8 DE JUNHO DE 2019 53 Já o dissemos — no nosso grupo parlamentar é assim e acreditamos que seja assim para todos —, não há ninguém que fique à porta da Assembleia da República sem reunir com grupos parlamentares. Pergunto: porque é que, agora, têm de contratar alguém para lhes vir abrir a porta da Assembleia da República? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, agradeço que me dê a tolerância que deu aos grupos parlamentares. Srs. Deputados, deixo algumas notas rápidas. Primeira nota: fiz uma avocação para que, na norma transitória, os organismos tenham de aprovar o código de conduta no espaço de 120 dias. Isso é importantíssimo, porque se isso não for aprovado, um organismo pode não aprovar o código de conduta e todo o artigo 16.o, que tem a ver com ofertas de hospitalidades, deixa de ter eficácia. Segunda nota: votei contra o lobby porquê? O CDS referiu-se à questão da representação de interesses e bem, mas esqueceu-se de falar nas propostas que foram rejeitadas — falou numa, mas não falou na noutra. Foi rejeitada a proposta para que quem represente interesses tivesse de declarar os seus principais clientes, como houve outra proposta, que também foi rejeitada, em que ficasse anexado a uma peça legislativa todas as entidades que interferiram sobre essa peça legislativa. Portanto, o diploma que foi aprovado, infelizmente, dá direitos a essas entidades — aos lobistas, em particular —, mas quanto a deveres dá muito poucos e não aumenta em nada a transparência e, por isso, tenho muita pena que tenha sido aprovado. Em relação à questão da entidade da transparência, é um contrassenso, digamos assim, defender aqui duas coisas que são contraditórias. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Concluo já, Sr. Presidente. Uma delas é querer alargar o âmbito de aplicação do registo de património e interesses. A outra é não reforçar em recursos humanos uma entidade que tem precisamente essa função. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao guião suplementar e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados). Começamos pela votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 20.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Pergunto se a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 20.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição, está prejudicada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.