668II SÉRIE - A — NÚMERO 36maiores grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares ou um seu substituto.2 — Para efeito do número anterior considera-se grupo parlamentar um único Deputado quando a sua eleição haja resultado da submissão ao eleitorado de listas directas e autónomas do partido que representa. Quando haja mais de um partido com apenas um Deputado eleito directamente, a sua ordem de grandeza será aferida pelo número de votos conquistados por esses partidos nas eleições legislativas correspondentes.3— (O antigo n." 2, sendo eliminado o antigo n.°3.)4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................Art. 2° — O artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 62.°Gabinetes dos grupos parlamentares1 — Os grupos parlamentares dispõem de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha e nomeação nos termos seguintes:d) De 1 a 2 Deputados, inclusive — um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar,b) De 3 a 10 Deputados, inclusive — um chefe de gabinete, um adjunto, um secretário e dois secretários auxiliares;c) Com mais de 10 e até 20 Deputados, inclusive— um chefe de gabinete, deis adjuntos, dois secretários e três secretários auxiliares;d) Com mais de 20 e até 30 Deputados, inclusive—um chefe de gabinete, três adjuntos, três secretários e três secretários auxiliares;e) Com mais de 30 Deputados — um chefe de gabinete, três adjuntos, três secretários e três secretários auxiliares e ainda, por cada conjunto de 25 Deputados ou resto superior a 10, mais um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar.2— ......................................................................3— ......................................................................4— ......................................................................5— ......................................................................6— ......................................................................O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.PROJECTO DE LEI N.2 143/VIRECOLHA DE PAPEL USADO E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPreâmbuloA reciclagem deve tornar-se um princípio na nossa sociedade a fim de se garantir a preservação dos recursos naturais e o futuro do planeta. Através da reciclagem asociedade humana pode diminuir os custos de produção, onerados pela aquisição de matérias-primas novas, mas também contribuir significativamente para a preservação das riquezas que a natureza coloca ao dispor do homem.O papel usado pode ser uma matéria-prima de qualidade para a reciclagem e, no entanto, é desperdiçado em gigantescas quantidades. À elevada produção de papel exigida pelos padrões de crescimento consumista das sociedades não corresponde um proporcional reaproveitamento do papel já utilizado. Os milhões de toneladas de papel consumido e não aproveitado para reciclagem significam o abate de muito mais milhões de árvores das florestas do nosso planeta e a expansão das áreas de floresta de produção intensiva.Em Portugal — caso paradigmático de deficiente gestão dos produtos recicláveis — a produção de pasta de papel tem vindo a aumentar, ao mesmo tempo que a área de floresta industrial cresce desmedidamente, com prejuízo da floresta de uso múltiplo e dos solos agrícolas, com inegáveis impactes ambientais negativos.A reciclagem do papel em Portugal tem vindo a aumentar em volume. No entanto, a diversidade de produtos é ainda bastante limitada.O papel usado constitui um resíduo sólido supérfluo nas lixeiras do nosso país. A percentagem de papel usado recolhido em Portugal, não sendo baixa, está longe do que seria desejável.A percentagem de utilização de papel usado em reciclagem é ainda mais baixa. Obstáculos de vária ordem contribuem para esta situação: dificuldade na recolha, separação e armazenamento do papel usado, a estrutura da produção, os mecanismos do mercado em Portugal e a deficiente informação sobre as vantagens da reciclagem do papel e sua utilização.Importa referir que a reciclagem do papel comporia vantagens de ordem ambiental, social e económica. Concorre para a preservação dos recursos naturais (principalmente floresta e água), podendo ser uma contribuição importante para se travar a eucaliptização indiscriminada e a degradação dos nossos solos; a sua utilização é um importante hábito de vida social que reflecte respeito pelos bens comuns do planeta e preocupação pelo futuro; diminui os custos com matéria-prima; utiliza menos de metade da energia na sua produção e poupa muita água; finalmente, pode diminuir bastante a massa de resíduos sólidos nas lixeiras.Contiariamente a outros países europeus fj)mamarca. Reino Unido, França, Alemanha, etc), a administração central em Portugal não se tem empenhado activamente para apoiar a organização da recolha de papel usado e para incentivar a produção e o consumo de papel reciclado. Nesta matéria cabe à Administração Pública dar o exemplo à sociedade, procedendo à recolha do seu papel usado e utilizando papel reciclado nos seus serviços.Assim e ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Recolha de papel usado e utilizado de papel reciclado pela Administração PúblicaArtigo 1.° Os diversos órgãos e serviços da administração pública central, regional e local e das Regiões Autónomas farão, na origem da sua utilização, a separação do papel usado dos restantes resíduos.