19 DE DEZEMBRO DE 2015 13 Atualmente, o Hospital do Fundão tem três grandes áreas de intervenção: o internamento, com o serviço de infecciologia, o serviço de medicina e alcoologia e a unidade de cuidados paliativos; as consultas externas de diversas especialidades e a imagiologia e patologia clínica com alguns exames complementares de diagnóstico e terapêutica. No Hospital do Fundão há também um serviço de medicina física e de reabilitação e a farmácia. O Hospital do Fundão foi pioneiro na criação de uma unidade da dor, um serviço de excelência, que ainda hoje presta cuidados de saúde de grande qualidade. Nos últimos anos, devido ao desinvestimento no SNS, o Hospital do Fundão também foi sendo progressivamente esvaziado, designadamente com o encerramento do serviço de urgências e a concentração das cirurgias no Hospital Pêro da Covilhã. O plano estratégico de desenvolvimento do Centro Hospital da Cova da Beira, que prevê a criação de uma unidade de cuidados continuados (com reforço na valência de convalescença e paliativos), o reforço da área de ambulatório, a disponibilização de mais especialidades nas consultas externas, o reforço dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, o reforço da medicina física e de reabilitação e a criação do serviço de medicina nuclear, pode ficar comprometido, com a privatização do hospital. À semelhança dos processos anteriores, este também está a ser feito à revelia dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores e dos utentes.  O Hospital do Fundão tem cerca de 130 trabalhadores, sem contar com os médicos. Há uma enorme preocupação entre os trabalhadores sobre a manutenção dos seus postos de trabalho e dos seus direitos. Os profissionais de saúde estão bastante apreensivos quanto ao futuro desta unidade hospitalar e quanto ao futuro do seu posto de trabalho. Alguns profissionais já pediram inclusivamente transferência do seu posto de trabalho face à incerteza existente. Não há também garantia da salvaguarda dos interesses públicos no que toca aos equipamentos existentes e aos investimentos realizados no edificado, com recursos públicos. A privatização do Hospital do Fundão tem também implicações quanto ao futuro do Hospital Pêro da Covilhã e quanto ao ensino da medicina na Cova da Beira que não podem ser ignoradas. O Hospital do Fundão, ao integrar o Centro Hospital Cova da Beira, tem um papel importante na formação de novos médicos. Atualmente o Hospital do Fundão tem cerca de 130 alunos por ano para estágios (de uma a duas semanas) nas áreas de infecciologia e medicina interna. Conhecemos hoje preocupações quanto à transferência do hospital da esfera pública para a esfera privada, sem a existência de nenhum estudo técnico que demonstre a existência de vantagens do ponto de vista clínico. Conhecemos ainda preocupações quanto à capacidade da Misericórdia para assegurar a prestação de cuidados de saúde tão diferenciados e com qualidade. O que é preciso é reforçar a capacidade do SNS, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados para responder adequadamente às necessidades da população e não fragilizá-lo. Só um SNS forte é possível garantir a universalidade, a acessibilidade, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde, de acordo com os princípios constitucionais.  Para o PCP a solução que defende os utentes, o SNS e o ensino da medicina é manter o Hospital do Fundão na esfera pública. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projeto de lei, que propõe a manutenção da gestão do Hospital do Fundão na esfera pública e que todo e qualquer processo negocial em curso tenha termo, assegurando simultaneamente o reforço das valências deste hospital. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina que o Hospital do Fundão se mantém sob gestão pública, exercida diretamente pelo Ministério da Saúde, pondo termo a todo e qualquer processo negocial em curso que vise a transferência deste hospital para uma entidade privada.