I SÉRIE — NÚMERO 12 8 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas. Sr. Deputado António Filipe, estamos de acordo em que há uma urgência maior em relação ao diploma sobre a eleição presidencial e, portanto, naturalmente, temos toda a disponibilidade para dar prioridade a esse diploma. Contudo, há também no diploma das alterações transversais e, digamos, definitivas — tão definitivas quanto o Direito o permitir, como bem deu nota —, algumas matérias que seriam úteis implementar já nas eleições presidenciais, em que pode fazer sentido alguma antecipação, designadamente o número máximo de eleitores por mesa e a matéria do voto em mobilidade antecipado, uma vez que isso também permite ter menos eleitores a irem às urnas no mesmo dia. Portanto, nessa matéria, se calhar, fará sentido, desde já, essa alteração ser aprovada em definitivo, sem prejuízo de, obviamente, o processo e o calendário que se seguirão serem, por definição, outros.Também importa ter presente, e não querendo criar pressão na Câmara, até porque, acho, a pressão já existe, é fundamental que este diploma seja aprovado antes do início do processo orçamental, por forma a dar tempo para que também o processo de promulgação, de antecipação e de conhecimento por todos os agentes eleitorais se possa fazer atempadamente. Também por essa razão a prioridade e a separação das águas é importante. Sr.a Deputada Emília Cerqueira, muito obrigado pelas suas questões e, tentando ser breve, quero dizer-lhe que, quanto à primeira questão, relativa ao projeto de resolução de consolidação, isso, de alguma maneira, está quase implícito e está integrada a ideia de que seja um trabalho no âmbito da 1.a Comissão, em articulação, obviamente, com outras Comissões, mas, fundamentalmente, tem sido em sede de 1.a Comissão. A nossa ideia foi sempre essa, mas podemos colocá-la de forma expressa, se for caso disso. Não vemos aí qualquer dificuldade. Quanto à questão da identificação civil, a intenção é, mais uma vez, a de, transversalmente, apanhar todas as situações avulsas que estejam previstas. Este é um exercício que hoje se faz facilmente com um mecanismo de procura nos documentos; se algum escapou, acho que poderemos fazer essa «pesca à linha» e identificar os que estão em falta. Também aí não há qualquer dificuldade. Já agora, a propósito disso, Sr.a Deputada, deixo uma nota sobre um ato legislativo que o PSD altera na sua proposta e em relação ao qual alguma não diria cautela mas, pelo menos, algum conforto protocolar e institucional adicional deveríamos ter: o regime do referendo da Região Autónoma dos Açores. É verdade que não é matéria de reserva de iniciativa como é a lei eleitoral, mas, sendo uma iniciativa desencadeada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma, acho que seria mais cauteloso não estar já a mexer nele sem ter uma ponderação e uma intervenção digna da autonomia regional, e, por essa razão, teremos sempre direito eleitoral específico nas regiões autónomas, por força das que são de reserva de iniciativa; este não é bem o caso, mas, ainda assim, parece-nos que o tratamento institucional deva ser o mesmo. Quanto à questão do Parlamento Europeu, fizemos essas duas reflexões. Quanto ao local adequado, é discutível se no Estatuto dos Deputados, uma vez que também não é bem um estatuto, é um estatuto por remissão, ou na lei eleitoral. Pareceu-nos que, face ao contexto deste debate, que é sobre legislação eleitoral, faria sentido incluir essa ligação na lei eleitoral dos Deputados ao Parlamento Europeu, mas não me choca minimamente a opção pelo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, portanto, também aí a abertura para alterar um ou outro diploma é completa. Finalmente, quanto à questão da entidade, é intencional a omissão no seguinte sentido: temos uma reflexão feita sobre qual poderia ser potencialmente, mas acho que é mais interessante que se possa fazer um processo, que não é tão urgente como nenhum dos outros, que envolva as entidades que potencialmente podem ser identificadas como a entidade nacional que determina a perda de mandato. Na nossa perspetiva, parece-nos que a mais óbvia talvez seja o Tribunal Constitucional, ou seja, para que haja uma intervenção jurisdicional, mas isso implicará, provavelmente, também alterar a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional por forma a prever um processo específico para decretar essa perda de mandato, o que é mais complexo do que apenas o enunciado na generalidade que hoje queríamos fazer.