6 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007Já avançámos com medidas práticas de reforço do orçamento da investigação criminal e de audição dos respectivos responsáveis, que infelizmente não obtiveram vencimento. Avançámos com alterações legislativas no que respeita à corrupção no desporto. Temos inúmeras iniciativas, já aprovadas na generalidade, que respeitam ao combate à corrupção no plano preventivo e no plano repressivo.Uma situação ficou por resolver. E essa, que é e deve ser residual, diz respeito às situações em que o único facto conhecido é o já referido enriquecimento sem que nada o justifique.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a corrupção, ao longo dos tempos, tem sido uma realidade quase permanente, curiosamente presente nas obras dos nossos mais relevantes autores. De Alexandre Herculano a Almeida Garrett, de Camilo Castelo Branco a Eça de Queiroz. Com o advento da liberdade, e após longos anos dedicados quase exclusivamente à consolidação do regime democrático, fomos quase de rompante confrontados com inúmeros casos de corrupção que surgiram de quase todos os lados e sectores, designadamente no futebol, nas autarquias, na administração central, nas forças policiais, envolvendo funcionários públicos e titulares de cargos públicos e políticos. E o mais que vai acontecendo e foge pelas finas malhas da dificuldade da descoberta da verdade.Todos ouvimos falar da insuficiência de critérios objectivos e transparentes nas decisões relativas a alguns grandes concursos públicos, privatizações e empreitadas. Todos conhecemos o registo de sobrecustos estranhos na execução de obras de grande dimensão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Todos já percebemos as razões das conversões, sem regras, de solo rural em solo urbano. Todos estamos fartos de saber que o branqueamento de capitais é uma realidade.Eduardo Viegas, sociólogo, autor do livro Crime e insegurança em Portugal, defende que, a nível estatístico, a situação do nosso país é preocupante, dado o facto de as estatísticas criminais tenderem a subavaliar a criminalidade real e a reflectir apenas a maior ou menor capacidade de intervenção e a maior ou menor eficácia do sistema de justiça criminal.É esta a percepção do cidadão comum!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Daniel Kaufman, académico norte-americano, em artigo publicado numa revista em 1997, garante que «um país corrupto tem tendência para captar investimentos na ordem de 5% a menos do que países relativamente não corruptos e para perder metade de um ponto percentual do produto interno bruto por ano». Acrescenta o Banco Mundial, em relatório recente, que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento económico e social. E, em estudo, solicitado pelo Ministério da Economia ao Mckinsey Global Institute, este defende que «a informalidade é responsável por 28% do gap de produtividade existente em Portugal. Permite que empresas menos produtivas se mantenham no mercado, fugindo ao fisco e desrespeitando as leis. Inibe as empresas de aumentar a sua dimensão, pois isso implicaria uma maior transparência e fiscalização. Finalmente, afasta empresas internacionais de entrar no mercado português, pois não sabem gerir essa informalidade».É esta a percepção dos investidores e empresários.Por outro lado, como todos já vamos sentindo, os portugueses querem viver em democracia, embora manifestem cada vez maiores preocupações acerca da sua qualidade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sabe-se como a corrupção mina a democracia, afastando os cidadãos do ideal democrático e de uma convivência sadia e responsável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — É esta a percepção de todos quantos orientam as suas vidas através de valores como a liberdade, a justiça e o desenvolvimento solidário.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste combate, que a todos diz respeito e que é feito em nome de uma democracia com mais qualidade, de um desenvolvimento com menos desigualdade e de uma justiça mais eficaz, cabe-nos a nós, enquanto responsáveis políticos, perceber os sinais que chegam da sociedade e, com rigor e verdade e sem propósitos alarmistas, demagógicos ou populistas, tudo fazer para os debelar e ultrapassar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — No quadro jurídico do combate às várias formas que assume a criminalidade económi-