124II SÉRIE-C — NÚMERO 23cos, que se encontrem ainda disponíveis nos serviços hospitalares, sem obedecerem aos requisitos indicados, deverão ser substituídos por outros em relação aos quais tenham sido observadas as condições aqui referidas.33 — A tudo isto devem acrescer as fundadas suspeitas, primeiro levantadas pela imprensa austríaca e veiculadas pela empresa À. P. Santos, sobre a inocuidade de produtos do laboratório em questão (Plasmapharm-Sera), entre o momento da adjudicação (31 de Janeiro de 1986) e o momento da sua administração no Hospital de São José (desde 18 de Agosto de 1986). De novo se recorrerá, para ilustrar as referidas suspeitas, a transcrições do relatório do Grupo Sida/Hemofílicos:a) Em 20 de Fevereiro daquele ano de 1986, portanto após a aquisição do produto, a APH, em carta datada de 28 de Janeiro, remete ao Dr. Pedro Franco, ao tempo director do Instituto Português do Sangue e membro da Comissão de Escolha da Secretaria-Geral, fotocópias da documentação já apresentada pela firma A. P. Santos ao Serviços de Aprovisionamento da Secretaria-Geral.Discutida a questão, o Dr. Pedro Franco entendeu que seria de manter a adjudicação, uma vez que não estava em causa nenhum lote de factor viu.A Comissão defendeu idêntica posição mas com outro argumento: o de que o laboratório estava a ser controlado pelas autoridades estatais, garantia que não podiam ter com os outros. (Fls. 67 e 66.)b) Em 8 de Maio de 1986 pediu à Comissão Técnica de Escolha que efectuasse uma análise cega a todos os produtos (os da Plasmapharm e outros), proposta que não mereceu acolhimento. (Cf. informação n.° 58, de 18 de Julho de 1986, dos Serviços de Aprovisionamento da Secretaria-Geral). (Fl. 66.).c) Em 30 de Junho de 1986 a APH escreve ao GTS sugerindo que este Grupo proponha para os hemofílicos medidas idênticas às que foram tomadas quanto aos doentes hemodialisados, previstas no Despacho n.° 11/86, e envia as estatísticas da WH Aids Center onde vem enunciado o número de hemofílicos seropositivos portugueses —o 3.° a nível mundial— manifestando a sua preocupação.d) Em 21 de Julho de 1986, a APH solicita uma entrevista à Sr.* Secretaria-Geral, que não foi concedida. (Fl. 66.)34 — Entretanto, fora solicitado, pela APH, um estudo do lote a um laboratório austríaco. Não obstante a falta de qualquer resposta por parte desta entidade, o lote começou a ser utilizado a partir de 18 de Agosto de 1986, garantido a partir da apresentação de um «certificado de qualidade, pe\a firma» (fl. 65).35 — À luz destes factos, não pode deixar de ser considerada censurável a omissão da Administração de não suspender a administração do lote em causa até serem obtidos todos os esclarecimentos possibilitados, ao tempo, pelos conhecimentos médicos.36 — E não se afirme que os resultados então obtidos eram satisfatórios, quando, na verdade, poucos meses após, foi possível colher a informação austríaca, na qual eram referenciadas as bandas de Western-Blot que o produto apresentava, aconselhando a não administração do mesmo.37 — Só a partir do início de 1987, todo o sangue e seus derivados com fins terapêuticos terão passado a ser testados para o vírus causador da sida no Instituto Português do Sangue, deixando de se permitir a administração de produtos cujos resultados, em concreto e por espécie, revelem susceptibilidade de transmissão dos agentes referidos.38 — Ora, não passa despercebido que a utilização desta metodologia adoptada a partir de 1987 poderia, com largo proveito da saúde pública, ter sido determinada para o ano de 1986, porquanto os conhecimentos científicos não terão progredido extraordinariamente entre os dois anos.39 — Recorde-se pois, neste contexto e relativamente à responsabilidade civil extracontratual da Administração, o disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.°48 051, de 21 de Novembro de 1967:Para os efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.40 — Posto isto e reconhecendo não ter agido a Administração segundo critérios de diligência e cuidado pressupostos pela actividade de risco em questão, interessa ponderar a questão da determinação de um nexo de causalidade entre a utilização do lote n.° 810 536, a partir de 18 de Agosto de 1986, no Hospital de São José, e os resultados posteriores de seropositividade evidenciados por indivíduos que haviam sido submetidos a actos de transfusão de sangue ou de produtos seus derivados, como é o caso dos factores de coagulação, durante o período em questão.41 — De acordo com o relatório citado — o qual se reporta, nas suas finalidades e conclusões, exclusivamente a hemofílicos — dos 58 casos tratados no Hospital de São José e referenciados em Junho de 1992, 38 já se encontrariam seropositivados à data do início da administração do lote n.° 810 536. Conclui o Grupo de Trabalho ser «provável que a maioria dos hemofílicos se tenha infectado antes da disponibilidade das técnicas de detecção do vírus e antes das técnicas de inactivação, à semelhança do que aconteceu no resto do mundo» (fl. 9). Todavia, haverá sempre a considerar o facto do agravamento acrescido propiciado por uma segunda inoculação.42 — Após aquela data, surgiram, pelo menos, 20 hemofílicos tratados em São José com seropositividade para o VIH.43 — No entanto, com excepção de quatro deles, não existe qualquer exame anterior que demonstre negatividade.44 — Refira-se também que «restam 42 hemofílicos no Hospital de São José que até Maio de 1992 nunca tinham efectuado a pesquisa para o VIH neste Hospital, por recusarem a realização do teste ou porque não voltaram à consulta» (fl. 9).45 — A partir destes pressupostos de facto, a demonstração de um nexo de causalidade entre a apontada conduta da Administração e a seropositividade de hemofílicos