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29 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem actividades curriculares ou de complemento curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou acções exemplares de voluntariado, solidariedade ou auxílio social.Artigo 52.o Organização da atribuição dos prémios de mérito1 —  Cabe ao agrupamento ou escolas elaborar o regulamento próprio da atribuição dos prémios de mérito, o qual deverá fazer parte integrante do regulamento interno da escola.2 —  Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito.3 —  O regulamento previsto no n.o 1 é aprovado pelo conselho geral do agrupamento ou escola.Artigo 53.o Natureza dos prémios de mérito1 —  Os prémios de mérito devem ter por função distinguir, estimular e apoiar o esforço, o trabalho e a dedicação do aluno na escola e perante a comunidade educativa.2 —  Os prémios de mérito devem ter uma natureza simbólica ou material.3 —  Excepcionalmente, os prémios de mérito podem ter uma natureza financeira, desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno.4 —  A lei poderá prever majorações do apoio social escolar em função do mérito e dos resultados do aluno.Artigo 54.o Publicidade dos prémios de mérito1 —  O regulamento da escola determinará os termos em que anualmente serão anunciados e divulgados os alunos distinguidos por prémio de mérito.2 —  Anualmente, a escola organizará uma cerimónia pública de entrega dos prémios de mérito.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 21.o e 22.o da Lei n.o 3/2008 de 18 de Janeiro.Artigo 4.o Norma de aplicação no tempoAs alterações à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, operadas pela presente lei aplicam-se apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alterações dados pela Lei n.o 3/2008 de 18 de Janeiro, com a redacção actual.Assembleia da República, 19 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares —  Paulo Portas —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Abel Baptista —  Teresa Caeiro —  Hélder Amaral —  Telmo Correia —  Artur Rêgo —  Altino Bessa —  Michael Seufert —  Cecília Meireles —  Raúl Almeida —  João Serpa Oliva —  João Pinho de Almeida —  Filipe Lobo D'Ávila —  Isabel Galriça Neto —  Assunção Cristas —  José Ribeiro e Castro —  Pedro Brandão Rodrigues.———
31 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 343/93, de 1 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pela Lei n.o 30E/2000, de 20 de Dezembro, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o. 115/2009, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 86.o (...) 1 — (...)  2 —  (...)  3 —  Sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo juiz de instrução no prazo máximo de cinco dias.4 —  (...)  5 —  Ficam sujeitos a segredo de justiça os inquéritos que tenham por objecto os crimes previstos pelas alíneas i) a m) do artigo 1.o, pelo artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril, não podendo tal segredo ser levantado, antes do decurso do prazo previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 276.o ou daquele que tiver sido fixado nos temos do n.o 6 do artigo 89.o.6 —  No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justiça, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho fundamentado.7 —  (anterior n.o 6) 8 —  (anterior n.o 7) 9 —  (anterior n.o 8) 10 —  (anterior n.o 9) 11 —  (anterior n.o 10) 12 —  (anterior n.o 11) 13 —  (anterior n.o 12) 14 —  (anterior n.o 13)Artigo 87.o (...) 1 —  Nas fases de inquérito e de instrução, a possibilidade de assistência de qualquer pessoa à realização de actos processuais, bem como a natureza e a extensão da possibilidade de reprodução desses actos pelos meios de comunicação social, fica dependente de decisão fundamentada da autoridade judiciária ou de polícia criminal responsável pela realização das diligências processuais, que terá em consideração, nomeadamente, a natureza destas e as circunstâncias em que forem efectuadas.2 —  Aos demais actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do ofendido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3) 5 —  (anterior n.o 4) 6 —  (anterior n.o 5) 7 —  (anterior n.o 6)Artigo 89.o (...) 1 —  (...)
32 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 20102 —  Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, o requerimento é presente ao juiz, que decide por despacho fundamentado.3 —  (...)  4 —  Quando, nos termos dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 86.o, o processo se tornar público, as pessoas mencionadas no n.o 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.5 —  (...)  6 —  Findos os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, quando estiver em causa a criminalidade a que se refere o n.o 5 do artigo 86.o, pelo tempo objectivamente indispensável à conclusão da investigação.Artigo 202.o (...) 1 —  (...) a) (...)  b) Houver fortes indícios da prática de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, violência doméstica, ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado e falsificação ou contrafacção de documentos, atentado à segurança de transporte rodoviário, condutas que dolosamente se dirigem contra a liberdade e autodeterminação sexual ou autoridade pública e participação económica em negócio, crime de detenção de arma proibida e crime cometido com recurso a arma, puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos; ou c) (...) 2 —  (...) Artigo 257.o (...) 1 —  Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando:a) Houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado; b) Ou quando se verifique fuga ou perigo de fuga; c) Ou perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; d) Ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas; e) Ou se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vitima.2 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Nos casos previstos no artigo 152.o do Código Penal, se houver perigo de continuação da actividade criminosa e se tal se mostrar imprescindível à protecção da vítima ou quando não for possível, dada a situação de urgência e perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.
33 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Artigo 276.o (...) 1 —  O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de:a) Seis meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação; b) 12 meses, se não houver arguidos presos nem sob obrigação de permanência na habitação, podendo este prazo ser prorrogado até 16 meses, nos casos de criminalidade grave ou procedimentos de excepcional complexidade.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  Se o Procurador-Geral da República ou o responsável hierárquico com poderes por aqueles delegados tiver conhecimento de que os prazos referidos nos números anteriores forem excedidos, pode mandar avocar o inquérito e, se a investigação o exigir, poderá prorrogar excepcionalmente o prazo.6 —  O Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou assistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109.o.Artigo 385.o (...) 1 —  Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se:a) Houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado; b) Ou quando se verifique fuga ou perigo de fuga; c) Ou perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; d) Ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas; e) Ou se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.2 —  (...)  3 —  (...) »Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto —  Ana Drago —  Rita Calvário —  Mariana Aiveca —  Francisco Louçã —  Cecília Honório —  Pedro Soares —  Catarina Martins —  José Moura Soeiro —  José Gusmão —  João Semedo.———
36 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE 142/2007, de 26 de Outubro, que altera o Anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de JaneiroOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 10.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2001, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 206/2002, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...) São agentes oficiais da propriedade industrial:a) Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente decreto-lei; b) Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos; c) Os nacionais de Estados-membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no presente decreto-lei.2 —  O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de agentes oficiais da propriedade industrial em Portugal.Artigo 2.o (...) 1 —  Para adquirir a qualidade de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes:a) Ser cidadão de um Estado-membro da União Europeia, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos; b) (...)  c) (revogado) d) Ter estabelecimento em Portugal ou no território de um Estado-membro da União Europeia; e) Ser detentor de licenciatura; f) Ter aproveitamento em prova de aptidão com vista à aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, nos termos do artigo seguinte, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial, destinada a atestar o conhecimento prévio do direito da propriedade industrial vigente em Portugal;2 —  (...) Artigo 3.o (...) 1 —  A qualidade de agente oficial da propriedade industrial adquire-se mediante a aprovação em prestação de provas às quais são admitidos os indivíduos habilitados com uma licenciatura.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  A lista dos candidatos aprovados será submetida a homologação pelo membro de Governo responsável pela área da propriedade industrial e publicada no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
38 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010a) Todas as normas regulamentares referentes à documentação que deva instruir os pedidos; b) As taxas a que os mesmos estão sujeitos; c) Os prazos de decisão e da tramitação processual subsequente; d) O regulamento de realização das provas de aptidão; e) Os termos de investidura.Artigo 1.o-B Princípio da cooperaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial colabora com as entidades homólogas dos demais Estadosmembros da União Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o e no n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.Artigo 3.o-A Liberdade de estabelecimento em Portugal1 —  Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício de actividade de agente oficial da propriedade industrial o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado-membro da União Europeia para nele exercer essa actividade.2 —  O título de formação mencionado no número anterior deve:a) Ter sido emitido por uma autoridade competente para o efeito; b) Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente a uma formação de ensino póssecundário com duração mínima de três anos.3 —  Pode ainda estabelecer-se em Portugal o profissional que tenha exercido, a tempo inteiro, a actividade de agente oficial da propriedade industrial, durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estadomembro da União Europeia que não regulamente esta actividade, desde que possua um título de formação equivalente ao previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o.4 —  Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à realização de prova de aptidão tendente ao exercício permanente da actividade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal, nos termos do artigo anterior, a regulamentar pela portaria prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 3.o-B Liberdade de prestação de serviçosÀ actuação em Portugal, ao abrigo do princípio da livre prestação de serviços, de agente oficial da propriedade industrial que para tal efeito se encontre estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia, são aplicáveis as disposições dos artigos 3.o a 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.Artigo 3.o-C Uso de título profissional1 —  O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A pode usar o título profissional «agente oficial da propriedade industrial».2 —  Nos casos previstos no número anterior, o exercício da actividade em Portugal encontra-se sujeito às regras a que se submetem os agentes oficiais da propriedade industrial que tenham adquirido essa qualidade nos termos da Secção I do presente Capítulo.3 —  O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo anterior usa unicamente o título profissional do país em que se encontre estabelecido, na língua oficial desse país.
40 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Anexo Republicação do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de JaneiroCapítulo I Dos agentes da propriedade industrialSecção I Disposições geraisArtigo 1.o Agentes oficiais da propriedade industrial1 —  São agentes oficiais da propriedade industrial:a) Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente decreto-lei; b) Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos; c) Os nacionais de Estados-membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no presente decreto-lei.2 —  O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de agentes oficiais da propriedade industrial em Portugal.Artigo 1.o-A Forma e tramitação dos pedidos1 —  A prática dos actos necessários à aquisição ou ao reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial deve ser feita, preferencialmente, por transmissão electrónica de dados.2 —  Na instrução dos pedidos de aquisição e reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial podem ser aceites cópias simples e traduções não certificadas.3 —  Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir uma tradução para a língua portuguesa dos requerimentos, das declarações e da documentação que os acompanha.4 —  Sempre que o requerente ou declarante tenha origem noutro Estado-membro da União Europeia, e subsistam dúvidas sobre qualquer um dos aspectos referidos no presente Capítulo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve cumprir o disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, contactando para o efeito as autoridades competentes do país de origem.5 —  O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disponibiliza no seu portal e no balcão único informações sobre os requisitos, em especial os referentes a procedimentos e formalidades a cumprir para aceder e exercer a actividade de agente oficial de propriedade industrial, bem como outras informações úteis sobre os agentes oficiais da propriedade industrial.6 —  São fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial e divulgadas no portal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, no Portal do Cidadão, no Portal da Empresa e no balcão único os seguintes elementos:a) Todas as normas regulamentares referentes à documentação que deva instruir os pedidos; b) As taxas a que os mesmos estão sujeitos; c) Os prazos de decisão e da tramitação processual subsequente; d) O regulamento de realização das provas de aptidão; e) Os termos de investidura.Artigo 1.o-B Princípio da cooperaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial colabora com as entidades homólogas dos demais Estadosmembros da União Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o e no n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.
41 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Secção II Aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrialArtigo 2.o Condições de acesso1 —  Para adquirir a qualidade de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes:a) Ser cidadão de um Estado-membro da União Europeia, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos; b) Não estar inibido do exercício da profissão por decisão transitada em julgado; c) (revogado) d) Ter estabelecimento em Portugal ou no território de um Estado-membro da União Europeia; e) Ser detentor de licenciatura; f) Ter aproveitamento em prova de aptidão com vista à aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, nos termos do artigo seguinte, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial, destinada a atestar o conhecimento prévio do direito da propriedade industrial vigente em Portugal.2 —  Os nacionais de Estados-membros da Comunidade Europeia serão, para efeitos do presente diploma, equiparados a cidadãos portugueses.Artigo 3.o Exame de prestação de provas1 —  A qualidade de agente oficial da propriedade industrial adquire-se mediante a aprovação em prestação de provas às quais são admitidos os indivíduos habilitados com uma licenciatura.2 —  As provas do exame serão prestadas em língua portuguesa, constando de uma prova escrita e de uma discussão oral.3 —  A classificação final será a da média aritmética das provas escrita e oral.4 —  A lista dos candidatos aprovados será submetida a homologação pelo membro de Governo responsável pela área da propriedade industrial e publicada no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Secção III Reconhecimento das qualificações profissionaisArtigo 3.o-A Liberdade de estabelecimento em Portugal1 —  Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício de actividade de agente oficial da propriedade industrial o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado-membro da União Europeia para nele exercer essa actividade.2 —  O título de formação mencionado no número anterior deve:a) Ter sido emitido por uma autoridade competente para o efeito; b) Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente a uma formação de ensino póssecundário com duração mínima de três anos.3 —  Pode ainda estabelecer-se em Portugal o profissional que tenha exercido, a tempo inteiro, a actividade de agente oficial da propriedade industrial, durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estado-
42 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010membro da União Europeia que não regulamente esta actividade, desde que possua um título de formação equivalente ao previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o.4 —  Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à realização de prova de aptidão tendente ao exercício permanente da actividade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal, nos termos do artigo anterior, a regulamentar pela portaria prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 3.o-B Liberdade de prestação de serviçosÀ actuação em Portugal, ao abrigo do princípio da livre prestação de serviços, de agente oficial da propriedade industrial que para tal efeito se encontre estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia, são aplicáveis as disposições dos artigos 3.o a 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.Secção IV Exercício da actividade dos agentes oficiais da propriedade industrialArtigo 3.o-C Uso de título profissional1 —  O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A pode usar o título profissional «agente oficial da propriedade industrial».2 —  Nos casos previstos no número anterior, o exercício da actividade em Portugal encontra-se sujeito às regras a que se submetem os agentes oficiais da propriedade industrial que tenham adquirido essa qualidade nos termos da Secção I do presente Capítulo.3 —  O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo anterior usa unicamente o título profissional do país em que se encontre estabelecido, na língua oficial desse país.4 —  Nos casos previstos no número anterior, e sempre que o título profissional de agente oficial da propriedade industrial não exista no país de estabelecimento, o prestador pode usar o seu título de formação numa das línguas oficiais desse país.Artigo 4.o (...) (revogado)Artigo 5.o (...) (revogado)Artigo 6.o (...) (revogado)Artigo 7.o (...) (revogado)
43 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Artigo 8.o (...) (revogado)Artigo 9.o Registo de assinaturas1 —  As assinaturas e as rubricas dos agentes oficiais e dos respectivos adjuntos constarão de um registo especial existente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.2 —  Nenhum documento assinado por agente oficial ou adjunto será recebido sem a indicação legível, junto da assinatura, do nome e do escritório respectivos.Artigo 10.o Adjunto de agente da propriedade industrial1 —  O agente oficial pode ter um adjunto, para o exercício das suas funções, por cujos actos será responsável.2 —  O adjunto deve ser cidadão português ou de Estado-membro da União Europeia.3 —  Os documentos assinados pelo adjunto serão considerados, para todos os efeitos legais, como assinados pelo agente oficial.4 —  Por morte ou impedimento definitivo do respectivo agente oficial, os adjuntos que satisfaçam as condições exigidas pelas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo 2.o podem continuar a assinar toda a documentação oficial até à realização, com aproveitamento, da prova de aptidão para a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, a que devem submeter-se no mais curto espaço de tempo possível.5 —  O presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode autorizar que o adjunto continue a assinar essa documentação até ser conhecido o aproveitamento na prova de aptidão a que se tenha submetido.Artigo 11.o (...) (revogado)Artigo 12.o Lei supletivaEm tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma, a actividade dos agentes oficiais rege-se pelo disposto na lei civil para o mandato.Artigo 13.o Dispensa1 —  Os agentes oficiais solicitarão em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição do mandato, excepto tratando-se de acto que envolva desistência de pedidos de patente, depósito ou registo, ou renúncia de direitos de propriedade industrial.2 —  O director de serviços competente poderá, todavia, exigir em qualquer altura que comprovem a sua qualidade de mandatários com a apresentação das instruções dos clientes ou de procuração notarial.
44 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Artigo 14.o Exclusão de referênciasOs agentes oficiais só poderão usar nos seus requerimentos e correspondência com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o seu nome e a designação do cargo.Artigo 15.o Suspensão da actividade1 —  Os agentes oficiais da propriedade industrial podem suspender o exercício da respectiva actividade desde que disso notifiquem o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.2 —  A suspensão da actividade do agente implica a cessação das funções do adjunto nas suas relações com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.3 —  O agente em situação de suspensão de actividade poderá requerer a todo o tempo o regresso ao exercício de funções.Artigo 16.o Invocação indevida da qualidade de agente da propriedade industrialIncorre na sanção do crime de usurpação de funções previsto no Código Penal aquele que se intitular falsamente agente oficial ou fizer, por qualquer meio, publicidade tendente a fazer crer que possui essa qualidade.Artigo 17.o Actos proibidos aos funcionários1 —  Aos funcionários em serviço no Instituto Nacional da Propriedade Industrial é proibido substituir-se aos agentes oficiais ou outros mandatários, ou com eles ilegitimamente se relacionar, directa ou indirectamente, em matéria da competência do Instituto.2 —  A prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos, verbais ou escritos, estabelece a presunção do exercício da procuradoria, salvo quanto aos funcionários competentes para o efeito.Artigo 18.o Procuradores autorizados1 —  São procuradores autorizados as pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais da propriedade industrial, tenham nos três anos anteriores à entrada em vigor do presente decreto-lei, mediante autorização especial, promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.2 —  Os procuradores autorizados podem, nessa qualidade, praticar os actos e os termos do processo, juntando para o efeito procuração simples e com poderes especiais para cada processo.Artigo 19.o Regime sancionatórioO regime sancionatório da violação dos deveres profissionais dos agentes oficiais da propriedade industrial constará de diploma próprio.
45 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Capítulo II Do Instituto Nacional da Propriedade IndustrialArtigo 20.o Acesso à informaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial fornece a informação relativa a todas as modalidades de propriedade industrial.Artigo 21.o Organização da informação1 —  O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disporá, obrigatoriamente, de informação organizada de modo a tornar possível a identificação e recuperação dos seguintes actos:a) A apresentação de quaisquer documentos relativos às diversas modalidades de propriedade industrial, em particular a data da apresentação dos pedidos; b) Os despachos exarados pelos serviços nos requerimentos relativos aos actos e termos dos processos e os averbamentos nos títulos; c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade industrial; d) A recepção e expedição de correspondência; e) A cobrança e eventual devolução de taxas e as receitas provenientes de serviços prestados.2 —  Além da informação organizada da forma indicada no presente artigo, poderá haver outros elementos informativos ou forma de organização destes elementos que se mostrem de reconhecida utilidade.Artigo 22.o Arquivo1 —  No arquivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial serão guardados todos os documentos, por forma que seja fácil a respectiva consulta.2 —  Decorridos os prazos legalmente estabelecidos, os documentos referidos no número anterior poderão ser destruídos ou arquivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial em suporte adequado, que permita a sua reprodução integral sem perda de conteúdo informativo.Artigo 23.o Garantia de reserva1 —  Os documentos arquivados ou pendentes não sairão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial por motivo ou pretexto algum, salvo os casos de remoção por motivo de força maior, devendo as diligências judiciais ou extrajudiciais que exijam a sua apresentação efectuar-se no próprio Instituto.2 —  Exceptua-se também do disposto no número anterior a remessa do processo ao juízo competente para resolver o recurso interposto da decisão proferida.3 —  A remessa do processo a juízo e depois o seu recebimento serão anotados no respectivo serviço na altura correspondente à apresentação.Artigo 24.o Registo de entradaOs pedidos de patente, modelo, desenho ou registo serão, no momento da sua apresentação, anotados segundo os processos legais, nos quais se indicará o número, o dia e a hora da recepção, o nome e a residência do requerente e do seu mandatário, se o houver e a categoria jurídica de propriedade industrial de que se tratar.
46 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Artigo 25.o Obrigações tributáriasNenhum acto submetido a registo e sujeito a direitos ou impostos devidos à Fazenda Nacional pode ser definitivamente considerado registado sem que se mostrem pagos os direitos ou impostos já liquidados, ou assegurado o pagamento dos que estiverem por liquidar, na forma que os respectivos regulamentos determinarem.Artigo 26.o Restituição de documentos1 —  Os documentos cujo original ou cópia autêntica estejam de um modo permanente em qualquer arquivo ou cartório público, nacionais, serão restituídos aos interessados depois de feito o registo; os outros documentos ficarão arquivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo os casos previstos neste diploma.2 —  Se os documentos e exemplares apresentados estiverem escritos ou desenhados por forma que ofereça grande dificuldade na sua leitura ou exame, pode exigir-se que o interessado apresente cópias que possam facilmente ler-se ou examinar-se.3 —  Os documentos expedidos por autoridade ou repartições estrangeiras só serão admitidos, para quaisquer efeitos, depois da sua legalização, nos termos da lei do processo.4 —  Da regra enunciada no número anterior exceptuam-se os casos em que as convenções internacionais em vigor expressamente dispensarem a legalização de certos documentos oriundos dos países a que as mesmas convenções sejam aplicáveis.Artigo 27.o Verificação dos pedidos1 —  No momento da apresentação dos pedidos os funcionários encarregados da recepção de documentos limitar-se-ão a verificar se os mesmos estão correctamente dirigidos, devidamente assinados, a importância das taxas a satisfazer e se estão juntos aos requerimentos todos os documentos neles referidos.2 —  Quaisquer faltas notadas posteriormente serão objecto de notificação.Artigo 28.o CertidõesAs certidões deverão ser passadas a tempo de poderem entregar-se aos que as solicitem no dia seguinte ao da apresentação do requerimento.Artigo 29.o FormuláriosOs requerimentos deverão ser apresentados em formulário próprio, sempre que sejam estabelecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 30.o BoletimNo Instituto Nacional da Propriedade Industrial será facultada ao público, para consulta, uma colecção completa do Boletim.
51 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 20102 —  Quando entender que a publicidade prejudica a investigação ou os direitos dos sujeitos ou participantes processuais, o Ministério Público pode determinar, oficiosamente ou a requerimento fundamentado do arguido, do assistente, do suspeito ou do ofendido, a aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça.3 —  No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, o Ministério Público, mediante requerimento fundamentado do arguido, do assistente, do suspeito ou do ofendido, pode determinar a sua publicidade, total ou parcial.4 —  O requerente, o arguido, o assistente ou o ofendido, notificados da decisão do Ministério Público, podem requerer a intervenção do juiz, que decide tendo em conta os interesses da investigação invocados e a necessidade de protecção de direitos fundamentais.5 —  No caso previsto no número anterior, o processo fica sujeito a segredo de justiça até à decisão do juiz ou até ao termo do prazo para requerer a sua intervenção.6 —  (...) a) Assistência, pelo público em geral, à realização do debate instrutório e dos actos processuais na fase de julgamento; b) (...)  c) (...) 7 —  (...)  8 —  (...)  9 —  (...)  10 —  (...)  11 —  (...)  12 —  (...)  13 —  (...) Artigo 89.o (...) 1 —  (...)  2 —  Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, pode o requerente solicitar a intervenção do juiz de instrução, que decide tendo em conta os interesses da investigação invocados e a necessidade de protecção de direitos fundamentais.3 —  (...)  4 —  Quando, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 86.o, o processo seja público, as pessoas mencionadas no n.o 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.5 —  (...)  6 —  Findos os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente, o ofendido e o suspeito podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, fundamentadamente e a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de quatro meses.7 —  Em processo por terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou que tenha sido declarado de excepcional complexidade, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 215.o, o adiamento previsto no número anterior tem como limite um prazo máximo igual ao que tenha correspondido ao respectivo inquérito, nos termos do artigo 276.o.Artigo 194.o Audição do arguido e despacho de aplicação1 —  (...)
52 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 20102 —  (...)  3 —  (...)  4 —  Durante o inquérito e tratando-se de arguido não detido, a audição referida no número anterior tem lugar no prazo máximo de cinco dias após a apresentação do requerimento previsto no n.o 1.5 —  (anterior n.o 4) 6 —  (anterior n.o 5) 7 —  Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 5, o arguido e o seu defensor podem consultar os elementos do processo determinantes da aplicação da medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, durante o interrogatório judicial e no prazo previsto para a interposição de recurso.8 —  (anterior n.o 7) 9 —  (anterior n.o 8)Artigo 202.o (...) 1 —  (...) a) (...)  b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a três anos; d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos; e) Houver fortes indícios da prática de crimes doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições, puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos; f) (anterior alínea c))2 —  (...) Artigo 203.o (...) 1 —  (...)  2 —  Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 193.o, o juiz pode impor a prisão preventiva, desde que ao crime caiba pena de prisão de máximo superior a três anos:a) Nos casos previstos no número anterior; ou b) Quando houver fortes indícios de que, após a aplicação de medida de coacção, o arguido cometeu crime doloso da mesma natureza, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos.Artigo 219.o (...) 1 —  Só o arguido e o Ministério Público podem interpor recurso das decisões respeitantes a medidas previstas no presente título.2 —  (...)  3 —  (anterior n.o 4)
53 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Artigo 257.o (...) 1 —  Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando existirem fundadas razões para crer que:a) O visado não se apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária na data que lhe fosse fixada; ou b) Existe perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa.2 —  As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva e existirem fundadas razões para crer que:a) Existe perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa; e b) Não é possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 276.o (...) 1 —  (...)  2 —  O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado:a) (...)  b) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o juiz declarar o procedimento de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 215.o; c) Para 12 meses, quando o juiz declarar o procedimento de excepcional complexidade, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 215.o.3 —  O prazo de oito meses referido no n.o 1 é elevado:a) Para 14 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o; b) Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o juiz declarar o procedimento de excepcional complexidade, nos termos da parte final dos n.os 3 e 4 do artigo 215.o; c) Para 18 meses, quando o juiz declarar o procedimento de excepcional complexidade, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 215.o.4 —  (anterior n.o 3) 5 —  Em caso de expedição de carta rogatória, o decurso dos prazos previstos nos números anteriores suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em cada processo, ser superior a metade do prazo máximo que corresponder ao inquérito.6 —  O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo ou nos n.os 6 e 7 do artigo 89.o, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.7 —  (anterior n.o 5) 8 —  (anterior n.o 6)Artigo 379.o (...) 1 —  É nula a sentença:
54 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010a) Que não contiver as menções referidas no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 374.o ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a c) dos n.o 1 dos artigos 389.o-A e 391.o-F; b) (...)  c) (...) 2 —  (...) Artigo 382.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  O Ministério Público, se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.Artigo 384.o (...) 1 —  É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.o, 281.o e 282.o, devendo o juiz pronunciar-se no prazo de cinco dias.2 —  Se, para efeitos do disposto no número anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução criminal, o Ministério Público notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.3 —  Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 282.o, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da verificação do incumprimento ou da condenação.Artigo 385.o (...) 1 —  Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver fundadas razões para crer que não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária na data que lhe for fixada ou existir perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa.2 —  (...)  3 —  (...) Artigo 387.o (...) 1 —  O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a detenção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 —  O início da audiência pode também ter lugar:a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior; b) Até 15 dias após a detenção, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 382.o e no n.o 2 do artigo 384.o.
56 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Artigo 391.o-D Reenvio para outra forma de processo1 —  O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado.2 —  Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma abreviada.Artigo 391.o-E (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (revogado)Artigo 391.o-F Sentença1 —  A sentença é logo proferida oralmente e contém:a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do artigo 374.o.2 —  O dispositivo é sempre ditado para a acta.3 —  A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.o e 364.o.4 —  É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do artigo 101.o.5 —  Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.»Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, os artigos 389.o-A e 391.o-G, com a seguinte redacção:«Artigo 389.o-A Sentença1 —  A sentença é logo proferida oralmente e contém:a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão;
57 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do artigo 374.o.2 —  O dispositivo é sempre ditado para a acta.3 —  A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.o e 364.o.4 —  É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do artigo 101.o.5 —  Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.Artigo 391.o-G RecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 81/XI (1.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA CHECA)Mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades PortuguesasMensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República Checa, entre os dias 14 a 16 do próximo mês de Abril, em visita de Estado, a convite do meu homólogo checo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 15 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas a Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República à República Checa entre os dias 14 a 16 do próximo mês de Abril dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2010 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———