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É preciso dizer basta, Srs. Deputados! De facto, para tudo há um limite!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou juntar a minha à sua preocupação, perante a tendência da generalização da propaganda feita quantas vezes à custa de dinheiros públicos.
Durante a discussão do Orçamento do Estado para 1997, manifestámos a nossa preocupação e insurgimo-nos quanto a uma dotação muito expressiva que o Governo vai repartir de uma forma completamente discricionária. Também constatámos que já se iniciaram os anúncios de obras para serem inauguradas nas vésperas das eleições autárquicas, de forma a, de alguma maneira e isso é que é grave -, poderem condicionar o voto livre dos cidadãos.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos de acordo em que o Governo, mesmo através de publicidade paga, informe os cidadãos sobre as questões que lhes possam interessar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas já não estamos de acordo em que o Governo, por exemplo, faça um anúncio como o que temos visto na televisão acerca da "lei das 40 horas". E não estamos de acordo porque não é para informar, é publicidade enganosa.
Já agora, deixe-me referir-lhe o caso da Câmara Municipal de Lisboa, que, penso, ultrapassa todos os limites. Desde a apropriação indevida de obras que foram lançadas pelo Governo central até à publicidade, em meios institucionais ou não, acerca de iniciativas da Câmara, vale tudo! Ao que se diz, a Câmara Municipal de Lisboa tem gasto algumas centenas de milhares de contos com essa publicidade.
Ainda bem que V. Ex.a veio aqui denunciar aquilo que sempre consideramos ser um escândalo mas particularmente num ano de eleições. Por isso nos congratulamos com as críticas que fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, pelos vistos, o PS acha preferível não se meter nesta discussão nem justificar o injustificável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Consciência pesada!O Orador: - E até penso que sei porque é. O PS está à espera da próxima campanha de publicidade, que o Sr. Ministro António Vitorino vai aqui trazer dentro de minutos, com a tal lista de iniciativas a tomar daqui até à campanha eleitoral. Deve ser disso que está à espera e é por isso que não se mete agora neste debate.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pode ser receio de overdose!O Orador: - Mas é evidente que o que está a passar-se é inaceitável. Como disse na minha intervenção, entendemos que há um sentido para a publicidade do Estado: é o objectivo de informação aos cidadãos sobre serviços de interesse público. Ninguém a contesta.
Agora, o que não é minimamente aceitável é que a CP promova o anúncio - e, penso, não há memória no País nem no Mundo de algo semelhante - dos seus próprios prejuízos, para justificar depois o seu desmembramento e a política ferroviária do Governo.
O que é inaceitável é o anúncio enganoso sobre a "lei das 40 horas" na televisão e noutros órgãos de comunicação.O Sr. Artur Penedos (PS): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe que isso não é verdade!O Orador: - O que é inaceitável é que se gastem dezenas de milhar de contos, na televisão, na rádio e em publicações luxuosas, com informação genérica sobre a política de privatizações, que nem sequer se destina a orientar a publicidade para uma operação em concreto de privatização mas, sim, para dar aos cidadãos a ideia... É curioso que o anúncio refere que os contribuintes ganharão aquilo,... os trabalhadores ganham aquilo,... os emigrantes,... os jovens,... os beneficiários... Só falta dizer que o PS é o melhor até às eleições!
É todo um processo, Sr. Deputado Vieira de Castro, que subverte as regras normais do debate democrático. O Governo substitui o debate, a política e o esclarecimento por campanhas de publicidade enganosa, pagas com os dinheiros públicos, programadas daqui até à eleições para, através disso, dar ilícitas vantagens ao partido do Governo, ao Partido Socialista, nas próximas eleições autárquicas.
Esta é uma denúncia que tem de ser feita, tanto mais se nos lembrarmos como o PS protestou, quando estava na oposição, contra campanhas de publicidade do PSD, as quais, neste aspecto, ficavam muito aquém daquilo que hoje está a ser feito.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
2040 I SÉRIE - NÚMERO 59 É esta denúncia que aqui trazemos, mas, Sr. Deputado, vou sentar-me sabendo que logo a seguir vou ouvir o Ministro António Vitorino trazer aqui mais um elemento, mais um apport, a esta campanha de publicidade que o Governo de PS decidiu empreender. É o que temos a seguir.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Presidência, para uma intervenção ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento. Dispõe de 10 minutos para o. efeito.O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço
o carinho especial do pré-anúncio da minha intervenção, feito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não quis deixar de distinguir a minha presença aqui, e que retribuo com muito gosto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na intervenção de encerramento do debate sobre o estado da Nação, que decorreu neste Assembleia no final da sessão legislativa passada, tive ocasião de afirmar que esta legislatura ficaria assinalada por um novo modelo de relacionamento do Governo com a Assembleia da República.
Tal entendimento decorria não propriamente da circunstância de o Governo não dispor nesta Assembleia de uma maioria parlamentar de apoio expressa em mais de metade dos Deputados, como sucedera nos últimos 10 anos, mas antes e essencialmente da concepção que o Governo e o PS perfilham quanto ao papel do Parlamento no sistema político português.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - A valorização do pluralismo de opinião na formação da vontade popular, o reconhecimento do papel central do diálogo com as oposições e a afirmação do primado do Parlamento na produção legislativa constituem postulados da concepção que perfilhamos sobre o funcionamento do nosso sistema democrático. Há que reconhecer que, fiéis a este entendimento, contribuímos, em paralelo com o normal exercício dá controlo da acção do Governo pelas oposições, para que o Parlamento tenha voltado a ser o centro do debate político em Portugal!Aplausos do PS.Estamos cientes de que o Parlamento inicia agora a fase final da 2.o Sessão Legislativa, fase essa onde normalmente se assiste à intensificação do accionamento dos mecanismos de controlo e fiscalização da actividade governativa. Acresce que, no quadro da definição dos agendamentos parlamentares, esta sessão legislativa compreende ainda o relevante debate em Plenário da revisão constitucional e, previsivelmente, de algumas iniciativas legislativas desta directamente decorrentes.
Por isso, o Governo pretende, através desta minha intervenção, solicitar à Assembleia da República a necessária cooperação institucional, tendo em vista a apreciação e aprovação de um significativo conjunto de iniciativas legislativas destinadas a viabilizarem reformas de fundo que o Governo reputa essenciais ao cabal cumprimento do programa político sufragado nas eleições de Outubro de 1995.
Este pedido de cooperação institucional assenta, desde logo, na convicção de que há que criar as condições para que, através do diálogo e da formulação de alternativa credíveis e consistentes, seja possível enfrentar alguns dos mais candentes problemas com que se debate a sociedade portuguesa.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Nas sociedades modernas e complexas, governar em diálogo, procurando a concertação possível em cada momento, é governar bem! Governar em tensão, provocando o conflito, é governar mal!Aplausos do PS.O Governo não tem a pretensão de deter sobre cada assunto um exclusivo da "verdade universal". Pelo contrário, entendemos que é do confronto de diferentes perspectivas, na sede própria que é o Parlamento, que pode resultar enriquecido o debate democrático e que as soluções políticas poderão encontrar apoio alargado na própria sociedade.
Mas este Governo não se refugia nas fantasias dos oásis, porque não pretendemos ser cegos, surdos ou mudos perante a realidade do País. Assumimos um desígnio nacional - o de integrarmos, desde a primeira hora, o núcleo central de decisão do processo de integrarão europeia -, temos um Programa de Governo, viabilizado nesta Assembleia, e um mandato de legislatura que, em tudo o que de nós dependa, será, efectiva e integralmente, cumprido.
Entendemos, de igual forma, que, dispondo apenas de uma maioria relativa de apoio nesta Assembleia, é importante confrontar as oposições com as responsabilidades que, neste contexto, lhes cabem efectivamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Responsabilidades quanto à criação das condições políticas necessárias ao próprio exercício da acção governativa e responsabilidades quanto à formulação de políticas alternativas àquelas que defendemos, porque essa é a essência do debate parlamentar e da própria alternância democrática.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o Governo tenciona entregar, até ao próximo dia 23 de Maio, nesta Assembleia, 32 propostas de lei, das quais três apenas serão pedidos de autorização legislativa.
No melhor espírito de cooperação institucional, gostaria de deixar claro perante VV. Ex.a qual o conjunto de iniciativas legislativas que o Governo reputa essenciais e que desejaríamos ver aprovadas até ao início das férias de Verão da Assembleia. Trata-se de um conjunto de propostas de lei que giram em torno de quatro grandes áreas de reforma do Estado, nos domínios da justiça, da educação,
10 DE ABRIL DE 1997 2041do reforço do poder local e da competitividade da nossa economia.
Em primeiro lugar, a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, já pendente nesta Assembleia desde Junho de 1996, e da Lei de Financiamento do Ensino Superior, diplomas que, na sequência do Programa de Desenvolvimento da Rede Nacional de Ensino Pré-Escolar, dão continuidade à reforma em curso no sector da educação, possibilitando assim, designadamente, a alteração do regime de formação dos professores, de acesso ao ensino superior, de qualificação do ensino politécnico e de reforço do financiamento, da autonomia e da qualidade do nosso ensino superior.
Esperamos, aliás, Srs. Deputados, que, neste capítulo, estejamos assim a dar uma oportunidade a que o principal partido da oposição desminta cabalmente a preocupante notícia ontem divulgada, de que, em matéria de Financiamento do ensino superior, a sua posição estará dependente do grau de contestação que a proposta de lei do Governo venha a registar por parte das associações de estudantes!Aplausos do PS.Para o Governo, o financiamento do ensino superior e as medidas de acção social escolar a ele indissoluvelmente ligadas constituem um imperativo de justiça social e de equidade, onde os valores e os princípios que defendemos não dependem de cálculos de conveniência ou de índices de popularidade fácil.
Trata-se de uma reforma suficientemente relevante e inovadora, que não se compadece com nenhum síndroma de cata-vento, em que a verdade de Estado da manhã se transforma em mera especulação à tarde!
Em segundo lugar, o combate ao crime, em particular ao crime contra as pessoas, associado à modernização do sistema judiciário e prisional, com base nas propostas de revisão do Código Penal, da Lei do Cheque, das penas de execução de trabalho a favor da comunidade. No capítulo da segurança dos cidadãos, gostaria ainda de solicitar a prioritária apreciação da Convenção EUROPOL e da respectiva lei regulamentar, como instrumentos de grande relevância na coordenação de esforços supranacionais de combate ao crime organizado, ao tráfico de droga, de armamento e de materiais nucleares.
Estas iniciativas prosseguem as reformas em curso no sector da justiça, já marcadas, designadamente, pela revisão do Código de Processo Civil.
Em terceiro lugar, cito três diplomas estratégicos para o reforço da competitividade das empresas, em particular, e da sociedade, em geral: o da revisão da Lei de Delimitação de Sectores, especialmente no que concerne ao sector das telecomunicações e das indústrias de defesa, a nova Lei de Bases das Telecomunicações e a alteração da Lei da Televisão, enquadrados pela políticas definidas no Livro Branco da Sociedade de Informação, que será presente, ainda, este mês, à Assembleia da República.
Em quarto lugar, pretendemos completar a reforma da legislação estruturante do poder local, na sequência da revisão da Lei da Tutela e da Lei das Associações de Municípios, com a apresentação da Lei das Empresas Públicas Municipais e da Lei-Quadro das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, que regulará, ela mesma, o próprio financiamento das competências transferidas, tal como consta do Programa do Governo.
Trata-se, Srs. Deputados, de uma etapa essencial da reforma do Estado em prol da descentralizarão, imprescindível neste momento em que nos acercamos da revalidação do mandato democrático dos autarcas, o que postula o cabal esclarecimento do quadro institucional e organizativo em que serão chamados a actuar no futuro.
Acresce que, ao ser reafirmado pelo Partido Socialista o inequívoco compromisso de concretizar o processo de regionalização, esta lei demonstra que a regionalização não é feita à custa das competências dos municípios, nem impede mesmo o seu reforço, a que se procede na proposta de lei do Governo.Aplausos do PS.Em quinto lugar, referirei três diplomas da maior importância: uma proposta de lei de autorização legislativa para a revisão do Código da Estrada, instrumento essencial para o reforço da segurança nas estradas e para combater a afrontosa taxa de sinistralidade rodoviária - e isto nada tem a ver com a falta de travões com que se comportam alguns partidos da oposição; a proposta de revisão da Lei Orgânica do Banco de Portugal, a que importa proceder, desde já, por forma a adaptá-lo ao novo Estatuto do Banco Central Nacional, no quadro dos mecanismos previstos no Tratado da União Europeia para a terceira fase da União Económica e Monetária; e, finalmente, a lei que autoriza o Governo a proceder à integrarão na função pública dos trabalhadores que se encontrem em irregular situação de precariedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 9 de Fevereiro do ano passado, o Primeiro-Ministro propôs, em intervenção nesta Assembleia, uma agenda política marcada pelas reformas do sistema político, do Estado-Providência e do reforço da competitividade global da economia e da sociedade portuguesa.
O conjunto de iniciativas hoje anunciadas dão continuidade à estratégia de execução das grandes reformas, então enunciada, sem nos afastarmos da preocupação de conciliar o diálogo com a eficácia da acção governativa.
Outras iniciativas que se encontram em preparação dependem da conclusão do processo de revisão constitucional, de que citarei os casos da revisão do Código de Processo Penal, da Lei de Imprensa, da Lei Orgânica do Ministério Público, da Lei das Finanças Regionais, da Lei Eleitoral e da Lei do Serviço Militar.
Esta "carta de rumo" das reformas que o Governo pretende adoptar assenta, assim, num calendário que se articula com a divulgação pública e o subsequente debate aberto sobre os estudos e as opções estruturantes das três reformas nucleares, que o Governo assumiu como compromisso de Legislatura: a reforma do sistema fiscal, a reforma do sistema de saúde e a reforma da segurança social, que farão de 1998 o ano da reforma do Estado-Providência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o facto de o seu tempo se ter esgotado. Tem de sintetizar.O Orador: - Sr. Presidente, concluo, de imediato.
2042 I SÉRIE - NÚMERO 59 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de cooperação institucional, que hoje formulo perante a Câmara, em nome do Governo, visa tornar claro, perante o País, quem é que quer mesmo as reformas de fundo em Portugal e quem é que se limita a reclamá-las virtualmente, mas, depois, se entretém a empatá-las!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, recusamos liminarmente qualquer dicotomia entre diálogo e eficácia na acção reformadora do Estado. Aqueles que mais afoitamente se desdobram em acusações de que o Governo não governa, são os mesmos que sempre se mostraram mais renitentes em encontrar plataformas de entendimento, que viabilizassem as reformas necessárias. E isto para já não falar de serem os mesmos responsáveis por várias dessas reformas não terem sido feitas durante 10 anos, quiçá em condições mais favoráveis, decerto de forma menos complexa do que aquela em que hoje somos chamados e actuar.
Mas as dificuldades não nos fazem esmorecer. Antes representam um teste a quem proclama vontade reformista com reserva mental e a quem acredita sinceramente que as reformas são importantes em função do interesse nacional.
Pelo seu lado, o Governo reedita a sua disponibilidade para o diálogo e para encontrar as plataformas de entendimento que viabilizem as reformas essenciais, sem condições e com todos aqueles que sinceramente estejam apostados em enfrentar connosco os desafios que se colocam a Portugal nesta viragem de século.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não consegui tomar nota exaustiva do dilúvio de promessas agora anunciadas pelo Sr. Ministro da tribuna, pelo que pergunto à Mesa se deu entrada algum conjunto de diplomas, de propostas de lei e, nomeadamente, alguma relativa ao financiamento do ensino superior, que há mais de 15 dias foi anunciado como tendo sido aprovado em Conselho de Ministros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, até agora, não deu entrada na Mesa qualquer das propostas a que fez referência.Vozes do PSD: - Não deu entrada? Ah!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - No entanto, julgo que o Sr. Ministro anunciou que o Governo as iria enviar.
Na decorrência da intervenção do Sr. Ministro, está previsto, de acordo com o n.o 3 do artigo 83.o do Regimento, um período de debate de duração não superior a
20 minutos. Cada um dos partidos está informado sobre o tempo de que dispõe para intervir e, no final, o Sr. Ministro usará da palavra em nome do Governo.
De acordo com a ordem das inscrições, tem a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a sua participação neste período de antes da ordem do dia na Assembleia da República só pode caracterizar-se como um enorme e imenso
flop.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que o Sr. Ministro - e já veremos, talvez, por que razões - parece ter tido necessidade de vir à Assembleia da República fazer uma coisa, que francamente não consideramos inédita neste Governo, que consistiu em anunciar propósitos e fazer promessas. Mas, Sr. Ministro, houve um elemento surpresa, que a comunicação social, de facto, não antecipou: é que normalmente esse conjunto de manobras de diversão costuma estar a cargo de outro membro do Governo, o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Percebemos, agora, pela sua presença aqui e pela sua intervenção, que o Ministro Jorge Coelho trata das manobras de diversão em relação ao Partido Socialista e o Sr. Ministro da Presidência das manobras de diversão em relação à oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, apesar de tudo, esperaríamos que, fora desta competição governamental, existisse alguma palavra e alguma boa fé da parte do Governo e que, à semelhança do que acontece em muitos países do mundo, também hoje, em Portugal, o anúncio de uma medida por parte do Governo fosse levado a sério pelo conjunto da sociedade portuguesa e até da sociedade política.
Na verdade, o Partido Socialista, no Governo, tem sido useiro e vezeiro em anunciar prolixamente aquilo que nunca fez, nunca tem pronto ou ultimado, nem nunca apresentará, e tem sido habitual o Governo fazer anúncios repetidos de medidas que acabam por nunca chegar à Assembleia da República.O Sr. Artur Penedos (PS): - Por exemplo?O Orador: - Recordo ao Sr. Ministro que o fim do imposto de sisa foi anunciado publicamente por mais de quatro vezes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que essa "grande" medida, que resulta, de resto, de um compromisso com o Partido Popular e que esteve na base da aprovação do primeiro Orçamento do Estado da autoria deste Governo, implicava
10 DE ABRIL DE 1997 2043algumas alterações ao imposto sobre o património e esperava que o Sr. Ministro tivesse vindo à Assembleia da República anunciar que era intenção do Governo, a muito curto prazo, apresentar essas alterações, enfim, que tivesse vindo dizer-nos o que vai acontecer à sisa. E por que não também àquelas medidas, tantas vezes anunciadas, sobre o corte de estradas? Estamos à espera, com certeza, de uma próxima contestação para ouvir da parte do Governo um novo anúncio sobre uma nova lei de criminalização do corte de estradas.
Sr. Ministro, eu estava à espera, talvez nas 32 medidas que se propôs aqui descrever, que o Sr. Ministro aqui trouxesse o anúncio de um programa de emergência sobre o emprego, que aguarda, há um ano e meio, a maior atenção do Governo, para que a Assembleia da República sobre ele se possa debruçar.Aplausos do PSD.Aguardávamos, Sr. Ministro, eventualmente, alguma iniciativa legislativa do Governo que visasse a duplicação dos fundos para as autarquias locais. Porém, Sr. Ministro, nem a intenção de apresentar uma nova lei das finanças locais V. Ex.a veio aqui anunciar, ficou-se pela lei das associações de municípios e pelas atribuições e competências dos municípios. Estará o Governo à espera que se finalizem as eleições autárquicas para apresentar aqui uma nova lei das finanças locais, Sr. Ministro?
Por fim, Sr. Ministro, também estamos habituados a que o Governo anuncie com pompa medidas importantes que demora a trazer ao conhecimento da Assembleia. É o caso, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já aqui fez alusão, da lei do financiamento do ensino superior.
O Sr. Ministro acaba por vir aqui dizer que é intenção do Governo tratar rapidamente do que respeita à Lei de Bases do Sistema Educativo. Mas, Sr. Ministro, não acha curioso que o Conselho de Ministros tenha aprovado, há já 15 dias, uma lei do financiamento das universidades e que o Sr. Ministro da Educação tenha afirmado publicamente que entendia que Junho era o melhor mês para vir discutir essa matéria à Assembleia? Será, Sr. Ministro, que ainda teremos de aguardar mais tempo pela oportunidade e conveniência com que o Governo não aprova mas resolve agendar as matérias na Assembleia?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo extinguiu-se.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Para finalizar. Sr. Ministro, dir-lhe-ei que a oposição não precisa que V. Ex.a aqui venha convencê-la, com uma mão cheia de promessas, de que, passado ano e meio de tomar posse, o Governo finalmente vai decidir-se a governar. O que o País precisa é que o Partido Socialista e o Governo o convença de que está, de facto, a governar. E o Sr. Ministro não precisa de vir à Assembleia da República, em sinal de desespero, fazer promessas aos partidos da oposição e, muito menos, ao PSD. É que, do nosso lado, tem V. Ex.a duas certezas: a promessa, que temos cumprido, de estabilidade política no País e a prioridade a todos os agendamentos do Governo.O Sr. Ministro da Presidência: - Está registado!O Orador: - Porém, Sr. Ministro, o problema é que não há agendamentos do Governo, porque este Governo não traz à Assembleia da República nem sequer aquilo que anuncia e isso é que é profundamente lastimável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o Governo tem vindo a seguir uma trajectória que é a dos ante-anúncios, dos pré-anúncios, dos anúncios... E nós continuamos à espera das concretizações desses anúncios. Mas ainda não é agora que vamos ter essa oportunidade. O Sr. Ministro veio aqui informar acerca da apresentação de, se ouvi bem, 32 propostas de lei, que darão entrada na Assembleia da República até 23 de Maio - de 1997, presumo...Risos do PCP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Pode tomar nota na agenda!O Orador: - No entanto, Sr. Ministro, isto suscita-me duas questões, a primeira das quais tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro trouxe à colação para esta sua intervenção o pedido de cooperação institucional entre a Assembleia da República e o Governo, no sentido de a Assembleia permitir ao Governo ter instrumentos para governar.
A questão que lhe coloco é esta: porquê a necessidade sentida pelo Governo de vir fazer esse pedido de cooperação institucional agora? Tem o Governo tido falta de cooperação institucional por parte da Assembleia da República para lhe fornecer os instrumentos necessários para governar? Esta a primeira questão.
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a cooperação institucional, que é aquilo que V. Ex.a pede. Ora, quando anuncia a apresentação de 32 propostas de lei até 23 de Maio e, depois, solicita que elas sejam discutidas e votadas até ao fim da sessão legislativa, o que é que o Governo pretende? Pretende cooperação institucional ou pretende monopolizar todos os Plenários da Assembleia da República para discutir apenas as iniciativas do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que é que esteve a fazer até agora?!O Orador: - Sr. Ministro, ainda tivemos a esperança de que, no meio destes anúncios, V. Ex.a nos viesse dizer, porque teve participação directa e tem responsabilidades directas e acrescidas no caso, que, depois de tudo aquilo que se tem passado nos últimos tempos, para além das 32 propostas de lei, o Partido Socialista e o Governo estariam na disposição de avançar de vez com o processo de regionalização. Mas o Sr. Ministro, embora tenha responsabilidades directas naquilo que foi negociado em sede do chamado acordo com o PSD para a revisão constitucional,, não nos veio trazer isso.
2044 I SÉRIE - NÚMERO 59 Mas veio trazer outra coisa e quando solicita que a Assembleia da República discuta e vote as 32 propostas de lei até ao fim da sessão legislativa, eu diria: que belo programa o Governo quer trazer para a possibilidade de a Assembleia da República fazer uma análise serena do processo de revisão constitucional!Aplausos do PCP.Risos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a proposta que acaba de apresentar à Assembleia da República de cooperação institucional para a aprovação, em devido tempo, de um vasto conjunto de iniciativas legislativas merece da parte da bancada do PS um rotundo sim, mas um sim fundamentado no mérito das propostas...Vozes do PSD: - Ah!...Orador: - ... e, simultaneamente, um sim redobradamente convicto face ao vazio das oposições, claramente revelado em perguntas feitas e não acompanhadas de qualquer iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ih!...O Orador: - Nunca, nesta Assembleia da República, foram discutidas tantas iniciativas dos partidos da oposição! Nunca, no Plenário da Assembleia da República, tantos projectos de lei, debates de actualidade e debates de urgência foram discutidos por iniciativa dos partidos da oposição, com o apoio da bancada da maioria e com a sua solidariedade institucional!
Mas a solidariedade, Srs. Deputados, é como as pontes, tem duas partes: nós precisamos da vossa e os senhores precisam da nossa. Por isso, quando os senhores rejeitam a nossa proposta para que se discuta a Lei de Bases do Sistema Educativo em tempo útil, ou seja, o mais depressa possível, como agora fizeram na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, estão a quebrar esse pacto de cooperação institucional e estão a dizer o contrário do que disse o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho há poucos minutos. .Vozes do PS: - Sim, senhor! É verdade!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - O Sr. Ministro da Presidência teve ocasião de sublinhar vários e importantes princípios de condução da actuação governamental neste período. E gostaria de assinalar, com muito apreço, aquele que deixou aqui exarado respeitante ao processo de regionalização, em relação ao qual o Grupo Parlamentar do PS anunciou publicamente a mais que elevada prioridade.
Como teve o devido zelo de sublinhar, entre regionalização e aprofundamento das autonomias municipais, não há contradição, mas há ajustamentos de calendário a fazer. Por isso, gostaria de lhe pedir, Sr. Ministro, que clarificasse a visão do Governo em relação ao ajustamento das propostas atinentes ao reforço do poder municipal e o calendário da regionalização, que, aliás, deve estar articulado com o calendário da revisão constitucional, fazendo os dois um bloco e um todo.
É importante que, hoje, fique aqui clarificado perante o País a ordem de reformas; para nós, não há qualquer dúvida de que elas são articuláveis e, por isso, importa clarificar também como.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro anunciou, na última parte da sua intervenção, que serão apresentados pelo Governo, ainda dentro do prazo proposto, importantes diplomas. Aludiu à Lei Orgânica do Ministério Público e à Lei de Imprensa. Repare-se, no que se refere à última, que a maioria parlamentar já aprovou uma lei, revogando a "lei da rolha" aprovada pela maioria anterior, que suprimiu as ameaças que impendiam sobre a liberdade de imprensa, designadamente sobre os jornalistas portugueses, e essa medida foi tomada aqui - e é mérito registá-lo - logo na primeira sessão legislativa. Mas, quanto à revisão da Lei de Imprensa, que é uma operação política e legislativa complexa, o Sr. Ministro anunciou a medida mas não o prazo e a ideia do Governo quanto ao calendário.
Ora, isso leva-me a uma última pergunta, Sr. Ministro. Alguns destes diplomas envolvem, pela sua complexidade, um elevado grau de participação pública. A Lei de Imprensa, por exemplo, tem de ser discutida com a participação, naturalmente não havendo a dos jornalistas, de Outras entidades que exprimem a opinião pública; o Código Penai e a revisão da Lei Orgânica do Ministério Público têm de ser discutidos com a participação das associações representativas do sector e, por isso, a nossa pergunta é, manifestamente, Sr. Ministro, sobre a necessidade de celebrarmos todos um acordo de calendário.
Ora, para celebrarmos um acordo de calendário que envolva a realização, na Assembleia da República, da revisão constitucional, que é da sua competência exclusiva, não do Governo, das reformas estruturais e dos processos de consulta pública precisamos de ter um cenário temporal claro.
Creio que os, partidos da oposição não têm qualquer razão de queixa em relação às suas iniciativas, porque têm da parte desta bancada o compromisso de, na 1. a Comissão, discutirmos todas as iniciativas que estão pendentes até ao fim do mês de Abril. Repito: até ao fim do mês de Abril, todas as iniciativas pendentes estarão discutidas e votadas. É o nosso
Más, em relação a outras, temos de ter um horizonte que tenha em conta que o período normal da sessão legislativa não se prolongará para muito depois do início de Julho e, portanto, temos de fazer programação a médio prazo.
Sr. Ministro, gostaríamos de ter também, da parte do Governo, um contributo para esse acordo de calendário, mas a nossa resposta, em termos gerais, é inequivocamente
10 DE ABRIL DE 1997 2045sim. É tempo de fazer essas reformas e estamos empenhados em fazê-las.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É tempo, diz muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, se a sua fala já foi descorsoante, a fala do Sr. Deputado José Magalhães tornou-a muito mais!
Devo dizer que estamos muito preocupados porque se percebe nitidamente, nos dois discursos, que o Governo não sabe o que é que vai fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - Como é possível concluir tal coisa?!A Oradora: - Isso foi aquilo que percebemos claramente!
Queria dizer-lhe, desde já, que tem dois pressupostos profundamente errados. Ao contrário do que julga, as sociedades modernas não se governam em diálogo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ai não?!A Oradora: - ... governam-se em tensão controlada! Em diálogo já ninguém governa ninguém!O Sr. José Magalhães (PS): - Como é que sabe?!A Oradora: - Com toda essa conversa, entra no terceiro ano de mandato sem as reformas sequer iniciadas e já sabemos que não as fará!
Mas o segundo pressuposto, muito mais grave, e que está completamente errado, é que a responsabilidade da criação das condições objectivas à acção governativa compete ao Governo - esse foi o compromisso que o Governo assumiu com os portugueses - e à bancada do PS.
Ora, a bancada do Partido Socialista e o Governo têm criado condições negativas objectivas a si mesmos. É a isto que temos assistido aqui!
As reformas fazem-se com coragem política, mas não a vemos. Vemos um Governo de parlamentas, normalmente trazendo aqui uma nota parlamentar muito interessante, mas não vemos, de facto, uma caminhada de execução. Portanto, aí o
que é preciso é coragem política. É preciso uma estratégia, coragem política para fazer e uma bancada!
Agora, o que me espanta - e muito! - é que o Sr. Ministro não explique como é que vai compatibilizar as reformas de fundo com a revisão constitucional. Porque, obviamente, pegando aqui em três iniciativas - o Sr. Ministro misturou o Código da Estrada com a saúde, com a educação, com o Banco de Portugal, mas eu, separo as águas -,.na educação, na saúde e na segurança social, pergunto-lhe: como é que o Sr. Ministro, os seus colegas e o Conselho de Ministros, presidido pelo Sr. Eng. Guterres, pensam essas reformas se não se sabe o que é que vai acontecer em sede de revisão constitucional? Ou, então, se as tinham pensado - e note que isto era perfeitamente possível -, como é que se explica que, em sede de revisão constitucional, VV. Ex.as não tivessem feito um acordo, neste caso transversal, o mais amplo possível, para assegurarem essas reformas?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Um acordo com o PP!A Oradora: - Porque essa reformas nascem na revisão constitucional, Sr. Ministro, e o que vemos é que não está lá nada! Quer dizer: mesmo o acordo feito entre o PS e o PSD nem sequer contempla, que se saiba, esses três pontos!
Portanto, Sr. Ministro, não venha atirar para cima desta bancada qualquer responsabilidade de qualquer reforma do sistema social. Vai atirar isso para os seus colegas que criaram comissões de reflexão e livros brancos, que ainda não acabaram. Não sei, portanto, qual é o discurso do Sr. Deputado José Magalhães, porque eu também podia criar um livro amarelo e estar aqui toda a vida a pensar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o Governo criou os livros brancos, depois, o primeiro passo, em termos de objectivos estratégicos, era a revisão constitucional, mas caos costumes disse nada" e agora chega aqui com um cabaz de medidas...O Sr. José Magalhães (PS): - Cabaz, disse bem!A Oradora: - ... e diz assim: "a responsabilidade de criar condições para o Governo governar é da
oposição". Ó Sr. Ministro!...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, V. Ex.a, pela forma como se dirigiu ao Parlamento, fez lembrar aqueles publicitários que, para enganar os consumidores, apresentam um grande pacote, como se o tamanho fosse sintoma do que quer que seja.
De facto, a observação daquilo que disse é um bom exemplo do que é a publicidade enganosa: pródigo em palavras, parco em medidas.
Julgar-se-ia que o Sr. Ministro viria anunciar grandes projectos, que os cidadãos desde há muito esperam, designadamente na Área Metropolitana de Lisboa. Por exemplo, esperávamos que viesse anunciar que o metropolitano para Odivelas, a solução para melhorar a vida das pessoas, iria, finalmente, tal como tinha sido prometido, ser posta em prática, mas não o fez.
Portanto, se há um registo naquilo que disse, o registo é a sua capacidade, essa evidenciada, de reutilizar
2046 I SÉRIE - NÚMERO 59tas, projectos e promessas, que disse e redisse neste Parlamento vezes sem fim. Mas isso, como calcula, Sr. Ministro, não chega.
As questões que têm a ver com a qualidade de vida das pessoas, as questões ambientais são, no dizer da titular da pasta, catastróficas, mas sobre essa matéria o Sr. Ministro nada disse.
Aquilo que lhe pergunto, depois das muitas palavras, dos muitos projectos, que são projectos sobre os quais, ao longo do tempo. temos ouvido dizer que estão em vias de estudo, de análise, de publicação ou de discussão, é o que é que trouxe de novo, para além do excesso de palavras, do excesso de velocidade e da alteração do Código da Estrada?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, mas dispõe de muito pouco tempo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Aliás, tem mesmo de ser.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Conto com a benevolência do Sr. Presidente.
Sr. Ministro, V. Ex.a veio aqui trazer a intenção do Governo de apresentar na Assembleia da República um conjunto de projectos legislativos e, simultaneamente, pedir a colaboração institucional da Assembleia.
Já aqui foi referido o cabaz, porventura pouco organizado e pouco coerente, do conjunto de projectos que aqui veio apresentar, alguns deles, aliás, curiosos. Por exemplo, já tive aqui vários debates com o Sr. Ministro da Justiça a propósito do projecto de revisão do Código de Processo Penal, que foi prometido para 1986, depois para o princípio de 1997 e hoje foi aqui anunciado para depois da revisão constitucional. Isto revela bem a desorientação que o Governo traz aqui.O Sr. José Magalhães (PS): - E não tem de ser depois?! Não há medidas que dependem da revisão?!O Orador: - Ora, um dos projectos que V. Ex.a aqui referiu como tendo de ser debatido aqui na Assembleia é o Código da Estrada. Tem vindo a ser anunciado, pelo responsável governativo, que vai ser introduzido nas cartas de condução um sistema de pontos por infracção, para aqueles condutores que as pratiquem. Ora bem, o Governo, desde 1995, tem um mandato que se pode equiparar a uma carta de condução governativa. Portanto, Sr. Ministro, a proposta que lhe faço aqui de colaboração institucional desta Assembleia é que, sempre que V. Ex.a e o seu Governo falhem uma proposta, hesitem numa promessa, infrinjam o vosso mandato parlamentar, nós anotamos aqui o ponto na vossa carta de condução governativa e, logo que a carta de condução governativa esteja completa, tal como a dos pobres condutores portugueses, V. Ex.a e o seu Governo venham aqui e assumam as vossas responsabilidades, apresentando a vossa demissão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que a intervenção que fiz aqui, perante o Plenário, tem um objectivo muito claro: trata-se de firmar um compromisso que resulta do entendimento que fazemos do mandato parlamentar. É que nós acreditamos, de facto, que o Governo depende da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não concebemos o Parlamento como uma Câmara de ratificação pura e simples das iniciativas legislativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se outros, no passado, não tiveram esse comportamento perante o Parlamento, assumam a sua responsabilidade e não verberem este Governo por assumir a pureza do sistema parlamentar em todas as suas dimensões e em todo o seu alcance.Aplausos do PS.Devo dizer, começando pelo Partido Popular, que, na verdade, a argumentação dos Srs. Deputados que falaram me parece uma argumentação boomerang, na medida em que aquilo que quiseram ver, na descoordenação da intervenção do Governo e da bancada do Partido Socialista nesta matéria, foi o que eu vi nas intervenções dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Luís Queiró.
Disse a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que eu tinha confundido tudo e que não tinha feito a destrinça entre as iniciativas que estavam dependentes da revisão constitucional e as que dela não estavam dependentes. No entanto, o Sr. Deputado Luís Queiró provou que eu tinha feito exactamente essa distinção, ao verberar o atraso na apresentação da proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ó Sr. Ministro!... Não tem mais nada para dizer?!O Orador: - ... que está exactamente dependente da revisão constitucional.
É que a revisão do Código de Processo Penal está de facto dependente da revisão constitucional e eu tive o cuidado de sublinhar as iniciativas legislativas a que o Governo atribuía prioridade, as quais são totalmente independentes do desfecho do processo de revisão constitucional, e as que carecem de facto, para poderem proceder, da conclusão prévia do processo de revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É como as propinas!O Orador: - Nesse sentido, devo dizer que as distingo com uma grande clareza, e admito que os Srs. Deputados do Partido Popular não tenham estado com a atenção necessária para se aperceberem desta destrinça que fiz na minha intervenção.
10 DE ABRIL DE 1997 1947De qualquer modo, deram um contributo importante para a tensão controlada deste debate e, nesse sentido, deram um contributo para a governabilidade do Estado.
Em relação às intervenções do Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostava de dizer que apresentei 32 iniciativas legislativas mas não as enumerei, como deve ter reparado, pois V. Ex.a é especialista em números e, como tal, deve ter reparado nisso. Eu enunciei, sim, aquelas que entendemos que seria importante para o País que estivessem debatidas até às férias de Verão e como verificará daquelas, e apenas dessas, que eu elenquei, e que irei distribuir agora numa lista para uma leitura sistemática mais fácil, não há qualquer intenção de monopolizar os agendamentos parlamentares. Permitimo-nos até pensar que um plenário por semana será suficiente para, até ao Verão, contemplar não as 32 iniciativas legislativas, porque não foi isso que eu vim aqui dizer, mas aquelas iniciativas legislativas, naqueles quatro grandes núcleos de reforma (justiça, educação, competitividade da economia, segurança dos cidadãos) que enumerei durante a minha intervenção.
Sr.a Deputada Isabel Castro, é verdade que não trago a proposta de lei relativa ao metropolitano de Odivelas. Tem toda a razão! Escapou-me, na minha vocação de jurista, que o metropolitano de Odivelas estava dependente de uma proposta de lei e não deixarei de chamar a atenção do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para esse facto.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, peço desculpa, mas, como sabe, os últimos são os primeiros e os antepenúltimos são ainda mais primeiros que os últimos.
Compreendo que V. Ex.a tenha aqui querido dar o seu contributo ao flop que foi a minha intervenção, e um contributo inestimável, porque, quando eu esperava que o Sr. Deputado desfraldasse a bandeira e o discurso do seu partido dizendo "o Governo não governa e a prova disso é que se sente agora na obrigação de trazer 32 iniciativas legislativas" - era esta a linha de ataque que eu presumi que viesse da bancada do PSD -, ..O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não me diga, Sr. Ministro!O Orador: acabou por fazer uma declaração simpática,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Está a ver!...O Orador: - ... que registo como agradável, no sentido de que o PSD assuma aqui, perante o País, o compromisso de viabilizar os agendamento que o Governo considera prioritários. Espero, sinceramente, que V. Ex.a ainda tenha tempo de fazer passar essa onda de espírito de cooperação institucional aos seus Deputados da Comissão de Educação,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sim?!O Orador: - ... onde o Governo aguarda, desde Junho de 1996, que seja apreciada a proposta de lei de bases do sistema educativo.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Há males que vêm por bem!O Orador: - Acrescentaria, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que até esperava que o PSD criticasse as prioridades políticas do Governo - a justiça, a educação, a segurança dos cidadãos -, mas, pelos vistos, não foi isso que os Srs. Deputados entenderam dever fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No entanto, as propostas entregues são zero!O Orador: - Não, não! Há propostas de lei entregues e talvez a Mesa possa esclarecer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes dizendo que já deu entrada na Assembleia da República...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Mesa ainda não as anunciou!O Orador: - A Mesa pode esclarecer, de certeza absoluta! Sr. Deputado Luís Marques Guedes, confie na Mesa, como eu confio, e vai ver que já deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei de revisão do Código Penal. E não me enganei, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quando falei numa proposta de lei de revisão do Código Penal e não numa proposta de autorização legislativa para a revisão do Código Penal, porque este Governo entende que as opções essenciais de política criminal devem ser materialmente discutidas na Assembleia da República. Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia da República e é isto que pretendemos ver discutido até ao Verão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é a proposta de lei de revisão do Código Penal que contempla a questão, que tanto preocupava o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sobre os cortes de estradas.
De há várias semanas a esta parte que o Governo tornou claro que entendia não lhe caber tomar uma iniciativa legislativa autónoma e própria, sobre os cortes de estradas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e ser esta uma matéria que deveria ser objecto de regulamentação no quadro do Código Penal no seu conjunto. Essa matéria...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Essa é outra!O Orador: - Não é outra, Sr. Deputado! Não tenho a pretensão de que o PSD me oiça. Não tenho esta pretensão! Santo António e os peixes tinham uma relação ambígua e não quero reeditar a relação de Santo António com os peixes no que concerne ao PSD, mas,
ao menos, façam um esforçozito para ouvir o que estou neste momento a dizer, pois estou a dizer o contrário da sua interpretação.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Aguardo ansiosamente, Sr. Ministro!