I SÉRIE — NÚMERO 72 34 Assim, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer os comentários e as propostas, que, certamente, serão debatidos em sede de especialidade. Quero também referir que esta lei teve uma ampla discussão, um amplo debate e estamos confiantes de que verte exatamente grande parte dessa ampla discussão e desse amplo debate. Refiro, mais uma vez, que, só na consulta pública, obtivemos mais de 1200 páginas de propostas, houve várias entidades que nos apresentaram propostas e sugestões muito concretas, muitas das quais foram vertidas para a lei. Esta lei consagra também as melhores práticas, ao nível europeu, em relação à concorrência,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não consagra, não! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... o que significa que haverá uma muito maior harmonização da nossa legislação com as melhores práticas europeias, e é, essencialmente, uma lei que aumenta a transparência em todos os processos, que aumenta ou reforça os poderes da Autoridade da Concorrência, de modo a que tenhamos instrumentos que nos permitam ter uma economia mais concorrencial, mais competitiva e mais produtiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/XII (1.a) e, desse modo, a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas. Haverá declarações políticas e proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, dos projetos de lei n.os 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS) e 170/XII (1.a) — Altera o Regime do Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE) e do projeto de resolução n.o 221/XII (1.a) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE). Esta discussão dispõe de uma grelha de tempos própria. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 7 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves