II SÉRIE-A — NÚMERO 50 96 Portugal assumiu o compromisso perante a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) de participar no sistema integrado de policiamento aéreo do espaço de interesse estratégico comum, elemento essencial da segurança cooperativa em tempo de paz. A regulamentação a nível nacional da atividade de policiamento aéreo no espaço estratégico de interesse nacional permanente é fundamental para a devida assunção de responsabilidades ao nível da OTAN. A Força Aérea possui meios em permanente estado de prontidão, que asseguram a vigilância e o controlo do espaço aéreo sob soberania nacional através da realização de ações de policiamento aéreo, e efetua ações de vigilância, reconhecimento e fiscalização nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar. A Força Aérea é, concomitantemente, no âmbito das suas competências, entidade reguladora militar, entidade gestora de tráfego aéreo e entidade prestadora de serviços de navegação aérea. Também concede autorizações para a realização de levantamentos aéreos, participa nos fora de cooperação civil-militar, a nível nacional e internacional, e é a única entidade nacional que certifica a aeronavegabilidade de aeronaves militares. Tendo presente os compromissos assumidos por Portugal, em termos internacionais e europeus, no que se refere à aviação civil, nomeadamente no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Agência Europeia para a Segurança Aérea (AESA), a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional (AADN) não tem competência para regular e fiscalizar o setor da aviação civil nem para supervisionar ou regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, cujas competências já se encontram atribuídas a outra entidade. Adicionalmente, a AADN colabora com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na instrução das autorizações de sobrevoo e de aterragem para aeronaves de Estado e deverá emitir parecer quanto à atribuição do estatuto de aeronave de Estado pelo Estado Português. Importa, por isso, reconhecer que, atualmente, a Força Aérea dispõe de áreas de intervenção com legitimidades heterogéneas e capacidades multifuncionais, onde se identifica uma componente de ação militar, que constitui o ramo aéreo das Forças Armadas, e uma componente de ação não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa Nacional. Por conseguinte, de acordo com o disposto nos artigos 29.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 232/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Força Aérea, e na alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 122/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, importa instituir, no âmbito da defesa nacional, uma entidade que garanta o exercício da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente e a quem sejam reconhecidas as funções de regulação, inspeção e de supervisão aeronáutica. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional (AADN). Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Espaço estratégico de interesse nacional permanente», o espaço que corresponde ao território nacional compreendido entre o ponto mais a norte, no concelho de Melgaço, até ao ponto mais a sul, nas ilhas Selvagens e do seu ponto mais a oeste, na ilha das Flores, até ao ponto mais a leste, no concelho de Miranda do Douro, bem como o espaço interterritorial e os espaços aéreos e marítimos sob responsabilidade ou