PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tal situação de sobreposição e de duplicação, habitualmente fonte de descoordenação, de falta de eficácia e de desperdício de meios, contribui, normalmente, no terreno, para a morosidade nas respostas a situações de emergência concretas, para as quais os cidadãos e o interesse público exigem medidas de socorro imediatas e atempadas. Tal é o caso, designadamente, com a ocorrência sazonal dos incêndios florestais ou das cheias.
Perante a evidência das ineficácias e dos desperdícios do actual dispositivo, o Governo decidiu criar um novo serviço, corporizado numa pessoa colectiva de direito público
2696   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 - um serviço público dotado da acrescida autoridade que decorre da aplicação efectiva do princípio operativo da unidade de comando, organização e direcção.
Este novo serviço, que será designado "Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil" sucederá, pois, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, ao Serviço Nacional de Bombeiros e à Comissão Nacional Especializada em Fogos Florestais, os quais serão extintos, colhendo-se destes organismos públicos o capital de experiência, os recursos humanos, financeiros, tecnológicos e materiais e, bem assim, o respectivo património, racionalizando-os e reformulando-os para satisfazer as novas exigências.
Este projecto assenta numa estrutura de órgãos e serviços centrais e locais, com competências de carácter consultivo, executivo e inspectivo, de que destaco os seguintes: o Conselho Nacional de Bombeiros, presidido pelo Ministro da Administração Interna, que funcionará como órgão superior de consulta e por ele passará o plano anual de subsídios a atribuir aos corpos de bombeiros e o seu parecer será indispensável na revisão dos critérios de financiamento das suas actividades; a Escola Nacional de Bombeiros, cuja acção formativa será alargada agora aos agentes da protecção civil; o Centro Nacional de Operações de Socorro e Emergência para assegurar a coordenação, acompanhar a evolução das operações e garantir o desencadeamento das acções de emergência; os Centros Distritais de Operações de Socorro e Emergência que serão organizados de acordo com as necessidades resultantes de riscos naturais, tecnológicos ou da actividade humana que se verifiquem na respectiva área territorial; o Gabinete de Apoio ao Voluntariado, para promoção da actividade dos bombeiros junto das escolas e das populações e para apoio das associações de bombeiros voluntários, na divulgação das virtualidades do voluntariado.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como referi no início da minha exposição, o Governo reconhece a relevância deste projecto no quadro da segurança dos cidadãos e, por isso, decidiu dá-lo a conhecer desde já a esta Assembleia mesmo antes de o apreciar em Conselho de Ministros.
Julgo que estamos perante uma boa prática que confirma a importância e o relevo que o Governo confere às relações com o Parlamento.
Consequentemente, estaremos disponíveis para analisar - em Plenário ou em sede da 1.a Comissão - todas as sugestões que os Srs. Deputados queiram fazer-nos chegar. Não hesitaremos em acolher aquelas que, de alguma forma, acrescentem valor ao projecto que genericamente vos apresentamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rodeia Machado, Francisco Louçã, Vitalino Canas e Francisco José Martins.
Lembro que, nos termos da grelha própria para este debate, os grupos parlamentares dispõem dos tempos que constam do quadro electrónico de tempos e o Governo dispõe de um total de 5 minutos para responder. Naturalmente, tanto cada grupo parlamentar como o Governo gerirão os respectivos tempos nos termos em que entenderem.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP). - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna veio expor ao Parlamento a situação da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros, do Serviço Nacional de Protecção Civil e da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF).
O Sr. Ministro veio pôr à apreciação do Parlamento esta matéria, mas não apresentou um documento escrito, onde nos pudéssemos basear para termos naturalmente uma intervenção. No entanto, percebemos perfeitamente qual é a intenção do Governo relativamente a esta matéria. E antes de lhe fazer duas perguntas concretas, quero lançar-lhe um desafio concreto sobre esta matéria.
Quanto à questão da coordenação de meios, estamos de acordo que haja uma coordenação de meios dos serviços que prestam socorro em Portugal - e tanto assim é que o PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de resolução, exactamente sobre os meios de protecção civil, de combate a fogos florestais e a unidade de comando que deve ser centralizada. Portanto, este é contributo concreto que o PCP dá ao Governo relativamente a esta matéria.
No entanto, há duas questões que quero colocar-lhe por me parecerem extremamente importantes, uma das quais diz respeito ao financiamento dos corpos de bombeiros, embora não tenha um documento escrito em que possa suportar-me.
A este respeito, dir-lhe-ei que, sem financiamento, V. Ex.a dificilmente conseguirá atingir os objectivos da sua proposta. Há, em Portugal, 464 associações e corpos de bombeiros e há uma discrepância entre a dotação do Estado aos bombeiros, no seu apoio, e aquilo de que dispõem os bombeiros sapadores pagos pelas câmaras municipais.
Dou-lhe um exemplo: 464 associações e corpos de bombeiros recebem de subsídio, em regra geral, 5 milhões de contos/ano; mas só o Batalhão de Sapadores Bombeiros de Lisboa custa à Câmara Municipal de Lisboa mais de 6 milhões de contos/ano. Portanto, por aqui se verifica a discrepância entre uma situação e a outra.
Logo, se se pretende a sustentabilidade de um sistema, que suporta 40 000 homens e mulheres em regime de voluntariado, terá de haver financiamento por parte do Governo.
Pergunto-lhe: como vai ser o financiamento dos corpos de bombeiros, não apenas no Conselho Nacional de Bombeiros, com uma distribuição de verbas, mas indo ao encontro de uma situação central, que é a tipificação dos corpos de bombeiros, com critérios objectivos, por forma a que cada um saiba atempadamente qual é o financiamento que o Governo lhe vai atribuir em cada ano.
Vou passar à outra questão, porque o tempo está a esgotar-se.
Esta entidade a criar vai ser uma pessoa colectiva de direito público, vai ter suporte financeiro para funcionar, agregando o Serviço Nacional de Bombeiros, o Serviço Nacional de Protecção Civil e a CNEFF. Gostaria, então, de saber como é que vai funcionar, qual é a sua articulação, quais são os meios, qual é a funcionalidade, porque, naturalmente, não basta enunciar os objectivos, há que concretizá-los e, para os concretizar, há que dar-lhes suporte real e capaz.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o Governo escolheu
2697   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 fazer, hoje, uma declaração sobre a constituição deste novo serviço de bombeiros e de protecção civil, o que é certamente uma discussão importante que teremos a seu tempo na Assembleia da República.
Pela nossa parte - e digo-lho com a frontalidade que é indispensável nestes debates -, consideramos que, hoje, deveria estar aqui o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, porque há duas matérias incontornáveis no debate político: a primeira é sobre uma das questões mais graves, a da preservação das liberdades e do rigor no funcionamento do SIEDM, em relação à qual precisávamos de ter uma certeza, porque ficou a dúvida.
A segunda razão para a presença do Ministro de Estado e da Defesa Nacional é o que se passou em Timor, que é de enorme importância, como é de enorme gravidade a actuação hierárquica na decisão de controlar directamente as forças militares portuguesas, passando por cima do que deveria ser a regulação por via da ONU. Era necessário que houvesse uma discussão sobre isto, e acolheríamos de muito bom grado que estivesse aqui quem nos pudesse dar respostas a este respeito.
Em qualquer caso, falando de protecção civil, quero lembrar-lhe que este Governo, na mesma altura em que decidiu legislar sobre o aumento da taxa mínima permitida de alcoolemia nas estradas, prometeu-nos - e ficou a dever-nos essa promessa - um plano geral de combate à sinistralidade rodoviária, que é o aspecto determinante na protecção civil em Portugal, e sobre isto nada foi feito até agora, e é indispensável que se tomem medidas.
O Bloco de Esquerda contribuirá para esse debate com a apresentação de um projecto de lei de bases da segurança rodoviária e convidamos o Governo a apresentar as suas propostas nesta matéria, mais do que a fazer declarações genéricas de intenções, porque ficou uma mensagem de facilitismo quando era necessário uma mensagem de rigor. Por isso mesmo, se a protecção civil é para ser levada a sério, como tem de ser, convido-o, Sr. Ministro, a dar o seu contributo para decisões neste sentido, decisões melhores do que a de aumentar a taxa mínima permitida de alcoolemia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna teria, naturalmente, muitos motivos para vir a esta Assembleia relacionados com o seu Ministério. Poderia vir falar, com todo o rigor, de temas como o problema recente da GNR; poderia vir falar de imigração; poderia vir falar de questões relacionadas com as forças de segurança e respectivos agentes, que, neste momento, estão numa posição muito ansiosa, mas escolheu vir falar sobre a criação de um novo serviço, o serviço nacional de bombeiros e protecção civil. E pensámos que viria trazer-nos grandes novidades. Não aconteceu assim, Sr. Ministro, e lamento dizê-lo.
Na verdade, o que nos transmitiu foi um conjunto de princípios gerais, com os quais, porventura, todos estaremos de acordo, e, depois, transmitiu-nos duas ou três ideias muito gerais, que, aliás, não são acompanhadas por nenhum diploma que nos permita concluir o que as complementa e que deixam por responder ao essencial do que está em causa.
As minhas perguntas são muito mais concretas, Sr. Ministro - espero não o perturbar! -, do que o que veio dizer-nos.
Vejamos, por exemplo, a questão do financiamento.
Sabemos que, em anteprojectos que fez distribuir por várias instituições, não está definido qual o sistema de financiamento para o novo serviço, nomeadamente nada está dito sobre aquela percentagem proveniente de seguros que, nesta altura, vai para os bombeiros. Assim, como vai ser o financiamento deste novo serviço?
O Sr. Ministro já admitiu no passado, nesta Assembleia, que poderia haver casos em que poderia prescindir-se de alguns recursos humanos. Aliás, o Sr. Ministro referiu várias vezes a necessidade de racionalização. Será que "racionalização" significa que vai prescindir de recursos humanos quer da área da protecção civil quer da área dos bombeiros? Ou não quer dizer isto?
Para além disso, esta questão tem vindo a ser tratada, há vários meses, por si próprio e pelos seus Secretários de Estado - tenho comigo recortes de imprensa, de há 4, 5, 6 meses, todos eles a dizerem a mesma coisa, e, hoje, o Sr. Ministro também nada disse de diferente.
Uma das questões que se levantava e que continua a levantar-se é a de saber se esta reforma, que poderá ser importante - mas depende, teremos de ver -, já é consensual entre aqueles a quem diz respeito, nomeadamente a Liga de Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Sr. Ministro ainda nada disse sobre isso, mas gostava de saber se vem anunciar-nos a criação deste novo organismo, tendo previamente adquirido esse consenso ou se o mesmo ainda não existe.O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quero saudá-lo e sublinhar a importância da sua iniciativa de vir a este Parlamento partilhar uma medida extremamente importante no âmbito do que já é um quadro de medidas concretas que este Ministério vem realizando.
E neste particular, permita-me também que, em duas palavras, evidencie aqui a minha satisfação pessoal e a do PSD por, ontem mesmo, em Conselho de Ministros, ter sido aprovado um novo diploma sobre a imigração. É sabido que esse diploma emerge de uma autorização legislativa desta Assembleia, que foi aqui se iniciou um amplo debate sobre esta matéria, tendo o Governo realizado (é importante que se diga) uma reflexão partilhada sobre esta problemática com toda a sociedade civil, ao nível de entidades como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Inspecção-Geral do Trabalho, associações patronais, associações sindicais, associações de imigrantes, num diálogo que temos de sublinhar e evidenciar, como temos de evidenciar a importância deste novo normativo e daquilo que ele vai significar para o País.
De resto, importa também sublinhar que ele é complemento de um plano nacional para a imigração, que o Governo, sob a alçada do Ministro da Presidência, está a realizar e está já em plena execução - exemplo disso é o Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas. De facto, trata-se de um conjunto de medidas que, neste âmbito e ao nível do apoio aos imigrantes, se está a implementar no País, com a abertura de centros de apoio,
2698   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 centros de apoio jurídico e centros de apoio ao nível da informação, sendo o corolário daquilo que é uma prioridade deste Governo e que nunca é demais aqui evidenciar.
Quanto ao particular, àquilo que o Sr. Ministro e o Governo aqui trouxeram, trata-se de mais uma medida, como foi sublinhado, contida no Programa do Governo, uma medida que temporalmente estava definida em termos da importância que o próprio Governo lhe dava. Ora, ao invés de se evidenciar o que de bom tem esta vinda do Sr. Ministro aqui, há quem ponha em causa aquilo que o Governo pretende, e que temos de sublinhar como muito importante, ou seja, tendo presente um projecto de uma reforma que é importante para o País, começar aqui, no próprio Parlamento, a discutir essa matéria, visando obter contributos decisivos para aquilo que será um diploma muito importante.
Penso que não temos qualquer dúvida... Aliás, num passado recente, tivemos oportunidade de assistir a algo que naturalmente nos deixou a todos muito apreensivos. O Verão passado trouxe-nos muitos incêndios, trouxe-nos a destruição da riqueza do nosso país, o que nos deixou seguramente muito tristes, até pela nossa impotência, por vezes, para combatermos essas adversidades. Mas isto, independentemente (e temos de dizê-lo aqui) do total empenho, da total dedicação...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Sublinhando a importância daquilo que foram os pressupostos em que o Sr. Ministro assentou a sua intervenção, gostaria de formular duas perguntas ao Governo.
O Sr. Ministro sublinhou aquilo que pode ser o papel da sociedade civil no âmbito desta problemática e, no particular, o voluntariado. Assim, coloco-lhe a seguinte questão: neste ponto, como é que a futura proposta de lei vai evidenciar esta articulação e como vai funcionar?
Uma segunda questão é esta: como é que o Governo vê, no futuro, aquilo que é a inspecção e, portanto, a problemática da segurança para incêndios?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, por, há pouco, ter omitido o seu nome na lista dos Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, antes de mais, gostaria de dirigir-me ao Sr. Deputado Vitalino Canas para lhe dizer o seguinte: Sr. Deputado, pela sua voz, ficámos a saber algo de extraordinário, que é que, para o PS, ao que parece, a protecção dos cidadãos não é um assunto suficientemente relevante. Prefeririam que o Sr. Ministro da Administração Interna viesse aqui discutir outros temas, porventura, mais mediáticos, que, logo à noite, fossem transmitidos nos vários canais de televisão e, amanhã, ocupassem mais páginas dos jornais, no fundo, dessem mais atenção àquilo que o Partido Socialista gostaria que fosse dito.
Porém, gostávamos que o Sr. Ministro da Administração Interna soubesse, desde logo e como questão prévia, que, para nós, a segurança dos cidadãos é algo de muito importante. E este tema que hoje aqui nos traz não só é muito importante como é determinante. Para nós, é bom verificar que o Governo continua numa onda reformista, desde logo, dos serviços públicos, no sentido de os dotar de racionalidade e de eficácia, para que possam prosseguir com aquilo para que foram criados. E se há matéria que impunha uma atenção dos governantes, não hoje mas já ontem (mas, ao menos, hoje), era esta.
Verifica-se que VV. Ex.as, com respeito, desde logo, pelo princípio da unidade de comando, se propõem criar um serviço nacional de bombeiros e protecção civil que unirá três outros serviços dispersos, com competências específicas, mas sendo que com aproveitamento dos recursos de pessoal e meios técnicos, no fundo, dotando-os de maior eficácia, tendo em conta precisamente o interesse público, que hoje torna prioritária esta discussão nesta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, isto faz todo o sentido, desde logo, porque quer-nos parecer que, já hoje, a protecção civil assenta fortemente nas corporações de bombeiros. Portanto, até por isso, essa unidade de comando se justifica.
A questão que, de todo o modo, lhe colocava, Sr. Ministro, é a de saber se poderá concretizar algo mais acerca da forma como vai ser feita a integração desses serviços dispersos e, desde logo, dos seus meios técnicos e humanos, na nova entidade a criar, o serviço nacional de bombeiros e protecção civil, bem como do timing em que pensa que isso será possível.
E, mais uma vez, Sr. Ministro, da parte desta bancada, as nossas saudações por mais uma medida muito importante, que demonstra bem da responsabilidade com que estes governantes estão a tomar em conta o exercício das suas funções.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Governo intervirá no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, este debate viverá naturalmente das respostas que o Sr. Ministro da Administração Interna aceder aqui a dar-nos e elas ainda não foram dadas, havendo, no entanto, boas perguntas.
É que o discurso do Sr. Ministro foi altamente abstracto. É claro que, depois, houve alguns incidentes, dos quais podemos tirar algumas conclusões. A saber, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo deu-me aqui o ensejo de tirar uma conclusão interessante.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo acha que falar de imigração - e esse foi um dos temas sobre o qual sugeri que o Sr. Ministro viesse aqui falar - não é importante, é mediático; acha que falar da questão da GNR e dos problemas graves que têm vindo a lume e que, aliás, suscitaram da parte do PS um pedido de presença do Sr. Ministro na 1.a Comissão (ainda não concretizada), não é um assunto grave para os cidadãos, é um assunto mediático;...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só que isto também é!O Orador: - ... e acha que falar da questão dos agentes das forças de segurança não é um assunto grave e
2699   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 importante para a segurança dos cidadãos, é um assunto mediático.
Assim sendo, interrogo-me: quando o CDS-PP se preocupava com estes assuntos, o que parece já não ser o caso, preocupava-se porque eram assuntos mediáticos ou porque eram assuntos graves para a segurança dos cidadãos? Gostava de ouvir a resposta a esta pergunta.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Está a perguntar ao CDS-PP?O Orador: - Nós preocupamo-nos não por serem assuntos mediáticos, mas por serem assuntos importantes para a segurança dos cidadãos.
Quanto a este debate, ele depende naturalmente, como já referi, das respostas que o Sr. Ministro nos der, mas ele ainda não resolveu um problema que continuamos a ter em relação aos bombeiros e à protecção civil, que é o de saber se esta reforma, na qual nos revemos, porque foi iniciada pelo governo do PS, está a ser suficientemente bem estruturada. Ora, aquilo que sabemos é que há ainda aspectos graves que não foram suficientemente resolvidos. Sabemos, nomeadamente, que há problemas relacionados com o financiamento e com os recursos humanos, que não estão resolvidos e que nos fazem temer pela operacionalidade do sistema. Ou seja, os sistemas que temos têm problemas de coordenação que devem ser resolvidos, mas corremos o risco, se esta reforma não for bem feita (e não estamos convencidos de que esteja a sê-lo), de estes dois sistemas, que têm problemas de articulação e de coordenação, serem substituídos por um sistema que não assegura a operacionalidade, podendo, portanto, agravar as situações que já verificámos existirem a vários níveis.
Ora, é isso que gostaríamos que fosse aqui tratado hoje e que estas dúvidas fossem esclarecidas pelo Sr. Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Vitalino Canas que as questões que, agora, suscitou são para nós efectivamente relevantes, são até muito relevantes.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Ainda bem!O Orador: - O que não significa que esta outra questão, que, hoje, o Governo aqui nos traz, não seja tanto ou, porventura, mais relevante.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Razão pela qual a circunstância de essas outras questões não serem discutidas não nos deixa tristes, como parece que VV. Ex.as ficaram, pelo facto de, hoje, estarmos a discutir a segurança dos cidadãos. Portanto, Sr. Deputado Vitalino Canas, é bom que saiba, como nós sabemos, que este Governo, com o mesmo sentido de responsabilidade e com o sentido de Estado com que, hoje, discute aqui a segurança dos cidadãos e a criação desta nova entidade, o serviço nacional de bombeiros e protecção civil, irá certamente discutir esses outros assuntos, quando houver que discuti-los nesta Câmara.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Agora, o que V. Ex.a naturalmente não pretenderá é discutir tudo e mais alguma coisa num único dia, pois isso significaria, isso sim, conferir menos importância ao que hoje aqui nos traz. A questão da segurança dos cidadãos, da criação do serviço nacional de bombeiros e protecção civil e os termos em que tudo isto vai ser feito é uma questão suficientemente séria e importante para que, por si só, seja hoje aqui discutida.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
E seja discutida sem que a nossa atenção possa ser dispersa noutros assuntos, que, por igualmente importantes, têm de ser discutidos em sede própria e no momento oportuno.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados (e dirijo-me, em especial, ao Sr. Deputado Vitalino Canas): Tenho de confessar algum desconforto mas, sobretudo, muito desapontamento.
É que, sendo esta uma matéria que não é da competência da Assembleia da República, o Governo podia ter desenvolvido este projecto, como está a fazer, tratá-lo e, inclusivamente, negociá-lo com as forças a ele associadas, os bombeiros e os elementos da protecção civil, mas entendi eu, e entendeu o Governo, que era forçoso, por uma questão de respeito pela Assembleia da República, e que era um gesto (não quero usar a expressão boa vontade) de consideração e de respeito para com a Câmara que, à discussão de matérias que têm a ver com a segurança das pessoas e dos bens, com questões fundamentais da democracia, ou seja, autoridade do Estado, maior capacidade do Estado e envolvimento da sociedade civil nas questões que têm a ver com todos nós, fossem associados os Srs. Deputados, para debatermos as linhas fundamentais desta reforma.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Era este exclusivamente o meu objectivo. Não tenho memória curta e sei que já prometi, ainda há muito pouco tempo, na 1.a Comissão, que o nosso projecto, assim que estivesse concluído, seria entregue na 1.a Comissão, dispondo-me aí a debatê-lo, durante 2, 3 ou 4 horas, o tempo que for necessário, artigo por artigo, medida por medida, respondendo a todas as questões que os Srs. Deputados quiserem formular.
Portanto, Srs. Deputados, o que, para mim, importa agora sublinhar é que nós esperamos que VV. Ex.as dêem a vossa contribuição para o debate das linhas gerais da reforma.
2700   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 Por outro lado, gostaria também de dizer que estamos a actuar em relação a um sector de extrema importância para a sociedade portuguesa, para todos os portugueses, e que, nesta matéria, como, de resto, em muitas outras, da Administração Pública e do Governo do País, lamentamos que tanto e tanto tempo se tenha perdido em reflexões, em consultas e nada, nada, se tenha decidido.
Aliás, o Sr. Deputado Vitalino Canas já confessou aqui - e todos o sabemos - que estas ideias, estes projectos e estas iniciativas, que deveriam ter sido iniciadas há muito tempo, não o foram, nem tiveram qualquer conclusão. Por isso, somos nós agora que, no quadro da responsabilidade que assumimos no Programa do Governo perante os portugueses, estamos a dar-lhes concretização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E estamos a fazê-lo claramente em obediência a um timing, a um calendário de que os Srs. Deputados têm conhecimento. Eu disse, há muito tempo, em sede de comissão, que este projecto de fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil seria apresentado até ao fim deste ano. Estamos a desenvolver um trabalho de grande diálogo, que hoje nos pode levar a dizer que há já um consenso adquirido com todas as entidades associadas a esta matéria, nomeadamente iniciámos este debate não ontem, não hoje, não no mês passado mas em 16 de Junho deste ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Reunimos para cima de 1000 bombeiros, representando as suas corporações, as federações, as associações, que, connosco, durante um dia inteiro, debateram as linhas fundamentais para a reforma destes serviços. E hoje adquirimos já uma certeza: os bombeiros portugueses estão com o Governo; eles compreenderam há muito tempo que os estamos a entender e que estamos a ir ao encontro da satisfação das suas necessidades.O Sr. António Montalvão Machado (PSD). - Muito bem!O Orador: - É neste quadro de preocupações que eu hoje queria, desejava ardentemente, debater convosco as linhas fundamentais deste projecto.
Em relação aos detalhes técnicos, como eu disse, estarei à vossa disposição para os debater em sede de comissão.
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã, não só porque me questionou sobre uma matéria relativamente à qual tenho o dever de informar mas também porque a Câmara poderia ficar com uma ideia errada, que o Sr. Deputado habilidosamente lança com frequência, que é a de promessas não cumpridas, de projectos não concluídos, etc., que sabemos que nos comprometemos, perante a 1.a Comissão, a apresentar até ao fim deste ano, que termina a 31 de Dezembro, o plano nacional de prevenção rodoviário. Ora, este plano nacional de prevenção rodoviário está a ser desenvolvido de uma maneira intensa, com reuniões frequentes, com todas as entidades que têm a ver com a questão da sinistralidade, e estamos a preparar medidas a médio prazo, medidas que serão desenvolvidas durante os próximos três anos.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porém, Sr. Deputado, não é justo ignorar os esforços que este Governo tem desenvolvido desde o Verão passado para reduzir drasticamente aquilo que é, de facto, uma calamidade no nosso país: os mortos nas estradas. Sr. Deputado, aumentámos drasticamente a fiscalização nas estradas; lançámos desde o início do mês de Novembro o plano especial, que, normalmente, os governos que nos antecederam apenas lançavam 3, 4 dias ou uma semana antes do Natal e do fim do ano, mas nós antecipámos em mais de um mês no relançamento desse reforço de fiscalização; lançámos sistemas rigorosos para acabar com a impunidade ao desrespeito permanente às regras do Código da Estrada; iniciámos este mês o processo de pagamento imediato das multas, através da distribuição de aparelhos e de meios técnicos para esse efeito.
Sr. Deputado, quando quiser criticar o Governo, em especial o Ministro da Administração Interna, peço-lhe que seja rigoroso. Nós seremos sempre rigorosos com as nossas promessas, mas, sobretudo, rigorosos com os portugueses cuja segurança, cuja protecção, consideramos a maior das nossas prioridades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o Sr. Ministro da Administração Interna utilizou tempo cedido pelo PSD, razão por que o não interrompi.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pode especificar o objecto da sua interpelação?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, no início de uma pergunta que formulou ao Sr. Ministro da Administração Interna, fez duas insinuações em relação ao Governo. Ora, penso que seria útil, ainda que de uma forma breve, dar duas informações à Câmara, através de V. Ex.a, Sr.a Presidente, se me permitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, há instantes, completamente a despropósito - estávamos no debate sobre a reforma do sistema nacional de protecção civil -, veio aqui acusar o Governo de que, em vez do Sr. Ministro da Administração Interna, deveria estar aqui, hoje, o Sr. Ministro da Defesa Nacional pela razão que invocou, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), e/ou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas por causa dos acontecimentos de Timor. E é bom que as coisas fiquem claras, porque, independentemente das divergências de opinião sobre a substância das matérias que possamos ter, há regras de devem ser observadas.
Primeiro: sobre a questão dos serviços de informações, repito, pela terceira vez, que, se os factos vindos a público fossem verdadeiros, seriam absolutamente inaceitáveis. O Sr. Ministro da Defesa Nacional já transmitiu, através
2701   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 da mensagem que aqui deixei, o desmentido da Direcção do SIEDM, a sua iniciativa, ele próprio, junto do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, e, ao transmitir todas estas informações à Assembleia da República, está a cumprir o seu dever e a sua obrigação democráticos.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segundo: quanto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e aos acontecimentos graves e preocupantes que ocorreram em Timor, devo dizer que, ontem mesmo, no dia em que os acontecimentos ocorreram, o Governo disponibilizou-se, ele próprio - ninguém lhe pediu -, para vir à Assembleia da República informar a respectiva comissão parlamentar de tudo quanto tinha acontecido, das informações que o Governo dispunha e das iniciativas que estava a tomar. O Governo disponibilizou-se de manhã e a reunião ocorreu à tarde. Não há memória de muitos casos neste Parlamento de uma rapidez tão acentuada na cooperação do Governo para com a Assembleia da República, como aconteceu na semana passada, com os acontecimentos da Casa Pia. Ninguém obrigou o Governo a vir aqui e o Governo veio!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como, hoje, ninguém obrigava o Sr. Ministro da Administração Interna a vir aqui, pois era uma matéria da exclusiva competência do Governo, e veio.
Ou seja, tudo isto para dizer, de uma forma muito clara, que podem acusar o Governo de tudo, Sr. Deputado Francisco Louçã e Srs. Deputados, a divergência política é normal e é saudável em democracia, mas não encontram, nem encontrarão nunca, qualquer falha do Governo na cooperação para com a Assembleia da República, porque o nosso comportamento é este, e muito simples: o Governo depende da Assembleia da República, tem um grande respeito pelo Parlamento e terá, como teve até aqui, sempre um comportamento impecavelmente democrático. É isto o que os portugueses querem, não querem guerrilhas - querem cooperação e solidariedade entre todos os órgãos de soberania.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes tem uma visão declarativa das interpelações, eu não vou segui-lo tão extensamente como ele o fez, mas pretendo, ao mesmo título, dar-lhe um esclarecimento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes começou por dizer que eu tinha feito duas insinuações na minha intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E fez!O Orador: - Sr. Ministro Luís Marques Mendes, não faço insinuações. Fiz duas declarações claríssimas, que nada têm de insinuação. Valem absolutamente pelo seu valor facial.
Primeiro, declarei que entendia ser oportuno que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional esclarecesse hoje o País, da forma que entendesse, nomeadamente aqui, na Assembleia, em primeiro lugar, uma matéria de enorme importância, a respeito da qual acabou, na sua intervenção, de confirmar a relevância. É claro, Sr. Ministro, que, se fosse verdade o que é dito hoje num jornal de referência, seria de uma gravidade inaceitável - seria como se um serviço secreto militar andasse atrás do Dr. Manuel Monteiro ou do Engenheiro Ângelo Correia a presumir que eles eram uma espécie de guerrilheiros talibãs disfarçados, infiltrados em profundidade na sociedade portuguesa. É inadmissível! Seria inadmissível! Precisamos de certezas, pois ficámos com dúvidas!
Segundo, não fiz qualquer insinuação, mas uma declaração de que o que se passa em Timor é, a todos os títulos, muito importante e merece um esclarecimento por parte do Governo, e, quando o entender, receberá, naturalmente, todo o empenho para que o debate político seja valorizado. E há questões que têm a ver com a nossa cooperação com as autoridades independentes do Estado de Timor, que não é uma província ultramarina portuguesa, e que têm a ver com a cooperação com a ONU, que é uma instituição com a qual temos de ter a melhor articulação para protecção dos interesse internacionais na cooperação com o Estado independente de Timor-Leste.
Sobre isto, o que fiz foram declarações claras: entendi que deveriam ser discutidas, nos termos próprios do debate parlamentar, qualquer destas matérias.
A intervenção do Sr. Ministro, reafirmando a posição do Governo a este respeito, é certamente a melhor confirmação que poderíamos ter nesta Assembleia da República da importância de qualquer destas duas questões.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate feito nos termos do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000, 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001, 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro
2702   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 de 1999, e 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurarei apresentar estas cinco propostas de resolução numa mesma intervenção, passando, obviamente, de umas a outras propostas, e começo pela ordem dada pela Sr.a Presidente.
Em relação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, devo dizer que, no essencial, ele se destina a fazer face a um problema que não tem fronteiras e onde a cooperação entre Estados assume ainda uma maior importância. Destina-se este Protocolo a reforçar o quadro jurídico, estabelecido pela Convenção sobre os Direitos da Criança, contra os fenómenos que são referidos no próprio título e estabelece, nomeadamente, as seguintes obrigações para os Estados: em primeiro lugar, a incriminação da venda de crianças para fins de exploração sexual, da venda de órgãos e da submissão de crianças a trabalhos forçados; em segundo lugar, a incriminação da oferta, obtenção ou utilização de crianças para fins de prostituição infantil; e, em terceiro lugar, a incriminação da produção, distribuição, divulgação, importação, exportação, oferta, venda ou posse para quaisquer destes fins de pornografia infantil.
Estabelecem-se instrumentos de jurisdição sobre os crimes acima referidos; faz-se a definição destas infracções como passíveis de extradição; estabelecem-se medidas adequadas para proteger as crianças que forem vítimas das práticas proibidas neste Protocolo; e, por último, prevê-se - como eu dizia no início da minha intervenção - o reforço da cooperação internacional nesta matéria.
Portanto, para um problema, que é de todos, a busca de uma maior cooperação internacional.
O Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias visa permitir aos transportadores estabelecidos numa das Partes Contratantes o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada entre os respectivos territórios ou em trânsito através desses territórios e também regularizar o regime fiscal e aduaneiro na base dos princípios da reciprocidade e da não discriminação.
Como é habitual nestes tipos de acordos, prevê-se a constituição de uma comissão mista, que ficará encarregue de, periodicamente, passar em revista as questões relativas à execução do Acordo.
Em terceiro lugar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, com a proposta de resolução n.o 11/IX visa-se a aprovação do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001. Este Acordo-Quadro tem em vista fortalecer as relações existentes entre Portugal e aquele antigo território sob administração portuguesa e procura, por essa via, preservar e acentuar os laços de relação historicamente existentes entre os portugueses e os naturais daquele território.
É naturalmente um instrumento de Direito Internacional, em que se estatuem as bases gerais da cooperação a estabelecer entre as duas Partes. Portanto, estamos no domínio de uma norma habilitante, isto é, de uma norma que abrirá espaço à celebração de outros acordos em domínios mais específicos, no âmbito económico, financeiro, técnico, científico e cultural.
É, portanto, um trabalho que continuará ao abrigo desta previsão que agora aqui se propõe e, tal como o faz o diploma anterior, prevê-se também a constituição de uma comissão mista para levar a cabo a respectiva execução.
Continuando a apresentar este conjunto de propostas, referir-me-ia agora, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, fazendo também neste caso uma síntese do conteúdo da proposta que visa dar um enquadramento adequado para um aprofundamento da relação entre as Partes, portanto, União Europeia, Estados-Membros e África do Sul, promovendo o estabelecimento de relações em todos os domínios abrangidos pelo acordo.
Com este Acordo visa aprofundar-se a cooperação regional, a integração económica na região da África Austral, procurando-se, deste modo, dar um contributo acrescido para o desenvolvimento económico e social nesta área que engloba a África do Sul.
Simultaneamente, promovem-se a expansão e a liberalização das trocas comerciais de mercadorias, serviços e capitais e tudo isto se faz tendo em conta a cláusula habitualmente considerada de direitos fundamentais, ou seja, prevê-se que exista um respeito estrito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais do homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como pelos princípios do Estado de direito, presidindo às políticas internas e externas da comunidade da África do Sul - e considera-se que esse é um elemento essencial do presente Acordo.
Por último, referiria a instalação de um escritório da Organização Internacional do Trabalho em Lisboa. Com a proposta de resolução que aqui se traz procura-se criar condições ao desenvolvimento deste Acordo com a Organização Internacional do Trabalho, assinado em 8 de Julho deste ano. Com o estabelecimento deste escritório em Lisboa visa-se não só, através da colaboração no domínio da cooperação técnica, esta relação da Organização Internacional de Trabalho com o nosso país mas também favorecer uma melhoria qualitativa da Organização Internacional do Trabalho em países de língua oficial portuguesa, o que me parece politicamente relevante.
Portanto, partindo deste acordo para o estabelecimento do escritório de Lisboa, pretende-se alargar o trabalho da OIT, também de uma forma mais presente, aos países de língua oficial portuguesa.
Como é natural, prevê-se uma distribuição de responsabilidade com o funcionamento deste escritório em Lisboa, havendo, portanto, algumas responsabilidades que serão do Estado português: facilidades concedidas, instalações e algumas despesas de funcionamento em coordenação com responsabilidades assumidas pela própria OIT.
É o que se me oferece dizer sobre os cinco temas em discussão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.
2703   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de resolução n.° 17/IX visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação do Acordo entre o Estado português e a Organização Internacional do Trabalho, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002, relativo ao estabelecimento de um escritório da Organização no nosso país.
A OIT (Organização Internacional do Trabalho), criada em 1919, sob a égide da Sociedade das Nações, constitui, como é consabido, uma organização internacional tripartida de reconhecido valor no mundo das relações laborais.
Com efeito, a Organização Internacional do Trabalho, de que Portugal é membro fundador, tem contribuído, ao longo da sua história, de forma decisiva, para a melhoria das condições de trabalho e para a afirmação dos direitos sociais dos trabalhadores a nível mundial, nomeadamente através da adopção de convenções e de recomendações dirigidas aos Estados-Membros, da assistência técnica que presta aos governos e do amplo leque de actividades de pesquisa que desenvolve nos domínios económico, social e técnico das relações do trabalho.
Neste contexto, o estabelecimento de um escritório da OIT em Portugal, para além de contribuir para um melhor desempenho das funções daquela organização, concorre igualmente para o reconhecimento do papel de Portugal no seio da OIT e para o prestígio do nosso país, correspondendo ao coroar de uma antiga e legítima reivindicação apresentada pelos representantes de Portugal junto daquela organização.
O Partido Socialista - nunca é demais recordar - sempre defendeu, quer enquanto oposição quer enquanto governo, a necessidade e o respeito pelo cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da OIT e, nessa medida, promoveu a ratificação de várias das suas convenções, nomeadamente a totalidade das respeitantes aos core labour standards, promoveu programas de cooperação técnica nacional e internacional no âmbito da OIT, tornando Portugal num dos seus membros mais activos, e empreendeu de modo continuado esforços com vista à criação de um escritório daquela Organização no nosso país.
Deseja-se, pois, que o escritório da OIT a instalar em Portugal possa contribuir designadamente para um estreitamento ainda maior das relações entre o nosso país e aquela Organização, para um olhar mais atento sobre a evolução das condições de trabalho e sobre a afirmação dos direitos sociais no nosso país e ainda para estabelecer um canal privilegiado de relacionamento entre a OIT, o Governo português, as associações patronais e sindicais e os PALOP.
Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota favoravelmente a proposta de resolução n.° 17/IX na convicção de que a mesma, para além de corresponder à assunção de compromissos internacionais que vinculam o Estado português, reforça o papel da OIT a nível mundial e espelha a concretização de uma aspiração do povo português.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em apreciação nesta Câmara a proposta de resolução n.o 8/IX, que Aprova, para Ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, Adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.