I SÉRIE — NÚMERO 74 28 Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e para terminar, Sr.a Presidente, quero dizer-lhe que, na nossa perspetiva, o que os portugueses pretendem, nesta dificuldade, é ter a convicção de que os sacrifícios irão valer a pena. E é nessa perspetiva que, a nosso ver, parar o País não ajuda a sair da crise rapidamente e a resolver os problemas. Para que fique claro, e porque vivemos no mundo das más interpretações, é evidente que o CDS respeita um direito fundamental, um direito constitucional, que é o direito à greve. Mas, também para que fique claro, o CDS exige que se respeite outro direito fundamental, que é o direito à liberdade de circulação e o direito a trabalhar, caso seja essa a efetiva e real vontade das pessoas. Aplausos do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo que estamos conscientes das dificuldades que o País atravessa, das dificuldades que muitas famílias atravessam, dos sacrifícios que estamos a pedir, mas que, ao mesmo tempo, também estamos confiantes de que, com trabalho, é possível sair desta situação. É possível voltar a ter uma economia a crescer se soubermos fazer o nosso trabalho de casa. Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de dizer que, a nosso ver, o que é preciso é trabalho geral e não uma greve geral,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está preocupado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que, sabemos, pouco ou nada irá contribuir para aquilo que é necessário, que é pôr a economia, finalmente, a crescer. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, o Estado deve ter simetria no tratamento dos devedores e dos credores e não pode, por isso, divulgar as listas daqueles que devem ao Estado e ao fisco sem garantir, também para sua autodisciplina, que as suas próprias dívidas àqueles que são os credores do Estado sejam também conhecidas. Como sabe, uma das matérias que tem sido mais difícil de resolver, também durante este Governo, é o controlo de atrasados no pagamento das responsabilidades do Estado aos seus fornecedores. E há sectores em particular que têm mostrado maior resiliência na normalização em processos de regularização de dívidas que não transportem consigo o gérmen de mais atrasados. Foi justamente isso que esteve na origem da iniciativa que o Governo trouxe a esta Câmara, e que o Parlamento já aprovou, a chamada «lei dos compromissos». Essa é a forma estrutural de tratar do problema. Temos de garantir que o Estado não assume responsabilidades que não está em condições de poder suportar e, por essa razão, passámos da regra da mera cabimentação orçamental, que sabemos que, muitas vezes, não traduz a realidade da tesouraria ativa dos organismos públicos, para uma regra diferente, em que aqueles que assumem os encargos, ou por novos concursos ou por novas responsabilidades, devem assegurar-se de que têm meios disponíveis para poderem efetuar os pagamentos, colocando desta forma o Estado como uma pessoa de bem, que honra os seus compromissos nos prazos que são os que, normalmente, estão consignados na lei, nomeadamente para os seus fornecedores. Portanto, o convencimento do Governo é o de que quer o novo decreto de execução orçamental, quer a nova lei dos compromissos, em conjunto, fomentarão uma cultura de responsabilidade que, a termo, e a termo de 1 ano, acabará com este vício, que é o de o Estado gastar sempre aquilo que não tem e, depois, lavar as suas mãos, como se nunca houvesse responsáveis pela dívida que é gerada. A nova lei dos compromissos reforça a responsabilidade civil e penal de todos aqueles que a infrinjam e que, portanto, gerem dívidas para as quais não há capacidade pública de suporte.