I SÉRIE — NÚMERO 81 6 Isso significa que temos de aumentar a sua acessibilidade. Por isso, é fundamental reduzir, como já reduzimos nesta Legislatura, as taxas moderadoras e, por exemplo, garantir o princípio de que há isenção das taxas moderadoras quanto aos atos e tratamentos prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Isso, sim, é aumentar o acesso à saúde por parte de todos os portugueses. Aplausos do PS.A questão da gestão não é uma questão menor, mas não é a questão central. E aquilo que é preciso deixar claro é aquilo que já resulta também da versão inicial da proposta de lei do Governo e que, ao que vejo, consta também das propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, isto é, a gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde deve ser pública, deve ser diretamente assegurada pelo Estado, sem prejuízo de, supletiva e temporariamente, poder ser contratualizada com base em contrato de direito público. Isto é absolutamente essencial. Aplausos do PS.Aliás, o que consta do Programa do Governo é claro: nós não renovamos, acabamos ou criamos novas PPP na área da gestão; avaliamos as que existem e, em função disso, decidimos. As avaliações que foram feitas recomendaram que fossem prosseguidas. Ora, num dos casos, foi possível acordar nesse sentido e, noutro caso, não foi. Por isso, hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o decreto para a criação da entidade pública empresarial (EPE) para internalizar no Serviço Nacional de Saúde a atual PPP do hospital de Braga, que terminará no próximo dia 1 de agosto e passará a ter gestão diretamente assegurada pela EPE, a partir do próximo dia 1 de agosto. Aplausos do PS.Espero bem que a Assembleia da República não desperdice a ocasião de, nestes 40 anos do Serviço Nacional de Saúde, revogar a Lei de Bases da Saúde que a direita aprovou em 1990 e que possamos ter uma lei de bases da saúde conforme com o Serviço Nacional de Saúde, previsto na Constituição, público, universal e tendencialmente gratuito. Essa é a mudança que é necessário fazer. Aplausos do PS.Todos sabemos qual é o ponto de partida para esta negociação do próximo quadro financeiro plurianual. A saída do Reino Unido significa menos 70 000 milhões de euros de receita. Novas políticas, na área das migrações, da segurança e da ciência, significam novas despesas. Só para a ciência, prevê-se um reforço de mais 40 000 milhões de euros de financiamento. Portanto, há que negociar a proteção da política de coesão e da política agrícola e, em particular, do 2.o Pilar, tendo em conta este contexto. Foi assim que partimos para essa negociação. E a verdade é que, se atentarmos ao critério que sempre foi seguido, de comparar fundos a preços correntes, aquilo que verificamos é que o ponto de partida significa não um corte mas um aumento de 8% de reforço da política de coesão a preços correntes. Aplausos do PS.E, ao contrário do que ontem ouvi ser dito num debate televisivo, no acordo que foi assinado entre o então Ministro Pedro Marques e o dirigente do PSD Castro Almeida, o que está estabelecido como objetivo é claramente que, em qualquer caso, assegurar-se-á, à partida, que o montante financeiro, a preços correntes, da política de coesão nunca será inferior ao orçamento para 2014-2020. Aplausos do PS.