destruição.O Projecto de Lei n.o 224/V, do Partido Socialista, visa, do ponto de vista teórico, tentar marcar os limites do regime da requisição civil em situação de greve por, em seu entender, a prática da requisição civil exceder em muito o objectivo primacial do direito à greve.O debate sobre esta matéria que terá a sua continuação, esperamos; sou melhor, esperaríamos, porque o PSD já enunciou o seu voto, na respectiva comissão, certamente, que iria corrigir as suas insuficiências, bem como permitiria uma maturação das soluções possíveis e desejáveis de um mecanismo legal que, pelas implicações e efeitos sobre direitos constitucionais fundamentais requer, como dissemos, cautelas acrescidas. Conceito e termos como os de «satisfação de necessidades sociais impreteríveis», «prestação de serviços mínimos» e «prestação de serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações», deveriam ser rigorosamente definidos. O carácter excepcional da requisição civil impõe e exige que sejam excluídos conceitos indeterminados, de duvidosa interpretação e nenhum controlo judicial. Aliás, importaria ponderar devidamente sobre o «controlo judicial» do acto de requisição que o projecto de lei continua a não prever, já que a aplicabilidade do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de requisição civil, estabelecidas no seu artigo 5.o implica a apreciação do «incumprimento» e conexamento do «acto de requisição civil».Revestindo a forma de resolução do Conselho de Ministros, o «acto de requisição civil», está por vocação excluído do âmbito do contencioso administrativo, pela natureza política de que se reveste. Nessa perspectiva, o artigo 4.o do projecto de lei, agora em análise, consubstancia um nítido retrocesso, face ao actual artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 637/74, que procede à distinção entre o «prévio conhecimento da sua necessidade pelo Conselho de Ministros» e a sua «efectivação por portaria dos ministros interessados».Também o não estabelecimento de obrigatoriedade da enunciação dos fundamentos do «acto de requisição civil» torna mais difícil a tarefa da sua apreciação e controlo, quer em sede política, quer em sede judicial própria e autónoma - não prevista, como se disse -, ficando prejudicada a sua fiscalização por qualquer órgão ou entidade, bem como o próprio direito de recurso por quem se veja objecto de um processo disciplinar por suposto incumprimento.Quanto aos pressupostos a que deve obedecer a faculdade concedida ao Governo no n.o 4 do artigo 8.o da lei da greve, para além da indeterminação dos conceitos que mantém, o projecto pouca avança, limitando-se a introduzir, através do seu artigo 2.o, a «garantia da vida, da saúde ou da segurança da população», com bens ou valores á salvaguardar e a prescrever no n.o 1 do seu artigo 3.o que a utilização de requisição civil deve ser «estritamente limitada ás medidas indispensáveis à requisição das condições ou serviços mínimos».Neste sentido, o projecto em discussão destina-se a dar uma interpretação restrita do artigo 8.o da lei da greve, interpretação que, em nosso entender, seria dispensável se não fosse a interpretação, a nosso ver, errada e abusiva, que tem sido feita pelos vários governos.