I SÉRIE — NÚMERO 96 8 incapacidade de cumprir, mas também que teremos inacessibilidade a mais apoio se, por razões externas, tivermos necessidade de recorrer a esse apoio. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar mais duas questões. Começo por lhe colocar uma relativamente a um primeiro balanço da execução do Programa de Emergência Social. Sempre dissemos que o País precisa de rigor e de disciplina orçamental, de promover um novo ciclo de crescimento económico e de criação de emprego, mas também, e muito nesta fase, de solidariedade. Quero felicitar, por isso, o Governo pelo facto de todas as medidas, 100% das medidas do Programa de Emergência Social estarem já em marcha. A este propósito é relevante destacar, Sr. Primeiro-Ministro, o apoio a casais desempregados, que passaram a ter uma majoração de 10% no subsídio de desemprego — esta medida já atinge 7500 casais que se encontram nesta situação —, como também o descongelamento operado nas pensões mínimas, que já fez com que mais de 1 milhão de portugueses usufruísse de um aumento de 3,1% nas suas pensões mínimas desde janeiro. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão também muito importante e que tem a ver com a consciência que todos temos de que é verdade que hoje a austeridade é necessária, é verdade que temos de ser solidários e que ninguém tem de ficar para trás, mas é também verdade que a economia real, as nossas empresas têm mostrado capacidade para se afirmarem como um motor de crescimento e de desenvolvimento mesmo nestas circunstâncias. De facto, as exportações nacionais continuaram a crescer a taxas de dois dígitos: depois de terem crescido 13,3% em janeiro, cresceram em fevereiro13,2%. Em valores absolutos, as exportações totalizaram 3752 milhões de euros, só em fevereiro. Sr. Primeiro-Ministro, creio que isto quer dizer que, mesmo em clima de recessão nacional e na Europa, os portugueses têm argumentos e capacidade para fazer da austeridade apenas e só um instrumento ao serviço do verdadeiro fim que nos motiva e nos deve animar: sermos competitivos, sermos inovadores, sermos competentes e sermos capazes de criar riqueza e emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que nas três primeiras questões que me colocou deu, desde logo, um contributo grande para a minha resposta, porque as matérias que referiu têm sido objeto de esclarecimento direto, inclusive da minha parte. A reposição dos subsídios de Natal e de férias será feita após o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e de forma gradual, em condições que são nesta altura impossíveis de antecipar. Portanto, não vale a pena estar a perder tempo a conjeturar sobre o ritmo ou a forma como esses subsídios irão ser repostos. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — É, no entanto, importante reafirmar que o Estado, ele próprio, o País, ele próprio, tem todo o interesse em que essa reposição seja o mais célere possível, por duas razões. Em primeiro lugar, porque há um imperativo constitucional que é preciso observar. É sabido que os cortes destes subsídios — pelo menos os cortes desta natureza, que foram decididos até pelo anterior governo — só foram considerados pelo Tribunal Constitucional como constitucionalmente válidos na condição de serem temporários e de a razão que os motiva ser excecional, que é como quem diz proteger os interesses dos portugueses, para garantir estas soluções exequíveis. Ora, há todo o interesse do Estado em garantir que constitucionalmente são respeitadas as orientações do próprio Tribunal Constitucional.