27 DE JUNHO DE 19863121representatividade, traduzidos em ser o governo da universidade confiado a órgãos essencialmente electivos em que participam, em adequadas proporções, representantes dos seus corpos constituintes.A preocupação de manter uma ligação íntima da universidade à comunidade aparece consubstanciada na criação de um conselho geral, onde personalidades e entidades de reconhecida idoneidade poderão contribuir com a sua experiência c saber para uma mais correcta actuação e acertada evolução da instituição universitária. A terminar, refere-se como factor intrínseco valorativo que o presente projecto se integra no objectivo constante e mais amplo de tornar a democracia mais rica e aprofundada, com a devolução do poder aos cidadãos organizados em instituições intermédias, hu-manizando-se assim a face do Estado.Por estas razões, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresentar, nos termos do n.° 1 do artigo 17ü.° da Constituição, o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Natureza e fins da universidadeArtigo 1.°(Objectivos fundamentais da universidade)As universidades são centros de criação, transmis são e difusão da cultura e da ciência, prosseguindo os seguintes objectivos fundamentais:a) A prestação de ensino de nível superior, ao nível da graduação e da pós-graduação;b) O desenvolvimento da investigação fundamental e aplicada nas diferentes áreas do saber, em vista do progresso da cultura, da ciência e da tecnologia e tendo em conta as realidades regionais, nacionais e internacionais;c) A formação humana, cultural, científica e técnica dos seus estudantes;d) A prestação de outros serviços à comunidade, numa perspectiva de valorização recíproca;e) O intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras, conforme o exige a sua própria e>sên-cia universalista;/) O fomento, no seu âmbito de actividade, do intercâmbio cultural, científico e técnico com outras nações, tendo em vista a aproximação e o entendimento entre os povos, com especial destaque para os de língua oficial portuguesa;g) O estudo e a divulgação da cultura portuguesa na dupla vertente nacional e universalista.Artigo 2.° (Natureza Jurídica da universidade)1 — As universidades públicas, aqui designadas simplesmente por universidades, são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia pedagógica, científica, disciplinar, administrativa e financeira.2 — Como expressão destas diferentes autonomias é reconhecido a cada universidade o direito de formular os seus estatutos.3 — A autonomia universitária compreende a gestão democrática da universidade em geral e de cada uma das suas faculdades ou unidades orgânicas equivalentes.Artigo 3.°(Espaço livre e plural)As universidades garantem a liberdade de aprender e ensinar, bem como a liberdade de criação científica e cultural, assegurando a pluralidade e livre expressão de orientações filosóficas, científicas, estéticas, ideológicas e religiosas.CAPITULO II Das autonomias universitáriasArtigo 4.° (Autonomia estatutária)1 — A cada universidade é reconhecido o direito de elaborar os seus estatutos, com observância das regras consignadas na Constituição e na lei.2 — Os estatutos consideram-se homologados se, decorridos 60 dias após a apresentação ao Governo, não tiver havido qualquer resolução. A recusa de homologação só pode fundar-se na inobservância da lei ou em preterição de formalidades essenciais.3 — Os estatutos entrarão em vigor 60 dias após a sua publicação no Diário da República, a efectuar por iniciativa do respectivo reitor.4— Os estatutos de cada universidade podem ser revistos:a) Quatro anos após a data da sua publicação ou revisão;b) Em qualquer momento por decisão de quatro quintos dos membros do senado universitário.Artigo 5.°(Reserva de estatuto)Dos estatutos de cada universidade constarão obrigatoriamente:o) A designação, os símbolos e outras formas de heráldica e representação da respectiva universidade;b) A designação, os símbolos e outras formas de heráldica e representação das faculdades ou unidades orgânicas equivalentes que a integram;c) As formas específicas de organização e funcionamento da universidade e das suas unidades orgânicas, com respeito pela legislação geral aplicável;d) O estatuto específico do pessoal e os quadros do pessoal docente, investigador, técnico administrativo e auxiliar próprio da universidade e das suas unidades orgânicas;e) O estatuto específico dos estudantes;/) As normas próprias da gestão universitária; g) As bases da lei orgânica e dos regulamentos de cada uma das suas faculdades e outras unidades orgânicas.