31 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 92/XI (1.a) (CDS-PP) Alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Data de Admissão: 10 de Dezembro 2009.Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP).Data: 19 de Janeiro 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 92/XI (CDS-PP)1 baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 9 de Dezembro de 2009, tendo sido designado autor do parecer – à semelhança do que sucedeu relativamente aos demais projectos de lei apresentados nesta XI Legislatura pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PEV sobre a mesma matéria – o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS).A referida iniciativa legislativa pretende alterar o n.o 2 do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que regula a aplicação do regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, (doravante designada ENU), alargando o seu âmbito de aplicação aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução, que tenham aí trabalhado por período não inferior a 4 anos.Com efeito, desde a passada Legislatura, a alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, tem sido recorrentemente discutida na Assembleia da República:  Na primeira sessão legislativa, o Bloco de Esquerda apresentou o Projecto de Lei n.o 77/X (1.a), que foi retirado em 6 de Novembro de 2007;  Na terceira sessão legislativa, no dia 7 de Março de 2008, foram discutidos conjuntamente, na generalidade, em Plenário, os Projectos de Lei n.os 412/X (3.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional; 443/X (3.a) (PCP) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, 464/X (3.a) (BE) - Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro e 468/X (3.a) (PSD) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, tendo sido todos rejeitados com os votos contra do PS;                                                         1 Retoma na íntegra o Projecto de Lei n.o 681/X (4.a).Consultar Diário Original