25 DE FEVEREIRO DE 2012 33 Como denunciámos, o Governo não pretende dignificar e valorizar as freguesias, contrariamente ao que apregoa, mas, sim, extinguir milhares de freguesias, como comprova a sua proposta de lei. Mas com que objetivo? Qual o ganho para o País e para as populações? Está mais do que provado que não são as motivações de natureza económica, dada a irrelevância das transferências do Orçamento do Estado para as freguesias. Então, quais são? A extinção de milhares de freguesias traduzir-se-á num afastamento das populações do poder local democrático, na diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses e aspirações das populações, no aprofundamento das assimetrias, na redução da participação popular e na redução de trabalhadores. Em muitas localidades, após o encerramento de vários serviços públicos, resta apenas a junta de freguesia. Portanto, extinguir freguesias significa dar um passo em frente na desertificação de algumas regiões do País, desprotegendo as populações. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que o Governo prepara é um retrocesso sem precedentes no regime democrático consagrado na nossa Constituição, reduzindo mais de 20 000 autarcas que trabalham para melhorar as condições de vida das respetivas populações. Não contam com o PCP para legitimar a extinção de freguesias! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os peticionários destas duas petições as petições n.os 64/XII e 69/XII, e agradecer todo o seu contributo (também nós, CDS, tivemos o prazer de os receber). Agradeço ainda as centenas de moções que recebemos das várias assembleias de freguesia e municipais, no sentido de melhorar a discussão do Documento Verde. Efetivamente, foi com esse contributo que se pretendeu apresentar uma lei que não fosse de «régua e esquadro». O contributo de todas essas assembleias municipais e de freguesia, de todos os autarcas que fizeram chegar as suas preocupações, faz com que a proposta que irá ser discutida para a semana sirva melhor os interesses dos municípios e das populações,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que sejam à medida da proposta do Governo! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... porque deixa a essas mesmas populações, assembleias municipais e câmaras municipais a possibilidade de agregarem as freguesias de acordo com o interesse local e das suas populações. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a autonomia? O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Nesta matéria, os autarcas têm uma responsabilidade acrescida, porque têm de colaborar numa reforma global, que é abrangente, profunda e que tem como objetivo dignificar o poder local, dar escala a estas novas entidades para que possam servir mais e melhor as populações e ser mais racionais nos seus investimentos. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Esta nova proposta de lei dá também, como sabem, uma majoração de 15% para as freguesias que se agregarem. Isto, efetivamente, é um incentivo: o Governo propõe mais verbas para as freguesias que seguirem este caminho, que ganhem escala e que possam fazer esse trabalho.