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Na realidade, façam com que ao menos haja limite ao disparate neste Estatuto Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Nós votaremos contra o texto proposto porque nos parece que consubstancia uma inconstitucionalidade grave na medida em que está, em termos de Estatuto da Região Autónoma, a fixar um direito ou a fixar uma faculdade às forças armadas, dando-lhes a possibilidade de considerarem a prestação do serviço militar na verificação da hipótese considerada no texto.Parece-me que isto, que pertence a uma lei, não pode ser o estatuto de uma Região Autónoma, além de que a própria formulação em termos de significado exterior é má porque é contraditória quando diz que as forças militarizadas, desde que anuam à requisição, podem considerar essa prestação de serviço como militar.
Se autorizassem ou pudessem autorizar essa requisição, evidentemente que era apenas nessa hipótese que elas podiam dar como consequência e fixar como efeito a prestação do serviço militar. A proposta é redundante, e ainda assim está mal redigida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, na pressa com que redigimos as nossas propostas de alteração, facto que reconhecemos, esquecemo-nos de propor também a eliminação desta alínea, como era nossa intenção.Devo dizer, e chamo também a atenção da maioria para este facto, que esta matéria deve constar da Lei de Defesa Nacional, se é que deve ser consignada. De qualquer modo, entendo que não deve porque está aqui aberta uma porta para que se alguém das forças armadas quiser fazer um favor a um filho de família ele é requisitado como amanuense para a Região Autónoma da Madeira, escreve uns ofícios durante ano e meio e fica cumprido o seu serviço militar.As forças armadas não podem concordar com este expediente, porque elas próprias querem que o serviço militar obrigatório, o seu recrutamento e a maneira como é prestado, sejam algo muito sério e muito igualitário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
SÉRIE - NÚMERO 693276O Sr. - Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, iremos também votar a eliminação desta alínea, mas consideramos totalmente descabida a argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos. É que o corpo do artigo a única coisa correcta que tem é esta: "( ...( desde que as forças armadas autorizem a requisição." Julgo mesmo que é a única parte aproveitáve1 do artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço desculpa, porque não gostaria de complicar nem de demorar muito tempo, mas na verdade o risco é o de que a utilização venha a ser mal utilizada, venha a ser utilizada não para uma verdadeira requisição que equivalha a uma prestação de serviço militar, mas para que se evite a prestação do serviço militar, se houver esse intuito ao nível de qualquer elemento, individual, que não das forças armadas em conjunto, que essas, com certeza, estariam aqui connosco a votar contra esta alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, penso não estar nas intenções do Sr. Deputado Almeida Santos a desconfiança quanto aos critérios das forças armadas, que também não é nossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço desculpa, mas as leis têm na base critérios de desconfiança em relação a todos os cidadãos, senão não eram precisas como leis.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da alínea r).
O Sr. Presidente: - Passamos, portanto, à alínea s), em relação à qual existem duas propostas de eliminação, uma do PCP e outra do PS.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio ser de aproveitar a disposição para a sensatez de que a maioria está a dar provas para que não sejam
corredores de velocidade, que sejam de fundo.Protestos do PSD e do CDS.ó Srs. Deputados, admitam um pouco de boa disposição. Estão tão crispados pela triste figura que estão a fazer que até admito que, reajam mal a estas
pequenas coisas.Protestos do PSD e do CDS.Prometo não verrumar mais na vossa amargura.Risos do PCP e do PS.Bom, Srs. Deputados, a alíneas) promete, pura e simplesmente, ser eliminada. Ela é uma inconstitucionalidade patente. 0 Governo da República não tem poderes para referendar os actos. do Ministro da República, que são actos livres. A referenda é um condicionamento de um acto do Ministro da República, que era necessário estar previsto na Constituição para ser admitido.
Na realidade, esta alínea não tem outra solução senão ser eliminada e creio que um mínimo de reflexão sobre esta matéria indicará que este é o caminho correcto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Creio que o artigo 12.o desta proposta de lei fixa claramente a competência do Ministro da República, que é uma série de actos de que este é competente. Se se sujeita isso a referendo, quer dizer que ele deixou de ser competente para afixação desses actos. Penso que é preciso buscar uma harmonização entre estes dois preceitos.O Sr. Presidente: - Vamos votar as duas propostas de eliminação da alínea s), subscritas pelo PS e pelo PCP.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea t), existe uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP que está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era caso para oferecer o merecimento dos autos, mas vale a pena tecer uma consideração muito simples.
Que funções são essas, que estão consignadas nessa alínea, do Ministro da República? São as funções de coordenação da administração do Estado existente na Região.
Ora bem, é a administração da República existente na Região, a que propósito é que se vai impor um dever de suportar a colaboração do Governo Regional na competência que ele constitucionalmente tem de coordenar os serviços do Estado existentes na Região?É uma pretensão excessiva Srs. Deputados, uma desproporção em termos de inconstitucionalidade que é de bom-tom eliminar aproveitando a disposição que os Srs. Deputados da maioria estão a mostrar.Sr. Presidente: - Vamos então votar esta proposta de eliminação da alínea i), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e com a abstenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).O Sr. Presidente: - Em relação às alíneas u) e v) existem duas propostas, de eliminação da alínea u),
25 DE JUNHO DE 1980 3277do. PS e do PCP, e uma proposta de substituição da alínea v), do CDS.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, somos pela eliminação destas alíneas, porque, em primeiro lugar, não me, parece que a definição da competência deva descer a pormenores deste género.
Em segundo lugar, "autorizar com carácter regular ou não regular, depois de ouvidas as entidades nacionais competentes" agora é o contrário, as entidades nacionais é que são ouvidas pela Região "o embarque de tráfego na Região Autónoma da Madeira em aeronaves ou navios matriculados em qualquer país estrangeiro", se isto não é alguma coisa de muito parecido com o termos de pedir visto para podermos embarcar em aeronaves estrangeiras na Região Autónoma da Madeira, finge muito bem.A expressão, "ouvidas as autoridades competentes, autorizar o acesso de aeronaves ou navios nacionais ou estrangeiros", quer dizer que um navio nacional
só pode ir à Madeira com autorização do Governo Regional, ainda que ouvidas as entidades regionais, Mas as entidades regionais podem dizer: "Não estamos de acordo, fomos ouvidos mas não permitimos o acesso do vosso paquete tenham paciência, vão passar a noite de Ano Novo a outro sítio porque
aqui não entram!"Manifestamente, parece-me que isto é uma exorbitância, é uma incongruência, é uma insensatez, não deve ser consagrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pouco tenho a acrescentar às palavras do Sr. Deputado Almeida Santos.
Na realidade, há coisas que pela sua, desmesura, pela sua excessividade, ultrapassam tudo aquilo que é admissível em matéria de insensatez. Quer dizer: de facto, as alíneas u) e v) permitem transferir para os órgãos regionais, sobretudo para o Governo Regional, competências que ninguém de boa fé, de senso e de tino deixará de considerar que são atribuições irrenunciáveis da República e do Estado porque respeitam aos transportes extraterritoriais da República e porque de qualquer modo, nunca se poderia admitir que estas atribuições fossem transferidas para o Governo Regional condicionadas à audição do Governo da República. Era a perfeita universão das situações, era pôr as coisas com a cabeça no lugar dos pés.E que dizer da alínea v), que permite ao Governo, Regional negar o acesso a aviões ou navios nacionais ou estrangeiros a aeroportos ou portos da Região Autónoma?
Que tal esta de o Governo Regional da Madeira dizer a um avião da TAP a um navio da CTM: "Caros senhores, o vosso avião ou o vosso navio não entra no aeroporto dei Santa Catarina, não entra no porto do Funchal?"Até onde, Srs. Deputados, é que, de facto, pode ir a insensatez, a ligeireza, em tratar de assuntos sérios, nomeadamente daqueles que têm a ver com aquele núcleo mínimo, de, atribuições que são matéria irrenunciável da soberania nacional e da soberania da República?A propositado CDS não melhora em nada; substitui a audição dos órgãos da República pela autorização dos órgãos da República e nós não achamos suportável que se, transfira uma competência da República paira a Região, condicionando esta a uma autorização da República. A emenda, a nosso ver, é pior que o soneto.Não há outra solução razoável e sensata que não seja a de eliminar, pura e simplesmente, estas duas alíneas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, queria também dizer que, realmente, sobretudo a alínea v) estabelece no meu espírito uma confusão espantosa: é que eu não descobri se estamos aqui a votar um aborto ou se, estamos a votar a independência da ilha da Madeira!Na realidade é de mais que se possa sequer admitir a hipótese de se dar ao Governo Regional a competência para negar o acesso de aviões e de navios portugueses aos portos e aeroportos da Madeira.Não compreendo que se faça isso e acho-o de tal maneira grave que, volto a dizer, ou isto é um aborto ou é a declaração de independência da ilha da Madeira, e então terá de ser votada como tal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nós tínhamos mandado para a Mesa duas propostas em relação às alíneas u) e v), nas quais virávamos a competência do Governo Regional para o Governo da República, tendo em atenção todos os argumentos que foram explanados pelo Sr. Deputado Almeida Santos.Em nosso entender, o Governo Regional meramente poderia, depois do parecer favorável do Governo Central, atendendo às considerações de paz pública local, autorizar a matéria que consta das alíneas u) e v). Mas como não vale a pena dar ao Governo da República a competência que é dele, nós aceitamos a eliminação destas alíneas.Entretanto, direi que a nossa proposta servia para contrabater a argumentação produzida pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a eliminação das alíneas u) e v).O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, sugiro que além disso se vote conjuntamente a eliminação da alínea x), que é complementar às outras duas.
I SÉRIE - NÚMERO 693278O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar conjuntamente as propostas de eliminação das alíneas u), v) e x).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Vital Moreira (PCP`): - Lá se foram três provocações!O Sr. Presidente: - Ainda deste mesmo artigo faz parte um § único, em relação ao qual existe uma proposta do PS, que eu pediria ao Sr. Deputado Almeida Santos o favor de esclarecer.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de mais direi que este § único é mesmo único. Quer dizer: na esquematização do projecto não aparecem nunca parágrafos, porque o esquema é o de números e alíneas.
Já neste artigo há um primeiro vício. É que algumas das alíneas também têm números, o que em sede de redacção final penso que terá de ser eliminado. Sugeríamos, portanto, que este § único passasse a n.o 2.
Quanto à alínea a), parece-nos que o que aqui se diz é em parte inútil e em parte incorrecto. É inútil dizer-se que a audição prevista no artigo 231.o, n.o 2, da Constituição se distingue de um acto de mera informação. É evidente que ninguém nem em nenhuma parte se diz que, a audição é um acto de mera informação.
E logo a seguir diz-se ",exigindo consulta e resposta escritas no prazo de três dias, a contar da recepção da consulta", prazo contra o qual não estamos contra dado tratar-se de fixar um prazo.
Mas depois diz: "consulta essa que decorrerá sempre e em todos os casos respeitantes à Região Autónoma e não meramente específicos desta, considerando-se afirmativo [ ... ]". Ora, parece-me que não este o momento nem o local para estarmos a dizer o que é o direito de consulta e quando é que ocorre esse direito de consulta. Parece-nos que isto é perfeitamente descabido e por isso propusemos a eliminação desta alínea a).
Quanto à alínea b), devemos dizer que ela nos parece manifestamente inconstitucional, porquanto diz "nos termos do artigo 229.o, n.o 1, alínea h), da Constituição, a Região Autónoma também superintende no arquipélago em serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que aí não exerçam a sua actividade exclusivamente quando os órgãos de governo próprio da Região definirem que o interesse regional assim justifica".
Onde é que está a inconstitucionalidade? Está no seguinte: é que o artigo 229.o da Constituição diz que a Região superintende "nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique", a definir de acordo com a introdução, do artigo 229.o no Estatuto.
Portanto, se o queríamos definir era aqui que diríamos quais são os outros casos em que superintende, o que já dissemos lá para trás.
Diz-se ainda que "quando os órgãos de Governo próprio da Região definirem que o interesse regional assim justifica". Quer dizer: enquanto que a Constituição exige que seja o Estatuto a definir quando ocorre o interesse regional justificativo dessa medida, vem o Estado dizer: "Não, não! Eu não defino nada, quem define é o interesse regional, que é o beneficiário desse, interesse."
15to é manifestamente um contra-senso, é uma manifesta inconstitucionalidade. Penso que a melhor solução seria a de eliminar toda a matéria do § único que não está cá a fazer nada.O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado, entretanto inicialmente o PS tinha. proposto como redacção do § único o seguinte: "Propõe-se que as alíneas a) a q) formem um n.o 1 e que a alínea a) do actual § único passe para n.o 2."O Orador: - Sr. Presidente, foi a única maneira de salvar a alínea. Preferia que fosse eliminada, mas também não nos opomos a que fique o que propusemos anteriormente. E o que propomos resulta do facto de no fundo o Estatuto provisório actual, na pressa com que foi feto, não ter definido quais eram os outros casos em que o interesse regional poderia justificar a superintendência em serviços, empresas, etc.
O que nós dizemos é que esses outros casos devem ser definidos por lei ou por decreto-lei. Isso veio a ser feito no âmbito do I, II e ulteriores Governos Constitucionais, sem cobertura estatutária constitucional. Quer dizer: não havia nenhuma porta aberta para que, para além do que dizia o Estatuto, a lei ordinária pudesse regionalizar determinados direitos e determinadas competências.
Isso fez-se, fechámos os olhos, muito bem a meu ver, mas penso que deveríamos agora consignar que isso só pode ser feito por lei, dando portanto cobertura no futuro àquilo que já vem sendo feito no passado.O Sr. Presidente: - Portanto o PS formula uma proposta de eliminação do § único do artigo 51.oSr. Almeida Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente. Até porque a alínea g) deste artigo 51.o, que veio a ser aprovada no fundo, já contempla esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós também tínhamos uma proposta de emenda relativa à alínea b) deste § único, que, na realidade, diz aquilo que já está consignado na alínea g), aprovada da proposta do Partido Socialista. Por isso mesmo esta alínea b)do § único tornou-se incongruente com uma alínea que já aprovámos e, por isso, a nosso ver, não pode ser aprovada.
Em relação à alínea a) deste § único, também estamos de acordo que ela não tem qualquer sentido útil a não ser o de criar mais um ponto de confusão.
A não se entender assim, então ele deve Ser autonomizado em relação à alínea b), que deve ser eliminada e transformada num n.o 2.
Em todo o caso, também estamos de acordo e compartilhamos da opinião de que a melhor solução era, pura e simplesmente, eliminar o § único e as respectivas alíneas que o constituem.
25 DE JUNHO DE 1980 3279O Sr. Presidente: - Portanto, as duas propostas de alteração formuladas pelo PS e pelo PCP foram praticamente retiradas para se transformarem em propostas de eliminação total do § único.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, as duas alíneas do § único devem ser votadas em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós temos de regimentalmente votar primeiro a proposta de eliminação global e só se essa proposta não tiver acolhi* mento é que. depois faremos a votação do texto.
d) Solicitar a confiança da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação do artigo 52.o, cujo n.o 1 não tem qualquer proposta de alteração. Por isso, Srs. Deputados, creio que não há nenhum inconveniente em que se passe imediatamente à votação deste número.Submetidas à votação, foi aprovada por unanimidade.É o seguinte:1 - A orientação do Governo Regional e as propostas de decreto regional serão aprovadas em plenário constituído pelo Presidente do Governo e pelos Secretários Regionais.O Sr. Presidente: - Em relação aos n.os 2 e 3 deste mesmo artigo há propostas de eliminação apresentadas pelo PCP.
3280 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a justificação porque propomos a eliminação do n.o 2 do artigo 52.o é a seguinte: a nosso ver, a concepção correcta em relação ao Governo Regional não é aquela que aflora aqui em várias disposições deste Estatuto.
A nosso ver, constitucionalmente, o Governo Regional só existe enquanto conjunto colectivo e não tem a estrutura do Governo da República, que é um órgão complexo constituído por um Conselho de Ministros, um Primeiro-Ministro e os Ministros separadamente. Portanto, os Secretários Regionais não devem ter competência política própria, nomeadamente aquela que resulta do n.o 1 de elaborar decretos regulamentares regionais. O poder regulamentar compete ao Governo como tal e não a qualquer dos seus membros individualmente.
Somos contra a situação concreta e prática que se está a criar, que é a de desvalorização de um órgão colegial chamado «Governo Regional» em favor de uma presidencialização desse Governo e numa espécie de constituição de um tipo de Governo presidencialista em que o Presidente do Governo governa com a ajuda dos Secretários de Estado, desvalorizando completamente a entidade colegial chamada «Governo», quando à face da Constituição deve ser esta entidade colegial e só esta a detentora dos poderes políticos, que, segundo a Constituição, competem ao Governo Regional.
A autonomização do Presidente do Governo Regional, por um lado, ou a dos Secretários Regionais, por outro, atribuindo-lhes poderes políticos próprios independentes do Governo Regional como tal, afigura-se-nos não ser compatível com a concepção em relação à estrutura do Governo Regional.
Quanto ao n.o 3 deste artigo 52.o a justificação é mais simples.
Na realidade, não se nos afigura como é que pode ser possível convocar para o plenário regional, que é o plenário do Governo Regional, pessoas estranhas ao próprio Governo.
Por actas que foram tornadas públicas, já sabíamos que o Governo Regional da Madeira reunia com um assessor do PPD. Contudo, entendemos que isso não tem qualquer cabimento constitucional, e, sobretudo, não deve ter cabimento estatutário. Por enquanto, os comissários partidários não devem ter lugar nem sequer no Governo Regional da Madeira,Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 52.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, com os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do Deputado reformador Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do texto da proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com os votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do PS.É o seguinte:2 - Cada Secretário Regional poderá elaborar decretos regulamentares regionais, no âmbito da competência que lhe foi atribuída pela Lei Orgânica do Governo Regional, os quais necessitam da assinatura do Presidente do Governo Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 3 deste artigo 52.o também tem uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (.DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, de facto, este n.o 3 é de eliminar, porque, por um lado, fixa uma competência que todo o Governo tem, isto é, um Governo pode ouvir seja quem ,for sempre que lhe apetecer. Contudo, não me parece que deva figurar num Estatuto de Região Autónoma, numa peça legislativa, paraconstitucional, uma competência para o Governo reunir com estranhos. Acho que isso é uma coisa que não deve figurar no Estatuto de Região Autónoma porque se trata da faculdade de ouvir pessoas, o Governo tem sempre a faculdade de consultar e de ouvir quem quiser, mas reunir e deliberar com estranhos, penso que não.
Portanto, francamente, julgo que se deve eliminar este n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do PCP relativa a este n.o 3 do artigo 52.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os n.os 4 e 5 deste artigo 52.o não em propostas de aliteração e por isso Vamos votá-lo em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:4 - De cada reunião do Plenário do Governo Regional será lavrada acta;
5 - O Governo Regional deverá manter a população informada sobre o andamento da vida pública e distribuirá obrigatoriamente aos meios de comunicação social diários o relato sucinto das suas deliberações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento subscrita pelo PCP, que é o antigo 52.-A
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta de aditamento de um novo artigo, visando consagrar o princípio das reuniões periódicas do Governo Regional, não é uma proposta gratuita.
Na verdade, se alguma coisa é notório para quem observe com um mínimo de atenção a vida institucional dos Governos Regionais, é, na verdade, a captura quase integral da competência dos Governos Regionais pelo respectivo presidente e o estiolamento
25 DE JUNHO DE 1980 3281quase integral do Governo como entidade colectiva. Aquilo a que se está a assistir, quer na Madeira, quer, em menor medida, nos Açores, é a uma presidencialização avant la lettre, isto é, a uma hipervalorização da competência do presidente do Governo em prejuízo do Governo como tal.
A nosso ver isto vai de encontro a uma concepção que entendemos ser a única correcta sob o ponto de vista do sistema de Governo Regional em que o Governo é não um órgão complexo mas sim um órgão colectivo, colegial e, infelizmente, isso não está a acontecer. Os Governos não têm reuniões periódicas, reúnem-se quando o Presidente bem entende apenas para fazer aquilo que o Governo entende. Na verdade, estamos a assistir nas Regiões Autónomas a um estilo de Governo perfeitamente presidencialista no pior sentido da palavra. Isto é: em vez de haver um Governo como uma entidade colectiva; existe um presidente que tem uma série de colaboradores chamados «Secretários Regionais», em que, aliás, acresce a proverbial e generalizada - com honrosas excepções - incompetência da maior parte deles, o que porventura faz emergir o presidente do Governo Regional, não pela sua competência mas por ser Presidente.
Creio que é salutar que o Estatuto Regional - aliás, tal como a Constituição da República- obrigue o Governo Regional a ter reuniões periódicas ordinárias sem prejuízo da existência de reuniões extraordinárias.
Não compreendemos como é que pode haver vida institucional colegial por parte de um Governo Regional se nem sequer há reuniões periódicas, se as próprias reuniões do órgão colegial, que é o Governo e que só colegialmente deve funcionar, estão dependentes, ao fim e ao cabo, da discricionariedade - para não dizer arbitrariedade - do seu presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Germano Domingos (PSD): - É para prestar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, o Governo da Região Autónoma dos Açores tem reuniões periódicas marcadas ao longo do ano e com bastante antecedência. Por vezes são alteradas, mas toda a gente sabe que isso é normal numa Região com nove ilhas, com problemas atmosféricos e com problemas graves como os que se verificam neste momento, em que, sendo uma parcela do território nacional, a Região está isolada de Portugal. Ainda há pouco aqui estavam muito preocupados com o problema de os aviões irem ou não a essas Regiões, mas não estão preocupados com o facto de uma companhia aérea do Estado estar a deixar a população das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira isoladas de Portugal continental. Elas estão totalmente isoladas porque não só não têm via terrestre para cá chegarem como não têm via marítima porque também lhes cortaram a possibilidade de andarem em navios nacionalizados. Portanto, só podem vir de avião, mas esses não vão lá. Nesses casos, Sr. Deputado, também não há reuniões que possam ser periódicas na Região Autónoma dos Açores e é bom que V. Ex.a se esclareça quanto a esta Região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que não vejo em que é que a questão das ligações aéreas com os Açores pode ter a ver com a estrutura do Governo Regional, se é colegial ou se é presidencialista.
Em todo o caso, creio que nesta questão concreta do espaço aéreo é melhor perguntar ao Governo da AD que medidas é que tomou e que resultados é que elas estão a ter, nomeadamente em relação ao sindicato que fez a greve e que está a impedir as ligações aéreas.
Portanto, voltando ao tema que é o da estrutura do Governo Regional, a questão é esta: a nosso ver, a estrutura dos Governos Regionais previstos na Constituição é aquela que deve corresponder à estrutura dos Governos Regionais sob uma perspectiva adequada e sob o ponto de vista das relações do sistema do Governo global previsto para as Regiões Autónomas, isto é, deve ser um sistema de governo colegial.
Ora, bem, se há algum exemplo típico de governo colegial é, por exemplo, o sistema de governo suíço. Se eu perguntar ao Sr. Deputado se conhece o Primeiro-Ministro suíço, V. Ex.a dir-me-á que não, porque ele praticamente é apagado; é eleito anualmente e o que se conhece é, portanto, o colégio do Governo.
Contudo, se perguntar a alguém aqui no Continente quem são os Secretários Regionais disto ou daquilo, ninguém sabe -e se calhar ninguém sabe que existem Secretários Regionais -, mas toda a gente sabe que existe um presidente do Governo Regional.
Esta é a prova simbólica de que, de facto, existe uma hiperpresidencialização dos Governos Regionais, não só da Madeira mas também dos Açores, que, a nosso ver, é não só prejudicial sob o ponto de vista político mas incorrecta sob o ponto de vista constitucional.
Na verdade, há um estiolamento da vida colegial do Governo Regional em favor de um presidencialismo que não tem cabimento constitucional e que é prejudicial à própria democratização da vida e da autonomia regional.
Nós não temos por correcto sob o ponto de vista da autonomia regional e da democracia regional que esta mesma autonomia e essa mesma democracia sejam, ao fim e ao cabo, encabeçadas numa única pessoa que por assim dizer reaprovou, por um processo que não direi ilegítimo mas que não é transparente, de uma parcela de poder que de facto, não lhe devia competir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.
3282 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez o Sr. Deputado Vital Moreira tenha de fazer um pequeno esforço para perceber o que eu disse. Aquilo que eu disse foi que as reuniões são periódicas, e contrapus aquilo que o Sr. Deputado estava a afirmar dizendo que não eram periódicas na Região Autónoma dos Açores.
Os Secretários Regionais nos Açores são conhecidos da população dos Açores. O Governo Regional é um Governo da Região, não é um Governo da República, e lá toda a gente conhece os Secretários Regionais e o seu presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu quero pedir um esclarecimento porque não vejo o que é que o Sr. Deputado Vital Moreira ganha com a fixação das reuniões periódicas sem mais nada. Elas podem ser periódicas por um ano ou por dois, ou simplesmente não se fixa o período. Então parece-me de mais, porque a Constituição também não fixa a obrigação de o Governo reunir de tanto em tanto tempo.
Portanto, acho que isto é mais uma questão moral do que propriamente objecto legal.
É muito difícil fixar uma lei em que o Governo deve ser colegial. O Governo Regional existe e isso já está para trás fixado na Lei. Contudo, estar a dizer que tem de ter reuniões periódicas é a mesma coisa que não dizer nada e eu acho que as leis devem ter uma utilidade concreta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao Sr. Deputado Germano Domingos, apesar do meu esforço, não compreendo o que ele quer dizer. Certamente a falta é minha.
Em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, vale a pena dizer duas palavras. Na realidade, Sr. Deputado, a Constituição também diz que o Governo da República deve ter reuniões periódicas. Toda a gente sabe que o Governo da República reúne periodicamente, semanalmente. Toda a gente sabe disso.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Parece-me que a Constituição não diz isso.O Orador: - Ó Sr. Deputado, a Constituição diz que deve ter reuniões periódicas e nós sabemos que essa periodicidade fixada na respectiva bei Orgânica é semanal, tal como sabemos, pelos comunicados semanais do Governo, que o Conselho de Ministros reúne semanalmente. E se o Governo tivesse fixado uma periodicidade mensal, bimensal ou trimestral, toda a gente diria que o Sr. Mário Soares, o Sr. Nobre da Costa, o Sr. Mota Pinto, a Sr.a D. Maria de Lurdes Pintasilgo ou o Sr. Sá Carneiro teriam um projecto de afirmação de poder pessoal que ninguém toleraria.
Portanto, a própria exigência de fixação de uma periodicidade, aliada à condenação política que resultaria dessa periodicidade ser fixada com espaços demasiado longos, faz com que essa periodicidade tenha um sentido útil. O facto de a Constituição só obrigar a uma periodicidade e não a fixar levou a que o Governo da República .tivesse fixado uma periodicidade semanal.
Eu também confio em que a simples afirmação de um princípio de periodicidade de reuniões do Governo Regional levasse, quanto mais não fosse para responder a um receio de crítica pública, a que o referido Governo Regional fixasse, tal como o Governo da República fez, uma periodicidade, não direi semanal mas pelo menos quinzenal.
Não sei qual é a periodicidade que o Sr. Deputado Germano Domingos...O Sr. Sousa Tavares (DR): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Deputado Vital Moreira, eu insisto em que a Constituição, de facto, não fala nas reuniões periódicas do Governo da República. Estou de acordo consigo no princípio, mas não acho que a fórmula seja feliz. Acho que a fórmula devia ser, talvez, a de prever a existência de uma lei orgânica do Governo Regional onde fosse fixada a periodicidade da reunião desse Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bemO Sr. Sousa Tavares (DR): - Mas, a própria Constituição também não se refere a que o Governo da República tenha de ter reuniões periódicas. Considera-o como órgão colectivo, mas não fixa nada. Pode ser que eu esteja obliterado, mas não encontro isso na Constituição.O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu suponho que sim, nós não vamos agora esgrimir sobre isso porque não tenho nenhum exemplar da Constituição à mão...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ...e porque não me arrogo o conhecimento de memória do texto constitucional.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Falta o Jorge Miranda!O Orador: - Suponho que a Constituição fixa o período, mas admito o erro. Em todo o caso, temos uma realidade perante nós: é que os Governos Regionais, das duas uma: ou não têm reuniões periódicas, ou as têm às uma periodicidade de tal modo espaçada que na verdade estão a permitir uma afirmação, a nosso ver ilegítima, do poder pessoal do presidente do Governo Regional.
Quanto a nós, achamos que é salutar que seja afirmado um princípio de reunião periódica, porque só esse princípio permite evitar o alargamento e o acentuar do poder presidencialista do presidente dos Go-
25 DE JUNHO DE 1980 3283vemos Regionais. Estou de acordo em que, se remata para lei orgânica a fixação dessa periodicidade, mas creio que devia ser o Estatuto a afirmar esse princípio da periodicidade.
Estou disposto, e acho que é correcto, a, em vez daquilo que propusemos, dizer «que o Governo Regional tem reuniões ordinárias periódicas, nos termos a fixar pela respectiva lei orgânica, e reúne extraordinariamente, [...]».
Mas eu creio que o valor da existência das reuniões periódicas é essencial à própria existência do órgão colegial, pois, se não houver reuniões periódicas como é que se pode garantir a existência do órgão colegial como órgão colegial?O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do artigo 52.o-A, apresentada pelo Partido Comunista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com a abstenção do PS.É a seguinte:ARTIGO 52.-AO Governo Regional tem reuniões ordinárias periódicas nos termos a fixar pela respectiva lei orgânica, e reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação aos artigos 53.o, 54.o, 55.o e 56.o não há qualquer proposta de alteração. Os Srs. Deputados vêem possibilidade de serem votados os textos da proposta de lei?
Tem a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nós propusemos que se intercalasse um título IV, passando o actual IV a V, que corresponde ao capítulo II, do título III do projecto dos Açores, relativo ao contencioso administrativo. Não é que esta matéria não possa decorrer da lei geral, mas parece-nos que há um desequilíbrio inadmissível entre os dois projectos e a solução mais correcta é, apesar de tudo, que haja norma sobre o contencioso administrativo no Estatuto de ambas as regiões. Como nos pareceu que a formulação dos Açores era aceitável não estivemos a formulá-lo de novo e propusemos, pura e simplesmente, a transladação de todo o capítulo para um novo título.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É melhor ler os artigos, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, sobre a proposta do PS só sei que e transladar para aqui aquilo que vem no projecto do Estatuto regional dos Açores, mas como não tenho à mão esse Estatuto gostava que ao menos fosse dito à Assembleia quais são as propostas que são feitas, de outro modo como é que vou votar?O Sr. Almeida Santos (PS): - Era isso que eu ia fazer, Sr. Presidente. Portanto, vou passar a ler os artigos que queremos que sejam transladados.ARTIGO 54.oDos actos administrativos definitivos e executórios do Governo Regional e dos seus membros caberá recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Isto já decorre da lei geral, mas não fica mal no Estatuto.ARTIGO 55.oDos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos administrativos não referidos no artigo anterior caberá recurso contencioso, em primeira instância, para a Auditoria Administrativa de Lisboa, e desta para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei.
Suponho que também este está consagrado no regime geral, mas, não obstante, penso que é matéria que deve figurar neste Estatuto.ARTIGO 56.oO disposto nos dois artigos anteriores não prejudica o que vier a ser estabelecido por lei, ao abrigo do antigo 8.o deste Estatuto.
Necessariamente terá de se fazer a adaptação ao artigo 8.o ou ao artigo 12.o, salvo erro. É aquele artigo que diz que haverá uma adaptação do sistema judiciário à especificidade da situação da Madeira.ARTIGO 57.o1 - A cobrança coerciva de dívidas à Região será efectuada nos termos da das dívidas ao Estado, através do respectivo processo de execução fiscal.
2 - Com as necessárias adaptações, aplicam-se à cobrança coerciva das dívidas à Região as normas constante? do Código de Processo das Contribuições e Impostos e diplomas complementares.
Suponho que também está na lei geral, mas não garanto que esteja com este rigor e com esta precisão.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta, do PS relativa à inclusão no Estatuto da Região Autónoma da Madeira das normas que acabam de ser lidas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformados e à abstenção do Deputado reformador Sousa Tavares.
3284 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ao que isto chegou! É triste!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma declaração de voto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma brevíssima declaração de voto no sentido de que votámos a inclusão julgando que cumpríamos; um dever. Fizemo-lo assegurando um paralelismo, que nos parece de assegurar, e ficamos cheios de curiosidade em saber como é que a maioria vai votar este capítulo do Estatuto dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, como não há quaisquer propostas de alteração aos artigos 53.o a 56.o, inclusive, eles serão votados em conjunto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é já, tendo em conta a proposta que o Sr. Presidente faz em relação aos artigos 53.o e seguintes, para falar sobre o artigo 56.o
Na realidade, nós não apresentámos propostas em relação a todos os artigos, de que discordamos, neste projecto. Já dissemos que ele é um projecto demasiado mau paira ficar bom com meras obras de conserto (precisava de ser integralmente substituído). Em todo o caso, em relação ao artigo 56.o, gostaria de pôr a seguinte questão: diz o artigo 56.o «Promover-se-ão formas institucionalizadas de. cooperação intermunicipal que assegurem a satisfação de necessidades e de interesses comuns.»
Ora bem, eu recordo aqui que o projecto de estatuto dos Açores também prevê formas de colaboração intermunicipal, mas diz quais são. Neste artigo não se diz nada. Diz apenas «promover-se-ão [...]»
Quem? Não diz quem. Que formas? Não diz que formas. Institucionalizadas. Como? Será feito por lei da República? Por decreto regional? Para que fim? Não diz nada. É de facto uma norma em branco das muitas que este projecto tem, das tais normas que depois permitem tudo, permitem manter a tal política de tensão, de guerrilha, de depressão, de conflito. Esta é uma norma típica neste sentido.
Estou a imaginar a Assembleia Regional da Madeira a aprovar, por proposta do Governo, uma forma qualquer de cooperação obrigatória de municípios, os órgãos de controle da Comissão Constitucional a declararem isto inconstitucional, por incompetência, e o Governo Regional a dizer: «Aqui d'el-rei, está no Estatuto que promover-se ao formas institucionalizadas de cooperação intermunicipal.»
Nós achamos que a função do Estatuto não 6 esta, não é a de alargar as zonas de conflito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas sim, pelo contrário, diminuí-las. E este artigo não faz mais nada do que criar e alargar as zonas de conflito.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Para uma declaração de voto sobre a votação feita há pouco, Sr. Presidente. Abstive-me naquela votação porque considero que é fundamental que o Estatuto da Região Autónoma tenha normas de contencioso administrativo. No que não concordo com o Sr. Deputado Almeida Santos é que sejam, obrigatoriamente, as do Estatuto regional dos Açores. Penso que deve ser uma lacuna que tem de ser suprida, mas como, isso é que talvez seja um problema a meditar.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que quando os votos são individuais não há declaração de voto. Nestes casos as declarações de voto são feitas por partidos sem prejuízo, neste caso, de não ter querido cortar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Sr. Deputado Vital Moreira, a intervenção que V. Ex.a fez, em referência ao artigo 56.o, leva-o a solicitar a sua votação em separado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Vamos então proceder à votação conjunta dos artigos 53.o, 54.o e. 55.o do texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 53.o(Representação e substituição)1 - O Governo Regional e representado pelo seu Presidente, que o coordena e dirige.
2 - O Presidente do Governo podará ter a seu cargo qualquer das Secretarias ou departamentos regionais.
3 - Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente do Governo será substituído por um dos Secretários Regionais por ele escolhido.ARTIGO 54.o (Definição)A administração pública na Região orienta-se pelos princípios da descentralização, desconcentração e delegação d.e poderes, sem prejuízo da qualidade dos serviços e da unidade de critérios perante os cidadãos.ARTIGO 55.o(Autarquias locais)São autarquias locais na Região Autónoma da Madeira os municípios e as freguesias.O Sr. Presidente: - Vamos em seguida proceder à votação do artigo 56.o da proposta de lei.
25 DE JUNHO DE 1980 3285O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu desejava usar da palavra sobre o artigo 56.o, se ainda for possível.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ê que na verdade estou de acordo em que o que está cá não é nada e talvez pudéssemos fazer um esforço no mentido de fazer com que fosse alguma coisa. A Constituição diz, neste capítulo, que os municípios podem constituir associações e federações para administração de interesses comuns, que a lei poderá estabelecer a obrigatoriedade da federação. Se é para dizer menos do que isto não vale a pena dizer nada, mas então diga-se, só no mínimo, o que está aqui, isto é, promover-se-ão formas institucionalizadas, nomeadamente associações e federações ou uma coisa no género. Mas tal como está não significa nada. A minha ideia era melhorar um pouco o significado deste texto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado formaliza a proposta de aditamento da expressão «nomeadamente associações de municípios»?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, «nomeadamente» também não pode ser. «Promover-se-ão associações e federações de municípios que assegurem a satisfação de necessidades e interesses comuns.»O Sr. Presidente: - V. Ex.a transforma, portanto, essa sugestão numa proposta de emenda?O Sr. Almeida Santos (PS): - Se for aceite, mas se não for não vale a pena, Sr. Presidente ... Estamos a trabalhar com um pouco de à-vontade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entender, este artigo 56.o ou não quer dizer nada, o que é uma hipótese, ou então pretende ser, embora encapoçadamente, uma intromissão na autonomia municipal, porque a Constituição é muito clara. A Constituição diz que «os municípios podem», e diz também que «por lei podem ser obrigados». Mas por lei ... Este Estatuto não está aqui a substituir-se a essa lei, não está a obrigá-los. Sé e um simples conselho, se é -uma simples ideia de que o Governo, no fundo, vai promover não se sabe muito bem o quê, isto é, se isto é um vazio, pois obviamente é mais um vazio no Estatuto. Mas queremos dar-lhe um conteúdo, pois de outro modo acabaremos sempre por ir parar a formas enviezadas de violar a autonomia municipal e de levar os municípios a meterem-se em limitações que não estão na Constituição.
Por nosso lado, entendemos que este artigo deve ser retirado daqui ou então a maioria que aqui está a representar, de alguma forma, os autores desta proposta, que nos explique o que quer dizer com o artigo 56.oO Sr. Presidente: - Há portanto, uma proposta de emenda do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de dar ao artigo 56.o, se bem foi entendido pela Mesa, a seguinte redacção: «Promover-se-ão associações e federações de municípios para a cooperação intermunicipal que assegure a satisfação das necessidades e de interesses comuns.»