t DE ABRIL DE 19872541«um exemplar de cada publicação foi enviado a cada um dos grupos parlamentares, assim como à Biblioteca da Assembleia da República».Com os melhores cumprimentos e a minha estima.Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 12 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Alvaro dos Santos Amaro.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1264/IV (2.a), dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP), solicitando informação sobre tratamento informático de dados relativos a titulares de cargos políticos.Em referência ao ofício n.° 1081, de 12 de Fevereiro de 1987 (processo n.° 910/87), desse Gabinete, tenho a honra de dar a conhecer a V. Ex.a o despacho que sobre o assunto S. Ex.a o conselheiro procurador-geral da República se dignou exarar:Informe-se os Srs. Deputados José Magalhães e Maria Odete dos Santos do seguinte:1 — Com o objectivo de suprir as deficiências existentes a nível de controle de rendimentos de titulares de cargos políticos, a Procuradoria-Geral da República organizou um serviço de análise com base nos seguintes elementos:a) Solicitados ao Tribunal Constitucional:Nome dos titulares dos cargos políticos; Cargo a que respeita a declaração; Data do início ou da cessação de funções; — Data da entrega da declaração;b) Solicitados a instituições e serviços:Nome dos titulares dos cargos; Cargo;Data do início ou da cessação de funções.2 — Recebidos aqueles elementos, foram organizados processos administrativos e procedeu-se ao seu tratamento burocrático, elaborando-se e ordenando-se por critério alfabético listagens com os nomes dos titulares e demais referências.3 — Organizadas as listagens, procedeu-se ao exame comparativo dos elementos recebidos do Tribunal Constitucional e das várias instituições e serviços, concluindo-se pelas faltas e deficiências que justificassem a elaboração de participações.4 — Não foram organizados ficheiros.5 — Não foram, até esta data, detectadas incorrecções imputáveis aos serviços da Procuradoria-Geral da República.Lisboa, 5 de Março de 1987. — Cunha Rodrigues. Com os melhores cumprimentos.Procuradoria-Geral da República, 5 de Março de 1987. — A Secretária, Maria Cristina Tavares Veiga Silva Maltez.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1275/IV (2.a) do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio de uma publicação.Em resposta ao ofício n.° 864/87, de 4 de Fevereiro de 1987, informo V. Ex.a de que, formulado o pedido das publicação ao Instituto Nacional de Administração, fomos informados de que «não é possível àquele organismo satisfazer os pedidos particulares de cada um dos senhores deputados dados os elevados custos das edições», tanto mais que « um exemplar de cada publicação foi enviado a cada um dos grupos parlamentares, assim como à Biblioteca da Assembleia da República».Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, sem data. — O Chefe do Gabinete, Álvaro dos Santos Amaro.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1291/IV (2.a) do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo o envio de uma publicação.Em resposta ao ofício n.° 915/87, de 6 de Fevereiro de 1987, informo V. Ex.a de que, formulado o pedido da publicação ao Instituto Nacional de Administração, fomos informados de que «não é possível àquele organismo satisfazer os pedidos particulares de cada um dos senhores deputados dados os elevados custos das edições», tanto mais que «um exemplar de cada publicação foi enviado a cada um dos grupos parlamentares, assim como à Biblioteca da Assembleia da República».Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 12 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Alvaro dos Santos Amaro.CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO DE CAMINHAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1314/IV (2.a) da deputada Maria Santos (Indep.), relativo à fábrica de