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Tudo isto é para nós de somenos importância relativamente aos interesses em Jogo e aos perigos que poderiam resultar para o poder local e para o País da aprovação integral do decreto em discussão.
O mandato que recebemos do povo impõe-nos o dever de reflectir permanentemente sobre o valor das nossas atitudes, em termos de cumprir da forma mais correcta os interesses do País. Errada seria a atitude oposta de persistência no equívoco, mesmo depois de o termos verificado. Todos conhecemos, aliás, o ambiente de trabalho em que decorram as últimas sessões da Assembleia anterior, tendo o nosso partido sentido o dever de chamar a atenção para o ritmo incrível em que decorriam as discussões parlamentares, incompatível com a ponderação indispensável ao estudo de aspectos importantíssimos da vida nacional, como o que se encontra em análise. É mesmo convicção nossa de que as deficiências agora notadas teriam sido também nessa altura detectadas, se tivesse havido recurso à discussão na especialidade, como a Constituição exige, omissão esta que haveria, aliás, de determinar a não promulgação do diploma.
Em segundo lugar, queremos deixar bem claro que defendemos e defenderemos sempre a autonomia local. Mas é necessário que acrescentemos que por autonomia nós entendemos o poder de escolha ou de definição dos objectivos, dos fins e das prioridades. Porque é isto que confere às populações a capacidade para determinarem o seu futuro e para escolherem o tipo de ambiente em que desejam viver. Para nós, é absurdo confundir estes objectivos com os instrumentos técnicos ou jurídicos que são postos à disposição das autarquias para a prossecução daquelas finalidades. Que tais meios sejam coordenados pelo Poder Central não representa para nós qualquer atropelo aos princípios da autonomia. O que não é suportável é que qualquer poder externo force as autarquias locais à realização de programas diferentes daqueles que os seus órgãos aprovaram.
Estes conceitos prévios tornavam-se imprescindíveis para uma explicação completa acerca do modo como nós entendemos o diploma em análise.
Diremos, antes de mais, que o decreto em discussão tem de ser interpretado tendo em conta as demais disposições sobre poder local (constitucionais ou fundamentais) e de acordo com uma certa hierarquia que nós atribuímos a essas disposições.
Neste contexto, o artigo 6.o do decreto sobre a delimitação das acções dos municípios tem apenas o alcance que Miei confere o artigo 10.o da Lei das Finanças Locais, ou seja, o de estabelecer uma clarificação de actuações relativamente à Administração Central para efeitos de investimentos. Nada mais. Não alterou -e se o tivesse feito seríamos nós os primeiros, a protestar - o princípio geral consagrado no artigo 2.o da Lei n.o 79/77, de acordo com o qual «é atribuição das autarquias tocaris tudo o que diz respeito aos respectivos interesses». Basta reler as declarações de voto dos representantes dos partidos que aprovaram esta disposição para concluir que esta, sim, foi uma das grandes conquistas da autonomia local.
Deste modo, o artigo 6.o do decreto possui limitações e não anula a possibilidade de os municípios exercerem outras atribuições de interesse local. Aliás, o legislador teve consciência da má situação em que se colocava, visto que sempre se referiu a actuações e não a atribuições, como séria normal.
Por outro lado, se a delimitação significasse campos de acção exclusivos, onde colocaríamos a capacidade de exercício das atribuições das freguesias? Apenas na impropriamente chamada «desconcentração» por parte das Câmaras? Interpretar a lei desse modo seria destruir a freguesia como autarquia, o que ninguém sustentará.
Concluímos por dizer que a delimitação significa apenas uma posição pontual, relacionada com a capacidade de financiamento, relativamente a cada uma das Administrações - Central e Local -, a qual não pode afastar as atribuições mais vastas dos municípios e das freguesias.
Outro aspecto, ao qual desejaríamos conferir um significado preciso, diz respeito ao valor e alcance dos pareceres a que alude o n.o 3 do artigo 2.o do decreto em análise. Já ouvimos referir que se tratava de tutela técnica ou de limitação da autonomia.
Para nós trata-se apenas de uma segunda verificação, uma forma de fiscalização sobre o valor do projecto, no seu aspecto técnico. Nada mais. Seria absurdo falar em tutela ou em formas de controle. A tutela sobre órgãos autónomos não é nunca exercida pelos serviços centrais, como se refere no artigo, mas sim por Órgãos de Soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas as considerações de ordem geral que queríamos deixar clarificadas, para que se compreenda bem a nossa posição face ao decreto em análise.
Relativamente às emendas que propusemos, salientamos as que respeitam à confirmação pelo Poder Central das deliberações tomadas peias assembleias municipais que visam a declaração de utilidade pública pa>ra efeitos de expropriação.
É sabido que a ideia de utilidade pública assenta numa certa filosofia ou num determinado conceito de sociedade, pertencendo, por isso, a sua definição aos Órgãos de Soberania. Dado o carácter discricionário do acto administrativo que incide sobre tal declaração e a reduzida protecção judicial de que os cidadãos consequentemente dispõem, exige-se a adopção de critérios seguros, emanados de uma mesma autoridade. Essa a razão por que o acto de declaração de utilidade pública constitui, na Europa Ocidental, prerrogativa ou do Parlamento (caso inglês), ou do Conselho de Estado (caso francês), ou dos Governos. Nós propomos uma solução mista ao exigir tão-somente a confirmação pelo Governo das deliberações tomadas pelos órgãos locais. Assim se criará a jurisprudência administrativa que uniformizará os critérios e garantirá a segurança das relações jurídicas. O que não poderia ser conseguido se deixássemos tal qualificação ao sabor dos trezentos e cinco municípios portugueses.
O prazo máximo de noventa dias concedido ao Governo para se pronunciar representará a garantia de celeridade de que a actuação local carece e promoverá a desburocratização nas relações entre os vários poderes.
Relativamente ao conteúdo do decreto em análise, há também que fazer algumas considerações, especialmente quanto ao facto de se não encontrar de acordo
758 I SÉRIE - NÚMERO 211com os objectivos que lhe foram fixados pelo artigo 10.o da Lei n.o 1/79 - Lei das Finanças Locais.
Com efeito, ao aprovar aquele artigo, esta Assembleia teve em vista promover a delimitação das actuações da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos. Não esteve no seu espírito alargar a competência dos órgãos locais a áreas como as expropriações, política cie solos ou outras claramente ligadas a competências e não a atribuições. Matérias desta natureza foram reservadas para o momento da revisão da Lei n.o 79/777, como se infere da primeira parte do citado artigo 10.o.
Foi decerto intencionalmente que assim se estabeleceu. Para evitar a dispersão por vários diplomas de assuntos que devem ser apresentados de forma integrada e submetidos a uma perspectiva global. Há urgência em iniciar os estudos tendentes a encarar a organização do poder local na sua totalidade. Há que conciliar matérias dispersas, como competência e atribuições, finanças locais, associações e federações, sistemas de crédito, relações entre poderes (local e central), toam como as formas de apoio técnico-administrativo aos municípios.
O decreto que analisamos não trouxe qualquer contributo válido relativamente a este objectivo. Mas teve o mérito de permitir um certo desbloqueamento no que se respeita ao modo de conceber as actuações dos diferentes poderes e de facilitar, por isso, a elaboração dos planos e dos orçamentos. Introduziu também obrigações no tocante ao modo e prazos de concessão de pareceres e confirmações que permitirão acelerar os processos administrativos.
Portanto, nós votaremos na generalidade o diploma, esperando que as modificações que propomos e as demais aqui trazidas por outros grupos de Deputados possam melhorar o seu conteúdo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir a exposição base do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata sobre este assunto. Não deixamos de reconhecer - como é óbvio pela exposição feita -que haverá alterações significativas, na especialidade peio menos, por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
A questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Manuel Pereira é a seguinte: reconhece ou não o Sr. Deputado que existe um retrocesso em relação à posição assumida pelo seu grupo parlamentar na última sessão legislativa? Reconhece ou não que, em relação a matérias nas quais se acordou uma delegação de competências e de atribuições com vista a uma real transferência de poder, existe um certo retrocesso do seu grupo parlamentar ao exigir a 'homologação pelo Poder Central de algumas decisões delegadas inteiramente nos municípios?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel PereiraO Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apesar de me parecer que, nos termos regimentais, o Sr. Deputado Sousa Gomes não tinha o direito de usar da palavra por uma segunda vez visto que o n.o 2 do artigo 162.o diz que «na discussão na generalidade apenas intervirão, e uma só vez, o autor ou um dos autores do projecto ou proposta e um Deputado de cada partido», vou responder à questão colocada.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado o seguinte: não houve retrocesso relativamente à posição agora assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD. Houve, sim, e isso é exacto, uma outra concepção de poder locai uma outra concepção de autonomia, ou seja, uma autonomia dos fins- como aqui foi claramente dito - e não uma autonomia, relativa aos instrumentos para a realização desses fins., O decreto que estamos de novo a apreciar preocupou-se mais com os problemas formais, diria mesmo burocráticos, do que com os problemas de fundo que (respeitam à autêntica descentralização e ao autêntico poder local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, a Mesa deseja apenas esclarecer que concedeu a palavra ao Sr. Deputado Sousa Gomes entendendo o artigo 98.o do Regimento como de aplicação geral a todos os casos dos diferentes processos de análise dos diplomas. Em processos de «segunda deliberação» cada partido terá direito a usar da palavra uma só vez, mas afigura-se que, nos termos da artigo 98.o, o pedido de esclarecimento continua a ser legítimo, vasto ser de aplicação geral, dada a sua localização no contexto do Regimento. É esta a razão pela qual foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre este assunto processual.
Quero dizer o seguinte: não gostaríamos de ver decidida dessa maneira a questão, embora respeitemos a opinião da Mesa, porque é, pelo menos, discutível essa interpretação. Por isso preferiríamos que não se abrisse o precedente.
A interpretação de que é aplicável em todos os regimes de análise dos processos especiais esse procedimento é duvidosa. Não tem sido essa a leitura usada. Pedia, portanto, que não ficasse como precedente e como interpretação última e fidedigna aquela que a Mesa acabou de dar.O Sr. Presidente: - A interpretação que se deu ao Regimento parece, e continua a parecer, à Mesa ser a certa. Se não há oposição da Câmara e para acelerar trabalhos, entender-se-á que no processo especial que estamos a seguir, pôs força das disposições aplicáveis no Regimento, não haverá lugar a pedidos de esclarecimento.Pausa.Como ninguém se opõe, considera-se esta interpretação a correcta. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não
27 DE FEVEREIRO DE 1980 759vê qualquer incompatibilidade, ou qualquer falta de coerência, pelo facto de na sessão legislativa anterior ter votado favoravelmente esta lei e de neste momento estar a apresentar propostas de alteração à mesma.
Parece que a oposição ainda não aceitou a realidade decorrente do facto de haver uma Aliança Democrática, que constitui esta maioria, facto que não significa a mesma força política da sessão legislativa anterior. Por consequência, não há qualquer repetição de agentes no que diz respeito à aprovação de leis ou à propositura de alteração das leis que estão para reapreciar.
É este o caso, estamos a discutir a reapreciação de uma lei que foi ferida de inconstitucionalidade por duas razões: uma por não ter sido ouvida a Região Autónoma dos Açores e outra por não ter sido discutida na especialidade. Ora mima questão tão grave como é a da construção do poder local- que tem vindo a ser construído desgarradamente, com leis que não têm coerência nem unidade, entre si, como sucede com a Lei das Atribuições e Competências, com a Lei das Finanças Locais e agora este projecto de lei sobre a Delimitação e Coordenação da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos-, parece que não se deve deixar passar em claro a oportunidade de se poder reajustar e aperfeiçoar aquilo que anteriormente tem vindo a ser feito.
É esse o sentido das propostas de alteração que apresentámos, porquanto, segundo a opinião de alguns, aquilo que propomos está implícito na lei e em nosso entender só se aperfeiçoa a lei se esse entendimento passar a ser explícito. Por outro lado, entendemos que não estão implícitas na lei algumas questões fundamentais que pretendemos ver aqui corrigidas, sendo uma delas a dos poderes e obrigações que se atribuem às câmaras municipais. Poderes e obrigações que, nos termos em que estão estatuídos nesta lei, significam verdadeiras «armadilhas» para a grande maioria das câmaras municipais deste país. Nalguns casos, as câmaras, com este dispositivo legal, têm tal soma de obrigações que o seu capitai de investimento está longe de os poder cobrir. Por outro lado, mal compreendido ou mal executado, o instituto de expropriações previstas vai orlar ás câmaras uma situação tal que não beneficia a sua administração interna e pode prejudicar gravemente a administração geral, necessária em determinados casos, como seja o do ordenamento de solos e do ordenamento do território.
Por consequência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao propormos estas alterações nada mais visamos do que evitar incongruências e incompatibilidades que esta lei iria, com a sua crueza, impor a numerosas câmaras municipais, que por isso mesmo defraudariam o objectivo da descentralização. Nada mais visamos do que introduzir mecanismos mais aperfeiçoados que compatibilizem esta descentralização. Somos, portanto, favoráveis a que a descentralização se vá fazendo progressivamente, consoante as possibilidades que cada uma das câmaras municipais tiver ao assumir as responsabilidades inerentes à administração local que lhes incumbe, devendo ser feita pela transferência, também progressiva, não só dos meios, como dos direitos financeiros.
Tudo isto significa que seríamos muito mais favoráveis a que se revisse no seu conjunto, pelo menos, estas três leis que enunciei paira se estabelecer um instituto de descentralização e de construção do poder local que permitisse uma coerência na unidade e acção das câmaras municipais, para que a descentralização administrativa, não fosse meramente abstracta e demagógica, mas sim mal, ainda que incipiente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de formular um requerimento antes da votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja apresentá-lo imediatamente ou depois da votação?O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, desejava apresentar o requerimento imediatamente, porque podaria dar já unia orientação do consenso que foi estabelecido pelas direcções dos grupos parlamentares acerca do desenrolar dos trabalhos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares vê algum inconveniente?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Não vejo inconveniente nenhum.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - O requerimento é do seguinte teor: O Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer a V. Ex.a que, após a votação na generalidade da reapreciação do Decreto n.o 252/I, se constitua uma comissão ad hoc em que estejam representados todos os grupos e agrupamentos parlamentares e partidos não constituídos em grupo parlamentar, para compatibilização na especialidade das propostas de alteração que foram apresentadas à Mesa. Mais se requer a V. Ex.a que, ao abrigo do disposto no artigo 231.o da Constituição, se consultem os órgãos de Governo Regional dos Açores sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se for constituída a comissão que acabou de ser requerida pelo Sr. Deputado Castro Caldas, suponho que é inútil continuar a discussão neste momento. Em todo o caso, queria dizer que, do ponto de vista o agrupamento parlamentar dos Deputados Reformadores -não se encontrava presente na Assembleia da República quando foi discutida pela primeira vez esta lei-, algumas alterações se impõem neste diploma.
Não acreditamos que seja possível subtrair todos os planos regionais ao ordenamento físico do território, visto que poderia criar distenções e anomalias no desenvolvimento regional extraordinariamente graves, que seriam incompatíveis com o desenvolvimento harmónico do País. Hoje, o ordenamento físico deve.
760 I SÉRIE - NÚMERO 20em todas as sociedades bem organizadas e que pensam a sério nos seus problemas de desenvolvimento, preceder todos e quaisquer planos de urbanização e de obras locais ou gerais. Por conseguinte, tenho a impressão de que não existe ainda nas autarquias locais essa noção de ordenamento físico e dos estudos e planos suficientes para podermos enquadrar os planos de desenvolvimento local.
Em segundo lugar, parece-me errado dar aos municípios a possibilidade, que o próprio Governo Central não tem, visto estar subordinado a uma sentença dos tribunais, de expropriação por utilidade pública, porque só ligando os vários planos de desenvolvimento a um parecer vinculativo do poder central é que se poderá ter uma visão global dos diferentes casos. Ao contrário, seria atribuir aos poderes locais poderes que nem o Poder Central tem, o que me parece ir demasiado longe numa questão que já não seria descentralização, mas sim a introdução da desordem na administração da Nação.
Eram estes os aspectos fundamentais que para nós são motivo de preocupação neste decreto. Tenho a impressão de que este decreto foi feito por esta Assembleia num momento em que nenhum dos grupos parlamentares se sentia responsabilizado pelo Governo, isto é, o Governo nessa altura era um Governo autónomo da Assembleia. Por isso, tenho a impressão de que havia, por parte da Assembleia, uma certa indiferença perante os problemas que poderiam ser criados ao Governo 'Central. Neste momento, em que o Governo Central se encontra profundamente vinculado a esta Assembleia, a Assembleia tem de tomar a responsabilidade dos ordenamentos administrativos que legisla.Aplausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado Pedro Vasconcelos do CDS.O Sr. Presidente: - Por não haver mais pedidos para usar da palavra, está encerrada a discussão na generalidade deste diploma.
Vamos votar na generalidade o Decreto n.o 252/I, da Assembleia da República. Esta votação, nos termos do n.o 3 do artigo 162.o do Regimento, terá por fim a confirmação ou não do diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Mesa tem de verificar se mais de dois terços do Srs. Deputados em exercício de funções votaram na generalidade a confirmação do Decreto n.o 252/I, da Assembleia da República.O Sr. António Arnaut (PS): - É dois terços dos presentes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tem razão, Sr. Deputado. Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votou favoravelmente a confirmação do Decreto n.o 252/I, já aprovado por unanimidade pela Assembleia da República em 27 de Julho de 1979, na medida em que é urgente transferir para as autarquias as competências e as atribuições que lhe são conferidos por direito próprio em matéria de investimentos.
A UDP pensa que a efectiva aplicação desta lei, aliada ao cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, permitirá, finalmente, dotar as autarquias de instrumentos válidos para iniciar uma política de desenvolvimento das populações e de satisfação das suas mais gritantes carências. Essa política, que a lei agora aprovada permitirá aplicar, não será contudo uma política adequada aos interesses das populações se as decisões, que sobre as mesmas incidirem, não forem democraticamente discutidas e chamados a decidir sobre elas os seus mais directos interessados: - os moradores pobres, as comissões e associações de moradores, cooperativas, etc. Por outro lado, importa, igualmente, que a sua aplicação se faça já este ano adequando o Orçamento Geral do Estado em correspondência com as novas atribuições que agora são cometidas às autarquias locais.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo.O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a confirmação integral do Decreto n.o 252/I, sobre a delimitação e coordenação entre a Administração Central, Regional e Local em relação aos respectivos investimentos, porquanto todo o seu conteúdo observa o quadro constitucional vigente. Nenhuma dúvida existe de que as insuficiências formais que os órgãos competentes entenderam apontar ao diploma da Assembleia da República são também formalmente ultrapassáveis pela via da confirmação da Assembleia da República ao decreto em causa. Nestas circunstâncias, e dado o atraso de mais de seis meses na promulgação da lei e a proximidade da apresentação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980, nada obstava, antes aconselhava, à confirmação em bloco do projecto de lei em causa. Foi pois no simultâneo respeito das competências dos Órgãos de Soberania, por um lado, e das profundamente legítimas expectativas dos eleitos e Órgãos do poder local, por outro lado, que nós, os comunistas, assumimos sem hesitações o dever de honrar os compromissos de eleitos do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Decreto n.o 252/I sobre delimitação e coordenação de investimentos, cujo projecto foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é uma autêntica trave mestra do edifício do poder local democrático, de tal modo sólida e equilibrada, que mereceu os elogios unânimes das várias bancadas da Assembleia da República em Julho último.
A partir da sua aprovação ficarão definidos claramente não só os campos de intervenção do Poder
27 DE FEVEREIRO DE 1980 761Central e dos poderes regional e local, como as formas de cooperação entre eles, pondo-se assim fim à anárquica indefinição reinante. Trata-se também de um diploma legislativo que não só consolidará atribuições e competências das autarquias e respectivos órgãos como alargará consideravelmente as suas áreas de intervenção a domínios em que só a descentralização assegurará uma maior participação das populações locais, uma mais acentuada economia de meios e um mais acelerado ritmo de desenvolvimento regional e local. Trata-se de um diploma cuja implementação deve acompanhar de perto a aplicação integral da Lei de Finanças Locais, por duas ordens de razões: por um lado, a autonomia financeira do poder local pressupõe necessariamente a autonomia administrativa, pois além dos meios de investir é imperioso que existam os poderes de investir; por outro lado, é também necessário que se estabeleça um correcto equilíbrio entre as tarefas do Poder Central e os meios financeiros de que este dispõe actualmente.
Por tudo isto, só havia uma forma de corresponder aos anseios e interesses do nosso povo, ou seja, confirmar a votação unânime de que o País teve conhecimento em 27 de Julho de 1979.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, penso que ao abrigo do n.o 2 do artigo 100.o do Regimento posso usar da palavra para além dos três minutos previstos no n.o l do referido artigo.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, peço-lhe desculpa por o ter interrompido.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarem um conjunto de alterações ao Decreto n.o 252/I, os partidos da direita acabam de confirmar toda uma série de justificados motivos de apreensão por parte dos eleitos e órgãos autárquicos e das forças que defendem e constróem a democracia neste País. Ficou claramente demonstrado -apesar de todos os protestos em contrário, apesar de todas as declarações bem sonantes - que os partidos da AD querem menos do que aquilo que o Decreto n.o 2S2/I determinava. Querem um grave recuo e vão tentar impô-lo, por escassa maioria.Aplausos do PCP.Não poderão furtar-se às responsabilidades decorrentes desta posição que retirará às autarquias o que justamente haviam alcançado « arrepiará caminho em relação à limitação de competências da Administração Central numa esfera em que essa limitação é necessária e inadiável. Desenha-se agora com nitidez total aquilo que os partidos da AD procuraram ocultar antes e depois da investidura parlamentar do seu Governo.
Certamente a ninguém nesta Câmara passou desapercebido o facto de o Governo da AD não ter respondido a uma só das perguntas que lhe formulámos sobre questões do poder local aquando do debate do seu Programa.
Tratou-se, como então afirmámos, de um silêncio comprometedor, que os factos vieram comprovar de forma extremamente rápida e inequívoca. A primeira prova tiveram-na os municípios na actuação arbitrária e ilegal do Governo ao desrespeitar os prazos de transferência dos duodécimos para as autarquias e os montantes desses duodécimos.
Outro motivo de inquietação se perfila nas recentes afirmações do Sr. Carlos Robalo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa e anteriormente Deputado desta Assembleia, com assento nas bancadas do CDS, ao afirmar que: «Em termos de Orçamento Geral do Estado, as transferências de verbas para as autarquias locais são, em Portugal, as maiores da Europa, e aproximadamente o dobro da média verificada nos restantes países europeus. Isto - segundo o referido Secretário de Estado-, naturalmente, causa alguns problemas à Administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é possível não interpretar como ameaça velada tais afirmações quando se sabe que Portugal continua na cauda dos países europeus no que concerne a percentagem das despesas do poder local no conjunto das despesas públicas?...
Sabe-se igualmente, de acordo com as estatísticas do Conselho da Europa e do próprio MAI, que mesmo com a aplicação integral da Lei de Finanças Locais - o que até agora se não verificou - essa percentagem passará apenas para cerca de 16%, quando nos restantes países europeus ela varia entre os 20% e os 70%. Estará nas afirmações do Secretário de Estado a revelação do segredo que, segundo a nossa análise, parecia escondido na promessa de «melhorar a Lei das Finanças Locais», inscrita no Programa do VI Governo? Será que a maioria parlamentar e o seu Governo depois de destruírem normas das mais significativas do Decreto n.o 2S2/I, se preparam para repetir o não cumprimento integral da Lei das Finanças Locais? Será que a AD, que prometeu reduzir os impostos, projecta modificar aquela lei e diminuir o volume de transferências do Poder Central para as autarquias locais à custa do lançamento de impostos locais sobre os ombros dos contribuintes?
Impõe-se, pois, em face destes perigos, o rápido e integral cumprimento da Lei das Finanças Locais e a pronta e eficaz regulamentação da concessão de crédito fortemente bonificado às autarquias locais, sem a qual estas últimas terão dificuldades em corresponder às suas funções sociais, inclusive as que decorrerão da futura lei de delimitação e coordenação dos investimentos entre a Administração Central e Local.
Por tudo isto, ao recusar votar favoravelmente qualquer alteração e atraso na publicação da lei em causa, o Grupo Parlamentar do PCP quis também sublinhar o imperativo respeito que o Governo deve às leis da Assembleia da República e que esta última deve à sua própria dignidade. Pela nossa parte, continuaremos a bater-nos pelo aprofundamento da descentralização, pela superação do recuo agora imposto pelos partidos governamentais. O nosso voto, pois, além de voto na autonomia no poder locai democrático e na descentralização, foi também o voto inteiro e vertical da dignidade das instituições.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao comportamento das bancadas da AD poderia parecer espan-
762 I SÉRIE - NÚMERO 20toso que as mesmas tenham votado a alteração do projecto de lei que o PSD e o CDS haviam aprovado unanimemente em Julho último. Mas não há que manifestar espanto perante estas cambalhotas políticas da direita parlamentar: é este o sentido da mudança que a AD prometeu. Não nos surpreende, por conseguinte, que em meia dúzia de meses o PSD e o CDS tenham mudado de posição, antes mesmo de a lei ser promulgada e testada pela experiência, que só poderia advir da sua aplicação.
Quando no debate do Programa do VI Governo afirmámos que o PSD e o CDS tinham a palavra descentralização na boca, mas o centralismo no coração e uma cara na oposição e outra cara no Governo houve alguns protestos e risos nas suas bancadas. Parece-me que afinal sempre é verdade que o último a rir rirá melhor e não faltam já muitos meses para que as forças democráticas derrotem a maioria' parlamentar de direita na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:«Completando no seu âmbito o conteúdo das Leis n.o 79/77 -Lei das Competências - e 1/79 -Lei das Finanças Locais-, era este o documento que faltava para o poder autárquico municipal passar a ter uma expressão efectiva. Onde está a coerência entre a atitude de hoje do PSD e estas linhas do Povo Livre, seu órgão de propaganda, publicadas em 8 de Agosto último e que acabo de citar?
O artigo em causa tinha como título regozijante nada mais nada menos que esta exclamarão: «Finalmente o poder local». Nele se dizia ainda que se tratava «de um marco importante na luta que o PSD desde sempre vem travando em prol da concretização e dignificação do poder autárquico». O PSD terá agora apenas meia dúzia de meses, que certamente não lhe chegarão, para tentar explicar a diferença entre a sua atitude negativa de hoje e a atitude resumida na sua declaração de voto de 27 de Julho último, lida pela Sr.a Deputada Helena Roseta, e que cito: «Regozijamo-nos que tenha sido possível chegar a um consenso da unanimidade sobre uma matéria de tanta importância para as câmaras municipais.» «Esperemos dizia a mesma declaração de voto do PSD - que a sua aplicação torne possível uma concretização da Lei das Finanças Locais, sobretudo a partir de l de Janeiro de 1980, como se prevê no projecto de lei, e que com o novo Orçamento Geral do Estado, as Câmaras disponham finalmente dos recursos, das competências, dos meios e da vontade política, quer da Administração Local, quer da Administração Central, para que a descentralização no nosso país seja um facto e caminhe o mais rapidamente possível.» .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie a sua declaração de voto, visto que estão a chegar ao fim os dez minutos de que dispõe.O Orador: - Só que houve mudança: o partido da Sr.a Deputada está neste momento no Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o CDS, efectivamente, pela boca do seu ex-Deputado Abreu Lima - eleito municipal -, se congratulou em Julho último, repetidas vezes, pela aprovação do projecto de lei de delimitação e coordenação entre a Administração Central e a Administração Local em matéria de investimentos. Terminava como segue a declaração de voto do CDS: «Fica aqui também um incentivo, para não dizer um imperativo, ao novo Governo que se há-de seguir, para que regulamente e ponha rapidamente cá fora mais um instrumento necessário ao desenvolvimento municipal, que é a regulamentação do crédito municipal que ainda não existe.» «Alegro-me, mais uma vez, e oxalá que esta lei venha em boa hora e que ela traga a este país tudo aquilo de que necessitamos.» Só que houve mudança: o Governo que agora se seguiu é o Governo do seu partido è do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos terminar sem voltar a lembrar o comunicado saído de uma reunião nacional de eleitos municipais e representantes das comissões políticas distritais do PSD, realizada em Setembro último. Nesse comunicado o PSD considerava que a declaração de inconstitucionalidade do projecto de lei que aqui votámos era «uma obstrução infundada à descentralização e à criação dos meios legais e financeiros indispensáveis para o exercício de um efectivo poder local».
Quem é que faz afinal obstrução, a não ser os grupos parlamentares da AD? Como irá agora o partido do Primeiro-Ministro explicar isto aos seus próprios eleitos locais?
Por dificuldades em continuar a ler a declaração de voto, o orador foi substituído na leitura pelo Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): -O povo português vai-os ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, não só não há tempo limite para a declaração de voto, como a minha bancada já foi interrompida, injustificadamente, três vezes sobre essa matéria, o que nos tem obrigado a perder tempo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de concluir Sr. Deputado, no entanto, a Mesa entende que não pode haver para uma declaração de voto mais tempo do que há para uma intervenção de fundo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não há tempo!O Orador: - Isso é um entendimento da Mesa.
O povo português vai-os julgando, o povo português os sentenciará em Setembro próximo.
O povo português e os eleitos do poder local sabem e saberão cada vez melhor quem está a seu lado na defesa da democracia, da participação popular e da autonomia local, ou seja as forças democráticas e designadamente os comunistas, que daqui desta bancada manifestam a sua profunda convicção de que uma nova e mais intensa fase da luta pela aprovação de uma futura e autêntica lei de delimitação e coordenação começa agora e que nessa luta terão certamente lugar todos os que, independentemente das suas filiações partidárias, querem um poder local plenamente conforme à Constituição do Portugal de Abril.Aplausos do PCP.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 763O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa dois requerimentos. Um deles já foi lido pelo Sr. Deputado Castro Caldas, o outro, igualmente do Grupo Parlamentar do PSD, é do seguinte teor: «O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem requerer a V. Ex.a, ao abrigo das normas regimentais, a prorrogação do período da ordem do dia para além das 20 horas e até ao total cumprimento da ordem do dia.»
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, ainda para uma declaração de voto relativa ao Decreto n.o 252/I, queria comunicar à Câmara que, por consenso da Mesa, os trabalhos prosseguirão até às 20 horas e 30 minutos e reabrirão às 22 horas.
Faça então favor de usar da palavra, Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista deu o seu voto favorável a confirmação do Decreto n.o 252/I, da Assembleia da República, por considerar, por um lado, que pouco tempo passou ainda sobre a obtenção da unanimidade nesta Câmara sobre o decreto citado e entender não existirem razões para qualquer alteração de posição e, por outro lado, por entender também que não é pelo facto de se estar no poder ou na oposição que as coerência mudam ou devem mudar. E o Partido Socialista que, em qualquer das situações se tem apresentado como um partido coerente, quis efectivamente aqui demonstrá-lo, contrariamente àquilo que, infelizmente, outros partidos fizeram.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Partido Socialista também entende que o decreto em causa, embora com naturais limitações que já referi, representa um passo importante no reforço do poder local e da autonomia das autarquias locais porque é um diploma necessário e complementar da Lei das Finanças Locais.
Sendo para nós, a Lei das Finanças Locais, uma espécie de lei de receitas das autarquias, entendemos que este decreto vinha complementá-la, constituindo também, de certa forma, uma lei dos investimentos dessas mesmas receitas para as autarquias.
Entendemos também que o decreto faz avanços importantes em matéria, nomeadamente de planeamento e de gestão urbanística para a exequibilidade e o bom êxito da Lei das Finanças Locais e que serve muito pouco as autarquias disporem de verbas para executar as obras, se não tiverem capacidade para decidir sobre os planos de realização e aprovação, em tempo oportuno e efectivo, dessas obras. E na realidade, em nosso entender, o Decreto n.o 252/I garantia o que acabei de referir e o Partido Socialista faz ponto de honra que esse aspecto que considera funda» mental se mantenha.
Queremos aqui deixar bem claro que o decreto citado implica paira qualquer Governo uma responsabilidade - aliás, logo na altura em que o diploma foi discutido dissemo-lo- a que qualquer governo responsável não pode fugir. É que, efectivamente, vem avançar na necessidade de reformular a máquina da administração, nomeadamente nos Ministérios, chamados operacionais, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas. Sem essa reformulação não é possível um trabalho efectivo e pleno das autarquias e o seu êxito. E portanto competiria ao Governo, na sequência do decreto em apreciação, reformular em tempo oportuno essa mesma máquina. Entendemos que isso é uma dificuldade a que qualquer governo responsável não pode furtar-se. O Partido Socialista sempre o disse quando no governo deu passos nesse sentido e volta a dizê-lo agora na oposição, assumindo a responsabilidade de chamar a atenção do Governo para esse facto.
Também entendemos, conforme já deixámos patente» que o decreto-lei em causa é uma peça de um conjunto que visa o reforço da autonomia e do poder local e que engloba a Lei das Competências das Autarquias, a Lei das Finanças Locais e, portanto, será necessário a esta Câmara, a curto prazo, tomar algumas medidas no sentido de compatibilizar estas três áreas importantes para a administração local. E o Partido Socialista, naturalmente, dará passos significativos no sentido de coordenar e conjugar estas três áreas para que o reforço do poder local se faça de uma forma efectiva e inequívoca, sem sofismas.
Finalmente, entendemos que quanto ao poder local não chega só defender princípios, é preciso, na realidade, defender na prática a sua implementação, o seu reforço e a sua autonomia.Q Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador. - Os autarcas PS têm dado exemplos concretos dessa actuação, dessa prática e desse desejo efectivo de defesa, de reforço do poder das suas localidades, dos seus concelhos, das suas autarquias, das suas regiões.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, esse é o seu ponto de vista, mas eu estou a defender o ponto de vista do meu partido que, aliás, está muito claramente expresso na prática.
Portanto, queria referir que ao darmos o nosso acordo ao decreto, isso significa uma vez mais -e aqui assumimo-lo-, que os autarcas do PS têm demonstrado na prática não temer este aumento de autonomia e de capacidade de decisão para as suas autarquias e é nessa perspectiva que continuamos a defender que este diploma não vem causar profundas dificuldades às autarquias, antes, ele é imprescindível ao reforço e à melhoria do seu funcionamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É nesta perspectiva e nestes pressupostos que o nosso voto foi aqui expresso.Aplausos do PS.
764 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento também apresentado pelo PSD, que é do seguinte teor:O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo das disposições regimentais, vem requerer a V. Ex.a que, após a votação na generalidade da reapreciação do Decreto-Lei n.o 252/I, se constitua uma comissão ad hoc em que estejam representados todos os grupos e agrupamentos parlamentares e partidos não constituídos em grupo, para efeitos de compatibilização das propostas de alteração apresentadas na especialidade. Mais se requer a V. Ex.a que, ao abrigo do disposto no artigo 231.o da Constituição, se consultem os Órgãos do Governo Regional dos Açores para se pronunciarem no prazo de dez dias sobre a matéria da sua competência.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980 - O Grupo Parlamentar do PSD, José Maria da Silva.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é usual, convoco para as 10 horas de amanhã uma conferência dos presidentes; dos grupos parlamentares, na qual se apreciaria, entre outros assuntos que serão objecto dessa conferência, a constituição da comissão que acaba de ser votada.
Cumpre também à Mesa anunciar a entrada dos projectos de lei n.o 387/I, sobre condução automóvel sob a influência do álcool; n.o 388/I, sobre a criação de um instituto da criança e n.o 389/I, sobre a criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro, todos eles apresentados pelo Partido Socialista.
Passamos agora à discussão da ratificação n.o 162/1 relativa ao Decreto-Lei n.o 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico do contrato de arrendamento urbano.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Fevereiro de 1978 - há precisamente dois anos: -, o então Ministro da Habitação e Obras Públicas reconhecia perante esta Assembleia que «é extraordinariamente reduzida a oferta de fogos novos para arrendamento, e a legislação sobre rendas no arrendamento urbano de Setembro de 1974 veio introduzir um. forte acréscimo das distorções que já se verificavam. Efectivamente, o congelamento das rendas praticadas nos novos arrendamentos de habitações antigas, conjugado com o sistema de rendas livres para habitações novas, conduziu a uma diminuição da oferta e a uma rápida subida dos novos alojamentos, outros arrendatários antecipam, em vários anos, o valor das rendas a pagar pelos arrendatários». Concluiria o engenheiro Sousa Gomes assegurando que «esta situação terá de sei rapidamente alterada e é intenção do Governo nesta matem estabelecer a curto prazo nova legislação e medidas complementares que proporcionem oratórios justos de fixação e revisão de rendas de casa, atentas, contudo, as difíceis condições de 'vida de parte significativa da população portuguesa».
Esta declaração do Ministro da Habitação e Obras Públicas do II Governo Constitucional foi a primeira manifestação oficial e pública de que se encontravam em estudo normas regulamentadoras do regime jurídico de contratos de arrendamento urbano, destinadas a substituir o decreto-lei gonçalvista de Setembro de 1974.
Com efeito, foi presente à apreciação do Conselho de Ministros do I Governo Constitucional um projecto de diploma que se propunha disciplinar os «primeiros arrendamentos de habitações novas», os «novos arrendamentos de habitações anteriormente arrendadas», as «rendas em constância de arrendamento», os «limites e periodicidade para actualizações» os «arrendamentos de locais destinados a comércio, indústria e exercício de profissões liberais» e o das «casas mobiladas».
O MHOP apresentou a Conselho de Ministros do II Governo Constitucional um projecto de 'bases gerais do regime de rendas habitacionais, que continha significativas inovações e importantes melhorias e aperfeiçoamentos relativamente ao estabelecido no projecto do I Governo socialista.
É assim que, por exemplo, surge o conceito do «complemento social para renda», subsídio estatal destinado a garantir que agregados familiares com rendimentos mensais inferiores ao triplo do salário mínimo nacional não despenderiam mais que 25 % desse rendimento com a renda actualizada da sua habitação. Ao contrairão do previsto no projecto do I Governo Constitucional, que condicionava a actualização de rendas às capacidades económicas dos arrendatários (o que na prática significava a hipótese de o senhorio ser obrigado a subsidiar o seu inquilino), as bases gerais estudadas pelo II Governo consagravam o princípio de que a casa valia por si e não tinha o seu valor limitado à condirão económica do arrendatário, estabelecendo que competia ao Estado - e não ao senhorio - auxiliar as famílias economicamente mais carecidas a suportar os aumentos dos encargos consequentes da actualização da renda da casa que habitavam.
O IV Governo Constitucional retomou o projecto das bases gerais da autoria do II Governo e assim surgiu o Decreto-Lei n.o 387/79, ora em debate por pedido de ratificação do PS e do PCP.
Valerá a .pena referir que não são significativas as diferenças entre o decreto-lei do Governo Mota Pinto e as bases gerais elaboradas pelo II Governo. Ambos os diplomas tratam de forma muito semelhante os «novos arrendamentos dei habitação anteriormente arrendadas», as «rendas em constância de arrendamento», a «periodicidade de actualização», os «subarrendamentos» e a «liberalização dos novos arrendamentos», o Decreto-Lei n.o 387/79 avança critérios matemáticos para a fixação dos limites das rendas das «casas mobiladas» e para a determinação das rendas convencionadas para os «primeiros arrendamentos de habitações novas», que o diploma do II Governo remetia para decretos regulamentadores anuais. Mas admite «redução de rendas» e trata dos ((arrendamentos urbanos não habitacionais» e dos de
27 DE FEVEREIRO DE 1980 765«habitações de natureza sumptuária», casos que não estavam contemplados no projecto de bases gerais do regime de rendas habitacionais elaborado pelo II Governo Constitucional.