2042II SÉRIE — NÚMERO 111c) O facto de os agentes serem candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea b).ARTIGO 53."(Punição da tentativa e do crime frustrado)Nos crimes relativos ao recenseamento, a tentativa e o crime frustrado serão punidos da mesma forma que o crime consumado.ARTIGO 54.« (Não suspensão ou substituição por multa)As penas aplicadas por infracções criminais dolosas relativas ao recenseamento eleitoral nao podem ser substituídas por qualquer outra nem sequer suspensas.ARTIGO 55." (Suspensão de direitos pol(tlcos)A condenação a pena de prisão por infracção criminal relativa ao recenseamento eleitoral é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de 1 a 5 anos.ARTIGO 56." (Prescrição)1 — O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de 5 anos a contar da prática do facto punível.2 — Nas infracções previstas nos n.w 1 e 2 do artigo 58.° o prazo de prescrição conta-se a partir do conhecimento do facto punível.3 — O procedimento contra cidadãos que não hajam promovido a respectiva inscrição no recenseamento ou não hajam praticado qualquer acto necessário a essa inscrição prescreve no prazo de um ano a contar do primeiro dia do período anual de inscrição em que se verificou o facto punível.ARTIGO 57.° (Constituição dos partidos políticos como assistentes)Para além dos casos estabelecidos na lei comum, qualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na érea do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República.Capítulo II Infracções relativas ao recenseamentoARTIGO 58.° (Inscrição dolosa)1 — Aquele que, sabendo não ter capacidade eleitoral, promover, com dolo, a sua própria inscrição no recenseamento, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos, e multa de 5000$ a 50 000$.2 — Aquele que, como dolo, não cancelar uma inscrição indevida, oú que prestar falsas declarações ou informações, com o fim de obter a sua inscrição no recenseamento, incorre nas penas referidas no número anterior.3 — Aquele que, com dolo, se inscrever mais de uma vez, ou promover a inscrição do mesmo cidadão no recenseamento eleitoral em dois ou mais locais de recenseamento, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.4 — Aquele que, com dolo, organizar a inscrição no recenseamento de quem não tiver capacidade eleitoral, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, e multa de 100 000$ a 200 000$.ARTIGO 59.' (Passagem ou recusa injustificada de documentos)A entidade patronal, o superior hierárquico ou o médico que, sem motivo justificado, passar, ou se recusar a passar, documento comprovativo da impossibilidade física ou de ausência temporária para efeitos do artigo 21.°, n.°* 3 e 4, é punido com pena de prisão 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 60." (Falsificação do cartão de eleitor)Aquele que, com intuitos fradulentos, modificar ou substituir o cartão de eleitor será punido com a pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 1000$ a 10000$.ARTIGO 61.»(Não cumprimento do dever de Informação para efeitos do recenseamento)Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstas nos artigos 28.°, 29.°, 30.° e 31.° ou das informações previstas no artigo 16.° que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 62.* (Obstrução à Inscrição)1 — Aquele que no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento eleitoral, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a aposição nele da impressão digital será punido com multa de 5000$ a 50 000$.2 — Aquele que por violência, ameaça ou artifício fraudulento determinar um eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral, ou o levar a inscrever-se fora da unidade geográfica ou do local competente ou fora do prazo, será punido com prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 5000$ a 50 000$.3 — Se o facto referido no número anterior for praticado por qualquer membro da comissão recenseadora, ou por delegação de partido político, a prisão será de 1 a 2 anos.