19 DE ABRIL DE 197920) Embarcação Sentinela do Mar:Participante: mestre, Virgulino José de Matos; Arguido: embarcação Adónis; Data da participação: 28 de Novembro de 1978; Situação do processo: Processo em elaboração por avarias nas artes de pesca.21) Embarcação Vai em Paz:Participante: mestre, António José Alfaiate daFonseca; Arguido:Mestre: (espanhol); Embarcação: Sanga SS-12 245; Armador: (espanhol);Data da participação: 25 de Março de 1978;Situação do processo: Enviado ofício ao vice-cônsul de Espanha em Peniche em 6 de Dezembro de 1978; obtida a resposta em 1 de Fevereiro de 1979, pedindo o valor dos estragos; resposta dada em 15 de Fevereiro de 1979. Aguarda-se.22) Embarcação Patrão Lagoa:Participante: mestre, Vítor Manuel Ferreira Severino; Arguido:Mestre: (espanhol); Embarcação: Cudillero SS-12 266; Armador: (S. Sebastião);Data da participação: 1 de Março de 1978;Situação do processo: Enviado ofício ao vice--cônsul de Espanha em Peniche, em 6 de Dezembro de 1978, informando este que aguarda contactos com o navio para posterior informação a esta Capitania.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Emissão de certidões de situação regularizada perante a Previdência. Pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP).Em referência ao requerimento acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:1) A emissão de certidões de situação regularizada perante a Previdência é da competência das caixas em que as empresas contribuintes estão inscritas.A passagem dessas certidões não significa que as empresas não tenham saldo devedor na conta corrente com as respectivas instituições. Com efeito, a certidão de situação regularizada destina-se, nesses casos, a comprovar que as empresas contribuintes celebraram acordo com a Previdência e estão a dar-lhe cumprimento.2) Relativamente à lista das empresas a quem foram passadas certidões de situação regularizada no decurso do ano de 1978, em relação às quais1225MINISTÉRIO DO TRABALHOSECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGabinete do Secretário de Estado do TrabalhoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Despedimento de três trabalhadores membros da comissão de trabalhadores do Hotel Lu-técia.Acusando a recepção do ofício n.° 494, de 22 do mês transacto, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento apresentado pelos Deputados do PCP Jerónimo de Sousa, António Garcia e António Juzarte, que se reporta ao assunto em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, para os efeitos convenientes, o seguinte:Não teve a Inspecção do Trabalho qualquer intervenção ou conhecimento dos factos averiguados e relatados, até à data de 1 de Março corrente.O despedimento, proferido após inquérito e processo disciplinar, enquadrando-se na legislação apropriada (Decxetos-Leis n.os 372-A/75 e 841-C/76 e Lei n.° 48/77), encontra-se já afecto à instância judicial competente.Não se vislumbram quaisquer vícios de forma na elaboração dos processos, os quais, aliás, a existirem, não são igualmente da competência da Inspecção do Trabalho.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira (PCP).Acusamos a recepção do ofício em referência, que nos mereceu a melhor atenção.houve ou não efectivo cumprimento de acordo prévio, quanto à situação contributiva, a Secretaria de Estado da Segurança Social vai diligenciar junto das caixas de previdência, através do Instituto de Gestão Financeira, no sentido de serem relacionados todos os casos, comprometendo-se a prestar, logo que possível, informação completa sobre o assunto.O Secretário de Estado da Segurança Social, Coriolano Albino Ferreira.