652II SÉRIE-A — NÚMERO 43RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARISA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b\ e 169°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Paris entre os dias 7 e 10 do corrente mês de Maio.Aprovada em 4 de Maio de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.92-PL/95PRAZO ADICIONAL PARA EFEITO DE ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL PELA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO ACIDENTE DE CAMARATE DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980.A Assembleia da República, nos termos do artigo 11.°, n.° 2, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, delibera conceder um prazo adicional de 30 dias para efeito de elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, de projecto de resolução, à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980.Aprovada em 4 de Maio de 1995.O Presidente da Assembleia da República, AntónioMoreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.2 5167VI(VALOR DAS INDEMNIZAÇÕES A PAGAR AOS SINISTRADOS DE TRABALHO, EM CONSEQUÊNCIA DA REMIÇÃO DE PENSÕES.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaO projecto de lei em causa, da autoria do PC?! visa fundamentalmente o aumento do valor das indemnizações a pagar aos acidentados de trabalho aquando do processo de remição de pensões.Para tal, «restabelece, a redacção anterior do artigo 65.° do Decreto-Lei n.° 360/71, de 21 de Agosto, e determina a aplicação das tabelas constantes da Portaria n.° 632/71, aplicação que estabelece com carácter de retroactividade».E de salientar também que se encontra cumprido, nos termos da legislação em vigor, o requisito da discussão pública.Por fim e em conclusão, o projecto de lei n.° 518/VI cumpre todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1995.— O Deputado Relator, Eduardo Pereira.PROJECTO DE LEI N.s 519/VI(PROCEDE À REVISÃO PARCIAL DO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaO quadro legal dos acidentes de trabalho e doenças profissionais assenta principalmente na Lei n.° 2127, de 6 de Agosto de 1965, e no Decreto n.° 360/71, de 21 de Agosto. É, pois, precisamente sobre esta legislação que o PCP pretende fazer uma revisão parcial, dado entender que «o actual sistema jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais se encontra profundamente desactualizado e as pensões recebidas pelas vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais são verdadeiras pensões de miséria».De facto e para obstar à referida situação, o PCP propõe, através do presente projecto de lei, várias medidas, das quais destacamos:O alargamento do conceito de acidente de trabalho;O aumento das pensões e indemnizações por incapacidade absoluta e permanente, bem como por morte;O pagamento da 14.a mensalidade;O direito a reparação dos danos morais até 75% dos mesmos, ainda que não se prove a culpa da entidade patronal;O direito à reparação integral no caso de culpa ou dolo da entidade patronal, presumindo-se sempre a culpa desta;O direito à cumulação das pensões por incapacidade permanente com prestações da segurança social.Feita a discussão pública, conforme manda a Lei n.° 16/ 79, de 26 de Maio, encontrando-se cumpridos todos os requisitos constitucionais e legais, podemos chegar à seguinte conclusão:O projecto de lei n.° 519/VI está em condições de ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, Eduardo Pereira.PROJECTO DE LEI N.9 553/VíELEVAÇÃO DE TREVÕES À CATEGORIA DE VILATrevões, outrora conhecida por Vila do Trevo, tem uma história que se perde no tempo, assim como a do seti património arquitectónico .... A admiração que esta Junta tece por esta freguesia que administra levou-a a reunir alguns valores orais e escritos de fontes diversas.As fontes de informação na realidade são muitas. Mesmo assim nunca se consegue a certeza absoluta desejada: os dados desejados não correspondem aos dados que nos são facultados; os dados pedidos não correspondem aos dados necessitados; os dados necessitados são de impossível obtenção.Descrição geralA freguesia de Trevões fica localizada a norte do distrito de Viseu, no extremo norte da Beira Alta.