II SÉRIE-A — NÚMERO 37 52 Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) passaram a ficar integrados num só decreto-lei, que passa a impor novas exigências em matéria de qualidade do ar interior, nomeadamente ao nível dos valores mínimos de caudal de ar novo por espaço e dos limiares de proteção para as concentrações de poluentes de ar interior, cabendo à Direção Geral de Saúde e à Agência Portuguesa do Ambiente acompanhar a sua aplicação, no âmbito das respetivas competências em matéria de ar interior. Defende-se ainda a prevalência da ventilação natural em detrimento da ventilação forçada, numa perspetiva de redução de custos. É depois a Portaria n.o 353-A/2013, de 4 de dezembro, que vai dar cumprimento às alterações impostas pelo Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, estabelecendo “os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação”. As alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, passaram, assim, a desobrigar as auditorias periódicas à qualidade do ar interior em edifícios com climatização, nomeadamente escolas, unidades de saúde, estabelecimentos comerciais e escritórios. Para além de várias referências, ao longo do articulado, a determinados tipos de auditorias, o Decreto-Lei n.o 79/2006 previa auditorias com a finalidade específica de pesquisa da presença de colónias de Legionellano artigo 29.o, cujo n.o 9 determinava o seguinte: “Em edifícios com sistemas de climatização em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60o C, as auditorias da QAI incluem também a pesquisa da presença de colónias de Legionella em amostras de água recolhidas nos locais de maior risco, nomeadamente tanques das torres de arrefecimento, depósitos de água quente e tabuleiros de condensação, não devendo ser excedido um número superior a 100 UFC”. O artigo 12.o, sob a epígrafe “Garantia da qualidade do ar”, no qual estavam previstas auditorias, estipulava o seguinte: “1 – Os novos edifícios a construir, abrangidos pelo presente Regulamento, devem ser dotados de meios naturais, mecânicos ou híbridos que garantam as taxas de renovação de ar de referência fixadas na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o. 2 – Em todos os edifícios de serviços abrangidos pelo presente Regulamento, durante o seu funcionamento normal, devem ser consideradas as concentrações máximas de referência fixadas na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o para os agentes poluentes no interior dos edifícios. 3 – Nos edifícios de serviços existentes dotados de sistemas de climatização abrangidos pelo presente Regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, devem ser efetuadas auditorias à QAI, no âmbito do SCE, segundo metodologia por este definida, com periodicidade e complexidade adequadas ao tipo e à dimensão do edifício, estabelecidas por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação. 4 – Nas auditorias referidas no número anterior, devem ser medidas as concentrações de todos os poluentes referidos no n.o 2, bem como, quando se justifique, efetuadas medições adicionais de outros poluentes perigosos, químicos ou bacteriológicos, segundo lista e metodologia fixadas na portaria a que se refere o número anterior. 5 – Nos casos de edifícios hospitalares em que, por outras razões específicas, forem feitas auditorias à QAI fora do âmbito do SCE, os respetivos resultados podem substituir os indicados nos n.os 3 e 4, desde que satisfaçam, pelo menos, a periodicidade imposta pelo presente Regulamento. 6 – Quando, nas auditorias referidas nos n.os 3 a 5, forem detetadas concentrações mais elevadas do que as concentrações máximas de referência fixadas pelo presente Regulamento, o proprietário ou o titular do contrato de locação ou arrendamento do edifício deve preparar um plano de ações corretivas da QAI no prazo máximo de 30 dias a contar da data de conclusão da auditoria, submetendo-o à aprovação do Instituto do Ambiente, ou dos órgãos competentes das Regiões Autónomas, ou a outras instituições por aquelas designadas para o efeito, e deve ainda apresentar os resultados de nova auditoria que comprove que a QAI desse edifício passou a estar de acordo com as concentrações máximas de referência previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o no prazo de 30 dias após a implementação do referido plano. 7 – Quando algum dos prazos referidos no número anterior não for cumprido, ou quando as causas para a insuficiente QAI se deverem a problemas derivados de falta de cumprimento do plano de manutenção exigido