25 DE JANEIRO DE 2020 13 Artigo 15.o Alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro 1 – É alterado o artigo 8.o do anexo à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ; j) Organizar e gerir o registo de transparência de representação de interesses e de lobbies, bem como sancionar a violação dos deveres aplicáveis às entidades registadas e exercer as demais competências que lhe são atribuídas por lei. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» 2 – A Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que aprovou o Estatuto da Entidade para a Transparência e procedeu à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 16.o Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março É alterado o artigo 28.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os antigos Deputados a que se refere o número anterior dispõem de facilidade de acesso ao edifício da Assembleia da República, a definir nos termos dos números seguintes. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os antigos Deputados que se dediquem a título profissional a atividades de representação de grupos de interesses ou lobbies ou de representação de carácter geral diretamente relacionadas com o processo decisório da Assembleia da República não podem, enquanto durarem essas atividades, beneficiar da facilidade de acesso referidas no número 2 do presente artigo.»