4 DE ABRIL DE 19861808-(43)como a sua ausência de actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva compaiên cia;c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;e) A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 32.°, n.° 2;/) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.Artigo 120." (Nulidades dependentes de arguição)1 — Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.2 — Constituem nulidades pendentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:a) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por omissão das diligências que deverem reputar-se essenciais à descoberta da verdade;b) O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea /) do artigo anterior;c) A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;d) A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória.3 — As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;b) Tratando-se da nulidade referida na alínea 6) do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;d) Logo no início da audiência, nas formas de processo especiais.Artigo 121.° (Sanação de nulidades)J —Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados:a) Renunciarem expressamente a argui-las;b) Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulável: ouc) Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia.2 — As nulidades respeitantes a falta ou a vício de notificação ou de convocação para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou   renunciar a comparecer ao acto.3 — Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos em que o interessado comparecer apenas com a intenção de arguir a nulidade.Artigo 122.° (Efeitos da declaração de nulidade)1 — As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.2 — A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade.3 — Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito da mesma.Artigo 123.° (Irregularidades)1 — Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.2 — Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.LIVRO III Da provaTÍTULO I Disposições geraisArtigo 124.° (Objecto da prova)1 — Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis.2 — Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil.