I SÉRIE — NÚMERO 28 14 Apesar das regras já derivadas da decisão-quadro, o quadro jurídico e o ECRIS não correspondia ou não respondia de modo suficiente às particularidades dos pedidos relativos a nacionais de países terceiros porquanto, apesar daquele sistema permitir o intercâmbio de informações sobre essas pessoas, não existia, além dele, nenhum procedimento nem mecanismo comum da União para o fazer com eficácia, celeridade e precisão. De facto, as informações sobre nacionais de países terceiros não eram compiladas no interior da União, ao contrário do que sucedia relativamente aos nacionais de Estados-Membros no âmbito do Estado-Membro da nacionalidade, ficando apenas armazenadas nos Estados-Membros em que as condenações fossem efetivamente proferidas. Assim sendo, o quadro completo dos antecedentes criminais de um nacional de país terceiro poderia ser colhido, sim, caso fossem solicitadas tais informações a todos os Estados-Membros, o que resultava num esforço hercúleo, pouco eficaz e incapaz da necessária celeridade. Para superar este estado de coisas, a Comissão apresentou uma proposta que conduziu à adoção do Regulamento (UE) 2019/816, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condições de nacionais de países terceiros e de apátridas, o ECRIS-TCN. Trata-se de um sistema de crucial importância, centralizado nos quadros da União, que permitirá determinar quais os Estados que possuem informações sobre as condições respetivas anteriores, assim capacitando as autoridades centrais dos Estados-Membros para determinar, com rapidez e eficácia, em que outros Estados-Membros estão armazenadas informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros. Neste mesmo ano de 2019, foi ainda aprovada a Diretiva (UE) 2019/884, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, que alterou a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho e que introduziu alterações necessárias para permitir a troca eficaz de informações sobre condenações de nacionais de países terceiros através do ECRIS, e, neste contexto, obriga os Estados-Membros a tomar as medidas internas necessárias para assegurar que as decisões de condenação sejam acompanhadas de informações sobre a nacionalidade ou nacionalidades das pessoas condenadas. Tais alterações têm o desígnio de tornar mais eficaz e precisa a troca daquele tipo de informações entre os Estados-Membros, garantindo a sua partilha de um modo fidedigno, célere e uniforme. Face ao quadro legislativo da União Europeia assim descrito, há que ajustar o plano interno à orientação europeia já desenhada. As alterações preconizadas incidem essencialmente sobre os Capítulos V a VII da Lei n.o 37/2015, relativos a troca de informações sobre condenações proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia, troca de informações com Estados que não sejam membros da União Europeia e proteção de dados pessoais, respetivamente. Considerando todo o exposto, é necessário alterar o artigo 29.o, relativo aos pedidos de informação a dirigir às autoridades centrais estrangeiras, de modo a assegurar que sempre que uma pessoa nacional de um país terceiro, apátrida ou de nacionalidade desconhecida, ou uma entidade pública a seu pedido, solicite aos serviços de identificação criminal portugueses o certificado de registo criminal respetivo, estes serviços dirijam um pedido de informações às autoridades centrais dos Estados-Membros que possuam tais informações. Também a propósito do artigo 29.o há que cotejar a solução do seu n.o 1, pois os processos penais contra portugueses ou contra nacionais de Estados-Membros podem ser instruídos com registos criminais contendo decisões penais de condenações proferidas contra si noutros Estados-Membros. É ainda de alterar o artigo 31.o, de modo a garantir que os serviços de identificação criminal respondem a pedidos de registo nesta matéria, garantindo aos cidadãos nacionais e europeus um espaço de livre circulação de pessoas, desagrilhoado de fronteiras internas, um espaço de verdadeira liberdade, segurança e justiça. É este o nosso desígnio, um desígnio que esta proposta de lei, estou certa, contribuirá para concretizar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento dirigido à Sr.a Ministra, pelo que vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares e dos Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Dispõe de 1 minuto, Sr.a Deputada.