2190-(20)II SÉRIE — NÚMERO 1206 — Para efeitos do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o número de habitantes de cada município poderá ser substituido pelo número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral.ARTIGO II."(Processamento da participação dos municipios em receitas fiscais)1 — As participações anuais de cada município nas receitas fiscais, relativas aos fundos de funcionamento e de investimento, que são publicadas em anexo ao decreto orçamental, serão postas à sua disposição pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competente, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que-se referem. • 2 — Os processamentos relativos ao fundo de investimento poderão ser antecipados, tendo em conta as necessidades dos municípios e as disponibilidades do Tesouro.ARTIGO 12.» (Taxas do município)1 — Os municípios podem cobrar taxas:a) Por inumação, exumação, incineração, con-cessão de terrenos, uso de jazigos, ossários ou outras instalações e ainda pela presta-. ção de quaisquer outros serviços em ce-~ mitérios municipais;b) Pela aferição e confevição de pesos, medidas eaparelhos de medição;c) Pelo registo e licença de cães;d) Pela ocupação e utilização de locais reserva-dos, nos mercados e feiras;e) Pela licença de uso e porte de arma de fogo,de posse e uso de furão e do exercício de caça;/) Pela concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação de via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;g) Pela ocupação do domínio público e aprovei-tamento dos bens de utilização pública;h) Pela utilização de quaisquer instalações des-tinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;i) Pela autorização para emprego de meios depublicidade destinados a propaganda comercial; .j) Pela prestação de serviços.ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;/) Pela concessão de alvarás de licenciamento sanitário;m) Pela recolha, depósito e tratamento de lixos e - esgotos;») Pelo estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados; "'   o) Por quaisquer -"-licenças dà competência dos municípios que hão estejam isentas por lei;- p) Pela prestação dè quaisquer outras utilidades ou serviços.2 — Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara, estabelecer as taxas e fixar os respectivos quantitativos.ARTIGO 13.° (Empréstimos)1 — Os municípios podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos.2 — Os empréstimos a curto prazo podem ser contraídos em qualquer circunstância, para ocorrer a dificuldades momentâneas de tesouraria, não podendo o seu montante ultrapassar, em qualquer momento, '/i2 das receitas orçamentadas para investimento no respectivo ano pelo município.3 — Os empréstimos a médio e longo prazo só podem ser contraídos para aplicação em investimentos de carácter económico, social e cultural e ainda para proceder ao saneamento financeiro dos municípios.4 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazo não podem exceder nunca 20 % das receitas orçamentadas para investimento, no respectivo ano, pelo município.5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o acréscimo anual dos encargos com amortizações não pode ser superior a 5 % das receitas orçamentadas para investimento no ano em causa, salvo por acumulação dos encargos correspondentes à parcela não utilizada no ano anterior e, neste caso, até ao montante de 10 % das referidas receitas orçamentadas para esse ano.6 — Os limites fixados nos números anteriores podem ser ultrapassados em casos excepcionais e mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:d) Destinarem-se os empréstimos ao financiamento de empreendimentos de carácter urgente e cuja não realização origine prejuízos graves para o município e sua população;6) Serem os empréstimos objecto de aprovação, caso a caso, pela maioria absoluta dos membros da assembleia municipal;c) Considerarem as instituições de crédito que os municípios contraentes têm capacidade para suportar os respectivos encargos.ARTIGO 14° (Crédito interno)1 — Os municípios podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições de crédito nacionais e também junto de organismos públicos que swiluam. nas suas atribuições actividades de crédito.2 — Os empréstimos contraídos perante entidades privadas não podem ocasionar encargos nem condições de amortização mais desfavoráveis do que os que resultem da sua contracção, em equivalentes condições de acesso, perante instituições públicas de crédito nacionais.3 — Os municípios podem emitir obrigações, de acordo com critérios a estabelecer por decreto-lei, salvaguardando o disposto na lei geral aplicável. .