I SÉRIE — NÚMERO 10 26 públicas, que sejam capazes de ser vozes independentes e autónomas e que muitas vezes têm de funcionar como entidades capazes de corrigir os excessos e a arrogância do poder político. Ora, o Partido Socialista e o Governo, como se tem provado ao longo destes anos, não gostam de entidades independentes. E, por isso, nestas matérias não acompanhamos os autores deste projeto. Queremos aprofundar princípios reformistas, de liberdade, de responsabilidade, de maior concorrência profissional, sempre — repito, sempre — em nome do interesse público, mas não aceitamos silenciar, não aceitamos coartar o direito à crítica. Amordaçar as organizações não faz bem à sociedade, não faz bem à democracia. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não deixaremos, por isso, de apresentar, em sede de especialidade, propostas de alteração que aprofundem princípios de mudança e evitem tentações desviantes que estão subjacentes a este projeto do Partido Socialista. Finalmente, a terceira questão essencial desta discussão: a necessidade de um debate alargado na sociedade portuguesa. Estamos disponíveis para fazer alterações, mas, como já dissemos, em articulação com as associações profissionais e não contra as associações profissionais. Podemos ter, aqui ou acolá, divergências e discordâncias em algumas matérias, como aconteceu no passado, mas não esquecemos o contributo notável que as ordens profissionais deram e dão para a democracia e para o desenvolvimento do nosso País — e, isto, antes e depois do 25 de Abril, antes e depois da liberdade e da democracia! Por isso, vamos propor, em sede de especialidade, um amplo debate sobre esta matéria. Vamos propor audições, auscultações, recolha de opiniões e contributos, e vamos alargar este debate também à audição de personalidades independentes da sociedade civil, personalidades de referência do nosso País, personalidades capazes de dar contributos enriquecedores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em função destas orientações, esperamos que, em sede de especialidade, possamos contribuir para melhorar estas alterações e garantir a tão necessária discussão transparente e esclarecida sobre estas matérias. Esperamos, por isso, que o Partido Socialista tenha o espírito de abertura que uma matéria desta natureza exige. Alterações como estas não podem ser ditadas por maiorias conjunturais ou por impulsos de circunstância, têm de ser obra do trabalho de todos, feito com elevação, com dignidade e com sentido de responsabilidade. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar a oportunidade para deixar três reflexões sobre o projeto de lei do Partido Socialista, reflexões essas que nos parecem relevantes para este debate. A primeira é para questionar o porquê de estabelecer que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração dos estatutos das ordens profissionais para operacionalizar estas alterações que o Partido Socialista propõe. A pergunta que faço é que sentido faz passar para o Governo uma competência que é claramente da Assembleia da República. Por que razão não faz o Partido Socialista essa proposta? A segunda reflexão é para questionar sobre o suposto fim dos estágios profissionais não remunerados, proposto pelo Partido Socialista. E digo «suposto» porque acaba por ser uma espécie, como refere a célebre frase, de «é preciso que tudo mude, para que tudo fique igual», uma vez que passa para os estatutos das ordens profissionais, os quais, na proposta do PS, ficam intocados, a competência para pôr, de facto, fim a este flagelo dos estágios não remunerados. Está o PS disponível para acompanhar a proposta do PAN que altera já os estatutos das ordens profissionais? Por último, o PSD tem, de facto, alguma razão parcial, porque existe aqui um risco evidente de poder haver um menor acesso a estes estágios por parte dos jovens. O PAN tem uma proposta que prevê um regime especial que garanta o financiamento do IEFP. Está o PS disponível para acompanhar este projeto?