I SÉRIE — NÚMERO 24 20 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é conhecido que defendi sempre a responsabilidade civil e penal para todos os titulares de órgãos públicos que, ao arrepio dos seus orçamentos e da disciplina em vigor, os violam, causando prejuízos à sociedade portuguesa. Nessa medida, como não pode deixar de ser, a regra é para todos, Sr. Deputado! Não há partidos nesta matéria! A lei não está feita para os membros de certos partidos, mas para todos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparei que começou há pouco uma intervenção dizendo que tem de se falar verdade. Ora, não posso estar mais de acordo! Disse também que as regras se aplicam a todos — com certeza! Por isso, estabeleceu um compromisso comigo e com o País. Quando lhe perguntei, olhos nos olhos, o que ia acontecer à auditoria na Madeira, disse o Sr. Primeiro-Ministro que até sexta-feira apresentará não só o resultado da auditoria como o desenho do programa de ajustamento macroeconómico da Madeira. Reparei que um ministro que está sentado ao seu lado direito veio dizer que talvez já não seja assim... É precisamente porque agora é consigo e porque a responsabilização é o princípio mais elementar da democracia que quero assegurar, agora e aqui, perante todos, que o compromisso que fez há duas semanas será cumprido. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, disse no último debate, e reafirmo, que apresentaremos o relatório de avaliação orçamental — e financeira, acrescento agora, aliás, foi isso que se esteve a fazer — relativamente à Região Autónoma da Madeira, não só antes das eleições mas até ao final deste mês. Isso será feito na sexta-feira! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Francisco Louçã, esse relatório, que está a ser ultimado, será apresentado na sexta-feira. Verifiquei, como deve calcular, antes de vir para este debate, com o Sr. Ministro das Finanças, que o relatório está justamente a ser ultimado, de modo a poder ser apresentado na sexta-feira. No âmbito desse relatório, ficará, portanto, a ser conhecida por todo o País — também perante os portugueses da Região Autónoma da Madeira — a situação orçamental e financeira do arquipélago. É verdade que eu também disse que apresentaríamos o desenho do programa que deveria ser implementado na Região Autónoma da Madeira. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que falei de mais... Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. Presumo que o Sr. Deputado tenha interesse em ouvir o que vou dizer... O que pretendia ouvir nessa altura era algo que parecia claro e que estava implícito na sua pergunta, que era saber se se saberia ou não antes das eleições na Madeira qual era a taxa de esforço que teria de ser realizada pela Região Autónoma da Madeira para corrigir aquela situação. Isto pressupõe o desenho de um programa, mas não pressupõe, porque não é praticável no tempo de que dispomos, a apresentação do programa negociado com o Governo da Região Autónoma da Madeira. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Dá jeito, não é?!