II SÉRIE-A — NÚMERO 70 24 Artigo 4.o Idoneidade do operador de táxi 1 – O operador de táxi deve ser considerado idóneo para exercer a atividade, sendo a idoneidade aferida relativamente aos seus titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal quando se trate de pessoa coletiva. 2 – São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos: a) Proibição legal para o exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações de natureza criminal às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva, ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional; c) Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido. 3 – A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b) do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, o operador de táxi deve enviar anualmente ao IMT, IP, o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção. SECÇÃO II Exercício da atividadeArtigo 5.o Regime de prestação de serviços1 – Os serviços de táxi podem ser livremente contratados pelos passageiros, sem limitações de natureza geográfica ou de distância relativamente ao operador de táxi. 2 – A prestação de serviços de táxi observa a legislação sobre cláusulas contratuais gerais e demais legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores. Artigo 6.o Contratação na sequência por hailing ou em praças1 – O serviço de táxi pode ser contratado mediante a recolha do passageiro em locais de estacionamento delimitados na via pública dedicados ao serviço de táxi ou para outros veículos cujo regime legal permita a permanência nesses locais (praças), bem como na via pública na sequência de chamada na via pública de uma praça (hailing). 2 – É proibida a contratação do serviço de táxi por chamada na via pública a uma distância inferior a 100 m de uma praça de táxis. 3 – A recolha de passageiros numa praça é limitada aos veículos que tenham sido registados no município onde se a mesma se localize, nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, podendo um veículo ser registado em um ou mais municípios simultaneamente. 4 – A prestação do serviço de táxi a que se refere o n.o 1 é remunerada pela aplicação de uma ou mais tarifas em função da distância percorrida, do tempo de espera e ou do tempo despendido no transporte, ou, ainda, pela aplicação de um preço fixo determinado antes da contratação do serviço. 5 – As tarifas ou o preço fixo a que se refere o número anterior são fixados livremente entre as partes, sujeitos ao regime de preços máximos.