14 DE MARÇO DE 1990981Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Lei da Protecção de Dados Pessoais face à InformáticaCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo I.°0 uso da informática deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão.Artigo 2.°Para os fins do presente diploma entende-se por:d) «Dados pessoais» — qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular de registo), considerando-se identificável a pessoa cuja identificação não envolva custos ou prazos desproporcionados;b) «Dados públicos» — os dados pessoais tornados públicos por via oficial ou que constem do assento de nascimento, com excepção das incapacidades, bem como a profissão e morada;c) «Ficheiro automatizado» — qualquer conjunto estruturado de informações que sejam objecto de tratamento automatizado;d) «Bases de dados» — um conjunto de dados inter-relacionados, armazenados e estruturados com controlo de redundância, destinados a servir uma ou mais aplicações informáticas;é) «Banco de dados» — um conjunto e dados relacionados com um determinado assunto;J) «Tratamento automatizado» — as seguintes operações, efectuadas no todo ou em parte, com a ajuda de processos automatizados: registo de dados, aplicação de operações lógicas e ou aritméticas a esses dados, bem como a sua modificação, supressão e extracção ou difusão;g) «Responsável pelos suportes informáticos» — a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer organismo competente para decidir da finalidade do ficheiro automatizado, pelo banco ou base de dados, e das categorias de dados pessoais que devem ser registados e das operações que lhes são aplicáveis;h) «Fluxos de dados transfronteiras» — a circulação de dados pessoais através de fronteiras nacionais.Artigo 3.°1 — A constituição e manutenção de ficheiros automatizados, de bases de dados e de de bancos de dados pessoais devem obedecer às disposições da presente lei.2 — Os suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades equiparadas estão sujeitos às disposições da presente lei sempre que contiverem dados pessoais.3 — A presente lei não se aplica aos ficheiros de dados pessoais contendo exclusivamente informações destinadas:a) A uso pessoal ou doméstico;b) Ao processamento de remunerações de funcionários ou empregados, bem como a outros procedimentos administrativos atinentes à mera gestão dos serviços;c) A facturação de fornecimentos efectuados ou serviços prestados;d) A cobrança de quotização de associados ou filiados.CAPÍTULO IIDa Comissão Nacional de Protecção de Dados PessoaisArtigo 4.°1 — É criada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPDP), com a atribuição genérica de controlar o processamento automatizado de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na presente lei.2 — A CNPDP é uma autoridade pública independente, cuja actividade se desenrola de acordo com a Constituição e a lei.3 — A CNPDP funciona junto da Assembleia da República e disporá de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.Artigo 5.°1 — A CNPDP é composta de sete membros de reconhecida integridade e mérito, sendo o presidente e dois dos seus vogais eleitos pela Assembleia da República, segundo o método da média mais alta de Hondt.2 — Os restantes vogais são:a) Dois magistrados com mais de 10 anos de carreira, designados, um, pelo Conselho Superior da Magistratura e, outro, pelo Conselho Superior do Ministério Público;b) Duas personalidades de reconhecida competência na matéria, designadas pelo Governo.Artigo 6.°1 — Não podem ser membros da CNPDP os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.2 — O exercício do mandato dos membros da CNPDP rege-se, em matéria de deveres e incompatibilidades, pelos princípios gerais de emprego aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a função de membros da CNPDP é incompatível com o exercício dos seguintes cargos:a) Titulares de órgãos de soberania, exceptuando--se os magistrados, ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas;