II SÉRIE-A — NÚMERO 160 24 âmbito, passou-se a aplicar aos dirigentes as regras do Direito do Trabalho, com base em contratos individuais e avaliação por objetivos. No caso dos restantes trabalhadores da Administração Pública, não integrados em funções de soberania, passou também a vigorar a contratualização individual, embora sujeita aos acordos de negociação coletiva. Mas, simultaneamente, foi criada uma agência (ARAN) encarregue de representar os interesses do empregador público em sede de negociação dos contratos coletivos de trabalho. No âmbito da Administração Central, existe um controlo orçamental que é assegurado pelo facto dos acordos de negociação coletiva serem obrigatoriamente ratificados pelo Tribunal de Contas. Contudo, ao nível das Administrações Regionais e Locais o controlo orçamental está descentralizado, não lhes sendo aplicada nenhuma regra específica. A evolução nas carreiras, tradicionalmente assente na antiguidade, passou a valorizar a avaliação de mérito e de resultados. No que respeita às remunerações, desde 1993 que estas são estabelecidas pela negociação coletiva, tendo sido eliminados todos os automatismos relacionados com a antiguidade. A Constituição italiana contém uma norma – o artigo 97.o – que prevê o acesso ao emprego na Administração Pública (onde, se insere também o recrutamento para os cargos dirigentes) se faz por intermédio de concurso, salvo os casos previstos na lei. O acesso ao cargo de dirigente (dirigente di ruolo nelle amministrazioni statali) é disciplinado pelo artigo 28.o do Decreto Legislativo n.o 165/2001, de 30 março, e tem lugar normalmente através de concurso aberto pela entidade pública ou através de curso-concurso seletivo de formação aberto pela “Escola Superior da Administração Pública”. Veja-se a este propósito o diploma de aplicação desta matéria: o Decreto do Presidente da Republica n.o 272/2004, de 24 de setembro. Podem ser admitidos a concurso:  Os funcionários (do quadro) da administração pública, habilitados com licenciatura, que tenham cumprido pelo menos 5 anos de serviço em posições funcionais para poderem aceder ao cargo dirigente;  Os sujeitos que sejam já dirigentes em entidades e estruturas públicas, habilitados com licenciatura, que tenham cumprido pelo menos dois anos de funções dirigentes;  E ainda os referidos no artigo 28.o, atrás citado. O artigo 29.o do Decreto Legislativo 165/2001, prevê um curso-concurso especial para os dirigentes escolares. Recrutamento direto: uma outra fattispecie de recrutamento, não reconduzível à seleção por exames em concurso ou por intermédio do curso-concurso, é prevista pelo artigo 19.o do Decreto Legislativo 165/2001. Com base em tal disposição, cada ‘administração’, dentro de determinados limites, pode nomear para cargos dirigentes. Tais nomeações são por tempo determinado e não podem, em qualquer caso, ultrapassar os cinco anos. [Decreto Legislativo 30 marzo 2001, n. 165 – "Norme generali sull'ordinamento del lavoro alle dipendenze delle amministrazioni pubbliche". (O acesso à versão constante do portal “Normattiva” permite o acesso ao texto com as modificações introduzidas). Mais recentemente, em 2009, o atual Ministro para a Administração Pública, Renato Brunetta, deu o seu nome à reforma da AP, ficando o pacote legislativo conhecido como “Riforma Brunetta”. É assim que o Decreto Legislativo n. 150 de 2009dedica aos dirigentes públicos – e em particular à sua autonomia e à definição dos seus poderes relativamente ao poder político – dez artigos do capítulo II do Título IV (artigos 37-47). Os objetivos desta “intervenção legislativa” indicados no artigo 37, são três, designadamente:  Primeiro: "reforçar o princípio da separação entre as funções de direção e controlo da competência dos órgãos do governo e as funções de gestão administrativa da competência dos dirigentes".  Segundo: "regular o relacionamento entre órgãos de comando e titulares de posições de topo de modo a garantir a plena e coerente implementação das orientações políticas no âmbito administrativo".  Terceiro: "respeitar a jurisprudência constitucional". Atualmente, encontra-se em discussão no Parlamento italiano uma proposta de autorização legislativa ao Governo (Renzi) para poder proceder à reorganização da administração Pública. De momento está em discussão na Câmara dos Deputados, na I Comissão de assuntos constitucionais, da Presidência do Conselho