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Nós, comunistas portugueses, entendemos que o que foi derrotado não foi o comunismo ou o ideal comunista e o seu projecto de transformação da sociedade. O que foi derrotado – e a queda do Muro de Berlim é, de facto, um dos seus momentos simbolicamente expressivos – foi um modelo em que a democracia política foi substituída pelo autoritarismo do Estado menosprezando o valor intrínseco da liberdade e da democracia.
O Orador : – Nós, comunistas portugueses, vinculamos o socialismo à liberdade e à democracia política, económica, social e cultural, e consideramos que a democracia política possui um valor intrínseco e é um elemento integrante e inalienável da sociedade portuguesa e do socialismo.
O Orador : – E continuamos a pensar, neste fim de século, que a guerra, a fome e a miséria que atingem milhões e milhões de seres humanos por todo o mundo, em paralelo com uma concentração da riqueza sem precedentes e a acentuação das desigualdades em múltiplas vertentes da vida humana e das sociedades, só podem ter superação com o socialismo e não no capitalismo que as gera e que delas se alimenta.
Por isso, reiterando um profundo distanciamento e activa rejeição pelos comunistas portugueses dos crimes, ofensas à dignidade humana e perversões, que, afrontando os ideais comunistas, desfiguraram os nobres objectivos emancipadores de experiências de construção do socialismo, e não esquecendo as conquistas e as mudanças e influências positivas que essas experiências, apesar de tudo, trouxeram à marcha do mundo neste século (da derrota do nazifascismo ao ruir do sistema colonial, de importantes avanços no plano social, económico e cultural às
conquistas sociais e direitos dos trabalhadores ganhos nos próprios países capitalistas), por tudo isso, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra um «voto de congratulação» apresentado e apoiado por quem, sendo defensor do capitalismo, não aceita considerar-se cúmplice ou co-responsável dos extensos crimes, tragédias, ditaduras e agressões a países soberanos que a história do capitalismo integra,...
... mas já pretende, absurda e preconceituosamente, arvorar-se em tribunal da História, criminalizar outras ideias e co-responsabilizar os comunistas de Portugal e de outros países em todo o mundo por aquilo que não cometeram.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a sua intervenção revelou uma tal inquietação, incomodidade e nervosismo...
O Orador : – ... que, de facto, este simples voto, visando comemorar o direito à liberdade de povos que, quando eram reprimidos, nunca ouviram a vossa voz em sua defesa,...
O Orador : – ... este simples voto, dizia, permitiu concluir, pelo menos aos olhos dos portugueses, um facto interessante: é que o Partido Comunista Português continua do outro lado do muro!
O Orador : – Aliás, Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixe-me dizer-lhe que há uma contradição insanável na sua argumentação. É que se o Sr. Deputado reconhece que a generosa utopia comunista foi substituída por um dirigismo estatal socialista nos países de Leste, não pode, então, deixar de se reconhecer na linguagem estritamente objectiva que o nosso projecto de voto contém.
É ou não verdade que os países de Leste suprimiram as liberdades públicas? É ou não verdade que violaram sistematicamente os direitos humanos? É ou não verdade que condenaram povos inteiros a uma servidão moral, social e económica?
O Orador : – É ou não verdade que dividiram nações que eram unas? É ou não verdade que violaram
O Sr. João Amaral (PCP): – Não me diga que é da extrema-esquerda!
O Orador : – ... devo dizer-lhe o seguinte: primeiro, nos dias que correm, não conheço nenhum aliado do capitalismo que o seja tanto como um ex-comunista.
O Orador : – Segundo, um conservador tem, naturalmente, uma observação crítica do capitalismo...
O Sr. João Amaral (PCP): – Veja lá o que diz o Dr. Basílio Horta!
O Orador : – ... e, ainda ontem, puderam ouvir esse espírito crítico aqui, na intervenção do Deputado Rosado Fernandes.
Terceiro, não nos obriguem a lembrar o currículo do comunismo enquanto sistema político internacional – e, portanto, não estou a falar do vosso partido, mas do que foi o comunismo na vida internacional –, o currículo, dizia, de conivência e colaboração com o nazismo. Podíamos começar pelo pacto germano-soviético e procurara as suas origens; encontraríamos a transferência de dirigentes «vermelhos» para os partidos «negros» dos anos 30, a passagem directa do comunismo para o fascismo de muitos quadros políticos que, na sua juventude, tinham travado as vossas lutas e erguido as vossas bandeiras, ou, ainda, a estranha colaboração entre nacionais-socialistas e comunistas para destruírem a República de Weimar. E não nos levem mais longe!
A História responde pela nossa argumentação. Creio que a vossa consciência há-de, um dia, responder pela vossa inquietação.
O Sr. Presidente : – Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, as explicações a dar, praticamente não existem, porque, se reparou, quando já só faltavam 10 ou 15 segundos para o Sr. Deputado Paulo Portas terminar a sua intervenção de 3 minutos é que ele disse que ia gastar apenas alguns
segundos na tal defesa da honra. Por conseguinte, não tenho explicações a dar.
Porém, Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Paulo Portas que essa ideia de «não nos obriguem» não nos assusta. Façam o que quiserem! Nós não estamos aqui para os obrigar a nada! Façam a história que quiserem e façam a confrontação que quiserem!
Há, no entanto, algo que não aceitamos nem admitiremos nunca: é que possam querer tripudiar sobre ideias, sobre concepções, sobre ideais. Isso não!
O Orador : – E é isso que consta do voto que apresentaram.
O Orador : – Aliás, o Sr. Deputado do PSD, Matos Correia, há pouco, ao referir-se ao assunto, chamou a atenção do CDS-PP para o facto de, no texto, só constar a palavra «liberdade» e não a palavra «democracia», a qual, em sua opinião, deveria ser incluída.
Ora, não sei se repararam que, nesta sua última intervenção, o Sr. Deputado Paulo Portas voltou a falar exclusivamente de liberdade e a palavra democracia não foi referida. Isto é uma constatação de facto!
O Orador : – Para mais e a terminar, Sr. Deputado Paulo Portas, quero dizer-lhe o seguinte: nós não temos qualquer vergonha daquilo que o nosso partido, o Partido Comunista Português, fez, antes e depois do 25 de Abril. Fomos nós que lutámos pela liberdade e pela democracia, em Portugal, ainda muito antes do 25 de Abril.
O Orador : – E, mesmo depois do 25 de Abril, fomos nós que continuámos a fazê-lo.
V. Ex.a, nos tais 5 segundos em que quis defender a honra e consideração da sua bancada, reportou-se à questão do partido da extrema-direita. Sr. Deputado Paulo Portas, em Portugal, não conheço outro partido que esteja mais à direita do Partido Popular. Por isso, lógica e naturalmente, o Partido Popular tem de estar na extrema-direita do sistema partidário português.
O Orador : – Mas, mais do que isso, Sr. Deputado Paulo Portas – e não quero entrar por aí –, certamente que alguns dos fundadores do CDS que se sentam, neste momento, nessa bancada, sabem que, ao longo do tempo, houve muitas pessoas que integraram o CDS, enquanto partido, como militantes, e que foram, antes do 25 de Abril, apoiantes do regime fascista. Não quero ir mais longe...
Não estou a referir pessoas em concreto; estou a dizer que houve pessoas e não estou a dizer que foram todas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, a consideração da nossa bancada voltou a ser...
O Sr. Presidente : – Pois é, Sr. Deputado, mas não há tradição nesta Casa de...
O Sr. Presidente : – Faça favor, Sr. Deputado, mas agradeço-lhe que seja o mais conciso possível.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, quero apenas, através de V. Ex.a, esclarecer a bancada do PCP de que ninguém está aqui a discutir o problema do 25 de Abril.
O Sr. João Amaral (PCP): – Pois não!
O Orador : – Estamos a discutir o que aconteceu, há 10 anos, em Berlim.
Estaremos prontos para a discussão sobre o 25 de Abril, à qual nunca fugimos. E, com essa naturalidade, esperamos que os senhores, um dia, estejam mais abertos à discussão sobre o que aconteceu, há 10 anos, em Berlim.
Mas há, sobretudo, uma pequenina explicação, que é de estrita filosofia política, que gostava que a bancada do Partido Comunista entendesse: para nós, liberdade é um valor e democracia é um sistema para organizar esse valor. É por isso que liberdade é o conceito fundamental.
O Orador : – De resto, nós temos muitos anos de defesa de uma democracia parlamentar, à qual, muito a custo, o vosso partido aderiu.
Eram apenas estas as explicações que queríamos dar.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, se me permite, para defesa da honra pessoal.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Contra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Presidente : – Um bocado retardada... Mas vamos lá, faça favor.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Peço desculpa, Sr. Presidente, mas pedi a palavra na altura...
O Sr. Presidente : – Não vi, Sr. Deputado, mas faça favor.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira falou dos fundadores do CDS que se sentavam nesta bancada – e eu, neste momento, sou o único – que deviam saber de pessoas apoiantes do regime fascista que inicialmente estiveram connosco. Foi isto que disse.
Ora, quero lembrar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira duas coisas: primeiro, o nosso partido não tinha «controleiros».
Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
Portanto, não sabemos o passado nem a vida das pessoas que estiveram connosco em cada momento. Eventualmente, outros partidos, habituados a outros métodos, tinham as suas fichas e os seus conhecimentos, mas não o nosso.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o seguinte: de entre as pessoas que apoiavam o regime fascista, depois do 25 de Abril, umas emigraram e outras foram para o partido do poder. E um dos partidos do poder, depois do 25 de Abril, era exactamente o seu, não o nosso.
O Orador : – Nós, como o Sr. Deputado se lembra, éramos presos no Congresso do CDS no Porto, sitiados cá fora por pessoas totalitárias, que espero que, hoje, já não defenda.
Quero dizer-lhe que muitos dos nossos, só por serem do CDS, foram expulsos dos seus empregos, dos seus trabalhos, perseguidos, e alguns até morreram, apenas e só por não serem socialistas! E aqui, nesta Assembleia, todos temos memória do que foi o cerco à Assembleia Constituinte.
O Orador : – Portanto, o Sr. Deputado e a sua bancada não têm qualquer moralidade para estar a falar de ligações do nosso partido ao anterior regime. Olhe para dentro de si e esqueça os outros!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, começo por dizer-lhe que nós temos toda a moralidade e todo o direito...
O Orador : – ... de nos referirmos àquilo que referi, porque temos, sem dúvida alguma, uma história no nosso país e essa história, de modo algum, pode ser posta em causa por quem quer que seja.
O Orador : – O Sr. Deputado Basílio Horta sentiu-se ofendido? Com toda a sinceridade – isto, para ser muito claro e muito sincero –, julgo que não. É que V. Ex.a percebeu perfeitamente aquilo que eu disse. Aquilo que eu disse, em relação aos fundadores do CDS, foi muito claro: é que havendo fundadores, sabê-lo-iam certamente, porque muitas dessas pessoas eram públicas. E independentemente de, na altura, haver ou não «controleiros» no CDS – não sei se actualmente existem –, essas situações eram conhecidas.
E há aqui uma correlação entre a intervenção que V.Ex.a fez e a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Paulo Portas: é que ambos sentem uma grande necessidade de explicarem e de darem explicações, e isso é significativo.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Os senhores é que sentem!
O Orador : – Aliás, se o Sr. Deputado Paulo Portas dá a explicação que deu, há pouco, sobre a questão da democracia, de que a liberdade englobaria tudo, por que razão o voto terá sido alterado para introduzir a palavra democracia?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Nós sempre estivemos disponíveis para isso!
O Orador : – De facto, há explicações que é preferível ficarem pelo sentido da responsabilidade para não caírem em qualquer outro tipo de sentido, muito menos no do ridículo.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Tanta inquietação só por um voto!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do voto de congratulação, uma vez que fizemos aqui alguns desvios. Para uma intervenção sobre o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomemos então a discussão no Bloco de Esquerda.
Tem sido linha da extrema direita europeia fazer equiparar o comunismo e o fascismo, fenómenos de sinal contrário, fenómenos sócio-políticos bastante diversos. Isso só tem visado aumentar a confusão doutrinária e política e
tem tido uma redundância prática, que é o branqueamento do fascismo e é por isso, talvez, que é importante averiguar da companhia de democratas em votos que, sendo parciais, nunca são inocentes.
Revisitar a queda do Muro de Berlim 10 anos depois suscita várias reflexões: tratou-se do colapso rápido e em dominó de um modelo de socialismo condenado pela História e pelos povos, sublinho, de um modelo não do socialismo em geral.
Desde os anos 30 que o afastamento dos ideais socialista e as práticas políticas de fusão do aparelho de Estado e do partido hegemónico fizeram o seu curso e conduziram a novos dualismos sociais, a crimes sem nome e a tragédias para a libertação dos povos do jugo do capitalismo, a Leste e a Oeste.
Esta situação foi de agravamento em agravamento e ampliou a sua escala à medida europeia nos anos 50; no entanto, ela não anulou um sistema socialista que tinha provado inicialmente todas as suas potencialidades para enormes conquistas sociais e de civilização, que mudou a face do mundo no século XX. Esse sistema então apodrecia e criava o seu contrário numa lógica espiral negativa. As guerras quentes e frias, que foram movidas pelo imperialismo, acentuaram o quadro interno da degenerescência.
Alguns da minha geração sofreram a ilusão de que o sistema poderia ser regenerado por dentro, para garantir um Estado de direito socialista, a democracia multipartidária, a liberdade de criação e a produtividade assente em ganhos sociais e científicos. Mas a ilusão com contas enganadas virou decepção e, depois, aquela expectativa funérea que é a «antecâmara de finados». Mas tal como os termidor das revoluções sócio-políticas que implantaram o capitalismo não levou ao regresso ao passado, apesar das contra-revoluções do antigo regime, também hoje a aspiração e o projecto socialista, consciente dos seus erros históricos, faz o percurso de uma nova chegada.
O capitalismo não é a História total. Tenham paciência, o combate pela justiça social, a reversão de uma globalização de pobreza numa globalização de cidadania e a regeneração ambiental projectam novas áreas, novos sistemas de equidade e liberdade futuras!
A esquerda em que nos situamos tirou estas lições do passado longínquo e do passado próximo e é também por isso que não dá qualquer caução ao regime presente da China Popular, que é a sobrevivência fantasmática de um sistema falido que na sua ultra-decomposição combina o pior de dois sistemas, o capitalismo selvagem e a ditadura burocrática de um só partido, dito dos trabalhadores mas que é, de facto, de uma casta militar.
O Orador : – Mas a queda do Muro de Berlim invoca outras opiniões. A vitória não foi dos povos, foi de uma potência hegemónica que expandiu sem freio o seu domínio, a política e a ideologia neoliberal, agravando sem precedentes e sem limites a diferença entre ricos e pobres, poderosos e fracos, incluídos e excluídos, sustentados e insustentáveis. O american way of power estendeu-se, com evidente prejuízo...
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Orador : – Não é por acaso que os povos do Leste europeu não têm motivo para festejar – lembro o capitalismo de máfias, as estruturas autocráticas, as guerras locais e a perda de papel internacional. Na própria Alemanha, o Nobel da Literatura, Gunter Grass, referiu-se à anexação do Leste e ao sabor azedo da unificação.
O que tinha de acabar tinha de acabar, mas não foi o começo de nada, foi a imposição do outro lado do Muro. Criaram-se, hoje, muitos mais muros no mundo, o equilíbrio do terror não desapareceu e ...
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, agradeço que termine.
O Orador : – ...os vários terrores desequilibrados emergem em escala em todos os fusos horários.
Sr. Presidente, falta uma frase, peço-lhe a sua suave generosidade.
O Orador : – Não nos associamos a votos de revanches, fazemos os votos de um outro futuro; não abdicamos de princípios de transformação social, a propriedade privada não é sacrossanta mesmo que alguns, lendo apressadamente a História, falem de «Marias da Fonte e Patuleias».
Alguns são pela restauração e pela conservação, outros, como nós, buscam as dinâmicas do progresso, o estádio do contínuo recomeço.
O Sr. Presidente : – Uma frase com alguns pontos finais, Sr. Deputado!
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que falar do Muro de Berlim é falar de um símbolo daquilo que, porventura, era uma da imagens mais amargas da Europa, isto é, a imagem de um tempo de Guerra Fria, de um planeta bipolar, de blocos militares, de confrontação, de um equilíbrio resultante de terror, há, contudo, uma questão que não está colocada, de modo algum, no voto do CDS-PP e na forma como este o apresentou, que é a seguinte: o que é que aconteceu depois do muro?
A verdade é que o Muro caiu, mas isso não impediu que outros muros se erguessem na Europa, numa Europa que se fechou como fortaleza àqueles que buscam, noutras latitudes, aquilo que os mercados lhes negam, isto é, fechou-se àqueles que procuram fugir ao que a pobreza gera nos seus locais de origem, obrigados a procurar na Europa outras condições, que esta lhes nega também – e o CDS-PP não convive mal com esse fecho da Europa de Schengen.
Aquilo que a Europa não conseguiu impedir com esta queda do Muro foi que os blocos militares – que era suposto terem-se dissolvido depois disso – se mantivessem.
No fundo, aquilo que justificava a existência da NATO era um inimigo. O inimigo desapareceu, mas a verdade é
que a NATO, hoje, aparece reforçada, mais forte, continuando o uso da violência, da força e das armas a forma de resolve os problemas, inclusive dentro desta Europa.
A verdade é que o muro caiu e com ele, se calhar, também caíram algumas utopias, mas também é verdade que esta Europa continua a viver e a conviver de consciência tranquila com 50 milhões de pobres e que este planeta não alterou minimamente a sua lógica: há hoje mais pobreza, mais desigualdade; aqueles que detêm os meios e os recursos são em número cada vez menor e não há preocupação sobre essa necessidade de alterar os paradigmas, de alterar radicalmente esta lógica desumanizadora, nem há preocupação com esta violência. De facto, ela é, seguramente, uma interdição, uma forma de castrar a liberdade, porque a liberdade não é um conceito abstracto, significa ter direito ao ambiente, à saúde, à cultura, à educação e essas liberdades, que não são questões de forma, continuam esquecidas, e o CDS-PP não tem projecto, não tem sonho sobre elas e não se indigna.
O CDS-PP, no seu voto, também não revela qualquer projecto sobre essas liberdades, não demonstrando, por isso, convicção numa nova forma de entender este mundo, num novo humanismo, num novo futuro, numa nova sociedade neste planeta.
Portanto, parece-nos claramente que este não é um voto que procure abrir pistas para uma sociedade mais justa, é, tão só, uma forma de lembrar, porventura da forma mais negativa, um passado que, seguramente, é importante reter, de acordo com o direito à memória, mas que é, sobretudo, importante transformar.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado Manuel Queiró, está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Isabel Castro, quero mesmo pedir esclarecimentos, porque não entendi qual vai ser o seu sentido de voto.
Na esperança de que ainda possa vir a votar a favor, peço-lhe que, pelo menos, considere alguns factores, nem que seja os desastres ecológicos nos regimes de Leste, já para não falar do mais evidente, que foi a conquista da liberdade de existirem oposições, deputadas e partidos como o da Sra. Deputada nos países que há 10 anos se libertaram e que hoje têm parlamentos livres.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, não é habitual haver pedidos de esclarecimento em matéria de discussão de votos.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Onde está o Regimento? É uma questão regimental!
O Sr. Presidente : – De qualquer modo, o Sr. Deputado nem sequer chegou a qualificar a figura que usou. Começou a falar e eu não quis interrompê-lo, mas, de futuro, fica entendido que em matéria de discussão de votos não há pedidos de esclarecimento. É evidente!
Srs. Deputados, vamos, então passar à votação...
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, a partir do momento em que aceita uma inovação...
O Sr. Presidente : – Sr.a Deputada, não precisa de justificar. Não aceitei uma inovação, fui colocado perante um facto consumado, mas faça o favor de responder.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, pois é, os factos consumados são, de facto, uma coisa...
O Sr. Presidente : – Sra. Deputada, também estou a aceitá-lo em relação a si. Faça o favor de responder.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Deputado Manuel Queiró, a única coisa que lhe posso dizer é que tenho muita pena se não entendeu, mas não posso substituí-lo na sua capacidade de compreensão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções dos Srs. Deputados do PS Isabel Pires de Lima e Strecht Ribeiro.
Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, vamos entrara no período da ordem do dia.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, como hoje não está prevista uma hora regimental de votações, com o vosso assentimento, passaríamos já à discussão, se houver lugar a ela, e votação de um projecto de resolução e de um projecto de deliberação, que têm a ver com a vida interna da Assembleia.
O projecto de resolução é proposto por Deputados de todas as bancadas, o que pressupõe, necessariamente, a existência de um consenso, e versa sobre o aumento do número de comissões especializadas permanentes de 13 para 14, sendo esta uma alteração regimental.
Alguém pede a palavra para discutir este projecto de resolução?
Como ninguém pede a palavra, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 2/VIII – Altera o artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
O Sr. Francisco Torres (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, para que efeito pede a palavra?
O Sr. Francisco Torres (PS): – Sr. Presidente, queria anunciar que eu e a Sr.a Deputada Maria Santos entregaremos na Mesa uma declaração de voto.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, no que respeita ao projecto de deliberação, que foi apresentado por mim e que votaremos em seguida, há consenso no sentido de, apesar de se definir já a composição das várias comissões e a sua constituição, amanhã, ser objecto de reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a especificação das competências de cada comissão. Aliás, isto será relativo não a todas as comissões mas, sim, apenas a algumas. Portanto, não há matéria para discutir.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 3/VIII – Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (PAR).
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do projecto de resolução n.o 1/VIII – Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP).
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP assumiu perante os cidadãos portugueses, como compromisso eleitoral, a necessidade de serem reduzidos em 10% os preços da energia eléctrica, beneficiando, em particular, os consumidores domésticos.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço a quem quer abandonar a Sala o favor de o fazer rapidamente e a todos que façam silêncio, a fim de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho possa fazer ouvir-se em condições normais.
O Orador : – Estamos a tratar de questões que têm a ver com os cidadãos portugueses, Sr. Presidente. Mas isto já não interessa ao PP!
Continuando, Sr. Presidente, são múltiplas as razões deste compromisso, que concretizamos, hoje, com o projecto de resolução que apresentamos.
Em primeiro lugar, o respeito pela vontade manifestada pela Assembleia da República na legislatura passada quando, em Outubro de 1998, recomendou ao Governo, também por iniciativa do PCP, uma diminuição das tarifas de electricidade em 15%. O Governo só muito parcialmente deu seguimento a esta resolução com a decisão, tomada em 15 de Dezembro, de só assumir uma redução média de 6%, em que os consumidores domésticos foram os menos favorecidos (apenas 4,7%).
Em segundo lugar, razões de interesse social e económico. Ao contrário do que tem sido propalado, os consumidores portugueses, em termos de paridade do poder de compra, num universo de 19 países (os quinze Estados membros da União Europeia mais a Noruega, os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália), são os que pagam a energia eléctrica mais cara. A factura de electricidade para
O Orador : – Aliás, mesmo com a redução que propomos de 10%, o indicador da estrutura financeira da empresa situar-se-ia ainda em valor superior a 1,5, portanto, bastante acima da unidade e ultrapassando largamente os referenciais mínimos habitualmente considerados pelas próprias instituições financeiras, e a taxa de rentabilidade dos capitais próprios manter-se-ia a um nível superior a 8%. Isto deita por terra os argumentos dos que se opuseram à resolução aqui aprovada em Outubro de 1998 e demonstra que a redução do preço das tarifa, ao estimular o consumo e ao travar a perda de mercados, é até positiva para a EDP e para os próprios seus accionistas.
O Orador : – Mas mesmo que assim não fosse totalmente, é oportuno lembrar aos mais distraídos que estamos perante um serviço de alto interesse público e que, acima da procura da máxima taxa de lucro para remunerar os dividendos dos seus accionistas, tem de estar sempre o interesse dos mais de 5,2 milhões de consumidores. A EDP, o que tem de fazer, é partilhar os seus ganhos com os consumidores portugueses!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): – Muito bem!
O Orador : – E não venham dizer-nos que, agora, a fixação das tarifas cabe a uma entidade reguladora independente, porque isso confirmaria que, afinal, o PS, quando afirma no Programa de Governo que o Estado passará a ter somente um papel regulador do mercado, o que está a fazer e a dizer é que defende que o Estado se demita de assumir as suas responsabilidades, deixando os cidadãos portugueses na dependência do livre arbítrio e do jogo dos interesses económicos. Mas, em todo o caso, a tal Entidade Reguladora do Sector Eléctrico é obrigada, no processo de fixação das tarifas, a ouvir a Direcção Geral do Comércio e da Concorrência e o Conselho Tarifário. O Governo continua, pois, mesmo neste contexto, a ter toda a possibilidade de intervir e de influenciar na definição dos preços da energia eléctrica. Além do mais, a fixação dos preços, de acordo com o próprio diploma que cria a ERSE (Entidade Reguladora do Sector Eléctrico), tem de assentar em três critérios: o interesse dos consumidores, o interesse das empresas do sector e o interesse público.
Nenhuma variável impede, pois, Srs. Deputados, que as famílias portuguesas, designadamente as de menores recursos, e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, paguem menos, no final do mês, pela factura da electricidade, como o PCP propõe. O que não podem os consumidores portugueses é ser os únicos a pagar os chorudos lucros da EDP.
O Orador : – O que pode impedi-lo é, eventualmente, a falta de vontade política, designadamente do Governo e do Partido Socialista. Esperemos que não haja aqui, hoje, lugar para «empatas».
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
O Sr. José Penedos (PS): – Sr. Presidente, permita-me que faça uma saudação especial nesta minha primeira intervenção, desejando felicidades para o seu mandato, bem como a todos os colegas Deputados das bancadas do extremo direito ao extremo esquerdo do Hemiciclo.
O Sr. Presidente : – Muito obrigado, Sr. Deputado, desejo-lhe o mesmo.
O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com um projecto de resolução que tem uma enorme importância para esclarecer qual é a vontade dos grupos parlamentares em relação ao Programa do Governo apresentado, com o qual esta questão também se prende.
A um projecto de resolução que tem um objectivo tão simpático como é reduzir o preço da energia em 10%,...
O Sr. José Junqueiro (PS): – Exactamente!
O Orador : – ...valores nominais, para os clientes da empresa, consumidores, em particular, de baixa tensão, ou seja, os consumidores domésticos – suponho que é essa a intenção do projecto – é difícil dizer não, a não ser que tenhamos elementos de validação do objectivo proposto, os quais vou procurar alinhar perante os Srs. Deputados.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Muito bem!
O Orador : – Sobre a continuação dos processos de privatização, há que dizer, com toda a clareza, que a ser votado um projecto de resolução como o que estamos a apreciar adiar-se-ia indefinidamente a privatização da EDP, por alteração substancial do quadro de referência e da estabilidade normativa que deve presidir objectivamente à regulação tributária. Os mercados não estimam que haja sistemáticas alterações do quadro de referência por impossibilidade manifesta do Estado em colocar no mercado acções com um valor substancialmente inferior ao da última operação de alienação.
Por isso e em conclusão, como o PS acompanha o objectivo aqui proposto pelo PCP de continuar a baixar os preços da electricidade no quadro de um mercado alargado, que é o mercado europeu, defendemos que não se atrase a criação de condições para continuar a privatização da EDP, porque essa via, como demonstra a experiência europeia ao longo de todo o ano de 1999, é a mais curta e a mais directa para baixar os preços da electricidade aos consumidores finais.
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Penedos, inscreveu-se o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir uma conferência interessante do Sr. Deputado José Penedos. O que não ouvimos
O Sr. António Filipe (PCP): – Muito bem!
O Orador : – Vem de um socialista ou, pelo menos, da bancada socialista, a eleição do mercado como a questão central desta reflexão e desta referência. E não tem uma palavra para os interesses dos consumidores, das famílias portuguesas, das pequenas e médias empresas?!
O Sr. Presidente : – Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Não acha, Sr. Deputado, que, mesmo com este critério, a EDP está a perder, neste momento, os seus maiores clientes, os quais estão a transferir-se e a negociar novas tarifas com os fornecedores espanhóis? Então, o Sr. Deputado não acha que tudo aponta para que a Assembleia da República volte a manifestar a sua vontade de reduzir os preços da energia? Há todas as razões para isso, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
O Sr. José Penedos (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço a clareza com que põe as questões. Lamento que tenha considerado que se tratava de uma conferência, porque o tom que utilizei foi eminentemente político, procurei fugir a elementos técnicos neste debate. Aliás, o Sr. Deputado, na sua intervenção, terminou reconhecendo que o mercado é verdadeiramente a matriz deste sector. Se os clientes fogem à EDP...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – E têm toda a razão!
O Orador : – ... isso significa que há outros fornecedores de electricidade que são alternativos em qualidade e preço. A lógica do mercado interno da electricidade com que nós, Portugal, nós, País, nos comprometemos ao transpor a directiva comunitária – e esta Assembleia não pôs em causa essa transposição – é a seguinte: construir um mercado baseado na concorrência. Portanto, o Sr. Deputado escusa de desencantar argumentos de natureza instrumental, que lhe são próprios, para combater uma coisa que está a montante disso. Nós, como País, assumimos entrar no mercado interno da electricidade com as regras que esse mercado tem. Quais são elas? A liberdade de iniciativa, a liberdade de contratar, a liberdade de os grandes consumidores acederem à rede e a liberdade de os pequenos e médios consumidores se organizarem progressivamente para comercializar com as distribuidoras a sua energia.
Este é um processo que não vai parar e quem não o quiser ver fica parado na História. Nós não podemos ignorar isto, porque temos a nossa própria posição estratégica em relação a este mercado, que é esta, Sr. Deputado: reconhecendo que a energia é um sector do qual o Estado não pode alienar a sua atenção, vamos ter de continuar presentes no sector com uma capacidade – a capacidade
Como eu estava a dizer, a capacidade reguladora pode ser exercida directamente pelo Estado quando não há entidades reguladoras; no entanto, não é esse o nosso caso, uma vez que fizemos uma entidade reguladora que pode dar orientações e o Estado pode transmiti-las. Através de quê? Através da concertação que tem lugar no âmbito da Direcção Geral do Comércio e da Concorrência. As associações de consumidores estão representadas no âmbito do Conselho Tarifário. Portanto, o País tem um modelo que vai permitir ultrapassar esta dificuldade.
Agora, a EDP não pode ser impedida de continuar a sua privatização e esta resolução visa impedir a continuação da privatização.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente : – Espero que seja uma interpelação, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, é rigorosamente uma interpelação no sentido de pedir à Mesa que, através dos serviços, seja distribuído às bancadas, designadamente à bancada do Partido Socialista, um estudo comparativo dos preços de energia eléctrica praticados nos países da União Europeia com base no único critério em que é possível comparar alguma coisa, que é o critério da paridade dos poderes de compra, porque nós não podemos comparar os preços de energia eléctrica fornecida aos consumidores em Portugal tendo em conta os nossos salários e os salários que são pagos na Finlândia.
Portanto, este estudo está baseado no único critério viável, que prova, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado referiu, que nós continuamos com o preço de energia eléctrica mais caro da Europa e que não há qualquer convergência.
O Sr. Presidente : – Também para uma interpelação à Mesa – e espero que seja mesmo uma interpelação –, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
O Sr. José Penedos (PS): – Sr. Presidente, é rigorosamente uma interpelação.
O Plenário acaba de ser informado que o método de comparar preços de energia praticados na União Europeia é através da paridade dos poderes de compra. Sr. Deputado Lino de Carvalho, deve consultar a estatística europeia Eurostat , onde não encontra este método como referência das comparações internacionais de preços.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Nem dos salários!
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Acabei de ouvir o Sr. Deputado José Penedos, do Partido Socialista, dizer que a sua intervenção era política e eu não tenho qualquer dúvida – e penso que a Câmara o percebeu bem – de que ele não fez uma intervenção política.
O Sr. Deputado José Penedos veio antecipar a posição do Partido Socialista em relação ao projecto de resolução n.o 1/VIII, do Partido Comunista Português, como já o havia feito relativamente ao projecto de resolução apresentado em Outubro de 1998, antecipando que, embora esta Câmara, que é o órgão que representa o povo português através dos vários partidos que nela têm assento, possa propor projectos de resolução, eles não têm qualquer efeito útil.
O projecto de resolução apresentado em Outubro de 1998 caiu no esquecimento. Foi aprovado pelos partidos representados nesta Câmara com o voto contra do Partido Socialista e, no entanto, na prática, a dita entidade reguladora reduziu as tarifas, em média, em 6%, percentagem que não foi a decidida nesta Câmara.
Neste momento, do ponto de vista político, a situação é idêntica, ou seja, esta Câmara tem o direito de se pronunciar de forma política sobre esta questão das tarifas, representando os interesses das populações.
Não há dúvida de que, em Portugal, esta questão das tarifas das empresas públicas é algo que provoca sempre reacções negativas nos cidadãos. O consumidor sente sempre que está a pagar demais e que está a ser enganado, como tem acontecido – e isso é público –, quer em relação à Portugal Telecom, quer em relação à EDP. E isto aplica-se, quer nas tarifas para a indústria, quer nas tarifas privadas, ou seja, às famílias portuguesas.
A electricidade é um bem de primeira necessidade e, estando em primeiro lugar os interesses dos consumidores, não se justifica que o Governo e a EDP mantenham em primeiro lugar os lucros e os interesses económicos e financeiros em detrimento dos interesses das pessoas.
O Orador : – Esta questão das tarifas é um exemplo claro de que o Governo do Engenheiro António Guterres esqueceu de vez as pessoas, sobretudo as mais necessitadas, apoiando exclusivamente as empresas, como a EDP, que, em regime de monopólio, se orienta por critérios exclusivamente economicistas e financeiros, fazendo, inclusivamente, investimentos no estrangeiro, sem garantias de retorno ou de benefícios evidentes para os utentes.
O Orador : – O regulamento tarifário da entidade reguladora certamente que se orienta por critérios iguais aos das empresas e do Governo e não por critérios que tenham em atenção os legítimos interesses dos consumidores, sejam eles privados ou industriais.
Portanto, aquilo que se recomenda ao Partido Socialista e ao Governo é que respeitem o que prometeram, ou seja, que olhem mais para as pessoas e menos para os critérios empresariais de gestão de uma empresa que presta um serviço público, talvez o mais essencial de todos para os cidadãos.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Como já referi, esta não é a primeira vez que o Partido Comunista Portu
O Orador : – O PSD continua a pensar que deve haver uma redução das tarifas da EDP, embora também aceite que há que proteger os interesses dos accionistas que investiram na empresa aquando da privatização e que compete à entidade reguladora fixar essas tarifas, mas tendo em atenção os critérios que podem sair da deliberação desta Assembleia.
No entanto, é um aspecto fundamental que o Governo aceite que este projecto de resolução corresponde a uma
recomendação a que politicamente deve vincular-se e não deve contrariar.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção de regresso às actividades parlamentares, queria cumprimentar o Sr. Presidente, desejar-lhe as maiores felicidades pessoais e na condução dos trabalhos e, também, cumprimentar todos os colegas que foram eleitos para desempenharem estas funções.
O Sr. Presidente : – Muito obrigado, Sr. Deputado. Desejo-lhe o mesmo.
O Orador : – Vou ser muito breve, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Primeiro que tudo, gostaria de referir um pouco da história deste processo recordando que, há pouco mais de um ano, o Partido Comunista Português apresentou um projecto de resolução no sentido de recomendar uma baixa de tarifas eléctricas da ordem dos 15%, dando particular atenção aos consumidores domésticos.
Recordemos que esta resolução foi aprovada com os votos do partido proponente, do PSD e do meu partido. Fizemo-lo sem complexos, por razões que se prendiam, exclusivamente, com o interesse das populações e que foram amplamente explicitadas durante o debate.
O Orador : – Por seu lado, as entidades responsáveis pelo tarifário acabaram por fixar uma baixa de cerca de 6%, como aqui também já foi dito: 4,7% para os consumidores domésticos e 10% para os industriais.
Hoje, colocamse três questões: deverá haver uma nova baixa de tarifas? Deverá dar-se, numa eventual baixa de tarifas, uma preferência aos consumidores domésticos? Deverá a Assembleia da República recomendar uma baixa de 10%?
Gostaria de começar por abordar, brevemente, um ponto prévio: na nossa bancada, não temos grandes simpatia – para não dizer que não temos nenhuma simpatia – por qualquer situação de monopólio...
O Orador : – ... e, por isso, deve existir um grande rigor na fixação de regras de comportamento e de padrões de serviço. As entidades que têm a seu cargo a regulação do sector devem, também, actuar livres de pressões.
Esta Câmara, como representante da vontade expressa das populações, não pode deixar de fazer eco de vozes de protesto que chegam, por exemplo, do mundo rural, a propósito dos comportamentos e dos elevados custos que certas prestações de serviços têm por parte da EDP.
O Orador : – Entrando propriamente na matéria de fundo, a minha bancada pensa, e di-lo claramente, que é possível prosseguir na política de abaixamento tarifário.
O Orador : – Quanto à segunda questão, privilegiar ou não os consumidores domésticos, é nosso entendimento que se justificou perfeitamente, no passado, privilegiar os consumidores industriais por razões de defesa da competitividade das nossas empresas – recordo que é bonito fazer discursos sobre o emprego, mas é aqui, nestas questões, é que o emprego se defende –,...
O Orador : – ... e, também, para preparar a EDP para o grande desafio que constituiu a abertura dos mercados energéticos, que, esses sim, vão ser tremendamente competitivos e tecnicamente muito competentes.
Hoje, as prioridades podem alterar-se, dando maior atenção aos pequenos consumidores. Este é um serviço de interesse público, é bom não esquecer. Estamos a falar de milhões de consumidores, portanto, é bom ter também a óptica do serviço público que já aqui foi devidamente lembrada.
Estamos, pois, de acordo com os dois primeiros pontos, Srs. Deputados: o abaixamento das tarifas e o tratamento favorável dos consumos domésticos.
Quanto ao terceiro ponto, propor ou não um abaixamento de 10%, temos as mais fundadas dúvidas.
Este foi um ano em que a empresa viveu sérias dificuldades. É escusado dizer qual é a posição da minha bancada sobre esta matéria. Esperamos que a EDP viva em condições financeiras sãs, para evitar que entre em situações de deslize que, depois, são muito mais difíceis de compor do que de evitar.
Desejamos que a EDP diversifique as suas actividades e saudamos a competência técnica com que está a fazê-lo e o prestígio que está a alcançar no estrangeiro, onde esperamos que a EDP também diversifique as suas actividades. Esperamos que o faça com maior critério do que, em alguns casos, o fez recentemente, visto que, em vez de constituir do esforço dos seus clientes algo que, da perspectiva do futuro, poderia ter a possibilidade de aliviar os seus encargos, acabou por constituir, na prática, um agravamento dos mesmos, por questões onde, na nossa opinião, houve mais a pressa de anunciar factos de investimento no estrangeiro do que ver devidamente resultados.
Também esperamos que a empresa tenha uma boa saúde e remunere devidamente os seus accionistas, porque este caso, sobretudo, também é um caso paradigmático para nós. Trata-se de um caso bem sucedido de privatizações que teve a ampla adesão de muitos e muitos clientes que lhe confiaram as suas poupanças.
Mas, é bom não esquecer, que este ano foi um ano em que a empresa conheceu dificuldades. O índice de
hidraulicidade baixou – nos primeiros nove meses ele foi de cerca de um terço do que aquilo que tinha sido no ano anterior – e o preço dos combustíveis aumentou. Ontem mesmo, 10 de Novembro, o preço dos combustíveis foi exactamente o dobro do que tinha sido no dia 10 de Novembro de 1998.
Estes factores influenciaram os resultados deste ano. As últimas previsões sobre resultados líquidos de 1999, comparativamente ao ano anterior – e hoje já se dispõe de dados na base dos nove primeiros meses e não na base do primeiro semestre –, aconselham prudência, se se quiser a empresa financeiramente sã, que se diversifique e se remunere adequadamente quem nela acreditou.
A Salomon Smith Barney, que tem alguma reputação de competência nesta matéria, prevê, com base no resultado dos primeiros nove meses do ano, que os resultados deste ano atinjam 93,6 milhões de contos, ou seja, menos 10,7% do que os lucros líquidos que a EDP teve no ano 1998.
É, pois, um domínio, Sr. Presidente, em que se deve actuar com muita cautela e ponderação. Não nos parece ser de recomendar um abaixamento de tarifas de 10%. Isso representaria uma quebra de receitas da empresa de 60 milhões de contos. A prosseguir assim, mais dois ou três anos, teríamos de estar aqui a ver, provavelmente, soluções para compor a situação de uma EDP degradada.
A Assembleia da República não deve substituir-se às entidades que, ponderando todos os parâmetros que devem ser considerados, têm por obrigação, elas sim, fixar as tarifas.
O Orador : – Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República faz a sua obrigação de transmitir aquilo que pensa ser o interesse das populações: que o esforço de abaixamento das tarifas deve prosseguir; que esta é a hora dos consumidores domésticos.
Esperamos que o Governo, que é o principal destinatário desta resolução apresentada pelo Partido Comunista Português, através dos instrumentos que estão ao seu dispor – porque o Governo não se pode demitir inteiramente desta matéria –, saiba ouvir as vozes que hoje, nesta Câmara, se expressaram e que vão no sentido da moderação tarifária.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria, em primeiro lugar, por precisar o sentido exacto da anterior discussão que tivemos sobre esta matéria, porque o Sr. Deputado Anacoreta Correia esqueceu-se de mencionar o facto de Os Verdes também terem votado favoravelmente a recomendação que apontava para uma quebra de 15% dos custos das tarifas energéticas. Um abaixamento que se ficou naquilo que para nós é mais importante, os consumos domésticos, pelos 4,7%.
O que, quanto a nós, está neste momento em discussão é saber se a empresa tem ou não capacidade financeira para prosseguir esse abaixamento – um abaixamento que nunca corresponderá, muito provavelmente, à taxa aqui re