PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O principal objectivo do MEDIA Plus é a formação contínua como valor fundamental na produção e distribuição de filmes, programas de televisão e multimédia.
F) Conferência Internacional "Bibliotecas Públicas: inventando o futuro", Lisboa, Maio:
Conforme já foi referido, esta conferência teve como objectivo explorar novos caminhos e analisar hipóteses de trabalho que consolidem a cooperação europeia neste domínio.
Considerou-se que as bibliotecas públicas europeias são o meio mais eficaz para o rápido acesso do cidadão comum à sociedade da informação, criando oportunidades no combate a novas formas de exclusão social.
Participaram representantes de 18 países, num total de 160 participantes.
G) Seminário Europeu de Organismos Financiadores das Artes do Espectáculo, Lisboa, Junho:
Os modelos de financiamento debatidos, públicos e privados, pautam-se por três preocupações principais:
1 - A transparência dos critérios de atribuição de financiamentos;
Os participantes pronunciaram-se a favor da implantação de políticas de incentivo e de apoio, que encorajem e viabilizem a mobilidade individual dos profissionais e artistas como forma de favorecer um maior conhecimento, o aprofundamento das trocas culturais e a salvaguarda da diversidade cultural europeia.
O encontro de Lisboa assumiu a temática da mobilidade dos artistas e das obras, na sequência do trabalho da presidência finlandesa. Foi, ainda, manifestada a vontade de realizar regularmente reuniões entre os responsáveis de organismos financiadores europeus. Assim, a Suécia decidiu organizar idêntico encontro durante a sua presidência.Programa MEDIA PLUSA Comissão apresentou, em Dezembro de 1999, uma comunicação relativa ao programa de apoio à indústria audiovisual europeia (2001-2005), dividida em duas vertentes:
- MEDIA Plus-Formação: proposta relativa a um programa de formação da indústria europeia de programas audiovisuais;
- MEDIA Plus-Desenvolvimento, distribuição e promoção: proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa de promoção do desenvolvimento, da distribuição e da promoção das obras audiovisuais europeias.
O programa MEDIA Plus será, assim, o novo programa comunitário de apoio ao sector audiovisual europeu. Foi precedido do MEDIA I (1991-1995) e do MEDIA II (1996-2000) e deverá ter entrado em vigor no início de 2001, abrangendo o período entre 2001 e 2005.Rádio digitalFoi organizado em Abril, em Lisboa, um seminário internacional sobre a Rádio Digital (DAB), que contou com o apoio da Comissão. De assinalar que esta foi a primeira vez que esta matéria foi objecto de tratamento no exercício de uma presidência.Os serviços audiovisuais digitais e a protecção de menoresForam adoptadas uma série de linhas de acção básicas, que passam pelo desenvolvimento de medidas educativas e de sensibilização, incluindo acções de informação sobre os média, destinadas tanto aos adultos como às crianças.Ajudas nacionais aos sectores do cinema e do audiovisualOs Estados-membros, na reunião informal de Julho dos Ministros da Cultura e do Audiovisual, expressaram a sua preocupação face à posição da Comissão relativamente aos auxílios nacionais ao cinema e audiovisual. A Comissão tem vindo a pôr em causa a compatibilidade entre estes auxílios e as disposições do Tratado em matéria de concorrência.Serviço público de radiodifusãoRealizou-se em Lille, no âmbito da presidência francesa, um seminário sobre esta temática, em particular conferir a segurança jurídica às políticas dos Estados-membros neste domínio.
Neste contexto, a presidência francesa levou a cabo duas reuniões informais, com o intuito de conferir no Conselho de Novembro uma importância política acrescida ao serviço público de radiodifusão e às medidas para o reforço da sua segurança jurídica no quadro comunitário.
Por fim, outro aspecto importante da iniciativa francesa foi a garantia de manutenção deste tema na agenda política da União Europeia.Capítulo XV
Sociedade de informaçãoNesta temática, destacam-se os seguintes tópicos:Comércio electrónico e serviços da sociedade de informaçãoAdoptada a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho, cujo objectivo é, em primeira instância, o de assegurar que os serviços da sociedade da informação possam beneficiar da livre circulação, facilitando o desenvolvimento do comércio electrónico no mercado interno.
Esta directiva vem complementar e harmonizar o quadro regulamentar da sociedade de informação, definindo soluções
0041   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 comunitárias para questões importantes para o desenvolvimento do comércio electrónico na UE.Plano de acção e-EuropeO Conselho Europeu de Lisboa fixou como objectivo estratégico promover o desenvolvimento económico, o emprego e a coesão social. De modo a colocar a Europa na linha da frente nesta matéria, considera-se que as novas tecnologias da informação são um factor essencial de crescimento e emprego, à disposição de todos os cidadãos.
Este plano de acção tem como objectivo garantir a prossecução das metas fixadas em Lisboa, que giram em torno de três objectivos prioritários: tornar a Internet mais barata, rápida e segura; investir nas pessoas e nas suas competências e estimular o uso da Internet.
Este tema, dada a sua natureza transversal, foi analisado em várias formações do Conselho.Programa e-ContentNo Conselho de Dezembro foi adoptada a decisão que lança este programa. O programa plurianual e-Content visa encorajar o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais, bem como promover a diversidade linguística na sociedade de informação. Este programa tem um orçamento de 100 milhões de euros, repartidos por quatro anos (2001-2004).
O e-Content estabelece três linhas de acção, relacionadas entre si:
- Estimular a exploração da informação do sector público;
Salienta-se a importância desta iniciativa, designadamente para a cultura e a educação europeias, que, no seguimento do Conselho Europeu de Lisboa, destaca a necessidade de combater o fosso digital na sociedade de informação e reforçar a coesão social.
Por fim, refira-se a apresentação no Conselho da proposta de regulamento relativa à criação do nome de domínio de topo da Internet "eu". A opinião foi unânime quanto à importância de tal iniciativa, que em muito poderá contribuir para a afirmação europeia na rede mundial.Capítulo XVI
Informação e formaçãoFoi realizado em Portugal, pela administração portuguesa, o primeiro estágio para funcionários das instituições comunitárias. O objectivo consistiu em proporcionar aos participantes um conhecimento sobre a realidade portuguesa nas vertentes política, económica e cultural.Língua portuguesa e interpretaçãoA administração portuguesa prosseguiu, na sequência dos múltiplos esforços até então desenvolvidos, as diligências no sentido da defesa da língua portuguesa nas instâncias comunitárias. Neste âmbito, sublinha-se o apoio concedido às instituições comunitárias portuguesas que têm nos seus curriculum a formação de intérpretes de conferência.ParecerA leitura do relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 15.o ano suscita algumas considerações, nomeadamente:
- O documento é, pois, em larga medida, uma enumeração de objectivos atingidos ou a atingir;
- Neste relatório há vários projectos que não são mencionados ou que o são apenas sumariamente. Por exemplo, o Programa ERASMUS continua a não ser mencionado, e temas como o preço fixo do livro ou a Declaração de Bolonha são descritos sumariamente;
- Não são também indicadas no relatório elaborado pelo Governo quaisquer repercussões, qualitativas ou quantitativas, que os diversos programas e actividades, dos mais diversos domínios, tiveram no nosso país;
- O relatório enfatiza as iniciativas do Governo português no âmbito da sua presidência, nomeadamente no que respeita às conclusões da Cimeira de Lisboa, bem como à entrada em vigor do 1.o Programa-Quadro para a Cultura-Cultura 2000, e assim também a iniciativa conjunta e inovadora no domínio do Termonuclear Experimental Internacional.
Atentas as considerações, parece que um futuro relatório as deverá ter em linha de conta, o que propiciará uma avaliação mais objectiva do papel e contributo de Portugal no processo de construção da União Europeia.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2001. O Deputado Relator, Rosado Fernandes - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialApreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2000 - 15.o anoTítulo 1 - Presidência portuguesa (1.o semestre)
Título IX - Políticas Comuns e outras Acções
Presidência portuguesa - Primeiro semestreO Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa, dedicado ao tema "Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social - para uma Europa da inovação e do conhecimento", realizado em Março no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, procurou dar um impulso ao mais alto nível no sentido de redefinir a estratégia europeia para garantir uma conjugação das políticas de crescimento, competitividade e de emprego, à luz dos desafios abertos pela globalização, das mudanças tecnológicas e dos novos riscos de exclusão social.
0042   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 A nova estratégia saída de Lisboa revelou-se num salto metodológico muito significativo, o qual poderá ter consequências muito claras na utilização dos instrumentos ao dispor da União por forma a garantir uma melhor competitividade numa economia globalizada, com efeitos positivos sobre o emprego e sem perder de vista a preservação das conquistas do modelo social europeu.Título VI
Capítulo II - Situação económica e emprego1 - Situação económica:
No ano de 2000 a situação económica na União Europeia foi negativamente influenciada pela alta dos preços do petróleo, os quais provocaram um aumento dos valores da inflação, afectando de forma decisiva os custos de produção das empresas. Esta situação, conjugada com a depreciação do euro e o aperto das condições monetárias pelo Banco Central Europeu, contribuiu para uma diminuição da confiança dos consumidores e do seu poder de compra.
A manutenção em alta do preço internacional do petróleo em níveis elevados, associada à depreciação nominal do euro, continuou a condicionar a evolução dos preços no consumidor até Agosto.
A economia portuguesa, segundo o Boletim Económico Trimestral do Banco de Portugal, de Setembro de 20, "deverá registar, em 2000, um crescimento económico semelhante ao estimado para 1999 (entre 2,75 e 2,25 por cento em 2000, que compara com os 3% no ano anterior)".
Não obstante um menor dinamismo do consumo privado em vários Estados-membros, a economia europeia atingiu um crescimento significativo que se deverá manter nos próximos anos.
No 2.o trimestre assistiu-se a uma recuperação das economias europeias, suportado num forte crescimento das exportações e no dinamismo do consumo interno. Esta evolução fica a dever-se à forte procura no mercado internacional e ao aumento global da competitividade da economia europeia.
Emprego: A taxa de desemprego na UE sofreu, em meados do ano, um decréscimo de 0,8%.
Em relação a Portugal, os principais indicadores do mercado de trabalho continuaram a revelar uma forte ligação à evolução cíclica da economia, prevendo-se um aumento da taxa de actividade, um aumento do emprego total, por conta de outrem, uma redução da taxa de desemprego e alguma aceleração dos salários nominais.
A taxa de desemprego em Portugal é consideravelmente mais baixa do que a média da União.
No Boletim Económico Trimestral do Banco de Portugal, de Setembro de 2000, o Banco de Portugal "prevê que o emprego total aumente entre 1 e 1,5 % em 2000, em desaceleração face ao crescimento de 1,8% observado em 1999. Em resultado, e em linha com a evolução da actividade, a taxa de desemprego média em 2000 deverá situar-se em torno dos 4% (4,4% em 1999), que se estima estar abaixo da taxa natural de desemprego".
De acordo com a versão preliminar do Plano Nacional de Emprego, de Abril de 2001, "Em 2000, a população activa aumentou relativamente a 1999, a um ritmo idêntico ao do ano transacto, ou seja 1,3%, mais intenso para as mulheres (1,8%) e para os adultos com mais de 25 anos (2,2%). O número de jovens activos voltou a diminuir, com maior intensidade (-1,9% em 1999 e - ,6% em 2000). Este decréscimo foi mais evidente para as mulheres (-5,8%) do que para os homens (-1,8%). A taxa de actividade total - que tem, em geral, um perfil pró-ciclico - aumentou 0,6 p.p, fixando-se em 51,5% no final do ano" - documento apresentado e discutido na reunião Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social realizada no dia 17 de Abril de 2001.
No primeiro semestre de 2000 a taxa de desemprego fixou-se em 4,1%, reduzindo-se em 0,5% face ao período homólogo anterior. Em relação ao segundo semestre de 2000, a taxa de desemprego fixou-se em 4,2%, de acordo com informação veiculada pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito da discussão do Plano Nacional de Emprego para 2001. O número de desempregados diminuiu 10,8% em relação ao primeiro semestre de 1999, tendo-se registado uma redução quer do número de indivíduos que procuram novo emprego (8,1%) quer do número de indivíduos à procura de primeiro emprego (25,7%).
De notar que, não obstante os bons resultados, estes continuam a esconder fragilidades estruturais muito importantes, relacionadas com a baixa produtividade e a baixa participação da força de trabalho em acções de educação e formação.
Estratégia Europeia de Emprego (Processo do Luxemburgo):
O Conselho Emprego e Política Social aprovou, em Novembro, o Pacote Emprego que inclui um relatório sobre a situação de emprego nos Estados-membros, as linhas directrizes para o emprego e recomendações dirigidas aos Estados-membros.
O Conselho Europeu de Lisboa veio dar um novo impulso a este processo, no âmbito de uma estratégia global com o objectivo de promover o emprego no âmbito da sociedade do conhecimento e da inovação.
O relatório conjunto da Comissão e do Conselho faz uma avaliação do emprego e das medidas postas em prática pelos Estados-membros face às linhas directrizes e recomendações para 2000. O relatório é composto por duas partes:
- Uma análise global da situação do emprego na União Europeia;
- Uma análise detalhada das políticas por Estado-membro.
No relatório conjunto da Comissão e do Conselho, a Comissão destaca como factores positivos, em relação a Portugal, o objectivo governamental de manter a taxa de desemprego abaixo dos 5% e a taxa de emprego acima dos 70% da população activa. No outro extremo encontra-se a persistência de fragilidades estruturais, como a baixa produtividade, a fraca participação da mão-de-obra em acções de educação e formação, a distribuição assimétrica do emprego entre sectores e o desequilíbrio que resulta da criação de muitos empregos pouco qualificados no sector dos serviços.
A Comissão destaca também os bons resultados de duas iniciativas nacionais adoptadas no âmbito da empregabilidade: O "Reage" e o "Inserjovem".
As linhas directrizes têm constituído o instrumento base para a formulação das políticas de emprego dos Estados-membros. Para o ano de 2001, e apesar das modificações introduzidas, essas linhas mantêm a habitual estrutura de quatro pilares:
0043   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 - Adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores e;
Quanto a Portugal, a Comissão, na sua versão inicial, apontava como principais debilidades a:
- A fraca participação dos activos empregados em acções de formação;
- O peso dos encargos administrativos sobre as empresas;
- A ausência de uma estratégia clara no sector dos serviços e;
- Os progressos insuficientes em matéria de igualdade de oportunidades.
Portugal contestou a ausência de uma estratégia no sector dos serviços e, em matéria de igualdade de oportunidades, manifestou a opinião de que os dados estatísticos demonstram até a existência de progressos nesta área. A Comissão reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados por Portugal, tendo recomendado a Portugal:
- O prosseguimento dos esforços para o desenvolvimento de uma estratégia sistemática para a promoção da aprendizagem ao longo da vida;
- A remoção dos obstáculos administrativos ao desenvolvimento empresarial e prossecução dos esforços para promoção do emprego no sector dos serviços;
- O desenvolvimento de uma parceria efectiva com os parceiros sociais tendo em vista a modernização do trabalho;
- O prosseguimento dos esforços para a reconciliação da vida activa com o apoio à família.Capítulo III
Conselho Europeu Extraordinário de LisboaO Conselho Europeu de Lisboa, de Março, veio dar um novo impulso à agenda europeia ao definir um novo objectivo estratégico:
Fazer da União Europeia o espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social.
Este objectivo é consubstanciado por uma dinâmica global de longo prazo que assenta nos seguintes vectores:
- Transição para uma economia baseada no conhecimento, através da aplicação de melhores políticas no domínio da Sociedade de Informação e da I&D, da aceleração do processo de reforma estrutural para fomentar a competitividade e a inovação, bem como a conclusão do mercado interno;
- Modernização do modelo social europeu, investindo no capital humano e combatendo a exclusão social;
- Implementação de políticas macro-económicas sãs, favoráveis ao crescimento.
Para se atingir este objectivo foi definido um "método aberto de cooperação", o qual envolve:
- A definição de linhas orientadoras ao nível europeu;
- E a monitorização dos progressos alcançados, sem objectivos obrigatórios.
No âmbito da política de emprego, educação e formação, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira saudou a comunicação da Comissão sobre aprendizagem por via electrónica (e-learning) e considerou que a aprendizagem ao longo da vida é uma política essencial para o desenvolvimento da cidadania, da coesão social e do emprego.
A presidência portuguesa lançou a ideia da elaboração de um painel de indicadores, os quais deverão permitir monitorizar as alterações estruturais na EU e nos Estados-membros, tendo tido acolhimento nos Conselhos Europeus de Lisboa e Santa Maria da Feira.
O Conselho Europeu de Nice acolheu favoravelmente a lista de indicadores aprovada pelo Conselho, dos quais destacamos os referentes ao emprego:
- Taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos;
As prioridades definidas pela presidência portuguesa para o ano de 2000 foram estruturadas em torno do emprego, da coesão social e, consequentemente, do futuro da política social. Como contributo à discussão a presidência portuguesa promoveu um conjunto de iniciativas, as quais visavam contribuir para o debate em torno dos grandes desafios que hoje se colocam ao modelo social europeu. Destas iniciativas salientam-se as seguintes:
- Conferência "O papel dos parceiros sociais no desenvolvimento do modelo social europeu";
- Seminário "A estratégia europeia para o emprego: que balanço, que futuro?";
- Conferência "A Europa, a globalização e o futuro da política social".
- Directiva 2000/34/CE, do Parlamento Europeu, de 22 de Junho, relativa a aspectos da organização do tempo de trabalho, alterando a Directiva 93/104/CE;
- Directiva 2000/79/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa à aplicação do Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação;
- Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão, de 19 de Julho, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98, do Conselho, de 9 de Março, que codifica as variáveis a utilizar na transmissão de dados dos inquéritos às forças de trabalho;
- Regulamento (CE) n.o 1578/2000, da Comissão, de 19 de Julho, que aplica igualmente o Regulamento (CE) n.o 577/98 e adopta a lista pormenorizada das informações a recolher sobre a duração e organização do tempo de trabalho nos referidos inquéritos.
Nota: É de referir que passados 30 anos desde a apresentação da proposta inicial ao Conselho foi possível alcançar um acordo político pelo Conselho de Dezembro, relativo à proposta de directiva sobre o envolvimento dos trabalhadores na Sociedade Europeia, visando garantir, por um lado, a liberdade e negociação entre os órgãos de administração das sociedades participantes e os representantes dos trabalhadores e, por outro, salvaguardar o direito à informação e consulta dos trabalhadores,
0044   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 bem como o direito de participação adquirido pelos trabalhadores das sociedades participantes.
- Directiva 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de Junho, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista e valores-limite de exposição profissional indicativos para a execução da Directiva 98/24/CE, do Conselho, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho;
- Directiva 2000/54/CE, do PE e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
De salientar ainda a proposta de alteração da directiva que altera a Directiva 89/655/CEE, do Conselho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, em relação à qual foi igualmente alcançado um acordo político sobre a posição comum.
A presidência portuguesa iniciou os trabalhos sobre o Título III "Disposições especiais relativas às diferentes categorias de prestações" e, em especial, sobre os Capítulos 1 "Doença e maternidade" e 4, "Acidentes de trabalho e doenças profissionais", de uma proposta de simplificação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores migrantes, por forma a permitir a livre circulação no seio da Comunidade.
- A Comunicação 6715/2000 - "Construir uma Europa inclusiva", que teve por objectivo apoiar os esforços dos Estados-membros no combate à exclusão social;
- Uma proposta de decisão que estabelece um Programa de Acção Comunitário de Luta Contra a Exclusão Social, para o período de 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.
Foi criado o Comité de Protecção Social pela Decisão 2000/436/CE, do Conselho, de 29 de Junho.
Agenda Social Europeia (aprovada no Conselho Europeu de Nice):
Esta agenda constitui uma etapa determinante na definição da estratégia de modernização do modelo social europeu, visando garantir a interacção positiva e dinâmica da relação competitividade/emprego/coesão social, assente na qualidade das políticas económicas, de emprego e social e na mobilização de todos os agentes económicos e sociais.
- Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;
- Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional entre todas as pessoas, independentemente da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
- Decisão 2000/750/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2000-2006), e que tem como objectivo a promoção de medidas de combate à discriminação em razão da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
- Resolução do Conselho, de 29 de Junho, relativa à participação equilibrada dos homens e das mulheres na actividade profissional e na vida profissional;
- Decisão do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um programa-quadro relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres;
- Decisão 2000/293/CE, do PE e do Conselho, de 24 de Janeiro, que adopta um programa de acção comunitário - Programa DAHNE para o período de 2002-2003 -, que estabelece medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.
Nota: Durante a presidência portuguesa foi adoptada a comunicação da Comissão que estabelece as directrizes para a iniciativa EQUAL.
A Comissão aprovou uma decisão que estabelece as disposições relativas à responsabilidade dos Estados-membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais no quadro das orientações gerais de implementação da 2.a fase do programa LEONARDO DA VINCI.
De referir a comunicação da Comissão COM (2000) 284 FINAL, de 12 de Maio de 2000, relativa ao rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência, que pretende rever algumas políticas da UE que podem contribuir para melhorar o acesso das pessoas com deficiência a todas as actividades da vida em sociedade.Capítulo XV
Sociedade de InformaçãoAo fixar como objectivo estratégico a promoção e o desenvolvimento económico, o emprego e a coesão social, o Conselho Europeu de Lisboa pretendia fazer da Europa o espaço mais avançado na economia mundial do conhecimento e da informação, pretendendo com isso colocar as novas tecnologias da informação, factor chave de crescimento e emprego, à disposição de todos os cidadãos. Nesse sentido, o Conselho Europeu de Santa Maria adoptou o Plano de Acção e-Europe, com o objectivo de garantir a consecução das metas fixadas em Lisboa.
No âmbito da preparação do relatório para o Conselho Europeu de Nice, e dando cumprimento aos objectivos definidos em Lisboa, a presidência francesa iniciou os trabalhos tendo em vista a verificação da sua execução.Capítulo XVI
Informação e formaçãoNeste capítulo é de referir a realização do primeiro estágio para funcionários das instituições comunitárias, promovido pela presidência portuguesa, o qual proporcionou aos participantes um conhecimento sobre a realidade portuguesa nas vertentes política, económica e cultural.
0045   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Harmonização legislativaForam transpostas as seguintes directivas:Directiva Assunto Diploma
96/71/CE Relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços Lei n.o 9/00
89/391/CEE Relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho DL n.o 109/00
99/38/CE Relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho DL. n.o 301/005 - ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser enviado à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 18 de Abril de 2001. O Deputado Relator, Gonçalo Almeida Velho - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasIntroduçãoCompete à Assembleia da República nos termos da lei n.o 20/94, de 15 de Junho, acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
De acordo com o artigo 5.o da citada Lei, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a elaboração de um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente, o Título I e os Capítulos I e II do Título IX do Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 15.o Ano, remetido pelo Governo à Assembleia da República.Título I - Presidência portuguesa (1.o Semestre)No 1.o semestre do ano 2000 decorreu a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que, para além da atenção que dedicou às políticas comuns nomeadamente, agricultura e pescas impulsionou um debate específico sobre uma das principais prioridades políticas da EU, saúde pública e segurança alimentar.
Cumprindo o programa de trabalhos que se propôs, a presidência portuguesa, mantendo uma linha de continuidade com anteriores exercícios, procurou nos diferentes domínios suscitar a reflexão, introduzir uma leitura própria com iniciativas específicas e inovadoras.
No domínio da saúde pública e segurança alimentar promoveu a análise detalhada do Livro Branco Sobre A Segurança dos Alimentos, apresentado pela comissão sobre segurança alimentar, quer criando um grupo especial para o efeito, quer no âmbito dos Conselhos de Ministros envolvidos - Mercado Interno, Agricultura, Consumidores e Saúde.
A relevância dada a esta matéria foi confirmada na Conferência Internacional realizada em Lisboa subordinada ao tema "A Europa e a Segurança Alimentar" e no relatório da Presidência para o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira que exprime a visão global dos Estados-membros com vista ao trabalho futuro. Destacam-se as seguintes orientações:
- Criação de uma Autoridade Alimentar Europeia que, constituindo uma referência científica em toda a União, contribuirá para restaurar e manter a confiança dos consumidores e assegurar um nível elevado de protecção da sua saúde;
- Melhorar o corpo de legislação que suporte todos os aspectos associados aos produtos alimentares "da exploração agrícola até à mesa";
- Definição de um quadro comunitário para o desenvolvimento e gestão dos sistemas de controlo nacionais. Alargar os controlos das importações nas fronteiras da Comunidade por forma a abranger todos os produtos destinados à alimentação animal e humana.
- Melhorar a informação aos consumidores sobre a qualidade e os constituintes dos alimentos com especial relevo para as normas de rotulagem dos alimentos;
- Desempenhar um papel activo nos organismos internacionais, para poder explicar a evolução europeia em matéria de segurança dos alimentos, uma vez que as exigências sanitárias para os géneros alimentícios e os alimentos animais importados devem ser equivalentes às definidas pela Comunidade para a sua produção interna.
No domínio da agricultura estiveram numerosos dossiers em análise, destacando-se, na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a adopção de uma posição comum sobre a rotulagem obrigatória da carne de bovino.
Paralelamente a nível internacional, nomeadamente junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), e no âmbito da negociações em curso, a Comunidade apresentou propostas sobre a Qualidade dos Produtos Alimentares e Bem Estar Animal e Comércio de Produtos Agrícolas.
Continuou o processo de reforma das várias Organizações Comuns de Mercado no sentido de incrementar a competitividade dos produtos agrícolas comunitários, simplificar e melhorar a aplicação da legislação agrícola, e estabilizar as despesas agrícolas.
Ainda no âmbito da Presidência portuguesa uma referência final para o documento de reflexão apresentado por Portugal subordinado ao tema "Qualidade na diversidade: Um desafio para a agricultura europeia".
Este documento foi objecto de amplo debate no Conselho Informal de Ministros de Agricultura realizado em Évora e foi assinalável o consenso quanto à necessidade de esse debate assentar no reconhecimento do carácter multifuncional da actividade agrícola, em elevados padrões de qualidade dos produtos alimentares e no reforço das medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento das zonas rurais.
0046   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Título IX
AgriculturaReforma das organizações comuns de mercadoO processo de reforma das organizações comuns de mercado induziu a introdução de algumas melhorias nos respectivos regimens aplicáveis a Portugal.
Introduz  melhoramentos ao nível das Quantidades garantidas
Subida dos limiares nacionais das Quantidades transformadas- 1 050 000 ton.
-      20 000 ton.Fixado um único valor máximo da ajuda às organizações de produtores = 4,1% da produção comercializada Ajuda Paga directamente aos produtores por intermédio das organizações de produtores Se houver superação do limiar comunitário, o Estado-membro que exceda o seu  limiar verá reduzida a sua ajuda
Banana Compatibilização do regime comunitário com os compromissos assumidos perante a OMC, respeitando as obrigações para com os fornecedores ACP e salvaguardando os interesses dos produtores comunitários 1aFase-
Mantém os contingentes- pautal  GATT = 2,2 milhões ton.
Cria  novo contingente de 850 mil ton.2a Fase-
Regime exclusivamente pautal Taxa por ton. aberta a todos fornecedores.:
- 75 Euros-300 Euros As bananas ACP beneficiam preferência máxima de 300 Euros/ton.Regime de Gestão de contingentes pelo método " 1o a chegar 1o a servir"
Linho e cânhamo Uniformizar as ajudas ao rendimento de produtores de determinadas culturas arvenses de modo a incluir o linho e o cânhamo destinado a produção de fibras.
Criar um apoio complementar atribuindo uma ajuda à transformação das palhas de Linho e cânhamo
Estabelecida a obrigação dos produtores e transformadores aprovados celebrarem contratos de venda da palha Previsto um mecanismo estabilizador das despesas,  e um regime aplicável ao comércio Ajuda concedida em função da categoria dos produtos obtidos  Introduzidas restrições e medidas de controlo para evitar cultura ilegal de cânhamo
0047   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Preços dos produtos agrícolas para a campanha 2000/2001A nova reforma adoptada para o período 2000-2006 e as orientações propostas na comunicação da Comissão relativa à Agenda 2000 reduziu a fixação anual dos preços ou dos montantes institucionais a um pequeno número de sectores.
No quadro seguinte resume-se os valores fixados pelo Conselho para a campanha de comercialização 2000/2001.Produtos
Campanha 2000/2001Cereais Redução de 7% nas majorações mensais.
Açúcar Manteve-se o nível de preços com redução da quota de produção para respeitar os compromissos da OMC
Carne de ovino Manteve-se o nível de preços
Carne de suíno Manteve-se o nível de preçosOutras medidas de mercadoNo domínio das outras medidas de mercado, ainda as preocupações a nível da segurança alimentar conduziram a uma discussão alargada do regime de rotulagem da carne de bovino estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 820, de 1997, do Conselho, que levou à sua revogação e à adopção de novo Regulamento (CE) n.o 1760/2000, do Parlamento Eeuropeu e do Conselho, de 17 de Julho, que estabeleceu a rotulagem obrigatória a partir de 1 de Setembro, a identificação e o registo do bovino e o regime de rotulagem facultativa que deverá completar a rotulagem obrigatória.
Relativamente ao regime de distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino, o debate que teve lugar durante a presidência portuguesa reafirmou e aprovou a continuação da aplicação deste regime num montante de 75% do preço indicativo do leite, para o leite inteiro.
Noutro domínio, com o objectivo de respeitar os compromissos assumidos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguai Round, foram reduzidos os produtos elegíveis para o regime de restituições à exportação de certos produtos pouco sensíveis.Estatísticas agrícolas e Sistema Integrado de Gestão e de Controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (SIGC)Considerando o interesse em dispor de informação sobre a utilização do solo e o estado das culturas, no contexto da nova PAC e na perspectiva do alargamento foi aprovada a aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas no período 1993-2003.
No domínio do Sistema Integrado de Gestão e Controlo, foi reforçado a utilidade da sua aplicação pelos diferentes Estados-membros de modo a fazer-se a avaliação da aplicação da PAC e da eficácia dos sistemas de ajudas nos Estados-membros.Harmonização das legislaçõesA necessidade de recuperar a confiança dos consumidores impôs que fossem instauradas medidas que transmitissem garantias elevadas no que se refere ao risco associada à EEB. Assim, foi alargada a realização de testes de despistagem rápidos a todos os bovinos de risco com mais de 30 meses, suspensa a utilização de farinhas animais na alimentação dos animais de produção e tornada obrigatória a remoção da totalidade do intestino e derivados dos bovinos de qualquer idade.
No que se refere a Portugal, será levantado o embargo à carne de bovino uma vez que estejam em prática os testes de despistagem da EEB para todos os bovinos com mais de 30 meses e, de qualquer modo, o mais tardar em 1 de Julho de 2001.
Outras disposições foram adoptadas tendo em vista proteger devidamente a saúde humana, a saúde animal e o ambiente. Destacam-se:
- Normas de garante do carácter operacional das bases de dados nacionais informatizadas para efeitos de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína;
- Criação de medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou "língua azul" (surgiu em zonas do sul da UE), incluindo o possível recurso à vacinação;
- Normas que devem acompanhar a comercialização e a circulação dos alimentos compostos para animais, não só na Comunidade mas também em países terceiros.Programas Agro e AgrisCom a aprovação do III Quadro Comunitário de Apoio o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural Rual e das Pescas iniciou o processo de regulamentação dos instrumentos financeiros para apoio do sector agrícola e florestal.
- AGRO - Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - este programa visa melhorar a competitividade agro-florestal e a sustentabilidade rural e reforçar o potencial humano e os serviços à agricultura e zonas rurais;
- AGRIS - Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais. Esta medida é complementar do Programa Agro e, portanto, os objectivos que preconiza são convergentes, quer ao nível dos apoios quer na perspectiva de abordagem e integração territorial.Capítulo II
PescasPolítica internaA presidência portuguesa deu sequência às recomendações dos Conselhos Europeus de Colónia e de Helsínquia e promoveu uma reflexão sobre as exigências ambientais e o desenvolvimento sustentável na política comum de pescas, identificando as sinergias existentes entre ambas.
Esse trabalho ressaltou a necessidade de prosseguir o esforço de integração e valorizou a contribuição da investigação cientifica na elaboração de uma abordagem integrada.
A nível da política interna merece ainda referência:
- A realização de seminários regionais de pesca, onde os diversos agentes puderam reflectir e fazer um balanço sobre a execução da política comum de pesca e das especificidades próprias das diversas regiões e zonas de pesca;
- Instituição de um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comum de pesca;
- Introdução de medidas técnicas de conservação das espécies, nomeadamente o camarão, com a restrição
0048   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 de uso de certas artes na pesca, o bacalhau adulto no mar da Irlanda, com medidas para proteger ou assegurar a sobrevivência dos juvenis.
Ao nível dos TAC (Totais Admissíveis de Captura), função da aplicação das negociações com países terceiros e à introdução dos novos critérios de gestão anual, foram adaptadas as quotas de vários Estados-membros em conformidade com as capturas efectuadas.
- Aumento da quota de atum rabilho no Atlântico e Mediterrâneo;
- Aumento das quotas de sarda, pescada e verdinho;
- Retirar a fixação de um limite máximo de captura de sardinha e peixe-espada negro, espécies relevantes para a frota nacional;
- Redução das quotas de tamboril, lagostim e arenque, espécies cuja captura nacional se tem situado abaixo dos valores fixados.
- Manutenção do sistema de apoio financeiro comunitário ao regime de controlo para o período 2001-2003 com fixação de novas taxas de co-financiamento função das medidas preconizadas, e uma redução da ordem dos 6 meuros/ano relativamente ao anterior programa.
Portugal beneficiou de um pacote financeiro de 6,492 meuros e pode usufruir de um nível maior de comparticipação das despesas elegíveis (até 50%) para controlo da sua extensa zona económica exclusiva.
Portugal, na sequência da abertura dos contingentes pautais comunitários de certos produtos da pesca, viu criadas condições mais vantajosas de abastecimento da indústria de transformação do bacalhau, com o aumento do volume global dos contingentes para o bacalhau fresco, refrigerado ou congelado, e ao nível do direito aduaneiro aplicável para o bacalhau salgado fresco.
A execução do III Quadro Comunitário de Apoio, no período 2000-2006, exige a disponibilização dos meios financeiros adequados. Para o efeito foram criados dois Programas (Decreto-Lei n.o 224/2000) que estabelecem as condições de acesso e as regras de execução prevista nos regulamentos comunitários:
- Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca (MARE), que visa o reforço da competitividade e o fortalecimento do tecido económico dos três sub-sectores básicos: a pesca, a aquicultura e a indústria transformadora;
- A Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS) que, como o Programa MARE, tem como objectivo garantir a conservação e a sustentabilidade do sector das pescas, através da sua reestruturação e modernização, e revitalizar as zonas dependentes da pesca e da aquicultura.
Ao abrigo do programa MARE foram aprovados 729 projectos com uma despesa elegível de cerca de 1,85 milhões de contos e comparticipação comunitária de cerca de 1,39 milhões de contosPolítica externa da pescaEstando em preparação a próxima reforma da Política Comum da Pesca (POC), a presidência portuguesa promoveu um debate alargado equacionando uma nova estratégia que tenha em conta quer a dimensão económica e social quer a dimensão política desta vertente.
Ainda durante a presidência portuguesa foi reconhecida a importância da participação da Comunidade Europeia nas Organizações Regionais de Pesca (ORP) e a necessidade de atribuição de meios adequados para o efeito, quer no que respeita à responsabilidade de execução do controlo quer das despesas inerentes.
Acordos de pesca com países terceiros: ao longo do ano 2000 foram prorrogados acordos existentes com a Guiné Equatorial e Guiné-Conacri e celebrados novos protocolos de pesca com Angola, Costa do Marfim e Gronelândia.
Ao abrigo do protocolo celebrado com a Gronelândia, Portugal só poderá beneficiar de possibilidades de captura a título de pesca experimental. De referir que este acordo suscitou grande controvérsia junto de certos Estados-membros, entre os quais Portugal, por se tratar de um protocolo dispendioso, conter quotas artificiais e não prever reajustamento da contrapartida financeira a cargo da Comunidade se houver redução das quotas disponíveis.
Relativamente a outros acordos com interesse para Portugal, destacam-se as seguintes acções:
- Aumento ligeiro das quotas de bacalhau na ZEE da Noruega e nas águas do arquipélago de Svalbard;
- Reatar das negociações com o Reino de Marrocos para a celebração de um acordo de cooperação em matéria de pescas. Caso estas negociações se revelem inviáveis a Comissão apresentará um plano de reestruturação da frota comunitária com tradição de pesca nas águas daquele país (Portugal e Espanha). De referir que desde que o anterior acordo de pescas expirou estão a ser pagos prémios de imobilização temporária aos armadores e compensações mensais aos tripulantes. Em Portugal estas ajudas ascenderam a 1,6 milhões de contos.
- Manutenção do acordo de pesca bilateral celebrado por Portugal em 1979 com a África do Sul.
Relações de pesca no âmbito de organizações multilaterais: a este nível, e pela influência na actividade da frota nacional, merecem destaque as medidas transpostas para regulamentos comunitários na sequência das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), que fixaram, nomeadamente:
- Medidas técnicas de protecção de certos migradores;
- Limites máximos de captura para o atum patudo e o atum voador em águas atlânticas;
- Proibição das importações de certos países e o desembarque, com vista ao trânsito comunitário, de atum rabilho e do peixe espada do Atlântico.
Portugal obteve, neste âmbito, um quota de 5756 ton. de atum patudo e de 2613 ton. de atum voador para captura em águas oceânicas.
Registam-se ainda, no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) o aumento dos TAC
0049   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 da palmeta e da solha dos mares do norte que viabilizou o acréscimo da quota portuguesa de palmeta em 578 ton.Negociação agrícola na OMCIniciou-se no ano 2000 o processo de negociações do acordo sobre a agricultura da OMC firmado no quadro do Uruguai Round em 1994.
Para o efeito o Conselho Europeu aprovou, por unanimidade, o mandato para a negociação agrícola que expressa a necessidade de tomar em consideração, no processo negocial, a situação de partida fortemente penalizada dos produtos mediterrâneos.
No contexto das negociações a Comunidade entregou ao longo do ano 2000 quatro propostas à OMC:
- A Categoria Azul e Outras Medidas de Suporte à Agricultura;
- Qualidade dos Produtos Alimentares - Melhoria das Possibilidades de Acesso aos Mercados;
- Bem Estar Animal e Comércio dos Produtos Agrícolas;
- Proposta de Negociação Global da Comunidade Europeia.Assembleia da Republica, 28 de Maio de 2001. A Deputada Relatora, Teresa Venda - O Presidente da Comissão, António Martinho.Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioTítulo I
Presidência portuguesa (1.o semestre)No programa de trabalhos divulgado no início do exercício, Portugal salientou seis áreas de intervenção específica e prioritária:
- Espaço de liberdade, segurança e justiça, e:
Nenhuma delas, portanto, sobre a temática da juventude ou do desporto. Aliás, sendo certo que na área da juventude a presidência procurou dar continuidade aos domínios anteriormente tratados, em matéria de desporto não há qualquer referência em todo o relatório.Título IX
JuventudeNo âmbito do tema "Juventude", o Governo realça e regista "progressos assinaláveis ao nível da actividade legislativa da União" e a realização de iniciativas com impacto, a nível nacional e internacional.
Destaque especial para o programa Juventude. Em Fevereiro foi concluída a negociação deste programa, para um período de sete anos (2000-2006), com um orçamento de 520 milhões de euros.
Este programa substitui, assim, as acções que até então estavam dispersas nos programas juventude para a Europa e Serviço Voluntário Europeu (SVE), e ainda, por diversos projectos-piloto.
Destinado a todos os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, o programa Juventude constitui a única acção comunitária no domínio da educação não-formal (fazendo parte de uma trilogia onde se incluem também os Programas Sócrates e Leonardo da Vinci). Salienta-se também o facto de ser o único programa europeu onde podem concorrer todos os jovens, independentemente de serem ou não estudantes, de serem ou não desempregados.