12 DE MARÇO DE 2010 105 Desta vez, há uma particularidade. É que as do sector financeiro reduzem-se substancialmente, passando de 15 mil milhões para 9 mil milhões e, em contrapartida, há uma preocupação com o sector empresarial. Ora, como todos sabemos, as garantias têm de ser pagas por quem as recebe, quem as tem a favor e, na história que conhecemos, que consta de resto do relatório do Orçamento, apenas houve uma entidade que não pagou uma única garantia. Portanto, as garantias são suportadas pelo sector empresarial. Julgo que é um erro profundo estar a questionar neste momento se o valor é de 8 mil ou 6 mil milhões de euros. Isto é limitar completamente a gestão e a resolução dos problemas, porque, desta vez, o que está em causa é sobretudo o sector empresarial e o sector empresarial não são só as empresas públicas, são também as empresas privadas, empresas privadas que beneficiaram das linhas de crédito das entidades bancárias que, como todos sabemos, foram abertas para o financiamento das pequenas e médias empresas. Ora, em vez de ajudarmos as pequenas e médias empresas, em vez de apoiarmos esta proposta, que é moderada (de 6 para 8 mil milhões), reduzindo substancialmente o montante do sector financeiro de 15 mil para 9 mil milhões, o que estamos é a discutir 2 mil milhões, como se o Governo agarrasse garantidamente nos 8 mil milhões e fosse autorizar mal essas garantias. Todos sabemos que são feitos estudos técnicos, as garantias são analisadas do ponto de vista jurídico, há princípios fundamentais na concessão de uma garantia e é isso que tem sido sempre feito ao longo de todos os anos, com todos os governos, havendo apenas um caso de uma entidade que não cumpriu e que consta do relatório do Orçamento. Julgo que não faz qualquer sentido, neste momento, estarmos a questionar, quando o próprio Governo, que pretendia 10 mil milhões, aceita a passagem, por proposta do Partido Socialista, para 8 mil milhões, a não ser que os grupos parlamentares só queiram complicar e, ao fazê-lo, também estão a complicar o problema das pequenas e médias empresas portuguesas. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que se em 2009 o valor foi respeitado, face ao limite dos 6 mil milhões, uma vez que o montante utilizado foi de 5747 milhões, foi porque o Governo foi particularmente exigente e restritivo relativamente às situações em que as garantias eram susceptíveis de ser concedidas. Igual restrição, igual contenção, igual moderação procuraremos ter durante o exercício de 2010, mas, pelas razões que referi há pouco relativamente às condições de relativa instabilidade dos mercados financeiros, parece ao Governo extremamente insensato fazer uma redução drástica do limite proposto pelo Governo a esta Câmara. Portanto, nesse sentido, gostaríamos de fazer o apelo aos grupos parlamentares, que são particularmente sensíveis e que compreendem as condições de funcionamento dos mercados financeiros, no sentido de terem este aspecto em atenção. Gostaria ainda de dizer o seguinte, respondendo ao Grupo parlamentar do PSD: Sr. Deputado Duarte Pacheco, não pedimos autorizações em branco nem o Parlamento dá autorizações em branco. Há um limite e há um critério para concessão de garantias, que constam da lei, e estes critérios são respeitados e fiscalizados de forma transparente pelas autoridades competentes. Em segundo lugar, em matéria de reporte de informação periódica ao Parlamento, não temos nenhum problema no que diz respeito a esta matéria, porque aquilo que os Srs. Deputados estão a pedir é aquilo que já têm. Como sabem, nenhuma garantia é concedida sem antes serem publicadas em Diário da República as suas condições e as suas finalidades. Mas teremos todo o gosto em dar aos Srs. Deputados aquilo que, de acordo com a lei em vigor, já há mais de 10 anos, sempre tem sido feito, que é a divulgação pública das garantias concedidas e das suas condições. Em último lugar, gostaria de referir que o limiar de concessão de garantias tem um valor próprio pelo simples facto de existir, de estar previsto, de estar disponível, ainda que não seja utilizado. Recordo, para este efeito, aquilo que se passou nos últimos dois anos, em 2008 e 2009, com o limiar de garantias para reforço da estabilidade do nosso sistema financeiro. Previmos um valor de cerca de 20 mil milhões de euros. Utilizámo-lo em cerca de um quarto, ficámos muito aquém, mas o simples de existir um