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Estamos empenhados em modernizar a economia, dotando-a de um aparelho produtivo coerente, eficaz, competitivo e preparando-a para funcionar em mercado aberto e concorrencial, contribuindo decisivamente para dar mais bem-estar e segurança aos Portugueses.
Os Srs. Deputados sabem que no pouco mais de um ano que levamos de governo atingimos as metas a que nos propusemos, avançando na execução da nossa estratégia de desenvolvimento do País.
5 DE FEVEREIRO DE 1987 1625O Sr. José Magalhães (PCP): - É o máximo!O Orador: - Os números da inflação ai estão perante os olhos de todos. Seria um acto de isenção das forças políticas da oposição reconhecer que o Governo conseguiu exceder o objectivo fixado e que a oposição julgava como não realizável. E seria também inteligente e revelador de conhecimentos na matéria reconhecer o contributo decisivo da política económica do Governo para o desaceleramento do crescimento dos preços.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Olhe que ainda dispara!O Orador: - Também não restam hoje dúvidas que l986 foi um ano de recuperação da actividade económica e que alcançámos os objectivos propostos quer para o crescimento da produção quer para o crescimento do investimento.
Estes resultados foram conseguidos sem pôr em causa o equilíbrio externo, o que exigiu no entanto um esforço grande para contrariar as acções ou intervenções demagógicas e pouco responsáveis de alguns partidos, visando uma expansão excessiva do consumo e as suas tentativas para impedir o crescimento sustentável da economia portuguesa.
Para os resultados altamente positivos conseguidos em 1986, hoje amplamente reconhecidos e sublinhados nas instâncias internacionais - infelizmente ainda há quem, entre nós, se vá desacreditando insistindo em fechar os olhos; deixemo-los viver no eseuro - para esses resultados, dizia, muito contribuiu o clima de confiança que o Governo conseguiu restabelecer.
Compreendo o embaraço de algumas oposições, compreendo o Partido Comunista - ainda por cima confuso com os ventos do Leste.Risos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - 6 doutor, está cada vez pior!O Orador: - Mas penso que é um erro procurarem esconder esse embaraço com afirmações que, de tão infundadas, incorrectas, demagógicas e desprovidas de senso, só podem dar lugar a sorrisos.O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que o sorriso sai-lhe para cima!O Orador: - Então ainda há Srs. Deputados que se atrevem a dizer que em 1986 o crescimento económico, a queda da inflação, a expansão do investimento, o aumento dos salários reais e a melhoria das condições de vida da população foram baixos?
Meus senhores, há um mínimo de bom senso abaixo do qual as forças políticas não podem descer, sem risco de grave descrédito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que têm a dizer os Srs. Deputados quando uma organização insuspeita como a OCDE afirma que em 1986 o crescimento do produto foi 0 % na Grécia, 1,5 % na Irlanda, 3 % em Espanha, enquanto Portugal atingiu 4,25 %, um valor só igualado pela Noruega!E como explicam os Srs. Deputados que a mesma organização afirma que, em percentagem do produto interno bruto, o nosso superavit nas contas externas representou 5,7 % do produto, quando países como a Grécia, a Irlanda, a Dinamarca e a Noruega registaram défices que vão de 1,8 % a 6,8 %.Vozes do PS: - Estão de rastos esses países.O Orador: - Será que estes países não disfrutaram da mesma conjuntura internacional como Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou será que esses países se situam noutro planeta, onde não há petróleo, em que não circula o dólar e onde não se praticam taxas de juro?Aplausos do PSD.Compreende-se que custe a aceitar a alguns Srs. Deputados que o poder de compra dos salários tenha subido 5 % em 1986 e o poder de compra dos reformados e idosos tenha subido mais de 10%.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o trabalho precário?O Orador: - Mas o facto é que isso aconteceu e a população sente-o e sente-o bem, por muito que isso incomode a esses Srs. Deputados, a quem dirijo uma última pergunta.O Sr. José Magalhães (PCP): - E a fome?O Orador: - Qual é o ano, depois do 25 de Abril, que apresenta melhores resultados do que 1986?O Sr. José Magalhães (PCP): - E os salários em atraso?O Orador: - Srs. Deputados, o comportamento da avestruz não compensa. Nunca compensou.O Sr. José Magalhães: - E o desemprego?O Orador: - Atente-se numa sondagem recente da GALUP feita nos cinco continentes, a qual revela que só 18 % dos Portugueses consideram que a sua situação piorou em 1986, o que é notável face aos 28 % verificados para a média da CEE, sendo aquela percentagem apenas ultrapassada pela da Alemanha e pela do Luxemburgo.
E mais, é assim quando a mesma sondagem revela que 44 % dos Portugueses estão convencidos que 1987 será melhor do que l986, contra apenas 36 % para a média da CEE, sendo aquela percentagem apenas ultrapassada pela dos Italianos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um paraíso e a gente não sabia.O Orador: - O paraíso é na Sibéria.O Sr. João Amaral (PCP): - Hoje está cheio de imaginação.
1626 I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazemos hoje parte integrante da Europa comunitária, pelo que temos de nos aproximar dos seus padrões de desenvolvimento. Os atrasos acumulados só poderão ser recuperados se crescermos economicamente mais depressa do que os nossos parceiros.O Sr. João Amaral (PCP): - O Silva Marques está a fazer escola.O Orador: - Corrigidos que estão alguns dos desequilíbrios básicos que caracterizaram a economia portuguesa no período recente, compete aos agentes económicos, incluindo o próprio Estado, saber aproveitar as oportunidades para avançar o processo de modernização que transforme Portugal num país desenvolvido.
Não faz hoje sentido pensar em defesa nacional desligada da sua componente económica.
Todos temos ainda presente o custo que pagámos e estamos a pagar por loucuras revolucionárias e estatizantes vividas a seguir ao 25 de Abril e pelos erros de política económica cometidos. Que o digam os trabalhadores do distrito de Setúbal.Aplausos do PSD.Importa ter presente que uma economia desequilibrada e em crise fica de sobremaneira exposta a interesse alheios que, nessas ocasiões, nunca deixam de se fazer sentir. Dito de outra forma, a instabilidade política interna e a desarticulação da economia acarretam sempre uma maior vulnerabilidade no que concerne à independência nacional. Então deixam de existir condições para executar uma verdadeira política de defesa nacional.
Portugal tem um passado e uma experiência única no mundo de que nos podemos orgulhar. Pena é que nem todos os sectores políticos assumam com sinceridade e de forma plena esse orgulho nacional.
Mas, porque não podemos nem queremos viver da história, somos todos chamados, neste final do século XX, a afirmar a nossa identidade e os nossos valores culturais, por forma a mantermos, com toda a dignidade, o lugar a que temos direito no contexto internacional.
Este objectivo geral tem várias vertentes e passa indiscutivelmente pelo desenvolvimento económico.
Promover uma estratégia de desenvolvimento, como temos vindo a fazer, implica bulir com muitas estruturas económicas e sociais e, portanto, nalguns casos incomodar muitos interesses adquiridos.
Porque é muito o que está por fazer, não podemos admitir que se desperdicem recursos, quer eles sejam naturais, humanos ou financeiros.
Estamos por isso a trabalhar com afinco para modernizarmos a nossa agricultura, adormecida durante décadas, o que conduzirá só por si a uma redução apreciável da nossa dependência externa.
No domínio da indústria, esgotado que está desde há muito o modelo de desenvolvimento adoptado na década de 50, esperamos proporcionar a modernização do tecido industrial português de forma a produzirmos em termos competitivos de qualidade e preço e ter a criatividade e a imaginação necessárias para descobrir as áreas de produção nas quais o País disponha de vantagens comparativas.
O desenvolvimento agrícola e industrial e também do sector dos serviços que está ao nosso alcance empreender até ao final do século exigirá uma reforma de mentalidades. A reforma do ensino e a valorização dos recursos humanos que estamos levando a cabo e a melhoria das condições sociais do povo português por que lutamos têm de caminhar a par com a modernização da nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, também os transportes são um sector importante para o desenvolvimento e no plano estratégico. Como país marítimo que somos, a evolução decrescente da frota nacional e outros problemas relacionados com o transporte marítimo não podiam deixar de constituir uma área de preocupação.
O Governo produziu já legislação visando criar condições favoráveis ao exercício do transporte marítimo, para apoiar o desenvolvimento da marinha de comércio, para redefinir os princípios relativos ao sistema portuário nacional e para reformular o direito comercial marítimo.
O rápido desenvolvimento do País nas várias frentes económicas e sociais deverá ser acompanhado pela modernização da Administração Pública, a qual tem de ser racionalizada e simplificada para que se obtenha um significativo aumento da eficácia da gestão pública.
Também nesta frente está o Governo empenhado e a dar resposta às necessidades sentidas: foram já tomadas medidas que visam a simplificação dos procedimentos administrativos, a desconcentração de competências e a melhor informação e atendimento dos cidadãos e organizações privadas pelos serviços públicos.
A tarefa imensa que temos à nossa frente exige que saibamos todos - Governo e oposição - assumir as nossas responsabilidades. Não temos o direito de perder tempo em lutas estéreis, que mais não fazem do que criar condições de instabilidade que vêm retardar o avanço no caminho do progresso. Quem for por aí não terá a nossa companhia.
Estabilidade política e desenvolvimento económico e social são condições essenciais para desenvolvermos com eficácia a política de defesa nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no plano externo, o reforço da participação activa de Portugal na Aliança Atlântica é não apenas um objectivo expresso no Programa do Governo, em consonância com o conceito estratégico de defesa, como ainda um vector de consenso entre o partidos democráticos representados nesta assembleia.
A solidariedade com os parceiros da Aliança tem sido reafirmada em diversas ocasiões e constitui um contributo político para a paz na Europa, essencial para a nossa própria segurança. A par da componente europeia de defesa é pacífico o papel dos Estados Unidos no sistema de segurança colectiva da Aliança. Esta posição encontra correspondência no posicionamento euro-atlântico do nosso território e da nossa identidade cultural.
Para além do contributo político, a nossa participação nos diversos órgãos da OTAN tem sido constante e activa, sendo oportuno salientar o significativo alargamento da participação da área governamental em exercícios aliados, conforme sucederá no corrente ano pela primeira vez.
Ao falar em solidariedade com os nossos parceiros da Aliança importa referir instalações utilizadas por países aliados em território nacional.
5 DE FEVEREIRO DE 1987 1627Esta utilização, que reforça a capacidade colectiva de defesa da Aliança, pode implicar riscos acrescidos, de que aliás todos os responsáveis políticos - e todos os governos - estão e estavam conscientes.
Mas importa sublinhar, uma vez mais, que os acordos realizados permitem a completa autonomia da nossa decisão, caso a caso. É política do Governo que essa autonomia seja claramente afirmada, o que tem sido feito, sem que tal signifique quebra de solidariedade.
No quadro regional consideramos importante o aprofundamento das relações com os países vizinhos, devendo ser desenvolvidas, em especial nos aspectos de que resultam benefícios mútuos.
A cooperação de Portugal com os países africanos de expressão portuguesa é também um segmento importante da nossa política externa, que não pode ser dissociada da complexa situação na África Austral.
Em Angola e Moçambique há situações de conflito armado diferentes, inserindo-se claramente no caso de Angola na estratégia indirecta das superpotências.
A posição firme do Governo é conhecida: devem ser criadas condições para o restabelecimento da paz em Angola e o apoio militar a qualquer das partes contribui para agravar o conflito armado e para perpetuar a situação de Angola como ponto de discussão das superpotências.
A situação é igualmente complexa, mas diferente, no caso de Moçambique, onde importa sublinhar a necessidade de apoiar esforços para que os Moçambicanos possam satisfazer as mais elementares necessidades humanas e alcançar um clima de paz.
O Governo Português tem praticado e manterá uma política de cooperação franca e aberta com os países de expressão portuguesa, mantendo-se sempre atento a tudo o que possa favorecer as oportunidades de paz, nos casos em que há conflito.
Um vector prioritário da nossa política externa dirige-se à Europa comunitária. Para além da construção da Europa económica, têm-se desenvolvido condições para a formação da vontade política europeia, que começa a concretizar-se em posições externas comuns através da cooperação política europeia.
Ao alargarmos as relações com outros países do quadro bilateral para o vasto âmbito comunitário reduzimos dependências, diversificamos o nosso relacionamento e reforçamos por esta via a identidade e a soberania nacionais.
Teremos hoje maiores possibilidades de afirmar os nossos interesses e de exercer influência sobre as políticas de outros Estados.
A nossa presença nas Comunidades Europeias valoriza e reforça o desenvolvimento da cooperação com os países de expressão portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na componente militar da defesa nacional há várias áreas a considerar.
No plano externo, constitui aspecto essencial a nossa participação na OTAN, como disse há pouco. Estamos integrados na estrutura militar da Aliança e a nossa atenção centra-se, naturalmente, na componente atlântica do sistema colectivo de defesa, em resultado da situação euro-atlântica da nossa posição. Consideramos como objectivo que todo o território nacional fique integrado na estrutura sob um único comando OTAN, com sede em território português.
Por outro lado, o facto da maior parte dos nossos meios militares estarem orientados para a área da influência atlântica, que nos é própria, não significa que ignoremos a solidariedade na Aliança. Em satisfação aliás de compromissos anteriormente assumidos, mantemos forças orientadas para a defesa avançada da Europa.
Não obstante as medidas de contenção orçamental, a importância que o Governo atribui à componente militar está bem patente no facto de, em 1987, as despesas militares conhecerem um acréscimo real de cerca de 12 %, em relação a 1986. Por este facto bem se pode avaliar a falta de fundamento e de realismo de certas especulações sobre uma hipotética insuficiência de verbas atribuídas às Forças Armadas. Estas especulações são periódicas e eram anteriormente de efeito mais fácil, porque não estavam definidas, como agora, as missões específicas para as Forças Armadas, nem existia programação a médio prazo.
Reconhece-se que são grandes as carências das Forças Armadas em equipamento moderno, mas a escassez de recursos e o ainda fraco nível de desenvolvimento económico e social do País exigem um combate sem tréguas aos desperdícios e a atribuição de prioridade ao investimento, em detrimento do consumo. O acréscimo de recursos financeiros para material militar tem que se inscrever num sistema de planeamento ordenado e a prazo, para que os objectivos de forças sejam alcançados com eficácia.
Foi isso que o Governo fez. Os mecanismos previstos na Lei de Defesa Nacional para o planeamento foram, pela primeira vez, concretizados em 1986, desenvolvendo-se as acções previstas, que culminaram na proposta de lei da programação militar para o período 1987-1991.
Na questão do reequipamento militar retomo afirmações que já produzi aqui: por um lado, não é possível nem desejável que de uma só vez se disponha de todas as verbas que pareceriam necessárias para equipar as nossas Forças Armadas. Por outro lado, devo reafirmar que pela primeira vez se está a avançar em bases sólidas no apetrechamento de um aparelho militar moderno, à altura das necessidades e das possibilidades nacionais.
No que se refere a diplomas legislativos o Governo apresentou a esta Assembleia várias propostas de lei, nomeadamente do serviço militar, dos estados de excepção, do estatuto disciplinar do objector de consciência, estando já pronta a proposta sobre o estatuto da condição militar.
A par destas propostas muitas medidas da competência do Governo foram tomadas, em ritmo crescente, estando nesta fase a ser ultimada a lei orgânica do Ministério da Defesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela primeira vez!O Orador: - Também na área das indústrias de defesa, o Governo mais uma vez passou das palavras aos actos e tem vindo a tomar medidas para a viabilização da INDEP, cuja situação se vinha degradando, por no passado não terem sido oportunamente corrigidas as suas deficiências estruturais.
A finalizar devo fazer uma observação: referiu o PRD, no texto inicial da interpelação, que as Forças Armadas estão carentes de enquadramento normativo e de estabilidade.
A instituição militar é ímpar, no sentido de que dispõe de conhecimento acumulado e de uma tradição de
1628  I SÉRIE - NÚMERO 40pensamento e de acção, dos quais resultam um espírito organizativo e uma precisão de procedimentos a todos os títulos notáveis.
Se é um facto que falta ainda concluir alguns textos previstos na lei de defesa nacional, cujos prazos aliás estavam já largamente excedidos quando este Governo tomou posse, daí até afirmar-se que as Forças Armadas estão carentes de enquadramento normativo vai um excesso que toca as raias da demagogia e subestima a instituição militar, a qual não o merece.
Mas «carência de estabilidade» é uma outra afirmação mais grave do PRD.
As Forças Armadas não estão carentes de estabilidade. Pelo contrário, estão organizadas, estáveis e disciplinadas, constituindo em si mesmas um factor de estabilidade e de segurança.
Srs. Deputados: As Forças Armadas não precisam dos lamentos de ninguém para continuarem a afirmar-se como uma sólida instituição, suporte último da independência nacional, actuando de acordo com as orientações superiores emanadas dos órgãos constitucionalmente competentes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem da demagogia do Governo!O Orador: - O Governo, órgão de soberania responsável pela condução da política externa e da política interna, incluindo a da defesa nacional, reafirma, pela minha voz, que nada temeu nesta interpelação. E nada temeu porque, como diz o povo, nada deve a nada nem a ninguém, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É surdo!O Orador: - ... nomeadamente nos esforços que lhe têm sido pedidos para, também neste domínio, colocar Portugal e as suas instituições no caminho do desenvolvimento e do progresso.
Por isso mesmo, neste debate parlamentar foi dada resposta adequada a todas as questões colocadas que respeitaram à dignidade ...Risos do PRD.... e ao sentido de estado que sempre devem timbrar o tratamento de matérias com a elevação daquelas que aqui estiveram em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Vide Fernando Nogueira.O Orador: - Os Portugueses esperam de nós, neste ano de 1987, que não desperdicemos nenhuma das oportunidades de melhorar as suas condições de vida. O Governo, por si, já demonstrou que tudo faz, no que está ao seu alcance, para que essa melhoria seja uma realidade.
Nesta interpelação - direito inalienável da oposição - ficou mais uma vez evidenciado que não há pretextos antigos, ardis preconcebidos, campanhas desesperadas ou lutas alheias que nos desviem de trabalhar com determinação e seriedade pelo futuro de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar na próxima sexta-feira, às 10 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta uma sessão de perguntas ao Governo.Srs. Deputados, está, pois, encerrada a sessão.Eram 3 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António d'Orey Capucho.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa è votação das ratificações sobro o Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro.Na ignorância revelada perante a realidade da vitivinicultura duriense, na indisponibilidade para auscultar, convenientemente e no devido tempo, o pensamento das forças representativas da lavoura duriense e na incapacidade do Sr. Secretário de Estado da Alimentação concretizar e confirmar perante o Governo os propósitos enunciados na reunião que teve com o Conselho Regional Agrário da Casa do Douro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de criticar veementemente o comportamento do Governo perante tão grave situação, como, também, o comportamento do partido do Governo - o PSD pela insegurança e incerteza manifestada em torno desta questão essencial para o Douro e pela dualidade de posições assumidas: uma na região, outra, aqui, nesta Assembleia.
Ao mesmo tempo que lamentamos este comportamento do Governo e do PSD, queremos regozijar-nos pela decisão da Assembleia da República ao recusar a ratificação do famigerado Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro.O Partido Socialista sempre acompanhou com grande atenção e preocupação esta problemática que agitou os agentes económicos da região duriense.
Foi o primeiro partido a erguer a sua voz de inquietação na Assembleia da República.
Conseguiu promover um debate alargado em que participaram todas as forças políticas com assento na Assembleia da República, a direcção da Casa do Douro e a mesa do Conselho Regional Agrário, no final do qual foi unanimemente afirmado o total desacordo em relação ao famigerado Decreto-Lei n.o 313/86 do governo Cavaco Silva, pedindo pura e simplesmente a sua revogação e repondo em vigor o Decreto-Lei n.o 486/82, que no essencial define com correcção as atribuições e competências da Casa do Douro, acautela o seu património e permite-lhe posicionar-se como instituição defensora da vitivinicultura duriense sem prejuízo das melhorias que se justifique introduzir-lhe.
Neste contexto, o Partido Socialista revelou-se conhecedor deste importante sector da lavoura portuguesa e defensor dos legítimos interesses dos durienses, ao mesmo tempo que se afirmou como força partidária interessada no diálogo e nos consensos possíveis, que o PSD tem inviabilizado.
Ao rejeitar este diploma do Governo, de tão gravosas implicações para a Região Demarcada do Douro, a Assembleia da República acaba de devolver ao Douro parte da sua história e do seu trabalho.
A partir de agora temos a porta aberta para avançarmos decidida e decisivamente para a efectiva institucionalização da Casa do Douro, tomando como ponto de partida o Decreto-Lei n. I 486/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 230/83.
Assim sendo, o sentido do voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista deve ser interpretado como a defesa do Douro e dos durienses, assim como a firme intenção de contribuir para a reorganização do sector vitivinícola da Região Demarcada legítimo do Douro, através da participação responsável dos diversos interesses organizados e através da articulação de toda a sua estrutura organizativa.
Concreta e designadamente interessa desde já reformular funcional e organicamente o Instituto do Vinho do Porto; definir regras mais claras sobre a composição, as atribuições e competências e modo de funcionamento da Casa do Douro; realizar eleições para os corpos directivos, segundo um regulamento eleitoral a publicar, elaborar e aprovar os estatutos da Casa do Douro.
Deste modo, poderemos vir a ter, finalmente, um sector vitivinícola organizado, com a Casa do Douro cada vez mais representativa da vitivinicultura duriense e cada vez mais apostada na promoção e defesa continuada da Região Demarcada do Douro.O Deputado do PS, Aloísio da Fonseca.OS REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 4 DE JUNHO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretário: Exmo. Sr. Reinaldo Alberto Ramos GomesSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos entrados na Mesa.
O Sr. Presidente assinalou a passagem do dia 3 de Junho como Dia da Assembleia da República, a que se associaram os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e Andrade Pereira (CDS).
O Sr Deputado Carlos Brito (PCP) manifestou a posição do seu partido no sentido de que a Comissão Permanente seja recebida pelo Sr. Presidente da República
O Sr Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou o comportamento do Governo na situação de demitido e em período pré-eleitoral.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se à actuação do Ministro Álvaro Barreto relativamente à zona da Reforma Agrária, tendo respondido, no final, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS)
Foi aprovado um voto, apresentado pelo PS, exprimindo estranheza e preocupação pela situação criada ao tenente-coronel Vasco Lourenço. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), António Capucho (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Carlos Lage (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP).Ordem do dia. - A Comissão Permanente deu assentimento para a deslocação, em viagem de carácter oficial, do Sr. Presidente da República a Estrasburgo e a Genebra.
Foi aprovado um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente relativo à substituição de um deputado do PSD.
Foram também aprovados dez pareceres no sentido de alguns Srs. Deputados não serem autorizados a comparecer em tribunal e um concedendo autorização.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 10 minutosEstavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS).
Da Comissão de ex-presos do Tarrafal, que solicitam que seja deligenciado no sentio de serem accionados os mecanismos estatais que conduzam à concretização do estipulado pela Lei n.o 49/86;
De D. Maria Helena Ferreira da Costa, que remete para conhecimento fotocópia da exposição que dirigiu a S. Ex.a o Ministro da Educação, agradecendo ainda a sua divulgação pelos grupos parlamentares;
Do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto, na qual dá conhecimento de uma resolução aprovada pelos Trabalhadores da Fábrica da Maia da Siderurgia Nacional, sobre a situação decorrente do despedimento de trabalhadores. Solicita audiência;
Do Sr. António de Aguiar Martins, remetida a várias entidades, expondo a sua situação económica, face à aplicação do Decreto-Lei n.o 459/83 e da Portaria n.o 504/84, relativamente a um empréstimo para habitação;
Do Sr Fernando de Pinho Vítor Vieira, solicitando que seja deligenciado no sentido de ser resolvido o problema de abastecimento de água à Urbanização do Seixo (Cooperativa Realidade), São Mamede de Infesta.OfíciosDa União Geral de Trabalhadores, que remete cópia de um telex enviado a várias entidades no qual refere a publicação das Portarias n.os 407/87 e 408/87, de 14 de Maio, e solicitam a concessão de uma audiência;
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, que envia cópia de uma resolução aprovada no Encontro Sobre o Sector Empresarial do Estado, em 14 de Maio de 1987, que teve a iniciativa daquela central sindical;
Da Câmara Municipal de Portalegre, dando conhecimento de ter mandado suster os trabalhos que a SOPORCEL vinha levando a efeito nas herdades de Vale de Mouro e Palmeiro, por aquela não haver cumprido o determinado no Decreto-Lei n.o 375/75, de 8 de Julho;
Da comissão representativa de trabalhadores portugueses ao serviço das FEUS/Açores na Base das Lajes, que informa ter realizado um plenário com grande representação de trabalhadores, no qual haviam sido aprovadas várias resoluções sobre problemas que os preocupam;
Da Associação Portuguesa de Odontologia, que remete cópias do requerimento que enviaram à Sr.a Ministra da Saúde, expondo a situação que consideram violar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;
Da Câmara Municipal de Sabrosa, que transcreve a proposta aprovada sobre instalação de uma lixeira de resíduos nucleares perto da fronteira luso--espanhola;
Da Assembleia Municipal de Nelas, que envia uma moção aprovada por aquela Assembleia Municipal sobre a paralisação da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos;
Da Junta de Freguesia da Vitória (Porto), que envia cópia de uma proposta aprovada pela Assembleia de Freguesia, protestando contra a extinção das unidades de orientação educativa (UOEs).TelexesDo Sr. Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de Carcavelos, solicitando imediata execução dos trâmites legais e necessários à aplicação do diploma referente às medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português;
Da Coordenadora Distrital do Porto da CDU, protestando quanto à actuação de membros do Governo, em relação ao próximo acto eleitoral.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que foram formulados cinco requerimentos ao Governo, através do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Srs. Deputados, permiti agora que vos faça uma breve comunicação. Pensamos que o momento é ajustado para vo-la referir em termos sucintos.
Em 31 de Março do ano em curso, o Plenário deliberou designar o 3 de Junho como Dia da Assembleia da República.
A escolha desse dia teve como razão fundamental a de lembrar a primeira reunião da Assembleia Constituinte, em 1975.
Abria-se, então, pelo impulso da liberdade conquistada, um rumo novo no relacionamento dos cidadãos, nas perspectivas da Nação Portuguesa e na arquitectura do Estado.
Essa primeira reunião constituiu como que a abertura solene do grande pórtico que dava acesso ao constitucionalismo democrático que, desde então, vimos afirmando, defendendo e desenvolvendo com entusiasmo e cem fé.
Nos seu percurso definimos os direitos e deveres dos Portugueses, a organização e os poderes do Estado, os espaços da sua competência, e consagrámo-lo como um Estado de direito. Por ele fomos abrindo caminho para uma sociedade que se pretende cada vez mais humana no respeito da vontade do Povo Português, na fortalecida intenção de construir um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
Correspondem o aos sentimentos profundos do povo que somos, iniciámos então, em plena liberdade e responsabilidades cívicas, um trabalho auspicioso a que todos deram um relevante contributo.
Propondo ou opondo, aprovando ou contestando, afirmando ou negando, transigindo, consensualizando, a Assembleia da República vem-se afirmando como expressão da vontade colectiva do nosso povo.
O 25 de Abril abrira a porta larga das nossas aspirações, dos nossos projectos e dera mais calor à esperança.
O diálogo, a discussão, a troca de experiências e a afirmação do saber e da competência, tiveram neste hemiciclo a força e a coragem de romper caminhos em busca da verdade e da justiça.
Não tem sido jornada fácil. Ela não está isenta de erros e de inflexões desajustadas.
5 DE JUNHO DE 1987 2929Aquelas e estas têm sido o custo de um aprendizado fecundo ao serviço de um povo que se afirma, na história que vem fazendo, como paladino da liberdade.
O 3 de Junho foi, assim, a abertura de um novo e promissor capítulo que a todos cabe escrever.
O cidadão comum, as associações, os movimentos de opinião, as instituições, os políticos, as autarquias, os governantes, os deputados, haverão de inscrever nele a sua disponibilidade, o seu contributo, o seu esforço, na satisfação do interesse nacional. Este, em termos de futuro, é demasiado importante para que seja tão-só obra de governantes e técnicos. Tem de ser resultado de todo um povo que, em vivência democrática, vai dando expressão consciente e ajustada à liberdade que exercitamos com a confiança que não aceita nem admite deserções.
3 de Junho é, pois, para todos nós, data a relembrar para reflectir e ser ponto de partida para novos e promissores compromissos.
Ao relembrá-la, ao comemorá-la, pretendemos que ela seja, numa perspectiva suprapartidária, razão forte para a realização de acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar.
Sendo esta o centro vital da democracia é necessário que o povo português a conheça bem, não só para que possa fazer o seu ajustado juízo sobre o trabalho que desenvolve, mas, também, e sobretudo, para que ela possa ser a tradução em acto e em lei das soluções que melhor satisfaçam problemas que o seu desenvolvimento exige lhe impõe.
Pela deliberação n.o 6-PL/87, pretendia-se que com a colaboração das autarquias locais se realizassem debates abertos à população em todos os concelhos do País com a presença de, pelo menos, um deputado.
Porém, o 3 de Junho passou... e poucos terão lembrado o significado daquele dia.
Por razões emergentes da conjuntura que vivemos, não foi possível realizar e concretizar o projecto que fixámos.
Pensamos, porém, que a data não pode ser esquecida e, por isso, a anotamos perante os Srs. Deputados.
Fazemo-lo com o intuito não só de a assinalar, mas também para fazer um apelo.
Este se traduz no desejo de que, a tempo e com tempo, a próxima Assembleia da República avoque aos seus cuidados a realização daquela jornada para que se encurtem distâncias entre o Parlamento e o povo que representa.
O Parlamento só será expressão autêntica e viva da vontade do povo português se ele fizer suas as preocupações e desejos que este manifeste.
Para tanto ele terá de conhecer os mecanismos e os processos pelos quais pode e deve manifestar as suas legítimas e justas pretensões.
Em razão deste apelo e daqueles pressupostos me decidi por fazer esta curta intervenção, reiterando sinceros votos de que ele seja mobilizador dos propósitos dos futuros deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só quero dizer algumas palavras a propósito do que V. Ex.a acaba de ler.
Naturalmente que é compreensível que o dia 3 de Junho deste ano tenha passado praticamente em claro, dadas as circunstâncias em que a Assembleia da República se encontra, mas quero associar-me ao sentido essencial das palavras que o Sr. Presidente acaba de proferir e, inclusivamente, ao voto e ao apelo que dirigiu à próxima composição da Assembleia da República. Estou certo que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, sejam quais forem os deputados que venham a ocupar esta bancada, haverá todo o apoio à concretização desse apelo e à realização desses objectivos que o Sr. Presidente proferiu.
Creio que os acontecimentos recentes tornam ainda mais necessária essa campanha de explicação, de esclarecimento, sobre o papel da Assembleia da República e sobre o seu significado na democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, muito singela e rapidamente quero apenas, em nome da bancada do Partido Socialista, associar-me às palavras de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a bancada do Partido Renovador Democrático se pretende associar às palavras de V. Ex.a e dizer que, pela nossa parte, tudo faremos para que o Parlamento seja melhor entendido como elemento essencial à democracia que é. Para isso, não regatearemos o nosso esforço nem o nosso contributo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, também nos pretendemos associar às palavras de V. Ex.a e, assim, desejamos que a próxima representação parlamentar do MDP/CDE venha a colaborar na concretização desse seu desejo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, também a bancada do PSD se associa inteiramente ao espírito que enforma a comunicação de V. Ex.a e, como é óbvio, estamos totalmente abertos a acatar o voto que exprime e consubstancia a sua comunicação.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Andrade Pereira pediu a palavra...O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, efectivamente não tinha pedido a palavra, até pela razão decisiva de que não tinha ouvido toda a comunicação de V. Ex.a, do que me penitencio.
Porém, por aquilo que me foi possível captar da referida comunicação, não quero deixar de exprimir a concordância do CDS com o sentido - naquilo, repito, que me foi possível apreender - do voto que V. Ex.a formulou.
2930 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em 28 de Abril a Assembleia da República aprovou uma lei que criou um quadro de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa e revogou um diploma governamental de aplicação directa no fim do ano lectivo.
Sabemos que o diploma saiu da Assembleia a 14 de Maio e que já está promulgado há vários dias. Entretanto, sucede que ele ainda não foi publicado. Esta situação está a provocar, nos alunos, nos professores, nas escolas e nos pais, situações extremamente angustiantes, uma vez que, como se sabe, esse despacho governamental visava penalizar as crianças e os jovens que não obtivessem aproveitamento na disciplina de Língua Portuguesa com a perda do ano.
Contactado o Ministério por vários conselhos directivos, a resposta que tem sido dada é de que o despacho se mantém em vigor, que não há nada a alterá-lo e há professores que telefonam angustiados para o nosso grupo parlamentar, que contactam o nosso partido por variadíssimas formas, pretendendo saber o que vão fazer; os pais também não sabem qual é o futuro dos filhos, no que se refere à passagem ou não de ano, consoante seja ou não aplicado o despacho em causa.
Entendemos que não há razões para que esteja de tal maneira atrasada a publicação desta lei, pois já foi aprovada há muito mais de um mês.
A nossa interpelação vai, pois, no sentido de poder haver qualquer intervenção por parte da presidência da Assembleia, no sentido de saber por que razão está tão atrasada a publicação dessa lei e para que, de uma vez por todas, ficasse clarificado o quadro em que vai ocorrer o fecho do ano lectivo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vou providenciar no sentido de saber em que situação se encontra esse processo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a resposta aos requerimentos apresentados ao Governo há algumas semanas não terá ainda chegado, pelo menos ainda não foi distribuída. Assim, solicitava a V. Ex.a uma informação sobre esse facto.O Sr. Presidente: - Não chegou nenhuma resposta aos requerimentos, Sr. Deputado. Ainda ontem providenciei sobre essa matéria junto do Sr. Secretário de Estado, procurando saber se é possível dar resposta urgente. Limitou-se-me a dizer que o processo estava a seguir o curso normal da burocracia respeitante a essa matéria e que, oportunamente, seria dada resposta.
Quero ainda informar os Srs. Deputados que tive hoje uma reunião informal com o Sr. Presidente da República e que lhe dei conta do que se passou nas reuniões da Comissão Permanente, trocando impressões acerca do estado actual dos requerimentos em curso e dos pedidos formulados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço desde já a palavra, pois não teria sentido fazê-lo depois, uma vez que é agora que nos dá essa informação.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Presidente da República continua a admitir a possibilidade de receber uma delegação da Comissão Permanente. E quero adiantar já a nossa posição: somos favoráveis a que uma delegação da Comissão Permanente se encontre com o Sr. Presidente da República, tal como ele manifestou desejo na comunicação pública que fez ao País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ficou nada firmado nesse sentido. Em todo o caso, o Sr. Presidente da República está sempre aberto a ouvir a Comissão Permanente e penso que ele terá, porventura, ideia de realizar um convívio - chamemos-lhe assim - com a Comissão Permanente, para troca de impressões.
Tem a plavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no conjunto dos requerimentos que foram apresentados, um deles refere-se concretamente ao cumprimento de uma obrigação legal decorrente da Lei do Orçamento do Estado que o Governo devia ter cumprido logo a seguir ao termo do mês de Abril.
Neste sentido, Sr. Presidente, e face à situação que está criada, solicito a V. Ex.a que fosse inscrita como um dos pontos da próxima ordem de trabalhos, a apreciação das medidas, resoluções e outras posições que a Comissão Permanente entendesse adoptar, face à ausência de resposta do Governo a requerimentos que foram apresentados no quadro da Comissão Permanente e face ao incumprimento de obrigações legais que foram solicitadas também por esta Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tomei nota disso, Sr. Deputado. Isso será apreciado na próxima conferência de líderes, a fim de ser ou não agendado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, do período da ordem do dia consta a apreciação dos votos apresentados na última reunião da Comissão Permanente respeitantes à detenção do Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço.
Suponho que esta matéria devia figurar no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Efectivamente assim é, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocada esta questão pelo Sr. Deputado António Capucho, gostaríamos de saber se a discussão do voto seria feita antes de eventuais intervenções no período de antes da ordem do dia ou posteriormente a essas intervenções.
Pelo nosso lado, temos uma intervenção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os votos são sempre apreciados no final do período de antes da ordem e o dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então inscrever-me-ia para uma intervenção no período de antes da ordem e o dia.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
5 DE JUNHO DE 1987 2931O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o entendimento do Partido Socialista, e de acordo com o Regimento que se aplica supletivamente à Comissão Permanente, é o de que os votos já foram apreciados na última reunião e, portanto, hoje haverá apenas que os votar. Não nos opomos a que a votação tenha lugar no fim do período de antes da ordem do dia, mas pensamos é que já não há lugar à discussão desses votos.O Sr. Presidente: - É sempre possível fazer intervenções no período de antes da ordem do dia, dêem--Ihe o conteúdo que entenderem...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Obviamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, suponho que a discussão está prejudicada e, portanto, penso que apenas haverá lugar a declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, a situação dos dois votos é diferente. O voto apresentado pelo Partido Socialista foi discutido no dia que deu entrada na Mesa; o voto do PCP foi apresentado já depois de terminada a discussão.
Portanto, em relação ao primeiro voto não haveria lugar a nenhuma discussão, mas apenas à sua votação. Em relação ao segundo voto parece-me que haverá lugar à discussão e à votação.
Mas a matéria não tem grande relevância e como é tão conexa, podemos prescindir deste formalismo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos vindo a salientar em anteriores reuniões da Comissão Permanente, a acção do governo demitido de Cavaco Silva tem extravasado as funções de mero governo de gestão e, como tal, confinado à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos e ultrapassado as disposições legais que o vinculam a deveres explícitos de isenção e neutralidade em período eleitoral.
Por um lado, o governo demitido transforma o executivo em comité de propaganda eleitoral do PSD; por outro, tenta aproveitar a sua situação para, usando abusivamente os seus poderes administrativos, distribuir benesses e encher a Administração Pública de amigos e apaniguados.
O governo demitido desdobra-se em declarações, promove inaugurações, lançamentos de primeiras pedras e outras acções quejandas, sempre com a presença de membros do Governo, como se tudo não se pudesse fazer sem a bênção do ministro, ou o ministro passasse a desempenhar funções de pedreiro, carpinteiro, etc.
O governo demitido usa e abusa das portarias (que não carecem de promulgação) como técnica para ultrapassar os seus reduzidos poderes de gestão (a alteração do regime de relacionamento do Estado com a comunicação social, com a introdução de alterações profundas e não consensuais nas disposições legais em vigor, da responsabilidade do Secretário de Estado Marques Mendes é disso um claro exemplo).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As passadas semanas vieram confirmar estas asserções e reforçar a necessidade de adopção de medidas que permitam concretizar as afirmações do Sr. Presidente da República na sua comunicação ao País de 28 de Abril de 1987, aquando do anúncio da dissolução da Assembleia da República e da convocação de eleições antecipadas, segundo as quais o Governo fica com poderes substancialmente diminuídos, nos planos político, legislativo e até administrativo, quanto aos chamados actos de administração extraordinária. Tem, além disso, deveres positivos - de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro demitido actua como se nada tivesse acontecido, como se não tivesse sido demitido e continuasse em plenitude de funções.
A operação norte é disso um claro e significativo exemplo. Trata-se de um conjunto de acções, meticulosa e friamente preparadas, com vista à caca ao voto e à promoção propagandística da imagem do líder do PSD e do próprio PSD.