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Cumprindo o nosso programa e compromissos que assumimos com o eleitorado, apresentámos nesta Câmara, em 15 de Março de 1986, um projecto de lei que visava justamente esse objectivo. Discutido mais tarde, foi o mesmo rejeitado pelos restantes partidos da Câmara, rejeição essa consubstanciada em argumentos de possível inconstitucionalidade, que nem os seus autores defenderam com suficiente convencimento.
Aquando da revisão constitucional de 1989, para que se debatesse e desfizesse, de uma vez por todas, o argumento de possível inconstitucionalidade, o PRD apresentou propostas de alteração que permitiam constitucionalizar o preceito que garantisse a possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos autárquicos. Porém, também nessa altura, as nossas soluções não obtiveram a concordância desta Câmara.
Assim, é com natural surpresa e contida expectativa que tomámos conhecimento da proposta do Sr. Primeiro-Ministro, que, no essencial, vai ao encontro de soluções que o PRD sempre tem defendido.
Somos de opinião que a alteração destas regras eleitorais irá permitir uma mais efectiva ligação entre os eleitores e os eleitos, proporcionando uma mais directa e empenhada participação dos cidadãos na vida política do País.
O PRD não pretende pôr em causa as intenções do Sr. Primeiro-Ministro, com a convicção de que nunca é tarde para se reconhecerem os erros do passado, mas não gostaria que um objectivo tão nobre e útil à democratização da vida política autárquica, valorizando a prossecução com eficácia dos interesses das populações e das localidades, pudesse vir a ser utilizado como instrumento de diversão face a campanhas eleitorais que se avizinham.
Entendemos que todas as forças políticas representadas nesta Câmara devem expressar, com clareza e sem ambiguidade, o seu posicionamento relativamente a soluções que, em nossa opinião, são úteis para o Poder Local.
O Partido Renovador Democrático anuncia que, logo no início dos trabalhos parlamentares, irá reapresentar a esta Câmara projectos de lei relativos à candidatura de independentes e à limitação do número de mandatos, e desafia o PSD a que, dando provas sobre a bondade de oportunidade da apresentação destas soluções políticas - desafio que é extensivo às restantes forças políticas -, ajude a criar as condições que tornem possível aprovar esses projectos de lei antes do início da campanha eleitoral para a Presidência da República.
20 DE SETEMBRO DE 1990 3723Pela nossa parte, tudo faremos para que assim aconteça, pelo que, de imediato, iremos endereçar convites aos partidos com representação parlamentar para encontros de trabalho que possibilitem uma ampla e aberta troca de impressões sobre as soluções que o PRD apresenta sobre estas matérias, esclarecendo posições e ganhando tempo político que proporcione uma rápida aprovação desses projectos de lei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Silva Marques (PSD):-Para exercer o direito de defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lilaia disse que aquando do debate do projecto de lei relativo à matéria que abordou na sua intervenção, apresentado pelo PRD, os deputados que se lhe opuseram invocaram razões de inconstitucionalidade. Ora, isso não é exacto!
Da parte da minha bancada foram produzidas duas intervenções, uma delas minha, e na ocasião comecei por dizer que o projecto de lei do PRD era, do meu ponto de vista, positivo mas que o meu grupo parlamentar não estava em condições de dar-lhe o seu voto favorável em consequência - e disse-o expressamente - da discussão interna que tinha havido.
Efectivamente, tinha havido uma discussão interna, mas o meu grupo parlamentar não estava em condições de votar favoravelmente esse projecto de lei. Repito, pois, que havia sido feita uma discussão interna no meu grupo parlamentar e no meu partido, como possivelmente ocorrera nos outros partidos, acerca desta questão, que é antiga.
Aliás, abordei a questão no seu enquadramento exacto: o dilema entre os partidos de conservarem o seu monopólio, que foi uma das pedras de fundamento do actual sistema, e o de abdicarem em parte desse monopólio.
Ora, na altura, referi que o meu grupo parlamentar, apesar de estar a discutir essa matéria, ainda não tinha conseguido mudar de posição, mas entretanto houve um amadurecimento, embora, na altura, a realidade - e eu assumi-a com toda a frontalidade -, o dilema fosse este: manter o monopólio intacto dos partidos ou romper esse monopólio.
Hoje, posso dizer que me sinto particularmente satisfeito por se ter conseguido desbloquear esse monopólio, que agora me parece nocivo e que era mesmo duvidoso que assim tivesse de ser desde a fundação do actual sistema democrático.
Na verdade, os senhores deram um importante contributo para essa discussão e para este processo, mas outros no meu partido também o deram, entre os quais eu próprio. £ se hoje podemos dar um passo em frente no sentido positivo que os senhores e eu próprio preconizávamos foi graças a um facto muito simples, singelo e importante: o PSD é hoje dirigido por um homem com ousadia, que não tem uma visão estrita e cegamente partidária da expressão cívica e política de um país, e foi a firmeza e a ousadia desse homem que hoje lidera o meu partido que permitiram ao PSD dar este passo em frente.Vozes do PS: - Então no passado não houve esse líder?O Orador: - Seria escamotear a realidade das coisas não referir este ponto fundamental, o que não quer dizer que tenha sido ele que criou estas ideias, etc., pois todos nós as criámos. Mas, repito, se o meu partido hoje não estivesse a ser liderado por um homem com capacidade de romper este jogo estritamente redutor do monopólio partidário da nossa vida política, o meu partido não estaria em condições de dar esse passo em frente e seria de grande injustiça não realçar este aspecto.Vozes do PS: - Então no passado não houve esse líder?O Orador: - Nem sempre se anda para a frente! Uns líderes fazem com que se ande para a frente e outros com que se ande para trás!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -O Sr. Deputado Silva Marques tem e não tem razão!O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu falei verdade!O Orador: - Exactamente! Como estava a dizer, V. Ex.a tem e não tem razão, porque parte de um argumento que não é f essencialmente verdadeiro se reportado ao ano de 1986. É que em 1986 o PSD ainda não tinha a maioria absoluta nesta Câmara.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é essa a questão de fundo!
Trata-se da grandeza dos homens, da capacidade dos homens!...Risos do PS e do PCP.O Orador: - Mas V. Ex.a não sabe ainda o que eu vou dizer e está a antecipar-se.
A referência que fiz na minha intervenção foi genérica, em relação ao que foi uma posição maioritária da Câmara. Reconheço a posição que o seu partido tomou, não tenho dúvida alguma sobre isso, mas, repito, na minha intervenção referi aquilo que foi uma posição maioritária da Câmara e nessa altura, em 1986, o seu partido não tinha, de facto, a situação que tem aqui neste momento.
Portanto, reconheço as posições que o seu partido tomou na altura, mas tenho de reafirmar que, ao nível de outras forças partidárias, se formou, não um consenso, porque VV. Ex.as não tinham essa posição, mas uma certa maioria que considerava que, de facto, existiam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do nosso projecto. Não foi essa a posição do seu partido, mas, em boa parte, foi a desta Câmara.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os argumentos da constitucionalidade eram uma desculpa! Na verdade, os partidos estavam num impasse!O Orador: - De facto, se, nessa altura, o PSD tivesse apresentado esse argumento, neste momento, não poderia estar a apresentar este projecto.
3724 I SÉRIE-NÚMERO 106ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de deliberação n.o 105/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, relativo à convocação extraordinária da Comissão Permanente, com a presença do Ministro das Finanças, com vista a debater os efeitos económicos da crise do Golfo para Portugal, a problemática dos aumentos do gás butano e a actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e das pensões e reformas da Segurança Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o nosso projecto de deliberação não oferece quaisquer dúvidas quanto à sua justificação.
Por um lado, a problemática da evolução da inflação no ano de 1990, em Portugal, e as suas consequências directas e imediatas para determinadas camadas da população cujos rendimentos são fixados pelo Governo. Reportamo-nos claramente aos Portugueses que auferem salários mínimos nacionais e aos pensionistas e reformados da Segurança Social.
É público - e isso foi expresso pelo Governo - que a fixação dos valores desses salários mínimos e das reformas e pensões teve em conta a meta de inflação prevista pelo Governo para 1990, isto é, uma inflação centrada nos 10%. É hoje indesmentível e inequívoco que a taxa de inflação ultrapassa a meta do Governo em mais de 30%.
Ora, do nosso ponto de vista, esta circunstância, ou seja, este desvio de mais de 30% em termos da inflação, que é consequência das políticas conduzidas pelo Governo, implica, em grande parte, a necessidade de uma compensação para essas camadas da população que estão menos defendidas e cujos rendimentos-como já disse inicialmente - são fixados pelo Governo.
Daí, a proposta que apresentamos neste projecto de deliberação, no sentido de a Assembleia da República se manifestar inequivocamente pela necessidade de uma actualização intercalar desses rendimentos.
A segunda questão suscitada pelo nosso projecto de deliberação tem a ver com a problemática da discussão e do conhecimento, em momento prévio, pela Assembleia da República, da forma como o Governo encara as consequências previsíveis para os eventuais cenários que se desenham em relação à crise do Golfo.
Parece-nos que é por demais evidente que, por exemplo, um erro nas previsões macro-económicas para 1991, de uma ordem de grandeza como aquela que sucedeu em 1990 em relação à inflação, teria efeitos desastrosos para a economia portuguesa.
Por isso, do nosso ponto de vista, urge que a apresentação e a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 tenha como suporte uma análise ponderada por parte dos órgãos institucionais, da Assembleia da República e do Governo, no sentido de se conhecerem as eventuais e possíveis consequências globais para a economia portuguesa decorrentes da crise do Golfo.
Em nosso entender, não serve apenas fazer medições dos efeitos directos de uma determinada evolução do preço do petróleo para Portugal. Há que ter em consideração os efeitos da crise do Golfo, não apenas em termos dos preços do petróleo mas em termos de muitas outras circunstâncias e factores em relação a toda a economia mundial, designadamente em relação à economia dos Estados Unidos, e os reflexos indirectos que essa evolução da economia a nível mundial terá, necessária e forçosamente, sobre a economia portuguesa.
Julgamos que - e isto não é uma novidade - devemos seguir o exemplo de outros governos mais ponderados e fazer o que eles têm feito em outros países, designadamente comunitários, isto é, a Assembleia da República e o Governo devem fazer uma análise cuidada e ponderada sobre os efeitos possíveis, em face dos cenários previsíveis, da evolução da situação no Golfo.
Em terceiro lugar, neste projecto de deliberação, e no âmbito da convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Permanente com a presença do Sr. Ministro das Finanças, incluímos também uma proposta de discussão sobre uma problemática recente, estritamente relacionada com Portugal, do chamado caso dos preços do gás combustível e do que ele significa em termos de como se pode fazer uma liberalização de preços - até porque não é caso único, há outros casos recentes, como o do pão e o do leite, que são idênticos - em bens essenciais, sem que o Governo tome as medidas indispensáveis de vigilância quanto à formação desses preços.
A verdade é que em qualquer destes casos-pão, leite e gases combustíveis, este último o mais recente e o mais escandaloso - se verificou que a liberalização de preços não conduziu a um processo concorrencial em termos de preços, mas sim, e com a passividade do Governo, a uma concertação de preços monopolistas por parte das empresas e das organizações empresariais dos respectivos sectores, designadamente em Portugal.
O problema dos gases combustíveis e a necessidade da sua discussão tem para nós um significado especial.
Em primeiro lugar, porque é demasiado evidente a inoportunidade de proceder a uma liberalização de preços, no preciso momento em que as matérias-primas apresentam evoluções crescentes de preços e a evolução desses preços não é com um sentido inequívoco, uma vez que todas as matérias-primas com base no petróleo estão neste momento sujeitas a grandes especulações de preços no mercado mundial. Então, como é que é possível num momento destes avançar-se para uma liberalização de preços?!
Em segundo lugar, porque o aumento de preços foi por demais escandaloso e completamente injustificado face à evolução do custo das matérias-primas. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro, a posteriori, sem que antes tenha tomado medidas de vigilância, veio fazer esta afirmação em público.
Por último - e, neste aspecto, importa, do nosso ponto de vista, esclarecer em especial a Assembleia da República -, porque o momento da liberalização de preços por parte do Governo, isto é, a sua decisão, foi, simultaneamente, aproveitada pelo Governo para fazer um aumento do imposto que estava a ser cobrado no mês de Agosto e que incidia sobre esses gases.
Estas questões merecem ser plenamente clarificadas, uma vez que até as declarações dos representantes das empresas petrolíferas contêm fortes e graves acusações ao Governo.
Para terminar, gostaria apenas de realçar que as duas questões essenciais do nosso projecto de deliberação dizem respeito, por um lado, à análise da necessidade
20 DE SETEMBRO DE 1990 3725urgente de compensação dos rendimentos fixados pelo Governo ao nível dos salários mínimos e das pensões de reforma, em face do desvio superior a 30% da taxa de inflação e, por outro lado, à análise das várias consequências a nível macro-económico da evolução da crise do golfo para a economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição quanto ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português é a de votar contra.
Em primeiro lugar, devo dizer que não podemos estar mais de acordo de que é necessário fazer uma análise cuidada e ponderada do impacte da crise do golfo na economia portuguesa. Exactamente por isso já tivemos ocasião de afirmar que estamos inteiramente de acordo, conjuntamente com os outros partidos, em fazer todos os esforços para ouvir o Sr. Ministro das Finanças em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma vez que nos parece ser esta a primeira instância da Assembleia da República preparada e capacitada para fazer essa análise cuidada e ponderada.
Pensamos que para o debate de matérias deste tipo, que envolvem uma preparação técnica especializada e um debate prévio antes de serem sujeitas à apreciação, quer da Comissão Permanente, quer, eventualmente, do Plenário, as comissões especializadas devem ser o local adequado, pelo que não concordamos que se comece por fazer essa discussão em sede de Comissão Permanente. Aliás, coerentemente com a posição que tomámos já em reuniões anteriores, pensamos que é nas comissões especializadas que esse debate deve iniciar-se, exactamente até para que seja cuidado e ponderado.
Portanto, que fique bem claro que queremos que a Assembleia da República discuta estas questões e ouça o Governo sobre estas matérias, sendo a nossa discordância apenas quanto ao local e aos meios que a Assembleia deve escolher para fazer esses contactos.
Em segundo lugar, pensamos que o momento privilegiado para esta discussão deve ser aquando do debate do próximo Orçamento do Estado. Aí têm, Srs. Deputados, o momento ideal para fazermos a discussão de todos estes aspectos da melhor forma, ou seja, da maneira como eles se vão traduzir na política orçamental do Governo e, portanto, também pensamos que não se deve esvaziar antecipadamente a discussão do Orçamento do Estado e que esse é o local e o momento certos para fazer grande parte destes debates.
Quanto à problemática dos aumentos do gás butano, observo também, com alguma ironia, a preocupação do Partido Comunista em se fazer eco de idênticas preocupações das empresas petrolíferas. Trata-se de uma relação e de uma proximidade que dificilmente poderia pensar que alguma vez o Partido Comunista Português pudesse ter. Anoto, no entanto, essa comunhão de preocupações e devo dizer que, sem dúvida, estamos também dispostos a fazer essa discussão, não necessariamente só sobre os aumentos, mas também sobre as diminuições de preços do gás butano, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Por último, quanto à proposta de discussão sobre uma urgente actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e dos valores das pensões, penso - desculpe dizer-lhe - que é pura demagogia. Trata-se de uma proposta puramente demagógica. Penso que estas propostas têm um mero valor simbólico, pois o Partido Comunista Português pretende periodicamente apresentar este tipo de propostas.
Na verdade, em meu entender, o problema que se coloca aqui é outro: é o de saber quais são os recursos e os meios. Mas isso é uma preocupação que a oposição nunca define, contrariamente ao Governo que ainda recentemente fez uma actualização das pensões e obteve os recursos necessários para poder fazer essa actualização.
Com efeito, a oposição pode chegar aqui e propor tudo aquilo que entende! Pode e é livre de o fazer! Simplesmente, somos partidários de uma cultura de responsabilidade na intervenção política, que, do nosso ponto de vista, tem de ter uma mediação da responsabilidade, pelo que os partidos não podem, pura e simplesmente, propor tudo o que é necessário.
Em bom rigor, Portugal precisa de muitas coisas que não tem e somos os primeiros a reconhecer isso. Os Portugueses têm muitas necessidades que precisam de ser respondidas, simplesmente não podemos aceitar, exactamente porque temos responsabilidades governativas e porque somos o partido que apoia o Governo, sucessivas propostas da oposição que não consideram este pequeno pormenor onde é que se vai buscar o dinheiro e quais são os recursos alocados para responder a esses aumentos? De facto, esse discurso a oposição nunca tem. Nunca ouvimos o Partido Socialista e o Partido Comunista dizerem onde vão buscar o dinheiro, onde vão buscar os recursos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia as intervenções do Partido Socialista!O Orador: - Leio as intervenções do Partido Socialista e até posso dar-lhe um exemplo muito recente da completa demagogia destas propostas.
Se o Partido Socialista fosse, por exemplo, confrontado com um orçamento para a defesa que implicasse a aquisição daquilo que hoje diz ser necessário que o Exército português tivesse, há seis meses atrás, votaria contra.
É, pois, pura demagogia! Como a oposição não é obrigada a tomar decisões sobre as coisas pode dizer o que muito bem lhe apetece.
Os senhores, agora, queixam-se de que a nossa Marinha e o nosso Exército não têm os meios que deveriam ter para fazer a intervenção que os senhores pressupõem ser necessária no golfo. Em teoria, têm razão.
Porém, se há seis meses atrás o PSD no orçamento para a defesa ou na anterior discussão do Orçamento do Estado tivesse feito propostas, por exemplo, no sentido de reforçar o armamento convencional, que são aquelas que os senhores hoje dizem que faltam, ter-nos-iam tratado como completos loucos, porque estaríamos a fazer propostas que não correspondiam ao período da détente internacional. É isso que acho que é irresponsável na oposição. Quem é que não tem memória, inclusive, das propostas que faz, das atitudes que tomou?
Há meia dúzia de meses, aquando da discussão do conceito estratégico de defesa nacional, os comentadores da oposição pronunciaram-se fortemente no sentido de diminuir os investimentos na área da defesa e dos armamentos, que corresponderiam à conflitualidade entre o Leste e o Oeste. Isto é a realidade.
3726 I SÉRIE -NÚMERO 106Nessa altura, por exemplo, o Partido Comunista criticava as despesas com a aquisição de novas fragatas; agora, queixam-se de que as fragatas ainda não estão prontas, queixam-se de que não há equipamento. Não pode ser assim!
Penso que devemos combater aqui, no Parlamento, este tipo de atitude, porque ela introduz na vida política uma forte desresponsabilização dos partidos em relação aos meios e recursos disponíveis.
Os partidos políticos, particularmente os da oposição, sob pena de deixarem para si próprios a pior das heranças no momento em que forem para o governo - a pior das heranças que os partidos da oposição podem deixar é um rasto de propostas demagógicas que se vão virar contra eles no hipotético momento em que chegarem ao governo, e é isso que nós não queremos -, têm de ter uma linguagem de responsabilidade, não podendo esquecer-se do que disseram há seis meses atrás.
É por isso que, perante propostas como estas do Partido Comunista ou idênticas propostas do Partido Socialista, pedimos que nos digam de onde vêm os recursos, que nos digam onde vão cortar,... porque, meus senhores, em política há opções e decisões. Bem sei que o Partido Socialista e o Partido Comunista nunca são defrontados com o problema de terem de decidir onde vão cortar para poderem transferir para outro lado.O Sr. José Sócrates (PS): - Já decidimos tantas vezes!O Orador: - A decisão aqui é de escolha. Bem sei que a oposição não tem de fazer escolhas, pois pode propor tudo aquilo que lhe passe pela cabeça, até mesmo medidas completamente contraditórias, simultânea ou sucessivamente no tempo. Não têm esse problema, mas nós, PSD, somos um partido responsável e temos o problema das escolhas, porque somos responsabilizados por aquilo que aqui dissermos que se deve fazer, visto que somos o partido que sustenta o Governo.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não fazem!O Orador: - Portanto, não podemos ter essa linguagem, não podemos cair na demagogia, logo não podemos votar estas propostas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, queria, singelamente, perguntar-lhe duas coisas.
Em primeiro lugar, pela sua intervenção, pareceu-me que admitiu existir na Assembleia da República um défice de informação, de que falou o Sr. Deputado Manuel dos Santos no período de antes da ordem do dia. Isto é, concorda que o Sr. Ministro das Finanças venha à Comissão de Economia, Finanças e Plano trabalhar com os deputados sobre estes problemas, exactamente ao contrário do que dizia o seu colega de bancada Rui Carp, de que não havia esse défice, de que nem sequer era preciso ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque estava tudo explicado, visto o Sr. Ministro ter já dito tudo o que era preciso dizer.
É o costumado discurso contraditório da bancada do PSD, que compreendemos, e não é a primeira vez que isto sucede. Esta contradição deve ser o afloramento das
«linhas», que ainda há pouco ouvimos dizer que existem, e dos debates internos do PSD.
De qualquer modo, V. Ex.a sabe que a democracia tem as suas exigências. Não foi impunemente ou por ser uma ideia completamente fora do vulgar que na Alemanha, na França ou em Inglaterra, com os Parlamentos em recesso, de Verão, se chamaram os deputados para sessões extraordinárias - em Inglaterra e em França foram dois dias e em Espanha um dia - a fim de debaterem a crise do golfo. Aqui, em Portugal, as propostas para essas sessões extraordinárias foram sistematicamente derrotadas pelo PSD.
No entanto, quando se coloca, por exemplo, o problema de não ser o Plenário mas a Comissão Permanente a tratar desse assunto vem o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizer que nem sequer a Comissão Permanente é necessária, porque basta a Comissão da Economia, Finanças e Plano. Penso que se houvesse uma instância ainda mais reduzida do que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde nem sequer fosse preciso reunir todos os deputados, o PSD quereria naturalmente que fosse esse órgão minúsculo a debater a questão, porque o que ele quer é que as coisas não sejam debatidas como a democracia exige.
Pergunto: qual é a incompatibilidade que existe entre o facto de a informação que o Governo deve prestar, a sua estratégia económica e a sua avaliação económica, sobre a crise do golfo ser dada primeiro à Comissão de Economia, Finanças e Plano e depois de aí ser estudada vir para o Plenário ou, pelo menos, para a Comissão Permanente. Isto é, podíamos marcar um debate com o Sr. Ministro das Finanças na Comissão Permanente que seria previamente preparado na comissão especializada.
Portanto, não vejo por que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tenha de substituir a Comissão Permanente.O Sr. José Sócrates (PS): - Eles têm medo disso!O Orador: - Pode, naturalmente, haver uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano que, depois, seria seguida de um debate na Comissão Permanente. Pergunto: onde é que há contradição?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, a primeira questão é relacionada com o gás combustível.
Sr. Deputado, é completamente falsa a afirmação que fez ao dizer que o PCP tem as mesmas preocupações que as empresas petrolíferas. Isso é tão falso, tão falso, já que afirmamos, peremptoriamente, que os aumentos dos preços são especulativos.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas terminou dizendo que...
20 DE SETEMBRO DE 1990 3727O Orador: - Não, porque chamei a atenção para o processo. É que tanto mais ele necessita de ser esclarecido, quando há acusações graves ao Governo por parte das empresas sobre o processo, não sobre os aumentos de preço. Aliás, é também completamente falso o que referiu sobre o nosso posicionamento em relação às fragatas - mas não é o caso que neste momento estamos a discutir.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, sobre o problema da necessidade de haver um debate cuidado e ponderado e de este ser feito exclusivamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano e de se considerar que a Comissão Permanente da Assembleia da República não é capaz de fazer esse tipo de debate é uma acusação grave a esta Comissão. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de colocar a questão de modo inteiramente correcto.
Se o PSD considera necessário haver, previamente, um debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, então que se faça esse debate, mas antes deverá haver o debate aqui na Comissão Permanente. Por conseguinte, penso que não valerá a pena estar a usar sofismas para justificar o voto contra esta questão.
Quanto ao problema do momento ideal, temos aí uma divergência muito grande. Para nós, o momento ideal para discutir a questão dos efeitos da crise do golfo na economia portuguesa deve ser prévia à apresentação do Orçamento do Estado,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente! Vozes do PS: - É óbvio!O Orador: -... porque então não terá significado algum nem obteremos quaisquer resultados concretos. Esse debate deve ser prévio, porque o Orçamento do Estado decorre, fundamentalmente, das perspectivas da evolução económica para 1991, tendo aí grande impacte o problema da crise do golfo.
Por isso, esse debate, que deve ser prévio à própria apresentação do Orçamento, não deve ser concomitante com a sua discussão.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é óbvio! Ele também sabe!O Orador: - Quanto ao problema dos rendimentos dos mais desfavorecidos, a afirmação do Sr. Deputado de que não há recursos é gratuita.
Digo-lhe, desde já, o porquê de ser gratuita, do meu ponto de vista: por um lado, em relação aos salários mínimos, isso nada tem a ver com o erário público, absolutamente nada! Não é preciso um tostão do erário público! É um problema de justiça social.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E as pensões?O Orador: - Em relação as pensões de reforma, uma das questões fundamentais desse debate, da necessidade de isso ser analisado, é ver onde é que se vão buscar os recursos, porque o tema de que nunca há recursos e um argumento que o PSD utiliza sempre e sempre que se debate esta problemática. Nunca, nunca há recursos, mas depois estes vão aparecendo, os saldos vão passando e vão-se juntando dezenas e dezenas de milhões de contos em saldos da Segurança Social que transitam de ano para ano.
Portanto, recursos há, mas é uma questão que deve ser discutida, pelo que não há justificação real para que o PSD vote contra o nosso projecto de deliberação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria aqui cair num conflito artificial.
Sobre esta matéria, está-se a criar uma espécie de conflito artificial ao dar-se a entender que o PSD não quer que os Ministros ou que o Governo venham à Assembleia da República explicar, neste caso, o impacte da crise do golfo na nossa economia. Não é isso! O que dizemos é que essa discussão deve começar, primeiro, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas nunca dissemos que, depois, não se podem encontrar outras instâncias onde essa discussão possa e deva continuar. Nunca dissemos isso! Pelo contrário, dissemos sempre que o primeiro passo a dar é o de se fazer uma audição, exactamente na comissão especializada, a fim de se poder fazer este tipo de análise.
Esta é a nossa posição. Assim sendo, penso que é artificial estar a dizer-se que nunca defendemos outra.
Em grande parte isto responde à dúvida colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quando diz que, neste momento, estamos a priori a dizer que o Governo não virá à Comissão Permanente ou, eventualmente, ao Plenário da Assembleia da República.
Sr. Deputado, o que estamos a dizer é que, neste momento, o nosso entendimento é de o debate destas questões, pela sua própria natureza especializada, dever começar nas comissões especializadas, sob pena de estarmos a banalizar a actividade parlamentar, fazendo debates que irão ser necessariamente na generalidade, porque a realidade é que já aqui discutimos a situação do golfo. Estamos a discuti-la desde o princípio de Setembro. O Parlamento português - e a Comissão Permanente é um órgão do Parlamento português - não tem feito outra coisa.
Portanto, o Parlamento português tem, objectivamente, debatido estas matérias. O que discordamos dos senhores é quanto ao local e não é uma oposição determinante, mas apenas de método. Pensamos que as discussões com o Governo e com os ministros devem começar nas comissões especializadas.
Quanto à questão de haver ou não défice de informação, Sr. Deputado Narana Coissoró, se entende isto com um sentido valorativo negativo, ou seja, que alguém esteja a sonegar a informação, não concordamos. Não concordo, de modo algum, que haja qualquer tentativa de sonegação de informação por parte do Governo a esta Câmara. Tanto assim é que se seguirmos o processo normal, inclusive o que estamos a propor, iremos ter, com certeza, os meios para obter a informação que consideramos necessária. Se me disser que os partidos que consideram necessário obter mais informação aceitam este processo, então também nós queremos obter mais informação. No entanto, se o senado da expressão «défice de informação» for o de implicar uma atitude de esconder a informação, não concordamos de todo.
No entanto, se for para obtermos mais informação estamos inteiramente e sempre de acordo com isso.
3728  I  SÉRIE —NÚMERO  106Vamos, pois, accionar os mecanismos necessários para a obter.
Quanto ao Orçamento do Estado e ao local da discussão, devo dizer que, em primeiro lugar, a responsabilidade da sua apresentação é do Governo e é ele que deve ter a responsabilidade das propostas que faz. É uma responsabilidade que queremos que o Governo tenha intacta, porque pensamos que é bom que as pessoas possam responsabilizar o Governo pelas suas próprias propostas. É uma autoridade que o Governo tem e pensamos que é bom para a democracia portuguesa que as instituições detentoras de poder c de autoridade a exerçam.
No entanto, isso não significa que não deva ouvir toda a 'gente, incluindo a oposição.
Simplesmente, a responsabilidade das propostas é do Governo e a oposição não pode pretender utilizar o Parlamento para condicionar a elaboração do Orçamento do Estado ou para antecipar a sua discussão que deve ser feita na Assembleia da República. Portanto, temos aí uma divergência de fundo.
Compreendo que a oposição queira utilizar legitimamente a instituição parlamentar para ter uma voz suplementar na elaboração da política, mas também é compreensível que o Governo queira preservar os seus poderes, autoridade e responsabilidade, porque vai ter de responder em 1991, face ao eleitorado, pelo exercício desses poderes, e queremos que essa resposta esteja intacta.
Quanto aos valores das pensões e reformas da Segurança Social, qualquer pessoa sabe - e o Sr. Deputado é economista, logo tem uma formação especializada que eu não lenho — que é exactamente esse o sector mais difícil de mexer, porque qualquer pequeno aumento implica custos muito consideráveis.
É exactamente por isso que sobre essa matéria se deveria ter uma grande responsabilidade na apresentação das propostas. O Governo fez recentemente um importante aumento das pensões da Segurança Social, que custou e custa caro ao País, mas é um aumento necessário por razões sociais indiscutíveis. Devo dizer que não discuto nem as razões nem as necessidades e se o Sr. Deputado me vem dizer que os pensionistas, os idosos, as pessoas que têm dificuldades económicas necessitam muito eu sou o primeiro a dizer que necessitam muito mais do que muito. Ninguém nega isso, porque ninguém tem o exclusivo das preocupações sociais.
No entanto, temos um problema que VV. Ex.as não têm, porque os senhores podem pedir tudo mas nós é que temos que encontrar o «bolo» para dar.
Portanto, julguem-nos pela nossa gestão! Digam em que é que era possível, sem prejudicar outros sectores da economia, sem pôr em causa o desenvolvimento do País, aumentar as pensões de reforma. Aceitamos essa discussão, mas fazer propostas deste género parece-nos uma atitude meramente demagógica.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dar o acordo do Partido Socialista à proposta apresentada pelo Partido Comunista, a qual vem na sequência da intervenção que fizemos no período de antes da ordem do dia.
Julgo que o debate que se efectuou a propósito da apresentação da proposta feita pelo Sr. Deputado Octávio
Teixeira foi esclarecedor sobre a necessidade de a Assembleia da República cobrir o défice de informação que existe e, portanto, ouvir, através da forma que for julgada adequada, o Sr. Ministro das Finanças.
O PS preferiria que o Sr. Ministro das Finanças se apresentasse na Comissão Permanente porque pensa que, quer a situação e as graves implicações que tem, quer, de algum modo, as expectativas da opinião pública justificavam perfeitamente que essa intervenção se fizesse na Comissão Permanente. Mas como não vale a pena lutar contra coisas que são intransponíveis — já vimos que a maioria vai obstaculizar esta proposta — veremos se na Comissão de Economia, Finanças e Plano a maioria também vai obstaculizar a proposta que eu próprio farei no sentido de que a reunião da referida Comissão com o Sr. Ministro das Finanças seja aberta à comunicação social.
É aqui que está a questão, porque o que a maioria pretende obstaculizar, o que pretende evitar é que a opinião pública siga, a par e passo, porque vai seguir, através das intervenções que cada um de nós fará, a discussão. Veremos — e aqui fica desde já o desafio — como se irá comportar a maioria nessa altura!
No entanto, o Sr. Deputado Pacheco Pereira espraiou-se por uma série de considerações, referindo de passagem o Partido Socialista e a sua — cito a expressão aplicada — «irresponsabilidade» nalgumas propostas que terá feito na discussão do Orçamento do Estado deste ano.
Ora, vou ler ao Sr. Deputado Pacheco Pereira duas pequenas notas retiradas de intervenções na altura feitas por deputados do PS c por mim próprio c que são as seguintes: «Face a este quadro o PS assumiu uma posição responsável. Não alinhou na demagogia de quem se limita a pedir mais despesas e menos receitas. Temos consciência de que a evolução da dívida pública é um aspecto preocupante da nossa vida económica e que o seu crescimento irrazoável pode causar tensões apreciáveis, entre as quais se inclui uma pressão intolerável para as subidas das taxas, nomeadamente aquelas a que têm acesso as PME.»
Na sequência desta posição de princípio fizemos propostas concretas — que foram distribuídas à comunicação social c que VV. Ex.as puderam, na altura própria, chamar à discussão — de adaptação dos agregados, quer das receitas, quer das despesas, do Orçamento do Estado em que o défice diminuía 20 milhões de contos, isto é, o balanço entre as receitas diminuía o défice em 20 milhões. O PS justificou tecnicamente esta diminuição e é fácil verificar a bondade das propostas, porque estamos em fase de análise da execução do Orçamento de Estado para 1990 e, portanto, brevemente VV. Ex.as terão oportunidade de nos contraditar e nós teremos oportunidade de confirmar as previsões que inicialmente fizemos.
Se isto não é oposição responsável, e se não é irresponsável quem chama irresponsável ao Partido Socialista, então «vou ali fora e já venho»!...
Sr. Deputado Pacheco Pereira, ainda a propósito do Orçamento do Estado, quero dizer-lhe que se tivesse participado nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças teria verificado que se há alguma irresponsabilidade — aproveito para lhe devolver a referência — essa é da bancada do PSD e vou-lhe explicar porquê.
20 DE SETEMBRO DE 1990   3729argumentação que V. Ex.a utilizou, referiu que isso não era possível, que tinha diversas consequências,...O Sr.  Silva Marques (PSD): — Era prematuro!O Orador: —... que um pequeno aumento das pensões exigiria a afectação de largos milhões de contos, que eram necessários para outras coisas, mas, recentemente, verificou-se um aumento que está avaliado em cerca de 40 milhões de contos!...O Sr. Montalvão Machado (PSD): — Entretanto arranjou-se o dinheiro.O Orador: — Sr. Deputado Montalvão Machado, deixe-me chegar ao fim para conhecer a história toda, porque V. Ex.a não sabe o que o Sr. Ministro das Finanças disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O que o Sr. Ministro das Finanças afirmou na referida Comissão não foi o que V. Ex.a está a dizer, isto é, que entretanto se arranjou o dinheiro, mas, sim, que o orçamento da Segurança Social já previa a afectação de uma verba semelhante para aplicação em pensões c que, por-tanto, não ia haver qualquer pressão, nem necessidade de reforçar o orçamento da Segurança Social porque, ab ini-tio, esse orçamento já continha a previsão do pagamento das pensões.O Sr. Silva Marques (PSD): —A previsão.O Orador: — Isto quer dizer que o PSD rejeitou propostas apresentadas por partidos da oposição para poder jogar eleitoralmente com os interesses dos reformados, com as suas necessidades,...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Aqui é que está a verdade!O Orador: —... satisfazendo os seus apetites eleitorais à custa de camadas populacionais que estão diminuídas. Isto é que é irresponsabilidade!
Mas, para que V. Ex.a não pense que o Partido Socialista se limita a criticar, vou, na sequência da intervenção que fiz há pouco, dizer-lhe quais são os cinco pontos essenciais que queremos ver aqui previamente discutidos com o Sr. Ministro das Finanças e que, a nosso ver, devem enformar a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991.
Em primeiro lugar, entendemos que é fundamental que o Governo se defina relativamente à criação das condições fundamentais para a entrada no mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu,...O Sr. Silva Marques (PSD): — Isso já está feito!O Orador: —... antes da presidência portuguesa do Conselho Europeu, através do arranque do processo de aproximação da taxa de inflação de Portugal às taxas de inflação dos restantes países comunitários.
Esta questão é fundamental, não tanto pela inflação de 13%, que é da responsabilidade do Governo, mas pelas pressões que a crise do Golfo — e aqui a responsabilidade não é, obviamente, do Governo — não deixará de ter sobre a inflação de 1991.
Sobre isso não há hoje na sociedade portuguesa e na opinião especializada dos economistas portugueses uma
grande convergência, como V. Ex.a saberá se segue atentamente esta questão. Se há economistas — e o próprio Governo — que definem que o esforço de subida que a crise do golfo pode ter sobre a taxa de inflação no próximo ano será relativamente diminuta — 0,5 a l ponto percentual — também há economistas que, com a mesma legitimidade técnica e com os mesmos instrumentos de análise, chegam à conclusão de que a subida de 20% do preço do petróleo implicará, necessariamente, a subida de 1,2 pontos percentuais na inflação portuguesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, se me permite a interrupção, quero apenas alertar V. Ex.a de que já utilizou mais de sete minutos e que como vai no primeiro de cinco pontos, depois não terá tempo para apresentar o seu projecto de deliberação.O Orador: — Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.a o alerta c, sendo assim, não vou citar os cinco, mas apenas um e oferecerei a intervenção que tenho escrita aos Srs. Deputados do PSD.
O ponto que referirei é para o Partido Socialista muito importante e tem a ver com a criação das condições para o alcance de um verdadeiro acordo social de médio prazo, a estabelecer depois das eleições legislativas, e que implique pontos como a construção de um melhor mercado c de um melhor Estado, a partilha social dos custos do ajustamento, o aumento significativo da produtividade, etc.
No entanto, como haverá muitas oportunidades de falar sobre isto, talvez eu deva acabar dizendo que o que é fundamental, e que queremos discutir com o Sr. Ministro das Finanças, seja em que sede for e com a opinião pública a ouvir-nos, é a partilha social dos custos.
Temos consciência de que a crise do golfo irá implicar custos para a economia portuguesa, mas o que é fundamental é discutir como é que essa partilha vai ser feita. Já vimos há pouco que a distribuição funcional do rendimento tem penalizado sobretudo os assalariados. Como é que vai ser para o futuro?
O Sr. Ministro das Finanças declarou numa reunião «fechada» com elementos do PSD — e não o desmentiu — que os salários reais do próximo ano iriam ser inferiores à subida geral dos preços. No entanto, o Sr. Pri-meiro-Ministro, na mesma altura, dizia que ia haver um ganho de salários reais no próximo ano. É preciso que o Sr. Ministro das Finanças nos diga aqui se afinal no próximo ano vai ser possível compatibilizar as políticas com uma subida real do nível de vida dos Portugueses, como afirma o Primeiro-Ministro, ou se, pelo contrário, como diz o técnico Miguel Beleza, no próximo ano a partilha social dos custos vai, uma vez mais, recair sobretudo sobre as classes trabalhadoras.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
3730 I SÉRIE -NÚMERO 106tado tenha uma longa lista de perguntas para fazer ao Sr. Ministro das Finanças.Não vejo em que é que haja sonegação de informação, na medida em que VV. Ex.as estão a pedir que o Ministro das Finanças venha explicar-se ao Parlamento e nós concordamos que ele venha explicar-se à Comissão de Economia, Finanças e Plano. De resto também não vejo onde é que haja qualquer espécie de intenção de impedir o esclarecimento destes assuntos, a não ser como um processo de intenção de VV. Ex.as, que querem sempre transformar as coisas naquilo que elas não são.
No entanto, registo com atenção a sua observação de que «o essencial era que a reunião fosse aberta à comunicação social», porque isso mostra bem como «a preocupação essencial» do PS não é o esclarecimento das matérias. Até se poderia aceitar que o esclarecimento fosse reservado - e não estou a dizer que o seja -, porque, em teoria, um Parlamento tem de admitir que há matérias que pode e deve tratar de forma reservada!
Portanto, quando o Partido Socialista diz que o essencial não é tanto o esclarecimento ser dado na Comissão Permanente ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas, sim, ser dado em reunião pública e aberta, isso mostra bem-repito - como a sua preocupação não é ser esclarecido nem informado, mas transformar as instituições parlamentares numa permanente tribuna pública para o discurso que o PS hoje tem e que é um discurso meramente jornalístico e impressionístico sobre a realidade portuguesa, que invade todos os dias os meios de comunicação social e com o qual pretende também invadir o Parlamento.
Pensamos que a dignidade das instituições e do Parlamento implica também uma noção de responsabilidade da decisão. Nada temos contra a transparência, mas é preciso não confundir transparência e publicidade que são duas coisas completamente distintas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a cujo poder de síntese apelo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, não tenho muito a acrescentar ao que V. Ex.a disse porque o que o PS quer é que a opinião pública, através da comunicação social, tenha acesso à informação e ao debate. Aliás, não percebo o seu espanto porque, tal como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró e eu próprio na minha intervenção inicial, foi assim que se fez em todos os países da CEE e é assim que se faz em Portugal. Tanto assim é que as propostas de lei do Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano são discutidas no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O Sr. Deputado acabou agora mesmo de dar-me razão quando disse que o Orçamento do Estado e o Plano são discutidos em Plenário. Ora, do nosso ponto de vista é exactamente aí que se deve fazer a discussão. V. Ex.a pretende antecipar essa discussão com este pretexto da crise no golfo, mas, no fundo, o que pretende é antecipar a discussão do Orçamento do Estado.