II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1479/XIV/3.a PELA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO PROJETO DA PONTE-AÇUDE NO BAIXO VOUGA LAGUNAR Em setembro deste ano, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro adjudicou ao Grupo ABB, por 9,9 milhões de euros, acrescidos de IVA, a construção da ponte-açude do rio Novo do Príncipe em Cacia, no concelho de Aveiro. Segundo os proponentes, o projeto visa a melhoraria da defesa contra cheias e marés da zona do Baixo Vouga Lagunar. Além disso, a ponte-açude tem como objetivos travar o avanço da cunha salina e aumentar a disponibilidade de água doce para fins agrícolas, bem como para a unidade industrial de produção de pasta de papel da propriedade da empresa Navigator. A construção da ponte-açude no Baixo Vouga Lagunar, em plena Zona Especial de Proteção da Ria de Aveiro, constituirá uma barreira à continuidade longitudinal daquele ecossistema, impedindo o acesso de importantes populações de espécies de peixes migradores anádromos a locais de desova nos rios Vouga, Águeda e Alfusqueiro. Algumas destas espécies que ainda ocorrem no Baixo Vouga Lagunar, como a lampreia-marinha (Petromyzon marinus), o sável (Alosa alosa) e a truta-marisca (Salmo trutta) estão muito ameaçadas em Portugal, apresentando estatutos de conservação desfavoráveis. Na última edição do Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, publicada em 2005, o sável está classificado como «Em perigo» e a lampreia-marinha e a truta-marisca como «Criticamente em perigo» de extinção. Segundo especialistas1, não se prevê que a revisão do Livro Vermelho dos Peixes Dulçaquícolas e Migradores altere os estatutos de conservação desfavoráveis destas espécies. Como tal, importa envidar todos os esforços para salvaguardar as importantes populações de peixes migradores do Baixo Vouga Lagunar, salvaguardando-as de impactes negativos que coloquem em risco a sua viabilidade. Para assegurar o acesso das populações de peixe migradores às áreas de desova é necessário garantir a instalação de dispositivos de passagem nas barreiras fluviais. Mas o atual projeto para a construção da ponte-açude em Cacia não prevê a instalação de qualquer passagem. Incompreensivelmente, tanto a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não o exigiram. Apenas determinaram que a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro deve apresentar um estudo que estipule as regras de funcionamento das comportas da ponte-açude para que estas não interfiram com a passagem dos peixes. Se o promotor for incapaz de demonstrar que a infraestrutura permite a circulação de peixes – o que é provável dado que as comportas estarão fechadas durante boa parte do ano e, quando abertas, são capazes de gerar forças hidráulicas que os peixes não conseguem contrariar –, aí assim terá de instalar um dispositivo que permita a passagem das populações piscícolas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a posição da APA e do ICNF é inaceitável porque contraria o princípio preventivo do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Também organizações não governamentais de ambiente, como a Zero e a Quercus, mostraram a sua preocupação pela ausência de estudos e avaliações prévias à construção do açude. As entidades tuteladas pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática preferem esperar que a obra avance para só depois avaliar os previsíveis e prováveis efeitos negativos da barreira no ecossistema estuarino, ao invés de agir proactivamente para evitar os impactes negativos provocados por este tipo de infraestruturas. A instalação de passagens para peixes não resolve todos os problemas criados pelas barreiras fluviais, mas se for acompanhada da respetiva monitorização para se avaliar a sua eficácia – e se forem aplicadas medidas de conservação e recuperação de habitats para a desova –, contribui para mitigar os efeitos das barreiras. A título de exemplo, na bacia hidrográfica do rio Douro, a proliferação de barragens, açudes e outras barreiras, muitas delas sem passagens para peixes ou com dispositivos ineficazes, levou a que populações inteiras de espécies migradoras anádromas tenham desaparecido daquela bacia hidrográfica. Além de um dispositivo de passagem para peixes, o projeto da ponte-açude requer também uma avaliação de impacte ambiental adequada. Não é razoável que as entidades competentes considerem válida uma declaração de impacte ambiental favorável de 2003, com mais de 18 anos, atribuída a um projeto que nada tem a ver com o atual e que desconsidera a nova situação de referência. O estudo de impacte ambiental utilizado para viabilizar o atual projeto da ponte-açude diz respeito a infraestruturas hidráulicas de uma pista olímpica de  1 https://www.wilder.pt/historias/peixes-migradores-a-construcao-de-uma-ponte-acude-em-pleno-estuario-do-vouga-tera-consequencias-um ito-negativas/.