3 DE MARÇO DE 2017 41 Designadamente a avaliação da execução das medidas de apoio social, previstas na Lei, reveste-se de potencial utilidade e pode justificar e sustentar a sua modificação. Será pois de considerar o projeto de lei n.o 423/XIII (2.a), do PCP. Finalmente, é oportuno referir que a oposição ou as reservas levantadas pelo CDS às iniciativas aqui em apreço não traduzem nem revelam, de forma alguma, falta de disponibilidade para estudar e regular os direitos parentais, adequando-os aos tempos atuais. Basta atentar nas 25 iniciativas que compunham o pacote legislativo dedicado à demografia, natalidade e família que o CDS bem recentemente trouxe ao Plenário. A verdade é que, infelizmente, nenhuma delas recebeu o apoio merecido das esquerdas. Foi tudo chumbado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, e com Governos socialistas, foram dados passos significativos em matéria de igualdade de género e no combate a discriminações em função da orientação sexual. Atribuiu-se idêntica dignidade legal à homoparentalidade e à heteroparentalidade, através da aprovação de leis históricas, nomeadamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais do mesmo sexo. De referir, ainda, os avanços alcançados em matéria laboral, nomeadamente em licença de parentalidade, e os estímulos aos pais-homens para os gozarem e partilharem. Tudo isto, sempre, sempre na defesa do igual tratamento e de iguais direitos para pais homens e mães, ao nível das responsabilidades na educação dos seus filhos, da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e das responsabilidades na homo e na heteroparentalidade. Ora, há diplomas legislativos que, por terem sido aprovados antes deste novo regime jurídico, como é o caso, ainda não contemplam esses princípios, razão pela qual têm, e bem, de ser revistos e corrigidos. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os proponentes. Dito isto, o projeto do Bloco de Esquerda é inequívoco relativamente a esta harmonização, pelo que não nos levanta qualquer tipo de reservas. Quanto aos projetos de lei do PCP e do PAN, embora orientados, e bem, pelos mesmos princípios, de valorização do papel dos pais-homens e das mães nos processos educativos, o que saudamos, ainda assim, levantam-nos algumas reservas que gostaríamos de ver discutidas e aprofundadas na especialidade. Isto, sempre em defesa da igualdade de tratamento de pais e mães que estudam, em qualquer nível de ensino, desde o básico ao superior, quando têm de apoiar e cuidar dos seus filhos e das suas filhas, para que, deste modo, e com regimes iguais, se possa combater, como se prevê nestas iniciativas, e com estas alterações relativamente ao diploma de 2001, o abandono escolar, promovendo a formação dos jovens num regime especial e de tratamento igual para pais e mães, ao nível das faltas, dos exames, dos processos de inscrição e transferência de estabelecimento de ensino, colocando homens e mulheres em situação de igualdade perante este tipo de direitos e na assunção das responsabilidades parentais para com os seus filhos e para com as suas filhas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos que estão neste momento em discussão tocam dois temas que são muito importantes para o PSD: o apoio às famílias e o combate ao abandono e insucesso escolares. O PSD teve, nos últimos anos, várias iniciativas na área da família, com vários apoios, com pacotes na área da natalidade, que equacionavam diferentes apoios e colocavam na agenda incentivos para os casais que queriam ter filhos.