24 DE MAIO DE 2001 3Armando Manuel Dinis Vieira  Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  Arménio dos Santos  Sérgio André da Costa Vieira  Armindo Telmo Antunes Ferreira   Artur Ryder Torres Pereira  Partido Comunista Português (PCP): Bruno Jorge Viegas Vitorino  Carlos José das Neves Martins  Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Carlos Manuel de Sousa Encarnação  Ana Margarida Lopes Botelho  Carlos Parente Antunes  António Filipe Gaião Rodrigues  Domingos Duarte Lima  António João Rodeia Machado  Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco  Bernardino José Torrão Soares  Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Feliciano José Barreiras Duarte  João António Gonçalves do Amaral  Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara  Joaquim Manuel da Fonseca Matias  Fernando Manuel Lopes Penha Pereira  José Honório Faria Gonçalves Novo  Henrique José Monteiro Chaves  Lino António Marques de Carvalho  Henrique José Praia da Rocha de Freitas  Maria Luísa Raimundo Mesquita  Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves  Maria Natália Gomes Filipe  Hugo José Teixeira Velosa  Maria Odete dos Santos  João Bosco Soares Mota Amaral  Octávio Augusto Teixeira  João Eduardo Guimarães Moura de Sá  Vicente José Rosado Merendas  João José da Silva Maçãs   Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte  Partido Popular (CDS-PP): Joaquim Martins Ferreira do Amaral  António Herculano Gonçalves  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  António José Carlos Pinho  José António de Sousa e Silva  Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca  José David Gomes Justino  Fernando Alves Moreno  José de Almeida Cesário  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo  José Eduardo Rêgo Mendes Martins  João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  José Luís Campos Vieira de Castro  José Miguel Nunes Anacoreta Correia  José Manuel de Matos Correia  Luís José de Mello e Castro Guedes  José Manuel Durão Barroso  Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró  José Manuel Macedo Abrantes  Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona  Lucília Maria Samoreno Ferra  Narana Sinai Coissoró  Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho  Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes  Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Luís Manuel Machado Rodrigues   Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel  Manuel Alves de Oliveira  Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia  Manuel Castro de Almeida  José Luís Teixeira Ferreira  Manuel Filipe Correia de Jesus   Manuel Joaquim Barata Frexes  Bloco de Esquerda (BE): Manuel Maria Moreira  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida   Maria do Céu Baptista Ramos  O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente. Maria Manuela Dias Ferreira Leite   Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes  O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-Maria Teresa Pinto Basto Gouveia  das, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o Mário da Silva Coutinho Albuquerque  75/VIII – Autoriza o Governo a atribuir e transferir com-Mário Patinha Antão  petências relativamente a um conjunto de processos espe-Melchior Ribeiro Pereira Moreira  ciais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  conservatórias de registo civil, predial, comercial e auto-Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas  móvel e os cartórios notariais; proposta de resolução n.o Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas  57/VIII – Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos  ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Or-Pedro Augusto Cunha Pinto  ganização Internacional de Satélites Móveis (IMSO) ratifi-Pedro José da Vinha Rodrigues Costa  cado pelo Decreto do Presidente da República n.o 53/95, Pedro Manuel Cruz Roseta  de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assem-Pedro Miguel de Azeredo Duarte  bleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Rui Fernando da Silva Rio  Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998, que baixou à 2.a