12 DE JULHO DE 19901567Proposta n.° 2 Proposta de alteração ao artigo 3.°1 — A actividade de radiotelevisão constitui serviço de interesse público a prosseguir por operadores públicos e privados, nos termos da Constituição e da presente lei.O Deputado do PS, Arons de Carvalho.Proposta n.° 3 Proposta de aditamentoArtigo 4.° Zonas de cobertura de radiotelevisão1 —..........................................d) .........................................b) .........................................2 —..........................................3 — O exercício da actividade de radiotelevisão em cobertura de âmbito regional, nos termos da alínea b) do n.° 1, será regulamentado pelo Governo, tendo em conta a disponibilidade do espectro radioeléctrico, quer a nível da produção, quer da retransmissão.Proposta n.° 4 Proposta de alteraçãoArtigo 5.° Serviço público de radiotelevisão1 — Pela presente lei é atribuída a concessão do serviço público de radiotelevisão pelo prazo de IS anos, renovável por igual período, à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., abrangendo as redes de cobertura de âmbito geral que integram as frequências correspondentes ao 1.° e ao 2.° canais.2 —..........................................res culturais que exprimem a identidade nacional, bem como para a modernização do País;b) Contribuir para a formação de uma consciência crítica, estimulando a criatividade e a livre expressão do pensamento;c) Contribuir para a recreação e a promoção educacional do público, atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses e origens;d) Favorecer o conhecimento mútuo e o intercâmbio de ideias entre cidadãos portugueses e estrangeiros, particularmente com aqueles que utilizam a língua portuguesa e outros a quem nos unem especiais laços de cooperação e comunidade de interesses.2 — São fins específicos da actividade de televisão os seguintes:a) Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação, de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos;b) Contribuir para a informação, a recreação e a promoção educacional e cultural do público em geral, atendendo à sua diversidade de idades, interesses e origens;c) Favorecer um melhor conhecimento mútuo, bem como a aproximação entre cidadãos por-tugeses e estrangeiros, em especial com aqueles que utilizam a língua portuguesa e com outros a quem nos unem especiais laços de cooperação;d) Promover a criação de programas educativos ou formativos, designadamente os dirigidos a crianças e jovens e a minorias culturais;e) Contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política da população.3 — Para efeitos da promoção educacional prevista na alínea c) do n.° 1, o serviço público de radiotelevisão deve ainda criar condições preferenciais na cedência de tempo de emissão à Universidade Aberta.Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Brito Lha-mas — Licínio Moreira — José Reis.Proposta n.° 5 Proposta de alteraçãoArtigo 6.° Fins da televisão1 — São fins genéricos da actividade de televisão, no quadro dos princípios constitucionais vigentes e da presente lei, os seguintes:a) Contribuir para a informação e formação do público e para a promoção e defesa dos valo-Proposta n.° 6 Proposta de aditamento ao artigo 6.°1*—..........................................a) .........................................b) Contribuir para a formação de uma consciência crítica, estimulando a criatividade e a livre expressão do pensamento e assegurando a possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião;c) .........................................O Deputado do PS, Arons de Carvalho.