16 DE SETEMBRO DE 19822553c) Orientar a sua acção para a socialização damedicina e dos sectores médico-medicamentosos;d) Disciplinar e controlar as formas empresariaise privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde;e) Disciplinar e controlar a produção, a comer-cialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.ARTIGO 63.' (Habitação)1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:a) Programar e executar uma política de habi-tação inserida em planos de reordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comuni-dades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas de habitação;c) Estimular a construção privada, com subordi-nação aos interesses gerais.3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.4. O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização.artigo(Ambiente e qualidade de vida)1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.2. Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:a) Prevenir e controlar a poluição e os seusefeitos e as formas prejudiciais de erosão;b) Ordenar o espaço territorial de forma a cons-truir paisagens biologicamente equilibradas;c) Criar e desenvolver reservas e parques natu-rais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.3. Ê conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei,' a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.4. O Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses.ARTIGO 67.* (Família)1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:a) Promover a independência social e económicados agregados familiares;b) Promover a criação de uma rede nacional deassistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;d) Promover, pelos meios necessários, a divulga-ção dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente;e) Regular os impostos e os benefícios sociais,de harmonia com os encargos familiares;f) Definir, ouvidas as associações representativasdas famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.ARTIGO 68.° (Paternidade e maternidade)1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.3. As mulheres trabalhadoras têm direito a um período de dispensa do trabalho, antes e depois do parto, sem perda da retribuição e de quaisquer regalias.ARTIGO 69.» (Infância)1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.2. As crianças, particularmente os órfãos e os abandonados, têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.