I SÉRIE — NÚMERO 72 40 aposentação a muito breve prazo 100 elementos e mais 600 reúnem as condições até final de 2015, redundando numa perda de efetivos de 25%, quando a população prisional cresce, e muito, todos os anos. Sendo que o anúncio assumido pela Sr.a Ministra de Justiça, com o aval do Ministério das Finanças, de criar mais 400 vagas só vagamente responde a este grave problema, na verdade, o que é impossível de compreender é que não tenha acontecido nada até ao presente. Tanto mais preocupante esta realidade, quando as empresas de segurança privada já mostraram o seu apetite por chegar aos estabelecimentos prisionais. E esta semana foi o próprio Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, que reconheceu que o investimento é o «possível», mas, mesmo assim, assumindo a falta de guardas prisionais e de técnicos de reinserção social. Assumindo estas lacunas profundas, no plano dos recursos humanos. Por todas as razões, Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, pela dignidade humana, urge uma resposta de fundo a todos estes problemas, uma resposta que tem sido adiada, porque a austeridade é, afinal, o argumentário da sub-humanidade que se vive, hoje, nas cadeias portuguesas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Cecília Honório, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos três Srs. Deputados: um, do Partido Socialista; outro, do PCP; e outro, do PSD. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, quero começar por saudá-la pela escolha que o Bloco de Esquerda hoje fez para trazer alguma visibilidade a uma matéria, como, aliás, referiu na sua intervenção, normalmente subtraída à atenção mediática. Tal como referiu, e concordo com a sua observação, a dignidade de um Estado afere-se também pelo modo como trata aqueles a quem, obviamente de modo legítimo, priva da liberdade. O último relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, como a Sr.a Deputada bem sabe, alertava para a gravíssima situação das prisões em Portugal. Deveria ter suscitado uma comoção nacional, mas, como sabemos, não suscitou. Mas se a situação era grave aquando da elaboração desse relatório, há uma mudança desde então: aumentou significativamente o número de reclusos em Portugal. Neste momento, como a Sr.a Deputada referiu, e bem, temos um número record inaudito de presos que ultrapassa já os 14 000, vai a caminho dos 14 500, sendo certo que, só no ano de 2013 (a Sr.a Deputada não referiu, mas recordo-lhe), o número de reclusos aumentou para cerca de 700. A Sr.a Deputada não referiu, mas também recordo — aliás, recentemente, a Sr.a Presidente da Assembleia da República recebeu em audiência uma associação representativa dos guardas prisionais — que, entre outros exemplos, temos no Montijo camaratas com 19 reclusos, que em Braga foram aumentadas, de uma sexta para uma segunda-feira, 30 vagas apenas pela sobreposição de camas em altura. Portanto, são expedientes que, obviamente, só contribuem para agravar a situação nas prisões. A Sr.a Deputada também referiu, e é justo enfatizar, que nas prisões os cortes na saúde atingem verdadeiros dramas humanos, ou seja, se a situação dos cortes na saúde é aquilo que os portugueses constatam, fácil é imaginar o que acontece quando se corta na assistência na saúde. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São cortes nos bens essenciais! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluo colocando uma pergunta. A Sr.a Deputada citou o Sr. Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, referindo-se ao concurso que teria sido anunciado de 400 guardas prisionais. Quero apenas recordar-lhe, Sr.a Deputada, que os guardas prisionais que foram anunciados ou recordados pelo Sr. Diretor-Geral, esta semana, são exatamente os mesmos 400 guardas prisionais que disse que eram urgentíssimos na audição da 1.a Comissão, em dezembro de 2013. Face a esta inoperância confessa por parte dos responsáveis públicos, pergunto qual é a situação que o Bloco de Esquerda preconiza e se está disponível para, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais,