27 DE JULHO DE 19843715ARTIGO 17." (Artigo 15° anterior.)ARTIGO 18." (artigo 16." anterior) [...] 15.° e 16.° [...]ARTIGO 19." (Artigo 17." anterior.)ARTIGO 20." (artigo 18° anterior)1— [...]  15.° e 16.° [...]2— ..........................................................ARTIGO 21." (artigo 19.' anterior)1 — [...] 15.° a 19.° [...]2 —..........................................................ARTIGO 22." (Artigo 20° anterior.)ARTIGO 23." (artigo 21.' anterior)1 — [...] portaria do Ministério das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal (elimina-se a parte final da redacção anterior).2—..........................................................3— [...] Ministro das Finanças e do Plano [...] 4 — Em qualquer caso, jamais poderão ser adoptadas medidas discriminatórias na concessão do crédito a médio e longo prazos a empresas com participação estrangeira no capital social, em relação às empresas que dispõem de capital nacional na sua totalidade, se essa mesma participação for igual ou inferior a 20 % nas sociedades por quotas ou igual ou inferior a 30 % nas sociedades anónimas.CAPÍTULO IV Das relações de trabalho ARTIGO 24.°1 — As sucursais de empresas estrangeiras e as empresas com totalidade ou maioria de capital estrangeiro podem admitir pessoal de nacionalidade estrangeira como administradores, directores, gerentes, auditores, inspectores e técnicos especializados de qualquer natureza.2 — Para as empresas a que se aplique o regime condicionado ou o regime contratual, dever-se-á apresentar, no pedido de autorização, um plano de formação de quadros nacionais e de preenchimento progressivo de um número considerado adequado de lugares de direcção técnica e administrativa por elementos portugueses.3 — Em qualquer caso, as empresas com capital estrangeiro, bem como as sucursais de empresas estrangeiras, deverão sempre, ao cabo de um período máximo de 5 anos, após o inicio da sua actividade em território nacional, apresentar um número de técnicos qualificados, inclusive ao nível da direcção técnica e administrativa, igual ou superior a 50 % do número total de técnicos que empregam.4 — Os termos exactos em que deverá processar-se a utilização de mão-de-obra qualificada nacional prevista no número anterior constarão de regulamentação específica, a ser aprovada conjuntamente pelos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano.5 — Excepcionam-se da aplicação do disposto no número anterior todas as sociedades e sucursais de empresas estrangeiras que apenas empreguem em território nacional um número igual ou inferior a 5 trabalhadores e ou que apresentem um montante de receitas anuais igual ou inferior ao limite máximo correspondente à classe mais elevada de rendimentos colectáveis, para efeito do pagamento do imposto complementar sobre pessoas colectivas.ARTIGO 25.° (Artigo 23° anterior.)ARTIGO 26." (Artigo 24° anterior.)CAPÍTULO V Das transferências de tecnologiaARTIGO 27."(Artigo 25° anterior.)ARTIGO 28." (Artigo 26." anterior.)ARTIGO 29." (Artigo 27.° anterior.)ARTIGO 30." (Artigo 28.° anterior.)CAPÍTULO VI Do Instituto do Investimento EstrangeiroARTIGO 31.° (artigo 29° anterior)[...] sob tutela do Ministério das Finanças e do Plano r...]ARTIGO 32." (artigo 30.' anterior)a)..........................................................6) Conceder, nos termos da presente lei, as autorizações exigíveis [...]