1 DE ABRIL DE 2017 31 Foi por isso que adquirimos um mecanismo automático que veio garantir o acesso de 800 000 famílias à tarifa social de eletricidade, permitindo uma proteção aos consumidores mais desfavorecidos e que, de outra forma, jamais teriam acesso ao que há muito estava consagrado legalmente. Da mesma forma, enfrentamos os condicionalismos postos a nu quanto ao gás de botija e que revelam uma distorção que tem de ser corrigida e que começou já com a transição da regulação deste mercado para a ERSE. De forma complementar, entrará em funcionamento o operador logístico de comercializador, que cumprirá, pelo menos, dois objetivos: por um lado, permitirá, de forma simples e imediata, a todos os consumidores a alteração do seu fornecedor de eletricidade em função da oferta comercial que melhor se adaptar ao seu perfil; por outro lado, tal possibilidade contribuirá sobremaneira para a melhoria das propostas oferecidas. Para concluir, não seria possível falar de energia, do estado atual e dos objetivos que se pretendem sem falarmos de mercados e das estruturas que os acompanham, limitando as suas deficiências e agilizando as eficiências benéficas para os consumidores, famílias e empresas. Durante anos, tais competências foram fragmentadas entre a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC). A clarificação já se iniciou com a anunciada extinção da ENMC, passando a DGEG a exercer as funções típicas da Administração Pública e a ERSE como exclusiva responsável pela regulação de um setor, visto como só pode ser, em conjunto. Em menos de dois anos, a visão alterou-se: passou a ser global. Em menos de dois anos, foram dados passos significativos para que os mercados funcionassem de forma eficiente, para que os investidores nos procurassem, para que os operadores despertassem e para que os consumidores beneficiassem. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, em menos de dois anos, fizemos tanto! E iremos fazer ainda mais nos próximos dois anos e meio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No fecho deste debate sobre energia, gostaria de destacar a importância do mesmo e sinalizar algumas conclusões. Para a maioria social-comunista que apoia o Governo, a origem do mundo deu-se em 2011. Antes dessa data, nada aconteceu, nada do que se decidiu e fez tem impacto no dia de hoje e no de amanhã. Ao longo deste debate, vimos uma tentativa de reescrever a história, com a esquerda parlamentar a esquecer propositadamente os erros cometidos antes de 2011 e todos os esforços que se fizeram entre 2011 e 2015 para corrigir alguns desses erros. Muito se fez e muito se alcançou nesse período, em que, fruto do desgoverno anterior, tivemos de lidar com a presença dos credores internacionais e com um programa de ajustamento negociado e assinado por aqueles que hoje estão no poder. Desse período, gostaria de destacar o corte significativo das rendas do setor da energia, que, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, não é um mito, é uma realidade — aliás, gostaria muito de saber qual foi o corte feito, pelo atual Governo, ao longo destes 14 meses nestas rendas. Destaco também a aposta nas energias renováveis, sem custos para os contribuintes, cujo peso aumentou de 45%, em 2011, para 62%, em 2014. É de destacar, igualmente, a generalização dos combustíveis low-cost e o alargamento da tarifa social da eletricidade de cerca de 45 000 para 130 000 beneficiários, um bom exemplo que, felizmente, não foi revertido por este Governo e cuja expansão com as novas regras aguardamos com expectativa.