II SÉRIE-A — NÚMERO 121 220 pelo Secretario Judicial ou pelo notário. A convocatória de junta para designar contador e peritos encontra-se prevista nos artículos 783 e 784. A entrega dos bens adjudicados a cada herdeiro está consagrada no artículo 788. No artículo 789 subjaz o princípio da disposição das partes no processo, que implica que em qualquer fase do processo os interessados estabeleçam os acordos que entenderem por convenientes. Em conformidade com o artículo 793, o Secretario Judicial convocará as partespara formação do inventário. A decisão sobre a administração, custódia e conservação do caudal hereditário encontra-se plasmada no artículo 795. A administração do caudal hereditário está prevista nos artículos 797 e seguintes. Segue-se a prestação de contas, regulada nos artículos 799 e 800. A conservação dos bens da herança incumbe ao administrador (artículo 801). Os poderes do administrador de bens estão previstos nos artículos 802 e 803. Por fim, o artículo 805 encerra a tramitação do processo de partilha. ITÁLIA Para se proceder à aceitação da herança é necessário contactar um notário ou um cancelliere del tribunale12, que redige o ato formal de aceitação pelos herdeiros, que podem escolher, com base no disposto no articolo 470 do Codice Civile, entre:  Aceitação tácita, em que o herdeiro ou herdeiros escolhem aceitar a herança do de cujus, assumindo os bens do falecido por sucessão e, consequentemente, aceitando todos os seus bens e, por acréscimo, todas as suas dívidas hereditárias, mesmo que excedam o ativo;  Aceitação com benefício de inventário, em que o herdeiro, com o intuito de evitar que o seu património seja confundido com o do falecido, aceita a herança com o benefício de inventário, de modo a ser responsável pelas dívidas que oneram a herança apenas dentro dos limites do valor ativo do património do defunto. O benefício de inventário funciona como uma proteção do herdeiro, obstando a que herde grandes dívidas que possam sobrelevar o quinhão ativo herdado. Este procedimento é obrigatório se o herdeiro for menor de idade, mesmo se emancipado (articolo 472), para associações, fundações e entidades não reconhecidas (articolo 473). Nos termos do articolo 474, a aceitação pode ser expressa ou tácita. É expressa quando num instrumento autêntico ou numa escritura privada o chamado à herança declara aceitá-la, assumindo a condição de herdeiro (articolo 475). Ao invés, é tácita quando o chamado à herança realiza um ato que pressupõe, necessariamente, a sua disponibilidade para aceitar a herança a que não teria direito se não fosse por efeito desse ato. Em conformidade com o articolo 484, a aceitação com benefício de inventário é feita por declaração, recebida pelo notário ou pelo cancelliere del tribunale com competência territorial para abertura da sucessão, e depositada no registo de sucessões conservado nesse tribunal. A declaração deve ser precedida ou seguida pelo inventário, nas formas prescritas pelo Codice di Procedura Civile. Se o inventário for feito antes da declaração, no registo deve ser mencionada a data em que o mesmo foi elaborado. Se for feito depois da declaração, o funcionário que o redigiu deve, no prazo de um mês, promover para que seja inserido no registo a data em que o mesmo foi realizado. Antes ou depois de fazer a declaração, o interessado também deve apresentar uma solicitação para a preparação do inventário. O inventário é necessário para determinar a consistência da herança. Se o herdeiro está na posse dos bens herdados (todos ou alguns) e pretende aceitar a herança com o benefício do inventário, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data da morte. Se o inventário não for concluído em três meses, o herdeiro perde o benefício e é considerado herdeiro puro e simples, e, consequentemente, deve assumir todas as dívidas do falecido. Se o herdeiro não estiver na posse de bens pertencentes ao falecido, pode solicitar a aceitação com benefício do inventário dentro de dez anos após a morte. O inventário deve ser concluído dentro de três meses a partir da data da declaração de aceitação com o benefício do inventário. O efeito do benefício do inventário é manter o património do de cujus separado do do herdeiro, de acordo com o disposto no articolo 490. Vejam-se, ainda, os articoli 2643 e seguintes do Codice Civile, a propósito da «transcrição dos atos relativos                                                           12 Funcionário do tribunal.