PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, começaria pela última das suas perguntas e que é, talvez, a que mais nos preocupa. É evidentemente. Sr. Deputado, e usando as suas palavras "preocupa-nos a adequação das estruturas à implementação do novo Código". É verdade que isto me angustia. E penso que deve angustiar todos os portugueses. Permito-me fazer apenas duas observações quanto a este facto: em primeiro lugar penso que. apesar de tudo é necessária uma certa dose de optimismo para se fazer alguma coisa. Em segundo lugar - e esta observação é, naturalmente, já mais política - se o Sr. Deputado reparar bem, é nesse domínio das estruturas que os verdadeiros problemas se põem. Mas, é nesse domínio que todos, afinal, estamos de acordo, é exactamente em relação à parte geral! Afinal critica-se um projecto do Código Penal do Governo porque na parte especial inovou um pouco em relação ao seu autor - o que até e verdade, e em meu entender, bem nalguns aspectos -. porque na parte geral não tem mérito e quanto a essa todos estamos de acordo. Aliás, essa parte geral já foi aqui apresentada na proposta de lei n.o 117/77, pelo então Ministro Almeida Santos. É, Sr. Deputado, a parte geral que suscita esses problemas. Mas, ou todos estamos de acordo em que essa pane geral é boa e todos estamos de acordo em correr esse risco, ou, então temos de fazer clivagens nos nossos estilos de argumentação.
E Sr. Deputado devo dizer-lhe ainda mais uma coisa: por mais que a realidade se venha a afastar do projecto de Código a que nos propomos dar corpo, de certeza que o abismo entre a realidade a criar e aquilo que o legislador intencionará, há-de, por certo, ser menor que o desfasamento entre o Código vigente e a realidade prática. Não é suficiente ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado, queria apenas perguntar-lhe se não admite que havia a possibilidade de diminuir os riscos se, por exemplo, se estabelecesse um período de vacatio que permitisse a implantação de um mínimo de estruturas capazes?O Sr. Orador: - Sr. Deputado, com certeza que sim!
Mas quanto à entrada em vigor ou não entrada em vigor, o Sr. Deputado concordará comigo que é um problema em que confiamos no critério e no juízo de oportunidade do Governo, que responsavelmente, decidirá; e, se entender, no momento de publicação do diploma que não há condições para a entrada em vigor - l de Janeiro - fará diferir o prazo por mais alguns meses, mais meio ano; mas. Sr. Deputado, esse e o risco que o Ministro, como político e como governante, assume perante a colectividade. Calcular mal os riscos ou dar má resposta e um problema de governação. Mas. estou de acordo com o Sr. Deputado.
Eu próprio, se fosse governante, com um problema deste, também teria as minhas noites sem sono. Essas são as dores do Sr. Ministro da Justiça e. não serei eu a tomá-las!
Sr. Deputado, como estava a dizer-lhe, por mais que a realidade venha a afastar-se da lei, de certeza absoluta não se afasta mais do que a realidade que hoje se pratica nos tribunais se afasta do Código vigente. Ou, o Sr. Deputado, como bom jurista que é. advogado cheio de êxito que foi. não se apercebeu pela sua experiência do abismo que há entre o actual Código e aquilo que se pratica? Não se apercebeu do tipo de molduras penais que o Código prevê e daquelas que se praticam? Não se apercebeu do tipo de argumentos e racionalizações a que o próprio juiz recorre para fazer justiça por suas mãos, praeter legem, em detrimento do antigo Código? Há milhentos expedientes e quando outros não existem, basta ir para um expediente que dá sempre - a situação da prova. É extremamente fácil, encontrando primeiro a solução que, em si, é teoricamente justa; depois, dado que o Código não o permite, é através da prova que se alcança a solução. E. tudo isto é demonstrado por estudos sociológicos feitos sobre a prática dos nossos tribunais. Esse risco existe. Sr. Deputado, mas não devemos exagerá-lo!Foi este um dos aspectos que foquei na minha intervenção - a existência de um certo desfasamento entre a realidade legislada e a realidade que conseguimos pôr em marcha. E. Sr. Deputado, um risco que vale a pena correr.
Apesar de já ter acendido o sinal vermelho queria apenas responder, rapidamente, à Sr.a Deputada Zita Seabra. A sua resposta. Sr.a Deputada, é uma resposta. E, evidentemente, cada um a assumirá com o mérito que ela própria contém e algum tem, mas não deixa, apesar de tudo. de legitimar uma cena reinversão da pergunta - porque é que estando o Partido Comunista tão empenhado na defesa da liberalização, legalização, ou despenalização do aborto, e sabendo que isso constava do projecto deste Código Penal, nunca (e isto é verdade) se mobilizou seriamente ou fez qualquer exigência quanto à necessidade de inovar em matéria penal?
Durante a intervenção, assumiu u Presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça:
Todos temos presente que foi, há poucas semanas, votada nesta Câmara uma alteração ao artigo 68.o da Constituição que passou a ser redigido nos seguintes termos: "A ma-
5098 I SÉRIE - NÚMERO 122ternidade e a fraternidade constituem valores sociais eminentes.
Julgamos compreender que esta nova formulação do preceito constitucional (até agora a Lei Fundamental consagrava apenas, como sabemos, o valor social da maternidade) não é uma simples flor de retórica, mas um novo referencial objectivo a que nenhuma lei ordinária poderá fugir.
E pois à luz desse novo preceito constitucional que me proponho, em nome do Grupo Parlamentar da UEDS. formular ao Sr. Ministro da Justiça algumas questões relativas ao capítulo do projecto do Código Penal intitulado "Dos crimes contra a vida uterina".
Que conteúdo tem para o Sr. Ministro da Justiça o valor social da paternidade?
Refere-se esse valor, apenas, aos filhos já' nascidos ou admite o Sr. Ministro que o pai é socialmente responsável desde o acto da concepção de um filho?
No caso de não admitir a responsabilidade dó pai durante o período de vida intra-uterina, como justifica ó Sr. Ministro essa posição? Que limites tem, para o Sr. Ministro o conceito de responsabilidade paterna?
No caso de admitir que o casal - pai e mãe - é igualmente responsável pela vida de um filho desde a sua concepção, como justifica o Sr. Ministro que só a mulher seja penalizada pela prática do aborto? Considera o Sr. Ministro que os artigos 139.o, 140.o e 141.o do projecto do Código Penal estão de acordo com o espírito e com a letra do novo artigo da Constituição?
Ao formular estas questões não pretendo, como é óbvio, pugnar aqui por que a pena de 3 anos de cadeia por crime de aborto passe a ser aplicada aos Homens nos mesmos termos em que é aplicada às mulheres. Pretendo apenas apontar, unia vez mais. o carácter caduco da legislação tradicional nesta matéria.
A mesma interrogação pode. aliás, ser formulada noutros termos:Tem o Sr. Ministro consciência de que á consagração na lei de uma pena que unicamente se aplica às mulheres relativamente a um acto de que já (ou devia ser) moralmente responsável o casal e não apenas a mulher - é um preceito profundamente discriminatórios logo, também por essa via contrário ao princípio da igualdade entre os cidadãos consagrado na Constituição?
Tem o Sr. Ministro consciência de que essa discriminação é fruto de uma mentalidade ultrapassada, diria mesmo arcaica, segundo a qual a mulher era olhada como mero objecto de reprodução e prazer é não como um ser com plena dignidade e responsabilidade cívica e social?
Como compatibiliza ó Sr. Ministro este preceito discriminatório com a moderna legislação europeia - e internacional - sobre a igualdade de direitos das mulheres? Como explica que a nossa legislação defenda u igualdade de direitos e deveres entre os sexos em tantos outros domínios (a nossa legislação é francamente progressista em matéria de defesa dos direitos das mulheres) e manter nesta área um princípio que entra em contradição flagrante ,com essa mesma noção de igualdade?
A segunda série de questões que pretendo colocar-lhe. Sr. Ministro, refere-se ao princípio do direito à vida, que o Sr. Ministro aqui e noutros lugares tem evocado como subjacente à questão da penalização do aborto.
Penso que é desnecessário dizer que também eu defendo intransigente esse dito. A questão está na melhor maneira de o defender. Se se tratasse de uma mera afirmação teórica de princípios, seria certamente mais fácil chegarmos a um acordo. Em nome desse direito (direito à vida) como encara o Sr. Ministro a situação "pragmática- que é a existência de mais de 100000 abortos clandestinos anualmente praticados entre nós em condições que são, na maioria dos casos, atentatórios não só da dignidade moral das mulheres mas da própria integridade física dessas mulheres?
Considera o Sr: Ministro que o novo Código Penal vem, de algum modo contribuir, para atenuar os efeitos desta situação? Se sim. de que maneira? Se não. como justifica o Sr. Ministro que a aplicação da lei venha, na prática, favorecer situações que são obviamente contrárias aos fins que a própria lei se propõe salvaguardar?
Uma última questão, Sr. Ministro ainda em nome da defesa do direito à vida: como explica o Sr. Ministro que tenha sido retirado dó projecto do Código Penal a referência ao aborto terapêutico que constava de versão do projecto Eduardo Correia, de 1979 e que tenha sido mantida a atenuante relativa à "desonradas mulheres"?
Considera o Sr. Ministro que a vida da mulher é um bem menor do que aquilo a que no Código se chama a "desonra da mulher"?
A que artigo do capítulo v (intitulado "Dos crimes contra a honra") se refere no conceito de desonra inserto na alínea 3) do artigo 140.o?
Quem "desonra" quem? Admite o Sr. Ministro, para efeitos do Código Penal, em qualquer situação, o conceito de "bem desonrado"?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estas. Sr Presidente e Srs. Deputados; algumas das questões que aqui deixo ao Sr. Ministro da Justiça. Poderão não ter resposta imediata (o tempo de que o Governo dispõe e apenas de 4 minutos, infelizmente). Espero, no entanto, que possam vir a ser objecto de ponderação e de reflexão por parte dos autores do projecto. Se o não forem, o nosso Código Penal poderá apresentar--se como moderno, e mesmo pioneiro, em outros aspectos, conforme foi aqui justamente apontado não só pelo Sr. Deputado Costa Andrade, como até pelos deputados da oposição. Neste aspecto!, o Código permanecerá obsoleto, contraditório, aviltante para as mulheres portugueses. É pena! Sr. Ministro e Srs. Deputados!Aplausos da UEDS do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr.a Deputada, Sr. Ministro, quererá responder, no fim?O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sim, Sr. Presidente. Preferia responder no final das intervenções.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Srs. Deputados, estão inscritos e, por esta ordem, os seguintes Srs. Deputados: Castro Caldas, Zita Seabra, Teresa Ambrósio e João Morgado.
Os Srs. Deputados Castro Caldas e Zita Seabra, bem como os respectivos grupos parlamentares, já não tem tempo: tal não exclui que o Plenário decida conceder-lhes tempo. Todavia, parece-me mais razoável dar, agora, a palavra aos Srs. Deputados cujos grupos parlamentares ainda tem tempo e, a seguir, debruçar-nos-íamos sobre a
20 DE JULHO DE 1982 5099questão da concessão da palavra ao Sr. Deputado Castro Caldas e à Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Deputada Zita Seabra pediu a palavra para que tipo de intervenção?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pretendo comunicar-lhe que hoje mesmo, quando foi posta esta questão pelo meu grupo parlamentar, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, foi acordado que nos seria concedido tempo para mais uma intervenção. Portanto. Sr. Presidente, foi colocada hoje. expressamente, na reunião dos líderes esta questão e, expressamente, nos foi concedido esse tempo.O Sr. Presidente: - Como a Sr.a Deputada sabe, eu não estive presente na reunião. Todavia, e segundo a informação que me dá a Sr.a Deputada Secretária, o Grupo Parlamentar do PCP já tem 10 minutos para além do tempo concedido.
Parece-me, pois. Sr.a Deputada que é mais razoável dar a palavra, neste momento, aos Srs. Deputados cujos grupos parlamentares ainda têm tempo, sem prejuízo de ainda poder vir a dar-lhe a palavra, mais tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, creio que importa esclarecer esta questão. Na verdade, foi concedido esse tempo - foram concedidos 10 minutos para a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra - e, até, com o bom senso de só serem gastos 10 minutos. Acontece que o acordado na reunião de líderes dos grupos parlamentares não foi cumprido e. designadamente, pelo PCP. Mas. em qualquer circunstância, ficou claramente expresso o tempo - 10 minutos - para a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra: por outro lado, ficou também claramente expressa a boa vontade e bom entendimento dos grupos de se limitarem ao tempo que lhes era concedido.O Sr. Presidente: - Dentro do critério que referi, dou a palavra à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não posso deixar passar esta ocasião sem sublinhar também o grave atentado aos direitos das mulheres e à vida no seu sentido mais amplo, que representam algumas disposições contidas na proposta de revisão do Código Penal e, já ressaltadas aqui, nomeadamente pelo meu camarada Armando Lopes.
Quero apenas hoje, mais uma vez, enquanto deputada e enquanto mulher fazer-me porta-voz de todos os homens e mulheres, que lutam por aquela mudança cultural, civilizacional e política que permita o pleno exercício da liberdade e das responsabilidades humanamente assumidas e não impostas.
Homens e mulheres que lutam pelo progresso da humanidade que se alicerçam no desenvolvimento de consciência de cada homem e no respeito da liberdade dessa consciência.
Sr. Ministro, não faço perguntas porque já sei as respostas! Ao consagrar de novo a penalização de todo e qualquer tipo de aborto no seu Código Penal, patenteando um retrocesso escandaloso no que jurisdicionalmente era já um facto adquirido entre nós e uma abertura das mentalidades após 25 de Abril - refiro-me às propostas de alteração ao disposto vigente do Prof. Eduardo Correia - recusando a legalização de casos de interrupção da gravidez. V. Ex.a. representa o mais puro reacionarismo, a faceta mais machista do poder, o esmagamento da liberdade das liberdades que é o poder escolher dar vida. Que é poder viver e cumprir uma maternidade em plenitude humana e em responsabilidade assumida. V. Ex.a demonstra a intolerância hipócrita e farisaica dos que se julgam possuidores dos princípios morais absolutos e os impõem, sem consideração pela liberdade de consciência, às mulheres, aos médicos, aos familiares.
V. Ex.a não defende a vida. V. Ex.a em nome dos seus princípios, que são porventura seus e de uma percentagem minoritária de cidadãos que serve, renega a vida para quem a quer plena, assumida, livre e realizada em sentido colectivo e responsável.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O seu Código Penal, Sr. Ministro, não fossem outros aspectos, ficaria, assim, na história jurídica deste país como a hipocrisia moral institucionalizada.
As mulheres e homens deste país que lutam pela liberdade e pela tolerância já o julgaram. Já percebemos que para os intolerantes e portanto inseguros (democrática, político e moralmente falando) não são os argumentos que contam. Aqui e lá fora. em instituições jurídicas, médicas, populares tem sido por demais apresentados argumentos demonstrando a ineficácia na luta contra o abono clandestino, que representa a penalização jurídica de toda e qualquer forma de aborto, nomeadamente o ter em consideração a vida da mãe ou as malconformações do feto. Aquele que tem por objectivo o salvar a vida a quem dá vida e a defesa do direito a viver com dignidade e em pleno de qualquer nascituro. Mas V. Ex.a e quem V. Ex.a representa não ouvem esses argumentos nem os discutem.
E não bastará vir da bancada do PSD, o Sr. Deputado Costa Andrade, a quem presto a minha homenagem pela hombridade que teve ao explicar aqui. aquilo que defende lá fora e de reconhecer que a AD não está disposta a considerar no novo Código Penal, o que defende lá fora, não bastará vir o Sr. Deputado demonstrar aquilo que é por demais evidente!
E não bastará, repito, vir da bancada do PSD, o Sr. Deputado Costa Andrade tomar os seus desejos por realidades e querer atirar com areia aos nossos olhos.
Se o aborto terapêutico, é permitido legalmente, então porque retirar o artigo da proposta do Prof. Eduardo Correia que a ele se refere? Bastará por outro lado tolerá-lo, fechar os olhos quando ele é por decisão médica considerado para que estejam criadas condições legais e materiais a fim de que a ele recorram livremente e, como medida responsável, todas as mulheres de que dele necessitam? Por que não se fala então abertamente das condições permitidas e não permitidas desse tipo de aborto? Ou será que se pretende com o desconhecimento legal que o seu Código patenteia, abrir apenas a prática do aborto terapêutico às élites iluminadas e que têm possibilidades de recorrer a cuidados médicos especiais, relegando todas as outras mulheres para a vida do aborto clandestino penalizado? Ou vai o Sr. Ministro tomar outras medidas para acautelar estas condições evitando que elas aconteçam? Se a AD não o apoia, é com o apoio do CDS que o vai fazer?
Não é assim Sr. Ministro, que se encaram e resolvem os problemas graves e dolorosos da realidade social. A história julgará o governo AD por isto. Por não ter sabido aproveitar a abertura e esclarecimento da opinião pública para ir criando os quadros legais e institucionais que permitam o acesso de todas as mulheres a uma maternida-
5100 I SÉRIE - NÚMERO 122de consciente E por, pelo contrario, sublinharem o obscurantismo e a ignorância nesta matéria e manterem quadros mentais que impedem essa realização com todos, os dramas que se conhecem
A historia o julgara mas nos PS. não desistimos porque não e um favor ao poder que pedimos mas, sim o reconhecimento de um direito que exigimosAplausos da UEDS do PS do PCP e do M DP/CDE.O Sr Presidente: - Muito obrigado Sr.a Deputada Eu daria agora a palavra ao Sr Deputado João Morgado No entanto estamos a 2 minutos da hora do intervalo regimental pelo que e melhor interrompermos agora a sessão Recomeçaremos as 18 horas.Eram 17 horas e 28 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS) - Sr Presidente Sr Ministro da Justiça Srs. Deputados Remonta a 1837 a publicação em Portugal pelo governo de Passos Manuel do primeiro Código Penal
Este diploma porem não foi aprovado pelo Parlamento de então e só em 1852 o pais teve o seu Código Penal Código que substituiu a legislação contida no livro contida no livro v das Ordenações e em variada legislação extravagante
Mormente quanto ao sistema de penas, todavia o Código apresenta-se particularmente desactualizado, mantendo sanções penais que o pensamento jurídico do século XIX já considerava desumanas Por isso, duas leis de 1867 e a Reforma Penal de 1884 baseadas nos trabalhos de preparação de um novo Código fundamentalmente a cargo de Levi Maria Jordão e cujo projecto ficou conhecido por projecto do Código Penal de D Pedro V modificaram em cerca de um terço disposições essenciais do Código de 1852
A lei de 1884 permitia que tossem compiladas num só diploma as disposições do Código de 1852 e as constantes das Leis de 1867 e 1884 que as completavam ou alteravam
Essa compilação oficial e designada como Código de 1886 sem que no entanto possa ser considerado um diploma legislativo autónomo.
Além de que não recolheu todas as disposições penais então em vigor.
A partir de 1937 o governo do Di Sala/ar, pretendendo a remodelação do Código Penal encarregou primeiramente da elaboração de um projecto o Prof. Beleza dos Santos e, apôs a renuncia deste o Prof. Eduardo Correia.
Em 1954 foram alteradas algumas' disposições do Código Penal de 1886 mediante a introdução de um novo sistema de penas bem como pela inserção num corpo da legislação extravagante relativa a sua parte penal
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs Deputados iniciei a minha intervenção com uma sucinta resenha histórica sobre a nossa legislação penal, para evidenciar a complexa teia que representa, nos nossos dias, o conjunto das normas jurídico-penais em vigor.
Código de 1852 Compilação de 1886, Lei de 1867 e múltipla legislação penal avulsa.
Em meados de 1977 o I Governo Constítucional apresentou no Parlamento uma proposta de lei relativa a revisão da pane geral do Código Penal, iniciativa que foi retomada em Fevereiro de 1979 pelo IV Governo Constítucional
Nenhuma dessas iniciativas obteve êxito, por isso o governo da Aliança Democrática se lançou nesta empresa legislativa que e a elaboração de um novo Código Penal.
Diga-se desde já que não e tarefa fácil legislar em matéria penal Definir, de forma precisa, os comportamentos violadores do sentimento ético da sociedade, determinar quais desses comportamentos merecem a tutela da Lei Penal e dosear a sanção que a cada um há-de corresponder, e obra delicada e dificilmente será obra perfeita
Muito menos o parecera quando observada de ópticas partidárias distintas, cada uma delas a propugnar por um tipo de sociedade própria, a valorar os fenómenos da vida a luz dos princípios que informam os seus programas político-partidários, e a requerer tratamentos penais que abram caminho a realização acelerada desses mesmos programas
Naturalmente que não foi essa a óptica do governo da Aliança Democrática, as soluções encontradas, para alem de consagrarem princípios que radicam na tradição jurídico-penal portuguesa reflectem uma preocupação fundamental
Assegurar a protecção da sociedade mediante a criminalização dos actos por ela reclamada, e através da penalização dos delinquentes, em termos de garantir a sua recuperação sem prejuízo do caracter repressivo intimidativo e dissuasor da sanção
Afigura-se que o projecto de ler privilegia o primeiro aspecto.
Esta e, aliás, a tendência dominante, da moderna orientação do direito penal, que progressivamente tem vindo a fazer realçar o valor da prevenção especial
Da crueldade das penas que se mantinha ainda nos finais do século XVIII, e do domínio da arbitrariedade na sua aplicação, passou-se com o iluminismo a uma preocupação seria com a delimitação dos direitos recíprocos da sociedade e dos cidadãos, a legalidade das penas a abolição das penas de tortura e a pessoalidade da pena
A vontade criminosa, para alem do mau exemplo e do dano material do alarme social causados, passou a constituir um prisma através do qual também o delinquente e observado
A escola positiva dominada pela filosofia materialista e agnóstica perante a metafísica pretendeu substituir o conceito de responsabilidade subjectiva e moral do delinquente ao conceito de responsabilidade social em obediência a um principio de utilidade social, já que o delinquente não era um ser racionai e livre
Mas o esquecimento a que a vida psíquica do delinquente foi votado, não impediu que triunfasse a ideia de que o motivo só determina as acções humanas enquanto elaborado pelo próprio indivíduo e pela sua personalidade
A preocupação de utilizar a pena como meio repressivo, e simultaneamente preventivo, e apanágio do direito penal moderno e encontra-se vertido no projecto do Código Penal em apreço
Só que para obter este desiderato no que toca a prevenção especial se impõe que tal preocupação extravase dos tribunais para os órgãos da administração penitenciaria e de assistência social dos delinquentes Sem isso de nada valera uma adequação da pena, feita pelos juízes, a personalidade do delinquente e ao seu grau de culpabilidade
20 DE JULHO DE 1983 5101É indispensável que durante o cumprimento das penas, sejam elas de trabalho, sejam privativas da liberdade, a administração dispunha de meios ao serviço da correcção do estado pessoal de fraca resistência à criminalidade, de forma a conseguir uma de duas coisas:
Ou o indivíduo adquira a capacidade ordinária de sentir, para obedecer ao imperativo da norma; ou procure subtrair o indivíduo a situações objectivas que constituem para ele uma ocasião de delinquência.
De pouco valerá à sociedade um Código Penal que permita ao julgador a aplicação de penas ajustadas ao juízo de reprovação desencadeado na sociedade pelos actos praticados, e à personalidade dos delinquentes, se o cumprimento da sanção não constituir o desenvolvimento correcto da actuação do legislador que criminalizou a conduta e do juiz que aplicou a condenação.
Defraudada ficará a sociedade e o delinquente; e desvirtuado ficará o fim da pena e o travejamento das normas penais incriminatórias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O projecto de decreto-lei que o Governo apresentou nesta assembleia não é. nem pretende ser, trabalho isento de lacunas e de crítica, nem pode ser obra acabada em matéria de legislação criminal.
Em todo o caso, e como é evidente, não poderão ter acolhimento, do nosso ponto de vista, críticas ou sugestões que ponham em crise a sua constitucionalidade; que visem criminalizar deveres de raiz exclusivamente cível, ou que levem à descriminalização de actos cuja penalização é exigida ao Estado pela esmagadora maioria dos cidadãos.
A ilicitude criminal de um acto não pode ser consagrada senão com base num forte juízo de reprovação social da sua prática, violadora de valores ético-jurídicos que a sociedade consagra como merecedores de protecção penal.
E a descriminalização de qualquer conduta só deve ter lugar quando esse juízo de reprovação cessa ou se atenua, ao ponto de se extinguir a exigência social da penalização.
Pela nossa parte apontamos 3 aspectos em que nos parece dever ser melhorado o diploma.
Em primeiro lugar entendemos que deveria ser obrigatória a substituição, por multa, de qualquer pena de prisão de duração não superior a 6 meses.
Se mediante a aplicação de uma pena privativa de liberdade se visa, no essencial, a reeducação do delinquente, não se afigura possível qualquer reeducação em período inferior a 180 dias; e, mesmo assim, só através do funcionamento eficiente da assistência prisional.
São sempre pesados os custos sociais do cumprimento de penas de prisão, sejam curtas ou de longa duração.
São muito profundas as marcas psíquicas que o delinquente transporta após o encarceramento.
E por isso não deve ser deixado ao arbítrio do julgador a conversão em multa de pena de prisão por período não superior a 6 meses; essa conversão deve constituir um imperativo legal.
Em segundo lugar pensamos que deve ser alargada a conversão da pena de multa de prisão em trabalhos, em obras ou oficinas do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público.
O limite de 3 meses referido no artigo 60.o do projecto deveria ser aumentado pelo menos para 6 meses.
As potencial idades de regeneração pelo trabalho são indiscutivelmente maiores do que as de recuperação pela simples privação de liberdade. E conhecidas como são as indímicas carências de possibilidades de trabalho nos estabelecimentos prisionais, mormente nos de pequena capacidade, afigura-se desejável que as pequenas penas de privação de liberdade possam ser substituídas por trabalho.
Isto sem prejuízo de julgarmos indispensável o esforço da administração no sentido de abrir possibilidades de trabalho a todos os reclusos, nos estabelecimentos prisionais.
Das visitas que fizemos a alguns estabelecimentos prisionais do continente e dos Açores ficou-nos a convicção de que seria possível desenvolver, sem grandes custos financeiros, a oferta de trabalho aos condenados. E ficou--nos a certeza de que a esmagadora maioria dos presos estavam sinceramente interessados em trabalhar.
Afigura-se-nos, no entanto, que se está a sacrificar à segurança a ocupação dos reclusos; que a primeira preocupação da administração prisional é criar condições que impeçam a evasão, ainda que para tanto seja sacrificado o desejo louvável dos delinquentes em realizar trabalho útil em favor da comunidade.
O projecto de decreto-lei não abre grandes perspectivas neste campo, nem isso seria de esperar por se tratar de um Código Penal e não de um diploma regulador da execução das penas. Mas seria desejável que a administração prisional visse contempladas em legislação actualizada um regime de trabalho prisional; que permitisse aos presos aprender uma profissão, exercer um mister, enfim, serem úteis à sociedade mesmo em reclusão.
A redacção usada permite inferir que a omissão de auxílio é sempre crime, embora em certas circunstâncias isento de pena.
Consideramos um louvável avanço a criminalização do dever de solidariedade social, nos termos em que a consagram os n.os l e 2 do artigo 219.o; todavia entendemos que as circunstâncias enunciadas no n.o 3 do mesmo artigo devem afastar da omissão de auxílio a qualificação do crime, em vez de tão-só isentarem de pena o seu autor.
Sr. Presidente. Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: É evidente a necessidade sentida pela sociedade portuguesa, pelos tribunais e pelos profissionais do foro na aprovação de um novo Código Penal.
O governo da Aliança Democrática meteu ombros a esse empreendimento, e enquadrou essa aprovação no movimento de renovação legislativa em que se empenhou.
O CDS congratula-se por isso e vai dar o seu voto favorável ao pedido de autorização legislativa deduzido pelo Governo.
Oxalá da aplicação do novo Código Penal resulte, para a sociedade portuguesa em geral, a realização do seu ideal de justiça, e para os delinquentes a porta por onde passe o tratamento adequado à sua rápida, segura e integral regeneração.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora perante o problema da inscrição dos Srs. Deputados Castro Caldas e Zita Seabra. Ambos os partidos, quer o PSD quer o PCP, esgotaram já os tempos de que dispunham e parece até que esgotaram também aquele tempo de 10 minutos mais que. na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, tinha sido concedido ao PCP para uma intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra.
A Mesa julga que não pode ultrapassar os tempos limitados pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares de maneira que, a não ser que haja consenso, não poderei conceder a palavra a nenhum dos Srs. Deputados.
5102 I SÉRIE - NÚMERO 122O Sr. Castro Caldas (PSD) - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr DeputadoO Sr. Castro Caldas (PSD) - Sr Presidente, eu farei enviar a Mesa a minha declaração de voto que substitui a intervenção que desejava fazerO Sr. Presidente: - Portanto, o Sr Deputado Castro Caldas prescinde da palavra para produzir a intervenção e fará uma declaração de voto E a Sr.a Deputada Zita Seabra?A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr Presidente, eu não prescindo e pedia d Câmara se tinha um gesto de boa vontade e me permitia que fizesse a intervençãoO Sr. Presidente: - Sr a Deputada, desculpe mas não estou a ouvi-la Pedia aos Srs Deputados o favor de fazerem silêncio, pois de outra forma não posso ouvir a Sr.a Deputada Faz favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr Presidente, estava a dizer que não prescindia da palavra e solicitava a Câmara o consenso para que pudesse produzir essa intervençãoO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Armando LopesO Sr. Armando Lopes (PS) - Sr Presidente, não pomos qualquer dificuldade a que a Sr.a Deputada Zita Seabra use da palavra, pelo tempo que tinha sido, aliás, combinado na reunião dos lideres dos grupos parlamentares Isto serve também para o Sr Deputado Castro Caldas
Somos perfeitamente abertos as duas intervenções:O Sr Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, faz favor.O Sr. Manuel Pereira (PSD) - Sr Presidente, julgo que nos devíamos circunscrever aquilo que ficou deliberado na reunião dos lideres parlamentaresNão estive presente nessa reunião, mas solicitava a Mesa que nos informasse sobre qual foi o consenso ai obtidoO Sr. Presidente: - Segundo a informação que há bocado deu o Sr Deputado Carlos Robalo, e efectivamente certo que foram concedidos ao PCP mais 10 minutos para uma intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra Simplesmente, esses 10 minutos já foram utilizados pelo PCP
Tem a palavra o Sr Deputado Carlos RobaloO Sr Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, gostaria que ficasse claro que não houve nenhuma benesse especial concedida ao PCP, ate porque o PCP não merece benesses especiaisRisos.A situação do PCP e a mesma que a do Sr Deputado Castro Caldas O que se admitiu e que haveria uma certa tolerância da Mesa, inclusivamente o meu grupo parlamentar disse que não ma gastar todo o tempo para que fosse possível votar hoje as autorizações legislativas
A Sr.a Deputada Zita Seabra pode usar da palavra como ficou acordado, como também, naturalmente, pode falar o Sr Deputado Castro Caldas A Sr a Deputada Zita Seabra não ficou com nenhum estatuto especial, mas em igualdade de situaçãoA Sr.a Zita Seabra (PCP) - Muito obrigado. Sr DeputadoO Orador: - Não teve, ate porque nos não consentíamos
Aqui, Sr.a Deputada, irmãos, irmãos todos!...Risos.O Sr Presidente: - Se bem entendo. Sr Deputado da parte do CDS não ha oposição a que a Sr.a Deputada faça a sua intervençãoO Orador: - De forma nenhuma. Sr Presidente Da mesma maneira que não ha qualquer oposição, bem pelo contrário, a que o Sr Deputado Castro Caldas faça a sua intervençãoO Sr. Presidente: - Sr Deputado Manuel Pereira, em face desta posição o seu grupo parlamentar não tem oposição a fazer'O Sr. Manuel Pereira (PSD) - Sr Presidente, suponho que o Sr Deputado Castro Caldas já indicou o caminho a seguir prescindiu
Não estamos com 2 problemas iguais nem sequer semelhantes, porque nos não usaremos mais da palavra, visto que o Sr Deputado Castro Caldas prescindiu
Suponho que dentro desse caminho se o PCP já esgotou o tempo, considera-se esgotadoO Sr. Presidente: - Bom, em face da oposição do PSD, a Mesa não poderá conceder a palavra a Sr a Deputada Zita Seabra
Tem a palavra, Sr Deputado Armando LopesO Sr. Armando Lopes (PS) - Se houver necessidade, estamos dispostos a ceder tempo que nos sobra para que os 2 Srs Deputados usem da palavraO Sr. Presidente: - Mas para isso era preciso tê-lo. Sr Deputado
Tem a palavra, Sr Deputado Carlos RobaloO Sr. Carlos Robalo (CDS) - Sr Presidente acabamos por gastar mais tempo nestas questões do que nas intervenções
Gostaria de referir que ate o Sr Deputado Borges de Carvalho - esta na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional - disse que cederia 5 minutos ao PCP para a intervenção.
Portanto, penso que estamos a gastar tempo de mais com isto Ha esta facilidade do PPM em ceder tempo ao PCP, da mesma maneira que havia a nossa boa vontade em ceder tempo ao Sr MinistroO Sr. Presidente: - Nestes termos. Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a pode usar da palavra por 9 minutos, 4 cedidos pelo PS e 5 minutos pelo PPM
Tem pois a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Zita Seabra
20 DE JULHO DE 1982 5103A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há 5 meses o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República 3 projectos de lei de defesa da maternidade como acto livre, consciente e responsável, o último dos quais visa a legalização do aborto, fê-lo tendo como objectivo consagrar legalmente direitos fundamentais dos casais e particularmente da mulher. Procurámos também que em torno de questões tão importantes para a vida das pessoas, se travasse um debate sério profundo e esclarecedor, tanto em termos de opinião pública do país, como dos deputados que compõem a Assembleia da República, para que, chamados a votar, o fizessem em plena consciência, com o seu querer e o seu pensar e não estritamente em termos político-partidários.
Nada justificava que assuntos tão importantes para a vida das pessoas (e nomeadamente o direito de decidir o número de filhos que deseja e quando devem nascer) e que dramas que tão duramente atingem muito particularmente as mulheres - o aborto clandestino - não fossem discutidos e encarados no Portugal democrático e se mantivessem tabus.
Assim foi. Em poucos dias o tabu quebrou-se, a discussão iniciou-se e os dramas, as misérias e as mortes por que passam milhares de mulheres portuguesas vieram à superfície os jornais falaram e continuam falando, realizam-se debates, conversa-se no café, ou no intervalo do trabalho. O primeiro passo estava e está dado: conseguimos, e muito especialmente nós, mulheres, discutir direitos fundamentais que se relacionam especificamente com a nossa condição. Uns concordaram, outros, poucos, discordaram. Isolados, os ultramontanos escandalizaram-se e sobretudo escandalizaram o país e entraram no anedotário nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Governo porém alinhou por esses! Os partidos de oposição tomaram posição inequívoca; em termos de opinião pública respiraram os portugueses de alívio (particularmente as mulheres) e puseram os olhos na Assembleia da República; as sondagens em que a AD acredita são claras, e até no próprio Grupo Parlamentar do PSD a maioria dos deputados exigiu um debate público sobre o aborto ... Agora aparece o Governo, por detrás de um pedido de autorização legislativa, sem tempo para debate e para discutir o que quer que seja, com uma proposta de alteração ao artigo 358.o do Código Penal que é uma vergonha! É uma vergonha, Srs. Deputados, que em 1982 a Assembleia da República vá alterar um artigo velho de 100 anos que condena a interrupção voluntária da gravidez, como se de crime se tratasse, com prisão de 2 a 8 anos de cadeia, mantendo-o praticamente igual, reduzindo simplesmente a pena a 3 anos de prisão! Certamente que o Sr. Ministro da Justiça pensa que neste momento as mulheres portuguesas respiram de alívio perante tão "comiserada" proposta.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Daqui para o futuro durante uma gravidez indesejada, perante uma gravidez que não podem levar a termo, às mulheres já não as esperam 2 a 8 anos de cadeia, mas, graças ao Código Penal do Dr. Meneres Pimentel, "só" 3 anos! É um alívio Sr. Ministro!
Aquela mulher que com mais de 40 anos, com os filhos criados, um dia descobre que está grávida e que têm todas as probabilidades de dar à luz um filho deficiente, hoje respira de alívio Sr. Ministro da Justiça, pois já não a esperam 2 a 8 anos de cadeia, mas sim 3!
Aquela outra mulher a quem o planeamento familiar acidentalmente falhou, ou aquele jovem casal que não tem casa nem emprego, ou a menor solteira que engravidou, hoje, respiram todas de alívio. Sr. Ministro da Justiça, pois já só as espera, se forem condenadas, 3 anos de cadeia!
E todas estas mulheres portuguesas, as 100 000 ou mais que por ano vivem esse drama terrível que é o aborto clandestino (um aborto é sempre um drama para quem o pratica) e todas aquelas que entram diariamente a morrer, ou gravemente mutiladas e doentes, vindas do mundo subterrâneo do aborto clandestino, podem ficar descansadas: se saírem com vida e forem presas, graças ao projecto do Ministro da Justiça da AD, a pena máxima de prisão em que incorrem é de 3 anos! E talvez lhes permitam cumprir a pena ao fim de semana ou nas férias, beneficiando da inovação que é a prisão por dias livres.
Se por detrás disto não estivesse o flagelo social do aborto clandestino - mortes, doenças, danos sem conta - o ridículo desta proposta faria rir o país. Mas não faz! Porque tudo isto é demasiado sério e dramático e sobretudo demasiado injusto e hipócrita! Injusto, porque quem sofre as consequências fundamentais são as mulheres trabalhadoras, camponesas, operárias, empregadas, todas essas que não têm dinheiro para irem à Suíça e Inglaterra ou a boas clínicas que há para aí (e que praticam o aborto em curiosas ou parteiras, com ou sem anestesia, e ficam infectadas, ou estéreis). Essas é que o fazem em condições tanto piores quanto menos possam pagar. Essas é que entram a morrer nos hospitais, e às vezes morrem mesmo. Mas essas é que também correm o risco de serem presas e as estatísticas revelam que são elas as vítimas da repressão penal, nos casos em que esta é accionada.
Hipócrita ainda esta proposta do Código Penal porque este artigo não vai ser cumprido! Sabe-o o Sr. Ministro, os deputados que o vão votar, sabem-no os juízes, sabe-o toda a gente. Ou será que o Governo vai mandá-lo aplicar lançando a perseguição policial sobre milhares de mulheres? Fizemos esta pergunta há dias e o Sr. Ministro esquivou-se a responder! Mas trata-se de uma questão que não pode ficar sem resposta neste debate. Se o que se pretende é uma ofensiva policial tendente a levar ao banco dos réus, nem que seja 5 % das mulheres que por ano praticam o aborto em Portugal, é bom que fique claro que isso significaria que não haveria cadeias que chegassem para albergar tantos milhares de pseudocriminosas. Nem tribunais capazes de as julgar em tempo, nem bancos onde sentar tantos réus!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Proposta hipócrita, pois o Governo sabe tão bem como nós que a lei não é cumprida, que o máximo de condenações por ano, nos últimos 10 anos. foram 7 pessoas.
Mas a existência e agora a manutenção no Código Penal deste artigo tem uma consequência extremamente grave. Não impede nem previne o aborto, mas remete-o para a clandestinidade, remete-o para condições que põem em perigo a vida a saúde, e a dignidade da mulher.
Ao recusar-se a legalizar o aborto e ao apresentar uma proposta destas, o Governo sabe que a sua última consequência é a manutenção do aborto clandestino, e que perante uma gravidez indesejada ou que ponha em risco a saúde e a vida da mulher, ela em vez de se encaminhar
5104 I SÉRIE - NÚMERO 122para um hospital, ou um serviço de saúde onde proceda em condições de segurança a interrupção da gravidez, continuara a ter de se encaminhar para uma parteira, uma curiosa de vão de escada, ou a tentar em supremo desespero o auto-abortoA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) - E uma hipocrisia'A Oradora: - Sr. Presidente, Srs Deputados Importa não deixar de acentuar que esta proposta do Governo e um escandaloso recuo em relação a todas as propostas anteriores do Código Penal nomeadamente a do Prof. Eduardo Correia Esta ultima despenalizava expressamente o abono terapêutico incluindo o aborto por razões de ordem psicológicaVozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Que razões levaram então o Governo a retirar essa referencia expressa do projecto do Código Penal. Por que o aborto terapêutico cabe já no quadro jurídico português como disse o deputado Costa Andrade Então por que não explicita-lo no Código Penal tanto mais que essa explicitação fazia justamente parte do projecto do Prof. Eduardo Correia Ha na verdade diversos juristas que consideraram que o aborto terapêutico tem já cobertura legal como por exemplo o Prof. Boaventura Sousa Santos num celebre artigo que permitiu desbloquear situações mais escandalosamente justas Mas e o caso também do Prof. Figueiredo Dias e ficamos a saber que do Dr. Costa Andrade Mas a verdade e que tal orientação maioritária da doutrina não tem encontrado eco na jurisprudência dos nossos tribunais, sendo urgente uma clarificação legal, como alias tem sido sustentado publicamente por numerosos penalistas dos quais destacamos o próprio Prof. Figueiredo Dias que expressamente considera necessária uma clarificação legal desta questão no Código Penal
O Governo não o fez e a solução que apresenta agrava ainda as dificuldades e as indefinições existentes
Conceptualmente e uma solução inepta mistura tudo' Confunde propositadamente a interrupção voluntária da gravide? (a que chama aborto consentido) com o aborto criminosamente praticado contra a vontade da mulher
Reconhece a diferença absurdamente penaliza ambas as situações Ora no nosso entendimento, assim como no de quase todos os penalistas que sobre a matéria" se tem pronunciado, a proposta do Código Penal devia exclusivamente contemplar o crime de aborto contravontade cabendo j uma lei autónoma (não penal) regulamentar a interrupção da gravidez
Presta o Governo, assim um tributo as concepções mais retrogradas daqueles que preconizam a penalização da interrupção voluntária da gravidez em nome da defesa da vida Mas também ai a contradição e flagrante! O Ministro da Justiça teve que reconhecer que afinal ha vida e vida Teve que distinguir entre a vida intra-uterina e a extra-uterina. penalizando incomparavelmente mais a ofensa a uma do que a outra homicídio simples - 8 a 16 anos de cadeia, aborto-pensão até 3 anos.
Vai o CDS ter a hipocrisia de votar tal proposta, quando salazarenta proposta de "lei da família" apresentada pela Secretaría de Estado da Família. Dr. Costa Macedo, equipara a vida antes e depois do nascimento para efeitos de protecção legal e quando tem dito tantos dislates sobre a matéria. Ou será que pretendem aprovar simultaneamente 2 conceitos contraditórios.Vozes do PCP: - Muito bem'A Oradora: - Mas a proposta do Governo não se fica por aqui Tal como ha 100 anos não legaliza o aborto para salvar a vida da mulher, mas concede uma atenuante se o aborto for praticado para lhe salvar aquilo a que chama honra Que conceito de mulher esta aqui inerente em que expressamente a vida conta tão-pouco
Temos, Srs Deputados, serias e fundadas duvidas sobre a constitucionalidade desta proposta que se recusa a legalizar ou sequer salvaguardar expressamente o aborto terapêuticoVozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto e, uma proposta que se recusa a proteger a nossa vida. a vida da mulher Se esta monstruosa solução for aprovada certamente que se vira a colocar a questão de fazer operar por via da declaração de inconstitucionalidade uma clarificação que salvaguarde os direitos das mulheresVozes do PCP: - Muito bem'A Oradora: - E bom recordar ao Sr Ministro da Justiça o que se passou em Itália nesta matéria'
Há dias, questionado, o Dr. Meneres Pimentel considerou duvidosa a constitucionalidade do projecto de lei do PCP sobre a interrupção voluntária da gravidez Ainda estão por inventar os argumentos que lhe permitam fundamentar tais duvidas Solicitamos-lhe porem, na altura o parecer que o Sr Ministro em tempos pedira a Procuradoria-Geral da Republica e respondeu-nos que esse parecer e (espantem-se) secreto ate a homologação ministerial' Francamente Dr Meneres Pimentel, homologar um parecer que (com algum abuso) solicitou a Procuradoria para verificar ou não a constitucionalidade de um projecto de lei pendente para votação e um espanto'Vozes do PCP: - Muito bem'A Oradora: - Mas perguntamos-lhe se a Procuradoria agora e no seu entender a estrutura que verifica a constitucionalidade dos projectos de lei pendentes na Assembleia da Republica E será que o Sr Ministro se arroga o poder de homologar simples informações jurídicas solicitadas a Procuradoria (que não e um serviço de assessoria jurídica do Governo e menos ainda uma instância de filtragem dos projectos de lei da oposição).Aplausos do PCPMas pior ainda o Sr Ministro chama a si o privilegio de divulgar ou não o conteúdo dessas informações, consoante favoreçam os intentos políticos do Governo ou não