2632II SÉRIE — NÚMERO 14220 de Março de 1952, os Estados membros do Conselho da Europa se comprometem a assegurar às suas populações os direitos civis e políticos e as liberdades especificadas nestes instrumentos; Considerando que o gozo dos direitos sociais dever ser assegurado sem discriminação fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião pública, ascendência nacional ou origem social;Decididos a fazer em comum todos os esforços com vista a melhorar o nível de vida e de promover o bem-estar de todas as categorias das suas populações, tanto rurais como urbanas, por meio de instituições e de realizações apropriadas;comprometem-se ao que se segue:PARTE 1As partes contratantes reconhecem como objectivo de uma politica que prosseguirão por todos os meios úteis, nos planos nacional e internacional, a realização de condições próprias a assegurar o exercício efectivo dos direitos e princípios seguintes:1) Toda a pessoa deve ter a possibilidade deganhar a sua vida por um trabalho livremente empreendido;2) Todos os trabalhadores têm direito a condi-ções de trabalho justas;3) Todos os trabalhadores têm direito à segu-rança e à higiene no trabalho;4) Todos os trabalhadores têm direito a umaremuneração justa que lhes assegure, assim como ás suas famílias, um nível de vida satisfatório;5) Todos os trabalhadores e entidades patro-nais têm o direito de se associar livremente em organizações nacionais ou internacionais para a protecção dos seus interesses económicos e sociais;6) Todos os trabalhadores e entidades patro-nais têm o direito de negociar colectivamente;7) As crianças e os adolescentes têm direito auma protecção especial contra os perigos físicos e morais a que se encontram expostos;8) As trabalhadoras em caso de maternidade eas outras trabalhadoras em casos apropriados têm direito a uma protecção especial no seu trabalho;9) Toda a pessoa tem direito a meios apro-priados de orientação profissional, com vista a ajudá-la a escolher uma profissão conforme às suas aptidões pessoais e aos seus interesses;10) Todas as  pessoas  têm  direito a meiosapropriados de formação profissional;11) Todas as pessoas têm o direito de beneficiarde todas as medidas que lhes permitam gozar do melhor estado de saúde que possam atingir;12) Todos os trabalhadores e seus dependentestêm direito à segurança social;13) Todas as pessoas carecidas de recursos sufi-cientes têm direito à assistência social e médica;14) Todas as pessoas têm o direito de beneficiarde serviços sociais qualificados;15) Todas as pessoas inválidas têm direito àformação profissional e à readaptação profissional e social, quaisquer que sejam a origem e a natureza da sua invalidez;16) A família, como célula fundamental dasociedade, tem direito a uma protecção social, jurídica e económica apropriada para assegurar o seu pleno desenvolvimento;17) A mãe e o filho, independentemente da si-tuação matrimonial e das relações familiares, têm direito a uma protecção social económica apropriada;18) Os nacionais de uma das Partes Contratan-tes têm o direito de exercer no território de uma outra Parte qualquer actividade lucrativa, em pé de igualdade com os nacionais desta última, sob reserva das restrições fundadas em razões sérias de carácter económico ou social;19) Os trabalhadores migrantes originários deuma das Partes Contratantes e suas famílias têm direito à protecção e à assistência no território de qualquer outra Parte Contratante.PARTE IIAs Partes Contratantes comprometem-se a considerar-se ligadas, nos termos previstos na parte ui, pelas obrigações decorrentes dos artigos e parágrafos seguintes.Artigo 1.°Direito ao trabalhoCom vista a assegurar o exercício efectivo do direito ao trabalho, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A reconhecer como um dos seus principaisobjectivos e responsabilidades a realização e a manutenção do nível mais elevado e estável de emprego, com vista à realização do pleno emprego;2) A proteger, de modo eficaz, o direito de otrabalhador ganhar a sua vida por meio de um trabalho livremente empreendido;3) A estabelecer ou manter serviços gratuitos deemprego para todos os trabalhadores;4) A assegurar ou a favorecer uma orientação,uma formação e uma readaptação profissionais apropriadas.Artigo 2.°Direito a condições de Irabalho justasCom vista a assegurar o exercício efectivo do direito a condições de trabalho justas, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A fixar uma duração razoável ao trabalho diário e semanal, devendo a semana de