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Pareceu demasiado estrita a interpretação das normas constitucionais feita pelo alto Tribunal. Até porque a única alternativa à opção de referendar algumas matérias específicas contidas no Tratado Constitucional parece ser referendar todo o Tratado Constitucional ou a aprovação do Tratado Constitucional, isto é, referendar, expressa ou implicitamente, essas mesmas matérias (aquelas que estavam na pergunta) englobadas num lote mais vasto com outras matérias.
Mas o acórdão do Tribunal Constitucional e o facto de já anteriormente ter sido inviabilizado um outro referendo sobre temas europeus não deixava margem para hesitações: era essencial criar uma clara credencial constitucional, que eliminasse ou evitasse qualquer dúvida sobre a possibilidade de submeter a referendo este passo fundamental da construção europeia.
Por isso, o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista propunha uma norma transitória que possibilitava a convocação e a realização de um referendo sobre a aprovação pela Assembleia da República do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Na CERC, o Partido Socialista participou no acordo que permitiu alargar ligeiramente o âmbito do referendo em relação ao seu próprio projecto. Permanecendo excepcional a possibilidade de referendos incidentes sobre o acto de aprovação de um tratado constitucional, admitiu-se e aprovou-se a possibilidade de o referendo incidir não apenas sobre a versão original do Tratado que institui uma Constituição para a Europa mas também sobre as respectivas alterações que, de futuro, venham a ser introduzidas.
O Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho, registando que até ao momento 10 Estados-membros concluíram com êxito o processo de ratificação do Tratado, exortou esses mesmos Estados-membros a "proceder a uma reflexão comum", que não põe em causa a razão de ser dos processos de ratificação.
A decisão do Conselho Europeu suscita da nossa parte duas reacções. Primeiro, havendo um apelo à reflexão e uma decisão de prolongamento do processo de ratificação, deixa de se justificar a realização de um referendo sobre esta temática em simultâneo com as eleições autárquicas de Outubro próximo. Desse modo, deixa de ser necessária uma norma que especificamente permita a simultaneidade para este referendo.
Segundo, é prudente conceber uma credencial constitucional que possa valer para quaisquer decisões futuras dos Estados-membros sobre o processo de ratificação e sobre a construção e aprofundamento da
1311   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 União Europeia. Apesar de ser vontade firme do Governo português promover a ratificação deste Tratado, assinado em 2004, não pode o Estado português deixar de se precaver para outras eventualidade que dependem de um quadro de decisão que excede em muito a sua capacidade ou a sua influência.
Por isso, é hoje apresentado um texto substitutivo do que foi votado na CERC, que é também subscrito pelo Partido Socialista. Sobre esse texto de substituição, importa salientar alguns aspectos.
Primeiro, tal como sempre foi preconizado pelo Partido Socialista, a pergunta do referendo incide sobre o acto de aprovação pela Assembleia da República e não directamente sobre o Tratado. O que se perguntará aos portugueses é se concordam que a Assembleia da República aprove tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia, qualquer que seja esse tratado. Mantendo-se actual o processo de ratificação do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, a pergunta poderia ser formulada nos seguintes termos: "Concorda com a aprovação pela Assembleia da República do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa?"
Segundo, embora se alargue o objecto do referendo, que passa a poder incidir sobre todos os tratados que visem a construção e o aprofundamento da União Europeia, esta norma continua a ser excepcional no contexto do regime do referendo, uma vez que se continua a impedir consulta referendária sobre a generalidade das convenções internacionais.
Terceiro, na delimitação dos tratados cujo acto de aprovação pode ser objecto de referendo, optou-se pela fórmula "tratado que vise a construção e aprofundamento da União Europeia". É uma expressão que não é estranha à Constituição, uma vez que já consta do n.o 6 do artigo 7.o, afigurando-se benéfica para efeitos de interpretação constitucional a uniformidade de conceitos, particularmente quando são vagos ou indeterminados.
Quarto, na fórmula adoptada foge-se a qualquer referência à eventual matéria, natureza ou implicação constitucional dos tratados abrangidos. A referência à vocação constitucional dos tratados implicaria sempre uma delicada discussão sobre o que é matéria constitucional, com as inerentes dificuldades ao nível da qualificação de tratados futuros.
Quinto, a fórmula utilizada, sendo embora mais ampla do que a proveniente da CERC, não abrange todo e qualquer tratado assinado pelos Estados-membros da União Europeia, mas apenas aqueles que têm um sentido de evolução, de progresso, ao nível do projecto da União Europeia.
Sexto, não é estabelecida qualquer obrigatoriedade de realização de referendo sobre os tratados que visem a construção e aprofundamento da União Europeia. A realização do referendo é uma mera faculdade, competindo aos órgãos com poder de iniciativa decidir se assumem essa iniciativa e cabendo ao Presidente da República decidir se o convoca.
Sétimo, embora do ponto de vista sistemático esta norma excepcional agora proposta devesse ser, porventura, inserida em local próprio no artigo 115.o, parece que, de momento, é prudente remetê-la para as disposições finais e transitórias, de modo a evitar obras maiores naquele mesmo preceito, designadamente ao nível das respectivas remissões.
Sr. Presidente, entende o Partido Socialista que esta formulação possibilita a realização do referendo sobre a evolução constitucional da Europa que vinha sendo há muito solicitado por vastos sectores políticos e da opinião pública, eliminando qualquer hipótese de querela constitucional sobre isso.
Na fórmula adoptada sobre o âmbito do referendo acaba até por se ir um pouco mais longe do que o inicialmente previsto, desta forma correspondendo a alguns apelos que mereceram o nosso apreço.
Resta esperar que este esforço possa suscitar nesta Assembleia um apoio reforçado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo, agora que temos de proceder à votação em Plenário desta revisão da Constituição, de fazermos um balanço de todo este processo.
Começo pelo registo histórico do papel do PSD em sucessivas revisões constitucionais para conseguir consagrar a figura do referendo, revisões sucessivas essas em que não o conseguimos, dada a oposição do PS e do PCP. Mas valeu a pena essa insistência, de modo a, finalmente, ter sido possível acolher uma posição favorável do Partido Socialista e consagrar na Constituição a possibilidade de realizarmos o referendo. Não fora essa insistência, não tínhamos agora esta oportunidade de fazer o referendo ao Tratado que altera os tratados que instituíram a União Europeia. Portanto, é bom que fique para a História este precedente.
Mas também em relação a este referendo em concreto, liderámos, desde a primeira hora, a preocupação de o fazermos. E se é verdade que já tínhamos na Constituição a possibilidade de realizar o referendo devido a essa nossa persistência, também é verdade que contávamos com uma limitação relativamente ao referendo de tratados. Por isso, dissemos, desde logo, que era indispensável fazermos uma revisão constitucional, para que os portugueses pudessem ser ouvidos, ouvidos com clareza, sobre este ou outros tratados que venham alterar as regras de funcionamento da União Europeia, alterações essas suficientemente relevantes que justifiquem esta consulta popular.
1312   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Fiz parte do corpo de representantes do PSD que tentou negociar com o Partido Socialista a abertura dessa revisão constitucional. O actual Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, Eng.o Sócrates, numa atitude muito própria da sua personalidade obstinada, disse que só admitiria uma revisão constitucional desde que ficasse demonstrado que, no quadro constitucional vigente, o referendo não era possível - e tivemos de pagar esse preço. O PSD, apenas e só para garantir que os portugueses eram ouvidos em referendo sobre uma matéria tão relevante como esta, uma vez que toda a nossa participação na construção europeia não passou, até hoje, por essa consulta popular, dispôs-se a esse fadário. E o fadário foi que o Partido Socialista tinha ouvido os constitucionalistas todos e tinha uma pergunta mágica que passaria no Tribunal Constitucional. Essa pergunta mágica era, nem mais nem menos, esta: "Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?"Risos do PSD.Mas, apesar de mágica e das garantias de todos os constitucionalistas, o Partido Socialista queria ainda outra coisa: que fossem o PSD e o CDS-PP (então, em coligação connosco) os únicos a subscrever esse projecto de resolução. E aí, dissemos: "Tanto, não! A pergunta é vossa! Pelo menos, têm de assinar também o projecto de resolução!"
Lançámo-nos, então, nessa aventura, de mandar para o Tribunal Constitucional esta pergunta que qualquer aluno do 1.o ano de Direito sabia ser inconstitucionalíssima e que mereceu do Tribunal Constitucional, entre outros, este comentário: "Para além de a pergunta globalmente considerada não ter sido formulada de modo unívoco e explícito, sem ambiguidades, também cada uma das questões contidas no quesito não respeita a exigência de clareza, já que podemos atribuir mais do que um sentido a cada uma delas. Asserções que têm presente que uma coisa é a clareza da pergunta e outra diferente o nível de conhecimentos dos eleitores, servindo o período de campanha para esclarecer a matéria perguntada e não para clarificar a pergunta."
Ora bem, pagámos este preço, o da humilhação de a Assembleia e os Deputados não terem sido capazes de formular uma pergunta que passasse no Tribunal Constitucional. E não podia passar, pela simples razão de que, se queríamos perguntar aos portugueses com clareza se concordavam ou não com o Tratado, para isso, era preciso fazer uma revisão constitucional, como era óbvio e estamos agora a fazer. Mas estamos a fazer depois de termos pago esse preço, que era desnecessário.
Porém, o PSD pagou esse e pagará outros preços, quando se tratar do interesse nacional, quando, no caso concreto, se trata de proporcionar aos portugueses a possibilidade de serem livremente ouvidos sobre uma opção que é fundamental para o nosso futuro colectivo, a da evolução da União Europeia.Aplausos do PSD.Há pouco, ao ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a propósito do tema debatido anteriormente relativo às questões europeias, criticar a bancada do PSD por esta não ter uma posição clara sobre esta matéria, já que o Sr. Deputado Matos Correia defendia o Tratado Constitucional e o Sr. Deputado Mário David dizia que o mesmo Tratado estava "morto", lembrei-me de que o Sr. Ministro não estava a ter a percepção da existência de uma semelhante bivalência no Governo, uma vez que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros também diz, como o Sr. Deputado Mário David, que o Tratado Constitucional está "morto" e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, como Sr. Deputado Matos Correia, também refere que não e que devemos continuar em frente, para, eventualmente, numa próxima oportunidade, o referendarmos.
Desenhámos e desenvolvemos esta revisão constitucional num quadro que a conjuntura europeia levou a que fosse alterado. Admitíamos, e admitimos, na CERC, que este referendo pudesse ser efectuado cumulativamente com as eleições autárquicas, havendo uma norma que ia nesse sentido. Porém, como se sabe, os "não" que ocorreram em França e na Holanda tiveram repercussão na reflexão que os membros da União Europeia tiveram de fazer sobre o Tratado, também com a nossa participação. E, naturalmente, é exigível também a Portugal que tenha aqui uma posição em conjunto com os demais países e que faça a reflexão, a pausa que se torna necessária ao aprofundamento deste problema e da questão europeia, que ultrapassa, como todos sabemos, o problema do Tratado Constitucional.
Ora, estando o quadro interno e excepcional que levava a essa cumulação necessariamente ultrapassado, não faria sentido manter na Constituição uma norma que tinha um quadro temporal previsto por razões que foram totalmente alteradas.
E a questão que se colocou - e colocou-se desde o início - era a de saber se faríamos esta tal revisão cirúrgica ou se deveríamos ter sido mais audazes e aproveitado a oportunidade para fazer uma revisão mais alargada.
O Sr. Deputado Vitalino Canas - muito à maneira socialista - disse: "Nem pensar! Deve ser só isto e nada mais! É preciso estabilizar a Constituição."
1313   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Sabemos que é essa a vossa postura em relação à Constituição e que as revisões, sem as quais a Constituição não sobreviveria, se devem à nossa persistência e à nossa insistência.
Também aqui gostaríamos de ter ido mais longe, mas o imobilismo socialista não o permitiu. É que o raciocínio a fazer é exactamente ao contrário: era por estarmos a efectuar uma revisão constitucional e para evitar que andássemos a efectuar futuras e sucessivas revisões constitucionais que deveríamos ter aproveitado para tocar em pontos que permitiriam o aperfeiçoamento das nossas instituições, designadamente no sector da justiça. Foi também, graças ao Partido Socialista, uma oportunidade perdida.
É pena! É pena que não tenhamos podido ir mais longe. Mas, já que a questão tinha de centrar-se no referendo, então, sim, esta era a solução, ou seja, aquela que consta da proposta de substituição.
E é bom que se clarifiquem aqui alguns aspectos regimentais. Há aqui sempre a tendência por parte de alguns partidos de, quando há soluções mais abrangentes apresentadas pelos maiores partidos, entenderem que se está a atropelar o Regimento, que se está a tirar direitos aos pequenos partidos e que, consequentemente, o Plenário fica diminuído no seu âmbito de intervenção. Srs. Deputados, só há um Regimento, só um! É o mesmo para os senhores e para as restantes bancadas. E ele é claro: não há qualquer obstáculo a que tenha subido a Plenário, como subiu, o texto aprovado na CERC sobre esta matéria. E há uma regra muito simples: a de que, havendo uma proposta de substituição, é essa proposta que é apreciada e votada em primeiro lugar. E, naturalmente, também decorre do Regimento que, votada essa proposta, se ela fizer vencimento, prejudica, pura e simplesmente, a proposta que se destinou substituir, não fazendo sentido ir-se discutir algo que caiu. VV. Ex.as têm o tempo fixado no quadro electrónico para fazer as vossas intervenções sobre esta matéria. Não queiram encontrar um artifício para distorcer o Regimento e ganhar um espaço que não é necessário. Os tempos estão fixados e VV. Ex.as usá-los-ão conforme entenderem.
Para a História, ficará com certeza esta conclusão: quis o PSD, desde a primeira hora - e quer -, que este passo importante da construção europeia fosse feito com auscultação clara do povo português e essa auscultação clara só era possível com esta revisão constitucional.
Quando se trata de ouvir o povo, de forma clara e transparente, vale a pena fazer uma revisão constitucional. Propusemo-la, fizemo-la e batemo-nos por ela desde o primeiro momento.
É pena que ela tenha passado pelos incidentes que passou; é pena que tenha sido adiada para tão tarde. Mas, repito, naturalmente voltávamos a pagar esse mesmo preço: quando é para bem dos portugueses, pagamos todos os preços que seja necessário pagar! Vamos ver se o Partido Socialista começa a fazer as coisas um pouco mais baratas, para evitar estas perdas de tempo e que o próprio Parlamento tenha de passar por uma posição humilhante perante o Tribunal Constitucional, por não ter sido capaz de encontrar uma pergunta susceptível de passar pelo seu crivo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - As questões ficam ultrapassadas - e ficam ultrapassadas para bem de todos e para o futuro - com esta norma que hoje vamos aprovar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tínhamos assistido a processos de revisão constitucional e processos referendários transformados em trapalhadas, mas aquilo em que se tornou este processo de revisão constitucional consegue ir para além de tudo o que já aconteceu em processos anteriores e do que era possível imaginar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - De tal forma, que é difícil encontrar um adjectivo que não falte ao respeito a esta Casa, à dignidade que ela merece e que deveria fazer por merecer, para qualificar a forma como decorreu este processo de revisão.
Assistimos aos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que, durante dois dias, discutiu as várias propostas constantes dos projectos de revisão constitucional e aprovou, por maioria indiciária de dois terços - com o voto contra do PCP - um texto de revisão que, no momento em que é submetido ao Plenário, já foi deitado para o caixote do lixo por todos os que o conceberam, que o elaboraram, que o propuseram,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Plenário é soberano!O Orador: - ... que o defenderam afincadamente na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que o votaram, mas que agora o renegam, pura e simplesmente!
1314   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De tal maneira, que já nem constava do guião! Era como se ele já não existisse: "riscaram do mapa" os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
O mais incrível é que não ocorreu, de então para cá, nenhum facto que fosse imprevisível ou, sequer, imprevisto, porque no momento em que decorreram os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional já tinha tido lugar o referendo em França e já se sabia que a aquele país não ia ratificar o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa.
Mais: foi na própria noite de quarta-feira, dia 1 de Junho, data em que reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que se conheceu o resultado do referendo realizado na Holanda e, ainda antes de ter sido feita a votação indiciária na Comissão, já se sabia que havia um segundo "não" da Holanda à ratificação do Tratado Constitucional Europeu.
Portanto, nessa altura, sabia-se que não poderia deixar de haver uma interrupção e o abandono do processo de ratificação deste Tratado em concreto, em consequência dos resultados dos referendos que tiveram lugar em França e na Holanda.
Todos o sabiam, embora nem todos o reconhecessem.
Isso mesmo foi dito e afirmado repetidamente na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, afirmado repetidamente não por termos qualquer vocação para fazer futurologia - porque não temos - mas porque era inevitável essa interrupção, essa paragem no processo de ratificação do Tratado. Já então só não via isso quem não quisesse ver, e era o caso: os Srs. Deputados do PS do PSD e do CDS-PP não queriam ver, não queriam reconhecer a realidade.
Na altura, diziam que não se devia parar o processo de ratificação porque não podiam ser os outros a decidir por nós; agora, os senhores já se sentem autorizados a parar...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Os Vinte e Cinco!O Orador: - Isto é, a posição oficial do Governo português - porque havia aquela distinção entre a posição do Prof. Freitas do Amaral/ministro e a posição do Prof. Freitas do Amaral/cidadão - era a de que se devia prosseguir com o processo de ratificação; porém, a decisão do Conselho Europeu foi outra e, agora, os senhores já não se sentem incomodados por decidir em função dos outros!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Nós fazemos parte do Conselho Europeu!O Orador: - O que é inequívoco é que, a partir do momento em que houve uma recusa por parte do povo francês em ratificar o Tratado, obviamente tudo tinha de ser repensado e a ratificação deste Tratado, enquanto tal, já não fazia sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores recusaram-se a reconhecê-lo, mas essa realidade já "entrava pelos olhos dentro" na altura. E a posição - que eu designaria por "euro-insensata" - para que os senhores quiseram arrastar esta Assembleia conduziu a uma situação desprestigiante, que é aquela em que se encontra hoje a Assembleia da República: a de ser responsável pelo processo de revisão constitucional mais bizarro de que há memória entre nós.
Os senhores vão rejeitar tudo o que aprovaram. Tudo! Não se aproveita rigorosamente nada. E vão conduzir o processo de revisão constitucional a um resultado que poderia ter sido alcançado - o resultado que afirmam agora querer alcançar - se, pura e simplesmente, tivessem votado favoravelmente a única proposta que o PCP apresentou, mas que os senhores rejeitaram em Comissão. Aliás, é uma proposta que ainda têm oportunidade de aprovar, porque continua de pé e vai ser votada daqui a pouco.
Não contentes com a figura que já fizeram, a de "varrer para debaixo do tapete" todo o texto que aprovaram em Comissão, mais uma vez os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP não querem aprovar a proposta do PCP que está em cima da mesa: preferiram "cozinhar", elaborar uma outra proposta que tem, assumidamente, o mesmo objectivo e o mesmo âmbito de aplicação, mas que, mais uma vez, se encontra redigida de uma forma que é equívoca e manifestamente imperfeita,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... como terei oportunidade de procurar demonstrar quando discutirmos, na especialidade, esse artigo.
A verdade é que a vossa proposta tem uma única razão de existir: a recusa de votarem favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP na CERC,...
1315   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... não por não estarem de acordo com ela mas por ser do PCP! É a única razão pela qual os senhores não a querem aprovar.Aplausos do PCP.O que é que pretendem? Pretendem recusar-se a dar razão ao PCP neste processo e a reconhecer que tínhamos razão desde o início. Só que não é desse modo que os senhores vão evitar o óbvio, porque toda a gente já percebeu que nós tínhamos razão e que a proposta que apresentámos era a que, já naquela altura, se revelava mais realista e adequada para permitir o objectivo pretendido: o de os portugueses poderem referendar, futuramente, a participação de Portugal no processo de integração europeia, tendo em conta a manifesta inviabilidade deste Tratado Constitucional Europeu.
Os senhores recusam-se a reconhecer que o PCP tinha razão, mas isso já pouco adianta, porque toda a gente o percebeu.
Se os senhores tivessem votado favoravelmente a proposta do PCP tinham tido menos trabalho, não precisavam de estar, hoje, a tentar elaborar uma proposta de substituição e ficavam com uma norma constitucional melhor do que aquela que hoje inventaram à pressa, não para salvar a face mas, precisamente, para esconder a face.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP defende que deve haver um referendo sobre um futuro tratado relativo à participação de Portugal no processo de integração europeia. Essa é e sempre foi a nossa posição desde que, em Portugal, passou a ser admitido o referendo nacional como figura constitucional e desde que, pela primeira vez, fomos confrontados com a aprovação de um tratado desta natureza - o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 1992. Nessa altura, propusemos que fosse submetido a referendo dos portugueses, contra a opinião do PS e do PSD.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Aliás, até agora, os senhores sempre inviabilizaram, de uma forma mais directa ou mais encapotada, a possibilidade de os portugueses se pronunciarem em referendo vinculativo sobre os tratados relativos à participação de Portugal no processo de integração europeia. Essa é que é, para nós, a questão essencial, e foi o que propusemos, mais uma vez, neste processo de revisão constitucional.
Que tratados estão em causa? Estão em causa, precisamente, aqueles que estão previstos no n.o 6 do artigo 7.o da Constituição - esses e não outros. Daí que a formulação que os senhores agora vêm propor possa, mais uma vez, criar equívocos nesta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Do nosso ponto de vista, a solução mais segura para atingir este objectivo seria permitir que os portugueses se pronunciem em referendo sobre os tratados que estão previstos no n.o 6 do artigo 7.o da Constituição da República, precisamente aqueles que prevêem a possibilidade de Portugal poder "convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da união, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia." Há uma formulação constitucional adoptada e, portanto, a fórmula mais segura seria remeter para os tratados aqui previstos, porque é destes que estamos a falar e não de quaisquer outros.
Esta é a questão que está em cima da mesa e que, mais uma vez, os senhores procuram evitar por caminhos mais ou menos tortuosos, com a aprovação de formulações que podem vir a revelar-se equívocas no futuro e a comprometer a possibilidade de os portugueses se pronunciarem - saliento - a título vinculativo e de uma forma clara, em que se saiba, à partida, que o resultado "sim" conduzirá ao "sim" e o "não" conduzirá ao "não", isto é, à recusa de ratificação do tratado que estiver em causa. Isto, sim, seria importante consagrar neste processo de revisão constitucional.
Quando estiver em cima da mesa - não é o que acontece agora - um tratado da natureza daqueles que estão previstos no n.o 6 do artigo 7.o da Constituição, relativo à participação de Portugal no processo de integração europeia, os portugueses devem poder pronunciar-se em referendo, a título vinculativo, para se saber se Portugal deve ou não ratificar o tratado proposto.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É o que continuamos a defender neste processo de revisão constitucional.
1316   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Pensamos ainda que essa norma deveria ser consagrada no artigo 115.o da Constituição, relativo ao referendo, porque não há razão alguma para que, sendo uma norma de carácter permanente, a aplicar num futuro incerto e a um ou mais tratados, ela seja incluída numa disposição transitória da Constituição. Razão absolutamente nenhuma!
Continuamos, por isso, convencidos de que a solução que propusemos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que retomamos aqui, no Plenário, seria a mais adequada para permitir este grande objectivo, que é o de os portugueses poderem pronunciar-se, efectivamente, sobre a participação de Portugal no processo de integração europeia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora travamos traduz um resultado muito importante, o acordo possível entre três partidos - o CDS, o PSD e o PS - num processo de revisão constitucional extraordinária que dá passos larguíssimos no sentido da participação directa dos portugueses em relevantes questões europeias que afectam, ou poderão vir a afectar, todos.
Traduz igualmente um grande avanço face ao que sucedeu na última Legislatura. Aliás, o Sr. Deputado Guilherme Silva já teve ocasião de recordar à Câmara episódios importantes e fez, inclusive, uma leitura que, não fosse a memória curta, porventura teríamos muito presentes ainda hoje, aqui e lá fora.
A verdade é que também o CDS tentou, na passada Legislatura, que se fizesse uma revisão constitucional extraordinária (tendo em conta, é certo, a nossa dimensão) que permitisse conhecer a opinião dos portugueses, por via de referendo, através de uma pergunta que fosse simples, clara e precisa acerca do Tratado Constitucional Europeu. Teria sido desejável que os partidos que hoje se envolveram também tivessem tido o mesmo envolvimento nessa revisão constitucional. Só que o Partido Socialista da última Legislatura - que não é, manifestamente, o Partido Socialista de hoje - entendeu que o texto constitucional em vigor já viabilizaria a pergunta. A verdade é que quem "viabilizou" a pergunta foi, precisamente, o PS, mas o Tribunal Constitucional não concordou e chumbou-a! E fê-lo em termos que - diga-se - o CDS já tinha antecipado.
À data, apesar de ter subscrito aquela que foi a fórmula possível, o CDS alertou que o Tribunal Constitucional não viabilizaria aquela pergunta, mas do lado da bancada do Partido Socialista a garantia dada foi exactamente a contrária, isto é, a de que o Tribunal Constitucional a viabilizaria, porque a pergunta tinha cabimento constitucional. De facto, não tinha.
Portanto, foi-nos dada razão. Ganhámos muito com essa razão? Não, não ganhámos. E não ganhámos porque, entretanto, perdemos tempo: o que estamos a discutir hoje já poderia ter sido discutido antes e a questão que vai ser colocada aos portugueses, em bom rigor, também já o poderia ter sido.
Seja como for e para o que mais importa, porque a vida rege-se principalmente por resultados, a verdade é que, nesta Legislatura, a disponibilidade do Partido Socialista foi outra.
Numa primeira fase, apenas se previa uma pergunta sobre o Tratado Constitucional Europeu que, entretanto, alguns países já recusaram. E agora, face a essa recusa, até por razão de meridiano bom senso, é apresentada uma nova fórmula, que - devemos dizê-lo - até consideramos muito mais adequada. Na nova fórmula, hoje aqui em discussão, já não se trata de permitir apenas o referendo do Tratado Constitucional Europeu (que, por ter sido recusado por alguns parceiros, já nem sequer faria sentido), mas, sim, de todos os tratados que, de futuro, tratem da construção e aprofundamento da União Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ontem mesmo, na conversa prévia que travámos com o PSD a propósito do que hoje aqui discutimos, recordava-nos o Sr. Deputado Luís Marques Guedes como, em bom rigor, a própria alteração de um tratado é, em sim mesma, um novo tratado. Portanto, não se tratava de discutir uma mera alteração a esse propósito.
Daí que a fórmula a que chegámos é uma fórmula que serve e que é melhor relativamente à de há algumas semanas atrás porque permitirá, de futuro, que os portugueses se pronunciem, sobretudo sobre a construção, mas também sobre o aprofundamento da União Europeia, no que respeite a alterações que resultam do processo de aperfeiçoamento da União, que será constante e que implicará que todos nos pronunciemos sobre elas a dado passo.
Isto, de acordo com o que o CDS já vem defendendo há muitos anos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!
1317   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Orador: - Não é de hoje nem sequer da semana passada ou do mês passado. Como se recordam, o CDS já defendeu que o Tratado de Maastricht, em 1992, tivesse sido referendado. Assim não o entendeu a Câmara. Também aí fomos visionários, mas ainda bem que hoje, passados estes anos, nos é dada razão.
Mais tarde, a propósito do Tratado de Amesterdão, defendemos que fosse feito o referendo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também então entenderam que não deveria ocorrer. Mais uma vez fomos visionários, mas também, mais uma vez, agora passados menos anos, tendo em conta a evolução do processo, acabaram por nos dar razão.
O que defendíamos, em 1992, e defendemos hoje, em 2005, é que os portugueses se pronunciem sobre este tipo de tratados para traduzirem questões que nos são a todos fundamentais.
Foi por isso também que, no passado dia 4, o CDS-PP, através do seu Presidente, sugeriu, face à recusa da França e da Holanda, a adaptação da fórmula da revisão constitucional a estas novas circunstâncias.
Não houvesse esta alteração e a revisão constitucional extraordinária, antes cirúrgica, perderia todo o sentido.
Seja como for, o "não" da França, só por si justifica a nossa preocupação em garantir a participação dos portugueses em referendos que também tratem de alterações futuras. É que um "não" da França não é um "não" de um país qualquer. Um "não" de um país que contribui com muito mais do que aquilo que recebe não é igual ao "não" de um país que recebe muito mais do que aquilo que dá.
Neste caso, um "não" da França, um "não" de um país que contribui com muito mais do que aquilo que recebe, significa um descontentamento face ao seu papel na União Europeia. Ora, nós, que recebemos mais do que o que damos - e recebemos muito da França -, obviamente devemos ver nisso um sinal de preocupação, pelo que teremos de estar atentos à alteração que este "não" determinará no futuro texto que também deverá ser referendado em Portugal.
Ora, morto o actual Tratado Constitucional Europeu, ou, pelo menos, imposta a sua alteração por força dos acontecimentos, importa que os portugueses possam, de futuro, na tal pergunta simples, clara e concisa, responder o que entendam sobre textos futuros.
O CDS-PP, responsavelmente, num processo europeu que constantemente se altera e aperfeiçoa, dá aqui, na sua proporção, o seu contributo para que os portugueses possam participar, pela via referendária, em todos os passos deste caminho, numa posição responsável e até patriótica de quem sabe o que quer para o País, mas também de quem quer que todos sejamos responsabilizados pelas escolhas, muito mais do que os que aqui desempenhamos mandato nesta Câmara.
Não temos medo de dar voz aos portugueses, menos medo temos das consequências das suas decisões expressas em referendos. De resto, somos daqueles que consideramos que os portugueses, em referendos passados, vêm demonstrando quanto são sábios e que sabem exactamente o que querem. Pelo contrário, outros há que não se acomodam àquela que é a posição dos portugueses expressa em referendo, se não forem concordantes com os seus interesses específicos de um ponto de vista partidário.
Nós não pensamos assim. Acreditamos na posição dos portugueses em todos os referendos. Respeitamos essas posições em todos os referendos. Pensamos que o desrespeito expresso também pela via legislativa a essas posições dos portugueses em referendo não é legítima. Por isso, a nossa preocupação passa pelo aperfeiçoamento do instituto do referendo porque consideramos que é importante.
Com o passo que hoje, aqui, demos estamos a aperfeiçoar o instituto do referendo; estamos a permitir que os portugueses, nomeadamente no que tem que ver com os tratados europeus, possam pronunciar-se sobre eles, como sempre defendemos, pelo menos desde 1992.
Assim, neste aperfeiçoamento do referendo e na utilidade manifesta desta revisão constitucional extraordinária, o CDS-PP dá um contributo, que consideramos ser importante. Vemos, por parte Partido Socialista, o apreço no acolhimento que hoje foi dado à sugestão e constatamos o esforço de toda a Câmara, na medida em que esperamos que no momento da votação mais de dois terços digam "sim" à revisão fundamental de um texto que precisa de muitos aperfeiçoamentos - não só neste ponto específico, mas em muitos outros -, de muita melhoria e de muitas benfeitorias, que trataremos de cuidar em outro momento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais, o Deputado Pedro Mota Soares dará conta da posição do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia está hoje confrontada com um momento talvez inédito da história das revisões constitucionais em democracia. Os partidos autores do texto da revisão que teve vencimento na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
1318   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 vêm aqui propor, hoje, um novo texto, que integralmente vai contra aquele que os seus Deputados tinham feito aprovar, há 21 dias atrás, em sede de Comissão. O que é extraordinário é que os três partidos responsáveis por esta "pirueta" comparecem perante o Plenário como se nada fosse com eles e nada se tivesse passado.
As razões desta confusão, em si mesma desprestigiante para a dignidade do processo de revisão constitucional, sobretudo, para os partidos responsáveis por tal peripécia - o PS e o PSD, com o PP à ilharga -, são bem conhecidas, tendo o Bloco de Esquerda, oportuna e reiteradamente, contra elas tomado uma atitude de demarcação.
Ora, o PSD, através do Deputado Guilherme Silva, surgiu aqui, hoje, com uma explicação para esta confusão: é que o processo anterior também já tinha sido uma enorme trapalhada. Aliás, o PSD participou conscientemente de que era uma trapalhada ao ponto de considerar que, sendo a pergunta inconstitucional, um aluno de Direito não a podia subscrever e, apesar disso, o PSD subscreveu-a!Risos do BE.Votou a favor dela e considera que é uma vantagem política moral perante os portugueses! É que não sei se os senhores compreendem que, a partir de agora, quando os senhores votarem a favor de algo parecido, toda a gente há-de pensar que, afinal, estão a votar contra! Os senhores vieram para aqui dizer que estava mal, sabiam que estava mal, disseram que era inconstitucional, que um aluno de Direito não subscreveria e votaram a favor! É essa a explicação que, aliás, tem algo a ver com a trapalhada posterior.
O facto é que, há 21 dias, no seu afã de restringir a consulta popular sobre os tratados internacionais à sua expressão mais limitada, o PS e o PSD impuseram um projecto de pseudo-revisão constitucional que, na realidade, era uma suspensão da vigência da Constituição com dois propósitos muito precisos: permitir excepcionalmente o referendo só sobre este Tratado Constitucional Europeu em concreto, fazendo-o coincidir com as eleições autárquicas. Assim, para que esta sobreposição fosse legal e possível, foi necessário também providenciar a suspensão da proibição constitucional da coincidência dos referendos com os actos eleitorais, mas apenas para próximas eleições autárquicas.
Havia três razões ponderosas para recusar liminarmente este caminho, como então fizemos: a primeira respeitava à natureza jurídica e política do processo em si mesmo e do precedente que, a nosso ver, representava - através do expediente de recorrer a normas transitórias, a maioria de dois terços (o PS e o PSD) entendiam-se não sobre a revisão constitucional, mas sobre a não aplicação da Constituição caso a caso, de acordo com as suas conveniências politicas concretas e conjunturais. A dignidade do processo de revisão era assim transfigurada numa espécie de gestão casuística da vigência de certas disposições constitucionais ao sabor dos interesses políticos de momento dos partidos do bloco central.
A segunda razão de rejeição decorria de tentativa de misturar o referendo com os milhares de eleições locais, prolongando desta forma o velho propósito do PS e do PSD de voltarem a não se pronunciar num genuíno debate sobre os tratados europeus, instrumentalizando-o e diluindo-o noutro acto eleitoral de natureza inteiramente diversa.
A terceira razão, a mais óbvia de todas, para quem queira ver, e que foi insistentemente apontada no debate em sede de comissão eventual de revisão, era a evidência de que, com tudo isto, se caminhava para uma não revisão constitucional, para urna revisão sem objecto. O "não" francês, já conhecido (depois reforçado pelo holandês), matou politicamente o Tratado Constitucional Europeu, erigido em objecto único da disposição transitória da revisão do PS e do PSD. E o adiamento, provavelmente para o dia de "São Nunca", pelo Conselho Europeu, da realização de referendos tornava, para todos os efeitos, inútil a excepção admitida para fazer coincidir o referendo deste Tratado com as eleições autárquicas.
Tudo visto, nada sobrou da pseudo-revisão constitucional do bloco central. O PS, com o PSD e o PP à ilharga, no seu afã de diminuir a possibilidade de consulta democrática sobre tratados internacionais, na sua obsessão de anular os riscos do referendo sobre o Tratado Constitucional que contrariadamente tiveram que aceitar, e com a arrogância de quem tudo pensa poder fazer, e de qualquer maneira, ao abrigo da maioria absoluta, fabricaram uma pseudo-revisão constitucional sem objecto, inexistente politicamente e que não dignifica definitivamente os seus autores.
E hoje, lamentavelmente, aparecem aqui a dar o dito por não dito e a defender, na sua atamancada proposta de substituição, o que ainda há pouco mais de 15 dias enfaticamente recusavam.
Os "não" francês e holandês tiveram, ao menos, entre nós um primeiro e exuberante efeito: obrigar o PS, o PSD e o PP, à ilharga, em cerca de três semanas, a mudar radicalmente de posição e a admitir o princípio do referendo de tratados que visem "a construção e o aprofundamento da União Europeia". Nós dizemos: já não é mau, ainda que a inserção dessa norma nas disposições transitórias seja absolutamente incompreensível.
No que respeita ao Bloco de Esquerda, mantemo-nos coerentes com o que sempre defendemos nesta matéria. E a proposta de substituição ao texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que também apresentamos, traduz essa posição: defendemos o princípio da admissibilidade da consulta referendária para os tratados internacionais de uma forma geral e não unicamente para os respeitantes ao processo de construção europeia.
1319   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Estamos, neste aspecto, bem acompanhados pela opinião expendida pelo Sr. Presidente da Republica, há dias, acerca do processo de revisão constitucional em curso. Referiu-se o Dr. Jorge Sampaio a este propósito à "necessidade de prever a possibilidade de sujeitar a referendo a aprovação/ratificação" de "todos os tratados internacionais" e não apenas "deste particular tratado constitucional europeu". Também ele na altura evidenciou a preocupação - que era e é a nossa - de, a manterem-se as coisas como estavam, "a revisão constitucional em curso na Assembleia da Republica - poder - não servir para nada". O Sr. Presidente da Republica, a nosso ver, tinha razão!
A opinião pública estará, seguramente, muito atenta a este debate, para ver se dele sai alguma coisa que possa salvar a revisão constitucional do impasse e da barafunda a que a conduziu a estreiteza de vistas dos partidos do bloco central, sempre com o PP à ilharga.
No que nos toca, estamos cientes de ter dado o contributo que nos era exigido.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, gostaria de começar por referir que esta revisão constitucional traduz um desnorte total por parte do trio das negociações PSD/PS/CDS.
Srs. Deputados, eu gostaria que reflectissem sobre o tempo e a estabilidade que se ganhariam aqui, no Parlamento, se partidos como o PS, o PSD e o CDS não fizessem na política tantas birras e não dessem "cambalhota atrás de cambalhota" para chegar exactamente àquilo que já estava proposto, só que por outros partidos, designadamente pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Já aqui foi dito por outros grupos parlamentares, mas eu gostaria de o reforçar também, que esta revisão constitucional é dos actos, de que tenho memória, mais desprestigiantes para a Assembleia da República.
Talvez valha a pena "rebobinar um pouco o filme" e relembrar alguns factos importantes para esta discussão. É porque o que se vai aprovar hoje, na sua essência - a possibilidade de os portugueses se poderem pronunciar por via de um referendo sobre os tratados da União Europeia -, era uma matéria que já poderia ter sido resolvida com a revisão constitucional de 2004, assim tivesse sido aprovada a proposta do Partido Ecologista "Os Verdes" apresentada nessa mesma revisão constitucional.
Como não foi aprovada, apareceu aquele episódio daquela pergunta extremamente confusa, já hoje aqui lida e relembrada, "cozinhada" pelo PS, pelo PSD e pelo CDS (sempre com o mesmo trio), inevitavelmente - todos o sabíamos -, chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Entretanto, abre-se o processo de revisão constitucional de 2005. PSD, PS e CDS tinham a certeza, em sede de comissão de revisão constitucional, de não ser possível de outra maneira. Então, a revisão seria só para o Tratado Constitucional Europeu e era imperioso que ficasse estipulada a sua simultaneidade com as eleições autárquicas.
Nessa altura, como outros Srs. Deputados já aqui tiveram oportunidade de relembrar, a França já tinha dito "não" e a Holanda, soube-se nesse dia, também. E foi lá dito, na Comissão de Revisão Constitucional, que era importante reflectirmos porque este Tratado teria necessariamente de ser alterado. Este Tratado, com estes "não", estava morto. Portanto, reduzir o texto de alteração de revisão constitucional ao Tratado Constitucional não fazia qualquer sentido. Mas este trio, no seu autismo, manteve a sua posição e entendeu aprovar aquela proposta de revisão constitucional.
Entretanto, à falta de outros argumentos para dar esta "cambalhota" inédita, vêm argumentar: "o Conselho Europeu mandou; nós fazemos". Ou seja, apesar de existirem circunstâncias que não são novas, pois são circunstâncias que já existiam na altura, uma vez que já conhecíamos os dois "não", entendem que a decisão do Conselho Europeu, por si só, é uma nova circunstância. Todavia, aquilo que nunca foi aqui explicado e que eu nunca compreendi, o que me leva a pensar que pode haver muitos outros portugueses que, se calhar, também não compreendem, é por que é que o referendo a qualquer tratado da União Europeia era um total absurdo quando a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional estava reunida, sendo que agora já é possível, é proposto e vai mesmo ser aprovado. Os senhores não explicam isto porque não conseguem e penso mesmo que esta incoerência de propostas e de ideias defendidas por este trio é totalmente inexplicável.
Entretanto, o que é que constatamos neste momento, nesta discussão, em sede de revisão constitucional? Que PS, PSD e CDS-PP alteram completamente a sua proposta e vão fazer outra, quase nos mesmos termos daquela que Os Verdes tinham apresentado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que foi, por este mesmo trio, chumbada. Ou seja, permitem que se façam referendos a quaisquer tratados da União Europeia e não exclusivamente ao Tratado Constitucional Europeu. Para além disso, deixam cair a simultaneidade da realização do referendo, mesmo para o futuro, com a realização de eleições, designadamente as autárquicas. Tal demonstra claramente que a realização simultânea deste referendo com as próximas eleições autárquicas era, única e exclusivamente, uma estratégia política do PSD e do PS, inibindo e amputando o tão necessário debate sobre o Tratado Constitucional Europeu. Esta actuação, percebe-se agora, não resultava, porém, da crença de que era essa a forma mais útil de servir os portugueses e o debate.