138II SÉRIE-A — NÚMERO 10do tempo de prisão e clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.2 — Quanto ao regime que efectivamente se propõe, importa anotar o seguinte:Quanto ao âmbito de aplicaçãoA requerimento do interessado, pode ser considerado para efeitos de pensão de velhice ou invalidez, como equivalente à entrada de contribuições:O tempo de prisão e de detenção efectivamente sofrido em consequência de actividades políticas desenvolvidas contra o regime derrubado em 25 de Abril de 1974;O tempo de clandestinidade, entendido este conceito, para este efeito, num sentido amplo, que integra todas as situações em que, no período compreendido entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974, por causa de pertença a grupo político ou de actividades políticas desenvolvidas em prol da democracia, os interessados foram vítimas de perseguição policial impeditiva de uma normal actividade profissional e inserção social, quer tenham vivido no País ou no estrangeiro.Estão, portanto, abrangidos nesta realidade quer os cidadãos que para se defenderem da repressão policial por motivos políticos se viram obrigados a viver, no interior do País, inteiramente à margem da legalidade então instituída, quer os cidadãos que, por razões políticas, se viram impossibilitados de exercer a sua actividade profissional, quer ainda os cidadãos que, por via de perseguição política, se viram obrigados a viver exilados além-fronteiras, tenham obtido ou não o estatuto formal de refugiados nos países de acolhimento.Quanto ao modo de aplicaçãoA contagem do tempo previsto na presente iniciativa far--se-á nos termos gerais e produzirá efeitos exclusivamente na taxa de formação das pensões, efeitos esses que se reportarão à data do início da pensão, se o requerimento tiver sido anterior, ou à data de entrada do requerimento, se tiver sido posterior àquela data.Propõe-se que a possibilidade de requerer a equivalência à entrada de contribuições seja extensiva aos familiares dos beneficiários falecidos que legaram pensões de sobrevivência.Dispõe ainda a presente iniciativa que as situações invocadas para a sua aplicação devem ser «devidamente comprovadas». Importa a este respeito não perder de vista que a diversidade de situações em presença terá de implicar necessariamente a admissibilidade de diversos meios de comprovação, desde que idóneos. Papel decisivo a este respeito caberá à comissão de cidadãos de reconhecido mérito que, por nomeação governamental, será incumbida de apreciar os requerimentos que sejam apresentados ao abrigo da lei a aprovar com base neste projecto de lei. A boa aplicação deste diploma implicará a adopção de critérios de comprovação que tenham a maleabilidade suficiente para não excluir situações que o legislador efectivamente pretende abranger.3 — A disposição final do presente projecto de lei aponta para a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1997, o que se afigura perfeitamente exequível, tendo em aten-ção que na apreciação da proposta de lei n.° 60/VII (Orçamento do Estado para 1997) foi aprovada uma proposta de aditamento ao respectivo articulado que autoriza o Governo a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar cobertura à legislação futura sobre a contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.Por esta razão, a entrada em vigor da lei a aprovar na sequência desta iniciativa pode ocorrer em 1 de Janeiro de 1997, no pleno respeito pelo disposto no n.° 2 do artigo 170.° da Constituição.4 — Ainda uma nota final para referir que as medidas legislativas destinadas a reparar alguns dos prejuízos sofridos pelos cidadãos vítimas de perseguição pelo regime fascista têm como primeiro exemplo o Decreto-Lei n.° 173/ 74, de 26 de Abril, da Junta de Salvação Nacional, que amnistiou os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza, determinou a reintegração em funções, mediante requerimento, dos servidores do Estado que tivessem sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política e determinou ainda que as expectativas legítimas de promoção que não se efectivaram por esses motivos fossem consideradas no acto de reintegração.Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 222/75, de 9 de Maio, reconheceu o direito aos benefícios resultantes da reintegração aos familiares dos servidores do Estado falecidos anteriormente à reintegração.O Decreto-Lei n.° 476/76, de 16 de Junho, estabeleceu as providências legais necessárias à aplicação do Decretc--Lei n.° 173/74, de 26 de Abril, quanto à aposentação dos servidores do Estado, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, afastados do exercício da sua actividade por motivos de ordem política, e posteriormente reintegrados, discriminando que lhes fosse contado o tempo relativo ao período ou períodos de interrupção de funções, sem que houvesse lugar a pagamento de quotas para a Caixa Geral de Aposentações.Foi, porém, o Decreto-Lei n.° 839/76, de 4 de Dezembro, que veio permitir adaptar o regime.aplicável aos servidores do Estado a todos os beneficiários das instituições de previdência que, por iguais motivos, tivessem sido impedidos de exercitar o seu direito ao trabalho, com o consequente prejuízo na sua situação face à seguranç? social. Este diploma estabeleceu, no entanto, um prazo para requerer o benefício nele previsto, que, uma vez esgotado, deixou de fora todos os potenciais beneficiários que, çor qualquer razão, não requereram em tempo útil a contagem do tempo de serviço a que teriam direito.O projecto de lei n.° 182/VII agora em apreciação permitirá, com a sua aprovação, abranger não apenas os potenciais beneficiários dos Decretos-Leis n.os476/76 e 839) 76 que não tenham feito uso da faculdade neles prevista, mas também os demais cidadãos que, tendo sido presos ou prejudicados por outras formas na sua inserção social e profissional, em virtude da sua acção política antifascista, merecem inquestionavelmente o reconhecimento qo Estado democrático.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:O projecto de lei n.° 182/VII, que prevê a contagem especial do tempo de prisão e de c/andestinidade perc ta-