3 DE ABRIL DE 2018 3 a) Consideram-se celebrados em 2018 os contratos em que: i. A outorga, isto é, a assinatura do documento escrito por ambos os contraentes (no caso de a ele haver lugar), tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2017; ii. A entrega dos documentos de habilitação ou a receção da caução (no caso de não haver lugar a redução a escrito do contrato) tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2017; b) Consideram-se renovados em 2018 os contratos vigentes em 2017 cujo novo período de execução se tenha iniciado após 31 de dezembro de 2017. 5 – Para efeitos da aplicação do n.o 3, a determinação do valor contratual deve realizar-se: a) Através da aplicação do critério que serviu de base ao cálculo dos valores pagos em 2017, designadamente o custo unitário ou valor padrão, podendo o valor ser superior ou inferior em resultado da variação quantitativa ou qualitativa, devidamente justificada; e b) Se o serviço se dispersar por vários contratos, o valor relevante para efeitos de aplicação do n.o 3 será o resultante do somatório dos valores padrão de todos os contratos de prestação de serviços prestados que integrem o mesmo objeto. 6 – Não estão sujeitas ao disposto no n.o 3 e seguintes: a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual; b) A celebração ou renovação de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter acessório da disponibilização de um bem;  c) A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro; d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de disponibilização e manutenção de plataformas eletrónicas de contratação pública, de higiene e limpeza, de vigilância e segurança, de refeições confecionadas, de cópia e impressão e de viagens e alojamentos; e e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços com órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 58.o da LOE2018; 7 – O disposto no n.o 3 e seguintes não impede a modificação objetiva extraordinária dos contratos, nomeadamente nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2018, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenha sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 156/2017, de 28 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2018. 8 – São obrigatoriamente precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração: a) As variações qualitativas previstas na alínea a) do n.o 5; b) As modificações objetivas contratuais extraordinárias previstas no n.o 7; c) A dispensa do disposto no n.o 3 do presente despacho, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da Republica. 9 – Os contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença a celebrar pela Assembleia da República, até ao montante de € 12.500,00, devem ser autorizados pelo órgão com competência própria em função do valor, desde que se verifique que: