I SÉRIE — NÚMERO 74 54 Quanto ao mais, acompanharemos a proposta do PAN, que nos parece correta. Em relação à proposta do Chega, há um fator caricato nestas discussões, porque o Chega quer ir sempre mais longe. Discutimos a rotulagem, o ambiente, e o Chega vai mais longe e apresenta uma proposta sobre a rotulagem,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Mas leu a proposta? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas se estivermos a discutir o petróleo, o Chega vai mais longe e propõe a perfuração da costa algarvia e da costa alentejana para novas explorações de petróleo. Portanto, eu diria que nada é científico, só o lucro é santificado. Aplausos do BE. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a vossa proposta qual é? Zero! Vocês não têm proposta! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate, com a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem estado na linha da frente no que respeita à legislação de proteção do consumidor e hoje damos mais um passo na proteção do consumidor, damos mais um passo em frente na defesa do consumidor. De facto, o Estado português cumpre hoje mais um passo nesse sentido. Aliás, não se ouviu aqui ninguém dizer que o que é proposto não vai ao encontro ou não responde àquilo a que os Estados-Membros estão obrigados, que é a cumprir uma diretiva europeia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os mínimos! O Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços: — O Estado português cumpre e esse é mais um passo em frente na proteção da defesa do consumidor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não faz menos porque não pode! O Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços: — Mas mais do que a legislação, em que tem estado na linha da frente, Portugal dispõe de uma rede de entidades muito importantes na proteção e defesa do consumidor e, também, na resolução de conflitos. É o caso da Direção-Geral do Consumidor, das associações de consumidores, dos centros de arbitragem de resolução de conflitos ou dos centros de informação autárquica ao consumidor, sendo que temos já mais de 80 em todo o território nacional. Acresce, ainda, o papel fundamental das entidades reguladoras e fiscalizadoras, como é o caso da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que exerce também uma função muito importante na defesa do consumidor. O papel destas entidades deve ser valorizado e devemos, também, promover uma cooperação entre elas. Neste caso, também devemos valorizar o papel que a Direção-Geral do Consumidor tem feito e que fez na negociação desta diretiva comunitária, desta diretiva europeia. Além da legislação e das entidades envolvidas na proteção do consumidor, há, ainda, uma linha de atuação muito importante que temos de prosseguir, que é a de termos mais e melhor informação para os consumidores. A este propósito, no âmbito do Fundo do Consumidor, foram abertas candidaturas precisamente para apoiar projetos de informação e de apoio aos consumidores, candidaturas que se encontram em fase de análise, quer pela Direção-Geral do Consumidor, quer pela comissão técnica de gestão deste fundo.