86-(278)II SÉRIE-C — NÚMERO 13A Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Vamos começar por votar as propostas relativas ao PIDDAC — Encargos Gerais da Nação — que ontem ficaram por votar.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Retirar ao projecto «Instalação do Ministro da República para os Açores — residência e instalações complementares» 60 000 contos e reforçar em igual montante o projecto «Construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada», que passa assim a dispor de 98 707 contos.Retirar ao projecto «Instalações do Ministro do República em Ponta Delgada» a verba de 40 000 contos e reforçar em igual montante o projecto «Construção do Tribunal de Vila Franca do Campo».A Sr.* Presidente: — Passamos as propostas relativasao PEDDAC para o Ministério da Administração InternaqUe estão por votar. Refiro-me às propostas 250-C, 251-C, 252-C, 253-C, 254-C e 348-C, todas apresentadas pelo PSD, cuja votação será feita em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:Orçamento: PJDDAC Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Divisão da PSP de Vila Franca de XiraDotação a inscrever:1* Fase — 1996 — 30 000 contos;2.' Fase — 1997 — 100000 contosOrçamento: PIDDAC Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Construção do Quartel da GNR (Ourém) Dotação a inscrever: 1996 — 25 000 contos 1997 — 25 000 contosOrçamento: PIDDAC Ministério: Administração InternaPrograma: Instalação das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Instalação do Quartel da GNR — Amares Dotação a inscrever: 50 000 contosOrçamento: PJDDAC. Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Construção do Quartel da GNR dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia)Dotação a inscrever: 100 000 contos1996 — 20 0001997 — 80 000Compensação: Verba a retirar da Aquisição de HelicópterosVerba prevista para 1996 —787 800 contosOrçamento: PJDDAC Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de SegurançaProjectos: Construção do quartel da GNR de SantaMaria de Lamas (St." M.° da Feira)Dotação a inscrever: 100000 contos (reforço) Compensação: Verbas a retirar dos projectos «Divisãode Trânsito da PSP»Orçamento: PIDDACMinistério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Construção do Quartel da GNR de Canidelo (Vila Nova de Gaia)Dotação a inscrever: 100 000 contos1996 — 20 0001997 — 80 000Compensação: Verba a retirar da Aquisição de HelicópterosVerba prevista para 1996 — 787 800A Sr." Presidente; — Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao Ministério do Planeamento e Administração do Território.Vamos votar a proposta 55-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:06 — Ministério do Planeamento e Administração do Território50 — Investimentos do PlanoPrograma: Consolidação do Sistema Urbano e Apoio Execução dos PDMProjecto: Operações de Reabilitação Urbana dos Concelhos do Barreiro e SeixalRecuperação do sistema urbano do Barreiro VelhoRecuperação dos núcleos urbanos, históricos e ribeirinhos do Seixal — Amora/Arrentela/Seixal