II SÉRIE-B — NÚMERO 23 20 muralha para atacar de imediato o seu estado de degradação, isso não representa já uma garantia do interesse do Governo de uma intervenção de salvaguarda, perguntou. O Sr. Deputado Jorge Campos (BE) começou por vincar que para o Grupo Parlamentar do BE há que preservar a memória daquele espaço, algo de fundamental para pensar o presente e projetar o futuro e ter uma consciência muito viva daquilo que foi o nosso passado. Registou que foi com muito agrado que o Grupo Parlamentar do BE viu o Ministério da Cultura retirar o Forte do Programa REVIVE. Sendo que a recuperação de todo aquele património requer verbas bastante avultadas, que o Estado manifestamente não tem, o BE aceita a existência de parcerias a implementar para dar ao edifício outro tipo de utilizações sem desvirtuar a sua memória. Concluiu afirmando que o nosso património tem de ser valorizado e que tem de existir um amplo consenso para preservar a sua memória e para permitir que o edifício esteja sempre disponível. A Sr. a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) perguntou como é que para os peticionários é possível compatibilizar a preservação do edificado, que é historicamente relevante, com a salvaguarda da sua memória histórica, sendo que nem sempre essa linha que divide a preservação do edificado e a salvaguarda da memória histórica é absolutamente indivisível. A Sr. a Deputada Diana Ferreira (PCP) sublinhou que para o Grupo Parlamentar do PCP a inclusão do Forte no Programa REVIVE é algo de inaceitável e um ataque àquilo que é a memória histórica de um povo que não pode ser apagada, não se podendo também esquecer aquilo que milhares de resistentes antifascistas sofreram na fortaleza de Peniche, que muitos pagaram com a sua própria vida. Adiantou igualmente que os edifícios com características históricas e envolvendo um valor simbólico e cultural não podem ser alienados ou descaracterizados para servir interesses privados, numa lógica de mercantilização como a que preside ao Programa REVIVE, em detrimento daquilo que deve ser a fruição pública dos espaços. Nesse sentido, concluiu, o importante é discutir a valorização daquele espaço enquanto testemunho da função prisional que teve durante o regime fascista. José Pedro Correia Soares respondeu no fim às questões colocadas, tendo adiantado, designadamente, que a Câmara Municipal de Peniche não tem verbas para fazer a recuperação necessária e que aquele espaço deve ser um polo atrativo, agradável, de lazer, devendo avançar-se para a construção do museu da resistência.».VI – Opinião da Relatora Sendo a opinião do relator de «emissão facultativa», e nesta sede, não tomando posição acerca da petição em apreço, entende, ainda assim, reiterar a posição já manifestada pelo governo e pela bancada parlamentar que representa, de que o Forte de Peniche, com toda a carga histórica e simbólica que representa para o País, quer como baluarte de defesa da costa portuguesa, quer como memória da repressão da ditadura salazarista, terá necessariamente que merecer um tratamento diferenciado em relação a outros monumentos nacionais no processo de intervenção, restauro e inserção na comunidade. Remete outras considerações para a discussão em plenário.   VII – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LDP; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 187/XIII (2.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP.