6 | II Série B - Número: 090 | 19 de Abril de 2008constam da presente petição, porque não consideram satisfeitas as suas pretensões com a assinatura do supra referido protocolo e a imprensa local continua a noticiar que as urgências do Hospital de S. José de Fafe irão fechar, o que obrigará a recorrer ao Hospital de Guimarães, que não tem condições para responder em tempo.Informam também que a resposta dada pelo INEM não tem sido a melhor porque, em termos geográficos, os seus técnicos não conhecem bem a zona.Assim, tendo em conta os considerandos que antecedem e dado que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Saúde, a mesma adopta o parecer que se segue.Parecera) De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, deverá este relatório final ser remetido ao Presidente da Assembleia da República; b) Considerando o mesmo diploma legal, e tendo em conta o número de assinaturas que a petição reúne, necessita de ser discutida em Plenário da Assembleia da República; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionantes do presente relatório final, bem como das providências adoptadas; d) Posteriormente, a petição deverá ser arquivada em Comissão, dando disso conhecimento aos peticionários, de acordo com o disposto na alínea m) do artigo 19.o do mesmo diploma.Assembleia da República, 24 de Março de 2008.O Deputado Relator, José Raúl dos Santos — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — O relatório final foi aprovado.———PETIÇÃO N.o 399/X (3.a) (APRESENTADA POR MIGUEL GRAÇA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME MEDIDAS LEGISLATIVAS E POLÍTICAS NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO À HABITAÇÃO)Relatório da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território1 — IntroduçãoA petição n.o 399/X (3.a), subscrita por 4432 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de Outubro de 2007.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 18 de Outubro de 2007, a referida petição foi remetida à 7.a Comissão Parlamentar Especializada Permanente — Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território —, tendo dado entrada em 19 de Outubro de 2007.Os serviços técnicos da 7.a Comissão elaboraram nota de admissibilidade sobre a petição n.o 399/X (3.a) em 23 de Outubro de 2007, tendo concluído que a mesma cumpre os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 2.o, 9.o e 17.o da Lei que Regula o Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto).A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território admitiu a referida petição em 30 de Outubro de 2007, tendo-me designado como relatora da mesma.Por ter mais de 1000 assinaturas, a petição n.o 399/X (3.a) foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 20, de 10 de Novembro de 2007.2 — ObjectoOs subscritores da petição n.o 399/X (3.a) sustentam o seu objecto na Constituição da República Portuguesa e no que é estabelecido no seu artigo 65.o. Esta disposição constitucional determina que:— Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação condigna. Os peticionários relembram, no entanto, que as carências habitacionais atingem, no nosso país, centenas de milhares de famílias, de acordo com os dados do Censo 2001; que cerca de um milhão de fogos, existentes à data, não tinham condições básicas, faltando-lhes ou água canalizada ou esgotos ou electricidade ou instalações sanitárias; e