II SÉRIE-A — NÚMERO 8 60 A Convenção de Istambul, traduz, assim, uma via de reconhecimento jurídico transnacional, quanto à natureza da violência contra as mulheres, caraterizada como uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens que levou à dominação e discriminação das mulheres privando-as do seu pleno progresso. Por isso, e também reconhecendo que a natureza estrutural da violência contra as mulheres é baseada no género, a Convenção aplica-se a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o assédio sexual. A Convenção prevê diversas condutas especialmente gravosas, nomeadamente o artigo 40.o (assédio sexual), a que alude a presente iniciativa. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, as Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias, para assegurar a existência de mecanismos apropriados que permitam a cooperação eficaz entre todas as instituições relevantes para a proteção e o apoio das vítimas e testemunhas de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da Convenção, nomeadamente, através de recurso a serviços de apoio gerais e especializados indicados nos artigos 20.o e 22.o da Convenção e no n.o 4 prevêque «o fornecimento de serviços não deve depender da vontade das vítimas de apresentar queixa ou de testemunhar contra qualquer autor de uma infração». A Presidente Ursula von der Leyen estabeleceu como uma das seis prioridades da Comissão para 2019-202424, a promoção do modo de vida europeu25 tendo em vista a proteção dos cidadãos europeus, a justiça e os valores da UE, tendo como um dos seus domínios de intervenção os Direitos Fundamentais26 procurando promover, designadamente, a igualdade entre homens e mulheres e luta contra a violência baseada no género27. Na comunicação Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-202528 a Comissão estabelece objetivos estratégicos e as principais ações que visam a construção de uma Europa em que a igualdade de género seja concretizada até 2025. Segundo o estabelecido nesta Estratégia, a Convenção de Istambul é tida como referência para as normas internacionais neste domínio, constituindo uma prioridade fundamental para a Comissão, afirmando que se a adesão da UE à Convenção de Istambul continuasse bloqueada, a Comissão proporia, em 2021, medidas, dentro dos limites da competência da UE, para alcançar os mesmos objetivos que aquela Convenção, manifestando, em particular, a intenção de apresentar uma iniciativa com vista a alargar os domínios de criminalidade em que a harmonização é possível, os denominados «eurocrimes», a formas específicas de violência de género, nos termos do já mencionado artigo 83.o, n.o 1, do TFUE e propondo medidas adicionais para prevenir e combater formas específicas de violência de género, incluindo o assédio sexual. A Estratégia também determina um conjunto de medidas para combater o assédio sexual no âmbito laboral. Cumpre também salientar que a Presidência portuguesa do Conselho da UE, organizou, em abril deste ano, a Conferência de Alto Nível «10.o Aniversário da Assinatura da Convenção de Istambul. O estado da arte», fazendo um balanço desta década, na qual se analisaram os impactos da pandemia, refletiram-se as medidas e ações necessárias para pôr fim a todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, nomeadamente, a já mencionada nova Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025. O PE aprovou também diversas resoluções relativamente à matéria em apreço, nomeadamente: – A Resolução do PE de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE29 que exortou o Conselho a adotar a cláusula «passerelle» e a identificar todas as formas de violência de género como domínios de criminalidade ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1 do TFUE 30 apelando à «Tolerância zero e luta contra o assédio sexual e o abuso sexual na UE», condenando todas as formas de violência sexual e física ou de assédio psicológico. – A Resolução do PE, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na UE – Relatório anual para os anos 2018-201931 na qual o PE refere que «a violência com base no género, em todas as suas formas, incluindo assédio e violência no local de trabalho, em casa e em linha, constitui uma violação  24 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024_pt. 25 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/promoting-our-european-way-life_pt. 26 https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights_pt. 27 https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/gender-equality/gender-based-violence/ending-gender-based-violence_en. 28 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52020DC0152. 29 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2018_346_R_0026&from=PT. 30 Ver parágrafo 12 da resolução. 31 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0328_PT.html.