2 DE FEVEREIRO DE 2023 49 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal tem vindo a afirmar que o SNS precisa urgentemente de uma reforma profunda, que Portugal precisa de um sistema nacional de saúde onde os setores público, privado e social coabitem em pé de igualdade e onde as pessoas possam escolher onde e por quem querem ser tratadas. Ora, nada disto se depreende deste novo Estatuto do SNS, que apenas prevê, de forma vaga, a possibilidade de os setores privado e social virem a integrar o SNS. Na Iniciativa Liberal defendemos um sistema nacional de saúde onde não predomine esta gestão estatista, que só tem gerado ineficiências, constrangimentos, má gestão de recursos, cativações e onde não existe nenhuma autonomia dos gestores. O novo Estatuto do SNS não altera este cenário. Queremos uma mudança de paradigma em que passemos de uma saúde centrada no prestador e no Estado, para uma saúde centrada nos melhores resultados em saúde e na liberdade de escolha das pessoas. E o novo Estatuto do SNS não responde às necessidades, nem do setor, nem das pessoas. Não resolve os problemas de fundo, não é reformista e não passa de uma manobra de ilusão deste Governo. Não passa de uma operação de maquilhagem que mais não faz do que tentar disfarçar os verdadeiros problemas no acesso à saúde em Portugal. Disfarça, mas não resolve, desde logo, não resolve os problemas estruturais do SNS que o próprio Primeiro-Ministro já admitiu que existem. Além disso, não é estratégico, cria mais burocracia, sobrepõe competências, dá uma falsa autonomia às unidades de saúde, não apresenta uma reflexão sobre o modelo deficitário que temos no SNS, não apresenta soluções para a falta de atratividade do SNS na captação e retenção de profissionais de saúde e, mais grave, não apresenta soluções para a sucessiva exclusão dos mais desfavorecidos no acesso à saúde, aqueles que não têm alternativa quando precisam. Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, a posição da Iniciativa Liberal é bastante clara: queremos mais ambição na saúde! O modelo atual do nosso sistema de saúde não é o que a Iniciativa Liberal defende para Portugal, pois não assegura um real acesso a cuidados de saúde a todos os cidadãos. E é por isso que temos o compromisso de apresentar em breve uma nova Lei de Bases da Saúde e, nessa nossa proposta, no modelo de sistema universal de acesso à saúde que defendemos, este Estatuto do SNS não encaixa! Com sentido de responsabilidade, não vamos pedir agora a cessação de vigência deste decreto-lei, nem a repristinação dos diplomas que o mesmo revogou e com os quais também não concordamos. E também não iremos apresentar propostas de alteração, porque elas seriam inevitavelmente avulsas, remendos, e não reformulariam todo o sistema de saúde, que é precisamente aquilo que a Iniciativa Liberal defende. Para terminar, lamentamos que estas apreciações parlamentares não tivessem sido discutidas antes, nomeadamente antes de a Direção Executiva do SNS estar em funções, porque, se assim fosse, como a Iniciativa Liberal tentou, aí sim, poderíamos ter impedido que algumas destas medidas já estivessem em andamento. Assim, e reiterando o nosso sentido de responsabilidade, não vamos correr o risco de tornar ainda pior aquilo que de mau já hoje existe. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, boa tarde, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Ministros: Este Estatuto do SNS tem incluído tudo aquilo que é negativo e que nós, PCP, destacaremos. Aliás, o PCP já deu entrada de um projeto de lei para corrigir o que o PCP entende que deveria ser corrigido