28 DE AGOSTO DE 198726-(15)Particularmente para o desenvolvimento das tarefas de planeamento é imprescindível dispor de boas fontes estatísticas. Como se sabe, porém, a insatisfação acerca da produção estatística nacional assumiu um carácter crónico, sendo motivo de lamentação contínua, aliás justificada. O X Governo designou uma comisão de reestruturação do sistema estatístico nacional, que apresentou um elaborado relatório contendo propostas de actuação. Estudadas as propostas, há agora que lhes dar sequência. Estão detectados os estrangulamentos legais estruturais e as deficiências de organização interna e de funcionamento do Instituto Nacional de Estatística. Tratar-se-á de as ultrapassar, proporcio-nando-lhe um enquadramento que lhe permita gerar meios para se poder modernizar, para encontrar a cadência apropriada de produção estatística e desenvolver acções de cooperação, nomeadamente na formação de quadros dos países africanos de língua oficial portuguesa.Ordenamento do territórioO ordenamento do território não constitui um sector de actividade da exclusiva responsabilidade do Governo. Representa antes uma acção contínua de coordenação de iniciativas por parte da administração central e da administração local, tendo em vista uma racional e coerente utilização do espaço, que maximize o proveito que todos podemos retirar dos recursos naturais a curto, médio e longo prazos. Pressupõe ainda a definição clara e a divulgação de regras de jogo e o maior zelo no seu cumprimento.O Governo prosseguirá o trabalho já realizado no sentido da instituição de um quadro legislativo simples e flexível para os planos de ordenamento do território, ao mesmo tempo que promoverá a realização e a entrada em vigor de tais planos, bem como o seu rigoroso cumprimento.Assim, o Governo, para além da elaboração da lei quadro do ordenamento do território, propõe-se legislar nas seguintes áreas:Planos municipais de ordenamento do território, prevendo uma simplificação do conteúdo técnico dos planos directores municipais, uma melhor definição do conteúdo técnico dos planos de urbanização e de pormenor; a atribuição de um papel mais activo às comissões de acompanhamento, melhorando o apoio à realização do plano por parte dos organismos nelas representados; maior participação da população no processo de elaboração dos planos; a demarcação de áreas para expansão urbana de forma que os planos possam corresponder adequadamente às necessidades dos que procuram habitação, prevenindo assim a construção clandestina;Estudos de impacte ambiental a considerar previamente ao licenciamento de certas actividades que, pela sua dimensão ou natureza, representam pressões acrescidas sobre o ambiente;Planos de ordenamento para áreas que, pela sua dimensão, característica ou vocação, sejam de interesse supramunicipal e que possam ainda constituir instrumentos de gestão na ausência de pla&os municipais actualizados e eficazes.Será ainda revisto o quadro legal nos seguintes domínios:Loteamentos, de modo a simplificar e desburocratizar o respectivo processo de licenciamento;Lei dos Solos, actualizando-se conceitos e critérios de actuação, sobretudo na ausência de planos ou como complemento destes e fomentando a participação da iniciativa privada na produção de solos urbanos;Código das Expropriações, onde se preveja e regule o direito de reversão extensível a todos os expropriados e se dê garantias de acesso a justas indemnizações a todos aqueles cujos legítimos interesses sejam por esta via atingidos;Reserva Ecológica Nacional com a rápida demarcação desta e a instalação dos respectivos órgãos;Publicidade e paisagem, em ordem a evitar a agressão e a intrusão visuais.Finalmente, constituirão ainda acções fundamentais do Governo no que respeita ao ordenamento do território:Medidas que favoreçam a expansão de núcleos urbanos cuja dimensão dificulta o seu adequado equipamento e impede a fixação dos quadros indispensáveis a uma vida própria;Recuperação de áreas urbanas degradadas em colaboração com as autarquias locais;Apoio às autarquias locais na recuperação das áreas de construção clandestina e na prevenção do alargamento e criação de novos núcleos, bem como na sensibilização e informação das populações;Acompanhamento da gestão da Reserva Agrícola Nacional e dos parques naturais, reservas e áreas protegidas, numa perspectiva de correcto e adequado uso dos solos; no mesmo sentido apoiar--se-ão as acções de protecção das áreas florestais e das áreas vocacionadas para a piscicultura;Articulação do ordenamento do território com o sector do turismo, procurando, sem obstar ao seu desenvolvimento, compatibilizá-lo com a protecção dos solos de particular sensibilidade, como seja a faixa litoral.3 — Sector empresarial do EstadoTem de ser profunda a reforma do SEE. O Governo vai fazer esta reforma sem hesitações, mas com a ponderação e o diálogo que são exigidos pela importância económica, financeira e política do sector.Certo é que a situação não pode permanecer tal como está: os indicadores financeiros são, abas, bem expressivos:Se agregarmos todas as empresas públicas não financeiras (EPNFs), os resultados líquidos acumulados de 1976 a 1987, a preços constantes de 1987, atingem 890 milhões de contos negativos;O esforço financeiro do Orçamento do Estado, também acumulado nos mesmos doze anos e a preços constantes de 1987, monta a 990 milhões de contos de subsídios, indemnizações compensatórias e dotações de capital.