9 DE ABRIL DE 2021 159 do Estado-Maior, das missões específicas das Forças Armadas e do sistema de forças necessário ao seu cumprimento; m) Aprovar o dispositivo do sistema de forças proposto pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior; n) ............................................................................................................................................................... ; o) ............................................................................................................................................................... ; p) ............................................................................................................................................................... ; q) ............................................................................................................................................................... ; r)................................................................................................................................................................ ; s) ............................................................................................................................................................... ; t) ................................................................................................................................................................ ; u) ............................................................................................................................................................... ; v) ............................................................................................................................................................... ; x) ............................................................................................................................................................... ; z) ............................................................................................................................................................... ; aa)  Orientar a ação dos adidos de defesa.  4 –  ............................................................................................................................................................ .  Artigo 23.o [...]  1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para todos os assuntos militares. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional para assuntos relacionados com o funcionamento dos órgãos regulados por legislação própria e dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamente, bem como para a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar em vigor e da lei de infraestruturas militares em vigor, e nas demais matéria administrativas e de execução orçamental que resultem da lei.  Artigo 46.o [...]  1 –  A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante da lei de programação militar em vigor e da lei das infraestruturas militares em vigor, respetivamente. 2 –  A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar e na lei das infraestruturas militares em vigor.»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington