II SÉRIE-A — NÚMERO 1624ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas concretas que permitam alterar esta realidade. Ainda neste sentido, refira-se que, segundo dados recentes da Pordata, a idade média das mulheres para o primeiro filho era, em 2020, 30,7 anos (era de 28 anos em 1997 e de 30 anos em 2007). O adiamento da maternidade é crucial na evolução da fecundidade. O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE 3 prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País. Dados de 2021 confirmam as projeções do INE. De acordo com os resultados preliminares dos Censos 2021, Portugal tem hoje menos 214 286 pessoas do que em 2011. No primeiro semestre de 2021, a natalidade atingiu o valor mais baixo dos últimos 30 anos: nasceram apenas cerca de 37 000 bebés, o valor mais baixo desde 1989. O CDS tem vindo sempre a dedicar toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a natalidade. Na nossa perspetiva, o papel do Estado, nesta matéria, é o de focar políticas na promoção de um ambiente que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente corresponde aos dados conhecidos. Sabemos que será difícil, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Mas sabemos também que não há alternativa a este objetivo, criando um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado. O relatório elaborado em 2007 assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da responsabilidade social das empresas. Qualquer política demográfica para ter sucesso terá de ter sempre uma visão multidisciplinar e abrangente a todas as áreas e, nesse sentido, apresentamos as seguintes propostas. II. Determinação de situação de insuficiência económica, com vista à isenção das taxas moderadoras na área da saúde O CDS entende que é de elementar justiça que cada filho conte também para a determinação do rendimento do agregado familiar, quando está em causa o reconhecimento ou não da situação de insuficiência económica para isenção do pagamento de taxas moderadoras na saúde. Na verdade, também aqui não se pode equivaler em termos de capacidade económica um casal sem filhos, de um casal que aufere o mesmo rendimento, mas tem 3 filhos. O Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, procedeu a uma revisão das taxas moderadores devidas pela realização das prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e das categorias de utentes do SNS que delas estão isentas. Nos termos do artigo 6.o daquele diploma consideram-se em situação de insuficiência económica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS). Por seu turno, o n.o 3 do mesmo artigo estabelece que «a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar» são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social. O Governo estabeleceu através da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, as regras da capitação, tendo estabelecido no seu artigo 4.o que o valor do rendimento médio do agregado familiar é apurado mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número de sujeitos passivos, a quem incumbe a direção do agregado familiar nos termos do artigo 13.o do Código de IRS.