20 DE JULHO DE 2019 5 Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, atempadamente, proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e 1648/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.a (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018 e 1867/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2020/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie e 2031/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de bases do direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à Proposta de Lei n.o 203/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais. Em votação final global, foram rejeitados os n.os 4 e 5 e aprovados os n.os 1 a 3 e 6 a 8 do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2071/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil e 2098/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.a (PCP) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta, 1762/XIII/3.a (PSD) — Aeroporto da Horta, 1765/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta, 1766/XIII/3.a (PS) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta e 1769/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.a (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.a (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.a (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.o 82/XIII/2.a (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.a (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.a (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto), tendo proferido declaração de voto a Deputada Ana Mesquita (PCP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2051/XIII/4.a (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses e 2055/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2019/XIII/4.a (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, 2025/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários, e 2112/XIII/4.a (BE) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 1120/XIII/4.a (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, aquele diploma foi, depois, rejeitado na especialidade. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.o 1030/XIII/4.a (BE) — Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho). Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação,