23 DE ABRIL DE 2022 31 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo ponto da ordem de trabalhos. Não há nenhuma razão para não seguirmos fielmente o Regimento da Assembleia da República e, portanto, haverá votações regimentais às 12 horas. Peço aos grupos parlamentares, se o entenderem fazer, que mobilizem os seus Deputados para esse efeito. No entanto, por uma questão de coerência, proponho que iniciemos o terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a intervenção do Governo e eventuais pedidos de esclarecimento e respostas, e, depois, procederemos às votações. Passamos, então, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos: debate sobre o Programa Nacional de Reformas, com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.a (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca, 38/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas – 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, 39/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, 40/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento e 41/XV/1.a (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas. Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé o favor de se sentarem, criando condições para avançarmos com os trabalhos. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. A Sr.a Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas (PNR), que hoje aqui discutimos, corporiza a Estratégia Portugal 2030, a qual, recorde-se, se enquadra na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. Essa Visão Estratégica foi um documento desenvolvido por solicitação do anterior Governo, que foi objeto de um amplo processo de debate e auscultação aberto a toda a sociedade civil. Ouvidos os parceiros sociais e outros agentes políticos, económicos e sociais, o Governo aprovou a estratégia que enquadra as medidas inscritas nos diferentes instrumentos de financiamento, desde o Plano de Recuperação e Resiliência ao Orçamento do Estado. Nela dá-se resposta aos desafios que o País enfrenta, tendo em vista um ciclo de investimento aberto pela aprovação europeia do instrumento de recuperação e resiliência e pela negociação do novo quadro de fundos comunitários. A complementaridade e a coerência entre os diferentes instrumentos são ilustradas de forma extensiva neste Programa Nacional de Reformas. Este Programa está estruturado em torno de quatro agendas fundamentais. A primeira agenda — um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade —, portanto primeiro as pessoas, visa responder ao desafio demográfico e alcançar uma sociedade inclusiva e menos desigual. A segunda agenda — digitalização, inovação e qualificações como motores do nosso desenvolvimento — promove um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações, pelo conhecimento, pela digitalização e pela inovação. A terceira agenda — transição climática e sustentabilidade dos recursos — visa uma utilização eficiente dos recursos ao dispor dos agentes económicos e sociais, respeitando o meio ambiente e com uma maior ambição que a transição climática nos exige. A quarta agenda — um país competitivo externamente e coeso internamente — pretende potenciar a competitividade externa e a coesão do território nacional com enfoque particular nos territórios de baixa densidade. Este Programa Nacional de Reformas, desenvolvido no contexto do Semestre Europeu, ilustra ainda a coerência das medidas de política nacionais que dão resposta às recomendações específicas, por País, dirigidas a Portugal. Financiada pelo maior volume de fundos europeus alguma vez colocado à disposição de Portugal, esta Estratégia irá permitir acelerar um percurso que tem vindo a ser seguido desde 2015 com progressos assinaláveis: progressos no crescimento económico, em que Portugal registou uma trajetória de convergência com a média da União Europeia entre 2016 e 2019 a par da melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento, bem como a evolução do perfil do tecido produtivo nacional; progressos no