11 DE ABRIL DE 2018 43 2. Conclua a contratação dos 20 enfermeiros do procedimento concursal de 2015, cuja bolsa de recrutamento termina em maio de 2018; 3. Abra, durante o ano de 2018, novos procedimentos concursais para a contratação de mais 350 técnicos de emergência pré-hospitalar para o Instituto Nacional de Emergência Médica, um deles com recurso à bolsa de recrutamento para garantir um procedimento mais célere; 4. Abra, também durante o ano de 2018, procedimentos concursais para pelo menos 40 enfermeiros, 9 psicólogos, bem como para médicos e assistentes técnicos para o Instituto Nacional de Emergência Médica; 5. Programe a realização de um concurso regular anual para a contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, como forma de colmatar saídas de profissionais. Assembleia da República, 11 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1498/XIII (3.a) POLÍTICA GERAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República reconhece que, independentemente do suporte, a informação é um ativo indispensável à sua atividade, sendo fundamental a criação das condições necessárias à sua proteção, com vista a garantir os meios adequados ao cumprimento eficiente das competências do Parlamento. Entende-se por informação qualquer elemento de conhecimento, oral ou escrito, registado, independentemente do meio e do autor. Por sua vez, um documento é qualquer informação registada, independentemente da sua forma física ou das suas características. A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, produz informação necessária à prossecução da sua atividade legislativa e fiscalizadora, a qual, na sua maioria, é dotada de interesse histórico, pelo que a respetiva segurança se deve manter durante todo o seu ciclo de vida. Devem, assim, ser adotadas regras e procedimentos específicos para a conservação da informação em qualquer suporte, tendo também de ser adotadas medidas referentes ao seu manuseamento, tratamento, armazenamento, acesso e divulgação. O constante aumento do volume de informação implica que se mantenha a sua integridade e autenticidade, através de um sistema de gestão documental adequado ainda a garantir a sua disponibilidade. O número dos sistemas de gestão da informação incrementa a complexidade e as vulnerabilidades em matéria de segurança, o que implica que, para além dos princípios desenvolvidos nesta Política Geral de Segurança da Informação, sejam definidas e implementadas políticas e procedimentos específicos que desenvolvam e detalhem cada uma das suas vertentes. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente resolução regula a política geral de segurança de informação da Assembleia da República.