15 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório, conclusões e parecerNota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República (AR), nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma CRP, e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (terceira modificação à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.o 134/X «Portugal — Grandes Opções do Plano para 2008» (GOP 2008).A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional (CDN) a elaboração de «relatório/parecer que a Comissão entenda dever elaborar» para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumpre à Comissão de Defesa emitir o competente relatório e parecer sobre a referenciada proposta de lei, no que concerne às matérias do seu âmbito de actuação.Nesta conformidade, o âmbito deste relatório e parecer cingir-se-á às áreas da proposta de lei n.o 134/X e das GOP2008 que integram o domínio da competência material da CDN. Esse domínio consta da «5.a Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País».Assinale-se, ainda, que o Conselho Económico e Social (CES) produziu o seu parecer sobre a proposta de lei n.o 134/X e as GOP2008, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da CRP.O parecer do CES foi tido em devida conta pelo Governo, na elaboração do documento final agora submetido à aprovação da Assembleia da República.Referência, por fim, ao agendamento do debate da proposta de lei n.o 134/X para a reunião do Plenário da Assembleia da República, que ocorrerá a 15 de Junho.A proposta de lei n.o 134/XA proposta de lei n.o 134/X é o diploma, constituído por cinco artigos, através do qual o Governo pretende ver aprovadas as GOP2008. Neste documento, anexo ao diploma, o Governo apresenta o balanço da acção governativa em 2006-2007, padronizado segundo as cinco grandes opções que consubstanciam a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, aprovada nas Grandes Opções do Plano 2005-2009 (GOP 2005-2009).Apresenta, também, as medidas de política para o próximo ano de 2008, consistentes com a «estratégia de desenvolvimento sustentável delineada para Portugal, assente na elevação do potencial de crescimento da economia e na promoção da coesão social e territorial, num quadro de reforço do capital humano e da sustentabilidade das finanças públicas».Essas orientações são, ainda, «coerentes com as acções preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo», como o «Plano Nacional para o Crescimento e o Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)».De acordo com a «Exposição de motivos» do diploma, os eixos prioritários nos quais se inserem as medidas de intervenção para 2008 são:a) A consolidação orçamental em curso, como factor balizador da política de investimento público; b) A estratégia de progressiva reorientação para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, principais alavancas do desenvolvimento económico-social do País.Assim, os projectos de investimento de iniciativa pública a desenvolver serão focalizados:1. Na Simplificação e Modernização da Administração Pública; 2. Nas Redes de Conhecimento e Inovação; 3. No programa «Ligar Portugal»; 4. No plano «Portugal Logístico»; 5. Na Estratégia Nacional para a Energia; 6. Na valorização do Ensino Básico; 7. Na «Iniciativa Novas Oportunidades»; e 8. Na Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.O diploma privilegia, no segundo ponto do seu articulado, a compatibilização com o contexto europeu, no qual, aliás, Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção da União, na conclusão do programa do trio da Presidência e da participação no debate sobre o futuro do Tratado Europeu, que assumirá, no nosso mandato, uma fase decisiva.