5 DE MAIO DE 2021 69 O diploma prevê ainda a possibilidade da flexibilização do horário do trabalhador à distância (Artículo 13), e a imposição do registo horário do trabalho efetivamente prestado (Artículo 14). O trabalhador à distância tem direito a uma proteção adequada em matéria de segurança e saúde no trabalho (Artículo 15), sendo que, na avaliação dos riscos e planificação da atividade preventiva é necessário ter em conta os riscos característicos desta modalidade de trabalho, nomeadamente os fatores psicossociais, ergonómicos e organizativos, em particular no que respeita à distribuição da jornada diária, aos tempos de disponibilidade e à garantia de tempos de descanso e de desconexão (Artículo 16). No que respeita à utilização dos meios digitais, é garantido ao trabalhador o direito à intimidade e à proteção de dados no controlo da prestação laboral (Artículo 17), sem prejuízo da adoção, por parte do empregador, das medidas que este considere adequadas no sentido da vigilância e controlo do cumprimento das obrigações laborais pelo trabalhador (Artículo 22). É ainda garantido o direito à desconexão digital fora do horário de trabalho, o que implica a limitação do uso dos meios tecnológicos de comunicação empresarial e laboral durante os períodos de descanso por parte do empregador, bem como o respeito pela duração máxima da jornada de trabalho (Artículo 18). O exercício de direitos coletivos por parte dos trabalhadores à distância está igualmente assegurado, nos termos previstos no Artículo 19. Por fim, de acordo com a disposición adicional primera, permite-se que os acordos ou contratos coletivos estabeleçam, entre outros, as categorias ou atividades profissionais suscetíveis de realização através de trabalho à distância, as condições de acesso e o desenvolvimento da atividade laboral, bem como a duração máxima do trabalho à distância. FRANÇA Em França, as normas relativas ao teletrabalho vêm previstas no Code du Travail39. As disposições do diploma são aplicáveis apenas às relações laborais de direito privado (Article L1111-1), aplicando-se às relações de emprego público o determinado na Loi n.o 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des fonctionnaires, também denominada loi Le Pors, e ainda, o estabelecido no Décret n.o 2016-151 du 11 février 2016 relatif aux conditions et modalités de mise en œuvre du télétravail dans la fonction publique et la magistrature. O Code du Travail define teletrabalho como a organização de trabalho na qual um trabalhador desenvolve funções que poderiam ser desempenhadas nas instalações do empregador em local alternativo, recorrendo para tal a tecnologias de informação e comunicação (Article L1222-9-I). De acordo com o Article L1222-9-I, o teletrabalho pode ser determinado por convenção coletiva ou, na sua falta, por acordo entre o empregador e o trabalhador, sendo que o empregador deverá justificar a recusa do teletrabalho no caso de trabalhador ser portador de incapacidade (nos termos definidos no Article L5212-13) ou no caso de o trabalhador ser cuidador familiar de pessoa idosa (nos termos previstos no Article L.113-1-3 do code de l'action sociale et des familles). O acordo a celebrar ou, se aplicável, a convenção coletiva, deve definir a forma de cessação do teletrabalho e retorno à prestação de trabalho presencial, bem como, a forma de controlo do tempo de trabalho, e ainda, os períodos em que o empregador poderá contactar o trabalhador (Article L1222-9-II). Estabelece-se ainda no Article L1222-9-III que o teletrabalhador tem os mesmos direitos que o trabalhador em regime de trabalho presencial. Nos termos do diploma, o acidente que tenha lugar no local onde é efetuado o teletrabalho deve ser considerado como acidente de trabalho (Article L1222-9-III). Para além das obrigações gerais do empregador estabelecidas do Code du Travail, o empregador de um teletrabalhador deve ainda, especificamente, de acordo com o Article L1222-10: 1.o  Informar o trabalhador sobre quaisquer restrições ao uso de equipamentos, de ferramentas de informática ou de serviços de comunicação eletrónica e das penalidades em caso de incumprimento de tais restrições; 2.o Dar prioridade ao teletrabalhador na ocupação ou retoma de cargo em regime presencial, que 39 Diploma consolidado, disponível no portal LEGIFRANCE.GOUV.FR. Todas as referências à legislação de França devem considerar-se remetidas para este portal, salvo indicação expressa em contrário.