II SÉRIE-A — NÚMERO 117 20A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária pretende, com o “Objetivo Operacional 11 – Melhoria do ambiente rodoviário em meio urbano”, promover a requalificação dos espaços públicos urbanos, visando assegurar condições de segurança para a circulação de peões e ciclistas. O Plano Nacional de Prevenção Rodoviária prevê nos seus pontos IV.2.e IV.3. as questões de uma “Maior segurança para os peões” e de uma “Maior segurança para os utentes de veículos de duas rodas”.  Antecedentes legislativos Em 2009, e na sequência de uma maior consciencialização política da importância dos modos de transporte suaves, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 3/2009, de 5 de fevereiro, que aprovou o Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves. Esta resolução teve por base o Projeto de Resolução 376/X (4.a) do PEV. Teve discussão conjunta com as seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.o 580/X (4.a) (PEV) – Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (que foi rejeitado). • Projeto de Lei n.o 581/X (4.a) (PEV) – Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (que foi rejeitado). • Projeto de Lei n.o 638/X (4.a) (BE) – Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (que foi rejeitado). • Projeto de Resolução n.o 152/X (2.a) (BE) – Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.o 10/90, de 17 de março, e o Decreto-Lei n.o 380/99; que foi aprovado e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 4/2009, de 5 de fevereiro (Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, no âmbito do Decreto -Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, e da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.o 10/90, de 17 de março). Na X Legislatura foram apresentadas ainda as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 807/X – Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma (CDS-PP) [Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14]; • Projeto de Lei n.o 792/X – Cria um regime fiscal de incentivo à aquisição de bicicletas (PEV) [Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14]; • Projeto de Lei n.o 784/X – Cria incentivos fiscais à aquisição de bicicleta (BE) [Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14]; • Projeto de Lei n.o 638/X – Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) [Rejeitado].  Já na presente legislatura foi aprovada a Resolução da AR n.o 14/2012, que “Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança”, publicada no DR I Série, de 9 de fevereiro de 2012. A mesma teve por base o Projeto de Resolução n.o 101/XII (1.a) (PSD) Foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: • O Projeto de Resolução 137/XII (1.a) (PS) que “Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores”, discutido conjuntamente com o Projeto de Resolução n.o 101/XII (1.a), do PSD, e que deu origem à RAR n.o 14/2012. • Os Projetos de Resolução n.os 559/XII (2.a) – Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD, CDS-PP); 557/XII - No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (PEV); 453/XII - Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE).