Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo recomendações emitidas nas auditorias realizadas ao abrigo do art.o 2o da LEO adoção de ações de melhoria.Auditoria ao cumprimento da LCPA, nos termos do art.o 12o da Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro Em matéria de sistemas e procedimentos relacionados com a implementação da LCPA, a auditoria realizada avaliou como muito insuficiente o cumprimento das regras estabelecidas, pelo que se concluiu pelo incumprimento da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, nomeadamente pelo: • Cálculo do valor dos Fundos Disponíveis não respeitar o estabelecido, nem ao nível da receita previsional a inscrever, nem ao nível do valor dos compromissos assumidos; • Assunção de compromissos não devidamente relevados, por estarem esgotados os FD (p.e. faturas por registar), situação que não se encontra devidamente espelhada nos mapas de reporte, quer para o órgão de gestão, quer para as entidades de controlo; • Ausência de controlo dos prazos de pagamento acordados com os fornecedores, e existência de faturas por lançar no sistema de contabilidade, comprometendo a fiabilidade da informação reportada sobre dívida vencida e pagamentos em atraso; • Não cumprimento da regra de especialização mensal, já que se procede ao lançamento extemporâneo de faturas que terão expressão em exercícios findos; • Não cumprimento das regras de assunção, autorização e registo, de compromissos plurianuais.IGAS Auditorias à racionalização da capacidade instalada no SNS em matéria de MCDT A realização das quatro ações envolveu um controlo de €8.012.266 de fluxos financeiros, e permitiu concluir, nomeadamente, o seguinte: • Existência de uma clara subutilização da capacidade física instalada em matéria de equipamentos imagiológicos; • O nível de produção de exames está mais diretamente associado a condicionamentos de organização, disponibilidade de recursos humanos e horários de trabalho, do que à inatividade ou inoperabilidade dos equipamentos; • Ausência de procedimentos quanto à imputação dos tempos produtivos reais, dos diversos profissionais, pelo que os organismos não controlam a produtividade dos profissionais envolvidos; • A dispersão espacial dos equipamentos de imagiologia, sem a adequada articulação entre as várias unidades, não contribui para uma gestão integrada, não permitindo igualmente identificar bolsas de horas disponíveis para poderem ser utilizadas por outros serviços, ou eventual realização de exames no âmbito de convenções com a rede de cuidados de saúde primários ou outras unidades hospitalares de cada região; • Existência de equipamentos em uso que ultrapassaram ou estão perto do seu final de vida útil; • Os sistemas de informação não permitem obter, com fiabilidade, a informação referente a diversos aspetos relacionados com a realização de MCDT; • Passados mais de dois anos sobre a publicação do Despacho n.o 10430/2011, os organismos demonstraram desconhecer, com rigor, a sua capacidade instalada; • Apesar de se terem estabelecido mecanismos de monitorização da prescrição de MCDT, estão por definir processos regulares de acompanhamento e discussão interpares dessa informação, incluindo o estabelecimento de metas e medidas de IGAS    372Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original