11 DE ABRIL DE 2013 7 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem não compreender isto, quem não atuar em conformidade com esta constatação, está a proteger o Governo certamente, mas está também a afrontar as regras fundamentais da nossa Constituição e os deveres das instituições do regime democrático. O Sr. Deputado disse, e bem (é uma boa observação), que a remodelação caiu na rua. Mas nós não ansiamos por uma remodelação — talvez algumas pessoas do PSD e do CDS estejam por estes dias muito expectantes em relação à remodelação —, nós não precisamos da remodelação na rua, precisamos é do Governo na rua, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Aplausos do PCP.E saindo o Governo e sendo convocadas eleições, devolvendo a palavra ao povo, como desejamos, vai ser preciso ter uma enorme clareza nas propostas a apresentar ao povo português. É que não podemos deixar na penumbra as opções fundamentais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com este pacto de agressão, com este Memorando da troica, o País não sai do «buraco» onde está. Para que o País saia da situação em que está, é preciso outro Governo, sim, mas é preciso também outra política, que seja incompatível com este pacto. E a rejeição deste pacto, deste Memorando é um elemento indispensável para a alternativa: sem rejeição do pacto não há alternativa; e nenhuma alternativa digna desse nome pode afirmar-se sem que essa rejeição se produza. Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, na verdade, este Governo, ao cometer em dois Orçamentos consecutivos um conjunto de inconstitucionalidades, aprovando normas inconstitucionais, é ele a fonte do deficiente funcionamento das instituições democráticas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aquilo que constitucionalmente se designa por funcionamento irregular das instituições está claramente comprovado pela ação do Governo. O Governo é o único agente desse funcionamento irregular das instituições democráticas. Tudo o mais são os episódios de consequência: o despacho punitivo de Gaspar, que é um ato ilegal de execução orçamental; os acintes ao Tribunal Constitucional; a desautorização de outras instituições; a chantagem perante o regime democrático; a tentativa de pôr a Constituição da República Portuguesa em conflito com a ação governativa. Tudo isso é a prática do Governo. Sr. Deputado Bernardino Soares, quero fazer-lhe uma pergunta a propósito de uma questão que o Sr. Deputado trouxe aqui, e bem. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, que veio precipitar esta situação de dramatização por parte do Governo e de chantagem e ameaça sobre as instituições democráticas, não acha absolutamente estranha a posição do Presidente da República? O Presidente da República apresentou um requerimento ao Tribunal Constitucional, queixando-se de normas que considerou inconstitucionais. Não se tratou de uma fiscalização preventiva para sanar algumas dúvidas. Não, há uma clara exposição argumentativa por parte do Presidente da República sobre a inconstitucionalidade de várias normas. Curiosamente, o Tribunal Constitucional concorda com esse