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I SÉRIE — NÚMERO 60 18 Esta é, sem dúvida, uma efeméride importante e que faz sentido assinalar. É importante, porque devemos lembrar tudo o que tem sido feito no combate às alterações climáticas, recordando, nomeadamente, que Portugal foi o primeiro País, a nível mundial, a assumir o compromisso da neutralidade carbónica para 2050. Aplausos do PS.Foi este Governo que a assumiu e demonstrou a ambição de reduzir para metade, ou mais de metade, essas emissões, e já para o ano de 2030. Mas foi, sobretudo, com este Governo, que Portugal, no ano passado, conseguiu crescer acima da média europeia e conseguiu, simultaneamente, reduzir as emissões de carbono, ao mesmo tempo que fazia a economia crescer. Isto é sinal de que conseguimos pôr a economia a crescer, conseguimos criar riqueza e conseguimos caminhar para a neutralidade carbónica. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Hugo Pires (PS): — Se dúvidas houvesse, este é o sinal de que estamos no bom caminho. Se dúvidas houvesse, este é o sinal de que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista não recebem lições de ninguém em matéria de combate às alterações climáticas. Aplausos do PS. Mas, antes de falar de futuro, quero reconhecer o esforço que a direita, nomeadamente o PSD e o CDS, tem feito para tentar vestir o fato dos partidos preocupados com o desenvolvimento sustentável. Vejo-os, aqui, a fazerem exercícios e discursos — desculpem-me a expressão — até demasiado fofinhos para quem fez o que fez, quando foi Governo. Aplausos do PS.Quero só lembrar que foi o Governo do PSD e do CDS que pôs na gaveta o projeto de mobilidade elétrica para o País. Protestos do PSD. Foram o CDS e o PSD que puseram na gaveta os novos projetos para as renováveis. Quero dizer que, com o vosso discurso fofinho, até fiquei baralhado sobre qual teria sido o vosso sentido de voto relativamente aos passes únicos. Vozes do PS: — Pois é! O Sr. Hugo Pires (PS): — Houve uma transformação nos transportes públicos. Foi uma medida que ajudou milhares de pessoas e reduziu as emissões de carbono. E até perguntei, aqui — porque fiquei na dúvida com o vosso discurso —, qual teria sido o vosso sentido de voto. Lamento recordar-vos, mas o vosso voto foi contra. Votaram contra uma medida estrutural para contribuir para a redução de emissões de gases de carbono. Votaram contra, Srs. Deputados! Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assinalar este dia é importante também porque nos permite pensar no futuro. E o pós-COVID-19 pode ser uma oportunidade para acelerarmos a transição para uma economia verde.
6 DE JUNHO DE 2020 35 Neste momento de pandemia, o Governo definiu um conjunto de medidas no sentido de apoiar estas instituições, tendo mantido os acordos de cooperação, inclusive nas situações de suspensão de atividades. No que diz respeito às diferentes tabelas salariais, o que está em causa é a aplicação de tabelas salariais resultantes de convenções coletivas de trabalho celebradas entre as IPSS e as associações sindicais representativas dos trabalhadores. Trata-se, por isso, de matéria de negociação coletiva, da exclusiva competência das entidades anteriormente mencionadas. Ainda assim, será sempre de referir que o reforço da comparticipação financeira já neste ano visou, precisamente, permitir também uma maior igualdade e valorização dos salários dos trabalhadores das IPSS. O reforço e reconhecimento das IPSS é uma prioridade do Partido Socialista e por isso não descartamos a importância de uma avaliação regular do equilíbrio entre as competências das IPSS e o financiamento atribuído. No entanto, consideramos que as iniciativas legislativas em discussão assentam erradamente numa conceção predefinida de subfinanciamento que desconsidera o facto de o financiamento das IPSS ter por base acordos de cooperação celebrados por concurso público e com base em critérios objetivos acordados com os próprios parceiros sociais. Concordamos com a preocupação com a garantia de um financiamento adequado à sua atividade, mas consideramos que essa avaliação deve ser feita com os parceiros sociais e em função de critérios objetivos, em prol da salvaguarda das respostas sociais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem querer ser deselegante, mas tendo de o ser um pouco, diria que as Sr.as Deputadas foram bastante infelizes nas duas intervenções iniciais que fizeram. Protestos do PS. Sem querer com isto ser deselegante, repito. Protestos do PS. E porquê? Na sua primeira intervenção, a Sr.a Deputada do Partido Socialista diz-nos que é um tema interessante, um tema importante, da competência da negociação coletiva. Portanto, basicamente, vai ficar tudo como está. Protestos do PS. A verdade é esta: o Governo não paga às IPSS desde fevereiro. Isto era o que deveria ser dito aqui hoje. Desde fevereiro! Vozes do PS: — É mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Sendo verdade ou mentira... Vocês digam o que entenderem, mas o Governo não paga às IPSS desde fevereiro. Falem com dirigentes de misericórdias pelo País inteiro, que eles vão dizer-vos exatamente a mesma coisa. Nós continuamos a dizer-vos isto: seja negociação coletiva ou individual, seja o que for, não é verdade. A verdade é que o Governo está a deixar para trás aqueles que tinha dito que nunca iria deixar para trás. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 60 40 Aplausos do PSD.Em vez de pactuarem com as cativações que levaram à degradação sem paralelo dos serviços públicos, em vez de leiloarem propostas e de prometerem tudo a todos, melhor teria sido que exigissem a aprovação destes projetos de lei como moeda de troca de pelo menos um — um que fosse! — dos cinco Orçamentos que aprovaram. Mas não! É que o PCP, o PEV e o BE só protestam, porque é mais fácil reivindicar do que apresentar soluções. É que o PS e o Governo, por seu turno, só fazem anúncios e propaganda, porque é mais fácil prometer do que concretizar. Também aqui o PSD é diferente e será sempre coerente com as suas posições. Pelo meio, provam os factos, governa e decide o PSD, in extremis e em nome do interesse nacional. Protestos do BE e do PCP. Isso é consciência pesada, Srs. Deputados! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. E cada vez que alguém, qual revisionista, acusar o Governo anterior ao anterior pelos cortes, pelo aumento dos impostos e pelos sacrifícios, o PSD não se cansará de lembrar que, um dia, tivemos um Governo que fez a festa da Parque Escolar, andou de TGV e, mais houvesse, mais gastava, até claudicar de mão estendida às ajudas externas da Comunidade. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todas e todos os peticionários. Recordo, Sr. Deputado Cancela Moura, que a esquerda parlamentar e o Governo estiveram, nos últimos cinco anos, a repor rendimentos e direitos aos trabalhadores que o Governo PSD/CDS-PP tinha retirado. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Sr. Deputado Cancela Moura e toda a bancada da direita parlamentar, nós voltaríamos a passar cinco anos a repor rendimentos e direitos aos trabalhadores, que os senhores retiraram. Quanto a isso, estamos esclarecidos. Aplausos do PS.Discutem-se, hoje, nesta Assembleia uma petição e vários projetos de lei que pretendem regulamentar os complementos por prestação de trabalho em condições especiais de insalubridade, penosidade ou risco por parte das mulheres e dos homens que, nas carreiras gerais em funções públicas, entre outras tarefas, diariamente recolhem resíduos sólidos urbanos, asseguram o funcionamento dos cemitérios ou as boas condições dos sistemas de saneamento e de tratamento de águas residuais. Recordamos que, durante a situação da pandemia que atravessamos, estes profissionais continuaram sempre a garantir o regular funcionamento da sociedade, mesmo nos períodos de grande confinamento da população.
I SÉRIE — NÚMERO 60 44 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a informação que lhe dei é aquela de que a Mesa dispõe e, portanto, sobre isso não lhe poderei dar outros factos para apreciar. Relativamente a essa matéria,... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, nós pretendemos recorrer para o Plenário. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — ... o que lhe posso dizer é que uma situação como a que nos está a descrever deverá ser apreciada em Conferência de Líderes, para poder ser tomada uma decisão. É isso que, de facto, deve ser feito, e será feito, para que não haja qualquer atropelo a qualquer regra. Assim sendo, vamos, então, proceder às votações regimentais. A verificação de quórum foi oportunamente realizada, registando-se a presença de 211 Deputados, pelo que temos quórum mais do que suficiente para realizar as votações. Começamos por votar o Projeto de Resolução n.o 491/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. O Iniciativa Liberal requereu a votação por pontos deste projeto de resolução, pelo que começamos por votar os pontos 1 a 5. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar isoladamente o ponto 6 do Projeto de Resolução n.o 491/XIV/1.a (PAR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o ponto 7 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 172/XIV/1.a (PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação e sobre as demais relativas à mesma matéria. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 215/XIV/1.a (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, e atribuição de médico de família a todos os utentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, este projeto de resolução, tal como o anterior, baixa à 9.a Comissão.
6 DE JUNHO DE 2020 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Portanto, esta iniciativa baixa à 5.a Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 351/XIV/1.a (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos proceder agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 366/XIV/1.a (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Baixa, assim, à 6.a Comissão. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Silva, faça favor. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado. Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Irei entregar uma declaração de voto. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 416/XIV/1.a (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 417/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-COV-2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 418/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-Cov-2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CH e do IL.
6 DE JUNHO DE 2020 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 305/XIV/1.a (PEV) — Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de fim de linha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do CH. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 319/XIV/1.a (PCP) — Reforço da informação, inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 431/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este projeto de resolução que acabámos de votar baixa, assim, à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 463/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A iniciativa baixa à 11.a Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 496/XIV/1.a (N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de resíduos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 11.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 287/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A iniciativa baixa igualmente à 11.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 60 52 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 320/XIV/1.a (PCP) — Reforço da informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A iniciativa baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 410/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A iniciativa baixa, portanto, à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 474/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 498/XIV/1.a (N insc.) — Plano urgente de ação para a qualidade do ar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 436/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A iniciativa baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 451/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR n.o 63/2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A iniciativa baixa à 11.a Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas dar a indicação de que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.
6 DE JUNHO DE 2020 53 Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 275/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL. A iniciativa baixa à 1.a Comissão. Pausa. Entretanto, o Sr. Deputado André Ventura informou a Mesa de que pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação, no final das votações. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 292/XIV/1.a (BE) — Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH. A iniciativa baixa à 1.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 458/XIV/1.a (N insc.) — Campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL. A iniciativa baixa também à 1.a Comissão. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto relativamente à votação dos três últimos diplomas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado António Filipe, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar também a entrega de uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução da Sr.a Deputada não inscrita. Além disso, aproveito para referir à Mesa que estes projetos de resolução já foram objeto de discussão na 1.a Comissão, tendo os partidos manifestado a intenção de não haver um texto comum e de cada projeto ter sorte separada. Portanto, creio que o processo ficará concluído com estas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. É verdade, eu próprio sou testemunha disso, porque participei nessa reunião. Fica devidamente assinalado e proceder-se-á como refere. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
VII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes
no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para
reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos
Acta da reunião de 7 de Novembro de 1996  ....................................................................................... 2
Acta da reunião de 14 de Novembro de 1996  ..................................................................................... 2
Acta da reunião de 20 de Novembro de 1996  ..................................................................................... 6
Acta da reunião de 18 de Dezembro de 1996  ..................................................................................... 11
Acta da reunião de 22 de Janeiro de 1997  .......................................................................................... 13
Acta da reunião de 6 de Fevereiro de 1997 ......................................................................................... 15
Acta da reunião de 12 de Fevereiro de 1997 ...................................................................................... 16
Acta da reunião de 18 de Fevereiro de 1997....................................................................................... 18
Acta da reunião de 26 de Fevereiro de 1997 ....................................................................................... 19
Acta da reunião de 6 de Março de 1997 .............................................................................................. 33
Acta da reunião de 11 de Março de 1997 ............................................................................................ 44
Acta da reunião de 12 de Março de 1997 ............................................................................................ 50
Acta da reunião de 25 de Março de 1997 ............................................................................................ 58
Acta da reunião de 24 de Abril de 1997 ............................................................................................. 59
Acta da reunião de 7 de Novembro de 1996(Ajuramentação de funcionários)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, declaro aberta a reunião.Eram 14 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, apesar de se verificar a ausência de dois Deputados, pelo que não temos quorum deliberativo para efeitos do n.o 2 da nossa ordem de trabalhos, e dado o adiantado da hora, a minha proposta é no sentido de entrarmos de imediato no primeiro ponto da ordem de trabalhos, que é a ajuramentação dos funcionários que irão prestar apoio a esta Comissão.
Espero que entretanto cheguem os dois Srs. Deputados que faltam para termos quorum deliberativo a fim de podermos entrar na discussão e aprovação do regulamento da Comissão. Caso essa circunstância se não verifique, seremos obrigados a fazer transitar esse ponto para a próxima reunião.
Verifico que há acordo para esta minha sugestão, pelo que vamos passar ao primeiro ponto da ordem de trabalhos.
Passo à leitura do termo de juramento:
"Aos sete dias do mês de Novembro de mil novecentos e noventa e seis, numa das salas do Palácio de São Bento, onde se encontrava reunida a Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização do funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo, sob a presidência da Senhora Deputada Lucília Maria Samoreno Ferra, compareceram a Assessora Principal de Assuntos de Economia, Finanças e Gestão Maria Margarida Gomes de Miranda, a Secretária Parlamentar Principal Maria Manuela Azóia Lopes, a Redactora Especialista Principal Ana Maria de Jesus Santos Marques da Cruz, a Redactora Principal Florbela Armanda Morais Travessa Gonçalo Santo, a Técnica Superior de 2.a Classe de Assuntos de Economia, Finanças e Gestão Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira, os Redactores Principais António Vicente Matos Churro, Vera Maria Carvalho de Andrade, os Redactores de 1.a Classe José Mendes Marques, Susana Cristina Paz Louro, Margarida Sofia Romão de Vasconcelos Cabanas Ascensão, Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro, Maria Luísa Maduro Colaço, as Redactoras de 2.a Classe Maria Teresa Fontes Sarmento de Beires Bobone, Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Cecília Silva Farinha Themudo Barata, a Operadora de Meios Audiovisuais de 2.a Classe Carla Cristina Souta Rolo Gomes Rodrigues, as Secretárias Parlamentares Principais Maria Arminda Soares da Silva Grave, Fernanda Maria Bastos Fernandes, as Secretárias Parlamentares de 2.a Classe Maria da Purificação Gil Soares, Maria Teresa Madeira Mendes e a Auxiliar Administrativa Maria Regina Santos Sá e Silva que juraram, pela sua honra, respeitar a confidencialidade absoluta e o segredo de justiça respeitante a todos os actos do processo de inquérito a que a Comissão está a proceder. E, para constar, se lavrou o presente termo de juramento, que vai ser devidamente assinado pela Presidente da Comissão e pelos demais intervenientes."Entretanto, a Sr.a Presidente e os funcionários referidos assinaram o termo de juramento.Quero desde já agradecer aos Srs. Funcionários a disponibilidade que, ao longo do tempo que esta comissão de inquérito durar, possam prestar para o bom andamento dos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 5 minutos para aguardar que cheguem os dois colegas que nos faltam de forma a termos quorum deliberativo. Se entretanto não chegarem proponho que terminemos os trabalhos por hoje e que o ponto seguinte transite para a próxima reunião - não podemos ficar indefinidamente à espera.Eram 14 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 14 horas e 30 minutos. Srs. Deputados, em virtude de não conseguirmos obter o quorum deliberativo para prosseguirmos os nossos trabalhos, a proposta que me parece ser consensual é a de marcarmos outra reunião para a próxima quinta-feira, dia 14, às 14 horas, cuja ordem de trabalhos será a discussão e aprovação do regulamento da Comissão.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 31 minutos.---Acta da reunião de 14 de Novembro de 1996(Aprovação das actas n.os 1 e 2; discussão e
aprovação do regulamento da Comissão)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Sr.as e Srs. Deputados, declaro aberta a reunião.Eram 14 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, como sabem, da ordem de trabalhos de hoje consta a distribuição e aprovação das actas n.os 1 e 2 e a discussão e aprovação do Regulamento da Comissão.
Relativamente à acta n.o 1, algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra para fazer alguma correcção, comentário ou rectificação?Pausa.Não se verificando qualquer inscrição, vamos votar a acta n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Relativamente à acta n.o 2, algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra para algum esclarecimento, correcção ou rectificação?Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a acta n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à segunda parte da ordem dos trabalhos - discussão e aprovação do Regulamento da Comissão.
O Regulamento foi, atempadamente, distribuído a todos os Srs. Deputados, pelo que é de dispensar a sua leitura.
Algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra para discutir o artigo 1.o?Pausa.Não havendo inscrições, passamos ao artigo 2.o. Alguém pretende pronunciar-se?Pausa.Não havendo inscrições, passamos ao artigo 3.o, sobre o qual faço a mesma pergunta.Pausa.Alguém pretende pronunciar-se sobre o artigo 4.o?Pausa.E sobre o artigo 5.o?Pausa.E sobre o artigo 6.o?Pausa.E sobre o artigo 7.o?Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, não encontro qualquer objecção. Penso que o ponto 2 é uma disposição avisada, porque é um problema com que, às vezes, as comissões parlamentares de inquérito se confrontam, mas espero que não seja necessário haver nova nomeação de relator, isto é, que o relatório final desta Comissão não seja reprovado. Mas penso que é uma disposição avisada.A Sr.a Presidente: - Tomamos nota do seu reparo, Sr. Deputado.
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Presidente, gostaria que precisasse - não sei se isto é possível - acerca da perda da qualidade de um membro da Comissão por faltas. Não me parece que isto seja possível, nestes moldes. Sem justificação, não é a Comissão que delibera ou que impõe a credibilidade de um membro da Comissão...A Sr.a Presidente: - Penso que esta disposição decorre do estabelecido na lei de inquérito.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas na medida em que os nomes para as comissões são indicados pelos grupos parlamentares, não sei até que ponto os grupos parlamentares podem indicar os mesmos.A Sr.a Presidente: - Penso que isso é um pouco contornar, de uma forma perniciosa, os dispositivos legais. Aliás, julgo que nem é isso, perde mesmo o mandato. Ou seja, não é só a pessoa que perde como o próprio partido perde aquela representação.O Sr. Afonso Candal (PS): - Isto, no fundo, não diz exclusivamente respeito a esta Comissão, diz respeito a qualquer comissão nos termos do Regimento da Assembleia...A Sr.a Presidente: - Nos termos das comissões de inquérito. Isto é uma especificidade das comissões de inquérito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, o artigo 12.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares é claro quando diz o seguinte: "1. Os Deputados membros da comissão de inquérito só podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada". Portanto, quando há perda do mandato, os Deputados podem efectivamente ser substituídos.
"2. As faltas dos membros da comissão às reuniões são comunicadas ao Presidente da Assembleia da República, com a informação de terem sido ou não justificadas".
"3. O Presidente da Assembleia anunciará no Plenário seguinte as faltas injustificadas".
Julgo que esta disposição se insere neste normativo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Portanto, o Deputado perde o mandato mas o partido não perde o lugar...O Sr. José Cesário (PSD): - Não perde a representação, pode ser substituído.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, não estou convenientemente esclarecido no sentido de saber se o Deputado perde a sua qualidade de membro da comissão ou se, de facto, perde o mandato. Se houver faltas injustificadas às reuniões - e penso que isso abrange as comissões parlamentares de inquérito -, isso dá perda de mandato, não apenas perda do seu lugar na comissão mas perda de mandato.O Sr. José Cesário (PSD): - Perda do mandato na comissão! Se for no Plenário é que dá perda de mandato como Deputado.A Sr.a Presidente: - Exactamente!O Sr. Afonso Candal (PS): - E as faltas não justificadas às comissões também não vão dar perda de mandato?O Sr. José Cesário (PS): - Penso que não, mas isso agora tem de se ser visto no Estatuto dos Deputados.A Sr.a Presidente: - Sim, sim. Está de acordo com a lei de inquérito.
Podemos passar, agora, ao artigo 9.o. Algum Sr. Deputado se quer inscrever?Pausa.Srs. Deputados, está, então, em apreciação o artigo 10.o.Pausa.Passemos ao artigo 11.o.Pausa.
Está em apreciação o artigo 12.o.Pausa.Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos passar à votação do Regulamento da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:RegulamentoArtigo 1.o
ObjectoA Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objecto averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação, ou objecto de decisão, de 12 de Julho de 1995 a 12 de Julho de 1996, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo, das datas de entrada dos correspondentes pedidos e respectivo grau de instrução e das razões que fundamentaram a decisão do Governo, quando for o caso, e, designadamente, dos fundamentos que justificaram a autorização da denominada Universidade Atlântica.Artigo 2.o
Composição e quórum1 - A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:- Grupo Parlamentar do PS.................... 10 Deputados
- Partido Ecologista Os Verdes..............   l Deputado2 - A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem.
3 - A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros, desde que estejam representados os quatro maiores grupos parlamentares.Artigo 3.o
Composição e competência da Mesa1 - A Mesa é composta pela Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
Competências da Presidente1 - Compete à Presidente:a) Representar a Comissão;
b) Convocar, ouvidos os restantes membros da Mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;
d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa;
e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
f) Despachar o expediente normal da Comissão;
g) Prestar declarações públicas, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o deste Regulamento.2 - Em caso de especial urgência, pode a Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.
Competência do Vice-PresidenteO Vice-Presidente substitui a Presidente nas suas faltas no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o l do artigo 4.o e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que a Presidente nele delegue.Artigo 6.o
Competência dos SecretáriosCompete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
b) Promover e fiscalizar a redacção das actas;
c) Orientar e fiscalizar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;
e) Organizar e manter sob a sua guarda toda a documentação da Comissão e supervisionar o processamento e fotocópia dos textos.Artigo 7.o
Relatório1 - A Comissão, até à sua quinta reunião, designará um relator e tomará nota do nome de um Deputado de cada grupo parlamentar, a quem o relator deve informar sobre o estado de elaboração do projecto de relatório e pode, se o entender, pedir sugestões visando ajudá-lo na sua tarefa.
2 - Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão deverá ser designado novo relator.
3 - O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto individuais e ainda, eventualmente, pela apresentação e votação de um projecto de resolução.
4 - O relatório final referirá obrigatoriamente:a) O objecto do inquérito;
e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos;
f) O sentido de voto de cada membro da Comissão e as declarações de voto escritas.Artigo 8.o
Sigilo e faltas1 - O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
2 - No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito promoverá uma investigação sumária e deliberará, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação
e a eventual identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 9.o
Registo magnético1 - As reuniões da Comissão são objecto de gravação.
2 - A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.
3 - As gravações ficarão à guarda da Mesa da Comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 10.o
Publicidade1 - As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são públicas nos casos previstos no n.o 2 e quando a Comissão assim o deliberar.
2 - São públicas:a) As reuniões iniciais de tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do regulamento e definição de objectivos, designadamente através da elaboração de objectivos;
b) A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;
c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a Comissão reconheça que aquela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos seus trabalhos.3 - Só a Presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.
4 - As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.5 - A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual será consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 11.o
PublicaçãoO presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa reunião, esgotada que foi a ordem de trabalhos.Pausa.Entretanto, está a ser colocada uma questão. Quando no Regulamento se fala em 2/3 e em 1/4, para que se especifique os números mínimos de deliberação ou de quórum para reunir, penso que é pacífico o entendimento de que se o número der maior que 0,5 se arrendonde para a unidade superior e se der menor que 0,5 se arrendonde para a unidade inferior.
Por exemplo, no n.o 2 do artigo 8.o, uma vez que a maioria qualificada de 2/3 dá 13,6, arrendondávamos para 14 Deputados. Penso que esse entendimento é pacífico.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Isso é da teoria do erro, não há outra....A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Creio que, por esta ser uma comissão de inquérito e ter um regime especial, temos de justificar as faltas a esta Comissão, ainda que estejamos presentes no Plenário...A Sr.a Presidente: - Penso que é considerada uma falta justificada.O Sr. José Cesário (PSD): - Obriga a que o Deputado justifique sempre a falta. Ou seja, não me parece que seja automática a justificação.A Sr.a Presidente: - Acho que é melhor pedirmos parecer ao apoio jurídico à Comissão relativamente a isso.O Sr. José Cesário (PSD): - É a prática corrente em processos anteriores. O melhor é embarcarmos naquilo que é...A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Mas era melhor sabermos qual é essa prática.A Sr.a Presidente: - Vamos pedir um esclarecimento quanto a isso, para que não haja depois situações complicadas.
Srs. Deputados, como todos sabem, a nossa Comissão tem um prazo de funcionamento limitado no tempo, pelo que temos de ter alguma celeridade nos procedimentos que desejarmos tomar. Nesse sentido, sugeria que se fizesse uma reunião para a semana, em que, eventualmente, constasse da ordem de trabalhos um primeiro ponto para a nomeação do relator e dos Deputados, um por partido, que vão auxiliar esse relator na elaboração do relatório final, e um segundo ponto para planificação dos trabalhos da Comissão.
Temos de começar a pensar no que queremos, no que vamos pedir, quem vamos ouvir e delimitar, obviamente, dentro do quadro da resolução da Assembleia da República, aquilo que, ao fim e ao cabo, serão os procedimentos normais a termos aqui.
Face ao calendário complicado de discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1997, houve uma sugestão no sentido de fazermos a próxima reunião - e repito, para a nomeação do relator e dos Deputados, por partido, que o acompanharão no relatório final, e para a planificação dos trabalhos, o que não seria uma reunião muito pesada, por enquanto - na quarta-feira, dia 20, por volta das 12 horas.
Visto que estamos a ter alguma dificuldade em começar a funcionar, dado esses condicionalismos, penso que é preferível acertarmos agora entre nós do que, depois, virmos aqui propositadamente e não conseguirmos trabalhar.Pausa.Um vez que a reunião com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território foi desmarcada, aproveitávamos, ao fim e ao cabo, a disponibilidade para reunirmos, por exemplo, às 12 horas ou às 12 horas e 30 minutos.
Havendo consenso, a reunião terá lugar às 12 horas e 30 minutos da próxima quarta-feira.O Sr. José Cesário (PSD): - Qual é a ordem de trabalhos, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Nomeação do relator e planificação dos trabalhos da Comissão.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, na questão do relatório final, em termos do Regulamento, está prevista a eventualidade do questionário. Talvez fosse conveniente pensarmos nisso na próxima reunião.A Sr.a Presidente: - Era o que eu estava a pensar fazer, seria uma das questões a discutir em sede de planificação.O Sr. José Cesário (PSD): - Apelava para que isso já estivesse mais ou menos pensado...A Sr.a Presidente: - Mas isso é facultativo, até podem chegar à conclusão de que não querem fazer questionário. Podemos chegar à conclusão de que não tem interesse.O Sr. José Cesário (PSD): - Seria de obviar a discussão depois na próxima reunião, era escusado discutir isso a partir do zero, sem estar pensado ainda, porque, nesse caso, a reunião poderá ir além das 14 horas..., com as vantagens e as desvantagens de haver ou não questionário, em que moldes, porquê... Podia, pelo menos, vir alguma coisa alinhavada.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, fica então marcada a reunião para quarta-feira, dia 20, às 12 horas e 30 minutos.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 50 minutos.---Acta da reunião de 20 de Novembro de 1996(Nomeação do relator; planificação dos trabalhos da Comissão - discussão e aprovação de uma proposta de questionário indicativo (apresentada pelo PSD); discussão e aprovação de um
documentação)A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, de acordo com o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, vamos proceder à nomeação do relator e do grupo de trabalho que o vai coadjuvar.
O PS indica como relator para esta Comissão o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, permite-me que a interrompa?A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, é evidente que não há, propriamente, uma tradição em matéria de rotatividade na apresentação dos relatores por parte de qualquer partido, mas, uma vez que a presidência desta Comissão pertence ao PSD, bem como a própria iniciativa de realização deste inquérito, não recusamos, antes apoiamos, que o relator seja indicado pelo Partido Socialista e, de forma alguma, comentaríamos o nome do Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - Sr. Deputado, foi partindo desse pressuposto que nos permitimos sugerir um nome do nosso grupo parlamentar para relator desta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, para efeitos de gravação, queria apenas afirmar que, da parte do PCP, não existe qualquer oposição à proposta.A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - E quanto aos elementos que vão coadjuvar o relator? Necessito dessas indicações, Srs. Deputados.O Sr. José Cesário (PSD): - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, sou eu próprio, José Cesário.A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - E pelo PS?O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Em representação do PS, fará parte do grupo de trabalho o Sr. Deputado Carlos Lavrador.A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - E pelo PCP?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Serei eu próprio, Bernardino Soares.A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - Como não está presente nenhum Sr. Deputado do CDS-PP, essa indicação será feita posteriormente.
Encerrado este ponto da ordem de trabalhos, segue-se o da planificação dos trabalhos da Comissão.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de dar uma explicação, em nome dos Deputados do PSD presentes - aqui não há uma representação partidária, propriamente