2242II SÉRIE — NÚMERO 125estes direitos respeitam a possibilidade de usufruição de espaços verdes, dentro dos condicionalismos de defesa de zonas arborizadas incluídas em matas que são património privado do Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 23 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINISTRJO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o arranque de oliveiras e o plantio da vinha em Trás-os-Montes.Em resposta ao requerimento acima referido que acompanhava o ofício desse Gabinete n.° 611/81, de 27 de Outubro, a seguir se transcrevem as respostas às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota:a) Não foram autorizadas pelo MACP quaisquer arranques de oliveiras e plantio de vinha em sua substituição e são inverídicas, segundo informação colhida através dos serviços regionais deste Ministério, noticias referentes ao arranque por 3 multinacionais de oliveiras com vista à alegada finalidade de plantio da vinha.b) Diversamente, o problema do plantio ilegal da vinha na Região Demarcada do Douro atinge uma acuidade considerável, atendendo aos números detectados — cerca de 22 000 — e aos inerentes problemas de natureza técnica, económica e social e cujo levantamento qualitativo esta Secretaria de Estado se propõe fazer com a colaboração dos respectivos serviços regionais, em ordem a ulterior definição das medidas a adoptar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 17 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre aquisições de aviões pela TAP.Refiro-me ao ofício n.° 2558/82, de 19 de Maio, para junto remeter fotocópia do relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente ao despacho conjunto MNE-MFP-MTCde 25 de Julho de 1980, publicado no Diário da República 2.a série, de 5 de Agosto de 1980, e que decorreu na Resolução do Conselho de Ministros n.° 268/80, de 14 de Julho, publicada no Diário da República, l.a série, de 31 de Julho de 1980.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação, Obras públicas e Transportes, 4 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.Nota. — A fotocópia do relatório foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre aquisições de aviões pe^a TAP.Em referência ao ofício n.° 2557/82, de 19 de Maio, respeitante ao assunto indicado em epígrafe, comunico a V. Ex.a que, sobre o mesmo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:1 — Considerando que o inquérito foi solicitado pelo Gabinete do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transpones, remeta-se o pedido regimental em apreço ao Gabinete de S. Ex.a2 — Dê-se conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.1 de Junho de 1982. — Alípio Pereira Dias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de estado do Orçamento, 2 de Junho de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco sobre uma pretensão de ingresso no ensino superior.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1719/81, de 21 de Abril, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Luciano Sousa Franco, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:Fotocópia das informações n.os 13 e 14/ASA/81, datadas, respectivamente, de 15 e 25 de Maio último, do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino