31 DE MARÇO DE 2017 17 É também com este objetivo que propomos o afastamento da presunção legal de paternidade, a qual não deverá operar quando o casamento vier a ser celebrado antes de decorridos 300 dias sobre a dissolução do anterior. O projeto de lei do Partido Socialista visa valorizar a liberdade individual na decisão de contrair casamento, assegurar a aplicação integral do princípio da igualdade, manter a suficiente estabilidade para que os serviços registais desempenhem a sua missão e operar uma revisão, ainda que cirúrgica, no regime das presunções de paternidade, garantindo a coerência sistemática no quadro do direito da família. Sr.as e Srs. Deputados, importa agora, votados e aprovados que sejam os projetos que se mostrem compagináveis com estes objetivos, realizar o necessário debate em sede de especialidade, o qual certamente irá permitir, com a colaboração das entidades que deverão ser chamadas a pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas, dar mais um passo na construção de uma sociedade mais igual, sem discriminação e, por isso, mais justa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos, antes de mais, com o agendamento do Bloco de Esquerda para um tema que visa alterar a legislação para adequar o que é a vontade e o sentir social. Atualmente, a lei limita o direito que cada cidadão tem de voltar a casar a seguir a um divórcio no período que lhe parecer mais conveniente e ainda diferencia homens de mulheres. Se é verdade que ao tempo da aprovação do Código Civil, em 1966, existiam justificações para tal imposição, assentes fundamentalmente em considerações morais e nas questões dos conflitos de paternidade, atualmente esta norma consubstancia uma limitação injustificada às liberdades individuais de cada um de nós. Hoje em dia, o divórcio não tem mais a conotação negativa que tinha em 1966. Para além disso, o divórcio é muitas vezes oficialmente decretado num dia, mas, efetivamente, a separação já aconteceu há muito tempo e com o consenso dos cônjuges. Quando este consenso não se verifica, a ação judicial dificilmente durará menos de seis meses, o que já assegura, por si só, um prazo internupcial. Por outro lado, a questão de presunção de paternidade que impõe que a mulher seja sujeita a um período internupcial superior ao do homem, para além de consubstanciar uma discriminação em função do género, o que só por isso justifica a sua eliminação, também não encontra razão de ser em termos de segurança jurídica, pois em caso de dúvida sobre a paternidade de um filho é possível desencadear uma ação de investigação de paternidade e requerer a realização de testes de ADN, sendo possível, através destes, fazer prova direta da paternidade. Entendemos ser necessária uma análise que permita uma adequação da legislação à evolução social, conforme já acontece em vários países, como é o caso de França, de Inglaterra, da Suíça ou da Austrália, entre outros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os valores e dogmas sociais que tiveram lugar no passado já não fazem mais sentido e devem adequar-se ao atual sentir da sociedade, em que as pessoas têm o direito de decidir sobre aquele que pode ser um pilar fundamental na construção e na conformação da sua vida, sem constrangimentos legais e morais, pelo que se propõe a eliminação de qualquer prazo internupcial. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD encara todas as questões relativas à matéria da discriminação entre sexos com a maior das responsabilidades e tem um historial de que se orgulha nesta matéria.