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25 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Começava já pelo Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD: encenação, Sr. Deputado, é aquilo que o PSD está a fazer! Risodo Deputado do PCP Bruno Dias. OPSD está a acusar-nos de ter chumbado o Orçamento, quando o PSD poderia tê-lo viabilizado. Se os senhores queriam Orçamento, tivessem-no viabilizado. No entanto, votam contra e apontam o dedo para aqui. Aliás, andaram seis anos a apontar o dedo para este lado, dizendo «são responsáveis por aprovar seis Orçamentos», mas, agora, que não aprovámos, somos responsáveis por não o ter aprovado. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Sr. Deputado, encenação é querer um Orçamento do Estado sem ser chumbado e votar contra. Foi isso que o PSD fez. Aplausosdo PEV e do PCP. Depois, o Sr. Deputado refere-se ao PART e deve ser das poucas pessoas, no País, que acha que o PART foi uma má medida! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Exatamente!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Deputado, nem o CDS, se calhar, se atreve a dizer tal coisa! O programa de apoio à redução tarifária foi uma das medidas mais importantes, no que diz respeito ao combate às alterações climáticas, que foi tomada neste País, em décadas. É verdade que foi durante o Governo do PS, mas também é verdade que foi com muita pressão dos partidos à esquerda do PS que se conseguiu, de facto, uma medida absolutamente excecional do ponto de vista social, já que isso tem muito peso nos orçamentos das famílias que usam o passe todos os dias. Aplausosdo PEV e do PCP. O PSD, certamente, pouco preocupado está com o impacto que o PART veio ter nos orçamentos familiares dessas pessoas. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É verdade, porque ouvimos os vossos discursos, portanto, não o podemos ignorar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem sequer compram o passe!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O PART também é importante do ponto de vista da mobilidade, porque houve muita gente que começou a utilizar os transportes públicos exatamente por causa da redução tarifária. O título de transporte é uma variável absolutamente determinante nas escolhas do cidadão e, portanto, se não pusermos os transportes públicos de maneira a compensar a utilização da viatura individual, nunca mais as pessoas a abandonam. Portanto, sobre isso, perguntar o que pretende o PEV... Sr. Deputado, até lhe posso ler aquilo que disse Carlos Moedas — sabe quem é? É do seu partido! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ele tem uma ideia!
25 DE NOVEMBRO DE 2021 15 pela forma sistemática como sempre tem bloqueado o investimento e a contratação de pessoal, depois de anos a fio o PCP ter feito esse alerta? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, antes de mais, quero dizer-lhe que é curioso ouvir o PCP dizer que o PS já está em campanha eleitoral, quando todos os dias vemos comícios do PCP,... Protestos do PCP. ... por todo o País sem qualquer pejo em dizer que estão em campanha eleitoral. Protestos do PCP e do PEV. Também é muito engraçado ouvir o PEV trazer estes temas aqui quando sabe perfeitamente que nada disto vai ser levado à discussão na especialidade e, portanto, é pura campanha eleitoral o que está a ocorrer aqui no Parlamento. Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira. Mas, Sr. Deputado Carlos Pereira, ouvi-lo aqui dizer que o Partido Socialista é o grande amigo dos transportes públicos é, no mínimo, uma brincadeira. Nunca os transportes públicos se degradaram tanto como entre 2015 e 2021! Nunca o transporte público se degradou tanto como nesta altura! Aliás, passámos até por uma vergonha muito curiosa quando, em 2019, a Comissão Europeia teve de aconselhar Portugal a investir mais em transportes públicos. A Comissão Europeia! E fê-lo, envergonhando-nos a todos, num Orçamento do Estado aprovado por Bloco de Esquerda, PCP e Partido Socialista. É a verdade dos factos, é o polígrafo da verdade para que saibam. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Em 2018, trinta dirigentes sindicais da área dos transportes disseram que este é o maior desinvestimento feito na área dos transportes em Portugal: ou é feito nas infraestruturas rodoviárias, onde todos os dias há problemas... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o tempo, tem que terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ou é feito na imobilização de navios ou de comboios. Estamos num processo de desinvestimento constante. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Menos, menos!  O Sr. André Ventura (CH): — Isto não é dito pelo Chega, não é dito por ninguém à direita, é dito pelos dirigentes sindicais. Essa é a vergonha socialista em matéria de transportes.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 21 E assim ficamos mais pobres a cada dia que passa. Até o que não tem custos diretos, como é o caso dos atestados multiusos, continuam a demorar para lá do razoável na sua atribuição, às vezes mais de dois anos, tendo mesmo dado origem a um número crescente de queixas na Provedoria de Justiça. Foram 36 queixas em 2019 e no ano de 2020 foram 252 queixas. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — E estamos a falar de um atestado instrumental e essencial para a obtenção de diversos apoios, nomeadamente a prestação social para a inclusão. Mais do que palavras, precisamos de ação para termos uma sociedade melhor, melhor do ponto de vista ambiental, mais humanista e inclusiva. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. A Mesa regista uma inscrição para pedidos de esclarecimentos da Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Madureira, imagino que a Sr.a Deputada saiba perfeitamente a diferença entre projeto de lei e projeto de resolução, pelo que nem vou fazer mais comentários quanto a isso. Vozes do PSD: — Sabe!  Vozes do PS: — Não sabe!  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Relativamente à aposta no transporte público, como sabe, esta tem muito de política de defesa do ambiente e não nos cansamos de repetir que o alargamento do âmbito do passe social intermodal e a redução do seu custo foram das mais importantes medidas no que diz respeito à defesa da redução de emissões. O reforço da política de transporte público é, além do mais, uma política social de grande alcance. Bem sabemos que o PSD não tem bem esta visão, porque o PSD sabe apenas fechar linhas de comboio e retirar transportes às pessoas, como sabemos pelo vosso passado. Protestos do PSD. Os Verdes propõem a gratuitidade para desempregados e pessoas com deficiência, mas os transportes públicos servem as camadas mais desfavorecidas da população. Servem os trabalhadores que vão para a fábrica, servem os jovens que vão para a escola, servem os reformados nas suas idas para o lazer, para aceder aos serviços públicos, para ir ao médico. Basta andar de autocarro, de barco, de comboio ou de metro para perceber quem são os seus utilizadores, nas viagens pendulares da zona onde vivem para a zona onde trabalham, estudam ou descansam. Os transportes públicos são, para além de um serviço público, uma importante resposta social que tem de ser amplamente promovida. Portanto, Sr.a Deputada, as questões que lhe queria colocar são simples. A primeira é, exatamente, a de saber se acompanha esta perspetiva que Os Verdes trazem, que obrigará, obviamente, para ser plenamente confirmada, ao reforço do papel do Estado na promoção do transporte público. A segunda é a de saber se, em função deste entendimento, e isso não é pouco, o Grupo Parlamentar do PSD quer dar mais para fazer o caminho da gratuitidade do transporte público, a começar por estes três grupos.
I SÉRIE — NÚMERO 27 22 Até agora, não tem demonstrado essa disponibilidade na prática, mas relembro que esta medida que Os Verdes propõem até nem é pioneira, pois já existem outros países na Europa que a aplicaram. Aplausos do PEV.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Carla Madureira, tem a palavra, para responder.  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Silva, em relação à primeira pergunta que me fez, a Sr.a Deputada sabe que eu sei, portanto, acho que estamos esclarecidas em relação a isso. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Mas não parece!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Se tivéssemos de escolher uma banda sonora para esta discussão, de certeza que, hoje, a melhor banda sonora que teríamos para ouvir era uma música interessante do Pedro Abrunhosa: Fazer o que ainda não foi feito. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — É que os senhores tiveram seis anos para fazer aquilo que querem fazer hoje à pressa,... Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.... numa espécie de 25.a hora, com as eleições legislativas à porta. Sr.a Deputada, tiveram muito tempo para o fazer e não o fizeram. Aquilo que tenho para lhe dizer é o seguinte: na semana passada, o PSD votou favoravelmente o alargamento do Passe Social+ às pessoas com deficiência, por saber que era uma medida justa... A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Era um projeto de lei, Sr.a Deputada!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — ... e que ia abranger uma população que realmente precisa de um apoio específico. É um apoio, de facto, em relação ao qual o PSD votou a favor com a convicção de que, realmente, as pessoas com deficiência merecem este deferimento positivo e esta ajuda. Sabe o que tenho para lhe dizer, Sr.a Deputada?! O PSD está sempre a favor de, gradualmente, apoiar quem mais precisa. É isto que o PSD faz! Protestos do PEV. Há bocadinho, ouvida a intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, ficámos realmente convictos de que os senhores querem «construir a casa a começar pelo telhado», porque querem a gratuitidade dos transportes mas não sabem se há transportes para todos. Aplausos do PSD. Protestos do PEV. Não sabem se há transportes para todos, mas vão dar o passe e, depois, não há comboios, não há transportes para as pessoas...
I SÉRIE — NÚMERO 27 30 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Alerto o Sr. Deputado de que houve uma inscrição, com origem na bancada do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva, da sua intervenção podemos retirar, desde logo, uma pergunta e uma ilação. A pergunta é esta: há quanto tempo não anda o Sr. Deputado de transportes públicos?! Aplausos do PS. Certamente, desde 2016 que o Sr. Deputado não anda de transportes públicos, porque o que descreveu foi a realidade existente até 2016. Protestos do PSD. Sr. Deputado, viajo sempre para a minha terra em transporte público e, portanto, ainda nesta semana andei de transporte público... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Então deve chegar atrasado!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Não, Sr. Deputado, não chego. A ilação que se retira é a de que o Sr. Deputado e o PSD perderam o comboio deste debate, perderam o comboio da modernização e do investimento nos transportes públicos e ainda estão parados na estação que remonta ao ano de 2015, ano do término do Governo do PSD, em que a ordem era para desmantelar, desinvestir e privatizar. Aplausos do PS. E dou-lhe o exemplo da ferrovia, de que falou na sua intervenção, tema sobre o qual há muito o Sr. Deputado não falava. Na ferrovia, praticamente já não existem atrasos nem supressões, em resultado de um forte investimento na CP e na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário): foi recuperado material circulante que há anos estava parado; está em marcha a maior compra de material circulante novo que o País já executou; a infraestrutura está a ser praticamente toda renovada; pela primeira vez a CP tem um contrato de serviço público com o Governo; foram assinados, na CP e na EMEF, acordos de empresa que mereceram a aprovação de todos os sindicatos; e fizemos o PART, com o qual conseguimos a maior redução tarifária nos transportes públicos que alguma vez foi feita neste País. Durante todo este tempo, durante todo este caminho que percorremos, onde estava o PSD?! Estava parado no ano de 2015. Sr. Deputado Carlos Silva, antes de lhe fazer mais algumas perguntas, deixe-me fazer a seguinte afirmação, em nome do Partido Socialista: se das próximas eleições legislativas resultar um novo Governo do PS, a política de investimento e de modernização dos transportes públicos é mesmo para continuar. Aplausos do PS. E o que fará o PSD se vier a ser Governo? Vai acabar com o PART? Vai voltar às privatizações? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem cada ideia!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Bem sei que, certamente, o Sr. Deputado não saberá responder-me, pois ainda não sabe qual é o comboio que o PSD vai apanhar, se é na estação do Rio ou no apeadeiro do Rangel.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 31 Risos do PS. Protestos do PSD. Mas, mesmo o PSD não sabendo se será na estação do Rio ou no apeadeiro do Rangel que o PSD vai começar a sua viagem, o que nós sabemos é que privatizar, desmantelar, desinvestir será a política do seu Governo. Se assim não for, Sr. Deputado, comprometa-se hoje, aqui, a não privatizar as empresas de transportes públicos, a não terminar o PART se for Governo. Aplausos do PS. É isso que o PSD deve dizer, que se compromete a não terminar o PART e a não desistir das empresas de transportes públicos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, tem a palavra para responder.  O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com toda a simpatia, que não há comboios! Não é o comboio do Rio nem o do Rangel. Não há comboios! Aplausos do PSD. Risos e protestos do PS. Infelizmente, os portugueses continuam à espera, na estação, que os comboios passem, porque eles não existem. E sobre falar em andar de comboios, deixe-me que lhe diga que me parece que o Sr. Deputado não anda de comboio há muitos anos. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Ando sempre!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mas a realidade é mesmo assim. Não vê as notícias, todos os dias? A realidade é mesmo esta: com o vosso Governo há um atraso brutal no investimento em nova ferrovia e não passam de promessas. Vozes do PSD: — É verdade!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — Eu ainda compreenderia que, eventualmente, os senhores pudessem dizer que o Sr. Ministro das Finanças não dá dinheiro para a aquisição de comboios, ou o que fosse. Ainda compreenderia isso, pelas dificuldades do País, mas não! Pelos vistos, está sempre tudo bem. O Sr. Primeiro-Ministro anuncia novos investimentos, o Sr. Ministro das Infraestruturas não para de falar de novos investimentos, mas nada aparece. Ou seja, os senhores estão há seis anos no Governo, em 2018 fizeram uma promessa de aquisição de 12 novas automotoras para o serviço regional — que está desgraçado, tanto que as pessoas andam de táxi, a custas da CP, para chegarem aos vários sítios — e os comboios continuam sem aparecer. Mais: em 2019, os senhores mandaram o processo para o Tribunal de Contas e, em termos administrativos, estiveram a marimbar-se para ele. Foi preciso um alerta por parte do PSD, neste Parlamento, ao Sr. Ministro para, na semana seguinte, o processo ter sido despachado. É esta a função do PSD. O Sr. Deputado perguntou-me onde estava o PSD. Respondo: o PSD está na oposição e está a fazer a fiscalização da atividade do Governo. Foi isto que aconteceu durante estes seis anos. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 27 36 Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, havendo quórum, vamos dar início às votações.  Pausa. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1022/XIV/3.a (PEV) — Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que, a título individual, apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 663/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de um serviço de urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 719/XIV/2.a (BE) — Reabertura das urgências e reforço do hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 733/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo o início urgente do processo que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Srs. Deputados, tendo sido aprovados, os três projetos de resolução baixam à 9.a Comissão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 7/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Cristina Mendes da Silva e abstenções do PSD, do PAN e dos Deputados do PS Anabela Rodrigues, Cristina Sousa, Dora Brandão, Santinho Pacheco e Sílvia Torres.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 37 O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que apresentarei, juntamente com os Deputados do PSD Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira, do círculo eleitoral de Viana do Castelo, uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Hugo Carvalho, Maria Germana Rocha, Paulo Rios de Oliveira e Sofia Matos, será apresentada uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 8/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A25. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina Sousa, Francisco Rocha, Hortense Martins, Joana Bento, João Azevedo, Joaquim Barreto, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Maria da Graça Reis, Nuno Fazenda e Santinho Pacheco e abstenções do PSD e do PAN.A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que os Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro irão apresentar uma declaração de voto em relação às duas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Temos para votar o Projeto de Resolução n.o 9/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A23. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina Sousa, Francisco Rocha, Hortense Martins, Hugo Costa, Joana Bento, Joaquim Barreto, Manuel dos Santos Afonso, Mara Coelho, Martina Jesus, Nuno Fazenda e Santinho Pacheco e abstenções do PSD e do PAN.O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que será apresentada, em meu nome e dos Srs. Deputados António Gameiro, Manuel dos Santos Afonso e Mara Coelho, uma declaração de voto em relação a esta última votação.
I SÉRIE — NÚMERO 27 38 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, do Projeto de Resolução n.o 10/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A24. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina Sousa, Francisco Rocha, Hortense Martins, Joana Bento, João Azevedo, Joaquim Barreto, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Maria da Graça Reis e Santinho Pacheco e dos Deputados do PSD Artur Soveral Andrade e Cláudia Bento e abstenções do PSD e do PAN. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação às três últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Procedemos à votação do Projeto de Resolução n.o 11/XIV/1.a (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Ascenso Simões, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Francisco Rocha, Jamila Madeira, Joaquim Barreto, Luís Graça e Maria Joaquina Matos e abstenções do PSD, do PAN, do IL e dos Deputados do PS Cristina Sousa, Joana Bento e Santinho Pacheco. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 19/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagem na A22/Via do Infante. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Ascenso Simões, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Francisco Rocha, Jamila Madeira, Joaquim Barreto, Luís Graça e Maria Joaquina Matos e abstenções do PSD, do PAN, do IL e dos Deputados do PS Joana Bento, Cristina Sousa e Santinho Pacheco. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação a todas as votações que fizemos até agora. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei em meu nome e da Sr.a Deputada Cristina Sousa uma declaração de voto em relação a todas as votações que fizemos até agora.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 39 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1275/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, queria informar que os Deputados Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1255/XIV/2.a (PCP) — Pela criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 943/XIV/2.a (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para construção do Novo Edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1073/XIV/2.a (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 157/XIV/1.a (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1503/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
I SÉRIE — NÚMERO 27 40 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, era só para anunciar que, na votação anterior, por manifesto lapso, votámos contra, mas o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é a abstenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Portanto, o sentido de voto passa de contra para abstenção?  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exatamente, no Projeto de Resolução n.o 157/XIV/1.a (BE).  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não altera o resultado final da votação, mas fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1514/XIV/3.a (PCP) — Construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do PSD.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 776/XIV/2.a (PCP) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, E.P.E. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1440/XIV/2.a (CDS-PP) — Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Cristina Jesus, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins e votos contra do PS.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1336/XIV/2.a (BE) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Por último, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1393/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a lista atualizada das doenças profissionais que inclua as doenças resultantes da prática de assédio laboral. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações de hoje. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
I SÉRIE — NÚMERO 27 44 Assembleia da República, 26 de novembro de 2021. Os Deputados do PS, Susana Amador — Elza Pais — Edite Estrela — Maria da Luz Rosinha — Susana Correia — Romualda Fernandes — Cristina Mendes da Silva — Raquel Ferreira — Joaquina Matos — Rosário Gambôa — Dora Brandão — Rita Borges Madeira — Vera Braz — Ana Isabel Santos — Palmira Maciel.[Recebida na Divisão de Redação em 26 de novembro de 2021]. —— O texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 1242/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1257/XIV/2.a (PAN) e 1307/XIV/2.a (BE) destinam-se a promover medidas para combater a pobreza menstrual, uma preocupação que o Partido Socialista não só partilha, mas cuja discussão iniciou na Assembleia da República. Entendemos que é absolutamente necessário combater a pobreza menstrual, mas também combater a desinformação sobre a saúde sexual feminina e o estigma associado à discussão sobre a menstruação, bem como promover a democratização do acesso a produtos de recolha menstrual, facilitando o seu acesso. Atualmente, este acesso faz-se apenas e só a partir da aquisição de produtos no mercado, deixando de parte populações fragilizadas como as mulheres menores de idade, as mulheres em situação de pobreza ou a população prisional feminina. A esse propósito, o estudo de Vânia Beliz e Zélia Anastácio, investigadoras da Universidade do Minho, veio confirmar aquela que era a nossa perceção sobre a realidade portuguesa: quase uma em cada cinco mulheres menciona dificuldades na aquisição de produtos de recolha menstrual, quadro negativo que se agrava se tivermos em conta que a amostra do seu estudo só inclui mulheres entre os 25 e os 44 anos de idade, das quais 73,4% têm formação terciária. Acreditamos, por isto, que é absolutamente imperioso que Portugal avance rapidamente para medidas que resolvam os problemas supracitados e, nesse sentido, nada temos a apontar à substância do texto final que aqui se vota. Contudo, tal como aquando da votação destes projetos de resolução na generalidade, entendemos que a abstenção é o voto que se justifica, atendendo a que não avançam a discussão na Assembleia da República nem permitem a concretização de soluções concretas. A este propósito, relembramos que o Partido Socialista introduziu uma norma programática no Orçamento do Estado para 2020 que autorizava o Governo a concretizar a distribuição gratuita de produtos de recolha menstrual em Portugal. Entendemos assim que estes projetos de resolução, sem carácter vinculativo, ficam aquém do da norma programática já aprovada, pelo que lhes falta impacto prático no combate à pobreza menstrual. Lisboa, 23 de novembro de 2021. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eduardo Barroco de Melo — Miguel Matos — Maria Begonha — Joana Sá Pereira — Sofia Andrade — Joël Bouça Gomes — Olavo Câmara — Tiago Estevão Martins. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 3 de novembro de 2021   I Série — Número 18XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE2DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 999 a 1004/XIV/3.a, das Propostas de Resolução n.os 30 a 33/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1486 e 1488 a 1495/XIV/3.a
3 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Aplausos do PS. Na sequência desse pedido, dedicámo-nos à elaboração de um texto, a que podemos chamar «texto de substituição», que pretendemos que reúna o consenso mais amplo possível, salvando o essencial da estratégia anticorrupção. Nesse texto — da nossa parte, está pronto e estamos disponíveis para partilhar com os restantes grupos parlamentares —, que pretendemos que seja o mais consensual possível, mantemos uma proposta que surgiu, em 2019, no programa eleitoral do Partido Socialista. Refiro-me à criação de uma pena acessória que impedirá políticos condenados por corrupção de serem eleitos ou nomeados para funções públicas, por um período até 10 anos. Mantemos esse propósito. Estamos dispostos a prescindir das soluções que causaram mais polémica, nomeadamente os acordos sobre a sentença, e estamos dispostos a acolher sugestões do PSD, designadamente as atinentes ao estatuto processual das pessoas coletivas, que nos parecem muito pertinentes. O tempo escasseia e a pergunta, muito simples, que queremos deixar ao Partido Social Democrata é sobre qual de dois caminhos possíveis pretendem trilhar, sendo certo que a forma como a Sr.a Deputada concluiu a sua exposição me parece augurar que escolheram o caminho que nos parece certo. O primeiro caminho consistiria em renunciar à procura de uma solução de consenso e em adotar a narrativa de que nada foi feito para combater a corrupção. O segundo caminho consiste em manifestarem disponibilidade para trabalhar connosco — o Sr. Deputado António Filipe manifestou já essa disponibilidade por parte do PCP e penso que o Sr. Deputado José Manuel Pureza manifestou a mesma disponibilidade por parte do Bloco de Esquerda — numa solução de consenso que contribua para o combate à corrupção e sirva os interesses do nosso País. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, se me permite, termino citando o Sr. Deputado Santinho Pacheco: «Fogo à peça!» Aplausos do PS.Risosdo Deputado do BE José Manuel Pureza. OSr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as construtivas interpelações dos Srs. Deputados José Manuel Pureza, António Filipe e Claúdia Santos. Começo por dizer ao Sr. Deputado José Manuel Pureza que o PSD, no âmbito das inúmeras propostas de combate à corrupção, apresentou uma relativamente ao enriquecimento ilícito que não enferma dos vícios de constitucionalidade de que as anteriores enfermavam. Estarmos a legislar para depois serem vetadas e não passarem não tem interesse nenhum. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Por isso é que apresentámos uma proposta que é eficaz e que combate efetivamente o enriquecimento injustificado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é que é o chamado ato de contrição!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe que temos estado de acordo em muitas situações. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh lá!
I SÉRIE — NÚMERO 18 28 Diz o Sr. Deputado: «Exige-se serenidade». Pois muito bem, é exatamente disso que precisamos. Exige-se serenidade e que o processo legislativo seja concluído como tem de ser, da parte da Assembleia da República, com serenidade, com rigor e com determinação. Aplausos do BE e do Deputado do PS Porfírio Silva.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Arrobas, antes de mais, quero dizer-lhe que foi um prazer estar consigo no Parlamento. Quero também referir que V. Ex.a traz hoje, aqui, uma matéria de grande delicadeza, que é a questão da eutanásia. Trata-se de uma matéria em cujo conteúdo não vou entrar, mas vou focar alguns aspetos que V. Ex.a aqui trouxe e que também quero sublinhar, pois parece-me importante trazê-los aqui, neste momento. Em primeiro lugar, há aqui uma questão incompreensível, porque o Sr. Presidente da República assinou, no dia 15 de março, o envio do Acórdão do Tribunal Constitucional para o Parlamento. No dia 16 de março chegou a este Parlamento e no dia 17 de março foi lida a mensagem do Sr. Presidente da República. E durante estes sete meses nada foi feito — nada foi feito! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é verdade!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Se não é verdade, então, é mais perigoso ainda, porque houve aqui um petit comité... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exato!  O Sr. Adão Silva (PSD): — ... que terá trabalhado mais ou menos de forma esconsa e, obviamente, isto não tem nada que ver com democracia, sobretudo numa matéria desta natureza. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — E agora, na 25.a hora, a toque de caixa, vamos lá votar esta matéria. Em segundo lugar — aliás, o Sr. Deputado Pureza referiu-se a esta matéria por sinónimos, mas agora vou falar ao contrário, por antónimos, não por sinónimos, por antónimos —, isto é muito imprudente. Não é prudente, é muito imprudente! Neste momento, isto não é acautelado, o processo é desacautelado, porque no momento em que nos encontramos claramente a viver uma crise, no momento em que estamos a dois dias antes de ouvir anúncios do Sr. Presidente da República sobre a possível dissolução do Parlamento, estar a discutir uma matéria desta natureza, que é a essência da pessoa humana, a vida e a morte, e querer aqui criar uma divisão, uma fratura, é verdadeiramente imprudente. O Sr. José Magalhães (PS): — É democrático!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Em terceiro lugar,...  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Sim, Sr. Deputado, imprudente, imprudente! É a chamada democracia imprudente. Em terceiro lugar, quero ainda referir que há aqui um desafio à própria credibilidade do Parlamento,...
3 DE NOVEMBRO DE 2021 29 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é verdade!  O Sr. Adão Silva (PSD): — ... porque se houver novamente aprovação do decreto, na próxima sexta-feira, dia 5, o Sr. Presidente da República pode vetar outra vez esta matéria e depois tem de se esperar pela próxima Legislatura para, eventualmente, a retomar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, há aqui uma enorme imprudência, um enorme desacautelamento, que podia muito bem ter sido evitado. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas. O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Sr. Deputado Adão Silva as questões que levantou aqui, com as quais não podíamos estar mais de acordo. Por isso, agradeço a clareza com que as expôs neste momento em que achamos que, de facto, merece esta clareza. Quanto à Sr.a Deputada Isabel Moreira, fico agradecido por me ensinar que o Parlamento não começou agora, comigo. Seria uma coisa fantástica, mas não me dou esse valor. Mas também a Sr.a Deputada não estava cá no início da democracia e, portanto, não se recorda, com certeza, que já desde o princípio da democracia que nós, CDS, temos a mesma posição e a mesma defesa da vida que temos hoje em dia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — A Sr.a Deputada vem aqui falar de processos legislativos e dar aulas de Direito — como se eu também não fosse de Direito, Sr.a Deputada—, por isso, queria dizer-lhe que há uma coisa que se aprende nas universidades, que é o Direito, mas falta aprender bom-senso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — E isso é o que está em falta, claramente, aqui, hoje.  Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. Falou do processo legislativo, e aqui respondo também ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, a quem começo também por agradecer as simpáticas palavras no final — muito obrigado! —, dizendo que o processo legislativo não se esgota numa só fase, Srs. Deputados. São várias fases e esta é mais uma. O que está perante nós, cozinhado com os Srs. Deputados,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Cozinhado?!  O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — ... às escondidas e num gabinete qualquer, que eu, pelo menos, desconheço,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh! Que é isso?!
I SÉRIE — NÚMERO 18 30 O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — ... é um texto diferente daquele que foi posto à discussão pública.  Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  Protestos de Deputados do PS e do BE. O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — É um texto diferente daquele que foi colocado para pedido de parecer à Ordem dos Médicos, por exemplo. Como tal, não se deve, nem pode, esgotar o processo legislativo que os senhores tanto defendem neste ato, e deve ser dada nova possibilidade a nova discussão, a nova ponderação, porque senão o processo fica a meio, Sr.a Deputada, e, como tal, não posso concordar. E é um erro crasso que seja agora, no final desta Legislatura, em cenário de crise política e à pressa, que vamos devolver e legislar sobre este assunto. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Devia ter pedido a palavra antes de eu dar a palavra à Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — E pedi! E pedi!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não me foi sinalizado, peço desculpa. Sr.a Deputada Inês Sousa Real, não se importa de esperar, então, um momento? Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, foi dito mais do que uma vez, agora pelo Sr. Deputado, que o texto que vai ser reapreciado e devolvido ao Sr. Presidente foi cozinhado às escondidas. É muito importante que se saiba como é que se faz o processo legislativo e que seja claro para todos e para todas que quando há uma pronúncia pela inconstitucionalidade de uma norma e o texto é reformulado não se abre um procedimento legislativo, portanto, não há uma comissão... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, todos os Membros da Câmara sabem qual é o procedimento. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não, não sabem. Sr.a Presidente, foi feita uma afirmação... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, não destrata... Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados...
3 DE NOVEMBRO DE 2021 31 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, foi feita uma afirmação que atenta contra a honra dos Deputados e das Deputadas... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Isabel Moreira, faça favor de atender ao que está a ser dito pela Mesa. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não existe uma figura de grupo de trabalho,...  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, peço...  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... e, portanto, o texto foi feito...  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada,...  O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não interrompas a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — ... peço desculpa, mas acho que não ouviu aquilo que eu disse.  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não ouvi, não.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Pedi que a Sr.a Deputada aguardasse. Estava a dirigir-me a toda a Câmara e a Sr.a Deputada continuou a falar como se nada se passasse. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Peço desculpa.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Estou a pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados para criarem condições para todos nos podermos ouvir, dizendo, então, à Sr.a Deputada para concluir a sua interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Concluo, Sr.a Presidente. Ao contrário do que foi dito, não existiu nenhum grupo às escondidas, não existe a figura procedimental de um grupo de trabalho ou de uma comissão. Portanto o texto, como todos os textos que são reformulados após um veto jurídico, foi reformulado pelos autores, com a participação de Deputados do PSD e foi feito de acordo com o Regimento da Assembleia da República. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Inês Sousa Real, tem a palavra, para uma declaração política. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a situação atual do País e do mundo esperava-se que a nossa classe política fizesse o mesmo esforço, a mesma mobilização, que pudesse assegurar uma estabilidade de que o País tanto precisa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Aí está o sentido de Estado do PAN!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A nossa sociedade espera de todos nós respostas para a preocupante crise social que temos pela frente e que demos prioridade aos interesses da sociedade em detrimento dos interesses partidários, indo além das divergências ideológicas. A este tempo é fundamental olhar para os grandes desafios que temos pela frente enquanto sociedade e agir, agir com seriedade, com rigor e com real empenho.