370-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 16mos em que o faz, nem se trata apenas de exclusão do critério, trata-se também dos próprios termos em que o faz. Portanto, altera significativamente este artigo "que como já foi dito, e bem, é uma das chaves da constituição económica", e cuja alteração, obviamente, não pode pretender ter o nosso acordo no sentido em que é proposto.Eu não sei se este artigo é susceptível ou não de melhoria, de aperfeiçoamento em termos de redacção, em termos de diminuir os problemas de interpretação que ele tem suscitado.Tenho muita dúvidas, pessoalmente falando. Em todo o caso, também aqui, nós mantemos o princípio de que as alterações da Constituição não devem justificar-se por elas mesmas, alterá-las por alterar, mas sim, devem, digamos, responder a significativos problemas de interpretação ou de disposição constitucional. Em todo o caso, obviamente, não nos recusaremos a considerar propostas que venham a ser apresentadas. Apenas dizemos que à partida, portanto, não estamos de modo algum, disponíveis para considerar as propostas que foram feitas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Eu sou forçado a usar novamente da palavra, porque o meu pensamento deve ter sido mal expresso. Foi entendido perfeitamente ao contrário, pelo Sr. Deputado Carlos Lage, que, aliás falou em questões que não tiveram nada a ver com a minha intervenção.Sintetizando, devo dizer que estou inteiramente de acordo com o que acaba de dizer o Dr. Vital Moreira. Ele compreendeu aquilo que eu quis dizer. Portanto, este texto é importante por aquilo que tem de normativo. Não é importante por aquilo que tem de definição.Eu não quis pôr em causa o artigo, nem quis pôr em causa os critérios da sua definição. Até disse que, em meu entender, era razoável e fiquei satisfeito pelo facto de a AD ter evoluído nesse sentido, que se jogasse não apenas com o critério da propriedade, mas também com o critério da gestão. E apontei exemplos concretos em que se punha exactamente esse problema.Já agora explicava ao Sr. Deputado Vital Moreira que eu não tenha responsabilidade nenhuma neste preceito da AD, mas como qualquer pessoa, leio e posso tirar daqui as minhas ilações. Eu pergunto, por exemplo,. Sr. Deputado Vital Moreira, se quer considerar como fazendo parte do sector público a moradia em que reside o Primeiro-Ministro ou em que residem os funcionários da Administração Pública, ou quaisquer desses bens que são utilizados para fins que não têm nada que ver com interesses públicos, mas que são para resolver interesses particulares de cidadãos que, porventura trabalham no sector público?Eu penso que estes bens não devem ficar sujeitos ao regime do sector público. Se o Estado quiser vender uma moradia para a trocar por outra, se quiser comprar etc., isso vai estar submetido a um regime especial como fica submetida uma empresa que fornece serviços de interesse global e público, etc.? Para mim, parece-me, evidentemente, que não. Quer dizer, há por um lado os bens do domínio público, que são as praias, o ar, etc., todas as coisas que não são propriedade de ninguém, porque, no fundo, são utilizadas por todos os cidadãos. Nem são do Estado, visto que são acessíveis a todos os cidadãos.Há, por outro lado, os bens do sector público que estão afectados à satisfação de interesses e necessidades públicas e há os bens que são do Estado, propriedade do Estado, mas que não estão afectados à satisfação de necessidades públicas. Estes estão afectados à satisfação de necessidades particulares individuais, que é o caso de moradias ou coisa parecida, que me parece que não devem ser nada consideradas como fazendo parte do sector público. Nessa medida, eu, dentro de um plano puramente doutrinal, não considero que isto tenha uma importância por aí e além. Embora possa tê-lo. Admito perfeitamente como uma melhoria esta...Faz favor...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que a confusão é nítida neste caso, Amândio de Azevedo, porque nós estamos a falar em meios de produção. Ó exemplo que citou é perfeitamente irrelevante e impertinente. E mais, não era por aí que o vosso artigo resolvia as questões. Não eram essas questões que o vosso artigo resolvia, pelo contrário. Apenas, digamos, dificultava a solução disso. Agora nós estamos a falar em meios de produção, não é em casas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pois estamos, mas os meios de produção não se referem aqui em sentido estrito, porque há muitos bens, por exemplo uma moradia que esteja integrada numa empresa é um bem de produção, como é evidente e...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se faz parte de um estabelecimento...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, evidentemente que lá entramos nós no tal domínio em que a sua opinião é muito respeitável, mas a minha também o é. É uma questão meramente doutrinária que pode ter influência legal e tem que ver com a interpretação da própria lei, mas que a meu ver justifica, sem que haja legitimidade para falar de disparates, esta proposta da AD. Aliás, o Vital Moreira gosta muito de falar em disparates. Eu não gostaria de ser seu aluno, porque era capaz de ter medo de emitir uma opinião própria que me vinha logo uma injunção de que eu estava para ali a dizer disparates. Quando eu andei na Faculdade não era assim. Se agora é assim eu lamento profundamente.No que diz respeito ao deputado Carlos Lage eu queria acentuar que aqui não está, de maneira nenhuma em causa, o problema da co-gestão, nem da autogestão, nem de coisíssima nenhuma. O que está aqui em causa é a definição de sectores. O PSD não põe de lado nenhuma das ideias que constam do seu programa político e eu concretamente continuo a pensar que a co-gestão é uma boa forma de reformar as empresas, de realizar a justiça social, de fazer com que os meios de produção não estejam na mão apenas do capital, mas sejam também qualquer coisa controlável pelos trabalhadores.