PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 - As isenções das alíneas d) e f) do n.o 1 não se aplicam às operações aí referidas quando se destinem ou respeitem a barcos desportivos ou de recreio.Artigo 22.o
12 - A não apresentação da garantia, quando solicitada, determina a suspensão do prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária.
13 - Das decisões referidas nos n.os 11 e 12 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 87.o-A. Artigo 28.o
12 - São regulamentados por portaria do Ministro das Finanças o âmbito de obrigatoriedade, os suportes, o início de vigência e os procedimentos do envio de declarações por transmissão electrónica de dados.Artigo 58.o
1 - Os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.o são obrigados ao cumprimento do disposto nos artigos 30.o, 31.o e 32.o.
2 - Quando se deixarem de verificar as condições de aplicação do regime de isenção do artigo 53.o, os  sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 31.o, nos seguintes prazos:
a) Durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios superior aos limites de isenção previstos no artigo 53.o;
b) No prazo de quinze dias a contar da fixação definitiva de um rendimento tributável em sede de IRS ou de IRC baseado em volumes de negócios superiores àqueles limites;
c) No prazo de quinze dias a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais circunstâncias referidas no n.o 1 do artigo 53.o.
3 - Verificadas as circunstâncias referidas no número anterior, os sujeitos passivos que, tendo iniciado a actividade em data anterior à  entrada em vigor do Código, foram dispensados do cumprimento das obrigações de registo previstas no Decreto-Lei n.o 394-A/84, de 26 de Dezembro, deverão apresentar no mesmo prazo a declaração de início de actividade a que se refere o artigo 30.o.
6 - Não obstante o disposto no número anterior, nos casos em que em que se deixam de verificar as circunstâncias a que se refere  a alínea c) do n.o 2, a aplicação do regime normal de tributação produz efeitos a partir desse momento. Artigo 67.o
5 - Sempre que o sujeito passivo passe a efectuar operações referidas no n.o 8 do artigo 60.o, ou passe a dispor, ou esteja obrigado a dispor, de contabilidade organizada para efeitos de IRS, deverá proceder à entrega da declaração a que se refere o artigo 31.o, no prazo de 15 dias, ficando enquadrado  no regime normal de tributação a partir do momento em que se verifique qualquer uma daquelas situações.
2. As verbas  1.4.8 e 2.17 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  passam a ter a seguinte redacção:
2.17 - As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, associações de municípios ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro."
3. São eliminadas as verbas 1.8, 2.11 e 3.8 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
0718   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 4. A Lista II anexa ao Código do Imposto do Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:"LISTA II
Bens e serviços sujeitos a taxa intermédia
1.1.1 - Produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis das espécies referidas na verba 1.2 da Lista I anexa ao CIVA.
1.2.1. - Conservas de moluscos, com excepção das ostras.
1.3.1. -  Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas.
1.3.2. - Frutas e frutos secos, com ou sem casca.
1.4.1 - Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas.
1.5.1 - Óleos directamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares).
1.6 - Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos  e misturas.
1.7 - Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes.
1.8 - Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
1.9 - Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuais..
2.1 - Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e folhagens secas e as secas tingidas.
2.3 -Petróleo colorido e marcado, gasóleo colorido e marcado e fuelóleo e respectivas misturas .
2.4 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:
a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;
b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia;
c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos;
d) Prospecção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural;
e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.
2.5 - Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores agrícolas como tal classificados nos respectivos livretes, e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.
3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas."
1 - Os sujeitos passivos que exerceram a renúncia à isenção nos termos do artigo 1.o deste diploma são obrigados ao envio da declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o do Código do IVA, na forma e nos prazos enunciados no artigo 40.o, a partir do mês ou do trimestre em que ocorrer a emissão do certificado a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, consoante os casos, observando o disposto nos números seguintes.
7. O artigo 3.o do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
5 - Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se ainda que há recebimento total ou parcial do preço em caso de cessão  de créditos, sendo o imposto exigível pelo montante do crédito cedido."8. Fica o Governo autorizado a:
a) Alterar o artigo 53.o do Código do IVA, no sentido de os sujeitos passivos que reúnam os condicionalismos previstos nesse artigo, desde que efectuem transmissões de bens e prestações de serviços que consistam na sua principal actividade, não poderem permanecer no regime de isenção aí previsto por um período superior a três anos, ficando, findo tal prazo, sujeitos a um regime de tributação.
b) Definir, para efeitos do referido na alínea anterior, que se considera que as operações isentas praticadas pelo sujeito passivo constituem actividade principal, desde  que, no ano em que se complete o prazo de  permanência no regime de isenção, se verifique qualquer das seguintes condições:
1) O volume de negócios das operações isentas seja superior a 50% do volume global de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo, incluindo as isentas nos termos do artigo 9.o ou fora do campo do imposto, designadamente as remunerações, benefícios ou regalias auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho dependente;
2) Independentemente do volume de negócios a actividade seja exercida em estabelecimento estável, qualquer que seja o tipo de instalação utilizada, ou, não sendo exercida em estabelecimento estável, lhe esteja afecta mais de uma viatura.
0719   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 c) Permitir aos sujeitos passivos que possam vir a ser abrangidos por um regime de tributação nos termos da alínea a) e sofram prejuízos injustificados por esse facto, que solicitem, mediante requerimento, ao qual deverão anexar provas de que mantêm os requisitos de aplicação do regime de isenção do artigo 53.o, a respectiva manutenção nesse regime durante um período de mais três anos, findo o qual deverão renovar o pedido, devendo ainda requerer a sua fiscalização tributária para comprovação daqueles requisitos;
d) Conceder aos sujeitos passivos abrangidos pela alínea a), que passem ao regime de tributação, a possibilidade de opção pelo benefício do regime de isenção do artigo 53.o, após permanecerem no regime de tributação por um período de, pelo menos, três anos, desde que preenchidos os condicionalismos referidos nesse artigo, alterando correspondentemente o prazo de entrega da declaração prevista no n.o 2 do artigo 54.o do Código do IVA;
e) Prever que o limite temporal para permanência no regime de isenção do artigo 53.o,  tal como  disposto na alínea a), se conta a partir de 1 de Janeiro de 2003,  para os sujeitos passivos que tenham iniciado a sua actividade em data anterior, e da data do início de actividade, para os sujeitos passivos que iniciem a actividade posteriormente a essa data.
f) Alterar a redacção do artigo 83.o-B do Código do IVA, com vista a definir que a garantia referida no seu n.o 2, deverá ser mantida até haver uma decisão na reclamação, recurso hierárquico, ou trânsito em julgado da impugnação judicial, salvo se vier a ser prestada ou dispensada garantia no processo de execução, nos termos da lei.
Regiões de turismo e Juntas de turismo1. A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 16 460 331 euros.
2. A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 2001, nos termos do artigo 36.o da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro. Artigo 37.o
b) As operações de crédito realizadas e as garantias prestadas por instituições de crédito, por sociedades financeiras ou por quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, sediadas no estrangeiro, por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito, de sociedades financeiras, ou quaisquer outras entidades, sediadas no território nacional, a quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável;
h) As operações incluindo os respectivos juros referidas na alínea anterior, quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 10 % e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período;
r) As garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito.
3 - O disposto nas alíneas g) e h) do n.o 1 não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional, com excepção das situações em que o credor tenha sede ou direcção efectiva noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, caso em que subsiste o direito à isenção, salvo se o credor tiver previamente realizado os financiamentos previstos nas alíneas g) e h) do n.o 1 através de operações realizadas com instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional.
4 - O disposto na alínea i) do n.o 1 não se aplica quando o sócio seja entidade domiciliada em território sujeito a um regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministério das Finanças.
0720   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Artigo 18.o
1 - Os sujeitos passivos do imposto ou os seus representantes legais são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado.
1 - As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado, bem como a permitir o seu controlo.
3 - O registo das operações e actos a que se refere o número anterior é efectuado de forma a evidenciar:
4 - A compensação do imposto só poderá ser efectuada se devidamente evidenciada na contabilidade, nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 19.o."2. O n.o 10 e seu ponto 10.3, os pontos 12.1, 12.2 e 12.5 do n.o 12, os pontos 16.7, 16.8 e 16.9 do n.o 16 e o ponto 17.1 do n.o 17 da Tabela Geral denominada em euros, que constitui o anexo  III da Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
"10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente, o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre com nova operação a prorrogação do prazo do contrato:
10.3 - Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos .......................... 0,6%
12.1 -  Para instalação ou exploração de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de 15 ........................................................................................................................................................ 20%
12.2 -  Para quaisquer outros jogos legais - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de 15 ......................................................................................................................................................... 20%
12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, por cada uma:
12.5.1 - Quando seja devida qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão -  sobre o respectivo valor, no máximo de 3 ............................................................................................. 20%
12.5.2 - Quando não seja devida qualquer taxa ou  emolumento ............................................ 3
16.7 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais internacionais - por cada um ....................................................................................................................................................... 8
16.8 -  Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais domésticos - por cada um  ...................................................................................................................................................... 3
16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer ponto deste número - por cada um .................................................................................................................. 1,5
17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude de concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring, e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato"
a) Alterar o Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, bem como a Tabela Geral denominada em euros que constitui o Anexo III do referido diploma, no sentido de sujeitar a tributação as operações expressamente previstas no n.o1 do artigo 4.o da Directiva n.o 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho, mediante a aplicação, nos termos do n.o 2  do artigo 7.o da referida Directiva, na redacção que lhe foi introduzida pela Directiva n.o 83/303/CEE do Conselho, de 15 de Julho, de uma taxa única de 0,4%.
b) Consignar a receita originada pela tributação das referidas operações ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.Capítulo VII
2 - As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes:
2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 50,01 euros por hectolitro.Artigo 57.o
2- A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 859,03 euros por hectolitro.Artigo 73.o
1 - Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos são fixados, para o continente, tendo em consideração o princípio de liberdade de mercado e as técnicas tributárias próprias, nos termos determinados anualmente pela lei do Orçamento do Estado.
3 - A taxa aplicável ao metano, ao gás natural e aos gases de petróleo,  usados como carburante,  classificados pelo código NC 2711 00 00 é de 100 euros por 1 000 Kg.
4 - A taxa aplicável ao metano, aos gases de petróleo e ao acetileno, usados como combustível e classificados pelos códigos NC 2711 00 00 e 2901 29 20, é de 7,48 euros por 1 000 Kg.
5 -  A taxa aplicável  aos óleos minerais obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos, através de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de 0,00 euros por 1 000 Kg, sendo lhes, contudo, aplicável uma taxa de imposto igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, no caso de não terem beneficiado de tal operação.
a) Com  a taxa aplicável à gasolina sem chumbo, os óleos minerais classificados pelos códigos da NC 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2710 00 21, 2710 00 25, 2710 00 26, 2901 10, 2901 21, 2901 22, 2901 23, 2901 24, 2901 29 80, 2902 11 00, 2902 19 90, 2902 20, 2902 30, 2902 41 a 2902 44 e 3811 11;
e) Com uma taxa compreendida entre 0,00 e 5,99 euros por 1 000 Kg, os óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 88 a 2710 00 96;
f) Com uma taxa compreendida entre 0,00 e 22,45 euros por 1 000 kg, os óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 87, 2710 00 97 e 3811 21 a 3811 29.
4 - O gasóleo colorido e marcado só poderá ser adquirido pelos titulares do cartão de microcircuito instituído para  efeitos de controlo da sua afectação aos destinos referidos no número anterior.
5 - A venda, a aquisição ou o consumo de gasóleo colorido e marcado com violação do disposto no número anterior estão sujeitos às sanções previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias e em legislação especial.
6 - Para efeitos deste artigo, entendem-se por "motores fixos", os motores que se destinem à produção de energia ou ao aquecimento industrial, comercial ou doméstico e que, cumulativamente, se encontrem instalados em plataformas inamovíveis.Artigo 81.o
4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
0722   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 c) .......................................................................................................................................................
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos1. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:Produto Código NC Taxa do ISP
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%  2710 00 34 a 2710 00 39
149,64 34,92 29,93 3. Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores da taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:Produto Código NC Taxa do ISP
199,52 34,92 29,93 4. Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.
5. Na fixação das taxas referidas no n.o 1, o Governo terá em consideração os diferentes impactos ambientais  de cada um dos combustíveis, favorecendo gradualmente os menos poluentes.6. Fica o Governo autorizado a:
a) Prever, dentro dos limites compreendidos na Tabela prevista no n.o 2, um regime diferenciado de taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros destinados ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra A e letra T.
b) Sujeitar a imposto sobre os produtos petrolíferos os carburantes utilizados na aviação de recreio privada, entendendo-se como tal a utilização de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar através de aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.
c) Isentar de imposto sobre os produtos petrolíferos, o gás natural quando utilizado como carburante nas seguintes categorias de veículos:
1) Veículos de serviço público, incluindo designadamente as frotas das Câmaras Municipais, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais, e as de empresas concessionárias de serviços públicos de transportes;
d) Excluir do âmbito da definição legal de motores fixos, constante do n.o 6 do artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aqueles que se destinem ao aquecimento industrial, comercial ou doméstico e a criar uma categoria fiscal para um produto derivado do petróleo destinado ao aquecimento, cujas especificações técnicas não permitam a sua utilização como carburante, fixando-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia a taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre aquele produto, dentro do intervalo compreendido entre os valores mínimo de 74,82 euros e máximo de 149,64 euros e ficando sujeito à taxa intermédia do IVA.Artigo 40.o
1 - O imposto automóvel (IA) é um imposto interno que incide sobre os veículos a seguir referidos, admitidos
0723   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, que se destinem a ser matriculados:
c) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros;
d) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa;
f) Outros automóveis, principalmente concebidos para o transporte de pessoas;
2 - Estão excluídos no âmbito de incidência do IA os seguintes veículos:
b) Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de 3 lugares, incluindo o do condutor, desde que não sejam considerados derivados de automóveis ligeiros de passageiros;
c) Veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis.
b) Os veículos que, após terem sido introduzidos no consumo, sejam objecto de alteração da cilindrada ou do chassis ou de transformação que implique a sua reclassificação numa categoria fiscal a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada, ou a sua inclusão no âmbito de incidência do imposto.
5 - As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:Tabela I
a) Veículos automóveis ligeiros de passageiros, de corrida, bem como outros automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas;
b) Veículos automóveis ligeiros mistos, com excepção dos veículos referidos na alínea a) da tabela IV.Tabela III
Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageirosTabela IV
a) Veículos automóveis ligeiros mistos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- comprimento mínimo da caixa de carga de l45 cm;
- altura interior mínima da caixa de carga de l30 cm, medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo;
- antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias;
- não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.
b) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, sem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível e com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor.Tabela V
Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.
11 - Os veículos automóveis referidos no n.o 5 do presente artigo, tabela I, alínea b), com peso bruto superior a 2 300 Kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, beneficiam de uma redução de 40% das taxas do IA previstas na tabela I.
1- Veículos automóveis ligeiros de passageiros - os veículos automóveis com peso bruto até 3 500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas.
2- Veículos automóveis ligeiros de mercadorias - os veículos automóveis com peso bruto inferior a 3 500 Kg e que se destinem ao transporte de carga.
3- Veículos automóveis ligeiros mistos - os veículos automóveis com peso bruto até 3 500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte alternado ou simultâneo de pessoas e carga.
4- Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros - os veículos automóveis de mercadorias, concebidos a partir de automóveis ligeiros de passageiros, nos quais tenha sido colocado uma antepara inamovível que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiro, do destinado às mercadorias, apresentando a caixa de carga um estrado contínuo.
3 - A alienação de veículo automóvel objecto de isenção antes do decurso do prazo estabelecido no n.o 1 dará lugar ao pagamento do montante proporcional ao tempo em falta e segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício, ainda que tal alienação se tenha devido à cessação da respectiva actividade.
0724   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 2 - As tabelas de taxas anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de l8 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:Tabela I
Escalão de cilindrada em (cm3) Taxas por cm3 Parcela a abater
4 - Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e nos n.os 2 e 3 do presente artigo, poderá ser concedido o incentivo fiscal em momento anterior à apresentação do certificado de destruição, mediante a entrega do duplicado da autorização de destruição, desde que o montante do incentivo fique garantido até à apresentação do referido certificado, a qual deverá ter lugar em prazo que não exceda os 30 dias a contar da sua emissão, sob pena de caducidade do direito à redução do imposto.Artigo 10.o
1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2002.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a validade do certificado de destruição emitido pelo operador autorizado, o qual, para efeitos de obtenção do incentivo fiscal previsto no presente diploma, poderá ser utilizado no prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o, do mesmo, para além de 31 de Dezembro de 2002".
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a proprietários os locatários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade." CAPÍTULO VIII
7 - As isenções a que se refere o Estatuto dos Benefícios Fiscais iniciam-se:
a) Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1, no ano, inclusive, em que os prédios ficam sujeitos a tributação, quer se trate de construção própria ou de aquisição a título oneroso;
b) Nos casos não contemplados na alínea anterior, no ano, inclusive, da aquisição do prédio a título oneroso.
8 - O disposto nas alíneas e) e f) do n.o 1 não é aplicável às empresas que tenham domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
0725   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 f) ......................................................................................................................................................
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando o sujeito passivo do imposto tenha o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, caso em que a taxa de Contribuição Autárquica é sempre de 2%.Artigo 19.o
Quando um prédio possa vir a ser objecto de transmissão em processo onde deva haver lugar a graduação de créditos, a entidade responsável pelo processo notificará o serviço de finanças da área da localização dos prédios para este lhe certificar o montante total em dívida e ainda o que deverá ser liquidado com referência ao ano em curso, por aplicação das taxas em vigor, caso a transmissão presumivelmente venha a acontecer após o termo desse ano.Artigo 20.o
Revisão oficiosa da liquidação e liquidação extraordinária
a) Quando, por atraso na actualização das matrizes, a contribuição tenha sido liquidada por valor diverso do legalmente devido ou em nome de outrem que não o sujeito passivo, desde que, neste último caso, não tenha ainda sido paga;
d) Quando não tenha sido  considerada a isenção.
3 - A revisão oficiosa da liquidação é da competência do serviço de finanças da área da situação dos prédios.
4 - Sempre que os pressupostos da isenção deixem de se verificar e os sujeitos passivos não dêem cumprimento ao disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 14.o, os serviços da Direcção-Geral dos Impostos procederão à liquidação extraordinária do imposto que deixou de ser liquidado, desde o ano, inclusive, em que aqueles pressupostos deixaram de se verificar.Artigo 22.o
2 - No mesmo período serão enviados às câmaras municipais da área da situação dos prédios, em suporte magnético ou por transferência electrónica, os elementos referidos no número anterior.
5 - No caso previsto nos n.os 1 e 4, o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.
6 - Se o atraso na liquidação for imputável ao contribuinte será este notificado para proceder ao pagamento do imposto respeitante a todos os anos em atraso.Artigo 31.o
Os sujeitos passivos da contribuição, para além do disposto no tocante às avaliações, podem socorrer-se dos meios de garantia da legalidade previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 34.o
São devidos juros indemnizatórios nos termos previstos no artigo 43.o da Lei Geral Tributária e pagos nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário."2. É revogado o artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro.
3. A nova redacção do n.o 8 do artigo 10.o do Código da Contribuição Autárquica apenas é aplicável aos terrenos para construção que tenham passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda, e aos prédios que tenham passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda, após a sua entrada em vigor.
4. Os sujeitos passivos do imposto que se encontrem nas situações referidas na nova redacção do n.o 8 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 16.o do Código da Contribuição Autárquica e, bem assim, nas situações referidas na nova redacção do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 8 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devem proceder à apresentação de declaração junto do serviço de finanças da área da situação dos prédios para efeitos de actualização informática da matriz dos prédios, a qual deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir da data da entrada em vigor daquelas redacções, sem prejuízo de a administração fiscal poder proceder à actualização oficiosa da matriz, através da
0726   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 informação de que disponha, daquela que recolha para o efeito junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ou de qualquer outro meio.Artigo 43.o
22 .o- Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 60 015,48 euros.Artigo 33.o
2.o- Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto municipal de sisa
§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 60 015,49 euros, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e a outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior."Artigo 44.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a proprietários os locatários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.Artigo 10.o
7 - A aquisição dos dísticos nas tesourarias de finanças, às entidades referidas no n.o 9 e nas juntas de freguesia, será feita mediante a apresentação da declaração modelo n.o 11, devidamente preenchida pelo interessado, sendo posteriormente completada e autenticada por meio de carimbo a tinta de óleo ou selo branco daquelas entidades, devolvendo-se ao interessado o respectivo duplicado."
1 - As taxas do imposto são as constantes das seguintes tabelas:TABELA I
0727   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 TABELA II
(centímetros cúbicos) IMPOSTO ANUAL SEGUNDO O ANO DE MATRÍCULA  DO MOTOCICLO  (em euros)
SEGUNDO O ANO DE REGISTO DO BARCO
2o Escalão Tonelagem de Arqueação Bruta(Toneladas) Potência de Propulsão(HP) Por cada tonelada ou fracção de arqueação bruta Por cada
ou fracção da potência total da propulsão Por cada tonelada
ou fracção da potência total da propulsão
a) As taxas respeitantes ao grupo Y serão reduzidas a 50% relativamente aos barcos transformados a partir de embarcações de pesca, de comércio, salva-vidas ou de sucata, desde que seja observado o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.»
0728   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 3 - São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 8.o  do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho.Capítulo IX
Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social
3- Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 11 475,20 euros.
1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:
a)Em 50%, com o limite de 13 504,76 euros, as categorias A e B;
1) De 7 626,22 euros para os deficientes em geral;
2) De 10 137,54 euros para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.o s 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.
1 - Para efeitos de IRS, é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite de 564,28 euros, desde que o saldo seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 27/2001, de 3 de Fevereiro, e se mostrem decorridos os prazos ali estabelecidos.
Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 9 968,41 euros.Artigo 21.o
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 648,44 euros por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso do montante em causa no prazo mínimo de um ano a contar da data dessas entregas.
3 - As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos:
a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas;
b) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, em caso de reembolso total ou parcial, devendo todavia observar-se o seguinte:
1) A matéria colectável é constituída por um quinto do rendimento;
2) A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20%;
c) De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.
4 - A fruição do benefício previsto no n.o 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas, consoante os casos, ao rendimento ou à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo qualquer uma das situações definidas na lei.
0729   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 5 - A fruição do benefício previsto no n.o 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado autonomamente, à taxa de 20%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar pelo menos 35% da totalidade daquelas.
6 - Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a um plano poupança-reforma, poupança-educação ou poupança-reforma/educação.
7 - Ficam isentos de imposto municipal de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações, por avença os fundos de poupança-reforma, poupança-educação ou poupança reforma/educação, constituídos de acordo com a legislação nacional.
11 - Os benefícios previstos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.Artigo 22.o
b) Tratando-se de rendimentos obtidos fora do território português, que não sejam mais-valias, há lugar à tributação, autonomamente, à taxa de 20%, tratando-se de rendimentos de títulos de dívida e de rendimentos provenientes de fundos de investimentos, e à taxa de 25% nos restantes casos, incidente sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.
10 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM, FCR e FII, quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS e no n.o 7 do artigo 46.o do Código do IRC que lhe forem distribuídos, nas condições aí descritas.
Aplicações a prazo1 - Os rendimentos de aplicações financeiras, nomeadamente obrigações, certificados de depósito e outros títulos de dívida, emitidos por prazo superior a cinco anos, cujas características permitam a prova, e esta seja efectuada, de que não foram negociados, reembolsados, resgatados ou objecto de destaque de direitos autónomos, nem tenham, no referido período, sido objecto de qualquer distribuição de rendimentos, contam por 80% do seu quantitativo para efeitos de IRS.
4 - Os benefícios previstos neste artigo, no que respeita aos seguros e operações do ramo "Vida", não são cumuláveis com o regime constante do n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS.Artigo 26.o
1 - Ficam isentas de IRS e IRC as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa, e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável:
a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25 %, por entidades residentes;
b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
c) Às mais-valias realizadas por entidades não residentes com a transmissão onerosa de participações qualificadas;
d) Às mais valias realizadas por entidades não residentes com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentora de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados.
3 - O disposto no n.o 1 não é ainda aplicável:
a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que
0730   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 sejam residentes em país, território ou região, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
b) Às mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissão onerosa de participações qualificadas;
c) Às mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentora de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados.
5 - Considera-se que há alienação de participação qualificada quando o conjunto das transmissões para a mesma entidade ou pessoa singular, ou outras que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, tal como esta é definida no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, realizadas em qualquer momento num período de 12 meses, a contar da data da primeira transmissão, ultrapasse os limites previstos no número anterior.Artigo 27.o
Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
O Ministro das Finanças pode, a requerimento e com base em parecer fundamentado da Direcção-Geral dos Impostos, conceder isenção total ou parcial de IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, e as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores tenham o domicílio no estrangeiro, e não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputado.Artigo 29.o
Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando as entidades financeiras não residentes tenham domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual os referidos rendimentos sejam imputáveis.Artigo 30.o
Depósitos de instituições de crédito não residentes
Ficam isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los por entidades financeiras não residentes, com excepção dos auferidos por aquelas que tenham domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual os referidos rendimentos sejam imputáveis.Artigo 31.o
Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR)
Às SGPS e às SCR é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 46.o do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação e ao período de detenção, bem como o disposto no n.o 1 e no n.o 4 do artigo 45.o daquele Código, neste último caso sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto á percentagem de participação.Artigo 33.o
Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
g) As sociedades gestoras de participações sociais relativamente aos rendimentos, designadamente lucros e mais-valias, provenientes das participações sociais que detenham em sociedades não residentes no território português, exceptuadas as zonas francas, ou no de outros Estados membros da União Europeia;