30 DE JANEIRO DE 2016 31 d) Aprovar a inventariação do património da Casa do Douro, nos termos da proposta da Comissão Administrativa; e) Aprovar o plano de pagamentos e a prestação de garantias patrimoniais proposta pela Comissão Administrativa; f) Aprovar todos os atos de disposição do património da Casa do Douro. 2 – A remuneração dos membros da Comissão Administrativa e do Revisor Oficial de Contas constitui encargo do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Artigo 8.o Recuperação de créditos 1 – No âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros no processo de regularização extraordinário, ficam remitidos os juros vencidos de créditos detidos por entidades públicas sobre a Casa do Douro, com exceção dos detidos pela Segurança Social. 2 – Da entrada em vigor do presente diploma até à finalização do processo de regularização extraordinário, os juros vincendos de créditos detidos por entidades públicas sobre a Casa do Douro têm como limite máximo as taxas de rendibilidade de obrigações do Tesouro a 10 anos, com exceção dos detidos pela Segurança Social.  3 – As entidades públicas que detenham créditos em dívida sobre a Casa do Douro ficam autorizadas, de forma individual ou agrupada, a: a) Celebrar acordos de pagamento em prestações com o limite máximo de 30 anos, com prestação de garantias reais e antecipação de pagamento em caso de alienação dos bens e direitos que constituam garantia no valor da respetiva alienação; b) Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros. 4 – Compete ao credor público, enquanto entidade detentora do crédito, optar por um ou mais instrumentos de recuperação de créditos previsto no número anterior, com vista à regularização das dívidas da Casa do Douro. 5 – O disposto no presente artigo prevalece sobre qualquer legislação especial. Artigo 9.o Pessoal da Casa do Douro 1 – Os trabalhadores com contrato individual de trabalho, cuja caducidade operou por efeito da extinção da Casa do Douro a 31 de dezembro de 2014, nos termos do n.o 2 do artigo 346.o Código do Trabalho, tem direito à compensação prevista nos termos do n.os 2 e 5 do artigo 346.o e do artigo 355.o do referido Código. 2 – À compensação referida no número anterior, acresce uma compensação correspondente ao montante do salário de um ano a cada trabalhador. 3 – Os trabalhadores com contrato individual de trabalho extinto por caducidade têm ainda direito a subsídio de desemprego, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, devendo apresentar requerimento no prazo de 90 dias, junto dos serviços da Segurança Social. 4 – A Comissão Administrativa deve recrutar o pessoal necessário para o exercício das suas competências, preferencialmente de entre os trabalhadores referidos no n.o 1. Artigo 10.o Encerramento do Processo de Regularização Extraordinário1 – A Comissão Administrativa deve elaborar, 30 dias após o termo do Processo de Regularização Extraordinário, um relatório de onde constarão: a) A prestação de contas relativa ao ano de 2017; b) O Inventário de todos os direitos e obrigações da Casa do Douro a 31 de dezembro de 2017;