11 DE ABRIL DE 1980568-(101)sem que do registo de nascimento constasse àquela presunção a afastar); Entretanto o Sr. Conservador, depois de ler com mais atenção a nova Constituição Política, numa interpretação absolutamente errada, concluiu que, em virtude do disposto nas suas várias disposições, equiparava a mulher ao homem, pelo que, se este, sendo casado, podia livremente perfilhar um descendente que não era de sua mulher, a esta assistia agora o mesmo direito;E assim decidiu-se a fazer a perfilhação pretendida pela queixosa, perfilhação que averbou ao assento de nascimento do dito filho;Ficou assim a constar deste último registo que o registado, que gozava da presunção legal de filho do marido da mãe, é filho desta, casada, e de pai solteiro;Após o serviço de registo efectuado, a queixosa, com o fundamento de que o Sr. Con-servador-advogado não tinha proposto qualquer acção em tribunal, pediu a este a restituição dos 3500$ que havia adiantado. Este, que, além desta quantia, ainda pretendeu exigir da queixosa mais a importância de 1000$, desistiu desse propósito quando ela invocou a circunstância de ser pobre e não poder dar-lhe mais dinheiro;Apesar de tudo, a interessada achou a importância exagerada e pouco justa a atitude do Sr. Conservador, motivo que a levou a dirigir-se à Provedoria de Justiça.Não se provou que o denunciado tivesse sido procurado como conservador para este efeito de intentar a dita acção ou que o Sr. Conservador tivesse induzido em erro a queixosa para lhe passar procuração.. Esta contém apenas os poderes forenses, o que inculca a ideia de não ter sido passada para acto de registo. Por outro lado, o denunciado redigiu pelo seu punho um requerimento que a queixosa assinou dirigido à junta de freguesia, com vista à obtenção de atestado de pobreza para o benefício da assistência judiciária Por outro lado ainda, passou uma declaração-recibo à queixosa sobre a importância de 3500S, recebida «como provisão na acção contra o primeiro marido para preparos».Quer dizer, por um lado, não há prova testemunhal ou outra de que a queixosa tivesse procurado o Sr. Conservador nesta qualidade. Por outro lado, os referidos documentos fazem supor que se tinha em vista uma acção em tribunal. Por outro lado ainda, através de informações que colhemos junto da Ex.m* Notária e de advogado que é membro do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, o comportamento denunciado repugna à personalidade do Sr. Conservador, por ser considerado um homem de bem e advogado honesto.Não vemos, assim, em que basear procedimento disciplinar contra o denunciado, já que, se, por um lado, as aparências não são a seu favor, por outro lado, não havendo prova de que ele foi procurado na sua qualidade de conserva-dor, não podia ser objecto de acusação por falta de prova.Quanto à interpretação por ele feita do conteúdo da Constituição e da conclusão apressada a que chegou, é fácil agora de concluir que errou, mas havemos de convir que, como ele próprio diz, naquela época as coisas não eram líquidas e muita legislação anterior em matéria de igualdade de direitos parecia inconstitucional ou havia o receio de que assim pudesse vir a ser considerada. Estas considerações levam-nos a aconselhar a não inculpar o Sr. Conservador.Será discutível, isso sim, a sua conduta como advogado quanto à conta que apresentou à sua cliente-queixosa, que ele sabia ser pobre. Mas a apreciação desta conduta parece ser da competência do Conselho Superior da Ordem dos Advogados.Falta ainda referir que o Sr. Conservador procedeu em desconformidade com a lei (artigos 142.° e 143.° do Código Civil então vigente), fazendo constar, como já se referiu, que o registado é filho de mãe casada e de pai solteiro, sendo certo que o mesmo gozava da presunção legai de filho do marido da mãe.Pelo exposto, proponho que se oficie ao Sr. Conservador, ordenando que este providencie no sentido de regularizar o assento de nascimento do filho da reclamante e que, em seguida, se arquive este processo.Esta proposta mereceu parecer, superiormente homologado, nestes termos:Trata-se de um caso de actividades tangenciais: a de conservador e a de advogado.Não há dúvida de que a queixosa e seu segundo marido outorgaram procuração forense ao Sr. Conservador para este intentar acção de estado tendente a elidir a presunção de legitimidade do filho da queixosa, nascido na constância do primeiro matrimónio dela, de relações extraconjugais (e, em vigor, o disposto no n.° 3 do artigo 47.° do Decreto-Lei n.° 314/70, de 8 de Julho, não o impedia de tomar este patrocínio, visto que na acção não se iria «discutir qualquer acto praticado na Conservatória»).Está também provado que a queixosa entregou ao Sr. Conservador a importância de 3500$, de que exibiu recibo, «para provisão na acção contra seu primeiro marido».O Sr. Conservador não chegou a intentar a acção e, quanto à sua actuação como advogado neste caso, não concretiza mais do que o exame do processo de divórcio da queixosa, que fora patrocinado por outro advogado, e a feitura de requerimento a solicitar atestado de pobreza para obtenção de assistência judiciária.Quanto à resolução da pretensão da queixosa — perfilhação por si do referido filho—, o Sr. Conservador, interpretando erradamente as disposições da nova Constituição Política —aliás, de boa fé—, lavrou mais tarde aquela perfilhação, isto é, veio a resolver o problema como conservador, e não como advogado.A queixosa pretende a devolução da provisão de 3500$, alegando que o Sr. Conservador, afi-