5 DE JUNHO DE 2020 39 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do PAN, para uma intervenção de apresentação da sua iniciativa, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos se o Parlamento quer ou não ter uma comissão especializada referente à COVID-19 e às medidas que se estão a tomar para combater os seus impactos. E aqui temos de evitar cair em duas tentações. A primeira tentação a evitar é a de criar uma comissão que esvazie as competências próprias de outras comissões especializadas que já existem, algo que, em última análise, poderia criar uma supercomissão que dificilmente conseguiria fazer o trabalho especializado, minucioso e de qualidade que se exige a uma comissão eventual, ficando-se por análises genéricas e simplistas que, neste momento, não são necessárias. Por outro lado, não podemos agir como propõe o Partido Socialista: só quer ter os olhos no futuro e na fase de recuperação, recusando avaliar a ação do Governo e do Parlamento no início da crise sanitária, porque não há nada para avaliar, é passado e foi tudo perfeito. Para o PAN, é também preciso perceber o que é que falhou na resposta passada, o que é que poderia ter sido mais bem feito ou de forma mais eficaz, porque não sabemos se, na segunda vaga, não vamos ter de adotar medidas similares às que tomámos em março e abril. Além disto, estas medidas têm de ter a fiscalização do Parlamento, porque, conforme o próprio Partido Socialista tem dito, a democracia não está nem pode ser suspensa. Mas mais: estas medidas excecionais, designadamente no domínio da contratação pública, não são passado, uma vez que não só vão condicionar o futuro de médio e longo prazo do País como também vão implicar um Orçamento retificativo que adapte a política orçamental do País aos enormes encargos financeiros provenientes destas medidas. Por fim, há ainda um aspeto que é esquecido pelo CDS e pelo Partido Socialista, que é a questão da transparência e do combate aos riscos de corrupção em tempos de COVID-19. De resto, o GRECO (Group of States Against Corruption), o FMI (Fundo Monetário Internacional), a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), a Transparência Internacional, o Tribunal de Contas e o Conselho de Prevenção para a Corrupção alertaram, precisamente, para o facto de a corrupção não só não ter desaparecido com a pandemia mas até ter sido agravada, em virtude de um conjunto de medidas excecionais. Estas entidades, muito diversas, afirmam que a necessidade de uma resposta eficaz às necessidades do setor da saúde, e do setor público em geral, trouxe a vulnerabilidade em relação a lobistas, situações de conflitos de interesse, subornos ou a falsificação de documentos e de produtos médicos. Algumas delas dizem-nos que, para o evitar, deveremos criar mecanismos de transparência, por um lado, e mecanismos de controlo e de fiscalização destas medidas excecionais, especialmente das exceções no âmbito da contratação pública, por outro. São estes riscos e a forma de os evitar que o PAN quer que o Parlamento avalie. Não queremos uma lógica de suspeição, não queremos um circo mediático, queremos é que, perante um problema que existe, efetivamente, se procure uma melhoria de procedimentos. Não queremos que se tenha de chegar, como sucedeu quanto aos incêndios de 2017, a uma situação em que as suspeições e as dúvidas são tais que só poderão ser esclarecidas numa comissão de inquérito, o que só descredibiliza as entidades públicas e que nada previne para o futuro. Não podemos, perante as catástrofes, continuar a agir de improviso, sem procurar melhorar. Esperamos que, da parte do CDS e do PS, haja vontade de conjugar as diversas posições, de modo a conseguirmos que as preocupações de todos sejam acauteladas e que a preocupação do PAN com a transparência integre o objeto desta importante comissão eventual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, discutimos, hoje, três iniciativas, do PS, do CDS e do PAN, que propõem a criação de uma comissão eventual: a do CDS para o acompanhamento da