20 DE JULHO DE 2013 31 dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário”». Assembleia da República, 18 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 804/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTITUIR O CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE Em abril do corrente ano, o Conselho de Ministros decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve (CHA) – Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.o 69/2013, de 17 de maio, veio materializar esta decisão, procedendo à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio – EPE e do Hospital de Faro – EPE. Refira-se que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica). Há já vários meses que se aventava o cenário de estar a ser preparada a formação do CHA, deixando cair a criação de uma ou mais Unidades Locais de Saúde (ULS); esta situação levou o Bloco de Esquerda a questionar o Governo [Pergunta 849/XII (2.a)]; mais de meio ano volvido sobre o envio desta pergunta, estando completamente ultrapassado o prazo para resposta, o Governo não respondeu. Em abril, quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve. Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente que não haveria encerramento de valência nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levará ao encerramento de valência e de serviços como irá ainda mais longe: de facto, pretende-se encerrar valências no CHBA passando-as apenas para o Hospital de Faro e estará em curso o encerramento liminar do Hospital de Lagos. Estas decisões são inaceitáveis, incompreensíveis e têm que ser revertidas, a bem das populações e do seu direito ao acesso à saúde. Nesta audição foi também dito que a decisão de criação do CHA tem na sua génese um estudo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve; o Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo [Requerimento n.o 213/XII (2.a)] que não foi ainda disponibilizado, não obstante o prazo de resposta estar claramente ultrapassado. O comunicado do Concelho de Ministros que anuncia a criação do CHA menciona que este irá apresentar diversas “mais-valias” designadamente no que concerne “aos níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes.” O Governo conclui que a formação do CHA concretiza “uma política de maior equidade territorial”. O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total. Nada melhora para as pessoas quando se dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerram valências, quando se encerram unidades hospitalares.  Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o processo de reorganização hospitalar no Algarve seja revertido, garantindo-se a manutenção em funcionamento das unidades hospitalares do Algarve e dotando-as dos profissionais necessários ao seu cabal funcionamento. O caminho certo é o caminho do respeito pelas pessoas, pelo seu acesso à saúde e não o caminho do encerramento de serviços e de unidades hospitalares.