18 DE MAIO DE 2017 15 N.o Título Data Autor Situação XII - Apreciação Parlamentar Decreto-Lei n.o 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os 64 18-10-2013 PCP Caducadaprincípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial". XII - Projeto de Resolução Recomenda ao Governo que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional, e respeite as convenções 1407 2015-04-09 BE Caducada coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado. Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013 de 3 de 885 outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao 12-12-2013 BE Rejeitada sector público empresarial". Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013 de 3 de 884 outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao 12-12-2013 PCP Rejeitada sector público empresarial". Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013 de 3 de 883 outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao 12-12-2013 PEV Rejeitada sector público empresarial". Na Apreciação Parlamentar n.o 64/XII, o PCP já se debruçara sobre o artigo 18.o que agora propõe revogar, considerando-o um “desrespeito do que foi acordado em contrato coletivo de trabalho”, pois “manda aplicar aos trabalhadores do sector empresarial do Estado os montantes do subsídio de refeição; do abono; de ajudas de custo e de transporte que se aplicam aos trabalhadores em funções pública. Assim, além de desfalcar uma parte dos rendimentos dos trabalhadores, o Governo viola o que, fruto da luta dos trabalhadores, acordou.” Quanto ao Projeto de Resolução n.o 1407/XII, que viria também a caducar, é invocado o Acórdão n.o 602/2013 do Tribunal Constitucional, cujo sentido estaria, segundo os autores desta iniciativa, a ser contrariado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 13 de outubro, no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.o, n.o 5, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.o, n.os 3 e 4, e 18.o, n.o 2, da Constituição. As restantes iniciativas, da autoria do BE, PCP e PEV, rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS, resolviam a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial. Finalmente, cumpre fazer uma referência à Petição n.o 96/XIII (1.a), que deu entrada na presente legislatura (a 2016-04-13), que “Solicita a revogação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”, a qual, depois da aprovação do respetivo relatório final em 3 de março de 2017, foi agendada para o Plenário de 18 de maio.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Regime Jurídico do Setor Público espanhol encontra-se regulado na Ley 40/2015, de 1 de octubre, sendo a Secção 3 do Capítulo III dedicada às entidades públicas empresariais de âmbito estatal.