8 DE ABRIL DE 2020 3 direitos similares aos das restantes forças policiais, quer do ponto de vista associativo, quer do ponto de vista socioprofissional. Assim, o presente projeto de lei pretende alterar os artigos 5.o e 9.o da lei que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos propostos no quadro comparativo que consta em anexo à nota técnica anexa a este parecer. 3. Breve enquadramento legal nacional e antecedentes A Polícia Marítima constitui, presentemente, uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuída ao Sistema da Autoridade Marítima (SAM) e à Autoridade Marítima Nacional (ANM), composta por militares da armada e agentes militarizados, tal como determinada o Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que aprova, no seu anexo, o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima. Ao pessoal da Polícia Marítima compete garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição do sistema de autoridade marítima, sendo considerado órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, conforme dispõe o artigo 2.o do EPPM. O artigo 3.o do mesmo diploma determina que é subsidiariamente aplicável ao pessoal da Polícia Marítima o regime geral da função pública. Desde a sua criação, a Polícia Marítima foi objeto de sucessivos diplomas legais que alteraram, designadamente, a sua natureza e enquadramento orgânico. Conforme pode ler-se no preâmbulo do decreto-lei acima referido, a Polícia Marítima foi criada no início do século XX como «um corpo de polícia, composto por cabos-de-mar encarregues de fazer o policiamento geral das áreas das capitanias dos portos do Douro e Leixões e de Lisboa», sendo integrada no quadro de pessoal civil da Marinha na década de 1940 (através do Decreto-Lei n.o 36081, de 13 de novembro de 1946) e, na década de 1960, na Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, como corpo de polícia de que dispunham as capitanias dos portos (pelo Decreto-Lei n.o 49078, de 25 de junho de 1969). Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 618/70, de 14 de dezembro, reestruturou o quadro do pessoal civil do então Ministério da Marinha, criando 23 grupos profissionais, entre os quais o Corpo de Polícia Marítima e os cabos-de-mar, e o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/72, de 31 de julho, previu a afetação ao serviço de policiamento, além do pessoal do Corpo de Polícia Marítima e cabos-de-mar, dos militares da armada designados a título temporário e, na sua falta, o recurso a troços do mar qualificados. Mais tarde, pelos Decretos-Leis n.os 190/75, de 12 de abril, e 282/76, de 20 de abril, o pessoal do Corpo da Polícia Marítima, da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, do troço do mar, dos cabos-de-mar, dos práticos da costa do Algarve e dos faroleiros passaram a constituir os seis grupos de pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha existentes à data da aprovação do EPPM, pelo já mencionado Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro. Este último, aprovado na sequência da criação do Sistema da Autoridade Marítima (pelo Decreto-Lei n.o 300/84, de 7 de setembro, na dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada), reagrupa os grupos de pessoal da Polícia Marítima e dos cabos-de-mar numa única força policial, dotando-a de um novo estatuto. Posteriormente foi aprovada a Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, com o objetivo de estabelecer o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima em serviço efetivo, designadamente atendendo ao facto de, conforme pode ler-se na exposição de motivos da proposta de lei que lhe deu origem (Proposta de Lei n.o 128/VII), o pessoal militarizado colocado fora da estrutura das Forças Armadas não se considerar abrangido pelo regime de exercício de direitos aplicáveis aos membros destas (à época constante da Lei n.o 29/82, de 31 de dezembro). No que ao direito de associação se refere, a Lei n.o 53/98 prevê que o pessoal da Polícia Marítima tem direito «a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses», remetendo a regulamentação do exercício desse direito para diploma próprio, é com a Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro. Recorde-se que a liberdade de associação é reconhecida no artigo 46.o da Constituição, no Título II da Parte I, relativo aos «Direitos, liberdades e garantias», e, como tal, apenas pode ser restringida nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18.o). O artigo 270.o determina que «a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de