12 DE SETEMBRO DE 2013 9 Portanto, ter um Governo que não convive bem com a lei mãe, a Lei Fundamental do País é uma coisa que não direi apenas e só que é esquisita mas que é perigosa. Estas inúmeras tentativas de violação da Constituição é uma coisa absolutamente perigosa. E o que vão fazendo o Governo e a maioria parlamentar? Vão disfarçando estas violações da Constituição antes de elas serem declaradas inconstitucionais. Dissemos aqui vezes sem conta que este diploma, com este nome pomposo da requalificação dos funcionários públicos, não era nada disso, era um programa de despedimento de milhares de funcionários públicos — é isto que este diploma visa! — sem justa causa, arbitrariamente. A maioria, tal como o Governo, dizia sempre que não, que estávamos a ver mal as coisas, mas o Tribunal Constitucional veio confirmar isso e hoje não restam dúvidas de que este era um diploma de despedimento arbitrário de funcionários públicos, o que é algo absolutamente inqualificável, pois significa que para o Governo e para esta maioria parlamentar vale tudo, tudo! Um Primeiro-Ministro que disse, não nesta sala mas na do Plenário, que não despediria funcionários públicos está a querer fazê-lo. Depois, a forma como reagem é até inqualificável. O Sr. Primeiro-Ministro falar do bom senso dos Srs. Juízes do Tribunal Constitucional?!... O Sr. Primeiro-Ministro perguntar, assim, à boca larga, aos 900 000 desempregados (que, por acaso, são mais e ele sabe-o) de que é que já lhes valeu a Constituição da República Portuguesa?!... O Primeiro-Ministro não sabe, por exemplo, que é a Constituição da República Portuguesa que assegura o subsídio de desemprego aos desempregados? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro não sabe a quantidade e a qualidade dos direitos que estão assegurados na Constituição da República Portuguesa? Esta interrogação/afirmação/provocação que o Sr. Primeiro-Ministro faz aos portugueses é uma absoluta vergonha. Por último, ameaçar com um segundo resgate ou com medidas ainda mais gravosas devido a este chumbo do Tribunal Constitucional, como quem diz «Não vão ter disto, mas vão ter ainda pior e eu cá estou para isso». Sr.as e Srs. Deputados, cada vez mais não restam dúvidas de que a solução para este País é este Governo ir para a rua. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acolhe com respeito esta devolução pelo Presidente da República, na sequência da pronúncia por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII (2.a), mas gostaríamos aqui de clarificar um conjunto de pontos. Em primeiro lugar, tal como já disse o Deputado João Pinho de Almeida, estamos condicionados por um contexto de crise económica e financeira, que é um facto público e notório e que está corporalizado precisamente enquanto pressuposto do Memorando de Entendimento que estamos a cumprir, documento esse que foi subscrito pelo PS e por causa da sua governação,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... por causa da dívida que atingimos. Foi por causa do despesismo e dos défices sucessivos que as opções governativas do PS nos levaram às circunstâncias de 2011, obrigando-nos a este Memorando de Entendimento. Por outro lado, não temos a mesma interpretação da Constituição que os partidos da esquerda, e ainda bem que não temos, porque esses partidos não admitem que há ciclos eleitorais resultantes de eleições por sufrágio universal que são para cumprir. E estamos exatamente num desses ciclos eleitorais neste período de governação, que vai chegar ao final da legislatura pacificamente, precisamente porque isso decorre de um princípio democrático constitucionalmente consagrado.