10 DE DEZEMBRO DE 2022 35 A Sr.a Carla Castro (IL): — A habitação em Portugal é altamente tributada e uma isenção de IMT na compra de habitação própria permanente é apenas um alívio para toda a asfixia fiscal em que se vive. Recordo que, com esta mesma isenção, quem adquire uma habitação própria permanente ainda continua a pagar o imposto do selo e todos os anos pagará IMI. Perante o aumento dos preços da habitação, a resposta não se pode centrar na habitação pública, a resposta não se pode focar na subsidiação da oferta ou da procura e não se pode cingir às soluções que vêm do bolso de todos os contribuintes para benefício de poucos. O Governo deveria ter um papel, sim, facilitador e regulador, e não bloqueador, no licenciamento, na burocracia, na agilização, na estabilidade fiscal e no exemplo em relação ao património público. Apresentamos, assim, esta proposta, que cruza a importância e a necessidade de o Governo perder o vício de taxar tudo e de ajudar no tão falado direito constitucional à habitação, mas, para o conseguir, o Estado tem de sair da frente e abdicar dos seus vícios de taxação e burocratização. Isso faria muita diferença. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.o 365/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é um direito fundamental e, perante a inflação e a escalada dos preços que os portugueses têm sentido, mas também o facto de sabermos que, a partir do próximo mês, as famílias vão sentir fortemente a subida das prestações do crédito à habitação, devido à escalada de juros, é importante adotarmos medidas. Não podemos esquecer que uma família com um crédito de 200 mil euros vai ver a prestação subir 302 € — um aumento de 50 %, face ao que pagavam há um ano —, sendo um aumento que não é acompanhado pelas subidas dos salários e, menos ainda, pela redução de impostos. Este contexto exige medidas, e as medidas que o Governo nos apresentou não chegam. É preciso ir mais longe. É preciso garantir que existam outras alterações, nomeadamente com as propostas que o PAN, hoje, aqui traz, que são duas propostas muito concretas e importantes para as famílias. Por um lado, o PAN propõe que se aumente a isenção de IMI, de 3 para 5 anos, em termos que permitam abranger as pessoas que já beneficiam desta isenção. Desta forma, quem comprou casa em 2020 e que, no próximo ano, perderia o direito à isenção poderá beneficiar de mais dois anos de isenção. Assim, dar-se-á um pequeno balão de oxigénio às famílias. Falamos de uma medida que vai chegar principalmente a jovens e a famílias que compraram casa há menos tempo, que amortizaram menos dívida e que, por isso, vão sofrer mais com o aumento das taxas de juro. Trata-se de uma proposta que nos parece ser da mais elementar justiça e que nem sequer vai tão longe como a isenção de oito anos, que vigorou até à intervenção da troica em Portugal. Por outro lado, o PAN propõe criar uma linha extraordinária junto do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP), que dê empréstimos, sem juros, às famílias, para suportar o aumento das taxas de juro. Esta é uma proposta defendida pela DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que já teve o precedente, durante a pandemia, no mercado do arrendamento, e que evita que as famílias tenham de pedir empréstimos adicionais, com taxas de juro absolutamente usurárias, que prejudicam mais do que ajudam. Esta proposta abrangerá, por exemplo, as famílias que não podem renegociar o seu crédito, ao abrigo das medidas propostas pelo Governo. Como é apanágio do PAN, esperamos que, em sede de especialidade, possa haver convergências para soluções que deem resposta e que ajudem as famílias, nomeadamente as famílias com crédito à habitação. É que, apesar de defendermos a oferta pública, não nos podemos esquecer de que todos, sem exceção, têm direito a garantir a sua casa, inclusive se a mesma for uma habitação própria e permanente, como consta das propostas aqui em causa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.