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Debate sobre o estado da democracia na UEAnualmente, a Assembleia da República procede, com base num relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus a partir das conclusões da COSAC, a um debate sobre o funcionamento das instituições da União Europeia, a aplicação do princípio da subsidiariedade e as medidas tomadas para reforçar a legitimidade democrática da União Europeia, tornando-a mais próxima dos cidadãos.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: José Barros Moura - Francisco de Assis - José Magalhães - Manuel dos Santos - Artur Penedos.
A transparência como regra e o segredo como excepção são, assim, a expressão de uma vida pública normal que se estende aos mais diversos níveis da actividade política, económica, social e administrativa.
A Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que aprovou o regime do segredo de Estado, não precisou, porém, no respeito pelas competências próprias dos órgãos de soberania, as condições do acesso da Assembleia da República às informações e documentos classificados como segredo de Estado.
Acresce que a própria lei do segredo de Estado veio a cometer à Assembleia da República a fiscalização do regime do segredo nos termos da Constituição e do Regimento e instituiu, junto desta, a Comissão de Fiscalização de Segredo de Estado, como entidade pública independente.
2 - A proposta que agora apresentamos, numa redacção que tira lições da experiência parlamentar entretanto colhida, visa dar resposta à necessidade de completamento do edifício legislativo e institucional do regime do segredo de Estado.
E vai ao encontro da ideia de que, se é verdade que o sistema de Governo acolhido na Constituição não impõe que o "órgão parlamentar tenha de ter acesso, de forma ilimitada, às informações e documentos classificados como segredo de Estado pelo Presidente da República ou pelos membros do Governo", até pelo próprio modo de funcionamento do órgão parlamentar e pela publicidade que é inerente às suas actividades, a qual se compadece dificilmente com as exigências de reserva em matéria de segredo de Estado" (in Acórdão do TC n.o 458/93), tal não pode ir ao ponto de inviabilizar o normal exercício das competências constitucionais da Assembleia da República, designadamente as que respeitam ao disposto no artigo 162.o, alínea a) - vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração -, na alínea f) do artigo 163.o (em conjugação com o disposto
1635   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 no artigo 197o, n.o 1, alínea i), da Constituição) - acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Refira-se, ainda, que cabe à Assembleia da República e desde 1997 só a esta (artigo 161.o, alínea i), da Constituição), "Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação" e, ainda, designadamente, as deliberações respeitantes ao estado de sítio e de emergência ou, no limite, a autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz.
Ora, tais competências, entre outras, implicam necessariamente o acesso ao segredo de Estado como necessidade essencial ao cumprimento das funções de soberania que cabem à Assembleia da República, a qual não se pode dissociar, por sua vez, do acesso individual dos Deputados a matéria reservada e, muito menos, a matéria classificada como segredo pelo próprio Presidente da Assembleia da República. Evidentemente, a Assembleia da República deve adoptar procedimentos de segurança adequados e velar pelo seu cumprimento.
(Objecto)A presente lei estabelece os termos e condições em que a Assembleia da República tem acesso a documentos e informações classificadas como segredo de Estado.Artigo 2.o
(Iniciativa do acesso)1 - A Assembleia da República tem acesso aos documentos e informações classificados como segredo de Estado por iniciativa das comissões parlamentares, das comissões de inquérito ou da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou por iniciativa do Primeiro-Ministro.
(Acesso a segredo de Estado)1 - A comunicação de documentos e informações com classificação de segredo de Estado é assegurada, em condições de sigilo e segurança apropriadas:a) Aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha tomado a iniciativa de requerer o acesso, incluindo a comissão de inquérito;
(Transmissão do segredo a comissão parlamentar)Os documentos e informações abrangidas pelo segredo de Estado podem ser transmitidos pelo Governo a comissão parlamentar competente para conhecer e apreciar as matérias respeitantes ao disposto na alínea f) do artigo 163.o e alínea i) do artigo 197.o da Constituição em reunião sujeita a segredo e exclusivamente participada pelos Deputados da respectiva comissão.Artigo 5.o
(Acesso a documentos classificados pelo PAR)Os documentos e informações classificados como segredo de Estado pelo Presidente da Assembleia da República são acessíveis aos Deputados nos termos do disposto no artigo 3.o da presente lei.Artigo 6.o
(Direito à informação dos Deputados)1 - O acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado não afecta o direito individual dos Deputados de acesso à informação nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e na lei.
(Segurança das informações classificadas)O Presidente da Assembleia da República define, mediante despacho, as instruções sobre segurança das informações classificadas e vela pela sua aplicação pelos agentes parlamentares e pelos serviços.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - José Magalhães - Jorge Lacão - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Artur Penedos.
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE BARROSAS (SANTA EULÁLIA)Barrosas (Santa Eulália), freguesia pertencente ao novo concelho de Vizela, situa-se na margem do rio Vizela, possuindo cerca de 6000 habitantes e 444 fogos.
Esta importante freguesia, cujo orago é Santa Eulália, possui uma História riquíssima, pois foi sede de concelho
1636   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 entre 1836 e 1852. Entretanto, o concelho voltou a ser restaurado e foi definitivamente extinto em 31 de Dezembro de 1855.
O primitivo povoamento desta localidade é certamente de épocas pré-romanas.
Uma série de documentos existentes a partir do ano de 950 referem-se a esta localidade, designando-a como Santa Eulália Riba Vizela.
No entanto, esta designação tem vindo, nos últimos anos, a constituir motivo de perturbação, dando origem a inúmeros desencontros e confusões, facto que levou a assembleia de freguesia deliberar por unanimidade propor a alteração do nome desta freguesia para, unicamente, Santa Eulália, suprimindo desta forma o vocábulo Barrosas.
Efectivamente, existe somente a 6 km de Barrosas (Santa Eulália), uma localidade igualmente designada Barrosas, pertencente à freguesia de Idães, concelho de Felgueiras.
A existência de duas localidades com o mesmo nome, Barrosas (Santa Eulália) e Barrosas (Idães), tem dado origem a confusões frequentes, nomeadamente ao nível da distribuição de correio.
Na verdade, e de acordo com a Junta de Freguesia de Barrosas (Santa Eulália), não raras vezes acontece que correspondência dirigida a cidadãos de Barrosas (Santa Eulália) vai, incorrectamente, parar a Barrosas (Idães) e vice - versa.
Em virtude da semelhança dos nomes destas duas localidades, tem ao longo dos anos sucedido, com frequência, situações caricatas de grupos desportivos e agrupamentos folclóricos e musicais de outras regiões do País que, desejando deslocar-se para Barrosas (Santa Eulália), acabam de uma forma errada por se deslocar para a vizinha localidade de Barrosas.
É, pois, urgente, no interesse da própria freguesia e dos seus habitantes, determinar por meio próprio a fixação da sua designação, no respeito pelo seu longo passado histórico.
É vontade dos órgãos autárquicos representativos, no caso a assembleia de freguesia e a respectiva junta, respeitar e defender que esta localidade, tal como já aconteceu no passado, fique a designar-se somente com o nome da sua padroeira, ou seja, Santa Eulália.
A memória histórica da freguesia, dos seus documentos e dos seus naturais, acolhe e pratica a designação de Santa Eulália.
Assim sendo, e tendo em vista evitar confusões e desencontros futuros, torna-se imperioso clarificar a designação oficial da freguesia, no interesse dos seus cidadãos e instituições.
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Barrosas (Santa Eulália), na área do município de Vizela, fica a designar-se como freguesia de Santa Eulália.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: Luís Miguel Teixeira - Laurentino Dias - João Lourenço - José Barros Moura.
(SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
(Suspensão da vigência)1 - É suspensa a vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive, sendo repristinada a legislação referida no artigo 129.o do diploma e respectiva regulamentação, que passam a aplicar-se aos processos em curso.
2 - Ficam salvaguardados os actos praticados pelas câmaras municipais em matéria de urbanização e edificação desde 14 de Abril do ano em curso até à entrada em vigor da presente lei, desde que conformes à legislação referida no número anterior, bem como os direitos entretanto consolidados.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da publicação.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O texto foi aprovado por unanimidade.
A ESCOLA E A ASSEMBLEIAO projecto "A Escola e a Assembleia", que vem sendo realizado há seis anos consecutivos e que visa aproximar a Assembleia da República das escolas portuguesas, conseguiu grangear a simpatia e colaboração entusiástica de jovens e professores. É reconhecido como um momento importante na vida das escolas, contribuindo para a afirmação dos valores da democracia, designadamente através do processo de eleição dos "jovens deputados", a que se associa toda a comunidade educativa, desenvolvendo desse modo o sentido da representação democrática.
Até agora esta iniciativa vive por acção do Presidente da Assembleia da República, num protocolo com o Ministério da Educação e o seu universo restringe-se ao ensino básico.
Feito o balanço, no final da VI sessão, demonstra-se a sua validade, quer pela participação massiva das escolas em todo o processo de eleição e elaboração de temas quer ainda pela eficaz comunicação entre a Assembleia e os jovens.
Ora, no momento em que a Assembleia da República se confronta com a necessidade de melhorar a visibilidade quanto aos próprios trabalhos e já conta com propostas de alteração do seu funcionamento, esta iniciativa justifica que o Plenário se corresponsabilize na sua viabilização, institucionalizando-a.
Por outro lado, chegaram muitos pedidos de escolas do ensino secundário no sentido de igualmente poderem participar, o que de todo se justifica.
1637   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 Acresce o compromisso já anunciado em permitir a participação dos jovens de famílias na emigração.
Por isso, dadas as novas dimensões que o projecto atingiu, toma-se imprescindível dotá-lo de outras condições de apoio na Assembleia da República e bem assim de acompanhamento por parte das Comissões Parlamentares da Educação, Ciência e Cultura e da Juventude e Desporto.
Assim, a Assembleia da República delibera aprovar a seguinte resolução:1 - O projecto "A Escola e a Assembleia", a realizar em duas sessões anuais, durante o mês de Junho, constitui-se como iniciativa institucional do Parlamento, abrange os sectores de ensino básico e secundário e será dotado dos meios a propor pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
2 - As Comissões Parlamentares da Educação, Ciência e Cultura e da Juventude e Desporto acompanharão o projecto, designadamente participando no júri nacional de selecção.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2000. - Os Deputados: António Braga (PS) - José Cesário (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Rosado Fernandes (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Sena Lino (PS).Nota. - O parecer foi aprovado por unanimidade.
ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o4-PL/98, DE 16 DE MAIOA Deliberação n o 4-PL/98, de 16 de Maio, reviu os "princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos Deputados", alterando o regime decorrente da Deliberação n.o 15/PL/89, de 7 de Dezembro.
As correcções e ajustamentos introduzidos consensualmente em 1998 reflectiram a experiência de oito anos de aplicação do sistema de controlo de despesas em vigor desde o fim da década de 80, dando expressão rigorosa a recomendações do Tribunal de Contas e de estudos de auditoria determinados pela própria Assembleia da República.
O sistema instituído e em aplicação prima pelo rigor nos procedimentos e pela eficácia, em termos tais que está a ser adoptado por outras instituições e deve oportunamente ser generalizado, por via de lei, a outros titulares de altos cargos públicos.
Gera-se hoje polémica sobre um ponto apenas desse regime, aprovado por unanimidade e aplicado ao longo de anos - a possibilidade de quando haja, em deslocação oficial, programa para acompanhantes, o transporte se fazer mediante dois bilhetes em classe menos elevada sem aumento de encargo global.
Tal regime deu, no passado recente, mote a quezílias e mesmo campanhas infamantes dirigidas contra o órgão de soberania e os seus membros, levando ao rompimento do consenso originário e à exigência pública por parte de alguns de uma alteração em clima de emergência, seguida de silêncio sobre o tema e completa ausência de iniciativas de reforma.
O PS considera essa inércia malsã e o silêncio sobre o tema conjuntural e perverso.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PS apresentam o seguinte projecto de deliberação:Artigo únicoÉ eliminado o n.o 4 do Título VII da Deliberação n.o 15/PL/89, de 7 de Dezembro, na redacção decorrente da Deliberação n.o 4-PL/98, de 16 de Maio.
[O transporte deixa de poder fazer-se mediante dois bilhetes em classe menos elevada sem aumento de encargo global].Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Magalhães - Jorge Lacão - Manuel dos Santos - José Barros Moura.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1638   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000
Sábado, 8 de Janeiro de 2000                        II Série-A - Número 13
N.o 58/VIII - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência (apresentado pelo PCP).
N.o 59/VIII - Lei de protecção dos animais (apresentado pelo PSD).
N.o 60/VIII - Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico (apresentado pelo PSD).
N.o 61/VIII - Programa especial de combate às listas de espera (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 9/VIII:
Alteração às Leis n.os 97/88, de 17 de Agosto, e 56/98, de 18 de Agosto, que aprovaram o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Projecto de resolução n.o 18/VIII:
Apoio à comunidade portuguesa na Venezuela (apresentado pelo PSD).Proposta de resolução n.o 1/VIII (Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid, a 19 de Setembro de 1995):
0220   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 23/VIII
(RELOCALIZAÇÃO DISTRITAL DOS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaO projecto de lei n.o 23/VIII da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD sobre "Relocalização Distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 29 de Novembro de 1999, o projecto de lei n.o 23/VIII baixou às Comissões Parlamentares de Administração e Ordenamento, Poder Local e Ambiente, Educação, Ciência e Cultura, Saúde e Toxicodependência e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.I - Do objecto
O projecto de lei n.o 23/VIII apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD é composto por dois artigos, visando a relocalização distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central, prevendo, designadamente, no ponto 3, artigo 1.o, no que respeita ao sector da Educação, a devolução das atribuições e competências das extintas Direcções Escolares, actualmente na tutela das Direcções Regionais de Educação, para os serviços instalados nas capitais de distrito.II - Dos motivos
Os autores do projecto de lei n.o 23/VIII, sobre "Relocalização Distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central, justificam a apresentação da presente iniciativa legislativa a partir da necessidade emergente de aproximação dos órgãos de decisão das populações que servem, e adiantam que a iniciativa preconiza uma "descentralização funcional" dos serviços, que deverão configurar uma lógica distrital.
Na sua exposição de motivos, os subscritores do projecto de lei n.o 23/VIII, destacam as inúmeras alterações introduzidas na administração educativa ao longo dos anos, evidenciando as decorrentes do Decreto-Lei n.o 361/89, de 18 de Outubro, que consolidou e estruturou os Serviços Regionais do Ministério da Educação, reagrupando toda a legislação, até aí dispersa.
Assim, as actuais Direcções Regionais de Educação concebidas numa lógica de desconcentração dos serviços de coordenação dos estabelecimentos de ensino não superior e de gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, encontram-se sob a tutela administrativa e superintendência directa do Governo, não representando, na opinião dos subscritores uma transferência efectiva das funções do Estado para serviços locais autónomos.
Como reforço da presente fundamentação são ainda invocados o resultado do referendo de 8 de Novembro de 1998 e a divisão básica da Administração Local do Estado (distrito).III - Enquadramento legal
A Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra no seu artigo 3.o os princípios organizativos do sistema educativo, prevendo, nomeadamente, na sua alínea g) que o sistema educativo se organiza de modo a "descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário a níveis de decisões eficientes."
O disposto na alínea g) do artigo 3.o encontra-se densificado, designadamente nos artigos 38.o (regionalização) e artigo 43.o (princípios gerais da administração do sistema educativo) da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo em 1986, levou a aprovação do Decreto-Lei n.o 3/87, de 3 de Janeiro, que procedeu a reestruturação dos serviços do Ministério da Educação, tendo designadamente, procedido à criação das Direcções Regionais de Educação, novas estruturas que substituíram as anteriores direcções de distrito escolar, como serviços desconcentrados de coordenação e apoio aos estabelecimentos de ensino não superior, assim como da gestão dos respectivos recursos humanos, financeiros e materiais cobrindo as várias áreas de actuação do sistema educativo.
Por último o Decreto-Lei n.o 361/89, de 18 de Outubro, veio proceder a uma estruturação dos serviços regionais do Ministério da Educação, passando a englobar num único diploma toda a regulamentação dispersa, anteriormente existente referente às direcções e delegações escolares, às delegações da Direcção-Geral de Administração e Pessoal, as Direcções de Serviços de Equipamentos Educativos e aos Coordenadores Regionais de Acção Social Escolar.IV - Enquadramento constitucional
A Constituição da República Portuguesa estabelece no n.o 1 do seu artigo 267.o os princípios estruturantes da Administração Pública, nos seguintes termos:
"A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática".
No n.o 2 do supramencionado artigo acrescenta-se que "a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes".
Do ponto de vista constitucional, salvo melhor opinião, consideram-se reunidos os requisitos para a discussão, embora ressaltem dúvidas decorrentes de uma eventual interferência no domínio restrito da competência do Governo para proceder à sua organização, de acordo com os artigos 182.o e 199.o, alínea d), da Constituição da República Portuguesa.
0221   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 V- Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
A Comissão de Educação Ciência e Cultura é do seguinte parecer:Parecera) O projecto de lei n.o 23/VIII, sobre "Relocalização Distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central", reúne os requisitos, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, em 4 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Comissão - António Braga - A Deputada Relatora, Rosalina Martins.Nota. - O parecer foi aprovado por unanimidade.
REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA As últimas conferências internacionais promovidas pelas Nações Unidas que, de uma forma ou de outra, trataram da situação da mulher, abordaram com destaque o problema da violência de que são vítimas as mulheres, quer a violência doméstica, quer a violência nos locais de trabalho, quer a violência na sociedade, quer a violência resultante de uma velha forma de escravatura - a prostituição e o tráfico de mulheres- esta no cerne do crime altamente organizado.
Assim aconteceu, nomeadamente na Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, na Conferência do Cairo de 1994 sobre População e Desenvolvimento e na Conferência de Beijing de 1995 sobre a situação das Mulheres no Mundo.
Na altura da realização desta última conferência, Portugal dispunha já de uma Lei, a Lei n.o 62/91, de 13 de Agosto, nascida de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, consagrando medidas de protecção às mulheres vítimas de violência, a qual continha medidas de apoio à vítima (envolvendo  o Estado e organizações não governamentais) medidas de prevenção da violência (nomeadamente através do sector da educação, através da informação e através da sensibilização da opinião pública sobre o problema da violência). Nela se consagram outrossim medidas de carácter processual penal onde se destacam a medida de coacção de afastamento do agressor da residência da vítima e a criação gradual nas Esquadras da PSP de Secções de Atendimento às mulheres vítimas de crimes violentos.
A Lei que também prevê o apoio do Estado às organizações não governamentais e à criação de casas de abrigo para mulheres vítimas de maus tratos, necessitava, nalgumas das suas disposições, de regulamentação. Regulamentação que só começou a ser feita cerca de 8 anos depois, nomeadamente através da Lei sobre o adiantamento pelo Estado de indemnizações às mulheres vítimas de violência doméstica - princípio já estabelecido na Lei n.o 62/91 em relação a todas as vítimas de crimes violentos e não apenas às de violência doméstica - e ainda através do Programa "Inovar" do Ministério da Administração Interna, e que é o início da execução da Lei n.o 62/91 no que toca às secções especiais de atendimento das mulheres nas esquadras da PSP.
Entretanto, a nível internacional e a nível de vários países, multiplicam-se as resoluções, as campanhas e as alterações legislativas, nomeadamente em relação à violência doméstica.
A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu aprovaram o Programa Daphne para apoio a projectos visando a protecção das mulheres vítimas de violência.
Em 1997, o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução -  a Resolução A4-0250/97 - sobre uma campanha europeia relativa à violência contra as mulheres a realizar no ano de 1999, que, pela Resolução, foi designado o Ano Europeu Contra a Violência Sobre as Mulheres.
O problema da violência radica em primeiro lugar na pobreza. Pobreza que é construída politicamente através do sistema económico dominante no mundo - aliás, o único sistema económico vigente - o neoliberalismo.
É esse sistema que se alimenta das discriminações, nomeadamente das mulheres, pois que exigindo a privatização de serviços essenciais e a total desregulamentação em nome dos sacrossantos mercados, tal sistema necessita do trabalho mal remunerado das mulheres, do trabalho gratuito das mulheres no apoio à família, às crianças, aos jovens e aos idosos, uma vez que impõe a demissão do Estado da realização dos direitos sociais. Uma vez que as superestruturas económicas que servem o neoliberalismo impõem ajustamentos estruturais em vários países com gravíssimas restrições daqueles direitos sociais.
Da privação da cidadania resultante da pobreza, surge a privação do exercício de direitos, e daí a construção da violência.
Sendo as mulheres as mais afectadas pela pobreza, é sobre elas que, sobretudo, recai a violência.
Urge tomar medidas de fundo que verdadeiramente combatam a pobreza, para que o sexo feminino, no exercício da cidadania plena, se liberte do flagelo da violência.
Entretanto, impõe-se que se tomem sempre renovadas medidas para contribuir para o debelar daquele flagelo.
A Lei n.o 62/91, de 13 de Agosto, decorridos que são quase nove anos, pode ser melhorada em todas as sua vertentes.
E é isso que o PCP vem propor. Por forma a que preventivamente, e relativamente a medidas sociais, surja uma coordenação na luta contra a violência que se abate sobre as mulheres.
Assim, no projecto de lei propõe-se o seguinte:
1. A adopção, no fundamental, da definição do Conselho da Europa quanto ao conteúdo do termo violência sobre as mulheres, por forma a ficar claro que não são só as mulheres vítimas de crimes violentos a aceder à protecção e apoio constante das leis;
2. A instituição de uma Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Mulheres vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Protecção às Crianças e Jovens em risco, com funções nomeadamente de
0222   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 coordenação da prevenção e da protecção, a funcionar na dependência dos Ministros da Justiça, da Igualdade e do Trabalho e da Solidariedade;
3. A instituição em cada distrito e em cada região autónoma de uma Comissão de  Protecção e Apoio às mulheres vítimas de violência, a funcionar na dependência daqueles ministros, sempre que necessário com um centro de atendimento, podendo, sempre que tal se justifique, serem criados núcleos de extensão da mesma;
4. A tais comissões ficam atribuídas importantes funções na área da informação e apoio das vítimas e seu agregado familiar, mas também na área da reinserção social dos agressores;
5. Sempre que não existam tais comissões, as suas funções ficam atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.
O projecto de lei contém ainda medidas na área penal e processual penal.
1. Alarga-se a tipificação do crime de maus tratos por forma a contemplar situações, como a de ex-cônjuges, ou de pessoas que tivessem vivido em união de facto, e ainda de pessoas que tenham em comum filhos, porque a vida demonstra que também nessas situações a motivação do crime de que são normalmente vítimas as mulheres, é o menosprezo pelo sexo feminino;
2. Em relação às pessoas que ainda coabitem, entende-se que o crime deve ser público. Porque é nessa situação que a dependência das mulheres as faz recear a apresentação da queixa, que já tem conduzido a desistências para continuar de novo o inferno dos maus tratos. Aliás, nas duas alterações ao Código Penal de 1982, o PCP teve ocasião de afirmar esta posição. Tendo proposto, na última alteração, que se invertesse a redacção proposta pelo Governo. O crime seria público, excepto se o Ministério Público entendesse que poderia, atentas as circunstâncias, arquivar a queixa.
3. A questão da violência entre pessoas que coabitam porque se trata de direitos humanos da Mulher é uma questão pública.
No entanto, para responder a situações que podem de facto ocorrer, o PCP propõe que a ofendida/o possa requerer a suspensão provisória do processo, o que o Ministério Público, com a concordância do Juiz de Instrução, deferirá, assegurando-se de que se trata de facto, de uma decisão livre e consciente e após relatório do Instituto de Reinserção Social. Se o arguido não violar as medidas de injunção o processo será arquivado
4. Por último cria-se a medida acessória de afastamento do condenado da residência da vítima, caso não haja, ou não se mantenha, a coabitação entre eles, pelo período de 2 anos, no caso de crime de maus tratos.
Assim, os Deputados abaixo-assinados do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei, que reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência.Capítulo I
(Objecto)O presente diploma, de aplicação a todo o território nacional, reforça os mecanismos legais de protecção às mulheres vítimas de violência. Artigo 2.o
(Alargamento do âmbito)Com excepção das disposições atinentes aos processos judiciais, beneficiam do sistema de protecção e apoio previsto nos diplomas que garantem protecção às mulheres vítimas de violência, ainda que nenhuma participação criminal tenha sido apresentada, as mulheres vítimas de  qualquer acto, omissão ou conduta que lhes tenha infligido sofrimentos físicos, sexuais ou mentais , directa ou indirectamente, atingindo a sua dignidade humana, a sua liberdade ou autonomia sexual, a sua integridade física e psíquica, a sua segurança pessoal.Capítulo II
(Reforço da intervenção comunitária)Para além das medidas constantes da lei, o presente diploma reforça a prevenção da violência sobre as mulheres e o apoio às mulheres vítimas da mesma, nomeadamente com a instituição da Comissão Nacional de Prevenção da Violência sobre as Mulheres e de Comissões de âmbito regional ou local designadas por Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres vítimas de violência. Artigo 4.o
(Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das mulheres
vítimas de violência)A Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das mulheres vítimas de violência, é constituída na dependência conjunta dos Ministros da Justiça, da Igualdade e do Trabalho e Solidariedade, visando planificar  a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção e apoio às mulheres vítimas de violência.Artigo 5.o
a) Participar nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato;
b) Dinamizar protocolos de cooperação entre os departamentos estatais com intervenção na área da
0223   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 violência sobre as mulheres e as instituições privadas de solidariedade social e Associações de Mulheres que visem apoiar as mulheres vítimas de violência;
c) Dinamizar a criação de casas de apoio às mulheres vítimas de violência e acompanhar a sua criação e funcionamento;
d) Coordenar os estudos de diagnóstico e avaliação das carências, medidas e respostas sociais ao problema da violência;
e) Concertar a acção de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e programas de intervenção na área da violência sobre as mulheres, de modo a reforçar estratégias de cooperação e de racionalização dos recursos;
f) Acompanhar e apoiar as Comissões de Apoio às Mulheres vítimas de violência;
g) Apresentar aos Ministérios em cuja dependência funciona, um relatório anual sobre a sua actividadeArtigo 6.o
(Constituição)1-A Comissão Nacional tem a seguinte composição:
a) Uma individualidade a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Justiça, da Igualdade e do Trabalho e Solidariedade, que presidirá à Comissão;
b) Um representante da Presidência do Conselho de Ministros a indicar pela Ministra da Igualdade;
d) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
e) Um representante do Ministério da Educação;
f) Um representante do Ministério da Saúde;
g) Uma individualidade a indicar pelo Procurador Geral da República;
h) Uma individualidade a indicar pelo Provedor da Justiça;
i) Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores;
(Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres vítimas de violência)1. Em cada distrito e em cada região autónoma,  e com a competência circunscrita ao seu território será criada uma Comissão de Protecção e Apoio às Mulheres vítimas de violência, na dependência dos Ministros da Justiça, da Igualdade e do Trabalho e Solidariedade.
2. O diploma de instalação da Comissão, poderá determinar, sempre que tal se justifique, a criação de núcleos de extensão da Comissão, para apoio das vitimas de violência da área dos mesmos.
3. As Comissões serão instaladas através de Portaria dos Ministros da Justiça, da Igualdade e do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 8.o
(Composição)A Comissão de Protecção e Apoio às Mulheres vítimas de violência é composta por:
a) Um representante das Assembleias Municipais dos Municípios da área territorial da Comissão, a eleger, de entre os seus membros, pelos deputados Municipais;
b) Um representante do Ministério Público  das Comarcas abrangidas;
c) Um representante do Instituto de Reinserção Social;
e) Um representante da Delegação da Ordem dos Advogados das Comarcas abrangidas;
f) Um ou dois representantes das forças de segurança consoante na área da competência territorial da Comissão existam apenas a Guarda nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública ou ambas.Artigo 9.o
a) Contribuir para a prevenção da violência sobre as mulheres;
b) Informar e apoiar as mulheres vítimas de violência e o agregado familiar, a solicitação ou com o consentimento das vítimas;
(Atribuições na área da prevenção)1. Tendo em vista a prevenção da violência contra as mulheres, compete à Comissão desenvolver acções que sensibilizem os cidadãos e a opinião pública para a problemática da violência sobre o sexo feminino, em colaboração com as outras entidades públicas ou privadas que desenvolvam actividades na área da promoção dos direitos das mulheres, da promoção dos direitos humanos e da prevenção da marginalidade ou da segurança dos cidadãos.
2. Compete à Comissão a  elaboração e divulgação de um Relatório anual sobre a sua actividade, que apresentará à Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Mulheres vítimas de violência e aos Ministérios em cuja dependência funcionam, cabendo-lhe também a  elaboração de Estatísticas sobre os casos de violência detectados na área da sua competência.
3. Compete ainda à Comissão elaborar pareceres sobre projectos locais dirigidos ao combate à violência sobre as mulheres e ao apoio às mesmas, a solicitação das entidades públicas.
0224   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 Artigo 11.o
(Atribuições na área do apoio às mulheres e ao agregado familiar)1. A solicitação ou com o consentimento das vítimas de violência a Comissão promoverá o atendimento, a informação e os esclarecimentos sobre os direitos das vítimas, e o encaminhamento para a resolução dos problemas.
2. Sempre que, com toda a probabilidade, as crianças ou os jovens que compõem o agregado familiar da vítima possam estar psicologicamente afectados pela violência, a Comissão comunicará o facto à Comissão de Protecção das crianças e jovens.
3. Sempre que o apoio às mulheres vítimas de violência esteja a ser feito pelos serviços competentes dos órgãos de polícia criminal, estes comunicarão o facto à Comissão de Protecção e Apoio às Mulheres vítimas de violência que cessará imediatamente a sua intervenção.Artigo 12.o
(Atendimento)1. As Comissões de Protecção  e Apoio às Mulheres vítimas de violência serão em regra dotadas de núcleos de atendimento, salvo se a área territorial dispuser de centros de atendimento nos termos da Lei n.o 107/99, de 30 de Agosto, ou se os índices de violência da área não justificarem a sua criação.
2. Os centros de atendimento criados ao abrigo da Lei n.o 107/99, de 30 de Agosto, serão integrados nas Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres vítimas de violência.
3. Não sendo a Comissão dotada de um Núcleo de atendimento, e sendo inexistentes quaisquer centros de atendimento, as competências da Comissão na área do apoio a vítimas e ao seu agregado familiar, e aos agressores, são atribuídas ao Instituto de Reinserção Social, para o qual a Comissão encaminhará os casos de que tenha conhecimento.Artigo 13.o
(Atribuições na área da reinserção social dos agressores)A solicitação ou com o consentimento do agressor, a Comissão promoverá o encaminhamento dos mesmos para a resolução dos problemas, nomeadamente através de programas de formação no âmbito do Instituto de Reinserção Social.Artigo 14.o
(Órgãos de polícia criminal)1. Sempre que no inquérito elaborado a partir de denúncia de crime violento, os órgãos de polícia criminal se assegurem de que, com toda a probabilidade, crianças ou jovens do agregado familiar da vítima estejam psicologicamente afectados pela violência exercida, remeterão a informação à Comissão  de Protecção das crianças e jovens em risco, competente.
2. Caso os órgãos de polícia criminal não estejam dotados com os serviços necessários ao apoio e acompanhamento das vítimas dos crimes denunciados, encaminharão as mesmas para a Comissão de Protecção e Apoio às Mulheres vítimas de violência e remeterão a informação à mesma Comissão.Artigo 15.o
(Atendimento nos serviços de saúde)Em caso de atendimento, em estabelecimento hospitalar ou em centro de saúde, de mulher que revele ter sido vítima de qualquer crime violento nos termos da legislação aplicável, ou quando, não o revelando, seja razoavelmente de supor que tal tenha acontecido, os serviços comunicarão o facto à Comissão de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.Artigo 16.o
(Instituto de Reinserção Social)Enquanto não forem instaladas as Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres vítimas de violência, ou não existindo em determinada área qualquer Comissão, as competências daquelas na área do apoio e acompanhamento serão exercidas pelo Instituto de Reinserção Social.Capítulo III
(alteração do artigo 152o do Código Penal)O artigo 152.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:
2. A mesma pena é aplicável a  quem infligir ao cônjuge ou ex-cônjuge, a quem com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos e psíquicos.
3. A mesma pena é também aplicável a quem infligir maus tratos físicos e psíquicos a pessoa que seja progenitor de um seu descendente em 1.o grau.
4. Para o efeito previsto no presente artigo a união de facto resultará apenas da coabitação em condições análogas às dos cônjuges, sem dependência de qualquer prazo de duração.
5. O procedimento criminal no caso de maus tratos a ex-cônjuge, a pessoa com quem o agressor tenha vivido em união de facto, ou nos casos previstos no n.o 3, depende de queixa, mas o Ministério Público pode dar início ao procedimento se o interesse da vítima ou dos filhos menores de ambos o impuserem e não houver oposição do ofendido antes de ser deduzida a acusação.
(Pena acessória)Nos crimes de maus tratos previstos no artigo 152.o, n.os 2 e 3 do Código Penal, se não houver coabitação
0225   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 entre a vítima e o arguido, a este será aplicada a pena acessória de afastamento da residência da vítima pelo período de 2 anos.Artigo 19.o
(Suspensão provisória do processo)1. Para além da suspensão provisória do processo prevista na Lei, o Ministério Público  poderá ainda decidir  tal suspensão, com a concordância do Juiz de Instrução, a requerimento do ofendido, assegurando-se previamente de que a pretensão resultou de decisão livre e consciente.
2. Para os efeitos previstos no número anterior o Ministério Público solicitará ao Instituto de Reinserção Social, a elaboração de um relatório social, de onde constem, sendo caso disso, as medidas de injunção a opor ao arguido.Artigo 20.o
(Regulação do Exercício do Poder Paternal)1. Aplicada a medida de coacção ou medida de injunção de afastamento da residência, ou a pena acessória de afastamento da residência da vítima, sempre que vítima e agressor tenham filhos menores comuns o Tribunal comunicará o facto ao Tribunal competente para a Regulação do Exercício do Poder Paternal, a fim de que se proceda à Regulação do Exercício do Poder Paternal em conformidade com as medidas aplicadas.
2. Caso já se encontre regulado o exercício do Poder Paternal, suspender-se-á de imediato o regime de visitas que implique a violação daquelas medidas, providenciando o Tribunal competente para a adequação do regime à nova situação.Artigo 21.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará o presente diploma, nomeadamente no que toca ao mandato dos membros das Comissões nele previstas, sua organização e funcionamento, no prazo de 90 dias.Artigo 22.o
(Entrada em vigor)1- O presente diploma na parte em que dispõe em matéria penal e processual entra em vigor no dia da sua publicação.
2- Na parte em que depende de regulamentação entra em vigor com o diploma regulamentar, produzindo efeitos quanto às matérias de incidência orçamental com o Orçamento do Estado aprovado após a sua entrada em vigor.
3- Nas restantes matérias entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2000. - Os Deputados, Maria Odete Santos - Octávio Teixeira.
LEI DE PROTECÇÃO DOS ANIMAIS Exposição de motivosA necessidade de protecção dos animais tem adquirido, nas sociedades contemporâneas, a adesão de cada vez mais amplos sectores, conscientes da obrigação que o homem, como ente privilegiado, tem para com os seres que dele dependem e que, não raro, satisfazem as suas necessidades, sejam estas económicas, lúdicas ou outras.
A União Europeia atribui considerável expressão a esta matéria, em razão do que, tendo ainda presente a necessária salvaguarda da saúde pública, regulamentou aspectos tão diversos como a protecção dos animais em transporte nacional e no território da comunidade, o controlo sanitário no seu comércio e importação, a identificação e registo de animais, as condições a que obedecem a expedição de animais, os mercados, as concentrações e os estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário, ou, ainda, a protecção dos animais no abate e ou occisão e a sua utilização para fins científicos.
Acompanhando tais medidas legislativas, a União postula o respeito e a promoção da diversidade das culturas dos Estados membros, como o próprio Tratado de Amsterdão, no seu artigo 151.o, n.o 4, estabelece.
Também diversos países, principalmente Europeus, têm aprovado, nos últimos anos, legislação abundante no domínio da protecção dos animais. Avisadamente, tem-se assistido ao acolhimento de soluções que radicam nos valores culturalmente aceites pelas suas sociedades, dos quais as tradições e as demais práticas enraizadas são expressão comuns.
É assim que, nuns casos, como sucede nos países nórdicos, vigoram soluções porventura contrastantes com a cultura das sociedades do sul da Europa, do mesmo modo que, nestas, a lei acolhe regras que por estarem mais de acordo com os respectivos valores culturais, possivelmente os povos nórdicos poderiam não fazer suas.
No caso português, também o legislador tem correspondido ao imperativo da protecção dos animais, de acordo com os valores culturais perfilhados na nossa sociedade. Deste modo foi aprovada, no final da anterior legislatura, e por proposta do Partido Social Democrata, a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, consagrando-se então em Portugal uma legislação moderna e equilibrada que soube promover as formas de desenvolvimento cultural que a nossa sociedade associa aos animais e ao seu meio.
A adequada compreensão do meio em que os animais vivem, de acordo com a sua natureza, revelou-se na Lei n.o 92/95, para além de um elementar princípio do respeito pelos animais, uma condição indispensável para a preservação das características particulares de cada espécie ou raça, o mesmo é dizer, para a própria protecção dos animais individualmente considerados.
Na verdade, designadamente, os animais denominados de companhia têm necessidades e condições de existência totalmente diversas das que devem rodear as dos animais selvagens não domesticados, em relação aos quais se deve particularmente resistir à tentação de os humanizar, por tal lhes retirar as suas formas de defesa natural que,
0226   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 muitas vezes, eles até podem apenas desenvolver com sujeição a condições naturais adversas.
Destas diferenças entre os animais deve a acção legislativa ser um garante, quer para a própria protecção dos animais, quer para a efectividade dos valores culturais do homem, tão legitimamente diferentes nas cidades, onde se concentra em grandes aglomerados, tantas vezes desumanizados, e no meio rural, onde resiste, cada vez mais dificilmente, à desertificação populacional que o assola.
Deste modo, passados mais de 4 anos desde a entrada em vigor da Lei n.o 92/95, entendemos que a mesma pode ser objecto de novos contributos, sem se pretender desfigurar os princípios estruturantes já consagrados - o respeito pelos direitos e a protecção dos animais e pelos valores culturalmente enraizados na sociedade portuguesa.
Aproveita-se, contudo, para estender o alcance, que nos parece oportuno, de algumas soluções consagradas na Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, publicado entre nós através do Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril, à generalidade dos animais domésticos.