432-(2)II SÉRIE — NÚMERO 21Projecto de lei de revisão constitucional n.° 2/V1. Desencadeado o processo de revisão constitucional, o PCP vem, nos prazos estabelecidos, apresentar o seu projecto de alterações à Constituição.Ao fazê-lo, o PCP tem presentes os propósitos, já anunciados por alguns partidos (PSD) ou até já concretizados (CDS), de fazerem prevalecer soluções que apontam para a ruptura constitucional. Por isso mesmo, o projecto do PCP tem entre os seus objectivos o de contribuir para que a revisão seja reconduzida ao respeito pela Constituição e se faça de acordo com as suas regras.Em conformidade com as suas anteriores posições, o PCP, através de resolução do seu Comité Central de 13 de Outubro de 1987, anunciou que «assumirá a defesa activa da Constituição, multiplicando iniciativas e empenhando todos os seus esforços para evitar que os planos de ruptura constitucional se concretizem e para conseguir com outras forças democráticas as convergências necessárias para defender a lei fundamental e impedir a aprovação de alterações inconstitucionais».Sendo resultado do 25 de Abril e tendo dado expressão institucional às suas conquistas democráticas, a Constituição transformou-se em estatuto orgânico do regime democrático. Ontem como hoje, a Constituição da República corresponde globalmente a profundas aspirações e necessidades do povo português.Por isso mesmo, o PCP repudia quaisquer ideias de reconverter ou de reescrever a Constituição e opõe-se firmemente à substituição do seu conteúdo progressista por um conteúdo ideológico de sinal inverso.A revisão constitucional tem, desde logo, de respeitar os requisitos formais e os limites materiais aplicáveis e deve reger-se por uma regra de economia, introduzindo apenas alterações necessárias. Deliberadamente o projecto do PCP não inclui alterações que, embora representando seguramente aperfeiçoamentos, poderiam ser supérfluas ou perfeccionistas. O projecto do PCP defende as normas consagradoras das conquistas essenciais, melhora a protecção de direitos, reforça garantias, introduz algumas benfeitorias em determinados aspectos do sistema político, visa, em suma, fortalecer a vida democrática.2. Apresentando as suas próprias propostas, o PCP admite a possibilidade de encarar favoravelmente outras alterações, desde que se traduzam em aperfeiçoamentos da Constituição.O PCP opor-se-á, porém, às propostas já anunciadas pelos partidos que visam a ruptura constitucional, tendentes a desfigurar os princípios fundamentais da República e do Estado, reduzir as garantias e os próprios direitos dos trabalhadores, eliminar as normas que consagram as nacionalizações e a reforma agrária e asseguram a subordinação do poder económico ao poder político democrático, distorcer o sistema eleitoral proporcional afectando a representatividade dos titulares de cargos políticos, descaracterizar as autonomias regionais e a autonomia do poder local, adulterar as regras e limites aplicáveis à própria revisão constitucional.Do mesmo modo, sem excluir a possibilidade de alterar algumas formulações, o PCP opor-se-á a que, a pretexto de uma suposta «desideologização» ou «expurgação de elementos polémicos», se procure retirar dalei fundamental todos os conceitos ou formulações de matriz mais profundamente democrática e progressista, para as substituir por outras carregadas de ideologia de sinal contrário ou por «silêncios constitucionais» que longe de significarem «neutralidade» ou «consensos» seriam retrocessos e verdadeiros compromissos com as causas mais profundas das injustiças, desigualdades e atrasos que ainda marcam a sociedade portuguesa.O PCP assume um claro posicionamento em relação aos outros temas que as campanhas da direita procuram pôr no centro do processo de revisão constitucional.Assim, o PCP rejeita e opor-se-á firmemente as tentativas de:Descaracterização do estatuto constitucional do direito à greve e redução dos direitos das organizações dos trabalhadores;Substituição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações pela sua livre reversibilidade;Abolição do próprio conceito de reforma agrária e impulsionamento constitucional da restauração do latifúndio;Restrição das garantias do pluralismo, objectividade e independência nos órgãos de comunicação social, com a consagração de regimes de privatização ao serviço do grande capital, a restrição do sector público e a eliminação do Conselho de Comunicação Social;Esvaziamento do Serviço Nacional de Saúde e acentuação da privatização dos cuidados de saúde;Ataque à maternidade como acto livre e consciente:Adulteração do sistema de eleição de titulares de cargos políticos, quer pela redução do número de deputados (medida que afastaria os cidadãos dos deputados e distorceria a própria representação proporcional), quer pela manipulação da dimensão e do número de círculos eleitorais, quer ainda pela fabricação artificial e desnecessária de maiorias não resultantes de sufrágio, ou até mesmo fazendo intervir na eleição do Presidente da República, de forma que poderia ser determinante, cidadãos residentes em territórios estrangeiros em que não pode ser assegurada liberdade e igualdade de campanha, fiscalização e voto;Consagração de mecanismos de cunho plebisci-tário.Refira-se, por último, que o PCP encara com preocupação propostas já adiantadas, com alguma insistência, junto da opinião pública, quanto ao sistema de poder e à própria concepção da marcha do processo de revisão constitucional.Deste modo, o PCP não considera aceitável a consagração da chamada «moção de censura construtiva». Tal solução distorceria o equilíbrio do sistema de poder, regidificaria a formação de governos e amputaria os poderes do Presidente da República.Por outro lado, afiguram-se merecedoras de sérias reservas as teses da «globalização» do processo de revisão constitucional e dos processos de aprovação de certas leis. Tal opção seria susceptível de traduzir-se num esvaziamento da Constituição (com a degradação do