6S4-(6)II SÉRIE — NÚMERO 34Requerimento n.9 270/V (1.8)-ACde 20 de Novembro de 1987Assunto: Pedido de financiamento da Câmara Municipal deÉvora para recuperação do Centro Histórico de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — O Centro Histórico de Évora foi declarado património mundial pela UNESCO, o que impõe ao Estado uma maior atenção, intervenção e comparticipação nas respectivas obras de preservação, recuperação e valorização daquele Centro Histórico.2 — Há cerca de um ano a Câmara Municipal de Évora requereu à Direcção-Geral do Ordenamento do Território um financiamento de 127 000 contos para recuperação de dezasseis quarteirões do Bairro da Mouraria, localizado no Centro Histórico, que abrangia 533 alojamentos e beneficiaria cerca de 1800 pessoas.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte esclarecimento:1) Em que situação se encontra o citado pedido de financiamento?2) Para quando se prevê o seu desbloqueamento e respectivo financiamento à Câmara Municipal de Évora?3) Qual o montante que o Governo se propõe financiar?Requerimento n.fl 271N (1 ,«)-ACde 24 de Novembro de 1987Assunto: Passagens aéreas para peões da via norte. Apresentado por: Deputado José Lello (PS)Com o intuito de lhe conferir características funcionais do tipo via rápida, foram feitos, em altura oportuna, alguns investimentos na via norte — saída viária fundamental da cidade do Porto para o Norte Litoral.De entre as alterações então introduzidas, ressaltou a instalação de algumas passagens aéreas a fim de banir o trânsito de peões daquela via.No entanto os citados atravessamentos seriam constituídos por meras e inestéticas estruturas metálicas amovíveis e de carácter precário, providas, designadamente, de degraus e passadiços feitos de madeira. Daí que tenham entrado em crescente degradação, constituindo hoje verdadeiras ratoeiras para os transeuntes que os utilizam, como, aliás, retrata sugestivamente o Jornal de Notícias na sua edição de 24 do corrente, a p. 13.Como no P1DDAC para 1988 não vem referenciada qualquer medida no sentido da substituição dos citados pontões, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre como e quando prevê resolver tal problema.Requerimento n.9 272/V (1 .a)-ACde 27 de Novembro de 1987Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, o envio das seguintes publicações:Do Gabinete de Estatística e Inquéritos, Secretaria dc Estado do Turismo, O Turismo em 1985;Férias dos Portugueses — 1986 — Análise de resultados;O Turismo Estrangeiro em Portugal—Inquérito 1985;Plano Integrado de Marketing 1987189; Plano Nacional de Turismo 1985/88.Requerimento n.9 273/V (1.9)-ACde 27 de Novembro de 1987Assunto: Plano de Defesa contra Cheias no Distrito dc Lisboa.Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me seja prestada informação completa sobre a situação actual quanto à execução do Plano de Defesa contra Cheias no Distrito de Lisboa e prazos previstos para a conclusão das obras.Requerimento n.9 274/V (1,§)-ACde 27 de Novembro de 1987Assunto: Reflorestação da serra da Ota, Alenquer. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Uma vasta extensão da floresta na serra da Ota, em Alenquer, foi destruída por virtude do forte incêndio recentemente verificado.A florestação desta zona, segundo critérios que tenham em conta as espécies próprias destruídas pelas chamas, afigura-se como necessidade inadiável, porquanto esta zona florestal surge como importante factor de equilíbrio ambiental da região de Alenquer e zonas limítrofes.Nestes termos, ao abrigo das disposições contitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tenciona o Governo adoptar medidas para a rápida reflorestação da serra da Ota? Caso a resposta seja afirmativa solicito informação sobre os projectos existentes, bem como sobre os prazos previstos para a respectiva execução;2) Pensa o Governo adoptar medidas concretas que previnam uma eventual cucaiiptização da zona ardida, com prejuízo das espécies destruídas?Requerimento n.9 275/V (1.8)-ACde 27 de Novembro de 1987Assunto: Estação central de camionagem da Malveira. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).A criação de uma estação central de camionagem na Malveira, concelho de Mafra, constitui reivindicação de há muito sentida pelas populações locais.