II SÉRIE-A — NÚMERO 130 112 b) Sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado; c) Sociedades gestoras de câmara de compensação; d) Sociedades gestoras de sistema de publicação autorizados (APA), sistema de prestação de informação consolidada (CTP) ou de sistema de reporte autorizado (ARM); e) Sociedades gestoras de sistema de liquidação; f) Sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários. 2 - O presente decreto-lei não é aplicável às centrais de valores mobiliários, sujeitas ao Regulamento (UE) n.o 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários, e aos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 3 - O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE. 4 - (Anterior n.o 3). Artigo 2.o [...] As sociedades gestoras referidas no artigo anterior adotam o tipo sociedade anónima. Artigo 3.o [...] As sociedades gestoras referidas no artigo 1.o têm sede estatutária e efetiva administração em Portugal. Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado a que se referem os artigos 200.o e 200.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) A prestação de serviços de comunicação de dados de negociação. 2 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 5.o Objeto e firma das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado 1 - As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ter como objeto principal a gestão de sistemas de negociação multilateral ou de sistemas de negociação organizado a que se referem os artigos 200.o e 200.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, podendo ainda exercer as atividades previstas no n.o 1 do artigo anterior. 2 - A firma das sociedades a que se refere o presente artigo deve incluir as seguintes expressões, as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades: a) «Sociedade gestora de sistema de negociação multilateral» ou as abreviaturas «SGSNM», caso apenas esteja registada para gerir sistemas de negociação multilateral;