24 DE JUNHO DE 1982	2058-(27)desses viessem a ser cometidos ao Conselho de Comunicação Social.Pergunto se a AD estaria aberta a consignar no n.° 3, ou no n.° 4, novo, deste artigo 39.°, que a lei ordinária, para além desta necessidade de audição, pudesse estabelecer a necessidade de parecer vinculativo a respeito da designação dos directores dos meios de comunicação social. Não já a Constituição, mas sim a lei.Qual a posição que o Sr. Deputado Sousa Tavares e os outros Srs. Deputados da AD tomam a este respeito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A minha resposta directa é a seguinte: sou absolutamente partidário do voto vinculativo. E também lhe posso garantir que essa é também a opinião do actual Secretário de Estado da Comunicação Social.Há muitas pessoas dessa opinião; simplesmente os partidos que representam a maioria entendem que não deve ficar essa vinculação constitucional. De modo que terei que me submeter. Aliás, o Dr. Jorge Miranda estará recordado de que a minha proposta aqui foi ser o voto vinculativo e tenho defendido sempre isso. Inclusivamente defenderei a minha posição no Plenário.A minha posição pessoal é a de que deveria ser voto vinculativo. Mas está ultrapassada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Devo dizer que a circunstância de não me estar aqui a "bater" deve-se ao facto de já o ter feito antes, como devem calcular. Não vale é a pena estarmos a "mastigar" isto novamente.A meu ver, o Dr. Vital Moreira tem razão quando fala nos directores. Na verdade, se amanhã deixar de haver directores, a norma que os eliminar será inconstitucional ou não será.Mas, supondo que o não fosse, talvez pudéssemos usar uma fórmula neste género: por quem detiver, de facto, a responsabilidade pela direcção da informação e programação dos órgãos.Vozes imperceptíveis.Ou, então, direcção efectiva. Muito bem. "De quem detiver a direcção efectiva dos órgãos..."Voz imperceptível.Não? Porquê?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - (imperceptível.)O Sr. Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um momento, por favor. O Sr. Deputado Almeida Santos está no uso da palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Propunha isto: em vez de se falar nos directores dos órgãos, se dissesse "nos responsáveis pela informação e programação dos órgãos".O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isso é muito extenso.O Orador: - Não é. Se eliminar um problema, não é extenso.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - (Imperceptível.)O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, creio que esse problema não se põe.Se a Constituição diz que este Conselho se desuna, no fundo, a assegurar o pluralismo e a assegurar ainda que os órgãos de Comunicação Social pertencentes ao Estado não fiquem na dependência do Governo, é evidente que amanhã uma lei ordinária qualquer, que através de uma mera diferenciação de directores para conselho de gestão ou para outro qualquer conselho, viesse alterar esse sentido para frustrar o objectivo e a ratio desta disposição da Constituição, era claramente inconstitucional. Não precisamos, agora, de estar a prever aqui, com todos os pormenores, quem são os órgãos em questão.Julgo que "director", aqui, terá que ser entendido num sentido suficientemente amplo e de acordo com uma interpretação actualista para cobrir essas questões, porque senão o sentido da norma constitucional acaba por não existir.O Sr. Almeida Santos (PS): - Hoje, na lei de imprensa, o director é uma entidade claramente definida. Basta que a lei ordinária mude e que diga que a programação é dirigida por um primeiro-oficial ou alguém que não tenha que ver como director, para esta norma se esvaziar. Isto tem conteúdo e é uma preocupação que me parece que se podia atender.Ò que queremos é uma norma constitucional que não dê problemas.Portanto, sugeria que onde se diz "directores" se dissesse, por exemplo, "quem tiver a direcção efectiva dos órgãos de comunicação social", ou então "os responsáveis pela informação e programação dos órgãos". Isto é, no fundo, aquilo que queremos e que tem conteúdo. Senão, amanhã não se sabe quem dirige a programação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que está no espírito de toda a gente que aquilo que se pretende cobrir aqui, quando se fala em directores, são realmente os responsáveis máximos por cada órgão de comunicação social do Estado.Havendo consenso a este respeito, creio que os partidos poderiam pensar na melhor fórmula de o exprimir ou mesmo chegar à conclusão de que esta é a melhor, como queiram.O que não convinha, de maneira nenhuma, era prolongarmos esta discussão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sem prejuízo de uma ulterior discussão, poderia ficar assim: "... A nomeação dos responsáveis pela informação e programação dos órgãos de comunicação social ..."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, repare que os responsáveis pela informação e programação podem ser vários em cada empresa proprietária de um órgão de comunicação social. Podemos ter que dar aqui parecer sobre variadíssimos membros desses órgãos. Portanto, não valerá a pena continuar a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para um ponto de ordem.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É mesmo para um ponto de ordem!