3 DE MAIO DE 2019 7 de coordenação gizadas e por incompreensões de entidades ligadas à prevenção e combate aos incêndios, quanto à relação da ANEPC com outras entidades com atribuições naquela área. Aliás, foi precisamente após a audição de uma destas entidades – o Observatório Técnico Independente – que os signatários se puderam aperceber das dificuldades que este diploma poderá gerar, na sua aplicação prática. É incompreensível que se mantenha a solução que motivou a principal crítica à nova orgânica, a saber, a dispersão das operações por vinte e três comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território das entidades intermunicipais. A Lei de Bases da Proteção Civil organiza o sistema de proteção civil numa dimensão nacional, regional, distrital e municipal, mas a alteração agora aprovada retira à nova lei orgânica essa dimensão distrital. Essa opção é tanto mais prejudicial para o sistema quanto a organização dos agentes de proteção civil – forças de segurança e bombeiros, principalmente – estão organizados com base na unidade territorial distrital! Este diploma prevê igualmente a existência de salas de operações e comunicações no Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos comandos regionais e sub-regionais – ou seja, um total de cerca de 29 salas de operações – mas nada prevê quanto a salas de operações e de despacho conjuntas, com todo o aumento de eficácia e de coordenação que daí poderia advir. Prevê-se ainda que as estruturas regionais e sub-regionais da ANEPC entrem em funcionamento de forma faseada, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Mas ninguém consegue perceber a que se refere este faseamento, pois, assim que as alterações foram implementadas num distrito têm de ser implementadas e entrar em funcionamento em todos os restantes distritos e comunidades intermunicipais, sob pena de colapso do sistema. Pior que isso: parece praticamente certo que esta nova estrutura de coordenação não conseguirá entrar em funcionamento no decurso do corrente ano, o que, só por si, constituiria motivo suficiente para solicitar a apreciação parlamentar do diploma em causa. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira. ——— PETIÇÃO N.o 595/XIII/4.a SOLICITAM A APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DO DECRETO-LEI N.o 25/2019, DE 11 DE FEVEREIRO, APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Esta petição tem por escopo pôr fim à iniquidade e perversão da estratégia legislativa levada a cabo pelo Governo que prejudica, de forma manifestamente injusta e violentamente desproporcional, todos os profissionais da carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (doravante TSDT), que nos últimos 20 anos não conheceram qualquer progressão ou valorização profissional.