22 DE MAIO DE 2020 31 A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Irei começar por deixar uma palavra de muita solidariedade para com todos os que perderam as suas casas, os seus quartos e, especialmente, aqueles e aquelas aos quais estas medidas não beneficiarão, isto é, aos indivíduos que, estando numa situação de informalidade, não beneficiaram de nenhum incentivo e de nenhum apoio do Estado até hoje, mesmo num ambiente de pandemia. É óbvio que estas medidas teriam necessidade de se alastrar. Isto porque as consequências económicas desta pandemia reforçaram as enormes dificuldades que existiam antes e vão levar a que, no espaço de um ano, de um ano e meio, de dois anos, de oito anos, haja ainda milhares de famílias com imensas dificuldades no acesso à habitação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Obviamente, votarei favoravelmente estas iniciativas porque, num ambiente como este, isso é o mínimo que necessitamos de fazer para salvaguardar a habitação, que é um direito humano e, como é sabido, constitucional. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno da Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a (GOV) leva-nos a retirar várias conclusões. Por um lado, o Governo reconhece a grave situação sanitária em que ainda nos encontramos, com a continuação do surgimento de novos casos de contágio no nosso País e com a imprevisibilidade quanto ao desfecho desta crise sanitária. Mas, por outro lado, o Governo quer forçar o regresso à normalidade a todo o custo, como se isso dependesse de um qualquer impulso legislativo. Isso é facilmente percetível quando verificamos que se procura dar um prazo certo e determinado para o fim do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, como se, à distância de vários meses, se pudesse já perceber com rigor a evolução do vírus que nos assola a todos. Ora, quando se aborda a questão da proteção dos arrendatários, há também que ter em conta a conjuntura social e económica do País, em virtude dos tremendos impactos gerados pela COVID-19. A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indicou ontem que a taxa de desemprego cresceu 22,1%, no mês de abril, em termos homólogos, e que, à data, estão inscritas nos centros de emprego quase 400 000 pessoas, ou seja, em média, 1615 pessoas, por dia, perderam o emprego. O cenário torna-se particularmente preocupante quando sabemos que existem, neste momento, cerca de 2 milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social. Basta olharmos para os dados fornecidos pelo Banco Alimentar contra a Fome, segundo o qual, desde o início desta crise sanitária, já chegaram cerca de 15 000 pedidos de ajuda que abrangem quase 60 000 pessoas, tendo a Cáritas afirmado ter tido 48 000 novas pessoas a precisar de apoio. Estes números são preocupantes e demonstram-nos que estamos a viver uma emergência social, que está a impor enormes dificuldades e sacrifícios às pessoas e que, ao contrário do que se pensa, ainda não acabou. É urgente tomarmos medidas que assegurem uma maior proteção social dos cidadãos colocados em situação de maior fragilidade social. Para o PAN, as condições excecionais em matéria de arrendamento devem ser diretamente relacionadas com o período temporal em que vigorar o estado de calamidade, ao qual deve necessariamente acrescer um outro, que propomos de três meses, e que reputamos como razoável para que a sociedade se adapte ao regresso à nova normalidade. Por fim, não podemos deixar de manifestar a nossa satisfação por verificarmos que outros partidos se juntaram à reivindicação do PAN para apoiar também os senhorios nos contratos de arrendamento não habitacionais. A grande diferença é que o PAN apresentou propostas nesse sentido logo em abril e o CDS e o PSD não só votaram contra essas mesmas propostas como só agora se lembraram da importância de apoiar estes