I SÉRIE — NÚMERO 67 24 em curso na NATO 2020-2030, bem como no quadro da Bússola Estratégica da União Europeia. É essa a realidade do mundo contemporâneo em que vivemos. Estranho seria que estas transformações não se refletissem na estrutura de direção e comando superior das Forças Armadas. Aconteceu isso com os nossos aliados, cada um à sua maneira, mas todos no mesmo sentido, nomeadamente com a centralização de comando nos CEMGFA (Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas). O argumento de que Portugal é de tal forma excecional e diferente, e os desafios que enfrentamos são de tal modo diversos dos desafios dos nossos aliados, que devermos ficar imunes a esta tendência é um argumento que carece de razoabilidade. Este é o contexto histórico e geoestratégico real, e é em resposta a este quadro que fazemos estas propostas, cujos principais contornos são os que, a seguir, vou enumerar. Primeiro, no relacionamento político-militar, estabelece-se clareza na linha de comando. Este é um princípio básico nas Forças Armadas. Um ministro não deve ter a função de gerir individualmente cada um dos ramos na vertente militar. A atual dispersão no relacionamento da tutela com as Forças Armadas prejudica a orientação de conjunto e inviabiliza a assunção de responsabilidades. Atualmente, nas grandes questões, que extravasam o âmbito dos chefes dos ramos individualmente, ou que são transversais às Forças Armadas, a tutela dá orientações ao CEMGFA, mas este, por sua vez, não tem capacidade de comando efetivo, nem sequer plena visibilidade em relação àquilo que se passa dentro dos ramos. Com as alterações agora propostas, fica mais facilmente entendível que à tutela cabe a dimensão político-estratégica, ao CEMGFA cabe a dimensão estratégico-operacional e aos chefes dos ramos cabe a dimensão operacional e tática, sendo que estes participam também, cooperativamente, nos domínios estrutural e genético. Segundo, estas alterações permitem que tenhamos, finalmente, coerência entre responsabilidade e poderes estipulados na lei. Diz a LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), que o CEMGFA é responsável «perante o Governo pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas». Parece taxativo. Porém, existe um descompasso entre esta responsabilização e os poderes que a lei atribui ao CEMGFA. Esta reforma visa corrigir este descompasso, fazendo coincidir responsabilidades com atribuições na lei. Terceiro, é evidente que, para o desempenho das suas funções, o EMGFA (Estado-Maior-General das Forças Armadas) deve saber, a cada momento, onde estão empenhados os meios das Forças Armadas e quais estão disponíveis. A atual redação da lei, ao determinar como competência própria dos ramos as «missões reguladas por legislação própria», é fonte de inúmeras disputas jurídicas e operacionais. Nesta proposta define-se claramente quais são as missões próprias dos ramos, de forma a garantir a eficaz gestão de um sistema de forças que é único. Quarto, precisamos de desenvolver mecanismos para pensar o que queremos para as nossas Forças Armadas como um todo e precisamos de desenvolver doutrina conjunta. No passado e atualmente, não é possível trabalhar de forma clara e consistente o futuro das Forças Armadas como um todo e o investimento através da Lei de Programação Militar é um bom exemplo. Com estas alterações, o investimento passa a ser feito pensando na lógica de conjunto das Forças Armadas, o que é fundamental num quadro em que as nossas missões cada vez mais o exigem. Os nossos recursos serão sempre escassos face às necessidades e não podemos correr o risco de, por exemplo, as áreas de ciberdefesa ou os drones ou o espaço ou outras tecnologias disruptivas, que podem não corresponder às prioridades tradicionais de cada ramo individualmente, não terem o devido financiamento. Para termos as Forças Armadas devidamente equipadas para o futuro, que é já o presente que vivemos, devemos ter equipamentos ao serviço do conjunto das Forças Armadas. Sem prejuízo das especificidades e das especialidades de cada ramo, os ramos devem ser geridos numa lógica global, em função das missões atribuídas às Forças Armadas. Quinto, quero sublinhar que optámos conscientemente por não extinguir os Estados-Maiores dos ramos, uma opção que nos diferencia de diversos outros países da nossa dimensão. A função essencial dos ramos é clara e vital para as nossas Forças Armadas, correspondendo essencialmente à geração de forças, ao seu aprontamento e à sua sustentação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma mudança prudente e ponderada, sustentada e aconselhada pela experiência das reformas de 2009 e de 2014 e também pelas experiências acumuladas na gestão das missões diversas das Forças Armadas e na permanente coordenação com outras instituições nacionais e internacionais, incluindo as valiosas lições do combate à pandemia.