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Nós temos a consciência de que esta medida é apenas um primeiro passo. Ela é duplamente importante, na sua dimensão monetária e na sua dimensão de inserção social, e, pela nossa parte, daremos toda a importância à dimensão da inserção social. O que não faremos é dizê-lo e, depois, não o fazer. De certeza que não nos confrontarão, no futuro, com os números com que agora o rendimento social de inserção, infelizmente, está confrontado: apenas um em cada quatro ou cinco dos beneficiários tem um contrato de inserção celebrado com o Estado.Vozes do PS: - Pois é!O Orador: - O falhanço da vossa gestão do rendimento social de inserção, do ponto de vista dessa dimensão de inserção social, foi extremo, foi absoluto, e esse falhanço não foi apenas por incapacidade técnica ou de gestão, foi também revelador de que uma coisa são as palavras e outra são as orientações. E as orientações que, neste domínio, foram dadas pelo governo da anterior maioria menosprezaram, de facto, o combate à pobreza extrema e transformaram de tal modo esta medida que ela perdeu a eficácia - a qual, aliás, foi várias vezes avaliada por diversas instituições - não de eliminar a pobreza, porque, infelizmente, ela não tem essa capacidade, mas de diminuir (e essa capacidade ela tem de ter) a severidade da pobreza em Portugal.
É esse o nosso compromisso e essas mudanças são para o cumprir. E, podem ter a certeza, esse compromisso será cumprido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta-feira, dia 8, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico (CDS-PP).
1155   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
1156   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Mário Henrique de Almeida Santos David
Quinta-feira, 21 de Abril de 2005    I Série - Número 10
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 6/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 19/X - Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), tendo os três primeiros sido rejeitados e o último aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Teixeira de Melo, José Paulo Carvalho e Teresa Caeiro (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ana Drago (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Nuno Santos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Zita Seabra (PSD), Alda Macedo (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD e de outro do CDS-PP.
Foram ainda discutidos os projectos de resolução n. os 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS). Após terem intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Bernardino Soares (PCP), o projecto de resolução n.o 7/X foi retirado e o projecto de resolução n.o 9/X foi aprovado, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
0344   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0345   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Luiz Manuel Fagundes Duarte
0346   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Arménio dos Santos
0347   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 António Filipe Gaião Rodrigues
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é constituída por duas partes. Na primeira delas serão discutidos vários projectos de lei sobre interrupção voluntária da gravidez, seguindo-se a respectiva votação. Na segunda parte serão discutidos os projectos de resolução sobre a realização de referendo sobre o mesmo tema, a que se seguirá também um período de votações.
Chamo, assim, a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, nesta sessão, termos dois períodos de discussão e dois períodos de votações.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à primeira parte da ordem do dia, que será preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 6/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 19/X - Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS).
Tratando-se de um agendamento da parte do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos para apresentar o projecto de lei da autoria do seu grupo parlamentar.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 1998 - realização do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já passaram sete anos! Já assistimos a quatro julgamentos que sentaram dezenas de mulheres e alguns homens no banco dos réus. Já a nossa sociedade, da direita à esquerda, se mostrou perturbada e chocada com a investigação e perseguição de mulheres, algumas humilhantemente procuradas pela polícia numa marquesa de consultório,...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Uma vergonha!A Oradora: - ... outras, com ar combalido, à porta de uma clínica.
0348   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Já dezenas de milhares de cidadãos e cidadãs se mobilizaram para propor a esta Assembleia a oportunidade de poderem voltar a pronunciar-se sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, ao mesmo tempo que outras dezenas de milhares de cidadãs e cidadãos pediam, em abaixo-assinado, a não alteração da lei.
Já discutimos, em 2004, propostas, que a então coligação de direita chumbou, para a realização de um novo referendo que permitisse a alteração da lei. Já ouvimos, nessa altura, a direita ou, pelo menos, importantes referências à nossa direita assumirem a necessidade de alterar esta lei.
Já passaram 21 anos da aprovação da lei sobre o aborto. Passado todo este tempo, Sr.as e Srs. Deputados, o que se impõe neste debate é perguntar o seguinte: que resultados garantiu esta lei? O que conseguimos, enquanto sociedade, com esta lei e com a criminalização do aborto? Esta lei acabou com o aborto? Não! Preveniu o aborto? Não! Garantiu melhor a saúde das mulheres? Não!
Para que serve, afinal, esta lei, uma lei que não provou ser minimamente eficaz no combate ao aborto; uma lei que a sociedade não quer ver aplicada, uma lei que ninguém reclama que seja cumprida, porque a esmagadora maioria das portuguesas e dos portugueses não quer ver as mulheres, ou quem as tenha ajudado, no tribunal ou na cadeia?Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, qual a justeza de uma lei que, não combatendo o aborto, é responsável pelo aborto clandestino? Para o PS a resposta é clara: nada justifica esta lei e por isso assumimos o compromisso de mudá-la!
Sr. Presidente, queremos mudar esta lei porque ela já provou causar mal maior do que o mal que tinha por finalidade combater!
Queremos mudar esta lei porque ninguém quer, ou assume que quer, que ela seja aplicada, sendo para o PS inaceitável que uma lei exista apenas para tranquilizar algumas consciências na afirmação e imposição de uma qualquer moral. Se não somos capazes de condenar uma mulher que recorre ao aborto não podemos criminalizar esse comportamento.
Queremos mudar esta lei porque a mesma, ao alimentar o aborto clandestino, diminui a nossa real capacidade de intervenção junto das mulheres e dos homens que se vêem confrontados com a necessidade de interromper uma gravidez na rede do aborto clandestino.
Queremos mudar esta lei porque confiamos na consciência das portuguesas e dos portugueses; porque o aborto é sempre o último recurso.
Queremos mudar esta lei porque, como disse Natália Correia no debate de 2 de Março de 1982, "Não é o facto de o aborto existir que obriga as mulheres a praticarem-no. Agora o facto de ele ser crime é que obriga a que as pessoas o pratiquem em situações abomináveis".Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS está, como sempre esteve, empenhado em prevenir o aborto e em combater o aborto clandestino. Por isso defendemos, ao longo dos anos, o planeamento familiar e a educação sexual nas escolas. E, se em matéria de planeamento familiar evoluímos muito, em matéria de educação sexual está o essencial por fazer, ou seja, levar a educação sexual a todas as escolas do País.
A coerência do PS no combate e na prevenção ao aborto é reforçada pela nossa aposta, que também é de sempre, na promoção dos direitos da maternidade e da paternidade e da igual valorização social da maternidade e da paternidade; na defesa da igualdade entre mulheres e homens como prioridade política; na defesa dos direitos sexuais e reprodutivos de todos; na aposta das políticas sociais activas na promoção do emprego; na inclusão social e de um cada vez maior apoio às famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que apresentamos tem como referência nuclear a seguinte pergunta contida no referendo: "Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"
A pergunta é clara e a nossa resposta também: não queremos mulheres nos tribunais ou na cadeia por terem feito um aborto!Aplausos do PS e do BE.O PS está à vontade neste debate: sabemos o que queremos e o que está em causa e não contam connosco os que querem baralhar, como sempre, a discussão sobre o julgamento e a prisão de mulheres por aborto! O problema da incoerência e da utilização desta discussão ao sabor dos interesses da estratégia partidária, relegando a dignidade e saúde das mulheres para segundo plano, não é um problema do PS.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!
0349   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 A Oradora: - Tudo o mais que está na lei, e em debate na generalidade, é susceptível de ajustamentos na especialidade. Nesta discussão, a impossibilidade de acompanhar na votação outros projectos de lei deve-se a razões instrumentais do procedimento referendário.
Estamos neste debate a defender uma nova lei que acreditamos equilibrada, uma lei que acreditamos mais justa, uma lei que garante os direitos, a saúde e a dignidade de todos.
Estamos à espera de quê para alterar uma lei que já provou não servir nada nem ninguém? De um qualquer momento político mais conveniente? Não, Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria já foi moeda de troca política demasiadas vezes, e as mulheres e os homens do nosso país já esperaram tempo demais!!Aplausos do PS e do BE.O tema da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez é dos mais debatidos na nossa sociedade, tendo o PS feito desta matéria uma das questões mais visíveis das últimas eleições legislativas. Quando os portugueses votaram em nós votaram também na alteração desta lei através da realização de um novo referendo!Aplausos do PS.Estamos, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate apenas e só a cumprir, com toda a convicção, um dos nossos compromissos para com as portuguesas e os portugueses, na certeza de estarmos a contribuir para a resolução de um problema criado por uma lei que nos deve envergonhar a todos.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, a Constituição da República Portuguesa obriga a que uma pergunta em referendo tenha absoluta correspondência com o projecto de lei que lhe serve de base.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não obriga a nada disso, não senhor! Não é verdade!O Orador: - Na expressão constitucional, em relação ao projecto de lei que a justifica, a pergunta tem de ser objectiva, clara e precisa. Por isso se impõe o esclarecimento que agora lhe pedimos.
A pergunta que o PS pretende colocar em referendo nada tem que ver com o projecto de lei que igualmente quer ver aprovado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Leu mal!O Orador: - No seu projecto de lei, o PS trata da despenalização do aborto até às 16 semanas de gravidez - é isto o que está em causa no projecto de lei do PS -, no entanto, enganadoramente, aos portugueses querem, em referendo, impor uma pergunta que trata tão-somente da descriminalização do aborto até às 10 semanas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Uma fraude!O Orador: - Trata-se de realidades completamente diferentes, uma coisa não tem que ver com a outra! A Assembleia da República é um órgão de soberania, pelo que temos de nos relacionar com as outras instituições e com os portugueses com verdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Parece-lhe correcto e aceitável sujeitar o Sr. Presidente da Assembleia da República - sendo ele, desde logo, o baluarte da salvaguarda da Constituição da República - a pronunciar-se sobre a legitimidade de um referendo que tem na base uma pergunta que nada tem que ver com o projecto de lei que lhe serve de suporte?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr.a Deputada, tem até consciência das consequências que, em sede constitucional, numa avaliação que, seguramente, o Tribunal Constitucional terá de fazer, este procedimento do PS pode representar para a Assembleia da República?
0350   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O CDS-PP não quer voltar a ter razão antes do tempo.Risos do PS.Na última legislatura, a propósito do referendo ao Tratado Constitucional Europeu, avisámos o PS, dissemos: "Este é um referendo importantíssimo. Vamos tratar de encontrar uma pergunta clara, precisa e objectiva, como diz a Constituição, e para tanto vamos rever extraordinariamente a Constituição, vamos questionar sobre o Tratado"! O PS assim não quis, não o permitiu. Disse também, então: "Não, a pergunta serve, é correcta. Vamos conseguir isso mesmo no actual quadro constitucional".
O Tribunal Constitucional chumbou a pergunta que o PS impôs, e tivemos então razão. De nada nos serve! Agora, lá vamos tratar da revisão constitucional que então propusemos...!
Não queremos voltar a ter razão antes do tempo.O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso ter lata!O Orador: - Sr.a Deputada, a questão que lhe deixo é a seguinte: está ou não o PS disposto a, como nós pretendemos, permitir a total correspondência entre a pergunta a colocar em referendo e o que está em jogo no projecto de lei do PS, ou seja, a despenalização do aborto até às 16 semanas de gravidez?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Uma vez que a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos responderá conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho para formular a sua pergunta.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, ouvi com bastante atenção a sua exposição de motivos relativamente ao projecto de lei do PS para despenalização do aborto. Destaca-se concretamente, no que respeita a esta matéria, o facto de o PS propor a despenalização do aborto quando praticado até aos quatro meses de gravidez, o que levanta dois problemas: um, diria, de coerência e outro de substância.
Quanto ao problema de coerência - e tendo em conta que a Sr.a Deputada fundamentou este projecto de lei na necessidade de terminar de vez com a possibilidade de mulheres que abortam serem presas ou julgadas -, a questão que se coloca é a de saber se é assim que vão acabar os julgamentos. Ou, perguntando de outra forma, o que é que defende o PS dever acontecer a uma mulher que aborta aos quatro meses e um dia de gravidez?Aplausos do CDS-PP.Deve ou não haver julgamento? Há ou não crime?O Sr. Mota Andrade (PS): - Isto é lastimável!O Orador: - Deve ou não haver pena de prisão?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esta pergunta é para ser respondida e objectivamente!O Orador: - Quanto ao problema de substância, na sociedade global e internacional em que vivemos cada vez mais se discutem, e cada vez com mais rigor, as questões científicas relacionadas com a embriologia, a genética e com todo o tratamento pré-natal. Diria que, neste aspecto, o Direito vai acompanhando a evolução da Ciência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, coloca-se aqui outra questão, para a qual solicito um esclarecimento claro: do ponto de vista ético, científico e jurídico, o que é, para o PS, um embrião de quatro meses?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Qual é a protecção jurídica que o PS considera que este embrião deve merecer e que lhe é exigível?Aplausos do CDS-PP.
0351   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, também ouvi com toda a atenção a sua exposição relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PS, não podendo deixar de detectar duas vulnerabilidades genéricas na vossa proposta.
O PS pretende evitar, tanto quanto entendi, dois aspectos: a prisão da mulher (nem me vou alongar sobre este aspecto porque ninguém poderá dizer um nome sequer de uma mulher que esteja presa pela prática de aborto)...Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... e a sujeição da mulher a um julgamento público. Ora, tanto quanto sabemos, surgiu na bancada do PS, por parte das Sr.as Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, uma iniciativa legislativa que, partindo do princípio da defesa da vida, propunha alterações ao Código de Processo Penal no sentido de não sujeitar as mulheres ao processo crime e a um julgamento.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E a pagar indemnizações para as associações de defesa da vida!A Oradora: - Sr.a Deputada, as duas questões que lhe coloco são muito simples: em primeiro lugar, qual é a tolerância da bancada do PS, que, contrariando a solicitação do Sr. Presidente da República no sentido de fazermos um debate sereno e profundo, não aceitou agendar esta iniciativa legislativa?Aplausos do CDS-PP.Onde é que está a tolerância do PS, que não quer discutir ideias diferentes das que propõe, nomeadamente as provenientes da sua própria bancada?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, é ou não verdade que a única solução que o PS aceita é, na verdade, a da total liberalização do aborto?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno de Melo, quem o ouvisse intervir até achava que o Sr. Deputado votaria favoravelmente num referendo com esta pergunta se ela fosse mais clara, mas não é isso o que está em causa! O Sr. Deputado veio aqui colocar questões que até parecia que o CDS-PP poderia estar do nosso lado no combate pelo "sim".
Essa sua pergunta, Sr. Deputado, só mostra o embaraço do CDS-PP neste debate e a confusão que normalmente quer lançar quando estamos a falar sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez. Os senhores querem continuar a ver mulheres julgadas e eventualmente condenadas a penas de prisão por terem realizado um aborto? Se querem, votam "não", se não querem votam "sim". Esta é a única questão que está aqui em debate.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estão abertos a mudar a pergunta ou não?A Oradora: - O CDS-PP não conta connosco para essa confusão, porque normalmente, e nos debates anteriores, quando falávamos na questão do aborto, os senhores falavam da necessidade de intervir na educação. No entanto, quando estiveram no governo a educação sexual ficou completamente na gaveta e demonstraram ter sobre ela as maiores dúvidas.Aplausos do PS.Sr. Deputado, se há coisa que a nossa pergunta é é clara, objectiva e precisa!!
0352   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já vimos que não tem resposta!A Oradora: - Eu estou a responder à sua pergunta e não a contribuir para a confusão que o senhor quer lançar neste debate. Isso eu não faço!Aplausos do PS.Se dúvidas houvesse sobre a vossa dificuldade, porque os senhores não assumem que querem as mulheres a ser julgadas - e é isso que têm de assumir, porque é isso que está em causa -, a intervenção do Deputado José Paulo Carvalho tinha com elas acabado... A pergunta que colocou relativamente aos 16 meses é completamente estapafúrdia.Vozes do CDS-PP: - Ah!...A Oradora: - Digo-lhe mais: não há qualquer incoerência entre a nossa pergunta no referendo e o que está no projecto de lei, cujo texto, aliás, é o mesmo que entregámos em 1997.
Mas, como também já dissemos, estamos disponíveis para, na especialidade, discutir cada um dos termos que estão propostos.Vozes do CDS-PP: - Não respondeu!A Oradora: - Em relação às questões da Sr.a Deputada Teresa Caeiro, pergunto-lhe: acha que o CDS-PP mudaria a sua posição se fosse presa alguma mulher? É preciso ir alguma mulher para a cadeia por ter feito um aborto para o CDS-PP, finalmente, perceber como esta lei é má, é injusta e nada resolve, nada?
Essa sua declaração, Sr.a Deputada, é verdadeiramente chocante. Ainda não há mulher alguma na cadeia, Sr.a Deputada, porque ninguém em Portugal quer esta lei aplicada, ninguém!... Ninguém concorda com esta lei!
Portanto, o facto de não concordar, o facto de toda a gente se sentir incomodada com a sucessão de julgamentos em Portugal, leva-nos a ter de dar uma resposta. O que não podemos é continuar a "enfiar a cabeça na areia" na afirmação de um princípio moral fantástico que nada resolve, que só prejudica a saúde das mulheres e que nos deve envergonhar enquanto sociedade que queremos mais justa e mais humana.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, para, ao abrigo do direito regimental, exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra por 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: Em sua opinião, as questão que lhe suscitámos são "estapafúrdias" e o que queremos lançar a confusão... Então, vamos lá ver quem é que está confuso.
A pergunta que o Partido Socialista quer ver colocada em referendo, se é que quiserem tratar desta questão seriamente - e nós queremos! -, incide sobre a descriminalização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto não é uma defesa da honra, Sr. Presidente!O Orador: - Então vamos ler o preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista.
O projecto que os signatários agora submetem à apreciação da Assembleia da República preconiza a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto não é uma defesa da honra, Sr. Presidente!O Orador: - Quem quer lançar a confusão somos nós, que queremos a correspondência da despenalização que os senhores defendem e justificam no projecto de lei, ou são os senhores que, enganadoramente, colocam aos portugueses uma questão sobre descriminalização?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ó Sr. Presidente, mas isto não é uma defesa da honra!
0353   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Orador: - Segundo aspecto: na mesma questão que querem colocar aos portugueses, VV. Ex.as tratam de querer saber se eles concordam com uma descriminalização até às 10 semanas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto não é uma defesa da honra!O Orador: - Ora, a alínea c) do artigo 142.o do vosso projecto de lei diz que não é punível a interrupção da gravidez se for efectuada "(...) nas primeiras 16 semanas de gravidez".A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Leia tudo!O Orador: - Sr.a Deputada, quem é que quer lançar a confusão? Somos nós, que queremos que os portugueses respondam àquilo que é tratado no vosso projecto de lei, ou seja, que digam se concordam com o aborto até às 16 semanas, ou são os senhores, que querem esconder que no vosso projecto de lei o aborto é contemplado até às 16 semanas e que, enganadoramente, lhes dizem que apenas tratarão da mesma questão até às 10 semanas?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é uma defesa da honra!O Orador: - Quem quer armar a confusão, Sr.a Deputada? Quem é que é "estapafúrdio"?
Por último, Sr.a Deputada, salientando que não respondeu a uma única das questões que aqui lhe foram colocadas por nós, quero tratar da insensibilidade com que, de todo o modo, nos quis responder. É que, Sr.a Deputada, quando lhe perguntámos o que pensa de um aborto realizado aos quatro meses e um dia, como contraponto a um aborto realizado aos quatro meses, queríamos perceber, do ponto de vista da sensibilidade, qual é a motivação do Partido Socialista, queríamos saber da preocupação jurídica, que nos preocupa numa lógica de direito que também é de vida e de civilização, da razão de ser do projecto de lei do Partido Socialista em relação à sensibilidade que colocamos na nossa questão. E à justificação que do Partido Socialista queríamos e tínhamos o direito de ter, os senhores responderam-nos com insensibilidade.
Assim, Sr.a Deputada, a perguntas sérias e precisas o Partido Socialista respondeu de forma estapafúrdia e lançando a confusão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno de Melo, o senhor fez uma intervenção e não defendeu a sua honra, porque ela, manifestamente, não foi ofendida.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, a pergunta é muito clara: "Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez?"O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o que diz o projecto de lei?!...A Oradora: - O projecto de lei refere-se exactamente ao mesmo, é exactamente isso, Sr. Deputado. A única coisa que referendamos é o aborto, a pedido da mulher, até às 10 semanas; a alínea c) do artigo 142.o do nosso projecto de lei, Sr. Deputado, já está na lei actual! A única coisa que fazemos é alargar os prazos!
Gostava também de dizer-lhe, Sr. Deputado, que os limites que propomos, que também estão na lei actual, relativamente a cada um dos casos de não criminalização do aborto, têm a ver, única e exclusivamente, com a garantia da segurança e da saúde das mulheres.
Deixe-me também dizer-lhe que, em minha opinião, essa bancada não está em posição de, neste debate dar lições a ninguém a propósito do que quer que seja!...Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ninguém está a dar lições a ninguém!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
0354   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A caminhada das mulheres portuguesas rumo a uma nova lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) que respeite os seus direitos fundamentais está semeada de hesitações, de promessas goradas, de perseguições penais.
Os seis anos que decorreram desde o referendo foram dolorosos anos, em que, apesar de tudo e contra o estigma da sala de audiências e a devassa da sua vida sexual, as mulheres continuaram a arrostar com os riscos do aborto clandestino, como o indicam, nomeadamente, os dados divulgados no ano passado pela Direcção-Geral de Saúde: "O aborto clandestino levou, em 2003, aos hospitais portugueses uma média de 3 jovens por dia. Nesse ano deram entrada nas unidades de saúde 1019 casos devido a complicações."
Num relatório apresentado em 2004, a Organização Mundial de Saúde afirma: "As estimativas relativas ao ano 2000 indicam que todos os anos se fazem, no mundo inteiro, 19 milhões de abortos clandestinos, o que quer dizer que uma em cada 10 gravidezes terminam em aborto clandestino, de que resulta a ratio de 1 aborto inseguro para cerca de 7 nascimentos com vida."
Salienta ainda a Organização Mundial de Saúde que as mulheres que recorrem ao aborto inseguro põem as suas saúde e vida em risco. Por todo o mundo, calcula-se que morrem 68 000 mulheres como consequência do aborto inseguro.
Até mesmo a Europa não aplica as conclusões da Conferência do Cairo e de Beijing. A percentagem das mulheres que morrem na Europa em consequência desse aborto inseguro é de 20%, relativamente ao total de mortes maternas. A Organização das Nações Unidas, num documento divulgado já no corrente ano de 2005, afirma criticamente: "Mesmo na União Europeia, alguns países restringem, ou proíbem mesmo, o aborto, especialmente o aborto medicalizado, ou exigem complicados formalismos, que desencorajam as mulheres de recorrer ao aborto legal, forçando-as ao aborto ilegal e inseguro".
Ora, isto passa-se exactamente em Portugal no ano em que se assinalam os 10 anos da Conferência de Beijing.
Em Portugal, não se implementa a lei da educação sexual, faz-se o panegírico à la Bush da abstinência sexual, panegírico que, falhando, provoca gravidezes adolescentes e mesmo graves doenças sexualmente transmissíveis. O planeamento familiar, apesar dos progressos realizados, conhece dificuldades resultantes, nomeadamente, de deficiências de funcionamento, sobretudo quanto aos horários dos centros de saúde, o que impede as mulheres trabalhadoras de acederem às consultas.
Em Portugal, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, julgam-se mulheres e condenam-se algumas; condenam-se mesmo quando não se fazem julgamentos e se forçam as mesmas a aceitar o pagamento de indemnização (para expiação da sua "culpa") a instituições determinadas pelo Tribunal, representadas por quem está aí sentado...!Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.É essa a solução da suspensão provisória do processo. E foi aplicada em Coimbra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tenha calma!A Oradora: - Estou muito calma, Sr. Deputado!
Outras mulheres são absolvidas, mas passam pela traumática prova de exposição da sua intimidade em praça pública.
O que temos de resolver é um problema de saúde pública criado pela lei penal.
A questão, no que toca às mulheres, é esta: deverá o direito penal considerar como crime a conduta da mulher que recorre ao aborto, seja em que circunstâncias for?
A resposta já foi dada na França há muito tempo: em 1975, o Parlamento francês aprovou a "Lei Veil" (de Simone Veil), nos termos da qual a mulher, ainda que recorrendo ao aborto fora das condições legalmente permitidas e em qualquer altura, nunca comete um crime. E a "Lei Veil" só criminalizou as condutas dos que praticassem o aborto na mulher. E isto continua em vigor, apesar das alterações feitas em 2001!
Esta solução consta do nosso projecto de lei! Porque a mulher que recorre ao aborto age em situação de angústia e na comunidade não se encontra interiorizada a reprovação que merece que uma conduta seja considerada um crime.
Situação idêntica encontramos nas legislações dinamarquesa, holandesa e polaca, por exemplo, e uma solução muito próxima está na lei espanhola.
O que há que criminalizar, isso sim, é o comportamento daqueles que, ainda que a solicitação da mulher, fazem um aborto clandestino, pondo em risco a saúde e a vida das mulheres, exceptuando da ilicitude a prática do aborto por profissionais e em estabelecimento legalmente autorizado, nas condições constantes do nosso projecto, que nos escusamos de repetir por ser sobejamente conhecido.
Em muitos países legalizou-se o aborto quando requerido pela mulher nas primeiras 12 semanas, solução brilhantemente defendida na célebre decisão do caso Roe versus Wade, do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América.
A França acabou por aumentar as 10 semanas da "Lei Veil" para 12 semanas. O Partido Socialista
0355   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 devia ler atentamente a lei de 2001, que até revogou uma disposição que criminalizava a publicidade das clínicas que fizessem abortos, porque, aliás, é contra o artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Foi nesse sentido que decidiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Open Door, em que a Irlanda foi condenada por ter mandado encerrar duas clínicas.
Tendo começado a cair, numa luta prolongada e fértil em incidentes provocados pelos partidários do "não", as barreiras que impediam o acesso das mulheres à pílula RU 486, que hoje se encontra acessível na maior parte dos países europeus, é tempo de Portugal dar um claro sinal alterando a lei e convidando os Laboratórios Exelgyne a solicitar autorização para comercializar em Portugal a referida pílula.
A "medicalização" da IVG tornou possíveis avanços de que beneficiaram as mulheres, nomeadamente pela possibilidade de recorrerem à interrupção muito mais cedo, sem a delonga exigida pelo aborto cirúrgico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Hoje mesmo foi apresentada na Assembleia, por uma organização de mulheres, as "Mulheres online", uma petição chamando a atenção para a importância da utilização daquela inovação científica.
As tentativas de utilização de centros de aconselhamento para inutilizar a possibilidade de, em tempo legal, recorrerem à IVG, saem assim, com essa pílula, fortemente frustradas.
Primeiro apontamento: a argumentação dos que se opõem à alteração da lei radica num preconceito antifeminino.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As mulheres, segundo eles, fazem abortos por motivos fúteis. Desmentem essa afirmação quando, em desespero de causa e para fugir ao debate sobre a descriminalização da IVG, aprovam, como o fizeram o ano passado, uma resolução em que, claramente, desculpabilizam as mulheres.
Mas continuam a persistir diversos factores que impedem as mulheres de ter os filhos que desejam: persiste a taxa de "feminização" da pobreza - o já minguado "abono de família" foi retirado a muitas famílias, os salários são baixos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Além disso, aumenta a taxa de desemprego. E a desregulamentação das relações de trabalho, nomeadamente a desorganização do tempo de trabalho, impede a maternidade e a paternidade felizes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O segundo apontamento tem a ver com as questões relacionadas com o direito à vida, com o argumento que a direita brandiu, com algumas honrosas excepções de alguns Srs. Deputados que recordo saudosamente, para submeter as mulheres aos ditames de um Estado que se arroga prepotentemente o direito de impor a toda a comunidade as regras religiosas e morais de uma parte dos cidadãos.
Afirmando, sem provas científicas, que o embrião mesmo nas suas fases mais incipientes, já é pessoa humana, a direita mais retrógrada quer ter a verdade absoluta e faz tábua rasa de todas as concepções contrárias.
Recordo aqui um recente acórdão, de 8 de Julho de 2004, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, num processo instaurado contra a França, onde, analisando a Convenção Europeia, a Convenção de Oviedo, o Protocolo Adicional desta Convenção proibindo a clonagem humana, o projecto de protocolo relativo à investigação bioética, o Direito Comparado e o estado da Ciência, o Tribunal conclui que o artigo 2.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (o que garante e obriga os Estados a garantir o direito à vida) não se aplica ao embrião e ao feto. Leiam esse acórdão!!
Sendo vida de espécie humana, como de facto são, o embrião e o feto - afirma-o o Tribunal - devem ser protegidos, em nome da dignidade humana, com medidas económicas e sociais e não através de medidas penais absolutamente inoperantes e que não os defendem.
E assim é, de facto, para a maior parte da população mundial - recordo que 2/3 das mulheres vivem em países onde está legalizada a IVG.
Assim sendo, não pode o Direito Penal tomar partido por esta ou por aquela concepção religiosa.
Em 1984, dissemos: "Há sempre razões profundas para decidir um acto que ninguém deseja, nem considera um bem. E não falamos das situações extremas em que a vida da mulher corre perigo, do aborto terapêutico, eugénico ou resultante de crime sexual, mas, sim, da grande maioria dos casos em que a mulher decide interromper a gravidez porque não vê condições económicas, sociais, pessoais, até para dar
0356   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 vida a um ser humano a quem sabe que não pode assegurar um futuro e uma vida feliz."
Dissemos ainda: "Pela nossa parte, lutaremos, como já aqui afirmámos, para que esta Assembleia venha a aprovar, sem mais delongas inúteis, um regime legal digno das mulheres portuguesas."
Desde aí, não desistimos de alterar a lei.
E voltaremos sempre que preciso, porque há sempre a ameaça de retrocessos, como a recente história, a nível mundial, o comprova.
É o reconhecimento de vários direitos fundamentais das mulheres que, de facto, nos mobiliza pela defesa dos seus direitos humanos contra o obscurantismo. É o seu reconhecimento que tem mobilizado e mobiliza mulheres e homens que constroem o progresso do mundo.
Por isso, voltaremos. Voltaremos sempre!Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição dos Srs. Deputados Nuno Morais Sarmento (PSD), círculo eleitoral de Castelo Branco, e António Pires de Lima (CDS-PP), círculo eleitoral do Porto, por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, a partir do dia 18 de Abril corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados Carlos Pinto e José Paulo Carvalho, sendo o parecer no sentido de admitir as substituições em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reeditamos hoje, aqui, na Assembleia da República, passado pouco mais de um ano desde a última vez que esta questão aqui foi trazida, a discussão sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG).
Nessa altura, os partidos de direita, com maioria absoluta, recusaram terminantemente, sem qualquer surpresa, a alteração da lei penal que criminaliza o aborto e tem obrigado tantas mulheres portuguesas a se sentarem no banco dos réus, sujeitas à suprema humilhação de verem a sua vida pessoal, no que de mais íntimo esta pode ter, a sua saúde reprodutiva e o seu direito à maternidade livre e consciente, tomadas in extremis e como último recurso, postas em causa e aviltadas.
Temos hoje um Parlamento distinto do que então existia. Os Deputados das forças políticas que defendem abertamente a despenalização da IVG e que, para tanto, consentaneamente com as suas posições, apresentaram projectos de lei visando alterar a actual legislação penal, após as últimas eleições de 20 de Fevereiro, aumentaram em número significativo neste Parlamento, derrotando, assim, os partidos de direita e encontrando-se, neste momento, em franca maioria.
Estão, assim, reunidas, à partida, as condições necessárias para que o órgão constitucionalmente consagrado como órgão legislativo por excelência assuma as suas responsabilidades e ponha cobro hoje -  finalmente e sem mais demoras, porque não se quis ou conseguiu pôr antes nem mais cedo, malgrado para as mulheres portuguesas e para vergonha de todos nós - ao drama do aborto clandestino em Portugal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, é forçoso reconhecer que, mercê de compromissos político-partidários, designadamente por cedência do chamado "centrão" à direita mais conservadora, na anterior legislatura, como nos últimos 20 anos, não tem sido possível pôr um ponto final no sofrimento, na dor, na morte e nas chagas infligidas às mulheres que se viram forçadas a abortar clandestinamente, num qualquer vão de escadas, numa garagem ou anexo, num sótão infecto e asfixiante atulhado de outras mulheres, de outras tantas histórias e dramas absolutamente individuais, pessoais e intransmissíveis.
Essas chagas, que marcarão essas mulheres para toda a sua vida no corpo e na alma, também mancham a nossa honra. De cada vez que uma mulher é julgada num tribunal acusada de ter praticado aborto, é Portugal inteiro que está a ser julgado por não ser capaz, por lhe faltar a coragem para dizer "não" ao aborto sem condições mínimas de higiene e segurança, sem quaisquer regras, em total insegurança e com graves riscos para as mulheres; por lhe faltar a coragem para dizer "não" à mutilação que tantas vezes destrói a hipótese de uma maternidade futura, possível e desejada; por lhe faltar a coragem para dizer "não" à clandestinidade que, 31 anos depois do 25 de Abril, continua a persistir, com a diferença de que, antes de 1974, quem dava o salto pela fronteira fugindo à guerra, à perseguição, à miséria e à injustiça eram muitas vezes alguns dos que menos recursos económicos tinham, enquanto que, hoje, só quem tem
0357   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005  meios é que tem direitos, só quem pode pagar é que tem o direito de praticar noutro país a IVG com todas as condições de saúde e dignidade humana.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Donde se tem de concluir que não há igualdade no nosso país: o aborto clandestino ou os desmanchos afectam, principalmente, as mulheres com menos recursos, as mais pobres - aliás, como sempre, as mais frágeis e expostas a esta situação pela sua condição social, económica e cultural, sempre as mais sacrificadas, as mais vulneráveis. Mas não só: o número de gravidezes e abortos praticados na adolescência, fruto podre de preconceitos retrógrados que têm inviabilizado uma efectiva implementação da educação sexual nas escolas ou uma eficaz e generalizada política de planeamento familiar no nosso Sistema Nacional de Saúde, assume proporções tão preocupantes como revelam as percentagens de 0,3% em 1997 ou de 0,5% em 2003 de abortos realizados por jovens dos 15 aos 19 anos de idade.
Continuamos, contudo, inexplicavelmente, sem ter dados completos, seguros e actualizados sobre a verdadeira dimensão deste problema. Apesar de ter sido aprovada nesta Câmara, em 2002, a realização dum estudo sobre a extensão e as causas do aborto clandestino no nosso país, desconhecem-se, até hoje, os resultados do mesmo, ou sequer se se chegou, de todo, a iniciar.
Mas quando, finalmente, conseguem romper a barreira, o manto escuro que cobre esta sórdida realidade e debaixo do qual se esconde o que alguns insistem, numa cegueira voluntária, dita a pior de todas, em não querer ver, os números falam bem alto: em 2002, de acordo com dados oficiais, cerca de 11 000 mulheres foram atendidas nas urgências hospitalares em consequência de um aborto clandestino, cinco das quais perderam a vida por esse facto. Na verdade, estima-se que esses valores ascendam a um número algures entre os 16 000 e os 20 000 abortos anualmente.
Mais alto, porém, grita o silêncio amordaçado das histórias, dramas e sofrimentos pessoais que nunca serão contados ou contabilizados em qualquer estatística, sempre imperfeita na frieza dos números.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não está aqui, hoje, em causa unicamente um diferendo entre diferentes concepções da vida, crenças ou convicções éticas, morais, filosóficas ou religiosas. Não é, aliás, em absoluto, isso que está em causa relativamente aos projectos de lei que ora discutimos. A grande questão é saber se vamos permitir a continuidade da actual situação, com uma retrógrada legislação penal que contrasta vivamente com o quadro legal dominante europeu despenalizador, promovendo a proliferação do aborto clandestino, ou se vamos mudar este quadro, tirando o aborto da clandestinidade, permitindo que a IVG seja, de facto, uma opção de consciência pessoal e individual de cada um, não só dos Deputados mas, principalmente, das mulheres que se vêem confrontadas com o drama pessoal de ter fazer essa escolha.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que temos de nos perguntar é se é legítimo impor a todas as mulheres as concepções e crenças apenas de alguns, mormente através do mecanismo mais pesado permitido num Estado democrático: a sanção penal da privação da liberdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque este debate, apesar de ser, por causa das questões extremamente delicadas e sensíveis que levanta e da dramaticidade de que se reveste, também um debate de sentimentos e sensibilidades que, como seres humanos que somos, não podemos deixar de reflectir no nosso discurso, convém lembrar que este é também um debate de razão, um debate jurídico, político e legislativo.
Com efeito, em causa estão os próprios fundamentos do sistema e da dogmática jurídico-penal. Nas Faculdades de Direito aprendemos, tantos de nós, que a sanção penal constitui a última ratio da intervenção do Estado.
Citando a Professora Pizarro Beleza, insigne penalista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, "só na estrita medida em que as penas forem absolutamente indispensáveis para defender valores essenciais, será legítimo que o Estado se socorra da sua forma de intervenção mais dramática: o sistema penal. Só nas matérias em que haja boas razões para crer que essa intervenção originará maiores benefícios sociais do que custos, dada a certeza contemporânea dos graves problemas que a própria intervenção penal suscita, o Estado poderá optar pela incriminação de comportamentos, esgotadas outras alternativas de actuação legislativa ou organizacional."
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque este é um problema que a todos respeita e apela a uma solução legal urgente adequada à salvaguarda dos direitos da mulher, ao respeito pelos seus direitos sexuais e reprodutivos, à garantia da sua liberdade de opção, que ponha termo a uma lei inútil e que tem causado tantas vítimas, a uma criminalização hipócrita, Os Verdes apresentam o projecto de lei n.o 6/X e esperam que seja livremente discutido, em consciência, e aprovado para pôr cobro a esta situação inadmissível.
0358   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, cada um de nós, nesta Câmara, será chamado a pronunciar-se sobre uma das escolhas centrais, sobre o país que somos e o país que queremos ser.