12-(132)II SÉRIE-A — NÚMERO 2taxa a que se refere a alínea a) do n.° 3 do artigo 74° do Código .do IRS. 2 —................................................................................3—.................................................................................Artigo 44° Deficientes1 —a) Em 50%, com o limite de 2460 contos, os rendimentos das categorias A e B;b) ...............................................................................1) Dc 1388 contos para os deficientes em geral;2) De 1847 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n." 43/76,de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2— .................................................................................3— .................................................................................4— ...............................................5—........Artigo 46.°Acordos e relações de cooperação2 — Ficam igualmente isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo.3 — (Anterior n." 2.)    4— .................................................................................5 — A isenção a que se refere o n.° 3 é extensível, nas mesmas condições, a. rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro, desde que exerçam a sua actividade no âmbito de profissões constantes da lista anexa ao Código do IRS, líquidos dos encargos previstos no artigo 26.° do referido Código.Artigo 50.°Isenções1 —2 —a) Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d) e g) a j), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte do prédio for destinado aos fins nelas referidos;b) Relativamente às situações previstas nas alíneas e) e /), a partir do ano, inclusive, em que se constitua o direito de propriedade;c) [Anterior alínea b).]3— .................................................................................4 — As isenções a que se refere a alínea b) serão reconhecidas oficiosamente, desde que se verifique a inscrição na matriz em seu nome, os prédios se destinem directamente à realização dos fins das entidades em causa e seja feita prova da respectiva natureza jurídica.5 — Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção será reconhecida pelo director-geral dos Impostos, a requerimento devidamente documentado, que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos na repartição de finan-ças da área da situação do prédio, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.6 — Nas situações abrangidas pelo número anterior, se o pedido for apresentado para além do prazo referido, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.7 — (Anterior n." 6.)Artigo 52."Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação1 —2 —3 —4 —5 —"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais os artigos 49.°-C, 49.°-D e 49.°-E, com as seguintes redacções:«Artigo 49°-CUtilização de inventário permanente de existências1 — Os sujeitos passivos de IRS e IRC que adoptem o sistema de inventário permanente poderão, a partir do exercício de 1998, majorar em 1,3 o valor da dotação da provisão para depreciação das existências, calculado nos termos do Código do IRC.2 — O benefício referido no número anterior fica condicionado à entrega, até ao fim do mês de Janeiro do exercício da opção, de üma comunicação nesse sentido aos serviços centrais do imposto sobre o rendimento.Artigo 49.°-D Aquisição de computadores c outros equipamentos informáticos1 — É dedutível à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.° 1' do artigo 80.° do respectivo Código, 20% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, com o limite de 30 000$.2 — A dedução referida no número anterior só é aplicável durante os anos de 1998 a 2001 e fica dependente da verificação das seguintes condições:a) O equipamento tenha sido adquirido no estado de novo;b) Seja comprovada a afectação através de factura que contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção 'uso pessoal'.3 — A utilização da dedução prevista np n.° 1 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos a uso profissional.