96-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 18República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, prevê, nos seus anexos I e II, disposições gerais relativas à entrega à República Portuguesa das infra-estruturas e equipamentos desmontáveis e bens móveis que foram utilizados pela República Francesa.Por outro lado, foi tornado público que o Governo havia cedido várias dessas infra-estruturas e bens móveis, utilizados na ilha das Flores, a entidades e instituições.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação das condições em que cada um desses bens foi cedido a cada entidade ou instituição.Requerimento n.e 501/VI (4.a)-ACde 16 de Fevereiro de 1995Assunto: Plano de mudança na RTP-Porto. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).As pessoas que trabalham na RTP-Porto estão preocupadas com o futuro desta estação de televisão. Preocupadas enquanto empregados (do quadro ou não), preocupadas enquanto cidadãos.As razões da preocupação prendem-se com o amplo plano de reestruturação em curso na RTP, oficialmente denominado «Plano de mudança». Desse plano foram tornadas públicas algumas linhas genéricas que ô guiam, embora insuficientes para se ter uma ideia precisa do tipo de transformação a decorrer ou a fazer.Concretamente em relação à RTP-Porto, nada foi tornado público até ao momento — esse desconhecimento adensa os receios de que o Norte e o Centro do País possam vir a ser prejudicados pelo plano de mudança em desenvolvimento. A falta de informação leva a que proliferem os boatos de que a RTP-Porto vai ser progressivamente desactivada. Isso resultou num ambiente de insegurança, expectativa e descrença, que está a afectar significativamente o desempenho profissional.Entendemos que é fundamental para o Norte e Centro do País a existência de uma RTP-Porto com dimensão que lhe permifa ser útil à área que serve e, portanto, com capacidade para poder contribuir para o seu desenvolvimento a todos os níveis. Para nós, a RTP-Porto tem de ser, como até aqui, uma estação de televisão com capacidades de produção e emissão. Capacidade de produção nas áreas de informação e dos programas. Quer isto dizer que tem de ter a possibilidade de criar e desenvolver programas de todo o tipo, não ficando limitada a executar ou emitir programas criados noutros locais.O Norte do País, nos últimos anos, tem vindo a ser alvo de uma pertinaz conjugação de decisões que estão a enfraquecê-lo e a subalternizá-lo.Na área da comunicação social também. Veja-se como «liquidaram» a RDP-Norte, como levaram para o Sul a Rádio Press, veja-se a «morte» da Rádio Nova como órgão de informação. Agora vai a RTP-Porto? Será que não precisamos de ter voz? Vai Lisboa falar por nós?Face à situação exposta, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea e) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da Repú-blica, requeiro ao Ministro Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros informação sobre os pontos seguintes:1) A concepção, produção e emissão de informação (incluindo telejornais) e programas manter-se-ão na RTP-Porto?2) Prevê-se a diminuição da participação da RTP--Porto nas emissões da RTP (canal 1, RTP 2 e RTPI)?3) Prevê-se a cedência, aluguer ou desafectação de edifícios ou meios técnicos actualmente ao serviço da RTP-Porto?4) Qual o número de funcionários actualmente em serviço na RTP-Porto? Qual o número de colaboradores existentes nos mesmos serviços? Que metas e soluções prevê o plano de mudança, na área do pessoal, para esta dependência da RTP?Requerimento n.s 502/VI (4.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1995Assunto: Cobranças em duplicado na portagem da Pontede 25 de Abril. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Tomei conhecimento de que estão a ocorrer fenómenos de dupla cobrança na Ponte de 25 de Abril. Segundo depoimento de um utente diário, que juntou prova documental, eis o que ocorre:Ontem, ao receber a listagem referente à minha contribuição durante o mês de Janeiro, foi com alguma estupefacção que me apercebi de que neste mês, mais concretamente nos dias 21 e 24, passei pelas cabinas de portagem duas vezes à mesma hora. Talvez por algum lapso de memória não me recordo de tal feito. Passar duas vezes no mesmo dia e a horas diferentes é frequente. Mas passar duas vezes no mesmo dia e à mesma hora penso não ter tal dom para tomar isso possível. Além do mais, e verificando que esta listagem se refere ao período de 1 a 31 de Janeiro de 1995, não compreendo o motivo por que me aparece uma passagem efectuada no dia 31 de Dezembro de 1994. Pelo que conheço do calendário, esta passagem é relativa a não só um mês como a um diferente daquele a que a referida listagem diz respeito.Nestes termos, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:1) De que informações dispõe sobre a ocorrência de situações de dupla cobrança.2) Que medidas se encontram previstas para prevenir situações desse tipo.3) Encara o Governo algum procedimento de compensação e indemnização dos utentes lesados ou entende submeter os mesmos a um calvário processual para reaverem o dinheiro de que foram expropriados? Tem o Governo a percepção de que em certos casos, pelo seu montante, essas dívidas forçadas não justificariam acções judiciais — mais custosas de interpor que o montante em litígio —