PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
i) Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril (Regulamento dos acidentes de trabalho);
j) Lei n.o 58/99, de 30 de Junho (Lei aplicável ao trabalho subordinado e regulamentação do emprego de menores);
o) Decreto-Lei n.o 230/2000, de 23 de Setembro (Regulamentação do regime de protecção da maternidade e da paternidade);
p) Decreto-Lei n.o 107/2001, de 6 de Abril (Lei aplicável aos menores no que respeita aos trabalhos leves e actividades proibidas ou condicionadas);
q) Lei n.o 9/2001, de 21 de Maio (Reforço dos mecanismos de fiscalização e punição das práticas laborais discriminatórias em função do sexo);
t) Decreto Regulamentar n.o 16/2002, de 15 de Março (Formação profissional de menores).E - Código do TrabalhoO Código do Trabalho, na sua estrutura, encontra-se dividido em dois Livros, que integram 671 artigos, a saber: Livro I, que se refere à Parte Geral e é constituído por três Títulos (Fontes, Contrato de Trabalho e Direito Colectivo), correspondentes aos artigos 1.o a 592.o, e Livro II, que aborda as normas relativas à Responsabilidade Penal e Contra-Ordenacional decorrentes da violação das leis do trabalho, constituído pelos artigos 593.o até 671.o, apresentado nos seguintes termos:Código do TrabalhoLivro I
2369   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Divisão II
2370   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Capítulo II
2371   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Secção II
2372   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Capítulo IX
2373   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Secção IV
2374   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Capítulo VI
Contra-ordenações em especial(Artigos 626.o a 671.o)F - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa, como lei primeira do País, significa a matriz de referência de todo o ordenamento jurídico português.
Daí que o Código do Trabalho, parte integrante da proposta de lei n.o 29/IX, no seu todo que é o universo de preceitos que estabelece, como em cada um desses preceitos por si próprio, tenha como limite e deva respeitar no seu conteúdo material a conformidade com as normas consagradas na lei fundamental.
Nessa medida, resulta evidente que os preceitos estabelecidos no Código do Trabalho, na parte que define o quadro legal das relações individuais e colectivas de trabalho, devam observância aos princípios constitucionais, em especial no que concerne à Parte I da Constituição da República Portuguesa, relativa a direitos e deveres fundamentais.
Assim, e no campo dos Princípios Gerais (Título I), há que observar as seguintes regras:
Âmbito e sentido dos direitos fundamentais - artigo 16.o;
Em sede de direitos, liberdades e garantias (Título II), e quanto aos direitos, liberdades e garantias pessoais (Capítulo I), terá de se atender às seguintes regras:
Inviolabilidade do domicílio e da correspondência - artigo 34,o;
Liberdade de expressão e informação - artigo 37.o;
Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública - artigo 47.o.
Na área dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (Capítulo III), importa ter em atenção os seguintes preceitos sob as epígrafes:
2375   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Liberdade sindical - artigo 55.o;
Direitos das associações sindicais e contratação colectiva - artigo 56.o;
No campo dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais (Título III - Capítulos I, II e III), importa considerar as seguintes normas, sob as epígrafes:
Ensino - artigo 74.o.G - Direito comunitário do trabalhoO Tratado de Roma, naquilo que se poderá designar por objectivos originários da Comunidade Europeia, não estabelecia a realização de uma política social comum, e isto porque não propunha intervir directamente nas condições de vida e de trabalho dos assalariados comunitários, mas apenas criar um mercado comum do trabalho onde a liberdade de circulação fosse assegurada.
Com efeito, a questão social surgia então estritamente dependente do funcionamento do mercado comum, de modo que a melhoria das condições de vida e do trabalho das populações e a harmonização, no progresso, dos diferentes sistemas nacionais eram basicamente encaradas como efeitos automáticos da livre mobilidade dos factores de produção e da concorrência entre empresas.
Daí que, relativamente ao trabalho assalariado, possamos considerar que a filosofia dominante na elaboração do Tratado de Roma tenha consistido em assegurar a realização do mercado comum do trabalho e não propriamente proceder à harmonização do direito laboral dos Estados-membros, com a consequência inevitável de que a matéria inerente às condições de trabalho e de emprego tivesse sido relegada para um plano secundário, constituindo um aspecto meramente complementar ou sequencial do funcionamento do mercado económico.
Porém, a partir da década de 80, a necessidade de conciliar a integração económica com a coesão social transformou-se numa exigência em relação à qual os agentes comunitários não podiam continuar indiferentes, o que levou a própria Comunidade a reconhecer que o desenvolvimento do mercado comum não poderia realizar-se sem o reforço da integração social, ou seja, sem a adopção de medidas directamente dirigidas à promoção do emprego e à melhoria das condições e da segurança no trabalho.
A Comunidade, naquilo que se pode considerar como a primeira vez em que assumiu de forma expressa a mudança da filosofia inicial, aprovou um programa de acção social (Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974), admitindo, nesse documento, a necessidade de promover o desenvolvimento de uma política social e de se assumir como entidade directamente responsável pela evolução das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores europeus.
O que aconteceu foi que, a partir de então, os problemas relacionados com o emprego e o trabalho adquiriram um estatuto de progressiva autonomia jurídico-política, deixando de ser encarados como aspectos secundários da construção do mercado económico.
Na sequência, o trabalho assalariado tornou-se assim objecto de uma particular atenção da Comunidade, como ficou comprovado com o Acto Único Europeu (1986), a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989), o Tratado de Maastricht (1992), o Tratado de Amsterdão (1997), o Tratado de Nice (2000) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), tudo isto sem omitir o papel activo e determinante do Tribunal de Justiça para o desenvolvimento do direito social comunitário.
- O Acto Único Europeu: as disposições de índole social de carácter obrigatório contidas no Tratado de Roma diziam respeito à livre circulação dos trabalhadores, à segurança social dos trabalhadores migrantes, à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas com incidência directa no estabelecimento e funcionamento do mercado comum, à igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos e à formação profissional, donde decorre que a harmonização social da Comunidade era uma questão eminentemente política, e isto porque o Tratado limitava-se a convidar os Estados-membros a promover, em colaboração entre si e com a própria Comunidade, a realização desse objectivo.
O Acto Único procedeu ao alargamento da dimensão social da comunidade nos domínios da segurança e da saúde no trabalho (introduziu uma alteração significativa ao conferir à comunidade a competência para adoptar, por directiva, as prescrições mínimas com vista a promover a melhoria progressiva das condições de segurança e de saúde dos trabalhadores), por outro lado, conferiu uma certa autonomia político-normativa às questões ligadas ao trabalho e emprego relativamente à integração económica.
A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores: a referência à Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros (com excepção do Reino Unido), justifica-se quanto aos propósitos e efeitos produzidos na Comunidade.
Apesar de não possuir força vinculativa, o documento definiu, de uma forma solene, os aspectos sociais que deveriam ser objecto de harmonização, identificando um conjunto de direitos que poderia ser entendida como o estatuto social mínimo dos trabalhadores comunitários, sendo que, desde a sua aprovação, a Carta tem servido de instrumento de orientação da acção empreendida pela Comunidade, entre outros, nos domínios da formação profissional, da negociação colectiva comunitária, do trabalho atípico, da protecção das mulheres grávidas, da protecção da segurança no meio laboral, do ónus da prova no âmbito da relação do trabalho, informação, consulta e participação dos trabalhadores.
O Tratado de Maastricht, para além de ter reforçado e clarificado os objectivos sociais introduzidos pelo Acto Único, veio apresentar como principais inovações a instituição da cidadania na União, o alargamento do conjunto de matérias de carácter social passíveis de ser objecto de harmonização, assim como a
2376   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 alteração das regras relativas à aprovação das directivas relacionadas com o trabalho assalariado.
O Acordo Relativo à Política Social, anexo ao Protocolo Relativo à Política Social do Tratado de Maastricht, alterou a regra da unanimidade a que então obedecia a aprovação das normas relativas ao emprego e condições de trabalho, substituindo-a pela regra da maioria qualificada.
Por outro lado, foi alargada a esfera de competências da Comunidade a outros domínios: melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores, condições de trabalho, informação e consulta dos trabalhadores, igualdade entre homens e mulheres no que concerne às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no emprego e integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.
Acresce ainda referir que a regra da unanimidade continuou a vigorar nas áreas da segurança social, da protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato, da representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão, das condições de emprego dos nacionais de terceiros países que tenham residência regular no território da Comunidade, das contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e da criação de postos de trabalho.
Em todo o caso, importa sublinhar que se manteve excluída da harmonização as matérias relativas a remuneração, liberdade sindical, direito de greve e lock-out.
Ainda uma nota importante no âmbito do Tratado de Maastricht, pela consagração do reconhecimento da contratação colectiva comunitária, ou seja, a possibilidade de os parceiros sociais concluírem acordos a nível comunitário e de estes serem aplicados com base numa decisão do Conselho, o que consubstancia o reforço da aproximação da produção de legislação comunitária dos parceiros sociais.
O Tratado de Amsterdão: o Tratado de Amsterdão conferiu ao emprego a mais alta prioridade na agenda política da União, ao introduzir um novo título no Tratado, o Título VIII, subordinado ao emprego (artigo 125.o e seguintes), dando assim um outro impulso ao desenvolvimento da dimensão social do mercado de trabalho europeu no sentido da sua emancipação a nível político e normativo. O Tratado de Amsterdão não só passou a fazer referência expressa aos direitos sociais fundamentais enunciados na Carta Social Europeia, de 1961, e na Carta Comunitária dos direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, como ainda adoptou e/ou reforçou determinados princípios normativos através dos quais se pretende responsabilizar de forma acrescida a Comunidade - como também os Estados-membros e os parceiros sociais - no sentido da adopção de medidas mais efectivas de resolução dos problemas relacionados com o desemprego estrutural que afecta os cidadãos comunitários, ampliando o rol de matérias cuja regulação exige uma articulação entre a Comunidade e os Estados-membros.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adoptada pelo Conselho Europeu de Nice (em 7 de Dezembro de 2000), é um documento de importância política, visando a promoção da dignidade humana e do reconhecimento de que a construção europeia assenta no respeito pelos direitos fundamentais da pessoa.
Embora não possua força vinculativa, o documento é de grande importância para o futuro, sendo possível que a questão do carácter obrigatório da Carta possa ser novamente colocada na Conferência Intergovernamental de 2004.
O Tratado de Nice: o Tratado de Nice manteve, na linha do Tratado de Amsterdão, a distinção entre aquelas cuja regulação está sujeita à aprovação da maioria e as que requerem a unanimidade dos votos dos membros do Conselho.
Contudo, uma inovação foi consagrada, em razão da qual, sob proposta da Comissão e por consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho possa sujeitar às regras da maioria qualificada a regulação das matérias sujeitas à unanimidade, exigindo-se que essa opção seja tomada por unanimidade.
O desenvolvimento do direito comunitário do trabalho é, assim, corolário da crescente e progressiva importância que as questões de natureza social significam para os Estados-membros.
Contudo, o desenvolvimento da harmonização social continua a confrontar-se com algumas dificuldades estruturais.
Em primeiro lugar, o facto de a Comunidade não dispor de competência genérica que lhe permita definir uma verdadeira política comunitária do trabalho e, desse modo, talhar um direito que harmonize a globalidade das condições de trabalho e de emprego nos Estados-membros - o Tratado exclui da competência da Comunidade as matérias relativas à remuneração, ao direito sindical, ao direito de greve e ao lock-out.
Por outro lado, existem disparidades entre os Estados-membros no capítulo das condições económicas e de trabalho e no que respeita às fontes de regulação das relações laborais criam naturalmente dificuldades ao desenvolvimento da harmonização comunitária.
Na verdade, a nível das fontes de direito do trabalho, há diferenças, entre os Estados-membros que privilegiam a negociação colectiva por sector (Alemanha) e aqueles em que predomina a negociação a nível das estruturas primárias de representação (Reino Unido), ou entre os Estados-membros em que o direito do trabalho é, em grande parte, produto da intervenção estadual (França, Portugal, Espanha) e aqueles em que assenta na negociação colectiva (Dinamarca e Suécia).
Outro factor que limita a harmonização social na Comunidade é o princípio da subsidiariedade, o qual preside à divisão de competências entre os Estados-membros e a Comunidade, e define o tipo de articulação entre a intervenção de uns e de outra naqueles domínios em que ambos gozam de competência conjunta.
Em termos genéricos, o princípio da subsidariedade significa que, nas matérias relativamente às quais a Comunidade e Estados-membros partilham competências, a intervenção da primeira apenas poderá ter lugar no âmbito dos limites definidos pelo Tratado e quando as circunstâncias o exigirem, devendo cessar logo que se mostre desnecessária.
Assim sendo, e dado que o direito social constitui uma área em que cada Estado goza de competência primária, aquele princípio determina que a Comunidade apenas pode actuar a título de suprimento ou de complemento da acção compreendida pelos Estados-membros, ou seja, na perspectiva de que os objectivos comunitários possam ser realizados em termos mais eficazes ou mais amplos com essa intervenção do que com as acções empreendidas a nível de cada Estado-membro.
2377   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Em todo o caso, é possível dizer que o desenvolvimento social no território comunitário deixou de ser um problema exclusivo de cada Estado-membro para se transformar num assunto comunitário, em especial em relação às matérias passíveis de serem objecto de harmonização, sendo certo que, embora não esteja nos horizontes mais próximos a criação de uma Europa social idêntica àquela que caracteriza cada Estado-membro, caminha-se para a formação de um espaço social, cujas preocupações e objectivos adquirem uma dimensão que vai perdendo progressivamente a sua base nacionalista e a sua dependência em relação à integração económica.
Em conclusão, e perante uma análise geral das concretizações normativas alcançadas, poderemos dizer que o direito comunitário do trabalho não é objecto de uma política legislativa definida com independência pelos órgãos da Comunidade, não podendo por isso falar-se na existência de um ordenamento que, de um modo unilateral, condicione em termos decisivos os direitos nacionais, mas deve reconhecer-se uma influência dos direitos nacionais sobre o direito comunitário.H - Consulta pública1 - No contexto da Assembleia da República (Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais):
O período legalmente estabelecido para consulta pública foi alargado, tendo decorrido entre 15 de Novembro de 2002 e 8 de Janeiro de 2003.
Na sequência da admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IX, e sua baixa à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, foi deliberado promover por esta Comissão um debate alargado sobre o Código do Trabalho, tendo, para tanto, sido realizadas diversas audições, entre 15 de Novembro de 2002 e 9 de Janeiro de 2003, com as seguintes entidades:
- Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Silva Lopes;
- Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. Bagão Félix;
- CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
- CITE, Comissão de Igualdade no Trabalho e no Emprego;
- CIDM, Comissão para a Igualdade dos Direitos da Mulher;
- Parceiros sociais (UGT, CGTP, CAP, CIP, CCP);
O Código do Trabalho foi ainda motivo para que os partidos políticos tivessem promovido iniciativas dirigidas ao debate e reflexão sobre as incidências do novo diploma a nível nacional e o seu enquadramento a nível internacional, com particular atenção no contexto da União Europeia.
2 - No âmbito do Governo e parceiros sociais (CPCS):
No período de consulta pública estabelecido para a proposta de lei n.o 29/IX o Governo e parceiros sociais continuaram a reunir em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, no intuito de dar continuidade à discussão do Código do Trabalho, por iniciativa do próprio Governo.
Tais reuniões tiveram por objectivo dar continuidade à negociação anteriormente realizada, à luz do anteprojecto do Código do Trabalho distribuído aos parceiros sociais em Julho de 2002, em ordem a discutir e obter novos pontos de convergência sobre matérias cujo acordo não foi possível até à apresentação da proposta de lei n.o 29/IX na Assembleia da República.
Tal negociação veio a determinar um consenso entre o Governo, a Confederação da Indústria Portuguesa e a União Geral dos Trabalhadores quanto a um conjunto de propostas de alteração a introduzir no Código do Trabalho.
3 - Participação de entidades na legislação do trabalho:
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 145.o do Regimento da Assembleia da República, dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio (Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho), e do artigo único da Lei n.o 36/99, de 26 de Maio (Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho), foi feito o aviso às comissões de trabalhadores e sindicatos e às associações patronais de que se encontrava para apreciação a proposta de lei n.o 29/IX (Aprova o Código do Trabalho) - vide Separata n.o 24/9 do Diário da Assembleia da República, de 15 de Novembro de 2002.
Entre 15 de Novembro de 2002 e 8 de Janeiro de 2003 decorreu o período destinado à apresentação de sugestões e pareceres na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais da Assembleia da República, tendo sido recebidos os contributos das seguintes entidades:
- Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública;
2378   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 - Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção /CGTP-IN;
- FEPCES, Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços;
- FESAHT, Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal;
- Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal;
- FESETE, Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal;
- Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca;
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas;
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Técnicos da Agricultura, Florestas e Pecuária;
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário/CGTP-IN;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Norte;
- Sindicato dos Trabalhadores da Metalúrgica e Metalomecânica de Viana do Castelo;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Braga;
- SINTEVECC - Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Coimbra e Leiria;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Bordados T. Têxteis e Artesanato da Região A. Madeira;
- Sindicato dos Operários das Indústrias de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra;
- Sindicato do Calçado Malas e Afins, Componentes, Formas e Curtumes do Minho e Trás-os-Montes;
- Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras e Materiais de Construção do Sul;
- Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Madeiras do Distrito de Braga;
- Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro;
- Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta;
- Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa;
- Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Confecção e Têxtil;
- Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito do Porto;
- Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul;
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares da Beira Interior;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras, Mármores e Similares da Região Centro;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte;
- SITAVA, Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos;
- Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Viana do Castelo;
- Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte;
- Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Braga;
- Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul;
2379   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira;
- Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa - TUL/CGTP-IN;
- Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa;
- Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores;
- Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro;
- Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte;
- Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa;
- Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços;
- CESP, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal;
- SNTCT, Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações;
- SINTTAV, Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual;
- SINPROFARM, Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia;
- SIFAP, Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos;
- Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte;
- Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens Transitários e Pesca;
- Sindicato dos Metalúrgicos de Coimbra e Leiria;
- Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco;
- Sindicato dos Transportes Fluviais Costeiros e da Marinha Mercante;
- Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;
- Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários;
- Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas;
- Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte e Viseu;
- Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco - Delegação Regional de Castelo Branco;
- Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos.
- União dos Sindicatos do Distrito de Leiria.
Comissões sindicais e de trabalhadores e plenários de trabalhadores:
- Secretariado da Secção Sindical do SBSI do Banco Espírito Santo;
- Comissão Sindical do Banco BPI do Sindicato Bancários do Norte;
- Comissão de Trabalhadores da Rodoviária de Lisboa;
- Comissão Sindical da ASA, Indústria Têxtil, SA;
- Comissão Sindical da Empresa Têxtil de Vizela SA;
- Comissão Sindical da Empresa Fábrica de Fiação e Tecidos de Barcelos, Lda.;
- Comissão Sindical da Fábrica de Cerâmica Viúva Lamego, Lda.;
- Comissão Sindical da Regency Têxteis Portuguesa Caminha;
- Comissão Sindical de António de Almeida e Filhos - Têxteis, SA;
- Comissão Sindical da Sampaio Ferreira & Ca, Lda.;
- Comissão Sindical da Empresa Varela Pinto & Companhia, Lda.;
- Comissão Sindical da Empresa Alfredo da Silva Araújo & Ca, Lda.;
- Comissão Sindical da Empresa Têxteis TARF, Lda.;
- Comissão Sindical da Abrigada - Companhia Nacional Refractários, SA;
- Comissão de Trabalhadores do Banco Comercial Português;
- Comissão de Trabalhadores da Empresa FINO'S - Fábrica de Lanifícios de Portalegre, SA;
2380   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 - Comissão de Trabalhadores da Tudor;
- Comissão de Trabalhadores da Empresa do Bolhão, SA;
- Comissão de Trabalhadores da Empresa Grundig Sistemas de Electrónica, Lda.;
- Comissão de Trabalhadores da Empresa Vishay Electrónica, Lda.;
- Comissão de Trabalhadores da Empresa Fehst Componentes Lda.;
- Comissão de Trabalhadores da Companhia de Cartões do Cavado, SA;
- Comissão de Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral;
- Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Distrito de Braga;
- Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector Bancário;
- Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa;
- Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos;
- Comissão de Trabalhadores da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, SA;
- Comissão Sindical da João Ribeiro da Cunha e Filhos, Lda;
- Comissão Sindical da Fábrica de Tecidos Cruz de Pedra, Lda;
- Comissão Sindical da Empresa - Fábrica de Tecidos Moreirense, Lda;
- Comissão de Trabalhadores da EDP Distribuição - Energia, SA;
- Comissão Sindical e de Trabalhadores da Empresa Têxtil Nortenha, SA;
- Comissão de Trabalhadores da Companhia de Seguros Tranquilidade, SA;
- Comissão de Trabalhadores do Diário de Notícias, SA;
- Comissão de Trabalhadores da Prevenção Rodoviária Portuguesa;
- Comissão de Trabalhadores da Estoril Sol, SA;
- Comissão de Trabalhadores da CARRIS (Subcomissões de Trabalhadores da Musgueira, de Miraflores, de Cabo Ruivo, da Pontinha e de Santo Amaro);
- Comissão Sindical da Fábrica Cerâmica Viúva Lamego, Lda;
- Comissão Sindical da Salvador Caetano - Automóveis, SA;
- Comissão Sindical da Têxtil Manuel Gonçalves, SA;
- Comissão Sindical da Empresa Têxtil João Duarte Barcelense;
- Comissão Sindical da Armando Silva Antunes, SA;
- Comissão Sindical da Empresa INCOTEX - Indústria Comércio, Lda;
- Comissão Sindical da Fábrica de Tecidos do Carvalho, Lda;
- Comissão Sindical da Dâmaso - Vidros de Portugal, SA;
- Comissão Sindical da Atlantis, Cristais de Alcobaça;
- Comissão Sindical da EDOO Portuguesa - Fábrica de Meias, Lda;
- Comissão Sindical da Nova Alvorada, Indústria, Comércio, Têxteis e Vestuário, Lda;
- Comissão Sindical da Fiação dos Casais, Lda;
- Comissão Sindical da Fiação e Tecidos Oliveira Ferreira;
- Comissão Sindical da José de Almeida Eusébio, Lda;
- Comissão Unitária de Trabalhadores da Estoril-Sol (III) - Turismo, Animação e Jogos, SA;
- Comissão Sindical da Empresa Rafael e Silva, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa COMDIVISION 2 - Comércio de Têxteis, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa COMDIVISION 4 - Comércio de Têxteis, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa Confecções Pacheco, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa Irmãos Vila Nova, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa Silva e Vez Pedro, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa António Patrão & Ca, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa NOVA FIGFORT TÊXTEIS, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa REGATTA A/S PORTUGAL - Artigos para Desporto, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa J. Caetano & Filhas, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa Brax Portuguesa Fab. Confecções, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa MACONDE CONFECÇÕES, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa Confecções Chuca, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa ALEMATEX - Indústria de Confecções, Lda;
- Comissão Sindical e Trabalhadores da Empresa FINEX CONFECÇÕES, Lda;
- Trabalhadores da ENATUR - Pousada de Barão de Forrester/Alijó; Pousada de S. Teotónio; Pousada de Santa Maria de Oliveira (Guimarães); Pousada de Santa Catarina (Miranda do Douro); Pousada de Santa Marinha da Costa (Guimarães); Pousada Monte de Santa Luzia (Viana do Castelo);
- Trabalhadores da Casa de Saúde da Boavista (Porto);
- Trabalhadores da Eurest Portugal, Lda. (Hospital de Guimarães);
- Trabalhadores da J. Pereira Fernandes e Filhos, Lda;
- Plenário de Trabalhadores da Empresa A. Catedral;
- Plenário de Trabalhadores da Empresa Teixeira Duarte;
- Plenário de Trabalhadores da Empresa Sondagens e Fundações A. Cavaco, Lda.
- Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião.
- Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores;
- ARESP, Associação da Restauração e Similares de Portugal;
- APED, Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;
- AECOPS, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas;
- Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas;
- Associação de Estudantes do Instituto Superior de Agronomia.
Joaquim Graça, Técnico Relações de Trabalho, de Recursos Humanos e de Segurança Social;
Junta de Freguesia de Aldeia Velha (Moção).
2382   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 - União dos Sindicatos de Castelo Branco;
- União dos Sindicatos do Distrito de Évora, CGTP-IN;
- União dos Sindicatos da Figueira da Foz, CGTP-IN;
- União dos Sindicatos de Viana do Castelo, CGTP/IN;
- União dos Sindicatos do Distrito do Porto, CGTP-IN;
- União dos Sindicatos do Distrito de Viseu;
- União dos Sindicatos do Distrito de Beja;
- Sociedade de Instrução e Recreio Barreirense.Conclusões1 - A proposta de lei em apreciação não enferma de quaisquer inconstitucionalidades que possam por em causa a admissibilidade e discussão da iniciativa legislativa.
2 - A proposta de lei não é uma mera sistematização mas significa uma codificação assente, nomeadamente nos estudos e jurisprudência dos últimos 40 anos e pelo facto do direito do trabalho já ter alcançado uma estabilidade suficiente para se proceder a essa codificação.
3 - As alterações introduzidas respeitam os limites constitucionais como a segurança no emprego, o papel das comissões de trabalhadores e das associações sindicais ou o direito à greve e, por outro lado, procede a adaptações do direito do trabalho nacional a diversas directivas comunitárias em matéria social.
4 - Esta proposta vem também acentuar a importância dos direitos de personalidade, a limitação do trabalho de menores, a protecção da maternidade e paternidade, o respeito pelo trabalho dos cidadãos portadores de deficiência, acentuando ainda a preocupação com a observância das normas de higiene, saúde e segurança no local de trabalho, tudo isto inserido numa preocupação reforçada pela dignidade da pessoa humana e pela prestação de trabalho em condições socialmente dignificantes.
5 - Esta proposta, nomeadamente nas alterações que introduz ao nível da flexibilidade em determinadas áreas, não esquecendo nem ignorando a posição jurídica do trabalhador, constitui um instrumento importante para a elevação da produtividade e competitividade externa da economia nacional numa base sustentada.
6 - Esta proposta tem ainda como objectivo estruturante inverter a actual situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a e criando uma responsabilização das partes no que respeita ao seu cumprimento efectivo.
7 - Esta proposta inova ainda em matéria de responsabilização dos empregadores e agrava o quadro sancionatório por inobservância das leis laborais, em sede de matéria penal e contra-ordenacional.
8 - A participação no processo de consulta pública registou um interesse e abrangência na sociedade portuguesa extraordinários que muito enriqueceu o processo de formação desta lei.
Em face do atrás exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 29/IX, da iniciativa do Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.
Submetidos a votação, separadamente, as conclusões e o parecer antecedentes, obteve-se o seguinte resultado:
Aprovado por maioria.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003. O Deputado Relator, Francisco José Martins - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
(ESTABELECE UM REGIME ESPECÍFICO DE REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Considerações préviasO Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 34/IX -Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais) - com pedido de prioridade e urgência.
A iniciativa vertente desceu, por despacho de 3 de Dezembro de 2002, de sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para emissão do respectivo relatório/parecer.
Nos termos do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão competente apreciou e elaborou um parecer fundamentado sobre o processo de urgência, no prazo de 48 horas.
Por sugestão expressa no relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura deferida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 12 de
2383   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Dezembro de 2002, a presente proposta de lei foi submetida a apreciação, relatório e parecer desta 8.a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
II - Da consulta públicaAté ao momento em que está a ser elaborado o presente relatório e parecer não se iniciou ainda o período de discussão pública desta proposta de lei, como prevê o artigo 1.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.
Nestes termos, corrobora-se o deliberado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura no sentido de ser enviada esta proposta de lei para discussão pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, sem prejuízo do agendamento de discussão, na generalidade, desta proposta de lei n.o 34/IX para a reunião plenária do dia 16 de Janeiro de 2003.III - Do objecto da iniciativaA proposta de lei n.o 34/IX, da autoria do Governo, propõe criar um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
A exposição de motivos refere que a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro) determina que "é assegurada a institucionalização de um sistema obrigatório dos praticante desportivos enquadrados na prática desportiva formal, o qual, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição".
O regime jurídico da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, foi desenvolvido através do Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, que veio garantir um seguro desportivo especial para os praticantes desportivos de alta competição, actualmente previsto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio, e veio regular o seguro desportivo, através do Decreto-Lei n.o 146/93, de 26 de Abril.
O quadro legal existente reconhece, assim, a particularidade da prática desportiva no que diz respeito aos acidentes pessoais inerentes à actividade, mas não existe legislação específica sobre acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, a quem se aplica o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais (Lei n.o 100/ 97, de 13 de Setembro).
Sendo que a actividade desportiva exige um elevado rendimento e um ritmo intenso, é natural que aumentem as probabilidades de ocorrerem acidentes pessoais e de trabalho.
Assim, justifica-se a criação de um regime específico de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.
O corpo normativo desta iniciativa legislativa é composto por sete artigos, onde é traçado o regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e seu desenvolvimento.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinteParecerA - A proposta de lei n.o 34/IX, do Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.
B - A proposta de lei deve ser enviada para discussão pública pelo período de 20 dias, de acordo com o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.Assembleia da República, Janeiro de 14 de Janeiro de 2003. O Deputado Relator, Carlos Andrade Miranda - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
ALTERA A LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, A LEI N.o 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, E O DECRETO-LEI N.o 134/98, DE 15 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO RECURSO CONTENCIOSO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DE BENSExposição de motivos1 - A Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, aprovaram um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e um Código de Processo nos Tribunais Administrativos, prevendo que a entrada em vigor destes diplomas teria lugar um ano após a data da respectiva publicação.
A concretização desta reforma fundamental do contencioso administrativo, que o XV Governo Constitucional assumiu no seu Programa, pressupõe a adopção de medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, a organização de meios físicos significativos e o recrutamento e formação de magistrados e de funcionários de justiça.
Estas condições da entrada em vigor da reforma não se encontravam reunidas à data do termo antecipado da anterior legislatura. Tornou-se, pois, necessário reavaliar toda esta matéria e planear de modo concertado, racional e realista os meios adequados ao cumprimento de todas as exigências da reforma, seja ao nível das instalações e das infra-estruturas de informação, seja ao nível da produção legislativa e regulamentar, seja, finalmente, ao nível dos recursos humanos implicados.
Por outro lado, o período de formação inicialmente programado tem sido considerado, nos mais diversos meios, insuficiente para fornecer aos juizes que estão a ser recrutados para a jurisdição administrativa e fiscal a preparação necessária ao adequado exercício das suas novas e exigentes funções.
Pelas razões expostas, propõe-se o reforço da formação dos novos juizes e o adiamento, em cerca de 10 meses, da entrada em vigor dos diplomas mencionados, fazendo coincidir com o início do ano judicial de 2004 a entrada em vigor de uma tão importante reforma.
Propõe-se também a entrada imediata em vigor dos preceitos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais cuja vigência é necessária à adopção de todas as providências
2384   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 necessárias à concretização da reforma, no que se refere à criação e instalação dos novos tribunais e à definição do respectivo quadro de pessoal.
2 - Para evitar que o adiamento da entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo tenha por consequência o diferimento por mais tempo da cabal satisfação das exigências que a Comissão Europeia tem formulado no que se refere à transposição para Portugal da Directiva n.o 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, propõe-se, entretanto, a introdução de algumas alterações, em conformidade com as referidas exigências, no Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que tinha sido aprovado para proceder à transposição da mencionada directiva.
Num ou noutro aspecto aproveita-se, por outro lado, para aproximar já o regime deste diploma daquele que, sobre a matéria, resultará da Lei n.o 15/2002, designadamente no que se refere ao alargamento para um mês do prazo de interposição de recurso, por forma a acorrer a uma ou outra dificuldade que se tem colocado a propósito da aplicação do referido decreto-lei.
3 - Aproveita-se, entretanto, o facto de se tornar necessário alterar as Leis n.os 13/2002 e 15/2002 para proceder a algumas correcções e ajustamentos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que entretanto se verificou serem necessários ou foram considerados pertinentes e que têm um propósito meramente clarificador, não afectando a filosofia dos diplomas.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
2385   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 5 - (...)
6 - Na decisão, o juiz estabelece prazo não superior a trinta dias para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
c) Por quem tenha sido preterido no procedimento que precedeu a celebração do contrato;
d) Pelas pessoas singulares e colectivas portadoras ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas.Artigo 45.o
(...)1 - Quando, em processo dirigido contra a Administração, se verifique que à satisfação dos interesses do autor obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria condenada originaria um excepcional prejuízo para o interesse público, o tribunal julga improcedente a acção e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida.
2386   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 3 - (...)
(...)1 - A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral pode ser pedida por qualquer das pessoas ou entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o ou por quem seja prejudicado pela aplicação da norma ou possa previsivelmente vir a sê-lo em momento próximo, desde que a aplicação da norma tenha sido recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade.
5 - Quando seja pedida a condenação à prática de acto administrativo devido sem que tenha havido indeferimento, deve ser apresentada cópia do requerimento apresentado,
2387   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos serviços competentes.
2388   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 b) (...)
6 - Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento de quantia certa, as providências cautelares serão adoptadas, independentemente da verificação dos requisitos previstos no n.o 1, desde que seja prestada garantia por uma das formas previstas na lei tributária.Artigo 128.o
2389   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 3 - (...)
2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas 10 sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em cinco casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48.o.
2 - O prazo para a interposição de recurso é de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto."Artigo 5.o
Salvaguarda de direitos adquiridosAs alterações introduzidas ao artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, não prejudicam a aquisição, pelos auditores de justiça, no termo do curso a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo, do direito de ingressar na jurisdição administrativa e fiscal.Artigo 6.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo as novas disposições introduzidas no artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro,
2390   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 imediatamente aplicáveis ao concurso aberto pelo Aviso n.o 4902/2002, 2a Série, de 11 de Abril.
2 - Os artigos 9.o, 39.o, 45.o e 86.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.