27 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Assembleia da República, 12 de Junho de 2009 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo —  Ana Drago —  Luís Fazenda —  Helena Pinto —  Alda Macedo.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 509/X (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 75/2009, DE 31 DE MARÇO, QUE «ESTABELECE A DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO DOS BENS IDENTIFICADOS PELA APL,ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, SΑ, SEM UTILIZAÇÃO PORTUÁRIA RECONHECIDA NA FRENTE RIBEIRINHA DE LISBOA E A SUA INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO GERAL DO ESTADO»Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 119/X (4.a); Concordando em que o princípio da desafectação de bens sem utilização portuária reconhecida em toda a área de jurisdição da APL —  Administração do Porto de Lisboa, S.A., para a sua subsequente integração no domínio público geral do Estado e afectação a outros fins mais prementes do ponto de vista do interesse público, pode constituir uma orientação politica, económica e social positiva; Atendendo, contudo, a que não pode, em tais contextos, ser tal desafectação operada sem a existência de um enquadramento que balize os seus termos, a sua extensão e as demais condições necessárias, designadamente sem o Plano Estratégico do Porto de Lisboa discutido e aprovado, sem que as Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo Portuário apresentem qualquer justificação para esta decisão isolada, sem que se saiba qual o conteúdo do parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo, que é importante em todo este processo, esteja escondido ou não exista e sem que se justifique, sequer, por que motivo este diploma se dirige apenas ao Município de Lisboa e deixa de fora, consequentemente, todos os demais 10 municípios que se enquadram no território sob jurisdição da APL; Considerando, pois, desta forma, que, sobretudo em matéria tão delicada e sensível para o interesse público, não pode ser passado um «cheque em branco» ao Governo, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março, que «Estabelece a desafectação do,.domínio público marítimo dos bens identificados pela APL —  Administração do Porto de Lisboa, S. Α. , sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado».Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009 Os Deputados do PSD: António Montalvão Machado —  Luís Rodrigues —  Gonçalo Nuno Santos —  Rosário Águas —  Fernando Antunes —  José Eduardo Martins —  José Manuel Ribeiro —  Helena Oliveira —  Ana Manso —  Adão Silva —  Ricardo Martins —  José Raúl dos Santos —   Paulo Pereira Coelho —  Miguel Frasquilho —  Hugo Velosa —  Pedro Quartin Graça —  Miguel Almeida —  Carlos Miranda.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 510/X (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 75/2009, DE 31 DE MARÇO, QUE «ESTABELECE A DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO DOS BENS IDENTIFICADOS PELA APL, ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, SA, SEM UTILIZAÇÃO PORTUÁRIA RECONHECIDA NA FRENTE RIBEIRINHA DE LISBOA E A SUA INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO GERAL DO ESTADO»No seguimento da argumentação desenvolvida na apreciação parlamentar n.o 117/X (4.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: