I SÉRIE — NÚMERO 44 42 fácil, passados alguns anos, a reaproximação aos locais de origem, na PSP, dada a forte concentração do seu dispositivo, isso cria um problema muito grave, em particular no Comando Metropolitano de Lisboa, pelo facto de a habitação ser escassa e mais cara e por se tratar do comando onde se concentra o maior número de efetivos da Polícia de Segurança Pública. Por isso, quando elaborámos o Plano de Recuperação e Resiliência, tivemos a preocupação de identificar uma linha de investimento muito importante, que é a criação de alojamento para os elementos das forças e serviços de segurança. São 40 milhões de euros que estão previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para alojamento do pessoal das forças e serviços de segurança. Em julho passado, foram descongelados 20 milhões de euros de saldos dos serviços sociais da PSP, um problema que se arrastava há muitos anos — posso testemunhar, pelo menos desde 2005 —, para poderem ser aplicados em respostas de apoio ao alojamento dos agentes da Polícia de Segurança Pública. Creio que o Sr. Ministro da Administração Interna não levará a mal que diga que, neste momento, já tem identificados pelo menos dois imóveis na Área Metropolitana de Lisboa em condições de poderem ser adquiridos e de poderem entrar rapidamente ao serviço. Aplausos do PS. Trata-se, por isso, de um compromisso de fundo, integrado, de investimento nos recursos humanos, no equipamento e nas infraestruturas e na criação de melhores condições para os profissionais das nossas forças de segurança poderem exercer a sua atividade, em defesa do Estado de direito democrático. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, na sequência da intervenção que acaba de fazer e dos esclarecimentos acrescidos relativamente à matéria da segurança, há um aspeto que o Sr. Primeiro-Ministro já focou e que é particularmente importante, porque conexo com este e reforça e dá robustez a um eixo fundamental da ação governativa dos últimos anos. O reforço na Polícia Judiciária, que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco referiu, significa também dotar uma área crítica para a credibilidade das instituições públicas e do Estado dos meios e da capacidade de traduzir aquilo que está implementado no plano legislativo ou no plano das estratégias nacionais. Portanto, parece-me que esta peça-chave, que é importante nesta estratégia e complementar à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, dotando-a dos meios, significa, adicionalmente — para quem ainda tinha dúvidas —, que há, de facto, um compromisso claríssimo que não só passa por alterações legislativas, como aquelas que aqui discutimos na Legislatura passada, a propósito da Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a, que o Governo apresentou e que ditou alterações à legislação penal e à legislação processual penal, a qual foi acompanhada também pela iniciativa pioneira do Governo de um projeto-piloto da pegada legislativa, com o qual a Assembleia da República pode aprender nos seus trabalhos de regulamentação do lobbying, onde o Governo deu também um primeiro passo e um sinal muito claro do que deve ser uma estratégia concertada neste domínio, mas passa também pelo investimento em educação e na simplificação administrativa, medida que muitos olham e que não associam a estes eixos, mas que faz parte e consta da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. E, obviamente, a ausência de meios, por vezes, prejudica as necessidades de investigação criminal. Portanto, esta notícia, esta boa notícia, esta notícia histórica dada esta semana enfatiza que há investimento, que há colocação de músculo junto daqueles que estão no terreno e que podem beneficiar destes instrumentos. Não basta legislar, é preciso garantir, depois, que os meios e que aqueles que estão no terreno dispõem da capacidade de fazer a investigação, de utilizar os meios que o legislador criou para poderem investigar. Portanto, na sequência da intervenção que a Sr.a Deputada Susana Amador há pouco fez, em matéria de segurança pública, este eixo da investigação criminal mostra também — parece-nos — que há um frutificar de