35 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009Prazos de duração máxima do inquérito CPP antes da Revisão de 2007 Projecto de lei n.o 370/X (2.a) (PCP) CPP em vigor Projecto de lei n.o 452/X (3.a) (PCP) Projecto de lei n.o 38/XI (1.a) (PCP) período necessário para concluir o inquérito. 6 — Recebida a comunicação prevista no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109.o.Detenção CPP antes da Revisão de 2007 Projecto de lei n.o 370/X (2.a) (PCP) CPP em vigor Projecto de lei n.o 38/XI (1.a) (pcp) Artigo 257.o Detenção fora de flagrante delito1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público.2 — As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando: a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva; b) Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga; e c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 257.o Detenção fora de flagrante delitoFora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando: a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva; b) Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga; e c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 257.o (»)1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público: a) Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado; ou b) Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 203.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 — (») Artigo 387.o Impossibilidade de audiência imediata1 — Se a audiência não tiver lugar em acto seguido à detenção e apresentação ao Ministério Público, mas o processo puder ainda manter a forma sumária: a) O arguido pode ser libertado, sendo correspondentemente aplicável o Artigo 391.o (Impossibilidade de audiência imediata)1 — Quando o arguido detido em flagrante delito é apresentado a julgamento em processo sumário, nos termos do artigo 382.o, se a audiência não tiver lugar em acto seguido à detenção e apresentação ao Ministério Público, mas o processo Artigo 385.o Libertação do arguido1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado.2 — Em qualquer caso, o Artigo 385.o Libertação do arguido1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado, ou quando