308II SÉRIE-C — NÚMERO 27DespachoAo abrigo do artigo 23." da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio o licenciado José da Ressurreição da Silva Monteiro para o lugar de adjunto do serviço de apoio próprio, depois de obtido despacho de concordância da sua requisição à Direcção-Geral da Administração Pública, onde é assessor do respectivo quadro de pessoal.Assembleia da República, 19 de Maio de 1992.— O Secretário-Geral, Luís Mudureiru.DespachoAo abrigo do artigo 23." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), nomeio Maria Isabel da Rocha Madeira Alho Vieira de Sousa para o cargo de secretária do serviço de apoio próprio, que, para o eleito, foi requisitada ao Ministério da Administração Interna.Assembleia da República, 14 de Maio de 1992. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.Petição n.fi 20/VI (1.»)Solicitando a reabertura do Hospital de BelmonteEx.ni" Sr. Presidente da Assembleia da República-O antigo Hospital de Belmonte internava e fazia operações cirúrgicas no regime antes de 25 de Abril de 1974 e tinha dois médicos permanentemente vinte e quatro horas por dia os Drs. António RtKha e João Vieira, hoje reformados, duas enfermeiras, D. Marinete e Lucinda, e cozinheira, D. Adelina.E inadmissível, neste regime actual, em liberdade e democracia, ver fechar este hospital, passando-o a centro de saúde, prejudicando estas populações de vilas, aldeias e quintas rurais, com uma população aproximadamente de 12000 pessoas, que circundam num nüo menos de 10 km, e além dos que a frequentam, vêm todos os dias a esta vila cerca de 2000 operários para as 12 fábricas de confecções, e não só.O efectivo actual de pessoal neste centro de saúde é de 7 médicos, 7 enfermeiras e 12 funcionários na secretaria e limpeza.Mui respeitosamente, este conselho apela para que seja reaberto o Hospital de Belmonte todos os dias, vinte e quatro horas por dia, para o atendimento dos primeiros socorros, bem como um banco de urgência vime e quatro horas por dia, que é um direito destas populações ou de qualquer outro ser humano que por aqui passe, como temacontecido, e que têm de se deslocar, em estado grave, a 25 km, o que é lamentável, chegando por vezes aos outros hospitais sem vida, podendo por vezes ser salvos neste hospital.Em 9 de Setembro de 1991, o Sr. Ministro da Saúde disse o seguinte-. «O Governo recupera 20 hospitais.»O Sr. Ministro da Saúde, Arlindo de Carvalho, disse ontem, em Santo Tirso, que «estão a ser recuperados 20 antigos hospitais concelhios que, em estreita colaboraçãocom os centros dc saúde, vão servir de rectaguarda aos hospitais distritais».Ora, desta leitura retira-se que é isso mesmo de que temos falta e mais na Beira Interior, aquela que é a mais desfavorecida no País, além de que tantas vezes os membros do Governo têm afirmado proteger os mais desfavorecidos.Em face de tudo isto, eis a razão pela qual o povo deste concelho vem ao encontro de V. Ex.* para o efeito em referência.Não existe qualquer instituição particular ou privada para atendimento de saúde vinte e quatro horas por dia neste concelho e arredores no raio acima discriminado.Assim, os abaixo assinados apresentam esta insatisfação.Agradecemos, pois, ser informados da nossa pretensão dentro do tempo possível.O requerente, Comissão Municipal do Concelho de Belmonte.Nota— Desta petição foram .«uhseritores 2119 cidadãos.Petição n.2 31/VI (18)Solicitando a oportunidade de uma experiência piloto, que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto em escotas secundárias.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-1 — Na qualidade de primeiro signatário e de presidente da direcção da Associação Portuguesa de Esperanto, faço a V. Ex." entrega da anexa petição com 2497 assinaturas de cidadãos portugueses, ao abrigo do artigo 52." da Constituição da República e da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.Os subscritores, desde pessoas de condição humilde até personalidades de primeiro plano de vários sectores da vida nacional, mesmo quando não sej;un esperantófoiias (como é o caso da maior parle), estão, pelo menos, de acordo em que a língua internacional esperanto deve ter uma oportunidade de ser posta á prova no campo do ensino.Com a devida vénia, passo aqui em revista dados históricos e linguísticos que fazem luz sobre o significado e alcance da petição anexa.2 — A língua esperanto não pode ser entendida na sua motivação e finalidade se for encarada com descaso ou menoscaso pela problemática da comunicação linguística universal e pelas suas históricas correntes de resposta. Estas correntes reduzem-se a três, que podem ser assim sintetizadas:1) Solução da utilização de uma língua clissica com valor de matriz em relação às mais divulgadas línguas modernas (exemplo: latim);2) Solução da utilização de uma etnolíngua nacional viva em posição de domínio no mundo (exemplo: inglês);3) Solução de uma língua neutra planeada, sem irregularidades, inspirada em línguas modernas dominantes e na língua clássica em que principalmente entroncam (exemplo: esperanto).A cada uma destas correntes de resposta são apontadas vantagens e desvantagens. A primeira parece ter poucos apoiantes. A segunda tem tido, aparentemente, como