24 DE JUNHO DE 2020 153  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.No desenvolvimento dos princípios constitucionais foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o, entende-se por sistema educativo «o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade». Por sua vez, o n.o 2 do artigo 2.o impõe ao Estado uma especial responsabilidade na promoção e na democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. As bases do financiamento do ensino superior estão estabelecidas na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto2. Prevê o n.o 2 do artigo 1.o o seguinte: «o financiamento do ensino superior processa-se de acordo com critérios objetivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado.» Na medida em que as instituições de ensino superior prestam um serviço de ensino aos estudantes, aos mesmos são impostas duas obrigações – devem os mesmos demonstrar o mérito na sua frequência; e devem os mesmos comparticipar nos respetivos custos. Esta comparticipação consiste no pagamento, pelos estudantes, às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada propina, cujo valor é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, de acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo 16.o da lei de bases do financiamento do ensino superior. De acordo com o disposto no artigo 233.o do Orçamento do Estado para 2020, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas a partir do ano letivo 2020/2021 é reduzido de 871 euros para 697 euros. É da competência das próprias instituições de ensino superior a fixação dos valores das propinas a pagar pelos estudantes, nos termos das regras presentes no Regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. A consequência pelo não pagamento da propina é o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta, cessando automaticamente com o cumprimento desta (artigo 29.o da Lei de bases do financiamento do ensino superior). Com a alteração de 2019, operada pela Lei n.o 75/2019, de 2 de setembro, foi introduzida na lei a obrigação de as instituições de ensino superior públicas criarem planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso (artigo 29.o-A). A referida lei criou ainda um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, sendo o mesmo aplicável aos estudantes e aos antigos estudantes. A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou o antigo estudante e a instituição de ensino superior respetiva, determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida3. Aos estudantes com comprovada carência económica é ainda concedido um período de carência de dois anos. De acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 75/2019, de 2 de setembro, as condições de acesso aos planos de regularização para o pagamento de propinas devem ser definidas por portaria, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior públicas. À data da elaboração da presente nota técnica, ainda não existe regulamentação. Com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar a qualificação, por parte da Organização Mundial de Saúde, do surto de COVID-19 como uma pandemia internacional.                                                           1 Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, retirada do portal do Diário da República Eletrónico. 2 Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 68/2017, de 9 de agosto, 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro, retirada do portal do Diário da República Eletrónico. 3 O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras penalizações.