II SÉRIE-A — NÚMERO 152 104 orçamentais e dos elementos patrimoniais ou demonstrações financeiras. Sobre os sistemas de gestão e controlo incidiram 28% das recomendações do TdC, e 12% focaram a informação e a transparência da CGE. Importa salientar que nenhuma das recomendações feitas pelos juízes do TdC se dirige, em concreto, aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Este órgão de soberania destaca que o PO11 (ensino básico e secundário e administração escolar) registou 6372 milhões de euros de despesa (9,5% do subtotal), dos quais 4835 milhões em despesas com pessoal e 268 milhões de transferências dos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundários. 3 – Sobre a CGE 2019, o Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer aprovado em reunião plenária a 20 de maio de 2021, apesar de registar que o documento teve «melhorias significativas» na sua apresentação, «no sentido de tornar este documento mais acessível e no fornecimento de informação mais adequada à avaliação orçamental», considera que «continuam ainda a verificar-se algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE». Nomeadamente: • A informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais «é insuficiente, não permitindo uma comparação com o impacto total previsto no OE 2019»; • Tal como já foi apontado em anos anteriores, «ainda é deficiente a apresentação das contas das empresas públicas e do seu contributo para apuramento do saldo global»; • Continua a não ser «suficientemente clara a informação relativa à aplicação territorial e sectorial do investimento público»; • A «ausência de qualquer reporte sobre a implementação dos orçamentos com impacto de género». Em síntese conclusiva, o CES afirma que a «CGE continua a apresentar deficiências do ponto de vista da comparabilidade entre os valores inscritos no OE e os valores efetivos, nomeadamente no que se refere ao cenário macroeconómico e à execução das políticas definidas em sede do OE». No seu parecer, o CES considera que, «em exercícios futuros, deverão ser fornecidos indicadores de natureza qualitativa para que a análise não se restrinja a um exercício de contabilidade». 4 – Segundo o parecer da UTAO, o reforço das despesas com pessoal consumiu 71,4% da dotação provisional e 44,2% das dotações inscritas no programa orçamental das finanças, «sendo a sua quase totalidade destinada ao PO11 – 'Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar'». A dotação provisional, no valor inicial de 330 milhões de euros, «foi totalmente utilizada, maioritariamente destinada (71%) a despesas com pessoal do Ministério da Educação», lê-se no documento elaborado pela UTAO sobre a CGE 2019. A UTAO afirma que, no ano de 2019, a dotação provisional foi reduzida em 165 milhões de euros (-33,3%), tendo sido fixada em 330 milhões, com um peso de 13,3% nos instrumentos convencionais de controlo da despesa do Ministério das Finanças. «Foi totalmente utilizada no decurso da execução orçamental, encontrando-se a reafectação por programa e natureza da despesa detalhada na tabela 10», explica, acrescentando que «numa abordagem por programa, constata-se o PO11 – ‘Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar’ absorveu a quase totalidade desta dotação (88,8%)». Numa abordagem por natureza da despesa, a UTAO explica que os gastos com pessoal representam 71,4% do total, as transferências correntes 18,2% e as transferências de capital 6,1%, destacando, entre outras, como «principais operações de reforço dos orçamentos setoriais com recurso à dotação provisional as seguintes: (i) Despesas com pessoal do programa orçamental PO11 – ‘Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar’ (232,9 milhões de euros), destinando-se a colmatar as necessidades orçamentais decorrentes de medidas de política salarial, designadamente o descongelamento da progressão de carreiras, a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida dos assistentes operacionais e as novas contratações de pessoal docente e não docente do ano letivo 2018/2019; (ii) Transferências correntes do programa orçamental PO11 – ‘Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar’ (60 milhões de euros) para realização de projetos no âmbito do Orçamento Participativo de 2017 e 2018, adiados por não se encontrarem concluídos os procedimentos de autorização de despesa».