3 DE SETEMBRO DE 2014 13 que já estão a ser severamente penalizados com o aumento das taxas de IRS mas também com os brutais aumentos dos bens essenciais, como a luz, a água, o gás, e por aí fora. Face a esta decisão do Tribunal Constitucional, o Governo tem agora a obrigação democrática de dizer aos portugueses o que pretende fazer, no futuro, com a CES, que sempre foi sempre apresentada pelo Governo como uma medida excecional e transitória. Aliás, foi nesse pressuposto que o Tribunal Constitucional acabou por legitimar a sua conformidade constitucional, quando sobre ela se pronunciou no Orçamento do Estado para 2013. Para terminar, quero apenas registar o que, às vezes, vamos ouvindo, tanto do Governo quanto dos partidos da maioria, a propósito das decisões do Tribunal Constitucional. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional não abre buracos, aquilo que o Tribunal Constitucional faz é impedir que o Governo tape buracos à margem da lei e da Constituição, o que é substancialmente diferente. Portanto, se há aqui alguma coisa mal, é o Governo que não consegue adaptar-se ao nosso texto constitucional, mas tem de o fazer, porque acima de si está a Constituição da República Portuguesa. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está esgotado o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao segundo, com a leitura da mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade e reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. A mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler, é do seguinte teor: «Sr. Presidente da Assembleia da República: Junto devolvo a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.o e 4.o, n.os 2 e 3.o, do mesmo Decreto». Vamos, então, passar ao debate sobre este ponto, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, uma das quais destinada ao expurgo das normas consideradas inconstitucionais e outra de adaptação, em resultado desse expurgo. Tem a palavra, para uma intervenção, em representação do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, aprovado com base em proposta de lei. O Presidente da República, como é sabido, pediu a fiscalização preventiva de alguns segmentos deste diploma, relativos à redução remuneratória temporária, constante do artigo 2.o, e ao programa de reversão, constante do artigo 4.o. O Acórdão do Tribunal Constitucional decidiu no sentido da constitucionalidade das normas do artigo 2.o e n.o 1 do artigo 4.o e decidiu no sentido da inconstitucionalidade das normas dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o. Esta decisão do Tribunal Constitucional implica, necessariamente, a adaptação do dispositivo, tal como tinha sido inicialmente aprovado. A alteração que está proposta pelos partidos da maioria é uma alteração que, do ponto de vista do Governo, está em sintonia com os objetivos necessários, pelo que o Governo se revê nessa proposta. No essencial, a proposta segue a linha definida pelo Tribunal Constitucional, no escrupuloso respeito pela respetiva decisão. O disposto no artigo 2.o, validado pelo Tribunal Constitucional, é indispensável para assegurar a adequada continuação de uma trajetória de consolidação orçamental e é também um instrumento necessário ao respeito