II SÉRIE-A — NÚMERO 40 32 É, pois, exatamente com o mesmo propósito de garantir proteção legal à efetivação do direito constitucional consagrado às minorias para a realização de inquéritos parlamentares que agora, uma década volvida, se mostra imperativo proceder a ajustamentos no regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Ajustamentos que previnam e condenem ao fracasso habilidades obstaculizantes de uma qualquer maioria. É com esse objetivo que se especifica a insusceptibilidade de qualquer discricionariedade na aceitação do objeto do inquérito potestativo. Aprendendo também com a experiência adquirida, estatui-se a obrigação da suspensão do prazo do inquérito quando ocorram recursos aos tribunais sobre recusas na prestação de informação ou na entrega de documentos. Do mesmo passo, clarifica-se o conteúdo do direito potestativo à realização de diligências obrigatórias, a natureza individual do voto em todas as deliberações da comissão de inquérito, a fundamentação e a incidência do voto no que concerne ao relatório final dos trabalhos. A realidade encarregou-se, tristemente, de demonstrar a necessidade imperiosa destas clarificações legislativas. Importa evitar a interpretação perversa de uma qualquer maioria conjuntural. Importa defender não apenas os direitos constitucionalmente consagrados das minorias mas, sobretudo a efetivação da primordial função do órgão de soberania Assembleia da República na fiscalização dos atos do Governo e da Administração. Devolver o prestígio à fiscalização parlamentar passa por devolver, por inteiro, aos inquéritos parlamentares a capacidade e os instrumentos para perseguir o apuramento dos factos e a busca da verdade material. No plano estritamente institucional, aproveita-se ainda para promover duas correções ao texto legal, por um lado explicitando que a informação prévia deve ser feita não só à Procuradoria-Geral da República mas também ao Conselho Superior da Magistratura, atendendo às fases diferentes em que pode encontrar-se um processo criminal, e por outro, no que concerne a depoimentos, autonomizando a pessoa do Presidente da República, para quem a colaboração com os inquéritos só pode ser facultativa, uma vez que não existe nenhuma dependência política da sua função para com a Assembleia da República. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Artigo 2.o AlteraçõesOs artigos 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 11.o, 13.o, 14.o, 16.o e 20.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, e n.o 15/2007, de 3 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o Constituição obrigatória da comissão de inquérito 1 – (...). 2 – O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e fundamentos, que não são suscetíveis de apreciação ou recusa.3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).