23 DE OUTUBRO DE 2018 95 seguinte redação: «Artigo 113.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A liquidação referida no número anterior é efetuada nos meses de fevereiro a abril do ano seguinte. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 120.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 100; b) Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a € 100 e igual ou inferior a € 500; c) Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a € 500. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 135.o-B [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Os sujeitos passivos legalmente autorizados ao exercício da atividade de locação financeira não podem repercutir sobre os locatários financeiros, total ou parcialmente, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis quando o valor patrimonial tributário dos imóveis objeto de contrato de locação financeira não exceda a dedução prevista no n.o 2 do artigo 135.o-C.» Artigo 229.o Autorizações legislativas no âmbito da promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos 1 - O Governo fica autorizado a alterar as regras para a classificação dos prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, previstas no Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de agosto, bem como as suas consequências para efeitos de aplicação da taxa de imposto municipal sobre imóveis, procedendo às alterações necessárias para o efeito no respetivo Código. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes: a) Alterar as regras para a classificação dos prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, de forma a garantir uma maior operacionalidade das mesmas, atuando nas seguintes áreas: i) Alargar a aplicação do conceito de devoluto a outras finalidades, designadamente políticas de habitação, urbanismo e reabilitação urbana, quando a lei o preveja; ii) Considerar como indício de desocupação a existência de contratos em vigor com prestadores de serviços públicos essenciais com faturação inferior a um valor de consumo mínimo a determinar;