II SÉRIE-A — NÚMERO 104 38 de abordagem multidisciplinar, a fim de se alcançar a eficiência e eficácia ideais. Entende-se, assim, que é premente uma alteração legislativa no sentido de evitar a repetição de tragédias como a que sucedeu em Santo Tirso. Através desta iniciativa, pretende-se transpor as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) para a criação de um plano de emergência e de redução de riscos em relação à saúde e bem-estar animal e saúde pública, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos serviços veterinários e a capacidade de mitigação e resposta de todos os agentes de proteção civil. Propõe-se introduzir medidas de proteção, resgate e socorro animal no Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil em vigor, com aplicação e concretização à escala municipal, a fim de assegurar uma atuação eficiente e atempada em situações de emergência e catástrofes naturais e que permita reduzir os riscos decorrentes de desastres, salvaguardando os preceitos internacionais e nacionais de análise de risco e hierarquia de resgate. Um plano nacional de resgate animal deverá ser dinâmico, em constante desenvolvimento à medida que os riscos, tecnologias, legislação e padrões da nossa sociedade evoluem, incorporando aspetos de saúde pública, saúde pública veterinária e bem-estar animal durante todas as fases de uma emergência, nomeadamente, nas fases de mitigação e prevenção, preparação, resposta e recuperação. A implementação a nível municipal deverá ser regulada, deixando para cada entidade responsável a adaptação às necessidades locais com base no seu contexto específico, numa abordagem intersectorial e multidisciplinar, nomeadamente através dos planos municipais de proteção civil. O médico veterinário municipal deverá, obrigatoriamente, estar envolvido na preparação ou revisão desses planos municipais de emergência. Na base do sucesso de qualquer medida estará a análise de risco, o planeamento, a necessária formação aos agentes de proteção civil, uma estratégia de comunicação, integração e coordenação interdisciplinar, os simulacros, assim como uma efetiva cooperação com partes interessadas do sector privado e não governamentais. Priorizar a redução de riscos e ter uma resposta eficiente e coesa é vital para evitar e responder com êxito a futuros desastres. Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz a obrigação de criação de um Plano Nacional de Resgate Animal e a formação obrigatória aos agentes de proteção civil nesta matéria, procedendo, para o efeito: a) À terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e Lei n.o 80/2015, de 3 de agosto; b) À terceira alteração do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS); c) À terceira alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal; d) À alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental; e) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. f) À alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho 1 – É aditada a alínea d) ao artigo 4.o. da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, passando a