I SÉRIE — NÚMERO 89 28 Dito isto e salvo melhor opinião, o que nos deve preocupar ainda mais não é somente a defesa e os limites à liberdade de expressão, mas, sim, as formas e fórmulas de comunicação que não têm rosto, não têm precedência nem sequer têm um ou qualquer ser humano que as crie ou difunda. A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital — cuja primeira autoria coube ao Deputado José Magalhães, mas de que não é o único pai — conheceu um longo e participado processo legislativo, o que, sendo louvável, não deixa de replicar e trazer ao debate nacional um tema que ocupa e preocupa o mundo global e as principais instituições europeias e não só. Sim, queremos e todos estamos interessados em que o ciberespaço tenha direitos, liberdades e garantias. Sim, estaremos interessados na circulação e no confronto de ideias e até no direito ao esquecimento no mundo digital. Tão complexo e ambicioso é o debate e o combate pela liberdade de expressão como é igualmente necessário e urgente lutar contra a desinformação e banir a informação fabricada, a utilização de falsas redes de seguidores ou o trolley organizado, por exemplo. Mas como separar o trigo do joio? Que entidades devem promover esta separação? No receio, justificado, de entregar tal tarefa, sem mais, a privados, mas com igual e justificada fobia ao domínio público, desta cirúrgica incursão pelos direitos fundamentais, busquemos as soluções de compromisso que as dezenas de entidades ouvidas neste processo legislativo não quiseram ou não puderam trazer. Se este nosso debate lançado já começou, não tem de terminar hoje. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Seria redutor e frustrante que terminasse com aparentes vencedores e aparentes vencidos na próxima quinta-feira e com a convicção generalizada de que fomos todos derrotados pelo início do debate das últimas semanas. Ainda bem que assim não será. A história recente já provou que a desinformação pode derrotar a democracia. Afinal, se informação é poder, desinformação também pode ser poder. É altura de a democracia continuar a falar e é para esse debate que estamos prontos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não regista mais inscrições.  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não querem dizer mais nada?! Já acabou?!  Pausa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado António Filipe indica-me que havia pedido a palavra anteriormente, mas houve mudança de secretários da Mesa e a informação que me deram era a de que o debate terminava com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Assim sendo, se o Sr. Deputado António Filipe tinha pedido a palavra, passo-lhe, de imediato, a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, de facto, estava até a estranhar não me ser dada a palavra porque já me tinha inscrito há bastante tempo para uma intervenção. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Duarte Alves, com graça, que este debate está transformado num debate entre os cartistas, que defendem o artigo 6.o da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, e aqueles que no dia 20 de julho defendem a sua revogação, ou seja, os «vintistas». Este tornou-se um debate extremado, mas este tema merecia, de facto, um debate sério, um debate com elevação sobre a seriedade do que está em causa e sobre a procura de soluções sérias e reais para este problema. No entanto, o artigo 6.o, do nosso ponto de vista, não ajuda a essa discussão, porque é uma solução que nos parece inadequada.