21 DE ABRIL DE 19881264-(17)A situação é grave, dado existirem muitos agregados familiares que têm no salário destas trabalhadoras o seu único sustento.O não pagamento de retribuições é tanto mais incompreensível quanto a fábrica não tem falta de encomendas, para além de produzir marca conceituada no mercado.Tudo aponta, pois, para uma deficiente gestão da empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:Conhece o Governo a situação?Se conhece, vai tomar medidas para que sejam pagos os vencimentos às trabalhadoras e salvaguardar os seus postos de trabalho?Requerimento n.° 936/V (1.°)-AC da 18 de Abril de 1988Assunto: Sistema de autoridade aeronáutica. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre as bases gerais de organização e funcionamento do sistema de autoridade aeronáutica, bem como sobre as intenções governamentais quanto à sua eventual revisão, atento o disposto nos artigos 2.° e 4.° da Resolução n.° 12/88, de 14 de Abril.Requerimento n.° 937/V (1.")-AC de 20 de Abril de 1988Assunto: Envio do relatório da Inspecção-Geral de Finanças.Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me seja enviado um exemplar do relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo às empresas públicas não financeiras.Requerimento n.° 9387V (1.a)-AC de 20 de Abril de 1988Assunto: Ajuda à produção de azeite.Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).A Portaria n.° 535-B/86, de 19 de Setembro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, regulamentou a aplicação de legislação comunitária de ajuda à produção de azeite e, nomeadamente, o Regulamento n.° 136/66/CEE e o Regulamento n.° 1459/86/CEE.No preâmbulo dessa portaria realçava-se o interesse que todos os olivicultores teriam em apresentar a sua declaração de cultura, considerando não só a ajuda à produção de que poderiam beneficiar mas também a necessidade de o País assegurar uma efectiva disciplina da actividade olivícola.Na campanha de 1986-1987, que se iniciou a 1 de Novembro de 1986, a grande maioria dos olivicultoresapresentaram as suas declarações de cultura e do pedido de ajuda através do preenchimento dos modelos respectivos.Nesta data, e passado mais de ano e meio, é do meu conhecimento que os olivicultores, pelo menos os de algumas regiões do País, não só ainda não receberam as ajudas a que teriam direito como não tiveram qualquer explicação oficial para tal facto.Nestas circunstâncias, têm os olivicultores motivos para se sentirem lesados e manifestar o seu descontentamento, pois, tendo correspondido ao que lhes era anunciado como um benefício, não deixaram também de corresponder ao que era sentido como uma necessidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que seja informado sobre:a) As razões que porventura possam existir para que os olivicultores que apresentaram os seus pedidos de ajuda para a campanha de 1986-1987 ainda a não tenham recebido;b) A data prevista para pagamento aos olivicultores das importâncias que lhes são devidas referentes à mesma campanha.Requerimento n.° 939/V (1.a)-AC de 20 de Abril de 1988Assunto: Escola C + S de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Guterres e José Castel-Branco (PS).O concelho de Vila do Bispo tem vindo há vários anos a manifestar o seu anseio em prol da criação de um estabelecimento de ensino onde se leccione directamente o nível correspondente ao ensino preparatório e ao ensino secundário. No concelho, está definida a localização para a futura escola e há terrenos para o efeito. Anás, a edificação de uma escola C + S em Vila do Bispo foi incluida nos projectos para o biénio de 1985-1987, segundo decisão ministerial de Março de 1985.A região do Algarve tem, como é sabido, vários concelhos aguardando a criação de uma escola C + S. Assim sendo, o presente caso do concelho de Vila do Bispo merece da parte dos deputados socialistas pelo Algarve uma atenção que se enquadra no âmbito das necessidades globais da região em matéria de educação.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Ministério da Educação, nos informe qual a situação e quais os projectos existentes no sentido de dotar o concelho de Vila do Bispo de uma escola C + S.Requerimento n.° 42/V (1.a)-AL de 14 de Abril de 1988Assunto: Encerramento do posto de correio em Odeceixe (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).Tendo em atenção que a existência de empresas públicas se justifica por poderem e deverem, com o apoio do Estado, prestar serviços ao público utente, com outras preocupações que não a da contabilização de lucros pontuais;