31 DE OUTUBRO DE 2012 85 visando diminuir as despesas de administração. Desde o PREMAC e a significativa redução de cargos dirigentes que daí resultou, a uma melhor utilização dos espaços reduzindo-se os valores de rendas e imóveis, bem como a mecanismos de controlo reforçados de contenção de despesa, o MSSS obteve uma redução de cerca de 20% dos gastos de despesa de administração. Ao nível dos consumos intermédios, a redução foi estimada nos 30%”. Estas medidas, não sendo únicas, foram transcritas a título de exemplo. De seguida e invocando os compromissos de consolidação orçamental em curso, o Governo apresenta as seguintes medidas e iniciativas que pretende desenvolver em 2013: a) Dar continuidade ao Programa de Emergência Social (PES) assente nas respostas a famílias assoladas por situações de pobreza; apoio a idosos com rendimentos degradados e consumos de saúde significativos; inclusão de pessoas com deficiência; reconhecimento e promoção do voluntariado; e reforço da relação com as instituições. “(...) O PES entende-se como uma resposta extraordinária, no contexto de crise económica e financeira atual, com o objetivo de intervenção focada, adaptável e rigorosa sobre fenómenos de pobreza e exclusão (...). O Governo, atento à conjuntura atual, pretende reforçar a dotação financeira do programa, aumentando a transferência adicional de 200 para 251 M€”; b) Valorizar e reconhecer a Economia Social redimensionando o Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que se pretende que venha a conquistar um papel de destaque enquanto órgão de consulta e promoção da participação das entidades do terceiro sector nos processos de tomada de decisão; c) Assegurar a isenção tributária sobre rendimentos das instituições sociais, enquanto estímulo ao desenvolvimento das entidades da economia social, e que pelo segundo ano consecutivo (biénio 2012-2013) é assegurado; d) Em 2013, mesmo dentro da reduzida margem de manobra do Governo, volta a ser garantida enquanto importante apoio a todas as instituições da economia social; e) No seguimento do reforço de 254 M€, estabelecido em 2012 em sede orçamental, opera-se mais um novo reforço da verba da ação social em 16,7 M€ também em 2013, contrariando a tendência do triénio 2009-2011; f) Dar continuidade ao mercado social de arrendamento que promove a utilização de casas a preços inferiores aos do mercado livre, permitindo satisfazer necessidades básicas de habitação dos agregados familiares em situação de emergência social e outras em situação de sobre endividamento ou desemprego; g) Reforçar a proteção e inclusão social das pessoas com deficiência, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais, do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção da sua empregabilidade e desenvolvimento social, potenciando um maior leque de respostas mais ajustadas às suas necessidades e das suas famílias; h) Aumento das pensões mínimas, sociais e rurais protegendo o poder de compra pelo segundo ano consecutivo a cerca de um milhão de pensionistas; i) Salvaguardar a suspensão de 90% de um subsídio as pensões inferiores a 600€, bem como aplicar de forma parcial e gradual a referida suspensão a pensões entre 600€ e 1.100€, por forma a garantir que cerca de 95% do universo de pensionistas não é afetado, na totalidade ou sequer em parte, por esta medida; j) Majorar o valor do subsídio de desemprego, pelo segundo ano consecutivo, a casais desempregados com filhos a cargo, nos casos em que ambos os membros do agregado se encontrem no desemprego ou a agregados monoparentais em que o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal; k) Garantir a proteção social aos trabalhadores independentes que declarem mais de 80% da sua atividade à mesma entidade, confrontados sem trabalho, tal como já fora assegurado em 2012, dando resposta a uma reclamação muito antiga destes trabalhadores; l) Conceder um subsídio por cessação de atividade aos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas, para garantir a proteção social na eventualidade de desemprego, dando uma resposta há muito discutida, reclamada, mas só agora criada em articulação com os parceiros sociais; m) Manter a redução do prazo contributivo para acesso ao Subsídio de Desemprego de 15 para 12 meses; n) Face às circunstâncias atuais, numa lógica de desenvolvimento de uma segurança social sintonizada com as necessidades do tecido empresarial, facilita-se o pagamento de dívidas à segurança social por via da