7 DE OUTUBRO DE 2020 49 aos trabalhadores da CTT, S.A., e das sociedades que com ela se encontrassem em relação de domínio ou de grupo, combinada com uma venda direta institucional, de forma a otimizar e diversificar a base acionista da sociedade. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 62-A/2013, de 11 de outubro, reafirmou o objetivo do Governo de, oportunamente, alienar a participação remanescente no capital social da CTT, S.A., ao abrigo do regime legal aplicável. Assim, no seguimento dos compromissos assumidos e dos objetivos constantes do Programa do XIX Governo Constitucional, procedeu-se, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, à alienação das ações ainda não privatizadas, representativas de até 30% do capital social da CTT, S.A., bem como à venda de um lote de 2 253 834 ações detidas pela PARPÚBLICA representativas de cerca de 1,5% do capital social da CTT S.A., já privatizadas no âmbito da operação realizada em dezembro de 2013 e subsequentemente alienadas à PARPÚBLICA no âmbito das atividades de estabilização realizadas no quadro da referida operação. Para além das modalidades especificamente estabelecidas no Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que se mantém plenamente em vigor, entendeu o Ministério das Finanças que a privatização da participação remanescente no capital social da CTT, S.A., se pudesse também concretizar através de uma ou mais operações de venda direta institucional, como modalidade autónoma de alienação por oferta privada, a qual se podia realizar através de um ou mais processos com ou sem colocação acelerada, com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais. Conforme já referido no Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, dado que a CTT, S.A. e os seus ativos se mantiveram sempre na esfera jurídica do Estado, o quadro jurídico aplicável à alienação das suas ações é a Lei n.o 71/88, de 24 de maio3 – regime de alienação das participações do setor público –, sem prejuízo da sujeição do processo de alienação das ações ainda não privatizadas a requisitos que asseguram maior transparência e concorrência, em linha com as boas práticas europeias e que vêm sendo aplicadas ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Lei n.o 102/2003, de 15 de novembro, e republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro. Assim, o Decreto-Lei n.o 124/2014, de 18 de agosto, permite que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA no capital social da CTT, S.A., possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais, nos termos do seu artigo 2.o. De acordo com a estatuição do artigo 4.o do citado diploma, «O Governo reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução do Conselho de Ministros, suspender ou anular o processo de privatização, sempre que razões de interesse público o justifiquem, sem que, por esse facto, resulte o dever de indemnizar ou compensar quaisquer interessados, independentemente da respetiva natureza ou fundamento.» Através da Resolução n.o 54-A/2014, de 4 de setembro, o Conselho de Ministros definiu as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprovou o respetivo caderno de encargos e estabeleceu, igualmente, as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações correspondentes ao remanescente do capital social da CTT – Correios de Portugal, S.A.. A Constituição da República Portuguesa (Constituição) prevê que «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos», nos termos do n.o 1 do artigo 60.o. Nesta disposição a Constituição institui os consumidores em titulares de direitos constitucionais. A proteção constitucional dos consumidores surge localizada em sede de direitos fundamentais. A maior parte deles reveste a natureza de direitos a prestações ou ações do Estado, compartilhando, portanto, das características típicas dos direitos «económicos, sociais e culturais» Independentemente do seu alcance enquanto direitos fundamentais, eles seguramente têm, pelo menos, o efeito de legitimar todas as medidas de intervenção pública necessárias para os implementar4.  3 Regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 328/88, de 27 de setembro, retificado pela Declaração DD4038 – Presidência do Conselho de Ministros, de 31 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 290/89, de 2 de setembro. 4 Gomes Canotilho, J.J., e Vital Moreira. Constituição da República Portuguesa Anotada. 3.a Edição revista, Coimbra Editora, 1993, pág. 323.