14 DE SETEMBRO DE 2016 7 Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. Acrescenta a alínea b) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma que, para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde. Dispõe, ainda o n.o 5 do artigo 63.o da CRP que o Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social. Em Portugal, as instituições particulares de solidariedade social, em especial as Misericórdias, assumiram um papel de extremo relevo na prestação dos cuidados de saúde. Na verdade, as Misericórdias têm estado, desde sempre, associadas à área da saúde, enquanto promoção do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos1. Tendo como base o papel fundamental dos estabelecimentos de saúde das Misericórdias na sociedade portuguesa, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 162/74, de 20 de abril, diploma que veio definir a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência.  Posteriormente, com o Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14/80, de 26 de fevereiro, e com o Decreto-Lei n.o 618/75, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 519-G2/79, de 29 de dezembro2, iniciou-se um processo que, sem alterar a titularidade dos bens afetos, transferiu a responsabilidade direta sobre a prestação de cuidados de saúde das Misericórdias para o Estado. Efetivamente o Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, determinou várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa. Segundo o preâmbulo, tendo em linha de conta o desejo manifestado pelas mesas das Misericórdias que administram hospitais centrais e distritais de que tais estabelecimentos se integrem na rede nacional hospitalar, o presente diploma vem prever nos artigos 1.oe 2.o que os hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa mantêm a autonomia administrativa e financeira, (...) e passam a ser administrados por comissões, nomeadas pelo Secretário de Estado da Saúde e perante ele responsáveis (...) e a reger-se pela legislação em vigor para os serviços hospitalares oficiais. No ano seguinte, o Decreto-Lei n.o 618/75, de 11 de novembro, veio aplicar aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as disposições constantes dos artigos 1.o a 7.o do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro. A fundamentação pode ser encontrada no preâmbulo onde se pode ler que considerando que a progressiva estruturação do serviço nacional de saúde pressupõe uma política unitária e global; considerando que, para além da definição das linhas de política, cabe ao Estado, pela Secretaria de Estado da Saúde, controlar diretamente todos os estabelecimentos que integram a rede hospitalar; considerando que os hospitais concelhios podem passar a desempenhar um papel positivo no âmbito do serviço nacional de saúde, no sentido de descentralização dos cuidados de saúde, sem esquecer as possibilidades de trabalho que podem passar a oferecer aos médicos no seu trabalho na periferia após a conclusão do internato de policlínica; considerando que o serviço nacional de saúde integrado que se pretende para o País pressupõe uma gestão também integrada, a qual muito em breve passará a ser feita por administrações distritais dos serviços de saúde; e na sequência das medidas já adotadas quanto aos hospitais centrais e distritais, são aplicáveis aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro.                                                           1 Ver Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que aprovou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, alterados pelo Decreto-Lei n.o 114/2015, de 30 de novembro, e Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril. 2 O Decreto-Lei n.o 519-G2/79, de 29 de dezembro, estabeleceu o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.