3 DE JULHO DE 19822168-(13)Aguarda-se um reforço de verba para o pagamento do último subsídio, relativo ao último trimestre.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 3 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca de um inquérito instaurado à Câmara Municipal de Pinhel.Em resposta ao ofício n.° 2668/82, de 25 de Maio de 1982, que capeava o requerimento em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que as conclusões do inquérito ao Município de Pinhel estão pendentes de aclaramento pela Auditoria Jurídica deste Ministério da questão relacionada com «a perda do mandato», pelo que só após a elaboração do parecer solicitado é possível dar cabal resposta ao Sr. Deputado, o que não deixará de ser feito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Junho de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins acerca da revisão do sistema fiscal, designadamente quanto ao imposto único sobre o rendimento e ao imposto sobre o valor acrescentado.Em referência ao ofício n.° 939, de 18 de Fevereiro de 1982, respeitante ao assunto indicado em epígrafe, junto envio a V. Ex." fotocópia da informação de 27 de Abril de 1982, desta Secretaria de Estado, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:Concordo.Comunique-se ao Gabinete do Sr. Ministro Encarregado das Relações com o Parlamento, para os fins que S. Ex." houver por convenientes.8 de Junho de 1982. — Alípio Pereira Dias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 9 de Junho de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria ae Lourdes Monteiro.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Informação1 — Relativamente aos trabalhos para a adopção do IVA, o VI Governo Constitucional criou uma comissão especial, na dependência directa e no Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano (cf. despacho de 5 de Maio de 1980, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 113, de 16 de Maio de 1980).Essa comissão tinha um núcleo permanente, constituído por elementos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e pela Direcção-Geral das Alfândegas, e integrava ainda representantes dos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo e da Secretaria de Estado da Integração Europeia.Mais tarde, por despacho de 8 de Julho de 1980, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 164, de 18 de Julho de 1980, passaram a fazer parte da comissão também representantes dos órgãos do governo das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.A essa comissão, segundo o despacho de 5 de Maio de 1980, competia o estudo da reforma do sistema de tributação indirecta, de forma a adaptá-lo ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado da Comunidade Económica Europeia.O VII Governo Constitucional, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, de 23 de Janeiro de 1981, publicado no Diário da República, 2? série, n.° 29, de 4 de Fevereiro de 1981, manteve a comissão em funcionamento e concordou com a sua metodologia.2 — A comissão, além de um relatório preliminar em que estabelecia um programa de acção e a problemática geral da reforma, elaborou para o Governo vários documentos de trabalho, Entre estes existe um relatório sobre a tributação indirecta, em que se analisam os impostos indirectos e a sua compatibilização com a tributação comunitária, concluindo-se nesse relatório pela incompatibilidade da estrutura de alguns impostos com o direito comunitário.São também identificados os que terão de ser ajustados com a introdução do IVA.Foi também elaborado um projecto de memorandum sobre o imposto sobre o valor acrescentado, que após aprovação governamental será posto à discussão pública e à disposição dos operadores económicos para recolher as sugestões sobre as linhas gerais do sistema de tributação indirecta proposto.A comissão iniciou também acções de formação do pessoal em matéria do IVA, como a organização, nos meses de Março e Maio de 1981, de um curso no INA para funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da Direcção-Geral das Alfândegas e do Instituto de Informática, com a colaboração de monitores portugueses e estrangeiros, incluindo um funcionário da CEE.É ainda de referir a cooperação que tem sido prestada pelo Fundo Monetário Internacional, através da Division of Fiscal Affairs, que não só já realizou 3 missões técnicas em Portugal como também elaborou um relatório sobre os problemas administrativos resultantes da introdução do IVA.