144II SÉRIE — NÚMERO 10PROJECTO DE LEI N.° 37/VCRIA A FREGUESIA DO CAMPINHO NO CONCELHO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, NO DISTRITO DE ÉVORAA povoação do Campinho, o núcleo mais populoso da freguesia do Campo, no concelho de Reguengos de Monsaraz, dista da sede de freguesia cerca de 5 km e tem mais de 1100 habitantes, com 913 eleitores.Constitui aspiração antiga da população do Campinho a elevação da área onde reside à categoria de freguesia, por separação da freguesia do Campo.A população do Campinho tem nos últimos anos conhecido apreciável desenvolvimento, de que são exemplo a construção de novos fogos, o elevado número de explorações agrícolas e o aparecimento de novas indústrias de serralharia e carpintaria, e progresso no sector comercial, onde há a referir a existência de cafés, cooperativas de consumo, papelarias, mercearias, posto abastecedor de gás, lojas fornecedoras de rações para gado e estabelecimento de venda de materiais para a construção civil.Campinho possui uma escola pré-primária, uma escola primária com oito salas de aulas e cantina escolar, uma colectividade que desenvolve acções culturais e desportivas e um posto médico.Encontra-se o Campinho bem servido de acessos rodoviários pela estrada nacional n.° 255, pela estrada municipal n.° S32 e pelos caminhos municipais n.os 1129 e 1515. Tem ligação de autocarro com a sede do concelho duas vezes por dia. Existe também uma praça de táxis.A criação da nova freguesia fundamenta-se na antiga aspiração da população e em razões de ordem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, registando os requisitos legalmente exigidos e ficando a dispor de meios humanos e financeiros suficientes, com prejuízo para a freguesia de origem, que fica com 1001 cidadãos eleitores.Dada a importância que detém no quadro autárquico a que pertence e mesmo no plano municipal, a sua autonomia é reconhecida como natural pelos órgãos representativos daquelas autarquias e benéfica para população do Campinho.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no distrito de Évora, concelho de Reguengos de Monsaraz, a freguesia do Campinho, cuja área se integrava na freguesia do Campo.Art. 2." Os limites da freguesia do Campinho, conforme mapa anexo, são os seguintes:A nascente: a partir da ribeira de Álamo com o rio Guadiana e para sul, por este rio até à confluência do ribeiro de Cabanas (900 m a sul do marco geodésico do Trafal);A sul: da confluência do ribeiro de Cabanas com o rio Guadiana, os limites, para montante,daquele ribeiro até um ponto situado 300 m a sul do Monte da Figueira, seguindo pelo caminho que desse ponto vai até ao Monte da Figueira e pelo caminho que deste Monte vai em direcção ao Monte Maria Afonso, ultrapassando este até um cruzamento de caminhos 500 m a sul do marco geodésico das Falcoreiras; A poente: desde este ponto seguindo pelo caminho que passa pelo marco geodésico das Falcoreiras, seguindo para norte até ao caminho que liga o Monte do Cismeiro ao Monte Novo seguindo por esse caminho para noroeste durante 1100 m. Daí segue para norte pelos limites actuais que separam as freguesias do Campo e de Reguengos de Monsaraz até à ribeira do Álamo;A norte: seguindo deste ponto pela ribeira do Álamo até à confluência desta com o rio Guadiana.Art. 3.° Ficam alterados os limites da freguesia do Campo conforme os novos limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia do Campinho e de acordo com a planta anexa.Art. 4." — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz;b) Um representante da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;c) Um representante da Assembleia de Freguesia do Campo;d) Um representante da Junta de Freguesia do Campo;é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 5.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 6.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Art. 7.° A presente lei entra imediatamente em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Lino de Carvalho.