77 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012Artigo 44.o [»]O Conselho Consultivo das Fundações, os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações de cooperação para o desenvolvimento.Artigo 46.o [»]1 - O reconhecimento das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é da competência do Conselho Consultivo das Fundações.  2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, junto do Conselho Consultivo das Fundações.  3 - [»] 4 - No prazo de 45 dias, a contar da data de apresentação do pedido de reconhecimento, os serviços competentes do Conselho Consultivo das Fundações emitem parecer sobre o pedido apresentado e solicitam a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento ao Ministério da Educação que, no prazo de 15 dias, o remete aos serviços do Conselho Consultivo.5 - O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.6 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o reconhecimento das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados com sede nessas Regiões compete ao Presidente do Governo Regional, com a faculdade de delegação.Artigo 53.o [»]1 - As fundações públicas estaduais organizam-se e dispõem de serviços nos termos e condições previstos na lei-quadro dos institutos públicos.2 - Às fundações públicas locais aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos públicos, com as necessárias adaptações e com as seguintes especificidades:h) O conselho diretivo é o órgão responsável pela definição, orientação e execução das linhas gerais de atuação da fundação, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações dos órgãos regionais ou locais, consoante os casos; i) Os membros do conselho diretivo são designados pelos órgãos executivos regionais ou locais, consoante os casos; j) O despacho de designação dos membros do conselho diretivo, devidamente fundamentado, é publicado, consoante os casos, no Jornal Oficial da Região Autónoma respetiva ou no Boletim Municipal respetivo, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados; k) Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da fundação, elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Governo Regional ou pela Câmara Municipal, consoante os casos;  l) Compete ao presidente do conselho diretivo assegurar as relações com os órgãos de tutela, os órgãos regionais, os órgãos locais e demais organismos públicos; m) O fiscal único é nomeado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas; n) O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez.3- As fundações públicas regionais organizam-se e dispõem de serviços nos termos e condições previstas nas normas de direito regional aplicáveis.