Tabela 2 – Listagem de medidas de política orçamental para ano 2020 (PEES e PAOE/2020) (milhões de euros) OE1. Emprego 2 273,6 60,01.11.1.1 Apoios ao emprego, em especial para novos desempregados, através IEFP, IP. 106 X FSE1.1.2 Formação Profissional, através IEFP, IP. 35 X FSE1.1.3 Requalificação profissional no ensino superior 25 X X UE1.1.4 Apoio à contratação de recursos humanos altamente qualificados 18,1 X FSE1.2 Apoio ao emprego na retoma1.2.1 Apoio à retoma progressiva 713 X X SURE1.2.2 Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial Apoio ao lay-off 169 X X SURE2 SMN por trabalhador (em 2 ou 3 tranches)434 X XSURE, Fundos europeus (REACT)1.3 Proteção de rendimentos (Complemento de Estabilização) 70 X X SURE1.4 Proteção de trabalhadores independentes e informais 38 X1.5 Dinamização económica do emprego 1.5.1 Cultura Programação Cultural em rede 30 X FEDER Restantes medidas 38,1 X1.5.2 TurismoIVA dos congressos, apoio através Turismo Portugal, I .P. 6 XRestantes medidas, apoio através Turismo Portugal, I .P. 20 60 X X Fundos Europeus1.5.3 Cadastro 20 X FSE1.5.4 Obras de proximidadeRemoção amianto 60 X FSEPrograma de apoio a edifícios mais sustentáveis 20 XPequenas obras pela ADP-Águas de Portugal 70 XObras de manutenção pela IP (Conservação e segurança) 179 XConservação e reabilitação parque habitacional IHRU, IP. 7 XAlargamento da rede de equipamentos sociais 110 XAcessibilidades para pessoas com deficiência 58 X X UE1.6 Teletrabalho1.6.1 Aumento do n.o de trabalhadores da AP em teletrabalho 4,4 X1.6.2 Trabalhar no interior 43 X FSE, FEDER2. Social 747,0 2,52.1 Reforço do Serviço Nacional de Saúde 104,5 X2.2 Universalização da escola digital 400 X Fundos Comunitários2.3 Combate à pobreza2.3.1 Rendimento Social de Inserção 14 X2.3.2 Subsídio Social de Desemprego 72 X2.3.3 Programa Alimentar 20 X X 18 M€ POAPMC2.3.4 Reforço das respostas sociais 12 X2.3.5 Programa Nacional Radar Social 21 X X Fundos Comunitários2.3.6 Adaptar + 10 X2.3.7 Apoio à juventude e infância (Reforço do abono de família) 32 X2.3.8 HabitaçãoReconversão de Alojamento Local 4,5 XProteção do arrendamento Habitacional 1,5 2,5 XBolsa nacional de alojamento urgente e Housing First 7,5 XParque  habitacional público de habitação a custos acessíveis 48 X3. Empresas 116,5 1 527,0 8 800,03.1 Mecanismos de financiamento3.1.1 Linhas de crédito: garantia FCGM 6 800,03.1.2 Garantias públicas a seguros de crédito à exportação 2 000,03.1.3 Financiamento de PME no mercado de capitais3.1.4 Sale and lease back 603.1.5 Emprést imo à empresa TAP para necessidade de liquidez imediata 12003.3 Medidas fiscais3.3.1 Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRS e IRC em 20203.3.2 Desagravamento tributações autónomas3.3.3 Regime especial de dedução de prejuízos fiscais3.3.4 Incentivo às reestruturações empresariais de PME3.3.5Criação de um adicional de solidariedade sobre o sector bancário no valor de 0,02 p.p., consignado ao financiamento do FEFSS-333.3.6 Crédito fiscal extraordinário de invest imento3.4 Fundo de capitalização de empresas3.5 Cadeias curtas de distribuição3.5.1 Reforço da capacidade de produção local de equipamentos inovadores e estratégicos 30 X PT20203.6 Aceleração de PME3.6.1 PME Crescer+ 20 X FEDER3.7 Promoção de novas áreas de negócio3.7.1 Inovação COVID / I&D COVID 220 X FEDER3.7.2 Programa facilitador de compra e venda de empresas: "Bolsa de valor"3.7.3Apoio à modernização e adaptação de estabelecimentos dos sectores secundário e terciário (micro e PME): "Adaptar 2.0"50 X Fundos Comunitários3.7.4 Incentivos à transição digital do negócio das PME 40 X Fundos Comunitários3.7.5 Mobilização do Fundo de modernização do Comércio 473.7.6 Promoção Economia Azul 3,95 X X PO-Mar20203.7.7 Apoio ao invest imento no setor agroalimentar 5,5 X X Linha crédito BEI4. Quadro Institucional 0,2 994,74.1 Finanças Regionais e Locais4.1.1 Finanças Regionais: Emissão de dívida 9484.1.2 Rever a fórmula de cálculo das transferências do OE para os municípios X4.1.3Prorrogar algumas das medidas excecionais já aprovadas quanto aos municípios para lá de 30 de junho e até ao final do ano de 2020474.24.3XBEI e Orçamento da UE4.4 Just iça4.4.1 Sistema público de apoio à conciliação no sobre-endividamento (SISPACSE) 0,07 X4.4.2 Aumento da eficiência dos Tribunais Administrat ivos e Fiscais 0,1 XATIVAR PT- Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação ProfissionalContratação pública e Tribunal de Contas (aligeiramento do controlo das regras de contratação pública)Criação do Banco de Fomento por fusão da Inst ituição Financeira de Desenvolvimento, da SGPM - Sociedade de Invest imento e PME invest imentoN.o MedidaComunitárioFinanciamentoImpacto Receita/Despesa com ativos e passivos financeirosPassivos contingentesReceita/Despesa efetiva11217 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________53