1 DE JULHO DE 2015 205 c) Apreciar e votar o relatório, as contas e o orçamento que, para o efeito, lhe são submetidos pela direção, acompanhados pelo parecer do conselho fiscalizador; d) Apreciar e votar o plano de atividades que, para o efeito, lhe é submetido pela direção; e)  Deliberar a convocação de eleições intercalares e antecipadas para os restantes órgãos da Ordem, nos termos do artigo 13.o; f) Autorizar a direção a contrair empréstimos e a adquirir ou alienar bens imóveis; g) Transferir para instituição financeira competente, sob proposta da direção, a gestão do fundo de compensação; h) Apreciar e votar o relatório anual e as contas do fundo de compensação, que lhe são submetidos pelo órgão da administração que o gere, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador; i) Fixar o valor das quotas e taxas a pagar pelos notários, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 43.o da Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro; j) Designar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscalizador;  k) Aprovar o seu regimento; l) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem. Artigo 28.o Mesa da assembleia-geral 1 - A assembleia-geral é dirigida por uma mesa, composta pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário. 2 - A mesa é eleita na primeira reunião da assembleia-geral em cada mandato, de entre os seus membros. 3 - Compete ao presidente: a) Dirigir as reuniões da assembleia-geral, abrindo e encerrando os trabalhos; b) Rubricar e assinar as atas; c) Dar posse aos novos órgãos nos termos previstos no artigo 20.o. 4 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. 5 - Compete ao secretário registar as ocorrências em cada reunião, lavrando ata de que constem as deliberações aprovadas, com indicação de terem sido tomadas por unanimidade ou maioria, as propostas rejeitadas, e eventuais declarações de voto, os assuntos discutidos e outros elementos relevantes. 6 - A mesa da assembleia-geral pode ser livremente substituída pela assembleia-geral, desde que esta tenha sido convocada com esse assunto na ordem de trabalhos. 7 - Incumbe à assembleia-geral a substituição pontual de membros da mesa, em caso de ausência ou impedimento de algum dos membros que para a mesma hajam sido designados. Artigo 29.o Reuniões assembleia-geral 1 - A assembleia-geral reúne ordinariamente, convocada pelo bastonário: a) Até 31 de dezembro de cada ano, para deliberar sobre as propostas de orçamento e do plano de atividades; b) Até 30 de abril de cada ano, para deliberar sobre os relatórios de atividades e contas da Ordem; c) De quatro em quatro anos, no mês de novembro, como assembleia eleitoral. 2 - A assembleia-geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo bastonário, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer órgão social ou de, pelo menos, um quinto dos associados que não sejam pessoas coletivas com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos. 3 - A assembleia-geral deve ser convocada com um mínimo de oito dias de antecedência. 4 - As assembleias-gerais referidas no n.o 2 devem ser convocadas nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos pontos da ordem de trabalhos pretendidos e das