1766-(128)II SÉRIE — NÚMERO 47— obviamente não a sua votação — como discussão preparatória daquilo que vai ser discutido no Plenário, pois como os Srs. Deputados sabem temos muitos artigos para votação em Plenário e talvez haja vantagem em preparar essa discussão na Comissão. Mas quanto a esse problema ainda estamos longe uma vez que hoje é sábado e só na quarta-feira faremos a votação das despesas.Portanto, os problemas básicos fundamentais são estes: por um lado, o Sr. Deputado João Amaral coloca uma questão que reputo de toda a pertinência e que é aproveitarmos a oportunidade de se encontrarem aqui os membros do Governo que têm competência em matéria de poder local, para discutir, na parte relativa às despesas, as propostas que os diversos grupos parlamentares já apresentaram, correspondendo, aliás, a um método que tínhamos inicialmente proposto. Por outro lado, vamos ver se podemos meter a discussão dentro de um espaço de tempo que nos permita terminar os trabalhos às 21 horas e 30 minutos.Se os diversos grupos parlamentares entenderem que isso não é possível e não o desejarem fazer ou se pelo deslizar do tempo virmos que isso é manifestamente inviável, terminaremos esta reunião a uma hora menos tardia para depois reunirmos novamente à noite.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, esse entendimento pode ter utilidade na perspectiva de eliminar a discussão no Plenário, mas não pode limitar a possibilidade de se apresentar propostas até à discussão no Plenário.Oiço aqui vozes dizerem que é evidente que não. Simplesmente, na prática há propostas que foram apresentadas e que vão ser discutidas aqui como fundamento de propostas respeitantes à despesa, mas tem de se entender que essas não são todas, pois não estamos obrigados a apresentar aqui nenhuma proposta quanto a essa matéria. Esta Comissão não reúne agora para dar parecer sobre qualquer proposta desse tipo, reúne, sim, para preparar a votação sobre a despesa, que irá ter lugar na próxima semana.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve um ponto que não entendi e gostaria que ficasse inteiramente claro no espírito de todos, pois trata-se de algo importante. No início da preparação da votação das despesas na especialidade, que é feita em Comissão, tive oportunidade de dizer que me parecia ser este o método mais aconselhável. Os diversos grupos parlamentares deveriam apresentar as suas propostas relativas a alterações das despesas, de preferência no momento da discussão com os diversos ministros e a propósito das matérias que vão sendo discutidas. Mas pode resultar da própria discussão um ou outro desfasamento e não é possível, do ponto de vista constitucional, impedir que essas propostas sejam apresentadas até ao momento em que se passa à votação. Mas também para que não posterguemos a data da votação, pedi — e afigurou-se-me ter sido aceite por todos os grupos parlamentares — um acordo de cavalheiros no sentido de as propostas das despesas serem apresentadas até ao final dos trabalhos, na terça-feira.Isto apenas quanto à matéria de despesas, pois quanto às receitas poderemos fazer depois um outro acordo, mas na falta de qualquer acordo limitativo — eesse tem apenas o valor da palavra dada— é até ao momento em que, no Plenário, se proceder à sua votação.O Orador: — Sr. Presidente, não podemos fazer nenhum acordo.O Sr. Presidente: — Assim se fará, no entanto, esse era um ponto que os Srs. Deputados ainda não tinham explicitado. Uma vez que o CDS o explicitou nesses termos...O Orador: — Sr. Presidente, é que a metodologia prevista no Regimento para a discussão dessa parte do Orçamento não prevê nenhum acordo nesta matéria. As propostas têm de ser apresentadas e discutidas em Plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, conheço o Regimento e nada impede que possa haver acordos.O problema que agora se coloca é este: é útil, para clarificar a discussão, que os grupos parlamentares que têm propostas as apresentem e explicitem. Penso que este é o momento mais adequado para o fazer, sem prejuízo de poder haver ainda uma apresentação ulterior até ao final da discussão, na terça-feira.Se o Sr. Deputado Eduardo Pereira considerar útil fazê-lo desde já — e eu penso que é — e se achar por bem fazê-lo, dar-lhe-ei a palavra de imediato e assim juntaremos as duas coisas: as observações à exposição do Sr. Secretário de Estado e a discussão das propostas que forem sendo apresentadas pelos diversos grupos parlamentares. Assim, penso que ganharemos tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Se o Sr. Presidente me permite tentarei referir-me a três temas. Primeiro, quanto à pergunta que fez sobre o programa de hoje e que vai um pouco de encontro à posição tomada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito no sentido de cada um de nós fazer uma rápida apresentação dos seus pontos de vista.Se o Sr. Deputado só tiver a proposta na terça-feira fá-la-á nessa altura, mas nós poderemos já apresentar as nossas. Isso permitir-nos-á não só ouvir a posição do Governo na fase final como ainda tentar terminar até às 21 horas e 30 minutos, independentemente de, conhecidas as posições na segunda-feira ou quando o Sr. Presidente o entendesse, voltarmos a isso para finalizar e ouvirmos alguma outra proposta que ainda não tenha sido apresentada.Se este entendimento for aceite, passarei à apresentação das nossas propostas.O Sr. Presidente: — Acho muito bem, Sr. Deputado.O Orador: — Sr. Presidente, fiz uma ligeira referência a um outro problema, o da DGERU, para o qual haverá uma explicação na altura própria. Tenho aqui as propostas, vou enunciá-las e o Sr. Presidente dir--me-á se devemos ou não tratar delas ou de quais devemos tratar, pois umas são claramente de despesas outras sâo-no um pouco menos.Temos aqui uma proposta de alteração para o artigo 51.° —«Fundo de Equilíbrio Financeiro»— no sentido de se alterar a percentagem de 11,3 % para 12,7%.