2225II SÉRIE — NÚMERO 226Alfaia, referindo-se à ANOP/E. ?., afirmou que «a ANOP tem muitos trabalhadores, a produtividade é mínima e com custos elevadíssimos, mas isso requer uma terapêutica de fundo que até ao fim deste mês será aplicada». Tal declaração veio provocar justas interrogações dos trabalhadores daquela empresa de comunicação social quanto ao seu futuro, já que, directa ou indirectamente, o Secretário de Estado estava a pôr em causa os seus postos de trabalho.As preocupações dos trabalhadores são tanto mais justas porquanto o Secretário de Estado, respondendo a uma pergunta do jornal sobre se a reestruturação prevista iria dar substância às preocupações dos trabalhadores da ANOP quanto aos seus postos de trabalho afirmou «de certo modo, talvez alguma».Acresce que o publicamente proclamado desconhecimento do conselho de gerência sobre os projectos governamentais (a pouco mais de 15 dias da data prevista para a sua concretização) vem ainda criar mais interrogações em todo este processo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o fundamento da afirmação do Secretáriode Estado de que a ANOP «tem muitos trabalhadores»? O facto de serem muitos significa que há, no entender desse membro do Governo, trabalhadores excedentários?2) Como compreender a imputada existência demuitos trabalhadores na ANOP quando as admissões verificadas na Agência no último ano (nos termos de despacho do SECS) foram sancionadas pelo departamento governamental competente?3) Em que consiste a «terapêutica» anunciadapara resolver este problema até ao fim do mês? Por que razão é mantida no secretismo? Por que não foi comunicada até ao momento ao conselho de gerência e por que não foram chamadas as estruturas sa-presentativas dos trabalhadores para emissão de parecer?4) Da referida «terapêutica» consta alguma pro-posta de despedimentos? Em que termos?Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP: Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declarações ao jornal Diário de Notícias do dia 12 de Julho corrente, o Secretário de Estado José Alfaia, questionado sobre a futura reestruturação da ANOP/E. P„ afirmou: «Pretende-se uma agência fundamentalmente voltada para o exterior (e foi nesse sentido que eu propus uma cimeira das agências noticiosas de língua portuguesa) e condicionadas pelos seus utilizadores.»Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o exacto sentido que deve ser atribuído à declaração de «uma agência fundamen-talmente voltada para o exterior»? Significa tal afirmação que c noticiário nacional passará a assumir um papel de segundo plano? 2) Que pretende o Secretário de Estado significar ao afirmar: [...] uma agência [...]» condicionada pelos seus utilizadores»? Tenciona alterar o estatuto da ANOP? Em que termos?Assembleia da República. 15 de Julho de 1982.— O Deputado de PCP, Jorge Lemos.RequerimentoE\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o número de delegações e corresponden-tes da ANOP no estrangeiro?2) Por que razão e em que termos foi rescindido ocontrato com os correspondentes da ANOP em Paris e em Londres?Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— O Deputado de PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declaração ao jornal Diário de Notícias de 12 de Julho corrente, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social referiu que o Conselho de Ministres de 25 de Maio último não rinha efectivamente chegado a aprovar um orçamento para a ANOP e que os subsídios de exploração para a Agência continuariam a ser retirados da verba destinada a «empresas de comunicação social não jornalísticas e ao subsídio do papel.Trata-se, pois, de uma declaração que não esclarece as dúvidas surgidas sobre a não existência de orçamento para este ano.Nestes termos, ao abrige das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações-.1) Para quando está prevista a aprovação de umorçamento de exploração para a ANOP para o ano de 1982?2) Considerando que já estamos a mais de meiodo ano em curso, será que tal orçamento virá a ser aprovado em Conselho de Ministros?3) Considera o Governo ser possível pensar numaqualquer empresa em termos de gestão e projectos quando lhe é negado um orçamento de exploração? Como conciliar esta ausência com os projectos de desenvolvimento da Agência publicamente afirmados e reafirmados pelo Governo, designadamente os projectos África e as comunidades?4) Como concilia o Gcverno a inexistência de or-çamento aprovado (e os expedientes encon-