25 DE SETEMBRO DE 2020 27 de maneira diferente de outros que concorreram ao mesmo concurso. Portanto, a primeira responsabilidade das entidades públicas é serem competentes na elaboração dos cadernos de encargos. A segunda competência do Estado é a da fiscalização. Não faz sentido a Assembleia da República substituir-se à ACT a avaliar a aplicação da lei a casos concretos e dizer: «como a ACT não fiscaliza e não conclui o que achamos que deveria concluir, nos casos em que conclui, ou em que os tribunais podem vir a ter decisões diferentes, nós vamos alterar a lei nesse sentido». Para isso, arrisco dizer, a proposta do Partido Socialista pode colher muito mais, porque, se o problema é de interpretação da lei, podemos, eventualmente, admitir uma hipótese interpretativa, mas nunca uma hipótese de alteração legislativa, sem termos a segurança, que temos de ter enquanto legisladores, de que a lei que vamos produzir é melhor do que aquela que está em vigor neste momento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Com os projetos de lei aqui apresentados não é possível ter essa certeza. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para terminar o seu tempo, o Sr. Deputado Fernando José, do PS. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Olga Silvestre, com todo o respeito que tenho por si, parece-me o que o PSD continua fora de jogo e sem perceber o que está aqui em causa. O problema não é do Governo. O problema não foi causado pelo Governo. O problema não foi causado pelo Governo do Partido Socialista, mas também não foi causado pelo Governo do PSD/CDS. Este é um problema que se arrasta no tempo, é um problema que tem a ver com um incumprimento por parte das empresas. No setor da limpeza, as associações de empregadores e os sindicatos perceberam o problema e introduziram uma cláusula na contratação coletiva que o resolve, quase por completo. Mas, mesmo assim, continuam a existir empresas que não querem cumprir. Outra questão tem a ver com o setor da segurança e vigilância privadas. Aí também, a contratação coletiva resolveu, em parte, o problema. Houve uma associação de empregadores e sindicatos que perceberam o que estava em causa e, através da negociação coletiva, resolveram esse problema. Existem empresas que não cumprem porque se refugiam na figura da unidade económica. E, por muitas vezes que a ACT possa e continue a ir fiscalizar, a verdade é que essas empresas vão sempre refugiar-se nessa figura e os processos acabam, e arrastam-se, em tribunal. O que estamos a tentar aqui fazer é tentar arranjar, de uma vez por todas, uma solução para estes trabalhadores. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não é, não!  O Sr. Fernando José (PS): — E o que estamos aqui a querer fazer é clarificar o artigo 285.o, dizendo que ele é aplicado aos contratos públicos. É tão simples quanto isso. A situação fica clara e esclarecida. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não fica, não!  O Sr. Fernando José (PS): — Portanto, a partir do momento em que conseguirmos aqui resolver este problema, os trabalhadores deixarão de ter a incerteza de saber, quando são transferidos para outra empresa, se vão receber o seu vencimento, se vão ter direito ao subsídio de desemprego.