham a constituir primeira habitação. Coarcta-se, portanto, a liberdade de opção que a lei vigente dá ao senhorio. Quais as razões, Sr. Secretário de Estado? E como é que compatibiliza isto com o tal objectivo, entre outros, da proposta de lei, de permitir uma maior mobilidade, uma vez que isto conduzirá, necessariamente, a uma distorção entre fogos antigos e fogos novos (os antigos, submetidos, obrigatoriamente, a rendas condicionadas, e os novos, susceptíveis de rendas livres e, como é óbvio pensar, de rendas mais elevadas do que as dos prédios antigos)?
Há pois, uma contradição entre estas posições.
Quanto ao carácter de prémio à especulação que a libertação da actualização para as rendas livres introduz - a Sr.a Deputada Zita Seabra já se referiu a este ponto -, gostaria de acrescentar algumas coisas, mas como estou pressionado pelo tempo ficarão para mais tarde.
De qualquer modo, V. Ex.a disse que o Estado, deixando uma grande liberdade ao funcionamento do mercado, se dotava, não obstante, de mecanismos para combater a especulação. Quais exactamente, Sr. Secretário de Estado?Se bem entendi, referiu também que nas taxas de actualização o Governo teve e terá em conta as questões de conforto e localização da habitação.
Em relação às taxas actuais de actualização para os arrendamentos que vão ser objecto de tal medida, pergunto quais são os níveis de conforto, Sr. Secretário de Estado. O ter ou não ter elevador até mil novecentos e não sei quantos (porque a partir daí isso nem sequer é facto de diferenciação das taxas) e ter porteira? E essa actualização para as casas supostamente com elevador entrará automaticamente em vigor, mesmo para aquelas que teoricamente têm elevador mas que não funciona há anos porque o senhorio não faz obras de conservação que permitam o seu funcionamento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não ouvimos na sua intervenção - e esperávamos que dissesse alguma coisa sobre isso - uma referência a uma decisão recente do Conselho de Ministros que apontará no sentido de um novo regime dos contratos de arrendamento, concretamente a questão dos contratos a prazo para a habitação.
Já sabemos - e conhecemos muito bem - qual a praga dos contratos a prazo no mundo laboral. Parece que, agora, o Governo avança também no campo da habitação para os contratos a prazo.
É importante, já que V. Ex.a não se referiu a essa questão, que esclareça muito claramente o que são esses contratos a prazo aprovados no Conselho de Ministros já desta semana.
O Sr. Secretário de Estado falou do subsídio, tendo referido como sendo uma questão extremamente importante, extremamente benéfica, o facto de aqueles que têm como rendimento a prestação mínima de segurança social - isto é, aqueles que o Governo define como estando numa situação de mínimo de sobrevivência obterem um subsídio igual ao aumento da renda.
Ora, penso que se inverteu a situação.
De facto, o que acontece é que o reformado que aufere uma pensão de 5000 escudos, por exemplo, se tiver um aumento da renda da casa, mesmo que substancial, já não vai receber por inteiro esse mesmo aumento. 15to é que tem que ser dito.
Na realidade, mesmo para valores extremamente baixos, este subsídio não os vai contemplar.
É importante referir também que o esquema de subsídios não se aplica aos novos arrendamentos, apesar da especulação que hoje é conhecida no campo da habitação. E isto com todas as consequências negativas que traz, nomeadamente para casais novos, etc. Esta, outra questão que gostaria que V. Ex.a referisse.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado afirmou em determinada altura - e penso que o terá feito com um certo despudor - que estas medidas contribuirão para repor condições de investimento, para a recuperação do parque, etc.
Penso que é preciso não ter pudor para fazer afirmações deste tipo, tanto mais quanto esta proposta de lei não vem acompanhada de medidas de fundo estruturais, essas, sim, necessárias para o relançamento do parque habitacional e sua recuperação.
Outra questão: o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que é impossível - e particularmente em si-
2338 I SÉRIE - NÚMERO 57tuações como as que temos no nosso país - pensar no relançamento, nomeadamente do investimento no campo da habitação social, sem um forte empenhamento do sector público. 15to é completamente impossível, e V. Ex.a sabe que, neste momento, com o Orçamento que temos e que foi aprovado há pouco tempo, não dispomos nem de um tostão para habitação social lançada pelo Estado. Esta é a realidade!
Portanto, pensar que há condições de investimento ou de recuperação do parque é uma pura falácia, tanto mais que também no campo do PIDR, por exemplo, os valores de que dispõe o Estado são completamente irrisórios. O Sr. Secretário de Estado sabe isto tudo perfeitamente!
Então, como será possível recuperação, investimento, etc., com esta proposta de lei?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Secretário de Estado anunciou a frontalidade, mas pôs entre parênteses e marginalizou certas questões.
Uma delas é a do relançamento da construção civil.
O Dr. Mário Soares disse há algum tempo, na televisão, que esta medida teria, entre outros «benefícios», o de relançar a construção civil. V. Ex.a, por seu turno, não disse isso.
Daí que lhe pergunte: face às disposições do relançamento já anunciadas quando do Decreto-Lei no 148/81 e do «decreto das obras», pode V. Ex. a confirmar ou não as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, sendo certo que esta proposta não faz qualquer relançamento da construção civil, sendo, isso sim, uma operação brutal (que já aqui foi definida rapidamente), de transferências de débitos, de uns bolsos para outros bolsos. Ora, esta situação não tem nenhuma característica de promoção de um sector de actividade.A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão: o Sr. Secretário de Estado disse que nos factores de ponderação daquilo que se chama a correcção extraordinária, incluiu, como subfactor o valor das obras. Entretanto, e para justificação da sua própria proposta disse que as obras não tinham sido feitas. Ora, então com que valor é que na correcção extraordinária, que é a aceleração brutal para os inquilinos das habitações envelhecidas, entrou o subfactor de obras? É que o Sr. Secretário de Estado disse que apontava para um subfactor de obras na correcção extraordinária, o que parece ser infirmado pela realidade, pois as obras, nas locações feitas, estão aí para ser vistas, e não foram feitas.
Finalmente em relação à contribuição predial, o Sr. Secretário de Estado escolheu a palavra reafectação de recursos para os 20 % de esbulho às autarquias locais, sublinhou valores absolutos e não se lembrou dos municípios que têm um parque de arrendamento diminuto, lembrar-se-ia apenas daqueles que são mais urbanizados, ou seja, os da sua área de conhecimento que são o Grande Porto e a Grande Lisboa. Assim, o que lhe perguntávamos era o seguinte: sabe o Sr. Secretário de Estado que a contribuição predial, que é cobrada com base no valor locativo; tende a fazer o aumento do valor absoluto dos 20 % apenas à custa do parque arrendado ou em outras condições?
Outra questão, ainda dentro desta, é a seguinte: calculou os 20 % do aumento da variação da contribuição predial para sustentar o chamado subsídio? Se fez as contas, que valores é que encontrou e que dados pode indicar a esta Câmara?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desejava colocar ao Sr. Secretário de Estado apenas três questões muito simples e todas elas relativas ao problema do subsídio de renda.
A primeira questão é no sentido de saber se foi avaliado o montante global de subsídio que é previsível como necessário, por exemplo, no primeiro ano.
A segunda questão é também no sentido de saber qual o montante das receitas que serão consignadas para essa finalidade a fim de poder compará-las. Portanto, os 20 % da contribuição predial que, de acordo com a proposta de lei, reverterão a favor do Estado.
A terceira questão, consiste em saber se o processo burocrático ligado à atribuição e liquidação do subsídio estará neste momento tão atrasado ou será tão complicado que justifique o protelamento da sua aplicação que está prevista no artigo 39.o. Ou seja, quais as razões, de uma forma pormenorizada, que justificam ao Governo a propor a ressalva de que, enquanto ele não for estabelecido, o senhorio não terá o direito de exigir a actualização da renda. Enfim, daqui poderei, naturalmente, concluir que devem visualizar-se no horizonte dificuldades que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - A intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado assumiu os contornos de um comentário à proposta de lei sem trazer a esta Câmara qualquer novidade em relação ao que consta da referida proposta. Por isso mesmo, desejava pedir alguns esclarecimentos até porque parte deles tinham já sido solicitados ao Governo em 12 de Fevereiro e, contudo, até hoje, não foi dada resposta ao requerimento feito nesse sentido. Efectivamente, na proposta, o Sr. Secretário de Estado usa o adjectivo «substancial» para se referir ao aumento da contribuição predial, mas o adjectivo é pouco para sabermos ao certo com que conta o Governo para fazer face ao subsídio que se propõe estabelecer.
Este: era o primeiro esclarecimento que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado, isto é, qual a quantificação da verba do aumento da contribuição predial que, naturalmente, em estudos prévios, elaborados pelo Governo relativamente a este diploma, o Governo pôde obter em ordem a fazer face ao outro elemento quantitativo, que com certeza o Governo também tem, pois de outra forma não iria afirmar que com o aumento substancial da contribuição predial irá fazer face ao subsídio. Assim, gostaria de saber qual o montante previsto do subsídio de renda a atribuir.
Outra questão que queria colocar é a seguinte: não desconhece o Sr. Secretário de Estado que há diplomas, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 294/82, que vão
14 DE MARÇO DE 1985 2339permitir que os senhorios possam fazer obras de beneficiação ou de conservação e repercuti-las nas rendas. Ora, aquilo que é apresentado na proposta de lei como uma maneira de obstar à degradação do parque habitacional, é a fixação de novas rendas de valores elevados.
Em suma, no que respeita às obras, a verdade é que desde Julho de 1982 existe um diploma legal que permite que os senhorios possam fazer obras e repercuti-las nas rendas, daí que perguntasse ao Sr. Secretário de Estado se nos estudos que o Governo fez, partindo do princípio de que o Governo não legisla levianamente - antes de apresentar uma proposta tem estudos elaborados sobre as matérias - tirou conclusões relativamente às obras feitas pelos senhorios ao abrigo deste Decreto-Lei n.o 294/82, de forma a daí resultar que este diploma, ao consignar esta imputação nas rendas, teve resultados relevantes.
Finalmente, e, a propósito de o Sr. Secretário de Estado considerar, também aqui com o adjectivo «substancial», que esta proposta é uma alteração substancial do regime de arrendamento habitacional, pergunto se considera possível haver uma alteração substancial sem se mexer na especulação sobre terrenos, isto é, sem haver medidas quanto a uma política de municipalização dos solos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, suponho que não deve ter sido sem alguma vergonha que o senhor subiu àquela tribuna e apresentou a escandalosa proposta de lei...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 15to é espantoso!O Orador: - ... que, no fundo, se traduz em duas questões muito simples.
O Sr. Secretário de Estado e o seu Governo propõem, em primeiro lugar, o aumento geral de todas as rendas, de todas as rendas passadas, através da correcção extraordinária, e de todas as rendas, as passadas, as presentes e as futuras através de um aumento regular anual que andará sempre perto do valor da inflação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que o Sr. Secretário de Estado não pode esconder aquilo que é central no efeito dessa proposta de lei, ou seja, que ela se vai traduzir no fomento dos despejos, que ela vai ser o factor real para aumentar os despejos no País. É que o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente, porque tem os números, que os milhares e milhares de reformados, os trabalhadores e a generalidade e a grande maioria dos inquilinos não tem capacidade económica para suportar os aumentos de renda que constam da proposta, nem mesmo com a atribuição dos magros subsídios que dela constam.
Sr. Secretário de Estado, o seu discurso foi uma confissão de impotência para resolver os problemas da habitação, de incompetência para os analisar com seriedade e nas direcções que seriam correctas e também uma demonstração clara de subserviência aos interesses de um pequeno lobby de senhorios...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... a que se junta um lobby de construtores civis que, provavelmente, se quer servir com esta proposta através das famosas sociedades imobiliárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado representou aqui um Governo que se demitiu de exercer e de pôr em prática uma política de habitação, demitiu-se de o fazer estando a demonstração feita na proposta. Tudo o que está na referida proposta, por exemplo quanto a obras de conservação e beneficiação, é ou não é, da parte do Governo, a confissão implícita de que sabem que os senhorios não vão fazer essas obras mas vão receber os aumentos e que todo o sistema está conduzido para fazer sobrecarregar as autarquias por um lado, e, por outro, os próprios inquilinos que não têm alternativa a não ser pagar a renda ou fazer obra?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E sendo certo, Sr. Secretário de Estado, como sabe, que sempre uma parte da renda, pelo menos tanto quanto hoje recebem, irá para o senhorio.
Quanto aos subsídios, o Sr. Secretário de Estado acha que tem o mínimo de humanidade configurar subsídios transitórios para situações que são unicamente as de correcção extraordinária e não as dos aumentos que vão recair, em geral, nos anos subsequentes sobre todos que têm como ponto de referência a pensão mínima? Acha o Sr. Secretário de Estado que pode viver com a pensão mínima?
O Sr. Secretário de Estado disse aí, algures no seu discurso, que só depois de atribuídos os subsídios é que havia aumentos. Mas, Sr. Secretário de Estado, tanto não, ou seja, o senhor sabe perfeitamente que o que é esperado é a decisão e que se ela for negativa, se for inferior ao volume pedido de subsídio, o inquilino o tem de pagar o valor das rendas em dívida em globo, e no fundo esse seu nível de propaganda não passa de uma mistificação, talvez com alguns efeitos até ao acto eleitoral. Bem se entende, Sr. Secretário de Estado!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Não quero falar das câmaras pois já não tenho tempo, mas o Sr. Secretário de Estado terminou dizendo que a sua proposta, a proposta de lei do Governo era uma ruptura. Devo dizer que, de facto, é uma ruptura dos orçamentos das famílias, uma ruptura com as concepções democráticas e com as prescrições constitucionais relativas ao direito à habitação e uma ruptura, Sr. Secretário de Estado, com os princípios de justiça que devem reger os democratas. O Sr. Secretário de Estado está por isso condenado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Secretário de Estado, já tive ocasião de ler a proposta definitiva que está presente a esta Assembleia. Interesso-me pelo assunto, tenho mesmo assistido a colóquios e tenho obtido informações de diversas procedências sobre esta proposta. Assim, penso que há aqui algumas dúvidas
2340 1 SÉRIE - NÚMERO 57e alguns problemas que, por um lado, talvez não caiba a esta proposta resolver e, por outro, há dúvidas fundadas, até do ponto de vista jurídico, que passo a expor.
Em primeiro lugar, disse-se - é público e notório que há um défice anual de construção - que, embora os números variem muito, é de 75 000 o número de construções a efectivar para habitação e que na verdade não se constroem. Ora, num dos colóquios em que estive presente, foi dito, por exemplo, que durante o governo AD se transmitiu aos construtores a ideia de construir porque ia arranjar-se um esquema de ocupação, portanto de compra e de arrendamento das casas. De facto, eles construíram, mas parece que hoje grande parte das casas que estão construídas e não ocupadas são resultado do falhanço desse plano e à constatação de que as famílias não tinham capacidade para adquirir esse fogos.
Por outro lado, a recuperação dos imóveis degradados através deste processo é algo difícil e burocrático, e julgo que será bastante aleatório. Na verdade, pergunto se não seria melhor que, principalmente nas grandes cidades e nos chamados centros históricos das mesmas, como aliás se faz por toda a Europa, como parece que se fez na Ribeira, no Porto, o Estado assumisse directamente, ou em colaboração com pessoas interessadas, a recuperação das casas degradadas desses centros históricos.
Em relação aos problemas jurídicos que aqui se me levantam, coloco as seguintes questões: se o locador recusar a renda condicionada, prevista para os novos arrendamentos de prédios cuja licença de habitação é anterior à entrada em vigor do n.o 2 do artigo 2.o e artigo 6.o, e se ele preferir ou especular ou não arrendar, prevê o Governo algum mecanismo que torne obrigatório esse contrato através da renda condicionada?
Outra questão tem a ver também com o artigo 6.o, ou seja, com o valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato. Quem é que vai calcular este valor actualizado? Há algum limite ou há alguma regulamentação prevista para este valor actualizado? É que se não houver regulamentação, é evidente que o valor a actualizar pode ser especulativo e estes 8 % podem significar, para casas nos arredores das grandes cidades, valores de rendas absolutamente incomportáveis para a economia da maioria das famílias portuguesas.
Pergunto, portanto, se há alguma previsão para o cálculo deste valor actualizado, que não seja o mero valor do mercado que, tudo indica, será um valor especulativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Secretário de Estado, não vou fazer grandes perguntas, apenas uma, na medida em que, ao longo do debate, teremos oportunidade de focar diversos aspectos. Considero mesmo que outros esclarecimentos a nível do debate na especialidade se justificarão muito mais.
Contudo, havia um esclarecimento que gostaria de pedir e que me foi suscitado por uma passagem da intervenção que o Sr. Secretário de Estado fez ao abrir este debate e que se prende com a faculdade que referiu, concedida ao locador de optar, aquando da celebração do contrato, pela renda livre ou pela renda condicionada. No entanto, no artigo 2. o da proposta de lei diz-se que essa faculdade surge apenas quando a licença de habitação for emitida posteriormente à entrada em vigor da lei. Ora acontece que desde fins de 1981 está em vigor o regime de renda livre e o regime de renda condicionada com opção. Pergunto, pois: o que sucederá aos contratos de arrendamento que neste momento estão, por exemplo, em regime de renda condicionada? É que isto poderia conduzir-nos à conclusão de que esses contratos teriam de passar a ser considerados como em regime de renda livre. Parece-me que há aqui uma certa contradição, daí que gostasse de ver mais esclarecido este aspecto. Quanto a outros aspectos teremos, em sede de especialidade, oportunidade de os aclarar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: - O subsídio de renda, no primeiro ano, está estimado em 2 milhões de contos e inclui o serviço financeiro do próprio subsídio de renda. Ora, o que é que se pretende dizer com isto? Como sabem, a contribuição predial é arrecada no ano seguinte, com base nos rendimentos colectáveis do ano anterior, portanto, só no ano seguinte ao da lei entrar em vigor é que vai proceder-se a recolhas do aumento de receitas da contribuição predial com base no descongelamento das rendas e do aumento de matéria colectável.
Portanto, há um ano que ou o Governo dota o seu Orçamento com verbas indispensáveis para o pagamento do subsídio no primeiro ano ou tem de contrair um financiamento que lhe permita avançar a verba do primeiro ano. Desta forma, estes 2 milhões de contos englobam não só o pagamento directo dos subsídios às famílias como os encargos financeiros indispensáveis para a contracção do financiamento nesse primeiro ano.
Prevê-se que o aumento da contribuição predial para os municípios resulte, ainda assim, em 1 500 000 contos, ou seja, haverá um aumento global de 3 500 000 contos na contribuição predial em consequência da política agora definida por esta lei, que se distribui da seguinte forma: no primeiro ano, 2 milhões de contos para o subsídio e 1 500 000 contos para os municípios; no segundo, 2 800 000 contos para o subsídio e 3 700 000 contos para as câmaras municipais de aumento.
Em relação aos pensionistas, queria dizer que os pensionistas arrendatários são cerca de 240 000. As pessoas que receberão subsídio de renda são cerca de 110 000, sendo quase na sua totalidade pensionistas.
Julgo que me perguntou também qual era o número global de pensionistas. Dir-lhe-ei que o seu número anda à volta de 770 000, havendo 240 000 inquilinos e 530 000 proprietários. Há, portanto, um número muito menor de pensionistas arrendatários do que proprietários.
No que toca ao relançamento da construção civil, disse, na intervenção que fiz, que os princípios orientadores foram sempre os de conseguir a alteração da situação presente por forma a, no primeiro ponto, promover a recuperação do stock habitacional, etc., criando um mercado para a pequena indústria da construção e, no último ponto, para contribuir para o desenvolvimento do sector da construção civil. É evidente que o Dr. Mário Soares não falou, na televisão, em desenvolvimento do sector da construção civil mas sim
14 DE MARÇO DE 1985 2341no seu relançamento. Aqui não há o regime da «voz do dono», podendo cada pessoa utilizar os termos que muito bem entender, em relação a estas coisas!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma questão que foi igualmente posta era no sentido de saber por que é que aparece especificamente dito na lei que só haverá aumento de renda quando estiver a pagamento o subsídio. Será que isto significa que o Governo pensa que vai durar muito tempo a implementar todos os mecanismos necessários para o pagamento? O Governo vai com certeza demorar algum tempo a implementá-lo porque, depois da aprovação definitiva da lei, terá de se debruçar ainda sobre toda a legislação complementar, que fica toda ela pendurada e dependente daquilo que vier a ser decidido por esta Assembleia. Terá, portanto, alguns meses para implementar este mecanismo, mas não pensa de forma nenhuma que isto vai bloquear o funcionamento do sistema. O que quer é dar a garantia absoluta ao inquilino, sobretudo àquele que não pode suportar o aumento da renda, de que ele não terá esse aumento enquanto o subsídio não estiver a pagamento nesse distrito, porque ele será pago pelos serviços regionais da Segurança Social, que são distritais. Pretende-se, assim, evitar distorções que possam ser de algumas semanas ou de alguns meses.
Aqui respondo a uma outra questão no sentido de saber se, caso seja indeferido o subsídio, ele vai ter de pagar tudo de uma vez só. Começo por referir que foi aqui dito muito claramente que qualquer pessoa pode, sem nenhum problema, saber se tem ou não direito a subsídio, visto que existe uma tabela de dupla entrada em que de um lado se menciona o rendimento bruto e do outro o número de pessoas da família. Desta maneira, qualquer indivíduo consegue saber se tem ou não direito a subsídio, podendo ter uma de duas estratégias: requere-o, apesar de saber que não tem direito a ele, para poder adiar e protelar esse pagamento; ou tem consciência perfeita disso, e sabe que tem, ou não tem e, em caso afirmativo, é-lhe concedido. Temos que acautelar de alguma forma que a lei seja respeitada e não podemos permitir que um indivíduo, que saiba perfeitamente que não tem direito a subsídio, o peça só para não pagar a renda. Aliás, a lei acautela muito claramente o princípio do pagamento da renda base. A renda inicial é sempre paga e o que fica suspenso é apenas a diferença que vai entre a renda base e a renda actualizada.
Perguntaram-me também, em relação à nova renda condicionada, como é que se conhecem os factores de localização, conforto, etc...
Apto a todo um aspecto regulamentar da lei, que não está aqui claramente expresso, o actual regime de renda condicionada define, também ele já, uma fórmula para a renda e determinados coeficientes que são os coeficientes de vetustez ou de antiguidade do prédio. Portanto, não há possibilidades de especular, porque esses coeficientes estão perfeitamente definidos no decreto que regulamentar já a renda condicionada.
Aquilo que entendemos fazer é que, dado que esses coeficientes não correspondem hoje, de maneira nenhuma, à depreciação que o fogo vai tendo ao longo do tempo, os devamos corrigir na nova regulamentação, de maneira a que eles correspondam sempre à depreciação que o imóvel vá tendo ao longo do tempo.Como se verifica, não é alterado substancialmente o regime da renda condicionada.
Ele é, antes, melhorado porque a taxa de rentabilidade aumenta consideravelmente. Como sabemos, a renda condicionada era determinada por 7 % vezes o valor do fogo, pretendendo-se, neste momento, que ela seja de 8 % vezes o valor do fogo, dividido, evidentemente, por 12, para dar a renda anual.
Quanto aos coeficientes de vetustez, eles são melhorados! Introduz-se uma única novidade,, que se traduz no seguinte: se o imóvel tem cozinha em condições, tal obrigará a um coeficiente, a outro, se tiver ou não casa de banho, a outro, se o imóvel se encontrar nas zonas-chave definidas - as 3 grandes regiões do País , que define ainda os preços de construção para a renda condicionada, aí haverá também um coeficiente, que é o coeficiente de localização. Portanto, a regulamentação aparece específica e inequivocamente a dizer quais são os coeficientes a atribuir no caso de os imóveis se encontrarem em determinadas áreas e de os mesmos terem ou não certos equipamentos.
Quanto ao problema dos contratos a prazo, o Governo aprovou recentemente uma medida no sentido de permitir que durante os próximos 2 anos, excepcionalmente, os fogos possam ser arrendados por 7 anos - e apenas por 7 anos -,permitindo-se desta forma aumentar consideravelmente a oferta de fogos para arrendamento numa altura em que, como se sabe, há casas que não estão ocupadas, que há fogos devolutos e casas para vender.
O que se pretende é, realmente, uma oferta considerável de arrendamento num período curto, em que se sabe que os efeitos dinamizadores das leis das rendas não se vão fazer sentir no imediato e, portanto, promover desde já uma oferta, compensando durante estes 2 primeiros anos, visto que, posteriormente, a lei acabará por trazer os efeitos que esperamos.
Mas trata-se de uma proposta de lei que não tem nada que ver com esta! Estamos a discutir uma proposta de lei que o Governo apresentou. Essa outra é tratada noutra sede. O Governo remeteu ou vai remetê-la à Assembleia da República, onde terá o tratamento que esta última entender dispensar-lhe posteriormente!
Um problema também aqui levantando foi o do Decreto-Lei n.o 294/82, que é, como é lógico e legítimo, imediatamente revogado, mal a lei seja aprovada! E esse decreto-lei permitia que os senhorios que executassem obras de conservação fizessem repercutir essas obras no valor das rendas à taxa do juro corrente no mercado. 15to é, permitia-se que os senhorios fizessem obras cobrando aumentos de renda iguais ao produto por 32,5 % a dividir por 12. Tinha apenas um pequeno limite, que era o limite da renda condicionada para o fogo. 15to viria a acarretar aumentos tão brutais e tão fortes das rendas que, aí sim, teríamos com certeza a maior onda de despejos da história.
Mas nem os senhorios acreditaram na oferta que lhes foi feita nesse momento! E desconfiaram, porque a esmola era demasiado avultada, e quando uma esmola é avultada é de se desconfiar! Não acreditaram nela e muito poucas obras arrancaram ao abrigo do Decreto-Lei n.o 294/82, pois seria uma profunda violência a que se viria a instalar.
Um dos aspectos também aqui muito falados foi o da execução ou não de obras de conservação, se o peso burocrático deveria caber aos municípios ou não.
2342 I SÉRIE - NÚMERO 57Há dois pratos na balança: por um lado, conseguirmos o rigor e a fiscalização indispensáveis que não permitam aos inquilinos fazer obras, eles próprios, que não sejam de aceitar, nem aos senhorios de não fazerem as indispensáveis!
Parece-me que pedir aos municípios esta colaboração, que já é tradicional, fazendo eles as vistorias, é o mínimo indispensável que se pode fazer para trazer um rigor que, penso, sobretudo em democracia, nós não podemos de modo nenhum esquecer nem negar esse direito aos municípios!
Sim ou não quanto às obras de conservação? A lei, muito claramente, faz uma distinção: há obras de conservação, por um lado, e obras de beneficiação, por outro. Mas são apenas as obras de conservação que não têm repercussão no valor das rendas. As outras, porque resultam numa melhoria, têm-na! É aqui que está a grande e substancial diferença relativamente ao Decreto-Lei n.o 294/82, que feria a nossa tradição. Aqui mesmo as obras de conservação eram repercutíveis no valor das rendas.
Perguntam-me se também o aumento das rendas compensa ou não as obras a fazerem-se pelos senhorios. Diz-se claramente na proposta de lei que o Governo criará condições especiais de crédito para senhorios ou inquilinos que pretendam fazer obras e está também claramente dito que, se o senhorio as não fizer, pode fazê-las a câmara municipal - notificando, porque as obras são necessárias para manter a salubridade ou a segurança do fogo mas nunca para aumentar o conforto pois aí tem que ser por acordo - e se os municípios, mesmo assim, não o fizerem, se se desinteressarem, pode o inquilino executar essas obras, apenas com base na vistoria passada pelo município.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E pagando a diferença!O Orador: - 15so é o mínimo que se exige em termos de rigor e, com base no orçamento que o município faz, descontando na renda o valor dessas obras. Pode também o inquilino, com certeza absoluta, recorrer a esta linha de crédito.
Pergunta-se que linha de crédito é esta. É uma linha de crédito que em princípio é a de 10 anos em prestações crescentes, que têm, portanto, uma taxa base. Mas mesmo essa taxa base é feita em termos de prestações crescentes, permitindo que o crescimento das prestações do empréstimo não seja nunca superior ao crescimento das rendas. Portanto, esta linha de crédito está adequada com o crescimento previsto em relação à taxa de inflação para o crescimento das próprias rendas, logo o modelo fecha-se e é possível, em 11 anos - 1 ano de utilização e 10 para pagamento -, que se complete, de forma a que não onere o inquilino, no caso de ser ele a executar as obras, ou o senhorio, com um agravamento de despesas superior à renda base que tem neste momento.
Quanto à questão de os valores do Programa de Segurança dos Imóveis Degradados (PRID) serem irrisórios, o que foi dito pelo Governo e continua a dizer-se é que a linha de crédito do PRID terá o valor que os municípios ou os particulares quiserem. Foi aberta na Caixa Geral de Depósitos, por 1 ano, uma linha de crédito de 1 500 000 contos; essa linha de crédito está esgotada, mas a Caixa Geral de Depósitos já acordou com o Governo a renovação por mais 1 500 000 contos e fá-lo-á por quantas vezes for necessário para dar resposta a todo este tipo de situações.
É claro que nestas obras de conservação não cabe de maneira nenhuma - e eu disse-o claramente na intervenção que fiz há momentos - o parque demasiado degradado, sobretudo no caso dos centros mais velhos das cidades, nomeadamente Lisboa e Porto, onde o congelamento é de tantos anos que veio a trazer a degradação total desses prédios. Não há obras de conservação que possam ser feitas só pelo senhorio ou pelo inquilino, que compensem a recuperação desse parque e por isso já foi publicado no Diário da República um despacho que cria o enquadramento da complementaridade das medidas do Governo relativamente à própria proposta de lei das rendas, no sentido de colaborar nesse tipo de recuperação. Diz-se, nomeadamente, que os proprietários das zonas definidas e deliberadas pelas câmaras como locais de recuperação e reconversão urbanística receberão um fundo perdido de 30% dos valores das obras a realizar até ao máximo de 300 contos, complementar do empréstimo que pedirem para execução das obras. isto significa financiar «à cabeça» essas obras de recuperação.
Há uma questão que não fazia conta sequer de abordar, referente à vergonha com que eu poderei ter vindo aqui fazer a apresentação desta proposta. Da minha vergonha ou da vergonha do Sr. Deputado, cada um ajuizará por si. O que é importante dizer é que não é possível que um governo consciente possa meter a cabeça na areia perante o que se passa no País.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, apenas um apontamento em relação ao problema da recuperação dos prédios degradados. É evidente que tem de haver um mínimo de fiscalização, mas a verdade é que os argumentos do Sr. Secretário de Estado limitaram-se a chamar a atenção por essa necessidade de fiscalização, remetendo-a, neste caso concreto, para as câmaras municipais.
A questão que se coloca é a de saber se não deveria haver, respeitando isso, mecanismos mais expeditos, porque a experiência prova-nos que os mecanismos existentes, e que no fundo se repetem, são ineficazes e não resultam, correndo nós claramente o risco de não alcançarmos nenhum sucesso no domínio da reparação de prédios degradados.