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Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se sabe que existe uma razão directa, uma proporcionalidade, entre o crédito concedido pelo sistema bancário à economia e a produção. Queria também perguntar se estabeleceu esse raio em relação ao crédito concedido às unidades colectivas de produção, isto é, se teve a preocupação de, por alguma forma, mensurar esse crédito em relação à produção das unidades e se, tendo-o feito, o comparou com o ratio geral para a economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro: Ao tratar dos limites de reserva afirmou, creio que refiro textualmente, o seguinte: «A afixação que a lei actual faz da reserva em 50 000 pontos testemunha a intenção de asfixiar a iniciativa privada, pressupondo, obviamente, que os 50 000 das actuais reservas não garantem a viabilidade das empresas. Entretanto, conhece-se, e é fácil constatar-se, que isso não é assim. Não precisaria de invocar testemunhos basta invocar o conhecimento daqueles que conhecem a Reforma Agrária, mas creio que é importante citar um testemunho, pelo seu valor, e que diz o seguinte: «A observação que tem sido possível efectuar a posteriori sobre as poucas explorações já oficialmente atribuídas a título de reserva mostrou que tal pontuação corresponde a áreas de estabelecimentos agrícolas que permitem constituir empresas economicamente viáveis, de média dimensão, com receita líquida suficiente para manter o agricultor e família em nível de vida digno e embora modesto, susceptíveis de ser exploradas com recurso exclusivo às forças de trabalho do próprio agricultor e de um reduzido número de auxiliares permanentes, membros ou não da família. Perdoe-se-me a citação longa, o texto é do Prof. Henrique de Barros, mas traduz, limita-se a traduzir, uma realidade evidente.
Se isto é assim, então como justifica o Sr. Ministro a afirmação de que a fixação de 50 000 pontos para as reservas obedeceu à intenção de asfixiar a iniciativa privada? Se isso é assim e os 50 000 pontos garantem a viabilidade económica, então quais são as razões que levaram a proposta de lei do Governo a elevar as reservas de 50 000 para 70 000 pontos, dos novos, dos sem bem feitorias, que podem ir, numa interpretação literal da lei, até 170 000 pontos e, numa interpretação de uma entrevista do Sr. Ministro, até 180 000 pontos? Quais as razões para triplicar ou quadriplicar, ou mais do que isso, se tivermos em conta os novos calemos de pontuação, quando se reconhece que as empresas dos 50 000 pontos eram economicamente viáveis?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entenderão que eu seja o mais breve possível nas respostas, não só porque elas são muitas mas também porque a maior parte delas entram no debate que eu considero efectivamente de especialidade e teremos ainda oportunidade de voltar longamente a esta matéria. Por outro lado, e infelizmente por minha culpa, o tempo que sobra ao Governo já não é muito.
Quanto ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, eu posso perceber que seja avesso a divagações filosóficas, não percebo já é que não se lembre dos textos de lei e quando fala em particular do problema dos pequenos rendeiros, que não verão qualquer possibilidade de recorrer a contrato escrito, sabe que não é exacta-
19 DE JULHO DE 1977 4593mente isso que está na lei. Qualquer rendeiro por si só poderá pedir, com qualquer dimensão da área de exploração, a redução do contrato a escrito e o pagamento em dinheiro. Portanto, o que se criou nesta disposição de lei foi a faculdade de fazer e não a obrigatoriedade.
Quanto ao nível de emprego de 1975, foi considerado que a partir desse momento entrou em funcionamento um sistema de emprego compulsivo que ultrapassou, na maior parte dos casos, a viabilidade de qualquer tipo de empresa privada, colectiva e cooperativa, e que introduzir as medidas na empresa como se via anteriormente seria pura e simplesmente condenar qualquer espécie de empresa pública, privada ou cooperativa, à falência.
Quanto ao vigiar das unidades colectivas de produção, o Governo não entende vigiar nenhuma unidade colectiva de produção, o Governo entende que, se a Constituição manda socializar as terras e manda entregá-las depois para exploração, é porque a Constituição entende que deve haver uma qualquer responsabilidade do Estado, nem que seja em termos de supervisão ou de controlo à distância em nome da Nação.
Finalmente, não percebo de todo as reflexões do Sr. Deputado quanto à filosofia do alentejano solitário perdido na imensidão do Alentejo, dado que - e creio que isso está bem patente na intervenção que tive hoje ocasião de fazer - pessoalmente sou adepto incondicional do modo cooperativo de trabalho.
Quanto ao Sr. Deputado Victor Louro, em primeiro lugar a questão que se referia á proletarização, pergunta-me ele, creio eu, se os proletários irão trabalhar apenas para os novos patrões industriais. Creio que é essa a pergunta. É evidente que em primeiro lugar defendi com calor, espero eu, o trabalho nas cooperativas e defendi também o trabalho colectivo. A forma colectiva de trabalho foi estipulada na Constituição e eu defendi-a com energia e convicção, penso eu.
Quanto à questão de saber se os trabalhadores nas reservas ou novas indústrias não serão proletários - penso que também fazem parte da sua questão -, penso que aí vamos entrar agora no domínio da indústria, em particular, e penso que também na indústria há que eliminar relações de servidão, em qualquer sítio que seja, na indústria, no comércio, nos serviços ou na agricultura.Risos do PCP.Quanto à questão se as cooperativas democráticas são as que pertencem ao MUC -creio que foi a sua segunda pergunta -, não sei. Não sei se as cooperativas de que eu falo catão inscritas ou não estão inscritas, fazem parte ou não do MUC.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Carlos Brito, deixo-o sem comentários.O Sr. Limo Lima (PCP): - É melhor, é.O Orador: - Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, o Sr. Deputado duvida da capacidade que as disposições desta lei terão de alcançar os objectivos políticos, económicos e sociais que eu defini na minha intervenção. Bom, estamos prestes a atingir esses objectivos. Há sempre vários modos, e creio que talvez os modos e as vias propostas pelo Sr. Deputado sejam diferentes daquelas que o PS e o Governo propõem para a agricultura portuguesa.
Quanto à utilização da carta de capacidade dos solos que se deveria substituir pelas actuais tabelas - creio que foi essa a sua segunda questão -, nós estudámos... (A deficiência da gravação não permitiu o registo da continuação da frase.) A resposta é simples para já e tecnicamente avançaremos talvez mais ulteriormente. É que, por um lado, também esta carta contém certamente alguns defeitos e talvez, em número, tantos como os actuais, mas, por outro lado, iria introduzir agora um critério totalmente diferente daquele que foi aplicado até hoje e isso implicaria eventualmente que tivéssemos de começar tudo de novo, de recriar uma situação de profunda instabilidade em volta da Reforma Agrária.
Quanto à terceira e última questão, devo confessar que não percebi exactamente, quando o Sr. Deputado se referia às empresas com dificuldades de viabilidade, se essas empresas eram as cooperativas ou as reservas.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - As reservas!O Orador: - Bom, então nesse caso, como em qualquer outro, há que as apoiar com qualquer processo de reconversão, através de crédito, através de novos cultivos, através de novos padrões de cultivo, e há que ter uma política agrícola definidamente lançada no investimento e na reconversão das explorações agrícolas - nas reservas como em qualquer outro caso de empresa.
Quanto à questão do Sr. Deputado Carlos Robalo sobre as metas, creio eu, no que toca à população. Na minha intervenção eu creio que falei de proporção e não de termos absolutos. Creio que disse que terá que se reduzir para metade a proporção da população activa na agricultura, o que é bastante diferente de redução em termos absolutos. Ora esta proporção depende não só...O Sr. Certos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se não esgotar o tempo do Governo...O Sr. Presidente: - Não esgota. Sr. Ministro.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Logicamente, que ainda que em termos de proporção, com certeza que o Sr. Ministro não deixa de pensar que vai haver uma redução de activos na agricultura. Até se quiséssemos falar em termos europeus - não quis falar em Mercado Comum, não quis alongar-me por aí, porque isso...O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Exacto.O Orador: - Se o Sr. Ministro não pensa em nenhuma redução, então eu retiraria de facto a minha observação. Se pensa que efectivamente vai haver uma redução, ou gostaria que a compatibilizasse com a proposta do Plano, que se propõe manter efectivamente o mesmo número de activos na agricultura, o que contraria toda uma evolução.
4594 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Eu penso que a redução considerável da proporção implicará também uma redução, embora diferente obviamente, em termos absolutas. No entanto, o desfasamento entre a proporção e os números absolutos dependerá do lodo. Ora eu penso que, em particular, terá de se criar bastante emprego na indústria e na construção civil nos próximos quinze anos. Considero isto como uma meta e não como um dado de política agrícola, a partir de agora, pois é uma meta para a qual nós devemos orientar a política agrícola nos próximos quinze a vinte anos. Mencionei quinze anos uma vez que é um objectivo em 1990 e não é exactamente quinze, pois é um pouco menos. Mencionei depois duas décadas. Portanto, penso que é uma meta que nós temos a atingir.
Quanto ao Plano a médio prazo, de (três anos, é óbvio que partilho solidariamente a responsabilidade daquele Plano e que estou de acordo e solidário com o Plano que o Governo apresentou. Aquele Plano não foi apresentado por um Ministro mas pelo Governo, aliás como esta lei, a quem, infelizmente, deram um padrinho. No entanto, penso que há uma diferença bastante grande entre um (Plano a médio prazo, de três anos, na situação de crise económica e social que nós vivemos e de desequilíbrio e rotura entre os recursos e a demografia e um Plano a longo prazo, de vinte anos, que se poderá fazer para a nossa economia após ter recuperado estes próximos três ou quatro anos.
Não se pode, de qualquer modo, generalizar qual vai ser a caminhada económica em três anos para os próximos vinte anos.
Quanto ao Sr. Deputado Lino Lima, creio que a questão estava muito próxima daquela que outro Deputado do Partido Comunista tinha formulado, dizendo respeito aos rendeiros e a resposta também é uma. Eles têm possibilidade de abaixo de 2 ha, pedir, sem que isso implique acordo das partes, a redução do contrato a escrito e o pagamento em dinheiro. Quanto à questão da parceria, devo dizer que não percebi totalmente a sua questão, mas, no entanto, posso simplesmente dizer que o Decreto-Lei n.o 201/75 continua em vigor em tudo o que não contraria esta lei, e não é muito.
A questão seguinte sobre o desemprego estrutural e sobre o facto de o sistema bancário ter sido liberal, eu diria que me referi fundamentalmente ao crédito agrícola de emergência e sabe que isso não depende da banca, mas dos organismos do Estado. A banca empresta ao Estado, sendo este que administra e distribui os fundos. Não é, pois, o sistema bancário.
Quanto a ratio, eu devo dizer-lhe que não tenho aqui os dados, mas poderemos procura-los e fornecer-lhe posteriormente esses dados. Mas o que me interessa no imediato é saber que a taxa de reembolso está largamente ultrapassada e que na média dos detritos da Reforma Agrária atinge no melhor caso 34% e no pior 15%. É portanto uma situação de insolvência de facto e é essa situação que me preocupa. E eu gostaria de com esforço nos próximos anos, permitir às unidades colectivas e cooperativas serem rendíveis.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, ele citou um artigo do meu camarada, o Prof. e Ministro Henrique de Barros e mencionou, em particular, o facto de as empresas de 50 000 pontos serem perfeitamente viáveis. Creio que no mesmo artigo mencionado e citado do Sr. Prof. Henrique de Barros está mais ou menos explícito, um pouco mais à frente, que essas empresas numa série de maus anos, por exemplo, se veriam em situação imediatamente aflitiva e que, por outro lado, essas empresas teriam poucas ou nenhumas possibilidades de investir consideravelmente. E aqui eu disse que considero asfixia e não morte, porque a asfixia é uma morte lenta. Colocou-se com os 50 000 pontos um garrote no pescoço da empresa e em qualquer ano mau ou qualquer má colheita, ou então muito simplesmente com a diferença dos custos dos factores, comparados com os das unidades muito maiores, cooperativas e unidades colectivas, é evidente que tais empresas não tinham a possibilidade de aguentar a concorrência, acabando por terem falência rapidamente, não tendo qualquer possibilidade de investimento.
Estas são as respostas que eu posso dar rapidamente, mas sobre outras questões teremos ocasião de voltar na discussão na especialidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Comunico que chegou à Mesa a seguinte declaração: «As intervenções dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Brás Pinto não são feitas em nome do Grupo Parlamentar do PS. Isto quer significar - e é esta a decisão da Mesa por unanimidade - que será concedida a palavra, para qualquer destes Srs. Deputados, pelo tempo regimental, portanto vinte minutos na primeira intervenção e dez minutos na segunda.Pausa.Como não ha oposição, considera-se aprovado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 79/I - Bases Gerais da Reforma Agrária, há-de ser apreciada tendo em conta o quadro constitucional em que obrigatoriamente se deverá inscrever e a realidade concreta à qual se aplicarão os instrumentos legislativos de que essa proposta pretende traçar as linhas essenciais.
Tendo em conta o quadro constitucional, porque a Constituição da República não se limita a enunciar o princípio de uma Reforma Agrária. Define desde logo, não só os seus objectivos, mas também o seu conteúdo.
Tendo em conta a realidade concreta, porque se não podem ignorar as profundas transformações verificadas na zona de intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perdoe-me, mas eu necessito de fazer uma comunicação à Assembleia: foi resolvido na reunião dos grupos parlamentares que prolongaríamos esta sessão até às 21 horas.
Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Orador: -A Reforma Agrária é (será), diz-nos o artigo 96o da Constituição, um dos «instrumentos fundamentais para a construção da sociedade socialista». Instrumento que - cito -, permitindo «a
19 DE JULHO DE 1977 4595transformação das estruturas fundiárias)» e a «transferência da posse útil da terra e dos meios de produção [...] para aqueles que a trabalham», constituirá um primeiro «passo para a criação de novas relações de produção na agricultura».
Reforma Agrária, portanto, cujo conteúdo socialista, cujo carácter de instrumento de transformação das relações de produção, é expressamente apontado.
Sem ambiguidades e sem equívocos. E nem poderia deixar de o ser, se não esquecermos - o que cada dia parece acontecer com maior frequência - que Portugal é - assim o reza o artigo 1.° da Constituição - «uma República soberana [...] empenhada na sua transformação numa sociedade sem clames», que «a República Portuguesa - di-lo o artigo 2.° - é um Estado democrático [...] que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».
E nem poderia deixar de o ser porque, tal como se escrevia na proposta de «Política económica de transição», publicada pelo Partido Socialista em Agosto de 1975, as medidas de reforma agrária no quadro de uma política de transição para o socialismo não podem «visar apenas a modernização da agricultura, têm que conciliar dois objectivos essenciais: criar as condições estruturais necessárias ao seu progresso e lançar as bases indispensáveis para o estabelecimento de novas relações de produção nos campos».
Em que medida as Bases Gerais da Reforma Agrária, submetidas à apreciação desta Assembleia, definem um quadro que permita antever a realização desses objectivos, eis o que nos deve procurar neste momento. Não - ou não só - porque esses objectivos estejam - e estão - inscritos no Programa do Partido Socialista: não porque esses objectivos tenham sido reafirmados - e foram-no - no «Programa económico de transição» e nos manifestos eleitorais de Abril de 1976 do Partido Socialista; não porque esses objectivos façam parte - e fazem-no - do Programa de Governo. Mas por uma razão que sobreleva em importância todas as outras: pela razão simples de que a Constituição os consagrou.
A legislação em vigor foi, desde a sua promulgação, alvo de criticas que revestiram dois afectos essenciais críticas ao que nela se dispõe em matéria
de reestruturação fundiária: críticas ao seu carácter incompleto, já que, limitando-se a definir um quadro estrutural, omitia aspectos complementares que,
enquadrando as medidas de expropriação e nacionalização num conjunto mais vasto, concluíssem um plano coerente de desenvolvimento agrícola.
Assumindo ambas as críticas, mas preocupado essencialmente com os aspectos fundiários, preocupado essencialmente com aquilo que a legislação actual punha em causa, os interesses e o poder económico, social e político das suas bases eleitorais, mas coerente também com as suas posições - verdade se diga -, o CDS viria em Outubro último a propor a esta Assembleia a suspensão dos Decretos
n.o 406-A/75 e 407-A/75. O Partido Socialista coerente então com as atitudes que anteriormente assumira opôs-se a essa suspensão porque, citamos, considerava esses decretos como «na prática instrumentos capazes de realizar a Reforma Agrária que o povo português aprovou, e bem, na Constituição, através dos seus representantes livremente escolhidos».
Para o Partido Socialista o problema fundamental era o carácter fragmentário e parcelar da legislação existente e isso mesmo ficou expresso no parecer da Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, então aprovado pelos Deputados socialistas.
O que importava não era alterar o regime fundiário estabelecido por aqueles decretos mas leva-los à prática no respeito pela legalidade democrática, assegurar a participação autêntica e liberta de quaisquer tutelas dos trabalhadores na gestão das novas unidades de produção, completá-los com um conjunto de medidas integradas num plano global de desenvolvimento agrícola.
Assim sendo, era de esperar que, no mínimo, as Bases Gerais da Reforma Agrária, agora apresentadas à Assembleia da República, não pecassem pelo mesmo defeito: serem essencialmente um projecto de reestruturação fundiária e não um conjunto integrado de medidas que, assentando nessa reestruturação, dessem corpo a um plano coerente de desenvolvimento da agricultura.
A simples leitura da proposta de lei montra que se esse era um dos defeitos dos Decretos n.os 406-A/75 e 407-A/75, dele se não livra a actual proposta de lei. Dos setenta e cinco artigos que a constituem, cinquenta e cinco referem-se a problemas fundiários Os vime artigos que restam, e que deveriam ir???r
o quadro complementar, cuja ausência tanto se criticou, não passam, na sua quase totalidade, de um mero enunciado programático, de um vago enumerar de propósitos. Disso é exemplo grandemente o artigo 19.°, graças ao qual ficamos a saber - em tudo e por tudo - que «poderá ser criado um instituto especial de seguro agrícola»!
Do mesmo modo quanto ao regime do uso da terra, é-nos dito que ele será imperativo para os prédios expropriados (artigo 4.o), mas permanecemos na ignorância dos princípios fundamentais a que esse regime deverá obedecer. O artigo 74.° remete a sua definição para regulamentação futura como
se de um problema de regulamentação se tratasse.
Para o futuro fica remetida também a definição dos princípios reguladores das várias formas de empresa agrícola. Princípios que deveriam enunciar as condições necessárias a uma real democratização da Reforma Agrária, à criação de empresas participadas e geridas pelos trabalhadores, ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas agrícolas.
Mas nem tudo é vago nos escassos vinte driigDS??? que não abordam os problemas fundiários. Só que, quando do vago, do programático, se passa a disposições concretas, se ignora o espírito e a letra da Constituição. Dois exemplos apenas, que para mais nos não sobra o tempo:
Quando no artigo 4.° se determina que o regime do uso da terra (regime que, como disse, a lei nos não deixa sequer antever o que seja) será imperativo para as terras expropriadas (por consequência para as unidades de produção, cooperativas colectivas ou individuais, que nelas venham a ser instaladas) e se concede ao Estado o direito de «resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio expropriado», quando esse regime for infringido, não se está apenas a instituir um
4596 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 131mecanismo que Submete uma das partes ao livre arbítrio do Estado, está-se também a consagrar a mais absoluta intervenção estatal na gestão das empresas que venham a nascer da Reforma Agrária; quando no 'artigo 16.° se incluem, indiscriminadamente, todas as empresas agrícolas no grupo dos beneficiários eventuais de medidas incentávadoras, está-se a contrariar expressamente o artigo 84.° da Constituição, que obriga à definição de benefícios fiscais e financeiros, bem como de condições preferenciais de credito e auxílio técnico para as cooperativas.
Mas sendo a proposta de lei, fundamentalmente, um projecto de restruturação fundiária, qual o seu significado? Em que medida respeita o espírito e a letra da Constituição? Em que medida tem em conta a nova realidade criada na zona de intervenção após a revolução de Abril?
Neste aspecto, a primeira alteração introduzida ao regime vigente -que ainda há bem pouco se considerava como instrumento eficaz para a realização da Reforma Agrária - é, sem dúvida, o alargamento da pontuação de 50000 para 70000 pontos. Alargamento «cujo verdadeiro significado permanece envolto nas brumas de um articulado impreciso.
Quando se fala hoje de 70000 (pontos de que é que se fala na realidade?
Que os 70000 pontos a que a proposta de lei se refere não têm o mesmo significado que os 70000 pontos segundo a lei actual é por demais evidente, uma vez que desde logo se anuncia que no seu cálculo serão seguidos critérios diferentes (dele se excluindo, por exemplo, as benfeitorias). Só que não é possível conhecer o ser verdadeiro sentido e, por 'isso, no artigo 29.° se diz tão-só que a pontuação será fixada «tendo em 'atenção o rendimento .fundiário com base no cadastro actualizado da propriedade rústica». Ora afirmar que a pontuação será fixada tendo em atenção o rendimento fundiário è pouco. É multo pouco, O que significa ter em atenção? Será a pontuação proporcional ao rendimento fundiário? E sendo-o, sê-lo-á directamente? Sê-lo-á inversamente? Não o sabemos.
E o que se entende por cadastro actualizado? Uma interpretação 'literal obriga à conclusão de que haverá que proceder à revisão completa do cadastro, o que quer dizer que o cálculo das novas tabelas será remetido para as calendas gregas e com ele as futuras expropriações. A menos que se queira continuar aplicando as tabelas actuais, não obstante se considerar necessária a SUA revisão, o que, aliás, a lei prevê e não constitui a única das suas incoerências internas.
Por seu lado, o complexo mecanismo das majorações previsto na proposta, pelas múltiplas excepções que comporta, toma inviável qualquer estimativa séria do que em termos de área a expropriar significam as alterações propostas. De todo esse emaranhado surgem apenas como balizas prováveis os limites de área a que se «refere o artigo 27.°
De qualquer modo, é manifesta a preocupação de alargar os limites fixados à propriedade e à empresa privada sob pretexto de que importa viabilizá-las. Mas aqui uma interrogação é legítima: viabilizar que tipo de empresas? Viabilidade económica, baseada em que formas de 'aproveitamento?
Os limites agora propostos, para a propriedade e
paira a exploração, não visam, é esse pelo menos o nosso entendimento, a reconstituição do latifúndio. Procuram garantir a viabilização de empresas capitalistas, em prejuízo das formas colectivas e cooperativas de exploração e das pequenas explorações agrícolas.
O artigo 23.°, ao consagrar o princípio de que o direito de reserva é obrigatoriamente exercido nos prédios expropriados, anula o vago mecanismo de protecção às unidades de produção existentes, previsto no artigo 32.°, pondo em risco a sua sobrevivência. E pondo em risco a sua sobrevivência, põe igualmente em risco a manutenção dos postos de trabalho. Postos de trabalho que equivalem a uma situação de subemprego? Certamente que sim em muitos casos. Mas não é através da supressão desses pontos de trabalho que a situação se resolve. Como não é através dela que se respeita um dos objectivos fixados no Plano a médio prazo, quando este consagra como orientação: «a manutenção do empreso -actualmente exigente na agricultura, aumentando, no entanto, o nível de produtividade da terra e. por conseguinte, reduzindo o subemprego actualmente existente.»
O alargamento das áreas de reserva e os condicionamentos impostos à sua demarcação constituem uma ameaça frontal ao processo de Reforma Agrária, desvirtuam o seu conteúdo. Transformam-no num processo que poderá visar a supressão do latifúndio, mas longe de criar condições para que essa Reforma seja, como a Constituição o impõe, um instrumento fundamental na construção da sociedade socialista, criará, quando muito, as condições necessárias ao desenvolvimento da agricultura no âmbito de uma economia capitalista.
Alterado o quadro fundiário, em prejuízo das formas cooperativas e colectivas de exploração, em prejuízo do acesso à terra do pequeno agricultor, a proposta de lei transforma as unidades de exploração colectiva por trabalhadores ao defini-las, de forma imperativa e restritiva, em empresas onde a co-gestão com o Estado se substitui à autogestão ignorando o princípio constitucional da socialização dos meios de produção, apontam no sentido da constituição de empresas estatais.
Em matéria de arrendamento rural, matéria que afecta dezenas e dezenas de milhares de pequenos agricultores, a proposta de lei n.° 79/1 esquece uma vez mais a Constituição ao restabelecer o poder discricionário dos senhorios, ao eliminar todas as disposições que asseguravam ao pequeno agricultor a estabilidade necessária ao exercício da sua actividade e garantiam a defesa dos seus interesses.
«Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador», dispõe o artigo 101.° da Constituição.
Mas será garantir a estabilidade do cultivador rendeiro revogar os prazos contratuais fixados no Decreto-Lei n.° 201/75 para repor um sistema que, sendo próximo do estabelecido na Lei- n.° 2114, de Junho de 1962, e consagrado no Código Civil de Antunes Varela, constitui um recuo até em relação a estes diplomas?
Será garantir os interesses do cultivador favorecer a sua iniciativa, incentivar o seu esforço, revogar-se
19 DE JULHO DE 1977 4597o disposto no Decreto n.o 201/75 e restabelecer-se um regime que não é já o do Código Civil de Antunes Varela, que não é já o do Código Civil de 1867, mas regressa mais atrás ainda, ao fazer depender da autorização do senhorio ou do suprimento dessa autorização o pagamento das próprias benfeitorias necessárias? Aqui não se recua à situação anterior ao 25 de Abril, aqui o recuo não é de três anos, o recuo é de mais de um século.
Será defender os interesses do cultivador favorecer a sua iniciativa, incentivar o seu esforço, estabelecer para as benfeitorias úteis um regime mais retrógrado do que o instituído pelo Decreto n.o 5411, de 5 de Abril de 1919?
Será, ainda, defender os interesses do cultivador, do pequeno cultivador rendeiro, suprimir a obrigatoriedade do contrato escrito para áreas inferiores a 2 ha?
E não se argumente com a faculdade dada ao rendeiro de requerer mediante processo de suprimento a fixação dos termos, e a redução a escrito do contrato de arrendamento.
Quando se, conhece a disparidade do poder contratual entre as partes; quando se conhece o significado real da palavra caciquismo» - nas zonas de predomínio dos pequenos cultivadores rendeiros; quando se sabe as imensas dificuldades que têm sido levantadas à redução a escrito, não obstante, por força da lei vigente, tal redução ser obrigatória, não se pode ignorar que uma tal faculdade não passará, na prática, de um voto piedoso.
E a situação dos rendeiros que desbravaram incultos, situação a que procurou fazer face, o Decreto-Lei n.o 547/74, de, 22 de Outubro?
Na sua sanha revogadora, a proposta de lei n.o 79/I inclui o Decreto-Lei n.o, 547/74 entre os diplomas cuja revogação explicitamente anuncia. O que não impediu, aliás, o MAP de enviar há dias para o Diário da República uma portaria que regulamenta esse mesmo decreto, cuja revogação propusera já! Aqui a minha capacidade de entendimento é ultrapassada.
Por último, mas poderia não ser o fim, afirma o artigo 104.o da Constituição: «Na definição e execução da Reforma Agrária [ ... ] deve ser assegurada a participação dos trabalhadores rurais e, dos pequenos e médios agricultores [ ... ] bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva.»
Será em vão que ao longo das setenta e, cinco disposições que constituem o articulado da proposta de lei n.o 79/I se procurará uma só que preveja e defina o modo de concretizar aquele imperativo constitucional.
Mais ainda: na múltipla legislação que se anuncia no artigo 74.o nem uma só contempla em problema. Aqui, como, no resto, os comentários estariam a mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma coisa ficou dito, muito mais haveria para dizer. Para tanto me não sobeja. Alguma coisa ficou dita e quero crer que, o suficiente, para tornar claro porquê, no meu entendimento, a proposta de lei das Bases Gerais da Reforma Agrária viola o espírito e a letra da Constituição, é incompatível com o projecto de construção do socialismo nela contido e põe em causa uma das conquistas fundamentais dos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando está em causa a Constituição, quando está em causa o projecto socialista de transformação da sociedade portuguesa, quando estão em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, tudo o mais é secundário. Tudo o mais é secundário e aqueles que do mandato que receberam dos seus eleitores tenham um entendimento que os vincula ao respeito por essa Constituição, ao respeito por esse projecto, à defesa daqueles interesses, porque foi esse o compromisso que junto deles assumiram, não podem recuar perante as suas próprias responsabilidades. E não recuar só pode ter um significado, aqui e agora, o do assumirem serenamente, tranquilamente, com a serenidade e a tranquilidade do dever cumprido, a responsabilidade, de dizerem não ao projecto que nos é apresentado.
Aplausos dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Victor Louro (PCP) e Aires Rodrigues (Indep.).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Mais uma vez esta Assembleia é chamada a discutir uma matéria de primacial importância para o regime democrático - constitucional, para a definição do regime económico, social e político em que havemos de viver, em condições que não favorecem a sua melhor discussão, em condições que obrigam a que em três dias se tenha de fazer uma discussão que não pode, a todas as luzes, ser comprimida em três dias, que reduzem a capacidade de intervenção de um grupo parlamentar a três horas - e que implicam, ao fim e ao cabo, a discussão e a votação, quer na generalidade, quer na especialidade, em tempos que, de todo em todo impedem uma cabal, uma profunda discussão destas matérias.
E mais uma vez a responsabilidade, aqui também é do Governo, porque, tendo enviado esta proposta de lei quase, no final da sessão legislativa, porque tendo preferido para a sua apresentação não a tribuna desta Assembleia mas os microfones surdos e quedos da Radiotelevisão Portuguesa, porque mais uma vez não deixando sequer esgotar o prazo de discussão pública pelas organizações dos trabalhadores desta proposta, encontrou meio de a fazer meter na ordem de trabalhos desta sessão suplementar, mesmo antes do termo desse prazo, mesmo sem garantias de audição, total das organizações interessadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todas as iniciativas integradas no processo de contra-revolução legislativa em curso ...A Sr.a Emília de Melo (PS): - Não apoiado!O Orador: -...a proposta de lei do Governo sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária é, sem dúvida, a mais grave; aquela que mais profundamente atenta contra a Constituição, aquela que mais directamente visa destruir uma das principais conquistas do 25 de Abril, aquela que mais claramente se dirige à restauração do domínio capitalista na economia, aquela que mais expressamente se traduz na satisfação das exigências das forças reaccionárias e dos seus parti-
4598 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131dos, aquela em que mais exuberantemente se exprime a capitulação perante as pressões da direita interna e do capitalismo internacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei começa por ser uma enorme mistificação. Não é uma proposta de Bases Gerais da Reforma Agrária - é uma proposta, de bases especiais de contra-reforma agrária.Em primeiro lugar, é tudo menos uma lei de bases gerais.Na verdade, aspectos fundamentais da Reforma Agrária contemplados pela Constituição estão total ou quase totalmente ausentes dessas Bases Gerais, matérias como as do regime do uso da terra, dos limites das explorações agrícolas, dos princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas, do redimensionamento das explorações minifundiárias, do regime de utilização da terra nacionalizada, da participação dos trabalhadores na definição e execução da Reforma Agrária, do apoio do Estado à agricultura, do regime do crédito e do seguro agrícolas, das relações de trabalho na agricultura, etc. - tudo isto, que nos termos da Constituição deveria fazer parte das Bases Gerais da Reforma Agrária, ou não encontra sequer referência nestas ditas Bases Gerais ou é relegado para legislação posterior, para regulamentação, a cargo do próprio Governo.
Se porventura se pretende com estas Bases Gerais retirar a esta Assembleia a capacidade de discutir esses aspectos fundamentais da Reforma Agrária, queremos aqui dizer desde já que; não aceitamos esse entendimento e que nos reservamos o direito de reservar para esta Assembleia as suas prerrogativas constitucionais.
Mas não deixa de ser também sintomático que dois projectos de lei sobre estas matérias apresentados pelo PCP, designadamente um projecto que previa a participação das organizações dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores na definição e execução da Reforma Agrária e inclusivamente nos organismos por esta criados, e outro sobre a extinção do regime de colónia, não tenham sido, por acordo dos três grupos parlamentares, incluídos nesta sessão para discutir as Bases Gerais da Reforma Agrária. E, daí, talvez tenha sido positivo, porque na realidade, entre esses projectos de lei e aquele que agora nos traz aqui à discussão nada de facto há de comum.
Não se trata, pois, de um projecto de Bases Gerais da Reforma Agrária. Trata-se, sim e apenas, de revogar as leis sobre a nacionalização e expropriação e a lei do arrendamento rural. O resto é encenação, é um conjunto de princípios vagos, que não chega para esconder o verdadeiro objectivo do projecto. Gato escondido com o rabo de fora, a proposta, apesar da linguagem forçadamente tecnicista. da técnica jurídica por vezes obscura, das disposições equívocas ou confusas, mostra claramente a uma leitura atenta, que o seu único objectivo é, não uma autêntica lei de bases gerais e globais da Reforma Agrária, mas sim e apenas uma abusiva tentativa de, a pretexto dessas Bases Gerais, revogar precisamente os principais instrumentos jurídicos que permitiram e institucionalizaram a Reforma Agrária.
Daqui resulta claramente que quando o Governo e toda a direita repetem a necessidade de uma nova lei da Reforma Agrária, não é para regular aquelas matérias que efectivamente careciam de regulamentação nem para desenvolverem aspectos que nas leis actuais estão pouco desenvolvidos, para desenvolverem a agricultura e a produção agrícola, mas sim e apenas para revogar as leis que existem e para as liquidar.
Os Decretos-Leis n.oos 406-A/75 e 407-A/75 foram acusados de não serem leis da Reforma Agrária, mas apenas «leis das expropriações». Ora, a presente proposta é ainda menos uma lei global sobre a Reforma Agrária. É apenas uma contralei das expropriações, é uma lei de reservas, é uma lei de devoluções e é, enfim, uma contralei do arrendamento rural.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ouvir dizer, como aqui ouvimos dizer, que as leis a que me referi eram apenas uma manta de lacunas em matéria de Reforma Agrária, é importante dizer, em resposta a isto, que com esta lei de bases as lacunas permanecem e ainda são alargadas.
Em segundo lugar, a proposta não é de bases gerais da Reforma Agrária, pela simples razão de ser contra a Reforma Agrária.
A ser transformada em lei, esta proposta traduzir-se-ia na liquidação das leis da nacionalização e da expropriação dos latifúndios e da lei do arrendamento rural; implicaria uma substancial redução cuja medida é impossível determinar -tal é a obscuridade e os pontos que ficam em aberto na proposta do Governo - da área expropriável, deixando nas mãos dos agrários extensas áreas de terra; conduziria à devolução de uma grande parte da terra já expropriada ou nacionalizada, expropriando os trabalhadores e os pequenos agricultores que actualmente a exploram; levaria à destruição de grande parte das unidades colectivas e das cooperativas de produção; provocaria a perda das garantias de estabilidade e dos direitos de dezenas de milhares de pequenos rendeiros no Centro e no Norte; daria lugar à reconstituição do capitalismo e do modo de exploração latifundiária na agricultura na área da Reforma Agrária, enfim, teria por efeito a desorganização e a diminuição da produção, o desemprego imediato de milhares de trabalhadores ou a sua sujeição, de novo, ao domínio dos agrários.
As terras de certas entidades deixariam de ser expropriáveis, qualquer que seja a sua dimensão e rendimento; passaria a haver lugar a reservas, mesmo para sociedades ou para proprietários de terras abandonadas; as reservas aumentariam em qualquer caso, quer porque deixam de ser contadas as benfeitorias para o cálculo da pontuação, quer porque a reserva aumenta de 50 000 para 70 000 pontos, quer porque, por efeito de majorações, pode aumentar até 140 000 pontos ou, numa interpretação literal da lei, 161 000 pontos ou, a entender uma entrevista do Sr. Ministro da Agricultura, até aos cento e oitenta e tal mil pontos e em todo o caso até a um limite de 700 ha.
O conceto de produtor autónomo - que não pode ser expropriado - foi alargado em relação ao da lei anterior.
Os indivíduos podem ser agora divididos: os actos de divisão posteriores a 25 de Abril podem agora ser
4599 19 DE JULHO DE 1977reconhecidos como válidos; reservas já demarcadas podem ser revistas e alargadas de acordo com os novos critérios; terras legalmente possuídas pelos trabalhadores serão devolvidas aos agrários.
O resultado de tudo isto será uma substancial diminuição da superfície expropriável, a entrega de uma boa parte da terra já expropriada, a manutenção ou reconstituirão de grandes explorações capitalistas e latifundiárias, a eliminação ou a inviabilização de boa parte das cooperativas de produção e unidades colectivas.
Os adjectivos que utilizo, Srs. Deputados, resultam apenas de ser impossível, absolutamente impossível, à face da própria lei, determinar exactamente até onde vão as consequências que acabo de apontar. Porque os critérios de pontuação não são indicados, porque as majorações ficam à descrição do Ministro, porque outros pontos fundamentais não estão determinados na própria lei, as consequências da lei podem ser bastante mais graves do que aquelas que eu aqui indico.
Os agrários ficarão, por via de regra, com as instalações, com o equipamento, com as melhores terras. Mesmo na área expropriada manter-se-ão os direitos do arrendamento capitalista ou do usufrutuário. Os trabalhadores ficarão com o que restar da terra - se o MAP a não destinar a outros «agricultores-empresários», isto é, capitalistas - mas sem instalações, sem maquinaria, sem alfaias, sem gados, salvo o que for «excedentário» em relação à reserva.
Os grandes beneficiários desta lei são, pois, os agrários. As reservas são o seu principal objecto e conteúdo. Os interesses e os direitos dos trabalhadores surgem sistematicamente subordinados aos dos reservatórios. O favor reservatariorum é o grande lema de toda a proposta.Vozes do PSD: - Eh lá!O Orador: - A proposta, é certo, não prima pela clareza e pela transparência. Há preceitos que remetem paira outros e estes ainda para outros, numa teia nem sempre explicável. Há conceitos não definidos, como, por exemplo, o do pequeno agricultor, ou definidos de tal modo que não se alcança o sentido. Contudo, uma coisa é certa: a cada nova leitura desta proposta de lei se descobrem novos alçapões para privilegiar os agrários. A cada nova leitura se descobre mais um meio de lhes dar mais terra. Dir-se-ia que se proeurou meticulosamente prever todas as possibilidades reais ou imaginárias e esgotar todos os pretextos para lhes dar mais terra, para lhes dar reservas, para lhes majorar as reservas, para lhes «desculpar» o abandono das terras ou até o absentismo.
Bastará ditar dois exemplos que relatam o absurdo. Um diz respeito ao tratamento discriminatório entre os latifundiários e os trabalhadores em prejuízo destes, como não porfia deixar de ser. Se a expropriação causar a inviabilidade da - empresa do agrário a proposta de que diz que este terá a sua reserva «majorada» em 20 % da pontuação (dos pontos novos, é evidente, sem benfeitorias!). Mas se se tratar de terra já ocupada e entregue legalmente a cooperativa ou unidade colectiva e a entrega da reserva ao agrário provocar a inviabilidade da cooperativa ou unidade colectiva lá instaladas, pois então a reserva será do
mesmo modo concedida. Entre a viabilidade da empresa do agrário e a da cooperativa ou unidade colectiva, a proposta de lei opta claramente por aquela.
O segundo exemplo, é um espantoso prémio ao latifundiário absentista. Este, segundo a proposta, terá direito «apenas» a 35 000 pontos (dos novos, obviamente, e sem prejuízo das majorações) - e este é um dos grandes títulos invocados pelo Ministério da Agricultura e Pescas em relação ao seu projecto. Simplesmente se ele tiver sido «compelido» - estou a utilizar os termos da proposta - a arrendar a terra ao IRA ou a qualquer unidade colectiva de produção a partir de 1 de Janeiro de 1975, passa a poder beneficiar do 70 000 pontos. Quer dizer, o agrário é recompensado por ter sido «compelido» a arrendar a terra porventura abandonada. Os trabalhadores são penalizados por terem ousado «compelir» o latifundiário a arrendar-lhes as terras e a pô-las a produzir. Dificilmente se podaria imaginar solução, mais iníqua.
«Tudo pelo agrário, nada colabora o agrário», parece ser o motto que informa muitas passagens desta proposta de lei.
Poderá argumentar-se que algumas das mais violentas consequências da lei -exclusão da expropriação de certas entidades, majorações, aplicação retroactiva do movo regime de reservas - não resultam obrigatoriamente da lei e que esta se limita a admitir essa possibilidade e a conferir a correspondente faculdade ao Ministro da Agricultura e Pescas.
Simplesmente, por um lado, aquilo que já resulta obrigatoriamente e directamente da lei é já por si violento e, por outro lado, há mais do que razões para afirmar que aquilo que na lei é mera possibilidade passará a ser realidade em todos os casos. A prática do MAP - de que esta lei é a última expressão - dá suficientes razões aos agrários para esperar, e aos trabalhadores para temer, que, quando a lei diz que o - MAP poderá atribuir majorações, o MAP as atribuirá sempre; que quando a lei diz que o MAP podará aplicar retroactivamente o regime das reservas, o MAP o aplicará em todos os casos.
Enfim, esta proposta de lei, ao propor-se revogar as leis da expropriação do latifúndio, significa uma afronta à vontade popular, uma violação flagrante de todos os compromissos assumidos. As leis da expropriação do latifúndio foram salvaguardadas e confirmadas pela Constituição, aprovadas repetidamente pelo voto popular na área do Latifúndio, reafirmadas por esta própria Assembleia ao rejeitar em Novembro do ano passado a proposta do CDS de suspender a sua aplicação. Essas leis foram saudadas pelo próprio Partido Socialista na altura da sua aprovação como «correspondendo às suas reivindicações e por constituírem inequivocamente elementos positivos no caminho da Reforma Agrária». A aplicação dessas leis e da Lei do Arrendamento Rural - foi igualmente um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista no seu programa para as eleições para a Assembleia da República. A execução das expropriações na base dessa legislação constitui igualmente compromisso expresso da resolução do Conselho de Ministros do Governo do Partido Socialista de 5 de Setembro de 1976.
A conclusão é a de que, ao contrário do que aqui já foi afirmado, há gente que muda.
4600 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei não constitui apenas um projecto de contra-reforma agrária. Constitui também, e por isso mesmo, um flagrante atentado à Constituição.
A afirmação constante da «exposição de motivos», que precede a proposta de lei, segundo a qual a proposta pretende «harmonizar a legislação (existente) com o projecto constitucional», seria ridícula se não constituísse, como efectivamente constitui, uma rematada falsidade.