674II SÉRIE-A — NÚMERO 39respectivo montante for depositado na Caixa Geral de Depósitos em nome e à ordem do lesado ou do portador do cheque, no prazo previsto no n.° 2.5 — No caso da alínea q) do artigo 1.°, o montante indemnizatório é calculado nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro.6 — Nos demais casos em que se não mostre suficientemente apurado o valor da indemnização reparatória, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público ou do arguido, a apresentar no prazo referido no n.° 2, fixa, por despacho irrecorrível, e após efectuar as diligências que julgue necessárias, o valor da indemnização.7 — Nas situações previstas no número anterior ou quando a situação económica do arguido e a ausência de antecedentes criminais o justifique, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, concede novo prazo de 90 dias para a satisfação da condição referida no n." 1.Art. 3."— 1 —Para efeitos da presente lei, considera--se perdão de parte a declaração do ofendido a prestar directamente nos autos ou por requerimento até à publicação da sentença da 1.' instância, no sentido de não desejar que seja intentado ou prossiga o pertinente procedimento criminal.2 — O perdão relativo a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes.3 — No caso de pluralidade de ofendidos ou titulares do direito de perdão, é condição da sua eficácia que o perdão seja concedido por todos.4 — No caso de o ofendido ter morrido ou ser incapaz, o direito de perdão pertence ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens descendentes maiores ou ao representante legal e, na sua falta, aos ascendentes, irmãos e seus descendentes.Art. 4.° São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de uma infracção amnistiada pelo artigo 1.° ou que por esta tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novas infracções.Art. 5.° Nos processos pendentes sem que seja declarado extinto o procedimento criminal por força da amnistia decretada no artigo 1.° são oficiosamente restituídas as quantias relativas à taxa de justiça pagas pela constituição de assistente.Art. 6.° — 1 — Independentemente da aplicação imediata da presente amnistia, os arguidos por infracções previstas no artigo 1.° podem requerer, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, que a amnistia não lhes seja aplicada, ficando sem efeito o despacho que a tenha decretado.2 — A declaração do arguido prevista no número anterior é irretractável.Art. 7.°— 1 —A amnistia prevista no artigo 1.° não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados.2 — O assistente que à data da entrada em vigor da presente lei se encontre notificado e em prazo para deduzir pedido de indemnização cível por dependência da acção penal extinta pela amnistia pode fazê-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sumário.3 — O lesado não constituído assistente e o assistente ainda não notificado para deduzir pedido cível, sê-lo-á para, querendo, em 10 dias, deduzir o pedido cível, nos termos do número anterior, sob pena de o dever fazer em separado no foro cível.4 — Quem já haja deduzido tal pedido, pode, no prazo de 10 dias seguidos, contados a partir da notificação que para tanto lhe deve ser feita, requerer o prosseguimento do processo, apenas para apreciação do mesmo pedido, com aproveitamento implícito da prova indicada para efeitos penais.5 — Quanto aos processos com despacho de pronúncia ou que designe dia para audiência de julgamento, em que o procedimento criminal seja declarado extinto por força das alíneas a), c), d), e), o), p) e s) do artigo 1.°, pode/o ofendido, no prazo de 10 dias seguidos, contados a partir do trânsito em julgado da correlativa decisão, requerer o seu prosseguimento, apenas para fixação da indemnização cível a que tenha direito, com aproveitamento implícito da prova indicada para efeitos penais.6 — Nas acções de indemnização cível propostas em separado, na sequência da aplicação da presente lei, qualquer das partes ou terceiros intervenientes pode, até oito dias antes da audiência de discussão e julgamento, requerer a apensação do processo em que tenha sido decretada a amnistia ou, até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, requerer a junção de certidão da parte do processo relevante para o pedido cível.Art. 8.° — 1 — Relativamente às infracções praticadas até 16 de Março de 1994, inclusive, são perdoadas:a) As penas de prisão por dias livres e as em execução em regime de semidetenção ou de trabalho a favor da comunidade;b) A totalidade das penas de multa aplicadas cumulativamente com pena de prisão pela prática da mesma infracção;c) 180 dias das penas de multa aplicadas a título principal ou em substituição de penas de prisão;d) Um ano em todas as penas de prisão, ou um sexto das penas de prisão até oito anos, ou um oitavo ou um ano e seis meses das penas de prisão de oito ou mais anos, consoante resulte mais favorável ao condenado.2 — O disposto na alínea d) do número anterior é aplicável às penas de prisão maior, de prisão militar e de presídio militar.3 — O perdão referido no n.° 1, alíneas b) e c), abrange a prisão alternativa na respectiva proporção.4 — Em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única e é materialmente adicionável a perdões anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 10."Art. 9.°— 1 —Salvo disposição da lei em contrário os reincidentes beneficiam da amnistia e do perdão concedidos na presente lei.2 — Não beneficiam da amnistia nem do perdão decretados na presente lei:a) Os deliquentes habituais ou por tendência ou alcoólicos habituais e equiparados;b) Os membros das forças policiais e de segurança ou funcionários e guardas dos serviços prisionais relativamente à prática, no exercício das suas funções, de delitos que constituam violação de direitos, liberdades ou garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena;c) Os transgressores ao Código cia Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção sob a influência do álcool ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena.