370-(14)II SÉRIE — NÚMERO 16Mas pedi a palavra, sobretudo porque o Sr. Deputado Pedro Roseta me fez referência, para chamar a atenção para dois pontos:Um é este: naturalmente que a memória também pode ser subjectiva, mas a posição do PPD, a cujo grupo parlamentar me orgulho de ter pertencido, o que foi, sem dúvida a maior honra da minha vida pública, quando votou a Constituição e quando foi votando os vários artigos da Constituição, não votou como constituição transitória. A Constituição não foi entendida como constituição transitória.Se assim fosse, como se compreenderia a luta pelo artigo 2.°, quanto à consagração do pluralismo, a luta pela consagração, na Constituição, da referência ao Estado de direito, que se conseguiria, no fim, pôr no preâmbulo, a luta pela garantia das liberdades, a luta pela autonomia das regiões, a luta pelo poder local, a luta pela valorização do Parlamento?Não foi uma constituição transitória, a que nós quisemos que fosse feita, mas uma constituição que, embora com elementos transitórios (e esses eram os derivados da plataforma de acordo constitucional), fosse aberta para o futuro, virada para o futuro, sem dependência de transformações políticas conjunturais.Não faço de modo algum a ofensa ao deputado Pedro Roseta, mas quase que estaria tendente a fazê-la, quando ele compara a situação portuguesa com a situação soviética.Será que o Sr. Deputado Pedro Roseta aceita a concepção estalinista da «constituição-balanço» e da «cons-tituição-programa»? Isto é, a Constituição não valer por si, mas valer em virtude da correlação das forças económicas e sociais, valer na medida em que determinadas forças dominam na sociedade ou dominam no poder? Será essa a concepção? Uma constituição deverá ser alterada em virtude de qualquer modificação conjuntural?Pela minha parte, estou convencido de que o deputado Pedro Roseta não aceita essa concepção! Mas, então, que a comparação com a União Soviética não venha para aqui, porque são regimes completamente opostos, o português e o soviético. Qualquer comparação é descabida, não tendo, portanto, qualquer razão de ser.Diz-se que o problema é o problema das balizas e diz-se que não há balizas, por exemplo, em Inglaterra. Mas não é por acaso que, com a longa sucessão de governos conservadores desde a guerra, o Partido Conservador tem governado a Grã-Bretanha mais tempo, desde a guerra, que o Partido Trabalhista Não é por acaso que, apesar de não constar da Constituição formal, até porque ela não existe em Inglaterra, apesar disso, não é por acaso que medidas tão importantes como certas nacionalizações, o serviço nacional de saúde e outras medidas adoptadas a seguir à Segunda Guerra Mundial, têm sido mantidas pelos sucessivos governos conservadores. Do que se trata, é de nós termos consciência de que em países que infelizmente, como é o nosso caso, têm necessidade, por uma garantia política, de estabelecer normas constitucionais que vão além daquelas que são estabelecidas em países com convivência cívica, como a Grã-Bretanha, do que se trata ê de, a partir de certas normas constitucionais, se estabelecer um determinado quadro em que todas as forças políticas se possam mover. Um quadro de segurança, um quadro de previsibilidade. Ê o caso danossa Constituição sem embargo de ... — naturalmente que eu só digo a minha opinião, não digo a opinião de outras pessoas, só falo por mim e não por mais ninguém—, ... sem embargo de normas, na nossa Constituição, poderem ou deverem ser modificadas (eu próprio apresentei um projecto de revisão nesse sentido), sem embargo disso, a Constituição, no seu conjunto, tem permitido essa variação de governos e, também, uma grande flexibilidade de interpretações.A Constituição poderá ter defeitos, mas julgo que não se a pode acusar de rigidez neste domínio.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Eu compreendo que o Sr. Deputado do PSD o Sr. Pedro Roseta não goste que se invoque o que se passou na Constituinte por parte do PSD. Além disso, o Sr. Deputado também compreenderá que neste capítulo, como em outros, os nossos gostos não coincidem e se, o Sr. Deputado não gosta que lhe recordem esse facto, eu continuo a gostar de invocar esse facto.Em segundo lugar, gostaria de salientar que lamento profundamente que esta discussão, nesta Comissão, se faça à porta fechada e não seja uma discussão aberta ao público, porque este iria ter muitas surpresas se ouvisse muitas das opiniões que aqui são expendidas.Em terceiro lugar, quereria estranhar a afirmação de que o PSD votou com sacrifício a Constituição de 1976. Eu não li, em parte alguma, declarações de voto do PSD de que votou com sacrifício as disposições constitucionais em 1976. Desejaria acrescentar que, se o PSD não é fixista, o MDP/CDE também não o é e, por isso, estamos aqui presentes e apresentamos também um projecto de revisão da Constituição. Mas o que parece é que há profunda diferença entre admitir-se o melhoramento das normas constitucionais e colocarmo-nos no ponto de vista do projecto da AD, que não corresponde, efectivamente, à melhoria das disposições constitucionais, mas que traduz um objecto de fundo que é substituir esta Constituição por outra do seu agrado.Finalmente, quanto ao julgamento da história, penso que esta nos julgará a todos e que, antes dela, o povo português, para quem esta Constituição foi feita e que continua a considerá-la a sua Constituição, nos julgará a nós e aos Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados: Há três Srs. Deputados inscritos, que são os Srs. Deputados Vital Moreira, Sousa Tavares e Nunes de Almeida.Eu perguntaria se era para se referirem ao conteúdo concreto do artigo 90.° ou se era para fazer outro tipo de considerações, porque eu creio que não saímos daqui.Mantêm as suas inscrições.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): ^- Creio que não conduz a grande lugar, em vez de considerarmos as propostas de alteração da Constituição, estarmos a discutir o que ocorreu na Constituinte e como é que a Constituição foi feita. Nós admitimos, obviamente, que o PSD e outras forças políticas possam invocar