15 DE MARÇO DE 2019 11 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas, sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a (BE) – Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, a qual foi igualmente agendada para a sessão plenária de 15 de março de 2019;  Projeto de Lei n.o 1137/XIII/4.a (BE) – Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019;  Projeto de Lei n.o 1138/XIII/4.a (BE) – Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Verifica-se que se encontram pendentes as seguintes petições, apensas num único processo:  Petição n.o 485/XIII/3.a – Solicita revisão do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice e Petição n.o 516/XIII/3.a – Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais Os Projetos de Lei n.os 824, 825, 826/XIII/3.a (PCP) são subscritos por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito do poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Tomam a forma de projetos de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o respetivo objeto principal, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, dado que não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Os projetos de lei em apreciação, do grupo parlamentar do PCP, deram entrada a 6 de abril de 2018, tendo sido admitidos e baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 10 de abril de 2018. Foram anunciados em sessão plenária no dia seguinte.