24 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014causa interesses constitucionalmente protegidos [...], por um lado, o direito d e defesa no âmbito de um processo criminal e, por outro, em confronto, o regime de preservação do segredo de Estado.Cotejando as opções do projecto parece-nos que o equilíbrio não é facilmente alcançado, em particular no que respeita à impossibilidade legal consagrada no n.o 4, isto é, em caso algum pode requerer ser desvínculado genericamente do dever de sigilo. Esta proibição pode de algum modo colocar em causa o disposto no n.o 1, do artigo 32.°, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que parece consagrar uma restrição inadmissível ao amplo exercício do direito de defesa do arguido e com isso limitar, no processo penal, o assegurar de todas as garantias de defesa” (sublinhado nosso).Por outro lado, o parecer analisar ainda a alteração ao quadro penal vigente nesta matéria, considerando muito discutível a introdução do conceito de interesses fundamentais do Estado e a sua concretização no Código Penal, “designadamente pelo recurso que se faz a conceitos e definições pouco ou nada compatíveis com o princípio da legalidade e dele decorrente, o da tipicidade”.Quanto ao novo tipo previsto no n.o 4 para as violações do segredo de Estado em meios de comunicação de massas, o parecer sublinha que “na verdade, noutros tipos penais a forma e o modo como se divulgam factos que colocam em causa outros bens jurídicos, desde que isso facilite a divulgação por um maior número de pessoas, existe de facto um desvalor do resultado que deve ser ponderado em termos penais, com reflexos nas consequências jurídico-penais.”Finalmente, o parecer debruça-se ainda sobre o novo modelo de fiscalização do segredo de Estado, sublinhando que: Merece crítica “a questão de se modificar o estatuto profissional de origem do membro que exercerá a presidência da Entidade fiscalizadora. Parece-nos, pois, que a par da preparação jurídica de base, de natureza administrativa, que um magistrado detém é mais consentânea e adequada ao exercício do cargo, ao que acresce a autonomia e independência que lhe advém do seu estatuto profissional”;  E que a entidade deterá “essencialmente poderes de natureza administrativa e consultiva, mas que não se assumem de índole fiscalizadora, pelo menos, numa perspectiva activa”, parecendo-lhe que “se assumiria de fundamental importância que fosse atribuída a esta Entidade o poder expresso de, analisando o caso concreto que deu origem à respectiva classificação, e concluindo pela incorrecta classificação, pudesse advertir a entidade responsável e sugerir a prática do acto devido, ou seja, a imediata desclassificação.”Foi pedida a emissão de parecer ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que ainda não se pronunciaram.Foi igualmente solicitado o parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa que não foi ainda remetido a esta Comissão. Afigura-se igualmente pertinente recolher o parecer do próprio Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.Atenta a matéria em presença, nomeadamente devido à implicação que a classificação de uma matéria como segredo de Estado acarretará no acesso aos documentos administrativos, uma vez que se trata de uma da restrições de acesso expressamente contempladas na Constituição e na lei, importará igualmente ouvir a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.1.4 – Antecedentes na Assembleia da RepúblicaProjetos anteriores A nota técnica identifica de forma precisa e exaustiva as diversas iniciativas apresentadas e discutidas em sede parlamentar, de natureza legislativa ou outra, que, ao longo das últimas três legislaturas, têm vindo a ser apresentadas, a saber:  Consultar Diário Original