11 DE FEVEREIRO DE 2020 61 I. Análise da iniciativa  A iniciativa Retomando uma iniciativa legislativa apresentada na XIII Legislatura o presente projeto de lei pretende alterar o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.o 39/2014, de 9 de julho. Na exposição de motivos da iniciativa os proponentes referem, em síntese, que:  O serviço público de rádio e de televisão é um dos pilares da democracia portuguesa, desempenhando um importantíssimo papel na garantia da pluralidade e diversidade, na defesa e divulgação da língua e da cultura portuguesas, na valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação, do desporto, bem como enquanto garante de coesão social e territorial do nosso País, além do relevante papel que desempenha junto das comunidades emigrantes e imigrantes;  Ao longo de largos anos a RTP tem sido alvo de ataques de diferentes governos, que se traduziram na degradação das suas condições para a prestação de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade. A escassez de meios humanos, a precariedade, os baixos salários e as discrepâncias salariais, a obsolescência de muitos equipamentos técnicos, bem como a produção própria quase restrita à informação são realidades que resultam de opções políticas que foram depauperando o serviço público;  A independência do serviço público de rádio e de televisão face ao poder político e ao poder económico só é conseguido com o financiamento público – por isso propõem a reposição da indemnização compensatória em termos compatíveis com o adequado cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão de serviço público;  Desde o primeiro momento os subscritores da iniciativa não estiveram de acordo com a criação do Conselho Geral Independente, pelo que neste projeto de lei o mesmo deixa de existir, passando o Conselho de Administração a ser escolhido por um Conselho Geral – órgão social criado nesta iniciativa legislativa, com uma alargada e diversa composição e com responsabilidades de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão, apreciação do respetivo projeto estratégico e definição das linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina, entre outras funções atribuídas; O projeto de lei em apreço propõe, assim, um novo Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, que visa garantir que a RTP tenha todos os meios para cumprir a sua missão de serviço público e para assegurar o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado na garantia dos serviços públicos de rádio e de televisão.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 5 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa, «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão», acrescentando o n.o 6 do mesmo artigo que a «estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião». No desenvolvimento desta norma constitucional, a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho1, retificada pela Declaração de Retificação n.o 82/2007, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/2011, de 11 de abril, 40/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho, veio aprovar a Lei da Televisão e regular o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, diploma do qual também se apresenta a versão consolidada.                                                           1 A Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, transpôs ainda, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de junho. A Diretiva 89/552/CEE foi revogada pela Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual).