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Portanto, o seu a seu tempo: primeiro, o estudo de auditoria técnica, depois, a decisão sobre as macroestruturas e, depois, as decisões sobre as formas de reestruturação, de avaliação e também de progressão dos funcionários públicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Governo, como é conhecido, tem um vasto plano ou programa de encerramento de um conjunto numeroso de serviços públicos de saúde: serviços de atendimento permanente, extensões de centros de saúde, maternidades e algumas unidades hospitalares. Sobre isto não irei fazer qualquer pergunta, porque é do domínio público e o Governo assume ser esta a sua política.
A minha pergunta vai no sentido de saber se o Governo tem consciência e conhecimento de que grande parte das unidades de saúde que pretende encerrar, algumas das quais já têm prazo de encerramento estabelecido, cumprem tão bem, ou tão mal, os critérios técnicos, as "exigências técnicas" que o próprio Governo invoca como argumento principal para encerrar essas unidades como outras unidades situadas
5199   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 em zonas do litoral, designadamente em centros urbanos. Ou seja, e para ser muito concreto, pergunto ao Governo se tem conhecimento de que, por exemplo e a título exclusivo de exemplo, as condições de atendimento e de prestação de serviços neonatais da Maternidade de Elvas são praticamente iguais às dos serviços de obstetrícia do Centro Hospitalar de Gaia.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Um serviço fecha, o outro não! É estranho!...O Orador: - É importante obter resposta a esta questão, porque não se percebe que a nova paixão da qualidade e da racionalidade deste Governo só se aplique às populações do interior, que são aquelas que, desde há muitos anos, são sucessivamente sacrificadas, com menores equipamentos, menores bens sociais, menores apoios, menores ajudas.
A segunda questão que coloco tem outra natureza: efectivamente, se esta política se concretizar, em toda a sua extensão, qualquer dia, no interior do País, não serão necessários serviços de saúde porque, de facto, não estará lá ninguém para adoecer e, portanto, se não há doentes, não é necessário que haja serviços de saúde.
Por isso mesmo, gostaria de formular uma pergunta que tem a ver com o seguinte: o Governo anunciou que o Sr. Primeiro-Ministro irá, amanhã, à Covilhã inaugurar a Faculdade de Medicina da Beira Interior. Tirando o pequeno pormenor, mas bastante significativo, de que a Faculdade de Medicina da Beira Interior já funciona há cinco anos e, por conseguinte, não se trata, enfim, de facto, de uma inauguração,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - De instalações, Sr. Deputado!O Orador: - ... gostaria de saber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro irá dizer aos jovens médicos licenciados pela Universidade da Beira Interior. Provavelmente, vai dizer-lhes: "Olhem, meus amigos, façam as malinhas e vão ser médicos para Lisboa, Porto e Coimbra, porque aqui deixou de haver hospitais e doentes".A Sr.a Alda Macedo (BE): - Exactamente! Muito bem!O Orador: - Eram estas as perguntas que pretendia formular, Sr. Presidente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, na interpelação de hoje, o Governo fez-se representar pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo Sr. Ministro da Presidência e por quatro Secretários de Estado nas áreas da saúde, educação, justiça e transportes. Mas, de facto, poderia estar presente ou, se calhar, deveria estar presente todo o Governo, porque a matéria do debate e a onda avassaladora que o Governo tem feito correr na função pública, de degradação, de fecho e de encerramento de serviços públicos, afecta todas as áreas do Governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Portanto, se calhar, deveriam cá estar, pelo menos, os Srs. Ministros do Ambiente, da Cultura e da Administração Interna, entre outros.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por exemplo!O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares entende que a esquerda, neste Parlamento, ou, pelo menos, parte da esquerda,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Uma pequena parte!O Orador: - ... da boa esquerda, em nosso entender, confunde serviço público com monopólio estadual. Pois eu entendo que o Sr. Ministro confunde o papel, a função pública e social do nosso Estado, que é atribuída ao Governo de acordo com a nossa Constituição, com um papel que seja, eventualmente, atribuído a um Governo liberal por uma Constituição liberal, e que é o de mero "guarda-nocturno", que se limita a regular a sociedade como se de um mercado se tratasse.
5200   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Felizmente, não é ainda esse o País que temos e, com certeza, não é esse o País que queremos ter, embora comecemos a ter sérias dúvidas quanto à matriz socialista do PS...!
De facto, aquilo a que se assiste, no âmbito do Governo, é a um ataque sem precedentes à função pública, a um ataque aos funcionários públicos, acusando-os de tudo o que corre mal no Estado, continuando a colocar-se o défice acima de qualquer outra preocupação, designadamente acima da melhoria dos serviços públicos no nosso país. Isto conduz a que os serviços públicos se vão degradando e, como têm problemas, a que sejam encerrados. Em vez de se resolverem os problemas, em vez de se colocar mais pessoal, por exemplo, nas maternidades ou nas salas de parto, que não são seguras exactamente porque têm falta de pessoal, em vez de se criarem condições em algumas escolas, porque nem todas, certamente, teriam de fechar, o Governo opta por fechar.
O Governo encerra serviços a todos os níveis!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Encerra escolas, encerra SAP's, encerra CATUS, encerra salas de partos e outros serviços dos hospitais, encerra hospitais, encerra serviços de segurança social, encerra linhas ferroviárias, elimina horários de comboios, encerra estações e apeadeiros, encerra serviços desconcentrados de finanças, encerra correios, etc., etc., etc.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E muito mais!O Orador: - Tudo isto na lógica futura da privatização, tudo isto na lógica da gestão através do lucro. E não é a lógica da gestão através do lucro que, certamente, salvaguarda melhor os serviços públicos, como sucede no caso da água.
Mas, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar questões muito concretas.
Em relação ao PRACE, o Governo anunciou que vai extinguir o Instituto dos Resíduos. No entanto, foi por determinação do Partido Socialista que se criou o Instituto dos Resíduos. Dizia-se, na altura, que, reconhecendo-se existirem várias competências na área ou no sector dos resíduos, que estes estavam entregues a uma mera direcção de serviços da Direcção-Geral do Ambiente, que possuía vastas competências e recursos humanos em número inferior ao indispensável para fazer um trabalho proveitoso e válido, e que devido, também, ao intenso crescimento da construção de infra-estruturas e da sua manutenção e gestão, se entendia dever criar o novo Instituto dos Resíduos.
Também no que toca ao Instituto Português de Arqueologia, num requerimento assinado pelo, então, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, hoje Ministro, dizia-se o seguinte: "(...) extinguir o Instituto Português de Arqueologia como serviço autónomo significa uma secundarização, para não escrever marginalização, da arqueologia e da política arqueológica, que teria efeitos muito perniciosos (...)".
Agora, no Governo,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mudaram de opinião!O Orador: - ... mudaram de opinião. O défice determina tudo e, portanto, manda extinguir serviços, manda reduzir pessoal, como, aliás, já está a acontecer, designadamente no IDT, com o despedimento futuro de 1400 técnicos da área da saúde, e ainda estamos para descobrir quantos mais funcionários públicos irão ser despedidos, nesta onda do PRACE.
Para além disto, gostaria ainda de confrontar o Governo com uma questão que já tive oportunidade de suscitar aqui, no Plenário, a qual não foi respondida. Refiro-me, precisamente, ao encerramento das linhas de caminho-de-ferro de Cantanhede, Tâmega, Tua e Corgo, o qual foi anunciado e admitido pelo Governo como sendo de bastante provável execução. Associado a isto, verifica-se a eliminação de horários, a eliminação dos comboios de longo curso nas estações do Entroncamento e de Santarém, privando grande parte da população do seu uso. É que não é apenas a população destes concelhos mas toda a população da Beira Interior, do Alto Alentejo e do Ribatejo que vai ficar sem acesso a comboios de longa distância, ficando apenas sujeita aos comboios regionais que por ali passam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto representa uma degradação na área dos transportes do serviço público, marginalizando, cada vez mais, nesta como noutras áreas, o interior do País e agravando as assimetrias regionais, mas coloca ainda um outro problema, que é o do aquecimento global e das alterações climáticas. É que não se está a investir no transporte ferroviário como uma das alternativas mais importantes a nível do combate às alterações climáticas.
5201   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, há cerca de um ano, quando aprovámos aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo traçou um rumo, o qual pretendia compatibilizar a redução da despesa pública com um novo modelo de gestão da Administração Pública.
O Governo, como aqui ficou demonstrado, mantém-se fiel a esse rumo e tem uma característica que, hoje, nenhum português nega, que é conhecida de toda a sociedade portuguesa: é um Governo que decide, é um Governo que faz, é um Governo que planeia, é um Governo que executa!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um Governo que encerra!O Orador: - Hoje, o Governo apresenta-se perante uma interpelação equívoca porque olha para um problema, para um assunto que não tem razão de ser. E não tem razão de ser porque o PCP está agarrado a uma visão estatista da forma como a gestão pública deve ser conduzida.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É a visão da Constituição da República, Sr. DeputadoO Orador: - Actualmente, a qualidade dos serviços públicos não se vislumbra pelo espaço físico mas, sim, pelo espaço temporal que medeia entre as necessidades dos portugueses e a resposta que obtêm por parte do Estado.
A primeira pergunta que quero deixar aqui vai no sentido de saber se o Governo entende que as medidas que tomou até agora, como a da "empresa na hora",...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Orador: - ... e outras como esta, têm prejudicado o acesso dos portugueses à Administração Pública ou à gestão pública.
Por outro lado, gostava de saber se o Governo entende que, de alguma maneira ou em algum ponto do País, as 10 medidas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou relativamente ao descongestionamento da justiça e de um conjunto burocrático de matérias que se relacionavam com o acesso e o registo de dados das empresas prejudicaram o acesso dos portugueses aos serviços públicos...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e se essas medidas trazem ou não qualidade de vida e democracia no acesso aos serviços públicos que hoje temos em Portugal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vá dizer isso aos idosos que têm de ir de boleia levantar as suas reformas!O Orador: - Gostava ainda de perguntar ao Governo se, realmente, não entende, à semelhança daquele que é o entendimento do Grupo Parlamentar do PS, que aquilo que verdadeiramente preocupa o Grupo Parlamentar do PCP é a expressão "externalidades", que consta do PRACE. Será que o PCP entende que a conferência de facturas, a gestão da frota automóvel, a gestão de alguns espaços turísticos, a gestão financeira de determinadas matérias que têm a ver com recursos humanos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - As análises nos hospitais... e os tratamentos nos hospitais... e os postos de colheita... e...O Orador: - ... todas as matérias deste tipo devem estar na mão do Estado ou, pelo contrário, devemos ter uma visão de futuro, uma visão que olha para o Estado social como algo que importa manter mas considerando também que há, hoje, um vasto conjunto de funções nas mãos do Estado que é fundamental
5202   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 que seja privatizado, que seja transformado, que seja transposto para aqueles que melhor podem prestar esses serviços?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até as prisões querem ver privatizadas!...O Orador: - Eram estas as perguntas que gostava de fazer ao Governo.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Triste tarefa lhe deram, Sr. Deputado!Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões colocadas, até porque cada uma delas permite abordar uma dimensão muito importante da nossa discussão, do nosso debate político sobre os serviços públicos.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo, podem ser enunciadas nestes termos: então, como é que nós encerramos serviços sem ter ainda garantias de que há um apetrechamento técnico excelente, acima de qualquer imperfeição, dos serviços que permanecem? Bom, nós encerramos serviços, isto é, racionalizamos a rede para que o investimento possa ser mais concentrado, mais reprodutivo e, portanto, para que os serviços prestados aos cidadãos possam ser de melhor qualidade. E isto não perturba o interior? Não! É porque o que faz desenvolver o interior,...A Sr.a Alda Macedo (BE): - É não haver serviços nenhuns!O Orador: - ... em primeiro lugar, são boas estruturas de comunicação, e por isso é que defendemos as SCUT; em segundo lugar, é manter um nível de capilaridade, designadamente de área distrital, em serviços e instituições de valor acrescentado, por exemplo, as instituições de ensino superior; em terceiro lugar, é a aposta na localização no interior, e em geral na localização fora das duas áreas metropolitanas, de centros de excelência.
O Sr. Deputado citou um belo exemplo: a Faculdade de Medicina da Universidade da Beira Interior, decisão e criação de um governo do PS, sendo agora um Primeiro-Ministro do PS que, com toda a autoridade, vai inaugurar as novas instalações.
Cito-lhe outro exemplo, uma decisão tomada na última cimeira luso-ibérica: a localização em Braga, portanto, fora de Lisboa e do Porto, do instituto internacional de nanotecnologias.
É assim que se desenvolve a coesão territorial, não é mantendo o que está caduco e o que as pessoas já não escolhem, já não frequentam, aquilo a que as pessoas já não recorrem.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Não é verdade!O Orador: - É, sim, melhorando a rede que estrutura o território nacional e apostando na localização polinucleada dos centros de excelência.
Portanto, Sr. Deputado João Semedo, é muito simples antecipar o que o Sr. Primeiro-Ministro vai dizer aos estudantes finalistas de Medicina da Universidade da Beira Interior: "Concorram aos lugares de internos e depois de especialistas em todo o território, muitos dos quais, hoje, fora dos hospitais centrais, continuam sem candidatos em número bastante para preencher as respectivas vagas".O Sr. Honório Novo (PCP): - Excepto nas maternidades do interior!O Orador: - É isso o que o Sr. Primeiro-Ministro, entre outras coisas, vai dizer aos estudantes finalistas de Medicina.Aplausos do PS.E tenha o Sr. Deputado a certeza de que eles percebem muito bem essa mensagem, porque eles próprios são protagonistas de um primeiro grande movimento, que foi o de a sua formação de excelência ter sido feita no interior.
Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, as questões que colocou permitem-me também abordar a outra dimensão: para que serve a Administração? O Sr. Deputado contou o processo de autonomização do Instituto dos Resíduos relativamente ao Instituto do Ambiente, e contou bem. Por que foi necessário fazer isso?
5203   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Para que fosse lançada e realizada a vastíssima operação, comandada pela então ministra Elisa Ferreira e pelo então secretário de Estado José Sócrates, de acabar com as lixeiras a céu aberto que enxameavam e envergonhavam o País e de criar uma rede de aterros sanitários...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Que visão!...O Orador: - ... que correspondesse aos padrões exigíveis em termos internacionais. Essa tarefa está feita...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Aí é que está enganado!O Orador: - ... e, portanto, hoje podemos fundir o Instituto dos Resíduos e o Instituto do Ambiente qualificando-o e integrando a política pública para o ambiente.
Diz o Sr. Deputado - aliás, fazendo eco da declaração inicial do Sr. Deputado Bernardino Soares, coisa que não tem mal algum - que o Governo tem a obsessão do défice e que trata demasiado bem a regulação independente. É uma afirmação que qualifica a vossa posição, mas que qualifica também a nossa, porque justamente consideramos que sem consolidação das contas públicas não há Estado social que sobreviva e que a regulação é uma das funções essenciais do Estado moderno, incluindo o Estado-Providência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há Estado-Providência sem que a garantia dos serviços universais que competem ao Estado seja prosseguida e garantida com uma função de regulação, de que o Estado se não deve também demitir.
O Sr. Deputado dá-me o exemplo do IPA. É outro bom exemplo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É, é!...O Orador: - Eu conheci esse requerimento, subscrevi-o, escrevi-o! Mas qual é a diferença? Em 2002, a então ministra das finanças chegou uma vez aqui e disse: "O IPA e o IPPAR vão ser fundidos". "Porquê?" - perguntámos nós. "Não interessa" - respondeu.O Sr. Honório Novo (PCP): - A diferença é que agora foi Sr. Ministro de Estado e das Finanças!O Orador: - E nós dissemos: "Isso vai extinguir um serviço que funciona bem, isso vai secundarizar a arqueologia". E só não aconteceu porque a fusão não chegou à prática. Agora o que se faz é uma coisa completamente diferente: é olhar...Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Custa a perceber, Srs. Deputados, mas se fizerem um esforço percebem!
Como eu estava a dizer, agora o que se faz é uma coisa completamente diferente: é olhar primeiro para as funções e depois para a administração que serve para cumpri-las.
O Estado tem hoje, para a política pública de defesa do património edificado e arqueológico, não um, não dois mas, sim, três serviços, não num mas, sim, em dois Ministérios - um no Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), e outro no Ministério da Cultura.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Já tinha, Sr. Ministro! Isso não é novo!O Orador: - E o que vamos fazer é justamente tratar integradamente esta política e estes serviços e colocá-la sob a tutela do ministério que tem a responsabilidade de velar pelo património cultural, o Ministério da Cultura. Isto é completamente diferente do exemplo que deu!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Essa é a visão socialista...!O Orador: - A questão colocada pelo Sr. Deputado António Gameiro é também muito importante porque permite dar uma nota sobre a última dimensão destas questões. E a última dimensão é esta: "Então, os senhores vêm cá, anunciam medidas e, depois, concretizam-nas ou não?"
5204   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Outra vez?!...O Orador: - ... anunciada já no ano passado: mais de 5000 empresas constituídas.
Documento Único Automóvel, também anunciado aqui no ano passado pelo Sr. Primeiro-Ministro: 750 000 cidadãos portugueses já têm hoje o Documento Único Automóvel. Não é um serviço público? Não é um serviço com melhor qualidade? Não facilita a vida dos cidadãos? Claro que sim!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No que respeita às últimas medidas de simplificação anunciadas aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate mensal de Janeiro, 10 medidas para facilitar a vida das empresas, estão hoje concretizadas aquelas que o Sr. Primeiro-Ministro disse que iam ser concretizadas de imediato: tornar facultativas todas as escrituras púbicas; simplificar o regime de fusão e cisão de sociedades; criar uma modalidade de dissolução e liquidação na hora, etc. Tudo isto está aprovado legislativamente e entrará em funcionamento no segundo semestre.
Aquelas que o Sr. Primeiro-Ministro disse em Janeiro que estariam prontas em Dezembro de 2006 estarão prontas em Dezembro de 2006; aquelas que o Sr. Primeiro-Ministro disse em Janeiro que estariam em funcionamento em 2007 estarão em funcionamento em 2007.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Anunciar para que a Câmara possa conhecer em primeira mão e debater, e depois concretizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma questão de gestão de tempo, passaríamos agora a grupos de quatro pedidos de esclarecimento, de forma a acomodar o número de inscritos. O Governo - penso que não se oporá - responderá a grupos de quatro pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permito-me voltar às questões de mobilidade e dos serviços públicos de transporte, no caso rodoviários.
Sabemos que esta é uma temática relevante no discurso governamental, é uma questão referida substancialmente no Programa do Governo e à qual o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se tem referido de uma forma recorrente. Aliás, citando-o, "é um objectivo de coesão e de melhoria da qualidade de vida".
Só que uma coisa é o que o Governo diz e outra coisa bem diferente é a realidade do País. De facto, o discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e as suas intervenções sucessivas têm mostrado isso mesmo: uma coisa é a propaganda outra coisa, de facto, é a realidade.
Sr. Ministro, vou citar-lhe o Sr. Presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo, que ontem, numa audição feita nesta Casa, nos trouxe imensos exemplos da degradação inaceitável das condições de muitas linhas, chamadas carreiras, de transporte público asseguradas em regime de monopólio por empresas privadas. Veio confirmar aquilo que já se sabe, mas citava-lhe três exemplos da absoluta e total falta de fiscalização das entidades oficiais: o incumprimento dos horários; a eliminação unilateral de carreiras; a falta de condições dos autocarros utilizados.
Sr. Ministro, só não vou usar o exemplo que o Dr. Mário Frota aqui referiu de um dos autocarros dessas linhas onde era preciso abrir o guarda-chuva para impedir que a chuva caísse em cima dos utentes dentro do autocarro.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Isso o Sr. Ministro não conhece!O Orador: - Não vou usar esse exemplo, só gostaria de lhe perguntar por que é que o Decreto-Lei n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, que continua a assegurar estes monopólios, não foi revogado; por que é que se mantém este diploma e se impede que a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), S. A., sirva, por exemplo, as freguesias de Valongo ou de Gaia, há décadas servidas em regime de monopólio ao abrigo deste Decreto-Lei de 1948... Como é privado nada se faz, nada!!
Sr. Ministro, os problemas da mobilidade só se resolvem com a modernização e o aumento da oferta. Colocava-lhe uma série de perguntas para vermos em que medida a oferta não está a ser aumentada,
5205   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 antes está a ser restringida. Por exemplo, como é compatível com uma política de mobilidade que a STCP no Porto se prepare para fazer diminuir de 82 para 50 as linhas da sua oferta?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um serviço público!O Orador: - Afinal o metro ligeiro, que deveria constituir um aumento da oferta, serve de pretexto para diminui-la?
E na Carris, por que é que está a pensar-se na diminuição de 90 para 50 linhas de oferta de transporte público? E o que se passa quanto ao passe social, que é um instrumento que umas vezes é para desaparecer, outras vezes não o é, segundo os humores da Sr.a Secretária de Estado, que por acaso aqui está presente?
E como é que se compreende que a Autoridade Metropolitana de Transportes ande em bolandas? À espera de quê? Que seja o poder local a financiar os transportes públicos?
Sr. Ministro, não resisto a enumerar-lhe os resultados de um estudo europeu que vale a pena citar neste debate. Repare: entre 258 cidades europeias, Portugal tem 7 entre as 20 onde o tempo de espera por um autocarro é maior: Setúbal é a quarta, Braga a quinta, Funchal a sétima, Porto a décima quinta, Ponta Delgada a décima sexta e Coimbra a décima nona piores entre 258 cidades.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
E quanto ao tempo gasto nas deslocações casa/trabalho, trabalho/casa, entre 128 cidades europeias, Lisboa está no sétimo pior lugar e o Porto em décimo terceiro. Triste e lamentável ranking este, Sr. Ministro!!
Este é, de facto, o espectro largo do conceito do Sr. Ministro quanto a serviço público de transportes. Mas esta situação inaceitável tem responsáveis e esta responsabilidade tem de ser assumida pelo Governo de que o senhor faz parte e que tem de responder!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a reestruturação do Estado no que diz respeito ao sector do turismo é um exemplo de falta de coragem, de complicação em vez de simplificação e de concentração em vez de descentralização.
Foram VV. Ex.as quem, na pomposa apresentação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), anunciou que iriam "acabar com o caos na Administração Pública" - a expressão é vossa. Eram 30 modelos diferentes, demasiados modelos, e até exemplificaram com as 19 regiões de turismo como modelos atípicos a estruturar - entenda-se, a eliminar.
Como de costume, perante o coro de protestos da corporação, o Governo assobiou e passou ao lado. Pior: não só não teve coragem de tocar nas 19 regiões de turismo - demasiadas, no seu próprio entender -, sendo que algumas mal têm orçamento para manter uma porta aberta, como ainda vai criar cinco novas juntas de turismo como órgãos desconcentrados do Instituto de Turismo de Portugal (ITP), a funcionar em simultâneo com as actuais 19 regiões de turismo, que, como é óbvio, não vão desaparecer por iniciativa das autarquias, a coexistir com as actuais direcções regionais de economia, que, aliás, receberão do ITP mais competências em matéria de turismo.
O Governo ainda não entendeu que desconcentrar burocracia é acrescentar mais burocracia e que sem a simplificação das leis e das medidas nem vale a pena descentralizar, quanto mais desconcentrar. Mas que "caldeirada" é esta no sector turístico, onde o Governo cria mais órgãos do que aqueles que extingue, não tem coragem para cortar onde é preciso e lança a confusão geral?!... Isto não é o PRACE, é a praça da confusão!!
A estrutura actual de três organismos que se fundem num só - Direcção-Geral de Turismo, Instituto de Turismo de Portugal e Instituto de Formação Turística (INFTUR) - "pesa" 1430 funcionários, tem 309 milhões de euros de despesa de funcionamento e absorve a quantia ínfima de pouco mais de 5 milhões de euros do PIDDAC, ou seja, 0,001%.
A primeira pergunta lógica que se coloca é a seguinte: quanto é que esta reestruturação vai poupar ao Estado e aos contribuintes? Quantos postos de trabalho serão suprimidos?
Ficámos a saber há pouco, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o Governo primeiro faz a "caldeirada" e depois é que vai fazer as contas de quanto é que poupamos e de quantos postos de trabalho se propõe suprimir. Mas esse não é o procedimento correcto. Deveriam começar por fazer as contas antes de lançar a confusão geral.
5206   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E perante a insignificância dos números, a segunda pergunta lógica é: valerá a pena mexer de forma tão radical na estrutura pública de um sector eminentemente privado, causando a enorme confusão e a incerteza que reinam neste momento, colocando em causa a definição do programa plurianual de promoção externa - a contratualização entre o Instituto de Turismo de Portugal (ITP) e as agências regionais de promoção turística para o triénio 2007-2009 - que deveria ser assinado o quanto antes, porque já em Junho é que têm de fazer-se as inscrições para as feiras internacionais de turismo?
Por isso, a pergunta que se faz é: acredita o Governo que o ITP conseguirá tratar bem em simultâneo assuntos tão diferentes como a regulação, a regulamentação, o licenciamento, a aprovação de projectos, a gestão de escolas de turismo, a promoção turística e os apoios e incentivos ao investimento no sector turístico?
Se o objectivo desta reestruturação é poupar - o que, aliás, não parece -, então só vos falta extinguir a Secretaria de Estado do Turismo, porque o presidente deste mega instituto de turismo de Portugal pode muito bem despachar directamente com o Ministro da Economia ou, até, com o Sr. Primeiro-Ministro, de forma a que o novo patrão do turismo que se anuncia por aí não perca os hábitos de frequência do Palácio de S. Bento...!Aplausos e risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a figura que hoje aqui tratamos é tão relevante que tem inclusivamente honras de definição nos dicionários de língua portuguesa. Segundo o dicionário, Sr. Ministro, interpelação, além de acto ou efeito de interpelar, é um pedido de explicação dirigido a um ministro por um membro do Parlamento. Isto supõe ou pressupõe que, quando um membro do Parlamento questiona o Ministro, o Ministro responda,...O Sr. Bernardino Soares (PCP) - Quando sabe...!O Orador: - ... porque senão a figura da interpelação não faz sentido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Começo por registar que, de tudo o que o Deputado António Pires de Lima lhe perguntou, o Sr. Ministro respondeu coisa nenhuma, o que transforma aquilo que aqui estamos a fazer num exercício muito vago e, para além do mais, muito pouco interessante no plano parlamentar de fiscalização dos actos do Governo.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Quem cala consente!O Orador: - O Sr. Ministro foi questionado sobre justiça e, para além de muito mais que podia ter sido trazido à discussão pelo Deputado António Pires de Lima - por exemplo, a conflituosidade entre os operadores judiciários, as greves que estão anunciadas -, disse coisa nenhuma!
Foi interpelado sobre a Polícia Judiciária e a suborçamentação e "idem, idem, aspas, aspas".
Confesso-lhe que não vou reincidir nas perguntas, porque já percebi que o Sr. Ministro, porventura, não lhes conhece a resposta, apesar de ter ao lado o Secretário de Estado da Justiça, que lhe podia ter dado uma ajudinha... Vou passar para outro tema à espera de ter melhor sorte.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vou, portanto, à saúde, Sr. Ministro, a ver se tenho melhor sorte. E porquê? Porque, independentemente de um voto de protesto que amanhã vamos discutir em matéria de saúde, a verdade é que não tenho a garantia de ter aqui o Sr. Ministro, na qualidade de Ministro dos Assuntos Parlamentares, para esclarecer algumas questões.
Sobre saúde, confesso-lhe que o que está acontecer preocupa o meu partido na lógica do serviço público, que hoje aqui se trata ou é suposto tratar-se.
O Governo usou um critério implacável: invocando a Organização Mundial de Saúde, diz que há que encerrar maternidades que não atinjam os 1500 partos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Afinal, não perceberam!
5207   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Orador: - O que é, no entanto, curioso é que este Governo, que invoca a regionalização, que se diz preocupado com a melhoria dos serviços públicos, usa este critério de forma implacável ao ponto de exigir que um milhão de pessoas residentes, por exemplo, na área da grande Lisboa justifiquem o mesmo número de partos que 70 000 habitantes em Barcelos.
Este é um critério que assim aplicado não faz qualquer sentido, Sr. Ministro, mas o Governo assim o pensou. Pensou-o de forma implacável: 1500 partos!! As maternidades em Lisboa não podem encerrar, porque os têm, apesar da população em causa; já em Barcelos, com 70 000 habitantes, há que fechar a maternidade.
No entanto, são depois profundamente arbitrários na aplicação deste critério. Não se consegue perceber, em matéria de prestação deste serviço público - e é um serviço público essencial na área da saúde, Sr. Ministro! -, por que razão encerram maternidades em Barcelos ou em Santo Tirso, com um número de partos que rondam os 1100, e não encerram outras que estão exactamente no mesmo patamar, como em Santarém, em Cascais ou em Vila Franca de Xira. Isto é que não se percebe, porque, se o critério é indicativo, tem de ser ao menos objectivo na justificação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o que vale para Barcelos, para Bragança, para Mirandela ou para Santo Tirso - curiosamente, todos hospitais no norte do País, vá lá perceber-se porquê... - têm também de valer para os hospitais que, em igualdade de circunstâncias, não têm um maior número de partos, nomeadamente no centro e no sul do País.
Sr. Ministro, se a regra fosse objectiva, se se tratasse de uma aplicação estrita do número de partos a todos os hospitais e se fosse com base nisso que o encerramento fosse justificado, lindamente, não haveria o que apontar. Gostaríamos, porém, de perceber, porque se trata de um serviço público fundamental que implica que as mães deste país tenham o direito a ser assistidas em termos equivalentes em todo o território, como é que se justifica que o critério seja aplicado de forma tão díspar em todo o território nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostava, por isso, que me explicasse, Sr. Ministro, o que é que há de diferente nos hospitais de Sintra, de Cascais, de Vila Franca de Xira e tantos outros comparativamente com o hospital de Barcelos, com o hospital de Mirandela, com o hospital de Bragança ou com o hospital de Santo Tirso.
Peço-lhe ainda outra resposta muita objectiva, Sr. Ministro. Gostava que me explicasse em que estudos é que o Governo se baseia que lhe garantem que, por exemplo, o hospital de Vila Nova de Famalicão está em condições, sem entrar em ruptura hospitalar, de receber as parturientes que até hoje vão para o hospital de Santo Tirso ou para o hospital da Trofa e que me demonstrasse que o serviço de ginecologia e obstetrícia do hospital de Braga está em condições de receber as parturientes que actualmente vão para o hospital de Barcelos, designadamente vindas de Esposende.
Gostávamos de perceber tudo isto, Sr. Ministro, porque trata-se de serviço público e este tem de ser igual para todos os portugueses!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Governo tem vindo sucessivamente a afirmar que não haverá despedimentos na função pública. Aliás, nem essa situação é permitida por lei para os funcionários públicos efectivos. Mas ainda não disse o que vai fazer aos funcionários com vínculo precário que, como se sabe, existem aos milhares nas autarquias e em muitos serviços da Administração Pública.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Aí é que está!A Oradora: - O Governo também já disse que o quadro de excedentes estará pronto até Junho e que esse quadro irá comportar muitos funcionários dos serviços que vão fechar a porta, como é o caso da DGV, do INATEL, do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e outros tantos.
Diz o Governo que esses funcionários serão recolocados ou transferidos para onde fazem falta. Ouvimos frequentemente dar o célebre exemplo dos polícias que fazem funções administrativas e que, portanto, as esquadras terão de ter funcionários administrativos; só que o Governo também não disse como vai fazer essa recolocação. Que plano de formação, que incentivo de integração, tem o Governo para esses funcionários? Que estímulo lhes dá para saírem dos locais onde trabalham há 15, 20 e 30 anos e ingressarem, sem mais nem menos, noutro serviço? Que "luz ao fundo do túnel" vêem esses funcionários? Como vai prepará-los para saírem da pequena escola que vai fechar a porta para a esquadra, da pequena extensão
5208   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 de saúde que vai fechar a porta para o governo civil, da DGV que vai fechar a porta para um hospital, da maternidade que vai fechar a porta para a câmara municipal, do interior para os grandes centros urbanos?
Não queremos acreditar, Sr. Ministro, que vamos assistir a episódios como aquele que aconteceu no concelho de Setúbal aquando da fusão e extinção, por exemplo, do matadouro de Setúbal, em que os oficiais de matança foram, sem mais nem menos, recolocados e distribuídos como auxiliares de acção educativa aos portões das escolas do concelho de Palmela, na zona do Pinhal Novo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Ora vejam lá! É a qualidade da educação!A Oradora: - Encontrámos muitos deles perfeitamente atarantados, porque, sem mais nem menos, passaram de um serviço a que estavam habituados e onde eram tão simplesmente oficiais de matança para auxiliares de acção educativa.
Nesta perspectiva, consideramos que o Governo tem obrigação de preparar os seus funcionários, de os formar, de os incentivar, de reconhecer o seu mérito, porque só dessa forma contribui para a qualidade dos serviços públicos, que são o rosto do Estado que se quer eficaz e, como o Governo afirma, mais amigo do cidadão. Não há bons serviços, Sr. Ministro, com funcionários descontentes, com funcionários mal pagos, com funcionários desqualificados.
O Sr. Ministro disse que vai fazer esta recolocação por fases. No entanto, o Governo não pode ignorar ostensivamente as pessoas, não pode falar em serviços, mas não as identificar neles, numa perspectiva dinâmica de contributo para o desenvolvimento.
O que o Governo tem para oferecer àqueles funcionários e àquelas funcionárias que prestaram à Administração Pública uma vida de trabalho é, tão simplesmente, "agora, fecha a porta, apaga a luz"!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e tentarei responder rapidamente a todas.
Começo pela questão processual levantada pelo Sr. Deputado Nuno Melo, a quem recomendo (nem era necessário) a leitura do Regimento. Estamos numa interpelação ao Governo sobre um tema escolhido pelo partido interpelante, como é seu direito. O tema é: serviços públicos essenciais. Nenhuma das minhas respostas se desviou um milímetro deste tema da interpelação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A saúde não é essencial?!O Orador: - Há muitas outras figuras - os requerimentos, as perguntas gerais, as perguntas sectoriais, os debates de urgência, o debate mensal - que podem e devem ser utilizados.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não tem resposta!O Orador: - Já lá vamos!
Se me permitem, vou agora responder ao Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Deputado Mendes Bota pareceu-me ter alguma inveja do PRACE e querer exprimir a sua adesão ao Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa que o Governo tem em curso. Agradecemos a adesão - é muito bem-vinda. Quanto à inveja, percebo que os senhores, que lançaram no papel um propósito de reforma da Administração Pública mas não fizeram nada, se sintam um pouco invejosos agora. Mas vão ver que desta vez é a sério.
Quanto às questões de descentralização, desconcentração e deslocalização, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Mendes Bota que a primeira decisão deste Governo, na sua primeira reunião, foi (é bom recordá-lo, neste momento) a de terminar com uma experiência absolutamente excêntrica e absurda de deslocalização de secretarias de Estado e de gabinetes de secretários de Estado espalhados por diferentes núcleos - lembra-se disso? -, porque essa aparência de deslocalização, que só onera o erário público, é exactamente o contrário do que se quer dizer com descentralização, desconcentração e, no futuro, regionalização, que, sei, é um tema caro ao Sr. Deputado mas também ao Partido Socialista.
Não percebi muito bem as questões colocadas sobre o turismo, porque o Sr. Deputado pareceu-me mudar de tom a meio da sua intervenção. A lógica de reorganização do turismo é a mesma lógica geral de reorganização da administração central desconcentrada do Estado. E essa lógica é muito simples. Há serviços que são de uma capilaridade que vai não à freguesia mas ao nível de lugar de freguesia, se necessário for. Escolas, centros de saúde, postos de atendimento nos correios, têm uma capilaridade evidente, que é a da maior proximidade física das populações. Depois, há um nível de capilaridade concelhio - onde queremos, aliás, desenvolver o conceito de lojas do cidadão e criar um balcão único de atendimento - onde as pessoas podem tratar, ao mesmo tempo, de assuntos que dizem respeito a vários serviços públicos,
5209   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 com integração não só do front office mas do back office desses serviços públicos. Há também um nível de capilaridade distrital próprio da organização das forças de segurança, das repartições de finanças, dos centros da segurança social. E há, ainda, uma reorganização de nível regional que não faz sentido nenhum obedecer a escalas ou ordenamentos diferentes e incompatíveis entre si nos vários ministérios.
Portanto, a criação das cinco estruturas regionais no turismo tem exactamente a mesma lógica da passagem das sete para as cinco delegações regionais na agricultura ou da afinação das fronteiras entre os serviços concentrados da educação, ou da saúde, ou da agricultura.
Portanto, quanto à questão aqui colocada - e a Sr.a Deputada Mariana Aiveca também se referiu a ela - sobre os postos de trabalho em perigo, os despedimentos em curso, vamos ver as coisas como elas são: não há despedimentos na função pública.A Sr.a Alda Macedo (BE): - E os precários?!O Orador: - Já houve propostas oriundas de sectores muito precisos desta Câmara parlamentar, os sectores que se situam à minha direita - e não só espacial -,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... no sentido de consagrar a figura do despedimento na função pública. Não é essa, porém, a concepção da esquerda,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Da esquerda não é! E do centro?!O Orador: - ... designadamente a concepção do PS, nem a determinação da lei e da Constituição da República Portuguesa. Portanto, não se trata de um processo de despedimento, de extinção de postos de trabalho, mas de um processo essencial, o da mobilidade, das condições de afectação dos funcionários públicos, que se faz em condições muito precisas. Têm a ver com as questões de mobilidade geográfica, com o aproveitamento das qualificações profissionais e, necessariamente, com a garantia do respeito pelos direitos adquiridos das pessoas. É disso que se trata.
O que não faz sentido é que, por exemplo, 5000 polícias desempenhem hoje funções que não são próprias da sua qualificação profissional e, ao mesmo tempo, haja seguranças privadas a garantir serviços de segurança, pagos pelo Estado, em estabelecimentos públicos - isso é que não faz sentido.O Sr. António Filipe (PCP): - Alterem isso!O Orador: - Agora, qual é o problema de um funcionário administrativo, hoje, trabalhar na secretaria de uma escola e, amanhã, na secretaria de um tribunal?
Temos de acabar com esta obstrução à modernização do País, que é, por exemplo, termos professores sem serviço lectivo atribuído, com um horário zero, mas que não podem ser deslocados, muitas vezes, para outra escola, na mesma rua e no mesmo concelho - e, aliás, com iniquidades, porque podem ser transferidos, num raio de 30 km, os professores do 1.o ciclo e os educadores de infância, mas os restantes não.
São estas obstruções e estas injustiças que é preciso corrigir.
Sr. Deputado Nuno Melo, para não me acusar de não responder às perguntas que faz (e, depois, também responderei ao Sr. Deputado Honório Novo), quero dizer-lhe, quanto às salas de parto, que, em primeiro lugar, é preciso usar a informação correcta. É muito diferente considerar o valor de 817 partos anuais para Santo Tirso e o valor de 1300 partos anuais para Vila Franca de Xira - é "só" mais 50%.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E Barcelos?O Orador: - O que é preciso ter em conta - e o Sr. Deputado, que lê sempre com atenção o Diário da República, tem certamente isso em conta - é que, por despacho, assinado pelo Sr. Ministro da Saúde e publicado no Diário da República, II Série, n.o 67, todos os critérios utilizados para a operação de requalificação das maternidades portuguesas estão devidamente assinalados e justificados. E esses critérios são quatro: o primeiro é o do número de utentes; o segundo é o da acessibilidade (e é isso que explica que a maternidade de Chaves, que tem menos de 500 partos anuais, não seja encerrada, é porque, hoje, as suas acessibilidades, designadamente, rodoviárias são diminutas); o terceiro é o das equipas constituídas, sendo que, em condições iguais, evidentemente que se encerra uma sala de partos de uma maternidade que tem menos qualificação técnica do que outra que tem mais qualificação técnica; e, por último, o da sobrecarga dos serviços para os quais são transferidos os partos que se realizavam antes no serviço que é encerrado. Estes critérios estão claramente explicados no despacho do Sr. Ministro da Saúde, que, estando publicado, o Sr. Deputado certamente lerá com todo o gosto e todo o proveito.