3 DE MARÇO DE 2023 11 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Verdade seja dita, há, inegavelmente, um problema com a legislação de metadados. É um problema que assiste à República Portuguesa, ao Reino de Espanha, à República Italiana, à República Federal da Alemanha. Todos os Estados-Membros da União Europeia, nesse tema de metadados, têm precisamente o mesmo problema, que é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Todos estes Estados — enfim, não cito, necessariamente, aqueles que já tiveram decisões desfavoráveis, mas vários destes já tiveram decisões desfavoráveis sobre a sua legislação, que procurou, no plano interno, acautelar a forma como a investigação criminal acede a metadados — se deparam, precisamente, com o mesmo problema que tem a República Portuguesa. E a República Portuguesa tinha, efetivamente, legislação que, de uma determinada leitura da jurisprudência europeia, era tida por válida e conforme, mas recentes decisões, quer no plano europeu quer no plano interno, vieram dizer o contrário. O dilema que esta Câmara enfrenta já há alguns meses, desde que a decisão foi conhecida, desde que foi necessário retomar o tema, tem sido sobre como é que vamos conseguir superar aquilo que mais nenhum dos outros 26 Estados-Membros conseguiu, até ao momento, superar. É uma tarefa difícil, juridicamente complexa e, por isso, devíamos evitar fazer demagogia penal sobre o tema, como a Iniciativa Liberal e o Chega hoje, infelizmente, fizeram, nesta sessão plenária. Protestos da IL. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já cá faltava! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tinha de falar do Chega! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há bocadinho esqueci-me, peço imensa desculpa, Srs. Deputados, de referir que o Chega faz populismo penal, mas acho que todos sabemos que faz. Não lhes falta esse elemento. Aplausos do PS. De facto, fizeram, porque esta transposição comporta matérias importantes. Por exemplo, dou, com toda a facilidade, a mão à palmatória e reconheço as justas críticas que o Partido Social Democrata apontou, no que respeita ao atraso na transposição ou na atualização da matéria sobre outra adaptação, neste caso da Lei n.o 34/2009, a esta matéria. Houve um veto do Sr. Presidente da República em 2019, quando se aprovou o pacote que aprovava, não só a lei de execução do RGPD, como a lei sobre a investigação criminal. Ficou a faltar aquele que regula os dados do sistema judicial, que o Sr. Presidente vetou. Infelizmente, a Legislatura seguinte, que foi a da pandemia, não permitiu iniciar e concluir estes trabalhos. Mas é uma peça em falta. E faço, precisamente, a mesma interpretação que a Sr.a Deputada Paula Cardoso. Por essa razão — e talvez seja isso que se deva explicar à CNPD, se quisermos — é que, por cautela, o Governo refere, na proposta, o RGPD, não obstante este tratar de outra matéria. Mas o que se procura acautelar, da interpretação que fazemos, é que os princípios que ali estão vertidos devem, também, ter lugar na aplicação até que esta matéria seja clarificada. Não vou citar a máxima latina «o que abunda não é nocivo» — digo-o em português —, ou seja, pôr esta cautela adicional na lei é matéria que podemos discutir na especialidade, mas eu conservaria, para já, até fazermos essa superação, sendo que, como já foi dito, há muitos temas que podem ser aprimorados no trabalho de especialidade. Mais uma vez, uma pequena precisão: a referência desatualizada que temos na Lei n.o 88/2017 não é introduzida por este diploma, ela subsiste no n.o 3 da norma que é alterada, porque essa, sim, ainda refere a legislação de proteção de dados anterior. Mais uma matéria que podemos, e devemos, corrigir em sede de especialidade.