I SÉRIE — NÚMERO 35 48 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, terminando, que o tempo já se está a esgotar, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quero também dizer-lhe que «Roma e Pavia não se fizeram num dia». O Estatuto do Cuidador Informal, que foi aprovado com o acordo do Bloco de Esquerda, está, hoje, atribuído a mais de 800 pessoas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estava orçamentado há três anos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Acho que a Sr.a Deputada, ao invés de vir aqui apoucar isso, deveria mesmo valorizar uma matéria em que teve intervenção direta e que é um bom avanço para o País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da Conta Geral do Estado de 2020 encerra um ano difícil, mas um ano em que o País conseguiu superar-se com os seus trabalhadores, com as suas empresas, com os seus profissionais. Por isso, é com orgulho que apresentamos esta Conta Geral do Estado. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Assim encerramos o ponto quatro da nossa ordem do dia e passamos ao ponto cinco, no qual apreciamos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 169/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a COM/2022/0245 – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 – Proposta de Decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e 170/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022. Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Correia, do Partido Socialista. A Sr.a Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução faz o enquadramento de duas propostas, apresentadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que vêm estabelecer uma norma de base comum em matéria de infrações e sanções penais em toda a União Europeia. A fim de salvaguardar os valores da União Europeia consagrados em tratado, nomeadamente o da manutenção da paz e da segurança internacionais, particularmente importante no contexto que vivemos atualmente, a União Europeia instituiu uma série de medidas restritivas. Pretende-se reforçar a coordenação a nível da União Europeia na aplicação destas medidas restritivas. Visam-se regras reforçadas em matéria de recuperação e confisco de bens, permitindo que os bens de pessoas e entidades que infringem as medidas restritivas possam ser efetivamente confiscados. A proposta pretende acrescentar a violação de medidas restritivas à lista de crimes já prevista em tratado, permitindo facilitar a investigação, a ação penal e a repressão das infrações de medidas restritivas em todos os Estados-Membros e o reforço da cooperação policial e judiciária. Propõe a atualização e unificação do quadro jurídico vigente a fim de facilitar e assegurar esforços eficazes na recuperação e perda de bens, em matéria penal em toda a União. Estes objetivos podem ser alcançados com mais eficiência, ao nível da União, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, contribuindo para a concretização de prioridades, como a de garantir uma união da segurança para todos os cidadãos europeus. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.