PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No fim da última sessão legislativa, esta Assembleia aprovou a Lei de Bases do Sistema Educativo, que nos seus princípios defende uma educação para o sucesso e para a estabilidade. E logo a seguir a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário impõe uma medida que contraria o aqui votado. É certo que a entidade emissora da norma teve um qualquer sentido de alarme, porque no corpo do despacho se explicita que, «mediante proposta fundamentada do conselho de turma, pode o conselho pedagógico excepcionar casuisticamente a aplicação da condição» da obtenção de nível positivo na disciplina de Português.
Passo a traduzir o âmbito de «casuisticamente»:1) Em todos os casos em que a disciplina de Português seja ministrada sem ter havido uma revisão e profunda alteração dos programas;
2) Em todos os casos em que, a nível horizontal, não estejam estabelecidas as adequações exigidas na disciplina de Português e da rede de articulações interdisciplinares;
3) Em todos os casos em que não esteja assegurada a correcta articulação vertical dos programas de Português;
4) Em todos os casos em que se verifique que para uma correcta política de língua não foi incrementado o «Português Fundamental»;
5) Em todos os casos em que haja regência da disciplina por professores que, embora com um grau académico superior, não tenham tido nos seus currículo universitários nenhuma, repito, nenhuma cadeira que os habilite cientificamente para leccionar a disciplina (é o que se passa com os licenciados em Línguas e Lite-.ratura Modernas, variante Francês e Inglês, que por despacho podem ser professores de Português [... ] só porque é a língua que falam - é o caso, por exemplo, dos excedentários de História e Filosofia);
6) Em todos os casos (estes são bastante menos) em que os alunos viveram muito tempo em países de emigração portuguesa e que têm as línguas desses países quase como língua materna;
7) Em todos os casos em que os alunos sejam telespectadores e ouçam os erros de língua e de cultura sucessivos que aí acontecem: os erros de regências verbais, o medonho fonético, morfológico e semântico de «enquanto que», a comissão á-dê-agá-ó-cê num momento criada (para o caso de não se entender, traduzo, a comissão adhoc), a edição de dois livros de dois poetas curiosamente lançados no mesmo dia: os poetas Fiama Hasse e Pais Brandão, etc.
Mas não vou desdobrar mais. O que quero dizer é que a palavra «casuisticamente», entendida e aplicada com toda a consciência e zelo, passa de caso a lei geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A medida agora tomada não fomenta o conhecimento correcto da língua e da cultura portuguesas. O que ela pode reforçar é o miserabilismo caridoso tão corrente nas nossas escolas ou aquilo a que se pode chamar o complexo do «coitadinho»: no 1.o ano do Preparatório o aluno passa, coitadinho, porque é um ano de adaptações várias; no 2.o coitadinho, tem aprovação porque sempre é um ano terminal; no 3.o ano do curso geral passa porque é outra vez um ano de adaptações várias, até somáticas, coitadinho; e no 2.o passa, coitadinho, porque é o tempo da puberdade; no 3.o ano, coitadinho, é outra vez o fim de um ciclo. Agora vai passando, coitadinho, porque, apesar de tudo, sempre fala português. Ah, tanto diploma coitadinho!Risos gerais.A medida agora tomada não fomenta o conhecimento correcto da língua e da cultura portuguesas. O que ela reforça, embora não queira, é um triste aforismo - «letras são tretas» -, tão cuidadosamente bem guardado e cultivado por quem pensa que nos protege.
A medida agora tomada não honra nem as pessoas nem a cultura deste país. Alexandre O'Neill tinha razão quando escrevia que este país «usa gravata todo o ano e assoa-se à gravata por engano».Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos e Fernando Conceição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão, por razões de falta de tempo disponível da minha bancada não lhe irei fazer nenhuma per-
24 DE OUTUBRO DE 1986 47gunta. Mas, aproveitando esta figura regimental, queria comunicar-lhe o total apoio da bancada do Partido Comunista Português à intervenção que acaba de produzir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr.a Deputada, foi com todo o interesse que ouvi a sua intervenção e, naturalmente, tenho uma ou duas perguntas a fazer-lhe.
Em primeiro lugar, há que reconhecer que a língua portuguesa é matricial, no sentido em que é indispensável à compreensão e ao «fazer» em qualquer domínio e não apenas no domínio do Português. Parece-me que talvez não possamos considerar esta medida desligada de um conjunto de outras que estão na forja, que se devem desenvolver e cuja implementação creio que está para breve.
Há, no entanto, um aspecto que gostaria de frisar. É que vai sendo tempo de acabar com a teoria do «coitadinho» e esta teria mesmo de acabar um dia, chamando a atenção para a importância da disciplina, para a importância da acção do próprio professor. Claro que, numa medida de transição, há o aspecto casuístico que referiu e que, aliás, ainda hoje existe. Quando reúnem, os conselhos de turma procuram não apenas averiguar do aspecto objectivo, comparando o aluno com outros alunos, mas também de um aspecto que, embora subjectivo, é muito importante e que é a capacidade que o aluno poderá ter para recuperar. E, no meu entendimento, as acções de recuperação estão previstas. Neste sentido, parece-me que, embora possa causar algum escândalo em certos sectores, esta é uma medida - pontual, é certo - que se impõe a fim de chamar a atenção de todos para a importância e o desenvolvimento do próprio ensino do Português.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a intervenção em nome da sua bancada.Sr. Deputado Fernando Conceição, também lhe agradeço e digo-lhe que não estamos fulcralmente em desacordo.
De qualquer modo, quero repetir que o alcance da medida é, de facto, crucial e importantíssimo e que folgo em saber que vai ser tomado um conjunto de medidas que estão a ser estudadas para que se possa ajudar a fomentar o respeito pela cultura e pela língua portuguesas e portanto, em última análise, pela pessoa.
Sr. Deputado, de qualquer maneira não posso deixar de lhe dizer que me parece que há aqui um anacronismo. A minha discordância é só em relação ao momento. Na minha perspectiva, esta medida não surge temporalmente bem enquadrada numa conjuntura, portanto, numa política geral de língua.
A propósito, peço licença para lembrar aqui um excerto de uma das Farpas de Eça de Queiroz. Claro que não vou fazer uma citação exacta, porque não a sei de cor; de qualquer maneira, tenho presente algumas expressões.
Um dia. D. Pedro foi a Vale de Lobos visitar Alexandre Herculano. No dia seguinte, a comunicação social informava o País de que «Sua Majestade se tinha dirigido ao tugúrio do ilustre historiador que [...]». Outro jornal dizia que «Sua Majestade se tinha dirigido à augusta mansão do ilustre homem que [...]». Por sua vez, outro órgão de comunicação social dizia ainda que «o imperador tinha ido ao palácio do eminente homem de letras que [...]». Outro, ainda, falava de uma «choupana dourada». E assim sucessivamente. Acontece que Eça de Queiroz termina a Farpa dizendo que a comunicação social se esqueceu de dizer, muito simplesmente, que Sua Majestade tinha ido a casa de Alexandre Herculano.
Ora bem, obviamente que Eça ironizava com um certo espalhafato, com uma certa linguagem de efeito, mas o que ele quis foi denunciar um acto falhado. Ora, é justamente isso que considero existir nesta medida da Secretária de Estado da Cultura.
De facto, na minha intervenção eu não quis pôr em causa as intenções, que, aliás, estão expressas - não se trata, portanto, de fazer processos de intenção - e que são extremamente correctas. Simplesmente, parece-me que a Sr.a Secretária de Estado da Cultura se esqueceu de que, antes de «chegarmos» ao palácio ou à augusta mansão, temos uma casa para arrumar e ela começou por arrumar o aposento que era menos urgente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 23/83, de 6 de Setembro, que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, caracteriza-o como um "órgão independente que funciona junto da Assembleia da República, que é por ela eleito e que, exercendo a sua competência em todo o território nacional sobre os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, tem como principais atribuições as seguintes: salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social atrás referidos perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e assegurar nesses órgãos a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico geral e garanta o rigor e a objectividade da informação.
Para o desempenho das suas atribuições, a Lei n.o 23/83 consigna ao Conselho de Comunicação Social um vasto acervo de competências, que têm a sua justificação no peso da comunicação social estatizada em Portugal.
A lei veio conferir aos cidadãos eleitos para o Conselho de Comunicação Social um estatuto condigno com o exercício das suas funções, atribuiu-lhes garantias de inamovibilidade durante a duração do seu mandato e de irresponsabilidade civil, criminal e disciplinar pela opiniões emitidas no exercício da função.
Impôs-lhes, em contrapartida, um especial dever de «independência, isenção e sentido de missão, inerente à relevante função social que lhes cabe», obrigando-os ainda a «exercer os seus cargos imbuídos de uma alta autoridade moral».
Finalmente, a lei traçou um regime de incompatibilidades, visando aqui, em particular, garantir que os membros do Conselho de Comunicação Social não
48 I SÉRIE - NÚMERO 3pudessem, em simultâneo, por qualquer via que fosse, ter intervenção no conteúdo dos órgãos de comunicação social que têm o dever legal de fiscalizar.
E o legislador teve a precaução de enunciar esse regime de incompatibilidades, que começa nos membros dos órgãos da gestão e vai até aos trabalhadores de qualquer órgão de comunicação social estatizada. Trabalhadores, refira-se, sem qualquer, restrição, mesmo que de um tipógrafo se trate, para dar exemplo de alguém que, pela sua função, exerce uma influência diminuta num órgão ou, pelo menos, no conteúdo de um órgão de comunicação social.
Parece ser esta a via adequada para garantir a isenção do julgamento, que tem sido rigoroso e objectivo, dos membros do Conselho de Comunicação Social.
É uma obrigação que vincula, em primeiro lugar, juridicamente, mas que vincula mais do que isso: que vincula ética e politicamente.O Sr. António Capucho - Muito bem!O Orador: - Não quis o legislador restringir o exercício de um direito fundamental, nomeadamente o da expressão do pensamento dos membros do Conselho de Comunicação Social, nem isso seria constitucionalmente possível.
De resto, o direito que cada cidadão tem de expressar o seu pensamento não tem de se exercer forçosamente nos órgãos de comunicação social do Estado.
Tratou-se, tão-só, de confrontar todos quantos contribuem para o conteúdo informativo e formativo dos órgãos de comunicação social estatizados, e que simultaneamente aspiram a ser membros do Conselho de Comunicação Social, com essa possibilidade tão simples, mas tantas vezes tão dramática do ponto de vista pessoal, que é a do exercício da opção. Opção que tem como contrapartida, quase sempre, a renúncia a qualquer coisa que pode ser igualmente desejável.
Sendo o Conselho de Comunicação Social um órgão independente, não está a actividade dos seus membros ao abrigo da crítica.
Em democracia não há instituições nem pessoas ao abrigo da crítica.
E, sendo o Conselho um órgão eleito por esta Assembleia, é este o lugar propício para o exercício desta crítica, quando ela tenha razão de ser.
É neste pressuposto que, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, quero condenar veementemente a posição que tem sido assumida por um dos membros do Conselho de Comunicação Social - neste caso o seu presidente - de manter uma colaboração regular, semanal, paga, em dois órgãos de comunicação social estatizados que estão sob a alçada fiscalizadora do Conselho.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não interessa que os artigos do presidente do Conselho de Comunicação Social no Diário de Notícias e A Capital sejam de ataque sistemático ao Governo e ao partido que o apoia. O conteúdo desses artigos é suficientemente verrinento, parcial, disfarçadamente emotivo, tantas vezes falho de razoabilidade, para que nem um nem outro se perturbem.
Nem interessa que em tais artigos se faça o elogio sistemático de um dos partidos da oposição em detrimento dos restantes: não há pseudo-arquitecturas literárias, não há acessos de génio linguístico, não há malabarismos semânticos que confundam, num leitor atento, o que é análise fria e imparcial com propaganda claramente orientada.Vozes do PSD: - É um escândalo!O Orador: - O que interessa é que, ao proceder desta forma, o Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social diminui a dignidade do órgão a que preside.Diminui-o eticamente!
Introduz um elemento de maior controvérsia na decisões do Conselho.
Onde está a «alta autoridade moral», a que a lei faz referência, que deve imbuir os membros do Conselho de Comunicação Social no exercício dos seus cargos? Para o presidente do Conselho a resposta é simples: tal autoridade garante-se com uma colaboração regular com contrapartida pecuniária nalguns órgãos de comunicação social que fiscaliza.
Mais: tal autoridade reforça-se com propostas formais, por si assinadas, para o conselho de gerência da RTP, E. P., nas quais se pretende a produção de programas televisivos da sua responsabilidade pessoal.O Sr. João Salgueiro (PSD): - É inacreditável!O Orador: - Admitimos que isso seja simples e pacífico para o Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social. Que tal seja, para ele, condição absolutamente indispensável para o cultivo do sibilino estro literário que tantos, e eu em particular, apreciamos.
Só que, pelo menos para nós, tal não se afigura nem tão simples nem tão pacífico. Há, no exercício da sua função, um limite! Uma tensão, se se preferir! Que é mais de natureza ética e política que de natureza jurídica.
É o limite e a tensão do julgador que não julga em causa própria! Que não pode nem quer julgar as suas próprias opiniões! Que não quer abrir um jornal que tem o dever legal de fiscalizar e proceder a essa tarefa tormentosa e tortuosa de ter de concluir se a sua própria opinião afecta ou não a isenção desse jornal.
É, em suma, o limite e a tensão do juiz que, para ser imparcial, não procede de forma a tornar-se judex suspectus.
Nada nos move, pessoalmente, contra o Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social. Só que não nos parece que seja possível que a sua atitude, no aspecto que acabo de referir, não deva ser revista. Não lhe basta assumir-se, como muitas vezes se assume nos seus escritos, como campeão da moralidade política, como exegeta do rigor, da ética e da verticalidade de processos. Realmente, nem ele consegue ser imune ao dilema da mulher de César.
Urge, por isso, que assuma, em decorrência do exercício das suas funções, sem subterfúgios espúrios nem esquivas dialéticas, os valores que ficaram enunciados e que ele tantas vezes assumiu para si nos seus escritos.
24 DE OUTUBRO DE 1986 49Ou então, que se demita! A democracia não ficará mais pobre por isso.O Sr. António Capucho (PSD) - Pelo contrário! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca, António Paulouro, Costa Carvalho e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento, pois creio que ficámos todos esclarecidos com a intervenção do Sr. Deputado, mas, sim, para um protesto.
Protesto pelo modo como Sr. Deputado Duarte Lima se dirigiu a um órgão independente...Risos do PSD....que funciona no quadro desta Assembleia da República, criado com os votos do PSD, cuja composição foi definida com o apoio do PSD...O Sr. João Salgado (PSD): - Nesse aspecto, estamos à vontade!O Orador: - ..., eleito nesta Casa, por dois terços dos deputados.
Protesto por pensar que, mais uma vez, o PSD considera que tudo o que não é a favor do Governo é algo de negativo, é uma «mancha negra» dos partidos da oposição. Finalmente, protesto por o Sr. Deputado do PSD ter dado a entender que para o seu partido o que vale é a lei do abafarete e a censura.
Bastou-nos antes do 25 de Abril. Não queremos mais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é na União Soviética; cá, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Duarte Lima, ouvi atentamente a sua intervenção, que foi um ataque ao Conselho de Comunicação Social e não ao seu presidente.
Sr. Deputado, é evidente que posso considerar que a sua foi uma pressão intolerável sobre o Diário de Notícias e sobre A Capital, quando focou exactamente esses dois jornais onde o Sr. Dr. Artur Portela não é jornalista, mas, sim, um cronista, livre de assinar o que quer e onde entende. E nas suas bancadas partidárias existem vários cronistas conhecidos.O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é diferente!O Orador: - Antes de chegar às perguntas finais, gostava de perguntar se V. Ex.a conhece os documentos exarados pelo Conselho de Comunicação Social desde que foi criado, se tem conhecimento de que alguns desses documentos tenham sido aprovados sem a unanimidade dos seus membros ou se, por qualquer forma, terão sido alvo de polémica no seio do próprio Conselho de Comunicação Social.
Pergunto ainda se entende ou não que o Conselho tem desempenhado as suas funções com idoneidade, no cumprimento exacto da lei e das normas constitucionais, vigiando pela independência dos órgãos de comunicação social estatizados.O Sr. António Capucho (PSD): - Isso não tem nada a ver com o problema agora suscitado!O Orador: - Sr. Deputado, já agora, pergunto: quem põe em causa a figura do presidente do Conselho de Comunicação Social? São os jornalistas, o público, a Assembleia da República, os grupos parlamentares, ou é o Governo e, a partir deste momento, o Grupo Parlamentar do PSD que estão a pôr em causa o Conselho de Comunicação Social através da pessoa do seu presidente?
Sr. Deputado, também gostava de saber se V. Ex.a tem conhecimento dos estudos que o Conselho de Comunicação Social tem feito ao longo destes dois ou três anos, nomeadamente noutro tipo de actividades.
Aliás, Sr. Deputado, posso recordar que hoje mesmo, ontem e anteontem e creio que ainda amanhã, está a decorrer na Fundação Gulbenkian, com a presença de personalidades estrangeiras, um importante colóquio subordinado ao tema da cultura e da informação em Portugal, colóquio esse onde, como é evidente, estão a ser tranquilamente escalpelizados determinados «apetites» e actuações do Governo sobre os órgãos de comunicação social. Realmente, Sr. Deputado, é isso que pode estar a ferir a sensibilidade do Governo.
No fundo, o que alarma o PSD e nomeadamente o Sr. Deputado não é o presidente do Conselho de Comunicação Social mas o órgão em si, por ser um órgão vivo, vigilante, inatacável.
Sr. Deputado, quando V. Ex.a diz que o Sr. Dr. Artur Portela deve ser demitido, pergunto-lhe: conhece, ao menos, o estatuto e a lei que refere que o presidente do Conselho de Comunicação Social é eleito pelos seus pares, entre os quais estão alguns dos que o PSD apoiou e nomeou para esse órgão, como V. Ex.a sabe?
Sr. Deputado, é evidente que o que fez é uma pressão intolerável sobre um órgão independente, emanado da Assembleia da República. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas, na minha opinião, a pressão sobre a administração do Diário de Notícias e de A Capital é um convite a que essas administrações prescindam da colaboração do Sr. Dr. Artur Portela.
Finalmente, Sr. Deputado, não existirá aqui, no fundo, uma outra questão política muito mais importante, que não tem nada a ver com a questão que aqui apontou?
Será que V. Ex.a está a iniciar um processo que tem a ver com a eleição, que se avizinha, de membros para os outros órgãos exteriores à Assembleia da República, sendo esta já uma tentativa de estabelecer uma «moeda de troca», uma pressão intolerável, como quem diz, «para votarmos em fulano, há que retirar o Sr. Dr. Artur Portela da presidência do Conselho de Comunicação Social»? Esta é que é capaz de ser a questão fulcral, mais importante e mais grave de toda a sua intervenção.
50 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. Antonino Paulouro (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, já não é a primeira vez que o estilo e a frontalidade do Sr. Artur Portela são postos em causa. Há vinte anos também era assim. Portela era sempre vítima de incompreensões, de cortes de uma censura implacável que não lhe deixava um momento vago.
O que hoje aqui se passa, vinte anos depois, não terá muito a ver com isso, mas tem alguma coisa... Quando Portela foi convidado para fazer parte do Conselho de Comunicação Social todos sabiam quem ele era e que não poderia ser uma pessoa diferente. Afinal, depois de uma actuação em que os seus pares estrangeiros e isto de se citarem personalidades estrangeiras tem importância para a nossa mentalidade e para a nossa maneira de ser - lhe fazem justiça, tal como ainda hoje na Fundação Gulbenkian, verifica-se que é realmente incompreensível e estranho que surja uma intervenção destas acerca de um órgão eleito pela Assembleia da República, o qual, mercê do estudo e da actuação já feitos como disse, e muito bem, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca -, merece uma atenção mais aprofundada do que uma simples comunicação feita à vol d'oiseau.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Em meu entender, a questão levantada pelo Sr. Deputado Duarte Lima deve ser ponderada pelo atingido, mas nunca julgada pelos outros. De outro modo, eu ficaria preocupado e não haveria a possibilidade, como ainda há pouco, de a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão ter citado Eça de Queiroz. Como cônsul, também ele nunca deveria ter escrito nos jornais e todos os seus romances foram publicados primeiro nos jornais e só mais tarde editados em livro. Igualmente atendendo ao seu estatuto de deputado, talvez o Sr. Deputado Raúl Rêgo não pudesse fazer história, nem o Sr. Deputado José Manuel Mendes pudesse, escrever romances, nem o Sr. Deputado Manuel Alegre pudesse fazer poesia.
Ao Sr. Deputado Duarte Lima farei só uma pergunta. Como é que o Sr. Deputado reagiria se um ministro da Educação do seu partido, na qualidade de titular desta pasta, tivesse uma colaboração paga num jornal semanal e também no suplemento literário quinzenal desse mesmo jornal?Vozes do PSD: - Que confusão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge 'Lacão.O Sr. Jorge. Lacão (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, vou fazer-lhe uma pergunta, mas, como pressuposto desta, far-lhe-ei algumas acusações. Não as farei a título pessoal, mas sim a título político.
A título político, dir-lhe-ei que o governo que o Sr. Deputado apoia nesta Casa é um governo que ultrapassou todos os limites em matéria de controle do sector público da comunicação social e da utilização desse sector para formas de propaganda política.Protestos do PSD.Dir-lhe-ei que o Conselho de Comunicação Social se tem vindo a destacar numa forma de impedimento a essas tentativas abusivas de propaganda no sector público da comunicação social. E, em consequência, acuso-o publicamente de, através do presidente do Conselho de Comunicação Social, querer colocar em causa este órgão, a fim de permitir que o seu governo e o poder que representa tenham as mãos mais livres para manipularem mais facilmente.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Faço-lhe uma segunda acusação política: o Sr. Deputado vem aqui colocar em causa a figura do presidente do Conselho de Comunicação Social, admitindo que seria uma violação da deontologia o facto de ele poder exercer o seu direito à expressão em alguns jornais do sector público da comunicação social.
Sr. Deputado, em Portugal há uma dialéctica que já conhecemos entre um certo pensamento integrista e reaccionário e o daqueles que defendem o espírito livre. Tal já aconteceu com o Sr. Artur Portela.
Recordar-se-á, por exemplo, que foi ele nomeado director do Jornal Novo quando, no «Verão quente», importava fazer a denúncia de um certo projecto totalitário em Portugal.
Mas quando, a seguir ao 25 de Novembro, em nome do mesmo espírito crítico, o director do Jornal Novo se recusava a que os comunistas fossem corridos do espectro político português, o que aconteceu foi que esse arauto do espírito crítico foi ele próprio corrido, porque se tornou incómodo para a direita portuguesa. É exactamente a mesma solução e o mesmo ponto de vista que politicamente agora foi expresso pelo Sr. Deputado Duarte Lima.
E, em conclusão, aqui vai a minha pergunta: sabendo nós as formas de propaganda que o seu governo está a utilizar, sabendo nós a quebra de deontologia que foi, por exemplo, demitir o conselho de administração do Diário Popular, nomeando para lá elementos que faziam parte do próprio Gabinete do Ministro Adjunto para a Comunicação Social, isto não é uma quebra muito mais grave de deontologia e de independência no que diz respeito ao relacionamento entre o poder e os órgãos de comunicação social?
Estará V. Ex.a disposto a comigo denunciar publicamente estas atitudes, que são violadoras da independência dos órgãos públicos de comunicação social?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima. Informo-o de que o seu grupo parlamentar dispõe apenas de quatro minutos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, faço uma pequena observação de ordem geral, que é extensiva às perguntas que me foram feitas, que é a de a maior parte dos Srs. Deputados que fizeram protestos
24 DE OUTUBRO DE 1986 51ou pedidos de esclarecimento não se terem debruçado sobre a substância da minha intervenção, pelo que sugeriria ao Sr. Presidente que, depois de terminada a minha resposta, a fizesse distribuir para que os Srs. Deputados possam ver o equívoco em que incorreram.
Começando por responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos e à parte final da sua intervenção, em que falou da «lei do abafarete» e da censura: Sr. Deputado Jorge Lemos, nós sabemos que nesta matéria o PCP tem uma grande capacidade de ensinar, mas refiro-lhe que a capacidade do PSD para aprender neste domínio convosco é pouca e a disponibilidade é nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, o Sr. Deputado nada mais disse sobre o fundo da minha intervenção. O seu protesto cingiu-se a isso.
Sobre uma intervenção que faço, não contra o Conselho de Comunicação Social, pois a minha intervenção em ponto nenhum põe em causa o Conselho de Comunicação Social - leia-a atentamente! -, antes põe em causa uma atitude e o comportamento do seu presidente, que não está isento de críticas, apesar de o Conselho de Comunicação Social ser um órgão independente. Não há órgãos, não há instituições, não há pessoas em Portugal que estejam isentos da crítica democrática que se exerce neste Parlamento.Aplausos do PSD.Onde está, Sr. Deputado, a generosidade crítica a que assistimos para com o Governo e para situações da nossa vida política por parte dos partidos da oposição? Afinal, parece que há órgãos intocáveis, afinal, parece que há pessoas intocáveis. Mas não há! Não há pessoas intocáveis, por mais respeitável que o seu passado seja, pois este não é garantia para afastamentos como este - aquele que denunciei e que, em substância, não foi contradito por ninguém -, para comportamentos inadmissíveis de um ponto de vista jurídico, de um ponto de vista ético e de um ponto de vista político.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E para a calúnia e para o negócio também não há lugar?O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz que faço um ataque ao Conselho de Comunicação Social. Não o faço, Sr. Deputado! Respeito o Conselho, respeito as suas competências e o exercício que delas faz, o que aqui fiz em concreto foi uma crítica ao seu presidente. Não confunda isso, Sr. Deputado!
Perguntou quem punha em causa o presidente do Conselho de Comunicação Social. Pois pôs o Grupo Parlamentar do PSD, pela minha voz, com toda a frontalidade e sem subterfúgios. Foi isso que fizemos, foi pôr em causa: o Sr. Deputado acertou.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E disse também que o que alarma o PSD é um órgão inatacável. Visão estranha essa, Sr. Deputado! Também para si o Conselho de Comunicação Social é um órgão inatacável? Não sei se isso não é algum resquício...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Eu não disse isso.O Orador: - Foi isso que o Sr. Deputado disse. Vozes do PSD: - Disse, disse.O Orador: - Tomei nota das suas palavras, mas, para além disso, pode socorrer-se da gravação. Disse que «o PSD o que está a atacar é um órgão inatacável». Não é inatacável, não há órgãos inatacáveis no nosso país.
Quanto ao facto de o presidente ser eleito pelos seus pares, isso é óbvio. Eu não disse que íamos propor a demissão do presidente do Conselho de Comunicação Social. Enunciei, no princípio da minha intervenção, que era um órgão independente, eleito pela Assembleia da República. O que fiz, é diferente, foi um convite para que ele se demitisse. Isso depende da sua opção. Voluntariamente, pode demitir-se ou não, há-de analisar politicamente se tem ou não sentido a crítica que lhe fiz e o conselho que deixei.
Quanto a essa de iniciar processo de eleições, o Sr. Deputado sabe mais do que eu. Não sei, gostava de lhe responder a isso, mas não tenho conhecimento de nada. Ò Sr. Deputado, para obter mais elementos, tem de ir à bruxa, porque eu não lhe consigo dizer mais.Risos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Paulouro diz que foram aqui postos em causa o estilo e a frontalidade do Dr. Portela.
Não confunda pôr em causa com uma referência a um estilo! Há nisto muito de estético e tenho o direito, Sr. Deputado - e em nome dessa memória histórica a que fez referência -, de tecer as considerações estéticas que muito bem entender, nesta Câmara. Os senhores estão fartos de o fazer, estão fartos de falar na forma como o Sr. Primeiro-Ministro se dirige à Assembleia, sobre a forma como ele se dirige aos deputados, que também são questões de estilo e os senhores referem-nas. Por que é que eu não hei-de referir uma questão de estilo do Sr. Artur Portela?
Não faz sentido a referência que fez à memória dos vinte anos, Sr. Deputado António Paulouro. A memória é uma capacidade para recordar, mas é também uma capacidade para actualizar, e o Sr. Deputado, relativamente a isso, deve actualizar a sua memória.
O Sr. Deputado Costa Carvalho faz-me uma pergunta singela, qual seja a de saber como é que eu reagiria na hipótese de um ministro do meu partido - ou de outro qualquer, já agora, mesmo que fosse do PRD ter colaboração paga para um jornal. Sr. Deputado, reagiria da mesma maneira que agora e sobre isso pode estar seguro.
O Sr. Deputado Jorge Lacão começou por dizer que me queria fazer acusações a título político - obrigado, Sr. Deputado- e logo de seguida bombardeou, dizendo que o PSD tinha um controle feroz sobre a comunicação social do Estado.
Sr. Deputado, a isso respondo-lhe com uma acusação política: é que nós perante vós estamos sempre na posição de «ensinar o padre-nosso ao vigário».Risos do PSD.
52 I SÉRIE - NÚMERO 3Disse também que pus aqui em causa o direito à liberdade de expressão. Tratei isso, pensei sobre isso expressamente na minha intervenção. Não é isso que está em causa: qualquer jornalista que trabalha num órgão de comunicação social, privado ou do Estado, exerce um direito fundamental, qual seja o de informar; mas se quiser ser membro do Conselho de Comunicação Social, não poder fazer isso em simultâneo tem de optar por uma ou outra.
24 DE OUTUBRO DE 1986 53daquele que levantei e que poderá vir a ser para ele e para o seu grupo parlamentar tema de uma intervenção futura, que pode agendar quando entender, nesta Assembleia.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas aceita o desafio ou não?O Sr. António Capucho (PSD): - Não tem nada a ver com a intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na generalidade dos países europeus o ruído é considerado muito justamente como um agente de relevante perturbação ambiental e, por essa razão, objecto de acções concretas no sentido de limitar os seus efeitos perniciosos para a saúde pública.
Quero acrescentar que esta intervenção não estava preparada, atendendo a um certo comportamento dessa bancada. Mas já agora...
Em Portugal, mau grado as episódicas iniciativas que se registaram neste domínio, a poluição sonora tem sido sistematicamente depreciada como factor de agressividade para as condições e a qualidade de vida que se disfrutam nos nossos agregados urbanos. Daí que, para os responsáveis pelo sector, o ruído pareça não constituir, sequer um motivo de preocupação dominante, de molde a situá-lo no quadro mais vasto das políticas de ambiente entretanto adoptadas.
Com efeito, no nosso país a displicência quanto a esta matéria tem-nos conduzido a uma situação de incúria confrangedora. Conjugam-se assim o vazio legislativo com a incapacidade manifestada pelas estruturas do Estado em fiscalizar e ainda com a proverbial carência de meios e infra-estruturas, o que, em face de um espírito cívico insuficientemente interiorizado, conduz repetidamente ao desrespeito pelos direitos e liberdades de todos os cidadãos. Exemplos deste estado de coisas são as novas e massificadas construções urbanas, verdadeiras colmeias das florestas de cimento que circundam o nosso quotidiano, onde a ausência de isolamento acústico só tem paralelo com a total inexistência de qualquer isolamento térmico. E isso quando é patente que se verifica uma clara inter-relação entre os benefícios em uma e outra áreas, a que se poderão acrescer os efeitos também favoráveis da inerente poupança de energia.
Por outro lado, a inserção desordenada de indústrias potencialmente poluidoras na malha urbana leva a que unidades geradoras de elevados níveis de ruído coexistam precariamente com zonas residenciais ou até mesmo com escolas e hospitais.
Todavia, os tráfegos automóvel e ferroviário - sem aqui salientar sequer o problema do tráfego aéreo, este com tanta acuidade em Lisboa - são sem dúvida os grandes responsáveis pelos elevados níveis de poluição sonora que se verificam ao nível das áreas metropolitanas. Perante uma aparente passividade das autoridades, que poderiam e deveriam levar a cabo acções de sensibilização das populações e de fiscalização do cumprimento das leis, assiste-se, pelo contrario, diariamente, a múltiplas e repetidas agressões no domínio acústico. Estas são sempre geradoras de grande incomodidade e responsáveis por efeitos secundários altamente nocivos. Na verdade, o ruído é um agente causador de fadiga e de stress, com reflexos manifestamente prejudiciais para o comportamento dos cidadãos nas áreas fisiológica, psicológica e social.
Segundo um estudo do Governo Francês, o ruído é responsável directo por 1197o dos acidentes de trabalho, 15% dos dias laborais perdidos e 20% dos internamentos do foro psiquiátrico.
Daí que se imponha que travemos um grande combate contra o ruído, inserindo-o em toda uma luta mais ampla pela preservação do equilíbrio e da qualidade de vida dos Portugueses. Por isso, afigura-se-me necessário que se envidem esforços no sentido de agregar nesta campanha igualmente as estruturas do poder local, de molde a conferir uma maior eficácia e um sentido mais útil às intervenções relacionadas com o ambiente acústico.
Em primeiro lugar, será de agir no sentido de melhorar a informação e a sensibilização das populações para todas as implicações deste problema, salientando, por exemplo, como o nível do ruído dos escapes nos veículos automóveis e, particularmente, nos de duas rodas, é inverso do rendimento energético dos seus motores. O que significará que, normalmente, há uma relação divergente entre o barulho e o consumo.
Em segundo lugar, haverá que adoptar-se uma legislação moderna e compatível e, ao mesmo tempo, desenvolverem-se esquemas de fiscalização eficazes e dissuasores. Outro aspecto importante a ter em conta será o de melhorar e racionalizar o tráfego automóvel, de molde a conseguir-se uma maior fluidez e, por conseguinte, um trânsito mais rápido e silencioso.
Todavia, aspectos há que, por parecerem de somenos importância, não são correntemente considerados. Assim, por exemplo, uma mais ajustada utilização dos pendentes no que concerne ao sentido de circulação automóvel poderia contribuir para anular alguns dos mais ruidosos pontos críticos citadinos. Por outro lado, no que respeita aos veículos propriamente ditos, impõem-se algumas medidas que complementem a legislação existente. Tal qual acontece em outros países, para além da legislação especificando em decibéis o limite admissível para os motores de explosão, deveria, por outro lado, ser obrigatória a montagem de sistemas de insonorização global de máquinas pesadas de terraplenagem, movimentação de cargas, veículos de transporte e compressores de ar, todos eles responsáveis tantas vezes por um bulício infernal nas nossas ruas.
De igual modo se imporá a tomada de medidas concretas no sentido da instalação de barreiras de isolamento sonoro, designadamente nos trajectos urbanos do tipo via rápida ou auto-estrada e nos troços de caminho de ferro.
Com efeito, do grande fluxo de tráfego automóvel e ferroviário que estas vias proporcionam resultam igualmente elevados índices de poluição sonora. Sendo um problema com que muitas das cidades portuguesas se debatem, desde Lisboa, Espinho, Aveiro e tantas outras, coloca-se agora com particular incidência em relação à via de cintura interna, uma auto-estrada que se encontra presentemente em construção na cidade do Porto. Esta possuirá um traçado eminentemente urbano, que atravessará zonas residenciais de grande densidade demográfica, pelo que os efeitos decorrentes do nível de ruído do tráfego terão certamente consequências funestas para as populações portuenses assim
54 I SÉRIE - NÚMERO 3afectadas. Por essa razão, necessário se tornará que as entidades competentes tenham em devida conta os aspectos aduzidos e projectem a instalação de barreiras de isolamento acústico nesta auto-estrada urbana, de molde a protegerem-se todas essas zonas residenciais da agressão da poluição sonora.
É que não se poderá mais, sob a desculpa de argumentos meramente desenvolvimentistas, descurar o que deveria ser preocupação dominante para todos: a preservação de um ambiente humanizado e de qualidade onde valha a pena viver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os seguintes senhores deputados: Sousa Pereira, Dias de Carvalho e Henrique Morais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado José Lello, o ruído é, de facto, uma das formas de alteração do ambiente com grande peso na degradação da qualidade de vida dos cidadãos.
Dada a preocupação que manifestou neste âmbito, gostaria de saber qual a sua posição face à ameaça que paira sobre a reserva ornitológica do Mindelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Quero apenas associar-me às palavras do Sr. Deputado José Lello, pois o ruído é um facto que agrava a saúde, é um perigo quer para a saúde mental quer para a saúde física.
Vemos que nas cidades circulam constantemente motoretas que fazem ruídos ensurdecedores, que ninguém toma medidas para as silenciar, para que circulem com silenciadores, e só em Portugal observamos isto.
Pergunto-lhe, pois, se não será possível acabar com esta situação rapidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Morais.O Sr. Henrique Morais (CDS): - Sr. Deputado José Lello, quero associar-me também às palavras que proferiu, concordando em absoluto com a sua intervenção.
Mas também queria dizer-lhe que acho que todo este problema é uma questão de educação cívica dos governantes, dos governados e dos legisladores e perguntar-lhe se, para além das boas palavras com que todos concordamos, não acha que justamente os partidos em que todos nós estamos integrados deveriam ser os primeiros a dar o exemplo e, como tal, autolimitarem o barulho que fazem nas suas campanhas eleitorais com os altifalantes ligados, não só em tempo de emissões como também na intensidade do ruído que provocam.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prova mais cabal da legitimidade desta minha intervenção é que, por força do ruído que se gerou a seguir nesta Sala, não tive oportunidade nem de ouvir alguns dos senhores deputados interpelantes nem sequer de me dar conta do nome do Sr. Deputado do CDS, a que desde já cumprimento pelas palavras que me endereçou.
Também desde já lhe respondo dizendo-lhe que tem razão, em certa medida. Penso que a questão do ruído tem de ser pensada por todas as forças políticas, que tem a ver com o sentido cívico de toda a população deste país, e nós, como expressão dessa mesma população, como representantes do eleitorado deste país, temos de assumir esse tipo de preocupações e os partidos que representamos obviamente têm de se agregar nesse tipo de campanhas contra o ruído, a bem da qualidade de vida das populações.
Por isso estou de acordo com o Sr. Deputado e penso que nas campanhas eleitorais a preocupação terá de ser também essa de não violentar as populações com a agressão do ruído, até porque, em abono da verdade lhe direi, Sr. Deputado, penso não ser essa a forma mais eficaz de conseguir transmitir a mensagem eleitoral que tem de ser uma mensagem de esclarecimento e não de violentação das próprias populações visadas.
Quanto ao Sr. Deputado Dias de Carvalho, confesso-lhe que não dei conta do sentido global do seu pedido de esclarecimento. No entanto, apercebi-me de que ele não era divergente da posição que defendi na intervenção e que apenas queria reforçar alguns dos seus aspectos. Confesso que não consegui abarcar toda a intervenção do senhor deputado e o mais que lhe poderei dizer é que penso não ser esta uma questão muito controversa, porque diz respeito a todos nós.
Ao Sr. Deputado Sousa Pereira, que referiu a questão da reserva ornitológica do Mindelo, direi que sou um assíduo frequentador das praias do Mindelo e, como tal, desfruto do silêncio do Mindelo, que muitas vezes também é violado pela utilização abusiva de motoretas e, tal como eu, os pássaros que frequentam essa Reserva também são violentados.
Mais não lhe direi, porque me referi a casos específicos e concretos, não abordei essa questão em profundidade, porque não a conheço, mas, a nível das grandes ideias, concordo que há que defender, o ecossistema, há que defender esses valores, que são a razão da vivência e da felicidade de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitamos hoje estes escassos minutos para denunciarmos perante esta Câmara o acordo estabelecido entre o Governo e a Misericórdia de Évora, através do qual foi alienado parte do imóvel que constituía o Hospital Distrital de Évora.
Incrível, mas verdade! Relatemos um pouco os factos para melhor compreender esta realidade.
Tudo se poderá dizer que começa em 1495, quando D. Manuel manda edificar, no lugar chamado Espírito Santo, em Évora, um edifício, para recolha e tratamento dos doentes da região, integrando nele dez a doze pequenas unidades onde se prestava assistência.
É o Cardeal-Rei que em 1567 delega a administração deste edifício hospitalar à Misericórdia, administração esta que perdura até 2 de Abril de 1975, data na qual o Estado reassume a sua administração, classificando-o como hospital distrital.
24 DE OUTUBRO DE 1986 55Outra peça deste processo começa em 1954, quando, com o património resultante de uma dádiva de 5000 contos de Vasco Vilalva, a que se juntaram 1000 contos provenientes de subscrição pública, se constituiu a Fundação do Patrocínio, que tinha o objectivo principal de edificar um centro oncológico em Évora. Ao património de 6000 contos juntou-se cerca de 14 000 m2 de terrenos cedidos pela Câmara Municipal de Évora.
É este património que é entregue à Liga Portuguesa contra o Cancro, que aí começa a construir, em 1972, o imóvel hoje existente e cujas obras foram suspensas em 1974 devido ao parecer de uma comissão interministerial, que afirmava não se justificar a construção de um centro anticanceroso em Évora.
Em 20 de Outubro de 1980, por escritura pública, a Liga Portuguesa contra o Cancro doa este prédio ao Hospital Distrital.
Reiniciam-se nessa data estudos em que participaram técnicos do Ministério da Saúde e das Construções Hospitalares, de que resultou a elaboração em 1982 de um programa integrado de reestruturação do Hospital Distrital e cujas linhas gerais, muito resumidamente, apontam que para a nova unidade fossem transferidas as especialidades médicas, as análises clínicas, a anatomia patológica, a farmácia e outros apoios que hoje se encontram nas velhas e degradadas instalações do Hospital e, onde, ainda hoje, os doentes se amontoam em grandes enfermarias e nas condições mais desumanas.
Foi este o programa aprovado em 1983 por um governo presidido por Pinto Balsemão e para cuja execução sucessivos governos foram prometendo verbas.
Foi neste contexto, e depois de na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, durante a apresentação do Orçamento do Estado para 1986, a Sr.a Ministra reconhecer que a não existência de uma verba no PIDDAC para esta obra se devia a um lapso, que, por proposta do PCP com votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP, foi incluída uma verba de 70 000 contos destinada a transformar o programa assinado em 1983 em projecto, começando assim a 1.a fase de execução das obras no Hospital chamado do Patrocínio.
Foi, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o maior espanto e indignação que pela imprensa o conselho de gerência do Hospital e a Assembleia da República tomaram conhecimento de que em 26 de Setembro do corrente ano teriam sido doados à Misericórdia bens que constituem propriedade do Hospital Distrital.
Mais surpreso ficou o conselho de gerência quando recebeu um ofício do provedor da Misericórdia, pedindo para ser enviado «pelo portador» a chave da cerca da unidade «Patrocínio».