313 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009, declarações prestadas por todas as pessoas que pretendessem	ser	providas	em	cargo	público	e,	por	isso,	não	tinham	necessariamente	um	significado	político	de	adesão	à	filosofia,	à	doutrina,	aos	princípios	ou	à	prática	do	regime	deposto	em	25	de	Abril de 1974; não são, pois, documentos nominativos .13.	Cabe	agora	analisar	a	questão	das	notas	biográficas:	esta	expressão	mostra-se	passível	de	duas	interpretações: a)  se se tratar de documentos elaborados pelos serviços competentes e nos quais estejam registados apenas dados “inócuos”,	como,	por	exemplo,	o	nome	do	magistrado,	a	sua	filiação,	a	data	do	seu	nascimento	e	o	caminho	profissional	por	si	percorrido,	não	terão	índole	nominativa,	pelo	que serão acessíveis a qualquer pessoa;b)		 Se,	por	outro	lado,	com	esta	expressão	se	quiser	significar	os	“curricula vitae” (ou as suas súmulas), da autoria dos seus próprios titulares, também não há porque não disponibilizar o acesso:	com	efeito,	sobre	estes	documentos,	tem	a	CADA	afirmado	o	seguinte:	“Os curricula vitae - por regra, elaborados pelos seus próprios titulares - não contêm dados pessoais (...). Neles figuram, normalmente, a identificação da pessoa (seu nome e filiação), o local de exercício de funções, a sua categoria na carreira, o registo biográfico, a formação académica e profissional, a experiência... E estes elementos não fazem do documento que os patenteie um documento nominativo, por se considerar que não traduzem, em si próprios, apreciações, juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada, mas sim dados factuais de conhecimento objectivo. Serão, pois, - e por regra -, de livre acesso, por se enquadrarem no conceito de documentos administrativos não nominativos”15. e, conforme resulta do artigo 3o, no 1, da LAdA, o direito de acesso reporta-se a documentos administrativos que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado (...) . Assim, o direito de acesso não está limitado aos documentos produzidos pela Administração, mas engloba, também, os documentos que lhe são entregues ou, até, os que são produzidos por terceiros a seu pedido . só desta forma é possível assegurar os princípios consignados no artigo 1o da LAdA e, em particular, os da publicidade, da transparência e da imparcialidade . Porém, se os curricula porventura contiverem dados pessoais, por eventual exigência da lei ou por aí terem sido inseridos pelos seus autores, o serviço ou entidade administrativa pública que os detiver: -  ou obtém autorização dos titulares dos dados para proceder à apresentação integral desses curricula	(se	essa	divulgação	se	fizer	por	iniciativa	sua);-  ou não deverá dá-los a conhecer in toto, mas proceder apenas a uma comunicação parcial, expurgando a informação relativa à matéria reservada (LAdA, artigo 7o, no 6);-  ou deverá solicitar à CAdA que aprecie se o terceiro que pretende o acesso é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo e, se o for, facultar-lhe o acesso na íntegra16 .14  Cfr . supra, nota (3) .15 Cfr ., entre outros, o Parecer no 226/2006, de 15 de novembro (Processo no 401/2006) e os Pareceres referidos supra, na nota 6 .16   Cfr . o referido Parecer no 226/2006, de 15 de novembro .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________312Consultar Diário Original