II SÉRIE-A — NÚMERO 111 18 Existe, porém, um regime especial de reforma para os bailarinos da Carte Blanche (companhia nacional de dança contemporânea norueguesa) segundo o qual os bailarinos desta companhia têm um acesso à reforma ou à requalificação profissional diferente dos restantes cidadãos ou mesmo de outros bailarinos. Segundo este regime, os bailarinos que tenham desenvolvido a sua atividade profissional durante um período mínimo de 3 anos na Carte Blanche podem usufruir deste regime e garantir a sua pensão de reforma entre os 35 e os 41 anos de idade. Apenas está disponível a bailarinos desta instituição, não sendo permitido a bailarinos de outras instituições acederem a este regime, o qual é suportado pela própria Carte Blanche através do financiamento que recebe do Estado, bem como pelas contribuições voluntárias dos bailarinos no ativo.16 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições pendentesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica:  Projeto de Lei n.o 77/XIII/1.a (PCP) – “Cria o Estatuto Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado”, agendado para a reunião plenária do próximo dia 17 de maio (cf. Súmula n.o 42, da Conferência de Líderes, de 26/04/2017); Projeto de Lei n.o 518/XIII (2.a) (PSD) –“Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado”;  Projeto de Lei n.o 519/XIII (2.a) (PEV) –Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais.Verificou-se não haver petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, a 10.a Comissão pode promover a audição, designadamente, da Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e do Conselho de Administração do OPART, E.P.E. (Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial), que tutela o Teatro Nacional de São Carlos e a respetiva Orquestra Sinfónica Portuguesa e a Companhia Nacional de Bailado. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da aprovação da presente iniciativa parece poder decorrer um aumento de despesas para o Estado, uma vez que a mesma estipula o direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, em termos condizentes com o desgaste rápido a que estão sujeitos, bem como a criação de um regime especial de reinserção profissional e o acesso a um regime de seguro de acidentes de trabalho, prevendo que o financiamento dos encargos resultantes do regime que prevê será suportado também pelo Orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento do Estado. Estes encargos são reconhecidos pelos proponentes ao preverem a entrada em vigor da sua iniciativa com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. ———                                                             16 Informação recolhida de documento publicado pela EuroFIA (Federação Internacional de Atores) relativamente aos regimes de transição dos bailarinos.