As despesas excecionais inscritas no Programa 05 - Finanças, atingem em 2021, 9.813,5 milhões de euros sendo representadas em 83% por ativos financeiros que correspondem a participações do Estado em empresas públicas e empréstimos concedidos pelo Estado. No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias a conceder em 2021, destacam-se a prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias com a  atribuição de um subsídio social de mobilidade (100 milhões de euros) aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, bem como a promoção de políticas de habitação para a melhoria da qualidade de vida das populações. De salientar que o orçamento das despesas excecionais continua a refletir a alteração legislativa preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.o 129/2015, de 22 de julho  que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução”, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se previstas as verbas de 468,6 milhões de euros para o Fundo de Resolução e 852,5 milhões de euros para Fundo de Resolução Europeu.  A componente relativa às comissões e outros encargos regista a cooperação internacional, nomeadamente, através de transferências para a Grécia (programa de compra de ativos) e Turquia (mecanismo multilateral de apoio humanitário). Sendo ainda de destacar a transferência de 17,2 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira associada ao apoio financeiro à construção do futuro Hospital Central da Madeira, e a transferência para a Região Autónoma dos Açores, no valor de 38 milhões de euros, para apoio financeiro por danos causados na sequência da passagem do furacão “Lorenzo” pela ilha. Ainda no âmbito das comissões e outros encargos, encontram-se previstas diversas transferências, nomeadamente, transferência de 180 milhões de euros para o Ministério da Defesa Nacional para efeitos de gestão do património imobiliário público, transferência de cerca de 60 milhões de euros para o IFAP onde se inclui o Programa Nacional de Regadio,  transferência de 633 milhões de euros para a Parpública para amortização da dívida com a reprivatização das participações sociais, transferência de 100 milhões de euros para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) para financiamento de equipamentos de proteção individual na sequência da pandemia de COVID-19 e, por fim, a transferência de 41 milhões de euros para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para assegurar a Presidência Portuguesa da União Europeia.  Por último, evidencia-se a administração do património do Estado cujo objetivo de racionalização do uso e ocupação dos espaços públicos, tem vindo a assumir especial importância através do principio da onerosidade que se traduz na sujeição ao pagamento de uma contrapartida pelo espaço ocupado ou em utilização nos bens imóveis por parte dos serviços e demais organismos, a qual pode revestir a natureza de uma compensação financeira. Sendo esta compensação uma das principais fontes de financiamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial cujo objeto e finalidade, é o financiamento de operações de recuperação, de reconstrução, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do Estado.    12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________203