19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(5)PROPOSTA DE LEI N.° 14/IVLEI DO SERVIÇO MIUTARExposição de motivos1 — A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio do serviço militar obrigatório no n." 2 do artigo 275." e no n.u 2 do artigo 276.°, princípio este que também se encontra estipulado no artigo 10.° da Lei n." 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).A citada lei prevê ainda na alínea 6) do n." 1 do artigo 73.° a revisão da actual Lei do Serviço Militar (Lei n.°2135,de 11 de Julho de 1968).2 — A presente proposta de lei do serviço militar tem em vista a actualização do processo de recrutamento e chamada dos cidadãos às fileiras das Forças Armadas para o cumprimento, no âmbito militar, das tarefas decorrentes do dever de defesa da Pátria e para a participação na execução das demais funções cometidas às Forças Armadas, nos termos constitucionais e da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.Ultrapassado, há muito, o conceito segundo o qual o estado de prontidão de um país para enfrentar a guerra se situava, exclusivamente, no plano militar, constitui fenómeno corrente dos nossos dias a criação e manutenção do estado de guerra entre países sem que, para tal, seja necessário o empenhamento dos seus aparelhos militares.No entanto, isso não prejudica a indispensabilidade da existência de Forças Armadas, uma vez que só elas podem consubstanciar os fundamentos necessários para a dissuasão da agressão e, na eventualidade da sua concretização, constituir um núcleo de uma defesa tanto mais eficaz quanto mais firme for a determinação do povo, donde elas emanam, de garantir a sua independência, e tanto mais económico quanto mais pronta for a mobilização dos cidadãos e de todas as actividades civis necessárias ao esforço de guerra.Na Lei de 1911, talvez devido ao receio de que à jovem Revolução de 1910 estivesse reservado tratamento semelhante ao enfrentado pela Revolução Francesa, o conceito atrás referido foi aplicado de forma que, atendendo à época a que se refere, se pode considerar inteiramente correcto.O mesmo já não aconteceu nas leis que se seguiram e em que aquele conceito foi sistematicamente interpretado como justificação para a montagem de um aparelho militar sobredimensionado, que, a ter-se mantido, estaria hoje consideravelmente desajustado das necessidades da Nação, reduzida às suas dimensões europeias.Caiu-se, assim, na situação sintetizável pela expressão «nação em armas», fenómeno a que não terão sido estranhas as características dominantes das épocas em que essas leis foram elaboradas: perspectiva de guerra iminente (1937), guerra fria (1949) e guerra de Africa (1969).3 — A necessidade do regresso à pureza do conceito já abordado, a adaptação à política de relações externas preconizada pelo artigo 7." da Constituição e a adopção de compromissos correctos em termos de custo-eficiência constituíram os princípios orientadores dc elaboração da presente proposta de lei.Para além da introdução das alterações decorrentes da adopção desses princípios orientadores, procurou-se ainda a erradicação de demasiada prolixidade da lei que serviu de base para os trabalhos efectuados — a Lei n.u 2135, de 11 de Julho de 1968.Assim, procurou-se restringir o projecto a normas que respeitassem o princípio da generalidade, considerando que só o tempo permitirá detectar c corrigir práticas incorrectas, introduzidas na instituição militar ao longo de todo o período de falta de vivência de um regime democrático.4 — Por outro lado, o respeito pelas disposições constitucionais que consagram pressupostos inerentes ao estado de direito democrático determina algumas inovações e alterações pontuais, tais como:a) A obrigatoriedade da prestação do serviço militar para todos os cidadãos portugueses. No entanto, considerando que a implementação desse princípio na sua globalidade implicaria a mobilização de recursos financeiros e de estruturas presentemente inexistentes, fica adiado para momento mais oportuno o alargamento do serviço efectivo normal aos cidadãos do sexo feminino;b) São significativamente liberalizados os regimes de adiamentos e de ausência para o estrangeiro, visando-se a salvaguarda dc superiores interesses nacionais e a solução de problemas reais dos cidadãos;c) É abolido o serviço militar em regime disciplinar especial;d) Os procedimentos para a chamada de cidadãos às fileiras são adequados às disposições constitucionais e de acordo com a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas;e) Possibilita-se aos cidadãos que tenham a seu exclusivo cargo familiares ou pessoas a quem estejam ligados por laços de especial gratidão a plena satisfação do dever dc defesa da Pátria sem prejuízo dos sujeitos do seu amparo;/) A tutela penal das disposições da lei regressa ao Código Penal, do qual fora afastada pela Lei de 1911;g) Suprimem-se a taxa militar e a taxa de ausência para o estrangeiro, tendo em vista o enquadramento no espírito constitucional em vigor, dentro da óptica de que a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os portugueses, revestindo a forma quer de serviço militar obrigatório, quer de serviço cívico, não susceptível de substituição por uma obrigação fiscal.Outra inovação significativa prende-se com a operação de classificação e selecção prosseguida pelos centros de classificação e selecção, que constituem um valiosíssimo sistema de rastreio para a exploração das potencialidades humanas do País. abrangendo todos os cidadãos no momento em que atingem a maioridade.5 — ê de destacar finalmente a redução do período df duração do serviço efectivo normal, que teve em conta não só os interesses dos jovens e da comunidade em geral, mas também a manutenção dc umas