3876II SÉRIE — NÚMERO 1642 032 000 contos, sob a epígrafe «Outras operações financeiras», para encargos com:ContosContribuição de Portugal para o Fundo EFTA ...................      75 000Subscrição do aumento de capital do BIRD (Decreto-Lei n° 247/82, de 24 de Junho)      75000Obrigações para saneamento financeiro (Decreto-Lei n.° 146/ 78, de 19 de Junho) .........     220 000Mobilização de títulos indemni-zatórios ..........................     300000Contravalor em escudos de variações cambiais inerentes aos empréstimos externos concedidos à AGPL, APDL, QUIMI-GAL, BFN, CGD e SPI ......   1362 0002 032 0006 700 000 contos — Dotação provisional (n.° 3 do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro. — Reforço para permitir ocorrer até final do ano a despesas imprevistas e inadiáveis.07—Ministério da Administração tattn»180000 contos — Comissões de coordenação regional. — Para implementação de investimentos intermunicipais.09—Ministério dos Ntgfcios Cstraagtiro/ 372100 contos. — Para satisfação de:ContosEncargos resultantes do último aumento de vencimentos...............     678 872Contribuições e quotizações para organismos internacionais.............     179 400Despesas com as visitas de chefes de Estado estrangeiros ao nosso país e de outras visitas de Estado ......     100 000Despesas de cooperação ...............     100000Despesas com bens e serviços de estruturas sediadas no estrangeiro cujos custos são fortemente influenciados pela desvalorização cambial     313 8281 372 1ÕÕ13—Ministério do Comércio • Turian188 990 contos — Instituto do Comércio Externo de Portugal. — Trata-se de uma transferência do âmbito do PIDDAC para o orçamento de funcionamento normal do Instituto (transferência de capítulo para capítulo da competência da Assembleia da República, nos termos do n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro), a fim de permitir fazer face ao agravamento de encargos com pessoal, bens e serviços nas delegações no estrangeiro.14 — Ministério do Trabalho o Sanmsaca Social16 500000 contos — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. — Para reforço da comparticipação do Orçamento do Estado nos regimes especiais de segurança social.15 —Ministério da Educação6* milhões de contos — Estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio. — Para satisfação de vencimentos e de diuturnidades.190 000 contos — Investimentos do Plano. — Destinados a custear programas de equipamento de diversos estabelecimentos de ensino.18 —Ministério da Saúdo7 500 000 contos — Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde. — Para satisfação das múltiplas carências com que se defronta toda a estrutura que integra o Serviço Nacional de Saúde.17 — Ministério do Equipamento Social — Transportes o Comunicações/ milhão de contos — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. — Para reforço da comparticipação do Orçamento do Estado nas pensões dos ferroviários.18 —Ministério do Equipamento Social — Obras Públicas, Habitação e Urbanismo4 400 000 contos — Investimentos do Plano. — Para aplicação em programas diversos nos organismos se-guintes:ContosDirecção-Geral das Construções Escolares ....................................   2 200 000Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos ............   1 200 000Direcção-Geral das Construções Hospitalares ................................     388000Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.....................     262 000Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano ......................     150000Direcção-Geral do Saneamento Básico      70 000Secretaria-Geral (Obras Públicas) ....      55 000Junta Autónoma de Estradas .........      45 000Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico ...............................       15 000Gabinete de Estudos e Planeamento      15 0004 400 00022 —Ministério do Mar230 000 contos — Investimentos do Plano, a aplicar:ContosPela Direcção-Geral das Pescas em programas de pescas ...............     120000Pela Direcção-Geral de Portos em programas de portos de pesca .........     110 000230 000Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 3 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° (Aprovação das alterações ao Orçamento)São aprovadas pela presente lei as alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei