II SÉRIE-A — NÚMERO 6 6 de estudo epidemiológico sobre a magnitude do jogo patológico associado às lotarias instantâneas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo para o efeito à décima quinta alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, e pela Lei n.o 30/2019, de 23 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Código da Publicidade É alterado o artigo 21.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...] 1 – A publicidade de jogos e apostas, nomeadamente a lotarias instantâneas enquadradas pelo Decreto-Lei n.o 314/94, de 23 de dezembro, deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta. 2 – É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que tenha como destinatários menores ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem, nomeadamente na internet, através de sítios ou redes sociais ou em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas ou a empresas cuja atividade principal seja a dos jogos e apostas. 6 – [...]. 7 – É ainda proibida a publicidade a jogos e apostas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, sendo considerada a hora oficial do local de origem da emissão. 8 – As entidades promotoras de jogos e apostas devem assegurar relativamente à publicidade na internet, realizada através de sítios ou redes sociais, ou em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, a criação e disponibilização de mecanismos que permitam a autoexclusão dos respetivos destinatários ou potenciais destinatários, nos termos a definir pelos membros do Governo responsáveis pela área do turismo e da defesa do consumidor. 9 – A publicidade de jogos e apostas é obrigatoriamente acompanhada de uma advertência para os riscos do uso excessivo do jogo e das apostas, sob a forma de mensagem informativa a definir pelos membros do Governo responsáveis pela área do turismo e da defesa do consumidor. 10 – (Anterior n.o 7.)»