9 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014Segundo os autores «a atualidade do tema não poderia ser mais evidente: a presente situação financeira pública é insustentável, e será indubitável que ajustamentos profundos devem ser feitos no campo da despesa pública. Não se trata, no entanto, de entronizar a LCPA, fazendo crer que se trata de uma solução para todos os males financeiros; pelo contrário, desacompanhada corre o risco de produzir um impacto diminuto, motivo pelo qual se salienta que existem outros meios e recursos, e que devem ser utilizados mais meios de disciplina financeira. Acima de tudo, reclama-se uma cultura de rigor, pública e privada».PORTUGAL. Ministério das Finanças. Direção-Geral do Orçamento – Lei dos compromissos e dos Pagamentos em atraso (LCPA): [Em linha]: manual de procedimentos. [Lisboa]: DGO, [2012]. [Consult. 17 fev. 2014]. WWW:  Resumo: A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) – foi aprovada no sentido de que a execução orçamental não pode conduzir à acumulação de pagamentos em atraso. Esta lei está integrada nas medidas do Programa de Assistência Económica e Financeira assinado com a troica. «Com esta lei as entidades públicas passam a só poder contrair compromissos financeiros na medida dos fundos que têm disponíveis ou das receitas que têm previstas para os três meses seguintes.Passam ainda a ser obrigadas a registar no sistema de controlo o cálculo dos fundos disponíveis no início de cada mês e todos os compromissos, que terão obrigatoriamente de ter um número atribuído pelo mesmo sistema de forma a serem considerados válidos e assim suscetíveis de pagamento, bem como a inscrever obrigatoriamente os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso há mais de 90 dias, no sistema de controlo». O presente manual de procedimentos constitui um instrumento de apoio técnico à aplicação da referida lei. Enquadramento do tema no plano da União Europeia Na sequência do pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira da União – Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE – no quadro do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Regulamento (UE) no 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que criou um mecanismo europeu de estabilização financeira.A Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE estabelecida para apoiar um programa de reformas económicas destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na UE, prevê no artigo 3.o n.o 5 alínea b) que Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo, nomeadamente no que se refere às dívidas já vencidas.Cumpre salientar que, no mesmo documento, é referido que, em 2012, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar diversas medidas para reforçar a gestão das finanças públicas, designadamente, as previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo (nível local e regional), com vista a assegurar o cumprimento da legislação de financiamento de acordo com os requisitos definidos na referida lei.E, ainda no mesmo contexto deveria Portugal melhorar o reporte sobre as finanças públicas e o respetivo acompanhamento e reforçar as regras e os procedimentos de execução orçamental. O Governo Português deve aplicar a estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas e melhorar a aplicação da Lei sobre o Controlo dos Compromissos, a fim de evitar a acumulação de novos atrasos.A Decisão de Execução do Conselho, 2011/541/UE, de 2 de setembro de 2011, alterou a Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal, passando a constar que Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo, nomeadamente no que se refere às dívidas vencidas estabelecer uma estratégia para a liquidação das dívidas vencidas e reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental.Foi apresentada, em 2 de dezembro de 2011, a Proposta de Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal e que inclui no Considerando 5 referência à questão dos pagamentos em atraso:Consultar Diário Original