PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
42-(2)II SÉRIE-B - NÚMERO 9Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 757/VII (3 *)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o absentismo nas escolas secundárias do distrito de Setúbal..................................................................   42 (7)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 793/VU (3.")-AC. do Deputado Victor Moura (PS), sobre a criação da Escola* Superior de Turismo eTelecomunicações..............................................................  42 (7)Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 797/VII (3.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis 42 (7) Da Presidência do Conselho de Ministros (Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas) ao requerimento n." 812/VII (3.*)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando o envio do relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos...................   42 (8)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 813/VI1 (3.')-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre o pagamento de dívida ao Fisco e à segurança social ..........   42 (8)Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 868/VI1 (3.')-AC, da Deputada Carmem Francisco (OsVerdes), sobre a recuperação dos terrenos situados noParque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, na Herdade do Brejão.................................................   42 (8)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 896/VI! (3.*> AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares........................   42 (9)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 11/V1I (4.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a não emissão de diplomas ou certidões aos alunos que não cumpriram as Leis n.°* 20/92 e5/94.....................................................................................   42 (9)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 17/V1I (4.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP). acerca do Decreto-Lei n." 231/98 e da segurança electrónica..................................................................................... 42(10)Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 32/VII (4*)-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). sobre a possibilidade de transmissão dos jogos de futebol do Campeonado Nacional da 1.*Divisão em sinal aberto.................................................... 42 (11)Do Instituto Nacional de Formação Turística ao requerimento n.° 142/VII (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação..... 42(11)
42-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 9DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 114$00 (Wa INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Maio de 1999II Série-B — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.o 8/VII (Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos):Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito 230
254II SÉRIE-B — NÚMERO 31Declaração de voto apresentada pelo CDS-PPA. matéria objecto da 8.a Comissão de Inquérito resultouda necessidade de a Assembleia da República apurar o fundamento das acusações feitas pelo então presidente do Partido Social-Democrata.Foi entendimento do CDS-Partido Popular que a melhorforma para esclarecer a controvérsia criada seria o Governo responder célere ao requerimento que na ocasião apresentámos.Assim não entendeu o Governo. A criação da Comissão de Inquérito tornou-se inevitável.Os Deputados do CDS-Partido Popular participaram empenhadamente no apuramento de toda a verdade.Da documentação requerida que tivemos oportunidade deanalisar e dos vários depoimentos recolhidos na Comissão nãopodemos, no nosso entender, concluir com rigor que houve ounão favorecimento na privatização do BCP-Atlântico.As dúvidas não devem ser reflectidas no relatório e nas suas conclusões, razão pela qual votámos pela abstenção.O Deputado do CDS-PP, Fernando de Moura e Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro dc cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.preço deste numero 260$00 (Iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE NOVEMBRO DE 199836-(3)Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 42/Vn (4.")-AC, da Deputada Mafalda Troncho (PS), sobre vários financiamentos concedidos 36-(23) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 43/VII (4")-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1.° Ciclo de Barata (Casal da Mata), emAlgueirão-Mem Martins. Sintra (DREL).........................   36-(23)Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 98/VII (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Ver-des), sobre as declarações prestadas pelo general Garcia dos Santos à Procuradoria-Geral da República na qualidade de ex-administrador da JAE....................................   36-(23)Da Câmara Municipal da Murtosa ao requerimento n.° 61 VII (4.")-AL, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobreo Plano Director Municipal da Murtosa.........................   36-(23)Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.° 7/ VTI (4.*>AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo informações sobre a Quinta dos Ingleses, em Carcavelos 36-(24)
Sábado, 22 de Maio de 1999II Série-B — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOVotos (n." 153/vn e I54/VII):N.° 153/VI1 — De pesar pela morte do sindicalista Manuel Lopes (apresentado pelo Presidente da Assembleiada República)...................................................................      218N.° 154/VII — De protesto pelas condições em que estiveram retidos nas instalações do Aeroporto de Lisboa cerca de duas dezenas de cidadãos angolanos (apresentado pelo PCP, PSD, Os Verdes e CDS-PP)..........................      218Inquérito parlamentar a gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividade de polícia:Composição e regulamento da Comissão de Inquérito....     218Apreciações parlamentares (n.TM 867VU a 91/VTJ e 100/ Vil):N.° 86/VII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 74/99. de 16 de Março):Propostas de aditamento apresentadas pelo PS..........      220Proposta de alteração apresentada pelo PSD....... 220Propostas de alteração apresentadas pelo PCP...........      220N.° 87/V11 (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março):Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP ....      220N.° 88/Vll (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 60/99, de 2 de Março):Idem...............................................................................      222N.° 89/VII (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 61/99, de 2 de Março):Idem............................................................................       224' N.° 90/VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 97/99, de 24 de Março):Propostas de alteração apresentadas pelo PCP...........      226N." 91/VII (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 74/99, de 16 de Março):Propostas de alteração apresentadas pelo PS..............      226Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP .... 226 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP...........     227.N.° 99/Vll — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein." 124/99, de 20 de Abril...............................................      227N.° 100/VII — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreio-Lei n." 125/99, de 20 de Abril.......................................... 227
228II SÉRIE-B — NÚMERO 30por a «revisão da Lei n.° 91/98, sobre investigação científica e desenvolvimento tecnológico, e apresentar uma proposta de lei sobre laboratórios dó Estado».Acresce que o Decreto-Lei n.° 125/99, de 20 de Abril, sobre o regime jurídico das instituições de investigação, pelo seu propósito uniformizador do ponto de vista organizativoô peló SÔU esquematismo jurídico, se revela profundamenteinadequado em relação à realidade, complexa e multifacetada,e as necessidades de desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional.Suscita também fundadas dúvidas a abrangência deste diploma, quer pela diversidade das instituições que pretende abarcar quer por colocar as instituições públicas de investigação e as instituições particulares num plano de igualdade, dessa forma abrindo caminho para o financiamento público «normal» das actividades de investigação desenvolvidas no domínio privado.Não se ignora que entre as instituições particulares há muitas rPSFL que possuem, de facto, natureza pública. Mas quando seria de esperar, por parte do Ministério da Ciência e da Tecnologia, uma política de clarificação da situação herdada de governos anteriores e de assunção das responsabilidades do Estado, assiste-sé a um processo de sentido inverso, de consolidação de uma situação que nasceu no essencial como uma solução de recurso para contornar difi-culdades resultantes da má gestão do sistema e que deu origem a uma erupção sui generis de entidades parapúblicas, com muitos inconvenientes.Por isso se defende, ao contrário do que faz o decreto-lei do Governo, a necessidade de ser clarificado o que é público e o que não o é e de ser regulado aquilo que é públicopela via legislativa adequada, consagrando-o com a vocação e o desuno que esse caracter público inalienavelmente lhe confere.Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169." da Constituição e no artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 125/ 99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.Assembleia da República, 12 de Maio de 1999. — Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita —António Filipe —»Octávio Teixeira — João Amaral — Alexandrino Saldanha — Pimenta Dias — Joaquim Matias — Lino de Carvalho — Odete Santos — Rodeia Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.preço deste número 120$oo (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Novembro de 1998II Série-B — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOVotos (n.« 1407VU e 141/VTI):N.° 140/VII — De protesto pela actuação do Governo quanto à crise que atinge o sector da suinicultura (apresentado pelo CDS-PP).......................................................      38N.° 141/VII — De protesto pelo não cumprimento do estudo de impacte ambiental e do Plano Director Municipal de Barcelos relativamente ao traçado do IC 1 entre a Póvoa de Varzim e a Apúlia (apresentado pelo Deputado do PSD Fernando Santos Pereira)....................................      38
40II SÉRIE-B — NÚMERO 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
354II SÉRIE-B — NÚMERO 37do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.Assembleia da República, 2 de Julho de 1999. — Os Deputados do PCP: Joaquim Matias — Alexandrino Saldanha —Odete Santos — António Filipe — Rodeia Machado — Luísa Mesquita — Bernardino Soares — João Amaral — Pimenta Dias — Lino de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso. 10S00 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4II SÉRIE-B — NÚMERO 1DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MQEBA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 1999116-(15)Em resposta ao vosso ofício n.° 51 l/GMAJP/99, de 17 de Dezembro, relativo ao requerimento n.° 399/VII (4.°)--AC, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de proceder aos seguintes esclarecimentos;a) Em 23 de Setembro de 1998 deu entrada neste Ministério um requerimento de declaração de «imprescindível utilidade pública» para o empreendimento Vargem Fresca, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/97, de 14 de Janeiro. O referido requerimento foi realizado pela PORTUCALE— Sociedade de Desenvolvimento Agro-Turístico, S. A.b) O Governo ainda não tomou nenhuma decisão relativamente ao requerimento em apreço.c) Quanto aos pareceres, caso existam, devem ser pedidos ao MADRP.(Sem data.) —.O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ECONOMIAAssunto: Resposta ao requerimento n.MOl/VIJ. (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o estudo do Instituto Comercial sobre as falências de empresas.Tendo em vista dar seguimento ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, junto envio o estudo do Instituto Informador Comercial (a).Lisboa, 2 de Março de 1999. — Maria Arménia Claro, (a) O documento foi entregue ao Deputado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
116-(16) II SÉRIE-B — NÚMERO 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 160$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
388II SÉR1E-B — NÚMERO 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Outubro de 1998II Série-B — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOVoto n.° 136/VII:De pesar, pelo falecimento do conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira (apresentado pelo PSD e PS)................      28Interpelação n.° l8/VII:Sobre politica agrícola nacional (apresentada pelo PSD)      28Inquéritos parlamentares (n.°" 8/VJI e 9/VTJ):N.° 8/VII (Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos):Composição da Comissão de Inquérito.......................       28N.° 9/VH—Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (apresentado pelo CDS-PP):Texto e despacho n.° 154/VII de admissibilidade.......      28Apreciação parlamentar n.°61/VTI:Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro.......................................................................       30
24 DE JULHO DE 1999358-(3)liares e das trabalhadoras na Santa Casa da Misericórdiade Lisboa............................................................................ 358-Í.31)'Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 793/VI1 (4.')-AC. do Deputado José Reis (PS), sobre a EPA —Escola Profissional de Almada......................................... 358-(32)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 846/Vll (4.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre os cursos de complemento de formação no Algarve 358-(33) Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 863/VII (4.")-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a criação de um 2." juízo na comarca de Monção.......................................................... 358-(33)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 891/VII (4.*)-AC, do Deputado Jorge Lacão (PS), sobre a criação de um novo Instituto de Conservação e Restauro em Tomar................................................. 358-(33)Do Tribunal de Contas ao requerimento n.° 894/VII (4.')--AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), pedindo informações ........................................................................... 358-(34)Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.° 31/V11 (4")-AL, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre as razões da não atribuição da bandeira azul ã praia de Armação de Pêra.................................................................... 358-(34)
24 DE JULHO DE 1999358-(ll)1 — As tesourarias da Fazenda Pública (TFP) foram integradas na Direcção-Geral dos Impostos, nos termos do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 158/96, de 3 de Setembro.2 — Nunca esteve em causa o enquadramento jurídico dos funcionários, dado que, por um lado, quer pelo disposto na lei quer por determinação de S. Ex.° o Ministro das Finanças, as TFP mantiveram a sua autonomia funcional e, por outro, ao respectivo pessoal continua a aplicar-se o mesmo regime jurídico.3 — Entretanto, a Direcção-Geral dos Impostos tem vindo a prosseguir uma política de integração dos funcionários das TFP, sem perda dos respectivos direitos, sendo de salientar as seguintes medidas:a) Atribuição, quer aos tesoureiros gerentes quer ao pessoal da carreira do pessoal técnico exactor, do subsídio atribuído ao pessoal técnico de administração fiscal através do Fundo de Estabilização Tributário;b) Possibilidade de os tesoureiros de 3.°, 2.° e 1classes poderem ser opositores a concursos para categorias do pessoal técnico de administração fiscal, conforme diploma recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros;c) Transição do pessoal técnico exactor (tesoureiros ajudantes e tesoureiros ajudantes principais), respectivamente, para as categorias de liquidador tributário e de técnico tributário, ambas da carreira do pessoal técnico tributário, medida esta contemplada no diploma acima referido.d) Abertura de concursos para todas as categorias de acesso do pessoal das TFP.4 — O abono para falhas continua a ser pago nos mesmo montantes que o pessoal das TFP recebia quando na dependência da Direcção-Geral do Tesouro.Entretanto, a DGCI. está a proceder a estudos tendentes a situar esta questão nos parâmetros definidos na lei geral quanto a suplementos.5 — Quanto às carências de pessoal, o que, aliás, também sucede nas repartições de finanças, tal ficou a dever--se a uma política de gestão de recursos humanos incorrecta, no passado.Entretanto, o Governo descongelou 1300 admissões, no ano transacto, para lugares correspondentes à categoria de ingresso na carreira do pessoal técnico tributário, estando já concluído O concurso, que envolveu 53 000 candidatos.A DGCI pensa admitir, até ao final do ano, cerca de 2000 novos funcionários, parte dos quais poderá colmaiar as referidas carências das TFP.10 de Junho de 1999.—O Subdirector-Geral, Élder Fernandes.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°321/VTi (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.Em referência ao requerimento n.° 321/VTJ (4.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado e enviado a este Gabinete a coberto do ofício n.°296/GMAP/99, de 25 de Janeiro último, tenho a honra de junto remeter a V. Ex." cópia dos elementos de resposta, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, às informações solicitadas no requerimento acima citado (anexo).19 de Julho de 1999.— Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
24 DE JULHO DE 1999358-(25)ANEXOApoios financeiros e em materiais Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas de 1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"
358-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 38Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas de 1999"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JULHO DE 1999358-(29)lamentado, por forma a evitar que a Damaia 2 fique com uma frequência excessiva de crianças estrangeiras ou oriundas de outras etnias.Não tendo sido proferidas as declarações que lhe foram imputadas e independentemente do juízo que possa merecer a cada um a opinião expendida pelo autarca em causa, não se me afigura que possa ser qualificada como racista.Lisboa, 15 de Julho de 1999. —O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão.(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 764/VII (4.")-AC, dos Deputados Alexandrino Saldanha e Joaquim Matias (PCP), sobre a substituição do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, e (não) audição de todas as organizações representativas dos profissionais interessados.Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1707/99 desse Gabinete, informo V. Ex.":A Secretaria de Estado das Obras Públicas procedeu à audição, nos termos da lei, do Sindicato dos Agentes e Técnicos de Arquitectura e Engenharia e da Associação dos Agentes de Arquitectura e de Engenharia, no âmbito da elaboração do anteprojecto de revisão do decreto sobre a qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obra e para a direcção técnica de obras.O. Ministro, João Cravinho.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 769/VTI (4.°)-AC, da Deputada Luísa Mesclu'ta (PCP), sobre a instalação do ensino secundário em Constância.Em referência ao ofício n.° 4104, de 4 de Junho de 1999, processo n.° 05/98.193, comunico a V. Ex.°, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, que a criação do ensino secundário na EB 2,3 de Luís de Camões, em Constância, já foi contemplada no movimento anual da rede escolar para 1999-2000, com a abertura do 4.° agrupamento (CSPOPE), estando previsto o funcionamento do 1.° agrupamento dos cursos secundários predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos (CSPOPE) para o ano lectivo de 2000-2001.8 de Julho de 1999.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 774/VII (4.°)-AC, do Deputado Rui Namorado e outros (PS), sobre a lista de protocolos celebrados pela DREC.Solicita-nos o Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro informação competente sobre o pedido em epígrafe, referente a protocolos celebrados entre esta Direcção Regional e entidades não públicas.Respondendo ao solicitado, apurou-se a lista, que se anexa.1 de Julho de 1999.—A consideração superior, Carlos d'Eça."VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JULHO DE 1999358-(31)Protocolos no âmbito dos apoios educativos"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGPPAA — GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO-ALIMENTARAssunto: Resposta ao requerimento n.0782/VII (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a quota de açúcar na Região Autónoma dos Açores.No seguimento do processo n.° 8637, do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 1 de Junho, e em resposta ao requerimento anexado n.° 782/VII (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1600/92, de 15 de Junho, o abastecimento em açúcar bruto da Região Autónoma dos Açores é feito até um limite anual de 10 000 t, sendo as quantidades a fixar no âmbito do regime específico de aprovisionamento para cada campanha calculadas tomando em consideração a produção de açúcar de beterraba local, por forma a garantir a evolução do consumo e das existências.2 — O balanço de aprovisionamento é feito, de acordo com a regulamentação de aplicação (Regulamento n.°2177/ 92. de 30 de Julho), tendo em consideração as necessidades específicas dos Açores no que diz respeito às necessidades de consumo da Região, assim como as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade.3 — Tendo em consideração que o consumo da Região Autónoma dos Açores é de cerca de 6500 t, e dado não existirem elementos substantivos que comprovem a exis-tência de trocas comerciais entre os Açores e o resto da Comunidade, a Comissão não deferiu o pedido de reforço de aprovisionamento das 2500 t em ramas de açúcar.18 de Junho de 1999. — A Técnica, Inês Vacas.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 786 e 809/VÜ (4.")-AC, respectivamente dos Deputados António Rodrigues (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre o falso trabalho independente, a situação dos ajudantes familiares e trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia.Em resposta ao ofício n.° 1733, tenho a honra de informar V. Ex.a:1 — O assunto em apreço merece a maior atenção por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, considerando,, além do mais, que ele diz respeito não apenas às ajudantes familiares que prestam serviço à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mas também às que trabalham junto de outras instituições particulares de solidariedade social ou dos centros regionais de segurança social.2 — Nesta medida, e por despacho de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade de 28 de Janeiro últi-
358-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
264-(34)II SÉRIE-B —NÚMERO 32Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A., a LAGOALVA — Equipamentos e Serviços, L., a PROSISTEMAS — Consultores de Engenharia, L.da, a Hubel Comercial — Tecnologias para Água e Ambiente, L.da, a DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, S. A., e a Heliflex Petzetakis Tubos, L.daOs órgãos sociais da associação são, nos termos estatu-• tários, a assembleia geral, a direcção, o conselho fiscal eo conselho consultivo.b) Estatutos do Centro — remetem-se em anexo (a).c) Estratégia de intervenção do Centro — a sua definição compete à respectiva direcção, a qual não está ainda constituída e empossada, dado estar a verificar-se no Centro o período de instalação, conforme o previsto no artigo 32.° dos Estatutos.É possível, contudo, e em traços muito gerais, afirmar que a estratégia, de actuação do Centro se fará em duas grandes áreas: a IED (investigação, experimentação e demonstração), através de acções prioritárias distribuídas por sete áreas temáticas, e a formação, através de quatro acções destinadas a agricultores e técnicos.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro. (a) O documento foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIELAssunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VTJ (4.")-AL, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre os prejuízos causados pelas explosões nas pedreiras do concelho de Penafiel.Em resposta ao ofício n.° 2230, de 20 de Abril de 1999,enviado por V. Ex.a a esta Câmara Municipal, na sequência do requerimento n.° 25/VI1 (4.°)-AX, apresentado peloDeputado Pimenta Dias sobre os prejuízos causados pelasexplosões nas pedreiras do concelho de Penafiel, cumprc--nos informar V. Ex.° do seguinte:1 — A Câmara Municipal enviou exposição sobre o assunto à Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, entidade com competência para a concessão das licenças relativas às explorações em questão e com competência técnica para a sua fiscalização, requerendo uma intervenção urgente por parte dessa entidade.2 — A promoção do eventual ressarciamento dos danos causados às pessoas pela exploração das pedreiras não cabe no âmbito, legalmente definido, das competências da Câmara Municipal.24 de Maio de 1999. — O Presidente da Câmara, Agostinho Moreira Gonçalves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, I0S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 340$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
68-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 13Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 172/VII (4*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo o envio do relatório QCA 68-(7)Do Ministério da Educação aos requerimentos n.TM 182. 188 e 190/VII (4.')-AC, respectivamente dos Deputados José Cesário e outros (PSD). Roleira Marinho, Carvalho Marrias e Antonino Antunes (PSD) e Fernando Pereira e Costa Pereira (PSD), sobre a localização das novas faculdades de Medicina e pedindo o envio do relatório elaborado pelo grupo detrabalho encarregue de estudar esta localização................   68-(7)Do Secretário de Estado Adjunto dã Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 193/vll (4*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as motas de água........... 68-(l3)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 194/VII (4 ")-AC. dos Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre a publicação dosEstatutos do Instituto Politécnico de Tomar.................. 6&-03)Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 196/VII (4.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as edições políticas editadas peloGoverno 68-(l3)Do Ministério do Ambiente (Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo) ao requerimento n.°209/VII (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre um armazém de produtos tóxicos em Lisboa 68-(l3)
68-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 13Resumo de reembolsos referente à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mafra"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 156/VII (4.')-AC,do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação do Tribunal de Vila Pouca de Aguiar.De acordo com as estatísticas oficiais, o número de processos entrados no Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar no triénio de 1995-1997 foi o seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Sem acções ordinarias e processos comuns colectivos, que sao da competencia do Tribunal de Circulo de Vila Real.Em face dos números citados, o pretendido 2.° Juízo não tem justificação razoável no panorama dos tribunais judiciais (em que mais de 50 % dos juízos registam um movimento anual de processos entrados superiores a 700).Esclarece-se ainda que não existe qualquer pedido de alargamento do tribunal em causa por parte do Conselho Superior da Magistratura.Lisboa, 12 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 167/VII (4.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a utilização a dar no futuro às actuais instalações do Hospital de São Paio de Oleiros, no distrito de Aveiro.Em resposta ao ofício de V. Ex.° com o n.° 3487, de 27 de Novembro de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com a informação prestada pela Administração Regional de Saúde do Centro, os elementos seguintes:1 — Nos termos previstos no artigo 47." do Decreto-Lei n.° 151/98, de 5 de Junho, o Hospital de Nossa Senhora da Saúde de São Paio de Oleiros foi extinto em 4 de Janeiro de 1999 após a conclusão da transferência cios seus serviços para o Hospital de São Sebastião.Em consequência, as instalações afectas ao Hospital de Nossa Senhora da Saúde de São Paio de Oleiros são entregues à Fundação Comendador Sá Couto, sua proprietária, que irá definir o destino a dar àquelas instalações.2 — 0 serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde de Santa Maria da Feira passará a funcionar no Hospital de São Sebastião, servindo toda a população do concelho, mas agora com maior número de médicos de clínica geral em todos os períodos de atendimento e com base em protocolo estabelecido com o Hospital de São Sebastião, que garante adequado apoio de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e encaminhamento dos doentes que careçam de cuidados hospitalares.3 — A Fundação Comendador Sá Couto foi informada, na sequência da publicação das Orientações Reguladoras da Intervenção Articulada do Apoio Social e dos Cuidados de Saúde Continuados, aprovadas pelo despacho conjunto n.° 407/98, de 18 de Junho, dos Ministros da Saúde
68-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 13DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste numero 140$00 (IVA incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
96-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço peste número 160$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE ABRIL DE 1999146-(17)MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 460/VII (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na fábrica de Chocolates Regina, LdaEm referência ao ofício de V. Ex." n.° 700/GMAP, de 4 de Fevereiro de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:O plano director municipal da cidade de Lisboa nãocontempla a zona onde a fábrica de Chocolates Regina, L.da, se enquadra, como industrial, razão pela qual a deslocalização da empresa se teria de colocar a prazo. Esta preocupação, que era naturalmente também do Ministério da Economia, tendo em vista as implicações económicas e sociais que resultariam das consequências da deslocalização, não foi objecto de concretização, dada a circunstância de a empresa ter cessado a sua actividade no ano de 1998.Em consequência da cessação da actividade e relevando a circunstância de existirem credores públicos com garantias sobre marcas e bens móveis, foram promovidas diligências negociais pelo Ministério das Finanças no sentido de acordar com terceiros interessados a alienação dos créditos públicos, facto que não afectava a manutenção dos postos de trabalho, legitimando, quando muito, negociações do eventual adquirente daqueles créditos com os trabalhadores, situação que esteve sempre presente e foi sempre preocupação. Sucede que o processo negocial com os potenciais interessados se gorou. Em consequência dessa situação, os processos de execução dos créditos públicosseguiram a sua tramitação normal, tendo sido impulsionados, uma vez que, apesar das diligências, nenhuma outra alternativa surgiu.Sabendo-se, como se sabe, que a viabilização das empresas depende de acordo dos credores ou emerge de soluções de aquisição delas por terceiros, sublinha-se que, apesar de todas as tentativas efectuadas, não foi possível alcançar um acordo de credores nem foi possível fazer interessar seriamente um terceiro pela aquisição. Admite-se que esta última hipótese esteja limitada pela natureza da zona onde a fábrica se insere.15 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 493/VTJ. (4.")-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre a avaliação da execução do rendimento mínimo garantido.Por determinação de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 858/GMAP/99, de 17 de Março próximo passado, relativo ao requerimento em epígrafe, junto envio grelha anexa sobre rendimento mínimo garantido: execução e inserção (ponto da situação em Dezembro de 1998) (anexo).9 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.ANEXORendimento mínimo garantido — Execução e inserção Ponto da situação em Dezembro de 1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"
146-(20)II SÉRÍE-B — NÚMERO 27MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRROCÂMARA MUNICIPALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 51/VII (3.")-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia.Em aditamento ao meu ofício n.° 5359, de 4 de Setembro de 1998, desta Câmara Municipal, junto envio a V. Ex." cópia do Plano Municipal de Emergência deProtecção Civil (PME) do concelho de Oliveira do Bairro.Mais informo V. Ex." de que o referido Plano se encontra presentemente na situação de aguardar a competente aprovação da Comissão Nacional de Protecção Civil (CMPC).8 de Abril de 1999. — O Presidente da Câmara, Atílio Domingues Gala.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
40-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 2N.°28/VII (4.°)-AC —Do mesmo Deputado ao Governo sobre a situação dos trabalhadores dos Armazéns doChiado................................................................................    8-(7)N.°29/Vn (4.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a discriminação dos cidadãos portadores de deficiência pelas empresas seguradoras..................................................................    8-(7)N.°30/VIl (4")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre os subsídios no âmbito do^programa PAAJ..................................................................    8-(8)N.°31/VII (4.').AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação dos trabalhadores doCentro Desportivo Universitário do Porto.......................    8-(8)N.°*32 e 33/VI1 (4.*)-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), respectivamente, as Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Desporto sobre a possibilidade de transmissão dos jogos de futebol do Campeonato Nacional da I.' Divisão em sinal aberto ... 8-(8) N.° 34/VII (4.")-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a utilização das «natas» das pedreiras de mármores para a selagem e impermeabilização de aterros................................    8-(9)N.a 35/VII (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a variante à EN 225..................    8-(9)Respostas a requerimentos (n." 700, 800, 810, 820, 890, 891, 893 e 897/VH (3,*)-AC]:Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 700/VII (3.')-ÀC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento doensino superior...................................................................   8-(10)Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 800/VH (3.')-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre os acidentes de trabalho e doençasprofissionais (Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro).........   8-(10)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 810/VH (3.*)-AC, dos Deputados Artur Penedos e Mafalda Troncho (PS), sobre a situação dos trabalhadores da SODIA 8-(10) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 820/VJI (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o pagamento de propinas por estudantes universitários de   . •países africanos de língua oficial portuguesa..................   8-(ll)Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.TM 890 e 891/VII (3.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca, respectivamente, do estudo sobre o impacte do euro edo Livro Branco do Sector Empresarial do Estado........   8-(12)Do Conselho de Administração da EXPO 98 aos requerimentos n.TM 893 e 897/VI1 (3.")-AC, respectivamente, dos Deputados João Amaral (PCP) e Fernando Pedro Moutí-nho, (PSD), sobre as inspecções na EXPO 98...............   8-(12)
26 DE SETEMBRO DE 19988-(3)Requerimento n.o 12/VII (4.9)-AC de 17 de Setembro de 1998Assunto: Universidade de Coimbra — Estágio de Portu-guês-Espanhol. Apresentado por. Deputado Ricardo Castanheira (PS).Um conjunto de estudantes da Faculdade dê Letras da Universidade de Coimbra fez legitimamente chegar à Assembleia da República algumas preocupações respeitantes à sua carreira académica e ao respectivo futuro profissional.Referem os estudantes que, apesar de pertencerem ao curso de Português-Espanhol, apenas têm acesso ao Estágio de Português e não constituem sequer um grupo próprio.A língua espanhola é, hoje, já considerada «Língua n» nos currículos escolares portugueses, demonstrando bem a importância que tal idioma vai alcançando entre nós.Quando partilhamos o espaço geográfico europeu, assim como os desafios culturais, sociais e políticos, importará aos jovens portugueses, em particular, estarem bem munidos para essa empresa, sendo a língua para tal um instrumento de afirmação decisiva.Requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam prestados todos os esclarecimentos necessários, perante a situação supradescrita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.Requerimento n.o 13/VII (4.a)-AC de 17 de Setembro de 1998Assunto: A sub-região do vinho Alvarinho. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho e outros (PSD).A sub-região do vinho Alvarinho integra-se na Região dos Vinhos Verdes e caracteriza-se pelo reconhecimento da produção do vinho Alvarinho naquela zona perfeitamente delimitada, nos concelhos de Monção e Melgaço.Sem qualquer discussão pública, e à margem dos interesses já reconhecidos aos produtores de vinho Alvarinho, naquela sub-região o presidente da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV) lançou uma proposta no sentido dé alterar os estatutos da Região dos Vinhos Verdes, de modo a alargar a toda a região a produção do «Alvarinho», com a plantação indiscriminada na casta Alvarinho.Sabido que nos concelhos de Monção e Melgaço se verificam condições de um microclima e que a constituição dos terrenos é. homogénea e de características próprias e que só essas condições permitem a produção daquele vinho tão genuíno;Os Deputados do PSD Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar as seguintes informações:1) Reconhece o Governo a existência da Sub-Região de Monção e Melgaço como sendo a única «região demarcada» onde se produz vinho Alvarinho, no respeito do que dispõe o Decreto-Lei n.° 10/9272) Vai ou não o Governo permitir a alteração dos estatutos da CVRVR, pondo em causa a produção do vinho Alvarinho na Sub-Região de Monção e Melgaço, com a consequente adulteração da qualidade dos vinhos que aí se produzem com aquela denominação?