8 DE JULHO DE 2020 19 interna a Diretiva (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e a Diretiva (UE) 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018. A Diretiva (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, aplica o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188), celebrado em 21 de maio de 2012 entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da União Europeia, e tem por objetivos melhorar as condições de vida e de trabalho e proteger a saúde e segurança dos trabalhadores no setor da pesca marítima. A Diretiva estabelece requisitos mínimos no que se refere, entre outras, às condições de trabalho a bordo, alojamento e alimentação, assistência médica e segurança social, podendo, nos termos do seu artigo 2.o, os Estados-Membros introduzir disposições mais favoráveis aos trabalhadores do setor da pesca marítima, bem como alargar o âmbito de aplicação da diretiva, de modo a abranger os pescadores que trabalhem em navios de comprimento inferior a 24 metros. No que se refere às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da diretiva, esta estabelece que as mesmas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e ser determinadas pelos Estados-Membros. Refira-se que, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva, o prazo para a sua transposição foi ultrapassado no passado dia 15 de novembro de 2019, devendo os Estados-Membros informar imediatamente a Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias adotadas com vista ao seu cumprimento. Por sua vez, a Diretiva (UE) 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, veio aplicar o acordo celebrado entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) em 5 de dezembro de 2016, para alterar a Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, em conformidade com as emendas de 2014 à Convenção de Trabalho Marítimo. Neste sentido, veio estabelecer um sistema de garantia financeira que proteja os direitos dos marítimos em caso de abandono pelo armador e assegure uma indemnização, paga pelo armador, de créditos contratuais em caso de morte ou de incapacidade prolongada dos marítimos decorrente de lesão, doença profissional ou acidente de trabalho. No que concerne ao prazo de transposição da Diretiva, o mesmo foi, de acordo com n.o 1 do seu artigo 3.o, ultrapassado no passado dia 16 de fevereiro de 2020, devendo Portugal informar a Comissão Europeia sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias adotadas para lhe dar cumprimento. Ambas as Diretivas são abrangidas pelo artigo 153.o, do TFUE, que estabelece, nas alíneas a), b) e c) do seu n.o 1, que a «saúde e a segurança dos trabalhadores», as «condições de trabalho» e a «Segurança social e proteção social dos trabalhadores», são alguns dos domínios em que a União apoia e completa a ação dos Estados. Sublinha-se que as políticas sociais constituem, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um domínio de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, podendo contudo a União, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Tratado, tomar iniciativas de modo a garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.• Enquadramento internacional Países europeus No que diz respeito à transposição da Diretiva (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, para a ordem jurídica de cada um dos Estados-Membros, e de acordo com a informação fornecida pelos mesmos, dos 27 Estados-Membros, a par de Portugal, apenas o Chipre, a Eslovénia, a Espanha, a Irlanda e a Hungria não comunicaram a sua transposição, tendo todos os outros países efetuado já a referida comunicação. Já a Diretiva (UE) 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, e de acordo com a informação disponível no mesmo portal da Internet, apenas a Eslovénia, a República Checa, e a Roménia, além de