19 DE MAIO DE 19787392— Ficam revogadas as disposições constantes de contrato individual ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que contrariem o disposto neste diploma.ARTIGO 52oÉ revogada toda a legislação regulamentadora das associações sindicais ou do exercido da actividade sindical em vigor à data da publicação desta lei.ARTIGO 53.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo da validade dos actos de constituição praticados ao abrigo da legislação agora revogada.Lisboa e Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1978.—Os Deputados do CDS: Adelino Amaro da Costa — Narana Coissoró — José Luís Christo-Malho da Fonseca — Azevedo e Vasconcelos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do CDS requer que a ordem do dia respeitante à sessão do dia 2 de Junho próximo futuroseja preenchida com a discussão dos projectos de lei n.os 107/I e 108/I.Com esse obejectivo, solicitamos a V. Ex.a que convoque uma conferência dos grupos parlamentares para a tarde do dia 18 de Maio, a fim de que se possa dar cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 71.° do Regimento.Com os melhores cumprimentos.17 de Maio de 1978. —Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Adelino Amaro da Costa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 71.o do Regimento da Assembleia, comunico a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português fixa como ordem do dia da reunião de 8 de Junho a seguinte matéria:Debate e votação do projecto de lei n.° 114/I, que introduz alterações ao regime jurídico do arrendamento rural (Lei n.° 76/77).Assembleia da República e Conferência dos Grupos Parlamentares, 17 de Maio de 1978. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.Requerimento ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, sobre receitas e despesas da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a prestação das seguintes informações:1 — Qual o número actual de subscritores da Caixa Geral de Aposentações e bem assim o montante mensal arrecadado pela Caixa, resultante dos descontos efectuados nos salários dos referidos subscritores?2 — Qual o número actual de contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado e bem assim o montante mensal arrecadado pela Caixa resultante dos descontos efectuados nos salários a eles sujeitos?3 — Qual o montante mensal despendido pela Caixa Geral de Aposentações em pensões de reforma e aposentação e qual o seu escalonamento?4 — Qual o montante mensal despendido pela Caixa no pagamento aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado e qual o seu escalonamento?5 — Quais as receitas anuais da Caixa referentes a rendas de imóveis e bem assim o mon-tante dos juros arrecadados pelas vendas em regime de propriedade resolúvel?6 — Quais os encargos globais anuais do Governo perante a Caixa Geral de Aposentações para suprir o eventual deficit desta, a que está obrigado pelo Estatuto da Aposentação, e que possibilita satisfazer os compromissos de liquidação das pensões de reforma, aposentação c sobrevivência?Assembleia de República, 18 de Maio de 1978.— Os Deputados: Nicolau Dias Ferreira — F. Sousa Marques.Requerimento ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, sobre a dualidade de critérios na atribuição de pensões da Previdência aos beneficiários que o são simultaneamente da Caixa Geral de Aposentações.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1— Em 11 de Novembro de 1977 foi dirigida ao MAS, por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o requerimento seguinte:1. Considerando que a Portaria n.° 789/75, de 31 de Dezembro, fixou em 20003 a pensão mínima de reforma dos beneficiários da Previdência, já melhorada pela Portaria n.° 94/77, de 23 de Fevereiro;2. Considerando a existência de trabalhadores da função pública, de agentes das forças militarizadas e de militares que, após terem passado à