I SÉRIE — NÚMERO 60 34 os dias, seja nos vínculos, seja nos horários, seja nas práticas de assédio, no desrespeito pelas férias, seja em todas as normas que devem garantir a estabilidade e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Mas a essa relação de forças e a essa transgressão à lei somam-se, ainda, para contribuir para essa distância entre o que está escrito na lei e o que é a prática do dia a dia, as dificuldades e as barreiras no acesso à justiça. O facto de as pessoas, muitas vezes, não saberem como recorrer à justiça, não terem os meios para recorrer à justiça, fá-las desacreditar numa justiça que é injusta ou que é morosa. Portanto, responder a isto é essencial. A proposta que o Governo apresenta é uma adequação do Código de Processo do Trabalho às alterações introduzidas no Código de Processo Civil, nomeadamente em 2013, bem como à Lei da Organização do Sistema Judiciário. Era importante esta adequação, nomeadamente esta adequação formal, tanto mais que o Código de Processo Civil é de aplicação subsidiária ao processo laboral. Assim, e bem, arrumam-se normas, corrigem-se falhas grosseiras, era uma alteração necessária e que peca por tardia. Reconhecemos que a proposta de lei do Governo tem medidas que são inquestionáveis, positivas, com uma arrumação sistemática, uma adequação entre o Código de Processo do Trabalho e o Código de Processo Civil, havendo outras medidas que facilitam, como, por exemplo, a obrigatoriedade de gravar as audiências, que são boas medidas. Entendemos, também, que a proposta tem medidas discutíveis. Por exemplo, quando passa, de 20 para 60 dias, na ação de reconhecimento do contrato de trabalho, a intervenção do Ministério Público, que resulta justamente de uma lei pela qual batalhamos aqui no Parlamento, uma lei que pode ser um instrumento fundamental de combate aos falsos recibos verdes, ao falso trabalho temporário, ao falso voluntariado, à dissimulação das relações de trabalho. Perguntamos: será este o caminho? O caminho não deveria ser o de dar mais meios ao Ministério Público, facilitar a prova, manter os trabalhadores protegidos de atos de retaliação no processo, como eram os atos que traziam o trabalhador para uma conciliação que, obviamente, era sempre feita sob a chantagem patronal de se manter aquele posto de trabalho ou aquela prestação de serviços?! Mas também entendemos que a proposta de lei do Governo tem medidas que nos parecem até negativas. Por exemplo: qual é a vantagem de conferir a possibilidade a um juiz de decidir discricionariamente a audição conjunta de testemunhas, quando sabemos que, no domínio laboral, a audição conjunta de testemunhas pode ser um fator contraproducente, um fator de inibição?! Qual é a vantagem de decidir a audição conjunta das testemunhas nos processos de assédio? Não podemos estar a dar mecanismos de retaliação ou de inibição das próprias testemunhas?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer que, além disto, há, evidentemente, outras questões que seria importante colocar neste processo, como a das custas e isenção de custas, nomeadamente para os sinistrados do trabalho, o alargamento do conceito de defesa de interesses coletivos pelas associações sindicais, o reforço do Ministério Público e as questões relacionadas com doenças profissionais e acidentes de trabalho. Trata-se de preocupações que o Bloco de Esquerda terá neste processo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Uma vez que o Governo, sendo o proponente desta iniciativa legislativa, dispõe de 2 minutos para encerrar o debate, pergunto apenas se quem ainda tem tempo para intervir no debate pretende ou não usá-lo. Pausa. Não havendo mais inscrições para intervir, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, para encerrar o debate.