I SÉRIE — NÚMERO 80 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os projetos de resolução n.os 1447/XII (4.a) — Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País (PCP), 1448/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS), que baixa à 10.a Comissão, 1449/XII (4.a) — Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens (BE) e 1450/XII (4.a) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 1 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 308/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 309/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 310/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Ilustres Representantes das Ordens Profissionais aqui presentes: Os Estatutos das ordens profissionais que operam na área da justiça foram revistos com o propósito comum da respetiva conformação com a Lei n.o 2/2013, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Tal determinou, desde logo, relativamente a todas as Ordens em causa, a inovadora previsão da sujeição das referidas Ordens a uma tutela de legalidade do membro do Governo responsável pela área da justiça. Não se perdeu, contudo, a oportunidade de aperfeiçoar os Estatutos vigentes, sempre que se entendeu justificado, pelo que as propostas de lei a que me reporto relevam também este ensejo de beneficiação. No que respeita à proposta que aprova o novo estatuto da Ordem dos Advogados, aludo perfunctoriamente a algumas das alterações. Decorre da lei-quadro, mas, particularmente, da nova organização do sistema judiciário, a necessidade de adaptação ao modelo vigente. A nova estrutura interna da Ordem dos Advogados reflete-se, pois, no elenco dos respetivos órgãos, podendo, desta forma, a Ordem criar delegações sempre e onde existirem mais de 10 advogados inscritos, como se retira dos artigos 61.o a 63.o. Por outro lado, cria-se um novo órgão que tem por atribuições a fiscalização da gestão patrimonial e financeira da ordem, o conselho fiscal, como decorrência obrigatória da lei-quadro.