2614II SÉRIE — NÚMERO 63a esta que o pessoal efectivo do Hotel, sería, em 1 de Outubro de 1985, apenas o que constava de uma lista anexa ao acordo e da qual não constavam treze trabalhadores, incluindo os reclamantes;Soubemos que, já no decorrer do mês de Outubro, os treze trabalhadores tinham sido contactados pelo transmíteme, no sentido de serem colocados no Hotel Suíço--Atlântico, sito na Rua da Glória, 3, Lisboa, tendo deparado com a recusa dos cinco trabalhadores queixosos;Estes trabalhadores pretendiam continuar em funções no Hotel Embaixador com a nova Sociedade, o que lhes foi terminantemente recusado, com a alegação de que só se sentia obrigada a receber os trabalhadores constantes da lista, em número de 33. Esta posição veio a ser confirmada pelos serviços;Depois da descrição efectuada, importava aferir os comportamentos de todos os intervenientes no processo, com as disposições contratuais e legais aplicáveis, para se poder determinar qual a atitude a tomar pela 1GT;Reparamos que existem dois momentos distintos, cronologicamente separados:Primeiro, o da transferência, promovida pelo transmíteme. Admitindo que pela 1GT se não levantariam muitas questões quanto a este capítulo, em termos de concordância e prejuízo sério, sendo certo que a outra unidade hoteleira é de categoria inferior, embora fosse garantida a mesma retribuição, já a lei sindical exige o acordo para os delegados sindicais e o CCT aplicável o exige em relação a todos [alínea e) da cláusula 25." do CCT entre a Associção dos Hotéis do Centro/Sul de Portugal e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos da Indústria Hoteleira e Turismo e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n.° 33, de 8 de Setembro de 1981];Depois o momento da transmissão. Como acabamos de ver, o transmitente não conseguiu resolver o problema da transferência em relação a parte dos trabalhadores que, embora não constando da referida lista, vinham fazendo parte do quadro do pessoal do Hotel. E, sendo assim, nesta situação continuaram até à data da efectivação da transmissão.Nessa altura, não restava outra solução ao adquirente se não aceitar os citados trabalhadores, inclusive por força da cláusula 157." do CCT que refere o seguinte:Quando haja transmissão de exploração ou de estabelecimento, qualquer que seja o meio jurídico por que se opere, os contratosde trabalho continuarão com a entidade patronal adquirente, salvo quanto aos trabalhadores que não pretendam a manutenção dos respectivos vínculos, por motivo grave e devidamente justificado.Como sabemos, o que os cinco trabalhadores pretendem, é passar para o adquirente. Este opõe-se terminantemente, coerente com o que combinou com o transmitente.Para análise dos factos, consideramos terem sido praticadas duas infracções. Primeiramente pela TRANTI — Turística e Empreendimentos Algarve Lisboa, L.**, por ter ordenado a transferência dos trabalhadores, sem que os mesmos tivessem dado o seu acordo. E embora o efeito da ordem se não tivesse produzido, a mesma foi mantida, de tal forma que, pela sua não acatação, vieram, posteriormente, a ser levantados processos disciplinares. Por tal facto, será levantado auto de notícia.Depois, pela Sociedade do Hotel Embaixador, L.da, ao recusar a aceitação dos trabalhadores, em desrespeito claro pela cláusula 157." do CCT. Da mesma forma, será levantado auto de notícia.Ao Sindicato representativo dos trabalhadores é dado conhecimento do acima exposto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 23 de Abril de 986. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/IV (t.B), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o pagamento à RTP do custo das emissões do ciclo preparatório TV.Em referência ao vosso ofício n.° 1127/86, de 26 de Fevereiro de 1986, e relativamente ao requerimento n." 668/ÍV (!.»), do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura de informar V. Ex.a do seguinte:1 —Até ao ano lectivo de 1974-1975, os encargos com as emissões das lições do CPTV eram suportados administração da RTP.2 — A partir do ano lectivo de 1975-1976, o Ministério da Educação, através do instituto de Tecnologia Educativa, tem procedido ao pagamento dos encargos resultantes da emissão, cs quais têm, sempre sido objecto de prévia negociação e acordo com a administração da RTP.