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Se amanhã houver um problema de mau uso da reserva do segredo profissional, sabemos como é que os tribunais reagem e como é que reagirá um orgão onde se sentam variados interesses que directamente têm a ver com a comunicação social; reage, isso para não falar do problema sobre as tiragens que muitas vezes são enganadoramente publicadas pelos jornais... E a verdade é que até agora não vi nenhum outro órgão pôr cobro a isso, a não ser as «notas oficiosas», que realmente valem o que valem!...
Dizia eu que o facto de o Conselho de Imprensa com estas atribuições ter tido uma origem legal não impõe que deva ser extinto. Aliás, não está provado nem a Constituição da República dia que Alta Autoridade é o único órgão para a comunicação social. Isto é, o Governo tem de tomar uma opção porque ela não resulta automaticamente da criação da Alta Autoridade, como V. Ex.a quer fazer passar na proposta de lei.
O segundo problema que foi levantado diz respeito ao perfil dos membros que irão ser escolhidos pelo Governo e pela maioria parlamentar. Sei bem que esta crítica também é feita quanto aos órgãos similares noutros países. Por exemplo, o Conselho Superior de Áudio-Visuais, que hoje funciona em França, também recebeu a mesmíssima crítica, dizendo que ali é tripartido entre o Presidente da República, o Senado e a Assembleia Nacional; também é governamentalizado, é un organisme croupion. Mas exactamente porque sabemos que esta crítica é feita e fazemos uma lei nova, não ficaria mal que os membros a ser nomeados pelo Governo e os membros, designadamente, da comunicação social, da opinião pública, etc., tivessem um perfil definido na lei para que a discricionariedade do Governo não fosse tão longe que desse uma sensação de partidarização destes membros, porque o que está em causa é a credibilidade de independência e não é a independência. Exercer ou não o cargo com independência depende dos próprios membros! Podem existir óptimas leis para garantir a independência, mas se os membros não quiserem exercer com independência os cargos para que foram designados não há independência... Realmente, o quo marca a independência é essa consciência por parte dos membros.
Ora, há que salvar as aparências. Por que é que o Governo não aceita que este perfil seja, desde já, definido na lei, de modo que o órgão seja credível? E vou mais longe quando digo que até a Assembleia da República, ao indicar os seus representantes, devia indicar este perfil. Porém, isso é com a Assembleia da República e não com o Governo!
Entende o Sr. Secretário de Estado que a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve estender os seus tentáculos à imprensa privada como o faz à pública? Isto é, tem funções de fiscalização da orientação e da independência sobre os próprios órgão de imprensa privada? Isto não está na Constituição!
Sobre a orientação dos jornais quanto à independência, gostava de saber se se aceita também que a Alta Autoridade estenda a sua competência para o licenciamento das rádios locais, extinguindo, portanto, o Conselho Consultivo da Rádio.
1208 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, no leque de contactos que estabelecemos antes deste debate tentámos, em vão, encontrar alguém que concordasse com esta proposta do Governo que vai no sentido de, com uma cajadada só, extinguir, dois órgãos.
Aquando da revisão constitucional, já sabíamos que um iria desaparecer; o outro, que tem uma existência de 15 anos de serviços prestados à causa da independência na comunicação social - e que não é uma causa menor, como iodos sabemos! -, um orgão que nunca foi criticado e que, bem pelo contrário, tem vindo a ser sucessivamente louvado por tudo e por todos, mesmo por membros do Governo, como dizia, não encontrámos ninguém que se associasse a esta má intenção do Governo que, com esta proposta de lei, visa acabar com o Conselho de Imprensa e dar assim uma machadada forte naquilo que tem sido a doutrina e o saber já acumulados em lidar com estas questões tão sensíveis e de equilíbrio tão precário, como sejam as da deontologia e ,da independência na comunicação social.
Ainda assim tentámos descortinar na exposição de. motivos que nos foi aqui apresentada e a única justificação que encontrámos foi a de que as atribuições deste órgão, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social, cobrem as que tinham o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
Ora bem, se depois confrontarmos, alínea a alínea, artigo a artigo, verificaremos que não só não cobrem como também não abafam - podem, eventualmente, abafar temporariamente ... -, e fica-nos a dúvida: qual, então, a intenção do Governo? Será raiva, medo ou um sentimento de natureza parapsicológica querer perpectuar os efeitos da mente para além da morte física e política deste Governo, tendo um controlo da comunicação social para além da perda das próximas eleições? Será isso? É provável que seja! ...
De qualquer modo, gostaríamos de referir que, lendo em pormenor e com atenção a proposta de lei n.o 126/V quanto à independência - problema levantado há pouco pelo Sr. Deputado Narana Coissoró -, podemos estar descansados porque ela está aqui «decretada»! ... O Governo decreta que esta Alta Autoridade é um órgão independente e, portanto, os seus membros não vão infringir a lei. Como tal, «vai ser mesmo independente», pelo que não há problema algum quanto a esse aspecto!...
Porém, fica-nos uma questão: é materialmente possível que esta Alta Autoridade não lenha qualquer jornalista no seu seio. Então os jornalistas não são tidos nem achados neste processo?... Esta questão é interessante e talvez tenha também uma resposta interessante! ...
No artigo 2.o da proposta de lei diz-se que este orgão, para além de independente, tem funções consultivas, pedagógicas e fiscalizadoras. Porém, mais à frente, no artigo 4.o, vamos às competências e lemos muita dificuldade em encaixar dentro daquelas «três paisagens idílicas», por exemplo, a faculdade de este órgão dar parecer vinculativo sobre o licenciamento de estações de televisão ad eternum. Esta faculdade de licenciamento inclui-se onde? Nas funções consultivas, nas pedagógicas ou nas fiscalizadoras? Não se sabe! Tudo o que são pareceres vinculativos e fiscalizar, fazer pedagogia ou apenas dar conselho? Não se sabe! Ainda por cima, o diploma é canhestro!
Como já aqui foi referido, o que está a nascer é uma criatura tão disforme que eu próprio, durante a revisão constitucional, em antecipação e previsão, afirmei que esta Alta Autoridade era uma criatura ciclópica, não só por ser alia mas por ter apenas um olho na testa, porque vai a olhar numa só direcção. Portanto, só com um olho na testa não poderá ver muito!... Terá tal vez a vantagem de ser a primeira criatura a ser tratada pelo cinema, português, da mesma maneira que o Spielberg trata as suas criaturas!... Mundialmente será muito conhecida esta extinção do Conselho de Imprensa, não tanto pelos benefícios que este fez à sociedade portuguesa, mas pelos malefícios que este Governo propõe que se faça à independência da comunicação social e ao direito dos portugueses de serem informados com isenção, com decência, sem barreiras nem filtros.
O que aqui é proposto é um órgão de 13 membros, 10 dos quais teoricamente e na prática olham numa só direcção. E olhando numa só direcção em qualquer circunstância e, em sede de comunicação social, agravada é acidente certo! Vamos, pois, ter um órgão que não vai funcionar não só porque não tem um campo de visão alargado, pelo que não se poderá movimentar à vontade, como terá sempre problemas de consciência.
Daí que nem a capa da independência legalmente decretada pelo Governo vá permitir que a consciência destes membros, quaisquer que sejam, os deixe dormir durante a noite.
Quando o Sr. Secretário de Estado referiu - e antes nunca o tinha ouvido criticar este Conselho de Imprensa, há sempre uma primeira vez para tudo! ... - enfim, este Conselho de Imprensa», com esta «natureza actual», «conforme é agora», admite que um outro Conselho, de Imprensa, com outra natureza, possa, eventualmente, renascer das cinzas do quo agora é queimado em auto-de-fé!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, era de todos sabido que a tarefa que a Assembleia da República hoje tem entre mãos seria difícil.
O quadro constitucional foi polémico; a solução para que o acordo da revisão constitucional apontou foi qualificada, por muitos quadrantes, como deficiente e perigosa, foi criticada pelo Conselho de Comunicação Social, pelo Conselho de Imprensa, por especialistas independentes, e ergueu-se contra ele a voz do Prof. Jorge Miranda de outros conceituados constitucionalistas.
A Alta Autoridade nasce polémica e mal-amada pelos mais diversos quadrantes só o PSD sorriu durante os debates da revisão constitucional,....O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E continua a sorrir!O Orador: -... e esse sorriso fingido, de poucas palavras, é prolongado agora, do alto da tribuna, pelo rosto excelso de V. Ex.a, que sorriu que se fartou porque o Governo se limitou a aproveitar-se da revisão constitucional.
Mas dizer isto seria dizer pouco,...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Lá tem as suas» razões!
24 DE JANEIRO DE 1990 1209O Orador: -... porque, por um lado, o Governo vai além da revisão constitucional. Nada, no quadro desenhado pela revisão constitucional, exige, implica ou acarreta a extinção do Conselho de Imprensa, e durante os debates na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o PSD, interpelado sobre a matéria, bem se coibiu de dizer que queria «matar» o Conselho de Imprensa. Agora aproveita para, nestas circunstâncias, exercendo o poder de camartelo da lei ordinária, abrir a «faca institucional» e dizer: «Deves morrer!» Porque?
Em segundo lugar, o PSD faz outra coisa: elimina os elementos de equilíbrio que podiam funcionar corrigindo os males oriundos de uma Alia Autoridade que, não sendo muito «alta», pode vir a ser autoritária, e isso é perigoso!
Ora, sucede que o PSD, o Governo, propõe a revogação, a eliminação de direitos dos jornalistas, designadamente dos seus conselhos de redacção, a intervenção no processo de nomeação dos directores, o controlo pulverizado que há a nível de redacções e que é fundamental. Por outro lado, não aumenta as competências da Alta Autoridade, no senado de passar a inserir no seu âmbito coisas que seriam plausíveis que ela decidisse - por exemplo, no domínio da rádio ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: -... e no domínio de outras questões relacionadas com o mundo da comunicação social que exigem controlo da legalidade.
Por exemplo, quem é que vai fiscalizar se as empresas desobedecem ao princípio constitucional da especialidade? Podia ser a Alta Autoridade, não viria daí mal ao mundo, seria normal! Mas essa parte da revisão constitucional o Governo ignora!
Bom, de que é que o Governo trata com maus argumentos? De potenciar a pior tendência da Alta Autoridade, governamentalizando-a até ao fundo. E, por outro lado, o Sr. Secretário de Estado e isto deve ser dito aqui, não quero ser injusto - trouxe uma revelação, que é a de que a filosofia do Governo, quanto ao Conselho de Imprensa, é a do Sr. Deputado Arons de Carvalho. Isto é, o PS já está no Governo, mas por acaso não é o pensamento do PS nem do Dr. Arons de Carvalho, é apenas parte dele, mal-amanhado e treslido pelo Sr. Secretário de Estado Albino de Azevedo Soares! É obra!... Os senhores poderiam ter a coragem e a frontalidade de vir aqui dizer que a vossa filosofia é «conselhicida» ...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - É o quê?!Risos.O Orador: - Conselhicida, com um e de cão, Sr. Secretário de Estado! ... Esteja tranquilo!
Mas não tem coragem de o dizer. Porquê? Porque o Conselho de Imprensa tem uma tradição positiva entre nós; porque o Conselho de Imprensa é um órgão que conquistou prestígio; porque o Conselho de Imprensa, neste momento, tem um funcionamento que honra o seu próprio passado e que o não condenaria obrigatoriamente no futuro; porque pelo Conselho de Imprensa passaram altíssimas personalidades, de altíssimo gabarito, que só o honraram e só honraram quem as elegeu e, portanto, o Governo não tem coragem de dizer: «O Conselho não presta!» E, então, invoca parte de um escrito que tresleu para aplicar a Portugal alguma coisa que me deixa estupefacto! O Sr. Secretário de Estado tem instintos balsemistas...Risos do PCP e do CDS.Isso é sabido!
Ainda se lembra daquela velha e relha filosofia da libertação da sociedade civil e, portanto, invoca, para a extinção do Conselho de Imprensa e a criação de um Conselho de Imprensa privado, a teoria da libertação da sociedade civil. Isso deixa-me estupefacto!
A Lei do Conselho de Imprensa foi aqui aprovada por unanimidade; mesmo antes disso a Lei de Imprensa também foi aprovada por unanimidade e o PSD estava lá,...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Isso é história ... Com certeza, era para evitar excessos!O Orador: -... e nessa altura não o absorveu a obsessão pela libertação da sociedade civil.
Resta saber se a extinção deste Conselho de Imprensa liberta alguma coisa à sociedade civil. Quanto a nós não liberta nada, porque a criação de uma estrutura puramente privada, sem poderes de autoridade, não escorada de uma lei da República, sem verdadeiros poderes, significaria uma diminuição da protecção em relação ao estatuto actual. E eu pergunto, Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que isso redundaria numa maior governamentalização? Confessa ou não V. Ex.a, afinal de contas, que é essa a vossa gula e o vosso desejo mais fundo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, já se disse aqui o suficiente sobre essa mutilação infligida à imprensa livre, que é a liquidação do Conselho de Imprensa, mas é minha obrigação moral e democrática não ficar calada.
Com a governamentalização desse órgão de Alta Autoridade, escandalosamente reforçada no sistema de cooptação para escolha dos quatro elementos representativos da comunicação social, da opinião pública e da cultura, acresce a exigência de se manter o Conselho de Imprensa como garante do direito fundamental de todos os indivíduos a uma informação isenta e mesmo à defesa dos padrões éticos por que se devem pautar os jornalistas.
Ao eliminar esse órgão, o Governo reafirma a sua obstinada feição tecnocrática e subestima uma visão humanista, em que prevalece um valor ético que o Conselho de Imprensa soube salvaguardar no domínio da imprensa.
Quis-se rebento de uma revisão constitucional, que nisso mal abrolhou; é, na sua composição - e veja-se o texto da proposta de lei -, na escassez do carácter vinculativo das suas competências, como alguém disse recentemente, um pseudónimo do Governo, evidência que não adianta iludir. Mas, enfim ... Hoje uns, amanhã outros,
1210 I SÉRIE - NÚMERO 35e deste andar e desandar da roda da fortuna democrática frequente é julgar-se que se está a fazer leis para proveito próprio quando se está a fazer a cama para outros nela se deitarem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode acontecer!A Oradora: - Ora, passando ao largo destas danças e contradanças do poder, para as quais não tem realmente aptidões baléticas, vou oferecer ao Governo a oportunidade de se empenhar num passo legislativo que não é para seu lucro político nem de quem lhe suceder, mas para proveito da Nação, pois trata-se de salvaguardar a cultura portuguesa - e peço a atenção especial de V. Ex.a para isto.
Recentemente, fiz-me eco desta Assembleia numa questão que está a preocupar os sociólogos europeus no audiovisual: a privatização da televisão, em vez de oferecer a diversidade que se procurava obter, produziu um efeito contrário. Impelido para a competição, o serviço público da televisão adoptou a lógica do mercado, submetendo-se à tirania dos índices de audiência, do que resultou o abandono da sua competência cultural e a uniformização do sistema televisivo.
Ora, sendo de evitar que a nossa cultura seja ferida por essa uniformização televisiva, descaracterizante, impõe-se que se estabeleça legislativamente a função cultural da televisão pública.
Sr. Secretário de Estado, agradecia que me ouvisse, porque estou a falar para si e a dizer-lhe algo muito importante...Risos.Estou a fazer-lhe um favor, Sr. Secretário de Estado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas ele é ingrato!A Oradora: - Portanto, é indicado que nesta proposta de lei, nas competências da Alia Autoridade, figure, com carácter vinculativo, a fiscalização do cumprimento da atribuição cultural do serviço público da televisão.
Eis uma proposta cujo interesse nacional ultrapassa os interesses políticos, pelo que julgo que ela concitará o apoio de todos os partidos com assento nesta Assembleia e se, entre estes, reforço o meu apelo à maioria, ou seja, ao Governo, tanto dá, porque, fazendo vingar esta proposta, está nas suas mãos garantir ao povo, que, maioritariamente aqui o implantou, um espaço televisivo onde ele possa rever-se na sua cultura, defendendo assim a sua identidade de uma massificação que a subverte.Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, confesso que me impressiona vivamente a incapacidade política ate" agora revelada pelo Governo para não ler podido nem sabido assumir, nem na Assembleia da República nem fora dela, um discurso verdadeiramente consistente em termos de modelo para o futuro do audio-visual no nosso país.
E toda a questão da Alta Autoridade, tal como o Sr. Secretário de Estado aqui a apresentou e na sequência do seu próprio silêncio aquando da recente discussão no Parlamento, relativa ao projecto, apresentado pelo PS, sobre à Lei da Televisão revela bem como o Governo, de árvore em árvore, não consegue articular uma verdadeira floresta, no sentido de uma visão de conjunto para um tema mais vasto, relativamente ao qual importava ter uma visão consistente.
O discurso do Sr. Secretário de Estado é também a demonstração de que o Governo não tem um pensamento adquirido em matéria de comunicação social com uma base de credibilidade mínima para uma discussão eficiente.
Em todo o caso, não posso deixar de perguntar-lhe: Sr. Secretário de Estado, quando se vai ao ponto de consignar na Constituição de República um órgão, como é o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social, designado de independente, pensa que o objectivo é fundamentalmente o de garantir um processo de autonomia e independência jurídica no processo de decisão? Ou, mais do que isso, a consagração de um órgão constitucional visa garantir um processo de verdadeira autonomia e independência política desse mesmo órgão?
A resposta a esta questão não é indiferente para o futuro do orgão em causa, porque se se tratar apenas de uma mera independência jurídica, quando muito, há devolução de poderes por uma pessoa colectiva de direito público, a qual não tem necessariamente que protagonizar uma real independência política. Mas, pelo contrário, se aquilo que se entende é que há um conjunto de atribuições e de competências que no domínio da informação devem ser garantidos por um órgão institucional verdadeiramente independente, então, sim, a questão muda de figura e o órgão passa a ter pleno sentido, designadamente quanto ao próprio objectivo da sua constitucionalização.
Sr. Secretário de Estado, da parte do Partido Socialista não há duas interpretações possíveis. Perfilhamos a ideia de que a Alta Autoridade deve ser independente nos seus contornos institucionais e jurídicos, mas igualmente no que diz respeito ao seu perfil institucional e político.
Ora, a composição que o Governo propõe na sua proposta de lei é uma composição - falemos claro - que «mata» drasticamente, à nascença, qualquer possibilidade de independência institucional e política para a Alta Autoridade...O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, é assim!O Orador: -... porque quando a Constituição refere que quatro dos membros que comporão este orgão devem ser representativos de sectores relevantes da sociedade civil, o que o Governo fez foi um passo de mágica: alterou completamente a noção do que seja «representação» para a reduzir a uma mero conceito de cooptação.
Ora, isto é, desde logo, uma inconstitucionalidade material, na medida em que não deixa sequer a porta aberta para a possibilidade de sabermos como é que se articula a vontade dos eventuais representados nos representantes, que são justamente os quatro elementos representativos dos sectores que a Constituição refere.
Neste sentido, portanto, a solução apresentada pelo Governo não poderá merecer a aceitação do Partido Socialista e a explicação também não carece de grande esforço: à partida, o Governo, que designa três elementos, e, com a actual composição da Assembleia da Re-
24 DE JANEIRO DE 1990 1211pública, o PSD, que pelo método de Hondt em cinco lograria eleger mais três, teriam, num conjunto de nove, seis elementos unicolores para cooptar mais quatro.
Sr. Secretário de Estado, com este critério, é pura hipocrisia falar da independência da Alta Autoridade para a Comunicação Social e, portanto - entendamo-nos neste ponto! -, se querem o esforço do Partido Socialista para uma solução consensual para a Alta Autoridade, então tratem de rever os vossos critérios de composição, porque com este critério, seguramente, não iremos lá!
Outra questão: o destino do Conselho de Imprensa é algo que tem uma explicação muito singela face às obsessões do Governo: o Governo achou que era a altura ideal para extinguir um Conselho!
Coloquemos a questão nos termos rudimentares em que o Governo a coloca: então, fará sentido que o Governo mantenha em funções o Conselho da Rádio, dando, no nosso país, no modelo audio-visual, uma desarticulação completa? Ou seja, funções com a exacta natureza jurídico-constitucional são assumidas por dois órgãos com autonomias completamento diferentes e critérios de composição, também eles, significativamente distintos.
Então, por que não extinguir o Conselho da Rádio e absorver as suas atribuições e competências nas atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social?
Gostaria de colocar outras questões, mas, uma vez que não disponho de tempo, ficarão para uma melhor oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, uma vez que quer os três projectos de lei que foram apresentados, quer as opiniões de constitucionalistas aqui já referidas, e até de representantes de conselhos de imprensa estrangeiros, são, todos eles, desfavoráveis à eliminação do Conselho de Imprensa, o Governo apresenta-se isolado a defender a sua proposta de lei.
Contudo, defende-a, invocando, em primeiro lugar, mudanças na Europa, que teriam levado a medidas para assegurar a liberdade de imprensa e impedir a concentração de empresas.
Simplesmente, debalde procuramos na proposta de lei qualquer medida quanto à defesa de concentração de empresas, medida que, aliás, deveria lá constar de harmonia com o que estabelece o n.o 4 do artigo 38.o De facto, essa medida que aqui o Sr. Secretário de Estado invocou não consta na proposta de lei.
Para além disso, o Governo tenta justificar a constituição do orgão Alta Autoridade para a Comunicação Social com «a defesa da independência dos mass media perante o poder político». Penso que é necessária alguma coragem para se dizer isto! ...
Sabido que essa composição aponta, de uma forma clara, para o predomínio do Governo, como é que pode dizer-se que o predomínio do Governo assegura a «independência do poder político em relação aos mass media»! Só V. Ex.a pode tirar tal conclusão...
De resto, a conclusão que se tira do seu discurso de defesa desta proposta de lei é a de que o Governo - que tantas vezes tem defendido e insistindo que «quanto menos Estado melhor»- também entende que «quanto mais Governo melhor». Isso está na base desta proposta de lei e essa é a base de uma das razões por que ela é inaceitável!
Também podia citar-lhe, por exemplo, o argumento do aparecimento, em vários países da Europa, tais como a França, a Bélgica e a Alemanha Federal, de órgãos que se referem à Radiotelevisão. Esta Alta Autoridade visa, segundo o Governo, não apenas a televisão, mas também a imprensa, os mass media. Só que se esqueceu ainda da rádio, mas nós sabemos o que está por detrás deste processo de esquecimento...
Em relação a estes três pontos concretos, isto é, a forma de preenchimento dos cargos da Alta Autoridade, a ausência de qualquer referência à defesa contra a concentração de empresas, a eliminação do Conselho de Imprensa e a não referência à rádio, gostaria que V. Ex.a ao menos como legítima defesa, dissesse alguma coisa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, há dias atrás, o Presidente do Governo Regional da Madeira, a propósito da maré negra de Porto Santo, depois de tecer duras críticas à comunicação social, pois considerava que havia um enorme exagero no tratamento do acidente, declarou na televisão que o direito a ser informado poderia ser limitado ou condicionado por outras razões económicas, regionais ou nacionais, que, na visão do Estado, pudessem revelar-se mais importantes do que aquele direito.
Sr. Secretário de Estado, dado que este debate pretende ser o mais vasto e profundo possível sobre as garantias constitucionais e institucionais do acesso a uma informação livre e isenta, dada a enormidade e a gravidade de tais afirmações e dado também a responsabilidade do declarante, gostava de convidar V. Ex.a a fazer, nesta Assembleia, um comentário àquelas afirmações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PS): - Sr. Secretário de Estado, pelas questões que lhe foram colocadas pelos meus antecessores, dá para perceber, com facilidade, que as divergências são profundas e de ordem política.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - Não vou comentar, como é óbvio, as perguntas que lhe foram colocadas,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Nem deve!O Orador: -... porque outras oportunidades surgirão; em todo o caso, é conveniente, desde já, dividir as críticas, que lhe foram feitas em termos de «os que sempre estiveram contra e os arrependidos».O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A e B!
1212 I SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: - Exactamente! A e B!A pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado, é esta: o Governo propõe na proposta de lei a revogação da alínea à) do artigo 22.o da Lei de Imprensa. Na intervenção que vou fazer terei oportunidade de me referir a este aspecto, mas, em todo o caso...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É a revogação dos conselhos de redacção!O Orador: - Não é a revogação dos conselhos de redacção, mas a revogação do parecer favorável dos conselhos de redacção em relação à nomeação do director do jornal, o que, de resto, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (que está bastante inquieto), ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!O Orador: -... é uma norma cujo alcance é difícil de perceber, porque, como compreenderá, esta norma visa também a imprensa privada, e é muito discutível que um gestor de uma empresa privada de comunicação social seja primeiro obrigado a contratar os jornalistas para depois estes se pronunciarem em relação ao director.
Mas - e é bom que coloquemos esta questão no campo político - gostaria de saber como é que o Sr. Secretário de Estado articula a norma prevista na alínea a), que pretende revogar, com uma norma, que não revoga, que é a alínea d) do mesmo artigo, ou seja, os conselhos de redacção pronunciarem-se acerca da admissão, sanções disciplinares e despedimento de jornalistas profissionais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me diga que também quer revogar essa norma!?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro- Adjunto e da Juventude, diziam os antigos que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecer».
Esta Alta Autoridade tem como objectivos defender determinados valores, tais como a independência, a isenção e o rigor na informação, valores que nos são muito caros.
Pergunto: como é que o Sr. Secretário de Estado me explica, como cidadã e deputada, a seguinte circunstância, que já vem, aliás, da última revisão constitucional: em 13 membros, três são designados pelo Governo. Porquê? Isto tem alguma coisa a ver com a independência, a isenção e o rigor da informação? Em que é que se inspiraram? Qual foi o vosso critério? Foi um critério ...O Sr. Secretário de Estado está a rir-se porque estou a repetir algo que já está na Constituição ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É por isso que ele se está a rir!A Oradora: - Eu sei, mas repito, porque foram os senhores que puseram lá isto, em relação ao qual votei contra. Na altura, não tivemos condições para discutir amplamente todos os artigos, porque os senhores impuseram uma forma de discussão tão acelerada que nos limitámos a votar contra e a fazer declarações de voto.
Aqui fica a pergunta: será que, em 13 membros, colocar três de escolha governamental é um critério de invenção portuguesa?.. Ou os senhores inspiraram-se nalgum modelo? Se sim, gostava de saber em qual. Se não, por que razão fizeram isto? É para aumentar a isenção, o rigor e a independência da Alta Autoridade?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - Congratulo-me com o elevado número de perguntas que me fizeram, porque só abona em favor do Governo e do interesse que a discussão da proposta de lei suscitou nas bancadas dos partidos aqui presentes.
Também gostaria de congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado José Magalhães ler dito hoje que o Governo cumpria a Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não! Vai além dela! -O Orador: - Sempre que o Governo aqui vem, dizem que ele viola a Constituição. Hoje, é a primeira vez que o Governo se limita a cumprir a Constituição - e ainda bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a não ouve bem. Precisa de ir ao oftalmologista!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão diz o contrário: que o Governo praticou uma inconstitucionalidade material no problema da cooptação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A cooptação é uma invenção vossa!O Orador: - Fico admirado e já nem sei se quem tem razão é o Sr. Deputado José Magalhães ou se é o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Respondendo à Sr.a Deputada Helena Roseta-que, por acaso, não se encontra aqui, mas transmitir-lhe-ão a resposta -, direi que a designação dos três membros representantes do Governo aparece na Constituição, e não foi o Governo que fez. a revisão da Constituição, mas esta Assembleia. O Governo limitou-se a transcrever o texto da Constituição.Protestos do PS e do PCP.Sr. Presidente, considero que, por uma questão de método, em virtude das perguntas que me colocaram, posso distribui-las em quatro grupos fundamentais: a extinção do Conselho de Imprensa, as atribuições e competências da Alta Autoridade, a cooptação e os poderes dos conselhos de redacção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o Conselho da Rádio?O Orador: - E o Conselho da Rádio também.
Começando então a responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, e em relação a algumas insinuações que tem sido feitas ao processo de licenciamentos, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que, quando o Governo fez à apresentação pública
24 DE JANEIRO DE 1990 1213da Lei da Rádio, quis assumir toda a responsabilidade desse processo e foi a Assembleia da República que incluiu na proposta de lei do Governo uma norma que previa a existência de uma comissão consultiva - a Comissão Consultiva da Rádio. Por muito que a tenham criticado, a verdade é que foi justamente o secretário-geral do seu partido quem louvou, numa entrevista à RTP, o carácter meritório do trabalho desta Comissão.
Se o Sr. Deputado Jorge Lacão quiser mais termos de comparação, poder-lhe-ei dizer - e mostro-lhe com uma cópia do Câmbio 16.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque também não o interrompi.
Em Portugal, no processo de licenciamentos de rádios locais, houve 402 frequências a atribuir e 17 reclamações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Espanha, em 317 frequências atribuídas, houve 300 impugnações. Quer que repita, Sr. Deputado? Houve 300 impugnações.Aplausos do PSD.Passando à questão do Conselho de Imprensa, bastar-me-ia repetir aquilo que aqui disse relativamente às posições tomadas pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho: a falta de poder de iniciativa, o quase nulo contributo para a formação de uma doutrina sobre a comunicação social, ta sobreposição de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa, a possibilidade de reais conflitos de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa, sobretudo pelo facto de este ter estendido a sua competência aos meios audiovisuais, e sobretudo - isto é que é importante, Sr. Deputado - por esta ser uma questão de regime e uma questão ideológica que separa o Partido Social-Democrata do Partido Socialista.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Qual é a questão?O Orador: - É uma questão de opção ideológica optar entre um orgão de natureza pública ou estadual e um órgão constituído pelos profissionais representados por esse órgão, exactamente como sucede em todos os exemplos de conselhos de imprensa existentes na Europa e nos restantes países.O Sr. José Magalhães (PCP): - Repete mal, porque não prova que seja isso.O Orador: - Ó Sr. Deputado, leia o livro do Sr. Deputado Arons de Carvalho!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Leia V. Ex.a, mas leia-o todo!O Orador: - Que não fique aqui mal percebida a questão. Nós consideramos que questões de natureza criminal devem ser dirimidas pelos tribunais. Não é o Conselho de Imprensa que as deve dirimir.
Em segundo lugar, nós somos pela criação de um orgão que funcione como tribunal moral das questões éticas e de deontologia profissional, mas devem ser os principais interessados na credibilidade da sua mensagem a criar esse órgão. E o Governo dar-lhes-á todo o apoio, seja ele de que natureza for.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a das atribuições da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Como viram, as atribuições da Alta Autoridade para a Comunicação Social são quase as mesmas nos quatro textos apresentados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Também não leu os textos!O Orador: - Só que as competências que são atribuídas à Alta Autoridade variam de texto para texto. Numa atitude de abertura, o Governo está pronto a permitir que sejam incluídas outras competências que não as visadas na proposta de lei, em sede de comissão especializada, mas com uma limitação: é que a Constituição atribui ao Governo um grande número de competências, nomeadamente em matéria administrativa.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - E o Governo não abdica do exercício dessas competências. Qualquer competência deferida à Alta Autoridade para a Comunicação Social só limitará competências atribuídas ao Governo se isso resultar directa ou indirectamente da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve um acordo de revisão constitucional que foi obtido por consenso ...O Sr. José Magalhães (PCP): - E que consenso!O Orador: -... e por cedências mútuas. Não podem agora o Partido Socialista e os partidos da oposição tentar, através de uma lei ordinária, modificar o que ficou consagrado no texto constitucional.
A terceira questão é a da designação dos quatro elementos não previstos no artigo 39.o da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Governamentalização, diz melhor!O Orador: - Para podermos aquilatar da justeza das críticas que aqui têm sido feitas ao Governo, quero apenas chamar a atenção para aquilo que se passa em conselhos com funções semelhantes às da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Na Bélgica francófona, por exemplo, o Conselho Superior do Audio-Visual é composto por 20 membros, todos designados pelo executivo da comunidade.
1214 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. José Magalhães (PCP): - E o que é que isso demonstra?O Orador: - Em França, o Conselho Superior do Audio-Visual é composto por nove membros, nomeados pelo Presidente da República, sendo três designados por ele, três pelo Presidente da Assembleia Nacional e três pelo Presidente do Senado.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Em relação à Bélgica, leia as coisas até ao fim.O Orador: - Na Islândia, o Comité de Licenciamento de Radiodifusão é composto por sete membros, todos eleitos pelo Parlamento.
Na Dinamarca, o Conselho da Rádio tem três membros do Governo, dois da rádio da Dinamarca, doze nomeados pelo Parlamento e um por cada partido não representado no Parlamento.
Nos Estados Unidos da América, a Comissão Federal das Comunicações tem sete membros, todos nomeados pelo Presidente, sob parecer favorável do Senado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Seria interessante ler o da África do Sul.O Orador: - Pode ler, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então, com a licença do Sr. Secretário de Estado, passaria a referir isso.
A propósito do Conselho que existe na África do Sul, diz este livrinho, editado pelo Conselho de Imprensa, que quando o Governo Sul-Africano promulgou um código que deveria ser subscrito por todos os jornais e jornalistas, a imprensa de língua inglesa (70 % dos leitores) protestou, mas teve de resignar-se. Cá como lá!O Orador: - Passando a quarta questão, a do parecer dos conselhos de redacção,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, está resolvida a questão da governamentalização!...O Orador: -... quero dizer que não há nenhum país da Europa onde o parecer dos conselhos de redacção seja vinculativo na nomeação dos directores. Em Espanha, o director é nomeado livremente; em Itália, igualmente; em França, é obrigatoriamente o presidente do conselho de administração da empresa proprietária que o nomeia; na Grã-Bretanha, a nomeação é livre; na República Federal da Alemanha também. A nomeação é livre em todos os países da Europa.
Mais: a proposta de lei tem o sentido de reforçar o papel do director de jornal. Há, aliás, uma coisa que é necessário compreender: é que do sucesso ou insucesso do trabalho do director depende toda a empresa, pelo que, a haver algum parecer, não seria o parecer de uma parte da empresa, mas o parecer de todos os profissionais dessa empresa.
Falou-se aqui da protecção do jornalista relativamente ao código deontológico. O Governo está corripletamente de acordo em que o jornalista seja protegido sempre que haja violação do seu código deontológico ou da linha editorial. Há uma linha editorial e o jornalista passa a fazer parte de determinada empresa. Sempre que haja violação dessa linha editorial, deve. haver - aí sim - uma especial atenção dos tribunais para que o jornalista seja autorizado a despedir-se, sendo indemnizado como tendo sido despedido sem justa causa. É isso o que diz a Lei de Imprensa e o Governo está perfeitamente de acordo com isso.
Ainda quanto a esta questão da nomeação dos directores, devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, desde 1974, houve uma" série de mitos que caíram. Depois, todos vieram a saber que quem falava contra esses mitos tinha razão. Lembro-me, por exemplo, de se falar da irreversibilidade das nacionalizações; hoje toda a gente pede que o Governo privatize depressa. Falava-se dos malefícios da televisão privada; agora até o Partido Socialista já apresentou na Assembleia um projecto de lei de abertura da televisão à iniciativa privada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Governo é que não!O Orador: - Dizia-se que quando o Governo passasse a privatizar os meios de comunicação social desapareceria o pluralismo, a isenção. Pergunto se, por acaso, os trabalhadores ou os jornalistas do Diário de Lisboa, do Diário Popular, de A Capital, etc., são mais ou menos isentos agora do que eram quando havia uma empresa de comunicação social pública.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que está a dizer é um sincretismo intelectual.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo dá-nos razão. Só tenho pena que, para as pessoas terem razão, tenham muitas vezes de envelhecer.Aplausos do PSD.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PRD): - É que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, temos um Regimento e há regras para a condução dos trabalhos. A Sr.a Deputada poderá eventualmente servir-se de outras figuras regimentais, mas a Mesa não pode satisfazer a interpelação que acaba de fazer, porque não sabemos qual é a norma regimental que está a utilizar pára interpelar a Mesa.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Desejo é que a Mesa analise uma atitude do Sr. Secretário de Estado, que porventura não ouviu o que eu disse, visto que estava a falar com o seu colega do Governo. Preferiu a prata da casa, quando veio aqui colher elementos para a arear, porque se não ela fica cada vez mais baça. Ou ele não ouviu o que eu disse ou não se interessa pelo problema que coloquei, que é fundamental para a defesa da cultura portuguesa! Exijo, pois, uma resposta!
Desculpar-me-á, Sr. Presidente, que discorde de si, mas falei com o Sr. Secretário de Estado e ele não me respondeu. Não sou deputada para falar ao Governo e ficar calada quando ele não responde. Isso não é compatível nem com o meu feitio, nem com a minha formação cultural, nem com a minha formação democrática!Aplausos do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
24 DE JANEIRO DE 1990 1215O Sr. Presidente: - Quero recordar à Sr.a Deputada Natália Correia e aos restantes Srs. Deputados algumas regras regimentais.
Qualquer membro do Governo ou qualquer deputado que intervenha e a quem se façam perguntas pode, nos termos regimentais, responder ou deixar de responder, conforme entender.
Além disso, a Mesa, não por qualquer razão especial, mas porque efectivamente havia muitos pedidos de esclarecimento, pode constatar - estou a falar em nome da Mesa, mas ainda não consultei os meus colegas da Mesa - que o Sr. Secretário de Estado proeurou articular a sua resposta (e disse-o) em quatro ou cinco pontos e só excepcionalmente invocou o Sr. Deputado A ou o Sr. Deputado B, a quem respondeu. Do ponto de vista regimental, a Mesa não pode fazer literalmente mais nada e pensa que, desse ponto de vista, o Sr. Secretário de Estado não violou o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, quero apenas responder à Sr.a Deputada Natália Correia.
É óbvio que não tive qualquer intenção de molestar ou de não ter em atenção aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada. Quero dizer-lhe, todavia, que, relacionando-se a questão que levantou com a televisão, terei o maior gosto em lhe responder quando aqui for discutida a lei da abertura da televisão à iniciativa privada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, era isso o que queria ouvir.O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, certamente que o Sr. Secretário de Estado não é obrigado a responder, mas gostaria de lembrar ao Sr. Secretário de Estado, sob a forma de interpelação à Mesa, que também não me respondeu.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado, mas a Mesa não pode «embarcar» - passe a expressão - numa coisa destas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa reconhecer que a expectativa da opinião pública sobre o debate de hoje é extremamente relativa.
Mesmo depois da pompa e circunstância pré-eleitorais com que o Sr. Primeiro-Ministro quis projectar a criação desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, o cepticismo dos Portugueses, mesmo dos mais atentos aos fenómenos da informação, existe e será dificilmente ultrapassado.
Os organismos antecessores da Alta Autoridade não conseguiram obter uma adesão interessada e consensual.
Os conselhos de informação, apesar de poderem estudar com alguma minúcia e detalhe os temas relativos a cada um dos media, cujo acompanhamento lhes incumbia, falharam rotundamente, quando os excessos da disciplina partidária os reconduziram a miniparlamentos, onde a expressão de vontades independentes nunca foi capaz de se afirmar face à obediência dos nomeados perante os nomeadores.
O Conselho de Comunicação Social conseguiu, em várias ocasiões, ultrapassar este obstáculo com posições corajosas e independentes. No entanto, não logrou, em parte por culpa própria, alcançar o consenso e a aceitação indispensáveis.
A comunicação social, responsáveis e jornalistas, não tem também uma posição de acolhimento unânime face a estes organismos. Ao contrário do Conselho de Imprensa, cuja magistratura moral tem sido respeitada, o Conselho de Comunicação Social não terá logrado, de facto, aperceber-se da existência de regras próprias da profissão, mais caras aos jornalistas do que a rígida contabilidade de minutos e segundos de antena, cuja medição comparada tantas vezes exaspera os políticos.
Para mais, estes organismos, encarregados, sobretudo, de assegurar o pluralismo e a isenção do serviço público de comunicação social e a sua independência perante o poder político, não tom grande tradição.
Existe, é verdade, por exemplo, o Conselho Superior do Audio-Visual francês, que sucede, após várias peripécias, à Alta Autoridade para a Comunicação Audio-Visual e à Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades. Ou o seu congénere belga.
No entanto, importa referir que a tradição europeia é diversa. A garantia dos objectivos que referi atrás é conseguida mediante regras estatutárias que abrem os serviços públicos audiovisuais à representação equilibrada e plural da sociedade civil. Torna-se assim quase desnecessária a criação de organismos que tutelem, a posteriori, os valores de isenção, pluralismo e independência já acautelados por esses modelos de gestão.
As considerações que deixo formuladas não diminuem, no entanto, a importância do que aqui debatemos hoje.
O consenso sobre a criação de um organismo de tutela tem sido mais fácil de encontrar do que o acordo em torno das drásticas modificações nos estatutos da RTP e da RDP que a democracia portuguesa importa.