PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tendo em conta a evolução da economia portuguesa em 2003 e o cenário económico-financeiro de médio prazo, as agências internacionais Standard & Poor's e Fitch Ratings, com as quais o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) mantém um contrato para a elaboração anual de um relatório de rating da República, bem como a agência Moody's, mantiveram o rating de AA, com perspectiva estável.6. Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento
A actualização do Programa para 2004-2007 difere da actualização para 2003-2006 no que se refere ao cenário económico de partida e sua evolução temporal, com os inerentes impactos nos objectivos de consolidação orçamental, mantendo as linhas fundamentais das políticas económicas - acelerar o processo de convergência real e preparar a economia e as finanças públicas para as mudanças demográficas de longo prazo.
A informação disponível "sugere" que a actualização de 2004-2007 constitui apenas um ajustamento da actualização de 2003-2006 decorrente de um abrandamento mais forte do que o esperado da economia em 2003.
O Ecofin, no parecer relativo ao PEC 2004-2007, considerou a estratégia de consolidação orçamental apresentada "economicamente sólida" e susceptível de contribuir para o "reforço da confiança dos agentes económicos privados" e para o "crescimento a médio prazo". Apesar de tudo não deixa de apontar para os riscos que persistem, relacionados com uma possível quebra das receitas fiscais em 2004 e com a não contenção do crescimento das transferências sociais totais, face ao previsto, considerando que poderá revelar-se necessário a tomada de medidas compensatórias adequadas ou uma revisão dos objectivos orçamentais.
Como o Conselho afirma, constitui uma evidência que a aplicação das reformas estruturais com impacto orçamental é decisiva para a realização dos objectivos contidos no Programa.7. A Orientação da Despesa
O Governo afirma a consolidação orçamental como um objectivo de médio prazo a ser alcançado no quadro de reformas estruturais que melhorem a eficácia e eficiência de aplicação dos recursos públicos. Assim, o objectivo não se fica somente pela redução da despesa pública, mas, especialmente, pela utilização dos recursos disponíveis em áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentado do País. Já quanto ao papel instrumental da consolidação orçamental, o Governo afirma que "é condição essencial para o progresso e desenvolvimento sustentado da economia".
Em termos de evolução recente, o relatório destaca a redução da taxa de crescimento da despesa primária, de 9,1% em 2001, para 5,4% em 2003 e da despesa corrente primária, de 8,2% para 3,9%, no mesmo período. As despesas com pessoal, que atingiram um pico de 15,4% do PIB em 2002, caíram para 14,9% em 2003 e a despesa corrente primária excluindo prestações sociais reduziu-se para 22,6% em 2003, depois de ter atingido 23,6% do PIB em 2002.
O acentuado acréscimo das despesas com prestações sociais, que aumentaram 2,1 p.p. do PIB face a 2002, e a redução da receita fiscal em percentagem do PIB, resultante do ciclo económico, são descritos como factores determinantes da necessidade de utilizar medidas de carácter excepcional, como forma de manter o défice global de 2003 abaixo do limiar de 3%. O Governo refere, sobre esta matéria, que a utilização de medidas de carácter excepcional será progressivamente diminuída no futuro, à medida que se façam sentir os efeitos positivos das reformas estruturais que vêm sendo adoptadas.
A trajectória de consolidação das finanças públicas tem como pressuposto um cenário de crescimento económico prudente, sendo que, para 2004, o Governo prevê já uma recuperação económica, com o PIB a crescer em torno de 1%. Para os anos seguintes, o Governo estima que a taxa acelere progressivamente, atingindo 2,5% em 2005; 2,8% em 2006 e 3% em 2007.
A continuação desta estratégia deverá conduzir, em 2006-2007, a um défice corrigido do ciclo económico próximo da posição de equilíbrio, referindo o relatório que será necessário, para alcançar este objectivo, que se concretizem diminuições anuais médias no défice da ordem dos 0,4 a 0,5% do PIB. Refere, igualmente, que a evolução do saldo primário consistente com a tendência descrita para o saldo global é de um aumento de 1,3% do PIB em 2003, para 3% em 2007, bem como que a consolidação deverá ser alcançada sobretudo do lado da despesa, através de uma redução progressiva com maior incidência na despesa corrente.
A receita de impostos e contribuições sociais, expurgada de um conjunto de medidas excepcionais que, para efeitos de projecção, não devem ser consideradas, atingiu 36,2% do PIB em 2002 e 36,3% em 2003 (36% em 2001). A projecção do Governo aponta para que este agregado atinja 36,1% do PIB em 2007, considerando já o impacto do ciclo económico e os efeitos da descida na taxa de IRC (de 30%, para 25% em 2004 e 20% em 2006).
0516   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 O Governo prevê uma diminuição da receita total, de 45% do PIB em 2003, para 44,3% em 2004, reduzindo-se depois, progressivamente, até atingir 43,2% em 2007. A receita, expurgada de medidas excepcionais, deverá apresentar uma ligeira tendência de diminuição, passando de 43,2% do PIB em 2004, para 42,9% em 2007.
O Governo, no relatório em apreço, refere que num contexto em que o crescimento da receita se encontra condicionado, quer por considerações que se prendem com a atracção de investimento para o País quer pela evolução do ciclo económico, o processo de consolidação das finanças públicas deve apoiar-se no lado da despesa.
Assim, a programação de médio prazo prevê que a despesa total se reduza de 47,8% do PIB em 2003, para 44,3% em 2007, percentagem próxima da verificada em 1998. A despesa corrente deverá igualmente diminuir, de 42,5% do PIB em 2003, para 40,5% em 2007. Quanto à despesa de capital, e pressupondo um perfil prudente da entrada de fundos da União Europeia, deverá diminuir ligeiramente ao longo do período considerado, mantendo no entanto uma média de 5,1% do PIB durante 2004 a 2007.
As despesas com pessoal deverão reduzir-se para 13,6% do PIB em 2007, nível idêntico ao registado em 1995, antes do crescimento intenso que marcou o período subsequente até 2001.
A programação 2005-2007 tem subjacente a diminuição progressiva da taxa de desemprego (em linha com a aceleração do crescimento económico) e incorpora as projecções para a entrada de novos pensionistas, prevendo que as despesas com prestações sociais atinjam 16,4% do PIB em 2007.
O Governo prevê, ainda, que o consumo público sofra uma redução de 2,2 pontos percentuais do PIB entre 2003 e 2007, passando para 19% do PIB (nível registado em 1997).A Orientação da Despesa Pública
O relatório apresenta a evolução das receitas fiscais das principais componentes da despesa e do saldo orçamental, em percentagem do PIB. Os valores estimados correspondem aos definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Em termos breves, o Governo prevê que a administração central (incluindo o Estado e Serviços e Fundos Autónomos) reduza o défice global de 3,1% em 2004 e para 1,5% em 2007, enquanto as administrações regionais e locais deverão manter, durante todo o período, o seu saldo global em 0% do PIB, sintonizando as suas despesas em função das receitas, e a Segurança Social deverá apresentar, em média, um excedente de 0,3% nas suas contas, no quadro de uma política de solidariedade intergeracional.
A despesa primária das administrações públicas deverá ser contida de forma a registar uma taxa de crescimento média de 2,5%, entre 2005 e 2007. O maior esforço de contenção cairá na administração central, que terá que observar um limite de crescimento da despesa primária de 2,1%, em média, no período. As administrações locais e regionais deverão registar uma taxa de crescimento média na despesa primária não superior a 3,1%.
No que se refere às despesas com pessoal da administração central, o relatório indica uma taxa de crescimento máxima na ordem dos 2,6%, entre 2005 e 2007. Por outro lado, as contribuições para a segurança social pagas pelo Estado deverão aumentar o seu peso na estrutura, em consequência do previsível acréscimo de encargos com novos pensionistas.
As transferências para a administração local e para as administrações regionais deverão crescer a uma taxa média de, respectivamente, 2,2% e 1,9%. A aquisição de bens e serviços deverá aumentar 2,9% em média, influenciada pelos pagamentos aos hospitais SA.
As transferências da administração central para as outras administrações públicas deverão aumentar 4,6%, em média, no período de 2005-2007 (em consequência dos encargos com o pagamento de pensões e com as transferências para as administrações locais e regionais), o que, de acordo com o relatório, implica que a despesa da administração central excluindo aquelas transferências deva ser restringida no período a uma taxa média de 2,4%.
De referir, por último, que, no que se refere à aquisição de bens e serviços, o Governo prevê privilegiar o sector da educação (crescimento médio ligeiramente superior a 2%) e que, por outro lado, as transferências para o Serviço Nacional de Saúde deverão apresentar, a seguir à Segurança Social (5,3% ao ano), a taxa de crescimento mais elevada (4% em média).8. Conclusões
No primeiro quadrimestre de 2004, o défice global do subsector Estado foi de 2167,6 milhões de euros, tendo-se registado um acréscimo da receita superior em 6,1 pontos percentuais ao crescimento da despesa, face ao mesmo período do ano transacto. O saldo primário registou um défice de 1317,9 milhões de euros, contra 1563,3 milhões em idêntico período de 2003.
O crescimento da receita total foi suportado por um aumento na receita fiscal, na ordem dos 6%. A despesa primária registou um crescimento de 3,3%, reflectindo um decréscimo das despesas de capital face ao registado em igual período do ano anterior. A despesa corrente primária cresceu 4,8%, destacando-se o crescimento moderado das remunerações certas e permanentes (0,3%) e o decréscimo dos subsídios (-16,6%).
A execução orçamental do sector da Segurança Social, de Janeiro a Março de 2004, mostra um acréscimo de 5,5% na receita total, face ao período homólogo, e um aumento na despesa total de 11,7%.
O acompanhamento da execução orçamental continua a debater-se com dificuldades, no que se refere a dados relativos aos Serviços e Fundos Autónomos e às administrações locais e regionais.
Considera-se desejável que, a prazo não muito longo, a informação sobre a execução orçamental passe a estar disponível numa perspectiva de compromissos (accrual), e não apenas de caixa, como até agora tem sucedido.
O Orçamento para 2004, como o Programa de Estabilidade e Crescimento, tem como objectivo um défice da Administração Pública não superior a 2,8% do PIB. A previsão tomou em consideração as medidas previstas no orçamento, incluindo as medidas extraordinárias planeadas até agora para 2004, no montante de mil milhões de euros (ou 0,7% do PIB). Considera-se igualmente desejável que o Governo disponibilize, em tempo, informação relativa à eventual necessidade de recurso a receitas extraordinárias adicionais.
A previsão de crescimento de 0,8 por cento para a economia portuguesa em 2004, apresentada pela Comissão Europeia nas suas Previsões Económicas de Primavera, está contida
0517   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 no intervalo previsto pelo Governo (0,5 a 1,5 por cento); apesar de representar uma revisão em baixa de 0,2 pontos percentuais face às Previsões de Outono, esta previsão é congruente com a projecção subjacente ao Orçamento do Estado.9. Parecer
A Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, relativo ao "Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2004" apresentado pelo Governo, se encontra em condições regimentais e constitucionais de ser enviado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para eventual apreciação em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Assembleia da República, 26 de Maio de 2004. - O Deputado Relator, Herculano Gonçalves - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD Teresa Morais e do PS Maria do Rosário Carneiro acerca da participação na reunião da Rede de Comissões Parlamentares para a Igualdade, realizada em Bruxelas no dia 6 de Abril de 2004Realizou-se em Bruxelas no dia 6 de Abril de 2004, uma reunião extraordinária da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu com a Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade entre Mulheres e Homens na União Europeia, sobre o tema "A Igualdade de género no Futuro da Europa". Esteve presente na referida reunião uma delegação da Assembleia da República constituída pelas Deputadas Teresa Morais do Grupo Parlamentar do PSD e Maria do Rosário Carneiro do Grupo Parlamentar do PS.
Na reunião, dirigida pela Presidente da. Comissão dos Direitos das Mulheres do Parlamento Europeu, Anna Karamanau, intervieram vários oradores, sobre os subtemas em discussão, designadamente, a igualdade de género no Projecto de Tratado Constitucional e igualdade de género fora do mercado de trabalho.
A ordem de trabalhos, que se anexa, previa tempos de debate, intercalados com as intervenções.
Das intervenções e discussão saiu reforçada a ideia de que o Tratado Constitucional deverá consagrar, no seu artigo 2.o, a igualdade entre mulheres e homens como valor da União Europeia, não sendo suficiente o que até agora foi assumido: a sua contemplação como objectivo da União.
Acabou por assumir lugar significativo na discussão o tema da implementação da igualdade entre mulheres e homens no acesso e fornecimento de bens e serviços, matéria que é objecto de uma nova Directiva em negociação desde 2000, entretanto sujeita a várias restrições de conteúdo relativamente à proposta inicial, em resultado de resistências várias que se sentiram na sua negociação. Ocupa-se a proposta de Directiva quase na actual versão exclusivamente da discriminação das mulheres em matéria de seguros e da sua eliminação.
Foi solicitada particular atenção das delegações presentes para a importância desta Directiva e pedida a sua intervenção junto dos governos nacionais no sentido de os sensibilizar para a relevância e urgência da sua aprovação pela União.
Sobre o processo negocial desta Directiva, a Delegação portuguesa apresentou um pedido de esclarecimento que permitisse objectivar e clarificar as razões da notória redução da proposta que conduz a que a sua epígrafe seja ilusória relativamente ao seu conteúdo.
Foi aprovado uma declaração cuja versão final se anexa.Assembleia da República, 22 de Abril de 2004. - As Deputadas, Teresa Morais - Maria do Rosário Carneiro.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0518   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004
Sábado, 8 de Outubro de 2003          II Série-C - Número 8
- Despacho n.o 103/IX - Relativo aos Actos Comemorativos do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores.
- Despacho n.o 104/IX - De nomeação de um assessor para o seu Gabinete.
- Despacho n.o 105/IX - De exoneração do cargo de adjunto e nomeação para o cargo de assessor do seu Gabinete.
- Despacho n.o 106/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia.
- Despacho n.o 107/IX - De nomeação, em regime de comissão de serviço, de um assessor para o seu Gabinete.Conselho de Administração da Assembleia da República: (a)
Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2004.Comissões parlamentares:
- Relatório apresentado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e do CDS-PP João Rebelo acerca da 1.a Universidade de Verão, organizada pela Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa, que teve lugar nos dias 8 e 9 de Setembro de 2003, em Arcachon (Bordéus).
- Relatório apresentado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e do CDS-PP João Rebelo acerca da reunião conjunta de parlamentares europeus e nacionais para apresentação, pelo alto representante para a PESC, Javier Solana, do documento estratégico sobre "Uma Europa Segura num Mundo Melhor", que se realizou em Bruxelas no dia 10 de Setembro de 2003.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma assessora para o gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um assessor principal para o gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de um consultor adjunto do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de uma assistente parlamentar nível V para o gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Pedro Duarte acerca da XIV Sessão da Conferência Interparlamentar EUREKA, que decorreu em Copenhaga (Dinamarca) nos dias 23 e 24 de Junho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Pedro Duarte acerca da reunião conjunta da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO e do Conselho Interparlamentar Ucrânia-NATO, que se realizou em Kiev (Ucrânia) nos dias 7 e 8 de Outubro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião do Comité dos Presidentes,
que teve lugar em Bruxelas no dia 21 de Outubro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da União Europeia e dos países candidatos, realizada em Roma a 23 de Outubro de 2003.Grupos Parlamentares de Amizade:
- Comunicação relativa à substituição do Deputado Vicente Merendas pelo Deputado Jerónimo de Sousa como membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido.(a) É publicado em suplemento a este número.
0143   |   II Série A - Número 008   |   08 de Novembro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 103/IX - Relativo aos Actos Comemorativos do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos AçoresRealizam-se nos Açores, entre os próximos dias 7 e 11 de Novembro, os Actos Comemorativos do 60.o Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores.
A Delegação Portuguesa, por mim chefiada, será composta pelos seguintes elementos:Deputada Judite Jorge (PSD)
Dr. António Luís Romano de Castro, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República
Dr. Sebastião Lobo, Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República
Sr. Luís Saraiva, Fotógrafo do Gabinete do Presidente da Assembleia da RepúblicaÀ Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da referida delegação, bem como a nomeação dos membros do GAREPI responsáveis pelo protocolo do evento.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 104/IX - De nomeação de um assessor para o seu GabineteNos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 45/92, de 4 de Abril, nomeio para o cargo de assessor do meu Gabinete Sebastião Fernando Amorim de Azeredo Lobo, que para o efeito é requisitado à Federação Portuguesa de Futebol, nos termos do Decreto-Lei n.o 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 186/87, de 29 de Abril, com efeitos a partir de 1 do corrente.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 105/IX - De exoneração de um adjunto, nomeando-o assessor do seu GabineteNos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio o Mestre Nuno Ricardo Carvalho Manalvo dos Santos, para assessor do meu Gabinete, a partir de 1 de Novembro, sendo para o efeito exonerado do cargo de adjunto.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 106/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ÍndiaNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Guilherme Silva (PSD)
Isabel Castro (Os Verdes)Assembleia da República, 4 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 107/IX - De nomeação, em regime de comissão de serviço, de um assessor para o seu GabineteNos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de Novembro de 2003, para o cargo de assessor do meu Gabinete, o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista jurista do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças, ficando autorizado a exercer funções docentes no ensino superior, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio, sendo para o efeito exonerado do cargo de adjunto.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório apresentado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e do CDS-PP João Rebelo acerca da 1.a Universidade de Verão, organizada pela Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa, que teve lugar nos dias 8 e 9 de Setembro de 2003, em Arcachon (Bordéus)1 - Realizou-se nos dias 8 e 9 de Setembro de 2003, em Arcachon (Bordéus), a 1.a Universidade de Verão sobre
0144   |   II Série A - Número 008   |   08 de Novembro de 2003 questões de defesa, organizada pela Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa e que teve como anfitrião o respectivo Presidente, Guy TEISSIER. Os temas a desenvolver subordinaram-se ao título comum "Paisagens depois da batalha: uma nova ordem para a Defesa nacional e europeia".
A representação portuguesa era composta pelos signatários, Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus, na sua qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, e Deputado João Rebelo, membro da mesa da mesma comissão.
2 - Os signatários, quando desembarcaram no Aeroporto de Bordéus, tinham a aguardá-los a Sr.a Cônsul Geral da respectiva área consular, Dr.a Helena Coutinho, com quem mantiveram uma agradável e profícua troca de impressões sobre a Comunidade Portuguesa ali radicada, aspectos relevantes da situação política interna e informação mais pormenorizada sobre o evento em que iam participar.
O percurso entre Bordéus e Arcachon (cerca de 50 km) foi feito em viatura posta à disposição dos signatários pela organização do seminário. Dez minutos após a sua chegada ao local do evento, pelas 21 horas e 30 minutos, iniciou-se um jantar de trabalho oferecido pelo anfitrião, Deputado Guy Teissier, com alguns deputados franceses e membros das delegações parlamentares de outros Estados-Membros da União Europeia (Espanha, Bélgica, Grécia) e da Polónia. Nesse encontro, de carácter restrito e entre pares, foi possível obter informação mais pormenorizada sobre a razão de ser da 1.a Universidade de Verão da Defesa, interesse da iniciativa, motivação dos participantes e também comparar o modo como as comissões de defesa estão organizadas nos respectivos parlamentos.
3 - No dia 8 de Setembro, teve início um intenso programa de actividades que só viria a terminar na tarde do dia 9.
De acordo com o previsto, os participantes foram saudados pelo Presidente da Câmara de Arcachon, Sr. Yves Foulon, que lhes dirigiu palavras de boas-vindas e sublinhou a importância do evento para a sua autarquia, e pela Deputada eleita pela região de Bordéus, Sr.a Marie - Hélène des Esgaulx, que se pronunciou no mesmo sentido, mas com referência à sua circunscrição eleitoral (La Gironde).
Durante a tarde do dia 8, os participantes na Universidade de Verão realizaram uma visita ao Laser Mégajoule, verdadeiro ex-libris da alta tecnologia francesa. Trata-se de um simulacro que reproduz as diferentes fases do funcionamento de uma arma nuclear. Depois da cessação definitiva dos ensaios nucleares em Janeiro de 1996 e com a ratificação do tratado de interdição completa de tais ensaios, a França desmantelou o seu centro de experiências e organizou-se no sentido de dispor duma capacidade de dissuasão fiável e segura baseada apenas na simulação. Para o efeito, conceberam uma instalação gigantesca e de grande complexidade tecnológica que os signatários tiveram oportunidade de visitar, guiados por técnicos altamente especializados.
A visita às instalações foi precedida do visionamento de um vídeo institucional particularmente elucidativo sobre o projecto em causa e entidades envolvidas na sua execução.
4 - O primeiro dia de trabalhos encerrou com um jantar oficial, que reuniu todos os participantes na 1.a Universidade de Verão e personalidades representativas dos meios político, militar e industrial, ligadas à área da defesa.
Aos parlamentares estrangeiros foi atribuída a presidência das várias mesas redondas que compunham a sala.
Curiosamente - e contrastando com os pruridos e cautelas com que o Parlamento português abordou o convite dirigido à Comissão de Defesa para visitar os estaleiros do Consórcio Naval Alemão - na mesa presidida pelo signatário Correia de Jesus, este tinha à sua direita o Presidente da empresa concorrente à venda dos submarinos a Portugal (EADS)e à esquerda o Director para as Relações Internacionais da mesma empresa, na mesa presidida pelo signatário João Rebelo, este tinha a seu lado o presidente da empresa concorrente à venda dos helicópteros para o Exército português (EUROCOPTER).
Durante o jantar, o Comissário Europeu para a Política Regional e para a Reforma das Instituições, Sr. Michel Barnier fez uma intervenção de fundo subordinada ao tema: "Pela Europa da Defesa". Barnier começou por considerar de grande utilidade estes tempos de reflexão numa altura em que a Europa está determinada a dotar-se dos meios que melhor lhe permitam contribuir para a estabilidade e para a paz e em que, a nível internacional, se procuram formas de regulação que conciliem a eficácia com o respeito do direito e do papel das Nações Unidas.
Reconhecendo que os europeus têm uma consciência acrescida das ameaças que pesam actualmente não só sobre o seu continente, mas mais amplamente sobre a paz e a segurança no mundo, o orador considerou que a Convenção sobre o Futuro da Europa tomou na devida conta esta evolução e a partir das análises e constatações largamente partilhadas entre os membros da Convenção, apresentou quatro propostas para a Europa da defesa.
Primeira: As missões assumidas pelas forças armadas dos Estados-membros da União Europeia, no quadro nacional e internacional, correspondem no essencial a operações de gestão de crises em teatros exteriores. Neste contexto, é necessário que as tarefas de manutenção e restabelecimento da paz integrem a luta contra o terrorismo.
Segunda: Dado que a União Europeia não tem real capacidade política e militar de reacção em caso de agressão externa contra um ou vários dos seus Estados-membros, propõe a inserção, no futuro tratado constitucional de uma cláusula de solidariedade que permita a mobilização de todos os instrumentos, civis e militares de que dispõem a União e os Estados-membros, a fim de prevenir e responder às novas ameaças: ataques terroristas, proliferação nuclear, bacteriológica e química.
Terceira: tudo isto será ineficaz se os Europeus não se dispuserem a reforçar de maneira decisiva as suas capacidades militares, que se encontram cada vez mais distantes das dos Estados Unidos da América, nomeadamente em matéria de investigação e desenvolvimento.
Por isso, propõe a criação de uma agência europeia de armamento para nivelar e harmonizar os instrumentos de defesa dos Estados-membros.
Quarta: Como os Estados-membros da União, actuais e futuros, não têm as mesmas ambições em matéria de defesa e segurança europeias, sendo muito difícil obter consenso a este respeito, a Convenção sobre o Futuro da Europa concluiu que é necessário dar aos Estados mais comprometidos com objectivos de defesa a possibilidade de
0145   |   II Série A - Número 008   |   08 de Novembro de 2003 constituirem no interior do quadro institucional da União, formas de cooperação reforçada e/ou estruturada.
Concluiu que, assim, será possível construir uma Europa política, onde os Estados-membros estejam convencidos de que é preciso agir em conjunto, porque tal é do seu interesse.
5 - No dia 9 de Setembro, os participantes dividiram-se por três ateliers, que se ocuparam dos seguintes temas:Atelier 1 - Europa da Defesa ou defesa da Europa:
2.a Parte: Que política de defesa e qual estratégia industrial?
Atelier 2 - Defesa nacional: gestão do presente e preparação do futuro:
1.a Parte: Implicação no tecido económico e social.
2.a Parte: As novas formas de financiamento e modos de gestão.
Atelier 3 - Poder e influência do Parlamento em matéria de defesa:
1.a Parte: O lugar do Parlamento no debate sobre a defesa.
2.a Parte: O papel do Parlamento na política de defesa.Os signatários optaram pelo Atelier 1 por os temas em apreço lhes parecerem os mais interessantes e de maior relevância política no contexto actual.
Da reflexão e debate nos três ateliers resultaram as seguintes conclusões.Atelier 1
A Europa da Defesa ou a Defesa da Europa?Os debates neste atelier conduziram a três conclusões importantes.
Em primeiro lugar, a construção e a cooperação europeias no domínio da defesa assemelha-se a um puzzle cujas peças estão a ser reunidas. Se por um lado os militares estão habituados a uma cooperação europeia, nomeadamente devido à OTAN, por outro, o pilar político progrediu aos poucos, sob a influência de grandes programas de armamento. Estes contrastes criaram uma certa dicotomia na paisagem da defesa e futuramente será necessário que os diferentes pilares da defesa europeia evoluam em conjunto, após a sua estabilização.
Simultaneamente, é evidente que os grandes programas de armamento se revelaram muito estruturantes para a indústria europeia da defesa. Antes da fase de fusões e aquisições a que esta indústria esteve sujeita nos últimos tempos, ela foi verdadeiramente estruturada com base nestes programas. No futuro, a dinâmica industrial europeia corre o risco de se desagregar por falta de novos programas de armamento. Após os grandes sucessos do passado, deveriam ser realizadas outras obras, e, nesse sentido, foram tomadas algumas iniciativas, designadamente no que diz respeito a veículos autónomos programáveis ("drones").
Em segundo lugar, as intervenções dos participantes estrangeiros, nomeadamente do Deputado João Rebelo, permitiram evidenciar algumas posições e concepções muito diferentes das que tradicionalmente prevalecem em França. Assim, a Polónia e Portugal parecem ter opiniões um pouco divergentes no domínio da defesa europeia. A Polónia salientou a necessidade imperativa da excelência tecnológica referindo que, à excepção do avião de combate F 16, todo o material que adquiriu era de fabrico europeu. Segundo a Polónia, a defesa europeia comum deverá ser feita em paralelo com a OTAN, organização com a qual será necessário colaborar, evitando deste modo a repetição institucional. Em contrapartida, Portugal salientou a importância do aspecto orçamental no seu caso específico. Na verdade, a presença de uma base americana nos Açores propicia a aquisição de material de fabrico americano. Neste contexto, para Portugal o mais importante é adoptar uma atitude realista com o objectivo de obrigar a Europa da defesa a progredir consensualmente, sem deixar de respeitar a história de cada país da União, e tendo ainda em conta o material já existente, sem se preocupar com a origem do material que será utilizado no futuro.
No decurso deste atelier, apesar de imperar o sentimento de uma relação industrial de forças com os Estados Unidos da América, foi salientado que este país não mantém uma relação aberta com os outros países. A ideia de uma preferência comunitária não é consensual, pois alguns países da Europa estariam dispostos a abrir o seu mercado aos Estados Unidos da América se este país fizesse o mesmo.
Finalmente, os debates foram orientados para a discussão sobre o título do atelier: A Europa da Defesa ou a Defesa da Europa? Para alguns países, a defesa da Europa deverá ser regulamentada no âmbito da OTAN e apoiando-se nos Estados Unidos da América. A expressão "Europa da Defesa" remete para uma visão diplomática, referindo-se à capacidade de a Europa intervir em algumas regiões do mundo, com o objectivo de aí incutir certos valores. Para progredir será necessário aceitar a separação destes dois aspectos e desenvolvê-los, caso contrário, tendo em conta as actuais restrições geopolíticas, a Europa da Defesa chegará a um bloqueio.Atelier 2
Gerir o Presente e Preparar o FuturoNo tecido económico e social, é necessário assinalar o impacto dos investimentos militares. Todavia, convém garantir que os custos de reestruturação e de reconversão de algumas indústrias de armamento não se reflictam no orçamento militar.
Os elevados custos de produção poderão, a prazo, destabilizar a produção industrial. No entanto, a França regista uma produtividade elevada, que permite compensar estes custos de produção. Além disso, a Alemanha e os países escandinavos apresentam custos de produção ainda mais elevados. Em França, a manutenção das capacidades de produção parece ser apoiada por uma escolha política forte.
Por outro lado, discutiu-se o papel das PME face aos grandes grupos. Os grandes grupos optam por despedir ao passo que as PME recrutam. É necessário não esquecer que as PME constituem grande parte da força activa da indústria francesa da defesa. Apesar dos seus avanços e esforços na área tecnológica, as PME estão muitas
0146   |   II Série A - Número 008   |   08 de Novembro de 2003 vezes dependentes dos grandes grupos que seguem a sua própria lógica de preços e custos. Além disso, as PME têm uma participação considerável na manutenção das capacidades de produção que é igual, ou mesmo superior, à dos grandes grupos.
As empresas francesas caracterizam-se pela excelência tecnológica. No futuro, o desafio será manter essas capacidades tecnológicas. Como se deverá proceder para perenizar estas capacidades? Os Estados Unidos da América realizaram este exercício. A França não tem a mesma visibilidade neste assunto, apesar de dispor de documentos como o plano prospectivo de trinta anos (PP30). Uma das soluções passa pela cooperação europeia.
Em França, o debate sobre a externalização parece encontrar-se ainda no início, uma vez que os intervenientes ainda se questionam sobre a validade e a natureza destas externalizações. O recurso à externalização é necessário para tarefas que não fazem parte das competências das forças armadas (corte da relva, manutenção de infra-estruturas, etc.). Por outro lado, as vantagens da externalização de tarefas que se encontram nos limites das competências das forças armadas são menos óbvias (por exemplo, manter o equipamento em condições operacionais, algumas tarefas de logística, acções que beneficiem as forças que se encontram em operações externas). Um exemplo típico nestes casos é a restauração, pois não coloca qualquer dificuldade quando se trata de fornecer alimentação nas zonas dos aquartelamentos das tropas, mas levanta problemas quando se trata das zonas operacionais.
Os empresários, por seu turno, começam a despertar para a externalização. As externalizações devem ser adequadas às necessidades reais das forças armadas. Se as empresas externalizam funções que não fazem parte das suas competências, não poderão as forças armadas fazer o mesmo? Porém, os militares, apesar de terem a consciência de que é necessário externalizar, preferem agir com prudência. Neste contexto, a França tem em conta o que se faz no Reino Unido, país que pode ser considerado um laboratório nesta matéria.
Foi também no Reino Unido que se realizaram as experiências mais interessantes relativamente a financiamentos inovadores. Contudo, a ausência de resultados convincentes suscita dúvidas nos observadores franceses. Alguns pensam que os financiamentos inovadores só servem para resolver os problemas financeiros do Estado - relativamente a este assunto surgem opiniões muito divergentes. Outros consideram que não se deverá identificar a PFI (iniciativa de financiamento privado) com um financiamento dissimulado. Coloca-se assim a questão de saber se não será necessário organizar melhor o financiamento do Estado (racionalização das despesas e oportunidade de estabelecer contratos plurianuais) antes mesmo de se tratar dos financiamentos inovadores, com o objectivo de evitar a criação de programas que gerem custos adicionais importantes. As restrições orçamentais exigem, no entanto, a realização de escolhas e operações comerciais difíceis ou praticamente impossíveis.Atelier 3
Poder e Influência do Parlamento no Domínio da DefesaI. Diferentes Formas de Fiscalização Parlamentar na Europa
Numa comparação internacional, organizada por um empresário de uma empresa europeia, chegou-se à conclusão de que é na Grã-Bretanha que se efectua um acompanhamento e fiscalização parlamentares a posteriori a um nível mais elevado. Por essa razão, poucas decisões ganham forma in fine no Parlamento inglês, à semelhança, aliás, do que acontece em França e contrariamente ao que se passa na Alemanha. De acordo com um Deputado belga, na Bélgica, os Deputados conseguem sempre ser ouvidos pelo Governo graças a alguma persistência. Assim, foi adoptada em 2001 uma iniciativa com o objectivo de estabelecer um acompanhamento parlamentar específico da Europa da Defesa.
Um Deputado italiano salienta a semelhança entre a França e a Itália. Em ambos os países, o Parlamento aplica grandes linhas estratégicas de orientação e define os meios de fiscalização a posteriori. A única diferença relevante reside nas relações entre os diferentes ministérios, uma vez que em França o diálogo das Comissões Parlamentares de Defesa é mais aberto e mais fácil com o Ministério da Defesa, enquanto que em Itália este diálogo é mantido com o Ministério da Economia.
Todos estão de acordo em reconhecer a importância das relações parlamentares, apesar de a informação que chega aos Parlamentos ser por vezes insuficiente. Contudo, para os Deputados nada substitui a eficácia das visitas no terreno.II. LOLF (Lei orgânica relativa às Leis de Finanças)
Esta questão ocupou uma larga parte dos debates. De uma maneira geral, os intervenientes consideram que a LOLF deveria permitir que a situação evoluísse no bom sentido, criando uma capacidade de previsão, uma verdadeira legibilidade e um potencial de adaptabilidade da fiscalização parlamentar, bem como do acompanhamento da gestão das dotações. Por essa razão, um gestor de grandes programas de armamento salientou que será necessário assegurar que não se substitui a presente rigidez por outra nem se cede ao desgoverno de uma micro-gestão. Por fim, vários Deputados declararam-se favoráveis à criação de um valor fixo de RCS (remunerações e encargos sociais) no título III da LOLF.III. Participação no debate
As audições parlamentares são indispensáveis. As audições dos Chefes de Estado-Maior são, neste momento, mais proveitosas que as dos representantes da indústria de defesa que, de acordo com os Deputados, não ocorrem com a frequência devida. No que diz respeito aos participantes, há uma verdadeira margem de progressão neste domínio. Alguns sugerem que seja adaptado o modelo britânico, que é baseado em visitas no terreno e intercâmbios informais, nomeadamente no âmbito das operações externas. Esta evolução não seria possível sem a atribuição de meios substanciais.IV. Tomada em consideração das opiniões dos Institutos Públicos de Investigação e dos especialistas no debate estratégico
O Presidente de um Instituto Público de Investigação lamentou a falta de intercâmbio entre os Deputados e os investigadores. Conhecedor da experiência americana, este Presidente acredita que o apoio mútuo e o intercâmbio de informações são indispensáveis.
Em conclusão, o papel do Parlamento no domínio da defesa não é tão simples como parece. Para o clarificar, todos os intervenientes deverão trabalhar no sentido de uma evolução dos princípios orçamentais e uma optimização dos intercâmbios. Por outro lado, como o papel dos Deputados na construção da Europa da Defesa ainda é insuficiente, deverão começar a criar-se intercâmbios mais sistemáticos entre as Comissões de Defesa.
0147   |   II Série A - Número 008   |   08 de Novembro de 2003 6 - O almoço do dia 9 de Setembro teve como convidada de honra a Ministra da Defesa, Sr.a Michèle Alliot - Marie, que fez uma curta intervenção sobre as grandes linhas da política de defesa do Governo francês. Durante o almoço usaram também da palavra os chefes das delegações parlamentares estrangeiras. Nessa oportunidade, o signatário Correia de Jesus dirigiu aos presentes palavras de saudação e reconhecimento e apresentou a posição portuguesa quanto à Política Europeia de Segurança e Defesa no quadro do projecto de Constituição Europeia, nos seguintes termos:a) Portugal apoia o desenvolvimento gradual da PESD num enquadramento de complementaridade e não de antagonismo ou de concorrência com a NATO e com a especial relação transatlântica. Nesta perspectiva, não consideramos útil a introdução de uma cláusula de assistência mútua.
b) Caso avancem para mecanismos de cooperação reforçada na PESD, estes deverão obedecer:- Aos princípios, objectivos e orientações da PESC;
- À coerência do conjunto das políticas da União na sua acção externa.Por outro lado, as condições e os critérios da cooperação reforçada devem ser decididos pelo Conselho por unanimidade.
c) Por último:- Portugal concorda com o alargamento das tarefas de Petersberg
- Saúda a introdução no novo Tratado de uma cláusula de solidariedade relativa ao terrorismo;
- E entende que uma Agência Europeia de Armamento e Pesquisa Estratégica pode dar uma contribuição valiosa ao funcionamento da PESD.7 - Como nota final, é de assinalar que os participantes estrangeiros puderam intervir na sua própria língua, à excepção dos portugueses, a quem a organização facultou um tradutor-interprete de língua espanhola.Assembleia da República, 23 de Outubro 2003. - Os Deputados, Correia de Jesus (PSD) - João Rebelo (CDS-PP).Relatório apresentado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e do CDS-PP João Rebelo acerca da reunião conjunta de parlamentares europeus e nacionais para apresentação, pelo alto representante para a PESC, Javier Solana, do documento estratégico sobre "Uma Europa Segura num Mundo Melhor", que se realizou em Bruxelas no dia 10 de Setembro de 20031 - No dia 10 de Setembro de 2003, realizou-se no Parlamento Europeu, em Bruxelas, uma reunião conjunta entre os membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos e Politica Comum de Segurança e Defesa do Parlamento Europeu e membros das Comissões de Política Externa e de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia e dos Estados em processo de adesão.
A Assembleia da República esteve representada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, pelo Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus, Presidente da Comissão de Defesa Nacional e também pelo Sr. Deputado João Rebelo, membro desta Comissão.
2 - Quando da chegada à recepção do Edifício Paul-Henri Spaak, onde teria lugar a reunião, os Deputados Correia de Jesus e João Rebelo foram informados de que o seu nome não constava da lista de participantes, pelo que não poderiam aceder à sala da reunião.
Estando presente um funcionário da REPER, foi por este confirmado que, ao contrário do que sucedera com o Sr. Deputado Jaime Gama, a nossa Representação Permanente em Bruxelas não recebera qualquer comunicação acerca da ida dos Deputados Correia de Jesus e João Rebelo. Só a extrema diligência e empenho de uma Sr.a Funcionária da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu é que permitiu ultrapassar a situação, apesar de o acesso à sala só se ter verificado largos minutos depois da reunião se ter iniciado.
3 - A reunião abriu com uma intervenção do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos e Política Comum de Segurança e Defesa, Deputado Elnrar Brok, a que se seguiu a apresentação do documento estratégico "Uma Europa Segura num Mundo Melhor" pelo Alto Representante para a PESC Sr. Javier Solana.
Para além da Introdução, o documento está estruturado com base nos seguintes pontos:I - Novas ameaças num novo quadro de segurança
III - Implicações políticas para a Europa4 - As ideias-força do documento podem resumir-se do seguinte modo:I - Introdução
a) Sendo uma União de 25 Estados com mais de 450 milhões de pessoas e com uma produção que representa um quarto do produto nacional bruto (PNB) do mundo, a União Europeia não pode deixar de ser um actor global e deve, pois, estar pronta a assumir a sua parte de responsabilidade pela segurança global.
b) Nenhum país é capaz de enfrentar totalmente sozinho os complexos problemas que hoje em dia se colocam.II - Novas ameaças num novo quadro de segurança
a) SIDA, tuberculose, malária: em 2002, estas três grandes doenças infecciosas de dimensão global mataram mais de seis milhões de pessoas - em África, na sua grande maioria.
b) As ADM foram utilizadas pela última vez pela seita terrorista Aum no metro de Tóquio, em 1995, com recurso ao gás sarin. Morreram 12 pessoas e ficaram feridas vários milhares. Dois anos antes, a Aum tinha pulverizado esporos de antrax numa rua de Tóquio, matando apenas pássaros e outros animais.III - Objectivos estratégicos
a) Temos de construir uma ordem internacional baseada num multilateralismo efectivo.
b) Na sequência dos fracassos dos anos 90, a União tem, nos últimos anos, reforçado consideravelmente o seu
0148   |   II Série A - Número 008   |   08 de Novembro de 2003 empenhamento nos ainda frágeis Balcãs Ocidentais. Contribuiu para estabilizar a situação no sul da Sérvia e na ARJM e mediou os acordos constitucionais entre a Sérvia e o Montenegro. A União Europeia sucedeu às Nações Unidas na missão de polícia na Bósnia-Herzegovina e à NATO na operação militar na ARJM. Com o Processo de Estabilização e de Associação, a União Europeia criou um enquadramento efectivo para as reformas e para os progressos em direcção à Europa.
c) O enquadramento fundamental das relações internacionais é a Carta das Nações Unidas.