II SÉRIE-A — NÚMERO 89 42 Artigo 35.o Representação dos titulares dos dados Sem prejuízo da observância das regras relativas ao patrocínio judiciário, o titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, uma organização ou uma associação sem fins lucrativos constituída em conformidade com o direito nacional, cujos fins estatutários sejam de interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados quanto à proteção de dados pessoais para, em seu nome, exercer os direitos previstos nos artigos 77.o, 78.o, 79.o e 82.o do RGPD.  Artigo 36.o Legitimidade da CNPD A CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições do RGPD e da presente lei, e deve denunciar ao Ministério Público as infrações penais de que tiver conhecimento, no exercício das suas funções e por causa delas, bem como praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 37.o Contraordenações muito graves 1 - Constituem contraordenações muito graves: a) Os tratamentos de dados pessoais em violação dos princípios consagrados no artigo 5.o do RGDP; b) Os tratamentos de dados pessoais que não tenham por base o consentimento ou outra condição de legitimidade, nos termos do artigo 6.o do RGPD ou de norma nacional; c) O incumprimento das regras relativas à prestação do consentimento previstas no artigo 7.o do RGPD; d) Os tratamentos de dados pessoais previstos no n.o 1 do artigo 9.o do RGPD sem que se verifique uma das circunstâncias previstas no n.o 2 do mesmo artigo; e) Os tratamentos de dados pessoais previstos no artigo 10.o do RGPD que contrariem as regras aí previstas; f) A exigência do pagamento de uma quantia em dinheiro fora dos casos previstos no n.o 5 do artigo 12.o do RGPD; g) A exigência do pagamento de uma quantia em dinheiro, nos casos previstos no n.o 5 do artigo 12.o do RGPD, que exceda os custos necessários para satisfazer o direito do titular dos dados; h) A não prestação de informação relevante nos termos dos artigos 13.o e 14.o do RGPD, o que ocorre nas seguintes circunstâncias: i) Omissão de informação das finalidades a que se destina o tratamento; ii) Omissão de informação acerca dos destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais; iii) Omissão de informação acerca do direito de retirar o consentimento nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o do RGPD; i) Não permitir, não assegurar ou dificultar o exercício dos direitos previstos nos artigos 15.o a 18.o e 19.o a 22.o do RGPD; j) A transferência internacional de dados pessoais em violação do disposto nos artigos 44.o a 49.o do RGPD; k) O incumprimento das decisões da autoridade de controlo previstas no n.o 2 do artigo 58.o do RGPD, ou recusa da colaboração que lhe seja exigida pela CNPD, no exercício dos seus poderes; l) A violação das regras previstas no capítulo VI da presente lei. 2 - As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima: a)  De € 5000 a € 20 000 000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de grande empresa;