4 DE MARÇO DE 2020 121 indiciação de um potencial risco de evasão fiscal. Com esta iniciativa, é transposta, para o ordenamento jurídico português, a Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar. Como é referido na exposição de motivos da proposta de lei, a Diretiva (UE) 2018/822, comummente conhecida pelo acrónimo da língua inglesa «DAC 6», «está perfeitamente alinhada com a referida Ação 12 do BEPS na resposta aos riscos de evasão fiscal, incluindo na resposta – reclamada pela declaração de Bari do G7, de 13 de maio de 2017, e já concebida no seio da OCDE – aos riscos do defraudar a obrigação de comunicação de informações sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos, para efeitos da troca automática de informações inerente à Norma Comum de Comunicação (NCC ou, no acrónimo de língua inglesa, CRS), elaborada também pela OCDE e acolhida na União Europeia pela Diretiva 2014/107/UE (a DAC2).» O regime previsto na Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018, assenta em dois momentos distintos e articulados entre si:  Obrigação de comunicação de determinados mecanismos indiciadores de potencial risco de evasão fiscal com estrutura transfronteiriça; e  Troca automática (e obrigatória) das informações recolhidas entre os Estados-Membros. O regime transitório consagrado na proposta de lei (Capítulo VI), prevê que as primeiras comunicações à AT, relativas a qualquer mecanismo transfronteiriço verificado no período entre 25/06/2018 e 30/06/2020, ocorram até 31/08/2020 (ou 10/09/2020, caso beneficiem do prazo adicional de 10 dias). Por sua vez, a primeira comunicação de informações pela Autoridade Tributária a Aduaneira, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia, deverá ocorrer até 31/10/2020.  Enquadramento jurídico nacionalA prática da fraude e da evasão fiscal conduz a uma situação de perda de receitas relevantes ao nível orçamental, assim como à violação do princípio de justiça fiscal, acarretando também consequências nas distorções no movimento de capitais e nas condições de concorrência. A natureza transnacional deste problema faz com que a implementação de medidas legislativas nacionais isoladas ou acordos de aplicabilidade bilateral não permitam alcançar os efeitos desejados. A troca de informações entre Estados, ainda que não sejam solicitadas, confirma-se um dos elementos essenciais na correta aplicabilidade da carga fiscal, nomeadamente nas situações em que se verifiquem transações entre países diferentes, ou através de países terceiros, potenciando a obtenção de eventuais benefícios fiscais. A Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, «relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos» aborda estas temáticas, tendo sido transposta para o direito nacional através dos seguintes diplomas:  A Lei n.o 96/89, de 12 de dezembro, que autoriza o Governo a «...estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário»25 No âmbito deste diploma, o artigo 1.o refere a autorização de regulamentação da assistência mútua entre Portugal e os outros Estados-Membros no tocante à «matéria do imposto sobre o rendimento e sobre o património e do imposto sobre o valor acrescentado por via da Diretiva 77/799/CEE, modificada pela Diretiva 79/1070/CEE, do Conselho, de 6 de dezembro26;                                                           25 Diploma alterado pela Lei n.o 65/90, de 28 de dezembro e revogado (na redação do diploma) pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 19/2017, de 14 de fevereiro. 26 «Diretiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, que altera a Diretiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos». Importa referir a extensão do âmbito do normativo, quer para efeitos de ajustamento aos desenvolvimentos do imposto sobre o valor acrescentado, quer por forma a assegurar o correto estabelecimento e cobrança dos impostos indiretos.