19 DE JULHO DE 2018 85 A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é, efetivamente, um dia histórico para o reforço da autonomia do poder local no que diz respeito à descentralização de novas competências e à alteração da Lei das Finanças Locais, imprescindível para a sua concretização. O Sr. João Oliveira (PCP): — A sério?! A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Esta alteração vai permitir um reforço na execução do princípio constitucional da subsidiariedade, tendo em consideração que o financiamento das autarquias acompanhará o reforço das suas competências e permitirá, em simultâneo, convergir para a média europeia de participação na receita pública. A proposta de lei aprovada contempla, ainda, o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, há muito reclamada pelos autarcas de todas as forças políticas, desde logo, através da Associação Nacional de Municípios. É de notar que, em relação aos municípios, o cumprimento será faseado em três anos e para as freguesias em dois anos, tendo havido, neste último caso, uma antecipação de um ano, tornando as finanças locais mais sustentáveis e permitindo, assim, responder melhor às necessidades das populações. Para além do cumprimento da Lei das Finanças Locais, realçamos ainda a participação do poder local no que se refere às receitas do IVA em 7,5% e a execução da receita referente ao IMI sobre os imóveis do Estado sem utilização há mais de três anos. Assinalamos, pois, o momento que marca uma viragem na autonomia financeira e nas competências do poder local democrático. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim das declarações de voto. Temos ainda várias informações para dar, que serão lidas pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco, com os meus agradecimentos. Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu os projetos de lei n.os 963/XIII (3.a) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com as 9.a e 10.a Comissões, 964/XIII (3.a) — Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 965/XIII (3.a) — Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos (PAN), que baixa à 7.a Comissão, e 966/XIII (3.a) — Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio (PAN), que baixa à 7.a Comissão. Foram, ainda, admitidos os projetos de resolução n.os 1773/XIII (3.a) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão, e 1774/XIII (3.a) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim desta reunião plenária. Haverá, como sabem, reuniões de comissões até ao fim do mês, uma Conferência de Líderes amanhã e vários outros acontecimentos importantes. Muito obrigado e até à próxima. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 26 minutos. ———