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Srs. Deputados, deixo-vos este apelo: deitemos todos mãos à obra no sentido de saber o que fazemos com o nosso futuro, o que é que vamos fazer ali ou o que é não vamos fazer. É um apelo que vos deixo e quero lembrar que na próxima sessão legislativa teremos o cuidado de trazer aqui esta questão para que seja debatida com a presença dos membros do Governo, para que, de uma vez por todas, acabem as dúvidas, as ilações e as más interpretações. É preciso que o País saiba o que de facto se passa, a opção que de facto vão tomar por ele e que não deixe que tal seja feito. É preciso que seja o País a tomar esta opção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, na última Comissão Permanente o Partido Socialista apresentou um projecto de deliberação no sentido de se criar uma subcomissão permanente para o acompanhamento da problemática dos fogos florestais. Infelizmente e por razões que não importa analisar aqui hoje, o PSD inviabilizou de certo modo a criação desta subcomissão permanente.
O objectivo que, na altura, presidiu a esta iniciativa do Partido Socialista foi, naturalmente, tendo em conta o que se tem verificado em anos anteriores, isto é, uma autêntica calamidade de fogos florestais, e ao aperceber-se do modo como esta época dos fogos florestais, estava a ser preparada, em termos de prevenção, possibilitar, através deste acompanhamento, a adopção das medidas legislativas adequadas no sentido de minorar os efeitos dos fogos florestais.
Infelizmente, o PSD inviabilizou esta nossa iniciativa e não é por acaso que temos vindo a assistir a uma perda da riqueza nacional que é representada pelos incêndios.
Ainda ontem na televisão, como já foi aqui dito pelo deputado Herculano Pombo, assistimos, por exemplo, aos bombeiros e responsáveis do 'Parques Natural da Peneda-Gerês, um dos mais ricos do País, a lamentarem-se por não lhes terem sido dados meios adequados à prevenção. Note-se que não se lamentavam por não lhes terem sido dados os meios adequados ao ataque aos incêndios mas, sim, por não lhes terem sido dados os meios adequados aos meios adequados para a prevenção.
Isto não é só de agora e não é só de agora, porque o Governo, tal como se esquece de dotar estas entidades com os meios adequados à prevenção, não se esqueceu unicamente no que diz respeito aos fogos florestais, porque, por exemplo, o acidente que aconteceu na Costa de Sines é disto também significativo. É que o Governo já tem em seu poder, há cerca de três anos, o chamado Plano Mar Limpo, o plano de prevenção para os acidentes de poluição na costa portuguesa, e o que é um facto é que desde há cerca de dois anos para cá o Governo nada fez, pois se tivesse gasto nessa altura SOO, 600 ou um milhão de contos, naturalmente os prejuízos com o acidente do Marão não teriam sido tão graves como foram na Costa Alentejana.
É, de facto, lamentável que o Governo, contrariamente àquilo que quer apregoar, não tenha uma política de ambiente, que é riqueza de todos os portugueses.
5226 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo peço aos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo aqui presentes ou que estejam fora do Hemiciclo o favor de se dirigirem ao meu gabinete por uns momentos e ao Sr. Vice Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substitui por alguns minutos.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Presidente agradeço ao Sr. Deputado o facto de ter lembrado que é actamente antes de irmos para férias tivermos o cuidado de tentar prevenir mais uma vez aliás pela mão do PS e pela voz do deputado Ferraz de Abreu embora um pouco já a destempo porque já havia entrado o Verão. No entanto vem aí o Inverno e esta é a melhor altura para voltarmos a prevenir relativamente ao Verão do próximo ano.
Gostar a apenas de lembrar que - e isto já começa a ser repetido e enfadonho - não ha meios. Vem aí a discussão do Orçamento do Estado e é ai que deveremos actuar preferentemente. É preciso dinheiro e é preciso canalizá-lo para prevenção.
Aproveitei grande parte das minhas férias para fazer vigilância de incêndios e tive oportunidade de a fazer com meios aéreos.
Pude pois verificar na minha região em Trás os Montes o que são os incêndios quais as suas causas e como é que é completamente impossível debelar os incêndios mesmo no inicio porque não há rigorosamente qualquer meio. Os meios são artesanais e passam única e exclusivamente pela boa vontade pela carolice de bombeiros que ao arriscando a vida e mais do que isso o futuro das suas famílias para defender nada porque está tudo condenado a ... Sabemos que mais tarde ou mais cedo quando acaba aquele incêndio outro há-de começar no mesmo dia e quando os bombeiros estão exaustos já nada há a fazer. É isto que se passa todos os anos!
Srs. Deputados maioria desta Casa vem aí o Orçamento do Estado. Vamos pois intervir neste Inverno para prevenir o próximo Verão se queremos, ter alguma floresta. É que hoje já parece ridículo estarmos a discutir se queremos ter pinheiros ou eucaliptos pois já o que vamos ter é floresta.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr Deputado Herculano Pombo quis interrompê-lo apenas para lhe colocar uma questão muito breve e porque tenho a certeza
de que a sua honestidade intelectual ... a dar um determinado tipo de resposta.
Este Verão por exemplo caracterizou se em toda a Europa nos EUA no Canadá por incêndios que fizeram arder extensões de florestas de que não havia notícia nos últimos anos.
Pergunto-lhe se considera ou não que existem de facto razões de política de ambiente e que são determinantes para estas catástrofes ecológicas que estão a acontecer não sendo portanto suficiente uma política agressiva a de ambiente a nível nacional?O Orador:- Sr. Deputado agradeço lhe o facto de me ter colocado essa questão que temos de encarar.
Todos sabemos de antemão que vamos ter o Verão mais quente desde talvez a quarta glaciação - sabia mos isso esta a previsto - assim como sabemos que a seca contínua a e cíclica se tem feito sentir em Portugal como aliás no resto da Península que a desertificação aumenta e que isto é a causa e consequência dos fogos florestais ocorridos todos os anos. Sabíamos isso. Pois bem em presença destes factores (que não pode mos dominar por enquanto) era preciso agir mais pronta e presentemente o que não foi feito. Por tanto maior é a responsabilidade dos que não agiram em tempo.
Sabemos que noutros países mais dotados como é o caso do Canadá que é uma situação tipo não só por ter florestas mas também por ter meios nomeadamente aéreos que são utilizados para ataque teve grandes prejuízos. Imaginemos os prejuízos que o Canada não teria tido se não tivesse esses meios.
Sr. Deputado temos hoje em Portugal conhecimento real das causas que levam aos incêndios muitas delas facílimas de debelar. Agora o que não consigo nunca é compaginar duas situações por um lado cada ano arde mais e mais e por outro diminuem as estatísticas de criminosos apanhados de negligentes punidos.
O Sr. Ministro da Administração Interna muito recentemente e o aqui trazem dados em que diz que afinal a situação está toda bem. No entanto pergunto quantos incendiários apanharam este ano? Isto por que me apercebo (e só dei uma voltinha durante alguns dias ainda nada do outro mundo) de dezenas de situações de fogo posto e não importa muito definir se foi por acção criminosa ou por negligência. O que é facto e que a deu e podia ter se e citado.
Ate agora (quantas pessoas foram apanhadas a lançar fogo? Que se saiba nenhuma. Os jornais tem dito presume-se, presume, se presume, se mas até agora ninguém foi apanhado. Então não teremos política de investigação. Então os tais duzentos guardas que iam ser postos na fio esta a vigiar não vigiaram? Não conseguiram? Não viram? Não estavam lá? O que e que aconteceu?
Não podemos pois compaginar estas duas situações. De ano para ano aumentam os incêndios e diminui o número de incêndios aos e já estão em quase 95% as causas desconhecidas de incêndios? Mas desconhecidas porquê meu Deus? Então não haverá maneira de saber o que aconteceu? Há maneira certamente e nos sabemo-lo. É pois preciso agir!
Para te minar até porque dispomos de pouco tempo volto a lembrar que em ai o Orçamento do Estado e é com ele que se apagam os incêndios do ano de 1990. Ou vamos apagá-los agora ou arderá o que nos resta no ano de 1990.O Sr. Silva Marques (PSD): - E a França?O Orador:- A França é dos franceses.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.
8 DE SETEMBRO DE 1989 5227O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra, neste momento, não para intervir no debate político caseiro entre o PSD e o PCP e as respostas adjectivas do PS, mas para que esta Assembleia da República não termine hoje os seus trabalhos sem lastimar e referir duas infaustas notícias que atingiram este Plenário.
Refiro-me ao falecimento, durante as nossas férias, de Norberto Lopes e do deputado Azevedo Gomes.
Norberto Lopes foi o decano dos jornalistas, a figura ímpar de seriedade da comunicação social, o exemplo para várias gerações do melhor que pode ser publicado em Portugal sob o ponto de vista do noticiário, da reportagem e do próprio combate político e foi eleito por esta Assembleia para membro do Conselho da Comunicação Social. A sua morte não pode ser esquecida no calor dos debates políticos. É um acontecimento infausto que temos de registar, devendo todos nós guardarmos um minuto de silêncio em virtude de ele nos ter deixado.
De igual modo, as minhas palavras de homenagem para o Professor Azevedo Gomes.
Seja em relação a Norberto Lopes seja em relação ao Sr. Deputado Azevedo Gomes, há uma distância ideológica que muito nos separa, mas o dever cívico de um democrata não se mede pela distância ideológica que os separa. Havia muita coisa que nos unia: a amizade entre dois académicos, a amizade entre um partido e o seu adversário político leal. Unia-nos pela grande contribuição que deu, antes e depois da revolução, para o estudo, aprofundamento e adopção de medidas políticas em matéria de agricultura, mesmo que em relação a algumas delas o meu partido não as subscrevesse. Todas as medidas defendidas com o vigor intelectual e a honestidade política de um Azevedo Gomes não podem deixar de ser recordadas hoje, no primeiro dia dos trabalhos parlamentares, depois de ele também ter deixado este Parlamento para sempre.
Não querendo alongar-me nesta homenagem aos dois vultos da sociedade portuguesa e juntando a todos aqueles que vivem a dor do seu desaparecimento, incluindo a do CDS e a minha pessoalmente, peço ao Sr. Presidente que guardemos um minuto de silêncio por estas duas grandes personalidades que acabámos de perder.O Sr. Presidente: - Penso que os Srs. Deputados e em particular o Sr. Deputado Narana Coissoró, estarão de acordo que se faça o minuto de silêncio após os Srs. Deputados que se inscreveram sobre o mesmo assunto usarem da palavra.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a craveira intelectual, o perfil de democrata e o trabalho científico, político e social desenvolvido pelo Professor Azevedo Gomes, o PS havia decidido apresentar, na primeira sessão legislativa, um voto de pesar pela morte deste deputado socialista que não se encontrava, neste momento, no exercício de funções. Porém, o Sr. Deputado Narana Coissoró oferece à bancada do PS a oportunidade de este se solidarizar com as suas palavras, subscrevendo-as, lamentando profundamente a morte do deputado socialista Azevedo Gomes.
Também a morte de Norberto Lopes representa uma perda considerável para a sociedade portuguesa, para o jornalismo português e para a cultura portuguesa, o que lamentamos, associando-nos ao seu voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em nome dos deputados do PCP, que nos associamos igualmente ao voto de pesar pela morte do Professor Azevedo Gomes, nosso colega aqui, na Assembleia da República, e à evocação feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró relativamente a Norberto Lopes.
Consideramos justa a proposta no sentido de a Comissão Permanente, através de um minuto de silencia, poder evocar estes infaustos acontecimentos.
Sugerimos e propomos que, dado ter ocorrido entre a última sessão plenária e a presente reunião da Comissão Permanente a morte do intelectual João Palma Ferreira, a Assembleia associe esta figura a esta evocação, que representa, sem dúvida, uma grande perda na intelectualidade portuguesa e deixa uma profunda saudade dentro de todos nós.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito deste assunto, em boa hora levantado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, queria dizer que o Partido Social-Democrata, no momento adequado, manifestou já aos familiares, quer do Sr. Deputado Azevedo Gomes quer do jornalista Norberto Lopes, o pesar pelo seu desaparecimento. Associamo-nos, pois inteiramente às palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró e também, naturalmente, endereçamos as nossas condolências, nesta primeira reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo falecimento do seu ex-membro deputado Azevedo Gomes.
Igualmente nos associamos ao voto de pesar agora proposta pelo Sr. Deputado João Amaral relativamente à figura do intelectual João Palma Ferreira.
Se houver consentimento de todas as bancadas, gostaria que a proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró no sentido de se fazer um minuto de silêncio pela morte do deputado Azevedo Gomes e do jornalista Norberto Lopes se acrescente o nome do intelectual João Palma Ferreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para me solidarizar também com os votos de pesar apresentados anteriormente pelos colegas e dar o nosso consentimento para que o minuto de silêncio que vamos respeitar seja em homenagem e à lembrança dos três cidadãos ilustres que contribuíram, de facto, para que a democracia fosse mais vivida em diversos níveis e todos eles enriqueceram o nosso património cultural de forma peculiar.
5228 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herminio Martinho.O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura do desaparecimento de vultos tão significativos da sociedade portuguesa como são os casos de Norberto Lopes João Palma Ferreira do nosso colega deputado Azevedo Gomes eu próprio em meu nome e no do meu partido tive ocasião de manifestar o profundo pesar e tristeza com que recebemos a infausta noticia.
Não podia de uma forma muito breve e sucinta deixar também aqui em nome do meu grupo parlamentar de me associar á iniciativa do deputado Narana Coissoró complementada digamos assim pelo deputado João Amaral. E nesse sentido que estou a usar da palavra apoiando inteiramente a iniciativa e obviamente também o minuto de silêncio proposto.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados a Câmara vai guardar um minuto de silêncio em memória das três ilustres figuras.A Câmara guardou de pé um minuto de silêncio. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos dar inicio á primeira parte da ordem do dia com a apreciação de dois pedidos de autorização da Comissão de Juventude cujo primeiro subscritor e o Sr. Deputado Carlos Coelho e da Comissão de Agricultura e Pescas. Srs. Deputados o pedido de autorização de funcionamento da Comissão de Juventude é do seguinte teor:Nos termos regimentais solicito a V. Ex.a que submeta a Comissão Permanente o pedido de autorização de funcionamento da Comissão Parlamentar de Juventude durante o mês de Setembro para prosseguimento da elaboração do relatório sobre a SIDA e concessão de audiências, e delegações estrangeiras que visitam a comissão e a Assembleia da Republica.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente antes do meio da reunião chamei a atenção do Sr. Presidente Vítor Crespo para o facto de o primeiro documento que deu entrada na Mesa para fazer parte da ordem do dia ser o nosso voto de congratulação aliás confirmado há pouco pelo Sr. Presidente e por mim próprio quando entreguei o documento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode ter toda a razão mas está a referir-se à segunda parte da ordem do dia em que o primeiro documento a ser discutido será o voto n.o 77/V de congratulação apresentado pelo PSD e o segundo o projecto de deliberação n.o 54/V do PCP. O que acabe de ler consta da primeira parte da ordem do dia que como é óbvio em antes da segunda parte.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente uma vez que se está a tratar do ordenamento da ordem do dia chamo a atenção da Mesa para a circunstancia de o Grupo Parlamentar do PCP te também apresentando um voto de congratulação relativamente as posições assumidas internacionalmente quanto á questão de Timor.
Gostaria de saber se há consenso da Comissão Permanente no sentido de esse voto ser apreciado e votado hoje porque na nossa opinião deveria sê-lo.Pausa.O Sr. Presidente: - Pelo silêncio a Mesa apercebe se de que há consenso no sentido de o voto apresentado pelo PCP ser apreciado e votado na reunião de hoje. Srs. Deputados vamos passar a votação do pedido de autorização no sentido de a Comissão de Juventude funcionar durante o mês de Setembro e que há pouco
foi lido.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados há também um outro pedido de autorização da Comissão de Agricultura e Pescas cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro presidente dessa comissão solicitando autorização para reunir até ao inicio dos trabalhos parlamentares.Vamos votar. Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados visto serem do mesmo teor amos passar a apreciação conjunta dos votos n.os 77 e 78/V de congratulação apresentados respectivamente pelo PSD e pelo PS sobre os recentes acontecimentos ocorridos na Polónia.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O voto de congratulação apresentado pelo Partido Socialista que aliás se baseia no nosso próprio texto é lastimável e passo a referir as razões. Falemos claro. Nós fazêmo-lo.
Ainda há pouco pedi ao Partido Socialista que dissesse se no caso de a coligação socialista/comunista ganhar a presidência da Câmara de Lisboa esta seria ou não ocupada por um Comunista e o Sr. Deputado fugiu á resposta frontal. Agora temos o texto alternativo ao nosso que o Partido Socialista apresenta. Em que consiste a alternância? Nisto substituir o termo ditadura utilizado por nós pela expressão regime de partido único substituirá e pressão que utilizamos personalidade não comunista e expoente de combate pela democracia por não condicionado a uma matriz ideológica redutora.
8 DE SETEMBRO DE 1989 5229Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lastimável, porque esta linguagem tem dezenas de anos, foi sempre e continua a ser a linguagem dos compagnons de route, daqueles que não aderiam ao Partido Comunista porque, de facto, ele não era muito democrático, mas colaboravam porque os seus membros eram muito sacrificados e sofredores.
É lastimável, Srs. Deputados, que o Partido Socialista, que foi um pilar da luta pela democracia no nosso país, sobretudo no momento da tentativa comunista de nos impor uma nova ditadura, renuncie a essas suas posições e mergulhe (permitam-me que vos diga!), de uma forma um tanto ou quanto despudorada e desnecessária, nesta linguagem que foi sempre a dos compagnons de route, daqueles que achavam que, de facto, o estalinismo tinha morto imensa gente, tanta ou mais do que o nazismo mas, apesar de tudo, era diferente e por isso podia perfeitamente caminhar-se na mesma route com os estalinistas, mas lançar a recusa, rejeitar - e bem! - o nazismo.
É lastimável, Srs. Deputados, que o Partido Socialista, esse pilar fundamental da democracia, esteja hoje a ser dirigido por pessoas que, pelo menos no plano da linguagem, regressaram aos termos próprios dos compagnons de route. Nós rompemos com isso sem cerimónias e penso que cada vez mais os democratas devem fazer cerimónias com aqueles que outros objectivos, por ânsias imediatistas do alcance do poder, fazem concessões naquilo que de mais sagrado existe para os democratas, que é a democracia, e chamar ditadura quando ela é, sem cerimónias, ditadura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo hoje sabe que não há distinção possível, em nome dos factos, dos princípios e dos valores, entre aquilo que se chamou estalinismo e aquilo que se chamou nazismo. Não há distinção possível e, no entanto, hoje, alguns socialistas, os actuais dirigentes socialistas do nosso país, consideram que há distinção a fazer, como se fosse possível que a crueldade humana, a repressão, a tortura, o silenciamento fossem mais desculpáveis quando feitos por comunistas e menos quando feitos por nazis.
Esta foi sempre a matriz de distinção entre aqueles que se têm batido e se batem pela democracia e aqueles que consideram que, acima da democracia, há outros objectivos e outros valores que justificam o esmagamento, o silenciamento e a repressão de todos aqueles que se batem pela democracia.
É lastimável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Socialista esteja hoje a ser dirigido por compagnons de route do Partido Comunista.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, da intervenção de V. Ex.a feita antes da intervenção do meu companheiro Silva Marques, não ficou claro se o Partido Comunista também apresentou sobre esta matéria um voto de congratulação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o PCP não apresentou sobre esta matéria qualquer voto de congratulação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: Desde já lhe digo que agora concluo da proveniência deste voto de congratulação pela fogosidade com que interveio. E estou à vontade para falar com o Sr. Deputado, na medida em que se alguma coisa nunca fui, foi um desses compagnons de route, coisa que o Sr. Deputado não poderá dizer.Aliás, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado... O Sr. Silva Marques (PSD): - Fui militante! Orador: - Um meleante, talvez!
O Sr. Deputado veio aqui dizer que nós mudámos o texto, mas não foi efectivamente mudado, porque o Sr. Deputado não referiu algumas das adjectivações do seu voto de congratulação. Desde já, o aconselho a ler o Professor Rodrigues Lapa sobre essa matéria...Protestos do PSD.Os Srs. Deputados do PSD andam tão absorvidos numa catilinária anticomunista que nem se dão conta da razoabilidade própria que deve presidir ao discurso parlamentar.
Com efeito, não se vê como se poderá compaginar um voto de congratulação com um texto de termos prejorativos e trauliteiros que se não adequam ao espírito do voto nem ao espírito de contenção indispensável ao bom relacionamento entre povos e Estados.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito obrigado por permitir-me a interrupção.
Gostava de perguntar-lhe, visto que não compreendo o significado da frase, o que é «um governo não condicionado a uma matriz ideológica redutora»? Confesso a minha completa incompreensão desta frase, que é daquelas frases que no «1984», de George Orwell, eram consideradas típicas do discurso totalitário, com duplas negativas e coisas do género. Não sei o que é «um governo não condicionado a uma matriz ideológica redutora» e daí a minha pergunta.O Orador: - Explico no fim.Assim, o que seria legítimo aos Srs. Deputados do PSD usarem na voz do Sr. Deputado Arménio Santos ou na festa do Pontal, na voz do presidente do vosso partido, já não o será num voto apresentado por toda a Assembleia, onde coexistem diversos modos de ver os acontecimentos internacionais.
Desta forma, o voto do PSD não cumpre os seus propósitos, pouco tem a ver com o regozijo e o júbilo que todos devemos sentir pelo regresso da Polónia a um princípio de normalidade democrática. O voto do PSD pretende, pois, apenas confundir, dividir, baralhar a sua essência, prosseguir objectivos bem diversos.
O PS teve o sentido de Estado suficiente para apresentar um voto que, pese embora os problemas que o Sr. Deputado veio trazer à colação, poderá, efectivamente, congregar o voto maioritário desta Assembleia.
5230 I SÉRIE - NÚMERO 107Quero dizer lhe que nos socialistas vemos com muito apreço que na Polónia se esteja a dar uma abertura no sentido da participação de todas as sensibilidades e sentidos políticos lá existentes no sentido de resolver pela via democrática o problema desse país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O texto apresentado pelo PSD não tem nada absolutamente nada a ver com o processo em curso na Polónia. É um texto como o Sr. Deputado Silva Marques explicou - aliás muito bem e com toda a clareza - que tem meros e exclusivos propósitos internos. E o velho estratagema usa acontecimentos internacionais para fazer política interna para fazer política nacional. Portanto insere-se perfeitamente na campanha desencadeada pelo primeiro ministro Cavaco Silva em Faro que é uma campanha anticomunista através da qual o PSD procura desesperadamente enfim com as unhas partilhar segurar se ao poder numa altura em que começa a se derrotado em todas as t entes em que perde vertiginosamente influencia no País em que depois da de rota nas eleições para o Parlamento Europeu e agora com uma enorme preocupação várias derrotas que se avizinham nas eleições para as autarquias locais.
E neste quadro que o PSD pensa. A tábua de salvação é o anticomunismo. Vamos tentar comprometer o Partido Comunista mas não só também o Partido Socialista.
Este voto é digamos o exemplo mais típico do desfecho de funções pois e um texto que envergonha a Assembleia da Republica no contexto internacional e eu gostaria que o primeiro ministro polaco tivesse conhecimento deste texto e soubesse da sua proveniência. Este texto envergonha-nos junto de todos os polacos que estão interessados num processo de renovação da Polónia e de resolução dos grandes problemas do sei pó o Al as acompanhamos com a maior atenção e com apreço os esforços feitos tanto pelos diferentes sectores da sociedade polaca incluindo os comunistas polacos como por Wojciech Jaruzelski no sentido de encontrar uma solução para os graves problemas que atingem a Polónia e consequentemente os polacos. Por isso vemos com grande respeito e admiração todos esses esforços.
Srs. Deputados do PSD o nosso voto e completamente contrario a tudo isto. Este vosso voto e digamos uma tentativa de aproveitamento oportunístico é uma parasitação do processo polaco para objectivos que são exclusivamente de um partido que não tem linha não tem orientação que se é perdido e que procura agarra se a ultima tábua de salvação o anticomunismo.
Porém é curioso o facto de este partido o PSD ter a sua frente ou estar a ser dirigido ideológica e politicamente neste momento por um homem que foi Comunista. Estão bem entregues mas o País não esta pois esta entregue a irresponsabilidades a inconsequência a alguém que não tem a mínima noção dos interesses nacionais e de como defendê-los. É esta a nossa posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto em relação a isso não cedemos em nada pelo que vamos votar contra tanto em relação ao nosso voto como ao do PS que ao fim e ao cabo parece ir no encalço da nossa própria iniciativa e com isso assumimo-nos frontalmente tal como somos. Não somos comunistas envergonhados somos comunistas e temos orgulho em sê-lo estando perfeitamente de acordo e tranquilos com a nossa consciência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Peço a pala a Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luis Filipe de Menezes (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Não pode Sr. Deputado porque foi definido em conferência de líderes que se atribuía a cada grupo parlamentar uns minutos para interferir ou para utilizarem como quisessem mas dentro de um certo limite.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O CDS não pode naturalmente deixar de congratular-se com a nomeação do Sr. Mazowiecki para o lugar de primeiro ministro num país de regime Comunista.
Trata se em primeiro lugar de um acto de grande coragem pó parte deste representante do Solidariedade em assumir numa nova difícil as rédeas de um pais em estado de quase falência economicamente em que as liberdades foram esmagadas durante 45 anos em que e preciso renovar as próprias estruturas mentais da sociedade em que é preciso por outro lado deter os próprios radicais que pedem cada vez mais e mais e gritam: Queremos pão não queremos o primeiro ministro.
Perante todo este quadro não podemos deixar de admirar a figura do Professor Mazowiecki que aceita ser o primeiro ministro em colaboração com o Partido Comunista a fim de tomar sobre si os encargos deste pais que todos admiramos.
O CDS não podia deixar de admirar naturalmente esta figura democrata e cristã como sempre disse ser e é na verdade. Para ele vão as nossas felicitações e os nossos votos para que este difícil encargo que recebe de governar o Pais juntamente com o apoio do Solidariedade e dos ministros que a ele não pertencem e que são seus adversários políticos tenha a maior sorte em indicar para a Polónia os caminhos da liberdade que todo o povo anseia desde há 45 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos a votação do voto n.o 77/V de congratulação pela actual situação na Polónia apresentado pelo PSD
8 DE SETEMBRO DE 1989 5231Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PRD.É o seguinte:Voto n.o 77/V, de congratulaçãoApós 45 anos de negra ditadura comunista na Polónia e na sequência de uma prolongada e corajosa luta do povo polaco pela liberdade, acabou de assumir funções de primeiro-ministro uma personalidade não comunista e expoente do combate pela democracia.
Diversos outros povos da Europa do leste submetidos a ferozes ditaduras comunistas estão a travar uma corajosa luta pela liberdade e pela independência.
A propósito destes relevantíssimos acontecimentos da nossa época, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo seu extraordinário alcance e significado para a liberdade, independência e progresso daqueles povos e da humanidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.o 78/V, de congratulação pela actual situação na Polónia, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, de Os Verdes e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:Voto n.o 78/V, de congratulação.Após 45 anos de regime de partido único na Polónia e na sequência da luta determinada do povo polaco pela afirmação dos princípios da liberdade política e do pluralismo social, coroando a corajosa resistência assumida pelo «Solidariedade» em defesa dos valores da democracia, verifica-se a abertura do regime, a afirmação da soberania nacional e a entrada em funções de um governo não condicionado a uma matriz ideológica redutora.
A situação na Polónia, traduzindo as novas condições de liberdade e independência em curso em alguns países do Leste Europeu, reflecte perspectivas de maior esperança para a paz e o desanuviamento internacional e ainda de mais profíqua cooperação entre todos os povos da Europa.
A propósito destes relevantíssimos acontecimentos, que seguramente figurarão como marcos históricos europeus, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo extraordinário alcance que revelam no aprofundamento da liberdade política e da tolerância cívica e na realização dos Direitos do Homem e do Cidadão e exprime, em particular, ao povo polaco, o seu sentimento de apreço e solidariedade em face da nova era política que se inicia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do Voto n.o 79/V, de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, apresentado pelo PCP.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, aquando, da minha intervenção, fiz já referência à questão de Timor e, naturalmente, às questões políticas que, do nosso ponto de vista, enquadram a apresentação do voto, que fala por si. Penso que valeria a pena ser lido, evitando-se assim demora de tempo na sua dupla apresentação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 79/V, de congratulaçãoA luta do povo de Timor-Leste beneficiou nos últimos dias de significativas tomadas de posição em duas instâncias internacionais da maior expressão.
Na ONU, a subcomissão dos Direitos Humanos aprovou uma moção de condenação da repressão pela qual a Indonésia é responsável em Timor-Leste. Importa assinalar que a moção inclui os representantes de Timor-Leste nas partes interessadas no futuro daquele território, facto com valiosa relevância diplomática.
Também são altamente significativas posições assumidas na Conferência do Movimento dos Não-Alinhados agora realizada em Belgrado. Muito em particular, destacam-se as posições de apoio ao povo maubere tomadas de forma inequívoca pelas figuras relevantes e influentes que são o presidente Joaquim Chissano da República Popular de Moçambique e o presidente José Eduardo dos Santos da República Popular de Angola.
Assim, e tendo presente as responsabilidades de Portugal no processo de autodeterminação e independência de Timor-Leste a Assembleia da República, em nome do povo português, exprime a sua congratulação pelas posições assumidas, apela à comunidade internacional para que contribua em quaisquer instâncias para a defesa dos direitos do povo maubere e reitera o empenhamento de Portugal e das autoridades portuguesas no processo de autodeterminação e independência de Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa apoiar o voto apresentado pelo Partido Comunista. Consideramos que a diplomacia portuguesa e as acções realizadas por outros países amigos de Portugal e que compreendem a nossa posição em relação a Timor-Leste deram frutos nos últimos tempos: tivemos ocasião de ter votações favoráveis em várias instâncias internacionais penso que a Assembleia da República deve congratular-se com esses resultados.
Gostaria somente de acrescentar que a própria Assembleia da República teve também oportunidade de, durante o período das férias parlamentares, ter algum papel neste processo. Três peticionários da Assembleia da República, em nome da Comissão Eventual para
5232 I SÉRIE - NÚMERO 107Acompanhamento da Situação de Timor Leste tiveram ocasião de fazer intervenções no Comité dos Vinte e Quatro em Nova Iorque e a Sr.a Deputada e Vice Presidente da Assembleia da República Manuela Aguiar por delegação de uma associação ligada aos problemas de Timor Leste teve também ocasião de falar na parte respeitante às organizações não governamentais.
A intervenção dos deputados portugueses resultou num esclarecimento das posições assumidas consensualmente quer pelo Governo quer pela Assembleia da República quer pela presidência em relação a responsabilidade portuguesa como potencía administrante de Timor Leste e chamou a atenção para a necessidade de proceder se a resolução do problema colocado pela ocupação do território pela Indonésia.
Portanto apoiamos o voto de congratulação mas gostar amos apenas de acrescentar estas precisões no sentido de entrar em linha de conta com o nosso próprio papel este processo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Também nós Partido Socialista gostaríamos de ressaltar a oportunidade e o interesse deste voto que na sua essência fala por si e por isso não me debruçar sobre o seu texto?
Gostar a ainda de ressaltar a importância que em Belgrado os d seu sós dos presidentes Joaquim Chissano e José Eduardo dos Santos tiveram aquando das suas intervenções sobre esta matéria o que em certa medida se pode entender como resultado de um emenda de mão da democracia portuguesa tanto é mais que isso não terá acontecido anteriormente em Nova Iorque pelo facto de os países de expressão portuguesa não estarem de damente informados sobre o evoluir das negociações desenvolvidas no quadro das relações entre Portugal e a Indonésia nas Nações Unidas.
Isto também representa um emendar de mão da democracia portuguesa pelo que damos a este voto o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O CDS vai naturalmente apoiar este voto.
Quanto a participação desta Assembleia na ONU a que se referiu o Sr. Deputado Pacheco Pereira que teve ocasião de participar tanto em nome da Comissão. E eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste como em nome da Comissão dos Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperação devo dizer que esta tem desenvolvido uma grande acção a favor do povo de Timor Leste e é justo que aqui se saliente.
Po outro lado queremos dizer que neste momento esta a decorrer em Londres a Assembleia da União Interparlamentar e como e hábito a delegação portuguesa também esta a querer ver se faz votar uma moção ou pelo menos uma deliberação a favor do povo maubere coisa que nem sempre tem conseguido impor. Façamos todos votos de que sejam bem sucedidos e que este movimento que se desenha em todas
as grandes assembleias internacionais para que a paz de Timor Leste seja ou da em consonância com os seus desejos seja continuada.
E este o voto que fazemos e por isso mesmo votaremos em sentido favorável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em primeiro lugar muito poucas palavras para manifestar a minha concordância com as achegas que vieram das bancadas relativamente ao popular conteúdo do voto que apresentamos e em segundo lugar para salientar o papel que a Assembleia da Republica tem desempenhado nesta questão.
Parece-nos que a Assembleia da Republica tem contribuído para sensibilizar a nossa diplomacia relativamente a importância da questão e para certos aspectos que são susceptíveis de sensibilizar a opinião pública internacional.
Por fim gostaria de salientar a importância que nesta questão tem revestido a circunstância de os diferentes partidos nacionais se quiserem os grandes partidos nacionais terem conseguido convergir no essencial das posições em relação a questão de Timor Leste. Sem duvida alguma que isto alargou o leque dos nossos amigos fez mudar alguns Estados de posição lançou esta perplexidade noutros neutralizou algumas posições hostis e tem sido da maior importância para os sucessos que estamos a conseguir. Creio que tudo isto deve ser motivo para encorajar.
Sempre que se revelar possível adequado e concordante com as posições políticas e ideológicas de cada partido tanto nesta questão como noutras penso que esse esforço deve ser feito com benefícios gerais para Portugal.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente também o PRD se associa a este voto que consideramos de alcance significativo e de grande oportunidade politica.
A questão de Timor Leste não está terminada enquanto o povo maubere não ter dentro a sua auto determinação e independência por isso tudo o que fizermos relativamente a essa questão será pouco. E o facto de termos tido recentemente alguns êxitos significa que não nos devemos iludir antes pelo contrário devemos entusiasmar-nos no sentido de fazermos cada vez mais um esforço solidário relativamente a esta questão.
Desejo sublinhar aquilo que tem sido uma acção que considero muitíssimo positiva ou seja a solidariedade do anos órgãos de soberania que tem procurado uma sintonia de posições no sentido de aparecer como uma voz uníssona relativamente a questão de Timor Leste e por outro sublinhar também o que acabou de se dito pelo Sr. Deputado Carlos Brito que considero de grande importância de que a intervenção da Assembleia da República tem sido nesta questão activa e não passa como tem acontecido noutros casos muito positiva e com resultados evidentes
8 DE SETEMBRO DE 1989 5233Aqui vai uma palavra - se me é permitido - para os nossos colegas dos vários partidos que, ao nível da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, têm desenvolvido um trabalho gratificante, que tem tido os seus resultados positivos, um trabalho em que é evidente a sua manifestação exterior à própria Assembleia da República, em que não têm regateado esforços mas procurado todas as oportunidades, mínimas que sejam, para efectivamente fazer ouvir a nossa voz e levantar a questão de Timor-Leste.
Tem sido particularmente gratificante verificar que todos os partidos se têm mobilizado de tal maneira que não passa em branco uma simples oportunidade de reunião de parlamentares portugueses com parlamentares de outros países, nas mais diversas circunstâncias, e que, a propósito de muitas outras questões, a questão de Timor-Leste tem sido uma pedra de toque fundamental, um sublinhar importantíssimo de todos os parlamentares portugueses que é de registar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 79/V, de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, apresentado pelo PCP.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda para apreciação o projecto de deliberação n.o 54/V (PCP), no sentido de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ser ouvido na próxima reunião da Comissão Permanente.Está em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de deliberação visa proporcionar à Comissão Permanente a possibilidade de poder fazer uma primeira análise a uma questão da maior relevância e que decorre de razões já conhecidas.
Existia uma previsão de inflação que foi largamente ultrapassada, como é conhecida, houve uma actualização intercalar do salário mínimo mas não houve a correspondente actualização intercalar do valor das pensões e reformas, e, por outro lado, existe o anúncio, já feito publicamente, da possibilidade de rectificação do valor das pensões e reformas em termos do calendário normal.
Ora, a situação é muito pouco clara a esse nível, nomeadamente no que respeita às responsabilidades que impendem sobre o Governo nesta área, das perspectivas que existem e da forma de calendarizar a intervenção da Assembleia, pelo que se torna necessário e de toda a utilidade que a Comissão Permanente possa discutir esta matéria com o próprio ministro do Emprego e da Segurança Social.
É o que se propõe, através da inscrição da matéria na ordem de trabalhos da próxima reunião, e, naturalmente, do pedido da solicitação ao ministro para se deslocar à Comissão Permanente a fim de poder debater a questão, informando a Assembleia e respondendo às perguntas que lhe sejam feitas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, o PS associa-se a esta iniciativa do PCP.Vozes do PSD: - É óbvio!O Orador: - Direi por que é que é óbvio. Srs. Deputados! É que a vossa memória deve estar um pouco a falhar .neste momento, mas lembrar-se-ão de certo que, na última sessão legislativa, o PS apresentou a esta Câmara um projecto de lei no sentido de se actualizarem as pensões de reforma.O Sr. Silva Marques (PSD): - Este Governo foi o único que deu atenção aos reformados e pensionistas!O Orador: - E fê-lo porque em matéria económica e em termos de inflação este Governo tem vindo a falhar ano após ano. Assim aconteceu em 1987, em 1988 e em 1989.
A inflação prevista pelo Sr. Primeiro-Ministro - que nunca se engana - para este ano foi de cerca de 6%, mas julgo que vamos atingir os 11 ou 12%. Perante uma situação destas, que representa, em termos práticos, uma quebra significativa do poder de compra dos portugueses, e neste caso com implicações ainda mais graves; para os reformados e pensionistas, é óbvio que não poderíamos deixar de apoiar esta iniciativa.
É imperioso que as pensões de reforma sejam actualizadas em termos intercalares, independentemente daquela que deve ser feita anualmente, em Dezembro. É evidente que não é isto que o PSD quer; o que pretende é seguir a política dos últimos anos, ou seja, no momento em que se aproximam os actos eleitorais, aparecer, de uma forma demagógica, a propor e a apresentar aos reformados e pensionistas aumentos das pensões de reforma.
Achamos que é importante que o Sr. Ministro se desloque à Assembleia da República e que, de facto, diga o que pretende fazer neste domínio. Os reformados exigem, e legitimamente, que as suas pensões de reforma tenham um aumento intercalar pela erosão que sofreram por via do aumento extraordinário de inflação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas é um absurdo, se querem a queda do Governo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, desejo muito rapidamente dizer que o PRD se associa e vai votar favoravelmente este projecto de deliberação.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, esta é uma preocupação que o PRD tem permanentemente em agenda, à semelhança de outros partidos, pelo que já havia apresentado um diploma relativo a esta questão - único agendamento a que teve direito na anterior sessão legislativa.