2210-(44)II SÉRIE — NÚMERO 122vas juridicamente protegidas, como seria o caso, aos direitos subjectivos; por outro lado, o alargamento de âmbito operado pelo despacho normativo abrangeu precisamente aqueles cidadãos que, por nunca terem estado empregados, se encontram de imediato em condições de requerer a atribuição do subsídio. Não temos, por isso, dúvidas de que o despacho normativo coloca os candidatos ao primeiro emprego em situação jurídica substancialmente diversa da que tinham, relativamente à possibilidade de beneficiarem do subsídio de desemprego.4 — De novo a Resolução de 494/80Se, como atrás dissemos, a Resolução n.° 494/80, há-de ter natureza idêntica à do Despacho Normativo n.° 374/79, então ela também traduzirá o exercício irregular de funções legislativas. Simplesmente, este problema carece de relevo real, pois, quer a resolução do governo regional mereça o qualificativo de lei em sentido material, quer a de regulamento, a verdade é que o Governo da Região Autónoma da Madeira carecia de competência para a tomar.Mas, se entendermos que a Resolução n.° 494/80, não tem natureza regulamentar e que, ainda que a tivesse, teria cabido à Assembleia da Região Autónoma da Madeira aprovar o seu conteúdo por decreto regional, ainda fará sentido recolocar a última das questões atrás levantada e não respondida:Podia a Região Autónoma da Madeira, através de algum dos seus órgãos, regulamentar o Decreto-Lei n.° 445/79, admitindo que este já tinha sido regulamentado pelo Despacho Normativo n.° 374/79?Nos termos do artigo 229.°, n.° 1, alínea b) da Constituição, as regiões autónomas têm como atribuição «regulamentar a legislação regional e as leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar».Não havendo, em nosso entender, dúvidas de que o n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 445/79 não reservou para qualquer órgão de soberania o poder regulamentar (se a nossa conclusão relativamente ao sentido da expressão «alargado o âmbito» ainda se pode discutir, já parece inquestionável que o Ministro do Trabalho não é um órgão de soberania), somos de opinião que a simples existência do Despacho Normativo n.° 374/79 (se tivesse natureza regulamentar), não basta para precludir a competência regulamentar da região autónoma.Os autores não se têm debruçado sobre este problema, preferindo o estudo das condições do exercício das funções legislativas constitucionalmente atribuídas às regiões autónomas. São os casos do Dr. Jorge Miranda (Estudos sobre a Constituição, 1.° vol., p. 307 e segs.) e do Dr. Amâncio Ferreira (As Regiões Autónomas na Constituição Portuguesa, Coimbra, 1980).Entendemos que a resposta a dar a esta questão passa por duas premissas fundamentais:O poder regulamentar das regiões autónomas é um poder próprio e geral, como resulta expressamente do artigo 229.°, n.° l, alínea b), da Constituição. A este propósito são elucida-tivos os textos das intervenções dos deputados à Assembleia Constituinte, Mota Amaral, Mota Pinto e Barbosa de Melo, publicados no Diário da Assembleia Constituinte, a pp. 4144, 4147 e 4159; As regiões autónomas, no exercício de funções legislativas, podem, em certos casos, derrogar leis gerais da República. Tal poderá acontecer relativamente a matérias constantes do estatuto regional, sempre que estejam em causa exigências do interesse específico das regiões (v. Jorge Miranda, op. cit., p. 314 e 315).• Partindo destas duas premissas arriscaríamos uma conclusão: as condições em que as regiões autónomas podem regulamentar as leis gerais da República, derrogando regulamentação geral (não produzida por órgãos de soberania), não podem ser mais limitativas do que aquelas em que as mesmas regiões podem legislar, derrogando leis gerais da República. Não cremos que fizesse sentido, em matérias constantes do estatuto regional e verificando-se a existência de interesse especifico da região, que esta pudesse legislar em sentido oposto, mas não pudesse regulamentar a lei geral, derrogando a regulamentação nacional produzida.O que nos leva a concluir que, admitindo que o despacho normativo n.° 374/79 tivesse natureza regulamentar, a sua existência não precludia, em princípio, o exercício do poder regulamentar geral e próprio da Região Autónoma da Madeira, podendo, por este meio, verificar-se a derrogação, total ou parcial, daquele despacho.5 — A fundamentação dos reclamantesCaberá agora apreciar se a Resolução n.° 494/80, violou o disposto na alínea a) do artigo 230.° da Constituição, ou seja, se restringiu um direito legalmente reconhecido aos trabalhadores.Já atrás demonstrámos que o regime da Resolução n.° 494/80, é susceptível de deixar fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 183/77, cidadãos que, à face do Despacho Normativo n.° 374/79, teriam direito a auferir subsidio de desemprego, por força do sistema de capitação adoptado. Resta apurar se o direito reconhecido por aquele despacho é, por isso, um direito legalmente reconhecido.Supomos poderem admitir-se duas hipóteses:a) O advérbio legalmente significaria reconheci-do por comando dotado de abstracção e generalidade (lei em sentido material);b) Por legalmente reconhecido terá de entender--se reconhecido por diploma com o valor formal de lei (lei ou decreto-lei).Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, p. 425, nota III ao artigo 230.°) atribuem à alínea a) do artigo 230.° um significado extremamente restrito, pois partem do pressuposto de que os «direitos reconhecidos aos trabalhadores por via legal (por lei ou decreto-lei) também já não poderiam em princípio ser objecto de restrição por via de lei regional, pela simples razão de que esta não pode valer contra legem».