398II SÉRIE — NÚMERO 57 — Recomendações7.1 —-,Face ao exposto no presente relatório, julga-se de recomendar ao organismo o seguinte:a) O cumprimento genérico dos princípios contabilísticos nomalmente aceites, a movimentação das contas de açodo com o Plano Oficial de Contabilidade e a observância dos proce-cedimentos de controle interno;b) Se façam acompanhar os mapas até agora elaborados do anexo ao balanço e demonstração de resultados, onde, entre outras notas explicativas, se poderiam evidenciar os principais efeitos nas contas, resultantes da não coincidência do período de exercício com o período de gerência;c) O contacto com o Tribunal de Contas para esclarecimento quanto à forma de prestação de contas relativas a 1978-1982, dada a inexistência, para este período, do quadro de referência orçamental e consequentemente a inexistência dos processos de contas de gerência organizados de acordo com as instruções daquele Tribunal;d) A correcção dos procedimentos irregulares detectados na incidência de descontos obrigatórios e no cálculo dos subsídios de férias e de Natal;e) A reposição da legalidade quanto às situações detectadas e outras existentes em anos subsequentes relativas a rendimentos abrangidos pela alínea c) do artigo 2.° do Código do Imposto Profissional, nomeadamente no que concerne à exigência de recibo modelo n.° 2 e às comunicações às repartições de finanças dos referidos rendimentos (artigo 49° daquele Código);/) Promover a resolução das situações de contencioso com clientes.7.2 — Finalmente, considera-se urgente pôr termo ao regtms de mstalação em que vive a APS desde 1978, definindo claramente o seu quadro de actuação.Nesta linha, julga-se imprescindível, de imediato, promover acções, quer no âmbito da APS, quer a nível das entidades externas com responsabilidade na matéria, conducentes à aprovação da lei orgânica e do quadro de pessoal. Para a definição daquele quadro de actuação é indispensável equacionar ainda prioritariamente questões como:a) A redefinição dos objectivos do porto de Sines apontando eventualmente para uma diversificação da sua actividade, por forma a tirar o maior partido possível do elevado investimento efectuado;b) A criação de uma estrutura organizativa adequada aos objectivos e de um quadro de pessoal que resolva de imediato as situações irregulares quanto ao vínculo e estatuto remuneratório e constitua um referencial adequado para futuros recrutamentos — questões a ter em conta no futuro estatuto orgânico;c) A definição clara e tempestiva da forma de transferência das infra-estruturas e equipamentos portuários e eventuais responsabilidades inerentes, com vista a possibilitar uma correcta e integrada gestão financeira e patrimonial.Inspecção-Geral de Finanças, 28 de Agosto de 5986. — A Inspectora de Finanças, Ana Margarida R. Barata Fernandes.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGA3INETE DO SECRETARIO DE ESTADO AOJUNTO DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2249/IV (Ia), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), solicitando o envio de cópia da primeira versão do anteprojecto do Código Eleitoral elaborado pela Comissão para a Elaboração do Código Eleitoral.Por determinação superior e em resposta ao ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a ce que se não poderá dar satisfação ao requerimento em epígrafe.De facto, a Comissão para a Elaboração do Código Eleitoral apresentou ao Governo uma primeira versão do respectivo anteprojecto, mas trata-se de um texto provisório — trabalho preparatório, entre tantos outros—, a que o Governo entendeu, a solicitação da própria Comissão, não dar qualquer publicidade.Na altura oportuna, e uma vez concluídos os £raba-balhos da Comissão, se dará conhecimento ao País do texto definitivo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, 17 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Fernando Ribeiro Rosa.PREÇO DESTE NÚMERO 98$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.