226II SÉRIE — NÚMERO 13importância de que se revestem as actividades do Campo de Tiro de Alcochete para a economia nacional e para as Forças Armadas».Em 7 de Agosto de 1987, um despacho do então secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais referia que a concretização do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete «levaria inexoravelmente à:a) Destruição da Reserva Natural do Estuário do Tejo;b) Destruição do local de emigração de milhares de aves que, ora provenientes do continente africano, encontram refúgio em Pancas;c) Violação dos compromissos internacionais assumidos pelo Governo Português e consignados em normas de direito internacional, passíveis de serem usadas contra Portugal, nomeadamente a nível da CEE;d) Criação de uma imagem péssima em termos de opinião pública nacional e internacional (com reflexos a nível turístico), sabido que é o interesse e adesão crescentes da população aos temas de ambiente e conservação da Natureza».Qual é efectivamente a posição do Governo Português sobre o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta escrita ao Governo com o seguinte teor:Quando do debate do Programa do Governo manifestámos as nossas apreensões face ao anúncio da provável transferência de 72 aviões F-16 da Força Aérea Americana estacionados em Torrejon, Espanha, para a Base de Beja.O Sr. Primeiro-Ministro respondeu que «o Governo segue com atenção as negociações que estão em curso entre os Estado Unidos e a Espanha», que «é um assunto que lhes diz respeito», que «seria despropositada qualquer declaração do Governo Português que pudesse ser utilizada como pressão de uma parte sobre a outra» e que «o facto de o Governo não ter reagido a provocações revela um comportamento responsável».Recentemente, em entrevista concedida a jornalistas estrangeiros em Roma, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que os F-16 não virão para Portugal e que nunca foi aventada essa hipótese. O facto de não ter havido até agora noticia de progressos significativos nas negociações Espanha-EUA que alterem o quadro anterior leva-nos a colocar a seguinte questão:Será que o Governo sempre teve a certeza de que os F-16 jamais viriam para Portugal e decidiu recusar ao povo português e à Assembleia da República essa informação ou o Governo terá conhecimento de novos desenvolvimentos nas negociações Espanha-EUA, cuja conclusão já não será afectada por tão clara tomada de posição do Governo Português?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.Perguntas orais de Os Verdes ao GovernoAo abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a deputada Maria Santos apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte objecto:Posicionamento do Governo sobre os milhares de hectares da mata portuguesa que ardem todos os anos, a um ritmo que começa a ser superior à normal capacidade de reflorestação, e a plantação indiscriminada de eucaliptos, sem ter em conta a extensão dos povoamentos, a natureza dos solos e o impacte ambiental provocado.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a deputada Maria Santos apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte objecto:Posicionamento do Governo em relação aos cursos de água em situação crítica de poluição.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte objecto:Posicionamento do Governo face ao aumento dramático do número de crianças toxicodependentes.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte teor:Posicionamento do Governo face ao estado actual do projecto de construção da estação de rastreio de Almodôvar.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.Pergunta escrita da Intervenção Democrática ao GovernoTem vindo a agravar-se já desde o mandato do anterior governo, também presidido pelo actual Primeiro--Ministro, o desequilíbrio na distribuição do rendimento nacional, no sentido do aumento da proporção da parte do capital e da diminuição da parte do trabalho.Já empreendeu o Governo alguma medida para contrariar tal tendência? Ou essa tendência faz parte da politica económica do Governo?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado da ID, Raul Castro.