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Trata-se, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também por esta via, de uma limitação da capacidade de intervenção e dos efeitos das decisões do Tribunal de Contas. É a tentativa de diminuir a importância do Tribunal de Contas como tribunal superior, ao alterar a forma do assento pela do acórdão.
Quanto à proposta do PSD que impede o presidente do Tribunal de Contas de ser relator nos processos, o Sr. Deputado Rui Carp argumentou aqui com o facto de o presidente poder ser derrotado. Sr. Deputado, vivemos em democracia, onde os presidentes não são chefes - porventura, no seu partido o chefe nunca pode ser derrotado... Mas, neste caso, se o presidente do Tribunal de Contas, por acaso, for derrotado, é-o, pura e simplesmente e não me parece que isso indignifique ou diminua a importância do presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão aqui é outra: é que esta também é uma norma pessoal, dirigida a um homem concreto, o actual presidente do Tribunal de Contas, que o PSD também quer, por esta via, impedir de formular pareceres.
No fundo, o que os senhores pretendem com isto é, a partir de uma guerrilha pessoal com mais um titular de um órgão de soberania- não sei se era uma força de bloqueio-, reduzir e limitar, na prática, todas as competências e a capacidade de intervenção do Tribunal de Contas.
3134 I SÉRIE -NÚMERO 93Por último, chamo a atenção para a nossa proposta de alteração ao artigo 24.o, que procura resolver uma questão hoje existente relacionada com o visto prévio. Como sabe, ainda não há uniformização em matéria da definição dos elementos necessários ao Tribunal para efeitos da emissão do visto, o que, na prática, origina muitas vezes que, relativamente a vários processos sobre o mesmo assunto, sendo distribuídos a relatores diferentes, se solicitem documentos diferentes.
A nossa proposta vai no sentido de a lei estabelecer que o Tribunal tem de, mediante acórdão, fixar jurisprudência que permita definir e uniformizar os elementos necessários ao Tribunal para efeitos de emissão do visto prévio.
Pensamos que esta norma, a ser aprovada, como esperamos, poderá vir a facilitar o processo do instituto do visto prévio do Tribunal de Contas para as entidades que a ele estão sujeitas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido não pode ser satisfeito, uma vez que o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, o que levanta o seguinte problema, para o qual alerto todas as bancadas: verificam-se já alguns tempos negativos e, a continuarmos assim, não vejo outra solução - se ninguém se opuser - a não ser a junção de mais uma grelha de tempos, a chamada grelha G.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a sessão vai muito longa. Demos consenso, no início da sessão, para se aumentarem os tempos de debate em 50 % e cada grupo parlamentar fez a melhor gestão que podia e sabia desse tempo, pelo que creio que mais alargamentos são indesejáveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, estranho esta intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho quando o tempo do PSD está esgotado. Isto significaria que, até ao final do debate, o PSD já não poderia falar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, alerto o PSD e o Sr. Deputado Carlos Coelho em particular para o facto de, na própria intervenção inicial que fez, V. Ex.a ter chamado a atenção para a complexidade das questões que estão em discussão e a diversidade dos projectos. Por isso mesmo eu próprio solicitei ao Sr. Presidente que alargasse os tempos que foram distribuídos. Daí que apele ao bom senso do PSD para permitir que, numa gestão regrada do tempo, não fiquem por discutir questões essenciais.
Sr. Deputado Carlos Coelho, não quero crer que, pela sua intervenção, o PSD queira impor a «lei da rolha» a uma proposta do próprio PSD, muito importante, relativa às incompatibilidades do Presidente do Tribunal de Contas. De qualquer modo, não sei se é esse o sentido final da intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ninguém impõe a «lei da rolha»!O Orador: - Permitir esta interpretação não é certamente o seu objectivo, pelo que peço consenso para alargar os tempos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, secundo o que já disseram os outros Deputados da oposição, mas sugeria, em alternativa e sem abdicar dofirst best, que se fizesse uma última intervenção por bancada em relação aos assuntos controversos que ainda estão em discussão e que essa intervenção os tocasse ponto por ponto. Pelo menos que isso seja possível!...
O Sr. Presidente: - Supondo que ninguém estará em desacordo com a decisão da Mesa, pelo que vamos acrescentar aos tempos disponíveis para debate e com os devidos descontos, os tempos da grelha G.
Alerto, no entanto, os Srs. Deputados para o facto de ninguém ser obrigado a gastar o tempo de que dispõe e que devem ter em atenção o tempo disponível, pois não haverá mais concessões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu próprio sentia que já me estava a falecer o ânimo para me indignar cada vez que se discute mais uma norma pessoal nestas iniciativas do PSD e subitamente senti o dever de continuar a indignar-me para que a insistência não vença a razão.
De facto, esta norma é pessoal, porque as razões que levam a que a lei dispense o Presidente do Tribunal Constitucional de ser relator são razões que não podem ser transportadas para o caso do Tribunal de Contas. São razões políticas, de equilíbrio político, segundo suponho, e neste caso essas razões não se justificariam. Pelo contrário, essa é uma matéria claramente regulamentada, do foro íntimo do Tribunal, é uma matéria que os tribunais prezam de tratar eles próprios ou de influenciarem eles próprios a legislação quando é caso de introduzir modificações.
Assim, não há nenhuma justificação razoável, nem os Deputados do PSD demonstram nenhum conhecimento prático do funcionamento do Tribunal de Contas que justifique esta mudança. A única justificação é, portanto, apesar do que disse o Sr. Deputado Rui Carp, uma razão política e pessoal.
Na verdade, a matéria não é para «brincadeiras», para que se faça humor, mas já só falta que o PSD, neste disparar sucessivo de normas contra este Presidente do Tribunal de Contas, acabe ainda por acrescentar, escrita à mão, uma proposta em que se diga que ele tem de exercer as funções gratuitamente, porque não pode receber dinheiro
16 DE JULHO DE 1993 3135do Estado, uma vez que controla todas as atribuições que derivam do Orçamento.
O Sr. Presidente: - Quero recordar à Câmara que, feito o aceito de tempos com o relógio electrónico, serei, daqui por diante, implacável no zelo do tempo. Serei um verdadeiro deus Cronos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que esta é uma norma que tem retraio, ou seja, é uma norma individual, que tem em consideração um caso concreto, o relatório em relação ao Centro Cultural de Belém. Ora, a questão é essa e não podemos deixar de o referir aqui, claramente.
O segundo ponto refere-se ao instituto do assento. Sabemos que é um instituto controverso, que relativamente ao artigo 115.o da Constituição suscita dúvidas, mas, de facto, é anómalo que aqui venha dizer-se que um tribunal que é expressamente equiparado ao Supremo Tribunal de Justiça como tribunal superior deixe de ficar com a competência de, por assento, decidir de forma a uniformizar a jurisprudência.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, para uma intervenção.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me ainda ao problema da competência do Presidente do Tribunal de Contas para ser relator.
Os Srs. Deputados da oposição que acabaram de intervir, no fundo, dizem que os restantes juizes conselheiros do Tribunal de Contas não são capazes de fazer relatos como, por exemplo, o referente ao Centro Cultural de Belém. Na verdade, os senhores acabam por dizer que só o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, porque é «fulano de tal», é que é capaz de fazer um tal relatório. Ora, isto é mais um ataque que os senhores fazem ao Tribunal de Contas.
Repetimos, portanto: é preciso aumentar a dignidade do Tribunal de Contas.
Só para concluir, vou ler o texto do artigo 50.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, que se refere ao Tribunal Constitucional.
«l - Para efeitos de substituição e distribuição de relatores, a ordem dos juizes é sorteada anualmente na primeira sessão do ano judicial.
2 - Ao Presidente não são distribuídos processos para relato.»
Perante isto, pergunto: será que os titulares da presidência do Tribunal Constitucional alguma vez se sentiram ofendidos, melindrados ou até diminuídos por esta norma?O Sr. José Magalhães (PS): - Essa norma foi-lhes «despejada», por vingança, em cima da cabeça!O Orador: - Sr. Deputado, há pouco, ficou muito ofendido com uma expressão que utilizei, que foi a resposta cabal a uma outra que V. Ex.a utilizou, dizendo que tínhamos apresentado propostas «clandestinamente» e que eram «indignas»...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não. Eu disse «apócrifas»!O Orador: - «Apócrifas» é mentira...O Sr. José Magalhães (PS): - Está registado em acta!O Orador: - ... porque eu próprio assinei essa proposta. Portanto, se não sabe ler a minha assinatura, admito-o, mas, para a próxima, pergunte quem são os Deputados que subscreveram as propostas.O Sr. José Magalhães (PS): - Está sentado a seu lado quem pode confirmar o que eu disse!O Orador: - Vou ainda ler o texto do artigo 9.o do regulamento do Tribunal de Contas, que se refere aos relatórios:l - A distribuição é o sorteio utilizado para designar, por espécies processuais, o juiz que há-de exercer as funções de relator.
2 - A distribuição realiza-se no primeiro dia útil da semana, sendo presidida por um dos Vice-Presidentes alternadamente, coadjuvado pelo Director-Geral e por um funcionário da secretaria designado para esse efeito.
3 - Para efeitos do sorteio, cada relator tem o número correspondente à sua ordem anual de precedência.»
Perante, pelo que acabei de ler, é claro, é evidente que o Presidente do Tribunal de Contas já não podia ser relator e que entrou em contradição quando o foi.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Onde é que está essa norma?O Orador: - Assim, voltamos a dizer que, para evitar isso, para aumentarmos a dignidade das competências do Presidente do Tribunal de Contas, que terão de ser defendidas, nós, PSD, aqui e agora, colocamos esta norma que, repito, qualquer pessoa de boa vontade só pode interpretar no sentido de que, com ela, o Presidente do Tribunal de Contas poderá exercer mais cabalmente as suas funções.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar às votações das alterações propostas relativamente aos artigos do Capítulo m da Lei n.o 86/89.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, dado que chegámos ao final do debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da consideração unicamente porque foi dito que as observações que fizemos durante o debate a propósito desta proposta, apresentada à última hora e contrariando os compromissos assumidos pelo PSD, revelavam uma postura inaceitável do ponto de vista ético. E fomos acusados de má fé pelo Sr. Deputado Rui Carp...O Sr. Rui Carp (PSD): - Má fé? Nunca utilizei essa expressão!O Orador: - Está na acta!
Assim, quero dizer que se há domínio em que essa acusação seja injusta e mereça protesto fume é precisamente este.
Na verdade, o PSD comportou-se, neste ponto, com uma falta de lisura verdadeiramente chocante. Ontem à tarde, os três Deputados do PSD que subscreveram uma proposta que nunca chegou a ser formalizada e que, por isso, só
3136 I SÉRIE -NÚMERO 93aprocrifamente poderia ser invocada, garantiram a quem desejou ouvi-los, inclusive a órgãos de comunicação social, que ela não seria apresentada. O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Deputado Guilherme Silva, instado por mim próprio, sublinhou que tal proposta não existia, que não tinha sido formalizada.
Portanto, o Sr. Deputado Rui Carp, à última hora e com maquillage verdadeiramente carregada, surge a dizer que essa proposta iníqua, afinal, é uma benfeitoria! E diz-nos, a nós, que a má fé estaria aqui, na nossa bancada.O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ao dizê-lo, o Sr. Deputado Rui Carp acabou de fazer um verdadeiro «strip-tease» ético, colocando-se numa posição insustentável.
É que, ao qualificar a proposta, que é de agravo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que se cinja à matéria relativamente à qual pediu a palavra.O Orador: - De imediato, Sr. Presidente. Aliás, salvo melhor opinião, creio que não me afastei dela.
Como dizia, ao ter «mascarado» a proposta que apresentou de proposta positiva, virtuosa, e ao ter feito um paralelo com o Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Deputado Rui Carp está, pura e simplesmente, a defraudar o direito que temos a não ouvirmos coisas destas a esta hora.
Que eu saiba, o Presidente do Tribunal de Constitucional em exercício não foi subitamente confrontado com uma norma de uma lei orgânica, proibindo-o de relatar, ao contrário do que acontecerá agora. E, sobretudo, não o foi depois de ter sido autor de relatórios que desagradaram profundamente à maioria e que, agora, o PSD, pela boca deste Deputado, qualifica de «ilegais», como o relatório sobre o Centro Cultural de Belém.
Isto quer dizer que é assim, com «mão dura» e sem ética, que o PSD trata aqueles que cumprem os seus deveres institucionais. Fica a lição!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, acabei de lerO Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, acabei de ler a norma do Tribunal Constitucional que refere que ao Presidente não são distribuídos processos para relato. Isso está mais do que claro!
Se, depois desta explicação, o Sr. Deputado continua a dizer que o Presidente do Tribunal Constitucional não está limitado, considero, de facto, espantoso e nada mais tenho a dizer senão o que tenho dito desde o princípio: esta norma visa colocar o Presidente do Tribunal de Contas como um primus inter pares, dignificando a sua função.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar um requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de um requerimento solicitando a baixa à
Comissão do artigo 28.o da Lei n.o 86789, ou seja, justamente aquele que acabámos de analisar.
Neste artigo, cerceiam-se os poderes do Presidente conexionados com a competência de auto-regulamentação e autogoverno do Tribunal, medida lesiva da operacionalidade do Tribunal de Contas e do seu estatuto constitucional, como órgão garante da regularidade das finanças públicas.
Sr. Presidente, simultaneamente, trata-se também de um apelo ao bom senso da parte da bancada do PSD. E o Sr. Deputado Rui Carp, ainda agora, pareceu não compreender o que foi dito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos discutir o requerimento.
O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão competente do artigo 28.o da Lei n.o 86789.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração aos artigos do Capítulo III da Lei n.o 86/89.Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de eliminação da alínea h) do artigo 24.o da referida lei, apresentada pelo PSDSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta de substituição da alínea a), também apresentada pelo PSD...Vozes do PSD: - Foi retirada!O Sr. Presidente: - Como foi retirada, não será votada.
Vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea g), apresentada pelo PSD, cujo texto vai ser lido pelo Sr. Secretário, por razões de operacionalidade dos serviços.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração à alínea g) do artigo 24.o da Lei n.o 86789, é do seguinte teor:g) Fixar, mediante acórdão, jurisprudência obrigatória para o Tribunal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 24.o da Lei n.o 867 89, existe ainda uma proposta de substituição da alínea h), apresentada pelo PCP, bem como uma proposta de aditamento de uma alínea i).Vamos votar a proposta de substituição da alínea h) do artigo 24.o da Lei n.o 86789, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
É a seguinte:h) Fixar, mediante acórdão, jurisprudência obrigatória para o Tribunal, designadamente para efeitos de fiscaliza-
16 DE JULHO DE 1993 3137cão prévia e em matéria relativa à definição e uniformização dos elementos necessários ao Tribunal para efeitos de emissão do visto ou de declaração de conformidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, suponho que todo o conteúdo desta proposta está incluído na proposta de alteração da alínea g).
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente, não está consumido na alínea g). Aliás, ainda ontem tirámos essa conclusão, em consenso com o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O que pretendíamos com essa alínea era explicitar um aspecto particular daquilo que se propõe ao Tribunal de Costas: a fixação de jurisprudência com um objectivo determinado, ou seja, a definição e a uniformização dos elementos necessários ao visto prévio.
Trata-se de uma explicitação dentro do quadro existente e, portanto, não está prejudicada nem consumida. É certo que terá, depois, de ser articulada na redacção final, com a aprovação, aliás, do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que interrompa?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que a proposta do PCP vai funcionar como aditamento à proposta de alteração à alínea g), apresentada pelo PSD e também já votada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, tem alguma coisa a acrescentar?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Queria apenas confirmar o que foi dito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea i) ao artigo 24.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, apresentada pelo PCP. O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor: «b) Apreciar quaisquer outros assuntos que, pela sua importância ou generalidade, o justifiquem.».
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, entende que a votação desta proposta de aditamento está prejudicada?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está prejudicada, Sr. Presidente. A anterior, que tinha o objectivo que há pouco referi, virado para as autarquias locais e para facilitar o trabalho do instituto de visto prévio, não estava, mas esta está efectivamente prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 28.o da Lei n.o 86789, de 8 de Setembro.
Relativamente a este artigo foram retiradas várias propostas de alteração, restando apenas uma proposta de substituição da alínea b) do n.o l do referido artigo, apresentada pelo PSD.
Sr. Secretário, queira fazer o favor de proceder à leitura da proposta de substituição.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição da alínea b), do n.o l, do artigo 28.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, é do seguinte teor: «b) Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos, sendo-lhe aplicável o n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro.».O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, existe ainda uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, relativa à alínea e) do n.o l do artigo 28.o.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição da alínea e) do n.o l do artigo 28.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor: «e) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos que fixem jurisprudência, o regimento do Tribunal e, ainda, sempre que se verifique situação de empate entre os juizes.».
O Sr. Presidente: - Vamos votar a referida proposta de substituição, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 30.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração dos n.(tm) l e 2, apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário vai ler a referida proposta.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de alteração dos n.os l e 2 do artigo 30.o, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor: «l - É obrigatória a audição prévia dos responsáveis nos casos sujeitos à apreciação do Tribunal.
2 - As alegações, respostas ou observações dos responsáveis devem ser sempre expressamente apreciadas nos actos que exprimam a posição do Tribunal.».
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 30.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite a sugestão, talvez seja melhor apresentar esta proposta de alteração como uma proposta de substituição do artigo 30.o, porque, verdadeiramente, o que o PSD faz não é eliminar o n.o 3, mas sim reescrevê-lo e fundir numa só norma os n.05 l e 2 actuais, para não alterar o alcance da primeira das normas e para alterar, em certo sentido-temos de ver com que grau de redução - o teor do actual n.o 3 do artigo 30.o.
De facto, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, não elimina o n.o 3 e, como tal, talvez seja preferível apresentá-la como uma proposta de substituição global do artigo 30.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos concordam que assim se faça, vamos votar a proposta de substituição
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.
É a seguinte:1. É obrigatória a audição prévia dos responsáveis nos casos sujeitos à apreciação do Tribunal.
2. As alegações, respostas ou observações dos responsáveis devem ser sempre expressamente apreciadas nos
actos que exprimem a posição do Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, a proposta apresentada pelo Partido Socialista relativamente ao artigo 30.o está prejudicada. Não é verdade?
O Sr. José Magalhães (PS): - Está sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às alterações que se encontram previstas para os artigos do Capítulo IV da Lei n.o 86/89, havendo apenas uma proposta apresentada pelo PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostava de interpelar a Mesa para saber qual é exactamente o objecto do debate.
Como V. Ex.a referiu muito bem, o PSD é «pai» de três propostas nesta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quatro!O Orador: - Três e meia!
Ora, o teor da última oferece algumas dúvidas!
Assim sendo, pedia à Mesa, que para simplificar nos certificasse qual é exactamente a última, mas a última, versão da proposta do PSD nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em vez de responder-lhe directamente, peço ao Sr. Deputado Carlos Coelho para .(fizer exactamente qual é a proposta em debate e votação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é aquela que a Mesa admitiu às 17 horas do dia 15 de Julho e com o seguinte texto: Os juizes em exercício no Tribunal de Contas, atenta a sua competência fiscalizadora das contas públicas, só podem desempenhar funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não renumeradas, em instituições que não beneficiem de verbas do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eis pois o objecto da discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. Sr. Deputado, agradeço-lhe que tenha em atenção o tempo disponível.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a indicação, mas, de qualquer modo, temos gerido o nosso tempo com algum cuidado.
Sr. Presidente, este artigo 43.o da Lei n.o 86/89, é um artigo que, naturalmente, gostaríamos muito de não discutir aqui.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Trata-se de uma proposta extraordinariamente grave, em termos do Estado de direito, tal como aconteceu com o artigo 28.o que analisámos há pouco, uma vez que têm vista concretamente a figura do presidente do Tribunal de Contas.
É evidente que, relativamente ao artigo 43.o, estamos relativamente descansados, em razão da contradição flagrante relativamente à Constituição. O artigo 218.o, n.o 3, da nossa Lei Fundamental define quais são as incompatibilidades dos juizes e, naturalmente, que nesse artigo se diz que a incompatibilidade não abrange o exercício de funções docentes. Depois, remete-se para legislação ordinária que irá dizer-nos, exactamente, os termos em que esse exercício ocorrerá.
Sr. Presidente, não posso deixar de estranhar a atitude aqui manifestada pelo PSD e, concretamente, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Sobretudo, tendo em conta as afirmações produzidas no debate que aqui tivemos no dia 18 de Março, em que o Sr. Deputado Guilherme Silva, entre várias considerações, naturalmente, foi o primeiro a admitir que era necessário ter em consideração aquilo que era uma situação concreta, que tinha a ver com o presidente do Tribunal de Contas, evitando que que a norma fosse uma norma ad hominem.
Ora bem, a norma é hoje muito mais claramente ad hominem, já que ela só atinge praticamente o presidente do Tribunal de Contas, pois, no contexto dos vários juizes dos tribunais, é apenas o Tribunal de Contas que se visa aqui e que é atingido.
Sr. Presidente, esta questão é de extraordinária gravidade. Ela está já nos órgãos de informação, na opinião pública e não pode deixar de ser aqui considerada.
Portanto, pedia ao PSD que, à semelhança daquilo que anunciou ou pretendeu querer anunciar no debate de Março, reconsidere esta norma porque é iníqua, inaceitável, além de ser claramente uma norma inconstitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As várias normas que temos aqui referido são dirigidas, especificamente, a uma pessoa, contrariando, aliás, o espírito geral das leis. E se foi verdade para várias normas, para esta diria que é «superverdade», porque ela tem, de facto, um destinatário concreto e pessoal, que é o presidente do Tribunal de Contas. Até poderíamos dizer que o PSD, em vez de redigir o artigo como o redigiu podia redigi-lo de outra maneira, isto é: «O presidente do Tribunal de Contas, Juiz Conselheiro Sousa Franco, fica proibido de exercer funções na Universidade Católica ou, então, se as quer exercer, fica proibido de ser Presidente do Tribunal de Contas».
Ao redigir a norma desta forma, seria mais clara, mais séria e mais transparente.O Sr. José Magalhães (PS): - Mais honesto! O Orador: - Seria mais honesto!
16 DE JULHO DE 1993 3139Quando se diz que se exceptua das incompatibilidades «o exercício não remunerado» quando exerce funções em instituições que não beneficiem de verbas do Orçamento do Estado, então, são todas as instituições públicas. Depois, há umas fundações especiais, mas a Universidade Católica, por exemplo, recebe, todos os anos, 300 000 contos do Gabinete do Ministro. Ora, cá está: é para aqui que é dirigida a norma. É, de facto, uma norma lamentável e inaceitável. Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o PSD não vai no seu apelo, até porque o PSD, entre outras coisas, está dependente de uma moção, aprovada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que diz o seguinte: «Os juizes do Tribunal de Contas, nos quais se inclui o seu presidente, devem estar abrangidos pelas incompatibilidades constantes da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD». Esta foi uma moção que teve a «dignidade» de ser aprovada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira para dar suporte à posição do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Há duas!O Orador: - Aliás, esta atitude do PSD - e já foi aqui referida que esta proposta é claramente inconstitucional - faz-me lembrar, de algum modo, a Constituição de 1933. Na Constituição de 1933, do regime fascista derrubado em 25 de Abril de 1974, dizia-se que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos estavam garantidos e eram regulados por lei, e, depois, na lei suprimiam-se esses direitos.
Aqui, a situação é a mesma. A Constituição diz quais são as incompatibilidades dos juizes e que a lei, depois, definirá o quadro em que elas serão reguladas, aproveitando-se agora o PSD para restringir e amputar os direitos e as incompatibilidades que estão previstas na Constituição.
É evidente, Sr. Presidente, que esta é uma norma lamentável que não dignifica a Assembleia - não direi que não dignifica o PSD, porque ele já deixou de estar dignificado neste debate. No entanto, voltava ainda a apelar ao mínimo de bom senso do PSD para repensar esta sua proposta, tanto mais que ela é, como é evidente, manifestamente inconstitucional.
Para além disso, ela elege, mais uma vez, como elemento central do processo, não o debate geral do que devem ser as competências e funções do Tribunal de Contas e seus juizes, mas uma guerrilha institucional e personalizada, com uma determinada pessoa que tem, naturalmente, incomodado o PSD, porque tem defendido a independência e a capacidade de intervenção do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a norma que é completamente lamentável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o tema do artigo 43.o da Lei do Tribunal de Contas já foi referido e já nos mostrámos profundamente chocados com o despudor com que o PSD apresenta esta norma...O Sr. José Magalhães (PS): - Despudor, exactamente!O Orador: - ..., com o despudor com que o PSD utiliza o processo legislativo desta Câmara. Só resta acrescentar que os proponentes desta iniciativa são Deputados que nos merecem grande consideração e, por isso, trazer até este
ponto esta proposta para o artigo 43.o só significa e perdoem-me a intromissão na vida interna do partido da maioria- que estão a cumprir uma missão determinada ao mais alto nível do seu partido e imposta também pelo líder do Governo Regional da Madeira.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Só assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se compreende que espíritos jurídicos - e não só -, habitualmente sensatos, embora com as suas estratégias, preconceitos, ideologias e tácticas, sejam capazes de trazer até este ponto esta proposta. Mas ela não é só uma proposta contra este presidente do Tribunal de Contas. Essa parte diz respeito a este longo procedimento legislativo a que temos estado a assistir toda a tarde.
É que, com dolo desnecessário, o PSD, neste afã de se vingar pessoalmente de um homem através do processo legislativo, atinge também a própria Universidade Católica, sem se preocupar com as consequências, sem querer saber. Noutras alturas, preocupado, gosta de ouvir o conselho, inteira-se, quer ajudar, quer apoiar. Hoje, desinteressa-se da importância, do significado que o visado por esta lei tem para a Universidade Católica...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... e, desta vingança hostil, ao estilo de rolo compressor, atinge a própria Universidade Católica sem o menor rebuço, sem a menor preocupação. O CDS lamenta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, Lino de Carvalho e Lobo Xavier: A resposta que vamos dar a esta questão é a mesma para todos, até porque não houve originalidade nem inovação nos argumentos de uns e de outros. Foram extremamente repetitivos para não dizer fastidiosos, até porque a ideia que aqui paira anda nas ruas, nos jornais e, portanto, não é nova.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, pois não! Coitadinho!...O Orador: - Mas há uma coisa que gostaria que ficasse clara: os senhores querem atribuir a esta maioria, a este grupo parlamentar, uma intenção que não têm.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, não?O Orador: - E vou explicitar porquê. É que VV. Ex.as vêm na feitura desta lei algo que vai disciplinar apenas o presente, apenas uma realidade.Protestos do PS e do PCP.As leis são feitas não para as pessoas, mas para as instituições. Neste caso, chama-se instituição Tribunal de Contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A pessoa ou as as pessoas que neste momento estão no Tribunal de Contas são meramente instru-
3140 I SERIE -NÚMERO 93mentais em relação à função nobre, elevada, da instituição que é o Tribunal. Nós não legislamos para a pessoa, mas para as pessoas que estão neste momento no Tribunal de Contas e para as futuras.O Sr. José Magalhães (PS): - Para os vindouros!...O Orador: - Para os vindouros, diz V. Ex.a e muito bem.
Se assim não fosse não estaríamos a fazer, nos termos exactos, uma lei. Poderia ser um despacho, mas nunca uma lei.
Portanto, a maioria não legisla para pessoas. A maioria legisla para situações actuais e futuras, quer seja «A», «B» ou «C» agora conselheiro do Tribunal de Contas ou seja quem for dentro de 10, 15 ou 20 anos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou mesmo 100!O Orador: - Sr. Deputado, em sociologia jurídica a melhor coisa que todos podemos fazer são boas leis. VV. Ex.as dizem que esta é uma lei intuitus persona.Vozes do PS e do PCP: - É.O Orador: - Não é e vou explicitar porquê. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai terminar o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, não pode contar o tempo pois não tenho condições para explicitar o meu pensamento.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, faça o favor de concluir a sua intervenção, porque já por duas vezes disse que ia ser estrito no cumprimento dos tempos.
Neste momento, o Sr. Deputado tem três décimos de minuto para acabar a sua intervenção, pois a maioria também aqui tem de dar o exemplo.Aplausos do PSD.O Orador: - O artigo 218.o da Constituição, que já foi aqui lido e relido, estabelece uma incompatibilidade e remete a sua regulamentação e o exercício dessa incompatibilidade para a lei geral. E esta lei vai explicitá-lo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, já não posso pedir-lhe esclarecimentos porque V. Ex.a não dispõe de tempo para a resposta e como também não tenho tempo para lhe ceder apenas quero frisar que não nos justificou em nada a razão de ser desta proposta. Aliás, porquê agora a sua apresentação? E porquê esta pressa, até ao dia 15 de Julho?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso «bater» em quem não se pode defender, mas sempre direi que o Sr. Deputado Cipriano Martins é um inocente nesta matéria, porque, verdadeiramente, esta proposta foi apresentada por três vezes e em três versões - o PSD «ziguezagueou» constantemente.
Começou por propor uma coisa, porque julgava que o presidente do Tribunal de Contas, simultaneamente, tinha funções de gestão na Universidade Católica e, assim, propôs uma redacção que visava interditar-lhe o exercício dessas funções.
Descobriu, depois, que o presidente do Tribunal de Contas não exercia funções e, então, decidiu propor que fosse interditado de exercer funções docentes e propôs isso.
A seguir, ontem, apareceu com esta proposta que, inconstitucionalmente, lhe interdita o exercício de funções docentes gratuitas em universidades que beneficiem de dinheiros do Estado.
Ora, isto contraria o que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui, no dia 18 de Março de 1993, jurou que não faria, como se pode ler a páginas 1780 do Diário da Assembleia da República.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Ele não deu a palavra.O Orador: - Ele não deu a palavra, mas toda a gente interpretou a palavra de alguém que é vice-presidente da bancada do PSD como sendo para valer. E não é! Sr. Presidente, chamo a atenção para este aspecto e tomaremos depois a medida correspondente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O senhor não sabe ler!O Orador: - Não sei ler!? V. Ex.a devia estar ou inteiramente ocluso ou então não fazer observação nenhuma.
Sr. Presidente, nesta matéria, o PSD deveria ter o cuidado de ter uma redacção meditada. E esta não tem, porque se chega ao ridículo de o presidente do Tribunal de Contas poder dar aulas na «Fundação Karma» desde que não seja financiada pelo Estado, o presidente do Tribunal de Contas poder dar aulas em sessões de escuteiros, o presidente do Tribunal de Contas poder dar aulas em seminários de Verão, o presidente do Tribunal de Contas poder dar aulas em fundações privadas, inclusivamente estrangeiras, mas não poder dar aulas nem na Universidade Católica nem na Faculdade de Direito de Lisboa, pois está interditado profissionalmente! Esta é uma norma verdadeiramente abominável e nós tomaremos as medidas correspondentes para que nunca seja «parida» à luz do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições mas ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regimento da Assembleia da República, dou a palavra, por tempo não superior a um minuto, ao Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta incompatibilidade - e concordarão connosco - pretende garantir-se a insuspeição dos juizes, sejam eles quem forem, o presidente actual ou futuro, os juizes conselheiros actuais ou futuros.
O Estatuto dos Magistrados Judiciais é ainda muito mais rígido e inflexível nesta matéria,...O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Orador: - ... pelo que sugiro que o leiam.
16 DE JULHO DE 1993 3141Têm de pedir, inclusivamente, autorização para poder dar aulas.O Sr. José Magalhães (PS): - Quem?O Orador: - Os juizes dos restantes tribunais.
Vou ler-vos a parte onde se refere este aspecto: «Os magistrados judiciais em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica...Aplausos do PS.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Bravo! É isso mesmo!O Orador: - ... não remuneradas e ainda funções directivas em organizações sindicais».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se, mais uma vez, o tempo de que dispunha. Queira concluir a sua intervenção.O Orador: - O exercício de funções carece de autorização e não pode envolver prejuízo para o serviço.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ai VV. Ex.as acham muito bem?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção acabou!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas acabou com chave de ouro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi buscar lenha para se queimar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse relativamente ao intuito pessoal desta norma, o Sr. Deputado Cipriano Martins acabou de demonstrá-lo aqui claramente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, V. Ex.a acusou-nos de interpretar como pessoais as normas propostas quando, no seu entendimento aparentemente ingénuo, se tratava de um projecto de lei escorreito, globalizante e generalizado. Mas não o é! E de tal modo é assim, Sr. Deputado, que passo a ler, para avivar-lhe a memória - aliás, o Sr. Deputado José Magalhães já se lhe referiu, embora não tenha procedido à sua leitura -, a proposta de alteração para o artigo 43.o, apresentada anteriormente pelo PSD: «Os juizes em exercício no Tribunal de Contas não podem desempenhar qualquer outra função (...) salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, desde que não remuneradas e em instituições de que não sejam sócios, associados ou cooperadores». Entretanto, os senhores verificaram que esta formulação não se aplicava ao presidente do Tribunal de Contas e, vai daí, foram buscar a que apresentaram aqui hoje, que diz: «(...) em instituições que não beneficiem de verbas do Orçamento do Estado».
Parece-nos evidente que esta norma é directa e pessoal e, apesar de o Sr. Deputado dizer que não estão a legislar em função da pessoa do presidente do Tribunal de Contas, entendo que sim.
As normas que propuseram respondem às exigências do Presidente do Governo Regional da Madeira, Sr. Alberto João Jardim, do Sr. Ministro das Finanças, Braga de Macedo e do Sr. Primeiro-Ministro, através do Ministro Marques Mendes, em cujo gabinete tudo isto foi redigido e cozinhado, com toda a certeza. Esta é que é a questão!
Sr. Deputado do PSD, faço-lhe a seguinte proposta: que passe a constar, onde se lê «Os juizes em exercício», «Os juizes relatores em exercício»?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho. V. Ex.a afirma que o projecto de lei é intuitus personae. mas eu digo-lhe que não, pelo que ficará com a bondade da sua afirmação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aceita a proposta?O Orador: - A proposta não tem cabimento, e sabe porquê. Sr. Deputado? Porque é muito claro que. com este projecto de lei, pretende garantir-se a insuspeição, a independência e a imparcialidade dos juizes para decidirem as questões que são submetidas ao seu pretório. É esse o objectivo desta norma: garantir essa insuspeição e evitar qualquer remoque de interesse na sua decisão. Isso dá-lhe a garantia, a ele...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A ele, presidente?O Orador: - A ele, juiz! Afaste essa obsessão. Sr. Deputado!
Portanto, dá-lhe a garantia de que pode exercer com total liberdade de acção os poderes que a lei lhe confere sem recear desagradar aos outros poderes públicos.
Permita-me que lhe lembre, Sr. Deputado, um jurista emérito que muito admiro e que até está próximo da vossa ideologia, o Professor Canotilho. Ele defende isto!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não defende!O Orador: - Defende que o projecto de lei não é intuitus personae e VV. Ex.as laboram nesse erro, mas o projecto de lei não tem esse objectivo!
Aliás, permitam-me que o diga, mas W. Ex.as pensam que nós fazemos do acto de legiferar um show off. um espectáculo, mas não nos atribuam intenções que não temos, pois queremos fazer leis boas, que regulem a realidade a que se destinam.
VV. Ex.as não concordam com este projecto de lei e têm esse pleno direito. Mas sugiro que leiam, na parte correspondente a esta matéria, a Constituição da República Portuguesa Anotada dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira. Verão que esta bancada tem razão, que não dis-
3142 I SÉRIE -NÚMERO 93semos qualquer disparate e que os senhores não têm a menor razão jurídica para dizerem o que aqui disseram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Cipriano Martins, não consigo imaginar imputação mais injusta do que aquela que atribui ao escrito e com esta medida de más intenções. Porque, verdadeiramente, o Sr. Deputado foi hoje incumbido de um papel ingrato e, devo dizer-lhe, está a desempenhar-se dele em condições particularmente fustigantes e autofustigantes.
Por último, além de estar contrariado por tudo o que os seus colegas afirmaram, V. Ex.a pode dizer, a esta hora, tudo o que lhe apetecer. Mas a verdade é que o Sr. Deputado Guilherme Silva, que aqui não fala - aparentemente é outra pessoa, porque já não diz o que dizia em 18 de Março-, referiu aqui que a única razão do PSD nesta matéria era «deixar claro que só a docência e investigação cientifica na área jurídica, desde que não remunerada» seria «compatível com o exercício da função de juiz do Tribunal de Contas».
Agora proíbem o exercício da docência gratuita, não remunerada, a juizes do Tribunal de Contas. Proíbem! Depois, não o fazem frontalmente. Finalmente, escoram-se na autoridade do Professor Dr. Gomes Canotilho. Mas que culpa tem o Professor Dr. Gomes Canotilho da argumentação absolutamente esconsa do Sr. Deputado Cipriano Martins?Risos do PS.Onde é que encontra uma letra, uma palavra, uma gralha da Constituição da República Portuguesa, anotada pelo Professor Dr. Gomes Canotilho, a sustentar que este «aleijão» jurídico é constitucional?
Onde é que há uma norma, uma anotação que diga ser possível a Assembleia da República imputar, aos juizes, incompatibilidades não estritamente previstas no artigo 218.o da Constituição?
Quem diz que é possível acrescentar ao que o artigo 218.o prevê uma regra segunda a qual «podes dar aulas gratuitas mas não em universidades que beneficiem de dinheiros públicos»?
Onde é que V. Ex.a encontra, nas anotações do Professor Gomes Canotilho ou na Constituição, cobertura jurídica e «chapéu» para essa «cabeça» monstruosa que quer meter em letra de lei? Em sítio nenhum!
Portanto, quem inverte e deturpa a realidade e quem está a tentar, com boa vontade mas sem argumentos, dar cobertura a uma norma sem cobertura, iníqua e mal produzida é o Sr. Deputado Cipriano Martins, o que muito me entristece porque, ainda por cima, deu três flic-flacs em 48 horas.