21 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011As dívidas de terceiros registam uma redução de 62,94% face a 2008, a que se liga um elevado acréscimo no nível de cobrança. No final do exercício, o seu saldo era 595 977,76 euros, ou seja, 10,23% do total do activo.O orçamento inicial da ERC, aprovado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2009 –, totalizou 5 408 107,00 euros; tendo sido cativo o montante de 362 209,00 euros, resultante da disciplina orçamental imposta pelos n.os 3, 4 e 5 do artigo 2.o da referida lei (360 431,00 euros) e pelo n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março (55 778,00 euros), sendo de 5 045 898,00 euros, o valor do orçamento disponível para o ano de 2009.A ERC executou 86,84% do orçamento disponível, em que o valor de pagamentos efectuados corresponde a 4 381 628,75 euros, representando tal montante 67,52% da receita cobrada líquida (6 489 222,01 euros), não se incluindo o saldo da gerência anterior.No que se refere à receita, nos termos do artigo 50.o dos seus Estatutos, estas constituem-se a partir das verbas provenientes do Orçamento do Estado, ou seja, as transferências da Assembleia da República; o produto de coimas aplicadas e o produto das custas processuais cobradas em processos contra-ordenacionais e as taxas e outras receitas a cobrar junto das entidades que prosseguem actividades no âmbito da comunicação social.Estas últimas encontram-se regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o regime de taxas da ERC, e que, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, integra as seguintes categorias de taxas:— Taxa de regulação e supervisão: — Taxa por serviços prestados; — Taxa por emissão de títulos habilitadores.A ERC cobrou 97,40% da previsão de receita para o ano de 2009 e 92,15% da receita liquidada.Observa-se o aumento das previsões de receita no montante de 1 254 326,00 euros, uma vez que a receita cobrada líquida ultrapassou a previsão inicial do ano. Foram cobrados em 2009, 1 081 115,01 euros para além do orçamento de receita inicial (5 408 107,00 euros).No âmbito das contra-ordenações, foram, ainda, cobradas coimas no montante de 92 000,00 euros; 42 000,00 euros relativos a processo de 2002 contra a TVI e 50 000,00 euros relativo a processo de 2005 contra um operador de televisão. Foi, igualmente, cobrada uma coima aplicada à Impala no montante de 125,00 euros.A cobrança de taxa de regulação e supervisão no montante de 391 572,50 euros, através de execução fiscal, originou juros de mora no montante total de 54 632,98 euros.No ano de 2009, foram emitidas notificações da taxa de regulação e supervisão no montante de 1 229 067,00 euros, ao qual acresce o montante de 603 306,00 euros de notificações emitidas em anos anteriores e por cobrar no início do ano. O total de 1 832 373,00 euros encontra-se distribuído por categoria e subcategoria, por cobrar no início do ano e emitidas em 2009.Durante o ano de 2009, foram cobrados 1 544 688,00 euros relativos a taxas de regulação e supervisão, dos quais 446 848,00 euros representam 74,07% das notificações de anos anteriores por cobrar no início do ano. Conforme já foi anteriormente referido, deste último valor, foram cobrados 391 572,50 euros referentes a taxa de regulação e supervisão através de execução fiscal.Foram cobradas 84,30% das notificações emitidas e a taxa de regulação e supervisão representou 23,80% do total da receita cobrada em 2009.No que concerne à evolução da situação orçamental, regista-se um aumento da receita, nomeadamente na cobrança das taxas, com destaque, neste último ano, para a cobrança da emissão dos títulos habilitadores para operadores de radiodifusão e de televisão, que representou 6,96% do total cobrado, e da cobrança de 69,97% da receita por cobrar no início do ano (644 332,86 euros), dos quais 60,77% foram cobrados através de execução fiscal.Observa-se também uma tendência crescente ao nível da despesa (ainda assim, em percentagem inferior à da receita), com relevo para o aumento das despesas com pessoal resultante do recrutamento de novos colaboradores.