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E assim estamos desde Janeiro: sem regulamentação do direito de recurso em relação a numerosos actos previstos nas leis fiscais, em desafio à parte da Constituição que trata da matéria fiscal.
Sem regime processual especial para as contra-ordenações fiscais - o que, dada a impossibilidade prática de aplicação do regime geral, significa designadamente risco de prescrição dos procedimentos, uma verdadeira selva processual, onde fortes e fracos tem tratamento desigual.
Chegado a Julho, deparamos com um novo pedido de autorização para legislar no prazo de 180 (cento e oitenta!) dias...
Mas sucede uma coisa espantosa: sem que o título do diploma o revele, o Governo misturou, numa proposta sobre processo fiscal, uma norma que visa conceder-lhe autorização para legislar sobre infracções cambiais. Trata-se de puro contrabando legislativo, inábil e legitimador das piores apreensões.
É que através da Lei n.o 32/89, de 23 de Agosto, a Assembleia da República estabeleceu um regime provisório de sanções para as infracções cambiais, abrangendo entre outros o famoso «caso DOPA».
Na mesma altura, autorizou-se o Governo a fixar o regime definitivo para os ilícitos cambiais. Isso veio a acontecer através do Decreto-Lei n.o 13/90, de 8 de Janeiro, que, em termos práticos, amnistiou centenas de infracções.
A autorização agora pedida para mexer de novo nos ilícitos cambiais é por tudo isto insólita e ainda mais, porque se caracteriza por não definir minimamente o seu sentido. É puramente inconstitucional, o que pode originar processos de recurso nas malhas dos quais escapem os infractores e fique lesado o Estado Português.
Exige-se do Governo o cabal esclarecimento de como é que foi possível criar esta situação em si mesma desprestigiante das instituições e importa que a Assembleia da República não se comprometa na aprovação de regime tão obscuro.Aplausos do PCP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração do Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, durante a intervenção que acabou de proferir, V. Ex.a, na apreciação que fez, para além de um grande número de deslizes técnicos, teve ainda a ousadia de insinuar que foi concedido um perdão fora dos limites e dos parâmetros da lei.
Sr. Deputado, posso afirmar que isso não aconteceu! V. Ex.a, ao dizer tal coisa, certamente, estaria a pensar numa notícia publicada em determinado jornal, pelo que lhe pergunto: esse jornal é a Bíblia do Sr. Deputado ou o que é que ele é?
Com efeito, Sr. Deputado, o fisco tem a sua função, que, em termos de opinião pública, não é, certamente, a mais agradável, mas não compete ao fisco fazer o trabalho da responsabilidade de outras entidades.
Não posso deixar de salientar que não foi concedido qualquer perdão, nem de imposto nem de juros. O imposto apurado aponta apenas para o valor de 45 800 contos, uma vez que para o restante é preciso que haja despacho por parte do Secretário de Estado a consagrar determinadas figuras, facto que esta Assembleia, em 1986, exigiu que fosse assim, não podendo haver delegação dessa competência.
Deste modo, não aceitamos que, pela via fiscal, haja qualquer entrada de dinheiro cuja origem se desconhece.
Esta é que é a verdade que conhecemos, Sr. Deputado. É inadmissível que um deputado desta Câmara tenha a ousadia de, com base num texto de jornal, cuja legitimidade é mais do que duvidosa, vir para aqui com insinuações desta natureza!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, gostaria de salientar que não é pelo facto de V. Ex.a levantar a voz que me vai intimidar. Aqui não intimida ninguém, isso que fique claro!
Em segundo lugar, os factos são públicos e, tanto quanto se sabe, o Governo ainda não os desmentiu.
Na verdade, no âmbito do chamado «processo Aveiro Connection» foi realizada uma fiscalização a várias empresas, uma das quais tem os seus sócios implicados nesse processo até à medula.
Com efeito, na fiscalização que foi feita pelos serviços competentes à referida empresa, foram detectadas fugas ao fisco que ocorreram desde 1984 até agora. Essas fugas deveriam ter sido penalizadas com multas e com os juros de mora respectivos.
No entanto, a empresa terá requerido ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para que fossem anuladas as multas e os juros de mora com o argumento de que os proprietários dessa empresa pretenderiam vendê-la a um grupo económico, que, por sua vez, não estaria na disposição de fazer a aquisição se tivesse de pagar essas multas.
3380 I SÉRIE - NÚMERO 98Com base em factos, que já são do conhecimento público, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu a pretensão da empresa,... O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Nem quero acreditar!O Orador: -... perdoou qualquer coisa como 500 000 contos de multas e os respectivos juros de mora e, posteriormente, ordenou no mesmo despacho que se procedesse a uma nova avaliação fiscal.
Para mim, este procedimento, ou seja, o facto de ter perdoado primeiro e só depois ter mandado fazer uma nova apreciação da situação, só pode querer dizer que tentou que a nova aferição viesse justificar, a posteriori, a amnistia ilícita e imoral feita pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peco a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideraçâo pessoal.O Sr. Presidente: - Antes de lhe, conceder a palavra, Sr. Secretário de Estado, solicito, desde já, à Câmara que utilize as figuras regimentais da interpelação e da defesa da honra e consideração com moderação e segundo critérios de razoabilidade, tendo em atenção os tempos disponíveis, uma vez que a nossa agenda para hoje está bastante sobrecarregada.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira insiste na mesma tecla, embora, em primeiro lugar, já lhe tenha sido dito que, tendo em atenção o quadro que apontou, nem os impostos nem os encargos estuo calculados, pelo que a notícia é, redondamente falsa e há-de ser devidamente desmentida no momento próprio.
Em segundo lugar, ao socorrer-se dessas indicações ~e ao referir-se ao perdão desse modo, está, efectivamente, a atingir a honra das pessoas e a dignidade dos cargos que elas exercem, o que é absolutamente inadmissível.
Tendo em conta a sua qualidade de deputado, penso que deveria ser mais consciente quando faz determinadas afirmações, porque se assim, fizesse e se procurasse- documentar-se devidamente sobre o assunto não falaria nesses termos.
Aliás, cometeu, desde logo, um deslize -que, por acaso, também vi publicado na imprensa- ao fazer uma associação entre o «processo Aveiro Connection» e a fuga fiscal. Porém, uma coisa é a intervenção, na área do contrabando ou da droga, ou lá o que quer que seja, e outra coisa é o que diz respeito ao quadro fiscal. E ainda uma outra coisa muito importante, que é necessário distinguir, é o procurar saber-se se, efectivamente, há dinheiro a mais, se ele teve origem em facturação feita «por fora» ou se provém de qualquer outra via, que devemos averiguar.
O Sr. Deputado deveria estar satisfeito por ver um membro do Governo ter a coragem de procurar «pôr o dedo na ferida», ordenando que se investigue -76 que intervenha quem de direito deve intervir, no sentido de se clarificar e separar o trigo do joio, pois é isso que é indispensável. É deveras lamentável, Sr. Deputado, que continue a perdurar no mesmo erro!Aplausos do PSD. O Sr. João Corregedor da Fonseca -(Indep.): - Afinal,  qual foi o conteúdo do despacho, Sr. Secretário de Estado?!O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem solicito que seja breve.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Certamente, Sr. Presidente!
Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que o que está aqui em causa são interesses, decisões e apreciações políticas sobre actos de um membro do Governo ou mesmo do próprio Governo no seu conjunto. É isso que está em causa!
Na verdade, agora, ao fim e ao cabo, o Sr. Secretário de Estado veio dar-me razão, quando disse que, primeiro, é preciso clarificar e analisar. Então, como é que pode proceder dessa forma se, antes de clarificar e analisar - e não podemos esquecer que existe um levantamento feito pelos serviços competentes-, o Sr. Secretário de Estado -que agora diz querer analisar mais profundamente- concedeu, antes mesmo de fazer essa análise e clarificação mais profunda, o perdão que lhe é atribuído? Sr. Secretário de Estado, do nosso ponto de vista, esta questão deve ser politicamente muito clara, deve ser esclarecida, e, desde já, consideramos que o Governo deveria dar a conhecer à Assembleia da República o processo que detectou as  fugas fiscais, que propôs a aplicação das multas e dos correspondentes juros de mora e ainda o despacho que o Sr. Secretário de Estado proferiu e a base com que o fez. Julgo que isso deveria ser dado a conhecer à Assembleia da República, com a maior rapidez, para que não se mantenham mais eventuais incompreensões sobre o que, de facto, se está a passar.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou obviamente de acordo com muitas das considerações produzidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, na apreciação que fez sobre o conjunto dos diplomas que estão, neste momento, submetidos à nossa apreciação e que são uma série de propostas de autorização legislativa.
Entendo, no entanto, que, em relação a um tema em particular, o Sr. Deputado Octávio Teixeira utilizou uma técnica muito comum na sua bancada -já foi mais comum; agora é menos -, que é a de lançar um certo complexo sobre a Câmara, que, normalmente, aceita esse complexo e fica calada.
A matéria em questão é uma matéria em relação à qual tenho «costas largas», como o Sr. Deputado Octávio Teixeira bem sabe. Quando o Governo mandou proceder a um inquérito em relação a uma actuação em que estava envolvido o grupo de empresas SONAE, eu e o meu grupo parlamentar tivemos a coragem de aqui propor um in-
11 DE JULHO DE 1990 3381quérito parlamentar que foi o primeiro a versar sobre um tema dessa natureza.
Simplesmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o facto de a sociedade holding SONAE ter feito algumas considerações sobre este tema do imposto sobre sucessões e doações, não devia impedir-nos de o apreciar com isenção e objectividade e é aí que se situa a pergunte que pretendo fazer-lhe.
Julga o Sr. Deputado que tinha alguma lógica fiscal a tributação de sociedades no imposto sobre sucessões e doações pago por avença, sendo certo que elas nunca estariam, sem ser por avenca, sujeitas ao pagamento desse mesmo imposto? Não julga o Sr. Deputado Octávio Teixeira, em consciência, que se tratava de uma tributação perfeitamente absurda e, por isso, injustificada e contra-produtiva?
Era esta a questão que lhe queria deixar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo que a questão não pode ser colocada nesses termos.
Existe um quadro legal definido, aliás, há relativamente pouco tempo, e essa alteração, que levou a tributar por avença determinado tipo de acções, é recente.
Esse quadro legal efectiva-se no momento em que deve ser feito o pagamento do imposto. Mas chamo a atenção para o facto de o problema aqui não ser sequer o do grupo económico, das empresas ou da holding; é o problema do sócio que vai obter o dividendo. É, pois, em termos fiscais, uma questão pessoal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é, não!O Orador:- É sim! É a distribuição dos dividendos da holding aos seus accionistas. São os accionistas e não as empresas que estão por detrás. Vai da SONAE - Investimentos para a FIGESTE e, depois, para o respectivo...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Accionistas, sociedade, Sr. Deputado!O Orador:- Um momento, Sr. Deputado!
Existe esse quadro legal, mas na altura em que ele deveria ser concretizado diz-se: «Isto é um exagero! Esta lei está mal feita e não faço as minhas assembleias gerais enquanto a lei não for alterada!» Em resultado disso, aqui temos a proposta de lei para aprovação, de forma a que o senhor que referi possa concluir as suas assembleias gerais, isto é, possa dar conclusão ao processo de distribuição de dividendos.
Ora, do nosso ponto de vista, isto é inaceitável, politicamente incorrecto e não deveria ser aceite por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Antunes da Silva, quero informá-los do seguinte: amanhã, no termo da interpelação do PRD ao Governo, vai proceder-se a algumas votações; na quinta-
feira, depois da interpelação do PS ao Governo, há votações, e era bom que organizassem a vossa vida para pressupor uma manutenção na Assembleia até cerca das 24 horas; na sexta-feira, no termo das nossas discussões (o que poderá ter lugar no termo da manhã ou no princípio da tarde), haverá novamente votações para terminarmos os processos que temos em mãos e em vias de serem completados.
Há ainda outras informações a dar, o que irei fazendo à medida que houver ocasião para isso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, foi-me solicitada uma troca, para efeitos de proferir a sua intervenção, pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, à qual acedi.O Sr. Presidente:- Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez aqui nos encontramos para, agora em final de trabalhos, discutirmos e votarmos mais um pacote de autorizações legislativas relativas a matéria fiscal. Se destacamos este facto é porque ele se afigura de relevância face às várias oportunidades em que o Governo, por três ou quatro vezes, trouxe a esta Assembleia pedidos de autorização legislativa durante a mesma sessão legislativa. Por várias vezes, propostas de lei relativas ao imposto sobre valor acrescentado, sobre a sisa e sobre incentivos fiscais foram presentes a esta Câmara, dando uma imagem de falta de programação da actividade legislativa do Governo e de uma actividade desgarrada em campos sensíveis da actividade legislativa como é a matéria fiscal.
Não obstante a disponibilidade que em diferentes oportunidades foi manifestada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em vir prestar os esclarecimentos necessários à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sempre as propostas de lei relativas a pedidos de autorização legislativa não vieram acompanhadas dos competentes textos previstos para esses decretos-lei.
Nestas matérias não acreditamos que o Governo, ao decidir pedir a autorização legislativa à Assembleia da República, não disponha já dos estudos mínimos que configurem os textos finais dos respectivos decretos-lei.
Feitos estes comentários, o pouco, pouquíssimo, tempo disponível para a apreciação das propostas de lei em apreço não nos permite mais do que lacónicas referências.
A proposta de lei n.o 137/V, relativa ao regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico, não levanta ao Partido Renovador Democrático quaisquer reparos, atentos os objectivos propostos, os fins a alcançar e garantir, e os limites definidos para a autorização legislativa.
Quanto à proposta de lei n.o 147/V, que autoriza o Governo a isentar de sisa as empresas por actos de cooperaçâo ou de concentração, as medidas propostas e a autorizar pela proposta de lei vêm na continuação das constantes do Decreto-Lei n.o 181/87, de 21 de Abril, e de outros anteriores e que remontam pelo menos a 1983. Neste entendimento, atentos os objectivos e as justificações apresentadas, o PRD dá o seu acordo à presente proposta de lei, fazendo notar que os benefícios propostos são menores dos que constavam do Decreto-Lei n.o 181/87, que abrangia, igualmente, a isenção do imposto de mais-valias e a dedução de prejuízos.
No entanto, sempre gostaríamos de, em relação a esta e a outras autorizações, deixar a seguinte reflexão: tendo o diploma que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) definido no seu
3382 I SÉRIE - NÚMERO 98preâmbulo que a revisão dos benefícios fiscais deveria obedecer a dois princípios -o da estabilidade («de modo a garantir aos contribuintes uma situação clara e segura») e o da moderação e selectividade («porque dar mais benefícios fiscais requer fazer menos investimentos em infra-estruturas e serviços públicos fundamentais»)-, é com preocupação que se vê o Governo numa concessão profusa de mais benefícios fiscais.
Por outro lado, considerava-se nesse diploma que «os desagravamentos fiscais caracterizados por uma máxima permanência e estabilidade foram introduzidos nos respectivos códigos fiscais; os que se caracterizassem por um carácter menos estrutural, mas que revestissem, ainda assim, relativa estabilidade, seriam incluídos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e, finalmente, os benefícios com finalidades marcadamente conjunturais ou requerendo uma legislação relativamente seriam, por sua vez, incluídos nos futuros Orçamentos do Estado».
Vê-se que, no caso de mais este pedido de autorização legislativa, não observa o Governo nenhum dos princípios que a si próprio parecia ter pretendido impor.
Infelizmente, parece estar a caminhar-se, de novo, para, uma multiplicidade, profusão e, dispersão de benefícios, ao arrepio de tudo o que se pretendeu em certa fase do processo da reforma fiscal, se coloca com maior aquidade o problema do conhecimento efectivo. do custo de tais medidas, de modo a ajuizar, a posteriori da bondade, necessidade e eficácia de tais medidas, geradoras de perda de receita fiscal.
Recorde-se a propósito, na oportunidade ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o Governo está obrigado a apresentar à Assembleia da República dados quantificados relativamente às chamadas «despesas fiscais», sendo extremamente importante o Parlamento conhecer os benefícios concedidos, por exemplo, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 95/90, de 20 de Março (que acrescentou o artigo 49o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais), e relativo aos chamados «grandes projectos de investimento».
A proposta de lei n.o 148/V, relativa aos benefícios fiscais às sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de lucro, consolidada, é bem mais ampla do que o seu título deixa prever. Assim, contém autorizações no âmbito do IRC. (três artigos), sisa, selo, sucessões e doações.
As justificações para tal são várias: desde a necessidade de esclarecer e corrigir os novos códigos (a pressa na produção legislativa imposta por timing político nem sempre é boa conselheira...), como pelo já conhecido «refrão» da reestruturação económica, criação de grupos económicos e ainda o desafio de 1993.
Sintomático de tudo isto é o enquadramento, entre outros, das sociedades gestoras de participação sociais (SGPS) sujeitas a múltiplas variações no regime fiscal, sempre justificado pelo objectivo de desenvolvimento do mercado de capitais (vertente accionista) e da prossecução de neutralidade fiscal. Que estará de facto por detrás de tudo isso?, perguntamos nós. Qual a importância real de tais instrumentos, como as SGPS?
Relativamente ao artigo 43.o do Código do IRC, a questão é bem mais complexa, sendo impossível de abordar num comentário sucinto. Pode-se dizer, no entanto, que, ao contrário do disposto no Código do IRS (artigo 47.o), em que praticamente só se admite correcção monetária na determinação das mais-valias relativas a direitos reais sobre bens imóveis, no caso do Código do IRC, o artigo 43.o refere que o «valor da aquisição será actualizado mediante aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária, sempre. que à data da realização tenham decorrido pelo menos dois anos desde a data da aquisição», aplicando-se, conforme se infere do artigo 42.o -conceito de mais-valia e de menos-valias -, as mais-valias e menos-valias relativas a «elementos do activo mobilizado». Quer dizer, a lei, não restringe a aplicação da actualização por efeitos da inflacção aos activos não financeiros, havendo mesmo quem defenda que deverá abranger os activos não financeiros não monetários, e, neste caso, caberiam, portanto, as mais-valias de acções, participações sociais e outro tipo de títulos, dado que os monetários se actualizam automaticamente.
E não se pode dizer que, por essa, via se introduziria uma discriminação entre os títulos possuídos (e as respectivas mais-valias) por indivíduos e por sociedades, pois a esse título já existem muitas divergências (mais-valias tributadas a taxa especial de 10 % no IRS; englobadas no conceito de lucro no IRC e como tal sujeitas à taxa de 36,5 %; regime especial de englobamento no IRS, sujeitas à taxa normal em IRC).
E, por último, passando por cima da proposta de lei n.o 150/V, porque não há tempo para mais, somos de opinião de que a proposta de lei n.o 154/V, relativa ao Código de Processo Tributário, é antes de mais uma questão do seu tempo de execução. Um ano e meio após a saída dos primeiros códigos, ainda se está a pedir renovação de autorização legislativa para o Código de Processo Tributário. Que é feito dos anteprojectos já em fase adiantada de elaboração? Quanto é que já gastou o Ministério das Finanças com os trabalhos e projectos de ilustres personalidades?Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, acerca de um aspecto que o Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de referir na sua intervenção, pretendo, no fundo, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, fazer uma pergunta à Mesa da Assembleia.O Sr. Presidente: - Faça, então, uma pergunta, Sr. Deputado. O Sr. Rui Carp (PSD):- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando, na passada semana, se deslocou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para debater minuciosamente as propostas de lei que agora aqui estão em discussão, comprometeu-se a envidar todos os esforços para enviar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, aproveitando o máximo de esforço de todos aqueles que trabalham na elaboração do Código de Processo Tributário, O anteprojecto do mesmo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prometeu, e comprometeu-se, a fazer todos os possíveis para que, ainda ontem ou hoje de manha, esse anteprojecto (que ainda nem sequer foi apreciado em Conselho de Ministros) entrasse nesta Assembleia.
11 DE JULHO DE 1990 3383A questão que quero colocar à Mesa, Sr. Presidente, é a de saber se, de facto, esse anteprojecto do Código de Processo Tributário entrou na Mesa da Assembleia, assim se cumprindo a promessa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de me passarem pelas mãos centenas de papéis por dia, felizmente ainda tenho boa memória e posso confirmar que, efectivamente, entrou (ou, pelo menos, chegou à minha mão), esta manhã, o documento a que o Sr. Deputado se referiu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Para fazer uma interpelação e uma pergunta à Mesa, exactamente nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de afirmar que o prometido projecto de lei chegou às suas mãos hoje de manhã. No entanto, peço a V. Ex.a que pergunte ao presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou a qualquer deputado, se teve conhecimento desse projecto.Vozes do PSD:- Entrou hoje!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, despachei o projecto hoje de manhã. É evidente que depois leva algum tempo a chegar ao seu destino.... E não vou acrescentar mais nada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, já hoje foi sublinhado -mas talvez não seja demais sublinhá-lo novamente - que a Assembleia foi hoje solicitada a discutir e a votar matéria de enorme importância, em tempo muito escasso e munida de reduzidíssima informação.
Á opinião pública avaliará, com certeza, este trabalho e fá-lo-á em condições e em termos que serão muito negativos para a Assembleia Vamos fazer, em escassas horas, trabalho equivalente àquele que fizémos durante meses, o que significará, perante o País, que não temos um sentido das hierarquias, das prioridades.
Afinal, essa responsabilidade ano é da Assembleia, porque quem tem capacidade para dosear os pedidos de autorização legislativa que aqui são presentes é o Governo!Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - É mais do que verdade e os factos demonstram-no!
É que realmente hoje são submetidos em vários pacotes, para os quais foram considerados tempos globais (fixados, evidentemente, em conferencia de líderes), diplomas da maior importância.
Neste que agora estamos a discutir temos a proposta de lei n.o 150/V, que concede autorização legislativa para a definição do regime de infracções ao novo regime jurídico do mercado de valores mobiliários, que é um diploma que está a mobilizar a opinião pública portuguesa, com destaque para a opinião pública especializada, de uma maneira intensa.
Ora, com certeza que essa opinião pública não vai compreender que a Assembleia da República, na única oportunidade que tem para se pronunciar acerca desse importantíssimo diploma -sobre essa viragem completa que se pode fazer na vida financeira do País-, vá dedicar-lhe dois minutos por cada grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Está contra os líderes?!O Orador: - Pois seja, estou contra os líderes, meus caros amigos! Não há dúvida alguma! Então, se são os líderes que andam a liderar mal, vão agora responder a esta minha invectiva! O que temos é de estar contra o facto em si.
Dizia eu que, efectivamente, ainda por cima, este pedido de autorização legislativo é apresentado com uma justificação extensa, mas que não cobre, de forma alguma, a extensão do diploma que o Governo se propõe publicar, que, como já é do conhecimento público, porque já veio escrito em diversos artigos de opinião, será um diploma com 700 artigos. Esse é um dos motivos que leva algumas pessoas a revelarem-se contra este novo diploma.
Seria bom, aliás, que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, departamento pelo qual corre a preparação do projecto e do anteprojecto que vai dar origem a este diploma, tivesse oportunidade de dizer aos deputados da Assembleia da República as linhas gerais deste diploma, como tem tido oportunidade de fazer em artigos de opinião que tem escrito em algumas revistas da especialidade, em revistas sectoriais, em revistas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço desculpa em o interromper, mas quero pedir à Câmara, porque se torna mais cansativo, tanto para os intervenientes como para os líderes, que nem sempre lideram tão mal como isso, que se fizesse menos ruído.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, julguei que V. Ex.a se estava a pronunciar contra o barulho de fundo, porque isto hoje tem, digamos, o sabor, como é natural e não desfazendo, de feira...O Sr. Presidente: - Não é desfazer de feira, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Orador: -... a arrematar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda lhe não dei a palavra.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço, insisto, determino...Vozes do PS: - E manda publicar! Risos..O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar.
3384 I SÉRIE - NÚMERO 98O Orador: - Dizia eu que seria bom que o Sr. Secretário de Estado das Finanças, e não do Tesouro, como há pouco disse, do que peço desculpa...Vozes do PSD: - Ora aí está! O Orador: - Muito bem, já estão satisfeitos!
O lapso resulta do facto de numa outra altura estas duas categorias terem sido acumuladas pelo Secretário de Estado do Tesouro, mas como agora o trabalho é muito, pois só, para preparar este diploma é realmente um trabalho de gigante...
Assim, era bom que o Sr. Secretário de Estado das Finanças viesse aqui dar conta das linhas fundamentais deste diploma,- que tivesse essa oportunidade, para sabermos se lemos bem  o lermos que uma  das razões, um dos princípios que o Sr. Secretário de Estado apontava como tendencialmente realizado pelo projecto, era o princípio da desestabilização, ao lado do princípio da sistematização, da privatização dos mercados e da descentralização. Isso seria realmente curioso!
Quer dizer, o Governo dispor-se-ia agora a sistematizar em lei aqueles actos avulsos, que todos conhecemos,, com que tem sido pródigo em desestabilizar o mercado financeiro, essas intervenções infelizes que, um pouco por,, todo o lado e em vários momentos, foram realmente produzidas pelo Governo e que conduziram a um mercado instável, apesar de curto, de reduzido, como é exemplo o que tem acontecido, designadamente nos últimos dias, com o número de transacções em queda e com as cotações dos principais títulos também em grande queda.
No entanto, não nego a enorme importância de que se reveste esta perspectiva, pois ela pode produzir uma alteração completa das circunstâncias e das coisas e pode, finalmente, permitir-nos esperar ter em Portugal um verdadeiro mercado de capitais.
Perante o pedido de autorização legislativa, diria, porém, que não está devidamente clarificada a aplicação dos crimes sobre os quais o Governo se propõe legislar. Para além de uma remissão para uma norma comunitária, o, crime de manipulação de mercado não me parece devidamente tipificado, mesmo em termos de autorização legislativa.
Há um outro facto que me parece importante. O Governo adopta, em dias e semanas seguidas, critérios completamente distintos.
Na semana passada, ao legislar, pesadamente, sobre infracções em matéria de ambiente, o Governo distinguiu e disse claramente que não se acumularia nunca a sanção quando, ao mesmo tipo, cabia a qualificação de crime ou de contra-ordenação.
Hoje, o Governo vem dizer o contrário. Vem dizer que se acumularão as sanções quando, ao mesmo facto, caibam estas duas qualificações.
Quando a contra-ordenação e o crime tenham, digamos, caracterizações diferentes? Ou quando, rigorosamente, o mesmo facto, só por uma questão de grau, pode ser qualificado como contra-ordenação ou como crime? Seria bom que isto fosse esclarecido, quando está a ser pedida. uma autorização legislativa.
Um outro importantíssimo diploma, para além daquele que respeita às isenções - em relação às quais o CDS tem, por via de princípio, uma predisposição favorável, ao contrário do PCP-, é o que respeita à autorização legislativa para a, publicação do Código de Processo das Contribuições e Impostos; No entanto, o Código tardou.
Realmente; já foram feitas várias considerações nesta matéria, mas desde a primeira hora que o CDS disse que se não compreendia que fosse publicada uma reforma importante sobre o sistema tributário, a reforma do imposto sobre o- rendimento em Portugal, como o foi em 1988, se não fosse acompanhada de uma reforma do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Nunca poderíamos falar de uma reforma fiscal integral sem esta componente.
A reforma tarda e, Sr. Secretário de Estado -desculpe-me mas não ouvi inteiramente o seu discurso-, parece-me que, além de vir tardiamente, vem curta, porque V. Ex.a; fala realmente muito do regime do processo das contra-ordenações, mas no que respeita ao resto ficamos com a ideia de que só vai alterar o regime de processo de impugnação, o que é muito pouco.
Se o novo Código de Processo das Contribuições e Impostos não se integrar numa nova perspectiva do Código de Processo Gracioso e Contencioso -e essa perspectiva tarda a ser implementada neste domínio fiscal-, e se não abranger também os processos de reclamação ordinária e extraordinária, será imperdoável. Sr. Secretário de Estado. Tanto mais imperdoável quando a Assembleia já se pronunciou sobre projectos legislativos, designadamente um, originário da bancada do Partido Socialista, em que a perspectiva - embora, a meu ver, também imperfeita- é muitíssimo mais vasta do que aquela que nos é oferecida neste pedido de autorização legislativa.
É, portanto, com esta preocupação que o CDS acolhe estas propostas, fundamentalmente com a ideia de que não permitem à Assembleia fazer o trabalho que lhe devia ser realmente pedido, ou seja, não permitem à Assembleia fazer aquilo que o País dela espera.
No entanto, elas correspondem a aspectos importantes e, porventura, apontam em direcções e sentidos que nos parecem correctos, mas em alguns casos, como disse, o pedido de autorização legislativa é tão vago que se vislumbra com muita dificuldade o que afinal irá ser produto legislativo autorizado pela Assembleia.O Sr. Presidente:- Há pouco, o Sr. Deputado José Lello tinha pedido a palavra para que efeito? O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, agora já não fará muito sentido. Na altura, pedi a palavra para perguntar se a determinação do Sr. Presidente teria alguma coisa a ver comigo. O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, não tinha, obviamente, a ver consigo.
Já há pouco tinha solicitado, por um lado, aos funcionários da Assembleia e dos grupos parlamentares que não viessem ao Plenário, senão quando absolutamente necessário, uma vez que há intercomunicadores, e, por outro, que os Srs. Deputados que se mantivessem nos seus lugares.
É certo que, na altura, o Sr. Deputado José Lello estava de pé, mas havia mais deputados nessa circunstância e funcionários dentro da Sala.
Portanto, o que fiz não foi mais do que insistir, ao abrigo do artigo 16.o alínea f), do Regimento, que diz o seguinte: «Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia [...]»
Não estava a dirigir-me especificamente a ninguém, mas apenas a pedir a colaboração de todas as pessoas para que os nossos trabalhos funcionassem devidamente.
11 DE JULHO DE 1990 3385O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe a gentileza de, em ulteriores situações, sempre que tiver de fazer alguma determinação que me diga respeito, se dirija directamente a mim, sublinho, referindo o meu nome, para que conste em acta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas quem conduz os trabalhos sou eu, e não me estava a referir exclusivamente a si, como tive ocasião de explicar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe-nos, nesta curta intervenção, apreciar as propostas de lei n.os 137/V, 147/V e 148/V, que correspondem a outros tantos pedidos de autorização legislativa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Coisas pequenas!...O Orador:- Através da proposta de lei n.o 137/V pretende o Governo que lhe seja concedida autorização para estabelecer um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico, aprovados pelo Regulamento n.o 2137/85, de 25 de Junho, da CEE.
Trata-se de uma figura jurídica semelhante ao nosso agrupamento complementar de empresas, que visa facilitar a cooperaçâo entre empresas e profissionais liberais dos vários Estados membros, com vista ao desenvolvimento da sua actividade.
O regulamento em causa constitui direito comum com carácter supranacional, pelo qual se rege, em primeiro lugar, esta matéria carece, todavia, de acordo com as suas próprias previsões, de ser complementado com normas de direito interno.
É nesse sentido que o Governo, numa acção de adaptação da matéria aos mecanismos das Comunidades, solicita autorização para definir, no âmbito do agrupamento europeu de interesse económico, ilícitos de mera ordenação social e determinar os respectivos pressupostos e sanções. Merece, para tanto, o nosso inteiro apoio.
Pela proposta de lei n.o 147/V vem o Governo pedir autorização para legislar no sentido de isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993.
Trata-se, inequivocamente, de uma proposta que se enquadra na acção governativa, no âmbito fiscal, que visa a adaptação das empresas nacionais à situação que decorre da institucionalização do mercado único, com a consequente abolição de fronteiras nos diversos espaços que compõem a Comunidade Económica Europeia.
O Governo, de acordo com a sua proposta, propõe-se adoptar medidas de natureza tributária, designadamente a isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação, que assumem, para o efeito, particular significado.
O diploma em causa revela uma salutar preocupação no sentido de proporcionar os mecanismos que permitam a renovação e reestruturação das empresas, na óptica da sua expansão, mas não deixa, ao mesmo tempo, de definir com clareza as situações e condições em que tais mecanismos actuarão.
Por tudo isto, esta proposta de lei merece igualmente o nosso acordo.
Finalmente, temos para análise a proposta de lei n.o 148/V, cuja exposição de motivos é suficientemente clara quanto ao seu objectivo e alcance, sendo de salientar os esclarecimentos complementares que, em sede de comissão, foram oportunamente prestados.
Esta proposta de lei traduz-se numa louvável tentativa de aperfeiçoamento da legislação, a fim de corrigir distorções, eliminar situações indesejáveis e afastar hipóteses de aproveitamento indevido das previsões legais insuficientemente clarificadas.
Tudo isto resulta, por um lado, da melhor percepção das situações e, por outro, da observância das normas comunitárias, a que estamos vinculados.
É neste contexto que o Governo se propõe rever algumas normas tributárias no domínio das actividades agrícolas, repondo princípios de equidade e de sã concorrência, e se define o âmbito de aplicação dos artigos 43.o e 45.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
E é obedecendo às mesmas preocupações que o Governo solicita autorização legislativa para isentar de impostos a liquidação de sociedades detentoras de bens imobiliários - reservas expropriadas; para reformular o artigo 4.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, no domínio das formalidades aduaneiras; para estabelecer um regime fiscal aplicável às sociedades tributadas, segundo o regime de tributação pelo lucro consolidado; e, finalmente, para excluir do regime do imposto sobre sucessões e doações, por avenca, as acções nominativas ou ao portador registadas ou depositadas, detidas por sociedades gestoras de participações sociais.
Ainda no domínio dos benefícios fiscais, em que o diploma se enquadra, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um aditamento à proposta de lei no sentido de conceder ao Governo autorização para manter o actual regime fiscal das sociedades de gestão e investimento imobiliário, até 31 de Dezembro de 1990.
A par dos incentivos fiscais de que beneficiam estas sociedades, os quais se pretende manter até final do corrente ano, o aditamento à proposta prevê autorização para isentar de contribuição autárquica os prédios ou parte de prédios urbanos que façam parte dos elementos activos das sociedades de gestão e investimento imobiliário, por forma a manter o equilíbrio dos benefícios anteriores à entrada em vigor dos novos impostos, neste caso a contribuição autárquica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As sociedades de gestão e investimento imobiliário podem e devem constituir um precioso instrumento no relançamento do mercado de arrendamento e o regime de incentivos fiscais de que beneficiam não pode nem deve desligar-se dessa problemática.
Em suma, as causas e a filosofia subjacentes a este pedido fazem com que o mesmo mereça também o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na opção que, naturalmente, temos de fazer face ao pacote legislativo que
3386 I SÉRIE - NÚMERO 98hoje nos é apresentado, cabe-me a mim falar a respeito da proposta de lei n.o 148/V e, concretamente, a propósito das alíneas f) e g) do seu artigo 1.o
O PS irá votar favoravelmente a concessão da autorização legislativa solicitada pelo Governo através da proposta de lei que identifiquei.
Com efeito, é notória a inadequação do regime jurídico estatuído através do Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro, para este tipo de sociedades. É necessário, portanto, alterá-lo.
O Partido Socialista entende que, :sobretudo no nosso actual estádio de desenvolvimento e de enquadramento internacional, o recurso a uma tal figura se justifica em nome do interesse colectivo. Impõe-se, por isso, rever a regulamentação existente, com urgência e realismo, de molde a que o instrumento admitido, entre nós tenha verdadeira utilidade e permita a constituição em Portugal de verdadeiros grupos económicos, nacionais, aptos à concorrência internacional num mercado que é cada vez mais global.
A resposta do Partido Socialista vai no sentido da necessidade de previsão legal e específica para as sociedades gestoras de participações sociais. Com efeito, não escapa a qualquer observador, minimamente atento, o facto de Portugal se encontrar desarmado, no espaço comunitário, no que toca à disponibilidade - de unidades com um mínimo de poder económico e financeiro para manter um diálogo, quanto possível equilibrado, com, o exterior.
Não basta, uma vez mais e como nos tempos do liberalismo imperante até à Segunda Guerra Mundial, identificar a possibilidade jurídica de fazer ou não fazer, quando seja evidente o impedimento económico da opção.
Assistimos à progressiva penetração de unidades empresariais estrangeiras no nosso país, bem conforme com os compromissos que assumimos. Tal, só por si, nada, tem de dramático, mas ocorre, porem, que essa penetração tem muitas vezes lugar porque é débil a força económica das nossas unidades e com o inconveniente de que as alienações têm a contrapartida de preços insignificantes. Trata-se de passar Portugal para a mão de estrangeiros, com fortes mais-valias ocultas para estes.
Por outro lado, se é bem certo que podemos ir aos outros países aplicar os nossos capitais, a verdade é que raramente isso ocorre, porque não podemos efectivamente fazê-lo, uma vez que a distância corresponde à diferença entre o poder jurídico e o poder económico - aquele só tem sentido se for apoiado neste.
O Partido Socialista não alimenta a ilusão de que, por, decreto, tudo se soluciona, mas não olvida que algumas medidas apropriadas e oportunas possam criar resistências de interesse nacional face a legítimos interesses estrangeiros. Trata-se, então, de permitir que empresários portugueses se vejam capacitados para adquirir a dimensão que as circunstâncias e o interesse de Portugal aconselha. A existência de algumas unidades dotadas de vigor e espírito de iniciativa só poderá beneficiar-nos pela força com que se imponham na vida económica e pela capacidade que adquiram para elaborar estratégias conformes com o rumo que a progressiva unificação europeia, inexoravelmente, está a traçar.
O PS avança, pois, com algumas propostas de benefícios de natureza eminentemente fiscal que, a efectivarem-se, muito ajudarão os grupos económicos nacionais, desde que os mesmos sejam dotados do necessário dinamismo e da correspondente capacidade de inovação. Tais medidas, de natureza microeconómica, são bem um exemplo do muito que pode ser feito neste domínio e revelam uma vontade concreta de passar à acção, traduzindo uma concepção correcta de como é possível pôr o Estado, na prática, ao serviço da autonomia nacional. Actuando do lado da oferta, as medidas propostas produzirão efeitos dinâmicos acumulados de largo alcance, apostando, com ousadia, na capacidade e na imaginação das empresas portuguesas, por aí contrastando com a timidez revelada até agora, neste campo, pelo Governo.
Ultrapassando as intenções expressas pelo Governo no seu pedido de autorização legislativa, as medidas propostas pelo Partido Socialista facilitam e flexibilizam as condições de formação das chamadas sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), pois abrem a possibilidade de concessão recíproca de crédito entre as SGPS e as sociedades por elas participadas; facilitam a aquisição de obrigações alheias em determinadas condições - obrigações convertíveis ou com direito de subscrição; criam maior facilidade na movimentação das acções detidas, desde que a alienação seja feita por troca ou que o seu produto seja aplicado em investimento real v próprio; instituem a tributação, em conjunto, a partir de balanços e resultados consolidados; consagram a isenção de sisa nas transmissões por fusão ou cisão a isenção do imposto devido por sucessões e doações em regime de avença e a isenção de- IVA pelos serviços prestados pelas SGPS; e viabilizam, em determinadas condições, a dedução dos prejuízos prevista no artigo 60.o do Código do IRC, entre outros aspectos.
Por outro lado, e finalmente, consagra-se a dedução de um crédito de 40 % para efeitos do IRS e a redução para, um quarto, dos emolumentos e outros encargos cobrados pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, pelos notários e pelas conservatórias do registo comercial e a redução para 0,3 % das taxas de imposto, do selo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração que apresentamos e a que acabo de referir-me constam de um projecto de lei que imediatamente entregarei na Mesa da Assembleia da República. Para que estas propostas de alteração possam vir a ser consideradas, independentemente do destino; que o Governo der ao nosso projecto de lei que, como disse; apresentarei de imediato, desde já anuncio, que o PS, solicitará a ratificação do decreto-lei que vier a ser publicado ao abrigo desta autorização legislativa, caso o mesmo não acolha o essencial das nossas propostas.Aplausos do PSD.O Sr., Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martins.O Sr. António Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: O mercado de capitais em Portugal renasceu em 1986, cresceu fortemente, em 1987, continuando, hoje em dia, numa fase de crescimento e consolidação.
As regras, que o regem hoje estão ultrapassadas e desajustadas aos tempos modernos, às novas tecnologias e aos novos produtos financeiros. Não é, possível um desenvolvimento económico acelerado e harmonioso, dentro de uma economia de mercado, sem um mercado de capitais moderno e activo.
De facto, o mercado primário das emissões de valores mobiliários é uma boa alternativa de financiamento para as empresas que se querem modernizar e desenvolver,
11 DE JULHO DE 1990 3387em especial, se pensarmos no mercado único que se avizinha.