II SÉRIE-A — NÚMERO 129 24 nomeadamente a avaliação da adequação e do caráter apropriado do produto de seguros, bem como requisitos adicionais sobre as matérias do conflito de interesses e de remuneração. Os investimentos que envolvem este tipo de contratos de seguro são frequentemente disponibilizados aos consumidores como potenciais alternativas ou substitutos de instrumentos financeiros, pelo que importa aproximar as regras de comercialização de produtos de seguros às regras de comercialização de instrumentos financeiros. A natureza específica do setor segurador e a compreensão típica de um produto de seguros justifica que a venda deste tipo de produtos careça de uma interação prévia com o cliente, não se exercendo, por isso, a opção prevista na Diretiva sobre a distribuição de seguros de possibilitar a venda de produtos de investimento com base em seguros em regime de mera execução. Clarifica-se, por outro lado, o regime aplicável ao exercício de atividade transfronteiras, bem como a consagração de mais poderes de intervenção da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento. Por último, importa mencionar que se procede a ajustamentos pontuais ao regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Foram ouvidas a Associação de Instituições de Crédito Especializado, a Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi ainda promovida a audição da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 -  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. 2 -  No âmbito da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, constante em anexo, do qual faz parte integrante. 3 -  A presente lei procede ainda:a) À segunda alteração à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 127/2017, de 9 de outubro; b) À segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo I pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 127/2017, de 9 de outubro;c) À segunda alteração ao regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 127/2017, de 9 de outubro. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro É aditado o artigo 33.o-A à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: