SEPARATA — NÚMERO 5 4 conferindo à «vítima o direito de indemnização» e subsumindo-o, do ponto de vista contraordenacional, a uma contraordenação muito grave, «sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei». A mencionada norma do Código do Trabalho parece lançar o mote para a necessidade de uma formulação similar e correlacionada no Código Penal português, nomeadamente para a eventual criação de uma norma autónoma, tal como já se verifica noutros ordenamentos jurídicos, como é o caso do Código Penal Francês e Espanhol. É essencial ressalvar que está em causa a violação de direitos fundamentais das vítimas, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e o direito à integridade pessoal, que incluem a liberdade e autodeterminação sexual (artigos 25.o e 26.o da Constituição da República Portuguesa), bem como o direito ao trabalho, (artigo 58.o, n.o 1) e o direito à igualdade de oportunidades na escolha da profissão (artigo 58.o, n.o 2). O assédio sexual condiciona o acesso ao emprego, à manutenção do emprego ou promoções profissionais e cria um ambiente de trabalho hostil e intimidatório. De igual modo, o assédio sexual nos locais de trabalho assume contornos de gravidade superior ao praticado noutros contextos, na medida em que a vítima vive dependente, para a sua sobrevivência económica e da sua família, da manutenção do seu posto de trabalho, o que leva a que, na maioria das vezes, estas vítimas não se defendam nem apresentem a devida queixa. Pretende-se, todavia, que se estenda, tal como faz o Código Penal Espanhol, o assédio sexual às relações laborais, docentes ou de prestação de serviços, não se limitando, evidentemente, o assédio sexual no trabalho à existência ou não de um contrato de trabalho ou da existência de subordinação jurídica, bem como a situações de trabalhadores e trabalhadoras liberais e prestadores de serviços, e ainda nas relações de docentes e alunos e alunas, chamando desta forma à colação a conhecida existência de assédio sexual nas universidades. É de conhecimento público e patente no Relatório Anual de Segurança Interna de 2020, que os crimes contra a liberdade a autodeterminação sexual afetam maioritariamente vítimas do sexo feminino. Todavia, importa lembrar que a forma como são transmitidos os casos e percecionadas as vítimas condiciona, de sobremaneira, as denúncias dos casos pelas vítimas, onde se inclui também o sexo masculino. A violência de género, em todas as suas formas, tem vindo a ser uma preocupação reiterada do PAN, tendo já defendido, no passado, que a legislação portuguesa se encontrava desajustada em matéria de crimes sexuais e que era premente a adequação da lei nacional ao disposto na Convenção de Istambul, ratificada por Portugal em 2013. Para o efeito, o PAN elaborou um projeto de lei para alterar o Código Penal (Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a) para que o sexo sem consentimento fosse considerado crime de violação, endurecendo a moldura penal para que os violadores cumpram pena de prisão efetiva e ainda para que a coação sexual e a violação se tornassem crimes públicos, ou seja, não dependentes de queixa das vítimas para que o processo seja iniciado, à semelhança do que já acontece para crimes como a violência doméstica. O constrangimento causado pelo crime na vítima, o receio de voltar a enfrentar o agressor, a exposição pública da sua intimidade perante as autoridades públicas e policiais e o receio da revitimização associada ao processo, levam a que, nestes casos, as vítimas acabem por optar pelo silêncio e impunibilidade do agressor à denúncia do crime e impulso do processo penal. Entende-se que a atribuição de natureza pública aos crimes sexuais, no presente caso, o crime de assédio sexual, reforça a proteção da vítima e contribui para a redução deste tipo de crimes. Relembre-se que o processo penal acarreta aspetos negativos com forte impacto psicológico que não devem ser ignorados, dos quais se destaca a sujeição da vítima a um penoso processo de revitimização. Assim, qualquer alteração legal que atribua natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual deverá evitar cair no erro de fazer prevalecer cegamente o interesse comunitário na persecução penal sobre a vontade da vítima, tendo em conta estes aspetos negativos associados ao procedimento criminal e prever, conforme defendeu a APAV1, uma válvula de escape, através da qual se possa dar voz à vítima e valorar a sua vontade. Tendo em conta o anteriormente exposto, o PAN propôs que todos os crimes contra a liberdade sexual, à exceção do crime de importunação sexual de pessoas maiores de idade, passem a ter natureza pública. Assim, no crime de assédio sexual, em linha com o que defendeu a APAV, prevê-se que nos procedimentos  1 APAV (2018), Contributo da APAV referente ao Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN), página 10.