PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas importa perguntar se, sendo o Sr. Secretário de Estado - como é - o responsável da tutela do sector, tentou, por exemplo, modificar a aberração que é a RTP transmitir publicidade em língua estrangeira e se já tomou, a nível do seu pelouro, as adequadas e tempestivas medidas de correcção.
Por outro lado, aludiu à circunstância de um terço da população nacional estar a preferir a televisão espanhola e aproveitou para condenar tal circunstância. É evidente que, no dia em que a televisão privada existir no nosso país e em que a tão propalada concorrência se estabelecer, o que acontecerá não é diminuição do referido terço que vê televisão espanhola, é o aumento do número daqueles que se pretende vejam não só esta televisão mas os enlatados americanos de qualquer origem, que, por baixo preço, vêm para Portugal, sem que, por parte do Governo e das entidades responsáveis, hajam sido accionados os mecanismos tendentes a valorizar a produção nacional em toda a sua latitude.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É importante colocar as coisas no terreno próprio em que elas se movimentam. Aqueles que mais têm condenado a televisão pública pelos seus fracos níveis de produção cultural e pela sua má programação são os mesmos que, enquanto gestores da RTP, foram os grandes responsáveis pela transmissão televisiva sistemática do que há de pior na exportação americana, pela postergação dos valores culturais portugueses e persecução a jornalistas e a criadores do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se pode deixar de dizer isto com extrema clareza, e a verdade é que, desde que o Sr. Secretário de Estado integra o Governo, a situação não se alterou. Quem vai à televisão vai porque vai e quem lá não vai não o faz porque a RTP não quer. O que é um facto é que, de uma maneira geral, não vemos na televisão os grandes nomes da produção artística e cultural, mas vemos todos os dias a burundanga, a mexerufada inominável que intentam impingir ao povo português para, deste modo, embrutecer as consciências e fazer alastrar o campo de manobra sobre o qual se pretende alicerçar a tão propagandeada e mirífica destruição dos órgãos públicos da comunicação social em geral.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de algo que importa denunciar.O Sr. Secretário de Estado, o que lhe coloco, na curta intervenção que estou a produzir, é bem menos o que poderia ser fruto de uma natural troca de impressões entre quem tem pontos de vista diversos em relação ao mesmo problema e, muito mais, a urgência da denúncia veemente e concreta de uma situação atentatória da nossa dignidade elementar de cidadãos, o que nenhum homem político, de cultura, pode ignorar e eximir-se a chamar à colação na hora própria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Secretário de Estado, em determinada altura falou V. Ex.a de povo que vê a televisão espanhola, por a preferir ou por não conseguir captar a televisão portuguesa, e disse que isso representava um perigo ou um prejuízo.
Estará o Sr. Secretário de Estado convencido de que a concorrência e a expansibilidade, cada vez maior, dos meios de comunicação é um perigo?
Quero dizer-lhe que a censura portuguesa também evolucionou, não pelo espírito progressista daqueles que a exerciam mas pela evolução da rádio e, posteriormente, da televisão a que se viram sujeitos. Me não valia a pena em 1960 e em 1970 cortar uma notícia dos jornais quando o público já a tinha ouvido, na véspera, na rádio francesa ou na televisão espanhola.
A concorrência internacional evolucionou e evolucionará cada vez mais e creio que haveremos de chegar a um ponto, quando a televisão de Moscovo for vista em Washington e a televisão americana for vista em Moscovo, em que não valerá a pena haver censura, seja onde for, porque ela será contraproducente, como o foi muitas vezes a censura portuguesa.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado, que considerou que a referida expansibilidade era um perigo ou um prejuízo, como é que V. Ex.a quer tornar concorde essa expansibilidade da televisão, da rádio e dos próprios jornais com o secretismo, cada vez maior, da política governamental no que respeita a estes três órgãos de comunicação social.Uma Voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
2126 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não se encontra presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que também formulou alguns pedidos de esclarecimento, e queria justificar a sua ausência quanto a isso, a qual se deve unicamente ao, facto de ele ter de intervir na conferência de líderes que se está a realizar neste momento.
Por outro lado, pretendia, em nome da minha bancada, esclarecer o Sr. Secretário de Estado que continuamos interessados nos esclarecimentos pedidos e que a ausência do referido Sr. Deputado- não constituísse motivo para V. Ex.a não os fornecer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos, Parlamentares: - Sr. Presidente, são vários os pedidos de esclarecimento que me foram formulados, muito deles sobre questões que se prendem umas com as outras. Vou tentar responder todos e, ao fazê-lo, responderei aos vários Srs.(Deputados, focando também, nos mesmos moldes, aquelas outras questões que foram apenas colocadas cada um.Foram suscitadas aqui várias questões, de uma forma genérica, por mais do que um dos Srs. Deputados. Gostava de dar alguns rápidos esclarecimentos a respeito dessas matérias.
Em primeiro lugar queria sublinhar, uma vez mais, que o Governo tem nesta matéria uma política, clara, definida com muita transparência e sem equívocos, designadamente em termos do sector, público da comunicação social. Evidente que não será muito legítimo pedir-se ao Executivo que abdique agora dos objectivos definidos no seu programa embora eles possam não ser consonantes, naturalmente, com a opinião de todas as bancadas desta Assembleia.
Mas é justamente no desenvolvimento e na concretização da política do Programado Governo neste sector que se inserem as medidas, já tomadas, algumas das quais suscitaram aqui pedidos de esclarecimento.
Vou mencionar, muito rapidamente, duas dessas medidas: a decisão relativamente à venda das acções do Jornal de Notícias e à venda dos títulos de O Século.
Penso que já em anterior participação nesta Assembleia tive ocasião de dar alguns esclarecimentos quanto a esses casos, mas tenho todo o gosto em voltar a reafirmar as razões que justificaram as decisões tomadas.
Relativamente ao Jornal de Notícias, a decisão - uma vez mais afirmo - alicerçou-se em dois pressupostos .
Por um lado, o Programa do Governo entende que o peso do sector público da comunicação social é excessivo e que se deve avançar no sentido da progressiva redução dessa mesma intervenção.
Por outro lado, e em segundo lugar, por todos os estudos existentes e por todos os dados conhecidos, designadamente os estudos feitos ao tempo, do anterior Governo que estão de facto publicados, como o Sr. Deputado apontou -, concluírem pela inevitabilidade da venda das acções que a EPNC possui no Jornal de Notícias como uma das condições indispensáveis para o saneamento financeiro e para a viabilização da própria Empresa Pública - Notícias- Capital.
O que o Governo fez nesta matéria foi seguir as orientações- constantes desses estudos, concluir pela inevitabilidade dessa decisão, sob pena de, a não ser tomada e pensamos, que ela já vem, de alguma forma tardiamente , poder pôr-se em risco e comprometer-se a própria sobrevivência do Diário de Notícias, e de A Capital.
Relativamente - ao tipo de metodologia utilizado - gostaria - uma vez mais de o reafirmar aqui - o Governo - seguiu, naturalmente, as regras do concurso público, porque para nós oferece mais garantias de seriedade, porque é de facto o método mais transparente, porque é aquele que pode conduzir ao acautelamento e a, uma preservação dos interesses do Estado e dos interesses sociais que estão, em jogo. A esse respeito apenas deixava aqui esta nota: no fundo, a decisão tomada ,nesta matéria é a consequência dos estudos que no tempo do anterior Governo levaram à conclusão que a forma utilizada no concurso publico e a sua regulamentação - e que foi proposta pela Empresa Pública Notícias- Capital e tenho que o recordar perante esta Câmara, a fórmula apontada no projecto de lei - que amanhã aqui, vai ser discutido, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Pergunto, portanto, onde está a discordância de fundo relativamente a esta matéria? Sendo certo que - e não gostaria de deixar de o reafirmar aqui, por que estão em causa valores patrimoniais, culturais e, sociais, o Governo está a ultimar, depois da proposta da empresa detentora do capital, o projecto de regulamentação, do concurso público, não deixará de atender nessa regulamentação a muitos a aspectos que já aqui hoje foram focados na intervenção do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e que, no Fundo, têm a ver com o acautelar dos valores sociais, culturais e de liberdade de imprensa, que estão em jogo nesta matéria.
Relativamente à matéria da venda dos títulos do jornal O Século tudo é perfeitamente claro e totalmente transparente. Trata-se, de facto, de títulos que tiveram uma importância, muito grande no nosso país, que deixaram de ser publicados há já alguns anos e que estavam perfeitamente inertes no património do Estado.
Aquilo que se fez foi, de facto, proceder à alienação desses títulos.
Uma vez mais, por razões de transparência, resolveu o Governo adoptar como metodologia a forma do concurso público. Igualmente, em termos de regulamentação; não se fez uma qualquer, como se se tratasse de alienar uma fábrica de sapatos ou outro tipo de mercadoria!
Trata-se, naturalmente, de um sector que tem as suas particularidades, a sua delicadeza, que tem valores importantes a salvaguardar. Por isso, a regulamentação desse concurso obedeceu a estes princípios, a estas exigências,, a estes pressupostos.
Quero afirmar, para informação da Câmara e para tranquilizar o Sr. Deputado que suscitou esta questão, que a regulamentação é perfeitamente clara. Sublinhava, aqui, apenas dois aspectos.
Por um lado, foi, de facto, previsto na regulamentação desse concurso que, quanto aos títulos que fossem vendidos ou comprados, teriam, num prazo de seis meses, de ser editadas as publicações respectivas. Foi, portanto, respeitado, salvaguardado e acautelado o valor que está subjacente à existência dos próprios títulos.
17 DE ABRIL DE 1986 2127Também se acentuou, e foi uma das condições do próprio concurso, que a compra, por alguma entidade, de qualquer um dos títulos do jornal O Século, a sua eventual e posterior alienação ou qualquer transacção não poderiam ser feitas antes de decorridos alguns anos após a sua entrada em publicação.
Esta e outras condições foram, de facto, acauteladas na regulamentação do concurso, porque também entendemos que as preocupações aqui suscitadas são pertinentes e, por isso, não deixámos de as ter na devida atenção.
Sublinhava apenas aqui - porque há algum tempo foi referido na imprensa que o Estado vendeu por um preço irrisório esses títulos das publicações do jornal O Século - que ao tempo do Governo anterior, e ainda recentemente, os dez títulos que pertenceram à empresa do jornal O Século possuíam um valor, em termos de avaliação feita pelo Estado, de 900 contos, e a venda pelo Estado, de apenas cinco títulos, valeu 6500 contos.
Não se trata apenas do valor económico, do aspecto material em causa, pois não é isso que sumamente nos preocupa, mas sim de que estes esclarecimentos sejam dados, para que, de facto, possamos todos tranquilizarmo-nos, e não se diga que, como se afirma muitas vezes, foi um péssimo negócio para o Estado.
Por outro lado, gostaria de dizer, relativamente a uma interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos, que o Governo não quer, também nesta matéria, concretizar ou consumar decisões atribiliárias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Viu-se, viu-se!O Orador: - Criticamos, de facto, a forma como, também nesta área, algumas decisões foram tomadas no passado. Não pretendemos ir pela mesma via, Por isso é que em relação a todas as decisões tomadas até ao momento, tal como em todas as decisões em preparação, foram feitos os estudos técnicos perfeitamente indispensáveis.
Por estes motivos não poderei, naturalmente, dar respostas a alguns Srs. Deputados que perguntam o que vai o Governo fazer em matéria da Rádio, assim como em relação a outros aspectos. Trata-se de matérias que estão a ser objecto dos necessários estudos para que os valores em causa sejam perfeitamente acautelados.
Gostaria, também, relativamente à RTP e a uma das perguntas feitas pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, de dizer que conheço, naturalmente, o inquérito parlamentar feito à RTP em 1985.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não parece!O Orador: - Diria também aqui que o novo estatuto da RTP - que é um dos objectivos a que o Governo se comprometeu no seu Programa - está em preparação avançada, será aprovado dentro de algum tempo e irá, seguramente, contemplar muitas das preocupações e muitos dos factores negativos que foram apontados, em termos de conclusões, pelo inquérito parlamentar aqui realizado.
Esse inquérito que foi feito pelo Parlamento é, para nós, um estudo honesto e sério. Portanto, muitas das preocupações serão levadas na devida atenção quando da elaboração e da aprovação do novo estatuto da RTP.Gostaria igualmente de, relativamente a alguns aspectos aqui referidos em matéria de imprensa regional, fazer alguns esclarecimentos.
Quanto às decisões agora tomadas, algumas das quais anunciei, pensa o Governo que elas se traduzem num salto qualitativo importante em termos de apoio à imprensa regional. Não pretendemos tratar a imprensa regional nem qualquer outro sector de uma forma paternalista. Entendemos, no entanto, que é necessário, é urgente e é uma exigência criar-se um conjunto mínimo de condições para que esses jornais, que tão carecidos de apoio têm estado e que desempenham um papel tão importante quer no País quer no contacto com as nossas comunidades de emigrantes no estrangeiro, possam, de facto, contar com um maior tipo de apoios, com uma maior ajuda do Estado, sem qualquer tipo de discriminação.
É por estas razões que vai entrar em vigor uma nova regulamentação do subsídio do papel, quer para os jornais de expansão nacional, quer para os jornais locais e regionais. 15to para que - e respondo aqui concretamente à questão - as decisões, de uma vez por todas, não sejam pautadas por critérios subjectivos e discricionários que muitas vezes se transformam em critérios arbitrários.
A nova regulamentação que o Governo vai publicar aponta, justamente, para a erradicação do maior número de factores subjectivos e para a definição de apenas um conjunto, muito pequeno, de regras, em termos perfeitamente objectivos, para que muitas decisões do passado, que foram contestadas, possam de facto ser, no futuro, totalmente transparentes.
15to significará que um maior número de publicações será beneficiada, que os dinheiros públicos serão aumentados, mas que haverá, também, muito maior rigor na aplicação dessa regalia.
A este respeito tranquilizava o Sr. Deputado Jorge Lemos, dizendo que já por estes princípios e por estes critérios, agora rapidamente enunciados, se pautou a recente atribuição do subsídio de papel. Lamento apenas que o subsídio de papel à imprensa regional tivesse sido pago fora de tempo, uma vez que este Governo só conseguiu incluir a verba respectiva no Orçamento Suplementar aprovado aqui há alguns meses atrás, pois que no Orçamento de 1985 o anterior Governo - penso que por lapso- não tinha inscrito essa verba.
Relativamente à matéria das tiragens, explicaria também que estão a ser estudados mecanismos para a fiscalização do seu controle, que não tem existido, já que isso tem relação com a atribuição do subsídio de papel. Para esse efeito solicitou-se já, designadamente, a colaboração, que pode ser prestimosa e importante, do Conselho de Imprensa.
Quanto ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos, gostaria de dizer que, objectivamente, concordamos com a análise que fez, com os dados que apontou. Sabemos que esses dados constituem uma preocupação e que eles, de facto, existem e estamos a fazer esforços no sentido de melhorar a situação. Fazer esforços nesse sentido implica que possa aqui dizer, solene e claramente, que estão a ser ultimados, de uma forma muito acelerada, alguns estudos e, concretamente, os projectos técnicos, para que ainda este ano de 1986 - e as verbas foram acauteladas no respectivo orçamento- a RTP construa três novos centros emissores no Marão, em Leiranco-Chaves
2128 I SÉRIE - NÚMERO 56e em Valença, que irão permitir melhorar significativamente as condições de emissão do 1o canal e permitirão também que essas zonas, altamente carenciadas neste momento, possam, visionar,. no futuro, o 2. o canal. -
Trata-se de um investimento de muitos milhares de contos, que será concretizado ainda no decurso do ano de 1986 e que lhe posso garantir que irá beneficiar toda a zona de Trás-os-Montes e do Alto Minho e; em termos concretos, vinte concelhos, actualmente altamente desfavorecidos.
Para terminar, apenas mais duas passagens relativamente a dois pedidos de esclarecimento.
Quando na minha intervenção, Sr. Deputado Costa Carvalho, falava em abertura e desafio à modernidade - e sem prejuízo dos problemas que apontou serem pertinentes e terem que merecer, naturalmente, a nossa atenção - queria reportar-me ao regime de licenciamento de novas estações emissoras de rádio.. O Governo entende que, na sequência da aprovação e da remessa à Assembleia da República da nova proposta de lei de radiodifusão, é urgentíssimo; é fundamental, é indispensável que esta Assembleia a aprove o mais rapidamente possível, Por isso, o Governo apresentará aqui, dentro de algum tempo, a sua própria. proposta de lei em matéria de licenciamento de novas estações emissoras de rádio.
Relativamente ao Sr. Deputado Raul Rêgo, gostaria de, em primeiro lugar cumprimentar, sobretudo pelo papel importante que teve em Portugal em defesa da liberdade de imprensa. Dir-lhe-ia que, naturalmente, em matéria de televisão, o Governo pensa que, se definidos determinados parâmetros, determinadas regras, em termos de acautelar os nossos valores culturais e tradicionais nacionais, a abertura da televisão a operadores não estatais é de facto a melhor forma de defender o interesse nacional, de melhorar a qualidade do próprio serviço público. Com isso, desde que acautelados todas estas regras e princípios; o interesse nacional só terá a ganhar.Sr. Raul Rêgo (PS): - Mas não em segredo!O Orador: - Como última questão, Sr. Presidente, e relativamente. a um pedido de esclarecimento aqui feito, gostaria de informar a Câmara que, em matéria
de programação da RTP, a partir de Outubro entrará em vigor uma nova grelha de programas, por forma a melhorar, de facto, a qualidade do serviço prestadoAplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a apreciação do Orçamento, de Estado a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dedicou uma particular atenção à área da comunicação social, sobre a qual produziu detalhado e; a meu ver, importante relatório. Nele se concluiu pela imprescindibilidade e urgência de um debate, no Parlamento, dedicado à definição do modelo de participação do Estado na esfera do sector público de comunicação social, cuja natureza e. estatuto deveriam constituir-se como futuras, traves- mestras de qualquer política globalmente coerente.
Ao assumir esta conclusão, aprovada por unanimidade, a Comissão considerou ser o problema do domínio. dos direitos, liberdades e garantias e, como tal, situar-se na esfera de competência da Assembleia da República.
Suponho que tal entendimento marca uma face; politicamente muito significativa, no âmbito das relações de interdependência entre órgãos de soberania, particularmente entre a Assembleia da República. e o Governo, tanto mais que o Governo não encontrará, na circunstância, motivos para suspeitar de motivações obstrucionistas da oposição, uma vez que o relatório citado contou com o próprio apoio do PSD.
Na verdade, tal relatório inscreve-se na compreensão hoje, dominante de que as empresas publicas de comunicação social exigem tratamento diferenciado, distinto de uma simples lógica produtiva, avaliável no domínio económico.
Os direitos a informar e a ser informado são componentes institucionais da liberdade de opinião e de expressão e enformam o conteúdo pluralista da nossa vida democrática, cuja maior ou menor autenticidade em boa parte depende da manifestação concreta de um pluralismo não condicionado. e não tutelado.
É nesta óptica que fará sentido discutir o sector público de comunicação social. Cumpre ele a sua vocação. de assegurar o pluralismo ideológico? Tal missão poderá ser melhor realizada com outra dimensão, porventura menor, do sector público? Onde introduzir modificações, com que processo, com que garantias de que o pluralismo, teoricamente desejado por todos, não sairá praticamente afectado com prejuízo, de muitos?
Parece que só resposta clara a tais perguntas torna possível delinear uma política coerente de comunicação social. Infelizmente, o governo parece ter outro entendimento do problema e começa, ao menos na aparência, por considerar a extensão do sector público de um ângulo economicista. Por isso, quando fala em liberalizar a informação, está exclusivamente 'a pensar em devolver ao domínio privado canais de televisão e rádio ou certos jornais.
O Governo aproveita conhecidos, e graves problemas de exploração e rentabilidade de algumas empresas para induzir à conclusão de que a resolução daqueles exige uma conversão do sector público à iniciativa privada.
As dependências económicas è financeiras em que se encontram vários jornais privados parece não constituir factor de ponderação suficiente de que problemas há que têm natureza , a estrutural, estando longe de ser coisa específica do sector público de comunicação social. 0 caso de O Primeiro de Janeiro aí está para o demonstrar!
Afinal de contas, quando o Governo utiliza o álibi da liberalização é quase certo, que está em vias de a comprometer. A sua proposta de atribuição em monopólio privado de um canal de televisão à Igreja é exemplo concludente da violação, do direito à igualdade dos cidadãos, perante a lei. Iniciativa mais antiliberal será difícil descortinar. 0 Governo fala de desgovernamentalizar, mas não se lhe conhece qualquer iniciativa consistente - para dar cunho institucional a tal propósito. O Governo, diz defender a independência, mas orienta uma política no sentido da criação de novas dependências económicas. O caso: Jornal de Notícias é, do que se afirma, um sério aviso, a exigir da Assembleia
17 DE ABRIL DE 1986 2129da República cuidada atenção para o que se poderá passar neste como noutros domínios, de que cabe igualmente destacar o anunciado projecto de fusão das duas agências noticiosas. O Governo fala em abertura, mas , contraria- a na prática, por exemplo, com o congelamento do programa de regionalização da RDP.
Tudo isto acontece, reconheça-se, na decorrência de um mal antigo e até ao momento não resolvido. Se os direitos a informar e a ser informados conduzem ao entendimento de que a informação tem uma componente de serviço público e de que, para melhor o garantir, deve o Estado assegurar a existência de certos meios de comunicação social, a questão é: que natureza e extensão deve possuir tal serviço público?
Nos seus propósitos de reforma não quis o Governo propor uma base de entendimento e de possível consenso, circunstância que legitima muitas dúvidas sobre as intenções últimas de medidas em curso ou que, entretanto, se desenham.
Primeiro exemplo: intentando viabilizar a EPNC, o Governo decide vender as acções do Jornal de Notícias. Sabe-se que a empresa do Jornal de Notícias firmou um contrato de viabilização que a interdita de distribuir lucros até finais de 1989. Quem, nestas circunstâncias, virá a interessar-se pela aquisição de tais acções? Ou será que o móbil da compra poderá antes residir no controle de um órgão de informação tão poderoso quanto o Jornal de Notícias?
O Governo decidiu que a venda das acções se processasse ao abrigo da Portaria n.o 694/82, nos termos da qual são qualificados como preferentes os antigos sócios ou accionistas da empresa e aos quais é permitido realizar a aquisição mediante títulos do tesouro atribuídos ao abrigo do processo das indemnizações pelas nacionalizações. Se tal operação viesse a ocorrer com o Jornal de Notícias, teríamos uma situação de escândalo: de um lado, o Diário de Notícias e a Capital, mais pobres e com menos viabilidade; de outro, o Jornal de Notícias, descapitalizado e sem garantias de honrar a independência que hoje manifesta. Perante tal quadro haverá ainda quem considere despropositada a iniciativa legislativa tomada pelo PS que visa, tão-só, criar um enquadramento legal próprio às decisões de alienar participações do Estado em empresas públicas de comunicação social?
Segundo exemplo: o Governo suspendeu a abertura de emissores regionais da RDP. Fê-lo sobre a hora de abertura da Rádio Lisboa, mas, ao mesmo tempo, encara a hipótese de concessionar a entidade privada a exploração da Rádio Comercial. Ocioso é referir o significado dos dividendos em publicidade obtidos pela RDP através da Rádio Comercial. Ao alienar uma das mais importantes fontes de receita e ao impedir uni programa de emissões regionais, que política positiva de comunicação social estaria o Governo a praticar? A resposta suponho-a desnecessária, dada a evidência das consequências.
Terceiro exemplo: o Governo anunciou o propósito de fusão das duas agências noticiosas. Não explicou, porém, a que nova entidade jurídica desejaria dar vida - a uma sociedade anónima? Eis o que, perante o silêncio governamental, temem muitos dos trabalhadores das duas agências. Mas devem, sobretudo, temer os que desejam salvaguardar o princípio de uma agência noticiosa verdadeiramente independente e pluralista e não enfeudada a quaisquer interesses ou correntes ideológicas.
São exemplos de casos que prenunciam grave afectação à existência de órgãos de comunicação social fundando em bases sólidas o exercício da sua actividade. Eles reflectem e, simultaneamente, encobrem a ausência de uma visão moderna e actualizada do fenómeno informação.
De facto, no domínio da imprensa escrita, o Governo nada diz sobre o que possa ser uma reforma adequada do seu parque gráfico e dos actuais sistemas de composição e impressão. Empresas há com projectos de investimento apresentados - caso da empresa pública Diário Popular -, mas na dependência de decisões da tutela que poderão chegar tarde demais. No sector da radiodifusão, a modernização das várias redes será por uma vez mais adiada. Quanto à radiotelevisão, a política redutora do Governo deslocou para campo inadequado o debate em curso sobre a televisão do futuro que queremos para o nosso país.
Mas onde a contradição entre as palavras e o comportamento tem sido mais flagrante é ainda no anunciado propósito de desgovernamentalização do sector público de comunicação social.
Portugal é o único país da Comunidade Europeia a praticar um modelo de dependência estrita dos gestores face à tutela governamental. O PS foi, até ao momento, o único partido a tomar a iniciativa de modificar um estado de coisas reconhecidamente inadequado.
O Governo reagiu no estilo que já lhe conhecemos: aqui d'el-rei que nos invadem as competências! Só que, de tanto gritar, o Governo vai perdendo o fôlego e corre até o risco de desacreditar ao alargar desmesuradamente o território dos lobos, restringindo à sua bancada a zona dos cordeiros. Se continuar assim, um dia destes o Governo vai ficar a clamar para si próprio.
Não é isso, porém, o que PS deseja a qualquer Governo. A interdependência constitucional entre Assembleia da República e Governo supõe, no plano político, um esforço comum de entendimento quanto a certas questões de princípio, como, manifestamente, as relativas ao exercício dos direitos, liberdades e garantias. Queremos que matérias com implicações tão directas em tal regime, como são as do sector público de comunicação social, sejam decididas não nas costas da Assembleia da República, mas com a sua concordância. Temos o direito de o exigir. Ficaremos vigilantes para que assim suceda.Aplausos do PS e dos Srs. Deputados José Manuel Mendes, do PCP, e Raul Castro, do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Lacão, permito-me, para introduzir as questões que quero colocar-lhe, ler-lhe os seguintes extractos de um jornal que tenho aqui: Um dos mitos mais entorpecedores da esquerda em Portugal tem sido a sua ineficácia para assumir uma política de desenvolvimento económico que não seja centrada no estatismo. São hoje governos socialistas ou com socialistas que na Europa querem a desestatização da economia e da comunicação social e não têm receio de não controlar,
2130 1 SÉRIE - NÚMERO 56em termos estratégicos, margens crescentes de participação da iniciativa privada., Mais adiante, lê-se o seguinte: Se em Portugal se perseguir a ortodoxia da estatização e da burocratização da vida económica, ela terá como alternativa catastrófica a liberalização selvagem. Dizia isto, há cerca de três semanas ou um mês, o seu colega de bancada Dr. Jaime Gama um jornal semanário.
Não sei se a intervenção. do. V. EX,. e hoje aqui - .faz parte da política interna, da oposição ao Dr. Jaime Gama que V. Ex.o publicamente prática. Se se trata disso, não merecia este pedido de esclarecimento. - No entanto, estou em crer que se trata da intervenção de um deputado e não de algo feito para uso interno dos Srs. Deputados socialistas e da direcção do seu partido.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe que a sua intervenção coloca o Partido- Socialista numa autentica situação de obsolência em relação à modernidade, aos
nossos dias. Sendo preocupações proclamadas do Partido Socialista a modernização, e outras coisas que, afinal, parecem não passar de palavras na vossa boca, pergunto a V. Ex.a como é que se insere em tudo isso esta sua intervenção profundamente estatizadora e regulamentadora em que quer recusar ao Governo o poder de tomar decisões comezinhas, e até que ponto é que V. EX. tem medo que as coisas sejam autênticas no domínio da comunicação social;
Por último, por mais uma vez se ter referido à questão do canal de televisão que o Governo quis entregar à Igreja Católica, o Partido Socialista sabe que foi aqui aprovado o Programa do Governo, do qual constava essa concessão. Será que VV EXa, não deveriam antes ter chumbado o programa o que seria mais prático do que vir agora aqui impugná-lo desta forma?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. - Deputado Jorge Lacão, ouvi as críticas que fez ao Governo mas, não consegui descortinar se tinha uma política - alternativa a propor - pelo menos, não o fez. Tentei fazer um esforço para a encontrar de forma implícita nas suas críticas, mas tive dificuldades em o fazer. É por isso que gostaria de lhe dirigir alguns pedidos de esclarecimento...O Sr. Deputado criticou o Governo por ter um critério economicista, mas a verdade é que também, o anterior Governo, que o Sr. Deputado apoiou e que, nesse ponto, também apoiei, o tinha. É por o ter apoiado que neste momento, não critico. 0 Sr. Deputado critica e. daí, a- minha. dificuldade em tentar,, mesmo pela via implícita, descortinar a, sua política alternativa.
O critério do actual Governo é economicista, mas a proposta do anterior Governo também era uma proposta economicista, independentemente de o economicismo ser bom ou mau., Era uma proposta que, designadamente, fazia cálculos, e juntava as parcelas do activo realizável e do património , vendável da Empresa Pública Notícias/Capital, a qual. me pareceu uma boa proposta, uma boa análise economicista.
Nessa altura, penso que também o Sr. Deputado a achava, interessantíssima, mas agora critica o economicismo e por aí não consigo descortinar a sua proposta alternativa.
O Sr. Deputado critica o actual Governo, de centralismo Não aduziu factos concretos, mas anteriormente o - Sr. Deputado preconizou. expressamente a política centralista e centralizadora . do anterior Governo ou, pelo menos, do sector desse Governo que tinha a tutela da comunicação social. O Sr. Deputado preconizou , expressamente, a bondade da política centralista e centralizadora, confessada, aliás, pelas entidades gestoras da Radiotelevisão Portuguesa, que diziam que essa política era boa, designadamente por ser mais rentável; ao, que o Sr: Deputado respondia: "Sim senhor, é boa. ". Nós, ao menos, dizíamos que tínhamos dúvidas, mas o Sr. Deputado .dizia - que essa política era maravilhosa, porque de facto, era preciso centralizar.
O Sr. Deputado manifesta preocupações quanto à interferência deste Governo na comunicação social, - No entanto, anteriormente o Sr. Deputado foi, não ao ponto de aplaudir, mas co- testemunha da verificação ,de actos de censura directa, por parte da tutela do, respectivo sector governamental, na comunicação social, nomeadamente na Radiotelevisão Portuguesa.
O Sr. Deputado foi co- testemunha de ameaças directas a órgãos de comunicação social só porque eles tinham uma posição autónoma relativamente ao Governo, como é o caso concreto da direcção do Diário de Notícias que foi, ameaçada. Particular e até publicamente, a tal ponto que - há que reconhecer esse acto de coragem,- respondeu também publicamente, dizendo, que não se deixavam atemorizar por ameaças.
Como vê, Sr. Deputado Jorge Lacão, é difícil saber exactamente o que é que o Sr. Deputado propõe. Refiro- me, especialmente ao Sr. Deputado porque não ouso dizer "os socialistas" - e dou-lhes. esse benefício dá dúvida: Relativamente às afirmações do Sr. Deputado há uma contradição flagrante entre a sua posição deste momento e a de alguns meses atrás.
No outro dia, usei uma imagem antiecológica que agora repito.- a propósito desta questão da comunicação social. De facto, houve certos membros do anterior Governo que constituíram para a comunicação social uma verdadeira "maré negra", apoiados intrepidamente, por alguns deputados, como foi o caso do Sr. Deputado Jorge Lacão.Vozes do PSD: Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. deputado Jorge Lacão;O Sr. Jorge Lacão (PS): Sr. Deputado Borges de Carvalho, folgo muito, que o Sr. Deputado ande no convívio de bons autores, no que diz respeito à leitura dos temas da modernidade e também lhe faço um voto que aprenda alguma coisa na leitura dos pontos de vista do meu camarada Jaime Gama.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.) Aprendo muito, não aprendo nada é consigo!Risos do PSD e do CDS.O Orador: 0 que o Sr. Deputado Borges de Carvalho não terá, compreendido - e neste reparo junto também a resposta ao Sr. Deputado Silva Marques -
é que na minha intervenção não há sequer a defesa de uma maior estatização do sector público da comuni-
17 DE ABRIL DE 1986 2131cação social. Pelo contrário - e peço-lhe que leia com atenção o texto da minha intervenção -, há até o encarar das hipóteses de restrição desse sector público.
Agora, a minha crítica vai no sentido de que isso se faça com consistência, com uma política coerente e através da prévia definição de qual a amplitude que queremos para o sector público da comunicação social. Para responder a esta questão, temos obviamente de também em consideração que tipo de serviço público é que, no domínio do sector público, queremos que seja prestado pelas empresas desse sector. Ora, o Governo, até ao momento, não deu esta resposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa definição está feita!O Orador: - E, quando fala da viabilização das empresas, limita-se a falar dessa questão do ponto de vista - aí sim - economicista, mas não na perspectiva de encarar se do plano, por exemplo, do serviço público, o Jornal de Notícias, do Porto, deve ou não continuar a ser um jornal no domínio do sector público. Seria interessante respondermos previamente a esta questão e, depois, vermos a forma concreta de a viabilizar.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Lacão, concorde ou não com essa amplitude, considero que o Governo está a fazer uma coisa que foi aprovada pela Assembleia. O Governo fez aprovar aqui um programa no qual se dizia: "Amplitude do sector público: um canal de televisão, uma estação de rádio e um jornal."O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aprovada? Leia a Constituição!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - 15to disse o Governo, pelo que, concordemos ou não com ela, não vejo onde está a indefinição da amplitude, pois ela está definida.O Orador: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho colocou-me a seguinte questão: por que é que nós não manifestámos a nossa posição de divergência quando o Governo apresentou o seu Programa? É uma falta de memória da sua parte, porque deveria saber que o Partido Socialista votou contra o Programa do Governo, pelo que as posições que aqui exprimo estão em consonância com a divergência que já nessa altura tinha expresso na Assembleia da República.
Relativamente ao Sr. Deputado Silva Marques, diria, para concluir, que já estamos de certa maneira habituados a que o Sr. Deputado faça uma certa pirotecnia quando pretende iludir o essencial da questão.
O essencial da questão não é estarmos aqui numa polémica inútil, tentando saber quem é que no passado defendeu não sei que coisas. Tentei seguir o seu raciocínio e devo confessar que até me foi extremamente difícil, por que não o percebi.
Agora, o que o Sr. Deputado Silva Marques poderia fazer, se quisesse, era dar da sua parte um contributo para irmos ao cerne da questão. Entende o Sr. Deputado que deve haver um sector público de comunicação social em Portugal? Se entende, que amplitude deve ter esse sector público? Se entende que esta questão é pertinente, por que não a debateu em conjunto com o Governo? Foi este desafio que fiz, na sequência do relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a minha opinião - já o disse aqui várias vezes, até por escrito - é a de que, pelo menos no que diz respeito à comunicação social escrita, não deve haver sector público.O Orador: - Ah, ainda bem que o diz!O Sr. Silva Marques (PSD): - Perguntou-me e eu respondo lhe.
A posição do Governo é a de que deve haver, pelo menos, um jornal. Mesmo sobre esta questão tenho dúvidas, mas, como apoio o Governo, dou-lhe esse benefício da dúvida.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, acabámos por ficar esclarecidos sobre o manto da sua fantasia. Afinal, encobria-se essa questão essencial: o Sr. Deputado acaba de dizer aqui que é contra a existência de qualquer sector público de comunicação social.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já o disse várias vezes!O Orador: - Estamos entendidos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado é completamente contra e apoia um Governo que provavelmente tem o mesmo ponto de vista. Sobre isso, o Partido Socialista tem uma divergência profunda.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente, pois é por isso que são socialistas, embora nem todos os socialistas tenham essa opinião!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi há cerca de dois meses que o PRD, buscando uma figura regimental raramente utilizada ao longo destes dez anos de Assembleia da República, decidiu requerer uma Sessão Plenária inteiramente dedicada à comunicação social, não apenas pela importância que, como já aqui o afirmámos por mais de uma vez, atribuímos ao sector, mas também porque, perante
2132posições assumidas por algumas forças políticas é diante de notícias Vindas a público, adivinhavam-se, soluções que, a serem concretizadas, agravariam ainda mais a independência política e comprometeriam, seriamente a dependência económica.
O nosso requerimento surgiu no momento em, que - recorde-se, a propósito - havia quem contestasse as linhas gerais de um projecto de lei que, visava, a reorganização, reestruturação é encerramento dás empresas do sector público e poucas horas depois de ter sido tornada pública a intenção governamental de alienar a totalidade das acções que o Estado, através da EPNC, detém na 'empresa. do Jornal de Notícias. Antes, com pedido de urgência, o Executivo havia feito chegar a esta Câmara uma proposta de lei relativa à concessão de um canal televisivo à igreja católica.
É, pois, neste contexto que surge o nosso requerimento, ditado por razões que se prendem com a inexistência,, pelo menos visível, de uma verdadeira política de informação - que, nunca será demais repeti-lo, passa pelas condições de trabalho dos, profissionais, mas que tem também muito a ver com os critérios de gestão e visando uma informação que, para o 'ser de facto, terá de ser libertadora e não condicionante, terá de ser inovadora e não fabricada. Foi, pois, diante de situações que urgem e atentos os condicionalismos socioculturais que enformamos
nossos media que o PRD tudo fez para que este debate acontecesse. ..Para, clara e frontalmente, se denunciarem oportunismos, incapacidades ou eventuais clientelismos, que importa, por exemplo, ceder este ou aquele jornal-,- quando se detém a televisão e, se sabe que o Telejornal é visto por 4 milhões de portugueses, enquanto apenas 300 000 são, compradores, de um jornal diário, para, dizia eu, se denunciarem os oportunismos, as incapacidades e alguns eventuais clientelismos, venham eles de onde vierem, mas também e
principalmente para dizer claramente que a comunicação social exige um debate sério, uma debate alargado, onde nunca será demais a colaboração de todos,
sem conceitos preestabelecidos, sem interesses escondidos é na - certeza de que o sector continua á espera de alguém com coragem e frontalidade. De alguém
ciente de que o direito à informação, o direito de ser informado é um dos maiores bens da democracia, de alguém que saiba que já nos resta pouca margem de manobra, para enfrentarmos distanciadamente o desafio trazido pelas novas técnicas. De alguém que aceite as circunstâncias especiais verificadas no sector(a consequência das nacionalizações); acautele os monopólios;
recuse a 'dicotomia' que identifica a esquerda com o sector público e a direita com o privado e jamais esqueça que, de facto, em Portugal raro é o órgão de comunicação social que não está dependente dos dinheiro públicos .O Sr. Narana Coissoró - (CDS):'- Muito bem!O Orador: - Mais: que à sombra de benesses estatais justificáveis, sim senhor, mas, talvez não. assim, prosperam órgãos de comunicação social que, atropelando as mais elementares regras da democracia, nada têm a ver com o "serviço público", são mesmo o oposto do "serviço à comunidade" que justificou a criação de tais apoios.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvidaO Orador: - Foi, pois, neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que surgiu o nosso requerimento: para debater as questões de fundo que envolvem uma comunicação social que, independentemente das promessas feitas em tempo de campanha eleitoral, continua a ser utilizada pelos que, ao longo dos anos; têm ocupado as cadeiras do poder; uma comunicação social que continua a constituir indústria complicada de acesso limitado; uma comunicação social que.- através de meios já pouco escondidos, é mais propaganda que informação, que prefere, os comissários políticos em detrimento de profissionais. O debate está, pois, a acontecer. Muito limitado, no entanto, na sua dimensão, até porque, passados todos estes meses, do programa governativo pouco mais parece restar do que a alienação de boa fatia dó sector público. Nada, quase nada mesmo, em relação à formação ou reciclagem dos profissionais; nada, quase nada mesmo, em ordem à anulação dos vários passivos; nada, quase nada mesmo, em relação ao contrato
colectivo. de trabalho dos jornalistas. De facto, após a recusa de diálogo por parte da Associação de imprensa, Diária, onde, como se sabe, o Governo é
o principal sócio, continua por assinar o contrato da classe. .E assim o aumento verificado ,em, alguns órgãos de informação é apresentado, quer se queira
quer não, mais como um acto de boa vontade da entidade patronal do que como um direito do trabalhador, com todas as consequências. E nem valerá a pena, no
caso, chamar uma vez mais a atenção para as condições em que esses profissionais, são. obrigados a exercer a sua profissão ou, ainda, pequenas regalias que, pouco tempo depois da sua aprovação, começam a ser
postas em causa. - É o caso dos descontos de 50% nos transportes públicos, que as empresas estão a contestar, e o da isenção da taxa de assinatura do telefone; à qual nunca foi dado cumprimento pelos TLP. É um assunto, aliás, sobre o qual, no final desta, intervenção, farei entregar na Mesa um requerimento.
Mas, dizia eu, assim dificilmente iremos lá. Assim, de pouco ou nada valerão estes debates, mesmo quando, 'como, aconteceu no, caso, à sua 'convocação tenha presidido a melhor das intenções. Assim, jamais se dignificará esse acto tão importante que é informar.'Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MPD/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o intervalo regimental, informo que o Sr. Coordenador da subcomissão para análise do projecto de
lei n.o 14/IV convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida, subcomissão para uma reunião; que se realiza na sala no 251-G, no próximo dia 22, pelas
l5 horas, e que o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida comissão para uma reunião que se realiza na Sala de Conselho de Ministros, no próximo dia 17 pelas 15 horas.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): .- Sr. Presidente, de acordo com o Regimento, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE pede uma interrupção dos trabalhos por
17 DE ABRIL DE 1986quinze minutos, após o intervalo regimental. Peço-a agora para evitar que o Sr. Presidente reabra a sessão e, logo a seguir, a suspenda, face ao nosso pedido.