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(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 177/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO, O DECRETO-LEI N.o 474/99, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FIXO DE TELEFONE, E O DECRETO-LEI N.o 175/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A PUBLICIDADE AOS SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO)Rectificação ao projecto de lei apresentadoO Grupo Parlamentar do CDS-PP, proponente do projecto de lei n.o 367/VIII, verificando a existência de um lapso na versão apresentada, vem, nos termos legais e regimentais, apresentar a seguinte correcção ao referido projecto:
(Suspensão e cancelamento)1 - Quando se verifique desconformidade de utilização do indicativo de acesso atribuído em face à declaração a que alude a alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o ou a inexistência da mensagem oral a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, pode o ICP suspender, até ao máximo de dois anos, a utilização do indicativo de acesso atribuído ao prestador de serviços de audiotexto ou revogar o acto de registo.
5 - (mantém-se)"Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.
(ALARGA A POSSIBILIDADE DE VOTO ANTECIPADO NAS LEIS ELEITORAIS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS, AOS MEMBROS QUE INTEGRAM COMITIVAS OFICIAIS DE REPRESENTANTES DA SELECÇÃO NACIONAL)Parecer da Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu, no dia 12 de Março de 2001, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da
1512   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001  Horta, e analisou, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, o projecto de lei n.o 382/VIII, que alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, tendo emitido o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se nos termos da alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, no cumprimento da alínea i) do artigo 30.o, da alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e do artigo 80.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - e em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis.Capítulo II
Apreciação na generalidadeO presente projecto de diploma deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 23 de Fevereiro de 2001, tendo sido enviado a esta Comissão em 28 do Fevereiro para apreciação e emissão de parecer até 26 de Março de 2001.
Este projecto de lei visa essencialmente possibilitar o voto antecipado dos eleitores que integrem comitivas oficiais de selecções nacionais que se encontrem no estrangeiro em competições desportivas à data do acto eleitoral.
Apreciado o projecto, a Subcomissão deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável na generalidade.Capítulo III
Apreciação na generalidadeApós apreciação na especialidade, a Subcomissão deliberou propor as seguintes alterações:1   Que na epígrafe deste projecto de lei seja incluída a referência ao regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais;
2   Que no corpo do presente projecto de lei a palavra "membro" seja substituída por "elemento", em coerência com o texto da epígrafe.
A Subcomissão entendeu também sugerir que seja estudada aprofundadamente a possibilidade destes mecanismos de voto antecipado serem alargados a outras situações, o que se reveste de especial acuidade numa região arquipelágica como os Açores.
A Subcomissão considera ainda de toda a conveniência que se proceda quanto antes à sistematização de toda a legislação sobre a matéria num código eleitoral que facilite a sua consulta e manipulação.Horta, 12 de Março de 2001. O Deputado Relator, António Loura - O Presidente da Subcomissão, Manuel Herberto Rosa.Nota - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
(MEDIDAS ACTIVAS PARA UM EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS ÓRGÃOS DE DECISÃO POLÍTICA)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatório1 - Nota préviaUma Deputada do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei objecto do presente relatório, o qual deu entrada na Assembleia do República em 1 de Março de 2001 e foi-lhe atribuído o n.o 388/VIII.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 1 de Março de 2001, o referido projecto de lei baixou às Comissões para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaboração e aprovação dos respectivos relatórios e pareceres.2 - Da motivaçãoA subscritora considera que o reconhecimento do acentuado défice de representação democrática, traduzido na exclusão das mulheres da vida política, tem sido reconhecido por via de recomendações de diversas organizações internacionais e pela crescente introdução do tema no debate político.
Afirma que a paridade se baseia na ideia de que a humanidade é constituída por homens e mulheres, que devem partilhar as diferentes esferas da vida, incluindo a política.
Regista, ainda, que se considera que o limiar da paridade está na representatividade entre os 30% e 40% nos órgãos eleitos, e só a partir daí se consegue a representação da humanidade na sua dualidade masculino/feminino.
A proponente sublinha que a paridade nos órgãos de decisão política só pode efectivar-se num sistema eleitoral proporcional e é completamente incompatível com a existência de círculos uninominais.
Considera, por outro lado, que a situação de sub-representação das mulheres na vida política não se consegue alterar só por via de alteração legislativa. E, nesse sentido, refere que os partidos políticos devem promover a paridade nos seus órgãos directivos eleitos e que a legislação futura deve beneficiar os partidos que ultrapassem, em número de mulheres, os limiares mínimos da paridade, ou estender o princípio da paridade aos órgãos de nomeação política.
O projecto de lei, segundo a sua subscritora, visa aplicar o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa da mesma forma que foi consagrada pela legislação de outros países.3 - Do corpo do projecto de leiO presente projecto de lei contém seis artigos, onde se estabelece fundamentalmente que:- O âmbito do diploma é a promoção da paridade nos órgãos de decisão política eleitos, aplicando-se exclusivamente num sistema proporcional com círculos plurinominais, e não aos círculos uninominais.
- A paridade corresponde a uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas de candidatura.
1513   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 - Aplica-se às listas de candidatura para a Assembleia da República, assembleias legislativas regionais, Parlamento Europeu e autarquias locais.
- O Governo deverá desenvolver uma campanha de sensibilização pela igualdade de género nos anos de 2001 e de 2002, promovendo uma maior participação das mulheres na vida política, maior partilha das responsabilidades na família entre os que a compõem, maior coordenação dos agentes económicos e sociais públicos e privados de modo a promover o envolvimento das mulheres na vida cívica.4 - Do enquadramento legal e instrumentos de âmbito internacionalA Constituição da República Portuguesa estabelece, na alínea h) do artigo 9.o, que é tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres. E no artigo 109.o, sob a epígrafe "Participação política dos cidadãos", pode ler-se que "a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação do sexo no acesso a cargos políticos".
Existe também um conjunto de recomendações internacionais que apela à tomada de medidas no sentido de promover uma participação mais equilibrada entre homens e mulheres na vida política, entre as quais se encontram a Plataforma de Acção, adoptada na 4.a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Direitos das Mulheres, em Pequim, 1995; a Recomendação do Conselho n.o 96/694, 2 de Dezembro de 1996; a Declaração sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres como critério fundamental de democracia, aprovada em Conferência Interministerial Europeia, em Novembro de 1997; a Recomendação n.o 1269, de 1995, do Conselho da Europa; o relatório do Grupo de Especialistas Sobre a Igualdade e a Democracia, de Março de 1997.5 - Direito comparadoAo nível do União Europeia, a Bélgica impôs, por via legislativa, em 1994 uma percentagem mínima de candidatos de cada sexo, que começou por ser de 25% e em 1999 passou a ser de 33%.
Em França uma lei de Março de 2000 consagrou também o regime de quotas, mas estabelecendo uma meta diferente, já que determina que as listas eleitorais são constituídas por 50% de homens e 50% de mulheres.
Outros países, orientados pelo princípio da não ingerência, adoptaram outros mecanismos de promoção da participação das mulheres na vida política. Registam-se alguns desses exemplos, sendo que naturalmente não esgotam todos os possíveis, nem tão pouco todos os existentes:
Na Holanda tem-se adoptado o regime de incentivo por apoio financeiro aos partidos com representação parlamentar, com o compromisso que os mesmos assumem de o utilizar em actividades e medidas destinadas a aumentar o número de mulheres nos órgãos políticos.
Na Suécia e na Dinamarca são os partidos políticos que adoptam o sistema de quotas por sua iniciativa e regulamentação interna.
Na Finlândia foi promulgada uma lei em 1987, modificada em 1995, que obriga a que, pelo menos, 40% de elementos do mesmo sexo tenham lugar em comissões e conselhos consultivos de nomeação política.
E também a Dinamarca adoptou uma lei em 1995 que estabelece que cargos públicos de nomeação política devem ter uma composição equilibrada entre cada sexo.6 - Experiências em PortugalNa passada legislatura foi discutida na Assembleia da República a proposta de lei n.o 194/VII, que visava a introdução do sistema de quotas no nosso sistema eleitoral para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu. Esta proposta de lei foi objecto de audição promovida, em 26 e 27 de Janeiro de 1999, pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família. Entretanto, em 4 de Março de 1999, foi discutida e sujeita a votação na generalidade, de onde resultou a sua rejeição, com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e Verdes e votos a favor do PS e de uma Deputada do PSD.
O PS é o único partido em Portugal que prevê nos seus estatutos (aprovados na reunião da comissão nacional de 14 de Março de 1998) um regime de quotas, não garantindo o "limiar da paridade". Estabelecem concretamente que "os órgãos partidários, bem como as listas de candidaturas plurinominais para e por elas propostas, devem garantir uma representação não inferior a 25% de militantes de qualquer dos sexos, salvo condições excepcionais de incumprimento como tal caracterizados pela comissão nacional".
Depois do que fica registado, a relatora é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 388/VIII preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário com vista à sua apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o respectivo debate em sessão plenária.Palácio de São Bento, 6 de Março de 2001. A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DO MEDIADOR SÓCIO-CULTURAL)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Objecto da iniciativaCom o presente projecto de lei visa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista institucionalizar a figura do mediador sócio-cultural, estabelecendo o seu estatuto legal, as suas competências e os critérios a que deve obedecer a sua formação.
Tendo em conta que a necessidade da função de mediação sócio-cultural surgiu da vontade de melhorar a relação entre as famílias e a escola, em virtude da existência de códigos distintos ou de situações de exclusão social e face ao trabalho que tem sido desenvolvido nesta área, entenderam os proponentes da iniciativa em apreço ser necessário alargar o âmbito desta actividade e criar um quadro jurídico que responda eficazmente aos interesses a tutelar.
1514   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 II - Síntese do projecto de lei1 - Na perspectiva do reforço do diálogo intercultural e da coesão social, propõem os autores da presente iniciativa legislativa a criação da figura do mediador sócio-cultural, com a função de colaborar na integração de imigrantes e minorias étnicas. Estes mediadores sócio-culturais exercerão as suas funções em serviços e organismos públicos, nomeadamente nas escolas, centros regionais de segurança social, hospitais, centros de saúde, departamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Instituto de Reinserção Social e nas autarquias locais (artigo 1.o).
2 - No artigo 2.o estabelece-se que os mediadores sócio-culturais têm como competências, nomeadamente: colaborar na prevenção e resolução de conflitos sócio-culturais e na definição de estratégias de negociação social; facilitar a comunicação entre profissionais e utentes de origem cultural diferente; assessorar os utentes na relação com profissionais e serviços públicos e privados; promover a inclusão de cidadãos de diferentes origens sociais e culturais em igualdade de condições (artigo 2.o).
3 - Para assegurar o exercício da função de mediador sócio-cultural prevê-se a celebração de protocolos entre o Estado ou autarquias locais com associações, cooperativas ou empresas de prestação de serviços (constituídas por pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes), ou, na sua impossibilidade, o recurso a contrato individual de trabalho ou de prestação de serviços (artigo 3.o).
4 - Prevê-se ainda formação específica para os mediadores sócio-culturais que tenha em conta as especificidades próprias de cada Comunidade, no sentido de viabilizar a relação intrínseca entre formação, certificação e mercado de trabalho. A formação adquirida deverá ser certificada pela Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (artigo 4.o).III - Antecedentes legais1 - Projecto de Educação Intercultural (Despachos n.os 170/ME/93 e 78/ME/95):
O Projecto de Educação Intercultural desenvolveu-se entre 1993 e 1997 em 49 escolas do ensino básico situadas em zonas de residência de populações pertencentes a minorias étnicas e com elevada percentagem de insucesso escolar.
- Incentivar uma educação intercultural que permita desenvolver atitudes de maior adaptação à diversidade cultural da sociedade portuguesa;
- Dinamizar as relações entre a escola, as famílias e as comunidades locais;
- Incrementar a igualdade no acesso e usufruto dos benefícios da educação, da cultura e da ciência;
- Considerar e valorizar os diferentes saberes e culturas das populações servidas pelas escolas abrangidas neste projecto;
- Criar ou intensificar a oferta de, pelo menos, um ano de pré-escolaridade às crianças da área servida pelas escolas;
- Apoiar, social e psicologicamente, os alunos e suas famílias;
- Promover a qualificação do pessoal docente e não docente no âmbito da educação intercultural;
- Criar um sistema permanente de apoio aos órgãos de direcção e de gestão pedagógica das escolas para o diagnóstico, concepção, realização e avaliação dos projectos de intervenção intercultural.
2 - Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos (Resoluções do Concelho de Ministros n.os 175/96, de 19 de Outubro, 46/97, de 21 de Março, e 18/2000, de 13 de Abril):
O relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos aponta a criação da carreira de mediador cultural na área da educação como uma das acções prioritárias por forma a contribuir para a eliminação de situações de exclusão social da etnia cigana.
3 - Integração profissional dos mediadores culturais no âmbito do mercado social emprego:
- Despacho Conjunto n.o 304/98 - Permitiu o enquadramento provisório dos mediadores culturais no sistema previsto no Despacho Conjunto n.o 132-A/ME/MQE/98, que cria e regulamenta um programa ocupacional para jovens desempregados de longa duração.
- Despacho Conjunto n.o 304/98 - Cria o Programa Educação/Emprego destinado a apoiar o desenvolvimento de actividades de interesse social no sector da educação, nomeadamente a mediação cultural orientada para a integração social de jovens e crianças pertencentes a grupos de minorias étnicas que frequentem os ensinos básico e secundário e a educação pré-escolar.IV - ParecerA Comissão para a Paridade, Igualdade e Família entende que o projecto de lei n.o 393/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Março de 2001. A Deputada Relatora, Natália Carrascalão - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS1 - Nos termos do artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares.
Estes direitos, que se encontram previstos, respectivamente, nos artigos 37.o, n.o 1, 45.o, 46.o, 52.o e 48.o da Lei fundamental, são direitos fundamentais de qualquer cidadão num Estado de direito democrático. Por assumirem este carácter excepcional e serem aplicáveis apenas às situações expressamente previstas na Constituição da República Portuguesa, a consagração destas limitações no ordenamento jurídico levanta sempre dificuldades de forma a assegurar uma correcta ponderação dos interesses e direitos em causa.
Pretendendo-se, por um lado, limitar direitos fundamentais em nome da protecção da defesa do Estado, que constitui uma obrigação nos termos do artigo 273.o, n. 1, e, por outro, permitir que estas limitações operem apenas nos termos e nas condições em que aquele princípio possa estar
1515   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 em colisão com estas, nem sempre o resultado prático desta ponderação tem sido o mais desejável, assistindo-se a alguns casos de errónea aplicação do sistema que não tem protegido nenhum dos valores que se pretende defender.
2 - A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, veio dar execução a estes comandos constitucionais e consagrou, no seu artigo 31.o, um conjunto de limitações ao exercício destes direitos. Densificando o princípio de isenção política das forças armadas previsto no artigo 30.o daquele diploma, o artigo 31.o, n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, impede os militares de proferirem declarações públicas de carácter político ou militar, de participarem em qualquer reunião, petição ou manifestação de carácter político, de se associarem em estruturas profissionais e de serem elegíveis para a Presidência da República, Assembleia da República, assembleias regionais, assembleias e órgãos executivos das autarquias locais e organizações populares de base territorial.
Consciente de que estas restrições limitam fortemente o exercício de um conjunto de direitos fundamentais que se constituem no pilar basilar da democracia representativa, enquanto modelo político da República Portuguesa, o mesmo diploma, e no mesmo artigo, consagra certas limitações às restrições realizadas. Trata-se de um imperativo resultante do disposto no artigo 18.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, que prevê que estas limitações devem cingir-se aos princípios da necessidade e proporcionalidade. Na verdade, qualquer lei restritiva de direitos fundamentais só é admissível num Estado de direito quando tais restrições sejam absolutamente necessárias para a protecção de outros direitos constitucionalmente consagrados e conflituantes.
Duas décadas decorridas da consagração legal destas limitações verifica-se que ocorreram alterações estruturantes no País, ao nível político, social, económico, jurídico e da própria instituição militar, que exigem uma revisão deste regime, dando expressão aos princípios atrás enunciados. Na verdade, importa criar um novo quadro legal que, absorvendo aquelas alterações, proceda à flexibilização e densificação do conteúdo funcional de cada um dos direitos e suas consequentes limitações.
3 - Desde logo importa inverter a forma de configurar esta problemática, consagrando uma visão pela positiva da questão. Ou seja, importa, antes de mais, definir a regra que é aquela que determina que os militares detém nas suas esferas jurídicas os mesmos direitos dos restantes concidadãos, alterando-se a filosofia actual e reafirmando-se aqueles direitos de forma a esclarecer que não se tratam de disposições que retiram direitos mas tão só consagram limitações quanto ao seu exercício e não quanto à sua titularidade.
4 - Pelo presente diploma o CDS-PP apresenta um conjunto de alterações à redacção do artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, consagrando expressamente o direito de liberdade de expressão enquanto regra. De forma a regulamentar a forma do exercício deste direito, adita-se o artigo 31.o-A, que consagra as limitações do seu exercício, nomeadamente a necessidade de autorização superior para proferir declarações sobre países estrangeiros ou organizações internacionais e a limitação de não fazer declarações que possam colidir com o dever de sigilo que, nos termos da disposição aditada, engloba todas as matérias relativas ao segredo de Estado e de justiça, factos relativos à instituição militar a que tenham acesso por força das funções exercidas e dados confidenciais.
5 - Reafirma-se o direito de reunião e manifestação, desde que estes não assumam um carácter político, partidário ou sindical, os militares trajem civilmente e sem qualquer símbolo relativo à instituição militar e, quanto ao direito de manifestação, ocorram em território nacional. Adita-se o artigo 31.o-B de forma a consagrar um conjunto de requisitos limitativos do exercício do direito de reunião, nomeadamente não usar da palavra, não exercer qualquer função de organização, direcção ou condução dos trabalhos, não colidir com o serviço ou com o princípio de permanente disponibilidade para o mesmo e, no caso de se realizarem em estabelecimentos militares, a exigência de prévia autorização superior.
6 - Consagra-se ainda o direito de constituição de associações pelos militares, desde que não tenham fins políticos, partidários os sindicais, podendo estas associações, nos termos do artigo 31.o-C que se adita, ter carácter profissional, desde que para a prossecução dos fins previstos neste artigo e que se traduzem na participação na elaboração de legislação relativa ao estatuto profissional, remuneratório e social das Forças Armadas e de audição através da participação no Conselho Consultivo de Defesa, criado por este diploma, e que visa reforçar a proximidade entre o Estado e os militares, com um conjunto de competências meramente consultivas.
Trata-se de uma alteração que procura assumir uma natureza conciliadora entre a necessária defesa da segurança do Estado, atenta às especificidades da função militar, e as legítimas aspirações dos militares de se associar em estruturas profissionais. O CDS-PP sempre defendeu a incompatibilidade insanável entre a natureza da função militar e os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição. Mantemos esta posição que em nada colide com a alteração que ora se propõe. Na verdade, a evolução da situação do País, a consolidação do regime democrático, as alterações políticas e sociais ocorridas e, fundamentalmente, o fim do regime de serviço militar obrigatório e a assunção de uma natureza exclusivamente profissional das forças armadas, em consonância com os princípios previstos no artigo 18.o, n.os 2 e 3 da Constituição, justificam que a limitação ao direito de constituição de associações pelos militares não se estenda à possibilidade de criação de associações profissionais desde que para os fins enunciados no artigo 31.o-C e atrás expostos.
Reforçando o carácter não sindical destas associações, consagra-se expressamente no artigo 31.o, n.o 9, que os direitos laborais constitucionalmente consagrados não se aplicam aos militares, vedando-se, desde logo, a possibilidade das associações profissionais, por exemplo, exercer o direito à greve.
Trata-se, assim, de uma regra que, ponderando direitos constitucionalmente protegidos e conflituantes, como o direito à constituição de associações e o direito à segurança e defesa do Estado, procura-se uma solução de compromisso, sem pôr em causa a segurança do Estado.
7 - Por fim, altera-se o regime relativo à capacidade eleitoral passiva dos militares. De acordo com o anterior regime, que ora se revoga, em determinadas circunstâncias e quando se encontram em conflito e direito de participação na vida política e segurança do País, opta-se pela protecção daquele em detrimento deste. Não se discute a justeza desta opção porquanto só muito excepcionalmente deverá ser admissível num sistema democrático a inibição da capacidade eleitoral de qualquer cidadão, seja ela activa ou passiva. Contudo, como qualquer outra norma jurídica, este princípio deve satisfazer apenas o bem jurídico a que se destina,
1516   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 ou seja, permitir em casos excepcionais e que não colidam com a necessária isenção política das forças armadas o acesso de militares a cargos políticos.
Não obstante, verifica-se que nem sempre esta norma tem sido correctamente aplicada por força de um regime legal permissivo que tem possibilitado a prossecução de outros objectivos, que, ainda que respeitáveis, estão muito longe de serem subsumíveis à ratio do artigo.
Com efeito, é público que, por força da desorçamentação para a defesa nacional que os últimos governos têm vindo a fazer, a situação das nossas forças armadas é grave, a desmoralização é latente e o descontentamento dos nosso militares tem aumentado. São justas as reivindicações dos militares. As forças armadas portuguesas merecem um maior investimento do Estado português e, não menos importante, uma maior dignificação. Contudo, se é legítimo que da insatisfação resulte uma vontade individual em cada um dos militares de abandonarem a causa que abraçaram, não menos legítimo, constituindo até um dever, é o Estado, através do poder legislativo, assegurar o normal funcionamento da instituição militar e da defesa nacional.
8 - Tem sido crescente o número de militares que, descontentes com a sua condição, têm recorrido a expedientes jurídicos, candidatando-se a cargos políticos, não com a intenção que é protegida por lei de exercerem como cidadãos o direito de participação na vida política mas, sim, na procura da mera obtenção da passagem à situação de reserva militar, de forma que possam continuar a exercer funções em empresas privadas. O CDS-PP entende, como sempre defendeu, que a aspiração a uma vida melhor é uma aspiração legítima e fundamental num Estado de direito moderno. Contudo, tal aspiração não pode ser concretizada a qualquer preço, através de expedientes que constituem uma fraude à lei, subvertendo o seu espírito e o seu sentido e muito menos quando está em causa a defesa de todos nós e até compromissos internacionalmente assumidos pelo nosso país, para não falar das verbas investidas e retiradas do Orçamento do Estado na formação destes militares.
Na verdade, a crescente utilização do artigo 31.o, n.o 10, para a passagem à reserva por parte dos militares tem vindo a criar crescentes dificuldades operacionais às forças armadas que têm sentido enormes dificuldades de assegurar o normal funcionamento da instituição, inclusivamente ao nível do cumprimento de compromissos internacionais assumidos, subcarregando o Orçamento do Estado e os militares que permanecem nos quadros.
Acresce que o Estado não pode dar cobertura à institucionalização de uma fraude à lei no qual é o principal destinatário. Esta situação, por si só, seria grave por descredibilizar as instituições e a lei, que é o garante da liberdade enquanto valor essencial da democracia. Mas, para além deste facto, acresce que desta situação tem resultado casos de verdadeira pré-ruptura, afectando a segurança do País e que motivou o Sr. Presidente da República a atribuir-lhe a qualificação de crise de Estado.
9 - Neste contexto, no presente diploma consagra-se no artigo 31.o-D um sistema que confere uma licença sem vencimento, sob a forma de licença registada, para o militar que pretende candidatar-se a qualquer dos cargos previstos no artigo 31.o, n.o 7, possa fazê-lo. Esta licença deverá ser requerida junto do superior hierárquico e será concedida no prazo de 10 dias, terminando no dia seguinte ao das eleições, retomando o militar a sua condição anterior. No caso de o militar obtiver a eleição para o cargo a que se candidatou, a licença cessa igualmente, mas para exercer o respectivo cargo o militar deverá requerer a sua passagem automática à situação de comissão especial de serviço, que terá a duração exacta do exercício efectivo do mandato.
De entre as figuras previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto Lei n.o 235/99, de 25 de Junho ), a comissão especial de serviço é aquela que melhor se enquadra nesta situação, porquanto nos termos do referido estatuto destina-se ao "exercício de funções públicas que, não sendo de natureza militar, assumam interesse nacional" (artigo 147.o), sendo muitas vezes utilizada para o exercício por militares de cargos na administração pública. O militar passa a estar fora do serviço efectivo, deixando de estar subordinado à hierarquia militar, abre vaga no quadro, mas mantém a sua ligação à instituição, sendo o tempo contado e o direito à progressão na carreira conservado.
No entanto, importa alterar o regime geral deste instituto de forma a adaptá-lo ao caso concreto. Assim, veda-se a possibilidade do militar em comissão especial de serviço usar do uniforme militar ou da arma com a excepção das ocasiões em que tal seja necessário para efeitos de promoção, direito que os militares que se encontram nestas circunstâncias mantém. Esta possibilidade não se aplica quando o militar exerça o cargo de Presidente da República dada a sua condição de Comandante Supremo das Forças Armadas (artigo 34.o da Constituição). Por outro lado, configura-se a irrevogabilidade desta comissão, ao contrário da que se encontra prevista no estatuto, de forma a permitir o exercício do mandato até ao seu final. Contudo, esclarece-se que a comissão perdura apenas enquanto o militar exercer efectivamente o mandato, cessando no caso de suspensão do mesmo.
Permite-se ainda a passagem do "militar candidato" à reserva desde que proceda ao pagamento de uma indemnização ao Estado correspondente ao investimento realizado na sua formação, de acordo com critérios a serem definidos por portaria do Governo, a publicar no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma.
10 - Está assim o CDS-PP consciente de que ao apresentar esta alteração não ataca a causa mas, sim, o efeito, sendo a causa a forma como a instituição militar tem vindo a ser sucessivamente tratada pelos governos e o efeito a vontade de alguns militares dela saírem a qualquer preço. No entanto, a gravidade da situação assim o exige, prevenindo-se que do efeito resultem consequências gravosas para o País sem deixar de continuar a lutar pela melhoria das condições das forças armadas portuguesas, como sempre tem feito.
É com estas preocupações e motivações que o Grupo Parlamentar do CDS-PP, com o presente projecto de alteração à redacção do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, cria um regime que assegura o direito de participação na vida política do seu País aos militares, mediante a verificação de certos condicionalismos, e, ao mesmo tempo, evita que do exercício daquele direito resultem graves prejuízos para as forças armadas e para a defesa nacional, impedindo o recurso a expedientes ilegais, permitindo que apenas aqueles militares que de facto pretendam seguir uma carreira política, independentemente da sua duração, passem à inactividade militar, sem perda de direitos, nem para aqueles que obtêm a eleição aos cargos pretendidos nem para aqueles que não chegam a ser eleitos.
1517   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oPelo presente diploma é alterado o artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção :"Artigo 31.o
(Restrições ao exercício de direitos por militares)1 - Os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos, com as limitações previstas nos números seguintes quanto ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e capacidade eleitoral passiva.
2 - Os cidadãos referidos no n.o 1 têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, desde que respeitem o dever de sigilo nos termos do artigo 31.o-A e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
3 - Os cidadãos referidos no n.o 1 podem convocar ou participar em qualquer reunião desde que não assuma carácter político, partidário ou sindical e se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no artigo 31.o-B.
4 - Os cidadãos referidos no n.o 1 podem participar em manifestações, desde que as mesmas, cumulativamente, não tenham carácter político, partidário ou sindical, trajem civilmente e sem a ostentação de qualquer símbolo das forças armadas e ocorram em território nacional.
5 - Os cidadãos referidos no n.o 1 têm o direito de constituir associações desde que não tenham natureza política, partidária ou sindical, nos termos do artigo 31.o-C.
6 - Os cidadãos referidos no n.o 1 têm o direito de apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou aos respectivos superiores hierárquicos, excepto se versarem assuntos de carácter político, sindical ou relativos às forças armadas, à segurança ou à defesa nacional.
7 - Os cidadãos referidos no n.o 1 são elegíveis para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e para os órgãos das autarquias locais desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no artigo 31.o-D.
8 - No exercício dos direitos referidos nos números anteriores não podem ser praticados actos ou produzidas declarações públicas que ponham em risco a coesão e disciplina das forças armadas ou violem os deveres de isenção política e sindical e o apartidarismo dos seus elementos.
9 - Aos cidadãos mencionados no n.o 1 não são aplicáveis as normas constitucionais referentes aos direitos dos trabalhadores.
10 - Os cidadãos que se encontrem a prestar serviço militar em regime de contrato, de voluntariado, decorrente de recrutamento excepcional ou em serviço efectivo normal, nos termos do artigo 59.o da Lei do Serviço Militar, ficam sujeitos ao dever de isenção política, partidária e sindical."Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, os artigos 31.o-A a 31.o- D, com a seguinte redacção."Artigo 31.o-A
(Exercício do direito de liberdade de expressão)1 - Quando o exercício do direito previsto no artigo 31.o, n.o 2, pressuponha a realização de declarações públicas sobre países estrangeiros ou organizações internacionais os cidadãos referidos no n.o 1 do mesmo artigo devem, previamente, obter autorização superior para o efeito.
2 - O dever de sigilo a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, compreende, nomeadamente:a) Todas as matérias que se encontrem abrangidas pelo segredo de Estado ou pelo segredo de justiça;
b) Factos relativos à capacidade militar, ao equipamento ou à actividade operacional das forças armadas, conhecidos em razão do exercício da função militar e com reserva do domínio público;
(Exercício do direito de reunião)O exercício do direito previsto no n.o 3 do artigo 31.o pelos cidadãos previstos n.o 1 do mesmo artigo, fica sujeito à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Trajar civilmente, sem ostentação de qualquer símbolo das forças armadas;
c) Não exercer qualquer função de organização, direcção ou condução dos trabalhos;
d) Não prejudicar, salvo autorização superior em contrário, o serviço atribuído ou a permanente disponibilidade para o mesmo;
e) Quando realizadas nas unidades e estabelecimentos militares, carecem de prévia autorização do comandante, director ou chefe.Artigo 31.o-C
(Exercício do direito de constituir associações)1 - O exercício do direito previsto no n.o 5 do artigo 31.o pelos cidadãos referidos n.o 1 do mesmo artigo compreende o direito de constituição de associações profissionais desde que para a prossecução dos seguintes fins:a) Pronunciar-se e participar na elaboração de legislação sobre o estatuto profissional, remuneratório e social das forças armadas;
b) Participar no Conselho Consultivo das Forças Armadas, junto do Ministério da Defesa Nacional;
c) Promover acções de esclarecimento, colóquios, debates, conferências sobre a condição militar.2 - Para efeitos do disposto no número anterior é criado o Conselho Consultivo das Forças Armadas, que funcionará junto do Ministro da Defesa Nacional, com a seguinte composição:a) Ministro da Defesa Nacional;
b) Representantes das chefias militares dos três ramos das forças armadas;
c) Um representante das associações profissionais que vierem a ser constituídas.3 - O Conselho Consultivo previsto no número anterior tem as seguintes competências:a) Elaborar pareceres, relatórios, estudos sobre a condição militar;
b) Audição prévia obrigatória na elaboração de legislação sobre o estatuto profissional, remuneratório e social das forças armadas.
1518   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 4 - O Conselho Consultivo previsto nos números anteriores reúne obrigatoriamente em cada semestre e sempre que de acordo com as suas competências tal se justifique, por marcação do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 31.o-D
(Exercício da capacidade eleitoral passiva)1 - O exercício do direito previsto no n.o 7 do artigo 31.o pelos cidadãos referidos no n.o 1 do mesmo artigo depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) O País encontrar-se em tempo de paz;
b) Apresentação de um requerimento dirigido ao superior hierárquico solicitando uma licença registada, que deverá ser concedida em 10 dias, cessando automaticamente no dia seguinte à realização das eleições;
c) No caso dos cidadãos referidos no n.o 1 obtiverem a eleição para o exercício dos cargos previstos no n.o 7 do artigo 31.o, deverão requerer a sua passagem automática à situação de comissão especial de serviço, através de requerimento dirigido ao superior hierárquico, que terá a duração correspondente ao exercício efectivo e permanente do mandato.2 - A comissão especial de serviço referida no número anterior cessa a pedido do interessado, pela falta superveniente de um dos requisitos enunciados nas alíneas a) e c) do n.o 1 ou pela entrada em vigor do estado de sítio ou de guerra, excepto quanto ao Presidente da República.
3 - A comissão especial de serviços referida no n.o 1 não confere ao requerente o uso de arma militar nem do uniforme, excepto nos casos em que tal seja necessário para efeitos de promoção ou de frequência de curso de formação prévio à promoção.
4 - Em alternativa ao requerimento da passagem à situação de comissão especial de serviço, os cidadãos que se encontrem nas condições referidas no n.o 1, alínea c), podem ainda requerer a passagem à situação de reserva, desde que procedam ao pagamento de uma indemnização ao Estado correspondente aos lucros cessantes e aos danos emergentes da sua formação, que serão calculados de acordo com critérios específicos para cada arma, nos termos de uma portaria a publicar pelo Governo no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma.
5 - A indemnização a que se refere o número anterior será devolvida numa só prestação no caso do militar ser chamado novamente a prestar serviço efectivo."Artigo 3.oA presente lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo - Basílio Horta - Narana Coissoró - Rosado Fernandes.
NOVO SISTEMA DE COBRANÇA E ENTREGA DE QUOTAS SINDICAISA Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto, em vigor define o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais.
Nos termos do citado diploma legal, o sistema é baseado no acordo entre as associações patronais e as associações sindicais, consistindo na obrigatoriedade da entidade empregadora, mediante autorização do trabalhador, proceder à dedução do valor da quota sindical na sua retribuição e na posterior entrega ao sindicato em que o trabalhador está inscrito.
O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais considera-se instituído com a recepção por parte da empresa e do sindicato da declaração do trabalhador a autorizar a cobrança, na qual deve constar, obrigatoriamente, o nome e a assinatura do trabalhador, o sindicato em que está inscrito e o valor da quota estatutariamente estabelecido.
Sublinhe-se que nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quota para sindicato em que não esteja inscrito e o sistema de cobranças e entrega de quotas sindicais não pode implicar para o trabalhador qualquer discriminação nem pagamento de quaisquer outras quotas ou indemnizações ou quaisquer sanções que, de qualquer modo, atinjam o seu direito ao trabalho.
São ilícitos os sistemas de cobranças e entrega de quotas sindicais que atentem contra direitos, liberdades e garantias individuais e colectivas dos trabalhadores.
A Lei n.o 57/77 carece, naturalmente, de actualização e adaptação à sociedade dos nossos dias e de compatibilização com a legislação laboral entretanto aprovada.
O presente projecto de lei tem como objectivo melhorar, alargar e aperfeiçoar o sistema de cobrança vigente, propondo para tal a revogação da Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto.
Prevê, desta forma, que a omissão de cobrança da quotização sindical relativamente ao trabalhador que a haja autorizado, nos termos do presente diploma, constitui contra-ordenação grave.
Por outro lado, a retenção por parte da entidade empregadora dos valores com a sua não entrega em tempo ao sindicato configura o crime de abuso de confiança previsto e punido nos termos do Código Penal.
ObjectoO presente diploma estabelece e regula o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais.Artigo 2.o
Sistema de cobrança e entrega de quotas sindicaisO sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais consiste na obrigatoriedade da entidade empregadora, mediante autorização do trabalhador, proceder à dedução do valor da quota sindical na sua retribuição e na respectiva entrega, durante o mês seguinte, ao sindicato em que o trabalhador está inscrito.Artigo 3.o
Autorização do trabalhador1 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais depende de autorização do trabalhador e considera-se instituído com a recepção por parte da empresa de declaração de autorização do trabalhador de desconto das quotas sindicais na retribuição.
1519   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 2 - Da declaração de autorização deve constar, obrigatoriamente, o nome e a assinatura do trabalhador, o sindicato em que está inscrito e o valor da quota estatutariamente estabelecido.
3 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais só opera efeitos no mês seguinte ao da recepção da declaração de autorização, mantendo-se em vigor enquanto não for expressamente revogado pelo trabalhador.Artigo 4.o
Autorização em casos especiaisAs declarações de autorização e de revogação por parte de trabalhador portador de deficiência que o impossibilite de escrever ou que não saiba escrever poderão ser assinadas a rogo, por outra pessoa, e conterão os elementos de identificação de ambos.Artigo 5.o
Garantias1 - Nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quotas para sindicato em que não esteja inscrito.
2 - A aplicação do sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais não pode implicar para o trabalhador qualquer discriminação, nem o pagamento de quaisquer outras quotas ou indemnizações, ou provocar-lhe quaisquer sanções que, de qualquer modo, atinjam o seu direito ao trabalho.
3 - É permitido nos termos da lei o tratamento automatizado de dados pessoais dos trabalhadores referentes a filiação sindical, desde que exclusivamente utilizados na aplicação do sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais constante do presente diploma.
4 - São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer outros sistemas de cobranças e entrega de quotas sindicais que atentem contra direitos, liberdades e garantias individuais e colectivas dos trabalhadores.Artigo 6.o
Falta de pagamento das quotasA falta de pagamento das quotas não prejudica a passagem de carteiras profissionais ou quaisquer outros documentos essenciais à actividade profissional do trabalhador, quando a emissão desses documentos seja da competência dos sindicatos.Artigo 7.o
Incumprimento1 - A falta de cobrança da quotização sindical através de dedução na retribuição, regulada nos termos do presente diploma, relativamente a trabalhador que a haja autorizado constitui contra-ordenação grave.
2 - A retenção e não entrega ao sindicato da quotização sindical cobrada pela entidade empregadora, nos termos do presente diploma, configura o crime de abuso de confiança previsto e punidos nos termos do Código Penal.Artigo 8.o
Sucessão de regimesEstão dispensados de entrega da declaração de autorização prevista no artigo 3.o da presente lei todos os trabalhadores cujas entidades empregadoras já procediam à dedução das quotas sindicais nas respectivas retribuições.Assembleia da República, 7 de Março de 2001. Os Deputados do PCP: Vicente Merendas - Odete Santos - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Bernardino Soares - Honório Novo - Joaquim Matias - Octávio Teixeira.
ELEVAÇÃO A CIDADE DA VILA DE FREAMUNDEExposição dos motivosI - HistóriaO nome de origem germânica em tempo suevo composto por dois vocábulos ligados à paz - Fridus - e à protecção - Monde - aparece nas inquirições de D. Afonso III (1248/1279) e em escritos de 1623 no catálogo dos Bispos do Porto.
O seu desenvolvimento desde os tempos do início da portugalidade e do concelho de Aguiar de Sousa Freamunde floresce social e economicamente.