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Tentei interromper a sua intervenção, mas estava tão embalado na necessidade de mandar à Assembleia, sobretudo ao Partido Socialista, o recado que estava a dar que não o notou ou não me quis dar essa oportunidade.
Creio que a proposta que estão a fazer, essa sim, é que permite voltar atrás com a votação dada. Imagine-se, por exemplo, que o CDS e os outros partidos da AD votam alterações ao artigo a, b, c, x, y ou z sobre qualquer matéria de organização económica, pergunto: o que é que impede o CDS, ou a AD, de quando se for votar a disposição do decreto de revisão, que inclua essa alteração, não a votar? Diz-se que tem de se votar com uma maioria de dois terços. E se assim não acontecer? Se não acontecer não está votado e não há decreto de revisão? Ao exigirem uma forma destas estão a pôr em causa e a admitir a possibilidade de a votação não ser coincidente, ou seja, se houver duas votações, não ser coincidente, ou seja, se houver duas votações, indirecta ou directamente, sobre a mesma coisa, estão a propiciar a possibilidade de haver votações contraditórias. O que os senhores querem é dar de algum modo uma forma jurídica enviezada ao cumprimento de um acordo político extraparlamentar que não tem nada a ver com a votação dos deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, devo dizer-lhe uma coisa: ainda não está nos seus meios forçar-nos a votar aquilo que temos direito de não votar, que entendemos dever não votar, e de coonestar abusos qualificados de autoridade. Isso ainda não está no seu poder, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto não è dar-lhe qualquer aviso, não precisava dele, mas confiamos sinceramente que não venha a ter esse poder porque já vimos que, do seu ponto de vista, não é preciso ter direito, basta ter o poder para impor, contra o direito e as regras, as posições que julga politicamente convergentes do seu partido, como ainda, por exemplo, ocorreu a propósito da votação desta matéria na passada semana.
Como para exercer direitos já estamos habituados a ter de os defender e a não coonestar, por via suficientemente elucidativa, os abusos do poder dos outros, devo dizer que ainda não está na sua mão forçar-nos a isso, e se na altura se propiciar, se entendermos que a utilização, que aparentemente os senhores se preparam para fazer deste artigo, é de todo em todo inconsistente com as regras constitucionais, não contem connosco, brinquem sozinhos, porque nessa brincadeira não entramos. E se houver quem queira jogar a sós convosco, pois que lhe saia bem o jogo, só que, do nosso ponto de vista, não ganha nada com isso!
Quando o Sr. Deputado Sousa Tavares disse duas vezes "a nova Constituição" ouvi dizer "à terceira canta o galo". Não se trata aqui de "cantar o galo", trata-se apenas de chamar a atenção para um lapsus linguae que, embora repetido, tem o seu significado: O Sr. Deputado Sousa Tavares disse duas vezes a "nova Constituição" a propósito da discussão deste artigo. Porquê? Que associação de ideias, que acto falhado, move os lapsus do Sr. Deputado Sousa Tavares?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão foi muito mais claro, mas teve, sobretudo, a "fiscalização" em relação às associações de ideias, em relação aos lapsus linguae e aos actos falhados. Louvo-o mais uma vez por isso e mais uma vez tenho razão em ter direito a esperar as explicações (a partir de agora sempre) do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, são mais claras e não correm riscos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho intervindo o mínimo e procurarei continuar a fazê-lo, mas neste caso tenho de intervir.
O n.° 2 do artigo 11.°, tal como se encontra consagrado, e foi por nós aprovado na Comissão Eventual de Revisão da Constituição e depois na conferência dos líderes, têm o claro significado que foi assumido por nós, contra a opinião do PCP, de exigir uma votação final global. Foi querida? Não foi querida? A maioria assim o quis. A alteração que agora vem proposta parece que pretende conseguir o seguinte resultado: sem afastar a votação final global pretende-se que essa votação não prejudique as votações parciais e pontuais anteriormente feitas.
Na verdade, esta redacção sugere-me algumas reservas. Compreendo a clareza do actual artigo 2.°, votámo-lo e se ficar, como está votá-lo-emos. Custa-me a aceitar que se faça uma votação final global com salvaguarda das votações anteriores, porque pode ocasionar esta dupla consequência: ou é inútil essa votação ou pode vir a ser contraditória.
Por outro lado, fala-se aqui que ela se faria "sem prejuízo, em caso algum, da aprovação das alterações à Constituição já votadas". Significa isto que não prejudica a não aprovação e que poderá vir a ser aprovado, em votação final global, aquilo que foi rejeitado nas votações pontuais? Se assim fosse, sugeria que, neste caso, se dissesse isto ou qualquer outra fórmula semelhante: "sem prejuízo, em caso algum, do resultado da votação
8 DE JUNHO DE 1982									4077das alterações à Constituição". Mas, devo dizer, esta forma híbrida de querer salvar a votação final global e ao mesmo tempo colocar-lhe limites poderá dar mau resultado e por isso iria por uma de duas soluções: ou manter a actual redacção do artigo 2.° que prevê tout court uma votação final global com todas as suas consequências ou então pôr aqui, tal como se chegou a prever, a exigência da votação das disposições específicas do próprio decreto final global e não das alterações já votadas. Dir-se-ia: "as disposições específicas do decreto de revisão", etc, etc, tal como está aqui.
Iríamos para uma destas alternativas, porque nos parece que esta solução (eu ou não a entendi ou tal como a entendi parece-me híbrida) poderá dar lugar a votações em dois sentidos: votações pontuais num sentido e votações finais globais noutro. Não seria bom que houvesse duas votações sobre a mesma matéria e com sentidos divergentes. Essa porta deve ficar fechada porque entendo que uma votação final global só tem um determinado sentido. Para estar a salvaguardar as anteriores votações específicas ou não se diz nada disso, mantendo-se a solução que aqui está, ou então apenas se submete a votação final as disposições específicas do próprio decreto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria de lhe fazer dois pedidos de esclarecimento.
Primeiro: onde encontra fundamento constitucional para, uma vez feita a revisão (aprovadas as alterações como consta do n.°1 deste artigo), acrescentar uma votação final global (como a qualificou) expressa e explicitamente?
Segundo: o que é que garante que a votação final global seja conforme à votação na especialidade que tenha havido? Como é que o Sr. Deputado Sousa Tavares...
ía a dizer Sousa Tavares, desculpe. Como é que o Sr. Deputado Almeida Santos...Vozes do PSD: - Foi um "lapsus linguae!"O Orador: - Não, foi um acto falhado... devia esta explicação ao Sr. Deputado Almeida Santos.RisosComo é que o Sr. Deputado Almeida Santos garante que aquilo que foi votado na especialidade não seja depois contraditado? Como é que garante que haja os dois terços? E se não houver, há ou não revisão? Aquilo que estava adquirido como revisão, e que constitucionalmente era já a revisão, estava ou não adquirido? Considerava-se como não adquirido? Joga-se outra vez o princípio? Como é que se faz? Se não houver os dois terços, há ou não revisão?
São estas as questões que gostaria de ver respondidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O   Sr.   Somes  Tavares  (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a redacção desta proposta pode não estar perfeita, até pelas condições em que foi feita, mas a sua intenção é perfeitamente clara.
Nós dizemos: "o decreto da revisão previsto no n.° 1 do presente artigo será objecto duma votação no Plenário da Assembleia da República". São, portanto, as disposições específicas do decreto da revisão que estão em causa e mostramos mesmo que isto não altera, nem pode alterar, nenhuma votação feita anteriormente sobre a Constituição. Pode, inclusivamente, ser rejeitado o decreto por estar mal feito, por estar tecnicamente errado, por não ter os "saquinhos" do Sr. Deputado Vital Moreira convenientemente distribuídos, sem que isso modifique ou venha a modificar as alterações já votadas à Constituição.
Este é o nosso espírito ao propor esta proposta. O Sr. Deputado pode não estar de acordo com ela, mas na realidade nós pensamos que isto é mais claro e é por isso que achamos fundamental que haja no final um decreto sujeito a votação onde todas as alterações introduzidas (trata-se da sistematização da Constituição) sejam votadas sem que isso possa implicar que fique matérias em suspenso. De contrário, e na prática, o que é que se passaria: qualquer votação feita no Plenário não tinha a sua força injuntiva porque não estaria dependente da votação final global e, portanto, votávamos uma alteração ao artigo 110.°, ou ao artigo 90.°, ou terminávamos com o Conselho da Revolução, ou isto, ou aquilo, e nada disso passaria a ser constitucional, ou constitucionalizado, porque estaria dependente de uma votação final global. De facto, isto faz-nos confusão, considerarmos que é um trabalho que teria de ser feito duas vezes (corríamos esse perigo) e, por isso, entendemos que devemos manter a força injuntiva ou constitucionalizante ou constituinte de cada votação que aqui for feita, embora submetamos o decreto final a uma votação de dois terços.
É este o nosso espírito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei conjuntamente sem a preocupação de estar a responder argumento a argumento.
Esta discussão foi feita, não ê novidade nem para o Sr. Deputado Vital Moreira, nem para o Sr. Deputado Sousa Tavares - talvez, que para o Sr. Deputado Sousa Tavares o seja, porque na altura creio que estava na sua fase de quarentena!Risos.Foi discutida e nós sabemos que há duas maneiras de a discutir: uma é com sinceridade, através dos próprios nomes, e outra é fugir, sem chamar o nome aos bois. Quando discutimos chamámos as coisas pelos próprios nomes, o que, aliás, torna a discussão muito mais clara.
É óbvio que quando a Constituição foi feita houve uma apreciação final global e que o CDS, que votou a favor de muitas das disposições, no fim votou contra. O problema é saber, apesar de se ter votado "n" soluções pontuais, se se aceita ou não globalmente o conjunto das alterações. É claro que o PCP estaria numa posição
4078						I SÉRIE - NÚMERO 99confortável para dizer que sim depois de ter dito em 80% que não, provavelmente nós estaríamos numa posição confortável para dizer que sim depois de termos dito, e em muito poucas disposições, que não (nalgumas diremos, principalmente na parte em que a AD vai manter algumas das suas propostas).
2 DE JUNHO DE 1982						4079O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Problema que agora está em discussão foi levantado por mim na Comissão Eventual de Revisão da Constituição aquando da discussão do artigo 1.° deste projecto de regime especial.
Tive oportunidade de manifestar a posição do meu partido no sentido de que não prescindiria de, no final, fazer uma declaração política global sobre as alterações que vierem a ser feitas à Constituição. No entanto, esta declaração política global sobre as alterações que vierem a ser feitas à Constituição nada tem a ver com o que hoje aparece no n.° 2 do artigo 11.° deste projecto de regimento, visto que o que aqui está - e neste sentido a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos foi bem clara - é uma "apólice de seguro" entre os partidos que fizeram um acordo para esta revisão constitucional, facto que eu compreendo, mas que, porque não entramos em qualquer tipo de acordo para esta revisão, não pode merecer a nossa adesão.
Para além disso tratava-se, e trata-se, de uma dupla votação quanto aos artigos da revisão constitucional para que "a primeira volta", digamos assim, da revisão não fosse definitiva. Isto é: as alterações votadas ficavam em suspenso até à votação final do decreto de revisão. Mas é indispensável uma lei final de revisão, em que se encontre sistematização de tudo que entretanto tiver sido aprovado e em que se encontrem disposições transitórias para que não haja um iato, nem um vazio, entre a aprovação das alterações e a entrada em vigor dos vários órgãos de soberania que possam vir a substituir os actuais, a verdade é que isso é uma coisa e outra é votar globalmente todas as disposições que entretanto tenham sido objecto de alteração do actual texto constitucional. O MDP/CDE estaria na disposição de votar artigo a artigo, e não globalmente, as disposições expressas e específicas do decreto que aprovasse a revisão constitucional e as disposições específicas processuais e transitórias desse mesmo processo.
Era esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do MDP/CDE que gostaria de deixar aqui salientada.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que a proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 11.°, por consenso dos Srs. deputados subscritores, foi retirada.
Em segundo lugar, queria dizer que nós entendemos sempre, aliás, isso mantinha-se na nossa proposta, que o decreto da revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes em efectividade de funções. O sentido que damos a esta disposição será apresentada em declaração de voto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acaba de ser anunciado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares em nada altera, a nosso ver, a questão de fulcro que aqui se debate.
Para nós, com efeito, não foi suficientemente convincente, sob nenhum ângulo, o conjunto de afirmações feitas no sentido de que é pertinente, justa e juridicamente válida uma votação final global conforme se pretendia consagrar no n.° 2 do artigo 11.°
A intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, do nosso ponto de vista, revelou, com inteira clareza, a total ausência de fundamento para que possa defender-se como justa uma solução deste tipo. A votação final global é, como é sabido, um instrumento do nosso Regimento e da dinâmica parlamentar para, em sede de Plenário da Assembleia da República, permitir aos partidos coonestar, confirmar ou informar o debate e a votação feita na generalidade uma vez confrontados com as decisões entretanto havidas em especialidade no seio das comissões. Nada disto se aplica a este caso concreto, visto que não estamos em sede de apreciação e de votação de um diploma que possa constituir-se como uma votação final global e isto pela simples razão de que vamos votar no Plenário, artigo a artigo, propostas de alteração ao texto constitucional. Na revisão da Constituição não há voto na generalidade, já aqui o foi dito e reafirmado por nós sem ter sido convenientemente contestado por quem quer.
Para nós, este processo de pretender uma votação final global é uma fornia única e indescrupulosa de obter dividendos políticos, resultados políticos, de firmar aqui uma "apólice de seguros" para acordos entretanto estabelecidos fora desta Casa e à rebelia daquilo que devia ser um escrupuloso comportamento democrático no debate de revisão constitucional.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda que houvesse fundamento para que se viesse a proceder a uma votação final global, como se resolveriam alguns dos agudos problemas que poderiam levantar-se? Admitamos, por exemplo, que o decreto não colheria a maioria de dois terços necessários para a sua aprovação. Em que ficaríamos? Mantinham-se ou não como aprovados os artigos que entretanto tinham sido sujeitos a alteração? Se se mantinham, então para quê a votação final global? Se não se mantinham, então para quê uma votação artigo a artigo? Penso que, na realidade e com toda a clareza, isto revela a falta de pertinência e a falta de escrúpulo na utilização deste instituto parlamentar.
A nosso ver, de um ponto de vista político-jurídico, acresce ainda que tudo, ao cabo e ao resto, depende de uma votação final global, como aqui foi dito por alguns Srs. deputados, designadamente das bancadas da direita, e se assim é podemos concluir que essa posição, coonestada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, levaria irrefutavelmente a uma lógica segundo a qual nenhuma votação é definitiva, tudo é provisório, tudo está sob condição. Afinal, Srs. deputados, quem é que quer a revisão constitucional e quem é que não a quer, apesar de permanentemente brandir os espantalhos da celeridade e outras conhecidas cassettes que por aí rodam?
4080						I SÉRIE - NÚMERO 99Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Escoada esta manifestação primária vou continuar, Sr. Presidente.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PSD: - Secundária!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Secundária porque é de gravação!Risos do PCP.O Orador: - Do nosso ponto de vista não estranhamos que o CDS - particularmente o CDS - deseje que se venha a realizar uma votação final global. Para o CDS esse tipo de votação teria claramente um sentido de desforra em relação à Constituição de 1976, contra a qual votou na generalidade, em sentido de agora repristimar algumas das suas teses e de procurar, através delas, um novo perfil da ordem jurídico-constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que é grave é que forças democráticas venham a servir este projecto e, de algum modo, o venham dar de mão beijada. Nós não lamentamos tanto que o CDS se coloque nesta postura; lamentamos, isso sim, que pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos possamos concluir que o Partido Socialista vai permitir que este rio chegue à sua foz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que não moveríamos grande objecção à hipótese da votação de um decreto de revisão constitucional nos termos há pouco adiantados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, ou seja, nos termos de uma votação puramente técnica que nada tivesse a ver com a convalidação ou com a inviabilização do debate político entretanto havido, só que aos nossos olhos resultou inteiramente claro que não é este o sentido das intervenções quer do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, quer do Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... o que prova, com toda a inteireza, que o que está por detrás deste n,° 2 do artigo 11.°, com a alteração constante deste texto que nos foi submetido com imensas imprecisões, é algo de obscuro que não pode colher o nosso aplauso.
Não se estranhará, pois, que, em inteira coerência para com os nossos Principios e numa clara atitude de firmeza na defesa da ordem jurídico-democrática e dos princípios por que nos debatemos, votemos contra e denunciemos com toda a clareza este tipo de instrumentos e de expedientes utilizados nesta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que esta matéria merece da minha parte uma intervenção, independentemente de fazer qualquer protesto ou pedido de esclarecimento ao
Sr. Deputado José Manuel Mendes, a quem, aliás, ouvi com muita atenção.
Devo dizer que me surpreende profundamente a posição do Partido Comunista em relação a este n.° 2 do artigo 11.°. Portanto, vou dizer porque é que me surpreende: em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado José Manuel Mendes começou quase por querer demonstrar aqui o absurdo que seria uma votação final global, tal como ele lhe chamou, quando há uma votação na especialidade no Plenário da Assembleia da República, porque então todas as votações seriam provisórias porque isto não faz sentido. Curiosamente, o Partido Comunista propôs no seu projecto de revisão constitucional que passasse a haver votações finais globais sempre que se votam projectos ou propostas de lei nesta Assembleia, mesmo quando a votação na especialidade é feita em Plenário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é que uma coisa tem a ver com a outra?O Orador: - Esta proposta do Partido Comunista foi aceite na Comissão de Revisão Constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só que ainda não está em vigor.O Orador: - Isto apenas significa que não é absurdo haver uma votação final global quando há votação na especialidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas independentemente disto, diria que esta oposição ao n.° 2 do artigo 11.° por parte do Partido Comunista tem, de facto, razões muito claras. A razão fundamental é que o Partido Comunista não quer votar nem a favor da revisão constitucional nem contra a revisão constitucional; não quer tomar uma posição sobre o decreto de revisão constitucional.Aplausos do PS. do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Partido Comunista não quer que amanhã se diga que votou contra nem que votou a favor,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nem que isto seja feito à custa dos interesses dos que pretendem defender uma certa revisão constitucional contra os que pretendem a subversão da própria Constituição.
O que o Partido Comunista pretende ao eliminar este n.° 2 do artigo 11.° ou o que seria a consequência imediata deste n.° 2 do artigo 11.° da Constituição seria que a maioria nesta Assembleia, e não a maioria qualificada, ficaria com a possibilidade de, através dos mecanismos de adiamento de votações, fazer adiar as votações sempre que o entendesse de modo a que fossem votadas em primeiro lugar as alterações que lhes convinham para depois apenas poderem ser votadas as alterações que não convinham,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é tão inocente, Sr. Deputado.O Orador: - ... colocando, portanto, nas mãos da maioria o próprio conteúdo da revisão constitucional.
8 DE JUNHO DE 1982								4081O Sr. Vital Moreira (PCP): - É por isso que o CDS o apoia!O Orador: - Em segundo lugar, isto teria como consequência que não haveria um controle por parte de um terço necessário para garantir a votação do decreto de revisão das próprias disposições transitórias do decreto de revisão e que o PCP pretendia oferecer numa bandeja as disposições transitórias à AD de modo a poder permitir que durante um período transitório a AD fizesse o que entendesse.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - É este o verdadeiro significado substancial para que se dê eliminação do n.° 2 do artigo 11.°. E o que nos admira é que para defesa de interesses puramente partidários o Partido Comunista se disponha a oferecer numa bandeja todas estas vantagens à maioria da Assembleia.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia usar da palavra sobre a forma de intervenção ou de pedido de esclarecimento. No entanto, algo contristado é sobre a forma de protesto que vou falar.
Sr. Deputado Nunes de Almeida, V. Ex.a sabe, e não pode invocar que não sabe, algumas das questões essenciais que rapidamente passo a enunciar-lhe. O Sr. Deputado sabe que quem andou a negociar com a AD não fomos nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nenhum de nós nesta bancada está minimamente interessado em ceder à AD, seja por que mecanismo seja, uma situação de favor.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Não pretendemos oferecer à AD, nem de bandeja, nem sequer a má cara, seja que benefício seja na presente revisão constitucional. Se alguma coisa é transparente nesta Câmara como em termos públicos é a posição de permanente combate da trincheira da democracia contra a tentativa de subversão...Aplausos do PCP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos sossegar os ânimos e deixar o Sr. Deputado continuar no uso da palavra, tal como é o seu direito.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Enganam-se os Srs. Deputados da AD se julgam que me conseguem fazer perder a calma com as suas manifestações primárias.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Por outro lado, como ainda há momentos eu dizia, do ponto de vista da democracia, temos ininterruptamente travado o combate activo contra a subversão da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além do mais, porque muitas outras coisas poderão ser ditas e aduzidas pelos meus camaradas que intervirão a seguir, gostaria de dizer que para nós, PCP, não há o menor problema quanto à eventualidade de AOS vermos confrontados com a votação final global deste texto da Constituição. Sempre soubemos resolver atempada, corajosa, decidida e lucidamente, os nossos problemas. O Sr. Deputado Nunes de Almeida não tem que temer qualquer dificuldade por parte do PCP nesta matéria...Risos do PSD, do CDS e do PPM.e é de todo em todo irrito que aqui possa trazer um argumento deste tipo à colação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orados: - Finalmente dir-lhe-ei, até porque o tempo de que disponho para intervir está a acabar - embora creia que não foi descontado desde o início o tempo que há um bocado foi gasto com as manifestações das outras bancadas -, que V. Ex.a, Sr. Deputado Nunes de Almeida, não ouviu aquilo que foi dito durante a tarde pelo seu camarada Almeida Santos. Á expressão "votação final global"...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir o seu raciocínio o mais rapidamente possível, sendo certo que o tempo ocupado pelas interrupções a que foi sujeito foi sempre descontado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Portanto, como estava a dizer, a expressão "votação final global" foi utilizada pela primeira vez esta tarde pelo Sr. Deputado Almeida Santos e a teorização, a meu ver irrelevante - e por isso a contestei no início da minha intervenção de há pouco - também foi produzida pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Para já era isto o que eu pretendia dizer.Aplausos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, é tocante ouvi-lo com o entusiasmo e empenhamento que produziu na sua intervenção.
No entanto, ao fim de várias intervenções deste género talvez chegue à conclusão de que não basta o empenhamento para se ter razão. É preciso ter razão para depois ter o empenhamento e a convicção. Ora, suponho que a sua intervenção perdeu por isso: é que só tinha o empenhamento e não a justeza e a fundamentação para as posições que defendeu.Vozes do PCP: - Muito bem!
4082							I SÉRIE-NÚMERO 99O Orado?! - Na realidade, o que é que tem a ver o facto de o PCP ter proposto que haja votação final global a partir da revisão da Constituição para todas as leis, quando, para já, a Constituição ainda não está revista, e, em segundo lugar, não se trata de uma lei normal, mas sim de alterações à Constituição?
Onde é que está a aplicação por analogia, ou como é que se pode defender por analogia, ou seja por que argumento for, uma tal figura da votação final global em relação ao processo que estamos seguindo, já que hoje a votação final global vale para votações na especialidade feitas em comissão e vale para leis previamente votadas na generalidade? Isto é, tal como já disse o meu camarada José Manuel Mendes, a votação final global serve para confirmar ou informar uma votação na generalidade e não para convocar ou conglobalizar votações na especialidade. Isso não tem qualquer fundamento.
Á votação final global foi aqui utilizada pelo deputado Almeida Santos sem qualquer fundamento, a meu ver, e contínua sem ser produzido um único argumento a favor da teoria da votação final global. Onde é que está o fundamento jurídico-constitucional para figura tão obstrusa nesta questão?
É óbvio que o PCP não se quer pronunciar sobre a globalidade das alterações à Constituição. Ora, esta posição do PCP é justa e é totalmente impertinente, irrelevante e abusivo pretenderem os senhores que o PCP se tenha de pronunciar sobre o conjunto das alterações. O PCP é contra algumas alterações que os senhores pretendem e é a favor de algumas outras que VV. Ex.as pretendem e que nós também pretendemos. Portanto, diremos sempre que somos contra umas e somos a favor de outras e, por isso, recusamo-nos, e sempre nos recusaremos, quer os senhores queiram, quer não, a dizer "sim" ou "não" ao conjunto das alterações. Isto que fique muito claro - queira ou não o Sr. Deputado Nunes de AlmeidaAplausos do PCP.O Orador: - Este é um traço justo do meu partido e contra posições justas do meu partido não há força, nem sequer a que soma a do PS, a da AD e a de todas as AD que queiram, nem por mais unidos que os senhores estejam, que nos leva a encostar de tal modo à parede que tenhamos que dizer sim ou não àquilo a que não somos obrigados a dizer nem sim nem não.
Não queremos dizer nem sim nem não ao conjunto das alterações e jamais o diremos se não tivermos interesse nisso - fique o Sr. Deputado Nunes de Almeida a saber isso mais uma vez.
Será porque queremos oferecer ao CDS e à AD esta bandeja, que o Sr. Deputado entende que queremos oferecer, será por isso que eles apoiam a proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida e rechaçam com todo o vigor a minha? Afinal quem é que está a oferecer de bandeja? Eu, cuja bandeja é violentamente rechaçada pela AD, e com justiça, ou o Sr. Deputado Nunes de Almeida, que tem o aplauso, a compreensão, o apoio e o entusiasmo na bandeja que lhes está a oferecer?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às disposições transitórias, gostaria apenas de lhe formular mais uma pergunta, porque esse foi o único argumento de fundo para justificar esta proposta.
Compreendo que o PS tenha interesse nessa proposta, porque no acordo que fez com a AD não foi sequer capaz de assegurar as disposições transitórias. Ora, como não foi capaz disso sente-se agora na necessidade de arranjar, à última da hora, uma apólice de seguro para aquilo que não teve sequer coragem de negociar para obter na sede própria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o PS não teve essa força não a vai obter agora a nós, pois não seremos nós que lha daremos; apenas denunciamos o acordo que foi feito. E se não teve a força suficiente para na altura própria segurar as suas próprias posições, não pretenda agora abusar de normas constitucionais e de figuras regimentais que não têm qualquer cabimento nesta sede para obter aquilo que não obteve na altura e que certamente não conseguirá obter agora em segunda jogada.
É por isso mesmo que no fim de todas estas perguntas de esclarecimento apenas me resta esta questão fundamental: o que é que move o PS para obter a necessidade de uma revotação do conjunto das alterações, para além do interesse político mesquinho em obter, através de uma via regimental, uma apólice de seguro para um acordo inescrupuloso, fora da Assembleia, nas costas do Plenário da Assembleia da República, para obter, ao fim e ao cabo, uma apólice de seguro cujos meios devem ser políticos - e políticos devem ser se o PS tiver força para isso -, e não através de meios da Assembleia da República?Aplausos do PCP. Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira excedeu em cerca de minuto e meio, e não em 10 segundos, o tempo regimental.
O Sr. Deputado Carlos Brito também tinha pedido a palavra, suponho que para protestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção.
Entretanto, suponho que como da minha bancada foram feitas duas intervenções, uma como protesto e outra como pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, melhor será este deputado responder e eu intervirei depois, consoante a ordem de inscrições e no lugar que me compete.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, para responder.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, irei responder brevemente.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado José Manuel Mendes, diria que há muitas maneiras de transigir e que há muitas maneiras de não transigir.
O Sr. Deputado pretendeu dar-me uma frechada por, segundo me apercebi, ter negociado alguns aspectos da revisão constitucional com a AD.
Sr. Deputado, prefiro negociar certos aspectos da revisão constitucional com & AD para defender e para obter certas vantagens políticas, que considero importantes, do que pôr-me à margem para obter alguns efeitos políticos, mas poucos resultados práticos.
8 DE  JUNHO DE 1982   4083O Sr. Caros Brito (PCP): - Mas quem é que está à margem? Quem está à margem são vocês!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes disse ainda que não teria quaisquer problemas quanto à votação global. Não lhe vou responder a isso porque o Sr. Deputado Vital Moreira já respondeu, pelo que passaria às questões que me foram colocadas por este Sr. Deputado.
E começando por essa, quero esclarecê-lo de que não queremos, de maneira nenhuma, encostar o Partido Comunista à parede, obrigando-o a votar a favor ou contra. Não é isso que nos move. Não nos move qualquer intenção relativamente a um voto do Partido Comunista. O que nos move são razões substanciais relativamente ao próprio conteúdo da revisão constitucional e da melhor maneira de assegurar os nossos objectivos nesse ponto.
Se o Partido Comunista quiser votar a favor, contra ou não votar, tem toda a liberdade de o fazer, fá-lo-á como entender, como julgar politicamente mais correcto.
Não é da nossa competência obrigar o Partido Comunista a votar de qualquer modo.
Nós também defenderemos os nossos interesses como entendermos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mal! Mal!O Orador: - Relativamente à votação final global, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Vital Moreira que, em relação ao processo legislativo, e ao contrário do que parecia decorrer da sua intervenção, de facto a Constituição não foi hoje revista e ainda não está em vigor a alteração proposta pelo Partido Comunista relativa à votação final global obrigatória em todos os casos, mesmo quando a votação na especialidade se faz no Plenário.
Mas o que acontece é que também não está proibida, porque a Constituição hoje não o impõe nem o impede. A Constituição não obriga à votação final global quando a votação na especialidade é feita em Plenário, mas a Constituição também não o impede - e recordo-me de ter lido algumas coisas sobre isto escritas por alguns distintos constitucionalistas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obrigado, Nunes!O Orador: - E nessa medida, o que acontece é que, relativamente ao processo de revisão, não há na Constituição nenhuma referência sobre se deve haver ou não votação final global do decreto de revisão.
Mas eu acrescentaria que a boa lógica o impõe e que haja, em boa lógica, a votação do decreto de revisão.
Gostaria, já que o Sr. Deputado deu alguns exemplos, assim como o Sr. Deputado José Manuel Mendes, de recordar este: suponha o Sr. Deputado que se votava a extinção do Conselho da Revolução e que depois não se conseguia votar mais nada relativamente aos órgãos que o vão substituir. Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado resolveria esse problema com a teoria que defende.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Votava-se ao contrário, Sr. Deputado!O Orador: - Relativamente às disposições transitórias, o Sr. Deputado reconheceu que havia uma razão substancial. O Sr. Deputado tira daí algumas consequências ou algumas ilações sobre que nós deveríamos ter negociado com a AD as disposições transitórias.
É de facto curioso ouvir quem tanto ataca o Partido Socialista por ter negociado alguns aspectos da revisão constitucional com a Aliança Democrática acusar agora tanto o Partido Socialista de não ter negociado mais outras. É pelo menos bastante curioso e bastante contraditório.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São perfeitamente naturais e foram claramente expostas as razões por que o meu partido se opõe às normas constantes do n.o 2 do artigo 11.o da proposta de resolução.
Já as explicámos. Têm bons fundamentos regimentais, têm bons fundamentos na prática de intervenção parlamentar do meu partido aqui na Assembleia da República. Portanto, por mais que se queira, não está de maneira nenhuma em causa qual a razão por que o PCP está contra estas disposições.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É só isso que está em causa?O Orador: - O que está em causa é saber-se porque é que outros partidos, afrontando o Regimento, as praxes, propõem esta norma e, particularmente, porque é que o Partido Socialista se empenha, tão calorosamente, na defesa destas disposições.
Em relação ao CDS está tudo claríssimo. E porquê? O CDS pretende, desta maneira, ilibar-se do seu voto de 1976.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não estamos arrependidos!O Orador: - O CDS pretende, desta maneira, desforrar-se da Constituição de 1976. Isso já aqui foi dito pela minha bancada!
Mas porquê o Partido Socialista? Essa é que è a questão. E é por isso que, naturalmente, sem querermos polemizar com o Partido Socialista privilegiadamente - e até porque as nossas relações estão no estado que se conhece-, ...Risos do PSD,... ainda assim não podemos deixar de dialogar e de nos interrogarmos sobre quais as motivações de fundo que levam o Partido Socialista a empenhar-se desta maneira na aprovação desta norma.
Isto é perfeitamente legítimo e natural e certamente que ninguém nos negará o dever democrático de procedermos desta forma.
E a ninguém convenceram as razões que o Sr. Deputado Nunes de Almeida aqui invocou para se mostrar tão mal humorado em relação às questões que da minha bancada foram colocadas. Na verdade, não pode haver a menor suspeita de que da parte do PCP haja o mínimo de cedência que facilite à AD obter os seus objectivos na revisão constitucional como também ninguém acreditará que o PCP tem qualquer dificuldade em formular um voto de conjunto em relação à revisão que os senhores preparam.
4084 I SÉRIE -NUMERO 99No texto que apresentámos na Comissão damos claramente a visão de qual é a nossa posição de conjunto, muito embora muitas das normas que estão consideradas nas propostas da Comissão não tenham a nossa reprovação e várias delas tenham a nossa aprovação. O nosso documento 6 claro sobre a nossa posição de conjunto. Portanto, são ridículos, se não forem ingénuos - dou isso de barato ao Sr. Deputado Nunes de Almeida -, os seus argumentos de que nós teríamos, enfim, uma dificuldade qualquer de definir a nossa votação se, em conjunto, a proposta de revisão constitucional tivesse de ser votada por nós. Isso não convence ninguém!
Portanto, o PCP não está em causa, a posição do PCP nesta questão é perfeitamente clara.
O que está em causa é o PS. Porque é que o PS procede desta maneira? Será que o PS deu já conta de que iniciou um pacto com o diabo?Risos do PSD, do CDS e do PPM.Será que o PS não sabe agora como descalçar a bota? Há um remorso que atinge a consciência democrática do PS? O PS quer arrepiar caminho em relação aos contratos que fez com a AD?
Desejaria que fosse isso! Mas o caminho não é esse; é o de, a partir de agora, quando começarem as votações norma a norma, quando se votarem as disposições relativas à escolha das chefias militares, relativas à dupla responsabilidade, relativas ao Tribunal Constitucional, então o PS cumpre porque aqui é que se está a fazer a revisão constitucional. Os acordos de S. Bento, os pactos, enfim, feitos na Comissão, não valem na revisão; o que vale é o que aqui votarmos no Plenário.
Então, se a vontade do PS é alterar os compromissos que assumiu com a AD erradamente e em prejuízo da democracia portuguesa que o faça frontalmente, arrepiando caminho em relação a estas questões capitais da revisão constitucional que, a nosso ver, representam um perigo imenso para a democracia portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quantas vezes teremos de ouvir esse discurso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria só, sob a forma de pedido de esclarecimento ou de protesto, dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito e também aos outros deputados que já se pronunciaram sobre este assunto que, pelo menos no que diz respeito ao PSD, nós não fizemos nem negócios nem contratos. Fizemos uma coisa, que aliás está prevista na Constituição: a de que a Constituição só pode ser revista por maioria de dois terços.
Para isso, tentámos acordos com quem era possível fazê-los - suponho que a isto não se pode chamar negociatas, negócios ou contratos - e esta é que é uma linguagem própria desta Assembleia, deste assunto que estamos a tratar, e era bom que cessasse leit motív, que é bom para propaganda de comícios ou de jornais, mas que não o é para esta Sala.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tragam uma pomba e um violino.
Risos do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito e os outros senhores deputados do seu partido que se têm referido a este assunto sabem que a revisão constitucional tem de ser feita por um acordo de dois terços e devem dizer claramente: ou não deve haver revisão constitucional ou teria de haver um golpe de Estado, provavelmente feito por eles, com o seu apoio militar, ou então não sei para quê este insulto permanente de negócios, de contratos, de acordos, que não tiveram lugar. Houve tentativas de acordo, houve que procurar-se entendimento, com sacrifício de parte a parte, nas partes desta Assembleia que podiam formar a maioria de dois terços.
Penso que isto é definitivo e que deve ficar dito de uma vez para sempre.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos está inscrito para fazer uma intervenção?O Sr. Almeida Santo» (PS): - Não, Sr. Presidente. É para formular um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Vital Moreira e já agora outro protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - O apreço pessoal que tenho pelo Sr. Deputado Vital Moreira obriga-me a dizer-lhe o que lhe vou dizer.
Em primeiro lugar, espero que compreenda, pelo menos, se não for capaz de mais, nas relações com o meu partido -até porque, efectivamente, não estão famosas-, que a discussão da revisão constitucional deverá, tanto quanto possível, não ser um conflito de decibéis, mas um conflito de razões.Vozes do CDS: - Boa!O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira pode, se quiser, continuar a gritar, mas pela parte que me diz respeito queria dispensá-lo disso porque, felizmente, tenho ainda bom ouvido.Aplaudas do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PCP pode fazer os comentários que quiser às posições que o meu partido adopta, não pode é comentar como comenta os acordos que o meu partido entende dever fazer e acerca dos quais não tenho nenhuma espécie de justificação ou de explicação a dar ao Partido Comunista Português.
Nós respondemos perante o povo português, assumimos as nossas responsabilidades, e a verdade é que não estamos dispostos - porque não estamos! - a continuar nesta cegarrega de invenção de acordos que existiram, de critica de acordos que existiram à luz do dia e aos olhos de todos os portugueses para desbloquear uma revisão da Constituição que, manifestamente, o Partido Comunista não queria nem quer.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-nos o que nos faz correr. O que nos faz correr é, exactamente, viabilizar a revisão que nós entendemos que deve fazer-se, tão depressa quanto possível.
8  DE JUNHO DE 1982						4085Inescrupuloso não é o acordo que fizémos; inescrupulosa é a maneira como o Sr. Deputado Vital Moreira se referiu a esse acordo e como o seu partido habitualmente se refere a ele.
Que não queira o Sr. Deputado Vital Moreira e o seu partido desrespeitar os outros, se efectivamente, quer, por sua vez, ser respeitado.
Procurarei manter-me -e manter-me-ei com certeza - nos limites do maior comedimento de linguagem e de respeito pelos meus adversários, mas não estou disposto a continuar a suportar que esta discussão se transforme num insulto a propósito de acordos que foram feitos à luz do povo português, à luz da opinião pública, sem nenhuma espécie de segredo, com resultados conhecidos de toda a gente, a partir de uma situação que era bem conhecida do Sr. Deputado Vital Moreira e do seu partido e com resultados que são bem patentes e que não têm nada de criminoso nem nada a esconder.
Perguntou-me o que é que me move. Move-me o meu partido, move-me a defesa da democracia.
Por último, digo-lhe só, com alguma ironia que compreenderá, porque me magoaram as palavras que disse: fizemos um acordo, claro aos olhos de toda a gente com partidos com os quais não temos razoes para estar satisfeitos, mas que são, apesar de tudo, dois partidos portugueses.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para contraprotestar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, quando uma acusação política, que não teve o mínimo ressaibo de referência pessoal, é assumida pessoalmente por alguém como ataque pessoal algo corre mal. Corre mal sobretudo pela pessoa que a si consegue tão mal interpretar as regras do combate político.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Compreendo a dificuldade em que se encontra o Sr. Deputado Almeida Santos para justificar o injustificável, um acordo que até agora, sob o ponto de vista do meu partido e no meu próprio, não tem ponta por onde se lhe pegue à luz de qualquer critério, quanto à sua necessidade, quanto à forma como foi efectuado e quanto aos seus resultados. Compreendo que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha extraordinária dificuldade em defender tal acordo e os seus resultados, mas o facto de ter compreensão para essas dificuldades não me leva, de modo algum, a ouvir, sem um protesto, a forma como uma crítica política a um partido foi transformada em crítica pessoal a um deputado, ainda por cima quando a pessoa interessada sabe quanto essa relação è pautada por relações de apreço pessoal e como no final nem sequer o Sr. Deputado Almeida Santos conseguiu eximir-se a um mínimo de lealdade e de urbanidade política que era ter evitado a referência de mau gosto que na realidade não conseguiu deixar de introduzir no final do seu discurso.