2768-(22)II SÉRIE — NÚMERO 70grande carga histórica, porque várias vezes foi proposta e várias vezes retirada.Houve uma altura cm que se dizia que, na scssüo solene a que se refere o número anterior, o Presidente do Supremo e o procurador-geral apresentariam uma memória sobre o estado dos tribunais. Essa norma desapareceu várias vezes, mas está agora contida aqui, com esta redacção.Confesso que não faço nenhuma questão fechada disto, embora pense ser importante que o nome do Ministério Público não seja literalmente excluído desta lei orgânica, por questões que podem ser interpretadas como correspondendo a uma vontade política desta Assembleia.O Orador: — Creio ter sido positivo que, por conexão, essa questão tivesse sido suscitada, embora cu tencionasse suscitá-la cm último lugar. Não creio que as questões simbólicas sejam tão irrelevantes como isso, na actual situação do funcionamento do sistema de justiça.Designadamente, creio que essa norma do artigo 8.° poderia, cm bom rigor, ser complementada — se havemos de copiar alguma coisa, que copiemos uma coisa que é positiva — com uma norma que de alguma forma especificasse o conteúdo dessa cerimónia, que pode ser uma cerimónia basiantc útil se significar uma abertura aos cidadãos c aos agentes da administração da justiça. E uma prestação de contas, em certo sentido, com o sentido adequado que isso tem, pode ser útil.Dc resto, considero ser absurdo que, por exemplo, o relatório do Ministério Público seja um documento considerado reservado, confidencial c dc circulação restrita. É absolutamente absurdo —permita-sc-mc agora o enxerto— que um documento que é porventura o único levantamento rigoroso c integral dos dados quantitativos, c não só, sobre o funcionamento da justiça, num quadro cm que não há um anuário da justiça, c um documento demasiado precioso c importante para os cidadãos, investigadores, deputados c lutti quanti, possa ser, para além do volumoso calhamaço, dc resto bem elaborado, que é, um documento dc circulação restrita.O Sr. Procurador-Geral da República: — Sr. Deputado José Magalhães, o problema que se coloca quanto ao relatório é o dc que não lenho meios financeiros para o publicar. Mesmo para o publicarmos nos lermos cm que ele é publicado, somos confrontados com algumas dificuldades.Mas esse relatório não é dc circulação restrita. Temos enviado o relatório a todos os sectores que o tem pedido, apenas com um constrangimento, que é o do número dc exemplares.O Orador: — Sr. Procurador-Gcral, a alteração do regime dc difusão será, porventura, para além dc ser inquestionável, um mérito resultante dc uma determinada orientação c interpretação dc gestão, que começou, sc bem me lembro, com o exercício dc funções pelo Sr. Procurador--Gcral da República.O Sr. Procurador-Geral da Rep úhlica: — Tenho enviado à Assembleia um número dc exemplares ...O Orador: — Anteriormente, não.E posso afirmar terminantemente que a sua comunicação à Assembleia da República é também uma novidade no relacionamento enire csia c o actual procurador-geral da República, que não linha precedente no passado.O Sr. Procurador-Geral da República: — E não há sequer qualquer constrangimento por parle do Governo. Não tenho nenhuma dificuldade desse tipo.A única dificuldade que tenho é dc tipo orçamental. Se tivesse meios para publicar um número dc exemplares razoável do relatório, como, aliás, se faz em todos os países, publicá-lo-ia e ele teria a difusão que fosse considerada necessária.Não há dificuldades, quer pela minha parte quer por parte do Governo. Nunca o Governo me disse que não gostaria que eu divulgasse o relatório da Procuradoria-Gcral, até porque, se o fizesse, talvez isso não fosse bem recebido da minha parte.É claro que há aspectos da intervenção do Ministério Público que são reservados, como, por exemplo, acções dc Estado c interesses relativos a consultas que o Governo solicita. Tirando isso, penso que tudo aquilo que, com a ajuda dos meus colaboradores, exponho no relatório pode ler divulgação que for entendida necessária.O Orador:—Creio que neste número não haverá desvantagem nenhuma nisso.Não sc tratará, naturalmente, da produção pública do relatório, porque essa cerimónia arriscar-sc-ia a ser um filme do Manoel dc Oliveira. Mais do que um discurso formal ou dc circunstância, porventura brilhante e eloquente, deverá pelo menos conter lambem um extracto, um resumo ou uma síntese dos aspectos principais da gestão durante o ano anterior. Creio que, sc conseguirmos fazer essa inovação c dar-lhe carácter público, isso será muito positivo para as magistraturas e para o prestígio do sistema tal qual cie é exigível nas presentes circunstâncias.A última pergunta que coloco refere-sc à questão da comissão dc serviço.Ouvi com muita atenção as observações do Sr. Procurador-Gcral da República, mas creio que a preocupação cm relação ao exercício dc funções cm sistema dc comissão dc serviço por um período dc ires anos, renovável, nas condições cm que está previsto no artigo 103.°, pode conduzir a uma situação dc precarização c a uma situação dc introdução dc um elemento fiduciário, que é dc lodo cm lodo indesejável no funcionamento do nosso sistema.Sei que no preâmbulo da proposta dc lei sc sublinha, cm todos os tons imagináveis, a siluação dc desprovimenio dc poderes do Ministério da Justiça português cm relação às magistraturas. Sei também que sc considera no preâmbulo que essa siluação é inédita, porventura cm termos planetários, para já não falar da galáxia.Em lodo o caso, creio que isso é um produto inteligente da construção cm Portugal dc um sistema para a nossa realidade c que, neste ponto, o regresso ao passado é loialmcntc impossível. Creio é que são possíveis determinadas aproximações a esse regresso, que, todavia, são indesejáveis. E esta pode ser uma delas, porque, como sublinhou o Ministério da Jusliça, mais uma vez no preâmbulo, chegou-sc a uma situação que é qualificada como um «drástico apagamento institucional» do Ministério da Jusliça no domínio da administração da justiça, com aquilo que é considerado como uma situação quase caricatural no n.° 6 do artigo 150.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais.Creio que, por um lado, isto não icm correspondência na realidades portuguesa — passo a liberdade de expressão — c que há drásticos apagamentos que são muito bons — piores são as omnipresenças—, mas que, por outro Jado, pode ler manifestações secundárias que não são menos perigosas, porque são, sobretudo, menos aparentes c menos