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92 | II Série A - Número: 086 | 15 de Fevereiro de 2011______RESOLUÇÃO  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
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3 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010b) Do princípio da subsidiariedade: Tendo presente o objecto da presente iniciativa, não cumpre analisar a conformidade com o princípio da subsidiariedade, dado que se trata da regulamentação de disposição constante no TFUE, que habilita o legislador a aprovar regulamento mediante processo legislativo ordinário.c) Do conteúdo da proposta de regulamento: Esta proposta de regulamento vem colmatar uma lacuna existente no ordenamento jurídico europeu, no sentido de permitir aos Estados-membros o controlo dos actos de execução aprovados pela Comissão Europeia e, bem assim, vem cumprir uma determinação que o Tratado de Lisboa introduziu e que carecia de urgente regulamentação.A Comissão de Assuntos Europeus, apesar de estar ciente que os Parlamentos nacionais não são legisladores no processo decisório europeu e que não existe qualquer previsão nos Tratados sobre o seu papel relativamente a estes actos, não pode deixar de lamentar que a presente iniciativa, designadamente no seu artigo 8.o, não contemple um direito de informação e de acesso aos documentos dos comités, que pudesse permitir o acompanhamento destas situações, em que, excepcionalmente, aos Estados-membros não cabe tomar as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.ParecerEm face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que se encontra concluído o procedimento de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-membros do exercício das competências de execução pela Comissão.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Manuel Seabra — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Brandão Rodrigues..Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE APLICA O ARTIGO 10.o DO PROTOCOLO DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO AS ARMAS DE FOGO E ESTABELECE MEDIDAS DE AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E TRÂNSITO PARA AS ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES, COMPONENTES E MUNIÇÕES - SEC(2010) 663, SEC(2010) 662 E COM(2010) 273 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus distribuiu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou), a seguinte iniciativa legislativa:
6 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário».No caso em apreço, a proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidade — a proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: A proporcionalidade é assegurada pelo facto do conteúdo da opção proposta ser limitado ao disposto no artigo 10.o do Protocolo relativo às armas de fogo, que foi previamente aprovado pela União Europeia durante as negociações do Protocolo. Na sua globalidade, a presente proposta não excede o necessário para alcançar o objectivo preconizado. Para além de disposições-tipo em matéria de política comercial, a proposta aplica, a fim de ter em conta as preocupações e as observações das partes interessadas do sector privado, as disposições facultativas do artigo 10.o do Protocolo relativo às armas de fogo, bem como outras destinadas a reduzir a sobrecarga decorrente das regras administrativas, em especial as relativas às medidas sobre o trânsito.Escolha do instrumento jurídico comunitário — instrumento proposto: regulamento. O regulamento é o instrumento legislativo previsto pelo artigo 207.o, n.o 2, para as matérias do domínio da política comercial, pelo que não seria adequado adoptar outros instrumentos.IV — Conclusões1 — A Comissão dos Assuntos Europeus remeteu a comunicação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que esta se pronunciasse em concreto sobre os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.2 — A presente proposta de regulamento visa estabelecer as regras aplicáveis às autorizações de exportação, importação e trânsito relativamente às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, para efeitos da aplicação do artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional.3 — De acordo com o acima exposto, encontram-se salvaguardados os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como se considera adequado o instrumento legislativo proposto.4 — As matérias em causa não integram o âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, por isso, o disposto no artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerO presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2010 O Deputado Relator, Jorge Bacelar Gouveia — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———
9 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 20103 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Brandão Rodrigues.Nota — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AOS DERIVADOS OTC, ÀS CONTRAPARTES CENTRAIS E AOS REPOSITÓRIOS DE TRANSACÇÕES – COM(2010) 484Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, é a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus vem no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tecer as seguintes considerações:II — Da análise da proposta1 — Introdução: A crise financeira em curso colocou os produtos financeiros derivados na mira das autoridades reguladoras.O quase colapso do Bear Sterns, em Março de 2008, a cessação de pagamentos pelo Lehman Brothers, em 15 de Setembro de 2008, e o salvamento da AIG, em 16 de Setembro, vieram salientar o papel significativo dos derivados, em geral e dos swaps de risco de incumprimento (Credit Default Swaps, ou CDS), em especial.Existe um amplo consenso sobre os benefícios e riscos dos mercados de derivados, amplamente demonstrados pela crise financeira. O relatório do grupo de alto nível presidido por Jacques de Larosière identificou os riscos associados à rápida explosão da utilização de instrumentos derivados de crédito e salientou a necessidade de resolver o problema da falta de transparência do mercado. Para tal, o relatório recomendou que fossem adoptadas medidas para simplificar e normalizar os derivados negociados no mercado de balcão (over the counter, ou OTC) e para introduzir um sistema de compensação por uma contraparte central (central counter party, ou CCP).A Cimeira do G20, que teve lugar em Londres em Abril, assumiu o compromisso de promover a normalização e resistência dos mercados de derivados de crédito, nomeadamente através do estabelecimento de CCP sujeitas a regulamentação e supervisão efectivas. O Conselho Europeu de 19 de Junho de 2009 apelou também a que se actuasse no sentido de garantir a transparência e estabilidade dos mercados de derivados.Em Setembro de 2009 os líderes do G-20, reunidos em Pittsburgh, acordaram que:
16 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010Para poderem ser registados, os repositórios de transacções têm de estar estabelecidos na União Europeia. No entanto, um repositório estabelecido num país terceiro poderá ser reconhecido pela AEVMM se satisfizer um certo número de condições, que visam determinar se este se encontra sujeito a regras equivalentes e a uma fiscalização adequada no seu país de sede. A fim de assegurar que não existam obstáculos jurídicos que impeçam um intercâmbio de informações eficaz, bem como o livre acesso aos dados conservados nos repositórios de transacções de um país terceiro, o regulamento prevê a necessidade de concluir um acordo internacional nesse sentido. O regulamento estipula que, na ausência desses acordos, os repositórios dos países terceiros em causa não serão reconhecidos pela AEVMM.5.8 — Resumo: Com a proposta de regulamento anteriormente analisada ir-se-á conseguir uma mudança radical do ponto de vista tradicionalmente aceite, segundo o qual os produtos derivados são instrumentos financeiros para utilização profissional, relativamente aos quais é suficiente uma regulamentação pouco restritiva, para uma abordagem na qual os riscos sejam correctamente avaliados.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julga-se que pela via legislativa europeia adoptada os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação à proposta de directiva supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2010.O Deputado Relator, António Gameiro — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Brandão Rodrigues.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS (REFORMULAÇÃO) COM(2010) 505Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para conhecimento e emissão de relatório (o que não se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: proposta de regulamento, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação).
18 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010consubstancia um acto inovador, tratando-se apenas de reformulação de actos pré-existentes. Concluindo-se, assim, que a presente proposta de regulamento respeita o príncipio da subsidiariedade.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Manuel Seabra — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Brandão Rodrigues.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A ATAQUES CONTRA OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E QUE REVOGA A DECISÃO-QUADRO 2005/222/JAI, DO CONSELHO - COM(2010) 517 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho - COM(2010) 517 Final.II — Análise1 — A iniciativa europeia em análise tem com objectivo aproximar as disposições em matéria de direito penal dos Estados-membros relativas aos ataques contra os sistemas de informação e melhorar a cooperação entre as autoridades judiciais e outras autoridades competentes, nomeadamente a polícia e outros serviços especializados dos Estados-membros responsáveis pela aplicação da lei.2 — Propõe a revogação da Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação, que teve o mesmo propósito.3 — A Lei n.o 109/2009, de 15 de Setembro, designada «Lei do cibercrime», transpôs para a ordem jurídica portuguesa esta decisão-quadro.
23 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010ParecerAssim a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa alvo de parecer aqui em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão Pedro Brandão Rodrigues.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DAS REDES E DA INFORMAÇÃO (ENISA — EUROPEAN NETWORK AND INFORMATION SECURITY AGENCY) - COM(2010) 521Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), atento ao objecto da iniciativa identificada em epígrafe, solicitou que ela fosse apreciada pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC). No entanto, na sequência daquela solicitação, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações não enviou qualquer relatório para a Comissão de Assuntos Europeus.II — Análise da iniciativa1 — A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA — European Network and Information Security Agency) — foi estabelecida, em Março de 2004, por um período inicial de cinco anos, pelo Regulamento (EC) n.o 460/2004.2 — O Regulamento (EC) n.o 1007/2008 estendeu o mandato da ENISA até Março de 2012.3 — Entre Novembro de 2008 e Janeiro de 2009 foram recolhidas cerca de 600 contribuições, num processo de consulta pública, lançado pela Comissão, com o objectivo de reforçar as políticas de informação e segurança das redes (NIS — network and information security).4 — A resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 2009, sobre a abordagem colaborativa à NIS, reconheceu a necessidade de modernizar e reforçar a ENISA, em ordem a apoiar a Comissão e os Estadosmembros neste âmbito.5 — Servindo aquele objectivo, é proposto um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visando dotar a ENISA com novas capacidades que lhe permitam prevenir e detectar problemas de informação e segurança das redes e responder-lhes adequadamente.6 — A legitimidade desta iniciativa é juridicamente suportada pelo artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).7 — A iniciativa em análise respeita o princípio da subsidiariedade, dado que os seus objectivos não poderiam ser alcançados através da acção voluntária e individualizada dos Estados-membros, visto que as políticas referentes à NIS são necessariamente colaborativas e não se confinam às fronteiras nacionais, e, pelo contrário, podem ser alcançados, com mais eficácia, a nível europeu, com base num acto jurídico europeu.8 — De acordo com a opinião expressa pelos seus proponentes, o regulamento proposto obedece ao princípio da proporcionalidade, uma vez que «não vai além do necessário para alcançar o seu objectivo».
24 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010III — Conclusão1 — Do exposto nos pontos anteriores, julgamos que resulta fundamento suficiente para concluir que a iniciativa apreciada corresponde a um esforço jurídico-político bastante ponderado, com abrigo adequado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que foi tecnicamente bem estudada, cuidadosamente analisada, em termos de custo-benefício, e amplamente discutida pelas partes nela directamente interessadas, e que, como importa sublinhar, atendendo à natureza e finalidade do presente parecer, respeita explicitamente o princípio da subsidiariedade.2 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, como tal, não se aplica o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerA Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que está concluído o processo de escrutínio, previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, da iniciativa COM(2010)521, referente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, José de Bianchi — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Brandão Rodrigues.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO N.o 1698/2005, DO CONSELHO, RELATIVO AO APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL PELO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER) - COM(2010) 537Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, atento ao objecto da iniciativa identificada em epígrafe, solicitou que ela fosse apreciada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP). Correspondendo à referida solicitação, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas produziu um relatório que sustenta o presente parecer.II — Análise da iniciativa1 — A entrada em vigor do Tratado de Lisboa implica a adaptação da legislação da Política Agrícola Comum (PAC) ao Tratado, nomeadamente no que concerne ao apoio ao desenvolvimento rural e aos regimes de apoio directo aos agricultores.2 — De acordo com o artigo 290.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), é permitido ao legislador delegar à Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de carácter geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de actos legislativos. Também são conferidos poderes à Comissão, para adoptar condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.o do
26 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010Relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da Iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Impacto económico, social e ambiental da proposta4 — Elementos jurídicos da proposta 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas eventual emissão de relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)». A proposta COM(2010) 537 Final foi enviada à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no dia 6 de Outubro e distribuída no dia 13 de Outubro de 2010.2 — EnquadramentoDa exposição de motivos, consta o seguinte:«O processo de alinhamento do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pelas novas regras do Tratado tem por princípio uma classificação baseada na nova filosofia dos actuais poderes de execução da Comissão adoptados no contexto dos Regulamentos (CE) n.o 1974/2006 e n.o 1975/2006, designadamente uma distinção entre medidas de execução e medidas delegadas.No âmbito desse processo, foi elaborado um projecto de proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que confere ao legislador poderes para definir os aspectos essenciais da política de desenvolvimento rural. As orientações gerais da política e os princípios gerais subjacentes são determinados pelo legislador. Assim, este fixa os objectivos daquela política específica e os princípios de abordagem estratégica, programação, complementaridade, coerência e conformidade com outras políticas da União. Do mesmo modo, o legislador estabelece os princípios de parceria, subsidiariedade, igualdade de tratamento entre homens e mulheres e não-discriminação.O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (adiante designado por «Tratado») efectua uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos (artigo 290.o, n.o 1, do Tratado — actos delegados), e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adoptar condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.o, n.o 2, do Tratado — actos de execução).No caso dos actos delegados, o legislador delega na Comissão o poder de adoptar actos «quaselegislativos». No caso dos actos de execução, o contexto é muito diferente: os Estados-membros são os principais responsáveis pela aplicação dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia. Contudo, se a aplicação dos actos legislativos exigir condições uniformes, a Comissão é autorizada a adoptar tais actos».
30 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010— Introduz elementos de simplificação no domínio da condicionalidade; — Consagra a possibilidade de os Estados-membros não exigirem aos agricultores a declaração de todas as superfícies agrícolas da sua exploração caso a sua superfície total não ultrapasse um hectare.8 — Quanto ao princípio da subsidiariedade, o n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia esclarece que, «em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União».9 — Tendo presente que a União define e executa uma política comum da agricultura e pescas (artigo 38.o do TFUE), a Comissão apresenta propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum (artigo 43.o do TFUE), A competência no domínio da política agrícola é partilhada entre a União Europeia e os Estados-membros.Tal significa que, enquanto a União Europeia não legislar numa determinada matéria, os Estados-membros mantêm a sua competência.10 — De acordo com o referido no documento em apreço, como já existe uma abordagem comunitária no respeitante aos pagamentos directos, justifica-se a simplificação das regras propostas.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — No caso em apreço a proposta de regulamento cumpre e respeita o princípio da subsidiariedade.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Carlos Costa Neves — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Brandão Rodrigues.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasÍndiceI — Nota introdutória II — Síntese da proposta III — Conclusões IV — ParecerI — Nota introdutóriaA Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM(539) relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009, do Conselho, que estabelece regras comuns para os
35 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010internacionais para que as partes interessadas não sejam confrontadas com vários conjuntos de requisitos diferentes para resolver o mesmo problema; — Manter, pelo menos, constante a quota-parte de emissões dos veículos da categoria L, no total das emissões dos transportes rodoviários em relação aos níveis actuais, ou, preferencialmente, reduzi-los ao nível da sua utilização efectiva/quilometragem total, em comparação com outras categorias de veículos rodoviários; — Atingir as mesmas reduções elevadas do número de vítimas mortais e de feridos em acidentes de viação que foram obtidas para outros meios de transporte rodoviário, tendo como referência a tendência descendente do número de vítimas mortais, em acidentes com automóveis ligeiros de passageiros, registada desde 2000, bem como conseguir diminuir, tanto quanto possível, os acidentes rodoviários para prevenir ferimentos graves e ligeiros, e contribuir para colmatar o fosso existente entre o número de mortos e feridos em acidentes de viação e os objectivos de médio e longo prazo no domínio da segurança rodoviária; — Fazer com que algumas das inovações tecnológicas tenham reflexo nos requisitos legais a nível da União Europeia, de forma a permitir que a indústria proceda à homologação de um produto apenas uma vez e possa comercializar produtos certificados não só no mercado interno da União Europeia, mas também nos países que optem por aplicar os regulamentos UNECE1.4 — Princípio da subsidiariedade: A intervenção da União será mais eficaz que a intervenção individual dos Estados-membros, uma vez que o objectivo preconizado na iniciativa em análise visa uma harmonização das normas ao nível da União Europeia para evitar a fragmentação do mercado interno e assegurar um nível de protecção elevado e equitativo em toda a União, podendo conclui-se, deste modo, que a iniciativa em causa está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.III — ConclusãoAs matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.A proposta de regulamento analisada está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.IV — ParecerA Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que está concluído o processo de escrutínio, previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, da iniciativa COM(2010) 542, referente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, José de Bianchi — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———                                                         1 Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU).
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011  II Série-A — Número 88 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 101 e 347/XI (1.a) e n.os 519 e 520/XI (2.a)]: N.o 101/XI (1.a) (Eliminação de reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 347/XI (1.a) (Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS) — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 519/XI (2.a) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (apresentado pelo CDS-PP).N.o 520/XI (2.a) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 50 e 51/XI (2.a)]: N.o 50/XI (2.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 51/XI (2.a) — Visa estabelecer uma majoração ao abono de família (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projectos de resolução [n.os 329, 348, 380, 384 e 402 a 404/XI (2.a)]: N.o 329/XI (2.a) (Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e nova versão do texto do projecto de resolução resultante da discussão ocorrida.N.o 348/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria n.o 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos pescadores do rio Minho).— Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e nova versão do texto do projecto de resolução resultante da discussão ocorrida.N.o 380/XI (2.a) (Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração da mina de Aljustrel): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 384/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição apresentado pelo PCP.
6 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011disciplinares, tal como é prevista no actual Regulamento de Disciplina Militar, vertido na Lei Orgânica n.o 2/2009, de 22 de Julho.3 — Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o projecto de lei supracitado reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votado em Plenário.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Mendes Bota —  O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 347/XI (1.a) (DISPENSA GRATUITA DE MEDICAMENTOS APÓS A ALTA EM SITUAÇÕES DE CIRURGIA DE AMBULATÓRIO E DE INTERNAMENTO PELOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS DOS HOSPITAIS QUE INTEGRAM O SNS)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório de discussão e votação na especialidade1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 1 de Julho de 2010, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um grupo de trabalho para a sua discussão na especialidade.2 — A 9 de Julho o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta com alterações ao texto do projecto de lei, a qual foi discutida por todos os grupos parlamentares como texto de substituição, na reunião da Comissão de 14 de Julho de 2010, retirando, em consequência, o projecto de lei inicial.3 — Em 28 de Setembro e 8 de Outubro de 2010 o grupo de trabalho realizou as audições do Presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, do Presidente da Associação Portuguesa dos Farmacêuticos Hospitalares, do Presidente da Associação de Médicos da Carreira Hospitalar, da Professora Margarida Lucas, responsável pela Equipa de Gestão de Altas e do Professor Fernando Araújo, excoordenador da Comissão de Desenvolvimento da Cirurgia do Ambulatório.4 — Na reunião da Comissão de 9 de Fevereiro de 2011, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, o BE apresentou um novo texto de substituição, em anexo.5 — Na discussão deste texto o BE propôs o aditamento de um número ao artigo 5.o, que seria o n.o 2, passando o n.o 2 a n.o 3, com a seguinte redacção:«O Ministério com a tutela da área da saúde deve proceder à avaliação do processo de implementação referido no número anterior.»Também a referência, no n.o 1 do artigo 5.o, ao «disposto no número seguinte», passaria a ser ao «disposto no n.o três».6 — Da votação do texto final, já com o aditamento atrás referido, que se realizou na mesma reunião, resultou o seguinte:— Título e artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o — aprovados por maioria, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP e os votos contra do PS.7 — Segue em anexo o texto final.
7 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: — O texto final foi aprovado.Texto finalDispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNSArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico.Artigo 2.o Dispensa de medicamentos1 — Os hospitais que integram o SNS dispensam, através dos seus serviços farmacêuticos, os medicamentos necessários para o tratamento dos seus utentes após alta de internamento.2 — A dispensa referida no número anterior abrange os medicamentos prescritos no momento da alta, relacionados com o tratamento da patologia que motivou o internamento.3 — A quantidade de medicamentos dispensados deve ser suficiente para os primeiros três dias após a alta, incluindo o dia da alta, exceptuando os antibióticos que devem ser dispensados em quantidade suficiente à duração da antibioterapia.4 — Os medicamentos devem ser dispensados em quantidade individualizada, cumprindo as boas práticas e as normas técnicas e regulamentares aplicáveis a este tipo de distribuição, incluindo a entrega ao utente, do folheto informativo.5 — Os medicamentos são dispensados pelos serviços farmacêuticos no momento da alta médica.6 — A dispensa de medicamentos, nos termos dos números anteriores, não se aplica nos casos em que ocorra transferência para outro estabelecimento de saúde e/ou unidade de internamento, incluída ou não na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Artigo 3.o Encargos1 — A dispensa dos medicamentos abrangidos pelo presente diploma é feita sem encargos para os utentes.2 — Os encargos financeiros com os medicamentos abrangidos pelo presente diploma são da responsabilidade da administração regional de saúde competente, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber legal ou contratualmente a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada.Artigo 4.o Incentivo institucional1 — Será atribuído a cada hospital que integra o SNS um incentivo institucional em função da implementação do regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento e do cumprimento de objectivos de qualidade e eficiência.
8 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 20112 — A atribuição do incentivo mencionado no número anterior é da responsabilidade da administração regional de saúde competente e será objecto de contratualização com cada hospital que integra o SNS, de acordo com o modelo em vigor.Artigo 5.o Aplicação progressiva1 — A implementação do regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento inicia-se em 10 hospitais a definir pelo ministério com a tutela da área da saúde, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 — O Ministério com a tutela da área da saúde deve proceder à avaliação do processo de implementação referido no número anterior.3 — Os hospitais que integram o SNS implementam o regime de dispensa gratuita de medicamentos após a alta de internamento, no prazo máximo de um ano após a publicação do presente diploma.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, no prazo máximo de 90 dias após a publicação do presente diploma.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.AnexoTexto de substituição apresentado pelo BEDispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNSArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico.Artigo 2.o Dispensa de medicamentos1 — Os hospitais que integram o SNS dispensam, através dos seus serviços farmacêuticos, os medicamentos necessários para o tratamento dos seus utentes após alta de internamento.2 — A dispensa referida no número anterior abrange os medicamentos prescritos no momento da alta, relacionados com o tratamento da patologia que motivou o internamento.3 — A quantidade de medicamentos dispensados deve ser suficiente para os primeiros três dias após a alta, incluindo o dia da alta, exceptuando os antibióticos que devem ser dispensados em quantidade suficiente à duração da antibioterapia.
9 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 20114 — Os medicamentos devem ser dispensados em quantidade individualizada, cumprindo as boas práticas e as normas técnicas e regulamentares aplicáveis a este tipo de distribuição, incluindo a entrega ao utente, do folheto informativo.5 — Os medicamentos são dispensados pelos serviços farmacêuticos no momento da alta médica.6 — A dispensa de medicamentos, nos termos dos números anteriores, não se aplica nos casos em que ocorra transferência para outro estabelecimento de saúde e/ou unidade de internamento, incluída ou não na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Artigo 3.o Encargos1 — A dispensa dos medicamentos abrangidos pelo presente diploma é feita sem encargos para os utentes.2 — Os encargos financeiros com os medicamentos abrangidos pelo presente diploma são da responsabilidade da administração regional de saúde competente, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber legal ou contratualmente a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada.Artigo 4.o Incentivo institucional1 — Será atribuído a cada hospital que integra o SNS um incentivo institucional em função da implementação do regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento e do cumprimento de objectivos de qualidade e eficiência.2 — A atribuição do incentivo mencionado no número anterior é da responsabilidade da administração regional de saúde competente e será objecto de contratualização com cada hospital que integra o SNS, de acordo com o modelo em vigor.Artigo 5.o Aplicação progressiva1 — A implementação do regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento inicia-se em 10 hospitais a definir pelo ministério com a tutela da área da saúde, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Os hospitais que integram o SNS implementam o regime de dispensa gratuita de medicamentos após a alta de internamento, no prazo máximo de um ano após a publicação do presente diploma.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, no prazo máximo de 90 dias após a publicação do presente diploma.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———