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Fala-se de crise e o Governo deixa apodrecer milhares de contos em material e instalações que foram mandados construir pelas autarquias.
Também no sector primário tudo vai cada vez pior. Por um lado, impede-se a implementação da gestão democrática, por outro, impõe-se a regionalização neste grau de ensino, sem ouvir os professores, sem criar as mínimas condições.
Cada vez mais os professores do ensino primário vêem degradadas as suas condições de trabalho. São obrigados a limpar as escolas e a suportar as despesas inerentes, bem como a pagar impressos, livros correio, etc., que a sua entidade patronal necessita.
E no preparatório e secundário que não fez o Sr. Ministro para tornar ainda mais dura e impossível a profissão daqueles que, em Outubro de cada ano, se dispõem a percorrer o País, de casa às costas, à procura de um cubículo para viver e trabalhar, obrigados muitas vezes a abandonar a família e a dividir o magro vencimento entre os que ficam e os que vão?
Seria difícil fazer mais. Os professores aguardam, por exemplo, um diploma de carreiras, que mais um grupo de trabalho tenta com dificuldade produzir desde Fevereiro de 1984.
Dizem os responsáveis por esta situação que o atraso se justifica pela indefinição existente, desde há vários anos, quanto ao perfil dos professores a formar nas escolas superiores de educação. Mas em Agosto foi criado mais um grupo de trabalho para clarificar em S. Pedro de Muel, durante uma semana, as perspectivas quanto às escolas superiores de educação.
Impõe-se, pois, uma clarificação da situação, sendo indispensável que o Ministro da Educação preste contas ao País do que está feito.
Quanto pagou por não ter gasto em devido tempo?
O que foi feito em matéria de instalações?
Que escolas vão ser construídas e quando?
Quem está a ensinar? E vai ensinar?
Finalmente este projecto implica modificações na estrutura do sistema de ensino, na estrutura das carreiras docentes e provoca problemas ao nível das próprias escolas.
Vão formar-se grupos para um sistema que não existe. Este projecto prevê um tipo de professor bivalente para os dois graus de ensino, sem correspondência nas carreiras docentes actuais, nos quadros e nas habilitações existentes.O Banco Mundial deve ter definido como tarefa do nosso sistema de ensino a diminuição dos custos, principalmente como ensino preparatório, transformando-o em ensino primário alargado.
E os docentes que apesar da total falta de apoio do Ministério da Educação se pretendem profissionalizar?
Todos os anos são ultrapassados por jovens professores saídos dos ramos educacionais e o Ministro protela "sine die", a avaliação do actual modelo, a sua eventual remodelação, ignorando a existência de milhares de docentes não profissionalizados.
E a contagem do tempo de serviço, que é neste momento factor de discriminação entre os professores?
Todos os que concluíram a sua profissionalização antes de 7 de Maio de 1976, têm tido o tempo de serviço docente contado para efeitos de fases; os que, só depois desta data se profissionalizaram, vêem descontados para o mesmo efeito diversos anos de serviço docente.
Mas José Augusto Seabra soma e segue.
Com a publicação do Despacho Normativo n.o 125/84, de 23 de Maio, suspende as actividades para ocupação dos tempos livres dos alunos do ensino preparatório, incluídas nos horários dos professores de trabalhos manuais, introduzindo mais um elemento de perturbação na vida das escolas e atentando contra o direito ao trabalho dos professores, determinando o despedimento de centenas de docentes desta área disciplinar.
Mas há mais, Srs. Deputado, o Ministro da Educação, incapaz de resolver os gravíssimos problemas da abertura do ano lectivo, resolve reduzir os currículos em Educação Física, com a ajuda do despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas da falecida AD, que determina a construção de escolas sem as respectivas instalações desportivas.
A continuar assim, o Sr. Ministro não colabora na promoção do desporto, nem na continuidade dos êxitos alcançados pelos desportistas portugueses nos Jogos Olímpicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no ensino superior as águas são cada vez mais turvas. Chegou-se ao ponto de o Secretário de Estado legislar em beneficio próprio, ao publicar um decreto-lei que prevê situações de privilégio para os docentes das faculdades de Medicina.
É uma vergonha!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.A Oradora: - Recentemente o Secretário de Estado deste sector de ensino afirmava que "o ensino superior é o mundo da irracionalidade", que "cada empréstimo exterior para a educação significa a servidão da política a determinados objectivos e a redução da fatia para o ensino superior".
São palavras deste membro do Governo, que dispensam comentários.
Mas tudo vai bem, diz o ministro, como por exemplo na Faculdade de Letras de Lisboa onde a abertura das aulas foi adiada em virtude da desvinculação da função pública de 26 docentes e do atraso dos vencimentos dos outros.Protestos do PS e do PSD.
782 I SÉRIE - NÚMERO 23Para a maioria são duras as verdades que aqui estamos a dizer mas, e de qualquer forma, não poderemos deixar de as referir.
Os assistentes, que constituem 85 % dos docentes universitários, são obrigados a abandonar este grau de ensino por falta de condições para realizarem o doutoramento.
Os que o conseguem, e a maioria fá-lo nas universidades estrangeiras, encontram as mesmas dificuldades em prosseguir aqui os seus trabalhos e optam por ficar ligados às instituições onde se doutoraram.
É algo a riscar da sua agenda!
As crianças e os jovens deficientes não têm direito à educação por decisão de José Augusto Seabra, que vem reduzindo os destacamentos de docentes para outros sectores de ensino.
Finalmente, Srs. Deputados, vejamos como funciona o ensino particular face à actual política do Governo.
Os despedimentos, a cessação de contratos, a não actualização de salários ou mesmo o seu não pagamento são a realidade vivida por cerca de 10 000 professores em 1040 escolas privadas.
Mas o mais grave problema dos professores deste sector é o das reformas que atingem o montante da pensão mínima nacional que é um terço do salário mínimo nacional.
São, como facilmente se conclui, mais alguns milhares de portugueses a engrossar o número daqueles que deixaram de ter direito a viver no País que ajudaram a construir durante muitos e muitos anos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O exame está concluído, o insucesso é de mais evidente, a reprovação inquestionável.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora- - Os professores, os encarregados de educação, os jovens, a opinião pública em geral exigem competência e verdade.
A agonia do fim já não permite que respirem. Os balões de oxigénio já se esgotaram. A desorientação, as disputas de poder assumem a fronteira do caricato. O histerismo e a repressão são as últimas armas de quem já não tem nada a defender, nem a honra da casa.
Diz o nosso povo: "façamo-lhes as malas e lancemo-los ao largo", e o povo é aquele que mais ordena...Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Fernandes, também para uma intervenção.O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Srs. Membros do Governo: É sentimento geral do povo português que o sistema de ensino caminha a passos largos para a completa derrocada. Os testemunhos - melhor diríamos, os protestos - chegam-nos de todo o lado. Acabamos de ouvi-tos através da palavra dos meus camaradas.
Interpelando o Governo a este respeito, o PCP dá expressão ao sentir nacional e coloca os fautores dessa política desastrosa perante as responsabilidades que exclusivamente lhes cabem.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Qual tem sido, na verdade, a linha dorsal da actividade do actual Ministério da Educação e em que medida responde à situação real? Qual é a política necessária e qual tem sido a política praticada?
Nesse confronto consistirá o fulcro da avaliação, a que vamos proceder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Começaremos por dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ninguém exige ao Ministério Seabra nenhum milagre. Há problemas da educação nacional que se não resolvem no espaço de ano e meio.
Em contrapartida, é de exigir, no mínimo, que se não contribua para o seu agravamento e que, pelo contrário, se procurem afincadamente as soluções adequadas.
Este Ministério e este Governo têm procedido, porém, exactamente ao invés, adicionando novas dificuldades ao sistema de ensino e não solucionando nenhuma das já existentes.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Caracteriza-o, em primeiro lugar, o vazio total de quaisquer perspectivas de trabalho construtivo. Ao fim de ano e meio de permanência no poder, este Ministério confessa à Federação Nacional de Professores não ter quaisquer planos a discutir com os respectivos dirigentes. Assim tentava justificar-se de não os receber desde Agosto. Não pode haver talvez mais flagrante confissão de incompetência!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A incapacidade para identificar, sequer, os problemas centrais da educação contrasta, contudo, com uma operosa actividade de manipulação da opinião pública. Ele é o Ministro Seabra a camuflar um tempo de antena do Governo, numa operação vergonhosa que o Conselho de Comunicação Social já condenou; ele são os artigos e entrevistas do mesmo ministro, declarando-se pronto a sair de "serviço", ao mesmo tempo que o vemos amarinhar pela escada de serviço.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ele é o despacho de louvor a dois alunos encontrados, por acaso, numa das suas digressões, esquecendo os outros milhares que fazem idênticos percursos. Ele é o compromisso de avaliação em estilística oral e escrita da língua portuguesa, em todas as disciplinas curriculares dos ensinos preparatório e secundário (note-se bem!), ridículo despautério que transforma em farsa o que deveria ser homenagem digna a Manuel Rodrigues Lapa.Vozes do PCP: - Muito bem!
5 DE DEZEMBRO DE 1984 783O Orador: - Tudo isto e muito mais, para quê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Tudo isto para criar a ilusão de que temos de facto um ministro e um ministério quando, a rigor, não temos mais do que o simulacro de ambos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estes actos irrisórios de um ministério de irrisão não mereceriam mais do que um sorriso apiedado, se outros, bem mais graves, não encobrissem. Eles constituem uma diversão deliberada mas funambulesca a que este Ministério se entrega para ocultar o sentido real da sua intervenção desestabilizadora e destrutiva.
Vejamos em primeiro lugar a situação dos serviços do próprio Ministério. Em ordem a promover e activar as indispensáveis acções de concepção, planeamento e execução, cumpria que os responsáveis pelos vários departamentos fossem recrutados com base em critérios bem definidos de honestidade, trabalho e competência. Em vez disso, vemos os lugares de responsabilidade partilhados entre o PSD e o PS com base exclusiva na confiança partidária.O Sr. Carlos Brito (PCP)-. - Muito bem!O Orador: - Vemos o ministro a demitir e a nomear funcionários a seu bel-prazer, saltando, inclusive, por cima de secretários de Estado e, pelos vistos, provocando a recente demissão de um deles. Vemos nomear-se para director de um desses departamentos quem se acha sob suspeição de irregularidades praticadas noutros serviços públicos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É, um escândalo!O Orador: - Vemos uma direcção-geral de tanta importância como a de pessoal permanecer sem responsável máximo desde 1983. É "o posso, quero e mando" arvorado em princípio funcional. Não surpreende, por isso, que em ano e meio de governo este Ministério já tenha conhecido duas crises ao nível dos seus principais dirigentes políticos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, nunca o Ministério da Educação dispôs de tantos e tão variados grupos de trabalho. Dessa profusão de equipas - cerca de 30 - que tem resultado, além de grande gasto de fotocópias?Risos do PCP.Alguém sabe dizer, por exemplo, em que estado se acha o Estatuto da Carreira Docente, cujos estudos por despacho ministerial, deveriam estar concluídos em Agosto findo? Alguém sabe, porventura, em que pé ficaremos quanto às escolas superiores de educação, cuja indefinição se arrasta desde 1978?
Se a situação do Ministério da Educação é esta que descrevemos a traços largos ao fim de ano e meio deste Governo, a do sistema de ensino não é menos preocupante. Os respectivos índices revelam o seu carácter crescentemente elitista e antidemocrático e a sua cada vez mais larga distanciação das determinações constitucionais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vejamos, em primeiro lugar, a questão da escolaridade obrigatória, um dos pontos emblemáticos no Programa deste Governo. Apesar da clara insuficiência dos seus 6 anos, está ela bem longe de ser cumprida. Estima-se que em 1982, de entre 800 000 jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos, nada menos de 25 % não possuíam a escolaridade obrigatória. Actualmente, calcula-se em 11 % a proporção de alunos que, concluindo com êxito o ensino primário, se não inscrevem em nenhum ramo de ensino subsequente. Será próxima dos 19 % a proporção de alunos que não cumprem os 6 anos de escolaridade.
Que fizeram este Ministério e este Governo, para anular, ou reduzir sequer tal percentagem? Fizeram o Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro, revogando quase totalmente o Decreto-Lei n.o 538/79, de 31 de Dezembro. O cotejo entre os 2 diplomas é deveras elucidativo. Em primeiro lugar, enquanto este último só autoriza a dispensa de obrigatoriedade escolar quando comprovada a incapacidade física ou mental da criança pelos Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra, pelos serviços da Direcção-Geral do apoio Médico ou dos centros de saúde do Ministério dos Assuntos Sociais e, mesmo assim, sob despacho ministerial, o Decreto-Lei n.o 301/84, entrega essa autorização ao critério das autoridades sanitária e escolar da zona.
A identificação da incapacidade física ou mental de uma criança é assunto que exige sempre o parecer de especialistas. Não é qualquer autoridade sanitária ou escolar que está em condições científicas de o fazer.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Admitamos, porém, que tal incapacidade total ou parcial é efectivamente detectada. Pergunta-se: extingue-se, por esse facto, o direito da criança à educação e o correlativo dever do Estado de a assegurar pelos meios adequados?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por outro lado, o espírito que empregna os dois diplomas é em quase tudo o que há de mais antagónico.
Em 1979 assegurava-se o direito ao ensino das crianças das escolas especiais e das comunidades portuguesas no estrangeiro. Em 1984, tais disposições são suprimidas.A Sr.a Zita reabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Em 1979, afirmava-se que a gratuitidade do ensino envolvia isenção de propinas, transportes gratuitos em caso de residência a mais de 3 ou 4 km da escola, suplemento alimentar, concessão de alimentação e alojamento em condições fortemente bonificadas, e auxílios económicos directos, admitindo-se a possibilidade de assegurar a gratuitidade total quanto à alimentação, alojamento e material escolar. Em 1984, admite-se o não pagamento de propinas, a garantia de instalações escolares adequadas, e a isenção do imposto de selo.Risos do PCP e do MDP/CDE.
784 I SÉRIE - NÚMERO 23Quanto a todos os restantes aspectos, a Administração Central reparte desde logo as suas competências com a administração regional e local, desonerando-se, como veio a ver-se, do que considera um pesado fardo.
Em 1979, estabeleciam-se penalizações pecuniárias aos indivíduos ou entidades privadas que acolhessem menores em idade de obrigação escolar, em locais de espectáculo ou diversão, durante as horas lectivas, ou os empregassem durante as mesmas horas. Em 1984 eliminou-se tal disposição, certamente por ser incómoda aos proprietários de máquinas de jogo que vemos proliferar bem próximas das escolas, ou aos exploradores do trabalho infantil. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos a questão do insucesso escolar, cujos factores originários se situam reconhecidamente na situação sócio-económica familiar e nos disfuncionamentos do próprio sistema de ensino.
De acordo com os últimos dados estatísticos fidedignos, a taxa de insucesso no ensino primário é globalmente de 18,2 %, afectando 178,2 milhares de alunos em 927,9 milhares. Nos 5.o e 6.o anos de escolaridade aumenta para 28,1 % andando por 86,7 milhares num total de 305,5 milhares. A média global será, pois, de 21,5 %.
Que fazem este Ministério e este Governo para atacar o problema? O já citado Decreto-Lei n.o 301/84, contém a tal propósito uma disposição tão altissonante quanto mistificadora. Determina, no seu artigo 15.o, que sempre que se verifique não transição de fase ou de ano os directores das escolas primárias, os directores de turma ou os encarregados de posto da telescola diligenciem no sentido de, citamos, "serem objectivamente determinadas as causas respectivas" com a colaboração dos Serviços de Acção Social, de Saúde e da Inspecção-Geral do Ensino.
Levando em conta, como acima apontámos, que o total de casos individuais, ao nível do ensino obrigatório, é de cerca de 264 000 alunos, torna-se evidente o carácter meramente platónico desta determinação, destinada a ficar, como fica, no papel e a nada mais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais eloquente do que o discurso teórico é, todavia, o discurso prático deste Ministério e deste Governo. O que já aqui foi dito sobre a acção social escolar e sobre as dificuldades económicas, das famílias quanto à aquisição de livros e material escolar, comprova plenamente a sua vontade política real. É essa vontade, sem qualquer dúvida, a de reduzir a procura escolar reservando o acesso à escola aos filhos daqueles que podem pagá-la.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal objectivo é uma resposta de classe deste Ministério às crescentes dificuldades em que nos lança a sua política anti-popular e anti-nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A rotura do parque e rede escolares é uma evidência claramente demonstrada todos os anos. No ensino primário, em
11846 edifícios, 3702 são provisórios, isto é, perto de 32 %. No ensino preparatório, de um total de 417 edifícios, 218 são provisórios, adaptados ou mistos, isto é, 52,27 %, o que significa que mais de metade do parque escolar a este nível, funciona em edifícios em condições insatisfatórias. No ensino secundário 147 edifícios, no total de 318 pertencem às mesmas categorias, ou seja 46,22 %. No conjunto desses graus de ensino, existem largos milhares de edifícios degradados, onde à insegurança de paredes e telhados se adiciona a derivada dos acessos, quer devido ao trânsito citadino, quer devido às condições dos terrenos convizinhos, quer ao assalto de marginais e delinquentes.
Em consequência da rotura da rede e do parque escolares, as turmas são em geral superlotadas, impedindo ensino e aprendizagem eficazes. Não confessou recentemente o próprio ministro a existência de turmas com 50 alunos?
Tão grave como isto, muitas escolas entram em regimes especiais. No ensino primário, a situação de horário duplo é a mais comum, conduzindo a que as crianças não tenham aulas senão de manhã ou de tarde. Nos outros graus de ensino, a situação de desdobramento é vulgar. Mas ela não basta já para permitir acolher os alunos inscritos. Assim, por exemplo, na Escola Secundária da Cova da Piedade, inaugurada o ano passado, o número de horas curriculares das disciplinas foi reduzido, em certos casos, em 50 %. Há mesmo o exemplo já apontado, de um estabelecimento escolar frequentado por turnos semanais.O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: - A própria duração oficial do ano lectivo não é idêntica para todas as crianças e jovens portugueses do mesmo grau de ensino.
No início do actual ano lectivo, o Ministério da Educação reconheceu por um porta-voz oficial que nada menos de 25 000 alunos não principiariam as aulas naquela data, o que, em termos de percentagem, lhe pareceu, aliás quantidade negligenciável. Tão criminosa frieza causa indignação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esqueceu-se, porém, o mesmo porta-voz oficial, de adicionar outras parcelas igualmente significativas. Vamos lembrá-las. Ainda em meados de Novembro, havia no ensino primário 95 lugares sem professor. Admitindo uma taxa de 25 alunos por cada docente, existiam, pois, 2375 crianças desse grau de ensino sem aulas, mês e meio depois do início oficial destas. Esqueceu-se de dizer o mesmo porta-voz, que, no começo da terceira fase do concurso dos ensinos preparatório e secundário, portanto em pleno mês de Outubro, existiam por preencher perto de 5500 horários completos, isto é, de 22 horas semanais. Admitindo em média 15 alunos por professor é lícito dizer que perto de 82500 alunos não recebiam ensino de uma ou mais disciplinas já com o ano lectivo em fictício funcionamento.
Quanto à educação infantil pré-escolar, todos sabemos o grau de atraso em que nos achamos.
O poder autárquico tem dado, todavia, neste ponto, uma contribuição decisiva, obtendo instalações e criando condições de funcionamento aos jardins de in-
5 DE DEZEMBRO DE 1984 785fância. Apesar disso, em meados de Novembro do presente ano, calcula-se existirem ainda perto de 680 educadoras de infância por colocar.
De entre os alunos mais lesivamente discriminados no nosso sistema escolar salientam-se os trabalhadores-estudantes. O regime a que estão submetidos merece tão-somente a classificação de bárbaro. Os respectivos programas são iguais aos do ensino diurno. Mas o número de horas de aula é menor. As respectivas matérias e manuais foram elaborados para alunos com idades muito mais baixas. Entre as matérias de estudo e a média de idades dos trabalhadores-estudantes existe, assim, um abismo. Em contrapartida, entre o emprego e a aula, nem o tempo disponível, nem a inexistência de cantinas dão para mais do que uma "bucha" engolida à pressa. Acabadas as aulas, é ir para casa, que o trabalho espera-os no dia seguinte, de manhã cedo. Estudar, quando muito, só aos fins de semana. A taxa de desistências é gigantesca. Qualquer professor sabe que, de uma turma de 30 restam, no fim do ano, 3 ou 2 ou 1 aluno.
Quanto ao combate ao analfabetismo, a situação já foi sumariamente apontada.A Sr.a Zita reabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ele tem a sua raiz, não o esqueçamos, na própria política selectiva e discriminatória adoptada ao nível da escola, e no descalabro a que chegaram os órgãos de realização e de fiscalização do plano de alfabetização, que, até agora, nunca foi totalmente cumprido.
Perante este conjunto de dados irrebatíveis será impossível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dar como não provado aquilo que afirmámos: que o sistema de ensino é, estruturalmente e crescentemente, inigualitário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em termos de acesso, é, cada vez mais, coutada reservada às classes possidentes. Em termos de funcionamento, é fábrica de discriminações e de insucessos que recaem sobre as classes mais desprovidas de recursos materiais e culturais.
Este Ministério e este Governo proclamam, entretanto, que a salvação dos jovens das classes populares reside na experiência do ensino técnico-profissional. Não é verdade, ao contrário do que se diz, que o ensino técnico-profissional tenha sido extinto após o 25 de Abril. Ele permaneceu, quanto às principais especialidades no ensino nocturno. Mas é verdade que a partir do I Governo PS, o ensino secundário unificado ficou privado de qualquer dimensão tecnológica ou prática.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem.O Orador: - Nós sempre criticámos esse facto.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Não é, portanto, o princípio do ensino técnico-profissional após o 9.o ano unificado que se contesta. O que se recusa é a estrutura e o conteúdo que o Ministério Seabra lhe imprimiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, esta chamada "experiência" decorre em condições que não permitem a sua generalização. Cada turma tem um máximo legal de 15 alunos, contando actualmente 13, em média, por falta de candidatos. Por que motivo, nas disciplinas de formação geral, não terão as turmas o dobro dos efectivos, reservando-se em caso de necessidade, a sua subdivisão para as formações específicas, que, eventualmente, poderiam ser ministradas, com proveito, em unidades produtivas? Como arranjar instalações, na situação de penúria em que nos achamos, para turmas de 13 alunos se há casos em que no secundário, como vimos, eles chegam a 50?
Por outro lado, por que motivo todos os cursos do ramo técnico-profissional têm 3 anos de duração, e os do ramo profissional a de um ano e meio? Tamanha rigidez é artificial e nada a justifica.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Além disso, afirma-se querer generalizar esta experiência, alargá-la a todas as escolas. Haverá então que formar professores. Mas, nesse caso, como se explica que, na abertura de vagas para a profissionalização em exercício, para os anos de 1984-1986, não haja vagas nos grupos 2.o e 12.o-A, e que apenas tenham sido abertas 4 no 2.o-B, 6 no 12.o-B e 8 no 12.o-C?
Pretende-se, segundo se afirma, contribuir para a formação de mão-de-obra qualificada e assim satisfazer as necessidades nacionais. Que há de verdade nisto?
É lícito perguntá-lo, quando se verifica que o conteúdo do programa de mecânica se não afasta um ápice daquele que existia há 10 anos. É lícito perguntá-lo, ainda, quando se olha a selecção de especialidades e a sua distribuição pelas diversas regiões do País.
O aumento da produção agro-pecuária é, reconhecidamente, uma das prementes necessidades nacionais. Pois num total de 195 turmas experimentais existem somente 21 na área da agricultura, ou seja, 11 %. Dessas 21 turmas, 8 situam-se na região norte, 3 no Centro, 5 na Grande Lisboa, 4 no Alentejo e 1 no Algarve.
Que estudos foram feitos, afinal, quanto às necessidades a satisfazer, para que se justifiquem tais critérios?
Vejamos o caso do Algarve. Técnicos do Ministério do Trabalho calcularam a necessidade de formar anualmente 300 trabalhadores para a construção civil no distrito de Faro. Quanto à electricidade, as necessidades anuais andariam apenas por 48 trabalhadores e à roda de 10 por ano, nos próximos 10 anos, quanto aos profissionais de frio e climatização. Pois o Ministério da Educação criou, no Algarve, uma turma experimental de construção civil e 4 de electricidade!
Afinal, que garantias de colocação futura têm os jovens que frequentam o ensino técnico-profissional? E, se as não têm - e de facto não têm, como se tem visto, aliás, com acções de formação organizadas pelo Ministério do Trabalho -, que perspectivas têm de prosseguir estudos no ensino superior? Que vagas lhes estão reservadas? E se não estão, como poderão eles competir com os seus colegas procedentes da via de ensino?
Pela maneira como foi lançada e a sua forma de funcionamento, esta experiência é um tremendo "bluff".
786 I SÉRIE - NÚMERO 23E um "bluff" que sai caro. A desorientação no próprio Ministério é tamanha que se criam cursos técnico-profissionais onde já existia uma via profissionalizante. Ou então, como é o caso de Elvas, limitam-se a repor o curso de mecânica agrícola que lá existia há 10 anos como se a região de Elvas não tivesse conhecido qualquer evolução e, consequentemente, novas necessidades.
Mas a descoordenação entre Ministérios não é menor: o da Educação, o do Trabalho e até, segundo parece, o da Indústria lançam à compita cursos profissionais de costas voltadas uns para os outros.
Quanto ao ensino superior os problemas atingem igualmente enorme gravidade. A questão do acesso permanece de pé, sem solução, afectando anualmente muitos milhares de jovens. No estabelecimento das vagas não se atende, realmente, às necessidades nacionais. Olha-se, quando muito, aos recursos físicos e humanos disponíveis na negativa situação política presente.
O insucesso, neste grau de ensino, atinge taxas verdadeiramente alarmantes em vários cursos. Isto apesar do famoso 12.o ano, criado pela AD, e cujos resultados são a prova provada da sua inutilidade.
A falta de verbas impede várias escolas de recrutar os professores necessários, bloqueia a investigação, priva de conteúdo a autonomia universitária.
O reaccionarismo está de novo na cátedra. Lança-se na perseguição inquisitorial à inteligência livre e à competência científica. Apontando um único exemplo, de entre outros referenciáveis, há esse verdadeiro escândalo que é o projecto, de saneamento de José Manuel Tengarrinha no Departamento de História da Faculdade de Letras de Lisboa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política deste Ministério e deste Governo é intrinsecamente contrária às necessidades nacionais. É socialmente discriminatória. É antidemocrática e anti-popular. É anticonstitucional. Repudiam-na os professores, esmagados sob o peso do dia-a-dia nas escolas; repudiam-na os jovens que, no seu elevado e generoso senso ético, fizeram ao ministro a justa acusação de "má fé negocial"; repudiam-na milhares de pais que vêem os seus filhos sem o pão do espírito como os vêem privados do pão da boca; repudiam-na os homens da cultura e do progresso do nosso país.
Há que procurar-lhe uma alternativa positiva. Essa alternativa está contida nas numerosas propostas que o PCP tem apresentado e que têm no nosso projecto de lei de bases a sua expressão sintética.
O grande esforço de reconstrução a realizar tem de começar, desde logo, como o PCP tem dito insistentemente, pela identificação das necessidades e aspirações da sociedade portuguesa em relação ao ensino, e, particularmente, dos estudantes e dos professores. Há-de continuar, em seguida pela mobilização dos nossos recursos e pela procura dos meios mais adequados e compensadores. Tudo isto passa por uma política de diálogo activo e criador com os órgãos representativos dos professores e dos estudantes, e com as organizações sociais, científicas e culturais. Não podem fazê-lo este Ministério e este Governo, fechados, como estão, às aspirações mais profundas da sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, há que promover a gratuitidade total e efectiva do ensino obrigatório, dando a este a necessária extensão de 9 anos. Exige esse enorme esforço a estreita cooperação com o Poder Local com vista à criação dos espaços de ensino necessários.
Não se pense, porém, que a única tarefa indispensável é construir escotas. É indispensável, igualmente, lutar contra o insucesso escolar, não só pela tragédia pedagógica que em si mesmo representa mas também pelos seus elevados custos financeiros. Calcula, e bem, a Federação Nacional dos Professores que, se a taxa de insucesso escolar, só no ensino obrigatório, ficasse circunscrita a 5 %, (taxa já ultrapassada em vários países europeus), os 264,9 milhares de alunos afectados ficariam reduzidos a 61,7 milhares, o que representaria uma descida de 203,2 milhares em relação ao verificado.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É ainda imperiosamente necessário criar esquemas de apoio pedagógico eficazes aos alunos em dificuldades, prevenindo a tempo o insucesso e não nos limitando, afinal, a constatá-lo.
Outra frente de trabalho é a reorganização curricular e programática. É indispensável limitar o número exagerado de opções e disciplinas que no nosso sistema de ensino ascende a mais de 200. Há que modernizar o ensino, imprimir-lhe cunho funcional e prático, ligá-lo à vida, ao trabalho, à ciência e à cultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É necessário promover a educação física e a educação artística, não permitindo, como se tem feito, construir escolas sem ginásios e ignorando por completo o desenvolvimento do senso estético.A Sr.a Zita reabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso impulsionar fortemente a produção nacional de material didáctico, distribuí-lo pelas escolas com critério, embaratecer o custo dos livros escolares mediante a fixação dos programas e outras medidas correctivas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é menos indispensável promover o ensino e a investigação científica a nível superior, dando um conteúdo real á autonomia universitária.
Criar, ainda, um verdadeiro sistema de educação de adultos, abrangendo a alfabetização e o ensino nocturno.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em suma, é necessário pôr o ensino de acordo com a Constituição, com as necessidades do País e com as aspirações do nosso povo, dando a todas as crianças e jovens portugueses,...Aplausos do PCP e do MDP/CDE .... independentemente de classe, sexo ou região, as mesmas oportunidades de livre, pleno e completo de-
787os Estados Unidos da América, o Canadá, a Alemanha Federal ou os Estado do Norte da Europa ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é ridículo!O Orador: - ... preocupados com a inadaptação dos respectivos sistemas de ensino às novas transformações tecnológicas, pelas incidências quantitativas e qualitativas no seu desenvolvimento económico; ao ouvir os ministros de países como os da Europa do Sul, tais como a França, a Itália, a Espanha e a Grécia, profundamente empenhados em mutações estruturais no âmbito do ensino técnico e da formação profissional, como as que nós próprios estamos a levar a cabo, sem deixarem de cultivar os valores humanísticos e patrióticos, não pude deixar de pensar que estávamos num caminho difícil, embora no bom caminho, rompendo com o imobilismo e a descaracterização de um sistema educativo fechado sobre si e incapaz de dar resposta às necessidades reais da sociedade portuguesa.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: -- Gostaria de poder por uma vez, elevando-me aqui, em nome do Ministério da Educação, acima das contingências, das polémicas partidárias, das querelas parlamentares, das chicanas pessoais, do secundário e do acidental enfim, tratar perante os Srs. Deputados e perante o País, com a independência intelectual e o rigor de análise requeridos, as grandes questões da educação portuguesa, que preocupam as populações, as famílias, os jovens, bem como as instituições sociais, morais, culturais e espirituais da nossa pátria, justamente inquietas com as causas e as consequências de uma profunda crise educativa que de há anos a esta parte - bem antes da tomada de posse do actual Governo - veio a incubar pouco a pouco, apesar de algumas medidas que lhe minora-
788 I SÉRIE - NÚMERO 23ram os efeitos e conseguiram abrir alguns sinais de mudança, evitando que entre nós se criassem situações de divisão irredutível da opinião, como aconteceu nas vizinhas França e Espanha.Aplausos do PSD.O que é motivo, diga-se de passagem, não só de preocupação mas de vigilância, para que não cheguemos aos extremos dos outros, buscando com serenidade as saídas e os caminhos da esperança.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso me tenho batido, sem me cansar nem desistir, pela busca de um grande consenso nacional, que nem as forças da desestabilização e da destruição conseguirão vencer, quaisquer que sejam os pretextos, as tácticas, os expedientes - mesmo os da utilização de uma interpelação parlamentar como esta, no uso de um direito legítimo, é certo, mas, diga-se em boa verdade e sem razão de escândalo - pois é a evidência das evidências -, com o objectivo de levantar entraves à actual coligação e, se possível, de dividi-la e pôr-lhe termo.
Não nos impressiona nem nos mete medo esse desafio. Como não nos impressiona nem nos mete medo a apresentação aos Portugueses de uma reflexão global sobre a situação da educação, à luz tanto da nossa passagem pelo poder e do exercício das responsabilidades daí decorrentes como da simples qualidade de cidadãos e de professores que antes de tudo somos, nós, os membros de uma equipa ministerial que continua, porque esse serviço nos tem sido solicitado, a dar conta da governação, não abdicando perante as dificuldades nas horas boas como nas más, dando sem tréguas a cara à luta e ao trabalho, mesmo quando isso implica, para lá da rotina administrativa e burocrática ou das tarefas técnicas correntes, um sem número de sacrifícios e de desgastes inevitáveis, que, com espírito de missão e a tranquilidade do dever cumprido, assumimos.
Recusamos, "in limine", colocar-nos sob o signo do catastrofismo e do niilismo dos Srs. Deputados interpelantes: tal é com efeito a referência apocalíptica destes ao caos, tomando certamente os desejos por realidades, sem preocupação com a resolução dos problemas mas só com a obsessão do empolamento e aproveitamento das dificuldades, por mais pequenas que sejam.Vozes do PSD. - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ouviu mal!O Orador: - Não diremos, pela nossa parte, que antes de nós ou depois de nós o dilúvio, mas partiremos, sim, de um diagnóstico sério para um prognóstico e uma terapêutica eficazes, com realismo e bom senso, dizendo o que é possível e o que é impossível, o que é exequível e o que é inexequível, numa palavra, o que queremos e o que não queremos, o que podemos e o que não podemos.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - É perante as principais orientações e as principais medidas do programa do Governo, nos termos constitucionais, que devemos ser objecto de um juízo desta Assembleia, pois é esse programa, e não o das oposições, que cumprimos e aplicamos, quaisquer que sejam as tentativas e pressões no sentido de nos impor uma política diferente da nossa. Já é tempo de se compreender que a democracia é o poder das maiorias, que representam a vontade geral do povo, e não o poder das minorias, por mais agressivas que se apresentem.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Onde é que eu já ouvi isto?O Orador: - Quanto a nós, a interpelação deveria traduzir-se nas questões essenciais, relativas ao cumprimento ou não desse programa, como sempre temos visto em países de democracia parlamentar. E a tais questões, tanto quanto honestamente julgará qualquer observador isento, não se poderá responder fora do enquadramento de uma grande, complexa e tortuosa mutação que se processou no nosso sistema de ensino, desde antes do 25 de Abril, já no estertor do antigo regime, mas sobretudo depois de instaurarmos o regime democrático.
A raiz da crise de crescimento quantitativo e qualitativo do nosso sistema de ensino, que correspondeu a uma larga e justíssima aspiração do povo português, e que acarreta hoje, no seu desenvolvimento lógico, algumas situações de desequilíbrio e ruptura, apesar dos progressos registados na rede escolar, na formação dos professores e na dotação dos estabelecimentos em pessoal, reside aí. O aumento da escolaridade obrigatória para 6 anos, a partir do Ministério Galvão Telles, pondo fim ao malthusianismo educativo do "ler, escrever e contar" salazarista; o incentivo ao acesso ao ensino secundário, nomeadamente pela tendência para a unificação do seu 1.o ciclo, iniciada pelo Ministério Veiga Simão; a consequente destruição do ensino técnico-profissional, subsequente a 1974, a pretexto da eliminação da separação entre os liceus e às escolas técnicas; a subalternização do ensino particular, quando não a sua consciente atrofia, bem visível em intervenções sectárias de certos sectores na Assembleia Constituinte ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sob a alegação de uma cobertura (incompleta, aliás) do território nacional por escolas públicas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa é para o PS!O Orador: - ... a organização de uma acção social escolar custosa e centralizada, embora com distorções que não corrigiram as injustiças sociais existentes, nomeadamente pelo desequilíbrio entre a acção social no ensino básico e secundário e no ensino superior; o estímulo inconsiderado ao acesso a este último grau de ensino, sem uma orientação escolar e profissional ajustada e segundo sistemas de selecção sucessivos, que foram viciando as regras de ingresso, situação agravada pela falta de alternativas de saída para a vida activa aos alunos do ciclo complementar do ensino secundário; a adopção de regras de gestão escolar em que se confundiu a gestão democrática com
5 DE DEZEMBRO DE 1984 789a auto-gestão, sem ter em conta a conveniente preparação técnica.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - A ideologização abusiva dos conteúdos programáticos e das metodologias pedagógicas, com a minimização da educação cívica e moral; a negligência, por um lado, e a precipitação, por outro, quanto às modalidades de recrutamento e de formação de professores, no ensino básico, secundário e superior, com o esquecimento de que aí reside o ponto fulcral e decisivo de qualquer reforma educativa, mesmo com investimentos financeiros que permitam uma expansão mais rápida do ritmo das construções e equipamentos; enfim, o crescimento irregular das despesas com o ensino, que tiveram altos e baixos, que atingiram o máximo de produto interno bruto (acima dos 4 %), em 1977, para depois virem a descer e de novo a reequilibrar-se à volta dos 4 %, declinando outra vez a partir do ano anterior - tudo isso exige uma apreensão e apreciação globais, no quadro da realidade política e sócio-económica do País, confrontado hoje com uma política financeira restritiva, que se reflectiu nos dois últimos anos não só no orçamento e no PIDDAC do Ministério da Educação mas também no do Ministério de Equipamento Social (Secretaria de Estado das Obras Públicas) de que dependem as construções escolares.
Perante isto, que sentido tem vir interpelar o Governo, em tom catastrofista, sobre uma situação infelizmente cíclica, que já anteriores governos conheceram e que, sendo progressivamente minorada, não pode desaparecer como por encanto? Com efeito, como escrevia em 1981 um técnico do Ministério da Educação, Cândido Martins, tem sido "experiência corrente do comum dos cidadãos", desde há anos a esta parte, "o drama da abertura das aulas, em cada ano lectivo, as peripécias da colocação dos professores, a inadequação e ou falta de instalações, as descontinuidades curriculares e, sobretudo, a degradação crescente do ensino enquanto preparação para a vida activa e para a integração social" (Sistema de Ensino em Portugal, F. C. Gulbenkian, Lisboa, 1981). Sem negar a persistência desta pecha, algo fizemos, reconheça-se, para minorar a situação, mas não pretendemos, nem de longe, tê-la resolvida ou resolvê-la, tanto mais que trabalhámos, no pretérito perfeito, e trabalhamos, no presente com menos recursos financeiros que os governos que nos precederam.
790 I SERIE - NÚMERO 23E, já agora, seja-me permitido, hoje, prestar homenagem a um homem de Estado, a um governante português que se empenhou, num período difícil, em conseguir que houvesse um plano especial para as construções escolares em Portugal, conseguindo com dificuldade que se passasse de uma média de dez para uma média de meia centena de novas escolas, por ano, no nosso país, Francisco de Sá Carneiro, a quem quero aqui prestar a minha homenagem.Aplausos do PSD.Convenhamos todos, se quisermos ser sérios, que a política educativa não pode ser aferida através de epifenómenos de superfície, embora estes sejam reveladores de uma estrutura profunda, sendo sobre esta que se impõe agir. O que importa é saber como, assegurando o melhor possível as tarefas imediatas - pois é preciso que o sistema existente funcione, isto é, que dê as respostas mínimas às exigências quotidianas -, se irá delineando uma viragem política que leve a transformações estruturais. O Governo enveredou, assim, no campo da educação, por um método que já designámos como simultaneamente funcionalista e estruturalista, actuando em certos pontos mais sensíveis do sistema de forma a desbloqueá-lo e alterá-lo pouco a pouco, segundo uma via reformista. Havia que optar entre ficar à espera de uma lei de bases do sistema de ensino, cuja votação é da competência desta Assembleia e cuja necessidade reconhecemos, mas que não poderá ter o destino da que foi objecto de uma proposta de um governo precedente e agir desde logo. Esperamos que os projectos de lei apresentados ou a apresentar pelos partidos tenham aqui nesta Assembleia andamento, estando pela nossa parte preparados para o debate ou para tomar também a iniciativa, se preciso for, evitando entretanto que isso seja motivo para "disputas subtis acerca de hipotéticas políticas futuras", como receavam os especialistas da OCDE, mas sobretudo que sirvam de pretexto a um cavar de divisões entre os portugueses, sejam essas divisões de carácter ideológico, religioso ou político. Estamos convictos de que é necessário deixar amadurecer certas questões, e resolver outras previamente, antes de lançar mãos à construção que há-de ser ao mesmo tempo o fecho da abóbada de uma política e a sua base, num edifício bem arquitectado e que só poderá concluir-se num clima de maior estabilidade social e cultural, isto é, de consenso democrático.
Entendemos entretanto que se impõe um vasto debate nacional acerca dos valores, princípios e fundamentos que devem enformar uma lei de bases, o que poderia ter lugar no Conselho Nacional da Educação, se este não se encontrasse bloqueado pelo pedido de ratificação do decreto-lei que o criou, pedido esse apresentado pelo partido interpelante, impedindo do mesmo passo que um elemento da Assembleia da República integre o referido Conselho, o que será sempre desejável, até pelo respeito que merece ao Governo este Parlamento. Mas o Conselho Nacional de Educação há-de, segundo a nossa óptica, englobar representantes dos pais, dos alunos, dos professores e das forças sociais, bem como personalidades de reconhecida autoridade espiritual, moral, cultural e cívica, como consta do programa do Governo. Só assim cumpriremos o "desideratum" essencial, inscrito entre as principais orientações do Governo de respeito pelos "valores civilizacionais e culturais que nos definem como povo e constituem a nossa identidade nacional, na sua irradiação universalista".