I SÉRIE — NÚMERO 37 52 Aplausos de Deputados do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por recordar ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves, que não ouviu a minha intervenção, que o PCP é favorável a relações com outros Estados e é favorável à cooperação desde que seja mutuamente vantajosa. O que o PCP rejeita liminarmente é que sejam outros Estados, outros países a decidirem sobre o destino de Portugal — é isso que defendemos e é isso que todos os dias fazemos. O PCP Também rejeita liminarmente acordos que não defendam os interesses nacionais e violem a soberania nacional. É isso que Portugal deve fazer e é isso que dizemos ao Governo português para fazer nas instâncias europeias, que é defender a soberania nacional, defender a produção nacional, defender os direitos dos trabalhadores e do povo português. É esse o compromisso que temos com os trabalhadores e com o povo português, não é outro compromisso que não esse. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto seguinte da nossa agenda, que consiste na apreciação da petição n.o 115/XIII (1.a) — Solicita a revogação do Despacho Normativo n.o 1-H/2016, que altera os artigos 3.o, 6.o, 8.o, 9.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 26.o do Despacho Normativo n.o 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação (Sandra Cristina Correia Ribeiro Gonçalves). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a OdeteJoão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os subscritores desta petição pela oportunidade de, mais uma vez, esta Câmara debater a liberdade de escolha em educação. O Despacho n.o 1-H, que define os critérios de matrícula dos alunos, não coloca em causa o direito de os pais escolherem o projeto educativo que pretendem para os seus educandos, contrariamente ao que os peticionários referem. A liberdade constitucional de aprender e ensinar continua, como sempre esteve, inscrita na existência da oferta de escolas públicas e privadas. As famílias são livres de fazerem as suas escolhas. Coisa diferente é o financiamento de escolas privadas com dinheiros públicos e, sobre esta questão, não nos confundamos. O financiamento atribuído pelo Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação visa suprir as insuficiências da rede pública e, como tal, o financiamento é atribuído turma a turma. Aliás, o financiamento das turmas dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo foi justificado pelo anterior Governo PSD/CDS junto do Tribunal de Contas como sendo para turmas inseridas em zonas com carências na rede pública. Sabemos que não foi essa a razão, foi uma opção política pautada pelo esvaziamento da escola pública. O Despacho Normativo n.o 1-H afirma de forma clara que elimina redundâncias na oferta educativa entre a escola pública e a particular e cooperativa, cumprindo, deste modo, o preceito constitucional da obrigatoriedade de o Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população, como consta do artigo 75.o da nossa Constituição. O Governo do Partido Socialista também demonstrou, com a racionalização da rede escolar, que gere de forma rigorosa os impostos dos cidadãos e que tem como prioridade garantir uma rede pública de estabelecimentos de ensino que responda com qualidade e equidade às exigências da educação e formação da população. Em suma, querer fazer depender a liberdade de escolha em educação do financiamento do Estado é uma forma ardilosa de retirar à escola pública o que lhe é devido por direito constitucional.