I SÉRIE — NÚMERO 67 18 Para terminar, quero apenas dizer que, de facto, a Lei n.o 69/2014, ao criminalizar os maus-tratos a animais de companhia, representou um marco assinalável no combate aos maus-tratos a animais não humanos. Representou, aliás, a expressão legal da censura coletiva que é feita sobre os maus-tratos a animais. E a importância que este diploma representou é visível a todos os níveis, mas é ainda reforçada pelo elevado número de participações relativas ao crime de maus-tratos a animais, que constam do último Relatório Anual de Segurança Interna, referente ao ano de 2015.É uma boa lei, que veio dar resposta a uma necessidade social e civilizacional, mas onde, ainda assim, são identificadas algumas fragilidades, nomeadamente no que diz respeito à sua aplicação, e que as propostas hoje em discussão procuram também ultrapassar. Aplausos de Os Verdes, do PAN e de Deputados do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que, como a esmagadora maioria da sociedade portuguesa, o CDS, obviamente, não tolera e reprova condutas que atentem contra os direitos dos animais. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E, obviamente, o bem-estar animal é uma preocupação que nos move aqui a todos e que não pode deixar ninguém indiferente. Foi, aliás, por isso mesmo que, no final de 2014, o CDS, com o PSD, então no Governo, criminalizou os maus-tratos a animais de companhia. Entendeu, então, esta maioria autonomizar as coisas dos animais em matéria penal e criar um tipo legal específico que penalizasse comportamentos atentatórios da integridade física e da vida dos animais de companhia. E entendeu fazê-lo em relação aos animais de companhia por uma razão simples, que passo a explicar: salvaguardar da norma a utilização de animais para fins agrícolas, pecuários ou agroindustriais ou espetáculos comerciais. Para quê? Para proteger importantes atividades económicas e tradições e usos portugueses, que, obviamente, não podiam ser postos em causa, e, no fim da linha, também o consumo humano. E sem que isso significasse dor, sofrimento ou vida manietada dos demais animais que não os de companhia, que são já protegidos por regras nacionais e comunitárias muito apertadas, destinadas precisamente a salvaguardar o bem-estar animal. Dito isto, gostaria de referir que não se entende bem agora esta opção da atual maioria, porque há aqui algumas imprecisões que queria deixar claras. Em primeiro lugar, ao contrário do que se lê nos projetos de lei, a lei, já referida, que criminalizou os maus-tratos a animais, ainda não teve tempo para fazer o seu caminho. Um ano e meio volvido sobre a entrada em vigor da lei, não foi tempo suficiente para se avaliar da sua eficácia. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É preciso dar tempo às reformas para as avaliar e para percebermos, com perenidade e serenidade, Srs. Deputados, o que é melhor para estas situações. Mais: o que é preciso verdadeiramente é fiscalizar, intervir e agir. As boas leis podem não sê-lo se não tiverem uma fiscalização adequada. E o que agora é importante é fiscalizar para percebermos se, sim ou não, é preciso fazer mais e melhor. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Em segundo lugar, também ao contrário do que se lê, está por provar que seja necessário rever o conceito ou agravar as penas previstas. Não somos nós que o dizemos, o Conselho Superior da Magistratura, por exemplo, também disse que, e passo a citar, «não se afigura