2466	II SÉRIE - NÚMERO 82-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Está mal expresso, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Podemos alterar a ordem: a Assembleia da República aprovará as grandes opções e o Governo elaborará e executará os planos. É esse o seu problema?O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos acaba de reconhecer que não é assim. O Sr. Deputado acaba de reconstruir o itinerário da produção dos planos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não diga, então, que devem ser os planos o sujeito. Diga, sim, que o primeiro sujeito deve ser a Assembleia da República porque é a primeira a intervir.O Sr. José Magalhães (PCP): - E não só, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Que o segundo sujeito é o Governo, isso parece-me indiscutível. O Plano nem sequer tem a dignidade de sujeito.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, repare que o absurdo ainda vai mais longe...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não diga que é absurdo, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão só pode ser avaliada segundo os objectivos que são colocados como meta. Eu alerto para o seguinte: é totalmente incorrecto dizer que o Governo, de acordo com o seu Programa, elabora planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e o plano anual. Creio que há um lapsus calami - que é mais um dos lapsos dos negociadores - na redacção. O próprio PSD no seu artigo 91.°-A dizia: "O Governo, de acordo com o seu Programa, submeterá à aprovação da Assembleia da República as grandes opções." Ó que o Governo faz é propor de acordo com o seu Programa. O Governo elabora de acordo com as grandes opções do plano, tal qual sejam definidas pela Assembleia da República.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso está na proposta, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está, Sr. Deputado. Estou a falar do artigo 91.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas isso é o tal problema de saber se se refere primeiro a Assembleia da República ou o Governo. Aí o Sr. Deputado pode ter alguma razão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso, Sr. Deputado. É um outro aspecto.O Sr. Almeida Santos (PS): - O que se diz aqui é que a proposta de lei das grandes opções será acompanhada de relatório...O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha pergunta não é essa, Sr. Deputado. O que quero saber é quais são as consequências da mutação de redacção...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é nenhuma em especial, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD propunha: "O Governo, de acordo com o seu Programa, submete à aprovação". Portanto, propõe à Assembleia da República. Estranho seria que o Governo não tivesse em conta o seu Programa. Outra coisa é V. Exa. dizer: "O Governo, de acordo com o seu Programa, elabora os planos."Será que o Partido Socialista mudou de posição em relação à questão da natureza jurídica do Programa do Governo?!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Deputado, pela razão simples de que, desde que o Governo respeite as grandes opções do plano (GOP) pode a partir disso respeitar o seu Programa, e deve fazê-lo. Ele tem é de respeitar as opções. As opções neste caso são só as grandes. Mas depois vêm as médias, as pequenas, e tudo isso deve ser de acordo com o Programa do Governo.No entanto, poderemos inverter e dizer o seguinte: a Assembleia da República elabora as grandes opções do plano, sob proposta do Governo. O Governo, de acordo com o seu Programa, e respeitando as GOP, executa-o. Pode-se dizer mais ou menos assim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso seria o que fluiria da reconstituição rigorosa e natural do iter legislativo dessa matéria.Mas não foi para esse aspecto que eu chamei a atenção. Chamei a atenção para a questão de saber se o Partido Socialista, sim ou não - depreendo que não -, concede alguma relevância jurídica autónoma ao Programa do Governo. Por exemplo, qual o valor jurídico de um plano contrário ao Programa do Governo? Suponha o Sr. Deputado que um Programa do Governo propõe que não haja centrais nucleares em Portugal e que o plano de desenvolvimento prevê a construção de centrais nucleares. O Partido Socialista pretende atribuir relevância jurídica ao Programa do Governo?O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa é uma outra forma de vincular o Governo ao respeito pelas atribuições da Assembleia porque o Programa do Governo ou foi objecto de uma apreciação positiva, como agora se propõe, ou pelo menos foi objecto de uma aprovação tácita. Ora, quando o Governo elabora o Plano tem de respeitar em primeiro lugar as GOP e, em segundo lugar, um programa que foi objecto de uma aprovação, senão expressa, pelo menos tácita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, não se importa de falar ao microfone?