15 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010As medidas plurianuais referem-se às temáticas da deficiência e multidiscriminação, da justiça e exercício de direitos, da autonomia e da qualidade de vida, das acessibilidades e do design para todos, da modernização administrativa e dos sistemas de informação.Assume assim, esta Estratégia, o desígnio nacional de procurar, de forma planeada, iniciar mais um desafio contra todas as formas de discriminação de que as pessoas com deficiências e incapacidades são maioritariamente alvo.Aplausos do PS.Abordar a deficiência e a multidiscriminação é investir no combate às discriminações de que são alvo grupos de pessoas com deficiência, nomeadamente as crianças, as mulheres, os emigrantes, entre outros.A importância da criação de um mecanismo independente, responsável pela promoção e monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é uma garantia da efectivação desta estratégia nacional.Igualmente, os programas de formação e de qualificação dirigidos aos agentes da Administração Pública, que, no âmbito das suas competências, atendem e orientam as pessoas com deficiência, aumentam o reconhecimento do papel activo do sector público no acesso à informação por parte destes cidadãos e cidadãs sobre os seus direitos e a sua concretização.A promoção efectiva dos direitos deste grupo de cidadãos tem de se suportar também em produção legislativa.Faz, por isso, sentido que se avalie a legislação existente e o seu impacto no sentido do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.Desafios nesta área, tais como a regulamentação do regime do contrato de trabalho em funções públicas, a criação de apoios específicos a alunos com deficiências no ensino superior, são apostas, entre outras, que respondem às necessidades identificadas pelas pessoas com deficiências.As respostas sociais promotoras da autonomia de vida, facilitadoras da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, representam o compromisso continuado no âmbito do Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) para a criação de residências autónomas, entre outras respostas.Mas a autonomia faz-se também, Sr.as e Srs. Deputados, através de apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, no âmbito do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades.As acessibilidades, o seu planeamento e a aplicação do design universal incluso têm de ser transversais a várias matérias e ambientes.A revisão do regime jurídico da propriedade horizontal, tendo em vista implementar as condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, é, entre outras medidas, o compromisso à remoção de obstáculos e de barreiras em equipamentos e infra-estruturas de acesso público.A Administração Pública, na sua relação com as pessoas com deficiências e incapacidades, tem como objectivos incrementar mais qualidade. Por isso, a garantia da acessibilidade a sites electrónicos dos organismos públicos e a produção de informação em formatos acessíveis constituem outro eixo desta acção.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Estratégia Nacional para a Deficiência tem, no conjunto das suas medidas, vários objectivos, todos eles tendentes a combater a discriminação das pessoas com deficiências e incapacidades, reforçando o acesso aos seus direitos, aproximando a legislação das condições reais da vida destes cidadãos e destas cidadãs.Mas o exercício da cidadania das pessoas com deficiência e incapacidade reforça-se também na produção de mais conhecimento sobre as diversas deficiências e incapacidades, influenciando, desta forma, atitudes e comportamentos sociais e a qualidade e eficácia das políticas públicas.Sr.as e Srs. Deputados, construir um Portugal para todos continua e continuará a ser o compromisso do Governo do Partido Socialista, com os desafios da igualdade de oportunidades.Aplausos do PS.