14 DE SETEMBRO DE 2016 169 argumento sempre evocado pelo Banco de Portugal para prosseguir pelo cenário de capitalização, dando especial enfoque ao quadro em que essa decisão era tomada: no contexto do PAEF. Ainda que não possa ser concluído que a decisão de capitalização foi tomada em função do contexto, e não em função da análise de viabilidade do banco, pelo menos até à alteração materialmente relevante que é introduzida na notificação de auxílios de Estado e que consta na decisão da Comissão Europeia, a verdade é que a troca de missivas entre o Sr. Governador do Banco de Portugal e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças essa circunstância está presente. O Sr. Governador do Banco de Portugal, na missiva de 15 de novembro de 2012, refere mesmo que uma solução para o BANIF é condição para fechar de forma satisfatória a 6a avaliação do PAEF, referindo “(...) porque tal é necessário para que se conclua positivamente a referida avaliação (...)”, como evoca o facto deste processo ser acompanhado de perto pela Troica que, como referimos anteriormente, fixou um conjunto de condições a cumprir. Também não pode ser excluído do contexto da decisão o facto do Banco de Portugal ter o entendimento que o BANIF era, à data em 2012, um banco sistémico, cujos efeitos da sua resolução ou liquidação não eram previsíveis. Diz o Sr. Governador do Banco de Portugal nesta CPI, fazendo referência às alternativas à capitalização pública: “(...) qualquer uma das opções implicaria uma perturbação da confiança dos depositantes que poderia ter efeitos devastadores na estabilidade do sistema financeiro nacional e no ajustamento da economia portuguesa em curso. A salvaguarda da estabilidade financeira desaconselhava estas opções.” Por outro lado, a montante, no quadro no memorando de entendimento foram fixados novos limiares regulatórios no rácio Core Tier 1, para 2010 e 2011, que apesar de terem sido definidos no âmbito da legislação em vigor nesse momento (CRDII), procuraram antecipar os impactos decorrentes de Basileia III e que, mais tarde, vieram a ficar plasmadas na CRR/CRDIV, trouxeram uma pressão acrescida para o cumprimento dos rácios de capital regulatórios então fixados. Deste contexto não deve ser excluída a incapacidade demonstrada pelos acionistas privados de acorrer à situação criada e à eminência, que transparece nas cartas endereçadas e nas audições nesta CPI, do BANIF estar na iminência de perder o estatuto de contraparte. Este risco esteve em cima da mesa até ao momento em que a capitalização pública se concretizou, em janeiro de 2013. Assim, o contexto do PAEF e o cariz sistémico do BANIF identificado pelo Banco de Portugal tiveram relevância na formação da decisão das autoridades portuguesas. CF1.9: A decisão de capitalização e as alternativas estudadas Em audição nesta CPI, o Sr. Vice-Governador, Dr. Pedro Duarte Neves, sintetiza a necessidade de capitalização pública da seguinte forma: “Em suma, a necessidade de recapitalização do BANIF reflete quatro fatores principais: a incapacidade dos acionistas para reforçarem os capitais do Grupo ou atraírem novos parceiros estratégicos; os efeitos na qualidade do crédito da profunda recessão económica da economia portuguesa; a existência de práticas deficientes de gestão na concessão de crédito; e a adoção de uma política de expansão de atividade que se veio a mostrar desajustada.” Esta súmula contribui para perceber os 1.1 mil milhões de euros de capitalização pública, ainda que se deva aduzir que as necessidades de capital, como já vimos anteriormente, não decorrem apenas destes fatores, já que as novas imposições regulatórias (do Aviso n.o 3/2011, como resultado do memorando de entendimento firmado com as instituições internacionais) e os buffers necessários para precaver desvios à execução do Plano de Financiamento e Capital, também tiveram impacto nas necessidades de capital. A decisão proposta pelo Banco de Portugal teve por base os seguintes aspetos: primeiro, a identificação das necessidades estruturais de capital, sinalizados pelo Banco de Portugal, levando a uma diluição da posição dos acionistas privados, e a um controlo de mais de 99% do capital e 98% dos direitos de voto; uma combinação entre capital (ações especiais) e CoCos que levasse a que, depois do aumento de capital de junho de 2013, o Estado ficasse com menos de 50% dos direitos de voto, ainda que tivesse mais de 60% do capital do banco; uma remuneração que cumprisse o enquadramento da União Europeia no caso dos auxílios de Estado ao setor bancário; e, um montante que garantisse ao longo do período de capitalização – entre 2012 e 2017 – o cumprimento dos rácios prudenciais, em particular, como já sublinhámos, o rácio de Core Tier 1, acima de 10% em função da CRDII. Estas condições foram acordadas com a Troica – durante a 5.a e a 6.a avaliação do PAEF – e foram comunicadas ao Governo, a 15 de dezembro de 2012, tendo sido dado conhecimento – como reconhece do Dr.