proteção da confiança e contém um equilíbrio desejável das desigualdades(26)/(27). Esta mesma norma traduz ainda a invocada separação vertical de poderes como necessidade de conciliar e otimizar soluções entre o Estado, as regiões autónomas e os municípios, refle-tindo a unidade do “Todo Nacional” avessa a uma ideia de soma dos territórios munici-pais. Essa competência concorrente, porque definida logo em termos constitucionais, não pode ficar na inteira disposição do legislador ou de quem elabora os planos. Não pode, em suma, ser anulada ou esvaziada de conteúdo(28).Na tarefa do planeamento devem participar vários sujeitos públicos que, naturalmente, aportam ao procedimento de elaboração dos planos os vários interesses que representam: nacionais, regionais e municipais. Por isso, é indispensável proceder a uma apropriada ponderação de todos eles, a fim de conseguir a sua harmonização. O que reclama que o poder de decisão, em vez de se entregar por inteiro às autarquias locais, seja compartilhado pelo Estado(29). O procedimento de elaboração dos instrumentos de gestão territorial resulta, assim, da harmonização e concertação de vários interesses conflituantes e confluentes, com vista a atingir certos fins. Trata-se de um procedimento complexo que se desenvolve, se não em pirâmide, pelo menos em cascata. Na base estão vários estudos e pré-decisões que con-fluem na decisão final consubstanciada no plano. Durante este procedimento, o poder conformador da Câmara Municipal encontra vários limites e parametrizações, na necessá-ria concertação com outros órgãos do município, nomeadamente a assembleia municipal, e com o Estado, designadamente a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regio-nal, a Agência Portuguesa de Ambiente, I.P. e a Direção-Geral do Património Cultural, entre muitos outros. De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, em vigor ao tempo da elaboração do PDM, depois de decorrido o procedimento legalmente previsto, designadamente os períodos de “concertação”, de “acompanhamento” e de “discussão pública” (cf. artigos 76.o e 77.o), a câmara municipal elabora a versão final da proposta para aprovação (n.o 8 do artigo 77.o), a qual, uma vez concluída, é objeto de “parecer” da respetiva Comissão de Coordenação Regional que incide «sobre a conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes, bem como sobre a articulação e coerência da proposta com (26)  Correia, Fernando Alves, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, 1.a edição, Almedina, Coimbra, 1990, p. 451.(27)  Sobre o princípio da igualdade como fundamento da inderrogabilidade singular dos regulamentos, cf. Ramón Parada, Derecho Administrativo I – Parte General, Marcial Pons, Madrid, 2008, p. 81.(28)  Acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 432/93, de 13 de julho, e n.o 379/96, de 6 de março, ambos disponíveis in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos (consultados em 2 de dezembro de 2016).(29)  Acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 379/96, de 6 de março, e n.o 379/96, de 6 de março, ambos disponíveis in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos (consultados em 24-11-2016).| 33II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________388