6 DE JANEIRO DE 19841899Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe se tal exigência é feita em relação a quaisquer outros espectáculos que não as corridas de touros.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n" 1107/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante o ano de 1984 Portugal terá de reembolsar empréstimos no valor de 2 biliões de dólares,,aproximadamente, e também financiar o défice de 1,25 biliões de dólares.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe sobre:a) Se estes números são exactos;b) Qual ou quais formas de pagamento vão serutilizadas, uma vez que foi excluída a hipótese de venda de ouro.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 1108/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em sucessivos certames mundiais têm sido premiados inventos portugueses.Como se sabe, o inventor só tem direito de explorar e industrializar o seu invento desde que registe a patente. Tais requisitos custam, no entanto, várias centenas de contos (cerca de 600 contos uma patente europeia, cerca de 400 a americana).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peto Ministério da Indústria e Energia, me informe se estão previstas e quais são as formas de apoio aos inventores portugueses para registo de patentes de sua invenção.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 1109/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No recente debate sobre as grandes opções do Plano e Orçamento para 1984, o Ministro da Indústria e Energia afirmou que no início deste ano iria ser concretizado um plano de reestruturação para o sector têxtil ou para algumas empresas do referido sector, utilizando uma verba de 50 milhões de dólares do Banco Mundial.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Min:stério da Indústria e Energia, o seguinte:1) Cópia do referido plano de reestruturação parao sector têxtil, com discriminação das empresas abrangidas;2) Informação sobre o debate realizado com asorganizações sindicais do sector, nomeadamente com a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, de Vestuário, Lanifícios e Couros de Portugal, bem como com as organizações empresariais do sector;3) Informação sobre as medidas tomadas paraevitar o encerramento de pequenas, médias e até grandes empresas do sector (nomeadamente nas zonas de mono-indústria têxtil da zona da Covilhã e de certas zonas dos distritos do Porto e de Braga), situação que já hoje é bastante grave e que atinge largos milhares de trabalhadores, com prejuízo do desenvolvimento regional e da economia do País.Assembleia da República, 5 de Janeiro de ¡984.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.Requerimento n.° 1110/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, que me seja enviada cópia do acordo realizado quanto à revisão das quotas de exportações de têxteis para 1983, 1984 e 1985.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.Requerimento n." 1111/111 (1.*)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho de Vila do Conde, inserido no contexto de toda uma zona norte, caracterizada pelo dinamismo e pelo espírito laborioso das suas gentes, conta, entre as múltiplas e diversificadas actividades que se desenvolvem na sua área, uma que se destaca das demais, por razões que se prendem com as suas tradições seculares e historietas: os estaleiros de construção naval em madeira.Reconhecidos pela sua capacidade técnica, os estaleiros de Vila do Conde laboram em condições de dramática falta de espaço. Esse facto inviabiliza uma maior mecanização e o alargamento da produção.No entanto, no seu conjunto, os estaleiros de Vila dc Conde produzem, já hoje, mais tonelagem/ano de embarcações que todos os restantes estaleiros de construção naval em madeira do País.Exemplo significativo será o facto de, numa conjuntura difícil como a actual, deterem encomendas em carteira que lhes garantem a produção durante o ano que agora se inicia.