Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação Destinatários- Micro e pequenas empresas e a empresários em nome individual em regime simplificado dos sectores mais afetados pela pandemia, onde se in-clui restauração (anexo A à Portaria n.o 271 – A/2020), alargamento a médias empresas cm mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 M€ de faturação e a Empresários de Nome Individual sem contabilidade organizada. - Até 7.500€ para microempresas; - Até 40.000€ para pequenas empresas e microempresas com estabelecimen-tos encerrados desde março de 2020; - Até 100.000€ para médias empresas e pequenas empresas com estabeleci-mentos encerrados desde março 2020, - Até 3000 €, para ENI. No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada adminis-trativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido é alargado para: Microempresas: 11.250 € Pequenas empresas: 60.000 Obrigações: 1) Manutenção de emprego e de atividade; 2) Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios Requisitos: - Quebra de faturação superior a 20% nos primeiros nove meses do ano face ao período homólogo. - Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresas a constituídas a partir de 01.01.2019, ou em alternativa, apresentação de ba-lanço intercalar que demonstre capitalização da empresa. - Situação financeira regularizada, nomeadamente com AT e SS, ou em alter-nativa, com dívidas, mas sob a condição de regularização. Capítulo II do anexo à portaria APOIAR RESTAURAÇÃO Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalentes a 20% da que-bra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.  Obrigações: 1) Manutenção de emprego e atividade; 2) Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios;   Requisitos:  - Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição d e cir-culação, face à média d e faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020; - Capitais próprios positivos à data d e 31.12.2019, exceto para empresa consti-tuída a partir de 01.01.2019 - Situação financeira regularizada, nomeadamente AT e SS25 M€ (es-timativa) Portaria n.o 271-A/2020Capítulo IIiI do anexo à portaria METD, MF e Mplan 52 Linha de crédito dirigida a empresas do sector industrial ex-portadoras Apoio através de linha de crédito dirigida a empresas do sector industrial, inde-pendentemente da respetiva dimensão, que tenham uma elevada percenta-gem do volume de negócios proveniente de exportações de bens: - Montante global de (euro) 75o M€, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manuten-ção de postos de trabalho, -A dinamizar pelo Banco Português de Fomento, S. A. (BPF);- Medida suportada por fundos europeus.20/nov e 30/dez/20 Adcentral Despesa Ativos Financeiros  1050 M€ Com im-pacto or-çamental na % a fundo per-dido. Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 101/2020 Ponto 2 Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 114/2020Ponto 3Fundos Comuni-tários (RE-ACT, FE-DER) Presidência do Conselho de Ministros 53 Linha de crédito dirigida a micro, pequenas, médias em-presas e Mid Cap de empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais e desportivos. Apoio concedido através de crédito dirigida a micro, pequenas, médias em-presas e Mid Cap que desenvolvem o essencial da sua atividade no forneci-mento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos: - Montante global de 50 M€, com a possibilidade de 20 % do crédito conce-dido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho, a dinamizar pelo BPF 20/nov Adcentral Despesa Ativos Financeiros  50 M€ Com im-pacto or-çamental na % a fundo per-dido. Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 101/2020Ponto 3Fundos Comuni-tários (não de-talhados Presidência do Conselho de Ministros 54 Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezem-bro de 2020 — No mês de novembro de 2020, o pagamento de IVA que tenha de ser reali-zada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa, pode ser cumprida: a) Até ao dia 30 de novembro de 2020; oub) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem ju-ros. — Diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a no-vembro e dezembro de 2020 os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos sectores privado e social classificadas como micro, pe-quena e média empresa, (artigo 100.o do Código do Trabalho): – As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora e as contri-buições dos trabalhadores independentes podem ser pagas em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros: 22/nov AdCentral Segurança Social Receita  Impostos Contribuições e quotizações  Impacto orçamental por via do deferi-mento: Me-nor receita em 2020 e maior re-ceita em 2021. Decreto-Lei n.o 99/2020 Artigo n.o 9-A Despacho  n.o 437/2020.XXI/SEAF, de 9 de novembro Presidência do Conselho de Ministros II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________306