PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Partido Socialista não pode deixar de referir o contributo que ao longo dos últimos anos os parlamentares de todas as bancadas, independentemente das suas opções de fundo sobre esta questão da integração europeia, puseram na defesa dos interesses do País, porque todos estavam (como estão) conscientes do desafio que uma reforma estrutural como a que se nos apresenta coloca às nossas estruturas, sobretudo económicas e sociais.
Foi um longo percurso aquele que decorreu desde a data de 28 de Março de 1977, dia em que Portugal apresentou ao representante permanente do Reino Unido, país que nessa altura ocupava Presidência do Conselho das Comunidades, o nosso pedido formal de adesão, e a data de 12 de Junho de 1985, momento em que decorreu no Mosteiro dos Jerónimos a assinatura do Tratado de Adesão.
Para nós, socialistas, foi uma tarefa que executámos com prazer e com alegria justificada.
Com prazer porque a aposta do modelo político, económico e social representado pelos países da Comunidade Europeia é um paradigma daquilo que gostaríamos, com as adequações próprias à nossa cultura e natureza, ver implantado no nosso pais.
Com alegria justificada porque foi uma obra concluída, reconhecida pela quase totalidade da nossa população e realizada em condições honrosas e benéficas para o futuro de Portugal.
O facto de ter cabido a um Primeiro-Ministro socialista, o Dr. Mário Soares, a honra de ter iniciado e concluído este processo, é mais uma prova do papel determinante desempenhado pelos socialistas portugueses nos acontecimentos marcantes da vida nacional.
Não seremos nós os que terão a honra, mas igualmente a responsabilidade, de dar os primeiros passos na Europa comunitária.
326 I SÉRIE - NÚMERO 10A quem o fizer caberá, sem dúvida, salvaguardar os interesses nacionais até agora preservados. Quem o faz pode contar com o nosso apoio mas igualmente com a nossa acção crítica, quando tal se justificar.
No Parlamento Europeu e na Assembleia da República Portuguesa sempre estaremos presentes ajudando a construir a Europa do futuro e o futuro de Portugal.
O Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República termina as suas funções; extingue-se. Mas, como uma fénix renascida, da sua morte não resulta a tristeza; antes pelo contrário, nasce uma nova luz: a da esperança.Aplausos do PS, do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado Magalhães Mota, que presidiu esta última reunião do Comité Misto, ter vindo a esta Assembleia prestar contas e relatar o que nela se passou.
Efectivamente, tem-se verificado que as relações internacionais desta Assembleia - ou mesmo política internacional - são uma actividade um pouco clandestina que não tem permitido ocupar a atenção dos Srs. Deputados.
Devo dizer que concordo inteiramente com os resultados e com o comunicado final tal como foi redigido e, portanto, aprovado.
Não compreendo - e agora dirijo-me ao Sr. Deputado Joaquim Miranda - a Posição do Partido Comunista Português. O Sr. Deputado Joaquim Miranda e o seu partido estavam preocupados com o facto de Portugal ser um contribuinte líquido. Ora, eu diria que, como tive ocasião de justificar detalhadamente na própria reunião do Comité Misto, não é isso que está em causa. 15so é a fase terminal, é aquilo por que teremos de nos bater quando nenhuma outra hipótese houver de resistir.
O problema é outro, Sr, Deputado! O problema está em que a Comunidade cumpra as suas obrigações decorrentes da adesão de Portugal. A questão não é a de que Portugal não seja um contribuinte líquido, mas sim a de que haja fluxos financeiros positivos e importantes para o desenvolvimento económico de Portugal.
15to é a parte positiva e o Sr. Deputado já está numa posição de abandono e de derrota ao dizer «Ao menos, que não paguemos mais do que recebemos.»
Com certeza que essa não é a melhor maneira de negociar com as Comunidade. Tenho a experiência de ter negociado a questão de a Comunidade contribuir para Portugal com meios financeiros, dados gratuitamente, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos termos que aqui estão neste comunicado são, efectivamente, os mais favoráveis para Portugal e aqueles que nos permitem a todos nós, portugueses, negociar da melhor forma com as Comunidades.
Foi, de facto, uma experiência importante a do Comité Misto, que acabou. Foi um comité que existiu enquanto Portugal não era membro de pleno direito das Comunidades e agora haverá que encarar outras formas de esta Assembleia - da qual espero partir em breve para ir ocupar um lugar no Parlamento Europeu - poder acompanhar aquilo que será o trabalho do País e dela própria na construção europeia.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PSP):- 15so é uma visão idílica!O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, quero congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado Magalhães Mota, como presidente do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República, ter, de uma forma tão célere, dado conta daquilo que se passou na última reunião desse mesmo Comité.
Apesar de célere, ela foi sucinta, mas totalmente transparente. Dispensar-me-ei de tecer quaisquer comentários em relação à matéria que acabou de expor, uma vez que apoiamos, sem qualquer tibieza, a fórmula final do comunicado.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai ser lido uma relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 28 de Novembro de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir de 28 de Novembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Este relatório e parecer foi aprovado por unanimidade dos membros presente à reunião da Comissão e por eles vem assinado.
29 DE NOVEMBRO DE 1985 327O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia com a continuação da discussão conjunta do projecto de resolução n.o 4/IV e dos projectos de lei n.o 47/IV e 46/IV.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Coimbra Martins.O Sr. Coimbra Martins (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António José Fernandes.O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma análise formal dos projectos em apreço, os quais já foram suficientemente dissecados. Aliás, a única dúvida formal reside em averiguar se a proposta de eleição, ou melhor, de designação dos deputados ao Parlamento Europeu, deve revestir o carácter de uma resolução ou de uma lei, dúvida essa que será clarificada na respectiva Comissão,
Nem vou demorar muito tempo com a questão do «duplo mandato», que eu preferia chamar-lhe «duplas funções», mas vou sim referir-me à essência do Parlamento Europeu para ajudar a clarificar esta questão.Antes, no entanto, gostaria de salientar que registei com agrado as afirmações de vários dos Srs. Deputados em defesa do regime verdadeiramente democrático, ao sublinharem que não há eleição quando se apresenta lista única. Penso que este é um princípio fundamental do regime democrático, que deve ser preservado e lembrado quando se realiza qualquer acto eleitoral, seja onde for.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e das regras que presidem à sua designação por esta Assembleia é um acto único e o primeiro do género na vida parlamentar portuguesa.Permitam-me, por isso, que aproveite o ensejo para proferir algumas palavras sobre a essência do Parlamento Europeu, única instituição internacional eleita por sufrágio directo e universal.
Em 10 de Setembro de l952 reuniu, em Estrasburgo, pela primeira vez a Assembleia Comum da CECA. Em l de Janeiro de 1958, a Assembleia Comum tornava-se extensiva às três comunidades europeias: CECA, CEE e EURATOM.A assembleia única realizou a sua sessão constitutiva em l9 de Março de 1958, no Palácio da Europa, em Estrasburgo, tomando o nome de Assembleia Parlamentar Europeia. No entanto, em Março de 1962, foi decidido que a Assembleia da Comunidade Europeia passasse definitivamente a designar-se por Parlamento Europeu.Ao longo dos 33 anos da sua existência, a composição do Parlamento Europeu sofreu uma evolução quantitativa e qualitativa.
O número dos seus membros passou de 78, que formavam a Assembleia Comum CECA, para 434, em Janeiro de 1981, com a adesão da Grécia à Comunidade; e em 1 de Janeiro de 1986 passará para 518 com a integração de Portugal e de Espanha na Comunidade Europeia.
Esta evolução quantitativa deveu-se, por um lado, ao aumento do número de Estados membros da Comunidade Europeia e, por outro lado, a regulamentação do artigo 138.o do Tratado CEE, que preceitua as regras concernentes à eleição directa dos parlamentares europeus. Mas a sua evolução foi também qualitativa, na medida em que a eleição directa, que se realizou pela primeira vez em 7 e 10 de Junho de 1979 e pela segunda vez em 14 e l7 de Junho de l984, permitiu aumentar os grupos políticos com assento no Parlamento e facultou a candidatura de especialistas independentes.
Entre 1952 e 1979, os membros do Parlamento Europeu eram designados pelos parlamentos nacionais, segundo o processo fixado por cada Estado membro, conforme prevê o artigo 138.o do Tratado CEE.
Assim, durante o longo período que antecedeu a eleição directa, os parlamentos nacionais designaram respectivamente: 78 membros para a Assembleia Comum CECA; 142 para a Assembleia Parlamentar das Três Comunidades; l98 depois da adesão da Irlanda, Reino Unido e Dinamarca, em Janeiro de l973.
Todos estes parlamentares europeus eram também deputados nos respectivos parlamentares nacionais.
Mas em Junho de 1979 foram eleitos directamente 410 parlamentares europeus e em Outubro de l98l foram também eleitos directamente os 24 parlamentares gregos, Mesmo assim, cerca de 30% destes deputados europeus continuaram a ser deputados nacionais, exercendo «duplas funções», sem que, por isso, usufruam de quaisquer benefícios materiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Europeu é o lugar geométrico onde se reencontram e se confrontam concepções políticas e tradições nacionais diferentes; é um centro de debate democrático esclarecedor das opções europeias; é, no dizer de Paul Reuter, «se não o espelho, pelo menos a consciência da Europa». Por isso, à medida que se avançou na construção da Europa comunitária, o Parlamento foi dotado de poderes e competências acrescidos.
Durante muito tempo, o Parlamento Europeu não foi mais do que a Assembleia das Comunidades, cujas competências, meramente consultivas, eram apenas de ordem económica e comercial. Hoje, porém, é a Assembleia de uma Comunidade Europeia, onde os problemas políticos são debatidos, embora não sejam ainda objecto de grandes decisões.
De acordo com as disposições dos Tratados de Paris e de Roma, o Parlamento Europeu desfrutava de competências limitadas, exercendo funções consultivas e de controle das actividades da Comissão. No entanto, os seus poderes foram acrescidos no domínio orçamental pelo Tratado do Luxemburgo, de 22 de Abril de l970, e reforçados pelo Tratado de Bruxelas, de 22 de Julho de 1975, e, no domínio legislativo, pela Declaração Comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975; enquanto no domínio da fiscalização política as suas competências foram alargadas de motu proprio ou por decisão do Conselho de Ministros.
328 I SÉRIE - NÚMERO 10E hoje o Parlamento Europeu desfruta de poderes orçamentais, legislativos e de controle das outras instituições, embora estes poderes sejam ainda bastante limitados.
É, contudo, no domínio orçamental que o Parlamento Europeu desfruta de amplos poderes, concretamente: o de emendar o projecto orçamental dentro de certos limites; o de o rejeitar por motivos importantes; o de controlar a execução do Orçamento.
Desde a entrada em vigor dos respectivos Tratados do Luxemburgo e de Bruxelas que o Parlamento tem a última palavra sobre as despesas ditas não obrigatórias. Trata-se sobretudo dos créditos concernentes- às. políticas regional e social, às políticas industrial, de energia, dos transportes e do ambiente, à protecção dos consumidores, à ajuda ao desenvolvimento.
Estes créditos determinam as possibilidades de desenvolvimento da Comunidade pelo aprofundamento de certas políticas comuns (sociais, regionais, etc.), ou .pelo lançamento de políticas ou de acções novas nos domínios da energia, da indústria, da investigação.
Ao Parlamento Europeu compete, pois, estabelecer os créditos destinados a implementar políticas comunitárias com vista a desenvolver a construção europeia.
Carece, no entanto, de poderes legislativos que lhe permitam definir o quadro legal para a implementação, das políticas comunitárias.
A fim de superar esta carência, o Parlamento adoptou, em Fevereiro de 1984, um projecto de tratado substitutivo dos Tratados de Paris e de Roma. Mas os representantes dos Governos dos Estados membros ainda não chegaram a acordo sobre a sua aprovação.
Como salientou Gaston Thorn, então Presidente da Comissão Europeia, no discurso que proferiu na celebração solene do 25.o Aniversário dos Tratados de Roma, «o desenvolvimento da união europeia e da personalidade política da comunidade .já não é concebível sem o reforço do papel atribuído, ao Parlamento Europeu para assegurar um melhor equilíbrio das instituições».
É pois, necessário atribuir ao Parlamento Europeu os poderes legislativos e de fiscalização política correspondentes à sua legitimidade democrática que lhe advém da sua eleição directa.
Estamos certos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as adesões de Portugal e da Espanha à Comunidade vão contribuir para um novo equilíbrio institucional adequado à construção da união europeia.
Por isso e porque na história da Assembleia da República é a primeira vez que vão ser eleitos representantes portugueses ao maior fórum internacional e aprovado o respectivo Estatuto do Deputado ao Parlamento Europeu, o Grupo Parlamentar do PRD atribui a este acto um significado de relevante importância e afirma-se desde já disponível para aprovar nesta Assembleia os documentos necessários que permitam uma participação activa de Portugal na construção da Europa comunitária.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD):- Sr. Deputado António José Fernandes, na intervenção que produziu V. Ex.atrouxe ao conhecimento desta Assembleia uma análise muito completa e perfeita das funções e da evolução dos poderes do Parlamento Europeu.
Contudo, devo dizer que discordo radicalmente do Sr. Deputado quando diz que é uma assembleia internacional á partir da data de adesão. Porém, para Portugal não é internacional e poderá ser supranacional.
Por outro lado, o Sr. Deputado invocou - ainda que o tenha feito de forma ligeira - o problema do duplo mandato. Ora, não gosto de o classificar de duplo mandato porque não se traia disso, mas sim da acumulação de funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:,- Como é que o Sr. Deputado vê a posição de um membro desta Assembleia que à mesma hora e no mesmo lugar é também deputado ao Parlamento Europeu? Pela própria circunstância da adesão e pelo próprio efeito dos tratados e da adesão, há um certo número de competências que eram desta Assembleia e que são transferidas para o Parlamento Europeu. Ora, se no mesmo dia e à mesma hora houver um debate sobre a política agrícola comum ou sobre a Reforma. Agrária em Portugal, onde é que um deputado que tem o duplo mandato estará?
Se houver uma discussão - tal como se está a passar neste momento sobre o Orçamento comunitário ou se estiver em discussão o Orçamento português, onde é que o deputado português estará sentado? Posso responder, desde já que certamente que ele estará aqui sentado, porque aqui estará a televisão, será ouvido pelo. País e falará com os jornalistas, o que fará com que em Estrasburgo fique um lugar vago. Porém,- esse lugar vago não será nem do PRD, nem do PSD, nem do PS, nem do PCP; o lugar vago será de Portugal e serão os interesses de Portugal, que não são interesses partidários, que ficarão mais mal. assegurados e que não serão defendidos.
Quando se confronta o projecto de lei apresentado pelo PRD com o apresentado pelo PSD, PS e CDS, devo dizer que no nosso diploma tivemos o cuidado de prever a suspensão automática. Ora, isso tem algumas consequências de natureza ética.
Aliás, devo dizer que se não houver a suspensão de mandatos verificam-se duas consequências: quando deputado, português. estiver presente em Estrasburgo, tem uma falta na Assembleia - o que sempre considerei aberrante -, pois não é aqui considerado como estando a exercer funções noutro sítio, não é reduzido o quórum e tem de justificar a falta. Para- todos os efeitos, esse deputado faltou e a verdade é que quando se pretende dignificar o Parlamento as pessoas esquecem-se que os deputados que aqui deveriam estar presentes estão em trabalho da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Se na realidade houver o duplo mandato nos termos que pretendem, que é o da acumulação de funções, tal implica que também deve haver direito a duplo vencimento. E isto, porque haverá um vencimento, pago por esta Assembleia, a um deputado como sendo o deputado eleito para o Parlamento Europeu e outro vencimento, igualmente pago por esta
29 DE NOVEMBRO DE 1985 329Assembleia, ao mesmo deputado, como sendo deputado da Assembleia da República. Portanto, é a mesma entidade a pagar 2 vencimentos!
Ora, considero isto completamente imoral - aliás, espero que o PRD também o considere - e gostaria de ser esclarecido sobre como é que no vosso projecto de lei esta situação é acautelada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Fernandes.O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, antes de mais, quero agradecer-lhe por me ter colocado estas questões.
Por um lado, estamos inteiramente de acordo no que diz respeito ao duplo mandato, na medida em que referi - e creio que o Sr. Deputado deveria ter estado com atenção - que preferia chamar duplicidade de funções ou duplas funções e não duplo mandato.
O Sr. Deputado referiu não estar de acordo quando disse que o Parlamento Europeu era a única assembleia internacional directamente eleita pelos eleitores. O Sr. Deputado disse que não é uma assembleia internacional, mas sim supranacional. Creio, pois, que todos sabemos que é das poucas instituições internacionais com carácter supranacional. Porém, por esse facto, não deixa de ser uma assembleia internacional. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nas instituições internacionais existem duas categorias: umas intergovernamentais, que são aquelas que tomam decisões, mas que não têm aplicação directa e imediata no respectivo Estado membro sem serem ratificadas pelos parlamentos nacionais; e outras, que também são internacionais, mas de carácter supranacional, em que as suas decisões têm aplicação directa e imediata no respectivo Estado membro, sem terem de ir aos parlamentos nacionais.
Portanto, para todos os efeitos, o Parlamento Europeu é também unia instituição internacional, mas de carácter supranacional.
Quanto à duplicidade de funções, o Sr. Deputado perguntou: se eu tivesse unia reunião em Estrasburgo sobre o Orçamento comunitário e simultaneamente uma reunião na Assembleia da República sobre um assunto importante para o nosso país, o que é que preferiria. Em relação a isto, o Sr. Deputado - talvez raciocinando em relação à sua pessoa - concluiu que preferia estar na Assembleia da República porque aqui se encontrava a televisão e a rádio para ser mostrado e ouvido. Ora, não tenho interesse em ser mostrado e ouvido pela televisão e pela rádio, pois o que me interessa é defender os interesses do povo português.Aplausos do PRD.Se na discussão do Orçamento comunitário estivessem em causa problemas candentes e importantes para a resolução dos nossos graves problemas - e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que compete ao Parlamento Europeu incrementar tema política regional na Europa, no sentido de diminuir o desfasamento entre as regiões ricas e as pobres e com a adesão de Portugal à CEE o desfasamento vai passar de i para 6 para l para 1 - e se fosse mais útil estar lá para defender as regiões mais desfavorecidas do nosso país, eu estaria lá e não aqui.
O projecto de lei que apresentamos não prevê que estejamos lá e que não estejam aqui os nossos substitutos. Na realidade, prevê-se a nossa substituição, mas não se prevê que ela seja abrangida pelos limites do artigo 9. o da Lei n. O 33/85.Quanto à questão do duplo vencimento, respondo-lhe com uma pergunta: o Sr. Deputado acha que durante cerca de 25 anos os membros da Assembleia, primeiro da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e depois das três comunidades, estiveram a receber duplos vencimentos pelas suas assembleias nacionais?De facto, os parlamentares europeus, apesar de directamente eleitos pelo povo dos respectivos países, continuam a receber os seus vencimentos pelos parlamentos nacionais. E o que é curioso é que, quer os que continuaram a manter o duplo mandato depois de directamente eleitos em 1979, quer os outros - cerca de 7007o que optaram apenas pelo mandato do Parlamento ou que não foram eleitos pelas suas assembleias, continuaram todos eles a receber o mesmo vencimento nos seus países. Quer dizer, os que tinham duplo mandato no seu próprio país e os que não tinham esse duplo mandato - e havia países onde uns eram apenas membros do Parlamento Europeu e outros eram membros do Parlamento Europeu e do parlamento nacional - recebiam o mesmo vencimento no seu país porque eram pagos pelas assembleias nacionais.O que o Parlamento Europeu paga são ajudas de custo, são subsídios diversos. Porém, o vencimento é pago pelos parlamentos nacionais. Um dos problemas que o Parlamento Europeu ainda não conseguiu resolver é o de: salário igual para trabalho igual. 15to é, há disparidades enormes de vencimento nos parlamentares europeus.Para além de outras questões importantes, como seja a de aprovação de uma lei uniforme eleitoral, o Parlamento Europeu ainda as não conseguiu resolver. Ora, era bom que as resolvesse porque quem tem trabalho igual deverá ter salário igual, tal como o Sr. Deputado sabe. O Sr. Deputado sabe perfeitamente por que é que ainda não chegámos a acordo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora de fazer o intervalo regimental até às l8 horas, altura essa em que se procederá à votação dos diplomas em discussão.Entretanto, convido os representantes dos grupos parlamentares a irem ao meu gabinete para tratarmos de problemas ligados com a reunião de amanhã.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, nos termos regimentais, à votação na generalidade dos diplomas que estiveram em discussão.
330 I SÉRIE - NÚMERO 10Vai, pois, proceder-se à votação do projecto de resolução n.o 4/IV, da iniciativa do PSD, do PS e do CDS - Regime de Eleição dos Deputados , do Parlamento Europeu.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PRD, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 47/IV, da iniciativa do PSD-1, do PS e do CDS - Estatuto dós Deputados do Parlamento Europeu.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 46/IV, da iniciativa do PRD - Eleição e Estatuto dos Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles e votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da depurada independente Maria Santos.
O Sr. Presidente- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão das nossas posições assumidas em relação a estes diferentes projectos tinha em vista fundamentalmente uma questão prioritária, que, era de viabilizar os diferentes projectos em apreciação,. com vista a assegurar o respectivo aperfeiçoamento em sede própria, na comissão especializada. Era este o nosso objectivo fundamental e daí a razão por que votámos assim.
esse aperfeiçoamento dos projectos agora aprovados, que, de qualquer forma, terá de ser feito em termos de comissão especializada, deve, em nosso entendimento, resultar uma lei, a qual deve assegurar, no fundamental, três princípios que julgamos básicos. O primeiro é o de garantir efectiva liberdade de escolha; o segundo, um pouco decorrente do primeiro, é o da concretização de uma verdade ira eleição e não á ficção de uma eleição (esta é uma questão que colocamos com bastante força); o terceiro é, naturalmente, o da garantia da proporcionalidade de acordo com as respectivas votações.
stes são os três princípios que julgamos fundamentais e que devem ser assegurados pela lei que vier a ser aprovada na votação na especialidade e na votação final global no Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o projecto de lei do PRD e absteve-se relativamente ao projecto de resolução e ao projecto de lei do PSD, do PS e do CDS porque lhe parecia que, de entre os dois, este era aquele que mais dúvidas e motivos de discordância oferecia, sem que isso significasse que ele não pudesse ser apreciado e completado, em paralelo, com o outro projecto de lei do PRD, em sede. de apreciação na especialidade.
erificou-se agora que 3 partidos se opuseram a isso e procuraram arredar do exame comparativo o texto do PRD.
e qualquer forma, uma razão fundamental nos levou à abstenção em relação a esses dois projectos (projecto de resolução e projecto de lei) do PSD, do PS e do CDS: o problema da lista única. Afigura-se-nos, que a substituição pela lista completa, isto é, pela possibilidade de grupos de 10 deputados apresentarem listas e de substituir-se essa possibilidade legal por uma lista completa, vai contra, não só diversas disposições constitucionais, como contra o próprio Tratado de Adesão, em especial o disposto no n.o 2 do, artigo 28.o
uando refere que, na fase transitória, os deputados aos representantes do povo. Os representantes do povo são, pois, aqueles que foram eleitos em sufrágio directo, ou seja, os deputados das forças que. se apresentaram ao sufrágio, que, nessa medida, estão representadas na Assembleia da República.
ão sem que, naturalmente, também tivéssemos motivos de reparo é de discordância em relação ao projecto de lei do PRD, embora, voltamos a repetir, o possamos debater em sede de apreciação especializada, foi esta a razão fundamental que nos levou a votar desta forma: votação favorável em relação ao projecto de lei do PRD, visto que consagra aquilo que se nos afigura fundamental, que é uma lista completa e não uma lista única, e abstenção em relação à posição contrária dos outros projectos.
Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira para uma declaração de voto, quero informar V. Ex.as de que a Mesa está realmente a entrar numa certa concessão para além do Regimento, visto que nestas circunstâncias as declaração de voto não eram possíveis. Contudo, como dispomos ainda de muito tempo, a Mesa entendeu que poderia e deveria conceder a. possibilidade aos Srs. Deputados de prestarem declarações de voto orais.
em, pois, V. Ex.aa palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para uma declaração de voto
O Sr. Medeiros Ferreira (PRD): - Ainda bem que assim e porque penso que convém desde já desfazer - é esse é o sentido da nossa declaração de voto -. algumas confusões que foram feitas neste Plenário e, nesta Assembleia sobre a questão central deste debate, isto é, a do duplo mandato.
m primeiro lugar, não há dúvida de que só o facto de sermos deputados da Assembleia da República permite que alguns de entre nós sejam deputados .ao Parlamento Europeu antes de haver eleições directas em
.Em segundo lugar, não sabemos as consequências' que o facto de os deputados que forem eleitos para o Parlamento Europeu terem de suspender o seu mandato possam vir a ter na própria Comissão de Verificação de Mandatos do Parlamento Europeu. Ou seja, é bem possível que o facto de os deputados portugueses chegarem ao Parlamento Europeu com o mandato
29 DE NOVEMBRO DE 1985 331suspenso venha a colocar algumas dificuldades de interpretação à própria Comissão de Verificação de Mandatos do Parlamento Europeu.
O outro problema que se coloca - e esse é um problema de fundo que tem a ver com o duplo mandato, e que nos separa do outro projecto de lei que foi apresentado, reside no tipo de ligação entre o deputado português ao Parlamento Europeu e a sua realidade nacional, melhor dizendo, com esta própria Assembleia. Não ficou suficientemente claro com a suspensão do mandato do deputado, qual vai ser o tipo de relacionamento entre o deputado português ao Parlamento Europeu e esta Assembleia da República, qual vai ser o tipo de acesso do parlamentar português aoParlamento da Europa a este Plenário ou às comissões. Chamo a atenção para o facto de, talvez dentro de pouco tempo, em vez de termos 24 deputados portugueses no Parlamento Europeu termos 24 individualidades que não sabem bem o que se passa nesta Assembleia da República e no todo nacional em geral.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora as razões que nos levaram a votar favoravelmente os projectos dos quais somos subscritores e contra o projecto de lei apresentado pelo PRD já tivessem sido aduzidas pelo meu colega de bancada Cruz Vilaça em declaração de voto, não queria deixar de salientar a nossa posição de uma forma muito clara em relação ao problema que aqui tem sido levantado, ou seja, o do duplo mandato.
É que, efectivamente, o problema que está em causa não é o do duplo mandato, É óbvio que os deputados portugueses que forem eleitos para o Parlamento Europeu não poderão, por esse facto, perder o mandato em Portugal. O que se passa, isso sim, é a questão de permitir ou não o cúmulo dos mandatos, questão que está na inteira disponibilidade das legislações nacionais.
Não deixamos de, neste momento, dizer muito claramente que achamos estranho que a clarificação da vida política portuguesa não passe nesta matéria por uma posição também clara em relação ao exercício de mandatos que, toda a gente sabe, por razões de ordem material, não podem ser exercidos em acumulação.Vozes do CDS e do Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um requerimento, subscrito por vários Srs. Deputados, que entrou na Mesa atempadamente a fim de ser votado.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:Requerimento1 - Os deputados abaixo assinados requerem a baixa a uma comissão ad hoc dos diplomas ora aprovados na generalidade, para efeitos de debate e votação na especialidade, por um prazo de 5 dias.2 - Mais propõem os deputados signatários a seguinte composição da comissão ad hoc em causa: PSD, 5 deputados; PS, 3 deputados; PRD, 2 deputados; PCP, 2 deputados; CDS, 1 deputado, e MDP/CDE, 1 deputado.O Sr. Presidente: - Vamos votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço
palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que o requerimento que foi lido pela Mesa fosse distribuído para que haja algum tempo de consideração por parte das diferentes bancadas.O Sr. Presidente: - Pensávamos que o requerimentotinha sido subscrito por todas as bancadas, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que não, Sr. Presidente. Pelo menos, a minha bancada não o assinou.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): A nossa também não!O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Nós também não o assinámos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois aguardar 2 minutos para que o requerimento seja distribuído.Pausa.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o requerimento de que sou subscritor e que deu entrada na Mesa foi feito num movimento em que as comissões ainda não estavam em pleno funcionamento. Neste momento, as comissões já estão empossadas e nós pensamos que há consenso no sentido de que a baixa à comissão dos diplomas em discussão se verifique para a 1.1 Comissão, ou seja, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Assim, o requerimento passa a ter como conteúdo apenas o prazo que propomos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pese embora a distribuição feita, que passa a não ter valor, o requerimento terá, então, o seguinte texto (e peço a atenção do Sr. Deputado António Vitorino, que teve a amabilidade de fazer a proposta):Requerimentol - Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1.a Comissão dos diplomas ora aprovados na generalidade, para efeitos de debate e votação na especialidade, por um prazo de 5 dias.
332 I SÉRIE - NÚMERO 10Vamos, de seguida, proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Srs. Deputado, queria levar ao conhecimento de VV. Ex.as que amanhã vamos receber a visita do Sr. Presidente do Parlamento Europeu que dará entrada neste Palácio às 9 horas e 30 minutos.
Agradeço que os Srs. Deputados estejam presentes e que os Srs. Membros da Mesa e os representantes dos grupos parlamentares não faltem.
A próxima reunião plenária, visto que o dia de amanhã é dedicado exclusivamente às comissões, será na próxima terça-feira, às 15 horas, com período antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão de pedido de urgência, formulados pelo PCP e pelo PS, para diversos projectos de lei.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
O Sr Presidente anunciou o resultado das eleições realizadas na sessão anterior para cargos do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, do Conselho Nacional do Plano, do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, do Conselho para a Liberdade de Ensino, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho de imprensa e do Grupo Português da União Interparlamentar.
Foi aprovado o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Magalhães Mota (PRD).
Procedeu-se à apreciação do pedido de ratificação n. o 51/IV, relativo ao Decreto-Lei n. o 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 81. o do Decreto-Lei n. o 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), subscrito pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo deputado independente Lopes Cardoso. Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Candal (PS), José Magalhães (PCP), Rui Macheie (PSD), José Manuel Mendes (PCP), António Vitorino (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
850 I SÉRIE - NÚMERO 26João Álvaro Poças Santos.
23 DE JANEIRO DE 1986 851José Manuel dos Santos Magalhães.
Francisco António Oliveira Teixeira.enrique Manuel Soares Cruz.
Maria Amélia Mota Santos (Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 103/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Luís Manuel Geraldes e outros do PSD, versando sobre o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 104/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Leio do PS, propondo a elevação de Vila do Conde a cidade, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 105/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Gonçalo Ribeiro Teles, sobre a Lei Quadro do Ambiente e Ordenamento do Território, que foi admitido e baixa à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 106/1 V, apresentado pelos Srs. Deputados João Cravinho e outros do PS, sobre iniciativas locais de criação de emprego, que foi admitido e baixa à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 107/IV, apresentado pelos Srs. Deputados António Vitorino e outros do PS, versando as consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proceder à proclamação do resultado dos escrutínios ontem realizados. Antes disso, porém, quero agradecer a todos os Srs. Deputados escrutinadores que exaustivamente até cerca das 22 horas se mantiveram aqui no Plenário para proceder a esse trabalho. A todos os meus agradecimentos.
Começando pela eleição para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparlamentar (UIP), a respectiva acta, assinada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, diz o seguinte:
Aos 21 de Janeiro de 1986, procedeu-se à eleição do Grupo Português à UIP, numa das salas do Palácio de São Bento. Votaram 177 Srs. Deputados, com a seguinte distribuição de votos:Votos sim, 161; votos não, 5; abstenções, 6; votos brancos, 3; votos nulos, 2; verificando-se assim que foi eleita a lista apresentada a sufrágio.A referida lista tem a seguinte composição:Presidente - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD);
Vice-presidente - António Almeida Santos (PS); Secretário - António Feu (PRD); Tesoureiro - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP);
Vogais:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD); Manuel da Costa Andrade (PSD); Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD); Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo (PS); José Manuel Torres Couto (PS); Vasco da Gama Fernandes (PRD); Narana Sinai Coissoró (CDS).Quanto às eleições para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) a respectiva acta diz que foram obtidos os resultados constantes do boletim e que levaram à eleição de todos os Srs. Deputados apresentados a sufrágio, a saber:
votos nulos e 2 brancos; PS - José Augusto Fillol Guimarães: 145 votos
sim, 20 votos não, 35 abstenções e 5 brancos; PRD - Eurico Lemos Pires: 127 votos sim, 37
votos não, 35 abstenções e 6 brancos; PCP - Rogério António Fernandes: 117 votos
sim, 50 votos não, 30 abstenções e 20 brancos; CDS - Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues:
sim, 47 votos não, 37 abstenções e 8 brancos.No que respeita à eleição para o Conselho Nacional do Plano, a respectiva acta diz o seguinte:Aos 21 de Janeiro de 1986 realizaram-se as eleições para o Concelho Nacional do Plano, com os seguintes resultados:Votantes, 203:PSD - Apolinário Vaz Portugal: votos sim, 96; votos não, 92; abstenções, 10, e votos brancos, 5 (não eleito);
852 I SÉRIE - NÚMERO 26PS - Henrique Medina Carreira:, votos sim, 151; votos não, 24; abstenções, 23, e votos brancos, 4 (eleito);
PRD - Carlos Correia Gago: votos sim, 140; votos não, 43; abstenções, 15 e votos brancos; 5 (eleito); . -. PCP '- Carlos Alberto Carvalhas: votos sim, 111; votos não, 60; abstenções, 26, e votos brancos, 6 (eleito).
Quanto à eleição para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, a respectiva acta diz o seguinte: Aos 21 dias do mês de Janeiro de 1986, procedeu-se na Assembleia da República à eleição para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários. Todos os candidatos; foram eleitos, tendo-se verificado os seguintes resultados:Votantes, 206:
PSD - Fernando Mendes Pardal: votos sim, - 135; votos não, 38; abstenções,- 27, e votos brancos, 6;
PS - José António Rebelo da Silva Barreiros: - votos sim, 140; votos não, 27; abstenções, 35, e votos brancos, 4;
PRD - Fernando José Matos; Pinto Monteiro: votos sim, 119; votos não, 33; abstenções, 49, e votos brancos, 5;
PCP - Fernando Freitas Coutinho da Silveira Ramos: votos sim, 120; votos não, 51; abstenções, 28, e votos brancos.
Por seu lado, a acta respeitante à eleição pára o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação diz o seguinte:
Aos 21 ,dias do mês de Janeiro de 1986, em reunião plenária da Assembleia da República procedeu-se à eleição para o Conselho, de Fiscalização dos Serviços de Informação.
Foram apurados os seguintes resultados: Votantes, 204:Mário Júlio Montalvão Machado: votos sim, 142; votos não, 39; abstenções, 21,; e votos brancos, 2 (eleito); è José Anselmo Dias Rodrigues: votos sim, 130; votos não; 38; abstenções; 32, e votos brancos, 4'(não eleito por não obter dois terços dos votos expressos); António Alves Marques Júnior: votos sim, 132; votos não, 48; abstenções, 19, e votos brancos, 5 não eleito por não obter dois terços dos votos expressos);
Quanto à eleição para o Conselho de Liberdade de Ensino, a respectiva acta é do seguinte teor:Aos 21 dias do mês de Janeiro de 1986; em reunião plenária da Assembleia da República procedeu-se à eleição para o Conselho de Liberdade de Ensino.Foram apurados os seguintes resultados:Votantes, 203:PSD - Victor Pereira Crespo: votos sim, 147; : votos não, 27 abstenções, 21; e 1 votos brancos, 2 (eleito);
PSD - Luís António de Almeida Ramos: votos sim, 129; votos não, 27; abstenções, 37, e votos brancos, 10 (eleito);
PSD - Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho: votos sim, 123; votos não, 31; abstenções, 39, e votos brancos, 10 (eleito);
PSD - Fernando Dias Carvalho Conceição: votos sim, 126; votos não, 29; abstenções, 24, e votos brancos, 10 (eleito);
PS - Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia: votos sim, 139; votos não, 29; abstenções, 25; e votos brancos, 10 (eleito);
PS - Agostinho de Jesus Domingues: votos sim, 142; votos não, 18; abstenções, 35, e votos brancos, 8 (eleito);
PRD - Maria Emília Brederode Santos: votos sim, 137; votos não, 28; abstenções,
PRD - José Pinto Correia: votos sim, 132; votos não, 32; abstenções, 31, e votos brancos, 8 (eleito);
PCP - Maria Luísa Raimundo Mesquita: votos sim, 113; votos não, 48; abstenções,
CDS - Oscar Soares Barata: votos sim, 106; votos não, 49; abstenções, 49, e votos brancos, 9 (eleito);
MDP/CDE - José Salvado Sampaio: votos sim, 111; votos não, 40; abstenções, 28, e votos brancos, 9 (eleito);Como suplentes:PSD - Mário Jorge Belo Maciel: votos sim, 120; votos não, 34; abstenções, 37, e votos brancos, 12 (eleito);
PSD - Maria Raquel Ribeiro: votos sim, 125; votos não, 40; abstenções, 25, e votos brancos, 13 (eleita);
PS - Maria Clara Ilharco de Sá Junqueiro: votos sim, 122; votos não, 26; abstenções, 47, e votos brancos, 8 (eleita); : PRD - José Augusto Pereira Neto: votos . , . sim, 135; votos não, 35; abstenções, 23, e votos brancos, 10 (eleito).
No que diz respeito à eleição para o Instituto da Defesa do Consumidor, a respectiva acta é do seguinte teor:Aos 21 dias do mês de Janeiro de 1986 realizou-se no Plenário da Assembleia da República a eleição para o Instituto de Defesa do Consumidor. Foram apurados os seguintes resultados:Votantes, 204:João Francisco Cidreira Lopes: votos sim, 132; votos não, 40; abstenções, 28, e votos, brancos, 4 (eleito);
Madalena Santos Ferreira: votos sim, 138; votos não, 29; abstenções, 34, e votos brancos, 3 (eleita).
Em relação à eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, a acta é a seguinte:Aos 21 dias do mês de Janeiro de 1986, em reunião plenária da Assembleia da República
23 DE JANEIRO DE 1986 853procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo sido apurados os seguintes resultados:Votantes, 204 (votos em branco, 3):PSD - Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira: votos sim, 116; votos não, 59, e abstenções, 26 (não eleito);
PS - José Luís do Amaral Nunes: votos sim, 144; votos não, 29, e abstenções, 28 (eleito);
Relativamente à eleição para o Conselho de Imprensa, a acta é do seguinte teor:
Aos 21 dias do mês de Janeiro de 1986, em reunião plenária da Assembleia da República procedeu-se à eleição para o Conselho de Imprensa, tendo sido apurados os seguintes resultados:Votantes, 204:João Barroso da Fonte: votos sim, 101; votos
5, (não eleito); Alberto Arons Braga de Carvalho: votos sim,
brancos, 2 (eleito); Mário Viçoso Neves: votos sim, 130; votos
5 (eleito); Raul Hermegildo Alves Luís Fernandes: votos
votos brancos, 6 (não eleito).Os Srs. Deputados que foram designados para integrar as Comissões Eventuais da Comemoração do 70.o Aniversário da Assembleia Constituinte da Constituição de 1911, da análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República, e ainda do Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarate tomarão posse às 12 horas na Sala do Conselho de Ministros, posse essa que será dada pelo Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.
Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à votação do 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República. , Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República, que não envolve um aumento das despesas globais da Assembleia da República, porque se trata, única e exclusivamente, de transferências de verbas superavitárias para verbas deficitárias. Isto é, há rubricas que não chegaram a gastar a verba que estava prevista e há determinado tipo de serviços que ultrapassaram, por razões compreensíveis, essas verbas.
Trata-se assim de uma mera transferência interna que não representa, como já referi, um aumento global. O orçamento da Assembleia da República envolvia despesas e receitas no valor de l 515 140 contos, número este que se mantém.