II SÉRIE-A — NÚMERO 160 234 Este prazo era inicialmente de três dias, tendo sido reduzido para apenas dois pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de junho, diploma que, como já referido, encurtou o processo eleitoral e conduziu à redução de vários prazos ligados, nomeadamente, à apresentação de candidaturas. Relativamente ao previsto noutras leis eleitorais importa referir que o artigo da Lei Eleitoral do Presidente da República sobre esta matéria – artigo 17.o – foi revogado pelo n.o 1 do artigo 93.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. Esse artigo fixava um prazo de três dias para a verificação da regularidade do processo, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. O atual artigo da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional não estabelece prazo. Já a redação do artigo 25.o da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais é a originária, estabelecendo o prazo de cinco dias para a verificação das candidaturas. O presente projeto de lei propõe que o atual prazo de dois dias seja reduzido para um dia. Artigo 28.o – Rejeição de candidaturas O n.o 4 do artigo 28.o da LEAR prevê que, findos os prazos previstos para a substituição do candidato ou candidatos inelegíveis, e de retificação do número de candidatos de forma a formar uma lista completa, o juiz, em quarenta e oito horas, faça operar nas listas as retificações ou aditamentos requeridos pelos respetivos mandatários. Este prazo era inicialmente de três dias, tendo sido reduzido para quarenta e oito horas pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de junho, diploma que, como já referido, encurtou o processo eleitoral e conduziu à redução de vários prazos, ligados, nomeadamente, à apresentação de candidaturas. A presente iniciativa encurta o mencionado prazo de quarenta e oito para vinte e quatro horas. Artigo 107.o – Apuramento geral do círculo O artigo 107.o da LEAR dispõe que o apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do segundo dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral. A redação originária propunha que os trabalhos se iniciassem no quarto dia posterior ao da eleição, tendo a Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, introduzido a redação vigente. O projeto de lei apresentado propõe que os trabalhos se iniciem no dia seguinte ao da eleição, e não no segundo dia posterior ao da eleição como consta da atual redação. Artigo 111.o-A – Termo do apuramento geral Este artigo foi introduzido pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, prevendo-se nessa redação que o apuramento geral deveria estar concluído até ao décimo quinto dia posterior à eleição. Mais tarde, a Lei n.o 10/95, de 7 de abril, determinou que o apuramento geral deveria estar concluído até ao décimo dia posterior à eleição, situação que se mantém até hoje. Segundo Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, “este artigo surgiu para impedir a “eternização” do condicionamento das assembleias de apuramento geral que nalguns casos chegaram a prologar os seus trabalhos por mais de 3 semanas sem grandes motivos justificativos, protelando excessivamente a publicação oficial dos resultados e, em consequência, a indigitação pelo P.R. do primeiro-ministro para a formação do governo (...). A antecipação deste limite (...) só será viável e útil com a alteração do sistema de votação dos eleitores residentes no estrangeiro, cujos votos são escrutinados, no sistema em vigor (v. artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro), justamente no 10.o dia posterior à eleição”12. A presente iniciativa propõe que o apuramento esteja concluído até ao quarto dia posterior à eleição, e não até ao décimo dia como consta da atual redação. Artigo 113.o – Ata do apuramento geral O n.o 2 do artigo 113.o da LEAR prevê que nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da ata à Comissão 12 Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, Lei Eleitoral da Assembleia da República Anotada, Lisboa, 2002, pág. 140.