II SÉRIE-B — NÚMERO 33 14 correspondem, na generalidade, aos valores equivalentes à totalidade das mensalidades devidas durante estes períodos. Mesmo nas situações de renovação automática dos contratos – em regra, após o decurso do período contratual mínimo –, caso o consumidor opte por um novo serviço sem que exista qualquer investimento subsidiado ou vantagem oferecida, este consumidor sempre será sujeito a um novo período mínimo, acrescido da respetiva penalização. Ora, esta atitude de mercado é demonstrativa de que, ao contrário do que referem os operadores, não existe uma clara correspondência entre, de um lado, a inovação, a complexidade, a qualidade dos produtos e os preços competitivos e, de outro lado, a imposição de um prazo de amortização de todo o investimento financeiro realizado pelo operador. As próprias parcelas valorativas que compõem os encargos a suportar pelos consumidores, em virtude da sua decisão de mudança durante o período contratual mínimo, nunca são comprovadas perante estes. É impossível saber que parcela se encontra adstrita à oferta de condições promocionais ou à subsidiação do custo dos equipamentos terminais. Ora, não podemos esquecer que a vinculação a períodos contratuais mínimos supõe, em geral, a prévia concessão de um certo número de vantagens comerciais ao consumidor assinante. Tal significa que o ganho para o operador decorrente da manutenção da prestação do serviço pelo tempo determinado tem de corresponder, numa lógica de equivalência, às facilidades e aos benefícios económicos proporcionados ao consumidor4. Em consequência, deixando de se verificar as respetivas facilidades, ou não se comprovando que o custo de manutenção dos benefícios ainda se mantém, deixará, por sua vez, de existir uma razão plausível para a manutenção da "fidelização" do consumidor ao contrato. No entanto, não é o que se verifica atualmente: a grande maioria das empresas, conforme referido, calcula as respetivas cláusulas penais, indemnizações por rescisão ou restituição das vantagens oferecidas e equipamentos terminais de acordo com a mensalidade apurada no contrato, multiplicada pelo número de meses que subsistem até ao fim do período contratual mínimo. Em termos práticos, tal equivale a concluir que a maior parte dos operadores cobra, em média, pela rescisão antecipada do contrato, valores iniciais superiores a 400 euros, justificando que estes encargos decorrem das condições de comercialização, do investimento em equipamento, dos custos de ativação e/ou angariação. Em momento algum são apresentados aos consumidores os reais critérios e as reais fórmulas subjacentes a este cálculo. Ou seja, ao consumidor é sempre imposto um período contratual mínimo e são sempre cobrados determinados encargos, os quais certamente seriam considerados abusivos e desproporcionais se a atual legislação não permitisse a manutenção de um período contratual mínimo de 24 meses e a imposição de quaisquer encargos aos consumidores sem critérios ou limites. Por fim, interessa referir que, no que concerne à sua condição específica, o consumidor, em virtude de vicissitudes na sua vida pessoal, residencial, laboral ou, até mesmo capacidade financeira, poderá ter dificuldades em manter-se fidelizado a um produto por um tempo tão vasto. Aliás, aquando da recente alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas (através da Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro), procedeu-se à introdução de uma norma — n.o 7 do artigo 52.o-A — a qual, pretendendo acautelar os interesses económicos dos consumidores e prevenir situações de excessivo endividamento, estipulava que, findo um período de 30 dias de suspensão do serviço (em virtude do não pagamento das faturas) sem que a situação fosse regularizada pelo consumidor, o contrato considerar-se-ia automaticamente resolvido. No entanto, sem prejuízo desta tentativa de evitar o avolumar de processos de cobrança de dívidas por incumprimento contratual, esta norma descurou um aspeto (para o qual o legislador foi efetivamente alertado pela DECO): mesmo nestas situações de resolução automática com o intuito de prevenir o endividamento do consumidor, as empresas de comunicações eletrónicas cobram os encargos decorrentes do incumprimento do período contratual mínimo. Tal tem gerado, inclusive, um efeito negativo sobre os orçamentos das famílias, que numa situação de dificuldade financeira e de impossibilidade de cumprimento do contrato não só deixam                                                           4 A AdC, no seu relatório de fevereiro de 2010 "Mobilidade dos Consumidores no Setor das Comunicações Eletrónicas", na secção 4.2.3, aponta a adequação do benefício auferido pelo consumidor ao compromisso que assume, numa ideia de proporcionalidade.