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Do que se trata agora é de consagrar uma situação que terá de ter um tratamento específico e que, de outra forma, não será considerada como tarefa fundamental do Estado. Parece-me um pouco forçado dizer que, do elenco previsto no artigo, se retira esta questão específica, mas nem por isso menos fundamental, dos direitos dos imigrantes a uma inserção social adequada.
Como referiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, certamente esta não é uma questão conjuntural no sentido mais limitado do termo, até porque se se mantiver o ritmo de revisões constitucionais a que temos estado habituados no nosso país, esta nova alínea continuará acertada, adequada e útil por muitos processos de revisão constitucional nos próximos anos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fundamentalmente, o meu pedido de palavra tem que ver com duas ordens de razões: por um lado, quero fazer um comentário em relação à proposta apresentada pelo Partido Comunista Português e, por outro lado, quero comentar a afirmação final do Sr. Deputado Bernardino Soares, de que, ao ritmo com que se vão fazendo revisões constitucionais em Portugal, é provável que chegue a altura em que se dará a inclusão desta alínea i) no artigo 9.o.
Sr. Deputado Bernardino Soares, o ritmo a que se vão fazendo as revisões constitucionais pode, desde logo, ser travado nesta revisão, basta que exista vontade de a rever não de uma forma especializada mas de uma forma global, nos seus vários aspectos, para que não seja necessário introduzir modificações constitucionais constantemente. Com toda a certeza, este procedimento até poderá agradar, de certa forma, quem tenha uma ideia conservadora sobre a Constituição.
No que diz respeito especificamente à nova alínea i) do artigo 9.o que é proposta no projecto de revisão do PCP, sem retirar uma grama que seja à bondade desta tarefa e à sua importância, é fundamental ter em atenção o seguinte: este artigo das tarefas fundamentais do Estado não deve servir como uma caixa de repetição de princípios que já estão expressos e totalmente regulamentados em artigos posteriores - e o que acontece é que o artigo 15.o trata, de facto, desta matéria.
Portanto, não vale a pena incluir nas tarefas fundamentais do Estado algo que, mais à frente, é concretamente tratado por um princípio constitucional. Isto é, o princípio das tarefas fundamentais do Estado deve determinar a existência de ganhos, por assim dizer, em relação ao que está previsto no resto do texto de natureza normativa, o que não nos parece que seja o caso, desde logo, pela relação que aqui referi com o artigo 15.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É cristalino e inequívoco que cabe ao Estado português, e é uma das suas tarefas fundamentais, garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático. Todos os direitos, liberdades e garantias, incluindo, naturalmente, o que está previsto no artigo 24.o.
Quer isto dizer que, em nossa opinião, em função de um conceito de revisão constitucional cingido ao estritamente necessário, não cabe explicitar o que decorre da alínea b) do artigo 9.o e, menos ainda, reduzir-lhe o alcance em qualquer das suas componentes. Não daremos, por isso, o nosso voto favorável às propostas apresentadas, o que em nada afecta, em nosso entender, os direitos dos imigrantes e a responsabilidade do Estado no que lhes diz especificamente respeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para discutir o artigo 9.o, pelo que declaro encerrada esta discussão.
O artigo 13.o já foi discutido conjuntamente com o artigo 1.o, pelo que passamos, então, à discussão do artigo 14.o, sobre o qual há apenas uma proposta de alteração, da responsabilidade do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta quanto ao artigo 14.o visa constitucionalizar o Conselho das Comunidades Portuguesas.
O Conselho das Comunidades Portuguesas é eleito por sufrágio universal pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, vindo o seu trabalho a ser amplamente reconhecido pelos nossos compatriotas que vivem no estrangeiro. Tanto quanto sabemos, a proposta de constitucionalizar o seu Conselho tem vindo a ser recebida com grande regozijo por parte das comunidades portuguesas no estrangeiro e com uma grande esperança de que ela seja aprovada.
Portanto, apresentamos aqui esta proposta na certeza de que estamos a corresponder a uma aspiração muito sentida por parte de muitos portugueses residentes no estrangeiro. Esperamos, por isso, que possa vir a ter acolhimento da parte dos demais grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de comentar em particular a proposta
do PCP em análise, quero, mais uma vez, lembrar aos Srs. Deputados a correcção com que a própria Constituição também aqui coloca em pé de igualdade os direitos e os deveres. Relativamente a isso parece que não há nenhum reparo de ninguém, aliás, o próprio PCP repete o texto constitucional, que nesta matéria sente a necessidade de colocar em plano de igualdade o exercício de direitos e o respeito pelos deveres.
É bom que tenhamos presente este aspecto, porque algumas das propostas da maioria visam exactamente a consolidação, em sede própria da Constituição, de princípios que já nela constam e relativamente aos quais não vale a pena esgrimir-se o discurso estafado e perfeitamente irrealista de que o fazemos por algum preconceito de natureza ideológica. Se assim fosse, os Srs. Deputados que acusam a maioria disso não subscreveriam - como subscrevem e subscreveram, desde o início -, no texto constitucional, amiúde, em situações concretas, esta equidade sistemática em termos de garantia de direitos e, ao mesmo tempo, de vinculação de deveres e obrigações.
Quanto à proposta útil do PCP de constitucionalização do Conselho das Comunidades Portuguesas, devo dizer que o PSD e a maioria em geral estão perfeitamente à vontade quanto a esta matéria, porque foi já com este Governo e com esta maioria que foi regulado e estabilizado a vida e o funcionamento deste Conselho, independentemente de o mesmo ter sido criado, em tempos, pelos governos do PSD.
O que não faz sentido, do nosso ponto de vista, é transpor para a Constituição esta matéria; é a estratégia exactamente contrária àquela que deve pautar o tratamento deste tipo de matérias. A Constituição deve ser um repositório de afirmação de princípios e os órgãos constitucionalmente consagrados devem obedecer a uma escolha muitíssimo criteriosa, exactamente para permitir que, de uma forma ágil e flexível, a sociedade possa adequar-se, em cada momento, aos melhores instrumentos para dar corpo e efectivação aos legítimos anseios e aos direitos da generalidade da população, neste caso concreto dos portugueses no estrangeiro.
Portanto, estando o PSD, esta maioria e este Governo completamente à vontade quanto à defesa intransigente da participação e da organização em torno de um conselho próprio, democraticamente eleito e legitimado, dos nossos emigrantes, já nos parece sem sentido que haja uma rigidez com a fixação constitucional desta matéria. Neste momento, o Conselho pode ser o mais adequado, mas de hoje a amanhã as circunstâncias podem alterar-se e haver alguma modificação que aconselhe a que a representatividade, a participação representativa dos nossos concidadãos que vivem e trabalham no estrangeiro possa ser melhor efectivada através de uma outra qualquer forma organizativa.
Portanto, do nosso ponto de vista, esta "rigidificação" constitucional não faz sentido. Sendo nós intransigentemente defensores da participação e da representatividade dos nossos concidadãos que vivem no estrangeiro quanto a todas as matérias de interesse para si próprios, esta consagração constitucional parece-nos, de facto, excessiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não posso deixar de referir, muito brevemente, que nesta matéria verificamos haver dois PSD: o PSD aqui dentro e o PSD lá fora. Tanto quanto fui informado, Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da emigração, quando confrontados com esta proposta e questionados quanto à sua posição sobre a mesma, manifestam-se favoráveis a ela, como aconteceu ainda recentemente num debate na RDP Internacional.
Portanto, verifico que, quando falam para os emigrantes, os Deputados do PSD consideram esta proposta muito boa, quando chegam à revisão constitucional já a consideram muito má. Naturalmente, essas posições ficam com o PSD, mas não quero deixar de as referir nesta sede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, não percebo por que estamos aqui a debater ideias, quando parece que há Deputados que não querem ouvir os outros. Não vale a pena, parece um jogo de surdos!...
Embora correndo o risco de, mais uma vez, não ser ouvido pelo Sr. Deputado António Filipe, quero repetir que o PSD, esta maioria e este Governo estão particularmente à vontade nesta matéria, pois aprovaram recentemente legislação que consolida não só a existência do Conselho das Comunidades Portuguesas como todo o seu método de eleição e de representatividade, de legitimação democrática.
Portanto, seguramente, não recebemos nesta matéria - como não recebemos também na generalidade das matérias, mas falo desta em particular porque é a que estamos aqui a discutir - qualquer lição de maior ou menor consideração do assunto por parte quer do PCP quer de qualquer outro partido nesta Câmara.
Repito que foram esta maioria e este Governo, já nesta legislatura, que consolidaram, na ordem jurídica portuguesa, a matéria relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas, embora inicialmente, na sua génese, já tivesse sido criado também nos tempos dos governos com a participação do PSD. Portanto, quanto a este aspecto entendamo-nos, não vale a pena vir com discursos.
Porém, uma coisa é a consolidação e a defesa de todos estes direitos em termos legislativos, outra coisa é a "rigidificação" desta representação através da inclusão da matéria no texto constitucional, porque, como é evidente, a partir do momento em que ficar incluída na Constituição perde-se a maleabilidade e a agilidade que, por todas as razões, é útil e vantajosa para, em cada momento, exactamente no decurso do diálogo com os nossos concidadãos que residem no estrangeiro, irmos adequando os esquemas e os sistemas da sua representatividade àquilo que melhor vá ao encontro das suas necessidades em cada momento histórico.
Portanto, a questão é rigorosamente só esta. Não temos lições nenhumas a receber da parte do PCP relativamente ao apoio que demos no passado e que damos no actual Governo aos nossos concidadãos que trabalham e vivem no estrangeiro, a quem se dirige o artigo 14.o da Constituição, com a epígrafe "Portugueses no estrangeiro".O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de acrescentar um ponto ao que
o meu companheiro de bancada acaba de afirmar, que não é mais do que reiterar a sua afirmação.
Ao longo desta revisão, vamos, em muitos momentos, e segundo as propostas que vão sendo apresentadas, ter de optar entre uma Constituição dirigente, regulamentadora, ou uma Constituição como norma-quadro, que consagra o que é essencial e deixa ao fluir da vida e à decisão legislativa a regulação das demais questões.
O artigo 14.o constante da proposta do PCP é, do meu ponto de vista, o exemplo de uma Constituição dirigente e regulamentadora, subtraindo espaço ao legislador democraticamente legitimado na regulação dos diferentes domínios da vida, mesmo quando não têm directamente que ver com princípios fundamentais.
Nada do que aqui está deixa de poder ser se regulado em legislação ordinária. O que esta norma vem consagrar é uma filosofia perfeitamente dispensável, de uma Constituição dirigente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições quanto ao artigo 14.o, vamos passar à discussão do artigo 15.o, sobre o qual foram apresentadas propostas de alteração pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para apresentar as duas propostas que fazemos para o artigo 15.o, concretamente para os seus n.os 2 e 4.
No que se refere ao n.o 2, a nossa proposta prende-se com o exercício de funções públicas por parte de cidadãos estrangeiros, procurando clarificar um princípio que tem sido, nalguns casos, deficientemente aplicado, inclusive pelo legislador, e que tem vindo a ser corrigido nalgumas situações por via jurisprudencial. Refiro-me ao acesso de cidadãos estrangeiros a empregos que tenham um vínculo público.
Fomos tomando contacto, ao longo dos vários anos, com diversas queixas de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal relativas à inviabilização da sua admissão em funções públicas, designadamente de limpeza em escolas públicas. Tivemos conhecimento de vários casos de pessoas que, por não terem nacionalidade portuguesa, não foram admitidas a prestar serviços de limpeza em escolas públicas, invocando-se uma legislação existente que reserva o acesso à função pública exclusivamente a cidadãos portugueses.
Ora, essa legislação tem vindo a ser considerada inconstitucional em vários casos concretos, havendo jurisprudência muito firme dos tribunais no sentido de considerar essa norma legal que reserva o acesso à função pública para cidadãos portugueses inconstitucional, por violação do princípio da igualdade entre cidadãos nacionais e estrangeiros. Tem também vindo a interpretar a expressão "o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico" - esta é a formulação constitucional - no sentido de considerar que são só vedadas a cidadãos estrangeiros funções que envolvam o exercício de poderes de autoridade.
Tem sido esta a expressão interpretativa pacificamente aceite pelos tribunais portugueses, daí parecer haver vantagem em que a Constituição possa acolher esta formulação jurisprudencial e deixar claro que os cidadãos estrangeiros só não terão acesso ao exercício de funções públicas que envolvam poderes de autoridade, e não outras. Portanto, esta é a primeira proposta que fazemos.
A proposta de alteração ao n.o 4 pretende ser uma inovação na nossa ordem constitucional. Como os Srs. Deputados sabem, actualmente a Constituição prevê que a lei possa atribuir a estrangeiros residentes no território nacional capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em condições de reciprocidade. Ora, isto faz com que haja uma listagem, publicada em Diário da República, com os países cujos cidadãos têm capacidade activa e passiva em Portugal - e é uma lista reduzida de países!
Porventura, a comunidade mais numerosa, residente em Portugal, que tem direito de voto por esta via é a cabo-verdiana. Mas existem muitas outras comunidades de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que não têm direito a participar nas eleições autárquicas porque não se verifica a possibilidade de reciprocidade. Por exemplo, comunidades como a angolana, a moçambicana e a guineense, com muitos cidadãos radicados em Portugal e que têm uma inserção longa, nalguns casos de várias gerações, na comunidade nacional, continuam a ser privadas do seu direito de voto e do de se candidatarem às autarquias locais onde vivem há muitos anos, porque não se verifica a possibilidade de reciprocidade, pois esses países, designadamente devido a uma situação de instabilidade que se prolongou durante muitos anos, sobretudo situações de guerra, não tiveram ainda a possibilidade de realizar eleições autárquicas.
Portanto, os cidadãos cabo-verdianos têm direito de voto em Portugal, porque em Cabo Verde a situação está estabilizada há muitos anos, eles realizam eleições autárquicas, e como os portugueses têm direito de voto nessas eleições se lá residirem, há condições de reciprocidade. Já relativamente a outros cidadãos não há condições de reciprocidade e, portanto, eles não votam em Portugal.
Ora, esta exigência da reciprocidade considera a atribuição da capacidade eleitoral como algo que releva da política externa do Estado, das relações entre Estados, e nós entendemos que não deve relevar das relações entre Estados mas, sim, da relação de cidadania que Portugal entenda dever estabelecer com os cidadãos que residem em Portugal. Daí julgarmos que devia ser deixada ao legislador a liberdade de definir quem são os cidadãos que, em Portugal, devem ter capacidade eleitoral activa ou passiva em função da relação que estabeleçam com a comunidade nacional e não em função de quaisquer critérios de reciprocidade. Ou seja, defendemos que os cidadãos que vivem em Portugal, que sejam originários de países onde não haja eleições autárquicas, não devem ficar privados, por esse simples facto, da possibilidade de participarem politicamente na vida local em Portugal.
Portanto, a reserva de reciprocidade deveria ser arredada da Constituição e devia ser deixada uma margem de liberdade ao legislador para definir quem são os cidadãos que, em Portugal, devem ter capacidade eleitoral activa e passiva.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria deixar algumas notas sobre esta proposta do Partido Comunista Português, que, na sua segunda parte, corresponde um pouco à proposta do Bloco de Esquerda, que não está presente.
O Sr. António Filipe (PCP): - Foi copiado.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Foi copiado? O Sr. Deputado António Filipe saberá!
Quanto à primeira parte da proposta, desde logo quero acentuar - nunca será demais - que nós, PSD, entendemos que a política de imigração em Portugal (não nos cansamos de o repetir) é uma política moderna, assente numa política global de imigração no contexto da União Europeia. Por conseguinte, o acolhimento e a integração dos imigrantes é uma questão séria e responsável, desde logo assente no artigo 1.o da própria Constituição, ou seja, no respeito pela dignidade da pessoa humana. É isso que está em causa e apraz-nos muito sublinhá-lo, nomeadamente quando estamos a discutir a lei primeira do País.
Propor uma alteração ao n.o 2, tendo em vista retirar funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico, seria, diria eu, uma alteração para ficar tudo na mesma, porque essas mesmas funções têm correspondência, seguramente, em funções de carácter público, de autoridade, essas de carácter político e, inevitavelmente, excluídas pela sua natureza. Por conseguinte, entendemos que esta alteração não é, seguramente, uma mais-valia.
Relativamente à segunda parte e ao que tem a ver com o alargamento - é isso que está em causa - da capacidade eleitoral activa e passiva para estrangeiros, o Partido Social-Democrata não questiona essa filosofia, que, de resto, apoiou aquando das sucessivas alterações ao texto inicial de 1976 (vejam-se as alterações de 1989, de 1992 e até de 2001), mas, naturalmente, temos um princípio que entendemos que devemos observar e manter, contrariamente ao que faz o Partido Comunista, que, segundo parece, entende que os cidadãos estrangeiros em Portugal devem ter mais direitos do que, porventura, aqueles que os portugueses têm se estiverem num país estrangeiro. Isso, realmente, não perfilhamos.
Com isto quero significar que o princípio que defendemos e que deve estar presente é o de que esses mesmos direitos têm de assentar em condições de reciprocidade. Nessa medida, sim, poderíamos acolher qualquer proposta. Não é essa a situação e, por conseguinte, estas propostas do PCP não merecem a nossa aprovação e acolhimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou um pouco duvidoso sobre o que o Partido Comunista pretende. Isto porque a filosofia do Partido Comunista, segundo me parece, é a de ampliar os direitos dos imigrantes, ou estrangeiros, e não restringi-los em relação à actual Constituição. Mas o que vejo é que o Partido Comunista restringe o âmbito do artigo 15o actual, na medida em que lhe retira o que ele contém no que respeita ao exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico.
Quer dizer, actualmente a Constituição dá aos imigrantes, ou aos estrangeiros, o direito ao exercício de funções públicas, desde que elas sejam predominantemente técnicas. É um benefício que lhes dá! Portanto, desde que as funções sejam predominantemente técnicas o imigrante pode, efectivamente, exercê-las, mesmo que sejam funções públicas. Ora, ao retirar este inciso, o Partido Comunista retira-lhes um direito que eles hoje têm, ou seja, restringe mais o âmbito desta aplicação, o que não me parece caber na filosofia geral de protecção aos imigrantes que o Partido Comunista geralmente defende.
Será assim ou estarei enganado, Sr. Deputado António Filipe?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, apresentámos esta proposta com o objectivo de que o Sr. Deputado estivesse enganado - pelo menos foi esse o espírito! De facto, pretendemos restringir a margem de restrição, se me é permitida a redundância. Isto é, tendo tomado conhecimento de várias situações em que a Administração Pública não admitia cidadãos estrangeiros ao seu serviço, que, do nosso ponto de vista, eram situações manifestamente injustas - dei o exemplo, que chegou ao meu conhecimento, de uma pessoa que não foi admitida para a limpeza de uma escola, porque foi invocado o carácter público dessa escola e o facto de essa pessoa ser estrangeira -, entendemos que valeria a pena dar um sinal muito claro de restrição, do impedimento de acesso de cidadãos estrangeiros à função pública.
Dir-me-á o Sr. Deputado que considerar que uma função de limpeza não é uma função predominantemente técnica, como diz a Constituição, é um absurdo. Aí concordo consigo, porque essa interpretação não tem pés nem cabeça e essa pessoa, à luz do actual texto constitucional, deveria ser, obviamente, admitida em condições de igualdade.
Dir-me-á ainda o Sr. Deputado que para corrigir uma situação dessa natureza não é necessário alterar a Constituição - aliás, estão cá os tribunais para essa interpretação -, mas creio que a interpretação jurisprudencial que é feita das funções que não têm um carácter predominantemente técnico...
Parece-nos que a adopção de uma formulação restritiva no sentido de não envolver poderes de autoridade seria mais clara, por isso apresentámos esta proposta. E fizemo-lo não tanto no sentido de restringir algo que, em termos materiais, já deve ser interpretado restritivamente, mas no sentido de clarificar, adoptando uma formulação que possa ser mais facilmente compreensível por todos. É esse o único objectivo da nossa proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende pedir novos esclarecimentos?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para o facto de, mais uma vez, se pretender a alteração da Constituição em virtude da má aplicação da lei por parte de alguns intérpretes. Participei num seminário organizado pelo Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas - aliás, o Partido Comunista também lá esteve, mas não representado pelo Sr. Deputado António Filipe -, onde um professor da Faculdade de Direito dissertou largamente sobre esta disposição, tendo mesmo sido citados um ou dois casos de má interpretação da questão do desempenho de funções de carácter técnico.
Ora, por causa da mulher da limpeza não vamos mudar a Constituição! É absurdo que uma mulher da limpeza seja protagonista de uma modificação constitucional que restringe, objectivamente, o âmbito da disposição legal.
Não podemos, por isso, dar o nosso consentimento à proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluída a discussão do artigo 15.o. Passamos agora ao artigo 16.o, para o qual há apenas uma proposta de alteração, a do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta não é do PSD mas, sim, da maioria.O Sr. Presidente: - Peço Desculpa, Sr. Deputado. Trata-se de um projecto conjunto da maioria PSD/CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta é simples. De resto, é uma proposta que o PSD já apresentou em 1997 e, com toda a franqueza, julgo que só por lapso no acordo de revisão que foi feito na altura esta alteração do artigo 16.o não ficou consagrada.
O seu objectivo é claro: a Constituição começa a tratar dos direitos e deveres fundamentais a partir do artigo 12.o e, neste Título I, em que o artigo 16.o se inscreve, estão consagrados os seus princípios gerais (depois desenvolvidos em vários outros títulos ao longo desta Parte I da Constituição). O que acontece é que este artigo, que define o âmbito e sentido dos direitos fundamentais, de uma forma parcial, refere que "Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional". Ou seja, refere-se parcialmente apenas às regras aplicáveis do direito internacional, quando, tratando-se de um artigo que está nos princípios gerais da Constituição relativamente à aplicação dos direitos fundamentais (a qual é, depois, desenvolvida em vários títulos e capítulos), é evidente..., até em consonância com o artigo 1.o, que, desde logo, estatui que "Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana (...)", é evidente, repito, que esta norma, que define o "âmbito e sentido dos direitos fundamentais", tem de criar aqui, com toda a clareza, o interface necessário da aplicação de todos os direitos fundamentais com os princípios decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana.
Além do mais, vemos que isto é profundamente actual, e não meramente abstracto, ao pensarmos, por exemplo, nas matérias que têm a ver com a experimentação científica em termos de determinado tipo de tecnologias de saúde, enfim, com evoluções da própria medicina em termos abstractos.
Na última revisão, a única coisa que se fez foi mexer-se, mais à frente, no artigo 26.o, onde se colocou um novo n.o 3, que tem a ver com a garantia da dignidade e da identidade genética do ser humano. Porém, aqui, nos princípios gerais, não se colocou o que se devia colocar.
Os direitos fundamentais, pela leitura do actual texto da Constituição, parece-me que são aqui consagrados de uma forma parcial, segundo a qual, para além dos consagrados na Constituição, apenas são de não excluir aqueles que constam das leis e das regras aplicáveis de direito internacional, quando manifestamente a questão da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana tem de ser necessariamente um pano de fundo, que permita, garanta e proteja a aplicação de quaisquer direitos fundamentais que se prendam directamente com esta mesma dignidade e inviolabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, faremos uma declaração de voto sobre este texto. Consideramos a proposta redundante, dado que já está contida no seu escopo essencial.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à proposta de aditamento de um artigo 16.o-A, da responsabilidade do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, quero dizer o seguinte: esta não é uma proposta nova, já constava do nosso projecto de revisão constitucional de 1997, e, nessa altura, não teve acolhimento.
A nossa ideia é restringir constitucionalmente a possibilidade de o legislador ordinário introduzir deveres desproporcionados aos cidadãos. Obviamente, é aceitável que haja deveres impostos aos cidadãos, quer por via constitucional quer por via legal, mas entendemos que os deveres impostos por via legal devem respeitar determinados parâmetros constitucionais que sirvam de limitação a um eventual arbítrio do legislador. É apenas esse o intuito da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tinha alguma curiosidade em relação à apresentação desta proposta de modificação constitucional por parte do PCP, que, no fundo, leva à inclusão de um novo artigo, artigo 16.o-A, quanto à matéria dos deveres fundamentais. Porém, não se percebe o seu objectivo. E, por muito que o Sr. Deputado António Filipe tenha referido o combate à existência de qualquer arbítrio, esse combate já se faz pelas várias determinações que são feitas no resto da Constituição, na determinação que é feita da existência de direitos fundamentais e dos seus correspondentes deveres.
Portanto, desde logo, esta inclusão de um novo artigo de natureza constitucional não tem razão de ser, isto é, não vai estender, naquilo que seria necessário, a defesa dos cidadãos.
Espero que o que pretendem não seja uma consideração restritiva da ideia e da existência de deveres. Poderia ser uma hipótese a colocar, mas não me parece que o seja, desde logo pela explicação dada pelo Sr. Deputado António Filipe.
Assim sendo, não me parece - falo em nome do CDS-PP, mas sei que a mesma opinião é comungada pelo PSD - que, com esta referência, se ganhe algo naquilo que é a defesa dos cidadãos. Por isso, a interpretação que faria deste artigo poderia ser dúbia e possivelmente contrária àquilo que são os intuitos dos proponentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas complementar um pouco o que foi dito pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Também tinha alguma curiosidade em relação à apresentação desta proposta de aditamento, até porque a inclusão de um artigo que tenha a ver com os direitos fundamentais, à primeira vista, poderia parecer uma proposta perfeitamente válida e consonante, de resto, com um conjunto variado de propostas que são apresentadas pela maioria no seu projecto - hoje, já temos falado aqui desse aspecto e, mais à frente, falaremos a propósito de outros dispositivos constitucionais -, quanto à necessidade de permanentemente acentuar, por um princípio de responsabilidade que a comunidade nacional deve ter relativamente à institucionalização do seu Estado de direito, a ideia da consagração deste verso e reverso da medalha, dos direitos e dos deveres.
No entanto, o que uma leitura mais cuidada permite rapidamente perceber (e a apresentação agora feita pelo Sr. Deputado António Filipe deixou perfeitamente claro) é que a perspectiva não é rigorosamente essa. Ou seja, o PCP, com este aditamento, mais não visa do que propor uma irresponsabilidade, em termos genéricos e abstractos, da comunidade nacional relativamente à observância e ao respeito de deveres, enquanto verso necessário dos direitos. Isto é, se para os direitos, liberdades e garantias existe uma lógica profundamente generosa (e ainda bem que assim é) por parte da Constituição da República, o que o PCP pretenderia com esta norma era dizer: "isso é só quanto aos direitos, porque, quanto aos deveres, atenção que isso é só travões, tem de haver muito poucos deveres para a sociedade e a lei que ouse criar deveres tem de passar por uma porta muito estreita, porque isto de impor deveres não tem a ver com a nossa lógica de sociedade".
Assim, quero deixar a nossa oposição clara a este princípio, que só para incautos é que pode parecer, atendendo à epígrafe deste artigo, uma proposta consonante com aquele princípio genérico que enforma muitas das propostas apresentadas no projecto da maioria, de tornar mais claro para todos os portugueses, para todo o nosso modelo de sociedade, que a vastidão dos direitos de que queremos legitimamente usufruir neste Estado de Direito democrático que construímos em conjunto tem sempre de ter, como reverso da medalha, um conjunto de deveres e obrigações que permitam que responsavelmente saibamos conviver todos uns com os outros. Ora, não é esta a proposta que o PCP agora aqui apresenta.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à discussão da proposta de alteração do artigo 20.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que propomos relativamente ao artigo 20.o, que diz respeito ao "acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva", é que se consagre que o acesso ao direito e aos tribunais não pode ser denegado pela sua onerosidade. A denegação por insuficiência de meios económicos já está prevista na Constituição e o que pretendemos é que seja dado um sinal claro relativamente a um outro problema que é o da onerosidade da justiça.
Já sei o que a maioria vai dizer. Os Srs. Deputados da maioria vão dizer que a justiça não é onerosa e que, mesmo que seja, quem tenha dinheiro, tem de a pagar e que, aliás, este Governo tem uma política de justiça excelente, que deixa todos os operadores judiciários de sorriso rasgado, não se justificando, portanto, a mínima alteração constitucional que seja, no sentido de dar um sinal aos cidadãos de que a justiça não deve ser onerosa. E os Srs. Deputados vão acrescentar que lá está o PCP, mais uma vez, a querer que o Estado intervenha em áreas onde não tem nada de intervir.
Se os Srs. Deputados tiverem algo de mais criativo a acrescentar, ouvi-los-ei com toda atenção; se quiserem limitar-se a repetir os chavões que têm repetido desde o início deste processo, então, peço que nos poupem ou que sejam breves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, devo comunicar ao Sr. Deputado António Filipe que ele supunha saber o que a maioria ia dizer. Supunha, mas enganou-se. E vou explicar-lhe porquê.
A proposta do PCP assenta em acrescentar um novo requisito para que a justiça não possa ser denegada - além do requisito da carência económica, digamos, o PCP pretende que haja mais um requisito, a onerosidade da própria justiça.
Diz o Sr. Deputado que já sabia que íamos dizer que a justiça não é onerosa. Mas é, Sr. Deputado, a justiça é onerosa! O nosso sistema não contempla o caso de justiça gratuita - é onerosa, é sempre onerosa! O que equivale a dizer, Sr. Deputado, que, nos termos em que a proposta é apresentada, todo e qualquer cidadão, a partir de hoje, toda e qualquer empresa, a partir de hoje, que queira litigar em juízo, diz: "a justiça é onerosa e, portanto, quero o apoio judiciário".
Ora, não é nada disso que está em causa. A justiça, se bem reparar, não é mais onerosa para uns do que para outros; a justiça é igual, nem é muito nem pouco onerosa, é onerosa para todos.
O critério é outro, é o de quem quer aceder à justiça. A pessoa que quer aceder à justiça é que pode não ter os meios necessários para suportar os custos normais da justiça. Esse é que é o critério que deve orientar-nos para conceder ou não a tutela jurídica e o apoio judiciário, a consulta jurídica gratuita e tudo o mais que a norma visa contemplar.
Aqui é que está a diferença e não na onerosidade da justiça. Ora, para resolver essa questão é que compete ao Estado, como compete, atribuir o apoio judiciário àqueles que demonstrem a insuficiência económica e assim é que se consegue (e, hoje, já se falou aqui disso várias vezes) a verdadeira igualdade dos cidadãos perante a lei. É disso que estamos a falar e não da onerosidade da justiça. E esta manifestação prevista neste artigo é uma verdadeira decorrência desse princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. Não é o critério da onerosidade da justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Sr. Deputado Montalvão Machado contra-argumentou de uma forma que eu não estava à espera, mas creio que não percebeu a proposta.
O que está aqui em causa não é apenas a onerosidade; é a denegação da justiça por via da onerosidade, isto é, o Estado poder estabelecer critérios dissuasores do acesso de determinados cidadãos à justiça. E não estamos a falar
dos cidadãos sem recursos económicos, porque, para esses, há a assistência judiciária, como o Sr. Deputado disse. Mas não estamos a tratar da assistência judiciária; estamos a tratar da possibilidade de haver uma política de dissuasão do acesso à justiça por via da onerosidade, isto é, impor tais encargos para determinados processos que isso possa desmotivar os cidadãos de recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos. É disso que estamos a falar e não da assistência judiciária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que compreendi perfeitamente o alcance da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, mas não concordo com ela nem entendo que deva ser esse o critério. Fui claro quando lhe disse qual é, no nosso entender, o critério através do qual o acesso ao direito e à justiça deve ser concedido. Era só isto que queria manifestar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos adiante e o ponto seguinte refere-se a uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 20.o-A. Deixo à consideração dos Srs. Deputados a hipótese de discutirmos a proposta, mesmo não estando presente o Bloco de Esquerda, ou de a deixarmos para mais tarde, para quando falarmos sobre as competências do Tribunal Constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Permite-me que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, gostávamos de discutir a proposta, porque a ausência do partido proponente não deve...O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado, por isso é que coloquei a questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem embargo, obviamente, de não nos opormos a discutir, de novo, este assunto, se o Bloco de Esquerda, numa reunião em que possa estar presente, quiser voltar a falar sobre o tema - por exemplo, quando tratarmos do Tribunal Constitucional. Agora, o que nos parece é que não devemos passar à frente por ausência. Se o Bloco de Esquerda estivesse aqui e pedisse que o assunto não fosse tratado agora, tudo bem, mas passar à frente por ausência é que me parece um critério errado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, coloquei a questão justamente porque não é caso único. A seguir haverá outra situação, e haverá, eventualmente, muitas mais, sobretudo com os partidos que têm uma menor representação parlamentar. Daí a minha intenção de, nestes casos, colocar à consideração da Comissão o modus faciendi.
Vamos, então, proceder à discussão do aditamento de um artigo 20.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Antes de mais, realmente, não posso deixar de lamentar que o Bloco de Esquerda não esteja presente para fundamentar e argumentar, perante a Comissão, esta proposta de recurso de amparo.
Devo dizer, à partida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a proposta em si mesma, sob o ponto de vista da sua bondade, naturalmente, não é discutível. Agora, o que me parece é que devemos reflectir, e quero partilhar esta reflexão com todos os Srs. Deputados e com V. Ex.a, Sr. Presidente, no seguinte sentido: abrir esta porta completa ao recurso para o Tribunal Constitucional de qualquer acto ou omissão de natureza técnico-processual, ocorrido em processos judiciais, é escancarar uma porta que vai ser um "pasto" imenso para sucessivas arguições de actos e omissões, em sede de recurso para o Tribunal Constitucional. Isto será uma constante fonte de recursos e mais recursos para o Tribunal Constitucional, com a instabilidade da eficácia e da solenidade das próprias decisões judiciais e, consequentemente, a instabilidade das próprias relações jurídicas entre as pessoas singulares e colectivas, representando até um acréscimo na morosidade da acção da justiça.
Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Tribunal Constitucional tem tido um papel fundamental na democracia portuguesa. O Tribunal Constitucional não é um tribunal preparado para o recurso de amparo e isto implicaria, como, aliás, vários especialistas da área do Direito Constitucional já disseram, um verdadeiro "entupimento" do Tribunal Constitucional, uma inevitável deformação global de todas as competências de fiscalização do Tribunal Constitucional.
Até me atrevo a dizer que os proponentes, para terem apresentado esta proposta, certamente, não sabem como funciona o Tribunal Constitucional português. Independentemente deste facto, insisto na bondade da proposta em si mesma, que constituiria, realmente, um reforço do direito dos cidadãos. Porém, não é por esta via que tal se consegue.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas acrescentar duas ou três notas em relação a esta questão, até porque convém que fique claro o que pensamos sobre ela, quanto mais não seja porque é um assunto que está colocado na ordem do dia por força da última intervenção do Sr. Presidente da República, no discurso que teve ocasião de proferir na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer (e di-lo-ia também, caso estivessem aqui os autores da proposta) o seguinte: estranho que o Partido Comunista ainda não tenha pedido a palavra, porque, de facto, esta proposta do Bloco de Esquerda é quase uma captura, por plágio, da proposta que o Partido Comunista apresentou, relativamente a esta matéria, na última revisão constitucional. É certo que está amputada de algumas outras coisas, porque o Partido Comunista propunha mais do que isto ou, pelo menos, propunha algumas modalidades diferentes, mas é quase, ipsis verbis, a redacção proposta, em 1996, pelo Partido Comunista, no seu projecto de revisão, para o n.o 2 de um artigo 20.o-A.
De qualquer forma, independentemente de me rever integralmente no que foi dito pelo Sr. Deputado Montalvão
Machado, quero, efectivamente, acrescentar, pela minha parte, que considero que esta é daquelas propostas cuja bondade está acima de qualquer suspeita, como é evidente, mas cuja eventual aplicação prática redundaria, necessariamente, numa inoperacionalidade total do Tribunal Constitucional. Ou seja, sabendo-se, como se sabe, dos meandros e das fases processuais sucessivas que existem em qualquer processo, nomeadamente nos processos-crime, onde os direitos, liberdades e garantias, normalmente, estão mais colocados em causa, é evidente que se percebe que a criação de um mecanismo destes, à disposição, naturalmente, dos defensores, tornaria não apenas o processo perfeitamente impossível de gerir, em termos de feitura da justiça num prazo razoável, que é também um dos princípios exigidos pela própria Constituição da República, mas paralisaria também o Tribunal Constitucional com uma inundação totalmente exasperante de processos deste tipo.
Portanto, quero aqui deixar clara a ideia de que não é o princípio que nos merece qualquer reparo, é a utopia da sua exequibilidade. Esta é, de facto, salvo melhor opinião, a nossa posição mas, obviamente, estamos totalmente abertos a que possa ser demonstrado o contrário.
Exactamente porque estamos de acordo com o princípio e com a bondade que está subjacente a esta proposta, se for possível alguém demonstrar que, na prática, isto é exequível, e é exequível sem, por um lado, entupir completamente o funcionamento do Tribunal Constitucional e, por outro, se tornar numa manobra dilatória infernal que conduza, pura e simplesmente, à denegação da justiça, pela sua inaplicabilidade a cada processo em tempo útil, em prazo útil e razoável, como a própria Constituição estabelece, em sede de princípios gerais, aceitaremos reponderar a nossa posição relativamente a esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já quase não era necessário intervir mas, sendo muito breve, quero também acentuar, apesar da nossa posição, a valia do recurso de amparo enquanto tal.
O recurso dos actos e omissões que afectam directamente direitos fundamentais tem uma utilidade própria que deve ser ponderada não neste quadro de propostas de revisão da Constituição, porque simples e isolado, mas no contexto de uma ponderação global das competências de fiscalização do Tribunal Constitucional, nomeadamente das competências de fiscalização concreta.
Só no quadro de uma boa análise do modo como se poderia reformar o sistema de competências do Tribunal Constitucional, nomeadamente em matéria de fiscalização concreta, faria sentido uma proposta razoável e racional de introdução do recurso de amparo.
Não quero, no entanto, deixar de lembrar como o recurso de amparo contribuiu para a afirmação, na prática, dos direitos fundamentais, lembrando a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, sobretudo nos anos 70, que, por via do recurso de amparo, afirmou veementemente os direitos fundamentais pessoais e enfrentou problemas que hoje temos bem presentes, desde logo o da relação entre os cidadãos, os seus direitos fundamentais e a comunicação social. Não é uma obsessão minha, mas, nos anos 70, o recurso de amparo resolveu muitos problemas em matéria de limites da liberdade de comunicação, em face dos direitos fundamentais pessoais dos cidadãos.
Quero ainda dizer que não há aqui uma atitude radical da parte da maioria, ao encarar o recurso de amparo, rejeitando esta proposta, há apenas uma perspectiva razoável de perceber que o recurso de amparo não pode ser visto de modo isolado. A proposta não pode ser simplista, desamparada de uma consideração crítica global de todas as competências do Tribunal Constitucional, em particular das competências de fiscalização concreta.
Não ficamos fechados ao futuro, o que não aceitamos é esta proposta desarticulada do contexto das competências do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, uma das razões que me leva a intervir, embora não seja a única, é a estranheza manifestada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes pelo facto de eu não ter pedido a palavra. Não é fácil conseguir falar antes do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para o conseguir é preciso ter, pelo menos, muito bons reflexos, na medida em que se inscreve de imediato, logo que cada tema é posto à discussão.