PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
5 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos
51 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007vada por uma questão metodológica explicitada pela Sr.a Deputada Ana Manso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a verdade é que este diploma foi agendado em Conferência de Líderes com bastante antecedência, V. Ex.a fê-lo baixar à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para elaboração do relatório, o relatório foi feito e nunca o PSD nesse processo, quer em Conferência de Líderes, quer no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, levantou o problema do tempo ou das ditas audições, porque já todos conheciam as posições dos intervenientes.Portanto, não é razoável que na ponta final, tendo havido um esforço no sentido de envolver também a Comissão de Saúde — e bem! —, por indicação de V. Ex.a,...A Sr.a Ana Manso (PSD): — Não é verdade, Sr. Deputado!O Orador: — ... venha agora dizer-se que foi forjado, repito, forjado, o relatório. É inadmissível esta expressão.A verdade é que a elaboração, discussão e votação dos relatórios, enfim o processo, decorreram com normalidade...A Sr.a Ana Manso (PSD): — Em 24 horas, Sr. Deputado?!O Orador: — ... e o relatório feito, concretamente, por uma Deputada do Partido Socialista, mas poderia não ser, poderia ser feito por um Deputado de um outro grupo parlamentar, não é um relatório forjado, é um relatório tão legítimo e correcto como qualquer outro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, quero dizer-lhe que está completamente equivocado e isso só se pode entender porque o senhor não faz parte da Comissão de Saúde e não esteve lá.Protestos do PS.Isto porque, de facto, não corresponde à verdade aquilo que o senhor acabou de referir. Que a Câmara fique esclarecida que não foi por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República que o relatório foi enviado à Comissão de Saúde mas, sim, por unanimidade dos Deputados da Comissão de Assuntos Económicos, que propuseram que esse assunto regressasse à Comissão de Saúde. E isto passou-se em 24 horas.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E depois houve um despacho do Sr. Presidente!A Oradora: — Os seus colegas da Comissão de Saúde, em 24 horas, queriam que fizéssemos um novo relatório.Vozes do PSD: — Um escândalo!A Oradora: — Sr. Deputado, uma coisa lhe peço: antes de falar, pelo menos, tente informar-se e diga a verdade, porque tudo aquilo que o senhor disse não corresponde, de maneira alguma, à verdade.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — De facto, foi a Comissão de Assuntos Económicos que, por unanimidade, deliberou no sentido de ser enviado o relatório à Comissão de Saúde e foi, também, na Comissão de Saúde, que em 24 horas, o Partido Socialista, sem ouvir ninguém, fez ele próprio o relatório, à pressa, para fazer uma «encomenda» ao Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
61 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.Recordo que, amanhã, às 10 horas e 45 minutos, há uma reunião conjunta de todas as comissões, na sala do Senado, com o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso.A nossa próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 18, às 15 horas, e da ordem do dia constará a aprovação de vários Diários e ainda uma marcação de Os Verdes, respeitante ao projecto de resolução n.o 186/X — Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 10 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final, apre-sentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 107/X. O Bloco de Esquerda votou favoravelmente a presente proposta de lei por entender que a mediação penal, mais do que contribuir para o descongestionamento dos tribunais e para a celeridade processual, constitui acima de tudo um instrumento essencial para a pacificação social.  No entanto, gostaríamos de salientar, e ressalvar, a nossa discordância quanto a algumas das solu-ções adoptadas: A exclusão do recurso à mediação penal quando seja aplicável o processo sumário ou sumaríssimo, pois, a nosso ver, deveria ser dada, também nestes casos, primazia à tentativa de restauração da paz social em relação à celeridade própria deste tipo de processos; A consagração da possibilidade de presença de advogados nas sessões de mediação, por conside-rarmos que a mesma pode introduzir desigualdades entre as partes e consequentemente conduzir a um desvirtuamento deste mesmo sistema.  A Deputada do Bloco de Esquerda, Helena Pinto. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António José Ceia da Silva António Ramos Preto João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Augusto Nunes Pina Moura José Augusto Clemente de Carvalho Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão:
62 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos Alberto Garcia Poço Fernando Santos Pereira Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Maio de 2007 I Série — Número 85 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Foram anunciados os resultados da eleição, efectuada na anterior sessão, de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.Procedeu-se a um debate sectorial com o Ministro da Defesa Nacional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Nuno Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), José Lello (PS), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e Miranda Calha e Agostinho Gonçalves (PS).Foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola, ambos apresentados pelo PSD. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Ventura Leite (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Paula Barros (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
2 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
3 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
4 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
38 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Luís Pedro Russo da Mota Soares Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): David Martins Maria Hortense Nunes Martins Maximiano Alberto Rodrigues Martins Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Vítor Manuel Pinheiro Pereira
39 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007Partido Social Democrata (PSD): José Pedro Correia de Aguiar Branco Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Quartin Graça Simão José Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 49 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 115/X e dos projectos de lei n.os 349 e 350/X Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS), após ter sintetizado as conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do PS sobre reforma da administração do Estado, congratulou-se com o resultado do referendo do dia 11 de Fevereiro p.p. pelas consequências sociais que daí advêm, tendo anunciado a prossecução do processo legislativo iniciado na Assembleia no sentido de dar cumprimento ao sentido do voto popular. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) condenou a política de saúde do Governo e a actuação do Ministro da tutela, considerando que a saúde está mais cara, de acesso mais difícil e mais distante dos cidadãos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) demonstrou satisfação pelo aumento do número de eleitores e pelos resultados do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez e solicitou celeridade
I SÉRIE — NÚMERO 49  2 na aprovação da legislação que os consagre.Também em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) referiu que os resultados da consulta popular de 11 de Fevereiro p.p. são uma vitória das mulheres portuguesas no caminho da igualdade e da liberdade, tendo solicitado uma rápida aprovação da legislação que os torne realidade.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) abordou os resultados do referendo.Por último e em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu considerações sobre o mesmo tema. Ordem do dia. — Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre as provas globais no 9.o ano, tendo intervindo, a diverso título, além da Sr. a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr.Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Odete João (PS), Pedro Duarte (PSD), João Oliveira (PCP), Abel Baptista (CDSPP), Cecília Honório (BE),Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Maria Júlia Caré (PS), Fernando Antunes (PSD) e Miguel Tiago (PCP).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 120/X (PCP) e 350/X (PSD) — Alteram a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que «Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica». Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João Semedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Fátima Pimenta (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).Mereceu aprovação o voto n.o 86/X — De pesar pelo falecimento do dirigente do Partido Comunista Português Sérgio Vilarigues (PCP), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 9/X — Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (Os Verdes), e 205/X — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes).A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados a deporem, por escrito, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
4 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho
5 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos
21 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007O Orador: — Nuns dias, fala em exigência e em esforço individual e colectivo, nos outros, rende-se à inércia e à pressão estatística.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Exactamente!O Orador: — No País, promete a revolução tecnológica, fora dele, promove o slogan dos salários baixos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Com a supressão das provas globais o Governo pretende — ou, pelo menos, a Ministra pretende, já que, como todos o sabemos, o Primeiro-Ministro foi apanhado de surpresa em pleno debate mensal —...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!O Orador: — ... acabar com a obrigatoriedade das provas globais do 9.o ano, que é, como todos sabemos também, o ano de conclusão do ensino básico, o mais importante e mais decisivo ano de transição dentro do sistema de ensino, aquele em que, antes da universidade, mais se justifica um patamar de avaliação externa, seja individual, seja da escola, seja do sistema de ensino no seu todo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Acabar com as provas globais nas disciplinas do 9.o ano não sujeitas a exame — isto é, todas menos Português e Matemática — é ceder em toda a linha e abrir todos os flancos ao facilitismo.Aplausos do PSD.Ao abolir sumariamente as provas globais sem dar explicações nem formular alternativas aquilo que a Sr.a Ministra e a sua equipa querem dizer é que desistiram de lutar pela qualificação do sistema de ensino;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... é que sucumbiram ao mais inquietante facilitismo administrativo; é que renunciaram aos critérios da exigência e do rigor; é que preferiram as soluções de secretaria e de estatística às medidas substantivas e no terreno.Aplausos do PSD.Ora, Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro foi apanhado de surpresa, mas nós não! A Ministra que hoje cede ao facilitismo é a mesma que quer acabar com os trabalhos de casa por considerar — pasme-se! — que estes são espaços de reprodução das diferenças socioculturais.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Orador: — A Ministra que cede ao laxismo é a mesma que pondera estender o regime de professor único aos 5.o e ao 6.o anos, fomentando a infantilização dos alunos e desvalorizando o contacto com a pluralidade de métodos, personalidades e saberes.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — A Ministra que cede ao nivelamento por baixo é a mesma que, quando os resultados não lhe parecem satisfatórios, muda as regras de acesso à universidade em pleno processo de exames, não se importando de dar cobertura a despachos sem base legal, discriminando milhares e milhares de alunos.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Orador: — A Ministra que prescinde da exigência da avaliação dos alunos é a mesma que todos os dias ignora e faz tábua rasa das dezenas de decisões judiciais que declararam ilegais as medidas por si tomadas.
23 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: Quem conhece o sistema de ensino português, quem todos os anos recebe os alunos na faculdade ou no mercado de trabalho em estado de quase analfabetismo funcional, sabe que, depois desta medida e de tudo o que ela significa e comporta, já só resta traçar o epitáfio da política educativa do Governo e de o fazer com a sentença que Dante Alighieri fez inscrever às portas do inferno: «Oh vós que entrais, deixai toda a esperança!»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminámos com a obrigatoriedade das provas globais porque, enquanto instrumento de avaliação, revelavam-se hoje, em primeiro lugar, desajustadas das exigências de qualidade, em segundo lugar, desorganizadoras do quotidiano de trabalho das escolas e, em terceiro lugar, indispensáveis...Vozes do PSD: — Ahhh...!A Oradora: — Desculpem, dispensáveis!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Muito bem!A Oradora: — As provas globais eram um instrumento de avaliação desajustado das exigências de qualidade que pretendemos porque eram provas internas às escolas, elaboradas pelos professores das mesmas escolas e disciplinas, sem qualquer intervenção externa, fosse do Ministério da Educação ou de outra entidade.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Nesse sentido, em nada se distinguiam dos testes ou provas de avaliação contínua, realizados ao longo do ano.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Hoje, o que se exige, o que queremos como instrumento de avaliação de alunos e do currículo são exames nacionais ou provas de aferição, isto é, provas externas.Aplausos do PS.Em segundo lugar, as provas globais eram desorganizadoras do quotidiano e das exigências de trabalho no final do ano lectivo das escolas,...Protestos do PSD.... porque, para as realizar, as escolas eram obrigadas a reduzir as aulas efectivamente dadas. Esta situação tinha tendência a piorar, dado o facto de se estarem a introduzir mais provas nacionais.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Exactamente!A Oradora: — Finalmente, são dispensáveis porque as provas globais, que se consideram tão importantes, não tinham qualquer efeito ou consequência. Na realidade, em termos de avaliação dos alunos, tinham uma valorização de apenas 25%.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Acha pouco?A Oradora: — Portanto, sem qualquer efeito significativo nas suas notas.Aplausos do PS.Sabem os Srs. Deputados quantos alunos chumbaram por causa dos seus resultados nas provas glo-
57 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi, foi!A Oradora: — Não foi, não. Foi o governo do PS!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi nada!A Oradora: — E deixe-me lembrar, quando dizem que nada foi feito, que nestes dois anos já foi avaliada a Estratégia, já foi apresentado um novo plano de acção, já foi feito também um novo plano nacional, está a decorrer uma reestruturação da Administração Pública que envolve também o IDT e, portanto, tudo será apreciado num contexto que o PS achar oportuno. Não é nem o PSD nem o PCP que marcam a agenda do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem queremos!A Oradora: — Quando entendermos que chegou a altura, nós próprios agendaremos as nossas iniciativas.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Então, não é preciso mudar a lei agora?A Oradora: — Sabemos também de uma espécie de golpe feito para ser agendada hoje a iniciativa do PSD, que tem uma capa de aperfeiçoamento da lei mas que deixa muito a desejar, desde logo quando propõe o internamento compulsivo. Como é possível o Grupo Parlamentar do PSD propor uma situação destas que está completamente contra a filosofia subjacente à descriminalização?O Sr. Vasco Franco (PS): — Muito bem!A Oradora: — Não acompanharemos nenhum dos projectos de lei em apreço porque discordamos completamente das propostas aí contidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 120/X, do PCP, e 350/X, do PSD, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, a partir das 10 horas, com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 281/X — Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE), seguida da apreciação do projecto de resolução n.o 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes) e da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Alves Marques Júnior João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira
58 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Deolinda Isabel da Costa Coutinho Joaquim Augusto Nunes Pina Moura José Manuel Pereira Ribeiro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Paula Cristina Barros Teixeira Santos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José Mendes Bota Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 11 de Maio de 2007 I Série — Número 82 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Procedeu-se à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.o 324/X — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP), a proposta de lei n.o 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, o projecto de resolução n.o 48/X — Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo (CDS-PP) e o projecto de lei n.o 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Cultura (Isabel Pires de Lima) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Maria José Gambôa (PS), Arménio Santos (PSD), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Teresa Portugal (PS), Ana Zita Gomes (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Miguel Laranjeiro (PS).Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 121/X — Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e foram rejeitados os projectos de lei n.os 286/X — Cria o instituto de assistência jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE), 287/X — Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE), e 377/X — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP).A proposta de lei n.o 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, foi aprovada na generalidade.Em votação final global, foi, ainda, aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional,
2 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007e ao projecto de lei n.o 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP).Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Celeste Correia (PS), Cecília Honório (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Filipe (PCP).Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a depor, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
3 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira