1492-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 111.°Classificação de magistrados em comissão de serviço (Actual artigo 89°)Artigo 112.° Periodicidade das classificações1 — Os procuradores da República e os procuradores-adjuntos são classificados, pelo menos, de quatro em quatro anos.2 — Considera-se desactualizada a classificação atribuída há mais de quatro anos, salvo se a desactualização não for imputável ao magistrado ou este estiver abrangido pelo disposto no artigo 111.°3 — (Actual n.°3do artigo 90.°)4 — (Actualn.° 4 do artigo 90°)Artigo 113°Elementos a considerar(Actual artigo 91°)CAPÍTULO IV ProvimentosSECÇÃO IRecrutamento e acessoSUBSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 114.°Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério PúblicoSão requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:a) [Actual alínea a) do artigo 92.°]b) [Actual alínea b) do artigo 92.°)c) Possuir licenciatura em Direito obtida em universidade portuguesa ou reconhecida em Portugal;d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 127.°;e) [Actual alínea é) do artigo 92.°]Artigo 115.°Cursos e estágios de formação (Actual artigo 93°)Artigo 116.°AcessoArtigo 117.°, Condições gerais de acesso1 — (Actual n.° í do artigo QS°j2 — (Actuai n.° 2 do artigo 95.°)3 — (Actual n.° 3 do artigo 95°)Artigo 118.°Renúncia1 — Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção em determinado movimento podem apresentar declaração de renúncia.2 — A declaração de renúncia implica que o magistrado não possa ser promovido por antiguidade nos dois anos seguintes.3 — As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n.° 3 do artigo 134.°4 — (Actual n.° 4 do artigo 96.°)SUBSECÇÃO iiDisposições especiais. Artigo 119.°Procuradores-adjuntos1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 128.°, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador-adjunto para comarcas ou lugares de ingresso.2 — (Actual n.°2do artigo 97°)Artigo 120.°Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal0 provimento dos lugares de procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal nas .comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se de entre procuradores-adjuntos com pelo menos sete anos de serviço, constituindo motivo de preferência:a) Classificação de mérito;b) Experiência na área criminal, especialmente no respeitante ao estudo ou à direcção da investigação da criminalidade violenta ou altamente organizada;c) Formação específica ou a realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.Artigo 121.° Procurador da República1 — O provimento de vagas de procurador da República faz-se por transferência ou por promoção, de entre procuradores-adjuntos.2 — As vagas que não sejam preenchidas por transferência são preenchidas por promoção.3 — A promoção faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade.4 — Apenas podem ser promovidos por via do concurso procuradores-adjuntos que tenham, no mínimo, 10 anos de serviço.(Actualartigo 94°)