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É, pois, este o regime jurídico aplicável em matéria de protecção na velhice e invalidez que as iniciativas legislativas em análise visam alterar.5 - Da consulta públicaOs projectos de lei n.os 322/X, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e 326/X, sobre a "Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)" foram, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeitos a consulta/discussão pública , cujo período decorre entre o dia 15 de Novembro e o dia 14 de Dezembro de 2006.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se o seguinte:1 - Os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, respectivamente, o projecto de lei n.o 322/X, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e o projecto de lei n.o 326/X, sobre a "Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)".
2 - A apresentação dos projectos de lei n.os 322/X, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e 326/X, sobre a "Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)" foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, reunindo os requisitos constantes dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - Os projectos de lei vertentes são coincidentes quanto ao objecto, dado que ambos incidem sobre alterações à Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que "Aprova as Bases da Segurança Social", divergindo quanto às soluções normativas que preconizam e quanto à técnica legislativa seguida.
4 - Com o projecto de lei n.o 322/X visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a aprovação de uma Lei de Bases da Segurança Social, integrando novas soluções normativas, com particular incidência ao nível do financiamento do sistema de segurança social e do cálculo das pensões de reforma.
5 - Com o projecto de lei n.o 326/X visa o Grupo Parlamentar do PSD alterar as disposições da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, propondo, em concreto, a instituição de um modelo misto de repartição e capitalização, com carácter obrigatório para os novos beneficiários e para os trabalhadores independentes com idade igual ou inferior a 35 anos, no âmbito do qual uma parte (6%) dos seus descontos obrigatórios para a segurança social passa a ser canalizada para uma conta individual de capitalização gerida por fundos de pensões públicos ou privados.
6 - Os projectos de lei n.os 322/X, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e 326/X, sobre a "Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)", foram, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeitos a consulta/discussão pública, cujo período se encontra a decorrer à data da apresentação do presente relatório.
7 - Os projectos de lei n.os 322/X, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e 326/X, sobre a "Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)", serão discutidos "por   [Cf. Separata 55, X/2, 2006-11-15, e Separata 56, X/2, 2006-11-15]
0007   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 arrastamento" com a proposta de lei n.o 101/X, do Governo, que "Aprova as bases gerais do sistema de segurança social", na reunião plenária do dia 23 de Novembro de 2006.A Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte:Parecera) Os projectos de lei n.os 322/X, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e 326/X, sobre a "Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)", preenchem, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República;
c) O presente relatório, parecer e conclusões devem ser remetidos, para os devidos efeitos regimentais aplicáveis, ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Novembro de 2006.
A Deputada Relatora, Esmeralda Salero Ramires - O Presidente da Comissão, Victor Ramalho.Nota: - As conclusões foram aprovadas por unanimidade. ---PROJECTO DE LEI N.o 326/X
[REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL (ALTERA A LEI N.o 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, relativamente ao projecto de lei identificado em epígrafe, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, não estando garantida a sustentabilidade do sistema de segurança social nem se coadunando com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Estado português junto das instituições europeias para redução do défice orçamental nacional, não pode o Governo Regional dos Açores dar parecer favorável ao projecto de lei apresentado.Ponta Delgada, 22 de Novembro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 327/X
BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO sistema público, universal e solidário de segurança social é um sistema de garantia de atribuição de prestações, como direitos, que desempenha na sociedade actual um papel decisivo na política de protecção social de todos os portugueses. A segurança social está presente nos momentos mais marcantes da vida das mulheres e homens do nosso país. Está presente nos bons momentos, por exemplo aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando surgem dificuldades como sejam o desemprego, a invalidez ou a exclusão social.
A segurança social está também presente num outro momento marcante da vida: garante na velhice uma reforma que permite o merecido repouso após uma vida de trabalho e de contribuições para este sistema.
A segurança social, nas suas diversas vertentes de intervenção, mitiga as consequências do modelo sócio-económico em que vivemos, pelo que é fundamental salvaguardar esta fundamental conquista de Abril e garantir uma protecção social digna para os portugueses e portuguesas.
Se foi no século XIX e no forte associativismo operário que se deram os primeiros passos na protecção social, a verdade é que o 25 de Abril de 1974 constitui o verdadeiro marco histórico na constituição de um modelo unificado de segurança social. Foi com a revolução dos cravos que, por um lado, se criou um sistema integrado de segurança social, através do Decreto-Lei n.o 203/74, de 15 de Maio, e, por outro, se alargou e melhorou a quantidade e a qualidade das prestações sociais.
A revolução de 1974 é um marco histórico revolucionário também nas prestações sociais. Importa lembrar que foi nesta fase histórica que se criou a pensão social e o subsídio de desemprego.
0008   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 No final de 1977, e cumprindo o imperativo constitucional, foi aprovado o diploma, o Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, que criou uma nova e revolucionária estrutura orgânica da segurança social.
Em 1984 surge a primeira Lei de Bases da Segurança Social que define a sua macro-estrutura, tendo posteriormente sido objecto de alterações em 2000 e em 2002, alterações que trouxeram já consigo os ditames da política neoliberal, encetando um processo de redução de direitos.
Encontra-se, hoje em discussão uma nova alteração a Lei de Bases e importa, em primeira instância, salientar a importância que a segurança social possui.
O sistema público de segurança social tem mostrado as suas enormes capacidades e potencialidades, não obstante os perversos impactos que sobre ele têm incidido, em resultado das políticas de subfinanciamento, de baixos valores de prestações sociais e das opções macro-económicas que têm sido responsáveis pela perda de importantes receitas que lhe são devidas para o cumprimento integralmente das suas finalidades.
O agravamento verificado nas últimas décadas na distribuição do rendimento nacional em detrimento dos que vivem do seu salário ou da sua reforma, os baixos salários e os baixos níveis de protecção social relativamente à generalidade dos países da União Europeia exigem uma clara aposta no aprofundamento do modelo de segurança social pública edificado após o 25 de Abril de 1974, tornando-o num sistema mais forte, mais dinâmico e eficaz na garantia de protecção social de todos os portugueses.
Para o Partido Comunista Português o que está em causa é a necessidade de retomar, de defender a matriz do sistema público edificado após o 25 de Abril e a concretização plena dos princípios da universalidade, da igualdade, da unidade, da solidariedade, da eficácia, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, da descentralização, da informação, da garantia judiciária e da participação.
Não é este, contudo, o teor da contra-reforma apresentada pelo Governo. Para o Partido Socialista e para os partidos de direita está um caminho de desfiguração do sistema público de segurança social, adequando-o a uma intervenção orientada para prestar "assistência nas situações extremas de pobreza", assente em prestações sociais sujeitas a recurso, na redução dos direitos dos trabalhadores no âmbito do regime previdencial, ao mesmo tempo que dá novos passos na transformação de importantes componentes desta área social como fonte de lucro para o sector privado.
Ao contrário do que pretendem fazer crer, o modelo de segurança social preconizado pelo Partido Socialista não garante nem os direitos nem a sustentabilidade financeira da segurança social a longo prazo. Ele representa a redução dos direitos sociais no presente e a hipoteca do direito a ter direitos de segurança social às gerações futuras.
É precisamente a proposta de lei de um governo sustentado por um Partido Socialista que, hoje, traça como objectivos desta Lei de Bases de Segurança Social "o lançamento de uma terceira geração de políticas sociais assentes, por um lado, na garantia da sustentabilidade económica, social e financeira da segurança social e, por outro, no combate à pobreza e de acordo com o Programa do Governo".
É afirmado que esta proposta representa "uma mudança na concepção filosófica do sistema de segurança social, reclamando a aprovação de uma nova lei de bases, na sequência do importante acordo de reforma de segurança social recentemente outorgado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social" e, igualmente, que, "quanto à arquitectura do sistema, passará a ser estruturado em três patamares que se pretendem articulados e funcionando de forma integrada garantindo a todos os cidadãos o acesso à protecção social":- Primeiro patamar: sistema de protecção de cidadania (com os subsistemas de acção social, solidariedade e protecção familiar);
- Terceiro patamar: sistema complementar (constituído pelo regime público de capitalização e pelos regimes complementares de iniciativa colectiva e individual).Com esta proposta de lei de bases o Partido Socialista tem como objectivo estratégico um sistema público que seja reduzido a uma expressão residual assente na garantia de "direitos mínimos" aos que se encontram abaixo da linha de pobreza que terá que ser comprovada, tendo como base uma concepção caritativa e assistencialista (através do primeiro patamar), ao mesmo tempo que secundariza o papel do sistema previdencial (transformado num segundo patamar) e reduz os direitos dos trabalhadores e das suas famílias.
É uma nova fase de um processo de contra-reforma contra o sistema público que foi iniciado por este Governo com as medidas de redução de direitos dos trabalhadores da administração pública no âmbito da protecção social, de aumento da sua idade de reforma e com as alterações verificadas ao subsídio de desemprego.
Não há diferenças entre o PS e a direita relativamente ao objectivo final de uma continuada fragilização do actual modelo de repartição e a sua passagem para um sistema de capitalização. As diferenças situam-se nas fases deste processo e no modo de cumprir esse objectivo final.
Na verdade, nos últimos anos reflectiram-se, na segurança social de forma mais saliente, os impactos das políticas macro-económicas (redução do nível de contribuições do trabalho e aumento exponencial do subsídio de desemprego, a par de uma lenta recuperação da dívida à segurança social), as continuadas políticas de
0009   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 subfinanciamento do sistema e a obsessão pelo controlo do défice público à custa da redução de despesas sociais.
A maioria do PS está claramente apostada em corresponder às orientações neoliberais que impõem um modelo de segurança social assente em "menos Estado, menos direitos de protecção sócia" para quem vive do seu trabalho ou da sua reforma e para os que se encontram numa situação de pobreza ou de exclusão social para, em contrapartida, dar um novo impulso à concretização de uma lógica de "mais Estado ao serviço do grande patronato e do capital financeiro", criando-lhes novas e mais favoráveis condições para se libertarem das suas responsabilidades com o financiamento das finalidades do sistema de segurança social: a garantia do direito à reforma, a pensões dignas e a mais justas prestações sociais. Um modelo de segurança social que fomenta mais Estado" a promover a transformação de importantes áreas sociais em novas fontes de lucro para o sector privado.
Aqueles que pretendem impor um novo modelo de segurança social centrado no que dizem ser o combate à pobreza são os responsáveis pelas desfigurações das finalidades de um sistema público como instrumento de redistribuição da riqueza.
A falência deste modelo está expressa nos países que o já adoptaram e as consequências de tais reformas, baseadas na redução das despesas, resultou na mais profunda deterioração das condições sociais.
O Partido Comunista Português recusa pactuar e ser cúmplice neste processo que visa fragilizar e destruir o sistema público de segurança social que em Portugal se desenvolveu mais tarde do que noutros países, um país em que foi preciso aguardar pelo 25 de Abril de 1974 para que se afirmasse o princípio da solidariedade entre gerações e para que fosse consagrado na Constituição da República Portuguesa o direito à segurança social através do papel central do sistema público.
Esta construção, recente em Portugal, não pode ser destruída. Antes tem que ser valorizada e defendida. Porque quem assume a responsabilidade política e legislativa de dar passos na desfiguração do sistema público emanado da Constituição assume a responsabilidade de fazer alastrar, ainda mais, as situações de desigualdade social entre os trabalhadores e reformados, de aprofundar a taxa de pobreza em Portugal.
O sistema público de segurança social foi e é um instrumento insubstituível de garantia de direitos.
É inquestionável para o Partido Comunista Português a necessidade de aprofundar os instrumentos de avaliação constante da evolução da situação financeira do sistema público de segurança social e da pressão que sobre ela tem vindo a ser exercida pelos factores de ordem económica, social e demográfica que obviamente convocam à necessidade de ampliação das soluções que permitam dar resposta a novos problemas e constrangimentos que podem hipotecar os direitos das novas gerações.
A necessária garantia de sustentabilidade financeira da segurança social, a médio e longo prazo, passa por medidas no âmbito da segurança social não apenas do lado da despesa, já que as que têm sido preconizadas visam a redução de direitos e diminuição do valor das prestações sociais pagas pelo sistema, mas principalmente por medidas do lado das receitas.
Neste sentido o PCP tem vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas com vista à garantia de transparência na informação da evolução das despesas e receitas dos vários regimes, designadamente em sede de Orçamento do Estado, e à adopção de medidas de fundo que permitam o alargamento das fontes de financiamento do sistema público de segurança social. Todas têm sido liminarmente recusadas quer pela anterior maioria parlamentar de direita quer pela actual maioria do Partido Socialista no debate parlamentar realizado em Março de 2006.
0010   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Mas o PCP não abdica de insistir na necessidade de alargar as fontes de receitas que garantam o reforço do regime previdencial, a espinha dorsal de um sistema público de segurança social, com a diversificação das suas fontes de financiamento, reforçando as responsabilidades das entidades patronais e do capital financeiro para com a garantia das finalidades do sistema público de segurança social. Igualmente, o PCP insiste que é necessário uma nova atitude política do Estado no enfrentar da evasão e dívida à segurança social. Ao Estado compete garantir o pagamento gradual da dívida do Estado ao regime previdencial pelo uso indevido das suas receitas para financiar os regimes pouco contributivos. Ao Estado cabe cumprir o financiamento das finalidades do regime de cidadania, da acção social, da rede de equipamentos sociais, dando cumprimento às suas finalidades.
A par das medidas que no âmbito da segurança social devem ser tomadas com vista a um efectivo reforço das suas receitas, é necessário apostar no desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, na promoção do emprego com direitos e na garantia de melhores salários para os trabalhadores e trabalhadoras.
O PCP rejeita, assim, a pressão política, ideológica e legislativa que visa a redução de direitos de segurança social inerentes ao sistema público edificado após o 25 de Abril de 1974 para dar lugar a um modelo de segurança social público centrado na atribuição de prestações sociais sujeitas a condição de recurso e dirigidas a situações extremas de pobreza e para públicos alvo que estão abaixo da linha de pobreza.
Uma análise rigorosa da evolução da segurança social em Portugal evidencia que a evolução da sua situação financeira tem como causas as crescentes perdas de receitas que são devidas ao sistema, e não como resultado da existência de direitos a mais para os trabalhadores e suas famílias, para os reformados e os cidadãos que se encontram numa situação de pobreza, já que, como é sabido, Portugal continua a ter os mais baixos níveis de protecção social.
As causas da deterioração da situação financeira da segurança social resultam da conjugação de perversos factores que os anteriores governos e o actual se recusam a enfrentar: os problemas crónicos no interior do sistema em resultado das políticas de subfinanciamento dos seus diversos regimes, a lenta evolução na recuperação da dívida à segurança social, a subdeclaração de salários fomentada pelas entidades patronais, a economia clandestina, bem como a dívida do Estado ao regime contributivo, entre outras.
Acresce a perda de vultuosas receitas para o sistema de segurança social em resultado das opções económicas dos sucessivos governos que levaram ao encerramento de empresas, a despedimentos e ao aumento das despesas com o subsídio de desemprego. A título de exemplo:- Em 2005 a segurança social teve um saldo positivo de 186 milhões de euros. Mas o seu saldo poderia ter sido de 1000 milhões de euros se entre 2001 e 2005 o subsídio de desemprego tivesse aumentado percentualmente o mesmo que aumentou no período de 1996-2000;
- Se entre 2001 e 2006 as receitas de contribuições e quotizações tivessem crescido percentualmente cerca de metade do verificado no período o 1996-2000 em 2005 o saldo positivo teria sido de 1100 milhões de euros;
- O saldo positivo de 186 milhões de euros em 2005 poderia ter sido, somando estes dois efeitos, de 1914 milhões de euros. O PCP rejeita, ainda, que as questões demográficas sejam sistematicamente enfatizadas a partir de importantes centros de decisão política centradas nas questões do envelhecimento e do aumento da esperança de vida, visando fundamentar e "credibilizar" um "novo" modelo de segurança social que desfigure a natureza e objectivos que estão na base da construção do sistema público após o 25 de Abril e reduza importantes direitos constitucionalmente consagrados. Se é verdade que o número de activos por pensionistas tem diminuído em Portugal, devido ao envelhecimento da população, é ocultado que o crescimento da riqueza criada por empregado aumentou muito mais. Entre 1975 e 2004 o número de activos por pensionistas diminuiu de 3,78 para 1,63, ou seja, baixou 2,3 vezes. Mas, no mesmo período, a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes, já que, segundo o Banco de Portugal, o PIB por empregado subiu de 640 euros para 26 300 euros.
Rejeitamos que a pretexto da "questão demográfica" ou de qualquer outra se introduza um eufemisticamente denominado "factor de sustentabilidade" no sistema previdencial. Este factor é, simplesmente, um factor de redução das pensões.
83% dos reformados em Portugal vive com menos de um salário mínimo por mês. A pensão média em Portugal era, em 2006, de 434,66 euros para os homens e de 259,76 euros para as mulheres (apenas 59,8% da dos homens). São estas as pensões que o Governo socialista visa reduzir. Uma redução vertical que abrange, na mesma medida, ricos e pobres. São medidas injustas, desumanas, que empurram idosos, pensionistas e reformados para uma política de exclusão social.
Este factor de redução, o tal da sustentabilidade, impede que as contribuições dos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho revertam na garantia de uma reforma condigna na defesa da autonomia económica e social nesta nova fase da sua vida. Tal opção subalterniza o grau de incapacidade aos 65 anos, de mulheres e
0011   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 homens de acordo com a sua condição social e com o grau de penosidade das actividades que exerceram. Tal opção põe em causa o direito à reforma e a uma pensão digna.
Mas estas medidas não afectam apenas os que se vão reformar num futuro próximo. A antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões introduz, a partir da sua entrada em vigor, reduções imediatas nas pensões, que o próprio Governo estimou serem entre 8% e 12%. O factor de sustentabilidade aliado à antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões hipoteca, desde já, o futuro de milhares de jovens que hoje iniciam a sua vida laboral. Estima-se que a aplicação destes dois factores implicará uma redução de 34% nas pensões em 2050, garantido que o reformado receba apenas 55% daquela que foi a média das suas remunerações. Esta é proposta de mais justiça social deste Governo.
Ademais, para que não haja redução do valor da reforma aos 65 anos de idade, o PS impõe ao trabalhador o aumento das suas contribuições para a segurança social, assumindo estes do seu bolso a responsabilidade de aumentar o valor da sua reforma e isentando, entretanto, desse objectivo as entidades patronais.
Para o PCP o direito à reforma, adquirido ao longo de muitos anos de trabalho, é um direito essencial dos trabalhadores e das trabalhadoras, não sendo aceitável a redução do valor das suas reformas ou, em alternativa, o regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas forças. A revalorização das pensões e reformas não pode ser hipotecada por um modelo de segurança social que visa a perpetuação de baixos níveis de pensões pagas pelo sistema público, pondo em causa o legítimo direito de autonomia económica e social dos reformados, pensionistas e idosos.
Entretanto, o PCP considera que é urgente uma avaliação rigorosa dos diversos factores que têm determinado a redução da taxa de natalidade e a adopção de adequadas medidas no âmbito da segurança social e do trabalho que visem promover a função social da maternidade-paternidade no respeito pelo estabelecimento de relações laborais baseadas no respeito pelo direitos das mães e pais trabalhadores, no cumprimento dos deveres das entidades patronais para com a renovação das gerações. E, consequente com a defesa dos seus ideais, o PCP apresentou já na Assembleia da República vários projectos de lei que visam o reforço da protecção social, nomeadamente:- Um projecto de lei que altera o actual regime de prestações familiares, congregando num só diploma as prestações existentes, retomando o subsídio de nascimento (que foi diluído numa dita majoração do abono de família no primeiro ano de vida da criança, acabando por penalizar notoriamente os seus beneficiários) para garantia da universalidade deste direito a todas as crianças até aos 12 meses de idade, alterando os escalões de atribuição por forma a que mais crianças beneficiem da prestação de abono de família (de notar que foi o abono de família a única prestação social que involuiu no que diz respeito à sua atribuição) e garantindo a sua concessão aos jovens com 18 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios;
- Um projecto de lei que prevê a atribuição de um subsídio social de maternidade e paternidade a quem não exerça qualquer actividade laboral e não seja titular de prestações de protecção na eventualidade de desemprego ou de prestações de rendimento social de inserção. Desta forma, garante-se o acesso às necessidades mais básicas para que, num prazo idêntico às mães e pais trabalhadores, se possa prover a um sustento mínimo da criança;
- Um projecto de resolução de reforço das medidas de protecção da maternidade e paternidade que recomenda a adopção pelo Governo de medidas de reforço e alargamento da rede pública de creches, infantários e ensino pré-escolar, de garantia da atribuição do subsídio de maternidade e paternidade a 100% da remuneração de referência caso a trabalhadora opte pela licença de 150 dias, entre outras medidas que visam garantir o exercício da maternidade e paternidade enquanto funções sociais protegidas pelo Estado. A apresentação, por parte do Partido Comunista Português, de um projecto de lei de bases de segurança social insere-se numa concepção política alternativa assente na valorização e consolidação do sistema público de segurança social edificado após o 25 de Abril e cujos direitos tem expressão constitucional. Destacam-se, assim, os seguintes aspectos expressos no presente projecto de lei:- A valorização e consolidação do sistema público edificado após o 25 de Abril de 1974, com o aprofundamento do regime previdencial dos trabalhadores que representa a "espinha dorsal" do sistema público, assente no sistema de repartição, cujas fontes de receitas devem ser obrigatoriamente ampliadas com vista a garantir, no presente e para o futuro, o aprofundamento dos direitos de segurança social dos(as) trabalhadores(as) e suas famílias, na doença,  velhice, invalidez, maternidade-paternidade, viuvez e orfandade, no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência;
- A defesa da sustentabilidade financeira, presente e futura, da segurança social que impõe uma ruptura com as opções seguidas nas últimas décadas  responsáveis, pela persistência das políticas de subfinanciamento do sistema público e pelos baixos níveis de protecção social;
- Um sistema público de segurança social que engloba, ainda, o regime de protecção universal de cidadania que concretiza o direito à segurança social e a garantia de satisfação das necessidades básicas aos cidadãos e cidadãs em situação de insuficiência de meios de subsistência, inserindo-se no combate à pobreza e à exclusão social cujo financiamento é assegurado pelo Estado;
0012   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 - O estabelecimento de um aperfeiçoado conjunto de princípios do sistema público de segurança social: universalidade, unidade, igualdade, eficácia, conservação dos direitos adquiridos e em formação, descentralização, informação, garantia judiciária, solidariedade e participação;
- A definição de um conjunto de objectivos do sistema público de segurança social que visam garantir uma mais justa e efectiva protecção social a todos e todas, de acordo com as suas necessidades específicas;
- O alargamento da base contributiva do subsistema dos trabalhadores por conta de outrem, de forma a acrescentar às contribuições mensais dos trabalhadores e das entidades empregadoras que incidem sobre as remunerações uma contribuição anual das entidades empregadoras cujo volume de negócios ultrapasse um valor a fixar por lei, calculada pela diferença de uma percentagem do seu valor acrescentado e do somatório das contribuições mensais já pagas sobre as remunerações;
- O estabelecimento, como critério fundamental para a determinação dos montantes das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, o nível desses rendimentos e o período de contribuição;
- A determinação de uma taxa anual de formação da pensão que varia entre 2,3% e 2,1% em função do número de anos civis com registos de remunerações e do montante de remuneração de referência;
- A determinação do princípio de que a actualização anual das pensões será feita com base na inflação verificada e no crescimento económico, em respeito pelo princípio do aumento real do poder de compra no caso das pensões mais baixas e da não redução do poder de compra das restantes;
- A determinação da especial protecção e a adopção de políticas adequadas à realização da maternidade e paternidade enquanto funções sociais;
- O estabelecimento da idade legal da reforma e possibilidade da sua antecipação sem penalizações nos casos identificados;
- A inclusão do direito a novas e mais justas prestações incluídas no regime de protecção universal de cidadania como sejam o subsídio social de maternidade e paternidade ou o subsídio de inserção dos jovens na vida activa;
- O reconhecimento da obrigação do Estado na criação e manutenção de uma rede pública de equipamentos sociais adequados às necessidades específicas dos vários grupos sociais;
- A clarificação de que a acção social constitui um direito básico de todos os cidadãos, destinada prioritariamente a prevenir situações de carência, disfunção e marginalização social e a assegurar a integração comunitária;
- A necessidade do orçamento e da conta da segurança social autonomizarem as receitas de cada subsistema e explicitarem as despesas por prestações e eventualidades cobertas;
- A adequação das fontes de financiamento, por forma a distinguir, em relação às várias prestações, o que deve ser financiado por contribuições e outras receitas próprias do sistema, e o que deve ser financiado pelo Orçamento do Estado;
- A determinação dos critérios da capitalização pública de estabilização;
- A obrigação do Estado, no prazo de um ano, estabelecer um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social;
- A autonomização das iniciativas particulares, não incluídas no âmbito do sistema público de segurança social.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objectivos da lei)A presente lei define as bases em que assentam o sistema público de segurança social previsto na Constituição da República Portuguesa e a acção prosseguida pelas instituições de segurança social, a articulação com entidades particulares de fins análogos, bem como os regimes complementares.Artigo 2.o
(Objectivos do sistema)1 - Todos têm direito à segurança social.
2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema público de segurança social e exercido nos termos estabelecidos na Constituição da República Portuguesa, nos instrumentos internacionais aplicáveis e no presente diploma.
0013   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 3 - Ao Estado incumbe organizar, coordenar e subsidiar um sistema público de segurança social unificado e descentralizado, garantindo a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários na sua gestão.
4 - O sistema público de segurança social protege os trabalhadores e as suas famílias na doença, velhice, invalidez, maternidade, paternidade, viuvez e orfandade, no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
5 - O sistema público de segurança social protege as famílias nos encargos familiares inerentes à protecção das crianças e jovens e nas situações de monoparentalidade, de dependência e deficiência.
6 - O sistema público de segurança social desenvolverá medidas adequadas à protecção das funções sociais da maternidade e paternidade.
7 - O sistema público de segurança social tomará as medidas necessárias ao reforço da protecção social dos idosos, tendo em conta as suas necessidades específicas, nomeadamente nas situações de dependência.
8 - O sistema público de segurança social tomará as medidas necessárias ao reforço da protecção social e da inclusão das pessoas com deficiência, tendo em conta as suas necessidades específicas.
9 - O sistema público de segurança social garante a protecção de todos nas situações de falta ou diminuição de meios de subsistência.
10 - Ao Estado cabe garantir que nenhum idoso, reformado ou pensionista viva com um rendimento inferior ao limiar de pobreza.Artigo 3.o
(Irrenunciabilidade do direito à segurança social)São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei.Artigo 4.o
(Princípios do sistema)1 - O sistema público de segurança social obedece aos princípios da universalidade, da igualdade, da unidade, da solidariedade, da eficácia, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, da descentralização, da informação, da garantia judiciária e da participação.
2 - A universalidade garante o direito de todos os cidadãos à segurança social.
3 - A igualdade impõe a eliminação de quaisquer discriminações, por forma a que ninguém seja privilegiado, beneficiado ou prejudicado no direito à segurança social.
4 - A unidade pressupõe que a administração das instituições de segurança social seja articulada de forma a garantir uma eficaz administração do sistema público.
5 - A solidariedade garante o exercício dos direitos, assente no sistema de repartição, com a garantia da responsabilização colectiva dos cidadãos entre si e do Estado, na realização das finalidades do sistema.
6 - A eficácia consiste na concessão de prestações sociais que permitam uma justa protecção das eventualidades cobertas e a sua concessão em tempo oportuno.
7 - A conservação dos direitos adquiridos e em formação implica que, em cada momento, não possam ser aplicadas quaisquer condições mais desfavoráveis do que as vigentes.
8 - A descentralização concretiza-se na garantia de autonomia das instituições no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional tendo em vista uma maior aproximação aos seus beneficiários
9 - A informação impõe ao sistema público de segurança social a promoção do acesso de todos os cidadãos ao conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como a obrigatoriedade de informar da sua situação perante o sistema.
10 - A garantia judiciária confere aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil para fazer valer o seu direito às prestações.
11 - A participação envolve a responsabilidade dos interessados, através das suas organizações representativas, na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento. Artigo 5.o
(Administração do sistema público)1 - Compete ao Estado garantir a boa administração do sistema e o cumprimento dos compromissos legalmente assumidos pelas instituições de segurança social.
2 - Compete ao Estado proceder à articulação das várias formas de protecção social: públicas, cooperativas e sociais.
3 - Compete ao Estado accionar regularmente instrumentos de detecção das faltas e insuficiências das modalidades de protecção social e adoptar medidas para a correcção e melhoria da protecção social.
0014   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 4 - As atribuições e competências atribuídas pelo presente diploma ao sistema público de segurança social não poderão ser cometidas, total ou parcialmente, seja a que título for, a entidades com fins lucrativos.Artigo 6.o
(Personalidade jurídica e tutela das instituições de segurança social)As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público sujeitas à tutela do Governo e a sua actividade é coordenada e inspeccionada pelos serviços competentes integrados na administração directa do Estado.Artigo 7.o
(Princípios de financiamento)1 - O sistema público de segurança social é financiado por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras, por transferências do Estado e outras fontes de financiamento, designadamente as previstas no Capítulo IV do presente diploma, com base na riqueza criada.
2 - Compete ao Estado garantir, com vista à efectivação do direito à segurança social e à permanente melhoria da cobertura das diversas eventualidades e situações de risco:a) A repartição equitativa do esforço contributivo;
b) O alargamento e diversificação das bases de obtenção de recursos financeiros;
c) Assegurar a adequação das fontes de financiamento às várias prestações.3 - O financiamento do sistema público de segurança social obedece aos princípios da diversificação e da adequação selectiva das fontes de financiamento:a) O princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, garantir a sustentabilidade financeira do sistema público da segurança social;
b) O princípio da adequação selectiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação de recursos financeiros, de acordo com a natureza e objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente lei. Artigo 8.o
(Relações com sistemas estrangeiros)O Estado promove a celebração ou a adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida a igualdade de tratamento aos cidadãos e suas famílias que exerçam a sua actividade ou se desloquem a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos sistemas de segurança social desses países, bem como a conservação de direitos adquiridos e em formação quando regressem a Portugal.Capítulo II
(Composição do sistema público)1 - O sistema público de segurança social engloba o regime previdencial dos trabalhadores e o regime de protecção universal de cidadania.
2 - O regime previdencial dos trabalhadores compreende os seguintes subsistemas: dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes, os regimes especiais e do seguro social voluntário.
3 - O regime de protecção universal de cidadania compreende: o subsistema de protecção familiar, o subsistema de solidariedade, a rede pública de equipamentos sociais e a acção social.Artigo 10.o
(Prestações)1 - As prestações de segurança social devem assegurar um rendimento que garanta uma vida com dignidade, cumprir funções redistributivas, respeitar a relação sinalagmática entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações e responder de forma socialmente justa às respectivas eventualidades.
0015   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - As pensões e prestações familiares são actualizadas anualmente em montante que as compense da inflação verificada e garanta o seu aumento real com base numa justa distribuição da riqueza nacional.
3 - As prestações de segurança social que não têm incidência contributiva, visam contribuir para um efectivo combate à pobreza e à exclusão social.Artigo 11.o
(Prescrição das prestações)O direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor. Artigo 12.o
(Cumulação de prestações)1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.
3 - São ainda cumuláveis as reparações resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.Artigo 13.o
(Responsabilidade civil de terceiros)No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações dos sistemas de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 14.o
(Deveres dos beneficiários)Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Secção I
(Objectivos)O subsistema dos trabalhadores por conta de outrem visa garantir, assente nos princípios de repartição e solidariedade, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas.Artigo 16.o
(Campo de aplicação pessoal)São obrigatoriamente abrangidos no subsistema previsto nesta secção, na qualidade de beneficiários, todos os trabalhadores por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral.Artigo 17.o
(Campo de aplicação material)1 - O subsistema dos trabalhadores por conta de outrem concretiza-se através da atribuição de prestações nas seguintes eventualidades:a) Doença;
0016   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 b) Maternidade, paternidade e adopção;
g) Morte.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado em função da necessidade de cobertura de novos riscos sociais.Artigo 18.o
(Inscrição obrigatória)1 - É obrigatória a inscrição dos trabalhadores por conta de outrem e das respectivas entidades empregadoras.
2 - As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço no subsistema dos trabalhadores por conta de outrem.
3 - O trabalhador deve comunicar ao sistema de segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora.
4 - A obrigatoriedade de inscrição no subsistema dos trabalhadores por conta de outrem não se aplica aos trabalhadores que se encontrem, por período igual ou inferior ao determinado por lei, a prestar serviço em Portugal, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.
5 - No caso de incumprimento da obrigação de inscrição obrigatória por parte da entidade empregadora ou do trabalhador deve a segurança social proceder oficiosamente à inscrição.Artigo 19.o
(Vinculação contributiva)Os beneficiários e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir para o financiamento do subsistema dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 20.o
(Determinação do valor das contribuições)1 - O valor das contribuições dos beneficiários é determinado pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações efectivamente recebidas.
2 - O valor das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas, legalmente previstas, às remunerações efectivamente recebidas, sendo depois corrigidas no ano seguinte com base no valor acrescentado da respectiva empresa.
3 - Durante o ano a que diz respeito as entidades empregadoras calcularão mensalmente as suas contribuições com base nas remunerações efectivamente pagas, entregando-as à segurança social conjuntamente com as contribuições dos trabalhadores.
4 - No primeiro semestre do ano seguinte, com base na informação fornecida à administração fiscal, será calculado o respectivo valor acrescentado e a esse valor é aplicada uma taxa legalmente estabelecida.
5 - Nos casos em que o valor determinado nos termos do número anterior for superior ao entregue pela entidade empregadora, esta entregará a diferença à segurança social.
6 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo da protecção das eventualidades previstas.
7 - Os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adopção, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas, incluindo as pensões provisórias por doença profissional.Artigo 21.o
(Condições de atribuição das prestações)1 - A atribuição das prestações depende da inscrição no subsistema dos trabalhadores por conta de outrem e, nas eventualidades em que seja exigido, do decurso de um período mínimo de contribuição ou situação equivalente, devendo estas assegurar a protecção nas respectivas eventualidades e situações de risco.
0017   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - O decurso do período previsto no número anterior pode ser considerado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes, registados no quadro de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, nos termos previstos na lei interna ou em instrumentos internacionais aplicáveis.
3 - A falta de cumprimento da obrigação de inscrição, incluindo a falta de declaração do início da actividade profissional ou a falta do pagamento de contribuições relativas a períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem, que lhes não seja imputável, não prejudica o direito às prestações. Artigo 22.o
(Determinação dos montantes das prestações)1 - Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível desses rendimentos e o período de contribuição.
2 - A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos do trabalho.Artigo 23.o
(Cobrança coerciva e prescrição das contribuições)1 - As contribuições não pagas, bem como outros montantes devidos, são objecto de cobrança coerciva nos termos legais.
2 - A obrigação do pagamento das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
3 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. Artigo 24.o
(Taxa de formação da pensão)A taxa anual de formação da pensão varia entre 2,3% e 2,1% em função do número de anos civis com registos de remunerações e do montante de remuneração de referência.Artigo 25.o
(Base de cálculo das prestações)As prestações são calculadas com base nos montantes das remunerações devidamente actualizados.Artigo 26.o
(Revalorização da base de cálculo das prestações)As prestações são sujeitas a um índice de revalorização da sua base de cálculo, determinado de acordo com a variação do índice de preços do consumidor, incluindo a habitação.Artigo 27.o