2740II SÉRIE — NÚMERO 67(GACDU) e seu relacionamento com o Estádio Universitário de Lisboa.A 16 de Agosto de 1984 foi concluído o inquérito de análise à situação financeira do Estádio Universitário de Lisboa. De então para cá tem-se mantido uma nuvem escura sobre os factos apurados, o que nos leva a colocar algumas dúvidas sobre se a opinião pública terá sido devidamente esclarecida e se a verdade terá sido divulgada.Recentemente, tivemos conhecimento que o inquérito em causa tinha sido arquivado, no âmbito do Ministério da Educação.Assim sendo, venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que:O Ministério da Educação e Cultura me forneça cópia da documentação interna que levou os responsáveis a considerarem existir falta de prova;A Alta Autoridade contra a Corrupção me informe se este processo foi tratado nesse foro, e, em caso afirmativo, qual a sua posição neste momento.Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 1485/IV (1.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O regime jurídico dos independentes regulado pelo Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro, tem enfrentado várias dificuldades na sua aplicação prática.Daí que tenham sido emitidas inúmeras circulares, oficios-circulares e até telexes, que, pretendendo interpretar o significado de diversos dispositivos legais, se traduzem muitas vezes na prática numa forma subtil de alterar o significado das normas legais.Este direito circulatório, apesar de usual na Segurança Social, é claramente violador do n.° 5 do artigo 115.° da Constituição.A entrada em vigor da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, Lei da Segurança Social, deverá, além disso, levar à revisão da grande maioria da legislação da segurança social em vigor.Nestes termos os deputados abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, que, pelo Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, nos sejam prestadas as seguintes informações:a) Tenciona o Governo proceder à revisão a curto prazo do regime jurídico dos independentes?6) Em caso afirmativo, quais os princípios a que no entender do Governo deve obedecer essa revisão?Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do PS: Américo Solteiro—Rui Vieira.Requerimento n.° 1486/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portu-guesas, para me serem prestadas as seguintes informações:1) Número de delegados da emigração nomeados nos últimos três anos.2) Indicação das respectivas áreas consulares onde foram colocados.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, José Gama.Requerimento n." 14B7/IV (1/JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Com a construção da via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso novas perpectivas se abrem para o distrito de Viseu em termos de desenvolvimento industrial, comercial e turístico. É indubitável que ficam assim extremamente simplificadas as ligações ao litoral e à vizinha Espanha e, a partir daí, aos países da Europa das Comunidades.Porém, tal objecto só poderá ser atingido se for construído, conjuntamente com o itinerário principal, um conjunto de novas ligações secundárias que permitam um mais fácil acesso a tão importante via de comunicação, permitindo-se assim o desenvolvimento de um vasto conjunto de municípios do Centro do País.Encontra-se nesta situação grande parte do Sul do distrito de Viseu, nomeadamente Mortágua, Santa Comba Dão, Tondela, o vale de Besteiros e grande parte da serra do Caramulo, cuja ligação a esta via rápida se deverá fazer preferencialmente através do nó rodoviário de Boaldeia, desconhecendo, porém, as populações se está prevista a construção de algum novo itinerário nesta zona que permita superar as dificuldades resultantes da deficiente rede viária existente nesta região do País.Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:Encontra-se prevista a construção de alguma nova ligação rodoviária ao nó de 3oaldeia no itinerário principal n.° 5 que venha a servir os concelhos de Tondela, Santa Comba Dão e Mortágua?Está planeada a rectificação e pavimentação das estradas nacionais existentes nesta zona, nomeadamente as ligações entre Tondela, Campo de Besteiros e Caramulo, entre Campo de Besteiros e Santiago de Besteiros' e entre Mortágua e Campo de Besteiros?Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José de Almeida Cesário.Requerimento n.° 1483/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, vindo de encontro aos justos anseios da respectiva população, criou a Escola Secundária de Paredes de Coura, para entrar em funcionamento em í de Outubro de 1986