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Ela é apresentada como uma proposta de inclusão de um ponto na ordem de trabalhos da Assembleia da República, mas, efectivamente, a matéria que diz respeito à ANOP só poderá ser incluída numa ordem de trabalhos da Assembleia da República se se traduzir numa de duas formas: ou numa iniciativa legislativa que assuma carácter de urgência - e então a Assembleia poderá discutir e deliberar sobre essa matéria no seu período suplementar, mas até este momento não temos nenhuma iniciativa legislativa sobre esta matéria - ou então incluída na competência fiscalizadora da Assembleia. Mas se ela for incluída na competência, fiscalizadora da Assembleia da República terá que ser sob uma fórmula constitucional e regimental e essas fórmulas são, exclusivamente, as seguintes: pergunta ou interpelação (artigos 159 o, 180 o e t83 o da Constituição), inquérito (artigo 181 o da Constituição), petição (artigos 52o e 181o, no 3, da Constituição) e moção de censura (artigo 197 o da Constituição).Todas estas fórmulas são possíveis, e são mesmo as únicas possíveis, por serem constitucionais e regimentais. Pelas razões que expus - que, aliás, correspondem absolutamente à declaração de voto que o meu agrupamento parlamentar formulou e que consta do Diário, de 1 de Julho de 1983 - não poderei dar o meu assentimento à proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou sensibilizado pelo interesse manifestado pela ASDI em termos de apoio à defesa da ANOP e aos interesses dos seus trabalhadores, mas certamente que o Sr. Deputado Magalhães Mota não me levará a mal que lhe pergunte se acha ou não que a questão que colocou na parte final da sua intervenção se deveria colocar posteriormente. Ou seja, neste momento estamos apenas a dizer que pensamos ser necessário que a Assembleia inscreva na sua ordem de trabalhos para a sessão suplementar o problema da ANOP como um dos objectos dessa sessão suplementar e, assim, pergunto se acha ou não que é possível a qualquer tempo qualquer grupo parlamentar - inclusivamente o seu -, sabendo que esse assunto está previsto, tomar a iniciativa que entender para dar possibilidade à Assembleia de, através de uma resolução ou de uma deliberação, tratar a questão.
Neste momento não estamos a discutir se é um projecto de lei, se é uma proposta de resolução. Estamos apenas a discutir, em termos políticos, se é ou não importante para esta Assembleia abordar o problema da ANOP e a esta questão o Sr. Deputado não respondeu.
Portanto, encerrando o meu pedido de esclarecimento como comecei, direi que estou sensibilizado pelo seu interesse e pelo seu apoio, mas decepcionado pelos aspectos formais que colocou quanto a uma possível abordagem do problema pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Também, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu também começarei por me manifestar desolado com esta montanha de dificuldades que o Sr. Deputado Magalhães Mota carreou para demonstrar que não seria possível discutir esta questão da ANOP na sessão suplementar, tendo sido apresentada já uma qualquer iniciativa legislativa.
Pergunto-lhe, por similitude com aquilo que nós propomos para a reunião de amanhã da Comissão Permanente, se não nos poderíamos pôr de acordo em que o debate fosse feito com o Governo, através da figura regimental de perguntas ao Governo. Não
28 DE JULHO DE 1983é isso, no fundo, que decorre um pedaço da nossa proposta de resolução?
O Sr. Deputado Magalhães Mota não reconhece que temos razão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quanto à primeira questão, aproveitando também para responder desde já, de algum modo, ó segunda questão que me foi colocada, devo dizer que para mim não é indiferente o facto de o conteúdo de uma proposta estar sobre a Mesa e o facto de a agendar. Na verdade, recuso-me a pensar que a Comissão Permanente pode convocar uma reunião da Assembleia da República
em aberto sem determinar o seu objectivo, sem ter nada em concreto, como uma espécie de convite aos grupos parlamentares e aos vários partidos para que
exerçam a iniciativa que ninguém lhes coarctou e a que têm direito.
Pelo contrário, penso que a Assembleia da República deve deliberar e deve estabelecer as suas convocatórias e a sua ordem de reuniões em relação às
matérias que tem pendentes e de acordo com as quais pode apreciar da urgência que os vários grupos e partidos lhe atribuem pelo facto de eles terem tomado
Não nos compete, portanto, estarmos a sugerir iniciativas. Antes, pelo contrário, temos de apreciar iniciativas para, em face delas e em face da sua urgência, decidirmos ou não da convocatória do Plenário da Assembleia da República.
Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado Carlos Brito pôs, penso que a expressão «montanha de dificuldades» poderá ser assacada à Constituição e ao
Regimento, não a mim, que me limitei a citar disposições constitucionais e regimentais que impedem, do meu ponto de vista, a discussão desta questão assim colocada.
Se o Sr. Deputado Carlos Brito e o Grupo Parlamentar do PCP pretendem que se organize uma sessão de perguntas ao Governo e que nessa sessão seja colocada a questão da ANOP, bem, essa forma já seria regimental e constitucional e foi até uma das formas que eu próprio enumerei.O .Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso está no texto!
O Orador: - Não me parece que resulte do texto.
Peço muita desculpa, mas o que leio no texto, na alínea c), é inscrever desde já no objecto da sessão suplementar da Assembleia da República a apreciação
da situação resultante das operações tendentes á extinção da ANOP, E. P. Entre isto e uma sessão de perguntas ao Governo creio que há uma diferença abismal e eu não consegui descortinar - se o defeito foi meu peço desculpa- que o objectivo concreto fosse a realização de uma sessão de perguntas ao Governo.
Creio que, se é esse o objectivo concreto, pois nada obsta a que o Partido Comunista apresente essa proposta na Mesa, dizendo que «queremos fazer uma sessão de perguntas ao Governo, nos termos regimentais
deliberará sobre o interesse dessa reunião, tendo em conta que um dos objectivos da sessão de perguntas é precisamente obter esclarecimentos sobre o caso ANOP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não eram perguntas, era uma interpelação!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que vamos mandar pata a Mesa uma proposta de aditamento à alínea c).Pausa.O Sr. Presidente: - Proposta de aditamento ã alínea c):
«... através do exercício de figura regimental de perguntas ao Governo.»
Não havendo mais senhores deputados inscritos, vamos votar a alínea c) e depois, eventualmente, o aditamento que foi agora apresentado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o aditamento apresentado faz parte do texto. A alínea c), mais esse aditamento, formam um texto completo que, na verdade, constitui a alínea c).O Sr. Presidente: - O que o Partido Comunista pretende é substituir a alínea c) por uma outra, que é redigida exactamente como a primeira, aditando-lhe esta frase.Se não foi uma proposta de substituição da alínea, ela tem de ser votada como eu disse.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na verdade ela é uma proposta de substituição.Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós apresentámos uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vai ser votada a proposta de resolução com a substituição da alínea e), que é do seguinte teor:
Inscrever desde já no objecto da sessão suplementar da Assembleia da República, a realizar no mês de Setembro, a apreciação da situação resultante das operações tendentes à extinção da ANOP, E. P., através do exercício da figura regimental de perguntas ao Governo.
Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.
1142 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto é a alei da rolha»! Aqui não passa nadaiO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS aprovou a proposta que visava a inscrição no objecto da sessão suplementar a realizar no mês de Setembro deste tema. ANOP e digo «deste tema» propositadamente.Vou explicar porquê. Na sessão de 29 de Junho passado o CDS, ao intervir no debate sobre esta questão, já exigiu uma completa clarificação da posição do Governo e da maioria. A questão, com efeito, não foi clarificada no debate, visto que, por um lado, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares trouxe simples indicações de posições pessoais sobre o assunto que estão em contradição com noticias, que recentemente vieram a público, respeitantes à resolução que vai ser tomada e, por outro lado, há informações relativas ao contacto do conselho de gestão da empresa ANOP com os trabalhadores que não são, pelo menos, tranquilizadoras.
Por estes motivos, o CDS, em coerência com a sua posição de 29 de Junho, continua a considerar necessário que esta questão seja clarificada perante o Parlamento, tendo, por isso, votado a favor.
O CDS não se preocupou muito com a fórmula adoptada pelo Partido Comunista Português, na proposta que aqui hoje nos fez, porque o que estava em causa - isso foi esclarecido e não quero expropriar coisa nenhuma, pois não gosto de expropriações - era a determinação do objecto da sessão suplementar. Como, depois de determinar o objecto, seria V. Ex.a, Sr. Presidente, com o apoio dos lideres parlamentares, que iria determinar concretamente a ordem de trabalhos, não considerámos necessário esclarecer mais a proposta do PCP. Ela acabou por ser esclarecida e nessa fórmula não encontrámos razão para não lhe dar o nosso apoio.
Foi esta a razão do voto favorável do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que, com a correcção sugerida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a proposta do PCP tinha, enfim, algum objecto, visto que inicialmente era um texto «vazio». Em todo o caso votámos contra pelas mesmas razões políticas - embora diametralmente opostas - pelas quais o PCP propõe neste momento que se faça esse agendamento.
Se votássemos, em pleno período de férias parlamentares, à distância de quase um mês e meio, o agendamento de um período de perguntas ao Governo - aceitando, assim, uma sessão suplementar para esse fim - estávamos a introduzir, nós próprios, uma suspeita na forma como o Governo está a tratar o caso e, de certa maneira, a emitir um voto de desconfiança.
Não estamos de acordo em sublinhar, de alguma forma, as atitudes e as preocupações do PCP ao admitirmos semelhante perspectiva. Não quero com isto dizer que somos contra que em Setembro, na próxima reunião da Comissão Permanente que se vai realizar na primeira quinzena de Setembro, não possamos
Analisar a questão de fazer perguntas ao Governo, visto que estamos plenamente convencidos que o Governo aceitará vir responder a perguntas a esta Assembleia - não terá com isso nenhum problema -, designadamente sobre o caso ANOP. Apreciaremos essa questão na altura oportuna e não neste momento, visto ser extemporâneo estar a agendar essa matéria.
Por estes motivos votámos contra.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto.
Apresentámos esta proposta de substituição porque entendemos que o problema da ANOP, que se iniciou praticamente faz agora 1 ano, continua sem estar plenamente esclarecido perante a opinião pública portuguesa e perante o Parlamento. Entendemos, tal como afirmou o Sr. Deputado Jorge Lacão, que aquilo que está em causa é, de facto, a liberdade de informação e dai toda a importância que atribuímos a este problema.
Constatámos que durante o debate desta matéria houve intervenções, por parte das bancadas da maioria, no sentido de reconhecerem, também elas, a urgência e a premência do problema ser aqui tratado. Inclusivamente o Sr. Deputado Fernando Condesso abriu a hipótese de poder vir a apoiar a consideração por esta Assembleia, em momento oportuno - que seria, logicamente, o primeiro momento de reunião desta Assembleia -, para, enfim, ser informada minimamente sobre o que se está a passar.
Dizem-nos agora os Srs. Deputados da maioria que a Assembleia não se deve preocupar com o problema, visto que o Governo o está a resolver e que o está a resolver bem. Bom, mas se o está a resolver bem não seria capaz de vir explicar à Assembleia como é o que o está a fazer? Há algum medo por parte da maioria que o Governo aqui venha responder a perguntas sobre esta matéria? Se não há, porquê o obstáculo?
Parece que os Srs. Deputados da maioria estão a fazer uma cabala contra o vosso próprio Governo, visto que nós apenas pretendemos que, perante a Assembleia, fique claro aquilo que se está a passar. Ao obstacularizarem as iniciativas dos partidos da oposição VV. Ex.as estão a assumir uma atitude de não tornar clara, perante a opinião pública portuguesa, a actuação governamental em relação a esta matéria.
Por outro lado, estão, de certo modo, a encobrir a possibilidade de a Assembleia poder analisar o que se está a passar neste momento - facto que consideramos extremamente grave -, ou seja, fazer-se chantagem sobre trabalhadores deste país com o pretexto que não receberão os ordenados a que têm direito se não assinarem um determinado compromisso.
Pensamos que são processos inaceitáveis e certamente que voltaremos a colocar o problema, tão cedo tenhamos a oportunidade constitucional e regimental para o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para uma declaração de voto.
28 DE JULHO DE 1983O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tema já foi aqui trazido a esta Comissão hoje de manhã no período de antes da ordem do dia. Manifestámos abertura para ponderar em debate a questão na altura certa, ou seja, no período da ordem do dia. Tivemos algumas dúvidas em afirmá-lo, visto que achamos que um agendamento pressupôs um conhecimento prévio, e apesar de a agenda falar em «diversos» podíamos, a partir daqui, entrar não só em debates como em votações que podem frustar a razão de ser do prévio conhecimento dos agendamentos de uma reunião normal. Foi isto que se pretendeu dizer, quando de manhã se afirmou que estávamos abertos a ponderar.
Acabámos por entrar no debate e votámos contra. Votámos contra este projecto de resolução, tal como 0 fizemos há cerca de um mês e meio, sem que isso deixe de significar da nossa parte uma preocupação pela matéria. Não tanto uma preocupação pela ANOP, enquanto um nome de uma agência noticiosa, mas uma preocupação por todos aqueles que nessa empresa pública - tal como acontece em muitas outras - têm a sua sorte ligada à própria sorte da empresa pública, ou seja, os trabalhadores.
Nós, Grupo Parlamentar do PSD, desde há multo que nos ulmos a manifestar contra a existência de sessões de perguntas ao Governo em sessões plenárias que tenham lugar em períodos suplementares. Claro que este principio não é absoluto, teria mesmo que haver excepções se estivesse em causa, tal como já foi dito pelo meu colega Silva Marques, matéria de grande importância em termos nacionais. Mas não sendo assim, o nosso principio orientador é de oposição a sessões plenárias, visto que esta Comissão Permanente tem poderes de fiscalização e nada impede que numa ou outra vez, em questões que pereçam à maioria pertinentes, se possa convocar um membro do Governo e fazer algumas perguntas. Mas isso é um esquema diferente e não era isso que o Partido Comunista pretendia.
Por outro lado, no primeiro projecto de resolução o Partido Comunista fez uma proposta concreta de solução para este problema. O Governo nessa altura não tinha ainda uma posição concreta - tinha no seu Programa uma intenção de resolução a curto prazo da questão da ANOP-, não disse, por isso, nada e houve uma declaração, a titulo pessoal, do 5r. Ministro de Estado e das Assuntos Parlamentares à volta da qual se gerou um debate.
Nessa altura a nossa posição foi muito clara: não avançámos porque não temos uma solução concreta, visto que ela terá de ser obtida não pelo nosso Grupo Parlamentar, mas pela maioria, através do cumprimento do acordo que deu origem ao Programa do Governo, ou seja, através de uma solução a procurar pelo próprio Governo. Vamos, por isso, aguardar que o Governo, no curto prazo prometido, acabe por trilhar (não é só ter a intenção) um caminho que pode conduzir à solução do problema.
Hoje estamos a discutir um segundo projecto de resolução do Partido Comunista Português num momento em que o Governo parece ter, mais ou menos, pensado numa certa via, numa certa intenção, de fusão. Será ela a mais exequível? O Governo está a fazer contactos, está a ver se é por aí que as coisas poderão obter-se? Não se estará numa fase preliminar de procura de um enquadramento para uma solução?
É já conhecida toda a posição do Governo sobre a matéria?
O projecto de resolução do Partido Comunista fala na «apreciação da situação resultante das operações tendentes à extinção da ANOP». Nós pensamos que toda esta problemática e sua solução está numa fase inicial, em que há uma intenção do Governo numa certa via que poderá avançar ou ser alterada, e por isso achamos que seria um debate - independentemente da questão de fundo já aqui levantada -intempestivo.
Por isso votámos contra. Em Outubro, na reabertura dos trabalhos, veremos como é que a questão está a ser conduzida e se entendermos oportuno participaremos e apoiaremos um debate, uma interpelação, uma sessão de perguntas ao Governo. Nessa altura veremos.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, pois não quero prolongar este debate.
Quero apenas dizer que as razões fundamentais do nosso voto favorável em relação à proposta do Partido Comunista Português já foram por mim expostas.
No entanto, queda acrescentar que, ao contrário do que foi aqui afirmado, o nosso voto não pode ser entendido como um voto de desconfiança ao Governo. Penso que é abusivo considerar que o desejo que o Governo venha aqui prestar os esclarecimentos, a que os deputados têm direito, constitua um voto de desconfiança. Do mesmo modo seria extremamente abusivo considerá-lo como um voto de confiança - interpretação perfeitamente plausível, porque poderia manifestar a confiança dos deputados que tomavam essa iniciativa na capacidade do Governo para esclarecer e elucidar convenientemente esta Assembleia.
A nossa posição, ao votar como votámos, não é nem de dar a confiança nem a desconfiança ao Governo, é sim o desejo de ver esclarecido em tempo útil um problema cuja importância me parece secundário sublinhar.
Se tivesse dúvidas quanto à necessidade deste esclarecimento, devo dizer que a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condenso as teria dissipado, visto que quando um deputado da maioria se interroga, como ele se interrogou, sobre se «o Governo já tem isto ou aquilo, se a solução que o Governo se propõe é ou não exequível, se o Governo conhece a sua posição», quando ele coloca todas estas interrogações, ele, deputado da maioria, creio que dá sobejamente razão àqueles que procuraram, através de uma sessão de perguntas ao Governo, que esta Assembleia pudesse ser esclarecida em matéria de tão grande importância.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à declaração de voto do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena mas não há lugar a protestos quando se produzem declarações de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Aceito, Sr. Presidente.Urna voz: - Faz lá fora!
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Idiota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, em boa parte, me poderia louvar na declaração de voto do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que produziu, de algum modo e de forma exemplar, alguns pontos cruciais sobre esta matéria. Limitar-me-ei, portanto, a acrescentar poucas coisas.
Em primeiro lugar, creio que o no 3 do artigo 167 o da Constiuição acabou de vez com a ideia de existir um período suplementar de actividade da Assembleia da República. A Assembleia da República é agora um órgão permanente da organização do Estado, reúne quando ela própria o entende ser necessário e por isso não tem um período limitado de funcionamento. Essa matéria foi introduzida pela revisão constitucional e, assim sendo, deixou de haver lugar a essa distinção entre o período normal e o período suplementar de funcionamento. Não há, por isso, impedimento para que a Assembleia da República delibere quais as matérias que pretende incluir na sua ordem de trabalhos.
Em segundo lugar, pensamos que o facto de a questão introduzida pelo PCP ter sido apresentada como aditamento, sob a forma de perguntas ao Governo, tem um significado concreto e bem preciso e, como tal, cumpre assinalar que, sob a forma vaga como estava enunciada de entrada, não era nem constitucional, nem , regimental. Foi depois utilizada uma fórmula precisa de fiscalização da actividade governamental, e porque ela corresponde a uma exclusão de parte, necessariamente pressupõe a ideia das próprias perguntas, ou seja, a necessidade de um esclarecimento sobre esta questão.
Essa posição de esclarecimento da questão merece o nosso apoio e, como tal, votámos favoravelmente a proposta.
Pensamos que o facto de se fazerem perguntas ao Governo corresponde a um direito dos deputados (nem sequer é dos partidos ou dos grupos parlamentares), assim é definido na alínea c) do artigo 159 o da Constituição, e esse direito não lhes deve 'ser coarctado sob qualquer forma que seja. Assim sendo, esta seria mais uma razão para votarmos favoravelmente a proposta apresentada.
Por último, diria que não considero que a questão se possa colocar em termos de confiança ou desconfiança ao Governo, visto que aquilo que está em causa é um esclarecimento da Assembleia, dos deputados e da opinião pública. Ficou patente neste debate que todos necessitamos destes esclarecimentos e por isso todos colheríamos vantagens se ele fosse dado e se fosse dado tempestivamente. Isso não tem a ver com nenhuma questão de confiança ou desconfiança. Recuso-me a pensar que a melhor forma de manifestar confiança num governo é fechar a Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): -Boa fórmula, mas vazia de significado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Partido Comunista Português por entender que o problema da ANOP está a agravar-se, havendo uma ameaça bem clara de extinção da Agência Noticiosa Portuguesa, ao contrário do que o Governo, através do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, afirmou no Plenário da Assembleia da República.
Perante a actuação do Governo, nomeadamente do Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, perante os obstáculos colocados ao desenvolvimento e expansão da ANOP, impedindo a viabilização da Agência Noticiosa Portuguesa, e ó método, surpreendente e inaceitáveis num governo de maioria socialista, que já foi classificado de chantagem, utilizado para o pagamento dos salários, agravado pelo desprezo governamental em relação aos pedidos de explicação solicitados, quer pelos trabalhadores, quer pelo conselho de informação, o MDP/CDE considera urgente e oportuna a realização de um debate sobre o problema, o que deverá ser feito, em nosso entender, no Plenário da Assembleia da República.
A maioria e os partidos que a constituem, ao derrotar a proposta que possibilitava a realização deste debate, demonstram claramente como receiam um debate aberto sobre esta importante e candente matéria, como demonstram também a intenção em atacar e dificultar a actividade de todas as empresas públicas, no-neadamente as de comunicação social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação das alíneas a) e b) da proposta apresentada pelo Partido Comunista ...d Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Queria muito brevemente justificar a manutenção da proposta.
A proposta tem, de facto, um conteúdo concreto. Recordo que, nos termos do no 1 do artigo 4 o do Regimento desta Comissão Permanente, ela reunirá amanhã, das 15 às 18 horas.
Por outro lado, apesar de tudo, não há qualquer duplicação com o que acabou de ser discutido. O que discutimos e votámos foi uma proposta de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nomeadamente em forma de perguntas ao Governo, sobre a matéria que estava nela contida, e o que aqui se propõe - na sequência, aliás, do que disse o Sr. Deputado Fernando Condesso - é que aquilo que consta nos jornais seja aqui explicitado pelo Governo. Digamos que esta proposta tem conteúdo no que toca à alínea b), na medida em que é referido que se adoptem as diligências necessárias para um membro do Governo responsável pela área da comunicação social aqui esteja presente amanhã para responder às perguntas que naturalmente todos os grupos parlamentares lhe queiram formular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Queria aqui colocar uma questão de carácter processual.
28 DE JULHO DE 1983 1145Na verdade, só hoje é que estamos a atentar verdadeiramente no éstilo e na periodicidade das reuniões da Comissão Permanente. De outra forma, o Sr. Presidente não tinha convocado a reunião para hoje, e ela seria efectuada, naturalmente, amanhã. Houve, pois, uma certa antecipação da reunião da Comissão Permanente e, de alguma maneira, a reunião efectuada hoje absorve a reunião de amanhã. Se não fosse assim estávamos, de facto, a cair num equivoco e nós não faremos uma objecção exclusiva para que amanhã não se realize a reunião da Comissão Permanente. Mas se ela se realizar, a nossa atitude será exactamente igual à que aqui temos tido hoje. O que quer dizer que iremos perder tempo, ou seja, que se está a tentar que se discuta amanhã aquilo que se pode discutir hoje.
Nós não estamos contra n discussão dos pontos referidos pelo PCP, estamos dispostos a discuti-tos hoje e como tal podemos prosseguir na discussão, pelo que não vejo razão que a sua discussão se faça amanhã.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A emenda foi pior que o soneto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Como sabe, uma das competências da Comissão Permanente é acompanhar a actividade do Governo e da Administração. Ora, no que toca concretamente a esta questão seria realmente muito importante a presença de um membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
Não concorda, pois, o Sr. Deputado Carlos Lage que essa reunião de amanhã, com a presença desse membro do Governo, seria mais útil e preencheria o objectivo de todos os grupos parlamentares que aqui se pronunciaram?O Sr. Presidente: - Faz favor de responder, se quiser, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Mantenho a questão prévia, que é a de saber se o Sr. Presidente marcou uma reunião extraordinária desta Comissão. Permanente ou se esta é uma reunião ordinária.
Julgo que estamos perante uma questão de carácter um tanto especioso, porque a ninguém tinha ocorrido, nem ao Partido Comunista, que amanhã se faria outra reunião da Comissão Permanente por ser o dia normal para o fazer. Mas, enfim, é um dado de facto.
Quanto à presença de um membro do Governo, ela não se pode solicitar, naturalmente, de um dia para o outro.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o Governo está a trabalhar, nós é que estamos em férias.O Orador: - Não, isso não se põe em termos de estar a trabalhar ou de estar em férias; põe-se em termos do que é razoável e do que é decente nestas coisas. Não se pode hoje reunir aqui a Comissão Permanente e decidir que amanhã venha cá um membro do Governo responder.
A mesma questão põe-se em relação às perguntas ao Governo. 0 que iremos regulamentar no Regimento, de acordo com a nova figura constitucional, é que não se mandará vir o Governo ao Parlamento de um dia para o outro. Haverá sempre um período de preparação. Seria um pouco esquisito que amanhã fizéssemos aqui vir um membro do Governo para nos responder.
E isto cairia novamente sobre o nosso raciocínio político. Porquê só nesta questão da ANOP fazer tamanha batalha? Porquê fazer sessões extraordinárias da Assembleia para isso e fazer reuniões da Comissão Permanente sobre o assunto? Nós não damos a avaliação política a esta matéria que lhe está a dar o PCP e não concordamos com o juízo de valor que estão a formular. O que estamos aqui a fazer é um confronto de atitudes políticas sobre esta matéria e não propriamente a fazer uma análise de princípios.
]á aqui dissemos que não excluímos - muito longe disso - a hipótese de em Setembro fazer uma sessão de perguntas ao Governo sobre esta e outras matérias. Abordaremos isso na devida altura, mas não com esta antecedência e com as implicações e as especulações políticas que isso naturalmente envolvia. Nós não somos inocentes e não estamos aqui a travar um debate entre pessoas mais ou menos ingénuas.
Bom, quanto à questão das perguntas ao Governo, o Regimento estabelece que elas serão apresentadas, por escrito, na Mesa até 8 dias antes da reunião plenária prevista no artigo 72 o Neste caso, não é propriamente uma sessão de perguntas ao Governo, mas da presença de um membro do Governo. Em qualquer dos casos, tudo isto tem de ser feito com a antecedência devida.
Nós não estamos a ver como é que na prática se pode conseguir que amanhã esteja cá um membro do Governo, excluindo a hipótese de que a vinda do membro do Governo amanhã não seja por mera cortesia para com a Comissão Permanente. Ora, como não estamos a ver a acuidade e a possibilidade dessa vinda, achamos que o objecto da reunião da Comissão Permanente de amanhã ainda se pode realizar hoje, pelo que a reunião de hoje se pode identificar, de alguma forma, com a realização da reunião semanal da Comissão Permanente, que consta do seu Regimento e que todos nós hoje lemos com mais atenção do que tínhamos lido antes.
Em conclusão, não vemos razões para pedir a um membro do Governo que venha cá explicitamente para esta matéria e não vemos, ainda, razões para se realizar amanhã uma reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para uma intervenção.O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Zita Seabra, pediu a palavra para que efeito?A Sra. Zita Seabra (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente, em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem, então, V. Ex.a a palavra, Sra. Deputada.A Sra. Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage, se bem entendi a lógica da sua argumentação,
1146 I SÉRIE -NÚMERO 24coloca 2 «muralhas» no seu raciocínio: uma, é que amanhã é demasiado cedo para estar presente um membro do Governo, a outra, é que 14 de Setembro é demasiado tarde.
Assim, queria perguntar-lhe qual é o dia que considera ideal para o agendamento desta questão?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral também pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - É muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu ia usar da palavra quando fui interrompido para que o Sr. Deputado João Amaral fizesse o seu pedido de esclarecimento. Não sei quando acabam os protestos, e se assim é transformo a minha intervenção num protesto para ter ocasião de intervir.
A não ser assim, estamos a entrar num processo que esteve em voga no Plenário, mas que a certa altura se conseguiu ultrapassar, de distorcer Completamente o debate através de figuras deste tipo.
Chamava a atenção disto ao Sr. Presidente e peço desculpo ao Sr. Deputado, mas julgo que me compreenderá.O Sr, João Amaral (PCP): - Compreendo perfeitamente a intenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso e transforme o meu protesto numa intervenção, que farei oportunamente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado.
Bom, e já agora, para amenizar, parece que aquilo que receava não aconteceu: é que eu receava que a maioria, para além de querer impor a alei da rolha», aos quisesse impor a «lei da seca», isto é, que só houvesse cafés para a maioria; parece que não é assim, bois os cafés para a oposição já aí vêm.
Estive quase a prescindir em grande parte da minha intervenção porque creio que a certa altura o Sr. Deputado Carlos Lage colocou a questão nos seus devidos termos: isto, de facto, é uma questão política.
Penso que é tempo de não nos embrenharmos a propósito das questões políticas nas questões puramente formais.
Se se trata de uma reunião extraordinária ou de uma reunião ordinária e se tratando-se hoje de uma reunião extraordinária haveria amanhã, de qualquer forma, uma reunião ordinária, penso que são questões perfeitamente acessórias, pois o que aqui está em causa é sabermos se, de facto, consideramos ou não importante promover uma reunião desta Comissão Permanente com o secretário de estado encarregado da questão da ANOP, para que nos dê esclarecimentos.
Nesta matéria pude haver deputados que entendem que não é necessário e aqueles que entendem que é necessário. Agora atropelarmos isto em torno de questões puramente formais parece-me que é uma forma que só nos faz perder tempo e que escamoteia o essencial da questão.
Pela nossa parte entendemos que esse esclarecimento é necessário. Aliás, não poderia ser outra a nossa posição, na sequência das intervenções que já fizemos. Se há outras questões igualmente importantes que não ião levantadas, pois então que se coloquem em cima da Mesa e vamos analisá-las. De momento estamos é confrontados com esta.
Por outro lado, também, o problema de saber se o Sr. Secretário de Estado pode vir cá amanhã ou não parece-me que é, mais uma vez, estarmos a querer fugir à' questões autênticas. Admito perfeitamente que, porventura, o Sr. Secretário de Estado convocado hoje não possa cá estar amanhã. Mas penso que não haverá objecção por parte desta Comissão Permanente sue ene vez de reunir amanhã se reunisse depois de amanhã ou mesmo no decurso da própria semana, se isso permitisse a presença do Sr. Secretário de Estado.
Agora o que me parece destituído de sentido é fazer a reunião sem a presença do Sr. Secretário de EstadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que a questão política do problema já foi há bocado abordada, quer a questão política do assunto em si quer a situação do assunto no funcionamento das instituições.
Nós gomos contra a ideia de que o período de não funcionamento nos mal do Plenário seja eliminado. Isso criaria uma actuação, digamos, de inexistência de férias parlamentares. O facto de se convocar excepcionalmente o Plenário deve ter, com rigor e com clareza, esse carácter.
Por outro lado, se entendêssemos que havia razão pura esse excepcionalidade no caso da ANOP estaríamos a cometer uma grave injustiça relativa, se não déssemos o mesmo tratamento a muitas outras empresas de Norte a Sul do Pais e a muitos outros assuntos, para além dos relativos a questões empresariais.
Por todas estas razões que há bocado expusemos, e que ele uma forma ou de outra foi explicitado no decurso do debate, o aspecto político para nós está situado.
Há agora aqui um aspecto processual e regimental que é importante.
O Regimento da Comissão Permanente tem, para efeitos de preenchimento das suas omissões, a referência ao Regimento da Assembleia, e este refere expressa mente que as perguntas devem ser apresentadas com antecedência, a fim de serem respondidas pelo Governo.A figura que agora pretende utilizar para contornar esse obstáculo regimental não existe, isto é, a figura da convocação d;, um membro do Governo não existe. O Sr Deputado Magalhães Mota enumerou há pouco diversos instrumentos para fiscalizar a acção do Governo, mas esse da convocação de um membro do Governo não existe.
Portanto, não vamos alterar o Regimento a propósito deste facto.
No entanto, há outro aspecto que não posso deixar de salientar. Há bocado o Sr. Deputado Carlos Lage disse que ninguém - e portanto, nós também estávamos incluídos - pensou no facto de o Regimento da Comissão Permanente fazer referência às reuniões ordinárias.
28 DE JULHO DE 1983Eu, por exemplo, admiti que, por conveniências várias, se tinha entendido
convocar a reunião na quarta-feira. Mas, assim sendo ou não, a verdade é que,
tendo a reunião tido lugar hoje, era nossa convicção e nossa predisposição
resolver o que estipula o regimento da Comissão Permanente precisamente através
da proposta que a seguir vai ser votada e da qual nós somos subscritores, e isto
porque ela determinará ...O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Já foi votada!O Orador: - Já foi? Não tem mal, a ordem dos factores aqui é arbitrária.O Sr. João Amaral (PCP): - Enganou-se!O Orador: - Não, não me enganei.
Tal como estava a dizer, vai determinar que não haverá reunião da Comissão
Permanente, inclusivamente durante o mês de Agosto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas amanhã é 28 de Julho!(Vozes inaudíveis na gravação.)O Orador: - Se me permitem, a proposta de resolução diz o seguinte:
A Comissão Permanente não reunirá ordinariamente durante o mês de Agosto,
Portanto, está implícito que esta reunião é a última Pausa, antes do reinicio
das reuniões periódicas da Comissão Permanente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, se a minha agenda não está errada,
amanhã ainda não estamos no mês de Agosto.O Orador: - Pois não, ainda não estamos no mês de Agosto, simplesmente a
interpretação normal - e os Srs. Deputados podem interpretar as coisas como en
tenderem, podem fazer os comentários que desejarem - deste ponto da proposta que
nós subscrevemos é a de que esta reunião seria a última e de que a próxima
terá lugar no mês de Setembro. De qualquer modo, esta é a nossa interpretação.
Não vemos, pois, razão nenhuma para que a Comissão Permanente reúna ama
No entanto, não poderia deixar de terminar sem referir este ponto: se por acaso
a maioria dos deputados da Comissão Permanente entender que, não obstante
se ter feito a reunião hoje, se deve reunir a Comissão Permanente amanhã, pois
nós ficaremos em minoria, mas achamos que será uma resolução absolutamente
normal, faz parte da opção da maioria da Comissão Permanente.
Em nossa opinião não há razão nenhuma para fazer a reunião amanhã, pois estava
implícito que a Comissão Permanente decidia que a próxima reunião não
teria lugar senão no mês de Setembro. De qualquer modo, acharemos normal que
outros entendam e optem no sentido de que a Comissão Permanente tenha lugar
amanhã, eventualmente com a presença de um membro do Governo. Porém, nós
votaremos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dar uma explicação que talvez
resultasse de uma má interpretação do regimento desta Comissão Permanente, mas
considerei que o regimento aprovado o tinha sido na 1I Legislatura e que esta
Comissão tem de aprovar um novo regimento. Creio, pois, que este regimento pode
ser utilizado nesta reunião - esta foi a minha interpretação, que poderá ser ou
não correcta para se seguirem as normas regimentais aqui estabelecidas.
Resolvi convocar a reunião para quarta-feira, porque me pareceu ir mais ao
encontro das disponibilidades dos Srs. Deputados, sem atender à obrigatoriedade
que aqui está mencionada das reuniões ordinárias às quintas-feiras. Não foi
minha intenção reunir na quarta-feira para depois termos de reunir na quinta-
feira. Considerei que isso não seria necessário, porque pensei que este
regimento, aprovado na II Legislatura, tinha de ser forçosamente revisto por uma
comissão permanente, para funcionarmos de acordo com o novo regimento, em
virtude da nova composição desta comissão. Foi, pois, nesse sentido que
Aliás, na proposta apresentada pelo Partido Comunista não se invoca o Regimento
da Assembleia para fazer esta mesma reunião.PausaO Sr. Secretário comunica-me agora que deu entrada na Mesa uma proposta, que vai
ser distribuída, no sentido de não se realizar nenhuma reunião amanhã.
De qualquer maneira, penso que têm de ser votadas as 2 alíneas da proposta do
Partido Comunista Português. Se mais ninguém pede a palavra, vamos passar à
votação.pausaPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tinha-me há pouco inscrito para
formular um protesto, que vou transformar em intervenção. Serei muito breve.O Sr. Presidente: - Eu pensei que depois tinha também desistido da intervenção.O Orador: - Não tinha não, Sr. Presidente. Mas vou ser muito breve. O que aqui
está a ser discutido não é uma questão processual, mas sim política. l:, pois,
uma questão política muito simples: se este conjunto de 31 deputados que
constitui a Comissão Permanente, com funções de dignidade constitucional,
considera ou não importante analisar esta questão que está em debate ou a
questão da ANOP, cujo debate devia ser aberto. Esse é o primeiro ponto.
Evidentemente que invoquei também uma disposição regimental que me parecia
relevante, visto que normalmente deveria haver reunião amanhã. No entanto, não é
1148 I SÉRIE - NÚMERO 24Em relação à elegância de tratamento com o Governo, isso está fora de questão. É evidente que o Regimento não permite convocar ministros, mas permite solicitar aos membros do Governo a sua presença nos trabalhos das comissões (artigo 113 o do Regimento).O Sr. Silva Marques (PSD): - Não permite nem proíbe!O Orador: - Esse artigo diz:
Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas ou por sua iniciativa.
Ora, não se tratava de uma sessão formal de perguntas porque essas sessões cabem ao Plenário, mas sim da presença de um membro do Governo a solicitação nossa. E suponho que a elegância que nós imporíamos ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, procurando integrar-me no vosso raciocínio, pergunto: por que não pedem VV. Ex.as o mesmo tratamento relativamente à LISNAVE? Não é um caso importante de matéria empresarial? Por que não pedem VV. Ex.as a mesma coisa relativamente ao caso do abatimento do
pavimento da ponte da Figueira da Foz? Não é também um caso muito importante?O Orador: - Exacto, é!O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, qual a razão da vossa atitude ao invocar a importância do assunto? É que assim caem em gravíssima contradição e na inaceitável injustiça de tratamento de outras situações, também muito melindrosas e talvez igualmente dramáticas. Por que fazem VV. Ex a isso? Estão, politicamente, a utilizar um caso de melindre social que nos deve merecer a maior consideração.O Orador: - Se o Sr. Deputado considera este caso de um grande melindre social, se considera este caso preocupante - e já o disse -, então inscrevamos esta questão na ordem de trabalhos de amanhã da Comissão Permanente. Mas se o Sr. Deputado considera que o caso da LISNAVE e o do pavimento da ponte da Figueira da Foz são também casos importantes, então faça a proposta, que terá o nosso apoio. Nós inscreveremos também essas questões na ordem de trabalhos.
Portanto, não venha tentar fugir à questão central, que é a de se tentar evitar que essa questão de grave melindre - como o Sr. Deputado a classificou - seja inscrita na ordem de trabalhos. Não curemos das outras neste momento, porque a porta foi fechada a muita questão, e foi-o desde logo, quando se disse que a sessão suplementar tinha só aquela ordem de trabalhos.
No quadro das questões há esta e não se trata de a comparar com outras, mas sim de dizer que, se esta é importante, vamos tratá-la, tanto mais que vem na sequência de um debate ou de um pseudodebate parlamentar.
Mas, voltando à questão da elegância e do tratamento para com os ministros, nós propúnhamos, elegantemente, ao Sr. Presidente que contactasse com o Governo, elegantemente aceitaríamos a resposta do Governo, também elegantemente aceitaríamos que a resposta do Governo fosse elegante, ou seja, que tivesse em atenção que bastaria um membro do Governo para vir responder aos 31 deputados que constituem esta Comissão.
Consideramos que isso seria perfeitamente possível, plausível e, mais, necessário, politicamente necessário, porque não estamos aqui a tratar de uma questão de pouca importância, mas sim de uma questão de grande melindre político sobre a qual a Assembleia e cada um dos deputados que aqui estão deviam ter uma informação concreta e não uma informação vaga, de que fala o Sr. Deputado Fernando Condesso, do que vem nos jornais. Portanto, deveria haver uma informação concreta, em diálogo directo por quem tem, a nível da Administração Pública ou do Governo, responsabilidades directas de encaminhar a solução deste problema. E é neste quadro, neste exacto quadro, que apresentámos esta proposta e a mantivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Silva marques, há aqui questões formais, há aqui questões de fundo. Ora quando nós viemos para esta reunião de hoje foi na predisposição de que a Mesa a tinha convocado em alternativa à reunião de amanhã, ou seja, far-se-ia a reunião hoje, e não amanhã. Isso mesmo foi dito pelo Sr. Presidente, ao colocar a questão nos termos em que a pôs.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estava implícito!O Orador: - Estava implícito, e por isso ordenámos os nossos trabalhos nesta semana em termos de Parlamento, em termos de partido, em termos que dificultariam a presença de alguns de nós aqui amanhã.
Aliás, essa convicção, ou esse pressuposto, originou a redacção do n.o 2 da proposta de resolução de que fomos assinantes, que nem sequer faz referência à data de amanhã. No fundo, todos sabem que se pretendia que se reunissem os trabalhos em 28 de Julho, mas não se faz referência a isso. Portanto, é nesse pressuposto e com essa leitura o sentido do nosso voto.