28 DE JULHO DE 2016 19 As normas de enquadramento e organização do sistema judiciário decorrem do Code de l'organisation judiciaire. Tendo em conta que, a organização judiciária constante do Código se traduz num modelo completo e extenso, destacam-se, apenas, as partes basilares que constituem essa organização. No capítulo I do Título II do Livro I, respeitante à composição dos tribunais, é referido que a função de julgar é exercida pelos magistrados pertencentes ao poder judicial. Os juízes exercem as suas funções de forma independente, nos termos da lei. As garantias e incompatibilidades, assim como as regras aplicáveis à sua nomeação, transferência e promoção decorrem do estatuto dos magistrados judiciais. O capítulo II do Título II do Livro I define a organização e funcionamento do Ministério Público, assegura a sua autonomia e a independência judicial. Cabe ao Ministério Público o exercício da ação pública orientada pelo princípio da legalidade, com vista à defesa da ordem pública e da estabilidade social. A nomeação, transferência e promoção dos magistrados constam, igualmente, de estatuto próprio.O Livro II, nos seus diversos capítulos, pormenoriza a organização e funcionamento dos tribunais, incluindo a jurisdição de proximidade e o tribunal de menores. As disposições específicas que contemplam a atividade dos advogados e outros peritos judiciais constam da parte regulamentar do Código, capítulo V, Título II, Livro II. Quanto à temática em apreço, cabe referir que não só o portal do Ministério da Justiça mas também o portal do Servce-Public, sítio oficial da administração francesa apresentam informação detalhada relativamente à organização da justiça. Definem e especificam as jurisdições existentes: a civil, penal, de recurso e administrativa, os atores da justiça, o acesso ao direito e à justiça nacional e europeia. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre matéria conexa, a seguinte iniciativa, que aguarda agendamento para apreciação em Plenário: — Projeto de Resolução n.o 277/XIII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Em 5 de julho de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.  Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 6 de julho de 2016 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Foi igualmente requerida, em 7 de julho de 2016, a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta iniciativa. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa.