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Ora, decorrido o tempo que decorreu desde que esta experiência foi implementada, verificamos que os julgados de paz, na sua ainda residual competência, têm tido uma actuação muito favorável. Portanto, é tempo de dar um passo em frente, alargando a sua competência e dando-lhes também dignidade, um alargamento da sua competência através das matérias que poderão passar a estar sujeitas ao âmbito da sua actuação, e da sua dignidade através da apreciação pelos tribunais que, em sede de recurso, possam analisar as reclamações dos cidadãos.
Sr. Deputado, assim sendo, certamente como ontem, quando aprovámos a reforma, estaremos amanhã com a aprovação que o Governo entenda fazer passar nesta Assembleia quanto ao alargamento das competências e ao aperfeiçoamento do regime jurídico que trata dos julgados de paz em Portugal.
2152   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Descentralização e defesa do interior são as palavras mais usadas, nos últimos dias, pelo Sr. Primeiro-Ministro, e são estas as palavras que o Governo deveria estar proibido de usar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falar em descentralização é um embuste; falar em defesa do interior é uma provocação.Aplausos do PS.O Governo está em funções há quase dois anos, tempo suficiente para mostrar o que vale, e vale muito pouco no que se refere às políticas para o interior do País.
Se olharmos o investimento público concretizado nos últimos dois anos constatamos que, para além do decréscimo no todo nacional, os distritos do interior foram duplamente prejudicados - mais 17% de diminuição relativamente à média.
Se atentarmos nas estatísticas relativas às falências de empresas no ano que terminou, é notório que este flagelo atingiu, em primeiro lugar, as zonas mais deprimidas; se olharmos para as políticas de valorização da capacidade competitiva dos municípios com maiores debilidades, é visível a sua inexistência; se repararmos no número e na qualidade das parcerias entre entidades públicas e empresas privadas com vista à deslocalização de unidades de produção para território desfavorecido, é fácil observar o desnorte e a falta de respostas, e se analisarmos as fusões e aglomerações de serviços da administração directa e indirecta do Estado é fácil verificar que muitos dos departamentos situados no interior foram eliminados, regressando-se a um processo desenvolvido, em outra encarnação "laranja", de concentração em restritos espaços de decisão política.
É este o panorama! Mas é também interessante verificar o desleixo e até o abandono de muitos projectos estruturantes que foram prejudicados pelo actual Governo.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Aponto 12 exemplos - só 12! - a que poderíamos somar centenas: primeiro, a Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença deixou de ser prioridade; segundo, o termo do IP4 aguarda concretização rápida; terceiro, as bibliotecas de Terras do Bouro e Vieira do Minho, como dezenas de outras espalhadas pelo país, ficam à espera; quarto, o pacto para o Alto Tâmega não teve no Governo quem o defendesse; quinto, o desenvolvimento agrícola, aposta que poderia ser concretizada com melhores instalações para a formação, viu a Escola Superior Agrária de Viseu, como que por magia, retirada dos mapas de investimento; sexto, foi completamente abandonada a política de apoio às redes sociais (só no distrito da Guarda há mais de 40 iniciativas em lista de espera); sétimo, o emparcelamento do Baixo Mondego está à espera de melhores dias; oitavo, a Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior está em letargia, sem comando e sem recursos; nono, a Companhia das Lezírias deixa de ter importância como espaço de desenvolvimento rural e dá lugar às obsessões urbanísticas especulativas por parte de pessoas influentes; décimo, a valorização do aeroporto de Beja espera que o Governo se entenda dentro de si e encontre um caminho; décimo primeiro, o Hospital de Santiago do Cacém, pronto há dois anos, aguardou, até hoje, por um mero e insignificante concurso para um posto de transformação de energia; décimo segundo, a ponte internacional entre Alcoutim e Sãn Lucar desapareceu do Interreg ao mesmo tempo que se eclipsou das preocupações governamentais. Estes são exemplos do País! Esta é a dura realidade!Aplausos do PS.E como podem o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro contar tantas vezes a mentira da defesa do interior? É tempo de ter vergonha! Este Governo abandonou o interior aos seus próprios destinos!Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a falta de vergonha vai mais longe: a maioria aprovou
2153   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 aqui, nesta Assembleia da República, um conjunto desconexo de diplomas que está a provocar a maior desorganização do território e está a criar as condições para uma maior desestruturação das políticas públicas.
Primeiro, faz uma alteração de NUT que fez caducar realidades antigas, pôs em crise projectos estruturantes, desligou parcerias entre municípios, em suma, o Governo criou uma enorme complicação para que urge encontrar saída.
Depois, fez nascer as chamadas comunidades urbanas e comunidades intermunicipais que, da forma como vieram à luz do dia, não são nem nunca serão entidades credíveis de compatibilização de interesses, de determinação de investimentos estruturantes, de melhor aproveitamento dos recursos. As novas entidades são outras - sabe-se lá o que são! -, associações de municípios que sofrerão dos males das que agora falecem.
Este novo modelo não tem um único defensor no campo das personalidades que pensam o território, não suscita um único apoio nos desapaixonados académicos que estudam economia regional, não recruta simpatias no universo das forças vivas locais. Este novo modelo é um brinquedo nas mãos de gente incompetente que trará a Portugal novos problemas e descredibilizará a política e as instituições.
Sr.as e Srs. Deputados, há quem diga, neste Governo de "pés-de-barro", que estamos, com estas áreas metropolitanas e novas comunidades, perante um exemplo descentralizador. Mais uma falsidade! Este modelo não nos diz quais são as competências e os meios adstritos que permitam às novas entidades saberem com o que contam. O que este Governo quer é uma divisão de atribuições e de recursos por protocolo, por contrato, premiando os mais cordatos e limitando a acção dos mais reivindicativos, em suma, desvirtuando o papel do poder local onde o tratamento igual e com justiça é imperativo da Constituição de Abril.
A infantilidade que está associada a este processo, a falta de sustentação e o controlo que este Governo quer impor às novas comunidades não pode deixar de nos obrigar à reivindicação de um novo paradigma.
Queremos áreas metropolitanas e comunidades com legitimidade política, com responsabilização perante os objectivos, com capacidade para determinar políticas territoriais que não sejam a mera soma de vontades desencontradas; queremos comunidades e áreas metropolitanas que não façam o País andar a várias velocidades, que tenham território e gente para se imporem e orçamentos que lhe permitam capacidade reivindicativa, queremos, portanto, uma coisa completamente diferente deste "monstro" político que se quer fazer nascer.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, a falta de respeito pelo interior e o controlo político do poder local significam o mais gritante tempo de centralização. As políticas económicas de hoje e as que se projectam no futuro farão com que o País seja, cada vez mais, "litoralizado". A subserviência que este poder quer impor aos autarcas portugueses é a marca do Governo mais centralizador dos últimos 30 anos.
Pelo interior e pelo poder local democrático precisamos de pôr termo a esta política, mas para que isso aconteça temos que por termo a este Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, entendo o incómodo do Partido Socialista com as transformações que estão a decorrer no País.O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?O Orador: - De facto, Sr. Deputado, traduzem o incómodo de V. Ex.a e do Partido Socialista por aquilo que foram incapazes de fazer, ou seja, uma transformação na forma de organização administrativa do País que prepare para Portugal para os desafios que já tem vindo a enfrentar, e continuará a enfrentar, no quadro da União Europeia.
Sr. Deputado, tal afirmação é tão mais verdadeira quanto, de facto, depois do referendo sobre um processo centralizadamente decidido de descentralização ou de regionalização, como lhe chamavam, o governo que o Sr. Deputado apoiava nada fez pelo interior do País, nada fez pelo desenvolvimento de Portugal.
2154   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, Sr. Deputado, o Partido Socialista não tem o mínimo de autoridade para, daquela tribuna, afirmar o que quer, porque se o Partido Socialista quisesse o que anunciou, tinha-o feito e não o fez.
Sr. Deputado, há uma enorme confusão nas suas palavra e nas suas intervenções. O Sr. Deputado, mais uma vez, afirmou que não há académicos que concordem com modelo. Ora, isto traduz uma ideia arreigada no seu partido, a dos estudos, dos estudos e dos estudos, para mais uma vez nada fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado desconhece o apoio que os autarcas têm dado ao processo, desconhece que o processo é, por ele mesmo, um processo descentralizado de decisão e só por isso, Sr. Deputado, os autarcas e os cidadãos do interior deviam ter, como têm demonstrado, um profundo envolvimento em toda esta decisão.
O Sr. Deputado esquece-se que este processo é, já de si, o primeiro passo no efectivo processo de descentralização. Os autarcas são chamados a decidir, as assembleias municipais são chamadas a tomar uma decisão sobre o futuro das suas comunidades, e esse envolvimento foi exactamente aquilo que o Partido Socialista nunca conseguiu obter com o seu processo de regionalização.
Mas, Sr. Deputado, permita-me ainda colocar-lhe mais uma questão a propósito da sua intervenção. Gostava de saber se o Sr. Deputado e o Partido Socialista se opõem a um processo de descentralização em que a sociedade portuguesa está a ser ouvida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, antes de mais, uma nota pessoal: sendo V. Ex.a um professor catedrático da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, habituado, há dezenas de anos, a fazer estudos, a pensar o futuro estruturado em estudos, pessoalmente, não gostei de o ver aqui aduzir a razão da desnecessidade de estudos para sustentar decisões políticas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito estranho!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Não foi isso que ele disse!O Orador: - Parece-me estranho, Sr. Deputado, que V. Ex.a traga aqui esse argumento, que me parece pouco acertado para este debate parlamentar.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, deixe-me começar por lhe dizer que a regionalização foi um momento principal de audição dos portugueses, foi um momento participado pelos portugueses. Houve um referendo e, nesse momento, tivemos a descentralização total da discussão política. V. Ex.a tem que ver no refendo a participação dos cidadãos e a decisão do seu futuro.
Ora, este modelo que agora se quer implementar é tudo menos a audição dos portugueses, é tudo menos a participação dos portugueses, é, única e simplesmente, uma visão centralista de uma decisão importante para os portugueses e para os municípios, que é desenvolver-se um processo de aglutinação, de reunião dos municípios sem se ouvirem os portugueses.
Ou seja, VV. Ex.as querem fazer "tábua rasa" da Constituição da República, inventando um outro modelo, que é um "monstro", que é um nado-morto, mas, de qualquer forma, estão a introduzir na discussão política e na gestão dos municípios enormes dificuldades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mas digo-lhe também, Sr. Deputado, porque, necessariamente, tem acompanhado esta questão, que os autarcas estão ansiosos e estão ainda à espera de ver o que é que o Governo lhes propõe. Diga-me, Sr. Deputado, porque não encontro resposta, quais são as competências, as atribuições e os meios para esta nova criação das comunidades urbanas e das comunidades intermunicipais?
Sr. Deputado, a única coisa que o Governo quer é fazer comunidades urbanas e comunidades intermunicipais que possa controlar.
2155   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É esse o grande objectivo do Governo! O Governo não quer descentralizar, quer, sim, controlar estas novas entidades, e com esta sua nova actuação não podemos estar de acordo. Não concordamos com esta vossa forma de controlar o poder local.
Mas, Sr. Deputado, também me referi às questões da interioridade, e por essas V. Ex.a não passou. Dei aqui vários exemplos e V. Ex.a não tocou em qualquer deles. Aliás, a um Deputado que, nesta Assembleia, durante dois anos, foi um maldizente do governo anterior, fica-lhe mal não dizer aqui que este Governo está a ser pior do que todos os que já passaram pela democracia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme anunciei no início da sessão, recebi esta manhã a mensagem do Sr. Presidente da República, assinada com data de hoje, que passo a ler:
"Srs. Deputados: Os últimos anos têm sido dominados, do ponto de vista do Orçamento do Estado, pelo debate em torno do défice público. A persistência desse debate, que atravessa vários governos, demonstra que a eficácia das medidas que têm sido tomadas é insuficiente para debelar o problema com que o País se confronta. Mas, pior do que isso, é prova de que um conjunto de problemas estruturais das finanças públicas portuguesas continua por resolver.
Defendi, há mais de um ano, a necessidade de uma adequada revisão do Pacto, justamente para evitar situações como a que foi agora criada. Referiria hoje e apenas que, em termos internos, o tratamento agora conferido àqueles dois países pode tornar menos necessário recorrer a medidas orçamentais
2156   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 extraordinárias; e que, por outro lado, a União Económica e Monetária precisa de reforçar a coordenação das políticas económicas dos seus Estados-membros, designadamente as políticas orçamentais nacionais, o que também implica, entre outros aspectos, a necessidade de um continuado rigor e disciplina orçamentais.
Srs. Deputados: Promulguei, recentemente, legislação com incidência orçamental, incluindo a Lei e o Decreto-Lei que autorizam o Governo a ceder créditos do Estado e da Segurança Social para efeitos de titularização.
Ninguém espera, naturalmente, que medidas de contenção da despesa corrente de natureza transitória e receitas extraordinárias, que, por definição, não podem ser recorrentes, possam apoiar uma consolidação orçamental duradoura e consequente. Não se deve confundir despesa reprimida com despesa controlada, nem receita regular com receita irrepetível.
O Presidente da República compreende que, uma vez estipulada uma meta quantitativa rígida para o défice do Orçamento de Estado, se tenha tornado necessário recorrer àquele tipo de medidas. Mas não pode deixar de tornar claro que uma consolidação orçamental comprometida com o futuro do País, com desígnios básicos de justiça social e com o bem estar das gerações vindouras requer, essencialmente, medidas de política sustentáveis e fundamentadas em termos estratégicos. Como também requer, seguramente, um orçamento de base plurianual, coerentemente articulado com a evolução previsível da economia a médio prazo, tendo em vista a gestão e o equilíbrio do orçamento ao longo do ciclo económico.
A contenção da despesa pública - primeiro vector do processo de consolidação orçamental - não deve ser efectuada através de cortes sem sentido estruturante, mas, sim, através de uma gestão criteriosa das despesas correntes e do investimento, que permita racionalizar serviços e seleccionar projectos, evitando, tanto quanto possível, que, no movimento de controle da despesa, se sacrifiquem critérios elementares de justiça social ou se tomem medidas penalizadoras da própria qualidade da Administração Pública.
Srs. Deputados: Já disse que não dissocio o desígnio de consolidação orçamental da necessidade de manutenção de responsabilidades por parte do Estado, quer na área da protecção social, quer em termos de investimento público.
Dei como exemplo do primeiro tipo de intervenção a exigência de reforço da contribuição financeira do Estado em matéria de protecção das gerações mais velhas. Convém, no entanto, não ignorar que, numa sociedade como a portuguesa, que arrancou tão tarde para a organização de serviços de bem-estar, continuamos a ter, noutros domínios, prestações e serviços de protecção social insuficientemente dotados.
A diminuição da incidência da pobreza, sobretudo da pobreza extrema, resultante de medidas de apoio e integração social desenhadas a partir da segunda metade da década de 90, é um elemento informativo objectivo sobre que vale a pena meditar, já que nos põe perante um exemplo de como uma intervenção do Estado pode contribuir para melhorar os níveis de coesão social no País.
2157   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 pela hipercompetitividade internacional, para se perceber quão decisiva pode ser a intervenção reguladora do Estado no tecido económico nacional.
Srs. Deputados: A Resolução sobre a Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006, aprovada por larga maioria pela Assembleia da República, em 9 de Janeiro de 2003, foi o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas. Incentivei esse passo, por entender que ele era imprescindível para iniciar o difícil caminho do equilíbrio orçamental.
Infelizmente, o acordo que suportou a Resolução não teve a continuidade desejada e o Programa de Orientação da Despesa Pública, apresentado pelo Governo e discutido pela Assembleia da República em Maio último, não consubstanciou o início de um processo orçamental plurianual, conforme a finalidade e nos termos que se supunha serem os admitidos no acordo subjacente à referida Resolução de Janeiro.
Assim, o Orçamento do Estado deveria ter uma base plurianual e ser elaborado, discutido e aprovado em duas fases. A primeira, na Primavera, ocupar-se-ia do cenário macroeconómico, da orientação da política económica, em geral, e da orçamental, em particular, e da evolução dos grandes agregados da receita e da despesa públicas. A segunda, no Outono, encarregar-se-ia do orçamento anual detalhado, em conformidade com o enquadramento plurianual antes aprovado.
A estruturação do Orçamento do Estado por programas, na linha já iniciada e exigida pela Lei de Enquadramento e Estabilidade Orçamental, também permitiria uma melhor apreciação da articulação entre os objectivos e missões a desempenhar pelo Estado e fundos que lhe são afectos e, portanto, da própria qualidade da despesa pública.
A orçamentação por programas e a planificação orçamental a médio prazo são instrumentos essenciais para a racionalização das despesas públicas e da estrutura fiscal em função dos objectivos a atingir, sejam eles as metas para o saldo orçamental ao longo do ciclo económico, ou as finalidades últimas da política económica e social. Procedendo do modo indicado, seria possível dispor de um quadro mais informativo e coerente de política económica a médio prazo, o que, por um lado, facilitaria a informação e a tomada de decisões por parte dos agentes económicos e, por outro lado, dificultaria junto dos responsáveis pela política económica uma gestão orçamental pró-cíclica, com medidas expansionistas em conjunturas favoráveis
2158   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 e medidas restritivas em conjunturas desfavoráveis.
É esta a minha convicção que, com esta mensagem quero transmitir a Vossas Excelências.
Jorge Sampaio, 14 de Janeiro."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, para poder tecer algumas considerações sobre a enorme relevância dessa mensagem que o Sr. Presidente acaba de ler à Assembleia.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estive a analisar os precedentes e verifiquei não ser usual abrir-se debate sobre as mensagens presidenciais. Não faz parte das praxes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Porém, é evidente que uma mensagem com este conteúdo, naturalmente, suscita comentários da parte dos membros do Parlamento, mas não quero quebrar a praxe, a tradição. Prefiro remeter as para amanhã, no período de antes da ordem do dia, as inscrições para intervenções sobre as matérias aqui tratadas.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com a devida vénia, penso que o Sr. Presidente tem razão quando diz que não é habitual. Mas também não é habitual a Assembleia da República receber uma mensagem da parte do Sr. Presidente da República com um teor tão relevante como este, sobre uma matéria tão oportuna.Vozes do PS: - E bem! Foi um grande "puxão de orelhas"!O Orador: - Portanto, parece-me evidente que a Assembleia da República não pode fingir que não ouviu o que o Sr. Presidente da República acabou de dizer. E penso que mesmo a oposição, podendo não ter gostado de algumas coisas,...Risos do PS.
2159   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Protestos do PCP e do BE.... há-de concordar comigo em que foi muitíssimo importante o teor da mensagem presidencial.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há acordo, nunca foi assim em relação às mensagens do Sr. Presidente da República!
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não manda nisto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não quero cortar a palavra a V. Ex.a, não é o meu costume. Aliás, a minha função é a de não retirar a palavra seja a quem for. A seguir ao uso da palavra por V. Ex.a, darei a palavra também aos representantes dos outros grupos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Então, a seguir a esta interpelação, darei a palavra aos demais representantes dos grupos parlamentares pelo tempo de 3 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há acordo, nunca foi assim!O Sr. Presidente: - De facto, isso é verdade, foi o que eu disse. Mas também não gosto de retirar a palavra a quem quer que seja, e portanto...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Não há acordo sobre essa matéria. Peço desculpa, Sr. Deputado, não lhe dou a palavra. Amanhã dar-lhe-ei a palavra, em intervenção no período de antes da ordem do dia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece que a oposição "está com as orelhas a arder", porque de facto quer impor "a lei da rolha" ao Parlamento!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Risos do PS.O Sr. António Costa (PS): - Então, não se oponham, aceitem, corroborem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ridículo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe o favor de aceitar a minha sugestão, amanhã dar-lhe-ei a palavra. Considere-se desde já inscrito para falar amanhã, mas hoje prefiro que não haja intervenções sobre essa matéria, para mantermos a praxe antiga que existe nesta Casa. Peço-lhe as minhas desculpas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com certeza.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido já está prejudicado. Era só para deixar claro que, pela nossa parte, não nos oporíamos a que o Sr. Sr. Deputado Luís Marques Guedes interviesse já...Protestos do PSD.Querem calar-se?Protestos do PSD e do CDS-PP.
2160   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Já tinha pedido a palavra, há pouco, para transmitir à Mesa que, da nossa parte, não nos opomos a que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e todos os Srs. Deputados que o queiram fazer intervenham neste momento. Compreendemos, aliás, bem, a necessidade que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem de falar de imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo a V. Ex.a nos mesmos termos em que o fiz ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. A praxe antiga não é nesse sentido e é natural até que todos os Srs. Deputados desejem ler directamente a mensagem do Sr. Presidente da República. Procurei fazê-lo o melhor possível, mas, enfim, uma coisa é ouvir e outra é ler directamente. Farei imediatamente circular esta mensagem por todos os grupos parlamentares. Amanhã haverá inscrições no período de antes da ordem do dia, pois o nosso tempo de hoje já está terminado. Inscrever-se-á quem quiser e darei a palavra livremente. Assim farei.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, nesta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, aceitando a deliberação de V. Ex.a nesta matéria, da nossa parte também não haveria qualquer inconveniente a que esta questão pudesse ser discutida, como é evidente. Mas se a regra é a do consenso e se há grupos parlamentares que não dão esse consenso, ficará como V. Ex.a disse e amanhã discutiremos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Já está a falar!O Orador: - No entanto, Sr. Presidente, queria assinalar um facto que me parece relevante, do meu ponto de vista: é que não é normal, numa discussão e numa interpelação deste tipo, que haja um Deputado desta Câmara que se dirija a outro usando expressões do tipo "querem calar-se".Protestos do PS.Não é aceitável, Sr. Presidente! V. Ex.a tem chamado à atenção muitas vezes e devia tê-lo feito agora, também, quanto ao que foi feito pelo Sr. Deputado António Costa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, registo o seu protesto, que terá talvez fundamento numa observação que me passou.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é de facto para interpelar a Mesa no sentido de dizer que, pela nossa parte, entendemos como muito relevante o conteúdo da mensagem que foi lida,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não estamos numa RGA!O Orador: - ... que merece releitura atenta, e que o debate sobre essa mensagem deve ser feito em momento próprio, com toda a dignidade e não sob a forma de interpelação,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Marco António Costa (PSD): - É a vossa especialidade!O Orador: - ... que, penso, não é o modo adequado para a relevância desta mensagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã .
2161   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero corroborar intervenções anteriores.
Esta Assembleia não tem de se dividir sobre a apreciação da relevância da mensagem do Presidente da República e muito mau exemplo daria ao tratar do fundamento das questões aqui suscitadas se se entretivesse num debate procedimental, que é absolutamente irrelevante, quando o Presidente da República nos apela a um debate fundamental.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a importância desta mensagem e o seu conteúdo justificam, seguramente, a sua apreciação pelo Parlamento, mas não justificam, do nosso ponto de vista, que se estabeleça uma ruptura com a prática e se procure, de uma forma espartilhada, fazer uma leitura de um documento com esta importância, que seria, seguramente, superficial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que as intervenções vão no sentido de corroborar a minha decisão, que, aliás, também foi aceite pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que talvez fosse mais avisado que V. Ex.a promovesse a reunião de uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tendo em vista formatar-se um debate para amanhã em período de antes da ordem do dia. Creio que nos poderíamos inspirar no modelo estabelecido para o debate sobre matérias de interesse relevante, classificação que certamente merece esta mensagem Sua Ex.a o Sr. Presidente da República, e que deveria ser ajustado à relevância do tema.
Portanto, talvez em Conferência de Líderes pudéssemos ajustar o modelo adequado a este debate, que poderíamos realizar, conforme sugerido por V. Ex.a, amanhã mesmo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registo a sugestão de V. Ex.a e pensarei sobre ela. Se for necessário, convocarei a Conferência de Líderes; se não for necessário, não a convocarei.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência (Feliciano Barreiras Duarte): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, ao iniciar a minha intervenção, apresente a todos os Srs. Deputados, na pessoa do Sr. Presidente, os melhores cumprimentos e os votos sinceros de bons trabalhos parlamentares durante o ano de 2004.
2162   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 É com satisfação que hoje aqui regresso, porque considero que esta também continua a ser a minha Casa, e para tratar de uma matéria que o Governo considera muito relevante para o País e que, aliás, foi assumida como uma das suas prioridades, uma matéria que está, acima de tudo, relacionada com a imigração e com a igualdade.
É nesse sentido que o objectivo da minha presença hoje, aqui, é apresentar, em nome do Governo, a proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2000/43/CE, do Conselho da União Europeia, de 29 de Junho de 2000.
Esta Directiva visa criar um quadro jurídico de prevenção e de repressão dos comportamentos discriminatórios em função da raça, da etnia ou da origem nacional. O conceito de raça é utilizado neste diploma numa dimensão puramente sociológica, com o objectivo de tornar operativo o combate à discriminação. Não se pretende, por isso, entrar em qualquer tipo de controvérsia acerca da definição científica de raça, até porque a Constituição da República consagra o princípio da igualdade no seu artigo 13.o.
Trata-se de uma das mais importantes vertentes do ordenamento jurídico português, porventura aquela que maior relevância material confere ao "edifício" do Estado de direito, e é nesse sentido que assume uma dimensão cultural e civilizacional, com reflexo nos direitos, liberdades e garantias enumerados no texto constitucional.
Aliás, a legislação nacional já contempla os mecanismos jurídicos de fiscalização e de sancionamento para a prevenção e punição dos actos discriminatórios, de onde destaco a Lei n.° 134/99, de 28 de Agosto, que criou a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, desenvolvida pelo Decreto-Lei n.° 111/2000, de 4 de Julho, bem como o Decreto-Lei n.o 251/2002, de 22 de Novembro, que criou o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.
Mas permitam-me, minhas senhoras e meus senhores, que vos diga que esta Directiva apresenta algumas mais-valias que não podíamos deixar de ter em conta.
Em primeiro lugar, apresenta o estabelecimento de medidas positivas de promoção da igualdade, para além das que estavam já previstas na legislação nacional. Cito, como exemplo, a responsabilidade de prestar às vítimas de discriminação o apoio e a informação necessários para a defesa dos seus direitos.
Em segundo lugar, apresenta a atribuição de capacidade para a intervenção das associações de defesa da igualdade em quaisquer processos.
Outro aspecto inovador prende-se com o regime do ónus da prova. Este passa a poder ser invertido, bastando a quem invoca a existência de uma discriminação a simples apresentação de indícios. Atribuímos, por isso, especial importância a este último aspecto, uma vez que, dadas as características deste tipo de discriminação, os instrumentos tradicionais de que as vítimas dispunham revelaram pouca eficácia probatória.
Em relação à Directiva n.° 2000/43, de 29 de Junho, a presente proposta de lei revela um âmbito de aplicação menos lato, nomeadamente no que diz respeito às relações laborais. Isso deve-se ao facto de ter sido aprovado e de ter entrado em vigor recentemente um novo Código do Trabalho, que em si mesmo já transpõe, no seu âmbito específico, as normas da Directiva que lhe dizem respeito.
Em relação à promoção da igualdade, o artigo 13.° da Directiva estabelece de forma clara que o apoio e a assistência às vítimas de discriminação devem ser independentes. Entendeu-se, assim, que a entidade indicada para assegurar esta função deverá ser o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, que, ao incluir a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, oferece garantias de uma independência na aplicação desta directiva.
Registe-se que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial tem elementos nomeados pela Assembleia da República, pelas associações de imigrantes, pelos sindicatos, por associações anti-racistas, por representantes das associações patronais e por associações de defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, assume especial relevância não apenas de independência mas de verdadeiro controlo social.
Para se permitir uma resposta adequada às exigências de promoção da igualdade que a Directiva acarreta são consolidadas as competências do Alto-Comissariado, nomeadamente do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Assim, compete a estas entidades a promoção do diálogo entre os parceiros sociais e com as organizações não governamentais, bem como a apresentação de medidas normativas sempre que se entender necessário.
Ao reportar-se a uma matéria que julgo consensual, como é a da promoção da igualdade, este diploma enobrece o corpo legislativo português e merecerá, estou certo, aprovação por parte desta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, primeiro, darei a palavra a todos os oradores que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, que, a seguir, responderá em conjunto, dentro do
2163   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 limite do tempo que tem disponível.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não se opõe, dou em primeiro lugar a palavra à Sr.a Deputada Isilda Pegado, que dispõe de 3 minutos para formular o seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados, vem a presente iniciativa transpor para a ordem interna uma directiva comunitária que, num mundo que se pretende defensor dos direitos humanos, é de louvar. Porém, importa fazer três reflexões perante a questão da igualdade de tratamento independentemente da raça ou da etnia.
Em primeiro lugar, sobre a jurisdicionalização cada vez maior concedida à protecção dos direitos fundamentais. Longe vai o tempo em que os direitos fundamentais eram apenas declarações.
O Direito português nada deve aos mais avançados nestas matérias, mas a Directiva em apreço vai mais longe, porque tem o arrojo de alterar matéria processual, isto é, inverte o ónus da prova quando está em causa a violação do direito à não discriminação.
Em segundo lugar, importa apontar também, no quadro dos direitos fundamentais, a especificidade legislativa de carrear para letra de lei não só a protecção à não discriminação directa como ainda à indirecta, tornando mais claro e efectivo o princípio da igualdade e seus corolários, a que a jurisprudência e a doutrina já dão, e por certo continuarão a dar, tratamento.
O Homem, a sua dignidade, integridade e o respeito pela natureza constituem matéria de tamanha nobreza que, em nossa modesta opinião, à lei apenas cabe afirmá-lo e protegê-lo. Não estamos a conceder nada, estes são direitos que nascem com todos e cada um dos homens; são, por isso, um direito natural.
A terceira reflexão é sobre uma questão que já vem referida no relatório feito na 1.a Comissão pela Sr.a Deputada Celeste Correia - diga-se, em abono da verdade, muito completo e bem feito -, que faz uma resenha de toda a legislação conexa com esta matéria. Trata-se de um número elevado de diplomas, aos quais V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, também fez referência. É, assim, uma legislação cuja aplicação diz respeito a cidadãos que têm, em geral, dificuldades em se movimentar nos meandros burocráticos. A dispersão legislativa não ajuda à aplicação clara do estatuído, sendo certo que a experiência mostra mesmo os conflitos que daí podem advir.
No plano dos princípios, parece não existir divergências nesta Assembleia. Parecia, por isso, oportuno que se procedesse à compilação num único diploma de todo o regime jurídico aplicável à protecção e ao combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por fim, refiro o princípio da subsidiariedade, neste diploma plasmado em dois sentidos.
Por um lado, há o reconhecimento comunitário de que as legislações nacionais podem conceder maior protecção ao princípio da não discriminação e ser, assim, melhores e mais aptas que a própria directiva.
Por outro lado, a subsidiariedade plasmada na proposta de lei reconhece o papel preferencial das organizações sociais para levar a cabo a protecção e prossecução da não discriminação. O Estado não pode nem deve fazer tudo, o Estado deve fiscalizar, a sociedade civil pode fazer mais e melhor.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, parece redutora, no que diz respeito à tutela de direitos, a solução apontada pois obriga as associações interessadas em prestar assistência jurídica ou em intervir em processos a ter estatutariamente consagrado como fim o combate à discriminação - artigo 5.° da proposta de lei -, por isso pergunto-lhe qual a razão desta solução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria começar por saudá-lo e por lhe colocar a seguinte questão: em 1982, esta Assembleia aprovou a adesão do nosso país à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que tinha sido adoptada em 1975, nas Nações Unidas. Esta adesão implica que de dois em dois anos, creio, Portugal seja obrigado a apresentar às Nações Unidas, em Genebra, e ao País, claro está, um relatório relativo à aplicação interna desta convenção.
Durante oito anos, até 1995 (altura em que chegámos ao Governo), os vossos governos não apresentaram um único relatório. Nós fizemos o nosso trabalho, como nos competia, e o vosso, porque apresentámos os relatórios referentes aos anos de 1991 a 2001. E dado que já estão no Governo há quase dois
2164   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 anos, gostaria que me dissesse em que ponto está esta situação: se já apresentaram algum relatório, se estão a elaborá-lo, qual o estado deste assunto.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, é com gosto que o vemos nesta Assembleia a apresentar uma proposta de lei em matéria de combate à discriminação racial no sentido da transposição de uma directiva comunitária.
A questão que queria colocar-lhe tem que ver com a extensão desta transposição e com a opção que o Governo tomou.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que o Governo não propõe, neste processo legislativo, a transposição da parte laboral, no que se refere ao combate à discriminação no emprego, porque o Código do Trabalho regulou muito recentemente esta matéria, mas apenas da restante matéria abrangida pela Directiva.
Importa lembrar que a parte laboral é a mais importante no contexto desta Directiva. Aliás, ela começa por aí, desenvolve mais extensamente essa matéria e depois refere-se às outras matérias, que são as que constam desta proposta de lei e que, de facto, também são relevantes.
Mas também a esse respeito nós já tínhamos uma lei que transpunha em larga medida esta Directiva, porque aprovámos a Lei n.o 134/99, que foi, aliás, motivo de orgulho para o nosso país por ter sido uma das primeiras leis antidiscriminatórias no âmbito da União Europeia, que de alguma forma antecipou a transposição da Directiva.
Os trabalhos preparatórios da Directiva eram conhecidos, portanto a aprovação dessa lei foi como que uma antecipação, por Portugal, da transposição da Directiva em aspectos essenciais, contendo também alguma matéria a nível laboral.
O Governo considera que, em matéria laboral, a transposição deve ser feita através do Código do Trabalho. E eu pergunto: porque não transpor esta Directiva introduzindo aditamentos à Lei n.o 134/99, que, aliás, foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia.
Esta questão foi hoje, aliás, objecto de uma troca de impressões informal na 1.a Comissão, a propósito da discussão do relatório e parecer sobre esta proposta de lei, e parece haver algum consenso, por parte de todas as bancadas, de que talvez seja possível, em vez de se aprovar uma lei que se sobreponha à Lei n.o 134/99 ou que a complemente não a revogando, trabalhar um pouco no sentido de se aprovar esta proposta de lei como aditamento à própria Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, continuando-se assim a ter um instrumento legal que contém o essencial em matéria de antidiscriminação. Em vez de passarmos a ter duas leis continuaríamos a ter uma lei, o que neste processo legislativo se traduziria em a matéria constante desta proposta de lei poder ser aprovada como alteração à Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, continuando esse a ser o nosso diploma fundamental.
Sr. Secretário de Estado, é apenas esta a questão que pretendo colocar ao Governo, ou seja, saber da sua disponibilidade para equacionarmos a metodologia que expus.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero agradecer o cumprimento que nos dirigiu.
Sr. Secretário de Estado, a minha questão radica numa perplexidade relativa à alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei em debate, ou seja, o mecanismo que possibilita não considerar um tratamento desfavorável ou uma desvantagem fundada em razão étnica em circunstâncias consideradas justificáveis e determinantes. Desde logo, há uma alteração em relação ao próprio enunciado da Directiva, que nos fala de requisito genuíno e determinante. Apesar de também pensar que a expressão "genuíno" contém uma carga de subjectividade muito larga, entendendo o genuíno como o autêntico, como qualquer coisa que se evidencia por si própria, teria muito menos subjectividade do que a expressão "justificável", que é de uma vagueza enorme.
O nosso receito é que esta alínea possa ser, afinal, o alçapão pelo qual se consiga justificar o injustificável, mas talvez essa nossa perplexidade seja destituída de sentido. Assim sendo, agradecia ao Sr. Secretário
2165   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 de Estado que nos desse alguns exemplos concretos em que este tipo de requisitos- justificáveis e determinantes - de facto não constitua uma discriminação e possa ser considerado de outro modo.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, para Os Verdes, discutir uma lei antidiscriminação, ainda que a pretexto da transposição de uma directiva, é seguramente da maior importância. Todos temos noção que se verificam na nossa sociedade situações de desigualdade de tratamento e de racismo, sendo, portanto, preciso agir com eficácia.
Penso que é justo assinalar, não desrespeitando, assim, a própria memória, que a Assembleia da República tomou em boa medida, e há muito, nas suas mãos este problema, havendo legislação aprovada que, no essencial, a Directiva em questão acaba por aprofundar e aperfeiçoar, designadamente em termos da inversão do ónus da prova e da discriminação directa e indirecta, agora melhor tipificada.
Para Os Verdes há um grande domínio que fica de fora, aliás, o Governo reconheçe-o, que é o do trabalho. São conhecidas as desigualdades, a discriminação, o verdadeiro estado de abandono em que muitos dos trabalhadores se colocam. Ora, quando se esperaria que o Código do Trabalho, supostamente enquadrador, viesse resolver a situação, acabou o mesmo por remeter também para legislação separada a resolução deste problema.
Aquilo que gostaríamos de saber, hoje, aqui e agora, é para quando e qual o compromisso que o Governo assume de apresentar legislação que, de acordo com o texto constitucional, permita um tratamento não diferenciado destes cidadãos, que se encontram numa situação laboral de clandestinidade, de precariedade e que muitas vezes são tratados por verdadeiros exploradores, os quais se encontram numa posição de alguma impunidade. Carecem, por isso, de protecção.