472II SÉRIE - NÚMERO 38conjunto de investimentos públicos que urge empreender sem demora, requeremos que, por intermédio de V. Ex.*, o Ministro da Indústria nos esclareça:1.° As razões pelas quais se têm verificado os sistemáticos estrangulamentos no abastecimento de cimento à Região Autónoma dos Açores;2.° Estudos e medidas previstos para obviar a tal situação, bem como o respectivo calendário de execução;3.° Posição do Governo da República e do Governo Regional dos Açores quanto a tal problema, nomeadamente soluções adiantadas pelas autoridades regionais para enfrentar atempadamente a situação;4.° Investimentos previstos pela Cimpor para melhoria do moinho de clínquer do Livramento em S. Miguel ou para eventual localização de uma unidade fabril noutra localidade, salvaguardada a protecção do ambiente;5.° Relações entre as deficiências do abastecimento do cimento e a desorganização reinante na marinha mercante nacional (CTM), o carácter obsoleto das instalações dos portos de Ponta Delgada e da Horta, as conhecidas carências dos portos das restantes ilhas e os adiamentos sistemáticos ao que se refere à construção do porto oceânico de Praia da Vitória, na ilha Terceira.Lisboa, 27 de Março de 1980.—O» Deputados doPS: Francisco Oliveira — Jaime Gama.RequerimentoEz.a0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e legais, requeiro a V. Ex.° que me seja fornecida toda a informação e documentação possível sobre o seminário, Formação na Empresa, que decorre, sob o patrocínio da OIT e por iniciativa da Direcção dos Serviços de Formação Profissional, do Ministério do Trabalho, neste Ministério entre os dias 25 e 27 de Março de 1980, como está anunciado na publicação Informação Externa, n.° 11, de 20 de Março de 1980.Assembleia da República, 25 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Berufsverbot é a palavra que expressa, na língua alemã, a proibição do exercício de uma profissão, com base numa discriminação política e ideológica de carácter antidemocrático.Esta palavra, já tristemente célebre na Alemanha de Hitler, foi reintroduzida na vida política da RFA em Janeiro de 1972.A sua aplicação tem sido, entretanto, estritamente virada contra os comunistas e outros democratas e nunca contra a extrema-direita ou os fascistas.Um caso concreto e exemplar, entre muitos outros, que tem sido denunciado e condenado pela opinião pública mundial é o do processo de berufsverbot contra Hans Peter, funcionário vitalício dos correios da RFA.Hans Peter é oficialmente acusado pelo procurador--geral da República, com base num processo disciplinar instaurado pelos correios federais e assinado pelo próprio Ministro dos Transportes e Telecomunicações, de «agir contra o sistema constitucional livre e democrático» da RFA.Por isso deverá ser demitido do seu posto de trabalho nos correios de Estugarda.Do libelo acusatório em que se fundamenta tal acusação de «crime contra a Pátria» constam os seguintes factos:a) Ser militante do Partido Comunista Alemão,ter concorrido às eleições de 1972, para o Parlamento Estadual de Estugarda, e de 1974, para os órgãos autárquicos dessa cidade e ter exercido diversos mandatos em sua representação;b) Ter publicado uma sua tomada de posiçãona secção «Correio do leitor», na edição de 23 de Novembro de 1974 do jornal Unsere Zeite, órgão central do PCA;c) Ter visitado a RDA em 1963 e ter lá voltado,por seis dias, em 1974;d) Ter assistido em 1979, em Estugarda, a umcomício público então existente denominado «Acção do Progresso Democrático»;e) Ter comunicado, recentemente, ao «Grupo deAcção de Estugarda contra os berufsverbotn dados relativos ao processo contra si instaurado.Deve salientar-se que na RFA o PCA é um partido legal e que a ConstiCuição estabelece que «ninguém deverá ser perseguido peias suas concepções políticas ou ideológicas» (artigo 3.°, n.° 3).Hans Peter é secretário técnico dos correios federais da RFA, onde ocupa o lugar de chefe principal de telecomunicações. Exerce a sua actividade nos corretos há vinte e nove anos e tem a categoria de funcionário vitalício desde 1959.Hans Peter é reconhecidamente um profissional competente, um dirigente sindical eleito e um homem político consciente e entusiasta da luta pela liberdade, pelo progresso e pela paz.De mecânico electricista, quando entrou para os correios, em 195!, é hoje técnico superior e responsável. Sindicalizado desde 1947, tem exercido numerosos mandatos sindicais a nível local e estadual, para o que tem contado invariavelmente com o apoio dos seus colegas de trabalho.No entanto, aos olhos da direcção dos correios e do próprio Ministério Federal, é perigosa a associação, na mesma pessoa, das condições «trabalhador dos correios, sindicalista activo e militante de um partido operário». Daí o processo disciplinar iniciado em 1977. Daí os sucessivos interrogatórios levados a cabo ora pela administração dos correios, ora directamente pela polícia política «de defesa da Constituição» e em nome do apelidado «inimigo interior». Daí as já numerosas transferências disciplinares por alegadas mas não fundamentadas «considerações de segurança». Daí o jul-