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26 DE ABRIL DE 2018 157 c) De € 1000 a € 500 000, tratando-se de pessoa singular. 4 - A prática das contraordenações previstas no n.o 2 é punida com coima: a)  De € 2500 a € 10 000 000 ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de grande empresa;  b) De € 1000 a € 1 000 000 ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de pequena e média empresa; c) De € 500 a € 250 000, tratando-se de pessoa singular. 5 - O disposto nos números anteriores não se aplica às entidades públicas. SECÇÃO II Crimes Artigo 53.o Acesso indevido aos dados 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso: a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial; ou c) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais. Artigo 54.o Desvio de dados 1 - Quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, sem previsão legal ou consentimento, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando a conduta: a) For conseguida através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial; ou c) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais. Artigo 55.o Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha Quem utilizar dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei de forma incompatível com a finalidade determinante da respetiva recolha é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 56.o Interconexão ilegal de dados Quem, intencionalmente, promover ou efetuar uma interconexão ilegal de dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  Artigo 57.o Viciação ou destruição de dados 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, apagar, destruir, danificar, ocultar, suprimir ou modificar
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 158 dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, tornando-os inutilizáveis ou afetando o seu potencial de utilização, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente grave. 3 - Nas situações previstas nos números anteriores, se o agente atuar com negligência, é punido: a) Com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, no caso previsto no n.o 1; b) Com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, no caso previsto no n.o 2. Artigo 58.o Violação do dever de sigilo 1 - Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente: a) For trabalhador em funções públicas ou equiparado, nos termos da lei penal, ou advogado; b) For encarregado de proteção de dados; c) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; d) Puser em perigo a reputação, honra ou a intimidade da vida privada de terceiros; ou e) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais. 3 - A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 59.o Desobediência qualificada 1 - Quem não cumprir as obrigações previstas na presente lei, depois de ultrapassado o prazo que tiver sido fixado pela autoridade de controlo para o respetivo cumprimento é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada. 2 - Na mesma pena incorre quem, depois de notificado: a) Não disponibilizar os registos cronológicos à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o; b) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida nos termos do artigo 28.o; c) Recusar o acesso previsto no n.o 2 do artigo 45.o; d) Não cumprir ordem dada nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 45.o, em especial não proceder ao apagamento ou retificação de dados pessoais; e) Não respeitar a imposição de limitação temporária ou definitiva ao tratamento de dados pessoais, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 45.o. Artigo 60.o Inserção de dados falsos 1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se da inserção referida no número anterior resultar um prejuízo efetivo. Artigo 61.o Punibilidade da tentativa Nos crimes previstos no presente capítulo, a tentativa é sempre punível.
26 DE ABRIL DE 2018 159 Artigo 62.o Responsabilidade das pessoas coletivas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos na presente secção, nos termos do artigo 11.o do Código Penal. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 63.o Concurso de infrações 1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a título de crime. 2 - Quando se verifique concurso de crime e contraordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contraordenação, o processamento da contraordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.  Artigo 64.o Pena acessória Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no artigo 60.o da Lei n.o [PL 120/XIII]. Artigo 65.o Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios 1 - O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação do estatuído nos artigos 41.o.o a 58.o da Lei n.o [PL 120/XIII], ou das disposições do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave. 2 - O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação do estatuído na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro. Artigo 66.o Responsabilidade civil e disciplinar O disposto no presente capítulo não prejudica a efetivação da responsabilidade civil nem da responsabilidade disciplinar. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 67.o Relação com outros atos jurídicos da União Europeia e acordos internacionais em vigor 1 - As disposições específicas de proteção de dados pessoais previstas em atos jurídicos da União Europeia adotados antes de 6 de maio de 2016 no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, que regulem o tratamento entre os Estados-membros e o acesso das autoridades designadas dos Estados-membros aos sistemas de informação criados por força dos Tratados, mantêm-se inalteradas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 160 2 - Os acordos internacionais que impliquem a transferência de dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais, celebrados pelo Estado Português antes de 6 de maio de 2016, e que sejam conformes com o direito da União Europeia aplicável antes dessa data, continuam a vigorar até serem alterados, substituídos ou revogados. 3 - Todas as referências feitas à Lei de Proteção de Dados Pessoais constante da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, consideram-se feitas para o regime da presente lei, quando disserem respeito à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Artigo 68.o Dados referentes ao sistema judiciário A presente lei é complementada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judiciário, nomeadamente no que diz respeito à especificação dos dados a tratar, aos objetivos, finalidades e responsabilidades pelo tratamento de dados pessoais e às competências aí previstas. Artigo 69.o Regime transitório 1 - A conformação dos sistemas de tratamento automatizado criados antes de 6 de maio de 2016 com os requisitos previstos no artigo 27.o deve ser assegurada pelos responsáveis pelo tratamento logo que possível, até 6 de maio de 2023, ou, quando o cumprimento deste prazo cause graves dificuldades ao funcionamento de um sistema de tratamento automatizado, até 6 de maio de 2026. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o responsável pelo tratamento de dados deverá dispor de métodos eficazes para, até ao final do prazo de conformação, poder demonstrar a licitude do tratamento de dados, permitir o autocontrolo e garantir a integridade e segurança dos dados, tais como registos cronológicos ou outros. Artigo 70.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
26 DE ABRIL DE 2018 163 f) A consulta e o acesso aos dados por outras entidades; g) O intercâmbio e a transferência dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); h) A conservação, o arquivamento e o apagamento dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); i) As condições de segurança dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); j) A utilização de dados para efeitos de tratamento estatístico; e l) As sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições da presente lei. 2 - A presente lei complementa o disposto no Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.o [PL 120/XIII], que assegura a sua execução na ordem jurídica interna, e na Lei n.o [Reg.o PL 74/2018], que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designados «regimes de proteção de dados pessoais». Artigo 2.o Proteção de dados pessoais e princípios do tratamento 1 - Os tribunais, o Ministério Público, os órgãos de gestão e disciplina judiciários, os julgados de paz, as secretarias dos tribunais e do Ministério Público e as entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação asseguram a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito da sua atividade e ao exercício dos direitos dos respetivos titulares relativamente aos dados que lhes digam respeito, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais e da presente lei. 2 - A recolha, o registo e as demais operações de tratamento de dados pessoais observam os princípios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e no artigo 4.o da Lei n.o [Reg.o PL 74/2018]. 3 - Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da presente lei, é vedada ao titular dos dados a oposição ao seu tratamento nos termos e para as finalidades previstas nas leis do processo. 4 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito do processo penal, e pelos serviços e entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais que constem ou sejam destinados a processos da competência das autoridades judiciárias, no âmbito de funções de coadjuvação e de execução de decisões destas autoridades. 5 - As especificações relativas aos dados a tratar e aos objetivos e às finalidades do tratamento a que se refere o número anterior constam das leis de organização dos órgãos, serviços e entidades respetivas. Artigo 3.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os dados referentes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Às medidas de coação e à detenção; h) [...]; i) Às medidas de garantia patrimonial; j) Ao congelamento, à apreensão e à perda de bens, produtos e vantagens do crime; l) [Anterior alínea i)]; m) [Anterior alínea j)].
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 164 Artigo 4.o Finalidades da recolha e do tratamento dos dados 1 - A recolha e o tratamento dos dados referidos no artigo anterior têm as seguintes finalidades: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Permitir a tramitação eletrónica ou não eletrónica dos processos judiciais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, bem como possibilitar a respetiva decisão; d) Facultar aos órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias, bem como aos diversos intervenientes processuais, as informações de que necessitem ou às quais possam aceder, nos termos da lei; e) Assegurar a realização da investigação, do inquérito e do exercício da ação penal, nos termos da Constituição e da lei, bem como o cumprimento das leis de política criminal; f) Facultar aos órgãos, entidades e serviços competentes as informações necessárias ao registo e execução de decisões judiciais e do Ministério Público, nos termos da lei; g) [Anterior alínea f) do corpo do artigo]; h) [Anterior alínea g) do corpo do artigo]; i) [Anterior alínea h) do corpo do artigo]; j) [Anterior alínea i) do corpo do artigo]; l) [Anterior alínea j) do corpo do artigo]; m) [Anterior alínea l) do corpo do artigo]; n) [Anterior alínea m) do corpo do artigo]; o) [Anterior alínea n) do corpo do artigo]; p) [Anterior alínea o) do corpo do artigo]; e q) [Anterior alínea p) do corpo do artigo]. 2 - Os responsáveis pelo tratamento asseguram que seja efetuada uma distinção clara entre os dados pessoais das diferentes categorias dos titulares dos dados a que se referem os artigos 6.o a 22.o. Artigo 5.o Formas de recolha e tratamento 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Junto de outros órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]. 2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - [...].
26 DE ABRIL DE 2018 165 Artigo 6.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos tribunais judiciais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios, dos administradores de insolvência e dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; j) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido em processo penal, incluindo os dados do termo de identidade e residência; l) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e m) [...]. Artigo 7.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos tribunais administrativos e fiscais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam e dos funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...]; f) [...];g) Dados de identificação e contacto dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; h) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e i) [Anterior alínea g)]. Artigo 8.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos inquéritos em processo penal: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) [...]; c) [...]; d) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 166 e) [...]; f) [...]; g) Dados de identificação, contacto e localização do suspeito e do denunciado; h) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, incluindo os dados do termo de identidade e residência; i) Dados relativos às decisões de acusação e de arquivamento do inquérito; e j) [Anterior alínea h)]; Artigo 9.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público: a) Dados dos magistrados aos quais o processo, procedimento ou expediente se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Dados de identificação de requerentes, de pessoas visadas e de outros intervenientes; g) Dados relativos a decisões; e h) Dados relativos à tramitação do processo, procedimento e expediente. Artigo 10.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes à conexão processual no processo penal: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; e f) [...]. Artigo 11.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes à suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e e) [...]. Artigo 12.o Dados das medidas de coação e da detenção Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes às medidas de coação e à detenção:
26 DE ABRIL DE 2018 171 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Dados referentes a exames, buscas, e outros meios de obtenção de prova. 9 - [...]. 10 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - Para efeitos do disposto nos regimes de proteção de dados pessoais, são responsáveis pelo tratamento de dados: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público competentes, nos termos da lei do processo, relativamente aos dados tratados no âmbito e em atos do processo, no exercício da sua atividade processual e sob a sua direção ou autoridade; b) Os juízes de paz e os mediadores dos sistemas públicos de mediação, relativamente aos dados pessoais tratados no âmbito dos respetivos processos; c) As entidades supervisoras da gestão da informação a que se refere o artigo seguinte, relativamente a outras operações de tratamento. 2 - No que se refere aos dados pessoais no processo, as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais nos termos das alíneas a) e b) do número anterior asseguram a efetiva proteção dos direitos de informação, de acesso e de retificação ou apagamento dos dados, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais, por sua iniciativa ou mediante requerimento do respetivo titular. 3 - O Ministério Público é o responsável pelo tratamento dos dados previstos no artigo 9.o, designadamente para efeitos do número anterior. 4 - Quando prossigam as finalidades previstas no artigo 33.o, consideram-se responsáveis pelo tratamento as entidades ali indicadas, designadamente para efeitos de cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do presente artigo. Artigo 24.o Entidades supervisoras da gestão da informação 1 - O Conselho Superior da Magistratura é a entidade supervisora de gestão da informação referida: a) [...]; b) [...]; e c) [...]. 2 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade supervisora de gestão da informação referida na alínea b) do artigo 3.o. 3 - A Procuradoria-Geral da República é a entidade supervisora de gestão da informação referida: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 176 l) [Anterior alínea i)]; m) [Anterior alínea j)]; n) [Anterior alínea l)]; o) [Anterior alínea m)]. 2 - As operações de tratamento dos dados são dotadas de especiais medidas de segurança, as quais garantem, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 - [...]. Artigo 30.o Consulta e tratamento de dados pelos magistrados, funcionários de justiça, funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, administradores judiciais provisórios, administradores de insolvência e agentes de execução 1 - Os magistrados, os funcionários de justiça que os coadjuvam, os funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões,  os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência e os agentes de execução podem consultar e tratar: a) Os dados dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais que sejam da sua competência, na fase em que se encontrem; b) [...]; c) [...]; d) Os dados das medidas de coação e da detenção relativos a quem seja arguido em processos que sejam da sua competência; e) [...]; f) [...]. 2 - Os magistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça que os coadjuvam, bem como os órgãos de polícia criminal, devidamente autorizados pelo magistrado competente e enquanto se mantiver a coadjuvação, podem consultar e tratar os dados dos inquéritos em processo penal e dos demais processos da competência do Ministério Público, relativos a processos que sejam da sua competência. 3 - Os juízes de instrução e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem consultar e tratar os dados dos inquéritos em processo penal, relativos a processos que sejam da sua competência, quando tais dados sejam necessários para o exercício das competências que lhes cabem, nos termos da lei, durante o inquérito. 4 - [...]. Artigo 31.o Consulta pelas partes, arguido, assistente, vítima, partes civis, defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado e de outros regimes legais de segredo ou de proteção, as partes, o arguido, o assistente, a vítima e as partes civis, bem como os seus defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários, podem consultar os seguintes dados, relativos aos respetivos processos:
26 DE ABRIL DE 2018 177 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; e g) [...]. Artigo 32.o [...] 1 - [...]: a) O Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República podem consultar os dados relativos aos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, os dados relativos aos inquéritos em processo penal e os dados relativos aos demais processos da competência do Ministério Público; b) O procurador-geral adjunto que dirige o Departamento Central de Investigação e Ação Penal pode consultar os dados relativos aos processos penais nos tribunais judiciais, bem como os dados relativos aos inquéritos e a processos da competência daquele Departamento e de outros serviços e departamentos do Ministério Público, estritamente para efeitos de coordenação; c) O procurador-geral distrital pode consultar os dados relativos aos processos nos tribunais judiciais, aos inquéritos em processo penal e aos demais processos da competência do Ministério Público, respeitantes aos processos que corram na respetiva área de competência territorial; d) Os procuradores-gerais adjuntos que representam o Ministério Público nos tribunais centrais administrativos podem consultar os dados relativos aos processos que corram nos respetivos tribunais, bem como aos processos nos tribunais administrativos e fiscais, nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários localizados na respetiva área de jurisdição; e) O procurador-geral adjunto ou o procurador da República coordenador de comarca podem consultar os dados relativos aos inquéritos em processo penal e aos demais processos da competência do Ministério Público, relacionados com processos que corram na respetiva área de competência territorial; f) O procurador-geral-adjunto ou o procurador da República que dirige um departamento de investigação e ação penal pode consultar os dados dos processos penais nos tribunais judiciais, bem como os dados do inquérito em processo penal, relativos aos processos que corram no respetivo departamento; g) Os procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República que dirijam uma procuradoria da República e, quando existam, os procuradores da República coordenadores ou com funções específicas de coordenação podem consultar os dados relativos aos processos nos tribunais judiciais e os dados dos inquéritos em processo penal relativos, respetivamente, aos processos atribuídos à respetiva procuradoria da República e aos processos em relação aos quais tenham funções de coordenação; e h) Os procuradores da República que representam o Estado nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários e que neles tenham funções de coordenação podem consultar os dados relativos aos processos nos tribunais administrativos e fiscais distribuídos a magistrados do Ministério Público que exerçam funções no mesmo tribunal. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 35.o [...] É permitida a disponibilização, em sítio na Internet acessível ao público, de dados não abrangidos pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 178 segredo de justiça ou de Estado ou por outros regimes legais de segredo ou proteção nos termos da lei, de acordo com o disposto nos regimes de proteção de dados pessoais. Artigo 36.o Direitos do titular dos dados 1 - A qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito são reconhecidos os direitos de informação, de acesso, de retificação e de apagamento dos dados que lhe respeitem, nos termos e com as limitações previstas nos regimes de proteção de dados. 2 - Os pedidos referidos no n.o 1 podem ser efetuados por meios eletrónicos, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.3 - [Revogado]. Artigo 37.o Interoperabilidade com outros sistemas 1 - Para os efeitos previstos na lei, pode existir interoperabilidade, por meios eletrónicos, com os seguintes sistemas, precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Da identificação civil e criminal; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) Da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; s) [...]; t) Das Unidades de Informação Financeira e de Informações de Passageiros; u) Das autoridades de supervisão e dos serviços de inspeção, auditoria e fiscalização do Estado; v) [Anterior alínea t)]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 38.o [...] 1 - Os magistrados, os funcionários de justiça, os funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência e os agentes de execução podem aceder aos dados constantes dos sistemas referidos no n.o 1 do artigo anterior para fins de identificação, localização ou contacto atualizados, em condições de segurança, celeridade e eficácia, no âmbito de
26 DE ABRIL DE 2018 179 processos da sua competência:a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - Para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta a outros sistemas, as pesquisas efetuadas pelas pessoas que tenham acesso às bases de dados através de aplicação são registadas informaticamente, sendo este registo conservado por um prazo de dois anos. 3 - Podem aceder aos registos referidos no número anterior os membros da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, no âmbito do exercício das respetivas competências de auditoria e inspeção, e as autoridades judiciárias, para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 39.o Transferências de dados 1 - Os magistrados e os funcionários que os coadjuvam asseguram a transferência de dados, nos termos previstos na lei, para: a) Efeitos e cumprimento das obrigações de cooperação judiciária internacional emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; b) Facultar aos órgãos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das obrigações de intercâmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia, no âmbito da cooperação policial. 2 - A transferência de dados para países não membros da União Europeia ou para organizações internacionais obedece aos princípios e regras previstos nos regimes de proteção de dados pessoais. 3 - O disposto nos artigos 37.o e 38.o não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nomeadamente aos sistemas de serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões ou de outras entidades ou serviços prestadores de informação, nos termos legalmente previstos. Artigo 40.o Conservação, arquivamento e apagamento de dados 1 - Os dados referidos no artigo 3.o apenas são acessíveis e tratados enquanto forem necessários para as finalidades a que se destinam. 2 - Os dados deixam de ser necessários para as finalidades a que se destinam logo que se verifiquem as duas circunstâncias seguintes: a) [...]; e b) [...]. 3 - [...]. 4 - O apagamento dos dados arquivados eletronicamente processa-se de acordo com o disposto nos diplomas que regulam o arquivamento, os prazos de conservação administrativa e a destruição dos processos e documentos judiciais, com as necessárias adaptações. 5 - O controlo dos prazos de conservação dos dados é assegurado eletronicamente, devendo a sua conservação e atualização ser periodicamente revista. Artigo 41.o [...] 1 - [...].
26 DE ABRIL DE 2018 181 Artigo 47.o [...] 1 - Quem copiar, subtrair, ceder, ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, sem previsão legal ou consentimento, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando a conduta: a) For conseguida através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial; ou c) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais. Artigo 48.o [...] Quem utilizar dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei de forma incompatível com a finalidade determinante da respetiva recolha é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 50.o [...] 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 -  [...]: a) [...]; b) [Revogada]; ou c) [...]. d) Artigo 51.o Viciação ou destruição de dados 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, apagar, destruir, danificar, ocultar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afetando o seu potencial de utilização, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.  2 - [...].  3 - Nas situações previstas nos números anteriores, se o agente atuar com negligência é punido com pena de prisão: a) Até um ano ou multa até 120 dias, no caso previsto no n.o 1; b) Até dois anos ou multa até 240 dias, no caso previsto no n.o 2. Artigo 52.o [...] 1 - Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente: a) For trabalhador em funções públicas ou equiparado, nos termos da lei penal; b) For encarregado de proteção de dados; c) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; d) Puser em perigo a reputação, a honra ou a intimidade da vida privada de terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 182 3 - [...]. Artigo 54.o Sanções acessórias Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as sanções acessórias previstas no artigo 56.o da Lei n.o [PL 120/XIII]. Artigo 55.o [...] 1 - O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação do estatuído nas disposições da Lei n.o [PL 120/XIII] e da Lei n.o [Reg.o PL 74/2018], ou das disposições do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave.  2 - O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação do estatuído na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro. Artigo 56.o [...] O disposto no presente capítulo não prejudica a efetivação da responsabilidade civil nem da responsabilidade disciplinar.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/2009, de 14 de julhoSão aditados à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual, os artigos 52.o-A e 52.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 52.o-A Inserção de dados falsos 1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se da inserção referida no número anterior resultar um prejuízo efetivo. Artigo 52.o-B Desobediência qualificada Quem não cumprir as obrigações previstas na presente lei, depois de ultrapassado o prazo que tiver sido fixado pela autoridade de controlo para o respetivo cumprimento, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.» Artigo 4.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 34/2009, de 14 de julhoSão introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual:
26 DE ABRIL DE 2018 183 a) O capítulo I passa a denominar-se «Disposições gerais»; b) O capítulo II passa a denominar-se «Tratamento de dados pessoais», sendo constituído pelos artigos 3.o a 22.o; c) A secção I do capítulo II passa a denominar-se «Objeto, finalidades do tratamento e formas de recolha de dados»; d) O capítulo III passa a denominar-se «Responsabilidade pelo tratamento e segurança dos dados», sendo constituído pelos artigos 23.o a 26.o; e) O capítulo V passa a denominar-se «Intercâmbio e transferências de dados» f) O capítulo VI passa a denominar-se «Conservação, arquivamento e apagamento de dados». Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 3 do artigo 36.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual. Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o)Republicação da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho CAPÍTULO I  Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais referentes ao sistema judiciário, incluindo os dados relativos aos meios de resolução alternativa de litígios, nomeadamente quanto aos dados a tratar e ao objetivo e à finalidade do tratamento, adotando regras sobre: a) A recolha e o tratamento dos dados necessários ao exercício das competências dos magistrados, dos funcionários de justiça e dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público;
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 186 o) Facultar os dados necessários à elaboração das estatísticas oficiais da justiça, com salvaguarda do segredo estatístico;  p) Facultar os dados previstos na alínea anterior aos órgãos com competência de gestão do sistema judicial, tendo em vista a monitorização do respetivo funcionamento; e  q) Facultar dados não nominativos e indicadores de gestão aos órgãos e entidades responsáveis pelo planeamento, monitorização e administração dos recursos afetos ao sistema judicial, incluindo os meios de resolução alternativa de litígios. 2 - Os responsáveis pelo tratamento asseguram que seja efetuada uma distinção clara entre os dados pessoais das diferentes categorias dos titulares dos dados a que se referem os artigos 6.o a 22.o. Artigo 5.o Formas de recolha e tratamento 1 - Os dados referidos no artigo 3.o são recolhidos pelas seguintes formas, preferencialmente por meios eletrónicos: a) Diretamente junto dos respetivos titulares; b) Pelas autoridades judiciárias; c) Junto das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; d) Junto das autoridades de polícia criminal ou dos órgãos de polícia criminal; e) Junto de outros órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias; f) Junto dos defensores, advogados e mandatários; g) Junto das pessoas singulares que tenham intervenção acidental no processo, voluntária ou provocada; h) Junto de outras entidades públicas ou privadas; i) Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que deem entrada nos serviços judiciais, do Ministério Público ou das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; j) Através do acesso a dados constantes de outros sistemas, bem como da comunicação de dados por esses sistemas, nos termos da lei. 2 - [Revogado.] 3 - Quem intervenha nos processos é obrigado, nos termos da lei, a fornecer e a atualizar os dados previstos na presente lei que sejam do seu conhecimento. 4 - O disposto no número anterior não prejudica as regras relativas às declarações do arguido em processo penal. Secção II Categorias de dados Artigo 6.o Dados dos processos nos tribunais judiciais Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos tribunais judiciais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias, em processo civil e de trabalho;
26 DE ABRIL DE 2018 189 c) Filiação, país de naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, domicílio e estado civil das pessoas referidas na alínea a); d) Condenações anteriores, com a identificação do tipo de crime a que respeitam, do tribunal e do processo em que foram proferidas e da data em que foram proferidas, sem prejuízo das regras relativas à organização e funcionamento da identificação criminal, nomeadamente as referentes ao cancelamento e não transcrição de decisões judiciais; e  e) No caso das medidas de suspensão provisória do processo penal, as datas do seu início e termo, bem como a indicação do arquivamento ou reabertura do processo após o termo da suspensão. Artigo 12.o Dados das medidas de coação e da detenção Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes às medidas de coação e à detenção: a) Nome das pessoas a quem sejam aplicadas medidas de coação ou detidas, com indicação da medida aplicada, identificação das respetivas datas de início, suspensão e fim, do tribunal e do processo à ordem do qual foram decretadas, dos tipos de crime imputados, da data da prática dos factos, bem como do estado do processo e identificação do tribunal e do processo à ordem do qual as pessoas se encontrem detidas ou sujeitas a medidas de coação; e b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro. Artigo 13.o Dados das ordens de detenção Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes às ordens de detenção: a) Nome da pessoa procurada; b) Alcunhas; c) Número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; d) Número de identificação fiscal; e) Imagem da pessoa procurada; f) Condenações anteriores e respetivos crimes; g) Nacionalidade; h) Domicílios conhecidos; i) Telefone; j) Telemóvel; l) Telecópia; m) Endereço eletrónico; n) Designação, endereço, telefone, telecópia e endereço eletrónico da autoridade judiciária ou da autoridade de polícia criminal que emitiu a ordem de detenção; o) Órgãos ou entidades policiais para os quais foi difundida a ordem de detenção; p) Natureza nacional, europeia ou internacional da ordem de detenção; q) Finalidade da ordem de detenção; r) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão com a mesma força executiva; s) Natureza e qualificação jurídica da infração; t) Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infração da pessoa procurada; u) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista para essa infração; e v) Na medida do possível, as outras consequências da infração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 190 Artigo 14.o Dados dos processos nos julgados de paz Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos julgados de paz: a) Dados dos juízes de paz responsáveis pelos processos e dos funcionários e mediadores que prestem serviço nos julgados de paz;  b) Dados dos juízes de paz, dos funcionários e mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados;  c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos;  d) Dados de identificação e contacto das testemunhas;  e) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes processuais;  f) Dados de identificação e contactos necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e mandatários; e g) Dados da tramitação do processo. Artigo 15.o Dados dos processos nos sistemas públicos de mediação Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos sistemas públicos de mediação: a) Dados dos mediadores intervenientes e dos funcionários que prestem serviço nos sistemas de mediação pública; b) Dados dos mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, mandatários e outros intervenientes processuais; e) Dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados e advogados estagiários; e f) Dados relativos à tramitação dos processos de mediação. Artigo 16.o Magistrados, funcionários de justiça, funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões Nos termos das alíneas a) e b) dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos magistrados, aos funcionários de justiça, aos funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões: a) Nome; b) Número mecanográfico; c) Telefone de serviço; d) Telemóvel de serviço; e) Endereço eletrónico de serviço; e f) Categoria profissional.