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7 DE JANEIRO DE 2016 37 o sistema financeiro é completamente diferente, pois está mais sólido do que estava, e era bom que o reconhecessem. Persistem problemas. Claro que persistem, e há formas diferentes de os defrontar. Na altura do Governo PSD/CDS, procurámos que não fossem os contribuintes chamados a pagar, que fosse o sistema financeiro a fazê-lo — veja-se o caso do BES. Quando é o Partido Socialista a governar — e temos o «caso BPN» e temos o «caso Banif» —, primeiro, o Governo põe os contribuintes a pagar e, depois, vai apurar responsabilidades. São duas formas distintas de estar e de abordar estes problemas. Terceira questão, Sr.a Deputada: sobre esta matéria... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sobre esta matéria, quem não deve, não teme! E porque não tememos o que aconteceu pedimos que o Parlamento delibere a constituição da comissão de inquérito — aliás, já a propusemos e decerto que o seu partido vai apoiar-nos. E também pedimos a realização de uma auditoria independente, do ponto de vista técnico, e temos a certeza de que o seu partido também nos irá apoiar, porque quem não deve não teme, e nós não tememos o que aconteceu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse aqui que o Partido Socialista teve uma intervenção no Banif diferente da que houve no BES, pedia que a Mesa distribuísse ao Sr. Deputado Duarte Pacheco a lei de 1 de janeiro de 2015, transposição da diretiva BRRD (Bank Recovery and Resolution Directive), que foi apresentada pelo Governo apoiado pelo partido a que pertence o Deputado Duarte Pacheco, porque explica detalhadamente a razão por que a solução do Banif não pôde ser igual à do BES... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e por que o Fundo de Resolução não pôde ter uma participação maior na solução encontrada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa fará o possível para distribuir uma coisa que é do conhecimento público, mas, de qualquer forma... O Sr. João Galamba (PS): — Aparentemente não é! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.a Deputada Mariana Mortágua pelo tema que nos trouxe com esta declaração política e também por alguns dos aspetos que focou com os quais, inclusivamente, a bancada do PCP se identifica, aliás, vamos até mais longe no que
Terça-feira, 10 de novembro de 2015 I Série — Número 3XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 1 minuto. Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, relativo à assunção do mandato de Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP e à substituição de Deputados do PSD. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 976/XII (4.a), das propostas de lei n.os 1 a 6/XIII (1.a), dos projetos de lei n.os 1 a 23/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 2 a 4/XIII (1.a). Após saudar o Presidente e os Deputados, o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) apresentou o Programa do XX Governo Constitucional, tendo, depois, dado resposta a questões colocadas pelos Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Paulo Trigo Pereira (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Joana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS), António Filipe (PCP) e João Galamba (PS), tendo ainda os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD) e João Oliveira (PCP) usado da palavra em interpelação à Mesa. No debate que se seguiu, intervieram, a diverso título, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Carlos César (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Roseta (PS), Adão Silva (PSD), José Moura Soeiro (BE), Vânia Barros (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Jorge Machado (PCP), Jorge Falcato Simões (BE) e Rita Rato (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 54 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 3 12 responsabilidade de exercer escolhas diferentes, fundamentando-as e suportando-as no exercício do mandato parlamentar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tal como se afirma no Programa que agora apresentei, reafirmo que o Governo está consciente de que os portugueses votaram pela estabilidade, pela responsabilidade e pela capacidade de compromisso entre as forças políticas que defendem a continuidade de Portugal na União Europeia e no euro, que querem para Portugal um modelo de sociedade assente na dignidade da pessoa, numa economia social de mercado e na garantia de sustentabilidade e valorização dos seus recursos e do território. E este é um Programa que concilia ambição e realismo. Um Programa consistente para a Legislatura, que deixa para trás a situação de emergência em que o País se encontrou e que avança com prudência e segurança na remoção progressiva das medidas de caráter mais restritivo e aponta para a recuperação sustentada do rendimento e da economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Tal como todos os agentes políticos, também eu assumirei as minhas responsabilidades. Assumo a responsabilidade de uma política positiva, ao serviço dos portugueses, de recuperação da economia do País e da credibilidade nacional. Assumo a responsabilidade de não colaborar e mesmo de me opor a uma política negativa, de ruína de Portugal, em que os portugueses são vistos como meros instrumentos de jogadas políticas de poder. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Cabe agora a todos e a cada um, nesta Casa da democracia, assumir as suas responsabilidades políticas e democráticas. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, como Presidente da Assembleia da República e em nome da Mesa recentemente eleita, quero agradecer a sua saudação. Como sabe, na apresentação do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro podia utilizar o tempo que quisesse. Vamos passar à fase dos pedidos de esclarecimento e das respetivas respostas e, como há tempos definidos para cada partido, que vão sendo descontados, haverá uma normal tolerância por parte da Mesa. De qualquer forma, peço para serem tão rigorosos quanto possível. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Pedro Nuno Santos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que, por tradição e convenção, as inscrições para fazer pedidos de esclarecimento são feitas durante a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de questionar a Mesa sobre quais os Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 15 Protestos do CDS-PP. Não é a troica nem o Memorando que justificam o projeto liberal que foi implementado, porque a troica já não está cá,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Graças a quem?! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — ... o Memorando também não, mas o projeto liberal continua a constar do Programa do Governo. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter perdido o apoio maioritário da população portuguesa e de não ter a maioria do apoio parlamentar, como é que pensaria em concretizar o seu projeto liberal? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço também as suas palavras. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, creio francamente que a nossa campanha eleitoral já terminou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por essa razão, serei talvez um bocadinho mais seco na resposta que quero dar, sem deixar de responder ao essencial daquilo que o Sr. Deputado perguntou. O Sr. Deputado escolheu dois exemplos para marcar o suposto afastamento de uma política centrista, chamemos-lhe assim, da parte do Governo a que presidi nos últimos quatro anos. Evocou os contratos de associação e as taxas moderadoras para, na área social, exemplificar a forma como o Governo se afastou do centro político. Nos dois exemplos que citou, vejo-me impelido a concluir o contrário, porque hoje temos mais cidadãos isentos do pagamento de taxas moderadoras e despendemos menos dinheiro do que há cinco anos em contratos de associação com o ensino privado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Parece-me, nos dois infelizes exemplos que citou, deitar um pouco por terra a sua argumentação. Quero dizer ao Sr. Deputado muito diretamente que a maioria europeia não é uma maioria qualquer, é verdadeiramente uma maioria maior e, dentro dessa maioria maior, através das suas palavras, hoje, o Partido Socialista considerou-a menos relevante. É muito mais importante, ouvindo o Sr. Deputado, e não só, enumerar um conjunto de medidas avulsas voltadas para o curto prazo e, de certa maneira, para um pulsar mais populistas que, percebo, possa hoje orientar mais o Partido Socialista. Mas quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a todos os Deputados do Partido Socialista e ao Secretário-Geral do seu partido, que aqui está sentado, que ao recusar a maioria maior, que é a maioria europeia, verdadeiramente, é o Partido Socialista que está a afastar-se do centro político, que está a radicalizar a sua posição e que deixa em risco...Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... os nossos esforços de recuperação consistente.
I SÉRIE — NÚMERO 3 16 Também respondo à pergunta final que o Sr. Deputado me fez, embora amputada da qualificação que lhe quis acrescentar, julgo eu, para efeito retórico. Nós sabemos que ganhámos as eleições com maioria relativa, mas ganhámo-las! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que há uma importância razoável nesta constatação. O facto de as termos ganho sem alterar a postura antidemagógica e realista, que prosseguimos nos anos de dificuldades, e de termos aplicado um programa de grande dificuldade ao longo destes anos só valoriza, Sr. Deputado, o facto de termos ganho as eleições e de não as termos perdido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ridos do PS, do BE e do PCP.Quero também dizer ao Sr. Deputado que, depois de quatro anos de oposição cheia de cedências ao facilitismo e ao irrealismo, depois de mudarem o líder do vosso partido, que tinha ganho por poucochinho as eleições europeias,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que depois de procurarem, todos os dias, mostrar que a grande diferença estaria na amplitude do resultado maioritário que obteriam nas eleições, é quase penoso ver o exercício que vêm fazendo, e que hoje aqui repetiram, para explicar que nós é que nos afastámos do centro e que por isso fomos penalizados pelos portugueses e os socialistas foram bafejados pelo mérito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Digo por isso, Sr. Deputado, que, depois de ter uma maioria relativa, o Governo não poderia deixar de reforçar a sua condição de diálogo e de negociação, porque essa postura existiu também nos anos precedentes. E é justamente aqui, no Parlamento, que essa negociação deve ter lugar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, e aproveito para cumprimentar por ter sido reeleito líder do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente, pelo cumprimento. Sr. Primeiro-Ministro, a apresentação do Programa do Governo e a sua intervenção aqui, hoje, como Primeiro-Ministro de Portugal não são formalidades, são a expressão e a concretização, no Parlamento, da vontade livre e democrática do povo português. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O povo português foi às urnas e disse, de uma forma clara, duas coisas: que o caminho trilhado pelo anterior Governo deveria prosseguir, ainda que num contexto de maior compromisso interpartidário, e que o Dr. Pedro Passos Coelho era o escolhido do povo para ser Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PS não deveria fazer o que faz! É penoso!
10 DE NOVEMBRO DE 2015 17 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Dr. Pedro Passos Coelho está sentado na bancada do Governo com a legitimidade plena, com a autoridade política que o povo soberano lhe atribuiu. O Dr. Pedro Passos Coelho está em primeira análise, não porque estes 107 Deputados do PSD e do CDS que aqui estão o escolheram, nem tão-pouco porque o Sr. Presidente da República o escolheu. Quem o escolheu, acima de tudo, foram os portugueses, foi o povo e, repito, de forma livre e democrática! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E o Dr. António Costa, que foi escolhido em eleições primárias, as tais que eram as primeiras e as únicas, para ser candidato a primeiro-ministro — nem sequer foi para ser Secretário-Geral do Partido Socialista mas, sim, para ser candidato a primeiro-ministro — está aqui sentado ao lado, e bem!, na mais representativa bancada da oposição, no lugar que também o povo quis que estivesse. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o povo que o sentou aí! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O povo falou, o povo escolheu e o povo decidiu. E é verdade: o Dr. Pedro Passos Coelho ganhou e o Dr. António Costa perdeu. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um ganhou e outro perdeu e nenhum dos dois foi por poucochinho, nenhum dos dois ganhou, ou perdeu, por poucochinho. Foi uma vitória folgada com uma diferença clara e inequívoca. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não há ninguém com mais legitimidade ou com mais autoridade democrática para se sentar aí, na cadeira onde V. Ex.a se encontra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos que o atual Partido Socialista e o Dr. António Costa não concordam com isso. Nós sabemos! Aliás, o Dr. António Costa — repito, candidato a primeiro-ministro derrotado nas urnas — acha que, fazendo arranjinhos com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com Os Verdes, pode e, pior do que isso, acha que deve adulterar a vontade do povo. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E sabe-se lá com quem mais faz arranjinhos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, estou há 13 anos a exercer funções neste Parlamento e há 22 a exercer funções políticas e nunca — é verdade, ouçam bem — vi em Portugal alguém que não tivesse vergonha de querer governar perdendo eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Nunca vi, em duas décadas de exercício político, alguém que quisesse governar perdendo eleições! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 3 20 julgo, no entanto, que isso não tem passado ao longo destes anos de uma máscara, de uma máscara porque pretende falsear a correta compreensão dos fenómenos. Todos compreendemos muito bem quando se acaba o dinheiro! Todos compreendemos muito bem, todos aqueles que tiveram de assumir responsabilidades de governo, o que é preciso fazer para responder a uma situação tão dramática quanto essa, mas, claro, continua a haver quem persista em não ter essas responsabilidades — pelo menos, é o que se anuncia, ou seja, que há quem continue a não ter a perspetiva de assegurar essas responsabilidades. Mas, como também está anunciado que se partilham as políticas alternativas, que se baseiam, evidentemente, na abundância, cá estaremos para observar a consistência dessas opções e, mais do que isso, o realismo dessas asserções, e nisso, Sr. Deputado, nesse aspeto, por mais otimista que eu seja, tenho muita dificuldade em contornar a realidade. Aliás, o nosso exercício ao longo dos últimos quatro anos foi exatamente o contrário, foi sempre o de confrontar os nossos problemas e responder às nossas dificuldades sem nunca iludir as restrições que se nos apresentam. As políticas, portanto, têm de responder à realidade, não é a realidade que tem de se conformar com as nossas conceções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós hoje temos, de facto, um debate estranho... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois é! Pois é! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... porque estamos a debater um Programa do Governo que, antes de o ser, já não era! Protestos do PSD e do CDS-PP. A rejeição está anunciada e o Sr. Primeiro-Ministro em breve já não o será! Aplausos do BE. Vozes do PSD: — Outra vez a falar do mesmo! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas este facto não nos deve afastar do debate do Programa que hoje aqui nos traz, porque é nesse Programa, nesse Programa que foi às urnas e que foi também o Programa do empobrecimento do nosso País durante quatro anos, que se funda a mais absoluta necessidade de uma mudança em Portugal, uma mudança a que daremos corpo, porque a mudança foi exigida nas urnas. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Se hoje PSD e CDS não têm Deputados e Deputadas suficientes para fazer passar o Programa é porque os eleitores vos retiraram essa confiança nas eleições do dia 4 de outubro. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Não são jogadas políticas,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não!?...
10 DE NOVEMBRO DE 2015 21 A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... é a democracia a funcionar! Vozes do BE: — Muito bem! Vozes do PSD e do CDS-PP: — É, é! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É a democracia a funcionar! E foi a democracia que rejeitou este Programa, que a Assembleia da República agora rejeitará também. E o que é que tem este Programa? Vamos olhar para o Programa da direita, para as suas prioridades e para a resposta que a própria direita dá às prioridades que enuncia. A primeira prioridade do Programa é o desafio demográfico. Depois de o Governo ter mandado emigrar tudo e todos, depois de 0,5 milhão de pessoas em idade ativa ter sido expulsa deste País, a direita diz que o desafio é a demografia. Então, o que propõe? Empregos?! Salários?! Condições para as pessoas poderem viver em Portugal, construindo aqui o seu futuro?! Não! Olhamos para o Programa e é uma espécie de mixórdias de temáticas entre benefícios fiscais, que só aproveitam às famílias com maior rendimento, ao ridículo programa VEM (Valorização do Empreendedorismo Emigrante) e depois até a novas formas de pôr a trabalhar pessoas com mais de 70 anos. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Depois da prioridade da demografia vem uma segunda prioridade extraordinária no Programa, que é valorizar as pessoas. A direita, que chamou piegas aos portugueses,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... agora diz que os quer valorizar. É uma espécie de ramo de flores em jeito de pedido de desculpas, porque, depois, quando vamos ler o Programa, perguntamos: o que é isto de valorizar?! Bem, valorizar, aparentemente, é formação e educação. Ótimo! Muito de acordo! Mas e medidas concretas? Quando olhamos para as medidas do Programa o que dizem é: escolas e universidades — se conseguirem arranjar financiamento sozinhas, arranjem,... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. ... porque investimento público em educação, cultura e ciência nem vê-lo. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Para a direita, o programa de valorizar as pessoas para a educação é uma espécie de desafio à autoajuda, no meio com umas alíneas que permitem mais dinheiro público para financiar colégios privados, enquanto a escola pública continua a definhar. Aplausos do BE. Vamos, então, à terceira prioridade deste Programa do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, gosto de ler os seus documentos com atenção, como sabe, pelo que não deixarei de me referir a todas elas. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.A terceira prioridade é, veja-se, defender e revigorar o Estado social. E quando lemos esta forma como a direita quer agora revigorar o Estado social, de facto, o que encontramos é a criação de um Estado paralelo com contratualização com os privados de tudo, desde as creches, a lares da terceira idade, desde o diagnóstico ao tratamento, ou seja, uma gigantesca transferência de recursos públicos para mãos privadas,
I SÉRIE — NÚMERO 3 22 com o Estado a demitir-se de todas as suas funções e com a criação de uma enorme rede clientelar de IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e de negócio privado da saúde. Aplausos do BE. A forma como a direita olha para a proteção social e para o combate à pobreza é fazer dessas funções essenciais do Estado negócios privados para pôr a viver à conta de dinheiros públicos quem não tem escrutínio público, nem responsabilidades públicas. Quando olhamos para o Programa do Governo o que vemos é que não é nem um programa do governo, nem este é um governo, é, de facto, um programa de vendas e esta é uma central de negócios. Protestos do PSD e do CDS-PP. Isto porque, quando chegamos à prioridade sobre a economia e a competitividade, aquilo que percebemos é que este Governo, depois de ter privatizado tudo, da energia aos aeroportos, quer, agora, acelerar a privatização de todos os transportes públicos para, a seguir, não contente, ir vender até as estradas e as linhas férreas. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O que este Governo quer fazer é vender todas as partes deste País, tudo o que foi construído pelo investimento público, pelo Estado social, pelo esforço de quem trabalha neste País. E, claro, como quando se fala de competitividade, foram resgatar ao caixote do lixo das más ideias o regime conciliatório, como quem diz: «Que bom, bom e competitivo, competitivo, é o País em que os salários e os direitos tendem para zero!»,... Protestos do PSD e do CDS-PP.... exatamente o mesmo que fez com que nos últimos quatro anos tenham descido o salário médio... Vozes do PSD: — Isso é para o PS! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... em 300 euros e tenham acabado com a contratação coletiva em Portugal. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não gostam de ouvir falar do próprio Programa?! Vejam bem, aqui ninguém quis falar do Programa, eu estou a falar dele! Protestos do PSD e do CDS-PP. Tenham alguma calma! Tenham alguma calma, para podermos falar do que aqui nos trouxeram! Protestos do PSD e do CDS-PP. Quando olhamos para as outras prioridades do Programa, aí temos verdadeiramente o humor negro: é o Estado responsável; próximo das pessoas; amigo da economia; garantir sustentabilidade; aprofundar Estado de direito; e afirmar Portugal no mundo. Isto foi escrito pelo Governo que não fez mais do que ser bom aluno
10 DE NOVEMBRO DE 2015 23 de Berlim, pelo Governo que não conseguiu fazer nenhum Orçamento do Estado que respeitasse a Constituição da República Portuguesa,... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... pelo Governo que triplicou a dívida, pelo Governo que acabou 2014 com o mesmo défice que existia em 2011, pelo Governo que fez a pobreza infantil ficar em números do século passado e fez o PIB recuar duas décadas. Vozes do BE: — É verdade! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Diz-nos a direita que o seu compromisso para o País é o compromisso para duas legislaturas: na primeira legislatura, respondia à emergência nacional; na segunda, criaria os instrumentos do futuro próspero. Ora, na primeira legislatura já toda a gente sabe o que fizeram PSD e CDS:... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Cumpriram! Cumpriram! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... não responderam à emergência nacional,... Vozes do PSD: — Ai não...?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... criaram, sim, a emergência social da pobreza em Portugal. Aplausos do BE. E na segunda legislatura aquilo que se propõem é transformar em negócio todas as funções do Estado — é a prosperidade do parasitismo financeiro com o erário público a alimentar negócios privados à custa da humilhação de um povo e da subjugação de um País. A maioria dos portugueses percebeu este Programa e rejeitou-o, derrotou-o nas urnas e é por isso que há hoje condições para uma alternativa... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... que trave o ciclo do empobrecimento, que é a única coisa que os senhores conhecem. Mas a pergunta que tenho para si, Dr. Pedro Passos Coelho,... O Sr. Álvaro Castelo Branco (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... é a seguinte: este Programa que apresenta para o Governo será também o programa da oposição? Sabe, eu tenho memória! Vozes do PSD: – Não parece! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E lembro-me de que, em 2011, existia um Pedro Passos Coelho na oposição que se opunha a cortes de salários e a aumentos de impostos. Será que eu vou ter o prazer de o reencontrar? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
10 DE NOVEMBRO DE 2015 25 ... definida pela Assembleia da República ou pelos dirigentes políticos. E isto, Sr.a Deputada, continua radicalmente a separar-nos. É verdade, e, por isso, parece-me — e espero não ter uma conclusão precipitada — que o feitio se começa a virar contra o feiticeiro e quem, verdadeiramente, julga que vai mudar o País e os portugueses é o Bloco de Esquerda. Mas, creia, Sr.a Deputada, aconteça o que acontecer no debate deste Programa do Governo e na votação das moções de rejeição do Programa do Governo, os portugueses mudarão menos a sua conceção do País e da sociedade do que a Sr.a Deputada desejaria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a quem também cumprimento pela sua reeleição para líder do Grupo Parlamentar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Começo por agradecer ao Sr. Presidente as felicitações que me dirigiu e por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro por uma coisa muito simples: os senhores ganharam as eleições. Tiveram 37,5%, não tiveram 10%, tiveram a confiança que outros não tiveram e que falam como se tivessem a confiança, que, manifestamente, não tiveram. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mais: os senhores venceram as eleições depois do Memorando a que outros nos conduziram, de um mandato muito difícil, onde foram exigidos muito sacrifícios, que nunca negámos, sem nenhuma tolerância, sem nenhuma ajuda, eu diria até mesmo, apesar e não obstante a oposição. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, ainda assim, os portugueses deram a sua confiança ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, desejando e estando convicto de que não terá ido buscar o Programa do Governo do Partido Socialista ao caixote do lixo, há um facto neste debate, relativamente ao Partido Socialista, que me parece ser de salientar, e que é o facto de o Secretário-Geral do Partido Socialista, Sr. Deputado António Costa, se ter, mais uma vez, furtado, completamente, ao debate. Entrou calado. Vamos ver, Sr. Primeiro- Ministro, se não se estará a guardar para amanhã, para o período de encerramento, quando já não há perguntas,... Vozes do CDS.PP e do PSD: — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... quando já não há pedidos de esclarecimento, quando já não pode ser confrontado. Que frontalidade democrática, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É muito corajoso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Relativamente àquilo que foi dito pela Sr.a Coordenadora do Bloco de Esquerda... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 3 26 Sr. Deputado João Oliveira, não são os gritos que ganham eleições, é o voto do povo. O senhor deveria saber isso se quer fazer os acordos que diz que anda a fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, mantendo a minha intervenção, quero dizer que a Sr.a Deputada Catarina Martins, de resto uma das líderes da troica de um governo anunciado,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A líder! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... quiçá a líder, dizem-me aqui,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Às vezes! Tem dias! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... diz que os acordos entre o Governo e as IPSS, que apoiam diretamente 0,5 milhão de portugueses carenciados, são uma central de negócios. Isto é uma ofensa e um insulto a todos quantos lá estão, a todos quantos lá trabalham. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O que pensará o Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, de tudo isto? Dizia a Sr.a Deputada Catarina Martins: «Bom, não sei se isto será o programa do governo ou o programa da oposição!». Da nossa parte, somos claros: é o Programa do Governo que foi a votos e que ganhou. Sr.a Deputada Catarina Martins, há uma pergunta que tem de responder nestes dois dias: aonde é que a senhora vai estar? No governo ou na oposição? Risos do Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas. É que, pelos vistos, por aquilo que se diz, tem medo de estar na oposição e diz que quer ir para o governo. Mas o programa não se conhece e certamente que não quererá ser acusada de ter a cobardia política de não assumir responsabilidades de ser ministra do governo do acordo que conseguiu. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, é isso mesmo que está em causa neste debate: a formação do governo que legitimamente os portugueses escolheram para governar o País, o Governo que legitimamente venceu as eleições. E sempre foi assim em 40 anos de democracia. Em quase 40 anos de sistema constitucional, nunca um governo saído de voto popular teve o seu programa rejeitado na Assembleia da República. Por isso, é importante fixar aqui, com clareza, o retrato que os portugueses fizeram do País quando foram a votos e aquilo que nos disseram ou quiseram dizer. Da análise feita, houve, certamente, a vontade de respeitar os muitos sacrifícios naquilo que foi feito e, sobretudo, a vontade de continuar o caminho que fizemos com diálogo, com compromisso mas, evidentemente, com estabilidade e confiança. Sr. Primeiro-Ministro, connosco, hoje, o crescimento económico de Portugal é superior à zona euro; com a troica da esquerda nunca se sabe, nem parece que venhamos a saber. A confiança dos consumidores e dos empreendedores subiu a níveis de 2001 ou de 2008; com a troica da esquerda não sabemos e continuamos sem saber. O desemprego inevitável, face ao resgate terrível que tivemos, é verdade, subiu até aos inaceitáveis 17,5%, mas o último número conhecido é hoje 11,9%; não sabemos com a troica da esquerda aquilo que poderá acontecer. O investimento subiu 5%; não sabemos, nem vamos saber, porque estão calados, aquilo que irá acontecer com a troica da esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 3 30 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que, se se ofende quando falamos em dinheiros públicos e negócios privados, lembro um exemplo concreto: nós, por três vezes — repito, por três vezes —, nos debates que realizámos, colocámos a questão do encharcamento de mais de 1000 milhões de euros no BANIF. O Sr. Primeiro-Ministro dizia-nos: «Está garantido, porque vão pagar!». A verdade é que só pagaram a primeira prestação! Ai se isso tivesse acontecido a um português que se atrasasse com dois ou três meses de renda da casa?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ai de um português que tenha uma dívida, que logo aparece o fisco a cobrá-la! Esta é que é a diferença! Portanto, tem um carácter ideológico, naturalmente, mas é da opção política que resulta a situação do País. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a realidade não joga com esse «país das maravilhas» que quis anunciar; antes, confirma as muitas e fortes razões para que o Governo do PSD não entre em funções. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós conhecemos os argumentos do Partido Comunista Português... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E eu os seus! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quer quanto àquilo que foi o Programa de Assistência Económica e Financeira, que o País teve de cumprir, quer quanto àquela que é a sua conceção da democracia e da economia. E, conforme repeti aqui por diversas vezes, respeitando os diferentes pontos de vista, realmente, não coincidimos nessas perspetivas. Mas, como não gosto de me equivocar acerca daquilo que, fidedignamente, cada um defende, repito que, no que respeita ao sistema financeiro, não é opção do Governo andar a nacionalizar a banca e, nessa medida, a socializar as perdas privadas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já nacionalizaram! O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que fizeram ao BANIF?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é a nossa opção! Ela já foi feita no passado, e até já foi feita por governos do Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá sobre o BANIF! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, conforme se verificou nestes quatro anos passados, prefiro mil vezes disponibilizar meios públicos para capitalização adequada dos bancos com relevância, aguardando que eles possam viabilizar os seus programas de ajustamento e reembolsar o Estado, do que, simplesmente, tomar toda a dívida e responsabilidade dos bancos que não foram geridos com prudência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Compraram o capital do BANIF! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São dois pesos e duas medidas!
10 DE NOVEMBRO DE 2015 31 O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, para mim, a opção é clara. O Sr. Deputado não se importa de impor ao País uma perda maior, desde que o Estado fique dono dos bancos, porque tem um projeto para a forma como esses bancos e o sistema financeiro devem operar na economia. E, portanto, não se importa de impor esse custo aos portugueses, conquanto que seja um governo comunista a orientar as decisões da banca na economia. Protestos do PCP. Mas como não quero mandar nos bancos, só quero que os bancos cumpram as regras e as leis,... Protestos e risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. ... nomeadamente em matéria regulatória, prefiro defender a estabilidade dos bancos, evitando a sua nacionalização. Essa é a grande diferença. Julgava, de resto, que essa diferença também era essencial entre o Partido Comunista Português e o Partido Socialista, mas veremos, evidentemente, nos próximos tempos, se isso se mantém. Portanto, as minhas prioridades são conhecidas e não carecem de grande justificação. Mas o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ainda há pouco tempo, teve o líder parlamentar do Partido Comunista Português no Parlamento Europeu a afirmar, como a segunda grande prioridade dos comunistas portugueses, prepararem a saída de Portugal do euro, quer de uma forma voluntária quer de uma forma forçada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Surpreendeu-o?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado sabe que não é, para mim, uma surpresa que o Partido Comunista Português queira forçar a saída de Portugal do euro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é uma surpresa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Apesar das reticências com que o Sr. Deputado sempre procurou responder às minhas perguntas concretas sobre «está a defender uma saída de Portugal do euro?», não sei se se recorda, durante muitas sessões, o Sr. Deputado resistia a tirar essa conclusão. Ela acabou por assumir-se naturalmente... Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa conclusão acabou por assumir-se, naturalmente, na posição que os Deputados Europeus do Partido Comunista Português têm assumido. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo que não é falso, não é verdade, Sr. Deputado? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu também estou atento à ação dos Deputados Comunistas Portugueses. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 3 32 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Leia melhor! O Sr. Primeiro-Ministro: — E confesso, Sr. Deputado, que aqui começo a ter dificuldades em identificar uma célebre asserção sua para se referir ao Partido Socialista, quando dizia «são todos farinha do mesmo saco». Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer dizer, no fundo, no fundo, são todos iguais. O Partido Comunista Português é diferente e é-o porque, por exemplo, nesta matéria tem muita clareza na posição que defende. Mas, Sr. Deputado, julgo haver aqui alguma contradição, pelo menos, até conhecer o teor do acordo político que vai ser revelado, porque ouvi o Sr. Deputado dizer, com toda a clareza, que o que importava não eram lugares no Governo, o que importa são as políticas defendidas. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Portanto, se as medidas e as políticas, finalmente, vão tirar do mesmo saco da farinha o Partido Socialista, ficarei a aguardar com muita curiosidade outras conclusões que se possam aplicar já não apenas à saída de Portugal do euro mas a outras políticas económicas importantes que o Partido Comunista Português tem vindo a defender, radicalmente, em Portugal, e que não têm sido partilhadas pelo Partido Socialista. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora!... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vai ser uma surpresa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós aguardaremos, evidentemente, esse desenvolvimento com imensa curiosidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre a nacionalização do BANIF ficamos na mesma? O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria também cumprimentá-lo, assim como aos demais Membros do Governo, às Sr.as e aos Srs. Deputados. É do conhecimento público que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta da Constituição da República Portuguesa... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e que isso se alargou também ao PSD e ao CDS. Mas — e lamento dizê-lo —, Sr. Primeiro-Ministro, a Constituição da República Portuguesa vale mais do que a vontade do Sr. Primeiro-Ministro. E aquilo que dita a Constituição da República Portuguesa é que as eleições legislativas servem para eleger 230 Deputados para a Assembleia da República e não um Primeiro-Ministro. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. A Constituição é muito clara nesta matéria: é depois, em função das eleições, do seu resultado e da sua tradução em mandatos, que se compõe o Parlamento português. Essa composição parlamentar, assim como a
10 DE NOVEMBRO DE 2015 47 O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é propaganda! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Porém, esses resultados são a realidade que os portugueses reconheceram quando quiseram eleger Pedro Passos Coelho como Primeiro-Ministro de Portugal, mas que os senhores querem desfazer. Talvez lendo documentos muito antigos da democracia... O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que apresentaram essa candidatura? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, talvez fosse o caso de ler documentos muito antigos da implementação do regime constitucional e do regime democrático, pois eles dizem, de forma inequívoca,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi à Carta de 1820? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... que os governantes são eleitos e os seus poderes decorrem do justo consentimento dos governados. Os Srs. Deputados dos três partidos políticos que entenderam poder inverter aquele que foi o resultado eleitoral de 4 de Outubro pertencem a grupos parlamentares, a partidos políticos que não têm nenhum denominador comum no que respeita àquilo que é a estratégia do Partido Socialista para o rumo de Portugal. No entanto, estão dispostos a prescindir de tudo quanto são os princípios e daquilo que é a ideologia que os move e que os leva, como fizeram não há muito tempo, a defender regimes como o da Coreia do Norte,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá que também se acaba a Internet! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... ou como o de Cuba, de Fidel Castro, que são regimes do lado de lá do Muro de Berlim, como referiu Carlos Abreu Amorim. Por tudo isso, tal como afirmou, em tempos, Mário Soares, estamos a falar de uma coligação que é artificial, que não dará condições de estabilidade, nem de governabilidade. Ainda há pouco — e, com certeza, os Srs. Deputados já terão acesso a essa informação —, o Commerzbank remeteu uma nota aos seus clientes sobre Portugal e anunciou-o publicamente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Efetivamente, o Commerzbank, que considerava Portugal um espaço apelativo para investimento no plano económico e no plano da estabilidade política, considera agora que esta mudança radical da política económica, decorrente da apreciação que fez do programa de governo apresentado pelo PS, deve ser considerada com muita cautela. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, a quem também saúdo pela sua primeira intervenção no Plenário. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, há quatro anos, anunciou-se e apresentou-se como quem vem salvar o País. Agora, é o escolhido; há quatro anos, era o salvador. Acho que não ficará para a história como nenhum dos dois. É que, quatro anos depois, a emergência nacional transformou-se em emergência social. E a emergência social só deixou de ser nacional para todos aqueles e aquelas que foram obrigados a sair do País, que foram expulsos do País por este Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 3 48 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta da palavra, mas a verdade é que este Governo fez um ataque ideológico à minha geração. E ideológico para transformar esta geração na geração mais precária, mais instável e mais pobre de sempre. E, porque é ideológico e não é conjuntural, sobreviveu à saída da troica e mantém-se neste Programa. Não encontramos neste Programa nada que contrarie esse ataque, porque nada poderia contrariar as palavras do Primeiro-Ministro quando diz que é preciso baixar ainda mais os salários, em Portugal, uma ideia muito perigosa num País onde os novos contratos têm um salário-base médio de 500 €, uma ideia, aliás, bastante radical e bastante ideológica. O problema deste Programa é exatamente este. É que é mais do mesmo. E, mais do mesmo, neste contexto, é muito pior. Pode ler-se, neste Programa, que o ensino superior deve passar a ser encarado como um setor de exportação. Ora, gostava que desse um pouco mais de atenção ao passado, porque o ensino superior em Portugal nada mais tem sido do que um setor de exportação. Nós exportamos enfermeiros para a Inglaterra, médicos para a Alemanha, engenheiros para Angola... Exportamos trabalhadores qualificados para todo o mundo. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro perguntou qual é a diferença entre 2011 e 2015. Respondo: uma sangria de 400 000 pessoas. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E devolvo a pergunta: quantos mais é que este Programa vai expulsar? Se depender do Bloco de Esquerda, nem mais um! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. A minha geração, a quem o Governo roubou o futuro, retira agora o futuro a este Governo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou começar por responder às Sr.as Deputadas Paula Santos e Joana Mortágua, na medida em que, com nuances, ambas trouxeram questões parecidas. Gostava de dizer, começando já pela Sr.a Deputada Joana Mortágua, que longe de mim fazer qualquer ataque ideológico contra a sua geração. Asseguro-lhe que não há nenhum ataque ideológico contra a sua geração. De resto, queria dizer-lhe que tão-pouco considero que seja necessário baixar ainda mais os salários em Portugal. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O senhor disse isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — E quero dizer-lhe que, em sede de concertação social, o Governo promoveu mesmo com os parceiros o aumento e, portanto, a atualização do salário mínimo nacional, em vigor desde 2014 e também para 2015. Portanto, como vê, Sr.a Deputada, é exatamente ao contrário daquilo que sugeriu.