18 DE SETEMBRO DE 2020 23 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final do terceiro ponto da nossa agenda. Segue-se o quarto ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 471/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas e, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 499/XIV/1.a (IL) — Condiciona o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do Novo Banco à sua aprovação prévia pela Assembleia da República. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado mês de maio, o Governo realizou a transferência de mais 850 milhões de euros para o Novo Banco, sem que a pandemia e todos os desafios que enfrentamos o tenham feito sequer pestanejar. Nessa altura, o PCP apresentou o projeto de resolução que agora discutimos, que coloca em cima da mesa o início do processo de recuperação de controlo público sobre o Novo Banco, condição necessária para acabar com este autêntico escândalo nacional que é o Estado pagar a conta da limpeza de um banco, mas, no final, o banco não é nosso, nem é colocado ao serviço da economia e do País. Desde maio até agora, o que vamos sabendo sobre o Novo Banco só dá mais força aos argumentos do PCP. Tivemos, ontem e anteontem, audições com o Dr. António Ramalho, Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, e com o Dr. Máximo dos Santos, Presidente do Fundo de Resolução. Saímos destas audições sem sabermos quem são, afinal, os beneficiários últimos das vendas de ativos que levantaram legítimas suspeitas sobre a idoneidade dos compradores e sobre as suas ligações ao próprio Lone Star. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Dr. António Ramalho, que garantiu em comunicado que sabe quem são todos os beneficiários últimos e que se indignou com quem fizesse suposições sobre o cumprimento da lei, não foi capaz de esclarecer a Assembleia da República sobre quem são, afinal, esses beneficiários. Estamos a falar de negócios como a venda da seguradora GNB Vida, que representou perdas de mais de 380 milhões de euros para o erário público, ou dos imóveis, vendidos a uma fração do valor a que estavam registados no balanço, com prejuízos de milhões de euros. Mas podemos também olhar para as reestruturações de créditos, os refinanciamentos a ativos que já estavam a dar problemas, decisões tomadas já pela atual administração e que avançaram, apesar da análise de risco do próprio Novo Banco desaconselhar esses negócios. A auditoria deixa muito por analisar, desde logo a política de imparidades do Novo Banco, mas assinala vários exemplos de falhas nos mecanismos de controlo, o que contraria a ideia de que o controlo ia ser total, como foi dito na altura da privatização do banco. Tudo isto tem dado razão ao PCP, que, ao longo deste processo, sempre defendeu que o controlo público é condição necessária para acabar com a gestão danosa, que acaba sempre por ser paga pelos portugueses. Defendemos essa opção na altura em que o Governo PSD/CDS decidiu avançar com um processo de resolução fraudulento, em que disse aos portugueses que era possível resolver um banco que tinha 12 000 milhões de euros de passivo na sua holding internacional, com os 4,9 mil milhões de euros correspondentes ao que restava do fundo da troica e do Fundo de Resolução. Foi uma mentira. Hoje, toda a gente reconhece que não havia banco bom. Essa divisão fez-se apenas para procurar iludir, com a ideia de uma resolução sem custos. Até o Dr. Máximo dos Santos disse ontem, na audição, que «a má qualidade dos ativos do Novo Banco é evidente». Toda a gente sabia — o Banco de Portugal sabia, o Governo de Passos Coelho sabia — que nunca na vida aquela divisão e aquela resolução sem custos era verdadeira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!