10 DE JULHO DE 19992187Art. 12." O regime previsto na presente lei não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.Art. 13.° Compele ao Governo aprovar por decreto-lei as normas regulamentares necessárias à boa execução da presente lei.Art. 14." O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, salvo o disposto no n.° 2 do artigo 2." e no artigo 13.°, que entram imediatamente em vigor, e é válido até ao final do ano de 2005.Nota. — O relatório e o texto final foram aprovados.PROJECTO DE LEI N.9523A/II(ESTABELECE AS BASES DAS ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS DO SECTOR FLORESTAL)PROJECTO DE LEI N.9 649/VII(ESTA8ELECE AS BASES DO INTERPROFISSIONALISMO FLORESTAL)Texto final da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasArtigo 1 ° Âmbito e natureza1 — As organizações inierprofissionais da fileira florestal, abreviadamente designadas OIF, são constituídas por estruturas representativas da produção, transformação, prestação de serviços e comercialização dos produtos do sector floresta).2 — As OIF que forem reconhecidas nos lermos da presente lei e de legislação complementar é atribuído o estatuto de pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública.3 — Por cada produto ou grupo de produtos só poderá ser reconhecida uma organização interprofissional da fileira de âmbito nacional.Artigo 2.° ObjectivosSão objectivos das OIF:a) Contribuir para um melhor conhecimento e transparência dos mercados, designadamente mediante a produção de informação estatística e análise de tendências, e contribuir para o estabelecimento das relações contratuais entre os agentes económicos;b) Promover programas de investigação e desenvolvimento em articulação com as entidades públicas responsáveis pela investigação, com vista a obter novas utilizações e melhores adaptações às necessidades dos mercados;c) Contribuir e incentivar a realização de acções de formação destinadas à qualificação profissional dos recursos humanos para o trabalho na fileira florestal;d) Desenvolver acções de promoção dos produtos da floresta e dos espaços a ela associados nos mercados interno c externo, designadamente com a produção de informação técnica vocacionada para aumentar a confiança dos consumidores e conquistar novos mercados;e) Contribuir para assegurar o controlo de qualidade ao nível da produção, da prestação de serviços, da transformação e do acondicionamento do produto final;f) Incentivar a realização dos controlos sanitários e de qualidade;g) Promover e incentivar acções que visem contribuir para o desenvolvimento sustentável da floresta e para a salvaguarda dos sistemas naturais associados;li) Incentivar a reutilização de produtos da floresta para fins energéticos, numa lógica de optimização da gestão das fontes de energia e de defesa do am-• bieníe;/) Desenvolver acções tendentes a promover um equilíbrio adequado da oferta e da procura dos produtos respectivos;j) Contribuir para a certificação de produtos da floresta e da gestão dos espaços a ela associados.Artigo 3o Reconhecimento1 — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconhecerá, para efeitos da presente lei, as OIF que o requeiram e preencham os seguintes requisitos:d) Não terem fins lucrativos;b) Apresentarem, para o sector ou produto respectivo, um nível de representação mínima;c) Prosseguirem os objectivos previstos no artigo 2.°;d) Incluírem nos seus estatutos disposições que visem assegurar:A entrada nas OIF de toda e qualquer organização da fileira florestal que o requeira e que possua uma representatividade a definir;A participação equilibrada, nos diversos órgãos das OIF, de cada um dos ramos profissionais representados.2 — Sempre que deixar de ser observado algum dos requisitos previstos no número anterior, o reconhecimento será revogado.3 — Os níveis mínimos de representatividade referidos nas alíneas b) e d) do n.° 1 serão definidos por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Artigo 4." Registo1 — É criado o registo das OIF no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.2 — Estão sujeitos a registo, para além do reconhecimento das OIF e da sua revogação, os acordos aprovados nos termos do n.°2 do artigo 7.°Artigo 5.° AcompanhamentoPara efeito de acompanhamento, as OIF entregarão anualmente no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu relatório e contas e ainda o plano anual de actividades.Artigo 6°Conselho das Organizações Interprofissionais FlorestaisI — É criado o Conselho das OIF. composto peio con- . junto das OIF reconhecidas, cujo funcionamento .e compe-