1 DE AGOSTO DE 2016 59 d) em conformidade com o artigo 12.3 do Acordo OTC, a Parte UE, na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tem em consideração as necessidades especiais de desenvolvimento, das finanças e do comércio das Repúblicas da Parte AC, por forma a garantir que esses regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não criem obstáculos desnecessários às suas exportações. ARTIGO 133.o Cooperação e assistência técnica As Partes acordam em que é do seu interesse comum promover iniciativas mútuas de cooperação e assistência técnica em questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio. Neste contexto, as Partes identificam uma série de atividades de cooperação, que se encontram estabelecidas na parte III, título VI (Desenvolvimento económico e comercial), artigo 57.o, do presente Acordo. ARTIGO 134.o Colaboração e integração regional As Partes acordam em que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam de questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio, tanto no setor público como no privado, é importante para a facilitação do comércio entre as regiões e entre as próprias Partes. Para este efeito, as Partes comprometem-se a realizar ações conjuntas que podem incluir: a) o reforço da sua cooperação em matéria de normas, regulamentos técnicos, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade, a fim de aumentar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e, em áreas de interesse comum, explorar as iniciativas de facilitação do comércio que propiciam a convergência dos respetivos requisitos regulamentares. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria regulamentar tanto a nível horizontal como setorial; b) esforços para identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação do comércio entre as quais se incluam, embora de modo não exaustivo, as seguintes:  i) reforçar a cooperação em matéria de regulamentação através, por exemplo, do intercâmbio de informações, conhecimentos especializados e dados, bem como da cooperação científica e técnica, tendo em vista melhorar a forma como os regulamentos técnicos são desenvolvidos, em termos de transparência e consulta, e utilizar de modo eficaz os recursos regulamentares;   ii) simplificar os procedimentos e requisitos; e  iii) promover e incentivar a cooperação bilateral entre as respetivas organizações, públicas ou privadas, competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação; c) mediante pedido, cada Parte tem devidamente em conta as propostas de cooperação apresentadas pela outra Parte nos termos do disposto no presente capítulo. ARTIGO 135.o Transparência e procedimentos de notificação As Partes acordam em: a) cumprir as obrigações de transparência que lhes incumbem por força do Acordo OTC e comunicar atempadamente a introdução de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que tenham um efeito significativo sobre o comércio entre as Partes e, sempre que tais regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade sejam introduzidos, prever um lapso de tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor dos mesmos para que os operadores económicos se lhes possam adaptar;