6 DE AGOSTO DE 2011 43 como se o País pudesse suportar, no momento presente, os encargos inerentes à modernização de equipamentos e de infra-estruturas ainda que se lhes possa vir a reconhecer utilidade e merecimento em tempos de maior bonança na economia e finanças públicas. Os tempos de austeridade e de rigorosa contenção financeira não consentem que a Assembleia da República, responsavelmente, arrisque recomendar ao Governo que efectue uma obra pública com esta envergadura. Assim sendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que o projecto em causa tem de ser rejeitado. Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Pedro Lynce — Guilherme Silva — Miguel Frasquilho —António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Rosa Arezes — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira. ——— Relativas ao projecto de resolução n.o 16/XII (1.a) Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD estão bem cientes da crucial importância da linha férrea Porto-Vigo para as populações e para a economia das regiões do Porto e de Viana do Castelo, bem como do interesse deste tipo de infra-estruturas no desenvolvimento das relações transfronteiriças. No entanto, o projecto de resolução em causa pretende ver efectivada uma recomendação cujo conteúdo já foi superado pelo tempo e pelas circunstâncias políticas. A situação da manutenção da linha férrea Porto-Vigo foi entretanto objecto de um acordo entre a CP e a Renfe espanhola e, neste momento, processam-se negociações entre estas duas entidades tendo em vista a repartição equitativa do esforço financeiro que aquela linha férrea representa e, sobretudo, o seu desenvolvimento equilibrado e sustentável. Nesta fase, não compete à Assembleia da República transportar ruído político para a boa resolução da questão, recomendando ao Governo aquilo que já está a ser executado pelas entidades públicas competentes — mormente, quando o referido projecto se alicerça numa situação fáctica que já se desvaneceu. Deste modo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD rejeitam o projecto de resolução acima identificado por este ser deslocado e redundante. Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Pedro Lynce — Guilherme Silva — Miguel Frasquilho —António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Rosa Arezes — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira.——— Relativo à proposta de lei n.o 6/XII (1.a) Passados mais de 20 anos após a entrada em vigor da Lei-Quadro das Privatizações (5 de Abril de 1990), o Governo decidiu eliminar o privilégio concedido aos portugueses residentes no estrangeiro de terem reservada uma percentagem do capital das empresas a privatizar, com a aprovação do projecto de lei n.o 6/XII (1.a). O argumento apresentado é a necessidade de conformidade com o direito comunitário, designadamente uma directiva que entrou em vigor há perto de 20 anos, e cujo eventual incumprimento nunca foi objecto de reparo por parte da União Europeia. Dado o Governo ter a intenção de proceder à privatização de um grande número de empresas que, inclusivamente, têm até em alguns casos um elevado simbolismo do ponto de vista nacional, seria um bom momento para os portugueses residentes no estrangeiro poderem dar o seu contributo no esforço de recuperação da economia. Com efeito, o programa do Governo refere em várias ocasiões a importância de envolver os portugueses residentes no estrangeiro no esforço de recuperação do País, dado o seu grande potencial económico e a sua vontade de investir em Portugal. A Lei-Quadro das Privatizações também faz referência à necessidade de