PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE FEVEREIRO DE 2018 33 O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que estão de pé para se sentarem porque causam alguma perturbação à Mesa na verificação das votações. Votamos em seguida a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira. É a seguinte: g)Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto; O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, neste caso, é mesmo incontornável que a proposta de alteração apresentada pelo PAN fica prejudicada com esta votação. O Sr. Presidente: — É incontornável porque foi aprovada a proposta do CDS-PP. Portanto, não vale a pena massacrar com exercícios físicos duros as Sr.as e os Srs. Deputados. A proposta, apresentada pelo PAN, de alteração à alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.o do Decreto, está prejudicada. Era a seguinte: g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto; O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 10.o... Vozes do PS, do BE e do PCP: — Também fica prejudicada! O Sr. Presidente: — Está prejudicada pela votação anterior. Assim sendo, Srs. Deputados, as propostas apresentadas pelo PSD, de eliminação do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.o do Decreto, pelo PS, de alteração à alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o, e pelo BE, de alteração da mesma norma, ficam igualmente prejudicadas. Eram as seguintes: g) Imposto sobre o valor acrescentado suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade, com exceção das aquisições enquadradas nas despesas de campanhas eleitorais, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto; (PS). ———
I SÉRIE — NÚMERO 55 34 g) Imposto sobre o valor acrescentado, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto, suportado na totalidade de aquisições e transmissões de bens e serviços para os seguintes fins: i) Difusão da sua mensagem política ou identidade própria, nomeadamente através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte; ii) Construção, manutenção e conservação de imóveis destinados exclusivamente à sua atividade; (BE). O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 7.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP e do PAN. Era a seguinte: A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos de fiscalização das contas anuais dos partidos políticospendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. O Sr. Presidente: — Ficam prejudicadas as propostas, apresentadas pelo PAN e pelo PSD, de alteração ao referido artigo 7.o do Decreto. Eram as seguintes: A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos de fiscalização das contas anuais dos partidos políticos pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. (PAN). ——— A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes no Tribunal Constitucional à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. (PSD). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o novo Decreto, com recurso a votação eletrónica. Lembro que se trata da votação de um novo Decreto, com alterações introduzidas, depois das votações na especialidade. Peço aos serviços que preparem os terminais para procedermos a esta votação. Perguntarei quem vota contra, quem se abstém e quem vota a favor e, ao mesmo tempo, os Srs. Deputados levantam-se e carregam nos respetivos botões, vermelho, branco ou verde. Há problemas com algum monitor? O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, peço-lhe que fique um pouco mais de tempo em pé. Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 192 votos a favor (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes), 18 votos contra (CDS-PP e PAN) e 3 abstenções (PS).O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 35 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as propostas que foram aprovadas e sobre as que ficaram prejudicadas. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que, em meu nome, do Sr. Deputado Miguel Morgado, da Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes e do Sr. Deputado Simão Ribeiro, entregarei uma declaração de voto não apenas sobre a votação final global mas também sobre a votação na especialidade do artigo 6.o, relativamente à norma sobre o limite às angariações de fundos. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que eu e o Sr. Deputado José de Matos Rosa apresentaremos uma declaração de voto sobre todas estas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito: apresentarei uma declaração de voto sobre a votação final. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, não por nenhum tipo de reserva mas porque são estranhos estes tempos em que temos de defender a política dos políticos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei, em meu nome e da Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, uma declaração de voto sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vou passar agora a direção da Mesa ao Sr. Vice-Presidente José de Matos Correia, a quem agradeço a minha substituição. A todos, até para a semana. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, então, às votações referidas no guião, começando por votar o voto n.o 488/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Miguel Roquette, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa António Carlos Monteiro.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 43 solução adotada deveria ser uma discriminação mais fina na lei do tipo de atividades políticas que beneficiariam da isenção de IVA e das que não beneficiariam. Ela não foi adotada nem na Lei original nem no Decreto, pelo que me abstive na proposta do CDS. As outras votações referentes a este artigo ficaram prejudicadas. O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS André Pinotes Batista não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. O Deputado do PSD José Silvano informou que a declaração de voto por si anunciada deixou de ter sentido, em virtude de o novo Decreto, na votação final global, ter tido o voto favorável do PSD. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de março de 2018 I Série — Número 63XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, teve lugar um debate, requerido pelo PS, sobre «modernizar a economia através da inovação e da ciência», tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Deputado Carlos Pereira (PS), que também abriu o debate, os Deputados Cristóvão Norte (PSD), Heitor Sousa (BE), Luís Campos Ferreira (PSD), João Paulo Correia (PS), Ana Mesquita (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Paulo Neves (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Bruno Dias (PCP), António Costa Silva (PSD) e João Galamba (PS). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.
23 DE MARÇO DE 2018 11 O Sr. FernandoVirgílioMacedo (PSD): — Muito bem! O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — O estado em que vos deixámos o Estado e o estado em que vos deixámos a economia é incomparavelmente melhor do estado em que os senhores nos deixaram o Estado, do estado em que nos deixaram o País. Isso não tem comparação! Partindo dessa casa de partida, o que os senhores fizeram foi muito pouco ou quase nada! Aplausos do PSD. Por isso, o Sr. Deputado não tem a legitimidade de vir falar de um PSD antigo. Não! Este é que é um PS conservador, este é que é um PS amarrado a uma esquerda conservadora, este é que é um PS que não reforma e não constrói, este é que é um PS a quem não se lhe conhece uma medida reformista,... O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem! O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — ... este é que é um PS que apresenta anúncios com a maior da desfaçatez, como se, a seguir, não tivesse que materializar. Pois muito bem, Sr. Deputado João Paulo Correia, temos muito orgulho naquilo que fizemos e o País verificou e validou esse orgulho com o resultado eleitoral que nos deu! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos agora de uma questão muito pouco moderna e inovadora, que é a precariedade dos trabalhadores. E o PSD foi bastante responsável pelo desenvolvimento deste aspeto. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Ora, a constituição dos corpos de investigadores, trabalhando em dedicação exclusiva em laboratórios e centros de investigação públicos ou privados, é um fenómeno relativamente recente que está intimamente associado ao extraordinário incremento do impacto da ciência na economia e na sociedade em geral. Hoje em dia, há um número considerável de trabalhadores cuja atividade se exerce de forma exclusiva na procura de novos conhecimentos e no desenvolvimento da aplicação dos conhecimentos científicos. Trata-se de profissionais especializados e, na verdade, são trabalhadores assalariados, em que há, entre eles, numerosas situações de trabalho precário, sendo uma das mais frequentes, no caso do setor público, a dos chamados «bolseiros de investigação». No que diz respeito às políticas de ciência e tecnologia, a situação nacional é caracterizada por um longo processo de desinvestimento acompanhado por um ataque aos direitos dos trabalhadores e por uma crescente precarização das relações laborais. Aqui temos de afirmar claramente que uma política que promova, efetivamente, o potencial de investigação, desenvolvimento e inovação do nosso País não pode, nunca, estar assente em vínculos precários dos trabalhadores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E não é sério afirmar-se que os trabalhadores consideram bem-vinda qualquer prática de grande rotatividade, de competição para desempenhar funções de carácter permanente no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).
I SÉRIE — NÚMERO 63 22 Se é preciso menos trabalho humano para produzir o mesmo, então que se reduzam os horários, que se aumentem os salários, que se garanta segurança social para todos, o que significa, num quadro de menor dependência do trabalho para a produção, diversificar as fontes de financiamento da segurança social. Hoje, há no País potencialidades imensas para criar riqueza. É possível uma política económica alternativa dirigida para o investimento de qualidade e para a defesa da produção nacional, que aposte na reindustrialização do País, no desenvolvimento da ciência e tecnologia e que tenha como objetivo central a criação de emprego. Os portugueses podem encontrar na política patriótica e de esquerda que defendemos para o País essa resposta necessária para enfrentar os problemas e contribuir para a construção de uma sociedade sem exclusões. É esse o trabalho e o combate que o PCP não desistirá de levar por diante. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço o cumprimento absolutamente rigoroso, milimétrico, do tempo de que dispunha. Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer ao Partido Socialista por trazer a debate o tema tão importante da ligação do mundo científico e tecnológico ao mundo empresarial. Trata-se de um tema importante, sim, pena é o vosso Governo ter feito poucochinho, mas mesmo poucochinho, em relação a esta matéria. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — A sensação que nos dá é a de uma espécie de prenda grande, com um embrulho muito grande, com um lacinho cor-de-rosa muito bonito, com um papel de alta qualidade — à socialista! — mas, no fundo, quando abrimos a prenda, retiramos outra prenda de dentro. A expectativa ficou criada, belíssima! O papel continua de grande qualidade — é verdade! —, num novo embrulho, com um novo lacinho e continuamos na maravilha, cheios de expectativas. Desembrulhamos e, lá dentro, aparece um novo caixote, mais pequenino. Vamos desembrulhando caixotes e mais caixotes, com toda a expectativa de que a prenda será uma grande iniciativa, com grandes ideias patrióticas e de esquerda para o País,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora, ora! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... com grandes ideias e inovação. E o que é que encontramos? Uma caixinha pequenina. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nessa caixinha pequenina, tão bem, tão bem embrulhadinha, com um lacinho também tão bonito —... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... e nós com as expectativas de que algo valioso lá estaria dentro ou, então, de que algo serviria ao presentado, que vai ficar muito contente com aquela prendinha —, o que é que encontramos lá dentro? Nada! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é o Vasco Santana, é o António Silva! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Esqueceram-se de mostrar aquilo que deveria ser importante para o País.
23 DE MARÇO DE 2018 23 Aplausos do PSD.Não nos mostraram nada! E a prova disso é que dos avisos de concurso para as áreas científicas e tecnológicas não abriu nenhum;... Vozes do PSD: — Em dois anos e meio! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... das infraestruturas científicas e tecnológicas nem uma abriu! Vocês estão no Governo há dois anos e meio! Também já «embrulharam» o PCP e o Bloco de Esquerda! Protestos do BE e do PCP. É verdade, «embrulharam-nos»! Mas o é certo é que não há nada! Vou dar outro exemplo concreto da demonstração do vosso poucochinho e do vosso «embrulho»: aquilo que foi um projeto muito importante do Governo anterior, que dotava as universidades do interior de centros de excelência, vocês boicotaram tudo, acabaram com isso. Vozes do PSD: — Em dois anos e meio! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Curiosamente, dois anos e meio depois, vem o Governo socialista anunciar ou, melhor, acabar; mantiveram o que estava em Trás-os-Montes porque já estava concluído. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradecia que terminasse a sua intervenção. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, dê-me o tempo de tolerância dado ao Bloco e terminarei. É só para vos dizer que acabaram com um projeto tão importante e que agora é retomado nos mesmos termos pelo atual Governo. Programas como o Programa Semente, que vocês anunciaram e que até teve uma eficácia bastante interessante... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, o Programa Semente, que vocês anunciaram e que até teve uma eficácia bastante interessante, agora, com a mudança no vosso Governo, com a nova Secretária de Estado, tudo acabou. Portanto, vivemos num embrulho,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês bem que se embrulham! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... num embrulho de nada, que nos oferece o vosso Governo, o Governo das esquerdas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma última intervenção neste debate, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, só um ponto prévio, antes de regressar ao tema do debate de hoje: parece que o CDS e o PSD ainda não perceberam que todos os países que citam, como crescendo mais do que Portugal em 2017, e em 2018 eventualmente, já cresciam muito mais do que Portugal em 2014 e em 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 63 24 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — O número que interessa, Srs. Deputados, em 2015, é o de que a Europa crescia 2,2% e Portugal crescia 1,8%; a Europa acelerou de 2,2% para 2,3% e Portugal acelerou de 1,8% para 2,7%! Esta é a diferença, Srs. Deputados! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. A Roménia, a Estónia, a Letónia, a Eslováquia, esses países todos que os senhores referem,... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não faliram! O Sr. João Galamba (PS): — ... já cresciam 6%! Protestos do PSD e do CDS-PP. Sabe quanto é que crescia a Irlanda em 2015?! Crescia 23%! Corrigido de efeitos estatísticos, crescia 8%. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Cresceram e não faliram! O Sr. João Galamba (PS): — Hoje, cresce 7%. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. E nós acelerámos! Espanha, em 2015, crescia 3,2%, desacelerou para 3,1%. Nós acelerámos 1,8%. Protestos do PSD. Portanto, Srs. Deputados, o que acontece com todos esses países que os senhores referem é que,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... historicamente, sempre cresceram muito mais do que Portugal. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas nunca faliram! O Sr. João Galamba (PS): — A diferença entre 2015 e 2017 é que nós encurtámos brutalmente a distância em relação a esses países. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Srs. Deputados, vamos lá ver se nos entendemos: os países que cresceram mais do que Portugal sempre existiram, a diferença agora, face a 2015, é que encurtámos brutalmente a diferença em relação a esses países. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.
23 DE MARÇO DE 2018 25 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas eles não faliram! O Sr. João Galamba (PS): — Posso terminar de falar? O Sr. António Costa Silva (PSD): — Pode, pode! O Sr. João Galamba (PS): — Sobre a política de inovação, vou avisar o Deputado Pedro Mota Soares de que vou dar-lhe uma novidade, vou fazer uma coisa exatamente igual à que fez, ontem, José Sócrates: vou respirar e vou emitir palavras. Risos do PSD e do CDS-PP. Já agora, se está tão preocupado em que o discurso de inovação seja igual ao de José Sócrates, o melhor é enviar um e-mail ao ex-Secretário de Estado do vosso Governo, que é atualmente comissário europeu, nomeado pelo vosso Governo, para mudar o seu discurso,... Aplausos do PS.... porque isto de falar de inovação, produtividade e investimento em inovação é igual a José Sócrates. E, portanto, o melhor é proibir toda a gente de falar destes temas, talvez assim se resolvam os problemas do Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o visitingscholar?! O Sr. João Galamba (PS): — Voltando ao tema... Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. O Sr. Deputado foi visiting scholar na segurança social e esse foi o problema da segurança social, Sr. Deputado! Risos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. Sobre inovação, o Partido Socialista discorda radicalmente do PSD e do CDS, numa matéria central para este debate. Os Srs. Deputados parecem achar que é libertando as empresas, que é saindo o Estado do caminho, que grandes dinâmicas de inovação se vão criar no terreno. Ora isso tem um problema, Srs. Deputados, é que isso não aconteceu em nenhum país e, curiosamente, mesmo governos de direita na Europa apostam em centros de transferência tecnológica, com um papel fundamental do Estado. Portanto, os Srs. Deputados é que têm um discurso conservador e passadista, porque nem mesmo os partidos da vossa família política defendem essas posições sobre inovação. Aplausos do PS.Não há uma dicotomia entre o setor privado, de um lado, e o Estado, do outro,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 63 26 O Sr. João Galamba (PS): — ... o que se entende é que não há inovação sem uma parceria entre os dois e o que é preciso é que cada um faça o seu papel. Ora, é exatamente isto que este Governo está a fazer, quer nos centros de interface tecnológico (CIT) quer nos Laboratórios Colaborativos. Surgiu, há pouco tempo, um estudo financiado pela Comissão Europeia,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — ... em que se analisou o impacto na transformação numa economia,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. João Galamba (PS): — ... e realizado pela Associação Fraunhofer, alemã, que, curiosamente, vai abrir uma agência no Porto — agora, não é com o vosso Governo, é com este Governo. Este estudo chega à conclusão de que são estas instituições, nas quais o investimento do Estado é central, as únicas capazes de alterar a dinâmica de inovação, de aumentar o valor produzido e a produtividade num país. Ora é exatamente isto que este... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Galamba, apelo, de novo, a que termine a sua intervenção. O Sr. João Galamba (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Ora, é exatamente isto que este Governo está a fazer, e é lamentável que os Srs. Deputados do PSD e do CDS... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... continuem a achar que é liberalizando e atirando, sem critério, dinheiro para cima das empresas, mesmo daquelas que não inovam, nem nunca irão inovar, que vão alterar o que quer que seja na economia portuguesa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. João Galamba (PS): — Não é assim, nem foi assim. É da maneira que estamos a fazer, da maneira que este Governo está a aplicar as políticas na inovação que multiplica o sistema que os senhores destruíram e que nós estamos a construir agora. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre «modernizar a economia através da inovação e da ciência». A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 23 de março, sexta-feira, às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos o debate de urgência, requerido pelo BE, ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, sobre políticas para a inclusão das pessoas com deficiência, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1319/XIII (3.a) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.a) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrente da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE), 1326/XIII (3.a) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.a) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP)
23 DE MARÇO DE 2018 27 e 1417/XIII (3.a) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN), e a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das resposta públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN) e 1431/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE), e, por último, a proposta de resolução n.o 63/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015, sem tempos atribuídos. No final dos trabalhados, haverá as votações regimentais. Nada mais havendo a tratar por hoje, está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. Eram 16 horas e 45 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de junho de 2018 I Série — Número 97XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 138/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1721 a 1723/XIII (3.a). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, o projeto de lei n.o 884/XIII (3.a) — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP), que foi aprovado, o projeto de resolução n.o 1653/XIII (3.a) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD), que foi aprovado, o projeto de lei n.o 400/XIII (2.a) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), que foi rejeitado, o projeto de resolução n.o 1703/XIII (3.a) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP), que foi aprovado, e o projeto de lei n.o 922/XIII (3.a) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE) (o título e o texto inicial deste diploma foram substituídos a pedido do autor), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), Fernando Anastácio (PS), Bruno Dias (PCP), António Ventura (PSD), Heitor de Sousa (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Hugo Costa (PS), António Leitão Amaro (PSD), Jamila Madeira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Moreira Testa e João Paulo Correia (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 927 e 928/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1724 e 1725/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 97 4 Aplausos do CDS-PP. Afinal, o tempo novo era o tempo da maior carga fiscal de sempre. Afinal, a austeridade não acabou, mudou-se de armas e bagagens para a bomba de gasolina. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só para dar um exemplo, direi o seguinte: uma família que gaste 60 litros de gasolina por semana, ao fim de um ano pagou quase 5000 €, dos quais 3100 € são impostos. Essa mesma família está hoje a gastar, por ano, cerca de 1000 € a mais face ao que pagava em 2015. Isto é particularmente grave do ponto de vista da justiça social, porque o imposto sobre os combustíveis é um imposto cego, que afeta a todos por igual, independentemente da sua condição económica, social ou geográfica. Famílias pobres e ricas, classe média ou remediada, todos pagam o imposto de igual forma, não tendo qualquer proporcionalidade, o que agrava a injustiça entre contribuintes. Foi também por isto que o CDS denunciou sempre este imposto, foi por isto que o CDS foi sempre contra esta sobretaxa e, se os portugueses estão hoje a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina, isso deve-se a uma opção errada do PS e de quem o acompanhou no chumbo às nossas propostas de eliminação deste aumento. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É a quinta vez que o CDS traz a votos uma iniciativa como esta. Desta vez, se os partidos forem consequentes com tudo o que têm dito no Parlamento, sabemos que esta iniciativa passará. A redução do imposto sobre os combustíveis é possível, é viável e pode começar já hoje. É isso que está nas mãos de cada um de nós quando hoje formos chamados a votar estes projetos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem duas inscrições para pedidos de esclarecimento: uma, do Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, e outra, de Os Verdes, pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira. Como deseja responder, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputado Pedro Mota Soares, queria começar por dizer, de forma clara, que, apesar da sua intervenção entusiasmada — excessivamente entusiasmada, do nosso ponto de vista, tendo em conta a matéria que está em causa —, o CDS lidera, neste momento, uma frente eleiçoeira que tem apenas um objetivo em cima da mesa, o da caça ao voto. É lamentável que se tenha prestado a este serviço! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.Dou, para isso, duas justificações muito claras.  Em primeiro lugar, estou certo de que o Sr. Deputado concorda comigo quando digo que este debate, embora sendo importante e útil — e nós não fugimos a esse debate —, surge fora de tempo. O Sr. Deputado sabe que temos razão! Este é um debate que deve ser feito no quadro orçamental, na discussão orçamental, no cômputo de todas as receitas e de todas as despesas,...
22 DE JUNHO DE 2018 5 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... porque é assim que se trabalha em prol de Portugal, em prol do povo português e em medidas dignas e concretas para o País. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.A segunda razão é mais complexa, e é até surpreendente que o Sr. Deputado tenha trazido nestes termos a proposta do CDS. É que esta proposta viola a Lei de Enquadramento Orçamental. Esta proposta viola a norma-travão, conforme sabe! Isto, apesar de, ao longo desta semana, o Sr. Deputado ter justificado, com milhares de argumentos, todos eles muito frágeis, que afinal não viola a lei-travão. Aliás, permita-me dizer que parece que o Sr. Deputado está imbuído de um espírito previsional acima da média, deve ser uma espécie de bruxo para saber o que vai acontecer até ao fim do ano, para dizer de forma clara que, a ser aprovada, esta medida não é uma alteração das questões de receita orçamental. É lamentável que o CDS se tenha disposto a fazer esse papel e a trazer uma proposta dessa natureza a esta Casa. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Falemos agora de compromissos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado voltou, pela quinta vez — como disse, e muito bem! — a falar de compromissos do Governo do PS que não foram cumpridos. Ora, Sr. Deputado, nós vamos explicar-lhe que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista cumpriram os compromissos da neutralidade fiscal com que se comprometeu em 2016. É por essa razão que, da tribuna, o Sr. Deputado não referiu nenhum comentário de nenhum membro do Governo de 2017 ou de 2018. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado só se referiu a comentários de 2016, porque foi precisamente nesse ano que o Governo do Partido Socialista assumiu o compromisso da neutralidade fiscal e não em 2017 ou em 2018. Aplausos do PS.Nós temos evitado este confronto para que não diga que estamos a ir além daquilo que devíamos fazer enquanto Governo, mas, se o Sr. Deputado tem dúvidas sobre essa matéria, esse confronto tem de ser feito hoje para desmascarar de uma vez por todas aquilo que tem vindo a dizer. Tenho aqui comigo — e vou pedir que sejam distribuídas, sobretudo ao Sr. Deputado — as portarias desde 2016: há três portarias de 2016 que falam em neutralidade fiscal, que foi um compromisso do Governo que acabou por ser feito no ano de 2016, há uma portaria de 2017 que não fala em neutralidade fiscal, porque esse não foi um compromisso do Governo, e há uma portaria de 2018 que não fala em neutralidade fiscal, porque esse não foi um compromisso do Governo. Portanto, o Sr. Deputado voltou, pela quinta vez, a faltar à verdade e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode, nesta altura, deixar passar essa falta de verdade, que não fica bem a si nem ao Grupo Parlamentar do CDS. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 97 8 Aplausos do CDS-PP. Sr. Deputado, vou dizer-lhe o que é que é eleiçoeiro. Eleiçoeiro é, antes das eleições, prometer descidas de impostos, prometer baixar a carga fiscal e sermos confrontados com a maior carga fiscal de sempre;... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... eleiçoeiro, Sr. Deputado, é aumentar o ISP, dizendo que era para colmatar a descida de IVA, e, quando começa a subir e se começa a recuperar, até, em IVA, os senhores virem dizer que, afinal, isto agora é para pagar os hospitais — talvez o hospital da Madeira —, é para pagar as escolas, é para pagar tudo e mais alguma coisa. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não quer?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quanto à segunda questão, sobre a lei-travão — e respondendo também ao Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes» —, Sr. Deputado Carlos Pereira, gostava de lhe relembrar aquele que era o argumento do Partido Socialista. Tenho imensa pena que não esteja aqui — pelo menos, não o vi — o Sr. Deputado Rocha Andrade, que, na altura em que era Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e se sentava na bancada do Governo, disse muito claramente que, sempre que a gasolina subisse 4 cêntimos, podíamos baixar 1 cêntimo o ISP. Ora, neste momento, o ISP subiu 27 cêntimos. Citando um outro socialista: façam as contas! Fazendo a conta, percebe quanto é que ele pode baixar. Mas, se quer falar deste Orçamento do Estado, Sr. Deputado, vamos falar dele. Tenho aqui o Relatório do Orçamento do Estado: para este ano, 2018, o Governo prevê que o barril de petróleo esteja a 54 dólares. Neste momento, sabe a quanto é que está? Está a 73 dólares! O Sr. Carlos Pereira (PS): — E a culpa é do Governo?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebe a diferença entre o que o Estado está a receber a mais em IVA — muito mais! — e o que está a recuperar em ISP? Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se calhar, não percebe... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebe como é que se faz um saque fiscal de 900 milhões de euros? É exatamente assim, Sr. Deputado! Por isso mesmo, quanto a compromissos, cada um assume os seus. O nosso compromisso é com os portugueses, que estão todos os dias a pagar a mais em ISP o que os senhores lhes estão a tirar, e é isso que podemos começar a corrigir hoje. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um mês passou desde que, por iniciativa do PSD, teve lugar um debate potestativo sobre a matéria que hoje discutimos, mais um mês em que os portugueses têm vindo a enfrentar uma penosa realidade — o calvário do preço dos combustíveis.
I SÉRIE — NÚMERO 97 10 Sr.as e Srs. Deputados, esta questão já não pode ser mais ignorada. A realidade bate à porta e os portugueses exigem que tomemos medidas, exigem respostas. Por isso, quem pode ficar do lado de um Governo que abandonou os portugueses, os enganou e os pune, na esperança de que o confronto com a realidade nunca se desse? Não têm os portugueses direito a uma redução do ISP? Não tem o Governo esse dever? Não está o Governo a receber o que disse não precisar e que pelo compromisso que firmou não lhe é devido? Hoje, é dia de honrar a palavra, dia de baixar os impostos sobre os combustíveis. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Nenhum Sr. Deputado se inscreveu para pedir esclarecimentos, pelo que vamos... Pausa. Entretanto, o Sr. Deputado Fernando Anastácio inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cristóvão Norte. Fazemos um apelo no sentido de as inscrições para pedir esclarecimentos serem feitas durante as intervenções. Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, eu gostava de lhe colocar três ou quatro questões sobre os temas que abordou na sua intervenção. A primeira é sobre a matéria dos compromissos e sobre a matéria da palavra. O Sr. Deputado, na intervenção, deixou claro que existia um compromisso no Orçamento de 2016, mas também deixou claro — e penso que ficou evidente nesta Câmara — que esse compromisso não estava plasmado nos Orçamentos de 2017 e de 2018. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Portanto, sobre isso são as suas palavras que o justificam e não penso que seja necessário dizer mais. Sr. Deputado, com certeza que estou de acordo que nenhum português gosta, nenhum português se sente bem em pagar mais impostos, mas agora vai responder-me também quais são os cêntimos mais iníquos: os 5 cêntimos no ISP do seu Governo, em 2015,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... ou os 4 cêntimos no ISP do Governo do Partido Socialista, agora? Aplausos do PS.Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Se o Sr. Deputado disser «os nossos têm algum dom divino e são em prol dos portugueses; os vossos são o tal inferno socialista de impostos», nós conseguimos perceber, mas, sobre matéria de aumento de impostos, Caro Deputado Cristóvão Norte, não tem nada a ensinar a ninguém. Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos. Relativamente à proposta do PSD, pelo menos, tem o bom senso — e não tenho nenhum rebuço em afirmá-lo — de se apresentar como um projeto de resolução e não entrar por mecanismos claramente insustentáveis
22 DE JUNHO DE 2018 27 O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ou seja, não olharmos para o aumento e diminuição das taxas unitárias do ISP, desligando, quer da política de consolidação orçamental, que permite a reposição de rendimentos e de direitos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não aceitamos bem essa ligação entre uma coisa e outra! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... quer da sustentabilidade do nosso sistema de mobilidade, que nos permite utilizar o dinheiro público e os recursos públicos numa estratégia que favorece, nos grandes centros — volto a repetir —, a transferência do transporte individual para o transporte coletivo, e continuarmos a investir na ferrovia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, mas a conversa, há dois anos, era outra! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ainda esta semana foi apresentado e está em discussão pública o plano nacional de investimentos e é essa discussão, essa boa discussão, que interessa e que queremos ter no Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, quando digo que baixar as taxas unitárias não tem um impacto direto no preço de venda ao público das gasolineiras, todos os portugueses percebem o que quero dizer, porque todos eles dizem que quando o petróleo desce os preços não descem, mas quando o petróleo sobe os preços sobem. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o IVA também! O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que é preciso mexer na formação do preço e acabar com a liberalização do mercado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, Srs. Deputados, importa ver as margens das gasolineiras e, precisamente, chegar a este ponto... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que tenha atenção ao tempo de que dispõe. Bem sei que há alguma tolerância na gestão dos tempos nestes debates, mas em todo o caso convém não esquecer que estamos num quadro de perguntas e respostas. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Termino já, Sr.a Presidente. Aquilo que queremos é fazer esta discussão integrada para que a política fiscal faça aquilo que tem de fazer, isto é, estar ao serviço das políticas públicas. Fazê-lo de outra maneira é uma medida avulsa, em que apenas se perde receita e não ganhamos nada. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em 2016, não era essa a conversa! O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que é preciso acabar com a liberalização do mercado! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante mais uma iniciativa legislativa que, fora de tempo, procura vender sonhos cor-de-rosa e esquecer o passado de governação da direita.
I SÉRIE — NÚMERO 97 32 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas grupos parlamentares responsáveis de partidos políticos responsáveis não só tinham o dever como a obrigação de, quando apresentam este tipo de propostas, apresentarem automaticamente alternativas na coleta de receita. Aplausos do PS. Portanto, aquilo que está demonstrado é que, à direita, só existe uma coisa: populismo e falta de responsabilidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a debater um conjunto de iniciativas que propõem a baixa do ISP. Ora, fazer este debate fora da discussão do Orçamento do Estado é uma atitude irresponsável e demonstra, de facto, uma abertura da caça ao voto. A isto chama-se puro populismo e pura irresponsabilidade. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Importa, no final deste debate, colocar os pontos nos ii. O Governo, em 2016, prometeu e cumpriu o mecanismo da neutralidade fiscal. Não o prometeu para 2017 e não o prometeu para 2018. Tudo o que tem sido dito até agora, por parte do CDS e por parte do PSD, quanto a essa promessa que o Governo não fez, é redondamente mentira, e este esclarecimento tem de ser dado no final deste debate. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mostre uma declaração do Governo a dizer que era transitório! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas quem ouve PSD e CDS a bater no peito, como provedores do contribuinte, de facto, tem de ficar chocado. É que passaram poucos anos daquela que foi a sua governação, entre 2011 e 2015, e não esquecemos o brutal aumento de impostos determinado pelo PSD e CDS. Protestos do PSD. Foram os senhores que aumentaram brutalmente o IRS, foram o PSD e o CDS que aumentaram brutalmente o IVA sobre o gás, sobre a água, sobre a eletricidade, foram o PSD e o CDS que aumentaram o ISP entre 2011 e 2015. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E mais grave, Srs. Deputados, fizeram esse aumento brutal de impostos ao mesmo tempo que cortaram salários, cortaram pensões, cortaram direitos, cortaram rendimentos e cortaram mais de 1000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Aumentaram impostos e cortaram no Estado social! Aplausos do PS. Protestos do PSD.