20 DE OUTUBRO DE 2021 25 PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP; N.o 3 – na redação da proposta de substituição integral do PS, reformulada oralmente, nos seguintes termos: «A remoção ou impedimento de acesso aos conteúdos disponibilizados, por via de bloqueio de acesso a um determinado endereço de IP, está condicionada à verificação de que aquele endereço é típica e essencialmente, ou reiterada e recorrentemente, utilizado para a disponibilização ilícita de obras ou outro material protegido pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sendo inexistentes ou marginais outras utilizações» – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; N,os 4 (eliminação), 5, 6 e 7 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; • Artigo 6.o N.o 1 – na redação da proposta de substituição do CDS-PP, com a reformulação da alínea c) nos seguintes termos: «Em qualquer caso, logo que a cessação dos efeitos da decisão da IGAC seja por si determinadaou por qualquer autoridade judicial ou judiciária competente, sem prejuízo de tal autoridade poder ordenar a sua manutenção por prazo superior.»– aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; na redação da proposta de substituição do CDS-PP – n.o 2 – aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, do BE e do PCP; N.o 2– na redação da proposta de substituição integral do PS, com a reformulação da parte inicial nos seguintes termos «O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior...» – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; • Artigo 7.o – na redação da proposta de substituição integral do PS – retirado pelo proponente; • Artigo 8.o(renumerado como artigo 7.o) – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; • Artigo 9.o (renumerado como artigo 8.o) –na redação da proposta de substituição do PSD, acolhendo a formulação do CDS-PP, no sentido seguinte: «1 – Das decisões proferidas pela IGAC cabe impugnação para o Tribunal da Propriedade Intelectual. 2 – Das decisões proferidas pelo Tribunal da Propriedade Intelectual cabe recurso para o Tribunal da Relação.» – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e PCP; • Artigo 10.o (renumerado como artigo 9.o) – na redação da proposta de substituição do PS, incluindo a reformulação do n.o 1 proposta pelo CDS-PP da expressão inicial por «É parte legítima para impugnar» – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP; • Artigo 11.o (renumerado como artigo 10.o) – na redação da proposta de substituição do PSD, incluindo a reformulação da expressão «recurso» por «impugnação» – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP; • Artigos 12.o, 13.o e 14.o – na redação das propostas de eliminação – e aditamento de um novo artigo 16.o (renumerado como artigo 12.o), todas do PSD – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP; • Artigo 15.o (renumerado como artigo 11.o)N.o 1 – na redação da proposta de substituição do PS – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE e do PCP e do CDS-PP; N.o 2 – na redação da proposta de substituição do PSD – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP; N.o 3– na proposta de eliminação do PSD – rejeitado, com votos contra do PS, a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP; – na redação da proposta de substituição do PS – aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP; • Artigo 14.o-A e 15.o-A – na redação das propostas de aditamento do PSD e do CDS-PP – retirados pelos proponentes;