I SÉRIE — NÚMERO 20 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de Autoridade que abram as galerias. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 7/XIII (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.o 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, e 8/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015; projetos de lei n.os 77/XIII (1.a) — Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 78/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 79/XIII (1.a) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 80/XIII (1.a) — Revoga o Decreto-lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 81/XIII (1.a) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 82/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de S. José de Fafe para o Ministério da Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão; e projeto de resolução n.o 53/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo aqui presentes. Segundo o que foi acordado entre as diversas bancadas e a Mesa, a metodologia para a nossa ordem de trabalhos vai ser a seguinte: procederemos à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 8/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2015). Antes de procedermos à votação na generalidade, iremos interromper os trabalhos por meia hora, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD para fazer uma reunião, e durante este período aceitam-se propostas de alteração para a discussão na especialidade, que ficarão, evidentemente, dependentes da aprovação da proposta de lei na generalidade. Após a interrupção de meia hora, far-se-á o debate na especialidade, assim como todas as votações — na generalidade, na especialidade e em votação final global. Assim, para dar início ao debate na generalidade, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.ase Srs. Deputados: É uma questão antiga, mas, até agora, nunca resolvida, que hoje nos traz aqui com carácter de urgência. Nas últimas semanas, o Governo recém-empossado foi confrontado com um problema chamado «Banif». A reestruturação do Banco, que permitiria concluir o processo de investigação aprofundada que a Direção-Geral da Concorrência tinha encetado no verão de 2015, era uma prioridade que não podia esperar mais. Esta urgência era acrescida pela pressão regulatória que resultava dos problemas estruturais do Banif, que