11 | II Série A - Número: 132 | 2 de Março de 2012O número de eleitores da freguesia é superior 2000, tendo em conta que o município tem uma densidade superior a 500 eleitores por km2, a freguesia tem mais de 7000 eleitores; O total de pontos obtidos para esta freguesia é de 46, quando o limite mínimo para uma freguesia num município com esta densidade é de 40 pontos.Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda —  Ana Drago —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã —  Mariana Aiveca.——— PROJETO DE LEI N.o 185/XII (1.a) ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO —  ALTERA A LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO (ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO)O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na passada legislatura o projeto de lei n.o 41/XI (1.a) que mereceu o voto contrário apenas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Esse projeto de lei revestia-se de uma justeza que é bem ilustrada pela situação que visa resolver e pela sua gravidade: A discrepância verificada entre o valor das bolsas de investigação e os montantes salariais dos investigadores de carreira é assinalável e verifica-se em todos os níveis. Podemos tomar por exemplo um bolseiro de pós-doutoramento e um investigador auxiliar e verificar que nesses casos a discrepância é óbvia entre os € 3191,82 de remuneração mensal para um investigador auxiliar e € 1495 para um bolseiro de pósdoutoramento. Acresce o facto de o primeiro auferir 14 meses de salário e o segundo apenas 12. Isto não significa que devem igualar-se as bolsas aos vencimentos dos investigadores, até porque isso seria contrastante com a proposta do PCP para um novo estatuto do investigador em formação. No entanto, deve ser tido em conta o facto de que, na maior parte dos casos, os bolseiros de investigação levarem a cabo tarefas muito semelhantes ou iguais a um investigador de carreira, o que amplifica a injustiça verificada nos seus direitos laborais e salariais.A prática de desvalorização do trabalho em que assentam em grande medida as políticas de direita do atual Governo e dos que o antecederam estende-se ao trabalho científico e reflete-se na política para o ensino superior, ciência e tecnologia e a todas as áreas da política de investigação e desenvolvimento, bem visível na atuação da Fundação para a Ciência e Tecnologia quando recorre a bolseiros até para o preenchimento de vagas e postos de trabalho administrativos dos seus próprios serviços.Esta opção política de desvalorização do trabalho científico e de orientação economicista no âmbito do recrutamento de mão-de-obra altamente especializada é, em si mesma, causa de uma degradação da estrutura do sistema científico e tecnológico nacional e de minimização do seu papel na economia. Além disso, consiste na aplicação das mais retrógradas políticas de estímulo à precariedade laboral que afeta de forma cada vez mais negativa os trabalhadores dos mais diversos sectores, introduzindo nas suas vidas uma componente de instabilidade social, económica e até familiar que está sempre presente.Os bolseiros de investigação científica em Portugal são, pois, a grande parte dos recursos humanos de I&D e essa situação carece de urgente reversão, como única forma de assegurar os direitos a esses trabalhadores e de criar as condições para uma política de I&D mais sustentada, sólida e capaz de produzir outros efeitos que não os da propaganda em torno de um ou outro projeto ou nicho de investigação, como agora vai sucedendo. Aliás, a estrutura científica nacional está cada vez mais distante do cumprimento do seu dever e cada vez mais incapacitada de fazer frente às necessidades do País. Como consequência disso, Portugal está cada vez mais dependente, apresenta uma balança tecnológica deficitária e vê o seu aparelho produtivo cada vez mais fragilizado perante a economia europeia em que se insere.Os laboratórios de Estado, as universidades e os seus centros de investigação são confrontados com uma política de subfinanciamento que lhes diminui o potencial e os recursos humanos da ciência e tecnologia e são contratados com recurso a um mecanismo absolutamente desajustado que os prejudica objetivamente.Apesar disso, e claras que estão as posições do Partido Comunista Português sobre a política de recursos humanos de C&T em Portugal, é importante, ainda assim, referir a situação em que se encontram esses