18 DE OUTUBRO DE 19782-(27)ou aquisição de imóveis para a instalação de sedes das associações portuguesas no estrangeiro, ou de concessão de subsídios para tal fim, em regime de comparticipação, a acção solicitada, objecto do requerimento em apreço, poderá, sem dúvida, ter seguimento imediato, bem como outras que, devidamente fundamentadas, se revistam das mesmas características.A não se adoptar esta solução que, no nosso entender, se justifica .no momento actual, haverá então que aguardar-se a regulamentação do Fundo para se poder analisar e eventualmente resolver o problema do Centro Português de Estrasburgo e outros idênticos que proventura surjam.Aliás, o reforço que se sugere poderá considerar-se como uma antecipação da aplicação do disposto nos artigos 15.° e 16.° da Lei n.° 23/78, que, a nosso ver, encontra justificação no alto interesse que representa a acção da Secretaria de Estado junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, modesta mas justa contrapartida de reconhecimento a elas devido.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Sessão da Assembleia da República de 6 de Maio de 1978 pelo Sr. Deputado João Lucílio Cacela Leitão solicitando informações acerca do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, temos a honra de informar V. Ex.a que no Conselho de Ministros de 7 de Junho de 1978 foi aprovado um decreto-lei que estabelece normas com vista à regularização da situação do Pessoal do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova.Aguarda-se a sua publicação no Diário da República.Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Cacela Leitão sobre transferência a pagamento de reformas, abonos ou outros benefícios a que tenham direito os trabalhadores emigrados.Em referência às questões apresentadas pelo Sr. Deputado João Cacela Leitão, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de esclarecer como segue, de acordo com a ordem de formulação das mesmas.A) Legislação que regulamenta a matéria de transferência e pagamento de reformas, abonos e outros benefícios eventuais a que tenham direito os trabalhadores emigrados. — Julga-se útil remeter um mapa actualizado dos diplomas que regulam tais matérias, consoante o país de emigração do trabalhador (e relativamente ao qual Portugal já celebrou uma convenção ou acordo internacional sobre segurança social). Do mapa em anexo consta o Diário do Governo ou Diário da República em que foram publicados aqueles diplomas.B) Tramitação e prazos de execução. — A «tramitação» decorre do estipulado nos diplomas legais constantes do mapa anexo.Quanto aos «prazos», não são estipulados prazos para pagamento de abono de família, prazos para transferência de pensões, etc.C) Entidades a quem recorrer. —Será à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, organismo de ligação português. Correspondentemente, nas diversas convenções celebradas por Portugal está indicado o organismo de ligação da outra Parte Contratante. Estas entidades orientarão a resolução dos casos apresentados pelo trabalhador.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Madalena Reis.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO InformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado João Cacela Leitão apresentado na sessão de 18 de Janeiro de 1978 da Assembleia da República acerca da situação de jovens portugueses cujas famílias estão radicadas principalmente em países europeus.A) Não existem acções especificamente destinadas ao combate a situações de vadiagem e prostituição entre as comunidades portuguesas no estrangeiro.Este assunto é, aliás, bastante delicado, pois o reconhecimento e aceitação dos factos pela parte portuguesa poderia constituir pretexto de repatriamento de indivíduos nessas circunstâncias pelas autoridades do país de acolhimento.Por outro lado, estas questões têm cabimento no âmbito dos problemas sociais de cada país, pelo que as acções desenvolvidas neste âmbito também abrangerão os portugueses nessas situações.No entanto, os programas de apoio social e cultural que o Governo Português desenvolve em vários domínios, sobretudo através das estruturas diplomáticas e consulares de que se destacam o apoio ao associativismo, o trabalho social junto dos emigrantes, as diligências pontuais visando o acompanhamento dos problemas dos portugueses residentes no estrangeiro com vista à melhoria de uma vida quotidiana, no aproveitamento dos tempos livres, a política de informação aos emigrantes, etc, englobam também os casos apontados.