18 DE FEVEREIRO DE 19821141Europeia, me seja fornecida a composição da delegação portuguesa encarregada das negociações com a CEE relativamente ao dossier das pescas e, no caso dessa composição ter variado ao longo do processo negocial, as suas diversas formações, individualiza-damente.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. —O Deputado do PS. Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Instituto Nacional de Investigação das Pescas — INÍP —, me envie cópia dos relatórios, e respectivas conclusões de ordem prática, relativos aos cruzeiros científicos efectuados pelos navios de investigação Noruega e Mestre Costeiro, no passado ano de 1981 no âmbito das actividades do mesmo INIP.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. —O Deputado do PS. Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há algum tempo o Sr. Secretário de Estado das Pescas teria produzido na imprensa a afirmação de que já existem protocolos entre a SEP e algumas Universidades portuguesas sobre o ensino (das pescas) a nível superior.Face ao interesse para o País do tema em causa, e o consequente interesse em estar sobre ele devidamente informado, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado das Pescas, me sejam facultadas cópias dos protocolos em causa, bem como dos estudos, pareceres, informações e despachos correlativos.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições legais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado das Pescas, me seja enviado o Boletim Trimestral do Pescado, da Divisão de Estatística, da Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas, abrangendo este pedido um exemplar de todos os números já publicados e aqueles que se forem, entretanto, publicando.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 29 de Janeiro de 1976 foi aberto concurso para a realização da 1.a fase das obras interiores do Porto de Portimão, as quais foram iniciadas oficialmente em 21 de Junho de 1976 e deviam ficar terminadas em Outubro de 1979.Devido, porém, a atrasos de vária ordem, tais obras não foram finalizadas dentro da data prevista, mas o seu termo está à vista.Como é evidente, as obras realizadas e em vias de conclusão só podem ser utilizadas quando estiverem construídas as instalações terrestres e montados os equipamentos indispensáveis ao funcionamento do novo Porto.Sucede, todavia, que não obstante a conclusão próxima das obras marítimas, não se descortina ainda a efectiva realização das instalações terrestres complementares.Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro ao Governo que me preste as seguintes informações:a) Quais as instalações terrestres e equipamentosque vão ser construídos e instalados no novo porto de Portimão?b) Já estão elaborados e aprovados os projectosdessas instalações e equipamentos?c) Quando começa a respectiva construção emontagem?d) Qual o prazo de execução previsto?é) Por que motivos o início das instalações terrestres se mostra desfasado da conclusão das obras marítimas?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex." que se digne obter do Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação a seguinte informação:1 — Através de documento recente, o Sr. Ministro da Indústria deu-me conhecimento de legislação sobre empresas em autogestão em preparação naquele Ministério e que iria ser requerida pelo Governo autorização legislativa à Assembleia da República para formular e aprovar em decreto-lei tal legislação.2 — No caso de esses projectos já estarem elaborados, solicito que me sejam enviados bem como os respectivos estudos preparatórios se existirem.3 — No caso de não o estarem, solicito informações sobre os assuntos e orientações sobre as quais o Governo pretende elaborar legislação acerca da autogestão.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Marcelo Curto.