14 DE MAIO DE 2021 55 decisões de não promoção do processo referidas no número anterior. Artigo 44.o [...] 1 –  A CMVM pode elaborar os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das matérias relacionadas com a auditoria, ouvindo a OROC, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) ............................................................................................................................................................... ; b) [Revogada]; c) ............................................................................................................................................................... ; d) Deveres de informação pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros, entidades de interesse público e OROC à CMVM; e) Sistemas de controlo de qualidade e supervisão; f) Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC, entidades de auditoria de outros Estados membros, auditores e entidades de auditoria de países terceiros, incluindo, nomeadamente, a substituição do procedimento de registo nos averbamentos por mera comunicação para efeitos do artigo 20.o; g) ............................................................................................................................................................... ; h) ............................................................................................................................................................... ; i) ................................................................................................................................................................ ; j) Acompanhamento regular da evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público, conforme previsto na norma sobre monitorização da qualidade e competitividade do mercado, prevista na legislação da União Europeia; k) Supervisão da idoneidade, qualificação e experiência profissional dos membros dos órgãos sociais e da idoneidade dos sócios de SROC. 2 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 45.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ : a) Do dever de emissão de: i) Opinião, declaração ou conclusão com reservas; ii) Opinião, declaração ou conclusão adversa; iii) Escusa de opinião, declaração ou conclusão; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) De deveres de independência, nomeadamente, deveres de duração mínima e máxima do mandato e de rotação do sócio responsável pela orientação ou execução direta da revisão legal de contas e deveres relativos à prestação de serviços distintos da auditoria; e) De deveres de segredo dos auditores. 2 –  Constitui igualmente contraordenação muito grave, punível com coima entre (euro) 25 000 e (euro) 5 000 000, o exercício de funções de interesse público sem registo na CMVM, ou estando este suspenso ou havendo interdição da atividade. 3 –  Constitui contraordenação grave, punível com coima entre (euro) 10 000 e (euro) 2 500 000: a) A violação de normas relativas a auditores: