II SÉRIE-A — NÚMERO 78 98 documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez,o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” ” e no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Refira-se que da exposição de motivos não consta qualquer menção a eventuais consultas feitas pelo Governo, nem foram enviados à Assembleia da República quaisquer pareceres,contributos ou outros elementos informativos resultantes de eventuais audições ou consultas. Tal como referido anteriormente, por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, exarado nesta mesma data, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) e foi determinada a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se agendada para o dia 6 de fevereiro de 20137. Por último, cumpre observar que a matéria em causa integra as matérias da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea r) do artigo 164.o da Constituição da República, e que a lei de enquadramento orçamental, por dever ser respeitada pela lei do Orçamento, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 106.o da Constituição e do artigo 3.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as posteriores alterações, tem valor reforçado, ao abrigo do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência.  Assim, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Assim, o título observa igualmente o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, que prevê que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”8. No que concerne à vigência, o artigo 6.o da proposta de lei determina que a lei “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, observando assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. É ainda de referir que a lei formulário, no n.o 2 do artigo 6.o, prevê que “sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações” e, na alínea b) do n.o 4 do mesmo artigo, que se deve igualmente proceder à republicação quando “o legislador assim o determinar, atendendo à natureza do ato”. Entenderam os proponentes, no artigo 5.o da proposta de lei, determinar a republicação, em                                                           7 Cfr. Súmula n.o 46 da Conferência de Líderes de 16 de janeiro de 2013. 8 Com efeito, a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi já alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, que a republicou, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, que a republicou, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, que a republicou.