34 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:O projecto de lei n.o 53/XI (1.a), do BE, é subscrito por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentado ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, contem uma designação que traduz o seu objecto principal, bem como uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Verificação do cumprimento da lei formulário: A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de lei formulário. Caso seja aprovada, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em conformidade com o disposto no seu artigo 8.o.Quanto à sua regulamentação pelo Governo no prazo de 90 dias, sugere-se que a contagem tenha início após a sua publicação — acto essencial à sua eficácia — e não após a respectiva aprovação, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 1.o da mesma lei formulário.Considerando que o projecto de lei em apreço pretende proceder a alterações ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que «Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo», bem como ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, que «Estabelece os regimes jurídicos dos instrumentos de gestão territorial», e que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estabelece que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», propõe-se que, em caso de aprovação, o título da lei seja alterado do seguinte modo: «Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder, procedendo à sétima alteração do Código das Expropriações, à segunda alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro».III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A presente iniciativa retoma o objecto do projecto de lei n.o 357/X (2.a)2 — «Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção» — e do projecto de lei n.o 800/X (4.a)3 — «Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder» —, ambos do BE.Ainda na anterior legislatura, e no âmbito da iniciativa legislativa do BE, torna-se importante assinalar o projecto de resolução n.o 177/X (2.a)4, do PSD — «Prevenção da Corrupção» —, o projecto de resolução n.o 178/X (2.a)5, do PCP, que pretendia ratificar a «Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção» (Resolução n.o 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003), e o projecto de resolução n.o 183/X (2.a)6, do CDS-PP — Medidas de combate à corrupção».Em Julho de 2006 o Grupo Parlamentar do PCP agendou um debate de urgência sobre «Políticas de combate à corrupção7 na sequência de um relatório dos Grupos de Estados Contra a Corrupção8 (GRECO) divulgado em Maio do mesmo ano, sobre a avaliação da situação de Portugal em matéria de corrupção e de                                                         2 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl357-X.doc 3 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl800-X.doc 4 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjr177-X.doc 5 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjr178-X.doc 6 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjr183-X.doc 7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_053_XI/Portugal_1.pdf 8 http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/greco/evaluations/round2/GrecoEval2(2005)11_Portugal_PT.pdf