38 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Banif — Banco Internacional do Funchal — Processo Disciplinar, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 23, às 15 horas, dela constando um agendamento potestativo do CDS-PP para apreciação do projecto de resolução n.o 247/X — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP).Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas: À votação do novo decreto, por reapreciação do Decreto n.o 173/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Votei favoravelmente o projecto de lei relativo à alteração dos regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. O novo regime vai no bom sentido quando importa para a Administração Pública instrumentos que permitirão uma mais adequada gestão dos seus recursos humanos, mas irá no mau sentido se da sua aplicação resultar: uma precarização dos vínculos que possibilite a partidarização de uma administração que, para ser «pública», tem que ser isenta e livre de pressões ilegítimas; uma precarização que inverta o ónus da responsabilidade dos dirigentes no sentido de, na prática, o fazer recair sobre os trabalhadores subordinados da Administração Pública. Este último aspecto é essencial até porque foi aprovado um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado que pode abrir as portas, no âmbito do «direito de regresso», a situações em que, quem deve assumir a responsabilidade, tente eximir-se a ela. Era para prevenir esta possibilidade que o vínculo dos funcionários era definitivo, não para lhes garantir estabilidade profissional acrescida mas para lhes permitir assumirem-se como garantes da legalidade. É o princípio da independência da Administração Pública. Considero, pois, essencial que, designadamente o diploma relativo ao regime contratual na Administração Pública, seja construído no sentido de prevenir de forma eficaz e expressa os potenciais e eventuais efeitos perversos que atrás referi. A Deputada do PS, Maria de Belém Roseira. À votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)  Votei favoravelmente o projecto de lei n.o 431/X, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e PPD/PSD, com reservas que decorrem do facto de a mudança introduzida na forma de constituição dos executivos municipais não vincular este acto ao respeito pela regra da paridade, como acontece no sistema vigente, depois da entrada em vigor da Lei n.o 3/2006. Não faço da Lei da Paridade o alfa e o ómega da vida política. Aliás, a minha posição em relação a esta matéria é de simples reconhecimento do potencial instrumental deste tipo de medida no acelerar de uma mudança importante para um maior equilíbrio na representação da sociedade. Contudo, o prosseguir no trajecto que este projecto de lei sugere assumir representaria um retrocesso inaceitável.