17 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 O co-adotante deve ter mais de 25 anos de idade;  Não pode ser requerida a co-adoção se existir um segundo vínculo de filiação estabelecido em relação ao menor;  É necessário o consentimento do menor que seja maior de 12 anos;  Aplicam-se subsidiariamente as regras sobre a adoção do filho do cônjuge previstas no Código Civil.A co-adoção constitui-se por sentença judicial (cfr. art. 3o), sendo o cônjuge ou unido de facto co-adotante considerado, para todos os efeitos legais, como pai ou mãe da criança (cfr. art. 4o, n.o 1). A sentença que decretar a co-adoção produz os efeitos previstos no artigo 1986o do Código Civil, aplicando-se, nomeadamente, os que resultam do Capítulo II do Título III do Livro IV do Código Civil, ou seja, os que resultam do Capítulo relativo à «Adoção plena».Estabelece-se a irrevogabilidade da co-adoção (cfr. art. 5o) e permite-se que o apelido do cônjuge ou unido de facto co-adotante possa ser acrescentado aos do menor (cfr. art. 6o). Em decorrência do novo regime jurídico proposto, o PS propõe a alteração do Código do Registo Civil, por forma a introduzir a co-adoção como facto sujeito a registo (aditamento de uma nova alínea d) ao art. 1o do CRC) e como facto que deve ser espacialmente averbado ao assento de nascimento (aditamento de uma nova alínea e) ao artigo 69o, n.o 1, do CRC)1.Por fim, é proposto que esta lei entre em vigor no 1o dia do 2o mês seguinte ao da sua publicação (cfr. art.8o).I c) Antecedentes legislativosNa anterior Legislatura, a questão da adoção por casais do mesmo sexo foi colocada aquando da discussão na generalidade das diversas iniciativas2 que visavam permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, atendendo a que a proposta do Governo, que deu origem à Lei n.o 9/2010, de 31 de Maio, excluía essa possibilidade, ao contrário dos projetos de lei do BE e do PEV que a reconheciam. Recorde-se que a Lei n.o 9/2010, de 31 de Maio, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, impediu, contudo, quer a adoção por casais casados do mesmo sexo, quer a co-adoção pelo cônjuge do mesmo sexo (cfr. art. 3o desta lei).Refira-se, também, que a Lei das Uniões de Facto (Lei n.o 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.o 23/2010, de 30/08) também impede quer a adoção por casais unidos de facto do mesmo sexo, quer a coadoção pelo membro da união de facto do mesmo sexo (cfr. art. 7o desta lei).Nesta Legislatura, o BE apresentou o PJL 126/XII/1 - «Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo - primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à lei n.o 7/2011, de 11 de Maio», bem como o PJL 127/XII/1 - «Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo»; e o PEV apresentou o PJL 178/XII/1 - «Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio».  Estas três iniciativas foram discutidas e rejeitadas na generalidade em 24 de Fevereiro de 2012 (cfr. DAR I Série n.o 77 XII/1 2012-02-25, p. 44). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei n.a 278/XII/1a (PS), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República.                                                           1 Por lapso, o corpo do artigo 7a do PJL só refere: “É alterado o artigo 1o do Código do Registo Civil... ”, mas a verdade ç que, alçm do artigo 1o, também é alterado o artigo 69o do CRC.2 Reportamo-nos à PPL n.o 7/XI/1 (Governo), ao PJL n.o 14/XI/1 (BE) e ao PJL n.o 24/XI/1 (PEV), discutidos na generalidade em 08/01/2010. Nessa discussão também foi debatido o PJL 119/XI/1 (PSD) - «Cria e confere proteção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo» - cfr. DAR I série 20 XI/1 2010-01-09 pág 7 - 54.Consultar Diário Original