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Cooperação em matéria de transportes1 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria se deve centrar na reestruturação e na modernização dos sistemas e infra estruturas de transporte, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, por vias navegáveis interiores, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da adopção de rigorosas normas de funcionamento.
2 - A cooperação pode abranger:(a) Intercâmbio de informações sobre as políticas adoptadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum;
(b) Gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos de ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a colaboração adequada entre as autoridades competentes;
(c) Projectos de transferência de tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos;
(d) Melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas, tendo em vista a melhoria da aplicação das normas internacionais.ARTIGO 27.o
Cooperação em matéria de sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações1 - As Partes acordam em que as tecnologias da informação e as comunicações constituem sectores cruciais da sociedade moderna e assumem uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e para se assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. A cooperação nesta matéria deve contribuir para reduzir o fosso digital e proporcionar um acesso equitativo às tecnologias da informação, em especial nas regiões menos desenvolvidas.
0011   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 2 - Neste contexto, a cooperação deve promover:(a) O diálogo sobre todos os aspectos da sociedade da informação;
(b) O diálogo sobre os aspectos políticos e regulamentares das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo as normas em vigor;
(c) O intercâmbio de informações respeitantes à normalização, à avaliação da conformidade e à homologação;
(d) A divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação e o intercâmbio de informações sobre os novos progressos tecnológicos;
(e) Projectos conjuntos de investigação sobre as tecnologias da informação e da comunicação, bem como projectos piloto em matéria de aplicações da sociedade da informação;
(g) O acesso recíproco às bases de dados, respeitando a legislação nacional e internacional em matéria de direitos de autor;
(h) O intercâmbio e a formação de especialistas;
Cooperação no sector audiovisualAs Partes acordam em promover a cooperação no sector do audiovisual e da comunicação social em geral, mediante iniciativas conjuntas em matéria de formação e de desenvolvimento audiovisual e de actividades de produção e distribuição. A cooperação dever respeitar as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor e os acordos internacionais.ARTIGO 29.o
Cooperação em matéria de turismoAs Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo:(a) Determinar as melhores práticas para assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo na região andina;
(b) Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos visitantes;
(c) Promover a sensibilização do público para a importância económica e social do turismo com vista ao desenvolvimento da região andina;
(e) Promover a adopção de políticas comuns em matéria de turismo no âmbito da Comunidade Andina.ARTIGO 30.o
Cooperação entre instituições financeirasAs Partes acordam em promover a cooperação entre instituições financeiras nacionais e regionais, consoante as suas necessidades e no âmbito dos respectivos programas e legislações.ARTIGO 31.o
2 - A cooperação abrange, nomeadamente:(a) A criação e o desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio e de divulgação de informações sobre as legislações e as oportunidades em matéria de investimento;
(b) A definição de um enquadramento jurídico favorável à realização de investimentos em ambas as Partes, através da celebração, pelos respectivos Estados membros, de acordos bilaterais de promoção e protecção dos investimentos, bem como de acordos destinados a evitar a dupla tributação;
(c) Desenvolvimento de procedimentos administrativos harmonizados e simplificados;
(d) Criação de mecanismos de empresas comuns.
2 - As Partes também devem procurar aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades em matéria macroeconómica, nomeadamente no que respeita à política monetária e fiscal, às finanças públicas, à dívida externa e à estabilização macroeconómica.ARTIGO 33.o
Cooperação em matéria de estatística1 - As Partes acordam em que o principal objectivo deve ser a harmonização dos métodos e programas estatísticos, a fim de permitir a utilização recíproca das respectivas estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços e, de um modo geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo, relativamente ao qual possam ser estabelecidas estatísticas.
2 - Essa cooperação pode contemplar, nomeadamente: intercâmbios técnicos entre os institutos de estatísticas da Comunidade Andina, dos Estados membros da União Europeia e o Eurostat; definição de métodos comuns para a recolha, análise e interpretação de dados; organização de seminários, grupos de trabalho ou programas de formação no domínio estatístico.ARTIGO 34.o
Cooperação em matéria de protecção do consumidor1 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo tornar os sistemas de protecção dos consumidores de ambas as Partes compatíveis.
2 - Essa cooperação pode envolver, na medida do possível:(a) A maior compatibilidade das legislações em matéria de protecção do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção dos consumidores;
(b) O estabelecimento e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio recíproco de informações, como sistemas de alerta rápido, em relação aos alimentos para consumo humano e animal que constituam um risco para a saúde pública e veterinária;
(c) O reforço das capacidades de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias destinadas a facilitar o acesso ao mercado e a garantir um grau adequado de protecção da saúde, numa base transparente, não discriminatória e previsível;
(d) A promoção da cooperação e do intercâmbio de informações entre associações de consumidores;
(e) A prestação de apoio ao "Grupo de Trabalho Andino para a Participação da Sociedade Civil na Defesa dos Direitos do Consumidor".ARTIGO 35.o
Cooperação em matéria de protecção de dados1 - As Partes acordam em promover um elevado nível de protecção no tratamento de dados pessoais e outros, de acordo com os mais elevados padrões internacionais.
2 - As Partes acordam igualmente em cooperar a fim de melhorarem o nível de protecção dos dados pessoais e eliminarem os obstáculos à sua livre circulação entre as Partes, resultantes de uma protecção insuficiente desses dados.ARTIGO 36.o
Cooperação científica e tecnológica1 - As Partes acordam em que a cooperação científica e tecnológica deve ser efectuada no interesse mútuo de ambas e de acordo com as respectivas políticas, nomeadamente no que respeita às normas em vigor em matéria de propriedade intelectual resultante de actividades de investigação, e terá por objectivo:(a) Contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia na região andina;
(b) Trocar experiências e informações nos domínios científico e tecnológico a nível regional, nomeadamente no que respeita à execução das diversas políticas e programas;
0013   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 (c) Promover a qualificação dos recursos humanos e o estabelecimento de um enquadramento institucional adequado para a investigação e o desenvolvimento;
(d) Promover as relações entre as comunidades científicas das Partes e a execução de projectos conjuntos de investigação científica e tecnológica;
(e) Incentivar a participação do sector empresarial de ambas as Partes na cooperação científica e tecnológica, nomeadamente na promoção da inovação;
(f) Promover a inovação e a transferência de tecnologias entre as Partes, nomeadamente em matéria de administração pública electrónica (e Government) e de utilização de tecnologias menos poluentes.2 - Deve ser incentivada a participação dos estabelecimentos de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, nomeadamente as pequenas e médias empresas, de ambas as Partes.
3 - As Partes acordam em promover a cooperação científica e tecnológica entre as universidades, os centros de investigação e os sectores produtivos de ambas as regiões, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudo e da organização do intercâmbio de estudantes e de especialistas de alto nível.
4 - As Partes acordam igualmente em promover a participação dos países andinos nos programas tecnológicos e de desenvolvimento da Comunidade Europeia, de acordo com as disposições comunitárias que regulam a participação de entidades jurídicas de países terceiros.ARTIGO 37.o
Cooperação em matéria de ensino e formação1 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo melhorar o ensino e a formação profissional. Para o efeito, deve ser prestada especial atenção ao acesso dos jovens, das mulheres e das pessoas idosas ao ensino, nomeadamente aos cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional, bem como, neste contexto, ao cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
2 - As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação no domínio do ensino e da formação profissional, assim como a cooperação entre as universidades e as empresas, a fim de aumentar o grau de especialização dos seus quadros superiores.
3 - As Partes acordam igualmente em prestar especial atenção às iniciativas centralizadas e aos programas horizontais (ALFA, ALBAN) susceptíveis de criar vínculos permanentes entre organismos especializados de ambas as Partes, favorecendo assim a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos.
4 - A cooperação neste domínio pode apoiar igualmente o Plano de Acção para o Sector do Ensino nos países andinos, que contempla, entre outros programas, a harmonização dos sistemas educativos andinos e a criação de um sistema de informação sobre estatísticas de ensino e o ensino intercultural.ARTIGO 38.o
Cooperação em matéria de ambiente e da biodiversidade1 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo a protecção e
a conservação do ambiente a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável. Para o efeito, considera se importante a relação entre a pobreza e o ambiente, assim como o impacto ambiental das actividades económicas. Esta cooperação deve promover igualmente a ratificação e o apoio à aplicação de acordos multilaterais em matéria de ambiente e de outros acordos internacionais concluídos em domínios como as alterações climáticas, a biodiversidade, a desertificação e a gestão dos produtos químicos.
2 - Esta cooperação deve privilegiar, nomeadamente as seguintes actividades:(a) Prevenção da degradação do ambiente;
(b) Promoção da conservação e da gestão sustentável dos recursos naturais (incluindo a biodiversidade, os ecossistemas de montanha e os recursos genéticos), tendo em conta a Estratégia Regional de Biodiversidade para a Região Tropical Andina;
(c) Intercâmbio de informações e de experiências em matéria de legislação do ambiente e em relação aos problemas ambientais comuns a ambas as Partes;
(d) Reforço da gestão ambiental em todos os sectores e a todos os níveis de governo;
(e) Promoção da educação ambiental, criação de capacidades e reforço da participação dos cidadãos, assim como da execução de programas conjuntos de investigação a nível regional;
(f) Protecção e desenvolvimento dos conhecimentos e práticas tradicionais relacionados com a exploração sustentável dos recursos da biodiversidade.
Cooperação em matéria de catástrofes naturaisAs Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo reduzir a vulnerabilidade da região andina relativamente às catástrofes naturais, mediante o reforço do planeamento regional e das capacidades de prevenção, a harmonização do quadro jurídico e a melhoria da coordenação institucional.ARTIGO 40.o
Cooperação em matéria de cultura e conservação do património cultural1 - As Partes acordam em aprofundar a cooperação nesta matéria, assim como os laços culturais e os contactos entre os agentes culturais de ambas as regiões.
2 - Esta cooperação deve ter por objectivo promover a cooperação cultural entre as Partes, tendo em consideração e favorecendo o estabelecimento de sinergias com as iniciativas bilaterais dos Estados membros da União Europeia.
4 - Esta cooperação pode abranger todos os aspectos culturais, nomeadamente:(a) A tradução de obras literárias;
(b) A conservação, o restauro e a revitalização do património nacional;
(c) A organização de eventos culturais, nomeadamente exposições de arte e artesanato, música, dança, teatro, bem como o intercâmbio de artistas e profissionais do mundo da cultura;
(h) A prevenção e a luta contra o comércio ilícito de bens do património cultural, de acordo com as convenções internacionais celebradas por ambas as Partes.ARTIGO 41.o
Cooperação em matéria de saúde1 - As Partes acordam em cooperar no sector da saúde com o objectivo de apoiar a realização de reformas sectoriais que contribuam para assegurar um acesso equitativo aos serviços de saúde e o direccionamento destes para as camadas mais pobres da população, assim como a criação de mecanismos equitativos de financiamento que facilitem o acesso das populações mais pobres aos serviços de saúde.
2 - As Partes acordam em que a prevenção primária implica que sejam igualmente tidos em consideração outros sectores, como a educação, a água e o saneamento. Nesse contexto, as Partes pretendem estabelecer e aprofundar parcerias que não se limitem ao sector da saúde, a fim de assegurar a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente no que respeita à luta contra a sida, a malária e a tuberculose, segundo as normas aplicáveis da Organização Mundial do Comércio. Importa igualmente estabelecer parcerias com a sociedade civil, as organizações não governamentais e o sector privado, a fim de abordar as questões em matéria de saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, nomeadamente assegurando a igualdade entre os sexos e sensibilizando os jovens para os riscos das doenças sexualmente transmissíveis e das gravidezes indesejadas.
3 - As Partes acordam ainda em cooperar no domínio das infra estruturas básicas, nomeadamente no que respeita aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos.ARTIGO 42.o
Cooperação social1 - As Partes acordam em cooperar a fim de promover a participação dos parceiros sociais no diálogo sobre as condições de vida e de trabalho, a protecção social e a integração na sociedade.
2 - Esta cooperação deve contribuir para os processos de concertação política, económica e social destinados a promover o desenvolvimento global no contexto das estratégias de redução da pobreza e de criação de emprego.
3 - As Partes salientam a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico e acordam em dar prioridade à promoção dos princípios e dos direitos laborais fundamentais enunciados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, as denominadas normas laborais fundamentais.
0015   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 4 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter em conta a aplicação da Agenda Social Andina, centrada em dois pilares fundamentais: o mercado comum andino e a criação de mecanismos destinados a reforçar a coesão regional e a luta contra a pobreza.
5 - As Partes podem cooperar em quaisquer áreas de interesse comum nas matérias supramencionadas.
6 - As medidas devem ser coordenadas com as medidas dos Estados membros da União Europeia e das organizações internacionais competentes.
7 - Sempre que adequado e de acordo com os respectivos procedimentos, as Partes podem conduzir este diálogo em coordenação com o Comité Económico e Social e com a instituição homóloga da Comunidade Andina, respectivamente.ARTIGO 43.o
Participação da sociedade civil organizada na cooperação1 - As Partes reconhecem o papel e o contributo potencial da sociedade civil organizada para o processo de cooperação e acordam em promover um diálogo com essa mesma sociedade e a participação efectiva desta.
2 - Sob reserva das disposições jurídicas e administrativas de cada Parte, a sociedade civil organizada pode:(a) Ser associada ao processo de tomada de decisões a nível nacional, segundo os princípios democráticos;
(b) Ser informada e participar no processo de consulta sobre as políticas sectoriais e as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, em especial no que se refere às questões que lhe digam respeito, designadamente em qualquer fase do processo de desenvolvimento;
(c) Beneficiar de recursos financeiros, na medida em tal seja autorizado pelas normas internas das Partes, bem como de apoio ao reforço das capacidades em sectores críticos;
Cooperação em matéria de igualdade de sexosAs Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a garantir, melhorar e alargar a participação equitativa de homens e mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural, incluindo, quando necessário, através da adopção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres. Esta cooperação deve contribuir igualmente para facilitar o acesso das mulheres aos recursos necessários ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais.ARTIGO 45.o
Cooperação em matéria de populações indígenas1 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve contribuir para a criação e o desenvolvimento de parcerias com as populações indígenas, tendo em vista a prossecução dos objectivos da erradicação da pobreza, da exploração sustentável dos recursos naturais e do respeito pelos direitos humanos e pela democracia.
2 - As Partes acordam igualmente em cooperar na promoção da protecção adequada dos conhecimentos tradicionais, da inovação e das práticas das comunidades indígenas e locais que representam estilos de vida tradicionais pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade, bem como a repartição justa e equitativa dos benefícios desses conhecimentos tradicionais.
3 - Paralelamente à necessidade de ter sistematicamente em conta a situação das comunidades indígenas a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, as Partes devem procurar integrar a especificidade destas populações na definição das políticas, bem como reforçar as capacidades das organizações que as representam, de modo a aumentar os efeitos positivos da cooperação para o desenvolvimento nestas mesmas populações.
4 - A cooperação nesta matéria pode contemplar ainda o apoio às organizações representativas das populações indígenas, como o Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Populações Indígenas, que é uma instância consultiva no âmbito do Sistema Andino de Integração.
Cooperação em relação às populações deslocadas e desenraizadas
e aos antigos membros de grupos armados ilegais1 - As Partes acordam em que a cooperação em favor das populações deslocadas e desenraizadas e dos antigos membros de grupos armados ilegais deve contribuir para satisfazer as suas necessidades básicas durante o período compreendido entre a cessação da ajuda humanitária e a adopção de uma solução a longo prazo para resolver a questão do seu estatuto.
2 - Essa cooperação pode contemplar, nomeadamente, as seguintes actividades:(a) A auto suficiência e a reinserção no tecido socioeconómico das populações deslocadas e desenraizadas e dos antigos membros de grupos armados ilegais;
(b) Apoiar as comunidades locais de acolhimento e as zonas de regresso, de modo a facilitar a aceitação e a integração das populações deslocadas e desenraizadas e dos antigos membros de grupos armados ilegais;
(c) Apoiar o regresso voluntário dessas populações, bem como a sua instalação nos respectivos países de origem ou em países terceiros, se as condições o permitirem;
(d) Intervenções destinadas a ajudar as pessoas a recuperarem os seus bens e direitos de propriedade, bem como prestar apoio à resolução judicial dos casos de violação dos direitos humanos contra as populações em causa;
(e) Reforço das capacidades institucionais dos países que enfrentam com problemas deste tipo.ARTIGO 47.o
Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas
e a criminalidade organizada conexa associada1 - Com base no princípio da co-responsabilidades e a fim de complementar o trabalho do Diálogo Especializado de Alto Nível sobre a Droga entre a União Europeia e a Comunidade Andina, bem como do Grupo Conjunto de Acompanhamento dos Acordos sobre precursores e substâncias químicas utilizados frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, as Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo assegurar a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de prevenção e contenção da cadeia que está na origem do problema global das drogas ilícitas. As Partes acordam igualmente em combater a criminalidade organizada relacionada com o tráfico de droga, nomeadamente através das organizações e instâncias internacionais. As Partes acordam ainda em recorrer para o efeito ao Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas.
2 - As Partes devem cooperar nesta matéria, nomeadamente, a fim de executar:(a) Programas de prevenção do consumo de droga;
(b) Projectos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicodependentes;
(c) Projectos que favoreçam a harmonização das legislações e das iniciativas dos países andinos nesta matéria;
(e) Medidas efectivas e acções de cooperação destinadas a incentivar e consolidar alternativas de desenvolvimento e a participação das comunidades em causa;
(f) Medidas de prevenção de novas culturas ilícitas e da sua transferência para regiões ambientalmente frágeis ou para zonas ainda não afectadas por este problema;
(g) Medidas efectivas destinadas a evitar o desvio de precursores e a assegurar o controlo das trocas comerciais destes produtos, equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, segundo os Acordos assinados em 18 de Dezembro de 1995, entre a Comunidade Europeia e os diferentes países andinos, relativos aos precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
(h) Reforço das medidas de controlo do tráfico de armas, munições e explosivos. ARTIGO 48.o
2 - A cooperação nesta matéria deve contemplar a assistência técnica e administrativa, tendo em vista a adopção e aplicação da regulamentação e o funcionamento efectivo de normas e mecanismos adequados. Essa cooperação deve permitir, nomeadamente, o intercâmbio das informações pertinentes e a adopção de
0017   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, designadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). A cooperação a nível regional também deve ser promovida.ARTIGO 49.o
Cooperação em matéria de migração1 - As Partes reiteram a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios. A fim de reforçar a cooperação, as Partes devem instituir um amplo diálogo sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração ilegal, o transporte clandestino e o tráfico de seres humanos, bem como os fluxos de refugiados e a inclusão das questões migratórias nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes, tendo simultaneamente em conta os laços históricos e culturais entre ambas as regiões.
2 - A cooperação deve basear se na avaliação das necessidades específicas efectuada no âmbito de uma consulta recíproca das partes e realizar se segundo as legislações comunitária e nacionais em vigor. A cooperação deve privilegiar os seguintes aspectos:(a) Causas profundas da migração;
(b) Desenvolvimento e aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à protecção internacional, tendo em vista satisfazer as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967, bem como de outros instrumentos internacionais relevantes, a fim de respeitar o princípio do "non refoulement";
(c) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e a integração de residentes legais na sociedade, educação e formação de migrantes legais e medidas contra o racismo e a xenofobia;
(d) Aplicação de uma política efectiva e preventiva contra a imigração ilegal, o transporte clandestino de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo as formas de combate às redes de passadores e traficantes e de protecção das vítimas desse tráfico;
(e) Regresso, em condições humanas e dignas, de residentes ilegais e a sua readmissão, nos termos do n.o 3;
(f) A questão dos vistos em matérias consideradas de interesse recíproco, como os vistos concedidos a pessoas que viajem por razões de carácter comercial, académico ou cultural;
(g) A questão dos controlos nas fronteiras, em matérias relativas à organização, formação, melhores práticas e outras medidas operacionais aplicadas no terreno, bem como, sempre que pertinente, o fornecimento de equipamento.3 - No âmbito da cooperação para a prevenção e o controlo da imigração ilegal, as Partes acordam igualmente em readmitir os seus migrantes ilegais. Para o efeito:- os países andinos aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado membro da União Europeia, a pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando lhes os documentos de identidade adequados e concedendo lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito; e
- os Estados membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um país andino, a pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando lhes os documentos de identidade adequados e concedendo lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito.As Partes acordam em celebrar, mediante pedido e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas dos Estados membros da Comunidade Europeia e dos países andinos em matéria de readmissão. Esse acordo deve contemplar igualmente a questão da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.
Para o efeito, o termo "Partes" designa a Comunidade Europeia, qualquer um dos seus Estados membros e qualquer país andino.ARTIGO 50.o
Cooperação em matéria de luta contra o terrorismoAs Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e acordam em cooperar a fim de prevenir e erradicar os actos terroristas, segundo as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as respectivas legislações e regulamentações. Essa cooperação deve ser realizada, nomeadamente:
0018   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 (a) No contexto da aplicação integral da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes das Nações Unidas;
(b) Mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, segundo o direito nacional e internacional; e
(c) Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos utilizados na luta contra o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.TÍTULO IV
Recursos1 - A fim de contribuir para a prossecução dos objectivos de cooperação enunciados no presente Acordo, as Partes comprometem se a disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, dentro dos limites das suas disponibilidades e através dos respectivos procedimentos.
2 - As Partes devem adoptar todas as medidas necessárias para promover e facilitar as intervenções do Banco Europeu de Investimento na Comunidade Andina, segundo os respectivos procedimentos e critérios de financiamento e as respectivas legislações e regulamentações, sem prejuízo das competências das suas autoridades competentes.
3 - A Comunidade Andina e os seus países membros devem conceder facilidades e garantias aos peritos da Comunidade Europeia, assim como a isenção de taxas de importação no âmbito das actividades de cooperação, segundo convenções quadro entre a Comunidade Europeia e cada país andino.ARTIGO 52.o
Quadro institucional1 - As Partes acordam em manter em funções o Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Cooperação com a Comunidade Andina de 1993 e mantido em funcionamento pelo Acordo Quadro de Cooperação de 1993. O Comité Misto reúne se alternadamente na União Europeia e na Comunidade Andina a nível de funcionários superiores. A ordem de trabalhos das suas reuniões é estabelecida de mútuo acordo. O Comité adopta as disposições relativas à periodicidade das reuniões, à sua presidência e a outras questões que possam vir a surgir, nomeadamente a eventual criação de subcomités.
2 - O Comité Misto é responsável pela aplicação global do presente Acordo e debate igualmente todas as questões que possam afectar as relações económicas entre as Partes, incluindo questões de carácter sanitário e fitossanitário, nomeadamente com os diferentes países da Comunidade Andina.
3 - É criado um Comité Consultivo Misto para apoiar o Comité Misto na promoção do diálogo com as organizações económicas e sociais da sociedade civil organizada.
4 - As Partes devem incentivar o Parlamento Europeu e o Parlamento Andino a criar, no âmbito do presente Acordo, um Comité Interparlamentar, de acordo com as práticas anteriores.ARTIGO 53.o
Definição de PartesSem prejuízo do disposto no artigo 49.o e para efeitos do presente Acordo, a expressão "Partes" designa, por um lado, a Comunidade, os seus Estados membros, ou a Comunidade e os seus Estados membros, no âmbito das respectivas competências e nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, a Comunidade Andina, os seus países membros ou a Comunidade Andina e os seus países membros, no âmbito das respectivas competências. O Acordo é igualmente aplicável às medidas adoptadas pelas autoridades centrais, regionais ou locais no território das Partes.ARTIGO 54.o
2 - Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretário Geral da Comunidade Andina, que serão os depositários do presente Acordo.
3 - A partir da data da sua entrada em vigor nos termos do no n.o 1, o presente Acordo substitui o Acordo Quadro de Cooperação de 1993 e a Declaração Comum de Roma de 1996, relativa ao diálogo político.
Duração1 - O presente acordo tem vigência ilimitada.
2 - Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita da outra Parte.
3 - A denúncia produz efeitos seis meses a contar da data da notificação da outra Parte.ARTIGO 56.o
Cumprimento das obrigações1 - As Partes devem adoptar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente Acordo e devem garantir o cumprimento dos objectivos nele fixados.
2 - Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu obrigações decorrentes do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá comunicar ao Comité Misto, no prazo de 30 dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. O Comité Misto deve ser imediatamente notificado dessas medidas que, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.
3 - Em derrogação do n.o 2, qualquer das Partes pode adoptar imediatamente as medidas adequadas, nos termos do direito internacional, em caso de:(a) Denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;
(b) Violação pela outra Parte dos elementos essenciais do Acordo enunciados no n.o 1 do artigo 1.o.A outra Parte pode solicitar a realização, no prazo de 15 dias, de uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável por ambas.ARTIGO 57.o
2 - Quanto à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em função da experiência adquirida com a sua aplicação, apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação em quaisquer domínios.
3 - Nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes podem analisar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo.ARTIGO 58.o
Protecção de dadosAs Partes acordam em assegurar a protecção dos dados pessoais em todos os domínios em que se proceda ao seu intercâmbio.
As Partes acordam em assegurar um elevado grau de protecção ao tratamento de dados pessoais ou de outro tipo, compatíveis com os mais elevados padrões internacionais.ARTIGO 59.o
Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, aos territórios da Comunidade Andina e dos seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.
Textos autênticosO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Roma, el quince de diciembre del dos mil tres.
Feito em Roma, em quinze de Dezembro de dois mil e três.
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0026   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 ANEXO IIDECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UEDECLARAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A CLÁUSULA RELATIVA AO REGRESSO E À READMISSÃO
DE MIGRANTES ILEGAIS (ARTIGO 49.°)O disposto no artigo 49.° não prejudica a repartição interna de competências entre a Comunidade e os seus Estados membros no que se refere à celebração de acordos de readmissão.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
SOBRE A CLÁUSULA RELATIVA À DEFINIÇÃO DE PARTES (ARTIGO 53.°)As disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Parte da Comunidade Andina de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, nos termos do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável à Dinamarca, nos termos do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 099S1   |   01 de Abril de 2006 Sábado, 1 de Abril de 2006 II Série-A — Número 99
Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca
de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho e de 11 de
Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos
Território Associado dos Países Baixos das Antilhas
de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação
Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por
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0087   |   II Série A - Número 099S1   |   01 de Abril de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o
0002   |   II Série A - Número 032S3   |   07 de Julho de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 9/X
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA
REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR PARA EVITAR A DUPLA
TRIBUTAÇÃO, PREVENIR A EVASÃO FISCAL E ESTABELECER REGRAS DE
ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, ASSINADA EM ARGEL, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2003
Considerando a necessidade de estabelecer um elemento estruturante na sedimentação das estruturas tributárias de Portugal e da Argélia;
Sendo de toda a conveniência estabelecer regras que delimitem a competência de cada Estado para tributar o património e os rendimentos;
Verificando que, com a criação de um enquadramento fiscal estável e com o desenvolvimento dos fluxos de capitais e da circulação de pessoas, se criam as condições de aprofundamento das relações culturais e sociais entre os dois povos.
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, é publicado em anexo.
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