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Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os dois recursos, o do PS e o do BE?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a Direcção do Grupo Parlamentar do PS teve ocasião de trocar impressões com vários Deputados do nosso Grupo Parlamentar...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só agora?!O Orador: - ... e nós consideraríamos muito apropriado que, antes desta votação, pudéssemos fazer uma reunião do grupo parlamentar para ponderar este quadro...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e para procurar encontrar ainda uma solução. E, Sr. Presidente, pedimos que sejam feitas diligências no sentido de podermos usar a Sala do Senado para este efeito.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço calma...
Este assunto está a ser debatido com muita serenidade e assim deve conduzir-se até ao fim. A Mesa vai consultar o Regimento para não tomar uma decisão precipitada.Pausa. Sr. Deputado José Magalhães, não lhe dou novidade alguma se lhe lembrar que a interrupção que os Srs. Deputados podem requerer, uma vez em cada semana, deve ser deliberada. Julgo, portanto, que devo interpretar o seu pedido como um requerimento e, dado que me parece que há opiniões diferentes sobre essa matéria, colocá-lo-ei à votação, se assim for entendido, e se tiver deliberação positiva, então veremos.
Vamos votar de imediato o pedido formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação do recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos assim entrar no primeiro ponto da ordem do dia...
Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, anunciei há pouco que recorreríamos da prioridade dada à iniciativa do Governo e quero fazê-lo neste momento.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço mil desculpas.
Sr. Deputado Bernardino Soares, antes de lhe dar a palavra para fundamentar o seu recurso, dado que há outras interpelações à Mesa, tenho de dar prioridade a essas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa mas sobre o tema anterior.
0469   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que precludiu. Peço-lhe a sua compreensão para podermos adiantar os nossos trabalhos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, com mútua compreensão, eu falarei pouco e V. Ex.a certamente me dará a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: foram suscitadas duas questões de inconstitucionalidade, uma pelo Grupo Parlamentar do PS e outra pelo BE. Esta tinha sido a boa altura, sem prejuízos para o processo legislativo, para que as questões constitucionais tivessem sido desde já dirimidas; não o tendo sido agora, terão de ser dirimidas até ao termo do processo legislativo porque não é possível que um acto legislativo entre em vigor havendo dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Foram citadas duas questões que terão de ser resolvidas. Deviam tê-lo sido agora em momento oportuno, mas, como não foram, terão de sê-lo num momento posterior.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Anoto a declaração do Sr. Deputado António Costa que não qualificarei como uma declaração de voto porque, senão, ela não poderia ter sido feita, já que o Regimento proíbe expressamente as declarações de voto orais.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Regimento não proíbe as declarações de voto orais. Depois da votação final global, cada grupo parlamentar pode fazer, durante 3 minutos, declarações de voto orais.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Mas não no caso do recurso, Sr. Deputado, de acordo com o que está consagrado no n.o 6 do artigo 90.o do Regimento. No entanto, todos temos direito a não nos lembrarmos de algum preceito do Regimento porque eles são, de facto, bastante abundantes.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para fundamentar o seu recurso sobre a prioridade dada ao agendamento da proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, consideramos que não há razões para ser atribuída, conforme fez o Sr. Presidente, prioridade à proposta do Governo.
De resto, quero deixar também registado que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Telmo Correia, já expressámos oposição a esse entendimento na Conferência de Líderes onde esta matéria foi abordada. Consideramos que não deve haver prioridade nesta proposta de lei, porque não se vislumbra qualquer razão lógica ou plausível para que ela não possa ser integrada nos agenciamentos normais que certamente faremos na próxima Conferência de Líderes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O PCP é que nada vislumbra há muito tempo!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado Narana Coissoró quer intervir, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não está inscrito, o que fez foi um aparte e por isso faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu dizia que o PCP já nada vislumbra há muito tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, por favor, deixe ouvir o Orador e inscreva-se depois para se exprimir, se porventura tiver essa intenção. Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, consideramos que em nada ficaria prejudicada a iniciativa do Governo se esta matéria fosse agendada no decurso normal dos nossos trabalhos, o que significaria que o Governo a podia propor para agendamento logo para a primeira sessão que ainda não está agendada, que será certamente na primeira semana de Junho. Portanto, isto significaria uma dilação de 12, 15 dias, que, julgo, não prejudicaria a intenção política do Governo nesta matéria.
Sr. Presidente, do que se trata, em função da proposta de lei que o Governo nos apresenta, é de alterar a configuração legislativa que existe a propósito do Conselho de Administração da RTP a meio de um processo em que o próprio Governo já participou e para o qual já deu um impulso, designadamente, através da indicação dos membros que propunha para o referido Conselho de Administração. E é este Governo, que deu origem a este processo nestes termos, que, agora, a meio, porque não está satisfeito com a sua condução e com o seu desenlace, quer alterar as regras que foram estabelecidas por lei da Assembleia da República e que não lhe convêm neste preciso momento para as suas interpretações políticas.
Do que se trata aqui é de alterar a meio as regras do jogo, um jogo que o Governo iniciou e em que ele próprio teve responsabilidades, designadamente propondo os nomes para o Conselho de Administração.
Mas a verdade, Sr. Presidente, é que, ao contrário do que se refere na «Exposição de motivos» da proposta de lei, não estamos aqui perante qualquer situação de impasse; trata-se de aplicar a legislação que está em vigor. Não há qualquer impasse pelo facto de o Conselho de Opinião da RTP ter decidido não dar o parecer positivo aos nomes que lhe eram indicados, já que isso é o puro exercício da sua legitimidade e das suas competências.
Não se trata de um impasse! O Governo pode propor outros nomes, pode fazer outra proposta, pode reunir com o Conselho de Opinião, pode ter as mais diversas iniciativas, pelo que não estamos num impasse; estamos, antes, perante o curso normal do que está previsto na legislação.
Trata-se, isso sim, de uma guerra que o Governo quer fazer contra o serviço público de televisão e de rádio e contra o Conselho de Opinião da RTP, cuja decisão não quer respeitar.
0470   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Mas o que a Assembleia da República não pode ser, Sr. Presidente, é a «tropa de choque» deste Governo nesta guerra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que a Assembleia da República não pode ser é o instrumento que este Governo utiliza para alterar, a meio do jogo, regras que estão estabelecidas por Lei da República, por lei aprovada nesta Assembleia da República.
Discordamos, portanto, da decisão de prioridade que o Sr. Presidente deu a esta proposta de lei, porque ela não dignifica a Assembleia da República, porque, em vez de a fazer palco do debate e da decisão política, faz dela um instrumento para um processo lamentável da forma como o Governo o está a conduzir. Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar, durante 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe e como sabem os que estiveram presentes na Conferência de Líderes, quando, logo no princípio da sessão, se colocou a questão da prioridade, nós, Partido Socialista, expressámos a opinião de que, em nome do bom relacionamento entre órgãos de soberania, sempre que o Governo entendesse que uma matéria era prioritária, entendíamos, salvo caso excepcional, que não discutiríamos a prioridade solicitada pelo Governo. Pensamos que é uma regra normal de cortesia entre órgãos de soberania.
Acontece que, desde esse momento até agora, foi dado um sentido totalmente imprevisto ao conteúdo da prioridade: começou por ser-lhe dado o sentido de que a concessão de prioridade a uma iniciativa legislativa do Governo tem, desde logo, por efeito esmagar um direito sagrado da oposição que é o direito à prioridade absoluta para a realização de interpelações previstas no Regimento. Chegámos mesmo a esta coisa extraordinária: tendo o Bloco de Esquerda tido a cortesia para com o Governo de aceitar, por impedimento do Sr. Ministro, o adiamento da sua interpelação sobre política de audiovisual para o dia 29 e constatando-se afinal que o Sr. Ministro não estava impedido, mas, pelo contrário, estaria aqui, como está, na Assembleia da República, o Governo ter respondido com esta espantosa descortesia: «Os Srs. Deputados tiveram a cortesia de aceitar o adiamento, agora, azar, pagarão a vossa própria cortesia!»...O Sr. José Magalhães (PS): - Notável!Orador: - Em segundo lugar, passou-se esta outra coisa verdadeiramente espantosa: V. Ex.a, Sr. Presidente, impediu, violando um outro direito sagrado da oposição - neste caso, não só da oposição como de qualquer Deputado -, que é o agendamento por arrastamento de matéria que seja conexa. V. Ex.a impediu o agendamento de um projecto de lei que trata exactamente da matéria que vai estar hoje aqui em discussão!
Finalmente, a concessão da prioridade serviu para V. Ex.a fazer a espantosa interpretação do Regimento de que, havendo prioridade, não pode ser questionada a constitucionalidade de uma proposta de lei que tenha sido apresentada pelo Governo, dando carta de alforria para que o Governo possa apresentar qualquer proposta inconstitucional, ou seja, desde que peça prioridade não está sujeito a qualquer «sindicabilidade» por parte da Assembleia da República, o que seria verdadeiramente abnorme.
Como compreenderá, Sr. Presidente, nestes termos não podemos assentir na prioridade. A prioridade a que assentimos era a prioridade própria de cortesia entre órgãos de soberania, mas a de hoje tem o conteúdo da «martelada» e quanto a essa não assentimos e votaremos favoravelmente o recurso do Partido Comunista Português.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, apoiei na Conferência de Líderes este ponto de vista e o Bloco de Esquerda associa-se a este recurso. Sobretudo, creio que é talvez este o momento, antes de se encerrar esta parte tão importante de uma discussão processual que tem a ver com os poderes fundamentais da Assembleia, de fazer uma apreciação sobre o que se está a passar.
Diziam os Srs. Deputados Bernardino Soares e António Costa, e com razão, que estamos perante uma situação inédita, única e precursora: a partir de hoje fica claro que o Governo entende que a lógica da maioria é excludente de qualquer discussão consistente.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! É absurdo!O Orador: - Foi dito que o debate sobre a RTP e sobre a sua tentativa de extermínio é um debate de grande importância política, a tal ponto que está consagrada, no artigo 38.o da Constituição, não só a existência de um serviço público de televisão como, sobretudo, a independência desse serviço em relação ao Governo, à administração e a outros poderes públicos. E isso está a ser posto em causa até na forma como se conduz este debate.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Propuseram as oposições que o debate fosse feito de forma tranquila e politicamente clarificadora, que dedicássemos uma sessão extraordinária, se preciso fosse, talvez na quarta-feira, mais cedo ainda do que hoje, com todo o tempo necessário para um debate político «contextualizador» e na presença desta proposta de lei do Governo.
O Governo tinha-nos dito que o Sr. Ministro da Presidência não podia vir esta semana e folgo em vê-lo «fresco que nem uma alface», sobretudo depois de saber que este Governo dá garantias de não ter políticas «sadomasoquistas» em relação à RTP ou a outras matérias, como nos foi garantido pela bancada da maioria...
Também constato que as bancadas da maioria fizeram todo o esforço para que o debate tão importante sobre a RTP fosse o mínimo possível. Propuseram, na Conferência de Líderes, que ao Ministro que aqui está sentado fosse
0471   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 dado o recorde de 600 segundos para exprimir o seu ponto de vista e para resumir, desenvolver e encerrar todo o debate sobre esta «matéria tão importante». «Tão importante» que ela é e... dez minutos bastavam!...
Por isso mesmo, Sr. Presidente, é neste momento que é preciso assumir uma responsabilidade: a de aceitar voltar a colocar este processo legislativo nas boas regras dos princípios da democracia. É por isso que votaremos a favor deste recurso.Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, há esta coisa muito curiosa: é que o País já percebeu a urgência desta matéria, mas a oposição, que, naturalmente, mereceu o lugar que o País lhe deu, ainda não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, tenho de registar que o Sr. Deputado Bernardino Soares, na Conferência de Líderes, colocou reservas relativamente à concessão de prioridade a este agendamento e, portanto, há uma coerência na sua posição, muito embora eu lamente que ele não perceba a urgência.
Mas já não posso obviamente compreender o posicionamento do Partido Socialista, que foi o primeiro a dizer, alto e bom som, na Conferência de Líderes, que não era por ele que se deixava de dar prioridade às matérias que o Governo entendesse que eram prioritárias e urgentes. Registei a «ginástica» que o Sr. Deputado António Costa teve de fazer aqui para dar o dito por não dito e fazer - desculpe que o diga - a triste figura de dizer que já não há qualquer urgência, a tal que na Conferência de Líderes reconheceu existir. Mas o Partido Socialista é assim!...
O que eu gostaria era que nos libertássemos urgentemente deste «sadomasoquismo» processual e regimental da oposição e discutíssemos a substância da proposta de lei, que é a resposta que temos de dar urgentemente ao problema gravíssimo em que se encontra a televisão em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a última coisa que eu queria fazer era demorar ainda mais tempo nesta matéria. No entanto, em relação a duas ou três afirmações que aqui foram feitas, quero deixar claro que o que eu disse foi que a Conferência de Líderes entendeu a prioridade tal como foi solicitada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Deputado Francisco Louçã tem razão ao dizer que o Bloco de Esquerda disse desde logo que não concordava e o Partido Comunista também. Mas é verdade que a maioria que se formou na Conferência de Líderes - e isso é claríssimo - era superior a dois terços, era uma maioria claríssima, que entendeu que havia prioridade e que era necessário discutir esta matéria de forma prioritária. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas podemos não estar de acordo com isso!O Orador: - Tratava-se de uma maioria igual ao arco constitucional. Os senhores têm razão: excluíram-se dessa maioria!
Em segundo lugar, os senhores continuam, e continuam e continuam a referir a questão da constitucionalidade. Tenho muita pena, mas nós discutimos isto, somados os dois dias de discussão, durante algumas horas, na 1.a Comissão e não tenho culpa que esta entendesse maioritariamente que o Deputado Jorge Lacão tinha feito um relatório em que não tinha razão, que não havia inconstitucionalidades, e tivesse feito um excelente parecer que, esse, sim, foi aprovado por unanimidade, que ia no sentido de esta matéria estar em condições de subir a Plenário.
Não tenho culpa disto. Foi assim que a decisão foi tomada e, quer queiramos quer não, trata-se do exercício da votação, do exercício democrático e das maiorias, e é assim que elas têm que ser feitas.
A vontade da 1.a Comissão é aquela que resulta da votação, a vontade da Conferência de Líderes é a que resulta da maioria que foi feita e a vontade do Plenário resulta da votação que agora vai ser feita e que já o foi. É esta a vontade e é assim que tem de ser - eu, pelo menos, penso que é assim que tem de ser.
Só para terminar, devo dizer que, apesar de tudo, há uma coisa que nós não aceitamos nesta bancada: lições de democracia vindas do Partido Comunista ou referências a «estado de sítio»! «Estado de sítio», Srs. Deputados, é o que existe na Albânia ou em Cuba, mas não aqui porque estamos numa democracia!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só para dar dois exemplos!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mais uma vez, sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o que se passa é que, embora lamentando, o Sr. Deputado Telmo Correia referiu algo que não é exactamente correcto e eu quero ter oportunidade de o esclarecê-lo.
0472   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Como sabem todos os Srs. Deputados e, obviamente, o Sr. Presidente, com muita normalidade, os pareceres aprovados em comissão terminam, em regra, dizendo que a matéria que vai ser agendada e depois discutida em Plenário «está em condições regimentais e constitucionais» de aí ser apreciada. Foi isto que disse agora o Sr. Deputado Telmo Correia,...O Sr. António Costa (PS): - Mas não é o que está aqui!O Orador: - ... mas tenho de esclarecer que não foi isto que foi aprovado por unanimidade na 1.a Comissão. Na realidade, o parecer aprovado por unanimidade diz o seguinte: «Pode a proposta de lei n.o 4/IX subir a Plenário, devendo aí ser dirimidas todas as implicações decorrentes do contexto da sua aprovação, bem como do seu conteúdo.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas os senhores não querem que isso aconteça!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Diz muito bem, Sr. Deputado Jorge Lacão! Aí, no Plenário! Não é na Comissão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio! Tenho o maior interesse em ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão e estou certo de que VV. Ex.as também estão interessados em ouvi-lo!O Orador: - Sr. Presidente, só pedi a palavra para que fique registada a exacta verdade do que foi deliberado na 1.a Comissão e a verdade é que nessa Comissão não foi deliberado considerar que a proposta de lei n.o 4/IX estava em condições regimentais, constitucionais e legais de subir a Plenário. Disse-se apenas que esta proposta de lei «podia subir a Plenário» devendo aí ser dirimidas todas as implicações decorrentes do contexto da sua aprovação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E agora são os senhores que não o querem fazer!O Orador: - Como tal, o Sr. Deputado Telmo Correia não tinha razão na informação que há pouco referiu.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Deputado Telmo Correia mentiu e o Deputado Marques Guedes não percebeu!O Sr. Presidente: - Dado o esclarecimento, vamos, então, proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Bernardino Soares em nome do seu grupo parlamentar contra a minha decisão de conceder prioridade ao agendamento da proposta de lei n.o 4/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Como já tinha indicado anteriormente, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na Conferência de Líderes, V. Ex.a tomou a decisão de rejeitar o agendamento do projecto de lei n.o 14/IX, do Bloco de Esquerda, a reboque da proposta de lei n.o 4/IX. É dessa sua decisão que quero recorrer.O Sr. Presidente: - Muito bem! É um direito regimental que lhe assiste.
Para fundamentar o seu recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Inspirado pela maioria PSD/PP, o Sr. Presidente decidiu, o que acontece pela primeira vez nesta Legislatura e de forma contrária a tudo o que aconteceu na Legislatura anterior, não aceitar que duas propostas legislativas conexas pudessem subir a Plenário simultaneamente. No entanto, a razão substancial para esta regra que sempre se praticou na Assembleia é a da coerência e clarificação política, sendo certo que as várias propostas existentes devem ser discutidas em conjunto, porque isso permite deliberar sobre as alternativas de uma forma consistente.
Acontece que nesta matéria há uma douta jurisprudência do Sr. Deputado Marques Guedes, que, tendo sugerido uma proposta escrita à Conferência de Líderes, a viu aprovada. Essa proposta diz o seguinte: «Fixado o agendamento de determinada iniciativa legislativa para uma ordem do dia,...» - o que aconteceu - «... o agendamento a reboque de outras iniciativas com ela relacionadas só beneficia de tempo igual se já estiverem admitidas e distribuídas.» Era precisamente este o caso! Não podia, portanto, ser contestado o agendamento a reboque pela razão de não ter sido admitida ou distribuída a nossa iniciativa, visto que já o tinha sido.
Foi então argumentado que o projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre televisão não estava relacionado com a proposta de lei do Governo sobre televisão, mas chamo a vossa atenção para a forma da escrita do Deputado Marques Guedes, que refere explicitamente qualquer «iniciativa com ela relacionada». É certo que o Governo propõe uma orientação sobre a televisão e que o Bloco de Esquerda propõe outra, que o Governo propõe a governamentalização da televisão e que o Bloco de Esquerda propõe a sua desgovernamentalização e que uma e outra iniciativas merecerão sortes diferentes pela votação maioritária, mas o debate deveria ser, normalmente, o debate político sobre estas propostas. O que não se pode dizer é que elas não estão relacionadas.
Acresce ainda que o Governo propõe uma alteração a uma alínea do n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho. É esta a proposta de lei do Governo. Ora, o projecto de lei do Bloco de Esquerda altera a mesma alínea do mesmo artigo!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!
0473   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - É extraordinário que se possa dizer que duas iniciativas, só porque alteram em sentidos diferentes a mesma alínea do mesmo artigo da mesma lei, não estão relacionadas!O Sr. Luís Fazenda (BE): - É uma vergonha!O Orador: - Srs. Deputados, o que está em causa aqui não é a razão do Bloco de Esquerda, mas, sim, a admissão de que há uma boa regra que serve para quem está na oposição e para quem está no governo. Para além disso, serve para quem, estando hoje no governo, amanhã estará na oposição ou para quem, estando hoje na oposição, amanhã estará no governo. Esse é o princípio que sempre seguimos, com benefício para o PSD e para o PP quando estiveram na oposição, com benefício para outras bancadas da oposição e com benefício para o debate no conjunto da Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - É por isto que lhe peço que reconsidere e altere esta decisão, Sr. Presidente. Caso contrário, recorrerei dela.
Na realidade, ninguém pode ter o atrevimento de dizer que duas iniciativas sobre exactamente a mesma alínea e o mesmo artigo da mesma lei não são matérias relacionadas. É um abuso que vai para além do que a paciência pode tolerar!Aplausos do BE, do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, responderei, antes de mais, à sua interpelação, dizendo que na Conferência de Líderes tive ocasião de fundamentar a minha decisão. Entendo que o projecto de lei do BE que está pendente na comissão competente versa sobre matéria que vai muito para além daquela que hoje tratamos. Hoje vamos tratar de um assunto muito peculiar para o qual o Governo solicitou prioridade pelas razões de interesse nacional que invocou. Como é natural, todos os partidos poderão apresentar as suas propostas de alteração ao texto do Governo e, obviamente, o projecto de lei do Bloco de Esquerda não deixará de ser agendado para momento oportuno.
É esta a minha resposta, mas, se o Sr. Deputado pretende recorrer da minha decisão que já conhecia, passamos imediatamente à fase do recurso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para me pronunciar sobre este recurso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Julgo que o recurso ainda não foi interposto, Sr. Deputado. A não ser que eu deva entender a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã no sentido de recorrer da minha decisão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, interponho, de facto, recurso da sua decisão, mas, como já apresentei a fundamentação, não a desenvolverei. Dir-lhe-ei só que, de acordo com esse entendimento, só serão aceites por «arrastamento» as iniciativas legislativas relacionadas com outras já agendadas e que, cumulativamente, tenham a concordância da maioria. Mas, para isso, mais vale que a Assembleia seja composta por um único Deputado da maioria, Sr. Presidente!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Nesse ponto, não estou de acordo com V. Ex.a!
Para se pronunciar sobre este recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta matéria já dissemos na Conferência de Líderes que não é correcto nem admissível impedir o agendamento por «arrasto» de projectos de lei que têm em si normas sobre a proposta de lei que está presente neste momento, porque isso significa que só a exacta similitude das matérias abordadas em cada iniciativa legislativa permitiria o agendamento por «arrasto».
Mas devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que colocámos na Conferência de Líderes uma outra questão a que V. Ex.a também não deu assentimento. Refiro-me à possibilidade de, sendo apresentadas iniciativas que versem exclusivamente sobre a matéria das competências do Conselho de Opinião da RTP, matéria sobre a qual versa a proposta de lei, se permitir que pelo menos essas iniciativas sejam agendadas por «arrasto». Ora, em relação a essa matéria, o Sr. Presidente também decidiu que não poderiam ser agendadas outras iniciativas, mesmo que versassem exactamente e só sobre as competências do Conselho de Opinião da RTP.
Como tal, não estamos de acordo com esta decisão que empobrece a pluralidade da discussão desta matéria no Plenário da Assembleia da República e consideramos que não é sucedânea da iniciativa legislativa a possibilidade de poder apresentar propostas de alteração ou de substituição à proposta de lei.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão pela qual se adoptou no passado a regra do «arrastamento» foi a de imprimir racionalidade aos trabalhos parlamentares. Não é uma norma que vise favorecer as oposições e exaltar as suas prerrogativas. É, sim, uma norma que visa evitar que a Câmara seja sucessivamente confrontada com a mesma matéria quando pode considerá-la em conjunto, exercendo a maioria as suas prerrogativas, porque isso, obviamente, é legítimo e não é discutível.
A via que está a ser seguida, a via da insistência numa espécie de mega-processo de urgência, significa, pura e simplesmente, a desconstrução de todas as garantias de debate plural. Já nem falo na eliminação da intervenção da 1.a Comissão perante o silêncio completamente passivo dos membros da maioria nessa Comissão. Já nem falo da
0474   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 não intervenção da Comissão para dirimir as questões de constitucionalidade. Já nem falo na aclaração de questões muito importantes que adiante poderão causar entraves e engulhos à celeridade que o Governo sonhava obter através do «camartelo».
Na verdade, neste caso, o que está em causa é outra coisa. Imagine, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Francisco Louçã, revelando espírito ardiloso, confrontado com a sua decisão, fazia esta coisa simples: agarrava no seu projecto que tem muitos artigos, desanexava os dois artigos atinentes a esta matéria e apresentava-se em Plenário com os seus dois artigos desenraizados e desentranhados, lançando-os para cima da mesa e forçando V. Ex.a a cumprir a sua própria doutrina e a inserir esse projecto no debate obrigatório que aqui vai ter lugar. Ou seja, Sr. Presidente, temos aqui uma «rolha de Pirro», porque se o partido tiver o projecto e souber usar o «copiar» e «colar» do seu computador, V. Ex.a terá tantos projectos quantos os necessários para acompanhar as iniciativas do Governo. Esta é, no entanto, uma via de resposta à chicana com o ardil! É este o caminho que queremos seguir na Assembleia da República, Sr. Presidente?!
Dirá V. Ex.a: «Houve, na Legislatura passada, abusos no 'arrastamento'!». Corrijam-se os abusos, Sr. Presidente!O Sr. António Costa (PS): - Isto parece a Madeira!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, esta não é, de facto, uma certa Assembleia Legislativa Regional, onde não há direitos para a oposição! Esta é a Assembleia da República e o facto de o Grupo Parlamentar do PSD ser presidido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva não vai impor à Assembleia da República certa metodologia.
Nós propúnhamos, Sr. Presidente, que nesta matéria se seguisse a boa tradição, corrigindo-se os excessos. Mas isto que aqui se faz não é uma correcção de excessos. Isto é um excesso na aplicação do Regimento e não poderá contar connosco para isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não me quero pronunciar sobre esta matéria, porque de chicana já chega a que está a ser feita!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, se não é sobre esta matéria, não pode intervir agora!O Orador: - Na verdade, queremos apressar esta questão e, por isso, requeremos à Mesa que as votações que estavam previstas para a hora regimental sejam feitas no fim da nossa discussão, conjuntamente com a votação desta proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas estamos a meio da discussão de um recurso!O Orador: - E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu quis fazer uma interpelação que não era sobre isso!O Sr. António Filipe (PCP): - Querem votar já a proposta de lei?! Se quiserem, vota-se primeiro e discute-se depois!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede-vos um momento para analisar uma pequena questão.Pausa.Srs. Deputados, estamos, de facto, a discutir um recurso e o Sr. Deputado Guilherme Silva apresentou um requerimento. De qualquer modo, não devemos confundir as coisas. Como tal, vamos concluir a questão do recurso e, depois, apreciaremos o requerimento do Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, relativo à decisão da Mesa de não agendar o projecto de lei n.o 14/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda, relativo à televisão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, no sentido de as votações serem reportadas para o final da sessão, a fim de incluir os assuntos que hoje vão ser discutidos e cuja votação é manifestamente urgente.O Sr. António Costa (PS): - Não, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Nos termos do Regimento, os requerimentos não têm discussão, Sr. Deputado António Costa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o requerimento em causa pode, todavia, ser objecto da seguinte aclaração: V. Ex.a admitiu o requerimento, presumo eu, uma vez que se dispunha a submetê-lo a votação.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Admito o requerimento.O Orador: - Essa admissão contraria o Regimento e, portanto, impugná-la-emos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer o favor de indicar qual é a norma regimental que é violada.O Sr. José Magalhães (PS): - É o artigo 104.o, n.o 4, do Regimento.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não querem, portanto, falar da RTP!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, relativamente à sua chamada de atenção, recordam-me que,
0475   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 na Conferência de Líderes, ficou falado que a proposta de lei n.o 4/IX deveria ser votada hoje, e, portanto, não sendo feita a sua votação na hora regimental, graças aos diversos incidentes que temos tido que dirimir, ela deveria ser feita no final da sessão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vamos ver se nos entendemos.
O requerimento que apresentei tem em vista facilitar os trabalhos,...Protestos do PS e do PCP.... no sentido de não termos que fazer dois processos de votação: um, que será feito agora, para votarmos os diplomas agendados para a hora regimental de votações; e outro, para, após concluirmos a respectiva discussão, votarmos a proposta de lei n.o 4/IX. Porque essa está fora de causa, uma vez que ficou assim assente em Conferência de Líderes. Portanto, isso não me preocupa.
Porém, se os Srs. Deputados querem dar o espectáculo ao País...Protestos do PS.... de fazer uma votação agora, à hora regimental, dos pareceres já agendados e, depois, uma outra, da proposta de lei n.o 4/IX, nada tenho a opor. Fica com o Partido Socialista e com os restantes grupos parlamentares da oposição esta forma de gerir o Parlamento perante o País. Dignifique-se o Parlamento desta maneira!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Interpreto a interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva no sentido de retirar o requerimento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a fizesse distribuir a súmula da última Conferência de Líderes para saber o que aí ficou fixado sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço aos serviços que me façam chegar esse documento para o fazer distribuir por todas as bancadas.
Srs. Deputados, uma vez chegados à hora regimental das votações e enquanto não chega à Mesa a súmula do que se passou na última Conferência de Líderes, vamos proceder às votações agendadas, porque isso é regimental.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgamos que essa é a boa solução, mas, entretanto, pedi a palavra por uma outra razão.
Suponho, Sr. Presidente, que estaria inteiramente ao seu alcance dar as instruções adequadas para que possa processar-se a entrada nas galerias das múltiplas pessoas que há bons minutos estão à espera de poder entrar. Como há espaço nas galerias, julgamos que seria justo que fossem acelerados os trâmites para que as mesmas possam sentar-se.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado José Magalhães! Não tinha conhecimento dessa situação, pelo que darei instruções nesse sentido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para deixar muito claro que retirei o requerimento no pressuposto e na certeza - porque se trata de uma Conferência de Líderes em que participei, e não admito que seja posta em causa a verdade do que lá de passou -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É má fé!O Orador: - ... de que o que ficou decidido foi que, no final da discussão da proposta de lei n.o 4/IX, a votaríamos na generalidade, na especialidade e em votação final global. O que se enfatizou foi fazermos imediatamente as três votações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores sabem isso!O Orador: - Isso ficou absolutamente assente na Conferência de Líderes!O Sr. Presidente: - Isso pode, de resto, ser sempre requerido no final da discussão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, sobre o processo de urgência referente à proposta de lei n.o 112/VIII - Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
0476   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 18594/98.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 6.o Juízo Cível do Tribunal de Comarca e Família/Menores de Matosinhos, Processo n.o 322/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 9.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 5/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.a Secção do DIAP do 1.o Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 637/01.0TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações nesta fase, uma vez que, conforme foi requerido, no final da discussão da proposta de lei n.o 4/IX, vai haver votações na generalidade, na especialidade e final global, vamos passar à ordem do dia...O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já chega, Sr. Deputado!O Sr. António Costa (PS): - «Já chega»! É mesmo isso que eu digo! É que há limites para tudo, Sr. Deputado!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos para manterem a calma.O Orador: - Sr. Presidente, eu requeri a distribuição da súmula da Conferência de Líderes para saber o que foi decidido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor não esteve lá?!O Orador: - Se o que foi decidido corresponde ao que o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, com certeza; se é em relação ao requerimento agora apresentado, como ele não foi aprovado, não há qualquer requerimento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isto é inacreditável!O Orador: - Portanto, vamos prosseguir os trabalhos.
Penso, no entanto, Sr. Presidente, que já passou tempo suficiente para que a cópia da súmula tivesse sido distribuída para sabermos o que ela diz.O Sr. Presidente: - Com certeza.
No entanto, a questão da votação é suplementar...O Orador: - Se calhar, algum Sr. Deputado tem a súmula...Pausa.Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem em seu poder uma cópia da súmula e pode aclarar-nos o que ela diz. Como a sua distribuição está a demorar tanto tempo, talvez fosse melhor o Sr. Deputado Lino de Carvalho dizer-nos o que lá está escrito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não sei nem quero saber o que diz a súmula! Não quero saber!Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador: - Deixem-me acabar! Deixem-me acabar!
0477   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Não quero crer que haja um Deputado, que lidera o maior partido da oposição, que assuma neste Plenário algo que não tenha sido aquilo que ficou fixado em Conferência de Líderes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Inconcebível!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado António Costa, lembrar-se-á que eu disse, e foi aceite, que fizéssemos as três votações da proposta de lei n.o 4/IX hoje, no fim da sua discussão.
V. Ex.a leia a súmula que entender,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... diga aquilo que quiser nesta Assembleia, mas há uma coisa que eu lhe digo: se V. Ex.a desdisser o que acabei de dizer, não conte com a colaboração do Grupo Parlamentar do PSD para mais nada...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... do que o estritamente regimental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não vale a pena estarmos a prolongar este incidente. Vamos esperar pela súmula da Conferência de Líderes (que, pelos vistos, alguns Srs. Deputados têm), mas o que o Sr. Deputado Guilherme Silva diz corresponde exactamente à memória que eu tenho do que lá foi falado. Ou seja, o Grupo Parlamentar do PSD fez saber, na Conferência de Líderes, que iria pedir a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 4/IX. Com certeza que todos retêm isso e, porventura, consta do dito documento da Conferência de Líderes.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve, para ver se passamos à ordem do dia, porque o assunto que vamos discutir é, de facto, urgente.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, com toda a cordialidade,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... far-me-á a justiça de reconhecer que eu nunca diria no Plenário que não aconteceu uma coisa na Conferência de Líderes que não correspondesse à memória que eu tenho do que lá se passou. E a minha memória é precisamente a que foi exposta agora pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, isto é, que o Grupo Parlamentar do PSD disse, na Conferência de Líderes, que, no final dos trabalhos, pediria a votação. Foi o que o Sr. Presidente agora disse. Creio que é o que corresponde à memória do Sr. Presidente e é o que corresponde à minha memória.
Com certeza ouvi mal quando há pouco me pareceu ouvi-lo dizer que a Conferência de Líderes tinha decidido, aliás, por consenso, que as votações fossem feitas no final do debate. São duas coisas distintas.
A minha memória corresponde à do Sr. Presidente. Não sei se é boa ou má, é igual, para este efeito, à do Sr. Presidente. A sua memória pareceu-me ligeiramente diferente, mas, pelos vistos, pensamos todos o mesmo, e, portanto não houve qualquer deliberação da Conferência de Líderes para que as votações se fizessem no final do debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 4/IX - Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, na primeira ocasião em que tenho o privilégio de me dirigir a esta Câmara, o faça começando por apresentar os meus mais cordiais cumprimentos, devidos ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados.
Mas permitam-me que aproveite a ocasião para, especialmente nessa saudação, homenagear aqueles que muitas vezes são esquecidos: os que foram desta Casa e já não estão entre nós. De Francisco Sá Carneiro a Luís Sá, de Adelino Amaro da Costa a Vasco da Gama Fernandes, de Natália Correia a Raúl Rêgo e, de forma particular, dois homens que conheci bem, com quem privei e que me marcaram, num caso pela sua inteligência e criatividade, no outro, pela sua humanidade e compromisso com a causa pública: Francisco Lucas Pires e Nuno Krus Abecasis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje aqui apresenta respeita a uma matéria que tem motivado, apaixonado, e arrebatado até, os partidos políticos e a opinião pública em geral. É bom que assim seja!
A vivacidade desta discussão deve transmitir-se para o debate que vai ter lugar. Mas vivacidade na discussão não pode significar confusão de questões, distorção de mensagens, algazarra, em vez de debate de ideias.