244-(78)II SÉRIE-C — NÚMERO 15funções no quadro dos meios financeiros atribuídos, sem deixar de dar uma grande ênfase às políticas por que sou responsável.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, por uma questão de registo, queria referir que se encontram em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano as Comissões de Juventude, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Equipamento Social e de Agricultura e Mar, estando presentes Deputados do PSD, do PS e do PCP.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, encontram-se inscritos os Srs. Deputados Rui Carp, José Magalhães, João Amaral, José Apolinário e António Campos.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Ministro, queremos agradecer-lhe a sua exposição, que foi extremamente clara e que, em termos de pano de fundo, revela um novo e importante fôlego do Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Administração Interna, ao dar uma prioridade acrescida a um problema que é sentido por todos nós cidadãos, que é o da segurança não só da vida e dos bens dos cidadãos mas também em relação aos fogos florestais.V. Ex.* deu-nos uma imagem bastante clara e bastantes esperanças em relação ao problema da segurança e, como V. Ex." é um dos políticos mais inteligentes e mais capazes que temos na nossa vida política, penso que é importante que isso fique aqui registado.Como estamos a discutir o orçamento do Ministério da Administração Interna, V. Ex." mostrou-nos aquilo que poderá fazer com as verbas que lhe foram disponibilizadas. É evidente que há sempre uma certa insatisfação relativa.Por outro lado, num ministério como este, existem sempre alguns problemas, pois trata-se do ministério dos imprevistos e as pessoas só se lembram dele quando há graves problemas de insegurança, incêndios, calamidades, problemas de defesa de fronteiras, etc. Só nessa altura é que o Ministério da Administração Interna aparece, pelo que é um ministério extremamente ingrato.Por esse facto, não posso deixar de, mais uma vez, sublinhar aqui, em meu nome pessoal e no da minha bancada, todo o apreço e admiração que temos por V. Ex.*, até pelo facto de estar num ministério tão difícil e ingrato, como é o da Administração Interna.Sr. Ministro, relativamente às verbas do seu orçamento, queria também referir-me a um documento, ao qual, suponho, o meu ilustre colega da bancada do Partido Socialista José Magalhães se vai referir também, que acaba de nos ser distribuído. E não estou a fazer uma futurologia de elevado risco, pois esse documento foi agora distribuído e está assinado precisamente pelo Sr. Deputado José Magalhães.Este documento ou este exercício, que, suponho, é um exercício orçamental — e eu aqui registo também as suas qualidades novas ou iniciáticas no domínio orçamental, em termos quantitativos e não em termos jurídicos —, traz--nos à baila uma contradição.O Partido Socialista, entre outras, partirlos da oposição, criticou o Governo por não ter reduzido mais as verbas orçamentais e durante o debate na generalidade várias vezes foi desafiado para concretizar onde é que o Governo poderia reduzir as verbas orçamentais. Afinal, no debate da especialidade, vieram a confirmar-se as nossassuspeições, isto é, a contradição política do Partido Socialista. É que o Partido Socialista, até agora, nas audições dos diversos ministérios, em matéria de despesas, apenas tem vindo a apontar reforços de verbas para aqui e reforços de verbas para acolá.Por outro lado, é evidente que comparar o orçamento executado com uma previsão orçamental — e é isso que estamos aqui a debater — é extremamente erróneo e enganoso, porque é evidente que um ministério como o da Administração Interna, que (em de enfrentar uma forte carga de imprevistos, terá, se acontecerem esses lais imprevistos — e esperemos que não! —, verbas da dotação provisional para que nenhuma das missões que lhe estão atribuídas deixe de realizar-se.Portanto, queria registar aqui justamente duas coisas: primeira, a de que o Partido Socialista, que criticava o Governo por não reduzir mais despesas, apenas tem apresentado, até agora, projectos e projecções de mais despesas; segunda, o facto de o Partido Socialista comparar a execução orçamental com orçamentos que são previsões de despesa. É evidente, e volto a referir, que essa comparação é errónea no caso do Ministério da Administração Interna, quer por causa dos imprevistos, quer ainda por se tratar de um ministério onde existem serviços autónomos em que as contas de ordem têm valores que não são dispiciendos, contas essas que, depois, ao longo do ano, é que vão sendo reforçadas por contrapartidas com saldos transitados.Naturalmente que tudo isto, enfím, mostra que o Ministério da Administração Interna tem um orçamento que se sente que não é extremamente desafogado, mas estou convencido, tenho mesmo a certeza, de que, tal como no passado, o Governo não deixará, se for caso disso, de atribuir, ao longo da execução orçamental, as verbas necessárias para que o Ministro da Administração Interna possa executar plenamente as suas acções.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás, tem a sorte dc poder exercer imediatamente o princípio do contraditório.O Sr. José Magalhães (PS): —Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.' teve ocasião de reproduzir a apresentação que entende adequada do orçamento do Ministério e teve uma cautela que o Sr. Deputado Rui Carp, porque conhece menos a situação do Ministério da Administração Interna, não teve, que foi a de ser prudente e até razoavelmente modesto, e, em certas alturas, quase apreensivo, quanto às dotações orçamentais do seu Ministério, porque há, evidentemente, uma desproporção, que tem de ser objectivamente aferida, entre a proclamação de uma prioridade e o «pelotão» orçamental que está ao seu serviço em determinadas áreas.Sublinho isto porque o Ministério da Administração Interna é, hoje, um agregado de departamentos muito diversos e com naturezas bastante distintas, sob o comando hierárquico do mesmo ministro. Em todo o caso, não me referirei, por exemplo, às questões relacionadas com os fogos, matéria que o Sr. Deputado António Campos tratará exaustivamente, mas que nos dá um exemplo da diversidade. Desde os fogos até à protecção civil, desde o cidadão que bate num lampião numa estrada até à catástrofe ecológica, tudo é da competência do Ministério da Administração Interna. Isso coloca problemas e o melhor é, então, detalhá-los.