I SÉRIE — NÚMERO 24 60 O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida. —— Nesta votação final global, recordo, nos fundamentais, a declaração de voto que já apresentei aquando da votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2013, sem necessidade de a repetir. Infelizmente, não tenho nada de substancial a alterar, a não ser para apontar, lamentar e condenar o zero absoluto da intervenção dos partidos da oposição que, praticamente sem distinção, do PS ao BE — ou do BE ao PS, ficou sem se entender bem — ou nada propuseram com impacto real e consistência mínima para a política orçamental do país, ou se limitaram a insistir naquela linha de populismo e negação, irresponsabilidade e demagogia que já cansa e satura. O Orçamento do Estado para 2013, proposto e defendido pelo Governo, é um Orçamento com assinalável risco, que entendo determinado pela situação dificílima em que se encontra Portugal. Este é um tempo particularmente exigente, sobretudo para os que partilham a responsabilidade de conduzir o País. Faço votos e esforço-me por que, nomeadamente com este apoio da maioria parlamentar, o Governo de que o CDS-PP faz parte atinja os objetivos a que se propõe ao serviço de Portugal e do povo português. Não é tempo de campanha, de promessas que os factos desmentem ou de acenos impossíveis face à inexorabilidade do que é incontornável. Antes é tempo de desempenho; principalmente de desempenho. Não se pode acenar contra o que se aprova. Tratando-se de um quadro que envolve para os portugueses um conjunto muito austero de sacrifícios, o pior seria se aos riscos e incertezas decorrentes das dificuldades objetivas, nacionais e internacionais, acrescentássemos desconcertos orgânicos e institucionais que afetem a consistência das medidas definidas e a coesão no seu desenvolvimento. Se algumas das medidas motivam críticas justificadas — e para que poderia haver melhor alternativa, em quadro de rigorosa neutralidade fiscal e/ou orçamental —, o pior seria se a mera política somasse fragilidades à economia e às finanças, deteriorando as condições de exercício. A única coisa boa nos sacrifícios que são pedidos e feitos é que contribuam para atingir resultados positivos. Não pode ser que os sacrifícios dos portugueses fossem tornados inúteis por efeitos emergentes de disfuncionalidade política. Uma nota final para registar que não concordo com o facto de, nos trabalhos na especialidade, o principal dos esforços de melhoria da proposta orçamental inicial se tenha concentrado na redução de 0,5% na sobretaxa de IRS. Não creio que este devesse ter sido o alvo principal. A sobretaxa de 4% no IRS que constava da proposta inicial do Governo era, em primeiro lugar, a medida tributária mais fácil de explicar e compreender, uma vez que corresponde substancialmente ao corte de um dos subsídios remuneratórios na linha de medidas similares neste ano e é a consequência direta do Acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de julho de 2012. Em segundo lugar, o benefício proporcionado pela redução de 0,5% (ou de 1% que fosse) nesta sobretaxa é, de uma forma geral, irrisório para os contribuintes: não tanto porque pagarão 3,5% em vez dos 4% iniciais, mas sobretudo porque esta sobretaxa acresce em cima de uma reforma do IRS em que a eliminação das deduções e a redução dos escalões representa um agravamento muito significativo do quadro tributário de largas faixas dos contribuintes. Em terceiro lugar, enfim, a sobretaxa é uma medida excecional e claramente extraordinária, que pode ser circunscrita à presente conjuntura de emergência financeira do país, em lugar de outras medidas fiscais gravosas que, sendo estruturais, se projetam para além da emergência e que, por isso, deveriam ter merecido outra atenção. Melhor teria sido, no meu entender, que os avanços e melhorias na especialidade da proposta de Orçamento do Estado tivessem revertido em impactos que fossem sentidos como mais significativos: ou no tratamento de aposentados, pensionistas e reformados, muito maltratados; ou afastando a reforma inoportuna do quadro estrutural tributário, como se faz em sede de IRS e de IMI; ou tratando com mais abertura e sensibilidade económica a questão candente do IVA na restauração. Mas devo repetir: no meu entender, tudo deveria ser obtido em quadro de rigorosa neutralidade fiscal e/ou orçamental e sem acenos de miragens impossíveis ou insustentáveis, não contendendo com os compromissos, imperativos e objetivos fundamentais do Orçamento do Estado para 2013, nem os prejudicando. Também lamento profundamente que não fosse dado o sinal de, em 2013, suspender por inteiro as subvenções de financiamento público das campanhas eleitorais nas eleições autárquicas (e não apenas de