20 DE JULHO DE 19822263Qualidade de Vida. a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.Mais comunico que se aguarda a informação igualmente solicitada pelo Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas.Com os melhores cumprimentos..Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 29 de Junho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Fernando Frutuoso de Melo.SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto:  Requerimento do Sr.  Deputado Magalhães Mota — Pesca do arrasto no estuário do Sado.Encarrega-me S. Ex.a a Sr.a Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente de transmitir a V. Ex.a a informação desta Secretaria de Estado sobre o assunto supracitado:1) As razões que explicam ou justificam a manuten-ção do regime da comissão instaladora para a Reserva Natural do Estuário do Sado estão expressos nos artigos 5.°. 6.° e 7.° do Decreto--Lei n.° 430/80. de 1 de Outubro, que cria aquela Reserva:2) Quanto ao problema de pesca do arrasto no estuá-rio do Sado. situa-se no âmbito e competência exclusivos da Direcção-Geral das Pescas, como refere o artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 221/77, de 28 de Maio, transcendendo a própria Reserva e a sua comissão instaladora.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 21 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete. José António Galaz.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de receitas do Estado provenientes dos casinos portugueses.Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, anexo fotocópia de uma informação-parecer do Conselho de Inspecção de Jogos sobre «receitas de Estado provenientesdos casinos portugueses», que mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado do Turismo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 23 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOCONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS InformaçãoQuanto aos elementos solicitados no requerimento, datado de 26 de Março de 1982, do Sr. Deputado Magalhães Mota, «sobre receitas do Estado provenientes dos casinos portugueses», cumpre-me informar o seguinte:1) As importâncias movimentadas em cada um doscasinos portugueses, nos anos de 1978 a 1981, são as que constam do mapa anexo i;2) Receitas resultantes para o Estado da prática dojogo. Os mapas anexos li e III indicam os montantes do imposto especial sobre o jogo e das receitas arrecadadas, a título de imposto do selo, pela emissão de cartões de acesso às salas de jogos dos casinos.Deve. no entanto, referir-se que as contrapartidas exigidas às empresas concessionárias não se limitam ao pagamento do imposto especial sobre o jogo.Na verdade, impende sobre as concessionárias das zonas de jogo um conjunto muito diversificado de obrigações, tais como. entregas ao Fundo de Turismo e às câmaras municipais de determinadas percentagens sobre as receitas dos jogos, subsídios a instituições locais de solidariedade social, animação e promoção das respectivas zonas e a construção de habitações sociais e do mais diverso equipamento turístico, em muitos casos reversível para o Estado ou para as câmaras municipais.É o que o Sr. Deputado poderá concluir da leitura de cada um dos contratos de concessão, que se encontram publicados nos Diários da República, a seguir indicados:Algarve: Diário do Governo.  3.a série.n.° 303. de 30 de Dezembro de 1971; Espinho: Diário do Governo. 3.a série,n.° 91, de 18 de Abril de 1974. e Diárioda República. 3.a série, n.° 276, de 30 deNovembro de 1981: Estoril:  Diário do Governo.   3.a  série.n.° 163. de 14 de Julho de 1958; Figueira da Foz: Diário da República. 3.asérie. n.° 169. de 25 de Julho de 1981; Funchal: Diário do Governo.  2.a série,n.° 75, de 28 de Março de 1968; Póvoa de Varzim: Diário do Governo, 3."série. n.° 291, de 18 de Dezembro de1975. e Diário da República. 3a série,n.° 276. de 30 de Novembro de 1981; Tróia:  Diário da República.  3.a série,n.° 204, de 5 de Setembro de 1981.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 3 de Junho de 1982. — (Assinatura ilegível.)