PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto
4 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
5 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
6 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, do seguinte teor:1 —  Em reunião da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, realizada no dia 2 de Dezembro de 2010, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte: Renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 1 de Dezembro de 2010, inclusive: Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (círculo eleitoral de Aveiro) por Marisa da Conceição Correia Macedo.2 —  Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a Deputada indicada é realmente a candidata que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo aludido partido, no concernente círculo eleitoral.3 —  Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 —  Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A renúncia ao mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
12 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010tributação dos rendimentos mais elevados, não chega para o PCP. Porquê? Porque nunca nada chega para o PCP!Vozes do PS: —  Muito bem!Vozes do PCP: —  Tenha vergonha!O Sr. Manuel Seabra (PS): —  Nunca nada é suficiente para o PCP! Nunca nada é bastante para o PCP!Aplausos do PS.Decisivo para o PCP é pôr em causa a segurança e a estabilidade do comércio jurídico! Decisivo para o PCP é pôr em causa a solidez do comércio jurídico, é pôr em causa a confiança dos investidores e é pôr em causa a confiança dos mercados!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Pois claro»! Pois claro»!O Sr. Manuel Seabra (PS): —  O PCP tem uma estratégia: a de fazer tábua rasa de tudo quanto são os princípios elementares do comércio jurídico, da segurança jurídica, da confiança dos investidores, da confiança das empresas e da confiança dos mercados.Vozes do PCP: —  Lá vêm os mercados»!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Então, vai buscar a confiança ao salário mínimo, não é?!»O Sr. Manuel Seabra (PS): —  Permita-me ainda que lhe diga, Sr. Deputado Honório Novo, que esta é tambçm uma lei «com fotografia«»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Pois», os salários dos trabalhadores ç que não «têm fotografia«»! É uma pouca-vergonha!O Sr. Manuel Seabra (PS): —  » e V. Ex.a não desconhece que a lei tem, por definição, de ser geral e abstracta. Ora, V. Ex.a fez e defendeu enfaticamente uma proposta «com fotografia».Protestos do PCP.Lamento, mas V. Ex.a acabou de fazer uma homenagem —  e lamentável! —  à iniquidade, mais uma lamentável homenagem à demagogia!Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Põem a mão por baixo ao poder económico e baixam o salário a quem trabalha!O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, todos sabemos que o PCP gostaria de reinstaurar em Portugal o PREC.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Lá vem disparate!
13 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Gostava que voltássemos a viver um novo PREC, Sr. Deputado Honório Novo, uma economia sem lei, sem ordem, sem regras, perseguindo empresas, identificando casos concretos e perseguindo-os, pontualmente, um a um.Protestos do PCP.Felizmente esse tempo já lá vai!Vozes do PSD: —  É verdade!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Vivemos, Srs. Deputados, num Estado de direito: há leis, há regras e essas regras têm de ser respeitadas!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  É a ordem dos mercados que prevalece!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  O sistema fiscal português contém algumas normas; muitas dessas normas têm de ser mudadas, muito bem!, algumas serão já mudadas a partir de 1 de Janeiro, muito bem! —  aliás, algumas foram aprovadas há pouco mais de uma semana, o que prova que a melhoria do sistema fiscal complexo, que nós tínhamos, pode e deve ser feita.Mas, Srs. Deputados, nós não podemos legislar pontualmente com caras,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Quando é para cortar salários já não se preocupam com isso!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  » como a sua intervenção bem mostrou, perseguindo acções concretas e casos concretos.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Sr. Deputado, o que lhe pergunto é muito simples: caso esta vossa proposta fosse aprovada, os senhores têm consciência de qual o impacto que ela teria na captação de investimento estrangeiro, no momento em que ele ç fundamental»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Oh, já cá faltava!»O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  » para o crescimento da nossa economia?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas está prevista para 2011!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  A estabilidade fiscal tem de vigorar, Srs. Deputados! Os senhores podem dizer que o que está a ser feito é um planeamento fiscal abusivo e eu digo-vos: planeamento todos fazemos, cidadãos e empresas, quando antecipamos as decisões de investimento, de aquisições só porque o quadro fiscal vai ser alterado» Aliás, os senhores tambçm o fazem, muitas empresas fazem-no; então, a questão é a de saber se este planeamento fiscal é abusivo ou não»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O que é que o senhor acha?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  E a questão é muito simples: se é abusivo o Sr. Ministro das Finanças e o Governo já têm instrumentos na sua mão que podem pôr em prática para acabar, de imediato, com tudo o que seja planeamento fiscal abusivo.Aplausos do PSD.
21 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados José Gusmão e António Filipe.Confesso que o Sr. Deputado José Gusmão me facilitou muito a vida, porque o tom, a forma e, sobretudo, o sentido da sua intervenção esclarecem tudo.Este problema pode ser tratado de duas formas: de uma forma séria e responsável, vendo a perspectiva global, o direito comparado do sistema fiscal português e europeu; ou de forma demagógica, que o Sr. Deputado utilizou.Aquilo que não faz sentido é que haja um conjunto de empresas nacionais que são alvo de repetidos ataques por parte de VV. Ex.as como se estivessem a explorar a modesta e a oprimida classe trabalhadora.Isso é que não é justo, não é sério e, sobretudo, não é aplicável numa economia de mercado como aquela em que vivemos.O Sr. José Gusmão (BE): —  Os trabalhadores da PT vão pagar impostos até ao último centavo!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Quero ainda completar a minha resposta referindo-me ao esforço do PSD.O esforço do PSD, Sr. Deputado, ç o de estar ao lado de quem trabalha, naturalmente,»Vozes do BE e do PCP: —  Oh!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  » mas tambçm de quem gera emprego, das empresas que geram emprego em Portugal. É disso que precisamos: empresas que geram receita fiscal para o Estado.V. Ex.a terá presente também —  certamente terá, pois sei que analisa esta matéria —  qual é o contributo, em sede de IRC, para a receita fiscal do nosso País. Terá de reconhecer que isso resulta de um trabalho, de uma actividade privada, de uma actividade empresarial que o Estado e o Governo, em particular este Governo do Partido Socialista, não têm sabido acompanhar e nem sequer apoiar.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Quando se fala em aumentar as exportações no nosso País, como aconteceu nos últimos períodos económicos, a verdade é que os empresários têm que se «desenrascar de modo próprio» —  desculpe o vulgarismo — , porque o Governo, nestas matérias, só tem atrapalhado.Protestos do BE e do PCP.O grande problema da vossa argumentação, Sr. Deputado José Gusmão —  e passo também a responder ao Sr. Deputado António Filipe, a quem agradeço igualmente as questões colocadas — , é que se esta matéria for, como o Sr. Deputado referiu aqui de forma peremptória, matéria de evasão fiscal, a Lei Geral Tributária tem cabimento para tratar dessa matéria.O Sr. João Oliveira (PCP): —  A questão é que não tem, por isso é preciso isto!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  V. Ex.a exerce funções públicas e, se tem conhecimento que há evasão fiscal, tem obrigação de a denunciar e de fazer prova da mesma na administração fiscal.Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.Vou referir o grande problema da vossa iniciativa, passando a resumir três ou quatro aspectos que há pouco citei e que, se fui esclarecedor, parece que V. Ex.a não os percebeu bem.
22 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010De facto, trata-se de um projecto de lei que, do nosso ponto de vista, é atabalhoado, mal feito e que tecnicamente não tem cabimento. Foi necessário um manual de instruções para alguém perceber o que é que VV. Ex.as escreveram no projecto de lei!Protestos do PCP.Trata-se de um projecto de lei dirigido a um conjunto de entidades com nome, com rosto. Esse é o tipo de política fiscal de que o nosso país não precisa e que os nossos parceiros europeus não aceitam.Aplausos do PSD.Trata-se de um projecto de lei que, contrariamente àquilo que é aludido na vossa fundamentação, não promove a equidade fiscal. Pelo contrário, promove a injustiça fiscal, uma vez que quer aplicar às empresas um imposto extraordinário que, do nosso ponto de vista, é inaceitável, uma vez que os dividendos em Portugal, como disse da tribuna, hoje pagam imposto e contribuem para o esforço de coesão das contas públicas nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. José Gusmão (BE): —  Está-se a ver!Vozes do PCP: —  Zero!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros, este não é um debate sobre quem quer ou não tributar a distribuição de dividendos.O Governo, no Orçamento do Estado para 2011, tomou uma opção política clara. O PS, ao aprovar o Orçamento do Estado para 2011, tomou uma opção política clara:»O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Os trabalhadores estão a sofrer já!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  » a de alargar a dupla tributação sobre a distribuição de dividendos a todos os beneficiários com participações inferiores a 10%. Ou seja, a partir de 2011, a distribuição de dividendos pagará mais imposto. Repito: por decisão do Governo do Partido Socialista, deixa de beneficiar de isenção fiscal a distribuição de dividendos nos casos em que a participação seja inferior a 10% quando estejam em causa quer dividendos distribuídos a residentes quer dividendos distribuídos a não residentes —  entidades residentes noutro Estado-membro ou no Espaço Económico Europeu.Se hoje o PCP apresenta este projecto e se estamos a ter esta discussão é porque o PS aprovou esta mesma medida, na semana passada, no Orçamento do Estado.Aplausos do PS.A iniciativa de taxar mais a distribuição de dividendos, num Orçamento que teve por base o princípio de distribuir os sacrifícios por todos, é, desde o início, do PS e não do PCP ou de qualquer outra força política! Por isso, não estamos aqui a medir nada, Sr.as e Srs. Deputados, nem a competir por nada! O PS está neste debate, como sempre, a decidir em função da defesa dos interesses das portuguesas, dos portugueses e da nossa economia! O alargamento da base contributiva e o combate à evasão fiscal no IRC são desde sempre um objectivo do PS. Na exposição de motivos do projecto de lei do PCP são claras as divergências entre o PS e o PCP em relação a várias matérias.
27 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010porque foi o PS que tomou a iniciativa no Orçamento do Estado para 2011 — , estamos absolutamente convencidos da opção que tomamos, sabendo que esta é uma questão difícil, sabendo que esta é uma questão que também gera dúvidas.Srs. Deputados, não há unanimidade em relação a um caminho completamente certo para tomar esta iniciativa que o PCP toma desta forma. Estamos, pois, a discutir uma realidade a preto e branco, estamos a discutir o sentido do equilíbrio e o da justeza das decisões que tomamos.Sr. Deputado Bernardino Soares, a verdade é só uma: é por causa do PS que estamos a ter, hoje, este debate; é o PS que tem a coragem de introduzir as regras no próximo Orçamento do Estado que vão diminuir as isenções da dupla tributação sobre os dividendosO Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E em 2010?A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  O que ficará para a história e o que ficará de concreto para o próximo ano é que a realidade muda completamente: as empresas, os grandes grupos económicos e a banca passarão a pagar mais impostos e o nosso sistema fiscal será mais equilibrado e mais justo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, vamos «ler» quem respondeu, antes do Bloco de Esquerda, aqui, hoje, às declarações do Sr. Primeiro-Ministro.A Caixa Geral de Depósitos não recebeu nenhumas orientações; a posição que a Caixa terá defendido decidiu-a por seu arbítrio.Quanto a Teixeira dos Santos, Ministro das Finanças: depois de José Sócrates, Primeiro-Ministro, ter dito aquilo que aqui já foi citado —  que esta posição já tinha sido comunicada pelo Ministro das Finanças à administração da PT — , o desmentido veio do próprio Ministro das Finanças, publicamente, e está citado na imprensa, desde há várias semanas. Portanto, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, o Governo mentiu: mentiu sobre a sua actuação neste processo, sobre a sua política e sobre a sua orientação! Ao recusar antecipar para 2010 aquilo que diz que é justo, correcto, e de cujos méritos vem aqui vangloriarse neste Plenário, o que o Governo está a fazer —  e o Partido Socialista a apoiá-lo —  é o planeamento fiscal destas empresas.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  O Grupo Parlamentar do PS, juntamente com o Governo, é quem está a fazer o grande planeamento fiscal destas empresas!Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  Podíamos, aqui, fazer legislação que o evitasse.Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  Podíamos fazer com que estes grandes grupos económicos pagassem o imposto que devem e que vão pagar para o ano!Aplausos do BE.Mas, este ano, são vocês, com o apoio da direita, que os querem isentar disso.Ninguém votou em Ricardo Salgado, ninguém votou em Soares dos Santos, ninguém votou em Nuno Vasconcelos, ninguém votou em Queiroz Pereira, mas hoje, aqui, são eles que vão ter o voto.
29 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010A nosso ver, por imperativos de ordem moral, por imperativos de exigência ética, por uma cultura de responsabilidade, de justiça social e de equidade fiscal, esta Assembleia tem a obrigação de impedir que esses milhões de euros não fiquem isentos de impostos.Os Verdes não serão cúmplices desta gigantesca fuga ao fisco, desta verdadeira «golpada» que algumas grandes empresas se preparam para fazer, pelo que vão votar a favor deste projecto de lei.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do CDS sobre política fiscal é conhecida desta Câmara, mas nunca é demais relembrá-la.A cobrança de impostos está no centro do contrato que é feito entre Estado e cidadãos firmado nos actos eleitorais. A riqueza pertence aos cidadãos e às empresas —  são estes que, com o seu trabalho, empenho e risco, geram rendimento e crescimento económico.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Os contribuintes aceitam transferir parte dessa riqueza para o Estado para que este a utilize de forma a cumprir um conjunto de funções previamente definidas. Faz parte desse acordo a estabilidade do sistema fiscal e a previsibilidade do mesmo e, por isso, a Constituição proíbe a retroactividade da lei fiscal.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  O momento próprio para definir regras é o do Orçamento de Estado, e o tempo para a sua aplicação deve ser, sempre, o do ano fiscal a que esse Orçamento diz respeito.Aplausos do CDS-PP.Para o CDS, os impostos devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, de forma a que quem tenha mais rendimentos pague mais impostos.Mas todos —  todos, sem excepção —  têm o direito de saber com estabilidade que impostos vão pagar. Por isso, levamos tão a sério o princípio da legalidade e da não retroactividade da lei fiscal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  A não retroactividade é um princípio de todo o sistema fiscal.Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Não se pode ser contra a retroactividade no IRS e a favor no IRC.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  O CDS é —  e foi —  contra a tributação retroactiva dos trabalhadores em sede de IRS, pelo que, pela mesma razão —  por ser retroactivo e, por isso, por ser ilegal — , não a aceitamos no IRC.Aplausos do CDS-PP.Esta é uma posição coerente, não é uma posição sonsa que outros não podem afirmar.
30 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mas é um voto sonso!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Qualquer solução excepcional para qualquer situação excepcional tinha de ter sido encontrada pelo Governo, no quadro da utilização, também ela excepcional, da golden share.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Como é óbvio!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  O Governo não se coibiu de interferir no negócio, mas absteve-se de se interessar pelos dividendos desse mesmo negócio.Aplausos do CDS-PP.Ora, voltando ao que não é excepcional, mas é geral, diríamos que a alteração que o Governo introduziu no Orçamento do Estado para 2011 relativamente à eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos é passível de crítica —  já era passível de crítica e, por isso, o CDS votou contra —  no que toca quer ao seu conteúdo quer ao procedimento.Já era passível de crítica relativamente ao conteúdo, porque altera um regime estabilizado com mais de 20 anos e que tem uma razão de ser fundada nos princípios elementares de Direito Fiscal: o que se tributa é o rendimento gerado, o qual deve ser tributado apenas uma vez.Faz todo o sentido que as empresas possam organizar-se em grupos para alcançar maior eficiência na gestão e melhor prossecução dos seus objectivos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Faz sentido que a tributação desses grupos incida sobre o rendimento efectivamente produzido e apenas uma vez. Não faz sentido tributar duas vezes o mesmo rendimento em entidades diferentes.Aplausos do CDS-PP.Ao permitir tributar, de forma mais alargada, duas vezes o mesmo rendimento, a lei está a contrariar esta razão de ser, que continua a ter toda a justificação, e a levar as empresas a se reestruturarem em moldes provavelmente menos eficientes e até desaconselháveis na óptica da gestão.Também o procedimento é censurável. Em qualquer país desenvolvido, alterações profundas como esta são feitas depois de um amplo debate põblico,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  » onde ç possível ouvir e colher opiniões de quem está no terreno e de quem se dedica teoricamente às matérias em causa, e só depois de se discutir com clareza e lealdade se avança para alterações.Ora, o Governo nada disto fez, apenas deu alguns pré-avisos. Recordo-me de um, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em Setembro,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Está a ver como se recorda tambçm?!»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  » mas depois apresentou um texto fechado.Esta foi, por isso, no essencial, uma alteração de matriz ideológica. Uma alteração que consistiu numa cedência evidente à lógica da esquerda mais radical, a quem a simples ideia de haver empresários robustos e
31 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010sólidos, com uma multiplicidade de empresas e, por isso, capacidade para as organizar em grupo é motivo de desconfiança e crítica. Curiosamente, essa esquerda nunca fala nos postos de trabalho garantidos por estas empresas.Aplausos do CDS-PP.Pois para o CDS é pena que Portugal não consiga atrair mais investimento e mais grupos de sociedades; é pena que as nossas médias empresas não possam dar o salto para se tornarem grandes empresas, para diversificarem os seus negócios e para, se for caso disso, se organizarem em grupos; é pena que o Estado não se empenhe em criar um sistema fiscalmente atraente e internacionalmente competitivo.Aplausos do CDS-PP.Porque é o desenvolvimento das empresas no nosso País que traz mais postos de trabalhos, que gera mais riqueza e mais receitas fiscais, com isso permitindo intervir de forma mais sólida, mais consistente e mais eficaz em todas as situações de carência.Só apoiando as empresas é possível inverter a tendência de crescimento anémico que Portugal tem mostrado nos últimos anos. É preciso que, de uma vez por todas, se compreenda —  e que a esquerda também o compreenda —  que as empresas não são inimigos mas, sim, actores indispensáveis para o crescimento da nossa economia.Aplausos do CDS-PP.O que o PCP hoje nos vem propor é juridicamente inadmissível. Propõe a esta Câmara que desrespeite o mais elementar princípio do Direito Fiscal —  o princípio da não retroactividade da lei fiscal — ; propõe que no fim do ano, já na «25.a hora», se mudem as regras do jogo, violando a confiança legítima das empresas.Dir-me-ão que recentemente o Tribunal Constitucional veio considerar que o agravamento feito a meio do ano em sede de IRS não viola a Constituição. Não desconhecemos esta orientação do Tribunal Constitucional, mas conhecemos também os relevantes votos de vencido que vieram contrariar a orientação dominante, e nós mantemos a nossa posição.Aplausos do CDS-PP.Para além de todas as questões técnicas e de legalidade, que para nós são incontornáveis, há ainda uma questão de extrema importância: que dirão os investidores portugueses, que queremos que invistam cá, em lugar de preterir Portugal em favor de outros países fiscalmente competitivos?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Que dirão os investidores estrangeiros que procuramos captar para o nosso País? Provavelmente, dirão que Portugal não é um país seguro para se investir, porque nunca se sabe quando vão mudar as regras.Aplausos do CDS-PP.Aconteceu de forma escandalosa no ano passado com a tributação dos fundos. Propõe o PCP que aconteça agora com a distribuição de dividendos. Depois, não se queixem da descapitalização do País.Aplausos do CDS-PP.
35 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010O Sr. Victor Baptista (PS): —  Se, porventura, o vosso projecto de lei fosse aprovado, o que resultaria? Resultaria que, em relação a uma questão que, até do ponto de vista fiscal, nos parece que está sujeita a tributação, sobretudo as SGPS, aquilo que estavam a querer dizer é que precisavam de aprovar uma lei para o ano de 2010, porque estão isentas. Não é certo que estejam isentas. Aí estão os juristas para debater. Em nome de dois princípios, não queremos aprovar uma lei, cujo artigo 3.o é inconstitucional, dada a sua retroactividade»Protestos do PCP.Sim, sim! São rendimentos diferentes. Os rendimentos singulares são diferentes. O pagamento é por conta.Só se sabe o rendimento global, no final. Por isso é que há acertos de taxas. São situações diferentes, não confundam. Não confundam a matéria técnica dessa forma. São situações diferentes, não as confundam.Há aqui uma matçria que nos parece ser claramente inconstitucional»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Dois pesos e duas medidas!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Não são duas medidas, são questões diferentes e, portanto, questões diferentes são tratadas de forma diferente, não são tratadas por igual.O Sr. José Gusmão (BE): —  É verdade. São tratamentos diferentes!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Este é o problema e por isso não poderíamos, evidentemente, acompanhar o vosso projecto.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Desculpa esfarrapada!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Aliás, estou convencido de que nem o Partido Comunista estava ciente de que ele passaria, porque também já sabiam que não ia ser exequível por falta do próprio prazo para a publicação.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Para nacionalizar o BPN é de um dia para o outro!O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, mostrou-nos que, ao contrário do CDS-PP, o Partido Socialista sabe a diferença entre dupla tributação económica e dupla tributação jurídica.E sabe que a obtenção de lucros e a realização de mais-valias são actos económicos diferentes da distribuição de dividendos. Como o Sr. Deputado Victor Baptista disse, e bem, têm tratamentos diferentes, conforme se trate de contribuintes individuais e contribuintes colectivos.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Isso é uma realidade que iremos discutir amanhã, quando o Bloco de Esquerda trouxer a este Plenário a proposta de que o princípio da tributação das mais-valias se alargue aos investidores institucionais, como se deve alargar.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. José Gusmão (BE): —  Mas não é sobre dupla tributação que nos referimos quando falamos do negócio da PT.
41 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Vozes do BE: —  Zero!O Sr. José Gusmão (BE): —  Disseram que iriam encontrar uma forma de resolver este problema e de impor justiça fiscal, o que, aliás, mostra que reconhecem que há um problema de justiça fiscal na não antecipação da entrada em vigor destas normas. Prometeram uma solução técnica e não a apresentaram.Gostávamos de saber porquê.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, respeitamos totalmente as decisões da bancada do Partido Socialista, e foi isso que quis salientar na minha intervenção.Agora, há uma responsabilidade política pelas decisões que se tomam. E esta decisão que vamos agora tomar, como o Sr. Deputado há algumas semanas bem disse, é a decisão que vai impor, ou não, a tributação justa a estas empresas que querem fugir a ela.Os senhores —  o Sr. Deputado e outros Deputados da sua bancada —  falaram, muitas vezes, na procura de uma solução técnica para o fazer e, agora, curiosamente, já não falam na solução técnica e dizem que esta norma só pode entrar em vigor em 2011.Ora, aí é que está a grande contradição —  e é essa contradição que temos de assinar.Sr. Deputado, o que temos de perguntar, neste momento, é a quem interessa a decisão que cada bancada vai tomar. Se este projecto de lei for chumbado, a quem interessa esse chumbo? Interessa aos accionistas, que não vão pagar o imposto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  É claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E aquilo que o Sr. Deputado Francisco de Assis diz que é equidade não é senão uma impunidade que tem de ser combatida e que nós, com esta iniciativa, queremos combater.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação do diploma apreciado.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.Pausa.Estão presentes 210 Srs. Deputados (86 do PS, 76 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 449/XI (2.a) —  Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (Altera o artigo 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e abstenções de 2 Deputados do PS.O Sr. Manuel Mota (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.
50 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Em sede de projecto de lei, salvo melhor entendimento, a melhor solução técnica seria aquela que garantisse a existência de uma norma que, respeitando o princípio constitucional de não retroactividade da lei fiscal, permitisse tributar a antecipação dos lucros. Para tal deveria consagrar-se uma norma transitória que remetesse o momento de sujeição a tributação para a data de aprovação de distribuição dos lucros da assembleia-geral. Nomeadamente: CIRC —  Redacção em vigor em 2010: «Artigo 51.o [»] 10 —  A dedução a que se refere o n.o 1 é reduzida a 50% quando os rendimentos provenham de lucros que não tenham sido sujeitos a tributação efectiva, excepto quando a beneficiária seja uma sociedade gestora de participações sociais.» Proposta do OE para 2011: «Artigo 51.o [»] 10 —  A dedução a que se refere o n.o 1 só é aplicável quando os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efectiva.» Estatuto dos Benefícios Fiscais —  Redacção em vigor em 2010: «Artigo 32.o 9 —  O disposto nos n.os 1 a 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estado-membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.» —  [Anterior n.o 6 passou a n.o 9 pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril —  OE]. Proposta do OE para 2011: «Artigo 32.o 9 —  O disposto nos n.os 2 e 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estado-membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.» Proposta no sentido de abranger os lucros distribuídos antecipadamente: Norma transitória: As alterações previstas no n.o 10 do artigo 51.o do CIRC e do n.o 9 do artigo 32.o do EBF aplicam-se aos lucros distribuídos ou a distribuir, nos termos aprovados por deliberação da assembleia-geral realizada após a entrada em vigor do presente diploma. Assim, com esta declaração de voto, ficam expressas as minhas motivações e opinião individual que a importância da matéria envolvida na respectiva votação, o meu sentido de responsabilidade do exercício de funções decorrentes do mandato parlamentar e a minha consciência ética exigem que lhes dê expressão. O Deputado do PS, Nuno Sá.
51 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010——  Um partido social-democrata, um partido com a responsabilidade histórica do PSD, que, em nome do interesse nacional e para garantir o cumprimento do objectivo do défice: —  aceitou reduções de salários na função pública e no sector empresarial do Estado; —  viabilizou, por duas vezes este ano, o aumento de impostos sobre o rendimento, medida que afectou sobretudo os rendimentos da classe média; —  permitiu, pela primeira vez em 30 anos, o aumento do IVA de taxa reduzida que incide sobre o cabaz alimentar; —  contribuiu, com o seu voto, para a redução das prestações sociais, nomeadamente no âmbito do subsídio de desemprego e do abono de família, Tem a obrigação de exigir que todos contribuam na proporção dos seus rendimentos. Aceitar que os accionistas da PT ou de qualquer outra empresa cotada na bolsa possam eximir-se ao pagamento de impostos é violar contrato social que tem garantido a paz social ao longo das últimas décadas. Mais do que uma crise económica e financeira, vivemos uma crise do nosso modelo de desenvolvimento. Pretender que essa crise se resolva empobrecendo a classe média e abolindo as prestações sociais, para que os sectores mais protegidos da sociedade possam continuar a manter o seu nível de rendimentos, é um erro que pagaremos muito caro, com tensão, desagregação e violência social. No caso, tributar o lucro da PT, nomeadamente a ínfima parte relativa a dividendos, não tem nada a ver com o investimento estrangeiro, uma vez que, no caso, não está em causa a tributação dos não residentes mas tão-só a dos residentes. Além do mais, o não pagamento de 570 milhões de euros pela PT equivale a 45% do défice. Pela sua dimensão, isso pode inviabilizar o cumprimento da meta do défice. Ninguém tem nenhuma dúvida do impacto que esse facto terá sobre o investimento estrangeiro. A crise não distingue ricos e pobres. Para a ultrapassar, todos têm de contribuir na proporção dos seus rendimentos. Os Deputados do PSD, António Silva Preto —  Luís Rodrigues. ———  Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Luiz Fagundes Duarte não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Miguel João Pisoeiro de Freitas Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Deputados que faltaram à sessão:
52 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista João Rodrigo Pinho de Almeida Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de Outubro de 2010 I Série —  Número 19 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula Cardoso Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Deu-se conta da retirada, pelo BE, do projecto de lei n.o 113/XI (2.a) e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 444 a 447/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 295 a 300/XI (2.a).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de uma Deputada do CDS-PP.Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 436/XI (2.a) —  Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE), que foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Sequeira (PSD), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), Heitor Sousa (BE), Victor Baptista (PS), João Pinho de Almeida (CDSPP), José Gusmão e Rita Calvário (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e José Manuel Pureza (BE).Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/XI (1.a) —  Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local e ao projecto de lei n.o 405/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS).Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura,
2 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010relativo à proposta de lei n.o 28/XI (2.a) —  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.Os projectos de resolução n.o 243/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que conclua a verificação de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito (CDS-PP) e 254/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal (CDS-PP) foram também aprovados.A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respectiva substituição.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes