29 DE ABRIL DE 2015 109 Proposta de Lei 297/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 19 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015 profissionais. Proposta de Lei 298/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 19 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015 profissionais. Proposta de Lei 299/XII – Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao Baixou à Comissão de Segurança regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Social e Trabalho,  a 19 de março de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas 2015. profissionais. Proposta de Lei 300/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Baixou à Comissão de Segurança Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Social e Trabalho,  a 19 de março de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais. Proposta de Lei 301/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado Baixou à Comissão de Segurança pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o Social e Trabalho,  a 19 de março de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei 302/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com Social e Trabalho,  a 19 de março de a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei no 303/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Baixou à Comissão de Segurança Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Social e Trabalho,  a 19 de março de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 308/XII – Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem Baixou à Comissão de Assuntos dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em Constitucionais, Direitos, Liberdades e conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Garantias, a 25 de março de 2015 (em jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas conexão com a 10.a Comissão) profissionais Baixou à Comissão de Assuntos Proposta de Lei n.o 309/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em Constitucionais, Direitos, Liberdades e conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de Garantias, a 25 de março de 2015 (em criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  conexão com a 10.a Comissão) Proposta de lei n.o 310/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o Baixou à Comissão de Assuntos 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Constitucionais, Direitos, Liberdades e organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede Garantias, a 25 de março de 2015 (em à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de conexão com a 10a Comissão) 4 de fevereiro Proposta de Lei n.o 311/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde,  a 25 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015 profissionais Proposta de Lei n.o 312/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde,  a 25 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015. profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros No âmbito dos antecedentes parlamentares, destacam-se as seguintes iniciativas legislativas respeitantes à matéria em apreço: Rejeitado na generalidade a 29 de Projeto de Lei 24/XII (1.a) (PCP) – Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de julho de 2011, com os votos contra setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. do PSD, PS e CDS-PP, a favor do PCP, BE e PEV.