19 DE JULHO DE 2021 15 d) a proposta de alteração oral apresentada pelo Sr. Presidente da Comissão, Deputado Jorge Lacão (PS) ao artigo 2.o do texto de substituição apresentado em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, no sentido de ser aplicada a vacatio legis prevista na alínea b) do artigo 2.o da lei formulário2, quanto à entrada em vigor da lei, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN (unanimidade), tendo, em consequência, sido retirada pelos seus proponentes a proposta de entrada em vigor constante do artigo 2.o do texto de substituição apresentado em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Desta votação resultou assim um texto final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a ser votado em Plenário da Assembleia da República, em votação final global, uma vez que se trata de texto com origem em iniciativas legislativas que baixaram à Comissão aprovadas na generalidade. Contudo, deliberou a Comissão que, com o objetivo de evitar uma sucessão de alterações ao Estatuto dos Deputados – resultante da eventual aprovação, em separado, pelo Plenário, de normas aprovadas em Comissão com origem em dois processos legislativos distintos [o Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a, que versa sobre a matéria das incompatibilidades, e os Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.a (PSD), 636/XIV/2.a (PSD) e 638/XIV/2.a (PSD), que versam sobre a matéria da suspensão do mandato de Deputado], o que daria origem a dois projetos de decretos da Assembleia da República e, subsequentemente, a duas leis de alteração aos Estatuto dos Deputados –, seria de fundir num único texto o resultado das votações alcançadas no âmbito dos dois processos legislativos referidos. Para o feito, no texto final que segue em anexo, para votação final global pelo Plenário da Assembleia da República, foi integrado o texto de substituição do Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a (PAN) – resultante da votação alcançada no âmbito daquele processo legislativo –, considerando a Comissão que, por esta via, fica consumida a votação nas 3 fases (generalidade, especialidade e votação final global) a que à partida estaria sujeito, não fosse o único proponente da iniciativa que lhe deu origem (Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a – PAN), o Grupo Parlamentar do PAN, ter declarado retirar a sua iniciativa a favor do texto de substituição (que, aliás, votou favoravelmente), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Anexo: Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP. (voltar) Texto finalIntroduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de  2 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.