II SÉRIE-A — NÚMERO 149 296 ou num Estado definido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna, que fixem a sua sede ou estabelecimento principal ou secundário em território nacional desde que preencham as seguintes condições: a) Terem autorização de residência ou título de residência válido no Estado Parte do Espaço Económico Europeu onde se situava a sede ou estabelecimento principal ou secundário da empresa; b) Não constituírem ameaça à ordem pública ou à segurança pública; c) Preencham as condições estabelecidas nas alíneas g) a j) do artigo 77.o. 2 - Desde que preenchidas as condições referidas no número anterior, o título de residência estrangeiro é reconhecido, sendo emitido título de residência similar válido em território nacional. 3 - O mesmo regime é aplicável aos membros da família do trabalhador ou colaborador que beneficie do disposto no presente artigo.  Artigo 124.o Menores estrangeiros nascidos no País 1 - Os menores estrangeiros nascidos em território português beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores. 2 - Para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respetivo pedido nos seis meses seguintes ao registo de nascimento do menor. 3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores. SUBSECÇÃO IV Autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa «ICT» e para mobilidade de longo prazo «ICT móvel» Artigo 124.o-A Autorização de residência para trabalhador transferido dentro de empresa - «Autorização de Residência TDE – ICT» 1 - A autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa habilita o seu titular a residir e a trabalhar em território nacional no âmbito de uma transferência dentro da empresa ou grupo de empresas (TDE ou intracorporate transfer- ICT). 2 - O disposto na presente subsecção não é aplicável ao nacional de Estado terceiro que: a) Tenha requerido ou seja titular de autorização de residência para investigação, nos termos do artigo 91.o-B; b) Beneficie de direitos de circulação equivalentes aos dos cidadãos da União Europeia, por força de acordos celebrados entre a União Europeia e os seus Estados membros com o Estado terceiro de que é nacionais ou em cujo território esteja estabelecida a empresa na qual trabalha; c) Seja destacado ao abrigo da Diretiva (CE) 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996; d) Seja trabalhador independente; e) Seja outorgante de contrato celebrado com agências de emprego de trabalho temporário ou quaisquer outras que disponibilizem pessoas para exercer atividade profissional sob a supervisão e direção de outrem; f) Seja titular de autorização de residência para efeitos de estudo ou estágio de curta duração integrado em programas curriculares. 3 - É competente para as decisões previstas na presente subsecção o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.