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Obviamente, isso coloca um problema, e toda a gente sabe que o sistema alemão o coloca, que é o da possibilidade de os candidatos de um partido ganharem mais circunscrições uninominais do que a quota de Deputados que cabe, depois, a esse partido no apuramento. Mas isto tem várias soluções: uma é a de construir um círculo nacional, exactamente para recuperar esses Deputados supranumerários; outra é a de os considerar exactamente como supranumerários e somá-los à composição da Assembleia e, portanto, ao número dos Deputados desse partido.
De qualquer forma, a verdade é que essa hipótese é tão rara - na Alemanha, em cinquenta anos, aconteceu duas ou três vezes e, se não estou errado, em relação ao máximo de uma décalage de três Deputados - que é uma hipótese relativamente negligenciável. Em todo o caso, trata-se de uma hipótese que terá de ser prevista e, a nosso ver, as soluções a encontrar terão de ser apuradas em lei ordinária.
Portanto, a nosso ver, deve remeter-se para a lei ordinária e não propomos nenhuma alteração do sistema constitucional, não propomos nem concordamos com nenhuma alteração do sistema eleitoral tal como está. A única alteração que propomos que seja expressa na Constituição é a de colar ao actual sistema a possibilidade de uma parte dos Deputados, provavelmente metade, aliás, é o máximo que o sistema comporta, serem candidatos não por listas mas, sim, em circunscrições uninominais. O País seria dividido em círculos eleitorais infranacionais, tal como hoje são os distritos, os quais se manteriam enquanto não houvesse regiões - quando houvesse regiões, logo se pensaria, aliás carece-se sempre de maioria de dois terços para alterar os actuais círculos eleitorais -, com o eventual círculo nacional, que a Constituição continuaria a permitir e que a lei, pelos tais dois terços, poderia continuar a considerar. Portanto, a única coisa que se acrescenta é a possibilidade de, dentro dos círculos de apuramento infranacionais, ou seja, distritais ou regionais, haver circunscrições de candidatura uninominais e não círculos eleitorais uninominais, relativamente aos quais, dizemos, desde já, que não concordamos e que não aceitaremos.
Srs. Deputados, passamos à proposta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): * Penso que a pergunta é dirigida ao Sr. Presidente, porque foi suscitada pela...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É melhor, é melhor, porque ele já assumiu...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! É apenas porque me foi suscitada pela sua exposição...O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Mas é que ele assumiu a "paternidade"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não! Com todo o respeito pelo Deputado Osvaldo Castro e pelo Partido Socialista, obviamente, é apenas porque a questão me foi suscitada pela exposição que o Sr. Presidente agora fez.
Sr. Presidente, em face da explicação que acabou de dar do objectivo deste n.o 4, pergunto se não faria sentido, na esteira daquilo que acabou de dizer, propor-se alguma alteração de redacção para o n.o 3. Ou seja, o n.o 3, no fundo, diz claramente que os Deputados não representam os círculos por que são eleitos. Ora, falo em alguma alteração, precisamente porque me parece que o princípio de que os Deputados são Deputados da nação e, portanto, representam todo o povo português, todo o País, é um princípio que se deve manter mas a segunda parte do actual n.o 3, concretamente a expressão "(...) e não os círculos por que são eleitos", deveria ser alterada, em face da exposição que o Sr. Presidente acabou de fazer sobre o objectivo deste novo n.o 4, que será o da criação de circunscrições uninominais de candidatura. Parece-me que a concretização deste objectivo teria de passar também pelo reforço do vínculo de representação de determinado tipo de Deputados com os círculos da sua própria candidatura, sob pena de não haver o tal ganho que uma proposta como esta eventualmente encerra.
Portanto, a questão que coloco ao Sr. Presidente é a de saber se, na esteira daquilo que acabou de explicar, não será importante corrigir-se, de alguma forma, a redacção do n.o 3, no sentido de, embora mantendo o princípio de que os Deputados são Deputados nacionais - nacionais, porque representam o País no seu todo -, lhes conferir alguma representatividade relativamente à circunscrição de candidatura, a qual, obviamente, tem de ter algum significado em termos políticos, sob pena de não se perceber muito bem o alcance do n.o 4.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, o alcance das circunscrições uninominais não é propriamente o de alterar o sistema de representação, é o de permitir uma certa personalização da eleição dos Deputados, da escolha dos candidatos e da eleição dos Deputados. É esse o único objectivo.
De resto, mesmo em sistemas uninominais, como é o caso do britânico ou do francês, isto é, de círculos eleitorais uninominais maioritários, o princípio de que os Deputados representam todo o País e não propriamente as circunscrições eleitorais que os elegeram é um princípio geral.
Portanto, não vemos relação directa entre uma coisa e outra mas, se fizer questão disso, no caso de a nossa proposta ir para a frente, não sou eu quem impedirá a reconsideração do n.o 3, embora teoricamente não me pareça haver nenhuma relação directa entre as duas coisas.
Srs. Deputados, passamos às propostas do PSD.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, se me permite, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Presidente e uma questão ao PS.
A questão que coloco ao Sr. Presidente vai no seguinte sentido: tendo sido manifestada a opinião, como foi, de que aquilo que está em causa nesta matéria é apenas esclarecer algo que a Constituição já comporta, isto é, a possibilidade de, sem afectar a representação proporcional, distinguir entre círculos de candidatura e círculos de
apuramento, pergunto que vantagem é que vê na inserção desta norma, tanto mais que, em última instância, como ficou esclarecido, os círculos eleitorais terão sempre de ser aprovados por maioria de dois terços.
Quero também colocar uma questão ao PS, mas não sei se o Sr. Presidente prefere responder já...O Sr. Presidente: * Respondo já, Sr. Deputado.
Primeiro: a proposta do Partido Socialista é clara quanto à distinção entre círculos de apuramento e circunscrições. Aliás, por isso é que utilizámos duas expressões diferentes, para tornar claro que as circunscrições são apenas circunscrições de candidatura e não de apuramento.
Em segundo lugar, o acréscimo desta norma tem, a meu ver, dois valores. O primeiro valor é o de tornar claro aquilo que já entendo necessário, porque isto não é unânime, uma vez que há pessoas que entendem que sem uma expressa previsão constitucional não é possível haver circunscrições uninominais de candidatura. Portanto, esta norma torna claro aquilo que pode ser duvidoso para alguns e elimina um desnecessário problema constitucional.
O segundo valor desta norma é o de abrir, claramente, a possibilidade de a lei resolver um problema que importa resolver, que é a situação criada pelo sistema alemão - o que está aqui em vista, no fundamental, ou outros equivalentes -, ou seja, a possibilidade de, num concreto círculo, um partido poder ver os seus candidatos nas circunscrições uninominais ganharem mais circunscrições do que aquelas que lhe compete, do que o número de Deputados que lhe cabe. Esta hipótese, volto a insistir, é rara mas é possível, teoricamente, é possível - o sistema alemão, em 50 anos, produziu duas ou três situações dessas -, pelo que a lei terá de encontrar uma solução para isso. E, repito, há várias soluções: ou cria um círculo nacional para recuperar esses Deputados eleitos a mais; ou os retira aos círculos eleitorais onde o mesmo partido elegeu mais Deputados, compensando, por perda, esses Deputados que elegeu a mais com outro círculo; ou cria outra qualquer solução.
Ora, esta norma constitucional tornaria claro que a lei tem de resolver esse problema e, portanto, seria uma espécie de autorização legislativa para resolver esse problema.
Em todo o caso, volto a insistir que o problema do sistema eleitoral constitucional está relativamente facilitado em Portugal, dada a exigência de dois terços para alterar a lei eleitoral em matéria de círculos. Portanto, toda a obra que se seguir, em função deste artigo, carecerá sempre de dois terços, pelo que não precisamos de estar a preocupar-nos grandemente com o que inserimos aqui na Constituição. Quanto muito, Srs. Deputados, devolvemos, dos dois terços constitucionais para os dois terços legais, a alteração da lei eleitoral.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, a questão que quero colocar ao PS é a seguinte: naturalmente que é estimável a afirmação da manutenção da representação proporcional, e mais ainda o será, a nosso ver, se ela vier a ser mais autêntica, com a criação de círculos eleitorais coincidentes com regiões administrativas maiores do que os actuais distritos, porque é evidente que isso reforçaria o índice de proporcionalidade, que, como sabemos, actualmente, tem vindo a baixar de forma muito significativa.
Uma vez que o Sr. Deputado Osvaldo Castro referiu a crise do sistema representativo e a vontade política do PS de lhe fazer face, cabe perguntar em que medida é que uma alteração deste tipo teria efeitos, face, por exemplo, à prática de apresentar candidaturas a primeiros-ministros e disputar as eleições para a Assembleia da República com base em candidaturas de primeiros-ministros, levando a uma óbvia subalternização da posição do candidato a Deputado, que creio não passaria a ser substancialmente maior com alterações do sistema eleitoral deste tipo.
Há partidos que anunciaram despesas da ordem dos 800 000, 600 000 ou 400 000 contos nas últimas eleições. Estas despesas foram feitas, no fundamental, em torno das candidaturas dos primeiros-ministros e não de candidaturas a Deputados. Que mais-valia é que resultará se o sistema deixar de ser, efectivamente, um sistema de primeiro-ministro e não propriamente um sistema misto, parlamentar-presidencial, como é a configuração que resulta das normas constitucionais?O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, não lhe parece que deve guardar as considerações para uma intervenção autónoma? Isso nada tem a ver com a apresentação que foi feita.O Sr. Luís Sá (PCP):   A segunda parte é mais curta, Sr. Presidente!O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado está a antecipar a sua intervenção.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, a segunda pergunta é uma pergunta-relâmpago, e o Sr. Deputado Osvaldo Castro, certamente, irá responder também de forma relâmpago.
Não acha que, havendo candidatos eleitos em círculos uninominais - e, por exemplo, na Alemanha tem vindo a reduzir-se o número de eleitores que utilizam esta possibilidade de votar nos candidatos em círculos uninominais -, poderá haver dentro deste sistema Deputados próximos dos eleitores e Deputados não próximos dos eleitores, supondo que esta é a condição para estar próximo dos eleitores, que é algo que teria de ser provado, ou, se se preferir, Deputados de 1.a e Deputados de 2.a, no que toca à proximidade dos eleitores, e Deputados de 1.a e Deputados de 2.a, no que toca à proximidade dos grandes assuntos do País, que, portanto, não teriam que preocupar-se com os assuntos dos círculos eleitorais?O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Osvaldo Castro, o Sr. Deputado Luís Sá mais do que perguntas fez considerações, no entanto, se quiser responder, faça favor.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Procurarei ser breve, Sr. Presidente. Também penso que o Sr. Deputado Luís Sá pretendeu fazer uma intervenção.
Em relação ao actual sistema, creio que o Sr. Deputado Luís Sá está, salvo melhor opinião, a tergiversar sobre a prática e aquilo que é o nosso sistema eleitoral. O nosso sistema eleitoral, de facto, não é um sistema eleitoral de candidatura de primeiro-ministro, a prática e a mediatização das situações e das circunstâncias é que o transformaram nisso.
Mas o que, de algum modo, propomos e abrimos vai condicionar muito mais esse tipo de situações. Na realidade, ao admitirmos a existência de candidaturas em círculos uninominais, obviamente que aí, então, é que cada vez
menos se pode falar num sistema de candidatura de primeiro-ministro.
O Sr. Deputado também sabe, e sabe isso bem melhor do que eu, que na I República é que existiam 12 Deputados, que eram os Deputados do Estado, e os demais não o eram - aliás, isso deu aso a vários acicates romanceiros, pelo menos. Mas aqui o sentido não é esse. Pensamos que deve haver um círculo nacional, mas os Deputados por ele eleitos não são exactamente os Deputados do Estado, enquanto os outros eleitos noutro tipo de circunscrições são representantes tão-só do País. Não propomos qualquer alteração ao n.o 3 do artigo 152.o. Aliás, tenho alguma dúvida, se bem entendi a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não foi uma proposta, foi uma pergunta!O Sr. Osvaldo Castro (PS):   ... se não valeria a pena suprimir, por exemplo, a segunda parte, suprimir a ideia de que os Deputados não representam os círculos por que são eleitos.
Pensamos que se deveria manter a actual formulação, dando a nota de que esse Deputado, que pretendemos mais próximo do eleitorado, é também um Deputado nacional, só que a população de tal ou tal circunscrição sabe exactamente e com todo o rigor que aquele Deputado foi eleito por si. É, enfim, um sistema misto que não implica a existência de Deputados do Estado, para não lhes chamar Deputados de 1.a.
Embora compreenda a bondade das razões que apresenta, parece-nos que, apesar de tudo, não se podem tirar as conclusões que tira da nossa proposta.O Sr. Presidente:   Têm a palavra os Srs. Deputados do PSD para apresentarem a proposta de alteração do sistema eleitoral constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer uma confissão pessoal - e, às vezes, a confissão pode absolver-nos de pecados: sou, há muito tempo, um extremo defensor do sistema alemão no domínio do sistema eleitoral, e julgo que o texto vigente, o n.o 1 do artigo 152.o da nossa Constituição, permite perfeitamente, sem obra alguma, pô-lo de pé, visto que o sistema alemão implica, a menos que se quisesse fazer um círculo de recuperação ou de operacionamento da proporcionalidade que não fosse o círculo nacional, porque esse, então, é que precisaria aqui de alguma obra... Por causa dessa dúvida é que propomos, no n.o 1 da proposta que fazemos, "círculos uninominais ou plurinominais" e, depois, o círculo nacional tal como está. Mas suponho que isto nem sequer era necessário.
Em todo o caso, mantemos na nossa proposta, como, aliás, acontece com a do Partido Socialista, um ponto fundamental, que é o princípio da representação proporcional. Portanto, todos os que forem eleitos pelos círculos uninominais são deduzidos no número dos que o seu partido ou a sua formação política elegeu no círculo nacional.
Por outro lado, no artigo 155.o excluímos a média mais alta de Hondt. Aliás, há também quem proponha isso, suponho que o Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS. Na verdade, suponho que a Constituição não deve ficar aqui amarrada a uma média, à média mais alta. Embora seja um método muito prático, tem também os seus limites no potencial representação, como todos sabemos. Portanto, talvez não seja adequado manter esta fórmula, que vem de 1976, mais rigorosamente vem da lei eleitoral para a Assembleia Constituinte.
Em resumo, propomos a possibilidade de haver círculos uninominais ou círculos plurinominais infranacionais e um círculo nacional, tudo a fazer pelo legislador, naturalmente. A Constituição como está, se calhar, já permitia tudo para se resolver o problema da aproximação dos eleitos aos eleitores, mas em Portugal, normalmente, arranjamos sempre desculpas para não querermos avançar.
A ideia que parece correcta ao Partido Social Democrata, que, aliás, coincide largamente com a ideia que se vê avançada pelo Partido Socialista, é a de dar maleabilidade à eleição dos Deputados, por forma a, mantendo escrupulosamente o princípio da representação proporcional, dar aos cidadãos a possibilidade de escolherem mais directamente alguns dos Deputados que os hão-de representar.
Quero ainda deixar uma pequena nota sobre o modo como, na prática constitucional e política alemã, se entende, que há Deputados de 1.a e Deputados de 2.a. Foi aqui lembrado que havia essa questão - e há! -, só que aqueles que são considerados mais representativos, chamemos-lhe assim, não são os Deputados que são eleitos pela lista do partido - é ao nível do Land que se faz o círculo de integração da proporcionalidade -, os mais representativos são os que são eleitos pelo círculo uninominal.
Dou-vos um exemplo: não há muito tempo, há dois ou três anos, recebi aqui o presidente do Parlamento Europeu, que é alemão, e que foi eleito, durante muito tempo, Deputado do Bundestag, e eu, um pouco até para experimentar, perguntei se era eleito na lista do Land - ele é bávaro -, ao que me respondeu: "Qual quê! Sempre fui eleito no círculo uninominal". Tem precedência política aquele que consegue vencer a eleição em disputa directa com outros. Mas aí aplica-se a regra inglesa: the first past the post. Não há duas voltas.
Foi, aliás, apresentada uma proposta a duas voltas, de forma maioritária, que é o n.o 6 da proposta do CDS-PP, mas não sei se vale a pena entrar nesta matéria. Aqui prevê-se a possibilidade de uma forma maioritária em voto de lista, os scrutins d'écrasement... O Ataturk é que descobriu e, depois, o Salazar...O Sr. Presidente: - E o Estado Novo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não! O Ataturk descobriu e o Salazar, depois, aplicou, com uma rigidez notável.
Isto não pode ser, é uma coisa que perverte totalmente o princípio da representação proporcional.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Deputado Barbosa de Melo, faço-lhe um pedido de esclarecimento rápido, que é o seguinte...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que seja mesmo um pedido esclarecimento, porque, senão, estamos a fazer a discussão em sede de pedidos de esclarecimento, que deve ser a segunda fase depois da apresentação das propostas.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   É só para ter a certeza se, quando se permite a possibilidade de haver círculos uninominais ou plurinominais, e não se fazendo a distinção entre círculos de candidatura e círculos de apuramento, isso significa que os círculos uninominais são efectivamente de apuramento, sem prejuízo de um mecanismo de recuperação da proporcionalidade.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, cuja proposta é, nessa parte, coincidente com a do PSD!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Cláudio Monteiro usar da palavra, permita-me que lembre uma questão, que, aliás, não foquei, mas que também deve ser aqui referida.
Trata-se da questão, que, de resto, já aqui foi suscitada pelo Prof. Jorge Miranda, de saber se grupos de cidadãos têm direito a apresentar candidaturas à Assembleia da República.
Como o Sr. Presidente há pouco fez a generalização - e bem - desta temática, talvez ela devesse também ser bordejada por nós nas intervenções que fazemos nesta matéria.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, esta questão foi discutida separadamente. Existem várias propostas no sentido do alargamento a candidaturas independentes, uma das quais do PS, à qual, até ao momento, o PSD manifestou oposição. De qualquer modo, na ideia do PS, a admissão de candidaturas independentes à Assembleia da República não comporta a possibilidade de candidaturas separadas às circunscrições uninominais, portanto as candidaturas independentes terão de ser conjuntas, isto é, às circunscrições uninominais e à lista do respectivo círculo regional.
De qualquer forma, essa questão já foi discutida e essas várias propostas tiveram, até agora, a oposição do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, a proposta por mim subscrita limita-se, nesta fase, por assim dizer, a eliminar a referência ao método de Hondt, não apenas por entender, como disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo - e bem -, que a Constituição não deve amarrar o legislador ordinário a um concreto sistema de conversão de votos em mandatos, porque pode revelar-se necessário, nomeadamente, introduzir correcções ao sistema para garantir a proporcionalidade que pressupõe um afastamento da regra pura e simples que resulta da aplicação do método de Hondt, mas também por um outro objectivo que se prende, aliás, com aquilo que julgo ser o enquadramento adequado do sistema eleitoral na Constituição.
Sou daqueles que entende, tal como o Sr. Deputado Barbosa de Melo, que a Constituição não carece de obras para introduzir alterações no sentido do sistema alemão ou noutro sentido que permita o reforço da personalização do voto. Aliás, devo dizer que sou sobretudo favorável à ideia da personalização do voto e não tanto à escolha de um sistema em concreto. O sistema alemão não é, necessariamente, o melhor sistema, há alternativas válidas, e uma delas é o puro e simples sistema de personalização de voto com lista aberta, o que, no fundo, difere do sistema alemão, porque neste a personalização do voto está limitada ou circunscrita ao círculo uninominal, na medida que o eleitor só pode optar entre os Deputados que se candidatam por aquele círculo, mas não pode optar entre os vários Deputados de um mesmo partido, de forma a, por assim dizer, influenciar a ordenação da lista.
Mesmo no sistema dinamarquês, por exemplo, em que existe essa alternativa, em algumas circunstâncias em vez de se colocar a questão de personalizar o voto, circunscrevendo o voto a candidaturas locais, essa personalização é feita através da alternativa que é dada ao eleitor entre optar por um candidato e optar genericamente pelo partido, sendo os votos dos candidatos de cada partido todos somados para efeito de apuramento em lista.
É, aliás, o sistema que vigora no Brasil, embora no Brasil o sistema, por influência norte-americana, seja deturpado pela excessiva personalização e pela excessiva menorização do papel dos partidos políticos, mas isso tem a ver com a realidade social e cultural local, não tem a ver propriamente com o sistema, porque o sistema pode perfeitamente funcionar em moldes diferenciados noutras circunstâncias.
Portanto, julgo que é fundamental não bloquear, ao nível constitucional, o sistema, a não ser naquilo que é essencial garantir, que é, por um lado, o princípio da proporcionalidade... Chamo, aliás, a atenção para a circunstância de a proposta do PSD, ao falar no princípio da proporcionalidade, colocar uma questão que se prende um pouco com a problemática dos limites materiais de revisão constitucional. É que a ideia de princípio da proporcionalidade, como, aliás, tem sido salientado frequentemente pelo Sr. Deputado Luís Sá, apela à substância do sistema e, portanto, ao resultado material que resulta da aplicação do sistema, enquanto que o sistema proporcional faz apelo, pura e simplesmente, à forma de conversão de votos em mandatos. E sabemos que há sistemas proporcionais que não asseguram o princípio da proporcionalidade, porque, por via da restrição da dimensão dos círculos ou de outras condicionantes, pode, na prática, distorcer a proporcionalidade, tal como, aliás, há sistemas que não se regem pelo sistema proporcional estrito, mas que conseguem obter substancialmente o respeito pelo princípio da proporcionalidade através de mecanismos correctivos, que, no fundo, é um pouco o que o PSD propõe ao permitir a existência de círculos uninominais, garantindo a possibilidade de recuperar essa proporcionalidade a outro nível.
Tenho, no entanto, dúvidas de que a expressão "princípio da proporcionalidade" se conforme plenamente com o limite material que actualmente está estabelecido no artigo 288.o e que se refere estritamente ao sistema proporcional, isto é, que não permite alternativa ao sistema proporcional, ainda que essa alternativa garanta o princípio da proporcionalidade. É, aliás, por essa razão que proponho a eliminação do limite material, para que, numa futura revisão, se possa, porventura, encontrar uma solução que, garantindo o princípio da proporcionalidade, que deverá, em qualquer caso, ser mantido na Constituição, possa, eventualmente, adoptar técnicas que não sejam estritamente tributárias dos sistemas de representação proporcional e que admitam correctivos ou sistemas mistos em qualquer caso.
Por essa razão é que julgo ser preciso ter isso em atenção. Isto é, julgo que o essencial é garantir o princípio da proporcionalidade, e, nos termos actuais, isso também tem de ser garantido através de um sistema proporcional, porque não me parece que a Constituição permita que se possa fazer de maneira diferente, pelo menos para aqueles que aceitam a natureza e a relevância dos limites materiais de
revisão constitucional, e que não deve amarrar o legislador ordinário a um concreto mecanismo de conversão de votos em mandatos, para lhe dar a flexibilidade suficiente que garanta, em qualquer caso, aquilo que julgo ser o resultado ideal ou desejável, que é o do reforço da personalização do voto sem perda de proporcionalidade. Não me parece que isso deva ser imposto na Constituição em termos vinculados, de forma a que só reste a alternativa de um sistema próximo do alemão ou do dinamarquês. Penso que deve ser deixada liberdade suficiente ao legislador, designadamente porque nesta matéria, estando imposta a regra dos dois terços para a adopção de uma lei eleitoral, não me parece que se deva...O Sr. Presidente:   Não para o método!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Para a dimensão dos círculos apenas, não é? Mas a verdade é que se o método...O Sr. Presidente:   Por isso é que me oponho à saída do método de Hondt da Constituição.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Certo! Mas o que é facto é que, estando imposto na Constituição um sistema de representação proporcional, isso, de certa forma, também está já garantido a priori e, portanto, não me parece que venha mal ao mundo que a Constituição seja escassa no sentido de garantir apenas aquilo que é essencial e deixar alguma liberdade ao legislador, para que, em concreto, ele possa, de facto, encontrar soluções que sejam as mais razoáveis e que garantam estes princípios.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, é para fazer dois pedidos de esclarecimento, ou melhor, um pedido de esclarecimento com duas alíneas.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro falou em lista aberta. Quis significar com isso só a lista onde o eleitor inscreve nomes, que não se apresentaram à candidatura?O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Não!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Ou quer referir-se, no fundo, a uma lista...O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Flexível!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   ... onde a ordenação é pré-estabelecida pelo partido?O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Exactamente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Porque quem vai votar tem de votar num candidato, num indivíduo que se apresentou à candidatura.
O que quero perceber é se, quando falou em lista aberta, quis referir-se apenas e só à possibilidade dada ao eleitor de votar individualmente nos membros da lista e, por essa via, ser ele próprio a ordenar os candidatos apresentados pelo grupo ou partido político.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   É uma regra de voto preferencial alternativo, como, por exemplo, é o sistema brasileiro, que conheço melhor, até por razões de proximidade familiar, em que o voto é "distrital". No nosso caso, manter-se-ia, para já, a regra dos círculos distritais e, porventura, no futuro, círculos regionais, significando com isto que, num círculo como o de Lisboa, que elege 50 Deputados, cada partido apresenta 50 candidatos, sem estabelecer uma ordenação prévia destes candidatos e o eleitor, no momento do voto, tem a opção de escolher um Deputado em especial ou de não optar por nenhum deles em especial e votar, pura e simplesmente, no partido. Somados os votos individuais obtidos por todos os candidatos de um mesmo partido, acrescidos dos votos no partido que não foram dirigidos a nenhum Deputado em especial, apura-se o número de mandatos a que aquele partido tem direito naquele círculo e a ordenação desses mandatos é feita em função decrescente do resultado individual obtido por cada um deles.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Não é uma lista aberta, é uma lista não ordenada!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   É uma lista flexível...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Portanto, não ordenada!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   ... ou não fechada previamente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   No grupo de sete pessoas que organizou o anteprojecto de lei para a Assembleia Constituinte, eu fui incumbido dessa tarefa e fiz um modelo para essa eleição exactamente assim, um modelo todo regulamentado. Só que os partidos políticos de então e os seus "estados-maiores" não comportaram tal doutrina.O Sr. Presidente: - Ainda bem!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Eu digo: ainda bem! Eu também não me opus, não me bati por ela, mas organizei o sistema.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que acrescente um esclarecimento adicional?O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, estamos a entrar na discussão. Não posso permitir que, a título de pedidos de esclarecimento...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, ainda não fiz o outro pedido de esclarecimento!O Sr. Presidente:   Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   No fundo, não é um pedido de esclarecimento,...O Sr. Presidente:   Então, talvez lhe vá dar a palavra a seguir!Risos.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   É apenas um comentário!
O sistema proporcional da Constituição... Hoje há n sistemas proporcionais. Há tantos sistemas proporcionais quantas as cabeças das pessoas que começam a pensar em sistemas. O que é importante na Constituição é o que diz o artigo 116.o que se mantém. O que é fundamental é o princípio da proporcionalidade.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está aberta a discussão das propostas, inclusive a do CDS-PP e a do Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD. Apesar de eles não estarem presentes, a verdade é que, se as outras propostas estão em discussão, essas também estarão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, creio que as posições estão mais claras, e a dificuldade que existe nesta discussão, a nosso ver, é a de nunca ter sido clarificado, pelo menos completamente, o que verdadeiramente se pretende nesta matéria.
O PSD chegou a apresentar uma proposta de alteração da lei eleitoral, que não tem, em rigor, a ver com aquilo que é agora apresentado, mas antes, em particular, com a segmentação dos grandes círculos, como é sabido, e o PS, apesar de no seu interior ter sido largamente dominante a opinião de que a Constituição já comporta actualmente a distinção entre círculos de candidatura e círculos de apuramento, nunca chegou a apresentar publicamente a sua proposta nesta matéria.
Neste momento era extremamente interessante, por exemplo, a apresentação de uma proposta de calendário para a instituição das regiões administrativas e, em consonância, a respectiva proposta de alteração da lei eleitoral. Nós, efectivamente, sabemos que neste momento o sistema eleitoral que temos comporta círculos eleitorais de dois, de três e de quatro candidatos e que os círculos de quatro candidatos são em número muito significativo. Portanto, já comporta...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, a região administrativa do Baixo Alentejo continuaria a admitir cinco Deputados!O Sr. Luís Sá (PCP):   Essa é a proposta do PS! O PCP, por acaso, propõe uma região do Alentejo, e é a opinião largamente dominante das autarquias do Baixo Alentejo na consulta que foi feita, Sr. Presidente!O Sr. Presidente:   Mas o PS claramente admitiu a hipótese de vetar a proposta do PCP e, portanto, não têm outra hipótese senão votar a do PS!O Sr. Luís Sá (PCP):   Exacto! Portanto, isso apontaria... Aliás, a região do Baixo Alentejo até comportaria quatro Deputados. Mas creio que o PS admitiu a possibilidade de evoluir nessa matéria para uma região Alentejo,...O Sr. Presidente:   Oxalá que sim!O Sr. Luís Sá (PCP):   ... e é a opinião das autarquias do Alentejo, que, aliás, foram as que mais se pronunciaram, como é sabido, na consulta que foi feita.
Mas dizia eu que ficaria mais claro, naturalmente, que esta questão fosse devidamente calendarizada, que a proposta fosse clarificada e que entre o sistema dinamarquês, o sistema alemão e o sistema português, soubéssemos exactamente aquilo que se pretende. Naturalmente que pronunciarmo-nos neste quadro é mais difícil.
Gostaria, entretanto, de sublinhar alguns aspectos que parece que há que ter em conta com a devida contenção e a devida reflexão em todo este processo.
O primeiro, é a questão que já levantei na pergunta que referi. É evidente que o sistema constitucional, isto é, o sistema normativo português, não é um sistema de presidencialismo do primeiro-ministro, mas também parece evidente que os comportamentos eleitorais e a prática política evoluíram no sentido de um presidencialismo do primeiro-ministro e que muito frequentemente são aqueles que mais sublinham a necessidade de candidaturas uninominais para ter Deputados bem próximos dos cidadãos que mais desvalorizam as candidaturas a Deputados na sua prática política e, designadamente, nas candidaturas que apresentam. Creio que este aspecto é incontestável e merece ser sublinhado neste contexto.
Por outro lado, há um aspecto que eu gostaria de sublinhar devidamente: é que nós, no final do século XX, estamos perante uma situação que é claramente de Estado de partidos, e mesmo que o artigo 154.o viesse a ser alterado para permitir candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, parece-me evidente - basta olhar para as despesas de candidatura declaradas e para as ligações que são evidentes nesta matéria - que vai continuar a ser ou, mesmo assim, passariam a ser larguissimamente predominantes no sistema os partidos políticos e as candidaturas de partidos políticos. Ora, neste contexto, parece evidente que é um resultado natural da compreensão de onde está o poder e de quem são os protagonistas fundamentais do poder o facto de os eleitores, muito frequentemente, tenderem a usar pouco a faculdade que, eventualmente, lhes venha a ser concedida de optarem entre a candidatura em círculo uninominal e o voto directo em partido político, exclusivamente. Resulta, no fim de contas, da compreensão de quem é o protagonista fundamental do sistema e, neste aspecto, muito raramente o protagonista não é o partido político e o líder do partido político.
O outro aspecto que também é um resultado deste facto é que, quando é eleito um Deputado por um círculo eleitoral, temos de perguntar quais são os eleitores que vão ficar perto deste Deputado. Estou a imaginar, por exemplo, um Deputado eleito por um círculo eleitoral pelo PCP e estou a imaginar o eleitorado, os grupos de pressão próximos do PSD ou do CDS-PP a correr muito próximos do Deputado PCP para lhe colocar todos os problemas para serem resolvidos por via do Parlamento ou por via do País. Há um modelo, que está retratado em A Queda de um Anjo, por exemplo, que é o Deputado que vem para Lisboa com todos os problemas dos respectivos eleitores. O modelo actual do Estado de partidos e, sobretudo, a segmentação que existe nesta matéria não é este. Da mesma forma que estou a imaginar, por exemplo, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, desde que agora ficou célebre com o caso dos ciganos, a ser eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Vila Verde e estou a imaginar os eleitores de esquerda, com outras opções, a dirigirem-se todos ao Deputado eleito pelo CDS-PP para lhe porem os problemas e para estes problemas serem resolvidos. É evidente que, com alta probabilidade, não o farão e irão procurar o Deputado do partido do qual estão próximos, eleito pelo círculo eleitoral de maior dimensão. Portanto, creio que temos de ver esta questão nos seus limites, com
as suas proporções e com uma ideia que parece fundamental, que é esta: se existe crise no sistema representativo, crise dos próprios parlamentos, ela tem de ser resolvida por outras vias, por medidas a diferentes níveis. Por outro lado, não creio que esteja propriamente aqui a grande panaceia para que os eleitores se reconciliem com o Parlamento, com o sistema parlamentar, com os Deputados; trata-se, no fim de contas, de, quer no quadro da integração europeia, quer no quadro do sistema político nacional, dar maior papel, maior protagonismo, ao Parlamento, maior papel aos Deputados, tomados no seu conjunto, para que os eleitores, no seu conjunto, percebam que os Deputados afectos ao Governo ou afectos aos partidos de oposição têm poderes e usam estes poderes num sentido favorável à democracia e ao interesse público.
Creio que é muito mais neste sentido e no sentido de ter em conta os problemas colocados pela integração europeia que esta questão se tem de colocar. Há um aspecto, entretanto, que não gostaria de deixar de sublinhar, neste contexto e de uma forma bastante viva, que é o facto de predominar aqui largamente uma afirmação de fidelidade à representação proporcional e também a justa compreensão de que este respeito pela representação proporcional não pode ser meramente formal - tem de ser um resultado global do sistema e não propriamente a aplicação de um qualquer método matemático que acabe por esvaziar de conteúdo o princípio da representação proporcional.
Quanto ao facto de ter sido proposto que desapareça, na eleição da Assembleia da República, o método da média mais alta de Hondt, naturalmente que, nesta matéria, pode eventualmente considerar-se um excesso de pormenorização a inserção no artigo 155.o. De resto, como é sabido, no artigo 241.o, n.o 2, no que toca à eleição dos órgãos autárquicos directamente eleitos, foi consagrado o princípio da representação proporcional e não o princípio da média mais alta de Hondt. Isto não impediu, naturalmente, que tenha sido este o método utilizado, ao longo dos anos, na lei. Simplesmente, a partir do momento em que os constituintes consagraram este princípio, creio que estamos colocados perante esta situação: já que aqui está, substituir para quê e em nome de quê? Sabemos que há um conjunto de métodos matemáticos, que os manuais retratam, nesta matéria; sabemos que o método da média mais alta de Hondt até nem é o método mais proporcional dos métodos de representação proporcional, de conversão de votos em mandatos...O Sr. Presidente: - Pelo contrário!O Sr. Luís Sá (PCP): - Exactamente! Pelo contrário! Porém, creio que teríamos de ver com mais precisão em nome de quê se faria esta substituição, a partir do momento em que o princípio está consagrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tenho pena que o Sr. Deputado Mota Amaral se tenha ausentado, porque queria fazer-lhe uma provocação. É que não posso deixar de fazer uma observação à proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, embora ele esteja ausente. Nomeadamente no artigo 152.o, ao estabelecer, no n.o 2 desse artigo, um esquema segundo o qual as regiões autónomas têm um método de representação diferenciado relativamente ao continente, de onde parece, aliás, resultar que o círculo nacional não representa os eleitores açorianos, porque, relativamente a eles, não há necessidade de recuperar a proporcionalidade do sistema, uma vez que os mesmos são eleitos em círculos plurinominais, ao contrário dos demais Deputados eleitos no continente.
Mas o facto é que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, peço-lhe que abrevie.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O facto é que a personalização do voto não depende, única e exclusivamente, do critério geográfico. E o principal defeito ou o principal obstáculo que encontro num sistema de tipo alemão, no que respeita à personalização do voto, é que as opções que são dadas ao eleitor são circunscritas ao seu círculo uninominal, isto é, ele só tem uma liberdade de optar e de personalizar o seu voto muito restritamente, porque não pode optar por outros Deputados que concorram noutros círculos uninominais, embora ainda no seu círculo de apuramento de voto, e, portanto, ele está condenado a uma representação geográfica que não é necessariamente a que lhe interessa.
Ora, isto, de alguma maneira, até responde à preocupação do Sr. Deputado Luís Sá, porque, na perspectiva de que esta personalização não se faz estritamente no âmbito local, mas globalmente no círculo distrital ou regional, isso permite, apesar de tudo, encontrar a válvula de escape necessária para evitar que um eleitor de uma determinada localidade não se sinta representado pelo seu Deputado. Agora, o facto é que esse fenómeno que apontou é um fenómeno que já existe no actual sistema eleitoral. O eleitor do CDS-PP, nos Açores, que não tem representação, porque o CDS-PP, nos Açores, não logrou obter os votos necessários para alcançar um mandato na Assembleia da República, pode transmitir as suas necessidades e os seus anseios através de outros Deputados do Partido Popular, precisamente porque não se altera a regra segundo a qual o Deputado representa a nação e não o círculo pelo qual
é eleito e, portanto, desde que o seu partido ou a sua força política tenha representação parlamentar, essa representação é assegurada, independentemente de ele ser eleitor no Algarve e o seu Deputado ser eleito pelo círculo do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à proposta do CDS-PP, é pena não estar cá nenhum Deputado para defendê-la, porque ela contém algo que julguei não ser possível propor. De facto, propor círculos plurinominais com sistema maioritário, creio que estava fora das nossas conjecturas sobre as possibilidades de o círculo formular o sistema eleitoral em Portugal. Este sistema foi claramente o sistema típico dos regimes autoritários de direita, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo já aqui suscitou, e não foi por acaso que foi o sistema da Constituição de 1933, até 1974 - portanto, círculos plurinominais com voto de lista e sistema maioritário. É verdadeiramente impensável! De resto, não sei o que é que o PP ganharia com isto, sinceramente...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Acho que é imperícia do autor do projecto; acho que a ideia subjacente é a dos círculos maioritários a duas voltas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É a versão apressada da ideia francesa.O Sr. Presidente: - É vir contra interesse próprio, além do mais.
À proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, a meu ver, não se pode fazer esta objecção, mas outras. Primeiro, é inconstitucional. De facto, haver círculos uninominais autónomos viola um dos limites materiais de revisão. Além do mais, independentemente do limite material de revisão, o princípio da proporcionalidade é um princípio de justiça eleitoral, que, por isso, não deve ser posto em causa. O sistema eleitoral proporcional pressupõe círculos plurinominais de apuramento. Daí não se pode sair e, portanto, não é possível haver, no sistema proporcional, círculos eleitorais uninominais separados do apuramento proporcional. Para além do mais, não compreendo a solução especial para as regiões autónomas. Por que é que, nas regiões autónomas, não há-de haver o sistema conjunto que se propõe para o continente, isto é, círculos uninominais e círculo nacional? Era uma coisa sobre a qual gostaríamos de ouvir os proponentes e é pena eles não estarem cá para justificar esta estranha solução para as regiões autónomas.
Quanto à proposta do PSD, fiquei mais tranquilo ao ouvir a explicação do Deputado Barbosa de Melo. É que a letra da proposta do PSD é tudo menos tranquilizadora, pois, ao falar, lado a lado, em círculos uninominais, círculos plurinominais e círculo nacional, dá a entender que os círculos uninominais estão no mesmo pé que os plurinominais. É certo que se diz que o sistema eleitoral é estruturado de acordo com o princípio da representação proporcional, mas isso também não é muito tranquilizador porque onde está "princípio" estava "sistema", e sabemos a capacidade que os juristas têm para atribuir significados às mudanças de palavras, sobretudo quando se muda de "sistema" para "princípio".Risos.O Sr. Presidente: - Eis aí um ponto em que, a meu ver, a proposta do PSD careceria de uma clarificação terminológica que evitasse aquilo que claramente - e ainda bem que o Sr. Deputado Barbosa de Melo começou por intervir e clarificar a proposta - não está nas intenções dos proponentes.
Quanto à eliminação do método de Hondt, o que é comum à proposta do Deputado Cláudio Monteiro, não concordo. E não concordo, não porque entenda que o método de Hondt seja o único ou sequer o mais proporcional dos métodos - não é, antes pelo contrário, é um dos menos proporcionais dos métodos proporcionais -, mas porque está na Constituição e, estando na Constituição, oponho-me à desconstitucionalização, a não ser que o substituam por outro método de apuramento eleitoral. Em matéria de sistemas eleitorais, penso que tudo o que está na Constituição elimina a discricionariedade legislativa e, logo, elimina conflitos infraconstitucionais. Ora, esse, até agora, não tem sido um conflito, mas se os proponentes entendem que se deve mudar, devem propor uma alternativa e não a desconstitucionalização do método de Hondt. Em todo o caso, devo dizer que, hoje, os sistemas eleitorais são, na sua grande maioria, proporcionais e, dentro dos proporcionais, são, na maioria, do método de Hondt. E não é por acaso: a facilidade, a transparência e a imediata compreensibilidade do método levou à sua fortuna, para além de que ele favorece ligeiramente os partidos maioritários e, logo, favorece ligeiramente o princípio da obtenção de maiorias absolutas. Portanto, é um meio de conciliar o sistema proporcional com algum favorecimento da ideia das maiorias. Isso fez a fortuna do método de Hondt. Ora, pela minha parte, não estou disposto a abdicar dele, a não ser que ele fosse substituído por outro método proporcional, que não o método de Hondt.