II SÉRIE-B — NÚMERO 53 224 a Ministra não levantou objeções. Nesta reunião, houve acordo quanto ao facto de as diferentes versões do plano de reestruturação apresentadas pelas autoridades portuguesas aos serviços da Comissão revelarem que o banco não dispunha de um modelo ou estratégia empresarial e de a sua presença geográfica e oferta de produtos amplamente dispersas não criarem em sinergias suficiente para uma atividade sustentável. Além disso, a sua administração não tinha capacidade para controlar a rendibilidade real dos novos negócios, apresentava deficiências graves na gestão dos riscos e sistemas informáticos e revelava um conjunto de outras práticas empresariais que não se afiguravam sustentáveis.” Mas este conjunto de aspetos não era uma novidade, e foi sendo sempre reproduzida, com elevado grau de coerência e consistência, em quase todas as missivas da DGCOMP. Tanto assim que a possibilidade de abrir um procedimento de investigação aprofundada chegou a ser avançada pelo Comissário Almunia e voltou a ser possibilidade em 2014, quando a Sr.a Comissária envia a carta de 12 de dezembro de 2014, em que diz que seria normal neste caso abrir um procedimento de investigação aprofundada. E afirma mesmo que o tempo adicional que foi sendo dado teve motivação nas “(...) considerations of financial stability, and recently by considerations of not jeopardizing the exit of the country from the Economic Adjustment Programme”. O que explicaria assim a indulgência da Comissão Europeia com o caso Banif, num caso em que repetidamente se registavam erros, insuficiências e alteração de calendário. Em resposta à pergunta de uma Sr.a Deputada a Dr.a Maria Luís Albuquerque respondeu: “(...) confesso que fiquei um bocadinho surpreendida com essa frase. Diria que, enfim, também é uma forma de a Comissão dizer «bom, estamos a arranjar isto há muito tempo, tínhamos essa preocupação». Em todo o caso, diria que a Comissão Europeia preocupar-se com consequências negativas para Portugal é uma coisa boa, ou seja, se a Comissão entendia que tinha alguma ação que podia prejudicar o País e, por essa razão, não o fez, a mim parece-me um facto a realçar como sendo bom e não como sendo mau. Portanto, não é que eu tenha pedido para o fazer por causa dessa razão, mas se a Comissão Europeia achou que era melhor não ter nenhuma atitude assim, porque isso podia prejudicar — e eu acredito que não termos tido uma saída limpa teria sido um prejuízo grande para o País —, toda a ajuda será bem-vinda.” Na verdade, se a decisão tivesse sido tomada na sequência do caso da loan tape, e do impasse criado em torno da adoção do contour paper em maio de 2014, é um facto que coincidiria em grande medida com o fim do programa de ajustamento. Mas isso foi uma etapa que a Comissão Europeia tinha encerrado; e por isso em julho de 2015 abriu o procedimento de investigação aprofundada quando, mais uma vez, Portugal não cumpriu o prazo de entrega do Plano de Reestruturação no final de março de 2015 (como constava da citada carta). Acresce que, mais uma vez também, como regista a Comissão Europeia, o Banif não tinha reembolsado os Cocos a 31 de dezembro de 2014, registando-se um incumprimento materialmente relevante. Contudo, uma associação entre o PAEF e o adiar de decisões no quadro do caso Banif só se encontra nesta missiva de 12 de dezembro de 2015 e, antes, quando a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, em resposta ao Comissário Almunia, a 15 de abril de 2014, considera que “Achieving a successifull restructuring of Banif, in full compliance with EU competition rules, is an importante element in the maintenance of financial stability, particulary as a country is about to successfully complete the Economic Adjustment Programme.” Assim, na formação de opinião e decisão em momentos críticos do caso Banif o enquadramento do PAEF esteve presente. Como aliás já tinha estado aquando da decisão da capitalização pública em 2012 e 2013. CF2.12: A supervisão e os novos dados a partir de abril de 2015 A 27 de maio de 2015 o Banco de Portugal informa por escrito o Banif dos resultados dos testes de esforço realizados “(...) de acordo com a metodologia da European Banking Authority, com referência à situação em 31 de dezembro de 2013.” Deve dar-se nota que, como se sabe, os resultados do ano de 2014 foram piores que as previsões, com impacto acrescido nos fundos próprios de primeiro nível – Common Equity Tier 1 –, o que levaria a que o referencial a 31 de dezembro de 2014 pudesse ser ainda pior. Contudo, ainda assim, “(...) os resultados apurados pelo BANIF no exercício traduziram-se no apuramento de um rácio Common Equity Tier 1 (‘CET1’) de 2,5% no final de 2016, num cenário adverso, revelando uma insuficiência de capital material face ao rácio mínimo de 5,5%. Se a essa insuficiência for adicionada a estimativa dos impactos negativos decorrentes dos ajustamentos considerados necessários para ultrapassar questões metodológicas, o rácio reduzir-se-ia para 1,9%, no final de 2016. Neste último cenário, as medidas de mitigação