918II SÉRIE — NÚMERO 43ARTIGO 7."(Atribuições e funcionamento do Conselho Regional de Planeamento)1 — São atribuições do Conselho Regional de Planeamento:á) Pronunciar-se sobre o plano regional, designadamente sobre as suas opções fundamentais, objectivos e metas a atingir na região:b) Emitir parecer sobre opções, directrizes e pro-jecto de âmbito nacional que interessem directamente ao desenvolvimento da região;c) Participar no controle da execução do planoregional e propor medidas tendentes à sua melhor execução;d) Apreciar regularmente a evolução da situaçãosócio-económica da região, bem como as principais medidas de política que afectem directamente o desenvolvimento da região.2 — A fim de desempenhar as atribuições que lhe são cometidas, terá o Conselho Regional de Planeamento acesso a toda a informação indispensável para o efeito, incluindo a que se encontra disponível no Departamento Regional de Planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer o depoimento ou esclarecimento de técnicos ou serviços públicos regionais.3 — O Conselho Regional de Planeamento funcionará em reuniões plenárias ou .restritas e poderá cria comissões especializadas permanentes ou temporárias.4 — O Conselho Regional de Planeamento deverá pronunciar-se dentro dos prazos fixados pelo calendário de elaboração e execução do plano regional, entendendo-se que quando o não fixar exprimirá a sua concordância.ARTIGO 8."(Entrada em funcionamento das estruturas regionais de planeamento)0 Governo regulamentará o funcionamento das estruturas de .planeamento em prazo curto que possibilite a apresentação do Plano para 1980 integrado por planos regionais para cada região Plano.ARTIGO 9."(Encargos com as estruturas regionais de planeamento)1 — Os encargos resultantes da criação e funcionamento dos departamentos regionais de planeamento e dos conselhos regionais de planeamento são suportadospor verbas a inscrever no orçamento do Ministério responsável pelo Plano.2 — O Governo promoverá a introdução no Orçamento do Estado das alterações necessárias em ordem à boa execução da presente lei.ARTIGO 10.°(Norma revogatória)Com a entrada em vigor da presente lei consideram-se extintas as regiões de planeamento e as competências das respectivas comissões regionais de planeamento constituídas pelo Decreto-Lei n.° 48 905, de 1) de Março de 1969.ARTIGO 11,° (Regiões autónomas)1 —Não se aplicam as disposições da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cujas estruturas de planeamento obedecerão às disposições definidas nos respectivos estatutos próprios e ao princípio de participação das populações na elaboração dos planos regionais, através das autarquias locais, as organizações das classes trabalhadoras e entidades representativas de actividades económicas.2 — O Governo definirá, ouvidos os Governos regionais, as formas de articulação dos planos regionais com o Plano nacional, designadamente no que se refere às formas de financiamento de despesas orçamentais das regiões resultantes de investimentos previstos nos respectivos planos.ARTIGO 12.°(Revisão da lei)A presente lei será objecto de revisão aquando da institucionalização das regiões administrativas.ARTIGO 13."(Entrada em vigor)O presente diploma legal entra em vigor na data da sua publicação.Lisboa, 21 de Março de 1979.— Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António Sousa Gomes — António Guterres — Carlos Lage — Salgado Zenha — Herculano Pires — Luís Cid — Pinto da Silva.