I SÉRIE — NÚMERO 91 28 escoamento dos seus produtos a um preço justo, sujeitos que estão à ditadura da grande distribuição. Também é com o suor dos pequenos agricultores que Galp, Jerónimo Martins ou Sonae embolsam à grande. O terceiro aspeto é a desigualdade de tratamento da pequena e média agricultura, com o escandaloso favorecimento do grande agronegócio, traduzido no facto de 7 % dos beneficiários de apoios da PAC receberem 70 % das ajudas,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... por opção deliberada de sucessivos Governos, em que PS e PSD partilham iguais responsabilidades, a que se soma a teia burocrática que impede os pequenos de acederem a essas ajudas, teia que, aliás, se acentuará com o PEPAC, que agora se vai iniciar. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — O quarto e último aspeto, que decorre dos anteriores, é termos, não obstante os milhões que os governantes não se cansam de anunciar que despejam sobre a agricultura nacional e os casos de sucesso que gostam de visitar, um mundo rural mais pobre, um País mais dependente do estrangeiro para a sua alimentação, com casos que colocam mesmo em causa a segurança nacional, com uma balança agroalimentar que continua acima dos 3500 milhões de euros negativos. Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tanta concentração da propriedade, tanta modernidade, tanto aumento da área média das explorações traduziram-se num País mais vulnerável, como por estes dias se vê, com uma armazenagem de cereais para apenas 15 dias, ou como bem demonstram os dramáticos incêndios que, ano após ano, percorrem serras de mato, onde antes havia pequena agricultura. Os sucessivos Governos gostaram, e este não é exceção, de andar de braço dado com o grande agronegócio e isso vê-se, seja na opção de cortar a direito nos apoios aos mais pequenos na PAC, com um corte de 50 % para agricultores com menos de 1 ha no regime da pequena agricultura, que devia envergonhar o Partido Socialista e o seu Governo, seja no desprezo a que votaram o Estatuto da Agricultura Familiar. Sim, Srs. Deputados, a agricultura familiar, a que vai aos mercados vender, a que tem nessa atividade um complemento do seu salário ou da sua reforma, assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural e para a coesão económica e social em vastas regiões. É uma agricultura familiar onde o Governo falha em tudo ou quase tudo, a começar pela não concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, que não é mais do que uma vaga declaração política sem substância e sem qualquer vantagem para o universo dos pequenos e médios agricultores familiares em Portugal. Vejam-se os números publicados pela DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), em 31 de dezembro de 2022, que nos dizem que, do universo de mais de 250 000 potenciais candidatos, apenas se conta com 3518 candidaturas e, destas, apenas se encontram atribuídos 2446 títulos de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, dos quais apenas 669 se encontram ativos, quase um terço, face a um ano. É por isso que o PCP traz a debate um projeto de lei para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza no instrumento de desenvolvimento da agricultura, do mundo rural e da soberania alimentar de que o País necessita. É obrigatório que se adotem medidas para a promoção e concretização do Estatuto, que se reforcem, no Ministério da Agricultura e da Alimentação, as estruturas necessárias para prestar o apoio devido aos agricultores, em especial aos beneficiários do título de reconhecimento do Estatuto de Agricultura Familiar, e que seja posto em prática um verdadeiro programa de valorização da pequena e média agricultura, diversificada e capaz de responder às necessidades do País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares que não apresentaram uma iniciativa sobre este tema.