13 DE FEVEREIRO DE 199985do PCP; alínea c) — rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e voto a favor do PCP; alínea q) — rejeitada, com os votos contra do PS, abstenção do PSD e do CDS-PP e voto a favor do PCP;Propostas de alteração ao artigo 32.°, apresentadas pelo PSD — rejeitadas, com os votos contra do PS e PCP e a favor de PSD e CDS-PP;Proposta de alteração ao artigo 33.°, alíneas b), c) e d), apresentadas pelo PCP — rejeitadas, com os votos contra de PS, do PSD e do CDS-PP e voto a favor do PCP; 'Proposta de alteração ao artigo 41.°, n.°3 (novo) apresentada pelo PSD — aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e PCP e voto contra do PS;Proposta de alteração ao artigo 43.°, n.°5, apresentada pelo PSD—aprovada por unanimidade;Propostas de alteração/eliminação aos artigos 47.°, 48.°, 49.°, 50.°, 51.°, 52.° e 53.° apresentadas pelo PCP — rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e voto a favor do PCP;Proposta de alteração ao artigo 54.°, n.°2, apresentada pelo PSD —aprovada, com os votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e voto contra do PS;Proposta de alteração ao artigo 56.°, apresentada pelo PSD — aprovada, com os votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e voto contra do PS.Texto final(referente às alterações aprovadas em sede de especialidade)Artigo 9.° Composição6 — O presidente do conselho executivo ou o director e o presidente do conselho pedagógico participam nas reuniões da assembleia, sem direito a voto.Artigo 12.° Designação de representantes2 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são indicados em assembleia geral de pais e encarregados de educação da escola, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno.Artigo 16.° Composição3 — Nas escolas em que funcione a educação pré-escolar, conjuntamente com o ensino básico, o número de vice-presidentes-adjuntos pode ser alargado até três, podendo este número ir até quatro quando funcione também o ensino secundário.4 — Nas escolas em que funcione a educação pré-escolar, ou o 1.° ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico, dois. dos membros do conselho executivo devem ser educador de infância, um, e professor do 1.° ciclo, outro.Artigo 17° " Competências1 — Ouvido o conselho pedagógico, compete à direcção executiva:a) Submeter à aprovação da assembleia o projecto educativo da escola;b) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia o regulamento interno da escola;c) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia e as propostas de celebração de contratos de autonomia.Artigo 19.° Recrutamento6 — Os adjuntos são nomeados pelo director, de entre os docentes nas condições referidas no número anterior.Artigo 21." ProvimentoO presidente da assembleia, após confirmação da regularidade do processo eleitoral, procede à homologação dos respectivos resultados, conferindo posse aos membros da direcção executiva nos 30 dias subsequentes à eleição.Artigo 22.° Mandato2— ...............................................'..................................c) A requerimento do interessado, dirigido ao presidente da assembleia com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados.Artigo 26.° Competênciasb) Elaborar a proposta de projecto educativo da escola;c) (novo) Apresentar propostas para a elaboração do plano anual de actividades e pronunciar-se sobre o respectivo projecto;Anterior c) passa a d); Anterior d) passa a e); Anterior é) passa a f); Anterior f) passa a g); Anterior g) passa a h); Anterior h) passa a t); Anterior i) passa a j); Anterior j) passa a /); Anterior 7) passa a m); Anterior m) passa a n); Anterior n) passa a o); Anterior o) passa a p); Anterior p) passa a q).Artigo 41.° Representação3 (novo) — A definição dos períodos em que os encarregados de educação ou os seus representantes participam na vida da escola deve ser precedida de audição dos mesmos.