II SÉRIE-A — NÚMERO 58 18 “Artigo 15.o Residência legal 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.” As alterações feitas à Lei da Nacionalidade em 2006 modificaram substancialmente os regimes de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, com consequentes reflexos na respetiva regulamentação, constante de anexo ao Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, depois alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, 30-A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho17. Os preceitos do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa18 mais pertinentes para o tratamento do tema objeto do projeto de lei são os seus artigos 18.o a 28.o, que dizem respeito à aquisição da nacionalidade por efeito da naturalização. Como antecedentes parlamentares, são de citar, relativamente à anterior Legislatura: O Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a) (PS) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)”19; O Projeto de Lei n.o 382/XII (2.a) (PSD) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro”; O Projeto de Lei n.o 387/XII (2.a) (PCP) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)”;20 O Projeto de Lei n.o 394/XII (2.a) (CDS-PP) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal”21; O Projeto de Lei n.o 400/XII (2.a) (BE) – “Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro)”22; A Proposta de Lei n.o 280/XII (4.a) (GOV) – “Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa”23. Na XI Legislatura encontramos o Projeto de Lei n.o 30/XI (PSD) – “Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro”.24 Voltando à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, cabe referir, para além do artigo 72.o, os restantes três preceitos modificados pelo projeto de lei. Ao n.o 3 do artigo 72.o o projeto de lei adita um inciso final de forma a incluir a promoção pelo Ministério Publico dos procedimentos de obtenção da nacionalidade portuguesa a coberto do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, aditada por si próprio. No n.o 2 do artigo 3.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, ao qual o projeto de lei adita uma alínea [alínea h)], lê-se o seguinte, na sua redação vigente: “2 – Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:                                                           17 O DRE disponibiliza um resumo em linguagem clara, sem valor legal, do conteúdo do último destes diplomas. 18 Texto consolidado extraído do DRE. 19 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 394/XII (2.a), deu origem à Lei Orgânica n.o 1/2013. 20 Rejeitado. 21 Discutido e aprovado em conjunto com o Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a). 22 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 382/XII e 387/XII (2.a). 23 De origem à Lei Orgânica n.o 8/2015. 24 Rejeitado.