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Efectivamente, há uma permanente preocupação em não permitir a divisão da instituição política que é o distrito de Aveiro! É pela figura deste distrito que nos batemos, o que devemos defender é o distrito de Aveiro! E o que eu disse foi que temia que esta área metropolitana, proposta assim, viesse a institucionalizar a sua divisão.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal diria o seguinte: curiosamente, julguei que a posição do Partido Socialista era de teor favorável à área metropolitana de Aveiro se fosse feita no quadro, passe a redundância, de uma lei-quadro e acompanhada das demais. Mas, ao ouvir esta segunda intervenção, fiquei com a sensação de que o Partido Socialista está a caminhar para ser contrário a qualquer outra área metropolitana. Fiquei com essa sensação, veremos se o tempo a confirma.
Fiquei com a sensação de que, ao dizer-me «bem, há problemas de contiguidade territorial, não há verdadeiro
O Orador : – Dr. Manuel dos Santos, nem V. Ex.a é adivinho nem eu. O tempo vai dirimir esta dúvida que ambos temos.
O Orador : – Sr. Presidente, termino já.
Gostaria de dizer que há um ponto que essa lei-quadro podia e devia resolver e que é um ponto de desigualdade orçamental, desigualdade no acesso a fundos, desigualdade no poder de planeamento estratégico, que é a circunstância de só haver duas áreas metropolitanas e outras não haver. E fiquei preocupado porque, no fundo, pareceu-me que a posição do PS estava a derrapar para ser contra, em qualquer circunstância.
O Sr. Honório Novo (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro, toda a gente sabe, é, hoje, uma zona do País em franco desenvolvimento e uma zona com uma realidade plena de potencialidades mas, simultaneamente, uma zona do País com grandes problemas que urge resolver.
O que os aveirenses certamente esperam da Assembleia da República é que esta, no exercício das suas competências, resolva e ajude a resolver esses graves problemas.
O mínimo que se pode dizer perante esta iniciativa do PSD é que os aveirenses mereciam e merecem melhor. Merecem que se olhe com atenção para os seus problemas em vez de jogos políticos, feitos de forma precipitada e inadequada, como é o caso deste projecto de lei.
Para além de muitas outras questões, que Aveiro clama que sejam resolvidas, deixo aqui um registo de algumas das mais importantes, que, implicando inscrição de verbas no Orçamento do Estado, podem e devem ser analisadas e decididas na Assembleia da República.
É o caso do IC1, entre Maceda e Vagos, mil vezes prometido e mil vezes adiado. É o caso da alternativa à EN1, o IC2, entre Arrifana e Carvalhos. É o caso da situação do saneamento básico, onde o distrito apresenta níveis de
sastrosos, exigindo por isso um programa extraordinário e de emergência, que permita recuperar os atrasos e melhorar a qualidade de vida. É o caso da recuperação da Barrinha de Esmoriz e da defesa da Patela de Fermentelos. É o caso da construção de uma barragem no rio Vouga, por forma a garantir o abastecimento de água potável a médio/longo prazo e o melhor aproveitamento dos terrenos agrícolas do Baixo Vouga.
Aqui estão, Sr. as e Srs. Deputados, exemplos de debates que é preciso fazer. Qualquer destas questões mereceria debates de urgência, no Plenário ou nas comissões parlamentares. Posso, aliás, desde já, anunciar que levantaremos todas estas questões em sede de debate do Orçamento do Estado para 2000 – estas e, certamente, muitas mais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à matéria em debate, a primeira observação a fazer é que esta «coisa», que dá pelo nome de projecto de lei do PSD para a constituição da área metropolitana de Aveiro, nem é área, nem é metropolitana, nem é de Aveiro.
Não é área, porque os subscritores não tiveram coragem para definir quais os municípios que a integram. Não é metropolitana, porque não se trata aqui de nenhuma metrópole. E não é de Aveiro, porque os subscritores admitem que ela possa integrar municípios da área da CCR Norte, como, por exemplo, Espinho que, como se sabe, pertence à Área Metropolitana do Porto, embora integrando o distrito de Aveiro.
Não havendo nem área, nem sendo metropolitana, nem sendo de Aveiro, o que é que estamos aqui a discutir, afinal?
Na opinião do PCP, é necessário para Aveiro, como para todo o País, um nível maior de desconcentração de serviços de administração pública central e um nível maior de descentralização.
Os que combateram a criação das regiões e comprometeram esse processo querem agora remediar à pressa e mal os problemas de descoordenação de serviços, de falta de centros de decisão a nível intermédio entre a administração central e os municípios, de enfraquecimento da coesão entre as várias parcelas do País.
O desenvolvimento de uma zona como o distrito de Aveiro exige, antes de tudo, que regressem aí alguns serviços da Administração Pública que foram concentrados noutras cidades, com manifesto prejuízo de Aveiro e das suas populações.
É preciso também que, no quadro das CCR, se criem condições de igualdade institucional entre os vários territórios distritais que as integram, para que uns não absorvam tudo e os outros não fiquem só «a ver os comboios passar».
É preciso, no caso concreto do distrito de Aveiro, encarar de frente a situação de alguns concelhos da parte norte do distrito, estudando as vantagens e desvantagens do eventual alargamento da Área Metropolitana do Porto e vendo qual a vontade das populações e dos órgãos eleitos.
É preciso mudar profundamente o modelo de funcionamento das CCR. Há, portanto, muita coisa a fazer. Mas, antes de tudo, é necessário estudar com profundidade e encontrar soluções adequadas e justas.
Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, já informei a Mesa de que prescindo da minha inscrição.
O Sr. Jorge Lacão (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me, há pouco, da forma mais sintética de que fui capaz, dar notícia da posição de uma comissão relativamente ao tema agendado. Permitam-me agora que vá um pouco mais longe nas considerações que me parecem pertinentes fazer sobre a matéria.
Srs. Deputados, todos temos na memória o que foi a introdução e o resultado que teve o debate em torno da regionalização. Mas, ao menos, a propósito desse debate, sabia-se e compreendia-se que estava em causa para apreciação dos portugueses o modelo de organização territorial para autarquias locais de grau supramunicipal.
E pergunto-me: que sentido terá para esta Câmara desatar agora, de forma casuística, a criar autarquias locais de grau supramunicipal, como é o caso de uma área metropolitana, e das outras que se anunciam, antes de ter podido definir conceitos básicos de enquadramento para futuras autarquias de grau supramunicipal? Não o fazer poderá levar a que caiamos na tentação de dar a ideia de que estamos a fazer alguma coisa a favor da descentralização e, todavia, essa alguma coisa a mais vir a tornar-se perfeitamente inócua, do ponto de vista da sua capacidade operativa.
Temos o quadro das comissões de coordenação regional. Temos as associações de municípios. Para as comissões de coordenação regional, temos as áreas de planeamento chamadas NUT II, como sabemos; para muitas das associações de municípios, temos as áreas de coordenação (as chamadas NUT III); para umas e para outras, está a estruturar-se o modo de concretização de programas operacionais, para o desenvolvimento municipal e local, para aproveitamento dos fundos comunitários.
E eu pergunto, Srs. Deputados: que sentido tem esta Câmara precipitar a criação de novas autarquias locais antes
de ter estruturado adequadamente o modelo orgânico de investimento público para os próximos sete anos em Portugal, designadamente aquele que vai ter decisivamente o apoio e a comparticipação de fundos públicos? Ou seja, estar a criar novas autarquias, não tendo para elas qualquer perspectiva séria de financiamento ou de investimento é estar, porventura, a «prometer o bacalhau a pataco», sem haver consistência relativamente ao projecto autárquico que se queira defender.
Mas, para além disso, em termos concretos, o projecto que o Sr. Deputado Marques Mendes aqui nos trouxe tem, de facto, uma singularidade: a Assembleia da República pronunciar-se-ia, em abstracto, sobre o princípio da criação de uma área metropolitana no distrito de Aveiro, mas nada diria sobre os critérios territoriais da criação da mesma.
Srs. Deputados, o que é uma autarquia local (e uma área metropolitana é uma forma de autarquia local)? É, pela sua própria essência, uma pessoa colectiva territorial. Como pode, então, pedir-se ao Parlamento que se pronuncie a favor da criação de uma pessoa colectiva territorial, não conhecendo o Parlamento a identidade própria da mesma, uma vez que ela não aparece definida?
Ouvi, com toda a atenção, o Sr. Deputado Marques Mendes dizer que esta é uma questão menor de natureza jurídica. A meu ver, não fica bem ao legislador, que deve ter, em primeira linha, uma responsabilidade de conformidade com a Constituição, dizer que a definição da essência de uma pessoa colectiva territorial, como é uma autarquia local, é um problema jurídico menor.
Mas, se não fica bem ao legislador não ter uma questão essencial em consideração, penso que, do ponto de vista político, aquilo que o PSD e o Sr. Deputado Marques Mendes pretenderam é bem visível. Pretenderam aquilo que seria fácil: dizer que, por iniciativa política de alguém, se criou uma área metropolitana e, a seguir, que o Governo fosse parlamentar com os municípios do distrito de Aveiro, ouvir a sua posição e que, finalmente, viesse, por decreto-lei, definir os limites territoriais dessa área metropolitana.
Ou seja, aquilo que era politicamente fácil já o teria feito o Sr. Deputado Marques Mendes; naquilo que é política e institucionalmente sério, mas que é difícil – tão difícil que o Sr. Deputado Marques Mendes não se atreveu a fazer a proposta na delimitação territorial concreta! –, então, que fosse o Governo a suportar esse ónus.
Ora, é aqui que, para além de haver uma regra viciada do ponto de vista do jogo político, há uma regra viciada do ponto de vista da Constituição. Felizmente, a Constituição não deixa que isto se faça e, em minha opinião, e convido os Srs. Deputados a...
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Jorge Lacão, esgotou todo o tempo do PS e também o que o Bloco de Esquerda lhe cedeu, de modo que tenho de lhe pedir que finalize a sua intervenção, porque está muito entusiasmado sem saber de que tempo dispõe.
O Orador : – Como sempre, Sr. Presidente, acatarei de imediato a sua recomendação, com uma última conclusão, que é a seguinte: quero convidar os Srs. Deputa
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para o que dispõe de 4 minutos do tempo do seu partido e de mais 2 minutos que o PCP lhe cede, se forem necessários.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Sr. Presidente, julgo que os 4 minutos serão suficientes. Nunca é importante falar muito tempo, o que é necessário é ir às coisas essenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira questão, rápida e simples, é a seguinte: a primeira coisa importante, com este projecto de lei e com este debate, foi trazer a debate na Assembleia da República questões importantes do distrito de Aveiro.
O Orador : – Não é uma questão de conquistar um minuto de Telejornal , como disse o Sr. Dr. Paulo Portas, num gesto de simpatia – de resto, ele fala, obviamente, do que sabe! É, sobretudo, a oportunidade de, de uma forma séria e consistente, trazer ao Plenário da Assembleia da República a oportunidade de dissecar problemas importantes daquele distrito, de ter um projecto de lei que pode ser um contributo e um instrumento indispensável para aquele distrito.
Ou seja, quando, normalmente, os grandes debates aqui se travam apenas sobre questões nacionais, também é bom – e é a lógica do futuro, é a lógica dos próprios círculos uninominais – que possamos, cada vez mais, trazer problemas que, sem deixarem de ser importantes no plano nacional, são-no para cada uma das parcelas do País.
Um segundo ponto é a questão do método aqui invocado quanto à forma de criação da área metropolitana. No fundo, a grande questão aqui colocada é a seguinte: uns dizem que deveria, primeiro, ouvir-se os municípios e apresentar-se o projecto de lei a seguir. Neste caso, apresentou-se o projecto de lei primeiro, para se consultarem os municípios a seguir.
Srs. Deputados, permitam-me que se é um pouco «preso por ter cão e preso por não ter». Apresentou-se o projecto de lei para que, a seguir, estando ele viabilizado, sejam feitas as consultas. Se tivesse sido feito ao contrário, dir-se-ia que o oposto é que era o correcto. É-se «preso por ter cão e preso por não ter»!
Mas, em particular, há aqui duas bancadas que deveriam ter um pouco de vergonha de invocar esse argumento, em especial a bancada socialista, porque, no processo de regionalização de há um ano e meio atrás, seguiram rigorosamente este processo.
O Orador : – Primeiro, fez-se o debate na generalidade, depois, a comissão consultou os municípios, no final é que fizeram a lei. Se tivessem um pouco de vergonha na cara, nada teriam dito sobre esta questão!
Outro aspecto importante, ainda sobre esta matéria, é o seguinte: como é que, em bom rigor, se consultam os municípios, em termos oficiais, institucionais e vinculativos, enquanto o projecto não tem, pelo menos, uma aprovação na generalidade? Como é que se faz isso? Ou seja, se o PSD, ou eu próprio, como Deputado, consultasse os municípios, o mais normal é que o município A , B ou C dissesse: «o senhor tem capacidade para apresentar projectos, não tem capacidade para pedir a minha opinião ou o meu parecer».
Por isso é que o processo correcto é este! Por isso é que há, nesta Câmara, primeiro, um debate na generalidade – é este – e, depois, um trabalho na especialidade, em comissão. E é após o debate na generalidade, quando o processo desce à Comissão, que se fazem as consultas aos municípios. E os socialistas fizeram isso quanto à regionalização! Aí era um método correcto e agora já não é!? Sabem porquê? Porque os senhores, num acto de cobardia política, estão a tentar encontrar todos os expedientes políticos para não terem a coragem de dizer «não» à questão essencial, que é a de que não querem área metropolitana alguma!
O Orador : – A terceira questão que aqui foi colocada é a das competências e da eventual sobreposição entre competências de uma área metropolitana e de associações de municípios. Admito que a questão levantada pelo Dr. Paulo Portas foi colocada com recta intenção. Mas não há esse perigo. Basta olhar para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa para ver que municípios que as integram estão também noutras associações de municípios com fins específicos – designadamente, há associações de municípios em matérias de saneamento básico – e que em rigorosamente nada conflituam com a área metropolitana.
A quarta questão foi abordada pelo Sr. Deputado Honório Novo do PCP, o que me pareceu, de resto, curioso. Se tivesse afinidade, ainda que política, com o distrito de Aveiro, porventura não diria algumas coisas – eu compreendo! Agora, invocou as questões que preocupam as pessoas – os problemas das estradas que não são feitas, os problemas ambientais que não se resolvem, os problemas de saúde que são também uma prioridade importante no distrito de Aveiro.
Sr. Deputado, a área metropolitana não é a solução para tudo isso! As áreas metropolitanas, como são as de Lisboa e do Porto, são uma estrutura com força política, com peso institucional, com uma capacidade de ter parceria junto do
O Orador : – Apesar de tudo, julgo que o Sr. Deputado Jorge Lacão não quer reabrir o processo de revisão constitucional! Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Discussões jurídicas?! Vá fazer essa discussão ao distrito de Aveiro e veja se isso responde ao problema dos investimentos que faltam realizar num distrito que é o terceiro a pagar impostos para o Orçamento do Estado, mas é, depois, prejudicado nos investimentos!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, antes de terminar, lembro que tem de agradecer ao PCP os 2 minutos que estes lhe cederam, que já esgotou esse tempo que está a usar e até já o ultrapassou e não sei quem é lhe cedeu!
O Orador : – Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Como última nota, pretendo apenas dizer que os problemas de natureza jurídica que existam resolvem-se em sede de comissão. Não nos refugiemos, no entanto, em questões jurídicas para tomar decisões políticas e de fundo. Por outro lado, o projecto foi admitido pelo Presidente da Assembleia da República, senão, não estaria aqui a ser discutido.
Por último, queria dizer aos Srs. Deputados, em particular aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que têm sobre esta matéria uma especialíssima responsabilidade e que deviam reflectir no seu poder de decisão. Como é evidente, vários municípios associados numa área metropolitana com força política institucional têm mais capacidade reivindicativa junto do poder central. A unidade faz a força, a divisão semeia a fraqueza! Nós somos pela unidade e os senhores deviam pensar bem e, em consciência, tomar esta decisão.
pessoal. No entanto, lembro que são 20 horas e que ainda temos de debater um projecto de lei e um projecto de deliberação. Como tal, e apesar de as vossas honras estarem, em primeiro lugar, acima do estômago das pessoas e da necessidade de descanso, peço-vos que pensem nestes aspectos e que reduzam ao mínimo necessário as respectivas defesas da honra, que, naturalmente, prezamos muito.
Para defender a honra pessoal, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): – Sr. Presidente, agradeço, em todo o caso, a sua compreensão.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, uso o direito de defesa da honra para lhe sugerir que não faça imputações políticas que envolvam juízos éticos negativos sem se fundar na objectividade das coisas.
O primeiro dado de objectividade é o seguinte: se há elemento que nos deve servir de analogia para avaliar da forma como o seu projecto foi introduzido neste debate, esse elemento é o regime legal actual relativo à criação de novas autarquias. Ora, o que esse regime legal actual relativo à criação de novas autarquias determina é que os pareceres dos municípios, das freguesias ou das autarquias envolvidas sejam pareceres contemporâneos do debate e da apreciação na generalidade dos referidos projectos de criação de novas autarquias. Não acuse, portanto, de pouco fundamentadas as posições que tomámos, porque, justamente por analogia com o regime de criação de novas autarquias, a falha é do seu lado e não, certamente, da bancada a que pertenço.
Em segundo lugar, peço-lhe que não invoque a tramitação que aqui ocorreu a propósito da regionalização, porque essa decorreu directamente da disposição constitucional específica que mandava aprovar uma lei de criação das regiões que definisse, à cabeça, o âmbito territorial de cada região proposta. Ora, é exactamente essa a grande falha aqui verificada no seu projecto, já que este não define, à cabeça, o âmbito territorial da região proposta, neste caso, da área metropolitana proposta.
Mais: o que o Sr. Deputado propõe no seu projecto é que seja o Governo a ficar habilitado, por decreto-lei, a fazer, posteriormente, esse processo de consulta. Ou seja, o Sr. Deputado nem sequer propôs que a consulta fosse feita na fase do debate na especialidade pela Assembleia da República. O Sr. Deputado não pode escamotear que aquilo que propõe no seu projecto é que, depois de a Assembleia ter votado tudo o que houvesse para votar, a fase da institucionalização em concreto fosse feita pelo Governo, fora do quadro parlamentar. Ora, é isto que não pode ser aceite a título algum e, como não pode ser aceite a título algum, o que resulta do seu projecto é que o senhor propôs um invólucro, mas esqueceu-se de propor um conteúdo, quando nós estamos aqui para definir conteúdos. Uma autarquia local tem um conteúdo territorial e o Sr. Deputado, até ao final do debate, não nos soube dizer qual é o conteúdo territorial da área metropolitana cuja criação agora propõe. Como tal, o que pergunto é como é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes quer que, em consci
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Peço-lhe que também seja breve.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Sr. Presidente, serei muito breve e muito directo ao dirigir-me, mais do que ao Sr. Deputado Jorge Lacão, à bancada do Partido Socialista.
Vamos admitir, em tese, que há esses dois ou três problemas jurídicos. Pergunto: se nós aceitarmos rever em comissão todos esses problemas jurídicos, os senhores ajudam a criar a área metropolitana de Aveiro? A maior boa vontade que aqui exprimo em nome de todos quantos subscrevem este projecto, porque o interessante é resolver este problema, exprimo-a através desta vontade de resolver todos esses problemas jurídicos, admitindo que eles existem, o que nem sequer vou discutir neste momento. Se assim fizermos, os senhores, o Partido Socialista, ajudam a criar a área metropolitana de Aveiro? Ajudam a dar outra força aos municípios do distrito de Aveiro?
Estou aqui a expressar, ainda que não concorde com essas questões de natureza jurídica, toda a boa vontade para discernir entre o essencial e o acessório, que são, apesar de tudo, as questões jurídicas. Vamos resolvê-las! Até dou de barato que, eventualmente, possam existir! Pergunto-lhes: os senhores ajudam a criar a área metropolitana de Aveiro? Ajudam a satisfazer as expectativas legítimas que existem em muitas autarquias, em muitas associações de Aveiro e em muitos cidadãos de Aveiro? Os senhores ajudam a isso?
Já estou aqui a fazer uma proposta com o espírito mais construtivo, porque destruir, dizer mal, é fácil. Construir é bem mais difícil, mas é isso que o distrito de Aveiro quer.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 1/VIII – Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: No comunicado do Conselho de Ministros de 18 de Novembro passado, onde foram anunciados os novos valores do salário mínimo nacional, sublinhava-se a sua importância, e cito, «não tanto pelo número de trabalhadores cuja retribuição beneficia daquela garantia mínima mas, sobretudo, porque o valor do salário mínimo nacional continua a ser utilizado como critério de referência
para muitas prestações, não só de ordem salarial mas também de natureza social».
Sendo verdadeira a segunda parte da frase, já não o é a referência desvalorizadora ao número de trabalhadores abrangidos. De acordo com os próprios dados do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, é de 6,2% a percentagem de trabalhadores pagos com o salário mínimo nacional em relação ao total dos trabalhadores assalariados. Cerca de 200000. Contudo, este valor sobe para 10% na indústria de madeira e cortiça, 12,1% na indústria de mobiliário, 14,2% no vestuário, quase 20% na restauração. As mulheres representam quase 60% do total dos trabalhadores que recebem salário mínimo. Aliás, há mesmo sectores de actividade onde o número de trabalhadores pagos pelos mínimos tem vindo a aumentar e importa lembrar que o índice 100 dos trabalhadores da Administração Pública está abaixo do salário mínimo nacional e que ainda há muitos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que são publicados com remunerações abaixo do salário mínimo.
É, pois, inegável a importância do salário mínimo nacional e, sobretudo, porque este mínimo de retribuição deve corresponder, para citar a Carta Social Europeia, «ao direito dos trabalhadores a uma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como à sua família, um nível de vida decente».
Além do mais, a sua existência e o seu valor são imprescindíveis para evitar que o conjunto das grelhas salariais se degradem e para serem uma alavanca para uma maior inserção na vida activa, sendo um insubstituível instrumento do combate à pobreza e à exclusão social.
Sendo o aumento do nível dos salários condição necessária à melhoria do nível de vida e ao combate às desigualdades, ele é também, pelo alargamento da base dos rendimentos, o melhor instrumento para a dinamização da vida económica ao proporcionar um nível mais elevado de consumo.
Nós sabemos que há quem se oponha não somente a um aumento digno do salário mínimo nacional mas à sua própria existência. Ainda, recentemente, a CIP teve a ousadia de pronunciar-se sobre a eliminação do salário mínimo. Veremos se alguém, neste debate, é capaz de se assumir como porta-voz de posições tão fundamentalistas. Aliás, as experiências dos EUA do Sr. Reagan e do Reino Unido da Sr.a Thatcher são elucidativas do caminho a que conduziria a inexistência de um mínimo de retribuição: degradação geral dos salários, mesmo ao nível dos salários de topo pelo efeito de abaixamento geral provocado pelo desaparecimento da base; aumento em flecha das situações de pobreza e exclusão social; diminuição dos níveis de produtividade da economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto, os critérios que sucessivos governos têm anunciado para a definição dos valores do salário mínimo nacional – aliás, de acordo com as convenções da OIT – assentam no objectivo da sua progressão ser «superior à evolução média dos salários». Mas em Portugal não é isso que tem acontecido; pelo contrário, o que se tem verificado é o alargamento do fosso entre salário mínimo e evolução média dos salários.
3 DE DEZEMBRO DE 1999Vozes do PCP : – Muito bem!
O Orador : – É a pedra de toque para aferir da coerência dos que afirmam governar com sensibilidade social. Veremos!
Pergunto se prescindem ou não de usar da palavra nessa qualidade.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Não há pedidos de esclarecimento? Quem cala consente!
O Sr. Francisco Valente (PS): – Sr. Deputado Lino de Carvalho, logo veremos, vamos ver se o senhor vai calar-se logo a seguir, também para consentir.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O salário mínimo surge com a necessidade de proporcionar às classes trabalhadoras mais desfavorecidas uma remuneração mínima garantida capaz de assegurar ao trabalhador um nível de vida decente, procurando reforçar os níveis de coesão social.
A Constituição de República Portuguesa, no seu artigo 59.o, n.o 2, determina: «Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências de estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento».
Também a Carta Social Europeia, no seu artigo 4.o, & 1, exige que os Estados reconheçam «o direito dos trabalhadores a uma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como à sua família, um nível de vida decente».
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional foi introduzido em Portugal no ano de 1974, através do Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de Maio, tendo o seu montante sido fixado em 3300$ mensais, abrangendo somente os trabalhadores da indústria e serviços.
Posteriormente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 49-B/77, de 12 de Fevereiro, o âmbito da remuneração mensal mínima garantida é alargado também aos trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária, tendo sido fixado o salário mensal para estes sectores de actividade em 3500$, ainda assim bastante abaixo dos 4500$ mensais fixados para a indústria e serviços, tendo o salário mínimo para os serviços domésticos sido introduzido, em Abril de 1978, com uma remuneração de 3500$ mensais.
Prosseguindo o seu processo evolutivo, em 1987, deu-se a alteração do sistema do salário mínimo e o estabelecimento de deduções relativamente aos menores de 18 anos, praticantes, aprendizes, estagiários e trabalhadores deficientes.
Pelo Decreto-Lei n.o 14-B/91, de 9 de Janeiro, fundiu-se, num só, os salários mínimos para a indústria e serviços e para a agricultura, silvicultura e pecuária, passando a denominar-se salário mínimo para o regime geral, mantendo-se o salário mínimo para os serviços domésticos e estabelecendo-se um figurino que, actualmente, ainda está consagrado.
A discriminação salarial dos jovens foi proibida em 1998, através da Lei n.o 45/98, de 6 de Agosto.
Ao longo dos anos, a actualização do salário mínimo nacional tem vindo a permitir o crescimento dos valores reais da retribuição, elevando o poder de compra dos trabalhadores e mantendo as exigências de estabilidade económica.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O salário mínimo, a exemplo do que acontece noutros países, e que fora inicialmente concebido com a função de constituir o limite mínimo para a fixação dos salários, garantindo assim um mínimo socialmente adequado às necessidades dos trabalhadores, tem vindo a exercer outras funções diferentes daquelas para as quais fora inicialmente concebido.
Por esta razão, a actualização do salário mínimo nacional reveste-se de especial importância, não tanto pelo número de trabalhadores cuja retribuição é beneficiada por aquela garantia mínima, mas, sobretudo, porque o valor do salário mínimo nacional é utilizado como critério de referência para muitas prestações não só de ordem salarial mas também de natureza social.
A actualização do salário mínimo nacional é precedida da audição dos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social e tem obedecido a critérios que procuram contemplar as orientações da Convenção n.o 131 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada por Portugal, e do Acordo de Concertação Estratégica para 1996/99, critérios estes que assentam, fundamentalmente, na evolução previsível da inflação e da produtividade média do trabalho de forma a que a actualização da remuneração mínima mensal garantida contemple um aumento superior à evolução dos salários convencionais.
Assim sendo, e dando continuidade à política desenvolvida desde 1995, que vem permitindo o crescimento sustentado dos valores reais do salário mínimo nacional, o Governo aprovou em Conselho de Ministros, de 18 de Novembro de 1999, os novos valores do salário mínimo nacional, passando dos actuais 61 300$ para 63 800$ o salário mínimo para o regime geral e de 56 900$ para 60000$ para os trabalhadores do serviço doméstico.
Ao proceder a esta actualização muito antes do final do ano, permite-se assim a vigência efectiva e imediata do salário mínimo nacional desde o dia 1 de Janeiro do ano 2000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista pretende, no projecto de lei em apreço, uma actualização da retribuição mínima mensal garantida em 5,3 pontos percentuais, tendo em consideração a inflação prevista para o ano 2000 de 2,3 pontos, valores estes indicados pela OCDE, e na ausência do Orçamento do Estado para o ano 2000, neste momento, contra a actualização aprovada pelo Governo de 4,1 pontos percentuais.
Muito embora apenas cerca de 6% dos trabalhadores sejam abrangidos pelo salário mínimo nacional, o certo é que o referido salário mínimo é critério de referência para muitas negociações salariais e valor indexante de várias prestações sociais, pelo que as actualizações anuais devem revestir-se de especial atenção.
Por um lado, os trabalhadores maioritariamente abrangidos pelo salário mínimo exercem a sua profissão, fun
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Estão preocupados com quem tem empregadas domésticas!...
O Orador : – Esta dupla função do salário mínimo nacional justifica, pois, que, ao serem fixados os novos valores de actualização, sejam levados em conta os critérios de racionalidade económica e social, permitindo um aumento sustentável do poder de compra dos trabalhadores, não contrariando, todavia, o desenvolvimento económico e a competitividade das empresas, bem como a manutenção do nível do emprego.
Caso o projecto de lei do PCP fosse aprovado, estaríamos perante perdas sérias para o conjunto da economia e de resultados pouco significativos para os trabalhadores, porque aquilo que se propõe, no fundo, são cerca de 700$ de aumento do salário mínimo.
Vozes do PCP : – Se é pouco, dêem mais!
A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): – Então, 700$ há pouco era muito e agora é pouco?! É muito ou é pouco?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Em que é que ficamos?!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Já agora, responda!
O Orador : – Com todo o gosto, quando a pergunta for formulada.
Dizia eu que, caso o projecto de lei do PCP fosse aprovado, estaríamos perante perdas sérias para o conjunto da economia e de resultados pouco significativos para os trabalhadores.
Não se exaltem! Tenham calma! Já não temos muito tempo, mas podemos estar aqui toda a noite, por mim não há problema absolutamente nenhum!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, estes apartes estão a contar no seu tempo.
O Orador : – Sim, mas o PCP está um pouco exaltado e, enfim...
Como eu estava a dizer, caso o projecto de lei do PCP fosse aprovado, estaríamos perante perdas sérias para o conjunto da economia e de resultados pouco significativos para os trabalhadores.
Acresce que o referido decreto e a iniciativa política que o concretiza é, como se viu, completamente dispensável, pois o Governo assumiu e tem concretizado uma política sistemática de aumento do salário mínimo medida em termos reais.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Valente, o grosso da sua intervenção foi dedicado a contar-nos a história do salário mínimo em Portugal e também a ler parte do comunicado do Conselho de Ministro que decide sobre o valor do salário mínimo nacional para o ano 2000.
Só que o Sr. Deputado não respondeu às questões essenciais que estão em cima da mesa e até se contradisse.
O Sr. Deputado disse, por um lado, que um aumento do salário mínimo que referiu ser de 4,1% para 5,3%, que nós propomos, ou seja, um aumento de 700$ por trabalhador, o que corresponde a 6% do total dos trabalhadores, são, em termos gerais, 200000 trabalhadores, era uma perda enorme para a economia e, por outro, disse que era pouco para os trabalhadores. Sr. Deputado, se é pouco para os trabalhadores, como refere, então, não há qualquer problema: o PS seguramente que ou proporá aumentos superiores ou acompanhar-nos-á no nosso projecto de lei.
Segundo, o Sr. Deputado deverá demonstrar, seguramente, que um aumento de 700$ do salário mínimo para 6,2% do total dos trabalhadores (para 200000 trabalhadores) tem como resultado a catástrofe para a economia portuguesa! É uma demonstração que, seguramente, terá de fazer!
Mas ao que o Sr. Deputado não respondeu foi às questões centrais que estão em cima da mesa. Está muito preocupado com as questões de macroeconomia, das pessoas que têm empregadas domésticas – e isso parece-me muito bem! –, mas, já agora, preocupe-se com os 200000 trabalhadores deste país que têm salários de 63000$ e menos!
Preocupe-se com aqueles que, com esse salário mínimo tão reduzido, não têm o nível de rendimentos suficiente para fugir às áreas de pobreza e de exclusão social.
O Orador : – Preocupe-se não só porque os trabalhadores que trabalham em pequenas empresas também têm, seguramente, direito a ter melhoria do seu nível salarial e
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Francisco Valente, além de todas as outras preocupações, preocupe-se também com o tempo na sua resposta, porque só tem um minuto.
O Sr. Francisco Valente (PS): – Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Qual «número»? O Sr. Deputado não sabe o que está a dizer!
O Orador : – Assim, não me posso preocupar com o tempo, não consigo!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, dizer que é um número, também não é assim para tanta trovoada!
O Orador : – Estão muito sensíveis! Deve ser da hora doalmoço! Deve ser a gastrite, por aí, a subir... Mas, vamos aquilo que me parece importante.
Repare: esta sua questão colocava-se de qualquer das formas! Se o Governo não tivesse avançado com o salário mínimo, em tempo útil, de forma que ele entrasse em vigor em Janeiro, provavelmente o PCP só iria apresentar a sua proposta em Janeiro, ela só entraria em vigor no ano seguinte, e tudo passaria bem. Mas se porventura a proposta fosse apresentada em Janeiro e o salário mínimo fosse aquele que o PCP propõe, seguramente que o PCP também iria propor outro salário mínimo! Sobre isso estamos conversados, não há dúvidas!
Vamos, então, àquilo que interessa: há pouco dizíamos que o salário mínimo nacional serve de referência para muitas contratações colectivas de trabalho e que por isso tem influência na economia – o salário mínimo serve de referência para a fixação de pensões e isso tem custos enormes!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Até para a fixação de pensões!
O Orador : – E, depois, diga-me uma coisa, muito sinceramente (e porque vou fazer a vontade ao Sr. Presidente, em relação ao tempo): o que é que resolveria a um trabalhador português ganhar mais 700$ por mês, quando esse trabalhador português exerce a sua função, maioritariamente, em pequenas empresas, com as debilidades económicas de que lhe falei há pouco e que, provavelmente, conseguiriam ficar era sem emprego?... Se é isso que os senhores desejam, não é isso que o PS deseja!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputado, dou a palavra a seguir ao Sr. Deputado do Partido Popular António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, que ainda resistem, depois de longas horas de sessão, queria saudar todos!
O PCP está _ penso que, aliás, como todos nós! _ preocupado com a evolução dos salários e, concretamente, do salário mínimo nacional. E está preocupado, e legitimamente, com o diferencial que existe relativamente a outros países europeus, à média europeia, à generalidade dos países da Europa ocidental, entre aquilo que é o salário mínimo em Portugal e o salário mínimo nos outros países. E crê _ e penso que é isso que está em discussão, não é o salário mínimo do ano 2000 – que com um decreto-lei que regula ad eternum , suponho eu, que o salário mínimo aumentará, todos os anos, mais 3% que a inflação; crê, repito, que através de um decreto-lei desta natureza todo o problema que existe ao nível dos salários mínimos e dos salários dos trabalhadores se poderá resolver!
A verdade é que por nós, democratas-cristãos _ tão portugueses seguramente como os comunistas! _, por nossa
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – São muito acima da média europeia, Sr. Deputado!
O Orador : – Não, isso não é verdade! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é verdade!
O Orador : – De acordo com todos os estudos que os senhores acabaram de enunciar, a produtividade da mão-de-obra em média em Portugal é menos de metade daquilo que é a produtividade média europeia da mão-de-obra.
O Sr. Francisco Valente (PS): – São um terço da Europa!
O Orador : – Para além disso, temos um modelo económico que nos foi imposto, que assenta numa indústria e num conjunto de serviços ainda de pouco valor acrescentado e pouco evoluídos, muitas vezes, tecnologicamente, e assenta em mão-de-obra, muitas vezes, intensiva.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Pois!
O Orador : – Os salários em Portugal são baixos e o salário mínimo nacional continua a ser baixo, basicamente, porque as nossas empresas não são competitivas e porque muitas das nossas empresas não seriam viáveis se déssemos saltos estrondosos no salário mínimo. É por isso que o salário mínimo, hoje em dia, é baixo e é esta realidade que recomenda alguma prudência relativamente a saltos espectaculares ad eternum , relativamente a salários mínimos e a salários médios também.
O aumento dos salários deve ter uma correspondência óbvia com aquilo que são os ganhos de produtividade e com aquilo que as próprias empresas e os próprios sectores podem pagar.
E não foi por acaso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao referir alguns dos sectores industriais nos quais é abundante a prática do salário mínimo, se referiu à indústria de mobiliário, à indústria da cortiça, à indústria da restauração: precisamente, áreas nas quais a nossa competitividade assenta, muitas vezes, numa mão-de-obra intensiva e relativamente barata, reconhecemos,...
... e que estariam em causa, ou poderiam estar em causa, não se o salário mínimo do ano 2000 aumentasse mais
700$ _ não é isso que está em causa na vossa proposta, o senhor sabe isso perfeitamente! – mas se, ad eternum , como os senhores propõem (e aí está a irresponsabilidade da vossa proposta), os salários mínimos tivessem que aumentar «todos» os anos (sabe-se lá até quando), mais 3% do que a inflação!
É isso que os senhores propõem e é isso que está em discussão, não são os 700$ em que estavam agora em tricas com o Partido Socialista!
O Orador : – Nós, ao contrário do Partido Comunista, não acreditamos que a riqueza, que a produtividade, que o desenvolvimento tecnológico, que um modelo económico assente em indústrias e em serviços de maior valor acrescentado, que a competitividade das empresas se faça crescer (possa aumentar) por decreto-lei.
Do nosso ponto de vista, tudo isto é desejável, é absolutamente necessário, mas assenta numa construção que se faz com muito trabalho, com muito esforço e, de preferência, com base numa economia social de mercado.
E nesta matéria entendemos que não temos de receber quaisquer lições do Partido Comunista Português,...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Só da CIP...!
O Orador : – ... porque a diferença entre esta nossa visão relativamente ao mundo e às coisas e a visão do Partido Comunista é constatável naquele que é o nível de vida e dos salários dos países da Europa ocidental e aquele que é o nível de vida e dos salários e as condições miseráveis em que, ainda hoje, vivem os países que foram governados, durante anos a fio, décadas a fio, pela ideologia comunista.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Já cá faltava a cassete..., aliás, a disquete!...
O Orador : – Sei que vos custa ouvir isto, porque os senhores defendem essas coisas com convicção, mas a verdade é que a democracia-cristã, em todo o lado onde tem sido poder ou tem influenciado o poder, generaliza a riqueza e minimiza a pobreza e o comunismo, em todo o lado onde tem exercido o governo, inveja ou destrói a riqueza e tem generalizado a pobreza. Este é que é o problema!
E por quê? Precisamente por medidas como esta, por os comunistas pensarem e acreditarem que o mundo se
I SÉRIE–NÚMERO 14O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Há uma coisa que não existe: é terra no céu!
O Orador : – Os senhores também acreditam no vosso céu!
Sr. Presidente, penso que este tempo deverá ser descontado no meu tempo, porque senão...
O Orador : – Gosto muito de vos ver empolgados com o meu discurso!
Mas, para além do que já disse, esta vossa proposta não está quantificada. Quanto é que custa aumentar, até ao ano 2050 ou até ao ano 2100, em 3% acima do valor da inflação os salários mínimos?
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Já lhe custou um minuto a mais do que o tempo de que dispunha!
Do nosso ponto de vista, uma proposta como esta, em cinco ou seis anos, levaria à destruição de alguns sectores do tecido empresarial, precisamente aqueles que utilizam mão-de-obra intensiva e que, obviamente, não resistiriam a uma medida como esta; provocaria falências e desempreg,o e, reduziria, seguramente, o nível de investimento no País, tanto dos empresários nacionais como dos estrangeiros, e, por isso, também provocaria desemprego.
Por isso, algumas das perguntas que gostaria de fazer ao partido Comunista é como é que pensariam financiar este aumento, qual é o tecto para que apontariam do ponto de vista do salário mínimo nacional, quantos anos demoraríamos a atingir esse tecto e, já agora, que inflação, de acordo com os estudos económicos que fizeram, vai gerar esta proposta que apresentaram.
Do nosso ponto de vista – e vou já terminar –, é da competência do Governo e do Conselho Permanente de Concertação Social, que reúne empresas e sindicatos, definir, ano após ano, legislatura após legislatura, aquilo que é possível fazer realisticamente em termos de aumentos salariais, nomeadamente dos seus níveis de referência, como é o caso substancial do salário mínimo.
Esta proposta, tal com está, é voluntariosa, seguramente que é feita com a melhor das intenções, mas aponta no sentido errado; não é realista, é irresponsável, e o CDS, como uma oposição responsável, não pode viabilizar uma lei como esta, que seria, se aprovada, um garrote sobre a vida económica e empresarial de Portugal, de que as maiores vítimas, as primeiras vítimas, seriam os trabalhadores portugueses.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.
O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo – não está cá ninguém, mas é pena –, Sr. as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a apreciar o projecto de lei n.o 1/VIII, que visa aumentar o salário mínimo nacional.
O PCP propõe a consagração de uma regra genérica de aumento anual da remuneração mínima mensal três pontos percentuais acima da inflação prevista para cada ano.
Esta proposta tem como justificação a necessidade de diminuir as desigualdades salariais e melhorar a repartição do rendimento nacional, nobres objectivos que devem nortear a acção de todas as forças políticas. Pelo menos, aqui o reafirmo com redobrado orgulho as vezes que for necessário, estas são permanentes preocupações do PSD e objectivos sempre presentes na nossa acção política.
Somos daqueles que pensam que melhor distribuição da riqueza significa maior justiça social. Acreditamos que quanto mais justa for uma sociedade maiores serão os níveis de felicidade dos seus cidadãos.
Por isso, estamos genericamente de acordo com o princípio de que a remuneração mínima mensal deve ser aumentada gradualmente para níveis cada vez mais próximos dos praticados nos outros países da União Europeia.
O Orador : – Por isso, concordamos com a ideia de que a remuneração mínima mensal deve ser gradualmente aumentada para valores que proporcionem níveis de consumo superiores ao da simples sobrevivência.
Por isso, sabemos que tal só pode ser alcançado se a remuneração mínima mensal for anualmente aumentada em valores que superem os da inflação.
Temos, aliás, nesta, como noutras matérias, mas nesta muito em particular, não só razão como autoridade moral e política para afirmar a nossa concordância com estes objectivos de maior justiça social.
Na verdade, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, quem, como o PSD, promoveu, enquanto overno, aumentos da remuneração mínima mensal na ordem dos 300%, repito, dos 300%,...
... tem especial autoridade moral e política para defender aumentos dessa remuneração acima dos valores da inflação, de forma a garantir a diminuição das desigualdades sociais.
Em 1985, quando o PSD assumiu sozinho as responsabilidades governativas, a remuneração mínima mensal era de 19 200$; em 1995, quando o PS chegou ao Go