I SÉRIE — NÚMERO 54 48 E digo que este debate é da máxima atualidade, porque, como referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda na semana passada, esta Câmara aprovou a nova Lei de Bases do Ambiente — a Lei de Bases do Ambiente de 2014. O Sr. Luís Fazenda (BE): — A maioria é que aprovou! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É uma Lei que mantém a obrigação de elaboração do Livro Branco. Porém, entendemos que, mantendo também a obrigação de elaboração do relatório anual, um não substitui o outro. Assim sendo, concordamos que deve manter-se a obrigatoriedade e o cumprimento dessa obrigatoriedade, porque essencialmente o que está em causa é o cumprimento da obrigatoriedade. À luz da nova Lei, e se iniciarmos a contagem do prazo no início da Legislatura, isto é, em Junho de 2011, o Governo dispõe ainda de um prazo para a elaboração do Livro Branco sobre o estado do ambiente que vai para além da própria Legislatura. E isto porquê? Porque a nova Lei de Bases alargou o intervalo da sua elaboração para cinco anos, o que nos parece suficiente, desde que a obrigação seja cumprida. Assim sendo, não vemos razão para a aprovação do projeto de resolução de Os Verdes. Mas devemos, sem dúvida, valorizar a iniciativa, o alerta e a oportunidade deste debate. A iniciativa que deu origem à Lei de Bases do Ambiente de 2014 deu entrada no Parlamento no início de 2013. Em fevereiro de 2013, há precisamente um ano, teve lugar o debate, na generalidade, desse diploma e, nesse dia, pela voz do Sr. Deputado Pedro Farmhouse, foi dito pelo Partido Socialista que «o dia de hoje é marcante para o Parlamento e para a história das políticas de ambiente, em Portugal». Só podemos dizer que subscrevemos e concordamos totalmente com esta afirmação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na sequência, foi criado um grupo de trabalho na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, durante 12 meses, a proposta de lei foi analisada e alterada por todos os partidos aí representados. Todos os partidos da oposição apresentaram propostas de alteração à proposta de Lei de Bases, sendo que, de um total de 41 propostas, foram aprovadas 29, tendo sido acolhidas propostas de todos os partidos da oposição. O grupo de trabalho, no caso do Partido Ecologista «Os Verdes», de seis propostas apresentadas, acolheu cinco e, no caso do Partido Socialista, de nove propostas apresentadas, acolheu oito. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Do PCP não acolheu nenhuma! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A Lei de Bases do Ambiente de 2014 é, assim, uma Lei que reflete o pensamento desta Câmara e que a todos irá orgulhar (não temos dúvidas) nas próximas décadas. Até chegar o dia em que, naturalmente, acontecerá o que aconteceu à Lei de Bases do Ambiente de 1987: perderá a sua atualidade e será revogada. Agora, até lá, teremos uma Lei que devemos considerar que resultou de um amplo trabalho, de um amplo consenso, que não resistiu à conflitualidade da conjuntura. Não obteve o voto consensual na discussão, na generalidade, mas, na especialidade, no debate, no acolhimento e na participação, podemos considerar que temos uma Lei que a todos representa e a todos orgulha. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao apresentar este projeto de resolução à Assembleia da República, pela sua oportunidade e, evidentemente, pelo seu conteúdo.