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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a questões levantadas pelo PCP na audição parlamentar do Secretário de Estadodas Obras Públicas realizada em 14 de Março, ficou claro que, relativamente à interrupção dasobras no Túnel do Marão, o Governo não cumpriu nem vai cumprir com o que anunciaraem Setembro de 2011.De fato, em Setembro passado, o Ministro da Economia anunciara que a interrupção durante 90dias destas obras que fora unilateralmente decidida em 27 de Junho de 2011 pelo consórcioconstrutor, iria ser prorrogada por um período de mais 60 dias, até final de Novembro de 2011.Só que, entretanto, passaram-se mais esses 60 dias e mais quase outros 120 dias, isto é, quasemais meio ano sem que tivesse havido qualquer explicação sobre a interrupção de uma obraestimada em mais de 350 milhões de euros, cuja paralisação implica a perda de cerca de 1400postos de trabalho e a eventual falência de cerca de 90 pequenas empresas, muitas delassubempreiteiros e subcontratadas da obra em questão.O que disse o Secretário de Estado das Obras Públicas na Comissão Parlamentar vemconfirmar o incumprimento dos compromissos deste Governo e, ainda pior, vem tambémanunciar que o Governo não sabe quando é que a obra pode ser reatada e, se o vier a ser,se ela irá ou não ser feita pelo atual consórcio construtor a quem foi adjudicada a obra.Mas há ainda outros fatos relacionados com esta obra, com a atual interrupção mas tambémcom interrupções passadas, que o Secretário de Estado só abordou de forma superficial ounem sequer explicou de maneira clara e completa, exigindo-se, em consequência, umesclarecimento total.Confrontado com perguntas do PCP, o Secretário de Estado informou que a providênciacautelar interposta no Tribunal Administrativo de Penafiel pela empresa privada Águas doMarão, e que tinha provocado duas outras suspensões da obra entre 2009 e Junho de 2011,tem a respetiva ação principal suspensa, sendo que outras ações secundárias tinham sidoX 2452 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:14 +00:00Reason:Location:As obras do túnel do MarãoMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
mais favoráveis condições de financiamento da obra do túnel do Marão?E confirma-se que o atual Governo terá aceitado a exigência do consórcio construtor,participando diretamente no financiamento da obra, conforme aliás admitiu o Secretário deEstado das Obras Públicas em 14 de Março, mormente com o pagamento de cerca de 200milhões de euros inscritos no Orçamento Retificativo de 2011?7.E confirma-se ou não que o Governo alterou ou está a tentar alterar o quadro inicial definanciamento da obra com origem em fundos comunitários, procurando reforça-lo? Nestecaso, que decisões em concreto é que já existem e que valores é que estão implicados?8.Qual é a estimativa que o Governo faz agora para que haja uma solução definitiva desteimbróglio que tanto está a prejudicar, em particular a população de Amarante e a suaeconomia local e igualmente o desenvolvimento da região e do País?     9.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Unidade Psiquiátrica de Lorvão, prestador associado do Centro Hospitalar e Universitário deCoimbra, é uma unidade especializada em psiquiatria e saúde mental com credenciais dereconhecido mérito nos serviços prestados ao longo dos últimos cinquenta anos. A sua plenaintegração na comunidade de pessoas e serviços da freguesia de Lorvão e a incubação numespaço de elevado valor cultural e patrimonial para o Estado português, têm transformado estaunidade de saúde mental num modelar espaço terapêutico para os doentes.Neste sentido, dando seguimento a um longo e recorrente debate em torno do futuro destaunidade de psiquiatria e saúde mental, o anterior governo em articulação com a ARS/Centro eCâmara Municipal de Penacova tinham já identificado uma solução que garantia a permanênciadeste serviço no concelho de Penacova, mantinha os postos de trabalho e expectativas dosprofissionais/comunidade de Lorvão, ao mesmo tempo que contribuía para um processo demodernização das respostas tradicionais de internamentos prolongados em estruturaspsiquiátricas, tal como aponta a portarian.o 149/2011, de 8 de abril. Com efeito, esimultaneamente em linha com o diagnóstico de desafios e necessidades que o Plano Nacionalde Saúde Mental 2007 – 2016 (resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2008) apresenta, asolução identificada e acordada entre as partes acima referenciadas, passava pela instalação de2 Unidades de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental na freguesia de Lorvão. Estecenário de solução contava já com uma moldura de responsabilidades partilhadas entre asentidades locais e o governo, pelo que não se tratava de uma mera hipótese a considerar numqualquer horizonte de tempo.   Importa ainda sublinhar que a legislação de saúde mental portuguesa inclui disposições clarassobre o papel dos hospitais psiquiátricos na fase de transição durante a qual os novos serviçosse vão desenvolver. Para garantiruma implementação adequada destas disposições legais, asatividadessão desenvolvidas de acordo, entre outros, com os princípiosda integraçãopsicossocial das pessoas com problemas de saúde mental, da não desativação de nenhumserviço até que esteja criado o que o substitui, e acima de tudo, do envolvimento expresso dosdoentes e familiares nas mudanças a efetuar, desde o início.X 2453 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:12 +00:00Reason:Location:Encerramento da Unidade do Lorvão do CHUCMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Assim, não tendo conhecimento de qualquer diligência formal do governo, ARS/Centro ouConselho de Administração dos CHUC, no sentido de discutir com a comunidade deprofissionais, utentes e suas famílias, a possibilidade de fecho da unidade psiquiátrica deLorvão, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Saúde, oseguinte:1. Para quando está previsto o encerramento definitivo da Unidade Psiquiátrica de Lorvão doCentro Hospitalar e Universitário de Coimbra?2. Foi equacionado o cenário anteriormente acordado com a Câmara Municipal de Penacovaque previa a instalação de duas unidades de Cuidados Continuados Integrados em SaúdeMental na freguesia de Lorvão (concelho de Penacova)?3. Estão os utentes e as suas famílias envolvidos, desde o início, nas mudanças a efetuar?4. Está assegurada a plena integração psicossocial de todos os utentes a serem transferidos?5. Qual o futuro da situação profissional do pessoal que trabalha nesta unidade, entreenfermeiros, técnicos administrativos e auxiliares de ação médica?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE (PS)MÁRIO RUIVO (PS)JOÃO PORTUGAL (PS)MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)MANUEL PIZARRO (PS)FILIPE NETO BRANDÃO (PS)ELZA PAIS (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA redução do transporte público ferroviário, de que é claro exemplo a eliminação dos comboiosdo serviço regional entre Setúbal e o Algarve ou a eliminação da paragem dos comboiosIntercidades em Setúbal e Alcácer do Sal, com grandes prejuízos para a mobilidade daspopulações , contribuem por um lado para a destruição da rede de transportes públicos a nívelregional e nacional, e por outro lado para a destruição do aparelho produtivo nacional.Esta decisão coloca em causa o transporte ferroviário enquanto verdadeira alternativa aotransporte individual. Com efeito, o que era uma ligação direta Setúbal/Algarve deixa de o ser,passando a existir necessidade de transbordo, com tudo o que isso implica. Por outro lado, estaopção política de redução de circulações, associada aos horários praticados (em algumassituações, completamente desfasados da necessidade da procura) e ao tarifário em vigor,representa um claro desincentivo ao transporte ferroviário.Entretanto, tendo ficado o Pinhal Novo como ligação central da Linha do Sul/Algarve, é tambémincompreensível a decisão da CP, de encerrar o Posto de Tração e de Revisão que alifuncionava, e que deixou de o fazer no passado mês de Janeiro. É portanto também um ataqueaos trabalhadores e aos seus postos de trabalho, sendo promovida a transferência dostrabalhadores sem ter em conta a sua vida familiar e o encerramento de diversos locais detrabalho.Assim, e na sequência daquilo que a CP considera uma "restruturação de serviços e da ofertaferroviária", foi decidido o encerramento deste posto de trabalho já no final de Janeiro de 2012,defraudando a expectativa destes trabalhadores que aqui pertencem desde a criação destecentro de trabalho em Junho de 2004. As sucessivas reorganizações da CP, sempre tendentesa minimizar o serviço regional, estão assim a ter consequências para aqueles que diretamentedependem do que deveria ser o principal motivo de existência de uma empresa de serviçopúblico de transporte ferroviário, servir as populações, criando e mantendo os postos detrabalho.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:X 2455 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:35:09 +00:00Reason:Location:Encerramento no Pinhal Novo dos postos de Tração e de Revisão da CP (concelhode Palmela, distrito de Setúbal)Ministério  da  Economia e do Emprego16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
dos postos de Tração e de Revisão do Pinhal Novo?Considera o Governo que, eliminando sistematicamente serviços, postos de trabalho eligações do transporte ferroviário, estará porventura a construir um futuro radioso dedesenvolvimento económico e criação de riqueza?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Assembleia da República.Vai ou não o Governo tomar medidas para que seja revertida esta decisão de encerramento1.II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento da indignidade que perdura há mais de uma década, com a retençãototalmente abusiva e verdadeiramente inaceitável, por parte do poder central, de milhões deeuros do mecenato cultural, que deviam ter sido pagos à Câmara Municipal de Almada e adiversas outras entidades.Foram conhecidas as afirmações de um administrador da empresa Tabaqueira, de que um totalde 7,5 milhões de euros foi entregue ao Ministério da Cultura, há cerca de 13 anos, pararecuperação ou construção de diversos teatros municipais distribuídos pelo País, sendo ummilhão de euros destinado ao Teatro Municipal de Almada. De então para cá, têm passado pelopoder os governos de António Guterres (PS), Durão Barroso (PSD/CDS-PP), Santana Lopes(PSD/CDS-PP), José Sócrates (PS) e Passos/Portas (PSD/CDS-PP).O Município de Almada ergueu um dos mais importantes e modernos teatros do país,mobilizando recursos e construindo acordos e parcerias para possibilitar a existência e aatividade deste espaço de cultura de relevância regional e nacional. A Autarquia temdesenvolvido insistentes contactos com o Ministério da Cultura – agora com a Secretaria deEstado da Cultura – sempre encontrando até hoje uma irresponsável atitude de ausência demedidas concretas para a regularização do problema.Numa altura em que membros do Governo se desdobram em ataques soezes, nas palavras ena prática, ao Poder Local Democrático, enquanto determinam e anunciam a eliminação pura esimples de apoios às artes e à cultura e aplicam uma autêntica censura financeira à liberdade decriação, é ainda mais vergonhosa esta situação de dinheiro desviado e retido, de calote dopoder central que perdura há 12 anos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura:Onde está o dinheiro deste mecenato cultural, que Almada tem a receber do poder central hátantos anos?1.Quando vai ser regularizada esta incompreensível situação e de uma vez por todas serápaga esta dívida ao Município?2.X 2456 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:35:06 +00:00Reason:Location:Apoio de uma empresa, no valor de um milhão de euros, para o Teatro Municipal deAlmada, retido há 12 anos pelo poder central (distrito de Setúbal)Secretário de Estado da  Cultura16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos passados dias 9, 10 e 11, os estudantes da Universidade de Coimbra realizaram uma açãode protesto junto das cantinas dos respetivos serviços de ação social, reivindicando a reaberturadaquele serviço durante o período do fim-de-semana.Até ao atual ano letivo, os Serviços de Ação Social daquela universidade asseguravam aabertura de pelo menos uma das cantinas existentes na cidade no período do fim-de-semana,realidade que no passado recente passava até pela abertura de mais do que um daquelesequipamentos, tendo a oferta de refeições ao fim-de-semana sido descontinuada precisamenteem Setembro de 2011.  Tendo em conta que o número de estudantes deslocados na academia de Coimbra é dos maiselevados do País, a disponibilização do referido serviço de refeições representa um elementofundamental dos apoios sociais disponibilizados, facultando o acesso a refeições a preçosacessíveis a centenas de estudantes. Efetivamente, a possibilidade de suportar o custoadicional de quatro refeições em estabelecimentos de restauração, sem apoio social, não seafigura possível a todos os estudantes deslocados, em particular no contexto de maiorgravidade económica e social que a atual crise tem marcado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educaçãoe Ciência, o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Dispõe o Governo de dados quanto ao número de estudantes que frequenta os serviços derefeições durante o fim de semana? Em caso afirmativo, quais são os números relativos aoatual e anterior ano letivo?2.Planeia o Governo tomar medidas com vista ao desbloqueamento desta situação, em3.X 2457 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.16 11:36:34 ZEncerramento de cantinas ao fim-de-semana em CoimbraMinistério  da  Educação e Ciência16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Novembro de 2011, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2012ocorrido na Assembleia da República, o Ministro da Administração Interna afirmou que no ano2012 seriam abertos, a título excepcional, concursos para a admissão de 1100 efectivos para aPSP e a GNR, tendo em conta a necessidade de dotar essas forças de segurança com os meioshumanos indispensáveis para fazer face às respectivas missões.Acontece porém que o Aviso 2034/2012, publicado em Diário da República em 10 de Fevereirode 2012, anuncia a abertura de um concurso de formação para o ingresso na PSP com 300vagas, e o Aviso 3915/2012, publicado em 13 de Março de 2012, anuncia a abertura de umconcurso de formação para o ingresso na GNR com 86 vagas.Estes números ficam assim muito aquém do que foi anunciado na Assembleia da República emNovembro do ano passado.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna, oseguinte:- Qual a justificação para o número de 386 vagas postas a concurso para ingresso na PSP e naGNR quando em Novembro de 2011 o Ministro da Administração Interna havia anunciado oingresso de 1.100 efectivos nessas forças de segurança em 2012?- Haverá outros concursos de ingresso a abrir em 2012?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 2458 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:35:04 +00:00Reason:Location:Concursos de admissão à PSP e à GNRMinistério   da   Administração Interna16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
Sábado, 7 de abril de 2012    II Série-B —  Número 186 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Interpelação n.o 4/XII (1.a): Centrada na política de saúde (PS). Comissão de Inquérito Parlamentar ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA: —  Regulamento. Inquérito parlamentar n.o 4/XII (1.a): Comissão eventual de inquérito parlamentar à renegociação das concessões rodoviárias da Costa de Prata, do Grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, Grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com a assinatura de aditamentos aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte (PSD e CDS-PP). Petição n.o 116/XII (1.a): Apresentada por José António Matias e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim como um reforço financeiro para melhorar o seu funcionamento.
2 | II Série B - Número: 186 | 7 de Abril de 2012INTERPELAÇÃO N.o 4/XII (1.a) CENTRADA NA POLÍTICA DE SAÚDEO Grupo Parlamentar do PS vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 227.o do Regimento da Assembleia da República, requerer o agendamento de ima interpelação ao Governo, a ter lugar na reunião plenária do dia 11 de abril de 2012, centrada na «Política de saúde».Palácio de São Bento, 27 de março de 2012 O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos Zorrinho.——— COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SARegulamentoRegulamento da ComissãoArtigo 1.o (Objeto)1 —  A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 34-A/2012, publicada no Diário da República, I Série, n.o 57, de 20 de março de 2012, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir.2 —  A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.Artigo 2.o (Composição e quórum)1 —  A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD —  7 Deputados Grupo Parlamentar do PS —  5 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP —  2 Deputados Grupo Parlamentar do PCP —  1 Deputado Grupo Parlamentar do BE —  1 Deputado Grupo Parlamentar do PEV —  1 Deputado2 —  A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares.Artigo 3.o (Composição e competência da Mesa)1 —  A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 —  Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
3 | II Série B - Número: 186 | 7 de Abril de 2012Artigo 4.o (Competências do Presidente)1 —  Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.2 —  Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.3 —  O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.Artigo 5.o (Competência dos Vice-Presidentes)Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.Artigo 6.o (Diligências instrutórias)1 —  As solicitações por escrito de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efetivação sujeita a deliberação da Comissão.2 —  Deve ser observada a classificação indicada nos documentos provenientes de entidades privadas recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas.3 —  Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como o pessoal que assessora a Comissão e os Deputados, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão.4 —  A convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, bem como do Presidente da República, dos ex-Presidentes da República, do Presidente da Assembleia da República, dos ex-Presidentes da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos ex-Primeiros-Ministros que seja considerada indispensável ao inquérito pelo Deputado que a proponha, é de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e do PEV no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos Deputados do PSD, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da Comissão.5 —  Os 15 depoimentos referidos no número anterior são distribuídos da seguinte forma: PS 7, CDS-PP 3, PCP 2, BE 2 e PEV 1.
4 | II Série B - Número: 186 | 7 de Abril de 2012Artigo 7.o (Prestação de depoimento)1 —  As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado.2 —  A prestação do depoimento inicial é facultativa.3 —  A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente artigo 128.o e seguintes.Artigo 8.o (Sigilo e faltas)1 —  O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 —  No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 9.o (Relatório)1 —  A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.2 —  O relator será um dos referidos representantes.3 —  O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.4 —  O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.5 —  O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.6 —  O relatório final refere obrigatoriamente:a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 —  Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.8 —  O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.Artigo 10.o (Registo áudio e vídeo)1 —  As reuniões da Comissão são objeto de gravação.2 —  A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 —  As gravações ficam à guarda da Mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.
5 | II Série B - Número: 186 | 7 de Abril de 2012Artigo 11.o (Publicidade)1 —  As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 —  As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada.3 —  A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 12.o (Direito subsidiário)Aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.Artigo 13.o (Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de março de 2012 O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 4/XII (1.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS DA COSTA DE PRATA, DO GRANDE PORTO, DAS BEIRAS LITORAL E ALTA, NORTE, GRANDE LISBOA E NORTE LITORAL, QUE CULMINOU COM ASSINATURA DE ADITAMENTOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, E DAS CONCESSÕES DO ALGARVE, BEIRA INTERIOR e INTERIOR NORTE1 —  Com a publicação da RCM n.o 89/2007, de 11 de julho, o XVII Governo Constitucional previa «a associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária nacional», adiantando que «para além do reforço das parcerias público-privadas, a referida associação traduzir-se-á ainda na possibilidade de, a prazo, o capital social da EP, SA, ser aberto a participações de entidades privadas».2 —  Com esta mudança do modelo para o sector rodoviário, o Governo reafirmou, «uma vez mais, o compromisso de não aumentar a carga fiscal, já assumido aquando da apresentação do Plano de Estabilidade e Crescimento, em junho de 2005», prevendo, «para além da cobrança de portagens aos respetivos utilizadores, no caso das atuais e futuras concessões de portagem real, quando aplicável», que «o referido
8 | II Série B - Número: 186 | 7 de Abril de 2012Este projeto, altamente lesivo das populações e dos cuidados de saúde da região, prevê, sob o pretexto da diminuição dos custos, o seguinte:—  Transformação da urgência médico-cirúrgica em urgência básica; —  Encerramento da maternidade; —  Encerramento do Hospital do Barro; —  Desmantelamento de diversos serviços, como a pediatria, a obstetrícia e outros.Assim, os abaixo assinados, empenhados em defender os cuidados de saúde na região acessíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, em condições de segurança e com meios humanos e técnicos adequados, defendem:1 —  A manutenção de todos os serviços acima referidos no Centro Hospitalar de Torres Vedras; 2 —  O reforço financeiro para melhorar o seu funcionamento; 3 —  O reforço do número de profissionais de saúde com vínculo ao Hospital.O primeiro subscritor, José António Matias.Nota: —  Desta petição foram subscritores 11 252 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de março de 2012 II Série-B — Número 181 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 55 e 56/XII (1.a)]: N.o 55/XII (1.a) — De saudação pela comemoração do Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 56/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do escritor António Tabucchi (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Petições [n.os 20 e 69/XII (1.a)]: N.o 20/XII (2.a) (Apresentada pela GAFNA - Grupo de Amigos da Ferrovia Norte Alentejana, solicitando à Assembleia da República a manutenção e o melhoramento dos comboios regionais no Ramal de Cáceres (Torre das Vargens – Marvão): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 69/XI (1.a) (Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
4 | II Série B - Número: 181 | 31 de Março de 2012PETIÇÃO N.o 20/XII (2.a) (APRESENTADA PELA GAFNA - GRUPO DE AMIGOS DA FERROVIA NORTE ALENTEJANA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO E O MELHORAMENTO DOS COMBOIOS REGIONAIS NO RAMAL DE CÁCERES (TORRE DAS VARGENS – MARVÃO)Relatório final da Comissão de Economia e Obras PúblicasI – Nota Prévia 1. A petição deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de agosto de 2011.2. Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas.3. A petição é subscrita por 1433 peticionários.4. Nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, artigo 26.o, n.o 1, alínea a) – Lei de Exercício do Direito de Petição –, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, é obrigatória a audição dos peticionários.5. A apreciação em Plenário não é obrigatória, conforme disposto na Lei citada no ponto anterior, artigo 24.o, n.o 1, alínea a).II – Objeto da Petição 1. No dia 1 de fevereiro de 2011 a CP – Comboios de Portugal, EP suprimiu as ligações regionais no ramal de Cáceres, concretamente a ligação Torre das Vargens – Marvão/Beirã.2. Argumentam os peticionários que a CP – Comboios de Portugal deve estar ao serviço das populações de todo o País e ter como principal objetivo a prestação de um serviço de transporte, independentemente de ser deficitário ou não, cabendo ao Governo compensá-la financeiramente desses prejuízos.3. Defendem que o transporte ferroviário deve promover a coesão social e territorial, combatendo as assimetrias regionais.4. Propõem os signatários que a CP – Comboios de Portugal e o Governo, enquanto tutela, anule a decisão de supressão do serviço regional ferroviário no ramal de Cáceres.III – Análise da Petição 1. O objeto da petição está bem especificado, e estão cumpridos os demais requisitos formais nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, mas não reúne condições de obrigatoriedade de discussão e apreciação em Plenário por não apresentar o mínimo exigido de 4000 assinaturas.2. Sob proposta da CP, foi aprovada pelo anterior Governo a desativação do serviço regional de passageiros do Ramal de Cáceres, o qual se concretizou em 1 de fevereiro de 2011.3. A exploração das ligações ferroviárias no Ramal de Cáceres foi apontada pela CP como absolutamente deficitária e insustentável, contribuindo para o agravamento da situação da empresa, salientando ser o percurso coberto pela exploração de Concessão Rodoviária do Alentejo, oferecendo uma alternativa válida de transporte.4. O atual Governo aprovou já em outubro de 2011 o PET – Plano Estratégico de Transportes, documento norteador da atividade no sector até 2015, o qual aponta para a necessidade absoluta de racionalização da rede ferroviária nacional, implicando alguns encerramentos.
5 | II Série B - Número: 181 | 31 de Março de 2012IV – Diligências efetuadas pela Comissão A audição dos peticionários foi efetuada por videoconferência com recurso a um computador portátil dos peticionários e ao programa de comunicações Skype.Devido ao facto de se tratar da primeira audição da Assembleia da República efetuada por videoconferência, esta audição teve ampla divulgação na comunicação social.A audição dos peticionários ocorreu no dia 24 de janeiro de 2012 com a presença, além do Deputado relator, dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Cristóvão Crespo (PSD).Os peticionários reiteraram os fundamentos da petição e esclareceram que a baixa procura no ramal de Cáceres se devia aos horários desajustados às necessidades da população, ao facto de os comboios serem muito antigos e à oferta reduzida.Solicitado a pronunciar-se sobre a petição, o Ministério da Economia e do Emprego comunicou à Assembleia da República que o número médio de passageiros em 2010 foi de 16 passageiros dia, com uma média de 4 passageiros por comboio.Informou ainda que o custo médio por passageiro ascendia a 130 euros e que as receitas apenas cobriam 4% dos custos.Concluindo que a mobilidade das populações está assegurada através de uma concessão rodoviária que faz um percurso idêntico ao do Ramal de Cáceres.VI – Conclusões e Parecer 1. A Petição em análise reúne as condições para ser admitida, encontrando-se suportada em 1433 assinaturas, embora não o mínimo exigido para a obrigatoriedade da sua discussão e votação em Plenário.  1. A decisão de desativação do serviço regional do Ramal de Cáceres foi tomada pelo anterior Governo, tendo-se concretizado em 1 de fevereiro de 2011.2. No Memorando de Entendimento relativo ao programa de auxílio financeiro externo, Portugal comprometeu-se a rever a dimensão da sua rede ferroviária, racionalizando-a, de modo a aumentar a sustentabilidade financeira do sector ferroviário.3. O atual Governo fez aprovar o PET, o qual aponta no sentido da necessidade absoluta de racionalização da rede ferroviária nacional, preconizando encerramento de alguns troços e linhas ferroviárias.Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte Parecer: 1. Deve a presente petição pública ser remetida aos Grupos Parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa.2. Que se dê conhecimento aos Peticionários do teor do relatório.3. Que seja arquivada nos termos da alínea m) do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.4. Que seja dado conhecimento deste Relatório a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.A petição, a respetiva nota de admissibilidade, o relatório de audição dos peticionários e a informação do Ministério da Economia e do Emprego, constituem anexos ao presente relatório.Assembleia da República, 21 de março de 2012.O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Luís Álvaro Campos Ferreira.Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
7 | II Série B - Número: 181 | 31 de Março de 2012IV – Diligências efetuadas pela Comissão Foi pedida ao Ministério da tutela, no caso presente o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 9 de junho de 2010, que se pronunciasse sobre o assunto, - embora sem resposta até à data-, e ouvidos os peticionários, como determinado pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.V – Conclusões e Parecer 1- A presente petição deu entrada na Assembleia da República reunindo as condições exigíveis para ser apreciada e votada em Plenário; 2- Pedem os signatários, que seja sugerido ao Governo, a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de outubro, que, alegam, violará a Lei n.o 31/2009, de 3 de julho; 3-  O objeto está bem especificado e foram cumpridos os requisitos formais e de tramitação.Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: a) Deve ser distribuída a presente petição, em conformidade com o sugerido na Nota sobre a Admissibilidade, aos diferentes grupos parlamentares ―tendo em conta que a pretensão dos peticionários se veria satisfeita com a apresentação de uma iniciativa legislativa – projeto de resolução –― ―para, querendo, apresentarem iniciativa legislativa, no sentido requerido‖.b) Deve a Petição ser enviada a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário nos termos do n.o 2 do artigo 26.o da LDP; c) Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 26.o da LDP; d) Deve a Comissão de Economia e Obras Públicas dar conhecimento aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LPD.Anexos 1- Nota de Admissibilidade dos Serviços da Assembleia da República.2- Parecer da Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva resultante de consulta efetuada pela Ordem dos Arquitetos.Palácio de São Bento, 19 de março de 2012.A Deputada Relatora, Carina Oliveira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota 1: O relatório final foi aprovado por unanimidade.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de março de 2012  II Série-B —  Número 175 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 52 a 54/XII (1.a)]: N.o 52/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Telmo Ferreira Neto (PS).N.o 53/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do atleta António Carlos de Carvalho Nogueira Leitão (PSD).N.o 54/XII (1.a) – De condenação pelos atentados ocorridos em França (PSD, PS e CDS-PP). Apreciações parlamentares [n.os 9 e 10/XII (1.a)]: N.o 9/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que «Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao DecretoLei n.o 220/2006, de 3 de novembro.N.o 10/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiro, que «Integra a Maternidade Dr.Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central». Petições [n.os 105, 108 e 109/XII (1.a)]: N.o 105/XII (1.a) — Apresentada por Pedro André Henriques Fortunato e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de o Ministro da Saúde reavaliar a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do Oeste, criando um único centro hospitalar.N.o 108/XII (1.a) — Apresentada por Pedro de Almeida Soares e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo que adote medidas que permitam a manutenção do Centro de Saúde das Termas de Caldelas.N.o 109/XII (1.a) — Apresentada Maria Júlia de Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção em funcionamento do Hospital das Caldas da Rainha.
8 | II Série B - Número: 175 | 23 de Março de 2012proximidade (a 15 minutos de distância), na área de influência do novo Hospital de Loures e, no futuro, do novo Hospital de Vila Franca de Xira.Não é admissível desdenhar o longo histórico de uma unidade médica que é considerada de referência para todos os profissionais que ali trabalham e trabalharam.Retirar às populações abrangidas pelo CHON (229 000 habitantes, de acordo com a Portaria n.o 83/2009, de 23 de janeiro) cuidados de saúde que custaram muitos anos a consolidar e legitimar é algo que não pode ser aceite, especialmente porque contraria as reiteradas expectativas criadas por inúmeras e recorrentes promessas dos governantes ao longo dos anos.Os subscritores peticionam coletivamente, atentos os indicadores de saúde e a racionalização lógica dos cuidados de saúde:— A manutenção de uma urgência médico-cirúrgica nas Caldas da Rainha; — A manutenção das valências existentes no Hospital Distrital das Caldas da Rainha, nomeadamente as necessárias ao funcionamento da urgência médico-cirúrgica; — A manutenção das valências que se articulam com a atividade termal, mormente a reumatologia, a medicina física e de reabilitação e otorrinolaringologia; — A manutenção do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste nas instalações das Caldas da Rainha.Este é um imperativo de todos pela sustentabilidade do futuro da região, sob o ponto de vista socioeconómico, em particular dos cuidados de saúde hospitalares.Temos de merecer o respeito dos nossos filhos.A primeira subscritora, Maria Júlia de Carvalho.Nota: — Desta petição foram subscritores 13 500 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 11 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 121  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Dezembro de 2011 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.