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São estas duas propostas que faço e que, penso, não são demais. O Sr. Deputado, com certeza, vai deixá-las passar. Não sei se é o Sr. Deputado quem manda, mas são promessas de membros do Governo... É que eu estou preocupado com a vossa imagem, mais nada. Pela minha parte, já estou por tudo.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Nós sabemos defender-nos!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não sei se quer fazer algum comentário...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão do PIDDAC do Ministério da Saúde.
Passamos à discussão do PIDDAC do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à discussão do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não temos nenhuma representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Pelo que presumo, a alegação de que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento estaria em condições de responder, de dar informação sobre todas as matérias, vem sendo desmentida.
Quero colocar-lhe a seguinte questão, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: qual é a verba que há em PIDDAC, porque não a encontrei, para a construção das rotundas de acesso às portagens nas SCUT?
Como se sabe, as SCUT vão ter portagens em 2005 e, para que haja portagens, é preciso construir uns guichets.
Queria, pois, saber qual é a verba que está prevista em despesa de PIDDAC para essa operação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é óbvio que não tenho esse dado.
Mas, voltando a uma questão anterior, que acabei por não responder, direi ao Sr. Deputado que a questão da receita, em termos orçamentais, não deve gerar preocupação. Isto porque, se ela existir ao longo da própria execução orçamental, a alteração orçamental que faz incluir uma determinada receita é um simples crédito especial. Se existir uma nova receita, a sua inclusão é feita através de uma simples alteração orçamental, da competência do próprio Governo.
Portanto, não há que ter grande preocupação em saber se a receita está ou se não está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado para o questionar relativamente ao troço alternativo à A23.
Foi-nos dito pelo Sr. Ministro que era garantido que haveria troços alternativos. Ora, no troço Fratel-Castelo Branco, o trajecto alternativo é de terra batida.
Gostaria de saber se está previsto nalgum programa ou, até, no Instituto das Estradas de Portugal a construção dos troços alternativos, que hoje são de terra batida, às auto-estradas, dado que o Sr. Ministro das Obras Públicas nos garantiu que a existência de alternativas era uma condição para a introdução de portagens.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, é óbvio que não sei responder a essa questão. Aliás, o nível a que fazem esse tipo de perguntas... Há pouco falávamos sobre a potencial falta de respeito... É óbvio que a esse nível de perguntas o Governo não tem que responder.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, pergunto se a discussão que estamos a ter é na especialidade ou se é na generalidade. É que perante respostas deste teor...
O Governo far-se-á representar por quem entender e sobre isso evidentemente que não temos qualquer posição. A questão que se coloca é que se o Governo se faz representar pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, reconheço, pode não estar dentro desta matéria, e este não responde, então, talvez fosse adequado o Governo estar representado por alguém que pudesse dar uma resposta ou que a conseguisse obter em tempo útil, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Posso intervir, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, em termos metodológicos, aquilo que está previsto e que a Lei de enquadramento orçamental exige é que o mapa que a Assembleia aprova é o Mapa XV - a lei é clara nesse aspecto -, que vai apenas ao nível de programas e medidas. Aquilo que o Sr. Deputado está a perguntar-me é um nível abaixo, é um nível mais fino, e não constam dos mapas que deveríamos estar a discutir.
Daí que o pressuposto metodológico do Governo seja exactamente o de os mapas a discutir serem os que constam da própria lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se acertamos uma questão metodológica.
Ao nível da despesa assim é, mas, ao nível da receita, a Lei de enquadramento orçamental diz que a receita deve ser inscrita pela totalidade.
O Sr. Deputado está a inquirir sobre matéria que tem que ver com a conexão investimento/receita. E porquê? Porque se o Governo faz política sua a de "portajar" com alternativa, nos casos em que há alternativa, há despesa e, evidentemente, pergunta-se se há receita, havendo ou não alternativa. Portanto, a matéria está conexionada ao nível do Orçamento.
O que o Sr. Secretário de Estado poderá dizer é que não é este o capítulo para tratar do assunto. Em todo o caso, isso remete a discussão para a conexão despesa/investimento, e isso faz-se neste momento; com receita, isso é feito posteriormente. Pelo menos, há essa conexão. Poder-se-á dizer que o Governo, neste momento, não está habilitado a responder, mas que há uma conexão com a matéria que está a ser debatida, isso há.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, perguntei há pouco ao Sr. Secretário de Estado sobre uma matéria da área da saúde e depois sobre obras públicas. Respondeu-me agora sobre saúde e agradeço a sua resposta. Mas a sua resposta é trivial. Todos sabemos como é que as receitas são inscritas no Orçamento e em que contexto. A sua explicação é excedente, desse ponto de vista.
O que estava em causa era saber, no caso da saúde, se a promessa do aumento das taxas moderadas tem um estudo, se tem um suporte, se tem um determinado valor. Não me interessa saber qual é a regra contabilística para a sua inscrição como receita, porque já a conheço, mas os portugueses não sabem quanto é que lhes vai ser cobrado a esse título. E ficamos assim.
A segunda pergunta que lhe fiz, e à qual não respondeu, foi precisamente esta: o que é que significa a introdução das portagens nas SCUT? O Sr. Secretário de Estado pode responder-me outra vez sobre a técnica contabilística das receitas que derivem daí. Mas agora estou a perguntar-lhe acerca da despesa. Porque se não forem construídas as tais vias de acesso e as tais portagens, não vão ser cobradas portagens.
Ora, presumindo (já não sei se me posso atrever a presumir) que quando o Governo anuncia tal coisa, tem um estudo sobre isso, tem uma fundamentação técnica e, portanto, sabe qual é o custo dessa operação... Mas admitamos que se pode presumir que sim. É segredo? Não nos diz quanto é que isso vai custar? Porque de duas, uma: ou vai ser feito e custa, independentemente dos proveitos que depois possa ter, ou, então, não vai ser feito.
O que temos de saber agora é se a declaração de que ia haver portagens nas SCUT foi meramente uma declaração para efeitos de um sábado de manhã ou se, pelo contrário, vamos esperar e vamos saber que, ao votar o Orçamento para 2005, essa decisão é aplicada em circunstâncias que merecem ser detalhadas pelo Governo.
Ou o Sr. Secretário de Estado nos diz que nada disso era verdade e não interessa, esqueçamos, ou, se é verdade, terá a gentileza de nos dizer o que é que vai acontecer, do ponto de vista das receitas, mas, sobretudo, do das despesas, porque vamos votá-las em PIDDAC e, portanto, ou estão ou não estão, não há aqui um terceiro género.
Portanto, a única coisa que quero saber é se em 2005 vai haver essa despesa, ou seja, se vão ser feitas as obras para concretizar a anunciada intenção do Governo ou se, caso contrário, o que nos está a dizer é que a declaração do Primeiro-Ministro não existe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, distrito de Braga, apresentei três propostas.
Uma diz respeito ao célebre nó da Gandarela, no concelho de Celorico de Basto. O Sr. Ministro António Mexia, que está a prometer tudo em todo o lado e que, talvez sem estar previsto, se transformou no "ministro da propaganda" deste Governo, foi noutro dia inaugurar o troço da A7, entre Fafe e Cabeceiras de Basto, e em Celorico de Basto, perante os
pedidos do Presidente da Câmara, eleito pelo PSD, prometeu o nó da Gandarela. Ora, nós só vimos propor o que ele lá prometeu, mais nada.
O Sr. Presidente da Câmara de Celorico de Basto, nos anos 90, até assinou um documento a dizer que o acesso a Celorico de Basto devia ser feito pela via do Tâmega, a partir do nó do Arco de Baúlhe, mas agora diz que quer o nó na Gandarela, e o Sr. Ministro prometeu-o.
Mas, reparem, este nó tem uma novela interessante. É que o Presidente da Assembleia Municipal é o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que também prometeu o nó. E o Dr. Durão Barroso também foi à Gandarela prometer o nó, assim como o Dr. Marques Mendes. Mas eram todos do outro governo e são persona non grata deste Governo. Só que agora foi lá o Ministro Mexia, que é persona grata deste Governo, prometer também o nó. Mas ele prometeu também a variante do Arco de Baúlhe, assim como o acesso a Antime e Fafe, isto é, prometeu tudo o que lhe pediram, e eu só estou a propor o nó da Gandarela. Portanto, ponha isso no PIDDAC, que lhe fica bem. Estas obras só lhes dão uma mais-valia para fazerem um PIDDAC mais reforçado, mais "gordo", porque este PIDDAC é muito "magro"!
Uma outra promessa que se arrasta há muitos anos e em que membros do meu partido fizeram alguma coisa mas não tanto como deviam, esta é que é a realidade, prende-se com a foz do rio Cávado, em Esposende. É que a cidade de Esposende qualquer dia pode ser arrasada pelo mar, e o Sr. Secretário de Estado José Eduardo Martins, que é de Viana, sabe disso, assim como sabe que há pouco tempo morreu um pescador na foz do rio Cávado.
Portanto, o que pedimos é o desassoreamento do rio Cávado, a construção de dois molhes para se fazer o porto dentro do rio, até porque a língua de areia que existe entre o rio Cávado e o mar está a ser comida pelo mar. Esta obra arrasta-se há muito tempo. A Câmara também é vossa, é do PSD, e, portanto, façam a obra até para salvar o Presidente da Câmara, que apresentou a recandidatura esta semana e, se não tem esta obra começada, pode perder as eleições! Eu estou preocupado. Os senhores é que não ajudam nada! A "máquina" é vossa e os senhores, que até fazem propaganda melhor do que nós, podem dizer que foi o socialista que fez a proposta mas que vocês já tinham tudo tratado, que o socialista só lá foi dizer que fazia. Isso, para mim, não tem grande importância e eu fico satisfeito, porque ao menos colaborei para fazer uma grande obra no distrito de Braga.
Pelo menos, estas duas obras gostava que as incluíssem no PIDDAC, até porque são promessas vossas, são muito importantes e pertencem a duas câmaras vossas. E não deixem ficar mal o Mexia, que é o vosso último trunfo!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Trunfos temos nós muitos!O Orador: - Depois, uma pequena obra, que é uma ponte sobre o rio Vizela. O concelho de Vizela só tem uma ponte...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Mais propostas?!O Orador: - É só uma proposta por concelho, veja lá! Oiça, estou aqui para os ajudar. Não por vocês mas pela dignidade da classe política. É só por isso.
Como estava a dizer, o rio Vizela, no concelho de Vizela, só tem uma ponte e nós propomos outra ponte para, ao menos, haver duas pontes nesse concelho. A que agora proponho é na freguesia de Santo Adrião.
Mais: se o Sr. Ministro António Mexia chegar à conclusão de que um túnel é mais barato, também pode fazer um túnel sobre o rio Vizela. Ele diz que o túnel que vai fazer entre a Trafaria e Algés custa menos 20% do que uma ponte. Se demonstrar que por baixo do rio Vizela um túnel sai mais barato do que a ponte, nós aceitamos o túnel, não tem problema nenhum, estamos abertos ao diálogo. Queremos é outra passagem sobre o rio Vizela. O rio Vizela tem menos dimensão do que o rio Tejo e, portanto, um pequeno túnel resolveria o problema.
São só estas três propostas. É muito isto? Não é muito. Para o terceiro distrito do País, acho que até é pedir pouco, não é?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (José Eduardo Martins): - Sr. Presidente, gostaria de deixar duas ou três notas sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, do Partido Socialista.
Todavia, quero salientar, Sr. Presidente, que corro aqui o risco de começar a responder pontualmente a algumas questões sobre matérias de que tenho conhecimento, mas não é essa a minha função. Sou uma espécie de facilitador do trabalho do PIDDAC e, portanto, não resisto à tentação de dar respostas sobre matérias de que sei, e sobre as quais sei que o Sr. Deputado também sabe, nomeadamente que a obra relativa à construção de molhes em Esposende foi chumbada na avaliação de impacte ambiental. Portanto, não é uma questão de inscrever ou não inscrever em PIDDAC, não se pode fazer.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Mas o desassoreamento do Cávado pode ser feito!O Orador: - Em relação a algumas questões que suscitou, nomeadamente as obras de estradas de que falou e a ponte sobre o rio Vizela, e as promessas do Ministro Mexia, que ficámos sabendo que têm em si um fiel depositário, o que não é nada mau para a memória política, que é uma coisa que se deve salvaguardar, não carecem necessariamente também de estar inscritas em PIDDAC.
Como sabe (certamente estará atento), recentemente o Conselho de Ministros tomou a decisão de que o Instituto das Estradas de Portugal vai deixar de ser um instituto público para ser uma entidade pública empresarial no sentido de poder aumentar o seu investimento em obras públicas, e essas podem estar previstas sem estar no PIDDAC. Se estão ou não estão, é uma pergunta que vai ter de ser dirigida ao Ministério das Obras Públicas. Confesso que não sei responder, por ignorância, por não conhecer a resposta neste momento, mas, de facto, não precisam de estar no PIDDAC para serem feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também sou minhoto e reconheço a justeza e a premência de alguns dos problemas que citou. O mais premente dos problemas que citou é o que tem que ver com Esposende, onde todas as motivações que possa ter são completamente alheias ao sucesso ou insucesso do Presidente da Câmara. Estimo o sucesso de todos os presidentes de câmara, porque isso significa que fizeram boa obra para as suas terras, mas não é possível fazer essa obra quando há um chumbo recentíssimo do projecto em sede de avaliação de impacte ambiental.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Mas o desassoreamento pode ser feito!O Orador: - Mas o Sr. Deputado não ignora (e já estou a entrar num detalhe que não devia, Sr. Presidente) que uma coisa sem a outra significa fazer desassoreamento todos os anos. Ou seja, sem uma intervenção estrutural, vamos andar ali todos os anos a tirar um bocadinho de areia.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Mas a venda da areia dá para isso. É o que diz o Presidente da Câmara!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não entrar em diálogo, senão teremos dificuldade em progredir.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, pergunto se algum Sr. Secretário de Estado deseja fazer algum comentário ou dar resposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, no caso da questão colocada pelo Sr. Deputado sobre o que é que era receita de quem e o que é que era despesa de quem, claro que houve alguma menor clareza, digamos assim, entre a receita e a despesa e o que é que era receita de quem.
Em qualquer caso, neste aspecto das portagens e das rotundas que levam às portagens, será naturalmente uma despesa do Instituto das Estradas de Portugal. Como sabem, o Instituto das Estradas de Portugal é uma entidade pública empresarial, de acordo com decisão recente do Governo. Portanto, o que consta no PIDDAC é, de facto, uma transferência para essa entidade. Não constará depois o pormenor das obras que são feitas com essa transferência.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o que estou a perguntar-lhe, então, é das três, uma: ou está na verba do Instituto das Estradas de Portugal, ou não está, ou o Sr. Secretário de Estado não sabe. Qual delas é que é?O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Esse é que é o problema!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, como penso que sabe, os orçamentos, as contas, os balanços, das várias empresas públicas não estão sujeitos ao escrutínio da Assembleia.
A pergunta que o Sr. Deputado faz, perdoe-me, transcende o tema que estamos aqui a tratar. Poderíamos sempre supor que, de alguma forma, tender-se-ia a encaminhar para certo objectivo, mas, de facto, não cai dentro do tema, não cai dentro das competências, não cai dentro de nada que, em termos lógicos, estejamos aqui a discutir. Esta é a minha opinião!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Portanto, não sabe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, compreendo a posição do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas o que acontece é que do Mapa XV-A constam várias estradas. Portanto, nesse pressuposto, não deveriam constar porque são afectas ao orçamento e ao plano de actividades do Instituto das Estradas de Portugal. Só que estão lá! É por isso que, estando umas e não estando outras, estamos a questionar o Sr. Secretário de Estado. Nós aceitávamos a explicação que está a dar se, porventura, não existisse nenhuma obra afecta ao Instituto das Estradas de Portugal.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Essa é que é a questão!O Orador: - Só que estão lá! Até estão lá casos de obras que já estão realizadas e prontas, bem como outras que se perspectiva serem lançadas nos próximos anos. É por isso que estamos a colocar este problema. Porque remeter esta questão para o orçamento do Instituto das Estradas de Portugal, bom, é uma solução. Só que, para não empolar o Mapa XV-A, PIDDAC regionalizado, essas verbas deveriam ter sido tiradas de lá. Mas dava jeito tê-las para que, no total, funcionasse para cada distrito uma determinada verba de acréscimo relativamente ao ano anterior. Mas depois, quando discutimos aqui quais são as verbas que estão e as que não estão e por que é que não estão, os senhores remetem a questão para o orçamento do Instituto das Estradas de Portugal.
É esta a questão, muito simples, que estamos a querer colocar.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Muito bem! É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, uma rotunda é, em princípio, algo de dimensão muito diminuta. O Sr. Deputado compara um projecto de uma estrada com chegar-se a individualizar rotunda a rotunda?! É apenas esta a questão.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Ah, pois é! Há rotundas e rotundas!... Algumas custam um dinheirão!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra. Em todo o caso, sugiro que esta matéria venha a ser objecto de reflexão posterior, porque há aqui qualquer coisa que não joga. E o que não joga é o seguinte: o Instituto das Estradas de Portugal é, hoje, um organismo integrado no universo orçamental. Não há qualquer dúvida quanto a isso! Estando prevista a sua passagem a empresa pública, como acaba de dizer o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, criou-se, para a mesma situação, uma dualidade de critérios. Há matérias que são inscritas em PIDDAC e há matérias que neste momento estão num "limbo", nem sequer estão com actividade, na medida em que o Instituto das Estradas de Portugal, como empresa pública, não está criado. Mais tarde será.
Mas de uma maneira ou de outra, o problema que se coloca é este: ficaremos com uma situação em que determinado tipo de projectos são inscritos em PIDDAC e são submetidos ao controlo directo da Assembleia da República, enquanto que outros, escolhidos segundo regras que não conhecemos mas que são exactamente da mesma natureza, não são submetidos ao controlo da Assembleia da República.
Ora, logicamente, esta matéria não pode continuar assim, porque, havendo verbas públicas que são inscritas no Orçamento para obras de tipo x, qual é a base jurídica para se dizer que umas entram em PIDDAC e outras não? Certamente que tem de haver uma resolução deste conflito, porque se trata de um verdadeiro conflito, sobre a determinação de inscrição ou não dessas verbas no Orçamento.
Neste momento, o conflito não existe pela simples razão de que o Instituto das Estradas de Portugal, como empresa pública, não existe, portanto, o que não está inscrito em PIDDAC não está inscrito. E onde é que existe? Não existe em mais lado nenhum, porque de outro modo também não faria sentido. De facto, está aqui um problema para o futuro, efectivamente.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Pois é! E as promessas do Sr. Ministro Mexia onde é que estão?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, talvez não tenha explicado bem. A explicação é muito simples e não existe duplicidade, existe uma clareza absoluta da lei que vigora hoje. Portanto, a clareza é absoluta!
Senão vejamos: os projectos que constam nas medidas e nos programas do Mapa XV e que depois estão desagregados no Mapa XV-A são aqueles que constam do Capítulo 50, ou seja, são aqueles que têm financiamento nacional, financiamento OE.
Obviamente que existirão outros projectos, particularmente aqueles que são implementados por entidades que não estão dentro do sector público administrativo, que são feitos usando o financiamento de receitas próprias, e esses projectos não constam hoje nem vão constar no futuro do Orçamento do Estado, porque não devem constar.
Era isto que eu estava a tentar explicar ao Sr. Deputado Francisco Louçã quando dizia que existe uma nova realidade, que é a existência do Instituto das Estradas de Portugal, mas agora enquanto entidade pública empresarial, que permite que, no futuro, em 2005, existam projectos que não têm de constar do Mapa XV-A, simplesmente porque não têm financiamento
no Capítulo 50, isto é, financiamento do Orçamento do Estado, mas terão outro. Penso que isto é claríssimo!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Mas de onde é que vem o dinheiro? Dos fundos comunitários?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há aqui duas questões. Uma é perceber e votar o Orçamento que temos perante nós, o Mapa XV, tal qual está. A outra é saber o que é que daqui resulta como orientação que o Governo já segue na elaboração deste Orçamento e mais tarde com a constituição do Instituto das Estradas de Portugal, E. P., ou seja, qual é a doutrina orçamental, para podermos medir bem o que estamos a votar.
Esta questão é importante porque, no caso do Mapa XV, estamos a votar um Orçamento que tem uma perspectiva plurianual, ou seja, iniciada uma estrada não se vai parar a obra em 2006, porque a obra tem continuidade e o desenvolvimento normal dos trabalhos far-se-á nos termos da adjudicação. Portanto, o que estamos a votar agora tem implicações para 2006, 2007, para o ano que for, por isso precisamos de perceber qual é a regra que efectivamente vai ser seguida.
Ora, eu estou um pouco baralhado, porque vejo duas interpretações possíveis. Uma é a seguinte: o Governo faz uma transferência orçamental para o Instituto das Estradas de Portugal, E. P. (no futuro) e, ao abrigo dessa transferência, toda e qualquer matéria, no caso matéria de investimento, que utiliza essa transferência entra no PIDDAC. Outra é a seguinte: o IEP não está criado, há-de ser criado no decurso de 2005, e, quando estiver criado, como qualquer outra entidade congénere, recebe a transferência e "vai à sua vida", fora do Orçamento.
O que quero saber é qual é a interpretação que a doutrina oficial do Governo dá. Não é porque eu esteja a discutir o Instituto de Estradas de Portugal, E. P. - a seu tempo se chegará aí, eventualmente - mas para perceber o aspecto plurianual da despesa que está a ser agora votada. Percebe a distinção, Sr. Secretário de Estado?
Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, neste momento, já está aprovada a passagem do Instituto das Estradas de Portugal a entidade pública empresarial, aguarda apenas a publicação. Portanto, em 2005...O Sr. Presidente: - Aguarda tudo! Aguarda o decreto-lei e aguarda a promulgação. É como o fado: sendo tudo não é nada!O Orador: - Mas, independentemente desse facto, penso que é bastante claro que os projectos que constam do Capítulo 50, que está a ser debatido, ou seja, os que estão implícitos no Mapa XV e que têm um percurso plurianual vão ter sempre financiamento do Orçamento do Estado, ou seja, hão-de constar sempre no Capítulo 50.
Outra coisa - e era isso que estávamos a debater porque era essa a questão inicial - é saber se a tal rotunda ligada às portagens e outras rotundas não deverão constar no PIDDAC. E aí a resposta é, no fim de contas, esta: "Bom, no Capítulo 50, que está a ser discutido, não consta, mas isso não significa que essa obra não possa ser implementada". Porquê? Porque a responsabilidade dessas obras é do Instituto das Estradas de Portugal, que, ao ser transformado em empresa, obviamente através de outros financiamentos, poderá ter um programa de obras autónomo, digamos assim.
É esta a resposta que, em princípio, penso, não gera qualquer questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, já agora, aproveito esta explicação do Sr. Secretário de Estado para dizer que vejo no PIDDAC, num determinado distrito, um conjunto de obras, algumas com alguma dimensão, como, por exemplo, uma com um valor muito significativo e que diz respeito a um túnel, mas também vejo obras que têm outras fontes de financiamento, nacionais e comunitárias.
Portanto, agora é que deixei de perceber quais são as obras que estão inscritas em PIDDAC e quais são as que vão ser desviadas para o Instituto das Estradas de Portugal. Se, de facto, há algumas obras que só estão inscritas no Instituto das Estradas de Portugal, na nova formulação jurídica, então, era conveniente saber quais são as que estão inscritas no IEP e quais são as que estão inscritas no PIDDAC. Este ano, que é um ano de transição, temos algumas estradas que estão inscritas no PIDDAC, mas não sabemos quais são as que estão inscritas no Instituto das Estradas de Portugal, que, pelo que sabemos, vai ser criado muito proximamente, com o capital de que vai ser dotado.
Para podermos saber se as propostas que apresentamos estão incluídas no Orçamento do Estado ou se estão incluídas no orçamento do Instituto das Estradas de Portugal, talvez fosse conveniente sabermos qual é o plano de actividades do referido Instituto para o ano de 2005 para ficarmos totalmente esclarecidos relativamente às obras que temos de incluir no PIDDAC, Capítulo 50, e aquelas que, porventura, ficarão à espera de transição para o Instituto das Estradas de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, realmente andamos à volta desta questão do Instituto das Estradas de Portugal e eu gostaria de deixar a nossa posição, face até às explicações dadas.
Encontrando-se o Instituto das Estradas de Portugal num período de transição e o facto de já ter sido decidido que ele terá um novo estatuto jurídico, com autonomia financeira e administrativa, naturalmente que isso determinará, do ponto de
vista do Governo, que, em 2005, a situação seja diferente daquela que tem sido até agora, porque não há dúvida de que, nos PIDDAC anteriores, o programa de actividades do Instituto das Estradas de Portugal vinha devidamente espelhado no PIDDAC. Essa explicação já foi aqui dada. Aceite-se ou não, mas ela já foi aqui dada.
É preciso que nos lembremos que estamos a falar de previsões. Ora, o Governo, ao elaborar o Orçamento, e face a essa alteração do estatuto, conforme foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, deixou de fora do PIDDAC uma série de obras e de verbas, porque elas não estão nem no Capítulo 50 nem são objecto de outros tipos de financiamento que obrigatoriamente vão para o PIDDAC, e, portanto, há uma alteração.
Estamos de acordo com o Sr. Presidente quando diz que, de futuro, face a esta nova alteração, devemos ter também a hipótese de saber o que se passa em relação às obras que o próprio Instituto das Estradas de Portugal vai financiar e promover, sem passarem pelo PIDDAC. Mesmo com a mudança do estatuto jurídico do Instituto das Estradas de Portugal, isso faz sentido.
Nesta altura, estamos perante um momento de transição, tanto quanto nos apercebemos, em que isso ainda não vem espelhado no Orçamento do Estado, no PIDDAC, e, como é natural, nem nós estamos em condições nem o Governo está em condições de responder - e nós estamos há cerca de uma hora a tentar responder, no fundo, isto iniciou-se com a questão das rotundas por causa das portagens - quais são as rotundas que vão ser feitas fora do PIDDAC e no âmbito do programa de acção do Instituto das Estradas de Portugal, exactamente porque houve uma mudança do seu estatuto e ele ainda não está devidamente concretizado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, este problema que estamos a discutir em relação ao Instituto das Estradas de Portugal não é apenas desse Instituto, é também de todos os organismos do Estado, e, portanto, está tudo mal concebido. É por isso que ninguém se entende no meio deste emaranhado.
Eu dou o exemplo das pousadas da juventude. Estas pousadas pertencem à Movijovem. A Movijovem tem autonomia, é, inclusive, um instituto, uma fundação ou outra coisa qualquer. À sua frente está um antigo dirigente do JSD e, portanto, está tudo bem...
Como é que a Movijovem inscreve no PIDDAC regionalizado, no célebre Capítulo 50, uma verba de 360 287 euros para a pousada de juventude de Melgaço, para começar de raiz, e a mesma Movijovem vai recuperar a pousada de juventude de Vilarinho das Furnas, uma obra a começar dentro de pouco tempo, com a primeira fase prevista para Agosto, sem que nada esteja previsto em PIDDAC, quando, ainda há dois anos, lá estava? Porquê esta discrepância? Porquê? É que este problema não se coloca só a nível do IEP, coloca-se também a nível de todos os ministérios.
Mesmo nestes organismos com autonomia, como é o caso do Movijovem, não existe qualquer critério de funcionamento, como se vê. E aquilo que o IEP vai ser no futuro já o Movijovem é hoje. Não se pode trabalhar assim! Pelo menos, é o que eu entendo! Eu, como Deputado, ando nisto há muitos anos e vou percebendo estas coisas. Agora, é difícil explicar às pessoas, e nós temos de trabalhar para as pessoas, para o eleitor comum, que têm de entender estas coisas.
Porque é que uma obra está inscrita em PIDDAC e outra não, quando elas são feitas pela mesma entidade, que, ainda por cima, nem sequer é uma direcção-geral mas um instituto, uma fundação ou outra coisa qualquer? E o mesmo vai passar-se com o IEP. E, se formos para outros ministérios, acontece o mesmo, mesmo no caso de direcções-gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, de facto, concordo com a opinião do Sr. Deputado Hugo Velosa de que o problema que aqui temos surge apenas porque o nível de informação que nos é fornecido é deficiente.
Relativamente aos hospitais SA, tem-nos sido dado um conjunto de elementos que não constam do Orçamento do Estado, uma vez que o seu estatuto jurídico não os coloca no seu universo; de qualquer forma, o Instituto das Estradas de Portugal é de uma opacidade plena.
Portanto, concordando com o Sr. Deputado Hugo Velosa, pedimos ao Sr. Presidente que solicite ao Governo que nos forneça o plano de actividades do Instituto das Estradas de Portugal para ficarmos a conhecer exactamente, dado que só conhecemos a despesa de capital que será imputada para a sua criação, quais são os investimentos da sua responsabilidade e que estão fora do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, se não houver oposição, transmitirei ao Governo o seu pedido, ou seja, que nos seja dada indicação, porque não se trata de mais do que isso, sobre o que está neste momento previsto que o Instituto das Estradas de Portugal venha a desenvolver em 2005 e que não conste do Orçamento do Estado, porque não vale a pena estar a duplicar informação.
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Vamos passar à discussão do PIDDAC do Ministério da Cultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, o problema do Ministério da Cultura é idêntico ao dos outros ministérios, porque, efectivamente, há coisas que estão no PIDDAC que não podem ser feitas e há outras coisas que não estão
em PIDDAC que, estou convencido, irão ser feitas.
A nossa proposta para o distrito de Braga visa a recuperação e a transformação do Palácio Vila Flor em casa da cultura. Este assunto já se arrasta há muito tempo e o ex-Ministro Pedro Roseta esteve lá a prometer essa obra, que também já foi prometida por muita gente. Trata-se de um palácio que está a ficar degradado e que é fundamental, porque está no centro histórico de Guimarães, que é património da humanidade.
É preciso ver que, já no tempo do nosso governo, as capitais de distrito foram beneficiadas, porque estão todas a ter um teatro novo ou renovado. Ora, o concelho de Guimarães tem quase 200 000 pessoas, mais concretamente 160 000 ou 170 000 pessoas, que também precisam de cultura. Parece-me que temos de voltar ao século XIX, quando Guimarães queria ser capital de distrito, porque, se fosse capital de distrito, tinha agora um teatro novo e assim não tem. Neste momento, tem o Teatro Jordão que está bastante abandonado e não tem uma casa municipal da cultura, que seria o Palácio Vila Flor.
É preciso reconhecer que ser capital de distrito não deve dar direito a ter prioridade exclusiva de equipamentos culturais, também temos de ter em conta os concelhos que têm dinâmica, que têm gente e que têm massa crítica, pois eles também precisam de equipamentos culturais, como é o caso de Guimarães.
Portanto, façam de conta que Guimarães é capital de distrito, porque todos os vimaranenses ficam satisfeitos, e criem lá um edifício cultural, que bem preciso é, até porque se trata de um concelho com muita gente e com muita produtividade. Espero que isso seja possível.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do PIDDAC do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.Pausa.Dado que, em relação a este Ministério, também não há inscrições, vamos passar à discussão do PIDDAC do Ministério do Turismo.Pausa.Vejo que também não há pedidos de palavra em relação a este Ministério e, portanto, dou por encerrada a discussão do PIDDAC dos ministérios.
Uma vez que o PIDDAC se desdobra em 26 programas, pergunto se algum Sr. Deputado presente tem interesse em comentar, pedir esclarecimentos ou, de algum modo, intervir sobre os mesmos, pois este é o momento de o fazer.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, antes de passarmos aos programas, gostaria de ainda me pronunciar sobre a questão do PIDDAC - Ministérios.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, no final da manhã, foi-nos distribuído um mapa com a execução orçamental. Nele verificamos que a execução orçamental no final de Outubro era de cerca de 65%, mais exactamente de 65,4%, o que corresponde a um valor inferior a dois terços. Resta, portanto, ao Governo os meses de Novembro e de Dezembro para aumentar para níveis aceitáveis essa execução.
Ora, gostava de perceber como é que isso pode ser feito, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tendo em atenção que, recentemente, foi divulgada e distribuída, repartição pública a repartição pública, se me permite a expressão, escola a escola, um ofício - e isso já é normal todos os anos nesta altura, mas este ano vem agravado - dizendo que nenhum departamento do Estado poderá, nos dois meses que faltam, aumentar os compromissos ou assumir novos que ultrapassem a média dos meses anteriores.
Portanto, a questão de base e a questão de partida, Sr. Secretário de Estado, é perceber como é que, a partir de um nível de execução de 65%, a 30 de Outubro, grosso modo, em dois meses e com estes "garrotes" determinados em termos orçamentais, é possível obter níveis de execução razoáveis. E já não digo bons mas razoáveis.
Uma outra questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com uma análise transversal e rápida que se pode fazer ao nível dos diversos ministérios. A este respeito, permita-me que lhe faça duas perguntas, embora creia que talvez o Sr. Secretário de Estado não seja a pessoa mais indicada para me responder a matérias relacionadas com investimentos no Ministério da Defesa e no Ministério do Ambiente. Não sei se será ou não, mas, como me dizem que o senhor responde por todo o Governo, vai recair sobre os seus ombros, passe a expressão, o pesado encargo de me tentar explicar porque é que no mês de Outubro a execução orçamental do Ministério da Defesa passa de 25% para 63%. Isto é, no final de Setembro, a execução orçamental do Ministério da Defesa era de 25% e no final de Outubro passou a ser de 63%, grosso modo. O que é que ocorreu de especial durante os 30 dias do mês de Outubro que fez elevar desta forma absolutamente brutal a execução orçamental no Ministério da Defesa? Não sei se foi a compra dos submarinos!?
E, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, exactamente a mesma pergunta posso fazê-la em relação ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Também neste Ministério, durante os 30 dias de Outubro, a execução orçamental
aumentou de 21% para 40%, isto é, praticamente duplicou. Era de 21% no final de Setembro e é, grosso modo, de 40% no final de Outubro. O que é que ocorreu nesse mês? Foi alguma coisa relacionada com a GALP e com o incêndio em Matosinhos? Ou não terá sido? É capaz de me dar uma explicação plausível para estes brutais aumentos destes dois Ministérios? Não falo dos outros porque os saldos são normais, falo destes dois que são absolutamente de "abrir a boca" - a minha boca não é muito grande mas quem tem a boca muito grande abri-la-ia até ao tecto desta Casa...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, antes de lhe dar a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento, para evitar estar a responder sucessivamente e poder considerar todas as perguntas de uma só vez, peço-lhe o seguinte esclarecimento: o financiamento nacional tem taxas consoante se trate do ajustado ou sem ajustamento - e sem ajustamento a taxa é de 65,4% de execução - e o financiamento comunitário tem uma taxa de 12,9% de execução.
Ora bem, tendo o financiamento comunitário uma taxa de 12,9% no final de Outubro, há aqui algo de anormal. A menos que a Comissão Europeia seja o "Pai Natal,...Risos.... só aparece no dia 24 de Dezembro e, então, nessas condições tudo se explica...
Mas, funcionado todo o ano, há aqui qualquer coisa que precisa de explicação. Pergunto, pois, do que se trata, porquê, como e a que fenómenos há que atender.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gama.O Sr. Jorge Gama (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer, em primeiro lugar, que o distrito de Viana do Castelo, embora do litoral, apresenta indicadores de desenvolvimento ao gravoso nível dos do interior e desde 2002 até ao presente o PIDDAC tem vindo sempre a descer e os níveis de execução são sempre muito baixos.
A proposta dos Deputados do Partido Socialista incide em quatro pontos que reputa fundamentais: uma, na vertente do ensino superior; duas, na vertente das obras públicas; e uma outra na vertente do ordenamento.
Permita-me uma nota sobre o ensino superior. Trata-se da pretensão da construção, de raiz, do edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais em Valença, que tem três anos de existência, e viu este ano atribuído o seu segundo curso - Distribuição e Logística. Porquê a necessidade da construção, de raiz, deste edifício? A autarquia valenciana comprou e doou ao Instituto Politécnico um terreno no valor aproximado de 100200 contos para esse efeito. O Instituto mandou elaborar o correspondente projecto. No PIDDAC, não aparece nenhum cêntimo para este efeito. Necessidade porquê? Há no distrito de Viana do Castelo uma sensibilidade muito grande para a cooperação transfronteiriça. Estamos, naquela região, atentos ao desenvolvimento de um investimento da ordem dos 24 milhões de contos, a uns escassos quilómetros de Monção: trata-se da grande plataforma logística de Pontevedra, aquilo que eles denominam o "porto seco" e que é o resultado de um projecto desenhado e que está a ser levado a cabo por um consórcio que reúne parceiros importantíssimos, desde logo, a Junta da Galiza, como parceiro institucional, o porto de Vigo e a zona franca. Cremos que, ao nível do ensino superior, Valença e todo o distrito de Viana do Castelo pode, e deve, formar quadros com valências para poderem actuar na área daquele mercado tão específico, que é o mercado transfronteiriço.
IC1 - prolongamento até Valença. Absolutamente justificado porque estão em curso as obras de prolongamento do IC1, de Viana do Castelo até sul de Caminha, agora com a ideia de fazer um corte transversal e com que ele acabe, através de um bypass, à Estrada Nacional n.o 13. Ora, a Estrada Nacional n.o 13 é, como sabem, um martírio de trânsito, que pode ficar exemplificado só com este exemplo: quem se desloca de Valença à capital de distrito, são 50 km, demora, em média, uma hora, uma hora e um quarto, uma hora e vinte. Ou seja, chega-se mais depressa de Valença ao Porto, que são 120 km, do que de Valença a Viana do Castelo.
Portanto, o prolongamento do IC1 até Valença é absolutamente fundamental por esta razão, embora haja muitas mais, mas teria também o mérito de eliminar a grande controvérsia, a grande agitação social, que há com os assuntos da protecção ambiental e, até, da protecção de património pré-histórico.
Uma última nota acerca da pretensão dos Deputados do Partido Socialista eleitos por Viana do Castelo tem a ver com a melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias ao porto de Viana do Castelo. Porquê? É um porto intermédio entre o grande porto de Vigo e o grande porto de Leixões, é um porto com uma especificidade que poderia ser desenvolvida, nomeadamente, na área dos papéis e dos granitos, quer no import quer no export, mas é um porto fortemente tolhido, porque o acesso não é nada convidativo e a alternativa de concorrência é, naturalmente, o porto de Vigo ou o porto de Leixões.
Estas são, pois, boas razões para que o distrito de Viana do Castelo, que ostenta o triste título de "lanterna vermelha" do Orçamento e do PIDDAC, pudesse merecer por parte do Governo uma revisão da sua posição e inscrevesse no PIDDAC as obras que acabámos de referir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Honório Novo, que levantou a questão da circular, devo dizer que a taxa de execução orçamental verificada no final de Outubro, quando comparada com o Orçamento inicial, é de 65,4%, mas quando se compara com a dotação ajustada, a já abatida dos
É óbvio que aquilo que, em grande medida, se pretende com a circular é fazer a "moralização", digamos assim, do ciclo de compromissos que os serviços devem assumir. Não faz sentido que os serviços concentrem nos dois últimos meses ou, mesmo, no último mês o grande "bolo" de compromissos.
Acresce que, em grande medida, os compromissos já foram assumidos - a circular impede a geração de novos compromissos - até porque foram lançados concursos e, portanto, não é possível, só pelo simples facto de a circular existir, inferir que a sua existência vá implicar que a taxa de execução seja x, y ou z. Depende da posição em que os serviços têm os compromissos que assumiram. Se assumiram poucos antes, a execução aproximar-se-á deste valor; se assumiram muitos antes, claro que se afastará destes valores.
Quanto à razão por que a taxa de execução do Ministério da Defesa...O Sr. Honório Novo (PCP): - E do Ambiente!... e do Ministério do Ambiente aumenta entre Setembro e Outubro, confesso que não tenho elementos -...O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas não é por serem ministros do CDS-PP, pois não?!O Orador: - ... e por aqui se vê que as questões que habitualmente se põem nunca é para se saber concretamente, é sempre com alguns motivos laterais -; em qualquer caso, estamos a tentar averiguar o motivo concreto e, se eu tiver essa informação até ao fim deste debate, dá-la-ei. Claro que eu poderia sempre, em relação ao Ministério da Defesa, argumentar com a evolução em relação ao contrato com os estaleiros, mas confesso que não tenho a certeza disso. Não tenho, de facto, a informação.
Quanto aos fundos comunitários, é sabido que as dotações nacionais, neste novo Quadro de Apoio, "andam" à frente das dotações comunitárias e deve referir-se que correspondem a previsões.
Também é de referir que os 300 milhões se referem apenas à componente comunitária dos projectos que constam do Capítulo 50. É apenas uma parcela. Portanto, não é muito pequena, obviamente. Olhando para aqui, poder-se-ia dizer: "Que drama. Uma tranche muito pequena em relação a todos os fundos comunitários."