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22 DE JULHO DE 1988 4797dos contribuintes que vivem exclusivamente do seu trabalho. Mas, quando se julgava que o Governo sancionaria tal proposta, eis que, volvidos uns dias, foi retomada praticamente a versão do Governo de tributação dos rendimentos do trabalho, de capitais e das mais-valias.
Por fim, chegamos à solução final que hoje foi votada, sem qualquer das propostas apresentadas pelo Partido Socialista e restantes partidos da oposição relativas à protecção dos rendimentos do trabalho, pensões e baixos rendimentos tivesse sido aprovada.
Desta forma, esta proposta de lei não poderia deixar de ser votada desfavoravelmente pelo Partido Socialista.
Em primeiro lugar, porque este imposto não é único nem é progressivo, contrariamente ao disposto nos preceitos constitucionais.
Em segundo lugar, porque esta lei não estabelece suficiente protecção especial aos rendimentos do trabalho e das pensões, não permitindo sequer a dedução das quotizações obrigatórias para a segurança social, ao contrário, aliás, do que se verifica no presente com o Imposto Complementar.
Em terceiro lugar, porque penaliza a família, enquanto elemento base da sociedade portuguesa, ao não permitir a utilização do quociente conjugal puro nas famílias em que um dos cônjuges não trabalhe ou esteja desempregado.
Em quarto lugar, porque prejudica os casais jovens que, desta feita, praticamente não poderão abater os juros do financiamento à aquisição de casa própria, enquanto, no presente, em sede de Imposto Complementar, poderiam abatê-los até ao montante de 1000 contos.
Em quinto lugar, porque não define claramente um regime atenuado transitório para a tributação dos rendimentos da actividade agrícola. Com a proposta do Governo os agricultores verão a tributação dos seus rendimentos passar de 107o para 36,%.
Em sexto lugar, porque estabelece um regime de taxas liberatórias para todos os rendimentos de capitais contrariando a filosofia do imposto único progressivo.
Em sétimo lugar, porque beneficia extraordinariamente os rendimentos das mais-valias obtidas pelos especuladores.
Em oitavo lugar, porque vai penalizar as cooperativas e as pessoas colectivas de utilidade pública com as associações de bombeiros, misericórdias, etc.
Em nono lugar, porque se descuidaram os aspectos de preparação e formação do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Em décimo lugar, porque criou a insegurança quanto aos critérios práticos de aplicação e demonstrou uma grande improvisação na resolução dos diversos problemas que a reforma suscita.
Perante a irresponsabilidade, a ambiguidade, a incoerência, a precipitação do Governo e do PSD e a injustiça que os novos impostos vão acarretar, o Partido Socialista diz não e vota desfavoravelmente esta «Contra-Reforma Fiscal».Aplausos do PS, do PRD e da ID.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, aproveitamos o tempo que nos resta para fazer uma declaração de voto que tem uma dupla função: expressa claramente a nossa posição - a posição comum parou nas propostas comuns - porque a crítica que fazemos ao novo diploma e a razão por que votamos contra ele não se identificam com a crítica nem do PCP nem do PS, a que temos é outra; e desde logo, salienta a incongruência do discurso do Sr. Deputado Rui Machete, pois se eram de tão pouca monta as nossas propostas em relação à revolução que o Governo promete - e promete ser uma revolução permanente, pelo que vejo! -, por que o PSD não as aceitou? Estranha atitude!...
Nesta votação associámo-nos - como já tivemos ocasião de dizer - a outros partidos da oposição, numa última tentativa para introduzir alguma racionalidade no sistema de impostos que hoje vai ser criado, do ponto de vista do imposto único sobre o rendimento (que o Governo pretende que seja).
Quer isso dizer que se tratou de última tentativa, uma vez que o CDS tinha propostas próprias tanto em matéria de tabelas como de deduções e de abatimentos.
Com elas pretendíamos, antes demais, consagrar na tabela o principio da isenção na base para os rendimentos mais reduzidos (14 salários mínimos) e reduzir o montante da taxa marginal máxima - e aqui estávamos em desacordo com outros colegas - para 40%, introduzindo uma dose de maior realismo e menor miserabilismo na distribuição dos escalões, passando o último escalão para rendimentos superiores a 5000 contos - também aqui estávamos em oposição a outros subscritores comuns.
Procurava-mos, ainda, acabar com a enorme injustiça que vai ser cometida contra as mulheres que optam por trabalhar em casa para a sua família, propondo que se dividisse sempre o rendimento comum do casal por 2 e não por 1,85.
Quanto às deduções permanentes procuravam, em primeiro lugar, eliminar a discriminação entre o trabalho dependente e independente - discriminação que, aliás entendemos inconstitucional - e procurávamos e continuamos a procurar fazer aceitar o princípio essencial num imposto único sobre o rendimento da dedução total e autónoma das despesas obrigatoriamente feitas para a obtenção do rendimento tributado, como é, sem dúvida, o caso das contribuições para a segurança social, mantendo a consagração de um mínimo autonomizado de protecção para rendimentos do trabalho, o que alargávamos, em certos termos, às mulheres que trabalham em casa, na mesma atitude de protecção da família que adoptámos quando propusemos a eliminação do splitting mitigado.
No tocante aos abatimentos, tentávamos autonomizar as importâncias gastas em juros de dívidas contraídas para aquisição ou construção de casa própria
4798 I SÉRIE - NÚMERO 120e juntavamos-lhe as respeitantes a obras de conservação e/ou restauro de imóveis classificados, atento o enorme sentido cultural de que se revestem. Ao mesmo tempo, elevamos os montantes dos abatimentos gerais, de modo a prejudicar o menos possível as perspectivas hoje abertas em matéria de reforma do nosso sistema de segurança social.
Tudo inserido na perspectiva global de que a reforma do sistema de tributação do rendimento, em Portugal, tem de ter como objectivo central o desagravamento de uma carga fiscal que, tendo em conta os níveis de capitação do produto interno português é uma das maiores da Europa Comunitária.
Sem um sistema fiscal que, para além da simplificação dos processos, permita manter na mão dos contribuintes, dos portugueses um saldo de rendimento mais significativo, de modo a ser canalizado para a poupança e o investimento, será com enorme dificuldade que enfrentaremos os desafios de 1992.
«E a receita?» - pergunta o Sr. Deputado Rui Machete e perguntam com certeza alguns outros Srs. Deputados do partido governamental. O problema da receita encontrará solução não na carga fiscal injusta para os portugueses mas, sim, na racionalização e diminuição da despesa, domínio em que é necessário fazer o que continua sem ser feito. É essa a nossa opinião!
Não podemos, porém, deixar escapar esta oportunidade para nos congratularmos com as soluções que, na base das nossas propostas e da nossa colaboração empenhada no contexto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi possível encontrar para o problema da tributação dos agricultores e ainda dos titulares de património imobiliário de valor e significado reconhecidamente cultural.
O que sinceramente lamentamos, além de tudo o mais que está expresso no nosso voto, é não ter sido possível encontrar uma solução verdadeiramente justa para o imposto complementar respeitante aos rendimentos de 1988, evitando aos contribuintes - não só a meia dúzia mas, felizmente, já a muitos contribuintes - a penalização fiscal que vai, sem dúvida, representar a obrigação de, em 1989, pagarem simultaneamente imposto único, que já inclui o novo imposto complementar, digamos assim, e pagar o antigo imposto completar referente aos rendimentos de 1988.
Lamentamos, ainda, que o processo de aprovação desta legislação não tenha podido ser implementado com o tempo e a ponderação necessários e que não tenha sido possível consagrar os prazos de adaptação indispensáveis a uma autêntica pedagogia do novo imposto que, com certeza, não vai ser possível, fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, numa curta declaração de voto, me congratular, bem como o meu grupo parlamentar, por termos encerrado esta fase da reforma fiscal com a votação final global das duas propostas de lei apresentadas pelo Governo e agora unificadas.
Gostaria de aproveitar o pouco tempo de que disponho para referir, em primeiro lugar, que, pesem embora as declarações contundentes feitas pela oposição, muitos dos preceitos que acabámos de votar obtiveram da parte desta ou daquela bancada da oposição, em votação na Comissão, o seu consentimento e a sua cooperação, sinal de que, por um lado, nem todos os preceitos foram encarados como «maus» por parte da oposição e, por outro, de que este texto agora votado resultou de um trabalho de cooperação e discussão, como é, naturalmente, timbre num Parlamento que se respeita a si próprio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi sublinhado que esta reforma fiscal era aprovada pela maioria numérica do PSD. Bem, mas a maioria numérica do PSD correspondeu a uma maioria absoluta em termos de país, o que significa que é verdadeiramente representativa da vontade do povo português, tal como resultou das eleições. E não vale a pena escamotearmos o facto dizendo que é uma maioria numérica, porque, que eu saiba, todas as maiorias são numéricas ou então não são maiorias.Aplausos do PSD.Alguns dos Srs. Deputados da oposição exprimiram aqui críticas que me parecem resultar infundamentadas, o que talvez derive da circunstância ou de não terem lido atentamente o texto que, afinal, acabaram de votar, embora negativamente, ou de, digamos, estarem um pouco desfasadas no tempo, porque algumas dessas críticas justificar-se-iam há duas semanas atrás e não agora.
Quero, em particular, referir que as observações feitas acerca da eventual inconstitucionalidade deste diploma não têm razão de ser, uma vez que foi claramente afirmada a natureza e o passo significativo para a unidade e a progressividade do imposto ao retirar-se toda uma categoria relativa aos rendimentos de capital das taxas liberatórias e ao introduzirem-se, apenas, algumas excepções, mantendo a regra geral. Muito embora essas excepções tenham um peso contabilístico importante, elas são, do ponto de vista do funcionamento do sistema, excepções, pois a regra mantém-se.
Ainda no que respeita às mais-valias sublinharei que as mais-valias mobiliárias são objecto de um englobamento necessário e as maias-valias imobiliárias de um englobamento facultativo.
Conviria ainda registar que se previu claramente um regime transitório para a agricultura e que, sendo verdade que o CDS colaborou na definição desse regime no sentido de afirmar a sua necessidade, não foi o CDS que exclusivamente o fez nem que tomou essa iniciativa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa agora!O Orador: - Gostaria também de dizer que, muito embora não conhecendo exactamente os «dons divinatórios» do Sr. Deputado Nogueira de Brito, a verdade é que nada permite afirmar que o Governo não venha a estabelecer um regime transitório ajustado às necessidades em relação ao imposto complementar devido
22 DE JULHO DE 1988 4799pêlos rendimentos auferidos em 1988. Pensamos que isso vai acontecer; no entanto, parece-nos que seria altamente inconveniente que, desde já, a Assembleia da República firmasse, com demasiada concretização, um regime que permitisse algumas manobras de fuga ao fisco, o que prejudicaria o interesse nacional.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria de dizer que, apesar das grandes dificuldades que tivemos de vencer, julgo que a Assembleia da República correspondeu ao esforço que o Governo fez ao apresentar propostas de lei do timbre das que apresentou, pois conseguiu realizar, num intervalo de tempo record, um texto unificado que, pesem embora algumas inevitáveis deficiências próprias de toda a obra humana, honra a Assembleia da República.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência do Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade de fazer uma intervenção que foi como que uma antecipação da nossa declaração de voto sobre esta matéria, mas gostaria de complementá-la com mais três ou quatro pontos.
Importa clarificar que as propostas, designadamente as que a oposição apresentou agora, em sede de avocação pelo Plenário, nada têm de demagógico e não deixaram de ter em consideração as finanças públicas, porque não pode ser esquecido que o Governo e o PSD «tomaram opções» - na terminologia de um Sr. Deputado do PSD - para manter as finanças públicas em equilíbrio ou para não as prejudicar.
Os partidos da oposição apenas pretendiam um maior equilíbrio e uma maior justiça nessa distribuição. Na verdade, o que é que fizeram o Governo e o PSD? Reduziram as receitas públicas em sede de rendimento de capital; reduziram as receitas públicas em sede de mais-valias; reduziram as receitas públicas em sede de impostos sobre os lucros das empresas.O Sr. Raul Castro (ID): - Esse é que é o problema!O Orador: - E, para equilibrar, aumentaram, agravaram e penalizaram os rendimentos do trabalho. É essa opção que está invertida e foi essa opção que se procurou alterar e pôr no são.
Em vez do alargamento da base de incidência dos impostos para que pudesse haver uma diminuição geral da carga fiscal, o PSD e o Governo optaram pelo estreitamento da base, o que levou à opção de agravar determinado tipo de rendimento e de penalizar - como há pouco aqui foi referido - as «domésticas». Mas eu diria mais: levou a penalizar as desempregadas porque muitas das mulheres que trabalham em casa fazem-no porque não encontram emprego. Isto é claramente uma penalização do desemprego, o que é absolutamente inaceitável.
É evidente que o duplo pagamento, em 1989, do imposto complementar terá de ser transitório. Ficou a constar da lei, que vai sair desta Assembleia, uma obrigatoriedade para o Governo impor um regime transitório. A dúvida que se nos levanta é a de saber que tipo de regime transitório será esse. É porque ao ser recusada, pura e simplesmente, a relação do imposto complementar, ao ser recusado que o pagamento do imposto complementar fosse considerado como um pagamento por conta do IRS e ao ser recusado que ele fosse pago em cinco prestações anuais, pouco restará ao Governo e ao PSD - se quiserem ser coerentes com as votações que fizeram em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano - para apresentarem um regime transitório que seja minimamente eficaz, eficiente ou válido.
Gostaria de terminar referindo-me ao problema da inconstitucionalidade. Não vou alongar-me muito mais, mas julgo que, apesar de tudo, a declaração do Sr. Deputado Rui Machete, que ficará registada no Diário...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que medo!O Orador: - ... de que essa lei que vai sair daqui não cumpre integralmente aquilo que a Constituição dispõe, é uma boa ajuda para ajuizar dos Juizes do Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não batem palmas?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição do alto comissário contra a corrupção, cuja votação teve lugar esta tarde.Foi lida. É a seguinte:Aos 21 dias do mês de Julho de 1988, nesta Assembleia da República, entre as 16 e as 18 horas, procedeu-se a eleição do alto comissário contra a corrupção (artigo 2.o da Lei n.o 45/86 de 1 de Outubro):Candidato - Manuel da Costa BrazInscritos - 250
Voto nulo - 1O candidato foi eleito, tendo obtido votação superior a dois terços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito alto comissário contra a corrupção o Sr. Manuel da Costa Braz.Aplausos gerais.
4800 I SÉRIE - NÚMERO 120Peço agora ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 21 de Julho de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Luís Damásio Capoulas (Círculo Eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 1 de Agosto, inclusive, por um período não inferior a 15 dias.2 - Solicitada pelo Partido Socialista:Raul da Assunção Pimenta Rego (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l até ao dia 15 de Agosto, inclusive.3 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Jorge Manuel Abreu de Lemos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel dos Santos Magalhães. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir de 30 de Julho a 15 de Setembro, inclusive.
António da Silva Mota (Círculo Eleitoral do Porto), por Maria Ilda da Costa Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatutos dos Deputados), a partir de 30 de Julho a 15 de Outubro, inclusive.4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: Mano Júlio Montalvão Machado (PSD); O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido País de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vai proceder-se à votação do relatório que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de pedir à Câmara que levasse em consideração que a Comissão de Economia, Finanças e Plano vai ter necessidade de reunir, na próxima quinta-feira, às 15 horas, para efeitos de redacção final da lei sobre a reforma fiscal, que acabámos de aprovar.O Sr. Presidente: - A Câmara está informada e a respectiva comissão também.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, acho que as regras são para cumprir-se e, por isso, a Câmara não «tem de estar informada». A Câmara é que tem de autorizar a reunião, tal como aconteceu com as outras comissões.
É óbvio que o Partido Socialista autoriza, mas não podemos deixar passar as coisas desta forma, pois não se trata de dar um mero conhecimento à Câmara.
22 DE JULHO DE 1988 4801O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já votámos hoje duas autorizações para reuniões das comissões. E, da maneira como a Câmara reagiu, presumo que todos entenderam que a autorização era permitida.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa à Câmara se ofendi alguma regra, mas acontece que tínhamos pedido, por escrito, a reunião para segunda-feira, o que, suponho, foi autorizado. Agora, tratava-se apenas de uma modificação de segunda para quinta-feira.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, efectivamente era um pedido de autorização de mudança de segunda para quinta-feira que formulava à Câmara...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há pessoas tão complicadas!O Orador: - ... mas que me penitenciaram pelo facto de não ter cumprido o formalismo que realmente deve ser respeitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, acho que o Sr. Deputado Rui Machete nada tem a penalizar-se. Pela nossa parte consideramos autorizada essa reunião. Não tomámos conhecimento dela, mas autorizamos na parcela que nos compete, autorizamos, a que a reunião seja feita.
Penso que era isto que interessava esclarecer para constar do Diário: o Parlamento não «tomou conhecimento», o Parlamento «autorizou» a reunião da comissão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, então, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/V - Autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assunção de passivos das empresas públicas.
Como os Srs. Deputados sabem, existe uma proposta de substituição elaborada pela respectiva comissão, a qual deverá ser submetida a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Dado que já conhecem a proposta, vamos passar já à sua votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada» com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de OS Verdes e da ID e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo único1. No quadro das respectivas reestruturações económicas fica o Governo autorizado a emitir, em 1988, empréstimos internos ou externos, que acrescem ao montante fixado na Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, até ao limite máximo de 170 milhões de contos, destinados exclusivamente à assunção de passivos das empresas públicas Quimigal, Setenave e Siderurgia Nacional.
2. O Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, renegociar às dívidas assumidas ou procederá ao seu pagamento antecipado, de molde a minimizar os respectivos encargos.O Sr. Presidente: - Srs. deputados, vamos passar à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que foi distribuído o requerimento de evocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, bem assim como as respectivas propostas de alteração à proposta de lei n.o 51/V - Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura de carreira diplomática.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto elaborado pela respectiva Comissão sobre a proposta de lei n.o 64/V - Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e abstenções do CDS e do Deputado Armando Cunha, do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que acaba de ser votado e que resulta exclusivamente de propostas do PSD, constitui um verdadeiro escândalo, não só pelo quantitativo do aumento proposto para os vencimentos dos titulares de cargos políticos como também pelas circunstâncias que rodearam o processo legislativo.
O Grupo Parlamentar do PCP afirmou desde sempre que nada, mesmo nada, poderia justificar que no mesmo ano em que o Governo do PSD, aprovava um aumento para a generalidade dos trabalhadores da Função Pública em 6,57o, se vissem as remunerações dos titulares de cargos políticos aumentados em percentagens muito superiores.
A proposta que o PSD aqui apresentou e aprovou sozinho corresponde a um aumento em 247o da remuneração base dos deputados e, com a criação de uma verba equivalente a 10% do vencimento para despesas de representação, é, para a generalidade dos deputados, um aumento total de 36%. Portanto, o aumento é quase seis vezes mais do que o fixado para a Função Pública e se lhe acrescentarmos ainda os aumentos das ajudas de custo diremos que ele é, por si só, um escândalo.
Porém, não menos escandalosas são as habilidades de que o Governo fez rodear este processo, visando claramente salvaguardar-se dos seus efeitos na opinião pública. Para que isto não suceda é necessário recordar que foi o Governo que criou as condições para que
4802 I SÉRIE - NÚMERO 120fosse alterado o estatuto remuneratório de cargos políticos, ao propor a suspensão da actualização automática; foi o Governo que promoveu a apresentação de três propostas em alternativa, uma de 14%, outra de 20% e outra de 30%; foi o Governo que, ao formalizar uma proposta de 14%, nunca excluiu as outras soluções, pelo contrário, animou, até com os quadros comparativos, que anexou à sua proposta, a adopção de essas outras funções.
Fica assim claro que o Governo de Cavaco Silva quis e efectivou a transferência da sua própria responsabilidade para as «costas» da Assembleia da República, pelas propostas e votações que os deputados do Grupo Parlamentar que apoia o Governo aqui fizeram.
Recusando aprovar a questão das incompatibilidades, que deve agora, com reforçada urgência, ser aumentada, preparando já a revisão de outros aspectos financeiros e aprovando a proposta que acaba de ser aprovada, o PSD, Governo e Grupo Parlamentar, remata a sessão legislativa da pior forma para o prestígio das instituições e, concretamente, da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Tenha coragem e renuncie!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra, em votação final global, pelas mesmas razões que aqui teve ocasião de exprimir aquando da discussão da proposta de lei na generalidade.
Sendo um processo altamente melindroso, não foi apresentado em condições de respeito pela imagem e pela dignidade da Assembleia da República e dos deputados. Pode mesmo dizer-se que a proposta do Governo constitui, para nós, um verdadeiro presente envenenado. Criando, em primeiro lugar - como já aqui foi dito -, as condições para forçar à revisão do nosso estatuto remuneratório, foi esse mesmo estatuto, sob a forma de proposta, apresentado à Assembleia de modo a sermos nós a escolher uma solução e em termos que iriam afectar não apenas as nossas remunerações mas as de muitos titulares e as de muitos outros de cargos políticos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, foi apresentado num ano em que começam a esboçar-se discussões graves sobre os níveis de inflação e a sua repercussão na política de rendimentos e preços e não foi apresentado em condições que permitissem uma discussão transparente, em termos do País, por parte desta Assembleia. Nunca devíamos votar este diploma no último dia dos nossos trabalhos e na sequência de um processo como aquele que o antecedeu.Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso só nos pode ficar mal, só pode agravar as críticas que constantemente nos fazem e a campanha que está em curso contra a Assembleia da República.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso votámos contra, não porque estejamos contra a matéria que foi aprovada...Vozes do PSD : - Então?!...O Orador: - .... mas porque entendemos que é preciso...Protestos do PSD.Sr. Deputado, faça favor de usar da palavra quando tiver ocasião para o fazer.O Sr. João Salgado (PSD): - Está a falar comigo?!O Orador: - Não, não. Estou a apontar aí para trás, porque foi daí que veio alguma observação anónima e convém que deixe de o ser.
Como eu estava a dizer, entendemos que deve ser revista não só a nossa condição remuneratória como a do funcionalismo público, em geral. Porém, entendemos que essa revisão deve ser feita com clareza e transparência, assumindo nós claramente as nossas responsabilidades, o que não foi feito.
Assim sendo, não podemos estar de acordo com a proposta de lei.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo tomou a iniciativa de rever o regime renumeratório em vigor para os titulares de cargos políticos, fê-lo sob justificação de que o mesmo se revestia de distorções, assimetrias e deficiências a corrigir com a vista a consagrar critérios de justiça retributiva e de dignificação de funções.
Reconhecia que o Governo que a persistência de tal realidade afectava a imagem do Estado devido a desadequação e desproporção absoluta e relativa, existentes no regime remuneratório dos titulares de cargos políticos e no destes quando cotejado com o estatuto fixado para certas categorias de funcionários e dirigentes, designadamente da Administração Pública e de Institutos Públicos.
Mas o Governo, que tomou a iniciativa de colocar o dedo na ferida, não revelou, afinal de contas, coragem institucional para cicratizá-la. Pelo contrário, veio propiciar mais contradições e mais motivos de especulação que apenas podem redundar, de novo, em prejuízo da imagem do Estado, dos seus servedores e dos titulares dos seus órgãos.
Com efeito, ao remeter para a Assembleia da República a solução final de um problema por si próprio aberto com a suspensão do regime das actualizações automáticas e com o agravamento das disparidades remuneratórias na função pública, o Governo transferiu para o partido maioritário a responsabilidade da solução final.
22 DE JULHO DE 1988 4803O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É lá com eles!O Orador: - Considerou o PS, pela sua parte, que tal solução deveria ser repensada à luz de um quadro global que implicaria a apreciação do estatuto funcional dos titulares de cargos políticos, designadamente quando às condições de exercício do mandato, às incompatibilidades e ao regime da dedicação exclusiva por parte dos deputados e dos membros do Governo e, nesse sentido, apresentou os projectos de lei n.os 227/V e 278/V.
E na decorrência de tal entendimento, o PS propôs, em Comissão, que a apreciação do estatuto remuneratório fosse articulada com a apreciação conjunta daqueles diplomas, afinal a única forma credível de resolver as distorções, as assimetrias e as deficiências que o Governo apontou mas que se limitou a agravar.
Porém, quando o PSD optou por tratar isoladamente a questão renumeratória, o PSD veio admitir que a dignificação da função política é prioritariamente uma questão financeira e secundariamente uma questão institucional.
O PS, que sempre se bateu e continuará a bater pela dignificação das instituições e, portanto, pela dos seus titulares, aos quais são devidas condições de independência económica e social no exercício dos seus cargos, lamenta que opções relativas ao estatuto, à exclusividade e à incompatibilidade de funções não fossem apreciadas e definidas complementarmente ao estatuto remuneratório.
Defendemos um regime de transparência absoluta quanto às condições e ao modo como se processa o serviço público prestado ao povo pelos seus representantes; combatemos, por isso, todas as tentativas de fazer regressar o tempo de políticos mal pagos pelas instituições do poder político, porque bem remunerados e manietados pelas instituições do poder económico.
Temos pois, inteira credibilidade para lamentar o desfecho a que se chegou com a versão final da proposta de lei relativa ao estatuto remuneratório por considerarmos politicamente insustentável que o Governo se conceda a aumentos de vencimento tentando preservar a sua imagem à custa da imagem da Assembleia da República; por considerarmos que o aumento das remunerações só poderia compreender-se como contrapartida de uma maior exigência quanto ao acréscimo das garantias institucionais de isenção e dedicação à causa pública; por considerarmos que a questão estatutária deveria proceder, lógica e institucionalmente, a do regime remuneratório.
Por isso votámos contra, em coerência com as posições que tomamos desde a primeira hora e que até à última tentámos fazer prevalecer. Sem êxito, como se viu, mas com disponibilidade para a apreciação global que a matéria continua a requerer, quando aos Srs. Deputados da maioria nisso convierem.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Renuncie ao aumento! Renuncie à exclusividade! Renuncie, não seja hipócrita!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou contra este diploma porque, tal como tivemos oportunidade de dizer aquando da discussão na generalidade, entendemos que esta discussão deveria ser ampla e que não deveria excluir o estatuto remuneratório do Estatuto dos Deputados, por outro lado, entendemos que a distorção que existe relativamente aos vencimentos - que foram publicados nos jornais e que todos nós conhecemos - requeria um estudo profundo e global, em ordem a hierarquizar, de forma correcta e adequada, os vencimentos dos titulares dos cargos políticos naturalmente quando comparados com outros vencimentos que são conhecidos.
Porque, a nossa opinião, não foi possível, em tempo útil - por ter nascido de uma forma distorcida, forma essa desencadeada pelo Governo - equacionar e perspectivar, de uma forma global, enquadradora e para a qual dissemos que nos mobilizaríamos, os vencimentos dos titulares dos cargos políticos; porque não é correcto equacionar e perspectivar, de uma forma isolada, os vencimentos dos titulares dos cargos políticos sem, natural e concomitantemente, os equacionar numa perspectiva global da análise do Estatuto dos Deputados, entendemos que deveríamos votar contra esse diploma.
Queremos, no entanto, que fique claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não entendemos, e não queríamos que assim fosse entendido, o nosso voto contra um voto demagógico por recebermos os aumentos apesar de termos votado contra o diploma.
Entendemos que - e, infelizmente , não é isso que sobressai de toda a discussão - não é o valor do vencimento dos deputados que está ou não em consonância com a dignidade que o Deputado deve ter como membro de uma órgão de soberania. Isto para dizer que, do nosso ponto de vista, não é montante da remuneração que está em causa, mas, efectivamente, o enquadramento desta questão numa perspectiva mais vasta e muito mais geral.
Portanto, neste ponto de vista, não utilizamos porque seria injusto e desajustado da nossa parte -, de uma fornia demagógica, a votação que foi feita só com os votos a favor do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei no 64/V é efectivamente, uma proposta de lei armadilhada, que, infelizmente, foi assumida pelo PSD sem este reparar que, ao «morder» esta isca, tinha assumido uma posição que não pode deixar de ter a mais profunda repercussão na opinião pública e que corresponde à opinião da generalidade dos cidadãos de que esta Assembleia é privilegiada ao aumentar-se a si própria desta maneira, ora, o mesmo grupo parlamentar defende, e defendeu sempre até agora, um aumento de 6%, como sendo aquilo que correspondia à inflação e, deste modo, não está senão a contribuir para aquilo que é um descrédito, para o qual o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm lançado numerosas achas.
Em nosso entender, o aspecto mais grave é o descrédito da Assembleia da República perante a opinião pública devido a um aumento dos vencimentos largamente superior àquilo que esta própria Assembleia, através do seu grupo parlamentar maioritário, tem
4804 I SÉRIE - NÚMERO 120defendido e que corresponde à actualização da inflação. É um aumento que vai «cair» mal e vai ser incompreendido pela opinião pública. Este aumento vai acrescentar alguma coisa ao descrédito que já se tem tentado lançar sobre este órgão de soberania, que é a Assembleia da República.Aplausos da ID.Q Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vários Srs. Deputados acabaram de afirmar que a proposta de lei que foi aprovada lança a Assembleia da República numa situação de imagem degradada.
Faço-lhes um apelo, Srs. Deputados, no seguinte sentido: num acto de redenção dessa imagem da Assembleia da República, renunciem já, e aqui mesmo, à remuneração que o diploma lhes vai atribuir.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É uma palhaçada!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, em nosso entender, a única coisa que todos os Deputados da Assembleia da República acabam de ganhar é o direito a uma discussão idêntica a esta na próxima sessão legislativa, discussão que se vem repetindo ao longo dos anos e que em nada, mas mesmo nada, tem contribuído para a tão propalada dignificação da Assembleia da República e dos seus deputados. Como anteriormente muito bem foi dito pelos colegas que me antecederam, não é com aumentos extemporâneos que se dignifica a função do deputado.
Trata-se de uma matéria complexa, de uma matéria que merecia uma séria reflexão da parte de todos nós e, em nosso entender, não há motivo para regozijos pelo facto de os deputados terem sido aumentados em mais uns milhares de escudos.
Entendemos que este processo devia ter seguido outro curso; apenas lamentamos que alguns deputados, nomeadamente da maioria, partam do princípio de que os deputados da oposição, quando aqui vêm produzir declarações de voto, os fazem «chorando lágrimas de crocodilo».
Não se trata de vir para aqui fazer demagogia nem de «chorar lágrimas de crocodilo» e, muito menos, de recusar os vencimentos que nos são pagos...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - .... porque, isso sim, é fazer demagogia barata.Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: - Fico cada vez mais impressionado porque, se não me impressiona que o autor da proposta de lei a tivesse feito, já me impressiona que alguns deputados, de quem eu não esperava risos tão fáceis, o tivessem feito. Isso sim, impressionou-me!...Vozes da ID e do PS: - Muito bem!O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que ainda mantenho a esperança de que este processo há-de levar, de facto, à dignificação da Assembleia da República e não a que ela ande de «rastos», come todos os dias costuma andar, na comunicação social, por esta e por outras questões, tal como a dos 60% e agora a dos 36%.
Não é assim que se dignifica a Assembleia. Entendemos que é tempo de todos nós fazermos uma séria reflexão. Não se precipitem, Srs. Deputados, pois não é um aumento remuneratório que nos vem conceder mais dignidade.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Renuncie!O Orador: - Assumamos um processo global, conforme foi aqui referido, no sentido de que a dignidade da Assembleia e de cada um de nós seja respeitada pela opinião pública portuguesa. Temos direito a isso e merecemo-lo. Assim é que nunca o conseguiremos!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta de lei, deu-se mais um passo significativo no fortalecimento da democracia e na dignificação do Estado. E sendo a Assembleia da República o próprio coração de regime democrático, é natural que seja aqui o lugar para semelhante decisão, que respeita aos próprios alicerces da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O 25 de Abril restituiu ao povo português o direito inalienável de escolher o seu destine e de construir o seu futuro. O exercício da função política está, assim, na base do regime que o 25 de Abri nos legou e encontra a sua legitimidade na vontade popular.
A democracia representativa só existe, portanto desde que haja portugueses que se disponham, escolhi dos pelo sufrágio, a exercer dignamente os cargos políticos.
É, portanto, um imperativo democrático dignifica; o exercício dos cargos políticos e contribuir para a respeitabilidade social dos respectivos titulares. O PSD como representante da maioria dos portugueses, sente o dever de assumir este compromisso com a democracia e com a liberdade.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Exige-se, e bem, aos titulares dos cargos políticos, zelo, capacidade e competência; impõe-se, e bem, dignidade, independência e honestidade àqueles que os portugueses escolheram por sufrágio. Importa prestigiar os órgãos de soberania, mas é indispensável que se assegure a dignidade desses abnegado e legítimos servidores da causa pública, qualquer que
22 DE JULHO DE 1988 4805seja o partido em que milhem, cujo objectivo e horizonte patrióticos é sempre o interesse colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como já alguém disse e escreveu, será que «teremos mesmo de prolongar esta aparente maldição bíblica, em holocausto a meia dúzia de incompreensões e outras maledicências que, em regra, não exprimem mais do que uma reacção alérgica à própria democracia?».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deverão os deputados continuar a ser uma «espécie de lumpen» da democracia? Entendemos que não.
O estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos é uma questão de Estado; sabemos, contudo, que não é fácil nem popular: exige decisão, frontalidade e princípios. Por isso, entendemos ser uma missão inerente à maioria, que a deve assumir com coragem, com vista à dignificação do exercício dos cargos políticos e à respeitabilização social das pessoas dos próprios titulares. É, no fundo, o futuro da democracia que está em jogo; é, principalmente, o fortalecimento da democracia que está em causa, é a dignificação das próprias pessoas que defendemos e que está, neste momento, nas nossas mãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei que é forte a tentação da demagogia e que nesta matéria muitos deputados se sujeitam às aparentes e vãs conveniências da hipocrisia.
Julgamos que é um mau caminho. Não é nosso! Todos aqueles que seriamente discordam desta proposta de lei merecem o nosso respeito. Esperamos, contudo, que possam renunciar a tudo que desaprovam.Aplausos do PSD.É este o conceito de liberdades que defendemos. Será no fundo, para eles, uma pacificação de consciências que, no futuro, o povo irá verificar e aplaudir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os restantes não merecem a nossa preocupação, porque se afundam na conveniência e na hipocrisia política que já referi.A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como maioria, rejeitamos a demagogia e escolhemos a responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se da dignificação do Estado, da coerência sistémica do estatuto remuneratório dos cargos políticos e da defesa da democracia.
Entendemos que, acima de tudo, está o fortalecimento do regime democrático. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos a favor da proposta de lei n.o 64/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de lei n.o 51/V, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática.
Recordo que foi distribuído pelas diferentes bancadas um requerimento de avocação, assim como uma proposta de aditamento ao artigo 2.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curtíssima fundamentação, em nome dos proponentes do requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, começaria por salientar o facto de todos os grupos e agrupamentos parlamentares que não estão representados no Governo terem tomado a iniciativa conjunta de propor a avocação por este Plenário da votação da proposta de lei em causa, que prevê uma reformulação do estatuto e regime da carreira diplomática.Pausa.Compreendo a satisfação dos Srs. Deputados da maioria, depois da votação que acabámos de realizar...Protestos do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É uma provocação!O Orador: - ..., mas creio, Sr. Presidente, que poderiam manifestar essa satisfação nos corredores, permitindo assim que os trabalhos continuem. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita que criem as condições suficientes a fim de prosseguirmos os trabalhos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Orador: - Sr. Presidente, lembrava eu o aspecto relevante de este requerimento de avocação ter sido subscrito por todos os grupos e agrupamento parlamentares que não estão representados no Governo. Significa isto que há um último esforço por parte da oposição de que a Assembleia possa reconsiderar a autorização legislativa que o Governo nos pede.
O Governo pede uma autorização em branco e sem sentido definido e nós entendemos que a matéria em causa é suficientemente importante para que o Plenário não lhe possa ficar alheio. Está em causa, não apenas a imagem interna do Estado português mas, fundamentalmente, a representação externa do Estado português que é matéria suficientemente grave para que nenhum de nós fique alheio. Para que este debate se possa verificar e para o viabilizar, apresentamos um conjunto de propostas de alteração que entendemos que a maioria não irá inviabilizar. Se o fizer é porque também, nesta matéria, não tem boa consciência e, como tal, quer que isto passe «na calada do fim da tarde»