PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Registo de interesses1 - É organizado um registo de interesses no Instituto Nacional de Desporto relativamente às federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional, no que respeita aos:a) Titulares dos órgãos estatutários das federações desportivas;
c) Árbitros e demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem.2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, do património dos agentes desportivos referidos no número anterior, bem como de todas as situações profissionais e patrimoniais previstas no artigo 8.o do presente diploma.
6 - A não entrega da declaração, a verificação de omissões, falsidades ou inexactidões nos dados inscritos será sancionada com a pena de suspensão de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período a fixar entre um a cinco anos.
1391   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 7 - A declaração para efeitos de registo de interesses deverá ser entregue nas delegações distritais do Instituto Nacional do Desporto da área de residência do titular.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PS: Laurentino Dias - Luís Miguel Teixeira - Carla Tavares - José Miguel Medeiros - Afonso Candal - Jamila Madeira - João Sequeira - Manuel dos Santos.
Por outro lado, o artigo 7.o da Lei Fundamental consagra que em matéria de relações internacionais Portugal rege-se "pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internacionais dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade."
A crescente globalização dos interesses e das formas de cooperação entre os Estados na defesa de causas e valores comuns, como a democracia, a liberdade, os direitos humanos, tem como consequência o proporcional aumento do envolvimento de Portugal, enquanto Nação europeia e atlântica, na defesa em concreto destes valores e nos mais díspares locais do mundo.
Pelo que de tal acréscimo resulta forçosamente a necessidade de adaptar as formas de fiscalização dos representantes do povo português nestas missões, respondendo aos desejos de maior transparência que sobre esta matéria têm-se feito sentir.
Por um lado, o Estado não pode, nesta matéria, ser considerado como referência única na definição de uma política de relações externas e de segurança comum, como são o caso das missões humanitárias e de evacuação, as missões de manutenção da paz e as missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises que impliquem ou possam implicar, em qualquer caso, a utilização de forças em acções militares. Com efeito, esta política deve ser um desígnio nacional, resultado de uma política o mais consensual e abrangente possível. São por demais evidentes as repercussões sociais que podem resultar da definição de tal política para que se possa deixar de fora de todo o processo os partidos políticos e a sociedade civil.
Em sede preparatória, estatuímos o dever de o Governo informar, no mais curto espaço de tempo possível e sem prejuízo de compromissos assumidos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da possibilidade da participação de Portugal em qualquer missão. Tal solução parece ser a mais aconselhável face aos interesses em conflito: por um lado, o dever de fiscalização da Assembleia da República de todo o processo e, por outro, o sigilo que normalmente estas decisões revestem. Por isso, restringimos ao máximo a divulgação destas informações, conferindo apenas à Comissão de Defesa Nacional o poder-dever de ser informada.
Em matéria decisória, reforçamos a participação da Assembleia da República, obrigando que a decisão final passe necessariamente por este órgão, responsabilizando-o pela mesma. Para tal, proporcionamos meios documentais necessários para uma decisão livre e consciente de cada grupo parlamentar.
No que concerne à execução da própria missão, o CDS-PP impõe ao Governo o dever de informação à Assembleia da República do seu andamento, designadamente no que se refere à sua duração previsível, aos meios militares envolvidos ou a envolver, e aos riscos existentes, de todos os elementos, relatórios, pareceres, publicações das organizações internacionais sobre as mesmas.
Por fim, realçando a necessidade de uma ampla reflexão sobre estas matérias, propomos a obrigatoriedade da
1392   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 elaboração pelo Governo, no prazo de 30 dias, de um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que deverá ser apresentado, para discussão, na Assembleia da República.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-/PP apresenta o seguinte projecto de lei que estabelece novas medidas de fiscalização pela Assembleia da República no envio e participação de forças militares portuguesas em missões de paz no estrangeiro:Artigo 1.o
(Participação de forças militares portuguesas em missões no estrangeiro)1 - A participação de contigentes militares portugueses no estrangeiro, em missões humanitárias ou de evacuação de pessoas, de manutenção ou restabelecimento da paz e de gestão de conflitos, assumida no âmbito de organizações internacionais de que Portugal faça parte e que possa envolver a realização de acções militares, é fiscalizada pela Assembleia da República nos termos previstos no Regimento e no presente diploma.
2 - A fiscalização pela Assembleia da República, prevista no número anterior, compreende o acompanhamento da preparação, decisão, execução e termo das missões de forças militares portuguesas no estrangeiro ali referidas.Artigo 2.o
(Preparação)A preparação da participação de forças militares portuguesas nas missões referidas no presente diploma deve ser realizada em conjunto com a Assembleia da República, designadamente através da Comissão Especializada da Defesa Nacional, devendo o Governo para este efeito, sem prejuízo dos compromissos assumidos por Portugal nas organizações internacionais, comunicar previamente a esta comissão a participação de Portugal nestas missões.Artigo 3.o
(Informação)Durante a execução das missões previstas no presente diploma, o Governo deve manter a Assembleia da República permanentemente informada sobre o andamento das mesmas, designadamente:a) Comunicando a duração previsível da missão;
(Confidencialidade)As informações prestadas pelo Governo à Assembleia da República nos termos deste diploma têm natureza confidencial, podendo ficar sujeitas ao regime jurídico de segredo de Estado quando tal for solicitado pelo Governo ou decidido pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo - Basílio Horta - Manuel Queiró.Texto e despacho n.o 85/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei, com dúvidas sobre a constitucionalidade e a legalidade da previsão constante do artigo 6.o, na parte em que atribui à Comissão de Defesa Nacional competência para classificar como segredo de Estado as informações prestadas pelo Governo à Assembleia da República, relativas à participação de forças militares portuguesas em missões no estrangeiro.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a classificação de segredos no domínio do Estado é matéria de reserva absoluta de competência dos órgãos de soberania.
As comissões parlamentares, muito embora reproduzam em escala reduzida a composição da Assembleia da República, não a representam, enquanto órgão de soberania. São, constitucional e regimentalmente, seus órgãos auxiliares.
As funções de representação do órgão de soberania, Assembleia da República, estão regimentalmente atribuídas ao seu Presidente. E, em perfeita consonância, a lei orgânica que aprovou o regime jurídico do segredo de Estado atribui exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República competência para, em representação do respectivo órgão de soberania, classificar documentos e informações como segredo de Estado.
É neste enquadramento constitucional, regimental e legal que se colocam as minhas dúvidas.
Será constitucionalmente legítimo atribuir às comissões parlamentares, poderes de representação da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania?
Admitindo que sim, não deveria a lei ceder perante o Regimento, na parte em que, invadindo o espaço regimental, atribui às comissões parlamentares poderes de representação do órgão de soberania, Assembleia da República?
E, finalmente, atribuindo o regime jurídico do segredo de Estado tal competência, em exclusivo, ao Presidente da Assembleia da República, a sua extensão às comissões parlamentares não estará a violar lei de valor reforçado?
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1393   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 380/VIII
CRIAÇÃO, NO CONCELHO DE TORRES NOVAS, DA FREGUESIA DE MEIA VIAExposição de motivosA Comissão Pró Freguesia de Meia Via, constituída por Teresa Maria Neves Rodrigues, representante da Assembleia de Freguesia de Santiago pelo Partido Socialista (PS), José Carlos Ferreira Rosa, representante da Assembleia de Freguesia de Santiago pelo Partido Social Democrata (PSD), José Augusto Paixão Conde, representante da Assembleia de Freguesia de Santiago pela Coligação Democrática Unitária (CDU), José Manuel Dias da Graça, representante da Junta de Freguesia de Santiago, e José Gil Carreira Maia Serôdio, proponente do projecto de freguesia de Meia Via e nomeado pela Assembleia de Freguesia de Santiago, através de dossier devidamente organizado, expressou a vontade das populações abrangidas em promover a criação da futura freguesia de Meia Via, pelo desmembramento da actual freguesia de Santiago.
Do mesmo dossier constam deliberações, aprovadas por unanimidade, da Junta de Freguesia de Santiago, Assembleia de Freguesia de Santiago, Câmara Municipal de Torres Novas e Assembleia Municipal de Torres Novas.
E da documentação apresentada constam, entre outros, os seguintes dados que fundamentam tal aspiração:I - Razões de ordem históricaSituada numa região de terras delgadas, Meia Via sempre fez parte da freguesia de Santiago.
Era uso dizer-se que "as terras da Meia Via não aguentam água nem sol" - eram pobres, por fracas, como pobres foram os meiavienses e os seus remotos antepassados.
Tal pobreza nunca foi, no entanto, impedimento definitivo para os meiavienses, ao longo dos tempos, se habituarem a ser eles próprios os construtores dos meios para melhorarem as suas vidas.
Nos primórdios instalaram-se em casais, unidades de povoamento antigo, de que são testemunho as denominações de muitas das nossas localidades.
Nas tais terras pobres os nossos antepassados calcorrearam léguas, arrotearam geiras, mediram alqueires e almudes, beberam quartilhos e canadas, abriram palmos de poços, regaram à picota e ao cabaço, produziram adobos, tijolos e telhas.
Desenvolviam, assim, as actividades agrícolas e artesanais próprias de cada época, em jornadas de canseiras intermináveis.
Uma vez no ano, por altura do solstício do Verão, era tempo de alegria. Reunidos os casais, sacrificavam uma rês, mais tarde apelidada por boi danado, que depois comiam em bodo colectivo, cantando e dançando cantos e danças de agradecimento à mãe natureza por boas colheitas de azeite, vinho e pão e gados saudáveis na criação.
Foi assim, pelo menos, até aos meados do século XVI.
Quando este conjunto de casais do "Espargal", antiga povoação que depois veio a chamar-se Meia Via, onde, reza a lenda, teriam os cingeleiros de Riachos encontrado a imagem do Sr. Jesus de Santiago, demonstrava já alguma pujança, ergueram a ermida de Nossa Senhora de Monserrate e surge a primeira referência à Meia Via num pergaminho de cariz religioso datado de 6 de Agosto de 1668.
O ritual de sacrifício do boi danado, evento religioso-pagão, fora então adaptado e integrado no calendário litúrgico católico, nascendo desse facto os festejos em honra do Divino Espírito Santo, que perduram nos nossos tempos.
Não é, portanto, conhecida a data exacta em que a Meia Via ganhou esta denominação, mas pensa-se que ela provém do facto da povoação estar situada a meio caminho na estrada real de ligação Lisboa/Coimbra e possuir um poço público (actualmente quase completamente destruído), onde as caravanas paravam para descanso de homens e bestas (in Mosaico Torrejano, de A. Gonçalves, pág. 228).
No início do século XIX viviam e subsistiam os meiavienses na base do cultivo de pequenas parcelas agrícolas e da exploração dos baldios existentes na Charneca e arredores, quando foram espoliados de madeiras e lenhas pelo então administrador concelhio de Torres Novas.
Descontentes e indignados, apresentaram reclamações e petições à Casa Real, conseguindo, com a sua pertinácia, despacho favorável à divisão dos referidos baldios pelas famílias, fugindo por este meio ao controlo e usurpação exercidos pela administração torrejana, constituindo-se em proprietários agrícolas, conseguindo, assim, mais um meio de subsistência.
Ainda nesse século foi instituída a escola oficial local e fundada a Sociedade Filarmónica Euterpe Meiaviense.
O século XX chegou e trouxe consigo a decadência do regime monárquico.
Por entre lutas políticas de monárquicos e republicanos foi construído o cemitério de Meia Via em 1909, com fundos recolhidos por subscrição pública para a qual contribuíram as populações de quase todos os lugares da freguesia de Santiago.
A burguesia emergente em Meia Via, partidária da República, afirma-se pelo fortalecimento do ensino local, abre a escola às raparigas e funda o Grupo de Recreio Musical Meiaviense (TUNA) e a biblioteca, ambos funcionando no Teatro Maria Noémia, construído nos anos 1924 e 1925 e inaugurado em 1926.
Ficaram célebres as récitas e bailes dos anos 30 na Tuna.
É durante este período, de lutas políticas entre velhos adeptos monárquicos e republicanos vitoriosos motivados para à fundação da freguesia de Meia Via, que se acentua a divisão entre as populações de Meia Via, onde imperava a causa republicana, e os Pintainhos, Carreiro de Areia e Gateiras, ao ponto de até aos nossos dias as famílias destas últimas localidades se recusarem a sepultar os seus mortos no cemitério de Meia Via, que eles próprios ajudaram a pagar.
Foi o fim de qualquer tipo de vivência em comum que até aí possa ter existido.
Foi o culminar das lutas políticas de então que impediram a Meia Via de ser freguesia ainda antes dos anos 30.
Apesar das contrariedades, os meiavienses sempre conseguiram manter a sua capacidade de lutar, de festejar, de aprender, de se cultivar, de trabalhar, de assegurar as tradições e, sobretudo, de amar a sua terra. No entanto, salvo raras excepções, os meiavienses continuaram sendo, essencialmente, trabalhadores rurais e pequenos proprietários até à II Guerra Mundial.
Só no princípio da década de 50, com o enorme desenvolvimento da indústria ferroviária no Entroncamento e dos têxteis e lanifícios e do papel da metalomecânica, da destilação e dos transportes rodoviários em Torres Novas, tanto umas como outras reclamaram essa mão-de-obra não qualificada, que de rural se transformou em industrial.
Assim, os rurais e seus filhos transformam-se em operários, e, por sua vez, os filhos destes, já com formação
1394   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 técnica escolar, em operários qualificados e empregados dos serviços.
São, sobretudo, estes jovens operários e empregados que, em 1956, fundam o Clube Desportivo Operário Meiaviense na ânsia de poderem praticar o futebol e o ciclismo.
Nos finais desta década, em plena época de transição e melhoria social dos meiavienses, acontece o facto mais triste e penoso da nossa história.
Um grupo de meiavienses, talvez bem intencionados mas mal formados, decide destruir, em vez de conservar, a ermida de Nossa Senhora de Monserrate, templo ao estilo rural anterior ao século XVII, com interior revestido a azulejo dessa época e altar em talha dourada.
Daquele belo e simultaneamente humilde templo restam o cruzeiro e a colecção de azulejos, posteriormente aplicados na Capela da Senhora do Vale em Torres Novas e actualmente classificados de interesse público.
Com o 25 de Abril, já na década de 70, novas perspectivas se abriram, e, uma vez mais, os meiavienses acreditaram e conseguiram, mais rapidamente do que parecia possível, assegurar o abastecimento público de água ao domicílio e o saneamento básico da aldeia. Revigoraram as colectividades existentes e ainda tiveram tempo para fundar a Sociedade Columbófila Meiaviense, construir um posto médico, um jardim de infância, um mercado de frescos e iniciar a construção do Centro Social do Divino Espírito Santo.
Chegados aos nossos dias, mesmo sabendo que há ainda muito por fazer, pode dizer-se que, enquanto meiavienses, sempre estiveram atentos ao progresso e, de uma maneira geral, relativa e saudavelmente felizes.II - Razões de ordem geográfica e demográficaQuando falamos, genericamente, das potencialidades de Meia Via, não "nos referimos a meras abstracções".
Se atentarmos um pouco à geografia vamos encontrar esta aldeia situada no exacto limite do perímetro urbano da cidade do Entroncamento, a 100 metros do nó do IP6, que liga à A1 na portagem de Torres Novas, a 2000 metros da estação ferroviária da cidade primeiramente citada e a igual distância do parque multimodal de Riachos, em construção.
Podemos, portanto, afirmar, sem perigo de nos enganarmos, que a Meia Via, primeiramente situada no eixo Torres Novas/Entroncamento, está no centro do País, desfruta dos melhores equipamentos e infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias existentes. Está, por isso, perto de tudo, em todas as direcções.
Por outro lado, apesar de novamente se falar do já antigo triângulo Torres Novas, Abrantes, Tomar, onde se integra também, talvez fosse de bom tom pensar de forma mais ampla e reparar que o fulcro, a zona nevrálgica, de uma qualquer outra figura geométrica formada por linhas de conexão de Alcanena, Abrantes, Santarém e Tomar, é precisamente o eixo Torres Novas/Riachos, Meia Via/Entroncamento, localização do grande cruzamento das vias norte/sul (caminhos-de-ferro e A1) e leste/oeste (caminho-de-ferro e IP6).
Ainda mais: não podemos nem devemos esquecer, ou ignorar, que estamos a uma distância de 100 km relativamente a Lisboa, apenas a 70 da costa marítima, na Nazaré, e a 20 do enorme reservatório de água que é, sem dúvida, a Barragem de Castelo de Bode.
É neste contexto geográfico que se situa a Meia Via, ocupando uma extensão territorial de cerca de 5 km2, sofrendo de pressões económicas e de expansão urbana por parte da cidade do Entroncamento.
Se a Meia Via no contexto geográfico nacional se encontra numa posição altamente privilegiada, não é menos verdade que no campo da demografia ela é também já hoje uma zona de acentuado cariz urbano com uma população de mais de 2000 habitantes, e com um índice populacional de 450 hab/km2, num concelho onde este índice é de 135 hab/km2.
No entanto, as reacções do mercado imobiliário local indicam que a demografia meiaviense vai alterar-se, prevendo-se, a prazo, que o índice demográfico aumente para 1000 hab/km2.
O apetite demonstrado por pessoas singulares e colectivas, adquirindo habitações individuais, terrenos de pequena, média e grande dimensão, ou promovendo loteamentos urbanos, alguns já em fase de execução, onde se prevê a construção de mais de 1000 fogos destinados à habitação, comércio e até indústria, representa, por isso só, um substancial aumento da população meiaveiense.
A meia Via, no ano 2010 terá, seguramente, 5000 habitantes ou talvez mais.
Por tudo isto a criação da nova freguesia de Meia Via é, sem dúvida, uma necessidade, talvez já de serôdia satisfação, para convenientemente enquadrar a explosão demográfica que rapidamente se avizinha.III - Razões de ordem económicaNum quadro como o anteriormente apontado, é evidente que o sector económico não poderá e não será aquele que hoje existe.
Apesar de tudo, a Meia Via actual é já possuidora de uma actividade económica que amplamente ultrapassa as necessidades próprias e extravasa para outras localidades, freguesias, concelhos e para o País.
Aqui existem e desenvolvem actividade 65 empresas e empresários em nome individual de todos os sectores da actividade económica, que vão desde o "Recheio", do Grupo Jerónimo Martins, o "Ferro", do Grupo Ferpinta, a "Planus", que presta serviços no sector da elaboração de projectos para a construção civil, a "Cerecnave", que produz e presta serviços de manutenção em máquinas de cerâmica de norte a sul de Portugal, a "SPL, Serralharia Pintos, L.da", ligada à serralharia civil, a Progás - Profissionais de Gás, dedicada à execução de redes de gás e distribuição de gás canalizado, "O Palim", indústria de panificação, a "Carnuno", pastelaria de fabrico de bolos frescos e congelados, passando pelos vários cafés - restaurantes, mercearias do comércio tradicional, ou, ainda as lojas e armazéns de electrodomésticos, artigos para o lar e mobiliário.
Num futuro próximo, dada a privilegiada situação geográfica de Meia Via e a pressão cada vez maior por parte de algumas empresas, é imperioso criar um parque industrial, provavelmente localizado na proximidade do nó da IP6, o que trará mais vida, mais movimento, mais emprego, mais riqueza e afirmação à terra.IV - Razões de ordem social e culturalA Meia Via e os meiavienses podem caracterizar-se pelo seguinte lema: "Reviver o passado, viver o presente e o futuro a Deus pertence".
1395   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 Foi, efectivamente, com base nestes três parâmetros que, há muito tempo, decidiram viver e ser felizes.
Na verdade, embora na Meia Via existam ou estejam instaladas algumas empresas de assinalável dimensão, elas, não são, em regra, propriedade de meiavienses.
Não há um empresário agrícola meiaviense rico, mas há óptimos músicos.
Não há um empresário industrial meiaviense rico, mas há bons cantores, bons jogadores de cartas e também bons dirigentes associativos.
Não há um empresário dos serviços meiaviense rico, mas há bons actores teatrais e até bons dançarinos.
Há, sobretudo, gente, muita gente que trabalha e sorri, irradiando alegria de viver e prazer em ser meiaviense.
E esta gente, laboriosa e risonha, sem complexos ou preconceitos, que faz reviver anualmente, no final da Primavera, em apenas três dias, a representação de milhares de anos, confinados nos tradicionais festejos do Divino Espírito Santo, onde se incluí, por adaptada, a tradição pagã do sacrifício do boi danado.
No entanto, a, alegria meiaviense não se esgota em três curtos dias, como se de qualquer carnaval se tratasse.
A alegria é permanente, como é a vontade de viver tão própria dos meiavienses, que a fazem prolongar por todo o ano.
São bailes e bailaricos, são marchas populares, são arruadas da banda filarmónica, são teatros e récitas, são concertos musicais, são jogos de futebol, são soltas de pombos, são noites de fados, é uma boa, deliciosa e agradável conversa de café, é o prazer de viver a noite e saborear suavemente o presente, sem preocupações muito para além do dia seguinte, que a todos exige oito horas de trabalho produtivo. É assim a Meia Via, terra onde há muita alegria mas não há ricos nem pobres, desemprego ou miséria e onde a cultura, o desporto e o lazer têm prioridade.
Podem os meiavienses continuar alegres porque souberam, ao longo de séculos, ser responsáveis e altivos ao salvaguardarem as sua longínquas tradições e criarem as instituições que detêm e lhes servem de instrumento gregário na sua vivência quotidiana.
São exemplos dessas instituições-instrumento os tradicionais festejos do Divino Espírito Santo e o centro social do mesmo nome, a Sociedade Filarmónica Euterpe Meiaviense, o Clube Desportivo Operário Meiaviense, a Sociedade Columbófila Meiaviense e a iniciativa dos meiavienses na fundação da Reserva de Caça Associativa Santisalva.
Sempre assim foi e há-de ser. A Meia Via e os meiavienses são diferentes. Têm vida e cultura próprias que os distingue de outras terras e lugares, mesmo quando estas fazem parte da actual freguesia de Santiago.V - Viabilidade político-administrativaNo estrito quadro da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, que cria as novas freguesias, todos os critérios e indicadores nela impostos para o efeito são amplamente satisfeitos e largamente ultrapassados pela realidade que a futura freguesia de Meia Via já é, e que a freguesia de origem, Santiago, continuará a ser.
Após a separação, tanto a freguesia de origem como a nova freguesia de Meia Via continuarão parte integrante do concelho de Torres Novas.
Do ponto de vista político-administrativo, não são visíveis quaisquer impedimentos à criação da nova freguesia de Meia Via e à continuidade da freguesia de Santiago.
No que respeita à Meia Via e aos meiavienses, são por demais evidentes a aspiração e o forte desejo, já bem antigos, de dotarem a sua terra com o merecido estatuto de freguesia.
De todo este querer ressalta a certeza de que só assim, autonomamente, poderão enveredar, definitivamente, no sentido da valorização local que se apresenta bastante prometedora, tendo em conta as potencialidades intrínsecas da Meia Via e o forte surto de desenvolvimento urbano que se verifica e que, por certo, arrastará outras formas de revitalização que se reflectirão no aumento da riqueza e do bem estar social de todos os meiavienses.
No âmbito meramente financeiro, não se vislumbram dificuldades para a nova freguesia de Meia Via, já que, com os seus actuais 1360 eleitores e a mais que certa duplicação destes, usufruirá dos meios suficientes à sua manutenção e desenvolvimento.
Relativamente à freguesia de origem, Santiago, é desejo das populações que a ela continuarão ligadas conjuntamente à parte urbana da cidade de Torres Novas, na certeza, por elas afirmada, de que, com os seus cerca de 1200 eleitores e as inúmeras empresas e empresários sediados na sua área, tudo terão a ganhar do ponto de vista administrativo, financeiro e do desenvolvimento local, não existindo, por isso, qualquer entrave à consumação da criação da nova freguesia de Meia Via.VI - ConclusãoA criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via, que agora se propõe, assenta na vontade maioritária das populações abrangidas, em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural e, também, na sua viabilidade político-administrativa sustentada por manifestos interesses locais e ainda pelo facto de, como também já se referiu, as suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português e do Centro Democrático Social - Partido Popular, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada a freguesia de Meia Via, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, com sede em Meia Via.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Meia Via desmembrada da freguesia de Santiago, e cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala 1:25000, são os seguintes:a) Norte:
1396   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 b) Nascente:
Com a freguesia de Santiago, Torres Novas, desde a linha de água do Vale das Éguas, em linha recta, até ao marco concelhio e de freguesia n.o 2 e com os concelho e freguesia do Entroncamento desde do marco atrás citado, passando pelos marcos concelhios e de freguesia n.os 2 A, 2 B, 3, 4, 4 A, 4B, até ao marco de freguesia n.o 5 na E.N.3 ao Botequim.
Com a freguesia do Salvador, Torres Novas, partindo do marco de freguesia n.o 6, pela antiga estrada real passando pelos marcos de freguesia n.os 7, 8 e 9 até ao marco n.o 10 na estrada da Sapeira, passando ao marco n.o 11 e em linha recta até ao marco n.o 12, deste seguindo o ribeiro do Coito ou Serradinha até ao marco n.o 13 na confluência com a ribeira da Quinta da Rainha.Artigo 3.oOs limites da freguesia de Santiago, resultantes da criação da nova freguesia de Meia Via, cuja delimitação geográfica que junta em anexo em carta à escala 1:25000 são os seguintes:a) A norte, nascente e poente mantêm-se os centenários limites da freguesia de Santiago,
b) A sul é coincidente com o limite norte definido para a nova freguesia de Meia Via, nos termos da alínea a) do artigo anterior.Artigo 4.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia de Meia Via.Artigo 6.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2001. Os Deputados: Paulo Fonseca (PS) - Miguel Relvas (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP).Anexo IFreguesia de Santiago - Origem
a) N.o de eleitores da freguesia origem 1 200 4
TOTAL  30Tal como a nova freguesia de Meia Via, a freguesia de origem apenas necessitaria dos referidos 20 pontos.
No entanto, ela ultrapassa largamente essa imposição legal ao somar 30 pontos.Anexo IINova freguesia de Meia Via
a) N.o de eleitores da nova freguesia 1 360 4
f) Distância entre a sede de origem e a nova sede 6 km 6
TOTAL  42Da articulação dos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, a futura freguesia de Meia Via, enquanto parte integrante do concelho de Torres Novas, cuja densidade populacional é de 135 habitantes/km2, apenas necessitaria de somar 20 pontos, segundo os parâmetros do quadro de ponderação.
No entanto, a Meia Via apresenta-se nesta candidatura com 42 mais que suficientes pontos.À atenção da INCM[Os mapas referenciados seguem apenas em suporte de papel.
1397   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 À atenção da INCM[Os mapas referenciados seguem apenas em suporte de papel.PROPOSTA DE LEI N.o 59/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ALTERAR O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA ORDEM DOS FARMACÊUTICOSExposição de motivosO estatuto da Ordem dos Farmacêuticos data de 1979, tendo entretanto ocorrido alterações profundas na organização e funcionamento do Estado, designadamente com a entrada na União Europeia, que veio trazer questões novas às ordens profissionais, nomeadamente no que se refere à livre circulação de pessoas e bens e ao direito de estabelecimento.
Esta nova ordem, e também a multiplicidade de escolas entretanto criadas, com os problemas de qualidade e competição na área do emprego daí decorrentes, são razões acrescidas para uma revisão profunda do actual estatuto.
O projecto pretende também conferir mais e maiores responsabilidades administrativas à Ordem dos Farmacêuticos para mais eficiente cumprimento dos seus fins ontológicos na área da saúde, mais precisamente na do medicamento.
Finalmente, e para evitar a dispersão da regulação do exercício profissional, entendeu-se incorporar normas e princípios deontológicos da profissão neste projecto.
Acresce ainda a necessidade de este novo estatuto ser aprovado no âmbito de uma lei de autorização legislativa. Na verdade, a Ordem dos Farmacêuticos é, por natureza, uma associação pública e esta matéria inscreve-se na esfera relativa da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a
1398   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
(Objecto)Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos ("Ordem").Artigo 2.o
(Sentido e extensão)A autorização constante do número anterior terá os seguintes sentido e extensão:a) Definir a natureza, sede e atribuições da Ordem, procedendo a uma revisão profunda do estatuto em vigor;
b) Especificar os tipos de membros da Ordem e os procedimentos de inscrição e titulação dos mesmos, designadamente no que diz respeito a nacionais de Estados-membros da União Europeia e de Estados terceiros;
c) Estabelecer como condição de inscrição na Ordem a frequência de estágio prévio e como condição da respectiva titulação a frequência de acções de formação;
d) Definir a estrutura orgânica da Ordem, bem como as atribuições e competências de cada órgão;
e) Conferir responsabilidades administrativas acrescidas à Ordem para mais eficiente cumprimento dos seus fins ontológicos na área da saúde, e, mais precisamente, na do medicamento;
f) Estabelecer o processo de eleição e de referendo;
g) Definir o regime patrimonial e financeiro da Ordem;
h) Estabelecer os princípios deontológicos da actividade de farmacêutico, independentemente do sector público, privado, cooperativo ou social, onde a mesma se desenvolve;
i) Estabelecer o respectivo regime disciplinar, sem prejuízo das normas disciplinares aplicáveis no contexto laboral em que desenvolvem a sua actividade, nomeadamente no que toca à aplicação de sanções suspensivas do exercício da actividade.Artigo 3.o
(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias, contados a partir da entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva - O Ministro da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.Estatuto da Ordem dos FarmacêuticosTítulo I
(Natureza)A Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada por Ordem, é uma associação de utilidade pública que abrange e representa os licenciados em Farmácia ou em Ciências Farmacêuticas que exercem a profissão farmacêutica ou praticam actos próprios desta profissão em território nacional.Artigo 2.o
(Sede e áreas de competência)1 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa e é constituída pelas Secções Regionais de Lisboa, Coimbra e Porto, bem como pelas Delegações Regionais dos Açores e da Madeira.
2 - As secções regionais têm as áreas geográficas correspondentes aos seguintes distritos e regiões autónomas:a) Lisboa - distritos de Lisboa, Santarém, Setúbal, Portalegre, Évora, Beja, Faro e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
b) Coimbra - distritos de Coimbra, Leiria, Aveiro, Guarda, Castelo Branco e Viseu;
c) Porto - distritos do Porto, Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança.3 - A divisão fixada no número anterior poderá vir a ser alterada por deliberação da assembleia geral da Ordem nos casos de reordenamento administrativo do território ou de desenvolvimento diferenciado das áreas de cada secção regional que altere substancialmente a respectiva importância específica.
4 - As Delegações Regionais dos Açores e da Madeira abrangem as áreas geográficas respeitantes a cada uma das regiões autónomas.
5 - A Ordem poderá ainda criar, sempre que o entenda necessário, novas secções regionais, delegações ou outras formas de representação noutros locais do território nacional, através de deliberação da assembleia geral.Artigo 3.o
(Atribuições)1 - São atribuições da Ordem dos Farmacêuticos:a) Colaborar na definição e execução da política de saúde em cooperação com o Estado;
b) Defender a dignidade da profissão farmacêutica;
c) Fomentar e defender os interesses da profissão farmacêutica.2 - Para prossecução das atribuições referidas no número anterior a Ordem exercerá a sua acção nos domínios social, científico, cultural, deontológico, profissional e económico da actividade farmacêutica.
1399   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 3 - Incumbe à Ordem dos Farmacêuticos, no campo social:a) Elaborar estudos, emitir pareceres e propor soluções em matéria de política de saúde;
b) Exercer acções de inspecção que lhe sejam delegadas pelo Ministério da Saúde, designadamente nas farmácias de oficina e hospitalar, nos laboratórios de análises clínicas e de indústria, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos de uso humano e veterinário, e ainda em todos os organismos onde sejam praticados actos farmacêuticos;
c) Elaborar relatórios sobre as actividades mencionadas na alínea anterior e propor as soluções que se lhe afigurem adequadas;
d) Coadjuvar o Estado em todas as acções que visem o acesso dos cidadãos aos cuidados médicos e farmacêuticos, medicamentosos, preventivos, curativos e de reabilitação, bem como nas de disciplina e controlo de produção e uso dos produtos químicos, biológicos, alimentares, farmacêuticos e meios de diagnóstico;
e) Colaborar com organizações congéneres, nacionais ou estrangeiras, e com o Estado na definição e execução da política de saúde;
f) Manter e promover relações com organizações estrangeiras, de âmbito nacional ou internacional, que se dediquem aos problemas de saúde;
g) Colaborar com os países de língua portuguesa na área farmacêutica e em todas aquelas que, no âmbito das suas competências profissionais, contribuam para a defesa da saúde pública desses países.4 - No campo científico e cultural, incumbe à Ordem dos Farmacêuticos:a) Manter, organizar e actualizar a biblioteca e um serviço de bibliografia científica e tecnológica;
c) Organizar, por si só ou em colaboração com universidades, ordens, sindicatos, associações e outras instituições, estágios, cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como promover a realização ou participação em congressos, seminários, conferências e outras actividades da mesma natureza;
d) Intensificar a cooperação a nível nacional e internacional no domínio das ciências farmacêuticas, nomeadamente com os estabelecimentos de ensino e instituições científicas dos países de língua portuguesa;
e) Credenciar farmacêuticos especialmente qualificados para intervirem em acções específicas que se situem no quadro da actividade farmacêutica;
f) Acreditar e creditar acções de formação contínua.5 - Incumbe à Ordem dos Farmacêuticos, no âmbito deontológico:a) Defender e incentivar o respeito e a observância dos princípios que informam a dignidade farmacêutica e o exercício da profissão, designadamente nos domínios da ética e da deontologia profissional;
b) Velar pelo cumprimento das leis, do presente estatuto e dos regulamentos aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão do farmacêutico, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou exerça ilegalmente;
c) Exercer acção disciplinar sobre os seus associados sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que dizem respeito à prática de actos farmacêuticos.6 - Incumbe ainda à Ordem dos Farmacêuticos, no campo profissional e económico:a) Instituir o exame de admissão à Ordem e regulamentar os estágios quando for caso disso;
b) Colaborar com o Estado na certificação de serviços farmacêuticos públicos e privados, incluindo o reconhecimento da respectiva idoneidade, e coadjuvá-lo no controlo de qualidade dos serviços farmacêuticos prestados;
c) Propor aos órgãos do poder as medidas legislativas adequadas ao eficaz exercício da profissão e colaborar na execução dessas medidas, tendo em vista a defesa dos superiores interesses da saúde pública;
d) Promover a criação e a regulamentação de especialidades, de subespecialidades e de competências farmacêuticas, bem como das condições do respectivo exercício;
e) Cooperar com o Estado na regulamentação do ingresso e do acesso dos farmacêuticos nas carreiras da função pública quanto aos técnicos superiores de saúde do ramo laboratorial e farmacêutico hospitalar;
f) Emitir e revalidar cédulas profissionais e atribuir títulos de especialidade, sem prejuízo da titulação conjunta pela Ordem e pelo Estado;
g) Colaborar com o Estado no combate contra a concorrência desleal no domínio das remunerações e preços dos serviços prestados no âmbito da saúde, designadamente quando tal prestação seja regulada por convenções, acordos ou concursos;
h) Estudar, propor e, se necessário, reclamar da promulgação de medidas que estejam relacionadas com o exercício da actividade farmacêutica ou ofendam os legítimos direitos e interesses dos farmacêuticos;
i) Colaborar com todas as organizações profissionais, científicas e sindicais que representem os farmacêuticos;
(Categorias de membros)1 - Existem membros efectivos, honorários e correspondentes.
2 - Consideram-se membros efectivos os farmacêuticos que se encontrem na situação prevista no artigo seguinte.
3 - São membros honorários os indivíduos, farmacêuticos ou não, e as pessoas colectivas que hajam prestado serviços relevantes à Ordem ou à profissão farmacêutica, desde que admitidos pela assembleia geral mediante proposta da direcção nacional.
1400   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 4 - Por via regulamentar interna, poderão ser criadas outras categorias de membros, sem os direitos próprios dos membros efectivos.
5 - São considerados membros correspondentes todos os licenciados com um curso superior de farmácia, nacionais ou estrangeiros, desde que exerçam a actividade farmacêutica fora do território nacional e requeiram a sua inscrição nessa qualidade.
6 - Os membros honorários e correspondentes poderão participar nas assembleias regionais sem direito a voto.
7 - Os membros honorários que não sejam também efectivos e os membros correspondentes não gozam dos direitos conferidos por este estatuto aos membros efectivos.Artigo 5.o
(Exercício da profissão)1 - O uso do título de farmacêutico e o exercício da profissão farmacêutica ou a prática de actos próprios desta profissão depende de inscrição na Ordem como membro efectivo.
2 - Considera-se exercício da profissão, ou a prática de actos próprios dela, o desempenho profissional, no sector público ou no sector privado, de actividades que caibam na competência profissional definida neste estatuto.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior a inscrição é sempre obrigatória desde que a admissão na carreira profissional, pública ou privada, pressuponha a licenciatura em Farmácia ou Ciências Farmacêuticas e a prática de actos próprios da profissão farmacêutica.
4 - Só podem usar o título de farmacêutico especialista os membros inscritos no quadro dos especialistas organizado pela Ordem.Artigo 6.o
(Inscrição)1 - Podem inscrever-se na Ordem, após prestação de provas:a) Os licenciados em Farmácia ou em Ciências Farmacêuticas por um estabelecimento de ensino superior universitário português devidamente reconhecido;
b) Os titulares de diplomas, certificados e outros títulos concedidos em qualquer dos Estados-membros da União Europeia e abrangidos pelos instrumentos comunitários de harmonização das legislações em matéria de reconhecimento mútuo;
c) Os titulares de diplomas obtidos em Estados terceiros, em condições de reciprocidade.2 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior pode ainda ser condicionada:a) Pela comprovação da competência linguística necessária ao exercício da actividade farmacêutica em Portugal;
b) Pela necessidade de formação complementar, exigível nos termos dos instrumentos comunitários de harmonização das legislações aplicáveis.3 - A instrução do pedido de inscrição será objecto de regulamento interno da Ordem, a aprovar pela direcção nacional.
4 - Os candidatos referidos nas alíneas b) e c) devem solicitar a inscrição na Ordem mediante requerimento dirigido ao bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, contendo os elementos fixados no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 31/88, de 3 de Fevereiro, e acompanhado pelos documentos exigidos no n.o 2 da mesma disposição daquele diploma legal.Artigo 7.o
(Aceitação e recusa de inscrição)1 - Cabe à direcção regional aceitar ou recusar a inscrição na Ordem, podendo, neste último caso, o candidato recorrer para a direcção nacional.
2 - Aceite a inscrição, será emitida cédula profissional, também designada por carteira profissional, assinada pelo bastonário, que será sempre devolvida pelo titular à Ordem nos casos de suspensão ou de cancelamento da inscrição previstos nos artigos 9.o e 119.o.
3 - A cédula profissional é revalidada periodicamente de acordo com regulamento próprio.Artigo 8.o
(Prestação de provas de admissão)1 - A prestação de provas referida no artigo 6.o será objecto de regulamento a elaborar pela direcção nacional.
2 - Relativamente às provas de admissão a que se refere o número anterior, cabe à Ordem:a) Definir as condições em que se realizam periodicamente;
b) Definir critérios objectivos de dispensa das provas de admissão, a rever periodicamente, os quais se basearão nos currículos dos cursos, nos meios de ensino e nos métodos de avaliação.Artigo 9.o
(Suspensão e cancelamento de inscrição)Sem prejuízo do disposto no artigo 119.o, será, consoante os casos, suspensa ou cancelada a inscrição na Ordem:a) Aos que hajam sido punidos com pena de suspensão;
b) Aos que solicitem a suspensão ou cancelamento, por terem deixado de exercer a actividade farmacêutica.Capítulo III
(Órgãos)1 - A Ordem exerce a sua acção a nível nacional e regional através, respectivamente, de órgãos de âmbito nacional e regional.
2 - São órgãos de âmbito nacional:a) A assembleia geral;
1401   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 e) O conselho fiscal nacional;
f) O conselho para a qualificação e admissão;
i) Os grupos profissionais.3 - São órgãos de âmbito regional:a) A assembleia regional;
(Mandato)1 - O mandato dos órgãos é de três anos, não podendo os membros ser reeleitos sucessivamente mais do que uma vez para o mesmo órgão.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os membros do conselho para a qualificação e admissão, dos conselhos consultivos, dos colégios de especialidade e dos grupos profissionais, apenas no que respeita à reeleição sucessiva.Artigo 12.o
(Acumulação e incompatibilidade de cargos)1 - Durante o mesmo mandato nenhum membro eleito poderá acumular o exercício de dois cargos, com excepção dos membros eleitos para os conselhos consultivos, para a qualificação e admissão, colégios de especialidades e grupos profissionais.
2 - É incompatível o exercício de cargos electivos com o exercício de funções remuneradas na Ordem.
3 - No caso de falta de quorum de algum órgão por vacatura de lugares realizar-se-ão eleições intercalares exclusivamente para os lugares vagos, cessando os novos membros as suas funções no fim do mandato para que haviam sido eleitos os membros anteriores.
4 - Estas eleições intercalares não se realizarão se a vacatura de lugares por falta de quorum ocorrer até um ano antes das datas previstas para as eleições normais de fim de mandato, cabendo ao bastonário a nomeação dos membros que ocuparão interinamente os lugares vagos.