13 DE DEZEMBRO DE 2019 85 dos transportes. Permitindo a Portugal comprometer-se com metas ambiciosas, mas necessárias, no âmbito do Acordo de Paris. Com a criação do PART o Partido Socialista garantiu sem dúvida um substancial e visível aumento de qualidade de vida a todos os utentes e beneficiários da aplicação do programa de apoio. Porém, existe ainda um considerável número de utentes de transportes públicos que se veem diariamente privados de utilizar os descontos previstos no PART em condições de igualdade, pela simples razão de terem necessidade de se deslocar entre diferentes regiões ou para as áreas metropolitanas. Tal situação foi até recentemente confirmada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que, no seu XXIV Congresso, alertou para o facto de o transporte público entre regiões manter preços sem as descidas previstas no Programa de Apoio à Redução Tarifária e para a necessidade de aprofundar o programa, incluindo financeiramente. A título de exemplo, a CIM Oeste, região limítrofe à Área Metropolitana de Lisboa (AML), onde os movimentos pendulares com a AML correspondem a uma parte muito substantiva das necessidades de mobilidade, e onde cerca de 5000 pessoas se deslocam diariamente para a AML, o custo mensal de um passe é ainda muito superior ao custo de um passe dentro da AML. Por exemplo, o passe de um utente de Torres Vedras custava, antes do PART, 166 € e após aplicação PART passou a custar 116 €. Mas, ainda assim, representa uma diferença enorme face aos 40 € que um passe custa aos utilizadores dos concelhos vizinhos da AML, representando no final do ano uma diferença de rendimento de perto de 1000 € por utente. Situação que demonstra de forma sintética a falta de equidade de acesso à redução tarifária com que se deparam os portugueses que diariamente necessitam de fazer deslocações interregionais semelhantes. E que se traduz numa redução de competitividade dos territórios limítrofes. É assim fundamental garantir os meios necessários que permitam às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas a articulação necessária à implementação de passes interregionais, que atribua reduções equitativas e justas e que eliminem diferenciais de quase 1000 € anuais por utente, como atualmente se verifica entre certos municípios vizinhos. Face ao exposto, votei contra o Projeto de Resolução n.o 102/XIV/1a, compreendendo as pretensões do diploma em votação, mas com a certeza de que o Partido Socialista tudo faz e tudo fará para reduzir as desigualdades territoriais e sociais existentes e, neste caso em concreto, combater o subfinanciamento dos passes interregionais por intermédio do reforço do PART 2020 — como sempre tem feito ao longo a sua história, na defesa dos interesses de todos os cidadãos portugueses. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS, João Miguel Nicolau — Sara Velez. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 15 e 92/XIV/1.a: O Parlamento votou hoje dois projetos de resolução sobre o estado em que se encontra a ADSE. Apesar da fragilidade desses projetos, a ausência de uma leitura global sobre os problemas que a instituição social dos servidores públicos atravessa, a Assembleia da República não deveria ter pedido este tempo para um debate sério. O alargamento da ADSE a novos beneficiários não pode ser uma panaceia como se perspetiva na proposta do CDS. As medidas de resolução dos atrasos nos pagamentos e as propostas que se diziam ser de sustentabilidade proposta pelo PSD também não olham a profundidade do muito que importa. O País deve decidir, em definitivo, se a ADSE é uma instituição dos servidores públicos e por estes deve ser integralmente gerida ou, como tem acontecido sempre, a decisão das políticas a seguir são, a cada tempo, decididas pelos governos? A nossa resposta é clara — a ADSE deve ser dos funcionários que a ela estão associados e por estes gerida.