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SEPARATA — NÚMERO 38 20 Artigo 52.o Sub-rogação legal 1 - No referente aos valores da compensação legalmente devida, na parcela garantida pela presente lei, fica o FGCT sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias dos trabalhadores, incluindo privilégios creditórios, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora. 2 - Sendo o património do empregador insuficiente para garantir o pagamento da totalidade dos créditos referidos no número anterior, designadamente os da massa insolvente, os créditos em que o FGCT ficou sub-rogado são pagos imediatamente após satisfeitos os créditos dos trabalhadores. Capítulo VII Responsabilidade criminal e contraordenacionalArtigo 53.o Fiscalização e aplicação de coimas 1 - A fiscalização e o procedimento de contraordenações previstas na presente lei relativas à conduta do empregador são da competência da ACT. 2 - O FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o dever de comunicar à ACT todo e qualquer incumprimento, pelo empregador, das obrigações previstas na presente lei. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o dever de prestar a informação necessária à ACT de modo a que esta possa fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no presente diploma, relativamente aos empregadores. 4 - Sempre que existam fundadas dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações, pelo empregador, o FCT e o FGCT podem solicitar à ACT as correspondentes ações inspetivas. Artigo 54.o Destino das coimas 1 - Nos processos de contraordenação previstos neste diploma, metade do produto da coima aplicada reverte para a ACT, a título de compensação de custos de funcionamento e de despesas processuais, constituindo o remanescente receita do FGCT. 2 - A ACT transfere trimestralmente para o FGCT as importâncias a que este tem direito, nos termos do número anterior. Artigo 55.o Regime subsidiário Relativamente às infrações praticadas pelo empregador, aplica-se subsidiariamente o regime de responsabilidades penal e contraordenacional previsto nos artigos 546.o a 565.o do Código do Trabalho, bem como o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 56.o Abuso de confiança 1 - O empregador que não entregue ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor da compensação reembolsado pelo FCT ou pelo ME, que seja devido ao trabalhador, é punido com as penas previstas nos n.os1 e 5 do artigo 105.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. 2 - Os factos descritos no número anterior só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo estipulado para a efetivação do reembolso, pelo FCT ou pelo ME ao empregador.
1 DE JUNHO DE 2013 21 Capítulo VIII Disposições finais Artigo 57.o Disposições fiscais 1 - O FCT e o FGCT são equiparados a fundos de capitalização administrados pelas instituições da segurança social para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. 2 - Os pagamentos aos trabalhadores, efetuados nos termos do n.o 2 do artigo 33.o, são enquadráveis no disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, com as necessárias adaptações. 3 - As entregas efetuadas ao FGCT são consideradas gasto fiscal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, no período de tributação em que são efetuadas. 4 - O reembolso à entidade empregadora do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador é considerado rendimento para efeitos fiscais, pelo montante correspondente à valorização positiva gerada pelas aplicações financeiras dos valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas administrativas. Artigo 58.o Cooperação Sem prejuízo do dever de sigilo a que estão obrigados, os conselhos de gestão e as entidades gestoras do FCT, do FGCT e dos mecanismos equivalentes, bem como as entidades competentes para a fiscalização e a supervisão, estão sujeitas ao dever de cooperação, devendo, nomeadamente, estabelecer mecanismos de troca de informação, com vista a garantir o desempenho eficiente das suas atribuições. Artigo 59.o Regulamentação 1 - Todas as matérias relativas ao modelo de operacionalização das relações entre empregador e os fundos, trabalhador e os fundos, bem como dos intervenientes no sistema com entidade fiscalizadora são objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da segurança social, com prévia audição dos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - As aquisições necessárias à criação e à implementação do sistema de informação ficam dispensadas das regras gerais da contratação pública, sem prejuízo do acompanhamento e da aprovação do procedimento de aquisições pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, em coordenação com o Instituto de Informática, IP. Artigo 60.o Avaliação da implementação 1 - No prazo de três anos, a contar da data de entrada em funcionamento do FCT, a implementação das medidas daqui decorrentes são objeto de avaliação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - No prazo e no âmbito da avaliação referidos no número anterior, deve ser apreciada a possibilidade de, mediante alteração do regime jurídico previsto na presente lei, a gestão do FCT poder ser exercida também por entidades privadas, selecionadas mediante concurso público.
1 DE JUNHO DE 2013 23 contratos de trabalho mais duradouros e o combate à precariedade. Assim, para os contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da presente lei, é previsto que, caso o contrato seja celebrado a termo certo, o trabalhador terá direito, quando devida, a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Em caso de contrato a termo incerto, o trabalhador terá direito a compensação correspondente à soma de 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato, e a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes. Por sua vez, se o contrato for celebrado por tempo indeterminado, o valor da compensação, quando devida pela cessação do contrato de trabalho, corresponderá a 12 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade. Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 106.o, 127.o, 192.o, 344.o, 345.o e 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto: «Artigo 106.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.4 - [...]. 5 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 38 24 Artigo 127.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, previstos em legislação específica. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 192.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Não adesão a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, bem como não cumprimento da obrigação de contribuição para os mesmos e para o fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 344.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 345.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a
1 DE JUNHO DE 2013 25 compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes: a) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.5 - A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.o. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4. Artigo 366.o [...] 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - [...]. 3 - O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo. 5 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. 6 -  Nos casos de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem direito a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o e do n.o 4 do artigo 345.o, consoante os casos, aplicando-se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6.» Artigo 3.o Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho 1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 1 do artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; c) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da compensação corresponde à soma dos seguintes montantes: i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato; ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.
1 DE JUNHO DE 2013 27 i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato; ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes. 5 - Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) e c) dos n.os 1 e 3 e as alíneas a) e b) do n.o 2 e do n.o 4: a) O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; c) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. 6 - Quando da aplicação do disposto nas alíneas a) dos n.os 1 a 4 resulte um montante de compensação que seja: a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1, b) do n.o 2, b) e c)do n.o 3 e b) do n.o 4; b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores. 7 - Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 3 resulte um montante de compensação que seja: a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas c) dos n.os 1 e 3; b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores. 8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 4.o Relação entre as fontes de regulação São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho, relativas: a) Ao disposto no n.o 2 do artigo 344.o, no n.o 4 do artigo 345.o e no artigo 366.o, ou sempre que esta disposição resulte aplicável, do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei; b) A valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior.
1 DE JUNHO DE 2013 29 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sábado, 11 de maio de 2013 Número 36XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 141/XII (2.a)   Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
SEPARATA — NÚMERO 36 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de maio a 9 de junho de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 141/XII (2.a) —Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: comissao-economia@ar.parlamento.pt;; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 36 6 a) Ensino da condução – o ensino teórico e prático com vista à aquisição ou reaquisição de competências para a condução em segurança; b) Ensino teórico – o ensino que tem por objetivo a aquisição de competências e conhecimentos relativos a regras de trânsito e de sinalização, normas sancionatórias e processuais pela prática de contraordenações rodoviárias, responsabilidade e avaliação dos riscos para a circulação rodoviária segura, mobilidade sustentável e a preservação do ambiente;  c) Ensino prático – o ensino que tem por objetivo a adaptação do candidato a condutor ao ambiente rodoviário de condução, o domínio do veículo em circulação, a circulação rodoviária segura e a preservação do ambiente; d) Instrutor de condução – o profissional qualificado e possuidor de título profissional para ministrar o ensino da condução; e) Diretor de escola de condução – o instrutor qualificado para coordenar pedagogicamente a atividade do ensino da condução numa determinada empresa que explore escolas de condução; f) Candidato a condutor – o indivíduo que pretende obter a habilitação para conduzir uma ou mais categorias de veículos; g) Escola de condução – o estabelecimento onde é ministrado o ensino da condução para obtenção de carta de condução emitida em Portugal e, subsidiariamente, a formação associada à condução e atividades administrativas conexas; h) Tutor – o condutor devidamente habilitado, que acompanha o candidato a condutor na aquisição de experiência de condução, durante a aprendizagem de prática de condução da categoria B, nos termos previstos na presente lei. CAPÍTULO II Do ensino da condução Artigo 5.o Ensino da condução 1 - Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 10.o e 11.o, o ensino da condução só pode ser ministrado por instrutor de condução, em escola de condução, e formaliza-se através de contrato escrito celebrado entre o candidato a condutor e a empresa que explore a escola de condução em causa. 2 - Os elementos e termos obrigatórios do contrato referido no número anterior são os constantes da portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o. 3 - O contrato referido no n.o 1 obriga a escola de condução a: a) Promover a organização do processo do candidato a condutor com os elementos legalmente exigidos; b) Emitir e entregar ao candidato a condutor cópia da ficha de inscrição; c) Desenvolver o processo de aprendizagem de acordo com os conteúdos programáticos e demais condições fixadas na lei; d) Realizar a avaliação formativa do candidato a condutor; e) Propor o candidato a condutor às provas do exame de condução. 4 - Deve, ainda, ser celebrado contrato escrito entre a empresa que explore escola de condução e: a) O indivíduo já habilitado a conduzir, para a reaquisição de competências de condução na categoria de veículos para que se encontre habilitado; b) O candidato a condutor dispensado de frequência de formação obrigatória em escola de condução, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.o do RHLC.
SEPARATA — NÚMERO 36 10 Seguros de Portugal, nos termos do artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto. Artigo 13.o Outras atividades de formação 1- Pode também ser ministrada em escola de condução, incluindo nas escolas referidas no n.o 2 do artigo 2.o, não podendo coincidir nem prejudicar a ministração do ensino da condução aos candidatos a condutor: a) A formação para a certificação de motoristas na área dos transportes rodoviários; b) A formação de diretor de escola de condução e de instrutor de condução; c) A atividade formativa nas áreas da educação, prevenção e segurança rodoviárias; d) A formação para a atualização de condutores. 2- As empresas que explorem escolas de condução e realizem as ações de formação previstas no número anterior ficam sujeitas aos requisitos constantes da respetiva legislação sectorial. 3- As escolas de condução que ministrem os cursos referidos na alínea b) do número anterior ficam sujeitas aos requisitos constantes dos artigos 57.o a 59.o da presente lei. CAPÍTULO III Das escolas de condução Secção I Acesso à atividade de exploração de escolas de condução Artigo 14.o Requisitos de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, o acesso à atividade de exploração de escolas de condução depende da obtenção prévia de licença emitida para o efeito. 2 - A licença referida no número anterior é concedida a empresas, singulares ou coletivas, que cumpram os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o. 3 - As condições de instrução do pedido de licença são fixadas pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o. 4 - Na falta de decisão expressa do IMT, IP, no prazo máximo de 60 dias a contar da apresentação do pedido de licença, e verificando-se o prévio pagamento das taxas que se mostrem devidas nos termos do presente diploma, considera-se tacitamente deferido o pedido de licença. 5 - O modelo da licença de empresa exploradora de escolas de condução é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, podendo ser substituída pelos comprovativos de realização do respetivo pedido e do pagamento das taxas devidas, em caso de deferimento tácito e até que a licença expressa seja emitida. 6 - Nos casos em que ocorram atos que impliquem alterações ao conteúdo da licença de empresa exploradora de escolas de condução esta deve ser substituída. 7 - As empresas legalmente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o ensino da condução podem abrir escolas de condução em território nacional, desde que realizem a comunicação prévia prevista no n.o 2 do artigo 22.o e observem os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.ono artigo 23.o e na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o da presente lei. 8 - As empresas referidas no número anterior ficam sujeitas aos requisitos de exercício aplicáveis às empresas licenciadas em Portugal, nomeadamente aos constantes dos artigos 24.o a 31.o.
11 DE MAIO DE 2013 13 rodoviárias ou igual ou semelhante a escola de condução já existente. 3 - A empresa exploradora de escola de condução deve informar, por mera comunicação prévia, o IMT, IP, da alteração da designação de qualquer escola de condução que explore. Artigo 22.o Início da atividade 1 - Após o licenciamento, expresso ou tácito, a empresa de exploração de escolas de condução tem 60 dias para iniciar a atividade, abrindo pelo menos uma escola de condução ao público.  2 - A abertura ou mudança de cada escola de condução deve ser objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP, que contenha os seguintes elementos: a) Identificação da empresa exploradora; b) Indicação da localização da escola em causa; c) Identificação do âmbito de ensino respetivo, dos instrutores e veículos de instrução a ela afetos. Artigo 23.o Veículos de instrução 1 - Para a obtenção de carta de condução portuguesa, só podem ser utilizados no ensino da condução veículos com as características legalmente previstas para os veículos de exame e cuja adaptação e transformação para o ensino da condução se encontre registada no Documento de Identificação do Veículo. 2 - Excetua-se do disposto no número anterior os veículos adaptados a cidadãos com mobilidade condicionada, desde que a adaptação se encontre registada no Documento de Identificação do Veículo. 3 - Os critérios a aplicar na transformação referida no n.o 1 são definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IMT, IP. Secção II Exercício da atividade Artigo 24.o Informação 1 - A escola de condução deve divulgar, de forma visível, as informações relevantes de interesse para o público, designadamente: a) O horário de funcionamento; b) A tabela de preços; c) A existência de livro de reclamações; d) A identificação do diretor de escola de condução em causa; e) A identificação dos instrutores que nela exerçam atividade; f) O número de escolas de condução que a empresa explora; g) As categorias de carta de condução ministradas; h) O número de veículos afetos à empresa exploradora para cada categoria. 2 - Os preços a praticar pela ministração do ensino da condução e de outros serviços prestados são livremente estabelecidos pela escola de condução. 3 - Não podem ser praticados preços que não estejam publicitados e discriminados na tabela de preços prevista na alínea b) do n.o 1.
SEPARATA — NÚMERO 36 14 Artigo 25.o Âmbito de ensino 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, a ampliação do âmbito de ensino ministrado em determinada escola é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP, acompanhada da identificação do veículo de instrução da categoria que pretende ministrar, caso este não integre já o património da empresa, e da identificação de novo diretor de escola, caso a empresa dele careça em face do disposto no n.o 2 do artigo 51.o. 2 - A restrição do âmbito de ensino ministrado em determinada escola é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP. Artigo 26.o Elementos de registo 1 - A escola de condução deve assegurar o registo eletrónico dos seguintes elementos: a) Número, conteúdo, horas e quilómetros percorridos das lições ministradas aos candidatos a condutor; b) Identificação do diretor e dos instrutores de condução a ela afetos; c) Identificação dos veículos de instrução a ela afetos. 2 - As escolas de condução devem facultar ao IMT, IP, o acesso eletrónico dos registos referidos no número anterior. 3 - Os elementos de registo devem ser conservados pela escola de condução pelo período mínimo de cinco anos. 4 - A escola de condução não pode fazer qualquer uso dos elementos de registo referidos nos números anteriores para além dos fins determinados para a sua recolha. 5 - O formato e acesso dos registos referidos no n.o 1 são definidos na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o. Artigo 27.o Transferência do candidato a condutor 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 12 do artigo 39.o do RHLC, é permitida a transferência do candidato a condutor para outra escola de condução, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o, sendo contabilizadas as horas de formação obtidas noutra escola de condução. 2 - A transferência do candidato a condutor deve ser comunicada ao IMT, IP, pela escola de condução de origem e deve ser acompanhada de declaração de concordância deste. Artigo 28.o Transmissão de escola de condução 1 - A transmissão de escola de condução só é admitida para empresa licenciada nos termos da presente lei ou que opere em território nacional nos termos do n.o 7 do artigo 14.o, sob pena de nulidade. 2 - A transmissão de escola de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, com identificação das empresas exploradoras envolvidas, indicação da localização da escola em causa e ainda identificação do âmbito de ensino respetivo, dos instrutores e veículos de instrução a ela afetos, quando estes elementos não coincidam com os elementos antes comunicados ao IMT, IP, nos termos da presente lei. 3 - Nas situações de transmissão por morte do titular da empresa, o cabeça de casal dispõe de 60 dias para comunicar ao IMT, IP, o óbito e apresentar o documento comprovativo da habilitação de herdeiros ou da partilha dos bens.
11 DE MAIO DE 2013 15 4 - Enquanto não for realizada a partilha referida no número anterior, os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o devem ser assegurados pelo cabeça de casal ou por um gestor de negócios por si nomeado, quando o cabeça de casal não os reúna. 5 - Caso não preencham os requisitos para a titularidade de empresa exploradora de escola de condução, os herdeiros dispõem de seis meses para proceder à transmissão da propriedade da escola de condução. 6 - O requisito previsto no artigo 18.o deve ser comprovado com referência aos bens da herança. 7 - A cessão de quotas de pessoa coletiva exploradora de escolas de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo de 60 dias contados da data da transmissão, devendo os novos sócios fazer prova de que reúnem os requisitos previstos nos artigos 15.o e 16.o. Artigo 29.o Cessão de exploração É proibida a cessão de exploração de escola de condução a qualquer título. Secção III Associação de escolas de condução  Artigo 30.o Partilha de veículos 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 17.o, é permitida a partilha dos veículos de instrução entre empresas exploradoras de escolas de condução. 2 - As condições de partilha são estabelecidas na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o. Artigo 31.o Ensino teórico partilhado de veículos pesados 1 - As empresas exploradoras de escolas de condução que ministrem o ensino da condução de veículos pesados podem associar-se a empresas exploradoras de escolas de condução com âmbito de ensino restrito a motociclos e veículos ligeiros para a ministração de ensino teórico das categorias C1, C, D1 ou D. 2 - A associação prevista no número anterior é objeto de mera comunicação ao IMT, IP no prazo de 30 dias após a sua efetivação, e permite a ministração do ensino teórico específico para as categorias C1, C, D1 ou D nas escolas de condução com âmbito de ensino restrito a motociclos e veículos ligeiros, desde que disponham de sala de teoria da condução adaptada ao ensino teórico das categorias C1, C, D1 ou D, nos termos do disposto na presente lei e na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o. 3 - Nos casos previstos no número anterior, os candidatos a condutor são considerados para efeitos de propositura a exame de condução como candidatos da escola de condução onde se encontram inscritos. Secção IV Extinção da atividade Artigo 32.o Revogação da licença 1 - A licença de empresa exploradora de escola de condução é revogada pelo IMT, IP, quando: a) Ocorra a dissolução da entidade titular da licença; b) A empresa não inicie a sua atividade no prazo de 60 dias após a emissão da licença; c) Com exceção do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o, a empresa que deixe de cumprir qualquer dos requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o; d) Ocorra a recusa em facultar o acesso eletrónico dos elementos de registo referidos no n.o 1 do artigo 26.o;
SEPARATA — NÚMERO 36 16 e) Os herdeiros não procedam à transmissão da empresa, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 28.o; f) O titular da licença o requeira. 2 - Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior a revogação só tem lugar se as irregularidades não forem sanadas no prazo de 90 dias, após notificação do IMT, IP, para o efeito. Artigo 33.o Encerramento compulsivo de escola de condução 1 - O IMT, IP, encerra compulsivamente escolas de condução, nos seguintes casos: a) Quando as condições de higiene, salubridade e segurança das instalações ou o seu equipamento pedagógico ponham em sério risco a integridade física das pessoas e a qualidade do ensino; b) Quando a empresa exploradora não proceda à correção das deficiências nas instalações ou das irregularidades detetadas; c) Quando se verifique cessão de exploração da escola de condução; d) Quando se verifique a revogação da licença nos termos do disposto no artigo anterior. 2 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, o encerramento só pode ser determinado se as irregularidades não forem sanadas no prazo de 90 dias após notificação do IMT, IP, para o efeito. 3 - No decurso do processo de encerramento compulsivo pode ser decretada a medida provisória de suspensão de pedido de marcação de provas de exame de candidatos a condutor, nos casos em que as irregularidades detetadas ponham em causa a qualidade do ensino da condução ministrado. 4 - Para o encerramento compulsivo das escolas de condução referidas no n.o 2 do artigo 2.o, o IMT, IP, recorre à cooperação administrativa prevista no artigo 71.o. CAPÍTULO IV Dos instrutores de condução Secção I Disposições gerais Artigo 34.o Profissão de instrutor de condução 1 - A profissão de instrutor de condução só pode ser exercida por pessoas possuidoras do respetivo título profissional, nos termos previstos na presente lei. 2 - O instrutor de condução só pode ministrar o ensino da condução nas categorias averbadas no seu título profissional. Artigo 35.o Deveres dos instrutores de condução São deveres do instrutor de condução: a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao ensino e exames de condução; b) Ministrar o ensino da condução das categorias em que se encontra habilitado; c) Aplicar os conteúdos programáticos em vigor, utilizando os métodos e técnicas pedagógicas e o equipamento pedagógico adequados; d) Informar o diretor da escola de condução sobre a evolução da aprendizagem do candidato a condutor; e) Comportar-se com urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, examinadores e
11 DE MAIO DE 2013 17 agentes de fiscalização; f) Contribuir para o bom funcionamento da escola de condução, informando o diretor de qualquer ocorrência relevante; g) Não perturbar a realização dos exames de condução; h) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito. Artigo 36.o Impedimentos Não pode ministrar o ensino da condução o indivíduo que: a) Seja examinador de condução em exercício ou exerça outra atividade, a título gratuito ou oneroso, em centro de exame de condução;  b) Tenha sido alvo de medida de interdição do exercício da profissão de instrutor de condução, enquanto a medida durar; c) Se encontre proibido ou inibido de conduzir pela prática de crime rodoviário ou de contraordenação rodoviária grave ou muito grave, enquanto durar a proibição ou inibição. Secção II Acesso à profissão de instrutor de condução  Artigo 37.o Requisitos de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.o e 49.o, são requisitos de acesso à profissão de instrutor: a) 12.o ano de escolaridade ou equivalente; b) Titularidade de carta de condução definitiva da categoria B há pelo menos dois anos; c) Titularidade do certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, ou qualificação equivalente, reconhecida nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Ter frequentado curso de formação para instrutor de condução ministrado por entidade formadora certificada; e) Ser aprovado no exame realizado perante júri designado pelo IMT, IP; f) Idoneidade para o exercício da profissão, nos termos definidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 15.o da presente lei; g) Aptidão médica e psicológica, nos termos exigidos para os condutores do Grupo 2. 2 - O candidato a instrutor que não possua o requisito previsto na alínea c) do número anterior pode frequentar em simultâneo o curso de formação de instrutor e o curso de formação pedagógica inicial de formador, devendo fazer prova da conclusão do curso, com aproveitamento, antes da propositura às provas de exame de instrutor. Artigo 38.o Curso de formação inicial 1 - O curso de formação inicial de instrutor de condução é composto por formação teórica e formação prática. 2 - A formação teórica pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. 3 - A formação prática, em contexto real de ensino da condução, é composta pela observação e
SEPARATA — NÚMERO 36 18 ministração de aulas práticas a candidatos a condutor da categoria B e tem a duração máxima de um ano. 4 - A observação e a formação referidas no número anterior são realizadas em escola de condução e acompanhadas por instrutor com, pelo menos, cinco anos consecutivos de experiência.  5 - Os candidatos a instrutores em formação prática devem ser portadores de declaração comprovativa dessa qualidade, emitida pelo IMT, IP, após aprovação na prova teórica.  6 - O modelo do documento referido no número anterior é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, e publicitado no sítio da internet daquele instituto.  7 - A organização, a duração e os conteúdos do curso de formação inicial de instrutores de condução são definidos pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. 8 - Os candidatos a instrutor que não concluam a formação prática no prazo referido no n.o 3 devem reiniciar o curso de formação. Artigo 39.o Do exame 1 - O exame de acesso à profissão de instrutor de condução é constituído pelas seguintes provas: a) Prova teórica escrita ou por sistema multimédia; b) Prova prática. 2 - Após a conclusão da formação teórica, o candidato a instrutor deve requerer, no prazo de 30 dias, a realização da prova teórica, prevista na alínea a) do número anterior. 3 - Após aprovação na prova teórica, o candidato a instrutor de condução deve iniciar a formação prática. 4 - Após conclusão da formação prática, o candidato a instrutor deve requerer no prazo de 30 dias a realização da prova prática, prevista na alínea b) do n.o 1. 5 - A reprovação ou a falta a qualquer uma das provas determina a exclusão do candidato a instrutor do processo de exame, que pode ser reiniciado com dispensa de frequência de curso de formação inicial por uma única vez, no prazo máximo de dois anos. 6 - Os conteúdos e os procedimentos das provas de exame são definidos na portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. Artigo 40.o Prova teórica 1 - A prova teórica é realizada pelo IMT, IP, ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões. 2 - O resultado da prova teórica é comunicado no final da prova ao candidato e no prazo de 10 dias à entidade formadora, devendo a formação prática em contexto real de ensino da condução iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta última comunicação. Artigo 41.o Prova prática 1 - A prova prática é constituída por: a) Ministração de uma lição de teoria de disposições comuns a todas as categorias, nos termos do RHLC; b) Verificação das competências práticas em matéria de condução; c) Ministração de uma lição de prática da categoria B, em contexto real de ensino da condução. 2 - A prova referida no número anterior é avaliada por júri designado pelo IMT, IP, que avalia a prestação
11 DE MAIO DE 2013 19 do candidato a instrutor e preenche um relatório de avaliação, cujo modelo é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, e consta do sítio da internet daquele instituto. 3 - O júri referido no número anterior deve incluir um instrutor com, pelo menos, cinco anos de experiência. 4 - Os candidatos a instrutores de condução aprovados na prova prática ficam habilitados a exercer a profissão de instrutor das categorias B1 e B, após requererem a emissão do respetivo título profissional. Secção III Ministração do ensino da condução das restantes categorias Artigo 42.o Requisitos 1 - A ministração do ensino da condução das categorias AM, A1, A2, A, BE, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE depende do preenchimento pelo instrutor dos seguintes requisitos: a) Instrutor da categoria B há, pelo menos, três anos; b) Ser titular da carta de condução da categoria cujo ensino pretende ministrar há, pelo menos, dois anos; c) Frequência de curso de formação específico das categorias A, C, D ou E, conforme a categoria de ensino a que se pretende habilitar; d) Aprovação nas provas de exame específicas das categorias referidas na alínea anterior. 2 - O requisito previsto na alínea a) do número anterior é reduzido para um ano, no caso de o instrutor ser titular de carta de condução das categorias cujo ensino pretende ministrar há, pelo menos, cinco anos. 3 - A aprovação nas provas de exame para as categorias A, C, D e E permite a ministração do ensino da condução das seguintes categorias: a) Categoria A: habilita às categorias AM, A1, A2 e A; b) Categoria C: habilita às categorias C1 e C; c) Categoria D: habilita às categorias D1 e D; d) Categoria E: habilita às categorias C1E, CE, D1E e DE. Artigo 43.o Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E Aplica-se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 38.o, com as necessárias adaptações. Artigo 44.o Categoria E 1 - A ministração do ensino das categorias C1E, CE, D1E e DE depende do exercício da atividade de instrutor de condução da categoria C para as categorias C1E e CE e da categoria D para as categorias D1E e DE. 2 - A formação específica e a aprovação em provas de exame da categoria E só são exigidas na primeira habilitação das categorias referidas na alínea d) do n.o 3 do artigo 42.o. 3 - Os instrutores de condução que sejam titulares da carta de condução da categoria BE há mais de três anos podem ministrar o ensino da condução da mesma categoria, com dispensa da frequência de curso de formação específica e da aprovação em provas de exame. Artigo 45.o Provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E 1 - O exame a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 42.o é constituído por prova prática onde o júri observa a ministração de uma lição de prática de condução da categoria a que o instrutor se pretende habilitar,
SEPARATA — NÚMERO 36 22 escolas de condução exploradas se dedica, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o. 3 - O diretor da escola de condução só pode ministrar o ensino da condução nas escolas exploradas pela empresa onde exerce aquela atividade. 4 - O diretor da escola de condução deve designar um instrutor que o substitui nas suas faltas e impedimentos e que é responsável pelas contraordenações previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 64.o, enquanto durar a substituição. 5 - A substituição temporária do diretor de escola de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo máximo de dois dias, contados do início da substituição. 6 - A substituição temporária do diretor de escola de condução não pode exceder 45 dias em cada ano civil.  7 - A substituição definitiva de diretor de escola de condução é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP. Artigo 52.o Deveres do diretor de escola de condução 1 - São deveres do diretor de escola de condução: a) Dirigir a atividade das escolas exploradas pela empresa para que presta funções, nos aspetos pedagógicos relacionados com o ensino de condução;  b) Gerir a atividade administrativa das escolas de condução, nomeadamente no que respeita ao ensino e aos exames de condução; c) Coordenar, orientar e fiscalizar os instrutores de condução no exercício da sua atividade; d) Assegurar uma presença e supervisão contínua e regular nas escolas onde exerce funções; e) Promover a atualização de conhecimentos dos instrutores de condução; f) Assegurar a adoção das metodologias de ensino mais adequadas ao ensino dos candidatos a condutor; g) Assegurar a planificação da formação e garantir os registos da evolução da aprendizagem dos candidatos a condutor; h) Fazer a avaliação formativa dos candidatos a condutor;  i) Elaborar documento que contenha a formação ministrada ao candidato a condutor em caso de transferência de escola de condução; j) Analisar o registo das reclamações e propor as soluções adequadas, nos termos da lei aplicável; k) Comunicar à empresa para que presta funções as questões respeitantes aos instrutores de condução, à atividade do ensino da condução, às instalações e meios pedagógicos das escolas exploradas; l) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito. 2 - O diretor de escola de condução deve registar as avaliações formativas dos candidatos a condutor nas condições definidas pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o, de modo a assegurar o cumprimento do disposto na alínea g) do número anterior. Secção II Acesso à atividade de diretor de escola de condução Artigo 53.o Requisitos de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55.o, o acesso à atividade de diretor de escola de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) 12.o ano de escolaridade ou equivalente;