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Esperávamos que o Governo aproveitasse a oportunidade da discussão destes projectos de lei para inverter a sua política florestal. Nada disso! O PSD «chumbou» os projectos na Comissão. É, contudo, necessário que o PSD assuma as suas responsabilidades políticas de forma clara. Estando há 10 anos no Ministério da Agricultura, foi o PSD que entregou o ordenamento da floresta às celuloses. O eucalipto é, portanto, um filho do PSD.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a tudo o que acabo de dizer juntarmos a inépcia legislativa do Governo na regulamentação da Lei de Bases do Ambiente e o atraso na adopção das directivas comunitárias nesta matéria, teremos então um quadro de diagnóstico suficientemente preocupante que justifica a iniciativa do PS ao agendar este debate.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não tem estado cá nem tem estado atento!O Orador: - As dimensões essenciais da questão «ambiente» são ainda periféricas ao nosso desenvol-
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1535vimento económico, onde apenas pesa a macroeconomia do momento e se esquecem as responsabilidades do futuro.
Repito aqui, para lembrança, as propostas que o secretário-geral do PS ontem apresentou ao Governo e ao País:Temos necessidade de elaborar e negociar com Bruxelas um plano específico de reconversão ambiental da estrutura produtiva, arranjando financiamentos que ajudem principalmente a nossa indústria a não poluir o ar, a água e o solo.
Propomos um orçamento do ambiente consolidado, que avalie o valor dos recursos, o montante das intervenções, o valor dos consumos, os custos da poluição, os benefícios da despoluição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Propomos, também, que o Governo se bata pela instalação em Portugal de um centro de observação e informação da poluição no mar, dada a dimensão e o nível de alto risco da nossa zona económica exclusiva.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, para que não se repila o que se passou nas marés negras em Sines e Porto Santo, propomos que se crie, de uma vez por todas, uma autoridade de intervenção rápida para desastres ambientais, com meios para acorrer com êxito e oportunidade as roturas ambientais, que não são castigos de Deus: são acidentes, e nada justifica que não nos precavamos contra eles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi com espírito de transformar o ambiente em questão de polémica de momento que o Partido Socialista requereu o agendamento deste debate. Foi com o objectivo de o transformar, como deve, numa essencial questão política.
Todos nós temos o dever e a responsabilidade de lutar por um melhor ambiente. Porém, é ao Governo que competem as maiores responsabilidades. O ambiente não pode ser usado como instrumento propagandístico nem como flor na lapela de uma qualquer remodelação cinzenta. O que se pretende é construir um país melhor, não apenas para as próximas eleições, mas essencialmente para as próximas gerações.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ecologia não é mais uma questão entre outras. Ela é fulcral no pensamento socialista e no modo como vemos o mundo: não acabaremos com a pobreza se empobrecermos o País, n3o promoveremos a igualdade terminando com o equilíbrio ambiental do País, não seremos solidários se esta geração privar as seguintes de um país onde se possa viver.Aplausos do PS e do deputado Herculano Pombo (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão alunos da Escola Primária n.o 4 de Odivelas, Loures, e da Escola Primária n.o 2 de Vialonga, Vila Franca de Xira, acompanhados dos respectivos professores, a quem agradecemos a sua presença e para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, quero começar por felicitá-lo pela sua intervenção.A Sr.a Edite Estrela (PS): - É justo!O Orador: - Não cometerei a injustiça de chamá-lo marinheiro de primeira viagem; é, pelo menos, de segunda, pois já nos brindou com uma intervenção sobre o ambiente, a semana passada. Mas quero, sobretudo, acentuar a circunstância de fazermos este debate por iniciativa do PS, o que constitui uma evolução significativa nas preocupações do PS sobre as questões do ambiente.
Ainda me recordo quando o PS tinha apenas aqui o Sr. Deputado Leonel Fadigas a esgrimir a favor do ambiente, com alguma indiferença do resto do Partido Socialista. Esta evolução, que vem de encontro às preocupações que o PSD, desde sempre, revelou sobre esta área, é uma evolução saudável no PS, que saudamos.
O Sr. Deputado José Sócrates concorda ou não que o ambiente tem muitos inimigos: os interesses económicos, a pressão do desenvolvimento, a ânsia egoísta dos que querem fruir em exclusividade de meios e de espaços que são públicos, as áreas da administração que só vêem no ambiente um inimigo à concretização dos seus projectos e que o ambiente tem de ser forte para fazer face a todos estes inimigos? O Sr. Deputado concorda ou não que isto se passa assim? Porque se concorda, a primeira questão política que gostaria de colocar-lhe, no início deste debate, é a seguinte: como é que o Partido Socialista quer ver nesta Câmara o debate sobre o ambiente?
O PS vem aqui defender um valor que precisa do empenho de todos nós para se reforçar na sociedade portuguesa ou quer ver no ambiente o espaço privilegiado para concretizar uma batalha em termos de trica partidária ou de ataque injusto ao Governo?
Sr. Deputado, quero começar por frisar qual é a postura do PSD neste debate, onde irão intervir os Srs. Deputados Mário Maciel, Teresa Patrício Gouveia e Margarida Borges de Carvalho. O PSD tem orgulho naquilo que fez em Portugal, desde 1980, a favor do ambiente! As políticas de ambiente definidas no Governo foram feitas através de protagonistas sociais-democratas, nos quais nos revemos e dos quais nos orgulhamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD entende que há ainda muito a fazer nesta área. O PS quis, quer através da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, quer através da conferência de imprensa que ontem promoveu, fazer um discurso catastrófico, dizendo que tudo está mal, que tudo está por fazer. Para que este acto tenha significado político, o PS tem de provar, neste debate e até ao fim, cinco afirmações essenciais, que resultam da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates e da conferência de imprensa de ontem.
1536 I SÉRIE - NÚMERO 44A primeira é quando critica o Governo de não regulamentar a Lei de Bases do Ambiente. Isto é falso e é uma injustiça! Nos últimos três anos, o Governo aprovou 53 decretos-leis ou decretos regulamentares, ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Outra vez?O Orador: -... 103 despachos ou portarias e 131 outros documentos, incluindo documentos legislativos oriundos de outros ministérios.Protestos do PS.O Sr. Deputado José Sócrates entende que isto não constitui um esforço apreciável na regulamentação da lei de bases, sabendo que no momento da nossa integração na Comunidade Europeia havia um atraso de 13 anos de regulamentação comunitária que Portugal linha de atalhar?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado José Sócrates afirmou ontem, na conferência de imprensa, que o Governo ainda não transpôs para a legislação nacional mais de dois terços das directivas comunitárias que têm a ver com o ambiente.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado tem de provar essa afirmação, que é terrivelmente falsa. O essencial da transposição das directivas comunitárias para o direito interno está feita, e o Sr. Deputado José Sócrates não pode desmenti-lo!
A terceira questão política, Sr. Deputado, é que V. Ex.a afirmou que Portugal é ambientalista em Bruxelas e aqui é selvaticamente anti-ambientalista. Eu percebo por que é que o Sr. Deputado José Sócrates e o PS querem fazer essa distinção, mas ela não é séria e têm também de prová-la, aqui.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se o PS tiver tempo disponível poderá certamente fazer uma intervenção sobre esta matéria!
A quarta questão essencial é que V. Ex.a vai ter de provar que o problema do ambiente em Portugal é, hoje, um problema substancialmente legislativo ou da intervenção do Governo!
O problema do ambiente em Portugal, na nossa opinião, passa pela intervenção de todos os cidadãos, de todas as instituições da sociedade civil e também das autarquias, e não é sério que o Sr. Deputado José Sócrates tente considerar que este é, sobretudo, um problema de ordem legislativa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é também uma questão de mentalidades e de princípio que separa o intervencionismo estatal do Sr. Deputado José Sócrates e a postura do partido social-democrata.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, dizendo apenas que se o Partido Socialista também quer fazer um debate justo e sério sobre o ambiente, que reconheça aqui se concorda ou não com muitas das coisas que o Governo tem feito, nomeadamente a construção de legislação em diálogo, criando consensos alargados sem gerar anticorpos na sociedade civil. Em segundo lugar, as posições coincidentes com a posição que ainda ontem - não sei se sabe, Sr. Deputado José Sócrates - o Parlamento Europeu assumiu sobre a Agência Europeia de Ambiente, que vai de encontro...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Adiou!O Orador: - Adiou, naturalmente! Mas vai de encontro as posições que o Governo Português sempre defendeu de reforço das posições e das competências da Agência Europeia de Ambiente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sempre defendeu o adiamento!O Orador: - Em terceiro lugar, quero saber se o Sr. Deputado concorda quando o Governo persegue, justamente, autarquias e instituições que fazem extracção ilícita de inertes, como, por exemplo, aquilo que se passa no vale do Douro, em que o Governo já mandou instruir mais de 120 processos crimes contra instituições que desregulam os leitos dos nossos rios e criam inundações, com as consequências dramáticas que todos sabemos existirem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar. Já ultrapassou, em muito, o seu tempo!O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Srs. Deputados, para o PSD, de forma relevante neste debate, o ambiente é uma questão de solidariedade! Não só de solidariedade no espaço, como muitos sociais-democratas defenderam ao longo destes anos na Europa Comunitária, mas de solidariedade no tempo.
O confronto com a modernidade pressupõe também uma redefinição dos valores. Somos dos que acreditamos, talvez como o Sr. Deputado José Sócrates, que o ambiente tem um valor em relação às gerações vindouras. A solidariedade no tempo significa que nenhuma geração tem a capacidade, ou deve ser-lhe permitido, gastar recursos não renováveis que as gerações vindouras também têm o direito de fruir.
Em relação a este debate, o PSD vai afirmar as suas posições! E importante que o Sr. Deputado José Sócrates e o PS sejam capazes de provar estas cinco afirmações, que até agora ainda não conseguiram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Quero chamar novamente a atenção dos Srs. Deputados para o tempo regimental do pedido de esclarecimento, que é de três minutos, podendo, excepcionalmente, ir até cinco minutos.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates referiu-se muito rapidamente a um problema relacionado com o Algarve, que é o PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve).
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1537V. Ex.a «meteu a foice em seara alheia»! Trata-se, naturalmente, de um problema não só seu como de todos nós, e o Sr. Deputado talvez não tenha conhecimento exacto daquilo que se passa!
Sr. Deputado, o Governo Português demonstrou uma enorme coragem política ao mandar elaborar, pela primeira vez, neste país, um PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território), e foi no Algarve, uma região extremamente sensível, que precisa de ser tratada com uma especificidade muito grande.
Vem agora V. Ex.a criticar o Governo pelos sucessivos adiamentos. Não há adiamentos no PROT, antes pelo contrário, o PROTAL está em andamento. V. Ex.a é que não está dentro dos assuntos, porque um PROT tem de ser implementado com cuidado, com rigor, com debate, com diálogo e com consenso. É isto que as autoridades estão a fazer no Algarve!
E já agora faço-lhe um desafio e lanço-lhe um repto: convide as câmaras socialistas a apoiarem o PROTAL, porque tem sido as autarquias que mais tom combalido o PROTAL, que mais tem combatido o ordenamento do território no Algarve, por interesses que conhecemos, mas não embarcamos nesse comboio!
Nós sabemos que é um problema político. Mas o PROTAL há-de avançar, o PROTAL vai avançar, e tem avançado; ainda na passada segunda-feira houve mais uma reunião da CCRA (Comissão de Coordenação da Região do Algarve) com os deputados do Algarve, para se saberem as suas opiniões.
Há também reuniões com as câmaras, com os agentes económicos ligados ao turismo, à construção civil e à agricultura. O PROTAL, de facto, não pára nem é adiado. O PROTAL avança, e foi este Governo do Prof. Cavaco Silva que teve a coragem suficiente para o pôr em prática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, gostava de dirigir-lhe os mesmos mimos que V. Ex.a dirigiu à minha intervenção, mas infelizmente não é possível. A sua intervenção está cheia de manchas de poluição, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Os senhores têm-nos brindado, nos últimos anos, sempre com a mesma «andorinha». E o problema é que uma «andorinha» não faz a Primavera e, além disso, essa «andorinha» já foi servida muitas vezes: foi a «andorinha» Carlos Pimenta!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Aqui temos várias!O Orador: - E já agora aproveito para esclarecer essa questão. Em primeiro lugar, consideramos que, aquando do Governo em que Carlos Pimenta foi Secretário de Estado, tudo o que se fez em matéria de ambiente foram intervenções pontuais, desgarradas, que nada resolveram ao nível estrutural. Sr. Deputado, estou a ser perfeitamente honesto e sincero consigo! No entanto, reconhecemos-lhe o mérito de ter transformado a questão do ambiente numa questão mais pública, isto é, de ter dado um novo élan político ao ambiente. Reconheço isso, e esse mérito
ninguém lho tira! Mas a verdade é que nada se passou além de intervenções pequenas, de tapa-buracos, de grande espectacularidade, e servindo como instrumento propagandístico...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Foi só folclore!Protestos do PSD.O Orador: - Depois disso, nada mais aconteceu!
Três anos depois da aprovação da lei de bases, que coincidiu com, digamos, na sociedade portuguesa, a dominação dos valores da ecologia e que foi aplaudida por todas as bancadas, por todas as forças sociais que se interessam por esses assuntos, que criou enormes expectativas, VV. Ex.as, ao fim desse tempo, desperdiçaram todo este capital político, atiraram para o charco tudo o que se tinha conseguido. Três anos depois, estamos com a lei da água por implementar, assim como a lei das áreas protegidas e a lei dos impactos ambientais. Como é que V. Ex.a diz que tudo se cumpriu em termos de legislação...Protestos do PSD.... se estão há dois anos em profunda ilegalidade? Se já há conflitos pré-contencioso com Bruxelas? Sc há conflitos enormes por todos esses países? Se há conflitos com grupos de cidadãos? Se há regionalismos locais que tom de vir para a rua defender uma participação, por mínima que seja, no que diz respeito à defesa do ambiente nas suas terras, em todo o lado, por todo o País?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Governo tem-se mantido cego, surdo e não tem atendido a nada! Como é que V. Ex.a quer que os cidadãos tenham consciência ecológica se sempre que se levantam para protestar o Governo vira as costas, não ouve e, pelo contrário, impõe-lhes as suas soluções democráticas, que são resultado da dominação tecnocrática iluminada da tecnocracia do Terreiro do Paço, que julga que tudo sabe e que nada tem a aprender! E caso exemplar disso é a Junta Autónoma de Estradas porque acha que faz sempre tudo, com todos os rigores técnicos, e toda a gente, nos locais, nada tem a ver com o assunto e nada percebe do assunto... Isto aconteceu em Valongo, onde queriam construir uma auto-estrada que passaria no meio da povoação!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Com a concordância da câmara, que é socialista. Não falte à verdade, Sr. Deputado!O Orador: - E foi preciso a câmara levantar esse problema e denunciar a situação para que tudo recuasse!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não falte à verdade!O Orador: - A mesma coisa aconteceu com a Via do Infante!...
1538 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...O Orador: - Os senhores pediram-me para responder, e eu estou a responder com a maior sinceridade. Os senhores é que pediram estas respostas!...
Quanto ao PROTAL, pergunto ao Sr. Deputado Filipe Abreu por que razão se hão-de fazer planos regionais de ordenamento do território quando depois, nos outros ministérios, ninguém cumpre.
Mas se quer saber alguma coisa sobre o PROTAL lembro-lhe que há já dois anos que ele está anunciado e que foi lançada essa figura com o único objectivo de policiar os planos das próprias câmaras, com o objectivo de tirar competência às próprias câmaras, ...Protestos do PSD.... e as câmaras estão legitimamente preocupadas com isso, pois trata-se de uma violação dos princípios constitucionais.
Portanto, se V. Ex.a quer defender alguma coisa, defenda a regionalização. Peça ao seu Governo para cumprir essa reforma infra-estrutural!Aplausos do PS, do PCP. de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Essa reforma vem no seu Programa! O Sr. Primeiro-Ministro fala tanto das reformas, diz que acabou agora o tempo das reformas, e esquece-se da regionalização? Então isso não vem no vosso Programa? V. Ex.a não foi eleito em nome disso? Pois bem, peça ao seu Governo para fazer a regionalização e para dar condições aos agentes locais de participarem no ordenamento do território! Se o não fizer, o que disse a propósito do Algarve não tem qualquer razão.Aplausos do PS.Sr. Deputado Carlos Coelho, para terminar...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para terminar? Ainda não respondeu às perguntas!...O Orador: -... digo-lhe apenas que o PSD passou, nos últimos três anos, do populismo ambiental para a total ausência de política ambiental.
De facto, toda esta remodelação vem mostrar que o Governo já tinha um enorme complexo de culpa em relação ao seu comportamento em matéria de política ambiental. Isto porque, ao fim de três anos, constatou que ela não corria bem. Então, para remediar a situação, resolveu nomear um ministro por cima. Tudo o que fez nada mais foi do que a manobra clássica de transformar esta questão numa fuga para a frente. O que infelizmente se notou foi que o lugar era para outro, que isto foi tudo muito pechisbeque, muito oco e, portanto, resultou numa fuga para trás.
Toda a gente percebe - e aí dar-lhe-ia razão - que, ao nomear um Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, a única preocupação política séria, digamos, seria a de dar um novo élan ao ambiente! Ora, toda a gente reconhece que, apesar da sua figura simpática, o Sr. Ministro não tem currículo político, não tem densidade política! O Sr. Ministro não tem élan político!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o senhor tem?O Orador: - Eu não tenho, mas eu não sou Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais!... Mas o Sr. Ministro não tem, digamos, essa dimensão política que permitiria dar à questão do ambiente um papel central na agenda política e no quotidiano da política.
E, já agora, digo-lhe que se é verdade que se o Sr. Primeiro-Ministro tinha pensado milimetricamente esta remodelação e se, portanto, três meses antes, como anunciou ao País, nela tinha pensado ao milímetro, não percebemos por que motivo nomeou o Sr. Prof. Fernando Real Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais e se esqueceu de lhe dar dinheiro.Aplausos do PS.Tendo nisso pensado com três meses de antecedência, teve oportunidade de o fazer! Podia ter aumentado o seu orçamento!
Sr. Prof. Fernando Real, não percebo como é que os jornais dizem que o Sr. Professor ainda é amigo do Prof. Cavaco Silva!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A consideração de quem?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não sei se deva defender a consideração do meu colega Carlos Pimenta e do protagonismo social-democrata na área do ambiente, que foram aviltados pela intervenção do Sr. Deputado José Sócrates,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... que fugiu a todas as questões que lhe coloquei para fazer um brilharete para a sua bancada, ou se deva defender a minha própria consideração, como pessoa inteligente, que, naturalmente, não pode deixar de dar uma resposta cabal a tudo aquilo que o Sr. Deputado José Sócrates não respondeu na sua intervenção.
O Sr. Deputado José Sócrates, por exemplo, veio aqui envergar - eu percebo a dificuldade do Sr. Deputado José Sócrates!... - a bandeira do ambiente num partido que nunca a elevou. Mas teve algumas dificuldades, como se viu com o caso de Valongo! O Sr. Deputado José Sócrates acusa a administração central numa circunstância em que a autarquia socialista local tem muitas responsabilidades!...O Sr. Manuel Moreira (PSD):-E assumidas!... Assumidas!...Aplausos do PSD.O Orador: - Se o Sr. Deputado José Sócrates acha que, agora, os socialistas têm legitimidade para erguer a bandeira do ambiente, seja pelo menos coerente: defenda a e erga-a em todo o lado.
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1539Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Sócrates tem de ter cuidado com algumas coisas que diz. Já na última intervenção que Tez cometeu um deslize quando atacou o Governo por nunca mais ter publicado a Lei da Água, que, afinal, já estava aprovada há três meses!...O Sr. José Sócrates (PS): - Há três anos!...O Orador: - Não, aquilo que o Sr. Deputado disse na sua intervenção foi que «há três meses, com pompa e circunstância, o Governo apresentou a Lei da Água. Onde é que ela está?».
Bem, Sr. Deputado, está para promulgação pelo Sr. Presidente da República!
Não contesto o direito do Sr. Presidente da República em ter a lei em seu poder três meses para, apreciar, para saber se deve promulgá-la ou não!... O que não faz sentido é o Sr. Deputado José Sócrates acusar o Governo do que, manifestamente, não tem nenhuma responsabilidade.
Sr. Deputado José Sócrates, ao dizer que o facto de o Governo ter nomeado um ministro não valoriza politicamente a área do ambiente é uma confissão de culpa ou uma confissão de fraqueza?... Sr. Deputado José Sócrates!... Por amor de Deus!... Nós somos, pelo menos, medianamente inteligentes, conceda-nos esse favor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS):-Sr. Deputado Carlos Coelho, fiquei assustado porque julguei que tinha ofendido, de facto, a sua consideração. No final da sua intervenção percebi que não. E ainda bem, porque não queria, de forma nenhuma, fazê-lo.
Vejamos, para começar, a questão Carlos Pimenta. Eu não pude ir mais longe! Muita gente do meu partido não vai tão longe como eu fui. Reconheci aqui o mérito do Sr. Carlos Pimenta em transformar a questão do ambiente numa questão central da política, em dar-lhe dimensão, em dar-lhe élan. Mas nada mais do que isso!... E peço desculpa para dizer ao Sr. Deputado...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade! Isso é injusto!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é mentira!O Orador: - Isso é a sua opinião. Se me dá licença, quero expressar a minha.
Nesta questão da política não há mentiras nem verdades, cada um tem a sua própria opinião.Protestos do PSD.Se me dão licença, eu vou expressar a minha opinião.
A política do Sr. Secretário de Estado Carlos Pimenta pontuou-se por intervenções desgarradas, com grande espectacularidade, sem nada alterar estruturalmente na questão do ambiente no nosso país. Mais nada! Não posso ser mais simpático! Paciência!...Aplausos do PS.Passemos à questão Valongo. Valongo?!... Foi isso que o ofendeu?... Valongo?... Se não fosse a intervenção da Câmara local tínhamos agora no meio de Valongo uma auto-estrada que dividia a povoação em duas!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade! O senhor, se calhar, nem sequer sabe onde fica Valongo!O Orador:- Toda a gente conhece essa história!
Lei da Água?... O Sr. Deputado devia era estar tão chocado como eu estou pelo facto de o seu Governo demorar três anos a publicar a Lei da Água. Sr. Deputado, foram três anos para publicar a Lei dos Impactes Ambientais... são questões infra-estruturais para gestão do ambiente, para uma correcta política de prevenção ambiental! Ó Sr. Deputado é que devia ter feito o discurso que eu fiz daquela tribuna,....Risos do PSD.... mas não é capaz! Três anos, Sr. Deputado! ... Como é que o Sr. Deputado não reconhece esta coisa elementar? Em matéria de iniciativas legislativas, o seu Governo esteve adormecido. Só acordou a semana passada, quando o PS subiu àquela tribuna para apresentar três projectos de lei. E fê-lo para ir atrás do PS, como aconteceu em relação à televisão privada.Aplausos do PS.Lamento muito, Sr. Deputado, mas em questão de leis o Governo só tem feito uma coisa ultimamente: desviar o PS. O que é que eles fazem? Então a gente faz a seguir: televisão, impacte ambiental... Nos últimos meses não tem acontecido outra coisa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, informo-os que se encontra na tribuna, a assistir aos nossos trabalhos, uma delegação de deputados da Assembleia Legislativa de Macau.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar esta digna Assembleia, que me merece o maior respeito, pois representa os interesses da população do nosso país.
O debate que hoje é aqui realizado reveste-se de uma enorme importância, porque ele trata de um magno problema que, por si só, pode vir a pôr em causa não só a sobrevivência do homem na Terra, como a própria vida no planeta.
Ele merece todo o nosso respeito, não só por se tratar de matéria que, na parte de política governativa, compele principalmente ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, em boa hora criado pelo actual Governo, consciente da enorme importância da qualidade e defesa intransigente do ambiente, da preservação dos recursos naturais e da defesa do consumidor no desenvolver de uma sociedade democrática em que «a questão ecológica é responsabilidade de todos»,...
1540 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... mas também porque a terra, como herança comum, deve ser respeitada de forma a permitir não só o bem-estar, das actuais gerações como o das gerações futuras.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas foram razões de excepcional importância que determinaram, como orientação do Governo, o seu mais profundo empenhamento numa mais pronta resposta na resolução dos problemas do ambiente.
Mas esta preocupação tem estado sempre presente nas actividades do Governo e, por isso, após a publicação da Lei de Bases do Ambiente -Lei n.o 11/87, de 7 de Abril -, que nós aqui devemos enaltecer, desenvolveu um muito notável esforço no sentido de preencher as lacunas da legislação nacional relacionadas com o ambiente.
Assim, como aqui já foi dito, após os necessários períodos de tempo que muitas das medidas legislativas necessitavam para ser submetidas a discussão, publicou 52 decretos-leis e decretos regulamentares, abrangendo domínios de cooperação internacional, fauna, flora, compostos químicos, subsolo, impacte ambiental, áreas protegidas, Lei Orgânica do INAMB, resíduos e efluentes, ruído, etc., e 103 portarias e despachos ligados a matérias do ambiente e cerca de 131 diplomas diversos com interesse para o ambiente e a defesa do consumidor.
Mas além deste notável esforço deve ainda realçar-se, porque se tratam das mais importantes leis para a defesa e qualidade do ambiente, que foram já aprovados os decretos-leis sobre a qualidade da água, em 2 de Novembro de 1989, sobre o sistema institucional da água, entre outros três que aguardam promulgação.
Na senda deste esforço devo referir a aprovação, no dia 8 deste mês, da importante Lei do Impacte Ambiental, que introduz, no direito interno, as normas constantes da Directiva n.o 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Julho 1985, relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.
Trata-se de um decreto-lei de excepcional importância, porque determina que o impacte ambiental deve ser sempre avaliado no sentido de garantir a diversidade das espécies e conservar as características dos ecossistemas enquanto patrimónios naturais e insubstituíveis, mas também como forma de protecção da saúde humana e promoção da qualidade de vida das comunidades.
Assim, torna-se obrigatória a realização de avaliação do impacte ambiental (AIA), bem como o estudo de impacte ambiental (EIA), em grandes empreendimentos que poderão contribuir de forma deveras acentuada para a degradação das condições ambientais, cabendo ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais a aplicação das penalizações aos crimes por violação do estipulado no referido decreto-lei, bem como outras acções que vão desde a selagem, demolição e reposição da situação anterior ao início da execução do empreendimento. Lei que terá de ser respeitada por todos, quer em obras públicas, quer em obras de actividades privadas, quer pelas próprias autarquias e, por isso, espera-se que haja a sensibilidade necessária para todos os responsáveis - políticos, empresários, autoridades autárquicas e a própria população em geral. compreenderem que, de futuro, não poderão fugir às responsabilidades que lhes advêm, na realização dos seus projectos ou empreendimentos, dessa componente
fundamental que é a do impacte ambiental como factor decisivo na concretização de determinados empreendimentos.Aplausos do PSD.Não podemos deixar de referir que se encontram em circulação, ou prontos para aprovação, mais três decretos-leis, para além da Lei Orgânica do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear. Entre estes avulta, pela sua importância, o decreto-lei sobre a qualidade do ar.
Está, assim, o Governo a dar resposta a um ambicioso programa legislativo, que resulta da Lei de Bases do Ambiente, de modo a garantir a concretização das medidas necessárias a uma melhoria do ambiente e do bem-estar das populações.
Com vista a uma forte, plena e indispensável ligação entre os responsáveis da protecção ambiental, da gestão dos recursos naturais e das actividades económicas, sociais, educacionais, etc., numa perspectiva de se poder proceder a um desenvolvimento sustentável, atento às necessidades das gerações presentes e das gerações futuras, o Governo deliberou, no mesmo dia, que deverão ser criados centros de estudos ambientais nos Ministérios em que o vector ecológico tem estreitas relações com os aspectos económicos, energéticos, agrícolas, comerciais ou outros.
É, pois, fundamental uma política de defesa intransigente e permanente do ambiente num franco e leal diálogo com todas as instituições governamentais ou não e, sobretudo, com as instituições que, igualmente, lutam pelos mesmos objectivos, tendo sempre presente que é através deste diálogo que poderemos encontrar as respostas para que as gerações futuras, que serão os críticos mais severos da gestão actual do ambiente e dos recursos naturais, possam herdar não os prejuízos resultantes de um esbanjamento de um capital, que também é seu, mas sim um património preservado de forma a não comprometer, para as gerações futuras, a possibilidade de darem resposta às suas próprias necessidades.
E é por isso que entendo que a crítica é não só de aceitar como é bem-vinda, sobretudo a crítica construtiva que tenha por objectivo alertar e contribuir para que se encontrem soluções para problemas fundamentais do ambiente.
Este assunto é demasiado sério para dele se procurar tirar dividendos políticos eleitorais. Ele deve representar a total convergência de interesses de todos nós, quer a nível nacional quer a nível internacional, sem outras preocupações que não seja a de evitar a destruição da possibilidade de vida no nosso planeta.
Hoje é reconhecido que a formação e consciencialização das camadas mais jovens da nossa população no âmbito do ambiente tem de assentar, de forma intensiva, no domínio da educação. Portanto, estão os Ministérios da Educação e do Ambiente e dos Recursos Naturais empenhados, através de despachos conjuntos, na criação dos meios educacionais que levem à concretização desse objectivo.
Neste momento já estão a trabalhar grupos de especialistas em ciências do ambiente, no sentido de preparar a legislação que permita a introdução de matérias educacionais ligadas à qualidade e defesa do ambiente. Não só ao nível dos ensinos básico e complementar, mas também ao nível do ensino superior, está a ser preparado um plano de estudos de uma disciplina sobre a qualidade
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1541e protecção do ambiente, que poderá ser facultada para inclusão nos currículos das licenciaturas em Engenharia ou de outros cursos das universidades que, pela natureza dos técnicos superiores nelas formados, seja conveniente sensibilizar e criar condições de forma que no tratamento técnico das questões que são colocadas aos agentes de decisão se considere o respectivo enquadramento ambiental, propiciando um desejável desenvolvimento sustentável.
Simultaneamente surge, por iniciativa das instituições do ensino superior, a proposta de criação de diplomas de estudos superiores especializados em educação ambiental, o que vem evidenciar a preocupação dos professores responsáveis pelo ensino no domínio do ambiente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em relação a este assunto permitam-me citar algumas partes da mensagem de S.S. o Papa João Paulo II, para a celebração do Dia Mundial da Paz: «Há uma necessidade urgente, pois, de educação para a responsabilidade ecológica: responsabilidade em relação a si própria, responsabilidade em relação aos outros e responsabilidade em relação ao ambiente e trata-se de uma educação que não pode basear-se simplesmente no sentido ou sobre uma mal definida veleidade.
O seu fim não pode ser ideológico nem político e a maneira de a estruturar não pode apoiar-se na rejeição do mundo moderno nem num vago desejo de retornar ao «paraíso perdido».
A educação autêntica para a responsabilidade implica uma verdadeira conversão na maneira de pensar e no comportamento.»
É dentro deste pensamento que S. S. o Papa João Paulo II prossegue: «Os organismos governativos e não governativos, como também todos os componentes da sociedade» -e eu aqui refiro, em especial, a comunicação social - «tom um papel bem determinado a desempenhar.
A primeira educadora, no entanto, permanece na família, na qual as crianças aprendem a respeitar o próximo e a amar a natureza.»
Agora, porque me parece que o Sr. Deputado José Sócrates desconhece a legislação publicada sobre o ambiente, queria oferecer-lhe um documento com toda a legislação publicada e com os respectivos artigos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedir esclareci mentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: José Sócrates, Herculano Pombo, Gameiro dos Santos, Ilda Figueiredo, André Martins, Natália Correia, Narana Coissoró, Carlos Lilaia e Armando Vara.Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Ministro, uma graça com outra graça se paga: vou entregar-lhe a lista das realizações do seu Ministério que o Sr. Ministro me já havia entregue na Comissão para ver se coincide com esta. Talvez seja bom compará-las.Risos.Não tive ocasião de as comparar, mas julgo que serão as mesmas.Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que gostei muito de o ouvir falar sobre educação. Talvez o Sr. Ministro da Educação quando vier ao Plenário nos fale sobre ambiente...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ou o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Também gostei muito de o ouvir falar sobre a questão do impacte ambiental, mas o que acontece é que esta não é uma sessão de apresentação do diploma sobre esta matéria.
Assim, tomo isso como uma forte autocrítica do Governo. De facto, essa é uma lei essencial, e a sua falta colocou Portugal em algumas situações de pré-contencioso com Bruxelas, de ilegalidade, pois é uma lei que é infra-estrutura para a política ambiental do País.
Nestes termos, compreendo o complexo de culpa do Governo e a sua necessidade de tanto a mencionar agora que, finalmente, foi aprovada.
Contudo, tiveram três anos para aprovarem a referida lei o, no entanto, só três dias após a apresentação, nesta Assembleia, do projecto de lei do PS sobre esta matéria, é que o Sr. Ministro anunciou que, finalmente, a referida lei linha sido aprovada em Conselho de Ministros.
Já agora, pergunto ao Sr. Ministro se esta lei vai ser aplicada em relação ao caso da Via do Infante, que tanta polémica levantou e que poderia ter sido resolvido, e dos cidadãos relativas ao impacte ambiental.
E no caso da auto-estrada do Estoril? E no das barragens do Minho? E no do plano da Rodoviária Nacional? De facto, seria bom que o Sr. Ministro nos esclarecesse se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vai cumprir a lei ou se terá de mandar o respectivo ministro voltar à universidade para aprender todo esse currículo ecológico e aprender a considerar as questões ambientais em matéria de ordenamento do território.
Foi pena não termos ouvido considerações do Sr. Ministro acerco das questões que se prendem com a indústria e com a agricultura, embora possamos ainda discutir o problema durante a sessão de hoje, eventualmente com o Sr. Secretário de Estado Macário Correia.
Também não posso deixar de dizer-lhe que é totalmente incompreensível que, na sua intervenção, não tenha falado sobre o eucalipto.O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Já lá vamos!O Orador: - Lamento que o Sr. Ministro não se lhe lenha referido, tratando-se de uma questão tão sensível para o ambiente e que todo o País discute.
É que era bom que o Governo nos dissesse se quer ou não o eucalipto, se acha que deve ou não haver política florestal, se o Estado deve abdicar dessa área de actuação, deixando-a às celuloses, ou se entende que tudo deve continuar na mesma, deixando que a nossa floresta seja invadida pelo eucalipto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, serei muito rápido, pois, como só disponho de 10 minutos para fazer um debate sobre a política do ambiente em Portugal, tentarei «bater» depressa e bem.
1542 I SÉRIE - NÚMERO 44A primeira questão prende-se como uma daquelas afirmações lapidares que o Sr. Deputado Carlos Coelho, hoje também «ambientalista» de serviço, produziu aqui. Disse ele que o ambiente é, também, uma questão de solidariedade.
Ora, esta afirmação leva-me a perguntar onde está a solidariedade no seio do Governo. É que quando se fala das questões de política do ambiente, que todos sabemos que deve ser integrada e envolvente, propõe-se um debate sobre o ambiente e o Governo envia para a Assembleia da República a sua parte ambientalista. Então e a parte que destrói o ambiente e que é a outra toda? Que 6 feito do Ministro do Planeamento? E do da Agricultura, Pescas e Alimentação? Onde estuo os responsáveis governamentais pelas florestas e pela protecção do mar? Não estão aqui! Falta de solidariedade!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então não vê aqui o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares?O Orador: - A segunda questão, quero colocá-la muito frontalmente.
Sofre ou não o Governo de dupla personalidade? Isto é, o Governo age com duas mãos, uma na ignorância da outra?
Ou seja, o Governo tem uma parte que legisla sobre o impacte ambiental e tem outra que viola este, deliberada e reiteradamente? E mais: faz gala disso, como foi o caso do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que afirmou que se a Comunidade não financiar a Via do Infante fá-lo-emos nós próprios!
Afinal, quantos governos há em Portugal? Quem é que governa o quê?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, apenas farei uma pergunta muito rápida.
O Governo diz reconhecer a importância do ambiente e, para o efeito, criou recentemente o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, que, antes, era uma secretaria de Estado. Mas, tanto quanto sei, os respectivos meios financeiros continuam a ser reduzidos e nem aparecem orçamentadas as verbas para o gabinete da tutela.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber quanto representa o orçamento do ambiente em percentagem das despesas públicas previstas no Orçamento do Estado para 1990.
Também gostaria de saber se, hoje, pode fornecer-nos dados de comparação entre as verbas destinadas ao ambiente pelo Orçamento do Estado em Portugal e as que lhe são afectas nos restantes países da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, na sua intervenção, deu particular atenção à legislação: mais legislação, mais portarias, mais despachos... Simplesmente, como o Sr. Ministro bem sabe, continuam por regulamentar as questões básicas relativas à Lei de Bases do Ambiente.
Na verdade, até ao momento -e já lá vão três anos-, regulamentos de fundo temos um, o do ruído. Mas, como ainda há dias ficou claramente demonstrado no Porto, mesmo em relação àquele, a aplicação é quase nula, para não dizer praticamente inexistente. Porquê, Sr. Ministro?
Adiantar-lhe-ia uma resposta: é porque as leis que vão sendo feitas pouco tem a ver com a realidade do País.
É que é necessário legislar, tendo em conta o País e os problemas que temos, mas também é necessário fazê-lo com vontade de fazer cumprir a legislação, criando os meios humanos e técnicos necessários para que esta possa ser aplicada.
Em referência a um decreto-lei sobre o impacte ambiental, ainda não publicado, mas que acaba de ser aprovado pelo Governo, já aqui foram postas as questões que tem a ver com a Via do Infante e com as vias de comunicação em geral. Aliás, há dias, nesta sede, tive oportunidade de pôr ao Sr. Ministro das Obras Públicas o problema das consequências do não acompanhamento do desassoreamento da barra do Douro.
Ora, Sr. Ministro, será que, desta vez, os outros membros do Governo irão aprender alguma coisa e irão ter alguma reciclagem ou irá ser obrigatória a aplicação desta legislação para todas as obras públicas? Mas como, Sr. Ministro? Que medidas vão ser tomadas para que, em concreto, sejam desenvolvidas acções de combate à poluição que grassa no País? Como exemplo, cito a poluição na/ona do vale do Vouga provocada pelas celuloses, na zona do Cávado, na do Ave, no Sado ou aqui mesmo, bem perto de Lisboa, no nosso Tejo.
Sr. Ministro, é preciso não ficar pelo enunciado de legislação, é preciso ir ao concreto.
Assim, solicitar-lhe-ia que, hoje, nesta sede, respondesse com medidas concretas, com acções efectivas que o Governo pretenda levar a cabo nos próximos tempos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, na sua intervenção, verificou-se uma tentativa de salvar a actuação que o PSD, há 10 anos no Governo e sempre com a tutela do ambiente, tem desenvolvido em favor do ambiente e da defesa dos recursos naturais.
Como não disponho de muito tempo, só lhe porei duas questões.
Assim, em primeiro lugar, de entre as componentes fundamentais que são determinantes na qualidade do ambiente e na protecção dos recursos naturais, gostaria de saber o que fez o Governo em lermos de legislação e de intervenção para que possa dizer que, em concreto e na prática, existe algo que tenha contrariado a degradação, em Portugal, do ambiente e dos recursos naturais.
Por exemplo, que foi feito em relação à lei quadro da água que está prometida desde 1988? E em relação à questão da legislação sobre a emissão de efluentes para o ar e respectivas normas de controlo na fonte? Nada e aplicado nem pode sê-lo.
Em relação ao regulamento geral sobre o ruído, que está regulamentado, na prática nada funciona, porque nada pode ser aplicado.
No que diz respeito ao problema do ordenamento do território, embora parte já tenha sido tratado e eu próprio
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1543esteja de acordo com muito do que foi dito, em relação à questão dos solos, queria pôr-lhe a questão da reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional.
Nomeadamente em relação a esta última, queria pôr-lhe a questão sobre a legislação que acabou de ser aprovada no final do ano passado, a qual permite retirar da reserva agrícola nacional solos que, anteriormente, aí estavam consignados, pelo que, em vez de se contribuir para manter a qualidade dos solos e do ambiente e, inclusive, o desenvolvimento da economia nacional, contribui-se para um aumento da degradação, por iniciativa deste próprio Governo.
Gostaria, pois, que nos fosse dito o que tem sido feito e que, na prática, tenha resultado da acção deste Governo no sentido de não contrariar a progressão da defesa do ambiente e dos recursos naturais.
Há uma outra questão que não poderia deixar de colocar-lhe e que tem a ver com os resíduos tóxico-perigosos.
Como o Sr. Ministro sabe, na última sexta-feira, durante a sessão de perguntas ao Governo, em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado, o nosso partido formulou uma pergunta sobre esta matéria.
Assim, tenho de admitir que fiquei espantado ao ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer-nos que, nesta matéria, a proposta do Governo é no sentido de criar em Portugal uma estação de tratamento de resíduos tóxico-perigosos.
Ora, pergunto-lhe se este Governo não estará a dar possibilidades - ou mesmo a forçar - aos industriais portugueses de criarem novas pequenas Aldeãs de Ávila por todo o País.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, ponho a V. Ex.a uma questão notoriamente relevante.
Uma verdadeira política ambiental, que deve pressupor o binómio ambiente/desenvolvimento, não pode ser feita sem uma gestão correcta dos recursos naturais que exige uma questão do espaço.
Surge aqui a necessidade de uma estreita ligação do ordenamento do território com o ambiente. Por que é que não se estabelece essa ligação?