II SÉRIE-A — NÚMERO 110 28 Argumentam os autores da iniciativa que, «com esta alteração legislativa o Governo assumiu uma opção que ‘responde’ a uma injustiça com outra injustiça: em vez de repor a idade legal de reforma aos 65 anos, alarga-se o limite de idade para a condução de pesados para os 67». Consideram que esta decisão de alargar o limite de idade para conduzir veículos pesados não está fundamentada e que é indispensável revogar estas normas. Finalmente, articulam esta iniciativa com outras apresentadas pelo mesmo grupo parlamentar, nomeadamente o projeto de resolução n.o 520/XIII (2.a) – «Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício». Mediante este projeto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP propõe-se alterar o n.o 5 do artigo 16.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, repondo nos 65 anos o termo de validade das cartas de condução das categorias D1, D1E, D e DE; e o n.o 5 do artigo 20.o do mesmo diploma, permitindo a condução de veículos da categoria CE cuja massa máxima autorizada exceda 20 000 kg apenas por condutores que não tenham completado 65 anos de idade. Finalmente, os autores propõem a revogação da alínea e) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os requisitos nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Em caso de aprovação, esta iniciativa parece envolver uma diminuição das receitas previstas pelo Governo no Orçamento do Estado. O n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio, igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão»). Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a produção de efeitos ou a entrada em vigor da iniciativa com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. Este projeto de lei deu entrada em 12/04/2018 e foi admitido em 13/04/2018, tendo baixado na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). A iniciativa foi anunciada na sessão plenária de 18/04/2018. Foi nomeada relatora do parecer a Deputada Fátima Ramos (PSD). A discussão na generalidade da iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 11 de maio de 2018 – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 63, de 11 de abril de 2018.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da lei formulário. O projeto de lei altera os artigos 16.o e 20.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, «Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.o 2006/126/CE, do Parlamento Europeu