24 DE NOVEMBRO DE 2022 35 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não é verdade! De facto, se o Partido Socialista e o Governo estivessem preocupados em garantir o poder de compra dos reformados e pensionistas, não tinham atropelado a lei e tinham atualizado as pensões de acordo com as regras em vigor. O segundo propósito desta proposta é o de fazer esquecer o corte de 1000 milhões de euros no sistema de pensões. Aplausos do PSD.Srs. Deputados, nenhum destes propósitos é sério e, pior, não é assim que se resolvem os problemas e as dificuldades que os reformados e pensionistas estão a sentir agora e, infelizmente, vão sentir no futuro. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Chegamos agora ao artigo 151.o, relativo ao IRS, no âmbito do qual temos várias — aliás, 17! — inscrições. Começo por dar a palavra à Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos, neste Orçamento do Estado, diversas medidas que corrigem injustiças em sede de IRS, nomeadamente a nível das deduções à coleta, e atualizam as deduções relacionadas com o contexto de inflação que vivemos. Vou salientar duas dessas medidas, a primeira das quais é respeitante ao mercado imobiliário e, em concreto, à dedução dos juros de crédito à habitação. De acordo com a lei atual, existe a possibilidade de dedução dos juros de crédito à habitação própria e permanente. Mas qual é o problema? É que se referem exclusivamente a contratos anteriores a 2012. Considerando a evolução das taxas de juro, neste momento poderão estar duas pessoas a pagar o seu empréstimo à habitação, com o mesmo valor de juros a liquidar no período, mas apenas uma delas poderá apresentar dedução. Ora, nós não concordamos com esta discriminação. Além disso, é essencial fazer aumentar o valor de dedução das despesas com a evolução dos custos da habitação no contexto de inflação, como já referi, pelo que propomos também o aumento do limite das deduções aplicadas. Uma segunda proposta relativa às deduções que gostaríamos de ver aprovada diz respeito à educação. Atualmente, o sistema de deduções fiscais faz concorrer as despesas de educação dos vários membros do agregado, ou seja, os limites de dedução das despesas de educação em IRS aplicam-se a todo o agregado familiar, independentemente de quantos membros do agregado familiar estudam, independentemente de quantos membros do agregado familiar precisam de arrendar alojamento para poder prosseguir os seus estudos — e tanto temos falado nos casos de alunos deslocados no ensino superior —, ou, por exemplo, não considerando os pais que tenham retomado os estudos. Propomos, por isso, que as deduções sejam com base nas despesas de cada membro do agregado familiar, desagravando, assim, significativamente os custos das famílias que invistam em educação, independentemente da sua idade, do nível de educação ou do número de filhos. Além disso, propomos aumentar os limites das deduções de forma substancial, enfocando principalmente o limite das despesas com arrendamento de habitação. Trata-se de mais um incentivo à dedução, nomeadamente no ensino superior, refletindo os custos da educação. Na Iniciativa Liberal, é bastante claro que fazemos propostas necessárias para desagravar efetivamente o peso fiscal das despesas com educação. Se este é o Orçamento das «Famílias Primeiro» e com foco na educação, cremos que estas propostas poderiam ser aprovadas. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD.