18 DE OUTUBRO DE 2012 35 PROJETO DE LEI N.o 292/XII (2.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, CONSAGRANDO NOVA REDUÇÃO NA SUBVENÇÃO E NO LIMITE DAS DESPESAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, E QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, LIMITANDO O MONTANTE DA SUBVENÇÃO QUE PODE SER CANALIZADO PARA AS DESPESAS COM OUTDOORS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e o Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS/PP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de setembro de 2012, o Projeto de Lei n.o 292/XII (2.a) que visa alterar a Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas das campanhas eleitorais, e a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 27 de setembro de 2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O presente projeto de lei pretende reduzir o montante da subvenção pública destinada aos partidos políticos e despesas nas campanhas eleitorais, bem como limitar a parte da despesa que pode ser utilizada em outdoors. Os proponentes consideram que “é imperioso haver maior contenção quer nos gastos do Estado com o financiamento das campanhas eleitorais, quer nos limites máximos dos gastos com essas campanhas”. Por esse motivo, propõem que, a adicionar à redução em 10% do montante das subvenções destinadas ao financiamento das campanhas eleitorais operada pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, acresça uma nova redução de 10%. Entendem ainda os grupos parlamentares proponentes que a redução, ora totalizada em 20%, deverá vigorar até 31 dezembro de 2016. Este deverá ser igualmente o novo prazo de vigência da redução de 10% aplicada à subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos (a atual redução de 10% estava prevista até 31 de dezembro de 2013). Por outro lado, “não só com vista a proteger o meio ambiente, mas também e sobretudo como medida necessária à contenção de despesas no âmbito das campanhas eleitorais”, entendem que é necessário limitar as despesas relacionadas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (outdoors). Propõem, por isso, que o valor que pode ser utilizado para as despesas relacionadas com outdoors seja limitado a 25% do montante da subvenção. Em conformidade, os Proponentes pretendem alterar o artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e o artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. No que concerne ao artigo 3.o Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, propõem a seguinte alteração:  N.o 1 – manter a redução atualmente em vigor da subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos de 10%, alargando o prazo de vigência dessa redução até 31 de dezembro de 2016.  N.o 2 – aumentar a redução relativamente à subvenção das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanha eleitoral em 20%, alargando igualmente o prazo de vigência dessa redução até 31 de dezembro de 2016.