2 DE MAIO DE 1989	2743Apenas justifica uma redobrada atenção, porque é aqui, nos contornos do contencioso, que estará o caminho do reforço da intervenção dos tribunais para defesa de direitos dos administrados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é extremamente simples.Acho que esta fórmula permite mas não impõe aquilo que são as acções de cumprimento, conhecidas na doutrina por Verpflichtungsklage. Portanto, é isto. Permite, mas não impõe.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não percebo como é que V. Exa. sustenta, em termos flexíveis, esse entendimento quando o preceito diz que é "sempre garantido"...O Sr. Presidente: - É muito simples. Depende da maneira como o Sr. Deputado conceber e estruturar as situações subjectivas feitas valer em juízoEsta é matéria sobre a qual talvez lhe soubesse dar uma resposta segundo a minha própria perspectiva, mas apenas a título individual. É que não estamos aqui para fazer doutrina mas para garantirmos a tutela, qualquer que ela seja, e vamos ver como é que o ordenamento a estrutura. Só que, do ponto de vista da tutela judicial e do processo, não há limitações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, fica campo livre para as próprias acções constitutivas e cominatórias?O Sr. Presidente: - Não ficam impedidas se as situações subjectivas feitas valer em juízo assim o exigirem, o que falta averiguar depois, em matéria de poder discricionário e que, obviamente, não vamos discutir por se tratar de uma discussão que não tem cabimento nesta sede.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, declaro-me satisfeito com a discussão, mesmo nesses termos, por me parecer bastante para aclarar as "portas abertas" através desta norma. É que, de facto, considero que se trata de "portas abertas" - bastante abertas - num domínio em que estiveram "fechadas" durante demasiado tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.° 1 do artigo 268.° da proposta do CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:1 - Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento e o conteúdo dos processos em que sejam directamente interessados, salvo os casos, de sigilo expressamente previstos na lei.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 268.°, proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:2 - Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação dos interessados e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos e interesses legítimos dos cidadãos.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3 do artigo 268.°, proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:3 - É garantido aos interessados recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, para obter o reconhecimento e a tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2-A do artigo 268.°, da proposta do PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:2-A - A notificação dos actos administrativos inclui a respectiva fundamentação, bem como a informação dos meios de recurso ou defesa do administrado.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3 do artigo 268.°, proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:3 - É garantido aos interessados recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos dos seus direitos ou interesses, independentemente da sua forma.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 do artigo 268.°, da autoria do PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:4 - É igualmente garantido, nos termos da lei, o direito de impugnar directamente a validade de regulamentos que afectem direitos ou interesses.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 5 do artigo 268.°, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:5 - Os cidadãos têm direito a procedimentos colectivos perante a Administração Pública para defesa do ambiente e qualidade de vida e do património cultural.