642-(84)II SÉRIE — NÚMERO 33diferença de vencimentos, na mesma proporção de postos, chega a atingir 1 para 12 e 1 para 14.Nós queríamos, de facto, premiar um pouco aquelas pessoas que pela sua capacidade ascendem a postos de importância e de responsabilidade dentro das Forças Armadas. É a razão pela qual aparece aqui uma verba diferente da que costuma aparecer.Com as disponibilidades orçamentais (Lei da Programação Militar) vamos ter um acréscimo e a possibilidade de melhorar as instalações e o equipamento, bem assim como a revisão para aumento dos vencimentos.Encontram-se também aqui verbas orçamentadas para fazer a implantação dos departamentos do Ministério da Defesa Nacional na sequência da lei orgânica que, posso-lhes dizer, foi ontem aprovada em Conselho de Ministros e que será remetida com urgência à Presidência da República para ver se conseguimos entrar no ano de 1988 com uma lei orgânica do Ministério da Defesa — a primeira depois do 25 de Abril. Existe, de facto, a necessidade de criar uma estrutura do Ministério da Defesa, tendo em atenção a Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas, o que não foi possível até aqui — e não quero voltar às razões pelas quais tal não foi possível. Queria apenas dizer que a lei orgânica foi aprovada e, como tal, encontra-se verba também necessária para instalar o Ministério da Defesa Nacional.Não há privilégio especial, embora também exista um pequeno acréscimo de verbas a fim de possibilitar o desenvolvimento do sector civil da defesa nacional. Como sabem, é o Instituto de Defesa Nacional que está vocacionado para essas missões e que continuará a desempenhá-las, com um ligeiro acréscimo de verbas.Um outro assunto que não está propriamente relacionado com o Ministério da Defesa Nacional —pertence à Presidência do Conselho de Ministros e está assim nesse orçamento—, mas de que temos responsabilidade, mesmo por delegação do Sr. Primeiro--Ministro no Ministro da Defesa, é o Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência. É preciso também aqui despender mais algum dinheiro, na medida em que estamos a dar os primeiros passos no planeamento civil de emergência, ou seja, calcular potencialmente em tempo de crise acentuada ou de guerra a capacidade de mobilização da estrutura civil que pode apoiar logisticamente as Forças Armadas.Existem, naturalmente, as limitações que já referi e que são conhecidas. Temos escassez de verbas para o funcionamento normal, se bem que tenha havido um ligeiro acréscimo, e o quantitativo para o treino das nossas Forças Armadas em combustíveis, sobresselen-tes, etc, foi uma opção de cada um dos ramos. Como também já tive a ocasião de referir, enquanto um dos ramos optou mais por despesas de manutenção e funcionamento, os outros dois optaram pelas despesas de equipamento. Isto significa que nestes dois conjuntos, em que demos uma latitude de escolha a cada um dos ramos das Forças Armadas, ainda tivemos um crescimento global de 7,4 %, o que, em termos reais, significará qualquer coisa como um e pouco por cento, mas não andámos para trás, como já se ouviu dizer.Para um próximo orçamento procuraremos colmatar alguns defeitos que conhecemos neste, por uma mais moderna adequação entre as despesas, como um reflexo que isso tem na estrutura das nossas Forças Armadas.Entendemos que ainda existe um peso relativamente grande com as despesas de pessoal face às restantes. Essas despesas, que significam um encargo muito grande para o Ministério da Defesa Nacional e para o Orçamento do Estado, encontram parte da sua justificação ho peso de uma guerra no ultramar que ainda hoje estamos a pagar. Como referi na Assembleia, em cada sete oficiais do activo do quadro um pertence à reserva. Significa que 14,2 % do total do encargo com o pessoa] são para pagamento de pensões de reserva a cargo do Ministério da Defesa Nacional. Entenderíamos como proposta oportuna que esse encargo deixasse de ser encargo do Ministério da Defesa Nacional, passando a sê-lo do Estado, de um modo geral, visto que sobrecarrega muito o orçamento da defesa e constitui uma obrigação do Estado. De facto, por lei e pela Constituição é obrigação do Estado manter o pagamento desses oficiais na reserva.Temos ainda uma outra limitação neste orçamento, que aceitámos e que é a limitação dos 4,3 milhões de contos através da alienação do património susceptível de ser disponibilizado.As Forças Armadas têm hoje um património, sobretudo de imóveis, de altíssimo valor, que neste momento não tem nem para o qual se prevê utilização dentro da reestruturação das Forças Armadas. E nós pensamos que, com a alienação desse património, poderíamos obter uma verba até 4,3 milhões de contos, a fim de não só melhorar mas também adquirir novas instalações mais adequadas ao fim militar. Posso dar aqui uma explicação muito global. Embora neste momento se trate ainda de uma ideia, ela poderá talvez vir a ser concretizada. Isto é, pretende-se acabar com a dispersão dos inúmeros regimentos que tem sobretudo o Exército e concentrá-los em unidades do tipo de Santa Margarida. É esta a tendência que me fazem chegar os responsáveis das Forças Armadas, na medida em que esta concentração traz economias muito grandes. Para lhes dar um exemplo, poderia pensar-se em colocar uma brigada no flanco nordeste do Porto que poderia concentrar inúmeras unidades que se encontram espalhadas na Região Norte. Sendo para tal necessário comprar uma extensão de terreno adequada, poder-se-ia recorrer à alienação daqueles aquarteiamentos que iriam ser libertados.Peço-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se assustem com estes 4,3 milhões de contos. É muito dinheiro, mas é preciso ter uma noção do património disponível das Forças Armadas. Só para lhes dar um exemplo — e os Srs. Deputados sabem calcular muito bem o valor que tem —, o Exército tem um terreno na Rua de Artilharia Um, que é praticamente um quadrilátero, com bastantes hectares, no meio da cidade.O Exército tem lá agora um hospital em precário funcionamento — são mais instalações de apoio às do Hospital da Estrela — e um supermercado, ou, melhor, um rninimercado. Não consideramos esta área como parte indisponível do património do Exército e chamamos a atenção para o valor, que qualquer pessoa pode imaginar, de um terreno desses. Terreno que, não tendo neste momento grande aplicação, é como que um peso morto ao património das Forças Armadas e cujo valor poderia ser utilizado para coisas muito mais úteis às Forças Armadas.