3014II SÉRIE — NÚMERO 75gações e prognosticam sobre termos e datas de uma eventual decisão.Entretanto, nem em cumprimento do Estatuto da Oposição nem cm comunicação à Assembleia da República foi dado qualquer esclarecimento sobre os textos vigentes, que se referem a um interesse extremamente importante do Pais.Nestes termos, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja presente à Assembleia da República, para os fins constitucionais, o acordo de facto vigente entre Portugal e a República Popular da China, com as explicações adicionais que considerar necessárias.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, Adriano Alves Moreira.Requerimento n.' 1698/IV (1.*)Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O projecto do navegabilidade do rio Douro tem verdadeiramente a sua origem na decisão tomada cm 1960 no sentido de proceder à construção de eclusas conjuntamente com as barragens.Posteriormente, em 1980, quando se avançou para a realização de obras complementares necessárias à navegação, deu-se mais um importante passo na concretização do projecto.De então para cá, para além das barragens, com trêa eclusas construídas, executaram-se a dragagem do canal a jusante de Crestuma e a abertura do canal navegável na Régua, construiu-se o terrapleno do porto da Régua e iniciou-se o canal da Valeira.Pode, pois, dizer-se que nos últimos anos houve uma certa aceleração dos trabalhos, o que possibilitou, nomeadamente, a conclusão dos mais dispendiosos e dos de mais longa duração.O que falta fazer, comparado com o que já está feito, é relativamente pouco; apesar disso, é preciso continuar.2 — O projecto de navegabilidade do rio Douro assume um significado vital para o desenvolvimento da região que abrange.Aliás, só nessa perspectiva o mesmo pode ser entendido, apoiado e dinamizado.O Douro navegável será importante, não por vir a representar mais uma via de comunicação, mas sim e principalmente por vir a tornar-se um autêntico eixo de desenvolvimento regional, como muito bem acentuou o Sr. Engenheiro Pinto da Silva, director do respectivo projecto.O que significa, por outras palavras, que a navegabilidade do Douro tem de ser instrumento actuante e verdadeiro motor do progresso económico, social e cultural.Ê a partir desta constatação que importa, desde já, preparar a Região do Douro para o futuro próximo, apostando como decisão na instalação das infra-estruturas que faltam, na construção das vias de comunicação que não existem, na sensibilização dos agentes económicos, na formação profissional, na adequação do sistema educativo regional às novas realidades, era suma, no trabalho prévio indispensável à rentabilização do projecto.3 — As populações durienses estão atentas e esperançadas, mas igualmente um pouco apreensivas perante um certo silêncio oficial que ultimamente sc verificou relativamente ao andamento do projecto e também perante a não existência de um plano integrado de desenvolvimento da Região do Douro.Ainda recentemente; durante um debate promovido pelo Jornal de Resende, precisamente na sede de um dos mais belos concelhos do Douro, foi possível constatar com nitidez este duplo sentimento, misto dc esperança e receio, revelador da determinação, vontade e capacidade de Iniciativa das gentes do Douro, mas também revelador de alguma desconfiança pelo ostracismo a que a Região tem sido sistematicamente votada.4 — Nestes termos, e considerando a necessidade dc promover uma indispensável conjugação de esforços, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro do Plano c da Administração do Território, o esclarecimento dos seguintes pontos:a) Qual o ponto da situação relativamente ao projecto de navegabilidade do rio Douro? Quais as obras já executadas c as que falta realizar, com a indicação dos montantes financeiros envolvidos e também dos prazos previstos para o respectivo arranquo e conclusão?b) O que pensa o Governo sobre a necessidade dc se avançar com urgência na preparação o aprovação de um plano integrado de desenvolvimento da Região do Douro? O que existe já feito neste sentido? Que medidas irão ser levadas a cabo no sentido de preparar a Região para os impactes da navegabilidade do rio Douro?c) O que tem o Govemo previsto no que se refere a uma eventual coordenação de acções de desenvolvimento económico, social e cultural da Região, já que o Gabinete do Rio Douro apresenta características eminentemente técnicas?d) Quais as principais medidas que o Governo entende levar a cabo na Região do Douro e, em especial, no Douro Sul, nomeadamente nos seguintes domínios:Turismo;Agricultura;Transportes;Vias de comunicação;Educação.Assembleia da República, 17 de Junho de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.Requerimento n.* 1699/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O lançamento de uma rede pública de jardins-de-in-fância vem sendo feito de uma forma gradual há apenas alguns anos, apoiado num esforço meritório dos autarcas mais esclarecidos.Cabe ao Ministério da Educação e Cultura não só criar as condições para uma mais rápida expansão do