19 DE JUNHO DE 2014 23 E aproveitava o facto de estar aqui o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para lhe colocar uma pergunta, que coloquei ontem na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, quando é que o senhor revela o conteúdo do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre os ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública). O senhor disse que estava a avaliar e analisar o parecer, e quase a fazer um parecer do parecer. Quando é que esse parecer sobre as autarquias locais e os ACEEP nas autarquias locais vem a lume e nós temos conhecimento dele, porque temos o direito de o conhecer? Aplausos do PS. Queria também falar daquilo a que habitualmente chamamos precariedade. Estou a falar dos CEI (Contratos Emprego-Inserção) e queria perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Solidariedade Social se nos podem aqui explicar melhor a situação dos CEI, os contratos de emprego-inserção, porque parece que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não tem muita informação sobre o assunto, já que os números que deu não me parece que sejam os números corretos. Mas também queria falar dos falsos recibos verdes e lançar aqui um desafio ao Sr. Ministro. Queria perguntar-lhe se está disponível para aprofundar a Lei Contra a Precariedade, que foi uma iniciativa legislativa dos cidadãos, porque, quer o movimento dos precários, quer a ACP (Associação de Combate à Precariedade) dizem que esta Lei está a dar resultado. Portanto, queria perguntar ao Sr. Ministro se está disponível para aprofundar essa Lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos aqui hoje a debater um tema sério, um tema que este Governo e esta maioria parlamentar também têm vindo a tratar com toda a seriedade. Sabemos que apesar dos números do desemprego serem ainda bastante elevados há já sinais muito positivos, há já uma diminuição do desemprego e um aumento da criação de emprego. Estes são factos que não podemos ignorar. Aliás, todos nós, sem exceção, deveremos ficar satisfeitos porque é para bem de Portugal e é para bem dos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É um facto que teremos de trabalhar no sentido de encontrar mais soluções para dar resposta a este problema, que é um flagelo social, isso ninguém ignora. Mas é precisamente isso que tem vindo a ser feito pelo Governo, com o apoio desta maioria. A este propósito, gostaria de deixar já duas questões ao Sr. Ministro. Uma primeira questão é relativa às reformas estruturais que têm vindo a ser feitas, designadamente no âmbito da legislação laboral, perguntando se estas reformas foram oportunas e se com elas estão já a ser dados passos, ou se já há resultados no sentido da diminuição do desemprego. Uma outra questão que gostaria de deixar ao Sr. Ministro prende-se com aquilo que tem sido a agenda política deste Governo, que é o diálogo social, os consensos sociais. Pergunto ao Sr. Ministro se tem sido ou não possível, conjuntamente com os parceiros sociais, conseguir encontrar mais e melhores soluções para dar resposta a esta grande preocupação que é o desemprego. É que, de facto, já estamos habituados ao discurso da negação por parte da oposição, que não tem sequer a humildade de reconhecer estes dados que aqui estão a ser falados hoje, da diminuição do desemprego, como dados positivos para os portugueses. É não reconhecer o esforço que tem vindo a ser feito por todos, é não reconhecer o esforço que tem vindo a ser feito pelos portugueses. Isso não é sério e ninguém nunca os levará a sério.