7 DE MARÇO DE 2015 9 Nesta fase do debate, eram estas as questões que lhe gostaríamos de colocar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, queria colocar-lhe duas questões relacionadas com o projeto de lei do PSD e do CDS-PP, que acabou de apresentar, e a que, de certa forma, já aludi na minha intervenção inicial, mas que gostaria de aprofundar. Em primeiro lugar, parece-nos que, no projeto de lei, falta uma obrigação declarativa específica. Porquê? Porque se criminaliza um acréscimo patrimonial e esse acréscimo tem de ter, como base, um ponto de partida, qualquer que ele seja; tem de acrescer a algo. Acontece que declarações de património têm-nas os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, não as têm outros cidadãos. E na declaração de rendimentos que todos os cidadãos fazem em sede de IRS, pelo menos aqueles cidadãos que têm um nível de rendimentos que é compatível com aquilo que se exige, que não tenham rendimentos mais exíguos, não há, de facto, uma declaração específica de património que possa servir de ponto de partida para o que se pretende criminalizar. Por conseguinte, a minha primeira questão é no sentido de saber se não consideram que é necessário que haja uma obrigação explícita de declaração de rendimentos e património, seja como propomos, junto da administração fiscal, aproveitando o prazo que existe para a declaração de IRS, seja por outra forma. Mas quer-nos parecer que há no vosso projeto uma falha, uma omissão que importaria colmatar. A segunda questão prende-se com a precisão da definição do bem jurídico a tutelar. Quando o Tribunal Constitucional considerou que não havia, no texto anterior, uma definição de que bem jurídico era esse, quer-nos parecer que a tentativa que fazem de contornar esta questão arrisca-se a ser também ela declarada inconstitucional por falta de precisão. Porque, senão, vejamos. Os senhores consideram que «a conduta prevista no número anterior...» — ou seja, o enriquecimento — «... constitui uma perturbação grave à ordem social e à proteção das condições sociais e económicas e atenta contra interesses fundamentais do Estado, nomeadamente no que respeita à preservação dos recursos económicos, necessários ao desenvolvimento humano, social e económico, à confiança e à credibilidade das instituições, e visa salvaguardar a convivência pacífica da sociedade, a transparência das fontes de rendimentos e a probidade, a credibilidade do mercado nacional, a equidade, a livre concorrência e a igualdade de oportunidades, valores que constituem o núcleo essencial dos interesses fundamentais do Estado na vida comunitária». Sr.a Deputada, não me leve a mal, isto ficaria bem no preâmbulo, mas já não fica bem no articulado. É que, a constar no articulado, isto trata-se, verdadeiramente, de uma ladainha que tem muito pouca precisão relativamente ao bem jurídico a defender. Portanto, não estando em desacordo com estes valores que aqui estão ínsitos, de facto, em abstrato, o que nos parece é que o risco de insistir numa solução inconstitucional é muito grande. Portanto, apelávamos para que os Srs. Deputados refletissem sobre esta questão e sobre a necessidade de haver uma precisão maior relativamente à definição do bem jurídico a defender, para conseguirmos levar por diante, com êxito, esta nossa tarefa de criminalizar o enriquecimento injustificado ou ilícito, como se preferir. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho para responder. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, vou responder aos Srs. Deputados Helena Pinto e António Filipe simultaneamente, na medida em que as questões colocadas são da mesma natureza.