Tribunal de Contas 401 se que cerca de 52,5% (€ 4,2 M) do montante não relevado em 2016 já se encontrava registado (cfr. ponto 12.2.3.1.3.). Recomendação 70 – PCGE 2016  Reitera-se ao Governo que continue a diligenciar no sentido de estabelecer uma articulação permanente entre as entidades externas ao perímetro de consolidação da SS que procedem ao depósito de verbas em contas bancárias do IGFSS e do ISS e estas entidades recetoras, por forma a definir os procedimentos que garantam a célere identificação da proveniência, natureza e finalidade da referida receita da segurança social para efeitos da sua tempestiva contabilização. Os “Fundos próprios” totalizam € 21.542 M e evidenciam um decréscimo de 5,5% relativamente ao ano de 2015 (menos € 1.258 M) (cfr. ponto 12.2.3.2.1.).  Em 2015 foi publicado e entrou em vigor o novo regime do FGS, nos termos do qual o Fundo goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira e capacidade judiciária, o que se revela compatível com a Diretiva 2008/94/CE, que faz impender sobre os Estados-Membros o dever de criação de uma instituição. Contudo, apesar de a Diretiva inculcar que esta instituição tem património próprio, e não obstante a previsão legal nacional da sua autonomia financeira e patrimonial, regista-se que, por um lado, a parte do financiamento a cargo do Estado ainda não se encontra regulada e, por outro, que o Fundo não dispõe de património próprio, sendo este de difícil constituição, designadamente atento o facto de os saldos gerados pelas receitas atribuídas ao Fundo reverterem para o Orçamento da Segurança Social (cfr. ponto 12.2.3.2.1.). Recomendação 71 – PCGE 2016 Reitera-se aos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças que o FGS deve funcionar de acordo com a legislação comunitária e nacional que o enquadra, o que implica que seja dotado de património próprio, definidos os critérios de financiamento por parte do Estado e que os excedentes obtidos continuem exclusivamente afetos à prossecução das finalidades que lhe são próprias.  O total das contas de “Resultados” apresenta um decréscimo de 26,5% (menos € 1.847 M), decorrente de variações negativas de ambas as componentes: “Resultado líquido”, menos 44,7% (€ 656 M), para cuja redução muito contribuiu o resultado líquido negativo do FEFSS (€ 561 M), e “Resultados transitados” menos 21,6% (€ 1.191 M), o que decorre, essencialmente, da constituição, pela primeira vez, de provisões para cobrança duvidosa de contribuintes relativa a dívida participada a execução fiscal e que se encontra “suspensa” por declaração de falência e insolvência (€ 1.968 M) e do ajustamento da dívida de contribuintes realizada pelo ISSA (menos € 105 M). Esta conta incorpora ainda a anulação da provisão constituída pelo ISSA em 2015 para fazer face a encargos futuros com pensões (cfr. ponto 12.2.3.2.1.). O valor do saldo de dívidas a terceiros provenientes de “Créditos não reclamados” relevado nas demonstrações financeiras (SIF) e o registado nas contas individuais dos beneficiários (SICC) apresentam uma divergência de € 4 M, o que compromete a fiabilidade das demonstrações financeiras (cfr. ponto 12.2.3.2.2.). Em 2016, a despesa com pensões e complementos paga pelo SSS totalizou € 16.124 M, mais 2,4% que no período homólogo anterior. Desta, 78,9% destinou-se a fazer face aos encargos com pensões de velhice, correspondendo 74,3% ao sistema previdencial – repartição. As pensões de invalidez e sobrevivência representaram, no seu conjunto, 21,1% do total da despesa com pensões, continuando as pensões de invalidez a constituir a menor parcela (7,7%). As despesas com pensões aumentaram nas eventualidades de velhice e sobrevivência (mais 2,8% e 2,2%, respetivamente), tendo apenas a 22 DE DEZEMBRO DE 2017 426