276II SÉRIE-C — NÚMERO 7Quanto ao fundo de regularização da dívida pública e ao fundo de estabilidade financeira da segurançasocial, penso que o Sr. Secretário do Orçamento daráresposta às questões que foram colocadas relativamente a este assunto.O Sr. Deputado Vieira de Castro deu parte da resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e a outros Srs. Deputados que levantaram o mesmo problema da inconstitucionalidade.O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou qual seria o fundamento dos juros. Bom, temos os nossos pressupostos acerca dos juros da dívida interna e da externa mas, de qualquer modo, esta dotação de juros não depende da nossa vontade. Faremos a exaustão ou não desta dotação conforme as condições de mercado e o andamento da taxa de juro externa e interna. Neste momento, estamos a respeitar as condições de mercado e de formação do preço de dívida interna e da divida externa como, aliás, sempre se fez.Talvez não valha a pena fazer a fundamentação analítica, parcela de dívida, desta dotação. Felizmente, para nós, a dotação tem chegado para pagarmos os juros nos anos passados mas, se acontecer que em 1989 essa dotação não chegue, teremos que vir à Assembleia da República pedir reforço para isso. No entanto, não vislumbramos que isso venha a acontecer, de modo algum, pois a dotação prevista deve chegar para pagar os juros de 1989. Essa é uma das tais despesas que não dependem da nossa vontade, pelo menos em grande parte!O Sr. Deputado Octávio Teixeira refereiu-se às operações a liquidar. De facto, há muitas operações que vêm de anos anteriores e que estão por regularizar. Aliás, em 1985, quando propusemos à consideração da Assembleia um Orçamento rectificativo ou suplementar em relação ao ano de 1985 — pouco depois de termos iniciado funções governativas —, a Assembleia da República considerou que essas operações deveriam ser submetidas a uma solução global. Porém até hoje essa solução não foi adoptada e, portanto, nós propusemo--nos apresentar à Assembleia da República uma solução.A proposta de lei com essa solução para todo o manancial de operações de tesouraria a regularizar, e que estão em stock no Tesouro, aparecerá, provavelmente, muito em breve na Assembleia da República. Não é uma proposta de lei fácil, mas, porque entre os Srs. Deputados há pessoas muito qualificadas na matéria que poderão ajudar a encontrar a melhor solução, esperamos que essa proposta de lei venha a ser enriquecida na Assembleia.Sr. Deputado, as quatro operações que citou, a título de exemplo, poderiam ser acrescentadas a várias outras que, como sabe, que apresentámos o inventário das operações de Tesouraria por regularizar em finais de 1985 continuam nessa situação — aliás, vêm desde 1975 ou 1976, se não estou em erro.Quanto às transferência para as regiões autónomas, devo dizer-lhe que elas aumentam 4,5%. Para a sua determinação tivemos em linha de conta não só as necessidades das regiões autónomas que, naturalmente, são muitas — aliás, o seu esforço de investimento tem sido notório ao longo destes anos e, certamente, continuará a ser —, mas lambem a necessidade de fazer contenção da despesa pública e redução do défice orçamental.No caso das regiões autónomas, felizmente, não estamos sujeitos a um imperativo legal que faça a indexação das transferências para as regiões autónomas à variação de uma receita, como acontece com as transferências para as autarquias locais em função do IVA. E digo felizmente, porque não me parece bem que sejam introduzidos factores de rigidez, como o da indexação à receita do IVA, em despesas públicas como esta da transferência para as regiões autónomas.O programa de reequilíbrio financeiro da Madeira foi uma das outras questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Quanto a este assunto, devo dizer--lhe que a revisão deste programa está em curso e, provavelmente, traremos à Assembleia da República, dentro de algum tempo, informação importante sobre esta matéria.Como disse, a revisão do programa de reequilíbrio financeiro da Madeira está em curso, mas não é um assunto fácil. Felizmente que a Madeira tem dividas porque tem obra feita, enquanto que no continente há quem tenha muitas dívidas sem obra feita. Penso que a situação da Madeira, embora não seja recomendável para ninguém, porque tem dívidas muito grandes, é muito melhor do que a situação de dívida sem obra feita — e há muito boa gente, por aí, nessa situação.Uma outra questão que foi colocada tem a ver com o duplo financiamento do défice dos tais catorze milhões de contos. O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-se, inclusivamente, aos n.0! 3 e 7 do artigo 5.° da proposta de lei e devo dizer-lhe, bem como aos outros Srs. Deputados que também se referiram a este assunto, que julgo que os Srs. Deputados, certamente, ficarão mais tranquilos se se introduzir uma alteração no articulado que, aliás, é a mesma que tem sido proposta nos anos anteriores. Aqui, o Tesouro serve mais de caixa de correio do que outra coisa, porque estes financiamentos são passados para outras entidades.Mas, Srs. Deputados, para ficarem mais tranquilos, e eu também, podemos introduzir algo neste n.° 3 e noutros homólogos do artigo 5.° no sentido de se dizer, por exemplo, que estes financiamentos não contam para o limite de endividamento adicional se eles se destinarem a financiar despesas do Orçamento, mas se se destinarem a financiar pequenas e médias empresas — como acontece num dos casos — é evidente que não têm que contar para o limite do endividamento líquido.Ou seja, por exemplo, no n.° 3, quando se diz «(...) o que não conta para os limites do acréscimo do endividamento global fixado no artigo 3.° e do acréscimo do endividamento externo fixado no n.° 1 deste artigo (...)», deverá dizer-se «(...) não contando para esses efeitos nas utilizações desses empréstimos que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais».Penso que desta forma a sua pergunta bem como a sua tranquilidade ficarão satisfeitas. Este é uma proposta que, certamente, o grupo parlamentar que apoia o Governo poderá acolher, mas que nos ocorreu precisamente no momento em que o Sr. Deputado Octávio Teixeira — e parece-me que bem — levantou a questão.O Sr. Deputado João Cravinho, do Partido Socialista, pôs, também, uma questão sobre os fundos de regularização da divida pública e de estabilidade financeira da segurança social a que o Sr. Secretário de Estado responderá.Quanto às «operações activas do Tesouro», que têm sido dotadas com 80 milhões de contos desde 1985,