16 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7trabalhadores no activo? Ora, eu aqui perguntar-me-ia: porque é que todos os contribuintes, ou seja, 95% dos contribuintes, hão-de pagar 110 milhões de euros para 5% terem os produtos complementares de uma reforma? Porquê? Onde é que está a justiça disto? Mas o que quero saber não é só isto; é se, nesta estimativa para o ano 2008, já estão incluídas as estimativas de despesa fiscal resultantes da introdução dos novos PPR públicos. É que parece que não! E, parecendo que não, qual é a despesa adicional que o Governo está a estimar com a criação dos chamados PPR públicos? Uma outra questão: as últimas notícias não trazem nada de bom sobre as dívidas fiscais que existem neste momento na administração fiscal e sobre a sua evolução. Nos últimos 10 meses, pelos vistos, as dívidas fiscais subiram 4500 milhões, isto é, passaram de 17 000 milhões para 21 500 milhões, segundo o que vem no jornal. Portanto, a primeira coisa que gostava de saber é se se confirma esta informação pública e, a confirmar-se, quais são as razões deste acréscimo e se, neste contexto, o Governo mantém as previsões de cobrança fiscal este ano de 1600 milhões de euros.Ora, perante este quadro complicado de acréscimo de dívidas e de incapacidade de execução, o que é que o Governo dispõe de novo neste orçamento para combater a evasão fiscal? Mantém-se o que já existia ou existe alguma coisa, que nós não tenhamos descoberto, de significativo para combater esta frente? O Governo encara ou não, e em que medida é que o faz, o cumprimento do seu velho compromisso — em termos de Primeiro-Ministro de, pelo menos, dois anos e meio e em termos de Ministro das Finanças de ano e meio —, assumido nesta Casa, de criar um mecanismo que seja, de facto, claro no combate à evasão fiscal. Toda a gente sabe do que é que eu estou a falar.Finalmente, duas questões muito pontuais.Será que este Governo está disposto a evitar que um pequeno grupo — é a segunda vez que coloco esta questão, que me vai acompanhar não só até ao final deste debate mas, porventura, também depois — de funcionários do Estado altamente colocados e bem remunerados e de Deputados europeus beneficie do privilégio de alterar, através de um lobby corporativo, a legislação do imposto sobre veículos para beneficiar da transacção de veículos de uma forma absoluta, política e eticamente inaceitável, que eu acho que o Governo não pode suportar? Esta é uma pergunta que deixo e gostaria de obter a sua resposta. E, por favor, não me venham dizer que é por causa da reciprocidade, porque a reciprocidade foi o argumento utilizado para colocar na actual lei, em Julho passado, o que lá se dispõe e não o argumento para antecipar e beneficiar de uns míseros milhares de euros para quem ganha tanto dinheiro, de uma mudança legislativa feita à medida, feita para este pequeno grupo de pessoas!!... Isto é típico de regimes que eu não quero qualificar.Para terminar, está o Governo disposto a passar para o Código do IMI aquilo que já dispõe a Lei das Finanças Locais quanto à isenção ou não isenção de imposto municipal sobre imóveis dos imóveis do Estado devolutos? Devem eles continuar a beneficiar dessa isenção em sede de IMI ou devem passar a pagar imposto às autarquias?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e, seguidamente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, V.Ex.a, quando se referiu à Estradas de Portugal, concluiu dizendo que não fazia perguntas, antes tirava conclusões. Mas, Sr. Deputado, com todo o respeito, teria sido preferível ter feito perguntas, porque, assim, as conclusões poderiam ter sido correctas e acertadas, ao invés de erradas.Quanto à questão da desorçamentação, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento já esclareceu esse aspecto: não há desorçamentação! O saldo da execução orçamental da Estradas de Portugal está incluído na estimativa orçamental para 2007 e também está incluído na previsão para 2008. Portanto, neste aspecto, o Orçamento do Estado inclui a Estradas de Portugal, na medida em que elas consolidam no perímetro das administrações públicas. Por isso, falar aqui em desorçamentação não é rigoroso, permita-me relembrá-lo.Em segundo lugar, Sr. Deputado, a Lei de Enquadramento Orçamental, como sabe, não inclui expressamente as empresas públicas e, portanto, cumprindo essa lei, é evidente que as empresas públicas enquanto tais não figuram no Orçamento do Estado. Portanto, o Sr. Deputado decida-se: quer as 122 ou as cento e trinta