24-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 5prazos da construção, obter uma melhor satisfação para os utentes e para o futuro da cidade; 4) Peço uma elucidação sobre os vários pontos acima e, muito especialmente, sobre o pedido de revisão do traçado.Requerimento n.fi 121/VII (3.a)-ACde 29 de Outubro de 1997Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República-Portuguesa e da alínea l) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes publicações:Prospectiva e Planeamento, vol. 2, 1996, Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (dois exemplares);O Processo de Convergência da Economia Portuguesa Face à União Europeia — Areas de Vulnerabilidade, Departamento de Prospectiva e Planeamento, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (dois exemplares).Requerimento n.9 122/VII (3.a)-AC de 19 de Novembro de 1997Assunto: Via verde na ponte sobre o Tejo. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).A travessia diária da ponte sobre o Tejo continua a ser um quebra-cabeças para os seus utentes, reclamando soluções de fundo.Entretanto, é visível que os utentes que se servem da via verde às «horas de ponta» verificam que esta é particularmente difícil e conduz a demoras e não a poupar tempo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território por que razão não foram realizadas as adaptações necessárias em tempo oportuno.Requerimento n.9 123/VII (3.a)-ACde 19 de Novembro de 1997Assunto: Montante das portagens e obras nas auto-estradas. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Há uma relação evidente entre o número de quilómetros de cada auto-estrada e o montante da portagem cobrada.Nestes termos, compreende-se mal que se verifiquem obras de duração arrastada, abrangendo alguns quilómetros, sem a adaptação das portagens à redução do número de quilómetros, por vezes com vários meses de duração.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre se tenciona ter em conta esta situação com vista a rectificá-la.Requerimento n.9 124/VII (3.a>-ACde 19 de Novembro de 1997Assunto: Violação do dever de imparcialidade pelo governador civil de Lisboa. Apresentado por: Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP).Chegou ao nosso conhecimento que no passado dia 15 de Novembro ó candidato do Partido Socialista à presidência da Câmara Municipal da Amadora, tendo visitado a Associação de Moradores do Alto do Moinho, no Bairro do Zambujal, e o Clube Desportivo e Recreativo da Cova da Moura, na freguesia da Buraca, entregou a cada uma destas colectividades um cheque de 500 000$, em nome do governador civil de Lisboa.Este envolvimento do governador civil de Lisboa numa acção de campanha eleitoral do Partido Socialista, recorrendo, inclusivamente, à utilização abusiva de dinheiros públicos, configura, sem margem para dúvidas, uma violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade perante as diversas candidaturas a que os governadores civis se encontram vinculados, nos termos do artigo 48.° da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.Tal comportamento representa mesmo a prática de um crime, dado que o artigo 109.° da mesma lei eleitoral, estabelece que os cidadãos abrangidos pelo artigo 48.° que infrinjam os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 2000$ a 20000$.Assim sendo, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que nos informe, com urgência, do seguinte:1° Se tem conhecimento dos factos acima referidos;2.° Que medidas tenciona tomar com vista à responsabilização do governador civil de Lisboa pe\a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade perante as candidaturas a órgãos autárquicos, a que se encontra legalmente vinculado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.êé