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27 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 633/XII  3 Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.PS  Projeto de Lei 517/XII  3 Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.a alteração ao Código Penal.PSD  Projeto de Lei 515/XII  3 Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina.CDS-PP  Projeto de Lei 453/XII  3 31a alteração ao Código Penal, 6.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, 1.a alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, 1.a alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e 1.a alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.PSD  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 16 de julho de 2014 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
30 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.a 634/XII (3.a) (PCP), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 634/XII (3.a) – “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”.2. Esta iniciativa retoma as propostas de alteração que o PCP apresentou no âmbito da apreciação parlamentar por si requerida ao referido Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27/03, que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais – Apreciação Parlamentar n.o 81/XII (3.a) – e que foram rejeitadas na 1.a Comissão em 28 de maio de 2014.3. Saliente-se que é proposta a eliminação de todas as secções de proximidade, passando estas, a par dos tribunais encerrados, a ter uma secção de competência genérica; e são eliminadas as secções cíveis e criminais da instância central das comarcas.4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 634/XII (3.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 2 de setembro de 2014 O Deputado Relator, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 634/XII (3.a) (PCP) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Data de admissão: 15 de julho de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Foi igualmente requerida a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta iniciativa.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Contudo, caso a mesma implique aumento das despesas do Estado, poderá acautelarse o respeito pela «lei-travão»1 através da norma de entrada em vigor, fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, conforme referido anteriormente.———PROJETO DE LEI N.o 636/XII (3.a) (REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS CURRICULARES NO ÂMBITO DO ENSINO SECUNDÁRIO E DO ENSINO PROFISSIONAL)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA1 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresenta à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 636/XII (3.a) – “Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no âmbito do ensino secundário e do ensino profissional”.2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 – A iniciativa em causa foi admitida em 7 de julho de 2014 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) realizou a apresentação do mesmo projeto de lei na reunião da Comissão de dia 10 de setembro de 2014; 5 – O Grupo Parlamentar do PCP visa com este Projeto de Lei adequar reforçar o regime de ação social escolar de forma a abranger os alunos integrados em estágios curriculares por força do ensino obrigatório; 6 – Na exposição de motivos é referido, pelos proponentes, que em várias escolas secundárias públicas do país os estudantes estão a ser informados da inexistência de verbas para assegurar as despesas de                                                            1 O princípio conhecido pela designação de «lei-travão», constante do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».
44 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014alimentação, transporte e materiais escolares e outros subsídios aos estudantes das vias profissionalizantes, o que tem conduzido muitos milhares de famílias a situações dramáticas.7 – Por outro lado, o caráter obrigatório do estágio curricular previsto nas vias de ensino profissionalizante obriga a despesas de transporte, alojamento ou alimentação incomportáveis para muitos estudantes.8 – Desta forma, a proposta do PCP pretende garantir o apoio nos estágios curriculares e profissionais para todos os estudantes, designadamente com despesas de alojamento, alimentação e transporte e materiais escolares (...) como medid a determinante de combate ao abandono e insucesso escolar, bem como reforço da escola pública inclusiva.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2014, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 636/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 16 de setembro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 636/XII (3.a) (PCP) Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional.Data de admissão: 15 de julho de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014O anexo I da mencionada Resolução elenca o montante do apoio atribuído (bolsa mensal e despesas com viagens e vistos), conforme o país de destino:Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014 CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Conselho de Escolas  Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  ANESPO - Associação Nacional de Escolas Profissionais  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  Conselho Nacional de Educação  Confederações Patronais  Ministro da Educação e CiênciaPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação desta iniciativa decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, nomeadamente, um aumento das despesas do Estado, pois visa ” garantir estágios curriculares e profissionais para todos os estudantes, designadamente com despesas de alojamento, alimentação e transporte e matérias escolares”.Como já referido, cumpre o disposto na “lei-travão” uma vez que a produção de efeitos se fará no ano letivo seguinte ao da aprovação desta lei.———PROJETO DE LEI N.o 645/XII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME DO SEGREDO DE ESTADO E ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1.1 – Nota introdutória Os Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar, em 12 de agosto de 2014, o Projeto de Lei n.o 645/XII (3.a) (“Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal”).
59 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014As iniciativas foram admitidas a 4 de setembro de 2014, tendo, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Antecedentes e enquadramento da proposta de lei  O diploma apresentado é motivado pela mensagem do Presidente da República emitida no ato de promulgação do novo regime jurídico do segredo de Estado, constante da Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pretendo dar acolhimento às observações formuladas na referida mensagem dirigida à Assembleia da República.Conteúdo da iniciativa O projeto de lei n.o 645/XII procede a duas alterações às normas recentemente aprovadas em matéria de regime aplicável ao segredo de Estado, operando uma alteração ao próprio regime jurídico, constante da supra referida Lei Orgânica n.o 2/2014, e um alteração ao artigo 316.o do Código Penal, nos termos que se seguema) Alteração ao regime do segredo de Estado Na nova redação proposta, o n.o 2 do artigo 6.o passa a determinar-se que o Primeiro-Ministro apenas dispõe de competência para desclassificar documentos por si classificados, ou pelos Ministros e VicePrimeiros-Ministros, afastando o risco de possível interpretação de que o Primeiro-Ministro poderia desclassificar documentos classificados pelo Presidente da República ou pelo Presidente da Assembleia da República.b) Alteração ao Código Penal A alteração proposta ao artigo 316.o do Código Penal introduz como elemento do tipo a prévia classificação como segredo de Estado dos documentos, planos ou objetos que possam por em perigo interesses fundamentais do Estado que devam manter-se secretos. 1.3 – Pareceres e audições de outras entidades Foram solicitados pareceres a diversas entidades quanto à presente iniciativa legislativa, a saber:  Ordem dos Advogados  Conselho Superior da Magistratura  Conselho Superior do Ministério PúblicoAtenta a matéria em presença, nomeadamente devido à implicação que a classificação de uma matéria como segredo de Estado acarretará no acesso aos documentos administrativos, uma vez que se trata de uma da restrições de acesso expressamente contempladas na Constituição e na lei, importará igualmente ouvir a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. Em 12 de agosto de 2014, os Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.a 645/XII (“Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e
60 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014alteração ao Código Penal”), tendo as iniciativas sido admitidas a 4 de setembro de 2014 e baixado a 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2. O Projeto de Lei vem alterar o quadro legal que disciplina a matéria do segredo de Estado (Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto), bem como o artigo 316.o do Código Penal.3. Afigura-se relevante solicitar ainda, no quadro da discussão na especialidade que tenha lugar em caso de aprovação na generalidade, o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.os 645/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOSSeguem em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República nos termos do artigo 131.o do seu Regimento.Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2014.O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 645/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.Data de admissão: 4 de setembro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 12 de setembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei sub judice visa alterar o Regime do Segredo de Estado (Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de Agosto) e o Código Penal, com o objetivo de aperfeiçoar e clarificar as soluções legislativas estabelecidas no regime jurídico em apreciação.Esta iniciativa surge na sequência da mensagem que o Presidente da República remeteu à Assembleia da República — nos termos do disposto na alínea d) do artigo 133.o da Constituição —, no ato de promulgação da Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 20144. Consultas Considerando-se omisso na exposição de motivos da proposta de lei em análise, importará aferir junto das entidades competentes se é reconhecida à substância em causa, valor medicinal estabelecido ou reconhecido ou se é utilizada como medicamento na União Europeia, de modo a confirmar que a iniciativa em apreço se encontra dispensada de consulta obrigatória a qualquer órgão ou instituição. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORAA autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente iniciativa legislativa.PARTE III – CONCLUSÕES1. A Proposta de Lei n.o 240/XII/3.a que «Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V», cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o e n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida a 10 de julho de 2014.2. Com a proposta de lei em apreço, o Governo propõe a integração da substância «alfafenilacetoacetonitrilo» na tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, onde se enumeram as plantas, substâncias e preparações que estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contraordenações na sua produção, tráfico ou consumo.3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 240/XII/3.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.PARTE IV – ANEXOSSegue em anexo ao presente relatório a Nota Técnica elaborada pelos serviços da AR nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2014.A Deputada Relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 240/XII (3.a) (GOV) Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.Data de admissão: 10 de julho de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)  Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014poderia justificar a audição do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.), não se afigura obrigatória a consulta de qualquer órgão ou instituição.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 245/XII (3.a) (REGULA AS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, INCLUSIVE QUANTO AO ESTABELECIMENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS ENTIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NOUTRO ESTADOMEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA OU DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 245/XII (3.a), que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa], fazendo menção à sua aprovação em Conselho de Ministros, a 21 de agosto de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.A mesma está redigida sob a forma de artigos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do respetivo Regimento da Assembleia da República.A presente Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República a 29 de agosto de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer.Em plenário da Comissão e de acordo com o disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeado como autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
79 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 20143. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Da análise efetuada à base de dados, não se vislumbra qualquer iniciativa que vise a definição de um novo regime aplicável às entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos no ordenamento jurídico português No entanto, deve salientar-se que, juntamente com a presente iniciativa, deram entrada duas Propostas de Lei da autoria do Governo, de matéria conexa com a que aqui analisamos, tendo em consideração que todas elas se inserem no âmbito do direito de autor e dos direitos conexos:  Proposta de Lei n.o 246/XII (3.a): Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada;  Proposta de Lei n.o 247/XII (3.a): Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março;PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 245/XII (3.a) regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei;  3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV — ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
90 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 246/XII (3.a) Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada (GOV) Data de admissão: 2 de setembro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria Teresa Paulo, Fernando Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP) Lurdes Sauane (DAPLEN), Francisco Alves (DAC), e Luís Correia da Silva (BIB).Data: 12 de setembro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa sub judice, da autoria do Governo, pretende introduzir alterações à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, que criou e regulamentou a compensação equitativa relativa à cópia privada (artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).Conforme lembra a exposição de motivos, nos termos da Diretiva 2001/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de determinados aspetos dos direitos de autor e conexos na sociedade da informação, os Estados-membros podem impor limitações e exceções aos referidos direitos, designadamente no âmbito do direito de reprodução, e em particular no que se refe à cópia privada, caso se verifique a existência de dano significativo para os titulares de direitos, através da criação de uma compensação equitativa.Na perspetiva do Governo, “importa neste momento atualizar a tabela de compensação equitativa vigente” e “clarificar e alargar o quadro de isenções” previsto naquela lei, “nela incluindo alguns equipamentos e suportes no âmbito da fixação e reprodução digitais que, por excelência, são hoje objeto de uma utilização alargada”, tendo em consideração “os princípios da proporcionalidade e adequação dos montantes em relação Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014– Definição do regime aplicável no caso cessação do estatuto de obra órfã por reclamação dos direitos por parte dos respetivos titulares, salientando-se o facto deste direito não estar sujeito a qualquer prazo de caducidade, o facto da posterior identificação do(s) titular(es) não pressupor de antemão a impossibilidade de manutenção da utilização, sempre que haja a respetiva autorização do titular e o facto do titular de direitos ter direito a receber uma compensação equitativa pela utilização feita da obra ou material protegido;De acordo com a exposição de motivos, a possibilidade de utilização das obras órfãs pelas entidades beneficiárias permitirá acentuar o desenvolvimento das medidas de digitalização do património cultural e, consequentemente, permitirá promover e assegurar o acesso e a fruição pelos cidadãos aos bens intelectuais do património cultural europeu. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Da análise efetuada à base de dados, não se vislumbra qualquer iniciativa que vise a introdução do regime aplicável às obras órfãs no ordenamento jurídico português No entanto, deve salientar-se que, juntamente com a presente iniciativa, deram entrada duas propostas de lei da autoria do Governo, de matéria conexa com a que aqui analisamos, tendo em consideração que todas elas se inserem no âmbito do direito de autor e dos direitos conexos:  Proposta de Lei n.o 245/XII (3.a): Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;  Proposta de Lei n.o 246/XII (3.a): Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 247/XII (3.a) transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
100 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 247/XII (3.a) Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março (GOV).Data de admissão: 2 de setembro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro, Leonor Calvão Borges e Maria Teresa Paulo (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e Francisco Alves (DAC).Data: 12 de Setembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa sub judice visa transpor para ordem jurídica interna a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.De acordo com esta diretiva, que veio estabelecer aspetos fundamentais do regime jurídico das obras órfãs relativamente a um conjunto de entidades, “as obras ou os fonogramas são considerados obras órfãs desde que, estando protegidos por direito de autor e ou direitos conexos, nenhum dos seus titulares de direitos estiver identificado, ou se, apesar de um ou mais desses titulares estiverem identificados, nenhum deles tiver sido localizado, após a realização e registo de uma pesquisa diligente e de boa-fç”.Conforme defende o Governo na exposição de motivos, as utilizações das obras órfãs pelas entidades beneficiárias - bibliotecas, estabelecimentos de ensino, arquivos e museus acessíveis ao público, instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e organismos de radiodifusão de serviço público – “irão permitir acentuar o desenvolvimento das medidas de digitalização do património cultural, sendo certo que Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014 Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHAEm Espanha, a transposição desta diretiva foi já objeto de apresentação do Proyecto de Ley n.o 121/000081 - por la que se modifica el Texto Refundido de la Ley de Propiedad Intelectual, aprobado por Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, y la Ley 1/2000, de 7 de enero, de Enjuiciamiento Civil, cujo texto pode ser consultado aqui. A iniciativa, apresentada pelo Governo às Cortes a 14 de fevereiro de 2014, encontra-se atualmente no Senado, podendo a sua tramitação ser consultada aqui.REINO UNIDOTambém o Reino Unido se encontra em fase de transposição da diretiva. Para o efeito procedeu já a uma consulta pública sobre os usos permitidos das obras órfãs, tendo apresentado ao Parlamento uma proposta de regulação – o Copyright and Rights in Performances (Certain Permitted Uses of Orphan Works) Regulations 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias  Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: – Proposta de Lei n.o 245/XII (3.a) (GOV) – Regula as entidades de gestão coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu - Iniciativa entrada em 29/08/2014 e admitida em 02/04/2014. Baixou à 1.a Comissão; – Proposta de Lei n.o 246/XII (3.a) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Iniciativa entrada em 29/08/2014 e admitida em 02/04/2014.Baixou à 1.a Comissão.V. Consultas e contributos Atendendo à matéria em causa, não se nos afigura como obrigatória a realização de quaisquer consultas, podendo, em sede de especialidades vir a ser efetuadas as que forem propostas e aprovadas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 19 de novembro de 2014 II Série-A — Número 32 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo Interno entre os Estados-membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Propostas de lei [n.os 254 e 257/XII (4.a)]: N.o 254/XII (4.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2015): — Errata sobre o Relatório e republicação. (b) N.o 257/XII (4.a) (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas. Projeto de resolução n.o 1157/XII (4.a): Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da AR).— Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Propostas de resolução [n.os 91 e 97/XII (4.a)]: N.o 91/XII (4.a) (Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 97/XII (4.a) (Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) É publicada em Suplemento.(b) É publicada em 2.o Suplemento.
6 | II Série A - Número: 032 | 19 de Novembro de 2014valor proposto possa colocar em causa o próprio setor de produção de sacos de plástico, e com isso as empresas e postos de trabalho inerentes, face ao elevado aumento que a proposta introduz, devendo ser tido em conta que em maio último os partidos da maioria chumbaram o projeto de lei apresentado pelo PS, Projeto de Lei n.o 548/XII/3.a, que introduzia um custo de 2 cêntimos pelos sacos de plástico não biodegradáveis, cerca de 75% menos do que o aumento que o Governo pretende agora introduzir.Regista-se ainda que o aumento indiferenciado dos combustíveis para os transportes rodoviários se, por um lado, pode ter um efeito dissuasor no uso do transporte rodoviário individual (o que independentemente do mérito só pode ser preconizado se forem disponibilizadas alternativas de mobilidade sustentável, o que não é o caso), por outro lado, ao ser igualmente aplicado ao transporte público rodoviário vai provocar um aumento do custo dos transportes (atendendo ao peso dos combustíveis na estrutura dos custos, entre 30% a 50%) o que é contrário à aposta em padrões de mobilidade sustentável.Por último, salienta-se que a proposta do Governo prevê uma receita fiscal de 165,5 milhões de euros e uma despesa fiscal de 17,5 milhões de euros, quando a proposta da Comissão de Reforma da Fiscalidade Verde previa uma receita de 198 milhões de euros e uma despesa de 11,9 milhões de euros.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a), que “procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental”; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a), na parte respeitante à Economia e Obras Públicas, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 19 de novembro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1157/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOSTexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita oficial, aos Emirados Árabes Unidos, nos dias 25 a 28 do corrente mês.
7 | II Série A - Número: 032 | 19 de Novembro de 2014Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.a e do n.a 5 do artigo 166.a da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos, nos dias 25 a 28 do corrente mês.”Palácio de S. Bento, 17 de novembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação aos Emirados Árabes Unidos nos dias 25 a 28 do corrente, em Visita Oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.a, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 17 de novembro de 2014.O Presidente da República,Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação aos Emirados Árabes Unidos nos dias 25 a 28 do corrente, em Visita Oficial, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.———   Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 032 | 19 de Novembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 91/XII (4.a) (APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA, ADOTADO EM ESTRASBURGO, EM 15 DE MAIO DE 2003)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I –CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 91/XII (4.a), que “Aprova o Protocolo Adicional á Convenção sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo a 15 de maio de 2003.” O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 91/XII (4.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, de 25 de setembro de 2014, a referida Proposta de Resolução n.o 91/XII (4.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer.1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A República Portuguesa é, desde maio de 2002, “parte da Convenção Penal sobre a Corrupção, adotada pelo Conselho da Europa, em 27 de janeiro de 1999”. A participação portuguesa na referida Convenção foi sujeita à aprovação por Resolução da Assembleia da República em outubro de 2001, Resolução da Assembleia da República n.o 68/2001, de 26 de outubro, e ratificada, nesse mesmo ano, pelo Decreto do Presidente da República, Decreto n.o 56/2011, de 26 de outubro.Na Exposição de Motivos da Proposta de Resolução é referido que foi a necessidade de intensificar a “prevenção e o combate à corrupção”, e de haver uma “abordagem global e multidisciplinar, assim como de ser feito o “reforço da cooperação interna, entre todos os atores nacionais e internacionais” que estiveram na génese da celebração do Protocolo Adicional à Convenção sobre a Corrupção que está vertido na presente Proposta de Resolução.1.3  ANÁLISE DO ACORDO O documento encontra-se sistematizado em três capítulos e 14 o artigos: O primeiro capítulo I que integra o artigo 1.o define a terminologia.No capítulo II, que integra os artigos 2.o a 6.o, são enumeradas as medidas legislativas nacionais que Cada Parte deve adotar para classificar as infrações penais nos domínios da corrupção ativa e passiva de árbitros nacionais, de árbitros estrangeiros e dos jurados nacionais e estrangeiros.No capítulo III, denominado de Acompanhamento da execução e disposições finais, abarca os restantes artigos que compõem o texto do Protocolo Adicional.O artigo 7.o descreve o acompanhamento da execução, sendo que compete ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) o acompanhamento da aplicação do Protocolo Adicional.