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Disposições gerais relativas aos documentos de residênciaA posse do certificado de registo a que se refere o artigo 14.o, do certificado de residência permanente, de um certificado que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar, de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente não é, em caso algum, uma condição prévia para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma formalidade administrativa, podendo a qualidade de beneficiário dos direitos de residente ao abrigo do regime comunitário ser atestada por qualquer outro meio de prova.
0012   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Capítulo VIII
5 - A fim de determinar se a pessoa em causa constitui um perigo para a ordem pública ou para a segurança pública, ao emitir o certificado de registo ou ao emitir o cartão de residência, pode, sempre que seja considerado indispensável, ser solicitado ao Estado-membro de origem e, eventualmente, a outros Estados-membros, informações sobre os antecedentes criminais da pessoa em questão.
7 - Sempre que as autoridades nacionais sejam solicitadas a prestar as informações a que se refere o número anterior, estas são prestadas no prazo de um mês.
Protecção contra o afastamento1 - Antes de adoptar uma decisão de afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública, é tomada em consideração, nomeadamente, a duração da residência do cidadão em questão em território nacional, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural no país e a importância dos laços com o seu país de origem.
2 - Os cidadãos da União e os seus familiares, independentemente da nacionalidade, que tenham direito de residência permanente não podem ser afastados do território português, excepto por razões graves de ordem pública ou de segurança pública.
2 - A ocorrência de doenças três meses depois da data de entrada no território não constitui justificação para o afastamento do território.
3 - Se indícios graves o justificarem, pode ser exigido, no prazo de três meses a contar da data de entrada em território nacional, que os titulares do direito de residência se submetam a exame médico gratuito, incluindo exames complementares de diagnóstico, para se certificar que não sofrem das doenças mencionadas no n.o 1.
4 - Os exames médicos referidos no número anterior não podem assumir carácter de rotina.
0013   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 25.o
Notificação das decisões1 - Qualquer decisão a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o deve ser notificada por escrito à pessoa em causa, de uma forma que lhe permita compreender o conteúdo e os respectivos efeitos na sua esfera pessoal.
2 - A pessoa em causa é informada, de forma clara e completa, das razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública em que se baseia a decisão, a menos que isso seja contrário aos interesses de segurança do Estado.
3 - A notificação deve especificar o tribunal ou autoridade administrativa perante o qual a pessoa pode impugnar a decisão, o prazo de que dispõe para o efeito e, se for caso disso, o prazo concedido para abandonar o território nacional.
4 - Salvo motivo de urgência devidamente justificado, o prazo para abandonar o território não pode ser inferior a um mês, a contar da data da notificação.Artigo 26.o
Impugnação1 - Das decisões tomadas ao abrigo do presente capítulo cabe recurso hierárquico e impugnação judicial.
2 - Se a impugnação da decisão de afastamento for acompanhada de um pedido de medida provisória para suspender a execução da decisão, o afastamento do território não pode ser concretizado enquanto não for tomada a decisão sobre a medida provisória.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável quando:a) A decisão de afastamento se baseie em decisão judicial anterior; ou
b) As pessoas em questão já anteriormente tenham impugnado judicialmente o afastamento; ou
c) A decisão de afastamento se baseie em razões imperativas de segurança pública ao abrigo do n.o 3 do artigo 23.o.4 - A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, dos factos e das circunstâncias que a fundamentam, bem como certificar que a decisão não é desproporcionada, em especial no que respeita às condições estabelecidas no artigo 23.o.
5 - É garantido o direito de apresentação pessoal da defesa, salvo se a presença do cidadão em causa for susceptível de provocar grave perturbação da ordem pública ou da segurança pública ou quando a impugnação disser respeito à recusa de entrada no território.Artigo 27.o
Duração da interdição de entrada em território nacional1 - A pessoa sobre a qual recaiu medida de interdição de entrada no território nacional, por razões de ordem pública ou de segurança pública, pode apresentar um pedido de levantamento da interdição de entrada no território após um prazo razoável, em função das circunstâncias, e, em todos os casos, três anos após a execução da decisão definitiva de proibição que tenha sido legalmente tomada.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve invocar meios susceptíveis de provar que houve uma alteração material das circunstâncias que haviam justificado a interdição de entrada no território.
3 - A decisão sobre o pedido formulado nos termos dos números anteriores deve ser tomada no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.
4 - As pessoas referidas no n.o 1 não têm direito de entrada no território português durante o período de apreciação do seu pedido.Artigo 28.o
Afastamento a título de sanção acessória1 - Só pode ser decidido o afastamento do território a título de sanção acessória de uma pena privativa de liberdade, em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 22.o, 23.o e 24.o.
2 - Decorridos mais de dois anos a contar da data da decisão de afastamento a que se refere o número anterior, a mesma só pode ser executada depois de se verificar se a pessoa em causa continua a ser uma ameaça actual e real para a ordem pública ou a segurança pública, e avaliar se houve uma alteração material das circunstâncias desde o momento em que foi tomada a decisão de afastamento.
0014   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Capítulo IX
Taxas e encargos1 - Pela emissão do certificado de registo a que se refere o artigo 14.o, do certificado de residência permanente, de um certificado que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar, de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente, bem como pelos procedimentos e demais documentos previstos na presente lei, são devidas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
5 - A aplicação das coimas previstas no presente artigo é da competência do Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que a pode delegar, nos termos da lei.
Direito subsidiárioEm tudo quanto não esteja regulado na presente lei deve observar-se o disposto na lei geral que seja compatível com as disposições de direito comunitário.Artigo 33.o
Norma transitóriaOs títulos de residência emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, mantêm-se válidos, podendo ser substituídos pelo certificado de registo ou pelo cartão de residência, consoante os casos, a pedido dos respectivos titulares.
0015   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 34.o
PREVÊ A ISENÇÃO DO IMPOSTO AUTOMÓVEL PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS E FREGUESIAS QUE SE DESTINEM AO TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR DO ENSINO BÁSICOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único
d) Os veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, incluindo o do condutor, adquiridos pelos municípios e freguesias, mesmo que em sistema de leasing, para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico."Aprovado em 29 de Junho de 2006.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAUA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República da Guiné-Bissau, no próximo dia 17 do corrente mês de Julho.Aprovada em 12 de Julho de 2006.
0016   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 186/X
(INTEGRAÇÃO DE TRABALHADORES DOS CENTROS CULTURAIS E DOS CENTROS DE LÍNGUA PORTUGUESA DO INSTITUTO CAMÕES NO ESTRANGEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - Relatório1 - Nota preliminarUm conjunto de seis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 186/X, visando a "Integração de trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros".
Esta iniciativa foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.2 - ObjectoO projecto de lei sub judice surge em resposta a uma aspiração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, que há muito reclamam um estatuto autónomo ou em alternativa a sua inclusão nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Conforme afirmam os autores desta iniciativa, "A indefinição do enquadramento legal e a inexistência de qualquer diploma expresso que os abranja têm conduzido à instabilidade permanente e sempre a curto prazo e à possibilidade de dispensa de funções, quando terminadas as suas missões".
De facto, a actual Lei Orgânica do Instituto Camões é omissa quanto ao regime jurídico aplicável ao pessoal dos núcleos no estrangeiro, não referindo sequer o tipo de contratação a que deve obedecer o seu exercício de funções, razão pela qual muitos destes trabalhadores exercem funções desde 1996 em situação precária.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a integração nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos trabalhadores que desempenham funções nos centros culturais e nos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, há pelo menos três anos e que não tenham qualquer vínculo, ficando por esta via abrangidos pelo respectivo estatuto do pessoal.
O projecto de diploma em análise, composto por apenas quatro artigos, prevê ainda a respectiva regulamentação pelo Governo no prazo de 30 dias a contar da publicação da respectiva lei, propondo ainda a entrada em vigor conjuntamente com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.3 - Enquadramento legalCriado em 1992, pelo Decreto-Lei n.o 135/92, de 15 de Julho, o Instituto Camões foi instituído tendo em vista a promoção da língua e cultura portuguesas no exterior.
O Instituto Camões é, nos termos da respectiva lei orgânica, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e patrimonial, que, sob a superintendência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, assegura a orientação, coordenação e execução da política cultural externa de Portugal, nomeadamente da difusão da língua portuguesa, em coordenação com outras instâncias competentes do Estado, em especial os Ministérios da Educação e da Cultura.
O Instituto Camões sucedeu ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), que foi extinto na mesma data.
Inicialmente sob a tutela do Ministério da Educação, foi em 1994 transferido para a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro. A sua nova e actual Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 170/97, de 5 de Julho.4 - Antecedentes parlamentaresNo âmbito da IX Legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei n.o 319/IX, tendo em vista a "Integração de trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua
0017   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros", bem como o projecto de resolução n.o 180/IX, que "Visa a definição do quadro legal dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro".
Ambas as iniciativas tinham um objecto em tudo semelhante ao projecto ora em análise, tendo caducado em 22 de Dezembro de 2004, em virtude do fim antecipado da legislatura.
Já na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do PSD havia apresentado o projecto de lei n.o 215/VIII, de conteúdo substancial semelhante, visando a "Integração de trabalhadores assalariados dos centros culturais do Instituto Camões no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros", iniciativa igualmente caducada por força do termo antecipado da VIII Legislatura.5 - Enquadramento constitucionalA valorização permanente da língua e do património cultural do povo português constituem tarefas fundamentais do Estado, expressamente consagradas no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa.II - Conclusões1 - Nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, um conjunto de seis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 186/X, visando a "Integração de trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros".
2 - O projecto de lei sub judice surge em resposta a uma aspiração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, que há muito reclamam um estatuto autónomo ou em alternativa a sua inclusão nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - Em concreto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista propõe a integração nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos trabalhadores que desempenham funções nos centros culturais e nos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, há pelo menos três anos e que não tenham qualquer vínculo, ficando por esta via abrangidos pelo respectivo estatuto do pessoal.III - ParecerO projecto de lei n.o 186/X, apresentado pelo grupo de Deputados do Partido Comunista Português, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 6 de Junho de 2006.
(PROÍBE A APLICAÇÃO DE TAXAS, COMISSÕES, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS ÀS OPERAÇÕES DE MULTIBANCO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Relatório1.1 - Nota preliminarO projecto de lei n.o 216/X, do PCP, que "Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
0018   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 1.2 - Do objecto e da motivaçãoCom o projecto de lei n.o 216/X o PCP pretende proibir a cobrança por instituições de crédito ou entidades interbancárias de taxas, comissões, custas, encargos ou despesas das operações de multibanco efectuadas pelo titulares de cartão de débito.1.3 - Do enquadramento legalO projecto de lei n.o 216/X, que se aplica às instituições de crédito com actividade em território nacional, estabelece a proibição de cobrança de taxas, comissões, custas, encargos ou despesas das operações de multibanco efectuadas pelo titulares de cartão de débito.
O disposto no projecto de lei estabelece como:1 - Instituições de crédito - as determinadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e sucessivamente alterado pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, e 201/2002, de 26 de Outubro;
- Cartão de débito - instrumento de movimentação ou transferência electrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito, estabelecimentos comerciais e locais públicos;
- Titular - pessoa singular ou colectiva que outorgou o contrato de depósito e em consequência recebeu o cartão de débito para movimentos na conta.O projecto de lei n.o 216/X vem no seguimento do projecto de lei n.o 509/VIII - "Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas as operações de multibanco através de cartões de débito" -, também apresentado pelo PCP, que entretanto caducou.II - ConclusõesNo seguimento dos considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:1 - A iniciativa legislativa em apreciação foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República e não enferma de quaisquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão da iniciativa legislativa.
2 - A iniciativa supra referida visa proibir a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito.
3 - O projecto de lei n.o 216/X, do PCP, estabelece ainda que compete ao Banco de Portugal a fiscalização do cumprimento do disposto e que a violação da proibição obriga à reposição imediata do montante indevidamente cobrado mediante o depósito na conta à ordem do titular.
4 - O projecto de lei vertente reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para efeitos de discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República.Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de:III - Parecera) O projecto de lei n.o 216/X, do PCP, que "Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Diogo Feio - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---
0019   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 245/X
(PRONÚNCIA SOBRE MATÉRIAS PENDENTES DE DECISÃO EM ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA, ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E SELECÇÃO DE CANDIDATOS PORTUGUESES AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA)PROJECTO DE LEI N.o 270/X
(ALTERA A LEI N.o 20/94, DE 15 DE JUNHO, REFORÇANDO A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos EuropeusRelatório da votação na especialidade1 - Os cinco projectos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Europeus, a 8 de Junho, após aprovação na generalidade.
2 - A Comissão deliberou que a metodologia adequada para a apreciação na especialidade seria a constituição de um grupo de trabalho, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento da Comissão de Assuntos Europeus.
3 - O grupo de trabalho foi constituído sob a coordenação do Sr. Deputado Armando França, do PS, e com a participação dos Srs. Deputados Almeida Henriques, do PSD, Honório Novo, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE.
4 - O grupo de trabalho reuniu nos dias 20, 27 e 29 de Junho e dia 4 de Julho para apreciação das iniciativas e elaboração de um texto de substituição, que foi presente à Comissão, em reunião de 11 de Julho. O grupo de trabalho elaborou uma súmula das reuniões, que foi aprovada em Comissão e consta dos seus arquivos.
5 - A discussão e votação em especialidade do texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, CDS-PP e BE realizou-se, nos termos regimentais, em reunião de Comissão de 11 de Julho, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes.O resultado da votação foi o seguinte:Epígrafe da lei:O PCP apresentou uma proposta de alteração à epígrafe da lei constante do texto de substituição, com o seguinte teor:"Acompanhamento, apreciação e intervenção da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia"Esta proposta foi amplamente debatida, tendo sido aprovada por unanimidade, depois de introduzidas duas alterações, pelo que do texto da lei deverá constar a seguinte epígrafe:"Acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia"Epígrafe do Capítulo I:Na sequência da alteração da epígrafe da lei, foi igualmente alterada, por unanimidade, a epígrafe do Capítulo I, cujo texto passará a ser o seguinte:
0020   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 "Poderes da Assembleia da República de acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia"Artigo 1.o - Disposição geral:O artigo 1.o foi aprovado por unanimidade.Artigo 2.o - Pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada:Epígrafe:Na sequência da alteração das epígrafes da lei, bem como do Capítulo I, foi alterada, por unanimidade, a epígrafe do artigo 2.o, que originalmente se referia a "Parecer no âmbito de matérias de competência legislativa reservada", e que passou a ter a seguinte redacção:"Pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada"Propostas de alteração:- Artigo 2.o, n.o 2: o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração ao texto do n.o 2 do artigo 2.o, que foi aprovada por unanimidade;
- Artigo 2.o, n.o 3: o PCP apresentou uma proposta de alteração ao texto do n.o 3 do artigo 2.o, que foi aprovada por unanimidade;
- Artigo 2.o, n.o 5: o PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao texto do artigo 2.o, com o seguinte teor:"5 - As propostas e os projectos que envolvam matérias de competência legislativa reservada só podem receber a aprovação de Portugal no caso de ser favorável o parecer emitido nos termos do presente artigo."Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.- Artigo 2.o, n.o 5: o BE apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao texto do artigo 2.o, com o seguinte teor:"5 - O parecer constitui o mandato que orienta a posição do Governo no âmbito do processo de tomada de decisão nos órgãos da União Europeia."Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP.Remanescente do artigo 2.o:Os n.os 1, 4 e 5 do artigo 2.o foram aprovados por unanimidade.Artigo 2.o-A - Reserva de exame parlamentar:O PCP apresentou uma proposta de alteração, propondo o aditamento de um novo artigo 2.o-A, sob a epígrafe "Reserva de exame parlamentar", com o seguinte teor:"O Governo deve diligenciar para que as propostas e projectos em processo de emissão de parecer obrigatório da Assembleia da República, nos termos do artigo anterior, não sejam agendados para decisão em órgãos da União Europeia enquanto a Assembleia da República não adoptar uma resolução sobre a matéria."Esta proposta foi retirada pelo PCP, por considerar que a aprovação da proposta de alteração do CDS-PP ao n.o 2 do artigo 2.o cumpria já o objectivo pretendido.Artigo 3.o - Parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade:O artigo 3.o foi aprovado por unanimidade.
0021   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 4.o - Meios de acompanhamento e apreciação:Propostas de alteração:O BE apresentou uma proposta de alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, com o seguinte teor:"1 - A Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de:a) Debate em sessão plenária, com a presença do Primeiro Ministro, após a conclusão do último Conselho da Presidência da União Europeia, podendo também o debate do primeiro semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do segundo semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho;"Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP.A Sr.a Deputada Ana Drago, do BE, solicitou então a votação isolada da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do texto de substituição, que foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Remanescente do artigo 4.o:As alíneas b) a d) do n.o 1, bem como os restantes números do artigo 4.o, foram aprovados por unanimidade.Artigo 5.o - Informação à Assembleia da República:O artigo 5.o foi aprovado por unanimidade.Artigo 6.o - Comissão de Assuntos Europeus:Propostas de alteração- Artigo 6.o, n.o 2, alínea f): o PCP apresentou uma proposta de alteração ao texto da alínea f) do n.o 2 do artigo 6.o, que foi aprovada por unanimidade.
- Artigo 6.o, n.o 2, alínea n): o PCP apresentou uma proposta de aditamento de uma nova alínea n) ao n.o 2 do artigo 6.o, com o seguinte teor:"n) (nova) Emitir parecer prévio não vinculativo sobre as propostas do Governo de nomeação ou designação de personalidades nos casos previstos nos artigos 10.o e 11.o da presente lei."A apreciação e votação desta proposta de aditamento encontrava-se dependente da aprovação ou rejeição de uma outra proposta de alteração do PCP (aditamento de novo artigo 11.o-A), referente à obrigatoriedade de parecer prévio não vinculativo sobre as propostas de nomeação ou designação de personalidades nos casos previstos nos artigos 10.o e 11.o.
Artigo 11.o, n.o 2: aprovado, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP e do Sr. Deputado Umberto Pacheco, do PS.Artigo 11.o-A - Parecer parlamentar:O PCP apresentou uma proposta de aditamento de novo artigo 11.o-A, sob a epígrafe "Parecer parlamentar", com o seguinte teor:"Compete à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer, nos termos da alínea n) do n.o 2 do artigo 6.o, sobre as nomeações ou designações propostas pelo Governo para os cargos previstos nos artigos 10.o e 11.o da presente lei."A proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.Artigo 12.o - Revogação:O artigo 12.o foi aprovado por unanimidade.6 - Segue em anexo o texto final do texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus às Iniciativas mencionadas em epígrafe.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2006.
Poderes da Assembleia da República de acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União EuropeiaArtigo 1.o
2 - Para o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.Artigo 2.o
0023   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 4 - Uma vez aprovado na Comissão, o parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, excepto em caso de fundamentada urgência, circunstância em que é suficiente a deliberação da Comissão.
Parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade1 - A Assembleia da República, por via de resolução, pode dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão Europeia e, se for caso disso, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social um parecer fundamentado sobre as razões do incumprimento da observância do princípio da subsidiariedade de uma proposta de texto legislativo ou regulamentar de que tenha tomado conhecimento, nos termos do artigo 5.o da presente lei, ou de propostas de alteração subsequentes.
3 - Quando o parecer se refira a matéria da competência das assembleias legislativas das regiões autónomas, estas devem ser consultadas em tempo útil.Artigo 4.o
c) Reuniões nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, entre a Comissão de Assuntos Europeus e o Governo, excepto quando, nos termos da alínea a), o debate se encontre agendado em sessão plenária;
4 - A Assembleia da República ou o Governo podem ainda, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, suscitar o debate sobre todos os assuntos e posições em discussão nas instituições europeias que envolvam matéria da sua competência.Artigo 5.o
0024   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 c) Projectos de actos de direito complementar, nomeadamente de decisões de representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho;
3 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações.Artigo 6.o
b) Preparar parecer quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República;
f) Realizar anualmente uma reunião com os membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e solicitar-lhes parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o e sempre que estiverem em causa competências legislativas regionais;
g) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
m) Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional.
0025   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 7.o
8 - O relatório anual do Tribunal de Contas Europeu é sujeito a parecer da comissão competente em razão da matéria e enviado à Comissão de Assuntos Europeus.Artigo 8.o
Recursos humanos, técnicos e financeirosA Assembleia da República deve dotar a Comissão de Assuntos Europeus dos recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências nos termos da presente lei.Capítulo II
2 - O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a deputado do Parlamento Europeu.Artigo 10.o
2 - Para efeitos do número anterior o Governo transmitirá uma lista de, pelo menos, três nomes de candidatos para cada lugar a preencher.
0026   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Capítulo III
(REGRAS PROTOCOLARES DO CERIMONIAL DO ESTADO PORTUGUÊS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer relativamente aos projectos de lei em referência.1 - Apreciação na generalidadeAmbos os projectos de lei pretendem verter para a forma de lei um conjunto de regras relativas ao Protocolo do Estado que, actualmente, apenas encontram o seu suporte na prática consuetudinária.
Sendo este o caminho que o legislador nacional entende que deve ser trilhado, o Governo Regional não pode deixar de reafirmar um conjunto de critérios que, em seu entender, têm de estar subjacentes a uma qualquer intervenção legal sobre esta matéria.
São estes, como bem o clarifica, em sede de preâmbulo, o projecto de lei n.o 260/X, a prevalência das investiduras electivas e de representação sobre as de nomeação, a primazia do poder civil sobre o militar e o reconhecimento do poder regional e local.
Confrontados estes com os articulados de ambos os diplomas, podemos considerar que é possível e desejável uma maior consistência na sua concretização, especialmente no que se refere ao reconhecimento devido ao poder regional, ao posicionamento protocolar dos seus órgãos e, ainda, ao equilíbrio global que se pretende estabelecer entre os diversos órgãos de poder. Neste último caso, e dito de outra forma, entendemos que, na parte em que se estabelece a hierarquia protocolar dos diversos órgãos, e especialmente na parte que trata do poder local, não deve ser esquecido que nas regiões autónomas o posicionamento protocolar deve ter em conta a existência de poder regional.2 - Apreciação na especialidadeNo que respeita a uma apreciação na especialidade, são as seguintes as alterações que se sugerem (é de referir que as mesmas são formuladas tomando como referência o projecto de lei n.o 260/X, o primeiro a ser apresentado):Artigo 2.o - a determinação de que a presente lei se aplica a todo o território nacional não parece ter fundamento na Constituição da República, sobretudo se tivermos em conta os resultados da revisão constitucional de 2004. Compreende-se a necessidade de salvaguardar a existência de uma uniformidade de critérios nesta matéria, mas, assegurado este aspecto, também aqui deverá ser possibilitada uma intervenção das assembleias legislativas, tendo em conta a realidade regional.
Artigo 3.o - entende-se que deve ser clarificada a redacção deste artigo. Muito embora se perceba que a ratio legis aponta no sentido de, no caso dos órgãos das regiões autónomas, o comando normativo se referir aos parlamentos regionais - pois só estes têm composição pluripartidária -, julgamos que deve ser clarificada a sua redacção, referindo expressamente que na situação atrás citada o mesmo se refere às assembleias legislativas.
Artigo 9.o - a actual formulação deste artigo não nos parece conforme com os critérios atrás referidos de prevalência das investiduras electivas e de representação sobre as de nomeação, de primazia do poder civil sobre o militar e do reconhecimento devido ao poder regional.
Assim, somos de parecer que os cargos de Representantes da República, presidentes das assembleias legislativas e presidentes dos governos regionais devem figurar, em termos de hierarquia protocolar, logo a seguir à posição dos Ministros.
0027   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Por outro lado, também no que se refere ao posicionamento protocolar dos secretários regionais, o mesmo deve ser revisto no sentido de garantir uma hierarquia em que se posicionem secretários de Estado, seguidos de secretários regionais, e subsecretários de Estado seguidos de subsecretários regionais.
Acresce, ainda, que os Deputados regionais deverão ter posicionamento protocolar logo a seguir ao dos Deputados ao Parlamento Europeu.
No que respeita aos titulares dos cargos de chefes de gabinete dos Representantes da República, presidentes das assembleias legislativas e presidentes dos governos regionais somos de parecer que os mesmos devem também constar deste artigo, assumindo, neste caso, posição imediatamente a seguir à dos chefes de gabinete dos Ministros.
De forma a fazer repercutir nas regras do Protocolo do Estado a existência do poder regional e a dar-lhe o devido reconhecimento protocolar, sugere-se que seja aditado um novo artigo, imediatamente a seguir ao presente artigo 9.o, do qual conste que no caso de cerimónias realizadas nas regiões autónomas os respectivos Representante da República, o presidente da assembleia legislativa e presidente do governo regional têm posição protocolar imediatamente a seguir à do Primeiro-Ministro.
Artigo 12.o - uma vez que devem ser integrados os Deputados regionais nas regras do Protocolo do Estado, julgamos fazer todo o sentido que o teor deste artigo passe a referir-se também aos deputados regionais.
Artigo 16.o - julga-se conveniente referir que deve constar, na parte referente às regiões autónomas, a posição protocolar dos comandantes operacionais das Forças Armadas, a qual deve ser imediatamente a seguir à de secretário regional.
Artigo 17o - deve ser previsto neste artigo um n.o 4 que possa determinar uma solução em que, nas regiões autónomas, o destaque que deve ser dado ao poder local não o seja ignorando a existência de poder regional.Assim, se é certo que no resto do País a atribuição do estatuto protocolar de ministro a um presidente de câmara não suscita dúvidas de maior, também não é menos certo que nas regiões autónomas a aplicação de idêntica solução traduzir-se-ia em não ter-se em conta a existência de órgãos de governo próprio. Este é um aspecto em que os diplomas devem ser reformulados. A solução que defendemos é a de prever que nas autarquias locais das regiões autónomas os presidentes das câmaras municipais tenham, no respectivo concelho, estatuto protocolar idêntico ao de secretário regional, seguindo-se-lhes em termos de precedência.3 - ConclusõesConcluindo, o Governo Regional dos Açores considera que, uma vez que o legislador entendeu enveredar pela consagração legislativa das regras do Protocolo de Estado, existem alguns critérios que devem ser acautelados.
Os projectos de lei em análise, embora em diferente grau, não respeitam, na definição do articulado, esses critérios.
Para que o Governo Regional possa dar a sua concordância à solução normativa que estabelece as regras do Protocolo de Estado devem ter concretização, nomeadamente através da consagração em sede de lei, as considerações e sugestões que são tecidas em relação aos artigos atrás indicados.Ponta Delgada, 11 de Julho de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 280/X
(COMBATE A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE EMPREGO)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça reuniu no dia 10 de Julho de 2006 pelas 15.00 horas para emitir parecer relativo ao projecto de lei n.° 280/X, do PCP, que "Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego".
Após análise do diploma, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:O presente projecto de lei consiste numa reedição, com algumas nuances, do regime de regularização de pessoal efectuado pelos Decretos-Lei n.os 81-A/96, de 21 de Junho, 103-A/97, de 28 de Abril, e 195/97, de 31
0028   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 de Julho. Assim, a decisão de relançar um novo regime de regularização de pessoal decorrerá sempre de uma opção política.
A Comissão entende que a regularização de pessoal da Administração Pública deve ser enquadrada numa reforma global e coerente da Administração Pública. Por outro lado, não se concorda com o âmbito subjectivo de aplicação proposto no artigo 1.o nem com a sua aplicação nos serviços ou organismos em regime de instalação, uma vez que não é uma boa opção aplicar este regime especial a um regime que já é por sua natureza diferenciado e regulado por legislação própria.
Colocado à votação o projecto de lei mereceu os votos contra do PSD e do PS e a favor do PCP.Funchal, 10 de Julho de 2006.
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃOExposição de motivosAtravés do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, disciplinou-se o regime jurídico da urbanização e edificação. Foi verificado que o período de vacatio legis não foi suficiente para permitir as diversas adaptações legais necessárias. Com esse fundamento procedeu-se à suspensão da sua eficácia. Entretanto, tornaram-se visíveis as deficiências desta nova legislação que cumpre providenciar pela prevenção de situações incorrectas e providenciar pela reparação de algumas já existentes.
Com este projecto de lei visa-se proceder à revisão do quadro legal nesta matéria, considerando-se essenciais alguns aspectos. Assim:- Atribui-se uma ampla competência aos presidentes das câmaras municipais, reservando-se para estas as competências relativas às operações de loteamento e obras de urbanização em todas as áreas que não se encontrem abrangidas por planos de pormenor. Para possibilitar uma mais célere tomada de decisão prevê-se a possibilidade de subdelegação de competências dos presidentes das câmaras nos vereadores e destes nos dirigentes dos serviços;
- Prevê-se a possibilidade de dispensa de licença municipal num amplo leque de situações, possibilitando-se a dispensa de licença para as chamadas obras de entidades públicas por via da isenção pela pessoalidade, nela se incluindo os equipamentos e infra-estruturas para serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, para o parque habitacional do Estado ou para infra-estruturas portuárias, ferroviárias ou aeroportuárias;
- Não se assumem isenções para intervenções duma pluralidade de serviços hoje a cargo de estruturas e empresas de natureza privada, cujas isenções de licença apenas serviriam para furtar à taxação municipal essas intervenções e, o que é mais grave ainda, ao controlo do espaço urbano pelos municípios, com os prejuízos inerentes para a qualidade de vida dos cidadãos;
- Criam-se as figuras de director de projecto e de obra, com um espectro significativo de responsabilidade e de intervenção para a qualidade do produto final, e que também permitem a assumpção por esses agentes processuais dum conjunto de formalidades aptas a desburocratizar o respectivo processo administrativo para celeridade das tomadas de decisão;
- Mantém-se a intervenção das entidades públicas competentes para além dos municípios, dando-lhes toda a responsabilidade das intervenções nas áreas em que são competentes, por intervenção directa dos cidadãos peticionários, por forma a que não se imputem nos processos administrativos diligências e formalidades que o distorção e demorem, garantindo-se, assim, que as decisões finais ou interlocutórias dessas entidades garantam a certeza jurídica aos cidadãos que delas dependem para a satisfação das suas pretensões, também de modo a clarificar os procedimentos e as responsabilidades de todas as entidades intervenientes;
- Sistematiza-se o procedimento de uma forma clara, adequando-o à realidade material das acções que com ele se pretendem empreender;
- Simplifica-se o procedimento em pequenas edificações, dispensando-se a apresentação de projectos de arquitectura ou de especialidades e de projecto de execução;
- Atribui-se o direito aos particulares na decisão consubstanciada na aprovação ou denegação da pretensão de lotear ou de edificar, como acto definitivo, que adquirirá eficácia de cumprimento por parte do particular, com toda a responsabilização própria e dos técnicos que o representam, e as formalidades
0029   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 necessárias a completar com os elementos técnicos que materializem a pretensão requerida nas condições legais e regulamentares e de suficiência pretendida;
- Garantem-se os direitos dos cidadãos promotores e dos cidadãos consumidores, assegurando aos primeiros todos os mecanismos contra inércias das entidades administrativas, dentro do cumprimento estrito das normas legais e regulamentares dos próprios, e assumindo-se a salvaguarda dos segundos, não permitindo que o produto urbano entre no comércio jurídico sem que as entidades competentes sobre eles emitam documento apto a atestar que a circulação no comércio jurídico está assegurada, naturalmente que não arredando, antes garantindo, as responsabilidades inerentes ao sector que o produz e o comercializa;
- Aligeiram-se as formas processuais, possibilitando a figura da urbanização e edificação instantânea;
- Pretende-se uma intervenção municipal preventiva e correctiva nos domínios da execução de obras e trabalhos, por forma a possibilitar a actuação coerciva rápida e actuante, apta a terminar com a prática corrente do "chamado facto consumado", sem, contudo, arredar os direitos de adaptação e correcção do promotor da obra para cabal cumprimento de todas as prescrições a que estava obrigado relativamente ao projecto e normas legais e regulamentares;
- Pretende-se uma caução eficaz que garanta aos consumidores o ressarcimento de danos provenientes de incumprimentos de projecto, de normas legais ou regulamentares em execução de obra, bem como contra defeito ou má execução.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Regulamentos municipais1 - No exercício do seu poder regulamentar próprio os municípios aprovam regulamentos municipais de urbanização e de edificação e de intervenção com infra-estruturas de qualquer natureza, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.
2 - Os projectos dos regulamentos referidos no n.o 1 são submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação pelos órgãos municipais.
3 - Os regulamentos referidos no n.o 1 são objecto de publicação na II Série do Diário da República, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na lei.
4 - Enquanto os municípios não produzirem os regulamentos para a intervenção, modificação e criação de redes de infra-estruturas e serviços em espaço aéreo ou subsolo, poderão efectuar acordos com as entidades prestadoras desses serviços e bens, nos quais serão reguladas as condições de execução de obras e trabalhos necessários e ajustada uma taxa global anual, por referência à população, à área territorial e às extensões de redes existentes e a instalar.
5 - Os acordos previstos no número anterior estão sujeitos a aprovação da assembleia municipal.Artigo 3.o
DefiniçõesPara efeitos do presente diploma, entende-se por:a) Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;
b) Obras de construção: as obras de criação de novas edificações;