II SÉRIE-A — NÚMERO 78 84 existente, e introduzindo nova legislação. Este pacote é composto por seis diplomas, três regulamentos e uma diretiva relativos às questões orçamentais, que visam o efetivo respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e uma coordenação reforçada da política orçamental, e dois regulamentos respeitantes aos desequilíbrios macroeconómicos excessivos, tendo os regulamentos entrado em vigor em 13 de dezembro de 2011.13 Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro;  Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas;  Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos;  Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro;  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-membros, com o objetivo de garantir o cumprimento uniforme da disciplina orçamental como exigido pelo Tratado. Em complemento das medidas relativas ao reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esta diretiva estabelece normas específicas aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-membros, necessárias para assegurar o cumprimento de certas normas de qualidade, o respeito pelos valores de referência constantes do Tratado relativamente ao défice e à dívida pública e que permitam que sejam consistentes com os objetivos orçamentais de médio prazo estabelecidos a nível da União. Neste sentido, a Diretiva prevê um conjunto de exigências mínimas a respeitar pelas autoridades na elaboração dos quadros orçamentais nacionais, devendo os Estados-membros neste contexto dar cumprimento, nomeadamente, aos seguintes requisitos:  Assegurar no que respeita aos sistemas nacionais de contabilidade pública, que “os sistemas contabilísticos abranjam, de forma integral e consistente, todos os subsectores da administração pública e que contenham a informação necessária para aplicação das normas contabilísticas do SEC 95, que “estes sistemas de contabilidade pública estão sujeitos a procedimentos internos de controlo e auditoria”, que seja garantida “a divulgação regular e atempada dos dados orçamentais relativos a todos os subsectores da administração públicos” bem como a fiabilidade e imparcialidade das previsões macroeconómicas e orçamentais que baseiam o planeamento orçamental;  Estabelecer, de acordo com as exigências nela previstas, regras orçamentais numéricas conducentes ao cumprimento dos limiares do défice e da dívida pública, em conformidade com o TFUE num contexto plurianual para o conjunto da administração pública e que sejam conformes com o objetivo orçamental de médio prazo;  Estabelecer um quadro orçamental de médio prazo que facilite a adoção de um plano orçamental de, pelo menos, três anos, assegurando assim o seguimento de uma perspetiva plurianual por parte do plano orçamental nacional”,e que preveja procedimentos para incluir os elementos especificados na diretiva,                                                                                                                                                                                                      relativo aos défices excessivos e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de junho de 1997. 13 Informação detalhada disponível nos endereços http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/index_en.htm http://ec.europa.eu/economy_finance/articles/governance/2012-03-14_six_pack_en.htm  “Evolving budgetary surveillance” Parte 2 do documento “Report on Public finances in EMU 2012”.