9 DE JANEIRO DE 19813015 — A Assembleia Regional toma posse perante um ministro designado pelo Governo para esse efeito.ARTIGO 9.'1 — A Assembleia Regional elege a sua mesa constituída por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários, escolhidos de entre os seus membros.2 — As três forças políticas com mais representação na Assembleia participarão sempre na composição da mesa.ARTIGO 10."1 — O regimento da Assembleia Regional deverá ser aprovado pelos seus membros e nele se regulamentará a forma de os representantes regionais exercerem os seus direitos, nomeadamente no que se refere à iniciativa legislativa regional, à participação nas deliberações da Assembleia, ao uso da palavra, à apresentação de moções, interpelações e requerimentos e ainda à constituição e funcionamento de comissões especializadas ou de inquérito.2 — A elaboração e aprovação do regimento constituirá matéria de ordem do dia das reuniões efectuadas até à respectiva aprovação.ARTIGO 11." Compete à Assembleia Regional:a) Elaborar o seu regimento;b) Eleger a respectiva mesa;c) Eleger a Junta Regional;d) Aprovar o orçamento e o plano de actividadesda Região;e) Autorizar a Junta Regional a realizar em-préstimos e outras operações de crédito e aprovar as respectivas condições; /) Pronunciar-se sobre o Plano nacional, especialmente sobre os investimentos com incidência na respectiva área;g) Ratificar os planos territoriais ou urbanísticosaprovados pelos municípios, sob proposta e mediante parecer da Junta Regional;h) Aprovar a criação de serviços públicos regio-nais;/) Aprovar resoluções no quadro da sua competência;/') Autorizar a aquisição, oneração ou alienação pela Região de bens imóveis e ainda dos bens móveis cujo valor exceda 5000 contos e a venda de bens do património artístico e cultural, qualquer que seja o seu valor;/) Definir a composição e competência do Conselho Regional;m) Aprovar anualmente o relatório de actividades e as contas da Região.ARTIGO 12."1 — Os membros da Assembleia Regional auferirão um subsídio de presença por cada reunião da Assembleia em que participem equivalente à vigésima parte do vencimento mensal atribuído aos funcionários da letra D da função pública.2 — O presidente da mesa auferirá mensalmente um subsídio correspondente ao vencimento atribuídoà letra A, os vice-presidentes correspondentes à letra Be os secretários correspondente à letra C da função pública.3 — Diploma regional fixará o montante das ajudas de custo e do subsídio de transporte a conceder aos membros da Assembleia que residam fora da localidade onde se realizem as reuniões da Assembleia.4 — Os membros da Assembleia ficam dispensados de comparecer ao emprego ou serviço nos dias de reunião da Assembleia, sem prejuízo dos respectivos direitos e garantias.ARTIGO 13.»Os membros da Assembleia não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.ARTIGO 14."1 — Constituem direitos e regalias dos membros da Assembleia Regional:a) Livre trânsito, considerado como livre cir-culação no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado na área da Região;b) Cartão especial de identificação.2 — Para efeito de detenção, manifesto, uso e porte de arma e suas munições, são aplicáveis aos membros da Assembleia as disposições constantes do n.° 1 do artigo 47.° do Regulamento promulgado pelo Decreto--Lei n.° 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949.ARTIGO 15.»Os subsídios percebidos pelos membros da Assembleia estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.ARTIGO 16."Determinam a suspensão de membro da Assembleia:a) O deferimento do requerimento de substitui-ção temporária por motivo relevante;b) O procedimento criminal após o despacho depronúncia ou equivalente por delito a que corresponda pena maior.ARTIGO 17.°Perdem o mandato os membros da Assembleia que:a) Venham a ser feridos por alguma das inca-pacidades ou incompatibilidades previstas na Lei Eleitoral;b) Não tomem assento na Assembleia ou exce-dam o número de faltas estabelecido no regimento, sem motivo justificado;c) Se inscrevam em partido diferente daqueleporque foram apresentados ao sufrágio;d) Sejam judicialmente condenados definitiva-mente em pena maior ou por participação em organizações de ideologia fascista.ARTIGO 18.°A Junta Regional é o órgão executivo da RAP AL e responde politicamente perante a Assembleia Regional.