2096II SÉRIE — NÚMERO 115considerando-se esta automaticamente renovada se até 30 dias antes do seu termo o Ministro da Administração Interna ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de a fazerem cessar.3 — A comissão de serviço do comandante-geral e do 2.° comandante-geral da PSP poderá, a todo o tempo, ser dada por finda furante a sua vigência, por iniciativa do Ministro da Administração Interna ou a requerimento do interessado dirigido a este membro do Governo.Artigo 21.° (Organização)O Comando-Geral superintende na administração, preparação, manutenção e emprego das forças da PSP e é"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 22.° (Comando)1 — O Comando compreende:a) Comandante-geral: fc) 2.° comandante-geral.2 — O comandante-geral dirige, coordena e fiscaliza iodos os serviços da PSP e submete a despacho do Ministro da Administração Interna os assuntos que careçam de resolução superior.3 — O 2.° comandante-geral coadjuva o comandante --geral e substitui-o nas suas faltas e impedimentos.Artigo 23.° (Estado-Maior)1 — O Estado-Maior compreende:a) Chefe do Estado-Maior;b) Subchefe do Estado-Maior;c) Divisões:d) Repartições:e) Serviços.2 — Ao Estado-Maior compete planear, dirigir, fiscalizar, coordenar e supervisar a actividade das divisões, repartições e serviços.Artigo 24.° (Conselho Superior de Policia)1 — O Conselho Superior de Polícia é presidido pelo comandante-geral da PSP e tem a seguinte composição:2.a comandante-geral; Chefe do Estado-Maior; Consultor jurídico;Comandante da Escola Superior de Polícia; Comandante da Escola Prática de Polícia; Comandante da Escola de Formação de Agentes; I comandante distrital do tipo A, a nomear pelo comandante-geral;1 comandante distrital do tipo B, a nomear pelo comandante-geral;2 comandantes distritais do tipo C, a nomear pelo comandante-geral;Comandantes regionais da Madeira e dos Açores.2 — O Conselho Superior de Polícia é um órgão consultivo do comandante-geral e compete-lhe o seguinte:a) Pronunciar-se sobre as linhas de orientação daPSP;b) Dar parecer sobre todos os assuntos de naturezatécnico-policial que lhe sejam apresentados;c) Pronunciar-se sobre assuntos relativos à melhoriada condição policial;d) Emitir parecer sobre os processos de promoção porescolha ou por distinção;e) Emitir parecer sobre os processos de admissão aoscursos de harmonia com as respectivas disposições legais;f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectemo moral e bem-estar do pessoal.3 — O funcionamento do Conselho Superior de Polícia será objecto de regulamento próprio.Artigo 25.° (Conselho Superior de Justiça e Disciplina)1 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina é um órgão consultivo, em matéria disciplinar, do comandante--geral. competindo-lhe emitir parecer sobre:a) Os processos disciplinares cuja pena proposta sejaa passagem à situação de reserva, reforma e expulsão;b) Todos os assuntos de natureza disciplinar ou cri-minal que lhe sejam submetidos à apreciação pelo comandante-geral.2 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina terá a seguinte constituição:a) 2° comandante-geral;b) Chefe do Estado-Maior;c) Consultor jurídico;d) Chefe do Serviço de Justiça e Disciplina;e) Comandantes distritais de Lisboa e do Porto;f) Outros elementos a designar pelo comandante-geralquando o achar conveniente.3 — O funcionamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina (CSJD) será objecto de regulamento próprio.