25 DE MAIO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que vamos iniciar a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Temos, hoje, na ordem do dia, dois pontos de debate, o primeiro dos quais, e fundamental, é o da interpelação n.o 10/XIII (2.a) — Sobre política geral, centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional (PCP); o segundo ponto, sem tempos para discussão, diz respeito à proposta de resolução n.o 46/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016. No final dos trabalhos haverá votações regimentais. Antes de iniciarmos o primeiro ponto, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente, que é vasto. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.os 83/XIII (2.a) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, que baixa à 6.a Comissão, 84/XIII (2.a) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas, que baixa, igualmente, à 6.a Comissão, 85/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, que baixa, também, à 6.a Comissão, 86/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio, que baixa à 1.a Comissão, 87/XIII (1.a) — Altera o procedimento e processo tributários, que baixa à 5.a Comissão, 88/XIII (2.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, que baixa à 5.a Comissão, e 89/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, que baixa, também, à 5.a Comissão; e proposta de resolução n.o 52/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, que baixa à 2.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar a interpelação n.o 10/XIII (2.a) — Sobre política geral, centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional (PCP). Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um país que não produza está sujeito à dependência, à desvalorização e ao definhamento. A resposta às necessidades nacionais tem de ser assegurada pelo próprio país, não se isolando, relacionando-se com os outros, mas tendo uma sólida capacidade de produção e sustentação. É isso que tem sido profundamente afetado. Décadas de política de direita, os PEC e o pacto de agressão com a troica, subscrito por PS, PSD e CDS, e aplicado pelo Governo PSD/CDS, com o entusiasmo e toda a brutalidade que se conhece, conduziram Portugal à dependência, às injustiças e ao atraso. Os problemas já existiam mas tornaram-se claramente maiores. Com a luta dos trabalhadores, foi possível acabar com o Governo PSD/CDS, que dia a dia fazia dos cortes dos salários e das pensões, da destruição dos direitos sociais e laborais, do ataque aos serviços públicos, da concentração da riqueza e das injustiças sociais a sua prática.