25 DE MAIO DE 2018 39 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1660/XIII (3.a) MONITORIZAÇÃO E REFORÇO DO PROGRAMA DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES E DE COMPANHIA O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para o lançamento de um programa de esterilizações, propondo para tal uma verba de 800 mil euros. Consideramos que essa medida era essencial para o cumprimento do objetivo da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Continuamos a considerar que neste momento de início de aplicação desta lei e do novo paradigma, o Estado através do seu orçamento deve apoiar os municípios a efetuar programas de esterilização de animais. Os apoios à modernização dos Centros de Recolha Oficial são já um passo no sentido de dar cumprimento à Lei n.o 27/2016, no entanto muitos dos municípios do país não dispõe de centros legalizados o que limita o alcance da medida e a resposta necessária e efetiva ao problema da sobrepopulação. Não obstante, consideramos que não deve haver desresponsabilização dos municípios face ao financiamento próprio desta política de sua responsabilidade e que os mesmos se devem dotar de meios humanos, técnicos e infraestruturais no sentido de dar cumprimento aos objetivos da nova lei. Apesar da proposta do Bloco de Esquerda de dotação orçamental de 800 mil euros ter sido rejeitada, mais tarde o governo disponibilizou 500 mil euros para esse mesmo objetivo através do Despacho n.o 3283/2018, de 3 de abril. Importa desde logo acompanhar o processo de utilização desta verba de forma a acompanhar a adequação das características definidas no Despacho, assim como para apoiar no desenvolvimento de respostas futuras para uma aplicação desta política que seja mais efetiva e eficiente. Esta campanha de apoio terminará a 30 de novembro ou mais cedo em caso de a verba ser consumida na totalidade antes e é necessário que exista um balanço do uso da verba que vá informando da necessidade de outras medidas para uma plena aplicação da legislação dentro dos prazos previstos. De referir ainda que o Levantamento feito aos Centros de Recolha Oficial, denota uma falta de respostas estruturais a nível local, o que implica um esforço de trabalho articulado com o poder local e de conhecimento da aplicação e dos apoios do Estado Central. Da verba de 450.000 Euros destinados à melhoria das condições do CRO no Orçamento de Estado de 2017, apenas cerca de metade foi utilizado por cerca de 30 autarquias. Tendo em conta os resultados do levantamento recente que dá conta do aumento em mais de 10.000 do número de animais errantes registados pelos CRO, é inaceitável que as verbas disponibilizadas não sejam utilizadas para os fins propostos e que esta situação se venha a verificar mais uma vez. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente proposta no sentido de garantir a monitorização do programa de melhorar as políticas de esterilização no país, propõe um reforço da verba disponível para 2018 e propõe ainda uma verba reforçada para 2019. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Acompanhar a execução da verba para a esterilização de cães e gatos de companhia e elaborar relatórios trimestrais, a enviar à 7.a e à 11.a Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação da verba disponibilizada, identificando municípios, veterinários, valores das intervenções, beneficiários e o número de animais abrangidos por cada beneficiário;