1274II SÉRIE — NÚMERO 53ARTIGO 110.°1 — O acesso a escrivão-adjunto faz-se por promoção, mediante concurso aberto a oficiais de diligências e a escriturários judiciais declarados aptos em curso organizado no âmbito do Ministério da Justiça.2 — Ao concurso e à promoção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 105.° e 106.°19 de Abril de 1979.—Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota — Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.ARTIGO 112.oSubstituir no n.° 2 a expressão «quatro meses» por «seis meses».19 de Abril de 1979.— Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota — Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.(ARTIGO 114.°1 —...............................................................2 —... do presidente do tribunal que sobre ele e suas conclusões se pronunciará igualmente, remeten-do-o de seguida à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ...19 de Abril de 1979. — Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota — Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.ARTIGO 115."Substituir no n.° 2 a expressão «dois anos» por «um ano».19 de Abril de 1979. — Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota—Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.ARTIGO 138."1 —...............................................................2—...............................................................3 — Os actuais chefes de secretaria em funções em lugares a prover por secretários judiciais que não estejam em condições de promoção a esta categoria podem, contudo, manter-se em tais lugares durante três anos, obsrvando-se o n.° 2 do artigo 152.°19 de Abril de 1979. — Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota — Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.'ARTIGO 149.°(Eliminar.)19 de Abril de 1979.— Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota — Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.ARTIGO 150."(Eliminar.)19 de Abril de 1979.— Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota — Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.ARTIGO 154.»1 — Os funcionários que se encontravam no exercício de funções de secretários de inspecção à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 926/76 consideram-se providos no respectivo quadro criado por aquele diploma, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 88.°2 — A requisição de oficiais de justiça para provimento no quadro de secretários de inspecção será feita de entre secretários judiciais ou escrivães de direito de 1.° classe.3 — O disposto no número anterior só se aplica no caso de abertura de vaga ocorrida após a entrada em vigor deste diploma.19 de Abril de 1979.— Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota — Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.ARTIGO 156."1 —...............................................................2 —...............................................................3 —(Disposto no n.° 5 do artigo 105.°)19 de Abril de 1979.— Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota—Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.ARTIGO 157.°Aditar ao n.° 1, a seguir à expressão «de dois anos», a expressão «a contar da entrada em vigor deste diploma».19 de Abril de 1979.— Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota—Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.ARTIGO \62.'-A1 — Os mapas a que se refere o n.° 1 do artigo 2.° serão obrigatoriamente revistos, no prazo de um ano, quanto à composição das secretarias judiciais, mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura ou da Procuradoria-Geral da República.2 — Para efeitos do previsto no número anterior deve o Conselho Superior da Magistratura ou a Procuradoria-Geral da República solicitar que os presidentes dos tribunais e os delegados do procurador--geral da República enviem, no prazo de seis meses, elementos respeitantes ao volume e natureza dos respectivos serviços.3 — Consideram-se, no entanto, desde já alterados os mapas mencionados no n.° 1 do artigo 2.°, por forma que as secretarias dos tribunais das antigas comarcas de 1." e 2.a classes, que sejam agora de acesso, sejam dotadas de secretários judiciais.19 de Abril de 1979.— Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Magalhães Mota — Cunha Rodrigues — Vilhena de Carvalho.