I SÉRIE — NÚMERO 34 12 E, diga-me, Sr.a Deputada, sabendo nós que o Estado é o maior proprietário em Portugal, que tem milhares de imóveis devolutos, abandonados ou em avançado estado de degradação, a preconizada requisição forçada de imóveis privados é o quê senão uma espécie de regresso ao passado, aos tempos do gonçalvismo e do PREC (Processo Revolucionário em Curso)?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Roseta, começo por agradecer a proposta que apresentou esta tarde e o grande e necessário contributo que deu para a discussão e avanço do tema da habitação. A definição de um prazo de seis anos para atacar a urgência habitacional falha precisamente a esta urgência, que também aqui descreveu. Segundo o Governo, apenas em 2024 se terão suprido todas as necessidades identificadas no ano de 2017. Pergunto: quantas haverá nessa altura, Sr.a Deputada? Se acrescentarmos o aumento brutal dos preços das rendas e a falta de medidas de habitação pública que intervenham no mercado, a resposta é uma: haverá muitas mais necessidades, a não ser que os Governos invistam em habitação. A dúvida que surge nesta lei de bases que apresentou é se o Partido Socialista entende que o investimento público a ser feito deve ser substancialmente e estruturalmente maior. A proposta de 5% de investimento público nesta matéria, quando existem países europeus com 20% e 30%, continua a deixar-nos extremamente vulneráveis e não garante a necessária resposta, que retire quem vive do seu rendimento das oscilações do mercado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Arquiteta Helena Roseta, disse que hoje é um momento de alegria, por estar em discussão, nesta Casa, a lei de bases da habitação. O certo é que esse seu momento de alegria não foi acompanhado pelo Governo, que está ausente deste debate, demonstrando, assim, um total desinteresse. Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que reconheço o empenho que tem tido nesta matéria e até concordamos em muitos casos. Dou-lhe um exemplo: concordamos que os 2% de investimento em habitação pública que existem em Portugal são insuficientes, porque entendemos que, durante anos a fio, por via das rendas congeladas, coube aos senhorios fazer a ação social que, em muitos casos, cabia ao próprio Estado. A Sr.a Deputada, ainda há dois meses, dizia que, e vou citá-la, «a habitação é o parente pobre das políticas públicas deste Governo». Nada melhor do que fazermos a prova dos nove, analisando o Orçamento: em termos de investimento e despesa, 6% foram para a educação, 12,5% foram para a segurança social, 7,4% foram para a saúde e 0,2% foram para a habitação. Portanto, Sr.a Deputada, compreendemos bem a sua alegria no dia de hoje, mas temos a certeza de que o ano de 2019 será triste, mais uma vez, em matéria de habitação em Portugal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, ao meu amigo Jorge Paulo Oliveira. Sr. Deputado, lembrou questões que já tinha referido no último debate que fizemos sobre a matéria.