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26 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Foz do SousaDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3701/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Saúde de GondomarDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3702/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Rio TintoDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3703/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Lisboa - S. João, Extensão Júlia MoreiraDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3704/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de S. Pedro da CovaDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3705/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Avis    Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3706/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Campo MaiorDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3707/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Castelo de VideDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3708/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde do CratoDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3709/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de ElvasDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3710/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de FronteiraDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3711/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Vila Franca de XiraDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3712/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Vila Franca de Xira - Extensão de Castanheira do RibatejoDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3713/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Vila Franca de Xira - Extensão de Pneumologia (CDP)Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3714/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Cascais - Centro Clínico de CarcavelosDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3715/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro Psicogeriático de Nossa Senhora de FátimaDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3716/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de ArronchesDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3717/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Alter do ChãoDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3718/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde da Póvoa do VarzimDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3719/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de NegrelosDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3720/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Ecerramento do Hospital Termal de Caldas da Rainha devido à presença       da bactéria Legionella em dois pontos do percurso da água mineral Destinatário: Ministério da Saúde 0 Hospital de Nossa Senhora do Pópulo, edificado em 1485, o primeiro Hospital Termal, compunha-se de rés-do-chão e primeiro andar. Começou a funcionar com sete enfermarias num total de 18 camas destinado a acolher doentes pobres. Numa das enfermarias havia três camaratas que se destinavam a pessoas - fidalgos e nobres - que podiam custear as despesas efectuadas com os seus tratamentos, verificando-se uma divisão de classes quanto aos aposentos a ocupar.No rés-do-chão, ao que actualmente corresponde á cave - local da nascente, pelo desnível que apresenta, foram construídas três piscinas: A da Rainha, dos homens e das mulheres, onde todas as classes sociais se misturavam, para fazerem as suas curas termais através de banhos de emersão. 0 primeiro andar, actualmente correspondente ao rés-do-chão, era composto por uma grande sala, que comunicava através de uma tribuna envidraçada, com a capela, hoje Igreja Nossa Senhora do Pópulo, por onde doentes e religiosas circulavam internamente. O primeiro hospital termal do mundo foi mandado edificar pela Rainha. D. Leonor, ao constatar a existência de águas termais.O processo de construção, edificação e de reconstrução é acompanhado por alterações em datas não muito precisas do nome que se atribui ao edifício, sendo-lhe ao longo dos séculos atribuído vários nomes, tais como: Hospital de Nossa Senhora do Pópulo, Real Hospital, Hospital Real das Caldas e Hospital Rainha D. Leonor. Processo contínuo que se desenrola e desenvolve até à actualidade, por se encontrar integrado no conjunto do parque hospitalar,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3721/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009termas das Caldas da Rainha foram durante largo tempo o local preferencial das classes abastadas, tanto para os tratamentos como estância da moda, como local de lazer e veraneio, contribuindo para o desenvolvimento do turismo e da dinâmica urbana da cidade.Na história das termas das Caldas da Rainha, o papel da administração hospitalar até ao séc. XIX não inferiu um incremento especial digno de nota. Porém, as administrações seguintes souberam pôr em prática um conjunto de trabalhos de melhoramento que tentaram aproximar esta estância do que de melhor se fazia na Europa. A partir de meados do século XIX, adiscussão sobre a modernização destas termas tornou-se um ideal para as sucessivas administrações, tendo em vista qualificar a estância e osserviços, de forma a garantir uma frequência termal heterogénea através da captação de classes sociais mais elevadas. Para tal, em meados deste século, iniciou-se a discussão acerca da separação física entre classes e a construção de um equipamento complementar ao Hospital, de forma a agradar a essas classes.Tendo por objectivo a captação das classes mais elevadas, já que as classes pobres estavam confinadas às «Águas Santas», as administrações apetrecharam o «Hospital Real» e a Vila de equipamentos que foram um pouco dispendiosos e que levaram a que as actuais administrações esquecessem o motivo inicia! que levou a Rainha, no séc. XIV a construir estas instalações - assistência aos mais pobres.Ao longo dos últimos anos o Hospital Termal de Caldas da Rainha, apesar das intervenções de manutenção do edifício e da requalificação de espaços, tem sido vítima de um impasse sobre o futuro do termalismo caldense, pontuado com fenómenos de indefinição estratégica, de vontade política derrotada pelas circunstâncias (proposta de criação de uma Fundação) e de generalizada incapacidade para encontrar os equilíbrios necessários à preservação do património histórico edificado e do patrimônio ambiental e de lazer existente e do relançamento da vocação termal da cidade de Caldas da Rainha.Na encruzilhada do relançamento do termalismo, о Hospital Termal tem estado refém de uma gestão municipal insensível para os riscos de não ter assumido no planeamento urbanístico, na requalificação do Centro Histórico ou na comparticipação da gestão dos espaços públicos associados ao termalismo usufruídos por todos; da pouca disponibilidade da Administração Central para investir na requalificação de uma infra-estrutura com mais de cinco séculos e da incapacidade para encontrar soluções que, mantendo a ligação estatal, sejam configuradas, sem demagogias ou populismos, para envolver outras entidades ou instituições num futuro mais brilhante.A insuficiência dos investimentos e o crescente aumento dos factores de risco para o aquífero e para o conceito de cidade-termal, tem dado origem à ocorrência de fenómenos de contaminação de pontos de circulação da água termal com impactos negativos no normal funcionamento do Hospital Termal.
49 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Uma vez mais, como em 2004, foi detectada em dois pontos do percurso da água mineral natural que serve o Hospital Termal a presença da bactéria Legionella, tendo o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON) determinado o encerramento da estância por um período de 30 dias. O CHON vai agora proceder à desinfecção da globalidade do sistema de canalização de águas do Hospital.Considerando a situação agora verificada; considerando ainda a criação de um grupo de trabalho para estudar o futuro do Hospital Termal e do seu património num prazo de 90 dias, considerando, por último, a importância de recuperar o funcionamento do Hospital Termal como pressuposto para qualquer solução que venha a ser proposta pelo grupo de trabalho, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministério da Saúde o seguinte: 1) Existindo um conjunto de projectos de requalificação e de modernização do sistema de circulação da água mineral utilizada no Hospital Termal que nunca foram concretizados e que exigem a realização de alguns investimentos, está o Governo em condições de assegurar o financiamento necessário às referidas intervenções? 2) Qual o acompanhamento que o Governo está a fazer de mais um encerramento do Hospital Termal de Caldas que, naturalmente, suscita grande preocupação da comunidade caldenses? 3) Qual o ponto de situação dos trabalhos do Grupo criado para estudar o futuro do Hospital Termal e do seu património num prazo de 90 dias? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
50 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Encerramento do Hospital Termal de Caldas da Rainha devido      à presença da bactéria Legionella em dois pontos do percurso da água mineral e     o ponto de situação do processo de candidatura ao QREN dos projectos      do Centro Hospitalar Oeste Norte para o Hospital Termal Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento         Regional Ao longo dos últimos anos, o Hospital Termal de Caldas da Rainha, apesar das intervenções de manutenção do edifício e da requalificação de espaços, tem sido vítima de um impasse sobre o futuro do termalismo caldense, pontuado com fenómenos de indefinição estratégica, de vontade política derrotada pelas circunstâncias (proposta de criação de uma Fundação) e de generalizada incapacidade para encontrar os equilíbrios necessários à preservação do património histórico edificado e do patrimônio ambiental e de lazer existente e do relançamento da vocação termal da cidade de Caldas da Rainha.Na encruzilhada do relançamento do termalismo, о Hospital Termal tem estado refém de uma gestão municipal insensível para os riscos de não ter assumido no planeamento urbanístico, na requalificação do Centro Histórico ou na comparticipação da gestão dos espaços públicos associados ao termalismo usufruídos por todos; da pouca disponibilidade da Administração Central para investir na requalificação de uma infra-estrutura com mais de cinco séculos e da incapacidade para encontrar soluções que, mantendo a ligação estatal, sejam configuradas, sem demagogias ou populismos, para envolver outras entidades ou instituições num futuro mais brilhante.A insuficiência dos investimentos e o crescente aumento dos factores de risco para o aquífero e para o conceito de cidade-termal tem dado origem à ocorrência de fenómenos deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3722/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009contaminação de pontos de circulação da água termal com impactos negativos no normal funcionamento do Hospital Termal.Uma vez mais, como em 2004, foi detectada em dois pontos do percurso da água mineral natural que serve o Hospital Termal a presença da bactéria Legionella, tendo o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON) determinado o encerramento da estância por um período de 30 dias. O CHON vai agora proceder à desinfecção da globalidade do sistema de canalização de águas do Hospital.Considerando a situação agora verificada e a importância de serem concretizadas intervenções qualificadoras; considerando ainda que o Hospital termal acolhe, para além da valência termal, um conjunto de serviços do Hospital Distrital deslocados por inexistência de espaço físico; considerando a existência de projectos para o Hospital Termal candidatados a obtenção de fundos no quadro do QREN, nos termos regimentais e constitucionais, perguntase ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegionalo seguinte: 1) No âmbito do processo de candidatura de projectos do Centro Hospitalar Oeste Norte à obtenção de financiamento do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) para a realização de intervenções no Hospital Termal de Caldas da Rainha, qual o ponto de situação do processo de candidatura? 2) Quando é previsível que possa haver uma decisão final que possibilite a realização das necessárias intervenções no Hospital Termal de Caldas da Rainha? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009.
52 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Ligação rodoviária Águeda/Aveiro Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações 1 - Considerando a importância estratégica e estruturante do eixo rodoviário Águeda/Aveiro para o desenvolvimento económico da Região de Aveiro; 2 - Considerando que tal infra-estrutura rodoviária foi anunciada pelo Governo do Partido Socialista com pompa e circunstância em diversas sessões publicas nos concelhos de Águeda e Aveiro, incluindo a referenciação por S. Ex.a o Sr. Ministro das Obras Publicas, no concelho de Águeda, de um ponto estratégico através da colocação de uma placa no terreno simbolizando o local de inicio da construção do referido eixo rodoviário; 3 - Considerando que tal eixo rodoviário tem sido reivindicado ao longo de vários anos pelas populações e pelas autarquias de Águeda e Aveiro a sucessivos governos e administrações das obras públicas portuguesas e das quais só têm resultado anúncios públicos sem efectiva concretização no terreno; Importa, por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, perguntar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações qual o ponto da situação actualizado dos trabalhos anunciados para construção do eixo estruturante rodoviário conhecido por ligação Águeda/Aveiro.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3723/X  (4.a)
53 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: IMI - Revisão do Zonamento e dos Coeficientes de Localização Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Várias organizações empresariais, sindicais e autarquias locais do distrito de Leiria, por diversas ocasiões, têm reclamado a urgência de publicação da revisão dos zonamentos e da alteração dos coeficientes de localização relativos à habitação e comércio, factores essenciais para a determinação do valor patrimonial dos imóveis, por imposição do novo regime de avaliação aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Janeiro, que procedeu à reforma da tributação do património.Com efeito, o actual valor patrimonial dos imóveis, em resultado deste novo regime de avaliação é, na sua esmagadora maioria dos casos, comprovadamente superior a 85% dos valores de mercado, contrariando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), resultado de uma errada delimitação dos zonamentos e dos valores elevados fixados para os correspondentes coeficientes de localização.Nos termos do n.o 1 do artigo 62.° do citado diploma, compete à Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), organismo tutelado pelo Governo, propor trienalmente, até 31 de Outubro, o zonamento e respectivos coeficientes de localização, com base em propostas dos peritos locais e regionais, para vigorarem nos três anos seguintes em cada município.No cumprimento dessa determinação legal, e tendo consciência da existência de erros graves na definição dos coeficientes de localização e vários desajustamentos no que respeita aos pressupostos de definição de zonas homogéneas, decorrentes dos valores aprovados em 2004, respectivamente, pelas Portarias n.o 982/2004, de 4 de Agosto, e n.o 1426/2004, de 25 de Novembro, a larga maioria dos municípios do País e também da região de Leiria já aprovaram novos valores no decurso dos anos transactos de 2006 e 2007.Já estamos em Julho de 2009, o novo regime de avaliações entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003, a legislação impõe uma revisão por triénio, passaram mais de cinco anos e nada acontece neste domínio.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3724/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Os portugueses que compraram ¡móveis ou pretendem adquirir reclamam sobre os valores elevados das avaliações, as empresas do sector vivem uma crise sem paralelo nos últimos 30 anos, por seu turno o Sr. Primeiro-Ministro anuncia todos os dias intenções de apoio à economia e às empresas.Com efeito, neste particular o Governo parece ignorar a urgência na correcção das arbitrariedades que vigoram na avaliação dos imóveis, bem como desconhece que a resolução desta situação é um factor preponderante para a recuperação do sector imobiliário e condição necessária para a equidade fiscal perante os cidadãos.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requer ao Governo, através do  Ministério das Finanças e da Administração Pública, que me informe do seguinte: 1 - Tendo em conta que as contas nacionais referentes ao 1 ° trimestre de 2009, apontam para uma quebra de 15% do investimento em construção, bem como segundo os dados publicados pelo INE, no mesmo período, o número de trabalhadores do sector da construção diminuiu cerca de 8,3%, em termos homólogos, não considera o Governo que são urgentes medidas de apoio ao sector da construção? 2 - Está o Governo em condições de confirmar que a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), entidade a quem compete fazer proposta de alteração do zonamento, já à vários meses deu por concluídos os seus trabalhos de revisão e a proposta de novos zonamentos apenas aguarda decisão do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, da Economia e da Inovação? 3. Quando pretende o Governo dar cumprimento o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 52.o do CIMI e proceder à revisão do zonamento, como já devia ter concretizado até finais de 2007, cumprindo assim com os pressupostos da legislação e por essa via contribuir para a recuperação do mercado da habitação que vive uma profunda e prolongada crise? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009.
55 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Terminal de contentores de Alcântara Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Remeteu o Grupo Parlamentar do PSD um requerimento ao Sr. Ministro do Estado e das Finanças em 19 de Junho de 2008. Há mais de um ano, por conseguinte. Acontece que o mesmo ficou por responder, não obstante todos os desenvolvimentos que a matéria sofreu e que, infelizmente, confirmam todas as preocupações que então tivemos a ocasião de expressar.Foi através da comunicação social que tomámos conhecimento de que fora assinado em Abril de 2008 um memorando de entendimento entre o Estado português e a concessionária, preconízando-se a sua formalização no prazo máximo de 90 dias.O PSD pediu de imediato a apreciação parlamentar do diploma entretanto publicado que alterava as bases da concessão prolongava o contrato com a concessionária até 2042, ou seja, sete anos antes de terminar a concessão, perfazendo um total de 57 anos e sem abertura de concurso público.Estranhou-se a urgência, o procedimento e as justificações para a triplicação da capacidade de contentorização quando a utilização da capacidade instalada a nível nacional rondava os 50%, sendo que o Porto de Setúbal tinha apenas 5% de capacidade utilizada, tudo isto baseado em previsões de crescimento exponencial pouco realistas agravadas pelo facto de o mercado viver já uma retracção com reflexos também no transporte marítimo.O relatório de Julho de 2009 do Tribunal de Contas não deixa margem para dúvidas ao referir na conclusão que o referido contrato «não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o sector público». A ausência de concurso público é assinalada como tendo «fragilizado a posição negocial do concedente público», que acabaria por «traduzir uma perda de valor não só em relação ao contrato anterior, como, igualmente, no que toca às condições iniciais estabelecidas no memorando de entendimento».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3725/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Também a remuneração contratualizada que se alterou de 11% para 14% entre o memorando de entendimento e o contrato final que classifica de «objectivamente desproporcionada», acrescentando que «a oportunidade da celebração deste contrato, face à conjuntura económica e financeira (...) é objectivamente questionável».Às críticas do Tribunal de Contas somam-se, aliás, às da Controladora Financeira do Ministério das Obras Públicas, às quais alude-, e que respondia igualmente perante o Ministro de Estado e das Finanças, exactamente com a missão de «reforçar o controlo interno das finanças públicas», que salientava o «acréscimo de risco assumido pelo Estado previsto e alertado».Como agravante refira-se o facto de o Estado português ter já sido aliás criticado pelo mesmo Tribunal de Contas a propósito da atitude pouco prudente na celebração e gestão de parcerias público-privadas, matéria na qual se teria comportado «como um anjinho».Perante as interrogações e porque a aguardada resposta nunca chegou, o(s) deputado(s) abaixo assinado(s) do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vem (vêm) requerer ao Ministro de Estado, das Finanças e da Economia, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição Portuguesa e da alínea e) do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, resposta à fundamental questãojá antes colocada e que agora se repete: Que razões de ordem política e/ou económica justificaram a decisão do Governo de proceder à renegociação do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público do Terminal de Contentores de Alcântara ao invés de optar pelo lançamento de um concurso público internacional que permitiria a diversas entidades privadas pudessem concorrer? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009.