I SÉRIE — NÚMERO 42 40 Mas a verdade é que o Governo anterior, à revelia, aliás, do texto constitucional, procurou proceder a uma relativa subordinação do poder local ao poder central. Foram feitas intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local, o que, para além de tudo, veio criar dificuldades à gestão dos próprios municípios. Portanto, este Orçamento não dá apenas início à reposição dos rendimentos das famílias e à recuperação dos direitos que foram retirados com o anterior Governo, é também o início do regresso à normalidade constitucional quando falamos de autarquias locais.  De facto, podemos dizer que ficaram para trás, por exemplo, as imposições dos Orçamentos do Governo anterior às autarquias locais que obrigavam o presidente da Câmara a pedir autorização ao Ministro das Finanças para contratar um trabalhador que fazia falta à autarquia com vista a dar resposta às necessidades das populações e para que as próprias autarquias pudessem desenvolver as suas atribuições. Isso já faz parte do passado! Agora, as autarquias locais não precisam de autorização do Sr. Ministro da Finanças para contratar um trabalhador. Mas não é só isto que fica para trás; para trás também vai ficar aquela imposição que os senhores tinham nos vossos Orçamentos e que obrigava as autarquias locais a financiar organismos da administração central, porque, de facto, e sem prejuízo do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Direção-Geral da Administração Local, não têm de ser os municípios, nem devem sê-lo, a financiar os organismos da administração central. Assim, com este Orçamento cai também esta inconstitucionalidade que consistia em obrigar os municípios a proceder à retenção de uma parcela do FEF como receita da Direção-Geral da Administração Local. Os Srs. Deputados bem se lembram disso porque estava expresso nos vossos Orçamentos que as autarquias eram obrigadas a reter uma parcela do FEF que era destinada à Direção-Geral da Administração Local. Portanto, com este Orçamento, de facto, e já que falamos de respeito pelas autarquias locais, convém dizer que chegou também o tempo de regressar ao respeito pela autonomia do poder local, das autarquias locais, que é muito importante quando falamos de democracia, porque as autarquias locais não são uma repartição de finanças, fazem parte da administração autónoma do Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais. O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Sr. Presidente, com a devida vénia, como a Sr. Deputada Berta Cabral sabe, e sabe-o muito bem como presidente de câmara que foi, a universalidade do que é a atividade de uma câmara centra-se na razão financeira da mesma, mas a sua diversidade é muito maior do que isso e é nesse universo que devemos falar. Com isto não quero escusar-me de ver qual a proposta do Governo em termos financeiros, mas é bom que se refira o seguinte: pode fazer-se a história das transferências do FEF para as autarquias dos últimos dois anos mas ela é muito mais vasta do que isso. Por isso, a conclusão a que se pode chegar é que durante os quatro anos do Governo PSD/CDS o FEF das autarquias aumentou 0,8. Repito, 0,8! O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Por isso, não é bom estarmos só a referir os 4,9 de aumento do último ano. É que começámos com 4,9 de aumento em 2015 mas, descontando o dinheiro dos transportes escolares, que não é uma transferência, é um pagamento de um serviço, em 2011 começámos com menos 5% do que tinha sido transferido no ano 2010. Esta é a verdade, esta é a realidade! Mas estamos a falar em 2016 e é isso que mais me interessa. Este Orçamento prevê um aumento de 1,25, aumento este que é transversal aos 308 municípios, tratando todos por igual, que é uma coisa que nem sempre, para não dizer raramente, aconteceu nos últimos quatro anos, e tratando também todos por igual no que se refere à contratação de pessoas. Aliás, a Sr.a Deputada sabe tão bem quanto eu quais foram as dificuldades que os municípios tiveram em contratar, porque tinham essa necessidade, nomeadamente para as escolas e para os serviços de cultura, não