3 DE MAIO DE 2021 55 Relativamente ao bens doados, são, de acordo com o Regulamento de funcionamento e gestão do Fundo REVITA, preferencialmente, entregues aos beneficiários finais pelas entidades doadoras, garantindo estas o seu armazenamento e entrega. Alguns doadores, contudo, decidiram fazer a entrega dos bens doados ao Fundo REVITA. Nestes casos, foi solicitado à Câmara Municipal de Pedrógão colaboração no armazenamento e entrega destes bens à medida que as habitações se aproximavam da fase de conclusão da obra. Segundo reporta a CVP na página da transparência, «na sequência das notícias trazidas a público sobre a questão dos bens doados no território de Pedrógão Grande e com o objetivo de tranquilizar a comunidade, a CVP procedeu à deslocalização dos referidos bens para instalações da Cruz Vermelha de Coimbra. Importa referir aqui que os bens doados encontravam-se bem acondicionados e em perfeito estado de conservação, não existindo quaisquer danos materiais»180. Relativamente aos apoios concedidos no âmbito do n.o 1 do artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e de acordo com informação disponibilizada à comissão de inquérito pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares181, o Fundo de Apoio Municipal, «até à data foi concedido apoio ao município de Góis por via da celebração do contrato de empréstimo no montante de 165 790,66€, desembolsado no dia 26/06/2020». Encontram-se em tramitação alguns processos, que aguardam ainda execução, nos concelhos de Pampilhosa da Serra, Arganil, Castanheira de Pêra e Pedrógão Grande. A verificarem-se, estes processos poderão representar os apoios indicados na figura seguinte. Figura 16 – Quadro-resumo dos processos de apoio182  Fonte: Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Considerando uma execução total das candidaturas, estaremos a falar de um investimento de 404 342,82€ do Fundo de Apoio Municipal. Atualmente, verifica-se uma execução de 41%, face ao total de candidaturas. 4.3.1 Posição do Governo Para os membros do Governo e entidades públicas que a ele reportam, como é o caso da CCDR Centro, foi sempre clara a emergência do financiamento total da reconstrução das primeiras habitações nos concelhos afetados pelos incêndios de junho de 2017, através do Fundo REVITA, sendo as segundas habitações e outras tipologias remetidas para outro tipo de apoios. Tal separação resulta clara na Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, que distingue, nas alíneas no n.o2: «a) Apoiar de imediato, através do Fundo de Apoio à Revitalização e de outras fontes de financiamento, a reabilitação e a reconstrução das habitações afetadas pelos incêndios, sob a coordenação do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social; b) Disponibilizar empréstimos financeiros para reabilitação e reconstrução das segundas habitações e  180 Página da transparência – Protocolo CVP e CM Pedrógão Grande para a reconstrução de 5 habitações, comunicado de 8 de março de 2019. 181 Ofício n.o 2967, de 23/07/2020. 182 No âmbito do n.o 1 do artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, apenas em relação aos concelhos que são objeto desta Comissão de Inquérito. ConcelhoLimite valor elegívelLimite máximo do Apoio (em euros)Contrato de EmpréstimoPrazo Ponto de SituaçãoPampilhosa da Serra 50% 80.000 338,454,96 € 5 anoscontrato de empréstimo visado pelo TdC, a aguardar pedido de desembolso pelo MunicípioArganil 40% 80.000 23,571,16 € 5 anosAguardar indicação do Município relativamente ao prazo e demais condições do empréstimoCastanheira de Pêra 30% 80.000 162.352,16 € 20 anosContrato de empréstimo assinado e em tramitação para a obtenção de visto prévio pelo TdCPedrógão Grande 50%/100% 50.000 76.200,00 € por definirAguardar indicação do Município relativamente ao prazo e demais condições do empréstimo