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202 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório, Parecer, e ConclusõesEnquadramentoNo cumprimento do estipulado no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, o Relatório de Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia relativo ao ano de 2007 – 22.o ano.Por iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus, foi solicitada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de um parecer sobre algumas matérias da sua competência abordadas no relatório enviado pelo Governo. Da análise do mesmo documento julgou-se que este parecer incidiria sobre os Títulos IV – Alargamento da União Europeia – e VI – Relações Externas. Dentro deste último Título, uma particular incidência sobre os seguintes Capítulos: Cap. I – Relações Externas Regionais Cap. II – Política Externa e de Segurança Comum Cap. III – Cooperação para o Desenvolvimento Cap. IV – Política Comercial Estamos, assim, perante um relatório que se ocupou não só dos diversos domínios da construção europeia em 2007, como se debruça particularmente sobre um período temporal onde Portugal assumiu um protagonismo nos destinos da União Europeia (UE), presidindo ao seu Conselho durante o segundo semestre. É, portanto, um ano em que Portugal teve uma particular
203 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008influência na política europeia, tendo dado especial atenção às relações externas da UE, à institucionalização de um enquadramento jurídico das relações a vinte e sete Estados, terminando com sucesso o seu mandato.Alargamento da União Europeia O último alargamento da União Europeia teve como protagonistas a Bulgária e a Roménia. A adesão formal deu-se no primeiro dia do ano de 2007 e, ao longo do mesmo, ambos os Estados mostraram progressos ao nível da adopção e implementação de legislação, nomeadamente no domínio da Justiça e Assuntos Internos. Portugal mostrou o seu agrado com os desenvolvimentos internos nestes dois Estados-Membros, assim como a outros países candidatos, mantendo assim a sua tradicional abordagem favorável de apoio aos processos de alargamento da UE.No quadro negocial de adesão em curso com a Croácia, Portugal procurou incentivar as autoridades croatas a prosseguir a aplicação do seu programa de reformas. No ano de 2007, foram iniciadas negociações relativas a 11 capítulos, tendo 7 sido abertos durante a presidência alemã, no primeiro semestre, e os restantes quatro no decurso da presidência portuguesa. No final do ano, todos os Estados-Membros acordaram uma proposta de Parceria para a Adesão com a Croácia que actualizava os acordos adoptados em 2006.No processo de adesão com a Turquia, Portugal mostrou apoiar os esforços reformistas das autoridades turcas e empenhou-se no processo negocial. Foi mesmo durante a sua presidência que por unanimidade entre os EstadosMembros foram abertos 2 capítulos negociais, acrescidos à aprovação de “screening” em 6 capítulos. Pese embora a instabilidade política e social que a Turquia conheceu, com eleições legislativas antecipadas e com o novo Parlamento a eleger o Presidente da República apenas na 3a volta. De salientar, ainda, que foram nulos os progressos nas relações com o Chipre.A respeito da questão cipriota, a presidência portuguesa prosseguiu os contactos entre as autoridades do Chipre e da comunidade cipriota turca no
204 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008que toca ao desbloqueio do Regulamento de Comércio Directo, acordo este que se tornou inviável face ao aproximar das eleições presidenciais no Chipre e à complexa situação interna na Turquia.Relações Externas Regionais Portugal, durante a presidência que teve a seu cargo, procurou sedimentar a cooperação estreita e permanente entre a UE e os Estados da EFTA, reforçando o seu empenho na necessidade de serem alcançados compromissos com vista à redução da emissão de gases e à elaboração de um programa pós-Quioto.Neste período foi aberto o debate relativo à renegociação do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, previsto ser revisto em 2008. O interesse de Portugal nestas negociações manteve-se na defesa de não ser perdido o estatuto de beneficiário de um instrumento que visa a coesão.  Embora Portugal já tenha dado início ao processo de aprovação na Assembleia da República, continua por ratificar pelos Estados-Membros os acordos relativos a Schengen-Dublin e à cooperação na luta contra a fraude, tendo sido assinado durante a presidência portuguesa um Memorando de entendimento com a Suíça relativo à sua contribuição financeira para os 10 novos EstadosMembros.Relativamente à zona dos Balcãs Ocidentais, Portugal continuou a manter o seu apoio à perspectiva europeia para essa região, com especial atenção ao estatuto do Kosovo. Portugal manteve estreitas relações de acompanhamento com a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, encorajando os seus esforços no caminho da adesão à UE; durante a presidência portuguesa foi assinado o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina. No que toca à Sérvia, um país fundamental na estabilidade dos Balcãs Ocidentais, Portugal desenvolveu esforços no sentido de apoiar a perspectiva europeia da Sérvia, defendendo a assinatura de um
205 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008AEA, sem nunca deixar de exortar os sérvios de cooperarem com o TPIJ, um desbloqueio essencial à assinatura do AEA.No que diz respeito à Política Europeia de Vizinhança, que engloba o Mediterrâneo Sul e os Novos Estados Independentes do Leste europeu e do Cáucaso, Portugal apoiou os esforços da UE no reforço de um relacionamento próximo com esses países, nomeadamente em negociações abertas em 2007 para a participação desses Estados em agências e programas comunitários, visando a sua progressiva participação no Mercado Interno da UE.Quanto ao Mediterrâneo e Médio Oriente, uma das prioridades da presidência portuguesa, foi reiterada a sua importância estratégica para a UE. O quadro de referência seguido por Portugal manteve-se no âmbito do Processo de Barcelona /Parceria Euro-Mediterrânica, iniciado em 1995, e que contempla um vertente multilateral e outra bilateral. Foram alcançados progressos neste quadro, sobretudo nos domínios da energia, finanças, comércio, migrações e cultura.  Portugal, através da presidência da UE, protagonizou um conjunto Cimeiras que ajudaram a sedimentar a posição europeia, nomeadamente com a Rússia, Índia, Brasil, China e África. Foi particularmente activa a participação de Portugal não apenas na aprovação de Estratégias Conjuntas, como ainda no Primeiro Plano de Acção, ambos com África. Nas restantes Cimeiras forma assinados acordos de parceria estratégica com a UE, nos quais o Brasil foi actor fundamental, promovendo Portugal e a UE um reforço das relações também com toda a América Latina. Foi ainda neste período que Portugal deu o seu apoio à concretização da Parceria Especial UE-Cabo Verde, a primeira que a União estabelece com um país ACP.
206 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Política Externa e de Segurança ComumDurante o ano de 2007, a luta contra o terrorismo foi um tema central nas presidências alemã e portuguesa, no seguimento das prioridades à segurança europeia consagradas na Estratégia de Segurança da EU de 2003. Portugal, também no âmbito da sua presidência, deu continuidade aos programas das anteriores presidências e reforçou os instrumentos à disposição da União no combate ao terrorismo, nomeadamente através dos Planos de Acção de Combate ao Terrorismo e do Plano de Acção de Combate à Radicalização e Recrutamento. Foi durante a presidência portuguesa que foi nomeado o novo Coordenador da EU para o contra-terrorismo, um impulso importante nesta área europeia.No âmbito da OSCE e do Conselho da Europa, destaque-se o acompanhamento de Portugal quanto à Estratégia da EU para a Ásia Central e a própria preparação e execução do programa de Portugal durante a presidência para o COSCE.Portugal coordenou ainda, no âmbito da OSCE, dois grandes eventos incluindo os 27 Estados-Membros: o Human Dimension Implementation Meeting e o Ministerial de Madrid. Portugal continuou a seguir e a apoiar com toda a atenção o trabalho desenvolvido pelas missões da OSCE no diversos cenários em que esteve envolvida.Portugal, no âmbito da presidência da EU, viu concretizar-se um conjunto de objectivos no domínio do Grupo de Trabalho sobre as Nações Unidas (CONUN), com o reforço do multilateralismo efectivo, promoção do “Systemwide Coherence”, diálogo do CUNUN a outros parceiros, nomeadamente com o G77. Foi particularmente acompanhada e sujeita a preocupação por parte de
207 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Portugal, a deterioração da situação dos Direitos Humanos no Zimbabué, que resultou mesmo numa declaração assinada por 50 Estados.No que diz respeito à PESD, foi aprovado o Catálogo de Progressos das Capacidades Militares-Objectivo Global 2010. No quadro das relações EUNATO, um dossier particularmente importante no quadro geopolítico actual e que carece de um quadro melhorado após os relevantes a Acordos Berlin-Plus, a presidência portuguesa lançou as bases de um planeamento políticoestratégico de uma missão PESD na área da Reforma do Sector da Justiça na Guiné-Bissau (primeiro trimestre de 2008) e ainda para o Leste do Chade e Nordeste da República Centro-Africana, de forma a garantir estabilidade na região do Sudão/Darfur.No domínio da relação transatlântica, a participação de Portugal no âmbito da EU traçou-se por um estreitamento dos laços após um período mais tenso entre os dois lados do Atlântico. Este ponto merece uma particular relevância, tendo em conta que a relação com os EUA tem sido um vector estrutural da política externa portuguesa e deve sê-lo, também, da política externa europeia.A construção europeia fez-se, e deve continuar a fazer-se, por um relacionamento próximo com os EUA.Em 2007, Portugal empenhou-se no acompanhamento de matérias relativas às relações entre a EU e a América Latina e Caraíbas, por força dos laços históricos que mantém. Foi dada atenção especial ao Brasil – passando a parceiro estratégico da EU durante a presidência portuguesa -, Venezuela, Cuba, Bolívia e Colômbia.Em relação ao Médio Oriente, e dada a complexidade da região, centrar-nosemos sobretudo nos casos mais relevantes para a segurança internacional e europeia, em particular. Quanto ao Iraque, Portugal manteve o seu papel na manutenção da segurança através do seu contingente da GNR, além de ter reafirmado a necessidade de cooperação entre a EU e a ONU, tendo contribuído financeiramente para o “Trust Fund” destinado à segurança da Missão de Assistência da ONU para o Iraque, num ano que viu decrescer o número de atentados no território. Quanto ao Irão, foi no quadro de uma nova
208 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Resolução do Conselho de Segurança da ONU, prevendo uma lista de sanções direccionadas ao programa nuclear e balístico iraniano, que Portugal apoiou os esforços da EU, reforçando o papel da Agência Internacional de Energia Atómica para a resolução desse problema. No que diz respeito ao processo de paz no Médio Oriente, a EU cedo apoiou o novo Governo de Unidade nacional Palestiniano e o roteiro para a paz com Israel. Portugal, também neste quadro, reforçou a solução dois-Estados para a região, tendo ainda contribuído financeiramente no auxílio de projectos nas áreas da educação e ensino dirigidos à Palestina.    Cooperação para o Desenvolvimento Neste quadro, 2007 foi um ano de aprovação de alguns documentos importantes, com realce para a Aliança Global sobre Alterações Climática, Migrações e Desenvolvimento, uma Estratégia da UE para a Ajuda ao Comércio e as Conclusões sobre a Parceria Especial UE-Cabo Verde, sobre a Cooperação entre a Europa e África no domínio da energia e dinamização da agricultura em África. Portugal apoiou estas iniciativas e foi anfitrião da assinatura de dois Memorandos de Entendimento entre a UE e os PALOP e Timor-Leste, dando continuidade ao 10o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008-2013), concentrando-se na governação democrática como vector fundamental para o desenvolvimento e luta contra a pobreza; e entre a UE e o secretariado executivo da CPLP, para programas e projectos conjuntos e diversos domínios. Política Comercial Em 2007 foi marcante o facto de a China ter passado a ser o 2o parceiro comercial mundial, ultrapassando os EUA, com um natural impacto nos mercados de outros países em desenvolvimento o que contribuiu, por exemplo,
209 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008para a decisão dos países do Mercosul de aumentarem os direitos aduaneiros sobre um conjunto de sectores para fazer face à concorrência chinesa.  De realçar neste domínio a aprovação pelo Conselho Geral da adesão de Cabo Verde à Organização Mundial de Comércio, cujas negociações se iniciaram em 1999. Portugal não deixou de manifestar o seu apoio por mais este passo dado por este país africano no caminho da integração nos grandes fóruns multilaterais internacionais. Conclusões1. O Relatório aqui em apreciação procura fazer um tratamento de todas as matérias relativas à integração europeia e à participação de Portugal nesse processo.2. O relatório reflecte em grande medida a posição do Governo português, contribuindo com uma visão descritiva sobre a intervenção portuguesa, em 2007, no processo de construção europeu.3. O parecer solicitado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas adopta uma perspectiva parcelar do relatório que aborda em exclusivo os temas constantes nos Títulos IV e VI (Capítulos I, II, III e IV) do relatório do Governo.4. No plano das políticas externas da UE salienta o relatório os esforços significativos, levados a cabo pela UE e pela presidência portuguesa em particular, no sentido do reforço da complexas relações bilaterais e multilaterais em que a União e Portugal estão envolvidos 5. O parecer aqui produzido traduz de uma forma muito resumida as orientações do relatório do Governo português, confirmando-se uma
210 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008continuidade nas tradicionais opções estratégicas da política europeia de Portugal.                                                         ParecerDeste modo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, apreciando o relatório que lhe foi dado a conhecer sobre a participação de Portugal na União Europeia durante o ano de 2007, emite o parecer segundo o qual o mesmo relatório se encontra em condições regimentais e constitucionais para ser discutido em reunião plenária da Assembleia da República. Os diversos grupos parlamentares reservam então para essa sede as suas posições sobre as matérias em apreço.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 2008     O Deputado Relator,    O Presidente da Comissão,(Telmo Correia)   (Henrique Rocha de Freitas)
211 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL“A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA EM 2007 – 22o ANO” Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da RepúblicaA Comissão de Defesa Nacional emite, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o seguinte relatório sobre o documento intitulado “A Participação de Portugal na União Europeia em 2007 – 22o Ano”:I – Nota Prévia Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório “A Participação de Portugal na União Europeia em 2007 – 22o Ano”,
212 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.O referido relatório foi distribuído, a 10 de Abril de 2008, à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do no 3, do artigo 2o, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à actuação do Governo quanto a esta matéria.O Relatório “A Participação de Portugal na União Europeia em 2007 – 22o Ano” é essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das actividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas actividades.  Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia.Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 9 Títulos, a saber: Título I – Presidência Portuguesa; Título II – Futuro da Europa; Título III – Instituições e Órgãos Comunitários; Título IV – Alargamento da União Europeia; Título V – Estratégia de Lisboa; Título VI – Relações Externas; Título VII – Questões Económicas e Financeiras; Título VIII – Justiça e Assuntos Internos; Título IX – Políticas Comuns e Outras Acções.
213 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O Relatório integra ainda três Anexos, respeitantes ao Contencioso Comunitário (Anexo I), Adaptações Legislativas (Anexo II) e Calendário (Anexo III).Por ofício de 13 de Maio de 2008, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, a emissão de parecer no tocante à sua área de competência, designadamente quanto às matérias que integram o Título VI – Relações Externas (Capítulo II - Política Externa e de Segurança Comum) e o Título IX – Políticas Comuns e outras acções (Capítulo II – Melhor Regulamentação; e Capítulo IX – Política Marítima). A Comissão de Defesa Nacional designou como relator o signatário do presente relatório.II – Apreciação Antes de iniciar a apreciação das áreas cometidas à Comissão de Defesa Nacional, não se pode deixar de referir que tendo Portugal assumido a Presidência do Conselho da União Europeia no 2o semestre de 2007, o presente relatório é, também, um balanço deste exercício político, o qual o nosso País concluiu de uma forma marcante e com resultados reconhecidamente positivos.
214 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Sem dúvida que este período, em que Portugal assumiu as funções da Presidência da EU, constituíram para o nosso país um exercício sem precedentes, face a uma União Europeia alargada a 27 Estados-Membros, com responsabilidades acrescidas na vertente interna e a nível internacional.Portugal apresentou em Junho de 2007 as prioridades específicas da Presidência, sob o lema “Uma União mais forte para um mundo melhor”. Este documento, contendo as prioridades assumidas por Portugal, encontrava-se estruturado em quatro grandes capítulos (Futuro da Europa; Estratégia de Lisboa; Fortalecer o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; A Europa e o Mundo), realçando os temas considerados mais relevantes, numa perspectiva sobretudo política e com particular enfoque nas áreas em que a Presidência portuguesa poderia ter uma efectiva maisvalia, em razão do seu particular posicionamento, caso das Cimeiras com o Brasil e com África.Passando, de seguida, à análise das matérias que incidem nas áreas de competência desta Comissão, realçam-se os aspectos que se reputam, em nosso entender, como mais relevantes do desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Marítima.1 - Título VI – Relações Externas                                                  1 Optou-se por não se fazer referência ao Capítulo II – Melhor Regulamentação, por não se considerar relevante para as áreas de competência da Comissão de Defesa Nacional.
215 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Capítulo II - Política Externa e de Segurança Comum O relatório começa por assinalar que durante o ano de 2007, as Presidências alemã e portuguesa da União Europeia conferiram à luta contra o terrorismo, e em geral à análise da problemática terrorista, uma atenção particular, naquela que é considerada uma das prioridades políticas da União Europeia.Neste âmbito, refere-se, em especial, a actividade do Grupo de Trabalho sobre Terrorismo (COTER), que centrou a sua atenção na exigência de uma resposta global e concertada, que passa necessariamente pelo aumento do fluxo e da troca de informações, pela coordenação interna de posições, pela coordenação e parcerias com Estados terceiros, pela implementação de uma estratégia mundial de combate ao terrorismo, e pela cooperação estreita com uma miríade de organizações regionais e internacionais envolvidas no combate ao terrorismo.À Presidência portuguesa coube dar continuidade aos programas das anteriores presidências e reforçar a implementação dos instrumentos à disposição da União Europeia na luta contra o terrorismo, nomeadamente do Plano de Acção de Combate ao Terrorismo e do Plano de Acção de Combate à Radicalização e Recrutamento. O objectivo central foi o de canalizar esforços para a correcta
216 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008implementação das diferentes Estratégias e Planos de Acção existentes e para um esforço de sistematização e coerência da acção da UE em matéria de contra-terrorismo.  Das principais iniciativas levadas a cabo e objectivos prosseguidos, destacam-se em seguida os mais relevantes: • Estratégia e Plano de Acção da União Europeia para Combater a Radicalização e o Recrutamento, com várias as iniciativas levadas a cabo neste âmbito, visando a implementação das diferentes recomendações previstas no Plano de Acção. • Estratégia de Comunicação – “Media and Communication Strategy”: deu-se seguimento ao processo de implementação desta Estratégia, e durante a Presidência portuguesa foi apresentado e discutido o relatório de avaliação da implementação desta Estratégia.• Assistência da UE a países prioritários: no âmbito do COTER, foram identificados 7 países prioritários no domínio da assistência técnica. Durante o ano de 2007 foram lançados novos projectos de cooperação com alguns dos países prioritários, debatidas formas de acesso aos instrumentos financeiros à disposição dos Estados-Membros para projectos de cooperação na
217 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008área do contra-terrorismo e reavaliada a estratégia de assistência técnica da UE a estes países prioritários. • Diálogos com países terceiros: Foram vários os diálogos políticos levados a cabo, quer com países terceiros - Canadá, EUA, Paquistão, Israel, Rússia, Argélia –, quer com  Organizações Internacionais, como o Conselho da Europa, as diferentes agências e organismos das Nações Unidas, a NATO, a OSCE, as ONG, a União Africana e a Organização da Conferência Islâmica. No que respeita ao Grupo de Trabalho COSCE e Conselho da Europa (CDE), refere-se que em 2007, para além do habitual acompanhamento da agenda corrente do Grupo de Trabalho OSCE, a principal prioridade de Portugal foi a preparação e execução do seu programa de presidência para o COSCE. Em 2007, as principais questões em sede OSCE foram as seguintes: candidatura do Casaquistão à Presidência-emExercício (PeE) da OSCE, a Rússia na OSCE, missões de observação eleitoral, reunião anual de Implementação da Dimensão Humana (HDIM), a Ministerial da OSCE, assim como alguns dos dossiers geográficos, incluindo os “conflitos gelados”.
218 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O Relatório refere que relativamente à Presidência Portuguesa do COSCE, foram alcançados todos os objectivos propostos, nomeadamente: reforçar a cooperação e articulação entre a UE, a OSCE e o CdE em matérias de interesse comum, conseguido através de debates temáticos relevantes para as três organizações; aumentar a visibilidade externa da UE, convidando oradores e individualidades externas para os debates temáticos; reforçar a coordenação interna entre os Grupos de Trabalho PESC com áreas geográficas coincidentes, tendo para esse efeito organizado uma reunião conjunta dos Grupos de Trabalho COSCE/COEST (GT Europa Oriental, Ásia Central), dedicada à Rússia; forjar uma posição comum da União relativa à candidatura do Casaquistão à Presidência-em-Exercício da OSCE, conseguida na reunião de Outubro; assegurar uma estreita cooperação e articulação entre a Presidência Portuguesa da UE e a Presidência-em-Exercício espanhola da OSCE.A agenda da componente Conselho da Europa (CdE) do COSCE, em 2007, foi dominada por duas temáticas: o Memorando de Entendimento, entre a UE e o CdE, assinado no decurso da Cimeira Ministerial do CdE (10 e 11 de Maio), e o Relatório Juncker.  Quanto à actividade desenvolvida, em 2007, pelo Grupo de Trabalho sobre as Nações Unidas (CONUN), salienta-se que para além dos assuntos recorrentes na agenda do CONUN,
219 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008como a definição das prioridades da UE para a AssembleiaGeral das Nações Unidas (AGNU - 62a sessão) e o acompanhamento das negociações do orçamento bienal daquela Organização (2008-09), os trabalhos do CONUN estiveram centrados ao longo do ano no seguimento de processos em curso, nomeadamente a promoção da iniciativa “UN System-wide Coherence” (SWC) e a resolução da questão da participação da UE na Comissão de Consolidação da Paz (“Peacebuilding Comission” - PBC). Foram também introduzidos novos temas e objectivos na agenda do CONUN, com destaque para o reforço do multilateralismo efectivo, reforço dos contactos deste Grupo de Trabalho com o sistema das Nações Unidas, alargamento das consultas/diálogos no âmbito do CONUN a outros parceiros e promoção da iniciativa “Aliança das Civilizações” (AoC). De referir que todos estes objectivos foram concretizados no segundo semestre, sob Presidência portuguesa.A actividade do Grupo de Trabalho sobre DIreitos Humanos (COHOM), centrou-se fundamentalmente em 3 eixos: a acção concertada nas Nações Unidas com o planeamento da estratégia da UE para as sessões do Conselho de Direitos Humanos (CDH) e da 3a Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a identificação das situações ou de temas de direitos humanos (DH) a serem objecto de resoluções, a
220 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008redacção desses projectos de resolução e a preparação dos projectos de intervenção da UE; os diálogos de direitos humanos que a UE mantém com diversos países; a implementação das linhas directrizes de direitos humanos da UE.Uma referência à actividade do Grupo Horizontal de Drogas (GHD), enquadrada no presente capítulo, salientando-se a actuação da Presidência alemã que se centrou na implementação do Plano de Acção da UE em matéria de drogas (2005-2008), em especial no âmbito da cooperação internacional, realizando-se diálogos políticos com os Balcãs Ocidentais, os EUA e a Ucrânia, para além de duas reuniões do Comité Técnico do Mecanismo de Cooperação e Coordenação UE-ALC (América Latina e Caraíbas). No segundo semestre de 2007, a Presidência portuguesa procurou dar continuidade ao trabalho das anteriores presidências do Grupo, tendo como documentos de referência e enquadramento o Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2008) e a respectiva Estratégia (2005-2012).  De referir que, na sua agenda, Portugal deu uma atenção especial à África Ocidental, justificando-se a concessão de tal prioridade como uma resposta à recente, mas fortíssima, emergência do fenómeno do tráfico de cocaína através
221 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008daquela região, com destino à Europa, na qual o nosso País é uma das principais portas de entrada.Na área do Desarmamento Global, Portugal garantiu a coordenação de toda a actividade da UE no quadro da 1a Comissão da 62a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Por outro lado, foi adoptada uma Acção Comum (AC) de Apoio às Actividades da Organização Mundial de Saúde (OMS) e foi igualmente aprovada a Acção Comum de 2007 de Apoio à Convenção sobre Armas Biológicas e de Toxinas, bem como a Acção Comum de Apoio à Convenção no domínio das actividades a desenvolver no período “inter-sessional”.  A Presidência portuguesa promoveu também a definição da posição da União quanto à negociação do instrumento jurídico internacional sobre munições de fragmentação (“cluster munitions”) e, através de diligências efectuadas, foi possível obter o apoio de mais de uma centena de países para a sua negociação.No plano dos esforços contra a proliferação de mísseis, os países que integram o “Missile Technology Control Regime” (MTCR) adoptaram uma lista, proposta pela Presidência portuguesa, de produtos, materiais e tecnologias relativamente aos quais deverá ser exercida maior vigilância nas exportações para o Irão, de harmonia com o disposto nas Resoluções 696 e 1737 do CSNU.
222 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008• Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)No que diz respeito à Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), em 2007 foi aprovado o Catálogo de Progressos das Capacidades Militares-Objectivo Global 2010, tendo sido também aprovados o Relatório Final do Objectivo Global de Capacidades Civis 2008 e as linhas de orientação conceptuais para o desenvolvimento de um novo Objectivo Global de Capacidades Civis 2010. No quadro das relações UE-NATO, foi acordado um documento conceptual para tornar mais eficaz, coerente e transparente a cooperação no seio do Grupo de Capacidades UE-NATO, tendo sido passada em revista a cooperação UE-Turquia sobre os arranjos técnicos de apoio da NATO à missão PESD no Afeganistão (EUPOL AFGHANISTAN) e à eventual missão PESD no Kosovo.Foram preparadas pela Presidência Portuguesa da União Europeia as bases de planeamento político-estratégico para o lançamento de uma missão PESD na área da Reforma do Sector de Segurança na Guiné-Bissau, abrangendo um vasto conjunto de domínios incluindo Defesa, Polícia e Justiça.  Foi igualmente desenvolvido o planeamento político estratégico para a missão PESD no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, com o objectivo de garantir a estabilização de segurança na região, incluindo o
223 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Sudão/Darfur, e assegurar as condições mínimas necessárias para a prossecução dos esforços humanitários em curso no respectivo teatro de operações.  Prosseguiram a sua acção as missões PESD na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea e EUPM) e nos Territórios Palestinos – EUPOL COPPS (missão de polícia) e EUBAM Rafah (controle de fronteiras).  Foi lançada uma missão civil de polícia no Afeganistão (Eupol Afghanistan). Prosseguiram igualmente as missões no âmbito da Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo – EUSEC (militar) e EUPOL RDC (civil).O apoio da UE à missão da União Africana no Darfur (AMIS) prosseguiu também no decurso de 2007, tendo sido terminado no final do ano, com a transferência de autoridades da AMIS para a missão híbrida ONU/UA (UNAMID), em 31 de Dezembro.Foi criada no SGC uma Capacidade de Planeamento e Condução de Operações Civis, que passou a exercer as funções de Comandante de Operações Civis. Finalmente, foram adoptadas pelo Conselho de Novembro (vertentes Desenvolvimento/ /Defesa) as Conclusões sobre o
224 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008nexo entre segurança e desenvolvimento, contributo importante para a coerência da acção externa da UE.Destacam-se, de seguida, algumas das situações regionais mencionadas no relatório: Balcãs Ocidentais (BO), - esta região permanece uma das prioridades da União Europeia, sendo o seu objectivo último aí criar uma situação de paz, estabilidade e prosperidade.Para tal, concorre a perspectiva de integração destes países na União, permanecendo o Processo de Estabilização e Associação (PEA) o quadro de preparação para essa eventual adesão. Em 2007, a UE prosseguiu a sua acção nos BO, procurando reforçar a sua estabilidade, seguindo atentamente os desenvolvimentos políticos e as evoluções possíveis; apoiando os esforços de reformas políticas e institucionais e apelando à plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, de forma a assegurar o progresso destes Estados na sua aproximação à UE; encorajando o desenvolvimento económico, bem como a cooperação regional; e desenvolvendo o seu papel de garante da segurança na região, com a continuação de missões no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa.  Sérvia/Kosovo - Salienta-se no Relatório em apreciação que a Presidência portuguesa empreendeu todos os esforços no sentido de manter a UE unida em torno de uma posição
225 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008comum face a esta questão. Estes esforços culminaram na decisão política dos 27, tomada no Conselho Europeu de Dezembro, de enviar uma missão civil PESD para o Kosovo (faltando definir as modalidades e o momento do seu lançamento), considerado o sinal mais claro do empenho da UE em continuar a liderar o processo de determinação do futuro estatuto do Kosovo, bem como a estabilização e o desenvolvimento da região, com vista também à sua aproximação à UE.Sudão/dimensão regional (Chade e República CentroAfricana) - Com a propagação da deterioração das condições humanitárias e de segurança provocadas pela crise no Darfur, a UE decidiu no decurso da Presidência portuguesa destacar uma operação militar no Leste do Chade e Nordeste da República Centro Africana (EUFOR Chade/RCA)2 no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa. Somália - Durante a PPUE procedeu-se à actualização do “Options Paper” para a Somália, documento que visa enunciar possíveis acções a levar a cabo pela UE em três pilares: político, de segurança e humanitário. A crescente deterioração da situação de segurança, durante todo o                                                  2 A aprovação, no dia 25 de Setembro, por unanimidade, da Resolução 1778 do CSNU que autoriza a presença multidimensional no Chade e na RCA (MINURCAT), permitiu à UE o destacamento de forças por um período de 12 meses. Foi adoptada pelo Conselho, no dia 15 de Outubro, a Acção Comum sobre o Chade e a RCA, que anuncia a decisão da UE de enviar uma Missão PESD (EUFOR Chade/RCA) e nomeia o General irlandês, Patrick Nash, como Comandante da Operação.
226 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008segundo semestre de 2007, conduziu a que o reforço da “African Union Mission to Somalia” (AMISOM) fosse uma preocupação central da Comunidade Internacional. Neste sentido, a Presidência portuguesa convidou para uma reunião do Comité Político e de Segurança (COPS), o Comissário para a Paz e Segurança da UA, Sahid Djinit, para avaliar as expectativas e dificuldades da UA face à AMISOM.República Democrática do Congo (RDC) - O apoio da UE desenvolveu-se essencialmente em torno de quatro principais prioridades: manutenção de um diálogo político intenso com Kinshasa; contribuição activa para a reforma do sector de segurança – RSS (a UE mantém no país duas missões PESDEUSEC e EUPOL3, estando a apoiar as autoridades da RDC na organização de uma Mesa Redonda Internacional sobre RSS); contribuição para uma abordagem integrada do conflito no Leste do país (envolvendo as componentes política, militar, humanitária e de desenvolvimento); e apoio à cooperação e integração regionais.Afeganistão - A situação de segurança no terreno tem vindo a deteriorar-se desde meados de 2006, não tanto na capital (mais monitorizada e protegida pelos esforços internacionais), mas sobretudo nas regiões de província – e, em especial, nas que confinam com o Paquistão –, assistindo-se a um recrudescimento dos combates entre o exército                                                  3 As duas Missões integram portugueses, sendo a EUPOL chefiada por um nacional.
227 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008afegão/forças internacionais e os insurgentes talibã. As Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas (CAGRE) de Dezembro sobre o Afeganistão reiteraram o compromisso da UE para com aquele país asiático, nomeadamente a promoção do conceito de “apropriação” pelas autoridades afegãs da responsabilidade e liderança do seu país, bem como a manutenção do objectivo de incentivar o desenvolvimento de um Estado afegão solidamente democrático, seguro e com capacidade de auto-sustentabilidade.- Título IX – Políticas Comuns e outras acções • Capítulo IX – Política Marítima No campo da Política Marítima Europeia destaca-se, em 2007, a finalização do processo de consulta pública (Junho 2006-Junho 2007) sobre o Livro Verde para uma futura Política Marítima Europeia, bem como a realização de duas Conferências ministeriais4 e a apresentação pela Comissão de um pacote “Política Marítima”, acompanhado de um plano de acção, contendo 26 medidas concretas.Na sequência do mandato recebido do Conselho Europeu de Junho de 2006, a Comissão adoptou, a 10 de Outubro, o                                                  4 Uma sob Presidência alemã, que teve lugar de 2 a 4 de Maio, em Bremen, subordinada a matérias de cariz económico e outra organizada pela Presidência portuguesa, a 22 de Outubro, em Lisboa.
228 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008referido pacote “Política Marítima” que consistiu em duas Comunicações: numa definiu a sua visão sobre uma política marítima integrada para UE, acompanhada de um plano de acção pormenorizado que estabeleceu um programa de trabalhos para os próximos anos, e na outra analisou os resultados da referida consulta pública ao Livro Verde.  A Presidência Portuguesa da UE identificou este dossier como uma das suas prioridades, destacando-se, neste âmbito, a realização da Conferência Ministerial de Lisboa, a 22 de Outubro, a qual foi antecedida por dois seminários, um na Ilha Terceira, nos dias 9 e 10 de Julho, na área das políticas marítimas e globalização, e outro em Lisboa, nos dias 19 e 20 de Julho, subordinado ao tema da governação de uma política marítima integrada no espaço europeu.Na referida Conferência Ministerial registou-se um consenso sobre a necessidade de uma abordagem integrada dos assuntos do mar e o seu alinhamento com as Estratégias de Lisboa (crescimento e emprego) e de Gotemburgo (desenvolvimento sustentável).  Os resultados da Conferência de Lisboa serviram de base ao texto sobre Política Marítima Europeia integrada, constante das Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro, que prevê que a futura política marítima integrada assegurará as sinergias entre as várias políticas sectoriais, com respeito pelo
229 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008princípio da subsidiariedade e pelas especificidades de cada Estado-membro.III – Conclusões 1) Este relatório é apresentado nos termos e para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 5o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”.2) O Relatório “A Participação de Portugal na União Europeia em 2007 – 22o Ano” é essencialmente um documento descritivo que procede a uma enumeração exaustiva das actividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas actividades.  3) O presente relatório abrange especificamente o Título VI – Relações Externas (Capítulo II - Política Externa e de Segurança Comum) e o Título IX – Políticas Comuns e outras acções (Capítulo IX – Política Marítima) constantes do Relatório em análise, e destina-se a constituir um contributo da Comissão de Defesa Nacional para o relatório final a cargo da Comissão de Assuntos Europeus.
230 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 20084) Realça-se o desempenho da Presidência Portuguesa, no segundo semestre de 2007, e os seus contributos para a prossecução dos objectivos da União Europeia, considerando-se que o presente Relatório constitui, também, um balanço desse exercício político.5) A Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 2008O Presidente da Comissão,  O Deputado Relator,               (Miranda Calha)     (Rui Gomes da Silva)
231 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA - ANO   DE 2007PARECERI – IntroduçãoEm conformidade com o disposto no no 3 do artigo 5o, da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, o relatório de Participação de Portugal na União Europeia – 2007.O relatório baixou à Comissão de assuntos Europeus, a 10 de Abril de 2008, com o objectivo de sobre o mesmo ser elaborado o competente relatório e parecer.De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 163o da Constituição da República Portuguesa e no no 2 do artigo 7o da Lei no 43/2006, vem a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território produzir o presente relatório no âmbito das matérias da sua competência, designadamente, do Capítulo X – “Ambiente e Desenvolvimento Sustentável” – do Título IX relativo às “Políticas Comuns e Outras Acções”.Por constituírem, também, matérias do interesse desta Comissão Parlamentar, o presente relatório aborda, também, ainda que de forma expedita, partes dos Capítulos XIX e XXII do mesmo Título IX, relativos, respectivamente, ao Desenvolvimento Regional e à Protecção Civil, pelas conexões que apresentam no tocante às matérias da Coesão Territorial e à participação dos municípios na estrutura nacional da Protecção Civil.II – Título IX       Capítulo X        Ambiente e Desenvolvimento SustentávelII. 1. As alterações Climáticas
232 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008A actuação da União Europeia (UE) neste domínio centrou-se, principalmente, na estratégia para o combate às Alterações Climáticas e, mais concretamente, na definição das metas para o período pós-Kyoto, ou seja, após 2012.A UE assumiu sempre neste domínio um papel liderante – precisamente porque as Alterações Climáticas constituem o principal problema ambiental da actualidade, com sérias repercussões sociais e económicas também -, traduzido, em termos práticos, designadamente, tanto nas ambiciosas metas aprovadas aquando da realização do Conselho Europeu da Primavera, como nas posições políticas adoptadas aquando da realização da Conferência de Bali, das Nações Unidas, em Dezembro – a também denominada “COP 13” da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.No Conselho Europeu da Primavera a UE comprometeu-se, no quadro de um acordo global e abrangente, a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEEs) em 30% até 2020, em relação aos níveis de 1990, na condição, porém, de os outros países desenvolvidos do Mundo empreenderem um esforço semelhante. Caso este último empenho não venha a ser alcançado, a UE compromete-se, então, unilateralmente, a alcançar uma redução de 20% até 2020.Já para a COP 13 as aspirações europeias centraram-se em limitar os efeitos das alterações climáticas a um aumento da temperatura média mundial inferior a 2oC relativamente aos níveis pré-industriais  e na redução das emissões de Dióxido de Carbono (CO2) de 30% para os países desenvolvidos em 2020 e de 60 a 80% em 2050.Estas posições políticas são de vital importância para o nosso País, desde logo pela nossa localização geográfica meridional relativamente ao restante Continente Europeu e, por isso, mais vulneráveis e expostos aos efeitos de uma subida de condições e das características climáticas tropicais e mais secas, mas também porque o nosso País dispõe de mais de 1.000 kms de costa, ao longo da qual não apenas reside mais de 75% da nossa população, como, também, se desenvolvem actividades económicas fundamentais para a nossa economia, como o Turismo e todas as actividades ligadas ao Mar e à Orla Costeira. Não esqueçamos, a este propósito, que a subida dos níveis do Mar poderá vir a atingir os 6 metros até ao final do século XXI, o que poderá ilustrar bem a importância fundamental deste dossier político para o nosso País.De igual modo digno de nota nesta temática foi o acordo político alcançado por unanimidade relativamente à proposta de Directiva, que visa a redução do impacto da aviação nas Alterações Climáticas através da inclusão das emissões deste sector no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). O regime funcionará a partir de
233 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 20082012, através da atribuição de um determinado número de licenças de emissão aos operadores do sector.II. 2. A Escassez de Água e as SecasPorém a intervenção política da UE no ano de 2007 não se esbateu, neste domínio do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, apenas nas Alterações Climáticas. A UE acolheu também, entre outros, o problema da seca e da escassez de água, na sequência, aliás, de uma iniciativa política do Conselho, apresentada já na reunião dos titulares da pasta do Ambiente, que teve lugar em Junho de 2006, no sentido da adopção, por parte da União, de uma acção de luta contra aqueles flagelos.Portugal viria a adoptar este tema como a segunda prioridade política da sua presidência da União e a Comissão emitiria em 18 de Julho de 2007 uma Comunicação intitulada “Enfrentando o desafio da escassez de água e seca na União Europeia”, na qual estabeleceria um conjunto de opções de política da água para enfrentar e mitigar as consequências daqueles flagelos na União Europeia. Este documento acabou por vir a servir de base de discussão, já na presidência portuguesa, na Reunião Informal dos Ministros do Ambiente que se teve lugar em Lisboa no final de Agosto.Os resultados desta Reunião ministerial ficaram plasmados nas Conclusões do Conselho do Ambiente de 30 de Outubro, onde foi reconhecida a importância da criação de uma plataforma para a recolha de dados, bem como do desenvolvimento de actividades de investigação, na expectativa de que todo este processo venha a culminar na criação de um Observatório europeu para as secas.Finalmente, o Conselho convidou, também, a Comissão da UE a apresentar um relatório de acompanhamento desta temática em 2008 - no qual serão apresentados, nomeadamente, prazos para a execução das medidas constantes da Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 2007 -, bem como  a prosseguir na elaboração da estratégia da UE neste domínio  até 2012.Tal como o tema das Alterações Climáticas – e, aliás, directamente conectado com ele – também este tema se reveste de vital importância e interesse para o nosso País, tanto mais que, muito por virtude das Alterações Climáticas, Portugal tem vindo a sofrer os efeitos directos e imediatos decorrentes da progressiva severidade das secas e da escassez de água – bastará, para tanto, relembrar, por exemplo, os infelizes anos de 2003 e de 2005 com as suas secas, escassez de água, incêndios florestais e todos os terríveis efeitos que daí decorreram para as populações e o País em geral.