II SÉRIE-B — NÚMERO 50 228 “Encontra-se em curso a adoção de um conjunto de medidas que visam travar, a médio e longo prazo, a tendência de crescimento dos diversos custos que oneram a fatura final de eletricidade, bem como o aumento contínuo e exponencial do défice tarifário. A curto prazo é, porém, necessário conjugar a implementação destas medidas com a adoção de outras soluções, que permitam manter as tarifas de eletricidade em valores adequados e comportáveis para os cidadãos, famílias e empresas em geral”. O decreto prevê os diferimentos – novamente apresentados como “excecionais” – dos ajustamentos anuais dos CMEC de 2011 e 2012 (previsional no segundo caso). As taxas de remuneração são remetidas para portaria e a cedência dos direitos de crédito é prevista nos mesmo termos do Decreto-Lei n.o 237-B/2006. Em conjunto com o diferimento dos sobrecustos da PRE de 2013, ao abrigo do mecanismo de alisamento quinquenal do Decreto-Lei n.o 78/2011, estas três medidas representam um acréscimo de dívida tarifária de 1.109M€ (valor da ERSE). A este respeito, o Conselho Tarifário (CT), no seu parecer às tarifas e preços de 2013, refere o seguinte: “Além da insignificativa expressão da renegociação do sobrecusto dos CMEC’s, o CT sublinha, adicionalmente, que a proposta é omissa quanto às medidas de intervenção no sobrecusto da PRE-FER (para além do alisamento quinquenal disposto no Decreto-Lei n.o 78/2011). Tendo em conta que se trata da maior fatia dos CIEG’s, não pode deixar de se considerar surpreendente essa omissão, dadas as diversas referências públicas a um acordo com a associação representativa dos interesses do setor respetivo. Não pode, assim, deixar o CT de enfatizar a desproporção entre as medidas de redução de encargos anunciadas e razoavelmente previsíveis (150 milhões de euros [em 2013]), e as medidas legislativas de (mero) diferimento de um montante substancial de CIEG’s (1109 milhões de euros). Estando o CT ciente de vários atos legislativos concretizados, aprovados em sede de Conselho de Ministros ou anunciados que incidem sobre os CIEG’s (não só em 2013, mas também nos anos subsequentes) que tanto tem condicionado a evolução das tarifas na última década, seria muito útil para os agentes do setor, em particular para os consumidores, uma clara explicitação de como se pretende assegurar a eliminação da dívida até 2020 e a sustentabilidade setor”. Em abril de 2013, a Portaria n.o 146/2013 atualiza a fórmula de cálculo da taxa de remuneração da dívida tarifária em linha com o estabelecido no acordo entre a EDP e o governo no ano anterior. O preâmbulo da Portaria preconiza que, diante da “evolução das condições dos mercados financeiros, verifica-se a necessidade de compatibilizar a metodologia de cálculo prevista na Portaria 279/2011, de 17 de outubro, por forma a não comprometer o equilíbrio-económico financeiro das atividades reguladas (...) mediante a introdução de um fator de sustentabilidade da empresa”. Em concreto, é introduzido um parâmetro gama na fórmula: Este novo parâmetro gama garante que a taxa reflete a diferença entre o custo de financiamento estimado (soma de Rf com Rdp) e o custo de financiamento efetivo da EDP nos 6 meses anteriores (ponderando taxas de juro de capitais alheios ou de obrigações de cupão fixo em mercado secundário) e refletindo os encargos com a contratação do financiamento do diferimento intertemporal dos proveitos permitidos. Mais ainda, esta portaria altera o valor do parâmetro teta, aumentando-o de 0,85 para 0,97, mitigando consideravelmente o seu efeito promotor da sustentabilidade económica e social da repercussão tarifária dos custos de financiamento do setor. Tal como a Portaria n.o 279/2011, de 17 de outubro, o objetivo de aproximação ao custo de financiamento da EDP numa altura adversa nos mercados financeiros, parece, por si só, razoável. Esta visão da aproximação total ao custo de financiamento da EDP inclui uma mitigação significativa do fator de sustentabilidade do SEN (de 0,85 para 0,97). No entanto, ao conjugar esta aproximação com as condições