43 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007Portanto, como o Sr. Deputado não está a olhar-se ao espelho, peço-lhe licença para não aceitar esta sua crítica.Devo dizer que não há afastamento da participação sindical, pois esta proposta de lei cumpre escrupulosamente o que está determinado na Lei n.o 23/98, que regula o exercício da participação sindical na Administração Pública.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade!O Orador: — É, sim. O artigo e a alínea invocados estão referidos na exposição de motivos e são acompanhados pelo parecer da 1.a Comissão, que é, aliás, a Comissão competente. Independentemente de todas as consultas que se entender fazer na Comissão de Trabalho e Segurança Social ou noutras (o Governo está completamente aberto ao que a Assembleia da República entender fazer), a 1.a Comissão é a competente. Trata-se da regulação do direito de cada membro de um corpo gerente de um sindicato, por si mesmo, ter um crédito horário, que, depois, é transferível e acumulável em certas circunstâncias.Portanto, não era necessária negociação colectiva, pois não se trata de matéria que exija mais do que a participação, a audição, a consulta das organizações sindicais.Espanto-me com a concepção, pouco própria de uma democracia parlamentar como é a nossa, de uma suposta menoridade do Parlamento ou da consulta a organizações sindicais quando essa consulta e esse processo de audição são desenvolvidos em sede parlamentar!Protestos do PCP.Que estranha concepção de democracia parlamentar é esta! Então, uma consulta e uma participação sindical conduzidas na Assembleia da República são inferiores a processos de consulta conduzidos apenas pelo Governo?! Que concepção tão canhestra do que é a democracia parlamentar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que súbito entusiasmo pelo Parlamento!O Orador: — O Parlamento é soberano. Tem de ouvir os sindicatos nesta matéria, como já o fez — e, se for esse o entendimento do Parlamento, continuará a ouvir —, mas é soberano na determinação desta questão.Esta não é apenas uma questão interna das organizações sindicais. Aliás, não tem nada a ver com isso, tem a ver com as condições em que as organizações sindicais, organizando-se como entenderem, tendo o número de associados que entenderem, desenvolvendo as actividades que entenderem, podem dispor, através de cada um dos membros dos seus corpos dirigentes, dos créditos horários remunerados para o exercício da actividade sindical. Neste caso é que se trata, Sr. Deputado Jorge Machado, de contrariar, de facto, um abuso de direito.O Sr. Deputado sabe tão bem como eu a que número chegou, em 2005, o número de professores dispensados totalmente de componente lectiva no Ministério da Educação a título de serem todos membros de corpos gerentes de organizações sindicais: foram 1200, Sr. Deputado! É, manifestamente, um abuso de direito, porque havia uma lacuna na lei. A única coisa que o Governo propõe é que ela seja suprida, com um critério suficientemente generoso.Sei que o Sr. Deputado Jorge Machado não acredita na contratação colectiva, na negociação colectiva e nos compromissos constitutivos do Estado social.Protestos do PCP.Sei que não acredita, pois o seu modelo de Estado é outro. Mas nós acreditamos. É por isso que da mesma lei consta um artigo que refere que, havendo um acordo em sede colectiva, é ele que prevalece; não havendo acordo, há uma cláusula que salvaguarda o interesse público, porque é disso que aqui se trata.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata a liberdade sindical é um valor essencial e um pilar insubstituível da democracia económica e social, quer nós estejamos no Governo ou na oposição.O Partido Social Democrata é portador de um projecto de sociedade moderado e tolerante, preocupado com as pessoas e os seus problemas e, ao contrário de outros, não é um partido agnóstico no plano dos princípios e dos valores.Sempre nos batemos pela livre iniciativa dos cidadãos, pela economia de mercado, pelo livre associativismo dos trabalhadores, mesmo quando outros tentavam impor modelos castradores dessas