I SÉRIE — NÚMERO 101 32 administração central (PSD), 762/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP), 761/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a sociedade (PCP), e 763/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É consensual no País, pelo menos no discurso político — mesmo no discurso político do PSD, do CDS e do Governo —, a importância da reabilitação urbana, desde logo enquanto indutora de atividade económica e de emprego, a qual é especialmente reconhecida em relação a uma cidade como o Porto, uma cidade histórica, uma cidade cujo centro histórico é classificado como Património da Humanidade pela UNESCO e que tem na atração turística um dos principais dinamizadores da sua atividade económica. Por isso, a atividade da Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo é tão consensual na cidade do Porto e em toda a região, porque é fácil perceber a vantagem que a sua intervenção tem para a economia local. O que o Governo classifica como um custo dessa intervenção, nós consideramos que é um investimento a favor da atração de maior investimento privado, e é isso que tem acontecido nos últimos anos. À despesa pública com o funcionamento da SRU Porto Vivo tem correspondido um enorme investimento privado que essa sociedade tem conseguido alcançar a favor da cidade. Claro que se trata de um processo ainda muito insuficiente para as necessidades de uma cidade confrontada com uma dramática degradação do edificado, que tem causado a perda muito significativa de população na cidade. Mas é um esforço que vai na direção certa. O que se tem passado nos últimos dois anos é, a este título, absolutamente lamentável. O PSD e o CDS no Governo não se entendem com o PSD e o CDS na Câmara Municipal do Porto e desta continuada guerrilha que dura há mais de dois anos gerou-se a paralisia da sociedade Porto Vivo e do processo de reabilitação urbana do Porto. Isto é, o Governo tem um discurso dúplice: fala da economia e do emprego e, depois, sabota, pela inoperância e pela guerrilha partidária e estéril, aquele que é um esforço importante a favor da economia local e regional e a favor da criação de emprego. Daqui resulta o nosso projeto de resolução, que é, no fundo, um apelo ao Governo do PSD e do CDS: entendam-se! Resolvam este assunto, ponham de lado as querelas partidárias, as guerrilhas de personalidades e façam aquilo que é obrigação do Governo, que é resolver o problema e deixar que a SRU continue a operar e a funcionar em favor da cidade, da região e, sobretudo, das pessoas que estão hoje tão necessitadas de um emprego que a reabilitação urbana gera e de um emprego que a economia que se segue à reabilitação, no turismo e no comércio, também é capaz de ajudar a conseguir. Espero que daqui saia uma solução que faça com que o Governo, o PSD e o CDS se arrependam do que andam a fazer e resolvam fazer o que devem, que é privilegiar o interesse público. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — para uma intervenção, tem a palavra a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este assunto é sério, mas é pouco dado a demagogias. O Partido Socialista tem, em relação à reabilitação urbana do Porto e à SRU, má consciência, porque não foi um apoiante da primeira hora e — recorde-se — também ele, no seu tempo, atrasou os pagamentos da recapitalização. Portanto, chega a este debate com má consciência.