I SÉRIE — NÚMERO 25 14 dos Inquéritos Parlamentares (PSD) e 695/XIII (3.a) — Determina o fim da utilização de animais nos circos (PAN), que baixa à 12.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram também admitidos, os projetos de resolução n.os 1170/XIII (3.a) — Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira (PCP), 1171/XIII (3.a) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não docentes da escola pública (PCP), 1172/XIII (3.a) — Propõe medidas de combate à precariedade e de contratação efetiva dos técnicos especializados na escola pública (PCP), 1173/XIII (3.a) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento que correspondam às funções de docência dos técnicos especializados (PCP), 1174/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 1175/XIII (3.a) — Avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas (BE), 1176/XIII (3.a) — Valorização e dignificação dos técnicos especializados das escolas públicas (BE), 1177/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN), 1178/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS), 1179/XIII (3.a) — Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública (Os Verdes), 1180/XIII (3.a) — Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes), 1181/XIII (3.a) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes), 1182/XIII (3.a) — Estudo para a construção de um ramal de ligação da Linha do Leste (estação de Portalegre) à zona industrial de Portalegre (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, e 1183/XIII (3.a) — Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE), que baixa à 10.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária Emília Santos, um agradecimento especial por esta maratona de leitura. Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta de declarações políticas. A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos dos últimos dias sobre a Associação Raríssimas exigem do poder político firmeza na preservação e no reforço do setor social e prestação de contas por quem, mais uma vez, falhou no papel essencial do Estado. Exigem também que não se faça um aproveitamento político deste caso para desacreditar as boas ideias ou as melhores instituições sociais. Estas, as instituições sociais, desempenham um papel notável, repito, notável, no apoio aos que dele mais precisam. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Estão próximas das pessoas e, por isso, são quem melhor e de forma mais eficaz consegue dar as respostas aos mais frágeis, aos mais vulneráveis. E assim deve ser! Aplausos do PSD. E assim deve continuar a ser! Um mau exemplo de gestão, prepotência ou abuso de poder não pode contaminar todo um vasto setor que presta ao País e às pessoas mais vulneráveis um dos serviços de voluntariado e solidariedade social mais relevante. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo falhou! Falhou na ação de fiscalização que lhe compete, depois de ter sido alertado por diversas vezes. E, ao falhar esta fiscalização, falhou perante a sociedade!