20 DE JULHO DE 1996148-(25)De pouco valeu a pouco expressiva intervenção da edilidade, ao nfvel do telhado, já que pouco foi alterado e um monumento desta projecção e prestígio não pode ser tratado com meros «remendos» pontuais.Porque o património constitui um tema e uma preocupação a que qualquer responsável político não deve ficar indiferente, como tantas vezes tem sido afirmado pelos nossos governantes, os Deputados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas preste as seguintes informações:1) Existe já algum plano de recuperação para o citado monumento e, em caso afirmativo, qual o montante fixado?2) Para quando o arranque das obras respectivas, sabendo-se que, seguramente, cada dia que passa representa um forte dano para a sua estabilidade e. preservação e, de igual modo, uma séria ameaça a valores colectivos de inestimável dimensão arquitectónica, histórica e cultural?Requerimento n.e 1108WII (1.»)-ACde 4 de Julho de 1996Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD).Nos termos do Regimento, venho por este meio solicitar a V. Ex.* a obtenção junto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional dos seguintes documentos:Portugal em Números — Situação Sócio-Económica 1994.Cenários da Evolução Eventual da Economia Portuguesa 1995-2015.Requerimento n.B 1109/VII (1.")-ACde 4 de Julho de 1996Assunto: Processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e cooperativo e de ensino superior politécnico^.Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).O Partido Popular tem manifestado, repetidas vezes, as suas preocupações quanto ao desenvolvimento do processo de avaliação das instituições de ensino superior.Sobre esta matéria, o Governo informou o Partido Popular sobre o processo de avaliação das instituições públicas de ensino superior universitário.Ora, o Partido Popular entende que é fundamental saber de que forma está a decorrer o processo de avaliação das restantes instituições.Assim, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e cooperativo e das instituições de ensino superior politécnico.Requerimento n.8 1110/VII (1.«)-AC de 24 de Junho de 1996Assunto: Processo de rectificação da classificação do funcionário público Adelino Inácio Bretes Vitorino. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).O sistema de progressão na carreira da função pública não está isento de críticas; do mesmo modo, muitas são as injustiças que se cometem e as arbitrariedades que se praticam.Por entender ser necessário integral respeito das regras legais e a completa transparência de processos, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre eventuais violações das regras legais no processo de rectificação da classificação de Adelino Inácio Bretes Vitorino, a trabalhar actualmente com a categoria de segundo-oficial da administração escolar, na Escola Secundária de Artur Gonçalves, em Torres Novas.Requerimento n.8 1111/Vli (1.B)-AC de 4 de Julho de 1996Assunto: Ausência de apoio ao funcionamento de uma creche na freguesia de Tremês, concelho de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).Chegou ao meu conhecimento que a Creche Andó-Litá, a funcionar na freguesia de Tremês, concelho de Santarém, corre o risco de ser encerrada por falta de apoio da segurança social.Este espaço presta apoio a trinta e três crianças entre os 3 e os 36 meses e conta com 11 funcionárias.Segundo um dirigente da Associação para O Desenvolvimento Social e Comunitário de Santarém, entidade responsável pela creche, a existência de um parecer favorável dado à iniciativa pelos serviços locais da segurança social pressupunha «um acordo de cooperação, que até hoje nunca se concretizou».A continuidade dos serviços prestados está totalmente questionada, porque, segundo aquele dirigente, os «diversos pedidos de apoio financeiro à segurança social não tiveram até agora resposta [...], e se as portas ainda não foram encerradas deve-se «ao recurso ao crédito bancário, aos donativos de associados e à comparticipação familiar».Perante esta situação, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que me esclareça não só as razões que motivaram a ausência de apoio à entidade responsável pelo funcionamento da creche, apesar do parecer favorável dos respectivos serviços, mas também as medidas urgentes, penso, que irão ser tomadas no sentido de garantir o normal funcionamento da referida Creche.Requerimento n.B 1112/VII (1.'}-ACde 5 de Julho de 1996Assunto: Problemas ocasionados à Portela de Sacavém pelaCRIL e seus acessos. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).