5 DE JUNHO DE 2019 81 Nessa fase, como já se explicitou na secção relativa à garantia de potência, o regulador e a REN consideravam que as necessidades de segurança do sistema estavam garantidas pelas centrais térmicas em CAE e CMEC e pelo efeito dos investimentos nas interligações a Espanha. Com essas necessidades preenchidas do lado da oferta, recorde-se que existia já então um mecanismo de interruptibilidade prestado por grandes consumidores de energia elétrica com contratos no mercado regulado. Na sua audição na CPIPREPE o secretário de Estado Carlos Zorrinho referiu uma motivação de circunstância para o estabelecimento deste adicional ao regime de interruptibilidade, relativo a um aumento de custos com as redes de distribuição que foi repercutido nas tarifas de média tensão: «Houve um reconhecimento por parte do regulador de um sobrecusto nas redes de distribuição de 70 milhões, sobrecusto esse que não estava previsto. Portanto, havia aqui um problema, que era um aumento complexo na fatura energética das empresas, e isso [o subsídio às empresas no âmbito da interruptibilidade]também ajudou a resolver». Essa circunstância, ainda segundo Carlos Zorrinho, terá vindo juntar-se a uma segunda motivação, reforçada pelo ministro Vieira da Silva:«Lembro-me de, na altura, ter contactado várias empresas que tinham, de facto, problemas com a distribuição e a qualidade dessa distribuição, com os chamados «microcortes» e a oscilação da potência elétrica em atividades fortemente sensíveis, e que encararam isto como uma oportunidade de diminuir esses riscos e serem compensadas por isso mesmo». Audição de Vieira da Silva, Ministro da Economia, 2009-2011 «Pergunta-me: ‘todos fizeram esse investimento?’. Não sei, saí antes de o poder verificar e sinto que, em Portugal, os mecanismos de verificação são pouco robustos”. Audição de Carlos Zorrinho, Secretário de Estado da Energia, 2009-2011 3.1. Realização de testes Em 2012, a Portaria n.o 200/2012 introduz mecanismos de verificação da disponibilidade da interruptibilidade e da sua operacionalidade, obrigando o operador de rede à realização de testes de disponibilidade, de modo a garantir uma segurança de abastecimento efetiva: «Artigo 4.o-A Verificação da disponibilidade da interruptibilidade 1 – O operador da rede de transporte deve emitir, em cada ano, às instalações consumidoras prestadoras do serviço de interruptibilidade, ordens de redução de potência com a duração mínima de uma hora que incidam sobre aproximadamente 10% do total de potência interruptível contratada nesse ano, com vista a verificar se as instalações submetidas às referidas ordens se encontram efetivamente disponíveis para a prestação do serviço de interruptibilidade.» Em 2016, a Portaria n.o 268-A/2016 vem condicionar a remuneração da interruptibilidade à realização dos testes previstos no artigo 4.o da Portaria n.o 200/2012, e limitando-a às instalações que se revelem aptas à prestação do serviço. «Pretende-se com esta portaria credibilizar e dar rigor ao sistema, garantindo e atestando a disponibilidade e capacidade de todas as instalações consumidoras prestadoras do serviço de interruptibilidade através da redução efetiva de potência (...). Desta forma, o sistema deverá remunerar as instalações que contribuírem para flexibilizar a operação do sistema e para garantir o aumento da segurança de abastecimento.»