I SÉRIE — NÚMERO 24 16 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso não é com o Governo? Isso é com o Governo!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... e não o acompanhou, o que muito estranhamos porque, de facto, falta aqui com o dever de Estado que também têm nesta matéria. Em relação àquilo que é a revisão dos escalões do IRS, o PAN apresentou aqui uma proposta, que foi rejeitada da esquerda à direita, na qual se pretendia precisamente rever os escalões, tendo em conta aquilo que é uma injustiça social que hoje permanece: existe uma forte incidência entre o 3.o e o 6.o escalão, que é incompreensível que não seja revista. Em Portugal, não podemos ignorar que as pessoas recebem um ordenado médio que está muito aquém da União Europeia e, portanto, se pensarmos numa família monoparental que possa receber aquilo que é o dito «ordenado médio português», que está na ordem dos 846 €, muito distante dos 1400 € da União Europeia, continua a ter uma incidência de tributação muito significativa. Basta pensarmos no 3.o escalão, em que, em termos limpos, uma pessoa leva para casa 1000 €. E, portanto, nos dias que correm e com as dificuldades financeiras que temos, não podemos continuar a achatar o ordenado médio em relação àquilo que é o ordenado mínimo nacional e urge, de facto, rever os escalões do IRS, para que efetivamente se possa, de alguma forma, considerar aliviar a carga fiscal das famílias. E o PAN não o fez desresponsabilizando-se daquilo que era a sua responsabilidade, também, de apresentar medidas que pudessem equilibrar o Orçamento, nomeadamente naquilo que têm sido os incentivos perversos a atividades altamente poluentes para o País e a nível global, como é, por exemplo, a navegação e a aviação, pretendendo acabar com as isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos. No entanto, essas iniciativas foram aqui rejeitadas, a par de outras que também visavam aliviar a carga fiscal das famílias, como, por exemplo, a questão da dedução e redução do IVA nos atos médicos veterinários. Incompreensivelmente, continua a não ser colocada essa possibilidade à União Europeia para permitir essa redução da carga fiscal, quando bem sabemos que as famílias portuguesas têm hoje, em mais de 50% dos lares, animais de companhia. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um longo caminho a fazer se quisermos que este seja um Orçamento mais próximo das pessoas, evidentemente. No entanto, não nos podemos demitir, na hora de votar, de acompanhar propostas que são da mais elementar justiça social, como também podem garantir um equilíbrio financeiro para que este Orçamento, embora sendo difícil, não seja um Orçamento de desequilíbrio no final das suas contas. O Sr. Presidente: — Segue-se uma proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 228.o-B — Isenção da taxa social única sobre as empresas. Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Pedimos hoje, a esta Câmara, que corrija uma desigualdade histórica, o esforço que a restauração tem feito para sustentar este País. A proposta de isenção da TSU (taxa social única), pedida por todo o setor da restauração, é da mais elementar justiça e podemos hoje fazer essa correção. Já que não lhes damos o que tínhamos prometido, a redução da taxa de IVA, possamos ao menos dar-lhes, neste momento tão difícil da sua história, uma isenção da TSU, que era o que pediriam para conseguir sobreviver ao longo dos próximos dois anos. Quase 50% dos restaurantes podem abrir falência nos próximos meses. É um número nunca visto na História de Portugal — 50%! E aquilo que lhes apresentamos é um «IVAucher» que não sabemos que eficácia vai ter e um cálculo de perdas, ao longo do último ano em que estiveram fechados maioritariamente. Há cinco anos, António Costa ligou para o sindicato do setor da restauração e pediu-lhes ajuda: «Ajudem-me a devolver a Portugal a dignidade que Portugal merece». Eles não faltaram, estiveram lá na melhor altura do crescimento económico da nossa história, estiveram lá quando o turismo deu tudo para que Portugal voltasse a ser um país economicamente forte. E agora? Agora que precisam de nós, viramos-lhes a cara! Hoje, esta Assembleia tem lá foram uma das maiores manifestações da história deste setor, provavelmente. Milhares de pessoas virão a Lisboa para dizer a esta Casa que não se esqueçam deles, que querem a isenção da TSU, que querem a redução da taxa de IVA, que querem apoios reais e concretos à sua atividade.