27 DE JANEIRO DE 2018 15 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O Instituto da Segurança Social tem, aliás, este entendimento no que respeita às licenças parentais e aos subsídios relativos a essas licenças, entendimento esse que expressa em pareceres vários. Nesses pareceres pode ler-se que não faria sentido que se permitisse que um casal de mulheres pudesse recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e depois lhes fossem negados os direitos relacionados com a proteção na parentalidade. Portanto, em termos de proteção social, entende-se que se o casal de mulheres gozar as licenças no âmbito da parentalidade, deve haver lugar ao pagamento dos respetivos subsídios, neste caso o parental inicial, mesmo que partilhado, e o parental exclusivo do pai, que deve ser atribuído à outra mãe. Mas importa também, e a montante destas questões, garantir algo que fica constantemente esquecido de cada vez que se fazem alterações ao Código do Trabalho ou a outra legislação e que têm influência naquilo que é o exercício da parentalidade. Importa, pois, garantir a igualdade entre a parentalidade biológica e a parentalidade por via da adoção. Neste momento, já temos licenças parentais iniciais iguais para a parentalidade biológica e a parentalidade por via da adoção, mas na adoção, quando um casal adota uma criança, continua a não ter direito à licença parental exclusiva do pai, por exemplo. Portanto, se o João e a Maria tiverem um filho biológico têm direito a uma licença de 120 ou de 150 dias e ainda a licença do pai de 10 dias, seguida por mais outros tantos dias, mas se adotarem uma criança têm direito à licença inicial de 120 ou de 150 dias, mas depois o pai já não tem direito a esta licença exclusiva do pai. Nesta matéria, ao que importa responder é por que razão uma criança tem direitos diferentes consoante a forma como entra na família — uma criança que entre por via biológica tem direito a mais tempo e a mais acompanhamento por parte dos seus pais do que uma criança que entre por via da adoção. Importa, também, garantir que os candidatos à adoção — e é isso que também propomos neste projeto — tenham as mesmas condições tanto para o exercício dessa parentalidade como para a avaliação da candidatura à adoção. Antigamente, a avaliação da candidatura à adoção pressupunha que fossem necessárias três faltas ao trabalho para três momentos distintos de avaliação da candidatura por parte dos serviços da segurança social. Com a aprovação do novo regime jurídico da adoção, estes procedimentos foram alterados. Neste momento, é exigida aos candidatos à adoção a frequência de uma formação e pode ser também exigida a frequência de preparações adicionais para a parentalidade por via da adoção. Tem, pois, de se garantir que estas pessoas possam ter faltas justificadas no trabalho para que possam exercer a parentalidade e, portanto, propõe-se que seja dada exatamente a mesma redação que é dada às dispensas das mães para consultas pré-natais. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Não menos importante, porque importa continuarmos a promover a igualdade de género e a promover a participação do pai, do homem, na partilha do tempo e do cuidado com os filhos, propomos que seja alargada a licença inicial exclusiva do pai dos 15 para os 20 dias e depois, na fase seguinte, dos 10 para os 15 dias, gozados de forma seguida ou interpolada. Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito importante que tenhamos hoje em conta que, em pleno século XXI, em 2018, o respeito e o cumprimento dos direitos de maternidade e de paternidade ainda é uma batalha travada diariamente nas empresas e nos locais de trabalho, tanto do setor público como do setor privado.