II SÉRIE-A — NÚMERO 101 46 simultaneamente pelo pescador e pelo armador de pesca, ou por um representante autorizado do armador de pesca (ou, se o pescador não foi empregado ou contratado pelo armador de pesca, o armador de pesca deve possuir uma prova de um acordo contratual ou equivalente), garantindo condições de vida e de trabalho dignas a bordo do navio, de acordo com as disposições da presente Convenção. REPATRIAMENTO Artigo 21.o 1. Os Membros devem garantir que os pescadores a bordo dos navios de pesca que arvoram a sua bandeira e que entram num porto estrangeiro tenham direito a ser repatriados caso o contrato de trabalho do pescador tenha expirado ou quando o pescador ou o armador de pesca o tenham feito cessar por justa causa, ou quando o pescador já não tem condições para cumprir as tarefas que lhe incumbem por força do contrato de trabalho ou já não se pode esperar que ele as execute atentas as circunstâncias. A presente disposição aplica-se também aos pescadores desse navio que sejam transferidos, pelos mesmos motivos, do navio para um porto estrangeiro. 2. O custeamento das despesas do repatriamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser da responsabilidade do armador de pesca, salvo se o pescador é reconhecidamente, de acordo com a legislação nacional ou outras disposições aplicáveis, responsável por uma falta grave às obrigações do seu contrato de trabalho. 3. Os Membros devem fixar, através de legislação ou outras medidas, as circunstâncias precisas que dão direito ao repatriamento, a duração máxima dos períodos de embarque findos os quais os pescadores a que se refere o n.o 1 do presente artigo têm direito ao repatriamento, e os destinos para onde podem ser repatriados. 4. Se o armador de pesca não providenciar o repatriamento a que se refere o presente artigo, o Membro cujo navio arvore bandeira deve organizar o repatriamento do pescador em causa, tendo o direito a ser reembolsado dos custos pelo armador de pesca. 5. A legislação nacional não deve prejudicar o direito do armador de pesca de recuperar a despesa do repatriamento a título de acordos contratuais com terceiros. RECRUTAMENTO E COLOCAÇÃO Artigo 22.o Recrutamento e colocação dos pescadores 1. Todos os Membros que disponham de um serviço público de recrutamento e colocação de pescadores devem assegurar que este serviço faz parte do serviço público de emprego que abrange o conjunto dos trabalhadores e dos empregadores ou que funcione em coordenação com este. 2. Os serviços privados de recrutamento e colocação de pescadores existentes no território de um Membro devem exercer a sua atividade no quadro de um sistema normalizado de licenciamento ou de certificação ou outra forma de regulamentação que só poderão funcionar, manter-se ou modificar-se após consulta. 3. Todos os Membros devem, através de legislação ou outras medidas: a) proibir os serviços de recrutamento e colocação de recorrer a meios, mecanismos ou listas que visem impedir ou dissuadir os pescadores de serem contratados para um trabalho; b) proibir que os pescadores suportem honorários ou outras despesas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelo recrutamento ou pela colocação;