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Foi dito também pelo Sr. Deputado - e é verdade que foram tomadas algumas medidas legislativas, logo na sequência do 25 de Abril de 1974, quer de amnistia aos então considerados crimes políticos, quer determinando a reintegração na Função Pública de cidadãos antifascistas que foram afastados efectivamente das suas funções. Simplesmente, todas as medidas que foram tomadas tiveram um prazo muito curto para que esses cidadãos pudessem efectivar esse direito, torná-lo realidade quanto a si próprios. E é do conhecimento geral - aliás, esta Assembleia tem recebido exposições individuais, em número relativamente elevado - que há muitos cidadãos que por qualquer razão da sua vida não tiveram a possibilidade de naquele curto prazo de 90 dias, que era o prazo dado, fazer a efectivação desses direitos, que passaram por longos períodos de prisão, de clandestinidade, por situações de exílio durante vários anos ou que, simplesmente, foram afastados das funções que desempenhavam, quer públicas, quer privadas, e que até à data não receberam qualquer reparação por esse facto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, portanto, de elementar justiça que uma medida desta natureza seja de facto aprovada por esta Assembleia, pelo que conta efectivamente com o nosso apoio. Tem, portanto, o nosso voto favorável e trabalharemos na especialidade para que na eventualidade de algum grupo parlamentar propor alguma precisão num ou noutro aspecto isso possa efectivamente ser feito.
Temos consciência de que esta iniciativa legislativa abrange uma diversidade de situações e que nem todas são facilmente comprováveis. Por exemplo, a situação de clandestinidade tem de ser comprovada nos termos desta iniciativa legislativa, têm de ser admissíveis diversas formas e maleáveis de comprovação. Há uma regulamentação a fazer, e, portanto, há aspectos de aplicação concreta desta iniciativa legislativa que devem ser reflectidas para que o sentido útil não se perca. Isto é, não faria sentido que a Assembleia da República estivesse a aprovar esta iniciativa legislativa, e muito bem, para depois se vir a criar, enfim, alguma tramitação burocrática ou alguma dificuldade na comprovação destas situações que acabasse por, na prática, vir a impossibilitar muitos dos cidadãos, que de forma inequívoca queremos abranger, de ficarem injustificadamente abrangidos. Há efectivamente situações que têm de ser limitadas.
Portanto, a regulamentação que for feita desta lei que viermos a aprovar e a Comissão que for criada para lhe dar aplicação vão ter efectivamente um trabalho de aplicação, que não é fácil, mas o que importa é distinguir as situações, designadamente em matéria de cidadãos que viviam no estrangeiro. Importa saber discernir bem as situações de cidadãos que estavam de facto exilados por razões de perseguição policial que lhes era feita pelas autoridades fascistas e de cidadãos que por qualquer outra razão viviam no estrangeiro, pelo que não se lhes aplicará esta lei.
Portanto, temos de precisar esses aspectos, mas não há dúvida de que esta iniciativa legislativa tem francamente o nosso apoio e merece o nosso voto favorável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força do agendamento potestativo do Partido Socialista, a Assembleia da República discute hoje o projecto de lei n.o 182/VII, que pretende garantir uma contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.
Aparentemente incontestável na bondade dos propósitos, esta iniciativa legislativa da maioria não resiste, contudo, a uma reflexão mais ponderada, tantas são as dúvidas quanto à justiça de que se reclama.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, esta iniciativa socialista parte da errónea convicção de que o Estado de direito democrático em que vivemos não soube e não quis reconhecer os sacrifícios morais, pessoais e materiais de todos os que lutaram para restituir a liberdade e
a democracia ao nosso País. Em conformidade, parece o PS ignorar e com isso os socialistas cometem a primeira das injustiças - que logo em 1974, por força do Decreto-Lei n.o 173, de 26 de Abril, a Junta de Salvação Nacional amnistiou os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza e determinou que, quando requerido, se processasse a reintegração em funções dos servidores do Estado que tivessem sido demitidos, reformados, aposentados ou passados compulsivamente à reserva.
Parece também o PS ignorar que, em 1975 e em 1976, por força da aplicação dos Decretos-Leis n.os 222 e 476, respectivamente, o Estado português estendeu os benefícios resultantes da reintegração aos familiares dos funcio
20 DE DEZEMBRO DE 1996 831nários falecidos em período anterior à reintegração e determinou que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, entretanto reintegrados, lhes fosse contado o tempo relativo aos períodos de interrupção de funções, sem obrigação de pagamento das respectivas quotas, o que nos parece inteiramente justo.
Parece, depois, que o PS ignora que, ainda em 1976, o Decreto-Lei n.o 839, de 4 de Dezembro, estendeu o regime já descrito para os servidores do Estado a todos os beneficiários das instituições de previdência.
Por fim, parece que o PS ignora que, desde 1977, o Decreto-Lei n.o 171, de 30 de Abril, prevê a criação de uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que justifica então, 22 anos após Abril, que o PS reedite normativos em vigor desde os alvores da Revolução e que distinguiram, a justo título, os que lutaram pela democracia e pela liberdade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que justifica, então, 22 anos depois de Abril, que o PS ainda esqueça os que foram perseguidos, presos, saneados e sumariamente espoliados dos mais elementares direitos de cidadania pela insensatez revolucionária de alguns?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Essa é que é essa!O Orador: - A estas perguntas o projecto de lei socialista não responde.E, no entanto, destas respostas - convenhamos todos - em muito depende a avaliação desta iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, com este projecto de lei, o PS reduz o justo reconhecimento que a Nação deve tributar aos que se empenharam na luta pela democracia e pela liberdade a uma banal operação administrativa e burocrática de natureza assistêncial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já vimos que o Estado providenciou a reintegração, com procedimentos excepcionais, a todos os que foram injustamente prejudicados pelo anterior regime. E já vimos também que, desde 1977, o Decreto-Lei n.o 171, da responsabilidade de um governo liderado por Mário Soares, permite a atribuição de uma pensão aos cidadãos portugueses, ou seus herdeiros, que se distinguiram por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia. De resto, nos termos deste diploma, a atribuição daquela pensão, a ser concedida pelo Conselho de Ministros, é independente da verificação da situação de carência do beneficiário.
Diferentemente, este projecto socialista destina-se a todos e a ninguém, porque não cuida de estabelecer critérios que permitam distinguir situações que são, na realidade, distintas entre si.
Mais perturbador este projecto banaliza, porque reduz à mera compensação monetária, o idealismo, o desinteresse, o altruísmo e a força das convicções que determinaram a luta pela liberdade e pela democracia de tantos e tantos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Antes e depois do 25 de Abril!O Orador: - O projecto socialista é ainda omisso quanto à possibilidade ou não de acumulação de pensões atribuídas, a título diverso, ao mesmo beneficiário. Desconhecem-se, por isso, as reais intenções socialistas nesta matéria.Protestos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas contradições, com estas injustiças, com esta imponderação e com estes equívocos, é difícil resistir à tentação de especular sobre a oportunidade política deste agenciamento dos socialistas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É muito difícil resistir!O Orador: - Incomodados à esquerda por um partido que acaba de realizar o seu Congresso centrado na denúncia dos acordos consumados com o partido da direita parlamentar, o PS julgou apropriado este gesto de inesperado e forçado aggiornamento político da esquerda.
Com isto, reduziu ainda mais o alcance e o sentido desta iniciativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo, na sua intervenção, demonstrou insensibilidade humana...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ignorância e autismo.Protestos do PSD.Autismo porque nem sequer ouviu a minha intervenção, onde me referi a todos os diversos diplomas a que V. Ex.a fez alusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Insensibilidade humana porque não sente de perto os casos humanos actualmente existentes e que queremos cobrir com esta iniciativa legislativa.
Também existe legislação para a reintegração da contagem do tempo de serviço para efeito de pensões das pessoas que estiveram nessa situação. Na legislação portuguesa, todos esses casos estão previstos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa não intervém neste debate mas, se o Sr. Deputado pretende colocar alguma questão, tem a palavra.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Mesa dispõe de meios para poder elucidar esta Câmara, tendo em conta o profundo conhecimento da legislação demonstrado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, sobre quais foram as pensões concedidas e requeridas, no âmbito da legislação referida, aos antifascistas, a todos aqueles que se bateram contra o anterior regime, durante os 10 anos de Governo do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, é óbvio que a Mesa não tem condições, neste momento, para dar resposta à sua pergunta. Em todo o caso, pode procurar encontrar informações sobre essa matéria e transmiti-las à Câmara em momento oportuno.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
20 DE DEZEMBRO DE 1996 833O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, recordo à Câmara e ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que, com os votos favoráveis do PSD, como, aliás, de todos os partidos aqui representados, votámos há não muito tempo uma legislação que concede este tipo de pensão do Estado àqueles cidadãos que participaram no 18 de Janeiro de 1934.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, pedi a palavra a título de pedido de esclarecimento mas, em boa verdade, foi para lamentar dois aspectos da sua intervenção. Em primeiro lugar, lamento que o PSD, por seu intermédio, ponha em pé de igualdade aqueles que lutaram pela democracia e pelo derrubamento do fascismo com aqueles que não se conformaram com a democracia e que lutaram contra ela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, lamento que o Sr. Deputado, que tanto se incomoda com este projecto de lei, nada se tenha incomodado quando o Governo do PSD decidiu atribuir pensões por méritos excepcionais a ex-agentes da PIDE, negando-o a Salgueiro Maia.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pessoalmente, lamento que tenha sido tomada essa decisão em relação aos agentes da ex-PIDE-DGS e quero dizê-lo muito claramente, sem qualquer problema. Repito: pessoalmente, lamento que tenha sido tomada essa decisão!O Sr. António Filipe (PCP): - Mais vale tarde do que nunca.O Orador: - Mas isso nada tem a ver com a questão que estamos a discutir e que é a de saber, para o meu grupo' parlamentar, se no Estado português e no ordenamento jurídico português já há ou não mecanismos legais para prover à situação que VV. Ex.as descrevem no vosso projecto de lei. No nosso entendimento, e continuamos abertos à discussão, já há esses mecanismos, até com especial dignidade, na medida em que, por exemplo, em alguns deles se exige uma deliberação do Conselho de Ministros atento o excepcional mérito da luta travada pela democracia e pela liberdade dos cidadãos. Foi o que quis descrever na minha intervenção e é nessa questão que estamos centrados. Quando os senhores nos provarem que aquilo que dizemos não tem razão nem suporte nas leis existentes, encararemos a possibilidade de mudar de opinião. Até lá, não vamos mudar a opinião que aqui expressei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, pretendo desta forma ajudar o Sr. Deputado Miguel Macedo a conhecer parte da realidade que provavelmente lhe escapa e que naturalmente anula algumas das suas preocupações.
Conheço um conjunto de casos concretos de pessoas que estiveram presas ou passaram muitos anos na clandestinidade e que não estão cobertas por nenhuma desta legislação. Trata-se daqueles que não eram funcionários públicos ou que, por serem demasiado jovens, não tinham sequer chegado ao mercado do trabalho. Recordo-lhe, por exemplo, o meu caso concreto: resolvi o meu problema porque tinha 1000 contos e, ao abrigo de um decreto, paguei as contribuições referentes aos anos de clandestinidade. Mas conheço muitas pessoas que não dispuseram desse dinheiro e que hoje estão na situação de não poderem ser contempladas pelo que esta legislação pretende cobrir de forma a serem-lhes contados como pagos os anos que estiveram na prisão ou na clandestinidade e não a atribuição de uma pensão a partir deste momento ou de uma pensão nova quando atingirem determinada idade. Isto é, há algumas zonas que não estão cobertas e que esta legislação prevê.
Quanto às motivações e razões, foram aqui sobejamente expostas e creio que, tendo em conta as tradições democráticas do vosso partido e de muitas personalidades do vosso partido, não há argumentação que possa opor-se legitimamente a esta pretensão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Raimundo Narciso usou da palavra para uma intervenção no debate e não para interpelar a Mesa pelo que esta não se sente obrigada a responder-lhe.
Em todo o caso, devia ter pedido a palavra para uma intervenção, a qual ser-lhe-ia dada pela ordem da sua inscrição. De forma alguma o, privaria do uso da palavra desde que o Partido Socialista dispusesse de tempo para esse efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi positivo, pelo menos, para mim, para abordar esta questão, que é delicada e deve ser abordada com seriedade e num plano diferente, ter ouvido as manifestações das bancadas, as quais são curiosas porque mostram bem como estas medidas surgem ainda com uma grande mágoa e como uma forma de ajustar contas, com uma grande carga de vingança e numa perspectiva não histórica.Aplausos do CDS-PP.Neste momento, faço um apelo concreto ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, que é historiador, se não me engano, para dizer-lhe que não vale a pena apagar a História dos países, a História das nações, a História das comunidades porque as Histórias dos povos são feitas disto tudo.
Não vou levar a sério a afirmação do Sr. Deputado do Partido Comunista quando fala «nos que não se conformaram com a democracia e lutaram contra ela».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Não! Podem falar que vou chegar até ao fim. Não é verdade! Entre 1974 e 1976, e os senhores sabem-no muito bem, foi preciso lutar pela liberdade.Aplausos do CDS-PP.
834 I SÉRIE - NÚMERO 21Mais, neste momento, 70 anos depois, 50 anos depois, 22 anos depois, a História já está escrita por pessoas do vosso lado, por pessoas do nosso lado; está escrita e não vamos escamoteá-la.
Com certeza que este projecto de lei traduz uma preocupação legítima do Partido Socialista para resolver determinadas situações as quais, segundo o Sr. Deputado Miguel Macedo, não necessitariam de uma medida desta natureza. Vamos dar de barato a necessidade de uma medida desta natureza porque não é isso que pretendo nem interessa aqui discutir. Se não necessitarem dessa medida tanto melhor, caso contrário teremos de aprová-la.
Trata-se, sim, de reparar aquilo que foi feito, também sem juízos de valor, quanto à suspensão ou violação de direitos, liberdades e garantias. Insisto que a História é muitas vezes feita também assim e não estamos aqui para analisá-la toda e, não o podendo fazer, não vale a pena.
De 1974 a 1976, assiste-se a um cenário muito semelhante a esse e não vale a pena
reduzi-lo àquilo que não foi nem a rotular pessoas que hoje estão, felizmente, devolvidas à sua vida privada, civil, política e económica, com quem o vosso Governo faz concertação social e a quem o vosso Governo apela para a reconstrução da economia nacional e por aí fora.
Assim, a pergunta que faço, sem qualquer espécie de dramatismo, é a seguinte: qual é o inconveniente, para que esta medida não seja de fractura e tenha o sentido daquilo que acho que a minha geração - e por isso pedi para falar -, que ficou atravessada entre dois regimes, tem de fazer, ou seja, a reconciliação nacional para as próximas gerações, imperativo que nos obriga a todos, de considerarem aquilo que já é hoje chamado (poderia citar aqui o historiador Fernando Rosas, que utiliza esta expressão) de ditadura poliárquica de 1974 a 1976 e incluírem as pessoas que, da mesma forma, se viram obrigadas a exilar-se, que foram expulsas dos seus locais de trabalho e tiveram de ir para a clandestinidade?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Raimundo Narciso e José Calçada.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, o meu colega inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas, como fui interpelado directamente, terei muito gosto em responder.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto fez a sua intervenção no debate e não o interpelou directamente. Se quisesse pedir-lhe esclarecimentos, devia ter-se inscrito na altura própria.
Agora, a Sr.a Deputada fez uma intervenção na qual a sua retórica levou-a a formular perguntas que podem ser directamente respondidas por outros Deputados da bancada do Partido Socialista. este o entendimento da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, reconheço grande mérito nas intervenções que profere nesta Câmara e habituei-me a apreciar a seriedade e inteligência com que trata muitos assuntos, mas creio que, neste momento, alguma coisa terá falhado na sua capacidade de entendimento.
Colocou as questões exactamente ao contrário: esta medida não pretende gerar vinganças, retaliações nem ódios. Essa interpretação que acaba de fazer é igual àquela segundo a qual a nossa Revolução de 1974 acabou por ter quatro mortos. É preciso salientar que esses quatro mortos não foram os revolucionários mas a PIDE que os fez.. Aqui, parece-me haver uma similitude pois as coisas estão postas ao contrário. Cabe saber se, nesta Assembleia, nós, Deputados, reconhecemos que o mínimo que pode fazer-se a pessoas que empenharam a sua vida, gastaram anos na clandestinidade ou sofreram terríveis torturas e estragos na sua vida pessoal na prisão é conceder-lhes, ao menos 22 anos depois - algumas dessas pessoas já terão morrido -, o direito de lhes ser contado o trabalho que desenvolveram, empenhado e total, na luta pela democracia, como uma actividade equiparável a outra que é sujeita a descontos. Desta forma, essas pessoas podem ter o direito de contarem para a respectiva reforma não apenas 15 anos de actividade mas estes acrescidos dos anos que dedicaram à luta pela liberdade.
Penso que a natureza da situação destas pessoas é bastante diferente da que a Sr.a Deputada apontou, isto é, a daqueles que foram os carrascos e que, por alguma razão se assustaram provavelmente, muitos deles nem foram vítimas de perseguições e que, com culpa na consciência, fugiram. Na verdade, Sr.a Deputada, creio que está a colocar as coisas exactamente ao contrário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, talvez não tenha sido bastante clara na minha intervenção.
O que eu quis dizer foi que, da mesma forma que respeito a intenção do Partido Socialista de fazer esta reparação, gostaria que este partido compreendesse não apenas o meu interesse - até porque ninguém me mandatou para pedir reparações para os que, entre 1974 e 1976, sofreram situações semelhantes - mas que tivesse a percepção histórica da importância dessa atitude. Foi este o apelo que fiz à bancada do Partido Socialista: que tenha a perspectiva histórica da importância da tomada de uma tal atitude.
Quero perguntar ao Sr. Deputado - e por isso pedi a palavra para fazer a intervenção que fiz - se lhe parece que eu própria fui carrasco de alguém. Devo dizer que não sou defensora em causa própria, que não faço tenção de pedir nada porque sirvo-me muito orgulhosa por ter estado onde sempre pensei que deveria estar durante aquele período. Portanto, não só não peço que me dêem nada como agradeço à vida ter-me deixado estar naquela altura onde e como eu gostaria e ainda hoje me orgulho de ter estado. Pergunto-lhe é se considera que são carrascos pessoas como eu própria, pessoas que, repito, hoje estão integradas na vida civil e na vida política.
O Sr. Deputado não estará a falar dos PIDE? É que eu não estou a falar-lhe dos PIDE, estou a falar-lhe dos muitos e muitos cidadãos que foram parar à cadeia, sem culpa formada, com mandatos de captura em branco, num período que, historicamente, foi revolucionário - chamemos-lhe «revolucionário» pois é esse o termo e não temos de ter medo de utilizar as palavras adequadas.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se acha que esses cidadãos, essas famílias que referi, que consti
20 DE DEZEMBRO DE 1996 835tuem uma parte substancial da sociedade portuguesa, não só quantitativa mas qualitativa - qualitativa no sentido de que não eram carrascos, não eram pessoas que percebessem sequer por que razão aquilo estava a acontecer-lhes -, não merecem a atenção de uma reparação que, eventualmente, nem vão procurar.
Repito que faço esta intervenção apenas no sentido de apelar a que tenhamos uma perspectiva histórica sobre esta matéria, de reconciliação nacional e não de fractura, para podermos fazer aquilo a que chamo «ligação entre gerações», a «ponte» entre regimes. Penso que esta minha proposta é de interesse nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): - É para uma interpelação à Mesa, embora, sob esta figura regimental, eu pretenda dar uma informação à Sr.a Deputada que, creio, ajudaria ao debate que estamos a travar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se a informação que tem a dar é útil à Mesa, então tem a palavra.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que sou sensível à forma como a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou a questão da reconciliação e gostaria de dar-lhe uma informação.
Apesar das criticas que, na altura, foram suscitadas, em particular pela esquerda, fiz parte de um órgão que readmitiu na função pública todos os ex-ministros que estavam no cargo em 25 de Abril de 1974, os quais tinham sido demitidos da função pública devido à própria Revolução. Ora, creio que nada é mais eloquente do que esto gesto, de reconciliação nacional, de readmissão na função pública, sem qualquer punição, de todos aqueles ex-membros do governo, efectuada por um órgão de que próprio fiz parte. Creio que isto pode responder em parte à questão que a Sr.a Deputada suscitou e não põe em causa as questões que os meus camaradas acabaram de colocar; antes pelo contrário, creio que as coloca no devido lugar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que tudo o que aqui afirmei não só não nega como confirma a importância que dou ao acto que o Sr. Deputado Marques Júnior acabou de referir. Penso que, de facto, a reconciliação nacional faz-se por aí, mas penso é que esta medida isolada e sem a outra parte vai abrir de novo feridas e fracturas, como, aliás, acabou de verificar-se neste Plenário quando os ânimos se exaltaram.
Portanto, a medida referida pelo Sr. Deputado Marques Júnior, decerto muito louvável - e eu recordava-me dela -, não é suficiente, e neste momento penso que deveríamos tomar em consideração a situação de muitas pessoas vivida entre 1974 e 1976. E volto a dizer que peço ao Partido Socialista que considere a possibilidade que avancei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, que dispõe de 1,5 minutos.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, será uma intervenção muito curta mas que não posso deixar de fazer, em meu nome e no da minha bancada.
É verdadeiramente intolerável - e, aqui, a expressão «intolerável» é a mais suave que posso utilizar - que, em torno da apresentação deste projecto de lei do PS, alguém desta Casa possa falar da palavra «vingança», sendo certo que é a pior maneira de se pretender reescrever ou limpar a História. Não há reescrita da História, não há limpeza da História.
Ao contrário do que aqui também foi dito, não houve «suspensão» dos direitos, liberdades e garantias durante 48 anos. Com que então, o fascismo que vigorou durante 48 anos resume-se, na expressão de um Deputado desta Casa, à «suspensão» dos direitos, liberdades e garantias? Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que quer isto dizer verdadeiramente?
Tenho grandes dificuldades em misturar a minha indignação com alguma racionalidade, que também é necessária, na análise destas situações.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que nem eu próprio nem o meu grupo parlamentar embarcamos em qualquer forma de branqueamento da História! Não embarcamos em qualquer forma de desresponsabilização! Não embarcamos de modo algum em nenhuma forma, formal ou não, de obstaculizar um direito que nunca foi consagrado para os que, durante 48 anos, nada ganharam senão a liberdade para os outros! É que alguns nem tiveram a sorte, que eu tive, de ver o 25 de Abril!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente! Isto é mais uma questão de indignação do que outra coisa, mas que tem de ser formalizada aqui exactamente nestes termos! É intolerável!Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes da intervenção que se segue, posso fazer um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado José Calçada?
836 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, Sr.a Deputada, é regimental.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, quero dizer-lhe com toda a frontalidade que a minha convicção é a de que se o Partido Comunista Português tivesse tomado o poder efectivo em Portugal na sequência de uma revolução eu própria não estaria aqui, nós não estaríamos aqui. E essa a diferença!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, a quem a Mesa concede 1 minuto para o efeito.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mais do que responder, o que pretendo é reafirmar duas pequenas cosias.
Primeiro, não confundimos e recusamo-nos confundir carrascos com vítimas...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nessa matéria estamos de acordo!O Orador: - Segundo: em grande parte - não vamos dizer que o fizemos sozinhos, mas fizemo-lo em grande parte - demos um contributo inestimável e incontornável para que hoje, em Portugal, possamos viver em liberdade. E fizemo-lo - muitos desta Casa e não apenas os comunistas - nas piores condições possíveis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer a sua intervenção, dou então a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto: Já que me interpelou há pouco, faço esta intervenção porque gostava de responder a V. Ex.a.
Sou de facto sociólogo e historiador por formação. Mas, sobretudo pela minha experiência humana, uma das coisas que de forma alguma pretendo fazer é branquear a nossa História-Pátria.
Enquanto estive preso durante vários anos tive como companheiros muitas pessoas - comunistas, socialistas mas, infelizmente, não tive comigo ninguém de entre as suas fileiras políticas.
Se houve algo que caracterizou a Revolução do 25 de Abril foi a generosidade. Como todas as revoluções, esta foi marcada por um período de grandes tensões sociais e políticas. As instituições sofreram profundas rupturas. Houve decerto excessos de todos os quadrantes mas se algo há a assinalar em todo o processo é a capacidade de conciliação e de pacificação demonstrada pelos responsáveis pela nova ordem democrática e, nomeadamente, pela esquerda.
A quem se refere V. Ex.a quando fala de reparação? Aos interesses económicos, prejudicados durante um certo período mas entretanto novamente pujantes na nossa sociedade? Aos responsáveis do anterior regime que durante um certo período viram a sua vida perturbada mas que, actualmente, dirigem universidades, negócios, e estão reintegrados na sociedade? Aos agentes da polícia política que não foram sequer condenados e que, actualmente, recebem pensões de aposentação?
De facto, não sabemos a quem V. Ex.a se refere. Mas admitimos que V. Ex.a se refira a casos humanos que merecem toda a atenção. Assim, convidamos V. Ex.a a apresentar um projecto de lei sobre a matéria para que possamos apreciá-lo no devido lugar e na devida altura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar já não tem tempo mas como o Partido Os Verdes tinha disponibilizado parte do seu próprio tempo, a Mesa concede-lho. Tem, então, a palavra.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Apenas quero dizer que, apesar de tudo e uma vez que se fala em verdade histórica, convinha precisar em termos históricos as expressões «terror do Estado» e «repressão institucionalizada» relativamente a uma situação conturbada em que o Estado é posto em causa.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto certamente não ignora que no período de tempo a que se referiu o Estado não estava completamente consolidado. Houve um processo... São situações históricas diversas...Protestos do CDS-PP.São claramente diversas! Ninguém pode negá-lo! Até pelo animus de quem intervém numa situação e noutra!
Quanto ao excesso a que se refere, devo dizer-lhe que não conheço nenhum processo revolucionário, isto é, um processo em que o adiamento sucessivo de reformas pressupôs um corte mais radical, em que não se tenham registado excessos.
É evidente a disparidade entre os tempos, e a História registou-os. Mas se a Sr.a Deputada considera que, mesmo assim, o Estado foi responsável durante esse período, então sugiro-lhe que elabore um projecto de lei e este Parlamento certamente fará um debate sério sobre o mesmo e votará em conformidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto para uma intervenção. Dispõe de 1 minuto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a quem digo que, de facto, não estive presa consigo mas o senhor também não esteve comigo no exílio!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Isso é o que são os países, as nações! Quer dizer, não tínhamos por que estar juntos nessas situações, mas é preciso que essas situações sejam igualmente valorizadas! É essa a diferença.
20 DE DEZEMBRO DE 1996 837Também queria dizer ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro que concordo consigo - não sou historiadora, mas gosto de história - quando diz que num período revolucionário não é tão fácil atribuir as culpas, mas isso não retira nem importância nem legitimidade à reparação! E agora não estamos a distribuir culpas, mas a tratar de reparações.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o período revolucionário cria dificuldades na atribuição de culpas, mas as reparações mantêm-se, ou não?
Em relação à sugestão que ambos formularam à bancada do CDS-PP, no sentido de apresentar um projecto de lei à parte, recuso-me a fazê-lo e vou explicar porquê. É que para mim não existem portugueses de primeira e de segunda; exílios de primeira e de segunda; prisões de primeira e de segunda, mandatos de captura de primeira e de segunda; suspensão de direitos, liberdades e garantias de primeira e de segunda!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não há! Se insistirmos nesse ponto, significa que não fomos capazes de fazer aquilo que é, talvez, o mais importante para a nossa geração: fazer a «ponte». Tenho três filhos em casa e educo-os assim, no respeito pelos senhores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 182/VII.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação do projecto de resolução n.o 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional (PCP).
Aproveito para chamar a atenção dos Srs. Deputados de que, segundo o acordado em conferência de líderes, no termo deste debate, votaremos alguns diplomas, já notificados às bancadas dos diferentes grupos parlamentares.
Para uma intervenção, sobre o tema que agora nos ocupa, o projecto de resolução n.o 33/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidida e infelizmente, a vida está a confirmar as piores expectativas quanto às consequências para a agricultura e os agricultores portugueses das orientações dominantes na Política Agrícola Comum.
As nossas críticas à PAC têm-se sustentado, no essencial, em três razões fundamentais: uma agricultura portuguesa frágil, com fraquíssimos níveis de produtividade, sem condições para o embate decorrente da PAC e da liberalização dos mercados, sem, no mínimo, um longo período e condições de transição; uma Política Agrícola Comum que não respeita a diversidade das agriculturas europeias, não tem em conta, em particular, a agricultura de base familiar, sustentação da agricultura portuguesa e privilegia, nas orientações e modelos que prossegue, as produções dominantes nos países setentrionais e do Norte da Europa, descriminando as produções típicas da orla mediterrânica da União Europeia; uma Política Agrícola Nacional que não responde aos estrangulamentos da agricultura portuguesa.
Dissemos isto aquando da reforma da PAC respeitante aos cereais, às oleaginosas e á pecuária. Na altura, o Governo do PSD, o então Ministro da Agricultura, afirmou a pés juntos que quando se iniciasse a reforma das produções dominantes do Sul teríamos então, como compensação, orientações e apoios para a sua promoção e para a defesa do rendimento dos agricultores. Não foi nada disto que sucedeu ou está a suceder. A reforma da vinha e do vinho, das frutas e produtos hortícolas, do tabaco e do azeite, a serem aprovadas e executadas nos termos em que foram apresentadas, afectariam gravemente e, nalguns casos, até poderiam liquidar os respectivos sectores de actividade e os seus agricultores.
Ainda agora soubemos que, sendo Portugal um país que importa cerca de 60% dos cereais de que necessita, com baixíssimos níveis de produtividade, os agricultores portugueses correm o risco de serem penalizados em mais de 10 milhões de contos de sanções pela simples razão de quererem produzir e de investir no incremento das produtividades quando, ainda por cima, uma grande parte da humanidade, cerca de 800 milhões de pessoas, uma pessoa em cada sete, são afectadas pela fome ou grave malnutrição.
É um modelo de economia completamente irracional, cuja lógica não é a da produção e dos produtores mas a dos grandes interesses agro-comerciais e industriais.
Estas são as questões de fundo que estão em causa e em relação às quais é tempo de se clarificarem as posições de cada força política: quem apoia e quem discorda deste modelo de Política Agrícola Comum, deste modelo de economia?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que temos agora, pela frente, com o modelo de reforma do sector do azeite constitui um dos exemplos mais recentes do que acabamos de questionar. O azeite é uma cultura estratégica para o nosso país, onde temos claras potencialidades e vantagens comparativas, apesar dos governos portugueses nunca o terem considerado como uma produção prioritária.
Somos o sétimo produtor mundial; a superfície olivícola ocupa, em Portugal, cerca de 340 000 ha, estando presente em cerca de 30% das explorações agrícolas, abrangendo cerca de 80 000 produtores e representando 5,8% do produto agrícola bruto.
Há muito que existem pressões na Comunidade Europeia para a substituição do azeite pelo consumo de outros óleos vegetais e pressões dos produtores de oleaginosas, designadamente através dos EUA. O pré-projecto de reforma divulgado pelos serviços da Comissão e pela presidência italiana vai ao encontro destas pressões.
A actual OCM do azeite estabelece uma ajuda à produção e ao consumo de azeite, reconhecendo a importância do olival no rendimento de milhares de produtores e no povoamento do mundo rural; reconhecendo a importância do azeite na cultura gastronómica das populações e, em particular dos portugueses, bem como as suas qualidades enquanto melhor gordura dietética para a saúde humana.
Sabe-se que alguns países comunitários, designadamente a Itália, têm sido acusados de fraudes, traduzidas na emissão de declarações de produção como azeite de misturas de azeite com outros óleos vegetais ou de azeite importado de países extra-comunitários declarado como produção nacional. É a chamada produção de papel.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com o pretexto de combate à fraude, os serviços da Comissão Europeia, com o apoio do rés-
838 I SÉRIE - NÚMERO 21pectivo Comissário Fischer, elaboraram um pré-projecto de reforma onde se propõem substituir a ajuda à produção por uma ajuda à árvore, abandona o regime de intervenção, acaba com a ajuda ao consumo.
Substituir a ajuda à produção por uma ajuda à árvore levaria, obviamente, ao abandono dos olivais e da preocupação com a produção e a qualidade do azeite. É que o produtor receberia sempre o mesmo apoio por árvore, independentemente da produção obtida. Os pequenos produtores seriam os mais prejudicados.O Sr. José Calçada (PS): - É evidente!O Orador: - A extensificação da cultura do olival teria, evidentemente, consequências negativas sobre o meio ambiente nas regiões produtoras e sobre toda a fileira, mas beneficiaria terceiros países, como Marrocos e outros países do Norte de África.
A somar a isto, é proposto um sistema de ajudas por árvore com base em três zonas de produção que estabeleceria para Portugal uma ajuda de cerca de 400$ por árvore, inferior em 55% da ajuda comunitária proposta para Itália e Espanha e em 43% da ajuda proposta para a Grécia, criando claras desvantagens competitivas.
Toda esta proposta e o seu modelo, para além de obseuros, são inaceitáveis. Ainda por cima, avançam sem ter a antecedê-lo, contra o que é hábito e contra o que está previsto, um documento de estudo, de reflexão, de suporte que justificasse o modelo proposto.
Por isso, desde o início do aparecimento do primeiro documento, em condições nebulosas, quando da presidência italiana, que o PCP sempre se manifestou totalmente contra o projecto em causa e se solidarizou com as manifestações de protesto dos olivicultores portugueses. Aqui, na Assembleia da República, apresentámos o projecto de resolução que estamos a debater e propusemos a audição realizada a 5 de Novembro, onde todos os participantes se manifestaram unanimemente contra o projecto da União Europeia.
Tal como sublinhamos o facto do Ministro da Agricultura ter chamado a atenção, no Conselho de Agricultura de 28 de Outubro, para a necessidade da «apresentação de um documento de reflexão sobre o futuro do sector do azeite antes da apresentação formal de qualquer proposta».
A conjugação das várias iniciativas de protesto e de repúdio pelo modelo proposto obrigou a Comissão Europeia a adiar a sua apresentação formal. Foi uma primeira vitória, mas uma vitória que, nos termos em que a conhecemos, não nos dá nenhum descanso. Porque não basta que exista o documento de reflexão proposto pelo Governo português. É pouco. É preciso que tal documento abandone totalmente a perspectiva em que se baseou o projecto de reforma apresentado.
Ora, o Comissário Fischer tem insistido, já depois do Conselho da Agricultura de 28 de Outubro, na afirmação de que não abandona o modelo proposto que deverá ser debatido nas primeiras semanas de 1997.
Entre nós já vai sendo, infelizmente, hábito que, a discursos internos de aparente firmeza do Governo português, se sigam, em Bruxelas, posições negociais de cedência de interesses fundamentais. Nem neste, nem em nenhum outro caso aceitaremos que os interesses dos produtores e da produção nacional sejam trocados por alegados subsídios ou outras compensações que nunca «compensam» a destruição da produção nacional. Acresce que a ausência, em Portugal, de um cadastro actualizado e de organizações de produtores fortes não ajuda sequer à defesa dos interesses nacionais.
Por isso, o debate e votação do projecto de resolução do PCP tem toda a oportunidade. É necessário que a Assembleia da República assuma, claramente, uma posição de rejeição do modelo de reforma do sector do azeite oriundo da Comissão Europeia,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... levando a que o Governo também a rejeite, reforçando, assim, a própria capacidade negociai do País. É isto que propomos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas propomos mais: que o comissário português, no Colégio de Comissários, também rejeite a proposta; que se mantenham as ajudas à produção e ao consumo, garantindo o rendimento dos agricultores portugueses, designadamente dos pequenos agricultores; que se defenda a manutenção do regime de Intervenção a preços remuneradores; que se reforcem os mecanismos de fiscalização e de combate à fraude, que se proíba a mistura de azeite com outros óleos vegetais, para se poder garantir a autenticidade do produto e que se promovam campanhas de promoção do consumo de azeite.
Srs. Deputados, o debate e eventual aprovação deste projecto de resolução será, seguramente, um bom serviço que prestamos ao País e aos olivicultores portugueses. Assim todos votem nesse sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apresentarei as razões da nossa concordância com este projecto de resolução na intervenção que farei em seguida, mas gostaria de lhe fazer uma pergunta.
Indo de encontro a uma preocupação vertida no projecto de resolução, não lhe parece estranho que, tendo sido proposto e aprovado em comissão que fosse ouvido o Sr. Comissário português da Comissão Europeia, em audição parlamentar, ele não tenha aparecido nem se disponibilizado para tal?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, acho estranho, tanto mais que, num contacto informal prévio que eu próprio tive com ele, o Sr. Comissário tinha-se mostrado disponível para estar presente na Comissão. Parece-me que a sua ausência se deveu a problemas de agenda.
A verdade é que a presença do comissário português do Colégio de Comissários na audição parlamentar teria sido oportuna para, ele próprio, melhor se esclarecer sobre a questão e, eventualmente, participar no debate desse Colégio com melhor conhecimento de causa, na rejeição de um modelo de proposta que, de facto, nada tem a ver
20 DE DEZEMBRO DE 1996 839com os próprios princípios orientadores que, nalguns sectores, a própria Comissão Europeia defende para outros produtos da Política Agrícola Comum, para a defesa da qualidade, do ambiente, etc.
Mas, sendo isso verdade, Sr. Deputado António Martinho, também quero dizer-lhe que, apesar de ser importante o sentido de voto da intervenção do Colégio de Comissários, a decisão final cabe ao Conselho de Ministros, da Agricultura. Por isso, é preciso que o Governo português não decaia, como o fez noutras reformas que estiveram em cima da mesa, das posições de aparente firmeza que nos tem manifestado e com as quais estamos de acordo, aqui, na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A requerimento do PCP, datado de 22 de Outubro de 1996, teve lugar no dia 5 de Novembro, nesta Assembleia, uma audição parlamentar sobre a Organização Comum do Mercado do sector do azeite, vulgarmente designado por OCM do azeite.
Participaram nessa audição o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, representantes da CAP da CNA, da Casa do Azeite e da Assembleia Municipal de Portel, organizações que, entre outras, se haviam manifestado preocupadas, junto da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com a anunciada reforma deste sector, ou melhor, com os termos em que ela estava a ser anunciada.