4 DE OUTUBRO DE 2017 9 de vida útil do amianto, estando este em mau estado de conservação, o que eleva muitíssimo o seu grau de perigosidade. É proposta a proibição da utilização de materiais com amianto na requalificação de edifícios e a identificação de todos eles, com a colaboração da Autoridade para as Condições de Trabalho, das organizações dos trabalhadores e das associações patronais, e que se proceda, quando necessário, a ações corretivas, obedecendo às regras de segurança. O PAN e o PSD recomendam, ademais, que seja atualizada ou concluída a listagem dos materiais que contêm amianto nos edifícios e instalações onde se prestam serviços públicos e que se proceda às medidas corretivas e à remoção deste material, quando necessário, para além da identificação dos edifícios, instalações e equipamentos de cariz privado com a finalidade de se remover o amianto das referidas instalações. Reafirmamos que, para o PCP, a saúde e a segurança públicas, o bem-estar das populações e dos trabalhadores, bem como o ambiente, são uma preocupação constante. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde logo, gostava de salientar que é muito positivo o facto de todos os grupos parlamentares terem manifestado preocupação e vontade de podermos agir como Parlamento para que os edifícios das empresas privadas possam também ser contemplados relativamente à necessidade de fazer o levantamento e a identificação daqueles que contêm amianto para proceder às ações corretivas. Levantou-se aqui a questão sobre a metodologia a utilizar para o efeito. Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que Os Verdes apresentam no seu projeto é uma proposta que gostávamos muito de ver depois discutida com o contributo de todos os grupos parlamentares, em sede de especialidade, sendo que, para nós, há uma questão que é mesmo inevitável. É que as próprias empresas não podem deixar de estar envolvidas, mas a Autoridade para as Condições do Trabalho também não pode deixar de estar envolvida, como esteve, de resto, relativamente aos edifícios públicos. As organizações de trabalhadores e as organizações representativas das entidades empresariais julgo que também não podem deixar de estar envolvidas, até para que não surjam depois dúvidas relativamente à questão do levantamento, da identificação dos edifícios, como numa determinada altura se colocou para os edifícios públicos. E o próprio Governo também não deve ficar de fora relativamente a esta questão. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Assim sendo, quanto à metodologia em concreto, podemos evidentemente especificá-la e trabalhá-la melhor, na especialidade, mas aquilo que importa, de facto, é darmos este passo, em conjunto. Aplausos de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 579/XIII (2.a) (Os Verdes) e 618/XIII (3.a), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1066/XIII (3.a) (PAN) e 1067/XIII (3.a) (PSD). Vamos passar à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.