I SÉRIE — NÚMERO 28 16 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... e posicionando o nosso país na rota da arbitragem internacional, com a vantagem de, aderindo aos padrões de referência internacionalmente reconhecidos, tornarmos este sector mais competitivo, criando simultaneamente, como também bem referiu a Sr.a Ministra, mais transparência e segurança junto dos agentes económicos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Dito isto, não podemos deixar de mencionar o respeito da actual proposta de lei para com a matriz essencial da Lei da Arbitragem Voluntária em vigor. Há um conjunto de princípios que mantêm a sua validade e devem continuar a ser observados. Parece-nos, e é justo que assim seja, ter chegado a altura de reconhecer o carácter inovador e a elevada perfeição técnica da lei de 1986, à data um enorme progresso na ordem jurídica portuguesa. Isto, porque hoje discute-se a reforma e espera-se, do mesmo modo, que com a actual proposta de lei possamos honrar aquele passado adoptando uma lei igualmente progressista e inovadora. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em análise merece o nosso aplauso, designadamente, porque: consagra garantias de independência e imparcialidade dos árbitros; garantias de legalidade e aplicabilidade da decisão arbitral; prevê a possibilidade de utilização das novas tecnologias no âmbito da comunicação entre as partes, mandatários e informação processual; inverte a regra supletiva da recorribilidade da decisão arbitral; ainda, consagra a possibilidade de o tribunal arbitral decretar providências cautelares adequadas a assegurar a efectividade do direito dos requerentes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Todavia, há, naturalmente, algumas questões que, com toda a humildade, convocam a nossa reflexão, nomeadamente quando confrontados com a tendência — que julgamos positiva — do alargamento da arbitrabilidade objectiva. Ora, a maior permissão relativamente à sujeição dos litígios a este meio de resolução não poderá deixar de equivaler a uma intensificação do controlo da aplicação das normas do ordenamento jurídico. Por isso mesmo, encaramos como algo muito positivo a inclusão da ordem pública internacional como fundamento de anulação da sentença arbitral. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Dada a natureza privada da jurisdição, o Estado tem de fazer um controlo mínimo relativamente à aplicação do núcleo fundamental dos seus princípios orientadores, o que se traduz na necessidade de admitir a violação da ordem pública como fundamento de anulação. Não ignoro, porém, que tal exigirá dos tribunais estaduais um especial cuidado no seu tratamento, de modo a não permitir a discussão, em sede de anulação da decisão arbitral, de matérias pertencentes ao domínio do recurso, quando a ele não haja lugar. Na mesma linha, ou seja, do alargamento da arbitrabilidade objectiva, podendo estar em causa não apenas o interesse das partes, mas também direitos dos cidadãos, em geral, ou deveres do próprio Estado, em especial, há que, de facto, acautelar cada vez mais o valor da transparência — desde logo presente, face ao amplo desenvolvimento das regras processuais. Finalmente, uma última nota quanto à designada arbitragem societária. Nos últimos tempos, esta é uma matéria que tem vindo a sofrer amplo desenvolvimento. Ora, face a preocupações de certeza e segurança jurídica, bem como relevância da arbitragem no quadro dos litígios de direito das sociedades, pode ser considerada apropriada a discussão e inclusão de regras, em sede de especialidade, que reflictam a atenção do legislador para com particularidades atinentes.