24 DE NOVEMBRO DE 1997243mitidas mas não manifestadas e registadas [legalizadas em nome do próprio].Art. 4.° — O Governo adoptará as providências necessárias para que, no quadro das obrigações de serviço público, os órgãos de comunicação social do sector público assegurem a adequada divulgação do conteúdo da presente lei.PROJECTO DE LEI N.2 311/VII(GARANTE AOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM PORTUGAL O ACESSO AO EMPREGO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioO projecto de lei em análise, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa adequar a lei vigente e que regula esta matéria —o Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março— ao disposto na Constituição, por alegadamente contrariar o princípio constitucional da igualdade de direitos entre nacionais e estrangeiros, assim como o princípio genérico da igualdade, disposto no artigo 13.° da Constituição.Pretende-se com este projecto de lei diminuir o trabalho clandestino de trabalhadores clandestinos e a consequente marginalização social.Os autores enunciam quatro objectivos a prosseguir pelo projecto de lei: a defesa da legalidade, a defesa do direito ao trabalho, a consideração dos laços de amizade que unem os Portugueses às comunidades dos países lusófonos e a consideração da tradição de Portugal como país de emigração.Os autores do projecto de lei apresentam ainda as suas argumentações relativamente a cada um dos objectivos a prosseguir, concluindo que os mesmos se concretizarão pela revogação do supracitado Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, que regula actualmente o trabalho de estrangeiros em território nacional, o que constitui, aliás, o conteúdo do artigo único do projecto de lei, garantindo-se ainda aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade com os cidadãos nacionais.Foram recebidos cinco pareceres de várias entidades que se pronunciaram favoravelmente em relação ao projecto de lei.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.° 311 /VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário para apreciação e votação.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário.Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1997. — O Deputado Relator, António Rodrigues. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 416/VII(ALTERA A LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO)PROJECTO DE LEI N.9 4207VII(REFERENDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO)PROJECTO DE LEI N.9 4267VII(DEFINE A EFICÁCIA DAS RESPOSTAS À CONSULTA DIRECTA SOBRE A INSTITUIÇÃO EM CONCRETO DAS REGIÕES.)PROJECTO DE LEI N.- 429/VII(ALTERA A LEI ORGÂNICA DO REFERENDO)PROPOSTA DE LEI N.? 145/VII[ALTERA A LEI N.» 45/91, DE 3 DE AGOSTO (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFRENDO)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioAlterações e complementos à lei orgânica do referendo (Lei n." 145/91, de 3 de Agosto)1 —Dados preliminares:1.1 — Por despachos de 9 de Outubro (dois), de 15 de Outubro (um) e de 13 de Novembro (dois), próximo passado, foram admitidos por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, com baixa à 1." Comissão, respectivamente, pelos três primeiros, a proposta de lei n.° 145/VTI, do Governo, e os projectos de lei n.'* 416/VII e 420/VTJ, do Grupo Parlamentar do PPD/PSD, e, pelos dois últimos, o projecto de lei n.° 428/VII, do Grupo Parlamentar do PCP, e o projecto de lei n.° 429/VII, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.As iniciativas legislativas em referência visam ou alterar directamente a lei orgânica do referendo (Lei n.° 45/ 91, de 3 de Agosto) ou desenvolver o seu regime de forma a contemplar o referendo relativo à instituição em concreto das regiões administrativas (artigo 256.° da CRP). Como sua causa ou ocasião, aponta-se, em regra, nas respectivas exposições de motivos, a necessidade de adaptar a lei ordinária ao novo quadro normativo que a Lei Constitucional n.° 1/97 definiu para este instrumento de participação política dos cidadãos. Em geral, reconhece-se que a 4." revisão constitucional veio «reforçar» o papel do referendo e alargar o seu campo de aplicação, com vista a corrigir ou minorar deficiências que afectam a democracia representativa na «sociedade de informação ou comunicacional» em que o mundo hoje vive.1.2 — Nos despachos em que admitiu a proposta de lei n.° 145/VII e o projecto de lei n.° 420/VII, o Sr. Presidente da Assembleia da República deixou nota de algumas dúvidas suas quanto à constitucionalidade, à utilidade ou à coerência interna destes dois diplomas.Assim, a respeito da proposta de lei, S. Ex.' chamou a atenção para os seus artigos 16.°, n.° 2, e 29.°, n.m 2 e 3,