II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 PROPOSTA DE LEI N.o 171/XII (2.a) (ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 498/72, DE 9 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, E REVOGANDO NORMAS QUE ESTABELECEM ACRÉSCIMOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos, contendo os pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Segurança Social   e TrabalhoParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Governo, no dia 13 de setembro de 2013, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da Republica Portuguesa, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 171/XII (2.a) que “Estabelece os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro; à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto de Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações”.Em16 de setembro de 2013, a presente iniciativa mereceu despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da Republica, admitindo-a e ordenando a sua baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação na generalidade, tendo esta comissão procedido a convite para pronúncia sobre a proposta de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Defesa Nacional, Comissão de Segurança Social e Trabalho e Comissão de Saúde, no âmbito das competências que lhes estão adstritas e tendo em consideração as matérias constantes da iniciativa. Na reunião da Comissão de Orçamento Finanças e Administração Publica, realizada em 18 de setembro de 2013, de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi o ora signatário nomeado autor do parecer. Nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 171/XII (2.a) (GOV) foi colocada em apreciação pública pelo período de 20 dias (de 18 de setembro a 7 de outubro 2013), estando agendada a sua discussão em Plenário para o próximo dia 17 de outubro de 2013.