11 DE MARÇO DE 19991127Artigo 6.o Reserva de disponibilidade e licenciamento1 — São incluídos na reserva de disponibilidade e licenciamento todos os cidadãos que prestaram serviço efectivo, desde o momento em que cessaram essa prestação até ao último dia do ano em que completarem 35 anos de idade.2 — A reserva de disponibilidade e licenciamento compreende o escalão de disponibilidade e, a seguir, o escalão de tropas licenciadas.3 — o escalão de disponibilidade abrange o período de seis anos subsequentes ao termo do serviço efectivo e destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas por convocação ou mobilização, até aos quantitativos necessários.4 — As tropas licenciadas constituem o escalão seguinte ao de disponibilidade, que se destina a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas até ao limite normal da capacidade de mobilização do País, a qual é definida em diploma legal próprio.Artigo 7.°Adiamento, interrupção, dispensa, exclusão e isenção das obrigações militares1 — Constitui motivo de adiamento das acções de formação, classificação e selecção, bem como do início do cumprimento do serviço efectivo, o padecimento de doença prolongada atestada pela autoridade pública competente.2 — Constitui ainda motivo de adiamento do início do cumprimento do serviço efectivo a existência comprovada a exclusivo cargo de descendente, irmão ou sobrinho, menores de 10 anos de idade ou incapazes de assegurarem os cuidados necessários à própria sobrevivência, bem como o desempenho de funções ou cargos cujo estatuto legal o preveja.3 — As situações referidas nos números anteriores constituem igualmente motivo de interrupção do cumprimento do serviço efectivo, pelo período de tempo que durarem.4 — Para aj.ém do exercício de funções consideradas imprescindíveis, nos termos previstos a propósito da convocação e da mobilização, constitui motivo de dispensa do cumprimento do serviço efectivo a filiação ou o parentesco no 2.° grau da linha colateral de militar falecido ou de cidadão considerado deficiente das Forças Armadas com uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%, cuja morte ou deficiência tenha ocorrido:a) Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha ou como prisioneiro de guerra;b) Na manutenção da ordem pública;c) Na prática de actos humanitários ou de dedicação' à causa pública;d) No exercício das funções ou deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nas alíneas anteriores.5 — Constitui motivo de exclusão temporária das acções de formação, classificação e selecção e da prestação, obrigatória ou voluntária, de serviço efectivo o cumprimento de pena ou a sujeição a medida de coacção que, pela sua natureza, seja incompatível com este serviço.6 —Constitui motivo de isenção das obrigações militares relativas às acções de formação, classificação e selecção e do cumprimento do serviço efectivo o reconhecimento da situação de objector de consciência, nos termos da legislação respectiva, pelo período de tempo que durar o reconhecimento dessa situação.Artigo 8." Estado de guerraEm estado de guerra serão adaptadas pelos órgãos competentes, de acordo com a Constituição e com as leis em vigor, todas as medidas no âmbito do serviço militar que forem adequadas à condução da guerra e ao restabelecimento da paz.capítulo nDo recrutamento militarSecção I Disposições geraisArtigo 9.°Conceito e modalidades do recrutamento militar1 — o recrutamento militar é o conjunto de acções destinadas primordialmente à obtenção dos recursos humanos necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas, através do chamamento e preparação dos cidadãos para a prestação de serviço efectivo.2 — o recrutamento militar compreende as seguintes modalidades:a) Recrutamento básico, destinado ao adequado conhecimento mútuo entre as Forças Armadas e os cidadãos incluídos na reserva de recrutamento e à preparação básica destes para a eventual prestação de serviço efectivo;b) Recrutamento complementar, destinado à assunção voluntária pelos cidadãos de um vínculo, permanente ou temporário, às Forças Armadas, prestando serviço efectivo nos quadros permanentes, em regime de contrato ou em regime de voluntariado.3 — o recrutamento básico tem carácter universal e obrigatório.4 — O recrutamento complementar tem carácter individual e facultativo.5 — As acções que integram os recrutamentos básico e complementar são concebidas de forma a poderem, nos termos da presente lei, desenvolver-se articulada e sequencialmente entre si.Artigo 10.°Conteúdo e estrutura orgânica do recrutamento militar1 — Na prossecução do objectivo referido no n.° 1 do artigo anterior, o recrutamento militar visa predominantemente assegurar às Forças Armadas uma adequada informação sobre os cidadãos portugueses e a estes a compreensão do conteúdo, objectivos e orgânica da defesa nacional e a sua sensibilização para esta, bem como o conhecimento da estrutura e funcionamento das Forças Armadas, conferindo-lhes