12 DE MARÇO DE 2010 103 Assim, do debate que resultou em Comissão e que, de alguma forma, acaba por continuar aqui, penso que se trata de grandes avanços quer do ponto de vista da redução do limite máximo que consubstanciámos em osproposta, quer da eliminação dos n.  5 e 6, quer da informação prestada à Assembleia da República pela aprovação, espero, de um novo n.o 7 que é apresentado pelo Partido Comunista Português. Portanto, Sr. Presidente, é mais um exemplo de que, da discussão que vai havendo, se pode fazer luz e a expectativa é que, de facto, se possa gerar aqui um consenso, porque houve esforço intenso no sentido da busca desse mesmo consenso. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.  asO Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Pina): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, apenas para, relativamente ao plafond das garantias do Estado constante da proposta e não obstante as discussões a propósito dos limites a estabelecer, referir que, quando o Governo propõe um limite mais elevado do que o do ano passado como um plafond para as garantias, não é porque goste particularmente ou tenha um especial capricho em ter um plafond mais elevado. A questão é muito simples, muito prática e é de prudência na gestão orçamental do plafond das garantias, em 2010. Entendemos que, atendendo à crise financeira, às restrições de liquidez com que temos sido confrontados ao longo dos últimos dois anos, fruto da situação internacional que os mercados financeiros têm vivido, a prudência aconselha a que possamos dispor de um plafond mais elevado do que aquele que tem sido a prática nos anos anteriores. O Governo sempre tem usado de prudência na concessão de garantias do Estado. Tem-no feito ao longo dos últimos anos e, aliás, se os Srs. Deputados consultarem a página 191 do relatório do Orçamento do Estado, verificarão que, dos últimos cinco anos, 2009 foi o ano que houve menos execução de garantias. Atingiu-se o valor mais baixo em termos de execução de garantias dos últimos cinco anos, tendo havido apenas um caso concreto, o da Casa do Douro, como, aliás, consta do relatório. Portanto, por esta mesma razão, julgamos que a prudência recomenda que possamos dispor de um valor adequado como forma de garantir o processo de investimento a cargo de empresas públicas que têm projectos em curso e cujo financiamento e refinanciamento deve ser devidamente acautelado. Fazer o contrário é, por um lado, optar uma solução imprudente, e, por outro, lesiva do interesse público, na medida em que isto acautela adequadamente a obtenção das melhores condições de financiamento. Srs. Deputados, permitir-me-ão que não identifique aqui nem os casos concretos nem as empresas em causa por uma simples razão: a partir do momento em que o fizesse, isso comprometeria decisivamente a obtenção das melhores condições de financiamento possíveis e disponíveis no mercado que as próprias empresas se encontram a negociar. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão. O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, como já foi referido, esta é uma matéria que foi bastante discutida em Comissão e nem no debate em Comissão nem no debate agora em Plenário conseguimos compreender – até tendo em conta as palavras do Sr. Secretário de Estado, quando disse que 2009 foi o ano em que houve um menor concretização das garantias — que se aumente o limite para as garantias no ano de 2010. É isto que não conseguimos perceber. Da proposta que apresentámos consta um limite semelhante ao do ano de 2009, que foi mais do que suficiente, como o próprio Secretário de Estado confirma. Portanto, o que gostaríamos de perceber, da parte do Governo (não questionando, agora os propósitos deste artigo), é qual a razão para este aumento, porque a prudência não parece ser uma justificação para aumentar o limite que, em anos anteriores, foi tão excessivo em relação ao que, depois, foi necessário concretizar. Já agora, que tipo de investimentos (não estamos a perguntar pelas empresas, porque o próprio Governo poderá não saber) se pretendem apoiar com uma medida com estas características? Aplausos do BE.