1892-(132)II SÉRIE — NÚMERO 68Decisão — Reclamação procedente. Recomendação acatada. Síntese:1 — A queixosa, desalojada das ex-colónias, requerera subsidio de desemprego, tendo-lhe sido comunicada em 12 de Setembro de 1971 a respectiva concessão. Todavia, o despacho que deferira o pedido da reclamante viera a ser revogado no mês seguinte com fundamento em disposição constante de uma circular (n.° 13-D-SD/77, de 28 de Setembro de 1971) publicada posteriormente ao deferimento. Esta norma regulamentar exigia que a prova do trabalho anterior, para efeitos de concessão de subsídio de desemprego a trabalhadores vindos das ex-colónias, se fizesse com base em documento originário destes mesmos territórios.2 — O Provedor de Justiça, seguro de que a legalidade dos actos administrativos é apreciada com base nas normas vigentes à data da sua prática e de que o deferimento do pedido consubstanciava acto constitutivo de direitos, recomendou a revogação do despacho revogatório e a confirmação daquele deferimento.E não deixou de salientar nessa ocasião que, embora compreendesse o intuito moralizador da exigência constante da circular em questão, entendia que a mesma não encontrava apoio na legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 259/71 e Despacho Normativo n.° 152/77, de 8 de Julho) e se apresentava como demasiado rigorosa, por ser muitas vezes difícil aos interessados, atentas as circunstâncias em que a descolonização teve lugar, disporem de documentação comprovativa de trabalho anterior exarada nas próprias ex-colónias.3 — O Secretário de Estado do Emprego, com base em parecer do auditor jurídico do Ministério do Trabalho, concordou com a ilegalidade do despacho revogatório, mas veio sustentar que, decorrido o prazo de recurso contencioso, tal acto se tornara irrevogável, por força do disposto no n.° 2 do artigo 18.° da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.4 — O Provedor de Justiça rejeitou tal argumento, por considerar que aquela disposição legal não é aplicável aos actos constitutivos de deveres, extintivos de direitos ou denegatórios da constituição de um direito, como era o caso. Não faz sentido aplicar o princípio da irrevogabilidade, justificável pela necessidade de consolidar a situação dos particulares, a actos desfavoráveis aos interesses destes.5 — O Secretário de Estado do Emprego, aceitando a bondade da argumentação deduzida, revogou o despacho em causa e confirmou o acto da concessão de subsídio.Processo n.° 81/IP-44-B-1Sumário — Segurança social. Subsídio de desemprego.Pensão de reforma. Objecto — Articulação entre a cessação do pagamentodo subsídio de desemprego e o início do da pensãode reforma. Decisão — Recomendação acatada. Síntese:1 — De harmonia com a legislação que rege o subsídio de desemprego, este benefício extingue-se quando o seu titular atinge a idade legal de reforma.Assim, têm os subsidiados todo o interesse em requerer as pensões de reforma por velhice com a antecedência necessária para evitar que haja um hiato entre a extinção do subsídio e o início da pensão.2 — Através de casos que têm sido submetidos ao Provedor de Justiça, constatou-se que, por desconhecimento pormenorizado da lei e do tempo que a pensão de reforma leva a ser processada, sucede muitas vezes que os interessados não requerem atempadamente este último benefício, o que determina que fiquem desprovidos de qualquer protecção monetária durante certo lapso de tempo.3 — Neste contexto, determinou o Provedor de Justiça a abertura de um processo de sua iniciativa com vista ao estudo da questão.Em resultado desse estudo, foi recomendada ao di-rector-geral de Segurança Social a instituição de um sistema que alerte os beneficiários que estão a auferir subsídio de desemprego para a necessidade de requererem a pensão de velhice com uma margem de tempo, relativamente à data em que perfaçam a idade de reforma, susceptível de lhes evitar uma interrupção no recebimento das prestações pecuniárias.4 — A Direcção-Geral de Segurança Social informou que esta recomendação do Provedor vinha reforçar um projecto seu no sentido da realização de um estudo de articulação global relativa à transição entre os regimes de prestações imediatas e diferidas, estudo esse de cujo seguimento e resultados prometeu informar este Serviço.Por outro lado, comunicou que dera instruções para que o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social chamassem a atenção dos beneficiários de subsídio de desemprego cuja idade se aproximasse da da reforma para que requeressem a pensão respectiva com uma antecedência mínima de 3 meses em relação àquela data.SegurosProcesso n.° 82/R-744-B-1Sumário — Seguros. Acidente de viação. Indemnização.Objecto — Recusa de pagamento de indemnização relativa à utilização de veículo em substituição durante o fim-de-semana.Decisão — Reclamação procedente. Situação resolvida.Síntese:I — Um cidadão queixou-se contra a Fidelidade — Grupo Segurador, E. P., com fundamento em esta seguradora se negar a pagar integralmente as despesas com o aluguer de um veículo durante o período em que o reclamante teve o seu imobilizado, em reparação de danos causados por acidente da exclusiva responsabilidade de um segurado daquela.Concretamente, não queria aquele Grupo Segurador pagar o preço do aluguer durante os períodos de fim--de-semana, nem os prémios de seguro do veículo alugado, alegando também que através da própria seguradora se teria obtido um aluguer mais barato. E, especificamente, quanto àqueles prémios, alicerçava-se em que o reclamante deveria ter tomado uma de duas