486II SÉRIE — NÚMERO 51a menção do expediente, o sumário dos assuntos tratados, as propostas feitas, as deliberações tornadas e as declarações de voto.2 — As actas serão elaboradas pelos secretários, assinadas pela mesa e aprovadas, em princípio, no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.3 — As presenças e faltas nas reuniões da mesa, do Conselho, grupos de trabalho e comissões de inquérito serão registadas em livro próprio.ARTIGO 28.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.2 — Para a concessão de audiências o Conselho pode deliberar a constituição de um grupo de trabalho.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam o Conselho.4 — O Conselho pode requerer a presença e admitir a participação, nas suas reuniões, sem direito a voto, de membros de órgãos sociais da empresa ou do? responsáveis pelos departamentos ou de directores de informação e programação, bem como das organizações representativas dos trabalhadores da empresa.Capítulo V ProcessoARTIGO 29.o (Propostas de deliberação)1 — A iniciativa da apresentação de propostas de deliberação compete aos membros do Conselho.2 — As propostas são apresentadas à mesa por escrito, podendo ser acompanhadas de uma sucinta justificação do motivo.3 — Não serão admitidas pela mesa as propostas que não respeitem o disposto no n.° 2 deste artigo ou não se integrem nas atribuições e competências do Conselho.4 — Da deliberação da mesa referida no artigo anterior cabe recurso imediato para o Conselho.5 — As propostas podem ser retiradas a todo o tempo pelo seu autor ou autores, podendo ser retomadas por outro membro do Conselho.6 — O autor ou autores da proposta podem substituí-la por outra, total ou parcialmente, com o mesmo objecto.ARTIGO 30.o (Processo de discussão)1 — O autor ou autores procederão à apresentação da proposta no Conselho, seguindo-se a discussão da sua pertinência e oportunidade.2 — Qualquer membro do Conselho poderá propor verbalmente, no termo da discussão, a rejeição liminar da proposta.3 — No caso de não ter sido proposta tal rejeição ou de ela não ter sido aprovada, o Conselho passará à apreciação e discussão na especialidade, a menos que delibere, com o consentimento expresso do proponente, constituir um grupo de trabalho, fixando--lhe um prazo para analisar a proposta e, eventual-mente, preparar um testo alternativo, que será apreciado e votado na especialidade, no Conselho, em conjunto com o texto inicial da proposta.4 — Os membros do Conselho podem apresentar propostas de eliminação, substituição, emenda ou aditamento, que serão postas à votação por esta ordem.5 — O texto resultante da votação na especialidade será submetido no seu conjunto a uma votação final6 — Aprovado o texto, será feita pela mesa a redacção final, que consiste no aperfeiçoamento da sistemática e do estilo da deliberação.ARTIGO 31.° (Pedidos de parecer)1 — A Assembleia da República, o Governo, os órgãos de gestão ou de fiscalização da RTP ou os responsáveis pela programação e informação podem solicitar parecer nos termos da alínea c) do artigo 5.o da há n.° 7S/77.2 — A mesa poderá recusar os pedidos de parecer que não sejam enviados por escrito e que não procedam de uma das entidades referidas no número anterior ou que não se incluam nas atribuições deste Conselho.3 — Admitido o pedido de parecer, a mesa procederá à sua distribuição por todos os membros do Conselho.4 — O Conselho poderá deliberar e solicitar à entidade que pediu o parecer que proceda à sua apresentação no Conselho.5 — Se algum dos membros do Conselho apresentar uma proposta de parecer, seguir-se-ão os termos do processo previstos nos artigos 29." e 30." do presente Regimento.6 — Não existindo proposta de parecer, o Conselho poderá constituir um grupo de trabalho ou designar um relator para em prazo fixado elaborar uma proposta de parecer.7 —A discussão na especialidade, apresentação de propostas de alteração, votação final e redacção final das propostas do parecer aplicam-se as nortmas constantes dos antigos 29.° e 30.°, com as devidas adaptações.8 — Se depois de designado o relator ou constituído o grupo de trabalho previsto no n.° 6 deste artigo algum membro do Conselho apresentar uma proposta de parecer, será discutida pelo Conselho conjuntamente com a proposta do grupo de trabalho.9 — As normas deste artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, aos pareceres previstos na alínea d) do artigo 5.° e n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.o 78/77.ARTIGO 32° (Nomeação dos membros dos órgãos de gestão)1 — Recebido o pedido de parecer previsto no artigo 7.° da Lei n.° 78/77, o presidente, ouvida a mesa, convocará o Conselho para reunir até ao sétimo dia posterior à recepção da comunicação.2 — A mesa distribuirá, com carácter de urgência, a todos os membros do Conselho cópia da comunicação, bem corno todos os elementos de que disponha e que possam contribuir para a fundamentação do parecer.