27 DE FEVEREIRO DE 19802492 — Pela infracção ao disposto no número anterior serão punidos:a) Com mulita de 1000$ a 5000$ e a inibiçãoda faculdade de conduzir por período de três meses a dois anos, o que conduza apresentando alcoolemia igual ou superior a 0,8 g e inferior a 1,5 g por litro de sangue;b) Com prisão até um ano e inibição da facul-dade de conduzir por período de seis meses a cinco anos, o que conduza apresentando alcoolemia igual ou superior a 1,5 g por litro ou o que, independentemente da alcoolemia, conduza apresentando comportamento manifestamente influenciado peto álcool.ARTIGO 2." (Obrigatoriedade de sujeição a exame)1 — É obrigatória para todos os condutores a sujeição a exames de pesquisa de álcool determinados por entidade para o efeito competente, quer se trate de simples pesquisa no ar expirado, quer de exame para determinação da alcoolemia ou para averiguação de comportamento manifestamente influenciado pelo álcool.2 — A recusa de sujeição a exame é punida com a pena da alínea b) do ARTIGO 3." (Autoria ou co-autoria moral)1 — Será punido com prisão até três meses aquele que, de qualquer forma, der causa, ou não obstar, podendo e devendo fazê-lo, à condução de um veículo por indivíduo apresentando comportamento manifestamente influenciado pelo álcool.2 — A pena referida no número anterior só será aplicada se à infracção não corresponder pena mais grave, de harmonia com as formas de comparticipação previstas no artigo 58.°, n.° 2, alínea c), e n.° 3, alíneas a) e b), do Código da Estrada.ARTIGO 4"(Inibição da faculdade de conduzir aplicável aos alcoólicos habituais)1 — Os condutores declarados alcoólicos habituais serão inibidos da faculdade de conduzir por um período de seis meses a três anos, renovável, até que se encontrem reabilitados, nos termos da lei2 — Salvo quando resulte de condenação proferida em processo penal comum, a inibição prevista no número anterior será aplicada em processo de segurança a .requerimento do Ministério PúbKco, da Polícia Judiciária ou da Direcção-Geral de Viação.ARTIGO 5.' (Revisão da Inibição da faculdade de conduzir)1 — A manutenção, modificação ou cessação da medida de segurança a que se refere o artigo anterior terá lugar em processo complementar, mediante proposta da autoridade que tiver requerido a sua aplicação, ou a pedido fundamentado do arguido.2 — O requerimento do arguido só é admissível depois de cumprida metade do período da inibição da faculdade de conduzir em que tenha sido condenado.ARTIGO 6."(Comunicação à Direcção-Geral de Viação)Devem ser enviadas à Direcção-Geral de Viação certidões das sentenças proferidas nos processos mencionados nos artigos 4.° e 5.°ARTIGO 7.«(Fiscalização da condução sob a influência do álcool)1 — O exame de pesquisa de álcool no ar expirado será realizado por agente da autoridade, que, para o efeito, deverá dispor de material adequado.2 — Se os resultados do exame referido no número anterior justificarem fundada suspeita de infracção punível rios termos do artigo 1.°, o examinado será imediatamente impedido de conduzir e submetido, o mais rapidamente possível, à observação de um médico, o qual colherá a quantidade de sangue necessária para análise laboratorial e elaborará relatório clínico sobre o estado do observado e respectivo comportamento.3 — Sem prejuízo da aplicação, se for caso disso, do § 3.° do artigo 185.° do Código Penal, será igualmente impedido de conduzir e sujeito a observação médica, nos termos do número anterior, o que conduza ou se proponha iniciar ou continuar a conduzir apresentando comportamento manifestamente influenciado pelo álcool.4 — O impedimento previsto nos números anteriores cessará logo que se comprove a inexistência da suspeita referida no n.° 2 ou decorridas que sejam doze horas sobre o acto do impedimento.5 — A não observância do impedimento previsto nos n.°" 2, 3 e 4 é punida como desobediência qualificada.ARTIGO 8."(Exame em caso de acidente de que resultem mortos ou ferimentos em pessoas)O condutor que, com violação do disposto no artigo 1.°, der causa a acidente de que resultem mortos ou ferimentos em pessoas será submetido a exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, se o resultado justificar fundada suspeita de infracção punível nos termos do artigo 1.°, ou, na impossibilidade daquele exame, ocorrendo a mesma suspeita, a quaisquer outros exames julgados adequados e possíveis em tempo útil para a determinação do grau de influência do álcoolARTIGO 9."(Agravamento de pena por lesão efectiva do bem juridicamente protegido)Ao condutor que, com violação do disposto no artigo 1.°, der causa a acidente de que resultem a morte de outrem, lesões corporais que sejam motivo de doença por mais de noventa dias ou deformidade notável, aleijão ou inabilitação permanentes, não poderá ser substituída por multa a pena que lhe for aplicada, nem a respectiva execução ser declarada suspensa.