PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
se pudermos apurar alguns erros estamos dispostos a avançar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - PSD): - Isso é que interessa. Falar sobre se vão ou não!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, não vou aqui responder à missiva, ou seja, à carta, que me foi enviada pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Evidentemente, fá-lo-ei pela mesma via e responder-lhe-ei em carta - que não será secreta, como esta não foi -, que será pública, certamente.
Portanto, aproveitaria esta oportunidade para fazer algumas referências a alguns pontos da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP mantemos o nosso empenhamento, já demonstrado múltiplas vezes nesta Câmara, para se criar um quadro de efectivo acompanhamento e avaliação das implicações dos fundos comunitários.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fizemo-lo desde logo em 1989, quando apresentamos projectos de lei nesse sentido, mas que foram rejeitados pelo PSD; Mais recentemente voltámos &• apresentar propostas, que continuaram a ser rejeitadas pelo PSD. No entanto, aparece agora, de facto, esta súbita preocupação do PSD para uma análise de avaliação e acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio.
Se é uma alteração séria do posicionamento do PSD em relação à problemática da avaliação e acompanhamento da aplicação dos fundos comunitários, pela nossa parte, saudamos que isso assim seja já que teremos, a curto prazo, certamente, a possibilidade e a oportunidade de nesta Câmara, fazer a aprovação da legislação necessária e a aplicação daquela que já existe, mas que não tem sido aplicada.
Mas é evidente que, mantendo este nosso empenhamento, não estaremos dispostos a integrar um qualquer grupo de «passeatas» que procure instrumentalizar a Assembleia da República, um órgão de soberania, ao serviço da campanha eleitoral do PSD para as autárquicas. É evidente que isso não faremos.
Não estamos, pois, disponíveis para integrar grupos de «passeatas»!
Tentamos e queremos que estas matérias sejam tratadas seriamente, embora tenhamos algumas dúvidas que sejam essas as intenções neste momento. Atendendo, por exemplo, ao défice democrático que houve em termos de debate e preparação do novo Quadro Comunitário de Apoio, do PDR, na altura em que era necessário e essencial que não apenas os partidos da oposição, os agentes económicos e sociais pudessem participar activamente para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, o PSD e o Governo não quiseram ouvir ninguém. Pura e simplesmente, o PSD fê-lo por si, no segredo dos gabinetes e apresentou-o em sessão da Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Escusavam de ouvir esta!O Orador: - Ainda por cima, obrigou-nos a fazer uma discussão sem efeito na medida em que o plano já havia sido apresentado em Bruxelas. Ou seja, obrigou-nos aqui a discutir o PDR numa sexta-feira de manhã, sem qualquer preparação no âmbito das próprias Comissões. Aliás, mais uma vez, nesta proposta do PSD, as Comissões da Assembleia da República são completamente olvidadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como o tempo já está ultrapassado, gostaria de reiterar a posição que há pouco assumi, ou seja, tratarmos estas questões com seriedade e queria terminar - não é uma sugestão, não lhe chamo tal - colocando uma pergunta ao Sr. Deputado Almeida Santos.
Se houver alguma razão séria para propor e avançar com acções excepcionais, da mesma natureza daquela que nos é proposta pelo Sr. Deputado Duarte Lima neste momento, não seria mais útil que essas acções se canalizassem para situações que são neste momento preocupantes,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que não podem esperar. Por conseguinte, em vez de se irem fazer visitas a obras propunha que se fizessem vistas a empresas que estão em sérias dificuldades económicas, em que há milhares e milhares de trabalhadores que estão sob o cutelo do despedimento, ou que já foram despedidas. Não será preferível «pegar» nas Comissões - não digo criar um grupo especial - e pô-las a analisar a situação económica e social lá fora?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também quero colocar algumas questões ao Sr. Deputado Almeida Santos. Antes, todavia, seja-me permitido, em função desta intervenção que resultou de uma
12 DE NOVEMBRO DE 1993  329iniciativa do meu grupo parlamentar, congratular-me com a aceitação generalizada que teve,...Risos do PS.0 Sr. José Magalhães (PS): - Aceitação? ó Duarte Lima!0 Orador: - ... embora com algumas nuances, mais num caso do que noutro, particularmente no do Partido Socialista, e salientar que temos feito, muitas vezes, algumas criticas à oposição. Mas não me inibo de dizer que, na oposição, há partidos responsáveis e que o Sr. Deputado António Lobo Xavier teve a atitude de um Deputado que faz oposição com inteligência crítica, mas também com um alto sentido de responsabilidade.0 Sr. José Magalhães (PS): - 15so é de fazer corar!0 Orador: - 0 Sr. Deputado José Magalhães está tão excitado! Hoje, é o vice-presidente da bancada que dirige os trabalhos?0 Sr. José Magalhães (PS): - Esteja descansado!0 Orador: - Mas, Deputado Almeida Santos, permita-me que comece por referir que, hoje, não esperava vê-lo numa atitude tão defensiva.
Ontem, alguns colegas da minha bancada disseram que o Deputado Manuel Alegre tinha feito um discurso naquele estilo tipicamente republicano, fazendo lembrar-nos o ano de 1915.0 Sr. José Magalhães (PS): - Porquê 1915?0 Orador: - Sim, ao que terei respondido da seguinte forma: "Não tomem a árvore pela floresta, porque sabem que o Deputado Almeida Santos, quando falar, será num estilo completamente diferente". Tal exigência deriva da sua vida de democrata, com um passado de estadista notável, de ministro, alguém que deixou a sua marca nas instituições por onde passou e que tem uma concepção diferente - nós sabemos - da forma como se faz oposição. Por essa razão é que não esperava vê-lo numa atitude tão defensiva, com tantas cautelas, sobretudo, onde se não justificam.0 Sr. José Magalhães (PS): - Na defensiva? Essa é boa!...0 Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, faça o favor de me escutar, pois ouvi o seu líder com toda a atenção.
Começou por dizer que tudo se passaria fora do Parlamento e na campanha eleitoral. Não é verdade, Sr. Deputado Almeida Santos! A nossa acção não se esgota dentro de muros, mas não queira abafar uma iniciativa como esta na burocracia dos gabinetes e, se os senhores dizem que as coisas estão tão mal no terreno, qual é o problema de irem ver o que está mal? Vamos para o terreno, Sr. Deputado Almeida Santos!Aplausos do PSD.A carta que dirigi a VV. Ex.as foi enviada com boa fé, porque tenho a certeza de que - e estou disposto a aceitá-lo -, na aplicação do 1.o Quadro Comunitário de Apoio, há erros! Mas também há virtudes: vamos apontar uns e outros e fechar a querela.
Porém, o Sr. Deputado não pode dizer, por um lado, que não tem elementos e, por outro, criticar, já que se não tem elementos não pode criticar. Vamos, então, recolher esses elementos para criticar o que for preciso criticar e louvar o que for preciso louvar, até porque o segundo pressuposto desta carta, que tem a ver com o 2.o Quadro Comunitário de Apoio, é muito importante.
Disse que nunca se fez aqui qualquer debate, o que não é verdade, porque o senhor sabe perfeitamente que se há tema que, ao longo dos últimos quatro anos, tenha sido debatido intensamente nesta Câmara é o que respeita à questão comunitária.
Levámos a cabo, seguramente, 10 grandes debates. Mesmo sobre o PDR, quero dizer-lhe que, se o seu partido não fez essa discussão, o meu partido teve várias intervenções sobre esse tema.
Temos um "envelope" financeiro garantido da Comunidade, mas é o momento certo para apresentarmos sugestões sobre ele.- E porquê, Sr. Deputado Almeida Santos? Porque é agora, durante alguns meses, que vai decorrer a negociação na Comunidade sobre a aprovação dos regulamentos relativos ao Fundo de Coesão e aos 16 programas operacionais. E esta é a vossa oportunidade de dizerem se têm uma alternativa a propor.
Muitas vezes, os senhores dizem: "Não devia ter-se gastado o que se gastou na formação profissional, essa verba deveria ter sido canalizada para o sistema educativo". Se calhar, têm razão. Mas vamos analisar a situação, Sr. Deputado Almeida Santos! Outras, dizem: "Gastou-se demais em estradas; devia ter-se gasto mais dinheiro com a educação ou na Investigação & Desenvolvimento". Vamos ver, Sr. Deputado Almeida Santos, porque é agora, que temos as grandes áreas definidas para as verbas...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Agora? Passados tantos anos?0 Orador: - Peço desculpa, mas estou a tentar estabelecer com os senhores uma discussão séria.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não está, não!0 Orador: - Dêem-me, pelo menos, o benefício de me ouvirem! A intolerância, afinal, não é da minha bancada, é da vossa; os senhores, que estão sempre a falar das qualidades da democracia, é que são intolerantes. Não é o que sucede na minha bancada.Aplausos do PSD.Os senhores sabem que este é o momento de dizer à Comunidade que podemos operar transferências na locação dos recursos financeiros, o que, sendo muito importante, deve ser feito num clima de grande coesão. E porquê, Sr. Deputado Almeida Santos? Congratulamo-nos todos com as verbas negociadas que vamos receber da Comunidade - uns, mais em silêncio, como os senhores, mas penso que, mesmo assim, também se congratulam; não o exclamam mas, interiormente, estão satisfeitos - sabemos que não se esgotaram e que Portugal pode obter fundos adicionais, o que vai depender da qualidade de execução dos nossos projectos. Logo, podemos ir buscar os fundos que os outros não gastam nem consomem.
Todavia, é muito difícil fazê-lo negocialmente se, em simultâneo, houver uma querela profunda introduzida no seio das principais forças políticas. Ora, não só os senho-
330 I SERIE - NUMERO 11rés são uma grande força política portuguesa como fazem parte da principal força política europeia e foi neste espírito que apresentámos esta propostaO Sr. Ferro Rodrigues(PS): - Só o descobriram a quatro semanas do prazo terminar?O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vou dar-lhe uma prova adicional
da minha boa vontade para que não esteja na defensiva, como está.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está assustado!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O senhor é que demonstrou aqui que estão na defensiva!O Orador: - Olhe que não é essa a táctica que o novo técnico de imagem do seu líder partidário vai recomendar-lhe! Não vai ser essa, seguramente! O novo técnico de imagem do seu líder partidário que foi contratado, ao que parece, para mudar-lhe a imagem, não vai recomendar-lhe essa táctica. Portanto, não esteja assim!
Falei em quatro a seis semanas, mas podem ser oito. De qualquer maneira, o senhor sabe que não poderão ser muitas mais por causa de prazo de aprovação dos regulamentos na Comunidade, se é que querem que o vosso contributo seja dado em tempo útil. Mas, como nem todo o Parlamento está empenhado nesse projecto, ele pode ser levado a cabo em simultâneo com outros trabalhos parlamentares.
Mais, referi que poderíamos fazer uma inventariação - obviamente que não devemos fazer um trabalho simplório - para termos uma amostragem...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Falei das 10 principais iniciativas em cada uma das áreas funcionais referidas mas, se não querem 10, podem ser 20. Não há qualquer problema! E podem ser as boas e as más, com certeza que sim, Sr. Deputado António Lobo Xavier; esse é que seria um pressuposto da minha má fé.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos, gostava que não tivesse reserva mental em relação à iniciativa do meu grupo parlamentar e que lhe correspondesse porque, caso contrário, os portugueses vão pensar que o Partido Socialista faz críticas relativamente à aplicação dos fundos mas que tem medo da sua comprovação. Nós dizemos: se as coisas, no país, não estão bem, comprovemo-lo!
Deixe-me terminar, aproveitando a «boleia» do seu pedido de esclarecimentos, para dizer ao Sr. Deputado António Lobo Xavier que afirmou que falamos do passado e do futuro, deixando subentendido que não nos referimos ao presente. É que também entendemos, como o Padre António Vieira, que o presente é o passado do futuro e é também o futuro do passado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Manuel Sérgio..O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, não vou levantar questões ao discurso sempre de belo recorte literário de V. Ex.a, mas adiantar que é coincidente o tom construtivo desta proposta do PSD com a interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito Bem!O Orador: - Não faltará quem desta iniciativa tente salientar intenções de interesse meramente partidário mas o PSN, que faz questão em situar-se no plano da solidariedade a bem de Portugal, acolhe favoravelmente a proposta do Grupo Parlamentar do PSD, oferecendo até a sua disponibilidade para colaborar num diálogo prévio que anteceda as tarefas propostas.
Por essa razão, Sr. Deputado Almeida Santos, não vou formular o meu peccavi mas o meu magnificat, porque descobrimos nesta proposta garantias de seriedade e de interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, começou por anunciar diferenças mas, depois, só referiu concordâncias, com o que fiquei muito feliz. As pequenas diferenças não tiveram realce, se é que existiram, mas têm muito significado para nós as concordâncias. Gostamos de ver o CDS-PP ao nosso lado na defesa do Parlamento contra iniciativas à sua margem, sobretudo, quando não se encontra uma boa razão para o marginalizar. Se tivéssemos uma boa razão para dizer que o Parlamento não pode - ou por que razão não deve - assumir as suas competências sobre estas matérias, que estão na Constituição, compreendia. Mas, não sendo assim, por que razão deixamos o Parlamento de fora? Entendo que esta iniciativa deve estar dentro do Parlamento e estou convencido de que vamos pôr-nos de acordo para reintroduzi-la nele.
Disse que a iniciativa não era inédita e que já o CDS-PP havia tomado uma atitude parecida, pelo que o felicito. Não me lembrei desse facto, senão, tinha-lhe feito essa justiça.
O Sr. Deputado também disse ter dúvidas sobre a eficácia de utilização dos fundos comunitários, tendo-se referido aos inquéritos - digo eu - bloqueados. Creio que não é possível, como se disse agora, um grupo excursionista visitar 10 projectos seleccionados, ao que parece, não tão bilateralmente como constava da carta do Sr. Deputado Duarte Lima-o que admito, porque também era demais -, mas interrogo-me sobre se será possível fazer uma avaliação concreta e minimamente elucidativa da maneira como foi executado, o 1.o Quadro Comunitário de Apoio sem esclarecermos, de uma vez por todas, os desvios que houve dos fundos comunitários e da aplicação que lhes foi dada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dá-me a impressão de que esse é, talvez, o aspecto essencial, sobretudo, para aprendermos alguma coisa para o 2.o Quadro Comunitário de Apoio, não deixando que se criem as mesmas facilidades que se criaram não importa por responsabilidade de quem. Isso é irrelevante; não estamos muito virados para o passado, mas para o futuro. No entanto, acho que não aprenderemos o suficiente se esquecermos o que de mais errado houve no passado.O Sr. Silva Marques (PS): - Vamos ver as obras ou não?O Orador: - Vamos ver as obras, Sr. Deputado Silva Marques! O problema não é ir ver ou não as obras; o pro-
12 DE NOVEMBRO DE 1993331blema é irmos ver as obras num quadro institucionalizado de competências próprias deste Parlamento e das suas Comissões ou em delegações folclóricas de gorra com Ministros, que aproveitam a oportunidade para se vangloriarem ad usum das próximas eleições autárquicas. 15so é que nós achamos mal!Aplausos do PS.Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, batemo-nos pela criação de um quadro efectivo de acompanhamento dos fundos e subsídios comunitários; de facto, ele até está criado - há uma lei em vigor que queríamos melhorar mas não conseguimos fazê-la sair da Comissão a que baixou para ser discutida e votada na especialidade. A maioria não autorizou o agendamento da discussão, na especialidade, dessa lei e continuamos a ter uma lei desactualizada; actualizámos a Constituição mas não actualizámos a lei ordinária porque a maioria não está nisso empenhada, mas no folclore pré-eleitoral.Aplausos do PS.Disse não a passeatas, não ao "grupo excursionista 12 de Dezembro", mas também afirmou "se houver razões, não seria mais útil canalizar para empresas, etc.". Razões, há; há razões para analisarmos a maneira como foi executado o Quadro Comunitário de Apoio. Claro que há! Pois, se se gastaram nessa execução 3500 milhões de contos, era estúpido estarmos aqui a negar que tem interesse saber como é que foram gastos, se bem, se mal, em que é que deviam ter sido, em que é que não deviam ter sido, como deviam e como não deviam...
Mas também não devemos ficar por aí. Podemos, com o chamado Parlamento aberto - porque estão criadas essas condições regimentais -, nos fins-de-semana, ir visitar através de comissões ou de delegações partidárias, essas "chagas" que estão disseminadas pelo país e que são cada vez mais e mais preocupantes.
Sr. Deputado Duarte Lima, fiquei muito surpreendido quando achou que revelei uma aceitação generalizada da vossa tese. Se o fiz, ou estava muito distraído ou passei a ser estúpido ou a não saber o que digo.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito obrigado pela sua gentileza, Sr. Deputado Almeida Santos. É que disse, por 10 vezes, "Estou de acordo" e afirmou uma vez "Não estou de acordo". Ora, em relação ao que não está de acordo, deixei a porta aberta para alterarmos a situação. Mas registei, com muito apreço, a frase "Estou de acordo", que repetiu 10 vezes.0 Orador: - Estou de acordo com o respeito pelos princípios que os senhores dizem que respeitam e que não respeitam! Estou de acordo com o respeito pelos princípios, os senhores é que não estão!
Ora, em relação ao que não está de acordo, deixei a porta aberta para alterarmos a situação. Mas registei, com muito apreço, a frase "Estou de acordo", que repetiu 10 vezes.0 Orador: - Estou de acordo com o respeito pelos princípios que os senhores dizem respeitar e que, afinal, não respeitam. Estou de acordo com o respeito pelos princípios, VV. Ex.as é que não estão.
Disse o Sr. Deputado Duarte Lima que não me esperava ver numa atitude tão defensiva. Fico exortado para, no futuro, ser mais ofensivo ainda.Risos do PS.Agradeço-lhe por me ter animado a poder ser um pouco mais ofensivo ainda. Creio que, de facto, não atingi ainda o limite, vou ver se consigo atingi-lo. Mas não me empurre para isso, porque, às vezes, pode ser perigoso.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois não dispõe de mais tempo.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o PSD concede tempo ao Sr. Deputado Almeida Santos para responder.0 Sr. Presidente: - Nesse caso, pode continuar, Sr. Deputado Almeida Santos.0 Orador: - Agradeço a generosidade.
Sr. Deputado, quero ir para o terreno, todos o queremos.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Então, vamos!0 Orador: - 0 problema é o seguinte: quem e quando se vai para o terreno, com que competências institucionais ou folclóricas? 0 problema é só este.Vozes do PSD: -- Vamos!0 Orador: - Se temos competências institucionais que nos levam a poder requerer inquéritos - os quais os se- depois, provavelmente, terão de sabotar, mas isso e outro problema -, porque vamos em folclore quando podemos ir democrática, parlamentar e institucionalmente no uso de competências próprias? Para o terreno, vamos! Mas vai quem, quando e como? É esse o problema.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não vamos democraticamente?0 Orador: - Sr. Deputado, agora, digo-lhe: tenho a certeza de que, tendo achado que concordei tanto com as vossas teses e que existe uma tão pequena diferença entre o que defendi e o que VV. Ex.as. defendem, vão votar a nossa proposta.Aplausos do PS.Porque, se não, lá estão novamente em causa os princípios e a sua violação pelo seu grupo parlamentar. Respeitemos o Parlamento, prestigiemos o Parlamento, respeitemos as suas competências, permitamos-lhe que exerça as suas competências! 15to consta da minha proposta, tenho a certeza antecipada de que tenho o vosso voto favorável.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vamos votar hoje. Estão cheios de pressa!0 Orador: - Por outro lado, defendeu a urgência das atitudes a tomar. Também eu disse que, se for preciso, trabalhe-se em férias, fora de horas, mas não se trabalhe em cumulação com a discussão do Orçamento nem em decorrência pura da campanha eleitoral.
332 I SERIE - NUMERO 11Depois de 12 de Dezembro, como foi dito, tem-nos ao seu dispor para, em trabalhos forçados, através do Parlamento, com delegações parlamentares, através de comissões especializadas, fazermos o que o meu amigo quer fazer através de delegações folclóricas. Tirando estas diferenças, estou, de facto, de acordo.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, houve uma alusão a uma iniciativa folclórica por parte do meu grupo parlamentar, o que me confere o direito de defesa da honra e consideração perante a bancada do Partido Socialista.O Sr. José Vera Jardim (PS): - O folclore não é pejorativo!O Sr. Duarte Lima (PSD): - No sentido etimológico, claro que não é pejorativo, mas no sentido em que foi utilizado é-o.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai usar da palavra agora porque termina aqui este tema do nosso debate. Por isso, para defesa da honra e consideração, tem a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Almeida Santos glosou várias vezes - tal como alguns colegas da sua bancada, nos apartes que fizeram - a questão do folclore, por causa dos autocarros. Não fiz qualquer referência a autocarros. Obviamente, eu não cometeria a imprudência de o desafiar a si e ao Sr. Deputado José Magalhães a irem de bicicleta ou a pé onde quer que fosse. Portanto, o autocarro, apesar de tudo - e não falei nele -, é o meio de transporte mais adequado para onde tivermos de ir.
Mas insisto em que o Sr. Deputado Almeida Santos proeurou misturar aqui duas realidades completamente diferentes. É que quanto às competências institucionais que o Parlamento tem, mantém-nas e vai mante-las até 1999. Vai ter de as exigir, no caso concreto do PDR e do Quadro Comunitário de Apoio, até 1999. De qualquer modo, não confunda isso com a necessidade de, em tempo útil, VV. Ex.as poderem dar um contributo porque, depois, não poderão invocar nenhuma desculpa se o não derem agora.
Nesse sentido o Sr. Deputado Almeida Santos sabe muito bem que a sua proposta é inaceitável. A proposta que os senhores acabam de apresentar na Mesa...Protestos do PS.... é a proposta de quem faz a fuga em frente, essa, sim, demagógica...O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Gato escondido com rabo de fora!O Orador: - ... e unilateral, que não é a minha proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é?!...O Orador: - Não é Sr. Deputado José Magalhães. Desde logo tive o cuidado, na minha proposta, como ouviu, de não fazer qualquer juízo de valor em relação às críticas que VV. Ex.as formulam. Aceito-as como boas. Os senhores começam, desde logo, por formular, na vossa proposta, juízos de valor, alguns dos quais não correspondem à verdade relativamente ao trabalho que aqui tem havido no Parlamento sobre as questões...Vozes do PS: - Não se votam os considerandos?O Orador: - Srs. Deputados, os considerandos valem o que valem politicamente. Todos conhecemos essas regras regimentais.
O desafio, Sr. Deputado, está feito, foi dada a resposta pelo CDS-PP, pelo PCP e por vós. Peco-lhe que pondere...O Sr. Silva Marques (PSD): - E pelo PSN!O Orador: - E pelo PSN, também. Risos do. PS.Como dizia, peço ao Sr. Deputado que pondere e que, com o sentido de responsabilidade e sem medo, possam dar uma resposta coerente, que não se traduz na vossa proposta porque ela é absolutamente inaceitável, como sabe.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Mas que posição tão defensiva!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, compreendo que tenha usado o direito de defesa da honra. De facto, o rótulo de folclórico à vossa iniciativa, não sendo ofensivo, também não é elogiativo: Está na fronteira. Compreendo-o e, nessa medida, se o ofendi, substituo «folclórica» por «recreativa» ou algo parecido.Risos do PS.Quanto aos autocarros, estamos de acordo em que o direito ao autocarro existe, tal como o direito ao voto, e que uns têm mais autocarros que outros, isso é evidente.
Disse que o Parlamento vai manter as competências que tem. Também, melhor fora... Até ver, ainda são precisos dois terços para alterar a Constituição e ainda não demos o nosso acordo para que o Parlamento veja reduzidas as suas competências. O que está em causa é o seu exercício.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que tem sido bloqueado é o exercício dessas competências. Nós queremos meter a política outra vez dentro dessas competências, meter a vossa iniciativa dentro das competências do Parlamento enquanto que os senhores fazem questão em deixar isso do lado de lá da porta Assim, não nos podemos entender. Se a nossa proposta é inaceitável por ser demagógica e eleitoral, proponho-lhe o seguinte: se só o pode ser nos considerandos, como é óbvio, ou retiram-se os considerandos ou reformulam-se, por nossa proposta, não lhe retirando o sentido e continuamos a votar a proposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - É o lado burocrático!O Orador: - Já estamos habituados a que, cada vez que propomos um inquérito, VV. Ex.as proponham um inquéri-
12 DE NOVEMBRO DE 1993333to de via reduzida. Votamos também o vosso. Como é óbvio, também votamos as vias reduzidas das coisas. Se for preciso uma via reduzida desta proposta, sem que se lhe retire o sentido, votá-la-emos. Não estamos agarrados aos considerandos e desde já vos pedimos que a reformulem, sem perda de eficácia e de significado.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Portanto, se acha que, retirando os considerandos que podem ser desagradáveis para vós, as conclusões são positivas, retire-os ou, então, reformule-os, inclusivamente, sem quebra de eficácia e de significado, ou seja, de meter outra vez a iniciativa dentro do Parlamento, sem prejuízo de este ir lá fora todas as vezes que entender.
Queremos que se vá ao terreno,...Vozes do PSD: - Então a sua proposta não é necessária!0 Orador: - ... mas que vá o Parlamento, as comissões, no uso de competências próprias institucionalizadas. Nada de marginalizar o Parlamento, nada de o diminuir, nada de o pôr fora da política, porque já o foi demais!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, usando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos exactamente a um mês das próximas eleições autárquicas. Parece, pois, adequado que nos detenhamos seriamente sobre o poder local em Portugal.
Não fundamentalmente para apreciar o que consideramos acessório mas, sim, relevante: a forma criticável e inqualificável como a maioria usa e abusa do poder que, transitoriamente, detém; como pressiona autarcas e cidadãos no sen
tido de os levar a aceitar candidaturas pelo partido do Governo ou impedindo-os de se candidatarem, através dos meios mais soezes; e como confunde Estado, Governo e PSD como única e a mesma coisa.
Deixemos, pois, o acessório para o fim. Comecemos pelo essencial: a reposição de inúmeros debates realizados nesta Câmara, cujas consequências demoram, estranhamente, a concretizar-se.
Estamos assim, no âmbito do poder local e da regionalização, num debate permanentemente adiado. Mas a importância, constitucionalmente reconhecida, do poder local na organização do poder político como repositório da prossecução dos interesses próprios das populações exige que, com brevidade, os partidos, de uma vez por todas, esclareçam, definitivamente, qual a sua posição acerca da arquitectura regional.
E essa exigência prende-se em, primeiro lugar, com os que, afirmando que "nunca têm dúvidas", surgem, em relação a este tema preponderante, com um manancial de dúvidas acima de qualquer suspeita quanto ao seu fundamentalismo noutras áreas.
Aceita o CDS-PP que o melindre e a gravidade do tema imponham ponderação, certeza e parcimónia na tomada de decisões. Mas impõem, por outro lado, que não se esqueça a necessidade de dar pronta resposta ao imperativo constitucional. E o CDS-PP assume aqui a posição de defesa do primado do município, na boa tradição portuguesa.E, em consequência, o "respeito ao princípio da adesão por parte dos municípios", evitando assim qualquer imposição às autarquias existentes.
Por outro lado, aceita que o respeito do princípio da subsidiariedade leve a que a essas autarquias de grau superior sejam apenas atribuídas funções que provenham da descentralização do poder central, omnipotente e omnipresente e, somente, mesmo assim, aquelas em que se verifique a impossibilidade das autarquias de, por questões de funcionalidade ou mesmo necessidade, dar pronta resposta aos interesses dos cidadãos.
Por fim, aceita um estimulo do reforço do poder autárquico, que passará pela transferência de competências devidamente acompanhadas dos respectivos meios e pela multiplicidade de formas de cooperação e associação entre municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este objectivo deverá sempre ser norteado pelo serviço das populações, afastando claramente "o vedetismo político", as necessidades clientelares do sistema de partidos e o aumento da burocracia. Tratar-se-á, assim, de dar resposta às necessidades dos cidadãos, cumprindo imperativos constitucionais e impedindo, por todos os meios, a criação de novas mordomias.
Mas se, no campo dos princípios, com uma ou outra dúvida, o que atrás foi dito recolhe um consenso mais ou menos alargado, na prática, ao que se assiste é a um ataque mais ou menos camuflado ao poder local.
Traduz-se tal ataque na retirada de poder de decisão aos municípios; na cínica tentativa de transferência de competências sem a contrapartida de meios; na chamada que, solidariamente, os municípios têm aceite à sua participação na resolução de problemas cuja responsabilidade compete ao poder central; na elaboração de soluções provisórias, que fundamentam a dúvida acerca da isenção e rigor com que os vários municípios são tratados; no tratamento chocante em relação ao FEF; na tentativa de transformar os municípios em gestores de fundos correntes, ficando à mercê, quantas vezes, da boa vontade descricionária dos departamentos governamentais.
Traduz-se ainda, a outro nível, na progressiva desertificação de serviços e delegações da Administração Pública por esse país fora, reforçando o receio de estarmos a caminho de uma ainda maior centralização do Estado, que assim, paulatinamente, se afasta das populações, o que em nada contribui para o esbatimento das assimetrias que Portugal ainda se verificam.
Acreditamos, pois, no poder local e nas autarquias como órgão a merecer mais significação e autonomia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acreditamos que é através do reforço do poder autárquico que se poderá racionalizar meios e operar um correcto aproveitamento de recursos e que é através da proximidade própria e recíproca dos autarcas, com os seus eleitores e com os seus adversários políticos, que se favorece a transparência da vida política e que se impõem a seriedade, a dedicação e a competência como critérios de selecção dos responsáveis pela condução da coisa pública.
Esta posição do CDS-PP, já expressa no debate parlamentar, em Janeiro deste ano, através do Sr. Deputado Nogueira de Brito, continua a demonstrar as nossas certezas, ficando assim a aguardar por aqueles que manifestam dúvidas pela posição, a fim de podermos, finalmente, avançar no processo da regionalização que o País tanto necessita.
Faltará agora falar do acessório, denunciar a forma como o partido da maioria entende os municípios e os seus responsáveis, como entende o Estado, o Governo e o Partido.
Há dois dias, um autarca afirmava que o PSD entendia as transferências dos autarcas à semelhança da transferên-
334 I SÉRIE - NÚMERO 11cia de desportistas. Terá razão esse autarca. Na verdade, existiram convites, inqualificáveis e pouco dignificantes para quem os fez, com alusões to de fundos comunitários. Ministros houve que se preocupantes ao aproveitamento permitiram não só proceder a inaugurações de obras há muito em correcto e pleno funcionamento mas também produzir afirmações gravíssimas como a de que «se a Câmara for PSD, o Governo poderá ajudar muito mais». Mas esse ministro, ao que consta, acrescentou a tal tipo de frases o advérbio «naturalmente». Convenhamos que tudo isto nada tem de natural, a não ser a confirmação da teia tentacular de clientelismo e da disposição plena por alguns daquilo que pertence ao País a que o PSD já nos habituou, além de ser uma manifesta demonstração de uma actuação chantagista.
Em 24 de Junho de 199J3, o Sr. Ministro Marques Mendes, nesta Câmara, quando confrontado com as declarações do seu colega do Executivo, dizia claramente que, se por hipótese fossem verdadeiras tais declarações no sentido de que o Governo privilegia já ajuda ou o apoio às câmaras sociais-democratas, teria de dizer que discordava clara e frontalmente dele. Hoje, e após o Primeiro-Ministro ter dito que os autarcas do PSD estão em melhores condições para usufruir do PDR, seria interessante saber se a discordância do Sr. Ministro Marques Mendes se mantém.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ao pé destas graves afirmações, as ofertas de promoções e lugares públicos, as perseguições, as pressões para desistência de candidaturas não passam de meras decorrências das afirmações de candidatos d 3 PSD, do tipo «até os comemos».
A dignidade e a seriedade dos autarcas causarão certamente indigestões ao partido maioritário, tal como os próximos resultados eleitorais lhe provocarão, seguramente, sobressaltos graves.
E se é certo, na decorrência do que tem vindo a ser dito por alguns Deputados da maioria, que este partido já não é o PPD que ajudaram a criar, é tão mais certo quando na certeza de que ficariam envergonhados os dirigentes do PPD com a falta candidatos do PSD...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e com a actuação de alguns candidatos em Tábua, Tondela, Aveiro, Oliveira do Bairro, Águeda, Guarda, Viana, do Castelo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há alguns a esta tribuna fazer soar anos, tenho vindo sucessivamente bem alto os problemas e os anseios das populações da região de Viseu.
É sobretudo em função de Viseu que sou Deputado e é uma vez mais por isso que hoje volto a usar da palavra. Assim, alguns factos recentes merecem uma referência particular pelo seu enorme significado político e social.
Primeiro, foram finalmente abertos os concursos dos primeiros troços do IP.
Ponte de Reconcos e a Régua, incluindo a travessia, do rio Douro, um empreendimento com um valor global de 9 milhões de contos.
Segundo, foi recentemente criada, com sede na cidade de Viseu, uma Direcção Regional de Juventude para uma área de jurisdição correspondente aos actuais distritos de Viseu, Guarda e Castelo Branco.
Terceiro, as obras do novo Hospital - Distrital de Viseu iniciaram-se antes do Verão e têm prosseguido em impressionante ritmo devendo absorver em 1994 mais 2,2 milhões de contos.Vozes do PS: - É só dinheiro!O Orador: - Estas três referências correspondem a algumas das grandes questões que ao longo dos últimos anos têm preocupado os viseenses e às quais os últimos governos têm procurado dar a necessária resposta, agora materializada em obras concretas, já bem distantes de simples projectos ou promessas de qualquer índole.
Temos assim de publicamente reconhecer, como viseenses que somos, que o Professor Cavaco Silva cumpriu em absoluto tudo o que referiu sempre que visitou a nossa região.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é um espanto!O Orador: - Não se limitou às palavras! Passou de facto aos actos, enquanto outros têm feito da sua política uma simples tribuna de críticas, incapazes, como já o demonstraram, de realizar o que quer que de significativo fosse, em prol de Viseu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, cumpre aqui dizer, alto e bom som, que a actual proposta do PIDDAC, para 1994, presentemente em discussão nesta Câmara, é, de longe, a melhor e mais significativa para Viseu desde sempre, o que demonstra a atenção dedicada aos problemas do interior, em geral, e de Viseu, em particular.
Porém, valerá a pena voltar às três grandes realizações que referi no início desta intervenção! Elas obedecem, em absoluto, a três objectivos há muito por nós equacionados: desenvolvimento económico; melhoria da qualidade de vida das populações, aumento do peso político de Viseu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! É isso! Ouçam, Srs. Deputados comunistas!O Orador: - O desenvolvimento económico consegue-se, e ele tem sido notório, através da edificação de infra-estruturas que propiciem o incremento do tecido empresarial. Aqui terão um papel decisivo as vias de comunicação, de que surgem agora como melhores exemplos o IP n.o 3, o IP n.o 5 e a linha ferroviária da Beira Alta, bem como os equipamentos educativos, como, por exemplo, a Escola Superior de Tecnologia e o Centro de Formação Profissional.O Sr. João Amaral (PCP): - É a automotora de Viseu!O Orador: - A melhoria da qualidade de vida das populações atingir-se-á com realizações de índole social, cultural e recreativa, de que poderemos destacar o novo Hospital de Viseu, já em construção, e o de Lamego, agora em plano.
O peso político da região aumentará com o nosso próprio protagonismo e com a fixação de novas estruturas político-administrativas, de que é exemplo recente a Direcção Regional da Juventude da Beira Interior, agora final-
12 DE NOVEMBRO DE 1993 335mente constituída, e a Coordenação da Área Educativa de Lamego.
É de obras que hoje falamos. Não são simples palavras, Srs. Deputados, são obras!
Mas se tudo isto, não for suficiente, valerá a pena determo-nos um pouco sobre algumas das muitas realizações previstas em PIDDAC a partir de 1994.
O IP n.o 3 já referido verá, finalmente, lançados os troços Raiva-Gestosa, Gestosa-Tondela, Tondela-Fail, a primeira parte do Fail-Castro Daire, a variante de Castro Daire e o Reconcos-Régua, que incluirá a nova ponte sobre o rio Douro, tudo isto num valor global de mais de 20 milhões de contos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é muito dinheiro!O Orador: - O Hospital Distrital de Viseu tem inscritos mais 2,2 milhões de contos, que vão permitir a sua conclusão até 1996, com um valor final de cerca de 12 milhões.
Surge, finalmente, o novo Hospital Distrital de Lamego, que custará cerca de 6 milhões.
O projecto integrado da Linha da Beira Alta vê inscritos, para o próximo ano, 11,8 milhões de contos.
São lançados ou será dada continuidade às obras dos seguintes centros de saúde: Tabuaço, Carregai do Sal, Penedono, Viseu, Tarouea, Vouzela e Mangualde.
Serão iniciadas ou concluídas as seguintes escolas do ensino básico e secundário: C+S de Mangualde, C+S de Nelas, Escola Básica Integrada de Oliveira de Frades, C+S de Armamar, C+S de Mundão, em Viseu, Escola Básica Integrada de Marzovelos, em Viseu, C+S do Caramulo, C+S do Viso, em Viseu, e C+S de Souselo, em Cinfães. A Escola Superior de Tecnologia, já com o novo curso de Engenharia Civil, verá terminadas as suas modernas instalações, bem como o aparecimento de novas residências e cantina estudantis num valor, para 1994, de 374 000 contos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Isso não vos interessa!O Orador: - O novo Centro de Juventude de Viseu será igualmente concluído no próximo ano, tendo custado no final 440 000 contos.
Em termos de ligações viárias complementares, vemos surgir as seguintes: EN n.o 222 (Ponte do Varosa-Ponte de Espinho), 200 mil contos; EN n.o 229 (Sátão-Vila Nova de Paiva), 1,2 milhões, a realizar até 1996; .EN n.o 232 (variante de Mangualde), 400 mil contos; EN n.o 234 (variante de Carregai do Sal), .750 mil contos; EN 334-1 (Pala-Mortágua), 200 mil contos.
Será dado finalmente início ao novo Centro de Formação Profissional de Viseu que, em articulação com o já existente (Centro de. Formação Profissional Agrícola), dará a necessária resposta, em termos de formação e reciclagem, de mão-de-obra mais qualificada para a economia regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não posso aqui referir todas as obras incluídas no Orçamento do próximo ano e, por isso, apenas seleccionei as que me parecem de mais destaque, mas não posso deixar de, publicamente, fazer justiça ao esforço do Governo para dotar a minha terra daquilo que merecemos e que, no passado, nos foi negado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recordamos sem saudade os anos e anos de atraso passadista, antes e pós-25 de Abril, em que sucessivos governos, pura e simplesmente, se esqueceram desta vasta região.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Lamentamos que muitos dos que então foram poder e nada fizeram em prol da sua terra tenham sido os primeiros, nos tempos mais recentes, a tentar denegrir esta obra notável, já parcialmente de pé.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Foram anos de obscurantismo de direita ou de esquerda, em que se destacaram vários dos actuais dirigentes locais de alguns partidos de oposição, com saliência para o Partido Socialista, poder durante variadíssimos anos, que foi incapaz de deixar de pé em Viseu uma única obra significativa de que nos possamos hoje orgulhar.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Pena é que esses homens ainda procurem atirar areia para os olhos das pessoas, procurando hoje fazer crer que são capazes de fazer aquilo que nunca construíram, quando confrontados com responsabilidades concretas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - São palavras, só palavras, com cheiro a mofo, próprias de quem faz da retórica o seu meio de vida, mas que é incapaz de criar o que quer que seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso rumo é o desenvolvimento! Movemo-nos apenas em função da nossa terra e do nosso País. Sabemos bem que, hoje, não estamos sozinhos, temos a solidariedade de quem quer o progresso!
Com Cavaco Silva, com os nossos autarcas, com os viseenses em geral, vamos continuar a lutar por Viseu, pelo Futuro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos passar à votação dos votos n.os 95/VI, subscrito pelo Deputado independente Mário Tomé, e 96/VI, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelo PSN, ambos sobre Timor Leste. Como foram distribuídos, suponho que não é necessário proceder à sua leitura.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.o 95/VI.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Para apresentação do meu voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os votos não são objecto de discussão, Sr. Deputado. Apenas lhe poderei dar a palavra, no fim da sua votação, para uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.
336 I SÉRIE - NÚMERO 11Era o seguinte:Voto n.o 95/VIRelativo ao 2.o aniversário do massacre no cemitério de Senta Cruz e de solidariedade com o povo de Timor LestePassando amanhã, dia 12 de Novembro de 1993, o 2.o aniversário do massacre de Santa Cruz, em Díli, a Assembleia da República manifesta, uma vez mais:A sua solidariedade ad povo de Timor Leste, que é a solidariedade fraterna do povo português, que expressou, de forma explícita, massiva e sem reservas, a sua condenação e o seu repúdio pelo bárbaro massacre;
A sua indignação pela continuada violação dos direitos humanos em Timor Leste por parte do regime indonésio e da administração da ocupação militar do território;
A sua solidariedade para com a resistência heróica do povo de Timor Leste, que, das mais diversas formas, nomeadamente a persistente guerrilha em dificílimas e terríveis condições, não desiste de lutar pela sua dignidade, pela sua cultura, pela sua liberdade, pelo seu direito à autodeterminação e a independência.
A Assembleia da República manifesta ainda a sua preocupação pelo surgimento, em Portugal, de atitudes e actividades que, embora com expressão mínima e quase individualizada, se propõem desculpabilizar o regime indonésio, numa altura em que o isolamento das suas práticas antidemocráticas e de violação sistemática dos direitos humanos é crescente e suscita cada vez mais condenação por parte
da comunidade internacional e por a Alemanha, Estado-membro da Comunidade Europeia, vender armas ao regime indonésio.
Finalmente, a Assembleia da República reitera o seu empenhamento, no âmbito específico das suas responsabilidades, em continuar a de; envolver todos os esforços para acordo com as suas responsabilidades constitucionais e com o contributo da comunidade internacional, encontre às vias adequadas e eficazes que conduzam à autodeterminação do povo de Timor Leste e ao respeito pela sua vontade soberana e livremente expressa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.o 96/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se, as ausência, pendente João Corregedor da fonseca.É o seguinte:Voto n.o 96/VIDe solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor LesteA Assembleia da República,
Considerando que, no dia 12 de Novembro de 1993, se assinala o 2.o aniversário dó massacre do cemitério de Santa Cruz;Considerando que, dois to, a comunidade internacional continua a desconhecer o
conteúdo do relatório do enviado especial do Secretário Geral das Nações Unidas sobre o massacre;Considerando que a Indonésia, independentemente das promessas feitas, continua a impedir o acesso ao território de observadores internacionais idóneos;
Considerando que os poucos visitantes autorizados a deslocar-se ao território de Timor Leste confirmam a prática sistemática da tortura e' de outras formas de terror organizado por parte dos militares indonésios, como foi denunciado pela Delegação Parlamentar Sueca, recentemente regressada do território;
Considerando que o povo timorense, independentemente da prisão de dois dos seus mais altos dirigentes, continua determinado a lutar pelo exercício dos seus legítimos direitos;