13 DE JANEIRO DE 19887S4-(99)Interna, que lhe fora enviado na sequência de um outro de 24 de Julho de 1981, assinado pelo então Ministro da v Administração Interna, relacionados com a queixa referida no ponto 2 do seu comunicado de 20 de Julho de 1981, a propósito de uma invocada agressão a um repórter fotográfico no desempenho da sua actividade profissional.O Conselho deliberou prosseguir junto do Ministério da Administração Interna e de outras entidades as acções que vem preparando no sentido de acautelar a salvaguarda dos direitos dos jornalistas no desempenho da sua missão de informar.2 — Foi decidido apreciar na próxima reunião a metodologia a seguir quanto aos assuntos ainda pendentes em agenda, bem como a substituição dos membros que integram as comissões sectoriais e que terminaram o seu mandato.3 — Foi deliberado ainda distribuir a um relator o processo respeitante a uma notícia do semanário Tempo, de 16 de Julho de 1981, sobre uma reunião do Conselho da Revolução, assunto que fora apresentado ao Conselho por um seu membro e, posteriormente, através de uma exposição do Sindicato dos Jornalistas.4 — Estiveram presentes pela primeira vez no plenário do Conselho os seis jornalistas eleitos pelo respectivo sindicato.0 Conselho passou a ter a seguinte composição:Presidente — José Mendonça Torres, magistrado designado pelo Conselho Superior de Magistratura;Jornalistas — Maria Antónia Palia, Fernando Cascais, Manuel Mota Pina, Luís Carvalho, Augusto de Carvalho e Rodrigues da Silva;Representantes dos trabalhadores do sector, não jornalistas — António Lopes Feijão e António Froufe dos Santos;Associação da Imprensa Diária — Adriano da Cunha Lucas;Associação da Imprensa não Diária — Artur Duarte Ramos;Directores das publicações periódicas:Diária — Torcato da Luz;Não Diária — Maria Adelaide Paiva;Cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República — Natália Correia, Narana Coissoró, António Reis e Aurélio dos Santos;Elementos cooptados — Ana Luísa Janeira e Luísa Dacosta.Reunião de 16 de Novembro de 19811 — O Conselho de Imprensa, na sua reunião de 16 de Novembro de 1981, tomou conhecimento pela imprensa de que elementos da Guarda Nacional Republicana impediram que profissionais da informação realizassem a cobertura jornalística de um acontecimento ocorrido em 15 do corrente mês nos blocos do Fundo de Fomento da Habitação no Vale das Amoreiras, na Baixa da Banheira.«A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, é essen-cial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso politico, social e económico do País.», afirma--se no artigo 1.° da Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro).O Conselho de Imprensa tem, por diversas ocasiões, chamado a atenção das autoridades para este princípio, que se conjuga, logicamente, com o direito de acesso às fontes de informação, consagrado na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista (Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro).A lei portuguesa estipula, taxativamente, que os jornalistas, no exercício das suas funções profissionais, não podem «ser detidos, afastados ou, por qualquer forma, impedidos de desempenhar a respectiva missão em qualquer local onde a sua presença seja exigida pelo exercício da actividade profissional, sem outras limitações, além das decorrentes da Lei de Imprensa e demais legislação aplicável», bem como «a livre entrada e a permanência em lugares públicos [...]».Resulta, pois, que a única intervenção legítima das forças policiais se deve limitar ao pedido de identificação dos jornalistas para facilitarem a sua missão e — se necessário — protegê-los.O Conselho de Imprensa alerta, uma vez mais, as autoridades competentes para este procedimento ilegal da Guarda Nacional Republicana, chamando a atenção para a necessidade de se tomarem urgentemente medidas enérgicas de combate a todas as acções que atentem contra a liberdade de imprensa e, com mais forte razão, para as desenvolvidas por aquelas entidades, a quem compete fazer respeitar as leis.2 — Face a notícias por vezes veiculadas pela imprensa sobre os denominados «crimes contra a honestidade», o Conselho de Imprensa, tendo apreciado este problema na generalidade, deliberou, ainda por maioria, fazer uma recomendação sobre o assunto aos directores e conselhos de redacção dos jornais de expansão nacional, bem como ao Sindicato dos Jornalistas.Reunião de 30 de Novembro de 1981O Conselho de Imprensa, na reunião de 30 de Novembro de 1981, tomou conhecimento, através da imprensa, de que elementos da PSP impediram o jornalista Valdemar Cruz, de O Diário, de realizar a cobertura jornalística de acontecimentos ocorridos no Porto, chegando mesmo a detê-lo. Este facto ocorreu após a audiência concedida ao Primeiro-Ministro pelo bispo do Porto.A actuação da PSP registou-se escassos dias depois de o Conselho de Imprensa ter protestado publicamente contra uma outra violação da liberdade de informação cometida pela GNR. Nestes termos, o Conselho de Imprensa reafirma: «A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, é essencial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso político, social e económico do País.», afirma-se no artigo 1.° da Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro.)O Conselho de Imprensa tem, por diversas ocasiões, chamado a atenção das autoridades para este principio, que se conjuga, logicamente, com o direito de acesso às fontes de informação, consagrado na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista (Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro).