1766-(42)II SÉRIE — NÚMERO 57investimentos na reparação dos estabelecimentos prisionais.A questão levantada pela situação dos estabelecimentos prisionais tem sido, ultimamente, objecto de noticiário abundante, designadamente provocado por acontecimentos anormais, mas que, infelizmente, têm vindo a assumir um carácter de normalidade.Pergunto qual é, na realidade, a política do Ministério da Justiça em relação a este tema. Essa política aponta no sentido de uma actuação mais intensa dos serviços de reinserção. Mas como é que ela se articula, na linha de uma questão que já foi aqui colocada, com a reforma do Código de Processo Penal e com uma eventual posição que o Governo tome em relação à própria reforma do Código Penal?Suponho que a questão não pode ser analisada isoladamente, mas sim no contexto de todo este conjunto de problemas. Gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma informação sobre este assunto. O que poderá vir a acontecer, como foi salientado, é que a publicação do novo Código de Processo Penal se venha a traduzir numa actuação, finalmente, das normas do Código Penal existente, o que poderá vir a piorar esta situação dos estabelecimentos prisionais. Não é de crer, apesar de tudo, que vá acontecer o contrário. O Governo tem prometido para breve a publicação do novo Código de Processo Penal, o que já vem da linha do que acontecia com o anterior governo. Neste momento ainda não há nenhuma iniciativa a não ser a da declaração de intenções do Sr. Ministro da Justiça e, porventura, do Programa do Governo, como, aliás, já acontecia em anteriores programas a esse tema.Gostaria, assim, que o Sr. Ministro não deixasse de se pronunciar sobre isso.Quanto à questão que lhe foi colocada sobre o Cofre Gerai dos Tribunais e o Cofre dos Conservadores e Notários e dos Servidores da Justiça, eu diria que a atitude que o Governo tomou no Orçamento deste ano representa um progresso indiscutível, não só pelos elementos de informações que forneceu mas também pelo modo como as receitas e as despesas desses Cofres são já tratados no contexto dos anexos a este Orçamento.Repisaria, no entanto, a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e que é a seguinte: tenciona o Governo adoptar essa linha política, a qual se virá a traduzir na integração das receitas e despesas destes dois Cofres no Orçamento do Estado já O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria-lhes dar duas informações: a primeira é a de que tencionamos terminar a sessão da tarde às 19 horas e 30 minutos e queria pedir a todos a melhor compreensão para que possamos atingir esse objectivo.A segunda informação que vos queria dar é que já foi enviado pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura uma justificação da verba inscrita em «Contas de ordem — 36 000 contos», a favor da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo — pedida pela Sr.° Deputada Helena Torres Marques, a quem vou distribuir a respectiva cópia.Além disso, também já aqui tenho a resposta è questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, referente às «Contas de ordem» da Direcção-Geral das Florestas.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da fustiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando o meu contributo para a celeridade dos trabalhos, sem um excesso de comedimento nas explicações que são inteiramente devidas, vou tentar estabelecer um percurso de acordo com a ordem de questões que foram colocadas. Algumas dessas questões são simultâneas ou conjugáveis e, portanto, começaria pelo PIDDAC.Acontece, como os Srs. Deputados sabem, que o PIDDAC, nos anos anteriores, era praticamente inexistente no Ministério da Justiça. O PIDDAC tinha, então, uma verba de 15 800 e tal contos e era apenes uma mera receita simbólica, por lembrança ou por memória. Este ano, dentro daquela perspectiva que ;á vinha do IX Governo de orçamentalizar os cofres e, portanto, de lhes conferir um maior rigor e permitir, sobretudo, que se fizesse um planeamento dos meios financeiros em relação aos investimentos a efectuar, iniciou-se aquilo que se pode considerar uma nova fase no Ministério da Justiça, e que é a existência formal e real de um PIDDAC. Porquê? Ê que nos cu-tros anos o que havia era um PIDDAC que tinha como fonte de financiamento os 15 000 e tal contos do Orçamento do Estado e o resto era suportado pelos cofres, dentro daquela sans imagination que foi, des.de sempre, o seu regime. É necessário, pois, pôr termo a esta situação, para dar lugar à existência de um PIDDAC.Portanto, Sr.° Deputada Helena Torres Marques, não podemos fazer um cotejo entre o PIDDAC de 1985 e o PIDDAC de 1986, já que grande parte das verbas que este ano estão orçamentadas, e que constam do PIDDAC, estavam anteriormente inscritas numa coisa que, pomposamente, se chamava o «PIDDAC dos cofres», mas que mais não era do que o plano de investimentos dos cofres do Ministério da Justiça.Devo dizer-lhes que as duas verbas somadas rondariam, entre a estimativa e a execução, os 2 milhões ¿e contos, 1 800 000 contos. Portanto, não há um empolar desmedido ou excessivo dos meios que se pretendem afectar aos investimentos. Esta circunstancia parece-me, preliminarmente, elucidativa já que, na realidade, dá origem a todo um quadro ao qual tem, por assim dizer, que se subsumir o critério de avaliação deste PIDDAC. Este PIDDAC é. portanto, uma experiência nova. Não podemos transitar do nada para aquilo que é um plano exaustivo e experimentado. Quase diria, acidentalmente, que isso é quase um contrate-programa —artigo 92.° da Constituição tía República Portuguesa— que o Estado celebra com o Ministério da Justiça para ver aié que ponto ele é capaz de assumir esta responsabilidade dc transparência, de clareza, de planeamento, de planificação e ce metodização das suas perspectivas.Não se pode, assim, ter uma visão perfeccionista do PIDDAC deste ano. No entanto, e dentro dos peràme-tros daquilo que era consentível e possível, houvs uma tentativa séria de elaborar um PIDDAC. Se há ou não possibilidade de o executar, o futuro o dirá. Estou convencido que sim, já que para este PIDDAC de 1986 têm necessariamente que transitar verbas e pro-