2-(176)II SÉRIE-A — NÚMERO 1b) Regularização de passivos de sociedades anóni-, mas de capitais públicos e participadas através da assunção de passivos, nomeadamente na Siderurgia Nacional, S. A., e na TAP, S. A., até ao limite de 50 milhões de contos em cada uma destas empresas, e no Metropolitano de Lisboa, S. A., até ao limite de 20 milhões de contos;c) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto;d) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores;f) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no âmbito do financiamento de operações do comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar;g) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 12,5 milhões de contos.Artigo 53.°    ■-Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da MadeiraNo âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região correspondente a 50% do seu valor anual, atender-se-á aos seguintes princípios;á) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;b) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1993;c) Se, por força de execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência des-ta, receitas fiscais da Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales;d) A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos;e) A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.Artigo 54.° Endividamento das Regiões Autónomas1 — A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindorse aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.2 —: O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1994 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 7 milhões de contos.Artigo 55.° Operações de tesourariaOs saldos activos registados no final do ano económico de 1994 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos e o saldo da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.Artigo 56.° Garantias do Estado1 — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 250 milhões de contos para operações financeiras externas.2 — Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:á) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;b) Concessão do aval do Estado a operações que beneficiem de «cartas de conforto» emitidas no passado relativamente a empréstimos concedidos à PORTUCEL, S. A., até ao limite de 40 milhões