13 | II Série A - Número: 028 | 12 de Dezembro de 2007Vila do Porto, 3 de Dezembro de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 169/X (3.a) (APROVAÇÃO DA TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu aos 10 dias do mês de Dezembro do corrente ano, pelas 10 horas, conforme solicitado pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer referente à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou o seguinte: Determinam a Constituição da República Portuguesa e a lei de audição que as regiões autónomas devem ser ouvidas sobre a matéria que lhes diga respeito.Este é, com certeza, um assunto da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores.Entende esta Comissão que a Assembleia da República deve respeitar escrupulosamente a vontade do povo açoriano manifestada no texto em apreciação.Funchal, 10 de Dezembro de 2007.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 235/X (3.a) PROMOÇÃO DA REDUÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE SACOS DE COMPRASEm Portugal são utilizadas anualmente cerca de 2000 toneladas de sacos de plásticos descartáveis, um valor que, em todo o mundo, representa aproximadamente 500 biliões de unidades.É habitual ver nos supermercados e nas grandes superfícies milhares de sacos de plástico, que são distribuídos gratuitamente e que, depois de servirem para transportar as compras, acabam no lixo, sem qualquer preocupação de reciclagem, meramente depositados em aterro.Aliás, segundo um estudo recentemente realizado para a Sociedade Ponto Verde, apenas 45% dos portugueses que habitualmente reciclam os seus resíduos domésticos o fazem em concreto com os sacos de plástico.Desta forma, são milhares os sacos de plástico que acabam abandonados no solo, esquecidos pelos cidadãos ou levados pelo vento. São inúmeros os perigos que representam para o meio ambiente, sendo que cada saco de plástico pode demorar até 500 anos a decompor-se na natureza.Grande parte da degradação dos sacos de plásticos descartáveis ocorre por acção da luz, fotodegradandose em pequenos pedaços, que acabam por contaminar os solos, causando igualmente diversos danos aos animais que os ingerem.Os sacos de plástico são mesmo considerados como uma das maiores ameaças à vida marinha e à qualidade das nossas praias, por estarem entre os 12 principais resíduos abandonados nas zonas costeiras.Outro factor a ter em conta, numa altura em que é fundamental encontrar alternativas a uma economia baseada nos recursos fósseis, é o facto de, tanto na sua confecção, transporte e destino final, estes sacos consumirem recursos não renováveis, como é o petróleo.A política de resíduos deve estar assente na redução, reutilização e reciclagem, os 3 R’s. Assim sendo, o CDS-PP entende que deve ser dado, em relação a este resíduo, um enfoque especial aos dois primeiros R’s: é possível reduzir o número de sacos de plástico utilizados e deve ser promovida a sua reutilização.Tendo estas preocupações ambientais, o CDS-PP considera que as mesmas devem ser prosseguidas tendo em atenção os direitos dos consumidores e com a sua colaboração, como forma de obter uma redução significativa e sustentável do número de sacos utilizados.A gestão dos resíduos de sacos de plástico é assegurada pelo funcionamento do SIGRE — Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens, gerido pela Sociedade Ponto Verde, o qual já é financiado por eco