5 DE AGOSTO DE 2015  44 44 LEIS Na 3.a sessão legislativa da XII Legislatura deram entrada na Mesa 202 projetos e 76 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 109 iniciativas, as quais originaram 93 leis.  Houve uma lei aprovada com base na Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3.a (Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho"). Ao contrário do sucedido nas sessões legislativas que precederam, no período em apreço, não deu entrada nenhuma iniciativa legislativa de cidadãos, tendo transitado uma da sessão anterior sobre “Proteção dos direitos individuais e comuns à Água”, cuja apreciação não se encontrava concluída no final da sessão. Deram entrada dois Projetos de Revisão Constitucional, o primeiro subscrito pelos Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira, designado “Autonomia Século XXI (Renovar Abril)”, e o segundo da autoria do Deputado Rui Barreto (CDS-PP), com o título “Mais Autonomia, Melhor Democracia”, cuja apreciação se encontrava por concluir no final da sessão legislativa. São as seguintes as leis publicadas:  Lei n.o 76/2013  Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação  Publicação: DR I série n.o 216, de 2013-11-07  Origem: Proposta de Lei n.o 168/XII/2 – Governo   Lei n.o 77/2013  Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça  Publicação: DR I série n.o 226, de 2013-11-21  Origem: Proposta de Lei n.o 160/XII/2 - Governo   Lei n.o 78/2013  Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos  Publicação: DR I série n.o 226, de 2013-11-21  Origem: Projeto de Lei n.o 349/XII/2 - PS  Projeto de Lei n.o 399/XII/2 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 79/2013  Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal  Publicação: DR I série n.o 229, de 2013-11-26  Origem: Projeto de Lei n.o 431/XII/2 - BE ; Projeto de Lei n.o 433/XII/2 - PSD, CDS-PP ; Projeto de Lei n.o 434/XII/2 - PS   Lei n.o 80/2013  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro  Publicação: DR I série n.o 231, de 2013-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 154/XII/2 - Governo   Lei n.o 81/2013  Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis nos 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 237, de 2013-12-06  Origem: Projeto de Lei n.o 454/XII/3 - PSD, CDS-PP