II SÉRIE-A — NÚMERO 84 6 Estas situações justificam a necessidade de se promover uma avaliação alargada das consequências da intensificação da utilização da terra em modelos de monocultura intensiva e superintensiva, colmatando o vazio que a consideração de cada projeto em separado permite. Por outro lado, a consideração, no âmbito da avaliação ambiental, das unidades industriais conexas com as atividades agrícolas, bem como das unidades de produção de energia que comprometam a salvaguarda de solos RAN, são elementos importantes para se assegurar a salvaguarda do ambiente, a qualidade de vida das populações e a utilização racional dos recursos no âmbito nacional. A multiplicidade de notícias sobre a temática da agricultura intensiva e superintensiva e atividades conexas, e as suas repercussões sobre o ambiente, a saúde humana e a qualidade de vida das populações são prova da necessidade de se dar outra atenção a este assunto, de se avaliar a dimensão concreta deste problema, encontrando formas de solucionar as consequências perniciosas desta ocupação da terra, entre as quais se considera estar a restrição à instalação de explorações superintensivas de larga escala, a regulamentação da sua instalação na envolvente a áreas sensíveis e a opção pela descriminação positiva aos pequenos e médios agricultores, nomeadamente aos que beneficiam do estatuto da agricultura familiar. Assim, tendo em atenção as tipologias de projetos já referidas, que impõe um conjunto de pressões sobre o solo, os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, a biodiversidade, o património cultural e as populações, pressões que estão longe de estarem avaliadas e longe de se conhecerem as suas consequências a prazo, é necessário implementar um processo que regulamente a sua instalação de projetos, promova a avaliação de impactes dos mesmos, protegendo o ambiente e as populações, razão pela qual nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o processo de elaboração de um estudo de avaliação ambiental integrada dos efeitos das extensas áreas ocupadas por culturas agrícolas em regime intensivo e superintensivo e estabelece o regime de avaliação de incidências ambientais (RAIncA) a que devem obedecer, para efeito de licenciamento, as explorações e projetos agrícolas destinados à produção em regime intensivo e superintensivo, atividades agroindustriais acessórias e/ou conexas com a atividade agrícola e projetos que afetem solos integrados em reserva agrícola nacional (RAN). Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) Atividade agroindustrial acessória e/ou conexa com a atividade agrícola – a que se destine ao processamento de bens alimentares agrícolas ou de subprodutos de atividade agrícola intensiva ou superintensiva da qual resulte a emissão de poluentes para o ar, água ou solo. b) Avaliação de impacte ambiental (AIA) – procedimento de carácter preventivo, sustentado na realização de estudos e consultas, com efetiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objeto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projetos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projetos e respetiva pós-avaliação. c) Avaliação de incidências ambientais (AIncA) – procedimento análogo ao de avaliação de impactes ambientais, prévio ao licenciamento de projetos agrícolas em regime de exploração intensiva ou superintensiva, a atividades agroindustriais conexas com a atividade agrícola ou projetos não agrícolas que incidam sobre solos