II SÉRIE-B — NÚMERO 44 8 menores durante os intervalos e nas atividades no exterior da escola; o atraso na atribuição de professor a crianças do 1.o ciclo e a demora na resposta a pedidos de acréscimo de horas de apoio ao domicílio; a utilização de meios eletrónicos para o ensino à distância, e como meio inquestionável de aprendizagem, com a consequente melhoria das condições existentes. Por último, os peticionantes formulam o desejo de todas as famílias terem ao seu dispor a faculdade de continuarem a ser famílias, de toda a sociedade ser envolvida nesta problemática (não apenas o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social, mas também as autarquias, o Banco Alimentar, a Cáritas e demais associações e fundações, as empresas e os voluntários). Deste modo, reputam como essencial a consagração de uma legislação com os deveres e os direitos dos pais destas crianças e jovens, assim como sublinham a importância da divulgação e da informação. III. Análise da Petição Esta petição deu entrada a 9 de maio de 2017 e a 10 de maio de 2017, por despacho de Sua Excelência o Vice-Presidente da Assembleia da República, foi remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para apreciação e elaboração do respetivo relatório, tendo sido nomeada relatora a signatária, Deputada Susana Lamas (PSD). Resulta claro da leitura desta Petição que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível; a primeira peticionante encontra-se corretamente identificada, mencionando-se a respetiva sede, bem como o número de identificação de pessoa coletiva, e mostrando-se ainda genericamente presentes os demais requisitos previstos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto1, adiante designada por RJEDP, quanto à forma e tramitação de petições dirigidas à Assembleia da República, respetivamente. Não parece, por outro lado, ocorrer nenhuma das causas legalmente previstas que determinam o indeferimento liminar da petição (previstas no artigo 12.o do RJEDP): pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição (com exceção se existirem novos elementos de apreciação); apresentação a coberto de anonimato e não ser possível a identificação do(s) peticionário(s); carecer de fundamentação. Deverá também recordar-se que, de acordo com o n.o 4 do artigo 18.o do RJEDP, na redação em vigor à data da apresentação da petição em análise (isto é, antes das alterações introduzidas pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, e a que se reportarão todas as referências e remissões efetuadas em diante a este diploma), qualquer cidadão que goze de legitimidade nos termos do artigo 4.o deste mesmo Regime, poderá tornar-se peticionante por adesão a esta petição, num prazo de 30 dias a contar da sua admissão. Com interesse para a apreciação da petição, cumpre mencionar também que, ainda antes da respetiva admissão, a mera entrada da presente petição na Assembleia da República, juntamente com outros fundamentos, esteve na origem da apresentação do Projeto de Lei n.o 649/XIII/3.a (PAN) – «Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica»2, e ainda da apresentação de cinco projetos de resolução, a saber, os Projetos de Resolução n.os 1065/XIII/3.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores», 1092/XIII/3.a (PSD) – «Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro», 1094/XIII/3.a (PCP) – «Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias», 1095/XIII/3.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores», e 1097/XIII/3.a (BE) – «Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores»3. Do cotejo de todas as iniciativas, em 1 Na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2 Projeto de Lei n.o 649/XIII/3.a (PAN), que viria a ser rejeitado na generalidade na reunião plenária n.o 64, de 23 de março de 2018, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e abstenção do PSD e do CDS-PP. 3 Projetos de Lei n.os 1092/XIII/3.a (PSD), 1095/XIII/3.a (PAN) e 1097/XIII/3.a (BE) que, depois de aprovados na reunião plenária n.o 14, de