124 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009u) Gare de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros: o local exclusivamente destinado à paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros; v) Intersecção: a zona comum de duas ou mais estradas que se cruzam ao mesmo nível; x) Itinerários Complementares (IC): as vias como tal classificadas no PRN; z) Itinerários Principais (IP): as vias como tal classificadas no PRN; aa) Lado direito da estrada: o lado com a demarcação do sentido crescente da quilometragem; ab) Localidade: núcleo de edifícios contíguos ou vizinhos instalados em ambos os lados da estrada, numa extensão de pelo menos 150 m, susceptível de criar um ambiente rodoviário que aconselhe a circulação em velocidade moderada e cujos limites estejam assinalados com os sinais de identificação de localidade previstos no Código da Estrada e respectivos regulamentos; ac) Modificação significativa: a alteração dos perfis e condições de uso e nível de serviço de uma infraestrutura rodoviária; ad) Nó de ligação: o conjunto de ramos que asseguram a ligação entre estradas que se cruzam a níveis diferentes; ae) Parque de apoio à operação da rede: o espaço destinado à instalação de serviços relacionados com a exploração, manutenção e fiscalização da estrada, bem como ao depósito de materiais de sinalização e segurança; af) Parque de estacionamento: o local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; ag) Passagem de nível: o local de intersecção ao mesmo nível de uma estrada com linhas ou ramais ferroviários; ah) Plano de alinhamentos: o conjunto de elementos escritos e desenhados que resulta de um estudo que define as distâncias ao eixo da estrada a que as edificações e as vedações podem ser construídas e/ou reconstruídas na travessia de aglomerados urbanos ou de localidades; ai) Plano de ordenamento e controlo de ligações e acessos: tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 41.o; aj) Plano Rodoviário Nacional (PRN): o plano sectorial de gestão de incidência territorial, que define a Rede Rodoviária Nacional do continente; al) Plataforma da estrada: o conjunto constituído pelas faixas de rodagem, separadores e bermas; am) Ponte: a obra de arte destinada a dar continuidade à estrada e cujo principal obstáculo a transpor é um curso de água; an) Projecto de execução: o documento elaborado pelo projectista, a partir do estudo prévio ou do anteprojecto aprovado pelo dono da obra, destinado a facultar todos os elementos necessários à definição rigorosa dos trabalhos a executar.ao) Publicidade: qualquer forma de comunicação feita por pessoas individuais ou entidades de natureza pública ou privada ou no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de, por um lado, promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços ou, por outro lado, promover ideias, princípios, iniciativas, pessoas ou instituições;  ap) Rede Rodoviária Nacional: a rede rodoviária de interesse nacional ou internacional definida no Plano Rodoviário Nacional, constituída pela rede nacional fundamental e pela rede nacional complementar; aq) Reincidência: é considerado reincidente o infractor que já tenha sido condenado pela mesma contraordenação, praticada há menos de cinco anos; ar) Restabelecimento: o troço de estrada construído para repor a continuidade de via pública ou privada interceptada pela construção de uma nova via, o qual mantém a mesma classificação da estrada reposta; as) Separador: a zona ou o dispositivo (e não simples marca) destinado a separar tráfegos no mesmo sentido ou de sentidos opostos; at) Travessia de localidade: a extensão de estrada limitada pelos sinais regulamentares de identificação de localidade; au) Túnel: galeria subterrânea, destinada a dar passagem a uma via de comunicação; av) Uso privativo: a utilização do domínio público rodoviário, por entidades públicas ou particulares, para fins diversos do uso público viário; ax) Uso público viário: a utilização dos bens do domínio público rodoviário para o trânsito público de veículos ou para fins inerentes ao exercício do direito de circulação;