30 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007legais e de meios materiais, tem sido, a nosso ver, insuficiente. Não é necessário inventar a roda, basta aproveitar o que temos e dar-lhes meios jurídicos legais e materiais para que possam exercer, eficaz e cabalmente, as suas competências.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP está, como sempre esteve, disponível para, de forma serena, séria e sem demagogias fáceis, realizar um debate profundo sobre as formas de prevenir e de combater a corrupção.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Por isso, entendemos prudente que todas estas iniciativas baixem à respectiva comissão, sem votação, mas não podemos deixar de dizer que de algumas, para não dizer de muitas, discordamos frontalmente. No entanto, não nos opusemos à baixa dos diplomas à respectiva comissão, justamente para que, de uma vez por todas, nesta Casa, que é a Casa da democracia, se possa realizar um debate amplo, sério, plural e, sobretudo, eficaz sobre esta matéria. Aliás, Srs. Deputados, o pior exemplo que daríamos ao País seria, no final desta discussão, tal como o Governo, esta Assembleia, sobre o combate e prevenção à corrupção, aos costumes dizer nada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O entendimento de Os Verdes é o de que, em Portugal, o problema da corrupção não se situa na falta de um enquadramento legal que propicie o seu combate. Em Portugal, não estamos destituídos de instrumentos importantes para o combate à corrupção.Em simultâneo com este entendimento, é preciso avaliar os resultados dos mecanismos legais e dos meios disponíveis para pôr em prática os referidos instrumentos, tendo como objectivo melhorar e dotar o sistema de instrumentos cada vez mais eficazes para garantir sempre melhores resultados, o mesmo é dizer garantir mais justiça.Ora, o Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa, já deu conta, num relatório, dos preocupantes resultados que temos, em Portugal, no combate à corrupção.Segundo aquele relatório, em Portugal, os resultados da prevenção e do combate à corrupção não têm sido animadores, devido a investigações de casos de corrupção que não chegam ao fim, investigações feitas de forma não sistemática, processos que se arrastam indefinidamente, poucos processos concluídos, reduzido número de apreensões e de confisco de bens ilicitamente obtidos.Para além disso, o referido relatório aponta falhas claras do nosso sistema: falta de coordenação entre entidades responsáveis pelo combate e a prevenção da corrupção; falta de meios que levem essas mesmas entidades a actuar com mais eficácia; promiscuidade entre o exercício de cargos públicos e a garantia de interesses privados; dificuldade de acesso, por parte dos cidadãos, a documentos da Administração, apesar do que está consagrado na nossa legislação; desprotecção dos que denunciam actos de corrupção. E muitos mais exemplos poderemos encontrar no mesmo relatório.Isto para dizer que a avaliação dos resultados é extraordinariamente importante no caso de uma matéria como esta que é assumida como prioritária.Por isso, Os Verdes entendem que a criação de uma comissão de prevenção, coordenação e análise dos resultados do combate à corrupção — e dê-se o nome que se der — é uma proposta profundamente positiva.Não se trata de criar comissões a propósito de tudo e de nada, mas de entender que há uma prioridade que deve ser coordenada e avaliada e que tem de se encontrar um mecanismo eficaz para atingir esse resultado.Por outro lado, em relação ao crime de enriquecimento injustificado, Os Verdes entendem que, se o detentor de cargo público tem de preencher uma declaração conforme com os rendimentos e o património de que dispõe, tal deve dar azo a uma justificação por parte do declarante. Fazê-lo é uma obrigação ética e deve ser uma obrigação legal. Olhar essa desconformidade, fingindo que não se vê, não é normal.A não declaração de património leva ao pressuposto legítimo de que se está a omitir algo e, evidentemente, essa omissão não deve ocorrer por boas razões. É por isso, também, que consideramos que devemos «agarrar» bem estes mecanismos adequados ao combate à corrupção e reforçá-los.Consideramos, pois, que não há que proceder como, por exemplo, no domínio do levantamento do sigilo bancário que foi «puxado a saca-rolhas» e, ainda assim, ficou submetido à dependência da reclamação, ou seja, não foi garantido o levantamento alargado do sigilo bancário.Se não «agarrarmos» bem estes mecanismos extraordinariamente importantes para o combate à fraude, continuaremos a deixar escapes abertos no nosso sistema que, justamente, fomentarão a abertura de «portas» a essa mesma fraude.No que se refere a matéria já aqui sobejamente discutida, Os Verdes consideram muito importante reforçar meios e mecanismos de coordenação de entidades responsáveis pelo combate à corrupção. A este propósito,