I SÉRIE — NÚMERO 16 16 da aplicação do mínimo de existência, medida que significa, na prática, que muitos trabalhadores independentes ficarão isentos do pagamento de IRS. Aplausos do PCP. Com o contributo decisivo do PCP, procede-se, neste Orçamento do Estado, ao aumento do número de escalões do IRS, garantindo um alívio fiscal para 2 milhões e 800 mil contribuintes dos 2.o e 3.o escalões, alívio que poderá ascender a quase 300 € por contribuinte. Por proposta do PCP, a proposta de Orçamento do Estado contempla ainda um desagravamento do IVA para os instrumentos musicais. Assim, a partir do próximo ano, os músicos poderão adquirir os seus instrumentos de trabalho a um preço mais reduzido, medida justa e que estimula a criação e fruição artísticas. Todas estas medidas traduzem-se num alívio fiscal significativo para milhões de portugueses, contrariando a opção do anterior Governo PSD/CDS de esmagar com impostos os rendimentos do trabalho. Mas, Sr. Ministro, subsistem dúvidas sobre as alterações à tributação dos trabalhadores independentes que optaram pelo regime simplificado. A proposta do Governo parece ir no sentido de tributar estes trabalhadores em função do seu rendimento real, deixando de ser presumidas despesas que, na realidade, não existem. Sr. Ministro, qual o impacto que estas medidas terão na tributação destes trabalhadores? A partir de que rendimento se poderá verificar um aumento da tributação? A obrigatoriedade de apresentação de faturas comprovativas das despesas não acarretará uma carga burocrática e custos adicionais para estes trabalhadores? São a estas questões que pedimos que o Sr. Ministro responda e esclareça cabalmente. Por fim, Sr. Ministro, o PCP entende que a tributação do capital está muito aquém do que seria justo e necessário. É preciso dar passos para corrigir esta situação. Já não estamos a tratar daquilo que foi assumido como compromisso para concretizar na discussão na especialidade, como o aumento da derrama sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. Estamos a tratar de outras medidas que é necessário considerar, como o englobamento obrigatório para contribuintes com rendimentos mais elevados ou a adoção de medidas que dificultem o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes empresas. Medidas como estas dariam um contributo significativo para uma maior justiça e equidade fiscais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, faz este Orçamento do Estado, como também o fizeram os Orçamentos de 2016 e de 2017, um esforço muito grande no sentido que o Sr. Deputado referiu: maior justiça fiscal, recuperação dos rendimentos de um vastíssimo número de portugueses, portugueses que se viram, durante muito tempo, retirados das prioridades da política pública. Hoje, temos a possibilidade de, em conjunto, o fazer. Sublinho «em conjunto» porque é precisamente este trabalho em conjunto que temos feito que tem trazido também a Portugal uma imagem de estabilidade política e social que se reflete na credibilidade de todos os exercícios que aqui fazemos, em conjunto. É importante sublinhar isto porque, quando olhamos para o nosso entorno, para fora de Portugal, vemos que não é essa a realidade que se passa na Europa. Esta mais-valia tem de ser valorizada por nós e tem de ser valorizada precisamente nestes debates. É por isso que lhe digo, Sr. Deputado, que, obviamente, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para discutir as opções que apresentámos na versão inicial do Orçamento do Estado e, seguramente, de avançar nas direções que consideremos adequadas, mantendo um equilíbrio nesta proposta que todos devemos prezar, porque é esse equilíbrio que permite projetar este Orçamento do Estado como um Orçamento de futuro para todos os portugueses e, também, seguramente, para aqueles que têm como sua fonte de rendimento os rendimentos da categoria B. Por isso, e como bem frisou o Sr. Deputado, na proposta para 2018, os portugueses com estes rendimentos têm acesso a um conjunto de benefícios que estavam vedados à categoria B, estando também disponíveis para outras formas de rendimento de outros portugueses. Porque consideramos injusto e como tem acontecido até