11 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010sexo dos seus membros, ressalvado o disposto no artigo 7.o referente à adopção e o consagrado no n.o 1 do artigo 6.o7 da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho89, relativo aos beneficiários da procriação medicamente assistida.Propunha ainda que o disposto nos artigos 1105.o, 1106.o e 1793.o do Código Civil10, ou seja, que as normas aplicáveis à comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge, a transmissão do arrendamento por morte e a casa de morada de família, previstas no Código Civil fossem aplicáveis, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.Por último, foram apresentadas novas redacções dos artigos 496.o, 2019.o e 2020.o do Código Civil11, respectivamente sobre danos não patrimoniais, cessação da obrigação alimentar e união de facto.Na reunião plenária de 3 de Julho de 2009, esta iniciativa foi objecto de votação final global, tendo obtido os votos a favor do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e os votos contra de dois Deputados do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Popular e do Deputado não inscrito José Paulo Areia de Carvalho.O Projecto de Lei n.o 665/X (4.a) deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 349/X que foi enviado para promulgação em 3 de Agosto de 2009, tendo sido objecto de veto12 pelo Presidente da República. Esta iniciativa acabou por caducar em 14 de Outubro de 2009, devido ao final da Legislatura.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem agora apresentar o Projecto de Lei n.o 225/XI (1.a)13 que visa retomar o texto final aprovado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que a Assembleia da República volte a debater e a aprovar as alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, completando assim o processo iniciado na X Legislatura.Assim sendo, e com esse fim, apresenta alterações – tal como o Projecto de Lei n.o 665/X (4.a) — aos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, propondo ainda o aditamento dos artigos 2.o-A e 5.o-A com as epígrafes Prova da união de facto e Relações Patrimoniais. De sublinhar que o conteúdo proposto não é, no entanto, o da iniciativa então apresentada mas o do texto final aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que não prevê a revogação do artigo 10.o daquele diploma.À semelhança da iniciativa apresentada na X Legislatura propõe também a alteração dos artigos 496.o, 2019.o e 2020.o do Código Civil.O Projecto de Lei que agora surge indica ainda – tal como o Decreto da Assembleia da República n.o 349/X — a modificação do artigo 8.o14 do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro1516 — Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e dos artigos 40.o e 41.o17 do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março1819 — Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta agora o Projecto de Lei n.o 253/XI (1.a)20, defendendo alterações ao regime de protecção dos membros das uniões de facto em matéria laboral, de protecção da casa de morada de família e residência comum, bem como em matéria de acesso a prestações por morte. Deste modo, propõe alterações aos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio e tal como o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda preconiza novas redacções para o artigo 8.o do Decreto-Lei                                                            7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_665_X/Portugal_1.docx  8 http://dre.pt/pdf1s/2006/07/14300/52455250.pdf  9 Aditado o artigo 43.o-A pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_665_X/Portugal_2.docx  11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_665_X/Portugal_3.docx  12http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+I+s%c3%a9rie&tp=D&Numero=106&Legislatura=X&SessaoLegislativa=4&Data=2009-09-11&Paginas=4-11&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0&PagGrupoActual=0&TipoLink=0  13 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35222  14http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_225_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx  15 http://dre.pt/pdf1s/1990/10/24100/43174325.pdf  16 O Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 3084, de 31 de Dezembro de 1990, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 141/91, de 10 de Abril e pelo Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de Julho.17http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_225_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.docx  18 http://dre.pt/pdf1s/1973/03/07701/00010015.pdf  19 O Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 17, de 24 de Maio de 1973, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 502/74, de 1 de Outubro, Decreto-Lei n.o 191-B/79, de 25 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação de 22 de Agosto), Decreto-Lei n.o 192/83, de 17 de Maio, Decreto-Lei n.o 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei n.o 283/84, de 22 de Agosto, Decreto-Lei n.o 198/85, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.o 343/91, de 17 de Setembro, Decreto-Lei n.o 71/97, de 3 de Abril, Decreto-Lei n.o 8/2003, de 18 de Janeiro e Decreto-Lei n.o 309/2007, de 7 de Setembro.20 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35275