II SÉRIE-A — NÚMERO 143 8 intermunicipais, mediante comunicação à outra parte. 3 - A gestão dos bens previstos no n.o 1 será acompanhada da mutação dominial a favor das autarquias locais nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o e nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 18.o. 4 - As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 5 - As condições aplicáveis à oneração e alienação dos bens identificados no n.o 3 são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 6 - Os bens transferidos sujeitos a registo são inscritos a favor das autarquias locais na respetiva conservatória, constituindo título suficiente para efeitos de registo o diploma que concretiza a transferência das competências. Artigo 8.o Transferência de recursos humanos 1 - Os diplomas legais de âmbito setorial referidos no n.o 1 do artigo 4.o, quando necessário, estabelecem os mecanismos e termos da transição dos recursos humanos afetos ao seu exercício. 2 - A transição dos recursos humanos para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais deve respeitar a situação jurídico-funcional que detêm à data da transferência, designadamente em matéria de vínculo, carreira e remuneração. 3 - Os recursos humanos transferidos da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos concursais de recrutamento de pessoal para quaisquer órgãos e serviços da administração central e local. 4 - O regime da organização dos serviços das autarquias locais, bem como o estatuto do pessoal dirigente das autarquias locais serão revistos tendo em atenção o exercício das novas competências. Artigo 9.o Regiões autónomas 1 - O disposto na presente lei não abrange as atribuições e competências das regiões autónomas.  2 - A transferência de atribuições e competências para as autarquias locais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira é regulada por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas, nos termos da alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, tendo em conta os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais. Artigo 10.o Competências atribuídas por outros diplomas Para além das novas competências identificadas nos artigos seguintes, são competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais as atribuídas por outros diplomas, nomeadamente as conferidas pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.os 85/2015, de 7 de agosto, e 42/2016, de 28 de dezembro. CAPÍTULO II Novas competências dos órgãos municipais Artigo 11.o Educação 1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de