642-(30)II SÉRIE — NÚMERO 33mos que sobre uma questão concreta eles têm uma posição perfeitamente válida, sem necessitarem de interpretação.E esta a única defesa que faço do referendo. Não como está estabelecido aqui, já que, como digo, posso admitir outra construção, completamente diferente. Gostaria que a questão pudesse ser vista objectivamente e despassionalizada do seu passado recente e que fosse visto, unicamente, como um possível instituto democrático para o futuro, integralmente válido, como expressão que é de uma vontade maioritária sobre um problema concreto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Srs. Deputados, pelas intervenções dos Srs. Deputados que falaram até agora se vê que, por um lado, são apontados os perigos do referendo, se revela, por outro, um certo medo que ele seja um instrumento de instabilidade política, se crê que ele, no fundo, signifique uma diminuição do papel, até, dos órgãos de soberania, e, por outro lado, foi aqui feita uma referência de que o facto de a AD propor a constitucionalização do referendo significa uma confissão da AD de que a sua defesa de referendo para alterações constitucionais, feitas em tempo não muito longínquo, seria inconstitucional.Começaria por dizer que me parece que, na boa concepção do que é o referendo, ele não tem de estar previsto na Constituição, porque, no fundo, na nossa concepção, que flui do próprio conceito de soberania popular, o povo é soberano e, no fundo, o referendo significa pôr directamente nas mãos dos cidadãos decisões, questões da vida colectiva. O que está em causa é, portanto, devolver o poder a quem ele pertence e que, normalmente —não podia deixar de ser assim —, nas sociedades modernas, é exercido através de instituições representativas. Isto porque, por mais que se quisesse fazer participar os cidadãos na vida colectiva, não se podia estar a consultá-los todos os dias para se legislar e para se governar.Parece-nos que, realmente, a admissibilidade do referendo não tem a ver com a constitucionalização do mesmo. Na nossa óptica, ela não vai, de facto, contra os princípios democráticos. No fundo, ele significa um alargar de participação dos cidadãos na vida política.Parece-me que pode haver alguns perigos na institucionalização do recurso ao referendo, mas que eles serão afastados se este for rodeado de certas cautelas, se for, efectivamente, condicionado e se tiver de ser precedido por um debate público aberto às diferentes correntes de opinião. Chamaria a atenção, e sem grandes considerações, de que não parece que os outros países democráticos tenham medo do referendo ou ele, realmente, tenha conduzido a situações que possam levar a que as pessoas, aqui, tanta preocupação tenham em relação a este mecanismo. Ele existe, como é sabido, na Constituição alemã de 1949, na Constituição italiana, na francesa.Vozes: — Não senhor!O Orador: — Mas na francesa creio que está, na alemã, também, na espanhola de 1978 está e emmuitos sítios onde ele, efectivamente, não está constitucionalizado é usado e está previsto em legislação ordinária.Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): —Só para lhe dar um caso concreto de referendo. Eu vou despersonalizar--me e ser absolutamente objectivo.O Orador: — Ó Sr. Deputado, perguntaria: existe ou não existe? Ê efectivamente usado nestes países ou não é?O Sr. José Luís Nunes (PS):—Não! Não é usado na Constituição alemã. É usado na Constituição italiana. Ê usado na Constituição francesa, em certos casos. Ê usado como elemento de consulta em Inglaterra, que, como sabe, não tem Constituição escrita. Foi usado como elemento de consulta na Noruega, mas não está previsto na Constituição, que é de 1812, e até é uma Constituição confessional. Mas há uma que lhe vou pôr só, que é a seguinte ...Vozes: — Na da Dinamarca!O Sr. José Luís Nunes (PS): — Essa não conheço.Na Espanha, por exemplo, neste momento, põe-se o problema da adesão à NATO. É uma questão importante para a Espanha. Há uma série de forças que aceitam — e não tenho que me pronunciar sobre isso— que a Espanha entre na NATO através da decisão do Parlamento espanhol e sem referendo. Há uma série de outras forças, onde se encontra, por exemplo, o nosso partido irmão, o PSOE, que exigem um referendo. Deixo ao critério do Sr. Deputado o pensar se o instituto do referendo é ou não adequado a um caso destes e se ele é ou não importante.O Orador: — Sr. Deputado, independentemente das situações concretas em que se pode justificar ou não, estava a fazer considerações gerais sobre o referendo e a dizer que, efectivamente, todos os países o praticam ou o podem praticar.Gostaria de dizer, já agora, o seguinte, e também em relação à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, não a esta, mas à primeira que fez: o referendo, tal como nós o pretendemos constitucionalizar, aparece no artigo 142.° previsto e também no artigo 287.° Aí se faz referência ao referendo de revisão constitucional. Gostaria de lhe dizer que, efectivamente, as tais cautelas e os tais condicionamentos aparecem na nossa proposta. Claro que ele é caracterizado como um referendo de carácter deliberativo, mas no artigo 142.°, n.° 1, aí se vê que a iniciativa parte, efectivamente, do Governo e da Assembleia da República. Estes dois órgãos têm de se pôr de acordo para que o Presidente da República possa, depois, submeter qualquer questão a referendo popular. Ê aí apontada uma maioria, mas nós estaríamos, creio, abertos a considerar qual a maioria necessária para desencadear este mecanismo.Quanto, efectivamente, ao referendo de revisão constitucional, eu gostaria de chamar a atenção para que o artigo 287°, n.° 2, o prevê naquelas situações também previstas na Constituição francesa, que é quando não há uma maioria qualificada para rever a Constituição francesa, que é quando não há uma maioria