6 DE JULHO DE 202245Membros Efetivos Suplentes PS 12 12 12 PSD 8 8 8 CH 1 1 1 IL 1 1 1 PCP 1 1 1 BE 1 1 1 L 1 1 - Total: 25 membros. Artigo 2.o Atribuições1São atribuições da Comissão, designadamente: a) Acompanhar, na área da economia, as questões relativas à indústria; à gestão da propriedade industrial; ao comércio e serviços; à supervisão e regulação das atividades económicas; ao investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente da diplomacia económica; aos modelos de captação de investimento estrangeiro; Coesão e competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local; ao empreendedorismo e competitividade; ao turismo; à concorrência; defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); b) Acompanhar, nas áreas dos fundos europeus e dos programas de reformas, a Estratégia Europa 2020, a Estratégia Europa 2030, o Plano de Recuperação e Resiliência e demais fundos europeus; o Quadro de Referência Estratégico Nacional e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; o Banco Português de Fomento, no âmbito das políticas de financiamento e desenvolvimento económico; e o Programa Nacional de Reformas; c) Tratar, no âmbito da inovação, designadamente das temáticas inerentes à transição digital, de matérias relativas ao desenvolvimento tecnológico e à transferência de tecnologia; d) Apreciar, na área das obras públicas e infraestruturas, dos transportes e das comunicações, questões e matérias relativas à construção, conservação, manutenção e exploração de obras públicas; aos transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); ao transporte marítimo, fluvial e sector portuário; ao transporte aéreo e sector aeroportuário; à mobilidade; à fiscalização e promoção da qualidade das infraestruturas rodoviárias, tal como a satisfação das necessidades de mobilidade, conforme atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sem prejuízo da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de segurança rodoviária; e às comunicações e serviços postais; e) Acompanhar a política de habitação, de arrendamento, e gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional; f) Tratar, na área do mar, das questões relativas à Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, em articulação, em razão das matérias, com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia; à Política Marítima Integrada da União Europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional; ao acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental portuguesa; ao Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional; ao Plano Nacional Marítimo e Portuário; ao desenvolvimento da economia azul, nomeadamente das indústrias marítimas emergentes, em articulação com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia; ao turismo náutico e à náutica de recreio; à ciência, inovação e  1 Assinala-se que as atribuições das Comissões foram definidas na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares de dia 1 de junho de 2022.