29 DE MARÇO DE 1980485ARTIGO 130.o-A(Pagamento temporário das prestações provisórias ou definitivaspela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais)Em qualquer altura do processo, mesmo após a sentença final, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, poderá ordenar o pagamento temporário das prestações provisórias ou definitivas pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, sempre que a entidade responsável seja insolvente ou seja manifestamente impossível a efectivação da sua responsabilidade em tempo útil.ARTIGO 140." (Sentença final)Na sentença final o juiz considerará definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integrará as decisões proferidas no processo principal e apenso, cuja (parte decisória deverá reproduzir, e fixará também juros de mora pelas indemnizações e pensões em atraso, bem como uma indemnização adequada pelas despesas realizadas ou prejuízos sofridos com a acção por si ou >por suas testemunhas ou peritos.ARTIGO 141.»(Eliminar.}Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.ARTIGO 143." (Exame por junta médica)1— ...............................................................2 — Se na tentativa de conciliação tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, e sem prejuízo do disposto na alínea 6) do artigo 122.°, o pedido da junta médica é deduzido em simples requerimento a apresentar pela entidade responsável ou pelo sinistrado ou doente, respectivamente nos prazos de trinta e sessenta dias. Se não o for, o juiz, fixado o valor da causa, profere imediatamente sentença, na qual considerará definitivamente assente a natureza e grau de desvalorização, de acordo com o exame do perito médico.ARTIGO 144." (Exame e decisão)1 — ...............................................................2 — Se na fase conciliatória o exame tiver exigido pareceres especializados, intervêm na junta médica, pelo menos, dois médicos especialistas. A nomeação do perito médico do tribunal na junta médica deverá recair, sempre que possível, no médico que fez os exames na fase conciliatória.Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.ARTIGO 116."(Conteúdo dos autos na falta de acordo)1 — ...............................................................2— ...............................................................3 — Poderá celebrar-se acordo parcial sempre que alguma obrigação ou parte dela seja pacificamente aceite pelas partes e desde que do instrumento do acordo conste expressamente que aquelas o celebram sem prejuízo do direito de acção pela parte não acordada. Tais acordos poderão constar do próprio auto de não conciliação e produzirão todos os seus efeitos, designadamente como títulos executivos, sem necessidade de homologação.4 —(O actual n." 3.)ARTIGO 118."(Homologação do acordo)1— ...............................................................2— ...............................................................3 — A notificação da homologação do acordo faz--se pela entrega gratuita às partes de uma cópia do auto em que se encontre exarado o despacho homologa tório.ARTIGO 144.o-A (Carácter urgente e prioritário da junta médica)1 — Sempre que a junta médica seja requerida durante a incapacidade temporária, a sua realização terá carácter urgente e prioritário.2 — Decidida a questão da incapacidade, os autos regressarão à fase conciliatória, sob a direcção do Ministério Público, para seguirem os seus termos até final, excepto se a junta tiver logo fixado a incapacidade definitiva.Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.ARTIGO 153.° (Necessidade de acordo de ambas as partes)1— ...............................................................2— ...............................................................3 — Quando a remição for obrigatória à data datentativa de conciliação, observar-se-á o disposto no n.° 4 do artigo 113.°Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.Ratificações n..o 307/I e 318/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Deputado reformador abaixo assinado, ao abrigo dos n.os 1 dos artigoos 139.° e 195.° do Regimento,