718II SÉRIE-A — NÚMERO 344 — Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.Artigo 5." Eleição dos órgãos do municípioA data das eleições para os órgãos representativos do município envolvido, o calendário de adaptação dos cadernos de recenseamento e as operações eleitorais serão fixados nos termos da. lei, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.° Disposição transitóriaNo novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1998. — Os Deputados do CDS-PP: Miguel Coelho — José Pinto Simões — Natalina Moura — José Rosa Egipto — Acácio Barreiros — Manuel Varges.Sota. — Os mapas referidos serio publicados oportunamente.PROJECTO DE LEI N.9 473/VIICRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO TINTOExposição de motivosVila elevada à categoria de cidade pela Lei n.° 40/95,- de 30 de Agosto, Rio Tinto é integrada pelos dois importantíssimos centros urbanos que constituem hoje as freguesias de Baguim do Monte e de Rio Tinto.Como muito bem se sublinhava na exposição de motivos do projecto de lei n.° 424/VI, já a então vila de Rio Tinto, comportando igualmente as freguesias de Rio Tinto e de Baguim do Monte, desfrutava amplamente dos requisitos geodemográficos e sócio-económicos que, em conformidade com o disposto no artigo 13.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, condicionavam a atribuição de meritório estatuto de cidade.É muito antiga a urbe primitiva sobre a qual se edificou e se desenvolveu a moderna e importante cidade de Rio Tinto.Efectivamente, são conhecidas referências históricas da época românica, de que se salienta o cemitério romano do Monte de Penouço e remontam ao século x eventos políticos de grande relevância para toda a Península e que tiveram Rio Tinto pbr palco de operações.Acontecimento exemplar dessa fase de protagonismo político do povo de Rio Tinto foi a sangrenta batalha ocorrida em 824, na qual se defrontaram o rei de Leão Or-donho n e o rei de Córdova Abderraman, batalha essa travada junto ao rio onde «o sangue derramado foi tanto que tingiu de púrpura as agoas deqlle pequeno rio, q se vay meter no Douro, daqui lhe ficando o nome rio tinto».Em data mais tardia, em 1062, foi fundado o Mosteiro das Freiras Agostinhas, dotado de grandes rendas e com o padroado sobre 12 igrejas, e, no século seguinte, D. AfonsoHenriques coutou o convento e suas dependências às freiras que haviam pertencido ao convento de Moreira da Maia.Nesse convento faleceu no ano de 1290 a infanta Santa Mafalda, filha do rei D. Sancho I, e que as gentes de Rio Tinto veneram num culto ancestral, mas ainda vivo nos_d\as de hoje.No ano de 1768 a abadessa do convento mandou reconstruir a linda igreja de Rio Tinto, equipando o seu interior com imponentes altares, o que demonstra os elevados níveis económicos e culturais auferidos pela sacra instituição.Com uma vivência de sempre ligada à cidade do Porto, Rio Tinto teve ainda de suportar parte importante nos sacrifícios das lutas liberais, já antes, mas sobretudo depois, do 24 de Agosto de 1822.E se a sorte dos acontecimentos políticos de épocas mais conturbadas nem sempre favoreceu as laboriosas gentes de Rio Tinto, verdade é também que a localidade cedo se tornou uma importante sede de interesses, centro de uma crescente densidade populacional e de um florescente desenvolvimento económico.Nos nossos dias, a cidade de Rio Tinto, base física do município cuja criação vem proposta, logrou alcançar o reconhecimento da existência de uma pujante vida própria, constituindo um pólo urbano cujas componentes industriais e de serviços se sobrepõem de forma acentuada ao sector primário.A cidade, implantada numa zona privilegiada para a fixação humana, confina com a cidade do Porto numa extensão de cerca de 6 km, conhece hoje uma densidade populacional que excede os 5000 habitantes/km2.Por outro lado, integrando as freguesias de Rio Tinto e de Baguim do Monte, Rio Tinto cobre uma área total de 15 km* e acolhe uma população superior a 65 000 habitantes em cerca de 20 000 fogos recenseados, possuindo já para cima de 38 500 eleitores.É assim que Rio Tinto oferece uma resposta capaz e progressivamente satisfatória, por mais exigentes que se mostrem os padrões da qualidade de vida do nosso tempo.Valerá a pena lançar uma rápida vista de olhos pelos principais equipamentos colectivos de que a cidade dispõe hoje em dia.Assim, encontram-se sediados em Rio Tinto diversos serviços públicos de que destacamos uma repartição de finanças, o cartório notarial, as delegações do Centro Regional de Segurança Social do Porto e do Centro de Emprego, o posto da GNR, isto além de quatro postos e uma estação dos CTT, um centro de formação de professores, piscina municipal, ginásios e outros equipamentos desportivos, dois cemitérios paroquiais e respectivas casas mortuárias e um corpo de bombeiros voluntários aquartelados em instalações adequadas sitas na Areosa.Nas respectivas sedes, as juntas de freguesia dispõem de edifícios próprios e modernos, onde se encontram instalados os seus serviços.A cidade vem sendo progressivamente dotada de relevante equipamento de lazer, de que se destaca a célebre Quinta das Freiras, um parque público com sequóias milenárias e o jardim de idêntica natureza localizado no Largo do Mosteiro.A rede de saneamento básico, apoiada por estação de tratamento de águas residuais, cobre cerca de 85 % do seu território da cidade, sendo que ela se encontra servida por rede pública de abastecimento de água, telefones e electricidade a 100 %.No domínio da educação e do ensino, a cidade, além de um colégio particular onde são ministrados os ensinos básico