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I SÉRIE — NÚMERO 48 54 Aplausos do PSD. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP pretendem que esta recomendação, sublinho, recomendação, possa ser concretizada e, por essa via, contribuir para o crescimento, a valorização e a maior sustentabilidade do setor primário em Portugal, que, estou certo, é um desígnio de todos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para apresentar o mesmo projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que apresentamos vem, tão-só, no seguimento de uma obrigação do serviço público de televisão e daquilo que entendemos que um serviço público deve prestar, no que diz respeito a um dos setores mais fundamentais, hoje, na economia nacional, um setor que cria emprego no momento em que cresce o desemprego, que cria exportação no momento em que é mais difícil exportar, que cria riqueza e ordena o território. Faz todo o sentido que o serviço público de televisão tenha atenção para com isto e daí esta nossa recomendação, bem apresentada pelo meu colega do PSD, que esperamos que venha a obter um largo consenso nesta Câmara. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS reconhece a centralidade das questões relacionadas com a agricultura e o mar na economia e na sociedade portuguesa. Reconhecemos mesmo que estas matérias estão sub-representadas naquele que é o serviço público de televisão, em Portugal,... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... pelo que é evidente que, para nós, o Estado pode e deve dar orientações gerais, no âmbito do contrato de concessão do serviço público de televisão, na defesa daquilo que são setores estratégicos e questões estratégicas para o desenvolvimento do País, desde que isso, naturalmente, não colida com a autonomia da organização dos serviços públicos de televisão e não seja uma invasão do que está no contrato de concessão do serviço público de televisão. Portanto, há aqui dois referenciais sobre os quais não nos movemos. Assim, consideramos pouco adequado que a Assembleia da República faça a encomenda ao Governo de um programa em concreto, seja ele sobre este ou qualquer outro tema. E, reconhecendo a utilidade do tema, temos reservas sobre a forma como o CDS e o PSD entenderam apresentar este projeto de resolução. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
1 DE FEVEREIRO DE 2013 65 Governos do Eng. José SócratesFonte: Eurostat——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de abril de 2013 I Série — Número 77XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 390, 391 e 396/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 678/XII (2.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o despacho do Ministro de Estado e das Finanças de congelamento do funcionamento da Administração Pública e as suas consequências, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento) e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Deputado João Oliveira (PCP), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Lello (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Honório Novo (PCP). Na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.o 135/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional. Intervieram, além do
I SÉRIE — NÚMERO 77 2 Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda), os Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP). A proposta de lei n.o 136/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, foi também discutida na generalidade, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 137/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Deputados Laurentino Dias (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE) e Paulo Cavaleiro (PSD). Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 373/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). Além dos Deputados Maria de Belém Roseira (PS) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP), que apresentaram os diplomas, proferiram intervenções os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Cecília Honório (BE) e António Filipe (PCP). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 355/XII (2.a) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), 356/XII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP) e 357/XII (2.a) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP). Além da Deputada Rita Rato (PCP), que apresentou os diplomas, intervieram os Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS), Nilza de Sena (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Por fim, a Câmara debateu, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 378/XII (2.a) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.a) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de setembro (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD) e Hortense Martins (PS). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 44 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 77 4 Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível numa democracia que um Governo que propôs e aprovou um Orçamento do Estado inconstitucional se vingue de si próprio sobre o seu povo, deixando escolas, hospitais, serviços da segurança social, centros de saúde, forças de segurança, inspeções e tribunais paralisados nas respostas que devem dar aos cidadãos que deles necessitam? A resposta é dura, mas óbvia: obviamente que nada disto é admissível numa democracia e deixou de ser admitido pela Constituição que entrou em vigor em 1976! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — O despacho do Ministro das Finanças fala em «sérias dificuldades no cumprimento dos objetivos a que Portugal está internacionalmente vinculado e das metas orçamentais que tem de cumprir», procurando responsabilizar o Tribunal Constitucional pelo Orçamento inconstitucional aprovado por PSD e CDS e justificar o controlo unipessoal de toda a despesa do Estado. Pergunta-se: onde estiveram essas preocupações quando, em 2012, por inteira e exclusiva responsabilidade do Governo e da maioria PSD/CDS, não foram cumpridas as metas orçamentais? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde estão essas preocupações de cada vez que se constata o incumprimento dos objetivos em relação ao desemprego? Onde estão essas preocupações de cada vez que se constata o agravamento da recessão económica, apesar de os recursos nacionais continuarem a esvair-se para o buraco sem fim, criado pela especulação financeira? Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo fala do prejuízo para a credibilidade externa do País, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, e na necessidade de tomar medidas para reconquistar tal credibilidade. Pergunta-se: o que prejudica a credibilidade do País são as decisões dos tribunais que fazem cumprir as leis e a Constituição ou é termos um Governo que em dois anos consecutivos aprova Orçamentos inconstitucionais? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O que prejudica a credibilidade externa do País é termos um Governo vinculado ao cumprimento da Constituição ou é termos um Estado sequestrado pelo Governo? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Afirma ainda o Governo que é necessário adotar «medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e, consequentemente, de contenção da despesa do sector público». Pergunta-se: por que não tem o Governo estas preocupações de contenção da despesa cada vez que se trata de pagar juros usurários aos agiotas e especuladores que sugam os impostos dos portugueses?
12 DE ABRIL DE 2013 5 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que não tem o Governo estas preocupações de controlo da despesa, quando se trata de enterrar mais e mais dinheiro no buraco do BPN ou na recapitalização da banca? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo afirma, agora, que o despacho é transitório e que não tem os efeitos que se lhe atribuem. Mas não só o despacho não tem data de validade como os seus efeitos já se vão fazendo sentir por todo o País e em todos os serviços do Estado. Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos de Deputados do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando se constituiu o Governo, vendeu-se a ilusão de que vinha aí um Ministro das Finanças extraordinário, porque Vítor Gaspar era um técnico e não um político, como se um ministro pudesse tomar decisões técnicas sem fazer opções políticas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, Vítor Gaspar, «O técnico», já não se contenta sequer em ser reconhecido pelo Primeiro-Ministro como o político número dois deste Governo. Vítor Gaspar quer agora concentrar em si todos os poderes, mandar em todos os ministérios e ministros e em todos os serviços do Estado. E alguém tem que dizer a este Ministro e a este Governo que a isto já Portugal assistiu, na década de 30 do século passado. Aplausos do PCP.Que não haja ilusões. A política do pacto de agressão e deste Governo ou os despachos do Ministro das Finanças destinam-se a um único objetivo: fazer pagar aos trabalhadores e ao povo, por inteiro, a crise do capital financeiro e especulativo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Se as leis que temos não lhes chegam, fazem outras; se a Constituição lhes trava o passo, atropelam-na; e se os tribunais os condenam em flagrante delito, transferem para outros o cumprimento da pena. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Aqueles que há mais de 30 anos verdadeiramente mandam no País por intermédio de sucessivos governos não querem deixar de mandar. E vão fazer de tudo para continuar a mandar: atropelando a Constituição; arruinando a vida de quem vive do seu trabalho; negando educação ou refeições nas escolas, tratamentos nos hospitais ou prestações sociais, porque o senhor presidente do conselho, investido em Ministro das Finanças não deu despacho para realização da despesa. Vozes do PCP: — Exatamente!
12 DE ABRIL DE 2013 9 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que pretende interpelar a Mesa, quero só dizer que não é muito bom interromper o decurso das intervenções dos Srs. Deputados, mas há limites. Pedia a todos os Srs. Deputados que respeitassem esses limites. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, através de uma interpelação à Mesa, e contra a tese do Sr. Deputado João Galamba da birra e da vendetta, gostaria de pedir a V. Ex.a que fizesse distribuir às bancadas as declarações proferidas ontem pelo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, quando disse que o despacho era perfeitamente compreensível. Vozes do PCP: — É do Tribunal de Contas! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, eu referia-me, naturalmente, ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a obsessão com o Tribunal Constitucional! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Não é obsessão, é a circunstância de ter sido aqui invocada, por diversas vezes, a decisão do Tribunal Constitucional! Corrigindo, portanto, o que disse, Sr.a Presidente, peço que seja distribuído o texto com as declarações do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, onde ele diz que considera perfeitamente compreensível, nas presentes circunstâncias, o despacho do Sr. Ministro das Finanças. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — E ouviu a Dr.a Manuela Ferreira Leite ou, então, o Dr. Pacheco Pereira? A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, faremos distribuir o documento. Cabe na base regimental da interpelação. Prosseguindo o debate, a Mesa regista inscrições dos Srs. Deputados Cecília Meireles, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e Duarte Pacheco, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, ouvindo este debate, às vezes, tenho dúvidas se estaremos todos a falar do mesmo despacho. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Independentemente dessas dúvidas, talvez seja possível — não diria entendermo-nos, porque creio que será difícil chegarmos a um entendimento comum — chegarmos a uma discussão serena e razoável. Já vi que este tema inspira sentimentos muito fortes, mas o facto de os sentimentos serem muito fortes e, para utilizar um eufemismo, de a situação do País não ser nada fácil (eu diria mesmo que a situação do País é muito difícil) significa que temos de fazer um esforço para não lançar o pânico e para não lançar atoardas que depois se tornam difíceis de explicar.
I SÉRIE — NÚMERO 77 10 Sendo assim, penso que seria útil que, de forma serena, discutíssemos o que está em causa neste despacho. Vejamos, este despacho tem várias características, a primeira das quais é a excecionalidade... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa por interromper, mas fui informada de que duas bancadas não estão a receber som. Pausa.Sr.a Deputada, já pode prosseguir. Peço desculpa pela interrupção, mas temos de ter condições ao nível do som. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, muito obrigada. Como eu estava a dizer, este despacho tem uma característica fundamental, de que, aliás, a Sr.a Secretária de Estado já falou, que é a excecionalidade. Como é óbvio, não podemos entender este despacho como se ele fosse para uma situação regular. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mesmo irregular! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E se é verdade que o próprio despacho fala na decisão do Tribunal Constitucional, que é para cumprir e para respeitar, independentemente do que cada um de nós possa achar da mesma,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... também é verdade que há mais fatores que fazem com que a nossa situação seja excecional. Por exemplo, é o caso de estarmos sob um plano de assistência financeira; de se estar a iniciar um processo de renegociação dos reembolsos que, se não for bem-sucedido, pode significar que a gestão da nossa dívida pública vai ser completamente impossível já no ano que vem;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e também de já estarmos a falar da possibilidade da vinda excecional da troica a Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada só diz isso porque já não é secretária de Estado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: ao contrário daquilo que aqui tem sido dito — é bom que isto fique claro porque há portugueses que estão a ouvir-nos e que podem não perceber o que se está a passar —, este despacho não suspende a despesa pública, não congela o funcionamento do Estado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é evidente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso! As despesas com pessoal e os salários estão excecionados. Os contratos em execução, que são a esmagadora maioria dos contratos no Estado, estão excecionados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, para que serve o despacho? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — As prestações sociais estão excecionadas, não estão congeladas. A título de exemplo, já há, aliás, declarações de fonte do Ministério da Saúde explicando que a generalidade das despesas vão continuar com normalidade, e o Ministério da Administração Interna diz exatamente o mesmo.
12 DE ABRIL DE 2013 11 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: mesmo para aquelas despesas em que os senhores, à falta de melhor expressão, falam em congelamento, utilizam uma palavra que não será a mais correta; congelamento é uma forma de expressão, porque é evidente que as despesas podem ser feitas com autorização do Ministério das Finanças. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É óbvio! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, mas não menos importante, não estamos a falar de um despacho que vá vigorar sem limites no ordenamento jurídico, estamos a falar de um despacho cujo tempo de vigor se medirá, provavelmente, em dias, estamos a falar de uma situação absolutamente transitória e excecional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam ter referido o prazo no despacho! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E se não sabe, Sr. Deputado, é porque não leu o despacho! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O despacho é claro ao dizer que está em vigor até à tomada de medidas no Conselho de Ministros que fixem novos tetos de despesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é óbvio! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Digo-lhe que este Governo, e muito bem, e esta bancada, e muito bem, não se demitem de fazer escolhas. As escolhas sobre a despesa que vamos fazer são decididas nesta Casa, não são decididas por, nos serviços, haver umas que se antecipam no tempo e outras que ficam para depois; são escolhas políticas, que nos cabe a nós fazer. Este despacho assegura que quem escolhe a despesa é quem aqui está e não os serviços ou os contratos que são executados antes ou depois. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — A Mesa regista um pedido de palavra do Sr. Deputado José Lello. Pretende intervir ao abrigo de que norma do Regimento, Sr. Deputado? O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, na sequência dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, a minha interpelação está, porventura, desajustada no tempo, na medida em que pedi a palavra no seguimento da interpelação da Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem razão, mas a Mesa não se apercebeu do seu pedido. O Sr. José Lello (PS): — Entendo perfeitamente, Sr.a Presidente, até porque a minha interpelação não perdeu oportunidade. Sr.a Presidente, queria só informar V. Ex.a, a maioria e a bancada do Governo que, com os meus parcos recursos, vou tentar coligir a informação decorrente da intervenção da Dr.a Manuela Ferreira Leite de ontem
I SÉRIE — NÚMERO 77 12 para dar conhecimento do teor das suas considerações em relação às mesmíssimas questões levantadas pela Sr.a Secretária de Estado, que, porventura, serão esclarecedoras da maioria. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação. Prosseguindo o debate, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário como o PSD agora vive num mundo em que só ouve o que lhe interessa. Escutemos, por exemplo, já que o debate se virou num espaço de citações, as palavras de Manuela Ferreira Leite, que, penso conhecerão,... Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. ... e que há uns tempos estava sentada exatamente nessa bancada e até já fez parte, como Ministra das Finanças, de Governos do PSD e do CDS. Dizia ela que a decisão do Ministro Vítor Gaspar e deste Governo não passa de uma dramatização e teatralização e que o congelamento destes gastos no Estado não é nada mais nem menos do que uma punição do Governo ao País. São estes os termos em que devemos ter este debate. Ouvimos o CDS, tentando «tapar o sol com uma peneira», dizer que o despacho é importante, mas inconsequente; que o despacho é um sinal, mas não serve para nada; que o despacho até pode aqui servir para congelar despesas, mas não se preocupem, pois já várias pessoas disseram que ele não vai parar despesa nenhuma. Este é o espaço da inconsequência de uma maioria completamente desorientada. É claro que percebemos que pelo segundo ano consecutivo o Ministro Vítor Gaspar vê o seu Orçamento ser chumbado pelo Tribunal Constitucional. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Qual é a conclusão que o Governo tira? É a de que o Ministro Vítor Gaspar deve ter poderes reforçados. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Afinal, o crime compensa para este Governo e, particularmente, para o Ministro Vítor Gaspar, que viu a sua autoridade questionada pelo Tribunal Constitucional, mas também viu o seu autoritarismo reforçado por este despacho. Estas são as escolhas que estão em cima da mesa. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diz-nos o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, pela voz do Ministro Vítor Gaspar e até pela voz do Sr. Secretário de Estado, que isto acontece devido ao Tribunal Constitucional. É falso! Esta mentira deve ser cabalmente esclarecida. Esta é uma escolha do Governo e é claramente um castigo que o Governo quer infligir ao País e à Administração Pública pela decisão do Tribunal Constitucional. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós percebemos o que está em causa. Esta é uma visão punitiva da democracia e, por isso, quem não vive bem com a Constituição não é a oposição. Quem não vive bem com a
I SÉRIE — NÚMERO 77 14 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Orçamento do Estado é que provoca dificuldades! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante este resultado, só havia três hipóteses, e é bom que todos os portugueses e cada um de vós diga qual a que prefere. Aumentar mais impostos para tapar o acréscimo de despesa, querem? O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegociação da dívida! Diálogo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, nós não queremos! Querem mais dívida? O Partido Comunista está a dizer: «Nós optamos por mais dívida». O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Renegociação da dívida! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nós dizemos que não queremos mais dívida, porque mais dívida significa mais impostos para as gerações futuras. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Logo, optamos pela terceira solução, que é a de cortar em outras despesas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Capitalização da banca! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É esse o caminho que está a ser estudado e é nessa estratégia que se insere este despacho. O Conselho de Ministros, muito em breve, com o novo teto de despesa, virá identificar quais os outros cortes que vão ser apresentados ao País. Mas, pelo meio, não podem ser assumidos novos compromissos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais compromissos?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... compromissos, esses, que venham diminuir os graus de liberdade do Governo na fixação dessas mesmas metas. É só disso que estamos a falar: de um despacho que é um não-assunto, porque já aconteceu no passado até em Governos socialistas, porque é excecional, porque é temporário e porque aquilo que nós sabemos é que, muito em breve, teremos aqui soluções. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado vive em que planeta?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É tudo um verão azul! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E se faltava mais alguém com possibilidades de resposta, sabemos as que foram dadas ontem pelo Dr. Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas, e podemos comparar a diferença entre o bom senso e o populismo demagógico da oposição neste debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — E a Dr.a Ferreira Leite? Ouviu o que ela disse? A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Faça favor, Sr.a Deputada.
12 DE ABRIL DE 2013 15 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das minhas dificuldades, hoje, talvez devesse dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que os não-assuntos para este Governo e para esta maioria, normalmente, dão em demissão. Vamos ver!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, só quem vê números à frente e nada mais é que pode considerar este despacho do Ministro das Finanças compreensível ou até aceitável. Quem não pensa nas pessoas e nas consequências concretas das determinações sobre as pessoas é que pode achar alguma razoabilidade neste despacho. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dê exemplos concretos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vejamos: no dia útil, imediatamente seguinte à decisão do Tribunal Constitucional, o Sr. Ministro das Finanças faz publicar este despacho que determina que a Administração Pública não gasta nem mais um novo cêntimo sem a sua prévia autorização. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é mentira! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem, isto é uma resposta claramente imediata e vingativa à decisão do Tribunal Constitucional, com a qual o Governo já disse e redisse que não concorda. Mas não concordar é uma coisa; agora, ganhar aqui uma componente de vingança, de resposta vingativa sobre esta decisão é outra coisa. É como se o Governo estivesse a fazer uma ameaça aos portugueses. É o bloqueio dos serviços públicos, se se quiser. É o «eu desfaço serviços públicos e depois venham cá queixar-se. Se calhar, ainda me vêm dizer que era bom ter tirado o subsídio de férias!». Isto não é nada aceitável, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É como se o Ministro das Finanças tivesse necessidade de, neste momento, dizer ao País, em função daquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional: «Aqui, quem manda sou eu!». Não, Sr.as e Srs. Deputados, isto não é minimamente aceitável. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, depois, há algo que me faz uma profunda confusão:... O Sr. João Galamba (PS): — Só uma?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... por que é que o Ministro das Finanças viverá com esta absoluta desconfiança relativamente aos outros ministérios? Como é, Sr. Secretário de Estado? Os outros ministros não são competentes para poupar? Não. Não são! São uns gastadores, são uns esbanjadores, não é verdade? Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Não acatariam uma determinação do Governo. É preciso o Sr. Ministro das Finanças pôr lá a sua autorização. Bem, isto é uma manifestação completa, por parte do Ministro das Finanças, de entender que todos os outros ministros são absolutamente incompetentes para executar a sua determinação.
I SÉRIE — NÚMERO 77 16 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem observado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há outra coisa que nos deve fazer grande confusão: quem está no terreno, Sr.as e Srs. Deputados, já veio dizer que não aguenta mais do que alguns dias este despacho. As pessoas andam a sonhar? Vêm pessoas das universidades dizer que há cantinas que podem fechar e deixar de fornecer alimentação aos alunos, há laboratórios que podem deixar de funcionar e, portanto, os estudantes não poderão ter essa componente prática de experimentação... O Sr. Bruno Dias (PCP): — São pormenores! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois, são pormenores, de facto, como diz o Sr. Deputado Bruno Dias. Protestos do PSD. ... há escolas que se queixam, há unidades de saúde que se queixam... Portanto, as pessoas que estão no terreno vivem absolutamente assustadas. Isto não significa nada? As pessoas estão todas a sonhar?! Protestos do PSD. Na verdade, aquilo que os Srs. Deputados estão a dizer é que ninguém compreendeu o despacho do Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Só mesmo o PSD e o CDS é que compreendem,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E nem todos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... mais ninguém no País consegue compreender! E nem todos, de facto, porque houve pessoas, designadamente do PSD, que hoje já aqui foram citadas, e outras que vieram dizer muitíssimo mal deste despacho,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A Dr.a Manuela Ferreira Leite! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... vieram dizer que é de uma absoluta insensatez. Por último, Sr.a Presidente, gostava de dizer, para que fique bem claro, que há coisas que são tão óbvias — já estou como o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional —,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é que é grave! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... mas que são muito fortes que é necessário que sejam ditas: a Constituição da República Portuguesa é para cumprir! Julgo que, neste momento, há muitos portugueses que se aperceberam da importância da Constituição da República Portuguesa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
12 DE ABRIL DE 2013 17 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Constituição da República Portuguesa é determinante para o bem-estar e para a salvaguarda da democracia, é um travão a coisas absolutamente hilariantes, que não fazem sentido nenhum e que destroem o País. Sr.as e Srs. Deputados, dizia há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco: «Então, agora as pessoas têm de dizer se são a favor do corte da despesa ou do aumento dos impostos». O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ou da dívida! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas os senhores não veem mais nada à frente?! Os senhores não conseguem encontrar outras soluções?! Sr. Deputado, quando Os Verdes, e não só, dizem e redizem que é preciso que o Governo ganhe vontade imediata — e, quando se diz imediata, é «já» — de renegociar a dívida,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegociar! Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... o Sr. Deputado não pode virar a cara a esta solução. Renegociar a dívida é um pressuposto fundamental para tudo aquilo que se quer a seguir,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e o que se quer a seguir é levantar o País. Outros países tiveram essa possibilidade: a Alemanha, que hoje tem os juros quase a 0%, Sr. Deputado! Isto é quase gozar connosco, não é verdade? Não é a situação deles que é preocupante, é a nossa, porque nós, miseráveis, estamos a ser joguetes de um jogo de especulação, estamos a ser peças de um jogo de especulação perfeitamente absurdo. Isto tem de ser denunciado! Sr. Deputado, renegociar a dívida com os nossos credores e, fundamentalmente, nos montantes, nos prazos e nos juros absolutamente absurdos que estamos a pagar é determinante. Portanto, o Sr. Deputado não deixe de ver esta questão como uma solução primeira e imediata que é preciso ter e implementar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fartos de saber estão eles! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso que o Governo a tome como uma coisa séria para implementar. Mas não. Cada vez que se fala na renegociação da dívida, os senhores olham para o lado e continuam a perguntar: «Querem mais impostos ou querem cortes na despesa?». Não, Sr. Deputado. Já chega de brincadeiras! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade! Já chega de brincadeira! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vamos ter seriedade nesta questão! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. Como eu estava a dizer, vamos ter seriedade e ver todas as hipóteses que estão ao nosso alcance, fundamentalmente aquelas que não esfrangalham a vida das pessoas. Pensem nas pessoas e parem de pensar única e exclusivamente nos números. Aplausos de Os Verdes e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 77 18 Protestos do PSD. A Sr.a Presidente. — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Honório Novo, pelo PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: Vamos ver se conseguimos esclarecer aqui uma dúvida. Se este despacho não se refere a nada e exceciona todas as despesas, por que foi ele exarado, Sr. Secretário de Estado? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Que objetivos o despacho persegue? Será apenas para levantar o umbigo do Sr. Ministro Vítor Gaspar e continuar a ofender o Tribunal Constitucional? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção inicial, o senhor disse que o Governo tem de reorganizar as metas orçamentais. Porquê, Sr. Secretário de Estado? É inevitável? É obrigatório? Faz isso porque o Governo alemão e o Sr. Ministro das Finanças mandou o Governo português fazer? Por que é que o Governo não encontra uma alternativa? E vou dizer-lhe qual: altere as metas orçamentais, passe o défice de 5,5% para 6,2% e defenda a honra do País dizendo à troica que, em Portugal, quem manda mais do que a troica e o Governo alemão é o Tribunal Constitucional. Era o que devia fazer! Faça isso! Aplausos do PCP.Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, é falso que a decisão do Tribunal Constitucional comprometa a execução orçamental. A execução orçamental, Sr. Secretário de Estado, já está comprometida há muito. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que, afinal, em 2012, o défice passou de 4,5% para 6,4%? Por que é que, em 2012, a execução orçamental derrapou em mais de 3000 milhões de euros? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Honório Novo (PCP): — Também foi por causa do Tribunal Constitucional? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deve ter sido!... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, a execução orçamental, em 2013, está comprometida desde que o Orçamento do Estado foi aprovado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual! O Sr. Honório Novo (PCP): — Os relatórios de execução orçamental, com as despesas de um desemprego escandaloso (que era para ser de 16,4% e já vai em 16,8%) e com a derrapagem das receitas
12 DE ABRIL DE 2013 19 fiscais e contributivas que todos os relatórios de execução orçamental já mostraram, esses relatórios, dizia, revelam e confirmam que a execução orçamental, em 2013, era e é uma miragem, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — O Tribunal Constitucional, ao rejeitar, pela segunda vez, Orçamentos deste Governo mostrou que este Governo só consegue uma coisa: governar fora da lei. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Governo serve-se do pretexto do Tribunal Constitucional para tentar, de novo, um assalto aos direitos constitucionais, para encontrar um álibi para tentar novos ataques às funções sociais do Estado, e utiliza-o, desta vez, como álibi para procurar lançar o caos e a confusão nos serviços da Administração Pública. Vou dar-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado. Um deles surgiu pela voz do Reitor da Universidade do Minho, que refere: «A Universidade do Minho pode ser obrigada a fechar as portas, a começar pelas cantinas que só têm uma semana de sustentabilidade». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desmintam isto! O Sr. Honório Novo (PCP): — Outro exemplo, Sr. Secretário de Estado, é uma ordem enviada da direção da ASAE, na quarta-feira, dia 10 de abril, aos inspetores deste serviço dizendo-lhes que não abasteçam as viaturas e não utilizem as autoestradas e também que as viaturas devem ser imediatamente aparcadas nas sedes e que só devem ser usadas em último recurso. Estes são os exemplos de que o despacho nada vale e nada significa!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira?! O Sr. Honório Novo (PCP): — Perante este despacho e face a este Governo, é obrigatório tomar uma posição clara. Não são admissíveis, Srs. Deputados, mudanças de posição de uma semana para a outra, ao sabor dos ventos. Não se pode, numa semana, exigir a demissão deste Governo e reclamar eleições antecipadas e, na semana seguinte, «meter a viola no saco» e deixar de exigir aquilo a que o povo e o País têm direito e que querem e exigem nas ruas deste País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, da nossa parte, não há duas palavras, nem duas posições. A democracia e o futuro do País exigem novas eleições e uma política alternativa que rompa com a troica e defenda Portugal. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi o «comício» do Sr. Deputado João Galamba, em que apelou à serenidade, serenidade que o Sr. Deputado não teve. O Sr. Deputado deveria ter lido o despacho com cuidado, porque o despacho exceciona as despesas que estão contratadas e que permitem manter toda a Administração Pública a funcionar, como, aliás, acontece. Vozes do PCP: — Então, para que é que serve?!
I SÉRIE — NÚMERO 77 20 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O que o despacho diz é que não é permitido estabelecer novos compromissos. Ora, novos compromissos não são a execução de contratos que estão estabelecidos. Protestos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E comprar batatas para uma cantina escolar, por exemplo? O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Repito, novos compromissos não são contratos que estão em execução. Como já referi, o Governo deseja manter, até à tomada de decisões, toda a flexibilidade possível e desejável, neste momento. O Sr. Deputado João Galamba falou também em ilegalidade, porque, segundo ele, este despacho viola a autonomia financeira dos serviços. Sr. Deputado, em termos de abrangência, este despacho tem exatamente a mesma abrangência de despachos anteriores do Governo do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Tem de demonstrar isso, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Tem exatamente os mesmos termos, nesse aspeto, Sr. Deputado. Portanto, não sei em que é que isto viola a legalidade. Sr. Deputado Honório Novo, pergunta o Sr. Deputado por que razão temos de alterar o Orçamento,... O Sr. Honório Novo (PCP): — As metas! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — ... por que razão não podemos expandir o défice e executar este Orçamento com um défice mais alto. Sr. Deputado, qual é a parte da frase «não há dinheiro» que o Sr. Deputado não entende? Aplausos do PSD e CDS-PP.Protestos do PCP. Sr. Deputado, terei todo o prazer em discutir a execução orçamental de 2012, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com o Sr. Deputado. Mas chamo a sua atenção para o seguinte: aquele desvio que houve em 2012, e que explicarei em devido tempo, não implicou nem mais um euro de financiamento relativamente àquilo que estava estabelecido. Já este desvio implica mais financiamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não implica! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Portanto, há que conter este desvio dentro do próprio Orçamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegoceie os juros! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — E, Sr. Deputado, grave seria deixar o País sem financiamento, como foi deixado em abril de 2011, grave seria deixar o País com compromissos por pagar, como deixaram em abril de 2011, grave seria, Sr. Deputado, não fazermos nada, chegarmos ao fim e não termos capacidade de financiamento,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é propaganda! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — ... porque aí não há despacho do Sr. Ministro das Finanças, é a realidade que se impõe.
12 DE ABRIL DE 2013 21 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é propaganda! Renegoceiem os juros e já têm dinheiro! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que a frase «não há dinheiro» não é sua, foi dita publicamente pelo Ministro Vítor Gaspar, aquele mesmo que gostaríamos que estivesse cá para discutir esta matéria. Curiosamente, não está, pelos motivos que conhecemos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, assim, com tanto ruído, não posso continuar... A Sr.a Presidente: — Desconto-lhe o tempo, Sr. Deputado, mas já é pouco. Faça favor de continuar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este é o típico eco das bancadas parlamentares quando não se quer entrar no debate pelo conteúdo. E o conteúdo, aqui, é relevantíssimo. É que tanto a bancada do CDS, como o Sr. Secretário de Estado, e também a bancada do PSD, que referiu quase a mesma coisa, dizem que o despacho é importante mas que não serve para nada. Ora, nem uma coisa nem a outra são verdadeiras. Vejamos o que diz, por exemplo, um comunicado da reitoria da Universidade de Lisboa: «Ficamos impedidos de comprar produtos correntes para os nossos laboratórios, de adquirir bens alimentares para as nossas cantinas ou de comprar papel para os diplomas dos nossos alunos». Este é o resultado da aplicação deste despacho — e nem esta maioria consegue «tapar o sol com a peneira». Agora, o resultado concreto que vemos é um Governo que decide ter uma mão de ferro sobre a despesa quando ela diz respeito a produtos de limpeza, a produtos de higiene. O Governo não mexeu nas PPP, não cortou nos lucros abusivos, não cortou nas rendas abusivas da energia — nada disso! Mas cortou nos produtos de limpeza e de higiene! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Percebemos que as escolhas deste Governo estão todas erradas. Por isso, o que norteia este Governo é o revanchismo contra o País, contra a Constituição, contra a democracia. E nós, nesses revanchismos, não entramos. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Também se inscreveu para intervir, porque ainda tem tempo, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo agradecer todos os esclarecimentos já aqui transmitidos pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para que fique claro àqueles que não conseguiram ler o que estava escrito no despacho do Sr. Ministro... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já lemos!
I SÉRIE — NÚMERO 77 22 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... que o Estado não está parado, que a despesa do Estado não ficou impedida, que o que ficou impedido foram novos compromissos. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é a mesma coisa! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E isto acontece, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, precisamente a pensar nas pessoas. Risos do PS. É que se queremos chegar a outubro ou novembro e que haja dinheiro nos cofres do Estado para pagar salários e pensões,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... é preciso estar permanentemente atento, controlar a despesa e garantir que a tesouraria do Estado está em condições de assumir todos os seus compromissos, impedindo novos compromissos. Protestos do PCP. À pergunta que aqui fiz, percebi qual era a resposta dessas bancadas. De facto, a propósito do acréscimo de despesa que decorre desta decisão, e que os senhores não negaram, perguntei como é que ele pode ser financiado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pergunte à Dr.a Manuela Ferreira Leite e ao Dr. Bagão Félix! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perguntei se pode ser financiado através de mais impostos, se deve ser financiado com outros cortes de despesa ou se deve ser financiado com um aumento da dívida. Aquilo que os senhores aqui defendem é que deve ser financiado através da dívida, renegociando a dívida. Ou seja, não pagando aquilo que estamos a dever. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! Seja sério! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Esquecem-se que não pagar aquilo que hoje devemos significa, para o futuro, complicar ainda mais todas as condições de acesso ao financiamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — A dívida é insustentável! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, complicando todas as condições de acesso ao financiamento, são novamente as pessoas que, no futuro, mais irão sofrer, porque o Estado deixará de ter condições para garantir o que temos garantido, mesmo nesta fase difícil. É que, mesmo nesta fase difícil, Srs. Deputados, as pensões mais baixas foram aumentadas, enquanto antes foram congeladas;... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mesmo neste momento difícil, houve cortes nos salários do Estado, mas os salários mais baixos não foram mexidos;...