18 DE NOVEMBRO DE 1983  2017Nesta ordem de ideias, é paradigmático o caso da ANOP. Pouparei os Srs. Deputados à reprodução das violentas e justas críticas lançadas nesta Câmara e fora dela, pela oposição, em particular o PS contra o último Governo da AD, por motivo desse espantoso monumento à prepotência, à ilegalidade, à imoralidade, ao cinismo e à desfaçatez que foi a tentativa da extinção da ANOP; trata-se de passado recente na memória de todos. Cuidemos de saber em que ponto vai o trágico folhetim.Vai o Governo na terceira ideia para resolver o caso, nenhuma delas contemplando a viabilização da agência, conforme, aliás, o PS se propusera e a moral exigia. Gorada a proposta de se manterem as duas agências, a ANOP e a NP, e também a da fusão, por recusa da última, trabalha agora o Governo na criação de uma terceira. Entretanto, sucederam-se factos tão insuportáveis como a dependência que o Governo estabeleceu, para os trabalhadores da ANOP, entre a aceitação da fusão e o pagamento de salários em atraso; como a sucessiva prorrogação de prazos concedidos à NP para aceitação da fusão, numa tentativa óbvia de salvar uma empresa com a qual os seus inventores almejavam manipular a informação e que nasceu rodeada de graves irregularidades, patentes num parecer da Procuradoria-Geral da República. Vem a propósito estranhar e condenar a circunstância de o director-geral da informação, que exorbitou dos seus poderes na assinatura do contrato entre o Estado e a NP, continuar no desempenho das mesmas funções, como que sugerindo que a impunidade está bem e recomenda-se.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Muito bemO Orador: -Hoje, o Governo propõe-se criar a Portugal Press, absorvendo todos os trabalhadores da NP e lançando no desemprego grande parte dos da ANOP, cujos salários estão novamente atrasados e que não foi contemplado no orçamento suplementar.O meu partido opõe-se a esta pretensa solução. A solução do caso ANOP consiste, como temos dito, na sua viabilização, com a salvaguarda de interesses legítimos, entretanto criados na NP.A sucessiva substituição de projectos, o prejuízo, em termos de informação, que tal indefinição vem acarretando, designadamente na quebra do fluxo noticioso dos países africanos de expressão oficial portuguesa e das regiões autónomas, a degradação das condições de trabalho com o inevitável corolário de traumatismos psicológicos graves, mesmo fatais, os sucessivos bloqueios levantados ao cabal desempenho da missão cometida à agência estatizada, não abonam, convenhamos, a existência de uma política de comunicação social, salvo se por tal se entender o privilégio para a indecisão nociva, a incapacidade de enfrentar o obseuro jogo de interesses privados em que a NP se enreda, a demissão da defesa do sector público. Demissão, aliás, bem patente na escandalosa prática adoptada pelos órgãos da informação do Estado de indirectamente financiarem jornais privados -através da prestação de serviços eternamente por pagar- os quais, de modo igualmente escandaloso, obtêm na banca créditos de todos desproporcionados com o seu património que, muitas vezes, se resume a meia dúzia de mesas, cadeiras e máquinas de escrever.Com igual severidade, temos de qualificar a atitude governamental perante a EPNC e a EPDP. Num caso, o Governo ataca forte e feio declarando a empresa erra situação económica difícil; no outro, já hesita entre assumir o ónus político de medida idêntica e a imposição aos gestores de uma reestruturação - se é possível reestruturar isoladamente os órgãos de comunicação social do Estado -, ao mesmo tempo que não facilita apoio de tesouraria. Estão, por exemplo, seriamente comprometidos os salários deste mês, no Diário Popular. Em ambos os casos, o mesmo denominador: a degradação acelerada das situações, com prejuízos óbvios para os trabalhadores e para o País.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Muito bem!O Orador: - Eis 3 exemplos proeminentes de um quadro onde abundam gestões caóticas, onde os órgãos de comunicação social se transformaram em agências de emprego partidário, sobretudo no sector de serviços, onde as ópticas de gestão são impróprias do objecto gerido, indo, quantas vezes, a prioridade do investimento para a alcatifa em prejuízo da reportagem.Dir-se-á que aos sucessivos Governos posteriores ao 25 de Abril se podem assacar as mesmas críticas. É verdade; mas ao actual Governo não se pode consentir que persista no trilhar de caminhos comprovadamente lesivos do desenvolvimento democrático do País. O Governo tem de assumir a realidade insofismável que é a dos custos sociais da informação, e não pode abrigar-se no sofisma de que a independência dos órgãos pertencentes ao Estado implica o deixá-los entregues à sua sorte, porque o Governo não é o Estado, e mal vaio Executivo que ao menos não se dispõe a resistir à tentação de buscar, em troca da viabilização dos jornais, alguma forma de vassalagem.Reestruturar os órgãos de comunicação social, criar condições para a sua gestão equilibrada e racional - desígnio incompatível com a procura de gestores como entre vizinhos se pergunta por uma mulher-a-dias ou segundo critérios preferencialmente partidários, e também com a manutenção dos que se excedem em incompetência - é uma coisa, e urgente; submetê-los ao fetichismo do equilíbrio financeiro, é negar-lhes a sua peculiar relevância social, sempre reconhecida em comoventes palavras, é impedi-los de desempenhar a sua missão, é degradar as condições profissionais e de vida dos trabalhadores.