II SÉRIE-A — NÚMERO 100 122 n.o 140/2006,9 de 26 de julho, (versão consolidada) relativo ao regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural; e a Lei n.o 5/2004,10 de 10 de fevereiro, relativa às comunicações eletrónicas. De certa forma conexo com a matéria em apreço na presente iniciativa, importa mencionar o regime das tarifas sociais únicas que vigoram para o setor do fornecimento de energia elétrica e de gás natural, cuja aprovação teve como objetivo tornar efetiva a garantia de acesso de todos os consumidores aos bens essenciais de energia elétrica e gás natural através da promoção, para os grupos sociais que se encontrem em situação economicamente mais vulnerável, de uma tendencial estabilidade tarifária mediante a concessão de descontos nas tarifas de acesso às redes. Assim, o Decreto-Lei n.o 138-A/2010,11 de 28 de dezembro (versão consolidada), criou, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, garantindo aos clientes que se encontrarem numa situação de carência socioeconómica o acesso ao fornecimento deste serviço. No setor do fornecimento do gás natural vigora o Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.o 7-A/2010, de 30 de março, que aprovou um regime de apoio aos clientes socioeconomicamente vulneráveis à semelhança do que tinha sido criado para os utentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica. O regime sancionatório para o setor energético encontra-se consagrado na Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro, competindo à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a fiscalização e inspeção das empresas sujeitas à sua regulação e supervisão tendo em vista o objetivo de assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares que são aplicáveis aos operadores. A Autoridade Nacional para as Comunicações (ANACOM) consiste na entidade reguladora para o sector das comunicações, eletrónicas e postais, competindo-lhe, nomeadamente, a verificação do cumprimento das leis, dos regulamentos e dos demais atos a que se encontram sujeitos os destinatários da sua atividade, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, embora se registem diversas iniciativas apresentadas no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, nenhuma delas versa sobre contratos de fornecimento de serviços essenciais.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na presente sessão legislativa foram já apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 333/XIV/1.a (BE) – Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população – Rejeitado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Lei n.o 331/XIV/1.a (BE) – Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19 – Rejeitado na reunião plenária n.o                                                           9 O Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de julho, foi alterado pelos Decretos-Leis n.o 65/2008, de 9 de abril, n.o 66/2010, de 11 de junho, n.o 231/2012, de 26 de outubro, e n.o 38/2017, de 31 de março. 10 A Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 32-A/2004, de 10 de abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.o 123/2009, de 21 de maio, e n.o 258/2009, de 21 de maio, e pelas Leis n.o 46/2011, de 24 de junho, n.o 51/2011, de 13 de setembro, que a republicou, n.o 10/2013, de 28 de janeiro, que também a republicou, n.o 42/2013, de 3 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 35/2014, de 7 de março, pelas Leis n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.o 127/2015, de 3 de setembro, n.o 15/2016, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 92/2017, de 31 de julho. 11 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março.