4 DE MARÇO DE 19991103Artigo 7.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor após a aprovação da Lei do Orçamento de Estado subsequente.Lisboa, 26 de Fevereiro de 1999. — O Deputado do PS, João Pedro Correia.PROJECTO DE LEI N.os 632/VIIREFORÇA AS GARANTIAS DO DIREITO A SAÚDE REPRODUTIVAEm 1982 e em 1983 o PCP apresentou duas pioneiras iniciativas legislativas relativamente à educação sexual e ao planeamento familiar.Na sequência das mesmas, viria a ser aprovada a actual lei sobre educação sexual e planeamento familiar.Pese embora o facto de terem já decorrido 15 anos sobre a aprovação desta lei, verifica-se que a mesma, no que toca à educação sexual, não foi posta em execução. E, no que toca ao planeamento familiar, não obstante se terem dado passos importantes que vêm já do período em que o Dr. Albino Aroso exerceu funções governamentais, podemos concluir, dos mais recentes dados, nomeadamente dos constantes do inquérito à fecundidade — 1997 do Instituto Nacional de Estatística —, que é ainda muito insuficiente e desigual nos vários pontos do País a divulgação e a aplicação de políticas na área do controlo de nascimentos.Nomeadamente no que concerne aos jovens, é preocupante a taxa de gravidez na adolescência, uma das mais altas da União Europeia, pese embora o facto de o inquérito atrás referido registar uma diminuição daquela taxa.A ausência de educação sexual nas escolas foi causa de graves danos para os nossos jovens, cerceados do exercício de direitos humanos como são os direitos sexuais e reprodutivos, direitos que fazem parte do direito à vida, do direito à liberdade e segurança, do direito à privacidade, do direito à saúde, do direito da mulher à igualdade, entre outros.A apresentação pelo PCP dos dois últimos projectos de lei sobre interrupção voluntária da gravidez trouxe para a ribalta o altíssimo grau de irrealização destes direitos. E foi num desespero, e como arma de recurso, que os que optaram por manter a criminalização das mulheres que recorrem ao aborto vieram render-se aos argumentos daqueles que, como nós, há muito defendiam a educação sexual e o planeamento familiar.Entretanto, passado que foi o referendo, não se perspectiva um grande interesse por parte daqueles no desenvolvimento da lei sobre educação sexual e planeamento familiar.E, por outro lado, assiste-se mesmo a retrocessos na aplicação da actual lei sobre interrupção voluntária tia gravidez.Decorrem neste momento reuniões a nível internacional promovidas por organismos das Nações Unidas com vista à avaliação do que, passados cinco anos sobre a Conferência do Cairo, os vários países fizeram para cumprir a plataforma de acção, a qual inclui a concretização de políticas na área de educação sexual e planeamento familiar. No nosso país muito pouco ou quase nada se fez!O PCP já anunciou que na próxima legislatura voltará a apresentar o projecto de lei sobre despenalização da interrupção voluntária da gravidez.Entretanto, com vista a reforçar o combate ao aborto clandestino, a prevenir a saúde sexual, a reforçar a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, o PCP apresenta um novo projecto de lei, desenvolvimento da lei de 1984, sobre educação sexual e planeamento familiar, diploma este que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva.Neste projecto propõe-se, em resumo:1) A obrigatoriedade de ministrar no ensino básico e secundário um programa de educação sexual com os conteúdos constantes do n.° 1 do artigo 2,°;2) Que tais conteúdos sejam incluídos nas diversas disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar da matéria, devendo ser adequados aos diferentes níveis etários;3) Que a informação seja resultante de uma colaboração estreita com as unidades de saúde da respectiva área e seus profissionais, bem como com as associações de estudantes, os pais e encarregados de educação;4) A formação contínua de docentes nas matérias constantes do programa;5) A distribuição gratuita de preservativos nos estabelecimentos farmacêuticos;6) O fornecimento gratuito de preservativos aos estudantes do ensino secundário e superior nos estabelecimentos que frequentem, inclusive através de meios mecânicos;7) A gratuitidade de todos os métodos contraceptivos distribuídos nos serviços públicos de saúde, sem prejuízo do que já consta da lei;8) A comparticipação a 100% na aquisição dos meios contraceptivos;9) Campanhas de divulgação destinadas aos jovens;10) Medidas especiais visando garantir aos jovens o direito ao planeamento familiar;11) Consultas de planeamento familiar nos locais de trabalho a cargo de entidades públicas ou privadas que tenham serviços de saúde;12) Garantia da contracepção de emergência;13) Proibição de selectividade quanto à interrupção voluntária da gravidez, isto é, a garantia de que em qualquer estabelecimento de saúde sejam atendidas as mulheres que pretendam a IVG por qualquer dos motivos previstos na lei;14) As normas a que devem obedecer as estatísticas relativas aos abortos realizados.O PCP quer, assim, contribuir mais uma vez para ajudar a resolver os graves problemas de que são vítimas as mulheres e de que são vítimas, nomeadamente, os jovens.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° ÂmbitoO presente diploma visa consagrar medidas no âmbito da educação sexual, do reforço das garantias de acesso ao planeamento familiar e aos métodos contraceptivos, com vista