5 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011projecto de resolução que submete a plenário. Na generalidade dos casos, a CAE remete o parecer aprovado, tendo em anexo o relatório da comissão parlamentar permanente, para S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República (PAR), que o remete posteriormente para as instituições europeias e para o Governo. A lei fala em pareceres das comissões competentes, mas após a revisão do Regimento da Assembleia da República em 2007, e atendendo à alteração terminológica que aí foi efectuada, a CAE passou a elaborar pareceres (mais focados na base legal e na verificação da observância do princípio da subsidiariedade), cabendo às Comissões competentes elaborarem Relatórios (mais focados na substância e na relevância da matéria ao nível nacional)2. Em casos de fundamentada urgência, por regra, a CAE tem adoptado o Relatório da Comissão competente, eximindo-se de elaborar Parecer – contudo esta prática não tem qualquer base legal.Do mesmo modo, não existe base legal para a CAE poder avocar a elaboração de Parecer sobre uma iniciativa, que tenha sido distribuída à comissão competente e que esta não mostre interesse em escrutinar.  Cumpre referir que embora estas questões não tenham resposta na Lei, foram sendo consagradas na Metodologia que a CAE aprovou em Janeiro de 2010 e que tem servido como instrumento de interpretação actualístico da Lei, bem como de orientação para um conjunto de questões práticas que se têm levantado, e que, em sede de revisão da lei, poderão aí passar a figurar.Dois aspectos merecem ainda ser referidos a propósito do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus, por um lado, o facto de não existirem na AR recursos que permitam acompanhar o processo negocial após a emissão dos pareceres e, por outro lado, os Pareceres nunca terem sido enviados aos Comités, mas tãosomente ao Governo, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu.Outra prática consolidada prende-se com a realização do debate em sessão plenária após a conclusão da Presidência do Conselho da UE. No entanto, os grupos parlamentares colocam sempre duas questões: o sobrecarregamento da agenda (no primeiro semestre, ao debate sobre a Presidência do Conselho, no qual se efectua o balanço da Presidência cessante e as perspectivas sobre a corrente Presidência, costuma juntar-se o debate sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para esse ano e, no segundo semestre, acrescenta-se o debate sobre o Relatório da CAE acerca do Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE) e a insuficiência dos tempos disponíveis para o debate em plenário (normalmente apenas 3 minutos por grupo).  De modo idêntico, consolidou-se a prática da realização de uma reunião anual para apreciação do Programa de Trabalho da Comissão Europeia (terminologia actualizada face à Lei) que reúne anualmente os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, mas também os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, o Governo e um representante da Comissão Europeia. Após esta reunião anual, o parecer da CAE, a ser debatido em sessão plenária, acaba por ser agendado em conjunto com o debate sobre o fim da Presidência do Conselho da UE, não sendo discutido em substância. Neste seguimento, importa também referir que deixou de se realizar a apreciação da estratégia política anual da CE, porque a CE deixou de apresentar este documento.  Relativamente à relação da Assembleia da República com o Governo, estabeleceu-se uma prática consolidada de realizar audições, antes e depois de cada Conselho Europeu, em sede de CAE, ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (embora a Lei faça referência ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a consequente ausência do Ministro das reuniões do Conselho tornou mais útil a presença do Secretário de Estado, que acompanha o Primeiro-Ministro nessas reuniões). A contrário, a realização de audições a membros do Governo em sede de comissões parlamentares competentes após as reuniões das formações do Conselho tem sido prática excepcional ou rara3. A actual Lei não prevê a realização de audições com membros do Governo sobre o escrutínio de iniciativas europeias, contudo tal foi realizado com fundamento em normas regimentais, com base numa interpretação lata do artigo 4.o, n.o 4 da Lei e tendo em conta as competências constitucionais de controle político da AR. Nessas audições foi debatido com o Governo, nomeadamente, a decisão-quadro do Conselho relativa ao direito de beneficiar de serviços de tradução e de interpretação no âmbito de processos criminais; a proposta de regulamento do PE e do Conselho relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos                                                            2 No início da XII Legislatura, a CAE debateu a questão terminológica, tendo adoptado para efeitos do seu Regulamento Interno a designação de “Relatório e parecer” para o documento que as comissões parlamentares permanentes elaboram e “Parecer” para o documento elaborado pela CAE.3 Esta questão foi já abordada em Conferência de Presidentes de Comissões na presente Legislatura e originou um debate sobre a importância de efectuar uma avaliação da aplicação da Lei n.o 43/2006.