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14 DE OUTUBRO DE 2022 9 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas ele foi aprovado por Bruxelas e há um percurso a decorrer para poder salvar a companhia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, sabemos que tudo isto é difícil, mas o que estamos a fazer é para salvar uma companhia tão importante... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira...  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Para salvar uma companhia... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, peço desculpa, infelizmente, V. Ex.a é um pouco useiro nisso, mas, em primeiro lugar, quando eu falo, V. Ex.a tem de interromper o seu discurso para me ouvir. Aplausos de Deputados do CH.Depois, já excedeu o seu tempo de intervenção e, por isso, peço que conclua. Temos uma agenda, hoje à tarde, muito pesada. Faça o favor de concluir. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino, dizendo que, para o Partido Socialista, sobre o tema deste debate, é muito importante dizer que nunca mudámos de opinião sobre a importância de ter um parceiro estratégico na companhia. Risos do PSD. Essa importância será sublinhada nos próximos tempos e faremos de tudo para não fazermos o que os senhores fizeram, que foi ter um parceiro «de vão de escada» que fez da companhia aquilo que sabemos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, começou por falar na solução do PSD para a TAP. Sr. Deputado, isso começa a ser um bocado crónico. Deixe-me relembrar que fizeram o mesmo para o aeroporto, em relação ao qual, durante sete anos, os senhores não conseguiram desencalhar um processo que, aliás, é fundamental para a TAP. A Sr.a Presidente do Conselho de Administração da TAP diz que grande parte dos constrangimentos acontece porque o problema não está do aeroporto resolvido. Felizmente, o PSD ajudou a que o PS visse a luz e pudesse fazer o estudo, para daqui a um ano ter o aeroporto. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, começo a ficar preocupado, porque, se o Partido Socialista entender que quer que o PSD dê todas as soluções para governar, vamos ter uma dificuldade imensa em ser oposição e ser, naturalmente, consultores do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem!
14 DE OUTUBRO DE 2022 11 Aplausos do PSD.Está convencido, Sr. Ministro, de que o comprador da TAP, seja ele quem for, vai realizar a mais-valia face aos 3200 milhões de euros que nós — nós, povo, nós, País — injetamos na TAP? Vamos realizar uma mais-valia, recuperá-los e, porventura, até ter lucro? A Lufthansa e o Estado alemão fizeram isso. O Estado alemão colocou 3,8 mil milhões de euros na Lufthansa. Já saiu, mas saiu com uma mais-valia de 760 milhões de euros. Acredita que vamos ter uma mais-valia na operação portuguesa? Não vamos ter. Não, não vamos ter, não tenha ilusões! No fim disso, vamos estar no mesmo ponto de partida. Vamos ter uma empresa com prejuízos e com um problema muito grave, que é os portugueses com menos 3000 milhões de euros. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isto, Sr. Ministro, tem uma responsabilidade política, devido à gestão política danosa de um dossier que, politicamente, é muito caro aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Esta responsabilidade é sua e quem a vai assacar é o Sr. Primeiro-Ministro. Prepare-se, eu disse-o a si, em abril, e agora temo que seja inexorável. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, restantes membros do Governo, Sr. Ministro, a razão de estarmos aqui prende-se não só com a TAP, mas também com a sua enorme fragilidade política. Se estamos aqui, hoje, a gerir um dossier difícil para o País, isso prende-se com a posição em que o Sr. Ministro está, depois de ter anunciado um aeroporto que, afinal, não era um aeroporto, dois aeroportos que, afinal, também não eram dois aeroportos, numa solução em que ninguém acreditava na sua bancada, exceto o seu amigo e líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, e que o próprio Primeiro-Ministro, no final, veio desmentir, com todas as trapalhadas que têm sido suas, ou, pior, do seu Governo, desautorizando-o a si. A razão por que estamos aqui hoje é porque o senhor está aqui sozinho, sem apoio de ninguém na bancada do Partido Socialista e de António Costa como Primeiro-Ministro. Aplausos do CH.Sim, Sr. Ministro, não tenha dúvidas — porque já ninguém as tem no País — de que, se alguém lhe quer tirar o tapete, não é o Chega, nem a Iniciativa Liberal, nem o PSD. Se alguém lhe quer tirar o tapete é António Costa e dois terços da bancada do Partido Socialista. Aplausos do CH.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço que o orador seja ouvido com a atenção merecida.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, ter a sua bancada de apoio a falar da Caixa Geral de Depósitos devia ser, pelo menos, constrangedor.
I SÉRIE — NÚMERO 49 12 Não sei se são mais milhões à meia-noite ou não, Sr. Deputado, mas há uma coisa que sei: desde a gestão do Governo do Partido Socialista, gastámos 20 000 milhões no BES (Banco Espírito Santo), na Caixa Geral de Depósitos e na TAP. Repito: no BES, na Caixa Geral de Depósitos e na TAP. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, o BES! Isso foi mais ou menos na altura do Governo do PSD! O BES é mais para esse lado! O Sr. André Ventura (CH): — Vinte mil milhões custam — e queria que as pessoas soubessem — 70 € por mês a cada trabalhador português. O Sr. Deputado está aí sentado sobre 70 € de cada trabalhador, pela TAP, o BES, o Novo Banco e a Caixa Geral. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, ao ouvir qualquer bancada falar da Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado Carlos Pereira, devia pôr um cartaz à sua frente a dizer «vergonha de mim próprio, vergonha do PS e vergonha dos que, nesta Câmara, nos fazem estoirar o dinheiro». Aplausos do CH. Mas, Sr. Ministro, penso que devia ter noção que o Sr. Deputado Carlos Pereira disse: «O PS nunca muda de opinião nestas matérias.» Nunca muda, é uma coisa cá de dentro e eles nunca mudam de opinião. Em matéria de empresas estratégicas, eles nunca mudam, exceto quando mudam, mas, de resto, nunca mudam. Então, tenho aqui, para o Sr. Ministro ver — eu vou fazer-lhe chegar, Sr. Deputado Carlos Pereira — duas notícias com o mesmo homem: António Costa, Primeiro-Ministro de Portugal. O orador exibiu duas notícias. A primeira diz: «António Costa determinado em reverter privatização da TAP e transportes coletivos. ‘Temos de salvar a companhia, é uma empresa estratégica fundamental’» — António Costa, 7 de dezembro de 2015. A segunda, de 29 de setembro de 2022, diz: «António Costa vai reprivatizar, com perda de dinheiro para os contribuintes». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nunca mudam de opinião!  O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, nunca mudam de opinião, exceto quando têm de mudar de opinião e quando reconhecem o falhanço brutal que a gestão do PS tem feito nesta matéria. Aplausos do CH. Portanto, nunca mudam, exceto quando têm de mudar. O Sr. Ministro disse hoje, no seu discurso, aqui, que o PS, o Governo e o Sr. Ministro reconhecem a importância estratégica da TAP e, por isso, reconhecem a importância que a TAP tem. Primeiro, renacionalizaram, depois disseram que era uma boa opção, depois começaram a ver que talvez não fosse, a pandemia mandou a TAP completamente «ao charco» e, agora, vão reprivatizá-la. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não percebeu nada!  O Sr. André Ventura (CH): — Sim, senhor. Só não percebo é como é que, há um mês, era tão importante o interesse estratégico nacional e, agora, diz que é importante dá-la a um grupo europeu, com privatização. Já agora, talvez fosse importante explicarem isso.
14 DE OUTUBRO DE 2022 13 Como é que uma empresa — queria que os portugueses, em casa, percebessem isto — que não tem dinheiro para salários, que está a fazer despedimentos,... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Está a contratar!  O Sr. André Ventura (CH): — ... que já mandou para a rua não sei quantas pessoas e que está todos os dias a rescindir contratos com pequenos negócios de que depende a economia portuguesa... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. ... faz aquisições de luxo de louça Vista Alegre, para pôr na classe executiva, onde viajam os Srs. Ministros e onde viaja o Presidente da República? Aplausos do CH. Têm artigos de louça Vista Alegre, pagos com o dinheiro dos contribuintes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Têm executivos em Madrid, que se filmam a si próprios com telemóveis como este,... Neste momento, o orador mostrou um smartphone. ... com o dinheiro dos contribuintes portugueses e que, sobretudo, andam, quando podem, a adquirir 79 carros de luxo, no valor de 4,5 milhões de euros, quando não há dinheiro para as rotas estratégicas, não há dinheiro para pagar salários e não há dinheiro para carreiras. Vergonha do Governo e vergonha do Partido Socialista! É isso que temos aqui em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr. Ministro, não sei quanto tempo mais vai ser Ministro das Infraestruturas. Penso que pouco, se ainda conheço alguma coisa da lei deste País, mas, sobretudo, se conheço o Primeiro-Ministro que lidera o nosso Governo. Vozes do PS: — Ah!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas há um dossiê que vai levar consigo para sempre, seja ministro ou não seja: é o desastre de gestão da TAP, que nos vai custar a todos milhões de empregos, milhões em euros e milhões da nossa vida e da nossa economia. Isso ficará para sempre consigo e com o seu Governo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, vamos passar rapidamente à parte ideológica, que já sabemos que nos diferencia. Obviamente, em primeiro lugar, defendemos que cada família não deve ser obrigada a pagar 1000 e tal euros por uma companhia aérea que não usa.
I SÉRIE — NÚMERO 49 16 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... em que se está já a preparar a empresa para ser entregue a uma multinacional, em que se despedem trabalhadores, se corta nos salários e se reduz a operação por parte da empresa, que pode e deve dar muito mais ao País, como, aliás, já fez em diversos momentos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Portanto, Sr. Ministro, relativamente a esta matéria, para terminar, quero só dizer o seguinte: se tivesse sido concretizada a privatização da TAP, no passado, nomeadamente com a Swissair, a TAP, hoje, já não existia. É isso que queremos para o nosso País? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas a Swissair era muito boa! Era um grande parceiro!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — É isso que queremos para o desenvolvimento do nosso País? Eu creio que não é, Sr. Ministro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhuma surpresa quanto à posição da direita sobre a TAP. A vontade privatizadora é anterior à injeção de dinheiros públicos na TAP e é independente da performance financeira da companhia. O PSD já privatizou empresas muito lucrativas no passado, esse argumento não cola. Mas, concorde-se ou não com a injeção de capital público na TAP, devo dizer que acho lamentáveis as declarações do Sr. Deputado Paulo Moniz, quando louva daqui o facto de a Comissão Europeia ter proibido qualquer nova intervenção na TAP. Boas ou más, as decisões sobre recursos nacionais devem ser soberanas e devem ser tomadas pela Assembleia da República e pelos Deputados eleitos pelo País. Protestos do PSD. Acho lamentável que o Sr. Deputado venha aqui louvar um condicionamento à liberdade deste Parlamento para tomar decisões sobre recursos nacionais. Não posso também deixar de notar que, em todo este debate, o PSD não consegue dizer uma coisa: se deixava ou não deixava falir a TAP. É muito simples. Deixava falir a TAP ou não deixava falir a TAP? O Sr. Bruno Dias (PCP): — É claro que deixava!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vir ao debate, falar de alto e criticar sem nunca apresentar uma alternativa é muito fácil, mas não conseguimos perceber, nem sobre a TAP nem sobre o aeroporto, qual é a opção do PSD para decisões que são importantes para o País. Ou também quer que a Comissão Europeia decida sobre isto, para o PSD não ter de se preocupar com decisões importantes? Protestos do PSD. Surpresa há, Sr. Ministro, na posição do PS, porque essa é feita de ziguezagues. O PS, no passado, quis privatizar a TAP. Depois, em 2015, entendeu que a participação era estratégica e, por isso, o Estado ficou com 50%. Essa participação foi alargada para 100% porque o privado não quis apoiar a companhia. Repito: porque o privado não conseguiu a apoiar a companhia, e só por isso, é que o Estado ficou com 100%. E, agora, às ordens da Comissão Europeia, financia-se a empresa, cortam-se trabalhadores, cortam-
I SÉRIE — NÚMERO 49 18 Iniciativa Liberal anda com pouco sentido de humor e depois lança-me um anátema a mim. Ninguém a seguiu; Portugal pôs 3,2 mil milhões, a Holanda pôs 3,4 mil milhões. A questão não está se houve injeção de dinheiro público — governos de esquerda, de centro e de direita o fizeram —, a questão está em se o dinheiro é devolvido, a questão está no valor que se cria através da empresa de bandeira. O Sr. Ministro dizia há pouco que a questão não era entre uma TAP privada ou uma TAP pública, mas entre uma TAP a funcionar ou fechada, mas essa questão ainda hoje se coloca. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parece a Sorefame!  O Sr. Rui Tavares (L): — Há cinco pilares essenciais da missão da TAP: assegurar as conexões globais de Portugal; assegurar a coesão nacional; fazer inovação e desenvolvimento, numa altura em que a aviação está em transformação estrutural; apoiar setores essenciais da nossa economia como o turismo e ajudar Portugal a subir na escala de valor. A pergunta que nós temos de fazer a nós mesmos, e apenas uma, e é se uma TAP privada ou pública cumpre melhor com esses desígnios, se sim ou não. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, mais nenhum partido aqui representado na Assembleia da República, os restantes partidos da oposição que estão aqui na Assembleia da República, estão a governar e nem por isso nenhum dos outros partidos que aqui está se furtou a defender e a assumir uma posição. Essa é uma boa desculpa, mas não é suficiente. Aplausos do PS. Um partido que quer governar um país tem, obviamente, também na oposição, que dizer o que faria se estivesse no Governo. Foi o que fez o Chega, foi o que fez a IL, foi o que fez o Bloco, o PCP, o Livre e o PAN, mas o PSD zero. Porquê, Sr. Deputado? Devolvo-lhe esta questão, porque a coragem de governar é a coragem de tomar decisões difíceis... Aplausos do PS. Protestos e risos do PSD. ... e o PSD não tem a coragem de assumir o que faria. A consequência do discurso do PSD era o fim da TAP; não custa assumirem que a posição do PSD era o fim da TAP. O Sr. Deputado Paulo Moniz fez a seguinte conta: «Já o avisei em abril»... Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz. ... — tenha calma, Sr. Deputado — «que, no final do ano, os prejuízos, pelas minhas contas, vão ser de 400 milhões de euros». O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não foi isso que eu disse!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Se não foi isso que disse foi o que todos ouvimos.  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ah!...  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Acho que o Sr. Deputado tem de esperar pelo final do ano.
14 DE OUTUBRO DE 2022 19 Já ouvimos aqui críticas ao desvario e à desorientação na gestão da TAP. Há um plano de reestruturação negociado de forma criteriosa e exigente com a Comissão Europeia. Se ainda há aqui alguém no PSD que sabe qual é a relação de um Governo da República com a Comissão Europeia compreende bem o que estou a dizer quando falamos de uma negociação difícil, criteriosa e monitorizada ao milímetro por Bruxelas. Esse plano de restruturação foi negociado, esse plano de reestruturação foi aprovado pela Comissão Europeia. Estava e está previsto no plano de reestruturação atingirmos um resultado operacional positivo em 2023, resultado líquido do exercício positivo em 2025. Sr. Deputado, deixe-me dizer que, no primeiro semestre de 2022, a TAP já tem resultados operacionais positivos. Aplausos do PS. Sr. Deputado, o que foi negociado e acordado com Bruxelas era atingirmos um resultado operacional positivo no final de 2023 e nós atingimos um resultado operacional positivo no final do primeiro semestre de 2022 — resultado operacional positivo. A avaliação que se faz da gestão da empresa é o cumprimento deste plano de reestruturação. Podemos fazer uma lista daquilo que achamos que são más decisões de gestão mas, no final do dia, aquilo que vamos pedir à administração é que cumpra aquilo que foi negociado, acordado e estabelecido com Bruxelas. Ora, está-se a cumprir antes das metas que foram estabelecidas com Bruxelas.  Aplausos do PS. O PSD, a IL, o Chega — o Chega é diferente e já lá vamos ao Chega — ... O Sr. André Ventura (CH): — Isso é verdade!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A grande a grande preocupação do PSD e da IL, e que o PAN agora reproduziu — fico sempre na dúvida qual é a posição do PAN — é sobre aquilo que se está a perder e aquilo que os portugueses estão a suportar para aguentar a TAP, e se a TAP vai ou não pagar aquilo que lá foi injetado. Ora, aquilo que a direita não entende — nem entenderá nunca, porque não consegue separar, desde logo, aquilo que é o acionista enquanto Estado daquilo que é o País — é que a TAP está a pagar aos portugueses desde o primeiro dia em que foi salva, em passageiros transportados, nas exportações que faz, nas compras que faz às outras empresas nacionais, no apoio que faz ao turismo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O que é verdadeiramente importante é aquilo que a TAP proporciona ao País e é aí que se mede a decisão do Governo em investir e salvar a TAP. O Chega tem uma posição diferente. Acusam o Chega de populismo, mas o que o Chega fez aqui não foi populismo, o que o Chega fez aqui foi enganar o povo português. Aplausos do PS. Risos do CH. Isto porque de duas uma: ou o Chega quer e mantém a intenção de salvar a TAP e isso custa dinheiro público, ou o Chega não quer salvar a TAP, não quer gastar um cêntimo de dinheiro público com a TAP e não pode fazer a intervenção que o Sr. Deputado fez. É por isso que, Sr. Deputado, lhe digo que não fez aqui um exercício de populismo, o Sr. Deputado quis enganar os portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 49 20 Aplausos do PS. Protestos do CH. Quer mostrar que está preocupado com o dinheiro que foi injetado na TAP ao mesmo tempo que quer que se salve a TAP; o que não explica é como é que se salva a TAP sem dinheiro público. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Já dissemos como era!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado, não tenho nenhum problema que este dossier me fique agarrado à pele, fiz sempre o meu trabalho com o orgulho de estar a servir a República e estar a servir o meu País, quando tomámos esta decisão. Aplausos do PS. E, Sr. Deputado, há uma coisa que eu lhe garanto: o Sr. Deputado ainda vai sair deste Parlamento e eu ainda cá vou continuar. Pode ter a certeza disso! Aplausos do PS. Risos do Chega. Ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao Livre, quanto à intenção genuína de salvar a TAP, de preservar a TAP e de reconhecer a sua importância nacional, queria dizer-vos o seguinte: hoje, na aviação, a TAP opera num setor fortemente consolidado. Não temos praticamente exemplos de sucesso de companhias de aviação — então no quadro europeu isso é óbvio — que tenham conseguido sobreviver nas últimas décadas sozinhas. Esta é a primeira razão porque achamos que a melhor forma de defender a TAP a longo prazo e de garantir a sua viabilidade é garantir também que a TAP possa integrar um grande grupo de aviação que possa aproveitar e desenvolver o hub em Portugal e garantir que a TAP não está de 5 em 5 anos ou de 10 em 10 anos a lutar pela sua sobrevivência, como esteve nos últimos 20 ou 30 anos. Mas há outra coisa que quero dizer aos Srs. Deputados: as coisas são como são, são como são ou, pelo menos, são como a maioria do povo português ainda quer que ela sejam. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é diferente!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A verdade, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e do Livre é que no quadro legal europeu onde operamos e que nós, Partido Socialista, aceitamos, não é a mesma coisa ser acionista público e acionista privado. O Sr. Deputado Paulo Moniz regozijou-se — mal, como disse a Sr.a Deputada Mariana Mortágua —, mas a verdade é que temos uma legislação que não trata de forma igual um acionista público e um acionista privado. Enquanto o acionista privado pode injetar aquilo que quiser numa companhia aérea sem prestar contas, o Estado não consegue fazê-lo sem apresentar um plano de reestruturação que tem medidas com impacto na companhia como aquelas que acabamos por ter que adotar na TAP. O plano de reestruturação não foi desenvolvido para limparmos a empresa e a privatizarmos. Não temos um plano de reestruturação para privatizar a TAP, temos um plano de reestruturação porque era a única forma de, naquele momento em que tínhamos todos os aviões no chão e uma empresa já com dificuldades antes da pandemia, de a salvar. O plano de reestruturação, independentemente da Comissão Europeia, tinha sempre de ser implementado, se quiséssemos salvar a TAP. A alternativa a não implementarmos um plano de reestruturação e mantermos a
I SÉRIE — NÚMERO 49 22 O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PSD requereu este debate, pensou-se que, finalmente, daria resposta a duas questões importantes. Primeira questão: O que teria feito o PSD, em 2020, com a TAP? É que um partido de protesto, como já aqui foi dito, nada pode dizer, mas já um partido que pretende ser alternativa de governo deve ser claro e dizer aos portugueses ao que vem. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem!  O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Não vale dizer que a empresa era privada e que foi nacionalizada, porque sabemos todos que os privados não tinham dinheiro. A questão é simples: Com o PSD, a TAP, em 2020, morria ou vivia? O PSD nunca foi capaz de responder a isso. Aplausos do PS.O PSD privatizou a TAP de noite, às escuras e à pressa, e nunca ficou claro o que aconteceu a uma encomenda de aviões para alargamento da frota que estava em curso nesse mesmo momento, e já aqui foi referido por vários partidos e Deputados. Segunda questão importante que convinha esclarecer: Porque foi interrompido esse processo? Foi adquirida uma nova frota com condições melhores ou piores do que aquelas que estavam negociadas anteriormente? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a abertura do capital da empresa nunca foi uma novidade. A TAP precisa de ser viável e de se integrar num grupo de dimensão internacional. O Sr. Filipe Melo (CH): — Mudam tão facilmente! Vocês mudam e mudam!  O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Há razões para isso — estamos a operar num setor competitivo, consolidado e globalizado, onde juntar sinergias e recursos é fundamental. E há outra razão que também já foi aqui referida — um acionista público nunca poderá aumentar o capital social da empresa como um acionista privado, porque há regulamentação europeia que é preciso cumprir. O Partido Socialista está convicto de que o caminho que tem sido seguido para salvar a TAP é o que melhor serve o País. Nenhuma outra companhia, nova ou existente, faria as ligações intercontinentais que a TAP faz. O dinheiro público que é injetado na TAP é devolvido ao País em impostos, em contribuições, em postos de trabalho, em exportações, tendo essa companhia mais de 1,3 mil milhões de euros anuais incorporados em mais de 1000 empresas nacionais. E muito importante: só a TAP poderá manter o nosso hub em Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Filipe Melo (CH): — E, ainda assim, querem vendê-la!  O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.  O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quanto a tomar decisões difíceis, há de convir que o PSD não leva lições de ninguém, muito menos suas,... Aplausos do PSD.... pois, em 2011, tivemos de salvar o País mediante um acordo subscrito pelo Partido Socialista com a troica, que condicionou largamente a governação difícil que fizemos. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 49 24 dar satisfações, com danos para o País e para os portugueses, deu o dito pelo não dito. O Sr. Ministro, que jurava a nacionalização, privatizou. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Privatizei?!  O Sr. António Prôa (PSD): — Já só falta, Sr. Ministro e Partido Socialista, já só falta mesmo, mesmo sem reconhecerem, um pouco de vergonha, e, com alguma humildade, serem capazes de pedir desculpa não aos Deputados mas aos portugueses que, infelizmente, sofrem com o vosso desgoverno. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostava de lhe recordar que quem entra e quem sai desta Assembleia são os portugueses que decidem e não o senhor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É minha convicção!  O Sr. Filipe Melo (CH): — E mais: o senhor nem no seu Ministério manda, quanto mais na vontade dos portugueses! Aplausos do CH.Quando o Sr. Deputado do PSD, há pouco, na sua intervenção, referiu os carros de luxo comprados pela TAP, «os 50 carros de luxo comprados pela TAP» — e não são 50, Sr. Deputado, são 79 —, o Sr. Ministro esbracejou e disse: «Carros de luxo?!». Eu sei que, para o senhor, carros de luxo são Maserati, mas, para o português comum, um BMW é um carro de luxo! É um carro de luxo, Sr. Ministro! Aplausos do CH.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o Mercedes em que o Ventura anda com motorista? Quem paga? São os contribuintes! O Sr. Filipe Melo (CH): — Devo dizer que a questão da TAP, mais que um assunto de relevância para o País, é uma luta pelo poder socialista entre Pedro Nuno Santos e António Costa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!  O Sr. Filipe Melo (CH): — A TAP e o aeroporto são a disputa eleitoral interna socialista entre Pedro Nuno Santos e António Costa, com clara vantagem, infelizmente, para António Costa. Risos de Deputados do PS e do PSD. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Obrigado! O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade, é verdade! Eu prefiro ter o Sr. Ministro nesta Casa a dizer algumas barbaridades, como disse em relação ao Chega, do que as mentiras do Sr. Primeiro-Ministro. Mas o PSD, que trouxe este tema a debate, e muito bem — é um debate útil —, ao menos devia ter a decência de marcar posição e dizer o que é que efetivamente quer para a TAP.
14 DE OUTUBRO DE 2022 25 Protestos do PSD e contraprotestos do CH. Sr. Ministro, recordo-o de que o principal buraco na TAP, a bolha da TAP SGPS que se criou, e onde a TAP S.A. está metida, começou com um desastre permitido pelo seu Governo, com a compra desastrosa da VM Brasil, que acarretou um prejuízo de 1000 milhões de euros. Repito, 1000 milhões de euros! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Naturalmente que essa gestão danosa e ruinosa da TAP, com a vossa conivência, implicou despedimentos, implicou a redução de quase 30% dos seus colaboradores. Quase 30%! Em relação a 2019, há menos 30% de colaboradores e as operações também estão ao nível desse ano. Como é que é possível a TAP conseguir fazer um serviço com qualidade e excelência, que é o que se exige, com menos 30% de colaboradores face a 2019? Sr. Ministro, esses colaboradores — tão maltratados pela administração da TAP, acusando-o de não haver diálogo —, relativamente ao plano de reestruturação e ao acordo temporário de emergência, dizem que o Governo socialista e o Sr. Ministro que tem a tutela, ou pensava que tinha a tutela até o Primeiro-Ministro se meter na discussão, os ameaçou a assinarem este acordo, ou seja, ou assinavam ou iam para a segurança social esticar a mão porque perdiam o emprego. Aplausos do CH. Haja decoro e assumam, de uma vez por todas, que esta administração da TAP, escolhida num qualquer processo de headhunting, mas que vocês geriram, é responsável pela gestão ⎯ e digo-o sem medo das palavras ⎯ ruinosa da TAP. Vão agora mudar de instalações para o Parque das Nações, para onde os CTT (Correios de Portugal) não quiseram estar, porque não conseguiam pagar as rendas. Mas a TAP, com dinheiro dos contribuintes, é rica e pode ir para o Parque das Nações. Da mesma forma, não nos enganem a dizer que cancelaram os contratos BMW. É falso! Os contratos vão manter-se e, digo-lhe mais, só não têm ainda os 79 BMW à porta porque a marca não tem disponibilidade para entrega imediata. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!  O Sr. Filipe Melo (CH): — E, num número mediático, vem a Sr.a Presidente da Administração dizer «vamos dar um ano de folga e pensar sobre o que é que vamos fazer daqui por um ano». Ou seja, vamos pensar que, daqui a um ano, a BMW tem os carrinhos prontos para entrega e a senhora vai recebê-los de mão aberta e dizer «esta foi a melhor solução, esta era a única opção que tínhamos para não perder dinheiro neste contrato». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Ministro, o que sempre dissemos e fizemos ⎯ é falso o senhor acusar o Chega de ter uma posição dúbia neste processo ⎯ foi defender a TAP. Quando o senhor, há quatro meses, em sede de Orçamento, sentado nessa cadeira, defendia a TAP, com unhas e dentes, e dizia que a TAP não era para vender, concordámos consigo. Dissemos que era uma companhia de bandeira, que era a única forma que tínhamos de chegar às nossas comunidades e aos quatro cantos do mundo, onde há emigrantes portugueses. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
14 DE OUTUBRO DE 2022 27 O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Sr. Ministro pode dizer que queria, mas o Sr. Primeiro-Ministro não quis ou não deixou. É o que é! Pergunto: a lógica do Sr. Primeiro-Ministro vai aplicar-se ou não ao processo? O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: ⎯ Já disse que vocês não quiseram! Só o Chega é que quis! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Isso é falso, já lhe disse. O processo de privatização vai ser votado aqui ou não? E qual vai ser o seu modelo? A Iniciativa Liberal é a favor da privatização, mas não de uma privatização qualquer ao desbarato. É preciso que seja um processo transparente, que cumpra a lei e que proteja os contribuintes. E o processo que está a acontecer já me está a deixar preocupado. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: ⎯ O que está a acontecer?!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Há várias notícias a referir «fonte do Governo» ⎯ e, por isso, já está a haver leaks ⎯ sobre conversas de potenciais interessados, o que me parece que está a violar a lei-quadro das privatizações. Pode ler-se, numa delas, que «o processo de privatização será sempre precedido de uma avaliação feita, pelo menos, por duas entidades independentes». Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se já houve alguma avaliação. Que eu saiba não houve. Mas, tendo havido, quem é que a está a fazer e com que caderno de encargos? O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: ⎯ É esperar!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A lei também prevê a constituição de uma comissão de acompanhamento das privatizações, que é suposto dar apoio técnico ao Governo neste processo. Que eu saiba, não há nenhuma comissão ainda. Mas diga-me: se não há nenhuma comissão, quem é que está a fazer estes contactos em nome do Governo e a que título? Porque há uma lei e é preciso que seja cumprida. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ora!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sobre o modelo de privatização em si, tenho cinco questões, mas, como já percebi, em relação à maior parte delas, vai dizer que não sabe ou ainda não decidiu nada. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: ⎯ Vamos lá, faça as questões! Mas tem de ser rápido!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É melhor ir apontando as perguntas, Sr. Ministro. Primeira: qual é a percentagem que o Estado pensa vender da sua participação? Segunda, e parece-me bastante importante face à crítica que fez ao modelo anterior: pode afirmar que o Estado não vai dar garantias a dívidas ou fundos de apoio a perdas? Terceira: como manda a lei, qual é a percentagem de capital reservado a trabalhadores e a pequenos subscritores? Quarta: quando vai vender a Groundforce, como penso que está no plano? O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: ⎯ Eu? Eu não vendo!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Está bem. Quando pensa que vai ser feita a privatização?  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: ⎯ Não sou eu, é o Governo que decide!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Só é Ministro quando dá jeito, só decide quando dá jeito!
I SÉRIE — NÚMERO 49 30 Continuo sem perceber se a opção do PSD era deixar a empresa falir. O PSD não o diz, não o assume, mas percebo porque defendem a privatização, e não tem que ver com fundos públicos. Nunca vi nem o PSD nem a Iniciativa Liberal perguntar quantos fundos públicos foram parar à Ryanair, que é uma empresa privada. Já a TAP, que é uma empresa pública de bandeira e que serve as comunidades, não recebeu um tostão do Estado ao longo de 25 anos. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): ⎯ Não recebeu?!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os Srs. Deputados nunca se preocuparam com o financiamento público a empresas privadas. A preocupação é com o financiamento público a empresas públicas. É puro preconceito ideológico! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: ⎯ Seria uma distorção da concorrência!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Trata-se de puro preconceito ideológico que desafia a razão. Srs. Deputados, vejam o que aconteceu à ANA. A ANA dava prejuízo? Não. A ANA precisava de uma injeção de dinheiro público? Não. Então foi privatizada porquê? O investimento aumentou? Não. A ANA não cumpriu o plano de investimentos. As taxas aeroportuárias ficaram mais baratas? Não. Protestos do CH e da IL. Contraprotestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Sr. Ministro, peço desculpa, mas penso que o debate deve estar centrado no orador e não no Ministro, que não está na posse da sua palavra. As taxas ficaram mais baratas? Não, não ficaram. A ANA criou emprego? Não criou emprego. O serviço aeroportuário melhorou? Não. Os aeroportos são shoppings e não aeroportos capazes de ter uma boa operação ou até de servir a TAP e o País. E os lucros, Srs. Deputados? A ANA lucrou, entre 2013 e 2021, mais de 1000 milhões de euros, os quais nem ficaram no País porque foram todos entregues a uma empresa estrangeira. Protestos do CH. E eu pergunto, Srs. Deputados, para que é que foi privatizada a ANA? Para quê? Em que é que o País lucrou? Em que é que o País ficou mais forte? Em que é que esta privatização foi a bem do País? Não há nenhum argumento que defenda esta privatização e o que pergunto ao Governo é se está disposto a fazer o mesmo com a TAP. O Governo tem de tomar uma decisão: ou a TAP é estratégica e tem de ser pública e protegida ou o Sr. Ministro tem de assumir, mais uma vez, que mudou de opinião e voltou a defender a sua privatização. A meio da ponte é que não se pode ficar, Sr. Ministro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe avive a memória. A posição do PAN foi sempre muito clara, ao contrário do que insinuou há pouco. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Para mim, não é!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Recordar-se-á certamente que o PAN sempre defendeu que qualquer injeção de capital teria de corresponder a um aumento do controlo e da gestão efetiva do Estado na TAP.
14 DE OUTUBRO DE 2022 33 Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD António Prôa.Não, Sr. Deputado, não foi mais. Mesmo depois do plano de reestruturação negociado em Bruxelas — altura em que muitos disseram que, com toda a certeza, ia sair de lá uma «TAPzinha» —, a TAP hoje tem mais aviões do que tinha em 2016. Não está mais pequena, a TAP está a desenvolver-se. Temos Srs. Deputados fixados na administração e focados nos exemplos dos automóveis e da sede. Nós já começámos aqui a discutir as questões... O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que isso interessa?!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado, interessa! Interessa! Mas o que é verdadeiramente importante é sabermos se o plano de reestruturação está, ou não, a ser cumprido, se as metas estão, ou não, a ser atingidas. E as metas estão a ser atingidas e o plano de reestruturação está a ser cumprido! O Sr. Filipe Melo (CH): — E o reembolso do investimento?  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É assim que se mede se a gestão está a fazer bem ou mal o seu trabalho. Aplausos do PS.O PSD usou grande parte das suas intervenções para dizer que a gestão do processo tem sido um desastre. Vozes do PSD: — Está a ser!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É a posição do PSD, tem direito a assumi-la e a defendê-la. Mas, mais uma vez, estamos quase a terminar este debate sem o PSD explicar o que é que faria diferente para que a gestão não fosse um desastre. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Já lhe disse! O Sr. Ministro é que não ouviu!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não, não! Hoje!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Calma, que já vai saber!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Se os Srs. Deputados querem e ambicionam que os portugueses confiem em vocês, os portugueses têm de saber o que é que o PSD faria diferente para que aquilo que está a acontecer não seja um desastre! Aplausos do PS.O Sr. Deputado Paulo Moniz está, desde a intervenção de abertura, a dizer «calma, que já vai saber!», mas já vamos na segunda ronda e continuamos sem saber e sem perceber o que é que o PSD teria feito! Aplausos do PS. Tem, portanto, o PSD uma última oportunidade, hoje, de se mostrar e de se apresentar como um partido de poder que consegue dizer: «Aqui está mal, nós faríamos assim!»
I SÉRIE — NÚMERO 49 34 É essa a oportunidade que vocês ainda têm neste debate. No encerramento, Sr. Deputado Paulo Moniz, Sr. Deputado António Prôa, líder parlamentar Joaquim Sarmento, tenham a coragem de dizer «nós, em 2020, tínhamos deixado cair a TAP»... Aplausos do PS.... ou «nós não tínhamos deixado cair a TAP, mas tínhamos feito desta maneira». Assim, sim, apresentam-se como um partido que não é um partido de protesto, mas um partido que ambiciona governar Portugal. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E vai governar em breve!  O Sr. António Prôa (PSD): — Para corrigir os vossos disparates!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Ajudava os portugueses perceberem como é que os senhores querem resolver os nossos disparates, e os senhores não conseguem explicar o que é que fariam diferente para resolver os nossos disparates! Aplausos do PS.O Sr. Deputado Filipe Melo — e já não é primeira vez — trouxe um tema importante sobre a história da TAP. A compra da VEM (Varig Manutenção e Engenharia), da M&E Brasil e do que ela significou, ao longo de 10 anos, sobre a TAP. O Sr. Deputado pode lembrar quem fez, quem é responsável, mas, no meio dessas críticas todas que faz à administração, não foi capaz de dizer até agora que, se houve alguém que finalmente pôs um fim a esse cancro, foi esta administração e este Governo. Aplausos do PS.O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi Bruxelas!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não, não foi! Não, não foi! Não, Sr. Deputado, não foi Bruxelas! Foi no plano de reestruturação que nós apresentámos inicialmente a Bruxelas. Foi uma proposta do Governo português e desta administração. Aplausos do PS.O Sr. Filipe Melo (CH): — Bruxelas obrigou a cumprir!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Está a perceber, Sr. Deputado?  Aplausos do PS.Não lhe ficava mal, já que identifica esse problema grave que pesou muito nas contas da TAP durante mais de 10 anos, dizer que foi este Governo e esta administração que o resolveu, que lhe pôs fim! O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi Bruxelas!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não foi o PSD, não foi o CDS, fomos nós e foi esta administração! O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi a União Europeia! Foi Bruxelas que deu instruções para ser assim!
14 DE OUTUBRO DE 2022 51 das drogas leves, mesmo sabendo que estas drogas leves aumentam o risco de desenvolvimento de doença mental e de surtos psicóticos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não temos a menor dúvida de que o acesso, em tempo útil, a consultas de psiquiatria e de psicologia se resolve com a nossa proposta de criação do cheque de saúde mental nos casos em que o SNS não tenha resposta, tal como já acontece, por exemplo, para milhões de crianças e grávidas, com o cheque-dentista. O Sr. Ministro da Saúde: — Bem lembrado, Sr. Deputado!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Se o PS louva o programa do cheque-dentista, só a cegueira ideológica ou o desprezo pelos portugueses poderá fazer com que rejeitem a nossa proposta do cheque de saúde mental. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses que se encontram nas filas de espera para uma consulta de psiquiatria ou de psicologia estão a olhar para vós — estão a olhar para si, Sr. Ministro da Saúde! — e esperam apenas que não os abandonem ao seu sofrimento insuportável. O Chega é o partido que não deixa ninguém para trás. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Para apresentar o Projeto de Lei n.o 346/XV/1.a (BE) — Lei de meios para a saúde mental, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há pior forma de desvalorizar os impactos da saúde mental e de insultar as suas vítimas do que, por exemplo, a intervenção anterior, que para um debate tão importante traz o debate da eutanásia. Aplausos do BE e de Deputados do PS. É incompreensível, mas é o populismo da extrema-direita e é o insulto a uma parte considerável da nossa população. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que nós somos 12 e vocês são cinco!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, Sr. Ministro, também não é aceitável — e, já agora, deve ter sido por isso que, quando o indicaram para o cargo, o catalogaram como sendo «um ministro político» — que quando lhe seja perguntado «alhos» responda com «bugalhos». E, acima de tudo, com uma tática que é mais de extrema-direita do que do Partido Socialista, que é a tática do insulto, dizendo que quem lhe fez perguntas começou por estigmatizar a saúde mental e as vítimas da pandemia da saúde mental. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Viram as últimas sondagens?!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É incompreensível, porque nenhuma das perguntas tinha esse conteúdo e, na verdade, o Sr. Ministro só utilizou essa fuga retórica, argumentativa, para não responder à pergunta mais essencial, que é esta: quais são os meios, quais são os profissionais para colocar esta lei no terreno? Protestos do CH. Mas vejamos a resposta do Sr. Ministro. O Sr. Ministro diz que estão a estigmatizar... Protestos do CH.
14 DE OUTUBRO DE 2022 63 aprovado, que estabelece os princípios gerais e as regras de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, que representa um grande avanço e uma importante evolução na prestação de cuidados de saúde mental. Aplausos do PS.Lamento, Srs. Deputados, pois pensava, sinceramente, que este avanço, esta evolução na prestação de cuidados, prevista nesta lei, seria reconhecida por esta Casa, mas, infelizmente, ainda há um estigma que importa combater. A Sr.a Joana Lima (PS): — Muito bem!  O Sr. Filipe Melo (CH): — O problema são as listas de espera!  A Sr.a Susana Correia (PS): — Avanços que, como referiu o Sr. Ministro, permitem deixar situações residuais para os hospitais psiquiátricos e organizar os serviços a nível regional, a nível local. E já temos, no terreno, as equipas comunitárias, as unidades de saúde mental, um regime de tratamento ambulatório. Temos quatro centros de unidades de saúde mental para retirarmos os doentes dos hospitais psiquiátricos. Há um princípio importante a reter: não temos de «psiquiatrizar» os doentes, temos de os tratar. Aplausos do PS.Este diploma apresenta um conjunto de motivos e fundamentos relevantes, nomeadamente o alinhamento dos serviços de saúde mental no quadro dos direitos humanos, da autonomia, da reinserção, da proximidade dos cuidados, motivos, estes, que justificam a aprovação deste diploma pela importância de que se reveste. E, Sr.as e Srs. Deputados, podemos pedir os pareceres, incluir as propostas de melhoria. Isto não é o fim, é o início de um processo que, na especialidade, poderemos melhorar com o contributo de todos. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Susana Correia (PS): — Os objetivos da política de saúde mental estão expressos nesta nova lei e asseguram um conjunto de garantias e proteção das liberdades e da autonomia das pessoas que importa salvaguardar e garantir. Há um caminho percorrido, há trabalho feito, o compromisso é continuar. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, falaram sobre o dia 10 de outubro, quando se assinalou o Dia Mundial da Saúde Mental. É importante referir aqui o que disse o Sr. Coordenador Nacional de Saúde Mental, o Dr. Miguel Xavier, que passo a citar: «a reforma dos serviços está a acontecer e a bom ritmo». Lamento que o PSD não tenha referido nesta Casa, quando falou sobre o Programa Nacional de Saúde Mental, o atraso que implicou nesse programa, quando o abandonou, criando um atraso que demorou seis anos a recuperar. Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Saúde: — Bem lembrado!  A Sr.a Susana Correia (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, esperava sinceramente que, hoje, nesta Casa, que muitos apelidamos de «Casa da democracia» um sem-número de vezes, o avanço que esta lei representa fosse reconhecido e apoiado. O combate ao estigma é um grande desafio para cada um de nós, e deve começar.