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152 I SÉRIE — NÚMERO 33 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 262-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 70.o-A Remuneração dos certificados de aforro A taxa de juro base dos certificados de aforro das séries A, B e C é calculada através de 0,85xE3+0,75. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1180-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 70.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE. Era a seguinte: Artigo 70o-A Pagamento de dívidas a fornecedores Para assegurar o pagamento das dívidas da administração central do Estado às empresas fornecedoras da Administração Pública, o Estado adopta, no prazo de 120 dias, um sistema de confirming, negociado com o sistema bancário, generalizado a todos os serviços do Estado, de acordo com as seguintes regras:  a) Todas as facturas recebidas pelo Estado ou seus organismos devem, num prazo de 30 dias, ser confirmadas ou devolvidas em caso de necessidade de correcção.  b) Após a sua confirmação, devem essas facturas ser entregues a uma instituição financeira que estará capacitada para as pagar ao fim de 15 dias.  osO Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.  1 e 2 do artigo 71.o e o artigo 72.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.  osVamos votar, em conjunto, os n.  1 e 2 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, agora, a proposta 1240-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 74.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 153 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 3 — Em caso de alienação ou resgate das unidades de participação do Fundo Especial de Investimento por parte dos seus subscritores considera-se valor de aquisição para efeitos fiscais o montante correspondente às aplicações em Retorno Absoluto de Investimento Indirecto Garantido convertidas nas unidades de participação. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e as alíneas a) e b) ose o corpo do n.o 2 do artigo 75.o e os n.  1, 2 e 3 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1059-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 76.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 76.o-A Apoio à reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas pela intempérie  na Região Autónoma da Madeira 1. Sem prejuízo da aprovação de lei especial sobre esta matéria, fica o Governo autorizado a: a) Transferir para a Região Autónoma da Madeira as verbas necessárias para comparticipar a reconstrução das infra-estruturas públicas destruídas ou danificadas pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira no dia 20 de Fevereiro de 2010; b) Accionar os mecanismos regulamentares necessários para proceder à reafectação dos meios financeiros do QREN com vista a majorar os níveis de comparticipação pública na reconstrução das infra-estruturas públicas e privadas bem como na recuperação da actividade económica; c) Definir, em articulação com o Governo Regional da Madeira, os montantes para a contratação de crédito destinado a co-financiar a recuperação de instalações e a reconstrução das infra-estruturas públicas e privadas destruídas ou danificadas em resultado da intempérie ocorrida no dia 20 de Fevereiro de 2010, incluindo o apoio à reactivação das actividades económicas da Região 2. A definição do montante das verbas a transferir ao abrigo do disposto na alínea a) do número anterior é determinada pelo Governo da República em articulação e cooperação com o Governo Regional da Madeira. 3. O Governo inclui no Relatório da proposta de Orçamento do Estado de 2011, a informação relativa às transferências realizadas ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) e aos montantes do endividamento contratualizado de acordo com o estipulado na alínea c) do n.o 1. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1076-P, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 76.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
154 I SÉRIE — NÚMERO 33 Era seguinte: Artigo 76.o-A Apoio à reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas pela intempérie  na Região Autónoma da Madeira 1 — Fica o Governo autorizado a transferir para a Região Autónoma da Madeira um montante de verbas à comparticipação na reconstrução de infra-estruturas públicas afectadas pela intempérie que assolou a Região no dia 20 de Fevereiro de 2010.  2 — O montante das verbas a transferir nos termos do número anterior é determinado pelo Governo em articulação e cooperação com o Governo Regional da Madeira.  3 — Fica o Governo autorizado a accionar os mecanismos regulamentares necessários para proceder à reafectação dos meios financeiros do Quadro de Referência Estratégico Nacional com vista a majorar os níveis de comparticipação pública na reconstrução das infra-estruturas públicas e privadas bem como na recuperação da actividade económica.  4 — Fica o Governo autorizado a definir os montantes para a contratação de crédito destinado a co-financiar a recuperação de instalações e a reconstrução das infra-estruturas públicas e privadas afectadas pela intempérie ocorrida no dia 20 de Fevereiro de 2010, incluindo o apoio à reactivação das actividades económicas da Região.  5 — A definição dos montantes a que se refere o número anterior é feita em articulação com o Governo Regional da Madeira. 6 — O Governo inclui no Relatório da proposta de Orçamento do Estado de 2011 a informação relativa às ostransferências realizadas nos termos dos n.  1 e 3 e aos montantes do endividamento contratualizado a que osse referem os n.  4 e 5 do presente artigo. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1078-P, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea d)do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte:  d) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes sociais e outros títulos de transporte colectivo a favor dos seus trabalhadores, desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral.  O Sr. Presidente: —Passamos à votação do n.o 3 do artigo 3.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1-P, do BE, na parte em que elimina/revoga o n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.
12 DE MARÇO DE 2010 155 As votações que se seguem, relativas às propostas 204-P, do PCP, e 1079-P, de Os Verdes, estão prejudicadas, pelo que passamos à votação da proposta 1-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:11 — Os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das acções, bem como a data da respectiva aquisição. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 204-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:11 — Os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das acções, bem como a data das respectivas aquisições. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da proposta 1079-P, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:11 — Os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das acções, bem como a data das respectivas aquisições. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para facilitar as votações, creio que as três propostas seguintes, do BE, do PCP e de Os Verdes, podem ser votadas em conjunto, uma vez que são iguais. O Sr. Presidente: —Não havendo objecção, assim procederemos. Srs. Deputados, visto que o normativo destas propostas tem uma substância idêntica, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 1-P, do BE, 204-P, do PCP, e 1079-P, de Os Verdes, na parte em que eliminam/revogam o n.o 12 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 1091-P, do PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS.
156 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:7 — O IRS não incide sobre os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência, com grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, devidamente comprovada, nos seguintes termos: a) 50% dos rendimentos da categoria A e B com o limite de 14 500,42 euros. b) 30% dos rendimentos da categoria H com o limite de 8188,45 euros. c) Os limites previstos nas alíneas a) e b) são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de incapacidade permanente, devidamente comprovada, seja igual ou superior a 80%. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 9-P, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da proposta 11-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:8 — É dever dos contribuintes apresentar uma declaração exaustiva descrevendo todos os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços da administração tributária. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 9-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 22.o Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1049-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.
12 DE MARÇO DE 2010 157 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) 76% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado; O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1049-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:4 — A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 79% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de: O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.De seguida, votamos a proposta 1204-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 28.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:5 — O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.o 1 é de dois anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1204-P, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 28.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD. Era a seguinte:6 — Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.o 2 for ultrapassado. O Sr. Presidente: —Agora, vamos votar o n.o 6 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei.
158 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o n.o 9 do artigo 28.o do Código do IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 10 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 30.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a revogação do n.o 6 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1096-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e a revogação do n.o 2 do artigo 45.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1227-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 45.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.
12 DE MARÇO DE 2010 159 É a seguinte: 3 — No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, a votação que se segue, do n.o 3 do artigo 45.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei, está prejudicada. Vamos votar a proposta 1065-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 7500 € deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1065-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Era a seguinte: 5 — Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 40.000, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido no n.o 1, abatido, até à sua concorrência, de 15% da parte que excede aquele valor anual. O Sr. Presidente: —Vamos votar o n.o 5 do artigo 53.o e o n.o 4 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 214-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 57.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 4 — Da declaração e anexos referidos no n.o 1 devem constar os imóveis de propriedade dos sujeitos passivos e respectivos dependentes ou ascendentes, e ainda uma relação completa de acções, obrigações e outros títulos de dívida, de propriedade dos sujeitos passivos, seus dependentes ou ascendentes, incluindo a indicação da data ou datas das respectivas aquisições. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1093-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do artigo 58.o do Código do IRS.
160 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:b) Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante igual ou inferior a catorze vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado; O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea c) do artigo 58.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1193-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do BE. Era a seguinte:i) Entre 14 de Fevereiro e 15 de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, segue-se a votação da subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 1193-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do BE. Era a seguinte:ii) Entre 16 de Março e 15 de Abril, nos restantes casos. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação da subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que votámos já, tanto da proposta do CDS como da proposta de lei, as duas subalíneas da alínea a) do artigo 60.o do Código do IRS. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, foi votada, e rejeitada, a proposta de emenda do CDS à subalínea ii) da alínea a) do artigo 60.o do Código do IRS. Como foi rejeitada, vamos votar a subalínea ii) da alínea a)constante da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 161 O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. Presidente: —Vamos, então, votar a subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à proposta 1193-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do BE. Era a seguinte:i) Entre 16 de Março e 15 de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, votar a subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação da proposta 1193-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE. Era a seguinte: ii) Entre 16 de Abril e 15 de Maio, nos restantes casos. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação da proposta 1100-P, do PCP, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 1. As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:
162 I SÉRIE — NÚMERO 33 Rendimento Colectável (euros) Taxas De mais de Até Normal (A) Média (B)- 4.826 10,5% 10,5000% 4.826 7.300 13,0% 11,3471% 7.300 18.104 23,5% 18,5985% 18.104 41.636 34,0% 27,3035% 41.636 60.342 36,5% 30,1544% 60.342 65.072 40,0% 30,8701% 65.072  42,0%  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a tabela do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 68.o e o n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constantes do artigo 77.o da proposta de lei? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 1100-P, do PCP, tem, para além de uma alteração ao n.o 1 do artigo 68.o, que é a tabela, uma alteração ao n.o 2 do mesmo artigo 68.o, que não consta do guião, mas também tem de ser votada. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, o que temos de votar agora é a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS e depois o n.o 2 do mesmo artigo 68.o do Código do IRS... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, teremos de votar a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei, porque já votámos a proposta do PCP em relação à tabela, e, a seguir, teremos de votar o n.o 2 do mesmo artigo da proposta do PCP. E só espero que, depois, não seja necessário votar o n.o 2 da proposta do Governo, pois isso significaria que a do PCP teria sido aprovada. O Sr. Presidente: —Mas essa proposta do PCP não consta do guião, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas consta da proposta 1100-P, do PCP. O problema é esse, Sr. Presidente. É que a proposta 1100-P, do PCP, contém duas alterações: uma à tabela do n.o 1 do artigo 68.o e outra ao n.o 2 do artigo 68.o. E esta segunda é que não consta do guião. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, então, votar a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 1100-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.
12 DE MARÇO DE 2010 163 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, essa proposta deveria constar do guião, mas, face à votação anterior, julgo que está prejudicada, pois ela remete para o escalão superior da tabela do PCP, que foi rejeitada. De qualquer das formas, se insistirem em fazer a votação... O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Bernardino Soares insiste, pelo que vamos votar proposta 1100-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2. O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4.826 €, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 632-P, do BE, de substituição do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 71.o [...]1 — (Revogado).2 — ......................................................................................................................................... 3 — ........................................................................................................................................: a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada); d) ......................................................................................................................................; e) ......................................................................................................................................; f) .........................................................................................................................................
164 I SÉRIE — NÚMERO 33 4 — (Revogado).5 — ......................................................................................................................................... 6 — ......................................................................................................................................... 7 — ......................................................................................................................................... 8 — ......................................................................................................................................... 9 — ......................................................................................................................................... 10 — ........................................................................................................................................ 11 — ....................................................................................................................................... O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 1094-P, do PCP, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: d) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta do corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 3 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a alínea b) do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação conjunta das alíneas c) e d) do n.o 4 e do corpo do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 165 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 1095-P, do PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 2-P, do BE, de emenda do n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 4 — O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultantes das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 20%. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 5 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 629-P, do BE, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 11 — Os rendimentos provenientes de indemnizações a gestores e administradores de empresas, acima do montante estabelecido por lei geral, bem como todos os outros valores que tenham sido atribuídos a título de compensação ou de prémio que ultrapassem o valor anual de € 10 000, a quem tenha exercido funções de gestão ou administração em empresas, são tributados à taxa especial de 50%. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1191-P, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 74.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei.
166 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — Se forem englobados rendimentos das categorias A, F, H ou os decorrentes do exercício de qualquer actividade agrícola, silvícola ou pecuária, que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fracção a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 74.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 1040-P, do BE, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 74.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2 — Aplica-se o disposto no número anterior aos rendimentos da categoria B decorrentes do exercício de qualquer actividade agrícola, silvícola ou pecuária quando incluam subsídios no âmbito destas actividades, que sejam devidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo em regime simplificado, tendo o atraso na entrega ocorrido por razões comprovadamente imputáveis à Administração Central. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1195-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 74.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: 3 — O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos rendimentos da categoria B que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, desde que sejam imprevisíveis ou desconhecidos até ao final do ano no qual deveriam ser imputados. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 77.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
12 DE MARÇO DE 2010 167 Passamos à votação da proposta 1254-P, do CDS-PP, na parte em que elimina a alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1254-P, do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 79.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 1038-P, do BE, de aditamento de um novo n.o 2 e de um novo n.o 3 ao artigo 82.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2 — No caso de sujeito passivo ou dependentes em situação de incapacidade por doença crónica ou degenerativa são ainda dedutíveis à colecta 20% das importâncias referentes às despesas de adaptação do domicílio, custos de deslocações a tratamentos médicos e valências, bem como ao vencimento de pessoa que dele cuide, devendo estes montantes ser atestados por documentos que os comprovem.  3 — São ainda dedutíveis à colecta 20% das importâncias relativas às despesas de adaptação do domicílio efectuadas para permitir o acolhimento de familiar em situação de incapacidade por doença crónica ou degenerativa que o sujeito passivo comprovadamente tenha a seu cargo, bem como o vencimento de pessoa que dele cuide.  O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1189-P, do CDS-PP, de emenda do artigo 84.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. É a seguinte: São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85 % do valor da retribuição mínima mensal. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1067-P, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei.
168 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 605,30. O Sr. Presidente: —Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 1067-P, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 605,30. O Sr. Presidente: —Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes Vamos votar a proposta 1067-P, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 605,30.
12 DE MARÇO DE 2010 169 O Sr. Presidente: —Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a revogação do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 268-P, do BE, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 85.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 7 — Os limites estabelecidos no n.o 1 acrescem em 15% no caso de imóveis sujeitos a obras de reabilitação urbana no âmbito do Plano Nacional de Reabilitação Urbana. O Sr. Presidente: —Vamos votar o n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 634-P, do BE, de eliminação do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constantes do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 1073-P, de Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência que não opte pelo regime previsto no artigo 18.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais uma importância correspondente a 4 vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes a retribuição mínima mensal.
170 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1254-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, talvez seja lapso da minha parte mas confesso que não consegui encontrar diferença entre o texto que é proposto e o texto que faz parte da lei. Peço, pois, um esclarecimento por parte do CDS... A menos que, admito, tenha lido mal! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer que a proposta é muito parecida mas não é igual. As referências aos dependentes, incluídas no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS, passam para um artigo 79.o-A, n.o 4, que apresentamos. O Sr. Presidente: —Dada esta explicação, vamos votar a proposta 1254-P, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verde. Era a seguinte: 1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes a retribuição mínima mensal. O Sr. Presidente: —Se não virem inconveniente, vamos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 3 do artigo 92.o e a tabela do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS, constantes do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 101.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 115.o do Código do IRS, constantes do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o corpo do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, parece-me que este é o momento adequado para anunciar que, em meu nome e em nome de um grupo de Deputados do PS, apresentaremos na Mesa uma