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À Convenção sobre a Biodiversidade, que deveria, por exemplo, incluir normas para a retenção pelos países do chamado Terceiro Mundo de parte dos lucros das transnacionais farmacêuticas pela exploração de animais e plantas, os Estados Unidos e a Inglaterra opõem-se, com o argumento - no primeiro caso - de que tal convenção não protege os interesses das empresas norte-americanas.
As Convenções sobre as Florestas e a Biotecnologia nem sequer chegaram ao Rio. A questão da terra e da reforma agrária também não faz parte da agenda.
Ao estabelecimento de prazos e programas concretos de acção previstos para a "Agenda 21" os países mais desenvolvidos preferem declarações de intenções, genéricas e vagas. À necessidade de os países industrializados aumentarem, em cinco anos, o seu apoio aos países menos desenvolvidos para 0,7 % do produto nacional bruto respondem aqueles com uma negativa contundente.
Neste quadro, a Conferência do Rio corre o risco de ser, sobretudo, um acontecimento mediatico, com discursos carregados de hipocrisia e decisões para iludir os incautos e, no fundamental, a reafirmação e aprofundamento do modelo mundial dominante de desenvolvimento desigual e injusto, assente no neoliberalismo e no poder das transnacionais e visando uma estratégia global de dominação dos países periféricos e menos desenvolvidos.
Isto mesmo foi afirmado, na última semana, na Conferencia Internacional Terra, Ecologia e Direitos Humanos, que decorreu na cidade de Vitória, no Brasil, com a participação de mais de 100 organizações cristas, camponesas, sindicais, de povos indígenas, de defesa dos direitos humanos e de populares de 27 países de todos os continentes, onde estive presente. Nas suas conclusões pode ler-se: "A ideia de uma nova ordem mundial política, económica e ambientalmente sustentável não pode ignorar as relações desiguais que tom imposto aos países periféricos os custos sociais e ambientais do crescimento dos países centrais."Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas para a Conferência do Rio são de tal modo negativas que até Jacques Delors e Ripa di Meana se recusaram a estar presentes e a dar cobertura às posições fundamentalistas lideradas pelos Estados Unidos da América.
Mas mais uma vez o Governo Português, tanto nesta qualidade, como na de presidente em exercício das Comunidades, prefere seguir e vincular-se as posições norte-americanas e às atitudes mais conservadoras da Comunidade. Depois de uma presidência completamento apagada em matéria de ambiente e de preparação da Conferência tio Rio (e não só), criticada pela generalidade das organizações ecologistas da Europa e pelos seus parceiros da Comunidade, depois de se ter recusado a promover um amplo debate público no nosso país e uma participação efectiva das organizações ambientais e da própria Assembleia da República na preparação da "Cimeira da Terra", como o PCP propôs, o governo do PSD demite-se de assumir uma posição firme face às perspectivas que a Cimeira está a assumir, de contribuir para que sejam garantidas conclusões mais de acordo com os objectivos originais da Cimeira, de se prestigiar e prestigiar o País aos olhos da maioria dos países e dos povos do mundo.
Em matéria de órgãos mais representativos da Comunidade, Cavaco Silva irá ao Rio de Janeiro orgulhosamente só.
A postura do Governo e da presidência portuguesa deve ser, assim, severamente condenada. Tal como recentemente aconteceu com a reforma da PAC, as suas posições não servem os interesses de Portugal, nem sequer da Comunidade, sendo cegamente alinhadas com os Estados Unidos da América e a Inglaterra e desprestigiantes aos olhos de países e povos com quem temos afinidades culturais e linguísticas e com quem temos interesse em desenvolver relações de cooperação, como são os países da América Latina, em particular o Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode haver defesa do meio ambiente sem desenvolvimento e não pode haver desenvolvimento sem nações iguais em direitos, sem relações de troca desiguais na economia mundial, sem justiça social e sem igualdade, sem acesso de todos os cidadãos do mundo a condições de vida materiais e culturais dignas e felizes.
A Conferência do Rio, embora tendo para já o mérito de mobilizar as atenções mundiais em tomo dos proble-
2292  I SÉRIE-NÚMERO 71mas do ambiente e do desenvolvimento e colocar estes temas nas agendas de trabalho, não vai dar resposta às questões decisivas. Mas os cidadãos ficarão mais conscientes e os povos saberão deter a lógica da destruição do planeta, imposta pelo modelo dominante de desenvolvimento desigual e injusto. É preciso impedir que a norte da linha do Equador se consolide o muro que separa o mundo da abundância e da riquexa para alguns dos dois terços da humanidade condenados ã Tome e ã miséria.Aplausos do PCP e cios Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, para quem tem consciência dos riscos ambientais que hoje se colocam ao planeta nenhum sentimento se pode sobrepor ao da decepção e frustração quando se olha para a ECO-92.
Nos últimos meses foi visível um acento naquilo que são os velhos espíritos nacionalistas de arrogância e egoísmo nacionais principalmente por parle dos países mais desenvolvidos, ao recusarem pagar a factura da preservação do ambiente na Temi. Esse facto é visível no que diz respeito aos dois dossiers mais embaraçosos, que estão neste momento comprometidos: a questão do envelope financeiro (quem paga?) e a recusa dos países desenvolvidos em aceitarem a proposta de afectarem 0,7 % do seu produto nacional bruto à preservação do ambiente e ao desenvolvimento segundo regras ambientais dos países menos desenvolvidos. É também visível no que loca à redução das emissões de dióxido de carbono.
A nossa visão da ECO-92 é, assim, uma visão decepcionada e frustrante, porque se esperava mais e porque os riscos ambientais são tão prementes que, naturalmente, esperávamos que se fosse mais longe.
Dadas, todavia, as especiais responsabilidades que Portugal tem na matéria, sugere-nos também o balanço da presidência portuguesa. A verdade é que a Europa pane para esta Conferência sem uma posição clara, credível e liderante. E tudo isto se deve, em grande medida, à incapacidade da presidência portuguesa de liderar e de gerir politicamente a Comunidade na ECO-92.
Aliás, isso é bem visível quando se assiste à recusa do Comissário do Ambiente em deslocar-se ao Rio, pelo embaraço da Europa no comprometimento com os 0,7 % do PIB e quanto à chamada ecotaxa. Por outro lado, esta incapacidade é também visível nas últimas declarações do Sr. Ministro do Ambiente, no final do Conselho de Ministros do Ambiente, quando disse que a Europa partia para a ECO-92 não apenas liderada pela presidência portuguesa mas, também, pela Troika. Ora, isto significa que Portugal confessou a sua incapacidade de liderar a Europa na ECO-92 e pediu ajuda aos Ingleses e aos Holandeses.
Gostaria, ainda, de recordar à Câmara que em momento algum, nem no mais crítico da presidência portuguesa- que foi o da guerra da Jugoslávia-, Portugal, e muito bem, pediu ajuda à Troika. Assim, a tomada de atitude no caso presente revela, na verdade, a debilidade da presidência portuguesa no respeitante ao ambiente, revela a timidez e a inibição da presidência e também que esta presidência não esteve a altura das circunstâncias.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Gostaria, pois, de dizer que, em nossa opinião, infelizmente, a nódoa desta presidência vai ser o ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no Fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, esta sessão deveria ser para saudar a cimeira do planeta - tal como o Brasil queria denominá-la -, que seria o maior espectáculo para salvar o planeta e para que o desenvolvimento e a ecologia andassem de braço dado.
Porém, como já é do conhecimento de todos, a Conferência do Rio vai ser um fracasso, não só anunciado mas já vivido pelo mundo!
O Sr. Deputado disse, e bem, que os países mais industrializados, tal como já tinham anunciado na reunião de Tóquio, que teve lugar há cerca de dois meses, não vão participar com dinheiro e que os interesses das indústrias se sobrepõem na América e no Japão - apesar de este país ser considerado líder no movimento ecologista, nomeadamente no que respeita à adaptação da sua indústria às necessidades ambientais - e que os Estados Unidos da América não queriam acarretar o fardo das despesas que teriam de suportar no orçamento dos próximos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre dissemos que esta presidência não era do PSD ou do Governo mas, sim, de Portugal! Assim, é de lamentar que Portugal tenha perdido esta grande batalha e não tenha tido em conta a posição geográfica, de charneira entre o Norte e o Sul, o seu conhecimento dos problemas em países do Sul e tropicais, a especial aptidão e conhecimento técnico-científico das populações com quem os Portugueses viveram ao longo de séculos, que podiam dar um grande contributo para a resolução destes graves problemas.
Mas, na verdade, tudo isto se perdeu por causa de um ministro incompetente, de um ministro que nem sequer sabe, na ordem interna, defender o ambiente e chefiar o seu Ministério quanto mais representar Portugal e a Comunidade Económica Europeia na Conferência do Rio!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, o Ministro está neste governo, porque se arrasta - aliás, ele próprio disse que tanto podia ser ministro do PS, como do PSD, como do PCP, contanto que lá continuasse!... Isso é o que lhe interessa, independentemente da cor da cadeira!... Ou seja, o Ministro quer é aquecer o lugar até quando o deixarem!Risos do PS.De facto, este Ministro não tem qualquer outro fito senão o de receber o seu vencimento no fim do mês.Risos do PS.
3 DE JUNHO DE 1992 2293É isso que ele tem provado e é isto que tem feito!
Finalmente, e para que conste do Diário, gostaria de saber se M alguém nesta Assembleia que conhece o relatório nacional que Portugal vai apresentai- nesta Conferencia. Foi discutido por alguém? Foi apresentado às associações ecologistas, às organizações não governamentais e aos partidos políticos, aos partidos da oposição? Há algum Deputado, de entre os 230, que saiba qual é o relatório que o Sr. Ministro do Ambiente vai apresentar na Conferencia? Ou será um no paper que ele vai apresentar? Isto é uma vergonha, Srs. Deputados! E í bom que isto fique exarado no Diário.(O Orador reviu.)Aplausos do CDS e do Deputado do PS Raúl Rêgo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as questões colocadas.
Muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Sócrates que é mais do que uma decepção: e decepção e frustração, sobretudo por parte daqueles que, perfazendo dois terços da humanidade, estão sujeitos às pilhagens dos seus recursos e das riquezas, que passam fome e miséria, que tem grandes diferenças de desenvolvimento em relação ao Norte, mas que, apesar disso, depositavam as suas esperanças nesta Cimeira.
É evidente que esta decepção e frustração não pode ser imputada aos que sofrem na pele os resultados deste desenvolvimento desigual mas, sobretudo - como disse na minha intervenção -, àqueles que explorando e que sendo responsáveis pela degradação do meio ambiente e das condições de vida de milhões de seres humanos que vivem a níveis degradantes de miséria nestes países se recusam hoje a pagai' a factura daquilo que eles próprios silo responsáveis.
O Sr. Deputado disse também que a presidência portuguesa foi incapaz de liderar e conduzir este processo. Isso é verdade! No entanto, permito-me apenas colocar uma interrogação em relação a uma das afirmações do Sr. Deputado: o senhor disse que o Ministro Carlos Borrego vai acompanhado da Troika porque lhe pediu ajuda. Ora, eu 1180 sei se foi ele quem pediu ajuda ou se lhe impuseram essa situação!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, estamos de acordo quando V. Ex.a diz que Portugal perdeu uma oportunidade de se afirmar na presidência da Comunidade como um país com uma voz própria que pudesse ser um elemento de articulação, de ligação e de charneira com países com quem temos afinidades linguísticas, culturais e com quem temos interesse em desenvolver relações de cooperaçâo.
De facto, Portugal perdeu esta oportunidade histórica, mas esta perca não deve, em nossa opinião, ser somente imputada ao Sr. Ministro Carlos Borrego, pois a política é global, é definida pelo Governo e é dirigida pelo Primeiro-Ministro. Assim sendo, penso que o Prof. Cavaco Silva deve ser associado às responsabilidades desta falência da política portuguesa,..,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que, tal como eu próprio tive oportunidade de constatar no Rio de Janeiro, está a ser negativamente apreciada por todos os países menos desenvolvidos do mundo, que esperavam de Portugal uma posição diferente na presidência das Comunidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passas Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o momento de trazer ao Parlamento duas conclusões importantes do último Congresso da JSD, que constavam do seu manifesto eleitoral apresentado nas últimas eleições legislativas.
Na verdade, o nosso manifesto eleitoral, como a principal moção de estratégia aprovada no último Congresso da JSD, sujeitava-se ao lema "Não há tempo a perder" e tirava duas conclusões importantes: uma respeitante à política de juventude e outra relativa à reforma educativa.
Assim, este é o momento, como disse no início, de vir perante esta Câmara dizer que a JSD tinha razão quando, nas eleições e no seu último Congresso, defendeu um novo fôlego para a política de juventude e exigiu que se avançasse vigorosamente na política de reforma educativa.
Gostaria de começar por falar na reforma educativa, dizendo que na quinta-feira passada a JSD apresentou, através dos seus Deputados, um projecto de lei que visa alterar o sistema de acesso ao ensino superior. Todos sabemos- como, aliás, um debate recente nesta Câmara veio provar - que o acesso ao ensino superior, embora esteja sempre limitado por regras próprias de percentagens, de cálculos e de médias, é indissociável da realidade a montante, que constitui os ensinos secundário e básico, e a jusante de todo o ensino superior.
Até hoje, em todos estes anos em que se alterou permanentemente o sistema de acesso ao ensino superior, ignorou-se, com frequência, tudo o que caracteriza o ensino em Portugal antes da entrada no ensino superior e também a principal reforma que há que fazer no ensino superior.
Assim, o projecto de lei que aqui apresentámos não visa constituir, em si próprio, um grande projecto de reforma do sistema de ensino, mas tem a coragem de trazer dois princípios até hoje não conhecidos no discurso e na prática políticos. Primeiro, o de que lemos de colocar de lado argumentos institucionais, mesmo que sejam comuns e utilizados pela maior parte dos homens da ciência e da educação ou praticados na maioria dos países da Comunidade Europeia, que apelem para que o sistema de ensino tenha de seguir uma lei determinista em que o ensino secundário tem de ler um número de anos preciso e o ensino superior outro número de anos predeterminado.
Do nosso ponto de vista, o primeiro princípio que é preciso introduzir, de novo, é o de que há que reconhecer a necessidade de uma mentalidade nova em todo o sistema educativo que rompa com as propostas institucionais - que, aliás, são aquelas que o Conselho Nacional de Educação e as comissões nomeadas pelos ministérios propõem e que a inércia dos partidos políticos aqui traz com regularidade - e dizer que é preciso às vezes ter a coragem de ousar e de ser diferente para reconhecer a diferença da situação que conhecemos em Portugal.
Essa diferença é simples: após quase 30 anos de reforma educativa, após mutações, sem igual, em que os estu-
2294 I SÉRIE-NÚMERO 71dantes tiveram de experimentar, com frequência abusiva, situações que os colocava na posição, de cobaias; e depois de experiências de repetição infinda, lemos de reconhecer que eles tom hoje direito a uma proposição até hoje não assumida: o ensino não tem de estar vocacionado só para a realização intelectual mas, sim, para a realização pessoal e profissional.
Não estamos a caminhar numa reforma educativa para que ao fim de 12 anos de escolaridade os jovens tenham de passar por um "passador" para aceder ao ensino superior e ao fim de mais cinco anos tenham de ver-se na circunstância de não ter saídas profissionais. Isto ocorre porque a reforma do ensino, em Portugal, ainda não foi vista do ponto de vista do interesse dos estudantes, dos jovens cidadãos que querem aceder mais depressa e melhor à realidade do mundo da vida activa e da realização pessoal.
No projecto de lei que apresentamos quisemos consagrar um segundo princípio: o de que a reforma educativa doravante tem de registar uma evolução diferente daquela que estava pensada em todos os canhenhos que tantos eminentes professores redigiram. E essa diferença é que, seja o Livro Branco sobre o Financiamento do Ensino Superior Público, seja a reforma curricular em curso e que deverá ser generalizada ao 10.o ano de escolaridade no ano lectivo de 1993-1994, qualquer desses textos deve ser agora orientado por uma política diferente: a de fazer ganhar mais tempo e a de possibilitar aos jovens uma igualdade de oportunidades mais vigorosa e um acesso real mais cedo à realização profissional.
Sem prejuízo da discussão que oportunamente feiremos na Câmara desse projecto de lei, gostaria, contudo, de enumerar três ou quatro princípios essenciais que, do nosso ponto de vista, são importantes para qualquer sistema de acesso.
O primeiro é o de dissociar a preparação e a transição para o ensino superior da formação geral que é conferida pelos ensinos básico e secundário. Todos sabemos que em Portugal, durante muito tempo, os ensinos básico e secundário tinham uma escolarização de 11 anos, bem como nos recordamos que, em primeiro lugar, o ensino propedêutico e, em segundo lugar, o 12.o ano foram criados como uma forma específica de preparai' o ingresso no ensino superior.
Muitos ainda se recordarão de quando a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada nesta Câmara: o então 12.o ano foi incorporado como mais um ano do ensino secundário de uma forma tácita, porque ninguém sabia o que fazer àquele 12.o ano.
A JSD, no seu último Congresso e manifesto eleitoral propôs, com esta coerência, que o 12.o ano deixasse de ser o último ano, o ano terminal do ensino secundário, pois 11 anos de escolarização de ensinos básico e secundário são suficientes. Hoje, o que é preciso, fazer é preparar a transição e o ingresso para o ensino, superior, o que não tem sido feito.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - O 12.o ano, desde d início, fugiu a este objectivo essencial, quer por se traduzir numa carga horária extremamente reduzida e desmotivadora, quer por abranger uma área curricular divorciada dos objectivos do ensino superior, tornando-se para a maior parte dos jovens portugueses uma perda de tempo.
Por isso, é preciso que a JSD traga, como sempre o fez, uma proposta que crie um acesso ao ensino superior que não fique resumido a fórmulas de cálculo ou a percentagens, mas que se traduza numa preparação efectiva para ingresso nas escolas superiores politécnicas e nas universidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Propomos, em segundo lugar, como característica dominante deste processo, que a escolha desse ano de preparação pelos estudantes seja feita de uma forma perfeitamente livre, liberta de condicionantes anteriores, como a área curricular a que o estudante está agarrado no ensino secundário, bem como a opção que venha a fazer por um determinado curso no ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, entendemos que qualquer sistema de acesso ao ensino superior deve ter um carácter de seriação e não um carácter eliminatório, porque os estudantes não (fim de pagar o preço de o Estado não ter a capacidade de eliminar as restrições quantitativas no acesso ao ensino superior.
Finalmente, pensamos que o 12.o ano, ano vestibular na nossa proposta e exclusivamente destinado aos que pretendem prosseguir os estudos no ensino superior, deve, inequivocamente, ser um ano próximo da experiência que confere o ensino superior, universitário ou politécnico, e nessa medida ler um regime de frequência e de avaliação próximos dos praticados, hoje, no ensino superior.
Estamos certos de apresentar este projecto de lei numa altura em que todo o esforço de reforma curricular está feito. No entanto, gostaria de recordar a Câmara de que ...O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.Estando o Governo a ultimar esse esforço, nos pareceu ser este o momento mais indicado para dizer "Aguardem mais um ano para poupar um ano na reforma educativa."
Queria terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que é inquestionável o salto qualitativo que foi dado pelo Governo em matéria de política de juventude.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dissemos no nosso Congresso, alto e bom som, que se existem secretários de Estado e ministros com esta responsabilidade, o Governo deve fazer um esforço sério e horizontal de conjugação de políticas. A medida que foi recentemente anunciada, através do Conselho de Ministros, da criação de um subsídio de renda para os jovens, que vimos já consagrado no Orçamento do Estado, é motivo de regozijo e, com certeza, incomoda todos aqueles que, como a Juventude Socialista e a Juventude Comunista, vêm acusando o Governo de ausência de política de juventude.Aplausos do PSD.Estamos certos de que conclusões importantes de uma geração que não aceita proposituras institucionais nem
3 DE JUNHO DE 1992 2295dogmas de democracia instalada poderão ler algum eco no Governo e nesta Camará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, estamos a assistir, nos últimos tempos, a uma situação curiosa na Assembleia da República: ale parece que há muitos PSD! Há o PSD nacional, dirigido pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, Primeiro-Ministro; depois, há o PSD-Madeira, que aqui apresentou uma proposta de revogação do regime de acesso ao ensino superior; aparece agora um "terceiro" PSD, que vem dizer que a reforma educativa que o PSD tem vindo a concretizar falhou!O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Muito bem!Ò Orador: - Ora bem, parece que alguns sectores do PSD começam a reconhecer algumas evidencias, embora com algum custo e, digamos, já, de certo modo, a destempo. É que a reforma educativa, tal como o PSD a tem vindo a impor - e que tem muito pouco a ver com a Lei de Bases do Sistema Educativo -, evidentemente, falhou. Isso é uma evidência! Têmo-lo dito desde há bastante tempo, mas o PSD e a própria JSD sempre o têm negado. Parece que agora começa, finalmente, a reconhecer algumas evidências!
O Sr. Deputado falou, sobretudo, de dois aspectos: o 12.o ano e o regime de acesso ao ensino superior.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E o subsídio de renda!O Orador: - Ern primeiro lugar, se o Sr. Deputado se lembrar por que é que existe o 12.o ano e fizer alguma luz sobre a história deste 12.o ano, verifica duas coisas: em primeiro lugar, se há partido que em Portugal sempre se opôs à consagração do 12.o ano, quando saiu a Lei de Bases do Sistema Educativo, C o PCP; se houve partido que sempre o defendeu e preconizou, é precisamente o PSD. É curioso que os senhores venham agora reconhecer que foi, de facto, um eiró consagrar o 12.o ano infelizmente, antes de o terem feito, deviam ter pensado assim.
Finalmente, quanto ao sistema de acesso ao ensino superior, cuja falência o Sr. Deputado, agora, lambem reconhece, só lembraria o seguinte, e pura terminar: o Sr. Deputado falou do projecto de lei que aqui apresentou, mas não referiu todos os aspectos desse diploma. Não referiu, talvez por esquecimento, que o projecto de lei que o PSD agora aqui apresenta, por intermédio da JSD - ou a JSD por intermédio do PSD, não se sabe bem!-, no fundo, mantém, embora com outro nome, a famigerada prova geral de acesso ao ensino superior.
O Sr. Deputado não referiu isso, mas creio que seria interessante justificar, perante os jovens portugueses, o que é que faz a JSD vir à Assembleia da República, depois de toda a contestação que a PGA sofreu, apresentai' um projecto de lei em que se mantém uma prova com características em tudo idênticas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Vossos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, preocupa-o que existam muitos PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Não me preocupa nada!O Orador: - Outra maneira de colocar a questão: preocupa-o que exista dentro do PSD uma liberdade de pensamento e de expressão que, provavelmente, alguns partidos, como o seu, não reconhecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer-lhe que a JSD nunca se coibiu, dentro do PSD, de expressar pensamentos diferentes e autónomos, sem nunca desprezar a mesma raiz social-democrata que une todo este partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando quiser discutir ideologias ou conceitos programáticos, estaremos ao seu dispor. Mas se quiser aguardar por nos ver cair em contradição, terá, então, de preferir um de dois argumentos: atacar a JSD por estar excessivamente colada ao partido e ao Governo ou atacar a JSD por exercer geracionalmente o seu direito de diferença.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado tem de escolher!O Orador: - Ern segundo lugar, o Sr. Deputado acusou a minha intervenção de não referir todos os aspectos do actual projecto de lei que foi apresentado na Assembleia da República. É natural, Sr. Deputado, pois não quis esgotar ou antecipar um debate que aqui terá lugar nem monopolizar a intervenção política à volta de aspectos específicos e de especialidade que, com certeza, discutiremos a seu tempo, nesta Câmara.O Sr. António Filipe (PCP): - Esqueceu-se da PGA!O Orador: - Porém, desde já, me permito adiantar-lhe dois pormenores, o primeiro dos quais o de que a JSD não propõe que se mantenha qualquer prova geral de acesso. Ô projecto de lei é bastante claro ao dizer que o actual sistema de acesso ao ensino superior falhou, essencialmente, por ignorar duas realidades: primeira, que o acesso ao ensino superior é independente do ensino secundário e carece de preparação e transição própria; segunda, que a prova geral de acesso, não como foi concebida mas como foi executada, não conseguiu ultrapassar, não obstante o persistente esforço que foi aplicado, o seu carácter subjectivo e aleatório.
Em contrapartida, apresentámos um diploma que em tudo vem ao encontro de um consenso largo na sociedade portuguesa: o de que, nas línguas matriciais, a língua portuguesa deve ser aquela que mais importância e ponderação deve ler no julgamento e na avaliação para o acesso ao ensino superior. Foi assim desde 1976 e é pena que não se lenha conseguido adoptar uma matéria curricular
2296 I SÉRIE-NÚMERO 71de base, fixa e objectiva, para que essa avaliação tivesse lugar.
É isso que propomos, Sr. Deputado, ou seja, que exista uma cadeira comum a todos os estudantes do ano vestibular, que se chama língua e cultura portuguesas, e que sobre a matéria curricular desse ano haja uma avaliação.
Porém, sabemos que o Partido Comunista não entende que a avaliação e o acesso ao ensino superior se processe nestes termos mas, antes, em função de velhas provas de aptidão. Mas, a seu tempo faremos essa discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem, em Bona, as prioridades da presidência portuguesa para a Cimeira em Lisboa: em primeiro lugar, o alargamento da Comunidade Europeia; em segundo, a definição da política externa e de segurança comum; em terceiro, e só em terceiro lugar, a discussão dos meios financeiros de actuação do Tratado de Maastricht, o Pacote Delors II.
É difícil acreditar que seja assim, é inaceitável que assim o venha a ser. Só podemos compreender estas declarações como parte de uma estratégia de recuo e de deflação de expectativas. O Sr. Primeiro-Ministro, ao longo de toda a presidência portuguesa, evitou correr riscos em matéria de aceleração da discussão do pacote financeiro. Agora, toda essa estratégia de protecção pessoal cai por terra, visibilizando o fracasso que esta assumida inversão de prioridades não pode escamotear.
Alargamento da Comunidade como prioridade primeira? Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro elucidasse o País e esta Assembleia sobre a filosofia do seu mandato e este propósito. Qual a concepção e o calendário deste alargamento? Será que o Sr. Primeiro-Ministro abandona os objectivos de coesão económica e social e quer bloquear a construção europeia, limitando-a à criação de uma grande zona de comércio livre?
Todos sabemos que durante anos o Sr. Primeiro-Ministro e o seu actual Ministro das Finanças alinharam por esta concepção conservadora de construção europeia, circunscrita à obtenção de um grande espaço de comércio livre. A Sr.a Thatcher era então o seu profeta e os tenores do seu partido indignavam-se, ciclicamente, sobre os pretensos "cortes na soberania" e sobre o peso asfixiante da burocracia de Bruxelas que a união europeia, no seu dizer, viria a aumentar.
Braga de Macedo sacrificava então à "mão invisível" da economia. Passou depois a frequentar as burocracias comunitárias e, por razões de pragmatismo mínimo, a aceitar o neokeynesianismo à escala europeia que o Sr. Delors protagonizava. A Sr.a Thatcher ficou isolada, o Sr. Primeiro-Ministro tomou o gosto às transferências comunitárias e na Cimeira de Roma de 1990 mudou de vestes e passou a defender uma filosofia de construção europeia centrada na coesão económica e social.
Agora, a ser verdade o que ouvimos ontem, parece estar a voltar à primeira forma. Nós, os socialistas, não queremos uma Europa fortaleza e desejamos que se ofereçam perspectivas de integração às novas democracias a leste.
O que não queremos é alargamentos sem critérios ou cujo único fim seja o de pôr areia na engrenagem do reforço da construção europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que os conservadores pretendem ao serem adeptos do alargamento a todo o custo. Que o Sr. Primeiro-Ministro tenha esta ou aquela convicção profunda é, fundamentalmente, do seu foro íntimo. Mas ao menos que não esqueça que o reforço da coesão económica e social da Comunidade Europeia é a única filosofia de construção europeia que pode acautelar o interesse de Portugal e dos países com níveis de desenvolvimento inferiores à média comunitária. A coesão é, tem de ser a prioridade das prioridades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer o Sr. Primeiro-Ministro aceitar uma filosofia de alargamento tipo mancha de óleo e uma Europa flácida e invertebrada em que o processo de coesão fosse bloqueado? Quer o Sr. Primeiro-Ministro sujeitar a ideia europeia ao espectáculo de disputa de transferências líquidas entre os países da Europa do Sul e as novas democracias da Europa do Leste? Aceita o Sr. Primeiro-Ministro reduzir a construção europeia a um espaço de comércio livre para os mais ricos e a uma especialização no recurso ao subsídio para os mais pobres?
Não queremos acreditar que assim seja. Queremos ter o optimismo mínimo de acreditar que esta inversão de prioridades não passa de um mecanismo de desresponsabilização quanto a eventuais fracassos da presidência portuguesa, presidência que o Sr. Primeiro-Ministro quer erigir em objectivo primeiro da sua acção governativa.
Mas, perante tanto ruído de fundo, é necessário que se afirme claramente o que se quer, como Governo e como Presidente da Comunidade. O Sr. Primeiro-Ministro deve ao País esse esclarecimento.
E também deve ao País o esclarecimento de como vai preparar a economia portuguesa para que Portugal integre a terceira fase da união económica e monetária. De como irá cumprir os objectivos em matéria de taxas de inflação, taxas de juro, défice orçamental e montante da dívida pública necessários a possibilitar a passagem à terceira fase da união económica e monetária. Todos reconhecemos a dureza de algumas medidas necessárias à consecução destes objectivos. Mas nem por isso rejeitamos o desafio, desafio que será mais difícil, muito mais difícil, sem o novo fundo de coesão e duplicação dos fundos estruturais, previstos no Pacote Delors II.
Será que também nesta questão viremos mais tarde a ser confrontados com uma inversão de prioridades ou abandono de objectivos? O que está em discussão é muito sério. O Partido Socialista, desde 1976, tem defendido que a integração europeia de Portugal é a única possibilidade de inserção externa do País e de modernização rápida da sociedade e da economia portuguesa.
O modo sigiloso e burocrático como o governo do PSD tem vindo a programar a estratégia europeia de Portugal virá decerto a prejudicar não só a potenciação dos interesses nacionais no quadro europeu como a deteriorar a própria ideia de união europeia e a fazer acrescer o sentimento de deslegitimação sobre as suas decisões, sentimento que vai já crescendo entre os agentes formadores da opinião pública nacional.
3 DE JUNHO DE 1992 2297Ninguém, de boa fé, pode negar o rigor e a contenção com que o PS tem abordado a questão da presidência portuguesa da Comunidade. Como ninguém poderá igualmente negar a coerência de posições e a permanência de uma filosofia de fundo europeísta. Nilo somos nacionalistas em Portugal para ser europeísta na Europa. Somos europeístas em Portugal, mas não somos laxistas no estrangeiro.
A construção europeia, como grande desígnio nacional e europeu, tem de ser obra comum. Mas não comem connosco para assacar responsabilidades, incoerências e demissionismos para os quais não contribuímos. Aqui, como em tudo, o seu a seu dono.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, V. Ex.a acaba de referir uma matéria que tem que ver com as prioridades da presidência portuguesa do Conselho da Comunidade.
As afirmações que fez seriam menos importantes se tossem proferidas por outro Sr. Deputado que não tivesse as elevadas responsabilidades que V. Ex.a tem no âmbito dos trabalhos previsíveis de revisão constitucional.
Por isso, pela importância que V. Ex.a tem no seio do seu grupo parlamentar, iria apenas corrigir, ao abrigo da figura regimental do pedido de esclarecimento, algumas coisas que disse.
A primeira está relacionada com as prioridades da presidência portuguesa do Conselho da Comunidade. Di/, que Portugal quer transformar a Comunidade num mero espaço económico ou comercial alargado - salvo erro, as palavras foram mais ou menos estas.
Sr. Deputado, com autorização do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República, e atendendo a que falou em sigilo e secretismo, começava por oferecer-lhe o documento Rumo à Unido Europeia, da presidência portuguesa, editado em Dezembro de 1091 e que foi amplamente distribuído.
Mas, como parece que o Sr. Deputado, por razões meramente fortuitas, não o conhece, iria pedir aos serviços da Assembleia da República que fizessem o favor de lhe dar o meu exemplar, para que verificasse, em primeiro lugar, que não é possível a aprovação de qualquer pacote de revisão dos recursos financeiros da Comunidade sem a ratificação do Tratado de Maastricht, que vem na sequência da realização do mercado interno europeu. Essa, sim, a primeira das prioridades da presidência portuguesa: concluir os trabalhos constantes do Livro Branco do Acto Único Europeu, que terão de conduzir, naturalmente, à aprovação de todas as directivas comunitárias, e no início da presidência portuguesa estavam por aprovar cerca de 50 e, neste momento, resumem-se apenas a 20. Portanto, esta a primeira prioridade da presidência portuguesa que foi aprovada.
A segunda prioridade foi a confirmação do espaço económico europeu alargado que, como V. Ex.a sabe, foi assinado no Porto há bem pouco tempo.
A terceira prioridade estava relacionada com a política agrícola comum, em relação à qual poucas pessoas acreditavam que fosse concluída ainda durante a vigência da presidência portuguesa, mas que, felizmente, acabou por ser concluída há bem poucos dias, como V. Ex.a também sabe.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Mal, mal!O Orador: - A quarta prioridade estava relacionada com a preparação dos trabalhos que, sob a iniciativa da Comissão Europeia - e aqui sublinho bem, sob a iniciativa da Comissão Europeia - vão reforçar os meios financeiros do orçamento da Comunidade para, por sua vez, se reforçarem os tundas estruturais, em geral, e criar-se um novo Fundo de Coesão Económica e Social. E, como V. Ex.a também sabe, a coesão económica e social foi um dos "cavalos de batalha" de Portugal, desde a sua adesão a Comunidade, e foi consagrada, mais uma vez, através não só da criação do tal Fundo de Coesão Económica e Social, de que seremos um dos beneficiários, mas, também, através da duplicação dos fundos estruturais para os quatro países menos desenvolvidos da Comunidade, dos quais Portugal faz parte.
Sr. Deputado, perante este conjunto de medidas, a pergunta que faço é a seguinte: onde é que no documento da presidência portuguesa, que peço aos serviços da Assembleia o favor de lhe entregar, está escrito que Portugal se compromete a aprovar, durante a sua presidência, aquilo que se designa por Pacote Delors II.Vozes do PSD: - Muito bem!Neste momento, o citado documento é entregue ao Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro, agradeço-lhe o intróito que fez ao seu pedido de esclarecimento e, em segundo lugar, o documento que me acaba de entregar. De todo o modo, não quero privá-lo de um documento que eu próprio tenho e que li atentamente. Se é o único exemplar que possui, não quero privá-lo do seu uso, mas agradeço-lhe, de qualquer modo!
Sr. Deputado Rui Carp, queria dizer-lhe que a referência às prioridades é apenas uma glosa àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, acabou de afirmar, em Bona. De lodo o modo, reconhecemos a inversão da filosofia que, sobretudo desde a Cimeira de Roma realizada em 1990, o Sr. Primeiro-Ministro protagonizou, afastando-se de posições neoliherais, em matéria de construção europeia, e virando-se para uma filosofia de construção europeia que é, no fundo, digo-lhe sinceramente, aquela que partilhamos. Por isso, o PS, nesta matéria, nunca criou polémica em questões fundamentais com o partido a que V. Ex.a pertence - antes, criámos uma ampla base de consenso e de colaboração -, mas há, de facto, em matéria de construção europeia, uma inversão na filosofia do Sr. Primeiro-Ministro, como nos artigos de opinião do Sr. Ministro Draga de Macedo sobre a "mão invisível", que, de facto, não se cansava de fustigar o excesso de burocracia e de impostos que a filosofia de integração protagonizada pelo Sr. Delors representava.
Sr. Deputado, o que dissemos é completamento diferente: pensamos que há uma abdicação. De facto, este documento não marca um escalonamento de prioridades, mas se o Sr. Primeiro-Ministro deixasse cair o objectivo da coesão económico e social traçava uma cisão tal entre a sua posição de Presidente da Comunidade e de Primeiro-Ministro de Portugal que consideraríamos inaceitável por
2298 I SÉRIE-NÚMERO 71ser contra os interesses portugueses. E quando o Sr. Deputado Rui Carp fala dos êxitos da presidência portuguesa, nomeadamente a assinatura do Tratado do Espaço Económico Europeu e o encerramento do dossier da política agrícola comum, o Partido Socialista sobre a política agrícola comum não faz um discurso para aproveitar nichos de eleitorado, que, provavelmente, venham a ser prejudicados pela execução desta mesma política. Isto porque pensamos que as eventuais cedências pontuais em matéria de interesses dos agricultores portugueses contribuiriam para um aligeiramento do orçamento da Comunidade que tornasse mais fácil a negociação do Pacote Delors II, a aprovação do Fundo de Coesão e a duplicação dos fundos estruturais.
Por isso, o Partido Socialista, de tacto, tem observado nesta matéria, desde 1976, desde 1985 e agora, com esta nova fase da união europeia, uma política que tem sido idêntica. Isto é, somos europeístas, somos pela construção europeia, mas nessa construção não queremos deixar cair os interesses específicos da indústria nacional e da sociedade portuguesa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer, que suponho ser da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de resolução n.o 11/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, sobre o qual elaborei um despacho que peço ao Sr. Secretário o obséquio de ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O despacho é do seguinte teor:
Considerando o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a data de 1 de Junho, de que foi relator o Sr. Deputado Rui Macheie, segundo o qual "existe oposição clara" entre vários artigos do Tratado da União Europeia, assinado em 7 de Fevereiro em Maastricht (nomeadamente os artigos a que se refere o n.o 4 do mesmo relatório) e alguns preceitos e princípios da Constituição da República Portuguesa (nomeadamente os constantes do seu artigo 105.o), de tal modo que "se verifica um impedimento jurídico à aprovação [do Tratado em apreço], o qual só poderá ser removido através de uma revisão extraordinária da Constituição";
Considerando, por outro lado, os projectos de resolução, já admitidos, mas pendentes de discussão e votação, que visam a assumpção por parle da Assembleia da República dos poderes extraordinários de revisão da Constituição conferidos pelo n.o 2 do artigo 284.o desta:
A proposta de resolução n.o 11/VI destinada à aprovação, para ratificação, do Tratado da União Europeia, assinado por Portugal em 7 de Fevereiro próximo passado, é provisoriamente admitida, havendo de ter o destino final que resultar da conclusão do processo de revisão já iniciado nos súbditos termos.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1992. - António Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: -Exactamente com este objecto de organização de tempo de discussão e votação das propostas de resolução, que se encontram pendentes, como é dito no despacho, peço aos representantes dos grupos parlamentares um brevíssimo encontro, agora mesmo, para tratar deste tema.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente teve oportunidade de referir, inicialmente, que tinha em seu poder um parecer elaborado pelo Sr. Deputado Rui Macheie, que o Sr. Presidente supunha ser da Comissão de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias. Não pondo em causa que seja o parecer da Comissão, penso que o processo deveria ser, no mínimo, completado com um ofício do presidente da Comissão a explicitar se o parecer do relator foi ou não aprovado e no caso de ter sido aprovado a forma como o foi, isto é, se houve votações distintas entre os vários grupos parlamentares e eventuais declarações de voto para serem anexadas ao processo. Penso que esta explicitação é indispensável para se conhecer lodo o processo. Aliás, lógica e naturalmente, posso informar que o meu grupo parlamentar apresentou uma declaração de voto, que não está junta ao processo agora distribuído à Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, através do meu Gabinete assim farei, por forma que cheguem aos grupos parlamentares todos os elementos do processo. Entretanto,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelai- a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V.Ex.a, como Presidente da Assembleia da República, pediu o parecer que a Comissão emitiu, sobre o qual exarou um despacho. Eu não sei - estou com dúvidas e por isso gostaria que reflectíssemos - se não teria mais peso para u posição da Assembleia da República que este parecer fosse votado em Plenário, uma vez que não vejo que possa haver qualquer problema em que assim seja desde o momento em que foi votado por todos em Comissão, mas, em meu entender, ganharia mais consistência, mais solide/, se fosse o parecer da Assembleia da República e não apenas o de uma das suas comissões.
V. Ex.a decidirá, porque não tenho figura regimental para exigir, mas, penso, seria uma boa norma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a sugestão, que será, naturalmente, ponderada na tal mini-reunião que farei de seguida com os representantes dos grupos parlamentares.
E agora, ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, acusando o PS de não ter coragem de conceder o direito de voto nas presidenciais aos emigrantes e exigindo, ao
3 DE JUNHO DE 1992 2299mesmo tempo, o direito de voto para estrangeiros em Portugal, na qualidade não só de Deputado mas, acima de tudo, na de ex-emigrante, não poderia deixar de levantar algumas questões, que julgo pertinentes, no sentido de serem ponderadas por aqueles que, a todo o custo e indiscriminadamente, sem a exigência mínima de condições, defendem o direito de voto dos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.Vozes do PSD: - O que O que está aqui a lazer? Risos do PSD.O Orador: -Estou a vontade, Srs. Deputados, porque sempre defendi - até no interior do meu próprio partido - o direito de voto nas presidenciais dos nossos concidadãos emigrantes...
Mas desiludam-se aqueles que pensam ser este processo de decisão fácil.
A direita tem usado esta questão de uma forma inadmissível, de pura especulação e demagogia, junto dos portugueses a viver no estrangeiro, como, alias, segundo a comunicação social, o partido apoiante do Governo fé/muito recentemente em Paris, junto dos representantes das suas estruturas no estrangeiro.