23 DE MARÇO DE 2020 19  Proceda ao reforço dos meios de resposta às vítimas de violência doméstica, nomeadamente o reforço da linha de atendimento telefónico e dos meios pós-contacto telefónico, de forma a garantir a cabal e atempada resposta a essas mesmas vítimas e que, para tal, equacione a criação de um sistema de alerta rápido das vítimas suficientemente dissuasor, assim como uma forte campanha de prevenção. Palácio de São Bento, 23 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 342/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS Por via da Decreto n.o 2-A/2020 de 20 de março acautelou-se, e bem, um conjunto de exceções que permitem aos cidadãos circular na via pública no período de estado de emergência para prestar auxílio e cuidados aos animais. Sendo de saudar esta iniciativa do Governo que foi ao encontro das diferentes preocupações manifestadas, há, a nosso ver, algumas situações que não ficarem previstas e que devem também elas ser acauteladas. No entanto, o momento excecional que vivemos vai condicionar fortemente a prestação de cuidados aos animais, o que significa poder pôr em causa também o seu bem-estar e sobrevivência. Desde logo, pelo facto de o Decreto supramencionado considerar apenas as como deslocações por motivo de urgência, as «deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais». Como tal, o Decreto não abarca algumas situações que carecem de especificação, sob pena de uma miríade de animais ficarem desprotegidos e condenados a um destino trágico. Exemplo disso, é o facto da alínea o) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto n.o 2-A/2020 só prever a autorização de deslocação dos cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios, o que bem sabendo que muitas das autarquias estão ainda em processo de reconhecimento e autorização das colónias, deixa de fora um número significativo de colónias, que sem a ajuda dos cuidadores para garantir a sua alimentação e abeberamento ficarão sem garantia de alimentação e abeberamento. Ora, o reconhecimento dos programas CED – Capturar, Esterilizar e Devolver, teve por pressuposto acautelar de bem-estar animal e também a saúde pública, o que não se permitir a deslocação devidamente contida e regrada dos cuidadores num contexto como o presente, também não vai estar salvaguardado. Assim, importa clarificar se as deslocações permitidas para alimentação fora do âmbito de alimentação das colónias autorizadas abarca ou não a alimentação de animais de colónias não autorizadas e nessa conformidade, no nosso entender, deveria proceder-se à alteração da disposição previsto no Decreto, com vista a permitir a deslocação dos cuidadores das colónias, não estabelecendo como critério a autorização dos municípios, mas sim os critérios de saúde pública subjacente à limitação de direitos liberdades e garantias aqui em causa, ou seja, o cuidador poder pertencer a um grupo de risco e/ou encontrar-se em isolamento ou quarentena obrigatórios, por poder encontrar-se infetado com a COVID-19. Uma outra questão que pensamos ser importante acautelar é a elaboração de um plano de contingência com vista a salvaguardar o fornecimento de alimentação e prestação de cuidados aos animais alojados nos Centros de Recolha Oficial, associações de proteção animal, quintas pedagógicas, centros de recuperação da vida animal, parques zoológicos, locais de exploração pecuária, oceanários e equipamentos afins, bem como