II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 No quadro da legislação europeia aplicável às matérias relacionadas com o direito do trabalho refira-se a Diretiva 99/70/CE do Conselho, de 28 de junho, que tem como objetivo a aplicação do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado pelos parceiros sociais europeus (CES, UNICE e CEEP)21. Este acordo-quadro enuncia os princípios gerais e os requisitos mínimos relativos aos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, com vista a garantir a aplicação do princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo e a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos ou relações de trabalho a termo, reconhecendo que as regras para a sua aplicação devem ter em conta as especificidades nacionais, sectoriais e sazonais. Neste sentido o acordo-quadro prevê determinadas disposições a implementar nos Estados-Membros para garantir que os trabalhadores contratados a termo não recebam tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes em situação comparável e estabelece que os Estados-Membros devem, a fim de evitar situações de abuso associadas a este tipo de contrato e tendo em conta as necessidades de sectores e/ou categorias de trabalhadores específicos, introduzir medidas relativas às razões objetivas da necessidade de renovação dos referidos contratos de trabalho, à duração máxima total dos sucessivos contratos de trabalho a termo e ao número máximo de renovações destes contratos. O acordo-quadro inclui igualmente disposições relativas à possibilidade de acesso dos trabalhadores contratados a termo à formação e à garantia de informação sobre as possibilidades de acesso a postos de trabalho permanentes. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.  Espanha Em Espanha o Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (consolidado) regula as relações laborais e os contratos de trabalho que se aplicam aos trabalhadores que voluntariamente prestam serviço retribuído por conta alheia e dentro do âmbito de organização e direção de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregadora ou empresário. Nos termos do artigo 8.odo referido diploma, o contrato de trabalho pode ser celebrado por escrito ou verbalmente. Presume-se que o contrato existe sempre que o trabalhador presta um serviço dentro do âmbito de organização e direção de outro e que recebe em troca a respetiva retribuição. O artigo 12.o refere-se ao contrato de trabalho a prazo e ao “contrato de relevo”. Aí se refere que “ocontrato a tempo parcial pode ser celebrado por um período indeterminado, ou por um período fixo nos casos em que seja legalmente permitido o uso deste tipo de contrato, exceto no contrato de formação”.Por sua vez, o artigo 15.o regulamenta a “duração do contrato de trabalho. Aí se refere que“a duração desses contratos não pode ser superior a três anos, prorrogável até 12 meses, por ‘acordo coletivo de âmbito sectorial estatal’ ou, alternativamente, por acordo coletivo setorial de âmbito inferior. Após estes prazos, os trabalhadores adquirem o estatuto de funcionários permanentes da empresa.”O Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social, vem regularizar, aclarar e sistematizar as infrações e as sanções de ordem social. O capítulo II regula a matéria sobre as infrações inerentes às relações laborais individuais e coletivas. As infrações são qualificadas como leves, graves e muito graves tendo em atenção a natureza do dever infringido e a entidade violadora do direito (artigos 6.o, 7.o e 8.o). No sítio do Ministério do Emprego e Segurança Social espanhol podem ver-se as medidas propostas para combater a precariedade no emprego dos jovens em Espanha. 21 Transposta para o ordenamento jurídico português através do Código do Trabalho, artigo 143.o.