22 DE FEVEREIRO DE 2020 21 com o consumo de água, gás, eletricidade, Internet e TV, e, ainda, os custos com a arrumação e limpeza dos estabelecimentos, com a lavandaria e engomadoria, com os produtos de limpeza, com as amenities, com a realização de check-in, a gestão de reservas, ao que acresce os custos com o pagamento das rendas da casa ou da prestação ao banco; b) A título de exemplo, é bom lembrar também que o alojamento local paga a água a um custo que chega a ser, em alguns municípios, até cinco vezes superior ao do arrendamento; c) A solução apresentada na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 é, no mínimo, estranha, na medida em que a aplicação deste agravamento fiscal ficará a depender exclusivamente das câmaras municipais, dado que se aplica apenas aos estabelecimentos de alojamento local situados em áreas de contenção, e sendo que essa qualificação é uma competência que pertence exclusivamente às autarquias. No entanto, nos termos da proposta que está em cima da mesa, as referidas autarquias não vão poder beneficiar da receita gerada pelo aumento da tributação, na medida em que o que se encontra previsto é que essa receita reverta apenas para o IHRU, IP; d) Tendo em consideração que o coeficiente aplicável passará a depender da qualificação de uma determinada zona da cidade como área de contenção, podemos ter uma atividade que, de um lado da rua é tributada a 35%, e do outro lado da rua a 50%, constituindo-se assim como uma regra artificial de mercado, que vai distorcer completamente as regras da concorrência, discriminando de forma inaceitável os agentes económicos atingidos por esta medida face aos demais; e) Caso estas alterações venham a ser aprovadas, os agentes económicos, com toda a certeza, irão procurar outras áreas para fazerem os seus investimentos e, provavelmente, outros países para investirem, na medida em que ninguém quererá investir num mercado completamente imprevisível, em constante mutação, e em que, num dia, os agentes estão sujeitos a um regime fiscal e, no outro, por simples deliberação das assembleias municipais, poderão ver mais do que duplicado o valor sobre o qual passarão a ser tributados. Esta incerteza e imprevisibilidade é completamente inaceitável numa economia de mercado, e não tem paralelo em qualquer outra atividade económica; f) Estas regras não se aplicam a quem é tributado no regime de contabilidade organizada, tanto em sede de IRS como de IRC, pelo que privilegia os agentes económicos com maior capacidade financeira e dimensão, em detrimento dos mais pequenos e mais frágeis economicamente, o que demonstra não só uma enorme falta de equidade, como uma grande falta de sensibilidade social, sendo, uma vez mais, forte com os fracos e fraco com os fortes; g) Ainda por cima, a legislação do alojamento local em vigor proíbe a transmissão da titularidade do registo dos estabelecimentos de alojamento local nas modalidades de moradia e apartamento, quando os mesmos estiverem localizados em áreas de contenção, pelo que se um titular que explora um estabelecimento de alojamento local, enquanto pessoa singular, quiser constituir uma empresa e passar o registo do alojamento local para o nome dessa empresa, esse registo caduca e não pode dar origem a um novo pedido de registo, em virtude do estabelecimento estar localizado numa área de contenção. IV – DA ILEGALIDADE DAS PROPOSTAS Salvo melhor opinião em contrário, consideramos que as propostas agora apresentadas, e que constam da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, acima identificadas, violam um conjunto de preceitos legais e constitucionais, a saber: a) O disposto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (...) território de origem (...) situação económica e condição social; b) O disposto nos artigos 61.o e 62.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelecem, respetivamente, que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição, e ainda que a iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral, na medida em que estas regras impedem a transmissão da propriedade em vida, garantindo apenas que essa transmissão só possa ser feita