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Recentemente, veio na comunicação uma notícia que, finalmente, dizia que na União Soviética morrem anualmente centenas de crianças e que milhares de outras ficam feridas cm acidentes causados por deficientes condições de trabalho. O jornal que diz isto creio que não pode ser acusado de anticomunismo primário: é o jornal Trud, é o jornal dos sindicatos soviéticos. Não sei se o Avante - que, aliás, leio regularmente, mas por vezes falha-me a edição - se referiu a isto, mas, se o não fez, era capaz de ser útil que o referisse, até para dissuadir alguns dirigentes de algumas organizações de trabalhadores que, por vezes, na sua boa fé, até dizem que estão dispostos a aceitar o trabalho de menores, se a Inspecção-Geral do Trabalho autorizar.Aplausos do PSD.O jornal soviético Trud informou que um rapaz de 11 anos, do extremo leste da União Soviética, com a inconsciência própria da sua idade, adormeceu num silo e morreu sufocado sob um carregamento de trigo. Deplorável! Conhecido órgão dos sindicatos soviéticos informou das centenas de crianças mortas anualmente no seu país, bem como das 35 000 com ferimentos diversos, em 1986, em acidentes motivados por deficientes condições. Crianças com idades compreendidas entre os 10 e os 12 anos lidam diariamente, durante 12 horas ou toda a noite, nomeadamente na agricultura.
O jornal dos sindicatos soviéticos considera, no entanto, aceitável que as crianças frequentadoras da escola trabalham para adquirir a experiência, mas manifesta repúdio perante a exploração dos jovens.O Sr. José Apolinário (PS):- O que isto tem a ver com o que estamos a discutir?O Orador: - Devo dizer que este problema sério é, muitas vezes, tratado de forma pouco séria por algumas organizações sindicais, políticas e partidárias.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Como está a fazer agora!O Orador: - Se nos lembrarmos de quando começou a ser agitada esta questão em Portugal, verificamos que foi exactamente na altura - e desculpem-me que o diga, mas é a verdade, é o constatar factos - em que a luta contra o problema dos salários em atraso estava a ser vencida. Era uma bandeira que já não arrastava nem trabalhadores nem multidões, e o Partido Comunista teve necessidade de arranjar outra bandeira, que foi a do trabalho infantil. Mas nem foi por sua iniciativa ou imaginação mas, sim, na sequência da publicação, em Portugal, de extractos de um relatório da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho infantil em todos os países do mundo, que não só Portugal, pois referia-se também a situação em França, em Inglaterra... Creio que não referia a situação na União Soviética, porque ela é escassa a entregar informação às organizações internacionais. Mas esse relatório da OIT referia-se a este problema em muitos países e foi a partir desses extractos publicados na imprensa portuguesa que o Partido Comunista começou a atacar o problema.
Pensamos que este problema se combate com a consciência moral dos cidadãos, dos dirigentes das organizações sindicais, dos empresários honestos, com a boa consciência das autarquias locais, dos dirigentes religiosos e do Governo, naturalmente.
A solução do problema constrói-se penalizando gravemente - como o Governo se propõe fazer, que não o Partido Comunista! - aqueles que são os agentes activos e os beneficiários da exploração do trabalho infantil; continuando a combater, com firmeza, o insucesso escolar; através da criação de condições que permitam não só o aumento do rendimento dos trabalhadores e das suas famílias como também a criação de mais emprego, como, felizmente, tem vindo a acontecer em Portugal nos últimos dois anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se alguém está interessado na resolução deste problema é o Governo e nós, deputados sociais-democratas. É que acreditamos no futuro de Portugal em liberdade; acreditamos que os futuros sociais-democratas são aqueles jovens que hoje estão na escola e são muito daqueles jovens que, hoje, são vítimas da exploração do trabalho infantil.Aplausos do PSD.É por eles que trabalhamos no Governo, nesta Assembleia, nos nossos círculos eleitorais.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Ao menos apresente uma proposta de jeito!O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi. Os senhores têm o hábito-que também não é saudável - de interromper as pessoas.
27 DE FEVEREIRO DE 1988	1961O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não fiz uma interrupção. Fiz um aparte!O Orador: - Se é um aparte, tudo bem, Obrigadíssimo!Em relação ao projecto de lei do PCP, queria só dizer que o diploma enferma daquilo que é habitual nas propostos do PCP: o espírito burocrático, o espírito que retira a responsabilidade de quem deve ser responsabilizado, que se diluiria numas comissões que fariam depois uns relatórios que seriam apreciados por esta Assembleia, mas ficaria tudo na mesma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - As comissões do Governo é que fazem tudo!O Orador: - Pensamos que o projecto de lei do PCP nada acrescenta e sobretudo mete-se numa área que é da competência - eu diria quase que exclusiva - do Governo. É na área da Administração Pública, na área da criação ou não de serviços, na área da reorganização da Administração Pública. Pensamos que não é a Assembleia da República que deve preocupar-se com essas questões, não é a Assembleia da República que deve aprovar legislação sobre esta meteria.
Por outro lado, também o Partido Comunista prevê neste diploma a criação avulsa de mais subsídios. É isso o que está na mentalidade dos partidos comunistas quando actuam nos países ocidentais: a criação de subsídios, que certamente não existem nos países em que estão no poder.
Diria que também por aqui não vamos. Nós não podemos aceitar que, por esta via, estivéssemos já a tratar de organizar a parte das despesas do Orçamento do Estado para 1989. Isto é mais um diploma que me dá a impressão ter sido inoportuno agendar por parle do PCP. E o jornal soviético Trud também não colaborou com o Partido Comunista quanto à oportunidade desta apreciação do diploma.Vozes do PSD: - Boa!O Orador: - Será que aquele lobby mau que antigamente perseguia o Capuchinho Vermelho anda agora a perseguir o Partido Comunista e anda a dar-lhe esta má sina que tem tido nas suas iniciativas legislativas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Rogério Moreira e Isabel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que, neste momento do debate, há uma primeira e importantíssima conclusão a sinalizar - a diferença de discursos entre o Sr. Ministro do Emprego e a bancada do PSD, designadamente o Sr. Deputado Joaquim Marques.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro surge nesta Câmara incomodado visivelmente com o facto de a imprensa lhe atribuir as afirmações segundo as quais já não havia a possibilidade de pretender a estabilidade do emprego e, em nome de uma má consciência que, apesar de tudo, funciona positivamente, proclama perante a Câmara, que o seu objectivo é a estabilidade do emprego e o combate a todas as formas da sua precarização.
O Sr. Secretário de Estado do anterior governo, actual deputado Joaquim Marques, em contrapartida, assumindo a clara frustração de não ter deixado obra que se vise na luta, que deveria ter sido sem tréguas, contra esta verdadeira calamidade social, retoma uma posição e uma postura que, eu diria, de todo em todo vão repristinando os velhos discursos e os velhos hábitos do século XIX. Em nada se destingue o que acaba de dizer o Sr. Deputado Joaquim Marques do que se escreve nas páginas, nunca envelhecidas do ponto de vista estético, mas que eu julgava perimidas do ponto de vista do seu conteúdo, de um Charles Dickens; o Sr. Deputado está desenhado inteirinho na crónica do escritor Fernando da Costa, há muito pouco tempo publicada em O Jornal, quando sinalizava aqueles que eram os verdadeiros responsáveis pela desgraça pública que desejamos eliminar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de chamar a atenção para a circunstância de não ser o trabalho infantil mais do que um epifenómeno, ao mesmo tempo imagem e espelho, retraio e reflexo.
Com efeito, será inadequado pensar esta problemática sem ter em conta qual é o conjunto dos elementos que vêm determinando a subsistência do mal-estar social e a vivescência indigna de quanto queremos, em nome da humanidade e de princípios fundamentais da democracia, combater e erradicar.
Os Srs. Deputados do PSD escolhem um bei de Tunis. O bei de Tunis são os pais gananciosos, o patronato quando, por escassar vezes, é excessivo na sua almejada tentativa de amealhar lucros ilícitos, são as associações cívicas e políticas, são os sindicatos - não dizem a Igreja católica, não inventam o Sr. Bispo de Setúbal colado aos comunistas porque, certamente, isso não lhes dará lucros de natureza eleitoral. Ao mesmo tempo, escolhem aquilo que é uma mezinha perfeitamente inadequada - entendem que a única via para solver o grave problema em curso é, por um lado, a punitividade pura e simples e, por outro lado, a alusão ao combate ao insucesso escolar como a forma edulcorante e mirífica que tudo resolverá.
Perguntaria, com toda a clarividência, perante a Câmara, como é que é possível compatibilizar as acções de instabilização do emprego com os mecanismos bastante pífios e insuficientes que constam da proposta de lei do Governo?
Que relação de complementaridade existe entre a crescente precarização do vínculo laborai, a diminuição dos salários reais, a cada vez maior selectividade do ensino e o conjunto de declarações do Sr. Ministro, apesar de tudo com alguma abertura, e do Sr. Deputado Joaquim Marques, como eu há pouco dizia caracterizadamente novecentista? Não há a mínima compatibilização! Estamos no domínio do absurdo, estamos aí onde a hipocrisia se revela total. Os Srs. Deputados e, principalmente, o Sr. Deputado que neste momento interpelo, dizem que nós vimos erguendo bandeira após bandeira, ou seja, vão invectivando aquilo que é o assumir de uma atitude digna de combate sem se lembrarem que são os senhores, ao cabo e ao resto, quem gera a iniquidade, a desestabilização, a miséria e o caos. E o esbulho capitalista, no seu sentido técnico, rigoroso - e eu não tenho medo das palavras - que vem produzindo estas situações de autêntica calamidade social.
1962 I SÉRIE - NUMERO 56Ora, os senhores assumem a defesa do esbulho capitalista, qualquer que seja o discurso, ténue, mistificador ou hirto, que manipulam para enganar quem se deixa enganar ou quem quer continuar a deixar-se enganar.
O Sr. Deputado fez uma série de afirmações totalmente incorrectas e eu lamento não ter tempo para poder contrapor-lhe alguns argumentos radicais. Lamentou, por exemplo, que o projecto de lei do PCP invadisse - a expressão é sua - a área da Administração Pública quando pretende a criação de novos órgãos. O Sr. Deputado não deve saber o que é, positivamente, legiferar, nem deve ter ideia do que é o CNAEBA, uma organização exactamente com as características da que propomos, que existe articuladamente com a Assembleia da República, com vista a uma co-responsabilização de poderes - suponho que o senhor saberá o que é isto - e a uma interconexão das formas de combate...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassou os dois minutos conedidos pela conferência, mas está a descontar no seu tempo global. De qualquer modo, informo-o de que já utilizou cinco minutos. Faça favor de terminar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou concluir. Dizia eu, da interconexão de acções onde, pela importância das áreas em apreço, se justifica ir mais longe e mais fundo.
Diga-nos lá, em concreto, Sr. Deputado Joaquim Marques, quais são as razões efectivas e minimamente credíveis e convincentes que levam a bancada do PSD a opor-se ao projecto de lei do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Moreira, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Marques: De forma breve gostaria de lhe colocar duas perguntas. Na sua intervenção o Sr. Deputado falou do conjunto de iniciativas que o Governo teria com vista ao combate do trabalho infantil. Refere entre eles o programa de combate ao insucesso escolar. Perguntava ao Sr. Deputado se não considera que o próprio programa de combate ao insucesso escolar, desde logo, é omisso em relação a duas questões que nós consideramos significativas e sobre as quais gostaria de ouvir o Sr. Deputado pronunciar-se. São elas a aplicação desse programa, no ensino secundário -o plano vai apenas até ao fim do ensino preparatório - e os apoios pecuniários a famílias em situações económicas extraordinariamente precárias e que o programa, tal como está, omite.
O projecto de lei do PCP adianta essas sugestões e adianta propostas neste sentido. Não é possível afirmar, como o fez o Sr. Deputado, como o fez há pouco o Sr. Ministro, que aquilo que o PCP propõe neste domínio está, desde já, contemplado no programa de combate ao insucesso escolar. Gostaria de saber se não acha importantes os dois exemplos que aqui dei, inclusive no combate ao drama que é o trabalho e a exploração do trabalho de menores.
Simultaneamente, o Sr. Deputado vem aqui dizer que a iniciativa do PCP é uma coisa sem grande sentido, que não adianta nada de novo, que a do Governo é que é boa. O Governo não compreende que é insignificante dizer que vai aplicar multas às pessoas que exploram o trabalho de menores? É uma pequeníssima proposta do Governo - essa sim é uma bandeira que a todo o custo, face a um problema que aflige a sociedade portuguesa, tenta agora levantar- sobre um problema a que também nós estamos atentos?
Esta pequeníssima proposta é pelo Sr. Deputado elevada ao supra-sumo e a proposta do PCP, que é uma proposta integrada, que, bem ou mal, pretende introduzir diferentes vertentes de tratamento de um problema como este, no domínio da formação profissional, no domínio dos subsídios, no domínio da criação de uma comissão - só são boas as comissões que o Governo cria? as comissões que a Assembleia pode decidir, essas não o são? - neste conjunto de vertentes de tratamento do problema, a iniciativa é reduzida a zero pelo discurso do Sr. Deputado.
Entende que apenas as iniciativas do Governo, sejam elas quais forem, é que são as boas iniciativas? Não acha que as iniciativas das grupos parlamentares da oposição, neste caso a iniciativa do PCP e, por exemplo, as sugestões há pouco adiantadas pelo Sr. Deputado do PS em relação a esta matéria poderiam também ser bons contributos para uma lei a aprovar pela Assembleia da República em relação a este assunto?
Não servem? De nada valem? Em todas elas o Governo já pensou há 10 000 anos e nós hoje só estamos a repeti-las?
Sr. Deputado, não acha que era uma boa ocasião para que os deputados do PSD viabilizassem aqui, com o seu voto, a aprovação de uma lei integrada, que reunisse diferentes perspectivas de combate ao problema do trabalho infantil?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Espada, tem a palavra para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, gostaria que me informasse se considera que o fôlego que o Sr. Deputado pôs no seu discurso, relativamente aos méritos do Governo nesta matéria, se justifica face a uma iniciativa legislativa que o próprio Ministro do Emprego considerou ser relativamente «fraquinha» e que, portanto, não atinge os objectivos que se pretendem, ou seja, o combate à exploração do trabalho infantil.
O fôlego que pelo Sr. Deputado foi despendido com os méritos do Governo e o elogio exacerbado que foi posto na sua acção obriga-me praticamente a colocar uma questão. O Sr. Deputado refere que é indissociável a questão da escolaridade obrigatória e do insucesso escolar da questão do trabalho infantil. Diz que estes três aspectos estão directamente relacionados e que, portanto, o trabalho infantil e o seu aumento têm a ver com o não cumprimento da escolaridade obrigatória e o insucesso escolar. Se o Governo tem tantos méritos na aplicação da sua política por que é que o trabalho infantil não tem diminuído?
Face aos méritos do Governo, o insucesso escolar deveria ter diminuído, a escolaridade obrigatória deveria estar a ser cumprida e, naturalmente, o trabalho infantil estaria também em curva descendente. Isso não está a acontecer, independentemente dos elogios que foram feitos aqui nesta Câmara ao Governo pelo Sr. Deputado.
Então o Governo porta-se bem ou não se porta bem? Está a fazer tudo o que é preciso? Como é que é?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, apelávamos ao seu alto poder de síntese e colocávamos ao seu dispor dois minutos.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, procurarei ser o mais sintético possível.
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1963Vai ser um bocado difícil dado que alguns pedidos de esclarecimento que aqui foram feitos se traduziram mais em intervenções do que em pedidos de esclarecimento.
Começando pela Sr.a Deputada Isabel Espada queria dizer-lhe que o meu fôlego não foi posto exactamente nos méritos do Governo. O meu fôlego foi utilizado para discutir e para transmitir a todos os Srs. Deputados quais as minhas ideias, quais as nossas posições, relativamente aos dois projectos que estavam aqui hoje em discussão. Não necessito de grande fôlego para reconhecer os méritos do Governo que, aliás, são inegáveis.
Como referi, naturalmente, o trabalho infantil está directamente relacionado com a questão da escolaridade obrigatória, que, por sua vez, está também directamente relacionada com o insucesso escolar. Creio que esta é uma questão que, tendo três vertentes, tem de ser atacada em todas elas para que a sociedade portuguesa possa vencer esta chaga social.
O Sr. Deputado Rogério Moreira diz que o programa do insucesso escolar é omisso em relação ao ensino secundário. É óbvio, Sr. Deputado, porque o programa de combate ao insucesso escolar deverá ser coincidente com o período da escolaridade obrigatória...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - São nove anos!O Orador: - Seria, de facto, pouco coerente que houvesse programas de combate ao insucesso quando estamos a começá-lo, que houvesse programas que esquecessem o ensino preparatório - aquele até onde vai a escolaridade obrigatória - e que fosse mais para a frente. Para termos sucesso escolar no ensino secundário, e depois no ensino universitário, temos de começar por ter sucesso escolar no ensino primário.
Quanto à questão de que as comissões que a Assembleia aprova são todas más e as do Governo são todas boas responderei que não é assim, Sr. Deputado, estávamos a tratar exclusivamente -e não generalizo os assuntos, Sr. Deputado Rogério Moreira - das comissões previstas no projecto de lei n.o 158/V, apresentado pelo PCP. Foi só sobre essas que eu disse que não traziam qualquer coisa de novo. Da criação dessas comissões não via que pudesse resultar algo de positivo para resolver o problema do trabalho infantil. Mas há-de haver a criação de comissões que esta Assembleia aprova e que podem ter um trabalho extremamente positivo, assim como pode haver comissões que o Governo aprova e que, porventura, podem ficar pelo papel. Mas não é dessas comissões que estamos a tratar.
Quanto ao clarividente Sr. Deputado José Manuel Mendes...,O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Obrigado!O Orador: - ... que me deu a notícia de que eu até já faria parte de uma crónica do escritor Fernando Dacosta, agradeço a novidade porque, de facto, o escritor ainda não me tinha comunicado isso.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Crónica sem nome!O Orador: - Como o Sr. Deputado afirma, e é coerente, o senhor é contra o capitalismo das economias de mercado. Nós somos a favor dos sistemas capitalistas de economia de mercado enquanto o senhor defende o capitalismo de Estado, que dá os resultados que se tem visto nos países em que estão há 70 anos no poder e em que eliminaram as liberdades e dominaram o bem-estar - nem bem estar conseguem dar, mesmo sem liberdade! O Sr. Deputado defende o capitalismo de Estado. Está no seu direito. Os Portugueses têm vindo claramente a optar contra o capitalismo que o senhor defende. Nos sistemas capitalistas de economia de mercado - como, graças a Deus, é o nosso sistema - os trabalhadores têm liberdade de se organizar. Nessas sociedades, só agora é que os trabalhadores, nas suas organizações sindicais, nos seus jornais, começam a tratar dos problemas graves que lá existem. Em Portugal, desde que temos liberdade, desde que se criou o sistema democrático em Portugal, desde 1974, as organizações de trabalhadores e todas as outras, e todos os partidos políticos, incluindo o Partido Comunista, podem dizer claramente aquilo que entendam. Nos países de capitalismo de Estado isso não é possível; não há liberdades políticas nem liberdades económicas, em suma, não há liberdade! É esta a nossa diferença. Defendemos a liberdade e pensamos que ela só pode consolidar-se também num sistema de livre iniciativa no campo económico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a subida a Plenário destas duas iniciativas legislativas, reabrimos o debate sobre uma das feridas mais dolorosas da nossa sociedade: a exploração do trabalho infantil.
Quando este tema se coloca, ocorre-nos imediatamente à mente imagens que penso fazem parte do nosso ideário colectivo e que se reportam aos negros tempos da l.s fase da Revolução Industrial. Ensinaram-nos que nesses tempos distantes os direitos e garantias de que hoje gozam os trabalhadores não existiam e que nas fábricas vigorava o princípio de baixar ao máximo o custo da mão-de-obra; encontrando-se na primeira linha das preferências dos empregadores as crianças que, dóceis e maleáveis, se contentavam ou contentavam seus pais como instrumento para baratear a mão-de-obra adulta. Mas aprendemos também que progressivamente essas negras situações desapareciam à medida que a legislação relativa à escolaridade obrigatória e à protecção das crianças e seus direitos ia sendo aprovada: hoje, ao tomarmos consciência que no nosso país milhares de crianças entre o grupo etário dos 10-14 anos, na sua maioria sem terem cumprido sequer a escolaridade mínima, foram obrigadas a substituir, em consequência das enormes dificuldades económicas das respectivas famílias, os livros e a caneta pela máquina da fábrica, pela trincha, pelo lava-louças de um restaurante, sentimos, Srs. Deputados, que o País regride no tempo. Sentimos, Srs. Deputados, que urge perguntar que tipo de democracia é esta que oferecemos a crianças que nem sequer sabem o que é o 25 de Abril, pois que nasceram depois dele.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Falamos de crianças que, mal nascidas, mal alimentadas, mal agasalhadas, parecem condenadas desde o primeiro dia de escola ao insucesso. Não percebem o professor, que fala uma linguagem mais complexa do que a utilizada no meio de onde vêm, e o professor infelizmente tem muitas crianças para cuidar ao mesmo tempo. Face ao inevitável insucesso escolar e às prementes dificuldades económicas da família, a escola surge aos olhos dos pais
1964 I SÉRIE - NÚMERO 56como uma inutilidade e um peso insuportável. A alternativa aparece com o tal emprego, mesmo que o salário seja tão magro que não assegure sequer a subsistência da criança que trabalha: crianças que, assim, desde que nascem, têm o seu futuro hipotecado por uma sociedade que com belas leis se revela tão cruel quanto no tempo em que as leis eram injustas.
Esta fotografia da situação não podia deixar de ser emocianada, porquanto se trata de uma questão que nos toca profundamente, como de resto acontece quando pensamos nas chagas do subdesenvolvimento sócio-económico. Na verdade pensamos que as causas mais profundas desta situação radicam nas insuficiências económicas e sociais que alastram na sociedade portuguesa, acompanhadas do desapoio social aos mais carenciados.
Atento à grave violação da dignidade humana que representa a exploração do trabalho infantil, o próprio Parlamento Europeu, através da Comissão de Assuntos Sociais e do Emprego, elaborou um relatório e aprovou uma resolução que será certamente conhecida pelos Srs. Deputados e membros do Governo e que, em última análise, deveria ser levada em conta nas inúmeras medidas que aponta para combater este flagelo. E repare, Sr. Ministro, que o Parlamento Europeu não radicou as suas soluções em medidas de carácter repressivo, mas principalmente responsabilizando os Estados membros pela adopção de medidas de carácter pedagógico como a protecção social aos mais desfavorecidos, no combate ao desemprego e à economia paralela.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Pensamos que há que atalhar o problema com urgência. Uma vez identificadas as causas, que são basicamente de tipo económico e sócio-cultural, há que avançar com medidas adequadas. E em primeiro lugar cabe aumentar definitivamente os subsídios referentes às despesas escolares de forma que a escolaridade obrigatória possa ser efectivamente cumprida sem constituir um peso incomportável para as famílias mais carenciadas, tendo em especial atenção as zonas do País mais afectadas pela exploração do trabalho infantil.
Por outro lado, pensamos que urge fazer algo para encaminhar os jovens que nos próximos oito anos terminam a sua escolaridade obrigatória sem terem atingido a idade mínima de acesso ao trabalho prevista na lei. Sabendo que a escolaridade só se torna obrigatória até ao 9.o ano para as crianças que ingressaram no ensino básico no ano lectivo de 1987-1988, continua a existir durante os próximos oito anos, em consequência do próprio atraso na aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, uma grande quantidade de crianças entre os 12 e os 14 anos que ingressarão ilicitamente no mercado de trabalho por falta de apoios para a continuação dos estudos ou a inexistência de alternativas à exploração dentro das empresas. Ao consentirmos nesta situação, observando impavidamente a passagem dos próximos oito anos que virão ajustar a idade da escolaridade mínima com a idade mínima de ingresso no mercado de trabalho, estaremos a comprometer o futuro de milhares de mulheres de amanhã que enfrentarão sem preparação os desafios que o novo século anuncia.
De resto, é já crónico o atraso que se tem verificado na adopção de medidas que minimizem o problema da exploração da mão-de-obra infantil. Esta situação tem vindo a ser denunciada há já alguns anos, primeiro timidamente, decerto por estupefacção perante a dimensão do problema, mas depois já em tom mais forte, não sem os protestos daqueles que de algum modo se recusavam a reconhecer, a sua parte de responsabilidade.
E bom lembrar que por altura de um inquérito parlamentar levado a cabo nesta casa no dia 25 de Março de 1987 o problema foi denunciado e foram pedidos esclarecimentos sobre as medidas que pretendia tomar o Governo relativamente a este problema, ao que retorquiu o Sr. Ministro com o silêncio. Rompendo agora o silêncio sobre esta matéria o Sr. Ministro legisla pouco, mas diz que não é ainda oportuno legislar mais. Nós diremos que já é qualquer coisa, Sr. Ministro, e congratulamo-lo pela iniciativa.
Ainda durante esse mesmo inquérito parlamentar não faltaram as dúvidas da bancada do PSD relativamente à veracidade dos factos que a oposição relatava. Assim, a dada altura quando um deputado de uma bancada que não do partido do Governo referia alguns casos concretos de crianças trabalhadoras, ouvia-se na bancada social-democrata um membro do actual governo gritar «isso é demagogia».
Pelos vistos reconsiderou o Governo sobre a gravidade do problema, posto que a vem reconhecer no preâmbulo da sua proposta de autorização legislativa.
Acolhemos, pois, favoravelmente esta medida do Governo. Tendo em conta as consequências sociais e humanas do crime, é positivo e justo que sejam substancialmente agravadas as multas aplicáveis aos empregadores de mão-de-obra infantil, bem como concordamos com o princípio de que a reincidência no crime deve constituir causa para agravamento das penas.
Pensamos, no entanto, que se trata de uma medida manifestamente insuficiente no sentido que tivemos já oportunidade de expor durante a nossa intervenção.
No próprio preâmbulo do pedido de autorização legislativa se admite a insuficiência desta iniciativa e por isso encontramos grande dificuldade em compreender a relutância do Governo em levar mais longe a vontade política para atacar este problema.
Relativamente ao projecto de lei do PCP, vamos votá-lo também favoravelmente. Pensamos que, ao abranger um âmbito de medidas mais vastas, ultrapassa em certa medida a insuficiência da proposta governamental.
Existe, no entanto, uma série de aspectos que caso o projecto venha a descer à comissão para discussão na generalidade merecerão propostas de alteração da nossa parte.
Penso que, e para finalizar, o debate suscitado pela apresentação destas duas iniciativas legislativas merece por parte de todas as bancadas uma grande reflexão. Não é de ânimo leve que esta questão deve ser encarada. Quando se fala de crianças, fala-se intrinsecamente do nosso país amanhã. Se o queremos saudável, próspero, moderno, há que ter força e vontade política para prevenir eficazmente as consequências ainda imprevisíveis mas por certo nefastas do trabalho infantil.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A indignação provocada pela utilização de crianças nas fábricas conduziu ao nascimento de regulamentação das condições de trabalho de menores.
Movimentos reivindicativos gerados na segunda metade do século XIX forçaram ao aparecimento das primeiras leis laborais: precisamente leis de protecção do trabalho de menores.
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1965Nessa recuada época limitava-se o trabalho nocturno e a jornada de trabalho diário em dez horas.
Eram, sem dúvida, para a época importantes medidas de protecção de menores.
Depois disso muita legislação se tem produzido, sem que, contudo, o flagelo da exploração da mão-de-obra infantil deixe de constituir nos nossos dias um verdadeiro escândalo social que nos causa a mais viva repulsa.
É, por isso, que damos sempre a nossa adesão quando se pretende terminar com tão abominável exploração.
Ao apresentar a proposta de lei n.o 13/V, o Governo, que pretende agravar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores e reconhece este flagelo como uma preocupação nacional.
E reconhece-o também a oposição, desta feita através do projecto de lei n.o 158/V, do PCP, como já havia reconhecido o meu partido no seu programa eleitoral.
Um tal reconhecimento demonstra acima de tudo que todos estaremos de acordo tratar-se de um problema que constitui uma ostensiva violação da dignidade humana.
Crianças há que trabalham hoje em Portugal auferindo parcas remunerações em actividades que caberiam a adultos com horários iguais e até superiores aos praticados nos finais do século passado.
Estas crianças, que hoje enfrentam o mundo do trabalho, para além do atrofiamento físico e intelectual a que estão sujeitas, portadoras de quase nenhuma instrução, tornar-se-ão inevitavelmente em operários indiferenciados, potenciais desempregados no futuro.
A evolução tecnológica não terá complacência pelas suas insuficiências, no campo da especialização.
Algumas entidades patronais, aproveitando-se de uma situação social onde pontificam o desemprego e os baixos salários, estão a construir com a sua ganância um futuro exército de analfabetos e de desempregados, montando um autêntico círculo vicioso de onde será difícil romper.
O desemprego do pai dá trabalho à criança, preparando esta para um futuro pai desempregado.
O anunciado pacote laboral de autoria do Governo e já em discussão pública, constitui, sem dúvida e em nosso entender, não uma via para conter o flagelo do trabalho infantil mas e apenas um instrumento que, nas mãos das entidades patronais, poderá permitir recrutar ainda mais mão-de-obra infantil, pagando maior ou menor multa consoante e quando a tiver.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quem rouba ou agride alguém e condenado - e ninguém numa sociedade de direito, como a nossa, admite a impunidade de tais crimes - por que razão quem explora o trabalho infantil, agredindo crianças, ficará impune?
Se é certo que o agravamento das multas não será o remédio para a cura, poderá ser um meio necessário, se os proventos da aplicação dessas penalidades contribuírem para a implementação de acções de formação desses jovens.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A miséria que ainda grassa em tantos lares portugueses, a pobreza de muitos, as condições de trabalho deploráveis que se sabem existir e que em muitos casos são um autêntico atentado à dignidade dos trabalhadores, o desemprego, a iníqua distribuição do rendimento nacional e a insuficiente Segurança Social constituem graves desequilíbrios sociais que em muito contribuem para o elevado número de menores que, trabalhando hoje, nunca serão crianças.
Os documentos ora em debate pressupõem uma abordagem à questão de forma diferente e, em nosso entender, um de modo parcelar, o do Governo, e outro criando mecanismos e mais mecanismos que, a tradição bem o diz, servem apenas para emperrar as soluções.
Em qualquer dos casos nota-se uma maior preocupação pelo problema e, bem entendido, quanto a nós apenas ficam pela sua abordagem desfocada daquilo que deverá ser o verdadeiro combate à questão, podendo um e outro ser enriquecidos.
Se por um lado o projecto-lei do PCP se perde em mecanismos e acções centralizadas, esquecendo a importância de uma actuação descentralizada e personalizada aos intervenientes mais próximos, como a escola, de que já falámos, por outro lado, o Governo apenas se dispõe a aplicar e agravar as penas por recurso ao trabalho infantil.
Todas estas medidas não seriam, naturalmente, de negar, mas aquilo que nos preocupa é que se fique apenas pela formalização de mais multa menos comissão e na prática, no quotidiano, na realidade desta e daquela família se não faça eco.
Porque acreditamos que em sede de comissão especializada o projecto do PCP poderá admitir benfeitorias, votaremos a favor.
Sobre o pedido de autorização legislativo votaremos favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema que aqui nos traz hoje não é só para as preocupações do nosso partido. Já no ano de 1985, aproveitando o facto de que se tratava do Ano Internacional da Juventude, o Instituto Democracia e Liberdade Amaro da Costa publicou um livro que se chama Problemática de Trabalho de Menores em Portugal, em que amplamente se desenvolveram os principais factores condicionantes que estão na base deste flagelo social, um flagelo social que, aliás, não é apenas de Portugal. Dele falam, por exemplo, os trabalhos da ONU, de 1986, e do Bureau Internacional do Trabalho, de 1987 - que temos aqui -, e a vasta bibliografia que no ano de 1986 foi publicada pelo BIT e que recenseia cerca de 180 trabalhos sobre os mais diversos países do mundo, que incluem os Estados Unidos da América e a União Soviética, onde o trabalho dos menores é tão preocupante como em Portugal.
Creio que não é apenas um acontecimento dos chamados países capitalistas: é de todos os países socialistas, é de todos os países capitalistas, é de todos os países do Terceiro Mundo, embora as razões desta circunstância sejam diferentes conforme os países. Naturalmente que o trabalho infantil na URSS ou no Burkina Faso não é o mesmo que em Espanha ou em Portugal e as razões por que existe na União Soviética não são as mesmas dos Estados Unidos da América. Mas não é um flagelo resultante apenas da economia portuguesa como a CGTP - Inter faz crer. Os trabalhos que foram aplicados, por exemplo e com muito mérito, no seminário que teve lugar em Braga não falavam rigorosamente nada sobre o trabalho infantil nos países de leste e na União Soviética e isso por alguma razão.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
1966 I SÉRIE - NÚMERO 56O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, quero apenas recordar-lhe que aqui podemos legislar sobre Portugal. É oportuno que o façamos e é agora que o podemos fazer. Sobre outros países, se calhar, até teríamos muita vontade em dar o nosso contributo mas a melhor forma de o fazermos será legislar eficazmente no nosso país. É o que neste momento me parece importante, Sr. Deputado.O Orador: - O que eu estava a dizer também é muito importante porque nesse seminário falou-se dos Estados Unidos da América e do seu imperialismo, falou-se da Europa Ocidental, mas não se falou da Europa de Leste nem da União Soviética. O meu reparo ia apenas no sentido de mostrar a maneira como foram conduzidos os trabalhos.
Em segundo lugar, quero dizer que estamos profundamente preocupados com o problema do trabalho infantil, mas a nossa preocupação não é de hoje nem precisou do seminário de Braga; ela vem desde há dois anos e continuaremos a trabalhar para que este flagelo seja exterminado.
Ao mesmo tempo temos consciência de que não é com gritaria, não é fazendo do trabalho infantil uma bandeira de reivindicações, porque existe no Norte do País, nem mostrando que tudo vai podre neste «reino» que se resolve este problema, que é geral, é da sociedade portuguesa. É a sociedade civil que, em primeiro lugar, tem de tomar nas suas mãos a resolução deste problema, competindo apenas ao Governo fornecer os meios necessários para que a sociedade civil e as suas organizações saibam resolvê-lo rapidamente.
Por isso dizemos que o assunto mereceria um amplo debate nesta Assembleia da República: devíamos dedicar-lhe não o tempo de uma manhã de sexta-feira mas um dia inteiro...O Sr. José Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - ... para que todos os partidos, com grande preparação, possam discutir o assunto, isto é, para que não fosse só um debate de natureza adjectiva de mera autorização legislativa para o Governo legislar sobre as multas...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: -... que é um aspecto penal e secundário, meramente de repressão laboral. O aspecto substantivo, que é o de saber como é que em Portugal os partidos políticos, as instituições da sociedade civil, os sindicatos, as confederações, a Igreja, os pais, toda a gente, em suma, deve tratar, com mais profundeza e com maior largueza, este problema.
Por isso, hoje mesmo apresentaremos à Mesa um pedido para que abra até ao fim da presente sessão legislativa um debate geral sobre esta matéria, debate que não será para atacar o Governo nem este atacar as oposições mas para contarmos com a colaboração do Governo e de todos os partidos políticos no sentido de um debate amplo da política do emprego dos menores em Portugal.
Vamos arranjar tempo para isso e com muita cautela e sem demagogias e sem fazer disso a bandeira das reivindicações de qualquer partido, fazer uma reflexão serena sobre as principais condicionantes deste problema.
Hoje, que temos dinheiro, que temos instituições e homens à frente do Governo, à frente dos partidos, à frente das confederações, à frente dos sindicatos, corripletamente motivados e com boas ideias, sem parti pris, devemos unir esforços no sentido de todos, como cidadãos, levarmos a cabo esta boa obra.
Era isto que hoje queria dizer. Daremos, naturalmente, autorização legislativa para que o Governo aumente as multas mas com plena consciência de que não é com repressão que se resolve este problema.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, vamos abster-nos também com plena consciência de que não é criando mais comissões junto do Ministério do Trabalho que se resolve o problema. É do agrado do Partido Comunista dizer que pediu subsídios, que pediu serviços mas que o Governo não os põe à disposição porque não quer. Ora, não é nossa intenção fazer este tipo de recriminações. Estamos plenamente convencidos de que não é com comissões e subsídios que se resolve o problema do trabalho de menores.
Contudo, também não queremos inviabilizar essas iniciativas, porque tudo o que vier obviar ao trabalho infantil é bem vindo e é com toda a disponibilidade que nos encontramos para que este assunto volte a ser tratado, com a maior largueza e com um maior aprofundamento, nesta Assembleia da República até ao fim da presente sessão legislativa. É por isso que encaramos favoravelmente a proposta do Governo e abstemo-nos no projecto apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, para o que dispõe de apenas um minuto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Narana Coissoró deve recordar-se que muito recentemente aqui levantei a questão de considerar ser uma coincidência pouco vulgar o facto de os problemas da juventude serem tratados à sexta-feira.
É que o mesmo ouvi agora dizer ao Sr. Deputado, quando disse que isto não era tema para ser tratado num debate de uma manhã de sexta-feira. Na altura o Sr. Deputado teve ocasião de referir que considerava injusta a minha posição e que não era lícito atribuir à conferência de líderes a responsabilidade disso, mas aqui mesmo, hoje, o ouvi fazer a mesma crítica.
Não lhe parece - e é esta a questão que lhe quero pôr, assim como à Câmara na sua totalidade - que a melhor maneira que teríamos para resolver esta questão era começarmos a entender que a sexta-feira é um dia normal de trabalho, dignificando-o?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para o que dispõe de apenas um minuto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só para dizer que naturalmente nem o Governo nem qualquer partido queriam hoje um debate de fundo sobre o trabalho de menores em Portugal.
O Governo apenas aqui trouxe hoje um pedido de autorização legislativa para aumentar as multas, é o vezo do Governo em aumentar de qualquer forma as receitas e tudo o que puder ser aumentado, sejam as taxas de justiça, as taxas das multas, as taxas de tudo... Naturalmente que o Governo está nesta «onda» e nela inclui aumentar as receitas, aumentar as taxas, aumentar os impostos...
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1967É uma mentalidade mercantilista, é o chamado «cadilhismo», de que já falei outro dia, que se apossou do Governo.
Por isso, não vim preparado para um debate de fundo, porque, pelo pedido de autorização legislativa que o Governo apresentou, vi logo que era mais um pedido de «cadilhismo» do que propriamente um debate sobre o trabalho de menores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podia ser feito à sexta-feira ou na noite de quinta-feira, porque para cobrar as receitas o Governo tem a maioria e não é para os debates de fundo que são guardadas as manhãs das sextas-feiras.
Não acho mal que um pedido de autorização legislativa desta importância venha a Plenário à sexta-feira, até e bom que venha porque é tratado rapidamente, mas os debates de fundo é que não!
Por outro lado, também me agradou ver que vieram hoje vários deputados não jovens tratar deste assunto, porque quando outro dia aqui se tratou do tema do primeiro emprego e do subsídio antes do primeiro emprego para jovens, houve imensos protestos quando não eram jovens os que intervinham.
Até pensei que o PSD aqui trouxesse hoje deputados crianças para tratarem deste assunto!Vozes do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Mas, na realidade, não o fez, nem sequer aqui vejo hoje o presidente da Juventude Social-Democrata e não vou dizer que isto é assim porque este assunto lhe não interessa. No entanto, quando se dá conta do ridículo de certas afirmações e de certas interpretações feitas aqui, nesta Assembleia, sempre é bom tomar nota delas e mostrar a sua insanidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque não há mais pedidos de esclarecimento e porque estão praticamente esgotados os tempos disponíveis, dou por encerrado o debate sobre estes dois diplomas, que serão depois votados.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima terça-feira, dia 1 de Março.
Da ordem do dia consta a discussão das propostas de resolução n.os 2/V e 3/V e da proposta de lei n.o 20/V. Ás 19 horas e 30 minutos, como e hábito, teremos a votação dos dois diplomas que acabámos de apreciar.Está encerrada a sessão.Eram 13 horasEntraram durante a sessão os seguintes Srs DeputadosPartido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
1968 I SÉRIE - NÚMERO 56Partido Socialista (PS):António Magalhães da Silva.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES Maria Leonor Ferreira-Carlos Pinto da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 7 de Abril 1988 I Série - Número 69DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da apresentação de vários diplomas.pós a leitura, pela Sr.a Deputada Assunção Esteves (PSD), do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PS, pelo PCP e por um grupo de deputados do PSD à admissibilidade da proposta de lei n. o 26/V (Assembleia Regional da Madeira) - Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Maciel, Assunção Esteves, Carlos Lélis, Guilherme Silva e Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Jorge Lacão (PS).
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP e pela ID relativo à admissibilidade da proposta de lei n.o 31/V-Lei de Bases da Reforma Agrária foi debatido, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Raul Castro (ID), Almeida Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PCP) e Jorge Lacão (PS).