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Quanto às perguntas de carácter técnico e específico que me formulou, já lhe disse de início que não tenho agora aqui os elementos para lhe responder, e, de resto, até podia compulsar os meus dossiers, o que seria fácil, mas não vale a pena, pois isso são perguntas técnicas que o Sr. Deputado pode, com mais rigor, pôr ao Governo através de um requerimento aqui apresentado nesta Assembleia.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Tenciono fazê-lo!O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Ribeiro, a respeito dos custos e dos gastos supérfluos, sumptuários e desnecessários, é o problema tão grave que, na verdade, é preciso uma grande revolução. Posso dizer-lhe que foi detectado um caso de fornecimento de medicamentos a um hospital de uma grande cidade, que entrou por uma porta, foi facturado e saiu por outra porta; foi para outro hospital da mesma cidade, entrou por uma porta, foi facturado e saiu por outra porta, e creio que fez a via sacra de todos os hospitais. Por isso, quando me pergunta quais são os custos, verdadeiramente também não sei.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - E a participação social?O Orador: - O Sr. Deputado Álvaro Ribeiro pode perguntar-me -como está aqui a dizer o nosso ilustre colega Sérvulo Correia - se não houve 'participação. Recordo até que o Ministro que me sucedeu no III Governo Constítucional e que continua no IV fez aqui uma objecção: «Mas o senhor passou por lá e não actuou.» Srs. Deputados, se tivéssemos de actuar, a
20 DE DEZEMBRO DE 1978 683maior parle dos hospitais seriam provavelmente fechados porque, por exemplo, descobrimos num hospital que metade dos médicos estava em situação irregular e que um até nem era formado em Medicina.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - E ficou lá?O Orador: - Não, não ficou Sr. Deputado. Actuámos de maneira mais discreta, mas já disse aqui várias vezes que o que está mal é o sistema, e vamos modificar o sistema. Sabemos que há médicos que recebem do Estado vinte e cinco horas por dia. E como? Muito facilmente, até é legal: como o Estado paga o tempo da deslocação, o médico tem quatro postos sucessivos, localizados, por exemplo, de Lisboa a Coimbra, desloca-se no mesmo dia a todos eles, mas no preenchimento do papel põe sempre o ponto de partida que é Lisboa, e, em vez de pôr Lisboa-Vila Franca e depois Vila Franca-Santarém, por hipótese, põe Lisboa-Vila Franca e depois Lisboa-Santarém, como se voltasse outra vez u Lisboa. Portanto, há casos desta natureza, e esta discussão não se destina a essas coisas. Portanto, é só para dizer ao Sr. Deputado Álvaro Ribeiro que e melhor não falarmos em custos.
Perguntou-me também qual é, na consulta privada, u percentagem de doentes da Previdência. Como sabe - aliás, verifico que não sabia -, tive a honra de fazer um despacho, e naturalmente de o subscrever, que estendeu a todos os portugueses os Serviços Médico-Sociais.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -E o Dr. Vítor Constâncio concordou?O Orador: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pergunta-me se o Dr. Vítor Constâncio concordou. Pois há coisas que se devem fazer sem consulta prévia aos homens das finanças, porque, se não, o País não avança, o Mundo não avança. Acabou por concordar - um bocado forçadamente -, visto que o despacho foi publicado e está em vigor, Sr. Deputado Álvaro Ribeiro, quando entrei no Ministério havia 3 milhões de contos ide dívidas aos farmacêuticos, aos radiologistas, etc., e a primeira semana passei-a a receber credores. Como nunca tinha recebido credores, fui ter com o Sr. Ministro das Finanças e não foi de arma em punho, imas tive de conseguir os 3 milhões de contos para pagar aos oradores do Estado.
Contudo, como lhe ia a dizer, Iodos os portugueses estão agora -após esse despacho de 20 de Julho- cobertos pelos Serviços Médico-Sociais. São serviços deficientes, mas isso significa uma mudança qualitativa, pois, pela primeira vez, todos os portugueses tem direito aos serviços do Estado.
Quanto à socialização dos sectores médico-medicamentosos, devo dizer que ela não implica a socialização da indústria farmacêutica.
O Sr. Deputado disse que é nos países de economia liberal que há mais investigação e disse também que os países de Leste são os principais importadores. Não sei se assim e ou não, o que sei é que, por exemplo, nesses países não pode acontecer o que acontece em Portugal, em que se prescreve um medicamento de 300 comprimidos, por exemplo, quando basta tomar meia dúzia para curar o doente. E, porque o medicamento e considerado como um produto mercantil, acontece muitas vezes esse esbanjamento de medicamentos.
Certamente que o meu colega Fernando Loureiro, que e especialista em medicamentos, fará depois uma intervenção na especialidade. A não ser que, como ele é funcionário de uma multinacional de medicamentos, tenha algum problema nesse sentido.Risos.O Sr. Deputado, falou em centralismo democrático. Eu sei o que isso significa, mas penso que agora não vem ao caso.
O Serviço. Nacional de Saúde não tem centralismo democrático, tem descentralismo democrático, conforme eu me esforcei por demonstrar durante a minha intervenção e como, aliás, consta do projecto. Basta atentar na participação, a todos os níveis, da população e dos profissionais do sector.
O Sr. Deputado referiu-se também ao artigo 48.o do projecto de lei do PS, que, pelo que estou a ver, não fala na integração.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS):- Sr. Deputado, eu falava na base 48 do projecto do Sr. Deputado quando desempenhava as funções de Ministro.O Orador: - Então o Sr. Deputado ainda está a referir-se ao anteprojecto!...O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Então, eu refiro o outro, o projecto de lei n.o 157/1, em cujo artigo 59.o se fala neste assunto.O Orador: - Tem razão. De facto, o artigo 59.o diz que «os beneficiários de esquemas de protecção na doença privativos de sectores de actividade ou de estratos profissionais ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não estará já a entrar na especialidade?Risos.O Orador: - O Sr. Presidente tem inteira razão, tanto que eu perguntei há pouco se já hoje íamos votar esta lei. Mas, como me foi formulada a pergunta, eu quero, rapidamente -e vou já terminar-, dizer que a integração de todos os estratos profissionais que têm serviços privativos, como é o caso dos bancários, dos transportes, dos correios, etc., tem de ser gradualmente feita, mas não os militares, porque os serviços militares tem exigências próprias -embora, Portugal seja um país que está actualmente afastado do perigo de conflitos militares- e têm de estar sempre preparados para um certo tipo de lesões.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, desde que o Sr. Presidente o consinta.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Evidentemente que não me refiro àqueles serviços específicos de inspecções, etc.; mas sim à casa de saúde para os oficiais ...
684 I SÉRIE - NÚMERO 19O Orador: - É isso que estou a dizer, Sr. Deputado. Os serviços de saúde militares continuam no âmbito dos Ministérios da Defesa ou do Exército, porque são serviços especiais que tem uma problemática própria e que têm de estar preparados para certos tipos de lesões. Aliás, isso está dito no preâmbulo do projecto de lei.
Sr. Presidente, peço desculpa pelo tempo que tomei, mas, como o assunto não termina ainda hoje, voltaremos, sempre que for oportuno, a este debate, que é um debate interessante.O Sr. Presidente: - Afinal, como o Sr. Deputado Sérvulo Correia também está inscrito para solicitar esclarecimentos, o debate ainda não acabou por hoje ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu quero colocar ao Sr. Deputado António Arnaut três perguntas, que procurarei fazer um estilo telegráfico.
A primeira e a seguinte: se o Sr. Deputado António Arnaut tem consciência de que é possível esboçar um sistema que cubra toda a população em que se combine um quadro do serviço médico ambulatório com um sistema convencionado para determinados sectores e se entende que uma fórmula dessas é vedada pelo artigo 64.o da Constituição.
Segunda questão: pareceu-me e fará o favor de me dizer se sim ou não ao longo da sua intervenção inicial que o Sr. Deputado parte, do princípio de que todos os esquemas de medicina convencionada envolvem, necessariamente, um pagamento prévio pelo doente ao médico, seguido depois de um reembolso do sistema ao doente. Queria perguntar-lhe se não tem conhecimento da existência de sistemas de medicina convencionada em que o pagamento é feito directamente pelo sistema ao médico, sem necessidade de qualquer desembolso prévio dos doentes.
Em terceiro lugar: o Sr. Deputado manifesta o convencimento da necessidade cie que, em relação àqueles médicos que tenham um horário de trabalho pleno, seja proibido, fora dessas horas de trabalho, o exercício privado da medicina. Gostaria então de perguntar se sabe que essa solução foi já ensaiada em países mais socializados ido que o nosso -pelo menos em relação ao primeiro caso e talvez também no segundo-, como a Polónia e a Tunísia, e teve de ser abandonado pelos maus resultados que deu. Hoje, nesses países, a médicos que trabalham em regime de full-time, com ordenado fixo, é permitido, para além disso, dentro de determinados condicionalismos, o exercício privado da medicina.
Pergunto também se o Sr. Deputado quer estabelecer no nosso país um sistema mais restritivo do que o sistema da .Polónia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado perguntou-me se admito um sistema que cubra toda a população e em que se combine o esquema do ambulatório com certos serviços convencionados.
Pode haver, por impossibilidade de o Estado prestar actualmente todos os cuidados médicos, necessidade de recorrer ao sistema de convenção. Imagine, por exemplo, os casos idas radiografias: o Estado - penso eu - não vai montar, pelo menos para já, laboratórios para certos tipos de exames e, nessa altura, terá de recorrer à convenção. Isso, aliás, está previsto no projecto, simplesmente em termos supletivos.
Quanto à sua pergunta de «se todos os esquemas da medicina convencionada envolvem necessariamente pagamento prévio», respondo-lhe que nem todos. Há uma série infinita de modelos-tipo, que eu citei na minha intervenção. E o Sr. Deputado Sérvulo Correia certamente acreditará que é impossível haver em Portugal um sistema convencionado em que o Estado pague a totalidade do acto médico. Terá de haver sempre um reembolso, visto o Estado não poder, de forma nenhuma, arcar com tamanho encargo financeiro. Na ADSE, por exemplo, o Estado paga apenas uma parte da consulta, que por vezes é metade, um quarto ou até um décimo dessa consulta 250$ hoje não chegam para nada.
Não vejo, portanto, que haja possibilidades financeiras, para além do obstáculo constitucional, de o Estado pagar directamente ao médico a totalidade da consulta, do tratamento ou da intervenção cirúrgica, para que pudéssemos dispensar qualquer tipo de reembolso. E isso, como disse, colocaria os cidadãos em situação de desigualdade, visto as pessoas com mais poder económico terem mais facilidade de acesso aos cuidados da saúde.
Quanto ao caso da Polónia e da Tunísia, quero dizer-lhe que não conheço nenhum destes países. Faço questão de ir brevemente à Inglaterra estudar in loco os serviços de saúde ingleses, à República Democrática Alemã e à Suécia. A Polónia não estava no meu itinerário, mas terei muito gosto em ir lá.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que no projecto só se proíbe a medicina privada aos médicos do ambulatório, isto é da clínica geral. Isso não é um ponto essencial do projecto, é uma coisa que pode ser discutida.
Mas o que nós entendemos é que a degradação do ambulatório, da medicina curativa, resultou justamente da possibilidade de acumulação desses médicos entre o serviço público e a clínica livre.
Imagine o Sr. Deputado um médico que vai para o interior do País, para uma pequena vila, ou então um conjunto de médicos que vão para o Serviço Nacional de Saúde e, por exemplo, tem o seu horário das 8 às 14 horas no serviço público. Se pudessem exercer a medicina privada, haveria sempre a tendência - natural tendência, deve dizer-se - de não aplicarem toda a atenção ao doente durante o exercício da medicina pública. E digo isto sem desprimor para ninguém; é a experiência que o demonstra.
É frequentíssimo nas caixas o médico dizer ao doente: «Olhe, tenho pena, mas aqui não o posso ver com cuidado; se quiser vá ao meu consultório.»
As caixas são uma fonte de recrutamento para a medicina privada.
Ora, nós não queremos repetir esses erros. Nós ale queremos, justamente, preservar o médico dessa suspeita. E é por isso que o clínico geral do Serviço
20 DE DEZEMBRO DE 1978 685Nacional de Saúde tem um vencimento -ou teria um vencimento, segundo estava proposto no nosso estatuto- muito razoável. Não tenho de memória, mas penso que ao fim cie quatro anos de exercício no Serviço Nacional de Saúde poderia estar a perceber 24 contos mensais. Creio que era bastante razoável, atendendo ao nosso nível de vida, além de não podermos também privilegiar os médicos, porque temos de os equiparar aos demais funcionários públicos, como os professores, os juízes, etc.
De forma que esse médico trabalha em tempo inteiro e em regime de exclusividade, justamente para evitar o vido que hoje se verifica de haver uma concorrência entre a sua função pública e a sua função privada.
Este é um ponto que eu tenho por assente, mas é um ponto discutível.
Creio que assim, Sr. Deputado Sérvulo Correia, respondi às suas perguntas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Ferreira Júnior (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção durará apenas três minutos e se o Sr. Deputado quiser também não demorará mais do que esse tempo a responder.
Antes de fazer esta pergunta queria dizer-lhe que a observação atenta que venho fazendo, não só de agora mas de há bastantes anos, dos problemas da assistência médica portuguesa faz-me continuar a estar crente de que há no nosso país condições mais do que suficientes para se conseguir organizar um Serviço Nacional e Saúde democrático.
Leva-me a pensar assim o conhecimento que linho dos verdadeiros desejos e sentimentos, que são quase unânimes, existentes entre os cidadãos portugueses quando colocados na situação de doentes.
Leva-me a pensar assim a convicção de que não existem grupos económicos com força suficiente para levantar grandes obstáculos à criação de um Serviço Nacional de Saúde.
Leva-me a pensar assim o firme conhecimento que tenho de que a generalidade da classe médica portuguesa, a primeira, aliás, a propor um planeamento dos serviços de saúde, já há vinte anos, e não para defender os seus interesses -como o Sr. Deputado disse nessa altura-, está, mais do que nenhuma outra classe profissional, interessada em que a toda a população sejam assegurados cuidados módicos em quantidade e em qualidade.
Leva-me a pensar assim o exemplo da aproximação de pontos de vista verificados na Europa democrática com todas, as forças políticas correspondentes nesta Assembleia.
O único grande obstáculo para que não se chegue nesta Assembleia a um rápido acordo sobre a estruturação de um Serviço Nacional cie Saúde de inspiração democrática, vejo-o apenas numa serie de suspeições, de ideias feitas, na incapacidade de não nos desembaraçarmos delas, de não nos podermos, ao fim e ao cabo, desembaraçar de ideologias e sobrepor a elas as realidades e o pragmatismo.
Espero que através do diálogo e estudo sério possamos vir a chegar a um acordo.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito. Sr. Deputado, isso não são pedidos de esclarecimento, mas uma exposição ...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - É uma intervenção na especialidade ...O Orador: - Eu estava a fazer um preâmbulo, Sr. Presidente.
Suponho que ao longo das várias intervenções que aqui se fizeram se saiu muito mais do assunto do que eu neste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Quando há dias fiz uma intervenção a propósito da discussão do Programa do Governo do Prof. Mota Pinto, teci comentários gerais ao projecto agora apresentado pelo Sr. Deputado Arnaut, que considero conservador e de pouca imaginação. Na altura própria explanarei isso em detalhe. Por agora perguntar-lhe-ia se acha que nos países democráticos da 'Europa e do Mundo a impressionante subida dos gastos ou das verbas com a saúde constitui hoje um dos grandes problemas políticos e sociais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Fale de Portugal!O Orador: - Sabe o Sr. Deputado António Arnaut em que sentido nesses países fundamentalmente se dirigem as preocupações e as medidas tendentes a travar essa subida com a saúde, a tornar, pois, mais económicas (sem lhes retirar qualidade) os cuidados médicos prestados aos cidadãos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, e o último Deputado inscrito?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não é o último.O Sr. António Arnaut (PS): - Bem, então já há mais uma esperança de continuarmos a discutir este assunto...
Ouvi com muita atenção o seu preâmbulo. Apesar da celeridade com que é necessário responder-lhe, aproveito ainda esta ocasião para lhe render as minhas homenagens, como médico democrata que é e como amigo que sempre foi. Nós conhecemo-nos há (muito tempo e justamente no tempo em que ser democrata envolvia um certo risco. Isso não envolve que lambem agora haja uma impossibilidade de crítica recíproca relativamente às ideias que são divergentes.
O Sr. Deputado Ferreira Júnior sabe bem que o projecto não e de ideias feitas. É inovador e é por isso que e polémico, e, contrariamente ao que disse, não é um projecto conservador, porque se fosse um projecto conservador isso já me clava garantia de que o seu partido votaria nele!Risos do PS.
686 I SÉRIE - NÚMERO 19Vozes do PSD: - Está enganado!O Orador: - Perdoem, Srs. Deputados, não houve nenhum acinte nesta expressão. Foi apenas uma graça cordial.Risos do PS.O Sr. João Morgado (CDS): - Parodiantes!O Orador:- A respeito da subida dos preços da saúde só lhe quero dizer o seguinte: esteve cá há pouco tempo, a convite do Governo, de que na altura eu fazia parle, o Prof. Haller, presidente do serviço de saúde da Bélgica, onde há um sistema convencionado e onde o Governo pensa decisivamente alterá-lo para um sistema misto, do tipo do serviço nacional de saúde da Inglaterra. Esteve cá também o Prof. Mafier, presidente da Organização Mundial de Saúde, que igualmente nos referiu a tendência inevitável para uma maior estatização dos serviços de saúde - passe a palavra «estatização».
Há pouco, na minha intervenção, referi-me à Austrália, que é um dos países em que há quatro anos se ensaiou o sistema da medicina convencionada. Tem sido, Srs. Deputados, um verdadeiro eldorado para os médicos. Socorrendo-me desta monografia, que já citai, do Prof. Gonçalves Ferreira, e só para que os Srs. Deputados fiquem com uma ideia, eu leio rapidamente, Srs. Deputados, esta passagem exemplar:
A imprensa médica australiana e a imprensa informativa internacional têm revelado recentemente até que ponto pode degradar-se um sistema de seguro de doença por convencionação, seja qual for o tipo. De um momento para o outro, a estrutura médica australiana do seguro de doença tornou-se um eldorado. Em média, os radiologistas e analistas estão a ganhar 1 milhão de dólares por ano, cerca de 45 mil contos, os cirurgiões 250 mil dólares e os clínicos gerais podem esperar ganhar 100 mil dólares, mesmo no começo da carreira. Os médicos estão a considerar um desporto esta corrida ao dinheiro, porque em sua opinião tudo está feito para que se gaste muito dinheiro e não para que se gaste honestamente. Etc. ...
É este o perigo da medicina convencionada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martelo de Oliveira para pedir esclarecimentos.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou cie maneira nenhuma fazer perguntas ao Sr. Deputado António Arnaut. Quando discutirmos o projecto terei muito gosto nisso. De qualquer forma, entendo que é necessário dar agora um esclarecimento.
O Sr. Deputado António Arnaut insistiu algumas vezes num ponto e, para que a imprensa não atribua aos Deputados mais privilégios do que aqueles que tem atribuído, gostaria de esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado disse aqui várias vezes que a classe política não conhecia o que eram os cuidados médicos e as deficiências da Previdência. A verdade, porém, é que vejo aqui muitos Deputados que, como eu, continuam a beneficiar exclusivamente dos cuidados médicos da Previdência ...O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Apoiado!O Orador: - ... Se havia privilégios, eles pertencem ao antigamente, e talvez alguns Deputados que aqui estão não conheçam -talvez seja o caso do Sr. Deputado Arnaut, que não faz isso por mal- os cuidados da Previdência. Acho que é importante que isto conste do Diário da Assembleia da República para que os Deputados não sejam acusados de mais um privilégio que não tem.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Deputado, eu não cometi a injustiça de o incluir na classe política e só lhe peço e que mantenha aquilo que disse quando foi aprovado o artigo 64.o e que consta do Diário da Assembleia Constituinte.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): -Mantenho, mas sou político. Neste momento somos todos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do pedido de prioridade e urgência para a discussão dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 161/I - Recenseamento de emigrantes; projecto de lei n.o 164/I - Altera os artigos 1098.o e 1099.o do Código Civil; proposta de lei n.o 214/I - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978; proposta de lei n.os 215/F - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo amortizável até à importância de 45 milhões de contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é para uma breve interpelação à Mesa no sentido de saber se neste momento a Assembleia tem quórum para proceder à votação dos pedidos de urgência relativamente a alguns diplomas.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, acabámos do contar há pouco e havia quórum. De qualquer modo, podemos contar outra vez.Vozes: - Não vale a pena, Sr. Presidente.O Sr. Lino Lima (PCP): - As contas estão certas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que o meu partido tinha, pedido a dispensa de baixa à comissão do projecto
20 DE DEZEMBRO DE 1978 687de lei n.o 161/I, mas estaremos de acordo em que o projecto vá à comissão a tempo de ser aqui discutido na quinta-feira, como foi acordado na reunião dos grupos parlamentares. Renunciamos, portanto, ao pedido de dispensa de baixa à comissão. Nestes termos, julgo que todos os pedidos estariam em pé de igualdade e, se o Sr. Presidente entender pô-los à votação globalmente, nada temos a opor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, na reunião dos grupos parlamentares tinha-se chegado a um acordo e os seus termos gerais são muito claros: no sentido de garantirmos que na próxima sessão sejam apreciadas e votadas as duas propostas de lei do Governo, porque a sua urgência foi reconhecida unanimemente, e que seja também votado, porque se tornava inútil se o não fosse, o projecto de lei n.o 161/I, do PSD.
O acordo é este e acho que não estamos em condições de o ultrapassar. O que se pede é que se cumpra isto, que nem carece de votação, e portanto a questão de quórum não se poria para este efeito, desde que se mantenha o acordo.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, seriam votados os projectos de lei n.os 161/I e 164/I.. .O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Não, Sr. Presidente, esse último tem etc., ir à comissão e não pode ser votado na próxima sessão. Pode votar-se agora o respectivo pedido de urgência, naturalmente sem dispensa de ida à comissão, e não tem a ver com o acordo estabelecido para quinta-feira.
O que peço é que se distingam duas coisas: uma, o projecto de lei n.o 161/I e as propostas de lei n.os 214/I e 215/I, que ficam aprovadas com urgência especialíssima, pelo que serão apreciadas amanhã em comissão e virão a Plenário na próxima sessão; a outra, a urgência nas condições, que podem ser as condições supletivas do Regimento.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem razão quanto à definição que fez do âmbito do acordo dos grupos parlamentares. Tem assim o apoio da nossa bancada, como e evidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar os pedidos de prioridade e urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 161/I e das propostas de lei n.os 214/I e 215/I.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o pedido de urgência para o projecto de lei n.o 164/T.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentadas duas propostas de lei do Governo para as quais existem pedidos de prioridade e urgência: a n.o 216/1, que concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública em diversas matérias, e a n.o 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre que há toda a vantagem em a Assembleia decidir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Oliveira para ler o referido relatório e parecer.O Sr. Francisco de Oliveira (PSD):Comissão de Regimentos e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 19 de Dezembro de 1978, pelas 16 horas e trinta minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:l-Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Henrique Manuel de Pontes Leça (círculo eleitoral do Funchal), que renunciou ao seu mandato, por Augusto Nunes de Sousa.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados dois projectos de lei pelo PCP: o projecto de lei n.o 165/I, sobre educação e ensino especial, que baixou à 5.a Comissão, e o n.o 166/I - Criação da freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas, que baixou à 11.a Comissão.
A próxima sessão é na quinta-feira, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 5 minutos.
688 I SÉRIE - NÚMERO 19Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
11 DE DEZEMBRO DE 1978 689Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Rui Fausto Fernandes Marrana.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 40 minutosOrdem do dia (período extraordinário). - Discutiu-se na generalidade e na especialidade a proposta de lei sobre a prorrogação do prazo do recenseamento eleitoral, tendo usado da palavra os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP), que sugeriu um parecer formal da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal (PSD), Salgado Zenha (PS) e Carlos Robalo (CDS). Aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei, depois do parecer elaborado pela comissão e lido pelo Sr Deputado Lino Lima (PCP), seguiram-se declarações de voto dos Srs Deputados Herculano Pires (PS), Cunha Leal (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).Antes da ordem do dia. - O Sr Deputado Ângelo Vieira (CDS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Deputado do CDS Alcino Cardoso.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a requerimentos.
Posto em seguida à votação o voto de solidariedade para com o povo do Uruguai na luta pela sua liberdade, designadamente para com as mulheres que empenhadas nessa luta são vítimas da repressão, apresentado na sessão anterior pela Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS), foi o mesmo aprovado por unanimidade, tendo feito declarações de voto os Srs Deputados Fernanda Patrício (PCP), Etelvina Lopes de Almeida (PS) e Sérvulo Correia (PSD).
Foi depois aprovado por maioria o voto de protesto do PSD, apresentado na sessão anterior pelo Sr Deputado Olívio França, referente a prisão de quinze técnicos portugueses pela Polícia Política de Angola (DISA), seguindo-se declarações de voto dos Srs Deputados Olívio França (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Nuno Abecasis (CDS), Alda Nogueira (PCP) - que respondeu no fim a um protesto do Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) - e Salgado Zenha (PS).
Em seguida o Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) introduziu alterações ao voto de pesar por si apresentado na sessão anterior, em nome do seu partido, pela detenção na prisão da Machava (Moçambique), desde 9 de Agosto de 1978, da Dr.a Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo, antiga assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Aprovado por maioria o voto em questão, seguiram-se declarações de voto dos Srs Deputados Acácio Barreiro -; (UDP), Salgado Zenha (PS) e Alda Nogueira (PCP), tendo o Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) formulado um protesto relativamente a declaração de voto da Deputada Comunista.
O Sr Deputado Acácio Barreiros (UDP) usou da palavra para retirar o voto de protesto, por si apresentado na sessão anterior, relativo a apreensão, pela Policia Judiciária, de uma edição do semanário Voz do Povo
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS) apresentou, em nome do seu partido e a propósito do Ano Internacional da Criança, justificando-a previamente, uma moção relativa a Declaração dos Direitos da Criança. Aprovada por unanimidade, formularam declarações de voto os Srs Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Nuno Abecasis (CDS) e Jorge Lemos (PCP)
Em declaração política, A Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) congratulou-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas que proclamou o ano de 1979 como o Ano Internacional da Criança, tendo focado as principais carências e injustiças de que as crianças são alvo. No final propôs, ao abrigo dos artigos 48.o e 49.o do Regimento, a constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional da Criança.
O Sr Deputado Gomes Fernandes (PS) teceu considerações sobre a recuperação urbana da zona da Ribeira-Barredo (Porto), tendo realçado os inconvenientes que resultarão do corte de financiamento, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao CRUARB.
O Sr Deputado Sousa Marques (PCP) chamou a atenção para a situação dos bombeiros portugueses e preconizou medidas para facilitar a sua actuação e eliminar algumas das suas carências.
O Sr Deputado Martelo de Oliveira (PSD), referindo-se à criança portuguesa e ao Ano Internacional da Criança, enalteceu a figura do Padre Américo e a obra por ele realizada em prol da criança desamparada.Ordem do dia. - A Assembleia autorizou alguns Srs Deputados a depor em tribunal.
O Sr Deputado Luís Ramires (CDS) procedeu à leitura de um relatório referente à visita efectuada pela Comissão de Defesa Nacional às unidades militares aquarteladas no arquipélago dos Açores.
Procedeu-se, por fim, a eleição dos representantes da Assembleia no Conselho de Imprensa e na Comissão Consultiva para os
730 I SÉRIE-NÚMERO 21Assuntos das Regiões Autónomos e à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato da Sr.a Deputada Helena Roseta, suspensão que foi negada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
10 DE JANEIRO DE 1979 731Carlos Alberto Faria de Almeida.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 172 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem dos trabalhos para hoje inicia-se com um período extraordinário para apreciação e votação da proposta de lei que prorroga o prazo para o recenseamento eleitoral.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que todos estamos de acordo não só com a prioridade e urgência, mas também com o próprio conteúdo da proposta de lei. Deste modo, esta minha intervenção não trata de nenhuma razão de fundo.
Na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares realizada ontem decidiu-se que o requerimento pedindo a prioridade e urgência fosse dispensado, tanto mais que a própria Assembleia tinha decidido não só colocar esta proposta de lei na ordem de trabalhos de hoje, pelo que redunda inútil esse requerimento, como também fazer com que essa proposta de lei fosse votada no período extraordinário que antecede toda a ordem de trabalhos. Quer dizer, trata-se de uma prioridade e urgência do mais alto grau.
Mas penso que seria aconselhável, para se dar o máximo de formalidade à sua votação, obter-se um parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que traduzisse aquilo que é óbvio, ou seja, que todos estamos de acordo com a proposta de lei do Governo, ficando esse parecer junto ao respectivo processo.
Se a Câmara assim entender, a Comissão pode elaborar esse parecer em cerca de quinze minutos.
Nesse sentido, peço a opinião do presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a minha sugestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não se opõe, pelas mesmas razões aduzidas pelo Partido Comunista Português, ao que o Governo nos solicita.
Assim, por uma questão de dar maior credibilidade à decisão por nós tomada, o PSD não vê nenhum inconveniente em aderir ao ponto de vista expresso pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
No entanto, pedimos que a interrupção da sessão seja de trinta minutos, e não de quinze, pois há
732 I SÉRIE-NÚMERO 21uma impossibilidade material de elaborar o relatório em tão curto espaço de tempo.O Sr. Presidente: - Como o Governo requereu a dispensa do exame em comissão, bem como a dispensa do envio à Comissão, seria bom que todos os partidos se manifestassem sobre o requerimento apresentado pelo PCP.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista está de acordo com o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e com a alteração introduzida pelo Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS aceita a fórmula proposta.
Todavia, parece-nos que não é necessário interromper a sessão por trinta minutos, atendendo a que apenas uma comissão, ou alguns elementos dessa comissão, pretende reunir a fim de elaborar o competente relatório. Contudo, não nos opomos a essa interrupção. Consideramos apenas que essa interrupção dos trabalhos do Plenário poderia ser dispensada.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Queria apenas esclarecer que se trata de uma reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Herculano Pires (PS): - E é o plenário da Comissão!O Orador: - Claro, e o plenário da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias tem vinte e cinco membros.
Nestas condições, não vejo como se possa, sem afectar os trabalhos desta Assembleia, reunir essa Comissão, com os seus vinte e cinco elementos, para discutir um ponto que é fundamental e do qual depende a própria sequência dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a maioria está de acordo com a interrupção dos trabalhos.O Sr. Cunha Leal(PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que consinta que eu convoque desde já todos os membros da 2.a Comissão para a reunião que terá lugar imediatamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão por trinta minutos.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para fazer a leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei de prorrogação do prazo do recenseamento eleitoral.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler o relatório da 2.a Comissão sobre a proposta de prorrogação do prazo do recenseamento eleitoral, que é do seguinte teor:
A Comissão, tendo apreciado a proposta de lei do Governo de alteração do artigo 64.o da Lei n.o 69/78, nada lhe tem a objectar, pelo que recomenda ao Plenário a sua aprovação.Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei de prorrogação do prazo do recenseamento eleitoral.Pausa.Visto que ninguém pede a palavra, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não teve qualquer dúvida em votar favoravelmente a proposta de lei de prorrogação do prazo do recenseamento eleitoral apresentada pelo Governo. A posição que assumiu é ditada por razões perfeitamente claras e compreensíveis, inteiramente alheias às antecipações agoirentas de certos Bandarras da nossa praça, que usam comprazer-se em profecias frequentemente desmentidas pela realidade dos factos.
Na verdade, enquanto estes profetas, com ousada antecipação, se permitiam falar já do «fiasco do recenseamento», a verdade é que as últimas informações oficiais, pelo contrário, autorizam a que se possa falar do sucesso do recenseamento.
Quer isto dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada nesta Assembleia, se tem mostrado perfeitamente adequada às exigências a que pretendeu dar resposta. E quer dizer também, ao contrário do que alguns se permitiram supor, que a vivência democrática vai constituindo cada vez mais um estímulo fortemente
10 DE JANEIRO DE 1979 733mobilizador, a determinar os cidadãos para a participação efectiva e actuante na vida cívica e na vida política do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, como é, não poderá imputar-se o voto do Partido Socialista a qualquer sentimento de temor face ao injustificado clima de alarmismo que se proeurou criar no tocante aos resultados do recenseamento.
Aliás, importa notar que o Partido Socialista se mostrou sempre aberto à sugestão de um eventual alargamento do prazo do mesmo recenseamento. Entendemos que em democracia é através do voto que se exprime a vontade do povo. E, se o recenseamento é a condição essencial para o exercício do direito de voto, não se poderá estranhar que o Partido Socialista, como partido democrático que é, se mostre receptivo a todas as iniciativas que facilitem a inscrição do maior número possível de cidadãos com capacidade eleitoral. Daí que, naturalmente, tenhamos sido sensíveis à pretensão da prorrogação do prazo do recenseamento eleitoral.
São estas, fundamentalmente, as razões do nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem mais do que razão para se congratular com esta prorrogação do prazo do recenseamento eleitoral, já que, aquando da discussão em comissão da Lei do Recenseamento Eleitoral, havia defendido o alargamento desse prazo, o que não obteve ganho de causa então. Legislar não é só prover, é prever também. Ora o PSD previu então que o lapso de tempo em questão era demasiadamente curto para tão grande tarefa.
Assim, usando dos argumentos justificativos de que ora usa o PSD e de que então não fez uso, o PSD congratula-se, mais uma vez o digo, com o alargamento do prazo em questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente a proposta de lei que prorroga o prazo de inscrição no recenseamento eleitoral, limita-se a manter coerentemente a sua posição de defesa de um recenseamento tão completo e fiel quanto possível.
Entendemos dever saudar, nesta oportunidade, o grande esforço desenvolvido pelos membros das comissões de recenseamento e pelos seus colaboradores ...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - ... no cumprimento de um dever cívico a todos os títulos meritório, ao qual nem sequer foi dada a ajuda necessária e devida.
Certas campanhas, originárias da direita, dando do recenseamento uma imagem falseada e visando denegrir este elemento essencial à democracia, não tendo atingido os seus fins, contribuíram certamente para os atrasos e algum desinteresse por parte dos menos esclarecidos.
O PCP proeurou contribuir da melhor forma, empenhando a fundo a sua organização, para divulgar e realizar o recenseamento, considerando-o tarefa importante na consolidação e defesa do sistema democrático constitucional.
Os números divulgados pelo STAPE, referentes aos primeiros dias de Janeiro, comprovam concludentemente as nossas afirmações. As zonas onde a influência do PCP é mais notória são aquelas onde os resultados se aproximavam mais da meta desejada, isto é, do recenseamento completo e fiel de todos os eleitores.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com tal objectivo, consideramos perfeitamente justificada a prorrogação proposta, e ainda mais justificada pela coincidência do prazo de inscrição com a quadra festiva do Natal, sendo também certo que nas actuais circunstâncias não podem resultar inconvenientes da referida prorrogação, se exceptuarmos a sobrecarga de trabalho e o novo esforço que se pede às comissões de recenseamento e aos seus colaboradores.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - O PCP aproveita o ensejo para desejar os melhores êxitos e endereçar as melhores saudações democráticas a todos aqueles que, com algumas dificuldades e com o sacrifício das próprias comodidades, tornaram possíveis com o seu trabalho voluntário e gratuito os resultados já alcançados e permitirão nos próximos quinze dias completar a importante tarefa nacional e democrática que é o recenseamento eleitoral.
Finalmente, o PCP apela mais uma vez a todos os eleitores potenciais que por circunstâncias várias ainda não se recensearam para que o façam, e espera que a imprensa e os meios de comunicação em geral continuem a desempenhar o seu importante papel, divulgando e promovendo o cumprimento dos deveres cívicos dos Portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS confia no civismo do povo português, o CDS confia no espírito democrático do povo português.
No entanto, considera que o civismo deve ser exercido com máximo de comodidade para os cidadãos. Nessa medida e decorrendo dela, considera que o prolongamento do período de recenseamento
734 I SÉRIE-NÚMERO 21vai permitir que o universo eleitoral acorra aos postos recenseadores e vote, como diversas vezes temos afirmado, democracia, visto que o recenseamento é o instrumento fundamental do exercício da própria democracia.O Sr Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, a comodidade é exigível não apenas para os cidadãos, mas também para as comissões recenseadoras. O CDS não pode neste momento deixar de dizer uma palavra de gratidão e de profunda homenagem ao espírito de sacrifício das comissões recenseadoras que por todo o País e no estrangeiro se têm dedicado empenhadamente à causa da democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por todos estes motivos, não podíamos deixar de votar favoravelmente a proposta de lei sobre a prorrogação do prazo do recenseamento.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Finalmente, para declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Acácio Barreiros.O Sr Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP apoia inteiramente a decisão de se prorrogar o prazo do recenseamento eleitoral. A UDP entende essa prorrogação como uma medida útil no sentido de evitar a sobrecarga natural das comissões de recenseamento nesta fase final, medida que de forma nenhuma põe em causa o êxito que tem sido o recenseamento e queremos também aproveitar esta ocasião para apresentar as nossas saudações democráticas a todos os membros das comissões de recenseamento pelo esforço que têm desenvolvido.
Gostava ainda de realçar aqui o êxito que tem sido o recenseamento como expressão e prova da elevada consciência dos trabalhadores e do povo português para intervir activamente na vida política nacional.
Já agora, e dada a campanha de que o recenseamento eleitoral tem sido alvo, isto é, dada a tentativa da sua impugnação, penso que seria mais correcto procedermos formalmente à votação na especialidade da proposta de lei, precisamente para evitar possíveis insinuações que possam vir de fora desta Assembleia acerca da votação.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre o problema levantado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros?Pausa.Como ninguém pede a palavra, considero aceite a sugestão feita pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Porém, devo elucidar o Sr. Deputado de que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares se tinha estabelecido que as votações seriam conjuntas, isto e, far-se-iam simultaneamente as votações na generalidade e na especialidade No entanto, não veio inconveniente na sua sugestão.
Assim sendo, vamos proceder à votação na especialidade da proposta de lei em causa, cujo texto julgo não necessitar de leitura.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período de antes da ordem do dia, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Ângelo Vieira para que proceda à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor: