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Por nossa parte desejamos afirmar aqui solenemente que não aceitamos nem admitimos que nos seja passado um atestado de menoridade, venha ele de onde vier.Vozes do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Esta lei, justamente porque foi devidamente preparada e profundamente analisada em todas as suas implicações, será de certo novamente aprovada por maioria qualificada desta Assembleia e não será como alguns insinuam, ou pretendem, uma lei de transição, mas sim, como afirmou o Sr. Deputado Jaime Gama, na sua declaração de voto aquando da votação final global da primeira vez que discutimos esta lei, esta será uma lei de regime para durar largos anos, pois em assunto de tal seriedade não podem subsistir quaisquer dúvidas ou reticências quanto à matéria da defesa nacional ou quanto ao lugar reservado às Forças Armadas na sua integração no Estado.
O Sr. Presidente da República, ao usar o seu direito de veto nas circunstâncias em que o fez, é pelo menos coerente com as lamentáveis afirmações produzidas no seu último discurso televisivo. Mostra-se ainda e ainda mais claramente, não só um adversário dos partidos políticos, mas agora também do órgão de soberania em que eles estão representados - a Assembleia da República.
O Sr. General Ramalho Eanes não julga que esta lei contribui para-a consolidação das instituições democráticas. Porém, nós estamos certos de que as Forças Armadas - cujo comportamento exemplar aqui queremos uma vez mais deixar registado - assim não o entendem e saberão, como até aqui e doravante menos sujeitas a tensões porque mais claramente definido o seu enquadramento, saberão, dizia, manter-se não só rigorosamente apartidárias mas também impermeáveis a qualquer instrumentalização, venha ela de onde vier.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com o voto de que o Sr. Presidente da República, reconhecendo a improcedência do seu veto, reconsidere a acção desestabilizadora das instituições democráticas que a prática de actos desta natureza e nestas circunstâncias, inevitavelmente provoca.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contexto de crise e instabilidade que o país, a Europa e o Mundo atravessam tem feito sobressair a necessidade de afirmação da identidade nacional e do seu correcto posicionamento no parâmetro das relações internacionais. Daí decorre a urgência de uma política de defesa nacional e, antes dela, da criação de um quadro institucional que a torne possível.
Ao enquadramento ditatorial e ao enquadramento transitório existente desde 25 de Abril há que fazer suceder um enquadramento definitivo norteado pelos princípios de que não há defesa nacional autêntica sem democracia legitimada e de que não há política de defesa nacional consistente sem a subordinação das Forças Armadas ao poder democrático.
A revisão constitucional, ao pôr fim ao período de transição e ao extinguir o Conselho da Revolução, definiu as traves mestras do enquadramento da defesa nacional e das Forças Armadas no sistema político, cabendo à lei de defesa completar essa inserção institucional.
Durante a vigência da Constituição de 1976, e sobretudo por virtude dos Decretos-Leis n.os 400/74, de 29 de Agosto, e 28/82, de 25 de Janeiro, o Conselho da Revolução e as altas chefias militares, que dele faziam parte, dispunham de poderes executivos substancialmente alar-
25 DE NOVEMBRO DE 1982 583gados e unicamente condicionados pela Assembleia da República e pelo Governo no que respeitava ao montante global das dotações orçamentais.
Tal latitude de competências e atribuições representava um corte radical com o regime de menoridade administrativa e de estrita dependência hierárquica e funcional dos Estados-Maiores em relação aos respectivos titulares ministeriais e não tinha paralelo com nenhuma outra situação conhecida.
Provisoriamente explicado pelo calendário da institucionalização democrática, tal sistema estava, obviamente, destinado a ser corrigido com o fim do período transitório.
Na verdade, a revisão constitucional, ao extinguir o Conselho da Revolução, não lhe punha fim apenas enquanto tribunal constitucional ou câmara consultiva do Presidente da República, mas também enquanto órgão político e legislativo em matéria militar. Tal facto significava que a revisão constitucional viria a representar não somente o fim da tutela institucionalizada dos militares sobre a produção legislativa e os actos dos órgãos de soberania legitimados pelo sufrágio, mas igualmente o fim do regime de duplo governo ou de governo paralelo - o governo dos civis e o governo dos militares - em que até então o país tinha vivido. Querer circunscrever o alcance da revisão constitucional apenas ao primeiro destes objectivos, procurando contornar o segundo, é não entender o alcance pleno do fim do período de transição nem as necessidades de constituição inequívoca de um Estado democrático em Portugal.
A lei de defesa, em consonância com a revisão constitucional, não podia deixar de se estruturar num sentido de completa assunção do final do período transitório, isto é, de clara e inequívoca subordinação das Forças Armadas ao poder democrático. Fê-lo, todavia, com o realismo e a moderação suficientes para não causar tensões desnecessárias, mas ao mesmo tempo com a ortodoxia mínima para não desnaturar o carácter democrático da Constituição e do regime.
Se é certo que da extinção do Conselho da Revolução decorre uma reinserção das Forças Armadas no regime, a qual implica transferência de poderes para os órgãos de soberania legitimada pelo sufrágio, é igualmente incontestável que da Constituição revista e da lei de defesa se extrai um conjunto de poderes para as chefias e a instituição militar no seu conjunto muito mais alargado que o existente antes do 25 de Abril ou em outros países, e sem atender à qualificação dos respectivos regimes. Em nenhum país da OTAN é tão extensa a latitude dos poderes dos Chefes de Estado-Maior e tão diminuta a competência do Ministro da Defesa e do Governo como na lei de defesa votada pela Assembleia da República. Só a ignorância do direito comparado ou a pura má fé permitirão afirmar o contrário.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - A constitucionalização das chefias militares e da sua forma de nomeação, o alargamento da presença militar no Conselho Superior de Defesa, a desconcentração permanente (e não a delegação temporária) de poderes nos Chefes de Estado-Maior, a ampla autonomia interna no que se refere a promoções, nomeações e colocações e à gestão dos meios são elementos que atestam bem a prudência legislativa com que foi encarada a integração das Forças Armadas no Estado democrático uma vez terminado o período de transição.
O esquema adoptado, representando na verdade uma limitação aos poderes existentes, que eram excepcionais e transitórios, significa um reforço substancial em relação aos poderes vigentes até ao 25 de Abril, e é muito mais alargado e generoso do que os que se encontram em outros países no momento actual. Não se vê, por isso, qualquer fundamento para afirmações que venham instalar a ideia de que a nova lei é pior que o sistema Santos Costa ou subalternizadora da função militar. Tais preconceitos devem ser combatidos através de um adequado esclarecimento das situações, de uma perspectiva sobre o direito comparado e o direito português anterior, e, sobretudo, por uma divulgação adequada do novo diploma.
Nenhum português responsável ignora a importância da actual lei de defesa para a democracia e para a própria defesa nacional. Quando se quer fazer da defesa um empenhamento verdadeiramente nacional e não apenas fundá-la no seu vector militar, que facto mais relevante que o de uma lei que não é um mero estudo técnico ou uma imposição do respectivo sector profissional, mas um diploma que, tendo em conta os contributos sectoriais dos responsáveis directos, foi objecto de um vasto e profundo debate parlamentar e representa, por essa via, o empenhamento democrático de todo o povo na própria organização da defesa e na definição dos deveres que dela decorrem para cada cidadão? O significado nacional da elaboração e aprovação desta lei por maioria alargada é motivo de orgulho para os que posicionam a defesa nacional num contexto democrático e lhe dão uma concepção moderna e profundamente patriótica. A necessidade e urgência da lei foram, aliás, inúmeras vezes salientadas por diversos sectores e a sua falta chegou a ser apontada como factor de atraso na modernização das Forças Armadas. Porquê, então, agora, no preciso momento em que a lei surge, e surge como resultado de um consenso alargado fortalecedor da própria noção de defesa, se esboçam as estratégias de bloqueio, de desgaste ou de resistência à lei de defesa, reeditando a campanha de boicote à revisão constitucional? Porquê sectores tão radicalmente antagónicos da extrema-direita e da extrema-esquerda estranhamente coincidem na mesmíssima oposição ao diploma? Porquê, também, o veto presidencial?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem contestar a legitimidade do Sr. Presidente da República para vetar o decreto que a Assembleia da República adoptou, e sem pretender abrir qualquer polémica desnecessária ou incrementar qualquer confronto entre Órgãos de Soberania, há a sublinhar que o veto da lei de defesa é um acto politicamente grave perante o regime, porque exercido contra uma decisão parlamentar aprovada por dois terços; é um acto democraticamente grave perante a defesa nacional, porque representa a recusa deliberada de um consenso alargado sobre tão importante domínio da actividade do Estado; e é um acto institucionalmente grave perante as Forças Armadas, porque, ao permitir interpretações diversas sobre os seus motivos, as envolve desnecessariamente no debate partidário de que se encontravam afastadas desde o 25 de Novembro. Em vez de sublinhar o consenso, reforçando-o pela promulgação, e em vez de harmonizar as partes envolvidas no complexo processo de integração das Forças Armadas no Estado, o Presidente da República optou por se excluir e antagonizar esse consenso e por assumir, de forma manifestamente infeliz, e em contradição com posições anteriores, os argumentos dos que se opõem a uma clara e
584 I SÉRIE - NÚMERO 18inequívoca subordinação das Forças Armadas ao poder democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como razões do seu veto contra a lei de defesa o Presidente da República aponta motivos de ordem política e conceptual e alguns casos de alegada inconstitucionalidade, embora saliente que este último facto não significa a sua concordância automática com os preceitos constitucionais que entende terem sido violados, nem a intenção de suscitar a questão da sua inconstitucionalidade perante o órgão competente.
O Presidente da República repõe a sua leitura presidencialista do regime e a concepção de que a dependência directa das Forças Armadas em relação ao Presidente da República é a única forma de salvaguardar a sua não instrumentalização política, afirmação que se torna tanto menos consistente quanto o actual Presidente da República se tem vindo a assumir como o patrocinador do espaço para a formação de um novo partido ou de uma nova entidade política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o assunto está resolvido pela revisão constitucional e, por mais que ela desagrade a quem precisamente compete garanti-la, a lei de defesa não podia posicionar-se em conflito de regime com a estrutura constitucional do Estado. A solução encontrada de repartição equilibrada de poderes entre o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República, com aceitação da autonomia da instituição militar, é preferível a uma presidencialização acentuada da política de defesa e das Forças Armadas, sem qualquer garantia de que, na concreta situação existente, ficasse assegurada desse modo a subordinação das Forças Armadas à autoridade democrática e o respeito rigoroso da sua isenção política.
Escolhe o Presidente da República na sua mensagem outros exemplos de discordância política como a lei de defesa, que não têm o menor fundamento, a começar pelos alegados poderes excessivos do Ministro, os quais, em abono da verdade, são inferiores aos de qualquer Ministro da Defesa na Europa actual.
Não é contraditório, antes é claro, afirmar-se que o Presidente tem direito a ocupar, enquanto Comandante Supremo, o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas, e que o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas é o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas. Tal confusão só existiria se se pretendesse fazer do Comandante Supremo um verdadeiro Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e deste um ajudante de campo do Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Conselho Superior de Defesa Nacional não carece de ser um órgão dotado de autonomia real, mas sim um órgão de conselho, e de conselho naturalmente também do Presidente da República em que a presença de membros do Governo decorre da Constituição e da concepção global de defesa adoptada entre nós e reproduzida na lei. Politizar o órgão seria introduzir-lhe o princípio da maioria flutuante que acabaria por dar ao Presidente a maioria real e sistemática nas suas decisões.
Acresce que a presença de todos os Chefes de Estado-Maior no Conselho é pouco frequente em outros casos, onde apenas se regista a presença do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.
O Conselho Superior de Defesa Nacional não é definido como órgão de consulta do Governo, mas como órgão de consulta. Sendo presidido pelo Presidente da República, naturalmente será órgão de consulta também do Presidente.
As confirmações de nomeações e exonerações pelo Conselho Superior de Defesa Nacional e também, é preciso não omiti-lo, pelo próprio Presidente- representam tão só a necessidade de harmonizar, no caso de alguns dos postos de mais elevada importância na hierarquia das Forças Armadas, a autonomia de decisão concedida aos Chefes do Estado-Maior com a legitimidade institucional de um órgão de composição alargada como o Conselho Superior de Defesa Nacional, onde participam os Chefes de Estado-Maior e que é presidido pelo Presidente da República.
A direcção superior da guerra está definida de forma clara: compete em conjunto ao Presidente e ao Governo. A condução militar da guerra compete ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas assistido pelos Chefes dos ramos, de acordo com as directrizes dos órgãos de soberania competentes.
Não é indefinido o sistema de comando, não são imprecisas as relações entre o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes dos ramos nem é pouco rigorosa a posição do Ministro o qual, obviamente, não é um órgão não militar de comando, embora dele dependam os Chefes de Estado-Maior.
Os chefes militares não sofrem quaisquer restrições de comando. São considerados órgãos do Estado directamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa e ainda órgãos militares de comando, e chefes militares de mais elevada autoridade na hierarquia dos seus ramos, os quais lhes compete dirigir, coordenar e administrar.
As novas competências administrativas que são muito superiores às de antes do 25 de Abril e às de outros países na actualidade - decorrem da extinção do Conselho da Revolução e do regime que lhe era inerente em matéria de auto-administração do sector militar. A crítica presidencial a este aspecto do diploma enraíza em preconceitos inadmissíveis em Forças Armadas modernas e adequadamente inseridas no Estado democrático.
Os poderes interpretativos do Ministro - que no projecto eram de eficácia interna e externa - ficaram reduzidos à mera eficácia interna, que é prática corrente na administração, em virtude do debate parlamentar, embora o PS não tivesse dado o seu assentimento a este ponto.
Os poderes do Ministro no conjunto do Governo decorrem da concepção global de defesa, sendo certo que o Primeiro-Ministro, no artigo 43.o, vê definido com o maior rigor e precisão os poderes que constitucionalmente lhe cabem enquanto chefe do Governo, a quem compete coordenar e orientar a acção de todos os Ministros - incluindo, portanto, o da defesa- nos assuntos relacionados com a defesa nacional.
A lei define regras gerais sobre a composição dos Conselhos Superiores dos Ramos e não apenas sobre a composição dos Conselhos das Armas e Serviços.
A redacção de certos artigos não está em contradição com as disposições de outros.
25 DE NOVEMBRO DE 1982 585No que se refere à alegada inconstitucionalidade de normas contidas em 5 dos 74 artigos do diploma, e pese embora o facto de o Presidente da República o fazer a título meramente formal, pois diz que não suscitará a questão da inconstitucionalidade e que não exprime a sua concordância com as normas violadas - há que registar com agrado o facto de a interpretação presidencial dar razão ao entendimento expresso pelo PS em Comissão a propósito do artigo 59.o, n.o 4 (recurso para os tribunais militares ou administrativos) e do artigo 33.o. n.o 2 (recurso ao Provedor da Justiça). Acresce que a introdução da figura do Provedor de Justiça no respeitante às Forças Armadas se ficou a dever ao PS, pois não constava da proposta inicial a qual, ao que parece, não suscitou em certos meios as observações e reparos do texto final.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todavia, não tem razão a mensagem presidencial no tocante a outros pontos:1 - Quando a lei atribui às Forças Armadas a possibilidade de desempenharem outras missões de interesse geral a cargo do Estado tem em vista dar expressão ao disposto constitucionalmente para a colaboração das Forças Armadas em tarefas relacionadas com as necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.
2 - Não é exacto o Presidente da República quando afirma que a Constituição veda às Forças Armadas cooperarem na manutenção da ordem interna. Afirma-o claramente o artigo 275.o, n.o 5, da Lei Fundamental. O que é estranho é que a mensagem presidencial perfile um conceito de defesa contra a ameaça interna que é inconstitucional e antidemocrático e constitui o cerne da doutrina das ditaduras latino-americanas sobre a «segurança nacional».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 3 - O entendimento presidencial dos direitos dos militares, em consonância com diploma aprovado in extremis pelo Conselho da Revolução, é mais do que discutível em termos de constitucionalidade, de doutrina e de oportunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A admissibilidade de que a situação de reserva não é a única alternativa dos militares para a apresentação de candidaturas a cargos políticos -como seria, por exemplo, uma licença especial-, merece os maiores reparos e não constitui forma adequada para evitar a partidarização das Forças Armadas, antes contribui para a fomentar, criando a figura de uma espécie de comissão de serviço dos militares em determinados partidos, finda a qual regressariam aos quartéis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal vaivém político-militar não seria desejável nem para a estabilidade das Forças Armadas nem para a tranquilidade do regime democrático.
4 - Quis a ironia do destino que uma proposta do Ministro da Defesa Nacional, tendente a reforçar a intervenção presidencial na área da defesa nacional, fosse mal aceite apenas quanto a um dos seus pontos. Refiro o direito presidencial de aconselhar em privado o Governo sobre a condução da política de defesa nacional. É absurdo, porém, supor que tal direito colide com o poder de o Presidente da República se pronunciar publicamente em todas as emergências graves para a vida da República, visto que apenas se destina a harmonizar os órgãos de soberania Presidente da República e Governo quanto a um sector da vida nacional em que a regra da colaboração institucional se impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os argumentos políticos e constitucionais para fundamentar o veto presidencial não se afiguram essenciais e, em muitos casos, são destituídos de fundamento ou resultam de uma deficiente leitura da Constituição e da lei de defesa. São. regra geral, a reprodução agregada do conjunto de argumentos que sectores antagónicos da vida portuguesa formulam contra a lei de defesa, o que torna, à partida. inviável a sua aceitação simultânea, visto que a mesma não só não melhoraria o diploma, como o pioraria e, sobretudo, o tornaria juridicamente inviável. Porquê, então, o veto presidencial com os fundamentos invocados? Tão-só para suscitar uma reflexão? Para com espírito de cooperação institucional possibilitar a melhoria de um texto que à partida é considerado não contribuir para a consolidação da democracia? Para realçar um distanciamento efectivo entre o Presidente e o sistema e concitar certo tipo de apoios? Para abrir uma crispação entre a sociedade civil e a instituição militar? Ou tão-só para sobre a lei de defesa efectivar o veto impossível sobre a revisão constitucional?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Não entendemos este veto como uma forma de pressão ou como a expressão organizada ou sequer simbólica de quaisquer pressões sobre a actividade parlamentar. Com efeito, a lei de defesa - que foi a lei possível, embora certamente não a lei óptima, e todos os diplomas são susceptíveis de aperfeiçoamentos futuros- foi elaborada em inteira liberdade pela Assembleia da República e não seria agora que tal clima viria a ser alterado.
Consciente de que só a experiência resultante da aplicação ditará as alterações a introduzir no futuro, o PS considera que a urgência da lei e o facto de existir um diploma consensualmente aprovado por dois terços justificam plenamente que, em segunda apreciação, seja renovada a aprovação do diploma sem quaisquer alterações.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - A introdução de modificações, neste momento, e ela só seria possível por dois terços, abriria a possibilidade de elas revestirem carácter contraditório, o que poria em risco a necessidade de uma maioria qualificada, e criaria as condições para uma repetição dos mecanismos de veto em relação às alterações introduzidas, o que faria com que o país e as Forças Armadas corressem o risco de não ver em vigor nenhuma lei de defesa nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A adopção das objecções da mensagem presidencial por certas forças políticas, transformando-as em propostas apadrinhadas de alteração, teria o
586 I SÉRIE - NÚMERO 18inconveniente de partidarizar o órgão de soberania Presidente da República criando-lhe solidariedades inconvenientes, nomeadamente para o exercício independente das funções de Comandante Supremo das Forças Armadas.
O PS entende que, nas circunstâncias presentes e ponderados todos os factores em jogo, è aconselhável a manutenção do diploma. Por isso não apresenta nenhuma proposta de alteração, nem votará nenhuma das propostas oriundas de outros partidos, considerando que a mera aprovação de algumas delas poderia pôr em causa o próprio voto global dos socialistas em relação ao diploma.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS deu um contributo responsável a este debate pelo seu empenhamento em que Portugal tenha instituições e políticas democráticas de defesa nacional e Forças Armadas modernas e prestigiadas. Tal desiderato decorre dos ideais do 25 de Abril e do 25 de Novembro, da nossa coerência política, do nosso projecto e da nossa confiança na democracia pluralista.
Não se veja no nosso voto uma guerrilha contra o veto. Só que o veto é que não foi suficiente para mudar o nosso voto - ele até teve o mérito de aclarar as razões e os fundamentos da nossa opção em matéria de instituições de defesa e de organização das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o futuro reforçará os nossos argumentos e testemunhará a favor da nossa rigorosa vinculação aos valores democráticos neste importante debate nacional sobre o lugar e o papel das Forças Armadas na democracia portuguesa dos nossos dias.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso, que é o último orador inscrito para produzir uma intervenção, cumpre-me anunciar que já entraram na Mesa propostas de alteração subscritas pelo PCP, pela UEDS, pelo MDP/CDE e pela ASDI.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que vamos fazer chegar à Mesa um requerimento solicitando a prorrogação da sessão até à conclusão do debate e votação do diploma na generalidade.O Sr. Presidente: - Tanto o PS como o PSD, embora em requerimentos distintos, solicitam, nos termos regimentais, a prorrogação da sessão até à votação do diploma em debate.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, embora seja uma questão de pormenor, gostaria dereferir que o requerimento que V. Ex.a anunciou como sendo do PSD é também do CDS e julgo que do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceito o que me diz mas realmente as assinaturas são, na sua maioria, tão ilegíveis... e depois o papel do requerimento é timbrado com o símbolo do PSD, o que me levou a anunciar o requerimento como sendo do PSD.
Mas se assim é, apresento as minhas desculpas ao seu grupo parlamentar e ao Grupo Parlamentar do PPM por não ter reconhecido as assinaturas de VV. Ex.as
Sendo os 2 requerimentos de teor idêntico, se não houver objecção, vamos proceder à sua votação em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Outubro passado, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 129/II sobre Defesa Nacional e Forças Armadas, que originou o Decreto-Lei n.o 90/II, ora sujeito a veto político pelo Sr. Presidente da República, afirmámos que, porque estávamos a legislar sobre matéria em que as opções fundamentais se concretizaram em sede de revisão constitucional, só compreenderíamos a atitude daqueles que ainda agem e raciocinam como se a revisão constitucional não estivesse consumada - trazendo para o debate, em legislação ordinária, o mesmo género de críticas com que fizeram encher, sem razão, o debate constitucional- como uma incapacidade para compreenderem os amplos e consequentes entendimentos democráticos, porquanto são incapazes de sair das suas torres sectárias, apenas mudando os campos de combate na mira de, em parte, recuperarem batalhas perdidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referiam-nos obviamente ao PCP.Hoje, lendo a mensagem fundamentadora do veto presidencial, não podemos deixar de constatar que o Sr. Presidente da República também não aceitou ainda o espírito de renovação ínsito na revisão constitucional, possível pela capacidade de entendimento de todas as forças democráticas que provaram ser capazes de dar as mãos quando estão em causa questões fundamentais do país e da democracia.
Começando por pressionar os parlamentares aquando do debate dos projectos de revisão, o Sr. Presidente da República demorou inexplicavelmente a promulgação da lei, veio em discurso impotente ameaçar vetar frequentemente diplomas que lhe devam ser presentes, tendo chegado agora ao cúmulo de o fazer em relação a um diploma que mereceu o apoio esmagador desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da leitura da sua mensagem resulta que o Sr. Presidente da República, essencialmente, está é contra o que ficou constitucionalizado nesta matéria, especialmente em sede de poderes do Presidente da República e da definição do conceito de Defesa Nacional, em relação ao qual a sua discordância é arrogante-
25 DE NOVEMBRO DE 1982 587mente explicitada ao dizer, embora mal, referindo-se à lei de revisão, «quis-se ostensivamente restringir a missão das Forças Armadas à defesa contra o inimigo externo».
Não podendo ser parte na revisão, como gostaria - porquanto o legislador constituinte lhe atribuiu a promulgação da lei mais como um acto de cortesia- na medida em que não podia furtar-se à mesma, nem tendo sortido efeito as pressões que exerceu sobre os partidos democráticos -no Partido Comunista não exerceu pressões porque dele recebeu-as -, nestas referências,, como no sem fundamento óbvio das razões invocadas e aqui desmontadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa com argumentos que cabalmente partilhamos, se vê que, mais do que divergências, o que sobressai é o desejo de mostrar, em conformidade com a revisão constitucional, um claro desrespeito pelo órgão soberano que é esta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A decisão de vetar é claramente prévia; os fundamentos foram pescados para satisfazer tal intuito. Dir-se-ia mesmo que não foram pescados, foram repescados e repescados nas águas do PCP, sem grande originalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estranhamente, o Presidente da República, no seu segundo mandato, quer fazer história, não apoiando ou deixando actuar normalmente órgãos de soberania legitimados pelo voto popular, mas isolando-se destes, dos partidos democráticos, e fazendo suas as teses do PCP, com que. cada vez mais, aparece sintonizado.
Ao povo português compete julgar os políticos e os seus actos. A nós, Parlamento, compete assumirmo-nos, assumindo a força dos nossos poderes constituintes e da nossa razão...Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.... sem curarmos de pagar, vendendo as nossas convicções, a quem venha invocar títulos, mesmo que merecidos, de anos difíceis para o processo de democratização, como foi o ano de 1975, atacando as nossas opções nesta matéria com argumentos em que se pretende veladamente significar que o Parlamento não agiu prudentemente evitando colocar meios que poderão facilitar a instrumentalização das Forças Armadas e tudo, diz, porque se teriam dado demasiados poderes ao Governo, designadamente ao Ministro da Defesa e poucos ao Presidente da República.
Reafirmamos aqui novamente o que já havíamos dito em relação a uma afirmação deste teor: não há excessivos poderes nas mãos do Governo em geral e do Ministro da Defesa em especial, pois lhes cabem nesta lei menos poderes do que aqueles que lhes são conferidos noutros países, designadamente da NATO.
Conforme resulta do debate da proposta de lei governamental e daquilo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro já aqui disse hoje, não tem S. Ex.a qualquer razão nas críticas que concretiza. Os seus poderes como Comandante Supremo das Forças Armadas estão claramente definidos no artigo 39.o: «A direcção superior da guerra é feita pelo Presidente da República e pelo Governo, dentro das atribuições constitucionais a cada um distribuídas.»
No que diz respeito ao sistema de comando, mantém-se o legislado recentemente pelo Conselho da Revolução, encontrando-se definidas as relações entre o Chefe das Forças Armadas, que é o chefe militar da mais elevada autoridade na hierarquia militar, e os chefes dos ramos que, devidamente interpretados, não podem deixar de ser entendidos como comandantes militares dos mesmos ramos.
No que diz respeito aos conselhos superiores dos ramos e a outros conselhos, como os conselhos de classe, na Armada, os conselhos de armas e serviços, no Exército, e os conselhos de especialidade, na Força Aérea, seria defensável deixar para lei especial tudo o que diz respeito à composição dos mesmos. Mas entendeu-se apenas deixar para posterior ponderação a composição dos conselhos superiores dos ramos, o que é uma opção que não pode merecer qualquer crítica.
Quanto à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, o facto de a presidência competir ao Presidente da República não impede que ele deva servir como órgão de consulta do Governo, nem impõe que as matérias que deva apreciar tenham que ser depois sujeitas a decisão conjunta do Governo e do Presidente da República, porquanto, nos termos constitucionais, é ao Governo que compete, fiscalizado por esta Assembleia, a condução da política de defesa nacional. E por isso mesmo também a ninguém deve admirar que o Governo esteja em maioria, em ordem e poder, de certo modo, ser responsabilizado pelas soluções encontradas, sendo representado pelos membros que dirigem departamentos cuja actuação concertada é fundamental em termos de defesa nacional.
Diz o Sr. Presidente da República que há um número excessivo de nomeações e exonerações que dependem da confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional. Admitimos, conforme aqui já foi dito pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que a proposta governamental pudesse responder melhor à visão que o Presidente da República tem da matéria.
No entanto, esta lei foi, desde o início, querida como uma lei de amplo consenso. A Aliança Democrática e o PS puderam responsavelmente fazer uma lei fundamental para a estabilização do regime democrático e, por isso, o diploma ora em apreço é o resultado dessa procura alargada de entendimento.
Não se deverá, pois, estranhar que agora, fiéis ao compromisso que acreditamos ser desejado pela maioria dos portugueses, nesta matéria como na da revisão constitucional, consideremos prejudicadas as nossas próprias posições e não renunciemos às alterações que brotaram de um entendimento leal daqueles que connosco se dispuseram a fazer um diploma com o apoio superior a dois terços dos Deputados desta Câmara, apoio este que agora, em face do veto, se comprovou imprescindível para conseguir dotar o ordenamento jurídico português, como o impõe a lei da revisão, com esta lei quadro.
Teria sido possível aprovar em Outubro uma lei só com um apoio dos partido da maioria que, no seu conteúdo, talvez agradasse mais ao Sr. Presidente da República?
Mesmo que a AD não preferisse um diploma de largo consenso nacional, a verdade é que a postura do Presidente da República, a partir da revisão constitucional, vetando a lei eleitoral das autarquias, sem qualquer
588 I SÉRIE - NÚMERO 18fundamento, dando a entender que para frustrar o imperativo constitucional que agora lhe veda explicitamente o veto do bolso passaria a usar mais o direito de veto - o que confirmou na sua última mensagem ao povo português- tudo isto impunha que, à cautela e em face do prazo curto de que dispúnhamos para confirmar este diploma em caso de veto, desde logo, tudo fizéssemos para obter, desde o início, essa maioria qualificada.
Se realmente o Presidente da República preferia o conteúdo da proposta governamental ao decreto da Assembleia da República ora em apreço, então sempre direi que foi vítima dos seus erros e das suas próprias ameaças sobre os órgãos legislativos do Estado.
Porém, o que não podemos deixar de registar neste momento é que - independentemente de este não ser o decreto do PSD, do PS e do CDS ou de qualquer dos outros partidos que o aprovaram, por quanto é um documento de compromisso-, pela nossa parte, estaremos dispostos a revê-lo daqui algum tempo, se a experiência vier a revelar que algumas soluções agora impostas poderão vir a ser melhoradas. Mas, independentemente disso, a verdade é que o decreto recolheu uma maioria que - não podemos escondê-lo! - só por si seria suficiente para constitucionalizar o seu conteúdo, designadamente as soluções que agora são atacadas, parecendo-nos desestabilizador que o Sr. Presidente da República, em matéria de tal importância, alinhando com o PCP, não tenha respeitado uma vontade política tão expressiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação da lei eleitoral das autarquias, o Sr. Presidente da República, agiu de modo claramente inconstitucional porque, sem invocar qualquer razão de fundo, não a promulgou, alegando que a importância da matéria aconselhava uma maioria de dois terços dos deputados.
O PS havia-se abstido na votação final global por razões meramente eleitorais, porquanto na votação na especialidade, em comissão, viu aceites todas as suas propostas de alteração. Desculpando-se com o não apoio do PS, o Sr. Presidente da República serviu os objectivos do PCP.
Hoje, não podendo desculpar-se com o voto do PS, vem, alegando novamente à importância da matéria, pedir simplesmente a sua reconsideração. Agora já não importa que o decreto tenha vingado com apoio da .Câmara, que o PS o tenha aprovado. O Sr. Presidente da República pretenderia provavelmente que fizéssemos uma lei de unanimidade. Mas isso seria impensável, mesmo que o considerássemos oportuno, porque as teses do PS sobre esta matéria se revelaram, na Revisão Constitucional como no debate da proposta, diametralmente opostas às do PCP.
Talvez quisesse que o imitássemos privilegiando o PCP e ignorando o PS, mas nós não temos que curar e dar satisfações a um certo eleitorado que não é nosso; temos que curar do sentir do nosso eleitorado e a nossa visão das coisas está muito afastada da do PCP, as nossas teses são mais próximas das do PS, tal como o nosso eleitorado está mais próximo do eleitorado do PS. Sem o PS tal como sem o PSD ou o CDS não haveria, na perspectiva do nosso eleitorado, um verdadeiro, amplo consenso nacional. Além de que o nosso eleitorado elegeu-nos para sermos nós próprios juizes das nossas opções.
Este será o decreto que confirmaremos nos precisos termos que já foram sujeitos a promulgação pelo Sr. Presidente da República, convictos de que estamos contribuindo para a consolidação da democracia.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições nem pedidos de palavra em relação a esta última intervenção pelo que está encerrado o debate na generalidade e nos termos do artigo 162.o do Regimento da Assembleia da República.
Desejava ainda perguntar aos Srs. Deputados se, de acordo com o que ficou assente na conferência dos grupos parlamentares e uma vez que entraram propostas de alteração, houve consenso nessa mesma conferência sobre a baixa à Comissão de Defesa Nacional.Pausa.À primeira vista parece haver necessidade de apresentação de um requerimento de baixa à Comissão, mas é evidente que o requerimento só se justifica depois da votação na generalidade.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, que versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República que aprovou a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Submetido à votação, foi aprovado de novo, por maioria de dois terços, com 154 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 42 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 4 abstenções (da ASDI e da UEDS).Aplausos do PSD, do PS, do CDS è do PPM.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar, à semelhança do que fiz na primeira votação desta lei, que entregarei, a seu tempo, à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o prazo para apresentação deste requerimento só pode ser de 24 horas visto que estamos compartimentados por imposições legais. A votação na especialidade será necessariamente na sexta-feira, mas em todo o caso convém que o prazo seja mencionado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, segundo a ideia com que fiquei, o requerimento apresentado para a prorrogação desta sessão estabelecia que ela continuasse apenas até à votação.
Ora, assim sendo, ficam pendentes as declarações de voto e a minha sugestão vai no sentido de que elas sejam reservadas para o início da sessão de sexta-feira.
Nós temos uma declaração de voto a fazer e assim fá-la-íamos nessa altura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, VV. Ex.as têm o direito de produzir declarações de voto, é evidente, por
25 DE NOVEMBRO DE 1982 589isso poderão naturalmente, se não prescindem desse direito, fazê-las no começo da sessão de sexta-feira, que começará, como sabem, às 10 horas da manhã e que não terá período de antes da ordem do dia.Pausa.Srs. Deputados, após reflexão mais cuidada, cheguei à conclusão de que neste caso especial - tendo sido deliberado, com consenso inequivocamente estabelecido, em conferência de líderes que o decreto baixaria à Comissão de Defesa com as propostas de alteração apresentadas para apreciação na especialidade - seria desnecessário o requerimento de baixa à Comissão visto que - repito - houve um consenso anterior. Aliás, dela resultou que as Comissões, que normalmente reúnem à quarta-feira, passaram as suas reuniões para amanhã com prioridade para a reunião da Comissão de Defesa Nacional.
Portanto, se não houver objecção, dá-se como unanimemente aceite e assente a baixa do decreto agora reprovado à Comissão de Defesa por um período de 24 horas para que a votação na especialidade se possa iniciar em Plenário na sexta-feira.Pausa.Como estão todos de acordo, o decreto baixa à Comissão de Defesa Nacional juntamente com todas as propostas de alteração apresentadas.
Os nossos trabalhos em plenário por hoje estão concluídos e continuarão na próxima sexta-feira às 10 horas da manhã com as declarações de voto relativas à votação na generalidade e a votação do decreto na especialidade.
Vítor Manuel Brás.Centro Democrático Social (CDS) Adriano José Alves Moreira.
PREÇO DESTE NÚMERO 72$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 11 Quinta-feira, 11 de Novembro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Ordem do dia. - Prosseguiu  e concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 307/II sobre a protecção e defesa da maternidade, apresentado pelo PCP.
Entretanto, o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 374/II sobre direito ao planeamento familiar apresentado pelo PSD que por lapso não tinha sido referido na última sessão.
Iniciou-se e conclui-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 308/II, sobre garantia do direito ao planeamento familiar e educação geral, apresentado pelo PCP, e n.o 374/II, sobre direito ao planeamento familiar apresentado pelo PSD.
Intervieram no debate a diversos títulos os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Oliveira Dias (CDS), Jaime Ramos (PSD), Mário Tomé (UDP), Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (CDS), Carlos Brito (PCP), Octávio Cunha (UEDS), António Arnaut (PS), António Galhordas (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Natália Correia (PSD), Beatriz Cal Brandão (PS), Manuel Matos (PCP), Sousa Lara (PPM), Jorge Miranda (ASDI), Manuela Aguiar (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP).
Entretanto, após leitura, haviam sido aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos um sobre a substituição de diversas deputados e outro sobre a concessão de autorização para que um deputado compareça no posto médico da Policia Judiciária.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessãoEram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
11 DE NOVEMBRO DE 1982 287Maria Ilda Costa Figueiredo.
Artur Augusto Sá da Costa.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Continuamos com a discussão do projecto lei n.o 307/II, sobre protecção e defesa da maternidade, apresentado pelo PCP. Há 4 pedidos de esclarecimento dirigidos à Sr.a Deputada Maria José Sampaio. Como não se encontra presente a Sr.a Deputada Zita Seabra, que estava inscrita em primeiro lugar, terá a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.
Informo, entretanto, a Sr.a Deputada Maria José Sampaio de que dispõe de 6 minutos para responder.
Tem então a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queríamos informar a Mesa de que prescindimos dos pedidos de esclarecimento, para facilitar o andamento dos trabalhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Nem o Sr. Deputado Lopes Cardoso, nem a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio se encontram presentes, não podendo, por isso, fazer os pedidos de esclarecimento para que estavam inscritos. Se, entretanto, vierem e os quiserem formular, fá-lo-ão oportunamente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instaurou-se no país um clima emocional à volta das questões que, aqui, começamos hoje a discutir.
Não admira, nem há mal, que assim aconteça porque se trata de problemas que tocam profundamente a sensibilidade de cada pessoa.
É forte o componente ético e social dos temas que vamos tratar. Não é porém aceitável que à sua volta se instale um ambiente de irracionalismo, quando não de obscurantismo.
Espera-se desta Assembleia uma análise fria e lúcida, racional e desapaixonada, como compete a quem tem de legislar e decidir sobre questões vitais da comunidade.
Cingimo-nos por agora ao tema da protecção da maternidade. A protecção da mãe e da criança deverá, ou poderá, ser paradigma do grau de desenvolvimento social e humano de uma sociedade.
Foi correcto e oportuno que na sociedade democrática que nasceu com Abril e na tradição de um humanismo de que o povo português se orgulha, tenha, o Partido Comunista Português, apresentado este conjunto de projectos de lei sobre a maternidade.
Uma correcta protecção e assistência à mulher grávida, é rica de importantes consequências que se traduzem no plano moral, social e económico. É assunto cada vez mais claro e aprofundado, o papel decisivo da vigilância pré-natal na prevenção da maioria dos problemas que contribuem para a deficiência. A mortalidade perinatal pôde ser reduzida em 50 %, nos anos de 1971 a 1975, só pelo aumento de consultas pré-natais por gravidez, onde se realizavam gravidogramas que incluíam exclusivamente elementos de natureza clínica (peso. tensão arterial, etc.) muito facilmente objectiváveis - trabalho citado na Acta Cirúrgica Escandinava de 1977.
Como se verifica na evoluída Suécia, não se propõem nem se pedem exames ou meios sofisticados. Tão-só a cobertura de cuidados e vigilância médicas às mulheres grávidas, em simples e banais centros de saúde...
Isto talvez responda, às preocupações de gastos, ontem aqui colocados por um Sr. Deputado da maioria.
Foi este «tão-pouco» que constituiu a rica experiência do serviço médico à periferia, aqui displicentemente vilipendiado, nesta Assembleia, por insensibilidade e ignorância.
É este «tão-pouco», que ainda resta e resiste em «ilhas de saúde» que se espalham por algumas terras do país onde permanecem jovens médicos, no espírito novo e na idade, que aguentam e lutam em centros de saúde de visão e funcionamento modernos.
É este «tão-pouco». que constituiria o muito que se poderá obter com uma correcta rede de cuidados primários de saúde, elemento básico do Serviço Nacional de Saúde, se não fosse a errada e distorcida política praticada desde há 3 anos pelos governos da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata apenas, diria que não se trata até, de aspectos de natureza técnica.
Estamos a falar de aspectos e opções de política social, de política de saúde.