3 DE JULHO DE 2019 217  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Da atual e de anteriores Legislaturas, com conexão com a presente iniciativa que tem por objeto o processo de inventário, como seus antecedentes parlamentares, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas, de apreciação já concluída:  Proposta de Lei n.o 105/XII/2.a (GOV) – Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.  Propostas de Lei n.os 6/XI/1.a (GOV) – Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário. e 27/XI/1.a (GOV) – Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de junho.  Proposta de Lei n.o 235/X/4.a (GOV) – Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, procede à transposição da Diretiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de novembro. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é subscrita por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, pelo que cumpre os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa deu entrada a 15 de junho, foi admitida e anunciada a 19 de junho, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e que nomeou relatora do parecer a Sr.a. Deputada Emília Cerqueira (PSD). Encontra-se agendada para a reunião plenária de 4 de julho, por arrastamento com a Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV), sobre matéria conexa (cf. Súmula n.o 90, da Conferência de Líderes de 12.06.2019).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem um título traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário11, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. A iniciativa pretende alterar o regime jurídico do processo de inventário aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março.                                                           11 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.