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A nova organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que acolheu as directrizes europeias constantes da Directiva 2003/54. A orientação agora dominante passa a ser a da liberalização e da promoção da concorrência nos mercados.
O Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, estabeleceu a nova organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNG), acolhendo as novas directrizes da União Europeia para o sector, patentes na Directiva 2003/55, que apontam, fundamentalmente, para os mesmos propósitos que foram traçados para o mercado da energia eléctrica.
Finalmente, a trilogia ficou completa com o Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, que aprovou a nova organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN). Este novo quadro legislativo procura responder, de forma coerente e articulada, aos compromissos do Estado português perante a Agência Internacional de Energia, bem como perante a União Europeia neste segmento do mercado energético.
Ao Estado cabe o papel supletivo de garantir a segurança do abastecimento de combustíveis, através da monitorização do mercado pela Direcção-Geral de Geologia e Energia e pela definição da obrigação de constituição de reservas pelos agentes nele intervenientes.
No Livro Verde da Comissão Europeia, de 8 de Março de 2006 [COM(2006) 105 final], sobre a Estratégia Europeia para uma Energia Sustentável, Competitiva e Segura, este órgão da União comprometeu-se a apresentar um "roteiro das energias renováveis", mediante o qual:- Seja estabelecido um programa activo de medidas práticas para assegurar o cumprimento dos actuais objectivos da União em matéria energética;
- Sejam consideradas as metas ou os objectivos necessários para além de 2010, e a natureza dos mesmos, a fim de dar certezas a longo prazo à indústria e aos investidores, bem como aos programas e medidas activos necessários para o tornar realidade;
- Seja aprovada uma nova directiva comunitária relativa ao aquecimento e ao arrefecimento, como complemento do quadro comunitário aplicável à poupança energética;
- Seja estabelecido um plano pormenorizado a curto, médio e longo prazo para estabilizar e reduzir gradualmente a dependência da União Europeia do petróleo importado;
- E sejam desenvolvidas a investigação, a demonstração e iniciativas de replicação comercial em ordem a aproximar dos mercados as fontes de energia limpas e renováveis.Nas conclusões, este documento aponta para três grandes objectivos na política energética da União Europeia:- Sustentabilidade: i) desenvolver fontes de energia renováveis competitivas e outras fontes de energia e vectores com baixa produção de carbono, nomeadamente combustíveis alternativos para os transportes, ii) reduzir a procura de energia na Europa e iii) liderar os esforços globais para travar as alterações climáticas e melhorar a qualidade do ar local;
- Competitividade: i) assegurar que a abertura do mercado da energia traga benefícios aos consumidores e à economia em geral, incentivando ao mesmo tempo o investimento na produção de energia limpa e na eficiência energética, ii) atenuar o impacto do aumento dos preços internacionais da energia na economia comunitária e nos seus cidadãos e iii) manter a Europa na vanguarda das tecnologias energéticas;
- E segurança do aprovisionamento: combater a crescente dependência comunitária da energia importada graças a i) uma abordagem integrada - redução da procura, diversificação do cabaz energético da União Europeia com uma maior utilização de energias autóctones e renováveis competitivas e diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento de energia importada, ii) criação do quadro que incentivará investimentos adequados para fazer face ao aumento da procura energética, iii) melhor equipamento da União Europeia para dar resposta a situações de emergência, iv) melhoria das condições de acesso aos recursos globais para as empresas europeias e v) garantia do acesso à energia para todos os cidadãos e empresas.Nesta esteira, muito recentemente, a Resolução da Assembleia da República n.o 23/2006, de 23 de Março, aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica (MIBEL), assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004.
0060   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Esta iniciativa insere-se num processo diplomático de cooperação entre as Administrações Públicas Portuguesa e Espanhola, que se arrasta já desde 1998 para, progressivamente, ultrapassar os obstáculos existentes e privilegiar a integração dos respectivos sistemas eléctricos.
O MIBEL é formado pelo conjunto dos mercados organizados e não organizados nos quais se realizam transacções ou contratos de energia eléctrica e se negoceiam instrumentos financeiros que têm como referência essa mesma energia, e ainda por outros que venham a ser acordados pelos dois países.
A criação do MIBEL implica o reconhecimento, por ambos os países, de um mercado único da electricidade, no qual todos os agentes terão igualdade de direitos e obrigações.
Com este panorama de fundo descrito facilmente se descortina que Portugal se encontra, hoje em dia, no domínio energético, numa "encruzilhada vital" para o seu futuro modelo de desenvolvimento, bem como da respectiva sustentabilidade.
Na verdade, ao mesmo tempo que se assiste a um crescimento dos preços do crude nos mercados internacionais - que tudo indica, e como já referido, se configuram, cada vez mais, como tendencialmente irreversíveis - o nosso país tem, na balança ambiental-energética, do lado dos débitos, nomeadamente:a) A persistente dependência energética do exterior em cerca de 85% daquilo que o País consome, o equivalente a cerca de € 4000 milhões/ano de importações. Desde 1998 que o preço do barril de petróleo não pára de crescer, tendo só entre Abril e Outubro de 2005 aumentado mais de 40%;
b) Um - também persistente - elevado índice de ineficiência energética que se estima corresponda a um potencial de poupança superior a 60% relativamente à actual situação e que, inevitavelmente, se reflecte de forma expressiva na competitividade das nossas unidades produtivas;
c) O compromisso, firmado no quadro do Protocolo de Kyoto sobre as Alterações Climáticas, de, até 2012, não aumentar as suas emissões de Gases com Efeito de Estufa para além de 27% relativamente a 1990, o ano de referência acordado. Contudo, de acordo com projecções apresentadas em Fevereiro último pelo comissário europeu do Ambiente, Stravos Dimas, baseadas num relatório da Agência Europeia do Ambiente, Portugal deverá vir a atingir um nível de acréscimo de emissões de 42,2%. Índice este que, multiplicadas as correspondentes toneladas pelos valores que têm vindo a ser praticados no mercado de emissões, colocará o nosso país no constrangimento de ter de pagar anualmente várias centenas de milhões de euros para poder continuar a produzir;
d) A necessidade do cumprimento das obrigações decorrentes da Directiva Comunitária 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à "promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (...)", nos termos da qual Portugal deverá ter, em 2010, 39% do seu consumo interno bruto de electricidade coberto por energia produzida a partir daquelas fontes. Embora Portugal tenha vindo a fazer um esforço no sentido da promoção deste tipo de produção de energia eléctrica - de que são exemplos o concurso para atribuição de licenças para a produção de 1200 a 1500 MW de energia eólica, o recente projecto para a central fotovoltaica de 18 MW na zona de Serpa, o concurso para a construção de 15 centrais de produção de energia, até 100 MW de potência, a partir dos resíduos da biomassa florestal -, José Penedos, presidente da Rede Eléctrica Nacional (REN), garantia, em finais do passado mês, que o atraso em relação ao estimado não deveria ultrapassar os dois anos;É dentro de todo o quadro traçado que, também recentemente, alguns investidores tentaram trazer para o átrio da discussão pública a ponderação sobre uma eventual opção pela introdução da energia nuclear no nosso país.
Os dados descritos configuram, pois, a ocorrência de um contexto histórico, político e económico muito especial e sensível que não deve deixar, de modo algum, de ser devidamente equacionado de um ponto de vista político, tanto que, como se viu, do que se trata primordialmente é, de nada mais, do que vitais interesses públicos para o nosso país, os seus cidadãos e as suas forças produtivas.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vem propor, em harmonia com o disposto nos artigos 178.o da Constituição da República Portuguesa e 40.o do Regimento da Assembleia da República, a constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, com um prazo de vigência de 360 dias a contar da data da respectiva instalação, prorrogável por deliberação do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Almeida - António Almeida Henriques - Luís Pais Antunes - Hugo Velosa - António Montalvão Machado - José Eduardo Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Projecto de lei n.o 320/X (Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Propostas de lei (n.os 106 e 108/X):
N.o 108/X - Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
0002   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 DECRETO N.o 93/X
APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, REVOGANDO A LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Título I
2 - A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais;
c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam cometidos;
f) Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes seja afecto.3 - São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei.
2 - O princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às receitas dos preços referidos no n.o 3 do artigo 16.o, às receitas provenientes dos empréstimos a médio e longo prazo para aplicação em investimentos, bem como às provenientes da cooperação técnica e financeira e outras previstas na lei.
d) Das necessidades de financiamento do sector empresarial local, bem como das associações de municípios;
0003   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de carácter plurianual.4 - Os municípios e as freguesias estão também sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, aos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca entre níveis de administração e da transparência orçamental.
2 - A coordenação referida no número anterior efectua-se através do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, sendo as autarquias locais ouvidas antes da preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei do Orçamento do Estado, designadamente quanto à participação das autarquias nos recursos públicos e ao montante global de endividamento autárquico.
4 - A violação do limite de endividamento líquido previsto para cada município no n.o 1 do artigo 37.o origina uma redução no mesmo montante das transferências orçamentais devidas no ano subsequente pelo subsector Estado, o qual é afecto ao Fundo de Regularização Municipal, nos termos do artigo 42.o da presente lei.Artigo 6.o
3 - O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa.
0004   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Artigo 8.o
2 - Pode, excepcionalmente, ser inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça.
d) Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal ou programas de reabilitação urbana quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei.4 - A concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situações de calamidade pública é regulada em diploma próprio, o qual deverá, designadamente, proceder à criação do Fundo de Emergência Municipal.
5 - A concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a Série do Diário da República.
7 - O Governo publica trimestralmente na 2.a Série do Diário da República uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos.
8 - O regime de cooperação técnica e financeira, bem como o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, são regulados por diploma próprio.Artigo 9.o
0005   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
Isenções e benefícios fiscais1 - O Estado, as regiões autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias e as suas associações estão isentos de pagamento de todos os impostos devidos nos termos da presente lei com excepção da isenção do imposto municipal sobre imóveis aos edifícios não afectos a actividades de interesse público.
2 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios.
4 - Nos casos de benefícios fiscais relativos a impostos municipais que constituam contrapartida contratual da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos o município ou municípios envolvidos, que devem pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa do respectivo município comunicada dentro daquele prazo, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado.
5 - Para efeitos do número anterior, consideram-se grandes projectos de investimento aqueles que estão definidos nos termos e nos limites do n.o 1 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
6 - Os municípios devem ser ouvidos antes da concessão, por parte do Estado, de isenções fiscais subjectivas relativas a impostos municipais, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, bem como ser informados quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa do respectivo município.
8 - Os municípios devem ter acesso à respectiva informação desagregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais relativos aos impostos municipais constantes da alínea a) do artigo 10.o da presente lei.Artigo 13.o
0006   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 2 - As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança dos impostos municipais, pelos seus próprios serviços ou pelos serviços da associação de municípios que integram, desde que correspondente ao território da NUTS III, nos termos a definir por diploma próprio.
6 - A Direcção-Geral dos Impostos fornece à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) informação, desagregada por municípios, relativa às relações financeiras entre o Estado e o conjunto dos municípios e fornece a cada município informação relativa à liquidação e cobrança de impostos municipais e transferências de receita para o município.
3 - Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais que tornem inadequados os critérios estabelecidos nos números anteriores, podem os municípios interessados, a título excepcional, propor, fundamentadamente, a fixação de um critério específico de repartição da derrama, o qual, após audição do sujeito passivo e dos restantes municípios interessados, é fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro que tutela as autarquias locais.
4 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150 000 euros.
5 - Nos casos não abrangidos pelo n.o 2, considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direcção efectiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade.
6 - Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários.
7 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 2 indicam na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida.
8 - A deliberação a que se refere o n.o 1 deve ser comunicada por via electrónica pela câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior ao da cobrança por parte dos serviços competentes do Estado.
9 - Caso a comunicação a que se refere o número anterior seja recebida para além do prazo nele estabelecido, não há lugar à liquidação e cobrança da derrama.
10 - O produto da derrama paga é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção-Geral dos Impostos.Artigo 15.o
0007   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 2 - A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais.Artigo 16.o
2 - Para efeitos do número anterior, os custos suportados são medidos em situação de eficiência produtiva e, quando aplicável, de acordo com as normas do regulamento tarifário em vigor.
e) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.4 - Relativamente às actividades mencionadas no número anterior, os municípios devem cobrar preços nos termos de regulamento tarifário a aprovar.
6 - Cabe à entidade reguladora dos sectores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos a verificação do disposto nos n.os 1, 4 e 5, devendo, caso se trate de gestão directa municipal, de serviço municipalizado, empresa municipal ou intermunicipal, informar a assembleia municipal e a entidade competente da tutela inspectiva caso ocorra violação de algum destes preceitos, sem prejuízo dos poderes sancionatórios de que disponha.Capítulo II
b) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias;
2 - A criação de taxas pelas freguesias está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das freguesias.
0008   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Título III
Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é obtida através das seguintes formas de participação:a) Uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) cujo valor é igual a 25,3% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA);
b) Uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da Administração Central para os municípios;
c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 20.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.2 - A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior é a que corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que o Orçamento do Estado se refere, excluindo:a) A participação referida na alínea c) do número anterior;
b) No que respeita ao IVA, a receita consignada, de carácter excepcional ou temporário, a outros subsectores das administrações públicas.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por receita líquida o valor inscrito no mapa de execução orçamental, segundo a classificação económica, respeitante aos serviços integrados.
4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respectiva declaração de rendimentos.Artigo 20.o
Participação variável no IRS1 - Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
3 - A ausência da comunicação a que se refere o número anterior ou a recepção da comunicação para além do prazo aí estabelecido equivale à falta de deliberação.
6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respectiva declaração de rendimentos.
0009   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 b) 50% como Fundo de Coesão Municipal (FCM).2 - A participação geral de cada município no FEF resulta da soma das parcelas referentes ao FGM e ao FCM.
3 - Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 27.o, são contribuintes líquidos do FCM.Artigo 22.o
Fundo de Coesão Municipal1 - O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais, e corresponde à soma da compensação fiscal (CF) e da compensação da desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice de desigualdade de oportunidades (IDO).
c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de acompanhamento sócio-educativo do ensino básico público;
h) As despesas de funcionamento de programas de acção social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusão social.3 - As despesas de funcionamento previstas no número anterior podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programas municipais de promoção da igualdade de género, nomeadamente na perspectiva integrada da promoção da conciliação da vida profissional e familiar, da inclusão social e da protecção das vítimas de violência.
0010   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Artigo 25.o
Transferências financeiras para os municípios1 - São anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 19.o
7 - São devidos juros de mora por parte da Administração Central, nos casos de atrasos nas transferências financeiras para os municípios.Artigo 26.o
b) 65% na razão directa da população, ponderada nos termos do n.o 2, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das regiões autónomas ponderada pelo factor 1.3;
c) 25% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 5% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou
d) 20% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 10% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura 2000 e de área protegida.2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior a população de cada município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais:a) Os primeiros 5000 habitantes - 3
f) Mais de 80 000 habitantes - 13 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 27.o
Compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal1 - A compensação fiscal (CF) de cada município é diferente consoante esteja acima ou abaixo de 1,25 vezes a capitação média nacional (CMN) da soma das colectas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.o e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o.
3 - Quando a capitação média do município (CMMi) seja inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional, a compensação fiscal assume um valor positivo igual à diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula:
0011   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 CFi= (1,25*CMN - CMMi)*Niem que CMN é a capitação média nacional; CMMi é a capitação média do município; e Ni é a população residente no município i.
4 - Quando a capitação média municipal (CMMi) seja superior a 1,25 vezes a capitação média nacional, a compensação fiscal assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula: CFi=0,22(1,25 CMN - CMMi)*Ni5 - O valor global do FCM menos a compensação fiscal a atribuir aos municípios, mais as compensações fiscais dos municípios contribuintes líquidos para o FCM é destinado à CDO.
6 - O montante definido no número anterior é distribuído por cada município na razão directa do resultado da seguinte fórmula:  com  em que: Ni é a população residente no município i; IDOi é o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município; IDS é o índice nacional de desenvolvimento social; e IDSi é o índice de desenvolvimento social do município i.
7 - A aplicação dos critérios referidos nos números anteriores garante sempre a cada município 50% das transferências financeiras, montante esse que corresponde ao FGM.
8 - As transferências a que se refere o número anterior correspondem à soma das participações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 19.o
9 - O cumprimento do disposto no n.o 7 é assegurado pela forma prevista no n.o 3 do artigo 29.o
12 - Para efeitos de cálculo do Índice de Compensação Fiscal (ICF), a colecta do IMI a considerar é a que resultaria se a liquidação tivesse tido por base as taxas iguais aos valores médios dos intervalos previstos no código do IMI. Artigo 28.o
Distribuição do Fundo Social Municipal1 - A repartição do FSM é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores:a) 35% de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município:i) 4% na razão directa do número de crianças que frequentam o ensino pré escolar público;
0012   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 iii) 15% na razão directa do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio.2 - Tratando-se de uma transferência financeira consignada a um fim específico, caso o município não realize despesa elegível de montante pelo menos igual à verba que lhe foi afecta, no ano subsequente é deduzida à verba a que teria direito ao abrigo do FSM a diferença entre a receita de FSM e a despesa correspondente.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a contabilidade analítica por centro de custos deve permitir identificar os custos referentes às funções educação, saúde e acção social.Artigo 29.o
Variações máximas1 - A participação de cada município nos impostos do Estado, incluindo os montantes do FEF, FSM e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, não pode sofrer uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 da média nacional, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média.
2 - A participação de cada município nos impostos do Estado, incluindo os montantes do FEF, FSM e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.
3 - A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos no n.o 1 efectua-se pelos excedentes que advenham da aplicação do número anterior, bem como, se necessário, mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.
4 - O excedente resultante do disposto nos n.os 2 e 3 é distribuído de forma proporcional pelos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 1,25 vezes a capitação média nacional daqueles impostos.Artigo 30.o
3 - Os índices a ser utilizados no cálculo do FFF devem ser previamente conhecidos, por forma a que se possa, em tempo útil, solicitar a sua correcção.Artigo 32.o
Distribuição do FFF1 - A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios: a) 50% a distribuir de acordo com a sua tipologia:i) 14% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em Áreas Predominantemente Urbanas;
iii) 25% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em Áreas Predominantemente Rurais.b) 5% igualmente por todas as freguesias;
0013   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 2 - Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a Tipologia das Áreas Urbanas, definida pela Deliberação n.o 158/98, de 11 de Setembro, do Conselho Superior de Estatística.
3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.
4 - Da distribuição resultante dos n.os 1 e 2 não pode resultar uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior para as freguesias dos municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 da média nacional, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias dos municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média.
2 - A verba para as freguesias fundidas, prevista no número anterior, é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado.Artigo 34.o
Dedução às transferênciasQuando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas não contestadas junto dos credores no prazo máximo de 60 dias após a respectiva data de vencimento, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 20% do respectivo montante global.Título IV
Princípios orientadoresSem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico deve orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:a) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo;
Conceito de endividamento líquido municipal1 - O montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e os créditos sobre terceiros.
2 - Para efeitos de cálculo do limite de endividamento líquido e do limite de empréstimos contraídos, o conceito de endividamento líquido total de cada município inclui:
0014   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 a) O endividamento líquido e os empréstimos das associações de municípios, proporcional à participação do município no seu capital social;
Limite do endividamento líquido municipal1 - O montante do endividamento líquido total de cada município, em 31 de Dezembro de cada ano, não pode exceder 125% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da participação no IRS, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local, relativas ao ano anterior.
2 - Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito que, para efeitos da presente lei são designados por empréstimos, são obrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo, com maturidade até um ano, a médio prazo, com maturidade entre um e 10 anos e de longo prazo com maturidade superior a 10 anos.
8 - Sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efectividade de funções.
12 - É vedada aos municípios a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos.
0015   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Artigo 39.o
Limite geral dos empréstimos dos municípios1 - O montante dos contratos de empréstimos a curto prazo e de aberturas de crédito não pode exceder, em qualquer momento do ano, 10% da soma do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local, relativas ao ano anterior.
2 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos a médio e longo prazo não pode exceder, em 31 de Dezembro de cada ano, a soma do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local e da derrama, relativas ao ano anterior.
4 - Para efeitos do cálculo dos limites dos empréstimos de médio e longo prazos, consideram-se os empréstimos obrigacionistas, bem como os empréstimos de curto prazo e de aberturas de crédito no montante não amortizado até 31 de Dezembro do ano em causa.
5 - Podem excepcionar-se do limite previsto no n.o 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana, os quais devem ser autorizados por despacho do Ministro das Finanças.
6 - Podem excepcionar-se do disposto no n.o 2 os empréstimos e as amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, desde que o montante máximo do crédito não exceda 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão, os quais devem ser autorizados por despacho do Ministro das Finanças, devendo ser tido em consideração o nível existente de endividamento global das autarquias locais.
7 - São igualmente excepcionados do limite previsto no n.o 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos na recuperação de infra-estruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública.Artigo 40.o
b) Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro;
b) A impossibilidade de acesso à cooperação técnica e financeira com a Administração Central.6 - Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos e um período máximo de diferimento de três anos.
7 - Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro.
0016   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Artigo 41.o
ii) Dívidas ao sistema de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE);
7 - Na vigência do contrato de reequilíbrio, a execução do plano de reequilíbrio é acompanhada trimestralmente pelo Ministro que tutela as autarquias locais, devendo os municípios comunicar previamente:a) A contratação de pessoal;
b) A aquisição de bens e serviços ou adjudicação de empreitadas de valor superior ao legalmente exigido para realização de concurso público.8 - O incumprimento das obrigações de comunicação previstas neste artigo, bem como os desvios relativamente aos objectivos definidos no plano de reequilíbrio, determina a retenção de 20% do duodécimo das transferências do FEF até à regularização da situação.
Proibição da assunção de compromissos dos municípios e das freguesias pelo EstadoSem prejuízo das situações legalmente previstas, o Estado não pode assumir responsabilidade pelas obrigações dos municípios e das freguesias, nem assumir os compromissos que decorram dessas obrigações.
0017   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Artigo 44.o
2 - As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira para aquisição de bens móveis, por um prazo máximo de cinco anos.
9 - No caso previsto no número anterior, compete ao órgão executivo elaborar plano de redução da dívida até ao limite de endividamento previsto no n.o 6 e apresentá-lo à assembleia de freguesia para a aprovação.Título V
Consolidação de contas1 - Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas previstos na lei, as contas dos municípios que detenham serviços municipalizados ou a totalidade do capital de entidades do sector empresarial local devem incluir as contas consolidadas, apresentando a consolidação do balanço e da demonstração de resultados com os respectivos anexos explicativos, incluindo, nomeadamente, os saldos e fluxos financeiros entre as entidades alvo de consolidação e o mapa de endividamento consolidado de médio e longo prazo.
2 - Os procedimentos contabilísticos para a consolidação dos balanços dos municípios e das empresas municipais ou intermunicipais são os definidos no POCAL.Artigo 47.o
Apreciação das contas1 - As contas dos municípios e das freguesias, bem como das respectivas associações, são apreciadas pelo respectivo órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, durante o mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.
0018   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 2 - O auditor externo é nomeado por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.2 - As autarquias locais, as respectivas associações e as entidades do sector empresarial local devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:a) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos;
Deveres de informação1 - Para efeitos da prestação de informação relativamente às contas das administrações públicas, os municípios devem remeter ao Ministro das Finanças e ao Ministro que tutela as autarquias locais os seus orçamentos e contas trimestrais nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual depois de aprovada.
3 - Para efeitos da prestação de informação dos dados sobre a dívida pública, os municípios devem igualmente remeter ao Ministro das Finanças e ao Ministro que tutela as autarquias locais informação sobre os empréstimos por eles contraídos e sobre os activos expressos em títulos de dívida emitidos nos 30 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas do município.
0019   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 b) Número de admissões de pessoal, a qualquer tipo, e de aposentações, rescisões e outras formas de cessação de vínculo laboral;
2 - O Tribunal de Contas remete a sua decisão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministro das Finanças e ao Ministro que tutela as autarquias locais.Título VI
3 - A transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida.
4 - A transferência de atribuições e competências não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.Artigo 53.o
2 - O financiamento de novas competências municipais associadas a funções sociais efectua-se através do FSM, procedendo a Lei do Orçamento do Estado ao ajustamento do montante e critérios de repartição do FSM à natureza e valor das despesas das competências transferidas para os municípios.
0020   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 2 - Cada programa de parceria pública tem carácter universal, não podendo ser recusada a adesão a qualquer autarquia que satisfaça os requisitos, e pode ter como objecto o exercício coordenado de competências das autarquias locais ou da Administração Central.
4 - As receitas geradas pela gestão de equipamentos ou prestação de serviços públicos prosseguidos em regime de parceria pública são aplicadas no programa de parceria pública, sendo eventuais excedentes distribuídos pelos parceiros públicos na razão da sua participação no programa.Título VII
2 - Às infracções às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária que constituam contra-ordenações aplicam-se as normas do Regime Geral das Infracções Tributárias, com as necessárias adaptações.
3 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.Artigo 57.o
Regime transitório de repartição dos recursos entre o Estado e os municípios1 - Em 2007, o montante global da participação dos municípios no FEF, no FSM e no IRS, tal como disposto no artigo 19.o da presente lei, corresponde ao previsto no n.o 1 do artigo 22.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
2 - Até 2009, da aplicação dos critérios de repartição do FEF previstos no artigo 21.o não pode resultar uma redução do montante global das transferências para os municípios com uma capitação fiscal inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.o e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o.
3 - Até 2009, da aplicação dos critérios de repartição do FEF previstos no artigo 21.o não pode resultar uma redução do montante global das transferências para os municípios com mais de 50% de área afecta à Rede Natura 2000 e de área protegida.
Regime transitório de distribuição do FSM1 - Em 2007, o montante do FSM a distribuir proporcionalmente por cada município corresponde a 2% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, o que equivale às competências
0021   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 actualmente exercidas pelos municípios no domínio da educação, a distribuir de acordo com os critérios consagrados na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o da presente lei.
2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior os montantes relativos a financiamento de competências com financiamento específico através do Orçamento do Estado ou exercidas ao abrigo de protocolos e outras formas de cooperação contratualizadas entre a Administração Central e os municípios.
3 - A partir de 2008, é fixado anualmente na Lei do Orçamento do Estado o valor correspondente às despesas relativas às competências transferidas da Administração Central para os municípios, no âmbito do FSM.Artigo 59.o
Participação no IRS em 2007 e 2008Em 2007 e 2008, a participação a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o é de 5%.Artigo 60.o
Regime transitório de distribuição do FFF1 - Em 2007, o montante da participação global das freguesias no FFF é correspondente ao previsto no n.o 2 do artigo 22.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
2 - Até 2009, da aplicação dos critérios de repartição do FFF previstos no artigo 32.o não pode resultar uma redução do montante global das transferências para as freguesias dos municípios com uma capitação fiscal inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.o e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o.Artigo 61.o