II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 Programa do XXI Governo Constitucional Do Programa do XXI Governo Constitucional12 constam as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental. De acordo com o ponto I, são quatro os objetivos essenciais que orientaram a elaboração deste Programa de Governo: • O virar de página na política de austeridade e na estratégia de empobrecimento, consagrando um novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas; • A defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, para um combate sério à pobreza e às desigualdades; • Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI; • O respeito pelos compromissos europeus e internacionais, para a defesa dos interesses de Portugal e da economia portuguesa na União Europeia, para uma política reforçada de convergência e coesão13. Grandes Opções do Plano 2016-2019 As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 foram aprovadas pela Lei n.o 7-B/2016, de 31 de março, e enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. A Lei n.o 7-B/2016, de 31 de março, teve origem na Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o compromisso e a determinação do Governo na mudança das políticas públicas, tal como preconizado no seu programa, é concretizada em torno dos seguintes eixos prioritários de atuação: Em primeiro lugar, consagra-se uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego assente no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas. Em segundo lugar, promove-se a defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos domínios da segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos níveis de pobreza e das desigualdades sociais. Em terceiro lugar, pretende-se relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI. Em quarto e último lugar assegura-se o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos interesses do nosso País, visando, no contexto da nossa participação na União Europeia, uma maior solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social. Esta iniciativa foi aprovada com os votos a favor dos grupos parlamentares do PS, BE, PCP e Os Verdes, a abstenção do PAN e os votos contra do PSD e CDS-PP. Programa Nacional de Reformas 2016-2019 O Programa Nacional de Reformas, apresentado em abril de 2016, reflete a visão do Governo para um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de coesão social. As medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade definem um novo caminho para a economia portuguesa, partindo da avaliação e melhoria das reformas implementadas nos anos anteriores. Segundo o sumário executivo, o Programa Nacional de Reformas constitui ainda um elemento essencial na definição da estratégia de médio prazo que permitirá a Portugal, no horizonte de 2020, lançar um conjunto de reformas estruturais que promovam o relançamento do investimento e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas, indo ao encontro das prioridades identificadas pela Comissão Europeia na Análise Anual do Crescimento para 2016. A estratégia presente no Programa Nacional de Reformas parte da identificação dos bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa e está organizada em torno de seis pilares, que se desenvolvem em eixos de atuação e medidas concretas de implementação de uma nova agenda de crescimento e desenvolvimento económico e social. 12 O debate do Programa do XXI Governo Constitucional decorreu nas reuniões plenárias de 2 e 3 de dezembro de 2015. 13 Ver Programa do XXI Governo Constitucional, pág. 5.