16 DE OUTUBRO DE 1987679 — As pessoas a quem aproveitem benefícios fiscais deverão ficar obrigadas a apresentar as declarações de rendimentos a que estariam sujeitas se daqueles não gozassem, a fim de permitir o cálculo da despesa fiscal resultante dos mesmos benefícios.Artigo 18.° Crimes1 — Fica o Governo autorizado a prever a punição, com penas de prisão até três anos e multa até cem dias, das infracções fiscais dolosas consistentes em:a) Simulação em prejuízo da Fazenda Nacional;b) Não entrega total ou parcial do imposto retido na fonte;c) Manutenção ou utilização abusiva de benefícios fiscais;d) Viciação, falsificação, ocultação, destruição ou inutilização da contabilidade, de outros livros exigidos pela lei fiscal ou de documentos com aquela ou estes relacionados;e) Recusa de exibição da contabilidade, de outros livros exigidos pela lei fiscal ou de documentos com ela relacionados.2 — Quando o valor do imposto ou da vantagem ou benefício não exceda 1 000 000$, as infracções referidas no número anterior serão apenas punidas:cr) Com multa variável entre o dobro e o quádruplo do imposto em divida, no caso da alínea b)\b) Com multa entre 50 000$ e 350 000$, nos restantes casos.3 — Sempre que a infracção referida na alínea b) do n.° 1 for meramente negligente, a multa não poderá ser superior ao valor do imposto em falta.Artigo 19.° Penas acessórias1 — A lei pode estabelecer as seguintes penas acessórias para as infracções fiscais referentes ao IRS e ao IRC:a) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos;b) Suspensão de benefícios fiscais ou inibição de os obter;c) Interdição temporária do exercício de actividade;d) Publicidade da sentença condenatória.2 — As penas acessórias referidas nas alíneas a) a c) do n.° 1 não podem ter duração superior a cinco anos.3 — Só poderá haver lugar à publicidade da sentença condenatória quando a infracção for punida com pena de prisão ou, sendo a infracção dolosa, o montante da multa aplicada exceder 1 000 000$.Artigo 20.° Garantias dos contribuintes1 — A administração fiscal só poderá proceder à fixação dos rendimentos colectáveis quando o contri-buinte não apresentar declaração ou quando os rendimentos declarados não corresponderem aos efectivos ou se afastarem dos presumidos na lei.2 — Em qualquer dos casos previstos no número anterior, a administração fiscal deverá fundamentar a decisão e notificá-la ao contribuinte, que contra ela poderá sempre deduzir reclamação administrativa e impugnação judicial.3 — A lei poderá prever mecanismos oficiosos de protecção do contribuinte quando os rendimentos fixados pela administração fiscal se afastarem sensivelmente dos declarados.Artigo 21.° Pagamento1 — A lei deverá adoptar o sistema de retenção na fonte sempre que este proporcione maior comodidade ao contribuinte ou maior segurança ao fisco, nomeadamente quando o devedor dos rendimentos for uma pessoa colectiva.2 — A lei poderá prever que, durante o ano a que o imposto respeite, seja feitos pagamentos com base em liquidações provisórias.3 — Nos casos em que seja facultado ao contribuinte proceder à autoliquidação com pagamento simultâneo do imposto, a lei poderá conceder-lhe um desconto por antecipação de pagamento.Artigo 22.° Comodidade dos contribuintes0 regime legal do IRS e do IRC deverá atender à comodidade dos contribuintes, reduzindo ao mínimo os deveres acessórios destes, simplificando as declarações e permitindo o cumprimento das obrigações fiscais por meio do sistema bancário e dos correios.Artigo 23.° Início de aplicação1 — Os impostos cuja criação é autorizada pela presente lei começarão a aplicar-se em 1 de Janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor dos respectivos diplomas.2 — Na data da entrada em vigor do IRS e do IRC serão abolidos o imposto profissional, a contribuição predial, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de capitais, o imposto de mais-valias, o imposto complementar, o imposto para o serviço de incêndios e a verba 134 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o respectivo regime aos rendimentos auferidos e às infracções praticadas até àquela data.Artigo 24." Contribuição autárquica1 — Simultaneamente com a criação do IRS e do IRC, o Governo deverá instituir uma contribuição autárquica sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos, devida pelos seus proprietários.