16 DE OUTUBRO DE 19962-(111)e) Proceder à reformulação do quadro da tributação em IRS, transformando, total ou parcialmente, os abatimentos a que se refere o artigo 55." do Código do IRS e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta, tomando-se tendencialmente por base a taxa média efectiva dos respectivos abatimentos e tendo em conta, dentro de limites a definir, as despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário;f) Permitir a dedução ao rendimento líquido total, para efeitos do ERS do ano em que são englobados, por um período de cinco anos, de 10 % dos montantes aplicáveis na aquisição ou construção de imóveis destinados exclusivamente à habitação própria e permanente do investidor ou para efectivo e comprovado arrendamento para habitação própria e permanente, enquanto este se mantiver, com o limite de 305 000$, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito e o valor da renda não exceda anualmente 8 % do capital investido;g) Permitir a dedução ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS do ano em que são englobados, por um período de cinco anos, das importâncias recebidas a título de renda por contratos de arrendamento para habitação própria e permanente, devidamente comprovados, sempre que, em cada caso, o valor da renda fixada seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada, fixado anualmente pelas entidades competentes, até ao limite global de 500 contos por ano e por agregado;h) Prever a tributação dos juros de suprimentos, a uma taxa liberatória de 20 %, com opção pelo englobamento, durante três anos, fixando-se como taxa de referência para os juros a taxa Lisbor a 12 meses do dia da constituição dos suprimentos, com aplicação diária equivalente ao período do contrato.5 — O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre a reformulação do número e do montante dos escalões e das taxas da tabela prevista no artigo 71.° do Código do IRS com os respectivos impactes orçamentais, com vista a conhecer-se da possibilidade de uma melhor distribuição da carga tributária.Artigo 30.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)\ — Os artigos 11.°, 39°-A, 40.°, 44°, 59.°, 60.°, 67°, 94.° e 97.° do Código do IRÇ, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.°' Cooperativas isentas1 —..................................................................................2 —..................................................................................3 —................................................................................'..4 — As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.° 1 do artigo 9.°, com as restrições e nos termos aí previstos.5—As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea b) do n.° 1 do artigo 9.°, nos termos aí previstos.6 —.......................................................'...........................7 —..................................................................................Artigo 39.°-A Donativos para fins sociais — Mecenato1 —..................................................................................2 —..................................................................................3 — Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida ou a promover iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situação de extrema pobreza, no âmbito do rendimento garantido ou de programas de luta contra a exclusão, são considerados como custo em valor correspondente a 140 % do total desses donativos.oArtigo 40°Donativos ao Estado e outras entidades1 —..................................................................................2 —................................................................................3 —............................................................................4 — Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem às entidades ou acções a que aludem as alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 39.° ou aos fins referidos no n.° 3 do artigo anterior, serão considerados como custo em valor correspondente a 110% e 140%, respectivamente, do total desses donativos.Artigo 44.° Reinvestimento dos valores de realização1 — Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos--valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização.2 —..................................................................................3 —.................................................................................:4 —..................................................................................5 — Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao segundo exercício posterior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do disposto no n.° 1, acrescido dos juros compensatórios correspondentes, ou, não havendo lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-á, em conformidade, o prejuízo fiscal declarado.6 —..................................................................................7 —..................................................................................8 — O Ministro das Finanças, a requerimento apresentado pelos interessados até ao fim do exercício a que respeitam as mais-valias e menos-valias, poderá autorizar, no caso de investimentos em que o seu período de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização, aplicando-se então o disposto nos números anteriores com as necessárias adaptações.