PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
168 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)234/20072007 .09 .12(Proc .281/2007)Possibilidade de facultar o acesso a autorização para acumulação de funçõesAcumulação de funções . direcção regional de educação do AlgarveFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos que contenham a informação requerida são de acesso livre e generalizado .Facultado	o	acesso235/20072007 .09 .12(Proc .288/2007)Queixa contra a recusa de acesso a cópia de documentoCompetência da CAdA . empresa do Jornal da madeira, Ldaentidade reguladora para a Comunicação socialnão compete à CAdA pronunciarse sobre a queixaEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	delibera	a	CAdA considerar a presente queixa improcedente, em consequência do que deve arquivarse o processo a que deu origem .—236/2007*2007 .09 .12(Proc .223/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar à mãe de duas menores - alegadamente inibida do exercício do poder paternal	 -,	 as	 fichas	 clínicas	das consultas a que as crianças foram submetidasdocumento existente;informação de saúde;Poder paternal .sub-região de saúde da BragaFavorável	à	pretensão da interessada1 . o Centro de saúde de Braga (CsB) deverá facultar à mãe das menores cópia das “fichas clínicas das consultas a estas efectuadas” .2 . Quanto ao “parecer do estado de saúde das meninas”, caso este documento não exista, o CsB não tem a obrigação de o elaborar, embora nada impeça que o faça; é, porém, certo que, se esse documento tiver sido produzido, deverá ser disponibilizado à interessada .—237/20072007 .09 .12(Proc .242/2007)Queixa contra a recusa de acesso a gravação de sessão da Assembleia municipalGravação sonora das sessões;Acesso diferido .Joaquim monteiroPresidente da Assembleia municipal de são João da PesqueiraFavorável	à	pretensão do queixosoem face do exposto, esta Comissão é de parecer que deve ser facultada ao queixoso a reprodução das gravações áudio das sessões da Assembleia municipal, conforme requereu .A entidade requerida informou que as “cassetes são desgravadas para a sua reutilização, não se verificando	a	sua	manutenção em arquivo e não lhes sendo dada qualquer autonomia documental ou tratamento arquivístico”
169 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)234/20072007 .09 .12(Proc .281/2007)Possibilidade de facultar o acesso a autorização para acumulação de funçõesAcumulação de funções . direcção regional de educação do AlgarveFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos que contenham a informação requerida são de acesso livre e generalizado .Facultado	o	acesso235/20072007 .09 .12(Proc .288/2007)Queixa contra a recusa de acesso a cópia de documentoCompetência da CAdA . empresa do Jornal da madeira, Ldaentidade reguladora para a Comunicação socialnão compete à CAdA pronunciarse sobre a queixaEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	delibera	a	CAdA considerar a presente queixa improcedente, em consequência do que deve arquivarse o processo a que deu origem .—236/2007*2007 .09 .12(Proc .223/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar à mãe de duas menores - alegadamente inibida do exercício do poder paternal	 -,	 as	 fichas	 clínicas	das consultas a que as crianças foram submetidasdocumento existente;informação de saúde;Poder paternal .sub-região de saúde da BragaFavorável	à	pretensão da interessada1 . o Centro de saúde de Braga (CsB) deverá facultar à mãe das menores cópia das “fichas clínicas das consultas a estas efectuadas” .2 . Quanto ao “parecer do estado de saúde das meninas”, caso este documento não exista, o CsB não tem a obrigação de o elaborar, embora nada impeça que o faça; é, porém, certo que, se esse documento tiver sido produzido, deverá ser disponibilizado à interessada .—237/20072007 .09 .12(Proc .242/2007)Queixa contra a recusa de acesso a gravação de sessão da Assembleia municipalGravação sonora das sessões;Acesso diferido .Joaquim monteiroPresidente da Assembleia municipal de são João da PesqueiraFavorável	à	pretensão do queixosoem face do exposto, esta Comissão é de parecer que deve ser facultada ao queixoso a reprodução das gravações áudio das sessões da Assembleia municipal, conforme requereu .A entidade requerida informou que as “cassetes são desgravadas para a sua reutilização, não se verificando	a	sua	manutenção em arquivo e não lhes sendo dada qualquer autonomia documental ou tratamento arquivístico”
170 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)238/20072007 .09 .12(Proc .266/2007)Queixa contra a falta de resposta a duas listagensAcesso livre;Compilação de informação .José António Cerejo, jornalistaministro da JustiçaFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesAs listagens requeridas, se existirem, são, manifestamente, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito .A entidade requerida não está obrigada a compilar informação para satisfazer o pedido do requerente . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao queixoso todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .Facultado	o	acesso239/2007*2007 .10 .03(Proc .226/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade facultar a uma Câmara municipal informação sobre	a	morada	de	um	beneficiário da segurança socialreserva da intimidade da vida privada; morada;transparência .instituto da segurança social, iPFavorável	à	pretensão da entidade requerenteConclui-se que não há qualquer obstáculo a que a entidade consulente (instituto da segurança social, iP) faculte à Câmara municipal de	Vila	Franca	de	Xira	a	morada	de	um	beneficiário	da	Segurança	Social.—
171 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)238/20072007 .09 .12(Proc .266/2007)Queixa contra a falta de resposta a duas listagensAcesso livre;Compilação de informação .José António Cerejo, jornalistaministro da JustiçaFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesAs listagens requeridas, se existirem, são, manifestamente, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito .A entidade requerida não está obrigada a compilar informação para satisfazer o pedido do requerente . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao queixoso todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .Facultado	o	acesso239/2007*2007 .10 .03(Proc .226/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade facultar a uma Câmara municipal informação sobre	a	morada	de	um	beneficiário da segurança socialreserva da intimidade da vida privada; morada;transparência .instituto da segurança social, iPFavorável	à	pretensão da entidade requerenteConclui-se que não há qualquer obstáculo a que a entidade consulente (instituto da segurança social, iP) faculte à Câmara municipal de	Vila	Franca	de	Xira	a	morada	de	um	beneficiário	da	Segurança	Social.—
172 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)240/2007*2007 .10 .03(Proc .232/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de acesso a elementos relativos aos parcelários de agricultores, aos projectos vitis, AGris e AGros, bem como aos nomes, moradas, códigos postais e números de telefoneÂmbito subjectivo da LAdA;dever de fundamentação;morada;nome;número de telefone;Parcelário agrícola;segredo comercial, industrial ou sobre a vida internas da empresas;transparência .ProBAsto - Associação de desenvolvimento rural do BastoFavorável,	em princípio, à pretensão da entidade consulente e interessada1.	Não	há	qualquer	obstáculo	a	que	o	IFADAP/	/inGA e a direcção regional de Agricultura territorialmente competente facultem à «PROBASTO» os elementos de contacto por esta pretendidos (nome, morada, código postal e telefone) .2 . relativamente aos documentos com “dados relativos aos parcelários dos agricultores, bem como aos projectos VITIS, AGRIS e AGROS executados e a executar nos concelhos abrangidos” pela «PROBASTO», embora a CAdA os não conheça, não pode excluir a hipótese de os mesmos poderem conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, embora entenda, dentro do quadro descrito, que o interesse manifestado pela referida Associação é suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade .3.	No	entanto,	se	o	IFADAP/INGA	e	a	Direcção regional de Agricultura, usando a sua margem de livre apreciação, considerarem que tal documentação contém segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, e que o interesse expresso pela «PROBASTO» não é um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, não terão de facultar os trechos em que tais elementos informativos se contenham, devendo, contudo - segundo o princípio da transparência que deve nortear a actividade da Administração Pública -, fundamentar de um modo claro perante aquela Associação a sua decisão de não lhe disponibilizar o acesso, dando-lhe, ainda, a conhecer as razões em que essa decisão assentou e os seus pressupostos .—
173 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)240/2007*2007 .10 .03(Proc .232/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de acesso a elementos relativos aos parcelários de agricultores, aos projectos vitis, AGris e AGros, bem como aos nomes, moradas, códigos postais e números de telefoneÂmbito subjectivo da LAdA;dever de fundamentação;morada;nome;número de telefone;Parcelário agrícola;segredo comercial, industrial ou sobre a vida internas da empresas;transparência .ProBAsto - Associação de desenvolvimento rural do BastoFavorável,	em princípio, à pretensão da entidade consulente e interessada1.	Não	há	qualquer	obstáculo	a	que	o	IFADAP/	/inGA e a direcção regional de Agricultura territorialmente competente facultem à «PROBASTO» os elementos de contacto por esta pretendidos (nome, morada, código postal e telefone) .2 . relativamente aos documentos com “dados relativos aos parcelários dos agricultores, bem como aos projectos VITIS, AGRIS e AGROS executados e a executar nos concelhos abrangidos” pela «PROBASTO», embora a CAdA os não conheça, não pode excluir a hipótese de os mesmos poderem conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, embora entenda, dentro do quadro descrito, que o interesse manifestado pela referida Associação é suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade .3.	No	entanto,	se	o	IFADAP/INGA	e	a	Direcção regional de Agricultura, usando a sua margem de livre apreciação, considerarem que tal documentação contém segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, e que o interesse expresso pela «PROBASTO» não é um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, não terão de facultar os trechos em que tais elementos informativos se contenham, devendo, contudo - segundo o princípio da transparência que deve nortear a actividade da Administração Pública -, fundamentar de um modo claro perante aquela Associação a sua decisão de não lhe disponibilizar o acesso, dando-lhe, ainda, a conhecer as razões em que essa decisão assentou e os seus pressupostos .—
174 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)241/20072007 .10 .03(Proc .269/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos referentes a contratos e a relatórios de inspecçãoDados	fiscais;relatório de inspecção .Adelino Pereira, sócio Gerente da sAGeC - sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda direcção de Finanças	de	Coimbradesfavorável à pretensão do queixosoem razão da aplicação da LAdA não pode ser afastado	o	regime	de	confidencialidade,	com	base no qual a entidade requerida decidiu não facultar ao queixoso os documentos por requeridos .—242/20072007 .10 .03(Proc .275/2007)Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a concurso de selecção de pessoalAcesso procedimental;Acesso extra-procedimental;documento elaborado há mais de um ano .secretaria -Geral do ministério do Ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regionalFavorável	à	pretensão do requerente sob certas condiçõesestando o procedimento a decorrer, o acesso só se rege pela LAdA se os documentos pretendidos houverem sido produzidos há mais de um ano, circunstância em que os documentos podem ser facultados . se não for este o caso (isto é, se o procedimento estiver em curso e não tiver ainda passado um ano sobre a data da elaboração dos documentos), tal acesso far-se-á ao abrigo do que, sobre tal matéria, dispõe o CPA .—243/2007*2007 .10 .03(Proc .328/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo administrativo respeitante à aquisição de submarinosDocumento	classificado;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .ministro da defesa nacionalFavorável	à	pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesdevem ser facultados os documentos solicitados, com excepção daqueles que estiverem classificados	de	acordo	com	a	Lei	do	Segredo	de estado (Lei no 6/94, de 7 de Abril) ou que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (sendo, neste caso, a comunicação parcial, com expurgo da informação relativa à matéria reservada) .Facultado	o	acesso244/20072007 .10 .03(Proc .247/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação o acesso a documentos relativos à disciplina de Língua PortuguesaAcesso pelo próprio;documento administrativo .Agrupamento de escolas de miraFavorável	à	pretensão do requerenteConclui-se que a entidade consulente (Agrupamento de escolas de mira) deverá facultar à requerente (encarregada de educação de um aluno) o acesso à documentação por esta pretendida e ainda não disponibilizada .—
175 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)241/20072007 .10 .03(Proc .269/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos referentes a contratos e a relatórios de inspecçãoDados	fiscais;relatório de inspecção .Adelino Pereira, sócio Gerente da sAGeC - sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda direcção de Finanças	de	Coimbradesfavorável à pretensão do queixosoem razão da aplicação da LAdA não pode ser afastado	o	regime	de	confidencialidade,	com	base no qual a entidade requerida decidiu não facultar ao queixoso os documentos por requeridos .—242/20072007 .10 .03(Proc .275/2007)Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a concurso de selecção de pessoalAcesso procedimental;Acesso extra-procedimental;documento elaborado há mais de um ano .secretaria -Geral do ministério do Ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regionalFavorável	à	pretensão do requerente sob certas condiçõesestando o procedimento a decorrer, o acesso só se rege pela LAdA se os documentos pretendidos houverem sido produzidos há mais de um ano, circunstância em que os documentos podem ser facultados . se não for este o caso (isto é, se o procedimento estiver em curso e não tiver ainda passado um ano sobre a data da elaboração dos documentos), tal acesso far-se-á ao abrigo do que, sobre tal matéria, dispõe o CPA .—243/2007*2007 .10 .03(Proc .328/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo administrativo respeitante à aquisição de submarinosDocumento	classificado;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .ministro da defesa nacionalFavorável	à	pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesdevem ser facultados os documentos solicitados, com excepção daqueles que estiverem classificados	de	acordo	com	a	Lei	do	Segredo	de estado (Lei no 6/94, de 7 de Abril) ou que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (sendo, neste caso, a comunicação parcial, com expurgo da informação relativa à matéria reservada) .Facultado	o	acesso244/20072007 .10 .03(Proc .247/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação o acesso a documentos relativos à disciplina de Língua PortuguesaAcesso pelo próprio;documento administrativo .Agrupamento de escolas de miraFavorável	à	pretensão do requerenteConclui-se que a entidade consulente (Agrupamento de escolas de mira) deverá facultar à requerente (encarregada de educação de um aluno) o acesso à documentação por esta pretendida e ainda não disponibilizada .—
176 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)241/20072007 .10 .03(Proc .269/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos referentes a contratos e a relatórios de inspecçãoDados	fiscais;relatório de inspecção .Adelino Pereira, sócio Gerente da sAGeC - sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda direcção de Finanças	de	Coimbradesfavorável à pretensão do queixosoem razão da aplicação da LAdA não pode ser afastado	o	regime	de	confidencialidade,	com	base no qual a entidade requerida decidiu não facultar ao queixoso os documentos por requeridos .—242/20072007 .10 .03(Proc .275/2007)Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a concurso de selecção de pessoalAcesso procedimental;Acesso extra-procedimental;documento elaborado há mais de um ano .secretaria -Geral do ministério do Ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regionalFavorável	à	pretensão do requerente sob certas condiçõesestando o procedimento a decorrer, o acesso só se rege pela LAdA se os documentos pretendidos houverem sido produzidos há mais de um ano, circunstância em que os documentos podem ser facultados . se não for este o caso (isto é, se o procedimento estiver em curso e não tiver ainda passado um ano sobre a data da elaboração dos documentos), tal acesso far-se-á ao abrigo do que, sobre tal matéria, dispõe o CPA .—243/2007*2007 .10 .03(Proc .328/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo administrativo respeitante à aquisição de submarinosDocumento	classificado;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .ministro da defesa nacionalFavorável	à	pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesdevem ser facultados os documentos solicitados, com excepção daqueles que estiverem classificados	de	acordo	com	a	Lei	do	Segredo	de estado (Lei no 6/94, de 7 de Abril) ou que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (sendo, neste caso, a comunicação parcial, com expurgo da informação relativa à matéria reservada) .Facultado	o	acesso244/20072007 .10 .03(Proc .247/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação o acesso a documentos relativos à disciplina de Língua PortuguesaAcesso pelo próprio;documento administrativo .Agrupamento de escolas de miraFavorável	à	pretensão do requerenteConclui-se que a entidade consulente (Agrupamento de escolas de mira) deverá facultar à requerente (encarregada de educação de um aluno) o acesso à documentação por esta pretendida e ainda não disponibilizada .—
177 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)245/20072007 .10 .03(Proc .303/2007)Queixa contra a recusa em facultar o acesso a determinados documentosProcesso disciplinar;Acesso diferido;segredo de justiça;documento nominativo .Fernando	estevesinspectorGeral das Actividades da saúdeParcialmente favorável à pretensão do queixosoQuanto aos processos disciplinares em curso:- não cabe à CAdA pronunciar-se sobre tal acesso;Quanto aos restantes processos em curso:- o acesso pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração;Quanto aos processos referenciados na alínea b) do ponto i .3:-	A	confirmar-se	que	tais	processos	estão	em	segredo de justiça, a entidade requerida deverá recusar o acesso aos mesmos;no que respeita ao processo no 1/06-Av, já arquivado:- A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos não nominativos;- os documentos nominativos devem ser facultados na medida do expurgo da matéria reservada .Facultado	o	acesso246/20072007 .10 .03(Proc .379/2007)Possibilidade de facultar o acesso à informação processual trocada entre a organização da red Bull Air race e o inACinformação de saúde . inAC - instituto nacional de Aviação Civil, iPParcialmente favorável à pretensão do requerenteFace	ao	exposto,	pode	concluir-se	que	Carlos	enes:a) tem direito de aceder, sem restrições, aos documentos que requereu;b)	 Com	 excepção	 dos	 certificados	 médicos	que contenham informação de saúde, que devem ser-lhe facultados com expurgo da matéria reservada .Facultado	o	acesso247/20072007 .10 .03(Proc .272/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinados processos de licenciamentoAcesso livre;Processo de obras .Presidente da Câmara municipal de vinhaisFavorável	à	pretensão dos requerentesos requerentes têm o direito de aceder aos requeridos processos de licenciamento .—
178 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)248/20072007 .10 .03(Proc .316/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a utentes da entidade requerente (lar de idosos)informação de saúde . sub/região de saúde de Coimbra (Centro de saúde de s .martinho do Bispo)/Casa de repouso “o Lar dos meus velhos”desfavorável à pretensão do requerenteA requerente não tem autorização dos titulares da informação, não alega nem demonstra um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .—249/20072007 .10 .03(Proc .230/2007)Pedido de Parecer sobre a obrigatoriedade de facultar - aos respectivos arguidos - o acesso a processos de averiguações já arquivados Acesso pelo próprio . Agrupamento vertical de escolas de santa marinha (vila nova de Gaia)Favorável		ao acesso pelos arguidos que o requeiramA entidade consulente (Agrupamento vertical de escolas de santa marinha) deverá facultar aos arguidos em processos de averiguações que lhes respeitem (e já arquivados) o acesso por estes pretendido e pela forma que for indicada .—250/20072007 .10 .03(Proc .280/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um ofício e a boletins de vencimento respeitantes ao requerenteofício;vencimento .Fernandes	monteiro, advogado, em representação de Álvaro moraisdirector dos serviços de Pessoal do exércitoFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos solicitados são, em princípio, de acesso livre e generalizado .no caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente estaremos perante documentos nominativos . Ainda assim, o requerente, na qualidade de titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos .Facultado	o	acesso
179 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)248/20072007 .10 .03(Proc .316/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a utentes da entidade requerente (lar de idosos)informação de saúde . sub/região de saúde de Coimbra (Centro de saúde de s .martinho do Bispo)/Casa de repouso “o Lar dos meus velhos”desfavorável à pretensão do requerenteA requerente não tem autorização dos titulares da informação, não alega nem demonstra um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .—249/20072007 .10 .03(Proc .230/2007)Pedido de Parecer sobre a obrigatoriedade de facultar - aos respectivos arguidos - o acesso a processos de averiguações já arquivados Acesso pelo próprio . Agrupamento vertical de escolas de santa marinha (vila nova de Gaia)Favorável		ao acesso pelos arguidos que o requeiramA entidade consulente (Agrupamento vertical de escolas de santa marinha) deverá facultar aos arguidos em processos de averiguações que lhes respeitem (e já arquivados) o acesso por estes pretendido e pela forma que for indicada .—250/20072007 .10 .03(Proc .280/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um ofício e a boletins de vencimento respeitantes ao requerenteofício;vencimento .Fernandes	monteiro, advogado, em representação de Álvaro moraisdirector dos serviços de Pessoal do exércitoFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos solicitados são, em princípio, de acesso livre e generalizado .no caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente estaremos perante documentos nominativos . Ainda assim, o requerente, na qualidade de titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos .Facultado	o	acesso
180 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)251/20072007 .10 .24(Proc .302/2007)Pedido de Parecer para esclarecimento de dúvidas de interpretação relativamente ao Parecer no 134/2004, emitido pela CAdA em 17 de Junho de 2004Comunicação parcial;documento nominativo;reserva da intimidade da vida privada;Juízo de valor meramente funcional .instituto Politécnico de LeiriaFavorável	ao acesso, embora sob condiçõesConclui-se que: A entidade consulente (instituto Politécnico de Leiria - iPL) poderá proceder, como pretende, à divulgação dos elementos referentes aos docentes sujeitos à avaliação do desempenho pedagógico junto das entidades referidas supra, em i .2 .3: Presidente do iPL, membros do Conselho directivo ou director e subdirector das escolas superiores onde o docente avaliado desempenha funções, membros	do	Conselho	Científico	e	do	Conselho	Pedagógico da escola superior onde o docente avaliado exerce a sua actividade, bem como coordenador	e	docentes	da	área	científica	ou	departamento a que o docente avaliado pertence .Pelo que concerne a eventual informação contida nesses documentos e que extravase o domínio estritamente funcional, isto é, que afecte ou que possa afectar a reserva da intimidade da vida privada daquele docente, ou é facultada às entidades acima mencionadas dela se expurgando a matéria reservada ou não é, de todo, disponibilizada .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso252/20072007 .10 .24(Proc .331/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a um utente para instrução, por parte da requerente, de processo disciplinardever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional .sub-região de saúde de CoimbraFavorável	à	requerenteAtenta a natureza e competências da entidade requerente, face à situação em apreço (instrução de procedimento disciplinar), não se vislumbra qualquer motivo para que não seja facultado o acesso à informação .As informações a comunicar se devem cingir às necessárias para a instrução do procedimento referido e que não podem ser utilizadas para fins	diversos	dos	que	determinam	o	acesso.—
181 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)251/20072007 .10 .24(Proc .302/2007)Pedido de Parecer para esclarecimento de dúvidas de interpretação relativamente ao Parecer no 134/2004, emitido pela CAdA em 17 de Junho de 2004Comunicação parcial;documento nominativo;reserva da intimidade da vida privada;Juízo de valor meramente funcional .instituto Politécnico de LeiriaFavorável	ao acesso, embora sob condiçõesConclui-se que: A entidade consulente (instituto Politécnico de Leiria - iPL) poderá proceder, como pretende, à divulgação dos elementos referentes aos docentes sujeitos à avaliação do desempenho pedagógico junto das entidades referidas supra, em i .2 .3: Presidente do iPL, membros do Conselho directivo ou director e subdirector das escolas superiores onde o docente avaliado desempenha funções, membros	do	Conselho	Científico	e	do	Conselho	Pedagógico da escola superior onde o docente avaliado exerce a sua actividade, bem como coordenador	e	docentes	da	área	científica	ou	departamento a que o docente avaliado pertence .Pelo que concerne a eventual informação contida nesses documentos e que extravase o domínio estritamente funcional, isto é, que afecte ou que possa afectar a reserva da intimidade da vida privada daquele docente, ou é facultada às entidades acima mencionadas dela se expurgando a matéria reservada ou não é, de todo, disponibilizada .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso252/20072007 .10 .24(Proc .331/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a um utente para instrução, por parte da requerente, de processo disciplinardever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional .sub-região de saúde de CoimbraFavorável	à	requerenteAtenta a natureza e competências da entidade requerente, face à situação em apreço (instrução de procedimento disciplinar), não se vislumbra qualquer motivo para que não seja facultado o acesso à informação .As informações a comunicar se devem cingir às necessárias para a instrução do procedimento referido e que não podem ser utilizadas para fins	diversos	dos	que	determinam	o	acesso.—
182 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)253/20072007 .10 .24(Proc .381/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de, no quadro da investigação inerente a um processo,  facultar ao departamento de investigação Criminal de Portimão, da Polícia Judiciária, “cópia da ficha clínica dos exames médicos realizados” a pessoa que recebeu tratamento no  Centro de saúde de odemira  Administração aberta;dever de cooperação;dever de sigilo;informação de saúde;relação inter-institucional .Centro de saúde de odemiraFavorável	à	pretensão da entidade requerenteEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	concluise que não se vê motivo que impeça o Centro de saúde de odemira de facultar ao departamento de investigação Criminal de Portimão, da Polícia Judiciária, o acesso à documentação por este pretendida . Porém, a entidade consulente decidirá, dentro dos parâmetros expostos .—254/20072007 .10 .24(Proc .296/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosremessa do pedido à entidade competente .ACrA - Associação dos Consumidores da região Açoresdirector regional do Comércio, indústria e energia (região Autónoma dos Açores)Parcialmente favorável à pretensão da queixosaQuanto ao primeiro pedido de acesso:- Caso a direcção regional do Comércio, indústria e energia possua os elementos solicitados, deverá facultá-los à requerente, com expurgo da matéria reservada;Quanto ao segundo pedido de acesso:- A direcção regional do Comércio, indústria e energia deverá remeter o requerimento de acesso ao inovA, com conhecimento à requerente .—255/20072007 .10 .24(Proc .315/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante	ao	filho	menor	da	requerenteinformação de saúde . sub-região de saúde de CoimbraFavorável	à	pretensão da requerenteno caso de a mãe solicitar o acesso a informação	de	saúde	respeitante	ao	filho	menor,	deve	a mesma ser-lhe facultada .—256/20072007 .10 .24(Proc .340/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentosAcesso livre;Acesso diferido .Presidente da Câmara municipal de monchiqueFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesFace	ao	exposto,	pode	concluir-se	que:a)		Miguel	Fabre	tem	o	direito	de	aceder	aos	documentos requeridos;b) o acesso à memória descritiva do projecto de Arquitectura pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):- Até à tomada de decisão;- Ao arquivamento do processo; ou- Ao decurso de um ano após a sua elaboração .—
183 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)253/20072007 .10 .24(Proc .381/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de, no quadro da investigação inerente a um processo,  facultar ao departamento de investigação Criminal de Portimão, da Polícia Judiciária, “cópia da ficha clínica dos exames médicos realizados” a pessoa que recebeu tratamento no  Centro de saúde de odemira  Administração aberta;dever de cooperação;dever de sigilo;informação de saúde;relação inter-institucional .Centro de saúde de odemiraFavorável	à	pretensão da entidade requerenteEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	concluise que não se vê motivo que impeça o Centro de saúde de odemira de facultar ao departamento de investigação Criminal de Portimão, da Polícia Judiciária, o acesso à documentação por este pretendida . Porém, a entidade consulente decidirá, dentro dos parâmetros expostos .—254/20072007 .10 .24(Proc .296/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosremessa do pedido à entidade competente .ACrA - Associação dos Consumidores da região Açoresdirector regional do Comércio, indústria e energia (região Autónoma dos Açores)Parcialmente favorável à pretensão da queixosaQuanto ao primeiro pedido de acesso:- Caso a direcção regional do Comércio, indústria e energia possua os elementos solicitados, deverá facultá-los à requerente, com expurgo da matéria reservada;Quanto ao segundo pedido de acesso:- A direcção regional do Comércio, indústria e energia deverá remeter o requerimento de acesso ao inovA, com conhecimento à requerente .—255/20072007 .10 .24(Proc .315/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante	ao	filho	menor	da	requerenteinformação de saúde . sub-região de saúde de CoimbraFavorável	à	pretensão da requerenteno caso de a mãe solicitar o acesso a informação	de	saúde	respeitante	ao	filho	menor,	deve	a mesma ser-lhe facultada .—256/20072007 .10 .24(Proc .340/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentosAcesso livre;Acesso diferido .Presidente da Câmara municipal de monchiqueFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesFace	ao	exposto,	pode	concluir-se	que:a)		Miguel	Fabre	tem	o	direito	de	aceder	aos	documentos requeridos;b) o acesso à memória descritiva do projecto de Arquitectura pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):- Até à tomada de decisão;- Ao arquivamento do processo; ou- Ao decurso de um ano após a sua elaboração .—
184 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)257/20072007 .10 .24(Proc .299/2007)Queixa contra a recusa de acesso a determinada actaActa . Fernando	santosCâmara municipal de silvesFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA entidade requerida deverá facultar o acesso, com expurgo da matéria reservada .Facultado	o	acesso258/20072007 .10 .24(Proc .222/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação sobre vencimentos e moradas de trabalhadores da tAPÂmbito subjectivo da LAdA;morada;vencimento .João silvatAP, Air Portugal, sAFavorável	à	pretensão do queixosoA tAP deve facultar a informação requerida, (respeitante à morada e ao montante do vencimento líquido auferido por jornalistas) com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante do(s) documento(s) em que se encontre vertida .(aprovado com quatro declarações de voto)A entidade requerida informou não ter facultado o acesso259/20072007 .10 .24(Proc .289/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informações respeitantes a alunosinscrição;Aproveitamento escolar;Propinas .Conselho directivo do instituto superior de engenharia de LisboaParecer genéricoA CAdA é de parecer que as informações respeitantes a inscrição e aproveitamento escolar são de acesso livre e generalizado . Quanto às informações referentes ao pagamento das propinas, porque integram o conceito de documento nominativo, são de acesso reservado .(aprovado com três declarações de voto)—260/2007*2007 .10 .24(Proc .191/2007)Queixa contra a denegação de acesso a documentos em poder da	 Subdelegação	 de	 Penafiel	da inspecção-Geral do trabalho e necessários à apreciação judicial de uma situaçãoAcesso diferido;Acesso procedimental;documento administrativo;interesse directo, pessoal e legítimo;Processo de contra-ordenação;Processo	de	fiscalização;segredo de justiça .Arminda magalhães, representada por miguel machado mendes, advogadosubdelegação de Penafiel	da	Inspecção-Geral do trabalhoFavorável	à	pretensão da queixosaEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	concluise que, não estando a documentação administrativa pretendida coberta pelo dever de reserva imposto pelo segredo de justiça, deverá ser facultado pela entidade requerida (subdelegação	de	Penafiel	da	Inspecção-Geral	do	Trabalho) à queixosa (Arminda magalhães) ou ao mandatário desta (dr . miguel machado mendes, advogado) o acesso à mesma .—
185 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)257/20072007 .10 .24(Proc .299/2007)Queixa contra a recusa de acesso a determinada actaActa . Fernando	santosCâmara municipal de silvesFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA entidade requerida deverá facultar o acesso, com expurgo da matéria reservada .Facultado	o	acesso258/20072007 .10 .24(Proc .222/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação sobre vencimentos e moradas de trabalhadores da tAPÂmbito subjectivo da LAdA;morada;vencimento .João silvatAP, Air Portugal, sAFavorável	à	pretensão do queixosoA tAP deve facultar a informação requerida, (respeitante à morada e ao montante do vencimento líquido auferido por jornalistas) com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante do(s) documento(s) em que se encontre vertida .(aprovado com quatro declarações de voto)A entidade requerida informou não ter facultado o acesso259/20072007 .10 .24(Proc .289/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informações respeitantes a alunosinscrição;Aproveitamento escolar;Propinas .Conselho directivo do instituto superior de engenharia de LisboaParecer genéricoA CAdA é de parecer que as informações respeitantes a inscrição e aproveitamento escolar são de acesso livre e generalizado . Quanto às informações referentes ao pagamento das propinas, porque integram o conceito de documento nominativo, são de acesso reservado .(aprovado com três declarações de voto)—260/2007*2007 .10 .24(Proc .191/2007)Queixa contra a denegação de acesso a documentos em poder da	 Subdelegação	 de	 Penafiel	da inspecção-Geral do trabalho e necessários à apreciação judicial de uma situaçãoAcesso diferido;Acesso procedimental;documento administrativo;interesse directo, pessoal e legítimo;Processo de contra-ordenação;Processo	de	fiscalização;segredo de justiça .Arminda magalhães, representada por miguel machado mendes, advogadosubdelegação de Penafiel	da	Inspecção-Geral do trabalhoFavorável	à	pretensão da queixosaEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	concluise que, não estando a documentação administrativa pretendida coberta pelo dever de reserva imposto pelo segredo de justiça, deverá ser facultado pela entidade requerida (subdelegação	de	Penafiel	da	Inspecção-Geral	do	Trabalho) à queixosa (Arminda magalhães) ou ao mandatário desta (dr . miguel machado mendes, advogado) o acesso à mesma .—