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Já vimos também como o Sr. Ministro da Administração Interna, depois de ter lido o seu discurso, optou pelo método, que é pouco usual nesta Câmara, de não responder às questões levantadas. no principal debate proposto à Assembleia da República e, depois, abandonar os seus trabalhos.
Todos nós recordamos, Sr. Deputado José Manuel Mendes, a posição lamentável a que o Governo se sujeitou nesta Câmara, isto é, quando aguardávamos o Sr. Ministro para novas interpelações, soubemos da viagem que o Sr. Ministro teria feito, pensa-se que aos Estados Unidos da América.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Quando o Sr. Ministro diz que são poucos os que se viram contra a proposta de lei, é evidente que, com certeza, Sr. Deputado José Manuel Mendes - e aproveito para deixar esta pergunta ao Sr. Ministro no caso de ele pretender responder -, que o Ministério da Administração Interna deve ter uma sondagem, que talvez possa fornecer a esta Assembleia e que permita fundamentar essa declaração.
É claro, Sr. Deputado, que entendo que a frase do Sr. Ministro é vazia. Nada diz de concreto. O que revela, isso sim, é uma total falta de conhecimento das realidades do País, facto este tanto mais grave quanto se sabe tratar-se de um governante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem.O Orador: - Nem sequer, Sr. Deputado José Manuel Mendes, a constitucionalidade das leis se mede pela quantidade de apoios.
A propósito desta frase, Sr. Ministro, se fizermos uma média aritmética do número de eleitores que cada deputado representa, verificamos que, multiplicando o número de deputados que está contra a proposta de lei por esse número de eleitores - e não se pode esquecer que a maioria dos deputados, incluindo os da maioria parlamentar, não aceita, tal como se apresenta -, verifica-se que serão muitos milhões de portugueses que estão contra a proposta de lei.
Se o Sr. Ministro tivesse um conhecimento perfeito das realidades, e não apenas daquelas realidades fornecidas pela polícia - e recordamos que o Sr. Ministro declarou aqui, perante todos nós, que mandara elaborar esta proposta de lei face às pressões das chefias policiais- é evidente que não poderia dizer o que disse.
Poderíamos também apresentar ao Sr. Ministro da Administração Interna as centenas de tomadas de posição de individualidades, associações, sindicatos, juristas, cidadãos democratas...
E aproveito para dizer já ao Sr. Deputado Carlos Brito, que se referiu ao abaixo-assinado dos democratas do Porto, que de todos os pontos do País, do estrangeiro e de todos os quadrantes ideológicos vão chegando a esta Assembleia protestos contra alei.
Quando as manifestações de conhecimento cultural se ficam por frases soltas, sem significado, como aconteceu com essa declaração, que visa considerar os opositores à proposta de lei, como apenas «bem pensantes»,
6198 I SÉRIE - NÚMERO 143e evidente que, quem profere tais declarações não deve dominar perfeitamente o campo por onde pretende enveredar. Tentar fazer diminuir as potencialidades e a capacidade dos portugueses que não querem o arbítrio implantado em Portugal através de uma lei, classificando-os depreciativamente de «bem pensantes» é apresentar-se aos olhos da opinião pública como uma pessoa desligada das realidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa é a figura que fez, em minha opinião, o Sr. Ministro Rui Machete na entrevista que concedeu ao Diário de Notícias.O Sr. José Manuel Mendes (I'CP): -- Fraco discurso.O Orador: -- Não teve mais nada pada dizer, não pode dizer mais nada. Acredito que o Sr. Ministro, que profere tais frases, não tenha lido o texto assinado pelos 118 escritores. Não o deve conhecer, porque, caso contrário, saberia que não são apenas «bem pensantes», mas cidadãos que amam a liberdade contra a repressão que sofreram durante tantos e tantos anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -- Em relação à posição assumida pela Ordem dos Advogados, já aqui a referi quando interpelei o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Os dirigentes daquela Ordem creio que são, para todos nós, insuspeitos. Só espero que a classificação de «bem pensantes» seja endereçada pelo Ministro Rui Machete ao actual bastonário da Ordem dos Advogados, se para tanto tiver coragem, como é evidente!
Relativamente às declarações do Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer-lhe que, realmente, começamos a entrar por esse campo, que V. Ex.a classificou de «debate perfeitamente surrealista». É que, de facto, não sabemos muito bem qual a proposta que vai ser votada. Aliás, este assunto foi- devidamente ponderado numa reunião com o Sr. Presidente da Assembleia da República mas, como V. Ex.a sabe, os representantes da maioria foram insensíveis às questões então levantadas.A maioria opta pelo silêncio disse-o ontem claramente o porta-voz do Grupo Parlamentar do PS- para o debate desta proposta de lei. É claro que começo a ter francas preocupações com o que se passa com nossa democracia e com o futuro das nossas instituições democráticas quando a maioria e o Governo procedem como têm procedido até agora.
Ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que fala numa questão relacionada com as denúncias, direi que, como é evidente e como já aqui denunciámos, o problema se relaciona com a questão que levantou. É claro que, durante exagerado número de anos, viveu-se em Portugal sob o signo do terror, havia denúncia em cada canto, promovia-se a denúncia, tal como esta proposta promove nos seus artigos 24.o, 25.o e 33.o Quando veio o 25 de Abril e quando finalmente se verificaram os arquivos da PIDE, todos tivemos oportunidade de tomar conhecimento do tipo de denúncia, soez, vingativa, que durante tantos e tantos anos atingiu inúmeros portugueses, até por questões de mera vingança.Em relação às questões relacionadas com o jornalismo, V. Ex.a refere-se claramente à liberdade de expressão e às questões deontológicas, que obrigam o jornalista a não transmitir as suas fontes de informação e aquilo que sabe. É evidente que o Conselho de Omprensa já se referiu claramente a essa situação e já a criticou - e espero que o Governo não classifique o Conselho de Imprensa de abem pensante-- claramente a proposta de lei neste seu articulado. Não podemos, como é evidente, aceitar essa situação enquanto deputados.
E os jornalistas - também já fui, mas não exerço enquanto for deputado - Já protestaram, sentem gravemente esta situação, receiam que venha a ser aplicada esta proposta de lei, porque, a ser aplicada, imediatamente coarctará a sua liberdade de expressão e o direito de o povo português ser devidamente informado.
Portanto, Sr. Deputado, é extremamente perigoso 0 articulado que o Governo nos apresenta para que a Assembleia aprove.
Só espero que a maioria tenha bem senso de propor, pura e simplesmente, a eliminação desse incrível artigo desta proposta de lei.
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a teceu algumas considerações, com as quais estou francamente de acordo. É claro que o Governo e a maioria pretendem, sem dúvida, colocar, no campo da ilegalidade, as críticas feitas à proposta de lei. Essa é uma fuga por onde enveredaram Governo e maioria e com a qual não estamos de acordo.
O Governo, ao propor medidas inconstitucionais, declara que, quem as não cumprir, impede o funcionamento das polícias.
Já aqui, através do Sr. Deputado António Taborda e de mim próprio, criticámos claramente este ponto, levantado agora por V. Ex.a
Quando fiz um estudo da proposta de lei e estudei as leis do tempo do fascismo fiquei extremamente preocupado e estou muito apreensivo, tal como todo o meu grupo parlamentar, perante a filosofia de que enferma esta proposta de lei e comparando-a com as leis existentes no tempo do fascismo.O Sr. Presidente: - Tem apalavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se outros méritos não ressaltarem deste debate, sempre ele haverá de saldar-se por ter propiciado uma reflexão aprofundada, em lugar adequado e nível correspondente, sobre os próprios fundamentos do Estado de direito democrático, que caracteriza hoje a sociedade portuguesa politicamente organizada.De facto, com a discussão das iniciativas legislativas apresentadas sobre segurança interna e protecção civil e sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, abriu-se a possibilidade de relembrar no seio do parlamento, o quadro democrático dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, de que a Constituição é matriz, guia e guarda e cuja conquista representa, quanto a nós, a melhor das dádivas de Revolução de Abril.Estamos mesmo em crer que, o eco deste debate, tanto quanto o País real o tem podido seguir, terá enriquecido o conhecimento e as perspectivas de muitos, a respeito do conteúdo dos seus próprios direitos de cidadania, nem sempre conhecidos de todos na sua exacta medida, pois melhor se atenta nos direitos próprios guando é posta a questão da sua restrição ou mesmo da sua suspensão ou forçada perda.
Para o comprovar bastaria estar atento aos diversos meios da comunicação social e ao extenso rol de tomadas de posição, reclamações e petições dirigidas, sobre a matéria, aos próprios grupos e agrupamentos parlamentares desta Assembleia, oriundas das mais diversas ,partes, instituições e pessoas.
25 DE JULHO DE 1984 6199Mas é sobretudo a nossa posição que a este respeito, queremos deixar claramente expressa, tanto mais necessária quanto os riscos de postergação dos direitos fundamentais se perfilem no horizonte da legislação ordinária, de costas voltadas para a Constituição da República que, ao menos nesta matéria permitiu ao povo português a recuperação de meio século de autêntica jugulação e aculturamente político, ao atribuir, individualmente a todos e cada um dos cidadãos, um conjunto de direitos e liberdades, sem o reconhecimento e garantia dos quais, se não pode verdadeiramente falar da existência de um Estado de direito democrático.
Se Portugal tem vindo a ser «um regime político de legalidade democrática, enformado por princípios de justiça, liberdade e afirmação política dos cidadãos, que nos honra na comunidade dos Estados», como se é forçado a reconhecer, é nosso dever de deputados, é nosso dever de democratas e é nosso dever de cidadãos, tudo fazer para que a Constituição seja cumprida, a legalidade democrática respeitada e os direitos dos cidadãos preservados, aceitando apenas as restrições destes nos casos muito excepcionais e nos estritos termos constitucionalmente previstos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O Estudo de direito democrático, diz-se, carece de dispor dos seus próprios mecanismos de defesa. Mecanismos tanto mais fortes e aperfeiçoados, quanto o perigo das ameaças ou acções, que se lhe dirigem, se avolumem em número, refinem na sua violência e alarguem o espectro das pessoas e bens atingidos por forças malsãs, associais ou perversamente criminosas, qual leviatã da sociedade dos nossos dias.
A criminalidade organizada e o terrorismo, seja de origem e características estritamente caseiras, seja cópia de malvadez que vai por esse mundo, tendo produzido já, entre nós, estragos sociais de tão grande vulto eliminando pessoas, destruindo bens ou desviando-os dos seus legítimos detentores, e sendo de temer o prosseguimento e multiplicação de acções identicamente violentas, então, diz-se, sustenta-se e propõe-se que os meios de defesa da sociedade e do Estado devem ser reforçados porque isso o exigiria também o crescente desenvolvimento do sentimento de insegurança dos portugueses.
A inversão deste pressuposto sentimento de insegurança para uma situação de confiada segurança pressuporia, porém, a perda, a suspensão ou a restrição de alguns direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em geral.
O que um raciocínio simplista deste tipo logo sugere que perguntemos, é se o cidadão se pode alguma vez sentir seguro, quando é o próprio Estado que lhe retira, restringe ou diminui os direitos e liberdades fundamentais. Que sentimento de segurança pode sentir-se quando se diz que tenho a casa defendida, à custa de me poderem entrar por ela adentro, ou quando se diz que tenho a minha vida privada e a minha intimidade mais segura, i custa da incerteza sobre o sigilo da minha correspondência, da coscuvilhice a que o meu telefone fica sujeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!O Orador: - E os exemplos poderiam multiplicar-se, se porventura curássemos, o que não é agora o caso, de dissecar a proposta de lei n." 71/111, dita de segurança interna.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: -Todos estaremos lembrados da tragédia dos cavalos do lago Ládoga que na pressa de fugirem ao fogo deflagrado nas florestas que o marginam, vieram a perecer nas suas águas geladas.
Na precipitação de reagir contra o fogo da violência, que alguns ateiam na sociedade portuguesa, não se estarão a criar condições para que o gelo da repressão nos petrifique a alma e nos salgue a liberdade de que gozamos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de já ter sido apreciada na generalidade a proposta de lei n.o 71/III, pelo meu companheiro Magalhães Mota e justificada a nossa posição perante ela, como sociais-democratas independentes, por forma e com a substância que subscrevo mas que me seria impossível igualar, entendi dever produzir as precedentes considerações, por me parecer que nesta matéria, que tem a ver com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, as próprias repetições são toleráveis.
Aqui, sim, vale a pena, em nome da democracia e do Estado de direito, repetir, repetir até à saciedade, sendo ainda certo que o voto de cada um deverá ser expressão da sua própria consciência.
De resto, a discussão de uma proposta de lei desta natureza, exigiria tempo e serenidade não compadecentes com o calendário e os horários nocturnos que lhe estão traçados.
A «Lei de Segurança e Liberdade», que o Presidente Giscard fez votar em Conselho de Ministros em 30 de Abril de 1980, foi discutida na Assembleia Nacional Francesa, apesar do recurso à inscrição prioritária, processo de urgência e voto bloqueado, nos meses de Maio, Junho, Novembro e Dezembro de 1980, vindo a ser examinada pelo Conselho Constitucional em ,Janeiro de 1981 e só publicada no Jornal Oficial em Fevereiro desse ano.
Entre nós, parece haver uma única regra da sabedoria popular que deva ser seguida: é «atar e pôr ao fumeiro»...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está muito longe de nós pensar que se não deva dar uma resposta aos problemas da violência, da criminalidade organizada e do terrorismo.
O que falta demonstrar, e o ónus da prova parece pertencer aos autores da proposta de lei, é que as medidas preconizadas são idóneas e de eficácia garantida, por um lado; por outro, falta dizer se, desaparecidos os pressupostos com que se apresentam, seriam imediatamente revogadas. Resta apreciar, ainda se, nos conflitos de interesses que lhes subjazem, foi encontrado o ponto de equilíbrio, encontrada a proporcionalidade desejável e, finalmente, agora de um ponto de vista da legalidade democrática, se as regras da democracia e do Estado de direito democrático são minimamente respeitadas.
As perguntas aqui ficam e a nossa inquietação do mesmo modo expressa.
O nosso ponto de vista sobre o interesse prioritário da discussão do projecto de lei da ASDI, sobre o estado de sítio e o estado de emergência, não assentava em meras considerações de ordem formal e regimental.
É que, estabelecendo a Constituição da República o quadro das limitações ao gozo dos direitos, liberdades e garantias naquelas situações de excepção, ficaria bem claro que as limitações a operar no quadro da vida normal da sociedade portuguesa teriam de conhecer, naturalmente, uma gradação diferenciada. Gradação que nunca poderá, em qualquer dos casos, ultrapassar os estritos limites da Constituição.
Foi por termos isto presente, por um lado, e por nos parecer que os problemas da criminalidade organizada e do terrorismo podem e devem ser resolvidos no âmbito
6200 I SÉRIE - NÚMERO 143do Código Penal e do processo criminal, que apresentámos a iniciativa legislativa consubstanciada no projecto de lei n.o 370/III.
Temos perfeita consciência que não serão medidas avulsas, como esta, que suprirão a falta que se faz de há muito sentir de um novo Código de Processo Penal, que dê resposta às necessidades da vida real e que revogue até, de uma vez por todas, o citado Decreto n.o 30 007. Mas, enquanto a reforma global, que se impõe para o sector, se não opera, pensamos ser útil, 'sem perder de vista os objectivos e a filosofia a que um novo Código deva obedecer, o tratamento parcelar de algumas matérias.
Também o nosso projecto de lei foi arguido de inconstitucional e por isso se recorreu da decisão de admissão que lhe coube por parte do Sr. Presidente da Assembleia.
Apesar de ultrapassada a barragem que se pretendeu levantar no processo legislativo em curso, não podemos deixar de repetir que nenhuma razão assistia aos recorrentes nem a quantos lhe sufragaram as teses, uma vez que, atempadamente, foi por nós declarada a eliminação do artigo 6.o, único, a nosso ver, de duvidosa constitucionalidade, face ao disposto no artigo 44.o da Constituição, sobre o direito de deslocação e emigração, atitude que, por si só, é significante de como somos exigentes connosco próprios, o que também nos legitima a ser exigentes para com os outros.
Já diferente é a questão da identificação de qualquer pessoa, por parte dos funcionário, e agentes das forças policiais, no exercício das suas funções e sempre que esteja em causa a perpetração de actos de terrorismo prevista no artigo 2.o do nosso projecto de lei, com o que se não viola qualquer disposição constitucional.
Raciocinar em termos de semelhança da «Lei de Segurança e Liberdade» francesa de onde foi eliminado pelo Conselho Constitucional uma disposição semelhante, seria esquecer que, em França, a identificação é precedida da detenção, coisa que entre nós não acontece nem se preconiza, de onde o bem «liberdade» não ser posto em causa.
Já o problema das buscas domiciliárias merece um mais aprofundado tratamento.
Por um lado, a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade, pode ter lugar nos termos do n.o 2 do artigo 34.o da Constituição, quando ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e termos que a lei ordinária determinar.
Estamos, felizmente, longe do tempo em que o deputado da UDP sustentou, na Assembleia Constituinte, que a violação do domicílio dos cidadãos poderia ser, objecto de determinação de uma qualquer comissão de trabalhadores, ou de bairro.
Mas temos, também, de nos situar à distância dos que preconizam que essa violação possa ter lugar na base do mero juízo policial, ainda que a coberto de uma determinação do membro do Governo a que as polícias estejam sujeitas.
Se a Constituição exige um mandato judicial prévio, nós não prescindimos dessa garantia fundamental.
Nem é apenas pelo receio do mau uso, sempre, possível, que as policias e o poder Executivo, em determinado .momento, pudessem dar ao poder que lhes fosse atribuído por lei. É pelo próprio atentado que isso representaria, não só contra as pessoas„como também a própria instituição judicial, que se veria despojada de uma competência que lhe cabe, na estrutura tripartida do poder que é um dos pressupostos do Estado de direito democrático.
Na economia do nosso projecto de lei, apontamos para, no caso de absoluta necessidade e urgência, quando haja fundados indícios da prática iminente de actos de terrorismo e a título excepcional, poder a Procuradoria-Geral da República autorizar, durante o dia, as buscas domiciliárias.
A primeira das considerações a fazer é a da indispensabilidade de um mandato da «autoridade judicial competente», como determina o n.o 2 do artigo 34.o da Constituição. Ora, o ministério público é uma das magistraturas existentes, cuja competência lhe adviria, por forma acrescentada, por força da lei.
Quanto a nós, entre a fórmula avançada pelo Sr. Ministro da Justiça da criação, para o efeito, de um tribunal judicial permanente e o da atribuição ao ministério público da competência para a passagem dos mandado, de busca. com carácter de urgência, optaríamos pela primeira solução, na medida em que a segunda se situa na fronteira do artigo 212.o da Constituição, o que equivale a dizer que, se pode estar a gerar um tribunal especial sem cobertura constitucional.
Por outro lado, conforme se escreve num trabalho colectivo da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, sobre «O Ministério Público e a Defesa da Legalidade Democrática na Constituição de 1976», esta magistratura aparece com funções autónomas e estatuto próprio que garantem, ao máximo, a sua actuação no exercício das funções que lhe são atribuídas. E eu acrescentaria: e também das funções que por lei lhe vierem a ser atribuídas, como seria o caso, a ser aprovado o nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está muito longe de mim pensar que os subscritores da proposta de lei do Governo ou mesmo os seus votantes não comungam das muitas preocupações que deixei expressas.
Só que, quer os governantes, quer os deputados mudam e muitas leis lhes sobrevivem, podendo ser aplicadas implacavelmente, contra os seus próprios desígnios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Penso que todos preservamos de mais a liberdade para que possamos, menos pensadamente, comprometer a democracia alcançada.
Se não podemos dar qualquer parcela mínima de razão aos terroristas ou e aos que se organizam para a prática do crime, não podemos também perder qualquer parcela de razão para continuarmos a merecer a liberdade e a democracia de que desfrutamos.Aplausos da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, neste momento do debate está adquirido que a proposta de lei governamental não tem quem a defenda tal como aparece configurada, nem quem defina os contornos do que ulteriormente possa vir a ser.
Do mesmo modo, ficou assente que as perspectivas críticas adiantadas pelos diferentes deputados, originários de diversas bancadas, não contendem com a necessidade de o Estado fazer face ao terrorismo, ao crime organizado e a todas as formas de criminalidade violenta, sendo, pela bancada do PCP, reiteradamente afirmado que já hoje existe uma aparelhagem jurídica, judiciária e de meios que permite levar por diante, em boa medida, uma tal tarefa, sem que se ponham em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
25 DE JULHO DE 1994 6201Acontece, no entanto, que o Governo vem, com a proposta de Lei n.o 71/111, apresentar à Câmara um articulado ferido de vastas inconstitucionalidades, de constrições indevidas às liberdades individuais e públicas. O Executivo tem sido sistematicamente confrontado com essa realidade, por parte dos deputados, por parte da opinião pública em geral, e mantém o seu silêncio obstinado, quando não mesmo a sua obsessão na defesa do indefensável. Mais - e esta é uma questão de certo modo nova, sobre a qual gostaria de ouvir o seu pensamento - reclama-se, uma vez constatadas as inconstitucionalidades uma a uma, da possibilidade teórica da existência de valores supraconstitucionais que intravalorizariam o direito positivado sempre que a segurança do Estado a tal obrigasse.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: onde chegaríamos se vingasse o apelo a valores supraconstitucionais que têm como sempre tiveram, ao longo da História, uma carga eminentemente reaccionária e preocupantemente autocrática se fôssemos por esse caminho, permitindo que os alegados valores pura e simplesmente pudessem identificar-se - e outra não seria a hipótese- com os que estão na cabeça do Sr. Ministro Eduardo Pereira, com os que estão na cabeça do Governo - a admitir que o Governo tenha cabeça ...Protestos do PSD.... ou onde quer que o autoritarismo fermente.
Suponho que se trata de um problema central de todo o debate, porque das duas uma: ou o Governo assume a inconstitucionalidade, com o nome próprio que tem, ou, então, se continua a procurar, pedestremente, defender as inconstitucionalidades com o recurso a normas e valores civilizacionais supraconstitucionais, na esteira dos teóricos reaccionários, de várias épocas e latitudes, que me eximo, para já, a citar, nós estamos perante uma tentativa descabelada de adulterar a ordem jurídico-constitucional, que é como quem diz, o regime e a própria democracia.
Era importante que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho desse o seu contributo para o aclarar desta matéria.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi com a atenção possível, devido a algum barulho que se fazia na Câmara, a intervenção de V. Ex.a.
Na primeira parte, segundo deduzi, V. Ex.a fez considerações gerais fundamentalmente sobre a proposta governamental e, nessa parte, como estou de acordo, não Necessito de pedir explicações.
Na segunda parte, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tentou justificar o projecto de lei da ASDI sobre a matéria. Aqui - e pedia desde logo este esclarecimento- o Sr. Deputado disse que as medidas que a ASDI propõe se fundamentam numa reforma do Código de Processo Penal e seriam, portanto, medidas, embora avulsas, que deveriam ser inseridas no novo Código de Processo Penal. Pergunto se não seria preferível esperar pela reforma deste Código para aí inserir algumas medidas nesse sentido.
Também me pareceu, de qualquer modo, que os artigos de projecto de lei da ASDI seriam no sentido processual-criminal e tão-só neste. Não seriam, portanto, medidas avulsas referentes a actos de terrorismo, mas medidas processuais penais. Não sei se era essa a intenção, pelo que agradecia um esclarecimento nesta parte.Fundamentalmente, o que eu gostava de rebater, se isso é possível, era a questão da identificação de qualquer pessoa. O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho veio dizer que não era inconstitucional e que nem sequer se deveria pôr em confronto a questão similar levantada a propósito da lei francesa já que, em Portugal, a identificação não se faz com prévia detenção, como acontece em França.
Sr. Deputado, este problema é muito discutido, e foi muito discutido a propósito da revisão do artigo 27.o da Constituição, mas eu só queria pôr o problema em termos práticos. Como V. Ex.a sabe, normalmente, a Polícia, para identificar uma pessoa, ou várias, pega nela ou nelas e leva-as à esquadra para serem identificadas. Há aqui juridicamente uma detenção ou uma prisão perfeitamente inconstitucional e ilegal. Esta é a prática policial em Portugal. O que eu pergunto é se, dada esta prática conhecida, e porque o legislador não pode legislar em abstracto mas para o País real, esta norma infringe ou não o artigo 27.o da Constituição da República.
Por último, quanto à questão das buscas, da violação de correspondência e escutas telefónicas, questão já muito debatida aquando das impugnações por inconstitucionalidade dos vários projectos, o problema que eu continuo a pôr a V. Ex.a é este: havendo, como há actualmente, juízes de turno durante as horas normais do dia, isto é, das 9 horas às 20 horas, para quê as medidas excepcionais, embora no vosso projecto, nos casos das buscas, por exemplo, o princípio seja o de mandado judicial e só excepcionalmente seja o do não mandado?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o debate desta proposta de lei tem-me feito lembrar muito o ditado popular que diz que «o comer e o coçar está tudo no começar». que, efectivamente, toda a gente que tem alguns conhecimentos históricos do que se passou em Portugal e do que se tem passado noutros países sabe que a repressão tem uma dinâmica própria. Quando se abre a porta à repressão, depois ela ultrapassa muitas vezes as intenções do legislador e a intenção, até, de autoridades superiores do País.
Como sabe, esta lei prevê, no artigo 12.o, que um conjunto enorme de autoridades - salvo erro somam quatrocentos e tal poderão actuar e usar de todas as formas que temos denunciado como inconstitucionais. Eu ponho o problema de, por exemplo, nas terras pequenas muitas vezes sucederam conflitos de natureza pessoal com os chefes de secção da Guarda Nacional Republicana, que são uma das autoridades a quem são conferidos todos estes poderes como buscas e outros.
Evidentemente que, com isto, não estou a generalizar relativamente à instituição, mas são factos que todos nós conhecemos. E todos nós conhecemos certos abusos praticados por autoridades, como a GNR ou a PSP, que sucedem, exactamente, nas terras pequenas, sobre pessoas que, por qualquer razão, deixaram de cair na graça desses chefes.
Eu vejo com extrema preocupação os poderes que são concedidos a estas autoridades, senão por todas as questões teóricas, constitucionais ou de direito, por questões práticas do dia-a-dia. Como por exemplo a possibilidade de fazer buscas ou a possibilidade de detenção de suspeitos. Repare-se na quantidade de abusos que isso pode permitir ou as vinganças miúdas (e graúdas) que isto permite.
O Sr. Deputado não acha que as pessoas que fizeram esta lei se é que há alguém que a tenha feito, pois há dúvidas e não se sabe bem se alguém terá sido, e ainda
6202 I SÉRIE - NÚMERO 143poderemos chegar à conclusão que esta lei desceu aqui à Assembleia e não com asas brancas porque um monstro destes a tê-las, não as pode ter senão pretas- mas dizia, não acha o Sr. Deputado que quem .patrocina esta lei, não treme perante estas coisas comezinhas? Não tremerá perante estes enormes poderes concedidos que põem a vida de cada cidadão em condições de ninguém poder dizer, como disse o seu colega de bancada, que quando tocam à porta de manhã de certeza que é o leiteiro?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, apreciei muito a sua intervenção porque concordei com a sua linha geral, o que não quer dizer com todos os detalhes.
Contrariamente ao que acontece com a proposta de lei do Governo e o projecto do CDS, cuja rejeição não me merece quaisquer dúvidas, tenho ainda necessidade, face ao vosso projecto, cuja discussão tem sido de certa forma esquecida ou postergada em favor da proposta do Governo, tenho ainda necessidade, dizia, de obter alguns esclarecimentos. Assim, pergunto concretamente: vê o Sr. Deputado outros argumentos, que não os de ordem constitucional que já referiu, para confiar à Procuradoria-Geral da República, e não aos tribunais, o poder de autorização de buscas domiciliárias, referido no artigo 3.o do vosso projecto? Ou seja, porque não considera, como mais vantajosa, uma solução do tipo da já aventada que passaria pela manutenção de tal poder na chamada autoridade judicial competente? Perdoe-me se por acaso referiu, mas havia algum barulho na Sala e eu não consegui entender essa parte da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi com interesse a intervenção da bancada da ASDI, que veio justificar e apresentar o projecto que está em debate. Uma primeira conclusão que acho que se deve tirar é a de que a ASDI tentou, partindo de um figurino e de um fato já muito torto, construir um fato direito. É difícil mas, apesar de tudo, pode dizer-se que a ASDI se esmerou. No entanto, é muito difícil, a partir de um fato feito por um péssimo alfaiate, constituir um bom dólman ou um bom casaco.
De qualquer modo, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, gostaria de lhe colocar a seguinte reflexão: não considera V. Ex.a que esta Câmara, por iniciativa do Governo e, por extensão o País, foram lançados - quando esse monstro, que é a proposta de lei n.o 71/III, apareceu- num clima de suspeição. de insegurança e de criação de medo nos cidadãos?
O cidadão, hoje, ao ver isto, ao ver que é possível que, cabeças como as que estão no Governo, pensem as soluções que verteram para a proposta, já pensa que o Ministro da Justiça lhe vai entrar pela casa, já pensa que o MA[ lhe vai escutar os telefones, já pensa que qualquer polícia lhe pode ler a correspondência, já pensa que pode haver prisões arbitrárias ou já pensa que um qualquer funcionário pode decretar a interdição de se poder ausentar para o estrangeiro. Eu pergunto, Sr. Deputado, se não teria sido mais positivo que a ASDI, ao invés de reforçar ou engrossar todo este clima de insegurança e de medo criado pelo Governo, Governo esse que depois não dá os dados --o Sr. Ministro da Justiça ainda não falou mas, quando falar, esperamos e aguardamos que nos traga dados sobre criminalidade e terrorismo, dados esses cuja revelação temos insistido desde a primeira hora - mas dizia, não acha, Sr. Deputado, que a iniciativa da ASDI tinha muito maior cabimento quando esta Câmara tivesse de discutir - o, que não será a muito longo prazo - matérias como a da revisão do Código de Processo Penal, de que são conhecidos já importantes trabalhos preparatórios? Aliás, estes trabalhos preparatórios contradizem as soluções que o Governo quer ver consagradas, ao que se sabe, nesta lei chamada de segurança interna.
Finalmente, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o seu partido trouxe a esta Câmara - e no nosso entender, bem - um projecto de lei sobre o estado de sítio e de emergência; a maioria recusou até a possibilidade de o vosso projecto, ao contrário do que determina o Regimento, poder vir a ser discutido. Considera ou não, Sr. Deputado, que uma tal atitude da maioria legitima a suspeição de que, com essa atitude anti-regimental, o que a maioria pretendeu, ou melhor, o que o Governo impôs à maioria foi que, aprovada que fosse esta lei, o Governo se arrogasse do direito de decretar a perpetuidade do estado de excepção para recorrer, sem ouvir. esta Assembleia, e sem ouvir os outros órgãos de soberania, a medidas que só são aceitáveis em casos de estado de sítio ou de emergência?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, muitas vezes se tem perguntado sobre o que é alei de segurança interna, apesar de, afinal de contas, e, ao fim de tudo, este debate ter vindo a demonstrar que é, sem dúvida, um instrumento bastante perigoso de concentração de poderes e de direcção e centralização dos policias, que mais não é do que uma forma de revisão ínvia e não frontal dos estatutos da PSP, da Polícia Judiciária e até de outras polícias. É, também, uma forma de restrição de direitos dos cidadãos e era essa a questão sobre a qual gostava de o questionar uma forma de rever, de maneira avulsa, as leis processuais penais em vigor. Ora, o Governo não prova nem a fundamentação nem a inserção correcta destas medidas.
Numa conferência bastante conhecida, o Prof. Figueiredo Dias teve a ocasião de salientar que a situação que nós vivemos em matéria processual penal ao fim de décadas de evolução exige, sem dúvida, uma reforma global. E salientou, a certa altura, que «já hoje não podemos bastar-nos com um mero aggiornamento do direito vigente, nem hoje se suporta mais reformas parciais que nele se seja tentado a introduzir».
Sucede que o Governo opta precisamente por esta via das reformas parciais, e fá-lo através dos piores instrumentos e das piores soluções. Digamos que o Governo faz aquilo que o Prof. Figueiredo Dias (que é o presidente da Comissão da Reforma do Código de Processo Penal) precisamente considerava como o mais perigoso na evolução - que ele qualifica como «involução»- do progresso democrático do processo penal na Europa, «involução»a que se vinha assistindo desde os anos setenta.
O Governo foi à legislação de excepção introduzida, e até não introduzida, em vários países, e copiou o que' havia de pior por lá. Mas, realmente, não copiou tudo: não copiou, por exemplo, a lei complementar da primeira lei de reforma do Código de Processo Penal da República Federal da Alemanha, que regula a possibilidade de exclusão do defensor e do decurso da audiência de julgamento sem a presença do arguido; não retirou tudo da lei anti-terrorista de 1976, que facilitou e; alargou a incidência da prisão preventiva e a exclusão e!
25 DE JULHO DE 1984 6203fiscalização da actividade do defensor; também não copiou a dita lei de impedimento de contactos, de 30 de Setembro de 1977, que admite a possibilidade de submeter os acusados e um regime de completa incomunicabilidade; também não copiou a lei de modificação do Código de Processo Penal, de 14 de Abril de 1978, que, aumentou as possibilidades de exclusão do defensor e a extensão e gravidade das medidas de coacção processual.
Bom, não fez isto, e ainda bem, pois medidas deste tipo seriam total e absolutamente inconstitucionais. No entanto, não se coibiu de copiar aquilo que é igualmente proibido pela nossa ordem jurídica e fê-lo -e sobre isto gostava de ouvir o Sr. Deputado -, num momento em que a Comissão de Revisão do Código de Processo Penal tornava públicas 64 teses para a reforma deste Código que vão completamente ao arrepio - tanto quanto as conhecemos, pois só foram parcialmente divulgadas- dos rumos fundamentais dessa reforma. E é caso para perguntar, Sr. Deputado: como é que isto é concebivel? Como é possível adoptar, de forma avulsa, medidas desse tipo cujo bom fundamento o Governo não prova, cuja necessidade e imprescindibilidade não prova e, como o Sr. Deputado sublinhava, cujo equilíbrio também não prova? Portanto, as medidas não estão provadas como necessárias, nem como equilibradas na sua proporção, nem como adequadas ao fim.
Isto é totalmente monstruoso e disparatado, por desarticulação completa com a reforma, que estava em marcha, do Código do Processo Penal, reforma essa que deve ser global e que não se compadece com estes enchidos que resultam de preocupações de sobrevivência política do Governo e que não têm nada a ver com os rumos correctos dessa reforma. Eu creio que era muito importante que o Sr. Deputado abordasse, também, estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, dispondo de 18 minutos para o efeito.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes fala-me de existência de valores supraconstitucionais, melhor dizendo, fala-me de que há quem invoque esses valores para efeito de justificar determinadas medidas. Responder-lhe-ei, muito simplesmente, dizendo que tenho presente o artigo 3.o da Constituição que é muito claramente isto: «o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática». Daí, eu pensar que toda e qualquer legislação, a começar por esta que está em debate, deve ter presente o que se dispõe neste artigo.
Já agora, e a esse propósito, sempre diria que, pelo menos, um dos partidos que apoia este Governo, está contente com esta Constituição ou, pelo menos, não esteve disposto, há muito pouco tempo, a votar uma proposta de resolução no sentido da sua próxima revisão.
O Sr. Deputado António Taborda pergunta-me porque é que a ASDI não espera pela reforma do Código de Processo Penal e apresenta este projecto que contém algumas medidas avulsas sobre a matéria, como nós próprios modestamente reconhecemos.
O Sr. Deputado há-de estar de acordo comigo em que não podemos estar mais tempo sem que o Decreto 35 007 caia definitivamente em desuso. E se forem aprovadas as disposições do nosso projecto, não o serão, naturalmente outras constantes da proposta de lei do Governo, que serão com certeza muito menos convenientes do que o inconveniente que advirá de se estar a legislar avulsamente em matéria de Código de Processo Penal.Aproveitando agora para responder neste ponto ao Sr. Deputado José Magalhães, diria que são tantas as teses, que pelos vistos somam o lindo número de 64, as,
recentemente apresentadas sobre o Código de Processo Penal que o Governo vai ainda levar muitos meses, senão anos, para tirar delas o grande proveito que efectivamente poderiam fornecer. Daí que exista mais uma razão para eu, descrente numa reforma global a curto prazo, ir subscrevendo algumas alterações pontuais que teriam as vantagens que já apontei, embora não sem¡
deixar de reconhecer aqueles inconvenientes que resultam sempre de reformas parcelares.
O Sr. Deputado António Taborda fala-me ainda do processo de identificação das pessoas, que constitui prática corrente no nosso país e, invocando essa prática, sugere que o preceito do nosso projecto estará ainda eivado de inconstitucionalidade. Não está, Sr. Deputado. O que ele faz é pôr a claro, sendo essa uma das virtualidades, a meu ver, desse preceito do nosso projecto, que a prática corrente é inconstitucional. Penso que é, de acordo com a Constituição e com as leis actuais que nos regem, uma prática abusiva toda aquela que levar as polícias ou quaisquer agentes da autoridade a prender as pessoas para depois as identificarem.
Ora isto é, por um lado, uma prática abusiva e, por outro, ilegal.
De modo que a previsão do nosso projecto vai no sentido de legalizar somente a identificação, o que é uma coisa diversa da prisão para identificar depois.
Quanto à questão que me põe da existência de juízes de turno, que poderiam resolver aquela questão que nós procuramos resolver através da intervenção do ministério público para cumprir a exigência da Constituição de um mandato prévio, dir-lhe-ia que bem se vê que o Sr. Deputado é um advogado da cidade! V. Ex.a está a pensar, com certeza, no seu Porto ou nesta Lisboa. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem que não há juízes de turno em Bragança ou em Pinhel.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - E delegados da Procuradoria-Geral da República, não há?O Orador: -- Há Procuradoria-Geral da República, e permanente, tal como o dizemos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Permanente?O Orador: - É uma questão de articular o funcionamento dos magistrados do ministério público.
Fica, portanto, respondida a questão dos juízes de turno, que essa é que não resolveria, a meu ver, de maneira nenhuma, na medida em que a Procuradoria-Geral da República tem uma cobertura geral no País. Ou não tem, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Também a magistratura judicial tem!O Orador: - Não tem, não! Nem há juízes de instrução criminal em todo o Pais.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ora essaO Sr. José Magalhães (PCP): - Mas devia haver!O Orador: -- O Sr. Deputado Lopes Cardoso pode assegurar-me que há juízes em todo o País? O Sr. Ministro da Justiça é que lhe agradeceria, com certeza, se lhe resolvesse esse problema, porque há grande falta deles!
O Sr. Deputado Lino Lima falou-me das suas preocupações e da dinâmica própria que toda a repressão tem ,e, muito preocupadamente, referiu-se aos nossos meios
6204 I SÉRIE - NÚMERO 143rurais onde até os simples cabos da GNR, que são a autoridade que predomina em muitos meios, podem ter tentações de abuso, tendo-as muitas vezes. Falou também do perigo que representaria aumentar ainda os poderes de que eles dispõem.
Comungo da sua preocupação e se assim não fosse não teria feito uma intervenção do teor daquela que fiz. Tem-me, assim, a comungar consigo de preocupações dessa natureza.
Em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira direi que, a sua pergunta e a sua inquietação vinham no mesmo sentido das dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e António Taborda. Penso que já lhes terei respondido.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu que a apresentação da proposta de lei do Governo teria feito com que se esteja a criar um ambiente de medo e terror neste país.
Pela minha parte não seria tão exagerado, até porque o eco daquilo que a gente aqui diz não é tão forte que leve as pessoas a terem-se já apercebido de toda a problemática que aqui se passa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mal!O Orador: - Mal! Eu já referi só haver a lucrar em que um debate destes Fosse espaçado ao longo do, tempo...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que possibilitasse o, verdadeiro conhecimento das questões que aqui estão a ser debatidas para que os cidadãos de todo o País tenham real conhecimento da segurança que lhes querem dar ou da insegurança que porventura lhes querem criar.Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - Reduzido, portanto, aquele seu exagero, compreendo as suas preocupações relativas à insegurança que poderá ser originada se - e já sabemos que não - a proposta de lei do Governo viesse efectivamente a vingar.
Disse também para a ASDI aguardar a revisão do Código de Processo Penal e do Código Penal. Ó Sr. Deputado, deixe-nos andar um pouco mais depressa! Eu gosto de caminhar devagar e firmemente,, mas de andar, de dar alguns passos.Pelos vistos, o Sr. Deputado entende que não deve-mos andar mesmo nada. Eu penso que sim e que a ocasião propícia para dar alguns passos foi aquela que nos foi propiciada pelo Governo ao apresentar esta proposta de lei.Já relativamente à outra questão, do estado de sítio e do estado de emergência, não estou de acordo com as suas considerações no sentido de inculcar ao Governo a ideia de perpetuar um estado de sítio e um estado de emergência permanente. Aí discordo do Sr. Deputado. Posso é, efectivamente, pôr-me a pensar sobre as razões...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge )Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, faça-me a justiça de considerar que esta afirmação é como uma interrogação, que deriva de um seu colega de partido que tornou pública uma tal posição. Refiro-me a alguém que o Sr. Deputado conhece certamente bem, pelo menos melhor do que eu, que é o Professor Jorge Miranda e também ao seu colega de bancada Magalhães Mota.O Orador: - O problema está em que se fosse aprovada por esta Assembleia, promulgada pelo Sr. Presidente da República e se passasse no Tribunal Constitucional uma proposta de lei contendo a série de inconstitucionalidades que esta contém, essa asserção não era destituída.
Mas, por amor de Deus, ainda me anima alguma esperança de vivência democrática neste país e por isso acredito que tal não aconteça. E vou mesmo mais longe: também acredito que o próprio Governo o não deseje!
Queria ainda referir-me à razão ou razões por que foi impedido o agendamento do projecto de lei da ASDI sobre a estado de sítio e o estado de emergência nesta Assembleia. Nós sabemos, por exemplo, que, aquando da discussão e aprovação da lei de defesa, foi feita a afirmação nesta Câmara; pelo então Sr. Ministro da Defesa Freitas do Amaral que o Governo não iria adiantar nenhuma proposta de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência porque estava de acordo com o projecto que então a ASDI tinha apresentado. Aprecio muito atitudes de governantes como esta.
Neste momento, não tenho dúvidas em falar do relativo ciúme de não existir uma proposta que se pudesse contrapor ao projecto de lei da ASDI. Para mim, a explicação reside nesse facto e tanto assim que não duvido. que em Outubro tenhamos qui uma proposta de lei relativa ao estado de sítio e ao estado de emergência.