I SÉRIE — NÚMERO 74 38 Portanto, alertamos: cuidado com a consagração dos estágios! Os estágios em demasia são exploração de trabalho sem direitos! Não estamos a dizer que todos sejam assim, mas cuidado com a consagração dos estágios, porque eles noutras áreas, como nós temos vindo a discutir, servem para mascarar estatísticas e para fazer exploração de trabalhadores que de outra forma mereciam, e deveriam ter, um posto de trabalho a que corresponde um salário e direitos sociais. Estes são os comentários que temos para fazer neste momento. Apelamos ao Governo para que nos envie o histórico das conversações e das negociações que teve com as Ordens para podermos fazer uma análise mais aprofundada em sede de especialidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção vai centrar-se na proposta de lei n.o 302/XII (4.a), que decorre da entrada em vigor da lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e que determina, nesse sentido, a necessidade de revisão do estatuto das associações profissionais já criadas. Torna-se, assim, imperioso adequar os estatutos das associações públicas profissionais já existentes ao regime estatuído pela Lei n.o 2/2013, sendo que este diploma em concreto mantem, na sua essência, as disposições estatutárias já existentes, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei. Importa, no entanto, também recordar o Memorando de Entendimento, assinado a 17 de maio de 2011, em que o Governo assumiu um conjunto de compromissos, designadamente no que toca às qualificações profissionais e às profissões reguladas. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a verdade também é que a criação de uma associação de direito público dos engenheiros técnicos veio dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa coletiva, bem como, também, à satisfação de necessidades específicas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Assim sendo, a presente adequação do Estatuto dos Engenheiros Técnicos, que, como referi, traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias, atendeu à regulamentação já prevista e na particular importância económica e social que reveste a profissão de engenheiro técnico e ao modo como os seus diversos ramos de especialidade intervêm na sociedade civil, procurando, nessa medida, cumprir a definição e execução de um conjunto de regras que constituem o enquadramento essencial do acesso e exercício das áreas de atividade e saber compreendidas na profissão. O Grupo Parlamentar do PSD está convicto de que a legislação hoje apresentada constitui uma oportunidade para ajustar, para atualizar e, por que não dizer, para melhorar a atuação destes profissionais, contribuindo para que este grupo profissional possa prestar um melhor serviço ao País e aos consumidores portugueses, bem como também para a melhoria da qualidade da engenharia que se pratica. Estamos, assim, convictos de que o processo de discussão na especialidade, que se seguirá, será também uma excelente oportunidade para a receção de contributos que, estamos certos, contribuirão para um melhor desempenho da profissão, sempre com respeito pelos princípios instituídos pela lei, referindo-me ao princípio da harmonização, da transparência e promovendo a autorregulação e a descentralização administrativa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.