1998-(46)II SÉRIE — NÚMERO 106ser um dos fundamentais dos poderes do Presidente da República.Isto significa que o princípio da responsabilidade do governo perante o Presidente da República se mantém sob o ponto de vista do PCP, como um dos aspectos a salvaguardar na Constituição e que estas três vertentes, pelo menos quanto ao seu cerne, não devem, do nosso ponto de vista, sofrer qualquer alteraçãoTambém não nos parece que haja qualquer ligação necessária entre os poderes do Presidente da República resultantes da responsabilidade do governo perante ele e o poder de dissolução da Assembleia da República. Na verdade, as coisas não se ligam directamente uma à outra, e toda a gente sabe que o exercício de uns e de outros, resulta das condições concretas da operacionalidade do sistema político. E que, em certas condições, um e outro dos poderes praticamente não têm condições para serem exercidos e noutras circunstâncias esses poderes têm condições para serem exercidos, sendo nessas circunstâncias que é importante que eles possam ser exercidos.Mas, não têm nenhuma ligação necessária (e aqui refiro-me à intervenção do deputado Luís Beiroco) os dois poderes. De resto, tudo concorre para que o Presidente da República, de facto, não fique com um poder de dissolução da Assembleia da República.Hoje, ele é condicionado por parecer vinculativo, autorização do Conselho da Revolução. Extinto este, propõe-se que o Presidente da República passe livremente sozinho e sem condições a dissolver a Assembleia da República ...? Não. Aquilo que está aprovado, é que passe a poder dissolver a Assembleia da República, mas mediante parecer do Conselho da República, e sendo que tem duas limitações temporais. Isto é. não a pode dissolver nos últimos 6 meses do seu mandato, nem dos primeiros 6 meses do mandato da Assembleia da República.Ora. sabendo-se que durante o mandato do Presidente da República, existe necessariamente uma renovação da Assembleia da República, isto significa que durante 1 ano. durante '/s do seu mandato, o Presidente da República deixa de poder dissolver a Assembleia da República, coisa que actualmente não existe. E não me venham dizer que isto é uma pequena limitação do poder de dissolução da Assembleia da República! Durante '/s do mandato do Presidente da República, ele não poderá dissolver a Assembleia República, segundo as novas propostas aduzidas.Em todo o caso, devo dizer uma coisa que pessoalmente me parece ser indiscutível, no tipo de sistema político que temos, com a realidade política e o sistema partidário que temos, seria extremamente imprudente, para não dizer totalmente aventureiro, limitar ou condicionar excessivamente poder de dissolução da Assembleia da República.Considero que essa seria a última ratio, em termos de remodelação do sistema de governo e os perigos de uma tal solução são de tal modo inestimáveis, neste momento, que só a imprudência temerária aventureira poderia justificar ou de algum modo explicar a limitação ou condicionamento excessivo do poder de dissolução da Assembleia da República.A nosso ver, o PCP não está em condições de coonestar qualquer alteração de poder de dissolução da Assembleia da República e entende que as componentes que indiquei, concretizando a responsabilidade do governo perante o Presidente da República, devem ser mantidas juntamente com o respectivo princípio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Apenas três notas muito breves. A primeira é a de que o retorno, no artigo 193.°, à consagração do princípio da dupla responsabilidade política, altera, em nosso entender, a problemática global da distribuição e do equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, decorrente da extinção do Conselho da Revolução. Isto, independentemente de considerarmos a alteração inicial do projecto da FRS, de abolição do princípio da dupla responsabilidade política, como uma mera alteração de natureza técnica, ou como uma modificação política substantiva do figurino que a Constituição actualmente consagra, questão sobre a qual não vale a pena deter-mo-nos agora com detalhe.A UEDS subscreveu o projecto da FRS como um todo coerente e lógico. Nesse sentido nos pronunciámos, quando nesta Comissão defendemos a versão inicial do projecto em questãoEm função desta situação criada pela comunicação acabada de fazer pelo Sr. Deputado Almeida Santos, entendemos dever reponderar a posição inicial, aliás com a abertura com que sempre encarámos todas as posições tendentes à definição de um sistema equilibrado de repartição de poderes, decorrente da extinção do Conselho da Revolução. Nomeadamente, tendo em linha de conta, as novas posições agora colocadas em cima da mesa pela AD, através do Sr. Deputado Luís Beiroco.Seja como for, diria que reconhecemos naturalmente ao PS plena legitimidade de retomar a tese da dupla responsabilidade política, em função do entendimento que faz do acordo que celebrou com o Sr. General Ramalho Eanes antes das eleições presidenciais. Também, ao abrigo do mesmo estatuto, não sendo a UEDS subscritora de qualquer acordo paralelo com o Sr. General Ramalho Eanes, não nos posicionamos quanto a esta questão por arrastamento e pensamos que a questão aqui em causa, é tão fundamental para a revisão constitucional que transcende manifestamente a margem de manobra, de jurisdição do representante da UEDS nesta Comissão.Por isso, reservo a posição do meu partido para ocasião ulterior, depois da nossa Comissão Política que é o órgão estatutário com poderes para deliberar sobre estas matérias, analisar de novo esta questão.Gostaria, contudo, desde já. de adiantar dois pontos. O primeiro, é o de que nos parece verdadeiramente um gravíssimo risco para a estabilidade do regime e para o desbloqueamento de eventuais situações de impasse criadas no funcionamento do sistema político, a pretençáo de limitar o poder de dissolução da Assembleia da República, que em nosso entender deve ser um poder livremente exercido pelo Presidente da República, sujeito apenas a limitações temporais e nunca sujeito a limitações de qualquer parecer vinculativo do Conselho da República. Não se trata apenas de uma questão de não nos agradar — é sobretudo uma questão que nos assusta.O segundo ponto, é o que o poder de demissão do governo conferido ao Presidente da República é um poder que, em nosso entender, deve ser mantido. Aliás, o projecto da FRS também o mantinha. Mas, tudo depende da latitude com que um tal poder seja considerado. E podemos até estar abertos para estudar a concatenação do princípio da dupla responsabilidade em que o poder de demissão seja exercido por razões meramente institucionais, que era, aliás, a lógica inicial do projecto da FRS e à qual nos mantemos fiéis.Mas, como disse há pouco, reservamos globalmente a posição aguardando que se pronuncie o órgão com competência estatutária sobre esta matéria, no meu partido.