PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 48 permita a respetiva consulta; c) O serviço público gerador da obrigação de pagamento; d) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; e) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, bem como a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas; f) As isenções e sua fundamentação, quando existam. Artigo 4.o Grupo de Trabalho para o Estudo das Taxas de âmbito estadual1 – No prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procede à criação de um grupo de trabalho, composto personalidades de reconhecido mérito no domínio da fiscalidade e da política tributária, para o estudo das taxas de âmbito estadual, que tem por objetivo a realização de um relatório com um estudo aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada. 2 – O apoio técnico e administrativo e logístico necessário ao funcionamento do grupo de trabalho é assegurado pelo Ministério das Finanças. 3 – O relatório referido no número anterior deverá ser entregue ao Ministério das Finanças e à Assembleia da República até ao dia 31 de janeiro de 2024. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 435/XV/1.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 9/2021, DE 29 DE JANEIRO (APROVA O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS), DENSIFICANDO O REGIME DE RECOLHA DE MEIOS DE PROVA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, autonomizou a figura da contraordenação económica, alterando quase 180 diplomas legais, em matérias comerciais tão distintas quanto o são as atividades de leilões e prestamistas, produtos alimentares, diamantes, ourivesarias e contrastarias, jogo, tabaco, desporto, saúde, farmacêutica, veterinária, direitos de autor e direitos conexos, só para dar alguns exemplos. De entre as inovações deste Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) que merecem realce, pelo seu carácter inovatório em sede de processo de contraordenação, podemos destacar o novo modelo de imputação da responsabilidade a pessoas coletivas, que alarga o círculo de agentes aos quais pode ser imputada a prática da infração; a criação do regime da reincidência; a consagração de um regime específico de prescrição, que difere do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro – RGCO) quanto ao elenco das causas de interrupção e de suspensão.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 49 Cumpre sublinhar, porque, igualmente importante, a inovadora regulamentação dos meios de obtenção da prova neste novo regime jurídico, designadamente, as apreensões e as buscas que podem ser levadas a cabo pelas autoridades administrativas competentes para a fiscalização da atividade, para o levantamento de autos de notícia e para a instrução dos processos de contraordenação, a qual é, na esmagadora maioria dos casos, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE). O RGCO não admite, tendo em conta a natureza jurídica do ilícito em causa, determinadas restrições a direitos, liberdades e garantias – v.g., o direito à inviolabilidade do domicílio (artigo 34.o da CRP) –, com fundamento na desproporcionalidade da restrição face aos fins que se visa alcançar, no que à punição das condutas se refere. Todavia, surgindo agora o RJCE como o regime jurídico aplicável a centenas de contraordenações, apesar de remeter para o RGCO em tudo o que nele não estiver previsto, é forçoso concluir que, ainda que o RGCO não admita tais meios de obtenção da prova, existe agora credencial legal para que os mesmos possam integrar o arsenal ao dispor das autoridades administrativas que fiscalizam as atividades económicas. Com tal propósito em mente, a presente iniciativa legislativa vem adicionar àquele arsenal a possibilidade de a autoridade administrativa que levanta o auto de notícia, instrui o processo e aplica a coima, executar revistas aos suspeitos, nas condições estritas ali previstas. Aproveita-se a oportunidade para densificar o regime de recolha de meios de prova e concentrá-lo numa divisão do diploma, o que implica a reorganização de algumas disposições, aditamento de outra e alteração da denominação daquela divisão do diploma. Por último, e ainda que o RGCO aponte para a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal, reforça-se essa regra com a remessa explícita para o Código de Processo Penal. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 95/2021, de 29 de dezembro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), visando reforçar as garantias dos visados, em caso de sujeição a revistas, buscas e apreensões pelas autoridades administrativas e policiais às quais compete a fiscalização, instrução e decisão dos processos de contraordenação. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro Os artigos 37.o, 42.o e 49.o da Lei n.o 95/2021, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 37.o [...] 1 – [...] a) [...] b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, nos termos previstos nos artigos 48.o e seguintes; c) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 50 Artigo 42.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 – [...] Artigo 49.o [...] 1 – Sempre que presenciar a prática de uma infração, a autoridade administrativa competente pode, sem audição prévia do interessado, determinar a apreensão de bens ou seres vivos e de documentos, que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação económica ou que em consequência desta foram produzidos, ou quando tais bens ou seres vivos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, perigo para a saúde e a segurança de pessoas e bens ou exista sério risco da sua utilização para aprática de um crime ou de outra contraordenação, ou quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova. 2 – A autoridade administrativa competente pode efetuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora e, ainda, quando haja fundado receio de desaparecimento, destruição, danificação, inutilização, ocultação ou transferência de bens, seres vivos, documentos, instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas provenientes da prática de uma contraordenação económica que seja qualificada por lei como tal, suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado. 3 – As apreensões a que se referem os números anteriores são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de setenta e duas horas. 4 – (Anterior n.o 2.) 5 – (Anterior n.o 3.) 6 – Em tudo o que não estiver especialmente previsto, às apreensões a que se refere o presente artigo aplica-se o correspondente regime previsto no Código de Processo Penal. Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro É aditado um artigo 48.o-A ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 48.o-A Revistas e buscas 1 – A autoridade administrativa competente procede às revistas e buscas que sejam ordenadas ou autorizadas por despacho da autoridade judiciária competente, nos seguintes casos: a) Sempre que haja indícios de que alguém oculta na sua pessoa, quaisquer bens, seres vivos, documentos, instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas provenientes da prática de uma contraordenação económica, pode ser ordenada revista; b) Quando houver indícios de que tais bens, seres vivos, documentos, instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas, referidos no número anterior, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, pode ser ordenada busca.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 51 2 – A requerimento da autoridade administrativa competente e havendo fundadas suspeitas da prática de contraordenação económica no domicílio habitacional ou da existência de meios de prova que lá se ocultem, pode ser realizada busca domiciliária, a qual, na falta de consentimento prévio do visado, documentado de qualquer forma, deve ser previamente autorizada pelo juiz de instrução criminal territorialmente competente, mediante promoção pelo Ministério Público. 4 – O requerimento a que se refere o número anterior é dirigido ao Ministério Publico junto do tribunal territorialmente competente, devendo mencionar a gravidade da infração investigada, a relevância dos elementos de prova procurados e a razoabilidade da suspeita de que tais elementos estão a ser utilizados na prática da contraordenação, no domicílio para o qual é pedida a autorização, ou que lá estão a ser guardados. 5 – O despacho de autorização deve identificar o objeto e a finalidade da diligência, fixando a data em que esta tem início. 6 – O juiz de instrução criminal pode ordenar à autoridade administrativa a prestação de informações sobre os elementos que forem necessários para o controlo da proporcionalidade da diligência requerida. 7 – Em tudo o que não estiver especialmente previsto, às revistas e buscas a que se refere o presente artigo aplica-se o correspondente regime previsto no Código de Processo Penal.» Artigo 4.o Alteração de denominação A Subsecção I da Secção II do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, passa a denominar-se «Medidas cautelares, revistas, buscas e apreensões». Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 436/XV/1.a ISENTA DE IVA OS BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS Exposição de motivos No mesmo período que, em Portugal, a taxa de inflação dos produtos energéticos atingia os 27,6 % e a dos produtos alimentares 18,9 %1, as receitas fiscais do Estado registavam um crescimento de 18,6 %, em relação a igual período de 2021. Ou seja, enquanto os cofres do Estado arrecadavam mais 9,2 mil milhões de euros face a igual período de 20212, os cidadãos que pagavam esses impostos viam diminuídos os seus rendimentos, direta e indiretamente, por via da inflação, e simultaneamente aumentada a taxa de esforço para pagamento das contas do dia-a-dia.  1 In: Índice de Preços no Consumidor; INE; 2022-11-30. 2 In: Síntese Execução Orçamental outubro 2022; Direção-Geral do Orçamento; 2022-11-25.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 56 92/2010, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 12/2014, 6 de março, passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 3.o Serviço de interesse geral A exploração e gestão dos sistemas municipais, tal como referidas no n.o 1 do artigo anterior, consubstanciam serviços de interesse geral a serem realizadas por entidades públicas ou privadas e visam a prossecução do interesse público, estando sujeitas a obrigações específicas de serviço público. Artigo 5.o Princípios gerais 1 – A prestação dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 2.o é realizada em regime de exclusividade territorial, por entidades públicas ou privadas. 2 – Os princípios estabelecidos no número anterior devem ser prosseguidos de forma eficaz por entidades públicas e privadas, de forma a oferecer, ao menor custo para os utilizadores, elevados níveis de qualidade de serviço, tendo em conta a especificidade e tipologias dos trabalhos a executar. 3 – [...] Artigo 8.o Deveres da entidade gestora dos serviços 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – As entidades gestoras que devem promover e manter: a) [...] b) [...] c) [...] d) Um sistema de gestão ambiental, que inclua uma vertente de utilização eficiente de energia e de redução de emissões de gases com efeito de estufa; e) [...] 6 – Os sistemas referidos no número anterior devem ser implementados no prazo de dois anos a contar da criação de novas entidades gestoras públicas ou privadas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
16 DE DEZEMBRO DE 2022 59 k) [Anterior alínea j).]; l) [Anterior alínea k).]; m) [Anterior alínea l).] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]». Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 24/96, de 31 de julhoÉ aditado o artigo 8.o-A à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, e pela Lei n.o 63/2019, de 16 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável 1 – O direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável implica que: a) Os bens e os serviços destinados ao consumo devem, sempre que possível, ter o menor impacte no meio ambiente, preservando a biodiversidade e os recursos naturais, salvo quando esteja em causa o interesse público ou razões técnicas que o justifiquem; b) O produtor privilegie a integração de aspetos ambientais na conceção dos bens, atendendo a todo o seu ciclo de vida e visando um melhor desempenho ambiental, designadamente no que concerne à durabilidade, reparabilidade, reutilização, reciclabilidade e não toxicidade dos bens e seus componentes; c) As embalagens que acondicionam os bens sejam adequadas e proporcionais ao respetivo conteúdo, privilegiando-se a utilização de materiais reciclados, reutilizáveis e recicláveis, tendo em atenção as especificidades de cada bem; d) Desde que asseguradas as adequadas condições de saúde, higiene e segurança, o consumidor não deva ser impedido, pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, de adotar hábitos de consumo ecologicamente responsáveis, nomeadamente no que respeita à reutilização de embalagens e uso de outros recipientes, tendo em atenção as especificidades de cada bem. 2 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais devem promover ações e adotar medidas que assegurem o direito à proteção ambiental e ao consumo responsável de forma equitativa, inclusiva e economicamente acessível.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 64 Artigo 2.o Direito ao saneamento básico O direito ao saneamento básico é assegurado pelo Estado através da prestação de um conjunto de serviços públicos essenciais que incluem o abastecimento de água, a drenagem, o tratamento e a disposição final de águas residuais, bem como a recolha, tratamento e a disposição final de resíduos sólidos. Artigo 3.o Princípios das políticas públicas de saneamento básico As políticas públicas de saneamento básico devem estar subordinadas, nomeadamente, à observância dos seguintes princípios fundamentais: a) universalidade de acesso e efetiva prestação do serviço; b) integralidade de planeamento com políticas públicas de saúde e de ambiente; c) eficiência e sustentabilidade económica; d) transparência e qualidade; e) articulação com as políticas públicas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à pobreza, de igualdade e não discriminação e outras relevantes para a melhoria da qualidade de vida das populações; f) disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e gestão de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respetivas verdes; g) adoção de técnicas e métodos adaptados às particularidades locais e regionais. Artigo 4.o Competência A prestação de serviços públicos de saneamento básico é assegurada pela rede pública de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Artigo 5.o Rede Pública de Abastecimento de Água e Saneamento 1 – A rede pública de abastecimento de água e saneamento compreende todos os serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, e é realizada respeitando o regime de exclusividade territorial. 2 – A rede pública é coordenada pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. 3 – O Ministério do Ambiente apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, um relatório sobre a efetivação e eficiência da rede pública e do seu impacto no direito ao saneamento básico. Artigo 6.o Regulamentação 1 – O Governo regulamenta a operacionalização da Rede Pública de Abastecimento de Água e Saneamento no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. 2 – A regulamentação deve ter em consideração as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e contribuir diretamente para a implementação do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 65 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———PROJETO DE LEI N.o 441/XV/1.a PROÍBE A ATIVAÇÃO OU COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS OU AUTORIZADOSExposição de motivos Descreve o artigo 60.o da Constituição da República os direitos dos consumidores, erigidos em direitos fundamentais, neles se incluindo o direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à informação, à segurança dos seus interesses económicos, ou as regras relativas à publicidade que não pode ser oculta, indireta ou dolosa. Na senda de tal consagração, o legislador português, aliás em harmonia com as instituições europeias, tem-se preocupado em proteger os cidadãos consumidores, para o efeito tendo vindo a aprovar um conjunto de diplomas que visam regular os seus direitos, designadamente através da previsão de uma série de deveres que aos fornecedores de bens e de serviços se impõem. A Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de julho, já alterada diversas vezes, que precede a restante legislação avulsa, consagra o que se pode designar de núcleo duro de direitos dos consumidores, parte das quais foram nutrindo o diploma em virtude da evolução nos hábitos e práticas de consumo e nas cautelas e equilíbrios que tal evolução demanda. Sem prejuízo, em virtude do que a experiência vem exibindo, entende o Livre que há que dotá-la de maior clareza, a par de novas regras que protejam os cidadãos de consumos que não desejam ou que não são proporcionais às suas pretensões. Nesse sentido, entende que são de reforçar ou clarificar o âmbito de alguns direitos, incluindo na descrição genérica dos direitos do consumidor, constante do artigo 3.o, o que o artigo 9.o-A, introduzido pela revisão ao diploma operada pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, consagra: o de o consumidor ter de autorizar serviços ou pagamentos adicionais previamente. A importância de tal direito é de resto patente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido a 2 de fevereiro do corrente ano1, na sequência de uma ação popular contra um operador de comunicações, em que sumariamente se sublinha a boa fé que deve estar patente no contrato pré-elaborado desta sorte de serviços, a que o consumidor adere. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual.  1 Acórdão disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ff53654420fe3ff802587e3003a6809?OpenDocument
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 66 Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 24/96, de 31 de julho É aditada a alínea i) ao artigo 3.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) À não ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou não autorizados, no âmbito dos contratos a que se refere o artigo 9.o-A.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———PROJETO DE LEI N.o 442/XV/1.a INTRODUZ TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO FIDEDIGNA NA INFORMAÇÃO DE PREÇOS Exposição de motivos Descreve o artigo 60.o da Constituição da República os direitos dos consumidores, erigidos em direitos fundamentais, neles se incluindo o direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à informação, à segurança dos seus interesses económicos, ou as regras relativas à publicidade que não pode ser oculta, indireta ou dolosa. Na senda de tal consagração, o legislador português, aliás em harmonia com as instituições europeias, tem-se preocupado em proteger os cidadãos consumidores, para o efeito tendo vindo a aprovar um conjunto de diplomas que visam regular os seus direitos, designadamente através da previsão de uma série de deveres que aos fornecedores de bens e de serviços se impõem. A Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de julho, já alterada diversas vezes, que precede a restante legislação avulsa, consagra o que se pode designar de núcleo duro de direitos dos consumidores, parte das quais foram nutrindo o diploma em virtude da evolução nos hábitos e práticas de consumo e nas cautelas e equilíbrios que tal evolução demanda. Sem prejuízo, em virtude do que a experiência vem exibindo, entende o Livre que há que dotá-la de maior clareza nesse sentido, entendendo que é de reforçar ou clarificar o âmbito de alguns direitos. Em particular no
16 DE DEZEMBRO DE 2022 67 que toca ao direito à informação, a presente proposta acrescenta aos deveres já consagrados para o fornecedor de bens ou prestador de serviços, relativos ao preço, o de publicitar do mesmo modo, i.e., com o mesmo destaque e visibilidade, todos os encargos que lhe podem acrescer. Bem assim, explicita o prazo-limite de entrega, de harmonia, aliás, com o Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro, diploma que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho O n.o 1, a alínea e) e a alínea f), do artigo 8.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva, visível e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) A indicação, com o destaque e visibilidade que é dado ao preço anunciado ou aos descontos publicitados, a existirem, de que podem ser exigíveis encargos suplementares postais, de transporte ou de entrega e quaisquer outros custos, nos casos em que tais encargos não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato; f) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem, que não deve exceder 30 dias, ou da prestação do serviço, quando for o caso; g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]».
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 68 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 443/XV/1.a INTRODUZ MEDIDAS PROMOTORAS DE TRANSPARÊNCIA NA INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS Exposição de motivos Descreve o artigo 60.o da Constituição da República os direitos dos consumidores, erigidos em direitos fundamentais, neles se incluindo o direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à informação, à segurança dos seus interesses económicos, ou as regras relativas à publicidade que não pode ser oculta, indireta ou dolosa. Na senda de tal consagração, o legislador português, aliás em harmonia com as instituições europeias, tem-se preocupado em proteger os cidadãos consumidores, para o efeito tendo vindo a aprovar um conjunto de diplomas que visam regular os seus direitos, designadamente através da previsão de uma série de deveres que aos fornecedores de bens e de serviços se impõem. A Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de julho, já alterada diversas vezes, que precede a restante legislação avulsa, consagra o que se pode designar de núcleo duro de direitos dos consumidores, parte das quais foram nutrindo o diploma em virtude da evolução nos hábitos e práticas de consumo e nas cautelas e equilíbrios que tal evolução demanda. Entende o Livre que o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, é um dos diplomas avulsos que carece de maior clareza para cumprimento do direito à informação, introduzindo o dever de publicitar do mesmo modo, i.e., com o mesmo destaque e visibilidade, quaisquer encargos acrescidos na contratualização à distância de serviços financeiros, promovendo maior proteção dos consumidores de custos que não desejam ou que não são proporcionais às suas condições e pretensões. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio É alterado o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que passa a ter a seguinte redação:
16 DE DEZEMBRO DE 2022 69 «Artigo 14.o [...] Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação sobre o serviço financeiro: a) [...] b) Preço total devido pelo consumidor ao prestador pelo serviço financeiro, com igual destaque e visibilidade dada ao preço anunciado ou descontos publicitados, incluindo o conjunto das comissões, encargos e despesas inerentes e todos os impostos pagos através do prestador ou, não podendo ser indicado um preço exato, a base de cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor; c) Indicação, com igual destaque e visibilidadedada ao preço anunciado ou descontos publicitados,da eventual existência de outros impostos ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele faturados; d) Custos adicionais decorrentes, para o consumidor, da utilização de meios de comunicação à distância, com igual destaque e visibilidadedada ao preço anunciado ou descontos publicitados, quando estes custos adicionais sejam faturados; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 444/XV/1.a REFORÇA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, VEDANDO A RENOVAÇÃO FORÇADA DE SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS CUJA VIDA ÚTIL NÃO TENHA AINDA EXPIRADO Exposição de motivos Descreve o artigo 60.o da Constituição da República os direitos dos consumidores, erigidos em direitos fundamentais, neles se incluindo o direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à informação, à segurança dos seus interesses económicos, ou as regras relativas à publicidade que não pode ser oculta, indireta ou dolosa. Na senda de tal consagração, o legislador português, aliás em harmonia com as instituições europeias, tem-se preocupado em proteger os cidadãos consumidores, para o efeito tendo vindo a aprovar um conjunto de diplomas que visam regular os seus direitos, designadamente através da previsão de uma série de deveres que aos fornecedores de bens e de serviços se impõem. A Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de julho, já alterada diversas vezes, que precede a restante legislação avulsa, consagra o que se pode designar de núcleo duro de direitos dos consumidores, parte das quais foram nutrindo o diploma em virtude da evolução nos hábitos e práticas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 70 consumo e nas cautelas e equilíbrios que tal evolução demanda. Sem prejuízo, em virtude do que a experiência vem exibindo, entende o Livre que há que dotá-la de maior clareza, a par de novas regras que protejam os cidadãos de consumos que não desejam ou que não são proporcionais às suas pretensões. Com efeito, forçar a substituição de equipamentos ainda perfeitamente funcionais é prática de alguns prestadores de serviços, o que contraria o direito consagrado constitucionalmente à segurança dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente o de usufruir de um equipamento previamente adquirido que ainda se encontra perfeitamente funcional. Recentemente, chegaram ao conhecimento do público notícias desta prática por parte de uma empresa prestadora de serviços de mobilidade, o que ilustra a necessidade e a oportunidade da presente proposta que, com a alteração sugerida, reforça e clarifica o direito de todos os cidadãos ao uso dos bens pelo seu tempo útil de vida, sem que seja possível forçá-los a substituí-los. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 24/96, de 31 de julho É aditado um novo n.o 8 ao artigo 9.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] [NOVO] 8 – É vedado ao fornecedor de equipamentos ou prestador de serviços forçar a renovação da prestação de um serviço ou aquisição de um bem antes da vida útil do bem ou serviço anterior ter expirado, designadamente em equipamentos cuja bateria ou vida útil das pilhas tenha terminado. 9 – (Antigo n.o 8.) 10 – (Antigo n.o 9.) 11 – (Antigo n.o 10.)» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 71 Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 445/XV/1.a GARANTE A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS TRABALHADORAS À INFORMAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA EM MATÉRIA DE ASSÉDIO NO TRABALHO, DIREITOS DE PARENTALIDADE E EXISTÊNCIA DE POSTOS DE TRABALHO PERMANENTES Exposição de motivos A acessibilidade de informação relevante sobre direitos e deveres de pessoas trabalhadores é um dever da entidade empregadora que deve ser acautelada e encorajada. Não obstante, e dada a realidade no terreno, esta acessibilidade não pode estar condicionada à afixação efetiva dessa mesma informação. Em 2022, em plena era digital e tendo em conta cenários frequentes de trabalho remoto, é imperativo que se eliminem burocracias e barreiras desnecessárias e totalmente ultrapassáveis desde que se salvaguarde a real acessibilidade a essa mesma informação. Em contracorrente a esta visão desmaterializada sobre a afixação de informação no local de trabalho deve estar, por sua vez, o reforço de visibilidade dessa mesma informação em matéria de igualdade e não discriminação, para garantia de conhecimento de direitos e deveres e compromisso da entidade empregadora no combate a práticas discriminatórias no acesso ao emprego e no trabalho. Igualmente importante, e apenas aplicável a empresas com mais de 7 pessoas trabalhadoras, é a afixação de informação sobre a existência e conteúdo do código de conduta para a prevenção e combate à prática de assédio, tal como regulamentado pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto. Por último, e constituindo mera atualização terminológica, procede-se à revisão da descrição da missão CITE, tendo em conta a redação atual do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica deste mecanismo nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei revê a obrigatoriedade de afixação de informação relativa ao direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho e elimina a afixação obrigatória nas empresas de informação sobre direito de parentalidade e sobre postos de trabalho permanentes, procedendo à vigésima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 24.o, 127.o e 144.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 72 2 – [...] 3 – [...] 4 – O empregador deve afixar na empresa, em local visível e acessível, e disponibilizar a todos os trabalhadores, por meios eletrónicos, informação clara e acessível relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação e, quando aplicável, informação relativa ao código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho. 5 – [...] Artigo 127.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – O empregador deve disponibilizar o acesso de todos os trabalhadores, de forma clara e acessível e por meios eletrónicos e outros que considere adequados, toda a informação sobre a legislação referente ao direito à parentalidade, ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.o, consagrar no mesmo toda essa legislação. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] Artigo 144.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O empregador deve comunicar à entidade com competência na área da igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, com a antecedência mínima de cinco dias úteis à data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental. 4 – O empregador deve disponibilizar o acesso de todos os trabalhadores e entidades relevantes, de forma clara e acessível e por meios eletrónicos e outros que considere adequados, a informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento. 5 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———
16 DE DEZEMBRO DE 2022 73 PROJETO DE LEI N.o 446/XV/1.a REFORÇA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, GARANTINDO QUE O CONSUMIDOR NÃO É OBRIGADO A ADQUIRIR MAIS SERVIÇOS OU BENS DO QUE AQUELES DE QUE NECESSITA Exposição de motivos Descreve o artigo 60.o da Constituição da República os direitos dos consumidores, erigidos em direitos fundamentais, neles se incluindo o direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à informação, à segurança dos seus interesses económicos, ou as regras relativas à publicidade que não pode ser oculta, indireta ou dolosa. Na senda de tal consagração, o legislador português, aliás em harmonia com as instituições europeias, tem-se preocupado em proteger os cidadãos consumidores, para o efeito tendo vindo a aprovar um conjunto de diplomas que visam regular os seus direitos, designadamente através da previsão de uma série de deveres que aos fornecedores de bens e de serviços se impõem. A Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de julho, já alterada diversas vezes, que precede a restante legislação avulsa, consagra o que se pode designar de núcleo duro de direitos dos consumidores, parte das quais foram nutrindo o diploma em virtude da evolução nos hábitos e práticas de consumo e nas cautelas e equilíbrios que tal evolução demanda. Sem prejuízo, em virtude do que a experiência vem exibindo, entende o Livre que há que dotá-la de maior clareza, a par de novas regras que protejam os cidadãos de consumos que não desejam ou que não são proporcionais às suas pretensões. Com efeito, as vendas por pacote frequentemente incluem serviços não pretendidos pelo adquirente. Pense-se no aparelho e serviço de voz fixa, parte integrante da maioria dos pacotes de telecomunicações, e que não é utilizado nem é do interesse de parte dos contratantes. Assim, como reforço do direito à proteção dos interesses económicos dos consumidores, acrescenta-se como obrigações dos fornecedores de bens e dos prestadores de serviços o não fornecimento obrigatório de bens ou serviços que o consumidor já tenha e que não queira substituir – como um novo aparelho telefónico quando já tem um telefone fixo em casa –, e a adequação do número de serviços prestados em pacote face às necessidades do consumidor – de que é exemplo não estar incluído obrigatoriamente no pacote de telecomunicações o aparelho e serviço de voz fixo quando o consumidor assim não o deseja. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 24/96, de 31 de julho São aditadas as alíneas c) e d) ao n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 74 c) Ao não fornecimento obrigatório de bens ou serviços de que o consumidor já disponha e que não queira substituir; d) No caso de contratos de prestação de pacotes de serviços, à adequação do número de serviços prestados às necessidades do consumidor. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 447/XV/1.a ASSEGURA O ACESSO A MEDICAMENTOS, ÓCULOS, APARELHOS AUDITIVOS E PRÓTESES DENTÁRIAS ATRAVÉS DA SUA COMPARTICIPAÇÃO Exposição de motivos Segundo o Instituto Nacional de Estatísticas as famílias portuguesas ou a viver em Portugal nunca gastaram tanto com saúde como em 2021. O chamado pagamento out-of-pocket (despesas suportadas diretamente pelos utentes com cuidados de saúde pagos do seu bolso) atingiu os 6,8 mil milhões de euros. Segundo o relatório Health at a Glance2021, Portugal era um dos países onde as despesas com saúde mais pesavam no orçamento familiar (4,7 %) e onde mais famílias enfrentavam despesas catastróficas (10,6 %). É também um dos países em que a despesa paga diretamente pelos utentes é mais significativa (30 % da despesa total em saúde, quando a média dos países da OCDE é de cerca de 20 %). Este é um problema já crónico no nosso País, mas que se agrava em momentos de crise. O relatório já citado refere que nos anos seguintes à última grande crise financeira e económica o fardo das famílias com despesas de saúde aumentou significativamente. Esse fardo foi especialmente relevante em Portugal, com um aumento de 5 pontos percentuais, com consequências negativas óbvias para os utentes. As despesas suportadas diretamente pelas famílias estão geralmente relacionadas com medicamentos e outros bens de saúde – como produtos de apoio, óculos, aparelhos auditivos, etc. –, ambulatório, cuidados de saúde oral e necessidades de cuidados de saúde de média e longa duração. É sem surpresa que se constata que as maiores dificuldades de acesso à saúde se situam exatamente nestas áreas. Segundo estudos realizados consistentemente pela Universidade Nova de Lisboa, o número de pessoas que dizem não ter comprado medicamentos que lhe foram prescritos por falta de dinheiro variaram, entre 2017 e 2020, entre 10,7 % e os 5,4 %. Uma percentagem sempre muito elevada, mas que piora quando se olha
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 76 «Artigo 22.o-A Regime especial de comparticipação de medicamentos em função do rendimento dos utentes 1 –  É criado, ao abrigo do n.o 1 do artigo anterior, um regime especial de comparticipação de medicamentos para pessoas singulares residentes em território nacional cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato. 2 –  Neste regime, a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos fixa-se em 100 % para o conjunto dos escalões para os medicamentos cujos preços de venda ao público sejam iguais ou inferiores ao quinto preço mais baixo do grupo homogéneo de medicamento genérico em que se inserem. 3 –  Nos restantes casos a comparticipação do Estado é acrescida em 5 % para os medicamentos integrados no escalão A e em 15 % para os medicamentos integrados nos restantes escalões. 4 –  O rendimento referido no número 1 corresponde ao resultado da divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de membros desse agregado». Artigo 3.o Regime de comparticipação de óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias 1 –  De forma a evitar despesas catastróficas com a saúde e a garantir o acesso a produtos e dispositivos essenciais para a saúde e qualidade de vida, o Estado comparticipa no preço máximo de óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. 2 –  Para a comparticipação prevista no número anterior, o Estado negoceia com os setores de produção e de distribuição o preço máximo de venda dos óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias que podem ser alvo de comparticipação, sendo fixado o preço máximo a que esses dispositivos podem ser dispensados aos utentes. 3 –  Uma vez negociados e fixados os preços, o Estado comparticipa o preço dos dispositivos médicos referidos no n.o 1 quando destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que apresentem prescrição médica. 4 –  O valor máximo da comparticipação do Estado para a aquisição de óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias prescritas a beneficiários do SNS corresponde a 90 % do PVP negociado e fixado, podendo essa comparticipação ser majorada para 100 % na situação de pessoas singulares residentes em território nacional cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato. 5 –  O regime de comparticipação previsto no presente artigo é regulamentado no prazo máximo de 90 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 78 funções públicas na área da saúde de forma a garantir igualdade de tratamento entre trabalhadores. Artigo 2.o Harmonização de regimes CTFP e CIT na Saúde 1 – Aos trabalhadores em contrato individual de trabalho e em contrato de trabalho em funções públicas no Serviço Nacional de Saúde ou em serviços e organismos integrados na administração direta ou indireta do Estado, sob tutela do Ministério da Saúde é dado igual tratamento no que concerne à remuneração, horário de trabalho e dias de férias, à atribuição de pontos por ano trabalhado, à incorporação e progressão em carreira e a outros aspetos laborais, não podendo existir discriminação entre trabalhadores em função do seu regime de contratação. 2 – Na harmonização dos vários aspetos entre os regimes de contrato individual de trabalho e contrato de trabalho em funções públicas é sempre relevado o que for mais favorável para o trabalhador. 3 – No que diz respeito à contagem de tempo de serviço, é contabilizado o tempo de serviço integral desde o início de exercício de funções em entidade integrada no SNS, não podendo o trabalhador ser prejudicado por alterações ao regime jurídico da instituição onde já prestava serviço. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 449/XV/1.a ESTABELECE A AMNISTIA PELO INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGENS Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem defendido a eliminação da cobrança de portagens em autoestradas e vias rápidas, nomeadamente nas ex-SCUT, como uma medida estratégica que assenta nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de desenvolvimento sustentável e consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Porém, sucessivos governos e maiorias ou geometrias parlamentares têm impedido que tal se concretizasse. No entanto, e mantendo o Bloco de Esquerda a sua posição de fundo quanto a esta matéria, constatamos ainda que a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprovou «o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem», tem conduzido a enormes injustiças e a um abuso que, desde há largos anos, tem sido levado a cabo sobre muitos contribuintes no que toca a multas e processos de execução por pequenas dívidas relativas a taxas de portagem não pagas. Com efeito, o atual regime sancionatório tem-se mostrado completamente injusto, desproporcional e violento e tem conduzido a cobranças absurdas de valores exorbitantes e à aplicação de uma violência fiscal completamente desproporcional.