PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
190 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)271/20072007 .11 .14(Proc .317/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a determinado processo de arrendamentoProcesso de arrendamento;documento nominativo .Luís martinsPresidente da Câmara municipal de GondomarFavorável	à	pretensão do queixosoa) Luís martins tem o direito de aceder ao requerido processo de arrendamento;b) A entidade requerida deverá, pois, comunicar-lhe a data, local e modo para se efectivar a consulta do mesmo .—272/20072007 .11 .14(Proc .354/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido avô da requerente, para efeito de acompanhamento médicoinformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso273/20072007 .11 .14(Proc .364/2007)Queixa contra o indeferimento de pedido de acesso ao número ou à percentagem de elevadores instalados na região Autónoma da madeira cuja manutenção está a cargo de determinadas empresas dados estatísticos;dever de fundamentação;documento existente;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .Hiss- elevadores da madeira, Lda .direcção regional do Comércio, indústria e energia da região Autónoma da madeiraFavorável	à	pretensão da queixosa, embora sob determinadas condições1 . segundo o no 5 do artigo 11o da LAdA, a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos .2 . se, porém, a informação pretendida existir e estiver documentada, não deve deixar de ser fornecida à interessada, por não parecer consubstanciar ou conter segredo sobre a vida interna de empresas .3 . de todo o modo, por respeito pelo princípio da transparência que tem de nortear a actividade da Administração Pública, sempre teria de ser fundamentada de um modo claro e suficiente	a	decisão	de	recusa	do	acesso.Facultado	o	acesso
191 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)271/20072007 .11 .14(Proc .317/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a determinado processo de arrendamentoProcesso de arrendamento;documento nominativo .Luís martinsPresidente da Câmara municipal de GondomarFavorável	à	pretensão do queixosoa) Luís martins tem o direito de aceder ao requerido processo de arrendamento;b) A entidade requerida deverá, pois, comunicar-lhe a data, local e modo para se efectivar a consulta do mesmo .—272/20072007 .11 .14(Proc .354/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido avô da requerente, para efeito de acompanhamento médicoinformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso273/20072007 .11 .14(Proc .364/2007)Queixa contra o indeferimento de pedido de acesso ao número ou à percentagem de elevadores instalados na região Autónoma da madeira cuja manutenção está a cargo de determinadas empresas dados estatísticos;dever de fundamentação;documento existente;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .Hiss- elevadores da madeira, Lda .direcção regional do Comércio, indústria e energia da região Autónoma da madeiraFavorável	à	pretensão da queixosa, embora sob determinadas condições1 . segundo o no 5 do artigo 11o da LAdA, a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos .2 . se, porém, a informação pretendida existir e estiver documentada, não deve deixar de ser fornecida à interessada, por não parecer consubstanciar ou conter segredo sobre a vida interna de empresas .3 . de todo o modo, por respeito pelo princípio da transparência que tem de nortear a actividade da Administração Pública, sempre teria de ser fundamentada de um modo claro e suficiente	a	decisão	de	recusa	do	acesso.Facultado	o	acesso
192 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)274/2007*2007 .11 .14(Proc .402/2007)Pedido de Parecer sobre dúvidas respeitantes ao acesso a informação de saúde no âmbito da nova LAdAinformação de saúde;Parecer genérico da CAdA .Centro Hospitalar do médio Ave, ePe—o direito de acesso à informação de saúde é regulado pela LAdA . o acesso com intermediação médica apenas ocorre se o requerente a solicitar .o titular da informação de saúde tem o direito de acesso a toda a informação que lhe diga respeito,	sem	necessidade	de	indicar	a	finalidade do mesmo .o acesso à informação de saúde por um terceiro exige autorização do respectivo titular ou a demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo . uma vez facultado o acesso, o terceiro apenas pode utilizar tal informação	para	o	fim	que	determinou	o	acesso.Ao direito de acesso aos documentos administrativos, decorrente do princípio da Administração aberta não se aplicam as normas da LAdA respeitantes à reutilização .A utilização de informação de saúde para efeito de tratamento junto de um estabelecimento de saúde que não o requerido, não é reutilização .(aprovado com uma declaração de voto)—275/20072007 .11 .14(Proc .229/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação documentos contendo os nomes de outros educandos  documento nominativo . Agrupamento de escolas das	Freguesia	do Pinheiro de Bemposta, Palmaz e travanca (escola Básica do 2o e 3o Ciclos dr .José Pereira tavaresFavorável	à	pretensão da requerenteA entidade consulente (Agrupamento de escolas	das	Freguesias	do	Pinheiro	da	Bemposta, Palmaz e travanca) deverá facultar àquela encarregada de educação o acesso ao documento pretendidoFacultado	o	acesso
193 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)274/2007*2007 .11 .14(Proc .402/2007)Pedido de Parecer sobre dúvidas respeitantes ao acesso a informação de saúde no âmbito da nova LAdAinformação de saúde;Parecer genérico da CAdA .Centro Hospitalar do médio Ave, ePe—o direito de acesso à informação de saúde é regulado pela LAdA . o acesso com intermediação médica apenas ocorre se o requerente a solicitar .o titular da informação de saúde tem o direito de acesso a toda a informação que lhe diga respeito,	sem	necessidade	de	indicar	a	finalidade do mesmo .o acesso à informação de saúde por um terceiro exige autorização do respectivo titular ou a demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo . uma vez facultado o acesso, o terceiro apenas pode utilizar tal informação	para	o	fim	que	determinou	o	acesso.Ao direito de acesso aos documentos administrativos, decorrente do princípio da Administração aberta não se aplicam as normas da LAdA respeitantes à reutilização .A utilização de informação de saúde para efeito de tratamento junto de um estabelecimento de saúde que não o requerido, não é reutilização .(aprovado com uma declaração de voto)—275/20072007 .11 .14(Proc .229/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação documentos contendo os nomes de outros educandos  documento nominativo . Agrupamento de escolas das	Freguesia	do Pinheiro de Bemposta, Palmaz e travanca (escola Básica do 2o e 3o Ciclos dr .José Pereira tavaresFavorável	à	pretensão da requerenteA entidade consulente (Agrupamento de escolas	das	Freguesias	do	Pinheiro	da	Bemposta, Palmaz e travanca) deverá facultar àquela encarregada de educação o acesso ao documento pretendidoFacultado	o	acesso
194 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)276/20072007 .11 .14(Proc .s271 e 308/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um processo disciplinar e  pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso aos mesmosProcesso disciplinar . mariana oliveira e inspecção Geral de educaçãoinspecçãoGeral de educaçãoA entidade requerida não deverá facultar à queixosa a informação constante do referido processo disciplinar uma vez que não se encontra demonstrado o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .—277/20072007 .11 .14(Proc .305/2007)Queixa contra a falta de resposta a um conjunto alargado de documentosreformulação de documento . maria Pinto e António Pintoinspecção Geral da Administração do território - iGAtdesfavorável à pretensão dos queixososConclui-se que a iGAt não está, por força da LAdA, vinculada a reformular o referido relatório de inspecção . —278/20072007 .11 .14(Proc .310/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para acompanhamento médico do requerenteinformação de saúde . instituto Português de oncologia de Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso279/20072007 .11 .14(Proc .348/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de a embaixada de Portugal em Berlim facultar, para	fins	judiciais,	a	uma	cidadã portuguesa o endereço de outro cidadão português,  residente na área de Berlimdireitos, liberdades e garantias;reserva da intimidade da vida privada;morada; transparência .departamento de Assuntos Jurídicos do ministério dos negócios estrangeirosFavorável	ao acesso não há qualquer obstáculo a que a embaixada de Portugal em Berlim faculte à interessada a informação por esta pretendida (endereço de outro cidadão português) .(aprovado com três declarações de voto)Facultado	o	acesso
195 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)276/20072007 .11 .14(Proc .s271 e 308/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um processo disciplinar e  pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso aos mesmosProcesso disciplinar . mariana oliveira e inspecção Geral de educaçãoinspecçãoGeral de educaçãoA entidade requerida não deverá facultar à queixosa a informação constante do referido processo disciplinar uma vez que não se encontra demonstrado o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .—277/20072007 .11 .14(Proc .305/2007)Queixa contra a falta de resposta a um conjunto alargado de documentosreformulação de documento . maria Pinto e António Pintoinspecção Geral da Administração do território - iGAtdesfavorável à pretensão dos queixososConclui-se que a iGAt não está, por força da LAdA, vinculada a reformular o referido relatório de inspecção . —278/20072007 .11 .14(Proc .310/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para acompanhamento médico do requerenteinformação de saúde . instituto Português de oncologia de Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso279/20072007 .11 .14(Proc .348/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de a embaixada de Portugal em Berlim facultar, para	fins	judiciais,	a	uma	cidadã portuguesa o endereço de outro cidadão português,  residente na área de Berlimdireitos, liberdades e garantias;reserva da intimidade da vida privada;morada; transparência .departamento de Assuntos Jurídicos do ministério dos negócios estrangeirosFavorável	ao acesso não há qualquer obstáculo a que a embaixada de Portugal em Berlim faculte à interessada a informação por esta pretendida (endereço de outro cidadão português) .(aprovado com três declarações de voto)Facultado	o	acesso
196 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)280/20072007 .11 .14(Proc .298/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação de aluna portadora de dislexia o acesso aos processos dos alunos que - na área de competência da dreL -, também o sejam , bem como	às	respectivas	fichas	biográficas,	a	decisões	do	Júri	Nacional de exames e ainda a informação sobre casos análogos ao da sua educanda documento existente; documento nominativo; interesse directo, pessoal e legítimo .direcçãoGeral de inovação e de desenvolvimento CurricularFavorável	à	pretensão da requerenteA CAdA delibera emitir parecer favorável ao pedido de acesso em apreço .não foi facultado o acesso281/20072007 .11 .14(Proc .312/2007)Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a determinados elementos referentes à construção de uma variante à estrada nacional no 226Acesso livre;Acesso diferido .António vazPresidente da Câmara municipal de moimenta da BeiraFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condições- o requerente tem, desde já, o direito de aceder a todos os documentos do processo elaborados ou recolhidos há pelo menos um ano;- A entidade requerida deverá ponderar se deve, ou não, diferir o acesso aos restantes documentos .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso282/20072007 .11 .14(Proc .262/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos e informações sobre a ocupação de imóvel municipal por parte de uma rádio e de uma associaçãodocumento autárquico;eleito local .António marquesPresidente da Câmara municipal de vila do CondeFavorável	à	pretensão do  queixosoos documentos que contenham as informações requeridas são de acesso livre e generalizado . se não existirem, deve a entidade requerida informar o queixoso desse facto .Facultado	o	acesso283/20072007 .11 .14(Proc .270/2007)Queixa contra a falta de decisão quanto ao pedido de acesso a documentos relativos à universidade independentedocumento existente;mapa de exames;nome .Ana GabrieldirectorGeral do ensino superiorFavorável	à	pretensão da queixosa, embora sob condiçõesAs informações requeridas não revestem natureza nominativa, pelo que a queixosa terá direito de acesso ao documento que as contenha .tendo o direito de acesso sido exercido através de pedido de obtenção de certidão, é indispensável a preexistência do documento .—
197 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)280/20072007 .11 .14(Proc .298/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação de aluna portadora de dislexia o acesso aos processos dos alunos que - na área de competência da dreL -, também o sejam , bem como	às	respectivas	fichas	biográficas,	a	decisões	do	Júri	Nacional de exames e ainda a informação sobre casos análogos ao da sua educanda documento existente; documento nominativo; interesse directo, pessoal e legítimo .direcçãoGeral de inovação e de desenvolvimento CurricularFavorável	à	pretensão da requerenteA CAdA delibera emitir parecer favorável ao pedido de acesso em apreço .não foi facultado o acesso281/20072007 .11 .14(Proc .312/2007)Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a determinados elementos referentes à construção de uma variante à estrada nacional no 226Acesso livre;Acesso diferido .António vazPresidente da Câmara municipal de moimenta da BeiraFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condições- o requerente tem, desde já, o direito de aceder a todos os documentos do processo elaborados ou recolhidos há pelo menos um ano;- A entidade requerida deverá ponderar se deve, ou não, diferir o acesso aos restantes documentos .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso282/20072007 .11 .14(Proc .262/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos e informações sobre a ocupação de imóvel municipal por parte de uma rádio e de uma associaçãodocumento autárquico;eleito local .António marquesPresidente da Câmara municipal de vila do CondeFavorável	à	pretensão do  queixosoos documentos que contenham as informações requeridas são de acesso livre e generalizado . se não existirem, deve a entidade requerida informar o queixoso desse facto .Facultado	o	acesso283/20072007 .11 .14(Proc .270/2007)Queixa contra a falta de decisão quanto ao pedido de acesso a documentos relativos à universidade independentedocumento existente;mapa de exames;nome .Ana GabrieldirectorGeral do ensino superiorFavorável	à	pretensão da queixosa, embora sob condiçõesAs informações requeridas não revestem natureza nominativa, pelo que a queixosa terá direito de acesso ao documento que as contenha .tendo o direito de acesso sido exercido através de pedido de obtenção de certidão, é indispensável a preexistência do documento .—
198 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)284/20072007 .11 .14(Proc .264/2007)Queixa contra a falta de decisão relativamente a um pedido de acesso a documentos administrativos	inerentes	às	finanças municipaisAcesso livre . Paulo PereiraComissão Administrativa da Câmara municipal de LisboaFavorável	à	pretensão do queixosoA CAdA é de parecer que a Câmara municipal de Lisboa, deve facultar ao queixoso, Paulo Pereira, o acesso a toda a documentação requerida .—285/20072007 .11 .14(Proc .383/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao instrutor de um processo de averiguações informação sobre a presença de dois estudantestrabalhadores em exames, com indicação dos dias e horasAcesso livre;mapa de exames .instituto Politécnico de BragançaFavorável	ao acessonada obsta a que o instituto Politécnico de Bragança faculte ao instrutor de um processo de averiguações que corre termos na direcção regional de Agricultura e Pescas do norte a informação por este pretendida .—
199 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)284/20072007 .11 .14(Proc .264/2007)Queixa contra a falta de decisão relativamente a um pedido de acesso a documentos administrativos	inerentes	às	finanças municipaisAcesso livre . Paulo PereiraComissão Administrativa da Câmara municipal de LisboaFavorável	à	pretensão do queixosoA CAdA é de parecer que a Câmara municipal de Lisboa, deve facultar ao queixoso, Paulo Pereira, o acesso a toda a documentação requerida .—285/20072007 .11 .14(Proc .383/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao instrutor de um processo de averiguações informação sobre a presença de dois estudantestrabalhadores em exames, com indicação dos dias e horasAcesso livre;mapa de exames .instituto Politécnico de BragançaFavorável	ao acessonada obsta a que o instituto Politécnico de Bragança faculte ao instrutor de um processo de averiguações que corre termos na direcção regional de Agricultura e Pescas do norte a informação por este pretendida .—
200 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)286/20072007 .11 .14(Proc .s352, 359 e 376/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosActa;documento nominativo;interesse directo, pessoal e legítimo;Comunicação parcial .mariana secoinstituto superior de Ciências da saúde - norteFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesConclui-se que:a) A entidade requerida está apenas vinculada a informar a interessada da data da publicação dos estatutos do instituto superior de Ciências da saúde - norte, no diário da república;b)	A	“chave	classificativa	da	prova”	e	da	“Pontuação	total”,	o	“Regulamento	Específico	do	Curso de medicina dentária” relativo ao ano escolar de 2006/2007, o “Calendário escolar” do Curso de medicina dentária relativo ao ano escolar de 2006/2007, a “regulamentação do Processo de Avaliação Pedagógica”; o “Programa” e os “sumários” da disciplina de morfologia oral, referentes ao ano lectivo de 2006/2007 e o “regulamento Pedagógico do instituto superior das Ciências da saúde - norte, anterior ao que actualmente está em vigor desde 21 de Julho de 2006” são, todos eles, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito;c) A requerente tem o direito de aceder à sua prova	de	exame	final	da	disciplina	de	Morfologia oral, mesmo que esta contenha informação nominativa;d) A requerente tem o direito de aceder às actas que não contenham qualquer informação nominativa;e) A requerente tem o direito de aceder às actas que contenham informação nominativa “relativa à nomeação de Comissão de revisão para avaliação	do	exame	final	à	disciplina	de	Morfologia oral” (neste caso, porque se entende que a requerente tem um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso);f)  As actas que contenham outro tipo de informação nominativa devem ser-lhe facultadas com expurgo da matéria reservada (entende-se que a requerente não demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo para acesso a tal informação) .Facultado	o	acesso
201 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)286/20072007 .11 .14(Proc .s352, 359 e 376/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosActa;documento nominativo;interesse directo, pessoal e legítimo;Comunicação parcial .mariana secoinstituto superior de Ciências da saúde - norteFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesConclui-se que:a) A entidade requerida está apenas vinculada a informar a interessada da data da publicação dos estatutos do instituto superior de Ciências da saúde - norte, no diário da república;b)	A	“chave	classificativa	da	prova”	e	da	“Pontuação	total”,	o	“Regulamento	Específico	do	Curso de medicina dentária” relativo ao ano escolar de 2006/2007, o “Calendário escolar” do Curso de medicina dentária relativo ao ano escolar de 2006/2007, a “regulamentação do Processo de Avaliação Pedagógica”; o “Programa” e os “sumários” da disciplina de morfologia oral, referentes ao ano lectivo de 2006/2007 e o “regulamento Pedagógico do instituto superior das Ciências da saúde - norte, anterior ao que actualmente está em vigor desde 21 de Julho de 2006” são, todos eles, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito;c) A requerente tem o direito de aceder à sua prova	de	exame	final	da	disciplina	de	Morfologia oral, mesmo que esta contenha informação nominativa;d) A requerente tem o direito de aceder às actas que não contenham qualquer informação nominativa;e) A requerente tem o direito de aceder às actas que contenham informação nominativa “relativa à nomeação de Comissão de revisão para avaliação	do	exame	final	à	disciplina	de	Morfologia oral” (neste caso, porque se entende que a requerente tem um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso);f)  As actas que contenham outro tipo de informação nominativa devem ser-lhe facultadas com expurgo da matéria reservada (entende-se que a requerente não demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo para acesso a tal informação) .Facultado	o	acesso
204 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)291/20072007 .11 .14(Proc .387/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosHorário de trabalho;mapa de férias .Jorge diasPresidente do Conselho executivo da escola secundária dr Júlio martinsParcialmente favorável à pretensão do queixosoa) o requerente tem o direito de aceder aos horários atribuídos a cada professor, aos mapas de férias e faltas e aos “pedidos de horários;b) A entidade requerida não está, nos termos da LAdA, vinculada à elaboração de um documento com informação sobre o “número de horas total atribuídas ao desporto escolar (na) escola”, sobre “número de horas atribuído a cada professor participante no desporto escolar	e	sua	identificação	no	respectivo	horário	laboral”, sobre local de actividade semanal de cada grupo/equipa e sobre os critérios de atribuição de horários . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada .deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .c)	Caso	se	confirme	que	a	entidade	requerida	não possui nem o “comprovativo da matrícula na universidade para o ano lectivo 2007/2008” nem o “comprovativo do aproveitamento escolar”,	nem	o	curriculum	académico	e	profissional do coordenador do desporto escolar, deve comunicá-lo expressamente ao requerente;d)	Caso	se	confirme	que	ainda	não	existem	grupos/equipas e respectivo orientador, tal facto deve ser também comunicado, expressamente, ao requerente .—292/20072007 .11 .14(Proc .232-A/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de acesso à informação constante de parcelário agrícola (Parecer complementar ao Parecer no 240/2007, de 3 de outubro)Parcelário agrícola . ProBAsto - Associação de desenvolvimento rural do BastoFavorável	ao acesso por parte da entidade requerente A informação referida no parcelário agrícola cuja cópia a «PROBASTO» enviou não confere, à luz da LAdA, natureza nominativa ao documento em causa, sendo que o mesmo não contém segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, pelo que nada obsta ao seu conhecimento por parte da «PROBASTO» .—
205 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)291/20072007 .11 .14(Proc .387/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosHorário de trabalho;mapa de férias .Jorge diasPresidente do Conselho executivo da escola secundária dr Júlio martinsParcialmente favorável à pretensão do queixosoa) o requerente tem o direito de aceder aos horários atribuídos a cada professor, aos mapas de férias e faltas e aos “pedidos de horários;b) A entidade requerida não está, nos termos da LAdA, vinculada à elaboração de um documento com informação sobre o “número de horas total atribuídas ao desporto escolar (na) escola”, sobre “número de horas atribuído a cada professor participante no desporto escolar	e	sua	identificação	no	respectivo	horário	laboral”, sobre local de actividade semanal de cada grupo/equipa e sobre os critérios de atribuição de horários . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada .deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .c)	Caso	se	confirme	que	a	entidade	requerida	não possui nem o “comprovativo da matrícula na universidade para o ano lectivo 2007/2008” nem o “comprovativo do aproveitamento escolar”,	nem	o	curriculum	académico	e	profissional do coordenador do desporto escolar, deve comunicá-lo expressamente ao requerente;d)	Caso	se	confirme	que	ainda	não	existem	grupos/equipas e respectivo orientador, tal facto deve ser também comunicado, expressamente, ao requerente .—292/20072007 .11 .14(Proc .232-A/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de acesso à informação constante de parcelário agrícola (Parecer complementar ao Parecer no 240/2007, de 3 de outubro)Parcelário agrícola . ProBAsto - Associação de desenvolvimento rural do BastoFavorável	ao acesso por parte da entidade requerente A informação referida no parcelário agrícola cuja cópia a «PROBASTO» enviou não confere, à luz da LAdA, natureza nominativa ao documento em causa, sendo que o mesmo não contém segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, pelo que nada obsta ao seu conhecimento por parte da «PROBASTO» .—
206 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)293/20072007 .11 .14(Proc .380/2007)Pedido de Parecer Acta; Comunicação parcial;documento nominativo .Agrupamento de escolas de esgueiraFavorável	à	pretensão do requerente, embora sob determinadas condiçõesA entidade consulente deverá facultar ao requerente:a) o acesso integral às actas de todas as reuniões do Conselho de turma, desde que estas não tenham carácter nominativo ou, tendo-o, quando	a	informação	reservada	se	refira	apenas	a	seu	filho;b) o acesso parcial a tais actas, caso as mesmas contenham informação nominativa sobre terceiros .—294/20072007 .11 .14(Proc .s390 e 424/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúdeinformação de saúde; intermediação médica .Hospital de nossa senhora do rosário, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo requerente tem direito de aceder aos documentos requeridos .só haverá lugar a intermediação médica se o requerente expressamente o solicitar (artigo 7o da LAdA), podendo, contudo, a entidade requerida sugerir ao requerente, atenta a necessidade	de	“descodificação”	da	informação,	que requeira a intermediação .(aprovado com uma declaração de voto)—295/20072007 .11 .14(Proc .404/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a empreitadadocumentação concursal . Câmara municipal de AbrantesFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos requeridos são de acesso livre e generalizado .—296/20072007 .11 .14(Proc .322/2007)Pedido de parecer sobre projecto de regulamento arquivísticoregulamento arquivístico . Câmara municipal de setúbal—Ao acesso e reutilização dos documentos administrativos em arquivo corrente e intermédio se aplicam a LAdA e a LAiA, e que o mencionado regulamento arquivístico deve respeitar o disposto na LAdA e na LAiA, nomeadamente quanto à divulgação dos documentos, à escolha da forma de acesso, ao regime de acesso e às taxas a cobrar pelas reproduções .—
207 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)293/20072007 .11 .14(Proc .380/2007)Pedido de Parecer Acta; Comunicação parcial;documento nominativo .Agrupamento de escolas de esgueiraFavorável	à	pretensão do requerente, embora sob determinadas condiçõesA entidade consulente deverá facultar ao requerente:a) o acesso integral às actas de todas as reuniões do Conselho de turma, desde que estas não tenham carácter nominativo ou, tendo-o, quando	a	informação	reservada	se	refira	apenas	a	seu	filho;b) o acesso parcial a tais actas, caso as mesmas contenham informação nominativa sobre terceiros .—294/20072007 .11 .14(Proc .s390 e 424/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúdeinformação de saúde; intermediação médica .Hospital de nossa senhora do rosário, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo requerente tem direito de aceder aos documentos requeridos .só haverá lugar a intermediação médica se o requerente expressamente o solicitar (artigo 7o da LAdA), podendo, contudo, a entidade requerida sugerir ao requerente, atenta a necessidade	de	“descodificação”	da	informação,	que requeira a intermediação .(aprovado com uma declaração de voto)—295/20072007 .11 .14(Proc .404/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a empreitadadocumentação concursal . Câmara municipal de AbrantesFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos requeridos são de acesso livre e generalizado .—296/20072007 .11 .14(Proc .322/2007)Pedido de parecer sobre projecto de regulamento arquivísticoregulamento arquivístico . Câmara municipal de setúbal—Ao acesso e reutilização dos documentos administrativos em arquivo corrente e intermédio se aplicam a LAdA e a LAiA, e que o mencionado regulamento arquivístico deve respeitar o disposto na LAdA e na LAiA, nomeadamente quanto à divulgação dos documentos, à escolha da forma de acesso, ao regime de acesso e às taxas a cobrar pelas reproduções .—
210 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)302/20072007 .11 .14(Proc .s252, 283, 284 e 285/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos respeitantes a determinado estabelecimento comercialdocumento autárquico . maria Godinhodivisão de Controle Ambiental, divisão de inspecção e Fiscalização,	divisão de Análise de Projectos de urbanismo Comercial, directora municipal das Actividades eco ., todos da CmLFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesA dCA/CmL deve facultar os documentos  solicitados, excepto aqueles que digam respeito a processos em curso, eventualmente existentes, cujo acesso pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração;A dmAe/CmL e a dAPsC/CmL devem facultar à requerente os documentos cujos pedidos de acesso foram arquivados .—303/20072007 .11 .14(Proc .301/2007)Queixa contra a recusa de acesso a actas, planos de actividades e orçamentosActa;orçamento;Plano de actividades .Luís sáPresidente da Assembleia de	Freguesia	de mosteiroos documentos solicitados são de acesso livre e generalizado .A entidade requerida deve facultar os documentos	detidos	pela	Assembleia	de	Freguesia	e informar aqueles que não detém . Caso existam documentos nos arquivos da Junta de Freguesia,	 deve	 remeter	 o	 requerimento	 de	acesso ao respectivo Presidente (para satisfação do pedido nessa parte), com conhecimento ao interessado .A entidade requerida informa ter facultado o acesso a toda a documentação detida304/2007*2007 .12 .05(Proc .260/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a processo de colocação de funcionários em situação de mobilidade	especial	(fichas	de	avaliação,	identificação	de	critérios, actas e outros)mobilidade especial . isabel Amaraldirecção Geral de Agricultura e desenvolvimento ruralFavorável	à	pretensão da queixosaA requerente tem direito de acesso aos documentos não nominativos de acesso livre e generalizado . tem também o direito de aceder aos documentos nominativos, quer os que digam respeito, quer os que digam respeito a terceiros (demonstra interesse directo, pessoal e legítimo) .—
211 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)302/20072007 .11 .14(Proc .s252, 283, 284 e 285/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos respeitantes a determinado estabelecimento comercialdocumento autárquico . maria Godinhodivisão de Controle Ambiental, divisão de inspecção e Fiscalização,	divisão de Análise de Projectos de urbanismo Comercial, directora municipal das Actividades eco ., todos da CmLFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesA dCA/CmL deve facultar os documentos  solicitados, excepto aqueles que digam respeito a processos em curso, eventualmente existentes, cujo acesso pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração;A dmAe/CmL e a dAPsC/CmL devem facultar à requerente os documentos cujos pedidos de acesso foram arquivados .—303/20072007 .11 .14(Proc .301/2007)Queixa contra a recusa de acesso a actas, planos de actividades e orçamentosActa;orçamento;Plano de actividades .Luís sáPresidente da Assembleia de	Freguesia	de mosteiroos documentos solicitados são de acesso livre e generalizado .A entidade requerida deve facultar os documentos	detidos	pela	Assembleia	de	Freguesia	e informar aqueles que não detém . Caso existam documentos nos arquivos da Junta de Freguesia,	 deve	 remeter	 o	 requerimento	 de	acesso ao respectivo Presidente (para satisfação do pedido nessa parte), com conhecimento ao interessado .A entidade requerida informa ter facultado o acesso a toda a documentação detida304/2007*2007 .12 .05(Proc .260/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a processo de colocação de funcionários em situação de mobilidade	especial	(fichas	de	avaliação,	identificação	de	critérios, actas e outros)mobilidade especial . isabel Amaraldirecção Geral de Agricultura e desenvolvimento ruralFavorável	à	pretensão da queixosaA requerente tem direito de acesso aos documentos não nominativos de acesso livre e generalizado . tem também o direito de aceder aos documentos nominativos, quer os que digam respeito, quer os que digam respeito a terceiros (demonstra interesse directo, pessoal e legítimo) .—
212 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)305/20072007 .12 .05(Proc .416/2007)Possibilidade de facultar “cópia	 integral	 certificada”	 das	propostas dos concorrentes ao concurso para a concessão da exploração da actividade da siLoPor Acesso diferido;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .Comissão de Acompanhamento do Concurso para a Concessão da Actividade da silopor em LisboaFavorável	à	pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesa) o acesso à informação requerida pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):i . Até à tomada de decisão;ii . Ao arquivamento do processo; ouiii . Ao decurso de um ano após a recolha dos documentos; b)  Admite-se que os documentos requeridos contenham “segredos de empresa” . nos termos do no 6 do artigo 6o da LAdA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham “segredos de empresa” se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal	e	legítimo	suficientemente	relevante	segundo o princípio da proporcionalidade .(aprovado com uma declaração de voto)—306/2007*2007 .12 .05(Proc .465/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar à directoria de Coimbra da Polícia Judiciária	 a	 fotografia	 de	 um	profissional	inscrito	na	Ordem	dos ArquitectosAssociação pública;dever de cooperação;direito à imagem;documento nominativo;Fotografia;reserva da intimidade da vida privada;relação inter-institucional .ordem dos ArquitectosFavorável	à	pretensão da entidade requerentenão se vê motivo que impeça a ordem dos Arquitectos de facultar à directoria de Coimbra	da	Polícia	Judiciária	o	acesso	à	fotografia	pretendida .Facultado	o	acesso307/20072007 .12 .05(Proc .469/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinada informação sobre uma alunaAcesso livre . directora dos serviços Académicos da universidade de ÉvoraFavorável	à	pretensão do requerentea) As informações requeridas são, para efeitos da LAdA, não nominativas, de acesso livre e irrestrito;b) A universidade de Évora deve facultar ao requerente a informação requerida .Facultado	o	acesso