16 DE MARÇO DE 199010092 — Verificado o incumprimento, a inspecção do trabalho remeterá o processo disciplinar, ou as peças que tiver em seu poder, ao delegado do Ministério Público.3 — A remessa do processo, ou de peças do mesmo, pode também ser efectuada pela comissão de trabalhadores, pela associação sindical ou pelo trabalhador despedido.Artigo 12.° Tramitação dos autos1 — Autuado o processo e feito concluso ao juiz, este mandará notificar a entidade patronal para produzir alegações de facto e de direito no prazo de oito dias, após o que será, de igual modo, notificado o trabalhador para, no mesmo prazo, alegar.2 — Com as alegações poderão as partes aditar a prova já produzida no processo disciplinar e requerer a intervenção do tribunal colectivo.3 — A falta de alegações de qualquer das partes não implica o arquivamento dos autos.4 — Não há lugar a especificação e questionário.5 — Salvas as especialidades constantes da presente lei, o processo segue os termos do processo ordinário previsto no Código de Processo do Trabalho.Artigo 13.° Audiência de discussão e julgamento1 — Terminado o prazo das alegações, o juiz designará o dia para a audiência de discussão e julgamento, a qual deverá ter lugar no prazo de 60 dias.2 — A prova produzida em julgamento será reduzida a escrito ou será registada magneticamente.Artigo 14.° IsençõesNo processo regulado nos artigos anteriores não há lugar ao pagamento de preparos e de custas.Artigo 15.° Valor da acção1 — O valor da acção será o da alçada do tribunal da relação e mais IS.2 — Qualquer alteração do valor das alçadas não se aplica às acções pendentes.Artigo 16.° Suspensão da decisãoA instauração do processo suspende a execução da decisão de despedimento.Artigo 17.° Cumprimento compulsivoNos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 11.°, o tribunal notificará a entidade patronal para remeter o processo disciplinar.Artigo 18.° Intervenção sindicalA associação sindical que represente o trabalhador pode intervir no julgamento desde que o requeira até 15 dias antes da audiência de discussão e julgamento.Artigo 19.°Efectivação do despedimentoTransitada em julgamento a decisão que reconheça a existência de justa causa para o despedimento, a entidade patronal dispõe do prazo de oito dias para comunicar ao trabalhador a decisão do despedimento.Artigo 20.°Efeito dos recursosO recurso de decisão que decida pela existência de justa causa tem efeito suspensivo.CAPÍTULO IVDespedimentos colectivos e extinção de postos de trabalhoArtigo 21.° Preferência na manutenção do empregoEm processo de despedimento colectivo os trabalhadores referidos no artigo 1.° têm preferência na manutenção do emprego dentro de cada categoria profissional, sem prejuízo da necessidade de assegurar o funcionamento eficaz da empresa ou serviço.Artigo 22.° Comunicação ao trabalhadorTerminada a fase de intervenção das estruturas representativas dos trabalhadores e do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a entidade patronal comunicará, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir, com menção expressa do motivo, enviando--lhe todos os elementos necessários para apreciação da fundamentação do despedimento.Artigo 23.° Remessa ao tribunalA entidade patronal remeterá ao delegado do Ministério Público junto do tribunal do trabalho da área da prestação de trabalho a comunicação enviada ao trabalhador e todos os elementos respeitantes ao despedimento colectivo em curso.Artigo 24.°Tramitação dos autosO processo judicial para apreciação da licitude do despedimento segue os termos previstos nos artigos 12."