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Destaco também o estabelecimento de garantias de reabilitação adequadas aos trabalhadores afectados de lesão ou de doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho. E garantida a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial é a licença para formação ou novo emprego. Pretende-se, pela primeira vez, introduzir, de forma sistemática, formas de reabilitação eficazes e socialmente adequadas, capazes de permitir o restabelecimento da capacidade de ganho e a recuperação para a vida activa.
Destaco ainda o facto de o diploma estabelecer o princípio da actualização de pensões. Trata-se de matéria cuja regulamentação ocorrerá em momento posterior. É um compromisso que se encontra previsto no Programa do Governo, ao qual se vem dar execução. A este propósito, afirmo que é intenção do Governo proceder à actualização sistemática e anual das pensões, através do recurso a receitas de fundos, designadamente da reestruturação do FUNDAP. A actualização terá como referencial-base a taxa de inflação, de modo a preservar o poder de compra e a promover a melhoria da situação económica das famílias.
É também possível a hospitalização de sinistrados em estabelecimentos fora do território nacional. Efectivamente, é instituída esta possibilidade sempre que seja impossível assegurar o tratamento através dos serviços disponíveis nos hospitais nacionais.
Finalmente, é de referir a inclusão de normas com vista a dissuadir processos ilícitos de despedimento de trabalhadores temporariamente sinistrados. Com efeito, são agravadas as indemnizações a pagar perante a ocorrência de tais situações, onerando-se a entidade patronal prevaricadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada, como é possível verificar, engloba um conjunto de melhorias, quer de natureza qualitativa quer de natureza quantitativa, particularmente significativas.
O Governo, ao apresentar esta proposta, dá cumprimento ao Programa a que se propôs de uma forma consciente, coerente e responsável. Contudo, reitero, é necessário encontrar um compromisso entre tal pretensão e a competitividade e a situação económico-financeira das empresas, com vista a não comprometer outros objectivos de elevado interesse nacional, designadamente, a manutenção e a criação de postos de trabalho.
Com efeito, é certo que importa rever, introduzindo melhorias e reconhecendo os direitos fundamentais dos trabalhadores, as condições de vida dos sinistrados por acidente de trabalho ou doença profissional, mas importa, também, atentar na evolução daí resultante em termos de custo do factor trabalho, não criando condições que dificultem a criação de emprego.
Concluo afirmando que, através deste diploma, o Governo dá cumprimento ao seu Programa e ao Acordo de Concertação Estratégica, assinado com os parceiros sociais, demonstrando de forma inequívoca o seu interesse pela promoção de melhores condições de trabalho e pelo reforço das formas de protecção social.
Pretendem criar-se condições para que seja possível uma actuação centrada, predominantemente, na prevenção e não apenas cm formas de reparação pós-sinistro.
Tenho a convicção de que se trata, sem dúvida, de um bom diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Odete Santos e António Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em nosso entender era um imperativo, um imperativo de consciência e de justiça, alterar a lei que regula os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, que data de 1965. As condições de trabalho alteraram-se, e serão agora, eventualmente, de maior gravidade e risco para quem desempenha funções. Por isso, acolhemos com agrado a proposta de lei e aquilo que o Governo propõe no campo da reparação.
No que diz respeito à reabilitação, pensamos, sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que o Governo poderia e deveria ter ido muito mais longe.
No campo da reparação, quero, antes de mais, fazer uma pergunta muito objectiva, para que saibamos do que estamos a falar, e gostaria, naturalmente, de obter uma resposta também muito objectiva: o que é que o Governo entende por pensões de reduzido valor, que são as pensões que poderão ser remissíveis, ou seja, as que o sinistrado poderá pedir a remissão? São de 20 000$, de 30 000$ ou de 40 000$? Afinal, o que entende o Governo por baixo valor?
Gostaria também de saber se o Governo nos pode informar das consequências financeiras que esta medida vai acarretar para as instituições seguradoras e se elas vão ter capacidade e solvibilidade financeira para responderem a esta nova obrigação, que, naturalmente, não fazia parte do contrato de seguro.
Por outro lado, reafirmo que nós também somos daqueles que entendemos que os acidentes de trabalho e a dimensão que eles têm em Portugal é, infelizmente, demasiado elevada, a reparação dos acidentes de trabalho é demasiado barata. Portanto, não temos qualquer pejo, quaisquer reservas, sem prejuízo de salvaguardar a competitividade, sem agravar o custo do factor trabalho dentro das empresas, em aumentar o nível das prestações e também a amplitude de cobertura dos riscos que devem estar cobertos por seguros de acidentes de trabalho. Mas, Sr. Secretário de Estado, em meu entender, mais importante do que isso, seria - e agora refiro-me ao campo da reabilitação - criar condições para que aqueles que sofreram, por diversas razões, imputações, não apenas físicas mas também ao nível económico e do seu rendimento, possam de novo regressar à vida activa. Sabemos que os serviços de que dispõem têm tornado numa odisseia completa a vida daqueles que, infelizmente, foram vítimas
2104 I SÉRIE - NÚMERO 60de acidentes de trabalho: é o recurso ao Instituto de Medicina Legal, para fazer a avaliação do dano; é o recurso ao Tribunal do Trabalho; é a disparidade de critérios de avaliação que existe entre os diversos tribunais - já que, por diversas vezes, o mesmo sinistro, o mesmo dano, tem tido um tratamento diferenciado, o que cria injustiças, porque vai dar azo a que a prestação também seja diferente para o mesmo sinistro e para o mesmo problema.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, no que toca a acidentes de trabalho, penso que, mais do que falarmos no aumento das prestações pecuniárias e na reparação, devemos falar na reabilitação. Refiro-me, por exemplo, àquele homem ou mulher que, em consequência de uma acidente de trabalho, ficou, por exemplo, paraplégico e a única resposta que tem, quer da parte do Estado, quer da parte da instituição seguradora, é o tratamento médico e depois a cadeira de rodas. Mas, quando chega a casa, não tem autonomia, porque não tem sequer as condições necessárias para que fisiologicamente possa ser auto-suficiente.
Todas estas questões, em relação à reabilitação, fogem ao diploma agora apresentado, e, sendo certo que a reparação e a revisão da reparação é necessária, em, meu entender é mais importante a requalificação, a reabilitação das pessoas que foram vítimas de acidentes de trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, começo por dizer que, por se tratar de trabalhadores e dos seus direitos, como pensei que quem viria ao Parlamento seria o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e não o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o que considero mau augúrio para a iniciativa legislativa, tinha preparado umas perguntas relacionadas com o conceito de tempo de trabalho, que inclui as interrupções...O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Eu explico!A Oradora: - Assim, tenho de fazer outras perguntas. E vou ser muito breve, porque disponho de pouco tempo.
É óbvio que a óptica das seguradoras está muito presente na proposta de lei, logo na primeira parte do preâmbulo. Pergunto só a V. Ex.a, uma vez que se trata afinal, na óptica do Governo, que eu pensei ser outra, de números, se nos pode fornecer a tabela de remissão que vem aí anunciada para regulamentação - penso que já a devem ter pronta, pois esta é uma matéria que anda a ser discutida na sociedade portuguesa há 32 anos - e se nos pode explicar a razão por que vem anunciada a fusão do fundo de garantia de actualização de pensões com o FUNDAP, pelo menos pela constituição desse novo fundo, e a quem é que está prevista a entrega da gestão desse fundo, se é, ou não, às seguradoras, como elas vêm reivindicando, para receberem financiamentos do Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, uma infeliz coincidência faz com que discutamos hoje este diploma, dia em que ocorreu o dramático desastre na futura ponte Vasco da Gama.
Quanto mais actual se torna a discussão que aqui vamos ter hoje, mais actual e mais premente se tornará uma das questões que eu iria colocar em último lugar mas que, obviamente, neste momento, se impõe que se coloque em primeiro, e que é a seguinte: para quando a regulamentação desta lei, atendendo que a última vez que esta matéria foi, legislada, em 1965, levou seis anos a ser regulamentada?
Esta questão é tão mais importante quanto estão aqui em causa interesses que dizem muito às pessoas em termos de futuro, como a sobrevivência. E isto leva-me também à segunda questão que gostava de colocar ao Governo, que é o facto de agora actualizarmos situações para o futuro, em relação aos acidentes do futuro, mas haver aqui um eventual desfasamento em relação a todos os acidentes do passado. Não quero pôr isto na tónica de onerar as seguradoras, mas gostaria de perguntar se o Governo entende que tem de haver uma total desresponsabilização por parte do Estado, em relação a situações que são candentes, de pessoas que sofreram acidentes de trabalho no passado, que sofrem as consequências disto no presente c que, obviamente, vão continuar a sofrê-las no futuro.
O Sr. Secretário de Estado falou da prevenção, com o que tem a ver a minha terceira questão. Obviamente que se deve trabalhar pela. prevenção para não termos de recorrer sequer a esta legislação. Mas gostaria de saber em que medidas em concreto se está a pensar, atendendo a que, havendo legislação, nomeadamente sobre saúde, higiene e segurança no trabalho, também é muitas vezes visível uma inoperância, por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, na fiscalização das condições em que os trabalhadores prestam a sua actividade.
Em quarto lugar, penso, que há uma desconformidade entre aquilo que está previsto neste diploma e aquilo que já está prescrito, em termos de protecção social de acidentes de trabalho e doenças profissionais, para os trabalhadores da Administração Pública. Para quando uma actualização, até por força do princípio da igualdade, um caminhar ao encontro total das condições quer dos trabalhadores por conta de outrem quer agora dos trabalhadores independentes, do diploma relativo aos trabalhadores da Administração Pública?
Por outro lado, faz-se também referência no diploma aos programas de reabilitação, aos esforços de reabilitação, aos esforços de formação dos trabalhadores sinistrados. Que medidas concretas, em termos de reinserção profissional, pensa o Governo vir a introduzir nesta matéria, após a publicação ou aprovação deste diploma?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!
2105 11 DE ABRIL DE 1997O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, vou começar por responder ao conjunto de questões suscitado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que perguntou, designadamente, o que é que entendíamos por "prestações de valor reduzido", prestações essas que iriam estar sujeitas a uma remição nos termos previstos no artigo 32.o da proposta de lei. De facto, tendo em conta todo o histórico de acidentes no passado e o próprio horizonte temporal de mais de 30 anos, desde a aprovação da última lei até hoje, existe aqui toda uma multiplicidade de situações, pelo que o conceito de "valor reduzido" será dificilmente traduzível num montante fixo.
De qualquer modo, a intenção do Governo em sede de regulamentação é a de proceder à remição de todas as pensões que correspondam, de facto, a incapacidades abaixo de 30%, colocando-as em pé de igualdade com a situação que está prevista na proposta de lei, no sentido de haver uma remição para as situações de incapacidade permanente abaixo de 30%. Portanto, há que proceder a uma remição de natureza idêntica quanto a essas situações passadas.
No que se refere às consequências financeiras sobre as seguradoras, sem dúvida que elas foram tidas em conta na elaboração da proposta e no conjunto de compromissos que teriam, obviamente, de ser assumidos no âmbito da mesma. Podemos dizer que a implementação deste diploma, traduzindo-se em encargos acrescidos para as seguradoras, que serão, como é óbvio, suportados por elas, não levantará qualquer problema, tanto quanto pudemos apurar junto do Instituto de Seguros de Portugal, nem deverá operar qualquer debilitação da sua capacidade financeira e solvabilidade.
No que se refere à remição de situações passadas, será o FUNDAP a suportar os encargos que decorrerão dessa actualização. Portanto, também aqui a cobertura financeira necessária está assegurada.
Quanto à questão da reabilitação, devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com as considerações que o Sr. Deputado teceu. De facto, entendo que é particularmente importante que se promovam as condições de reabilitação e de reinserção dos trabalhadores acidentados, proporcionando-lhes condições de adaptação, readaptação e requalificação, de forma a permitir a sua continuidade na vida activa. Aliás, no artigo 39.o do diploma estabelece-se esse princípio no que se refere, quer a obrigações ao nível da empresa no sentido de assegurar ocupações compatíveis com a situação do acidentado, quer a programas de formação profissional adequados, quer a responsabilidades por parte do Estado na criação de serviços de adaptação, readaptação e colocação dos acidentados.
Ainda segundo o que está estabelecido no mesmo artigo 39 o da proposta de lei, estes aspectos serão objecto de regulamentação posterior.
Quanto à regulamentação que está prevista neste diploma, questão que foi suscitada por quase todos os Srs. Deputados que me interpelaram, devo dizer-lhes que o Governo já está a trabalhar nela e assume aqui o compromisso de a concluir no prazo de 180 dias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha está a esgotar-se, por isso peço o favor de sintetizar as suas considerações.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Ao falar da regulamentação, creio que respondi à questão da Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu queria a tabela para fazer as contas!O Orador: - Em relação à questão de ser eu a responder sobre estas matérias, devo esclarecer que é o Ministério das Finanças que tem a tutela da actividade seguradora, mas o diploma em apreço resultou de um trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, por isso também se encontra aqui o Sr. Secretário de Estado do Trabalho para responder a eventuais questões.
Relativamente ao FUNDAP, este continuará a ser gerido no âmbito do ISP. Que não haja dúvidas quanto a isso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o artigo 38.o, n.o 2, consagra um fundo com as competências do actual FUNDAP. Resulta desse artigo que haverá uma fusão desse fundo com o FUNDAP?O Orador: - Gostaria de referir, conforme foi dito por mim na intervenção inicial, que o processo de actualização sistemática e anual das pensões será assegurado, designadamente, através da reestruturação do
Quanto ao desfasamento que poderá ocorrer relativamente ao passado - sem dúvida que ele existirá -, seria muito bom que pudéssemos corrigir todas essas situações do passado. Infelizmente, há que reconhecer que nem as seguradoras nem o Governo têm condições financeiras para, de facto, processar essa correcção; sem dúvida que seria desejável que assim fosse mas, sinceramente, em termos financeiros, não é possível suportar os encargos que tal correcção implicaria.
Creio que respondi, no geral, às questões que me foram suscitadas pelos Srs. Deputados. Quanto à questão da prevenção, pediria ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho o favor de a esclarecer.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Trabalho, não poderei dar-lhe a palavra de imediato. Considero-o inscrito para uma intervenção e dar-lhe-ei palavra no decurso do debate porque, para já, tenho outros oradores inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, permita-me que refira o facto de, por infeliz coincidência, ter ocorrido hoje um acidente nas obras da ponte Vasco da Gama, do qual resultou um morto confirmado, nove feridos e três desaparecidos, que
se prevê estejam soterrados na lama, e manifestar, em nome do Partido Socialista, o nosso pesar pelo acontecido, expressando uma palavra de solidariedade para com os sinistrados e a família enlutada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão a proposta de lei n.o 67/VII, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
A legislação de acidentes de trabalho mantém-se praticamente imutável desde 3 de Agosto de 1965, altura da publicação da Lei n.o 2127, regulamentada pelo Decreto
2106 I SÉRIE - NÚMERO 60n.o 360/71, de 21 de Agosto, encontrando-se desfasada dos novos conceitos de reparação de danos, desconforme com a evolução da legislação complementar no âmbito das relações de trabalho e irregular quanto ao disposto em convenções internacionais sobre a matéria.
Esta legislação carece de ajustamentos, tendo em conta a jurisprudência decorrente da sua aplicação e, sobretudo, tem de acompanhar as modificações entretanto ocorridas nas prestações garantidas em, caso de acidente ou doença não profissional.
A par desta situação de desadequação da legislação à realidade, Portugal continua a ser o país da União Europeia que apresenta maior percentagem de sinistralidade laboral. As más condições de trabalho nas empresas portuguesas, o incumprimento da lei, o débil funcionamento dos serviços inspectivos e a falta de formação e informação da generalidade dos trabalhadores portugueses, decorrente da ausência de uma verdadeira cultura de saúde, higiene e segurança no trabalho, são factores que conduzem à manutenção deste quadro.
A falta de elementos estatísticos, com razoável fiabilidade, não permite avaliar, na sua plenitude, o número de acidentes de trabalho que anualmente ocorrem - destes, quais os casos mortais e os que resultam em incapacidades permanentes, o número de doenças profissionais verificadas, os dias de trabalho perdidos, os custos da sinistralidade, etc. -, desde logo porque muitas situações de trabalho clandestino e nas "economias paralelas" escapam ao controlo e registo.
No entanto, Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém contesta que estamos perante uma matéria de grave importância social, com múltiplas implicações económicas e sobre a qual recai a insatisfação generalizada de todos ,quantos, ao longo da sua vida profissional, tiveram o infortúnio de ser vítimas de um acidente de trabalho.
Para o Estado, cujos princípios se enformam no respeito pela dignidade humana e pelos valores da solidariedade, e a quem incumbe promover o bem-estar, a segurança e a efectivação dos direitos económicos e sociais dos cidadãos, está claro que a definição de um novo quadro legal que regule os acidentes de trabalho, a definição de estratégias de prevenção e de formação e a implementação de medidas legislativas substancialmente gravosas para o empregador-prevaricador é o caminho certo para alterar esta grave situação.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.o, consagra que "O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho".
Embora a Lei Fundamental não consagre nenhuma disposição directamente relacionada com os acidentes de trabalho e doenças profissionais, surgem, para além do citado artigo 63.o, matérias que estão intimamente ligadas à sinistralidade e infortúnio laborai. Assim, nos termos do artigo 59 o da Constituição, os trabalhadores têm direito à "prestação do trabalho em condições de higiene e segurança", designadamente com vista a prevenir e evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Em 1990, o Acordo Económico e Social celebrado entre os parceiros sociais apontava no sentido da adopção de medidas, designadamente ao nível legislativo, tendentes à melhoria do quadro legal vigente relativo aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, não apenas no domínio da reparação, como também nos planos da prevenção e da reabilitação. Com efeito, consagrava o referido acordo, enquanto medidas a serem levadas a efeito
- e passo a citar -, "assegurar a qualidade da reparação no caso dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais, visando a reabilitação que favorece a reinserção profissional do sinistrados e "harmonizar, por via legislativa, as obrigações relativas à higiene, segurança e saúde no trabalho, tomando como referência as prioridades e medidas a nível comunitário".
Na decorrência deste acordo, foi celebrado em 1991 o Acordo Específico de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, que estabelece também medidas no campo da prevenção dos riscos profissionais, reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho e ou doença profissional e da reabilitação dos trabalhadores com incapacidade.
Estavam então criadas as condições para a revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Contudo, o Governo do PSD Frustrou todas as iniciativas dos subscritores dos mesmos, ao não dar cumprimento a tais medidas, não obstante, para este efeito, ter criado um grupo de trabalho constituído no âmbito do Instituto de Seguros de Portugal, na dependência directa do Ministério das Finanças, e cujo relatório final foi submetido à consideração do Governo em 1992.
O Partido Socialista reconheceu a necessidade de revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, daí ter inserido no seu programa eleitoral, como forma de assegurar os direitos fundamentais dos trabalhadores, entre outras medidas, o "reforço da prevenção e desenvolvimento da higiene e segurança no trabalho", "medidas eficazes de prevenção de acidentes de trabalho e uma mais justa reparação dos sinistrados" e, por último, a "reorganização do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, autonomizando a Inspecção de Trabalho com vista a aumentar a sua capacidade fiscalizadora e eficácias.
Na sequência deste compromisso eleitoral, o Governo do Partido Socialista retomou a matéria e acordou com os parceiros sociais, no âmbito do acordo de concertação social de curto prazo, uma disposição que prevê expressamente que "seja revisto o regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais".
No acordo de concertação estratégica celebrado recentemente pode ler-se, entre as medidas a levar a efeito no domínio dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, a "continuação da revisão do regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e a sua articulação com a segurança social e a revisão da lista de doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades" c a "discussão pública e avaliação do papel do sector público e do sector privado na gestão deste domínio da protecção
Neste sentido, a proposta de lei agora em debate, para além de resultar de compromissos eleitorais assumidos pelo Partido Socialista, resulta também dos acordos consensualizados com os parceiros sociais, tendo pois a chancela daqueles, pelo que, a sua aprovação assume grande relevância não só no plano do reforço dos direitos dos trabalhadores, como no plano da credibilidade da concertação social em Portugal.
No fundamental, a proposta de lei cria condições para melhorar, de uma maneira geral, o nível das prestações garantidas aos sinistrados, nomeadamente as pecuniárias,
2107 11 DE ABRIL DE 1997tendo, no entanto, em linha de conta, os custos que lhe estão subjacentes, obtendo um equilíbrio que não compromete aspectos tão importantes para a economia portuguesa como a competitividade das nossas empresas, a criação de riqueza e a criação e manutenção dos postos de trabalho.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Com aquele objectivo, a proposta de lei consagra importantes alterações relativamente ao regime anterior, nomeadamente a revisão da base de cálculo das indemnizações e pensões, com o abandono do conceito de retribuição-base - as indemnizações e pensões passam, assim, a ser calculadas com base na retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado; a generalização da cobertura dos acidentes in itinere - os trabalhadores passam a ter direito a indemnização sempre que sejam sinistrados em acidentes no seu trajecto normal, independentemente da natureza do transportador e dos perigos específicos do percurso; alargamento do conceito de acidente de trabalho passa a considerar-se também como acidente de trabalho
o que ocorrer no exercício da actividade sindical, no decurso de acções de formação profissional e durante o tempo em que os trabalhadores têm legalmente direito para procurar novo emprego, quando se encontra em curso um processo de cessação do contrato de trabalho.
Prevê ainda a criação do subsídio por morte equivalente a 12 salários mínimos nacionais mensais - por forma a que os familiares possam fazer face a despesas inesperadas que decorram dessa fatalidade; a criação de um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente - como compensação adicional para os casos mais graves de incapacidade permanente calculado com base no salário mínimo nacional; a revisão da reparação por despesas de funeral - passando a estar indexado ao salário mínimo nacional, aumentando o valor médio da reparação e adoptando princípios de cálculo mais equitativos.
Complementarmente, a proposta de lei estabelece como norma obrigatória a remição das pensões vitalícias de valor reduzido, criando simultaneamente um sistema de pagamento de um capital de remição nos casos de reduzidos graus de incapacidade permanente parcial, e privilegia os casos mais graves, nomeadamente a que correspondam incapacidades absolutas para o trabalho e/ou reduções importantes na capacidade de ganho.O Sr. Artur Penedos (PS): - Ora aí está a resposta às preocupações da oposição!O Orador: - Quanto ao âmbito de aplicação, esta proposta de lei é extremamente inovadora, porquanto procede ao seu alargamento aos administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados. Permite, igualmente, que os trabalhadores independentes possam, à semelhança do que acontece no contexto do sistema de segurança social, e num quadro adaptado às especificidades que lhes são próprias, vir a beneficiar legalmente do sistema reparatório dos acidentes de trabalho, através da subscrição de um seguro, em condições a regulamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consagra, igualmente, outras medidas relevantes, como sejam as relativas a acidentes ocorridos com trabalhadores a prestar serviço no estrangeiro, a possibilidade de o trabalhador poder ser internado ou tratado
em estabelecimento hospitalar no estrangeiro, sempre que isso se afigure como imprescindível, e ainda a duplicação da indemnização, quando ocorra reintegração do trabalhador em resultado de despedimento sem justa causa e este não opte pela referida reintegração, aspecto este que, embora extremamente positivo, resulta de um articulado pouco esclarecedor e que, em sede de especialidade, carece de nova redacção.
Mas é no capítulo da reinserção e da reabilitação profissional que a proposta de lei n.o 67/VII representa um virar de página no ordenamento jurídico português. Pela primeira vez, estabelece-se um quadro legal que obriga a empresa onde ocorreu o acidente a assegurar a ocupação do sinistrado em funções compatíveis com o seu estado e a assegurar ao trabalhador sinistrado a formação profissional, a adaptação ao posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, em termos a regulamentar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto! Em termos a regulamentar!...O Orador: - Exactamente, Sr.a Deputada, em termos a regulamentar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É tudo para regulamentar!O Orador: - Finalmente, há ainda que realçar o enorme impacto que poderá vir a ter a adopção, nesta proposta de lei, do mecanismo da apólice uniforme, nomeadamente ao nível da prevenção e segurança. Embora podendo parecer pouco relevante no contexto de tantas e tão positivas alterações, a opção pela criação de uma apólice uniforme, que obedeça ao princípio da graduação dos prémios de seguro em função do grau de risco do acidente, tidas em conta a natureza da actividade e as condições de prevenção implantadas nos locais de trabalho, afigura-se como um potente instrumento de regulação das condições de trabalho, como incentivo à implementação de medidas de prevenção e de segurança nas empresas, de penalização dos empregadores prevaricadores e de mais justiça no regime de capitalização mutualista que enforma a actividade seguradora. Tem, igualmente, a virtualidade de alargar, embora por via indirecta, as formas de inspecção das condições de trabalho, porquanto interessará às entidades seguradoras assumir um papel de fiscalização e de análise de riscos que lhes permita exercer uma tarifação consciente e salvaguardar, por essa via, os riscos de uma sinistralidade elevada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o espírito e o conteúdo da proposta de lei n.o 67/VII, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, considerando-a globalmente positiva e equilibrada.
Trata-se de uma proposta que deverá merecer o consenso generalizado, não obstante poder vir a receber benfeitorias em sede de discussão e votação na especialidade. Estamos convictos de que, dá discussão conjunta desta proposta de lei e dos diplomas já aprovados e a aguardar o devido tratamento na especialidade, resultará um diploma final mais perfeito, que melhorará o sistema reparatório do infortúnio laborai em todas as suas componentes, prestando-se, deste modo, um serviço aos trabalhadores e ao País.Aplausos do PS.
2108 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, é chegada a hora regimental destinada à votação dos diplomas pendentes para esse efeito.
Em primeiro lugar, vamos votar um requerimento apresentado pelo PSD, no sentido da baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para nova apreciação, da proposta de resolução n.o 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n. Os I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: provavelmente por lapso nosso, esse requerimento não foi retirado, mas deverá sê-lo, uma vez que o espírito em que foi apresentado era o de dar tempo à Comissão para proceder a um conjunto de audições antes da votação. Ora, como se procedeu à realização dessas audições na comissão própria, não faz sentido prosseguir com o requerimento, que, como tal, deve ser retirado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Proceder-se-á à retirada do requerimento, uma vez que irão há quaisquer objecções, Sr. Deputado.
Sendo assim, enquanto se procede à distribuição do requerimento, podemos prosseguir os trabalhos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 128/VII - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 237/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD).Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.
11 DE ABRIL DE 1997 2109Passamos à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 303/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ainda sobre o mesmo assunto, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o
304/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os projectos de lei que acabámos de votar, relativos a consultas directas aos cidadãos, baixam à comissão competente, para efeitos da sua apreciação na especialidade.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, constatámos a referência precisa de V. Ex.a à comissão competente, mas ficaríamos mais descansados se V. Ex.a precisasse ainda melhor.
Há duas comissões que podem concorrer à apreciação na especialidade dos diplomas que acabamos de votar, mas, dada a natureza da matéria, parece-nos mais ajustada a l.a Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também estou de acordo com o Sr. Deputado, mas a expressão "comissão competente" cobre perfeitamente essa hipótese.Risos.Passamos à votação de um requerimento, subscrito pelo PS e pelo PSD, no sentido da baixa à comissão para reapreciação, sem votação, dos projectos de lei n.os 191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS), 247/VII Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes (PCP) e 302/VII - Altera a Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os respectivos projectos de lei baixam à 6.a Comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Coelho quer lembrar à Mesa qual a comissão competente para esta matéria?Risos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
Creio que, para obviar ao que ocorreu da primeira vez, pois a Assembleia foi confrontada com
alguns problemas, uma vez que nem todos os projectos de lei baixaram às mesmas comissões, o razoável é que, agora, esses três diplomas possam baixar às três comissões que os analisaram na primeira fase, ou seja, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - a 8.a Comissão que, aliás, tem de proceder à discussão pública de dois deles, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura - a 6.a Comissão - e a Comissão de Juventude - a 11.a Comissão. Em sede de reapreciação, as três iniciativas têm de baixar às três comissões.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Agradeço a ajuda que o Sr. Deputado Carlos Coelho dá a Mesa nesta matéria e, uma vez que ninguém tem objecções, assim se fará.
Passamos agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 72/VII Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o
182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, para dizer que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito. relativa à votação que acaba de ter lugar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr.a Deputada.
Vamos de seguida proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificação n.o
25/V/II (PCP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 39/VII Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos
n.os I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
2110 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, embora o Sr. Presidente tenha acabado de anunciar a proposta de resolução, a minha interpelação é no sentido de a Mesa clarificar, com precisão, o que vamos votar.
Acontece que, durante a semana, foi criada alguma confusão na opinião pública, inclusive por declarações feitas pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, de que faríamos aqui a votação do acordo de pescas com Marrocos, cuja recusa poria em causa a actividade dos barcos de pesca em Marrocos.
Ora, o que vamos votar aqui hoje é o acordo comercial da União Europeia com Marrocos, que abre o mercado nacional às conservas marroquinas e que não tem nada a ver, nem directa nem indirectamente, com qualquer acordo de pescas. Era esta clarificação, muito precisa, Sr. Presidente, que queria que ficasse sublinhada nesta interpelação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista o esclarecimento do Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quero, desde já, Sr. Presidente, inscrever-me para, no momento adequado, ler uma declaração voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica igualmente registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Maninho pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Martinho (PS): - Também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Maninho (PS): - Sr. Presidente, quero precisar que nas declarações do Sr. Secretário de Estado das Pescas, na audição a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez referência, ficou bem explícito e claro que o acordo de pescas foi negociado em simultâneo ou em junção de interesses quando decorreu essa negociação e que terminou, como sabemos, em Novembro de 1995.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa e a Câmara tomaram a devida nota. Isso ajudará com certeza a determinar a votação.
Vamos, então, proceder à votação global da proposta de resolução n.o39/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos, agora, à votação global da proposta de resolução n.o
40/VII Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 16 de Maio de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos proceder também à votação global da proposta de resolução n.o 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 9 de Maio de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à votação de um requerimento do PS de baixa à Comissão de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação, do projecto de lei n.o
224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nestas condições, fica prejudicada a votação na generalidade do projecto de lei em causa.
Tem, então, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 39/VII.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais é necessário esclarecer uma operação de mistificação que esteve em curso toda a semana: o que acaba de ser votado é um acordo de comércio com Marrocos, não é nenhum acordo de pescas.
O Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros e o Reino de Marrocos, é altamente prejudicial para o País, designadamente para a indústria conserveira e para a pesca de cerco, cuja frota depende em mais de 50% da actividade da indústria conserveira, bem como para
Foi o Ministro da Agricultura de Portugal, Engenheiro Gomes da Silva, que afirmou aqui, na Assembleia da República, em 6 de Novembro de 1995, que "a situação do acordo em relação às conservas é penalizante para Portugal, indiscutivelmente porque o que se pretende é, praticamente para a totalidade da quantidade de conservas exportadas por Marrocos ao longo destes últimos anos, obter uma situação de total liberalização na fronteira".
E assim se tem passado. S6 no ano de 1996, primeiro ano das exportações de Marrocos para o mercado europeu nas novas condições do Acordo (cujas normas comerciais foram antecipadamente colocadas em vigor de forma ilegal, através do Regulamento n.o 3057 da Comissão Europeia, aprovado pelo actual Governo, como forma de contornar, na prática, o processo de ratificação) as exportações portuguesas diminuíram 31 %.
Como ficou amplamente demonstrado na audição realizada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, as alegadas contrapartidas para Portugal foram extremamente escassas e, mesmo assim, nenhuma delas foi concretizada.
Está, pois, em causa, associada à cada vez maior dificuldade de acesso aos recursos, a sobrevivência da indústria conserveira nacional e dos seus cerca de 5000 postos de trabalho, a viabilidade de uma pane importante da pesca
11 DE ABRIL DE 1997 2111de cerco, bem como o futuro de várias comunidades piscatórias, designadamente em Peniche. É o próprio Secretário de Estado das Pescas que afirma a forte probabilidade do desaparecimento da indústria conserveira nacional a muito curto prazo. A sua rejeição seria, pois, um acto profundamente patriótico de defesa dos interesses nacionais.
Entretanto, o acordo de pescas negociado e assinado paralelamente ao acordo comercial (e este, sim, é o único que está aqui para ratificação), por interesse de Marrocos, está em vigor, os barcos portugueses estão a pescar nas águas de Marrocos e o seu prazo da vigência termina normalmente em Dezembro de 1999. Independentemente da ratificação ou não do acordo comercial com Marrocos, o Governo de Marrocos já anunciou que não renovará esse acordo de pescas a partir de 1999, sendo certo que, por outro lado, o acordo comercial, hoje ratificado, não tem limite de prazo para a sua vigência.
O PSD e o seu Presidente, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e o Partido Socialista decidiram viabilizar o acordo comercial. Assumirão, por isso, as suas responsabilidades.
Mas não pode passar em claro a monumental operação de mistificação montada pelo PSD (com o aplauso do Governo) para esconder e desviar as atenções da enorme contradição e irresponsabilidade da sua posição. Para isso, quis-se fazer crer que o que estava em votação era um Acordo de Pescas, cuja rejeição impediria os barcos portugueses de pescar em Marrocos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É rotundamente falso. Não está em causa nenhum acordo de pescas, nem directa nem indirectamente. Nada justificava, portanto, a aprovação desta ratificação do acordo de comércio com Marrocos. A sua recusa seria não só uma afirmação da nossa soberania e da defesa dos interesses nacionais, mas, constituindo uma decisão que bloquearia formalmente a sua entrada em vigor na Comunidade, obrigaria à reabertura do debate nas instâncias europeias e mesmo que não levasse à renegociação do Acordo obrigaria seguramente a que a Comunidade Europeia encontrasse mecanismos efectivos de apoio à viabilização da indústria conserveira nacional e à pesca de cerco e tivesse este processo em conta em futuras negociações. Não o quiseram assim o PSD e o PS, votando a favor e ratificando este acordo comercial.
Pela nossa parte, PCP, mantivemos a coerência e seriedade das nossas posições votando contra a ratificação deste Acordo, dizendo que, no mínimo, o Governo, para além de medidas estruturais quanto à política de pescas, exija, pelo menos, a renegociação do acordo comercial com Marrocos no final do prazo de vigência do acordo de pescas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular teve sempre a mesma posição, coerente, sobre este Acordo que a Assembleia acabou de ratificar com os votos favoráveis de dois partidos, um do Governo e outro que esteve no Governo. O que não está no Governo nesta altura é o autor de todas as negociações, o que está no Governo neste momento é o herdeiro deste peso, que não foi capaz de recusar.