II SÉRIE-A — NÚMERO 160 30 2 — Os atos referidos no número anterior são exclusivos do médico veterinário, podendo ser executados com a colaboração de indivíduos que, encontrando-se sob a sua responsabilidade, disponham da formação adequada à realização dos mesmos. 3 — Os atos complementares dos atos referidos no número 1 e que não são atos exclusivos do médico veterinário podem ser executados, autonomamente, por indivíduos, ainda que sob sua orientação, designadamente: a) Admissão de doentes; b) A colheita de material biológico para efeitos de diagnóstico veterinário; c) A preparação do paciente e do material para a intervenção cirúrgica; d) A monitorização de animais internados; e) A execução de limpezas a feridas e pensos; f) As cateterizações e enemas não terapêuticos; g) Os banhos e as tosquias com indicações terapêuticas; h) A correção profilática de cascos; i) A manipulação de ficheiros clínicos e de internamento; j) A execução de manobras e técnicas de fisioterapia e reabilitação, segundo plano previamente definido pelo médico veterinário; l) Cuidados de higiene e alimentação em doentes internados ou em regime ambulatório, de forma a assegurar o bem-estar dos animais; m) As técnicas de reprodução assistida, desde que não envolvam métodos invasivos; n) A atividade laboratorial de apoio ao exercício da medicina veterinária; o) A atividade auxiliar de Inspeção Sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril; p) A administração de medicamentos ou medicamentos veterinários previamente prescritos pelo médico veterinário, segundo plano por este definido; q) A administração de fluidoterapia, de acordo com o plano previamente fixado pelo médico veterinário. 4 — A colheita de material biológico quando da mesma resulte risco potencial para a saúde pública ou para a saúde animal, quando inserida em programa oficial de erradicação, deve ser executada sob a supervisão presencial do médico veterinário. 5 — A administração de medicamentos imunológicos em espécies pecuárias, bem como de medicamentos de utilização especial deve ser executada sob a supervisão presencial do médico veterinário. Artigo 4.o Exceções 1 — Em casos de emergência, catástrofe natural ou calamidade, que impeçam a presença de um médico veterinário, a autoridade sanitária veterinária nacional pode, por despacho do Director-Geral de Alimentação e Veterinária, autorizar a prática dos atos próprios daquele, por outros profissionais. 2 — O despacho mencionado no número anterior incluirá a identificação dos profissionais autorizados, os atos abrangidos pela autorização, as circunstâncias em que podem ser executados e o tempo de duração da autorização. Artigo 5.o Contraordenações 1 — Constituem contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 250 e máximo de € 3740 ou € 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, os seguintes atos: a) A prática de atos médico-veterinários previstos no artigo 3.o, sem a necessária habilitação para o exercício da medicina veterinária;