61 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010restauração, no comércio e em centenas de milhares de pequenas empresas em Portugal, onde estes trabalhadores, que até agora pagavam em média 150 euros por mês de contribuição social vão passar a pagar qualquer coisa como 350 a 400 euros por mês. É um aumento de 350 a 400%! Como é que isto é possível? Como é que isto vai ser comportável? Obviamente, com medidas como estas, as conclusões vão ser muito imediatas. As conclusões vão ser as seguintes: maior dificuldade para quem dá trabalho e para quem emprega, mas, acima de tudo, maiores dificuldades para quem trabalha e, em muitos casos, maior desemprego em Portugal. É contra isto que o CDS se levanta. É por isso que apresentamos uma proposta de adiamento, pelo menos por um ano, do novo Código Contributivo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas considerações sobre o Código Contributivo.Este diploma assenta e cimenta uma reforma da segurança social que na nossa perspectiva é errada, porque coloca essencialmente sobre os trabalhadores e o rendimento do trabalho uma responsabilidade que deveria ser de toda a sociedade. Ao fazer este Código Contributivo, o anterior governo do Partido Socialista fêlo no sentido de promover e alterar as fontes de financiamento da segurança social numa direcção, quanto a nós, errada.A segunda nota que quero deixar é a de que o CDS nos traz um projecto de lei rigorosamente igual ao anterior, ou seja, sem qualquer proposta de conteúdo, em que apenas propõe que a entrada em vigor do Código seja adiada.Ora, a entrada em vigor do Código Contributivo foi adiada dentro da perspectiva de que haveria um ano para inverter a lógica desse Código Contributivo, ou seja, haveria um ano para responder às questões fundamentais que eram «bandeira» do Partido Socialista, nomeadamente o combate à precariedade e o ajustamento progressivo da base de incidência contributiva no sentido de trazer mais justiça para as pequenas e médias empresas e também para alguns sectores profissionais.Acontece que as poucas alterações que o Governo do Partido Socialista fez foram feitas exactamente aquando da aprovação do Orçamento do Estado. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta hoje o seu projecto de lei com o objectivo de contribuir para uma melhoria, expurgando deste Código Contributivo a grande carga que ele coloca sobre o rendimento do trabalho.O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que visa proteger os salários mais baixos, retirando da carga contributiva coisas tão absurdas como, por exemplo, o abono para falhas ou o subsídio de risco.Com este projecto de lei, o BE pretende ainda assegurar uma maior transparência na informação, propondo a obrigatoriedade da informação sobre as contribuições pagas pelas entidades empregadoras disponíveis, nomeadamente em meios electrónicos.Por fim, propomos que se faça um ajustamento progressivo da base de incidência contributiva, tendo em atenção exactamente o período que se vive, nomeadamente através da aplicação de 33% dessa base de incidência contributiva em 2010, 66% em 2012 e 100% em 2013.Por outro lado, e fundamentalmente, queremos com estas nossas alterações combater seriamente, sem dar tréguas, a precariedade. Isto porque efectivamente, do modo como está o Código, e mesmo com as pequenas alterações do Orçamento do Estado, a questão do combate aos falsos recibos verdes mantém-se.Por isso, a precariedade só poderá ser combatida se forem feitas alterações sérias. E as alterações são aquelas que permitem cruzar os dados da segurança social com a autoridade das condições de trabalho e com os dados das Finanças. Isto é possível fazer. Uma vez que seja detectado um falso recibo verde, o encargo que a entidade patronal deverá ter é de 23,75%.Não aceitamos que o PS continue a defender que se tribute as empresas que recorrem ao trabalho ilegal apenas em 5%, porque isso é legalizar a ilegalidade.Vozes do BE: —  Muito bem!