8 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008notícias? Será que o Governo quer dar um novo entendimento à velha expressão «não há notícias, não há azar»? Isso, Sr. Ministro, é muito grave relativamente ao controlo da informação que nenhum governo e nenhuma entidade de regulação pode ter numa sociedade livre e democrática.Sr. Ministro, para terminar, a aplicação desta lei, como está escrita, tem uma consequência directa: o Grupo Renascença, que tem também a RFM, ultrapassa a quota do universo de referência que o Sr. Ministro inscreveu, que são só as rádios nacionais e regionais informativas ou generalistas. Nesse universo, a Rádio Renascença e a RFM ultrapassam a quota de 50%, não excedendo a quota de 50% de todas as rádios — muito pelo contrário, ficou muito longe e não há qualquer problema de concorrência.Está o Sr. Ministro disponível para aceitar a proposta de alteração do CDS-PP, que aqui lhe proponho, que é a de considerar, para os universos de referência da rádio, todas as rádios: rádios locais, rádios temáticomusicais e não só as rádios nacionais e regionais informativas e generalistas? É uma proposta muito concreta para a qual lhe peço uma resposta muito concreta, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro deseja responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento.Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vou colocar-lhe duas questões muito concretas.  Nos termos desta proposta de lei, uma empresa pode ter uma posição, ou um poder de influência, absolutamente dominante no sector, desde que depois demonstre à Entidade Reguladora para a Comunicação Social que «(...) estão salvaguardados o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social» (está no artigo 21.o).Não lhe parece então que o Governo, com esta proposta, não está a enfrentar, mas apenas a regular a concentração neste sector? Não lhe parece que a tarefa do Estado é justamente impedir estas situações? Esta proposta que nos traz é, na prática, um «manual de instruções», uma espécie de regime jurídico da concentração nos media! Aliás, na semana passada, o Sr. Ministro afirmou, na comissão parlamentar (e cito) que «não há relação causal entre concentração e pluralismo» e que «não deve haver limites administrativos à presença da actividade empresarial e sua expansão na comunicação social». Pergunto-lhe se mantém estas afirmações.Segunda questão: o Governo quer que nenhuma entidade pública tenha actividades de comunicação social. Na comissão explicou-nos que o objectivo é defender a independência e o pluralismo, mas não explicou — e, por isso, volto a perguntar-lhe —, concretamente, em matéria de liberdade, pluralismo e independência face ao poder político e económico, quais as garantias que encontra num órgão de comunicação social, apenas pelo facto de o dono ser um grupo económico privado, em vez de ser uma entidade pública.Finalmente, como explica o Sr. Ministro essa proibição geral de órgãos de comunicação social de entidades públicas, à luz do artigo 38.o, n.os 1 e 2, da Constituição, que garante a liberdade de imprensa?Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na segunda parte, irei ao conteúdo deste diploma mas, para já, a pergunta que lhe quero deixar tem a ver com o seguinte: ouvi mal, hoje de manhã, nas rádios, que o Sr. Ministro declarou, relativamente a esta lei, que há um lapso, um imprevisto, alguma coisa que passou, por distracção, no artigo 19.o? Terei ouvido isto bem, nas rádios, e o Sr. Ministro, aqui, nesta Câmara, não o comunica aos Deputados?!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!