II SÉRIE-A — NÚMERO 44 12 presente lei, cada entidade inscreve no respetivo orçamento as verbas referentes à política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas, no âmbito da respetiva medida. 2 - Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução, bem como da estimativa do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com o estatuto de vítima de violência doméstica, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade. CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do setor público SECÇÃO I Carreira e estatuto remuneratório Artigo 19.o Prorrogação de efeitos 1- Sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira a partir de 2018, durante o ano de 2017 são prorrogados os efeitos dos artigos 38.o a 42.o, 44.o a 46.o e 73.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2- O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que integrem o setor empresarial do Estado. 3- Sem prejuízo do disposto no n.o 1, podem ser definidos regimes específicos de trabalho extraordinário ou suplementar, nomeadamente no setor da saúde, nos termos que venham a ser definidos no decreto-lei de execução orçamental. 4- O disposto no presente artigo não prejudica igualmente a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrentes da obtenção do título de agregado pelos professores auxiliares e associados do ensino superior universitário e pelos professores coordenadores do ensino superior politécnico, em cumprimento do Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de novembro, bem como não prejudica o reposicionamento remuneratório decorrente da obtenção dos títulos de agregado e de habilitado a que aludem as alíneas a) e b) do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 239/2007, de 19 de junho, obtidos pelos investigadores auxiliares ou principais. Artigo 20.o Atualização do subsídio de refeição 1- O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto. 2- A atualização do valor do subsídio de refeição pago aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que nos termos da lei ou por ato próprio tal esteja previsto, não pode ser superior, em valor absoluto, à atualização que resulta do número anterior. Artigo 21.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, e regime aplicável ao setor público empresarial 1- É revogado o n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, que estabelece o novo regime jurídico do setor público empresarial, retomando-se a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes no setor público empresarial.