100 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 20072 — O Orçamento do Estado para 2008 agrava a carga fiscal, em particular sobre a classe média, as camadas da população menos favorecidas e as PME. 3 — Portugal continua a divergir da UE e a afastar-se da média de crescimento da Europa em que se integra. 4 — A despesa pública cresce e a redução do défice, que constitui o ponto de honra e da repetida propaganda do Governo, é feita à custa da receita, ou seja, do sacrifício continuado dos portugueses. 5 — O investimento, tanto público como privado, está crescentemente em queda, tendo-se registado mesmo uma redução da ordem dos 30% no investimento estrangeiro, o mais baixo dos últimos quatro anos. 6 — Trata-se, pois, de um Orçamento que, sendo mau para o País, é também mau para a Região Autónoma da Madeira. 7 — Porém, para a Região Autónoma da Madeira é-o de forma agravada, uma vez que o Governo e a maioria socialista não resistem à tentação de continuarem a instrumentalizar as finanças do Estado, incluindo a Lei do Orçamento, contra a Região, numa atitude sectária e de partidarização dos meios públicos, sem precedentes na história da nossa democracia. 8 — Depois de ter assumido, em campanha eleitoral e no Programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, que cumpriria a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ao tempo vigente, o Eng.o Sócrates, para se descartar dos compromissos que assumira, não hesitou em usar a maioria socialista para alterar a lei, o que importou, na dotação orçamental global para a Região, uma redução de 37,3 milhões de euros em 2006 e uma redução de 34 milhões de euros em 2007. Em 2008 a redução será de valor semelhante. 9 — Igualmente penalizador para a Região foi a adopção de novos critérios relativamente às receitas do IVA, o que implicou a perda de 13,8 milhões de euros, em 2007, e 35 milhões de euros, em 2008. 10 — O Estado, a título de correcção às transferências dos últimos anos, deve à Região 68,77 milhões de euros, que se comprometeu a pagar em 6 anos, sendo que a prestação correspondente ao Orçamento do Estado de 2008 seria de cerca de 10 milhões de euros, tendo sido inscrita apenas a verba de 7,5 milhões para as duas Regiões, o que é manifestamente insuficiente. 11 — Deve ainda o Estado à Região, a título de comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, 32 milhões de euros, como deve ainda, no âmbito da convergência tarifária no sector eléctrico, 16 milhões de euros. 12 — Igualmente, no âmbito do Programa Prohabita deve o Estado, designadamente ao município do Funchal, 7,36 milhões de euros. 13 — No âmbito do QREN, no domínio de projectos em execução no ano de 2008, a componente financeira nacional, no domínio do FEDER, FEOGA e IFOP/FEP, ascende a 82,75 milhões de euros que o Estado não assegura, sendo manifesto o propósito de comprometer tais projectos e imputar à Região a responsabilidade pela eventual perda dos financiamentos comunitários. 14 — Verifica-se, igualmente, uma enorme redução selectiva das verbas destinadas aos municípios da Região, sendo a Madeira, entre todas as regiões do País, apesar da insularidade e da sua natureza ultraperiférica, a que é contemplada com a verba mais baixa em sede de PIDDAC, estando prevista, por exemplo, uma verba de 500 000 € no sector da Justiça, contra 7,7 milhões de euros para os Açores. 15 — O Estado recusa a transferência de competências para a Região, mas não garante as condições mínimas de operacionalidade das forças de segurança, não promovendo a construção de esquadras para a PSP, designadamente no Caniço, a construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz e a melhoria das instalações da Polícia Judiciária, entre outras. 16 — Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira apresentaram várias propostas para dar resposta às carências anteriormente referidas, a par de aperfeiçoamentos relativos ao CINM, que melhor assegurassem a sua competitividade face a praças equivalentes instaladas em países da UE, como apresentaram propostas para assegurar a compensação adequada da perda de receita do IVA, a atribuição ao Estado, como lhe cabia, da percentagem de 15% para a CGA, eliminação do agravamento da tributação dos reformados e pensionistas e isenção da Madeira Parques, em situação equivalente às empresas públicas nacionais semelhantes. 17 — A cegueira sectária do Partido Socialista, em que se incluem, infelizmente, os Deputados daquele partido eleitos pela Madeira, levaram a que a maioria, pura e simplesmente, votasse contra todas as propostas apresentadas pelos Deputados signatários, incluindo as que não traziam qualquer encargo para o Orçamento