6 DE ABRIL DE 2019 25 conversão destes ativos em créditos, porque, quando eles são convertidos em créditos tributários, o Estado fica com o direito de se tornar acionista dos bancos... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Direito que o Estado não usou até agora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, por sua vez, os créditos tributários obrigam à constituição de uma reserva de 110%, a qual pode ser convertida em ações, com o correspondente aumento de capital, com perda de valor para os acionistas dos bancos, o que, como é evidente, é um regime dissuasor. Acho que talvez fosse bom que, neste debate, resultasse claro se algum destes ativos por impostos diferidos foi, de facto, já convertido em crédito tributário e se o Estado é, neste momento, acionista desses bancos. Acho que isso devia resultar claro deste debate. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, essencialmente, focar-me na Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a, que o Governo hoje pôs à consideração desta Assembleia. Começava, precisamente, por um comentário ao posicionamento do Partido Social Democrata relativamente ao conjunto de sugestões, de alterações e de propostas que são apresentadas nesta proposta de lei. A simplificação, a otimização, no sentido de uma melhor justiça e equidade fiscal, são matérias que não são gradas ao PSD, ou seja, o PSD preferia que tivéssemos uma atitude imobilista, que fizéssemos tudo o que houvesse a fazer, em termos fiscais, no primeiro ano do mandato e preferia que não fôssemos capazes de vir, quando necessário, em prol de uma qualquer estabilidade — enunciada do ponto de vista programático, mas, essencialmente, enunciada em função da chamada estabilidade fiscal —, falar de um agravamento dos impostos. Mas aqui não estamos a falar de agravamento de impostos, estamos a falar, concretamente, de simplificação. Portanto, percebemos que o Partido Social Democrata é contra a simplificação dos impostos, é contra a facilitação da vida dos contribuintes. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não é nada disso! A proposta só diz que é para facilitar a vida à Autoridade Tributária! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É o registo com que aqui ficamos e todos ficamos a saber o que pensa o PSD relativamente à relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Relativamente a este diploma, trata-se, obviamente, de uma otimização da justiça fiscal, porque são estes, essencialmente, os objetivos que prossegue, com a alteração de diversos diplomas fiscais que, como já aqui foi dito, merecerão, com certeza, na discussão em sede de especialidade, uma análise atenta relativamente a cada um dos impostos em concreto e das medidas que, em concreto, são apresentadas. Está em causa um conjunto de cerca de 14 diplomas, mas nesse trabalho, em sede de especialidade, para o qual o Partido Socialista está inteiramente disponível, teremos oportunidade de otimizar e encontrar as melhores soluções. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No IRC, a lei muda de 3 em 3 meses! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Essencialmente, o que temos aqui? Temos a introdução de melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e alguns ajustes a normas relativas à obrigação declarativa dos contribuintes.