O sistema previdencial – repartição apresenta um saldo de execução efectiva de € 27,4 milhões, registando um decréscimo relativamente a 2008 de 95,1%, enquanto o saldo da componente de capitalização se fixou em € 823,6 milhões, 7,8% acima do apurado no ano transacto. O subsistema solidariedade registou um saldo negativo de € 69,9 milhões, reflectindo uma variação homóloga negativa de 129,7%, o saldo do subsistema de protecção familiar apresentou-se nulo e, finalmente, o saldo do subsistema de acção social foi negativo em € 201,6 milhões, reflectindo uma variação homóloga negativa de 289,9%.Quadro IV.1 – SS – Variação homóloga dos saldos globais de execução efectiva (em milhares de euros) Componentes do sistema previdencial e subsistemas do sistema de protecção social de cidadania  Saldo global de 2008 Saldo global de 2009 ∆% Homóloga 2009/2008 Previdencial – repartição 556 572,6 27 360,7 (95,1%) Previdencial – capitalização 764 210,3 823 591,3 7,8%  Solidariedade 235 819,8 (69 935,5) (129,7%)  Protecção familiar  (51 392,3) 0,0 100,0%  Sistema de acção social 106 158,4 (201 640,2) (289,9%) Total 1 611 368,8 579 376,3 (64,0%) Fonte: Mapas de execução orçamental. A.5) Cumprimento da lei do financiamento As normas relativas ao financiamento do sistema de segurança social encontram-se consubstanciadas no capítulo VI da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, estabeleceu o quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social, entrando este modelo em vigor, como já anteriormente referido, em 1 de Janeiro de 2008. A mudança legislativa levada a cabo teve como finalidade, segundo o preâmbulo do supracitado diploma, “(...) tornar mais transparente e rigorosa a gestão financeira do sistema, pela delimitação precisa das responsabilidades em matéria de financiamento que devem caber, por um lado, ao Estado nas transferências realizadas para a área não contributiva da segurança social e, por outro, aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do pagamento de contribuições sociais, suportam os encargos com o sector contributivo.”, acrescentando que ficam, desta forma, estabelecidas “(...) duas formas de financiamento: uma primeira, do sistema de protecção social de cidadania, através de transferências do Orçamento do Estado e da consignação de receitas fiscais; outra, do sistema previdencial, através das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.”.As normas relativas ao financiamento da segurança social encontram-se, porém, dispersas por diversos diplomas: Lei de bases da segurança social1, no que respeita às formas de financiamento; Lei do enquadramento orçamental2, no que toca, especificamente, à forma como se deve proceder na execução do respectivo orçamento; Lei do orçamento, na medida em que autoriza o Governo a por em prática as suas opções políticas para cada ano em concreto; e, finalmente, no diploma que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social3 .Da análise e interpretação do preceituado pelos diplomas atrás elencados que, sublinhe-se, são três Leis de valor reforçado e um Decreto-Lei específico que procede à regulamentação de um capítulo (financiamento) da Lei de bases da segurança social, resultam inúmeras incongruências, existindo                                                       1 Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.2 Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.3 Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________212Consultar Diário Original