24 DE SETEMBRO DE 2011 55 Todavia, coarctar este direito é, em nossa opinião, violar direitos adquiridos e pôr em causa um princípio de confiança nas instituições. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta, como outras matérias, pode e deve ser discutida por esta Câmara. No entanto, uma eventual discussão não deve ceder ao populismo gratuito nem dar lastro à tendência, hoje tão comum, de desconfiança relativamente à política como actividade, bem como àqueles que assumem diariamente a tarefa nobre de representar os portugueses e de servir Portugal. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — O PSD tem uma visão muito clara daquele que deve ser o estatuto de quem exerça funções políticas e públicas. Favorecemos soluções que garantam que essas funções são desempenhadas com a liberdade e a dignidade que lhes é intrinsecamente indispensável. Em tudo o resto, entendemos que ministros, Deputados e autarcas são cidadãos iguais aos outros, sujeitos, pois, às mesmas regras e despojados de privilégios injustificados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostava também de saudar os peticionários e dizer-lhes que exercem, na circunstância, um direito que reconhecemos como elementar em democracia. Mesmo nas democracias representativas, o direito de petição tem o seu lugar e de relevo. A questão, porém, é que no momento da entrada das petições na anterior Legislatura, algumas das questões que os peticionários vinham solicitar já estavam solucionadas. Ou seja, como já foi dito nesta Câmara por anteriores oradores, em 2005, essas questões foram solucionadas e também é verdade que, pelos vistos, não fomos suficientemente claros a difundir essa mensagem ao País e aos portugueses no sentido em que nós, os políticos, não temos privilégios — se de privilégios se tratava — isto é, não temos subvenções vitalícias e só terão reformas aqueles que, por força do seu trabalho, em igualdade de circunstâncias com todos os portugueses, têm direito à sua reforma. Por isso mesmo, esta matéria já está resolvida. Há outras matérias relativamente às quais os peticionários pensam que devíamos ir noutro sentido. Ora, a democracia é isso mesmo, é considerar que alguns têm opiniões diferentes e que, no Parlamento, por vezes, também temos opiniões diferentes de muitos peticionários. A democracia é a diversidade de opiniões. No caso concreto, relativamente a matérias que têm a ver já com áreas do domínio privado e de salários de empresas privadas, entendemos que temos de ter algum cuidado nessa matéria. Ou seja, tudo o que é do domínio público, como a acumulação de subvenções públicas e a acumulação de salários com pensões, está resolvido, sendo que o Orçamento do Estado para 2011 resolveu muitas situações que a lei anterior ainda não tinha resolvido. Posto isto, e porque na divergência está também a democracia, quero referir que, no remanescente, divergimos dos peticionantes, pelo que não vamos apresentar qualquer projecto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS-PP, saúdo os Srs. Peticionários.