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Sr. Ministro da Defesa Nacional, a garantia da defesa e da independência nacional passa também - como, de resto, é reconhecido pela Resolução n.o 10/85 - pela existência de uma indústria militar perspectivada para o futuro.
Neste contexto, e tendo em conta es acções que o Governo está a desenvolver nesta matéria - hoje sinteticamente comunicadas ao Plenário pelo titular da pasta da Defesa -, afigura-se importante conhecer, com o rigor e desenvolvimento necessários, o seguinte: Quais são os contornos essenciais da estratégia a adoptar em matéria de indústria nacional de defesa? Que modelo organizativo se encontra configurado para a indústria militar? Que modalidades de cooperação com a indústria nacional se encontram previstas?
Cremos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo
Srs. Deputados, que as questões formuladas nesta intervenção têm pleno cabimento. Gostaríamos de ouvir respostas claras e consistentes da parte do Governo.Aplausos do PRD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito esta ocasião para informar a Câmara de que os tempos disponíveis são os seguintes: 9 minutos para o Governo; 21 minutos para o PS; 10 minutos para o PRD; 18 minutos para o PCP; 9 minutos para o CDS; 8 minutos para o MDP/CDE e, além disso, o período de encerramento, que é de 60 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma curta intervenção para referir que para nós é inquestionável que, para além da necessidade de ser conhecida, compreendida e apoiada por todos os portugueses, a política de defesa nacional tem, necessariamente, de ter como componente fundamental e nos seus objectivos imediatos o dever de encontrar as soluções para os sérios problemas que se levantam aos jovens no cumprimento das suas obrigações militares.
Sabemos todos que a prestação do serviço militar obrigatório constitui um direito e um dever patriótico, constitucional, de todos os portugueses que a ele estão obrigados e perante o qual, é nossa convicção, a maioria dos jovens não declinam as suas responsabilidades.
Mas o que também sabemos é que o serviço militar obrigatório é prestado em más condições e que por essemotivo é alvo de contestação por parte significativa dos jovens, verificando-se até algumas tentativas de fuga ao seu cumprimento.
Associando esta realidade à ausência total de esclarecimento sobre quais os objectivos do serviço militar, bem como das possibilidades que nele se oferecem aos jovens, criou-se e continua a criar-se um distanciamento grande entre estes, as suas obrigações militares e a instituição, situação esta que, em nossa opinião, deve ser rapidamente alterada.
É certo que a Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta de lei que o Governo nos apresentou sobre o serviço militar obrigatório e que no momento presente se encontra em discussão na comissão parlamentar respectiva.
Mas também é certo que nessa proposta de lei o Governo esqueceu por completo as medidas que se impõem tomar no sentido de dignificar o serviço militar obrigatório, como esquece na sua acção governativa a necessidade de encontrar as soluções que proporcionem uma maior aproximação dos jovens perante es Forças Armadas e a compreensão real para o cumprimento de um dever que é de todos nós, o da defesa do território e da independência nacional.
E esta é para nós uma questão central que não pode ser esquecida neste debate; nem sequer pode ser transferida, apenas e tão só, para a lei sobre o serviço militar que a Assembleia da República vier finalmente a aprovar; nem todas as deficiências e dificuldades que sabemos existirem perante o cumprimento do serviço militar podem ser supridas através da lei.
O que importa saber é se o Governo tem ou não vontade política para, através da sua acção governativa, debelar tais dificuldades.
Esta é a pergunta que fica, porque o que os jovens precisam de saber é se o imenso tempo disponível depois de prontos os diplomas vai ou não ser preenchido com actividades desportivas, culturais e de valorização profissional e escolar.
O que os jovens precisam de saber é se vão ou não continuar quase que impossibilitados de encontrar emprego pelo facto de não terem o serviço militar cumprido.
O que precisam de saber é se onde a alimentação é má ou mal confeccionada, vai ou não ser melhorada. Se onde os transportes são péssimos vão ou não ser melhorados.
O que os jovens precisam de saber é se o Governo, com a sua acção, vai ou não contribuir para um novo relacionamento entre soldados e graduados, dignificando-o, por forma a erradicar comportamentos injustos e autoritários e que em nada abonam ao prestígio das Forças Armadas, criando dessa forma um ambiente e um clima de compreensão mútua e de colaboração na resolução dos diversos problemas.
Afinal de contas, o que importa saber é se o Governo tem ou não vontade em aplicar uma política que tenha como objectivo principal a dignificação do serviço militar obrigatório e a criação das condições necessárias aos jovens que o cumprem.
Não conseguimos vislumbrar essa vontade, nem na proposta de lei do serviço militar, nem na acção governativa que o Governo desenvolve, nem nas intervenções e explicações que produziu no decorrer desta interpelação. Aqui reside mais uma das razões para que consideremos que o Governo, a continuar assim, presta um mau serviço ao País, às Forças Armadas e à juventude portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
1640I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Se a recente publicação do Governo sobre o seu primeiro ano de actividade tivesse algum mérito reconhecível, ele residiria substancialmente na constatação de que muito do que foi apontado no Programa do Governo apresentado a esta Assembleia da República em 1985 não teve concretização real.
A área da defesa nacional não foge à regra e porventura talvez até seja nesta área que assenta um dos pontos mais frágeis deste executivo.
No Programa do Governo, baseado obviamente nas «principais orientações em matéria de defesa nacional definidas na Constituição da República e na Lei de defesa Nacional e das Forças Armadas, foi decidido consubstanciar acções e medidas concretas no desenvolvimento e fortalecimento da consciência cívica de toda a população, em especial da juventude, de modo a estimular-se a participação da comunidade nacional na realização do grande objectivo que é a defesa, conceber e organizar o serviço militar obrigatório como modo de participação directa dos cidadãos portugueses na actividade de defesa e promover o desenvolvimento da investigação sobre a defesa nacional e do respectivo ensino em centros ligados a estabelecimentos de ensino e a valorização do nível tecnológico das indústrias de defesa nacional em proveito do conjunto da economia, da tecnologia do País e das necessidades das Forças Armadas».
Destas três áreas de intervenção, definidas pelo Governo como prioritárias, só temos conhecimento até agora da apresentação da Lei do Serviço Militar Obrigatório, já aprovada na generalidade por esta Câmara, muito embora no conjunto das intervenções então proferidas ter sido considerada fraca e impregnada de lacunas em tudo contrárias à actualidade e respectiva aplicação.
Caberia agora perguntar, nesta interpelação e nesta oportunidade, onde estão as acções de fortalecimento da consciência cívica, onde estão as acções relacionadas com o desenvolvimento da investigação sobre a defesa nacional e onde está a valorização do nível tecnológico das indústrias de defesa nacional, sendo certo, pelo contrário, que no caso destas últimas as mesmas atravessam uma crise profunda para a qual não se conhecem soluções ou iniciativas.
Em matéria de ordenamento jurídico estão ainda por apresentar muitos diplomas sequenciais à aplicação da Lei de Defesa Nacional, de entre os quais destaco, por expressamente terem sido referidos no Programa do executivo, os diplomas relativos à condição militar e organização e funcionamento das Forças Armadas. Por outro lado - e como estipulava o Programa - a urgente estruturação do Ministério da Defesa Nacional continua à espera de melhores dias.
O Governo, em matéria de defesa nacional, geriu a circunstância e se hoje já está aprovada uma legislação «intercalar» sobre programação militar e se a Comissão Parlamentar de Defesa discute a programação militar para os próximos cinco anos, tal facto resulta mais das obrigações próprias destas matérias do que da iniciativa ministerial respectiva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: A política de defesa nacional não pode andar dissociada das nossas relações externas. Tal ligação radica no critério supremo que há-de animar estas actividades do Estado e que são a manutenção e o fortalecimento da independência nacional. Assim se compreenderá que a coerência entre a política externa e o seu sistema militar estão evidentemente interligados. Talvez por isso considerou o Governo oportuno definir que em matéria de «política externa de defesa nacional a participação na Aliança Atlântica bem como o papel do nosso país na defesa e segurança europeias implicavam para a defesa nacional especiais responsabilidades no domínio das relações externas, tal como as funções de Portugal no quadro da NATO impunham como princípio a rejeição de uma atitude meramente passiva que consistisse numa simples concepção de facilidades aos aliados em território nacional».
Mas que se tem feito por tais objectivos?
Já na análise do Orçamento do Estado para 1986 se verificava que o investimento então apresentado resultava em exclusividade das verbas provenientes da ajuda financeira dos países aliados e que não estava a ser suficientemente equacionado pelas autoridades americanas o acordo rising-trend quanto ao auxílio militar do que resultava a diminuição de dádivas e dos créditos provenientes do apoio americano ao nosso país em contrapartida das facilidades bilaterais concedidas. Notava-se o decréscimo da ajuda norte-americana o que, no entender da Comissão, deveria suscitar uma adequada intervenção diplomática do Governo Português.
De nada valeu esta referência, pois que na preparação para discussão do Orçamento do Estado para 1987 a comissão voltava a considerar os mesmos aspectos do ano anterior. Mais uma vez se considerava que a ajuda norte-americana à modernização das Forças Armadas vinha a decair desde 1984, passando de 127 milhões de dólares em 1985 para 112 milhões de dólares em 1986, e previsivelmente 80 milhões de dólares para o ano de 1987, constatando-se ainda que as verbas previstas no acordo luso-francês não eram utilizadas e que as relações de defesa com a França não conheciam qualquer desenvolvimento. Por outro lado e ainda neste relatório, reconhecia-se que não havia informações sobre a renegociação do acordo luso-alemão e que no quadro multilateral ou nos acordos bilaterais nada se suscitava que permitisse qualquer cooperação com incidência nas indústrias de defesa.
Torna-se, pois, difícil no quadro delineado que o País assegure com a devida solidez a protecção dos seus interesses e a assumpção plena dos seus compromissos internacionais.De facto, não há uma política externa de defesa nacional. Temos uma presença passiva no quadro da OTAN e ainda não somos membros de pleno direito da União da Europa Ocidental. Não lançamos iniciativas de cooperação militar no quadro de diversas organizações internacionais e com os países de expressão portuguesa - aliás, em muitos deles nem sequer temos adidos militares nas nossas representações diplomáticas - e não damos a devida atenção aos acordos bilaterais.Em 31 de Julho de 1988 terminará a validade de - entre outros - diversos acordos luso-alemães que têm incidência no armazenamento de munições na Base Aérea de Beja, na zona residencial de Beja, na co-utilização do campo de tiro de Alcochete, na utilização da Base Aérea de Beja e na respectiva actualização e extensão dos próprios acordos militares. Também
5 DE FEVEREIRO DE 19871611o auxílio referente a material e equipamento militar e a prestação de serviços no valor de 45 milhões de marcos todos os dezoito meses será válido até 1988, bem como o empréstimo a juro baixo e longo prazo de amortização, até 100 milhões de marcos por ano.
Como o prazo de validade dos acordos poderá ser prorrogado por mútuo acordo devendo a parte interessada solicitar o início de negociações com uma antecedência mínima de doze meses, dentro em breve ter-se-á de encarar estas negociações.
Que nos diz o Governo sobre esta matéria? Foi cumprido o acordado na sua globalidade? Que perspectivas se antevêem para a renegociação? Ou será que se irá manter um manto de silêncio sobre este assunto?
Em Outubro de 1984 foi assinado um novo acordo entre o Governo Português e o Governo Francês respeitante à utilização pela França de facilidades no arquipélago dos Açores.
Como contrapartida das facilidades concedidas, a República Francesa presta à República Portuguesa um auxilio anual de 500 000 contos. Desta verba, 300 000 destinam-se ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores e 200 000 à aquisição de material francês pelas Forças Armadas Portuguesas.
Até agora não foram utilizados os meios financeiros postos à disposição de Portugal, ou seja, os 200 000 contos anuais indexados. Qual a razão por que não foram ainda utilizados?
No mesmo acordo previa-se a cooperação em matéria de indústrias de defesa. Teve alguma sequência tal possibilidade de colaboração? A situação das nossas indústrias neste campo é ilustrativa de que não se estão a desenvolver as potencialidades de cooperação previstas.
Quanto aos acordos entre Portugal e os Estados Unidos já atrás referimos que está a diminuir a nossa posição em termos de contrapartidas financeiras com finalidades militares. Aguardamos ainda para o corrente ano as decisões do Congresso dos Estados Unidos sobre esta matéria. No entanto, somos levados a pensar que diminuirão as contrapartidas financeiras. Aliás, se não fosse assim, como se explicaria a recusa do Primeiro-Ministro em vir à Comissão Parlamentar de Defesa explicar os resultados da sua visita recente aos Estados Unidos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vemos com preocupação todo este estado de coisas. Urge inverter a situação, optando-se por uma política afirmativa em termos de defesa nacional.
Termino com a convicção de que as considerações feitas «poderão propiciar acções que melhorem a nossa defesa tal como disse aqui há algum tempo um colega meu de bancada - não só porque tal é importante para a nossa segurança e independência, mas porque o é também para a garantia necessária da nossa tranquilidade e da nossa paz».
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O desenvolvimento científico, técnico e industrial dar-nos-á, além de benefícios materiais, a consciência de não sermos menores no concerto das nações, tornar-nos-á confiantes e orgulhosos de nós mesmos, homens e mulheres de aqui e agora, sem o recurso freudiano de constantemente nos refugiarmos nas glórias de antanho para nos justificarmos como povo. A ciência e tecnologia, dando-nos a alegria e a satisfação de concretizarmos colectivamente em obras a nossa inteligência e o nosso engenho, constituem requisito prévio, que não único, para a coesão nacional. Esta a dimensão culturalmente moderna da ciência e da tecnologia com implicações óbvias e irrecusáveis ao nível da consciência nacional e da soberania.
Não julgo ter o Governo desenvolvido uma acção esclarecida para obviar à deterioração crescente da nossa matriz industrial. O Governo mantém-se impassível, deixa correr quando não colabora nesta erosão patrimonial, seja por incapacidade seja por mor do seu fervor neo-liberal.
Num mundo em rápida transformação tecnológica, a que já se chama Terceira Revolução Industrial, o pouco avançar, agravado pelo delapidar de potencialidades, significa para Portugal um real atraso, um aumento das dependências externas, logo, o acréscimo da sua vulnerabilidade global.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa indústria de defesa mantém a estrutura e produção herdadas da guerra colonial, pelo que, decorrida mais de uma década, a sua crise estrutural não pára de agravar-se, por a tecnologia utilizada ser pouco elaborada, estando ao alcance de qualquer país em vias de desenvolvimento. A incorporação nacional está muito aquém das metas, já de si modestas, que nos propusemos alcançar. Há que proceder à reconversão tecnológica da indústria militar tendo em mente o reforço da capacidade de defesa autónoma, a abertura de novos mercados, nomeadamente no seio da OTAN, e a eficácia da política externa.
Que tem feito o Governo e, mais particularmente, V. Ex.a, Sr. Ministro, neste domínio? Não se terão vindo a degradar, abaixo do admissível, as nossas vulnerabilidades sem se curar, em simultaneidade e por decoro, de lhes dar adequada cobertura política e diplomática? Não foi o Estado Português enredado, por desatenção e descaso na teia confusa e enxovalhante do escândalo do IRANGATE, com manifesto prejuízo para a nossa consciência colectiva e imagem internacional?
A investigação científica, com as suas virtualidades e aplicações, dado o seu carácter de universalidade, é tributária da defesa, qualquer que seja a acepção considerada. É assim preocupante que, no presente ano, a investigação e desenvolvimento não vá além de uns magros 0,4 % do produto nacional bruto, o que, indubitavelmente, conduzirá ao crescente aumento da nossa dependência.
Não existe uma política global interactiva, contemplando meios e objectivos, que ligue as Forças Armadas ao sistema científico-tecnológico nacional. Torna-se imprescindível articular as necessidades militares com a ciência, a tecnologia e a indústria.
Tem o Sr. Ministro da Defesa alguma filosofia relativa a esta articulação ou simplesmente aguarda relatórios de comissões?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A tecnologia, a defesa e as relações externas formam uma tríade dificilmente destrinçável. Os apoios que nos têm sido concedidos através da Comissão de Investigação para a OTAN - a INVOTAN- deverão ser ampliados e reforçados,
1612 I SÉRIE - NÚMERO 40explorando as potencialidades de transferência tecnológica que a Aliança Atlântica oferece no vasto campo da modernização industrial. Tendo-se iniciado em 1985 no campo da investigação e desenvolvimento experimental a identificação de projectos de cooperação económica, poderia o Sr. Ministro da Defesa Nacional dizer-nos o que sabe sobre o caso e as vantagens já obtidas para Portugal?
Nem tudo é, neste domínio, pacífico no seio da Aliança, surgindo por vezes dificuldades, por parte dos Estados Unidos, respeitantes à transferência de alta tecnologia. Qual a posição adoptada pelo Governo Português, nomeadamente no seio do COCOM (Co-ordinating Committee on Multilateral Export Controls), para salvaguarda dos nossos interesses, em especial os de índole estratégica?
Nos acordos bilaterais de incidência militar a nossa debilidade económica e tecnológica coloca-nos na posição de, no capítulo da defesa, dispensarmos tão-somente facilidades territoriais para instalação de bases estrangeiras. As recentes GOPs, instrumento ideológico do Governo, pretendem dar suporte teórico a esta prática, reduzindo o País, do ponto de vista geoestratégico, a um sítio, a um lugar que se mercadeja, sem pretender, ao menos, apelar às energias e potencialidades nacionais, que, adormecidas, importa patrioticamente despertar. Poderia o Governo vir adoptando uma política ajustada de contrapartidas tecnológicas e industriais com consequências na absorção de know-how e efeitos positivos no domínio estratégico e no da modernização do tecido industrial. Não tem o Governo evidenciado a menor sensibilidade nesta área, o que se assinala e lamenta. A complexidade e delicadeza desta matéria requerem o suporte orgânico e funcional do Ministério de Defesa. Quando pensa V. Ex.o, Sr. Ministro, que a estruturação do Ministério esteja realizada a fim de obviar a estas e outras graves disfunções e prejuízos?
Integrados que estamos nas Comunidades Europeias, a manutenção da nossa identidade e auto-reconhecimento como pátria obrigam-nos a um grande esforço e determinação para implantar indústrias de alta tecnologia.
Está presentemente em lançamento no seio da CEE um programa-quadro para a ciência e tecnologia. Poder-me-ia o Sr. Ministro dizer qual a participação portuguesa e mais especificamente a relativa à área da defesa?
Vem a propósito abordar a questão da iniciativa da defesa estratégica, projectada pela administração Reagan. Qual a posição assumida pelo Governo Português e por V. Ex.a neste crucial problema com sérios reflexos na nossa condição de Estado soberano? É-nos conveniente, como pequena potência, a fantástica evolução das tecnologias militares levando à rápida obsolescência de armas e equipamentos?
Qual a orientação defendida por V. Ex.a, Sr. Ministro, quanto ao posicionamento de Portugal?
Dado que o programa europeu Eureka foi lançado com vista a contrabalançar a iniciativa de defesa estratégica visando contribuir para uma maior autonomia estratégica, científica e tecnológica da Europa, o Governo deve, obrigatoriamente, empenhar-se em acompanhá-lo e fazer com que Portugal entre decididamente na aventura estimulante da Europa da tecnologia. Qual a intervenção do Ministério da Defesa, quais as orientações e o nível de financiamento já definidas por V. Ex.a?Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs., Deputados: Não podemos consentir em nos deixar remeter, à condição de aliado de segunda, cerceando fatalisticamente o nosso papel ao de concessionário de facilidades territoriais. Nem tão-pouco devemos passivamente aceitar que a defesa do território nacional possa ser exclusivamente confiada a terceiros.
Os Portugueses, esta nação antiga e soberana de mais de oito séculos, podem e sabem embarcar para as índias do nosso tempo, de todos os tempos, desses tempos idos de glória, que são o conhecimento, a ciência e a técnica aliados a uma vontade firme de solidariamente realizar uma obra colectiva. Deve este Governo, todos os governos e todos nós, procurar sem desfalecimento os caminhos da modernidade, da independência nacional e do orgulho de ser português.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da acção governativa ressalta claramente não ter o Governo uma política de defesa nacional.
Não se trata sequer de ter uma política errada ou uma política inadequada, mas tão-só de não ter qualquer espécie de política.
Mais! O Governo não dispõe dos instrumentos legislativos e das estruturas institucionais susceptíveis de contribuírem para a formulação e execução de uma qualquer política. Não dispõe de um Ministério de Defesa Nacional dotado das adequadas estruturas à execução da política formulada.
O Governo não tem, igualmente, uma doutrina de defesa nacional, não tem um pensamento que pense e actue nessa doutrina.
O Governo não tem uma doutrina de defesa nacional.
Para ele não é claro o que defender e como defender. Daí uma confusa e inexpressiva acção.
Para nós, defender Portugal não se confunde com a simples defesa de uma área geográfica delimitada para o que se alinham meios e se expõem estratégias apenas acessíveis aos iniciados.
Para nós, toda e qualquer política de defesa tem como fim defender um lugar para Portugal no mundo que lhe permita uma intervenção na história.
A existência e o dimensionamento de meios militares, em tempo de paz, visam não só prevenir as ameaças que se perfilam no mundo instável e perigoso em que vivemos mas também ocupar, com meios portugueses, o espaço de defesa dos nossos interesses vitais e executar, neste campo específico, uma política globalmente definida.
Portugal orienta a sua política de defesa em quatro espaços fundamentais: no espaço euro-atlântico das suas fronteiras históricas; no espaço da Europa das Comunidades, em que nos integramos; no espaço euro-atlântico coberto pelo Tratado do Atlântico Norte; no espaço euro-africano, em que nos projectámos em oito séculos de história.
É na compreensão conjugada destes quatro espaços fundamentais que é possível formular uma doutrina de defesa nacional.
O Governo tem uma consciência difusa e não sistemática destas realidades.
5 DE FEVEREIRO DE 1987 1613Difusa, porque considera a defesa das fronteiras nacionais de forma fixista, formula a adesão à CEE como um projecto puramente económico e providencialista, encara a nossa presença na Aliança Atlântica como uma forma de reequipamento militar a que um posicionamento seguidista retira, inclusive, qualquer credibilidade, não faz um esforço sério para compreender a nossa projecção no espaço euro-africano.
Não sistemática, porque considera (quando considera ... ) todos estes espaços de existência, de uma forma fixa, cindível e não como uma convergência de integrantes transformadoras.
Portugal está, por falta de uma doutrina e de uma política de defesa consequentes, ausente de todos os debates marcantes da nossa época.
Liminarmente não tem o Governo sabido identificar as ameaças às nossas fronteiras tradicionais e à integridade nacional.
Contra estas não podem, em caso algum, prevalecer os interesses dos nossos inimigos ou as concepções geoestratégicas dos nossos amigos...
De seguida, não tem ainda o Governo sabido compreender a realidade europeia no plano de uma política de defesa nacional.
A voz portuguesa deve ser, neste como noutros campos, cada vez mais uma voz europeia.
Para tanto urge, desde logo, perspectivar a presença de Portugal na Aliança Atlântica num quadro europeu.
Tal implica levantar o pilar europeu da Aliança Atlântica não só coordenando as políticas como forma de abrir as portas a um diálogo com os Estados Unidos da América e com o Canadá mas também pugnando pela criação de uma entidade que coordene as políticas de defesa europeias, nomeadamente apoiando os esforços de modificação do Tratado de Bruxelas e anexos e de revitalização da União da Europa Ocidental.
O Governo não tem sabido (ou querido) continuar os esforços empreendidos pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama e pela Assembleia da República visando promover a entrada de Portugal na União da Europa Ocidental.
Mais! O Governo não apresentou uma qualquer política alternativa nem sequer uma presença (ou vontade de presença... ) nos diversos projectos europeus -multilaterais ou bilaterais- de produção de armamentos.
A padronização é cada vez mais uma exigência de defesa dos países da Europa.
Sobre esta matéria o Governo também não tem política.
E deveria tê-la, pois a construção da Europa far-se-á não de uma forma fixa e vertical mas através de uma «estrutura complicada de poderes que não será necessariamente uma cópia do estado histórico».
Não temos, consequentemente, uma voz autónoma na Aliança Atlântica.
Portugal, pela sua dimensão geográfica e económica, terá uma voz tanto mais autónoma na Aliança Atlântica quanto mais souber ser uma voz europeia.
É a recusa (ou ignorância) da sua dimensão europeia que traz Portugal mudo e quedo perante o projecto de iniciativa de defesa estratégica e as suas consequências num, sempre possível, «teatro de operações» europeu...
É esta incompreensão do papel de Portugal no mundo e da sua forma de intervenção na história que faz com que o Governo se mantenha à margem do debate sobre o controle de armamentos e sobre o desarmamento (não é a mesma coisa...), questões sobre as quais temos uma palavra a dizer e que vão dominar o debate estratégico dos anos mais próximos.
Este vazio de políticas é tanto mais grave quanto é certo ter o Governo a tendência para aceitar, passivamente, o seu preenchimento por políticas de outrem que não são fundadas nas nossas realidades e não defendem, como não podem defender, os nossos interesses.
Nesta matéria há como que um acto permanente de renúncia.
É essa permanente renúncia à possibilidade de uma política nacional em matéria de defesa que explica a renúncia à sua expressão no espaço euro-africano.
A dimensão africana de Portugal tem sido uma constante da nossa história.
A descolonização veio permitir continuar a projecção africana de Portugal em bases sólidas e duradouras.
Uma política de defesa bem definida permitirá, como talvez em mais nenhum outro campo, assumir o papel de ponte entre a Europa e a África, que vimos, de há muito, reivindicando.
Só assim será possível dar a nossa contribuição para que aos povos de África se abram opções políticas diferenciadas dos alinhamentos tradicionais.
Mais ainda! É de interesse nacional e constitui uma fronteira de defesa do interesse nacional a existência de países africanos onde a língua portuguesa seja a língua nacional desses estados.
A abertura das nossas escolas militares para a formação de quadros, a criação de opções possíveis de material nos nossos arsenais e a abertura dos nossos arquivos cartográficos são aspectos de cooperação a assumir como política de defesa bem definida e, sobretudo, bem entendida.
Portugal necessita de ter um ministério de defesa nacional para definir uma política de defesa consequente.
Simplesmente não existe um ministério sem lei orgânica e não há lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Quer dizer que não há quadro definido, não há direcções-gerais, há tão-só um edifício ou, se se quiser, um andar...
Trata-se, com tristeza o dizemos, de uma concepção arquitectural e não institucional...
Não falta só a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional mas também um conjunto de legislação definida na Lei de Defesa Nacional, que importa, urgentemente, publicar.
Enfim, só e ainda duas questões a título de exemplo: a primeira é a de que importa definir uma política clara quanto às nossas indústrias de armamentos. Não só quanto ao seu desenvolvimento mas também quanto ao controle das suas opções de venda. Trata-se de questões de suma importância, como, aliás, acontecimentos recentes vieram demonstrar e que os Portugueses têm o direito de conhecer na Assembleia da República e não na Câmara dos Representantes ou no Senado dos Estados Unidos da América.
A segunda é a de que importa legislar em matéria de defesa da tecnologia, portuguesa de origem ou importada, pois será cada vez mais difícil importar tecnologia, nomeadamente em matéria de defesa, se não dermos garantias claras aos nossos parceiros e aliados quanto à segurança da tecnologia adquirida.
1614 I SÉRIE - NÚMERO 40Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa nacional é um dever constitucional de todos os portugueses.
Trata-se de um dos sectores da nossa vida pública onde é mais urgente encontrarmos grande consenso nacional.
Importa que exista uma real estabilidade das políticas neste sector para que a credibilidade e a coerência se mantenham.
Estamos prontos a responder ao desafio que o Governo nos coloca.
À ausência de uma política de defesa nacional, contrapomos a disponibilidade para contribuir de forma construtiva e decisiva para a sua elaboração.
Advertimos, porém, o Governo: a nossa principal vulnerabilidade em matéria de defesa é a ausência de uma doutrina, de uma política, de um ministério.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, devemos encarecer a oportunidade da interpelação do PRD, que permite a esta Câmara enfrentar um dos assuntos mais delicados e sem dúvida mais preocupantes da nossa vida colectiva.
E, quase no final deste debate, ressaltam ainda com maior evidência a ausência de política de defesa do Governo e a falta de transparência da sua actuação neste domínio e a sua incapacidade para esclarecer questões centrais que a gravidade dos problemas impõe e a legítima preocupação dos Portugueses exige.
A falta de informação sobre questões que se impunha esclarecer em favor da clarificação da vivência democrática, do normal funcionamento das instituições e da aquietação dos Portugueses tem servido de justificação para ocultar factos que a todos dizem respeito, que a todos interessa. Assim, a discussão crítica sobre a doutrina militar e os sistemas de armamentos é submetida às restrições da classificação da informação.
Desloca-se, assim, com o maior relevo, a questão acerca do tratamento da informação no interesse da defesa nacional: que tipo de controle é o mais apropriado, mais necessário e justificado? O que deve ser classificado e o que não deve ser classificado?
Vejamos um exemplo bem recente: invoca-se o segredo de Estado para não dar informações sobre as suspeitas de relações da 2.1 Divisão/EMGFA com o « GAL».
Com esta questão se relaciona o comércio, trânsito e contrabando de armas e de material radioactivo em Portugal, País já considerado internacionalmente uma porta aberta à permissividade.
Em nosso entender, o desenvolvimento das indústrias de defesa deve ser feito para satisfazer as necessidades do nosso país e, acessoriamente, as dos nossos aliados.
Mas não se deveria entrar, como já se entrou largamente, pelo caminho da traficância desregrada dos armamentos, sem o indispensável controle das autoridades.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Pensamos, assim, que, admitindo não haver conivência, há pelo menos inoperância óbvia do Governo para controlar estes negócios, pelo que as actuais empresas privadas de comércio de armas em Portugal deveriam ser, pura e simplesmente, extintas.Uma outra nota diz respeito à Aliança Atlântica. O MDP/CDE é contra qualquer bloco político ou militar. Mas, nas circunstâncias actuais, não defendemos a saída de Portugal do Pacto. Mas também não defendemos a inevitabilidade da nossa participação em nome de um duvidoso cientifismo de natureza geopolítica que segrega fatalmente uma geoestratégia para justificar, acima de tudo, uma opção política e ideológica.
Uma opção não justificada pelos interesses nacionais, pela nossa tradição e ligações históricas, pelos objectivos que temos em comum com países colocados no mesmo plano do nosso na divisão mundial do trabalho e na ordem económica internacional.
Disse aqui, claramente, há pouco, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.- é, acima de tudo, a necessidade de termos o apoio dos Estados Unidos da América, e nunca qualquer perspectiva do que denominou como terceira via. O que significa, de facto, uma política de não independência relativamente a interesses estratégicos externos.Nas condições actuais, como já dissemos, não pomos em causa a nossa presença na NATO, mas defendemos que essa presença devia ser orientada pelos princípios expressos no artigo 7.o da Constituição da República: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios [...j da solução pacífica dos conflitos internacionais, da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.» «Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.»
À luz destes princípios constitucionais, Portugal deveria desenvolver dentro da NATO uma política não alinhada com as políticas mais agressivas da Aliança, mas, sim, no sentido da diminuição das tensões regionais e globais; mas, sim, no sentido de contribuir para pôr fim à escalada armamentista; mas, sim, no sentido de contribuir para serem levadas a bom termo negociações, quer no domínio das armas nucleares e de exterminação, quer no das armas convencionais, com vista a um desarmamento geral mutuamente aceitável; mas sim, no sentido de defender a celebração de um tratado entre a NATO e o Pacto de Varsóvia de não recurso à força para dirimir as questões litigiosas, como primeiro passo para a ulterior criação de um sistema colectivo de segurança à escala mundial.
Uma política de defesa alimentada ou sobretudo justificada, nas suas alianças, pelos perigos de ameaças armadas do exterior?
Preferíamos, antes, uma política sobretudo preocupada com as ameaças externas de natureza económica e sociocultural, em relação às quais - essas, sim - nos encontramos cada vez mais desprotegidos.
Esta é a verdadeira realidade, esta a verdadeira exigência nacional e patriótica que hoje se nos levanta.Aplausos do MDP/CDE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Passinhas.
5 DE FEVEREIRO DE 1987 1615O Sr. José Passinhas (PRD): - Sr. Presidente, - Srs. Deputados: Segundo a Constituição da República Portuguesa é obrigação do Estado Português assegurar a defesa nacional. Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da Nação, sendo estas compostas exclusivamente por cidadãos portugueses e organizadas com base no serviço militar obrigatório.
Eis por que uma análise do serviço militar assume importância decisiva, por aquilo que representa não só para o cidadão que o cumpre mas também para a defesa nacional, que dele necessita para a sua organização. É, aliás, por seu intermédio que se estabelece a primeira relação dos jovens com a problemática da defesa, especialmente pela sua vertente militar. Esta relação terá de ser, da parte dos responsáveis políticos, sistematicamente acompanhada, já que à imagem que as Forças Armadas hoje projectam não é indiferente o modo como tal relação se estabelece ou caracteriza.
Aos governos não bastam as profissões de fé, a repetição de conceitos mais ou menos abstractos, para que se diga que as questões de defesa estão a ser geridas de acordo com o interesse nacional.
Um serviço militar, na sua concepção global e nos diversos aspectos do seu cumprimento, capaz de diminuir a distância entre as Forças Armadas e a chamada sociedade civil deverá constituir uma das preocupações de qualquer governo. A este propósito cabe perguntar o que tem sido feito pelo actual Ministério da Defesa Nacional.
Estamos em crer que, passado um ano de governação, muito pouco se fez que tivesse tido resultados palpáveis. Bastará pensar na fragilidade do consenso social sobre a função actual das Forças Armadas, numa sociedade periférica como a nossa, para que aquela conclusão se faça sem necessidade de um grande esforço.
Apesar da ausência de estudos sistemáticos, alguns inquéritos disponíveis parecem dar confirmação à hipótese de que também na sociedade portuguesa a instituição militar sofre de um relativo isolamento que este, como outros governos, não tem sabido combater.
É assim que as Forças Armadas, efusivamente saudadas pela sua acção libertadora, passados que são apenas doze anos sobre o 25 de Abril, parecem surgir aos olhos dos Portugueses como uma instituição agora e tão-só discretamente tolerada.
A consciência nacional sobre toda a temática da defesa só tenuamente é estimulada. A realidade devolve-nos, aliás, alguns sinais de pessimismo. E o Governo, que faz o Governo para combater a indiferença verificada? Sensibiliza a juventude para estas questões?
O conhecimento do fenómeno militar é em Portugal infelizmente reduzido, sendo ainda mais raros os estudos disponíveis relacionados com as imagens recíprocas entre civis e militares.
Parece-nos que um governo minimamente atento a estes fenómenos, para além dos aspectos de enquadramento legal - importantes, necessários e, alguns deles, urgentes -, deveria, em paralelo, preocupar-se em promover, tanto interna como externamente, estudos de opinião que ajudassem a melhor detectar motivações, atitudes e valores projectados pela instituição militar para que se pudessem introduzir os mecanismos necessários à regulação de todo este complexo sistema de defesa.No que se refere à questão especifica do serviço militar, o problema ganha outras dimensões, porventura mais preocupantes, pelas repercussões sociais que dele relevam, sem que se vislumbre, sequer, o esboçar de medidas que restituam ao serviço militar a importância social que ele inegavelmente já teve.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O n.o 1 do artigo 276.o da Constituição refere que a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses.
Mas, sem que lhes tenha sido formada, ao longo do seu processo educativo, uma clara consciência cívica, não será natural que as novas gerações tenham dificuldade em entender por que razão são chamadas à prestação do serviço militar obrigatório? Ou que é seu dever a defesa da Pátria?
É nestas condições redutoras que se dá o ingresso dos jovens no serviço militar. $ assim que, neste âmbito, algumas lacunas atrás apontadas deveriam ser empenhadamente preenchidas no sentido de dar sentido útil ao cumprimento de um dever constitucionalmente expresso.
Neste domínio, tem V. Ex.o, Sr. Ministro da Defesa Nacional, um conhecimento exacto acerca do modo e das condições em que se processa a passagem pelo serviço militar em ordem a saber, designadamente, da qualidade da formação cívica ministrada nos estabelecimentos militares, não tanto pela sua inexistência, mas pela sua qualidade, de modo que o resultado daquela constitua uma real valorização do cidadão? Que informações concretas possui o Sr. Ministro?
Sabendo das reacções ao serviço militar, visíveis já em muitos segmentos da sociedade portuguesa, tem o seu Ministério conhecimento das suas causas?
Gostaríamos ainda de saber que esforços têm sido feitos tendentes à criação de um sentimento de identidade nacional, complementados com incentivos a outros valores como os da liberdade, democracia ou, ainda, os de cooperação e solidariedade internacionais essenciais à formação do cidadão.
Ainda no domínio da sensibilização da opinião pública para a temática da defesa, lançou recentemente o Ministério da Defesa Nacional um Livro Branco da Defesa Nacional. Se se louva o esforço de informação não se pode, todavia, deixar de perguntar: qual o real significado deste livro? Surgindo ele organizado apenas em torno de alguns aspectos de carácter formal, pensará o Sr. Ministro da Defesa Nacional que as lacunas apontadas ficarão preenchidas?
Ficando-se pela descrição, o livro branco optou por deixar de lado a equação dos problemas reais e concretos da defesa, sobretudo na sua relação com a juventude portuguesa. Somos dos que duvidamos, neste âmbito, dos seus efeitos úteis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o serviço militar coloca algumas questões que, em abstracto, são de modo a exigir alguma reflexão no sentido de, para o futuro, se começar a pensar na perspectivação de uma política integrada, susceptível de preencher lacunas, eliminar vulnerabilidades criando condições para o fortalecimento da coesão interna, outras questões que, pelo seu interesse imediato, necessitam já de urgente resolução. Vale a pena referir, pelo peso social que possui, o problema dos amparos de família.Independentemente do modo como vier a ser tratada esta questão na futura Lei do Serviço Militar, parece-nos útil perguntar, desde já, como pensa o Ministério
1616 I SÉRIE - NÚMERO 40da Defesa Nacional acompanhar aquelas situações. Que instrumentos possuí o Ministério para esse efeito? Estarão as unidades militares preparadas, ao nível dos recursos humanos disponíveis, para executar uma política de atendimento e acolhimento, susceptível de atender a problemas individuais/familiares que se revelam de maior acuidade na sua satisfação?
Se existem alguns bloqueios para uma equilibrada inserção no serviço militar, parece-nos que algumas medidas deveriam ser tomadas pelo Governo no
sentido de potenciar e enquadrar os recursos disponíveis através de uma correcta política de aproveitamento das potencialidades existentes no domínio militar.
Nesse sentido, deverá caminhar-se para a criação do serviço nacional que, numa lógica de enquadramento, seja susceptível de abarcar subsistemas de prestação de serviços virados para a comunidade, bem como, no domínio da cooperação, criar as condições necessárias para a sua efectivação como prestação complementar à formação militar básica.
Um esforço deverá ainda ser feito no sentido de criar nova base de entendimento oficial, designadamente a nível interministerial, para que se desenvolvam e intensifiquem acções de cooperação mais estreita, tendentes a atenuar as numerosas carências que existem no campo da profissionalização técnica.
É, assim, desejável que bens, serviços, equipamentos e recursos humanos existentes na instituição militar sejam, pelo Governo, devidamente inventariados e avaliados nas suas potencialidades, de modo que, pela sua utilização, venham a atenuar algumas daquelas carências.
Para tanto, uma política de gestão e desenvolvimento de recursos humanos deverá ser então claramente definida. Difícil seria de compreender, pela sociedade portuguesa, que tais recursos não fossem utilizados nesse sentido.
O que se pede é que se proceda, desde já, ao estabelecimento de protocolos, nomeadamente entre estabelecimentos de ensino e outras organizações, com a instituição militar.
As carências são imensas. Há todo um vasto campo onde é possível investir no sentido de aproximar e melhor integrar as Forças Armadas na sociedade que é, a nossa. Com essa aproximação muito terão a ganhar os jovens de Portugal.
Assim haja vontade política.Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Irei deter-me no domínio da política externa no tema da cooperação, em especial com os países de língua oficial portuguesa, uma vez que os meus colegas já abordaram outros sectores da política de defesa nacional.
Realço a cooperação económica, científica, cultural e diplomática com os países de língua portuguesa, com os países onde existem as principais comunidades portuguesas e em geral com todos os países do espaço atlântico e africano.
Esta deve ser intensificada com o objectivo de favorecer a forte presença de Portugal de forma relevante.
A cultura portuguesa não pode continuar a ser esmagada pelas de alguns países.A História de Portugal não pode continuar a ser contada ao Mundo (e, mais escandalosamente ainda, aos Portugueses) pelos outros.
Aqueles que costumam evocar o passado histórico de Portugal parecem esquecer-se da tradição universalista da cultura portuguesa que o passado nos legou. E esquecem-se de que não há melhor maneira de se ser fiel a essa tradição universalista do que a relação com a diversificação das origens das influências sobre a cultura portuguesa. Só assim será possível destruir a tendência actualmente existente de domínio da cultura portuguesa por parte de duas ou três culturas estrangeiras, e que tende a acentuar-se com a entrada de Portugal para a CEE.