29 DE ABRIL DE 2021 55 Portanto, gostaríamos de perguntar à Sr.a Ministra se considera que esta é uma forma de lidar com os processos de participação dos cidadãos e cidadãs, porque, efetivamente, estes ainda estão sem resposta, e se considera que eles vão ver a luz do dia durante esta Legislatura. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e da Presidência. A Sr.a Ministra de Estado e da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, com toda a franqueza, esse tema não é mesmo da minha área de intervenção. Sei pouco mais do que a Sr.a Deputada sobre esta matéria neste momento. O que sei é que quando fazemos projetos experimentais, como o Orçamento Participativo era, temos de tirar conclusões quando há coisas que precisam de ser melhoradas. Sei que a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública está a fazer isso mesmo. Quando temos um projeto, temos de pensar, desde logo, qual é a entidade que o vai desenvolver e nem sempre isso é evidente. Nuns casos é, mas, quando não é, nem sempre é fácil. As melhorias estão em curso e, quanto ao resto, acho que a Sr.a Deputada tem as respostas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra para prosseguir, Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, uma terceira questão para terminar. Já aqui muito se falou hoje de violência doméstica, que, evidentemente, é um flagelo da nossa sociedade que precisa de políticas multifatoriais. Reconhecemos que há caminho feito, mas há ainda muito por fazer e um dos aspetos que falta, que hoje não foi sequer falado e que o PAN tem procurado trazer a debate, prende-se com o facto de as nossas casas-abrigo de vítimas de violência doméstica não estarem ainda preparadas para acolher os animais de companhia das vítimas. Em 2020, obtivemos uma resposta do Governo dando nota de que estava a ser feito o levantamento exaustivo para perceber quantas casas-abrigo, na rede que existe em Portugal, estavam preparadas para receber também os animais das vítimas. Em 2021, vimos inserido no Orçamento do Estado a proposta de adaptação de todas as casas-abrigo para que as vítimas não se vejam forçadas a atrasar a sua saída porque não podem levar o animal, colocando-se ainda mais em risco, não podendo deste modo ser apoiadas emocionalmente por esses animais. Portanto, gostaríamos de saber qual é o ponto da situação, Sr.a Ministra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, de facto, esse é um compromisso presente na Lei do Orçamento do Estado. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género tem estado precisamente a proceder a um levantamento e análise, junto das várias estruturas, quanto à complexidade que envolverá esta dimensão e prática de acompanhamento, desde logo, as questões do transporte dos animais, porque temos um sistema montado para o transporte de vítimas. Uma vítima que é vítima num concelho vai para um outro concelho e, portanto, há um conjunto de dimensões de logística que são muito complexas, de segurança e de confidencialidade. Portanto, isso está em estudo, é um trabalho que envolve necessariamente as equipas que estão no terreno na gestão destas estruturas e destes processos. De qualquer forma, e como terá certamente conhecimento, já antecipámos essa situação introduzindo nas fichas, nos modelos únicos que as estruturas também passam a preencher, a questão da presença de animais e, inclusivamente, de situações de agressores que, como sabemos, também agridem os animais de companhia das vítimas como forma de pressão e terrorismo psicológico. Portanto, vamos desenhar esse projeto dentro das complexidades que referi.