I SÉRIE — NÚMERO 72 64 tecido económico empresarial português e da União Europeia em sede de 6.a Comissão; as matérias referentes à defesa da língua portuguesa e ao seu estatuto em sede de 8a Comissão. O sistema de agendamento e o ato de votação da proposta de resolução em análise não deveriam ter sido utilizados no tempo em que o foram – o número de Estados-membros que ratificaram o acordo também não impunha a celeridade observada — e também não deveriam ter sido usados ou utilizados de modo a que a não se obstasse a que a Comissão de Assuntos Europeus pudesse proceder à ponderação de interesses que poderiam advir das mencionadas pronúncias. Deveria, no âmbito desta Comissão, ter-se dado execução ao plano de audições aí solicitado.  Discorda-se, pois, que, no quadro do processo legislativo, sem que se conheçam razões ou motivos imperiosos que o tivessem impulsionado pelo tempo e modo em que o mesmo se desenvolveu, as 1.a e 4.a Comissões vissem o seu âmbito material de apreciação e escrutínio incompreensivelmente impedido. Assim o exigia a salvaguarda esclarecida do interesse nacional, a consciência dos signatários e a preservação de todos os bens e valores essenciais que o integram, bem como os cuidados emergentes das advertências e reservas exprimidas no parecer emitido pelo Prof. Rui Medeiros (para cujas razões se remete) e pela consultora Deloitte. Tais ponderosas razões, na ausência da regra da disciplina de voto, teriam conduzido a orientar doutro modo o sentido de votação dos signatários. Por isso, e em consciência, os signatários não podem deixar de fazer constar da presente declaração as reservas que evocam. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, João Lobo — André Pardal — António Prôa — Conceição Bessa Ruão — Maria Ester Vargas — Graça Mota — Maria Manuela Tender — Maria José Castelo Branco —Mário Magalhães — Paula Gonçalves — Vasco Cunha — Ricardo Baptista Leite. —— Vivemos tempos de descrédito do sistema político — vários sinais o evidenciam. Diversas vozes críticas o vão apontando, lamentando, denunciando. O crédito dos partidos caiu para as ruas da amargura. E o nome dos políticos rasteja pelo chão — às vezes pela lama. Ser político tornou-se, aparentemente, uma ocupação maldita, longe da mais nobre das artes ao serviço do país e da cidadania. Isso não é bom. É muito, muito mau. Precisamos de outras formas de fazer política. Democraticamente. Com seriedade. Com substância, consistência, autenticidade. São palavras, ideias, apelos que se ouvem por todo o lado. Os fatores que têm contribuído para aquele evidente declínio são vários. Um (apenas um) é o da ilegitimidade de procedimentos e decisões, confundindo legalidade formal com legitimidade. Nem tudo o que é legal é legítimo. E caiu-se, com demasiada frequência, em atos e decisões políticas que, revestidos da força impositiva de lei, regimentos, estatutos, vão carregados de ilegitimidade — ou porque ferem valores superiores, ou porque não seguiram regras idóneas de processo. O caso desta votação de hoje, a que me oponho, poderá vir a constituir um exemplo de escola de ato profundamente ilegítimo, mascarado de legalidade. Este é o segundo ato de um movimento falsamente europeu e, a meu ver, gravemente lesivo de interesses fundamentais de Portugal. O caso reveste-se daquela obscuridade técnica que é propícia a manobras e artifícios diante da indiferença dos cidadãos e da opinião pública. «Patente europeia de efeito unitário»? «Patente unitária europeia»? «Tribunal Unificado de Patentes»? «O que é isso? Sei lá... Quero lá saber... Uma esquisitice qualquer. Coisa sem interesse.» — assim pensarão muitos. Do que se trata é da instalação de um regime profundamente discriminatório entre europeus no quadro do mercado interno e do seu funcionamento, através da imposição, em matéria de patentes, de uma troica linguística: alemão, francês e inglês. Estas línguas passam a ter privilégios exclusivos, discriminando-se e desqualificando-se todas as outras línguas europeias. Passaria a ser assim no regime das patentes — foi o primeiro ato, consumado no final do governo Sócrates. E passará a ser assim também em sede da justiça específica respetiva — é o segundo ato, que hoje a Assembleia da República aprovou.