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Quanto às perguntas que me faz, dir-lhe-ei que eu sou partidário da regionalização se a regionalização significar descentralização e não se se entender como centralização, como é o caso da regionalização anunciada ontem pelo Governo numa conferência de imprensa e que o Sr. Deputado Carlos Robalo preconiza, ou ainda se a regionalização significar, como nos Açores, um feudalismo autocrático em que um partido se instala e nega a própria legalidade democrática. É contra essa regionalização que eu estou pois a favor de uma regionalização descentralizada e democrática, submetida ao controle a posteriori da legalidade democrática. São estes os termos exactos.
Quanto às outras perguntas que me fez - e visto que o tempo é limitado -, eu, individualmente, acho que a proibição transitória da nossa Constituição de se formarem partidos regionais deve ser eliminada. E se o Dr. Jardim quiser fundar um partido «jardinista» na Madeira, pois que o funde. Ele não terá qualquer sucesso!
Eu sei que nas ilhas não há separatistas; o que há é reaccionários antiportugueses que não confundo nem com o povo da Madeira nem com o dos Açores; e, embora acredite no patriotismo do Dr. Jardim, penso que os processos de chantagem política que ele utiliza são condenáveis e reprováveis.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santas (PS): - Muito rapidamente, Sr. Deputado Correia de Jesus, teria sido da mínima lealdade ter dito as inovações que se encontram acordadas e que reforçam a autonomia regional, sob proposta da FRS.
O Sr. Deputado perguntou-nos apenas quem inviabilizou isto e aquilo - teremos oportunidade de fazer aqui esse debate aquando da revisão da Constituição -, mas, contudo, queria dizer-lhe o seguinte: nós explicaremos por que não concordamos com as vossas propostas, e o povo perceberá. O que eu não sei se ele compreenderá é por que razão os senhores formularam algumas propostas, como a que aqui considerou como um espartilho, de que as leis das regiões não têm que respeitar as leis gerais da República, e também aquela que sugeria a eliminação de que a autonomia regional tem de se situar no quadro da unidade do Estado e do respeito pela Constituição. Os senhores hão-de explicar isso; nós explicaremos o resto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS):- Sr. Deputado Correia de Jesus, como é que explica que, por exemplo, no dia 11 à noite, véspera da greve geral - e pondo de parte a posição que os órgãos do Partido Socialista tomaram sobre essa greve -, o Governo regional da Madeira e a RTP regional não tenham transmitido para essa região autónoma o tempo de antena da Intersindical?
Por outro lado, o PSD e o Governei fizeram toda a propaganda contra a greve, usando todos os meios ao seu alcance, impedindo mesmo a Intersindical de expor os seus pontos de vista na Região Autónoma da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Isso é uma posição democrática!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente responderei às observações que foram feitas pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Almeida Santos e Vieira de Freitas.
2162 I SÉRIE - NUMERO 54Quanto ao que o Sr. Deputado Salgado Zenha disse, é evidente que não se deverá estabelecer qualquer confusão entre a liberdade que as pessoas têm de criticar a actuação, quer do Governo da República, quer dos governos regionais, com a questão diferente que eu referi na minha intervenção e que é a de levantar, perante a Assembleia da República, questões que institucionalmente devem ser apenas levantadas nas assembleias regionais.
Por outro lado, se não respondi, Sr. Deputado Salgado Zenha, às perguntas que V. Ex.a dirigiu ao Governo, foi pela simples razão de que ontem, perante uma tentativa idêntica do Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.a recusou as respostas daquele Sr. Deputado da minha bancada, alegando que só o Governo deveria responder às suas perguntas. Dispensei-me, portanto, de responder.
Quanto à chantagem política e aos reaccionários antiportugueses, estas expressões, Sr. Deputado Salgado Zenha, têm um carácter provocatório a que eu, naturalmente, não responderei.
Finalmente, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Salgado Zenha, que, quanto à questão do aeroporto, o que está em causa é satisfazer uma reivindicação fundamental do povo madeirense; e não creio que a esse respeito, e atendendo ao aeroporto que temos, o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha a mesma visão que o Dr. Oliveira Salazar.
Relativamente ao Sr. Deputado Almeida Santos, aceito a sua sugestão: quando se debater aqui a revisão constitucional teremos oportunidade de expor os nossos pontos de vista sobe as questões que aflorei.
Relativamente ao Sr. Deputado Vieira de Freitas, terei de lhe dizer que os seus colegas deputados socialistas da Região Autónoma da Madeira têm lá o assento próprio para levantar a questão que me pôs.Vozes do (PCP) - Brilhante! ...Risos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma interpelação sobre política geral não podia deixar de abordar a candente temática da Saúde. Sector extremamente sensível para a qualidade de vida dos cidadãos, especialmente das classes trabalhadoras, constitui o teste definitivo da política social de qualquer governo.
«Conduzir uma nação - escreveu António Sérgio - é actuar com o primordial objectivo de que as classes mais pobres e mais numerosas se tornem menos pobres e mais livres. Desconduzir uma nação, pelo contrário, é satisfazer a cobiça de uma minoria ávida, à custa do sacrifício dos mais pobres.»
Governar é, pois, realizar a justiça social. Só nela, isto é, na verdadeira igualdade, se alcança a liberdade. Não é livre o homem que não tem trabalho habitação, cultura, saúde e segurança social. Certo é, porém, que só os carentes de tais direitos fundamentais - os párias que o feudalismo e o capitalismo engendraram - podem construir a sua emancipação. Mas esta não se consegue sem abolir os privilégios da classe dominante. É por isso que, às vezes, a liberdade. Não é livre o homem que não tem trabalho, mais Serviço Nacional de Saúde.
Eis a razão porque a direita nunca aceitou, riem poderá jamais aceitar, essa ideia generosa e democrática. O SNS é um imperativo constitucional, uma profunda aspiração popular, uma esperança de Abril. Mas põe em causa toda a filosofia capitalista e os interesses inconfessáveis dessa minoria privilegiada que são os mercadores da medicina. O SNS não é, por si só, o socialismo, mas é um instrumento decisivo. um grande passo em frente para a construção de uma sociedade mais justa.
Seria, portanto, um verdadeiro paradoxo que a direita respeitasse o preceito constitucional e a lei que consagram um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito. Nunca tivemos ilusões a tal respeito. A história mostra que as «reformas» realizadas pela direita não mudam as estruturas sociais e são meros paleativos ditados pela necessidade da sua sobrevivência, face às constantes, e cada vez mais firmes, reivindicações das classes trabalhadoras.
Por isso, a AD não enjeita, ardilosamente, a ideia de um Serviço Nacional de Saúde. Mas tudo faz, na prática, para subverter os seus princípios essenciais e, sobretudo, o princípio da gratuitidade, sem o qual não haverá igualdade de acesso e, portanto, o direito à saúde.
Mas essa é a lógica irrecusável da direita. O programa eleitoral da AD em 1979 declarava: «Não é justo nem eficaz que se prestem cuidados de saúde gratuitos a todos os cidadãos ... Na crise económica que o País enfrenta, só se atingirá uma maior justiça social se cada um pagar os cuidados de saúde de acordo com as suas posses.»
E o programa do VII Governo afirmava que « a universalidade dos cuidados de saúde não pode nem deve ser acompanhada da gratuitidade». Na mesma filosofia navega o actual governo, em cujo programa se declara que «a comunidade deverá ser chamada a participar nos gastos com a saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras».
Veremos daqui a pouco, quando tratarmos das escandalosas taxas recentemente lançadas, como tais argumentos são falaciosos.
O princípio da gratuitidade nunca foi aceite pela direita. O projecto de revisão constitucional da AD, na esteira do anteprojecto Sá Carneiro, propõe a sua eliminação do artigo 64.o da Constituição. A gratuitidade não interessa aos ricos que não vivem, nem sentem, o drama diário dos doentes pobres! Por isso, Ângelo Correia, ministro do actual governo, ainda ministro do actual governo, teve o descaramento de afirmar no recente debate do OGE, esta coisa sórdida, assim ofendendo milhões de portugueses: cena medida em que queiramos tornar o Serviço Nacional de Saúde gratuito estamos a achincalhá-lo, a aporcalhá-lo, a torná-lo num serviço nacional de saúde que não é digno de homens, mas de porcos»!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!Risos da UDP.O Orador: - Analisemos, porém, serenamente, alguns aspectos da política de saúde do governo, com, especial incidência na questão das taxas, essa medida
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2163gritantemente injusta e manifestamente inconstitucional com que o governo quer cobrir o défice da saúde. Dou aqui por reproduzidas as considerações que produzi na minha última intervenção parlamentar. Nessa e noutras oportunidades já denunciei, em nome do Partido Socialista, as causas deliberadas da actual situação, as alternativas para a ultrapassar e a grande manobra em curso para destruir o SNS.
O défice de saúde cifra-se, como sabemos, em 12 milhões de contos. É preciso dizer que esse défice não resulta tanto das dificuldades económico-financeiras do País, mas antes de uma clara opção política do Governo. Foi, o próprio Ministro das Finanças e do Plano quem o revelou. «É no orçamento - disse o Dr. João Salgueiro na abertura do debate do OGE- que devem ser contidas as principais opções sobre quanto se gasta e como se deve gastar ...» E continua: «o orçamento deve traduzir um conjunto de opções claras ... o estilo e o funcionamento do nosso Estado.»
Ao «cortar» na saúde um quinto das despesas previstas, o Governo mostra, de facto, o seu estilo: o estilo de gente rica, indiferente ao sofrimento alheio, para quem a Constituição, a Lei e as carências do nosso povo são meras figuras de retórica comicieira. Este défice não era, pois, uma fatalidade inelutável. Resulta, pura e simplesmente, da política anti-social e antipopular da AD e da sua sanha demolidora do sector público.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:- Deve ficar bem claro que embora os custos da saúde tenham aumentado nos últimos anos, como acontece em todos os países civilizados, o seu crescimento é proporcionalmente inferior ao crescimento das despesas públicas.
Mas o défice aí está como opção e estilo deste governo. Agora é preciso inventar as receitas que permitam tapar o buraco. E em vez de reorganizar os serviços racionalizar os consumos, eliminar as despesas desnecessárias ou criar um imposto sobre os grandes rendimentos (ou até aumentar o défice global do orçamento), o Governo lança mão do expediente fácil de sacrificar os mais fracos: os doentes. E vieram as taxas, ditas moderadoras, mas que são verdadeiros impostos sobre a doença, como se esta fosse uma mais-valia tributável!
Vale a pena fazer uma breve análise comparativa de algumas taxas praticadas nos últimos dois anos:Consulta nos Serviços Médico-Sociais - em 1980, 5$; em 1981, 25$; e em 1982, 30$; atendimento permanente - em 1980, 25$; em 1981, 50$; e em 1982, 100$; visitas domiciliárias - em 1980, 255; em 1981, 100$; e em 1982, 1205; Raios X - em 1980, grátis; em 1981, 50$: e em 1982, 100; internamento hospitalar - em 1980, grátis; em 1981, grátis; em 1982, taxa escalonada de 10 a 50 %; consultas externas (hospitais) - em 1980, grátis; em 1981, grátis: em 1982, 100$ (mais os meios comp. diag.); urgência - em 1980, grátis; em 1981, grátis; em 1982: hospitais centrais, 300$; hospitais distritais, 2505; hospitais concelhios, 1503.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conclusão é evidente: as taxas, meramente simbólicas, existentes no início dos governos AD, foram elevadas na ordem dos 100 a 500 %, ao mesmo tempo que foram criadas novas taxas e um sistema de co-pagamento no internamento hospitalar, que vai de 10 % dos custos para os rendimentos familiares anuais superiores a 280 contos (300$/dia), até 50 % para os rendimentos superiores a 840 contos (1500$). Forma subtil que o Governo encontrou para beneficiar o sector privado, pois quem tiver de pagar 1000 ou 1500$ por dia numa enfermaria de hospital, preferirá, certamente, transferir-se para uma clínica privada. Como no último sábado se disse num popular programa televisivo, com um certo humor pungente, o doente pedirá alta no hospital para dar baixa na casa de saúde! E ficaremos como dantes: hospitais para os pobres, casas de saúde para os ricos!
A posição do PS a este respeito é muito clara: admitimos taxas moderadoras, nos exactos termos do artigo 7.o da Lei n.o 56/79, ou seja, quando elas se destinam apenas a racionalizar a procura desnecessária. Não admitimos as taxas como forma de financiamento, por prejudicarem as populações mais carenciadas e serem contrárias à letra e ao espírito do Serviço Nacional de Saúde e da Constituição. O princípio da gratuitidade significa que não pode haver qualquer pagamento directo do utente.
Por isso, condenamos genericamente as taxas agora introduzidas, pela sua flagrante injustiça, ilegalidade e inconstitucionalidade.
São injustas porque, apesar das isenções estabelecidas, abrangem agregados familiares com rendimento inferior ao salário mínimo nacional. Porque se destinam a criar uma barreira à procura, mesmo no caso extremo da urgência hospitalar. Porque constituem, afinal, uma verdadeira penalização do doente.
São ilegais e inconstitucionais, porque violam frontalmente o princípio da gratuitidade, sem o qual não haverá um Serviço Nacional de Saúde digno desse nome. Porque, na sua essência, não são taxas moderadoras, mas verdadeiros impostos sobre os doentes, destinados, como o próprio Ministro reconhece e ontem o Secretário de Estado da Saúde confirmou, a reduzir o défice orçamental da saúde e, portanto, a obter receita. Ora, como se sabe, a receita do Estado é realizada através dos impostos ...
Pretende o MAS obter, assim, 1,5 a 2 milhões de contos nas taxas sobre os medicamentos e 4 a 5 milhões nas restantes taxas. O Governo argumenta que cada um deve pagar a saúde conforme os seus rendimentos e que não é justo os ricos pagarem o mesmo que os pobres. Argumento capcioso que é preciso desmascarar! O Estado não pode fazer qualquer distinção (e neste caso seria uma distinção classista) quando presta os seus serviços. Nos transportes públicos e nas escolas não se averigua da situação económica dos utentes. Fazê-lo nos hospitais é voltar ao sistema salazarista, é ofender a dignidade dos doentes.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - A situação económica dos cidadãos só deve ser considerada pelo Estado democrático no momento da criação dos impostos. Aí sim, os que têm
I SÉRIE - NÚMERO 54 2164mais devem pagar mais, os que podem devem pagar para os que precisam. Só um correcto sistema fiscal permite uma correcta distribuição da riqueza e dos bens sociais.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.As medidas agora tomadas são, além disso, impraticáveis. Em 1978, quando 0 II Governo socialista tornou os serviços de saúde gratuitos, e extensivos a toda a população, foi desmontada a máquina burocrática dos hospitais que fazia a facturação e cobrança. Montá-la de novo exige novos custos e implica a admissão de centenas de funcionários. Aliás, os mecanismos de controle não poderão actuar, sobretudo no caso da urgência. Não se pode exigir que o cidadão traga sempre consigo a declaração do imposto complementar. Não se negará o internamento é certo. Mas como vai depois o hospital proceder para realizar os inquéritos, no caso dos doentes relapsos ou não identificados, e obter a cobrança coerciva?
Por outro lado, e nos termos do despacho datado de 18 de Janeiro, aos beneficiários dos subsistemas de saúde será aplicada a tabela hospitalar total, a facturar directamente à entidade responsável. Quer isto dizer que a esses beneficiários, entre os quais se contam os funcionários públicos, deverá ser aumentado o respectivo desconto para a ADSE? Ou não será assim e é Estado que paga os custos? Neste caso, haveria um desfavor para os utentes dos SMS. No outro o Governo imporá mais um sacrifício ao funcionalismo público, certamente incomportável para os que auferem vencimentos modestos.
Também a taxa de 25$ por cada medicamento, aos beneficiários dos Serviços Médico-Sociais, e inadmissível. O doente não tem culpa do eventual excesso ou erro de prescrição. Uma consulta ficará agora por algumas centenas de escudos. Muitas famílias não poderão, assim, recorrer ao médico. Uma conquista de Abril que a AD acaba de retirar ao povo português! Moliére tinha razão: «Perigoso não é estar doente; é procurar a cura!»
Sr. Presidente. Srs. Deputados:: Conhecemos a carga que a comparticipação medicamentosa representa para o orçamento da saúde - um quinto dos gastos totais. Mas também sabemos que a culpa não é dos doentes, a quem agora se pede que paguem a factura. A culpa é dos médicos que receitam em excesso (por ignorância, indiferença ou até para receberem bónus dos laboratórios) - o Sr. Deputado Sousa Tavares chamou-lhe «cambalacho» - e do Governo que não toma as medidas drásticas que se impõem para morigerar os consumos. Uma política de informação e formação para a saúde, o controle dos preços e 3 publicação do Formulário Nacional de Medicamentos, são tarefas inadiáveis pare qualquer governo.
Sabemos das pressões das multinacionais - fornecedoras de 80 % dos medicamentos consumidos em Portugal -, mas sabemos também que cerca de 90 %
dos produtos farmacêuticos à venda são completamente ineficazes e custam ao Estado e aos utentes milhões de contos por ano! O Governo tem de optar entre a defesa dos interesses dos doentes e do Estado português, ou a protecção dessas sanguessugas sem alma nem pátria!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Na situação actual poderíamos excepcionalmente admitir a taxa de 25$ por receita/consulta enquanto outras medidas de fundo não fossem tomadas. E foi esta taxa que o Ministro dos Assuntos Sociais anunciou no debate do OGE como alternativa à sua proposta, mais gravosa, que era a de reduzir a comparticipação do Estado nos medicamentos. Ao lançar uma taxa de 25$ por cada medicamento, o Ministro e o Governo faltam despudoradamente d sua palavra.
É por estas e por outras que o Governo está encostado à parede. O MAS não conseguiu até agora, definir e executar uma política coerente. E não admira. Considerando a saúde como um problema de aritmética, o Dr. Luís Barbosa revelou uma completa insensibilidade por um sector tão importante para o bem-estar dos Portugueses. Pode ser um bom gestor, mas não é um bom governante. E mesmo
como gestor, começamos a duvidar das suas qualidades. Até agora, que se saiba, apenas se preocupou em legislar, em cima do joelho, para criar restrições
e taxas aos doentes. Não tomou qualquer medida de fundo para reduzir os gastos desnecessários e rentabilizar os equipamentos, o que, isso sim, seria um
Porque é que uma diária nos hospitais centrais custa 3000$? É porque lá trabalha pessoal excedentário, que ainda por cima não cumpre os horários e porque certos serviços funcionam a um terço do seu rendimento normal. Informe-se a Sr. Ministro e saberá, por exemplo, que os 4 blocos operatórios centrais do Hospital de Santa Maria praticam uma média de intervenções de apenas 2,4/dia! E o mesmo sucede em rodos os hospitais do País. O que significa que em muitos dias da semana esses serviços não são utilizados, havendo, como se sabe, longas listas de espera.
Porque é que os hospitais centrais estão congestionados, quando se sabe que 80 % dos doentes que ali acorrem podiam ser convenientemente atendidos nos hospitais distritais e concelhios, onde os custou são muito mais baratos e isto com maior comodidade para os utentes? É porque não foi ainda criada a carreira de clínico geral, montada a rede de cuidados primários, e esses hospitais ou estão encerrados ou trabalham com metade dos seus quadros.
Boa gestão - e também boa política - seria tomar medidas para resolver estas situações. Mas o Sr. Ministro só vê a aritmética! Num ponto estão certas as suas contas e eu não quero deixar de me congratular por esse facto, prestando homenagem à sua honestidade: a medicina convencionada, reclamada pela Ordem dos Médicos e defendida pela AD, é impraticável, por implicar o pagamento de vencimentos mensais da ordem dos 200/300 contos. Esta constatação aritmética, que venho proclamando há 4 anos, mereceu ao Dr. Luís Barbosa a acusação, por parte da Ordem dos Médicos, de estar a repor o projecto socialista. Retorquiu o Ministro, à falta de outros argumentos que não quis usar que o bastonário da Ordem estava a alinhar pelas posições do PCP!
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2165As contradições do Sr. Ministro são, porém, insanáveis. Por um lado, ideologicamente, como militante do CDS, gostaria de fazer o «jeito» à actual direcção da Ordem e ao seu próprio partido, estabelecendo um sistema de medicina convencionada que é, come tocos sabem, a medicina livre paga pelo Estado. Mas par outro, como gestor e homem da aritmética, chegou à honesta conclusão de que tal modelo era um descalabro financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com a conclusão - que nem a actual maioria se atreverá a pôr em causa, a não ser que desminta aqui o que afirma lá fora -; a política de saúde do Governo é confusa, contraditória, inconstitucional e verdadeiramente calamitosa. Não é, sequer uma política: é um atabalhoado de acções desgarradas e atentatórias do mais essencial dos direitos, v direito à vida. Não agrada a ninguém e não serve os interesses nacionais. Por isso, o Ministro conseguiu o «milagre» de pôr centra a sua política, embora por razões diferentes, todos os partidos da oposição, a Ordem e os Sindicatos Médicos, as 2 centrais sindicais, as organizações da juventude e até alguns sectores da própria AD!
Creio que já ninguém tem dúvidas de que é preciso mudar de política. Mas para mudar de política é preciso mudar de governo. Antes que seja tarde de mais. Antes que se confirme o dito de Mitterrand: «A saúde está à venda!»Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedia esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governe: Sr. Deputado António Arnaut, queria primeiramente saudá-lo purgue V. Ex.a fez uma intervenção que não foi como alguma oposição tem vindo a fazer, uma oposição primária nos seus argumentos e unicamente destrutiva nos seus fins.
O Sr. Deputado considerou as taxas implementadas pelo Ministério dos Assuntos Sociais de escandalosas. Eu gostaria de as subdividir, sem rigor obsessivo, em taxas de ambulatório, de internamento e de receita médica.
As taxas de ambulatório mantém-se nos seus valores reais: estavam em 25$ e passaram para 30$; as taxas de internamento estão escalonadas de acordo com os rendimentos das pessoas.
O Sr. Deputado referiu que governar era fazer justiça social e eu penso que esta taxa está claramente a fazer justiça social. A não ser que - e isso surpreendia-me - o Sr. Deputado e o seu partido, uma vez que estão isentos, além dos idosos, grávidas, crianças até 1 ano, as famílias com rendimentos inferiores a 280 contos, estivessem a defender aqui não os interesses das classes desfavorecidas mas sim daqueles que, simplesmente, se podem chamar os ricos: os interesses da classe oligarquia que domina o partido, se os das massas trabalhadoras que diz defender; se defender os interesses daqueles que têm rendimentos inferiores a 20 contos por mês, ou dos que têm rendimentos superiores a 6O contos mensais.
Em relação à taxa da receita médica, talvez a mais impopular - os célebres 25$ por medicamento -, também eu, pessoalmente, não concordo com ela a não ser como medida conjuntural de efeitos imediatos. Passarei a explicar.
É uma taxa cega ...O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem, Sr. Deputado!O Orador: - ..., quase sem isenções que atinge indiscriminadamente ricos e pobres, mas principalmente estes, como sempre que uma taxa é cega.
O Governo, perante a irracionalidade dos gastos em medicamentos - mais de 14 milhões de contos sentiu necessidade de racionalizar os gastos, criando esta taxa.
Quero confessar que, embora não me seja simpática, a considero melhor do que a opção por outra alternativa que seria como, de resto, chegou a ser admitido e publicitado a diminuição da comparticipação por parte do Estado, pois esta seria uma opção; mais gravosa para os doentes.
Perante a situação do excesso de gastos em medicamentos relativamente às disponibilidades económicas da Secretaria de Estado da Saúde, o Governo decidiu criar esta taxa, visando e conseguindo realmente uma contenção dós gastos de medicamentos.
Em minha opinião penso, no entanto, que esta taxa tem de ser melhorada, aperfeiçoada, aceite como medida imediata de conjuntura, mas tendo em vista a sua abolição a médio prazo, desde que seja implementada uma política de medicamentos que nenhum governo, desde 1974, por mais esquerdista que se tenha afirmado, teve a coragem de implementar. E espero que seja a Aliança Democrática que tenha essa coragem como teve agora a coragem de tomar esta medida impopular.
Telegraficamente, enumerarei algumas medidas que, penso, no sector dos medicamentos terão ele ser implementadas por um governo de legislatura, que não são medidas que possam ser tomadas imediatamente mas que devem ser aquilo que serão as nossas linhas programáticas de actuação do Governo: a receita personalizada e estabelecimento do perfil terapêutico do médico português; a comparticipação no medicamento com base na sua eficácia terapêutica e optando pelo melhor preço em caso de produtos similares; a criação de uma lista de automedicação com tendência para a não comparticipação e de uma lista cie especialidades imprescindíveis que deverão tender para a gratuitidade - o caso dos digitálicos, - inticonvulsionantes, substitutos hormonais, antidiabéticos, etc. -; criação de embalagens normalizadas, de acordo com a necessidade terapêutica, para evitar o desperdício das embalagens muito pequenas ou muito grandes, como as de 100 comprimidos, dos quais se tomam 4 ou 5; impedir a «burla», aquele célebre papelinho que vem no interior da embalagem e que fomenta a automedicação; obrigar à inscrição da data de fabrico na embalagem, assim como do prazo de validade: criar um código de informação médica que impeça a actual propaganda.
A execução desta política penso que possibilitará a médio prazo um grande aperfeiçoamento desta taxa e mesmo, acredito, a sua inteira abolição, embora, note-se, esta taxa exista noutros servidos de saúde,
2166 I SÉRIE - NÚMERO 54nomeadamente no serviço nacional de saúde inglês que, em parte, esteve na origem da actual lei do Serviço Nacional de Saúde proposta pelo Partido Socialista.
No entanto, deixei aqui um desafio ao Governo: que consigamos implementar uma correcta política de medicamentos e, na medida do possível, acabar ou diminuir com a incidência desta taxa impopular.
Ainda em relação às taxas, embora o Sr. Deputado António Arnaut lhes tivesse feito uma condenação genérica, recordo-lhe que no projecto de lei do seu partido eram defendidas taxas moderadoras ...O Sr. António Arnaut (PS): - Já expliquei isso!O Orador: - ..., pelo que me admiro que o Sr. Deputada faça agora uma condenação genérica. No entanto, desejava levantar um pormenor: é que as taxas deverão ser para todas as pessoas e não só para os utentes dos Serviços Médico-Sociais. Não pode haver classes de privilegiados no País que não paguem as outras taxas, quer de ambulatório, quer de internamento, quer de receita. Estou a referir-me concretamente aos vários subsistemas que são pagos pelo Estado, tal como os Serviços médico-sociais e que são privilegiados, uma vez que não pagam essas taxas.
Em termos de uma política global do sector - e uma vez que o Sr. ,Deputado a ela se referiu -, eu, sem me alongar muito, já que o tempo do meu partido é relativamente pouco, gostaria de vincar essencialmente 2 ideias básicas: a primeira é a manutenção, em termos, pessoais, da intervenção que em Maio de 1981 fiz relativamente a esta política global; a segunda, é o apoia ao Governa na instituição das carreiras médicas, na criação do Serviço Nacional de Saúde, na criação da rede de cuidados primários, na racionalização e aproveitamento das disponibilidades do equipamento hospitalar de acordo com a intervenção ainda ontem proferida aqui pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem vindo - e o Sr. Deputado António Arnaut referiu o facto - a Ordem dos Médicos ultimamente a tornar-se mais aguerrida e a contestar frontalmente o Governo, chegando mesmo a falar de greve contra a política do Governo. Repare-se que estou convencido de que a Ordem não o faz contra a política do Governo; fá-lo só pelo problema das carreiras médicas e, principalmente, pelo problema da carreira de clínico geral.
E quero aqui deixar claramente expresso o apoio total da bancada social-democrata à política e às medidas preconizadas pelo actual Ministro e Secretário de Estado, no que respeita às carreiras médicas e à opção clara por um sistema misto, não unicamente convencionado, tendo em conta a realidade portuguesa. Não devemos optar pelos serviços do Estado ou por uma medicina convencionado só por razões ideológicas, mas sim ter em consideração a eficiência e os gastos; não devemos optar pela convenção quando ela se torna mais cara para o Estado, mas não devemos, por razões meramente ideológicas, prescindir da convenção quando ë o sistema que sai mais barato e mais eficiente.
Estou a recordar-me que ainda untem o Sr. Deputado António Calhordas, tal como hoje o Sr. Deputado António Arnaut, referiu que o Governo tem vindo a prometer medidas, não as tendo posto em execução. Eu recordo-lhe, Sr. Deputado António Arnaut, que este governo tem dois anos; mas os socialistas estiveram dois anos no Governo e também não fizeram as carreiras médicas nem uma política de medicamentos.
E mais: desde 1974 houve várias governos de coloração política bastante esquerdista dentro o que hoje podemos considerar oposição minoritária na Assembleia da República e também eles o não fizeram. Não e lógico que agora se venha exigir que um governo, em dois anos, tivesse tomado todas as medidas necessárias. Temos que ser compreensivos. No entanto, é evidente que todas nós, quer oposição, quer a maioria, devemos procurar ou por uma oposição, ou por um apoio mais ou menos críticos e incentivar o Governa no sentido, de as medidas que se impõem, serem implementadas no mais curto espaço de tempo.
Congratulo-me com a notícia que ontem o Sr. Secretário de Estado deu a esta Câmara de que a carreira de clínica geral já está pronta, tendo já sido enviada para o Sr. Presidente da República promulgar. Eu espero que a Sr. Presidente da República a promulgue com a maior rapidez porque, se assim não suceder, não teremos possibilidade de distribuir os médicos pelo interior como é a vontade do Governo, da maioria e, penso, a de todas as pessoas aqui presentes.
Neste momento a responsabilidade está no Sr. Presidente da República e eu espero que ele a promulgue com a rapidez bastante.
Quanto a todas as outras medidas, da bancada social democrata uma palavra de apoio ao Governo no sentido de, com a maior rapidez, implementar as medidas que temos vindo a anunciar, tendo em consideração que algumas delas são delicadas, que exigem um estudo aprofundado e que devem ser tomadas por um governo de legislatura e não pelos governos.
Eram estes os pontos que desejava referir.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que me habituei a ouvir com muito interesse as intervenções do Sr. Deputado António Arnaut sobre problemas de saúde, até porque o Sr. Deputado fala sempre com conhecimento de causa e com a autoridade que lhe advém de ter estudado estes assuntos e deles ter tratado com muita ponderação e isenção, dentro da sua óptica, é claro. Mas ponderação e isenção não significam necessariamente que nós tenhamos de estar de acordo com os pontos de vista do Sr. Deputado.
Assim, vou pedir ao Sr. Deputado um esclarecimento, no verdadeiro sentido do termo. É que, de facto, preciso de ser esclarecida, e, ao pedir-lhe um esclarecimento, Sr. Deputado, estou já a reconhecer toda a autoridade e a manifestar-lhe todo o respeito pela sua opinião.
O Sr. Deputado disse - e já o tem - feito mais vezes nesta Câmara - que as taxas moderadoras são inconstitucionais, já que os doentes têm direito a assis-
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2167tência gratuita. Assim, gostaria de saber se o Sr. Deputado entende que as contribuições pagas por todos os indivíduos que auferem remunerações são inconstitucionais. E que, no fim de contas, as contribuições são pagas precisamente para fazer face aos encargos com a assistência, para o que é afecta determinada percentagem que, aliás nem sequer é das maiores da Europa - está até muito longe disso.
Agravá-las por um processo ou por outro é uma questão de critério. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais entendeu que agravar essas taxas pagas pelos utentes dos serviços e que são contribuintes, não seria a medida mais conveniente; entendeu-se que seria mais justo, mais socialmente válido, convidar ou obrigar aqueles que podem efectivamente suportar esses agravamentos, quando utilizam os serviços, de preferência a distribuir os encargos por todos aqueles que têm que ver diminuídos os seus rendimentos através dos agravamentos dessas taxas.
Penso que a inconstitucionalidade tanto pode existir ,numa situação como na outra. Era neste sentido que eu agradecia que o Sr. Deputado que esclarecesse.
Mas o Sr. Deputado disse também que os três mil escudos que podem vir a ser pagos por um doente que utiliza os serviços hospitalares resultam de uma necessidade directamente ligada ao facto de haver médicos a mais. Ora, gostaria que me dissesse, Sr. Deputado, se amanhã o Partido Socialista fosse governo se despedia todos esses médicos que estão a mais.
Do mesmo modo me parece também oportuno perguntar ao Sr. Deputado se não reconhece que há abusos escandalosos neste país por parte de muitos utentes dos serviços médico-sociais que pedem indiscriminadamente aos médicos que lhes passem receitas para obter medicamentos que depois acumulam em casa, onde têm quase um mostruário, autênticos armazéns de medicamentos que fazem falta àqueles que os não têm.Uma voz do PCP: - De quem é a culpa, Sr. Deputado? Dos utentes ou dos médicos?O Orador: - Eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se o abuso de tantos não tem de ser com batido em benefício daqueles que efectivamente têm direito a uma assistência mais eficiente, mais pronta, mais eficaz; se não tem de haver uma moderação em toda esta indisciplina; se não tem de haver um Ministro que olhe para este problema com o sentido de moralizar a assistência aos doentes, com o sentido de dar o seu a seu dono, com o objectivo de responsabilizar aqueles que não têm um mínimo de consciência das suas obrigações cívicas e se não temos de acabar de uma vez por todas com o queixume legítimo daqueles que são mal assistidos por força da indisciplina de tantos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria congratular-me com a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut que, de uma maneira geral, subscrevo.
De qualquer modo, gostaria de pôr duas questões.
Ontem, assistimos a uma intervenção do Sr. Secretário de Estado da Saúde que foi a transcrição, na íntegra, de uma sua outra intervenção feita nesta Câmara no ano passado, durante a interpelação que o Partido Comunista Português, através do nosso grupo parlamentar, fez ao Governo sobre saúde.
As medidas anunciadas ontem nesta Câmara foram, de uma maneira geral, iguais às que fez no ano passado aqui nesta mesma Câmara. Até esta data, nada passou para a prática; ou melhor, os passos que se deram não foram para a frente, mas sim para trás. Assistiu-se, realmente, a um agravamento de toda a problemática da saúde e, nomeadamente, dos cuidados primários que não foram implementados; pelo contrário, estão a ser preteridos em favor dos cuidados hospitalares. E o que se verifica quanto a estes é, de uma maneira muito geral, a sua degradação, a sua desumanização, e agora o seu pagamento irá fazer os utentes recorrer ao serviço privado. Isto é realmente um ponto importante.
O Sr. Secretário de Estado disse ontem que 3 milhões de portugueses ficavam isentos. Não é assim que a questão tem que ser encarada; o que acontece é que 7 milhões de portugueses vão passar a pagar cuidados que até agora não pagavam.
Ora, o Governo diz que não há dinheiro. Todos nós sabemos que essa é a parte falaciosa da questão: dinheiro há, o que sucede é que não é aplicado na saúde, mas sim noutros campos.
Durante a discussão do OGE nós apresentámos tema proposta no sentido de que os 12 milhões de contos que vão ser pagos aos grandes agrários, aos latifundiários, aos grandes capitalistas, fossem aplicados rio campo da saúde. E não é só o problema da saúde: há também a questão dos grandes lucros das multinacionais da indústria farmacêutica. Por que é que se criam estas taxas nos produtos farmacêuticos e não se vai antes combater o problema na sua origem? Por que é que se vai deixar as grandes multinacionais da indústria farmacêutica continuem a ter os lucros fabulosos de milhares e milhares de contos anualmente? Este é um problema que é necessário pôr.
Outro, é o das carreiras médicas que, por muito que este Governo as procure promover, o certo é que continuam na gaveta; os médicos que trabalham nos hospitais continuam sem ver a sua carreira assegurada, principalmente os médicos que trabalham na província que continuam a ser mal pagos, sem qualquer perspectiva de trabalho.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho que ser muito breve dada a limitação do meu tempo.
Congratulo-me com a intervenção do Sr. Deputado Jaime Ramos que mostra que, pelo menos - e esse facto deve ser salientado -, há fissuras no seio da AD ou, talvez mais claramente, no seio do PSD. Já no debate do OGE essa circunstância tinha sido aqui
2168 I SÉRIE - NÚMERO 54revelada por uma intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes e por declarações públicas do Sr. Deputado Jaime Ramos.
O Sr. Jaime Ramos lançou um repto ao Governo. Eu gostaria que o Governo escutasse esse desafio. As medidas correctas que forem tomadas terão, naturalmente, o nosso apoio.
Quanto à situação da Ordem dos Médicos, quero dizer no Sr. Deputado Jaime Ramos, aliás desnecessariamente, que a ordem estará sempre contra qualquer governo que tome medidas fio sector da saúde que belisquem minimamente os seus interesses de classe. Eu tive oportunidade de ler há pouco, embora rapidamente, o diploma de carreiras médicas que o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza de me facultar, e devo dizer-lhe que estou genericamente de acordo com esse diploma. Genericamente. Não tive, aliás, tempo de analisar os seus pormenores. Também notei que esse diploma, segundo a conclusão que eu tirei, se inspira nos estudos que o II Governo Socialista já tinha deixado sobre a matéria e, especialmente, nuns projecto de carreiras médicas elaborado pelo então Secretário de Estado da Saúde, Dr. Correia de Campos, no V Governo, presidido por Maria de Lourdes Pintassilgo.
Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Menezes Falcão, cujas palavras amáveis agradeço, quero, muito rapidamente, dizer o seguinte: o princípio da gratuitidade consiste simplesmente em que não pode haver pagamento directo do utente. O doente quando vai ao médico ou aos serviços de saúde não tem de perguntar quanto é, não tem sequer que tirar a carteira cio bolso. Mas naturalmente que o Estado quando presta os seus serviços no campo de saúde, da educação, etc., tem de previamente realizar os impostos. É aí, no sistema fiscal - como eu disse na minha intervenção - que o Estado deve fazer a diferença entre os que podem pagar e os que o não podem fazer.
O Sr. Deputado perguntou se também era inconstitucional o lançamento dos impostos ou o agravamento das contribuições. É evidente que o Sr. Deputado sabe que a fonte de receita do Estado são os impostos e as contribuições e não as taxas pela prestação dos serviços que assegura; nos termos da Constituição. De resto, estas taxas, como demonstrei, não são moderadoras, são fonte de financiamento. Foi o Ministro que o disse, foi o Secretário de Estado de Saúde que o confirmou ontem. São fontes de financiamento que se destinam a reduzir o défice da saúde.
Também me foi perguntado se há gastos supérfluos na área dos medicamentos. Naturalmente que há, Srs. Deputados. Mas as medidas de fundo já as apontei e o Sr. Deputado Jaime Ramos também as indicou. O que é preciso é moralizar e racionalizar os consumos, através de medidas, essas sim, que tenham efeito directo na redução dos consumos desnecessários. Por exemplo, há medicamentos exactamente iguais que podem custar 50$ ou 500$. Daí a necessidade de o Governo impor o formulário nacional de medicamentos - uma lista dos medicamentos comparticipados pelo Estado.
Também já disse há pouco que mais de 80 % dos medicamentos que estão à venda corri a complacência dos governos, são perfeitamente ineficazes.
Outra forma de intervir na área dos medicamentos é controlar os custos. Como certamente sabem, os custos em Portugal são fixados pelas multinacionais que cá operam e que produzem mais de 80 % dos medicamentos e que, ainda por cima, fornecem a matéria-prima de mais de 80 % dos medicamentos que são produzidos cá pelos nossos laboratórios. Como dizia, os custos destes medicamentos são fixados pelos preços médios tia Europa; e nós aqui, se bem que nos queiramos integrar na Europa - isso é outra questão, mas é na Europa dos trabalhadores, não na Europa dos capitalistas - temos que ter em conta o nosso nível de vida e a nossa realidade.
Esta seria, portanto. outra forma de intervenção. Mas será que o Governo é capaz de intervir nessa área, conhecidas que são as pressões? Será que alguns políticos, ligados por interesses às multinacionais estão em condição de actuar nessa zona?
São problemas que ficam em suspenso, mas a que um dia, cedo ou tarde, mas um dia, o governo socialista há-de dar resposta, não só no sector da saúde, mas no dos direitos sociais, que são essenciais à qualidade de vida dos portugueses.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Vidigal Amaro, estou também de acordo. O Sr. Secretário de Estado da Saúde já no ano passado tinha dito a mesma coisa. Esperámos um ano. Naturalmente que agora o Sr. Secretário de Estado, penso eu, não terá outro ano para pôr em prática as suas medidas. É que eu estou sinceramente convencido que este governo não pode, a bem da democracia, do regime democrático, dos ideais do 25 de Abril - e o Sr. Ministro Meneres Pimentel concorda comigo, pelos gestos que está a fazer- continuar por muito mais tempo; é preciso mudar de governo para, finalmente, criarmos em Portugal uma esperança. É que o povo português, neste momento, vive completamente desencantado, porque lhe falta a esperança que este governo é incapaz de lhe dar.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut: V. Ex.a tentou dividir para reinar, alegando fissuras existentes entre as minhas posições e as de outros deputados da bancada social-democrata e o Governo. É evidente que a AD não é um bloco monolítico rígido; não somos um partido com rigidez ideológica. É evidente que há perspectivas diferentes em matéria pontual, tal como existe dentro do partido do Sr. Deputado António Arnaut, que são extremamente evidentes, e penso que isso só revela que há democraticidade interna.
A verdade, porém, é que aqui não foram reveladas fissuras. Gostava de vincar isto muito bem porque o considero bastante importante. Em primeiro lugar, há da nossa parte, um claro apoio à política global do Governo, como salientei, em termos de Serviço Nacional de Saúde, rede de cuidados primários, aproveitamento dos hospitais, carreiras dos profissionais do sector que são as partes mais
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2169importantes. Mostrei, unicamente nó aspecto da taxa da receita, não uma discórdia de fundo, mas sim que a aceitava como medida imediata que deve ser aperfeiçoada.
É que eu vejo o relacionamento entre uma bancada da maioria e o Governo num apoio dinâmico que pode ser feito, em que os deputados e não sei se o Partido Socialista assim o entendia quando foi governo, ou se os seus deputados, pelo contrário, seriam passivos, sem terem qualquer actividade em relação ao governo.
Não é assim que eu vejo a bancada da maioria. Esta tem de ter um posicionamento dinâmico em relação ao Governo, deve aprovar o seu programa, apoiá-lo, mas ir exigindo também, incentivando, para que ele vá sendo cumprido. É assim que eu vejo a posição das bancadas da maioria.O Sr. António Arnaut (PS): - Fica-lhe bem, Sr. Deputado, fica-lhe bem!O Orador: - Em relação ao problema das taxas moderadoras, estas são sempre uma fonte de financiamento, nem que sejam só 5$! Elas são sempre uma fonte de financiamento, uma vez que, sedo pagas, não são atiradas para o caixote do lixo! Agora, uma taxa moderadora para ter tal função tem de ser sempre escalonada em relação a rendimentos, como é o caso dos internamentos. É que 50$ pode ser muito para um determinado escalão social e muito pouco para outro escalão mais elevado.
A taxa, para ser realmente moderadora, tem de ter em conta a relatividade e a diferença dos diferentes rendimentos e das diferentes classes sociais. De outro modo, não é uma taxa moderadora, mas sim uma taxa que só penaliza as classes mais desfavorecidas, Sr. Deputado.
Em relação ao problema dos políticos e das multinacionais, queria recordar que o governo socialista, em relação às multinacionais, não foi nada corajoso e até, se teve alguma coragem, foi para prejudicar bastante a indústria farmacêutica nacional.
Relativamente ao problema de o Governo já não ser uma esperança, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que ele é realmente uma esperança, por muito que isso custe a alguns ideólogos da oposição, quer do PC, quer do Partido Socialista da oposição não democrática ou democrática.