19 DE MAIO DE 198217112 — Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.3 — Na falta ou impedimento do presidente, presidirá às sessões da secção ou subsecção de que não faça parte o vice-presidente, o juiz mais antigo que nela tenha intervenção.ARTIGO 18." (Competência do presidente)Compete ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo:a) Dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir àsconferências; 6) Fixar o dia e hora das sessões ordinárias econvocar as sessões extraordinárias;c) Apurar o vencido nas conferências;d) Votar e assinar os acórdãos no caso de empate;e) Agregar temporariamente a uma secção um oumais juízes de outra secção;f) Designar os juízes das subsecções, sendo osda Subsecção da Instrução designados de entre os juízes mais modernos e os demais que o solicitem;g) Dar posse ao secretário do Tribunal;h) Superintender nos serviços da secretaria;0 Exercer a acção disciplinar sobre o funcionário de justiça em serviço no Tribunal, relativamente às penas de advertência e de advertência registada;/) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.Secção 11 CompttêntiiARTIGO 19." (Plenário)Compete ao pleno do Supremo Tribunal Administrativo:a) Conhecer dos recursos de acórdãos das sec-ções que, relativamente à mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, assentem sobre soluções opostas às de anterior acórdão do Tribunal com trânsito em julgado proferido há menos de 5 anos;b) Conhecer da legalidade dos diplomas emana-dos dos órgãos regionais e da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas consagrados nos respectivos estatutos;c) Conhecer de conflito? de jurisdição e compe-tência entre tribunais ou secções de contencioso administrativo e de tribunais ou secções de contencioso fiscal ou aduaneiro e entre os úWimos e as autoridades administrativas.ARTIGO 20.» (1.* Secção)1 — Compete à secção do Contencioso Administrativo:a) Conhecer dos recursos interpostos de acórdãos da l.* Secção do Tribunal Administrativo Central;6) Conhecer dos recursos, interpostos exclusivamente sobre matéria de direito, de decisões dos tribunais administrativos regionais e dà Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Administrativo de Macau proferidas em recursos contenciosos;c) Conhecer dos recursos contenciosos de deci-sões em matéria administrativa do Presidente da República, do Conselho da Revolução e do Presidente da Assembleia da República;d) Conhecer dos recursos contenciosos de actosadministrativos do Governo ou de qualquer dos seus membros e dos ministros da República para as regiões autónomas;é) Conhecer dos recursos contenciosos de decisões em matéria administrativa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Provedor de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do procurador-geral da República e da comissão de eleições a que se refere o artigo 19.° da Lei Orgânica do Ministério Público;/) Conhecer de conflitos de competência entre tribunais ou secções de contencioso administrativo;g) Conhecer de conflitos de jurisdição e competência entre tribunais ou secções de contencioso administrativo e autoridades administrativas e entre autoridades administrativas que não dependam do mesmo órgão hierárquico ou tutelar;ti) Suspender a executoriedade dos actos contenciosamente recorridos.2 — À Subsecção de Instrução compete instruir e preparar os recursos contenciosos interpostos para a Secção, julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento e decidir os respectivos incidentes.ARTIGO 21." (Julgamento peia 1.' Secção)1 — O julgamento compete ao relator e aos 2 juízes imediatos da sua secção ou subsecção, sem prejuízo das decisões da competência do relator e da sujeição destas a reclamação para a conferência.2 — São julgados em secção plena:a) Os recursos de acórdãos proferidos em re-curso contencioso interposto para a Secção que não sejam da competência do plenário;b) Os recursos contenciosos de deliberações dpConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;