16 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 20115 — Reclamar uma solução justa para a questão dos refugiados, no respeito pelos princípios consagrados na resolução n.o 194 da Assembleia Geral da ONU.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2011 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Honório Novo — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira — João Ramos — António Filipe — Miguel Tiago.———LIVRO VERDE RELATIVO AO ALARGAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA NA UNIÃO EUROPEIA - COM(2010) 571 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa europeia: Livro Verde relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica na União Europeia - COM(2010) 571 Final.II —  Análise1 — A iniciativa europeia aqui em análise refere que o recurso crescente à utilização de meios electrónicos para as comunicações e o processamento das transacções na aquisição de bens e serviços ou na adjudicação de obras públicas por instituições governamentais e outros organismos públicos coloca novos desafios aos Estados-membros.2 — É mencionado na iniciativa em causa que a Agenda Digital para a Europa prevê a adopção de um livro branco da Comissão que especifique as medidas que esta irá tomar para o estabelecimento de uma infraestrutura integrada de contratação pública electrónica.3 — Neste sentido o presente Livro Verde constitui a primeira etapa na concretização dessa medida no caminho para melhorar a contratação pública em todo o mercado único.4 — É também referido no documento em análise que o presente Livro Verde apresenta algumas ideias inovadoras no sentido de acelerar a transição para a contratação pública electrónica.5 — Sugere várias vias para que a introdução da contratação pública electrónica não se traduza numa nova geração de entraves técnicos e administrativos à participação transfronteiras em procedimentos de contratação pública.6 — É ainda referido que os diferentes Estados-membros estão a progredir de forma desigual na implementação de plataformas de contratação pública electrónica.7 — Deste modo, o Livro Verde prevê também uma série de medidas para apetrechar as entidades adjudicantes e os operadores económicos com os instrumentos necessários para uma interacção eficaz no contexto da contratação pública em linha.8 — É igualmente mencionado que a iniciativa do Livro Verde relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica na União Europeia cumpre a reconhecida necessidade de transversalidade na