II SÉRIE-A — NÚMERO 129 62 magistrados estagiários da via académica do XXIX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público, ainda a decorrer, e inserem-se na Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, os ajustamentos decorrentes da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, nos termos da qual o quadro de diretores-adjuntos foi reduzido de quatro para dois. Neste contexto, ajustam-se igualmente as regras sobre o quórum dos órgãos colegiais do Centro de Estudos Judiciários, mediante a importação da solução estabelecida para o efeito, em geral, no Código do Procedimento Administrativo. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Câmara dos Solicitadores, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro Os artigos 31.o, 35.o, 43.o, 44.o, 48.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 70.o, 82.o, 85.o, 88.o, 95.o, 96.o, 97.o e 100.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os candidatos habilitados que sejam trabalhadores em funções públicas, de institutos públicos ou de entidades públicas empresariais têm direito a frequentar o curso de formação teórico-prática em regime de comissão de serviço, a qual não depende da autorização do organismo ou serviço de origem. 5 - A frequência do curso de formação teórico-prática confere ao auditor de justiça o direito a receber uma bolsa de formação de valor mensal correspondente a 50% do índice 100 da escala indiciária para as magistraturas nos tribunais judiciais, paga segundo o regime aplicável aos magistrados em efetividade de funções, ou, em caso de comissão de serviço e por opção do auditor, à remuneração da categoria ou cargo de origem, excluídos suplementos devidos pelo exercício efetivo das respetivas funções. 6 - [...]. 7 - A desistência do curso de formação teórico-prática, a exclusão e a aplicação da pena de expulsão determinam a perda do estatuto de auditor de justiça, a extinção do contrato de formação ou a cessação da comissão de serviço, consoante o caso, e a extinção do direito à bolsa de formação. 8 - [...]. 9 - [...].