31 DE JULHO DE 2017 199 Artigo 7.o Recolha de amostras com finalidades de identificação civil 1 -É admitida a recolha de amostras em pessoa não identificada, em cadáver, em parte de cadáver, em animal,em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação aplicável. 2 - A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito. 3 - Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorização do Ministério Público, obtida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto. Artigo 8.o Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal 1 – A recolha de amostra em arguido em processo criminal pendente, com vista à interconexão a que se refere o n.o 2 do artigo 19o-A, é realizada a pedido ou com consentimento do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento escrito, por despacho do juiz, que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado. 2 - A recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.3 – A recolha de amostra em arguido declarado inimputável a quem seja aplicada a medida de segurança de internamento, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, ainda que suspensa nos termos do artigo 98.o do mesmo Código, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.4 – Em caso de recusa do arguido na recolha de amostra que lhe tenha sido ordenada nos termos dos números anteriores, o juiz competente pode ordenar a sujeição à diligência nos termos do disposto no artigo 172.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. 5 – A recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, deixadas em pessoa, animal, coisa ou local, com finalidades de investigação criminal, realiza-se de acordo com o disposto no artigo 171.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. 6 – A recolha de amostras de ADN efetuada nos termos deste artigo implica a entrega, sempre que possível, no próprio ato, de documento de que constem a identificação do processo e os direitos e deveres decorrentes da aplicação da presente lei e, com as necessárias adaptações, da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais).  7 – Quando se trate de arguido, em processo pendente ou condenado, em vários processos, simultâneos ou sucessivos, não há lugar a nova recolha de amostrae consequente inserção de perfil, utilizando-se ou transferindo-se o perfil do arguido guardado no ficheiro a que se reporta a alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, exceto se a recolha de nova amostra for considerada necessária pela autoridade judiciária competente, oficiosamente ou a requerimento escrito, que pode ouvir, para o efeito, o INMLCF, I.P. ou o LPC, consoante os casos. 8 –Os custos com as recolhas de amostras e com as perícias para investigação criminal são considerados encargos do processo onde são efetuadas, a suportar nos termos gerais. Artigo 9.o Direito de informação Antes da recolha da amostra, o sujeito passivo da colheita goza do direito de informação, previsto no n.o 1 do artigo 10.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais, com as necessárias adaptações, devendo ser informado, por escrito, nomeadamente: