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27 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » em algumas reuniões que manteve com o Sr. Ministro da Administração Interna.A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembrado!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ou seja: o Governo manteve muitos contactos com todos os grupos parlamentares, como ç seu dever, e, portanto, nessa matçria da Lei de Segurança Interna»O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Para concluir, quero dizer que o Partido Socialista condena todos os actos de violência, quer um País livre, mas não quer um País securitário, como pretende o CDS e, pelos vistos, o PSD.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Securitário e com muito orgulho!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, uma palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães para lhe dizer que existem dois planos: existe o plano efectivamente securitário, que é do trabalho das polícias nas ruas, e as polícias cumpriram-no, e existe um trabalho num segundo plano, que é o trabalho da garantia dos direitos de cada um de nós, que é o trabalho feito nos tribunais, e aí os tribunais também o saberão fazer, com certeza, sem intromissão do poder político.Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não é o senhor que avalia se Portugal está seguro ou não, essa avaliação é feita pelos portugueses!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu tive oportunidade de dizer na minha intervenção que o PSD tem tido o cuidado de não fazer demagogia com este tema. É a primeira vez que, de uma forma mais concreta, fazemos neste Plenário uma intervenção sobre segurança. E fazemo-la porque há razões para fazê-la, porque os casos concretos que eu aqui trouxe são casos que nos devem preocupar e devem preocupar também o Partido Socialista e o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Deveriam»!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Deve estar preocupado quando são invadidas esquadras da PSP; deve estar preocupado quando são agredidos juízes nos tribunais em pleno exercício das suas funções;»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD: — » e não deve fazer aquilo que normalmente faz o Governo, que é desvalorizar estas situações. Sr. Deputado, estas situações não podem nem devem ser desvalorizadas, sob pena de criarmos fissuras no Estado de direito de que poderão ficar marcas por muito tempo e com grande prejuízo para os direitos, liberdades e garantias de cada um de nós e, principalmente, para a segurança dos portugueses.A insegurança é hoje um sintoma que os portugueses sentem na pela quase todos os dias, por isso, Sr. Deputado, permita-me que o aconselhe a que não confunda falar de segurança com demagogia»
33 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — » e o Governo, mais uma vez, não o tomou em consideração, isto é, não indicou, nominalmente, essas mesmas entidades. Por isso, bem se compreende que não tenha enviado o parecer.Vemos, nesta autorização que o Governo pretende, um mundo difuso de entidades e a possibilidade de cruzamento de dados sem mecanismos de controlo, Sr. Secretário de Estado. Nada nos garante que a informação recolhida sobre qualquer cidadão não seja utilizada de forma abusiva. Este é um facto indesmentível.Para terminar, Sr. Presidente, esta fantástica modernização tecnológica pode chocar mesmo com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já excedeu o seu tempo em meio minuto.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Neste capítulo, o PSD exige cautelas, porque, se nesta Sala podemos saber como começam estas coisas, temos sérias razões para temer como elas podem acabar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Lima.A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão sobe a esta Câmara no sentido de se autorizar o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados e seus reboques e em todas as máquinas industriais, rebocáveis ou não, destinando-se à sua identificação ou detecção electrónica.O Programa do Governo liderado pelo Eng.o José Sócrates foi sufragado nesta Assembleia e, no que respeita à política de mobilidade, é bem claro, Srs. Deputados: aposta, claramente, no aumento da segurança rodoviária e na diminuição da sinistralidade.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, felizmente, o número de mortes nas estradas portuguesas decresceu para cerca de metade em oito anos, mas o Partido Socialista e o Governo querem diminuir ainda mais esse número. Para isso, Srs. Deputados, temos de ser arrojados, não podemos olhar para trás, mas para a frente! Srs. Deputados, o Governo tem de se dotar de mecanismos e meios e tem de intervir com coragem, determinação e inovação, recorrendo às novas tecnologias.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Joana Lima (PS): — Sabemos que, para a introdução de medidas inovadoras, iremos sempre depararmo-nos com alguma resistência, mas, enquanto políticos, todos temos obrigação de fazer pedagogia nesta matéria e não recorrer à comunicação social, intoxicando a opinião pública.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo desta proposta é criar meios e mecanismos que visem: ponto um, fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e demais legislação
46 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e destinar-se-á à realização de declarações políticas, bem como à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 527/X — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e do projecto de resolução n.o 358/X — Recomenda ao Governo que reponha o conjunto de direitos outrora atribuídos aos Deficientes das Forças Armadas e implemente medidas que visem a plena reparação das consequências advindas da participação em cenários de guerra (BE), a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 521/X — Altera os requisitos para a atribuição e as condições do complemento solidário para idosos e simplifica o acesso a esta prestação (BE) e 554/X — Alteração ao complemento solidário para idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão (PCP) e, ainda, à apreciação dos projectos de resolução n.os 342/X — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (PCP) e 359/X — Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade e limitar o esforço financeiro de alunos e famílias (BE).Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos e, como tal, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS): Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD): Emídio Guerreiro Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Pedro Augusto Cunha PintoPartido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida LopesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): João Barroso SoaresSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): João Carlos Vieira Gaspar José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luís Miguel Morgado Laranjeiro Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
47 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Pedro Miguel de Santana LopesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 12 de Julho de 2008 I Série — Número 106 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 361/X.Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 541/X — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDS-PP), conjuntamente com os projectos de resolução n.os 346/X — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP), que foi aprovado, e 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Diogo Feio (CDSPP).A requerimento apresentado pelo CDS-PP, o projecto de lei n.o 541/X baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias.Foi também discutido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.o 355/X — Recomenda a ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP).Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Cesário (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Ana Catarina Mendonça (PS).A Câmara apreciou, ainda, a petição n.o 442/X (3.a) — Apresentada por Nuno Fernandes e outros, manifestando à Assembleia da República a sua não concordância quanto à extinção do ensino especializado de música no 1.o ciclo, tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Paula Barros (PS), Luísa Mesquita (N insc.), José Paulo Carvalho (CDSPP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Finalmente, foi apreciada a petição n.o 444/X (3.a) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE). Intervieram os Srs. Deputados José Paulo carvalho (CDS-PP), Rosalina Martins (PS), Helena Lopes da Costa (PSD), Luísa Mesquita
3 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho
4 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
5 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
6 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 361/X — Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia (Presidente da AR).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 541/X — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDSPP), conjuntamente com os projectos de resolução n.os 346/X — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP) e 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP).Para apresentar os projectos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta proclamar os direitos das crianças, não basta reconhecer a criança como ser autónomo, sujeito de direito e titular de direitos. É preciso assegurar mecanismos de protecção eficaz, quer do ponto de vista legal quer do ponto de vista dos recursos técnicos e humanos para os proteger.As crianças são os elementos mais vulneráveis da nossa sociedade; sejamos, pois, guardiões persistentes da sua integridade.Os maus tratos e abusos sexuais a crianças e jovens são tão antigos como a História da Humanidade; cabe-nos, então, ser progressistas e contrariar a História. Os maus tratos e abusos sexuais de crianças foram durante muito tempo escondidos e tolerados; sejamos, então, agentes implacáveis da sua condenação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — As redes de pedofilia e de pornografia infantil são um fenómeno crescente, cada vez mais sofisticado, cada vez mais organizado; compete-nos, então, ser ainda mais sofisticados, ainda mais organizados.Aplausos do CDS-PP.O funcionamento das redes é cada vez mais complexo; criemos, então, uma rede mais forte, mais complexa ainda, na qual legisladores, poder executivo, serviços judiciários, forças de segurança, associações e sociedade civil estejam mobilizados para defesa do superior interesse da criança.
19 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se responde ao desespero com medidas desesperadas, nem tão-pouco ninguém tem aqui, nesta Casa —nem nós pretendemos ter —, o monopólio do coração.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, perante um fenómeno, que é global, só respostas realmente globais podem ter a eficácia que se pretende.O Sr. António Filipe (PCP): — Nações Unidas. Quer mais global?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao contrário do que alguns parecem desejar, Portugal não vive isolado no mundo. Portugal faz parte da União Europeia e, dentro da União Europeia, do Espaço Schengen.Por isso mesmo, o CDS sempre defendeu uma política europeia comum de imigração e, coerentemente, em relação à ratificação desta Convenção, entendemos também que a sua ratificação e, sobretudo, o seu momento — e é isso que está em causa — deve ser objecto de uma posição comum ao nível europeu.Protestos do PCP.Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nenhum país da União Europeia ratificou ainda esta Convenção e mesmo fora dela e na Europa só a Bósnia e a Turquia o fizeram.Aliás, basta ver os países, e cito apenas alguns, que já o fizeram: Azerbaijão, Belize, Bolívia, Honduras, Quirziquistão, Lesoto, Líbia, Mali, Nicarágua, Filipinas, Seychelles e Uganda. Uganda, Sr. Deputado, esse país que é, de facto, um exemplo de direitos do homem!?...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — É completamente xenófobo! Porque foi assinado pelo Uganda...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, temos de ter noção de que esta Convenção é importante, deve merecer a nossa atenção, mas é bom que fique claro que a esmagadora maioria das recomendações desta Convenção encontra-se plasmada na legislação portuguesa, na lei de imigração do governo ao qual o CDS pertenceu, em 2003 e 2005, e mesmo na lei de imigração deste Governo.É assim quanto ao reagrupamento familiar. Há ou não direito ao reagrupamento familiar na legislação portuguesa? É evidente que há! Há ou não a protecção da liberdade de expressão sexual e religiosa dos imigrantes na legislação portuguesa? É evidente que há! Há ou não direito à informação por parte dos emigrantes quanto aos seus direitos? É evidente que há! Há ou não a consagração do direito de retorno dos imigrantes na legislação portuguesa? É evidente que há!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, manda a prudência e, sobretudo, exige a responsabilidade que Portugal aguarde uma posição comum da União Europeia para ratificar, como concordamos, esta Convenção.É que no CDS só temos uma voz e uma política de imigração, seja em Portugal ou no estrangeiro, seja no Governo ou na oposição.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O rigor nas entradas é condição essencial para o necessário, exigível, humanismo na integração.
22 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Aliás, o PCP anda tão distraído que, em 18 anos, esta é a primeira vez que pede a ratificação de um diploma como este e, mais, desta Convenção.O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é verdade!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta Convenção é demasiado importante. Creio que o Partido Socialista e toda esta Assembleia da República se revêem no espírito desta Convenção.O Sr. António Filipe (PCP): — Então...?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, Srs. Deputados, vou fazer um pequeno exercício que os partidos à esquerda do PS não quiseram fazer.Os Srs. Deputados não quiseram saber se a legislação nacional é mais ou menos avançada, mais ou menos protectora. De resto, o PCP, nesta Assembleia da República, em matéria de lei da imigração, ficou a meio caminho porque se absteve. O PCP, não obstante a referida iniciativa legislativa falar em «reagrupamento familiar», «protecção de menores», «protecção dos imigrantes», «condições dignas no acesso ao trabalho por parte dos imigrantes», entendeu que não valia a pena votar a favor,...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS: — Bem lembrado!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... bastava a abstenção, assim ficando a meio caminho. Por isso, hoje, é muito confortável para o PCP vir falar sobre direitos humanos, como se fossem os pioneiros e os paladinos.Aproveito para recordar também, Srs. Deputados, que, na Europa, os únicos países que ratificaram esta Convenção foram Bósnia-Herzegovina e Albânia.O Sr. Bruno Dias (PCP): — E depois?!O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que quer dizer com isso?!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Há uma coisa que os Srs. Deputados do PCP não podem esquecer: Portugal faz parte da União Europeia e entende que o desígnio da União Europeia é encontrar a melhor política comum de imigração.Protestos do PCP.Os Srs. Deputados não estejam tão irritados porque a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia do Conselho da Europa tem representação de Portugal e, mesmo, um Deputado do PCP. Neste momento, nessa Comissão, discute-se um projecto de convenção sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes irregulares. Ora, em momento algum ouvi a voz do PCP no Conselho da Europa, sede dos direitos humanos, a defender não só esta ratificação mas também os direitos fundamentais dos trabalhadores.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é sério!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo é escasso e não dá para aferir todas as duplicidades e irresponsabilidades do PCP nesta matéria.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é sério!
23 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008 A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas há uma nota que quero deixar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista não usa a defesa dos direitos humanos de forma oportunista. O Partido Socialista é coerente com a sua matriz ideológica, defende a imigração, não esquece que somos um país de emigrantes e não esquece que temos responsabilidades para com aqueles que chegam ao nosso País. Foi por isso que este Governo aprovou uma nova lei da imigração, uma nova lei da nacionalidade, o plano para integração dos imigrantes, a reformulação do Programa Escolhas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Concluo, Sr. Presidente.Todos estes documentos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — e é fácil fazer uma comparação —, protegem os direitos mais básicos dos imigrantes, dos cidadãos que chegam ao nosso País. É que não os olhamos como pessoas diferentes mas como cidadãos. E é essa a génese da defesa dos direitos humanos.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa, para não ter de defender a honra da bancada, só para informar que o Deputado Jorge Machado, que representa o PCP na delegação portuguesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, é membro suplente da Comissão a que a Sr.a Deputada se referiu e não tem direito a intervir.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Peça desculpa!O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP foi acusado de não intervir, quando, de facto, não tem direito de intervenção.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Quero deixar isto muito claro, porque há acusações que não podem ser feitas gratuitamente sem que seja feita a devida correcção.Aplausos do PCP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sim, Sr. Presidente, nos mesmos termos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas e só de dizer que os membros do Conselho da Europa — e creio que não está na Sala o Presidente da delegação para o esclarecer melhor do que eu —, efectivos e suplentes, gozam dos mesmos direitos, excepto, o direito de voto.
24 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Vozes do PCP: — Ah!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas podem intervir sempre que quiserem, nas comissões e, obviamente, em Plenário, onde só podem intervir quando substituem os efectivos, como é evidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da petição n.o 442/X (3.a) — Apresentada por Nuno Fernandes e outros, manifestando à Assembleia da República a sua não concordância quanto à extinção do ensino especializado de música no 1.o ciclo.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui discutimos, e que foi subscrita por cerca de 20 000 cidadãos, manifesta-se contra o fim do ensino especializado da música em Portugal.Foi um contributo decisivo para que o ensino especializado da música tenha maior reconhecimento na sociedade portuguesa, obrigando o Governo a falar sobre o assunto. Até que enfim! A partir de então, a temática deixou de estar confinada aos corredores da 5 de Outubro e à luta pela divisão de poderes entre o Ministério da Educação e a Agência Nacional para a Qualificação.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Todavia, interpretando os diversos despachos da parte do Governo, embora se verifique positivo o esforço em alargar a base de recrutamento de futuros profissionais, de talentos e de «bons ouvintes», assistimos à retirada de toda e qualquer autonomia às escolas, no que se refere às condições de matrícula dos alunos do ensino especializado da música. Despacha-se o fim do ensino supletivo da música, numa medida típica de um regime de direcção central: a socialização, de Estado soberano e totalitário, do ensino.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Ignora-se toda e qualquer especificidade própria de uma área que, mais do que com procedimentos administrativos, e mais do que nunca, tem a ver com a administração do «talento». Porque fácil é tê-lo, descobri-lo e direccioná-lo obriga a muito mais!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — A partir de agora, deixará de ser a natureza a ditar o desenvolvimento e controlo de processos psicomotores do ser humano, passando a ser o Governo a ter a presunção de poder ditar tal feito, com causa ou sem ela.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — O Secretário de Estado da Educação decide, por despacho, que os portugueses não desenvolverão talentos, no canto, na guitarra portuguesa, na tuba, na trompa, no fagote, no contrabaixo, até no alaúde... Seja porque a apetência para o canto só é real com a estabilização da voz, tal como a idade e condição física para o manuseamento de alguns dos instrumentos que referi, ou também porque não é compatível com a tabelinha de equiparações que o Governo inventou e quer aplicar a todos por igual.Vozes do PSD: — Muito bem!
35 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008necessidades educativas especiais em função da deficiência ou da sua incapacidade, este decreto apenas valida uma política que é profundamente errada e contrária aquilo que devia ser a perspectiva de construção de uma escola inclusiva num Estado democrático.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade é que, quando a Sr.a Deputada Rosalina Martins veio falar na criação dos quadros dos professores de educação especial, a Sr.a Deputada deveria dizer que, ao mesmo tempo que criaram os quadros, reduziram brutalmente o número de professores de educação especial, porque foi isso o que os senhores fizeram!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores reduziram brutalmente o número de professores de educação especial!Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Sr. João Oliveira (PCP): — E a verdade é que este Ministério de Educação e este Partido Socialista ignoram e fazem tábua rasa de todas as críticas dos variadíssimos especialistas.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Ignoram, por exemplo, as críticas do Fórum de Estudos de Educação Inclusiva, do Centro de Desenvolvimento da Criança Luís Borges, no Centro Hospitalar de Coimbra, da Sociedade Portuguesa de Neuropediatria, do Colégio de Neuropediatria da Ordem dos Médicos, que contrariam a utilização da CIF que o Ministério continua a impor.Apesar da propaganda do Partido Socialista nesta discussão, a realidade não se altera, Sr.a Deputada, porque aquilo que continua a acontecer é que, para além das restrições já impostas pela CIF, as equipas de monitorização do Ministério da Educação impõem ainda maiores restrições quando fazem o processo de validação dos processos individuais, impõem ainda maiores restrições na identificação dos alunos com necessidades educativas especiais. Aquilo que o Ministério faz é impor brutais cortes, mesmo depois de os processos individuais terem sido realizados. E a prova disso é que muitos docentes, médicos e psicólogos se recusam, hoje, a participar nesse processo de validação, porque os cortes são impostos administrativamente pelas equipas de monitorização do Ministério da Educação.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — E a verdade, Sr.a Deputada, é que a realidade está à vista.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.Temos, hoje, exemplos, nomeadamente no Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, de Portimão, com um corte de 77% nos alunos com necessidades educativas especiais, ou no Agrupamento de Salir, em Loulé, com um corte de 74% nos alunos com necessidades educativas especiais.A realidade está à vista: ao mesmo tempo que os senhores negam os apoios públicos que estas crianças deveriam ter na escola pública,...O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
42 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Artigo 11.o (...)Todos os actos de disposição e de administração de infra-estruturas ao abrigo do disposto nos artigos 9.o e 10.o carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 11.o constante do texto final, com a alteração introduzida.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-P.Srs. Deputados, se não vissem inconveniente, votaríamos em conjunto, na especialidade, todos os números do artigo 1.o.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dado irmos pedir a votação individualizada de alguns números, talvez seja melhor votarmos número a número.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP.Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP e do BE.Vamos votar o n.o 4 do artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o n.o 5 do artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Por último, vamos votar a epígrafe e o artigo 1.o no seu conjunto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
43 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, podemos optar por votar separadamente a epígrafe, mas não podemos votar em conjunto, depois de já termos votado em separado todos os números, a epígrafe e todo o artigo, porque houve votações diferenciadas.O Sr. Presidente: — Correcto, Sr. Deputado.Srs. Deputados, votamos, então, apenas a epígrafe do artigo 1.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o artigo 1.o está aprovado porque foram aprovadas todos os seus números e a epígrafe.Vamos passar à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 e da epígrafe do artigo 2.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar agora o artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 e da epígrafe do artigo 4.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e a epígrafe do artigo 5.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 6.o, pedimos a votação autonomizada do n.o 3.O Sr. Presidente: — Nesse caso, começamos por votar o n.o 3 do artigo 6.o deste texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Vamos agora votar os n.os 1, 2 e 4 e a epígrafe do artigo 6.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e a epígrafe do artigo 7.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i), do corpo e da epígrafe do artigo 8.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
44 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 e da epígrafe do artigo 9.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 10.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, podemos agrupar os artigos 12.o e 13.o? Como ninguém se opõe, vamos votar, em conjunto, estes dois artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 14.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação do n.o 1.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 2 e 3 e a epígrafe do artigo 14.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 15.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 1, 2 e 3 e da epígrafe do artigo 16.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1, as alíneas a), b), c), e d) e o corpo do n.o 2 e a epígrafe do artigo 17.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 18.o, os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 19.o, os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 20.o, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 21.o, o corpo e a epígrafe do artigo 22.o, as alíneas a) e b), o corpo e a epígrafe do artigo 23.o e os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 24.o?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 19.o. Os outros podem ser votados em conjunto.
45 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, vamos votar primeiro os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 19.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 18.o, os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 20.o, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 21.o, o corpo e a epígrafe do artigo 22.o, as alíneas a) e b), o corpo e a epígrafe do artigo 23.o e os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 24.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 25.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a indicação que temos é que falta votar o mapa anexo, que terá de ser votado antes da votação final global.O Sr. Presidente: — Não está incluído no guião das votações.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é preciso votar o mapa anexo, porque nós também fizemos a votação, na especialidade, do mapa anexo em sede de comissão.O Sr. Presidente: — Então, peço aos serviços de apoio...O Sr. Marques Júnior (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, é apenas para confirmar aquilo que disse o Sr. Deputado João Rebelo. Nós votámos na especialidade o mapa anexo. Ele faz parte integrante da proposta de lei, por isso tem de ser votado.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o mapa anexo ao diploma — Quadro resumo dos programas do MDN, ENGFA e Ramos.
47 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 8 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 9 e a epígrafe do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 57.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.o do texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o corpo e a epígrafe do artigo 1.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do artigo 2.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em nome da minha bancada, mas suponho que será no final das votações.O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, no final das votações.O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que irei apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 181/X.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.