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O Sr. Deputado, e já não é a primeira vez que o faz, costuma invocar que sempre que o PCP aqui se apresenta como porta-voz de posições e reivindicações anteriormente expressas pelos trabalhadores, estes estão a ser instrumentalizados ou manipulados pelo PCP, linguagem mais próxima do antes do 25 de Abril.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que o Sr. Deputado bem conhece.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A de O Diário.O Orador:- Será legitimo concluir que quando o CDS traz aqui os projectos da CAP e da CIP, como já aconteceu, estão estas organizações a ser instrumentalizadas ou manipuladas pelo CDS?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faça perguntas, não faça provocações!O Orador: - A outra pergunta que lhe queria fazer, é esta: Declarou o Sr. Deputado que a Assembleia não devia ser desvalorizada a discutir a
2240 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68atribuição de mais 100$ ou menos 100$ a trabalhadores da função pública ou, por extensão, a quaisquer trabalhadores.
Será que o Sr. Deputado foi igualmente tão cioso quando aqui se discutiu acaloradamente, durante várias horas, uma questão de mais 1000$ ou menos Risos.
1000$ para o seu próprio vencimento de Deputado?Aplausos do PCP e vozes de protesto do CDS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do CDS devem guardar a calma própria para estas ocasiões.
Poderão, naturalmente, apresentar os seus protestos, mas o que lhes peço é que não se manifestem dessa maneira, embora aprecie pessoalmente o vosso
bom humor.O Orador: - Sr. Presidente: Prometo não contribuir para exasperar o mau humor do CDS.Vozes do CDS - Não exaspera.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-nos muita alegria a sua provocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do CDS: Acabei de lhes fazer um pedido muito sincero.
Queira continuar, Sr. Deputada Vital Moreira.O Orador: - A terceira pergunta que lhe queria fazer, Sr. Deputado Rui Pena, é tão simples e clara como as outras.
O Sr. Deputado qualificou de formal, e insistiu várias vezes nesse tema, a questão de saber se os trabalhadores foram, ou não, consultados, se o Governo cumpriu, ou não, uma promessa do seu próprio Programa de Governo. Considera o Sr. Deputado ser formal, neste país, neste momento e com esta Constituição, ouvir os trabalhadores quando a Constituição o impõe e quando a próprio Governo, no seu Programa, que se comprometeu a cumprir, assim prometeu fazer? Considera formal e despiciendo cumprir a Constituição e, finalmente, considera formal a Constituição e os interesses dos trabalhadores?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que um Deputado que nos habituámos a admirar tenha usado do direito de interpelação para, de uma forma a que nós não estamos habituados, agredir ad hominem a minha pessoa e o meu grupo parlamentar. Lamento e protesto vivamente, porquanto as insinuações que o Sr. Deputado Vital Moreira lançou não caíram apenas sobre mim e os Deputados do CDS, mas sabre todos os Deputados desta Câmara. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que não participei pessoalmente na discussão dos vencimentos dos Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o jeito dele de inventar as coisas.O Orador: - Poderá confrontar e confirmar a minha asserção recorrendo ao Diário da Assembleia da República.O Sr. Vital Moreira .(PCP): - Responde às perguntas, Sr. Deputado, ou não?O Sr. Carlos Robalo (CDS):- É o juiz da vítima!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não se exalte, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não me exalto, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira: Eu disse que o PCP e o sindicato afecto ao PCP costumavam considerar as bases como objecto de instrumentalização, mas digo-lhe ainda mais, que o PCP costuma manipular as suas bases. O CDS, e respondo concretamente à sua pergunta, não manipula nem manipulou ninguém.O Sr. Lino Lima (PCP): - E não é manipulado?O Orador: - Relativamente ao seu pedido de esclarecimento acerca dia frase por mim dita da pretensa subalternização da Assembleia da República para discutir 100 ou 200$, quero responder que o fiz não tendo em consideração o problema em concreto dos 100$ ou 200$ em causa, mas sobretudo tendo em conta a dimensão dos problemas graves que se põem à função pública neste momento, que são os da definição do estatuto e da reforma administrativa. É perante estes magnos problemas, da competência desta Casa, que considero despiciendo discutir 100$ ou 200$ de actualização de vencimentos que o decreto-lei ora sujeito a ratificação introduz.
Quanto à inconstitucionalidade formal, devo dizer-lhe que, como referi inicialmente ao Sr. Deputado do PSD, considero que o Governo devia ter consultado os sindicatos antes de promulgar esta legislação. Deveria tê-lo feito dentro de um princípio constitucional que aprovámos para toda a legislação laborai, embora, no caso sujeito, para a, função pública pese a diferença de estatuto desta. Trata-se, de facto, de legislação laborai que deveria ser elaborada com a audiência e participação dos respectivos sindicatos representativos dos trabalhadores. De qualquer modo, o que queria referir e pretendi dizer era sobre as dúvidas fundadas que me suscita o próprio texto constitucional, que não foi feito, efectivamente, para de alguma forma contemplar este caso concreto. No entanto, mantenho que o Governo deveria, pelo respeito à palavra dada e pelos princípios constitucionais vigentes, ter ouvido os sindicatos. Só que, quanto a esta questão de ouvir, ou não, os sindicatos, me parece que esta Câmara pretende passar, perante os problemas de fundo a que aludi, como gato por brasa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena: Segui a sua intervenção e quero-lhe dizer que ela constitui uma peça exemplar de utilização do anticomunismo como fornia de negar legítimas reivindicações dos trabalhadores.
28 DE JANEIRO DE 1977 2241O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isto é tudo anticomunista! ...O Orador: - Não quero, no entanto, que a impressão que me deixou o recorte ideológico de classe exploradora da sua intervenção me possa levar a conclusões menos justas. Queria, portanto, fazer-lhe esta pergunta: Ao fim e ao cabo, qual é a posição do CDS? Considera o CDS que as condições, a tabela e o processo de aumento é uma questão arrumada?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito: Devo responder-lhe muito sucintamente que não me considero, de maneira nenhuma, representante de qualquer classe exploradora e muito menos no caso vertente, em que a outra parte é o Estado. Faço justiça ao seu sentido de observação para verificar que eu não sou Estado nem o represento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É a CIP e a CAP!O Orador: - Respondendo à sua interrogação, devo dizer-lhe que o CDS não considera a questão arrumada. O CDS iniciou apenas o debate e iniciou-o de forma (talvez tenha sido isso o que suscitou todas as manifestações da parte dessa bancada) mais directa, colocando um ponto de vista frontalmente oposto ao vosso, o que é perfeitamente natural. De qualquer modo, o CDS não considera arrumada a questão. Fique descansado, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acham de mais o aumento?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - O que é que têm a ver com isso?O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir o debate. Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, parece-me conveniente referir a legitimidade do meu» interesse em conhecer a opinião dos grupos parlamentares acerca da matéria em apreciação. No entanto, se tivesse pedido a minha intervenção imediatamente a seguir à do representante do grupo parlamentar proponente, talvez se tivesse evitado que surgissem algumas ideias um tanto escurecidas e ficasse acelerada a satisfação do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado do PSD e, consequentemente, seriam evitadas conclusões desnecessárias.
O menos que se poderá dizer sobre o tema em debate é que legislar sobre função pública é delicado e difícil. Já antes desta discussão parlamentar, como é evidente, o Governo tinha disso conhecimento e não se poderá acusar a decisão que tomou, e que agora é impugnada, de precipitação ou imponderação.
Não é minha intenção embrenhar-me nos complexos meandros teóricos nem na problemática densa que envolve a consideração da burocracia em qualquer comunidade política organizada, tanto mais quando essa comunidade preza os moldes democráticos em que pretende ver consolidada a sua vivência colectiva. Mas gostaria de, desta tribuna, sublinhar a plena consciência que o Governo tem, e que nos rege, de que ao administrar ou gerir a complexa orgânica que dele depende está a gerir todo um conjunto articulado de pessoas e de recursos materiais, sem os quais nenhum projecto colectivo, seja de que partido for, poderá avançar para a concretização. E também sei que esse conjunto essencial, quando mal orientado, quando objecto de pressões descontroladas e sem nexo, quando mal gerido, numa palavra, se torna em agente de travagem e de bloqueamento quase inultrapassável ou, na melhor das hipóteses, se entrega a uma inércia cega e surda às necessidade da comunidade para cujo serviço está ou deve estar vocacionado.
Precisamente porque nele a actividade humana é decisiva. Tudo seria mais fácil mas menos nobre, infinitamente menos, se nesse conjunto a máquina substituísse o homem. Mas ainda nenhuma sociedade conseguiu até à data pôr de lado o governo dos homens, colocando, em vez deste, a administração das coisas.
Os governos passam, e é bom que passem quando deixam de interpretar ou satisfazer as exigências dos cidadãos, em democracia pelo menos, mas as administrações ficam e permanecem porque é sua a missão de servirem não este ou aquele partido, mas uma colectividade que, agora e no nosso caso, pôde passar a ser livre e soberana.
A Constituição aponta o princípio, que o Programa do Governo acolhe no seu texto, de que ao sector público cabe o papel de motor no processo de desenvolvimento equilibrado com vista à criação de uma sociedade mais humana e mais justa neste nosso país.
Mas talvez o constante bater desta tecla nos tenha obscurecido a situação de crise que atravessa a função pública, a carência, em quantidade e qualidade, de quadros técnicos, sem os quais o processo 'referido sofre bloqueamentos constantes, o estado de profunda desmotivação em que os poucos existentes vêm sucessivamente caindo. Não só os quadros técnicos mas também, e genericamente, as chefias a todos os níveis, sem estímulos de qualquer ordem e em ambiente convidativo à abdicação pura e simples de responsabilidades.
Importa interrogarmo-nos sobre o tipo de sociedade a que aspiramos. E embora relacionar o leque salarial da função pública com o projecto nacional possa parecer um exagero de dialéctica oratória, importa sublinhar que os planos para o futuro poderão ser tecnicamente os mais perfeitos e humanamente belos, mas resvalarão para o caixote do lixo das coisas degradadas se não tivermos trabalhadores da função pública capazes de assegurar a sua execução.
É à luz destas considerações que me parecer ser legítimo entender o pedido de ratificação apresentado - e um tanto dramaticamente pelo Grupo Parlamentar do PCP, como colocando esta Câmara perante uma alternativa simples nos seus termos, mas complexa e recheada de conteúdo nas suas implicações políticas e humanas.
A lei orçamental aprovada nesta Câmara fixou plafonds, que não podem ser excedidos, quanto à verba global a atribuir a aumentos salariais na função pública todos o sabemos. Como repartir essa verba global?
2242 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 68Dando a cada funcionário um aumento igual? Isso significaria, e já aqui foi referido, 1100$ para cada um.
Aumentando os salários de uma percentagem fixa e constante para todas as categorias?
Por outras palavras: diminuindo o leque salarial para proporções inusitadas e irrealistas (nesse ponto verdadeiramente «originais», como pretendem os sindicatos), ou- mantendo o leque salarial intocado (e ele já é dos mais baixos do mundo, como se sabe, e já aqui foi referido), como resulta do decreto-lei em apreciação? (Dispenso naturalmente explicações de ordem matemática, que, embora de nível elementar, parecem desconhecidas de certos críticos do Governo.)
Não custa compreender que o Governo optou pela solução mais árdua, mais desagradável, porque não é demagógica, porque é responsável, porque é coerente. Verdade se diga que este panorama não é novo.
Também seria talvez fácil ao Governo, utilizando o critério do aumento igual para todos, multiplicar depois as remunerações acessórias sob os mais variados pretextos, mas sempre encapotadamente, facultar o pluriemprego, paternalisticamente proporcionar benefícios suplementares em espécie aos funcionários que se mostrasse necessário manter, já que uma política de atracção estaria, de princípio, excluída. Não pensamos, porém, que esta Assembleia prefira essa via: era, aliás, aquela que o regime anterior, particularmente na fase marcelista, adoptara.
Se, por sua vez, nos debruçamos sobre as categorias mais baixas da escala de vencimentos, as que genericamente agrupam os trabalhadores indiferenciados, a elevação do salário mínimo na função pública para 7000$ (correspondente à letra U) não nos parece adequada quando vista em confronto com os níveis salariais médios praticados no nosso país, sabendo-se, como se sabe, que o salário mínimo nacional é fixado, e não pode exceder, em 4500$ mensais. O desfasamento passaria a agravar-se, tornar-se-ia pouco razoável e seria incompreensível aos olhos da imensa maioria dos trabalhadores que passariam a suportá-lo.
Desculpar-me-ão, certamente, se afirmar que, em meu entender, o alcance da medida oportunamente tomada pelo Governo tem sido objecto de empolamento, ou por carência de informação, ou por deliberada intenção de não querer entender o que se nos afigura simples, bastando, para tal, um esforço mínimo.
Mas se é este o caso, mal andaremos todos nós ao despender tempo precioso de que esta Câmara necessita para legislar e o Governo para governar, já que duras tarefas nos aguardam e o povo espera que correspondamos ao que de nós exige para reconstruir o País.
Nem as clientelas partidárias são satisfeitas, nem as direcções sindicais nem o Governo cumprem a sua missão se se adoptam medidas pontuais, desconexas, isoladas, desgarradas, de um conjunto que se impõe seja coerente e no qual se incluem aspectos que aqui foram referidos como preocupações dos Srs. Deputados intervenientes.
Pela minha parte, duramente me bato para que isso seja de todo em todo evitado.
É que, como o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública terá ocasião de referir, e como já foi tornado público, se trata tão-só de uma providência
imediata imposta pela erosão do poder de compra dos trabalhadores, mas que não prejudica nem afecta uma política geral sistemática de correcção progressiva das deficiências e injustiças existentes no âmbito da função pública. Escolher a via do aumento uniforme, o mesmo é dizer, da diminuição do leque salarial, seria contribuir para o agravamento dessas desigualdades e injustiças, comprometendo gravemente as medidas de fundo que estão já elaboradas ou em estudo e que se traduzirão em propostas de lei que oportunamente serão apresentadas à Assembleia.
Têm VV. Ex.as bem clarificada no Programa do Governo a inventariação, embora genérica, das carências básicas recebidas na função pública e que ainda há pouco foi referida pelo Sr. Deputado Lino Lima.
Permitam-me que os convide a refazer a sua leitura, mas completa. É que assim mais habilitados ficaremos todos a perspectivar o futuro se obtivermos respostas claras às, então sim, grandes questões que se nos põem no âmbito de uma função pública degradada, de entre as quais a que agora se debate não é mais que uma pequena parcela.
Querem ou não VV. Ex.as participar na obtenção empenhamento e qualificação no trabalho?
Querem ou não VV. Ex.as que haja responsabilização quanto às tarefas?
Querem ou não VV. Ex.as participar na obtenção de uma remuneração justa e equilibrada?
Concordam ou não VV. Ex.as em que se impõe uma política de incentivo da competência e de motivação do exercício de chefia?
Entendem ou não VV. Ex.as como imperioso que se promova a correcção progressiva das distorções em matéria de vencimentos e de regalias sociais na função pública, nas empresas públicas e nacionalizadas e no sector privado?
Pensam ou não VV. Ex.as que deve ser seguido o princípio da diferenciação de pagamento segundo o tipo de trabalho, a preparação exigida e o grau de responsabilidade?
Ë que as respostas negativas têm a minha oposição e a do Governo também, como a deverão ter igualmente das pessoas conscientemente interessadas na prossecução de um plano coerente de actuação.
Se aqui deixo estas interrogações de fundo, ultrapassando largamente o âmbito da matéria em debate, o que, aliás, já foi feito anteriormente, é porque as respostas podem contrariar medidas já tomadas ou condicionar os trabalhos em curso, que têm em vista a reconversão das condições de trabalho no sector público, incluindo a reestruturação de carreiras, que conterá a revisão de vencimentos e terá a participação das organizações sindicais, embora ela ainda se não encontre regulamentada.
É o ambicioso projecto que se pretende preparado durante este ano para início de execução em 1978, integrado, como deve vir a estar, com o próximo Orçamento, e que será trazido à vossa apreciação.
Entretanto, Srs. Deputados, informo de que chegou à Mesa um requerimento pedindo a prorrogação do
28 DE JANEIRO DE 1977 2243período da ordem do dia da presente sessão plenária. Nos termos do Regimento, compete à Assembleia deliberar sobre esse prolongamento, visto que o horário do fecho habitual dos nossos trabalhos está fixado para as 20 horas. No requerimento não é indicado qual o período de tempo necessário para a intervenção do Sr. Deputado Mário Pinto, do PSD. A Assembleia concorda com o pedido formulado?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Concordo com o pedido assim formulado, mas, dada a necessidade de cumprir o Regimento com certo rigor, pedia que se fixasse um tempo determinado para a realização do prolongamento, porque, de outro modo, não pode ser.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Pinto dispõe de vinte minutos, como sabe, para a sua intervenção. Será esse o tempo fixado para o prolongamento dos nossos trabalhos.
Segundo me informaram, há pedidos de esclarecimento, e, Srs. Deputados, levanta-se novamente um problema, pelo que peço uns momentos para a Mesa deliberar colectivamente. É um problema relativo à ordem das inscrições, a que sou inteiramente alheio.Pausa.Piara pedir esclarecimentos estão inscritos os Srs. Deputados Simões de Aguiar, Carlos Brito, Sousa Marques e Furtado Fernandes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Lamento, Sr. Ministro, após o movimento vitorioso de um punhado de militares, patrióticos e democráticos em que o móbil fundamental era o de transformar a sociedade portuguesa numa comunidade mais justa, mais humana e mais igualitária formular a V. Ex.a dois pedidos de esclarecimento. Lamento porque durante mais de quarenta e oito anos o funcionário público, enxovalhado e marginalizado, acusado de ineficiência ou, pelo menos, vítima da grandiosa máquina burocrática do Estado, humildemente se foi adaptando a tal situação. Humilde e pacientemente se vai adaptando, não obstante as melhorias substanciais que vão usufruindo outros trabalhadores portugueses. Humilde e pacientemente continua o funcionário público, o trabalhador da função pública, a suportar opiniões vexatórias e humilhantes de quadrantes que arrogantemente se arvoram nos únicos defensores dos trabalhadores portugueses. Por isso, Sr. Ministro, permita-me formular dois pedidos de esclarecimento.
Considera V. Ex.a satisfatório, para fazer face ao aumento do custo de vida, o acréscimo de 15 % dos actuais vencimentos dos trabalhadores da função pública? Se a resposta de V. Ex.a for positiva, também lhe pergunto como harmoniza essa situação com aquela que vem sendo defendida pelo Ministério do Trabalho, em que considera como pressuposto inalterável que a taxa de inflação deve ser a verificada em Leiria, ou seja, superior a 32 %.
Segundo pedido de esclarecimento, Sr. Ministro: será o critério adoptado pelo Governo o caminho mais fácil para atingir uma sociedade mais justa, mais igualitária e mais humana?
Muito obrigado, Sr. Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder isoladamente a cada um dos pedidos de esclarecimento ou deseja aguardar que todos os Deputados os formulem, para responder em conjunto?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Se houver mais perguntas, responderei em conjunto.O Sr. Presidente: - Há perguntas de mais três Srs. Deputados, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro: Segui com toda a atenção a sua comunicação, tomei boa nota das razões do Governo, por V. Ex.a transmitidas à Assembleia, que em intervenções posteriores do meu grupo parlamentar teremos oportunidade de comentar. Agora desejava formular o seguinte pedido de esclarecimento: por que é que o Governo não negociou com as organizações representativas da função pública, nomeadamente com os sindicatos?
O que é que o Governo tem a dizer-nos acerca da questão, que há pouco aqui foi muito debatida, da participação dos trabalhadores na legislação laborai, e, portanto, no caso vertente, da participação dos trabalhadores da função pública na definição das tabelas de aumento dos seus vencimentos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro: Durante o debate que vai seguir-se teremos oportunidade de nos referirmos também à sua intervenção. No entanto, gostaria de lhe pôr uma questão.
Todas as questões que o Sr. Ministro levantou, e algumas delas bastante importantes, não põem em causa, de forma alguma, a justiça que assiste aos trabalhadores da função pública. Uma das questões que gostava de lhe pôr é a seguinte; o Sr. Ministro referiu a possibilidade de o salário mínimo da função pública atingir p valor de 7000$ mensais, valor que não considera viável, pelo que gostava que o Sr. Ministro nos dissesse se não acha que entre as duas propostas, isto é, entre aquela que o Governo pôs em prática, sem ouvir os trabalhadores, e a proposta avançada pelas organizações sindicais, como representantes dos trabalhadores da função pública, há muitas outras possíveis. E só assim é que se pode compreender a necessidade de uma negociação entre o Governo, de uma parte, e as organizações sindicais, por outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Desejava fazer uma pergunta ao Sr. Ministro: V. Ex.a, na sua intervenção, referiu-se à proposta dos sindicatos, e acontece que os sindicatos todos os sindicatos que subscreveram a petição e que são em número de dez-
2244 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 68não têm uma proposta comum em matéria de tabela salarial e o que desejam é ser ouvidos, é terem o direito de participar na elaboração da respectiva legislação. Aliás, tive oportunidade de, juntamente com outros elementos do meu grupo parlamentar, falar com representantes dos vários sindicatos que subscreveram esta petição. Portanto, desejava perguntar ao Sr. Ministro se efectivamente tem conhecimento de que não há uma proposta salarial a contrapor à proposta do Governo, mas tão-somente, por parte destes dez sindicatos - repito aquilo que já salientei -, a exigência de serem ouvidos e de participarem na elaboração da legislação referente à tabela salarial.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: Tem a palavra, para responder, dispondo de doze minutos para o efeito.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Os problemas de detalhe que inspiram em muitos casos, talvez na maioria, as questões que foram postas serão objecto, conforme prometi há pouco, de esclarecimento na intervenção do Sr. Secretário de Estado dia Administração Pública, que, pelo que vejo, não poderá ser feita hoje. Limitar-me-ei a responder às duas primeiras questões que me foram postas.
Quanto à primeira, se considero satisfatório o aumento de 15%, tendo em conta o agravamento do custo de vida, claro está que a resposta é negativa; mas citarei outro elemento que condiciona este aumento, que é o plafond que foi aprovado por esta Assembleia.
Relativamente a se é o caminho mais fácil para a sociedade mais justa, bom seria que conseguíssemos definir com exactidão o que é a sociedade mais justa. Sobre se é o caminho mais fácil: isso também eu afirmei há pouco que. como se vê, talvez seja um caminho difícil.
Quanto aos problemas suscitados, quanto a sim ou não às negociações relativas ao diploma em apreço e à participação dos trabalhadores, que foram levantados nas outras intervenções, constituirão, como disse há pouco, objecto de resposta na intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Do Partido Comunista vem, no entanto, a pergunta de «se achava viável o salário mínimo de 7000$». Creio que foi assim que o Sr. Deputado Sousa Marques formulou a pergunta, mas, como tenho dúvidas, gostava que ele me esclarecesse.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A questão que eu coloquei é a seguinte, Sr. Ministro: admitindo que os trabalhadores da função pública apresentavam uma proposta ao Governo para ser negociada, o Sr. Ministro considera que, à partida, se podia admitir que o salário mínimo passaria a ser de 7000$, embora a proposta dos sindicatos apresentasse esse valor como valor mínimo, isto é, se o Sr. Ministro considera ou não que nas negociações a realizar entre o Governo e os representantes dos trabalhadores se pode, de facto, negociar as várias propostas que são postas na Mesa.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Pelo que vejo, estão em causa dois problemas. Um, é o da negociação, cuja resposta se enquadra naquilo que já disse anteriormente. Quanto ao outro, pela afirmação que ia devo concluir que, afinal, contrariamente ao que aqui foi suscitado, havia uma proposta dos trabalhadores.
Sr. Presidente: Não sei se será possível ao Sr. Secretário de Estado fazer hoje a sua intervenção, a qual considero útil para a continuação do debate amanhã.O Sr. Presidente: - Só a Câmara o poderá deliberar, Sr. Ministro, visto que o prolongamento decidido há pouco foi apenas de vinte minutos. Porei esse problema à Assembleia na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós não temos responsabilidade no pedido de ratificação que neste momento é objecto de consideração nesta Câmara. Mas devo declarar que nos congratulamos com esta oportunidade de a Assembleia da República se poder ocupar com o problema dos vencimentos dos funcionários públicos e demais aspectos com este conexionados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário de posições que já aqui afloraram claramente, nós recusamos que esta Assembleia se possa deixar encerrar no argumento de que um aspecto da questão é de natureza formal e outro já não tem discussão possível, pois tudo se resume a administrar uma verba decidida no Orçamento e agora indiscutível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, e até certo ponto, esta Assembleia encontra-se manietada e impossibilitada de ir até onde muito provavelmente a justiça exigiria que fosse no tocante à situação dos funcionários públicos.
Mas se ela não pode, neste momento, ser o instrumento desta justiça, pode, ao menos, ser a voz daqueles que a essa justiça têm direito.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É meu desejo pessoal, e nisso tenho a certeza de que interpreto o sentido do meu grupo parlamentar, dar um contributo construtivo e honesto nesta discussão. Não direi «civilizado», porque me parece tratar-se, com o uso que ultimamente se vem fazendo deste termo, de uma moda supérflua num povo de oito séculos de história e que não diz nada no momento, ou até ao momento em que se não queiram pôr em causa as intenções dos partidos, dos grupos parlamentares e dos responsáveis políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, eu desejaria que esta intervenção, a primeira do meu grupo parlamentar sobre esta matéria, fosse dirigida, fundamentalmente, a dizer de um modo esquemático e simples como vemos a
28 DE JANEIRO DE 1977 2245questão e como a partir dessa focagem gostaríamos de conhecer as posições do Governo, para, num segundo momento, podermos desenvolver o que a esse propósito entendermos por mais conveniente.
É claríssimo que este problema que nos ocupa contém dentro de si duas magnas questões: uma é a questão que se refere à consulta aos sindicatos dos trabalhadores da função pública; outra diz respeito à solução concreta que o diploma encerra, isto é, ao aumento concreto, nos termos em que foi feito, dos salários dos funcionários públicos.
Pelo que respeita à primeira questão, direi, em primeiro lugar (e, de certo modo, já a isso fiz referência), que não se trata de uma questão formal, nem de uma questão de somenos importância. Já aqui foi dito que se tratará eventualmente, ou que poderá discutir-se se se trata, ou não, de uma inconstitucionalidade formal. Para uns, esta discussão é sobretudo importante pela palavra «formal». Para nós, é importante pela palavra «constitucional» ou «inconstitucional».Aplausos do PSD.O Governo não consultou os sindicatos. Em termos de democracia concertada, em termos de democracia «civilizada», devia ter consultado os sindicatos. Era normalíssimo, era justo e digno que os tivesse consultado. Não o fez, e eu presumo que deliberadamente, tendo, com certeza, razões para isso. Nós gostaríamos de saber essas razões, que não são, Sr. Ministro, coisas de pormenor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só depois de as sabermos poderemos formular as considerações que parecerem justas e adequadas.
É evidente que esta questão tem um aspecto jurídico: o de saber se se trata, ou não, no caso, de legislação de trabalho; saber se trata de um instrumento de regulamentação colectiva das relações de trabalho; em suma, há aqui aspectos jurídicos a considerar. Mas, repito, a questão não é simplesmente jurídica, é também de praxe democrática, é também de prática democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto diz, evidentemente, respeito à solução dada ao aumento dos vencimentos. Os funcionários públicos, em Portugal, são, como é sabido, trabalhadores que de há muito tempo têm uma posição de desfavor no conjunto, não digo de todos, mas de muitos outros trabalhadores portugueses. E já é costume prestar homenagem a essa situação produzindo algumas lamentações. Tudo isto para, no fim, se concluir que não se pode prestar justiça aos funcionários públicos.
O problema é um problema que não é de simples gestão de uma verba orçamental, porque quem tem a responsabilidade dessa verba orçamental é o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode encerrar a questão dizendo simplesmente que existe uma verba aprovada no Orçamento. Todos sabemos da situação em que esta Assembleia da República está colocada perante a discussão do Orçamento e sabemos também, além disso, a forma como essa discussão se fez e a posição dos vários partidos. Esquecer isto é querer, simplesmente, dizer que existe uma verba, e tudo se resume agora a saber como eia se distribui; é recusar a questão de fundo da discussão acerca da situação dos funcionários públicos. E essa questão da situação dos funcionários públicos não é exclusivamente uma questão de vencimento, pois se trata de uma opção em termos de Plano, de uma opção em termos de política global da gestão deste país.
Eu perguntarei até que ponto e em que medida é que os funcionários públicos vão participar (e, pelos vistos, forçosamente na política de austeridade que é necessária aos Portugueses. Há ou não uma compatibilização justa entre a situação dos funcionários públicos e a de outras camadas de portugueses? Existe ou não uma justificação, dentro de um plano global, que justifique a verba e que, portanto, possa esclarecer a Câmara da justeza dessa mesma verba? Existe ou não alguma ideia acerca da importância que tem, para um país que precisa de recuperar a sua situação económica e social, todo o conjunto dos funcionários públicos, a sua satisfação ou insatisfação, a sua motivação, como já aqui foi dito, a sua cooperação, relativamente ao relançamento da economia e ao relançamento da \ida democrática do País?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Os funcionários públicos são os primeiros colaboradores do Estado. Como é que o Governo os tratou nesta conjuntura? Como é que o Governo os pretende tratar daqui para o futuro? Estas são algumas simples perguntas, mas, a nosso ver, extremamente importantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não desejamos que este debate decorra simplesmente circunscrito à discussão sobre a administração de uma verba orçamental fechada. Alias, a esse respeito, posso desde já adiantar que não há muito por onde discutir e debater. Desejaríamos, efectivamente, que esta discussão, muito mais importante do que tantas outras que aqui se têm feito, pudesse tocar um problema verdadeiramente crucial para a vida não só dos funcionários públicos, como dos Portugueses em geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso terminar como comecei. Nós não lamentamos o início deste debate. Congratulamo-nos com que ele tenha sido proporcionado a esta Câmara e fazemos votos de que, com ele, se preste um serviço à democracia portuguesa e à justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.
2246 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68O Sr. Manuel Moura (PS): - O Sr. Deputado do PSD que acabou de falar afirmou que não entende que a Assembleia da República se deva sentir manietada pelo facto de estar definida no Orçamento uma certa verba atribuída ao aumento dos funcionários públicos.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado qual foi a proposta de alteração ao Orçamento que o PSD propôs a esta Câmara no sentido de serem aumentados os vencimentos dos funcionários para além dos 15%, porque se não, e dado que eu não tenho conhecimento de que alguma proposta tenha sido feita nesse sentido, terei de classificar as afirmações que foram feitas de puramente irresponsáveis e demagógicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!Vozes de protesto do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Civilizadamente» responderei que o Sr. Deputado Manuel Moura sabe muito bem, melhor do que eu, que esta Câmara só pôde votar e modificar a lei do Orçamento e não o Orçamento.
Como é que, efectivamente, era possível à Câmara alterar as verbas orçamentais se o Orçamento é clã responsabilidade do Governo e isso estava fora do seu alcance?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Sr. Deputado sabe muito bem qual foi a posição do meu partido. Era absolutamente impossível que nós aqui alterássemos isso.O Sr. Manuel Moura (PS): - Discordo.O Orador: - Discorda, mas essa é a opinião de muitos e bons membros desta Câmara.
Eu também não disse que esta Câmara não estava manietada, até porque, efectivamente, ela o está. Eu disse que estava. E disse também que ela não está manietaria mas é para discutir a questão de fundo, que é muito mais ampla do que a simples administração de uma verba. E disse ainda que isso não era uma questão de_ pouca monta, nem uma questão de pequena importância.
Está clarificado, suponho, o meu pensamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegou à Mesa um requerimento, subscrito por diversos colegas do Partido Socialista, pedindo a prorrogação desta reunião pelo tempo suficiente e regimental para que o Sr. Secretário de Estado da Administrarão Pública possa fazer a sua intervenção hoje.
Este requerimento envolve dois problemas: um, é o prolongamento, e outro, é o de uma alteração na ordem de inscrições.
O problema está posto à ponderação dos Srs. Deputados. Há algo a opor ao requerimento do Partido Socialista?Pausa.Como não há, o requerimento está deferido.
A reunião de hoje acabará, portanto, finda a intervenção do Sr. Secretário de Estado e após a leitura de uma comunicação do Partido Socialista, que, entretanto, chegou à Mesa e de que foi deliberado dar conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP requerendo a sujeição a ratificação pela Assembleia da República de um recente decreto-lei do Governo aumentando de 15 % os vencimentos dos funcionários civis do Estado reproduz um conjunto de considerandos que, na sua essência, são os apresentados pelas direcções sindicais na contestação que vêm movendo à medida do Governo, sem contudo apresentar qualquer proposta do tipo das que aquelas organizações já tornaram públicas.
É legítimo, no entanto, extrair dos considerandos que o Grupo Parlamentar do PCP defende a aplicação de um qualquer esquema de aumento igual e constante para todas as categorias onde, qualquer que fosse a modalidade escolhida, se produziria um abaixamento do actual leque salarial (1/3.78), seguramente dos mais baixos do mundo.
Tal como acaba de afirmar o Sr. Ministro da Administração Interna, a tal projecto se opõe o Governo, em perfeita coerência com o. seu Programa, que oportunamente apresentou a esta Assembleia, e com a política que vem desenvolvendo de incentivar a competência e estimular as capacidades, recuperando para o processo de reconstrução nacional os técnicos e os gestores que tal processo não poderá dispensar.
Ao defender-se uma política de ainda maior encurtamento do leque salarial, o que se põe em causa é o princípio da diferenciação de pagamentos segundo o tipo de trabalho, a preparação exigida e o grau de responsabilidade, e aqui conviria reflectir sobre o tipo de organização que pretendemos para a nossa sociedade, tarefa que parece não caber nas atribuições do Governo, mas que encontrará sede própria de tratamento nesta Assembleia.
Consta do Programa do Governo a elaboração, para ser submetido a esta Assembleia, do estatuto da função pública, que consignará os direitos, deveres e garantias fundamentais dos funcionários públicos, a posterior regulamentação desses direitos, e a integração de uma nova regulamentação das suas carreiras, na firme convicção em que o Governo se encontra de que não haverá processo de praticar os princípios da justiça social do trabalho com medidas aplicadas sobre a actual tabela de vencimentos, por mais imaginosas que elas sejam.
De facto, a actual tabela de vencimentos reflecte a total ausência de uma política de trabalho e de organização das carreiras, já que, mesmo admitindo que no seu início estivesse enformada de qualquer lógica - e caberá aqui lembrar que, em tal caso, se
28 DE JANEIRO DE 1977 2247trataria da lógica fascista -, as sucessivas decisões atribiliárias que sobre essa tabela foram cometidas, através da aplicação de medidas da sua revisão sem qualquer critério, conduziu à presente situação, em que uma promoção, tantas vezes almejada ao longo de anos e anos de espera, se traduz em 200$ ou 300$ de melhoria salarial.
A tal situação se opõe o Governo, tal como rejeita novas medidas, ainda que de popularidade bem fácil, que contribuiriam para o aparecimento de novas situações semelhantes, como resultaria de uma nova redução substancial do actual leque salarial.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta sindical conduziria a aumentos de 10 % para os técnicos e quadros, cujo trabalho a crescente intervenção do Estado não poderá deixar de estimular, bem como tornar possível a contratação daqueles outros que ainda lhe faltam, e de 40 % para aumentos das categorias mais baixas do funcionalismo público, colocando o salário mínimo da função pública ao nível dos 7000$, em perfeito desajustamentos com o salário mínimo nacional, recentemente fixado em 4500$. Em termos orçamentais, tal proposta acarretaria um aumento de encargos sobre os já orçamentados que se cifraria à volta de 6 milhões de contos, se tivermos em conta os restantes trabalhadores do Estado.
E ião colhe logicamente o argumento que vêm apresentando os sindicatos de não provocar a execução da sua proposta qualquer agravamento de encargos para o Estado, bastando apenas que cessem todas as remunerações complementares actualmente existentes.
Com efeito, o levantamento a que o Governo procede chegou já a um número provisório de 500 000 contos para o valor global dessas remunerações, montante que o Governo apresenta, aliás, com as maiores reservas. A simples quantificação de fenómenos antes desconhecidos permite levar à conclusão da escassez daquela contrapartida para financiar encargos que o Governo estima em valor superior a 6 milhões de contos, como acabei de dizer.
A simples aplicação do critério sindical de aumento constante e igual, mas sem provocar aumento de encargos orçamentais, baixaria aquelas percentagens para os incríveis valores de 6 % para os níveis superiores da Administração e 22 % para os mais baixos.
De notar ainda que, dadas as assimetrias existentes na actual tabela, a variação entre estes valores seria de natureza ondulatória, o que a tornaria ainda mais incompreensível e comprometeria seriamente todo o trabalho, presentemente em curso, de reestruturação das carreiras.
Cabe ainda sublinhar que as categorias a que se atribuiriam as mais baixas taxas de aumento seriam precisamente aquelas que viram os seus vencimentos congelados na última revisão salarial.
A evolução do leque salarial desde Janeiro de 1959 até ao presente justifica algumas reflexões e serve para fundamentar as afirmações que acabo de produzir.
Assim, em Janeiro de 1959 o leque salarial era de 1/9,57, desceu em Setembro de 1966, pouco significativamente, para 1/9,18. Em Janeiro de 1970 sofre nova descida para 1/8,42 e em Março de 1973 para 1/7,67. Em Julho de 1974 passa a 1/5,4. Nesta altura a revisão de vencimentos variou entre 2,7 % piara a letra A e 56 % para a letra X. Em Maio de 1975 sofre nova quebra acentuada, passa a 1/3,78 através de uma revisão salarial em que permaneceram constantes as quatro primeiras letras, a letra E teve um aumento de 4,9 % e a letra U 42,9 %.
Quer dizer que, no período em análise, 1959-1975, as letras de A a D cresceram menos de 100 %; da letra E a L entre 100 % e 150 %; de M a T entre 150 % e 300 %; as categorias mais baixas tiveram aumentos que variaram entre os 400 % e os 500 %.
A última revisão salarial anterior ao decreto ora sujeito a ratificação resultou de ter o Governo atribuídos aos trabalhadores a distribuição da massa salarial que considerou então disponível. A análise que apresentei da sua distribuição é suficientemente elucidativa. Pouparei aos Srs. Deputados a sua leitura mas os elementos encontram-se disponíveis.
Considerarei que, por razões de sobejo conhecidas, aos Governos de então - o IV e V Governos Provisórios - não foi possível, neste caso, governar. Esclarecerei que o objecto da negociação como que se restringiu à determinação do montante da massa salarial disponível, tendo restado ao Governo a adopção. dos critérios de distribuição apresentados pelas comissões directivas provisórias das respectivas organizações sindicais.
Convenhamos que se tratou de uma negociação original, por total abstenção do Governo em matéria. que lhe respeitava particularmente.
A tais práticas demagógicas se opõe o Governo Constitucional, rejeitando que continuem a ser aplicados esquemas de distribuição anteriores, como é precisamente aquele que resulta da análise da proposta defendida pelos sindicatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo esclarecendo as direcções sindicais e os funcionários em geral das razões que motivaram o tipo de medida que tomou. A sujeição a ratificação do decreto-lei permite-lhe esclarecê-las no local que considera mais próprio e adiantar algumas informações sobre os projectos que brevemente serão objecto de discussão com as organizações dos trabalhadores e que, posteriormente, submeterá à - apreciação desta Assembleia.
Assim, sendo certo que a apreciação da nova reestruturação das carreiras pelas organizações sindicais será trabalho longo dado o seja carácter inovador e que a apreciação pela Assembleia se prestará a possíveis longos debates e ainda que, se vier a merecer aprovação, haverá depois que proceder a laboriosos e difíceis trabalhos de reintegração dos funcionários nas novas carreiras, trabalhos que contarão com a participação dos trabalhadores, considerou o Governo que as novas carreiras não se encontrariam em condições de entrar em funcionamento antes de 1 de Janeiro de 1978.
Assim sendo, decidiu o Governo que as condições de remuneração dos trabalhadores da função pública não se encontravam em estado de poder suportar tão longa espera e tomou a iniciativa de repor parte do poder de compra perdido pela erosão monetária, tendo em conta os condicionalismos que advinham das metas fixadas pelo Plano, o facto de neste mesmo ano centrar em vigor a totalidade do esquema das diuturnidades, que iria contemplar um largo número de trabalhadores, e ainda a necessidade de não comprometer o esquema de reestruturação das carreiras cujo
2248 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68modelo se encontrava em fase última de aprontamento, como certamente não deixaria de acontecer se o esquema por que Viesse a ,optar conduzisse a nova redução de tini leque que considera ter necessidade de vir a ser, ainda que ligeiramente, alargado.E, porque o Governo considera que uma tabela salarial se caracteriza pelo seu leque, foi em consciência do respeito integral da Constituição que tomou a medida ora contestada, já que ela defendia a manutenção do actual leque salarial, como claramente o afirmou no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 923/76, ora sujeito a ratificação.
Porque, ao longo deste debate, alguns dos Srs. Deputados levantaram o problema da inconstitucionalidade ou constitucionalidade da medrada do Governo e porque alguns dos Srs. Deputados da bancada do grupo parlamentar que pediu a ratificação levantaram também o problema da audição dos trabalhadores, porque um Sr. Deputado da bancada do Partido Social-Democrata chegou a afirmar que não conhecia a proposta das organizações sindicais - ruas ela foi pública e os Srs. Deputados deverão ter conhecimento dela pelos órgãos de comunicação -, parece que haveria, então, lugar a um problema de algo que seria negociável.
É evidente que uma proposta é sempre negociável. No entanto, anão foi essa a razão que determinou o Governo ao tipo de medida que tomou, mas aquela que acabei de apontar.
Não sentiu o Governo que, não mexendo no leque salarial, estava a criar uma nova tabela salarial, e este ponto ainda não o vi discutido na Câmara.