13 DE JULHO DE 2012 65 Desporto) para questões disciplinares, deixando, no entanto, questões essenciais na área do desporto, como é o contrato laboral desportivo, sujeitas ainda à jurisdição dos tribunais cíveis, dos tribunais de trabalho. Este tribunal funcionará como tribunal de recurso necessário e, nessa medida, claro que tem propostas e soluções diferentes daquelas que constam da do Partido Socialista, mas isto será dirimido em sede de especialidade. O fundamental, aqui, é que todos estamos interessados em criar um tribunal que seja genuinamente independente e que cumpra a sua função até final, dentro das diferentes propostas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quero apenas referir que, na apresentação do seu projeto de lei, estranhou o Partido Socialista que o Governo tivesse anunciado um anteprojeto e não o tivesse apresentado. Sr. Deputado Laurentino Dias, como já aqui foi referido, o Governo criou o anteprojeto e consultou uma série de entidades essenciais para consolidar a sua proposta. Não sei que entidades é que o Partido Socialista consultou antes de apresentar o seu projeto de lei, mas estas foram consultadas pelo Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que, se tem tantos pareceres sobre a proposta de lei que aqui nos traz hoje, envie-os para a Assembleia da República, porque não os conhecemos, Sr. Secretário de Estado. De facto, o tribunal arbitral do desporto deu lugar a esta azáfama. Já debatemos a proposta do Partido Socialista há algum tempo atrás e debatemos hoje a proposta do Governo. Começo por dizer aquilo que disse no passado relativamente à vossa proposta. É evidente que o Bloco de Esquerda, por princípio, nada tem contra modelos alternativos de arbitragem. É evidente que reconhecemos que o desporto tem direito a uma justiça célere e eficaz. É evidente que reconhecemos alguns aspetos positivos na proposta que é aqui apresentada, nomeadamente no que diz respeito a matérias de trabalho. A questão é a de saber se o modelo proposto pelo Governo traz independência, acrescenta isenção àquilo que foi aqui reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado, enfim, como um modelo fechado, baseado na desconfiança e que precisava de uma instância suprafederações para resolver os atrasos, a desconfiança e todos os problemas que somos capazes de reconhecer na justiça desportiva. E a resposta é que não traz, Sr. Secretário de Estado! Os senhores querem resolver o espetro federativo de decisões jurídicas baseadas em interesses que, muitas vezes, estão para além da lei e propõem uma instância que esteja para além disto, mas a verdade é que o modelo que aqui trazem mantém os problemas de partida. Porquê? Pelas razões mais simples: porque assenta num poder extraordinário conferido ao Comité Olímpico de Portugal, desde logo o funcionamento, a instalação, a composição. E se perguntarmos qual é a relação que o Comité Olímpico de Portugal tem com as federações? É toda, toda a relação com as federações desportivas. Onde é que está aqui a isenção, que reconheceu ser um problema de partida?! A própria composição do conselho de arbitragem — reconhecerá! — vai dar lugar a um tribunal que será um tribunal do Comité Olímpico de Portugal e das federações desportivas, que, por sua vez, são entidades que serão postas em causa em muitos dos casos, nomeadamente em matérias obrigatórias, como as relativas às sanções disciplinares. Portanto, se o modelo de arbitragem é importante, se o desporto merece justiça célere, se é preciso acabar com a arbitrariedade que toda a gente é capaz de reconhecer, a verdade é que a proposta que o Governo aqui traz é uma espécie de instância de recurso muito trasvestida. Isto não é uma instância de recurso! É que vamos recorrer de uma decisão federativa, contra uma instância federativa, para uma instância decisória cujos elementos são nomeados pelas instâncias federativas!