294 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 o programa de inventariação visa contribuir para a integral execução do POCP ou do plano de contabilidade sectorial aplicável1.Nestas circunstàncias, o facto de o SIIE somente admitir o registo do “valor mais actual do imóvel” não permite dispor concomitantemente de informação, para efeitos de realização de operações imobiliárias, sobre o valor de mercado do imóvel2, e de informação, para efeitos de inventariação e de implementação do POCP, dos valores patrimonial e de aquisição.A ausência de informação sobre os valores patrimonial e de aquisição impede a elaboração dos balanços que integram os mapas referentes à situação patrimonial e que devem, nos termos da lei de enquadramento orçamental3, acompanhar a CGE, pelo que devem promover-se as necessárias alterações ao SIIE de modo a que, relativamente a cada imóvel, seja assegurado o cumprimento da lei. Em sede de contraditório a DGTF referiu, relativamente ao preceituado no artigo 110.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.a 280/2007, que “... tem entendido que o critçrio preferencial, para efeitos de inventário, de atribuição de um valor ao activo imobilizado deve ser o do “Justo Valor”, ou seja, com base no seu valor actual (valor de mercado), tanto mais que o valor patrimonial tributário dos imóveis para efeitos do rendimento colectável, em sede de Imposto Municipal, enferma muitas vezes de desactualização, face ao valor real dos imóveis. Por outro lado, não se deve perder de vista que uma boa parte dos bens públicos (designadamente os bens dominiais) pura e simplesmente não possuem qualquer valor patrimonial, pela simples razão de que, tradicionalmente, tais bens não se encontram inscritos na matriz. Em suma, julga-se que a norma do artigo 110.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 280/2007, na qual se estriba a opinião do TC, deve ser objecto de alteração por forma a tornar claro que as avaliações efectuadas para efeitos de inventário visam fixar o justo valor dos imóveis com base nos preços correntes de mercado.”O Tribunal não pode deixar de sublinhar que, enquanto não forem introduzidas alterações ao citado artigo 110.o, n.o 3, o regime aplicável terá necessariamente de ser o previsto naquela norma.A DGTF acrescentou ainda que “De facto, tal como já foi reconhecido pela DGTF, a aplicação, no estado actual, não guarda um histórico dos valores dos imóveis, sendo apenas guardada a data em que foi registado pela primeira vez um valor e a data da última actualização. No entanto, saliente-se que em qualquer momento essa informação é passível de exportação para o ambiente de trabalho, dessa forma podendo conservar-se a informação apurada num dado momento (o que terá necessariamente de suceder, por exemplo, no momento do “fecho” do ano, para efeitos de elaboração do relatório anual de execução do PGPI).”Sobre esta questão, o Tribunal reitera a observação formulada no sentido de que o sistema deverá conter campos autonomizados para os diferentes tipos de valor de cada imóvel, para que seja possível, conforme já assinalado, dispor concomitantemente de informação, para efeitos de realização de operações imobiliárias, de inventariação e de implementação do POCP.Desde que esta plataforma foi disponibilizada às entidades (em Fevereiro de 2009), já foram elaborados pela DGTF dois relatórios (reportados a Junho e a Setembro) sobre o grau de execução do programa de inventariação.De acordo com estes relatórios os dados registados no SIIE apresentam um grau de execução superior às metas estabelecidas no programa de inventariação.                                                      1 Nos termos do n.o 2 do artigo 114.o do Decreto-Lei n.o 280/2007.2 Artigo 110.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 280/2007.3 Artigo 71.o, n.o 4 da Lei n.o 91/2001.