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O n.o 2 do artigo 13.o sobre a dispensa de aulas e marcação de exames generaliza com leve adaptação o que já dispunham, para os ensinos básico e secundário, o Despacho n.o 127/79, de 27 de Novembro de 1979, do Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário (Diário da República, II Série, de 15 de Dezembro de 1979), e para o ensino superior, a Portaria n.o 947/87, de 18 de Dezembro.
Competindo às igrejas e demais comunidades religiosas dispor autonomamente sobre a designação, funções e poderes dos seus representantes, ministros, missionários e auxiliares religiosos [artigo 21.o, n.o 1, alínea b)], o projecto utiliza um conceito legal autónomo de ministro de culto, sem outra determinação, à partida, do que a que resulta das palavras, que implicam uma relação funcional com o exercício do culto. Mas das várias disposições que utilizem o conceito (cf. artigos 9.o, 12.o, 14.o, 15.o 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 22.o, 31.o) resultam determinações sistemáticas, relativas a essa e outras funções possíveis dos ministros de culto. E teve-se presente, como elemento histórico da interpretação do conceito, que nele se integram nuclearmente os "ministros sagrados" ou "clérigos" da Igreja Católica, nesta definidos pelo sacramento da ordem, a que estão reservados os ofícios para cujo exercício se requer o poder de ordem ou o poder de governo eclesiástico (cânones 207 e 274, § 1 do Código de Direito Canónico), mas, mesmo estes, apenas quando se dedicam ao ministério eclesiástico. Tendo em vista as confissões não católicas, renunciou-se a uma definição como a do n.o 3 da base XIX da Lei n.o 4/71, moldada sobre o direito canónico da altura. Há que determinar em cada caso o âmbito do conceito, tendo em vista as razões do regime jurídico a aplicar.
Assim, para efeito da autorização de residência a ministros de culto estrangeiros e do direito às prestações do sistema de segurança social, equiparam-se aos ministros do culto os membros de institutos de vida consagrada (desde que se dediquem ao exercício de actividade religiosa) e outras pessoas que exercem profissionalmente actividades religiosas (n.os 3 a 5 do artigo 15.o).
O n.o 4 do artigo 15.o conjuga-se com o artigo 65.o, de modo a garantir todos os direitos adquiridos ao abrigo do
0007   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 regime de segurança social instituído pelo Decreto Regulamentar n.o 5/83, de 31 de Janeiro, mas reservando para o futuro tais direitos aos ministros do culto e pessoas equiparadas das igrejas e comunidades religiosas que venham a inscrever-se como pessoas colectivas religiosas.
O n.o 1 do artigo 16.o corresponde ao artigo XIV da Concordata e reproduz, com adaptações redaccionais à técnica jurídica do projecto, o artigo 32.o, n.o 1 da Lei do Serviço Militar (Lei n.o 30/87, de 7 de Julho). Assim, onde este se refere a "qualquer religião com expressão real no País", a proposta diz "das igrejas e comunidades religiosas inscritas". Aos serviços de assistência religiosa e de saúde acrescentaram-se os de acção social. O n.o 2 do artigo 16.o traduz, do mesmo modo, o regime do n.o 2 do artigo 82.o do Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.o 463/88, de 15 de Dezembro).
Segundo o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 387-A/87, de 29 de Dezembro, podem pedir escusa de intervenção como jurados as pessoas que sejam ministros de qualquer religião ou membros de ordem religiosa. Essencialmente, no artigo 17.o, estendeu-se esta faculdade às pessoas que exerçam profissionalmente actividades religiosas, por identidade de razão. Não se substitui a faculdade de escusa por uma isenção automática da obrigação, como no artigo XIII da Concordata, por não pertencer ao Estado sancionar, mas apenas permitir, o exercício de obrigações meramente religiosas. Pela mesma razão, não parece necessário isentar de cargos cuja assunção não é civilmente obrigatória e que o mesmo artigo XIII refere como "incompatíveis com o estado eclesiástico", tanto mais que esses cargos deixaram de ser expressamente referidos no actual Código de Direito Canónico (cânone 285).
O artigo 18.o deve conjugar-se com os artigos 59.o a 61.o, que alteram os artigos 1615.o, 1654.o, alínea b) e 1670.o, n.o 2, do Código Civil. O artigo 1615.o insere-se no capítulo "celebração do casamento civil" e da conjugação da nova redacção com o artigo 1587.o, também do Código Civil, resulta que continuará a haver só duas modalidades de casamento: católico e civil, e que o casamento civil pode ser celebrado da forma fixada no Código Civil e nas leis do registo civil ou de forma religiosa, nos termos de legislação especial, que no caso é a Lei da Liberdade Religiosa e mais legislação que a desenvolve ou regulamenta. Não há, portanto, criação de nenhum novo regime jurídico do casamento, nenhum diferente contrato de casamento religioso com recepção de normas do direito interno de certa igreja ou comunidade religiosa, a que a lei atribua, em certas condições, efeitos civis. Apenas o casamento civil passa a poder ser celebrado de duas formas ou de forma civil, exclusivamente nos termos descritos na lei civil; ou de forma religiosa, com intervenção de um ministro de culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicado no País, com os ritos da respectiva religião. Para assegurar a exacta compreensão do regime civil do casamento que celebram - dada a conhecida divergência de alguns direitos religiosos em matéria de igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, monogamia, dissolução, etc. -, o certificado para casamento não é passado sem que o conservador se tenha assegurado de que os nubentes têm conhecimento dos artigos 1577.o, 1600.o, 1671.o e 1672.o do Código Civil. Também se não dispensa a presença de duas testemunhas, que é tradicional e se mantém no casamento católico (canône 1108 do Código de Direito Canónico).V
Direitos colectivos de liberdade religiosaTitulares dos direitos colectivos de liberdade religiosa são "as igrejas e as outras comunidades religiosas", como reconhece a Constituição (artigo 41.o, n.o 3), e ainda as pessoas colectivas por elas criadas. As igrejas são aquelas comunidades religiosas que a si mesmas se designam desse modo, sendo juridicamente insustentável um conceito teológico de igreja que reduza as igrejas às "igrejas de Deus" ou cristãs, ou em última análise, à única igreja "católica". O conceito de confissão é usado na lei [cf. os artigos 7.o, alíneas g), h) e i), 13.o, n.os 1 e 3, 19.o, 20.o, corpo do artigo e n.o 1, 21.o, n.o 2, 22.o, alíneas c), d) e g), 23.o, n.os 1 e 2, 24.o, n.os 1 e 2], a exemplo da Constituição (artigo 41.o, n.o 4), para designar os crentes da mesma fé ou credo, ou o próprio conteúdo da crença religiosa que se confessa ou professa. No seu uso actual, a palavra "confissão" designa frequentemente os crentes de várias igrejas ou comunidades religiosas - por exemplo, "confissão evangélica" designa o conjunto de igrejas que se reconhecem mutuamente como professando a mesma fé evangélica. A cada igreja ou comunidade religiosa compete definir a sua confissão e a sua identidade confessional no confronto com outras confissões, podendo fazê-lo considerando para certos efeitos relevantes diferenças que considera irrelevantes para outros efeitos (o que foi considerado no regime do ensino religioso nas escolas públicas - artigo 28.o - e dos tempos de emissão religiosa - artigo 24.o). Como os direitos colectivos de liberdade religiosa se baseiam na liberdade religiosa dos indivíduos que integram as igrejas ou comunidades religiosas, a definição juridicamente relevante da confissão depende destas últimas e não ao invés.
As igrejas e as demais comunidades religiosas que não se designam como igrejas são definidas como comunidades sociais organizadas e duradouras em que os crentes podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela respectiva confissão.(Cf. Axel v. Campenhausen, "New and Small Religious Communities in Germany", European Consortium for Church-State Research, New Religious Movements and the Law in the European Union, Milano, Giuffrè, 1998, p.169). É difícil conceber uma comunidade social que preencha estes requisitos e que não seja constituída por, pelo menos, algumas famílias. Excluem-se associações temporárias de pessoas para fins religiosos -por exemplo, uma peregrinação- e associações mesmo duradouras de pessoas que não tenham como objecto realizar todos os fins religiosos propostos à generalidade dos seus crentes pela confissão que professem - por exemplo, uma simples congregação religiosa. Mais claramente ainda se excluem associações que visam realizar apenas alguns dos deveres religiosos dos seus membros, sobretudo em domínios que não são especificamente religiosos, como a beneficência e a educação.
A distinção entre fins religiosos e não religiosos e entre as correspondentes actividades (artigo 20.o; cfr. o artigo 26.o e os artigos 30.o e 31.o) é imposta pelo princípio da igualdade, segundo critérios constitucionais e legais. Fica imprejudicada a autonomia de definição confessional dos fins religiosos, incluindo os obrigatórios. A distinção dos respectivos regimes jurídicos já estava consagrada no nosso direito, nomeadamente na Concordata (artigo IV, quanto ao carácter não religioso dos fins de assistência e beneficência, artigo XX, quanto às escolas particulares da Igreja) e na Lei n.o 4/71 (bases XIV, n.o 1, e XVI, n.o 3, quanto às mesmas matérias). Trata-se de um princípio estruturante, a que convém
Independentemente da sua inscrição no registo das pessoas colectivas religiosas e consequente reconhecimento público da sua qualidade religiosa e da sua personalidade jurídica, têm as igrejas e comunidades religiosas, pelo simples facto de existirem socialmente, o direito de ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas a doutrina da religião que professam [artigo 22.o, alínea c)]. Do mesmo modo, têm os respectivos crentes o direito de educarem os filhos, dando-lhes formação religiosa em coerência com a sua fé (artigo 10.o). O Estado, porém, pode fazer depender certas formas de colaboração com o exercício desses direitos, como sejam facultar nas escolas públicas espaço e horários e pagar aos professores, da verificação pública dos pressupostos de facto dos direitos referidos através do registo. É o que dispõe o artigo 23.o, tendo em vista o direito em vigor.
A Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), no seu artigo 47.o, n.o 3, e, no seu desenvolvimento, o Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto (artigo 7.o, n.os 2, 4, e 5) prevêm que, em alternativa à disciplina do Desenvolvimento Pessoal e Social, os alunos dos ensinos básico e secundário poderão optar pela disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica ou de outras Confissões. Esta disciplina, que se entende ser de formação religiosa a cargo das confissões religiosas, está regulada, quanto à Igreja Católica, pelo artigo XXI da Concordata, pelo Decreto-Lei n.o 323/83, de 5 de Julho, pela Portaria n.o 333/86, de 2 de Julho, pela Portaria n.o 831/87, de 16 de Outubro (artigo 9.o), pela Portaria n.o 344-A/88, de 31 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 407/89, de 16 de Novembro, e pelo Despacho Normativo n.o 6-A/90, de 31 de Janeiro, e, quanto às outras confissões, pelo Decreto-Lei n.o 329/98, de 2 de Novembro, que veio revogar o Despacho Normativo n.o 104/89, de 7 de Setembro, publicado no Diário da República de 6 de Novembro de 1989, e pelo Despacho Conjunto n.o 179/97, de 8 de Julho de 1997 (Diário da República, II Série, de 26 de Julho de 1997).
Existe, assim, por virtude dos diplomas por último referidos, uma disciplina de Educação Moral e Religiosa Evangélica, ensinada em 111 turmas de 53 escolas no ano lectivo de 1997/98. Também a Assembleia Espiritual Nacional dos Bahá'is de Portugal solicitou autorização para a criação de turmas de formação religiosa, tendo sido considerada uma confissão religiosa para esse efeito (Parecer da Procuradoria Geral da República de 4 de Setembro de 1996, Diário da República, II Série, de 24 de Setembro de 1996).
O artigo 23.o vem confirmar o que hoje resulta dos artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 329/98, de 2 de Novembro, com as adaptações, quanto à representação das "confissões religiosas com implantação em Portugal" (artigo 3.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 229/98), que derivam do regime da proposta. Do mesmo modo, quanto aos limites da liberdade de ensino (os casos de "recusa de autorização de leccionação" do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 229/98) passarão a valer os limites que derivam do artigo 5.o da proposta.
O artigo 25.o da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, garante às confissões religiosas, para o prosseguimento das suas actividades, um tempo de emissão até duas horas diárias no 2.o canal do serviço público de televisão. Para execução do preceito foi acordado entre a Radiotelevisão Portuguesa, SA, e a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas, em 16 de Maio de 1997, um Protocolo nos termos do qual o período diário de utilização do tempo de emissão é de trinta minutos entre as dezoito e as vinte horas, dos quais vinte e dois minutos e meio são reservados à Igreja Católica e sete minutos e meio são distribuídos pelas restantes confissões que integram a Comissão. A composição da Comissão resultou do reconhecimento mútuo dos seus membros e levantaram-se posteriormente problemas de representatividade, nomeadamente quanto à representação da confissão ortodoxa pela Igreja Apostólica Católica Ortodoxa. A redacção proposta para o artigo 24.o estende ao serviço público de radiodifusão o regime encontrado para a televisão, por identidade de razão e por se considerar a solução acordada feliz e reveladora da capacidade de auto-regulação da sociedade civil e de um alto espírito de tolerância. Procura-se garantir no futuro a representatividade da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas, fazendo intervir consultivamente no processo de designação dos seus membros a Comissão da Liberdade Religiosa.
O artigo 25.o remete para as disposições legais aplicáveis em matéria de protecção dos animais a regulamentação do direito de abate religioso de animais, quando este é exigido pelas normas rituais ou da prática religiosa de certa confissão. Tais disposições são actualmente as do artigo 5.o, n.o 1 e 2, e 7.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 28/96, de 2 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 39/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão.
O artigo 26.o reconhece às igrejas e outras comunidades religiosas o direito de exercerem actividades que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas funções religiosas, e que, por isso, poderão estar abrangidas por fins tidos por religiosos pela respectiva confissão, sem como tal sejam considerados para os efeitos do respectivo regime, nos termos do artigo 20.o. Os direitos de criar escolas particulares e cooperativas e de utilizar meios de comunicação social próprios estão consagrados nos artigos 43.o, n.o 4, e 41.o, n.o 5, da Constituição, o de promover as próprias expressões culturais ou a educação e a cultura em geral
O direito de audiência sobre instrumentos de planeamento territorial daquelas áreas em que têm presença social organizada (artigo 27.o) é um direito instrumental necessário à prática do culto das igrejas e comunidades religiosas.
A inoponibilidade transitória de objecções ou sanções administrativas à utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins, enquanto não existir uma alternativa adequada (artigo 28.o), é uma medida considerada indispensável por muitas igrejas e comunidades religiosas com poucos recursos. Em nada se prejudicam os direitos estabelecidos pelo Direito Civil, nomeadamente pelo regime da propriedade horizontal e do arrendamento.
O artigo 29.o não altera o que já resulta da legislação sobre o património cultural e corresponde ao artigo VII da Concordata, com algumas adaptações, tendo em conta o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.o 38066, de 24 de Novembro de 1959).
Em matéria de benefícios fiscais, a presente proposta visa assegurar igualdade de tratamento entre a Igreja Católica e as outras igrejas e comunidades religiosas, ressalvadas as diferenças materiais que a lei considera relevantes igualmente para todas.
Existem actualmente benefícios de que gozam certas pessoas e organizações da Igreja Católica que se consideram ser insustentáveis manter no futuro. Trata-se da isenção dos eclesiásticos do IRS, quanto ao exercício do seu múnus espiritual, da isenção do IVA, concedida às instituições da Igreja Católica, e da isenção de impostos relativamente a actos ou actividades com fins imediatos não religiosos, das fábricas de igreja, dos seminários, dos santuários e dos institutos missionários da Igreja Católica.
Propõe-se um benefício fiscal novo, a consignação de 0,5% à opção dos contribuintes, que se considera equivalente ao conjunto daqueles benefícios, na medida em que a desejável substituição destes pela consignação proposta seria globalmente equivalente para a Igreja Católica.
A isenção dos eclesiásticos do IRS parece imposta pelo artigo VIII da Concordata. Mas esta parte do artigo VIII integra um conjunto de disposições (cf. também os artigos XI, XV e XVIII) que equiparam os eclesiásticos a autoridades, funcionários públicos ou oficiais do quadro. Ora os funcionários públicos e agentes do Estado, que estavam isentos de imposto sobre o rendimento, deixaram de o estar em 1975. Deve entender-se que houve uma alteração das circunstâncias que tornou a isenção desadequada. É certo que poderá dizer-se haver aqui uma compensação pela expropriação de benefícios e outros meios de sustentação do clero. Mas a desigualdade implica hoje uma certa degradação do estatuto de cidadania e parece até constitucionalmente duvidosa.
A actual isenção do IVA (Decreto-Lei n.o 20/90, de 30 de Janeiro) viola a directiva da União Europeia sobre o IVA (Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977), pelo que a sua manutenção constitui o Estado em responsabilidade. Esta isenção implica uma devolução pelo Estado do IVA já pago que atinge montantes que alteraram substancialmente as relações financeiras entre o Estado e a Igreja Católica e as IPSS que lhe pertencem, desde 1991. O Estado passou a "subsidiar" na prática a Igreja Católica, a título de devolução do IVA a instituições suas, criando-se afinal uma situação aproximada da que existia na Itália e na Espanha, quando esses Estados estavam obrigados pelas Concordatas então em vigor a contribuir para a sustentação do clero. Ora o meio que se encontrou em Itália, e se adoptou na Espanha, para substituir o sistema de subsídio do Estado, a cargo de todos os contribuintes, por outro sistema respeitador do carácter não-confessional do Estado e do princípio de igualdade, foi criar uma consignação fiscal, facultada aos crentes das religiões reconhecidas, relativamente à própria igreja ou comunidade religiosa, de montante previsivelmente equivalente aos anteriores subsídios. Criou-se assim na Itália em 1985 (aplicada a partir de 1990) uma consignação fiscal de 0,8%, e em Espanha de 0,5239% a partir de 1988. Os cálculos feitos apontam para que uma percentagem de 0,5% seja suficiente para compensar da perda não só de isenção do IVA como dos outros benefícios referidos.
A Concordata, além da referida isenção de impostos dos eclesiásticos, prevê apenas que "são isentos de qualquer imposto ou contribuição, geral ou local, os templos e os objectos neles contidos, os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação do clero, e bem assim os editais e avisos afixados à porta das igrejas, relativos ao ministério sagrado" (artigo VIII). Ora a administração fiscal passou a entender a partir de 1972 (Circular n.o 22/72, de 30 de Novembro), em consequência de mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que esta isenção se aplicava não aos bens, mas às entidades administradoras de tais bens, abrangendo os impostos relativos a actividades lucrativas. Assim o Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Fevereiro de 1988, 2.a Secção, Processo n.o 4776) considerou, por exemplo, que um santuário está isento de imposto de capitais, secção B, relativamente aos juros de depósitos efectuados nas instituições de crédito. A mesma doutrina valeria para os institutos missionários, por força do artigo 11.o do Acordo Missionário, mas já não para as dioceses (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Novembro de 1988, 2.a Secção, Processo n.o 47715). Assim um colégio de um instituto religioso, que tenha missionários, está hoje isento de IRC, mas o mesmo não vale para um colégio diocesano. Do mesmo modo, quanto ao IRC pelos juros de depósitos bancários.
Este desenvolvimento parece violar a filosofia e o princípio de igualdade do actual sistema fiscal e, nesta parte, do projecto, segundo a qual as actividades com fins diversos dos religiosos, isto é, que não sejam de exercício do culto e dos ritos, de cura de almas, de formação dos ministros do culto, de missionação e difusão da confissão professada e de ensino da religião, mas sejam, por exemplo, de assistência, de beneficência, de educação e de cultura, além das comerciais e lucrativas, estão sujeitas ao regime fiscal desse género de actividades (artigo 20.o da proposta).
Entende-se que a subsistência destes benefícios ou a sua inclusão na Concordata, bem como a aplicabilidade dos referidos artigos do Acordo Missionário, em face da alteração de circunstâncias, são duvidosas: justificar-se-ia, portanto, um acordo com a Santa Sé no espírito de procura de uma solução amigável a que se refere o artigo XXX da Concordata (cf. o artigo 59.o do Anteprojecto), que permitisse a adopção de um regime transitório tendente para a aplicação também à Igreja Católica do sistema fiscal proposto, mesmo antes de efectivada a desejável revisão da Concordata.
Em resposta às reivindicações que neste particular domínio foram feitas por igrejas e comunidades religiosas não católicas, consagra-se a extensão de determinados benefícios fiscais.
No entanto, resulta de tudo o que ficou dito anteriormente que urge uma inovação legislativa que evite as objecções e seja susceptível de aplicação igualitária a todas as igrejas ou comunidades religiosas nas mesmas circunstâncias.
0010   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 Assim, consagra-se um regime transitório aplicável a todas as igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como aos institutos de vida consagrada e outros institutos pelas mesmas fundados, e ainda às federações e associações em que se integrem. De acordo com o artigo 65.o, passa a ser-lhes permitido optar entre o regime actualmente aplicável à Igreja Católica e o regime previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 31.o (quota de 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares).
Da redacção do artigo 65.o - "...poderão optar pelo regime previsto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto vigorar..." - resulta que se impõe, no entanto, ao legislador, a necessidade de, a prazo, proceder à sua revogação.
Finalmente, e por imperativos de natureza orçamental, difere-se, todavia, no artigo 66.o, a entrada em vigor do novo regime de benefícios fiscais para o momento do início do ano económico seguinte ao da entrada em vigor da presente lei. VI
Estatuto jurídico das igrejas e outras comunidades religiosasO projecto prevê quatro situações possíveis, dependentes da realidade social e da vontade das pessoas.
Qualquer grupo de pessoas pode associar-se e reunir com fins religiosos [artigo 7.o, alínea f)], sem precisar de personalidade jurídica para usufruir dos direitos colectivos fundamentais de liberdade religiosa (artigos 21.o e 22.o). Esta é a primeira situação possível.
Todas as pessoas colectivas com fins religiosos não católicas têm actualmente o estatuto de associações civis e estão ou podem estar inscritas no registo correspondente do Ministério da Justiça. Têm todos os direitos colectivos de liberdade religiosa dos grupos de pessoas da primeira situação, e mais os que, por natureza, dependem para o seu exercício da personalidade jurídica. Não têm direito ao reconhecimento público, portanto automático, desses direitos, podendo ter de fazer prova do seu carácter religioso para os exercer perante terceiros. Continuará no futuro a existir esta possibilidade, aberta a comunidades ou associações de pessoas com fins religiosos, de adquirirem o estatuto de associações civis (artigo 43.o). As que o têm não o perderão, embora não possam mais estar inscritas senão no registo geral de pessoas colectivas, onde, aliás, estão também inscritas as pessoas colectivas da Igreja Católica (mais de 6 000), e para onde serão transferidos os processos de registo das associações inscritas no registo do Ministério da Justiça, que não se inscreveram como pessoas colectivas religiosas nos termos da nova lei (n.os 2 e 3 do artigo 64.o). É a segunda situação.
As igrejas e comunidades religiosas que demonstrarem a sua existência em Portugal, isto é, presença social organizada e prática religiosa no País, e ainda a sua doutrina, organização interna pessoal e patrimonial, poderão inscrever-se como pessoas colectivas religiosas e fazer inscrever os seus institutos ou organizações religiosas e federações (artigos 32.o a 35.o). Têm então direito ao reconhecimento público dos seus direitos colectivos de liberdade religiosa. É a terceira situação.
Finalmente as igrejas e comunidades religiosas inscritas que oferecem garantia de duração pelo número dos seus crentes e por terem mais de 30 anos de existência organizada no País - poderão ser menos se se tratar de igreja ou comunidade religiosa fundada há mais de 60 anos - serão consideradas radicadas no País (artigo 36.o). Esse estatuto possibilita certas formas de colaboração com o Estado que não são decorrência da liberdade religiosa, mas são compatíveis e até exigidas pela Constituição, em nome do princípio da igualdade, em face do regime jurídico da Igreja Católica. Trata-se da celebração de casamentos civis com forma religiosa (artigo 18.o), da colaboração em órgãos de consulta ou gestão do sector [Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas - artigo 24.o, n.o 3 - e Comissão da Liberdade Religiosa - artigo 55.o, n.o 1, alínea b)] -, da celebração de acordos com o Estado (artigo 44.o) e da atribuição de uma pequena parte (0,5%), por indicação dos próprios crentes, do imposto que estes pagam, calculada em função dos benefícios fiscais, que se pretendem igualizar, da Igreja Católica (artigo 31.o, n.os 3 e 4). É a quarta situação.
Adopta-se no entanto um regime transitório (artigo 67.o) tendo em conta a situação existente anteriormente ao 25 de Abril de 1974, em que a política na matéria, seguida pelo regime ditatorial, impedia em muitos casos a prática religiosa em liberdade por várias confissões religiosas.
Quais os efeitos da aplicação do sistema proposto às associações actualmente inscritas no registo do Ministério da Justiça ? Os elementos constantes do registo na maior parte dos casos nada dizem, porque não têm que dizer, da história da existência no País nem da realidade social subjacente a cada associação. Por outro lado, a aplicação dos novos estatutos jurídicos depende de actos futuros livres das associações e das comunidades. Presumindo que quem pode ter um estatuto pretenderá alcançá-lo, presunção que só vale tendencialmente - há comunidades religiosas que obtiveram o estatuto, fiscalmente mais vantajoso, de instituição particular de solidariedade social -, faltam estudos adequados da realidade e da história. Com base nas indicações dos próprios, em resposta às consultas da Comissão de Liberdade Religiosa, e nas publicações existentes, muito inadequadas ao objectivo, poderá aventurar-se o seguinte panorama. Das cerca de 460 associações inscritas haverá pouco mais de 60 que correspondem a igrejas ou comunidades religiosas diferenciadas, sendo as demais organizações de fim mais restrito ou de âmbito local, criadas pelas primeiras.
Releva-se especialmente o disposto no artigo 39.o: torna-se obrigatória a inscrição, passado um ano sobre a entrega do requerimento de inscrição, se entretanto não foi enviada notificação da recusa de inscrição por carta registada ao requerente. Adopta-se, assim, embora com prazo mais dilatado (um ano, em vez de seis meses), a solução da lei austríaca sobre a personalidade jurídica das comunidades confessionais religiosas de 1997, § 2.o, n.os 1 e 2, a qual assim responde a uma exigência de garantia dos direitos colectivos religiosos, firmada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional austríaco.VII
Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o EstadoO projecto prevê a possibilidade de, por iniciativa das igrejas, comunidades religiosas radicadas no País ou federações, serem celebrados com o Estado acordos que tenham por objecto matérias de interesse comum.
O processo de celebração dos acordos comportará as seguintes fases: apresentação de proposta, audição da Comissão da Liberdade Religiosa, nomeação de uma comissão negociadora, elaboração do projecto de acordo, aprovação em Conselho de Ministros e assinatura pelas partes, apresentação à Assembleia da República e aprovação mediante lei.
0011   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 A par de outras causas, consagra-se como fundamento de recusa da negociação do acordo a desconformidade das normas internas ou da prática religiosa com as normas jurídicas portuguesas, evitando-se, desta forma, o reconhecimento de normas ou práticas que contrariem o ordenamento jurídico vigente [alínea a) do artigo 46.o].
Para a realização dos fins que se propõem, e sempre que os acordos não envolvam a aprovação de uma lei, podem as pessoas colectivas religiosas celebrá-los com o Estado e com os órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais.VIII
Comissão da Liberdade ReligiosaA Comissão da Liberdade Religiosa deve funcionar como órgão consultivo independente com funções de estudo, informação, parecer e proposta em todas as matérias relacionadas com a aplicação da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento, melhoria e eventual revisão da mesma Lei e, em geral, com o direito das religiões em Portugal.
A Comissão terá igualmente funções de investigação científica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal.
No exercício das suas funções, deve competir à Comissão emitir pareceres sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado, sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas, sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas e sobre a inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que forem requeridas pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas. Competir-lhe-á ainda estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria, bem como elaborar estudos, informações, pareceres e propostas.
A Comissão deve agrupar, paritariamente, três distintos grupos: o designado pelo Governo, o indicado pelas igrejas, comunidades religiosas ou federações, e o constituído por individualidades de reconhecida competência científica na área. Assim se assegura o pluralismo e a neutralidade do Estado nesta matéria.
O presidente, atenta a natureza das suas funções, deve ser designado pelo Conselho de Ministros de entre juristas de reconhecido mérito e por períodos renováveis de três anos. Remete-se a regulamentação do regime dos serviços de apoio e do estatuto do seu pessoal para diploma a aprovar pelo Governo no prazo de 60 dias (artigos 57.o e 69.o).
Assim, nos termos da alínea a) do artigo 156.o da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:LEI DA LIBERDADE RELIGIOSACapítulo IPrincípiosArtigo 1.o
(Princípio da igualdade)1. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa.
2. O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras.Artigo 3.o
(Princípio da não confessionalidade do Estado)1. O Estado não adopta qualquer religião, nem se pronuncia sobre questões religiosas.
2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes religiosas.
(Força jurídica)1. A liberdade de consciência, de religião e de culto só admite as restrições necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
2. A liberdade de consciência, de religião e de culto não autoriza a prática de crimes.
3. Os limites do direito à objecção de consciência demarcam para o objector o comportamento permitido.
4. A lei pode regular, sempre que necessário, o exercício da liberdade de consciência, de religião e de culto, sem prejuízo da existência de tal liberdade.
5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar a liberdade de consciência e de religião.Artigo 6.o
(Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de culto)A liberdade de consciência, de religião e de culto compreende o direito de:
a) Ter, não ter e deixar de ter religião;
0012   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 b) Escolher livremente a própria crença religiosa, mudar de crença e abandonar a que se tinha;
c) Informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião;
e) Produzir obras científicas, literárias e artísticas em matéria de religião;
g) Praticar ou não praticar os actos do culto, particular ou público, próprios da religião professada;
h) Agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada;
i) Escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa da religião professada.Artigo 8.o
(Conteúdo negativo da liberdade religiosa)1. Ninguém pode:
a) Ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda em matéria religiosa;
2. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções pessoais ou fé religiosa, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.Artigo 9.o
(Direitos de participação religiosa)A liberdade de religião e de culto compreende o direito de, de acordo com os respectivos ministros do culto e segundo as normas da igreja ou comunidade religiosa escolhida:
a) Aderir à igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assistência religiosa que pedir;
(Educação religiosa dos menores)1. Os pais têm o direito de educação dos filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa, no respeito da integridade moral e física dos filhos e sem prejuízo da saúde destes.
2. Os menores, a partir dos 16 anos de idade, têm o direito de realizar por si as escolhas relativas a liberdade de consciência, de religião e de culto.Artigo 11.o
(Objecção de consciência)1. A liberdade de consciência compreende o direito de objectar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei que eventualmente regular o exercício da objecção de consciência.
2. Consideram-se impreteríveis aqueles ditames da consciência cuja violação implica uma ofensa grave à integridade moral que torne inexigível outro comportamento.
3. Os objectores de consciência ao serviço militar, sem exceptuar os que invocam também objecção de consciência ao serviço cívico, têm direito a um regime do serviço cívico que respeite, na medida em que isso for compatível com o princípio da igualdade, os ditames da sua consciência.Artigo 12.°
(Assistência religiosa em situações especiais)1. A qualidade de membro das forças armadas, das forças de segurança ou de polícia, a prestação de serviço militar ou de serviço cívico, o internamento em hospitais, asilos, colégios, institutos ou estabelecimentos de saúde, de assistência, de educação ou similares, a detenção em estabelecimento prisional ou outro lugar de detenção não impedem o exercício da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto.
2. As restrições imprescindíveis por razões funcionais ou de segurança só podem ser impostas mediante audiência prévia, sempre que possível, do ministro do culto respectivo.
3. O Estado deverá criar as condições adequadas ao exercício da assistência religiosa nas instituições públicas referidas no n.o 1.Artigo 13.o
(Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso)1. Os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, bem como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, têm o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nas seguintes condições:
a) Trabalharem em regime de flexibilidade de horário;
c) Haver compensação integral do respectivo período de trabalho.
2. Nas condições previstas na alínea b) do número anterior, são dispensados da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos do ensino público ou privado que as professam, ressalvadas as condições de normal aproveitamento escolar.
0013   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 3. Se a data de prestação de provas de avaliação dos alunos coincidir com o dia dedicado ao repouso ou ao culto pelas respectivas confissões religiosas, poderão essas provas ser prestadas em segunda chamada, ou em nova chamada, em dia em que se não levante a mesma objecção.Artigo 14.o
(Ministros do culto)1. Ministros do culto são as pessoas como tais consideradas segundo as normas da respectiva igreja ou comunidade religiosa.
2. A qualidade de ministro do culto é certificada pelos órgãos competentes da respectiva igreja ou comunidade religiosa, que igualmente credenciam os respectivos ministros para a prática de actos determinados.
3. A autenticação dos certificados e das credenciais referidos no número anterior compete ao registo das pessoas colectivas religiosas.Artigo 15.o
(Direitos dos ministros do culto)1. Os ministros do culto têm a liberdade de exercer o seu ministério.
2. Os ministros do culto não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério.
3. O exercício do ministério é considerado actividade profissional do ministro do culto quando lhe proporciona meios de sustento, bastando como prova destes para efeito da autorização de residência a ministros do culto estrangeiros a sua garantia pela respectiva igreja ou comunidade religiosa.
4. Os ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas têm direito às prestações do sistema de segurança social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente inscritos pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam, salvo se exercerem por forma secundária a actividade religiosa e o exercício da actividade principal não religiosa determinar a inscrição obrigatória num regime de segurança social.
5. Para os efeitos dos dois números anteriores, equiparam-se aos ministros do culto os membros de institutos de vida consagrada e outras pessoas que exercem profissionalmente actividades religiosas e que, como tais, sejam certificadas pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam.Artigo 16.o
(Serviço militar dos ministros do culto)1. As obrigações militares dos alunos dos estabelecimentos de formação de ministros do culto, dos membros dos institutos de vida consagrada, bem como dos ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas são cumpridas nos serviços de assistência religiosa, de saúde e de acção social das Forças Armadas, a não ser que manifestem o desejo de prestarem serviço efectivo.
2. Constitui motivo de dispensa das provas de classificação e selecção para o serviço militar, bem como de adiamento da incorporação, a frequência de cursos de formação de ministros do culto de igreja ou comunidade religiosa inscrita.
3. Fica ressalvado o direito a objecção de consciência ao serviço militar, nos termos gerais.Artigo 17.o
(Escusa de intervenção como jurado)Os ministros do culto, os membros dos institutos de vida consagrada e outras pessoas que exerçam profissionalmente actividades religiosas de igrejas ou de outras comunidades religiosas inscritas podem pedir escusa de intervenção como jurados.Artigo 18.o
(Casamento por forma religiosa)1. São reconhecidos efeitos civis ao casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País. O ministro do culto deverá ter a nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, ter autorização de residência temporária ou permanente em Portugal.
2. Aqueles que pretendam contrair casamento por forma religiosa deverão declará-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, no requerimento de instauração do respectivo processo de publicações na conservatória do registo civil competente, indicando o ministro do culto credenciado para o acto. A declaração para casamento pode ainda ser prestada pelo ministro do culto, mediante requerimento por si assinado.
3. Autorizada a realização do casamento, o conservador passa o certificado para casamento, nos termos dos artigos 146.o e 147.o do Código do Registo Civil, com as necessárias adaptações. O certificado não é passado sem que o conservador se tenha assegurado de que os nubentes têm conhecimento dos artigos 1577.o, 1600.o, 1671.o e 1672.o do Código Civil. O certificado deve conter menção deste facto, bem como do nome e da credenciação do ministro do culto. O certificado é remetido oficiosamente ao ministro do culto, a quem são igualmente comunicados os impedimentos de conhecimento superveniente.
4. É indispensável para a celebração do casamento a presença:
a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro;
5. Logo após a celebração do casamento, o ministro do culto lavra assento em duplicado no livro de registo da igreja ou da comunidade religiosa e envia à conservatória competente, dentro do prazo de três dias, o duplicado do assento, a fim de ser transcrito no livro de assentos de casamento.
6. O conservador deve efectuar a transcrição do duplicado dentro do prazo de dois dias e comunicá-la ao ministro do culto até ao termo do dia imediato àquele em que foi feita.Capítulo III
(Igrejas e comunidades religiosas)As igrejas e as comunidades religiosas são comunidades sociais organizadas e duradouras em que os crentes podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela respectiva confissão.
(Fins religiosos)1. Independentemente de serem propostos como religiosos pela confissão, consideram-se, para efeitos da determinação do regime jurídico:
a) Fins religiosos, os de exercício do culto e dos ritos, de cura das almas, de formação dos ministros do culto, de missionação e difusão da confissão professada e de ensino da religião;
b) Fins diversos dos religiosos, entre outros, os de assistência e de beneficência, de educação e de cultura, além dos comerciais e de lucro.
2. As actividades com fins não religiosos das igrejas e comunidades religiosas estão sujeitas ao regime jurídico e, em especial, ao regime fiscal desse género de actividades.Artigo 21.o
(Liberdade de organização das igrejas e comunidades religiosas)1. As igrejas e demais comunidades religiosas são livres na sua organização, podendo dispor com autonomia sobre:
a) A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos;
d) A adesão ou a participação na fundação de federações ou associações interconfessionais, com sede no País ou no estrangeiro.
2. São permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do carácter próprio da confissão professada.
3. As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas podem com autonomia fundar ou reconhecer igrejas ou comunidades religiosas de âmbito regional ou local, institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou de fundações, para o exercício ou para a manutenção das suas funções religiosas.Artigo 22.o
(Liberdade de exercício das funções religiosas e do culto)As igrejas e demais comunidades religiosas são livres no exercício das suas funções e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferência do Estado ou de terceiros:
a) Exercer os actos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e trânsito;
i) Fundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou cultura religiosa.Artigo 23.o
(Ensino religioso nas escolas públicas)1. As igrejas e demais comunidades religiosas ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional, desde que inscritas, por si, ou conjuntamente, quando para o efeito professem uma única confissão ou acordem num programa comum, podem requerer ao Ministro da Educação que lhes seja permitido ministrar ensino religioso nas escolas públicas do ensino básico e do ensino secundário que indicarem.
2. O funcionamento das aulas de ensino religioso de certa confissão ou programa depende da existência de um número mínimo de alunos, que tenham, pelo encarregado de educação ou por si, sendo maiores de 16 anos, manifestado, expressa e positivamente, o desejo de frequentar a disciplina.
3. Os professores serão nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado, de acordo com os representantes das igrejas, comunidades ou organizações representativas. Em nenhum caso o ensino será ministrado por quem não seja considerado idóneo pelos referidos representantes.
4. Compete às igrejas e demais comunidades religiosas formar os professores, elaborar os programas e aprovar o material didáctico, em harmonia com as orientações gerais do sistema do ensino.Artigo 24.o
(Tempos de emissão religiosa)1. Nos serviços públicos de televisão e de radiodifusão é garantido às igrejas e demais comunidades religiosas inscritas, por si, através da respectiva organização representativa, ou conjuntamente, quando preferirem participar como se fossem uma única confissão, um tempo de emissão, fixado globalmente para todas, para prossecução dos seus fins religiosos.
2. A atribuição e distribuição do tempo de emissão referido no número anterior é feita tendo em conta a representatividade das respectivas confissões e o princípio da tolerância, por meio de acordos entre a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas e as empresas titulares dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão.
3. A Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas é constituída por representantes da Igreja Católica e das igrejas e comunidades religiosas radicadas no País ou das federações em que as mesmas se integrem, designados por três anos por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa.Artigo 25.o