PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, isso já não foi mau, e vamos agora tirar proveito disto tudo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero apenas dizer-lhe que não faz parte dos meus hábitos autoflagelar-me e que, em rigor, não me autoflagelei. Eu apenas tentei flagelar o Sr. Deputado Moreira da Silva e a política do PSD!... Foi esse o meu objectivo.Risos do PCP.Penso que, nessa situação - e tendo os olhos, tal como o Sr. Deputado, postos no futuro -, é fundamental não propriamente utilizar métodos como flagelações mas, pelo menos, aprendermos com os erros cometidos. Ora, o que é facto é que, em relação aos atrasos que se verificaram, não há um erro mas, sim, dois, ou seja, há o atraso em si, que não se explica, mas há também as razões do atraso. É em relação a estas duas questões que, penso, devemos tirar conclusões, pois, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, há possibilidades que ainda estão em aberto, tais como agências europeias dos oceanos para Portugal, aquilo que resultar da reunião, no próximo ano, em Portugal, etc. Há várias perspectivas abertas, mas, então, muita atenção, não cometamos novamente o erro de ficarmos 14 anos à espera de ratificar um tratado e, muito menos, o de nos submetermos a interesses que não são manifestamente os nossos, como sejam, nomeadamente, os que são ditados pela voracidade sobre as riquezas dos fundos marítimos, como aconteceu relativamente à assinatura desta Convenção.
1962 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para uma pequenina intervenção, minúscula, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é para uma intervenção, terá de aguardar a sua vez.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não é para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputado Ruben de Carvalho, o que eu queria era que não ficássemos nós, das pontas, a falar no futuro, enquanto o centro fala do passado. É esse o meu medo.Risos do CDS-PP e do PCP.O Sr. Carlos Luís (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, como ainda tenho tempo, se me permitir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para uma intervenção, terá de inscrever-se e aguardar a sua vez.O Sr. Carlos Luís (PS): - Então, usarei da palavra no momento oportuno, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cobrindo mais de 70% a superfície do planeta, correspondendo a mais de 97% do total de água disponível na terra, responsáveis por grande parte do oxigénio que respiramos, os oceanos são elementos determinantes no equilíbrio da vida é na manutenção dos seus sistemas de suporte e fundamentais na moderação do clima, no sustento de plantas e animais, no fornecimento de plâncton, proteínas, energia, transportes e emprego. São pólos de aproximação entre povos e culturas, geradores de actividade cultural, social e económica. Os oceanos são entendidos hoje não, tal como no passado, como uma ameaça mas, sim, como uma inesgotável e desconhecida fonte de riqueza, na qual seguramente o homem encontrará muito do seu futuro.
No entanto, hoje eles são também um património ameaçado, em perigo, em risco de naufragar, devido à poluição sem fronteiras sobre eles lançada pelo homem, que transformou os seus fundos num imenso vazadouro para os subprodutos da sua civilização absurda. Trata-se de um valioso património que, numa autêntica pirataria dos tempos modernos, é transformado, a saque, nos seus recursos, reservas e riquezas, e que, também por isso, importa preservar, encontrando à escala planetária, com urgência, instrumentos eficazes de cooperação e gestão e um código de conduta orientador de povos e nações capaz de definir uma diferente relação de conhecimento, utilização sustentada dos recursos e partilha socialmente justa.
Esta preocupação, esta necessidade, tem sido de há muito reconhecida, nomeadamente quando, perante as Nações Unidas, o Embaixador de Malta alertava para o perigo eminente que poderia resultar da exploração desenfreada e apropriação das riquezas mineiras por um punhado de potências industrializadas. É uma prioridade que a Terceira Conferência das Nações Unidas, há longos 15 anos realizada, soube reconhecer e traduzir na elaboração de uma Convenção sobre o Direito do Mar. Trata-se de um documento que, com frontalidade e rigor, definiu, nas suas 17 Partes, 320 artigos e 9 anexos, um conjunto de questões essenciais e que, ultrapassando o domínio do chamado direito marítimo tradicional para a gestão dos oceanos, foi capaz de identificar questões-chave, como a defesa dos interesses dos países em desenvolvimento, a conservação do meio ambiente, a segurança, o .acesso e transferência de tecnologias, o aproveitamento de fontes energéticas, a investigação científica e a preservação da biodiversidade, entre tantas e tantas outras.
Trata-se de questões essenciais que os países industrializados, desde logo, trataram de boicotar, por se terem sentido afectados nos seus interesses e na impunidade que vinham gozando e pela perda de privilégios, de algum modo instalados. Esta atitude revelou bem a hipocrisia da defesa dos princípios ecológicos por algumas nações quando os seus grandes interesses estão em jogo, mas em caso algum se pode compreender, a não ser no âmbito da mais tacanha e paroquial subserviência, por parte do Estado português, durante longos anos alheado da defesa deste documento.
Com efeito, como explicar que Portugal, pequeno país com uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, aí compreendidos os ricos mares dos Açores e da Madeira, tenha ignorado este documento e não tenha agido desde logo para a sua defesa e ratificação? Como explicar o nosso silêncio, apesar de as nossas águas serem ponto de passagem de três quartos do trânsito de navios no planeta, e por isso mesmo sofreram os resultados dessa circulação? Como explicar o silêncio, apesar do saque dos nossos recursos naturais por frotas estrangeiras? Como explicá-lo, apesar da quase provável hipótese de as fossas atlânticas serem depósitos de resíduos nucleares? Como explicá-lo, apesar do mais que certo saque do nosso património arqueológico subaquático? Como explicá-lo, senão por uma visão paroquial e subserviente de seguidismo, hoje aqui exemplarmente explicada pelo PSD na lógica de "maria-vai-com-as-outras", que não foi capaz tão-pouco de respeitar a tradição portuguesa nesta matéria, o carácter inovador e o vanguardismo científico que há quase um século atrás Portugal tinha sabido assumir, na perspectiva do interesse nacional, conciliando a investigação oceanográfica com o objectivo do próprio desenvolvimento nacional?
Trata-se de uma falta de visão que marca a própria falta de preocupação ecológica, tristemente presente ao não entender que os mares são, seguramente, na vastidão das
3 DE ABRIL DE 1997 1963áreas oceânicas e no valor das respectivas zonas económicas exclusivas, a maior reserva inexplorada da humanidade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento sustentado e a própria sobrevivência do planeta estão indissociavelmente ligados aos avanços na gestão dos oceanos. Há que entendê-lo!
A Convenção que agora ratificamos dá um passo tardio mas decisivo nesse sentido, ao assumir que estamos perante uma herança comum da humanidade e que é necessário modificar práticas. Esta Convenção é um passo importante, mas sê-lo-á apenas na medida em que saibamos perceber que o que acontece no mar, em grande medida, é o resultado das políticas seguidas em terra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o que nós hoje ratificamos, o documento que vamos abraçar, é um documento importante, que implica um crescente grau de envolvimento e responsabilidade do nosso país.
O planeta precisa do mar, nós precisamos de ambos, mas, mais do que as palavras, que são importantes e que Portugal, finalmente, com tanto atraso, vai ratificar, importa dar conteúdo aos actos que se lhe sigam.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Gostaria apenas que ficasse registada na acta a res, posta ao apelo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis lançou há momentos, para que seja constituído um lobby, quer a nível parlamentar, quer a nível dos partidos políticos, visando que as agências internacionais eventualmente ligadas ao mar sejam sediadas em Portugal, ou que aqui possam ocorrer eventos ligados ao mar.
Apenas para que conste na acta, por ser justo e ter todo o mérito, quero salientar a acção extraordinária que o Dr. Mário Soares tem vindo a desenvolver em diversas instâncias internacionais, nomeadamente junto das Nações Unidas e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a cuja última sessão plenária se fez acompanhar pelo Professor Doutor Mário Ruivo, tendo participado em eventos e criado aí um lobby junto dos países-membros no sentido de que a futura agência internacional das Nações Unidas sobre os oceanos possa ter a sua sede em Portugal.
Quer enquanto cidadão, quer na influência de magistratura extraordinária que é, o Dr. Mário Soares, em termos internacionais, tem sido uma bandeira - e aqui orgulho-me de ser um militante do Partido Socialista -, a formar este lobby no sentido de potenciar as capacidades de Portugal para que cá possa ser instalada a sede da agência internacional das Nações Unidas sobre os oceanos.
De igual modo, todos os membros do Governo, mais especificamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, estão a sensibilizar todas as chancelarias portuguesas no sentido de travarem este mesmo combate.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, nós, o grupo parlamentar e o Partido Socialista, através desse ilustre embaixador que é, sem dúvida, o Dr. Mário Soares, estamos a cumprir na medida do possível essas aspirações, que interpreto com um sentido suprapartidário e de Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta, mas não gostaria de deixar de sinalizar algumas coisas.
Em primeiro lugar, quero transmitir ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que tomamos em boa conta o apelo que nos dirigiu, mas não o satisfaremos no que toca ao Tribunal Internacional do Direito do Mar, visto que, hoje, a sua localização já não está disponível. Este Tribunal está localizado em Hamburgo, não obstante os esforço que tanto o Sr. Deputado como, recordo-me, o então Presidente da República fizeram no sentido de vir ele a ser instalado em Lisboa. Mas as coisas, na vida, são como são e não será por acaso que o Tribunal está sediado em Hamburgo e que a Alemanha foi o primeiro país da União Europeia a proceder à ratificação desta Convenção, em 14 de Outubro de 1994. Não sei se foi por isso ou não, mas a verdade é que o Tribunal está sediado em Hamburgo.
Sr. Deputado Moreira da Silva, quanto ao que disse sobre a zona contígua e a utilidade da sua existência, chamo a atenção para o facto de, no ponto 2 do artigo 2.o da proposta de resolução, Portugal declarar que, numa zona de 12 milhas contígua ao seu mar territorial, exercerá os direitos que lhe são conferidos pelo artigo 33.o, ou seja, os direitos e os poderes que lhe são conferidos em termos de zona contígua.
Finalmente, quanto à crítica feita pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho à vaguidade do ponto 13 do artigo 2.o desta proposta de resolução, devo dizer-lhe que não se trata de vaguidade mas, sim, de prudência resultante do facto de, quando os Estados-membros da, então, Comunidade Europeia procederam à assinatura desta Convenção, terem notificado a Comunidade de um conjunto de competências que lhe teriam sido transferidas. Essas competências, hoje todos o reconhecem, estão desactualizadas, pelo que tem vindo a ser desenvolvido um esforço pela Comissão, por um lado, e pelos 15 Estados-membros, por outro, no sentido de proceder a uma actualização das matérias que estão transferidas. Portanto, o que está em curso é uma notificação conjunta por parte da União e dos 15
Estados Membros às Nações Unidas, sobre qual é o conjunto das competências transferidas, para que não haja aqui um sistema de geometria variável, que, depois, seria extremamente complexo.
Assim, neste momento, o que existe é aquilo que está notificado por parte da Comunidade, havendo também um esforço no sentido de sistematizar e estabilizar essas competências e daí fazer-se esta ressalva quanto ao futuro.
I SÉRIE - NÚMERO 56 1964O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tipo acordo da revisão constitucional. As matérias difíceis ficam para a lei ordinária!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas. No período de antes da ordem do dia, haverá declarações políticas e serão tratados assuntos de interesse político relevante e, no período da ordem do dia, discutir-se-ão as propostas de lei n.os 70 e 72/VII e o projecto de lei n.o 224/VII (PSD).
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República",
Sexta-feira, 9 de Maio de 1997 2385I Série - Número 69Diário
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 57/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O voto n.o 70/VII - De protesto contra a decisão comunitária que permite acrescidas liberalizações na importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia (PCP), foi aprovado com alterações, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), José Saraiva (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Lino de Carvalho (PCP)
A Sr.a Deputada Filomena Bordalo (PSD) assinalou o Dia Nacional da Segurança Social.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) também lembrou este dia dedicado à segurança social e apelou a uma reforma urgente da segurança social.Ordem do dia. - Depois de o Sr. Deputado relator Castro de Almeida (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.o 47/VII - Altera a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). foi a mesma discutida na generalidade, conjuntamente com os projectos de lei n.os 241/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86 de 14 de Outubro)
(CDS-PP), 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) e 329/VII - Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Sérgio Sousa Pinto (PS), José Calçada (PCP), José Ribeiro Mendes (PS), Bernardino Soares (PCP), Nino Correia da Silva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa (PS), Castro de Almeida (PSD) e Maria Celeste Correia (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou o 1o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.
Mereceu também aprovação o projecto de deliberação n.o 40/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS).
Foram ainda aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.o 127/VII - Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PCP). a proposta de lei n.o 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais - e os projectos de lei n.o 320/VII - Lei-quadro das empresas municipais e intermunicipais (CDS-PP). 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD) e 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD).
O texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.o 28/VII - Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação (PCP) e
42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS), foi apreciado e votado na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho e Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), José Junqueiro e Jorge Rato (PS), Luís Sá (PCP) e Macário Correia (PSD). Após ter sido aprovado em votação final global, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), José Junqueira (PS) - que suscitou a defesa da honra do Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) -, Moura e Silva (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).
A Câmara aprovou, ainda, sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e seis autorizando cinco Deputados a deporem, por escrito, como testemunha em tribunal e um a depor, como testemunha, em tribunal.
I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram IS horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
9 DE MAIO DE 1997 2387Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa, na reunião plenária de 30 de Abril de 1997, os seguintes requerimentos: à Junta Autónoma de Estradas e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; aos Ministérios da Solidariedade e da Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e António Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lemos Damião; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Alandroal, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Rodeia Machado e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Economia, da Administração Interna, da Saúde e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 5 de Maio de 1997: Rosa Albernaz, na sessão de 2 de Fevereiro; Luísa Mesquita, no dia 16 de Agosto; Manuela Aguiar, nas sessões de 8 de Janeiro, 5 de Março e no dia 25 de Fevereiro; Soares Gomes, na sessão de 10 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 30 de Janeiro; Manuel Moreira, na sessão de 5 de Fevereiro; Carlos Pinto, na sessão de 7 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, Jorge Roque Cunha e António Rodrigues, nas sessões de 13 de Fevereiro, 6 e 19 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 14 de Fevereiro; Jorge Ferreira, no dia 18 de Fevereiro; Hermínio Loureiro, na sessão de 20 de Fevereiro; Lino de Carvalho e
2388 I SÉRIE - NÚMERO 69Afonso Candal, nas sessões de 21 de Fevereiro e 12 de Março; Sílvio Rui Cervan, no dia 11 de Março; José Cesário, na sessão de 13 de Março.
No dia 6 de Maio de 1997: Isabel Castro, no dia 25 de Maio e na sessão de 20 de Dezembro: Bernardino Soares, na sessão de 3 de Outubro; Barbosa de Oliveira, no dia 29 de Outubro e na sessão de 13 de Novembro; Carlos Beja e Jorge Ferreira, no dia 25 de Novembro; Macário Correia, Heloísa Apolónia, Eurico Figueiredo, Manuel Alves de Oliveira e António Filipe, nas sessões de 10 de Dezembro, 5 e 19 de Fevereiro; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 11 de Dezembro; Costa Pereira, na sessão de 9 de Janeiro; Mendes Bota e Octávio Teixeira, nas sessões de 10 de Janeiro e 6 de Março; António Dias, na sessão de
15 de Janeiro; Arménio Santos, na sessão de 23 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Janeiro; Adriano Azevedo, na sessão de 29 de Janeiro; Lucília Ferra e Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 30 de Janeiro; Mota Amaral e Manuel Frexes, nas sessões de 6 de Fevereiro e 19 de Março; Fernando Pereira Marques, na sessão de 7 de Fevereiro; Miguel Ginestal, António Maninho, Roleira Marinho, Carlos Marta, Manuela Aguiar e Victor Moura, nas sessões de 13 e 20 de Fevereiro e 13 de Março; Jovita Manas, na sessão de 14 de Fevereiro; Ismael Pimentel, no dia 18 de Fevereiro; António Rodrigues e Castro Almeida, nas sessões de 28 de Fevereiro e 5 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 12 de Março.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, por consenso, ficou adiada para a sessão de hoje a apreciação e a votação de um voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do voto.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte:VOTO N.9 701/VIIDe protesto contra a nova liberalização da Importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia1 - A aprovação pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu de Assuntos Gerais de uma nova política de liberalização da importação de produtos têxteis sob a forma de alterações ao Regulamento 3030/93 vem agravar de maneira sensível a situação e perspectivas da indústria têxtil e de vestuário nacional e o emprego no sector, violando grosseiramente os já de si permissivos acordos do GATT que decidiram a integração dos têxteis e do vestuário nas regras da Organização Mundial do Comércio.
2 - Os acordos do GATT aprovaram a liberalização em quatro fases do mercado da União Europeia às importações provenientes de países terceiros, tendo como referência de base as importações realizadas em 1990.
Nos termos das negociações do GATT, foi estabelecido um período de transição de 10 anos, que termina em 2005. Em cada fase do período de transição cabe exclusivamente à União Europeia a definição dos produtos a integrar nessa fase.
3 - Desde há muito que a Comissão Europeia, expressando os interesses dos países importadores, tem procurado subverter esse acordo.
Foi assim com a lista inicialmente proposta dos produtos a integrar na segunda fase do período de transição a apresentar à Conferência da OMC, em Singapura, em Dezembro de 1996; foi assim nos acordos bilaterais realizados com o Paquistão e a índia; é assim no regulamento já aprovado para a liberalização das importações provenientes da Indonésia e no regulamento em preparação visando permitir' a importação de qualidades adicionais de produtos têxteis provenientes do Vietname.
É agora, com a aprovação das alterações ao Regulamento (CE) 3030/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que estabelece o regime de importação dos produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas.
4 - A Assembleia da República, que já em diversas ocasiões (a última das quais em 11 de Outubro de 1996) manifestou a sua preocupação pela evolução da política de liberalização das importações de produtos têxteis e vestuário seguida pelas instâncias comunitárias e suas consequências para Portugal, não pode ficar indiferente à decisão agora tomada pela União Europeia.
5 - Neste quadro, a Assembleia da República decide:
Protestar contra o comportamento da Comissão Europeia;
Exigir das instâncias comunitárias o rigoroso cumprimento do período de transição de 10 anos negociado no âmbito dos acordos do GATT;
Exortar o Governo português a promover todas as diligências adequadas tendentes a anular a decisão agora tomada e a impedir a concretização deste novo processo de liberalização das importações de produtos têxteis e de vestuário.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de mais, tenho o prazer de anunciar à Câmara que se encontra de visita ao nosso país e ao nosso Parlamento uma delegação do Bundestag, conduzida pela Vice-Presidente, Sr.a Michaela Geiger, que se encontra neste momento na tribuna de convidados e para quem peço uma saudação amiga de toda a Câmara.Aplausos gerais, de pé.Vamos passar à apreciação do voto n.o 70/VII, que foi lido.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, nós tínhamos apresentado, quer ao PCP como proponente deste voto quer aos outros grupos parlamentares, uma sugestão de alteração à alínea c) do ponto 5 deste voto e, neste momento, estamos a aguardar a posição definitiva das outras bancadas, nomeadamente no sentido de saber se o PCP concorda ou não, em função do que faremos uma intervenção sobre esta matéria, para o que já está inscrito o meu colega José Saraiva.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito bem, esse procedimento faz parte desta fase de apreciação e discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
9 DE MAIO DE 1997 2389defesa constante do sector têxtil nacional mediante uma clara oposição aos recentes acordos que a União Europeia tem vindo a celebrar com países terceiros e que, na prática, abrem as portas do nosso mercado, sem qualquer controlo prévio ou fiscalização, a produtos que são fabricados em condições, por todos conhecidas, de total ausência de regras laborais e sujeitos às práticas de dumping de natureza económica, social e ambiental, que mais não fazem do que contradizer as normas internacionais estabelecidas nas negociações do GATT e da OMC (Organização Mundial do Comércio).
Não podemos exigir às nossas empresas a capacidade de competir num ambiente hostil, não sujeitas às mais elementares regras de concorrência leal, sem lhes darmos as condições necessárias à sua adaptação e à globalização crescente da economia.
Exige-se o cumprimento do acordado em 1994, no Uruguay Round, em matéria do período de transição de 10 anos, indispensável à reestruturação das nossas empresas e capacidade produtiva.
Por isso, não vale a pena voltar a referir a extrema importância que o sector têxtil tem para a nossa economia pois julgamos que, a esse respeito, já todos os presentes devem, ou deveriam, estar elucidados.
Em todo o caso, julgamos, infelizmente, que é necessário demonstrar novamente à União Europeia que a Assembleia da República Portuguesa, em nome dos portugueses, não pactua com estratégias de liberalização dos mercados com países que de liberdades e de direitos humanos apenas ouviram falar, não pactua com o constante prejuízo das economias mais pequenas apenas pôr vontade e interesse de alguns países e afirma que as eventuais alterações aos acordos do GATT e da liberalização do comércio nunca poderão ser realizados em prejuízo daqueles que já tanto foram penalizados.
Somos, coerentemente, de opinião que a Assembleia da República deve, mais uma vez, mostrar à União Europeia que não aceitaremos as estratégias que visem destruir, pura e simplesmente, sectores vitais para a economia portuguesa e, simultaneamente, entendemos que é de exigir ao Governo português que não tenha receio de utilizar todos os mecanismos disponíveis no contexto dos órgãos de decisão comunitários para fazer prevalecer o interesse nacional, enquanto existe interesse nacional a fazer prevalecer, e, deste modo, impedir a concretização desta decisão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para uma intervenção.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto apresentado pelo Partido Comunista tem virtualidades. No entanto, para além de algumas imprecisões, quanto a nós perfeitamente corrigíveis, tem a virtude de exibir uma preocupação, que é nossa - do Partido Socialista - como foi também do Governo, que votou contra, em Bruxelas, a probabilidade de novas regras que poderão conduzir a uma maior liberalização do comércio de têxteis e do vestuário.
De facto, por várias vezes, o Partido Socialista e o Governo - sobretudo o Governo e, em particular, o Primeiro-Ministro - têm manifestado a sua profunda e autêntica contestação àquilo que pode designar-se por "fôlego liberalizador" que acolhe a Comissão Europeia, a qual, de facto, grosseiramente - e utilizo a expressão constante do texto do voto apresentado pelo Partido Comunista -, se dispõe a alterar regras fixadas relativamente à transição para o comércio livre que apenas se concluiria em 2005.
Portugal - é bom que fique claro nesta Câmara -, o Governo português, votou contra, mas não esteve só. A Espanha também votou contra. Mas não foi suficiente. Assim, no n.o 2 deste voto em discussão dever-se-ia começar por referir este facto: o voto do Governo português contra esta tentação da Comissão Europeia.
Não obstante essa imprecisão, deve também dizer-se que este voto não deveria ser intitulado como de protesto mas, sim, contra a eventual legislação que, a materializar-se, poderá abrir caminho a novos corredores da liberalização do comércio internacional, prejudicando objectivamente a nossa indústria têxtil e do vestuário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, este voto só faz sentido se traduzir uma atitude de reforço da posição portuguesa junto da Comissão Europeia. Deste modo, como o meu camarada Joel Hasse Ferreira teve oportunidade de transmitir à Mesa, faria sentido que o voto pudesse vir a ser subscrito por todas as bancadas, com pequenas correcções que o tornariam um documento exequível e, repito, assim reforçaria a posição de Portugal no quadro das negociações com a Comissão.
Do nosso ponto de vista - e digo-o claramente aos Sr. Deputados do Partido Comunista -, o ponto n.o 5 deveria passar a ter uma redacção do tipo da seguinte: "Exortar o Governo português a manter uma atenta vigilância sobre o modo como a Comissão Europeia utilizará no futuro as novas margens de flexibilidade que lhe são concedidas pelo regulamento revisto e apelar a que o Governo recorra às instâncias competentes no âmbito da União Europeia, caso se verifiquem práticas de liberalização acrescida que ponham em causa os interesses da indústria têxtil comunitária".
De qualquer modo, pela nossa parte, estamos abertos às correcções porque um partido como o PS, um partido de governo, não pode subscrever votos de protesto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que não vale a pena perder muito tempo com considerações em relação a esta matéria, sendo certo que ela é da maior importância e da maior relevância.
O que se passa é, na verdade, uma alteração de regras que são susceptíveis de produzir, no sector têxtil em geral e na zona do Vale do Ave em particular, consequências extremamente nefastas.
Ao longo da presente legislatura, já tomámos várias posições sobre esta matéria, pelo que, agora, apenas queremos recorda-las para dizer o seguinte: este voto que é apresentado só tem a ganhar se for alterado, se for complementado, se lhe for dado um tom que represente o repúdio de toda a Assembleia e não apenas de um ou dois partidos em relação a esta atitude.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Servem estas considerações para dizer que aceitamos a posição do Partido Socialista, que pensa-
2390 I SÉRIE - NÚMERO 69mos que é a de ser susceptível de ver corrigido este voto, corrigida a sua redacção para que não se diga apenas que o Governo português deve "manter uma atenta vigilância", pois parece-me que isto seria desconsiderar a sua actuação, e que não se diga, como faz o Partido Comunista, que deveria anular-se a decisão porque os mecanismos de actuação deverão situar-se algures no meio destas duas atitudes.
O que me parece importante é, que haja uma posição unânime da Assembleia, condenando esta resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que quero é expressar aqui, em nome do meu partido, a minha perfeita aquiescência para que consigamos todos formular um voto que ao pensar de todos dê guarida, que represente uma posição desta Casa e possa ser votado por todos no horário regimental das votações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à formulação final deste voto, a votar no Plenário às 18 horas de acordo com o consenso estabelecido, creio que, entre o momento presente e a hora das votações, poderemos procura r encontrar a redacção que possa merecer o consenso de todos os grupos parlamentares aqui representados.
O que não podemos deixar de referir desde já é a necessidade de, sem ambiguidades, a Assembleia da República tomar uma posição firme de rejeição e de protesto. Portanto, se a redacção final não trair esta ideia de Firmeza, estamos disponíveis para colaborar. Mas a ideia de base é a de que o voto a aprovar por esta Assembleia tem de traduzir uma posição firme de rejeição e de protesto - caso contrário, não vale a pena fazê-lo - contra atitudes sistemáticas e continuadas da Comissão Europeia que, neste caso concreto, põem em causa os acordos de transição relativos ao sector têxtil que foram negociados no âmbito do GATT e que, como sabem, conduziriam
a que o processo final de liberalização dos mercados fosse adiado para o ano 2005.
Esta situação está hoje posta em causa em sectores particularmente sensíveis que afectam a indústria nacional, pelo que não pode passar em claro. É por isso que compreendemos mal algum excessivo temor, designadamente da parte do Partido Socialista. Esta atitude é, aliás, contraditória com a aparente posição de firmeza que o mesmo diz defender na União Europeia em relação a esta e a outras matérias.Protestos do Deputado do PS José Saraiva.Srs. Deputados, penso que uma excessiva condescendência é também caminho para levar a que casos como este se repitam futuramente noutras matérias relacionadas com os interesses vitais do nosso país. Não digam, Srs. Deputados, que o Governo - independentemente da formulação final que possamos encontrar para que o voto possa merecer o consenso de todos os grupos parlamentares - terá feito tudo o que poderia ser feito.
Recordo que discutimos aqui esta questão num debate de urgência e que, nessa altura, o Sr. Secretário de Estado da Competitividade e da Internacionalização desvalorizou esta possibilidade e até disse que o PCP não sabia do que falava. Infelizmente, a vida provou que sabíamos do que falávamos e também infelizmente, acertámos na perspectiva que então estava aberta.
Se, porventura, o Governo português tivesse estado mais atento e com uma intervenção mais atempada poderia, eventualmente, ter conseguido outros resultados.
Por outro lado, Srs. Deputados, quanto ao problema da eventual iniciativa para a anulação, lembro que a União Europeia tem instâncias jurisdicionais e que o Governo português já recorreu para essas instâncias em sede de outros acordos na área têxtil. É o caso dos acordos com a índia...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que agradeço que conclua a sua intervenção.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tenho dificuldade em perceber o que é que obsta a que, neste caso - no caso de uma decisão da Comissão Europeia que viola claramente outros instrumentos jurídicos a que a comunidade de Estados se tinha submetido -, o Governo também não recorra às instâncias jurisdicionais, tal como já aconteceu nos acordos com a índia.
Estas são, portanto, matérias que estão em aberto e sobre as quais devemos reflectir, de forma a encontrar a formulação adequada para que saia desta Casa a ideia e um voto firme de rejeição deste tipo de comportamentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de procurarem um texto que traduza uma posição comum sobre esta matéria, bem como para que a respectiva votação seja adiada para as 18 horas. De qualquer modo, a posição da Mesa é a de que este voto não pode ser continuamente adiado, pelo que às 18 horas, com ou sem consenso, far-se-á a votação.
Passamos agora ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se hoje o Dia Nacional da Segurança Social, o que constitui uma oportunidade para se proceder a algumas referências nesta Câmara.
Antes de mais, a primeira referência vai para o esforço de solidariedade que, no terreno, tantos voluntários e tantas associações - tantas IPSS, incluindo Misericórdias - vêm desenvolvendo.
Uma referência, também, ao sistema de segurança social, em si próprio, como sistema fortemente financiado pelas contribuições sobre o emprego, em que todos os factores demográficos e económicos têm de ser considerados. O aumento da esperança de vida subiu 7 anos nos últimos 30 anos, a taxa de natalidade que não faz a renovação da população, o desemprego, a não criação compatível de emprego, o sistema de repartição, em que a geração actual de activos desconta para os actuais reformados, todas elas São realidades dos nossos dias.
A segurança social, se é um sistema para os cidadãos, é aplicado por cidadãos. Uma referência, pois, a todos os trabalhadores da segurança social que, diariamente, fazem o seu melhor para melhor servirem.
9 DE MAIO DE 1997 2391Não posso deixar de falar, aqui e agora, sobre a necessária reforma do sistema de segurança social. No entanto, não posso permitir que se confunda reforma com medidas que podem fazer manchette nos jornais, mas não são estruturais nem estruturantes, podendo até hipotecar uma reforma mais vasta e mais consistente da segurança social.
Os grandes objectivos de uma reforma da segurança social têm de, por um lado, proteger as gerações acidais que estão a auferir pensões de reforma e, por outro lado, acautelar reservas para financiar aqueles que ainda não cessaram as suas vidas activas ou os que ainda não as iniciaram. Simultaneamente com estes dois objectivos, existe um grande objectivo, o da continuidade da passagem de um modelo de Estado-Providência para um modelo de sociedade-providência, em que o Estado assegure, fomente e dê condições para maior equidade social, maior eficiência e maior participação da sociedade.
O PSD considera necessária uma ampla discussão sobre esta matéria e, neste sentido, os Deputados do PSD da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família solicitaram, já há algum tempo, um encontro para que a Comissão do Livro Branco nos pudesse pôr a par do ponto da situação e do desenrolar dos seus trabalhos.
Esta é uma questão que atravessa o País, esta é uma questão entre gerações. O PSD está atento e disponível para tudo aquilo que, sobre esta matéria e outras, seja importante para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que se encontra a assistir à sessão plenária uma delegação do Grande Conselho da República e Cantão de Genebra, chefiada pelo respectivo Presidente. Aproveito para recordar a esta Câmara que Genebra foi uma cidade que, durante a ditadura, acolheu numerosos refugiados políticos portugueses, alguns dos quais hoje Deputados desta Câmara
Os nossos aplausos e a nossa saudação amiga ao Cantão de Genebra.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste dia dedicado à segurança social, queria lembrar três pequenas questões.
Em primeiro lugar, volto a insistir que esta revisão constitucional é essencial para que Portugal seja dotado de um sistema de segurança social justo, preocupado com as gerações futuras e pelo qual os activos possam responder de uma forma solidária perante aqueles que, infelizmente, já não podem ser activos e, portanto, estão condenados a um papel inactivo na sociedade.
Em segundo lugar, é com alguma pena que constatamos que a família, o sector privado social e a responsabilidade social das empresas, que são três aspectos fundamentais da concepção de um sistema de segurança social, não tiveram ainda o tratamento devido. Reconhecemos que houve tentativas no âmbito do sector privado social, mas quanto à família e à responsabilidade social das empresas, o Governo pouco ou nada tem feito.
Em terceiro lugar, esperemos que todos consigam meditar sobre a urgência de acabar com tabus e fétiches, como a universalidade e a gratuitidade, para passarmos definitivamente a um sistema que seja capaz de ser equitativo e selectivo, únicas formas de justiça nos tempos que correm; que se possa progredir para um financiamento misto, em que o Estado, as empresas e os cidadãos respondam por ele com uma partilha, não apenas de direitos mas, também, de deveres e, sobretudo, de sentido de responsabilidade; que o esforço da solidariedade não recaia essencialmente sobre os rendimentos de trabalho mas, sim, sobre todos os rendimentos; e, finalmente, que seja possível chegar a uma cobertura tripartida, aquilo a que vulgarmente se chama os três pilares. Para isso, esta reforma é urgente e ela começa na revisão constitucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/VII - Altera a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e dos projectos de lei n.- 24/VII Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) (CDS-PP), 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) e 329/VII - Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP).
Começo por dar a palavra ao relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Coube-me a feitura do relatório da Comissão de Educação Ciência e Cultura, relativo quer à proposta de lei n.o 47VII, quer ao projecto de lei n.o 24/VII (CDS-PP). Dado que, entretanto, o CDS-PP apresentou alterações à proposta relatada, pedia autorização à Câmara para me dispensar de fazer a apresentação do relatório tal como foi aprovado e faria apenas a apresentação do relatório relativo à proposta de lei, que foi aprovada por unanimidade.
Como se sabe, a proposta do Governo visa alterar quatro artigos da Lei de Bases do Sistema Educativo: um, relativo ao acesso ao ensino superior; outro, relativo aos graus académicos e diplomas a atribuir nas universidades e nos institutos politécnicos;...Entretanto, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, há uma grande agitação, pelo que agradeço que façam silêncio na Sala e nas galerias.O Orador: - ... um terceiro altera as regras da formação inicial e educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário; e, por último, o artigo 33.o, que faz alguns ajustamentos nas regras sobre qualificação para outras funções educativas.
2392 I SÉRIE - NÚMERO 69Propunha-me apresentar, de seguida, o processo levado acabo por esta proposta de lei, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A proposta de lei n.o 47/VII foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1996 e foi admitida na Assembleia da República no dia 20 do mesmo mês. Três dias antes, foi admitida uma outra proposta de lei a lei-quadro da educação pré-escolar que, por solicitação do Governo e mediante consenso dos diversos grupos parlamentares, foi objecto de análise e discussão com carácter prioritário.
Não obstante, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deu início a um processo de audição pública sobre a proposta de lei n.o 47/VII e solicitou a diversas entidades a emissão de pareceres sobre a matéria:
Em 22 de Novembro de 1996, foi admitida na Assembleia da República o projecto de lei n.o 241/VII, da responsabilidade do CDS-PP, contendo alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Aprovada, em Dezembro de 1996, a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar pela Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura foi confrontada com a necessidade de retomar o debate sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, tanto mais que à proposta de lei n.o 47/VII se tinha juntado o projecto de lei do CDS-PP.
Na reunião da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, de 25 de Fevereiro, o Partido Social Democrata apresentou uma proposta de metodologia do processo de audições e consultas, visitas e colóquios relativos às duas propostas apresentadas, tendo em vista uma revisão global da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para a elaboração de um documento que merecesse o consenso dos grupos parlamentares, o que veio a acontecer. A metodologia aprovada não foi, no entanto, levada à prática por, entretanto, ter sido agendada para hoje esta discussão, na generalidade.
Propunha-me agora, Sr. Presidente, fazer uma referência muito sumária a alguns dos pareceres que foram remetidos à Assembleia da República, a pedido da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
A assembleia legislativa regional da Madeira deu um parecer globalmente favorável à proposta de lei.
O Conselho Nacional de Educação (CNE)recomendou à Assembleia da República que, e passo a citar, "não poupe esforços para alargar e sustentar o debate sobre a proposta de lei, mesmo que tal signifique demorar um pouco mais o processo parlamentar competente". Sobre as condições de acesso ao ensino superior, o CNE exprimiu a sua concordância genérica e sobre o sistema de graus e diplomas de ensino superior acolheu