2146II SÉRIE — NÚMERO 115c) As faltas dadas a seguir ao termo de um período delicença por doença, e consideradas justificadas nos termos do n.° 7 do artigo precedente;d) Os 60 dias de faltas por doença referidos no n.° 1e na alínea a) do n.° 3 do artigo 46.°.Artigo 49.° (Fim do prazo da licença por doença)1 — Findo o prazo de 2 anos referido no n.° 2 do artigo 47.°, se os funcionários ou agentes não se encontrarem ainda, segundo o parecer da junta médica competente, em condições de regressarem ao serviço, poderá verificar-se uma das seguintes situações:a) Passagem à situação de aposentação, reunidas quesejam as condições legais mínimas exigidas para o efeito, continuando, porém, a ser abonado pelo respectivo serviço do vencimento de categoria, a título de pensão provisória, até que lhe seja fixada, nos termos da lei, a pensão definitiva;b) Concessão, pelo respectivo serviço, de um subsí-dio de doença equivalente a 60 % do vencimento, mas nunca inferior ao salário mínimo nacional, até que se encontrem reunidas as condições previstas na alínea a).2 — A concessão do subsídio previsto na alínea b) no n.° 1 determina abertura de vaga para os funcionários e suspensão do contrato para os agentes, sem prejuízo da caducidade do contrato a prazo, se este entretanto atingir c seu termo.3 — Enquanto estiverem a ser abonados do subsídio referido na alínea b) do n.° 1, os funcionários ou agentes deverão apresentar-se obrigatoriamente à junta médica, por solicitação do serviço, de 6 em 6 meses, sob pena de perderem o direito ao mesmo.4 — Quando a junta médica da Caixa, a que se refere o artigo 90.° do Estatuto da Aposentação, não considere o funcionário ou agente em condições de passar à situação de aposentação, deverá aquele retomar imediatamente o serviço activo, na categoria e com o modo de provimento que possuía, ficando o funcionário na situação de supranumerário se a respectiva vaga tiver sido ocupada ou extinta, com prioridade para a primeira vaga existente ou que se venha a abrir, na sua categoria e classe.5 — O funcionário ou agente está obrigado aos exames clínicos que a junta médica da Caixa determinar, nos termos previstos nos n.05 8 e 9 do artigo 46.°, passando, em caso de recusa, respectivamente, à situação de faltas injustificadas ou de aposentação ou subsídio de doença, sem prejuízo do disposto na parte final do n.° 2.Artigo 50.° (Licença sem vencimento ctí 3 meses)1 — Os funcionários com mais de 1 ano de serviço efectivo podem requerer, em cada ano civil, licença sem vencimento, com a duração mínima de 1 mês e máxima de 3 meses, a gozar por meses completos, seguidos cu interpolados.2 — As licenças sem vencimento seguidas, em cujo decurso ocorra o final de 1 ano civil e o início do imediato, não podem ultrapassar a duração global de 3 meses.3 — Em casos excepcionais devidamente fundamentados, designadamente por necessidade de o funcionário se ausentar do País por razões familiares, poderá ser autorizada a prorrogação até 6 meses da licença prevista no n.° I.4 — Em qualquer dos casos, o lugar de origem pode ser preenchido interinamente quando a licença seja superior a 60 dias.5 — O funcionário a quem tenha sido concedida uma licença sem vencimento por período superior a 1 mês pode, porém, decorrido este, regressar antecipadamente ao serviço, caso o pretenda, devendo participar o facto por escrito ao dirigente respectivo com a antecedência mínima de 10 dias úteis.Artigo 51.° (LEieitça «£s Eoags daraçã»)1 — Os funcionários com pelo menos 5 anos de serviço efectivo prestedo à Administração Pública, ainda que em diversas situações e interpoladamente, poderão requerer licenças de longa duração.2 — Estas licenças não podem ter duração inferior a 1 ano nem exceder 10 anos, seguidos ou interpolados, r.o conjunto do exercício de funções públicas, cessando automaticamente a relação de emprego no termo do período de 10 anos de licença se o funcionário não requerer o seu regresso nos termos do artigo seguinte.3 — Entre 2 períodos sucessivos de licença não poderá mediar um prazo inferior à duração do período da licença precedente.4 — A licença é concedida mediante despacho do membro do Governo de que dependa o funcionário, o qual está apenas sujeito a anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.5 — A concessão desta licença determina abertura de vaga a partir da data cia publicação do despacho mencionado no número anterior, embora não determine quebra de vínculo cem a Administração.<5 — Os funcionários em gozo de licença de longa duração não podem exercer quaisquer funções públicas nem celebrar com a Administração contratos de prestação de serviços.7 — Ó limite fixado no n.° 2 aplica-se às situações de licença ilimitada em curso à data da entrada em vigor do presente diploma.8 — Os funcionários que se encontrem no gozo de licença ilimitada há 10 ou mais anos ou perfaçam o limite fixado no n.° 2 até 6 meses após a entrada em vigor do presente diploma poderão requerer o seu regresso até à referida data, nos termos e com as consequências do artigo seguinte, sob pena da automática extinção da relação de emprego.Artigo 52.° Qegresso de Efccçtb ale usança efe titngs dureçãa^1 — Os funcionários em gozo cie licença de longa duração só podem requerer o regresso ao serviço ao fim de t ano nessa situação, cabendo-lhes a primeira vaga existente da sua categoria ou de categoria equivalente, ou aquela que se verificar após o seu requerimento.2 — Os funcionários no gozo de licença de longa duração cuja categoria foi, entretanto, revalorizada ou extinta terão direito, ao regressar, a ser integrados, respectivamente, na categoria resultante da revalorização ou