14 DE JUNHO DE 2018 61 cometido. Ora, não é por falta de legislação que a situação não foi ainda resolvida (como já sucedeu em casos semelhantes do passado – por exemplo na Mealhada com o encerramento da unidade fabril). Aqui, para além do grave atentado ambiental visível a todos quantos o queiram apreciar, pode estar em causa ainda um seríssimo problema de saúde pública que o Governo não pode, de todo, descurar. Ao Governo cumpre dar corpo aos direitos, liberdades e garantias que vêm expressos na nossa Lei Fundamental, defendendo o seu território e protegendo os seus cidadãos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, que recomenda ao Governo que: 1. Realize análises semanais à qualidade do ar proveniente das chaminés da fábrica de extração de óleo de bagaço de azeitona; 2. Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém; 3. Conclua os eventuais processos contraordenacionais a que os vários autos de notícia possam ter dado origem, e informe a Assembleia da decisão final – valor da coima aplicada, e, caso assim se tenha decidido, a sanção acessória aplicada; 4. Reveja urgentemente as licenças ambientais atribuídas àquela unidade fabril; 5. Realize estudos relativos à saúde pública da população de Fortes e concelhos limítrofes; 6. Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça quais as prioridades, e desenvolva programas e planos que permitam responder às necessidades detetadas. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Nilza de Sena — António Costa da Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Sandra Pereira. (***) Texto substituído a pedido do autor em 14-06-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 121 (2018-06-01)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1708/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 232/2017, DE 20 DE SETEMBRO, ATUE JUNTO DAS AUTORIDADES DO CANADÁ NO SENTIDO DE AGILIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO AUMENTO DA QUOTA DE IMPORTAÇÃO PREVISTA NO CETA O Queijo São Jorge DOP é um produto internacionalmente conhecido, cujas qualidades o distinguem em absoluto dos outros queijos portugueses, mantendo-se a forma tradicional de fabrico. A área geográfica de produção do Queijo São Jorge DOP é restrita à ilha de São Jorge, no arquipélago dos Açores, e as suas características distintivas devem-se também às condições edafoclimáticas da região, que originam pastagens de culturas variadas, que, por sua vez, influenciam positivamente a qualidade do leite. Também o método de produção, praticamente inalterado ao longo dos cerca de 500 anos da sua existência, promove a singularidade do produto. Trata-se de um produto totalmente natural e tradicional, sendo feito exclusivamente com leite cru de vaca e fabricado em três unidades fabris. O início da produção do Queijo São Jorge DOP coincide com a descoberta daquela ilha, em meados do século XV. O seu fabrico foi incentivado pela comunidade flamenga, experientes produtores de bens alimentares como carne, leite e lacticínios, que encontraram na ilha um clima semelhante ao das suas origens,