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Uma empresa serve para alcançar os desígnios dos seus proprietários. Claro que genericamente é o lucro, como é desejável que seja, mas uma empresa pública empresarial serve para organizar de forma empresarial sectores da actividade pública.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da água, diz o Sr. Deputado que leu hoje a notícia de que não vai ser privatizada a Águas de Portugal. Com certeza reconhece que isso já foi e redito, aliás, eu próprio já o disse várias vezes.
A holding Águas de Portugal, de acordo com o Programa do Governo e com o programa apresentado pelo Partido Socialista às eleições, não vai ser privatizada durante este Governo.
No que diz respeito ao conjunto do universo das actividades, hoje já há privados no sector, concessões privadas no sector. E, portanto, no quadro do PEAASAR II isso está a ser revisto, sendo que entendemos que há espaço para manter, porventura alargar, esse regime de concessões.
Julgo interessante o Sr. Deputado falar em 75 anos. Francamente, não me lembro bem de onde vem esse prazo, julgo que será o máximo legal estabelecido na Lei da Água, por exemplo, para barragens hidroeléctricas.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Foi com prazos dessa ordem ou maiores, até 100 anos, que barragens como a do Alto Douro foram construídas em Portugal. Portanto, isso aconteceu com esses períodos de concessão e até maiores, de 99 anos ou outros. Pois bem, para grandes empreendimentos desse tipo, como Alqueva, poderá justificar-se uma situação dessas.
Aquilo que temos em vista neste mercado da água, no sector de concessões, sobretudo orientado para
4340   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 os sistemas em baixa, são prazos da ordem dos 10 a 15 anos. Portanto, não estamos falar de 75 anos, estamos a falar de uma mera prestação de serviços sob o orientação de contratos de concessão fortemente controlados pelas autoridades públicas, em que as câmaras municipais têm necessariamente um papel importante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por saudar a sua presença nesta Câmara, registando o facto de ter começado a sua intervenção por referir o PEAASAR II como uma das medidas que o seu Governo estaria a lançar. E quero realçar este facto fundamentalmente porque o CDS-PP requereu a presença do Sr. Ministro em sede de comissão para explicar o que estava a ser feito em termos de PEAASAR II, a qual foi recusada pela maioria que suporta o Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não conseguimos ter essas explicações em sede de comissão,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É já um hábito!O Orador: - ... o que, convenhamos, seria muito mais útil. O que tivemos foi o Sr. Ministro a dizer a este Plenário "segunda-feira estará na Internet, vão lá ver".
Sr. Ministro, penso que essa não é uma forma adequada de encarar o problema da água em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E não é adequado que o PS tenha recusado a presença do Sr. Ministro em comissão para explicar aquilo em relação ao que, agora, V. Ex.a diz "vão à Internet ver". Isso é lamentável!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É o choque tecnológico!O Orador: - No que diz respeito à questão da água, Sr. Ministro, o principal problema é o do financiamento. Temos uma notícia de 16 de Julho de 2005 em que é dito que a dívida das autarquias à Águas de Portugal ascende já a 140 milhões de euros, sendo que 20 milhões de euros são de capital. O Sr. Ministro, na sua entrevista de 26 de Janeiro deste ano, já diz que vamos nos 160 milhões de euros de dívida. E estamos a falar das dívidas de funcionamento, ou seja, daquilo que é cobrado pelas autarquias aos munícipes e que não é pago à Águas de Portugal.
Portanto, temos uma situação de ruptura iminente, em que o serviço prestado pela Águas de Portugal não é pago pelas autarquias. E estamos a falar do funcionamento! Ora, se ainda há necessidade de fazer os avultados investimentos em matéria de águas, que todos sabemos serem necessários e que ascendem a muitos milhões de euros,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... não sei francamente onde pode ir buscar-se este dinheiro. A única solução, que é obvia, porque o dinheiro não se inventa, é ir buscá-lo ao bolso dos contribuintes. E aí, Sr. Ministro, tenho a curiosidade de saber como é que isso vai ser feito. É que tive oportunidade de ler notícias em que o Sr. Ministro dizia que os consumidores de água no litoral pagam menos do que os do interior e que havia que cobrar mais a quem consumia água, nomeadamente em Lisboa, para sustentar o sistema no resto do País, sobretudo no interior.
Sr. Ministro, não sei como pretende fazer isso, porque há duas formas de o fazer. Uma delas é continuar a brincar-se com os preços relativos à matéria da água. E digo "brincar", Sr. Ministro, porque é evidente ser essa a palavra correcta, pois ninguém, do consumidor às autarquias, sabe qual é o custo real e quanto é que deve ser pago.
Uma forma de o fazer consiste em aumentar os preços e dizer que se vai inflacionar o preço de um lado para o poder baixar no outro; a outra forma passa, evidentemente, pela via fiscal. De uma forma ou de outra, vamos sempre cair na mesma questão: vai ter de se pagar mais para se conseguir ter melhor água.
A questão de fundo, Sr. Ministro, é que não é possível conhecermos e pronunciarmo-nos sobre o PEAASAR II se o que nos é dito é para o irmos ver à Internet. Não é também possível continuarmos sem saber e sem que nos expliquem como é que vamos ter tratamento das águas sem as contas serem claras e
4341   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 sem explicar como é que se vai financiar todo o sistema de águas em Portugal, seja em alta seja em baixa, seja o abastecimento de água seja o tratamento de águas residuais. Sr. Ministro, nesta matéria até hoje não houve explicações do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, podemos ser acusados de muitas coisas, mas não podemos ser acusados de não termos, sobejamente, manifestado a nossa disponibilidade para vir a esta Assembleia, que muito respeitamos.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Diga isso ao PS!O Orador: - Sr. Deputado, julgo que a bancada do Partido Socialista terá, na altura, entendido pouco oportuno. E compreendo-o, porque a questão não está em vir ou não vir, em ter ou não ter disponibilidade,, trata-se de um problema de oportunidade.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não!O Orador: - Há-de reconhecer que, quando um documento está na forja, está no estaleiro, querer que venhamos cá apresentar o esboço do trabalho é francamente inoportuno.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Ministro, é para isso que estamos cá!O Orador: - Neste momento, o trabalho está...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Estamos cá para fiscalizar os esboços!O Orador: - Não fiscalizam esboços, fiscalizam políticas. Não desça baixo, Sr. Deputado. Fiscalizam políticas!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Em comissão, podemos contribuir para os esboços!O Orador: - Vamos falar de coisas concretas, Sr. Deputado.
O que se passa é o seguinte: neste momento, o documento está pronto para discussão pública. Temos gosto - e até pomos nisso muita satisfação e muita honra - em, se a comissão o entender, vir apresentá-lo, como sempre fizemos e como estamos dispostos a fazer em relação a todos os documentos que tenham alcance estratégico, que tenham visão política.
Há pouco esqueci-me de referir que, relativamente ao QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), está previsto o agendamento de uma vinda à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - está pré-agendada para 7 de Março, sujeita a confirmação -, justamente porque, tendo aprovado um documento com essa importância, me dirigi ao presidente da Comissão, dizendo "estou à disposição para ir". A Comissão entendeu que deveria vir, pelo que virei.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao PEAASAR, no momento oportuno estarei em condições de fazer a mesma coisa.
Sr. Deputado, quanto ao financiamento das tarifas, das taxas, dos 140 milhões de dívidas, não se trata do meu problema, do problema deste Governo, do seu problema, do problema dos municípios; trata-se, sim, de um problema muito sério a que o País tem de fazer frente. E, quanto a esta matéria, apelo aqui para alguma seriedade no sentido de que a solução possa ser, como merece, bastante consensual. Reina uma situação de extrema confusão, de indefinição, até jurídica, em tudo o que tem a ver com taxas e tarifas neste sector: as da água são chamadas tarifas, as do saneamento básico a legislação ainda as considera como taxas. E, como taxas, são remetidas para uma decisão política das assembleias municipais. No entanto, elas têm a natureza objectiva de uma tarifa.
Isso é natural, trata-se de um sistema em crescimento, de um país em estruturação. Cabe-nos a mim e a si, Sr. Deputado, cabe à nossa geração o gosto de ver o País tornar-se civilizado nesta matéria. Portanto, há aqui crises de crescimento.
4342   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - O Sr. Ministro é que governa!O Orador: - Cabe a este Governo contribuir para pôr alguma ordem nesta situação, que é profundamente caótica.
O Sr. Deputado disse que o valor era cobrado aos munícipes e não era pago às empresas multimunicipais. Infelizmente, a situação é muito complicada. Devo dizer-lhe que há casos em que câmaras cumpridoras pagam às empresas multimunicipais e não cobram aos munícipes, em nome de políticas sociais, em nome do que quiser. O que acontece é que essa é uma sobrecarga que se torna insuportável para os orçamentos camarários e que, desde logo, cria uma grande apetência pelo menos para regular a dívida. Noutros casos, ainda mais escandalosos, as câmaras cobram aos munícipes, mas não passam esse dinheiro para as empresas multimunicipais.
A verdade é esta: os valores cobrados pelas empresas multimunicipais às câmaras municipais variam na faixa de 1 para 2,5/3; os valores cobrados pelos municípios aos cidadãos variam na faixa de 1 para 30/40. Portugal, nos últimos anos, pode orgulhar-se de ter construído um magnífico edifício nesta matéria. Temos de dar solidez, temos de dar robustez a este edifício.
O Sr. Deputado pergunta - e a pergunta não me é dirigida a mim, mas sim a todos nós: onde ir buscar o dinheiro? Como não temos uma máquina para o fazer...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - O Sr. Ministro é que governa!O Orador: - Como não temos uma máquina para o fazer, onde ir buscar o dinheiro? O que lhe posso garantir é que, justamente porque nós é que governamos e porque nos cabe fazer propostas, fizemos o PEAASAR. Vamos ter, com certeza, muitas oportunidades de o discutir, nomeadamente nesse dado particular, que é da maior importância.
Onde ir buscar o dinheiro é a questão. A verdade é esta: o País não pode desistir de uma política de coesão nesta matéria. A quantidade e a qualidade da água fornecida a um cidadão do centro de Lisboa...O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Peço-lhe só mais 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro portou-se tão bem na intervenção inicial. Agora só tem de continuar a portar-se bem.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, deixei muitas coisas por dizer. Tendo de dizê-las agora, e não querendo abusar da sua complacência, peço-lhe só mais uns segundos.
Sr. Deputado, estamos a falar de um dos mais importantes problemas de coesão social neste país.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não só! De eficiência e de boa gestão!O Orador: - Lisboa e Trás-os-Montes têm direito a ter os mesmos padrões de qualidade, sendo preciso encontrar uma solução para isto, que passa por investimento público diferenciado, com maior afluxo de fundos comunitários onde ele faz mais falta por existência de menores condições socio-económicas para o suportar, e por, porventura - e foi isto que eu disse na entrevista que referiu -, mecanismos de perequação.
Sr. Deputado, para sua reflexão, 0,5 € a mais na conta de um cidadão em Lisboa pode significar 2 € ou 3 € a menos na conta de um cidadão de Trás-os-Montes. Não obstante, se quiser ir por uma lógica de liberalismo económico, o preço real da água em Trás-os-Montes pode custar 5€ ou 6€/m3, o que é socialmente impossível. Este é o problema que temos para resolver.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma pergunta, a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, estamos a travar este debate no momento em que passa um ano sobre a entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Permito-me, portanto, retomar este tema, já que as respostas que
4343   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 deu há pouco são de todo insatisfatórias e não vão ao encontro do centro do problema que temos e que é da maior gravidade.
Portugal está, neste momento, à cabeça dos seis países mais incumpridores dos limites de emissões de gases previstos no Protocolo de Quioto. Arrisca-se também, para além daquilo que são os custos decorrentes deste incumprimento, a que lhe seja aberto pela Comissão Europeia um processo de infracção, o que, a acontecer, virá agravar os custos com as emissões de gases que contribuem para o efeitos de estufa. Para Portugal esses custos serão gravados a partir de 2012.
Sr. Ministro, estamos a dois anos do início do período que medeia entre 2008 e 2012, período que Portugal tem para resolver este problema. O seu próprio Governo admite que chegámos ao início deste ano com uma taxa que aponta para um aumento de 39% de emissões face ao ano de referência, o que fica significativamente muito longe dos 27%, que é a meta a que teremos de chegar em 2012.
Estamos, portanto, confrontados com este duplo problema. Primeiro, temos um Plano Nacional de Alterações Climáticas que não satisfaz as necessidades do País ao nível do que devia ser a sua capacidade de contenção e de redução das emissões de CO2. O segundo problema é que temos uma carência profunda de orientação estratégica no sentido de resolver esta matéria.
A verdade, Sr. Ministro, é que, de uma forma ou outra, 2012 chegará, tendo de nos custar mais caro ou mais barato cumprir com o Protocolo de Quioto.
Aquilo que lhe pergunto hoje, em primeiro lugar, é o seguinte: o que é que está, em rigor, a ser feito pelo Governo no sentido de conseguir atingir esta fasquia?
A segunda questão, ainda sobre esta matéria, tem a ver com o seguinte: tive oportunidade de olhar com atenção para o relatório que foi produzido pelo grupo de trabalho interministerial que o Sr. Ministro há pouco aqui citou e devo dizer-lhe que é profundamente preocupante. É que esse relatório é extremamente conservador do ponto de vista das orientações que define, do ponto de vista estratégico em relação aos dois sectores centrais que são os responsáveis maiores pelo agravamento das emissões de gases no nosso país - os sectores dos transportes e da energia.
Na verdade, é justamente no campo da energia que o Sr. Ministro parece absolutamente conformado com a incapacidade de uma escolha estratégica clara em relação ao que deve ser a orientação do Governo em matéria de política energética.
O Sr. Ministro referiu aqui a orientação do Ministério da Economia no sentido de apoiar os projectos para as energias renováveis, mas não justifica como é que se explica o projecto de Sines, que é responsável por uma parcela significativa deste agravamento das emissões de CO2.
Por outro lado, Sr. Ministro, o sector dos transportes é um dos sectores centrais não só em termos do nosso desenvolvimento económico, mas também pelo seu contributo para o agravamento das emissões de gases com repercussões no cumprimento do Protocolo de Quioto.
A verdade é que não existe um plano sectorial que seja claro e que tenha uma definição estratégica para este sector. Tudo aquilo que o Governo tem vindo a anunciar são privatizações no sector de transportes e os seus planos em relação à ferrovia de alta velocidade e ao novo aeroporto.
Sr. Ministro, neste sector há uma área que é absolutamente central, que tem a ver com o transporte de mercadorias no nosso país, que é feito a partir do sector privado. E o Governo não tem nenhuma orientação em relação à forma como vai intervir neste sector no sentido de incentivar o transporte público de mercadorias, que é, em grande percentagem, um dos sectores responsáveis pelo agravamento deste problema.
Devo, portanto, dizer-lhe que, em termos do Plano Nacional, falta muita coisa: falta identificar responsabilidades sectoriais, falta tratar planos sectoriais de redução de emissões, falta definir um sistema de monitorização e de revisão.
O Sr. Ministro já hoje aqui anunciou um conjunto de intenções, pelo que gostaria de saber quais são as intenções do seu Ministério em relação a estas matérias.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, julgo que todos estamos cientes - o Governo está, seguramente - que o problema das alterações climáticas é um dos desafios maiores que as sociedades humanas hoje enfrentam. Cabe a cada país mostrar e exibir passos concretos no sentido de contribuir para a sua solução. É, não obstante, um problema global, cuja solução tem de ser encontrada numa esfera global.
Como sabem, Portugal partilha dessas solidariedades internacionais: num primeiro nível, no espaço europeu; num segundo plano, no espaço alargado das Nações Unidas, mais exactamente o da Convenção-Quadro das Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto.
Naturalmente, essa é uma das áreas que mais interpela a governação e que é de maior complexidade porque, como todos sabemos, é uma área onde não existem respostas sectoriais directas e simples. Não há nenhuma área mais intersectorial do que esta e que mais obrigue a uma visão entrosada, generalizada, em todos os sectores dos problemas, pelo que alegra-nos sempre que, nesta Assembleia, seja chamada a atenção para ela.
4344   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Nesse sentido, aprecio que a Sr.a Deputada tenha feito o centro da sua intervenção neste domínio, porque é importante chamar a atenção do País, de todos os sectores, para a importância do que aqui está em causa.
Não obstante, embora chamando a atenção para um problema, o que nos agrada, a Sr.a Deputada, admito que por desconhecimento, ignora o que tem sido a intensíssima acção do Governo nesta matéria.
Como sabe - aliás, disse-o -, Portugal, no quadro do Protocolo de Quioto, assumiu o compromisso de aumentar em apenas 27%, em média, as suas emissões no período 2008-2012. Se mantivéssemos tudo como estava em 2004, isto é, se nesse ano tivéssemos congelado as medidas adoptadas, o valor seria de 36%.
Quero dizer-lhe que o Governo não desistiu de cumprir os objectivos de Quioto, ao contrário do que, levianamente, se afirma. O nosso objectivo é o de alcançar a meta de uma média de 27% de emissões no período 2008-2012. Sabemos que isso é difícil, sabemos que é preciso fazer um esforço grande nesse sentido. Tal esforço tem de começar já e, portanto, a resposta à questão de saber como consegui-lo tem de ser dada já, e estamos em condições de o fazer.
Em primeiro lugar, há opções institucionais fundamentais para promover estas medidas.
Perguntou-me o que foi feito relativamente à redinamização da CAC (Comissão para as Alterações Climáticas). Respondo-lhe que, finalmente, foi já aprovada em Conselho de Ministros a atribuição a esta Comissão da qualidade de Autoridade Nacional Designada, cujo comité executivo está em processo de instalação, com uma equipa de projecto, um secretariado técnico totalmente dedicado a esta temática, o que, até agora, nunca tinha acontecido. O problema estava a ser tratado de uma forma algo difusa e dispersa.
Foi criado, também, o Fundo Português de Carbono e, pela primeira vez, a dotação financeira do mesmo.
Depois, temos a adopção de um conjunto de medidas intersectoriais que são da maior importância.
Primeiro, uma análise actualizada do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), que foi feita em Janeiro de 2006 e que julgo ter sido amplamente divulgada, faz o ponto da situação e aponta para um conjunto suplementar de medidas que é necessário adoptar. Desde logo, temos a adopção de algumas dessas medidas.
A Sr.a Deputada referiu, e bem, os transportes e a energia como sendo os dois sectores essenciais. Pois bem, veja que, na medida da energia, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Energia, com forte aposta na eficiência energética e nas energias endógenas e renováveis.
Está em curso um concurso para a energia eólica e para centrais térmicas de biomassa. As centrais térmicas de biomassa têm aquele outro efeito, importantíssimo, de prevenção de fogos nas florestas, mas esse é outro tema.
Foi aprovado o decreto-lei relativo ao Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios que, de forma justa e adequada, dá também um contributo muito importante nesta matéria.
Foi aprovado o diploma dos biocombustíveis ou de outros biocombustíveis renováveis, aliás com um regime fiscal favorável à utilização dos mesmos.
Aprovou-se um conjunto de diplomas para dar resposta às ineficiências e carências detectadas no Sistema Nacional de Protecção Civil e na protecção, detecção, alarme e combate de incêndios e na prevenção e atenuação dos riscos inerentes a situações de acidente ou catástrofe - reduzir os incêndios, para além das muitas outras razões...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Tem de abreviar.O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Concluo dentro de instantes.
Como dizia, além do flagelo dos incêndios, há também uma componente de emissões de CO2 que lhes está associada.
Saliento ainda a reforma do imposto automóvel, com vista a onerar as emissões de dióxido de carbono e a aprovação do diploma que regula a informação ao consumidor sobre economia de combustíveis e emissões de dióxido de carbono dos combustíveis dos automóveis.
Para terminar, não posso deixar de referir, telegraficamente - não quero abusar da complacência do Sr. Presidente -, os mecanismos de desenvolvimento limpo em que Portugal, através da expansão e consolidação de uma rede lusófona para as alterações climáticas, está a abrir o espaço para a aplicação dos mecanismos de desenvolvimento limpo que, como sabem, são a melhor resposta para eventuais ultrapassagens das metas de Quioto sobre a emissão de carbono que nos estão atribuídas, como são, também, mecanismos de cooperação, de primeira importância, com os países em desenvolvimento.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na óptica do Partido Ecologista
4345   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 "Os Verdes", a questão mais importante - e não podemos passar sem a abordar - é, actualmente, a das alterações climáticas.
Apesar das intervenções de hoje do Sr. Ministro neste Plenário, parece-nos que ainda foram insuficientes em termos de responder ao conjunto de dúvidas que subsistem relativamente a esta matéria.
Com efeito, fez ontem um ano que entrou em vigor o Protocolo de Quioto e, pela primeira vez, o Sr. Ministro do Ambiente vem ao Plenário desde a ocasião em que o Governo havia reconhecido, pela voz do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que Portugal já não iria cumprir as metas de Quioto. Hoje, o Sr. Ministro surpreende-nos com a declaração de que ainda não desistiram desse objectivo. Isso confunde-nos.
De qualquer maneira, certamente que o Sr. Ministro terá ocasião para explicar-nos melhor por que é que o Sr. Secretário de Estado entendeu que já não era possível atingir aquelas metas enquanto o Sr. Ministro diz que, afinal, o Governo ainda não desistiu daquele objectivo.
De facto, o cenário é negro, Sr. Ministro, porque, de acordo com a melhor previsão que foi anunciada, Portugal ficaria claramente acima do máximo de 27% a que se tinha comprometido; na melhor das hipóteses, ficaria em 36%, na pior, mesmo com a aplicação das medidas adicionais, a emissão de gases chegaria a 39%. A Comissão Europeia é ainda mais catastrófica e diz que iremos até 42,2%. Significa isto que estaremos a ultrapassar em mais de 50% o limite que nos impusemos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Isto é muito preocupante, Sr. Ministro. É tão mais preocupante quanto a própria Comissão Europeia não descarta a hipótese de levantar um processo aos países infractores, como o nosso, que, com o seu péssimo contributo individual, irão agravar o contributo europeu à escala do Protocolo de Quioto.
A grande medida que o Governo tomou neste âmbito foi a criação do Fundo Português de Carbono.
Ora, temos de lembrar-nos que o mercado de carbono não é, de per si, um mecanismo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, que é o objectivo fundamental do Protocolo de Quioto, mas destina-se apenas a permitir a aquisição de créditos de emissões de gases com efeito de estufa quando os países não conseguirem cumprir as metas estabelecidas pelo Protocolo. Quer isto dizer que, como Portugal já não vai cumprir as metas estabelecidas, irá gastar milhões de euros na aquisição desses créditos.
Aliás, o Fundo Português de Carbono, a que o Sr. Ministro já se referiu, é apontado por muitas pessoas como sendo insuficiente para responder a essas necessidades.
O que nos preocupa, fundamentalmente, é que os investimentos que vão ser feitos em países terceiros para aquisição de mecanismos de desenvolvimento, tais como a compra de créditos de emissões, ainda mais grave, correspondem a dinheiro que o Governo não investirá no interior de Portugal para tornar o seu tecido industrial produtivo, mais competitivo, menos poluente e, naturalmente, mais eficiente do ponto de vista económico, por forma a não se tornar uma sobrecarga, não só para as empresas como para os cidadãos. É que quando a sobrecarga incide sobre as empresas afecta, naturalmente, os preços dos produtos, agravando o custo de vida dos cidadãos.
Sr. Ministro, é preocupante as medidas adicionais previstas no PNAC serem absolutamente insuficientes e pontuais, designadamente na área mais fundamental, que é a dos transportes.
Aquilo a que temos assistido no nosso país, em termos de transportes, é ao encerramento de linhas férreas, à ameaça de supressão de horários e de comboios, nomeadamente na Linha do Norte, ao aumento do custo dos transportes públicos, afastando cada vez mais os cidadãos deste meio de transporte.
Ora, como medidas adicionais ao PNAC, o Governo apresenta a electrificação da Linha da Beira Baixa e a criação de acessibilidades ao Porto de Aveiro. Isto parece-nos profundamente insuficiente, tendo em conta, designadamente, a opção do Governo pelo TGV em contraponto com o desinvestimento na Linha do Norte. Essa parece-nos uma opção claramente preocupante, designadamente quando os transportes são o sector que maior crescimento conheceu - 75% - desde 1990.
O cenário apresentado pelo SIAM II, estudo publicado há pouco tempo, aliás ao contrário do SIAM I, publicado sem o apoio do Governo, parece-nos um sinal preocupante porque é preciso tornar o conhecimento o mais acessível possível à população para poder intervir melhor sobre estes problemas. Esse cenário, para além de cheias, chuvas intensas e irregulares, subida do nível do mar, que vai afectar muito a erosão da nossa costa, também aponta para problemas de seca e de desertificação.
A este propósito, gostaria de ouvir o que o Sr. Ministro tem a dizer em relação às declarações do Sr. Ministro da Agricultura, segundo o qual, se chovesse até Março deste ano, já não seria criada uma comissão para acompanhamento da seca de 2006. Ora, parece-me que mais importante seria criar um organismo permanente para acompanhamento da seca porque parece que é problema que, de futuro, afectará o País permanentemente e, portanto, não basta falar em comissões para acompanhamento da seca, criadas anualmente. Aliás, antes de Março já choveu, ainda ontem caíram uns pinguinhos de chuva. Não será, pois, essa a interpretação a dar às declarações do Sr. Ministro da Agricultura...O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
4346   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Como dizia, gostava de ouvir o comentário do Sr. Ministro relativamente a esta questão, assim como em relação às medidas de adaptação a estes cenários gravosos para o nosso país, que o PNAC não prevê.
É que sabemos que estes impactos fazem-se sentir já hoje, irão agravar-se durante os próximos anos e, provavelmente, durante 100 anos irão sentir-se fortemente.
Portanto, para além de medidas que possam inverter este cenário, é preciso pensar em medidas de adaptação, e essas não estão previstas no PNAC, o que é extremamente preocupante.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Tem de concluir.O Orador: - Igualmente preocupante, no que se refere às medidas que já anunciou hoje, é o facto de o Governo não clarificar em que termos as mesmas vão contribuir para o cumprimento dos objectivos de Quioto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, quando refere que foi aqui afirmado que se tinha desistido de cumprir as metas do Protocolo de Quioto, trata-se com certeza de um mal-entendido ou, porventura, de usar como fonte de informação aquelas manchetes dos jornais que a título nenhum correspondem ao que foi afirmado.
Nunca foi afirmado pelo Secretário de Estado do Ambiente nem por mim próprio que o Governo pretendia ou tinha aceite o objectivo de não cumprir o Protocolo de Quioto. Tal nunca foi afirmado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Não foi desmentido!O Orador: - Fala em desmentidos. Então, respondo-lhe que se vamos atrás do que os jornais publicam teríamos de ter um gabinete só para fazer desmentidos. Infelizmente, é assim. Portanto, é preciso ir à fonte, é preciso ler os discursos, não ler apenas os títulos mas os conteúdos das notícias, que, apesar de tudo, às vezes são mais fiéis do que os títulos, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu próprio.
O que dissemos, e dizemos, é que, realmente, o cumprimento não é fácil, não estamos num "mar de rosas".
Há pouco, expliquei que a situação, tal como estava em 2004, apontava para que se chegasse ao período de 2008-2012 com um valor de 36%, mesmo com as medidas tomadas que já estavam previstas no PNAC. Portanto, não é fácil cumprir.
Estamos, pois, a fazer um esforço, com vista à implementação de medidas adicionais, para que seja possível cumprir as metas, e esse é o nosso desígnio.
Evidentemente, quando digo "cumprimento" refiro-me ao tal crescimento da ordem de 27% que, entretanto, consideramos um valor baixo - julgo que todo o País reconhece isso - porque é um dos mais baixos valores per capita de entre os estabelecidos para toda a Europa. Mas isso foi fruto de um processo negocial muito complexo, foi o Governo português que negociou esses valores e não pôde conseguir melhor. Aliás, ter conseguido 27% naquele momento foi uma "lança em África".
Hoje, com a experiência adquirida na União Europeia, resulta claro que Portugal está numa situação particularmente espartilhada nessa matéria. Mas essa é uma questão a ver no momento próprio, no pós-Quioto, numa lógica e numa dinâmica comunitária. Para já, isso não deve preocupar-nos; para já, Portugal tem de empenhar-se em cumprir. E quando falamos em cumprir é de cumprir com esses 27%, porque cumprir cumpriremos sempre, como um Deputado, há pouco, reconhecia. É que, se estivermos acima desse valor, temos outras maneiras, como sabem, de continuar a cumprir, só que à custa de encargos financeiros que são indesejáveis. E as várias maneiras que temos para cumprir algumas toneladas que excedam esse valor são, como sabe, os chamados "mecanismos de flexibilidade de Quioto".
Então, a política do Governo centra-se nestes aspectos: fazer os possíveis para cumprir a meta dos 27% e manter preparados os mecanismos de flexibilidade de Quioto para que o eventual valor que ultrapasse os 27% seja alcançado com o menor custo possível.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Não foram cumpridos os objectivos!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que nada foi feito. Já referi as várias medidas - acabei de enumerá-las há pouco - que foram tomadas. O fundo de carbono tem uma importância fundamental. E, Sr. Deputado, o fundo de carbono não serve só para eventualmente financiar medidas de desenvolvimento limpo noutros países; serve também para a implementação de medidas em Portugal que contribuam...
4347   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Concretize!O Orador: - Sr. Deputado, são, por exemplo, medidas de apoio a práticas agrícolas, medidas na área florestal, medidas de apoio à utilização da biomassa para produção de energia, um sem número de medidas que conhece tão bem como eu, algumas das quais, como acabei de anunciar, já estão em marcha.
Quanto ao problema dos mecanismos de desenvolvimento limpo e dos países em desenvolvimento, o que acontece é o seguinte...Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Está desactualizado! Isso era quando o senhor estava envolvido nestas matérias! Está desactualizado!
Uma das prioridades de Portugal em matéria de cooperação na área do ambiente é a de apoiar os países da CPLP...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Como?!O Orador: - ... na ratificação do Protocolo de Quioto, para que eles possam ser destinatários dos mecanismos de desenvolvimento limpo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Como?!O Orador: - Além disso, Portugal não está a limitar a sua acção aos países da CPLP, mas alargou esse tipo de iniciativas ao eixo ibero-americano e aos países do Mediterrâneo.
Para sua informação, foi já assinado um protocolo com a Tunísia e está em condições de ser assinado um outro com Marrocos. Portanto, há várias frentes, algumas das quais em relação a países que ratificaram o Protocolo de Quioto, onde estamos a actuar com vista à possível utilização desses mecanismos.
O Sr. Deputado referiu também, e bem, a questão dos transportes. Há medidas que estão a ser tomadas nessa área, que, como reconhecerá, é extraordinariamente complexa. É fácil enunciar medidas, mas o impacto tremendo que isso tem na economia nacional obriga-nos a uma atitude de prudência, de precaução e de muito bom senso.
Cito-lhe uma que nos é particularmente grata:...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, já terminou o seu tempo. Tem de concluir.O Orador: - ... o desenvolvimento do projecto das chamadas "auto-estradas do mar", só em si responsável por 150 quilotoneladas de redução. Mas também a plataforma logística de Sines, a Linha da Beira Baixa, enfim, tudo o que tem a ver sobretudo com o transporte de mercadorias, procurando sistemas mais eficientes do ponto de vista...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, tem de concluir.O Orador: - Infelizmente, não vou poder responder à questão acerca da seca, mas se surgir uma oportunidade...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - As medidas de adaptação!O Orador: - Sim, mas...O Sr. Presidente (António Filipe): - Mas agora tem de concluir, Sr. Ministro, pois já ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Tenho de concluir, sim.
Sr. Deputado, certamente ainda no decurso deste debate terei oportunidade de me referir à questão das medidas de adaptação.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de questões.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe alguma condescendência porque todos temos estado a reparar que o Sr. Ministro, na resposta a cada pergunta, ganha 1 minuto a mais e, na soma de todos esses minutos, está a ter uma vantagem de tempo que manifestamente não é legítima na Casa da
4348   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 democracia.O Sr. Presidente (António Filipe): - Mas também tem havido alguma tolerância relativamente aos Deputados que fazem perguntas, Sr. Deputado.O Orador: - É só essa tolerância que espero para mim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - A tolerância tem sido equitativa.O Orador: - Sr. Presidente, se há coisa com que não vou perder tempo - infelizmente, não cheguei a tempo de ouvir algumas das respostas dadas pelo Sr. Ministro, nomeadamente à bancada socialista - é voltar a comentar este afã com que o Sr. Ministro critica o anterior governo, que permitia que os contribuintes lhe pagassem o ordenado. Trata-se de um tipo sociológico de político conhecido, o do cristão-novo, que tem sempre de vir provar aos seus novos pares que é mais ainda do que eles, e isso resulta sempre numa posição de "meio-de-ponte" que nem uns respeitam nem outros, mas é uma escolha e o Sr. Ministro fica com ela.
Já sobre o que disse ao Sr. Deputado Renato Sampaio, importa perguntar algumas coisas. O Sr. Ministro (e fala sempre muito redondamente) disse-nos que tínhamos um problema com os resíduos sólidos urbanos - eu julgava que, em 2003, tínhamos sido o primeiro Estado-membro a apresentar a estratégia de redução dos resíduos sólidos urbanos e a pô-la em prática, o que mereceu um elogio escrito da Comissão Europeia!... - que deriva da circunstância de, durante muito tempo, termos autorizado a deposição de resíduos industriais banais nos resíduos sólidos urbanos. Tem toda a razão! Foi uma medida do Eng.o José Sócrates! Eu proibi essa deposição em vários aterros, inclusive no do Vale do Ave. Dez meses depois de o Sr. Ministro ter tomado posse, qual foi o aterro - diga-me um! - de resíduos sólidos urbanos onde o senhor tenha proibido a deposição de resíduos industriais banais, para que tudo o que disse faça sentido? É que, senão, é só palavreado, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro disse-nos também, na sua intervenção inicial, que o documento do QREN estava já praticamente concluído. É bom que esteja, Sr. Ministro, porque nenhum período de negociação antes deste demorou menos de 18 meses e o senhor agora tem seis para acabar de negociar com a União Europeia.
O Estado português acabou de substituir o Reper que acompanhava as negociações dos regulamentos e há também notícia de que pretende substituir a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional. Isto é verdade, Sr. Ministro? É que, se for, pergunto-lhe se não considera grave que, a meio de um período de negociações, e quando só temos seis meses para as concluir, a Administração portuguesa fique "decapitada" dos seus representantes, como vai acontecer.
O Sr. Ministro conseguiu, ao fim de 10 meses, aprovar uma resolução sobre o QREN, que diz, no fundo, isto: vamos ter três programas, o que o governo anterior tinha dito, e vamos fazer o esforço entre programas operacionais regionais e programas operacionais temáticos.
Sr. Ministro, essa resolução foi a Conselho de Ministros (temos notícia) sete, oito, nove, dez vezes, todas aquelas em que infelizmente se tornou bem clara a medida da equivalência do seu peso político para a fazer aprovar. Mas, em todo o caso, Sr. Ministro, a notícia é a de que as razões principais pelas quais não se foi concluindo a resolução sobre o QREN e estamos agora, como se concluiu no debate que o PSD realizou esta semana, tão atrasados em relação a essa matéria, são essencialmente duas: por um lado, o Governo não tem a mais pequena ideia de como vai fazer a programação financeira entre os diversos programas e entre os diversos instrumentos que previu, e, por outro, tendo tido uma "entrada de leão", acabou com uma "saída de sendeiro", ao permitir que nos programas operacionais regionais os beneficiários do investimento continuem a ser parte da decisão.
Ora, gostava de perguntar-lhe se estas duas coisas são verdadeiras, qual é o calendário para conhecermos a programação financeira e como é que se explica que o senhor, sendo o Ministro responsável pela elaboração do QREN (e presumo que continua a ser), cada vez que vem à Assembleia diga que o próximo ciclo de fundos comunitários vai resolver os problemas do litoral, do PEAASAR, uma verdadeira política de cidades, como anuncia o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Se o Primeiro-Ministro, que lançou o Polis, o ouvisse dizer isso...
Sr. Ministro, como é que explica que depois também vá fazer, no mesmo programa, que se chama "Valorização do Território" a Ota, o TGV, o PEAASAR. Ó Sr. Ministro, com tanta obra que o senhor está a projectar para o próximo QCA, quer-nos explicar como é que uma resolução do Conselho de Ministros, que diz que o próximo QREN serve para qualificar os recursos humanos, pode ser verdadeira?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento
4349   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, em relação à questão dos resíduos sólidos urbanos, julgo que foram já prestados esclarecimentos suficientemente elucidativos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Quais foram os aterros onde proibiu a deposição de resíduos industriais banais?O Orador: - Se o Sr. Deputado, na altura, não estava cá, lamento, mas há com certeza o registo das afirmações que proferi.
Efectivamente, numa fase inicial, foi autorizado - e bem! - que os resíduos industriais banais pudessem ser encaminhados para os aterros dos resíduos sólidos urbanos, porque, como é evidente, nessa altura, prevalecia uma lógica pragmática de resolver os problemas do País e não de empatá-los ou de "varrê-los para debaixo do tapete".Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Qual é a que prevalece agora?O Orador: - No entanto, essas autorizações foram concedidas a título estritamente provisório e precário. O que cabe perguntar é o que é que, entre 2002 e 2004, foi feito para fazer face a este problema.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Quem pergunta aqui somos nós!O Orador: - Já agora, quero informá-lo de que, no plano de intervenção para os resíduos sólidos urbanos, que, como expliquei é de acção imediata enquanto se faz a revisão do PERSU (Plano Nacional para os Resíduos Sólidos Urbanos), estão previstas e consagram-se soluções adequadas para esse problema, que também não excluem que eles vão para os aterros; o que prevê são células autónomas para esse fim nos aterros, além de outro tipo de soluções.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Portanto, o que disse não era verdade!O Orador: - Quanto ao QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), o Sr. Deputado faz aquele tipo de considerações absolutamente despiciendas, como a de dizer que este documento foi 10 vezes a Conselho de Ministros e outros disparates desse tipo. Porém, o que importa é analisar o documento e os rumos estratégicos que ele abre ao País. E a sua indicação de que os beneficiários da gestão, afinal, estão nos órgãos de gestão mostra também uma ignorância completa ou uma leitura completamente distorcida.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Deixou de haver unidade de gestão!O Orador: - Isso não é verdade! Há uma separação muito clara entre aquilo que é a direcção política do processo e aquilo que é a aplicação das regras e dos critérios que são exercidos com profissionalismo e não são num processo de autogestão, como infelizmente se foi instalando e agravando acentuadamente, durante os últimos anos. Isso vai acabar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a trouxe hoje ao debate um conjunto de temas relevantes e determinantes para o desenvolvimento português, um dos quais tem a ver com a questão do ordenamento do território.
Esta questão é constitucionalmente consagrada como tarefa fundamental do Estado. O ordenamento do território, como sabemos, está necessariamente relacionado com o planeamento territorial, constituindo um dever indeclinável do Estado. Um dever que não pode ser cumprido de forma discricionária nem através de indiscriminados e atípicos instrumentos mas, sim, Sr. Ministro, através de um sistema de planeamento existente, um sistema baseado num conjunto de princípios, de regras enunciadas nestes sistemas de planeamento.
Por isso, Sr. Ministro, sabemos que, nomeadamente no âmbito municipal, todas as acções de ocupação, uso e transformação dos solos devem conformar-se com o regime definido nos planos municipais de ordenamento, nos planos directores municipais e outros.
4350   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Mais concretamente, Sr. Ministro, sabemos que as intervenções urbanísticas deveriam ser precedidas da fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a essa intervenção, com a identificação de todos os prédios abrangidos, sendo que a referida área, designada como unidade de execução, pode nomeadamente corresponder à área abrangida por um plano de pormenor ou parte deste.
Desta feita, Sr. Ministro, a delimitação das unidades de execução depende da existência de um sistema de informação sobre a propriedade imobiliária, completo e actualizado, que permita aos órgãos da administração local e a todos aqueles a quem cumpre tomar decisões a definição de políticas, a promoção de investimento em áreas específicas, a planificação e a administração do território.
Daí a necessidade de se promover um sistema cadastral baseado num registo único de todos os prédios existentes, univocamente identificados e suficientemente caracterizados através de critérios uniformes.
Sabemos que, actualmente, em relação à propriedade imobiliária, coexiste no ordenamento jurídico português um conjunto de sistemas - o cadastro geométrico da propriedade rústica, a matriz predial, o registo predial, o cadastro predial.