1618-(14)	II SÉRIE - NÚMERO 87esta a violar a Constituição. Se se estabelecerem prazos muito apertados, depois não se sabe bem se o Presidente esta a demorar, porque tem a intenção de vetar de bolso, ou se, realmente, se trata de um problema relativamente ao qual os serviços da Presidência não tiverem a capacidade técnica para apreciarem um determinado diploma.O Sr. Presidente: - E não devemos perder de vista o seguinte: ele não tem 30 dias para cada diploma. Pode, por vezes, ter 30 dias para 10 diplomas, pois é frequente o Governo ou a Assembleia da República acumularem diplomas no mesmo prazo. Isso pode acontecer.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Todas essas considerações são nossas conhecidas e, portanto, não devemos reeditar a discussão. Mantenho a posição, pois não estou em condições de a mudar.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica a reserva.Diz-se numa nota que se deve adoptar no n.° 4 o prazo que vier a sei adoptado para o artigo 139.° Não necessariamente. O prazo pode ser diferente, ate por que os diplomas do Governo são em maior numero: simplesmente os da Assembleia da Republica são de maior importância.A meu ver. a importância corrige o numero e, portanto, o prazo deve ser o mesmo dos dois casos.Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se se mantém em suspenso o prazo de 30 dias para os diplomas da Assembleia da Republica, deve manter-se também o prazo de 40 dias pensado para os diplomas do Governo.Não se pode pegar apenas naquilo que interessa e deixar o que não interessa!...O Sr. Presidente: - Talvez nos pudéssemos pronunciar ia sobre se julgamos haver justificação para uma diferenciação de prazo. Pela minha parte, julgo que não, pois, se. por um lado. existe a quantidade, pelo outro, existe a importância dos diplomas, que têm de ser vistos com a maior cautela.Dr. Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sem ter uma opinião definitiva sobre isto. continuo a pensar ser mais razoável o que se havia deliberado pela primeira vez na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.E verdade que os diplomas da Assembleia da República são. em principio, mais importantes, mas a discussão é publica e vai sendo conhecida. O próprio Presidente da Republica, quando recebe o diploma, já acompanhou os debates.Quanto aos diplomas do Governo, nalguns casos, como, por exemplo, códigos, o que acontecerá para documentos dessa natureza é que a Assembleia da República, no fundo. vota uma lei de autorização legislativa com o conhecimento do texto. Os documentos e as leis mais longos, normalmente, vêm do próprio Governo e o processo não é público.Neste momento continuo ainda a estar mais inclinado para os 20-40 do que para os 30-30. Mas não é uma questão decisiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sobre esta questão os argumentos, quer para uma. quer para outra posição, foram já adiantados, não valendo a pena retomá-los.Pessoalmente, apenas diria o seguinte: inclino-me para que o número de dias para os diplomas do Governo seja superior ao dos diplomas da Assembleia da República.Ousaria até sugerir (meramente a título pessoal) 20-30.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho aqui uma nota que deveria ser considerada. Na parte final não está adquirida uma sugestão a uma proposta que fizemos no sentido de o veto do Presidente da República dos diplomas do Governo ser fundamentado.Essa é apenas por uma razão: em termos de cooperação de órgãos de soberania, se o Presidente da Republica veta um diploma, deve dizer porquê para o Governo o alterar.Voz imperceptível.O Orador: - Comunicar por escrito o sentido do veto...O Sr. Presidente: - Isso foi acordado. De qualquer modo. o Presidente vive em diálogo semanal e no futuro talvez mais frequente, uma vez que colocámos uma norma nesse sentido.O Orador: - O sentido do veto é uma expressão equívoca...O Sr. Presidente: - Mas foi o que se aprovou. Reduzir o prazo e, ainda por cima, obrigar a uma justificação extensa não faz muito sentido.Dr. Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era precisamente isso que ia por á consideração: se este "por escrito" será absolutamente necessário, dadas as relações entre o Presidente da Republica e o Governo.O Sr. Presidente: - E formalização. Repare que não é uma fundamentação, mas sim o sentido.O Orador: - "Sentido de veto", de facto, não é nada. E uma expressão vazia de sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Peço desculpa, mas com certeza que tem conteúdo. E, como também vimos a propósito das alterações legislativas, foi a AD quem aceitou o sentido da autorização, mas não aceitou que se fosse para outra formulação por nos proposta.Portanto, a AD já entendeu que, quando se fala em "sentido", isso é alguma coisa, e não um vazio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para mim é mais que evidente que um diploma pode ter um sentido e uma orientação sem estar a dizer concretamente o que vai dizer. Mas um veto não tem!...O veto trata de impedir que um diploma seja aprovado.