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II SÉRIE-A – NÚMERO 124 318 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS sectores de economia social ou privado. F – PSD C – PS, BE, PCP A – CDS-PP Rejeitado 3 – Os contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde, devem: a)Assegurar o preenchimento dos requisitos de qualidade, segurança, eficácia, efetividade, eficiência e regras de contratação exigíveis nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;  b)Garantir o direito de acesso dos utentes por eles abrangidos e incluir como objetivo a criação de ganhos em saúde para a população destinatária; c)Revelar-se vantajosos, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade-custos; d)Observar os princípios da concorrência e da transparência quanto à escolha do prestador.   4 – Para os efeitos do disposto no número anterior, na celebração e na execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde:  a)Deve ser salvaguardado pelo ente público que é estabelecido e observado o dever de atuação em conformidade com os princípios do Serviço Nacional de Saúde;  b)Devem igualmente ser estabelecidos e fiscalizados parâmetros de qualidade de atividade assistencial para garantia da qualidade das prestações de saúde;  economia que devem presidir à justificação da decisão da sua celebração e os princípios da concorrência e da transparência quanto à escolha do prestador.  3 – Na celebração e na execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde:  a)Deve ser salvaguardado pelo ente público que é estabelecido e observado o dever de atuação em conformidade com os princípios do Serviço Nacional de Saúde; b)Devem igualmente ser estabelecidos e fiscalizados regularmente parâmetros de qualidade de atividade assistencial para garantia da qualidade das prestações de saúde; c)Devem ser respeitadas as orientações técnicas emanadas do ministério responsável pela área da saúde; d)Devem as entidades prestadoras fornecer atempadamente as informações necessárias ao acompanhamento do contrato, convenção ou acordo, bem como a informação relevante para efeitos da Base XXIX.  4 – A execução de prestações públicas de saúde realizada pelos estabelecimentos, instituições ou grupos de profissionais está sujeita a fiscalização e acompanhamento pelo contraente público no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
10 DE JULHO DE 2019 319 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS c)Devem ser respeitadas as orientações técnicas emanadas do ministério responsável pela área da saúde;  d)Devem as entidades prestadoras fornecer atempadamente as informações necessárias ao acompanhamento do contrato, convenção ou acordo, bem como a informação relevante para efeitos da Base XXIX.  5 – A execução de prestações públicas de saúde realizada pelos estabelecimentos, instituições ou grupos de profissionais está sujeita a fiscalização e acompanhamento pelo contraente público no quadro do Serviço Nacional de Saúde.   6 – Para efeitos de fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o contraente público deve designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução destes, em especial o respeito por uma atuação conforme com os princípios e as caraterísticas do Serviço Nacional de Saúde, da observância das regras e dos parâmetros de qualidade e os direitos das pessoas em contexto de saúde.   7 – Os termos da contratação, convenção ou celebração de acordos para a realização de prestações públicas de saúde devem ser desenvolvidos por lei.  8 – A lei pode estabelecer que a                   5 – Para efeitos de fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o contraente público deve designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução destes, em especial o respeito por uma atuação conforme com os princípios e as características do Serviço Nacional de Saúde, da observância das regras e dos parâmetros de qualidade e os direitos das pessoas em contexto de saúde.  6 – Os termos da contratação, convenção ou celebração de acordos para a realização de prestações públicas de saúde devem ser desenvolvidos por lei.  7 – A lei pode estabelecer que a contratação da realização de prestações públicas de saúde dite a integração do estabelecimento no Serviço Nacional de Saúde, nos termos a estabelecer no respetivo contrato.  8 – A lei pode prever, com respeito pelos princípios e regras
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 320 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS contratação da realização de prestações públicas de saúde dite a integração do estabelecimento no Serviço Nacional de Saúde, nos termos a estabelecer no respetivo contrato.  9 – A lei pode prever, com respeito pelos princípios e regras definidos na presente Base, a celebração de contratos-programa com autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas para a realização de prestações públicas de saúde.  (Base XXXVII – Prestações públicas de saúde) N.os 3 a 9 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados definidos na presente Base, a celebração de contratos-programa com autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas para a realização de prestações públicas de saúde.  9 – Os encargos com o acompanhamento dos contratos, convenções ou acordos celebrados nos termos da presente Base devem ser contabilizados para efeitos de avaliação da eficiência. N.os 1 a 9 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados [Nova] Base 21 – A  Subsistemas de Saúde 1. Os subsistemas públicos de saúde têm estatuto e património próprios sendo dotados de autonomia administrativa e financeira. 2. Os subsistemas de saúde não podem ser alienados da esfera pública do Estado. 3.Não podem ser criados subsistemas de saúde para além dos já existentes à data da publicação da presente lei. N.os 1 a 3 F – BE, PCP  C – PSD, PS, CDS-PP A – ----- Rejeitados Base 21.o-B (XXI-B) Entidades do setor de economia social 1 – As entidades do sector de economia social com objetivos específicos de saúde intervêm na ação comum a favor da saúde da comunidade e dos indivíduos, de acordo com o princípio da cooperação e a salvaguarda do primado do interesse
10 DE JULHO DE 2019 321 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS da pessoa em contexto de saúde e com observância do disposto na presente lei e demais legislação específica aplicável.  2 – As entidades do sector de economia social ficam sujeitas, no que respeita às suas atividades de saúde, ao poder orientador e de inspeção dos serviços competentes do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo da independência de gestão estabelecida na Constituição e na sua legislação própria. 3 – As entidades do sector de economia social com objetivos específicos de saúde podem ser subsidiadas financeiramente e apoiadas tecnicamente pelo Estado e pelas autarquias locais. (Base XLIII – Entidades do setor de economia social) N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados  Base 21.o-C (XXI-C) Entidades do setor privado com fins lucrativos 1 – As entidades do setor privado com objetivos de saúde podem cooperar com o Serviço Nacional de Saúde na realização de prestações públicas de saúde, de harmonia com o disposto na Base XXXVI da presente lei. 2 – O Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa. (Base XLIV – Entidades do setor privado com fins lucrativos)  N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 322 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS Nota: a Base 21-A «Assistência no estrangeiro» foi votada no Mapa IIBase 21.o-E (XXI-E) Terapêuticas não convencionais 1 – O exercício das terapêuticas não convencionais é regulado pela lei, de forma a garantir a proteção da saúde das pessoas e das comunidades, a qualidade e a evidência científica.  F – PSD, BE, PCP  C – PS A – CDS-PP Aprovado  2 – É competência do ministério responsável pela área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprovada pela Organização Mundial de Saúde. (Base LI – Terapêuticas não convencionais)  F – PSD, BE, CDS-PP, PCP  C – PS A – ---- Aprovado Base 26-A Terapêuticas não convencionais 1 – O exercício das terapêuticas não convencionais é regulado pela lei, efetuado de modo integrado com as terapêuticas convencionais e de forma a garantir a proteção da saúde das pessoas e das comunidades, a qualidade assistencial e tendo por base a melhor evidência científica. F – PSD, BE, CDS-PP, PCP  C – PS A – ---- Aprovado 2 – É competência do ministério responsável pela área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprovada pela Organização Mundial de Saúde. F – PSD, BE, CDS-PP, PCP  C – PS A – ---- Aprovado Nota: A Base 26-A «Terapêuticas não convencionais» constava inicialmente do Mapa IV. Base 21.o-F (XXI-F) Relatório sobre o estado do sistema de saúde 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do primeiro semestre de cada ano, um relatório sobre o estado do sistema de saúde em Portugal, referente ao ano anterior. 2 – O plenário da Assembleia da República aprecia o relatório previsto no número anterior em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo. Base 29 Relatório sobre o estado do sistema de saúde O Governo apresenta à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do sistema de saúde em Portugal, referente ao ano anterior.  F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitado Nota: A Base 29 «Relatório sobre o estado do sistema
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 324 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS  N.o s 2 e 3 F – PS, BE, PCP C – CDS-PP A – PSD Aprovados Base 22.o-A (XXII-A) Atividade farmacêutica 1 – A atividade farmacêutica tem legislação especial e fica submetida à disciplina e fiscalização conjuntas dos ministérios competentes, de forma a garantir a defesa e a proteção da saúde, a satisfação das necessidades da população e a racionalização do consumo de medicamentos e produtos medicamentosos. 2 – A disciplina referida no número anterior incide sobre a instalação de equipamentos produtores e os estabelecimentos distribuidores de medicamentos e produtos medicamentosos e o seu funcionamento. (Base XLVII – Atividade farmacêutica) N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ---- RejeitadosBase 23 Profissionais de saúde 1 – São profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo principal foco é o da melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado 2 – Os profissionais de saúde, pela relevante função social que desempenham ao serviço das pessoas e da comunidade, estão sujeitos a deveres éticos e deontológicos acrescidos, Base 23 [...] 1 – [...].        2 – [...].               3 – [...].  [Nova] Base 24 Profissionais do Serviço Nacional de Saúde 1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado  2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, Base 23.o (XXIII) Profissionais de saúde  1 – Os profissionais de saúde desempenham uma relevante função social ao serviço das pessoas e da comunidade.   2 – São profissionais de saúde aqueles que realizam atividades técnicas relacionadas com as prestações de saúde e estão sujeitos a direitos e a deveres especiais e a regras deontológicas próprias, designadamente os médicos, os médicos dentistas, os enfermeiros, os Base 23 (...) 1 – Os profissionais de saúde desempenham uma relevante função social ao serviço das pessoas e da comunidade.  2 – São profissionais de saúde aqueles que realizam atividades técnicas relacionadas com as prestações de saúde e estão sujeitos a direitos e a deveres especiais e a regras éticas e deontológicas próprias, designadamente os médicos, os enfermeiros, os farmacêuticos, os Base 23   Profissionais de saúde 1 – (...)     2 – (...)                3 – (...)
10 DE JULHO DE 2019 327 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS completo e a dedicação exclusiva. Alíneas e) e f) F – BE, PCP  C – PS, CDS-PP A – PSD Rejeitadas C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23.o-B (XXIII-B) Direitos e deveres dos profissionais de saúde 1 – A lei consagra os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, sem prejuízo das competências próprias das Ordens profissionais.   2 – São, nomeadamente, direitos dos profissionais de saúde:  a)Exercer a sua atividade, desde que detenham as habilitações legalmente exigidas;  b)Aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais;  c)Contribuir para a gestão rigorosa, eficaz e eficiente dos recursos existentes;  d)Constituir associações de profissionais que podem revestir a natureza de associações públicas, quando seja considerado necessário ao correto exercício da profissão;  e)Exercer a objeção de consciência.   N.os 1 e 2 dos setores privado e social, desde que lhes seja atribuída idoneidade formativa por parte das respetivas Ordens profissionais e não dependendo de financiamento do Orçamento do Estado.  5 – Deve ser considerada formação em organização dos sistemas de saúde e percurso do cidadão no sistema de saúde, gestão e economia de saúde, e formação digital em saúde.   6 – Deve também ser reforçada a formação conjunta entre profissionais de saúde, como forma de estimular o trabalho de equipa e multidisciplinar, bem como a reciclagem de conhecimentos nestas áreas. N.os 1 a 6 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23-A Direitos e deveres dos profissionais de saúde1 – A lei consagra os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, sem prejuízo das competências próprias das Ordens profissionais.  2 – São, nomeadamente, direitos dos profissionais de saúde: a)Exercer a sua atividade, desde que detenham as habilitações legalmente exigidas e sejam portadores de cédula profissional; b)Aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais; c)Contribuir para a gestão rigorosa, eficaz e eficiente dos recursos existentes; d)Constituir associações de
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 328 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados  3 – Os profissionais de saúde com deficiência ou com doença crónica incapacitante têm direito a que sejam adotadas medidas apropriadas para adaptar as condições de trabalho às suas necessidades, quer quanto ao acesso aos locais de trabalho, às tecnologias e sistemas de informação e de comunicação, quer quanto à formação profissional inicial e contínua.   F – PSD, CDS-PP, PCP  C – PS, BE A – ---- Aprovado  Votado em conjunto com n.o 3 do CDS-PP  4 – São, nomeadamente, deveres dos profissionais de saúde:  a)Observar as regras técnicas e deontológicas da sua profissão;  b)Respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados;  c)Guardar sigilo profissional sobre a informação de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade;  d)Facilitar à pessoa a quem prestam cuidados a liberdade de escolha do profissional de saúde;  e)Atuar na sua área de competência, reconhecendo a especificidade das outras profissões de saúde, com salvaguarda dos limites decorrentes da existência de competências diferenciadas;  f)Contribuir para a salvaguarda da saúde pública.   5 – A lei estabelece as profissionais que podem revestir a natureza de associações públicas, quando seja considerado necessário ao correto exercício da profissão; e)Exercer a objeção de consciência. N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados 3 – Os profissionais de saúde com deficiência ou com doença crónica incapacitante têm direito a que sejam adotadas medidas apropriadas para adaptar as condições de trabalho às suas necessidades, quer quanto ao acesso aos locais de trabalho, às tecnologias e sistemas de informação e de comunicação, quer quanto à formação profissional inicial e contínua.  F – PSD, CDS-PP, PCP  C – PS, BE A – ---- Aprovado  Votado em conjunto com n.o 3 do PSD  4 – São, nomeadamente, deveres dos profissionais de saúde:  a)Observar as regras técnicas, éticas e deontológicas da sua profissão; b)Respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados; c)Guardar sigilo profissional sobre a informação de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade; d)Facilitar à pessoa a quem prestam cuidados a liberdade de escolha do profissional de saúde; e)Atuar na sua área de competência, reconhecendo a especificidade das outras profissões de saúde, com
10 DE JULHO DE 2019 329 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS incompatibilidades dos profissionais de saúde.  (Base LIV – Direitos e deveres dos profissionais de saúde) N.os 4 e 5 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23.o-C (XXIII-C) Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde 1 – Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde têm um regime jurídico próprio e podem constituir-se em corpos especiais, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego.  2 – As carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde são unitárias e aplicáveis independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, cabendo à lei estabelecer as condições e os critérios de progressão nomeadamente através de provas públicas.   3 – Os postos de trabalho existentes nas pessoas coletivas públicas do Serviço Nacional de Saúde podem ser preenchidos por quaisquer trabalhadores, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego.  4 – Os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde carecem, nos termos salvaguarda dos limites decorrentes da existência de competências diferenciadas; f)Contribuir para a salvaguarda da saúde pública.  5 – A lei estabelece as incompatibilidades dos profissionais de saúde. N.os 4 e 5 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23-C Estatuto dos profissionais de saúde e outros trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde 1 – Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde têm um regime jurídico próprio, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego.   2 – As carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde são unitárias e aplicáveis independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, cabendo à lei estabelecer as condições e os critérios de progressão nomeadamente através de provas públicas.  3 – Os postos de trabalho existentes nas pessoas coletivas públicas do Serviço Nacional de Saúde podem ser preenchidos por quaisquer trabalhadores independentemente da natureza da relação jurídica de emprego.  4 – Os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde carecem, nos termos gerais, de autorização
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 330 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS gerais, de autorização para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada a acumulação de funções se daí resultarem prejuízos ou, direta ou indiretamente, encargos para o Serviço Nacional de Saúde, e deve ser criado um registo para o efeito.   5 – A lei estabelece as formas de remuneração e de incentivos financeiros ou de outra natureza, assentes em critérios objetivos de avaliação do desempenho, com base no mérito e nos resultados.   6 – A lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde. (Base LVI – Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde) N.os 1 a 6 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23.o-D (XXIII-D) Contratação coletiva no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 – Independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, as condições de trabalho dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde são objeto de contratação coletiva conjunta, de acordo com o disposto em lei especial.  2 – É atribuída capacidade às pessoas coletivas que integram o Serviço Nacional de Saúde para celebrar convenções coletivas de trabalho de nível local que deve ser articulada com os restantes níveis de do ministério responsável pela área da saúde para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada a acumulação de funções se daí resultarem prejuízos ou, direta ou indiretamente, encargos para o Serviço Nacional de Saúde, e deve ser criado um registo para o efeito.  5 – A lei estabelece as formas de remuneração e de incentivos financeiros ou de outra natureza, assentes em critérios objetivos de avaliação do desempenho, com base no mérito e nos resultados.  6 – A lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde.   N.os 1 a 6 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23-D Contratação coletiva no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1.Independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, as condições de trabalho dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde são objeto de contratação coletiva conjunta, de acordo com o disposto em lei especial.  2 – É atribuída capacidade às pessoas coletivas que integram o Serviço Nacional de Saúde para celebrar convenções coletivas de trabalho de nível local que deve ser articulada com os restantes níveis de contratação coletiva
10 DE JULHO DE 2019 331 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS contratação coletiva nos termos da lei.  (Base LVII – Contratação coletiva no âmbito do Serviço Nacional de Saúde) N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23.o-E (XXIII-E) Profissionais de saúde em regime de trabalho independente 1 – Os profissionais que prestam cuidados de saúde em regime de trabalho independente desempenham uma função de importância social reconhecida e protegida pela lei.  2 – O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime de trabalho independente é regulamentado e fiscalizado pelo ministério responsável pela área da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas às Ordens profissionais.  3 – Os profissionais de saúde em regime de trabalho independente devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade. (Base LVIII – Profissionais de saúde em regime de trabalho independente N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23.o-F (XXIII-F) Fiscalização da atividade dos profissionais de saúde Todos os profissionais de saúde estão sujeitos à fiscalização do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições das ordens profissionais e de nos termos da lei.  N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23-E Profissionais de saúde em regime liberal 1 – Os profissionais que prestam cuidados de saúde em regime de profissão liberal desempenham função de importância social reconhecida e protegida pela lei.  2 – Os profissionais de saúde em regime liberal devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade.  N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 23-F Fiscalização da atividade dos profissionais de saúde Todos os profissionais de saúde estão sujeitos à fiscalização do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições das Ordens Profissionais e
10 DE JULHO DE 2019 333 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS estar das pessoas que nela participam, não comportando para a pessoa envolvida riscos e incómodos desproporcionais face aos potenciais benefícios, e o reconhecimento das especificidades de mulheres e de homens; b)A realização de acordo com as regras da boa prática de investigação, nomeadamente as aplicáveis à investigação em seres humanos e à investigação em animais; c)A inexistência de contrapartida, designadamente quaisquer incentivos ou benefícios financeiros para a pessoa envolvida, sem prejuízo do reembolso de despesas e do ressarcimento pelos prejuízos sofridos com a participação na investigação. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado  a)Respeito pela dignidade e os direitos fundamentais, a segurança e o bem-estar das pessoas que nela participam;         b)Realização em seres humanos apenas se não houver alternativa de eficácia comparável;      c)Ter como finalidade, nas situações em que não seja previsível um benefício direto para a saúde da pessoa envolvida, contribuir para a obtenção de resultados que permitam benefício para outras que sofram da mesma doença ou condição;   d)Não comportar para a pessoa envolvida riscos e incómodos desproporcionais face aos potenciais benefícios;  e)Integridade, transparência e responsabilidade na investigação;  f)Ter sido aprovada pela instância competente após apreciação independente sobre o seu mérito científico e aceitabilidade ética;  g)Realização de acordo com as regras da boa prática de investigação, nomeadamente as aplicáveis à investigação em seres humanos e à investigação em animais;  h)Obtenção de consentimento livre e esclarecido, específico e escrito da pessoa que nela participa, o qual pode ser livremente revogado, em qualquer momento, sem que tal implique qualquer discriminação no a)Respeito pela dignidade e os direitos fundamentais, a segurança e o bem-estar das pessoas que nela participam;         b)Realização em seres humanos apenas se não houver alternativa de eficácia comparável;    c)Ter como finalidade, nas situações em que não seja previsível um benefício direto para a saúde da pessoa envolvida, contribuir para a obtenção de resultados que permitam benefício para outras que sofram da mesma doença ou condição; d)Não comportar para a pessoa envolvida riscos e incómodos desproporcionais face aos potenciais benefícios; e)Integridade, transparência e responsabilidade na investigação; f)Ter sido aprovada pela instância competente após apreciação independente sobre o seu mérito científico e aceitabilidade ética; g)Realização de acordo com as regras da boa prática de investigação, nomeadamente as aplicáveis à investigação em seres humanos e à investigação em animais;  h)Obtenção de consentimento livre e esclarecido, específico e escrito da pessoa que nela participa, o qual pode ser livremente revogado, em qualquer momento, sem que tal implique qualquer discriminação no acesso a cuidados de saúde de que venha a necessitar; i)Assegurar a especial
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 334 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS acesso a cuidados de saúde de que venha a necessitar;  i)Assegurar a especial proteção às pessoas incapazes de nela consentir;  j)Atender a variáveis suscetíveis de condicionar os resultados obtidos, como sejam o sexo, o género, a idade e a condição económica e social das pessoas sobre que incidem;  k)Promover a inclusão de grupos sub-representados, nomeadamente de mulheres, sempre que tal se afigure como potencialmente benéfico;  l)Não ter como contrapartida quaisquer incentivos ou benefícios financeiros para a pessoa envolvida, sem prejuízo do reembolso de despesas e do ressarcimento pelos prejuízos sofridos com a participação na investigação;  m)Ser acompanhada de seguro que cubra a responsabilidade civil do promotor e do investigador, nos casos e nos termos da lei.   4 – As condições a que deve obedecer a investigação em saúde, em particular a experimentação em seres humanos e os ensaios clínicos de medicamentos e de dispositivos médicos, são definidas em diploma próprio.  (Base XLVIII – Investigação)  N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados proteção às pessoas incapazes de nela consentir; j)Atender a variáveis suscetíveis de condicionar os resultados obtidos, como sejam o sexo, o género, a idade e a condição económica e social das pessoas sobre que incidem; k)Promover a inclusão de grupos sub-representados, nomeadamente de mulheres, sempre que tal se afigure como potencialmente benéfico;  l)Não ter como contrapartida quaisquer incentivos ou benefícios financeiros para a pessoa envolvida, sem prejuízo do reembolso de despesas e do ressarcimento pelos prejuízos sofridos com a participação na investigação;  m)Ser acompanhada de seguro que cubra a responsabilidade civil do promotor e do investigador, nos casos e nos ermos da lei.  4 – As condições a que deve obedecer a investigação em saúde, em particular a experimentação em seres humanos e os ensaios clínicos de medicamentos e de dispositivos médicos, são definidas em diploma próprio.  5 – Deve ser promovida a investigação e inovação através da alocação de recursos humanos e materiais, bem como através da valorização da investigação nas carreiras, a definir em legislação própria.  6 – Através da função de Observatório de Saúde, devem ser definidas áreas prioritárias para a investigação clínica e inovação nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
10 DE JULHO DE 2019 335 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS 7 – Deve ser apoiada a investigação e inovação com interesse para a saúde nacional, promovendo a colaboração entre os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, universidades e outras entidades públicas, sociais ou privadas que desenvolvam, promovam ou financiem a investigação em Saúde.  8 – Deve conferir-se especial importância à investigação aplicada e ensaios clínicos enquanto via estratégica para ganhos em saúde e educação médica, poupanças para os hospitais e fontes de financiamento para os mesmos.  9 – Para efeitos do número anterior, os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde devem ser devidamente capacitados para captar investigação e inovação. N.os 1 a 9 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados [Nova] Base 24-A Formação Superior Os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Ensino Superior colaboram com as instituições públicas de ensino superior na definição de políticas de formação pré-graduada, com o objetivo de adequar o conteúdo curricular dos cursos com as necessidades de prestar cuidados de saúde de elevada qualidade e adequar o número de alunos às necessidades do país. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ----- Aprovado [Nova] Base 24 – B Formação Pós-Graduada 1.Os Ministérios da
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 336 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS Saúde, Educação, Ciência e Ensino Superior em articulação com as Universidades, as unidades de saúde e as estruturas e associações representativas dos profissionais de saúde coordenam as políticas de formação pós-graduada, com o objetivo de assegurar a todos os profissionais de saúde o acesso à formação pós-graduada de elevado nível científico, técnico e humanista. 2.O SNS garante a formação pós-graduada em todas as áreas de saúde de forma a assegurar a existência de um adequado número de profissionais por especialidades. N.o s 1 e 2 F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovados Base 25 Inovação O Estado deve promover o acesso equitativo à inovação em saúde nas suas vertentes integradas e complementares de ciências de informação e comunicação, nanotecnologia, genética e computação, em particular no recurso à robótica e à inteligência artificial, com salvaguarda das questões éticas suscitadas neste último domínio.  F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado Base 25.o (XXV) Inovação e empreendedorismo em saúde  1 – O Estado deve promover o acesso equitativo à inovação em saúde nas suas vertentes integradas e complementares de ciências de informação e comunicação, nanotecnologia, genética e computação, em particular no recurso à inteligência artificial e à robótica.   2 – A aplicação das novas tecnologias deve reforçar a humanização, garantir a resposta adequada às necessidades das pessoas e a qualidade nas prestações de saúde, com respeito pelos direitos fundamentais.      3 – São promovidas a inovação e a Base 25 Inovação em saúde  1 – O Estado deve promover o acesso equitativo à inovação em saúde nas suas vertentes integradas e complementares de ciências de informação e comunicação, nanotecnologia, genética e computação, em particular no recurso à inteligência artificial e à robótica.   2 – O Estado deve promover uma política do medicamento sólida, racional e custo-efetiva, de acordo com os mais elevados padrões técnico-científicos, por forma a assegurar a todos os que deles necessitam o acesso aos medicamentos com real mais-valia terapêutica, face aos já existentes.  3 – A aplicação das novas tecnologias deve reforçar a humanização, garantir a resposta adequada às
10 DE JULHO DE 2019 337 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS investigação associadas ao empreendedorismo e à criação de valor social e económico na área da saúde.     4 – O Estado incentiva as melhores práticas empreendedoras e a proteção das invenções e das criações intelectuais na área de saúde, nomeadamente através do apoio ao registo das respetivas patentes.  (Base XLIX – Inovação e empreendedorismo em saúde) N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitadosnecessidades das pessoas e a qualidade nas prestações de saúde, com respeito pelos direitos fundamentais, bem como a critérios éticos devidamente enquadrados, nomeadamente atendendo ao papel do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida enquanto órgão consultivo independente, que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Nota: a Base 25-A «Transversalidade e integração» consta agora do Mapa I e será votada com a Base 5-A do PSD, com a mesma epígrafe. Base 25-B Empreendedorismo1 – São promovidas a inovação e a investigação associadas ao empreendedorismo e à criação de valor social e económico na área da saúde.  2 – O Estado incentiva as melhores práticas empreendedoras e a proteção das invenções e das criações intelectuais na área de saúde, nomeadamente através do apoio ao registo das respetivas patentes.  N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadosBase 26 Autoridade de saúde 1 – À autoridade de saúde compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, nas situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos Base 26.o (XXVI) Autoridades de saúde  1 – As autoridades de saúde situam-se a nível nacional, regional e local, para garantir a intervenção oportuna e adequada Base 26 Autoridades de saúde 1 – As autoridades de saúde situam-se a nível nacional, regional e local, para garantir a intervenção oportuna e adequada do Estado, designadamente em situações de risco para
10 DE JULHO DE 2019 339 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS entidades privadas, do setor social e de outros serviços e entidades do Estado. N.o s 1 a 3 F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – --- Aprovados condições de risco para a saúde pública;  d)Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados urgentes de saúde a indivíduos que, de outro modo, constituam perigo grave para a saúde pública;  e)Exercer a vigilância sanitária do território nacional e das fronteiras e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros normativos internacionais correspondentes; f)Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes ou de calamidade pública.   5 – As funções de autoridade de saúde são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde.  6 – As intervenções e as decisões das autoridades de saúde são de natureza técnica, independentes do poder político, suportadas pela evidência científica e apoiadas por sistemas de informação disponíveis em todos os níveis da rede.  7 – Das decisões das autoridades de saúde cabe recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei.  8 – Sem prejuízo do disposto na presente lei, os princípios e regras de organização e funcionamento das autoridades de saúde são desenvolvidos em diploma próprio. (Base XIX – Autoridades de saúde)  N.os 1 a 8 F – PSD, CDS-PP de cuidados urgentes de saúde a indivíduos que, de outro modo, constituam perigo grave para a saúde pública; e)Exercer a vigilância sanitária do território nacional e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros normativos internacionais correspondentes; f)Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes ou de calamidade pública.  6 – Sem prejuízo do disposto na presente lei, os princípios e regras de organização e funcionamento das autoridades de saúde são desenvolvidos em diploma próprio.  7 – Compete ao diretor-geral a que se refere o n.o 1, sem prejuízo de outras competências que a lei lhe venha a atribuir: a)Regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e de prevenção da doença, incluindo a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica e a proteção específica através nomeadamente da vacinação e da deteção de doenças genéticas, anomalias congénitas e cancro; b)Definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear, programar e monitorizar a política nacional para a qualidade no sistema de saúde e para a melhoria contínua da qualidade clínica, organizacional e funcional dos serviços de saúde; c)Coordenar e assegurar a elaboração, a execução, a atualização periódica e a monitorização da
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 340 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitadosexecução do Plano Nacional de Saúde, bem como de planos regionais e locais, e dos programas nacionais para áreas específicas da saúde e da doença; d)Coordenar as relações internacionais do ministério responsável pela área da saúde; e)Garantir a vigilância epidemiológica a nível nacional, regional e local de doenças transmissíveis e não transmissíveis, incluindo as doenças raras, e assegurar a contribuição da respetiva vigilância no quadro internacional; f)Gerir, com independência, situações de emergência em saúde pública.  8 – As intervenções e as decisões das autoridades de saúde são de natureza técnica, independentes do poder político, suportadas pela evidência científica e apoiadas por sistemas de informação disponíveis em todos os níveis da rede.  9 – As funções de autoridade de saúde são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde.  10 – Sem prejuízo dos deveres de apoio e de informação de outras entidades, a defesa da saúde pública e as atividades desenvolvidas pelas autoridades de saúde são apoiadas e avaliadas técnica e cientificamente pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, laboratório de referência do Estado para a saúde e observatório nacional de saúde. N.os 1 a 10 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadosBase 26.o-A (XXVI-A) Defesa sanitária das
10 DE JULHO DE 2019 341 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS fronteiras  1 – O Estado português promove a defesa sanitária das suas fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes.  2 – Em especial, cabe aos organismos competentes estudar, propor, executar e fiscalizar as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar a ameaça de expansão de doenças transmissíveis e promover todas as operações sanitárias exigidas pela defesa da saúde da comunidade internacional. (Base XX – Defesa sanitária das fronteiras)  N.o s 1 e 2 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE A – PCP Aprovado Nota: a Base 26.o-B (XXVI-B)– «Situações de emergência em saúde pública», foi votada no Mapa I, com a Base 8-A do CDS-PP. Nota: a Base 26-A «Terapêuticas não convencionais» passou para o Mapa III e será votada com a Base 21-E do PSD Base 27 Relações internacionais  1 – O Estado apoia as organizações internacionais com intervenção na área da saúde e garante o cumprimento dos compromissos internacionais a que está vinculado.   2 – O Estado desenvolve uma política de cooperação que Base 27.o (XXVII) Relações internacionais  1 – Tendo em vista a indivisibilidade da saúde na comunidade internacional, o Estado português reconhece as consequentes interdependências sanitárias a nível mundial e assume as respetivas responsabilidades.   2 – O Estado Base 27 (...) 1 – Atendendo à universalidade, à indivisibilidade, à interdependência e à inter-relação dos direitos humanos e ao caráter transnacional da saúde, o Estado português assume na comunidade internacional as responsabilidades que lhe cabem nesta área.  2 – O Estado português
10 DE JULHO DE 2019 343 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS nacionais na definição e execução das políticas de saúde, na organização e gestão dos serviços de saúde, na afetação dos recursos e na prestação de cuidados de saúde.  6 – O Estado português garante a cooperação na vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, no alerta em caso de tais ameaças e no combate contra as mesmas.  7 – O Estado garante a implementação de mecanismos de alerta rápida e de resposta, no quadro internacional e dos instrumentos existentes, perante doenças novas ou emergentes, emergências em saúde pública e ameaças sanitárias transfronteiriças, em especial atentas as rápidas modificações do padrão de saúde e doença num mundo globalizado. (Base IX – Relações internacionais) N.os 1 a 7 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadosC – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadosBase 27-A União Europeia1 – O Estado português participa no processo de tomada de decisão e nas ações desenvolvidas no âmbito da União Europeia, seguindo uma abordagem intersectorial das políticas públicas da União, designadamente através de estudos de impacto na saúde, e de reforço da coesão económica, social e territorial e da redução das desigualdades, tendo em vista assegurar o mais elevado nível de proteção da saúde. 2 – O Estado português garante a cooperação
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 344 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS na vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, no alerta em caso de tais ameaças e no combate contra as mesmas. 3 – Enquanto Estado-Membro, Portugal assegura a nível interno a execução das decisões europeias, sem prejuízo das competências do Estado português na definição e execução das políticas de saúde, na organização e gestão dos serviços de saúde, na afetação dos recursos e na prestação de cuidados de saúde. 4 – Para garantia de um elevado nível de proteção da saúde e redução das desigualdades, deve ser promovida a cooperação através de mecanismos dedicados e regulado o acesso em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados [Nova] Base 27– A Comunidade dos Países de língua Portuguesa   É incentivada a cooperação com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no âmbito da prestação de cuidados de saúde, do ensino, da formação e da investigação em saúde.  F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD AprovadoBase 27-B Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Portugal privilegia o reforço da cooperação recíproca no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em matéria de sistemas de saúde e de investigação em saúde e para a saúde, promovendo a colaboração em políticas e planos estratégicos, nacionais e transnacionais, em matéria de saúde, designadamente nas componentes de recursos humanos, do medicamento, das infraestruturas, do financiamento e da gestão, bem como a partilha e a divulgação de conhecimento em acesso aberto e em língua portuguesa na área da saúde. F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – -----