26-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 7cionarem a todos aqueles, estrangeiros ou não, que as utilizam as condições para que a estada seja aquela que todos desejam.À animação cultural escasseia, os espectáculos são raros, os lugares onde habitualmente se podia ouvir música ao vivo têm sido substituídos por outros que funcionam com a mais moderna maquinariaNos poucos espaços onde existem condições para que os trabalhadores músicos possam exercer as suas funções os seus proprietários têm vindo cada vez mais a aliciar «músicos» estrangeiros a actuarem sem qualquer vínculo contratual, na esmagadora maioria dos casos apenas a «troco de ferias pagas».Os músicos profissionais do Algarve têm sido os grandes prejudicados com esta situação, pois têm-se visto sucessivamente empurrados para uma situação de desemprego.Mas não só. O país também. Procurando os turistas estrangeiros o nosso país para passar férias, muitos deles sentem-se completamente defraudados quando, em vez de terem acesso à nossa cultura que esperavam encontrar, vêem-se confrontados com a de outros países que não quiseram escolher ou com a do seu próprio país.Acresce que, embora a legislação para o sector dos espectáculos seja muito dispersa e bastante antiga, tais práticas são inequivocamente ilegais.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério cia Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1) Qual o parecer da Inspecção-Geral do Trabalho em relação a esta situação, aliás, perfeitamente do domínio público?2) Está a Inspecção-Geral do Trabalho dotada de meios humanos e logísticos suficientes no Algarve para poder ter uma actuação correcta neste sector?3) Tratando-se, sem dúvida, de um problema de grande gravidade para um importante sector profissional e também, estaremos todos de acordo em dizê-lo, para a defesa do nosso património cultural e prestígio internacional, como pensa o Governo actuar para salvaguardar este sector dos possíveis impactes negativos consequentes da integração europeia?Requerimento n.° 92/VI (2.fl)-ACde 10 de Novembro de 1992Assunto: Naufrágio do navio Bolama. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).O naufrágio do navio Bolama, ocorreu há 9 meses. A tragédia que atingiu tantas famílias, foi uma tragédia anunciada.Anunciada pela ausência a bordo de engenheiro naval responsável, na empresa proprietária, pela escolha, aquisição, alterações e respectiva vistoria do navio antes da viagem sem regresso. Era ele em última instância que deveria verificar o oimportamento do navio depois das alterações efectuadas, em especial quando haviam sido por si próprio propostas.Anunciada pelo facto de, tendo sido o navio interceptado por uma vedeta da Capitania do Porto de Lisboa por não ter feito o respectivo desembaraço e tendo-lhe sido dada ordem de regresso, tal ordem não ter sido cumprida, por o responsável da Capitania ter acedido a pedido de um administrador da empresa que seguia a bordo.Assim, o navio seguiu sem segurança física — as alterações levantaram sérias dúvidas quanto à garantia de estabilidade do navio — e sem segurança legal. Foi ao fundo. Morreram todos os tripulantes, a não ser que só se considerem mortos ao fim de cinco anos, quando, em evidência macabra, os corpos forem dando à costa ao ritmo sem pressas da morte. As famílias perderam os entes queridos. Parece haver quem queira que percam tudo. O governo mostrou até agora total indiferença pela recuperação dos corpos.Por outro lado, toda a encenação informativa montada na altura do naufrágio — desde o pretenso rapto do navio, à actuação do mesmo às ordens de Israel — numa história de espiões, polícias e ladrões, quando entidades responsáveis — nomeadamente o presidente do Sindicato Livre dos Pescadores, que o declarou publicamente — tinham, dadas as circunstâncias e a falta de estabilidade evidente do navio após as alterações introduzidas, como mais que provável o afundamento do navio por falta de segurança parece conformar uma rede de cumplicidades bastante suspeita.Assim sendo, tendo tido conhecimento de que os inquéritos mandados elaborar pelo Ministério do Mar e pela Polícia Judiciária deram entrada no Ministério da Justiça estando ainda ao abrigo do segredo de justiça impedindo, por isso, os advogados das famílias das vítimas de tomarem conhecimento e poderem proceder às diligências necessárias à salvaguarda dos legítimos interesses dos seus constituintes, nomeadamente as indemnizações a que têm direito; atendendo ainda que as respostas que as famílias têm obtido, das váiias instâncias a que se têm dirigido, têm oscilado entre a indiferença e a distracção simpática e sempre a ausência de resposta adequada enquanto se agrava a sua situação económica e moral, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, ao Ministério da Justiça resposta às seguintes questões:Estão de facto concluídos os inquéritos acima referidos e na posse do Ministério da Justiça?Que acções tenciona o Ministério determinar em função das conclusões dos inquéritos?Quando podem os advogados constituídos no processo consultar os inquéritos, tendo especialmente em conta a urgência requerida pelo agravamento da situação moral e material das famílias das vítimas?Requerimento n.o 93/VI (2.«)-AC de 10 de Novembro de 1992Assunto: Naufrágio do navio Bolama. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).Em 13 de Fevereiro de 1992, o Deputado Luís Fazenda que me substituiu temporariamente, requereu ao Ministério do Mar, no âmbito do então recente naufrágio do navio Bolama, resposta às seguintes questões:a) O navio Bolama foi autorizado a abandonar o porto de Lisboa?/;) Quais as orientações do Ministério do Mar para o inquérito em curso?c) Qual o prazo para a realização do supracitado inquérito ein curso?Até à data 9 de Novembro de 1992, passados nove meses, não foi recebida qualquer resposta.