I SÉRIE — NÚMERO 96 36 Fruto da tese irresponsável de que as dívidas não se pagam mas gerem-se ou da crença suicida de que um País pode viver décadas a fio acima das suas possibilidades, o testamento de um ciclo de governação deixado às futuras gerações compreende 85 concessões em exploração ou em construção no âmbito de parcerias público-privadas em múltiplos setores de atividade, que vão da rodovia à ferrovia, passando pela saúde, pela energia, pelo saneamento e até pela segurança. Representam, numa projeção que está longe de ser definitiva, entre 40 a 60 milhares de milhões de euros de responsabilidades a pagar pelo Estado, em prazos que andam, em média, acima dos 30 anos. O valor da renda anual a pagar pelo Estado será de 1600 milhões de euros este ano e estima-se de 2500 milhões de euros em 2014, já para não falar dos 19 pedidos de reequilíbrio financeiro reclamados por concessionários, que representariam um encargo anual adicional de mais 1200 milhões de euros. Esta foi uma forma encapotada de desorçamentação, mas que não desonerou o Estado. Com promessas de benefícios miríficos que não se vislumbram, hipotecou-se o futuro e deixou-se ligada uma verdadeira bomba-relógio ao retardador. Só as parecerias rodoviárias cresceram, em encargos brutos para o Estado, entre 2005 e 2012, de 10 000 milhões de euros para 24 000 milhões de euros em responsabilidades a pagar nos próximos 30 anos. Há 40 parcerias rodoviárias e ferroviárias em concessões já em exploração, preparação ou construção. O PSD empenhou-se e tomou a iniciativa de formar este consenso com outras forças partidárias para a aprovação desta comissão de inquérito que hoje aqui se propõe, incidindo a sua análise sobre todos os contratos de parcerias público-privadas no âmbito rodoviário e ferroviário. Todos! Não se protege nem se persegue ninguém, nem nenhum governo em especial, todos estarão sujeitos ao escrutínio parlamentar. O povo português tem o direito de saber em que medida o interesse público foi defendido ou descurado, quais os condicionamentos das comissões de negociação, quais os impactos sobre a taxa interna de rentabilidade acionista real, as consequências da transferência para o Estado dos riscos de tráfego e de agravamento da carga fiscal e de conhecer os termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro e quanto se gastou em assessorias. Nada mais nos interessa do que apurar a verdade, em nome do interesse público, à luz da transparência e dos valores da ética negocial. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As parcerias público-privadas são uma página negra das contas públicas do nosso País, uma história que todos nós conhecemos e que é um filme de terror para o bolso dos portugueses — concessões mal feitas, contratualizações onde os privados ficavam com todos os benefícios e renegociações onde ainda mais benefícios eram dados aos privados. E o público? Sempre o bolso dos portugueses era servido para escoar o dinheiro em defesa dos interesses privados. Rendas puras e absolutas a que os privados tiveram direito sem estarem sequer expostos ao risco. O risco, esse, ficava sempre do lado do Estado, e se algum novo existisse, esse novo, numa nova renegociação, seria novamente passado para o lado do Estado. Esta comissão de inquérito é, por isso, imperiosa face à situação do País, mas face também ao que tem sido a sequência das contas públicas. O Bloco de Esquerda tem defendido esta transparência num tema que é essencial, e congratulamo-nos que a imposição que trouxemos a este debate público chegue agora até à possibilidade de criação de uma comissão de inquérito. É essencial que isso assim aconteça, aliás, se tivesse acontecido mais cedo, mais cedo muitos destes riscos teriam sido corrigidos. É verdade que neste debate foi possível alcançar um consenso mais alargado, e o que era uma comissão de inquérito previsivelmente minimalista, apenas a uma parte das parcerias público-privadas do setor rodoviário, agora, abarca não uma parte mas, sim, todas as concessões rodoviárias e todas as parcerias público-privadas no setor rodoviário, bem como as parcerias público-privadas do setor ferroviário. Com este avanço conseguimos ter 90% dos impactos nas contas públicas das parcerias público-privadas a serem analisados por esta comissão de inquérito, e por isso trazemos transparência a 90% do que é o espaço atual de uma enorme obscuridade para as contas públicas.