27 DE MAIO DE 2011 11 A preocupação subjacente a ambos os documentos que referimos é, essencialmente, a de combater regimes de tributação dos serviços financeiros e outros serviços móveis tidos por perniciosos do ponto de vista fiscal, pretendendo obrigar os países a congelarem e a desmantelarem tais regimes. Note-se que ambos os instrumentos apenas se cingem a medidas relativas à fiscalidade directa das empresas (no caso português, IRC). O Regime I foi avaliado no âmbito destes trabalhos quer na OCDE quer na União Europeia, tendo nesta sede o mecanismo dos auxílios de Estado funcionado como um indissociável instrumento complementar. Em ambas as instâncias, os trabalhos tiveram basicamente em consideração a prejudicialidade dos regimes que beneficiam as actividades mais móveis, tais como as actividades de natureza financeira, facto que determinou a consideração como ―prejudiciais‖ das actividades financeiras prosseguidas no CINM no chamado Relatório Primarolo de 1999 (Grupo do Código de Conduta) e no primeiro Relatório de Progressos dos Trabalhos do Fórum da OCDE. No ECOFIN de 20 e 21 de Janeiro de 2003, em sede do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas, foi salvaguardada expressamente a data de produção de efeitos do regime das actividades financeiras da ZFM previsto no artigo 33.o do EBF até 31 de Dezembro de 2011. Tal decisão foi, igualmente, respeitada ao nível da OCDE. Por outro lado, ao se terem retirado do regime em vigor a partir de Janeiro de 2003 as actividades financeiras, considerou-se em ambas instâncias que o regime deixara de ter aspectos prejudiciais. No ECOFIN de 19 de Março de 2003, as actividades financeiras, o único tipo de actividade que esteve em causa no Grupo do Código de Conduta, foram qualificadas como não prejudiciais, tendo a situação sido definitivamente resolvida com a aprovação do ―Pacote Fiscal‖ no ECOFIN, de 3 de Junho de 2003. Em suma, relativamente ao regime da ZFM poderemos concluir que não apresenta quaisquer problemas na óptica da concorrência fiscal prejudicial quer na OCDE quer na União Europeia. Ou seja, parece claro que o regime fiscal privilegiado que existe actualmente no CINM é comummente aceite por todas as entidades que analisam estes assuntos a nível comunitário e internacional. 4. Análise concreta do Projecto de Lei n.o 572/XI (2.a) do Partido Comunista Português Consideramos, desde logo, que o presente projecto de lei se baseia numa incorrecção do ponto de vista técnico, jurídico e tributário que não podemos ultrapassar, porquanto inquina todo o seu raciocínio e os princípios em que se baseia, questão que já acima mencionamos. O projecto de diploma analisa todas as questões partindo do tratamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira como se de um paraíso fiscal se tratasse o que, como já se clarificou acima é absolutamente incorrecto. O CINM é um regime fiscal privilegiado, com empresas licenciadas, que usufruem de determinados benefícios do ponto de vista fiscal, mas que se encontram em tudo o resto sujeitas às mesmas normas que qualquer empresa com sede no território nacional. Saliente-se, aliás, que do ponto de vista fiscal, estas empresas se encontram obrigadas ao cumprimento de todas as obrigações declarativas previstas nos diversos Códigos, por cujo incumprimento, caso suceda são igualmente penalizadas. É amplamente reconhecido, a nível nacional, europeu e internacional que o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é absolutamente transparente, nunca tendo sido colocado em causa, quer na União Europeia quer na OCDE, nomeadamente no Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e no Fórum OCDE para as Práticas da Concorrência Fiscal Prejudicial, motivo porque nunca foi esta praça incluída em qualquer lista relativa a paraísos fiscais elaborada por uma qualquer entidade nacional ou internacional, situação que no ponto 3. supra já se explicou. É importante marcar que o Centro Internacional de Negócios da Madeira e as empresas nele instaladas se encontram sujeitos às mesmas regras sobre trocas de informações que vigoram para o restante território nacional e respectivas empresas. É mencionada e criticada a alegada falta de transparência do regime e o facto de que não são facultadas à administração fiscal ou a outras entidades governamentais informações solicitadas. Consideramos que esta é uma falsa questão, porque ainda que nada mais fosse dito, o que não é verdade, porquanto as obrigações de informação que contam dos artigos específicos para a ZFM presentes no EBF são