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Este é, de facto, o modelo das sociedades offshore. Esta alteração não contribuirá significativamente para aliviar o trabalho nos tribunais e sobrecarregará as conservatórias.
Esta alteração não contribui para uma economia saudável. De facto, nós precisamos de investimento, mas não de investimento "beduíno". Precisamos de uma economia, não de uma qualquer economia, mas de uma economia saudável!!
O notário era uma garantia acrescida da legalidade, porque nas conservatórias não conseguem ver muitas coisas...! Só quem não trabalhou já com as conservatórias é que não sabe das dificuldades na análise de tantos documentos.
Por fim, direi que o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates parece ter descoberto uma nova corrente político-filosófica: a do anarquismo capitalista!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito é o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Carlos Poço, Diogo Feio, Odete Santos e Sónia Sanfona pelas questões colocadas.
Em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao Sr. Deputado Carlos Poço para dizer que o Sr. Deputado gosta de relatórios, mas nós também gostamos. O Relatório da OCDE, de 2003, diz, no ponto 16 da página 13 que houve melhorias significativas, reduzindo os custos da regulação em Portugal e os custos de doing business melhoraram e foram reduzidas barreiras burocráticas.
Portanto, Sr. Deputado, nós também gostamos de relatórios e também gostamos da apreciação da OCDE sobre o trabalho que temos feito.
5704   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 Em relação aos aspectos referidos, que não têm directamente a ver com este diploma, recordo o seguinte: foi em 1993 e em 2003 que tivemos as duas recessões na economia portuguesa e não era, seguramente, o Partido Socialista que estava no governo. Portanto, eu não podia deixar de recordar este factor, que é extraordinariamente importante, tendo em conta o contexto da intervenção que fez.
Em terceiro lugar, fala de "medidas de simplificação avulsas", Sr. Deputado...! A eliminação das escrituras públicas nos actos da vida das empresas, a eliminação dos livros de escrituração mercantil, a simplificação do regime da fusão e da cisão de sociedades e a criação de um meio de constituição de empresas com segurança em 53 minutos, com redução de custos, não vale para as empresas? Ó Sr. Deputado, não é isso que pensam as associações empresariais!!
Por outro lado, eu gostaria de saudar a posição do PSD. O Sr. Deputado do PSD demorou 10 minutos e 30 segundos a falar sobre aspectos não directamente relacionados com esta proposta de lei,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Que são incómodos para o Governo!O Orador: - ... mas guardou um minuto para dizer que está de acordo com esta proposta de lei, aspecto que gostaríamos de saudar.
Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de saudá-lo na primeira hipótese que tenho de comentar e responder a uma intervenção sua neste Parlamento, mas, sobretudo, de dizer o seguinte sobre a segurança jurídica - e com isto respondo também à Sr.a Deputada Odete Santos: de uma vez por todas, criar métodos de simplificação é criar melhores formas de controlo contra a fraude. Mais burocracia, com mais controlos dispersos significa que ninguém controla o que quer que seja e que os controlos são dispersos; maior concentração e maior simplificação numa única entidade, ainda por cima numa entidade pública,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Que não tem condições para o trabalho!O Orador: - ... porque na maioria destes actos o controlo é feito nas conservatórias, significa um melhor controlo.
Gostaria também de comentar, a propósito da segurança jurídica, dois dos aspectos que vieram a lume recentemente. Por exemplo, sobre a empresa na hora.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E quantos postos de trabalho essas empresas criaram?! E as fraudes no IVA!O Orador: - A "empresa na hora" permitiu criar dois mecanismos seguros e com mais segurança na luta contra a fraude, que não existiam antes na criação de empresas tradicionais: em primeiro lugar, um sinal electrónico enviado às finanças quando a empresa é criada, com informação sobre a empresa que foi criada e quem a criou, e isto não existia; em segundo lugar, deixou de ser possível entregar a declaração de início de actividade antes de o processo de criação da empresa estar finalizado. Isto são métodos muito importantes de luta contra a fraude que não existiam com o conjunto de controlos que antes havia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Qualquer dia chega-se à Praça do Comércio, diz-se "vou criar uma empresa" e já está!O Orador: - O que foi dito foi algo que não é correcto e revela desconhecimento quanto a outro aspecto referido recentemente na comunicação social sobre falta de segurança. O que se dizia era que o registo de quotas se efectua de forma fácil e por qualquer pessoa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não era isso que a comunicação social dizia!O Orador: - Ora, qualquer pessoa que leia meridianamente e com cuidado o diploma vê que o registo de quotas não poderá ser feito por qualquer pessoa, só pode ser feito pela sociedade e pelos seus representantes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É a fraude ao IVA em carrossel!O Orador: - Portanto, lamento, mas sobre segurança estamos conversados.
Mas sempre direi mais o seguinte: jamais alguém se lembrou de culpar um fabricante de automóveis pelo assalto a um banco feito por um determinado automóvel com a marca desse fabricante.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ora essa! Até indemnizações já pagaram!O Orador: - Lamento, mas é a mesma coisa. Não se trata aqui de segurança.
5705   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 A segurança é assegurada com um controlo público, que continua a existir, de uma entidade pública, que a conservatória. E eu gostaria aqui de saudar o trabalho feito nas conservatórias, que permite a criação de empresas na hora, em 53 minutos. Lamento, Sr.a Deputada, que não tenha fé no trabalho das conservatórias, mas eu tenho, porque vi que é possível criar estas empresas com este grau de desburocratização.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tenho fé, tenho! Não diga isso! Mas sei as dificuldades que eles têm!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, "a religião não é o ópio do povo"?!...O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, estamos conversados quanto a este aspecto.
Há mais segurança, porque há mais simplicidade.
Finalmente, gostaria de terminar dizendo ainda o seguinte à Sr.a Deputada Odete Santos: não ouvi uma palavra sobre o grau acrescido de protecção dos trabalhadores que estas medidas trazem. A dissolução e a liquidação na hora cria um sistema de comunicação, que não havia, com a segurança social e com a Inspecção-Geral do Trabalho, para se perceber se há ou não trabalhadores com créditos que devam ser reclamados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Isto não existia e passa a existir!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Mais protecção para os trabalhadores, que o PCP nunca propôs, nem nunca teve essa preocupação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado Diogo Feio, termino com uma última referência ao notariado privado, para lhe dizer o seguinte: era bom e, realmente, teria sido bom se os notários privados tivessem levado a maior parte dos oficiais do notariado que trabalhavam nos notários públicos, mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu e não é isso que está a acontecer. A larguíssima maioria dos oficiais do notariado estão a ingressar nas conservatórias. Lamento, mas a privatização do notariado, do ponto de vista das receitas para o Estado, é muito má e significou perda de receitas para o Estado, perda de receitas fiscal e perda de receita do lado dos cofres do Ministério da Justiça.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Acabe com ela!O Orador: - Poderia não ter sido assim, mas foi. Lamento.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o Partido Socialista continuou a privatização e já a defendia antes!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre a proposta de lei n.o 60/X e dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 17, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, do qual consta a discussão das propostas de lei n.os 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência e 65/X - Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e da Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.
5706   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 Alberto Arons Braga de Carvalho
5707   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006   I Série - Número 124
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 67 e 68/X, das propostas de resolução n.os 36 a 38/X, dos projectos de lei n.os 255 a 259/X e de um recurso, apresentado pelo PSD, de admissão do projecto de lei n.o 254/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (PSD), a propósito da criação, em 2003, das grandes áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, acusou o Governo de não fazer a desconcentração mas a deslocalização para as comissões de coordenação regional e deu conta que o seu partido vai apresentar propostas para o financiamento da administração local e supramunicipal. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Mota (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) falou do XXI Congresso Extraordinário do seu partido, realizado nos passados dias 6 e 7 de Maio p.p.
O Sr. Deputado Bravo Nico (PS) fez uma avaliação do estado de desenvolvimento do Alentejo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José de Matos Rosa (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 108 a 119 do Diário.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Lúcio Ferreira (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
A proposta de lei n.o 65/X- Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana foi igualmente debatida, na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Regina Ramos Bastos (PSD), Vasco Franco (PS), João Semedo (BE) e Helder Amaral (CDS-PP).
5709   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5710   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
5711   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 António Paulo Martins Pereira Coelho
5712   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 José Honório Faria Gonçalves Novo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 67/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição, que baixou à 5.a Comissão, e 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 36/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004, que baixou à 2.a Comissão, 37/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005, que baixou à 2.a Comissão, e 38/X - Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 255/X - Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão, 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (PCP), que baixou 1.a Comissão, 257/X - Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE), que baixou 1.a Comissão, 258/X - Primeira
5713   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão, e 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), que baixou à 1.a Comissão.
Deu, igualmente, entrada na Mesa um recurso de admissão do projecto de lei n.o 254/X - Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE), acompanhado de parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na reunião plenária de 27 de Abril - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Fão, José Cesário, Luís Rodrigues e Carlos Alberto Gonçalves; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado José de Matos Rosa; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de Arouca, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Paulo Portas; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 28 de Abril - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro e Honório Novo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado João Portugal.
No dia 2 de Maio - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e António Chora.
Na reunião plenária de 3 de Maio - ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Pereira e José Soeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Fão e Nuno Magalhães; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Miguel Tiago; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Justiça, das Finanças e da Administração Pública, da Educação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro, Agostinho Lopes e António Filipe; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado António Chora.
No dia 4 de Maio - aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Helena Pinto; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
No dia 5 de Maio - ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Santos; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 8 de Maio - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 9 de Maio - aos Ministérios da Educação, da Administração Interna e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Palmela e de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Odete Santos, Mariana Aiveca e Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 10 de Maio - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lúcio Ferreira, Telma Madaleno, Feliciano Barreiras Duarte e Miguel Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado
5714   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Carlos Páscoa Gonçalves; ao Governo e aos Ministérios da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Costa, José Soeiro e João Rebelo; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Luísa Mesquita; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
No dia 27 de Abril - Nuno Magalhães, Jorge Machado, Honório Novo, Nuno Teixeira de Melo, Miguel Tiago, António Carlos Monteiro, Francisco Madeira Lopes, Agostinho Lopes, Alda Macedo, Luísa Mesquita, João Teixeira Lopes, Teresa Caeiro, Mota Amaral, António Filipe, Hélder Amaral, José Manuel Ribeiro, Regina Ramos Bastos, Duarte Pacheco, José Cesário, Mariana Aiveca, Helena Pinto, Heloísa Apolónia e Abel Baptista.
No dia 2 de Maio - Fernando Santos Pereira, Agostinho Lopes, Honório Novo, Jorge Machado, Miguel Laranjeiro, Carlos Gonçalves, José Soeiro, Luísa Mesquita, Fernando Rosas, Marisa Costa, José Vera Jardim, João Rosa de Oliveira, Alda Macedo, Luís Carloto Marques, Jovita Ladeira, Pedro Mota Soares e Luís Rodrigues.
Nos dias 3 e 4 de Maio - Honório Novo, Ana Manso, Maria do Rosário Carneiro, Francisco Madeira Lopes, Luís Carloto Marques, Luísa Mesquita, Carlos Gonçalves, Alda Macedo, Ceia da Silva, Agostinho Lopes, Miguel Tiago, Teresa Caeiro, João Teixeira Lopes, Duarte Pacheco.
No dia 9 de Maio - Mota Amaral, Luísa Mesquita, José Vera Jardim, Jorge Machado, Bernardino Soares, Mariana Aiveca, Francisco Madeira Lopes, Honório Novo e José Soeiro.
No dia 27 de Abril - Ana Manso, Luís Carloto Marques, Heloísa Apolónia.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos da início ao período de declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Abandonado o intuito político da regionalização, na sequência de auscultação popular por via do referendo realizado em 1998, a criação, em 2003, das grandes áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais veio lançar uma nova luz de esperança, sobretudo para as regiões em depressão económica e social.
Com estes novos institutos, anteciparam-se legitimamente, nas populações e nas estruturas políticas locais e regionais, expectativas de crescimentos em escala, naturalmente decorrentes da agregação e da coordenação de valias e de esforços que estas novas realidades aportavam.
De facto e apesar de denunciados problemas, como o desemprego, a desertificação, o envelhecimento, os baixos níveis de qualificação profissional e da mão-de-obra, pouco ou nada resolveram as medidas e os programas precipitadamente implementados, apesar dos muitos milhões sempre inventariados no seu anúncio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Continuaram e continuam as chocantes disparidades dos padrões de desenvolvimento entre municípios urbano-industriais e outros de feição marcadamente rural. Continuaram e continuam as desproporcionais diferenças no investimento público entre o litoral e o interior, entre as grandes e as pequenas comunidades.
Com o evoluir da situação económica e o avolumar dos problemas que a crise instalada tornou mais visíveis, ficou claro que o poder central não tem vocação nem meios para agir com eficácia no sentido de ir ao encontro dos problemas do país real. O desemprego aumenta. As empresas continuam a fechar. Os pobres estão cada vez mais pobres, e são mais. Os ricos estão cada vez mais ricos, e são menos.
Todos os dias, com maior ou menor espectacularidade, se anunciam medidas. Todos os dias, com maior ou menor demagogia, se disponibilizam milhões. Como, por exemplo, para a região do Minho, onde o desemprego aumenta, o endividamento das famílias as asfixia e o constrangimento social se tornou numa situação potencialmente explosiva.
É agora espectável que aumente a delinquência, depois a insegurança, depois a criminalidade, se nada for feito como deve ser feito, se não se trocarem, com determinação e coragem, pseudo-soluções para os média transmitirem por soluções reais dirigidas aos problemas das pessoas e das empresas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação das grandes áreas metropolitanas e das comunidades urbanas permitiu a instituição de pessoas colectivas de âmbito territorial, orientadas para a gestão integrada de espaços metropolitanos e urbanos de âmbito supramunicipal, para a resolução de problemas, que por vezes condicionam o funcionamento das instituições autárquicas, e para o estreitamento de relações de
5715   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 complementaridade e de solidariedade entre municípios territorialmente contíguos.
Esperava-se, agora, uma nova lei do financiamento da administração local e supramunicipal, que inovasse o financiamento em áreas, como a descentralização de competências para os municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esperava-se a consolidação de uma verdadeira reforma descentralizadora, que desse eficácia às decisões, que racionalizasse e transferisse atribuições, competências, planos, projectos e meios do centro para as periferias do mapa político-institucional nacional.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que vem o actual Governo empreender?
Nada mais nada menos do que mini-reformas ou mini-arranjos que, ao invés de descentralizar, induzem a uma lógica centralista tímida e disfarçada.Aplausos do PSD.Sem contestar o modelo existente - grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas -, o Governo recusa-lhes condições de financiamento e contratualização, impedindo-as, de facto, de realizarem os objectivos para que foram criadas.
Quando se admitia que, por contraposição ao modelo existente, o Governo desenterrasse o debate sobre a regionalização e a propusesse em alternativa - mesmo que em contradição com a vontade popular -, o Governo, paradoxalmente, promove o reagrupamento dos municípios nas NUT III, retomando uma lógica territorial e demográfica irrelevante, quer quanto ao peso politico quer quanto à sua capacidade reivindicativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, ao invés de transferir competências e meios para organismos regionais devidamente sufragados pelos municípios e pelas assembleias municipais que representam, o Governo transfere-as para as comissões de coordenação regional que são dirigidas por nomeados da confiança política dependentes do Terreiro do Paço.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Numa acção de propaganda, igual às muitas que preenchem o essencial da acção deste Governo, foi anunciada a aprovação de um programa de reestruturação da administração central do Estado (PRACE), que na parte relativa às questões aqui expostas as vem agravar, condicionar ou, pior do que isso, ignorar.
Anunciado com a intenção de simplificar, racionalizar e conseguir a diminuição dos serviços e os recursos a eles afectos - por princípio e natureza, é uma intenção que saudamos e aplaudimos -, este programa, nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, que o enquadra, anuncia preocupações com a promoção da cidadania, do desenvolvimento económico e da qualidade do serviço público.
Porém e ao invés do que aconselharia a prudência, o verdadeiro diálogo institucional e o bom senso político, o Governo vem, através do PRACE, determinar que "Os serviços desconcentrados de âmbito regional, designadamente no domínio do planeamento, do ordenamento do território, da coordenação estratégica e do desenvolvimento económico, social e ambiental, são coordenados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional;" (CCDR).
No ponto 9 do mesmo documento, pode ler-se, relativamente às competências de planeamento, de gestão e de decisão de investimento tipicamente regionais, que as mesmas, "enquanto não existirem regiões administrativas, devem ser exercidas pelos serviços desconcentrados de âmbito regional;".
Ou seja, o Governo denuncia, na sua actuação, apenas e só uma arreigada sanha centralizadora, pois fez aportar às CCDR - que são dirigidas por elementos politicamente por si nomeados - as competências relativamente às quais deveria, antes, ter ousado na coragem de descentralizar em favor das diversas entidades regionais.Aplausos do PSD.As grandes áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais, criadas na sequência do regime de descentralização aprovado pelos governos do PSD são projectos que foram sufragados por todos os
5716   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 directamente envolvidos - todas as câmaras e assembleias municipais. A sua criação representa, por isso, um acto de soberana legitimidade local e regional, através do qual se estabeleceu uma base para as necessárias reformas.
Propositadamente, este Governo não transferiu competências nem operacionalizou os meios de financiamento e negociação com as grandes áreas metropolitanas. Remeteu-as para uma espécie de limbo político, ignorando, assim, uma reforma que abrange mais de 95% da população portuguesa.
Ao mesmo tempo, cria condições para uma tácita imposição de cinco regiões - em consequência das competências e dos meios que para elas vai transferindo -, a propósito da reestruturação da administração central, gerando um vazio inaceitável quanto à representação regional.
Fácil é adivinhar o que vai passar-se de seguida: relativamente ao modelo de desenvolvimento, relativamente aos fundos do quadro comunitário de apoio, mas também a outros fundos que, de forma mais ou menos selectiva, vão aparecendo onde convém que apareça.
Lamentavelmente, é assim que vai o País. Lamentavelmente, é nisto que esgotamos energias e recursos. Vai mal um país com semelhante desorientação que descura algumas das suas regiões de maior potencial de desenvolvimento e harmonia social.
O Partido Social Democrata apresentará, nesta Câmara, propostas concretas para o financiamento da administração local e supramunicipal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que constituirão uma opção verdadeiramente descentralizadora, dotando as instituições municipais e regionais dos instrumentos legais adequados à boa prossecução dos fins para que foram criadas.
O Governo do Partido Socialista, se não concorda com esta importante reforma feita pelos governos do PSD, deve explicar aos portugueses qual é a alternativa e como pretende implementá-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com clareza e sem demagogias, como exigem os desafios que a todos nos interpelam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Costa, começo o meu pedido de esclarecimento exactamente pelo fim da sua intervenção. Lamentavelmente, é assim que vai o PSD; lamentavelmente, é assim que vai a desorientação do PSD,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Oh!...O Orador: - ... em relação à confusão que vai na sua própria bancada e no seu próprio partido. Em primeiro lugar, definiram como estratégia de descentralização do País o municipalismo e optaram pelas grandes áreas metropolitanas e pelas comunidades urbanas, de uma das quais ambos fazemos parte. Estivemos presentes em cerca de cinco reuniões e não tomámos uma única decisão importante, concretamente, em relação à Grande Área Metropolitana do Minho - aliás, em relação a todas as áreas metropolitanas do País -, e o mais grave é que isso só se traduziu em despesa para o erário público, para a manutenção de funcionários e do conjunto de despesas administrativas, que nada de concreto, nem de melhor, trouxeram à política, nomeadamente, da nossa área metropolitana e da região do Minho.
Mas quero colocar-lhe uma questão, uma questão de fundo e relevante para o País, que é esta: qual é o modelo de descentralização que o PSD concretiza? Qual é a visão que o PSD tem sobre o modelo de descentralização para o País?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que o PSD, de manhã, acorda municipalista e, à tarde, regionalista. Quando esteve no poder, definiu um modelo que nada trouxe de descentralizador, nem de benéfico, para as populações de Portugal, mas, quando deveria definir, com políticas orientadoras de descentralização, um modelo concreto, perde-se entre municipalismo, modelos associativistas ou regionalização.
Portanto, a questão concreta é esta: o PSD está, hoje, claramente a favor da regionalização, ou não?Aplausos do PS.
5717   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, prezo muito a amabilidade que teve de comentar a minha declaração política e quero agradecer-lhe a gentileza das questões que colocou.
Devo, porém, pedir-lhe desculpa por, no debate sobre as políticas que o PSD implementou quando era governo, concretamente no debate sobre a criação das áreas metropolitanas, não me lembrar de o ter visto.
Foi, de facto, um momento de grande debate no distrito de Braga - julgo que foi a essa sede política que se referiu -, um debate que envolveu todos os municípios e teve dezenas de sessões de esclarecimento. E foi fruto desse debate que todos os representantes das diversas autarquias votaram, por unanimidade, a criação da Grande Área Metropolitana do Minho, que, repito, não teve qualquer voto contra, não teve qualquer autarquia contra, tendo, inclusive, sido atribuída a presidência da junta metropolitana ao Partido Socialista, a quem demos sempre uma colaboração leal, isenta e disponível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E mesmo quando, por vontade dos eleitores, nos tornámos maioritários no distrito, mesmo quando politicamente era legítimo que reivindicássemos a presidência desse órgão, reiterámos a confiança política ao presidente em exercício da junta metropolitana.
O que acontece é que ele, como o seu partido, como V. Ex.a, tinham reservas quando tomaram estas atitudes e estavam já a agir sem sinceramente desejarem esta reforma.
Nós, PSD, pusemo-la na lei, está aqui, com os poderes, as obrigações e os objectivos todos definidos. VV. Ex.as retiraram-na da lei, sem criarem qualquer alternativa.
Têm medo de falar da regionalização, mas também não fazem desconcentração. Estão a fazer a deslocalização para as comissões de coordenação regional, onde, de facto, VV. Ex.as têm o comando absoluto, quer através dos delegados que para lá nomeiam, quer através do Governo que as tutela.
A posição do PSD é uma posição clara, de descentralização, de dar o poder às organizações que representam os municípios, quer ao nível supramunicipal, quer ao nível municipal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS realizou o seu XXI Congresso Extraordinário, nos passados dias 6 e 7 de Maio, na histórica e heróica vila da Batalha.
Foi um congresso vivo, animado, com discussão de ideias, marcado pela qualidade dos oradores e das intervenções e onde foi feita a reafirmação do CDS como partido plural da direita portuguesa.
Foi reeleito, como Presidente do CDS, o Dr. José Ribeiro e Castro, político experiente e respeitado, ex-Deputado a este Parlamento e, actualmente, Deputado europeu, à frente de uma direcção renovada, onde se assistiu ao regresso a funções directivas de alguns militantes históricos do nosso partido.
O Congresso serviu para confirmar a matriz democrata-cristã do CDS, matriz humanista de quem acredita que o homem deve ser o princípio e fim de toda a actividade e acção política, e matriz personalista, de quem acredita que as pessoas são seres únicos, insubstituíveis, irrepetíveis, livres por natureza e dotadas de uma dignidade inalienável.
Mas o Congresso serviu também para reafirmar o CDS como o partido da direita plural, democrática, moderna, das liberdades pessoais e cívicas, onde estão não só todos aqueles que não se revêem no socialismo, em qualquer tipo de socialismo, porque todos os socialismos secundarizam o homem perante o Estado, a sociedade perante o governo, a comunidade perante o grupo, mas também aqueles que não se revêem numa visão social-democrata do mundo, aqueles que recusam os relativismos morais e a perversão do Estado providência, que gera sociedades mais dependentes do que responsáveis, mais públicas do que privadas, com mais vícios do que virtudes.Aplausos do CDS-PP.No XXI Congresso, corroborou-se a ideia de que o CDS é um partido aberto a todos os que se situam no espaço político que vai do centro para a direita, de que o CDS é o espaço natural dos que acreditam que a sua realização plena só é possível num regime de autonomia da sociedade perante o Estado, num regime de liberdades, de liberdade de iniciativa, de liberdade de escolha, de liberdade económica e, obviamente, de liberdade política, sem restrições ou condicionamentos espúrios.
Para nós, é fundamental reforçar a liberdade de cada português de poder escolher o que entende melhor para a sua saúde, para a sua educação e dos seus filhos, para a sua velhice, para a sua profissão, como condição da sua realização pessoal e do seu direito à felicidade.
É fundamental reforçar esta liberdade, principalmente para aqueles que são mais pobres e desfavorecidos,
5718   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 para aqueles que, pela sua fraqueza, estão mais dependentes do Estado, para aqueles que, muitas vezes, vão ficando para trás por não conseguirem acompanhar o desenvolvimento das sociedades.Aplausos do CDS-PP.Mas para esses, e para todos os portugueses, a resposta não pode ser mais Estado e mais ineficiência, mais gasto e mais facilitismo, mais promessas de direitos que o Estado sabe não poder cumprir.
O que é preciso é dar espaço à sociedade, dar confiança às aptidões individuais de cada português, à sua capacidade de escolha; o que é preciso é valorizar a família como peça fundamental da sociedade, colocando-a no centro da decisão política, valorizando a sua capacidade de resposta aos conflitos e desigualdades sociais, sempre mais presente e capaz do que as instituições estatais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um congresso, como é, aliás, timbre do CDS, vivo, animado e disputado, em que as diferenças foram colocadas de forma serena e em que as divergências foram sempre discutidas com elevação.
Foi um congresso em que a discussão foi sempre feita com respeito e em que o CDS demonstrou que aprecia, considera e valoriza a pluralidade de opiniões.Aplausos do CDS-PP.Foi um congresso do qual o CDS saiu unido no essencial, sempre prezando ideias ou opiniões que, podendo não ser totalmente coincidentes, se respeitam entre si e respeitam as linhas essenciais do nosso pensamento político.
Este congresso foi a prova de que o CDS valoriza a totalidade dos seus órgãos internos, quer a nível local e distrital, quer a nível nacional.
Este congresso foi também a prova de que o CDS estimula os seus jovens, de que é um partido atento à geração seguinte, consciente de que tem nas novas gerações alguns dos seus melhores.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que alguns incautos possam eventualmente pensar ou ter visto na comunicação social, um dos temas centrais deste congresso foi a estruturação da oposição do CDS a este Governo. Foi aí que, pela primeira vez, foi feita a denúncia, por vários congressistas, das infelizes e inaceitáveis declarações do "ibérico" Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que um político diga que Portugal e Espanha têm uma história em comum, um legado em comum e uma língua - sim, uma língua!... - em comum é, no mínimo, um disparate.
Mas que um Ministro de Portugal, acima de tudo um Ministro que tutela os transportes, as comunicações e as obras públicas (nas quais, lembremos, se incluem o "elefante branco" deste regime socialista que é a OTA), diga o que disse, devia ser, no mínimo, motivo de "passagem de guia de marcha", porque, obviamente, isso coloca em causa interesses e centros de decisão estratégicos, que já estão fortemente ameaçados perante a iniciativa espanhola.
Mas este congresso serviu também para reafirmar o apoio do CDS: aos agricultores portugueses, principalmente àqueles que esperam que o Governo cumpra a sua palavra e pague os compromissos assumidos nas medidas agro-ambientais;...Aplausos do CDS-PP.... aos portugueses que viram a sua carga fiscal ser aumentada, em nome de um suposto rigor que só serviu para aumentar a despesa pública, o número de funcionários públicos e o défice e colocar, em Portugal, mais dificuldades aos empreendedores e aos empresários que querem investir e criar mais postos de trabalho; e aos portugueses que viram os seus postos de trabalho desaparecer e que sabem que só com mais incentivos à economia e ao investimento será possível criar mais empregos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo duas notas finais. A primeira é para agradecer o acolhimento com que o povo da Batalha nos recebeu, ao longo desse fim-de-semana. Permita-me, Sr. Presidente, que o faça na pessoa da nossa nova Deputada, eleita pelo Círculo Eleitoral de Leiria, Conceição Cruz, a quem agradeço a amizade e a hospitalidade.Aplausos do CDS-PP.Uma segunda nota é para reafirmar o essencial da nossa orientação. Do XXI Congresso, saiu a forte
5719   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 convicção de que o CDS é um partido com vocação de governo, um partido que, na oposição, defenderá sempre os seus valores e os interesses dos portugueses que representa, um partido com qualidade e capaz de valorizar a sua juventude, sempre em nome de uma causa mais alta que é Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou no Parlamento há sete meses, representando os nossos concidadãos do distrito de Évora. Após meio ano de intensa e participada vida parlamentar, senti-me na necessidade de solicitar à direcção da minha bancada uma inscrição, para poder dirigir-vos algumas palavras. Senti a necessidade de vos falar do mundo rural, particularmente daquele que conheço, que é aquele onde eu próprio vivo e fui criado, o Alentejo.
Tenho notado que, neste Parlamento, quando se fala do Alentejo, normalmente há dois padrões discursivos: o Alentejo dos obstáculos, dos constrangimentos e das necessidades; e o Alentejo da paisagem, da gastronomia, do sol e do calor.
Obviamente, subtraí a esta caracterização o terceiro padrão discursivo, o das anedotas, especialidade na qual, diga-se, há, neste Parlamento, especialistas na matéria.
Obstáculos, constrangimentos, necessidades, paisagem, sol, calor? Apropriando-me de algumas das palavras de José Saramago, diria que obstáculos, constrangimentos, necessidades, paisagem, sol e calor são palavras típicas de um "Ensaio de Cegueira Parcial", de quem não vê, ou de quem não quer ver, o actual e futuro Alentejo!
Para descrever o actual Alentejo, não podemos utilizar só aquelas palavras. Os portugueses que, como eu, vivem e trabalham no Alentejo recusam este tipo de discursos: os discursos fatalistas de uma esquerda descrente, acomodada e antiga, mais habituada à resistência antifascista e ao protesto perpétuo de um passado que já pertence à história, e pouco disponível para a ambição e os desafios que o futuro nos impõe. Mas também os discursos pós-modernos de alguns políticos de uma certa direita que, combinando uma veia pseudo-ecologista com uma costela conservadora e neoliberal, sempre remeteram o Alentejo para a representação de uma sagrada e intocável reserva patrimonial, ambiental e etnográfica, que é guardada por alentejanos simples, solícitos e boas pessoas.
Pois o Alentejo não pensa assim. O Alentejo não trabalha assim. O Alentejo não fala assim nesta Assembleia da República. E o Alentejo não sonha com um futuro assim!
Permitam-me, pois, VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados, que vos traga, do Alentejo, dois exemplos positivos e um desafio, pela positiva.
O primeiro exemplo positivo é o vinho alentejano. Quem saboreia um bom vinho alentejano deverá ter consciência dos diferentes sabores que este néctar encerra: o sabor tradicional, patrimonial e social das antigas adegas onde se produzia o vinho, que se bebia encostado em balcões com tampo de mármore, naquelas antigas tascas salteadas no casario caiado de branco de Borba; o sabor científico, tecnológico e criativo da bem sucedida simbiose que se tem promovido entre o rigor experimental dos investigadores das ciências agrárias e da gestão de empresas e a imaginação dos especialistas do marketing e do design, que trabalham na rede de ensino superior do Alentejo; e o sabor do empreendedorismo e da multiculturalidade dos empresários alentejanos do sector agrícola, que modernizaram as suas explorações, geram riqueza e empregam milhares de trabalhadores, muitos deles qualificados e oriundos de outros países.
O vinho do Alentejo tem todos estes sabores! O vinho alentejano compete, em qualidade, com qualquer vinho, em qualquer parte do mundo. O vinho do Alentejo é um produto global, de um Alentejo português.
O segundo exemplo positivo é o Alqueva. Quem percorre, hoje, o Alentejo, não poderá deixar de notar que nasceu um autêntico oceano na planície. No Alentejo, há, actualmente, muita água. Em certos concelhos do Alentejo, há quase mais água do que terra!
O Guadiana, o grande Guadiana, finalmente parou e as águas que passavam descansadas, pelos campos ressequidos, em direcção a Vila Real de Santo António, são agora convidadas a trabalhar em benefício do Alentejo. Estas águas produzem, em seis centrais hidroeléctricas, a energia renovável de que necessitamos; matarão a sede de mais de 200 000 pessoas (já hoje 19 municípios alentejanos beneficiam desta água); percorrerão 2240 km de canais (em construção); irrigarão 110 000 ha de planície alentejana (actualmente já se irrigam 6000 ha). Uma grandiosa obra alentejana, que nenhum faraó egípcio desdenharia assinar.
O Guadiana parou. Curiosamente, quem decidiu parar - e quem parou, de facto - o Guadiana foi o Partido Socialista, mais propriamente o governo liderado pelo Engenheiro António Guterres, quando, no final de 1995, tomou a firme decisão de construir a barragem e todo o empreendimento, com ou sem financiamento comunitário (uma decisão vertida na histórica Resolução de Conselho de Ministros n.o 8/96, publicada em Diário da República no dia 23 de Janeiro de 1996).Aplausos do PS.
5720   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 No dia 8 de Fevereiro de 2002, o mesmo homem, António Guterres, como Primeiro-Ministro de Portugal, fechava a comporta que parava, finalmente, na história alentejana, o Guadiana.