SEPARATA — NÚMERO 25 16 b) Deve guardar sigilo profissional relativamente a todas as informações de que tenha tido conhecimento em virtude do desempenho das suas funções, inclusive após a cessação destas; c) Não pode ter quaisquer interesses, diretos ou indiretos, nas atividades inspecionadas, não lhe podendo ser atribuídas tarefas em número ou de natureza tal que sejam suscetíveis de prejudicar a eficácia da inspeção ou a sua autoridade ou imparcialidade relativamente aos armadores, ao tripulante ou a qualquer outro interessado; d) Deve conduzir os inquéritos e inspeções com diligência, assegurando que o navio ou embarcação de pesca só seja detido ou retido na medida do estritamente necessário. 3 –  São elaborados relatórios da inspeção realizada, remetendo-se cópia, em formato digital, ao comandante ou mestre, em português e em inglês, quando este seja o idioma de trabalho do navio ou embarcação, bem como aos representantes dos tripulantes que a solicitem e à DGRM, quando os relatórios sejam elaborados pelas organizações reconhecidas. 4 –  A DGRM conserva os registos das inspeções efetuadas e publicita, no primeiro semestre de cada ano, o relatório da atividade inspetiva do ano anterior. Artigo 36.o-D Documento de conformidade das condições de vida e de trabalho a bordo de navio ou embarcação de pesca 1 –  O documento de conformidade emitido aos navios ou embarcações de pesca a que se refere o n.o 3 do artigo 36.o-A é válido por um período de quatro anos, prorrogável por mais um ano mediante requerimento devidamente fundamentado e desde que sujeito a inspeção prévia. 2 –  O documento de conformidade referido no número anterior caduca quando expire o seu prazo de validade ou quando o navio ou a embarcação de pesca for sujeito a qualquer alteração estrutural. Artigo 36.o-E Inspeção de navios ou embarcações de pesca de bandeira estrangeira 1 –  Qualquer navio ou embarcação de pesca que arvore bandeira estrangeira e se encontre em porto ou fundeadouro nacional no decurso normal da sua atividade ou por razões inerentes à sua exploração, pode ser inspecionado pela DGRM para verificar: a) Caso o navio ou a embarcação de pesca arvore a bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção 188, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma, designadamente as relativas a condições de vida e trabalho a bordo; b) Caso o navio ou a embarcação de pesca arvore a bandeira de um Estado que não tenha ratificado a Convenção 188, se os respetivos tripulantes beneficiam de um tratamento igual ou mais favorável do que o decorrente da aplicação das disposições obrigatórias da mesma Convenção. 2 –  No caso de navio ou embarcação de pesca que arvore bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção 188, a inspeção a que se refere o número anterior consiste na verificação da regularidade da respetiva certificação, que atesta, salvo prova em contrário, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma Convenção, exceto nos casos em que seja exigida uma inspeção aprofundada. 3 –  Os critérios para a inspeção pelo Estado do porto dos navios ou embarcações de pesca que arvorem bandeira estrangeira, assim como o procedimento de inspeção, detenção e de impugnação, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.o 61/2012, de 14 de março, na sua redação atual.» Artigo 6.o Aditamento de anexo à Lei n.o 15/97, de 31 de maio É aditado à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, na sua redação atual, o anexo com a redação constante do anexo