27 DE FEVEREIRO DE 19852092-(21)Com vista à mesma eleição, autorizar a Mesa a encurtar os prazos das diversas fases do processo eleitoral, na medida do estritamente necessário para que a eleição se realize no dia 8 de Novembro;Manter em funções, até à referida eleição, os representantes dos trabalhadores no Conselho Administrativo que exerciam o mandato em 14 de Outubro;Incumbir a Mesa de convocar, para dentro de 2 meses, uma reunião geral a fim de ser estudado o problema da capacidade eleitoral dos trabalhadores, tendo em vista eventuais alterações ou aperfeiçoamentos a introduzir na Lei Orgânica ou a definição clara dessa matéria pelos órgãos da Assembleia.A proposta de anulação do acto eleitoral de 12 de Outubro foi sujeita a votação nominal, com os seguintes resultados:A favor: 34 (20 tarefeiros, 1 contratado além do quadro e 13 funcionários do quadro);Contra: 29 (28 funcionários do quadro e 1 tarefeiro);Abstenções: 2 (ambos funcionários do quadro).2.17 — Na reunião geral de trabalhadores realizada em 30 de Outubro de 1984, prevista na anterior deliberação, foi decidido, por 35 votos contra 2 e 6 abstenções, que na eleição dos representantes dos trabalhadores no Conselho Administrativo a realizar no dia 8 de Novembro seguinte fossem utilizados:Os cadernos eleitorais da eleição intercalar de Junho passado, com eliminação das pessoas que entretanto tenham deixado de trabalhar na Assembleia, só podendo candidatar-se à eleição os funcionários pertencentes ao quadro.2.18 — Entretanto, em 5 de Novembro de 1984, os dois representantes eleitos em 12 de Outubro enviaram ao Presidente do Conselho Administrativo uma exposição-requerimento, em que, após sumariarem parte do que atrás ficou descrito, apontam diversas incorrecções e irregularidades no processo que culminou na anulação da eleição de 12 de Outubro e terminam pedindo a reposição da legalidade que, segundo eles, consistiria:Na anulação dos actos subsequentes à eleição de 12 de Outubro;Em considerar legítima a sua representação no Conselho Administrativo;No entendimento de que só poderiam ser destituídos, ou o acto eleitoral ser considerado nulo, através de metodologia idêntica à da sua eleição ou através da aprovação de recurso para os órgãos próprios, isto é, o Presidente da Assembleia da República e o Conselho Administrativo.2.19 — Sobre esta exposição recaiu uma «Nota dirigida à Ex.ma Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República» pelo Auditor Jurídico da Assembleia da República, datada de 8 de Novembro de 1984, na qual se começa por afirmar ser o Conselho Administrativo o único órgão competente para apreciar e decidir sobrea matéria constante da exposição apresentada, pois, sendo um órgão colegial e em parte formado por titulares periodicamente eleitos, deve proceder, depois da eleição, à verificação dos poderes dos vogais eleitos (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, tomo i, edição brasileira, p. 200). E decidirá definitivamente, já que da sua decisão não cabe recurso hierárquico para qualquer outra entidade, designadamente para o Presidente da Assembleia da Republica, pois não há qualquer relação de hierarquia entre este e o Conselho Administrativo.Quanto ao fundo da questão, entende que o artigo 4.°, n.° 1, da Lei Orgânica da Assembleia da República deveria ser regulamentado, estabelecendo-se um processo eleitoral para a eleição dos dois representantes dos trabalhadores, mas que a falta dessa regulamentação não deve impedir o exercício do direito conferido aos trabalhadores da Assembleia da República de elegerem dois representantes seus para o Conselho Administrativo.Na falta dessa regulamentação, e estando excluída, por contrariar o n." 5 do artigo 115.° da Constituição, a possibilidade de uma interpretação quase autêntica do preceito, nos termos do artigo 28.°, n.° 1, da Lei Orgânica da Assembleia da República, o único meio para conseguir legitimamente fazer eleger os dois representantes dos trabalhadores no Conselho Administrativo será fazer assentar num referendo todas as regras complementares para a eleição e que se tornem absolutamente necessárias à sua efectivação.No caso presente, tendo sido levado a efeito um referendo no qual votaram todos os trabalhadores da Assembleia da República, fosse qual fosse a natureza do seu vínculo, e tendo saído desse referendo uma linha definidora que levou a uma determinada eleição, esta —conclui o Auditor Jurídico— deverá validamente subsistir e manter-se, por isso mesmo que encontra toda a sua legitimidade no referendo que a permitiu e lhe deu origem.Finalmente, na «nota» que temos vindo a sumariar, afasta-se a tese da invalidade da «eleição saída ou legitimada pelo referendo» por ter havido alteração das regras do processo eleitoral já no seu decurso, com a consideração de que o acto referendário, dada a sua natureza de consulta directa e geral a todo o corpo de trabalhadores, implicitamente sanou o vício que poderia resultar da alteração das regras do processo eleitoral, constituindo, automaticamente, a partir da altura da sua realização, um processo eleitoral inteiramente novo.2.20 — Ao novo acto eleitoral realizado em 15 de Novembro de 1984 concorreram apenas duas das três listas participantes nas eleições de 12 de Outubro anterior, pois não concorreu a lista vencedora nestas eleições (,0).(10) Em comunicado distribuído em 12 de Novembro de 1984, os dois trabalhadores eleitos em 12 de Outubro anterior anunciam não concorrer às eleições marcadas para o dia seguinte por entenderem tratar-se de um acto incorrecto, inoportuno e desnecessário, uma vez que os mesmos tinham apresentado oportunamente recurso para o Conselho Administrativo de todo o processo que se seguiu às primeiras eleições, recurso esse que o Conselho começara a apreciar, tendo sido emitido parecer pelo Auditor Jurídico declarando legal quer o «referendo» de 10 de Outubro, quer o acto eleitoral de 12 do mesmo mês.