I SÉRIE — NÚMERO 20 24 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, estamos a falar de autarquias locais e, digam os partidos da maioria o que disserem, a verdade é que há dois princípios de que não podemos fugir: por um lado, o do respeito pela autonomia do poder local democrático e, por outro lado, o do respeito pela nossa Constituição. É porque o Governo, em linha, aliás, com os Orçamentos anteriores da sua autoria, continua a olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado. De facto, a proposta que apresenta no artigo 63.o, mas também em muitos outros artigos, mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas de administração autónoma e administração indireta do Estado. Pelos vistos, este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais a um patamar diferente da administração indireta do Estado. Nesse sentido, seria bom que o Governo tivesse presente algo que, a nós, nos parece elementar: quando falamos de autarquias locais, estamos a falar de administração autónoma e não de administração indireta do Estado. Mas a verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes e pretende, mais uma vez, proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central. Trata-se de intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local, que vão, para além de tudo, criar dificuldades de gestão aos próprios municípios, com o despedimento de mais uns milhares de trabalhadores. Assim, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado. Nesse sentido, e com o propósito de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 63.o, como também em relação aos artigos 50.o, 54.o, 62.o, 65.o e 66.o da proposta de lei que o Governo nos apresenta num claro desrespeito pela autonomia do poder democrático e também num claro confronto com a nossa Constituição. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para intervir sobre o artigo 62.o — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à questão da gestão de pessoal nos municípios, aquilo que a proposta do Governo e também as propostas de alteração apresentadas pela maioria trouxeram foi, ao contrário daquilo que aqui foi dito, exatamente um respeito pela autonomia do poder local e pelo poder local e, acima de tudo, um respeito pelos compromissos assumidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quando aqui se diz que há uma intromissão e que se criam dificuldades ao poder local, efetivamente isso não corresponde à verdade, nem sequer a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses o afirma. Para além disso, pretende-se distinguir municípios. Efetivamente, temos hoje mais de 50 municípios que estão em desequilíbrio financeiro e esses municípios, bem como aqueles que, ao longo destes anos, tiveram uma gestão que não foi criteriosa nem rigorosa, estão impedidos de aumentar a sua massa salarial. Mas também há mais de 50 municípios que o podem fazer até determinado limite. Se Portugal tem de cumprir défices orçamentais e tratados orçamentais, por que é que os municípios não têm de o fazer também? Aquilo que aconteceu ao longo destes três anos, com as medidas tomadas, nomeadamente com Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, muito favoreceu a economia local. Protestos do PCP.Nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses pede a revogação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e o PCP vem aqui hoje fazer mais este «número», quando este diploma tanto beneficiou a redução e o esforço em relação ao grande endividamento dos municípios! Os municípios, efetivamente, fizeram um grande esforço, mas fruto também de existirem regras muito bem definidas e regras muito concretas relativamente a estas questões. E a gestão do pessoal é, obviamente, uma das matérias que devem estar bem balizadas e que devem distinguir os municípios que têm boas contas relativamente àqueles que têm contas menos boas.