II SÉRIE-A — NÚMERO 97 8 determinou o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, e da qual pode ser consultada uma versão consolidada, e a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro1516 que veio estabelecer o regime jurídico das autarquias locais, aprovar o estatuto das entidades intermunicipais, regular o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovar o regime jurídico do associativismo autárquico, estando também disponível uma versão consolidada do diploma. Na XIII Legislatura, a Resolução da Assembleia da República n.o 8/2017, de 25 de janeiro17, veio recomendar ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências sugerindo: «1 – A avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as freguesias e municípios, por forma a aferir os resultados das fusões ou agregações realizadas e corrigir casos mal resolvidos. 2 – A discussão sobre o reforço das competências próprias das freguesias, atendendo à necessidade de alocação eficiente de recursos humanos e financeiros, com vista a assegurar maior eficiência na gestão autárquica e qualidade nos serviços de proximidade. 3 – O envolvimento das associações representativas das freguesias e municípios neste processo e o seu diálogo e trabalho com o Governo». A Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, realizou em 15 de setembro de 2012, o 2.o Encontro Nacional de Freguesias, tendo lavrado, nomeadamente, as seguintes conclusões: «1 – Os autarcas de freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei n.o 22/2012, exigindo a sua revogação. 2 – Os autarcas de freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias Municipais, Órgãos exógenos às Freguesias. 3 – Os autarcas de freguesia presentes estão convictos de que a extinção/agregação de freguesias nada contribuirá para a redução da despesa pública; outrossim, despertará novos gastos para um pior serviço público às populações». No ano seguinte, em 20 de abril de 2013, efetivou-se o 3.o Encontro Nacional de Freguesias tendo sido divulgadas, designadamente, as conclusões que se elencam: «1.a – Incentivar uma onda de solidariedade nacional com as freguesias agregadas contra sua vontade, fazendo eco da vontade das populações. 2.a – Que esta onda chegue aos órgãos de soberania e às forças político-partidárias, em manifestação de repúdio e desagrado. 3.a – Rejeitar a Lei n.o 22/2012 de 30 de maio e a Lei n.o 11/2013, 28 de janeiro, mostrando disponibilidade para as reformar no respeito pela vontade das populações livre e localmente manifestada». Nos dias 26 a 28 de janeiro de 2018 realizou-se o XVI Congresso Nacional da ANAFRE que decorreu sob o lema: «Freguesias: Somos Portugal Inteiro» e que centrou as suas principais linhas de atuação na reorganização administrativa, a descentralização de competências e a regionalização. Já o XVII Congresso Nacional da ANAFRE, realizado nos dias 24 e 25 de janeiro de 2020 no Portimão Arena, decorreu sob o lema «Freguesia: Mais próxima e solidária. Descentralização!», tendo sido                                                                                                                                                                                                      14 A Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, foi modificada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, (Declaração de Retificação n.o 4/2002, de 6 de fevereiro e Declaração de Retificação n.o 9/2002, de 5 de março), Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro), Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. 15 Vd. trabalhos preparatórios. 16 A Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro), foi modificada pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março, Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto. 17 Vd. trabalhos preparatórios.