II SÉRIE-A — NÚMERO 12 36 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN) é subscrito pelos três Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do PAN e o Projeto de Lei n.o 948/XIV/3.a (BE) é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN) deu entrada a 18 de maio de 2021, foi admitido e anunciado a 19 de maio, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 948/XIV/1.a (BE) deu entrada a 17 de setembro de 2021, foi admitido e anunciado a 21 de setembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, tendo no caso do Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a já terminado o respetivo período de apreciação pública. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 948/XIV/1.a (BE) a apreciação pública decorrerá até ao dia 1 de novembro de 2021. A discussão das iniciativas na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de sexta-feira, 8 de outubro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas Os proponentes do Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN), depois de compararem a duração das licenças parentais vigentes em Portugal com as aplicáveis noutros países europeus, destacam a necessidade de ampliar esses períodos, citando a este propósito a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Direção-Geral da Saúde (DGS), artigos da imprensa internacional e bibliografia especializada, em especial quanto às vantagens do aleitamento materno até aos seis meses de vida dos bebés. Assim, os proponentes consideram este o momento oportuno para apreciar o modelo de parentalidade existente no nosso ordenamento jurídico, visando a iniciativa apresentada «assegurar um reforço da proteção da parentalidade em termos que promovam e melhorem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e contribuam para uma melhor saúde das crianças e das mães», propugnando-se o alargamento da licença parental inicial para seis meses e, bem assim, que no caso das microempresas «o gozo da licença parental inicial, em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, só possa ser rejeitado pelo empregador mediante justificação escrita fundamentada – que, se incumprida, constituirá contraordenação muito grave.» O projeto de lei subdivide-se em quatro artigos, correspondendo o primeiro ao objeto, o segundo e o terceiro às alterações a introduzir no Código do Trabalho e no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e o quarto e último artigo à sua entrada em vigor.