754-(70)II SÉRIE — NÚMERO 37Jornal de NotíciasUma notícia publicada pelo Jornal de Notícias em 6 de Janeiro — na qual, sob o título «Cenas de terror e pânico dentro de uma discoteca», se refere a actuação de dois agentes da Polícia Judiciária do Porto na madrugada de 30 de Dezembro de 1980 no pub e discoteca do Shopping Brasília — leva aquela força policial a proceder criminalmente contra o JN por considerar a notícia inexacta e o seu conteúdo «atentatório do bom nome e prestígio da corporação». A notícia motiva também um inquérito ordenado pelo Ministro da Justiça, no qual se conclui que os agentes da PJ actuaram correctamente.Farol das IlhasEm meados de Setembro, e conforme é referido pela imprensa de 18, o Governo Regional da Madeira emite um comunicado em que se refere que o director--adjunto do Farol das Ilhas, com sede em Lisboa, foi condenado a três meses de prisão por crimes de abuso de liberdade de imprensa contra o Secretário Regional do Trabalho. A condenação ocorreu no Tribunal da Relação de Lisboa, mas a pena foi considerada perdoada nos termos da lei da amnistia.O PontoA 2 de Dezembro o jornalista Abel Pereira, director de O Ponto, e César da Silva, jornalista deste semanário, são absolvidos no Tribunal da Boa Hora num processo em que a PSP e a Polícia Judiciária se consideravam vítimas de expressões injuriosas utilizadas numa reportagem intitulada «Corrupção abafou crime».Z6 - Deontologia dos jomaÉstas - normas internas2.6.1 — Sindicato dos Jornalistas contra notícia do TempoNa sua edição de 16 de Julho o semanário Tempo publica com relevo uma notícia em que se relata uma reunião do Conselho da Revolução que não chegou sequer a realizar-se, o que nem por isso impede aquele jornal, dirigido por Nuno Rocha, de entrar na minúcia dos pormenores, minúcia que vai ao ponto de citar a natureza das intervenções dos participantes na inexistente reunião.A publicação desta falsa notícia leva o Sindicato dos Jornalistas a pedir ao Conselho de Imprensa que se pronuncie sobre a mesma. Por outro lado, e em comunicado do seu conselho técnico e de deontologia, o Sindicato dos Jornalistas informa que irá proceder também a um inquérito a fim de averiguar «eventuais responsabilidades de jornalistas na violação das normas que regem a actividade profissional». O conselho técnico e de deontologia do Sindicato dos Jornalistas considera que a publicação da falsa notícia viola o código deontológico e o Estatuto dos Jornalistas e que «atitudes como esta afectam o prestígio e a credibilidade pública da profissão, constituindo um grave abuso da boa fé dos leitores».2.6.2 — Carteiras profissionais para Jornalistas portuguesesno estrangeiroEm Setembro o Sindicato dos Jornalistas delibera passar a atribuir a respectiva carteira profissional aos jornalistas portugueses residentes no estrangeiro, em igualdade de circunstâncias com os seus colegas que trabalham em Portugal, desde que satisfaçam as condições expressas no Estatuto do Jornalista e no Regulamento da Carteira Profissional. A decisão é tomada na sequência de diligências efectuadas junto do Sindicato dos Jornalistas pelo secretário do Conselho das Comunidades Portuguesas.2.6.3 — A ASDI e a Independência dos jornalistasEm finais de Fevereiro a ASDI apresenta à Assembleia da República um projecto de lei que visa reforçar as condições de independência da actividade dos jornalistas. A propósito do seu significado, afirma o deputado Magalhães Mota, na apresentação do diploma: «[...] Não é ambicioso o projecto de lei que me cabe apresentar. Temos consciência de que não é por via legislativa, ou não é por via exclusivamente legislativa, que se resolve o problema da necessária dignificação de uma profissão. Que vai desde o problema das condições de trabalho, que, para dar um exemplo, passam na ANOP por essa coisa que é o não haver cadeiras, quanto mais secretárias, para todos os jornalistas. Que, obviamente, pressupõe o problema das remunerações e o modo como se arrastaram as negociações, e se não quis negociar e se falsearam os números, é exemplar, no mau sentido da palavra, do comportamento das empresas. E que tem a sua dimensão mais profunda e autêntica no estatuto social da profissão. Creio que numa sociedade em que os jornalistas fossem 'vistos' como servidores da democracia e da verdade não haveria a 'tentação' de alguém deles se servir. De os usarem como cacete para uma agressividade que nem sequer são capazes de mostrar de frente ou para uma propaganda que sempre faz corar um pouco quando em boca própria [...][...] A Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, procurou garantir-lhe a sua independência. Mas, tal como não há democracia autêntica que não seja, ao mesmo tempo, económica e cultural, também não há independência que o seja autenticamente sem que condições sejam criadas para que essa independência não seja um clube reservado aos mais ricos e poderosos.[...) A prática, que temos por abusiva, da contratação a prazo de profissionais da informação — como se um jornal ou uma emissora de rádio tivessem tarefas de curto prazo a executar — é, acima de tudo, a criação de formas de dependência, que temos por inadmissíveis. Não há profissionais de informação independentes quando sobre eles pende a ameaça de desemprego, igualmente a prazo [...] Submeter-se ou ficar sem emprego não é alternativa justa. Por isso, o projecto que hoje apresentamos veda a contratação a prazo de jornalistas.Ao mesmo tempo fazem-se cessar duas situações que, igualmente, temos por injustas. Admite-se um período experimental de colaboração nas empresas de comunicação social. Mas explicita-se um termo para esse período e torna-se claro que só para estagiários tal