36 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008interna dos partidos é uma forma de procurar condicionar a liberdade das opções partidárias, políticas e ideológicas, sendo por isso contrária à Constituição. Da mesma forma o é a limitação à actividade militante de angariação de fundos, salvaguardada a exigência de rigor e transparência nas contas partidárias.É neste quadro que a lei dos partidos políticos e a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovadas por acordo e combinação entre PS, PSD e CDS-PP a 24 de Abril de 2003, são um insulto aos valores do 25 de Abril e da Constituição, um grave retrocesso no regime democrático e um passo extraordinariamente perigoso no caminho do ataque a direitos e liberdades fundamentais.A lei dos partidos políticos, aprovada em 2003, representa um inaceitável ataque a princípios constitucionais, inclui inaceitáveis ingerências na vida interna dos partidos, visando impor um modelo único de organização partidária, à medida das opções dos que aprovaram a lei, e atingir especialmente o PCP.Num tempo em que se avolumam os ataques aos direitos democráticos, políticos, económicos, sociais e culturais, importa avançar no sentido da defesa da democracia, designadamente no que toca ao ponto fundamental da liberdade de organização partidária. É neste quadro que se coloca a necessidade imperiosa de revogação da lei dos partidos em vigor e da sua substituição.Com este projecto de lei, o PCP dá corpo à exigência democrática da alteração do quadro legal vigente. O projecto de lei que apresentamos não configura aquilo que seria, na opinião do PCP, uma lei dos partidos que de forma plena correspondesse à ampla concepção prevista na nossa Constituição, mas visa tão só a correcção dos mais graves atropelos e entorses democráticos incluídos na actual legislação. Isso é visível no facto de não retomarmos na totalidade propostas e formulações anteriores, que teriam cabimento na nossa concepção, mas que não considerámos neste momento indispensáveis para a alteração imediata que se impõe.O projecto de lei que propomos não se resume contudo à mera eliminação de um determinado ponto mais debatido da actual lei, mas avança com um conjunto de alterações em que se destacam: a eliminação da não apresentação a eleições durante um determinado período e da redução do número de filiados a menos de 5000 como causas de extinção de partidos; a clarificação da liberdade de criação de partidos independentemente de autorização; a garantia da liberdade de filiação partidária e da reserva sobre essa condição perante quaisquer autoridades; a redução das normas referentes à organização interna dos partidos, incluindo a eliminação das normas impositivas relativas a processos eleitorais internos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios fundamentaisArtigo 1.o Função político-constitucionalOs partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2.o FinsSão fins dos partidos políticos:a) Contribuir para o exercício dos direitos políticos dos cidadãos e para a determinação da política nacional; b)Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos democráticos dos cidadãos; c) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional;