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40 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Artigo 3.o Adopção1 — As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.2 — Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea e) do artigo 1628.o do Código Civil.Artigo 5.o Disposição finalTodas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 33/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REGIONALIZAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO (RPU) PARA UMA MAIOR JUSTIÇA NA REPARTIÇÃO DAS AJUDAS AGRÍCOLASExposição de motivosA introdução do desligamento (dissociação) total da maior parte dos pagamentos directos aos agricultores do volume de produção agrícola, da área cultivada ou do número de animais elegíveis, convertendo-os num pagamento único por exploração, o Regime de Pagamento Único (RPU), constituiu uma das medidas mais emblemáticas da Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) iniciada em Junho de 2003.Em vigor a partir de 2005, o RPU pode ser afectado aos agricultores de acordo com duas modalidades muito distintas, cuja opção cabe a cada Estado-membro. Uma traduz-se na atribuição a cada agricultor com base no registo histórico individual das ajudas directas objecto de desligamento e recebidas no triénio 20002002; na outra modalidade, o montante global de direitos de pagamento atribuídos a cada Estado-membro é repartido primeiro por regiões e depois, em cada uma delas, por todos os agricultores que disponham de hectares disponíveis.Portugal optou pela primeira modalidade, o que significa a atribuição dos apoios na base dos direitos individuais, historicamente adquiridos, consolidando os desequilíbrios da anterior repartição de rendimentos resultante de um modelo de PAC reconhecidamente gerador de profundas assimetrias sociais e territoriais.Estes resultados são evidentes quando olhamos para a distribuição das ajudas directas em Portugal nos últimos anos. De acordo com dados da Comissão Europeia, para o ano fiscal de 2007, apenas 8% dos agricultores receberam 75,7% do total das ajudas directas. Estes dados são consistentes com os verificados nos anos anteriores, já que em 2006 apenas 7,54% dos agricultores recebeu 71,29% das ajudas directas, em 2005 apenas 7,09% dos agricultores recebeu 71,33% do total das ajudas directas.
63 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 20093.5 — Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos O Código Contributivo é particularmente desfavorável às entidades empregadoras sem fins lucrativos, em especial às Instituições Particulares de Solidariedade Social. Ora, as IPSS não desenvolvem actividades de fins lucrativos, mas desempenham uma função muitíssimo relevante junto das populações, razão pelo que importa ponderar e assegurar o equilíbrio dos valores sociais em causa.3.6 — Trabalhadores independentes A designação de «trabalhadores independentes» envolve uma pluralidade de actividades com rendimentos muito diferenciados e variáveis. Defende-se a necessidade de proceder a um ajustamento contributivo para estes trabalhadores. No entanto, a solução encontrada pelo Governo carece de racionalidade ou justificação económica e jurídica, podendo comportar efeitos perversos na esfera contributiva destes trabalhadores, razão pela qual se recomenda a revisão da norma; 3.7 — Responsabilidade contra-ordenacional dos administradores, gerentes ou directores Não se compreende este regime, particularmente se comparado com o regime da responsabilidade subsidiária tributária prevista na legislação fiscal, com a qual, de resto, se justificava um paralelismo em sede de Código Contributivo.3.8 — Análise dos efeitos e revisão do Código Contributivo O Código revisto deverá prever um prazo de revisão obrigatória destinado a reequacionar as medidas nele previstas em face dos respectivos efeitos entretanto avaliados.Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Francisca Almeida — Rosário Águas — Maria Conceição Pereira — Celeste Amaro — Carla Rodrigues — Maria das Mercês Borges — Adão Silva — Nuno Reis — Teresa Fernandes — Emídio Guerreiro — Luís Montenegro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
10 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Parte II —  Opinião do RelatorNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre as iniciativas legislativas em análise.Parte III —  Conclusões e parecerPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões:I — Os projectos de lei n.os 25/XI (1.a), do PCP, e 43/XI (1.a), do BE, visam retomar o tema do combate à corrupção, desta vez centrado no combate ao enriquecimento injustificado, propondo ambos a criação de um tipo legal que visa incriminar o enriquecimento ilícito; II — O projecto de lei do PCP entende que a disposição do artigo 20.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção vincula o Estado português à criação do crime de enriquecimento ilícito, daí retirando a consequência de que se não pode incumprir essa obrigação com fundamento na eventual violação do ónus da prova; III — O projecto de lei do BE busca uma solução para a impossibilidade de inverter o ónus da prova, cabendo ao Ministério Público provar, nomeadamente, que o meio de aquisição não é lícito; IV — O projecto de lei n.o 44/XI (1.a), do BE, termina com a distinção entre corrupção para acto lícito e corrupção para acto ilícito, alterando em conformidade as disposições do Código Penal que prevêem estes crimes, e, bem assim, as correspondentes disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, que prevêem a prática de crimes de responsabilidade por parte de titulares de cargos políticos; V — O projecto de lei n.o 53/X (1.a), do BE, vem prever mecanismos de verificação e cativação de maisvalias resultantes de decisões urbanísticas, matéria esta cujo relato, como se referiu, é repartido com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projectos de lei n.os 25/XI (1.a) («Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito»), 43/XI (1.a) («Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito») 44/XI (1.a) («Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção») e 53/XI (1.a) («Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder»), estão em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Parte IV —  AnexosJuntam-se, em anexo ao presente relatório, as notas técnicas elaboradas nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2009 A Deputada Relatora, Assunção Cristas — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PS.———
15 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção20, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.——— PROJECTO DE LEI N.o 43/XI (1.a) (CRIA O TIPO CRIMINAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioData de admissão: 17 Novembro 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas27 de Novembro de 2009 (elaborada por Francisco Alves (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria Leitão (DILP).                                                        20 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro
18 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009pelas Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro11, e Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho12, podendo ser consultada uma versão consolidada13 do mesmo.Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia Em termos de direito comparado foi pesquisado o ordenamento jurídico de Espanha e França. Nestes dois casos não foi encontrada nenhuma medida legislativa que tipifique de forma autónoma o crime de enriquecimento ilícito, como pretende a presente iniciativa legislativa.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa14:— Projecto de lei n.o 25/XI (1.a), do PCP, «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito»; — Projecto de lei n.o 44/XI (1.a), do BE, «Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção»; — Projecto de lei n.o 53/XI (1.a), do BE), «Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder»; — Projecto de lei n.o 54/XI (1.a), do BE, «Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal».V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção15, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.——— PROJECTO DE LEI N.o 44/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL E A LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, EM MATÉRIA DE CORRUPÇÃO)Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioData de admissão: 17 Novembro 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria                                                         11 http://dre.pt/pdf1s/2001/11/276A00/75667568.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/13200/0431504317.pdf 13http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/080_CrimesResponsabilidadeTitularesCargosPoliticos_Simples_2009v.pdf 14 Apesar de terem âmbitos de aplicação diferentes, todas estas iniciativas visam o combate à corrupção.15 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro
25 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009— Projecto de lei n.o 43/XI (1.a), do BE, «Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito»; — Projecto de lei n.o 53/XI (1.a), do BE, «Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder»; — Projecto de lei n.o 54/XI (1.a), do BE, «Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal»V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), sugere-se, entre outras, a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção63, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.——— PROJECTO DE LEI N.o 53/XI (1.a) CONSAGRA A CATIVAÇÃO PÚBLICA DAS MAS-VALIAS URBANÍSTICAS PREVENINDO A CORRUPÇÃO E O ABUSO DE PODERNota técnica elaborada pelos serviços de apoioData de admissão: 20 Novembro 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas30 de Novembro de 2009 (elaborada por Luís Martins DAPLEN — Nélia Monte Cid (DAC) — Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).                                                        63 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro
29 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Espanha: O artigo 47.o da Constituição Espanhola29 determina a obrigatoriedade de participação da Comunidade nas mais-valias geradas pela acção urbanística.Através de uma Decisão do Tribunal Constitucional n.o 61/1997, de 20 de Março de 199730, a competência para a fixação da percentagem devida tem sido compartilhada entre o Estado e as Comunidades Autónomas.Assim, nesta área, o Estado legislou através do Real Decreto Legislativo 1/1992, de 26 de Junio31, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley sobre el Régimen del Suelo y Ordenación Urbana, e da Ley 6/1998, de Régimen de Suelo y Valoraciones32, diplomas entretanto revogados pela Ley 8/2007, de 28 de Mayo33, de Suelo, e pelo Real Decreto Legislativo 2/2008, de 20 de Junio34, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Suelo. Com este normativo o Estado define um intervalo de referência para a participação das Comunidades Autónomas, a ser determinado posteriormente pelas leis de planeamento urbanístico das Comunidades. Esse intervalo seria de 10% no valor máximo, não se definindo nenhuma configuração mínima para a participação. Esta lei veio ainda permitir ao legislador autonómico liberdade para a determinação se a participação é livre ou não de taxas de urbanização.Neste contexto, a título de exemplo, podemos assinalar a Ley 2/2006, de 30 de Junio, de Suelo y Urbanismo35, da Comunidade Autónoma do País Basco, que fixa no artigo 27.o36 a percentagem de participação da Comunidade nas mais-valias urbanísticas. As alterações a este artigo foram introduzidas pela Ley 11/2008, de 28 de Noviembre37, pelo qual se modifica a participação da Comunidade Autónoma do País Basco nas mais-valias geradas pela acção urbanística.                                                        29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t1.html 30 http://www.formacioninmobiliaria.com/mantenimiento/docs/154_Sentencia%2061-1997.pdf 31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r2-rdleg1-1992.html 32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r7-l6-1998.html 33 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r0-l8-2007.html 34 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg2-2008.html 35 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l2-2006.html 36 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l2-2006.t2.html#a27 37 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l11-2008.html
32 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Parte II Opinião do Deputado autor do parecerO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III Conclusões1 — O projecto de lei n.o 53/XI (1.a), do BE, que pretende consagrar a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder, foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.2 — Nos termos do disposto na Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, deverá ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura.3 — Nos termos do disposto na Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, deverá ser promovida a consulta do Conselho Superior do Ministério Público.4 — Nos termos do disposto na Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, deverá ser promovida a consulta do Conselho de Prevenção da Corrupção.5 — Nos termos do disposto na Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, deverá ser promovida a consulta da Ordem dos Advogados.6 — Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.7 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.8 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica do projecto de lei n.o 53/XI (1.a), do BE, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2009 O Deputado Relator João Sequeira, — João Sequeira — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Parecer: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas30 de Novembro de 2009 (elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).
37 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Ver sobre o assunto este artigo42.Ainda quanto a este tema da «constituição de mais-valias», o mesmo se verifica aquando da cessação de um terreno «potencialmente edificável», de acordo com o estabelecido pela Cassazione (tribunal superior) através da sentença n.o 19 871, de 18/07/200843.Veja-se também este texto44 sobre as mais-valias dos imóveis.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas:— Projecto de lei n.o 25/XI (1.a), do PCP — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito;  — Projecto de lei n.o 43/XI (1.a), do, BE — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito; — Projecto de lei n.o 44/XI (1.a), do BE — Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção;  — Projecto de lei n.o 54/XI (1.a), do BE — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), sugere-se a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Do mesmo modo, nos termos do artigo 141.o [em coincidência com a Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, «Associações representativas dos municípios e das freguesias — artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3 do Regimento da Assembleia da República], sugere-se a promoção da consulta da ANMP e da ANAFRE.Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção45, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.———PROJECTO DE LEI N.o 54/XI (1.a) (DETERMINA A DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO PARA O COMBATE À FRAUDE FISCAL)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Introdução: O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 54/XI (1.a), que determina a derrogação do sigilo bancário.A apresentação do projecto de lei n.o 54/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.                                                        42 http://www.quagliarella.com/tef32.html 43 http://ilcommercialista.blogspot.com/2008/08/cessione-di-terreno-potenzialmente.html 44http://it.nntp2http.com/annunci/immobiliari/2007/01/8f17f633bd9e92f68b691259758cf397.html 45 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro
40 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 54/XI (1.a), que altera o artigo 63.o-B.o da Lei Geral Tributária.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 54/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Pelo que a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o projecto de lei n.o 54/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IVNão se anexa ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento, por esta não se encontrar disponível no momento de conclusão do mesmo.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2009 O Deputado Relator, Victor Baptista — O Presidente da Comissão: Paulo Mota Pinto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioData de admissão: 20 Novembro 2009 Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasData 3 de Dezembro de 2009 Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) — Paula Faria (BIB) — Margarida Rodrigues (DAC) — Pedro Valente (DILP).I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 54/XI (1.a), subscrito por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, em 20 de Novembro de 2009.Com a presente iniciativa legislativa, e para efeito do combate à evasão e fraudes fiscais, os autores pretendem efectivar a aplicação do princípio da transparência, que na sua perspectiva constitui um princípio essencial na prevenção e na informação pertinente para o combate ao crime económico e à corrupção, através da:— Criação de obrigações de comunicação à administração fiscal, de informação por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras, nos meses de Fevereiro e Julho de cada ano;
46 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009As suas associações foram e são fundamentais para alicerçar uma consciência cívica e participativa, essencial para a criação de um espírito democrático muito firme, assumindo-se como uma autêntica escola de cidadania.Assim, é evidente que esta realidade pode e deve ser valorizada, aproveitando-se sinergias, potencialidades e voluntarismos, que, por vezes, são desperdiçados por falta de incentivos por parte das mais variadas entidades públicas.É, assim, importante aproveitar este contexto para proporcionar às associações portuguesas no estrangeiro um quadro de apoios com reflexos não apenas na sua actividade tradicional mas igualmente no plano do ensino da língua portuguesa, da afirmação da cultura portuguesa em geral, do apoio social aos jovens estudantes e da divulgação da imprensa regional.Porém, cumpre que tais apoios sejam atribuídos com regularidade e com critérios de exigência, que obrigam à definição de um quadro legal muito determinado, que procure impor uma regra de normalidade a partir da criação do Registo Nacional das Associações de Portugueses no Estrangeiro (RNAPE).Tal registo, a ser gerido com o mínimo de formalismo no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deverá constituir-se com base numa política séria de atribuição de apoios e incentivos da mais variada ordem a todas as associações, com organização e credibilidade, que nele entendam inscrever-se.Deste modo, pretende-se desenvolver uma acção de afirmação de Portugal no mundo, através da valorização das estruturas associativas das nossas comunidades, numa relação de total cumplicidade com os diversos departamentos da administração pública portuguesa.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei institui apoios a acções, actividades e projectos promovidos pelas associações de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, tendo em vista a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades portuguesas emigrantes.Artigo 2.o Requisitos para a concessão de apoiosOs apoios previstos na presente lei apenas podem ser concedidos a associações de portugueses residentes no estrangeiro que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Encontrarem-se devidamente inscritas no Registo Nacional de Associações de Portugueses no Estrangeiro; b) Terem sido regularmente constituídas há mais de dois anos.Artigo 3.o Registo Nacional de Associações de Portugueses no Estrangeiro1 — É criado um Registo Nacional de Associações de Portugueses no Estrangeiro, adiante denominado de RNAPE, para registo das associações que, satisfazendo as condições exigidas no artigo seguinte, manifestem a vontade de aceder aos apoios previstos na presente lei.2 — O RNAPE tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária à concessão dos apoios previstos na presente lei.
47 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Artigo 4.o Condições de registoA inscrição no RNAPE depende da satisfação, por parte das associações de portugueses residentes no estrangeiro, das seguintes condições:a) Não terem objectivos político-partidários ou o lucro económico dos seus associados; b) Os seus estatutos especificarem, de entre as finalidades da associação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; c) Disporem de, pelo menos, 300 associados; d) Merecerem parecer positivo da autoridade consular respectiva, o qual se deverá basear na capacidade demonstrada para a realização de acções com relevância para a defesa da cultura portuguesa e os objectivos da presente lei.Artigo 5.o Pedido de inscrição1 — O pedido de inscrição no RNAPE efectua-se mediante a apresentação por parte da direcção da respectiva associação de requerimento, ao dirigente máximo do serviço responsável pelo funcionamento do RNAPE, assinado por, pelo menos, 100 associados, maiores de 18 anos, com residência legal fora do território nacional.2 — Do requerimento devem constar:a) A denominação social e demais elementos identificativos da associação interessada; b) O nome e a identificação das funções exercidas pelo responsável da associação que assina o requerimento; c) A indicação da sede da associação.3 — O requerimento é instruído com os seguintes elementos:a) Cópia autenticada do registo constitutivo da associação, bem como dos seus estatutos; b) Lista nominativa da composição dos órgãos de administração e fiscalização da associação; c) Cópia do bilhete de identidade de cada um dos subscritores do pedido de inscrição; d) Parecer da autoridade consular da área onde se localiza a sede da associação.4 — Cada cidadão apenas poderá requerer a inscrição de uma única associação.Artigo 6.o Actos sujeitos a registo1 — As associações de portugueses residentes no estrangeiro inscritas no RNAPE devem submeter a registo:a) Os actos jurídicos da sua modificação e extinção, bem como os seus estatutos e respectivas alterações; b) As alterações à composição dos seus órgãos de administração e de fiscalização.2 — Sem prejuízo do disposto o número anterior, as associações de portugueses residentes no estrangeiro que disponham de apoios financeiros concedidos ao abrigo da presente lei obrigam-se a apresentar anualmente junto dos serviços competentes os respectivos relatório e contas.
48 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Artigo 7.o Suspensão, caducidade e cancelamento do registo1 — A inscrição das associações de portugueses residentes no estrangeiro é suspensa sempre que estas não cumpram o disposto nos artigos 6.o e 12.o.2 — A inscrição das associações de portugueses residentes no estrangeiro caduca quando:a) Permaneçam com a inscrição suspensa, nos termos do número anterior, por um período igual ou superior a um ano; b) Não desenvolvam, pelo período de dois anos consecutivos, qualquer actividade relevante no âmbito da prossecução das finalidades estatutárias referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.3 — A inscrição é cancelada nas seguintes situações:a) Mediante requerimento da entidade interessada; b) Apresentação de documentos ou declarações falsos; c) Quando a entidade interessada deixe de reunir os requisitos previstos no artigo 2.o ou as condições exigidas pelo artigo 4.o.Artigo 8.o Modalidades de apoios1 — As associações de portugueses residentes no estrangeiro podem solicitar a concessão de apoios financeiros, técnicos e logísticos para a realização de acções concretas ou de programas, próprios ou comuns, ou, ainda, para o desenvolvimento de quaisquer actividades, desde que, cumulativamente, os mesmos se enquadrem nas finalidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.2 — Fica o Estado português obrigado a conceder às associações de portugueses residentes no estrangeiro inscritas no RNAPE, designadamente os seguintes apoios:a) Bolsas de estudo para frequência de cursos de língua portuguesa no estrangeiro; b) Subsídios extraordinários para a promoção de programas de dinamização cultural, recreativa e desportiva; c) Atribuição de prioridade para a criação de cursos de língua portuguesa; d) Subsídio mensal ordinário no valor de duas retribuições mínimas mensais garantidas, atribuído obrigatoriamente a partir do momento do despacho definitivo de inscrição; e) Incentivos para a divulgação de imprensa regional portuguesa entre os associados; f) Subsídios para construção, aquisição ou modernização das instalações das associações; g) Incentivos para a realização de intercâmbios entre associações.Artigo 9.o Bolsas de estudo1 — As bolsas de estudo previstas na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior são atribuídas, em número de quatro por cada centena de cidadãos associados, aos alunos com melhor aproveitamento que frequentem cursos oficiais de língua portuguesa no estrangeiro promovidos ou apoiados pelo Estado português, podendo, excepcionalmente, abranger alunos que frequentem cursos de língua portuguesa promovidos por outras entidades.2 — O valor mensal de cada bolsa de estudo é equivalente a metade da retribuição mínima mensal garantida.3 — A selecção dos alunos para a atribuição das bolsas será efectuada pela direcção da associação contemplada, mediante critérios objectivos a definir posteriormente através de regulamentação a aprovar pelo Governo.
49 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Artigo 10.o Criação de cursos de língua portuguesa1 — A atribuição de prioridade na criação de cursos de língua portuguesa, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o, é assegurada pelo Estado português mediante a colocação de um docente por cada grupo completo de 15 alunos.2 — O apoio previsto no número anterior pressupõe a prévia inscrição e compromisso de frequência do curso por parte dos alunos inscritos, bem como a existência de instalações adequadas para a sua realização, a disponibilizar pela associação interessada.3 — O apoio do Estado português poderá ainda traduzir-se na concessão de material pedagógico e de subsídios para a realização de actividades de relevância educativa.Artigo 11.o Incentivos para a divulgação de imprensa regional entre os associados1 — Para os efeitos da alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o as associações de portugueses residentes no estrangeiro têm direito a um máximo de 50 assinaturas anuais de dois órgãos de imprensa regional portuguesa por cada conjunto completo de 100 subscritores do respectivo requerimento de inscrição no RNAPE.2 — Compete à direcção de cada associação a selecção dos referidos órgãos de comunicação social e a posterior atribuição das suas assinaturas aos associados.Artigo 12.o Obrigações das associaçõesAs associações de portugueses residentes no estrangeiro, beneficiárias dos apoios previstos no artigo 8.o, têm, perante os serviços competentes para a instrução dos pedidos de concessão de apoios e o acompanhamento da sua aplicação, as seguintes obrigações:a) Fornecer todas as informações relacionadas com a sua actividade, em geral, e os apoios concedidos ou a conceder, em especial; b) Divulgar junto da imprensa local os apoios concedidos; c) Informar o Governo de qualquer desistência que ocorra no âmbito de um processo de concessão de apoio; d) Comunicar todas as alterações susceptíveis de influir na decisão de concessão dos apoios; e) Fornecer todos os elementos factuais ou contabilísticos relacionados com os apoios concedidos ou a conceder; f) Fornecer aos candidatos a bolseiros todos os processos de candidaturas às bolsas e as decisões que sobre as mesmas recaíram.Artigo 13.o Apresentação e aprovação dos pedidos de apoios1 — Os pedidos de apoio são apresentados em qualquer embaixada, consulado ou serviço externo do Estado português, que o encaminhará para os serviços competentes para a sua instrução.2 — Compete ao Governo aprovar, de acordo com critérios previamente definidos e tendo em conta as disponibilidades financeiras existentes, os pedidos de apoios apresentados nos termos do número anterior, sem prejuízo do carácter obrigatório da atribuição dos previstos nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 8.o.Artigo 14.o
50 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Revogação das decisõesA decisão de concessão dos apoios previstos na presente lei pode ser revogada com os seguintes fundamentos:a) A não consecução de nenhum dos objectivos previstos no pedido de apoio, nomeadamente por desistência da realização da acção que os motivou; b) A ocorrência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o seu mérito ou a razoabilidade financeira; c) A não apresentação atempada dos elementos e ou informações solicitados pelos serviços competentes para instruir os pedidos e acompanhar a sua aplicação; d) As falsas declarações sobre o início da acção para o efeito de percepção indevida de quaisquer apoios.Artigo 15.o Restituição dos apoios1 — Os apoios concedidos nos termos da presente lei são objecto de restituição quando foram indevidamente pagos ou não justificados, designadamente por ocorrência das situações previstas no artigo anterior, podendo fundamentar a não atribuição de apoios futuros.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, as desistências das acções referidas nas alíneas a) a c) e e) a g) do artigo 9.o devem ser comunicadas imediatamente aos serviços competentes.Artigo 16.o FinanciamentoO financiamento dos apoios previstos na presente lei é efectuado através de transferências do Orçamento do Estado.Artigo 17.o InformaçãoIncumbe ao Governo e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português e aos consulados portugueses, no âmbito das respectivas competências e na medida das suas possibilidades, promover, junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa, a divulgação da presente lei e dos procedimentos necessários à sua aplicação.Artigo 18.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar, no prazo de 60 dias, as disposições constantes da presente lei que não sejam directamente aplicáveis, designadamente os critérios de concessão dos apoios nela previstos, identificar os serviços competentes para a instrução dos pedidos de concessão de apoios e o acompanhamento da sua aplicação, bem como os serviços responsáveis pelo funcionamento do RNAPE.Artigo 19.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2009 Os Deputados do PSD: José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves.
51 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009———PROJECTO DE LEI N.o 78/XI (1.a) APOIO À COMUNICAÇÃO SOCIAL EM LÍNGUA PORTUGUESA NO ESTRANGEIROO presente projecto de lei tem por objectivo aprovar um regime de apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro que tenha por principais destinatários os portugueses residentes fora de Portugal.Procura-se garantir a esses portugueses o acesso a diversos órgãos de comunicação, o que lhes permite manter o contacto com a realidade das suas terras de origem e com o País no geral. Estaremos, assim, a contribuir para a defesa e promoção da língua portuguesa, atribuindo um conjunto de incentivos e apoios à imprensa em língua portuguesa no estrangeiro.Ao mesmo tempo define-se com clareza as diversas modalidades de apoio e delimita-se a periodicidade desses órgãos de comunicação social e o espaço mínimo que cada uma delas deve ter em língua portuguesa de forma a potenciar o seu alcance junto das comunidades portuguesas.Esta legislação irá também criar as condições para o surgimento de um registo de imprensa de língua portuguesa no estrangeiro, que funcionará como um importante apoio na relação que se pretende consolidar entre Portugal e a sua diáspora espalhada pelo mundo.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiroO apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro consiste na comparticipação pelo Estado em projectos jornalísticos que valorizem a cidadania e a cultura portuguesa, assegurando a liberdade de expressão e informação.Artigo 2.o Modalidades de apoioO apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro pode assumir as seguintes modalidades:a) Incentivos financeiros destinados ao lançamento de novos projectos ou ao funcionamento de empresas já existentes; b) Incentivos destinados à reconversão tecnológica de órgãos de comunicação social; c) Apoios para o fomento do associativismo entre tais órgãos; d) Incentivos financeiros e de natureza técnica para o apoio à formação dos jornalistas; e) Dinamização de acções de contacto com os órgãos de comunicação social existentes em Portugal; f) Incentivos para a contratação de jovens profissionais formados em Portugal.Artigo 3.o Registo Nacional de Órgãos de Comunicação SocialÉ criado um Registo Nacional de Órgãos de Comunicação Social em Língua Portuguesa no estrangeiro, gerido pelo departamento da Administração Pública responsável pela execução da política de comunicação social.Artigo 4.o Condições específicas de acessoO acesso aos apoios previstos nesta lei depende de prévia inscrição no Registo previsto no anterior artigo.Artigo 5.o
52 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Avaliação dos projectos1 — Na avaliação dos projectos deverão ser tidos em consideração os seguintes aspectos:a) O impacto junto das comunidades portuguesas; b) A defesa da cidadania e da cultura portuguesa; c) A formação dos recursos humanos envolvidos; d) A experiência dos candidatos em anteriores projectos; e) O especial envolvimento de jovens luso-descendentes; f) O carácter inovador do projecto; g) O envolvimento de entidades nacionais ou locais; h) Uma periodicidade pelo menos quinzenal, no caso de comunicação social escrita; i) Uma emissão diária de pelo menos 3 horas, no caso de projectos televisivos ou radiofónicos; j) Uma edição global de pelo menos 75% em língua portuguesa.2 — São excluídos os seguintes projectos:a) Pertencentes a partidos ou organizações partidárias; b) Pertencentes a entidades oficiais de outros países; c) Pertencentes a organizações que não professem ideais democráticos ou que incitem ao racismo, à xenofobia e à violência.Artigo 6.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2009 Os Deputados do PSD: José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves.———PROJECTO DE LEI N.o 79/X (1.a) ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, LEI N.o 53-E/2006, DE 29 DE DEZEMBROExposição de motivosO Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais — RGTAL (Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro) — regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais.O sobredito regime entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, prevendo, no artigo 17.o do referido RGTAL, a revogação das taxas à data existentes no início do segundo ano financeiro subsequente à sua entrada em vigor, ou seja, em de 1 de Janeiro de 2009, excepto se os regulamentos então vigentes se conformassem com a disciplina aprovada por este novo regime ou fossem alterados em conformidade com o mesmo.Contudo, a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2009), no seu artigo 53.o, introduziu uma alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, prorrogando em um ano o prazo do referido artigo 17.o do RGTAL, ou seja, para 1 de Janeiro de 2010.
55 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009ObjectoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 101/2009, de 8 de Setembro, introduzindo a proibição de trabalho no domicílio para os menores de 16 anos.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 101/2009, de 8 de SetembroO artigo 3.o da Lei n.o 101/2009, de 8 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (»)1 — (») 2 — É proibida a prestação da actividade prevista no número anterior por parte de menor com idade inferior a 16 anos.3 — O menor com idade igual ou superior a 16 anos pode prestar a actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 19 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Rita Calvário — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — João Semedo — José Gusmão — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 81/XI (1.a) ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORESExposição de motivosO agravamento da situação económica e financeira tem vindo a repercutir-se com grande virulência na situação social dos cidadãos, em particular dos mais desfavorecidos e de quem vive do trabalho.O encerramento de empresas, o recurso ilegal ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho e redução da actividade, com a consequente diminuição dos salários, bem como o recurso ilegal a despedimentos colectivos, aumentando significativamente o desemprego, têm vindo a ser constantes diárias.O recurso à redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, vulgo lay-off, tem vindo cada vez mais a ser utilizado pelas entidades patronais. A legislação tem permitido que as empresas, mesmo quando não estejam em situação económica difícil, possam recorrer ao mecanismo do lay-off. Muitas têm sido as empresas que, recorrendo à redução da actividade ou suspensão em situação de crise empresarial, e com isso passando a beneficiar de apoios financeiros da segurança social, ou à manutenção dos postos de trabalho, nomeadamente à formação profissional, acabam por encerrar ou procedem a despedimentos colectivos ou a rescisões de contratos a termo.