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No entanto, quero chamar a atenção para um facto que me aponta a REFER: não é aconselhável ter, neste momento, na Linha do Norte, mais do que duas frentes de obra, porque implicam fortes restrições à exploração dos comboios. Ora, temos de manter um serviço de uma qualidade mínima durante as intervenções que irão até 2006.
Mas com certeza que, resolvidos estes diferendos que apontei, iremos calendarizar a obra e realizá-la, porque reconhecemos que tem a maior importância.
Penso que já respondi ao Sr. Deputado Rodeia Machado com as respostas que dei aos outros Srs. Deputados. No entanto, quero esclarecê-lo de que estão previstos 3,5 milhões de euros no PIDDAC para 2003.
Sr. Deputado Manuel Cambra, apesar das preocupações que referiu não estarem no âmbito desta pergunta registo-as - aliás, já tinha registado, anteriormente - e mantenho, com certeza, a resposta que lhe dei na altura.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, que é relativa à incidência sobre os créditos das empresas e empresários portugueses, do Acordo recentemente celebrado entre o Estado português e o Estado angolano, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, na semana passada, foi tornado público um protocolo outorgado entre a República Portuguesa e a República de Angola, que definiu o novo quadro de regularização das dívidas de Angola a entidades portuguesas, que não se confinam e circunscrevem exclusivamente ao Estado mas que abarcam também entidades financeiras e empresas privadas não financeiras.
É bom recordar que este protocolo prevê condições definitivas para o Estado, para a chamada "dívida bilateral", com um pagamento inicial, imediato, de 27%, decorrido um período de carência de 5 anos, e do remanescente, 73%, em 30 anos, mas, no tocante às empresas financeiras e às empresas privadas, as condições são diversas, são condições opcionais, desde logo porque se permite, por um lado, como hipótese possível de solução negocial da dívida, o pagamento de 35% a pronto com o perdão dos demais 65%, ou, em alternativa, na hipótese das empresas financeiras ou das empresas privadas não acordarem nesses precisos termos, admite-se a possibilidade, expressa no protocolo, de uma negociação que passe, designadamente, por uma permuta dos créditos por activos financeiros e industriais da República de Angola.
Trata-se, aliás, de uma medida inovadora que importa e apraz registar, particularmente pela flexibilidade que confere aos credores portugueses - empresas financeiras e empresas privadas - no sentido de verem ressarcidos os seus créditos por uma via alternativa que não passe necessariamente pelo perdão da dívida. Isto é tanto mais importante quanto esta era uma situação que primava pelo bloqueio e pelo impasse desde 1998, data em que foram suspensos os embarques de petróleo que constituíam o modus operandi da resolução da dívida de Angola a Portugal desde 1988. Portanto, este é um passo de gigante no sentido da regularização desta situação e da criação de um quadro favorável à retoma das relações comerciais e
2738   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 institucionais entre Portugal e a República de Angola. A questão nodal, fulcral, basilar que aqui se coloca é esta.
A minha pergunta resume-se a saber se este é ou não um instrumento fundamental para a normalização das relações entre Portugal e Angola, para a retoma das relações comerciais entre Angola e as empresas portuguesas e se este Protocolo constitui ou não de per si o advento de uma nova era de cooperação entre Portugal e a República de Angola.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Miguel Frasquilho): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, estamos, de facto, em presença de um momento que eu diria histórico para as relações entre os dois países. Este é um problema que se arrastava há muitos anos, sem solução, e que, agora, vê uma luz muito clara ao fundo do túnel para que possa ser resolvido a contento de todas as partes.
Portanto, diria que este é um novo ponto de partida e constitui um garante de que as relações entre os dois países vão, de facto, melhorar e intensificar-se, quer ao nível institucional, quer ao nível comercial, quer ao nível cultural. Penso que, agora, estão reunidas todas as condições para que as relações entre Portugal e Angola possam ser melhoradas - e bastante, aliás, como reconhecem os responsáveis políticos de ambos os países, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro português e o Sr. Presidente da República de Angola.
Este acordo constitui a resolução de um problema, o que é vantajoso para o Governo português e para as partes portuguesas e revela alguma boa vontade de ambas as partes, nomeadamente da parte angolana, porque é sabido que, em condições mais gerais e noutras esferas, o acordo poderia não ter sido tão favorável para Portugal como é, quer em termos de dívida directa, Estado a Estado, quer para o sector financeiro, quer para o sector empresarial.
Neste quadro, pensamos, de facto, como disse o Sr. Deputado, e muito bem, que foi dado um passo de gigante para que não haja qualquer entrave nos tempos que se seguem e para que as relações entre os dois países, que datam de há tanto tempo, possam ser intensificadas e normalizadas como deve acontecer entre dois Estados amigos e que têm uma longa tradição comum.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, no momento em que, nesta Assembleia, se trata da ajuda humanitária a Angola, sob o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República - e foi na passada sexta-feira que aqui fizemos um debate sobre a matéria -, é, no mínimo, curioso que, sabendo todos quais são as dificuldades do povo angolano, V. Ex.a venha regozijar-se por ter encontrado uma solução para o pagamento da dívida de Angola a Portugal. Em nosso entender, o que seria correcto seria a anulação da dívida para que a situação pudesse evoluir de forma diferente em Angola.
O apoio que Portugal tem dado a Angola é manifestamente insuficiente, o que, aliás, ficou bem patente na discussão que aqui fizemos. Assim, como disse, é, no mínimo, curioso que, hoje, esta questão esteja em debate na Assembleia da República e que Portugal não alivie o sofrimento do povo angolano, aligeirando a situação da dívida e não comprometendo o futuro.
É, ainda, curioso que, neste momento, se refira que Portugal, que goza de algumas vantagens em Angola, nomeadamente no Bloco 14, queira agora vender a sua posição no Bloco 14 a troco de alguns de postos de distribuição de gasolina no continente europeu.
Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse qual é a posição do Governo quanto à venda do Bloco 14 em Angola, o qual, mantendo-se, poderia contribuir para a manutenção da situação dos combustíveis em Portugal, enquanto, hoje, o Governo vem, por um lado, tratar de cobrar a dívida a Angola e, por outro lado, quer vender o que, para o futuro, pode ser o garante da manutenção dos combustíveis para Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr.a Presidente, nós, Partido Socialista, entendemos a cooperação numa lógica de entreajuda entre Estados. Quando se trata de Estados irmãos, entendemos acrescidamente essa cooperação num reforço do desenvolvimento económico de ambos os Estados. Ora, ao ouvir falar o Sr. Secretário de Estado, dá-ma a sensação de que não tenho conhecimento do protocolo que ele tem.
Vou explicar-me: no tempo em que o Professor Cavaco Silva era primeiro-ministro foi outorgado com Angola um acordo, segundo o qual a regularização da dívida passava pelo fornecimento de petróleo a Portugal e pela conversão dos créditos das empresas em activos. Esse acordo está em vigor - que eu saiba, não foi revogado.
O que se passa aqui - e é desrespeitoso para com o Estado angolano - é uma engenharia financeira pura e simples: o Estado português, estranhamente, acautela os seus interesses e diz que "não dou perdão a ninguém; paguem-me o que me devem, 35% a pronto, 65% a prestações, com uma taxa de juro de 1,75%". Às empresas, que não tem legitimidade nenhuma para representar, o Estado diz que "como são empresas, recebam 35% e o Estado vai diligenciar para que sejam pagos os restantes 65%". Isto é o que diz o acordo.
Mais grave: quem paga? O Estado português||
É que é a banca nacionalizada que vai suportar o pagamento dessa dívida, Sr. Secretário de Estado! Se ler a línea h) do n.o 4 do Protocolo, verificará que é exactamente isso que é dito. Trata-se, pois, de uma transferência de um crédito do Estado para a banca nacionalizada, e ponto final. Esta é a realidade e quem paga somos nós.
Que o Estado angolano mereça essa situação, tudo bem, mas que o Sr. Secretário de Estado venha dizer que isto é
2739   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 "um passo de gigante", só se for para trás, pois de certeza absoluta não é para a frente.
Esta regularização tem em vista apenas a atenuação de parte da dívida pública do Estado e também do défice, ao contrário do que é dito. É porque, como sabe - e sabe bem!... -, como envolve juros não perdoados, se o primeiro pagamento for feito à cabeça e compreender apenas os juros, a dívida do Estado português é atenuada em 17%, o que não é brinquedo. Esta é que é a realidade!!
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado respondesse a estas duas questões.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo veio aqui para ser felicitado pelas bancadas da maioria por este acordo mas, apesar disso, deve algumas explicações ao Parlamento, em particular sobre duas matérias para além das que já foram suscitadas em intervenções ainda agora ouvidas.
Quando nos anuncia que os créditos das empresas podem ser trocados por activos na economia angolana, o que está a dizer-nos é que, dessa forma, estas empresas teriam uma pole position para as privatizações em Angola.
Assim, gostava de saber o que é que o Governo pretende com isto. De que está à espera? Que posições estratégicas quer obter ou espera que as empresas portuguesas obtenham no contexto de privatizações em Angola que nos vem pré-anunciar?
Em segundo lugar, a respeito do financiamento deste pagamento, entendemos que há aqui uma matéria que importa sublinhar. É que havia uma necessidade óbvia do Ministério das Finanças, em função dos compromissos relacionados com o deficit, de contabilizar receitas este ano, e fá-lo transferindo do Estado angolano para a banca portuguesa o ónus do pagamento de uma parte desta dívida.
Ora, a este respeito, importa saber que garantias foram dadas à banca para esta operação. A resposta a esta questão diz muito sobre a relação entre o Estado português e o Estado angolano e sobre a seriedade desta negociação.
É sobre isso que queria ouvir as suas respostas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para solicitar esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero felicitar o Governo pelo acordo a que chegou com Angola.
Aliás, quando se fala do acordo que resolveu um conjunto de dívidas, parte das quais a empresas privadas, parece-me extraordinário que se venha dizer que o mesmo equivale a dar um passo atrás. Penso que é extraordinário e, de facto, não entendo que se critique um acordo que vem resolver os problemas que já referi. Enfim, é um ponto de vista que temos de respeitar, mas que é dificilmente sustentável.
Em segundo lugar, gostaria de realçar que a cooperação se mantém. Estamos a pedir ao Governo angolano a resolução de dívidas que tem, nomeadamente para com o Estado português, e diz-se que tal pode prejudicar a cooperação, mas esta mantém-se a vários níveis, nomeadamente a nível da ajuda humanitária. Embora concorde que talvez não seja suficiente, muito tem sido feito nesse domínio da ajuda humanitária, quer pelo Estado quer, sobretudo, por associações humanitárias privadas e, ainda, pela Igreja Católica.
É importante realçar o que tem sido feito e não autocriticarmo-nos por não termos feito o suficiente. Temos feito muito, embora não o suficiente!
O Sr. Secretário de Estado falou sobre o acordo e gostaria que quantificasse a dívida existente em relação às empresas privadas e que pormenorizasse como vai ser feito o pagamento da segunda parte da dívida, uma vez que 35% vai ser pago imediatamente mas, depois, há a questão do pagamento faseado do restante.
Reafirmo que este é um bom acordo para Angola, para Portugal e para as empresas portuguesas, que vai permitir que renasça a confiança entre Angola e empresas privadas portuguesas que estavam com problemas em Angola. Portanto, trata-se de um acordo positivo. Não é o ideal, mas nunca nada é ideal na vida, portanto, apesar de tudo, temos de felicitar o Governo por este acordo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr.a Presidente, vou responder às questões pela ordem por que me foram colocadas, começando pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
É evidente que o Governo está plenamente consciente das dificuldades que o povo angolano tem. E sei que, na semana passada, houve um debate sobre a ajuda humanitária a Angola, aqui, na Assembleia da República. Mas os Srs. Deputados têm de compreender que uma coisa é ajuda humanitária e outra a questão da dívida de Angola. E, de facto, espanta-me que o Sr. Deputado Rodeia Machado queira, utilizando uma expressão que todos compreenderão, "ser mais papista do que o Papa" e ter, neste caso, condições que o próprio Governo de Angola não exigiu minimamente. Aliás, como sabe, um acordo é sempre o resultado de uma negociação que é levada a bom termo entre duas partes, pelo que só é atingido um acordo quando as partes concordam entre si. Além de tudo o mais, gostaria que, nesse caso, pudesse explicar aos empresários portugueses como é que se poderia dar um perdão total em relação à dívida que Angola tem para com quer o sector financeiro quer o sector não financeiro - gostaria que tivesse uma resposta para essa questão.
Para além de tudo o mais, como sabe, foram feitos acordos com a Rússia e com o Brasil, pelo que Portugal teria de fazer, por todas as razões - enfim, tem ligações históricas muito mais fortes (nem há qualquer tipo de comparação) do que esses dois Estados -, esforços adicionais para resolver uma situação que se arrastava já há muitos anos sem solução. Portanto, torno a referi-lo, penso que foi dado um passo de gigante.
O Sr. Deputado, depois, reconhece a entreajuda entre os Estados. O Estado, de facto, acautela os seus interesses, mas também acautela os interesses das empresas, quer
2740   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 das empresas financeiras quer das empresas não financeiras. E isto porque, para além de existir um acordo para o recebimento de 35% do montante em dívida (de um perdão implícito de 65%), para quem não quiser aceitar estas condições, é referido explicitamente que há a possibilidade de troca de dívida por activos fixos e/ou participações financeiras em Angola. Portanto, há uma grande abrangência que deixa, de facto, a porta aberta a que a dívida seja paga de acordo com as necessidades de cada ente do sector empresarial.
Não sei onde é que o Sr. Deputado foi buscar a informação de que seria a banca nacionalizada... É que do que se fala (e está escrito) no Protocolo é de um consórcio bancário e não de banca nacionalizada. Se calhar, é possível que a banca nacionalizada lá esteja, mas não me parece que seja só a banca nacionalizada e, provavelmente, não será, na maior parte, a banca nacionalizada.
A nosso ver, esta é uma boa solução e o Governo de Angola também acha que é uma boa solução. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que é uma solução que só agora foi conseguida. O governo anterior teve muito tempo para tentar resolver, mas não conseguiu, uma situação que se arrasta há muitos anos.
Quanto ao reflexo que o pagamento desta dívida pode ter no problema do défice e das contas públicas em Portugal, este ano, Sr. Deputado, nós sabemos perfeitamente que só pelo pagamento de juros, só por essa via, é que poderá, eventualmente (pois ainda não foram dados passos nesse sentido), ser reduzido o défice, porque, como o Sr. Deputado sabe, trata-se de uma dívida que já está registada no balanço do Estado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Por isso é que não perdoaram os juros!O Orador: - Portanto, havendo a possibilidade de pagar capital ou juros, é óbvio que, se pagar capital, sai de crédito e entra em disponibilidade, sendo apenas uma troca e não tendo qualquer efeito.
E o Sr. Deputado também sabe (e houve grande compreensão de Angola em relação a esta questão) que a situação das contas públicas, em Portugal, não nos permitia agir de outra forma. Agora, o que não está garantido é que o pagamento de juros seja feito, muito menos que tenha o tal impacto de 17% de que o Sr. Deputado fala.
Relativamente a outro aspecto de que o Sr. Deputado falou, de os créditos das empresas poderem ser trocados por activos na economia angolana, isso acontecerá para as empresas que não aceitarem os termos em que o Protocolo foi definido, de um recebimento de 35% e um perdão de 65%, e obviamente será deixado a ambas as partes, às empresas nacionais e ao Estado angolano, aos entes angolanos, um entendimento quanto aos sectores em que essas posições estratégicas ou não (isso depende das empresas) serão assumidas. Portanto, não me parece que haja um papel absolutamente fundamental do Governo português nesta matéria. Pode evidentemente ajudar, se para tal for solicitado, mas caberá às partes em questão entenderem-se sobre as posições e os activos que poderão ser trocados para abater na dívida, sendo certo que cada empresa tem a possibilidade, se não quiser estar dentro dos termos do Protocolo, de negociar directamente com o Governo angolano.
Quanto ao facto de ir ser formado um consórcio bancário, percebo a preocupação do Sr. Deputado, porque, de facto, se essa dívida fosse garantida pelo Estado português, não se trataria da melhor solução. Mas não há a mínima intenção por parte do Governo de proceder dessa forma. Estão a ser dados, agora, os passos que permitam que essas garantias sejam, de facto, encontradas, mas não há da parte do Governo português qualquer intenção de que essa dívida seja garantida pelo Estado português. É o que lhe posso responder quanto a esta questão.
Relativamente à questão do quadro em que esta dívida é negociada, devo referir (não posso deixar de dizê-lo) que Angola teve um comportamento que foi criticado pelo Fundo Monetário Internacional. E a prova de que este é um acordo bom para as partes envolvidas, para o Governo e para os entes empresariais, é que, se tivesse sido obtido no seio do Fundo Monetário Internacional e, mais, no seio do Clube de Paris, Angola teria imediatamente garantido, à partida, um perdão de 70% da dívida, que, como os Srs. Deputados sabem, não é o que acontece neste caso, em que foi obtido um acordo bom para os privados (e porque, como os Srs. Deputados hão-de compreender, teria sido difícil ouvir todos os privados envolvidos, mantivemos conversações com associações, representantes, etc.) e um acordo bom para o Estado. E manifesta-se também a boa vontade de Angola porque, se o assunto tivesse sido resolvido noutro palco, os angolanos teriam tido condições mais favoráveis.
Prova-se, assim, que ambas as partes estavam empenhadas em obter um acordo que pode levar a que as relações entre os dois Estados, como é nosso entendimento e como para tal estamos empenhados, sejam intensificadas, para bem de todos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar...O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr.a Presidente, dá-me licença que faça um pedido de esclarecimento muito rápido ao Sr. Secretário de Estado, aproveitando a sua presença aqui?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, vamos fazer de conta que ninguém nos ouve e faça uma interpelação à Mesa.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Sr.a Presidente, queria só saber quais são os bancos portugueses envolvidos nesta operação, uma vez que se referiu que não é a banca nacionalizada, e quando é que Angola remete os 35% para pagamento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, para uma interpelação nos mesmos termos.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr.a Presidente, o consórcio bancário está a ser formado nesta altura, pelo que ainda não poderei indicar ao Sr. Deputado os nomes das instituições de crédito nele incluídas, mas tem o Sr. Deputado a garantia de que não será só, nem na maior parte, a banca nacionalizada.
2741   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 Quanto à altura em que Angola fará a regularização dos 35%, isso acontecerá logo que possível, mas essa é uma questão que também está a ser trabalhada com o Governo angolano. Isto é o ponto de partida. Vamos trabalhar para, no mais breve espaço de tempo, termos a melhor solução.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, acerca da aplicação da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2002, de 11 de Julho, sobre o código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos, que será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", e respondida pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.
Para formular a pergunta inicial, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No passado dia 3 de Agosto, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 53/2002, de 11 de Julho, que prevê a criação de um código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos. Esta resolução foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia e contém um conjunto de recomendações ao Governo e de orientações relativamente a medidas necessárias a tomar no que toca a campos electromegnéticos.
O certo é que, nos últimos anos, tem-se generalizado e intensificado a utilização de equipamentos eléctricos e electrónicos e a instalação de estruturas que criam campos electromagnéticos, estando, hoje, todas as pessoas sujeitas às ondas e radiações geradas por esses equipamentos e por essas instalações.
Em Portugal, existem perto de 10 000 antenas de telemóveis registadas pela Autoridade Nacional de Comunicações, mas prevê-se até que sejam mais, uma vez que muitas são instaladas sem a devida autorização e o devido licenciamento.
Por outro lado, o benefício económico resultante da instalação dos equipamentos em determinados espaços tem levado à sua proliferação indiscriminada e, muitas vezes, em locais indevidos. E digo locais indevidos porque diversos estudos realizados têm concluído que a exposição regular a campos electromagnéticos tem efeitos sobre a saúde humana, ao nível depressivo, cardíaco, de defesa imunitária, de riscos de infertilidade e riscos acrescidos de desenvolvimento de processos cancerígenos, tendo-se as crianças como um dos mais frágeis grupos de risco.
Ora, sabendo-se disto, em Portugal, têm-se generalizado as antenas de telemóveis instaladas junto, por exemplo, a estabelecimentos de ensino, o que se torna perfeitamente incompreensível.
É fundamental, neste âmbito, a aplicação do princípio da precaução. E, nesse sentido, vão diversas recomendações produzidas pela Organização Mundial de Saúde e pelo Parlamento Europeu, com o objectivo da redução de riscos e salvaguarda da saúde pública.
Ter em conta a seriação de locais escolhidos para a instalação destes equipamentos e respeitar distâncias mínimas de segurança, em relação quer a habitações quer a escolas quer a locais de trabalho, é uma medida fundamental. Como fundamental é intervir sobre o que já está feito, e mal feito, corrigindo, portanto, situações existentes, que ameaçam, actualmente, a saúde pública.
É tendo tudo isto em conta, Sr.a Secretária de Estado, é tendo em conta que a definição de regras de instalação destes equipamentos pode minimizar grandemente as ameaças à saúde humana, que pergunto o que foi feito pelo Governo para cumprir a Resolução da Assembleia da República n.o 53/2002, de 11 de Julho, tendo até em conta que ela estabelece um prazo de um ano e que, entretanto, já passaram cinco meses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tenho muito gosto em responder à pergunta que coloca, não só porque o tema tem interesse mas porque também tem muito interesse conhecer o avanço decisivo que o Governo já determinou sobre esta matéria.
Como muito bem recorda, a Assembleia da República entendeu por bem fazer ao Governo um conjunto de recomendações nesta matéria e fixou, nessa recomendação, o prazo de um ano para que as medidas necessárias fossem adoptadas.
Tenho, portanto, o gosto de dizer-lhe que mais do que o que diz o código de boas práticas, o Governo, em Conselho de Ministros, do dia 13 de Novembro, aprovou um diploma, que segue actualmente a sua tramitação para promulgação e que regulamenta precisamente os aspectos vertidos nesta recomendação, os quais a todos interessam, porque versam o bem-estar e a saúde das populações.
Suponho que seja da sua satisfação conhecer esta iniciativa governativa, que corresponde à recomendação feita pela Assembleia da República. E recordo que o decreto-lei actualmente em vigor, Decreto-Lei n.o 151-A/2000, ostenta duas grandes omissões, as quais estão na origem desses factores de perturbação que a Sr.a Deputada indicou e que são fundamentalmente as seguintes: não havia regulamentação adequada para o procedimento da autorização municipal da instalação de infra-estruturas de suporte às estações de rádio, comunicações e acessórios; como também não havia (e, aqui sim, muito gravemente) regulamentação acerca dos níveis de referência aceitáveis, níveis de referência da exposição a campos electromagnéticos aceitáveis - aceitáveis de acordo com os estudos científicos mais avançados e aceitáveis no sentido de serem considerados inofensivos para as populações. Esses níveis de referência não estavam regulamentados. Ou seja, o ordenamento jurídico português não continha (e, até agora, é assim, visto que o decreto-lei da iniciativa do Governo e aprovado em Conselho de Ministros ainda não está promulgado) estes níveis de referência. Portanto, o que funciona, de facto, é uma recomendação do Conselho europeu, de 1999, que prevê um conjunto de níveis de referência. Mas o ordenamento jurídico português não a tinha acolhido em regulamentação própria, o que agora este diploma vai fazer. E vai fazê-lo de uma maneira, diria, bastante prudente e sensata. Porquê? Porque, ao estabelecer a
2742   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 obrigatoriedade da fixação destes níveis de referência aceitáveis para a saúde das populações, remete para portaria conjunta dos Ministros da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde a fixação dos níveis de referência considerados como suficientemente prudentes para salvaguardar a saúde das populações. E isto porquê? Porque, à medida que o avanço do conhecimento e o progresso da Ciência o permitir, é possível (sem que seja necessariamente assim) que venham a ser determinados padrões de exigência mais rigorosos do que aqueles que são actualmente conhecidos.
Portanto, este diploma que o Governo já aprovou...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Secretária de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe que conclua. No final, dispõe de mais 10 minutos.A Oradora: - Concluo já, Sr.a Presidente.
O Governo aprovou este diploma que, desde logo, colmata duas grandes lacunas que poderiam ser graves, não fosse a acção sensata que tem sido exercida pela entidade fiscalizadora, mas que, naturalmente, não substitui uma regulamentação legal adequada.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para solicitar pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, relativamente à resposta que me deu, gostava de pedir mais alguns esclarecimentos e que precisasse determinadas expressões que utilizou.
Em relação ao decreto-lei (ainda não publicado), gostaria de manifestar, desde já, a preocupação de que a publicação de posteriores portarias se arraste de tal forma que nunca chegue a fazer-se, tal como acontece, muitas vezes, quando os decretos-leis orientam a regulamentação do que estipulam para posteriores portarias. E o que é que a Sr.a Secretária de Estado entende como níveis de referência "prudentes, sensatos e aceitáveis"? Gostava que esclarecesse o significado dessas três expressões que utilizou em termos de medidas concretas referidas no diploma do Governo.
Por outro lado, a Resolução da Assembleia da República n.o 53/2002, de 11 de Julho, para além do código de conduta e boas práticas, estabelece algumas medidas concretas que, por certo, o Governo já deverá estar a efectuar - como seja, por exemplo, o levantamento da instalação destes equipamentos. Esta questão foi, aliás, objecto de requerimento formulado por vários Deputados desta Assembleia, inclusive pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, e não obteve resposta por parte do Governo.
Também em relação à realização de estudos epidemiológicos, no sentido de aferir a relação entre estes equipamentos e o surgimento de certas patologias, pergunto se eles foram ou não feitos, se estão ou não programados.
E a correcção das situações actualmente existentes está ou não a ser efectuada? Lembro, por exemplo, que o Governo, por via do Sr. Ministro da Educação, prometeu publicamente que iriam ser retiradas todas as antenas de telemóveis que se situam, de uma forma escandalosa, junto às escolas. Por que é que isso não foi feito até à data?
Sr.a Secretária de Estado, gostava que me respondesse a estas questões, tendo em conta que já foram colocadas antenas posteriormente à saída desta resolução, violando todos os princípios nela contidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, foi através da Resolução n.o 53/2002, de 11 de Julho, que a Assembleia da República recomendou ao Governo (e fê-lo em estreita ligação com os municípios) a aplicação de um código de conduta e boas práticas relativamente à instalação de equipamentos geradores de campos electromagnéticos. E, a esse propósito, a Sr.a Secretária de Estado referiu um ponto que me merece uma referência especial, que é o facto de o diploma do Governo dar resposta ao vazio legislativo no que concerne aos municípios.
Ou seja, de nada serve estarmos aqui a falar em níveis de referência se, depois, na prática e na ligação ao terreno, os municípios não dispõem de meios sob o ponto de vista da autorização. E, nesse campo, os municípios devem ter, de certa forma, uma uniformização de actuação no que concerne ao licenciamento deste tipo de infra-estruturas.
Sem dúvida que, relativamente aos níveis de referência, há que ter em consideração a transposição de uma directiva de 1999, na qual, relativamente às radiações não ionizantes, a União Europeia recomenda que, enquanto não há estudos que melhor determinem outros níveis de referência, cada Estado-membro promova acções no sentido de assegurar uma melhor protecção à saúde das populações através desses níveis de referência.
No entanto, com o objectivo de garantir a segurança e a confiança das populações, parece-me pertinente, Sr.a Secretária de Estado, questionar o que se passa concretamente no terreno, porque penso que não devemos partir para a situação de retirar por retirar...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, conclua por favor.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
A nossa preocupação é a garantia da saúde das populações, por isso pergunto: tendo em conta o ICP-ANACOM como entidade reguladora, o que foi feito concretamente, no terreno, até este momento, no sentido de dar mais confiança às populações no que respeita às radiações não ionizantes, produzidas pelas instalações de radiocomunicações?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para solicitar esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, gostaria de clarificar aspectos fundamentais
2743   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 relativos às medidas concretas para minimizar os potenciais impactos negativos das radiações emitidas pelas antenas de telemóveis e a desactivação de antenas que não estejam em conformidade com a necessidade de protecção da saúde pública.
Gostaria de saber se já existe uma cartografia actualizada e credível desses equipamentos - instalações de base das redes de telemóveis - espalhados pelo território nacional, uma vez que, como a Sr.a Secretária de Estado sabe, há estatísticas da entidade reguladora que não são consentâneas com os dados recolhidos junto de algumas autarquias locais e, portanto, há uma discrepância numérica que importaria ver esclarecida - informação que solicito.
Por outro lado, queria saber se já foi feito, por parte do Governo, algum inventário relativamente aos edifícios públicos onde estão instaladas antenas de telemóveis, bem como se já foram retiradas de algumas escolas portuguesas - como, aliás, ficou anteriormente decidido - e de outros locais públicos de grande vulnerabilidade?
Pergunto ainda que medidas já foram tomadas por este Governo relativamente à questão da partilha de antenas entre operadores. Este é um princípio fundamental e, até do ponto de vista da gestão, é mais eficiente porque sustém, por um lado, a proliferação de antenas e, por outro lado, reduz custos, permitindo mesmo operacionalidade.
Sobre enquadramento paisagístico: como sabe, no Norte da Europa, nomeadamente na Noruega e na Suécia, foram feitas algumas experiências interessantes relativamente ao tipo de antenas instaladas com vista à sua melhor integração na paisagem. Ora, pergunto se o Governo está a pensar adoptar um procedimento idêntico porque, normalmente, este tipo de iniciativas exigirá o estabelecimento de novas normas, a sua discussão com os operadores e a estabilização mesmas. Portanto, que medidas pensa o Governo adoptar em relação a esta matéria?
Quanto à uniformização de critérios para as autarquias locais na atribuição do licenciamento das antenas de telemóveis, como sabe, tal é extremamente complicado do ponto de vista técnico, pelo que é necessário que as câmaras municipais disponham de meios técnicos para poderem licenciar com base numa informação especializada e adequada, até porque a incerteza científica relativamente ao impacto das radiações é relevante. Gostaria, pois, de saber se vão ser adoptados alguns manuais de apoio, formação, etc.
Também quanto à fiscalidade e à definição de taxas para o licenciamento municipal, pergunto se já foram adoptados impostos uniformizados, se vão custar todas o mesmo, uma vez que as câmaras municipais têm de licenciar a instalação de antenas.
Finalmente, em relação aos consumidores, pergunto se o Governo vai tomar algumas medidas, nomeadamente recomendações ao consumidor, para uma utilização moderada de telemóveis.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, a questão que quero colocar-lhe situa-se entre aquele que é o texto que a Assembleia da República ainda não conhece - o decreto-lei - e o texto da resolução que aqui foi aprovado, na Assembleia da República, em Agosto de 2002. Este texto é muito claro e é, até, quase uma excepção ao que costumam ser os projectos de resolução desta Casa - é claro, sensato e, simultaneamente, exigente.
O texto começa por afirmar a necessidade de um código de conduta e boas práticas, definindo depois um conjunto de regras fundamentais. Seria, pois, importante que a Sr.a Secretária de Estado deixasse aqui claro se o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministro responde a estas regras e a estes apelos, designadamente:
"Vinculem os diferentes parceiros envolvidos" - o decreto-lei responde a esta questão?
"Visem a salvaguarda da saúde humana" - o decreto-lei responde a esta questão?
"Obriguem que a instalação de redes para linhas de alta e de média tensão seja submetida a processo prévio de avaliação de impacte ambiental" - o decreto-lei responde a esta questão?
"Estabeleçam as distâncias mínimas de segurança e as áreas a interditar, em função das fontes geradoras" - o decreto-lei também responde a esta questão?
"Estabeleçam a partilha de antenas entre os diferentes operadores" - esta questão também é respondida?
"Determinem que seja assegurada a informação prévia aos cidadãos directamente interessados, aquando da instalação das respectivas antenas; determinem a fiscalização e avaliação periódica de redes e antenas (...)"; que providencie informação atempada - o decreto-lei responde a todas estas questões?
E, ainda, que sejam efectuados estudos que permitam não só a articulação com as instâncias europeias, com a Organização Mundial de Saúde particularmente, como, também, o esclarecimento de patologias que, de algum modo, têm vindo a público, mas sem estudos científicos suficientemente sustentadores, bem como que se assegure que a entrada em vigor deste código não vai impedir que sejam tomadas medidas rápidas e, de algum modo, consentâneas com a realidade existente, nomeadamente o levantamento das situações existentes e das medidas que operacionalizem a defesa da saúde pública.
A questão de fundo é saber se o decreto-lei que a Assembleia da República não conhece responde a todas estas questões, ou se todas elas estão remetidas para portaria (para além dos níveis de referência), o que é extremamente preocupante, porque a ser assim nada será resolvido.
Sr.a Secretária de Estado, a ausência de resposta, por parte dos diversos ministérios das diferentes tutelas, aos requerimentos formulados por Deputados de diversas bancadas, no que tem que ver com os Ministérios da Economia, da Educação e da Saúde, relativamente às antenas existentes em espaços escolares, em hospitais e em centros de saúde, com contrapartidas financeiras, leva, de algum modo, a considerar que o decreto-lei não é a resposta necessária e suficiente. Caso contrário, as respostas aos requerimentos teriam aparecido no sentido de informar os Deputados que questionam o Governo de que o decreto-lei
2744   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 atenderia a todas estas preocupações e que todas elas estariam salvaguardadas.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, começava por responder à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, dizendo-lhe que - e não me leve a mal - considero todo este processo "bastante extraordinário"...
É porque a Assembleia da República, em Julho deste ano, aprovou uma recomendação que fixa o prazo de um ano para que o Governo adopte medidas a respeito desta matéria - matéria que, seguramente, preocupa a Assembleia da República, e muito bem, mas não preocupa menos o Governo -, passados cerca de quatro meses, o Governo vem dizer que aprovou um decreto-lei - trago uma cópia comigo e terei muito gosto em entregá-lo -...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ainda bem!A Oradora: - ... e, em vez de haver um sinal de satisfação e de apreço pelo trabalho feito, desde logo, o que há é uma precipitação de crítica, sem conhecer o conteúdo deste diploma!?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Perguntar não ofende, pois não, Sr.a Secretária de Estado?!...A Oradora: - Perguntar não ofende, Sr.a Deputada. E não estou ofendida mas, simplesmente, a dizer que não notei, no seu comentário, sinal algum de satisfação pelo trabalho que foi feito em muito menos tempo do que aquele que tinha sido fixado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas como quer que me regozije com o que não conheço?!A Oradora: - Sr.a Deputada, "sensato" é o que é do senso comum aceitável como bom; "aceitável" é o que é adequado a uma determinada circunstância. Não trago comigo um dicionário... - o Sr. Deputado Francisco Louçã não está presente e fazia-nos falta para esse efeito! Em todo o caso, tenho a impressão de que estes são conceitos que, para nós, não têm mistério, pois todos sabemos o que significam "sensato e aceitável"...Protestos do PCP.Não se enervem, Srs. Deputados! Vamos ter uma conversa calma, com o tempo que quiserem e que me for permitido, pois estou disponível para os esclarecer.
"Sensato e aceitável" é aquilo que, de acordo... Srs. Deputados, estamos a falar de níveis de referência que são considerados aceitáveis pelos estudos científicos que actualmente existem sobre esta matéria, sem prejuízo de poderem evoluir quer num sentido quer noutro - são aceitáveis no sentido de que são considerados dentro de uma margem que é adequada para garantir que é inofensiva às populações.
Os estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS), que, com certeza, conhece - de resto, no portal da ANACOM (e aproveito para responder a um Sr. Deputado que fez o favor de perguntar que informação é que havia disponível sobre a matéria), estão disponibilizados alguns desses estudos da OMS e de algumas universidades que a OMS aderiu -, tratam esta matéria e questionam uma relação segura causa/efeito entre a existência destes campos electromagnéticos e certas doenças que têm vindo a ser associadas à existência destes campos.
Portanto, de acordo com os estudos científicos existentes, foram fixados pelo Conselho Europeu determinados níveis de referência que, como vos disse, não estavam plasmados na legislação portuguesa e que passarão a estar.
E sossego a Sr.a Deputada, dizendo-lhe que o único aspecto que é remetido para portaria é justamente o da fixação dos níveis de referência. Porquê? Para que no decreto-lei, sem o alterar, sendo que essa portaria deve ser publicada no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor deste novo diploma, e não mais, e sendo este o único aspecto que é remetido para essa regulamentação, não ficasse cristalizado um nível de referência que o avanço do conhecimento pode rapidamente determinar que está desactualizado.
Concretamente, foram feitos estudos a nível internacional, designadamente pela OMS, que, parece-me, é uma entidade idónea e de reputação suficiente, e, com base nesses estudos, foram fixados, a nível europeu, os níveis de referência. Nada nos obriga a que a portaria tenha de se ater a esses níveis, pode tornar-se mais exigente - isso é algo que vai ainda ser determinado. Mas fique ciente de que vão ser fixados e de que a preocupação com o bem-estar das populações e com a sua saúde não é exclusivo da Sr.a Deputada. O Governo tem exactamente a mesma preocupação e por isso se adiantou relativamente ao prazo que tinha sido recomendado na elaboração deste diploma.
Portanto, Sr.a Deputada, tenho a certeza de que afinal estará satisfeita com este avanço. Aliás, tenho uma cópia para lhe entregar e espero que ela responda cabalmente às suas inquietações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E os outros aspectos contidos na resolução?!A Oradora: - Sr.a Deputada, conforme eu disse inicialmente, a resolução da Assembleia da República, que recomenda ao Governo este conjunto de medidas, versa um conjunto de aspectos que estão contidos no n.o 2, alíneas a) a g)...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas diga que levantamento está feito! Que estudos epidemiológicos foram feitos!A Oradora: - Sr.a Deputada, não preciso de precisar mais do que aquilo que disse inicialmente.
2745   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 O decreto-lei versa os aspectos que, número um, estavam omissos na legislação portuguesa e que, número dois, eram recomendados ao Governo que fossem tratados. E o Governo, em vez de ter feito um código de boas práticas, que faz sentido existir quando as regras não são claras, não são uniformes, foi muito mais longe: regulamentou, fez, em letra de lei, um diploma que está aprovado e que está aqui sujeito a todas as apreciações e críticas que quiserem fazer.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas a resolução não se resume a isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Quando o analisar, vai aplaudir!A Oradora: - A Sr.a Deputada Maria Santos - e, desde já, peço desculpa se não estiver a responder pela ordem - falou em desactivar instalações. Vamos lá ver se temos uma conversa honesta...A Sr.a Maria Santos (PS): - Nas escolas!A Oradora: - Nas escolas ou em qualquer outro sítio! As crianças devem ser protegidas, mas os adultos também têm de ser protegidos. As populações em geral têm de ser protegidas.A Sr.a Maria Santos (PS): - Pode clarificar o termo "honesto"?!A Oradora: - Vamos ter uma conversa honesta, vamos ter uma conversa clara, vamos ter uma conversa franca. Não vamos fazer demagogia - é o que quero dizer!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, vamos analisar esta matéria sem alarmismos inúteis e sem facilitismos, que seriam perigosos. É isso que quero dizer quando peço para termos uma conversa honesta.A Sr.a Maria Santos (PS): - Não pode dizer isso! Não tem os estudos epidemiológicos!A Oradora: - Temos presente o melindre da situação, temos presente a delicadeza dos valores e dos interesses públicos que estão em jogo e, portanto, não vamos fazer demagogia à custa disto, não vamos criar situações de alarme, mas também não vamos facilitar naquilo que não deve ser facilitado.