17 DE MARÇO DE 2012 13 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade de dizer na minha intervenção inicial que o Governo não enjeitava nenhuma das responsabilidades que considerava ter nesta matéria e que assumia o atraso da implementação da lei. Mas também tive oportunidade de enumerar o porquê dessas dificuldades, tal como alguns Srs. Deputados tiveram a frontalidade de assumir as dificuldades que a própria lei apresenta pelo seu carácter genérico e, nalguns casos, até pelo seu carácter confuso, nomeadamente no que diz respeito ao facto de o Governo ter a atribuição de fazer um levantamento em áreas que são de competência que não é sua, mas sim, das autarquias e dos governos regionais. Gostava ainda de frisar que, sendo esta uma matéria muito complexa, é muito importante dizer a quem compete, quando compete e como compete. Daí termos sentido a necessidade de o determinar através de uma resolução do Conselho de Ministros. Aliás, os Srs. Deputados terão de fazer a justiça de reconhecer que o Governo veio aqui assumir quem era responsável por essa liderança e quem o ia fazer. Portanto, vim fazer justamente isso: assumir, no Ministério, a liderança deste processo e dizer como ia ser implementada essa liderança. Se o Governo fez um balanço com humildade e transparência, é uma coisa; porém, ser incauto, não ter feito o balanço, não ter percebido o que foi feito antes, é outra coisa! Sr. Deputado Renato Sampaio, queria perguntar-lhe se leu o relatório do LNEC. É que eu não só o li como o tenho aqui! Acho que era interessante o Sr. Deputado ler o relatório do LNEC. Este relatório começou em 2008, e o que fez foi uma enumeração de tipologias de edifícios e de construções que, pelo período em que foram construídos, pelos materiais utilizados e segundo a utilização de outras metodologias do ponto de vista da engenharia, seriam suscetíveis de ter amianto. Numa segunda fase, em interação com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, com base no ano de construção, com base na tipologia de construção, com base no método construtivo, listou-se uma série de edifícios suscetíveis de terem amianto, genericamente. Foi o que eu disse! Eu não vim à Assembleia da República mentir! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente! O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Depois, nessa segunda fase do relatório, foram enumeradas metodologias a incluir nos cadernos de encargos para futuras remoções e manutenção, e bem. Eu não vim aqui dizer que vamos começar de novo; vamos utilizar estas metodologias e todo o trabalho feito anteriormente. Por exemplo, o Ministério do Ambiente tem regulamentado, há muito tempo, como são feitos a remoção, o transporte e a eliminação dos resíduos de construção e demolição que têm amianto. Portanto, obviamente, não se vai começar do nada. Gostava de dizer também, para que fique claro, que a segunda fase do relatório do LNEC e, inclusive, a amostra de seis edifícios que o LNEC visitou, foi entregue, bem como o relatório final, em dezembro de 2010, portanto, muito antes de ter sido aprovada a Lei n.o 2/2011. Após a entrega do relatório do LNEC, houve um projeto de comunicação do antigo Ministério das Finanças que estabelecia uma metodologia e que sugeria que fosse o Ministério do Ambiente a liderar o processo, mas nunca chegou ao Ministério do Ambiente. O próprio Ministério das Finanças, a nosso pedido, viu no seu arquivo e não sabe por que é que nunca saiu do Ministério das Finanças. Portanto, não venham dizer que o levantamento foi feito, não venham dizer que os edifícios foram exaustivamente avaliados. Existe efetivamente um trabalho feito, e é um trabalho útil, porque levanta quais as metodologias que devem ser utilizadas, quais os edifícios que, possivelmente, têm maior risco e que diz também, sem dramatização para não estarmos a fazer demagogia, que, em muitos dos edifícios que o LNEC visitou e em muitos daqueles que observou por amostra, a maior parte das coberturas monitorizadas — porque o amianto, especialmente nas escolas e em edifícios públicos, está nas coberturas de fibrocimento —, embora sejam antigas, não representam perigo. A lei é omissa e tem lacunas. O Governo já assumiu as dificuldades que tem e considerou que necessitava de regulamentar, de estabelecer quem liderava, de estabelecer a quem competia o quê. Não estamos aqui a enjeitar responsabilidades nem a debater, como a Sr.a Deputada Ana Drago disse, questões burocráticas ou