9 DE ABRIL DE 2020 9 8 –  Em caso de revogação, os serviços prisionais comunicam tal facto ao representante do Ministério Público junto do tribunal de execução das penas, para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 141.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. 9 –  A concessão da licença de saída referida no n.o 1, bem como a sua cessação, é comunicada, de imediato, ao representante do Ministério Público junto do tribunal de execução das penas, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 141.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. 10 –  O período de saída é considerado tempo de execução da pena ou da medida privativa da liberdade, exceto se a licença for revogada. Artigo 5.o Adaptação à liberdade condicional 1 –  Para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificado o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa concedida nos termos do artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal de execução das penas, por um período máximo de seis meses. 2 –  A duração da medida prevista no artigo anterior é equivalente ao período que o recluso condenado tem de cumprir para atingir dois terços ou cinco sextos da pena, conforme se trate de pena prisão em medida inferior ou superior a seis anos. 3 –  O condenado fica obrigado, durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, aceitando a vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos, que com ele vierem a estabelecer, nomeadamente por via telefónica. 4 –  É aplicável o regime dos artigos 62.o do Código Penal e 188.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, se este se revelar, em concreto, mais favorável ao recluso. Artigo 6.o Regresso ao meio prisional Em qualquer das circunstâncias que, nos termos da presente lei, ditam o regresso do condenado ao meio prisional, há lugar ao cumprimento prévio de um período de quarentena de 14 dias, nos termos que tenham sido determinados pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 7.o Prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis 1 –  O juiz deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos três meses referidos no artigo 213.o do Código de Processo Penal, sobretudo quando os arguidos estiverem em alguma das situações descritas no n.o 1 do artigo 3.o, de modo a reponderar a necessidade da medida, avaliando, nomeadamente, a efetiva subsistência dos requisitos gerais previstos no artigo 204.o daquele Código. 2 –  Nos termos do artigo 193.o do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem manifestamente inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação. Artigo 8.o Procedimentos de saúde pública A libertação de reclusos ao abrigo da presente lei é antecedida dos procedimentos indicados pela Direção-Geral da Saúde. Artigo 9.o Afetação extraordinária de juízes Para implementação do disposto na presente lei, e durante o período em que a mesma vigorar, o Conselho