11 DE ABRIL DE 1980568-(165)cía, atentos os fins e a natureza das entidades em causa e os encargos financeiros que uma resolução imediata acarretaria, não só para aquelas instituições, como para o Estado.A posição tomada traduz uma regra pela qual se tem pautado a actividade do Provedor de Justiça, isto é, a de ponderar não só na razoabilidade dos casos, mas também nas possibilidade de encontrar para eles soluções com base no realismo e sem descurar os diversos condicionalismos que os envolvem, jâ que um serviço deste tipo não poderá deixar de ter em conta a realidade em que se insere.TRABALHO — LEI DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO — SEMANA INGLESAProcesso n.» 79/R-2S1-A«3Várias associações sindicais e profissionais, e até autarquias locais, protestaram junto do Provedor contra o despacho dos Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho, publicado em 18 de Janeiro de 1979, que impôs a todos os trabalhadores da Supa —Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., uma duração semanal de trabalho de quarenta e quatro horas, distribuídas por cinco dias, com descanso semanal complementar em dia variável e pôs termo, para as mesmas, ao regime de semana inglesa.Ao ouvirem-se sobre a questão os departamentos visados, desde logo se lhes comunicou que a primeira daquelas determinações parecia contrariar frontalmente, quanto ao pessoal de escritório, o disposto no n.° 2 do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, que lhes fixa um horário semanal máximo de quarenta e duas horas.Sobre a questão geral em discussão suscitaram-se dúvidas sobre a competência da Administração Cen-tial para regular o período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público (isto perante o n.° 1 do artigo 3.u do Decreto-Lei n.° 75-T/77, de 28 de Fevereiro, que confere tal poder às câmaras municipais), bem como a respeito de o regime aplicável às empresas em situação económica difícil, consignado no Decreto-Lei n° 353-H/77, de 29 de Agosto, e no qual o despacho contestado se fundava, comportar medidas como as que através dele se pretendera tomar.Os departamentos de que o despacho emanou reconheceram a ilegalidade do horário relativo ao pessoal de escritório, tendo-a reparado.Quanto ao mais, consideraram que o despacho em causa não viera alterar o regime geral de fixação dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público, mas sim isentar dele uma determinada empresa em situação económica difícil, o que entendiam estar coberto pelo regime excepcional definido no Decreto-Lei n° 353-H/77, precisamente para permitir a recuperação económica de entidades nessas condições.Embora esta resposta não se tivesse por absolutamente convincente, resolveu-se encerrar o processo, visto que, não sendo líquido o problema jurídico suscitado, e tendo entretanto havido recurso do Despacho em referência para o Supremo Tribunal Administrativo, parece adequado esperar que este último venha a resolver a questão com a eficácia definitiva própria das suas decisões.TRABALHO —PREVIDENCIA— APLICAÇÃO OAS LEIS NO TEMPOProcesso n.° 77/R-1S16-A-3Um trabalhador da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Castelo Branco reclamou para o Provedor de Justiça da actuação da Direcção--Geral da Previdência (MAS) ao recusar o visto à sua promoção de ajudante de operador de reprografia a operador de reprografia de 3." classe, promoção deliberada pela comissão administrativa daquela Caixa de Previdência.Ouvida a Direcção-Geral em causa, apurou-se que:A comissão administrativa da Caixa, bem intencionada, por certo, mas desrespeitando instruções da própria Direcção-Geral, deliberara simultaneamente extinguir o lugar de ajudante de reprografia, criar o lugar de operador de reprografia de 3.a classe e prover neste o reclamante;Pouco tempo após o envio desta deliberação à Direcção-Geral entrara em vigor a convenção colectiva dos trabalhadores da Previdência, que extinguia os lugares de operador de reprografia de 3.a classe e criava os de operador de reprografia;A convenção colectiva exigia três anos de serviço como ajudante de operador de reprografia para possibilitar a promoção a operador de reprografia, condição que o reclamante não preenchia.Quer dizer: o reclamante carecia de condições para ser provido na categoria de operador de reprografia, pelo que a eventual criação de tal lugar de nada lhe aproveitava; podia ser provido num lugar de operador de reprografia de 3.a classe, mas tal lugar não pode ser criado porque a respectiva categoria já não existe.Sendo impossível satisfazer a pretensão do reclamante, determinou-se o arquivamento do respectivo processo, devidamente se anotando o anómalo desta situação.TRABALHO — SERVIÇOS ftíÉDECO-SCCíAÍS — CONCURSO Processo n.° 77/R-1714-B-1Um médico queixou-se por haver sido indevidamente preterido por colega menos qualificado un concurso aberto em 23 de Março de 1977 para um lugar de psiquiatra no posto dos Serviços Médico--Sociais da Figueira da Foz.Reclamou o interessado de ter sido preterido no concurso para preenchimento de uma vaga de especialista (psiquiatria) no posto clínico da Figueira da Foz, não obstante ser chefe de clínica do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, o que se não verificava com o concorrente admitido, que era apenas especialista, estando assim um grau mais baixo na carreira hospitalar.Ouvida sobre o assunto, a Comissão Instaladora dos Serviços Médico-Sociais informou que a classificação efectuada no concurso obedeceu ao regime constante do despacho, de 8 de Janeiro de 1970, do então Ministro das Corporações e Previdência Social (Diário do Governo. 2.a série n.o 28, de 3 de Feve-