II SÉRIE-A — NÚMERO 112 6 Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, até à data foi objeto de oito alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua nona alteração. Cumpre referir que se encontram pendentes na Comissão de Agricultura e Mar (7.a) várias iniciativas do proponente que alteram diferentes normas do mesmo diploma pelo que será recomendável a sua discussão conjunta tendo em vista a aprovação e publicação de uma única lei. Assim, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se para efeitos de apreciação na especialidade o seguinte aditamento formal ao título da iniciativa: «Obriga as entidades gestoras das zonas de caça a incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Refira-se ainda que dispõe a alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Sendo esta a nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, tratar-se-á da quarta alteração após a republicação do diploma pelo Decreto-Lei n.o 202/2011, de 6 de janeiro, pelo que se sugere que a Comissão, também na fase de especialidade, pondere e promova a respetiva republicação. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto (versão consolidada), que as duas iniciativas pretendem alterar, estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética e regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça (texto consolidado), aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro2, e alterada pelos Decretos-Leis n.o 159/2008, de 8 de agosto e n.o 2/2011, de 6 de janeiro. O Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, foi alterado pelos Decretos-Leis n.o 201/2005, de 24 de novembro, n.o 159/2008, de 8 de agosto, n.o 214/2008, de 10 de novembro, n.o 9/2009, de 9 de janeiro, n.o 2/2011, de 6 de janeiro, n.o 81/2013, de 14 de junho, n.o 167/2015, de 21 de agosto, e n.o 24/2018, de 11 de abril. O Projeto de Lei n.o 965/XIII/3.a propõe alterações ao artigo 19.o do referido Decreto-Lei, relativo às obrigações das entidades gestoras das zonas de caça nacionais e municipais no sentido de apresentarem anualmente a lista das espécies cinegéticas objeto de exploração bem como a estimativa qualitativa das                                                           2 Teve origem na Proposta de Lei n.o 142/VII (GOV).