27 DE MARÇO DE 1998949mas previstas (e só as previstas) na Constituição (artigo 3.°, n.° 1). Por outro lado, o Estado de direito democrático baseia-se, nuclearmente, designadamente, no pluralismo de expressão e organização política democráticas (artigo 2.°). Em coerência com a proclamação do princípio do pluralismo na organização política democrática, a Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade, traduzido como direito de participação de todos os cidadãosna vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos (artigo 48.°, n.° 1). A liberdade de consütuição e de participação dos partidos políticos, concorrendo democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político (artigo 51.°, n.° 1) deve, também, et pour cause, obedecer ao princípio reitor do pluralismo na organização política. Daí que a participação dos partidos nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo se faça de acordo com a sua representatividade eleitoral (artigo 114.°, n.° 1).É de supor que, em harmonia com o seu enunciado geral de princípios, a Consütuição perfilhe princípio e sistema eleitoral compatíveis com a efectiva participação de homens e mulheres na vida políüca (artigo 109°), a subsidiariedade na organização e funcionamento do Estado (artigo 6.°), a representação de todos os cidadãos portugueses (artigos 48.° e 147.°), as condições adequadas à eficácia do contacto e informação dos eleitos aos eleitores (como resulta do artigo 155?, n.° 1, relativo à função dos Deputados). Tal princípio e tal sistema são os da representação proporcional. Perfilha-os a Constituição, designadamente em sede de princípios gerais de direito eleitoral (artigo 113.°, n.° 5) e, em especial, no artigo 149°, que precisamente dispõe sobre os círculos eleitorais para a Assembleia da República, bem como, a propósito dos limites materiais de revisão, na alínea h) do artigo 288.°De realçar, aliás, tendo em consideração que dos órgãos políticos efectivos da soberania só a Assembleia da República tem natureza colegial, que só através dela, no plano do exercício representativo da soberania, se alcança, em plena dimensão, a concretização do princípio do pluralismo democrático, de acordo com a representatividade eleitoral dos partidos políticos. Por isso a Assembleia da República é constitucionalmente definida como a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses (artigo 147.°).Matéria nodal da configuração do arquétipo pluralista da organização política democrática é, assim, a do sistema eleitoral para a Assembleia da República. De onde resulta, claramente, a elevada relevância constitucional, sob o ponto de vista formal e material, do princípio e do sistema de representação proporcional e, em especial, das disposições relativas à estruturação, definição da natureza e complementaridade dos círculos eleitorais.5 — É neste ponto crucial da questão que se impõe uma mais fina exegese das' normas constitucionais aplicáveis.Permitirão tais normas a configuração de um sistema eleitoral de representação proporcional personalizada? Esse parece ser o objectivo, à luz da história da 4° revisão constitucional, bem como do respectivo resultado constituinte.Dispõe o artigo 149.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, relativo aos círculos eleitorais, que os Deputados são eleitos pelos círculos eleitorais geograficamente definidos na lei (n.° 1). Admite a mesma norma que a lei possa determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema da representação proporcional e o método da média rriais alta de Hondt na conversão de votos em número de mandatos.Primeira questão a dilucidar é, então; a de saber de que forma o programa normativo da Constituição habilita o legislador a optar no domínio tão sensível dos círculos eleitorais.Uma resposta cabal carece de fundamentar-se na leitura compreensiva de todo o artigo 149.°, integrando no seu programa normativo os n.M 1 e 2 do preceito, de modo a poder conhecer-se a vontade global da Constituição em matéria de círculos eleitorais (na eleição para a Assembleia da República). O seu n.° 2 esclarece que o número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, exceptuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos. Por outro lado, o artigo 151°, n.° 2, estabelece a proibição de candidatura por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, exceptuado o círculo nacional quando exista. De ambas as normas resulta, em reforço recíproco, a regra da existência necessária (porque, afinal, inerente à natureza pluralista da organização democrática do País) de círculos territoriais plurinominais de apuramento no quadro do sistema eleitoral de representação proporcional. Os círculos territoriais (regionais) plurinominais em nenhum passo e para qualquer efeito são referidos à condicionalidade de existirem. Bem ao contrário, são expressamente tomados pela Constituição como elemento sempre presente do sistema eleitoral. Temos, pois, que o legislador ordinário, na determinação da existência dos círculos plurinominais e uninominais, não pode deixar de garantir, como elemento estruturante do sistema, a existência de círculos plurinominais de apuramento parcial. Tais círculos plurinominais estão, no território nacional (ainda por efeito do n.° 2 do artigo 149.°), sujeitos a regra de atribuição de mandatos, proporcionalmente ao número de cidadãos eleitores neles inscritos.Do programa normativo do artigo 149.° resulta, em síntese, que dos círculos eleitorais geograficamente definidos na lei hão-de constar, por vontade constitucional expressa, círculos territoriais parciais plurinominais, sendo facultativa tanto a existência de um círculo nacional como a de círculos uninominais, devendo, no caso de existirem, revelar tal natureza e complementaridade que não ponham em causa, antes igualmente assegurem, o sistema da representação proporcional na conversão de votos em número de mandatos.Segunda questão a dilucidar é a da natureza dos círculos uninominais e a de saber, no caso de o legislador optar pela sua criação, que natureza e complementaridades lhes pode estabelecer, designadamente para efeitos de atribuição de mandatos e se com possibilidade de escrutínio de lista maioritária e em que termos.Deve começar por identificar-se, uma vez mais, os contornos constitucionais do problema. Por um lado há que ter em conta o disposto no n.° 5 do artigo 113.°-. a conversão de votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional; por outro lado há que identificar o disposto no n.° 1 do artigo 149.°, norma habilitante de a legislador ordinário para que possa determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, de forma a assegurar o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão de votos em número de maridatos. Isto, como já se viu, no necessário enquadramento normativo do n.° 2, que estabelece a existência necessária dos círculos territoriais plurinominais.Como há que interpretar as citadas normas? Naturalmente, em vista do seu lugar sistemático na Constituição, a do artigo 113.° como norma geral, a do artigo V49.° como nor-