II SÉRIE-B — NÚMERO 49 22 III – Análise da PetiçãoNo respeitante aos requisitos formais, o pedido em causa reveste a forma de petição. Foi apresentado por escrito, perante a entidade a quem é dirigida. Os peticionários estão corretamente identificados, o texto é inteligível e o objeto adequadamente especificado. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 2.o e artigos 4.o, 9.o e 10.o do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho). Não tendo ocorrido nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o da mesma lei, a petição foi admitida. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoApós consulta da Comissão ao Deputado Relator deste relatório para a fixação de data e horário em que, querendo, os peticionários pudessem ser ouvidos, a Comissão entrou em contacto com a primeira peticionária para se proceder à sua audição, o que aconteceu no passado dia 13 de maio de 2019, na sala 8 do Palácio de S. Bento, nos termos do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Em representação do(a)s peticionário(a)s estiveram presentes as peticionárias Dr.a Sónia Pires, a Dr.a Ana Emauz e a Dr.a Alexandra Pereira. A delegação da CAM foi composta pelo Senhor Deputado Relator, Carlos Matias (BE), pela Senhora Deputada Maria Manuel Rola (BE) e pelo Senhor Deputado António Ventura (PSD). Na sala estiveram também presentes assessore(a)s dos Grupos Parlamentares do BE, PS, PCP e do Deputado único representante do PAN, assim como os assessores de apoio à CAM. As representantes do(a)s peticionário(a)s reafirmaram os argumentos aduzidos na petição, ilustrados com exemplos concretos, nomeadamente de casos que ocorreram no município de Sintra e outras localidades no país onde, perante as situações reais, o quadro legal existente se mostrou insuficiente e ineficaz para a resolução de problemas que se vão criando, nomeadamente a necessidade de albergar e tratar animais de quinta e selvagens que, por circunstâncias várias, já não é possível manter em condições que garantam o seu bem-estar ou mesmo a sua própria sobrevivência. Após a introdução e desenvolvimento do tema por parte das peticionárias, houve lugar às perguntas e/ou comentários dos Senhores Deputados e Deputadas. Agradecendo as informações trazidas pelas peticionárias, o Senhor Deputado António Ventura (PSD) reconheceu que efetivamente foi bem identificada a falta de legislação ajustada à situação descrita pelas peticionárias e questionou sobre que necessidades técnicas e estruturais serão precisas ultrapassar para a concretização dos objetivos declarados na petição. Questionou também acerca de estimativas de custos e quem os pagaria (Estado, entidades/proprietários ou repartidos entre Estado e entidades/proprietários que se proponham a criar os santuários de vida animal). A Senhora Deputada Maria Manuel Rola (BE), agradecendo a clareza da exposição das peticionárias, referiu que o BE tem seguido de perto estas questões, suscitando e preocupando-se também com as respostas legais e logísticas que se levantam em torno da retirada de animais selvagens dos circos. Concorda com as peticionárias na necessidade da criação de um quadro legal que responda a esta problemática. Referiu que o BE já propôs que houvesse uma dotação orçamental para o reencaminhamento e adequado tratamento dos animais (de circo) que se encontrassem nesta situação. Conhece a situação das dificuldades dos centros de recolha, incluindo o caso de Sintra aludido pelas peticionárias, e refere também situações em que, por motivos vários e por falta de uma adequada legislação, os animais acabam muitas vezes por ser entregues a cidadãos sem condições para os ter à sua guarda (inclusive cidadãos considerados infratores em casos de maus-tratos animais). Agradeceu as informações e solicitou às peticionárias mais informações acerca de boas-práticas e bons exemplos de santuários de vida animal noutros países. Sublinhou também a eventual necessidade de, com o contributo das associações que tratam esta temática, se rever a legislação no sentido de enquadrar e regular