PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012SECÇÃO III Pessoal de apoio à investigação científicaArtigo 9.o Contrato de trabalho 1. As instituições de investigação públicas ou privadas celebram contratos de trabalho com os técnicos de apoio à investigação científica, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o trabalhador.2. As instituições de investigação públicas ou privadas proporcionam ao pessoal técnico de apoio à investigação científica um estatuto remuneratório compatível com as suas funções e o direito à proteção social.3. O pessoal de apoio às atividades de investigação científicas é abrangido pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades do capítulo seguinte, salvo no caso de estarem abrangidos por regime de proteção social mais favorável.SECÇÃO IV Disposições ComunsArtigo 10.o Regime de dedicação 1. Os contratos de trabalho celebrados com os investigadores científicos e com o pessoal de apoio à investigação devem estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das atividades respetivas, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2. Os investigadores em início de carreira, os investigadores experientes e o pessoal de apoio à investigação podem exercer outras atividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das atividades previstas e que não sejam consideradas incompatíveis com as mesmas.3. O exercício de atividades em acumulação com a investigação científica ou com o apoio à investigação deve ser autorizado pela entidade com a qual se celebrou contrato de bolsa ou contrato de trabalho, mediante parecer favorável do supervisor do programa de trabalhos.4. A organização do programa de trabalhos respeita, obrigatoriamente, entre dois períodos de trabalho diário, um período de descanso de duração não inferior a doze horas.Artigo 11.o Regime de remuneração A tabela remuneratória dos investigadores em início de carreira com contrato de trabalho, dos investigadores experientes e do pessoal de apoio à investigação é equiparada à das categorias definidas pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), fazendo corresponder esses níveis salariais com as atividades desenvolvidas e a formação académica detida pelo trabalhador científico.Artigo 12.o Local de trabalho Por local de trabalho entende-se o local habitual onde os investigadores e o pessoal de apoio à investigação desenvolvem a sua pesquisa ou realizam a sua prestação ou serviço.Artigo 13.o Causas de cessação do contrato 1. São causas de cessação do contrato: a) O decurso do prazo pelo qual o contrato foi celebrado;
11 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012b) A revogação por mútuo acordo; c) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; d) A prestação de falsas declarações.2. No caso de incumprimento por parte da entidade de acolhimento o trabalhador científico pode requerer à entidade financiadora a cessação do respetivo contrato, tendo nesse caso direito a uma indemnização compensatória.CAPÍTULO III PROTEÇÃO SOCIALArtigo 14.o Regime de proteção social 1. Os investigadores científicos com contrato de trabalho e o pessoal de apoio à investigação são abrangidos obrigatoriamente pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previsto na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste diploma, independentemente do seu vínculo.2. Os investigadores científicos com contrato de bolsa são abrangidos pelo seguro social voluntário.Artigo 15.o Inscrição obrigatória 1. É obrigatória a inscrição do pessoal de apoio à investigação e dos investigadores científicos com contrato de trabalho, e das respetivas entidades financiadoras no regime geral de segurança social, sendo estas as responsáveis pela inscrição dos investigadores.2. Os investigadores e pessoal de apoio à investigação comunicam aos serviços respetivos da segurança social o início da sua atividade ou a sua vinculação a uma nova entidade.Artigo 16.o Contribuições 1. No caso do pessoal de apoio à investigação, investigadores científicos com contrato de trabalho e as respetivas entidades financiadoras, estes estão obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2. As contribuições mensais dos beneficiários indicados no ponto anterior são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.3. As contribuições mensais do pessoal de apoio à investigação e dos investigadores científicos com contrato de trabalho são descontadas sobre o montante das respetivas remunerações e entregues aos serviços respetivos da segurança social pela entidade financiadora em conjunto com a sua própria contribuição.Artigo 17.o Condições de atribuição das prestações A atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos investigadores científicos com contrato de trabalho e ao pessoal de apoio à investigação depende do decurso de um prazo de garantia mínimo de contribuições ou de situação equivalente prevista no presente diploma.
12 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012Artigo 18.o Atribuição das prestações 1. Todos os investigadores científicos e o pessoal de apoio à investigação têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nomeadamente nas seguintes eventualidades: a) Doença; b) Parentalidade e adoção; c) Riscos profissionais; d) Desemprego; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte; h) Encargos familiares; i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional;  l) Outras situações previstas na lei.2.  Para os efeitos da presente lei considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento.Artigo 19.o Prestações na eventualidade de desemprego Os critérios para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho são conforme o previsto na legislação em vigor.Artigo 20.o Montante do subsídio de desemprego O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.Artigo 21.o Prazos de garantia 1. O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.  2. O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.Artigo 22.o Período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego inicial e do subsequente ao subsídio de desemprego, tem a duração prevista na legislação em vigor.
13 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012Artigo 23.o Relevância dos períodos de trabalho 1. Nas situações em que ocorra a eventualidade de desemprego, o período de trabalho de investigação prestado, ou equivalente, imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego é considerado para efeitos do cumprimento do prazo de garantia.2. A remuneração total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, tem em conta as remunerações pagas durante o período de trabalho imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego.3. Para cálculo da remuneração total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, incluem-se ainda os montantes auferidos pela atribuição de bolsa constantes da presente lei e ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, bem como as remunerações auferidas durante o mesmo período.Artigo 24.o Pagamento retroativo de contribuições Pode ser efetuado o pagamento retroativo das contribuições correspondentes à proteção em caso de desemprego, por parte das entidades às quais o investigador tenha estado vinculado ou a auferir bolsa, durante o período relevante para efeitos do preenchimento do prazo de garantia. Artigo 25.o Requerimento de pagamento retroativo 1. Os investigadores abrangidos pela presente lei podem requerer à instituição processadora do vencimento ou da bolsa, o pagamento retroativo das contribuições para efeitos de verificação dos prazos de garantia e reconhecimento do direito às prestações de desemprego, devendo indicar o período de atividade relativamente ao qual se pretende que a retroação opere.2. O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Documento que constitua meio de identificação; b) Declaração do requerente onde constem a atividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroação e os elementos de identificação das respetivas instituições processadoras dos vencimentos; c) Meios de prova relativos às situações laborais ou concessão da bolsa invocadas.Artigo 26.o Encargos Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados por verbas inscritas nos orçamentos dos organismos e serviços do Estado ou empresas e laboratórios de entidades privadas a que os investigadores e o pessoal de apoio à investigação tenham estado vinculados.CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOSArtigo 27.o Direitos e deveres dos investigadores 1. Os investigadores em início de carreira têm direito: a) Ao cumprimento escrupuloso do contrato estabelecido por parte da entidade financiadora, designadamente quanto às condições de prestação de trabalho, à retribuição pontual e à garantia de proteção social; b) Ao apoio técnico e logístico, por parte da entidade de acolhimento, necessário ao cumprimento do plano
14 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012de atividades estabelecido; c) À supervisão adequada das atividades desenvolvidas; d) À justa avaliação do respetivo desempenho; e) À informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento.f) A mudar de supervisor caso se verifique o manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão, mantendo o contrato de trabalho.2. Os investigadores em início de carreira têm o dever: a) De cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes dos respetivos contratos nos termos da presente lei; b) De cumprir os objetivos dos programas, planos e atividades de investigação em que se integrem; c) De comunicar à entidade financiadora e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; d) De colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas atividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; e) De cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; f) De cumprir os demais deveres decorrentes da lei, do regulamento ou do contrato.Artigo 28.o Provedor do investigador científico Cada entidade de acolhimento tem de criar, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do investigador científico, cuja ação se desenvolve em articulação com os órgãos e serviços da entidade de acolhimento e da entidade financiadora.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 29.o Extensão O regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos investigadores científicos portugueses a desenvolver atividade no estrangeiro e aos investigadores científicos estrangeiros a desenvolver atividade em Portugal, sempre que os respetivos contratos sejam celebrados com entidades nacionais.Artigo 30.o Regulamentação O Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 31.o Adaptação de regulamentos de bolsas de investigação científica Os regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei, no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos.Artigo 32.o Regime transitório O disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor.
19 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 20123 — Portugal enfrenta uma falta de médicos em diversas especialidades o que leva, inevitavelmente, ao aumento das listas de espera. De acordo com o Relatório da Primavera 2011, realizado pelo Observatório Português do Sistema de Saõde, ―atç 31 de Dezembro de 2010, estavam inscritos nos hospitais do SNS para uma consulta de especialidade hospitalar referenciada pelos médicos de medicina geral e familiar 1.406.555 doentes, dos quais 966.955 inscritos durante 2010 e 439.600 transitados de 2009. Foram realizadas 627.128 consultas, o que corresponde a uma taxa de concretização de 45%, tendo transitado 613.042 inscrições para 2011, pelo que se presume que, o diferencial de 166.385, são pedidos de consulta, não considerados pelo sistema de triagem.Relativamente aos doentes que em 31 de dezembro de 2010 aguardavam consulta hospitalar, o tempo médio de espera segundo a prioridade atribuída variava entre 353,8 dias (ARSLVT) e 636,4 dias (ARS Algarve) para os casos muito prioritários, entre 340 dias (ARS Centro) e 606,2 dias (ARS Algarve) para os casos prioritários, e entre 279,7 dias (ARS Centro) e 495,2 dias (ARS Algarve) para os casos classificados como normais. Num universo de 497.090 doentes em espera, 62% das respetivas consultas encontravam-se fora dos tempos máximos de resposta garantida, sendo a espera média de 361,5 dias.4 — Os estabelecimentos aos quais foi atribuída idoneidade formativa pela OM têm capacidade de formação nas seguintes especialidades:  Cirurgia;  Anestesia;  Medicina Nuclear;  Otorrino;  Imunoalergologia;  Pediatria  Medicina Interna.5 – O CDS-PP entende que, por uma questão de justiça, de liberdade de escolha e de cumprimento da legislação em vigor, o Ministério da Saúde deve tomar as devidas providências no sentido de abrir vagas para a realização de internatos médicos em estabelecimentos do sector social e privados, com idoneidade formativa atribuída pela OM.Acreditamos que esta será uma forma justa de garantir aos futuros internos de Medicina a manutenção da excelência no ensino da Medicina em Portugal, aliada à liberdade de escolha, um direito fundamental consagrado na nossa Constituição.Por esse motivo, e coerente com a posição sempre teve sobre esta matéria, o CDS-PP entende ser da maior relevância voltar a apresentar esta iniciativa.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: – Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005, de 6 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos.Palácio de São Bento, 12 de março de 2012.Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — Manuel Isaac.———Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012i) Rumo a uma retoma geradora de emprego; ii) Pacote específico de flexissegurança; iii) Reforma da rede EURES dos serviços de emprego europeus e da sua base jurídica.3 – Mercado interno de energia (n.o 38).4 – Revisão da Diretiva ‖Avaliação do Impacto Ambiental‖ (n.o 45).5 – Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços (n.o 57): i) Sistema de entrada/saída (SES); ii) Programa de viajantes registados (PVR); iii) Alteração ao Código das Fronteiras Schengen.6 – Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (n.o 111).7 – Boa Governação em matéria de paraísos fiscais (n.o 120).Assembleia da República, 14 de março de 2012.O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 262/XII (1.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SAA Conferência de Líderes, sob a iniciativa da Presidente da Assembleia da República, formou um consenso para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios S.A., o qual estabelece uma convergência dos objetivos definidos nos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e por deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e PEV, e atribui aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro e pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).Esta comissão tem por objeto, designadamente:1- Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, S.A. e às respetivas empresas veículo, nos processos de nacionalização, reestruturação e reprivatização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações.2- Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, S.A.posterior à sua nacionalização, os atos de gestão realizados pela Caixa Geral de Depósitos, designadamente para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações financeiras, a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores acionistas ou administradores do BPN e SLN.3- Verificar as tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso, as condições definidas para a reprivatização e, concretizando-se, se o contrato definitivo acautela o interesse público e as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda, já assinado com Banco Internacional de Crédito, SA, bem como o caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2011, de 6 de setembro.
Sexta-feira, 1 de junho de 2012 II Série-A — Número 188 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 51/XII: (a) Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966. Projetos de lei [n.os 125, 144, 227, 239 e 240/XII (1.a)]: N.o 125/XII (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a ordem dos psicólogos e aprova o seu estatuto): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.N.o 144/XII (1.a) (Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento): (b) — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP.— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, contendo os anexos I e II.— Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e republicação do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 agosto.N.o 227/XII (1.a) (Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior).— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 239/XII (1.a) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE).N.o 240/XII (1.a) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE). Propostas de lei [n.os 24, 38, 47, 50, 64 e 65/XII (1.a)]: N.o 24/XII (1.a) (Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil): — Vide projeto de lei n.o 144/XII (1.a).
2 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012N.o 38/XII (1.a) (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.o 144/XII (1.a).N.o 47/XII (1.a) (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): — Vide projeto de lei n.o 144/XII (1.a).N.o 50/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE.N.o 64/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa.N.o 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. Projetos de resolução [n.os 349 a 354/XII (1.a)]: N.o 349/XII (1.a) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP).N.o 350/XII (1.a) — Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do táxi (PCP).N.o 351/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP).N.o 352/XII (1.a) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD/CDS-PP).N.o 353/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes (PCP).N.o 354/XII (1.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP). (a) É publicado em Suplemento.(b) É publicado em 2.o Suplemento.
3 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 125/XII (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/2008, DE 4 DE SETEMBRO, QUE CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS E APROVA O SEU ESTATUTO)Texto final da Comissão de Segurança Social e TrabalhoArtigo 1.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembroO artigo 84.o do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 84.o Dispensa de estágio profissionalConsideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia, durante um período mínimo de doze meses atç á data da realização das primeiras eleições.”Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Palácio de São Bento, 31 de maio de 2012.O Presidente, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.———PROJETO DE LEI N.o 227/XII (1.a) (ESTABELECE UM NOVO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Parte III – Consultas Obrigatórias e/ou Facultativas  Parte IV – Opinião do Autor do Parecer  Parte V – ConclusõesParte I – ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Mesa da Assembleia da República o
7 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes Ensino Superior Particular e Cooperativo. Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes  Confederações Patronais e Ordens Profissionais  Sindicatos: o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  ABIC – Associação de Bolseiros de Investigação Científica  FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia  Laboratórios do Estado  Maria Luísa Machado Cerdeira  Ministro da Educação e Ciência  Conselho Nacional de EducaçãoParte IV – Opinião do autor do parecer O autor do presente Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário.Parte V – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Deputados do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 227/XII (1.a) (BE) – “Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior”.2. O projeto de lei n.o 227/XII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em plenário.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de maio de 2012.O Deputado autor do parecer, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 227/XII (1.a) (BE) Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.Data de admissão: 9 de maio de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Em França, para se qualificar para o financiamento do Ministério do Ensino Superior e da Investigação (bolsas de estudo por critérios sociais) os alunos devem ter menos de 28 anos a 1 de Setembro do ano letivo em causa e optar por uma formação que esteja habilitada a receber bolseiros. As bolsas são concedidas com base em três critérios: o imposto sobre o rendimento do agregado familiar, o número de crianças do agregado familiar e a distância do local de estudo, conforme Circular n.o 2011-0013 de 28-6-2011.Segundo dados publicados pelo Ministério do Ensino Superior e da Investigação, refira-se que após a decisão, em 2008, de aumentar o limiar do rendimento familiar para efeitos de benefício de bolsa de estudo, por forma a ampliar o acesso dos alunos ao sistema de atribuição de bolsas, no ano letivo de 2011-2012 passaram a ser elegíveis para bolsa por critérios sociais, estudantes cujo rendimento familiar é inferior a 33.100 euros por ano, contra 27.000 em 2007. E que, em 2010, cerca de 38% dos estudantes beneficiaram de apoio financeiro direto sob a forma de bolsas ou de ajudas de urgência, contabilizando um total de 5,4 mil milhões de euros.Outros países Organizações internacionaisOCDERefira-se o õltimo Relatório da OCDE “Education at a Glance” em 2011, nomeadamente o indicador B5, que refere que entre 21 Estados-membros da UE, apenas as instituições públicas de Itália, Holanda, Portugal e do Reino Unido cobram propinas acima dos 1200 dólares. O estudo conclui também que o valor das propinas tem vindo a aumentar, desde 1995, na Austrália, Áustria, Japão, Holanda, Nova Zelândia, Portugal, Reino Unido e Estados Unidos da América.Observem-se os seguintes gráficos, com interesse para a questão em apreço:Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012  Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012No referente à despesa pública em educação, atente-se nos resultados do indicador B4 do citado estudo, que concluem que, em média, os países da OCDE dedicam 12,9% do total da despesa pública em todos os níveis de educação, sendo que em Portugal a percentagem se fixa um pouco abaixo da média:No tocante especificamente ao ensino superior, segundo este estudo, Portugal apresenta uma despesa pública de 2,2% (percentagem referente ao total da despesa pública), enquanto a média dos países da OCDE se fixa nos 3% e em 21 Estados-membros da UE em 2,7%. Se considerarmos o total de despesa no ensino superior em relação ao PIB, em Portugal a percentagem é de 0,9%, enquanto a média dos países da OCDE e em 21 Estados-membros da UE é de 1,3%.No que concerne à relação entre investimento público e privado na educação, o indicador B3 deste estudo conclui que, em média, nos países da OCDE, 83% do financiamento da educação provém diretamente de fontes públicas.O gráfico seguinte representa o peso do investimento privado na educação e em específico no ensino superior, constatando-se que Portugal se encontra ligeiramente acima da média dos países da OCDE (tendo aumentado em mais de 10% no ensino superior entre 2000 e 2008):Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Também com interesse a leitura dos seguintes gráficos constantes do estudo em apreço:Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Segundo este estudo, apenas em Portugal e em Israel o investimento público no ensino superior não aumentou entre 2000 e 2008. Ademais, a percentagem de financiamento dos custos de frequência do ensino superior assegurada pelas famílias situava-se em 2008 nos 28.3%, sendo 9.6% da despesa suportada por doadores/mecenas e 62.1% pelo Estado e entidades públicas – entre 2000 e 2008, o financiamento público do ensino superior em Portugal passou de 92.5% para 62.1%, sendo a média dos países da UE21 de 78.2%, e o da OCDE de 68,9%.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas conexas:  O Projeto de Lei n.o 210/XII (1.a) (PCP) - Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior;  O Projeto de Resolução n.o 313/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior;  O Projeto de Resolução n.o 314/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior.Por outro lado, não se localizou qualquer petição pendente versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosSugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades e investigadores: • CRUP – Conselho de Reitores • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados • Institutos Superiores Politçcnicos • Associações Acadçmicas • FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico • Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem • FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes Ensino Superior Particular e Cooperativo • Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • ABIC – Associação de Bolseiros de Investigação Científica • FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia • Laboratórios do Estado   Maria Luísa Machado Cerdeira • Ministro da Educação e Ciência Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012• Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que, como se lê no preàmbulo, o projeto prevê “(i) manter e alargar o universo de bolseiros, propondo uma forma de cálculo dos rendimentos dos agregados e alterando o valor da bolsa máxima que serve de base ao cálculo do valor das bolsas; (ii) incluir os estudantes imigrantes e os estudantes dos 2o e 3o ciclos de Bolonha; (iii) definir as condições de acesso a residências e os complementos de alojamento; (iv) criar uma regra para o apoio á deslocação de estudantes que se encontrem em estágio curricular.”———PROJETO DE LEI N.o 239/XII (1.a) CONCRETIZA O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAISExposição de motivosAo longo dos anos em que tem vigorado a Lei n.o 23/98, de 26 de maio, relativa ao “regime de negociação coletiva e á participação dos trabalhadores da Administração Põblica em regime de direito põblico”, tem-se feito sentir a lacuna de que as adaptações dos instrumentos jurídicos nacionais, objeto de negociação, às Regiões Autónomas prescindem da negociação coletiva regional. Essa ausência de dimensão regional da negociação coletiva e da participação dos trabalhadores das administrações regionais empobrece a democracia, a representação social e a legitimidade das decisões dos órgãos do Governo próprio das regiões autónomas. O presente diploma visa enquadrar os direitos de negociação coletiva e de participação a todos os níveis de Administração pública central e também regional.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 23/98 de 26 de maio“Artigo 7.o Procedimento de negociação 1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – As negociações regionais iniciam-se em tempo útil antes de aprovação dos respetivos orçamentos das Regiões Autónomas, podendo matérias sem incidência orçamental serem objeto de negociação a qualquer momento.
25 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 14.o Interlocutor da Administração no processo de negociação e participação1 -  Considera-se interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação coletiva e de participação: a) O Governo, através do seu membro que tiver a seu cargo a função pública, que coordena, e do Ministro das Finanças, os quais intervêm por si ou através de representante, nos processos que revestem caráter geral; b) O Governo, através do ministro responsável pelo setor, que coordena, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, nos quais intervém por si ou através de representantes, nos processos que revestem caráter sectorial; c) Os Governos Regionais, através do seu membro que tiver a seu cargo a função pública, que coordena, e do secretário regional de Finanças, os quais intervém por si ou através de representantes, nos processos que revestem caráter regional;2 – a) Compete à Direção-Geral da Administração Pública apoiar o membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública nos procedimentos de negociação e de participação referidos no número anterior, nos processos de caráter geral e setorial.b) Compete às direções regionais da administração pública nas regiões autónomas apoiar o membro dos Governo Regional que tiver a seu cargo a função pública nos procedimentos de negociação e participação referido no número anterior, nos processos de caráter regional.”Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de maio de 2012.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago.———PROJETO DE LEI N.o 240/XII (1.a) CRIA UM PROCESSO EXCECIONAL DE SUSPENSÃO DAS PENHORAS E VENDAS COERCIVAS DAS CASAS DE HABITAÇÃOExposição de motivosO agudizar da crise em Portugal tem colocado as famílias sobre uma enorme pressão. Um dos exemplos desta situação é a dificuldade que muitas famílias têm demonstrado no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).O incumprimento no pagamento do IMI levou à penhora de inúmeros imóveis que eram de habitação permanente. Apenas nos primeiros meses de 2012, os serviços das Finanças venderam já 12 787 casas penhoradas por falta de pagamento de impostos relativos ao IMI. Encontram-se ainda em processo de venda cerca de 2586 imóveis.
27 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012a) Pelo menos um dos contribuintes do agregado familiar encontrar-se em situação de desemprego; b) Insuficiência económica do agregado familiar.2 – O presente regime aplica-se apenas às situações em que o imóvel em causa se destine a habitação própria e permanente e o seu valor patrimonial não exceda os €175.000,00.  3 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se estar em situação de desemprego quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal no Centro de Emprego.4 – A prova da situação de desemprego a que se refere o número anterior é efetuada pela instituição de crédito mutuante junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), por via eletrónica, nos termos da legislação aplicável.5 – Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se o rendimento auferido pelo agregado familiar aquele declarado pelos respetivos membros do agregado em sede de IRS.Artigo 3.o Regime1 – As dívidas dos contribuintes que cumpram o estabelecido no artigo anterior não podem dar lugar à penhora ou venda coerciva do imóvel da habitação por parte da Administração Fiscal.2 – A partir da integração dos contribuintes em falta no presente regime não é permitida a contabilização e cobrança de juros de mora sobre as dívidas relativas a IMI.3 – Os montantes devidos pelos contribuintes abrangidos pelo presente regime serão alvo de um processo de renegociação a estabelecer com as autoridades fiscais.Artigo 4.o AcessoPara efeitos de acesso ao processo excecional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas coercivas sobre imóveis os contribuintes devem fazer a respetiva comunicação à administração fiscal.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de maio de 2012.Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Catarina Martins — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório.———
30 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 8.o da Lei n.o 23/2007 N.os 1 e 7 da PPL – aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV Artigo 9.o da Lei n.o 23/2007 N.o 6 da PPL – aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, e do CDS-PP, a abstenção do BE e do PEV e os votos contra do PCP; Artigo 12.o da Lei n.o 23/2007  Corpo do n.o 2, corpo do n.o 3 e aditamento de um n.o 5, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP e do PEV;  N.o 6 - Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;  N.o 6 do texto da PPL – prejudicado pela votação anterior; Artigo 17.o da Lei n.o 23/2007  Alínea d) do n.o 1, da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e do PEV; Artigo 27.o da Lei n.o 23/2007  Epígrafe e corpo do n.o 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e do PEV; Artigo 33.o da Lei n.o 23/2007  Alínea a) do n.o 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e do PEV; Artigo 36.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de eliminação das alterações ao artigo 36.o constantes da PPL, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE do PEV; Artigo 38.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 e de aditamento de um novo n.o 3 (passando os atuais n.os 3 e 4 a n.os 4 e 5) do artigo 38.o da Lei n.o 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor PCP, do BE e do PEV; Artigo 39.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração do artigo 39.o da Lei n.o 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor PCP, do BE e do PEV; Artigo 40.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de aditamento de um novo n.o 4 (passando o n.o 4 constante da PPL a n.o 5) ao artigo 40.o, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP e do PEV; Artigo 42.o da Lei n.o 23/2007; Alínea a) do n.o 2, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;
31 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 45.o da Lei n.o 23/2007; Alínea a) do n.o 1 e revogação da alínea b), da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 46.o da Lei n.o 23/2007; N.o 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 47.o da Lei n.o 23/2007; Revogação do n.o 2, alteração do n.o 3 e revogação dos n.os 4 e 5, da PPL - aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 48.o da Lei n.o 23/2007; Alínea a) do n.o 1, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;  Artigo 49.o da Lei n.o 23/2007; N.os 1 e 2, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 50.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de eliminação da proposta de revogação do artigo 50.o, constante da PPL 50/XII, apresentada pelo PS – retirada pelo proponente;  Proposta de revogação do artigo 50.o da Lei n.o 23/2007, constante da PPL 50/XII – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP, do BE e do PEV; Artigo 51.o da Lei n.o 23/2007  Alteração do n.o 1, proposta oralmente pelo PSD e CDS-PP, e posteriormente formalizadas por escrito com a seguinte redação: “O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária” - aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e do PEV e a abstenção do PCP;  Alteração do n.o 2, da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e as abstenções PCP, do BE e do PEV;  Proposta de eliminação da revogação do n.o 3, constante da PPL, apresentada oralmente pelo PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 52.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 52.o constante da PPL, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos a favor do BE e do PEV;  N.o 6, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do BE e do PEV; Artigo 53.o da Lei n.o 23/2007  N.o 6, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e do PEV e os votos contra do PCP; Artigo 54.o da Lei n.o 23/2007  Alínea f) do n.o 1 e n.o 2, da PPL – aprovados por unanimidade;