70II SÉRIE-B — NÚMERO 14VOTO N.o 127/VIDE PESAR PELO FALECIMENTO DO POETA E ESCRITOR MIGUEL TORGAA morte de Miguel Torga constitui um infausto acontecimento nacional e europeu. Poeta e intérprete comovido do povo que somos e contista exímio de histórias exemplares da sua vida dura, buscador incansável da nossa maneira de ser e de estar no mundo e dos traços perenes da portugalidade, teimoso apaixonado da liberdade e da ousadia de ser e de agir, inimigo jurado das facilidades e elogios, fino e atento observador da nossa vida pública, Miguel Torga condensou e reelaborou, numa obra literária de rara beleza, a história lusíada dos últimos 60 anos, ao mesmo tempo que soube ser, para muitas gerações de jovens e de estudantes, o pedagogo da liberdade, o conselheiro literário e o guia exigente para o serviço à arte com rigor e autenticidade.No momento em que o vemos partir — como ele próprio diria, «depois de dar o seu recado» — a Assembleia da República curva-se emocionada perante o homem e o português de excepcional envergadura e faz votos de que a leitura dos textos que nos deixa continue a despertar nas gerações vindouras o amor à independência e à liberdade que anima a sua obra e atravessou a sua vida.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1995.— O Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo. — Os Deputados: Pacheco Pereira (PSD) — Jaime Gama (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Adriano Moreira (CDS-??) —André Martins (Os Verdes).VOTO N.9 1287VI DE PESAR PELO TERRAMOTO QUE ASSOLOU 0 JAPÃOO País tomou conhecimento do terramoto que assolou o Japão e assistiu profundamente angustiado às imagens representativas da grande catástrofe.O povo japonês, secularmente amigo de Portugal, ocupa na nossa história um papel significativo.Neste momento de desgosto pela tragédia que atingiu milhares de japoneses, a Assembleia da República emite um voto de pesar e exprime a sua solidariedade para com o povo do Japão.Os Deputados: Correia Afonso (PSD)—Manuela Aguiar (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Luís Amado (PS) — João Amaral (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Adriano Moreira (CDS-PP) — Raul Castro (índep.).VOTO N.9 129/VIDE PESAR PELA MORTE DO JORNALISTA RICARDO DE MELOA opinião pública portuguesa ficou chocada com o assassinato do jornalista Ricardo de Melo em Luanda.Ricardo de Melo havia vivido em Portugal, onde exercera a actividade jornalística, e mantinha relações de amizade com numerosos colegas que o conheciam.O fortalecimento da imprensa independente é um factor inegável da consolidação dos regimes políticos que aceitam os valores da democracia, do pluralismo e dos direitos humanos.Neste sentido:A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Ricardo de Melo, facto que enluta o jornalismo angolano e exprime o seu voto de que uma imprensa livre possa ter o lugar a que tem direito na reconciliação nacional de Angola.Lisboa, 19 de Janeiro de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Costa — Miranda Calha — Raul Rêgo — Guilherme d'Oliveira Martins — José Lamego.INTERPELAÇÃO N.2 21/VISOBRE AS RESPONSABILIDADES DO GOVERNO NA GRAVE CRISE SOCIAL E ECONÓMICA E CONSEQUENTE CRISE POLÍTICA E INSTITUCIONAL.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No seguimento da nossa carta de 3 de Janeiro passado, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que seja agendada para 25 de Janeiro próximo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 11.° do Regimento da Assembleia da República, uma interpelação ao Governo sobre as responsabilidades do Governo na grave crise social e económica e consequente crise política e institucional.Lisboa, 19 de Janeiro de 1995. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.RATIFICAÇÃO N.9 130/VIDECRETO-LEI N.° 321/94, DE 29 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)A nova Lei Orgânica da PSP, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 321/54, de 29 de Dezembro, não só não corrige as omissões e insuficiências que caracterizavam a anterior Lei Orgânica como contraria a evolução positiva para que apontava a publicação da Lei n.° 6/90. De facto, o presente diploma não aprofunda o carácter civilista da PSP, mantém o Exército nos principais postos de comando e chefias, não democratiza estruturas fundamentais de participação associativa, como o Conselho Superior de Polícia e o Conselho Superior de Justiça e Disciplina, introduz o processo de escolha como determinante na progressão da carreira e não aplica um sistema de compensação justo e equilibrado. Não só lesa profundamente os profissionais da PSP como recusa a necessária modernização desta instituição.Acresce que o Governo legislou sobre esta matéria, restringindo direitos dos profissionais da PSP, sem que houvesse a imprescindível auscultação da respectiva associação sócio-profissional e à margem da Assembleia da República.