22 DE JULHO DE 2022 69 que a defesa dos ecossistemas marinhos se faz com as populações piscatórias e não contra as populações piscatórias. Na verdade, são as populações piscatórias as primeiras interessadas na preservação dos recursos e habitats marinhos, pelo que o ataque à pesca é também um ataque à capacidade de defesa daqueles ecossistemas. A imposição de zonas de proibição de captura em todas as áreas protegidas (neste caso, correspondendo a 30% da zona marítima nacional) configura um ataque à pesca, incidindo particularmente sobre a pequena pesca artesanal e costeira, que teria consequências profundamente negativas naquelas comunidades, além de contribuir para que uma ainda maior percentagem do pescado consumido em Portugal fosse oriundo de importação, com o que isso acarreta de menor soberania alimentar, bem como de uma elevada pegada ecológica com o transporte do pescado e com práticas piscatórias muito mais lesivas dos ecossistemas do que as que se verificam na nossa costa. 2 – Sobre as alíneas e) a g): Relativamente à moratória para a mineração em mar profundo, o PCP acompanha a preocupação, considerando que o decreto-lei de regulamentação da chamada «Lei das Minas» introduziu um salto qualitativo profundo, ao abrir a fronteira dos recursos geológicos dos fundos e do subsolo do espaço marítimo nacional aos apetites do grande capital estrangeiro, ainda por cima no quadro de tecnologias ainda na fase da infância e empresarialmente muito concentradas. Nesse sentido, o PCP acompanhou a proposta que, no âmbito da apreciação parlamentar do referido decreto-lei, ia no sentido de uma moratória, e acompanha a preocupação novamente manifestada na presente iniciativa. Estando em causa nesta iniciativa duas matérias diferentes em que, conforme explicitado acima, o posicionamento do PCP é diverso, expressamos o sentido de voto de abstenção. O Deputado, Bruno Dias. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 155/XV/1.a: No Parlamento Europeu, os Deputados do PCP votaram contra a alteração do Ato Delegado relativo à dimensão climática da Taxonomia e do Ato Delegado relativo às revelações em matéria de Taxonomia (B9-0338/2022). Parte de um processo de financeirização do ambiente, que envolve, entre outros aspetos, a canalização de significativos fluxos financeiros para os negócios emergentes em torno do ambiente, a «taxonomia» insere-se numa abordagem da qual discordamos. Na abordagem de mercado, que temos criticado, aos poderes públicos não compete senão dar os adequados sinais ao mercado, que tratará do resto. A «taxonomia» é esse sinal dado ao mercado. A Comissão Europeia (e os Estados) age como notária de interesses económicos, que por vezes podem ser contraditórios. Vejam-se agora os setores mais tradicionais que querem apanhar a boleia da «descarbonização» para insuflar investimentos: o gás e a energia nuclear, de um lado, e, do outro, setores emergentes, tidos como mais «verdes» e que querem, logicamente, eliminar concorrência na captação de investimento, como as renováveis e o hidrogénio, todos eles com impactos ambientais, com as suas potencialidades e limitações. Recusamos, pois, à Comissão Europeia o poder de alterar a lista associada ao Regulamento da Taxonomia, que classifica os investimentos mais ou menos verdes. A esta visão contrapomos outra, que confere o protagonismo aos poderes públicos na tomada de decisão, na regulamentação, nos investimentos, no enquadramento normativo da ação do setor privado, na definição das metas e das formas da sua consecução. Os Deputados, Bruno Dias — Diana Ferreira. ———