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O Deputado Relator, Luís Pais de Sousa -  O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a  favor do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PS e PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) aprecia, através deste relatório e parecer, a proposta de lei n.o 145/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2005, e a proposta de lei n.o 146/IX, relativa ao Orçamento do Estado para 2005, nas matérias que são da sua competência.
Dando cumprimento ao disposto, a CAEPE analisou e discutiu os referidos documentos, tendo estado presentes o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Para facilidade de análise segue-se o modelo de apresentação do Orçamento e das Grande Opções do Plano para 2005 e a estrutura da apresentação por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.Introdução e enquadramentoO Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu, relativamente à despesa consolidada, que o total das disponibilidades financeiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano 2005 ascende a 350,1 milhões de euros, representando 0,7 % do total da despesa da Administração Central e 0,2 % do PIB.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu ainda que a despesa consolidada para 2005 apresenta um aumento de 1,6% (5,5 milhões de euros) em relação ao orçamento inicial de 2004. Este aumento é explicado pelo facto de, em 2005, haver um reforço
0057   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 do orçamento de funcionamento em cerca de 2 milhões de euros (mais 0,6 %) e um reforço do financiamento nacional para o PIDDAC em cerca de 5 milhões de euros (mais 28,8%).
Este aumento total de 7 milhões de euros corresponderia a um aumento global de 2% face a 2004. No entanto, a redução de 1,5 milhões de euros no financiamento comunitário do PIDDAC redunda numa despesa consolidada do MNE de 350,1 milhões de euros.
No prosseguimento da política externa do Governo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação salientou como objectivos para 2005:União Europeia:
- Reforço da participação portuguesa nas instituições e organismos da União Europeia;
- Acautelar o relacionamento com os novos vizinhos a leste e os tradicionais vizinhos a sul;
- Manter a Estratégia de Lisboa como vertente determinante da acção comunitária;
- Participação activa na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia;
- Negociações de acordos de parceria económica com os países da África, Caraíbas e Pacífico;
- Fortalecimento das relações com a América Latina e Ásia.Profundidade atlântica:
- Manter e aprofundar as relações especiais com o EUA e o Canadá;
- Continuação da afirmação e do reforço da Aliança Atlântica como elemento essencial para a defesa e segurança de Portugal;
- Defesa do carácter fundamental do relacionamento transatlântico.Espaço da língua portuguesa:
- Aprofundar e dinamizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como horizonte pragmático de afirmação internacional, não apenas nos planos cultural e de cooperação mas ainda nas relações económicas e empresariais;
- Dar prioridade às relações com os países de língua portuguesa;
- Consolidar o perímetro de afirmação da língua e da cultura portuguesas;
- Potenciar os factores culturais como indutores de uma maior cooperação e articulação económica e empresarialParceiros estratégicos e privilegiados:
- Aprofundar as relações bilaterais, políticas e económicas com Espanha e outros parceiros comunitários, com o Brasil e com os EUA;
- Reforçar posições no Mediterrâneo, especialmente com os países do Magrebe;
- Revitalizar laços com a América Latina, aproveitando também o quadro Ibero-Americano;
- Adequar as relações com a Ásia e a Oceânia à dupla perspectiva histórica e europeia.Vector multilateral:
- Defender o quadro multilateral para a paz, a cooperação e a segurança internacionais;
- Qualificar a presença portuguesa nas organizações internacionais;
- Projectar os interesses e multiplicar a visibilidade das nossas posições através do multilateralismo;
- Prosseguir a consolidação e o reforço da política de cooperação enquanto vector fundamental da política externa;
- Consolidação da execução dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC) e dos Programas Anuais (PAC);
- Continuação da política de atribuição de bolsas de estudo e de formação com a aprovação de um regulamento de bolsas de estudo de forma a torná-lo abrangente;
- Criação da regulamentação necessária para o novo Estatuto do Agente de Cooperação;
- Participação em programas e em organismos multilaterais, articulando-a com intervenções no domínio da cooperação bilateral.
0058   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Comunidades portuguesas:
- Reforçar a ligação às comunidades portuguesas e aos países que as acolhem;
- Racionalizar e melhorar os mecanismos de apoio às comunidades em geral e, em especial, às que possam passar por situações de maior dificuldade;
- Criar as condições para um lobby português nos planos político, económico e cultural, com especial envolvimento das comunidades e luso-descendentes;
- Incentivar a participação de portugueses e luso-descendentes nas sociedades dos países de acolhimento.Diplomacia económica:
- Promover uma melhor articulação interna entre os diversos intervenientes no funcionamento da diplomacia económica;
- Participação na avaliação e consolidação dos planos de negócios propostos pelas embaixadas e acompanhar a sua aplicação;
- Privilegiar o esforço de internacionalização da economia portuguesa numa base de crescente diversificação e modernização;
- Contribuir para o sucesso do processo de estabilização e reconstrução do Iraque.
De entre os mecanismos e instrumentos para a execução destes objectivos, actuando numa linha de rigor e contenção orçamental, será prioritário:Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
- Adaptar a orgânica de acordo com a reforma da Administração Pública;
- Modernizar o funcionamento dos serviços, nomeadamente melhorando a articulação com outros departamentos do Estado;
- Operacionalização das novas Embaixadas em Nicósia, Liubliana e Bratislava;
- Abertura de Embaixadas em La Valetta, Talin, Riga e Vilnius;
- Abertura do Consulado-Geral em Xangai e de um consulado de carreira no Reino Unido.Novos modelos:
- Continuar a valorizar os modelos de diplomacia económica e cultural para uma melhor promoção da cultura e da língua e uma maior projecção e internacionalização da economia portuguesa.Diplomacia pública:
Contribuir para uma aproximação do Ministério dos Negócios Estrangeiros à opinião pública e dos meios académicos, designadamente através de uma multiplicação das intervenções para a divulgação das consequências práticas da entrada em vigor do Tratado Constituinte da União Europeia, no que diga respeito ao desenvolvimento da PESC/PESD.
O montante total do orçamento de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é de 314,4 milhões de euros, dos quais 312,5 milhões de euros provêm do Orçamento do Estado e 1,9 milhões de euros de dotações com compensação em receita.
0059   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Sob a perspectiva da natureza das despesas (inclui despesas com compensação em receita), o MNE apresentou os seguintes valores:
0060   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 No que concerne à desagregação do PIDDAC por programas, o Governo apresentou a seguinte situação:
0061   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 No Orçamento do Estado para 2005 a gestão das verbas da cooperação portuguesa no estrangeiro continua a fazer-se no âmbito do programa orçamental P5 - "Cooperação", que envolve dotações dos orçamentos de funcionamento e de PIDDAC e tem natureza plurianual. MAPA XVI - Programa P5As verbas do MNE integradas no P05 - Cooperação, e a sua evolução em relação a 2004, são as seguintes:
0062   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 A dotação a cargo do MNE para a Cooperação, no montante de 83,9 milhões de euros, sofre um aumento relativamente ao orçamento inicial de 2004, que se deve ao aumento da dotação para Contribuições e Quotizações e ao facto de as verbas no orçamento do ICA destinadas ao financiamento das actividades em países receptores da APD passarem a estar inscritas no Programa 05.
Conforme apresentado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no período 2000-2005 a evolução das despesas de funcionamento do MNE (não incluindo despesas com compensação em receita) foi como segue:
0063   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Quanto às verbas de investimento do PIDDAC, foi a seguinte a evolução no período 2000-2005:No referente aos serviços do MNE no exterior, o Sr. Ministro especificou que as atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros são prosseguidas pelas embaixadas, as representações permanentes, os consulados e as missões temporárias e constatou que, em 2004, o número total de serviços externos é de 140 (69 embaixadas, 1 escritório de Representação em Ramallah - Autoridade Palestiniana, 60 consulados e 10 missões permanentes e temporárias), com a seguinte distribuição geográfica:
0064   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 De notar, que em relação a 2003, registou-se o encerramento dos Consulados Gerais em Andorra e Bayonne e dos Consulados em Nancy e Reims. Foi criada a Embaixada de Portugal em Andorra, reactivado com a elevação a Consulado Geral o Consulado de Xangai, elevado a Consulado Geral o Consulado em Vancouver e criada a Missão Temporária de Portugal em Bagdade.
Por fim, uma nota em relação aos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, em 2004 são constituídos por um total de 3.478 efectivos, o que representa um decréscimo de 0.8% em relação a 2003.Saliente-se ainda que 66% dos efectivos se encontram sediados no estrangeiro:
0065   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 No seguimento da apresentação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2005 por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros procedeu-se ao debate e esclarecimento de algumas matérias levantadas pelos diferentes grupos parlamentares.ConclusõesConsiderando a natureza do "parecer subsidiário" que é solicitado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, agravado pela extrema urgência do prazo para a sua elaboração, entendemos que os elementos resultantes da análise são suficientes para o cumprimento do objectivo em causa.
Refira-se também que, quando questionado em sede de debate em Comissão, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação afirmou tratarem-se de verbas suficientes para a acção política a desenvolver em 2005.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa considera que as propostas de lei n.os 145 e 146/IX respeitam as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário, reservando-se os grupos parlamentares com assento na Comissão o seu sentido de voto sobre as Grandes Opções do Plano para 2005 e o Orçamento do Estado para 2005 para o debate que aí se efectuará.Assembleia da República, 9 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Henrique Campos Cunha - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioA Comissão de Defesa Nacional e a Comissão de Economia e Finanças reuniram no dia 5 de Novembro de 2004 com o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para apresentação e discussão do orçamento da Defesa Nacional para o ano 2005.
Da exposição do Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar ficou claro que só se debruçaria sobre a Defesa Nacional e entendia que não era o momento para apresentar o orçamento relacionado com os Assuntos do Mar.
Sobre a Defesa Nacional apresentou a sua exposição em 5 pontos a saber:
1 - O orçamento de Defesa Nacional cumpre o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Fez um balanço, que considera positivo, relativo à percentagem do PIB que tem vindo a ter o orçamento da defesa.
2 - Aumento do PIDDAC: ao nível do orçamento da defesa o PIDDAC é tradicionalmente pequeno considerando que existe a Lei de Programação Militar. Por outro lado, também não é
0066   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 particularmente elegível em termos comunitários. É neste quadro que o Governo entendeu, privilegiando a indústria naval portuguesa, dinamizar os ENVC, com quem já contratualizou a construção dos dois navios patrulhas oceânicos e dois navios de combate à poluição através do PIDDAC. Informou que vai brevemente assinar um protocolo para a construção de mais oito navios patrulhas oceânicos e prevê igualmente a construção de cinco lanchas rápidas de fiscalização. Esta dinamização dos ENVC pressupõe também subcontratações de modo a viabilizar outros estaleiros como o do Arsenal do Alfeite.
3 - Quanto às forças nacionais destacadas, referiu que se procurou corrigir, através do Orçamento Rectificativo, dívidas anteriores, admitindo, no entanto, que ainda ficarão algumas por resolver que estimou na ordem dos 10 milhões de euros. Considerou que o valor actualmente inscrito de 60 milhões de euros é suficiente para as necessidades, considerando os efectivos previsíveis em Missões de Paz e Humanitárias. Fez referência ao envio de uma companhia (cerca de 130 homens) para o Afeganistão com o objectivo de proceder à segurança do aeroporto de Cabul.
4 - Em relação à Lei da Programação Militar, a este propósito fez o ponto de situação admitindo que no ano de 2004 haverá um grau de execução da LPM superior aos anos anteriores.
5 - Quanto à profissionalização das Forças Armadas, a este propósito referiu que, contra algumas expectativas mais pessimistas, foi possível contratar novos voluntários que atingem o número mínimo necessário de cerca de 1200 homens. Considerou que o Governo tem de criar as condições politicas que permitam às Forças Armadas, todos os anos, encontrar formas de continuar a garantir os efectivos necessários. Informou que no orçamento estão inscritos cerca de 45 milhões de euros para a profissionalização.
Por último, considerou que o Governo fez um esforço para melhorar a situação financeira das Forças Armadas, em especial do Exército, recorrendo ao Orçamento Rectificativo, para pagamento de dividas anteriores, num total de 115.828.096 euros, das quais os encargos com a saúde totalizam 62.724.247 euros e com as Forças Nacionais Destacadas-Exército 53.103.849 euros.1 - Proposta de lei n.o 145/IXApesar de não ter sido feita nenhuma referência explicita às Grandes Opções do Plano, a verdade é que este diploma está em discussão e ele trata, embora em linhas muito gerais, as questões da Defesa Nacional.
Refere o Governo nesse documento, à semelhança do que vem referindo em anos anteriores, que é necessário "continuar o esforço de racionalização e optimização dos recursos existentes, destacando a dignificação da condição militar, bem com a consequente qualificação e valorização da factor humano".
Com esse objectivo o Governo enuncia um conjunto de medidas políticas a concretizar em 2005.
As medidas propostas são também elas uma repetição das que têm sido enunciadas desde a tomada de posse do Governo, o que em alguns aspectos se compreende, atendendo que há medidas que se podem considerar permanentes, embora relativamente a outras se pudesse esperar que tivessem sido dados passos mais concretos ao longo destes anos.
Estão neste caso, por exemplo "a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, eliminando a duplicação e combatendo os desperdícios"; "a maximização das estruturas comuns ou de utilização comum, avançando com a reforma do ensino superior"; "a consagração do conceito de gestão profissional do património das Forças Armadas, dotando-o de instrumentos de maior eficácia jurídica e financeira, e propondo a elaboração de uma Lei de Programação de Infra-estruturas, requalificando as infra-estruturas das Forças Armadas para as adequar às exigências da vida moderna e em particular às novas condições de prestação do serviço militar"; "a revisão, já planeada e prioritária, da política de contrapartidas, de modo a que o Estado seja dotado dos instrumentos e da base profissional necessárias ao aproveitamento das oportunidades criadas com a LPM".
No que se refere à reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, as propostas apresentadas para 2005 são iguais às que se propunham para o ano de 2004, assim como permanecem as mesmas intenções do Ministério da Defesa Nacional no que se refere ao "esforço em adequar as Forças Armadas aos novos tempos".
Há, relativamente ao balanço de execução das medidas previstas para o ano de 2004, o fim do Serviço Efectivo Normal, tendo-se dado início à completa profissionalização das Forças
0067   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Armadas que estava prevista, desde a entrada em vigor da actual Lei do Serviço Militar, que previa um período de transição a terminar em 19 de Novembro de 2004, e o início da aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, em condições que estão a levantar alguma controvérsia, quer em resultado da sua regulamentação quer relativamente ao número de beneficiários, ignorando-se, ainda, o seu número total e, portanto, as verdadeiras implicações orçamentais quer no imediato quer ao longo de todo este processo.2 - Proposta de lei n.o 146/IXA despesa total consolidada do Ministério da Defesa Nacional, nos termos do relatório do Orçamento para 2005, ascende a 2.107, 4 milhões de euros, dos quais, ao nível da despesa coberta por receitas gerais, 403,8 (+6, 2%), são para a Marinha; 595,6% (+5, 5%) são para o Exército; 306,7 (+ 4%) são para a Força Aérea; 35,7 (+ 10,5%) são para o Estado Maior General das Forças Armadas e 63,9 (-11,9%) são para os Gabinetes dos Membros do Governo.
Comparativamente com a estimativa de execução para 2004, o Orçamento para 2005 revela um crescimento de 7,1%, sendo o aumento total das despesas de funcionamento de 1,9% (inferior à inflação esperada e portanto inferior à estimativa de execução para o ano 2004 mesmos sem contar com o Orçamento Rectificativo que eleva a despesa de 2004 por valores muito superiores), enquanto as despesas de financiamento cobertas pelas receitas gerais revelaram um crescimento de 6, 1%, face ao montante de execução previsto para 2004.
O orçamento do Ministério de Defesa Nacional é agrupado conforme quadro que se segue:QUADRO I
Total das Despesas de Funcionamento 1.381,3 1.465,7 6,1% 69,6%Lei da Programação Militar
Total Consolidado 1.965,7 2.107,4 7,2% 100,0%(*) Montante inscrito no capítulo 01 - Gabinete dos membros do GovernoO peso do Orçamento da Defesa Nacional para 2005, na Despesa da Administração Central [DAC],sobe de 4% para 4,1%, e no Produto Interno Bruto [PIB] consolida em 1,5% face ao 1,4% de 2004.
Quanto às despesas de funcionamento normal, Lei de Programação Militar e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), excluindo as Despesas com compensação em receita (DCCR) e os Serviços e Fundos Autónomos, o quadro é o seguinte:
0068   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 QUADRO II
Total MDN 1.682.964 100,00% 1.826.855 100,00%No que se refere às despesas de funcionamento normal propostas para 2005, incluindo despesas com o pessoal, aquisição de bens e serviços correntes, transferências correntes, outras despesas correntes, aquisição de bens de capital e transferências de capital, excluindo a Lei de Programação Militar, PIDDAC, DCCR e Contas de Ordem, o quadro é o seguinte:QUADRO III(Em euros) Anos Variação
Total   1.381.269.728 100,00% 1.465.668.645 100,00% 84.398.917 6,11%Relativamente à Lei de Programação Militar e à sua distribuição por Departamentos é a que consta do quadro seguinte:QUADRO IV(Em euros)
0069   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Por último, no que respeita ao PIDDAC, os montantes globais orçamentados por departamentos são os que constam do quadro seguinte:QUADRO V
Total   23.164.750 66.417.875 43.253.125 186,72% 100,00% 100,00%3 - Análise do OrçamentoO crescimento de 7, 1% é devido, essencialmente, aos Investimentos do Plano que passam de 23, 1 para 66, 4 milhões de euros (+ 450%), para fazer face aos compromissos inerentes à construção dos navios patrulhas oceânicos e de navios de combate à poluição (não inscritos na LPM), ao valor das verbas inscritas para fazer face às Forças Nacionais Destacadas que passam de 24 para 60 milhões de euros  (+ 150%) e ao valor da verba inscrita na LPM que passa de 222, 8 para 294, 8 milhões de euros (+ 32, 3%).
A propósito deste aumento de 7, 1%, relativamente à estimativa de execução para 2004, importa fazer as seguintes considerações:
Quanto ao aumento da LPM, ela resulta da aplicação da respectiva lei (Lei n.o 1/03, de 13 de Maio) que obriga a inscrição do referido valor a que deve acrescer um aumento de 2% (artigo 8.o) por este ano ser o ano de revisão da respectiva lei.
Quanto ao aumento das verbas para as Forças Nacionais Destacadas, este corresponde a uma necessidade imperiosa uma vez que, como repetidamente foi afirmado em anos anteriores, as verbas inscritas eram manifestamente insuficientes e revelavam uma evidente suborçamentação (que o orçamento rectificativo, aliás, veio confirmar).
Quanto ao aumento do PIDDAC, também este corresponde ao que estava previsto do anterior uma vez que o programa dos navios patrulhas oceânicos é suportado por este plano de investimentos plurianuais e não pela LPM. O PIDDAC do ano passado previa para o ano 2005 uma inscrição de cerca de 62 milhões de euros para um total do programa de cerca de 513 milhões, enquanto o PIDDAC para o ano 2005 tem inscrito a verba de cerca de 58 milhões de euros, portanto inferior para um programa de cerca de 190 milhões.
Este facto poderia indiciar uma alteração do programa inicialmente previsto, mas o Sr. Ministro da Defesa Nacional esclareceu que esses valores indicativos não tinham qualquer significado. Reafirmou a continuação do Programa.
Ainda no âmbito do Orçamento do Estado importa referir que na despesa com compensação em receitas há igualmente um decréscimo de 34, 6%, que se deve ao facto do montante previsto para 2004 integrar o saldo da Lei da Programação Militar do ano 2003.
Quanto à despesa consolidada desagregada segundo a sua estrutura económica, e de acordo com o Relatório do Orçamento para 2005, salientam-se as de pessoal 56, 1% e as de consumo corrente 18, 8%. Este facto não permite, no entanto, vislumbrar, de forma clara, na rubrica do pessoal, a repercussão das despesas que resultam, quer do fim do Serviço Efectivo Normal, quer do pagamento aos ex-combatentes, quer do complemento de pensão (Lei n.o 25/2000), quer da prevista reestruturação de carreiras, entre outras, sendo que o aumento previsto das remunerações sairá da dotação provisional do Ministério das Finanças. Esta situação pode indiciar uma suborçamentação, à semelhança do que vem acontecendo em anos anteriores, e que tem sido responsável pelo constante "descoberto" nas contas, nomeadamente, no Exército.
Importa igualmente referir que a proposta de lei relativamente ao Orçamento do Estado para 2005, e à semelhança do que vem acontecendo em anos anteriores, prevê a cativação de 20% das verbas da LPM e 21, 4% das verbas do PIDDAC.
Quanto às transferências orçamentais, há a considerar as do orçamento do Ministério do Ambiente, capítulo 50, com uma verba de 6. 851.353€ para reforço do capítulo 50, do MDN,
0070   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 destinada ao programa de construção dos navios de combate à poluição e a de outros Ministérios  em  resultado da  alienação do património já concretizado pelo MDN a favor desses Ministérios, no valor de  15.585.735€.
Não é claro, para dizer que não se encontram no orçamento, o destino repartido dos valores da alienação do património, sendo que a lei impõe que uma parte terá de ser utilizada no Fundo de Pensões dos Militares (que está subfinanciado, e que pode gerar eventuais e graves prejuízos de curto prazo se a situação não for corrigida), outra parte irá para pagamento de pensões a ex-combatentes e outra parte ainda para investimento em infra-estruturas. O Sr. Ministro referiu que a muito curto prazo o Fundo de Pensões vai ser aumentado.
No que se refere aos meios humanos do MDN que totalizam, segundo o Relatório do Orçamento de Estado, 59.405 efectivos, civis e militares, dos quais 7137 militares no regime de voluntariado e 16 133 no regime de contrato (dados referentes a Julho de 2004), há a registar uma diferença relativamente ao mesmo mês de Julho de 2004 que eram 57 781 militares e civis, sendo que 3730 correspondem a militares em regime de voluntariado e 7582 em regime de serviço efectivo normal. Sabendo que em 2005 todos os militares serão contratados e o seu número é pouco superior a 12 000, embora se prevejam como efectivos necessários cerca de 15 000, não se percebe que o número total de efectivos em 2005 seja superior ao registado em 2004. É, naturalmente, um valor a rectificar considerando que os números disponíveis são de Julho de 2004 e houve significativas alterações com o fim do SEN.
Quanto aos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério da Defesa Nacional com um orçamento global de 189 milhões de euros (-2, 8%), destacam-se os estabelecimentos fabris, com um total de 142, 5 milhões euros (-1, 6%) e que representam 74,2%. Destes sobressai a manutenção militar, a que correspondem 35,6% do total da despesa destes estabelecimentos, seguida do Arsenal do Alfeite e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, com 49, 7% e 20, 9% respectivamente.
As áreas de segurança e acção social, com um valor de 3, 8 milhões de euros (-9, 9%) representam cerca de 24, 1% do total do orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos.4 - Considerações finaisNo que se refere às Grandes Opções do Plano, verifica-se que há uma continuidade das grandes linhas do Programa do Governo. Este facto compreende-se quando estão em causa os objectivos permanentes da Defesa Nacional, embora se justificasse que, nalguns outros, se tivessem concretizado algumas das medidas que vêm sendo sistematicamente repetidas.
Quanto ao Orçamento do Estado para 2005, no âmbito da Defesa Nacional, ele representa um orçamento de continuidade, sendo positiva a correcção, através do Orçamento Rectificativo, de algumas dívidas anteriores, não estando, no entanto, garantido que essa situação não se continue a verificar. Desde logo pelo facto de nem todas as dívidas terem sido pagas, como é o caso da saúde, e também pelo facto de entender que não estão provisionadas as despesas com a reconstituição das carreiras, com o pagamento do complemento de pensão, assim como não estão suficientemente quantificados os valores relacionados com as pensões dos antigos combatentes dependentes da alienação de património.ParecerA Comissão de Defesa Nacional considera que as propostas das Grandes Opções do Plano (proposta de lei n.o 145/IX) e do Orçamento do Estado (proposta de lei n.o 146/IX) relativa à Defesa Nacional estão em condição de ser apreciadas pelo Plenário, reservando aos grupos parlamentares as suas posições para o debate na generalidade.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Marques Júnior - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
0071   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioA - Nota introdutóriaNos termos da Constituição Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.o 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005) e n.o 146/IX (Orçamento do Estado para 2005).
Para efeitos de apreciação em Plenário compete à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente a elaboração do relatório, conclusões e parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o ano de 2005. O âmbito do relatório, conclusões e parecer abrangem as áreas tuteladas pelo Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Como metodologia de trabalho foram convocadas reuniões conjuntas da 4.a Comissão e 5.a Comissão (Economia e Finanças) com o propósito de os seus membros poderem debater, com os respectivos membros do Governo, as opções específicas enunciadas no texto da proposta de lei n.o 145/IX e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.o 146/IX.
No âmbito do debate parlamentar em sede de Comissão tiveram lugar mais duas reuniões com o objectivo de proporcionar aos seus membros a audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP e da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE, tendo sido facultada, em ambos os casos, a discussão decorrente dos diversos pontos de vista que, naturalmente, ali se desenvolveram. Ambas as associações fizeram presentes à Comissão os seus pareceres, cujas cópias ora se anexam ao presente relatório.B - RelatórioI - Poder local e descentralização:
1 - O Governo consagra na 1.a Opção "Um Estado com autoridade, moderno e eficaz" do Capítulo II da proposta de lei n.o 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005) o objectivo da descentralização.
O Governo recorda que no âmbito do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas incluídas na Visão Estratégica para a Administração Local, destacando-se o reforço do processo de descentralização administrativa. E, neste enquadramento, procede à elencagem das medidas já tomadas, donde se destacam:
- Apoio à constituição das novas áreas metropolitanas e de comunidades urbanas no âmbito do quadro legal aprovado, bem como respectiva transferência dos meios financeiros previstos no Orçamento do Estado para 2004;
- A elaboração de várias publicações de divulgação dos dados estatísticos das autarquias locais e o desenvolvimento de aplicações informáticas com vista à disponibilização de dados relativos às autarquias locais, de natureza financeira e geográfica, na página da DGAL na Internet.
Ainda no capítulo da descentralização, o Governo, no âmbito do Desenvolvimento de Competências na Administração Local, refere a elaboração de manuais de apoio técnico à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade destinados às autarquias locais, suas associações, áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, regiões e demais entidades de turismo, bem como a outras entidades sujeitas à sua aplicação; e sublinha a dinamização do Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral.
No tocante à cooperação técnica e financeira, o Governo salienta, entre outros:
- A celebração de 681 protocolos de modernização administrativa e 53 contratos-programa e acordos de colaboração;
- A celebração de 278 protocolos no âmbito do programa de equipamentos, no que respeita a financiamento de equipamentos associativos e religiosos;
- A revisão do regime jurídico da cooperação técnica e financeira;
- A celebração de protocolos de colaboração com entidades governamentais, públicas e privadas, nomeadamente com universidades e instituições do ensino superior para implementação das novas metodologias de formação (avançada, acção e a distância) e das áreas de formação estratégicas;
0072   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Reforço, na área da formação do CEFA, do trabalho em parceria com outras instituições detentoras de saberes específicos relevantes para a administração local;
No que respeita a projectos estruturantes o Governo destaca:
No âmbito da Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica, prosseguimento da conclusão do projecto em curso da série 1/10 000, Modelo Numérico Topográfico (MMT), numa lógica de complementaridade de escalas, adoptando-se a escala 1/2000 para as áreas urbanas, tal como foi definido enquanto objectivo nacional em matéria de produção cartográfica;
- Prosseguimento do projecto relativo ao Sistema Nacional do Cadastro Predial, assente numa lógica de gestão centralizada com execução descentralizada da informação cadastral;
- Continuação da elaboração de um Atlas de Portugal com um elevado rigor científico, que constitua um documento de referência registando os aspectos geográficos, socioeconómicos e políticos de Portugal no início do século XXI. Pretende-se proceder a um diagnóstico em termos de recursos humanos, naturais e económicos, tendo em conta as matrizes regionais que o caracterizam;
- Reforço do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) como um serviço essencial à sociedade e ao funcionamento do País, constituindo-se como a infra-estrutura nacional de informação geográfica, base para o funcionamento das mais variadas entidades que têm uma intervenção a nível territorial e disponibilização de informação ao cidadão.
Quanto à execução do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE):
- Apoio às zonas afectadas pelos incêndios de 2003 e o financiamento de outros projectos no âmbito da compensação dos prejuízos provocados pelos incêndios registados durante o Verão do mesmo ano, em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.
No tocante à criação de municípios e de freguesias, o Executivo destaca:
- Criação de novos municípios - análise dos projectos de lei que visam a criação de novos municípios, bem como apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios, destinado à Assembleia da República;
- Criação de freguesias - análise dos projectos de lei que visam a criação de novas freguesias e verificação dos requisitos legais para a criação das freguesias.
No âmbito das principais Medidas de Política e Investimentos a Implementar em 2005, salientam-se as seguintes.
No capítulo das acções estruturantes no domínio da administração local:
- Adequação, no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, do regime financeiro da administração local autárquica às novas necessidades decorrentes do processo de descentralização administrativa;
- Constituição e organização das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais.
No que concerne ao Programa "Equipamento Associativo e Religioso", o Executivo propõe-se desenvolver:
- Dar continuidade ao apoio aos projectos de "Equipamento Associativo" e "Equipamento Religioso" - Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
No que se refere ao Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":
- Continuação do projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias", bem como continuação do projecto "Recolha e Tratamento de Informação relativa ao Financiamento do Programa de Equipamentos Associativos e Religiosos";
Neste domínio, o Governo refere os seguintes objectivos a concretizar para 2005:
- Incrementar a utilização das novas modalidades de formação;
- Dinamizar o desenvolvimento de novas tipologias de projecto;
- Desenvolver e qualificar a formação para a administração local;
- Articular processos formativos com as reformas em curso;
- Melhorar os níveis de qualificação da administração local;
- Reforçar e melhorar a formação para a Administração Local (CEFA);
- Manter e incrementar o carácter pedagógico das acções inspectivas no sentido de se alcançar a constante melhoria dos serviços do poder local, sobretudo os de menor dimensão, nomeadamente através do apoio técnico jurídico a proporcionar aos funcionários autárquicos no decurso das inspecções;
- Articular a actividade desenvolvida pela IGAT com os órgãos de controlo judiciais ou não, nacionais e comunitários e ainda com os órgãos de controlo interno das autarquias;
0073   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Reforçar a cooperação com o CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica) a fim de optimizar a utilização dos resultados das acções inspectivas, bem como na identificação das necessidades de formação profissional do pessoal das autarquias locais por forma a prevenir a prática de ilegalidades e/ou irregularidades;
- Promover a realização de um estudo de carácter científico sobre "Contratação Pública", o qual procurará dar resposta a questões jurídicas controvertidas suscitadas nos relatórios consequentes às acções inspectivas;
- Prosseguir a consolidação da Rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica;
- Desenvolver o Sistema de Informação e Comunicação do IGP e Sistema Geodésico Nacional;
- Continuar a actualização da Série Cartográfica Nacional à escala 1:50 000;
- Prosseguir a PROCARTA - Produção Cartografia Topográfica Oficial de Escalas Grandes;
- Reforçar os trabalhos da PROCAD - Execução do Cadastro Predial.2 - A tradução orçamental prevista na proposta de lei n.o 145/IX para os objectivos atrás mencionados é a seguinte:
Os montantes a transferir para as autarquias locais durante em 2005 correspondem a:
- No âmbito da participação nos impostos do Estado/Lei das Finanças Locais:
- € 2.296.021.712 para os Fundos Municipais, correspondendo à participação, pelos municípios, de 30,5% em impostos do Estado, distribuídos do seguinte modo:
- 5,5%, no montante de € 410.401.934, para o Fundo de Coesão Municipal (FCM);
- Os restantes 4,5%, no montante de € 335.783.140, são repartidos igualmente por todos os municípios.
- € 19.951.916 para compensação dos municípios com os encargos suportados com os transportes escolares;
- € 3.000.000, afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, sendo a verba processada trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se refere para as entidades cuja criação, decorrente das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, tenha sido comunicada à Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de Dezembro de 2004;
- € 4.863.280 para a satisfação das remunerações e dos encargos dos eleitos das Juntas de Freguesia;
- € 36.000.000, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
- São estabelecidos, para o ano de 2005 face ao de 2004, crescimentos mínimos e máximos por município, definindo-se o seguinte:a) Nenhum município poderá ter um acréscimo inferior à taxa de inflação prevista, que se situa nos 2%;
b) São garantidos crescimentos mínimos, equivalentes aos factores a seguir indicados, ponderando a taxa de crescimento médio nacional:
1,25 para os municípios com menos de 10.000 habitantes;
1,0 para os municípios com 10.000 ou mais e menos de 20.000 habitantes;
0,80 para os municípios com 20.000 ou mais e menos de 40.000 habitantes;
0,60 para os municípios com 40.000 ou mais e menos de 100.000 habitantes;
c) Taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com 100.000 ou mais habitantes idêntica à taxa de crescimento médio nacional;
d) Crescimento da participação nos fundos municipais, relativamente ao ano de 2004, equivalente a 1,5 vezes o acréscimo médio nacional;
0074   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 e) Os crescimentos mínimos mencionados nas alíneas a) e b) que antecedem são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação das alíneas c) e d), bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento superior à média nacional e, sendo necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem um acréscimo superior à taxa de inflação prevista.
Para o ano de 2005, os montantes considerados para as autarquias locais incluem o reforço de € 20.156.440, para os municípios, e de € 2.938.452 para as freguesias, de forma a garantir os crescimentos mínimos por autarquia local, nos exactos termos consagrados na Lei das Finanças Locais.
Assim, o valor das transferências para a administração local deverá ascender aos 2.686,9 milhões de euros, dos quais 2.485,5 milhões de euros serão relativos ao cumprimento da Lei das Finanças Locais representando esta verba um aumento de 2,1% comparativamente ao montante estimado para o ano de 2004.
Está prevista a manutenção da retenção de 0,2% do Fundo Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão de cada município do continente, constituindo 1/10 dessa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
No artigo 37.o são actualizados, de acordo com a taxa de inflação prevista, os limites e os escalões de isenção e pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação, estabelecendo-se, ainda, a tabela das taxas a cobrar.
No artigo 38.o é estabelecida a actualização, pela taxa de inflação prevista, do Imposto Municipal sobre Veículos.3 - Regiões autónomas:
A autonomia regional merece um tratamento próprio nas Grandes Opções do Plano para 2005, constituindo o 7.o ponto da 1.a Opção do Capítulo II.
Para além disso, a 2.a parte do Capítulo III, subordinado ao tema "A Política Económica e Social das Regiões Autónomas em 2005 (Opções e Principais Medidas de Política e Investimentos)", reporta-se à análise das duas Regiões Autónomas.
Do enquadramento geral atrás mencionado para a autonomia regional salientam-se:
- Das acções registadas entre 2002/2004, destaca-se, entre outras, as seguintes:
- Concretização do principio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;
- Concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidariedade nas relações entre o Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Ensino Superior, do Desporto, particularmente do Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho;
- Abertura da Loja do Cidadão da Madeira e do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, respondendo assim a uma reivindicação antiga e legitima dos cidadãos residentes na Madeira;
- Início do processo que garantirá, às populações insulares, o acesso aos canais generalistas de televisão em igualdade de condições com os cidadãos residentes no continente.
- Como principais medidas de política a concretizar neste domínio em 2005, o Governo compromete-se, na sua acção, a prosseguir, entre outros, com:
- A defesa dos interesses das Regiões Autónomas junto da União Europeia, com vista a reduzir os desequilíbrios decorrentes da condição de regiões ultraperiféricas;
- O processo de regionalização gradual de diversos serviços do Estado para as Regiões Autónomas, iniciado em 2003;
- A defesa do principio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as próprias Regiões Autónomas.
- Ainda no âmbito do aperfeiçoamento da autonomia regional, o Governo pretende continuar a assegurar um conjunto de acções que contribuam para fomentar uma real melhoria das condições de vida das populações das regiões autónomas.
- O rigor e o equilíbrio exigidos em termos de execução orçamental continuam, ainda e sempre, a ser factores determinantes para o crescimento sólido e sustentável do nosso País, insistindo, por isso, o Governo da República na necessidade de igual esforço e empenho por parte dos governos regionais, para a prossecução deste objectivo nacional.
Para a Região Autónoma dos Açores (RAA) o ano de 2005 as principais as orientações estratégicas inserem-se numa perspectiva de médio prazo e consubstanciam-se nos seguintes vectores:
0075   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Intensificar o nível de qualificação do tecido económico-social regional;
- Promover a modernização do tecido empresarial no sentido de melhorar a sua competitividade e atingir maior produtividade do factor trabalho;
- Promover a Região por forma a intensificar o nível de atracção de capitais externos;
- Intensificar os mecanismos de promoção de inclusão social e da dignificação da sociedade como um todo;
- Incrementar a melhoria dos serviços da Administração Pública Regional tornando-a mais eficiente e eficaz.
Para a Região Autónoma da Madeira (RAM), as medidas de política a implementar em 2005, assentam nas seguintes áreas e objectivos:
- Finanças: preconiza-se a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e o aprofundamento das competências da Região em matéria de política fiscal;
- Fundo Comunitários: considera-se que o aproveitamento e execução dos programas comunitários têm constituído um instrumento essencial no processo de desenvolvimento e crescimento económico da Região Autónoma da Madeira;
- Transportes e comunicações: definem-se objectivos para as acessibilidades internas e externas;
Sublinha-se que as transferências do Orçamento do Estado previstas para este subsector deverão atingir os 419,6 milhões de euros, principalmente em resultado do cumprimento da Lei das Finanças Regionais, montante que, face à estimativa de 2004, representa um incremento de 2,3%.II - Cidades, desenvolvimento regional e habitação1 - Estas temáticas surgem na 3.a Opção do Capítulo II, intitulado "Reforçar a Justiça Social, Garantir a Igualdade de Oportunidades", das Grandes Opções do Plano para 2005.
As medidas de política e investimentos, previstas pelo Governo, a implementar em 2005 para este sector são as seguintes:
- Continuar a execução do Programa Polis e dinamizar as sinergias entre o Programa POLIS e a iniciativa privada;
- Elaborar a Estratégia Nacional para a Política de Cidades, devendo obedecer aos seguintes objectivos estratégicos:
- Reforço do posicionamento estratégico internacional das regiões metropolitanas, bem como da sua capacidade de dinamização do território nacional;
- Desenvolvimento da rede de cidades portuguesas, procurando que elas funcionem como factor de polarização económica e social, nomeadamente em relação ao interior do País e ao hinterland ibérico;
- Orientação da dinâmica de funcionamento das nossas cidades, bem como o seu relacionamento com as regiões onde se inserem, segundo os princípios do desenvolvimento sustentável;