19 DE JANEIRO DE 2013 33 Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.a Comissão. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/XII (2.a) — Aprova o Código de Processo Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão. Prosseguimos com o projeto de resolução n.o 574/XII (2.a) — Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado (PSD e CDS-PP), para cuja apreciação cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos de intervenção. Assim sendo, antes de votarmos, vou dar a palavra aos Srs. Deputados já inscritos: pelo PSD, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho e, pelo PCP, o Sr. Deputado Bernardino Soares. A Mesa aguarda as demais inscrições. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra, e bem, o princípio da representação proporcional. Essa representação proporcional está materializada nesta Câmara e impõe, a cada um de nós, no exercício do nosso mandato, que representemos os portugueses. Isso foi referenciado por diversas vezes neste debate e volto a fazê-lo para deixar bem claro que estamos aqui para fazer aquilo que os portugueses há muito anseiam em Portugal: criar uma matriz de desenvolvimento humano, económico e social que seja sustentável. Por outro lado, o princípio da alternância democrática é um corolário do princípio democrático. Sem alternância democrática não há regime democrático, e os portugueses, desde há mais de 30 anos, responsabilizam as bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP pela criação das linhas de orientação estratégica no que diz respeito ao modelo de desenvolvimento, ao exercício das funções do Estado e à dimensão do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por alguma razão! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É por respeito a esse princípio da alternância democrática que queremos ver respeitado, neste momento, o mandato dos Deputados do PSD e do CDS, que apoiam o Governo legítima e democraticamente em exercício. Queremos, também, respeitar a vontade dos portugueses, que incumbiram os restantes partidos, sobretudo o PS, de dar uma participação responsável e ativa nesta reforma que se impõe em razão não só de modelos pelos quais optámos, e que não são sustentáveis, mas também por erros políticos do passado. É por isso mesmo que temos, desde há bastante tempo, convidado o PS para se sentar connosco para que possamos, em representação de todos os portugueses, debater aquelas que deverão ser as funções do Estado diretamente exercidas e aquela que deve ser a dimensão do Estado em condições de sustentabilidade. O Sr. Deputado António José Seguro manifestou hoje, aqui, a disponibilidade do PS para promover esse debate já a partir de amanhã. Convidamos, então, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes a integrarem também esta comissão eventual para que, nesse âmbito, possamos discutir aquilo que os portugueses querem