PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A proposta do Partido Socialista podia ter sido um acto de grande coragem, como ontem referi, não tinha de vir embrulhada em roupagens confusas, tinha de vir estabelecer exactamente isto mas não veio. Ainda tentei ver se seria possível outra redacção, mas reconheço que é um preço político muito alto que o Partido Socialista não pode pagar o de afirmar, agora que é Governo, que, realmente, o pré-escolar não deve ser gratuito, como outros segmentos de ensino também não devem ser gratuitos - e, certamente, está na mente do Governo deixar que o sejam.
Em relação ao entusiasmo com que o PSD apoiou a gratuitidade, também gostaria de dizer que esse entusiasmo se deveu, em grande parte, à possibilidade de fazer uma pura operação de oposição política.Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - E daqui há uma coisa muito importante que podemos concluir: é que quando são governo os senhores pensam de outra forma!Protestos do PSD.Ou seja, temos de reconhecer que o Governo, o anterior, que não estipulou gratuitidade nenhuma, e este, que, efectivamente, a não queria, são mais responsáveis do que as bancadas do PS e do PSD.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma última declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que não vamos enviar, neste momento, recados a ninguém, porque cremos que esta não é a sede própria, mas julgamos que é claro que cada um responde pelos seus actos.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes, aquando da votação na especialidade, apresentou uma declaração de voto onde ficaram registadas as suas preocupações e críticas específicas à lei que foi agora votada em votação final global. Porém, quero vincar aqui a grande expectativa que fica agora quanto à efectiva obrigatoriedade que se estabelece relativamente à aplicação de facto do princípio da gratuitidade. Que os prazos estabelecidos se cumpram também! Quem tem a ganhar com isto, na nossa perspectiva, é a educação pré-escolar e são as crianças portuguesas.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 573Quero informar ainda que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito, onde, de uma forma mais detalhada, apresentaremos a nossa posição.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marcai Grilo): - Sr. Presidente, depois das declarações de voto calorosas e muito entusiasmantes por parte dos vários grupos parlamentares, gostava de manifestar ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados o grande orgulho que tenho em ter feito a primeira proposta sobre uma lei-quadro da educação pré-escolar e congratular-me com a votação que aqui foi feita.Aplausos do PS.Faço-o com uma grande serenidade, sobretudo, no respeito que tenho pelo diálogo, pelo entendimento e pela valorização daquilo que nos une e não por aquilo que nos separa. Ò que hoje se votou não foi a lei «A» ou «B», foi uma lei de Portugal, uma lei que tem, para nós, uma importância muito grande, mas cuja aplicação tem ainda uma importância muito maior para as famílias portuguesas, para os pais, para as mães e para todas as crianças que vão ter acesso à educação pré-escolar, de acordo com regras de rigor, de qualidade e de exigência como nunca tiveram no nosso pais.Aplausos do PS.Se me é permitido, gostaria de dizer que o Governo não vai entrar na polémica que aqui está gerada, que é a polémica da divisão. Estamos interessados na polémica da construção da educação pré-escolar, estamos interessados, sobretudo, em fazer bem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo está interessado em trabalhar em prol da educação e está, sobretudo, interessado em que esta lei...Vozes de protesto do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio na Sala. Peço, inclusive, ao Sr. Ministro que. condense o mais possível o seu pensamento, porque, como sabe, não está a fazer uma interpelação.O Orador: - O Governo está interessado em regulamentar agora esta lei, pelo que vamos ter de a analisar cuidadosamente e de cumprir o que está, sobretudo, nos artigos 7.o, 16.o, 22.o e 23.o. É, pois, deste entendimento global em prol da expansão e da consolidação do que existe no nosso país, em matéria de educação pré-escolar, que levaremos a «carta a Garcia». E levar a «carta a Garcia» nesta matéria é fazer cumprir um dos grandes objectivos do Ministério da Educação e do Governo, que é expandir a educação pré-escolar, nas melhores condições, para um maior número, até ao final deste século.
Quero saudar, muito especialmente, o Grupo Parlamentar do PS, mas também todos os grupos parlamentares, e cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Educação pelo esforço que fez no sentido de encontrar os
consensos necessários - e sabe como eu sou adepto de consensos nestas matérias. Espero que o larguíssimo consenso que aqui se gerou seja o primeiro e não o último. Muitos parabéns à Câmara e a todos os grupos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate agendado para hoje.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a ver que não chegava a minha vez, depois de termos gasto a tarde toda a ouvir falar do Serviço Nacional de Saúde e da necessidade que ele tem de reformas tão estruturais.Gostaria de começar por fazer um comentário que, julgo, me perdoarão, mas já conhecem o meu estilo: se não estivessem aqui muitos mais Deputados do que aqueles que integram a Comissão Parlamentar de Saúde até parecia que estávamos num processo de envelhecimento, para não dizer de senilidade, porque muito do que aqui foi dito já tem sido dito e redito em sede de Comissão. Era bom que todos conseguíssemos partir pára coisas novas.
A única coisa que vos quero dizer é que todas as críticas e sugestões que apresentaram e todos os comentários que teceram constituem, com certeza, um estímulo para a equipa do Ministério da Saúde.Neste momento, verifica-se um burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, permita-me que a interrompa, porque não há condições na Sala para se fazer ouvir.Agradeço aos Srs. Deputados que circulam e contribuem para o ruído de fundo que criem as condições para que a Sr.a Ministra se faça ouvir.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente. Não interpreto o facto como falta de preocupação dos Srs. Deputados com as questões de saúde, pelo contrário.O Sr. José Magalhães (PS): - É doença!...A Oradora: - Estava eu a dizer que considero que tudo aquilo que disseram é extraordinariamente estimulante e sublinha todos os desafios que temos pela frente.
E os desafios que temos pela frente são, em primeiro lugar, a reforma do sistema de saúde. Porém, quero dizer à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que esse processo está lançado, e, como sabe, compete muito mais à Câmara do que a mim, uma vez que se pode inserir na revisão do artigo 64.o da Constituição, aprovar a reforma que considere adequada, numa perspectiva que deve ser salvaguardada por todos os partidos da oposição e que é a de salvaguardar os valores que norteiam o Serviço Nacional de Saúde e a prestação dos cuidados de saúde à população e conciliar o carreamento de meios financeiros que permitam sustentar que estes valores possam efectivamente ser salvaguardados.
Penso estar acima de qualquer contradição que é uma preocupação da sociedade portuguesa a solidariedade e a solidariedade na prestação dos cuidados de saúde a todos e isto independentemente da forma de depois financiarmos os cuidados de saúde, que tem de ser vista numa pers-
574 I SÉRIE - NÚMERO 16pectiva não extraordinariamente reducionista, porque aquilo que devemos conseguir salvaguardar é que todos tenham acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, independentemente do sexo, da idade, do seu estado de debilidade, etc.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Penso que posso esperar desta Câmara, quando for altura da discussão da reforma do Serviço Nacional de Saúde, que consigamos um grau de unanimidade superior, se me permitem a expectativa, ao que foi conseguido nesta última discussão, que acabámos de assistir, que quase me ia retirando a palavra e a oportunidade de, mais uma vez, me congratular com o facto de o Serviço Nacional de Saúde e os seus problemas serem também de toda a Câmara.
Não está aqui o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que fez uma intervenção relativamente a esta matéria, mas peço ao Sr. Deputado Bernardino Soares que lhe transmita as minhas preocupações. Quero, pois, referir que conto com o apoio da bancada do Sr. Deputado Octávio Teixeira para introduzir todas as reformas que o Serviço Nacional de Saúde precisa, independentemente das reformas de fundo que são as de curto prazo.
Como sabem, o Ministério da Saúde tem em preparação, quase finalizado, o seu plano estratégico, que tem as grandes linhas de orientação em relação ao que tem de ser o rumo do Ministério da Saúde nos próximos anos, independentemente da reforma de fundo e do desenho do sistema que venha a ser encontrado por esta Câmara. Esse documento está prestes a ser ultimado e, nessa altura, terei todo o gosto, como em relação a todos os outros preparados pelo Ministério da Saúde, em o disponibilizar à Comissão Parlamentar de Saúde. Penso que é um ponto de partida importante.
No entanto, aí se afirma, e afirmará, que não há hipótese de controlar a despesa e o crescimento da despesa em saúde se não houver intervenções corajosas a nível dos medicamentos e das tecnologias. Para esse efeito, sabem os Srs. Deputados que, independentemente das reformas de fundo, está já em curso a preparação de medidas que pretendemos que não sejam penalizadoras de quem menos pode, que sejam justas do ponto de vista social e que também não ofendam o tecido produtivo, porque medidas pouco calculadas, num sector com o enorme impacto económico que tem o Serviço Nacional de Saúde em termos relativos, não devem ser. geradoras de novos problemas sociais. Portanto, essas medidas estão em curso e, brevemente, serão disponibilizadas para vossa apreciação.
Agora, todos sabemos que o grave e maior problema do Serviço Nacional de Saúde tem que ver com a acessibilidade, que não se resolve sem a reorganização dos serviços de saúde. Essa reorganização passa por uma maior oferta em termos de tempo de funcionamento dos serviços, o que vai colidir com hábitos, com aquilo que já me têm ouvido referir muitas vezes, que é a promiscuidade entre o sector público e o sector privado. Conto também com o apoio desta Câmara para resolver, de forma clara, inequívoca e definitiva, os problemas graves que se levantam neste domínio.
Está já em preparação o diploma enquadrador das convenções - e é bom ter esta oportunidade para o afirmar em público -, em que se pretende definir que o recurso às convenções só é legítimo determinado pelo
Serviço Nacional de Saúde, depois de esgotada a capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde (isto é extraordinariamente importante porque fizemos enormes investimentos nos últimos anos, que não estão a ser rentabilizados) e depois de garantirmos também, em relação à prestação de serviços que é comprada, que essa prestação de serviços tenha padrões de qualidade que até hoje nunca foram definidos nem controlados e que estão em fase de definição.
Outro aspecto igualmente importante é a colaboração que vai ser dada, por vários sectores, na função das Administrações Regionais de Saúde, em que todos temos de ser capazes de controlar se todos os esforços e recursos que são colocados no Serviço Nacional de Saúde tiverem contrapartida, relativamente aos cidadãos que o sustentam em sede do seu esforço contributivo, como ficou aqui bem visível, pois é fundamentalmente através do esforço contributivo dos cidadãos que conseguimos financiar o Serviço Nacional de Saúde.
Quanto à intervenção dos Srs. Deputados do PSD, não vou enveredar pela resposta a algumas das acusações que fizeram, nomeadamente a do desgoverno. Não me ficaria bem entrar por esse .caminho e acusar de desgoverno quem me precedeu, até porque como membro de Governo que sou - e estou a falar enquanto Ministra da Saúde deste Governo - não vou usar esse tipo de discussão nem de argumentação convosco. Penso que toda a gente reconhece que, pelo menos, o discurso que tem sido feito, as medidas que têm sido tomadas têm uma determinada orientação, que será consubstanciada em relação a determinados aspectos qualitativos que a todos nos deve unir e, ao fim e ao cabo, deverá merecer de todos nós bastante apoio.
Contudo, não quero deixar de referir que, em relação ao aumento dos medicamentos até mil escudos em 8%, é bom que se diga e é bom que se sublinhe que as alternativas seriam a retirada desses medicamentos do mercado. Isso é muito mais penalizador para as pessoas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é chantagem!A Oradora: - Este aumento é inferior em relação a 1% naquilo que são as despesas com medicamentos convencionados e representam menos de 0,3% relativamente ao total das despesas.Em relação às listas de espera, como também já referi em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, não podem ser resolvidas através do recurso ao sector privado. É ilegítimo que eu vá resolver no sector privado listas geradas no sector público. Tenho de pôr primeiro o sector público a funcionar em condições...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Entretanto, as pessoas morrem!A Oradora: - Sr. Deputado, as pessoas não morrem! Desculpe, mas o PERLE foi aprovado no ano passado e, que eu saiba, não resultaram daí, em relação à avaliação que foi feita, grandes melhorias neste aspecto. Se não conseguirmos avaliar, simultaneamente, aquilo que gera os estrangulamentos, determinadores do fabrico das listas de espera, estamos a contribuir para que elas continuem a crescer e para que, sobretudo, nas patologias graves, as pessoas continuem a não ter sequer acesso a quaisquer listas de espera, porque elas foram também construídas em relação às patologias menos graves.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 575O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr.a Ministra. Terminou o seu tempo!A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente.Para terminar, queria dizer que é extraordinariamente injusto que se diga que no Ministério da Saúde não se decida a criação de grupos de trabalho - que eu saiba, a maneira de funcionar não é por decisões unipessoais. Da mesma maneira que, para mim, é muito gratificante trabalhar com a Comissão Parlamentar de Saúde, também o é ouvir várias opiniões, várias posturas, de preferência até posições radicalmente diferente daquilo que são as nossas ideias, porque só na riqueza da divergência é que seremos capazes de encontrar as soluções mais adequadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Saúde, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares, Jorge Roque da Cunha, José Alberto Marques e Bernardino Vasconcelos. Dado que o Governo já não dispõe de tempo, o Sr. Deputado José Alberto Marques informou a Mesa que o seu partido cede três minutos à Sr.a Ministra para poder responder-lhe. Peço aos restantes partidos que informem a Mesa se tiverem idêntica atitude.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, quero colocar-lhe algumas questões, tendo em conta a interpelação directa que fez à minha bancada, para lhe dizer que, quando fala em racionalizar e reorganizar os serviços e o Serviço Nacional de Saúde, estamos todos de acordo; só não estamos, de acordo com o facto de que, à sombra desta linguagem de racionalizar e reorganizar, se possam introduzir entraves ao acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nomeadamente através do Serviço Nacional de Saúde, que é um serviço universal, assim como está constitucionalmente previsto.
Portanto, racionalizar e reorganizar, sim, mas que isto não sirva para, à sombra e sob a capa desta reorganização, introduzir entraves ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, com o que não estamos, em absoluto, de acordo.
Depois, a Sr.a Ministra veio aqui dizer - aliás, como noutras ocasiões em que temos discutido esta matéria - que há uma série de medidas que estão a ser ou vão ser introduzidas no sentido de diminuir a despesa, de introduzir também aqui uma maior racionalidade, o que pode ser benéfico, mas julgo que há aqui alguma dose de voluntarismo que tem de ser devidamente contida. Isto é, no ano passado, também tivemos este discurso e hoje estamos aqui a discutir um orçamento rectificativo que vem dar resposta, como já foi reconhecido pelo Governo, à necessidade de dotar o Ministério da Saúde e o Serviço Nacional de Saúde com mais verba para fazer face às dívidas e às despesas que têm sido feitas. E a análise dos mapas que nos foram fornecidos diz-nos também que devemos ser, de alguma maneira, cépticos em relação à evolução no próximo ano da dívida do Serviço Nacional de Saúde e da concretização desta vontade, tantas vezes expressa, de que o orçamento apresentado será suficiente para dar resposta às necessidades tanto do Serviço Nacional de Saúde como às dos utentes no seu acesso aos cuidados de saúde.
Portanto, devo dizer-lhe que gostaria muito que a Sr.a Ministra aqui assumisse se considera que este orçamento é suficiente para o funcionamento regular do Serviço Nacional de Saúde, entendendo-se como funcionamento regular o dar acesso a todos os cidadãos aos cuidados de saúde a que têm direito e que são uma legítima expectativa de todos os utentes deste serviço.
Queria perguntar-lhe também, acerca do aumento de 8%, o seguinte: a Sr.a Ministra disse que a alternativa era a retirada destes medicamentos do mercado; gostaria que concretizasse porque é que se teve de tomar esta medida, de aumento de 8%, em alternativa a ver retirados estes medicamentos do mercado. Que mecanismos estão aqui introduzidos que levam a uma situação deste tipo e que mecanismos é que o Governo pretende introduzir para que esta situação não se volte a verificar?
Finalmente, para terminar, a Sr.a Ministra falou da revisão do artigo 64.o da Constituição como base e como factor essencial para a reforma do Serviço Nacional de Saúde; devo dizer-lhe que fiquei contente porque interpreto essas palavras no sentido de retirarmos a referência ao «tendencialmente gratuito» do Serviço Nacional de Saúde.
Entendemos que uma verdadeira reforma desse serviço vai no sentido de garantir, cada vez mais, o acesso dos cidadãos à saúde, e isso faz-se (aliás, tal como apresentámos em sede de revisão constitucional) garantindo o carácter do Serviço Nacional de Saúde como um serviço gratuito e universal.
Em suma, Sr.a Ministra, pode contar connosco para introduzir todas as reformas que vão no sentido de garantir a saúde aos cidadãos deste país; não conte connosco para, de forma directa ou indirecta, sob a capa seja do que for limitar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde. Dispõe de tempo cedido pelo PCP.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, dado que há várias perguntas, talvez fosse melhor juntar todas e responder no fim.O Sr. Presidente: - Sr." Ministra, dispõe de três minutos para cada pergunta.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sendo assim, Sr. Presidente, agradeço, desde já.Sr. Deputado Bernardino Soares, respondendo à sua pergunta sobre a racionalização, tal como a vejo,
destina-se a melhorar o acesso; quando pretendo racionalizar, quando pretendo abrir e alargar o período de consultas nos centros de saúde bem como nos hospitais e ainda o período de funcionamento dos serviços já existentes é para garantir acesso e garantir acesso em tempo. Penso que todos nós sabemos que passa muito pela reorganização e pela existência e fixação de horários de funcionamento que não pretendem penalizar ninguém. Como o Sr. Deputado sabe, nos hospitais há a tradição de funcionar até às 13 horas porque, depois, as pessoas vão para os seus consultórios à tarde, mas nada impede que haja um desfasamento de horários que permita que funcione toda a estrutura hospitalar, fazendo, quem dá consulta à tarde nos hospitais, a sua actividade privada de manhã e vice-versa. Esta é uma medida de racionalização relativamente simples, cujo único entrave costuma ser o referir-se que as pessoas estão habituadas a ir ao consultório privado à tarde e, portanto,
576 I SÉRIE - NÚMERO 16isto não pode ser feito. Como sabe, não é verdade, as pessoas vão ao consultório privado às horas que marcarem e, obviamente, tal não pode constituir um entrave a esta medida.
Em relação à outra afirmação que o Sr. Deputado fez, parece-me que ela é mais ajustada à discussão do Orçamento para 1997 e não em sede de Orçamento rectificativo, que é o que estamos a tratar hoje.
Em relação à questão dos medicamentos, gostaria de lhe dizer que não sou eu que retiro os medicamentos do mercado, a indústria é que os retira, aliás, foi afirmado em comunicado público que preços extraordinariamente degradados relativamente a algumas especialidades os obrigam a retirá-los do mercado. Obviamente, tendo eu de fazer uma constatação de que isso é efectivamente verdade, porque o Estado não tem nenhuma alternativa de produção de medicamentos (e , se calhar isso é algo que, do ponto de vista estratégico, é errado mas essa é uma discussão a fazer noutra sede, não aqui), o que é um facto é que, retirando do mercado esses medicamentos, eles ficam indisponíveis para as pessoas.
Assim, aquilo que estou a dizer, na sequência daquilo que é toda a experiência que se conhece em relação a este sector, é que consideramos ser essa uma medida que penaliza muito menos as pessoas do que aceitar um aumento generalizado do preço desses medicamentos. De qualquer maneira, deixe-me dizer-lhe também que, dos acordos que estão a ser gizados com os fornecedores do Ministério da Saúde, esta é uma das áreas onde temos já prosseguido conversações bastante úteis e, em meu entender, frutuosas, que penso que se saldarão num final extraordinariamente positivo e diferente de tudo aquilo que foi feito, até hoje, no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, gostava de concordar com os aspectos genéricos que aqui veio expressar em relação aos consensos necessários nesta área. Nós temo-lo afirmado sempre. Contudo, não podemos ser coniventes com algo com que não concordamos e é de toda a obrigação dos Deputados da oposição chamar a atenção para esses problemas, pelo que gostaria de colocar um conjunto de questões muito concretas.
A Sr.a Ministra diz que não vê muita controvérsia. De facto, o Governo apresentou o argumento de que está a estudar os assuntos na comissão de reflexão e que vai apresentar um documento algures em Janeiro para, depois, vir para discussão pública e para a Assembleia, debater estas matérias em termos objectivos, mas a verdade é que não sentimos nenhuma medida no sentido orientador, não vemos ainda nenhuma reforma. É essa a nossa grande dúvida. Agora, não peça à oposição que apresente, desde já, propostas de reforma! Nós apresentá-las-emos quando o Governo o fizer, tal como é sua obrigação porque ganhou as eleições e nós somos muito respeitadores disso!
Gostaria de colocar três questões muito concretas: uma delas é para, mais uma vez, solicitarmos os estudos que fazem com que os Srs. Deputados do PS e alguns membros do Governo continuem a afirmar umas vezes 14 milhões de contos, outras 20 milhões de contos na questão do disparo do aumento de despesa em relação aos medicamentos por causa do receituário privado. E pergunto muito concretamente à Sr.a Ministra se está disposta a seguir a sugestão do PS no sentido de isso deixar de ser feito, de obrigar as pessoas, depois de irem às suas consultas, a irem aos centros de saúde para pedir novamente o seu receituário. Está ou não disposta a fazê-lo?
Porque, em termos objectivos, o aumento, em termos mensais, é uma recta muito constante no mesmo sentido daquilo que foi o aumento de despesas de medicamentos na ordem dos 14% ou 12% no ano passado e de cerca de 10% há três anos, sempre com valores de dois dígitos. Ora, eu gostava que nesse estudo também constasse quanto é que representa, em termos de despesas de medicamentos, as novas comparticipações, essas novas moléculas que estão disponíveis para comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde. Gostaria de ter essa informação.
Em segundo lugar, gostaria de saber se, em termos objectivos (e nós ainda tínhamos alguma esperança porque, apesar de considerarmos o sub-financiamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, recentemente verificámos que, por parte do Primeiro-Ministro e do Governo, a ideia de 1% é mirífica), a Sr.a Ministra, olhos nos olhos, está em condições de dizer que, daqui a um ano, não vai pedir novamente um orçamento suplementar à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde. Dispõe de tempo cedido pelo PSD.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, reitero os meus agradecimentos a esta conjugação de vontades pela disponibilidade de tempo para responder a estas questões.O Sr. Deputado diz que não vê nenhum documento da reforma: de acordo com os timings que foram definidos e constaram de publicação em Diário da República, o Conselho criado, e que é independente do Ministério da Saúde, vai apresentar o seu primeiro documento em 31 de Janeiro. Portanto, nessa data, vão apresentar aquilo que, em princípio, seria o desenho do sistema para a discussão pública. Mas não vai ser o Ministério a apresentar esse documento; o que vai apresentar é um plano estratégico que constitui a orientação do Ministério da Saúde e que fixa um determinado conjunto de medidas prioritárias de execução, que vão constituir e integrar os programas de acção dos diversos serviços a nível central, a nível regional e a nível institucional. E isso está praticamente preparado, pelo que vou ter todo o gosto em o apresentar ao Sr. Deputado e em receber todas as críticas construtivas que entender tecer em relação a esse documento e que, com certeza, serão valorizadoras.
Em relação ao aumento do preço dos medicamentos na privada, estamos a trabalhar com base em projecções até ao fim do ano. Vou pedir aos serviços que disponibilizem esses estudos, com base nas projecções, uma vez que ainda não estamos no final do ano. De qualquer forma, não ouvi nunca dizer que isso tivesse diminuído a procura aos centros de saúde, mas parece-me estranho tomar-se essa medida como medida capaz de resolver o estrangulamento no acesso a esses centros. Aliás, parece-me extraordinariamente despromotor da dignidade do acto médico considerar que os médicos nos centros de saúde eram os transcritores de receitas passados em consultórios privados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - Não estou a dizer que não sejam, mas não pode nem deve ir-se por aí nem deve proporcionar-se
11 DE DEZEMBRO DE 1996 577que isso se, faça, mas sim garantir-se que as pessoas tenham acesso nos consultórios privados. Já o disse aqui mais do que uma vez, não considero que fosse uma prioridade nem considero que fosse uma medida estruturante, considero que medida estruturante é conseguir desbloquear a formação de médicos de família, só que isso não podia ser feito em três ou quatro meses e o que acho é que em saúde devemos desistir das medidas imediatas tentando introduzir medidas estruturantes e correctivas daquilo que são os principais defeitos e os principais problemas do sector.
Se vou ou não pedir um orçamento rectificativo no final do próximo ano vamos ver, mas que eu saiba trata-se de um instrumento legal. É minha vontade que isso não aconteça mas se tiver de acontecer e por motivos justificados, penso que aqui estaremos novamente para analisar porquê, se valeu a pena, se fui a tal gastadora ou esbanjadora ou se, pelo contrário, aquilo que pretendi e tudo aquilo que introduzi em termos de alterações ao funcionamento, reorganizações, racionalizações e um discurso que tem de ser um discurso que não abandone nunca, que é possível fazer mais e melhor com aquilo que já temos, isso não deixarei de dizer, Sr. Deputado, porque conheço as instituições por dentro e é certamente um valor acrescentado o facto de ter vivido por dentro de várias instituições de saúde durante alguns anos. Sabemos que não temos instrumentos
para. gastar melhor, mas também não temos muitas vezes a capacidade de implementar coisas que já estão mais do que diagnosticadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Alberto Marques.O Sr. José Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Saúde:
Permita-me, antes de mais, que reconheça nesta Câmara que para um ministério que herdou uma situação do Governo anterior, de caos, de rigidez administrativa...Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Posso continuar?O Sr. Presidente: - Por mim pode desde que os Srs. Deputados dêem autorização silenciando, como é necessário.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Dizia eu, para um ministério que herdou uma situação caótica através de um sistema administrativo ineficaz e sem qualquer operacionalidade, que nem sequer tinha capacidade para facturar os serviços que o Ministério da Saúde prestava a terceiros,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não generalize!O Orador: - ... convenhamos que V. Ex.a conseguiu de facto - e é motivo para que o Grupo Parlamentar do PS se sinta satisfeito - um elevado nível de execução do Orçamento do Estado para 1996.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mais, V. Ex.a havia prometido aos portugueses descentralizar o ministério e descentralizou-o, delegou competências nas administrações regionais de saúde, pôs a funcionar a máquina administrativa do ministério. V. Ex.a prometeu modernizar a máquina administrativa do seu Ministério da Saúde e fê-lo, retirou carga aos serviços centrais quando tal não se justificava, deu operacionalidade aos hospitais, aumentou a sua eficácia e melhorou a qualidade do atendimento aos utentes e diminuiu as listas de espera para as intervenções cirúrgicas em muitos hospitais.Protestos do PSD.V. Ex.a foi, de facto, capaz de executar o programa que o Partido Socialista e o Ministério da Saúde propuseram aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também V. Ex.a teve oportunidade de acompanhar o debate que a Assembleia da República organizou em Maio deste ano' aquando do Fórum da Saúde e onde foi possível, com serenidade, com tranquilidade, com abertura e com diálogo, consensualizar a necessidade da reforma do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, apelo às bancadas dos partidos políticos com assento neste Parlamento, especialmente ao PSD, que sejam politicamente coerentes com aquilo que vêm dizendo em anos anteriores, com aquilo que assumiram no Fórum da Saúde e com aquilo que têm dito durante estes dias de debate do Orçamento rectificativo.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Porque para nós é mais importante falar das pessoas do que dos números, é motivo de satisfação para o Partido Socialista que os portugueses tenham claramente confiança no Ministério da Saúde e na pessoa da própria Ministra da Saúde, e as sondagens e a imagem públicas são prova disso mesmo.Protestos do PSD.Portanto, é motivo de satisfação para o PS que haja confiança dos portugueses nas novas políticas que o Partido Socialista introduziu na saúde em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos que estamos no ano l da legislatura e portanto não nos podem pedir, não nos podem assacar, desde já, o atingimento completo e cabal dos objectivos que nós próprios, o Governo do PS e o Ministério da Saúde, estabelecemos para o sector da saúde mas estamos de facto satisfeitos com o excelente nível de execução deste Orçamento.
Mas, porque importa falar de rigor e porque durante este espaço de debate a bancada do PSD faltou várias vezes ao rigor, convenhamos que é preciso fazer verdade sobre as coisas. Foi aqui dito que o PS iria introduzir durante o ano de 1996 uma situação de reforço de financiamento mais drástica, mais grave que aquela que havia sido feita pelo PSD. Ora bem, isso é completamente falso. Em 1995, o Governo orçamentou 70 milhões para regularização de dívidas no início do ano,...
578 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, terminarei de súbito.Portanto, orçamentou, durante o ano de 1996, 70 milhões, mais 34 milhões, mais 15 milhões de contos. Este ano o Orçamento vai permitir reduzir a 50% o montante dos financiamentos para regularização da dívida; mais do que isso, vai permitir, pela primeira vez, transitar para o próximo Orçamento do Estado com zero milhões de contos como verba previsível para a regularização de dívidas,...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - ... e isto é de facto uma viragem fundamental nas questões de financiamento da saúde. A pergunta que gostaria de formular...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas teve todo o tempo para a fazer. Disse que vai acabar, é para acabar mesmo.O Orador: - Sr. Presidente, fui interrompido no início durante cerca de um minuto e, se V. Ex.a fosse generoso, em 15 segundos formularia a minha pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é um problema de generosidade porque essa até é excessiva, o problema é de Regimento pelo que agradeço que conclua.O Orador: - Gostaria de fazer um apelo à Sr.a Ministra para que no próximo ano haja uma cobrança efectiva das dívidas das seguradoras ao Serviço Nacional de Saúde, que, já aqui tivemos oportunidade de reconhecer, são de milhares de contos porque isso é extremamente importante para o sistema de saúde português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Ministra da Saúde, para responder.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, relativamente à cobrança das dívidas das seguradoras, convém esclarecer - e respondo também à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - que estamos a negociar centralizadamente na medida em que este problema se tem de resolver de outra maneira e não só através da facturação porque o grande problema é a determinação do terceiro responsável. E aí temos de encontrar um mecanismo com os organismos globais representantes das seguradoras no sentido de determinar que o pagamento seja feito de outra forma porque não é justo que sejam os hospitais a assumir a tempestividade do atendimento, dado que normalmente se refere a traumatizados e em risco de vida, e só cobrar tardiamente e às vezes nem cobrar.
Este facto tem introduzido uma enorme distorção naquilo que tem de ser a nossa operacionalidade, a nossa capacidade de intervenção imediata e com meios de suporte extraordinariamente caros, dado o período de tempo que decorre até que o ministério seja ressarcido da despesa que, em termos imediatos, teve de assumir.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade, uma vez que há pouco não respondi ao Sr. Deputado Bernardino Soares, de dizer o seguinte. É extraordinariamente importante que em relação à revisão do artigo 64.o se clarifique o âmbito da acção do Serviço Nacional de Saúde. Nunca houve um grande debate sobre a matéria e o que é um facto é que o SNS nasceu ligado ao regime geral de previdência e hoje em dia há concepções extraordinariamente alargadas do seu nível de responsabilidade não tendo nunca sido o ministério dotado ou apetrechado com os instrumentos capazes de poder fazer face a essa responsabilidade mais alargada.
Portanto, até na clarificação do relacionamento com os subsistemas é extraordinariamente importante que haja uma reflexão em sede de debate de revisão constitucional.
É tudo, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, duas notas muitíssimo breves para uma questão final.V. Ex.a, há momentos, levou um pouco a mal quando se falava que muitas decisões eram passadas para grupos de reflexão, comissões, etc., etc., etc., que já vão em mais de uma dezena mas quero dizer-lhe o seguinte: o PS fez os seus Estados Gerais, o PS fez o seu programa eleitoral e tem lá o diagnóstico e o tratamento em relação ao que deve ser uma política da saúde e que, aliás, não me importava de subscrever. Portanto, a Sr.a Ministra tinha aí as balizas suficientes para já ter tomado algumas medidas estruturantes no sentido da reforma do sistema de saúde e isso é muito claro para nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota prévia é a seguinte: também concordo que as listas de espera devem ser resolvidas muitas vezes pelos próprios hospitais criando incentivos aos seus médicos mas, Sr.a Ministra, isto já aconteceu no passado e não é por causa disso que me vai dizer que o programa PERLE não foi totalmente executado, isto é que 520 mil contos incluídos no programa PERLE não foram executados. Como lhe digo, isso já aconteceu em 1995 com a satisfação das listas de espera em alguns hospitais pelos seus próprios funcionários e dentro do próprio hospital.
Mas, uma vez que tem falado num conjunto de medidas de contenção da despesa, queria confrontá-la e que me explicasse melhor duas situações. Dizia a Sr.a Ministra, em 1996, em sede de discussão da Comissão de Economia, Finanças e Plano «... penso que todos sabemos que hoje em dia existe alguma não distinção adequada entre tudo aquilo que é sector privado e sector público na saúde e o que é um facto é que o SNS acaba por ter de pagar tudo: Ao fazê-lo cria as tais dívidas enormes que, como todos nós sabemos, correspondem à construção de determinados subterfúgios que de certa forma tentam compensar aquilo que é a má remuneração de quem efectivamente se dedica muito à saúde nos próprios estabelecimentos de saúde». E dizia mais ainda: «que esta separação e distinção entre sector público e privado tem de ser conseguida para tratarmos da saúde do SNS».
Ora bem, como compagina estas afirmações com o projecto de decreto-lei da autoria do Governo, da autoria da Sr.a Ministra penso eu, que revoga os n.os 3 e 5 do artigo 37.o do Estatuto do SNS, que, no fundo, vai trazer
11 DE DEZEMBRO DE 1996 579a suspensão de incompatibilidade entre sector público e privado? Como compagina uma coisa com a outra?O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, a Mesa concede-lhe três minutos para responder. Tem a palavra.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, o tempo talvez seja escasso para responder a tudo mas, de qualquer maneira, vou tentar ser muito rápida.Em relação àquilo que era executável e dizendo o Sr. Deputado que concorda nas suas linhas gerais com o programa eleitoral do Partido Socialista em relação à área da saúde...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Com o diagnóstico.A Oradora: - Só concorda com o diagnóstico?! Julguei que tinha concordado com tudo e ia fazer-lhe um apelo: uma vez que todas as minhas medidas têm
sido tomadas também dentro daquele entendimento, da próxima vez até podia votar no Partido Socialista porque aquilo que se passa na área da saúde é suficientemente estimulante para justificar a alteração do seu sentido de voto.
De qualquer maneira, quero focar outro aspecto: essa questão das incompatibilidades serem definidas em função de se possuir ou não capital social de uma sociedade não significa absolutamente nada, porque, como o Sr. Deputado sabe, e é isso que está definido, as pessoas transferem com enorme facilidade para a titularidade de outrem a detenção do capital social de uma empresa. Portanto, não vale a pena fazer de conta que é por aí que se define o regime das incompatibilidades.
Também se diz nesse diploma que vai ser definido o regime das convenções e esse regime, cujo projecto lhe vai ser disponibilizado brevemente, já deverá referir determinadas incompatibilidades, que pretendo que sejam muito mais funcionais do que determinadas pela detenção ou não do capital social de uma sociedade, pois isso é muito facilmente manipulável. Ir por esse caminho é um pouco fingir que se faz. Pretendemos ser mais corajosos e, com certeza, terei todo o gosto em discutir em sede de Comissão Parlamentar de Saúde um projecto de diploma relativo a esta matéria que é bastante mais completo do que a mera prorrogação de prazo.
Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não se trata de uma revogação mas, sim, de uma prorrogação de prazo, e ela está prevista nesse diploma, com o fim de, sem alterar fundamentalmente o estatuto do Serviço Nacional de Saúde nem introduzir qualquer ruptura, dar-nos o tempo necessário para, numa reflexão mais alargada, ver se há outras alterações a introduzir no estatuto do SNS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de dizer, pela análise dos diversos Orçamentos rectificativos desde 1993, verificamos que a variação entre o Orçamento do Estado aprovado e a sua execução é cada vez menor, vindo a decrescer para níveis que, embora criticáveis, nos mostram uma tendência reveladora de preocupações de rigor na sua execução.
Notaria, no entanto, que este objectivo pode ser conseguido de uma forma saudável ou de uma forma perversa, isto é, reduzindo investimento. Mas tudo isto é do conhecimento de VV. Ex.as, pelo que me dispenso de o abordar neste debate.
Gostaria, porém, de voltar ao problema da exequibilidade do Orçamento do Estado para 1996, que em devido tempo o Partido Popular descortinou, levando-o inclusive a propor alterações significativas no sentido da melhoria de vida dos cidadãos, das empresas e, enfim, da comunidade em geral.
Não deixa, no entanto, de ser oportuno referir as óbvias «almofadas» existentes no Orçamento do Estado para 1996, algo reduzidas para 1997, o que me leva a expressar aqui a minha preocupação, visto que, sendo 1997 um ano de eleições autárquicas, poderemos vir a assistir a algo cujos objectivos são óbvios mas que terá seguramente um impacto negativo na execução do. Orçamento do Estado para 1997.
Por tudo o que foi dito, não nos sentimos defraudados por termos viabilizado o Orçamento do Estado para 1996 e, obviamente, viabilizaremos este Orçamento rectificativo, mantendo-se, não obstante, a preocupação quanto ao futuro.
Precisamos não só de uma boa execução orçamental mas também de medidas estruturantes, as quais, com o devido respeito, não vislumbramos em 1996, assim como não as descortinamos nas propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento que propõe a inscrição no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de uma verba de 7,003 milhões de contos - há uma gralha no texto entregue na Mesa, pois não se trata de 7,3 milhões de contos mas, sim, de 7 003 000 contos - a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua participação nas receitas municipais, devendo a relação das verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Propomos esta alteração ao Orçamento do Estado para 1996, em primeiro lugar, porque é justa e, em segundo, porque não só defendemos este princípio como iremos brevemente apresentar uma iniciativa legislativa na qual este reforço dos meios financeiros a atribuir às autarquias, e, portanto, também às freguesias, ficará devidamente consignado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, propomos esta alteração porque ela deriva de promessas feitas pelo Partido Socialista, que, estranhamente, não vimos nem vemos cumpridas.O Partido Socialista apresentou, em 13 de Dezembro de 1995, o projecto de lei n.o 42/VII, sobre atribuições e competências das freguesias, cujo artigo 11.o, respeitante ao financiamento das freguesias, que se insere no capítulo das receitas, dizia explicitamente que pretendia a trans-
580 I SÉRIE - NÚMERO 16ferência de um mínimo de 15% do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias.
Em 1996, em conferência de imprensa,, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu o compromisso de aumentar em 50%, isto é, de 10% para 15%, a transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro a afectar às freguesias portuguesas. De tal forma assumiu esse compromisso que disse não ser necessário explicitá-lo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, porque, sendo o mínimo, ele poderia ficar muito claro através dessa expressão «mínimo».
O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, em audiência concedida à ANAFRE, fizeram idênticas propostas. De tal forma essas promessas pareciam firmes e expressas que a ANAFRE elaborou uma circular que enviou às 4221 freguesias portuguesas, onde anunciava justamente aquilo que, para ela, a partir daí, face a essas promessas, quer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer do Governo, eram certezas absolutas. Por isso, as freguesias, nos seus orçamentos para 1996, incluíram estes 50% de anunciado aumento das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as freguesias.
Ora, qual não foi o espanto das freguesias e de todos quantos puderam tomar nota dessas promessas quando constataram que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996 nenhuma verba estava incluída, isto é, não havia qualquer aumento em relação aos 10% que constavam da Lei das Finanças Locais. E o espanto redobrou ao se verificar que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 não constava igualmente qualquer aumento da percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as autarquias, ao contrário das promessas que tinham sido feitas, repetimos, quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer pelo próprio Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro.