8 DE JUNHO DE 202217haver um prazo de prescrição de 20 anos que nunca poderá, no entanto, ocorrer antes de este/a perfazer 35 anos». Neste sentido, a DURP-PAN propõe a seguinte alteração ao artigo 118.o, n.o 5 do Código Penal: • No caso dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina, quando o ofendido seja menor de 14 anos, o procedimento criminal não possa extinguir-se, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 40 anos, e, • Quando tais crimes sejam praticados contra maior de 14 anos, o procedimento criminal se extinga, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática dos mesmos tiverem decorrido de 20 anos, não podendo a prescrição ocorrer antes de o ofendido perfazer 35 anos. A iniciativa propõe que estas alterações ao Código Penal entrem em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 3.o do projeto de lei. I. c) Enquadramento legalO Capítulo I do Título V da Parte Geral do Código Penal (CP) dispõe sobre a prescrição do procedimento criminal, uma das causas de extinção da responsabilidade criminal. O artigo 118.o, cuja alteração se propõe, prevê os prazos de prescrição, que variam entre os 2 e os 15 anos, em função da medida da pena ou do tipo de crime. Assim, em função da medida da pena, os prazos de prescrição são de: – 2 anos, para crimes puníveis com pena inferior a 1 ano de prisão ou quando o crime é apenas punível com multa; – 5 anos, para crimes puníveis com uma pena máxima de prisão igual ou superior a 1 ano; – 10 anos, para crimes puníveis com uma pena máxima de prisão igual ou superior a 5 anos e inferior a 10 anos; – 15 anos, para crimes puníveis com uma pena máxima de prisão superior a 10 anos. Os prazos de prescrição reportam-se à moldura penal «normal», ou seja, independentemente de eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes. Além disso, relativamente a certo tipo de crimes, estão previstos prazos especiais de prescrição, independentemente da medida da pena: – os crimes de corrupção e «afins», cujo prazo de prescrição é de 15 anos [n.o 1, alínea a), do artigo 118.o]; – os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e o crime de mutilação genital feminina em que a vítima é menor, casos em que o procedimento criminal não prescreve antes de o ofendido atingir os 23 anos de idade (n.o 5 do artigo 118.o). Desde a revisão do Código Penal de 1995, o artigo 118.o sofreu quatro alterações, pelas Leis n.os 59/2007, de 15 de setembro – que introduziu a regra especial de prescrição dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores –, 32/2010, de 2 de setembro, 30/2015, de 22 de abril, e 83/2015, de 4 de setembro. Em regra, a contagem do prazo de prescrição inicia-se desde o dia em que o facto se tiver consumado (artigo 119.o), com as seguintes especificidades: a) Nos crimes permanentes, inicia-se desde o dia em que cessar a consumação; b) Nos crimes continuados e nos crimes habituais, inicia-se desde o dia da prática do último ato; c) Nos crimes não consumados, inicia-se desde o dia do último ato de execução. Alguns factos acarretam a suspensão da prescrição (artigo 120.o), ou a interrupção da prescrição (artigo 121.o) A suspensão faz parar a contagem do prazo de prescrição enquanto se verifique a causa legalmente prevista, passada a qual a contagem é retomada, ou seja, ao período decorrido antes de se verificar a causa