8 DE MAIO DE 19862517pre que a embarcação se encontre fora do porto de armamento ou de recrutamento, para o pessoal de serviço; b) No dia de chegada ao porto de descarga, mesmo que a entrada se verifique antes das 12 horas (meio-dia) e desde que a arte tenha sido lançada nesse dia.5 — O direito à alimentação é sempre devido até ao desembarque, mesmo que, nos termos legais, ocorra suspensão ou rescisão do contrato durante a viagem.Artigo 11."(Bens e haveres deixados a bordo pelos tripulantes)1 — O armador, directamente ou por intermédio de uma entidade seguradora, indemnizará o tripulante pela perda total ou parcial dos seus haveres pessoais que se encontrem a bordo e que resulte de avaria ou sinistro marítimo.2 — Da indemnização atribuída será deduzido o valor dos haveres pessoais que sejam salvos ou recuperados, com exclusão dos que se encontrem inutilizados.3 — O armador, ou o comandante, mestre ou arrais, como seu representante, é responsável pela custódia e conservação dos bens e quaisquer haveres deixados a bordo pelos tripulantes em caso de doença, acidente ou falecimento.4 — As despesas de manutenção dos haveres, se as houver, são à custa dos trabalhadores.CAPÍTULO II Duração do trabalhoArtigo 12.° (Período normal de trabalho)1 — O período normal de trabalho é de oito horas por dia.2 — O limite máximo do horário de trabalho, a fixar em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, relativamente a casos excepcionais de abundância de pescado, não pode ser superior a doze horas diárias.3 — Nos casos excepcionais de abundância de pescado, o limite máximo do período normal de trabalho, a fixar por convenção colectiva, não pode ser superior a doze horas diárias.4 — O período de repouso diário é, no mínimo, de oito horas, das quais seis consecutivas.Artigo 13.° (Regime de trabalho a navegar)1 — Os dias de entrada e de saída dos portos são considerados a navegar e a hora de chegada e de saída dos pesqueiros é fixada pelo comandante, mestre ou arrais e registada no diário de navegação.2 — O regime de prestação de trabalho a navegar poderá estabelecer-se do seguinte modo:a) Serviços ininterruptos: a quartos corridos, fazendo cada turno um quarto de quatro horas, seguidas de oito horas de descanso;b) Serviços intermitentes: por dois períodos de trabalho compreendidos entre as 7 e as 21 horas.3 — Em circunstâncias especiais, o período de trabalho será de seis horas de serviço, seguidas de seis horas de descanso, desde de que não ultrapassando um período de 48 horas semanais a navegar.Artigo 14.° (Regime de trabalho em porto)1 — Quando haja necessidade de manter em laboração as instalações mecânicas poderá ser praticado, em porto, o regime de trabalho a navegar, até ao limite de 48 horas semanais.2 — O serviço de quarto em porto, visando a segurança do navio e a regularidade dos serviços, poderá ter a duração de 24 horas seguidas.3 — O trabalho prestado nas condições do número anterior confere direito a folga igual ao dobro do tempo de permanência a bordo.Artigo 15.° (Trabalho extraordinário)1 — Ê trabalho extraordinário todo o que é prestado para além do período normal de trabalho nas condições definidas na lei geral e nos artigos anteriores da presente lei, com as seguintes excepções:a) O trabalho ordenado pelo comandante, mestre ou arrais com o fim de prestar assistência a outras embarcações, aeronaves ou pessoas em perigo, sem prejuízo da comparticipação a que o tripulante tenha direito em indemnização ou salários de salvamento e assistência;b) Os exercícios de salva-vidas, de extinção de incêndios e outros similares previstos pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar;c) A normal rendição de quartos.2 — A bordo de cada embarcação existe livro próprio de registo de horas extraordinárias, onde, diariamente, o comandante, mestre ou arrais, ou quem ele designar, faz as respectivas anotações, rubricadas pelo tripulante e visadas pelo chefe de serviços.3 — É também considerado trabalho extraordinário, ainda que prestado no período normal de trabalho, aquele que no porto for prestado pelos tripulantes para a descarga e transporte do pescado para os locais de armazenagem ou venda, por falta de trabalhadores que em terra exerçam essa função.CAPÍTULO III Dias de descanso, feriados e fériasArtigo 16.° (Dias de descanso)1 — O tribulantes têm direito a dois dias de descanso por semana.