13 DE JULHO DE 2018 13 n.o 14/79, de 16 de maio, 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e 36.o do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, bem como o disposto nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior apenas produzem efeitos na data da entrada em vigor da Lei n.o .../2018, de ... [proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) – GOV]. Relativamente ao inciso final do n.o 3 do artigo 10.o da Lei Orgânica a aprovar, cumprirá articular a sua publicação com a da Lei que resultar da proposta de lei n.o 110/XIII, a qual terá aqui de ser identificada e publicada previamente, atenta a remissão deste artigo. Reconhecendo-se que tal solução deve sempre ser evitada, na redação legislativa, concluiu-se, porém, não haver, no caso, alternativa viável (aliás já concretizada noutros processos legislativos). Da ratificação e votação resultou assim um texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a submeter a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, uma vez que se trata de iniciativas legislativas que baixaram sem votação, para nova apreciação. Sempre seria obrigatória a sua votação na especialidade em Plenário, por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o. Também nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, carecendo, pois, de aprovação, em votação final global, por maioria absoluta de Deputados em efetividade de funções. Recorde-se que, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 121.o da CRP (Lei que regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para o PR), esta matéria carece de aprovação por maioria de 2/3 dos presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Não restou nenhuma norma específica sobre a matéria no texto de substituição (que apenas existia no projeto de lei n.o 516/XIII (PSD), mas não foram aprovadas). Quanto ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, dado que não reveste a forma de lei não é aplicável o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, pelo que não é obrigatória a sua republicação. As alterações propostas à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, são inferiores a “20 % do articulado” [alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário]. Assinale-se, porém, que este diploma já mereceu quinze alterações –logo “mais de três”, o que justificaria a sua republicação – mas a verdade é que nunca foi promovida a sua republicação. Poderia ainda entender-se aplicável, a ambos os diplomas alterados, a regra de republicação do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, uma vez que materialmente as leis eleitorais, atualmente, seriam publicadas através da forma de lei orgânica, não obstante as suas formas legais originais (lei e decreto-lei). Mas, na verdade, tratando-se de diplomas há muito aprovados e com muitas alterações, sempre se considerou que a sua republicação poderia ser arriscada e pouco prudente: seria necessário, designadamente, apurar que normas estão caducadas; promover a atualização de designações e remissões, com risco de falhar na fixação do texto realmente em vigor. Certamente por isso não foi tentada até hoje a republicação destas Leis, sendo certo que a consolidação legislativa entretanto iniciada pelo DRE tornou menos relevante a republicação. Os Grupos Parlamentares do PSD e do BE declararam retirar a sua iniciativa a favor do projeto de texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. Cumprirá obter do proponente Governo uma declaração sobre se retira a sua iniciativa para o mesmo efeito, sob pena de se impor a sua votação em Plenário previamente ao texto de substituição. Seguem em anexo o projeto de texto de substituição e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.