II SÉRIE-A — NÚMERO 108 392 Portugal deles já tenha conhecimento. 6 – O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias. Artigo 18.o Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro 1 – A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa. 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição a constituir for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma instituição de crédito autorizada noutro país. 3 – O disposto no n.o 1 é também aplicável quando a instituição de crédito a constituir for filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizada em país estrangeiro, ou seja filial da empresa-mãe de empresa nestas condições ou for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizada em país estrangeiro. Artigo 19.o Decisão 1 – A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de seis meses a contar da receção do pedido ou, se for o caso, a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 – A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido. Artigo 19.o-A  Cumprimento contínuo das condições de autorização 1 – As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer de forma contínua as condições de autorização para a respetiva constituição estabelecidas no presente título. 2 – As instituições de crédito referidas no número anterior devem notificar imediatamente o Banco de Portugal sobre quaisquer alterações materiais às condições de autorização referidas no n.o 1. Artigo 20.o Recusa de autorização 1 – A autorização será recusada sempre que: a) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;b) A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades;c) A instituição de crédito a constituir não respeitar os requisitos gerais de autorização previstos no artigo 14.o;d) O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os acionistas reúnem condiçõesque garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 103.o;e) A instituição de crédito não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretenda realizar;f) A adequada supervisão da instituição de crédito a constituir seja inviabilizada por uma relação estreita entre esta e outras pessoas;g) A adequada supervisão da instituição de crédito a constituir seja inviabilizada, ou gravemente prejudicada, pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais esta tenha uma relação estreita ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições;