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34 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 20111. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Parte V —  AnexoRelatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoCOM(2011) 489 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) {SEC (2011) 996}Índice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS I. Em geral II. Aspectos relevantes PARTE III — CONCLUSÕESParte I —  Nota IntrodutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) {SEC (2011) 996} foi enviado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação atento o seu objecto, para conhecimento e eventual emissão de parecer.Parte II —  ConsiderandosI. Em geral Com a presente proposta a Comissão pretende colocar os cidadãos no cerne da agenda política da UE e contribuir para que a cidadania da União se torne uma realidade tangível nas suas vidas quotidianas.Tal como refere o documento, ―a organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará também uma excelente oportunidade de dar visibilidade à cidadania da União e aos seus benefícios concretos para os cidadãos, dado que esse ano corresponderá ao vigésimo aniversário da instituição da cidadania da União pelo Tratado de Maastricht‖ e ―será igualmente crucial na perspectiva das eleições para o Parlamento Europeu em 2014. O impacto deste tipo de acções de sensibilização será multiplicado através de uma estreita coordenação e de sinergias com acções similares levadas a cabo por outras instituições da UE, designadamente o Parlamento Europeu, e pelos Estados-membros na fase de preparação das referidas eleições‖.O Ano Europeu agora proposto contempla o compromisso assumido pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, nas suas orientações políticas para a nova Comissão, de 3 de Setembro de 2009, de reforçar a cidadania da UE revitalizando a relação entre os cidadãos e a União Europeia e conseguindo que os seus direitos sejam realmente exercidos.
36 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011Percepções — Impactos«, de Abril de 2009, ―estimava-se que 11,9 milhões de cidadãos da União viviam num Estado-membro que não aquele de que eram nacionais e que o número de pessoas susceptíveis de vir a exercer este direito num dado momento das suas vidas podia ser sensivelmente mais elevado: mais de um terço (35%) dos cidadãos europeus encarariam a possibilidade de trabalhar noutro Estado-membro‖.No entanto, tal como demonstrado pelo mesmo inquçrito, ―perto de um em cada cinco europeus encontra demasiados obstáculos à ideia de trabalhar noutro Estado-membro―.Outro estudo de 2009 concluiu que a falta de informação é (juntamente com as dificuldades linguísticas) a mais importante barreira às deslocações pendulares transfronteiriças, as quais, para além da migração transnacional, constituem a principal forma de mobilidade geográfica dos trabalhadores na UE.As lacunas significativas que se observam na sensibilização dos cidadãos para os seus direitos foram demonstradas num inquérito Eurobarómetro de 2010 — Eurobarómetro Flash n.o 294 «Cidadania da UE», Março de 2010, o qual indicava que, embora, ―de um modo geral, os europeus estejam conscientes do seu estatuto enquanto cidadãos da União (79% afirmam estar de algum modo familiarizados com o termo «cidadão da União Europeia»), faltam-lhes conhecimentos concretos sobre o significado exacto dos direitos associados a esse estatuto.‖ Mais especificamente, apenas 43% conhecem o significado do termo «cidadão da União Europeia» e quase metade dos cidadãos europeus (48%) referem que «não estão bem informados» sobre os seus direitos.A designação de 2013 como Ano Europeu dos Cidadãos, durante o qual serão organizados eventos específicos sobre a cidadania da UE e as políticas da UE relacionadas com este tema, consta, assim, do Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, como uma das acções a empreender para compensar a citada falta de conhecimento.Parte III —  Conclusões Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui o seguinte:  A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade;  A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de S. Bento, 12 de Outubro de 2011.A Deputada Relatora, Carla Rodrigues — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO MERCADO INTERNO («REGULAMENTO IMI») —  COM(2011) 522Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXOConsultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011Assim, por tudo o que fica exposto, mais deve considerar-se que este é o meio adequado para alcançar os objectivos pretendidos e que esta proposta não vai além do necessário para os alcançar, respeitando por isso princípio da proporcionalidade.Parte II ConclusõesA Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias da Assembleia da República, a) Tomou conhecimento da COM(2011)522 — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (Regulamento IMI); c) Esta Comissão Parlamentar apreciou, analisou e discutiu o seu conteúdo, conforme consta deste Parecer, considerando, designadamente, que são respeitados o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade; d) O presente Parecer é remetido à competente Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus (CAE) da Assembleia da República, para os devidos e convenientes efeitos.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 II Série-A —  Número 47 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 27/XII (1.a) —  Orçamento do Estado para 2012: Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica; Mapa II – Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos; Mapa III – Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional; Mapa IV – Despesas dos serviços integrados, por classificação económica; Mapa V – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo; Mapa VI – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica; Mapa VII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo; Mapa VIII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional; Mapa IX – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica; Mapa X – Receitas da Segurança Social, por classificação económica; Mapa XI – Despesas da Segurança Social, por classificação funcional; Mapa XII – Despesas da Segurança Social, por classificação económica; Mapa XIII – Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania – Subsistemas de Solidariedade, Protecção Familiar, e Acção Social, e receitas do Sistema Previdencial – repartição e capitalização; Mapa XIV – Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania – Subsistemas de Solidariedade, Protecção Familiar e Acção Social, e Despesas do Sistema Previdencial – capitalização e repartição; Mapa XV – Despesas correspondentes a Programas; Mapa XVI – Repartição Regionalizada dos Programas e Medidas; Mapa XVII – Responsabilidades plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por Ministério; Mapa XVIII – Transferências para as Regiões Autónomas; Mapa XIX – Participação dos municípios nos impostos do Estado - 2012); Mapa XX – Transferências para as freguesias – participação das freguesias nos impostos do Estado - 2012; Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados.
2 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 01 Sobre o Rendimento01 01 01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.358.394.39101 01 02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.755.269.230 14.113.663.62101 02 00 Outros01 02 01 Imposto sobre as sucessões e doações 3.400.00001 02 06 Imposto do uso, porte e detenção de armas 5.134.35401 02 99 Impostos directos diversos 41.517.719 50.052.073 14.163.715.69402 IMPOSTOS INDIRECTOS02 01 Sobre o Consumo02 01 01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.276.100.00002 01 02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 14.761.636.37902 01 03 Imposto sobre veículos (ISV) 743.790.00002 01 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.386.100.00002 01 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 190.900.000 19.358.526.37902 02 00 Outros02 02 01 Lotarias 28.041.70002 02 02 Imposto do selo 1.400.000.00002 02 03 Imposto do jogo 18.645.40002 02 04 Imposto único de circulação 178.000.00002 02 05 Resultados da exploração de apostas mútuas 2.809.00002 02 99 Impostos indirectos diversos 9.363.439 1.636.859.539 20.995.385.91803 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE03 03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE03 03 02 Comparticipações para a ADSE 510.769.27203 03 99 Outros 18.966.704 529.735.976 529.735.97604 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES04 01 00 Taxas04 01 01 Taxas de justiça 19.334.50004 01 02 Taxas de registo de notariado 420.00004 01 03 Taxas de registo predial 62.999.23404 01 04 Taxas de registo civil 37.984.43304 01 05 Taxas de registo comercial 43.833.33304 01 06 Taxas florestais 10.984.40004 01 07 Taxas vinícolas 100.00004 01 08 Taxas moderadoras 409.70004 01 09 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 1.001.20004 01 10 Taxas sobre energia 9.099.55304 01 11 Taxas sobre geologia e minas 4.632.65004 01 12 Taxas sobre comercialização e abate de gado 125.09704 01 15 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 4.954.03004 01 16 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 313.60004 01 17 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 4.352.72204 01 19 Adicionais 13.00004 01 20 Emolumentos consulares 3.199.84704 01 22 Propinas 2.385.21604 01 99 Taxas diversas 168.128.852 374.271.367MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICACÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS2Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS04 02 00 Multas e Outras Penalidades04 02 01 Juros de mora 68.469.45804 02 02 Juros compensatórios 16.050.00004 0203 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 90.619.93704 02 04 Coimas e penalidades por contra‐ordenações 120.319.76204 02 99 Multas e penalidades diversas 4.269.575 299.728.732 674.000.09905 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE05 01 Juros ‐ Sociedades  e Quase‐Sociedades  Não Financeiras05 01 01 Públicas 390.587.65605 01 02 Privadas 30.000 390.617.65605 02 00 Juros ‐ Sociedades  Financeiras05 02 01 Bancos e outras instituições financeiras 56.252 56.25205 03 00 Juros ‐ Administrações  Públicas05 03 01 Administração central ‐ Estado 3.120.82305 03 04 Administração local ‐ Continente 15.000 3.135.82305 05 00 Juros ‐ Famílias05 05 01 Juros ‐ Famílias 634.000 634.00005 06 00 Juros ‐ Resto do Mundo05 06 03 Países terceiros e organizações internacionais 8.658.119 8.658.119050700Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase‐Sociedades Não Financeiras0507 01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase‐sociedades não financeiras 51.899.886 51.899.88605 09 00 Participações nos Lucros de Administrações Públicas05 09 01 Participações nos lucros de administrações públicas 532.790 532.79005 10 00 Rendas05 10 01 Terrenos 2.325.44005 10 05 Bens de domínio público 19805 11 99 Outros 14.500 2.340.138 457.874.66406 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES06 01 Sociedades e Quase‐Sociedades  Não Financeiras06 01 01 Públicas 48.70806 01 02 Privadas 4.326.402 4.375.11006 02 Sociedades Financeiras06 02 01 Bancos e outras instituições financeiras 298.12006 02 02 Companhias de seguros e fundos de pensões 2.500 300.62006 03 Administração Central06 03 01 Estado 9.131.52006 03 06 Estado ‐ Participação  comunitária em projectos co‐financiados 1.251.00006 03 07 Serviços e fundos autónomos 507.344.76706 0310 Serviços e fundos autónomos ‐ Participação  portuguesa em projectos co‐financiados 2.383.425 520.110.71206 05 Administração Local06 05 01 Continente 38.285.035 38.285.03506 06 Segurança social06 06 01 Sistema de solidariedade e segurança social 2.00006 06 03 Financiamento comunitário em projectos co‐financiados 203.529.99506 06 04 Outras transferências 77.714.070 281.246.06506 07 Instituições Sem Fins Lucrativos06 07 01 Instituições sem fins lucrativos 1.268.959 1.268.95906 08 Famílias06 08 01 Famílias 14.590.475 14.590.47506 09 Resto do Mundo06 09 01 União Europeia ‐ Instituições 87.619.76806 09 04 União Europeia ‐ Países‐Membros 120.67006 09 05 Países terceiros e organizações internacionais 10.621.327 98.361.765 958.538.74107 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES07 01 Venda de Bens3Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS07 01 01 Material de escritório 10.48607 01 02 Livros e documentação técnica 494.88607 01 03 Publicações e impressos 13.130.22407 01 04 Fardamentos e artigos pessoais 1.742.87307 01 05 Bens inutilizados 150.09507 01 06 Produtos agrícolas e pecuários 4.869.63107 01 07 Produtos alimentares e bebidas 2.830.94507 01 08 Mercadorias 162.10007 01 09 Matérias de consumo 6.41407 01 10 Desperdícios, resíduos e refugos 91.04407 01 11 Produtos acabados e intermédios 293.70007 01 99 Outros 45.234.417 69.016.81507 02 Serviços07 02 01 Aluguer de espaços e equipamentos 3.789.99607 02 02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 1.735.40007 02 03 Vistorias e ensaios 2.079.52907 02 04 Serviços de laboratórios 2.884.01907 02 05 Actividades de saúde 48.302.49107 02 06 Reparações 18.08607 02 07 Alimentação e alojamento 32.010.22007 02 08 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 1.484.60007 02 99 Outros 244.466.048 336.770.38907 03 Rendas07 03 01 Habitações 117.35807 03 02 Edifícios 651.58707 03 99 Outras 599.696 1.368.641 407.155.84508 OUTRAS RECEITAS CORRENTES08 01 Outras08 01 01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 122.700.00008 01 03 Lucros de amoedação 4.000.00008 01 99 Outras 177.542.868 304.242.868 304.242.868Total das receitas correntes 38.490.649.805RECEITAS DE CAPITAL09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO09 01 Terrenos09 01 03 Administração Pública ‐ Administração  central ‐ Estado 80.000 80.00009 04 Outros Bens de Investimento09 04 01 Sociedades e quase‐sociedades  não financeiras 40.00009 04 03 Administração Pública ‐ Administração  central ‐ Estado 96.340.76009 04 10 Famílias 40.000 96.420.760 96.500.76010 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL10 03 Administração Central10 03 08 Serviços e fundos autónomos 11.976.41010 0309 Serviços e fundos autónomos ‐ Participação  portuguesa em projectos co‐financiados 4.666.94110 0310 Serviços e fundos autónomos ‐ Participação  comunitária em projectos co‐financiados 4.050 16.647.40110 05 Administração Local10 05 01 Continente 643.500 643.50010 09 Resto do Mundo10 09 01 União Europeia ‐ Instituições 92.222.953 92.222.953 109.513.8544Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS11 ACTIVOS FINANCEIROS11 06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos11 06 01 Sociedades e quase‐sociedades  não financeiras 800.00011 06 06 Administração Pública ‐ Administração  local ‐ Continente 1.050.56611 06 10 Famílias 4.200.00011 06 12 Resto do mundo ‐ Países terceiros  e organizações internacionais 2.304.800 8.355.36611 07 Recuperação de Créditos Garantidos11 07 01 Recuperação de créditos garantidos 15.809.195 15.809.19511 10 Alienação de Partes Sociais de Empresas11 10 01 Alienação de partes sociais de empresas 1.600.000.000 1.600.000.00011 11 Outros Activos Financeiros11 11 08 Administração Pública ‐ Segurança social11 11 08 Administração Pública ‐ Segurança social 800.000 800.000 1.624.964.56112 PASSIVOS FINANCEIROS12 02 Títulos a Curto Prazo12 02 01 Sociedades e quase‐sociedades  não financeiras 10.342.475.50012 02 02 Sociedades financeiras 48.757.384.49912 0204 Administração Pública ‐ Administração  central ‐ Serviços e fundos  autónomos 29.549.929.99912 02 11 Resto do mundo ‐ União  Europeia 1.477.496.500 90.127.286.49812 03 Títulos a Médio e Longo Prazos12 03 01 Sociedades e quase‐sociedades  não financeiras 1.477.496.50012 03 02 Sociedades financeiras 7.387.482.50012 0304 Administração Pública ‐ Administração  central ‐ Serviços e fundos  autónomos 1.477.496.50012 03 10 Famílias 1.477.496.500 11.819.972.00012 06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos12 06 11 Resto do mundo ‐ União  Europeia 29.549.930.00012 07 12 Resto do mundo ‐ Países terceiros  e organizações internacionais 16.252.461.500 45.802.391.500 147.749.649.99813 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL13 01 Outras13 01 01 Indemnizações 101.99213 01 99 Outras 4.046.506 4.148.498 4.148.498Total das receitas de capital 149.584.777.671******************************14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS14 01 Recursos Próprios Comunitários14 01 01 Direitos aduaneiros de importação 170.000.00014 01 03 Quotização sobre açúcar e isoglucose 200.000 170.200.000 170.200.00015 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS15 01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos15 01 01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 70.054.352 70.054.352 70.054.35216 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR16 01 Saldo Orçamental16 01 01 Na posse do serviço 145.319.80016 01 04 Na posse do Tesouro 20.180.200 165.500.000 165.500.000188.481.181.8285Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011DesignaçãoReceitas Correntes 23.510.443.514,0002 Impostos Indirectos 948.766.170,0001 Sobre o consumo 948.766.170,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 948.766.170,0003 Contribuições para a Segurança Social 13.774.582.066,0001         Subsistema Previdencial 13.766.897.066,0002         Regimes complementares e especiais 7.685.000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 96.808.270,0001 Taxas 8.390.319,0002 Multas e outras penalidades 88.417.951,0001 Juros de mora02 Juros compensatórios04 Coimas e penalidades por contra ordenações99 Multas e penalidades diversas05 Rendimentos da propriedade 484.440.245,0001         Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002         Juros - Sociedades Financeiras 114.469.837,0003         Juros - Administração Publica 276.144.611,0004         Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0005         Juros - Famílias06         Juros -  Resto do mundo 35.669.534,0007          Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 45.998.294,0008          Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8.434.043,0010          Rendas 3.711.926,0006 Transferências Correntes 8.181.761.443,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.000,0003          Administração Central 6.658.380.608,0001 Estado02 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.412.182.993,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.252.430.891,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 401.423.280,0006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,0007 SFA 97.840,0008 SFA - Subsistema de Acção Social 126.400.000,0009 SFA - Sistema Previdencial 18.144.600,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 9.011.348,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0013 Estado - Sistema Previdencial 438.679.656,0007          Instituições sem fins lucrativos 151.510.000,0001          Instituições sem fins lucrativos09          Resto do mundo 1.371.268.835,0007 Vendas de bens e serviços correntes 12.913.351,0001          Vendas de bens 32.848,0002          Serviços 12.880.503,0008 Outras Receitas Correntes 11.171.969,0001           Outras 11.171.969,00Receitas Capital 12.888.658.582,0009 Venda de bens de investimento 20.001.100,0001 Terrenos02 Habitações04 Outros bens de investimento10 Transferências de capital 6.298.942,0003         Administração Central 6.244.754,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 6.244.744,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0008 SFA10 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,00Orçamento da Segurança Social - 2012Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaCapítulo Grupo Artigo OSS 201232Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011DesignaçãoCapítulo Grupo Artigo OSS 201204 Administração Regional02 Região Autónoma da Madeira09         Resto do Mundo 54.188,0001 União Europeia - Instituições11 Activos Financeiros 12.602.346.120,0001     Depósitos, certificados de depósito e poupança 980.472,0002 Sociedades financeiras 980.472,0002      Títulos a curto prazo 1.860.865.958,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 208.022.335,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.518.858.827,0004 Administração Pública -  Administração Central - SFA 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 14.642.327,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 118.342.469,0003      Títulos a médio e longo prazo 3.722.731.916,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.484.930.250,0006 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.000,0007 Administração Pública - Administração Local - Regiões Autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.556.586.710,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 679.214.956,0004      Derivados financeiros 1.970.858.073,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 645.249.095,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.324.608.978,0006      Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0010 Famílias08      Acções e outras participações 1.231.786.297,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 217.916.638,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.012.869.659,0009     Unidades de participação 3.158.170.715,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 3.157.170.715,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,0011     Outros activos financeiros 656.952.689,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 164.238.173,0002 Sociedades financeiras 164.238.173,0011 Resto do Mundo - União Europeia 164.238.172,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 164.238.171,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 12.420,0001 Outras 12.420,00Outras Receitas 942.670.469,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 263.730.784,0001          Reposições não abatidas nos pagamentos 263.730.784,0016 Saldo do Ano Anterior 678.939.685,0001      Saldo orçamental 678.939.685,00TOTAL 37.341.772.565,00Total de Transferências 10.000.000,0033Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011OSSDesignação 2012Segurança Social 34.267.521.839,00Prestações Sociais 20.879.035.356,00Capitalização 13.388.486.483,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.404.782.987,00Políticas Activas de Emprego 532.423.767,00Formação Profissional 1.872.359.220,00Administração 356.886.640,00TOTAL 37.029.191.466,00Orçamento da Segurança Social - 2012Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação Funcional34Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011€uroDesignaçãoDespesas Correntes 23.253.266.174,0001 Despesas com o pessoal 289.639.351,0002 Aquisição de bens e serviços 104.929.642,0003 Juros e outros encargos 7.444.616,0004 Transferências Correntes 22.225.274.942,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 8.902.687,0003         Administração Central 1.466.668.041,0001 Estado 255.894.608,0002 Estado - Subsistema de Acção social 49.500.000,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 38.000.000,0007 SFA - Sistema Previdencial 1.123.113.993,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 159.440,0004         Administração Regional 106.781.713,0001 Região Autónoma dos Açores 67.250.034,0002 Região Autónoma dos Madeira 39.531.679,0005         Administração Local 16.600.952,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.580.700.865,0008         Famílias 19.039.308.079,0009         Resto do Mundo 6.312.605,0005 Subsídios 615.324.700,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 230.077.807,0002      Sociedades financeiras 566.711,0007      Instituições sem fins lucrativos 384.169.127,0008      Famílias 511.055,0006 Outras despesas correntes 10.652.923,0002         Diversas 10.652.923,00Despesas Capital 13.775.925.292,0007 Aquisição de bens de capital 27.786.628,0001         Investimentos 27.786.628,0008 Transferências de capital 99.478.181,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 3.908.853,0003        Administração Central 0,0004         Administração Regional 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 95.139.328,0009         Resto do Mundo 430.000,00Orçamento da Segurança Social - 2012Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaAgrupamento Subagrupamento Rubrica OSS 201235Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011DesignaçãoAgrupamento Subagrupamento Rubrica OSS 201209 Activos financeiros 13.388.660.483,0002      Titulos a curto prazo 1.896.656.068,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 199.417.926,0003Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras509.480,0005 Administração pública central - Estado 1.616.663.268,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 8.510.220,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 4.669.225,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 66.885.949,0003      Titulos a médio e longo prazo 3.793.312.137,0001Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas509.480,0003Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras509.480,0005 Administração Pública Central - Estado 2.035.341.834,0008 Administração Pública Local - Continente 509.480,0009Administração Pública Local - Regiões Autónomas509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 19.888.174,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.207.000.714,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 529.043.495,0004      Derivados financeiros 2.008.224.072,0001Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas502.056.018,0003Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras502.056.018,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 502.056.018,0016Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais502.056.018,0007      Acções e outras participações 1.255.622.047,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 991.480,0003Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras509.480,0004Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 264.911.346,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 988.700.261,0008      Unidades de participação 3.765.438.137,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 527.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 2.729.584.775,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.035.325.882,0009      Outros activos financeiros 669.408.022,0001Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas167.352.006,0003Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras167.352.006,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 167.352.006,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 167.352.004,0010 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras260.000.000,00TOTAL 37.029.191.466,00TOTAL TRANSFERÊNCIAS 10.000.000,0036Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011DesignaçãoReceitas Correntes 4.413.043.743,0004 Taxas multas e Outras penalidades 13.500,0002 Multas e outras penalidades 13.500,0001 Juros de mora02 Juros compensatórios04 Coimas e penalidades por contra ordenações99 Multas e penalidades diversas06 Transferências Correntes 4.412.192.993,0003 Administração central 4.412.192.993,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.412.182.993,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0006 Segurança Social 0,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001 Venda de Bens 0,0002 Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 837.250,0001 Outras 837.250,00Outras Receitas 27.036.980,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.036.980,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.036.980,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.440.080.723,00DesignaçãoReceitas Correntes 1.123.824.850,0002 Impostos Indirectos 718.766.170,0001 Sobre o consumo 718.766.170,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 718.766.170,0004 Taxas multas e Outras penalidades 25.000,0001 Taxas 0,0002 Multas e outras penalidades 25.000,0001 Juros de mora02 Juros compensatórios04 Coimas e penalidades por contra ordenações99 Multas e penalidades diversas06 Transferências Correntes 401.521.120,0003 Administração central 401.521.120,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 401.423.280,0007 SFA 97.840,0006 Segurança Social07 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001 Venda de bens 0,0002 Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 3.512.560,0001 Outras 3.512.560,00Outras Receitas 60.032.473,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.032.473,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.032.473,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1.183.857.323,00Orçamento da Segurança Social - 2012Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeCapítulo Grupo Artigo OSS 2012Mapa XIIIReceitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarCapítulo Grupo Artigo OSS 2012Orçamento da Segurança Social-201237Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011DesignaçãoReceitas Correntes 1.778.276.168,0002 Impostos Indirectos 230.000.000,0001 Sobre o consumo 230.000.000,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 230.000.000,0004 Taxas multas e Outras penalidades 90.840,0001 Taxas 150,0002 Multas e outras penalidades 90.690,0001 Juros de mora02 Juros compensatórios04 Coimas e penalidades por contra ordenações99 Multas e penalidades diversas05 Rendimentos da propriedade 3.270.324,0002 Juros - Sociedades financeiras 3.270.324,0006 Transferências Correntes 1.537.477.239,0003 Administração central 1.385.842.239,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.252.430.891,0005 Estado-Participação Portuguesa em Projectos Cofinaciados06 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,0008 SFA - Subsistema de Acção Social 126.400.000,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 7.011.348,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 151.510.000,0001 Instituições sem fins lucrativos09 Resto do Mundo 125.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 7.311.303,0001 Venda de bens 7.152,0002 Serviços 7.304.151,0008 Outras receitas correntes 126.462,0001 Outras 126.462,00Receitas Capital 6.299.042,0010 Transferências de capital 6.298.932,0003 Administração Central 6.244.744,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 6.244.744,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados04 Administração Regional 0,0002 Região Autónoma da Madeira09 Resto do Mundo 54.188,0001 União Europeia - Instituições11 Activos financeiros 0,0006 Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0013 Outras receitas de capital 110,0001 Outras 110,00Outras Receitas 149.352.666,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.368.383,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.368.383,0016 Saldo de gerência do ano anterior 136.984.283,0001 Saldo orçamental 136.984.283,00TOTAL 1.933.927.876,00Orçamento da Segurança Social - 2012Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção SocialCapítulo Grupo Artigo OSS 201238Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011DesignaçãoReceitas Correntes 15.823.140.900,0003 Contribuições para a  Segurança Social 13.774.582.066,0001 Subsistema Previdencial 13.766.897.066,0002 Regimes Complementares e Especiais 7.685.000,0004 Taxas multas e Outras penalidades 96.678.930,0001 Taxas 8.390.169,0002 Multas e outras penalidades 88.288.761,0001 Juros de mora02 Juros compensatórios04 Coimas e penalidades por contra ordenações99 Multas e penalidades diversas05 Rendimentos da propriedade 109.066.068,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002 Juros - Sociedades Financeiras 105.694.733,0003 Juros - Administração Publica 8.890,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0005 Juros - Famílias06 Juros - Resto do mundo07 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 10,0008 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras10       Rendas 3.351.435,0006 Transferências Correntes 1.830.570.091,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.000,0003 Administração Central 458.824.256,0001 Estado07 SFA 0,0009 SFA - Sistema Previdencial 18.144.600,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 2.000.000,0013 Estado - Sistema Previdencial 438.679.656,0006 Segurança Social 0,0009 Resto do mundo 1.371.143.835,0007 Vendas de bens e serviços correntes 5.548.048,0001 Vendas de bens 25.696,0002 Serviços 5.522.352,0008 Outras receitas correntes 6.695.697,0001 Outras 6.695.697,00Receitas Capital 270.492.892,0009 Venda de bens de investimento 10.000.100,0002 Habitações04 Outros bens de investimento10 Transferências de capital 10,0003 Administração Central 10,0008 SFA 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,00Orçamento da Segurança Social-2012l - 2012Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoCapítulo Grupo Artigo OSS 201239Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011DesignaçãoCapítulo Grupo Artigo OSS 201211 Activos financeiros 480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0002 Títulos a curto prazo 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0004 Administração Pública Central - SFA 0,0011 Resto do Mundo - União Europeia12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais03 Títulos a médio e longo prazo03 Administração Pública - Administração Central - Estado11 Resto do Mundo - União Europeia12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais04 Derivados financeiros11 Resto do Mundo - União Europeia12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais06 Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0010 Famílias08 Acções e outras participações01 Sociedades e quase sociedades não financeiras02 Sociedades financeiras11 Resto do Mundo-União Europeia12 Resto Mundo-Países terceiros-Organ.Internacionais09 Unidades de participação02 Sociedades financeiras11 Resto do Mundo - União Europeia12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais11 Outros activos financeiros01 Sociedades e quase sociedades não financeiras02 Sociedades financeiras11 Resto do Mundo - União Europeia12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais12 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 12.310,0001 Outras 12.310,00Outras Receitas 306.248.350,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 164.292.948,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 164.292.948,0016 Saldo de gerência do ano anterior 141.955.402,0001 Saldo orçamental 141.955.402,00TOTAL 16.399.882.142,0040Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011€uroDesignaçãoDespesas Correntes 4.436.165.620,0001 Despesas com o pessoal 47.901.713,0002 Aquisição de bens e serviços 16.917.029,0003 Juros e outros encargos 449.043,0004 Transferências Correntes 4.369.649.831,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.091.147,0003         Administração Central 674.447,0001 Estado 674.447,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006         Segurança Social 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 31.261.522,0008         Famílias 4.332.622.715,0005 Subsídios 539.663,0007      Instituições sem fins lucrativos 539.663,0006 Outras despesas correntes 708.341,0002         Diversas 708.341,00Despesas Capital 3.915.103,0007 Aquisição de bens de capital 6.250,0001         Investimentos 6.250,0008 Transferências de capital 3.908.853,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 3.908.853,0003         Administração Central 0,00TOTAL 4.440.080.723,00Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar€uroDesignaçãoDespesas Correntes 1.183.857.323,0001 Despesas com o pessoal 12.469.922,0002 Aquisição de bens e serviços 4.495.404,0003 Juros e outros encargos 119.726,0004 Transferências Correntes 1.166.439.519,0003         Administração Central 179.828,0001 Estado 179.828,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006         Segurança Social 0,0008         Famílias 1.166.259.691,0005 Subsídios 143.890,0007      Instituições sem fins lucrativos 143.890,0006 Outras despesas correntes 188.862,0002         Diversas 188.862,00Despesas Capital 0,0007 Aquisição de bens de capital 0,0001         Investimentos 0,00TOTAL 1.183.857.323,00AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2012Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeAgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2012Orçamento da Segurança Social-2012Orçamento da Segurança Social-201242Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011€uroDesignaçãoDespesas Correntes 1.878.307.435,0001 Despesas com o pessoal 74.735.337,0002 Aquisição de bens e serviços 27.301.326,0003 Juros e outros encargos 198.304,0004 Transferências Correntes 1.762.751.867,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.811.540,0003         Administração Central 87.792.252,0001 Estado 292.252,0002 Estado - Subsistema de Acção social 49.500.000,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 38.000.000,0004         Administração Regional 0,0001 Região Autónoma dos Açores 0,0002 Região Autónoma dos Madeira 0,0005         Administração Local 7.006.556,0006         Segurança Social 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.549.439.343,0008         Famílias 114.680.176,0009         Resto do Mundo 22.000,0005 Subsídios 11.249.317,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007      Instituições sem fins lucrativos 10.738.262,0008      Famílias 511.055,0006 Outras despesas correntes 2.071.284,0002         Diversas 2.071.284,00Despesas Capital 51.171.973,0007 Aquisição de bens de capital 6.944.378,0001         Investimentos 6.944.378,0008 Transferências de capital 44.227.595,0003         Administração Central 0,0004         Administração Regional 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 44.227.595,0009         Resto do Mundo 0,00TOTAL 1.929.479.408,00Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania -  Subsistema de Acção SocialAgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2012Mapa XIVOrçamento da Segurança Social-201243Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011€uroDesignaçãoDespesas Correntes 15.749.397.778,0001 Despesas com o pessoal 152.986.566,0002 Aquisição de bens e serviços 56.163.915,0003 Juros e outros encargos 2.754.428,0004 Transferências Correntes 14.926.433.725,0003         Administração Central 1.378.021.514,0001 Estado 254.748.081,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0007 SFA - Sistema Previdencial 1.123.113.993,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 159.440,0004         Administração Regional 106.781.713,0001 Região Autónoma dos Açores 67.250.034,0002 Região Autónoma dos Madeira 39.531.679,0005         Administração Local 9.594.396,0008         Famílias 13.425.745.497,0009         Resto do Mundo 6.290.605,0005 Subsídios 603.391.830,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 230.077.807,0002      Sociedades financeiras 566.711,0007      Instituições sem fins lucrativos 372.747.312,0006 Outras despesas correntes 7.667.314,0002         Diversas 7.667.314,00Despesas de Capital 342.351.733,0007 Aquisição de bens de capital 20.510.000,0001         Investimentos 20.510.000,0008 Transferências de capital 61.341.733,0003         Administração Central 0,0006         Segurança Social 10.000.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 50.911.733,0009         Resto do Mundo 430.000,0009 Activos financeiros 500.000,0007      Acções e outras participações 482.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 482.000,0008      Unidades de participação 18.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 18.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 16.091.749.511,00Despesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoAgrupamentoSubagrupamentoRubricaMapa XIVOSS 2012Orçamento da Segurança Social-201244Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 047S1 | 17 de Outubro de 2011Fonte: MF/DGONota: Inclui o financiamento nacional de projectos de investimento aprovados no âmbito do QREN   1 544 011   259 935 245   146 205 724   24 714 861  2 247 323 795   801 588 103    375 716   38 045 685   36 217 032   1 536 364   201 348 280   71 360 687    292 896   13 231 381   10 941 279   1 547 199   171 794 337   63 130 044    240 833   5 789 003   5 961 759   1 557 843   145 994 616   65 349 834        95 498 849   2 480 322    592 069   572 041 472   337 970 052    178 709   1 365 302   132 216 676   46 132 730   81 585 839   144 839 053   1 114 002    252 669   24 714 861  2 246 893 200    115 026    315 569   560 153 093    98 545   241 336 465    52 542    323 174   24 182 881   12 295 594   1 567 209   35 769 161    252 052    195 818   1 536 364   201 149 808    37 173    161 298   49 211 339    3 542   22 145 806    34 518    258 378   2 997 329   8 606 322   1 627 730   10 717 960    166 469    56 850   1 547 199   171 622 198    38 292    133 846   48 508 211    3 542   14 618 291    13 414    227 419   2 338 221   1 760 194   1 690 588   5 859 569    102 190        1 557 843   145 974 191         20 425   50 733 980    3 542   14 612 312             22 378 092        73 120 757   2 480 322              592 069   572 041 472             177 234 620        160 735 432TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................MINISTÉRIOS / SERVIÇOSENCARGOSPLURIANUAISTOTAIS 2012 2013 2014 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADASESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADASESTADOESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADASESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADASMAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2012RESPONSABILIDADES PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS03 - FINANÇAS04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS05 - DEFESA NACIONAL06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA2015    37 350   4 813 532   5 483 105   1 569 200   106 417 124   64 787 750         37 350   2 057 658   1 000 000   1 755 874   5 483 105             1 569 200   106 417 124             50 173 962    1 476   14 612 3122016         9 338   2 034 372    750 000   1 823 681   5 180 193             1 580 274   84 313 025             49 119 465        14 612 312    9 338   4 608 053   5 180 193   1 580 274   84 313 025   63 731 777Página 1/253Consultar Diário Original