1232-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 64Nessa medida, a solução que, nos outros casos, com muita abertura, estamos dispostos a estudar, no vertente caso da assembleia regional só com muita dificuldade encaramos a possibilidade de admitir qualquer solução que não seja o que consta hoje da Constituição, ou seja, a da combinação na assembleia regional de membros eleitos por sufrágio directo e proporcional e de representantes eleitos pelas assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que não insistimos nestas propostas. Aliás, as nossas propostas n fio divergem substancialmente do que está consagrado na Constituição. O que há e uma acentuação de que à lei competirá definir estas matérias, existindo uma ligeira diferença no artigo 259.°Dada a posição da FRS, pensamos que o melhor é não perder tempo, e, sem as retirar, todavia não insistimos nelas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dada esta posição posta pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, passaríamos ao artigo 262.°, cuja redacção e proposta pela AD, havendo oposição da FRS e reserva de posição por parte do PCP.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não estive na reunião da subcomissão em que se discutiu este preceito. Por isso, gostaria de saber as razões da oposição, já que me parece ser uma norma que a FRS deveria apoiar. No fundo, trata-se de dar mais força e relevo ao poder local, não considerando como importante ou necessário que tenha um representante do Governo - é a tutela do poder central? Para que efeito? São os futuros governadores civis?Penso que, na medida em que acreditamos no poder local, dispensamos perfeitamente que haja qualquer tutor. Aliás, o País não e tão grande que necessite de (cr tentáculos para ver como e que as autarquias exercem os seus poderes.Portanto, na minha opinião pessoal - ainda não discuti este problema com os meus colegas -, este é um dos preceitos que deveria ser suprimido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Se me permitem a blague, diria que, aparentemente, existe aqui uma posição diversa da que tem existido até este momento. E se me permitissem levar a blague até ao fim, tenho vindo a pensar, desde ontem ao fim da tarde ale hoje de manhã, no facto de, quando ouvimos o meu camarada Almeida Santos num discurso feito a título pessoal e profundamente -como ele próprio reconheceu - centralista e contra a regionalização - posição que e conhecida e que tem vindo a defender com coerência ao longo destes anos - ver a maioria dos deputados da A D que se encontravam presentes acenando afirmativamente com a cabeça e fazerem intervenções de apoio. Então, comecei a pensar: se o Governo apresentou como uma das suas prioridades a regionalização, como é que os deputados da AD votaram o Programa e a moção de confiança ao Governo e como e que o Governo vai ter a maioria para levar à prática a prioridade de um programa que e a regionalização.Risos.Agora fiquei convencido de que a "flor" da regionalização é, de facto, a desaparição do representante do Governo previsto no artigo 262.o Risos.Isto é só blague.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O relativo acolhimento que tiveram as palavras do deputado Almeida Santos residiu na dificuldade que apontou da criação das regiões e numa certa perplexidade que ainda existiria em relação u forma como elas iriam ser criadas, às suas dimensões geográficas e, sobretudo, no ponto de vista - que pelo menos para mim é muito importante - de que as regiões devem surgir com uma certa naturalidade, de baixa para cima e não de cima para baixo. Portanto, e a intensidade da vida municipal e de uma regionalização progressiva da vida do País que deve dar origem às regiões, não sendo traçadas a centímetro, num gabinete, sem corresponderem a uma verdadeira realidade social que se tenha imposto.Foi neste sentido e não no de um centralismo jacobino, de certa maneira inerente ou tradicional ao PS.Risos.O Orador: - Espírito jacobino, segundo suponho, na opinião do deputado Sousa Tavares, traduzir-se-ia, por exemplo, em defendermos a manutenção do artigo 262.oO Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é, de maneira nenhuma, uma ofensa. É no sentido histórico da palavra.O Orador: - Relativamente a este artigo 262.°, independentemente de amanhã podermos vir a mudar de posição, devo dizer que não e uma questão sobre a qual nos tenhamos debruçado com uma especial atenção, sendo possível que surjam opiniões diversas. Encaro, porem, com muitas reservas a sua supressão neste momento, por duas razões: uma que apontei na subcomissão e uma outra que mais recentemente me surgiu. A primeira resulta da dificuldade que poderá vir a surgir no caso da eliminação deste "representante do Governo", atendendo também a que o governador civil desaparecerá inexoravelmente quando a regionalização se encontrar efectuada - é o que decorre da Constituição - relativamente a algumas competências que hoje se encontram nas mãos do governador civil, designadamente o comando político das forças de segurança. O desaparecimento de representantes do Governo poderia ter como consequência uma maior - e a meu ver. indesejável - autonomia das próprias forças de segurança face ao Governo e ao poder político propriamente dito. Suponho que isto deve ser tido em consideração, na medida em que este "repre-