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Estado ao contrato de empréstimo a celebrar por esta entidade com a Caixa-Geral de Depósitos, é surpreendente; insólito e grave, por três razões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em primeiro lugar, os motivos são inconsistentes, já que o que é dito sobre a UGT, na apreciação do mérito, poderá ser igualmente dito acerca de inúmeras outras organizações tão relevantes, quer social quer economicamente, para o Pais e para os cidadãos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Note-se que o Partido Popular e a minha bancada não podem deixar de frisar aqui o importantíssimo papel da UGT na história do sindicalismo democrático português do pós-25 de Abril...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Ó Santo Deus!...A Oradora: - ... e o seu contributo decisivo no combate à unicidade sindical, mas não é isso, obviamente, que hoje, aqui, está em causa.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Gosto muito do meu avô, mas mato-o!..A Oradora: - Em segundo lugar, cria um precedente de dimensões incalculáveis.
Em terceiro lugar, gera ambiguidades - quiçá promiscuidade - e, logo, suspeição.
O Governo não percebe que belisca a sua credibilidade, e coarcta a sua eficácia com medidas deste tipo.
É profundamente desconfortável viver num país onde o Governo, sistematicamente, sem proveito para ninguém e menos ainda para si próprio, se diminui e enfraquece com medidas avulsas, dificilmente compreensíveis para a
maioria dos portugueses, que a oposição, no seu conjunto, aqui representa. O acordo de revisão constitucional é disso um bom exemplo.
Um processo que sacrifica o líder da bancada, o presidente da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e dois ministros da República, que beneficia um partido da oposição e vulnerabiliza o partido do Governo e, desacreditando as instituições, não traz vantagens acrescidas para Portugal e para os portugueses é, certamente, um péssimo exercício político.
Incapaz de proceder às grandes reformas, este Governo, cuja capacidade de decisão e acção sempre deixaram a desejar, mostra-se agora inapto na salvaguarda das suas próprias condições de eficácia.
Assim, o Acordo de Concertação Social, de que tanto se ufanou o Governo, fica, desde agora, ferido de suspeição, sendo possível perguntar: Quem representa a UGT? O que quer o Governo da UGT?
É certo que esta interpretação pode ser precipitada e injusta. Mas se assim for, o responsável será o Governo por não querer, ou não ser capaz, claramente, face a todas estas questões, que são também o quotidiano da política, de usar métodos claros e inequívocos.
O respeito pela identidade e independência dos parceiros sociais, no pressuposto realista das concertações necessárias e dos confrontos previsíveis, é a maior garantia do crescimento cívico em liberdade e democracia. Comprometê-lo é, do nosso ponto de vista, uma inépcia gravíssima..
É sobre este ponto, afinal essencial, que o PP solicitou a presença do Sr. Ministro das Finanças no Parlamento para, talvez então, entendermos esta questão.
Ao PP não preocupa tanto, como é óbvio, o desgaste ou auto-agressão do Governo como os malefícios que isso pode gerar para Portugal e para o futuro. E é sobre esses malefícios que há que reflectir e actuar em conformidade. Para isso serve também a oposição.Aplausos do PP.O Sr. Presidente: - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira .O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr.a Deputada, gostaria de começar por lhe dizer o seguinte, usando uma metáfora simples: a minha, alma está parva!... E porquê? Porque comecei por ouvir um panegírico à UGT, que a UGT fez e faz pela democracia deste País coisas extraordinárias...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é verdade!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Esperemos que continue a fazer!O Orador: - Se por acaso quiser ouvir, eu explico-lhe, ali fora, com todo o gosto.O Sr. António Braga (PS): - Ele é jovem!O Orador: - Aqui só disponho de três minutos; se o Sr. Presidente me der mais tempo, seis, sete, oito, nove ou dez minutos, eu explico-lhe isso.O Sr. Presidente: - Dou, no corredor, Sr. Deputado.
4 DE ABRIL DE 1997 1979O Orador: - Bom, o facto de eu ter referido "lá fora" tem a ver com o tempo de que disponho. De resto, o Sr. Deputado é uma pessoa inteligente e estou a falar para pessoas inteligentes...Risos.Bom, dizia eu que a UGT fez e faz pela democracia coisas extraordinárias. Aliás, não fui eu quem o disse, foi a Sr.a Deputada e eu estou de acordo consigo.
Entretanto, ao ouvir isso, aqui, no meu lugar, disse: "gosto muito do meu avô, mas mato-o!".O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - O que a Sr.a Deputada fez foi, a propósito de uma crítica que quer dirigir ao Governo - e eu percebo que o queira fazer, como percebo que todos os partidos desta Assembleia e os cidadãos deste País, a propósito de tudo, queiram mais e mais esclarecimentos, ....O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite é que não percebe!O Orador: - ... pois esse é um direito legítimo e está fora de causa - a cultura da suspeita sem provas sobre a UGT, porque quando referiu que o Acordo de Concertação Social "pode estar inquinado por" admitiu que os dirigentes sindicais da UGT são - e agora a expressão é minha - uns vendidos, são compráveis.Vozes do CDS-PP: - Não!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Só se foi o senhor que pensou isso!O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o mimo, mas lamento-o!
Já agora, em relação a estas questões diria o seguinte: não percebo que relativamente ao aval do Estado se misture tudo e a certa altura se esqueça que se tratou de um empréstimo que a UGT está a pagar com dificuldades, inclusive pagando juros, à Caixa Geral dos Depósitos.
Quanto aos apoios, gostaria de dizer que o Governo não deu, até hoje, nenhuma sede à UGT e aquele comunicado que fala de sedes dirige-se exactamente a uma sede situada na Rua Vítor Cordon, que, essa sim, o Governo deu.
Entretanto, quanto aos apoios e ao serviço prestado à democracia, gostaria de lhe dizer a si e ao líder do seu partido que os sindicatos são, como os partidos políticos, organizações importantes na democracia do País e não podem ser considerados "ordas de bandidos".
Quero ainda dizer-lhe, Sr.a Deputada, que esta Assembleia sairia dignificada se discutisse a questão dos apoios ao sindicalismo português, como acontece noutros países, e termino perguntando-lhe: os partidos políticos financiados por lei são por isso menos independentes? Eu respondo-lhe: não!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, penso que se o senhor não
fosse simultaneamente da UGT e da bancada do PS teria de me dar razão. De facto, não pode fazê-lo, porque está numa posição delicada, que eu compreendo e respeito.O Sr. Artur Penedos (PS): - A senhora tem a mesma situação na sua bancada!A Oradora: - Não, não!
Bom, o que eu disse foi: "(...) sendo possível perguntar: Quem representa a UGT? O que quer o Governo da UGT?". E acrescentei: "É certo que esta interpretação pode ser precipitada e injusta. (...)O Sr. Artur Penedos (PS): - E é!A Oradora: - (...) Mas, se assim for, o responsável será o Governo (...)"O Sr. Artur Penedos (PS): - A suspeita levanta-a o PP e a responsabilidade é do Governo!...A Oradora: - Porque repare: pôr em causa a credibilidade da UGT é , diria eu, quase mais grave do que pôr em causa a credibilidade do Governo, porque a UGT é só uma e governos há muitos. Por isso, o Governo tinha de ter muito mais cuidado na forma como fez as coisas.
Se o senhor me disser que seria bom discutirmos aqui os apoios financeiros às centrais sindicais, com certeza que estou de acordo, mas do que estamos a falar é de um despacho sub-reptício, publicado na II Série do Diário da República,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Sub-reptício?A Oradora: - ... que é um facto político que não podemos ignorar e que é inaceitável pela forma e até porque a fundamentação está muito fraca. Aliás, acho que qualquer um de nós a faria melhor...
Portanto, separando as questões, responder-lhe-ei dizendo que me sinto, como cidadã e como Deputada, preocupada quando os parceiros sociais são fragilizados em função de uma má operação do Governo, ...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... não em função da necessidade de terem de recorrer ao crédito, pois isso pode acontecer a qualquer uma dessas organizações, nem mesmo por se admitir a oportunidade e a bondade de terem alguma facilidade, pelo seu interesse público e pela sua acção relevante. Mas aí são todos e não só uns, nomeadamente a própria CGTP - sou insuspeita para o dizer -, e para isso teria de haver um quadro regulamentador.
Quando entramos na casuística pura e simples, sem que os critérios estejam perfeitamente definidos, 'na situação actual em que as coisas não estão totalmente clarificadas, acho que é lamentável que a UGT tenha de ter aqui Deputados do PS membros da UGT a justificarem-na.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não estamos a justificar a UGT! Estamos a emitir opiniões do PS!A Oradora: - Seria muito melhor para a UGT poder ter recebido este aval num quadro perfeitamente claro, porque é grave para a democracia portuguesa que uma
I SÉRIE - NiJMERO 57central sindical possa ser atingida por uma suspeita, e logo desta forma, porque o processo é perfeitamente infeliz.
Perante isto, o que lhe digo é que, neste momento, mercê da dimensão que este facto político tomou, a opinião pública estará no seu direito, ainda que talvez injustamente, de fazer esse juízo.
Portanto, o ataque que fiz foi, de facto, ao Governo, pois foi o Governo que concedeu o aval. Quanto ao facto de a UGT o ter solicitado, considero que está no seu papel.
Na verdade, o Governo concedeu o aval, mas devia fazê-lo dentro de uma ponderação política a que está obrigado, porque é Governo, e não o fez. Ora, não o fazendo, pode prejudicar gravemente a UGT.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, a minha preocupação é legítima e perfeitamente compreensível. A sua não pode ser expressa da mesma maneira, porque o senhor está na bancada do Governo. Só por isso!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estavam ainda inscritos, para tratar de assuntos' de interesse político relevante, os Srs. Deputados Moura e Silva e Lemos Damião. Contudo, o período de antes da ordem do dia já ultrapassou cm muito a hora e meia, incluindo o prolongamento, e por isso não lhes poderei dar a palavra, ficando estes Srs. Deputados inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, sendo assim, dou por terminado o período de antes da ordem do dia de hoje.Eram 16 horas e SO minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/VII - Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à apreciação da Assembleia da República possui, em meu entender, uma justificação clara que, julgo, merece, facilmente, um apoio unânime dos Srs. Deputados.
A equiparação das cooperativas de solidariedade social às IPSS para efeitos fiscais é uma medida que corrige uma injustiça relátiva que se gerou nos últimos anos e que, ao mesmo tempo, representa um sinal apontado ao futuro.
De facto, importa reconhecer que esta proposta de lei vem responder a uma aspiração legítima de largas dezenas de organizações cooperativas que, no plano da solidariedade social, vêm desempenhando um importante papel no apoio a segmentos fortemente carenciados da nossa população.
E se foi a aprovação do novo Código Cooperativo, efectuada por esta Assembleia na passada sessão legislativa, que veio reintroduzir no modelo cooperativo nacional esta figura das cooperativas de solidariedade social, é também verdade que, na prática, elas já há largos anos vêm desempenhando importante actividade. Nomeadamente no domínio do apoio à inserção social das crianças e jovens com deficiências, o modelo cooperativo demonstrou uma enorme capacidade de, unindo as vontades de famílias e técnicos, desenvolver importantes experiências que são hoje um património insubstituível na sociedade portuguesa.
Se as cooperativas desta área têm vindo, há alguns anos, a celebrar acordos com o Estado que lhes permitem o acesso a meios públicos para o investimento infra-estrutural e para o funcionâmento das suas actividades, já no domínio fiscal persistem alguns factores de discriminação negativa destas organizações.
Nada justifica, pois, que estas instituições não vejam reconhecida a sua plena igualdade de direitos e deveres face a outras instituições que, tendo optado por um distinto modelo organizativo, desempenham funções de natureza idêntica.
A aprovação desta proposta de lei é, também, Sr.a e Srs. Deputados, um sinal de futuro no sentido em que pode constituir um estímulo para uma mais forte presença da iniciativa cooperativa no terreno da solidariedade social.
Estamos convictos que o modelo cooperativo de organização dos cidadãos constitui, mais que um notável património histórico, uma importante mais-valia para o futuro.
Existem actividades económicas onde a forma mais eficaz de responder às necessidades sociais passa pela actuação cooperativa.
Existem dimensões onde a criação e o acesso aos bens culturais se valorizam sob o impulso da iniciativa cooperativa. Na educação, no combate à exclusão social, na saúde existem, infelizmente, necessidades insatisfeitas onde a experiência cooperativa já provou ser das mais eficientes respostas sociais.
O trabalho de acção social tendente a favorecer a integração dos grupos com dificuldades específicas é um trabalho complexo e exigente onde tudo há a ganhar quando o investimento material, a formação e fixação de recursos humanos especializados são feitos em articulação com as comunidades locais e regionais numa lógica de parceria activa.
O esforço associativo dessas comunidades, nomeadamente segundo um modelo cooperativo, é um contribuo precioso para o êxito dessas parcerias.
Esta iniciativa legislativa é um passo na valorização do papel do esforço solidário daqueles que optam por este caminho para desenvolver uma actividade que merece um profundo reconhecimento social.
Estou convicto de que, no plano do combate à exclusão, na luta pela inserção social dos mais desfavorecidos, muito ainda se poderá esperar da iniciativa cooperativa.
Sr.as e Srs. Deputados, se esta medida legislativa se justifica por si própria e se a evidência da sua bondade impõe a sua aprovação, ela não constitui uma acção isolada, antes se insere no desenvolvimento de uma lógica integrada de novas políticas sociais orientadas pela prioridade à luta pela coesão social, por uma séria selectividáde na afectação dos recursos públicos e por uma elevada valorização da iniciativa e do papel dos cidadãos na defesa da solidariedade social.
Estas três características estão, de facto, bem presentes na proposta de lei que hoje trazemos a esta Assembleia, mas elas constituem, igualmente, o denominador comum da acção governativa nesta área.
4 DE ABRIL DE 1997 1981A acção governativa no domínio da colaboração com as organizações da sociedade civil no que respeita a acção social é hoje marcada pela existência de um Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, onde estão envolvidos o Estado, a ANMP, a ANAFRE e as Uniões das IPSS, das Misericórdias e das Mutualidades.
Esta realidade corresponde à construção de um novo quadro de estabilidade na promoção da cooperação entre os diversos agentes das políticas sociais.
Este está a ser um passo decisivo para que os recursos da comunidade colocados ao serviço da luta contra a exclusão social sejam mais eficazes.
Este está a ser um passo decisivo para acrescer a capacidade de actuação no combate à pobreza, à discriminação das pessoas com deficiência, à "guetização" das minorias, ao isolamentos dos idosos e das crianças.
Mas também no domínio cooperativo, para o conjunto das áreas que constituem este sector, o Governo prepara iniciativas legislativas tendentes a valorizar este importante instrumento de desenvolvimento económico e social. Assim, está em preparação uma revisão global do enquadramento fiscal deste sector, a qual atenderá à sua especificidade e às suas necessidades de apoio ao desenvolvimento.
O Governo apresentará igualmente e em breve, um programa de apoio à iniciativa cooperativa que irá, decerto, contribuir para a sua promoção e desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos certos que o principal traço distintivo do movimento cooperativo é-lhe dado pelo seu carácter de movimento democrático, autónomo e independente. É esta associação livre e solidária de cidadãos que fez e fará a sua riqueza e sustentabilidade. Aos poderes públicos compete, antes de mais, criar as condições para que o seu trabalho se desenvolva com o máximo de eficácia e resultados sociais. Esta é, sem dúvida, a razão maior da proposta legislativa que hoje estamos a discutir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Secretário de Estado, tenho algumas dúvidas sobre o figurino das cooperativas de solidariedade social, pois não sei se conclui correctamente da intervenção que fez que, quando falava em largas dezenas, estava a referir-se às CERCI.
No entanto, a proposta de lei ora apresentada refere que serão cooperativas de solidariedade social equiparadas a IPPS todas as que exerçam funções ou tenham objectivos idênticos ao que está definido para os objectivos das IPPS, de acordo com os seus estatutos.
Tenho algumas questões que gostaria de apresentar, nomeadamente as seguintes: uma cooperativa de habitação ou de serviços, exercendo funções previstas nos estatutos das IPPS, vai ser uma cooperativa de solidariedade social? Qual vai ser o figurino destas cooperativas? Vão ser qualificadas pelos seus objectivos ou vão ser qualificadas pela sua constituição? E a sua equiparação ao estatuto de direitos e deveres das IPSS vai significar que também às IPSS vão ser alargados os benefícios que têm as cooperativas?
Na proposta de lei que nos foi apresentada, o Governo refere que solicitou parecer, ou ouviu, a FENACERCI. Desconhecemos esse parecer e desconhecemos também se foram ouvidas as entidades que assinaram com o Governo o pacto de cooperação para a solidariedade, a que, aliás, o Sr. Secretário de Estado fez referência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Filomena Bordalo, agradeço as questões colocadas.
Como sabe, o código aprovado, por unanimidade, nesta Assembleia da República introduziu, ou reintroduziu, a figura das cooperativas de solidariedade social e, na sequência dessa introdução pelo novo código cooperativo, é necessário criar um estatuto para essas cooperativas de solidariedade social.
Assim, está a funcionar um grupo de trabalho conjunto, constituído pelo INSCOOP e pela Direcção-Geral de Acção Social, no sentido de ser definido o estatuto das cooperativas de solidariedade social, exactamente porque há questões como aquelas que a Sr.a Deputada acaba de colocar e outras afins, ou seja, se as cooperativas de solidariedade social deverão ser apenas de utentes ou se deverão ser de promotores, havendo uma série de questões que surgem acerca disto, para que não venha a utilizar-se o figurino das cooperativas de solidariedade social para obtenção de benesses que não se enquadram no espírito do legislador e no espírito a que entendemos deverão obedecer as cooperativas de solidariedade social.
Ora, este grupo de trabalho já tem feito um primeiro esboço de projecto, no sentido de ser criado um estatuto de cooperativas de solidariedade social.
Perguntar-me-á a Sr.a Deputada: "então, se está a ser feito esse estatuto de cooperativas de solidariedade social, porquê vir aqui, agora, esta proposta legislativa no sentido de terminar com a discriminação negativa a que estavam sujeitas - e devemos dizê-lo claramente - as CERCI, que são as cooperativas, no âmbito da solidariedade social, que actuam nesta matéria e que, de há 14 anos a esta parte, são vítimas de uma discriminação negativa?
Em primeiro lugar porque, sendo a matéria de isenção fiscal uma matéria de competência reservada da Assembleia da República, esta isenção teria sempre de vir à Assembleia da República. Em segundo lugar, porque esta isenção não vai, de certeza, contundir com o estatuto que vier a ser aprovado para as cooperativas de solidariedade social, dado que esse estatuto vai enquadrar o campo em que vai delimitar-se a intervenção dessas cooperativas e a sua forma de constituição, mas ninguém põe em causa esta isenção fiscal nem estes benefícios fiscais que devem atribuídos às cooperativas. Em terceiro lugar, porque o processo legislativo é moroso, o processo de apreciação e de elaboração do estatuto também o é e não era legítimo manter por mais tempo a situação de discriminação negativa a que as CERCI estão sujeitas desde 1983.
Como sabe, até ao Decreto-Lei n.o 119/83, as CERCI estavam abrangidas por essa equiparação às IPSS; daí para cá, acabaram por não ficar equiparadas às IPSS. As mutualidades também têm um código próprio, assim como as misericórdias, as fundações e, no fundo, argumentando-se no preâmbulo do próprio Decreto-Lei n.o
119/83 que o código cooperativo iria resolver o problema das CERCI, veio a verificar-se que, em matéria de isenções e benefícios fiscais, ele não veio resolver o problema e as CERCI ficaram como cooperativas, a usufruir dos benefícios genéricos atribuídos às cooperativas mas, sobretudo em matéria de recuperação de IVA e de acesso à lei do
I SÉRIE - NÚMERO 57 1982mecenato, as CERCI foram alvo de uma discriminação negativa.
Aproveito esta oportunidade para, mais uma vez, realçar o papel extraordinamente relevante que as CERCI têm desempenhado, pelo que não era compreensível mantê-las por mais tempo nesta situação de discriminação.
A FENACERCI foi ouvida, tendo sido acertados alguns pormenores com esta federação. Quando este diploma foi preparado, ainda não estava em funcionamento a comissão de acompanhamento derivada do Pacto de Cooperação para Solidariedade Social, mas foram trocadas informalmente impressões, com os vários parceiros e houve parecer positivo em relação a isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Reinserção Social, a proposta de lei que sobe hoje a Plenário da Assembleia da República, da iniciativa do Governo, visa estender às
cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade
É conhecido de todo que, desde há muito tempo, as cooperativas que prosseguem fins de solidariedade social, como é o caso das Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, vulgarmente conhecidas por CERCI, reclamavam um tratamento igual às instituições particulares de solidariedade social no campo dos direitos, deveres e benefícios e do qual tinham sido afastadas com a publicação do Decreto-Lei n.o 119/83, de 5 de Fevereiro.
Tais cooperativas prosseguem efectivamente fites de solidariedade social no campo da educação e reabilitação de crianças e são credoras da nossa admiração por aquilo que representam
na sociedade portuguesa, pelo seu altruísmo e dedicação à causa das crianças portadoras de deficiência.
A vertente educa ção aliada à vertente reabilitação são dois factores fundamentais que estão na origem do seu desenvolvimento e dinamismo, mas também estão na origem das grandes dificuldades económicas por que passam estas instituições. As que conhecemos, a nível nacional, e são bastantes, todas têm dificuldades económicas e, emboca a equiparação a IPSS lhes possam trazer alguns benefícios, há que estudar com profundidade - e essa é uma tarefa que compete ao Governo - outras formas de apoio que poderão suprir tais dificuldades.
Queria aqui recordar que a grande parte das cooperativas de solidariedade social não são detentoras de património, ao contrário de fundações, Santas Casas de Misericórdia e IPSS, que têm outros meios para prosseguirem os fins para que foram criadas e, no entanto, ficam com igual estatuto e idênticos deveres.
Este é um passo significativo mas insuficiente. Estas instituições, que desenvolvem a sua acção sem fins lucrativos, participam activamente na resolução das carências sociais dos cidadãos e, em particular, prestam um importante serviço à comunidade na área da reabilitação de crianças portadores de deficiência, incumbindo ao Governo reconhecer e valorizar estas instituições, apoiando-as de forma mais activa, e encontrando formas de financiamento diversificadas.
Quer isto dizer que os acordos atípicos a celebrar com estas instituições devem ter cada vez mais um maior suporte financeiro por parte do Governo.
É fundamental que se encontrem formas de integração dos deficientes na vida activa, para que não aconteça o que, muitas vezes, é uma realidade dolorosa nestas instituições, ou seja, o não encontrar saída para os jovens que são educados e formados nestas cooperativas e que têm que prolongar a sua permanência nestes estabelecimentos por falta de saídas profissionais. Também aqui, é necessário uma conjugação de esforços e encontrar formas de discriminação positiva mais atractivas para as entidades que admitam ao seu serviço cidadãos portadores de deficiência. Esperamos que o Governo dê resposta atempada a estas e outras questões sobre as instituições.
Sr. Presidente, Srs, Deputados, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei que visa estender os direitos, deveres e benefícios fiscais às cooperativas de solidariedade social é insuficiente e tardia mas, mais do que isso, o que se exige ao Governo é que cumpra os compromissos assumidos e publique legislação própria sobre isenções fiscais a todo, o sector cooperativo, como a isso está obrigado pelo Código Cooperativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estamos; nesta Câmara, perante uma proposta de lei em que se pretende que as cooperativas de solidariedade social que prossigam os objectivos previstos nos estatutos das IPSS sejam a estas equiparadas, aplicando-se-lhe o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente os fiscais.
A solidariedade social é uma questão política mas é uma questão suprapartidária. Não é monopólio de, ninguém. É uma responsabilidade social partilhada com a sociedade organizada, cabendo ao Estado, para além de uma função supletiva, reconhecer e estimular as entidades e as associações que prosseguem objectivos e acções de solidariedade social.
Ao falar de solidariedade social, não podemos deixar de fazer uma referência modesta para o grande papel que exercem as IPSS e as CERCI. As IPSS, incluindo as misericórdias, têm demonstrado uma presença actuante na acção e na promoção social, têm demonstrado uma capacidade de organização e de evolução face às novas e crescentes necessidades sociais.
As CERCI, originariamente, eram cooperativas de educação especial, tendo evoluído e alargado os seus objectivos à medida que as crianças deficientes foram crescendo e, assim, passaram a intervir também
nas áreas da reabilitação e do trabalho protegido.
A par de associações de e para deficientes, que são IPSS; muito tem sido feito mas igualmente muito falta fazer neste domínio. No terreno, ambas, quer estas associações quer as CERCI, fazem solidariedade, social o melhor que podem e o melhor sabem.
O estímulo e o incentivo às entidades que prosseguem fins de solidariedade social cabe ao Estado, devendo tratar por igual quem presta o mesmo serviço - para as mesmas acções, os mesmos benefícios. Que as CERCI sejam equiparadas às IPSS, aplicando-se-lhe o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais, estamos completamente de acordo. No entanto, foi aqui informado pelo Sr. Secretário de Estado que se encontra ainda em definição o estatuto do que vão ser as cooperativas de solidariedade social. Pergunto: pelo prin-
4 DE ABRIL DE 1997 1983cípio da reversibilidade, que caminho é aberto às IPSS em termos dos benefícios de que auferem as cooperativas?
Por tudo isto e porque ainda não está claro para o meu grupo parlamentar qual vai ser o figurino das cooperativas de solidariedade social, temos de expressar a necessidade de, sobre esta matéria, haver mais esclarecimentos, pelo que consideramos que devia aguardar-se a definição do que vai ser o estatuto das cooperativas de solidariedade social para que esta proposta de lei pudesse, claramente e com transparência, ser votada nesta Câmara.
Não sei se será possível assumirmos aqui o compromisso de acelerar, dentro do que diz o Regimento, o processo legislativo e penso também que esta proposta de lei só poderá entrar em vigor no próximo Orçamento do Estado, pelo que teremos ainda algum tempo para, como serenidade e com as informações todas, podermos todos reflectir melhor sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta Assembleia aprovou, recentemente e por unanimidade, um novo Código Cooperativo. Foi, então, esse o momento em que os Deputados das várias bancadas tiveram oportunidade de analisar e discutir os problemas sentidos pelo movimento cooperativo, tendo por base os projectos de lei então apresentados.
Dessa lei, que constitui hoje o novo Código Cooperativo, é justo realçar a eliminação de todas as discriminações que prejudicam o funcionamento das cooperativas. Com efeito, a partir de agora, são
"aplicáveis às cooperativas, com as adaptações inerentes às especificidades resultantes do disposto no Código e legislação complementar, as normas que regulam e garantem o exercício de quaisquer actividades desenvolvidas por empresas privadas ou por outras entidades da mesma natureza, bem como por quaisquer outras pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos". É o caso em apreço.
Importa recordar que a publicação do Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, eliminou do novo Estatuto das Instituições Particulares de
Solidariedade Social, as cooperativas de solidariedade social, retirando-lhes o acesso a alguns benefícios, com o pretexto de que o Decreto-Lei n.o 454/80, Código Cooperativo, entretanto. publicado resolveria a situação destas organizações. A verdade é que não resolveu e hoje as, instituições particulares de solidariedade social gozam de um conjunto mais extenso de benefícios fiscais que aqueles que são aplicáveis às cooperativas de solidariedade social. É esta discriminação, a que hoje estão sujeitas as cooperativas de solidariedade social, que o Governo, com a proposta de lei n.o 70/VII pretende eliminar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, são inúmeras as cooperativas de solidariedade social que hoje, por todo o País, desenvolvem actividades previstas nos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social, ao nível do apoio a crianças e a jovens, no apoio à velhice e à invalidez, na educação e formação profissional dos cidadãos e na resolução dos problemas habitacionais. A par das instituições privadas de solidariedade social, das misericórdias e das mutualidades portuguesas, as cooperativas constituem um parceiro importante do Estado no campo da solidariedade social. Algumas delas gerem mesmo equipamentos cedidos pelas autarquias locais e também têm acordos de cooperação celebrados com o Estado para o funcionamento dos seus equipamentos sociais.
Podemos dizer, com rigor, que não é possível distinguir o trabalho de voluntariado desenvolvido por uma instituição particular de solidariedade social ou misericórdia e aquele que as cooperativas desenvolvem neste campo da solidariedade.
Esta proposta de lei surge, aliás, num momento em que o Ministério da Solidariedade Social, com o apoio das instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as autarquias, se propõe legislar sobre o voluntariado social. Tal iniciativa, inserida no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade - um momento histórico, sublinhe-se - merece do Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma palavra de apreço, já que está em causa a valorização daqueles que gratuitamente e de livre vontade desenvolvem trabalho de apoio social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, desde 1975, por todo o País, constituíram-se inúmeras cooperativas de solidariedade social, nomeadamente para desenvolver trabalho na área de apoio à deficiência. Por todo o País, são muitos os deficientes que, de uma forma ou de outra, beneficiam das respostas que as CERCI vêm encontrando, destinadas a proteger os cidadãos deficientes. É, pois, justo e necessário que estas organizações encontrem também da parte do Estado a compreensão, a colaboração e o empenho nesse trabalho.
O Governo da nova maioria, com a presente proposta de lei, para além de permitir de modo expresso a aplicação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, dá provas do seu elevado sentido de solidariedade, reconhecendo deste modo o importante papel que as cooperativas de solidariedade social desempenham e podem vir a desempenhar. Passarão assim, e muito justamente, as cooperativas de solidariedade social a beneficiar de certos direitos de que, até ao momento, estavam excluídas, embora fiquem também sujeitas a um conjunto de deveres inerentes à actividade desenvolvida.
São estas as razões que levam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a dar apoio expresso a esta iniciativa do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de lembrar, em primeiro lugar, que entre os benefícios fiscais, que agora se pretende, através desta proposta de lei, estender às cooperativas de solidariedade social, se encontra a isenção do IVA na aquisição de certos bens e serviços, que foi uma luta do Partido Popular, desde logo, no Orçamento do Estado para 1996 e lembro-me que, na altura, o Sr. Ministro me disse ser impossível. Tendo depois insistido, em sede de comissão, o Sr. Ministro voltou a dizer o mesmo:
Assim, congratulamo-nos muito que, em 1997, isso passe a ser possível, lamentando apenas que, então, nesse momento, não se tivesse pensado na situação das cooperativas.
Houve, portanto - pelo menos, eu testemunhei -, uma resistência do Governo a este benefício fiscal, que agora
I SÉRIE - NUMERO 57 1984parece não apenas ser perfeitamente pacífico para as IPSS como até possivelmente extensível a outras entidades.
Gostaria de deixar claro que, não sabendo bem o que é uma cooperativa de solidariedade social, penso imediatamente nas CERCI, cuja actividade conheço bem, considerando mesmo que é, talvez, dos mais duros e mais pesados trabalhos na área da acção social, os quais são, muitas vezes, desconhecidos e incompreendidos.
Mas não é isso que está em causa, como também não está em causa o facto de o Estado ter aqui um papel importante na concessão de facilidades, porque aquilo que Estado faz com as IPSS e com estas cooperativas é, no fundo, uma parceria, reconhecendo-os, tal como o Sr. Secretário de Estado disse, como agentes idóneos para a acção social e transferindo para eles responsabilidades que, em bom rigor, são até, em sede de lei fundamental, do Estado. Portanto, nada mais claro, nada mais evidente do quê a necessidade de lhes criar condições.
Agora, a dúvida da minha bancada é a seguinte: se o estatuto das cooperativas de solidariedade social não está ainda definido; se, tal como penso, existe um grupo de trabalho para esse efeito; se a aprovação desta proposta de lei não vai ter qualquer eficácia até ao próximo orçamento, em função da lei travão, e dado que não gostaríamos de entravar este processo, pelo que, na dúvida, estaremos ao lado das cooperativas de solidariedade social, gostaria de, perguntar ao Sr. Secretário de Estado se concorda comigo em que a eficácia desta proposta de lei não é imediata.
Uma vez aprovada esta proposta, ela só se verificará no próximo orçamento; há um grupo de trabalho, em sede do Ministério, para definir o estatuto e se houver daqui um comprometimento a priori de todo o nosso empenhamento de facilitarmos todo o processo, uma vez clarificada a questão do estatuto e quando ele chegar a esta Câmara, não seria mais razoável aprovar esta proposta de lei só então, na medida em que por bem podemos estar a mal haver?
Aliás, sendo a cooperativa de solidariedade social ainda uma figura pouco clara e podendo, eventualmente, por arrastamento, ser extensível a outras realidades, penso que seria talvez mais prudente proceder deste modo, visto que não estamos a lesá-las, porque só no ano de 1998 poderão vir a beneficiar desta extensão.
Gostaria, pois, de deixar esta posição, que não é, como disse, para entravar algo que consideramos justo, uma vez que em duas discussões de orçamentos sucessivos nos batemos por esta medida, mas isto parece-nos talvez mais consentâneo com a situação actual, que é ainda de pouca clarificação em relação ao estatuto destas entidades.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pediu um esclarecimento que talvez a Mesa possa dar. A lei travão só trava os Deputados e não o Governo, em termos de encargos financeiros.
Se acha que apesar disso tenho ainda que pedir ao Sr. Secretário de Estado que lhe complemente o esclarecimento, terei muito gosto.Risos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, nessas circunstâncias, considero
que...O Sr. Presidente: - Não existe obstáculo à vossa aprovação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 72/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo aqui vos traz é necessária para viabilizar a grande reforma do sistema ferroviário em Portugal, a qual tem uma urgência e uma necessidade que são por demais evidentes.
O sistema ferroviário nacional continua a funcionar na base da mesma filosofia que foi consagrada pela Lei n.o 2008, de 7 de Setembro de 1945, há 52 anos. A maior parte dos portugueses não eram sequer nascidos na altura em que se instalou, como regime legal, a filosofia ainda hoje dominante no sistema ferroviário.
A Lei de Bases dos Transportes (Lei n.o 10/90, de 17 de Março) alterou alguma coisa, sobretudo no sentido de dispor que o financiamento das infra-estruturas de longa duração competisse ao Estado, como actividade de apoio à infra-estrutura e não apenas ao transporte, tendo, portanto, separado esse aspecto. Mas a filosofia da gestão, o comportamento, a situação empresarial perante os mercados, a concorrência rodoviária, que foi libertada em 1945 mas que a empresa não teve em devida conta, levaram à deterioração sistemática do regime de exploração da quota do caminho de ferro nós transportes nacionais.
Sucede que; por toda a Europa, está a realizar-se uma profunda reforma, que vai exactamente no mesmo sentido desta, a qual se faz, porventura, atempadamente, sem qualquer atraso relativamente ao que se passa na Europa.
A sua ideia de base é muito simples e é aquela que está sendo instalada em todos os países europeus: convém separar a gestão das infra-estruturas, concebidas como uma rede integrada nacional, que deve ser posta ao serviço dos transportadores privados, públicos, mistos - os que forem.
Assim, convém abrir o sistema de transportes não apenas à eficácia e à noção da competitividade, temperada sempre pela noção de serviço público essencial, quando for caso disso, mas convém não impedir que se forneça a qualquer utilizador a possibilidade de ter um bom serviço, um serviço económico, eficiente, de qualidade, um serviço também socialmente útil pelo seu conteúdo de superioridade ecológica relativamente ao transporte rodoviário.
A política deste Governo é a de acentuar, o mais que puder, a prioridade à ferrovia, como transporte do futuro, desde que se organize essa actividade nos termos do que deve ser a actividade empresarial do século XXI, nos termos do que deve ser a função do Estado, reguladora e também acauteladora do serviço público universal, nos termos de suscitar iniciativas, onde as houver, para que os transportes se façam ao melhor custo, ao melhor nível de qualidade e à melhor garantia, no fundo, de prestação de um serviço universal.
Será sempre necessário fazer com que o serviço ferroviário, sobretudo o de transportes suburbanos, se preste em
4 DE ABRIL DE 1997 1985moldes tais que haverá sempre necessidade de indemnizações compensatórias, em função da utilidade social do serviço prestado. Será sempre necessário coordenar, de uma maneira muito segura, o acesso à via, parte do sistema ferroviário nacional, mas activo, nacional e aberto à iniciativa dos portugueses. Será sempre necessário assegurar a intermodalidade no transporte suburbano, tão desprezado.
Gastaram-se dezenas de milhões de contos na linha de Sintra. Onde é que estão o interfaces? Onde estão os estacionamentos? Neste ano de 1997 vão gastar-se 150 milhões de contos na modernização dos caminhos de ferro e até ao ano de 2000 serão gastos 550 milhões de contos. E tudo isto para manter a filosofia majestática e ineficaz da gestão do caminho de ferro do ano de 1945? Não!
Nestas condições, o que estamos a fazer é assegurar que o sistema ferroviário tenha o seu lugar no sistema de transportes do futuro, seja competitivo, preste serviços aos portugueses nas suas deslocações, na sua mobilidade de casa para o trabalho e do trabalho para casa, entre cidades, entre os portos e a Europa, prestando um serviço em todos os campos, seja o das mercadorias, dos transportes suburbanos, do transporte regional, do transporte intercidades, de grande qualidade e de grande eficácia.
Confiamos plenamente na capacidade dos nossos especialistas, dos nossos trabalhadores. Que não seja o Estado a proteger, através de legislação completamente desadequada, o sossego de alguns em prejuízo de todos, começando pelos trabalhadores e pelos técnicos qualificados, que os temos, muitos e bons, no sistema ferroviário.
Tudo isto será feito com garantia absoluta de manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores, de total respeito pelas regalias que eles tenham, de total respeito pelo direito ao trabalho que eles têm. Não haverá despedimentos - compromisso formal do Governo -, mas não haverá também complacência perante feudos,
inacções e actividades passivas num mundo cada mais agressivo e que agride os portugueses, em primeiro lugar.
Nestas condições, quero pedir, em nome do Governo, a aprovação desta proposta de lei, porque ela se torna essencial para que a reforma se faça bem e depressa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, se é que a figura regimental é ainda possível.O Sr. Presidente: - Claro que é, Sr. Deputado!O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar-lhe se a Mesa tem alguma indicação de elementos complementares sobre a criação da REFER, fornecidos eventualmente pelo Governo, para além daqueles que constam da proposta de lei que vamos discutir.O Sr. Presidente: - Não tenho ideia, Sr. Deputado, o que não quer dizer que não possam existir. Como sabe, a democracia, às vezes, tem as suas ditaduras e vivemos sujeitos a elas.
Não tenho a menor ideia de qualquer elemento complementar desta proposta de lei, mas talvez o Governo possa esclarecer, caso exista; de contrário, não vale a pena.Pausa.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, de iniciativa do Governo, pretende atribuir benefícios fiscais no acto da constituição e no quadro da actividade do que chama a empresa pública REFER - Rede Ferroviária Nacional.
Mas o que é esta empresa pública ou o que é que o Governo nos diz sobre o que será esta empresa pública?
De ciência certa - e porque o diz o preâmbulo da proposta de lei que estamos a discutir -, sabemos que a REFER, E.P. terá como "objecto principal a prestação do serviço público de gestão das infra-estruturas ferroviárias". Dito assim, desta forma simplista, isto que pode ser tudo mas também pode não ser nada.
Contudo, se dermos crédito às "informações" que, com alguma frequência, o Governo tem deixado cair na comunicação social sobre esta matéria, em vez de informados ficamos numa confusão total.
Ora se diz que o Governo pretende partir a CP em duas empresas, ora se fala em três empresas, ora se fala em quatro, mais um instituto regulador. Ora se diz que os Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto serão transformados em sociedades anónimas de capitais públicos, ora se diz que passarão a empresas públicas, e vem dizer-se agora que, afinal, integrarão a dita REFER. Ora se diz que o Governo já teria aprovado - e a comunicação social refere a data de 6 de Janeiro de 1997 - o decreto-lei que cria a REFER, ora vem agora a presente proposta, com data de 6 de Fevereiro de 1997, dizer-nos que, afinal, a REFER é uma empresa pública a criar pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Para além de esta forma de veicular informação para esta Câmara não ser a mais ortodoxa - e daí o meu pedido de esclarecimento inicial -, há, neste caso, uma complicação adicional, a de que se trata da iniciativa de um ministério, o do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, onde, normalmente, cada vez que um Secretário de Estado fala e diz uma coisa o Ministro tem de vir a terreiro dizer o contrário e vice-versa.
Naturalmente que, no meio desta confusão, se perfilam já candidatos potenciais à presidência da nova empresa ou das novas empresas. Mais jobs para mais boys...
Aliás, a confirmar-se uma indicação que vem fazendo carreira - uma das que mais insistentemente vem sendo referida -, tratar-se-á de uma decisão que, para além de ir ao arrepio de normas legais em vigor, contrariará os mais elementares princípios de ética política.
Estamos em face de uma reconhecida escassez de informação, que conduz a que a aprovação da proposta, nos termos em que ela está formulada, se transforme num cheque em branco ao Governo, que o Governo não merece e que nós, PSD, não queremos passar.