PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu desejava terminar com a seguinte breve nota: vamos ao que interessa. Respondemos já, como devíamos, às solicitações que nos foram feitas de condenação dos actos de violência. O povo português espera que cumpramos todos realmente o nosso dever.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu quero dar uma primeira explicação em relação ao voto que foi lido pela minha camarada Alda Nogueira. Na verdade, era nossa intenção, aliás como foi declarado por essa, nossa camarada, não forçar a votação do texto que vos apresentámos. Quisemos, ao lê-lo, apenas mostrar o que é que nesta bancada se pensa sobre o que seria o voto adequado ao objecto que aqui estamos a debater, isto é, um voto de protesto e condenação adequado ao que aconteceu no dia 19 na cidade do Porto. Esclareço portanto que não tencionamos forçar a votação do texto que a minha camarada Alda Nogueira apresentou.
Creio também que ficou bastante claro que votaremos a parte resolutiva do texto do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, mantendo a nossa oposição ao primeiro dos considerandos deste texto.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo suscita-nos algumas considerações. Na verdade, ninguém desta bancada, por qualquer forma, pôs em dúvida ou questionou o direito de manifestação. Ninguém contestou a legalidade da manifestação que teve lugar no Porto no dia 19. Ninguém defendeu e ninguém apoiou qualquer tentativa de contramanifestação. Pelo contrário, a direcção da organização regional do Norte do meu partido, antes da manifestação, condenou firme e energicamente qualquer tentativa contramanifestação e aconselhou e exortou os militantes do partido e os trabalhadores em geral a não se incorporarem em qualquer tentativa de contramanifestação. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não estamos aqui a discutir o direito de manifestação, pois não h+a dúvidas nesta Câmara em relação á legalidade da contramanifestação. Nós estamos a discutir uma manifestação em concreto, e o que nós condenamos também ficou já bastante claro. Nós condenamos a propaganda que precedeu a manifestação do Porto no dia 19 e afirmamos que essa propaganda era conducente a um clima de tensão e de violência que depois explodiu aquando da manifestação.O Sr. Bento Gonçalves(PSD): - Não explodiu coisíssima nenhuma, Sr. Deputado. Está mal informado.O Orador: - Nos condenamos, como fazendo parte da manifestação, os atentados bombistas, nós condenamos palavras de ordem que se produziram durante a manifestação, nós condenamos os grupos de choque que estavam dentro da manifestação...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Mandados por quem?O Orador: -..., nós condenamos os ataques terroristas às sedes dos partidos políticos democráticos legalmente constituídos, nós condenamos o assalto a uma livraria. Ê isso, concretamente, que condenamos. São estes aspectos internos, interiores à manifestação, que nós condenamos.
Ninguém pôs aqui em causa, por qualquer forma, o povo do Norte que todos respeitamos. Quem traz essa questão, não se sabe com que intuitos, é o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Esperamos bem que acabem de uma vez por todas as tentativas de opor o Norte ao Sul e o Sul ao Norte. E uma vez que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo trouxe aqui estas questões, eu quero dizer que no clima de violência que explodiu no Porto no dia 19 estão presentes algumas afirmações propagandísticas feitas pelo PPD/PSD ou por alguém que todos tomam pelo seu símbolo mais representativo. Na verdade, pôr em causa a Constituição da República., referindo-se à sua revisão sem se dizer quando precisar mente, pôr em causa o Presidente da República no que toca à sua legitimidade, referindo-se uma nova eleição sem se dizer em que data, não pode deixar de constituir um ataque generalizado ao regime em que vivemos, não pode deixar de semear a tensão, a desestabilização e a violência.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente José Vitoriano.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desejava fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desejava fazer um protesto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, pelas insinuações torpes que lançou sobre as intenções das minhas palavras o
25 DE NOVEMBRO DE 1977 375Sr. Deputado Carlos Brito, sem qualquer fundamento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como é costume!O Orador: - Peço-lhe que explicite o seu pensamento, porque de outra maneira tenho que fazer muito mau juízo a seu respeito. Se alguma coisa tem a dizer quanto ao significado ou ao alcance das minhas afirmações, que o diga claramente para que eu possa dar-lhe a devida resposta,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A minha actividade é límpida, sempre o foi, e não tem atrás de si absolutamente nada que permita essas insinuações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, eu protesto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque há uma nítida contradição entre as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito e os comunicados da DORN do PCP. Basta lê-los para saber como é que o PCP classificou a manifestação e os que nela participaram.
Em terceiro lugar, protesto veementemente contra a deturpação das palavras do Presidente do PSD no que respeita à revisão da Constituição, constantes, aliás, de um documento interno do partido e proferidas em declaração de voto na comissão política nacional, declaração de voto que ilegitimamente foi difundida pelos órgãos da comunicação social.Risos do PCP.O Orador: - Isto já foi devidamente explicado pelo meu partido, sendo um direito inteiramente legítimo de qualquer dos seus militantes exprimir a opinião de que o partido deve começar a pensar na revisão da Constituição, revisão que está prevista para a próxima legislatura. Nos termos da Constituição, efectivamente, a próxima legislatura tem poderes constituintes...O Sr. Victor Louro(PCP): - Lá não vem isso!O Orador: -... e é perfeitamente normal que um partido, a tempo, comece a pensar e a reflectir sobre os pontos em que essa Constituição deverá ou não ser alterada. E isto não permite a quem quer que seja, muito menos ao Sr. Deputado Carlos Brito, tirar as ilações que pretendeu transmitir à Câmara através da sua intervenção. É necessário que o respeito pelas opiniões alheias e o respeito pelas, outras forças políticas seja um respeito real e não um respeito limitado à própria força das palavras com que ele se exprime, não passando para além disso. O meu partido tem uma conduta que não é de maneira nenhuma passível de qualquer crítica...Risos do PCP.... ou de qualquer dos comentários que acabam de ser feitos.Ainda a propósito da manifestação, estiveram na comissão promotora elementos não só do meu partido, como do CDS, do PS e de outras forças que apoiaram a manifestação ...O Sr. Garfos Carvalhas (PCP): - O MIRN!O Orador: - ... de homenagem ao brigadeiro Pires Veloso, tendo-o feito no uso de um direito legítimo.
Se algumas coisas há a dizer, que se digam claramente, mais não se façam insinuações, porque às insinuações não se pode responder a não ser não as tomando em consideração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Victor Louro (PCP): - Foi dito claramente!O Orador. - Diga, Sr. Deputado. Permito-lhe que me interrompa, pois gostava de conhecer o pensamento do seu partido, para lhe poder responder.O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito obrigado pela sua autorização, mas o meu camarada Carlos Brito já disse claramente o que queria dizer e não fez insinuações.O Orador: - Fez insinuações quanto aos intuitos que eu teria com as minhas palavras. Disse mais ou menos isto: «Com intuitos que nós não sabemos.» Não sei quais foram exactamente as palavras, mas elas podem perfeitamente conhecer-se através da gravação feita pelos Serviços da Assembleia, mas se estou enganado, peco-lhe o favor de me corrigir.O Sr. Carlos Lage: - (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que foi o Sr. Deputado a única pessoa que trouxe ao debate a questão do povo do Norte. Em nenhuma intervenção aqui produzida antes da sua qualquer Deputado tinha referido essa questão. Trazendo o Sr. Deputado aqui a questão do povo do Norte, dizendo que não admitia insultos ao povo do Norte, diga-me lá que conclusão se pode tirar, uma vez que não tinha havido qualquer insulto, qualquer referência? Não é o Sr. Deputado que está a cultivar a oposição entre Norte e Sul? Não é o Sr. Deputado que está exactamente a tentar cavar uma divisão entre Norte e Sul? Não é o Sr. Deputado que está a procurar atirar o Norte contra o Sul e o Sul contra o Norte?
Foram essas interrogações que produzi. E se assim é, o Sr. Deputado tem oportunidade de esclarecer a sua posição e tem igualmente oportunidade de corrigir a sua afirmação, pois ninguém, em nenhuma intervenção, fez qualquer referência menos respeitosa em relação ao povo do Norte.O Orador: - O Sr. Deputado estava desatento. As minhas palavras foram a resposta a afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage quando disse que na manifestação do Porto estavam despeitados, estavam ingénuos e não sei que outra qualificação - eram
376 I SÉRIE - NUMERO 13três categorias de pessoas. Eu considero um insulto às pessoas que estiveram na manifestação a qualificação que lhes deu o Sr. Deputado Carlos Lage. Pode ser que lá estivessem pessoas a quem assentassem esses epítetos; mas não eram com certeza as cerca de 200 mil pessoas que lá se encontravam.Risos do PCP.O Orador: - Riam-se! Não tiveram ao menos oportunidade de ver as imagens da televisão?Risos do PS e do PCP.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - São vesgos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço atenção.O Orador: - Não tiveram oportunidade de ver? De resto o número não é o ponto fundamental. O que é com certeza ilícito é classificar todas as pessoas que estiveram na manifestação, e eram largas dezenas de milhares, com os epítetos que efectivamente aqui foram proferidos pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Foi, contra isso que eu protestei.
E se falei no povo do Norte foi porque, naturalmente, na manifestação estavam essencialmente pessoas do Norte, até porque as pessoas do Sul, de Lisboa, estavam nessa altura numa manifestação diferente e noutro local.
Não é portanto minha intenção fazer aqui qualquer contraposição entre o povo do Norte e o povo do Sul - lembre-se, Sr. Deputado, que quem a tem feito são exactamente os Deputados do seu partido...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... quando, e várias vezes o fizeram na Assembleia Constituinte e na Assembleia da República apelidam de reaccionário o povo do Norte, como apelidam de reaccionário o povo da Madeira e dos Açores.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um momento de atenção. Há ainda vários oradores inscritos para a discussão deste voto, mas já esgotámos a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Portanto, ou nós abreviamos no sentido de terminar a discussão rapidamente ou então teremos que deixar para a próxima sessão a continuação da discussão do voto de protesto em causa.
Portanto, Srs. Deputados, pedia-vos o favor - é esta a deliberação que tomo se não for contestada pela Assembleia - de serem breves nas vossas intervenções, a fim de sanarmos rapidamente esta questão, fazermos o intervalo e continuarmos os trabalhos na ordem do dia.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues pediu a palavra para que efeito?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, só queria dizer o seguinte: nós não condenamos, no nosso voto, o direito de manifestação e creio que isso é claro. Penso, no entanto, que temos o direito de fazer uma apreciação política - e naturalmente esta Assembleia será o lugar indicado para isso - sobre o conteúdo e características desta ou daquela manifestação.
Gostaria ainda de dizer, a propósito daquilo que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando referiu que a democracia se defende em actos e não em palavras, com o que estou de acordo, que me parece que os actos do seu partido não estão de acordo com as palavras. E nesse sentido gostaria de saber se se pode considerar defesa da democracia a caução de manifestações e de pessoas que claramente dizem ser verdadeiros portugueses, mas que gritam «abaixo o socialismo», «abaixo o comunismo», «abaixo Soares», «abaixo Cunhal». Com o sentido que isso tem, não são estas as pessoas que estão em causa, mas sim aqueles que neles voltaram e que neles fizeram confiança, isto é, a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses. Eu pergunto se é assim que se defende a democracia, se estão de acordo os actos com as palavras.
Para terminar, e respondendo a uma observação que me foi feita sobre o considerando do voto - havendo o consenso de que o votado nesta Assembleia são as resoluções e não os considerandos -, queria dar a seguinte explicação: quando no primeiro considerando se diz que a manifestação é da responsabilidade de uma parte da comissão de apoio à candidatura do general Ramalho Eanes no Porto, isto corresponde à verdade dos factos. Não há aqui nenhuma insinuação, pois é a transposição daquilo que veio em toda a Imprensa, daquilo que foi dito por toda a parte. É um facto, e contra factos não há argumentos. Os factos são cabeçudos, como dizia Engels. Tanto pior para os factos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, pede a palavra para que efeito?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, se me desse licença, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Para além dos factos que V. Ex.a referiu quanto a estar ultrapassado o período de antes da ordem do dia, acontece que a discussão dos votos está regulamentada pelo artigo 86.o do Regimento, que no seu n.o 3 diz:Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.
Eu penso, Sr. Presidente, que estamos a infringir há bastante tempo esta disposição regimental. Portanto, requeria a V. Ex.a que se passasse imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Evidentemente que o Sr. Deputado tom razão. Estamos de certo modo a infringir o Regimento, mas entretanto tem havido protestos, contraprotestos e explicações, que são permitidos
25 DE NOVEMBRO DE 1977 0377pelo Regimento e que são, de certo modo, portas que existem para permitir por vezes entrar-se em matéria que está fora daquela que estamos a discutir. Mas isso é um facto que, como infelizmente já tem acontecido noutras sessões, está a acontecer agora, dependendo dos Srs. Deputados evitar que estes atropelos se cometam.
De qualquer modo, o Sr. Deputado Oliveira Dias faz um requerimento oral para que se passe imediatamente à votação. Há no entanto Deputados inscritos que naturalmente se sentirão prejudicados porque se consideram no direito de resposta a interpelações em que foram visados. Vou, apesar disso, consultar a Mesa.Pausa.Submeto, por deliberação da Mesa...O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para alguma questão prévia, Sr. Deputado?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Eu queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É o seguinte: Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram um requerimento, nos termos do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, a solicitar o prolongamento do período de antes da ordem do dia, prolongamento esse que não era para estie fim, antes tinha um fim específico, que é aquele que está tratado no n.o 2 do mesmo artigo, para que alguém possa usar da palavra, nos termos aí previstos.
Portanto, queria interpelar a Mesa sobre o modo como está a interpretar esta prorrogação do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - A situação já estava assim quando aqui cheguei.Risos.Eu vou pôr de imediato à votação o requerimento oral feito pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo CDS porque entendemos que para o benefício dos trabalhos desta Assembleia é conveniente rematarmos esta discussão em torno do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira com a necessária votação.
Em todo o caso, queria lamentar que o Sr. Presidente não me tivesse dado a palavra para produzir um protesto relativamente a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tanto mais que era brevíssimo, pois era só para dizer isto: as considerações finais produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo são falsas.O Sr. Presidente: - Havia mais protestos, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu fiz uma interpelação à Mesa e a Mesa não me deu resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós vamos passar à votação e depois resolveremos esse problema.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Mas, Sr. Presidente, nós já excedemos o período de antes da ordem do dia e eu desejava uma resposta, porque senão os Deputados do meu grupo parlamentar retirarão o requerimento. Mas não me oponho a que se efectue já a votação, pois votámos a favor de que se passe imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação.Pausa.Faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente eu desejava reafirmar aqui aquilo que foi dito pelo meu camarada Carlos Lage: nós aprovamos esse voto recusando os considerandos, que não são postos à votação. É necessário que isso fique bem claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, os considerandos normalmente não são votados e também agora os considerandos não são submetidos à votação.
Vamos então passar à votação do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, com a redacção sugerida pelo Sr. Deputado Carlos Lage.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deseja usar da palavra para uma declaração de voto?O Sr. Amândio de Azevedo(PSD): - Sr. Presidente, não tenho direito a fazer declaração de voto, mas tenho direito a dar uma breve explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É a seguinte: nós votámos contra porque a única parte em que
0378 I SÉRIE NÚMERO 13esta votação seria útil é representada exactamente pelos considerandos. Tudo o resto já estava votado no voto anterior apresentado pelo CDS. Por isso, estando nós contra os considerandos, votámos contra este voto de protesto.
Pretendia ainda aproveitar esta oportunidade para dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que as minhas afirmações não são falsas e quem tiver dúvidas pode recorrer aos Diários da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República, porque aí encontrará a resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prove, prove!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que fizemos a propósito do voto do CDS é aplicável também a este.
Queria ainda aproveitar para dar a seguinte explicação à Câmara: o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, no seu arrazoado, afirmou que eu falei em despeitados e outros qualificativos relativamente à manifestação do Porto. Quero rectificar e repetir aquilo que disse e que foi o seguinte: a manifestação foi heterogénea, incluindo desde frustrações da pequena e média burguesia, rancores de grupos, e camadas privilegiados até pessoas ingénuas e bem intencionadas. Foram estas palavras as que eu disse, e digo, o que com certeza estarão na gravação...O Sr. Braga Barroso (PSD): - A gravação no-lo dirá.O Orador: - ... e eu próprio irei tirar a gravação. Em nenhuma destas categorias eu incluiria o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputados: Desejo apenas esclarecer o nosso voto, que, como já foi dito pelo meu colega Dr. Oliveira Dias, foi de abstenção, porque na parte em que foi votado ele é exactamente igual ao voto por nós apresentado. Cremos, no entanto, deixar bem claro que nós não concordamos com os considerandos e que votaríamos contra se por acaso houvesse qualquer votação sobre eles.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para um protesto?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente, é para uma breve explicação.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo(PSD): - Eu interpretei as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage, quando ele diz que a manifestação incluía «desde... até», como abrangendo todos os manifestantes. Creio que é este o significado objectivo das suas palavras. Se não é, apraz-me registá-lo, porque me custava muito a admitir que o Sr. Deputado Carlos Lage tivesse pensado efectivamente aquilo que disse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, o problema dos votos de protesto.
Quanto ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia, informam-me os colegas da Mesa que o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes tinha considerado este prolongamento para se poder terminar a discussão e votação do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes. De qualquer modo, mesmo que assim não seja, eu pergunto ao Sr. Deputado Marques Mendes se pretende retirar o requerimento do PSD.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, devo informá-lo que, antes de apresentar o requerimento, tive o cuidado de consultar a Mesa e de dizer claramente ao Sr. Presidente a razão por que o apresentava. Pretendíamos fazer uma intervenção, e inclusivamente abordei a Mesa no sentido de interpretar se o n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, quando refere «usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos», permite que um Deputado de um partido cada os seus cinco minutos a outro Deputado de partido diferente, uma vez que a nossa intervenção demoraria mais de cinco minutos, e foi-me afirmado que seria possível essa cedência. Foi nesse sentido que apresentámos o nosso requerimento, e não para discutir e votar o voto de protesto que se encontrava na Mesa. Isso ficou claramente expresso quando, antes de o apresentar, me desloquei à Mesa. Se é outro o entendimento, nós retiramos o nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Nesse caso, mesmo atendendo ao adiantado da hora, o Sr. Deputado Marques Mendes retira o requerimento?Vozes do PCP: - O prolongamento já foi usado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, estão a dizer-me da bancada do PCP que o prolongamento já foi usado, mas, se foi usado, não foi ao abrigo do nosso requerimento.Uma voz do PSD: - Foi abusado.O Orador: - Abusado, talvez, como já hoje se abusou aqui de muita maneira, mas o nosso requerimento não foi apresentado para esse, efeito.O Sr. Presidente: - Efectivamente, nos prolongamentos do período de antes da ordem do dia, segundo o Regimento, «poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos», e isto rigorosamente não se pode aplicar a um voto que estava a ser discutido. Portanto, continuo a insistir junto do Sr. Deputado Marques Mendes para me dizer se retira ou mantém, o requerimento.
25 DE NOVEMBRO DE 1977 0379O Sr. Marques Mendes (PSD): - Portanto, no entendimento de que esta semana ainda não houve um prolongamento do período de antes da ordem do dia, nós retiramos o requerimento e este prolongamento abusivo que houve ficará em desconto de outros factos.O Sr. Manuel Proença(PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Proença (PS): - Sr. Presidente, não foi durante o período do prolongamento decorrente desse requerimento que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo usou da palavra?O Sr. Presidente: - Sim, mas, segundo o Regimento, as prorrogações do período de antes da ordem do dia destinam-se a permitir que cada partido utilize cinco minutos para intervenções.O Sr. Manuel Proença (PS): - E o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não usou desse direito?O Sr. Presidente: - A minha interpretação do Regimento não é essa. Claro que posso interpretá-lo incorrectamente, mas não é essa de facto a minha interpretação.
Peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente, a fim de terem uma reunião comigo.Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas e 30 minutos.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Guerreiro Norte(PSD): -Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 23 de Novembro de 1977, pelas 16 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:José Borges Nunes (círculo eleitoral de Angra do Heroísmo), por Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.2 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Joaquim Veríssimo (círculo eleitoral de Via Real), por Nuno Gil Pires. Esta suspensão é pedida por prazo não superior a seis meses.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutas indicados são reais e actualmente os primeiros candidatos
ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada pelos referidos Partidos nos respectivos círculos eleitorais.4 - Foram observados todos os preceitos mentais e legais.5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda de Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS)-Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição ao relatório que acaba de ser lido?Pausa.Como não há, está aprovado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à ordem do dia, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 82/i - Lei Orgânica da Assembleia da República (Provimento do pessoal).O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É só para pedir que se aguardem dois ou três minutos até que chegue o texto definitivo do relatório da Comissão Eventual que está a acabar de ser dactilografado ou que o Sr. Presidente, se assim o entender, aproveite este intervalo para dar indicações sobre as alterações possíveis da ordem do dia e sobre o trabalho das próximas semanas.O Sr. Presidente: - Enquanto se aguarda a chegada do texto do relatório, comunico à Assembleia que em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares foi sugerida, uma pequem alteração na ordem do dia, que consistiria no aditamento da votação final global da proposta de lei n.o 119/I.
380 I SÉRIE NÚMERO 13Como não há, vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo àquele diploma.
Enquanto o Sr. Deputado relator não procede à leitura do relatório, aproveito para informar que em reunião aos grupos parlamentares foi decidido que nas próximas duas semanas, dado que em cada uma delas há um feriado à quarta-feira, haverá sessões plenárias na Terça-feira e na quarta-feira, trabalhando na sexta-feira as comissões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.o 119/I.O Sr. Leis Cid (PS): -COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório sobre a proposta da lei n.o 119/IBaixou à 6.a Comissão para discussão e votação na especialidade a proposta de lei n.o 119/I, que propõe que a taxa de juro dos empréstimos públicos nela constantes passe a ser determinada em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
Juntamente com a proposta de lei n.o 119/I foram apresentadas propostas de alteração e aditamento pelo Partido Socialista e uma proposta de aditamento pelo PSD, oportunamente enviadas à Mesa da Assembleia da República.
Feita que foi a discussão e a votação, a Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovou por maioria o texto, que se transcreve no final deste relatório.
As propostas de alteração & adkaimewto aprec sentadas peJo Partido Sodiafeta foram aprovadas, com o voto favorável do PS, do PSD e do CDS e o abstenção do PCP.A proposta de aditamento apresentada pelo PSD foi vencida, com o voto contra do PS e do PCP e a favor do PSD e do CDS.
Por unanimidade foi aprovada uma proposta de aditamento do PSD ao n.o 3 do artigo 1.o, do seguinte teor:3- [...] podendo vir a ser alterado, pelo Ministro das Finanças, em consequência [...]É, pois, o texto referido que a 6.a Comissão submete ao Plenário da Assembleia da República para a votação final e global.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres - O Relator, Luís Cid.Segue-se o texto final - não sei se a Assembleia dispensa a sua leitura.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão de acordo com a dispensa da leitura do texto finalPausa.Como não há oposição, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 119/I - texto final elaborado pela 6.a Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PS e do Deputado independente Vital Rodrigues e a abstenção do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor desta proposta de lei, em coerência com as posições assumidas aquando da votação na generalidade, já que as alterações aprovadas na especilidade se reduziram a meros aperfeiçoamentos técnicos que tomam o diploma mais justo e mais correcto.
Na verdade, esta lei permite uma constante adequação das condições de remuneração dos títulos nela descriminados às condições prevalecentes nos mercados monetários e financeiros, balizada por um limite mínimo correspondente às condições contratuais expressas quando da emissão dos títulos. Esta adequação da taxa de juro das «obrigações do Tesouro - Investimentos públicos e FIP» à taxa de desconto do Banco de Portugal, que varia consoante as conduções dos mercados monetários e financeiros internos e externos, e não apenas por meros actos políticos, vem, como já se disse, insuflar confiança nos aforradores e criar incentivos à poupança, que permitirá não só reduzir consumos, mas também e principalmente obter meios financeiros para o investimento produtivo.
Por outro lado, faça-se notar que as condições estabelecidas para os empréstimos públicos em causa sempre tiveram como padrão as condições do mercado na abertura da sua emissão. É bem diferente a natureza de outros empréstimos públicos não contemplados, muito concretamente, nesta lei, em particular o resultante da lei das Indemnizações. De facto, as indemnizações são a consequência, a outra face, das nacionalizações - actos políticos em que os superiores interesses da colectividade se sobrepõem aos interesses individuais. As nacionalizações não são um contrato de compra e venda com pagamento a prazo por meio de empréstimos públicos. Como actos políticos estruturais, estão dependentes das condições conjunturais dos mercados monetários e financeiros. Além do mais, as taxas de juro das diversas classes, constantes no quadro referido no artigo 19.o da Lei n.o 80/77, não foram determinadas em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, mas sim em função do montante global a indemnizar por titular, pelo que não se vê razão para que agora passem, de alguma forma, a ter correlação com a variação daquela taxa de desconto.
25 DE NOVEMBRO DE 1977 0381Por outro lado, como apontamento marginal, o aumento de 2,5 % das taxas, igual para todas as classes, vinha beneficiar fundamentalmente as classes superiores, já que os aumentos relativos atingem, percentagens que variam de 19 % para 1.a classe, até 50 contos, a 100 % para a classe mais alta, a de 6050 contos. De modo algum se pode considerar uma medida que fosse favorecer substancial e principalmente aqueles que foram lavados a jogar as suas pequenas e médias poupanças na Bolsa de antes do 25 de Abril.
A ser aprovado o aditamento proposto, como se procederia à actualização prevista no artigo 29.o da Lei n.o 80/77? A taxa de juro era variável com a conjuntura? Criava-se a instabilidade. Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma lei fundamental, como o é a das indemnizações, tem de ser estável. Reafirma-se o que se disse, aquando da votação daquela lei: ela é justa e equilibrada. Assim, não carece de revisões.
As leis fundamentais aprovadas na 1.a sessão legislativa, tão recentemente terminada, não podem estar sujeitas ao sabor de variações conjunturais, nomeadamente das condições dos mercados monetários.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito resumidamente, a nossa abstenção em relação à votação final global é fundamentalmente baseada nas razões que já foram expostas aqui aquando da votação na generalidade da proposta de lei n.o 119/I. Entretanto, conviria explicar e aduzir que, se porventura o aditamento proposto pelo PPD/PSD tivesse sido aceite, a nossa abstenção certamente teria de se converter em voto contrário, com prejuízo evidente daqueles aspectos positivos que mesmo assim notámos na nossa declaração de voto aquando da votação na generalidade.
Também convém explicar, quanto ao nosso apoio à alteração introduzida, sob proposta do PPD/PSD, que se trata de um apoio a uma alteração de carácter eminentemente técnico e que nós reputamos não só correcta, mas também necessária, independentemente de estarmos parcialmente em desacordo com o objectivo principal da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da votação na generalidade da proposta de lei n.o 119/I, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abster-se, aduziu as razões da mesma abstenção e admitiu que na especialidade a mesma proposta de lei viesse a ser melhorada, o que logicamente o levaria a alterar o sentido do seu voto. Assim não aconteceu e mais uma vez a «maioria de esquerda» impôs tratamento diferenciado aos cidadãos deste país, ao rejeitar a extensão do princípio consagrado, na citada proposta de lei às indemnizações por expropriações ou nacionalizações, autorizadas pela Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro de 1977. Mais uma vez no País se consagra a diferenciação de tratamento aos seus nacionais. Mais uma vez neste país se criaram diferenciações acentuadas entre os componentes de um povo que em slogan tanto se diz defender.
Uma outra duvida Será aceitável que a revisão das taxas de juro dos títulos do Tesouro só seja aplicada aos títulos emitidos após o 25 de Abril de 1974? Os outros aforradores, naturalmente, pequenos e médios, não terão direito aos mesmos direitos? Não sentirão estes pequenos e médios aforradores os efeitos da inflação, da aliteração das taxas de juro, do aumento do custo de vida, da desvalorização das suas economias? Parece que o entendimento da «maioria de esquerda» neste sentido se encaminha. Esta justiça não é a do Grupo Parlamentar do CDS, e assim a justificação da manutenção do nosso voto de abstenção, que melhor queríamos como voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia também para uma declaração de voto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O nosso voto de abstenção relativamente a esta proposta de lei encerra por si atitudes diferentes. Encerra uma atitude favorável - e já o tínhamos dito na última, sessão -, que é o facto de a taxa de remuneração dos empréstimos públicos ser reportada à variação das taxas de desconto do Banco de Portugal, dado que este é o instrumento privilegiado da política monetária e financeira do Governo. Naturalmente, a variação desta taxa deverá propiciar para os diferentes aforradores possibilidades alternativas numa certa curva de equilíbrio - isto é, por outro lado, não distorcer o mercado monetário e financeiro -, logo nós somos a favor da consagração do princípio.
Todavia, não somos a favor, antes pelo contrário, quanto a duas situações concretas implícitas nesta proposta de lei. A primeira é o aumento drástico da taxa de remuneração dos empréstimos públicos, o qual irá naturalmente determinar o agravamento substancial do serviço de dívida pública para os anos seguintes. Todavia, se este facto é de natureza complementar da lei, ele deriva não do princípio que está acato, mais do facto de o Governo ter aumentado drasticamente de vários, pontos: a taxa de desconto do Banco de Portuga. Disse o Governo que a legitimidade do aumento dessa taxa de desconto e consequentes aumentos das taxas de operações activas e passivas se estribava em duas ordens de razões. Uma primeira, que seria um certo acompanhamento do processo inflacionista português. É evidente que não é um aumento de taxa de 4% que vai acompanhar o efeito inflacionista. É uma minoração desse afeito, mas não significa acompanhar esse efeito.
Por outro lado, aponta o Governo que um dos objectivos seria o de desencorajar fenómenos de saída de capitais para o estrangeiro. É evidente que o Governo parte de um pressuposto errado, porque a saída ilegal de divisas deste país é fruto apenas de duas circunstâncias. Primeiro, do grau de confiança geral dos agentes económicos da política do próprio Governo. Ora não é uma variação de 4 % que é atractiva. É a manutenção de uma situação de desconfiança em relação a uma política e a práticas desse Governo que torna não atraente uma situação de permanência de capitais em Portugal, que é ilícita, que é um crime, mas que de qualquer das formas acontece.
0382 I SÉRIE-NUMERO 13Segundo, pretendeu o Governo determinar esta elevação em função da não capacidade dos cidadãos portugueses em utilizarem taxas mais compensadoras e não especulativas, em termos de utilizar variações de câmbio do futuro. Ora é evidente que, sabendo os cidadãos portugueses, pela prática do Governo, que vamos acompanhando uma situação de desvalorizarão da moeda, quer deslizante quer brusca, e que essa situação é estrutural à economia portuguesa, naturalmente não são medidas deste género que vão minorar o efeito.
Logo, a nosso ver, a política que o Governo conduziu neste domínio apenas se traduziu «m dois fenómenos concretos: o agravamento mais rápido, mais dinâmico, temporalmente mais afastado, dessas taxas e o grau de preferência e de equilíbrio entre o mercado monetário. Os desejos dos aforradores nessa altura foram cumpridos. Só não estão a ser cumpridos neste momento, mas não estamos em período de situação orçamental suficiente para se cumprir esse preceito. Logo, se bem que a justeza do princípio seja correcta, julgo que haverá condições de princípio, já que há uma diluição no tempo e já que há uma prática de via orçamental, que o não permitem ser extensivo.
Todavia, em relação ao empréstimo preconizado pela Lei n.o 80/77, pensamos que o processo se devia manter. É evidente que há um agravamento no serviço de dívida pública. Simplesmente há-o na medida em que também há em relação aos projectos propósitos pelo próprio Governo. Logo, não entendemos o sentido da recusa do PS e do PCP em cumprir um preceito aplicável a todos os empréstimos, e não só a alguns. Julgo que o povo português saberá registar e contemplar a sua atitude. A sua atitude não será comentada por nós, será o povo que a contemplará e que ajuizará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado pelo Sr. Deputado Raul Rego de que faleceu há duas horas, a caminho do hospital, o Dr. Arlindo Vicente. O Dr. Arlindo Vicente foi um destacado democrata e um combatente na luta contra a ditadura fascista que durante quarenta e oito anos nos governou e foi também um defensor da instauração das liberdades democráticas no nosso pais.
Proponho que esta Câmara lhe preste uma pequena homenagem guardando um minuto de silêncio em sua memória.De pé, a Câmara guardou um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira se já está concluído o relatório elaborado pela Comissão Eventual da Lei Orgânica da Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho é o relator do relatório apresentado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para fazer a leitura do relatório relativo ao projecto de lei n.o 82/I, sujeito à votação final global.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a fazer a leitura do relatório apresentado pela Comissão Eventual da Lei Orgânica da Assembleia da República:Relatório1 - A Comissão Eventual para a Lei Orgânica da Assembleia da República reuniu em 23 da Novembro para apreciar o projecto de lei n.o 82/I, subscrito por todos os grupos parlamentares.
2 - Participaram nos trabalhos da Comissão representantes dos trabalhadores, tendo-se igualmente procedido à audição do Secretário-Geral da Assembleia da República, o que permitiu a conclusão dos trabalhos de discussão e aprovação da proposta anexa, por unanimidade e em curto espaço de tempo.
3 - Em anexo encontra-se o texto do articulado do projecto de lei, que agora se submete à apreciação do plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, em 24 de Novembro de 1977.-O Presidente da Comissão, António Cândido de Macedo. - O Secretário, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.Em anexo ao relatório que acabo de ler encontra-se um texto com seis articulados, um quadro de pessoal e ainda um organograma. Se a Assembleia acedesse, eu dispensar-me-ia de ler o texto do articulado.O Sr. Presidente: - A Assembleia certamente concorda.
Como não existe qualquer oposição, está dispensada a leitura.Pausa.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do texto vindo da Comissão.Pausa.O Sr. Deputado Acácio Barreiros solicita a palavra. Para que efeito é?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, a UDP item uma proposta de aditamento em relação ao artigo 6.o e propõe que se votassem os primeiros cinco artigos e depois se votasse: a proposta de aditamento apresentada por nós.O Sr. Presidente: - Creio que há qualquer confusão, Sr. Deputado. É que o aditamento que pretende propor refere-se ao artigo 15.o, e não ao artigo 19.o, que é o que vai ser posto à votação.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho tem a palavra.
25 DE NOVEMBRO DE 1977 0383O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, em rigor, o projecto de lei n.o 82/I não se respeita apenas ao antigo 19.o, mas também ao artigo 7.o. É este o conteúdo do artigo 3.o deste projecto de lei. Todavia, aquilo que se passa é o seguinte: a Comissão responsável pela Lei Orgânica da Assembleia da República tinha mandato suficiente pana proceder à votação na especialidade. Entretanto, o texto que neste momento está em apreciação pelo Plenário será apenas para votação final global, a menos que a Assembleia entendesse avocar aqui a votação na especialidade. Posso ainda esclarecer a Mesa e a Assembleia de que o ponto levantado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros nunca será tecnicamente um problema de aditamento, porque o caso que ele levantou está contemplado no nosso artigo 6.o O que há é uma redacção diferente relativamente ao mesmo assunto.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, cremos que não tem nada a ver com este projecto de lei n.o 82/I que vai ser votado.
384 I SÉRIE - NÚMERO 13melro lugar, estamos de acordo com o número de funcionários que foram distribuídos aos vários partidos mas queremos recordar que o argumento de que a UDP só possui um Deputado também vai ao encontro de que apenas ter um funcionário é realmente pouco. Enquanto os vários grupos parlamentares têm a possibilidade de os seus Deputados poderem estar em várias comissões, poderem elaborar legislação em conjunto, enfim, terem actividade conjunta, o Deputado da UDP encontra-se bastante dificultado porque tem de estar no Plenário, tem de consultar os presidentes dessas comissões, tem de receber comissões de trabalhadores que eventualmente venham à Assembleia, e portanto consideramo-nos seriamente prejudicados, pelo facto de apenas termos um só funcionário, sendo o sentido da nossa proposta para que fossem dois.O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhuma declaração de voto, passamos à votação final global do texto apresentado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Verga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se por ter sido finalmente votado este projecto de lei de alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República, pelos motivos que sucintamente indicarei.
Em primeiro lugar, deve salientar-se que esta lei de alteração permite corrigir e reparar alguns dos, prejuízos causados aos funcionários desta Casa pelos atrasos sucessivos que houve na nomeação do Secretário-Geral e convém mais uma vez lembrar que não coube de forma nenhuma aos trabalhadores da Assembleia qualquer responsabilidade nesse atraso, mas sim, e em definitivo, aos grupos parlamentares. Devo dizer que o nosso grupo parlamentar facilitou o mais possível essa nomeação, mas que, por razões que nos foram estranhas, ela levou de facto seis meses.
Em segundo lugar, porque esta lei de alterações torna possível corrigir também algumas situações que tinham sido menos correctamente consideradas aquando da aprovação da própria Lei Orgânica, e isto quer no que diz respeito ao quadro de funcionários, quer no que diz respeito ao efeito do primeiro provimento, listo é, ao início desse efeito, quer no que diz respeito às funções do Conselho Administrativo que não tinham sido consideradas na eventual situação, apesar de tudo possível, que é a eventual dissolução da Assembleia.