II SÉRIE-A — NÚMERO 116 18 6- Tratando-se de obra realizada no âmbito do regime da reabilitação urbana aplica-se o disposto no artigo 73.o daquele regime. 7- O regime previsto no presente artigo não é aplicável nos casos em que um estabelecimento ou uma entidade situados no locado tenham sido reconhecidos pelo município como de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos do respetivo regime jurídico, casos em que o estabelecimento ou entidade se mantém no locado. 8- Em caso de remodelação ou restauro profundos de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local, cabe aos municípios salvaguardar a manutenção da atividade e património material existentes no locado, designadamente impondo para o efeito as condicionantes necessárias, no âmbito da respetiva competência de controlo prévio urbanístico e demais competências em matéria urbanística. Artigo 7.o Denúncia para demolição 1- A denúncia do contrato pelo senhorio, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, pode ocorrer quando a demolição: a) Seja ordenada nos termos do n.o 3 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do artigo 57.o do regime jurídico da reabilitação urbana; b) Seja necessária por força da degradação do prédio, a atestar pelo município; c) Resulte de plano de ordenamento do território aplicável, nomeadamente de plano de pormenor de reabilitação urbana. 2- Nas situações previstas no número anterior, o senhorio está obrigado ao pagamento da indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3- Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, o senhorio não está obrigado ao pagamento da indemnização prevista no número anterior, quando a ordem ou a necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa da sua parte. 4- À denúncia para demolição de imóveis onde se encontrem instalados estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local é aplicável o disposto nos números anteriores e no artigo seguinte. Artigo 7.o-A Denúncia para demolição em caso de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local 1- Caso um estabelecimento ou uma entidade situados no locado tenham sido reconhecidos pelo município como de interesse histórico e cultural ou social local, estando verificado um dos pressupostos previstos no n.o 1 do artigo anterior, a demolição do imóvel em causa só pode ser permitida pelos órgãos municipais competentes: a) Nos casos de situação de ruína ou de verificação em concreto da primazia de um bem jurídico superior ao que está presente na tutela dos bens em causa, desde que, em qualquer dos casos, se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do estabelecimento; e b) Quando a situação de ruína não seja causada pelo incumprimento do dever de conservação exigível ao proprietário. 2- O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de decretamento das medidas adequadas à manutenção de todos os elementos que se possam salvaguardar, autorizando-se apenas as demolições estritamente necessárias. 3- Quando a situação de ruína seja causada pelo incumprimento do dever de conservação, consagrado no artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou do dever de reabilitação de edifícios, consagrado no artigo 6.o do regime jurídico da reabilitação