7 DE OUTUBRO DE 2011 57 Quanto à proposta de obrigatoriedade de presença de mandatário aquando da audição do cidadão estrangeiro, saliente-se a inexistência de qualquer fundamento constitucional e legal para a obrigatoriedade da presença de mandatário nas circunstâncias invocadas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta do exposto que a criação destes gabinetes jurídicos se reveste de uma especial complexidade. Mais do que isso: a protecção do direito à protecção jurídica tem de compaginar-se com outros direitos, como seja a segurança nacional, devendo evitar-se condições propiciadoras de disfunções nos postos fronteiriços. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Segurança nacional?! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Em suma, não se põe em causa a necessidade de se prosseguirem os trabalhos entre os Ministérios da Administração Interna e da Justiça e da Ordem dos Advogados para a efectivação do protocolo a que alude a lei e, como, aliás, bem disse a Sr.a Deputada, estamos tranquilos com a pessoa que, neste momento, está à frente dos destinos do Ministério da Justiça. Contudo, tal asserção não impede que se entenda que este projecto de lei não gera qualquer mais-valia no reforço da tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos destinatários de uma decisão de recusa de entrada, cuja tutela é perfeitamente salvaguardada pelo quadro constitucional e legislativo actualmente em vigor. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A lei de imigração, como se sabe, prevê a necessidade de garantir assistência jurídica aos cidadãos que tencionem entrar em Portugal e a quem essa entrada seja recusada. Tanto assim é que prevê a existência de um protocolo precisamente com a Ordem dos Advogados para permitir que essa assistência seja dada. Acontece que não foram tomadas diligências necessárias para efectivar essa medida, fazendo todo o sentido, no nosso ponto de vista, que o legislador possa actuar, por via legislativa, por forma a garantir, de facto, o que pretendeu garantir por uma outra via que, pelo que se vê hoje, não funcionou. Assim, do nosso ponto de vista, a todos os cidadãos que pretendam entrar em Portugal ou tenham a intenção de entrar em Portugal em zonas internacionais, e cujos direitos possam ser postos em causa, faz todo o sentido que seja garantida assistência judiciária necessária para que os seus direitos não sejam violados. Não há aqui qualquer juízo de suspeição relativamente às autoridades aeroportuárias portuguesas; o que há é o intuito de salvaguardar os direitos dos cidadãos e zelar para que esses direitos não sejam preteridos. Esta questão, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não se coloca apenas relativamente à lei de imigração mas também relativamente aos direitos dos requerentes de asilo. Aliás, essa é uma matéria, diria, ainda mais sensível, porque a legislação, em matéria de direito de asilo, é de tal modo restritiva nos tempos que correm que o que acontece é que muitos cidadãos vêem os seus pedidos indeferidos liminarmente, isto é, sem que haja a apreciação mínima das suas pretensões. Este facto é susceptível de causar as mais graves violações dos direitos fundamentais dos cidadãos, o que exigiria que, na prática, nenhum cidadão se visse privado de poder obter a assistência judiciária que deve ser garantida numa situação dessas. Consideramos, pois, que este projecto de lei faz sentido e, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PCP vai votá-lo favoravelmente. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma e o pressuposto com que este projecto foi apresentado não podem deixar de merecer um reparo da parte do CDS e, diria