31 DE MARÇO DE 2012 13 medidas para acautelar os efeitos sociais mais impressivos daquilo que está a acontecer com a crise económica em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de situar no tempo e no conteúdo a primeira questão que quero colocar-lhe. O Governo veio à Assembleia da República, na quarta-feira passada, defender as malfeitorias das alterações ao Código do Trabalho — ainda por cima com grande autoconvencimento e de forma arrogante — com o argumento de que essas alterações eram necessárias para aumentar a competitividade e o crescimento económico e para criar mais emprego. Em síntese, foi isto! Um dia depois, o Banco de Portugal, no seu Relatório de Primavera, vem dizer que, afinal, vamos assistir, em 2013, a uma estagnação da economia e à liquidação, entre este ano e 2013, de 207 000 postos de trabalho. Alguém está a enganar alguém, Sr. Primeiro-Ministro! Nesse sentido, era importante saber se se trata de um engano inconsciente ou de uma mentira pensada, e é importante que o Sr. Primeiro-Ministro aqui assuma a responsabilidade de uma resposta concreta, que vai ficar registada. Obviamente, enganar, qualquer um se pode enganar, mas uma mentira pensada será razão, com certeza, para que este Governo fique a mais no Governo da República. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo viu as suas previsões contidas no Orçamento do Estado para 2012 ultrapassadas relativamente à matéria do desemprego, e já tive ocasião de o referir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a outras! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, quando fizemos o terceiro reexame regular com a troica, tivemos oportunidade de atualizar essas previsões, e elas constarão justamente do Orçamento retificativo que será apresentado a este Parlamento na próxima semana. Dentro dessas previsões ajustámos em alta, infelizmente, a previsão para o desemprego. Portanto, Sr. Deputado, não será, infelizmente — volto a insistir, infelizmente —, uma novidade dizer que assistiremos ainda ao agravamento da situação do desemprego em Portugal durante este ano, mas quero dizer-lhe também que estamos justamente a trabalhar para atenuar esses efeitos, desde logo apostando em políticas ativas de emprego e, em segundo lugar, trabalhando estruturalmente para garantir que, no futuro, as nossas empresas possam ser mais competitivas. Não faz parte exclusiva desse quadro de competitividade a questão do código laboral, e isso tem sido dito. O código laboral não é a única peça relevante para a competitividade das empresas, mas é uma peça relevante, de resto, está inscrita enquanto tal no objetivo do Programa de Assistência Económica e Financeira que foi negociado pelo anterior governo e está a ser implementada nos termos do que ficou acordado com os parceiros sociais. Por essa razão, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que as regras do Código do Trabalho que aqui trouxemos respeitam o acordo social que foi atingido. Posso dizer-lhe mesmo, Sr. Deputado, que pelo menos a UGT, que se pronunciou sobre essa matéria especificamente, referenciou, no parecer que emitiu sobre estas questões, que nas novas regras a incluir no código laboral não há nenhuma que seja mais gravosa do que aquela que estava prevista no Programa de Assistência Económica e Financeira, no Memorando de Entendimento. Portanto, Sr. Deputado, o cenário que aqui traçou não é aquele com que estamos a trabalhar.