II SÉRIE-B — NÚMERO 23 10 II. Da Petição a) Objeto da petição A petição coletiva, apresentada pela FENPROF – Federação Nacional dos Professores, alerta que os docentes cumprem os seus deveres profissionais, empenham-se na sua atividade e exigem respeito em relação aos seus direitos e condições de trabalho. Nesta sequência, solicitam a recuperação de todo o tempo de serviço, o fim das vagas de acesso ao 5.o e 7.o escalões, o fim das quotas na avaliação, um regime específico de aposentação, a eliminação da precariedade e o fim dos abusos e ilegalidades nos horários. Os peticionários manifestam ainda a discordância com o processo de municipalização que se pretende impor e defendem a revisão da gestão das escolas, no sentido da sua democratização e de garantir a participação de todos/as nas tomadas de decisão. b) Exame da petiçãoO objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Conforme o explanado na nota de admissibilidade não há iniciativas legislativas pendentes conexas com a presente petição em apreço. A Petição n.o 216/XIV/3.a – Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual, que transitou da legislatura anterior ainda está em apreciação. De realçar que na legislatura anterior: – A Petição n.o 607/XIII/4.a (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) – Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido deu origem aos Projetos de Lei n.o 98/XIV/1.a e n.o 100/XIV/1.a. III. Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação Atendendo ao objeto da petição foram consultados sobre o teor da petição o Ministro da Educação e o Ministro de Estado e das Finanças, o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Conselho de Escolas, a Federação Nacional dos Professores (FENPROF), a Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI), a Federação Nacional de Educação (FNE), a Federação Portuguesa de Professores, a Associação Nacional de Professores, a Associação Nacional de Professores Contratados, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), a Sindicato dos Quadros Técnicos (STE), a Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) e a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP). Aos pedidos mencionados várias das entidades requeridas deram resposta, até à data da elaboração deste relatório final, sendo possível a sua consulta online na página da Comissão. b) Audição dos Peticionários Tendo em conta o número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.a da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação e Ciência procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 29 de junho de 2022, o Sr. Presidente da Comissão deu as boas-vindas aos representantes da Federação Nacional de Professores (FENPROF), como peticionários, e lembrou os termos em que a mesma