II SÉRIE-A — NÚMERO 25 12 subcontratação; b) apresentem no âmbito das suas candidaturas, para o período em que beneficiam de apoios públicos, planos de formação profissional enquadrados no plano nacional definido pelo número 1, de forma a suprir as necessidades de formação e a responder, no mínimo, à exigência legal da prática de 35 horas anuais de formação profissional; c) garanta o acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos planos de formação referidos na alínea anterior através da intervenção da ACT e/ou das entidades com competência inspetiva no setor; 3 –  Atribua aos sindicatos e às comissões de trabalhadores, representativas dos trabalhadores e trabalhadoras afetas às entidades beneficiárias, o direito a elaboração de parecer prévio a remeter à ACT, que, com base no referido documento, emitirá parecer vinculativo sobre medida de majoração extraordinária dos apoios públicos provenientes da PAC, a definir pelo Governo e a atribuir em função de indicadores concretos que comprovem o respeito pela legislação laboral vigente; 4 –  Tome medidas de forma a assegurar que todos os projetos de investimento agrícola subsidiários do próximo quadro comunitário recebem aconselhamento técnico-científico, por um período mínimo de cinco anos, garantido pelos serviços do Ministério da Agricultura e do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, de engenheiro agrónomo ou florestal diretamente contratado, ou através de estruturas associativas locais devidamente capacitadas; 5 –  Elabore uma ação inspetiva de âmbito nacional, em articulação com a ACT, com vista, nomeadamente, à sensibilização para a necessidade de regularização da situação laboral dos trabalhadores do setor, bem como de eventuais violações de regras de saúde e segurança no trabalho e à investigação de situações de exploração e tráfico laboral. Assembleia da República, 26 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 745/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UM PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE EQUIPARAÇÃO À CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE – RAMO PSICOLOGIA CLÍNICA ACESSÍVEL A TODOS OS PSICÓLOGOS CLÍNICOS, INCLUINDO OS «CIT» Os psicólogos clínicos hospitalares exercem os atos próprios da profissão de psicólogo, designadamente de identificar determinantes psicológicos dos comportamentos de risco para a saúde, para intervir nos processos de mudança comportamental e implementar práticas que contribuam para a prevenção das doenças; facilitar os processos de confronto e adaptação às doenças e aos procedimentos médicos de diagnóstico e tratamento, bem como reduzir o impacto da incapacidade; avaliar e intervir psicologicamente com utentes em sofrimento psicológico ou psicopatológico associado às doenças; contribuir para promover a adesão medicamentosa e aos autocuidados, particularmente nas doenças crónicas, junto dos utentes em articulação interdisciplinar com os diferentes profissionais que compõem os núcleos, unidades e serviços das instituições de saúde a que pertencem, numa perspetiva de cuidados de saúde integrados. A intervenção dos psicólogos clínicos hospitalares é transversal a todas as especialidades médicas e cirúrgicas que integram o SNS nos diferentes níveis de cuidados, dada a relevância dos fatores comportamentais na avaliação diagnóstico, tratamento e reabilitação da maioria dos problemas de saúde e,