II SÉRIE-D — NÚMERO 2 2 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório da participação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República na reunião interparlamentar sobre “Financiamento do Cinema Europeu”, que teve lugar em Paris, nos dias 18 e 19 de junho de 2013 ÍndiceParte I – Enquadramento do Tema Parte II – Enquadramento da Reunião Interparlamentar Parte III – Reuniões Parte IV – Conclusão Parte I – Enquadramento do TemaA Comissão Europeia adotou uma Comunicação, em 2001, onde se encontravam consagrados os critérios e modelos de apoio que os Estados-membros podiam dispensar à produção cinematográfica europeia. Estes critérios e a sua validação foram sendo sucessivamente reiterados ao longo destes anos, e até 2009, pela Comissão. Em junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou a todos os Estados-membros uma nova proposta de Comunicação em que enunciava quatro objetivos fundamentais: 1. Propunha um alargamento do âmbito a outras atividades relacionadas com a produção cinematográfica; incluindo desde a escrita à distribuição de obras; 2. Propunha a restrição no que concerne aos Estados-membros na definição de limitações territoriais; 3. Propunha medidas que visavam anular a competição, no que concerne a incentivos, entre os Estados Membro em políticas de captação de grandes produções; 4. Propunha-se a contribuir para melhorar a circulação de Obras cinematográficas e incrementar as audiências do cinema europeu para beneficiar a indústria de cinema europeu e os seus cidadãos. No decurso desta consulta pública e no decurso da elaboração de nova proposta de "Comunicação do Cinema" a comissão deliberou que vigorariam, transitoriamente, durante o ano de 2012, os critérios previstos na Comunicação de 2001. A segunda ronda de consulta pública terminou no dia 28 de junho de 2013, neste projeto revisto e apresentado pela Comissão constam no essencial os principais aspetos e as principais orientações, enunciadas aquando da discussão pública de 2011. Parte II – Enquadramento da Reunião InterparlamentarAssembleia Nacional Francesa convidou a Assembleia da República Portuguesa a participar numa reunião interparlamentar sobre o financiamento do Cinema Europeu; Este desafio lançado, pela Assembleia Nacional Francesa, a todos os Estados-membros veio no seguimento de uma deliberação unanime do seu Parlamento em que também criticava a nova proposta de Comunicação do Cinema, objeto de discussão pública. A deliberação da Assembleia Nacional Francesa aprovada criticava a proposta de comunicação no que concerne à limitação de definição de critérios de territorialização de gastos como condição para o apoio dos Estados ao cinema europeu; No momento em que esta discussão pública decorreu, iniciaram-se também as negociações sobre o futuro Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que abrange bens e mercadorias, realidade que influenciou todo o debate. Durante o tempo de discussão pública da nova proposta de comunicação, o Parlamento Europeu, por larga maioria, pronunciou-se pela exclusão dos bens e serviços culturais do mandato de negociação da Comissão para o Acordo de Livre Comércio com os Estados Unidos da América.