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68 I SÉRIE - NÚMERO 4o Partido Comunista formulou quando se referia à destrinça entre maiorias parlamentares e de voto, referência - idêntica curiosamente formulada pelo Partido Socialista - partidos que sacrossantamente dizem defender a Constituição e lei. Quando a utilização do método de Hondt favoreceu aqueles partidos, teceram elogios ao método de Hondt; quando o método os desfavoreceu, então aqui-del-rei bradam e tentam denegrir o próprio método.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está na Constituição!O Orador: - Comportamento contraditório de quem, ao fim e ao cabo, não soube perder as eleições.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática venceu as eleições e a primeira mudança que vai introduzir em Portugal é a estabilidade que isso permite. A Aliança apresenta-se em Portugal como um potencial dinamizador de mudança. Mudança que aliás se verifica quando este primeiro governo eleito com base numa maioria parlamentar solicita um voto de confiança a esta mesma Assembleia- atitude essa que foi ridiculamente denegrida por um partido da oposição confiança que nós solicitámos e desejámos que anteriores governos a tivessem pedido ao Parlamento, o que não fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confiança que, hoje em dia, aqui foi pedida pelo Primeiro-Ministro, na linha da mesma intervenção política que então, quando líder do partido mais importante da oposição, a tinha já reclamado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confiança que pedimos, porque não receamos, confiança que outros não pediram, porque recearam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Apresenta-se este Governo como Governo de mudança.
Mudança nos métodos, nas concepções, na organização. Mudança perante as indefinições e as ambiguidades. Mudança na esperança de vida, de progresso, de liberdade. Mudança balizada, contudo, por três factores: a Constituição, a duração do seu mandato e a conjuntura económica.
Constituição que é preciso respeitar e cujo período de vigência termina nó presente ano; duração do mandato de apenas alguns meses; conjuntura económica interna e externa altamente desfavoráveis.
Por isso, e tal como a AD afirmou, a mudança será um facto, mas limitado, neste período intercalar.
Não será; pois, possível promover uma súbita recuperação do aparelho produtivo, um espectacular aumento do bem-estar, uma acelerada qualidade do nível de vida, mas antes do início da inversão de tendência negativa que se verifica em várias expressões e indicadores da sociedade e da economia portuguesas.
Mudança que para o curto prazo do Governo da AD se poderá designar como «o início de viragem para um Portugal mais próspero e mais livre».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que grande parte das atenções convergirão sobre a economia e as finanças.
Estamos em crer que grande parte do desencanto e insatisfação dos cidadãos portugueses se tem devido à ausência de uma política económica e financeira, claramente executada.
Ë aliás paradoxal que vários governos de inspiração, apoio ou não rejeição por parte das forças socialistas, não tenham conseguido propor um plano de médio-prazo que definisse a orientação geral para o País.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sem rumos, sem critérios, a política económica e financeira andou de um lado para o outro ao sabor dos acontecimentos, melhor se diria ao sabor das sucessivas crises. A alternativa, assumida em princípios de 1978, dependeu mais do exterior do que do País. Quando teria sido possível atacar a crise, esqueceu-se essa mesma crise. Quando ela se agudizou, adoptaram-se remédios cujos resultados se sabia apenas resolverem um problema: o dos pagamentos externos.
Por isso, quando alguns lembram que no presente momento o deficit da balança de transacções correntes é bastante menos grave do que foi há dois anos ou três anos, recordamos que o preço que pagámos por essa melhoria se traduziu no aumento do desemprego, na desaceleração do investimento, na quebra da produção, no estiolar da produtividade, no aumento dos preços, na diminuição do poder de compra dos cidadãos.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a economia deve estar ao serviço do 'homem, e nesse sentido qualquer política tendente a resolver a situação da balança de pagamentos é instrumental, face às verdadeiras acções que no concreto traduzem o bem-estar dos cidadãos e seus grupos. E essas foram esquecidas ou até prejudicadas.
A contenção do déficit não é pois para nós um objectivo primário da política económica.O Sr. António Guterres (PS): - Já não há crise!...O Orador: - Mesmo algumas melhorias, mormente no âmbito das exportações, das remessas dos emigrantes ou no aumento dos turistas entrados, são consequências de acções externas a Portugal e não principalmente resultado da adopção de políticas internas que as tenham permitido.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, alguns objectivos a que se tinham proposto governos anteriores e decor-
12 DE JANEIRO DE 1980 69rentes da estratégia iniciada nos princípios de 1978 não foram atingidos. A redução do deficit orçamental, o contrôle das despesas da Administração Central, os prejuízos ás algumas empresas públicas, em suma, o estado geral das finanças do País não foi melhorado, deixando para o presente Governo uma «pesada herança» que vai requerer competência, trabalho e uma maior disciplina.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Não parece, pois, politicamente correcto, nem moralmente aceitável que se coloque o cor-de-rosa onde a cor é no máximo o cinzento.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Uma das coisas em que Portugal se deve mudar é na política de verdade com que se fala ao País. Esperamos, pois, que neste debate o Governo assim proceda e é o exemplo e nos diga como estamos e quais as esperanças que podemos ter.
A asse propósito todos os estudos feitos por diferentes entidades, nacionais e estrangeiras, e publicados nos órgãos de comunicação social e que respeitam ao nosso País, são unânimes em tornar patentes grandes dificuldades que 1980 trará a todos nós. Dificuldades que resultam e uma crise mundial cujos aspectos visíveis todos os dias nos surgem: subida espectacular do preço do petróleo, aumento de preço do ouro, queda do valor de algumas moedas, aumento dei preço de certos bens alimentares, por exemplo. O nível de vida na maioria dos países com quem comerciamos poderá descer deste ano e isso poderá afectar Portugal. Em fins de 1978 a situação financeira já permitia uma aceleração do crescimento da produção e a adopção de uma política mais expansionista. Tal não foi feito e o próprio crescimento durante 1979 traduz uma taxa negativa para a sua expansão. Ausência de política ou em alternativas políticas contraditórias assumidas simultaneamente levaram o nível de vida dos Portugueses a um estado de insatisfação o inadequado às suas necessidades.
Daí a necessidade de mudança. Daí o facto de não termos feito promessas demagógicas durante a campanha eleitoral, mas de termos; falado aos Portugueses a verdade que sempre falámos.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS e do PCPO Orador: - Neste âmbito colocamos, pois, ao Governo algumas questões:a) Como conceber o conceito de mudança no que respeita ao funcionamento e organização do sistema económico?
b) Como adequar o sistema económico português à integração europeia que se coloca como objectivo político à sociedade portuguesa.
c) Quais as consequências mais evidentes que o Governo antevê face à nossa integração na CEE?
Quais as medidas de que vai lançar mão para resolver os problemas mais prementes que se põem colocar face a essa integração?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, todavia, que o conceito de mudança que o Governo propõe está para além de uma estrita visão economicista. Ela tem também um conteúdo e contornos sociais, políticos e culturais.
Trata-se em primeiro lugar de alterar a face da convivência interna dentro do quadro democrático. Para tanto o Sr. Primeiro-Ministro já referiu no seu discurso a relacionação com as oposições, através da observação do estatuto aprovada por esta Assembleia da República. É inédita a verificação desta disposição e isso é também já um primeiro passo no sentido da mudança em Portugal.
Consta do discurso do Sr. Primeiro-Ministro que o Governo respeitará as relações institucionais com os outros Órgãos de Soberania. Mesmo que outros nele pretendam ver o contrário.
Quer isso dizer que a política externa e da defesa nacional serão assumidas pelo Governo no seu todo?
Cremos, aliás, que a política externa do VI Governo não andará atrás de qualquer imperialismo. E quando o PCP a ele se refere naturalmente e certamente que está ai tentar desviar a atenção do verdadeiro e mais feroz imperialismo que neste momento ameaça a paz mundial. Naturalmente que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira queria referir-se ao imperialismo soviético e à sua recente intervenção no Afeganistão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Compreendemos a preocupação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas não há resposta...O Orador: -..., pois o Governo já está a responder devidamente à sua preocupação ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas mal!O Orador: - O Governo afirmou desejar prestigiar esta Assembleia. Não será, pois, como já houve, um Governo de oposição às oposições, não se imiscuindo nas questões parlamentares;Salientamos esta referência positiva e congratulamo-nos com ela.
Afirmou ainda o Sr. Primeiro-Ministro que deixará o máximo de liberdade para a resolução dos problemas que afectam a área das relações laborais, entendendo como tal que compete sobretudo às forcas em confronto o encontro das soluções, ficando a intervenção governamental numa posição supletiva, sempre que a solução dos problemas assim o exigir.
Tem ocorrido em Portugal uma excessiva intervenção de órgãos do Poder e não só do Governo neste domínio' e por isso gostaríamos de ouvir muito claramente do Governo o que pensa sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação com que o VI Governo se vai confrontar é, pois, delicada e difícil.. Ele não vai fazer milagres. Mas pode fazer o milagre que cada um dos portugueses fizer no seu dia-a-dia, no seu trabalho: empenhar-se mais e melhor na recuperação do País. Não esperamos que o Governo faça, como fizeram outros Governos, promessas vãs.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não está mal...
70 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Esperamos antes que dê o exemplo, que ponha o País a produzir como ele próprio o irá fazer.
Os portugueses que em nós depositaram as suas esperanças sabem que não será em nove meses que Portugal vai recuperar da crise em que está mergulhado há cinco anos e cujas, raízes mergulham ainda mais no passado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas esses portugueses disseram que queriam iniciar uma nova vida. O VI Governo vai dinamizar essa expectativa. Vai, assim, dar-lhe vida e corporizá-la sem discriminações. Todos os agentes económicos e sociais são indispensáveis a esse trabalho. Todo o homem e toda a mulher portuguesa será importante. Portugal é e será de todos nós. Não queremos filhos e enteados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD apoia naturalmente este Governo.
Não rejeitará esforços para prestigiar a Assembleia. Procurará que no fim do nosso mandato tenhamos cumprido com seriedade, esforço e competência.
Para que Portugal se cumpra. Para que a democracia se consolide. Para que os Portugueses possam ser mais felizes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de um intervalo de trinta minutos, o Governo disporá de uma hora para responder aos pedidos de esclarecimento sucessivamente formulados.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entende que lhe bastarão quinze minutos para o intervalo, se a Assembleia não se opuser.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não. podemos prescindir do intervalo de meia hora, porque tenho de realizar uma reunião urgente com os representantes dos grupos parlamentares, visto que o Partido Socialista põe ainda problemas quanto à distribuição dos tempos de antena na retransmissão televisiva deste debate.
Por essa razão, mantenho o intervalo de trinta minutos, embora registe com agrado a informação do Sr. Ministro-Adjunto, e pedia aos representantes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem de imediato no meu gabinete.Está interrompida a reunião.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, pedi a palavra para ler a seguinte:Moção de rejeição1 - Considerando que o Programa do Governo não corresponde às necessidades e aspirações do povo português, designadamente das classes trabalhadoras;2 - Considerando que, a coberto de uma aparente moderação da forma, contém medidas que, em desfavor das classes trabalhadoras e em benefício da reconstituição dos grandes grupos económicos, apontam .para uma verdadeira subversão do sistema socioeconómico e do quadro .institucional consagrados na Constituição e em leis democraticamente aprovadas na Assembleia da República;3 - Considerando que não apresenta garantias de solução eficaz para os problemas do emprego, do custo de vida, da habitação, da saúde e da segurança social, antes poderá agravá-los ao procurar satisfazer interesses ligados ao grande capital privado,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que demagogia! O Orador:O Grupo Parlamentar Socialista, consciente de que cumpre o seu dever como partido de oposição, intérprete dos interesses populares e fiel ao 25 de Abril, apresenta a seguinte Moção de rejeição:A Assembleia da República rejeita o Programa do VI Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que demagogia! O Sr. Carlos Laje (PS): - Vocês é que a fazem!O Sr. Presidente: - Apresentada esta moção de rejeição, dispõe o Governo de sessenta minutos regimentais para responder aos pedidos de esclarecimento formulados no período imediatamente anterior.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer os votos formulados em relação ao Governo e à sua actuação. Agradeço tanto aqueles que partiram dos partidos e forças da maioria, como os que, creio que sem ironia, foram apresentados por um partido de oposição, de uma oposição aliás rejeitante - como acaba de se ver - mas que, apesar de tudo, diz, como eu disse aqui na altura da discussão do Programa do I Governo, que aplaudiremos quando governarem bem, criticaremos e Opôr-nos-emos quando governarem mal. E como prometeram também, desse partido da oposição, felicitações e aplausos se governarmos bem, espero essas felicitações e aplausos. A todos muito obrigado, em especial aos votos vindos das bancadas da maioria parlamentar, que, com sinceridade e profundidade 'desejaram felicidades, não apenas ao Governo mas ao País, pela acção deste Governo apoiado por essa maioria.
12 DE JANEIRO DE 1980 71Nestas respostas procurarei cingir-me sobretudo aos pedidos de esclarecimento formulados em relação às palavras de apresentação do Programa do Governa Muitos excederam esse âmbito e incidiram sobre o próprio Programa, desenvolvendo-se nos vários sectores. Todas as respostas que não dê, ou que não dê completamente, serão integradas e devidamente consideradas pelas posteriores intervenções do Governo, quando se iniciar propriamente a discussão do Programa que neste momento foi apenas apresentado.
Queria começar por dizer que o Governo, como já se demonstrou, considerou devidamente, como é de toda a justiça, a situação do povo açoriano vítima da calamidade do dia l de Janeiro. Mas o Governo não está com aqueles que se utilizam dessas dificuldades para fazer propaganda política, para aumentar implantação ou para usar as desgraças dos açorianos com mira à obtenção de mais votos dos Açores nas próximas eleições.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por isso o Governo falou das regiões autónomas, dos seus projectos e demonstrou antes de apresentar o seu Programa, por actos concretos, pelo empenhamento concreto, como vai demonstrar pelo aumento desse empenhamento, a sua solidariedade total com o povo açoriano e com as instituições locais: Governo Regional e Assembleia Regional. Tão-pouco o Governo, mesmo na sua acção para reparação dos danos resultantes do terramoto, se sobreporá ao Governo Regional e à Assembleia Regional. Tudo aquilo que fizer será de acordo com as instituições regionais, visto que é a estas que em primeiro lugar e mais directamente cabe estudar a situação, propor e tomar medidas. É a elas que em primeiro lugar e mais directamente cabe estudar a situação, propor e tomar medidas, apoiadas como estão essas: instituições, indefectivelmente, por este Governo.Aplausos do PSD e do PPM.Foi aqui focado, em várias perguntas, o problema do referendo. Consta ele do programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática e foquei-o especialmente nas minhas palavras de apresentação do programa.
Dois pontos de vista são sustentáveis quanto ao que é permitido e ao que é proibido. Nos regimes autoritários, nas ditaduras, tudo aquilo que não é expressamente permitido se considera proibido. Ao contrário, nos regimes livres, nas democracias, tudo aquilo que não está expressamente proibido se considera permitido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É nesta perspectiva que o Governo e a Aliança Democrática encaram o referendo, que não nos parece possível recusar por critérios que, afinal, se ligam a regimes autoritários. Não nos é possível recusá-lo de facto porque não queremos - nas intenções, nas palavras e nos actos- regressar ao regime anterior ao 25 de Abril, porque entendemos que tudo aquilo que não é proibido é de facto permitido, como deve ser numa democracia.
A lei-quadro do referendo que nos empenhamos em apresentar considerará as autoridades com poderes para decretar esse referendo e o; assuntos sobre que
ele deve incidir. Serão esses assuntos de relevante interesse colectivo e nacional. Muito possivelmente a orientação será a de atribuir aos dois Órgãos de Soberania com legitimidade popular directa a possibilidade de decretar o referendo. Mas entendemos, como já antes das eleições tive ocasião de dizer daquela bancada, que enquanto não estiver aprovada a lei-quadro do referendo não é legítima a sua utilização contra o Parlamento ou por cima dos poderes do Parlamento ou para além dele.O Sr. Pedro Roseta (PS): - Muito toem!O Orador: - Entendemos que é esta uma forma de participação política dos cidadãos que cabe sempre ressalvar e contemplar, mesmo quando não está expressamente prevista na Constituição. Daí a legitimidade da iniciativa que nos propomos tomar.
Em matéria de alterações da lei eleitoral, houve quem sustentasse que o carácter intercalar destas eleições, o mandato limitado no tempo, deste Governo e desta maioria não justificaria a sua alteração. Tão-pouco perfilhamos esses critérios, que nos parece que se afastam do conceito e da prática da democracia. Este Governo está plenamente mandatado, como está a maioria que o apoia, para fazer as reformas que entender no quadro da Constituição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recebeu tal mandato do eleitorado; e recebeu-o tendo apresentado aos Portugueses um programa claro e detalhado de mudança, que eles acolheram. Por isso sempre que o Governo, como fez, e a maioria, como certamente fará, se acolhem ao programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática não fazem mais do que respeitar o veredicto eleitoral.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E exigirão das demais forças, dos demais Órgãos de Soberania, que respeitem plenamente esse veredicto, que tem o claro alcance que eu acabei de enumerar.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Pretender fazer coincidir o critério de representatividade., a correspondência dos mandatos aos votos, com a actual lei eleitoral, é apostar no imobilismo. Procurar pôr em questão a legitimidade do restabelecimento do círculo eleitoral de Macau, só porque não tem o número de eleitores recenseados correspondentes ao mínimo dos actuais círculos eleitorais, é querer amarrar o País à actual definição dos círculos eleitorais.
Entendemos que o Estado é um sistema eficaz de instituições e de serviços; procurar sustentar a imobilidade desse sistema quando ele não funciona, é, afinal, sustentar a base de corrupção política, de degenerescência das instituições, é procurar sustentar a anemia política. Porque o imobilismo e as razões que por detrás dele se ocultam não são, com certeza, correspondentes a uma democracia que se quer viva, funcionando dentro dos quadros da Constituição e com respeito das instituições, por certo, mas em cor-
72 I SÉRIE - NÚMERO 4respondência constante com o estado do País, com os interesses dos povos e garantindo, dentro do quadro da realidade, a maior aproximação possível entre eleitos e eleitores, a maior participação possível dos cidadãos em toda a vida política, máxima nas eleições. Por esses critérios se pautará o Governo na apresentação da proposta de alteração da Lei Eleitoral: aproximação entre os eleitores e eleitos, participação aumentada, melhores condições de representatividade. E não cederá perante quaisquer pressões que em nome de um imobilismo procurem criar falsas questões, temendo, afinal, que o País progrida e que a mudança se faça em correspondência com a situação real dos Portugueses. Essa instrumentalização não a aceita a Aliança Democrática e nunca a ela se vergará.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Está o Governo consciente de que de salários lados se podem exercer, e quiçá se esboçam, pressões. Rejeitamos em absoluto -e isso disse no discurso de posse do Governo a visão corporativa que privilegia grupos de interesses, sectores de classe ou qualquer grupo de pressão, e que faz equivaler a acção política do Governo a interesses sectoriais. Rejeitamos, e continuaremos a fazê-lo, mas estamos também conscientes de que haverá porventura outros grupos que procurem fazer afastar a Aliança Democrática do seu projecto de mudança, tentando convencê-la de que a melhor política é a política do adversário.
Assumimos o Poder por mandato do eleitorado, com um programa claro, e não o assumimos nem o exerceremos para fazer as políticas dos nossos adversários, mas sim e claramente a nossa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Estamos também conscientes de que na mesma linha poderá, porventura, haver certos grupos que procurem desviar forças ou partidos da Aliança Democrática dos seus compromissos públicos, perduráveis até ao fim da 1." legislatura que detenha poderes constituintes, acenando-lhe com outras maiorias depois das eleições. Enganam-se aqueles que assim pensem e que assim tentem agir. Os partidos e forças políticas da Aliança Democrática - e o Governo está consciente disso- respeitarão, totalmente, os seus compromissos, os seus acordos e o compromisso que têm com o eleitorado.
Nunca, quaisquer que sejam as pressões, as tentativas, as falsas questões levantadas ou os artifícios usados, a Aliança Democrática, estou certo, será traída por qualquer dos seus componentes.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E que temos nós a ver com isso?O Orador: - Tem talvez, Sr. Deputado, que ver com isto, porque aqui me foi feita a pergunta: a Aliança Democrática existe, qual a sua consistência jurídica e política?
E a isso respondo sem limitações, como e evidente. Existe de facto, é uma entidade política e não se preocupem os juristas em formalismos excessivos, porque não será por aí que a Aliança Democrática poderá ser contestada ou poderá ser minada.
E a quem tiver a curiosidade de saber, como parece que tem, se o Primeiro-Ministro pode falar também em nome da maioria da Aliança Democrática, designadamente em questões do programa eleitoral do Governo, de respeito pelos compromissos, de actuação conforme ao compromisso que temos com os eleitores, melhor será perguntá-lo às bancadas da maioria do que ao Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.De vários lados vieram perguntas sobre relações com os Órgãos de Soberania, sobre tensões e conflitos porventura latentes. Deixei claro neste meu discurso, e também no discurso de posse, que refiro, porque uma passagem sua foi invocada numa pergunta, que O' Governo assume em plenitude os seus poderes, que respeitará os demais Órgãos de Soberania, que com aqueles com que entra em relação directa procurará ter uma relação construtiva e que não desencadeará por sua iniciativa conflitos ou afrontamentos. Imaginam-se já alguns, não sei com que fundamento. Aqueles que estão interessados em que os Órgãos de Soberania funcionem sem esses afrontamentos não vão por certo imaginá-los. Até agora nenhuns detectei, sem prejuízo de os titulares de órgãos de Soberania terem já assumido posições divergentes em relação à análise da situação nacional. Mas quem pode contestar o direito a divergir entre os órgãos de Soberania quando esse direito é feito dentro do respeito mútuo que o Governo sempre manterá?Aplausos do PSD, do CDS e de PPM.Não será por certo ninguém que se reclame do nosso conceito de democracia - o conceito europeu, o conceito em que a democracia assenta sempre no respeito pela liberdade da pessoa humana, o conceito para o qual não há democracia sem o respeito integral por essa liberdade. E pareceu invocar-se, a propósito de imaginários conflitos latentes entre órgãos de Soberania, o artigo 191.o da Constituição. Poderia estar subjacente a essa invocação, que noutra sede já foi feita, o reconhecimento a um direito de fiscalização do Programa do Governo por outro Órgão de Soberania que não esta Assembleia. Entendo, como entende o Governo, que o artigo 191.o da Constituição, ao dizer que do Programa do Governo devem constar as medidas a tomar pelo Executivo a propor à Assembleia da República ou ao Presidente da República para cumprimento da Constituição, é uma norma orientadora, cuja fiscalização é feita aqui nesta Assembleia e nunca por um outro Órgão de Soberania não eleito. Ao discutir e pronunciar-se sobre o programa do Governo, o Parlamento terá em consideração esta e outras disposições constitucionais, por certo.
Se o Programa do Governo aqui for aprovado, está feita a aferição do mesmo Programa com o artigo 191.o da Constituição, sem prejuízo da responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República. Mas que se não queira incluir na fiscalização do programa do Governo, designadamente quanto ao artigo 191.o da Constituição, outro Órgão de Soberania, nomeadamente o Conselho da Revolução, que não tem poderes para fiscalizar o Pró-
12 DE JANEIRO DE 1980 73grama do Governo nem para se pronunciar, invocando o artigo 191.o sobre ele.
Se foi esta a intenção da invocação a propósito das relações com os Órgãos de Soberania, aqui fica muito claramente dada a resposta.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Subjacente a várias questões apresentadas ao Governo esteve a situação económica do País. Mantém o Governo - e, em nosso entender, com fundamento a posição já exteriorizada no discurso de posse de que o único índice positivo na situação económica portuguesa é a melhoria das balanças de transacções correntes: e de pagamentos com o exterior. De facto, os elementos que já podemos recolher no curto espaço decorrente da nossa tomada de posse até agora permite-nos confirmar esse juízo.
Em 1979 o crescimento do produto nacional será, com toda a probabilidade, apenas de 2,5%, registando a formação bruta de capital fixo, ou seja, o investimento, um decréscimo de cerca de 1%. Apenas o consumo público aumentou em cerca de 6%, enquanto o consumo privado se mantém estacionário, o que é um reflexo da incapacidade de controlar a expansão das despesas do sector público.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - No campo da construção civil, por exemplo, que é um sector vital, a produção deverá ter descido no ano de 1979. E a taxa da, expansão do produto do sector primário deverá ter crescido apenas 3% e, essencialmente, graças aos grandes aumentos da produção de azeite e de vinho.
A inflação continua elevada, ao nível dos 24%, e o desemprego, que já anteriormente era muito elevado, aumentou, havendo ainda indicações de que pode atingir mais de 500 000 portugueses.
É certo, repito, que houve uma melhoria na situação das balanças de pagamentos e de transacções correntes com o exterior, mas não se julgue que essa melhoria se deu apenas agora; a melhoria vem muito detrás e devia ter influenciado a política económica já para o ano de 1979, o que não aconteceu. De facto, já em 1978 a balança de pagamentos deixou de ter deficit para ter um saldo positivo de 160 milhões de dólares; repito, em 1978 e não no fim de 1979.
E as reservas brutas de ouro e divisas do Banco de Portugal avaliado o ouro ao preço do mercado, eram no final de 1978 já de 5 649 000 dólares.
Tudo isto, como se vê, indica que não é no limiar de 1980 que a situação financeira, designadamente das contas com o exterior, melhora espectacularmente; e que não é este o primeiro Governo a ter condições, melhores do que os anteriores para fazer face à grave crise económica interna.
De facto, o acordo com o Fundo Monetário Internacional, que vigorou para o ano de 1978, e parte do seguinte foi excedido nas suas previsões: previa um deficit de. 1000 milhões de dólares para o período de Abril de 1978 a Março de 1979; ora a continuação d-2 uma política restritiva levou a que: o deficit fosse apenas de 400 milhões de dólares, ou seja, menos de metade do que o previsto no acordo com o Fundo Monetário Internacional.
Daqui pode concluir-se, portanto, que, embora o acordo com o Fundo Monetário Internacional só terminasse em Março de 1979, era claro no início deste ano de 1979 que a situação cambial já não constituía a condicionante apertada da política económica paira 1979. Isso era mesmo, indirectamente, reconhecido pelas delegações do Fundo Monetário Internacional que nos visitaram.
E faço notar ainda que, ao contrário do ano de 1979 t de seu início, este Governo inicia as suas funções numa perspectiva de forte agravamento da situação económica internacional, que vai fazer aumentar as dificuldades da economia portuguesa.
As perspectivas para os países da OCDE são, de facto, bastante piores do que a previsão feita por este organismo internacional aqui há alguns meses; isto verifica-se mesmo em relação à situação de Portugal. Estas previsões quanto ao nosso país são de um crescimento do produto apenas de 0,75 %, ou melhor, de um crescimento inferior ao de 1979 em 0,75 %, e do aumento da taxa de inflação em, pelo menos, l ponto, podendo atingir os 26%.
Quero com estas referências, que por certo serão melhor e mais completamento desenvolvidas pelo Ministro das Finanças e do Plano, afastar a ideia errada de que para este Governo estão criadas as melhores condições económicas e financeiras jamais existentes no nosso país. Não é de facto assim, e nós estamos conscientes dessa situação. Não a invocaremos como desculpa, mas queremos deixá-la clara perante os Portugueses para que. eles possam julgar, em consciência, dos actos do Governo enquadrados no contexto real da economia nacional e no contexto económico e político internacional.
Neste contexto internacional avulta o problema do abastecimento do petróleo, que aqui também foi aflorado nalgumas questões. Deparou o Governo uma situação preocupante, a de não estar garantido o abastecimento integral dais nossas necessidades em petróleo. Além. disso, já no dia 28 de Dezembro de 1979, antes da posse deste Governo, a União Soviética havia comunicado a Portugal que deliberara reduzir para metade os fornecimentos de petróleo que havia feito no ano anterior e que, de harmonia com essa deliberação, passariam a constituir apenas 5 % das necessidades totais de ramas para o ano corrente.
Enquanto a União. Soviética havia fornecido a Portugal, no ano passado, 900000 t de petróleo, propõe-se, segundo a comunicação feita no dia 28 de Dezembro, reduzir esse fornecimento para 450 t. O ponto ainda não está completamente decidido, devendo por estes dias deslocar-se a Moscovo uma dele gação portuguesa para procurar ultrapassar essa redução. No entanto, de harmonia com as informações genéricas quanto à política de fornecimentos cê petróleo da União Soviética, essa hipótese afigura-se bastante difícil, ma medida em que parece que comunicação idêntica foi feita pelo mesmo país aos demais importadores de petróleo.
A este respeito foi aqui também focado o caso do Iraque. Estão já estabelecidos os contactos que estão a decorrer de modo satisfatório com esse país, que é um dos principais fornecedores de petróleo consumido em Portugal, na medida em que daí vêm 2 milhões e meio de toneladas. E, ainda em resposta concreta a uma pergunta formulada, quero dizer que o
74 I SÉRIE - NÚMERO 4Governo entende dever manter q prosseguir os esforços de intercâmbio comercial até agora feito pelos anteriores Governos, visto que isso é do interesse do País.
Neste contexto, foi também perguntado qual a posição do Governo relativamente às relações com os países árabes, apontando-se uma omissão dessa referência no Programa do Governo. A atitude do Programa foi genérica, não se mencionando nenhum país especificamente, porque essa se; entende ser a melhor forma de encarar as relações internacionais. Di-lo, de resto, a experiência desta Casa, designadamente dos Governos anteriores, e as omissões que, por se ter feito uma relação sempre incompleta aqui foram apontadas e as explicações sobre essa omissões dadas.
Entende o Governo que,, sem sujeição a condicionamentos petrolíferos é do interesse do País desenvolver uma política de cooperação com os países árabes. Mas, como é evidente, não subordinará as opções fundamentais da sua política externa a quaisquer condicionantes, que, de resto, com o nosso conhecimento, não tem sido impostas por esses países. Não o fará quanto a esse grupo de países, nem quanto a nenhum país aceitará, para o desenvolvimento de relações comerciais, culturais e de outra qualquer espécie, condicionamentos que afectem a liberdade de decisão, cê escolha e de prosseguimento de uma política autónoma e independente, como* deve ser a política externa de Portugal.
Uma série grande de perguntas foi feita sobre temas menos retumbantes do que aqueles que mencionei. Desde logo ressalta uma pergunta referente à atitude do Governo face às forças de segurança e aos serviços de informação. Sobre este assunto devo esclarecer que há uma concepção de democracia segundo a qual todos têm uma palavra a dizer na feitura das leis, mas em que ninguém se preocupa em cumpri-las, nem se sente obrigado a respeitá-las!O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa concepção de democracia não é a nossa. Ao apoiar a acção das forças de segurança dando-lhes, como é obrigação de qualquer Governo, meios de actuação, o Governo está a partilhar uma concepção diferente de democracia. É ela a de um Estado de direito, em que pelos meios políticos institucionais as pessoas são ouvidas antes da feitura das leis, mas, uma vez existentes, as leis legitimamente elaboradas serão cumpridas sem se admitirem excepções, sem que haja diálogo ou conciliação com os- seus possíveis infractores.Vozes do PSD: - Muito bem!
12 DE JANEIRO DE 1980 75O Orador: - Só assim se poderá construir o Estado de direito, só com estas regras a democracia pode funcionar.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao SIR (Serviço de Informação da República) não tem este Governo conhecimento da sua existência e 'funcionamento. Qualquer deliberação a este respeito deverá, no nosso entender, ser tomada por esta Assembleia da República e não por outras entidades.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Só ela tem a legitimidade, que lhe advém da representatividade popular, para tomar uma deliberação tão grave para o respeito da vida e da personalidade dos cidadãos, como é um instituto desse tipo. Não quero com isto dizer que não reconheça a necessidade para preservação da independência de (Portugal, e para a defesa dos seus interesses, da existência de serviços de informação. Mas entende o Governo que as coisas devem ser claramente legisladas e aplicadas, seja ou não no âmbito de uma lei de defesa nacional. Lei essa que o Governo tenciona -como consta do Programa- apresentar a esta Assembleia; posteriormente apresentará uma proposta de lei referente ao serviço militar. Nem a exiguidade temporal do seu mandato leva o Governo a sentir-se menos autorizado a fazê-lo. Fá-lo-á, como em tudo, com respeito pelos poderes dos demais Órgãos de Soberania, designadamente, neste caso, pelo Conselho da Revolução e pelas normas constitucionais. O facto de não estar terminado o período transitório não é, em nosso entender, objecção ou obstáculo para que sega apresentado ao Parlamento uma proposta de lei de defesa nacional.
Focou-se também a questão dos riscos da poluição nuclear e das medidas a tomar em relação à instalação de centrais nucleares junto da fronteira portuguesa com a Espanha. O Governo empreenderá decididamente todos os esforços para que sejam acautelados os inconvenientes e os riscos derivados dessa proximidade. Procurará actuar, também, no quadro das convenções internacionais, embora possivelmente - e faço apenas uma referência, visto que não estou certo de que assim seja - possamos esbarrar com as dificuldades de a Espanha não ter ratificado, determinada convenção para protecção desses riscos. Haja ou não convenção internacional obrigatória para o nosso vizinho, o Governo não se poupará a esforços para acautelar esse perigo grave.
Porque este problema se prende com o do desenvolvimento, aproveito para me referir a ele. A nossa concepção de desenvolvimento ultrapassa, como é evidente, o mero crescimento económico. E a nossa concepção de reforço de poder local baseia-se na regionalização e não na simples descentralização administrativa. Só assim haverá verdadeiro poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consta já do Programa que o Governo se empenhará no cumprimento da Lei das Finanças Locais e no alargamento das atribuições e competências dos órgãos de poder local que estão associados ao problema das finanças locais. Não pode, é evidente, uma política de desenvolvimento fazer-se com o desperdício ou a destruição dos nossos recursos naturais. É um factor fundamental de desenvolvimento, de uru desenvolvimento que evite a repetição em Portugal dos erros praticados em países industrializados, que evite os erros praticados numa era de petróleo barato que acabou e que não voltará jamais - circunstância que tem de estar presente numa política de desenvolvimento de Que o País carece...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... mas que tem de ser devidamente acautelada e pensada com respeito pelos nossos valores. Valores que integram a defesa do património cultural, valores que integram um sistema educativo que aponte para a participação de todos os interessados na educação, que tenha presente a elevadíssima taxa de analfabetismo que infelizmente ainda se verifica no nosso país.Aplausos do PSD.Quanto ao problema do diploma do IV Governo relativo à revisão das rendas de casa, o Governo mantém o que consta do seu programa eleitoral, ou seja a revisão do diploma.
Simplesmente a questão já foi suscitada no Parlamento, mediante pedido de ratificação. O Governo aguardará a decisão que aqui for tomada sobre esse pedido de ratificação e depois tomará as medidas necessárias perante a situação que aqui for criada.
Nada tem, no entender do Governo, de chocante a suspensão legítima dos actos do Governo anterior, actos de natureza não legislativa praticados depois do dia 2 de Dezembro, depois das eleições.
Pelo contrário, são consentâneas com os princípios éticos da democracia essa suspensão e a ratificação parlamentar de todos os diplomas publicados nessas circunstâncias.
É norma nos países democráticos que os Governos já num período anterior ao acto eleitoral deixem de praticar determinadas acções de fundo e que se abstenham até de proceder a nomeações. Há países em que tal está expressamente legislado.
Entende o Governo que não sendo a integração de Portugal na Europa e na comunidade dos países livres um mero slogan político-publicitário, devemos demonstrá-lo, praticando as regras correntes na democracia. Uma dessas regras é, repito, a de, mesmo antes das eleições, e é evidente que sempre depois delas, de acordo com o seu resultado, o Governo anterior se deve confinar aos actos da mera gestão. Assim não aconteceu com o V Governo. Ë, por isso, com toda a autoridade e fundamento que o Governo tomou posição em relação aos seus actos, e a maioria aqui praticou o uso do direito de ratificações.
Ver-se-á depois do exame desses actos qual será a decisão mais conveniente e como aqui serão apreciados esses diplomas.
Isso prende-se com muitas outras questões que não poderão ser resolvidas, seja pelo Governo, seja no enquadramento legislativo, enquanto não estiver definida a atitude em relação aos actos praticados pelo V Governo depois do dia 2 de Dezembro.
Isto que disse em relação à prática democrática e aos princípios de ética política que devem levar a que,
76 I SÉRIE - NÚMERO 4pelo menos depois das eleições, um Governo se abstenha de praticar actos que ultrapassem os poderes de mera gestão, isto que suponho absolutamente inegável, praticá-lo-á este Governo em relação às eleições de 1980 e considerá-lo-á, possivelmente, até numa lei de moralidade pública a apresentar a este Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alguns pontos foram focados em matéria de política agrícola, designadamente as medidas a tomar para acorrer à reparação dos danos ocorridos por determinadas calamidades, embora restritas, no território nacional e de natureza climática.
Está nesse caso a situação decorrente da geada negra há pouco verificada no Algarve, tal como o do ciclone que assolou essa região no ano passado, bem como os danos ocorridos com as cheias no Ribatejo em 1978.
Está o Governo a procurar rapidamente aprofundar qual a situação nesses sectores; ao que parece, existe um grande atraso na reparação dos danos decorrentes desses eventos. Atraso que, como é evidente, não é de nossa responsabilidade, mas que estamos a procurar reparar. Assim, logo no dia seguinte à posse do Governo se iniciou o estudo da situação, designadamente no Algarve, e das medidas a tomar para reparar os legítimos direitos dos proprietários afectados.
Constam claramente do nosso Programa de Governo as medidas que pensamos tomar para redistribuição das terras expropriadas no Alentejo.
Parece-me, pois, que aí a pergunta se deverá mais a uma leitura apressada do Programa do que a uma omissão deste.
É evidente que, como sublinhei nas palavras de apresentação, também aí o Governo agirá nos limites da Constituição, como fica demonstrado pela necessidade de, num determinado projecto de revisão, se alterar determinado artigo. Pois se nesse projecto de revisão esse artigo se altera é porque na Constituição actual não é permitida a distribuição de terras em propriedade plena, embora o seja noutras formas de uso, de propriedade não plena.
Quanto a seguros agrícolas, e a seguros de colheitas, procurará o Governo, por certo, agir o mais rapidamente possível, como proeurou, de resto, um partido membro da Aliança Democrática e representado no Governo, quando já em 1977 apresentou a esta Câmara um projecto de lei de seguro da colheita e que aqui foi rejeitado.
Manter-se-á esta orientação, adequada às circunstâncias e que, estou convencido, a nova maioria apoiará.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, direi brevemente que o Governo, também aí, respeitará os princípios constitucionais, sem prescindir da apresentação de uma proposta de lei de revisão que está expressamente mencionada no Programa do Governo.
Por último, e quanto às relações com os países de língua portuguesa, designadamente com as ex-colónias, está tal matéria mencionada no Programa do Governo e, dentro disso, o Governo agirá, sem menosprezar, por certo, o contencioso económico e financeiro, porque entende o Governo que, mesmo nesse domínio - e não vê sequer razão para ver aí excepção - se deverão defender os interesses do nosso país e que não deveremos, para querer aparecer com determinada conotação progressista ou terceiro-mundista, prescindir da defesa do nosso interesse. Ou seja, o Governo na sua actuação não correrá atrás de louros partidários ou políticos, apregoando que é ele o melhor interlocutor, que é ele j único capaz de estabelecer relações com as antigas colónias, que é ele p único capaz de as incrementai, sacrificando, para isso, a defesa dos nossos legítimos interesses.
Seguirá também aí uma política realista, pragmática. E como isso se insere no âmbito de uma outra pergunta, direi que o Governo tem consciência de que Portuga] é um país membro da NATO, que a sua opção atlântica é uma das prioridades da sua política e que o Governo, por uma questão de moda, e a meu ver de moda provinciana, não tentará apresentar o nosso país como o mais desalinhado dos países da NATO.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Pelo contrário, respeitará os seus compromissos, sem quaisquer complexos, sem ver nas referências constitucionais, como até agora, aliás, não foi visto, qualquer obstáculo de fidelidade aos nossos compromissos à NATO e à defesa dos nossos interesses em matéria no quadro da NATO e da reorganização das nossas forças armadas.
Repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tendo-me concentrado especialmente nas perguntas referentes às minhas palavras iniciais, abordei ainda algumas atinentes ao Programa do Governei, sem a preocupação de ser exaustivo.
Quanto a este Programa, foi ele distribuído com a antecedência normal, como é prática nesta Câmara, e superior, até, àquela que, uma ou outra vez, ocorreu quando o programa nos foi entregue- já quando o Primeiro-Ministro estava a falar. Foi a norma sempre seguida que este Governo respeitou; e, como consta do mesmo Programa, entendeu que a declaração inicial que proferi no início desta sessão faz dele parte integrante.