19 DE JULHO DE 2018 83 A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com algum esforço de memória, ainda nos havemos de lembrar todos aqui, no Parlamento, do tempo em que o Primeiro-Ministro, António Costa, dizia que a descentralização era a grande reforma do Estado. Como muitas vezes acontece, este Governo tem muita dificuldade em passar das palavras aos atos. Este momento e a irresponsabilidade — irresponsabilidade é a palavra — com que este processo está a ser aprovado no Parlamento é mais um exemplo de como as palavras não passaram aos atos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é direta ao PSD! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Esta reforma do Estado foi primeiro, pouco mais do que uma intenção; depois, apareceu com algumas intenções genéricas e algumas propostas muito pouco especificadas; e, finalmente, através da Lei das Finanças Locais, ficamos a saber o que é que realmente o Governo planeava. O que o Governo planeava era que o Parlamento lhe passasse um cheque em branco para fazer exatamente aquilo que entender com a descentralização e com as câmaras, e PS e PSD passaram esse cheque em branco ao Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Essa é a grande irresponsabilidade! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — O Parlamento demitiu-se hoje de ter uma voz ativa na descentralização e, ao mesmo tempo que vemos pelo País fora muitos autarcas independentes eleitos com o apoio do CDS e também autarcas do Partido Socialista e do PSD criticarem este processo... O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — ... não apenas por falta de meios e pela descentralização, mas também porque as câmaras se transformarão em tarefeiros da administração central, fazendo aquilo que o Governo, pura e simplesmente, não tem paciência para fazer, o PSD e o PS dão a mão ao Governo, passam um cheque em branco e, mais, obrigam o Parlamento a aprovar, às três pancadas, aquela que podia e devia se a grande reforma desta década. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — É lamentável que isso aconteça. Mais: não contentes com isso, em relação à aprovação da Lei das Finanças Locais, puseram também em causa a coesão territorial — foram chumbadas as propostas do CDS que tinham uma palavra especial para a coesão territorial. À boleia de tudo isto, ainda se aproveita para desresponsabilizar não só autarcas pelas suas decisões, mas também dirigentes, que deixam de ser responsáveis financeiramente pelas suas decisões. É lamentável! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é um dia muito importante. É um dia muito importante para as autarquias portugueses, para os municípios e para as freguesias e, sobretudo, para as populações que representam. É também um dia muito importante para o Partido Socialista, para este Grupo Parlamentar, que, desde sempre, desejou esta reforma, uma reforma inscrita no nosso Programa Eleitoral, no nosso Programa de