1538II SÉRIE - A — NÚMERO 54A realização do princípio da obtenção da verdade material passa ainda pela consagração dos princípios da oralidade e da imediação na estruturação da audiência. A oralidade, correctamente entendida, permite a formação da decisão com base na discussão oral; a imediação faculta uma rela-ção de proximidade e de comunicação entre o tribunal e osparticipantes no processo, de forma a obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da suadecisão.Ligado ainda ao princípio da obtenção da verdade material, encontra-se o princípio da livre apreciação da prova. Sabido que este princípio não se confunde com uma apreciação arbitrária e puramente subjectiva, o tribunal deve fundamentar a formação da convicção de molde a legitimar a decisão e a torná-la susceptível de controle.Aos meios de obtenção da prova previstos no processo penal adita-se o relatório social. Esta especialidade justifica-se pela natureza da prova — compreendendo, simultaneamente, o facto e a personalidade — e pela conveniência em não se dispersarem as fontes e em as rodear da necessária discrição.17 — Outro dos princípios que sofrem reajustamentos é o da publicidade.Em paralelo com o que se passa no processo penal, mas com maior amplitude e profundidade, admitem-se excepções à regra da publicidade, baseadas no interesse do menor ou no do próprio funcionamento do tribunal. O estado de desenvolvimento psíquico e intelectual dos participantes ou a sua sensibilidade à presença do público determinam desvios ao regime geral que respeitarão, em todo o caso, limiares de transparência e de democraticidade do processo. Os próprios riscos de estigmatização são sopesados, não deixando de fora a ideia de reprovação social, na medida em que ela pode contribuir para a adesão do menor ao processo educativo e para a sua responsabilização como elemento activo da comunidade.18 — Neste mesmo contexto, a assistência por defensor surge como mero corolário.A garantia de defesa tem, em múltiplos aspectos, incidências semelhantes às que se verificam no processo penal.Mas não é ocioso destacar as particularidades.Não tendo a medida tutelar finalidade retributiva e devendo os objectivos de prevenção ou de defesa social ser plasmados num critério que compreenda funções educativas, de reinserção, de pacificação social e de estabilização das expectativas comunitárias relativas à vigência das normas, o papel do defensor irradia para áreas de diversa raiz e densidade.Antes de todas, a de assistir o menor naquilo que é o seu direito irrecusável a opor-se à imputação do facto. Este direito, que as correntes proteccionistas descuraram, é inerente à dignidade do menor como pessoa. O argumento de que o facto é meramente sintomático ignora que o evento criminal não é sociologicamente neutro e que, pelo contrário, é sempre possuidor-de um determinado potencial de estigmatização.Em segundo lugar, cabe ao defensor assistir o menor perante uma ameaça de intrusão do Estado que se analisa em dois momentos: o da verificação da necessidade de medida tutelar e o da determinação da. medida. Nos dois momentos há uma imrorrússão na esfera individual e uma ameaça de interferência na autonomia de vontade e na forma de condução de vida do menor. O menor tem o direito de se opor à pretensão do Estado, por si ou através dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.Em terceiro lugar, a função do defensor não pode deixar de alargar-se ao próprio ambiente familiar porque é aí que a personalidade do menor se revela ou se oculta e que ofacto criminal se apresentará ou não como determinante. A função do defensor deverá então revestir-se de profundidade na observação e de subtileza na acção para que a justiça possa avaliar correctamente se, e até que ponto, a família. «está do lado» do interesse do menor.A ausência de defensor constituiu uma lacuna inexplicavelmente persistente na Organização Tutelar de Menores,apenas compreensível à luz de uma antropologia da famíliae do Estado injusta e ultrapassada.Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 41.° da Organização Tutelar de Menores, o Tribunal Constitucional veio ao enconuo desta evidência.19 — Sobre medidas cautelares, importa mencionar duas ou uês notas.Antes de mais, uma prevenção contra os preconceitos que frequentemente se associam à abordagem do problema. A mediatização de cenas judiciais em que, noutros países, menores de 9 e menos anos são sujeitos a formalidades de elevada carga estigmatizante e repressiva tem aproveitado aos que continuam a ver nos menores seres indefesos e na criminalidade juvenil um problema exclusivo da «sociedade adulta».Não é bem assim, como se sabe.Descontado o exagero dos sistemas que praticam soluções monistas, escalonadas apenas no que se refere à execução das penas, o problema da criminalidade juvenil adquiriu, nos últimos anos, contornos preocupantes.É patente a tendência para um início mais precoce de «carreiras criminosas», por razões de diversa índole, em que pesa a desagregação do ambiente familiar e o crescimento de solicitações externas.Há entre esta situação e o problema da toxicodependência um forte nexo de causalidade, traduzido particularmente na criminalidade ligada ao tráfico e ao consumo de droga. A inimputabilidade dos menores é frequentemente explorada por delinquentes, com foro de maior visibilidade nas redes de uáfico intermédio ou periférico de estupefacientes.Mas, paralelamente, não pode também esquecer-se a existência de gangs, nomeadamente nas zonas meuopolitanas e suburbanas. E cada vez mais baixa a idade em que os menores enuam no mundo do crime, muitas vezes com a utilização de armas e a adopção de estratégias de organização e de dissimulação típicas das associações criminosas.Uma das ilusões e certamente um dos erros da concepção proteccionista é admitir que estes menores devem ser uatados apenas como entes carecidos de protecção e ser destinatários das respostas que se oferecem a outros, que, por abandono, pobreza ou exclusão social, vagueiam pelas ruas. enuegues a si próprios.Nos casos mais graves a natureza educativa do processo tutelar não pode deixar de mostrar-se atenta a questões dedefesa social.Estamos certamente longe de dispor de instrumentos teóricos que nos permitam explicações finais para um direito que pretende ser educativo e não sancionador. Mas importa que este incorpore, naquilo que pode dominar, os necessários elementos de dissuasão e reintegração.Por isso, as medidas cautelares organizam-se no interesse do menor, mas sem abstrair que se está perante um facto qualificado pela lei como crime.Os princípios de necessidade, de adequação e de proporcionalidade têm inteiro cabimento, como também a tipicidade das medidas. Ainda neste ponto, houve a preocupação de evitar, tanto quanto possível, o primeiro contacto institucional do menor, prevendo a sua entrega aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, com