II SÉRIE-A — NÚMERO 30 58 não cumprimento do Código, para a AMA, para uma Organização Antidopagem, para autoridades responsáveis, para órgãos reguladores ou conselhos disciplinares profissionais, para órgãos de audiência ou para uma Pessoa que realize investigações para a AMA ou para uma Organização Antidopagem. 2.11.2 A retaliação contra uma Pessoa que, de boa-fé, apresentar provas ou informações relativas a uma possível violação de Norma Antidopagem ou ao possível não cumprimento do Código para a AMA, para uma Organização Antidopagem, para autoridades responsáveis, para órgãos reguladores ou conselhos disciplinares profissionais, para órgãos de audiência ou para uma Pessoa que realize investigações para a AMA ou para uma Organização Antidopagem. 16 Para os efeitos do Artigo 2.11, práticas de retaliação, ameaça e intimidação incluem quaisquer atos contra uma Pessoa que não sejam de boa-fé ou correspondam a uma resposta desproporcional.17 ARTIGO 3: PROVA DE DOPAGEM 3.1 Ónus e Critérios de Prova A Organização Antidopagem deve ter o ónus estabelecer que existiu uma violação de Norma Antidopagem. O critério de prova deverá ser se a Organização Antidopagem tiver definido que existiu uma violação de Norma Antidopagem de forma satisfatória para o painel de audiência, considerando a gravidade da acusação que é apresentada. Este critério de prova, em qualquer caso, terá um peso superior à mera análise de probabilidade, mas inferior ao da prova para além de uma dúvida razoável.18 Sempre que o Código estabelecer que o ónus da prova pertence ao Praticante Desportivo ou a outra Pessoa acusada de uma violação de Norma Antidopagem, para refutar a suspeita ou para provar factos ou circunstâncias específicas, exceto previsto nos Artigos 3.2.2 e 3.2.3, o ónus da prova deve ser alcançado por uma análise de probabilidade. 3.2  Métodos de Verificação de Factos e Suspeitas Os factos relacionados com a Violação de Normas Antidopagem podem ser estabelecidos por quaisquer meios fiáveis, incluindo confissões.19 As seguintes regras de prova são aplicáveis em casos de dopagem: 3.2.1 Os métodos analíticos ou os Limites de Decisão aprovados pela AMA após consulta à comunidade científica relevante ou que foram submetidos à revisão pelos pares são considerados cientificamente válidos. Qualquer Praticante Desportivo ou outra Pessoa que vise contestar se foram atendidas as condições para essa validação científica ou para refutar essa validação científica deverá, como condição prévia a qualquer contestação, notificar a AMA sobre a contestação e a sua fundamentação. O órgão de audiência inicial, o órgão de recurso ou o CAS, por iniciativa própria, podem também informar a AMA de tal contestação. No prazo de 10 dias a partir da data em que a AMA recebe a notificação e o processo referente à contestação, a AMA tem também o direito de intervir como parte, comparecer como amicus curiae ou, ainda, apresentar provas nesse processo. Em casos perante o CAS, a pedido da AMA, o tribunal do CAS deve nomear um perito científico que o auxilie na avaliação da contestação.20 16 [Comentário ao Artigo 2.11.2: Este Artigo visa proteger Pessoas que denunciem de boa-fé, não visando proteger Pessoas que efetuam falsas denúncias de forma intencional] 17 [Comentário ao Artigo 2.11.2: A retaliação inclui, por exemplo, ações que ameacem o bem-estar físico ou mental ou os interesses económicos de Pessoas que denunciam, das suas famílias ou de pessoas associadas. A retaliação não inclui uma Organização Antidopagem que alegue, de boa-fé, que a Pessoa que efetuou a denúncia tenha cometido uma violação de Norma Antidopagem. Para os efeitos do Artigo 2.11, uma denúncia não é considerada de boa-fé quando a Pessoa que denuncia tem conhecimento de que a alegação não é verdadeira.] 18 [Comentário ao Artigo 3.1: Este critério de prova exigido pela Organização Antidopagem é comparável ao padrão aplicado a casos que envolvam más condutas profissionais na maioria dos países.] 19 [Comentário ao Artigo 3.2: Por exemplo, uma Organização Antidopagem pode estabelecer uma violação de Norma Antidopagem nos termos do Artigo 2.2 sustentada nas confissões do Praticante Desportivo, no testemunho fiável de terceiros, em provas documentais fiáveis, em dados analíticos fiáveis seja da Amostra A ou da Amostra B, tal como previsto nos Comentários ao Artigo 2.2, ou nas conclusões baseadas no perfil de uma série de Amostras de sangue ou urina do Praticante Desportivo, tais como os dados do Passaporte Biológico do Praticante Desportivo.] 20 [Comentário ao Artigo 3.2.1: Para determinadas Substâncias Proibidas, a AMA pode instruir os laboratórios por si acreditados para não divulgarem Amostras como sendo um Resultado Analítico Adverso se a concentração estimada da Substância Proibida, ou dos seus Metabolitos ou Marcadores, for inferior ao Nível Mínimo de Reporte. A decisão da AMA de determinar o Nível Mínimo de Reporte ou de determinar quais Substâncias Proibidas devem ser sujeitas aos Níveis Mínimos de Reporte não poderá ser contestada. Adicionalmente, a concentração estimada pelo laboratório dessa Substância Proibida numa Amostra apenas pode ser uma estimativa. Em nenhuma situação