9 DE MARÇO DE 1989	2393tudo relativamente às camadas que possam contribuir, a concorrência económica dos próprios beneficiários para efeitos de asseguramento da qualidade da própria prestação. Mas isso - digo eu - não deve prejudicar uma visão clara da realidade e do tipo de prestação em causa, tendo em conta uma dimensão proporcionalista da situação dos beneficiários em causa e que o serviço nacional de saúde tem uma tendência gratuita - tal como o Sr. Deputado Ferraz de Abreu referiu -, no sentido de que isto não implicará nunca um regresso a qualquer tipo de agravamento aos cidadãos beneficiários aquando da atribuição desta prestação. Daqui esta alteração que assumimos claramente como tendo a própria natureza da prestação e uma necessidade fundamental neste domínio que é a da qualidade dessa mesma prestação. Os cuidados de saúde exigem, afectivamente, uma especial qualidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta conjunta do PS e do PSD e relativamente à questão da alínea á) do n.° 2, a questão que está em causa é a alteração do texto constitucional que prevê que o direito a que a protecção da saúde seja realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, seja substituído por um serviço nacional de saúde tendencialmente gratuito. É com mágoa - e devemos dizer isto aqui, sem nenhuma outra intenção que não seja, de facto, o sublinhar está mesma "mágoa" - que vemos o PS subscrever uma proposta deste tipo quando toda a discussão que se tem processado ao nível da Assembleia da República, nas intervenções programáticas do PSD e do Governo, tem sido, de uma forma sistemática, orientada no sentido da substituição deste preceito constitucional pelo preceito que agora é proposto conjuntamente pelo PS e pelo PSD, ou seja, o serviço nacional de saúde deixar de ser um serviço geral e gratuito.Do nosso ponto de vista, esta cedência - e digo isto com mágoa e sem nenhuma outra intenção - do PS relativamente a uma questão deste tipo parece-nos da maior gravidade e vai ao arrepio de tudo aquilo que em sido, ao nível da própria Assembleia da República, D combate político travado relativamente a esta matéria, nomeadamente na IV Legislativa e já nesta primeira cessão legislativa da actual legislatura, entre o PS e o PSD quando questões desta natureza se têm apresentado.A Assembleia da República tem sido muitas vezes suscitada a debruçar-se sobre as questões de saúde, e esta questão tem vindo sempre ao de cima, e é evidente que o PSD tem defendido, com alguma coerência, a sua posição, que está consubstanciada neste acordo, mas o PS tem-se manifestado sempre contra essa situação. Vemos agora um acordo conjunto e, consequentemente, vamos ver alterada a norma constitucional que fará deste sistema gratuito um sistema tendencialmente gratuito. Todos sabemos por experiência própria que, mesmo sendo o serviço de saúde gratuito, o que acontece é que este, sistematicamente, tem vindo a assumir preços incomportáveis, quer ao nível dos medicamentos quer ao nível das consultas - e sabemos também que vamos à farmácia e que as pessoas já não compram o que consta da receita que o médico prescreve; que os "comprimidos" já são divididos, trazendo só três ou quatro comprimidos que não são os suficientes para curar a doença ou a maleita que foi diagnosticada pelo médico. A verdade é que todos sabemos que a saúde está, cada dia que passa, a ser mais cara, isto para não falar noutros problemas ligados com a questão da saúde como, por exemplo, a gestão da saúde e esses "projectos" que se encontram em carteira no Ministério da Saúde, problemas esses a que não quero referir-me agora.Devo dizer ainda que não percebo nada destas normas constitucionais, mas que tenho ouvido aqui dizer nesta sala que, quando existe uma norma escrita e se pretende substituir essa norma por uma outra, é evidente que, do ponto de vista psicológico e não só, essa situação funciona. Ou seja, quando existe uma norma que diz que o serviço é gratuito e se vai substituí-la por uma outra que refere que este é tendencialmente gratuito, podemos fazer todos os malabarismos que entendermos, mas a verdade é sempre a mesma: o serviço nacional de saúde era gratuito e, mesmo assim, as pessoas pagavam - e já pagavam bem - e, agora, que diz que este é tendencialmente gratuito, não sabemos o que irá acontecer, mas é de admitir que vão pagar mais com certeza.Assim sendo, gostaria de manifestar a minha mágoa por o PS e o PSD terem chegado a um acordo relativamente a esta norma, com as implicações que esta terá que, do meu ponto de vista, são visíveis e previsíveis. O que vai suceder é um encarecimento muito grande dos serviços de saúde prestados aos utentes, com consequências manifestamente gravosas. Sabemos que esta lei do serviço nacional de saúde é uma obra do próprio PS e que tem sido muito contestada por determinados sectores que não gostariam de a ver consubstanciada e em vigor e, passados todos estes anos desde 1976, passando pela revisão da Constituição em 1982, etc.., chegamos à conclusão de que, finalmente, as forças que se têm batido contra o serviço nacional de saúde, nomeadamente neste aspecto, vêem satisfeitos os seus desejos. E podemos argumentar com tudo o que quisermos, mas a verdade é esta: este serviço era um serviço gratuito e vai passar a ser um serviço tendencialmente gratuito, o que significa um agravamento objectivo - e não se sabe até que limite - dos serviços prestados aos utentes. Isso é extraordinariamente grave do nosso ponto de vista; enquanto por um lado, se fala no sentido de perspectivar soluções de melhoria, nomeadamente para as classes mais desfavorecidas, por outro, se aprova esta norma. É que, apesar de se defender que com este inciso se têm em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, o que sabemos, pela prática, é que vai ser tudo envolvido no mesmo "embrulho" - perdoe-se-me esta expressão - e que vão ser as classes mais desfavorecidadas quem vai sofrer com esta alteração profunda da Constituição.Assim, gostaria de, mais uma vez, sublinhar a minha mágoa - e não queria utilizar outras palavras, pois penso que talvez não tenha esse direito - relativamente ao facto de, depois de todos estes anos passados após o 25 de Abril, irmos substituir uma norma por uma outra, quando não sabemos ao certo o seu alcance, mas que, sabemos de certeza, vai ser pior do que aquilo que está agora. E, apesar do esforço da Sra. Deputada Assunção Esteves no sentido de dizer que