29 DE JUNHO DE 2018 13 Gestão Financeira da Segurança Social, IP, deve fornecer à Assembleia da República um relatório detalhado da avaliação do impacto da aplicação da presente lei, com periodicidade bienal, podendo o valor da taxa estabelecida no artigo 4.o ser ajustado de acordo com a avaliação efetuada. Em sede de especialidade, chama-se a atenção do legislador para o facto de os artigos 5.o e 6.o da iniciativa em análise terem a mesma epígrafe (Cumprimento da obrigação contributiva), pelo que se recomenda a alteração da epígrafe do artigo 6.o.Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 7.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO direito à segurança social, efetivado através do sistema de segurança social, é conferido a todos pelo artigo 63.o da Constituição. Efetivamente, o n.o 2 do referido artigo impõe aoEstado a incumbência de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho (n.o 3). Por sua vez, o mesmo artigo prevê que todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado (n.o 4). A temática da sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social é um debate de há vários anos que assume particular relevância dada a preocupante evolução demográfica e o desfavorável contexto económico nacional, com enorme pressão sobre o financiamento do sistema. Neste domínio, o Governo1 no âmbito da apresentação da proposta de lei n.o 40/X2, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, procedeu a uma avaliação concreta e tecnicamente fundamentada das novas medidas a adotar, em ordem a reforçar a sustentabilidade financeira do sistema de proteção social. O Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social (págs. 238 a 249), anexo ao Relatório que acompanhou a citada proposta de lei, preparado pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, apresentava previsões atualizadas de longo prazo (horizonte 2050) para a situação financeira da Segurança Social, previsões essas fortemente influenciadas pela dinâmica demográfica, alertando para a necessidade de aprofundar as reformas neste sector. O referido Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social mencionava que era necessário preparar atempadamente o sistema de Segurança Social, no sentido de minimizar o impacto dos efeitos do envelhecimento e do aumento da esperança média de vida da população, realidade que será nas próximas décadas particularmente incisiva, acentuada pelo facto de estarmos perante um sistema ainda longe de atingir a sua maturidade, fator que será determinante nas reflexões sobre a reforma da Segurança Social. Ainda no quadro da sustentabilidade da segurança social, o Governo, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, assinou em 10 de outubro de 2006 um Acordo sobre a Reforma da Segurança Social com os Parceiros Sociais que vai no sentido do reforço da sustentabilidade do sistema da segurança social, através da sua adequação aos riscos emergentes, tendo igualmente em conta a situação económica e social do país, sem pôr em causa a arquitetura fundamental do sistema pré-existente, por se considerar que o atual arquétipo é um pilar fundamental do modelo social português, que não deve, portanto, ser posto em causa. Com este Acordo, pretendiam o Governo e os Parceiros Sociais um sistema de proteção social mais forte e mais coerente, assente em três patamares: o primeiro é relativo à proteção básica de cidadania, de natureza solidária; o segundo patamar deste sistema estrutura-se através de um regime de natureza contributiva, com                                                           1 XVII Governo Constitucional. 2 Deu origem à Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro.