30 DE NOVEMBRO DE 19831433a não ser utilizada ou contemplada não apenas numa situação final, mas também no tempo de desenvolvimento e aproveitamento das mesmas, porque o retardamento pode significar o encarecimento das soluções e, por isso, devemos acautelar-nos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, queria fazer alguns comentários adicionais àquilo que já tive oportunidade de referir.Gostaria de começar por uma das questões levantadas pelo Sr. Ministro, em relação à sua posição, ou à posição do Governo, sobre a transferência de algumas das competências de direcções-gerais que existem actualmente no seu Ministério para as autarquias.Ao fim e ao cabo é o problema da transferência das competências do poder central para o poder local.Em relação a isso não temos quaisquer dúvidas, Sr. Ministro. O problema está, aliás, em discussão nesta Assembleia em sede do Ministério da Administração Interna e gostaria de lhe dizer apenas que o Sr. Ministro já ouviu, pelo menos nesta reunião, que nós apresentámos uma proposta global de receitas e despesas, com a classificação económica das receitas e a classificação funcional das despesas.A razão por que não apresentámos ainda a classificação orgânica das despesas é precisamente porque estamos à espera do debate do orçamento do Ministério da Administração Interna e designadamente da questão das competências em termos do cumprimento da Lei das Finanças Locais. Por outro lado, em relação a essa transferência de competências, prevemos a hipótese muito concreta de algumas destas serem transferidas para as autarquias locais e, por conseguinte, a respectiva transferência de verbas.Só por essa razão não apresentámos a classificação orgânica.Sobre outras questões levantadas pelo Sr. Ministro o nosso grande problema é que, para além das questões relacionadas com a cobertura das despesas propostas, e já agora responderia também ao Sr. Deputado Mario Adegas, que referiu a possibilidade de receitas não demonstradas por parte das nossas propostas, é evidente que isso resulta do processo que ficou definido para a votação do Orçamento e que não nos permite discutir as receitas neste momento.Nós estaríamos dispostos a fazê-lo já, se isso fosse possível e se os outros Srs. Deputados assim o entendessem.Por conseguinte, a possibilidade de receita não demonstrada é precisamente igual à não demonstração da não possibilidade.Neste momento, consideramos que não está demonstrada essa impossibilidade e o Sr. Deputado Mário Adegas considera que está demonstrada essa possibilidade.Teremos que discutir isso a posteriori, porque agora não é possível.O Sr. Mário Adegas (PSD):—Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador. — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Adegas (PSD): — Se me permite o aparte, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, em geral, é sempre muito mais difícil demonstrar a possibilidade de cobrar receitas do que o não cobrar.O Orador: — Sr. Deputado, não se preocupe com as nossas dificuldades. A essas respondemos nós, com essas arcaremos nós.De qualquer modo aprecio a sua preocupação.Voltando ao Sr. Ministro, o grande problema que se levanta é a tentação que o Ministério tem no deslizamento de despesas.Há toda uma série de projectos que o Governo, e o seu Ministério concretamente, vai avançando com a previsão do seu lançamento em 1984, mas, se formos analisar em pormenor, e isso deveria ser feito com a apresentação dos principais projectos pelo Ministério, veremos que grande parte desses projectos estão previstos para a parte final de 1984, em termos de lançamento, para que haja qualquer hipótese de se fazerem despesas nesse ano em relação a esses projectos.Por um lado, diz-se que estão inscritos para Í984, e por outro lado, não há verbas para nesse ano fazer face à tal tentação de deslizamento de despesas para os anos seguintes.Quanto à questão do LNEC, julgo, Sr. Ministro, que não é aceitável para esta Comissão ouvir aqui que há um reforço de verba que está previsto já para o LNEC (possivelmente os 117 000 contos que nós propomos), mas isso só será feito no orçamento suplementar, como já está combinado com o LNEC.Estamos agora a discutir o Orçamento para 1984 e o Sr. Ministro diz-nos que essa verba, ou outra parecida, não é incluída agora, mas vai sê-lo, pois já há compromissos assumidos, no orçamento suplementar que será apresentado à Assembleia em Outubro ou Novembro de 1984.Da nossa parte, julgo que isso é inaceitável em termos desta discussão do Orçamento do Estado para 1984.Em relação à questão .das escolas, é o problema do deslizamento que está em causa.Há muitas escolas previstas pelo Governo, mas o que acontece é que os projectos, as adjudicações, foram lançados para o final do ano para não haver despesas, tal como já referi em relação a muitas outras despesas.Em relação à Torre do Tombo, Sr. Ministro, gostaria de lhe referir que a Torre do Tombo é um arquivo histórico de interesse para todo o país, que não é necessário demonstrar. O início das obras da Torre do Tombo é uma urgente necessidade deste país, senão podemos correr o risco de vir a perder grande parte do melhor arquivo histórico português.O início das obras em 1984 não iria implicar verbas substanciais. Diria mesmo que as verbas necessárias para avançar com o projecto em 1984 são relativamente ridículas.Não há razão em nosso- entender, por exemplo, nesse caso concreto, para não se avançar efectivamente com o projecto em 1984.Há outros casos, como o da ampliação da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa. A verba exigida para gastos em 1984 é absolutamente ridícula e não se pode admitit, perante as necessidades dessa amplia-