18 DE OUTUBRO DE 2018 53 Creio, pois, que temos de fazer alguma avaliação diferenciada, mas estou certo, e nisto acompanho o Deputado Pedro Delgado Alves, de que o trabalho na especialidade — assim o PAN queira que esta proposta faça esse caminho — permitirá calibrar melhor estes aspetos. Finalmente, em terceiro lugar, relativamente à proposta do PCP, de criação de um programa de emergência, não nos opomos, na convicção de que isso não obstará a que a lei que está aprovada e que sinaliza para as câmaras municipais a obrigação... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, não nos opomos à criação de um programa de emergência, na convicção de que isso não obstará a que a lei que está aprovada, e que sinaliza para as câmaras municipais a obrigação de seguir uma política de não eliminação de animais errantes, seja escrupulosa e intransigentemente aplicada. Portanto, criar um plano de emergência, com certeza, não há qualquer dúvida, desde que isso não signifique abdicar da aplicação intransigente da lei nesta matéria. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação a estas várias iniciativas, gostaria de dizer, à partida, o seguinte: podemos acompanhar as preocupações manifestadas nas petições pelos peticionários, que saúdo. Compreendemos e acompanhamos essas preocupações, mas que possamos acompanhar as soluções nelas contidas já é um pouco mais difícil, por razões que procurarei explicar. A legislação, nesta matéria, tem vindo a evoluir. Temos legislação muito recente, de 2014, temos um conjunto de normas que regulam desde o acesso dos animais aos estabelecimentos comerciais, à proibição do abate, aos maus-tratos a animais. A legislação tem vindo a evoluir, na esmagadora maioria dos casos, com o nosso apoio, e tem vindo a evoluir, na nossa opinião, de uma forma positiva. Em relação ao projeto do Partido Pessoas — Animais — Natureza, sobre o qual, de resto, subscrevo o que acabou de ser aduzido pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, quando disse que, de facto, há um elemento enganador, que é o de saber a própria esfera a que ele se aplica, podemos acompanhar a sua preocupação, mas é muito difícil acompanhar a solução apresentada. Isto, porque, Sr. Deputado André Silva — e eu, que tenho discordado tantas vezes de si, neste caso, até posso concordar com a sua preocupação —, o que propõe não é de fácil aplicação. O Sr. Deputado fala em todo o tipo de animais sencientes, quando refere os maus-tratos, os maus-tratos psicológicos e o próprio confinamento, mas é evidente que a espécie de animal de que estamos a falar não é indiferente. Não é indiferente o exemplo que é dado, de um cão que fica preso a uma corrente, ou o confinamento de outro tipo de animal de companhia senciente, seja um rato, seja um porco, seja o que for. Não estamos, rigorosamente, a falar da mesma coisa. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de sensibilidade em relação à questão animal compreende que o caso de um cão — e vemos esses exemplos várias vezes — que viva preso a uma corrente é uma situação inaceitável, e concordo consigo nessa apreciação. Mas quanto tempo é que ele pode estar preso à corrente? Em que circunstâncias? Qual é a solução? Portanto, Sr. Deputado André Silva, acho que o grande desafio, nesta matéria, talvez seja o de reconhecer que já foi elaborada legislação, que, ao sê-lo, tratou-se de um passo progressivo, no bom sentido, e que, se calhar, agora, teremos de deixar um bocado aos tribunais e à própria jurisprudência a apreciação deste tipo de situações e de matérias,... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... porque elas terão de ter uma avaliação dos próprios tribunais e da própria justiça, no sentido de se saber o que é aceitável e o que não é aceitável. O que é o confinamento? Está