II SÉRIE-A — NÚMERO 76 14 O eventual aumento da concentração de sólidos em suspensão nas águas superficiais e costeiras constitui um potencial impacto negativo e direto na qualidade das águas. Ao nível do ruído, prevê-se que se mantenha a ultrapassagem dos limites regulamentares estabelecidos para «zonas mistas» (Lden <= 65 dB(A) e Ln <= 55 dB(A)) no recetor sensível R1 sendo, assim, necessário conferir proteção acústica para cumprir as exigências regulamentares aplicáveis e/ou minimizar ou anular os impactes induzidos pelo Loteamento. Os impactos na qualidade do ar durante a fase de exploração do empreendimento prendem-se, essencialmente, com o acréscimo de tráfego local induzido pelo loteamento. Os impactos associados à emissão de partículas far-se-ão sentir com maior enfâse na área de intervenção propriamente dita podendo, ainda, ocorrer nas zonas imediatamente envolventes à zona de construção (até 100m) e junto às principais vias de acesso utilizadas por veículos pesados, sendo a magnitude das emissões potencialmente mais elevada nos períodos mais secos do ano. A fase de construção do empreendimento é suscetível de induzir impactes negativos e diretos na qualidade do ar, essencialmente devido à emissão de poeiras em quantitativos que poderão ser por vezes elevados em períodos de menor pluviosidade, podendo assumir significado dada a proximidade de habitações e outros usos relativamente à área de implantação do projeto. Os potenciais impactes negativos na qualidade do ar durante a fase de exploração do Loteamento da Quinta dos Ingleses, de carácter permanente, prendem-se com o expectável acréscimo da emissão de poluentes atmosféricos associado ao tráfego gerado pelo funcionamento do empreendimento, nas principais vias de acesso e pelo tráfego que circulará nas vias internas. Estas novas fontes de emissão de poluentes irão contribuir, cumulativamente com as fontes de emissão existentes, para a degradação da qualidade do ar. Ao nível do património, foram identificados 22 elementos patrimoniais e um impacto negativo moderado ou elevado em nove elementos, designadamente, na Calçada de Pedra calcária do jardim do solar da Quinta Nova de Santo António em direção à praia, na Alameda de entrada na Quinta Nova de Santo António, na estrutura de contenção da ribeira de Sassoeiros em alvenaria de pedra, no Caminho calcetado com direção Este-Oeste, no Caminho calcetado com direção Norte-Sul, nos dois edifícios residenciais de apoio à estacão de cabo submarino, na estrutura negativa de tipo fossa/silo, da idade do bronze e com valor patrimonial significativo, no fundo de cabana, da idade do bronze e com valor patrimonial significativo e na estrutura pétrea, com valor patrimonial significativo. A destruição da Quinta dos Ingleses contraria os princípios de preservação de habitats, espécies e ecossistemas e, também, da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, situação que urge travar. Por estas razões o PAN vem propor a classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida» e a implementação dos mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que classifique a Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida» e que implemente os mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 951/XIV/2.a MEDIDAS PARA PREVENIR E COMBATER O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O crime de violência doméstica continua a estar sobremaneira presente na nossa sociedade, resultando daí um número muito considerável de vítimas. Pese embora os avanços legislativos e operacionais que têm sido implementados, a verdade é que o crime