PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   328 à “garantia salarial”1 (cerca de 64,8% das outras prestações) que recuaram 34,8% no triénio (2014/2016), tendo atingido os € 115 M em 2016, o que representou um acréscimo em termos homólogos na ordem dos 11,6%, o “subsídio de desemprego por salários em atraso” € 27 M, que, em 2016, representou 15,0% do valor gasto com as outras prestações; (menos 61,6% no quinquénio e menos 55,7% no triénio iniciado em 2014), e as relativas ao “complemento de desemprego”2, (€ 30 M, em 2016), com uma tendência decrescente ao longo de todo o período observado (menos 67,7% no quinquénio e menos 20,2% em termos homólogos). Na sequência de uma auditoria orientada às prestações de desemprego em 2014 constatou-se a existência de um número elevado de recálculos, dos quais resultavam alterações ao valor das prestações. No entanto, os beneficiários não eram notificados dessas alterações, como deveriam, em face do disposto no art. 100.o do CPA, tendo o ISS informado, à data, de que já tinha solicitado ao Instituto de Informática, em setembro de 2010, que os ofícios de notificação fossem emitidos.  O Tribunal, em sede de Parecer sobre a CGE/2013 formulou uma recomendação (80-PCGE/2013) no sentido de que as alterações de valor das prestações de desemprego fossem objeto de realização de audiência prévia aos interessados. Em sede de acompanhamento de recomendações a SESS informou que “A alteração da aplicação informática de desemprego para emitir uma notificação aos beneficiários nos casos de reanálise/recálculo da prestação em que haja alteração do valor ou período de concessão do subsídio encontra-se em avaliação entre o ISS, IP e o II, IP.” e que “Desde dezembro de 2016, que é disponibilizado na Segurança Social Direta, o montante a pagamento em cada mês”.  A SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida. Não obstante o acréscimo de informação disponibilizada aos beneficiários sobre o montante em pagamento, continua-se a considerar a recomendação não acolhida, uma vez que a informação agora disponibilizada não substituiu a notificação ao beneficiário para se pronunciar sobre a alteração ao cálculo da prestação anteriormente deferida. Na sequência de uma auditoria orientada às prestações de desemprego e processadas e pagas em 2014 verificou-se que ao nível da aplicação informática não existia segregação de funções entre o instrutor do processo e o decisor, com competência para deferir as respetivas prestações, o que permitia aos primeiros acionar o deferimento automático de prestações de desemprego sem a prévia decisão do dirigente com competência para o efeito. Acresce que o deferimento automático importava a emissão automática da respetiva notificação ao beneficiário, impressa com assinatura digitalizada do dirigente com competência para o efeito, o que permitia dispensar o controlo de quem o subscrevia, o que não contribuía para um adequado controlo da atribuição de prestações de desemprego e permitia a ocorrência de situações de fraude e corrupção que podiam revelar-se de difícil deteção.  O Tribunal, em sede de Parecer sobre a CGE/2014 formulou uma recomendação (91-PCGE/2014) no sentido de fosse assegurada a implementação na aplicação informática da segregação de funções entre quem procede à instrução do processo e quem procede ao seu deferimento, devendo este ser expressamente efetuado apenas por quem tem competência para o efeito. Em sede de acompanhamento de recomendações a SESS informou que esta segregação de funções “(...) tem de ser garantida na atribuição de acessos aos perfis dos utilizadores” e que o ISS está a “(...) preparar um documento técnico orientador para aplicação progressiva e transversal a todo o sistema, pretendendo-se definir um Workflow de processos de Deferimento e Indeferimento para implementar a segregação de funções nas novas aplicações em                                                      1 Prestações destinadas ao pagamento das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores, quando aquelas não as podem pagar por estarem em situação de insolvência ou em situação económica difícil, asseguradas pelo Fundo de Garantia Salarial. 2 Corresponde à diferença entre o valor do subsídio de desemprego calculado nos termos legais e o montante mínimo legalmente estabelecido (IAS). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 354