12 DE MAIO DE 2021 95 anunciado na reunião plenária de 14 de abril. O Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a é apresentado pelo Deputado único representante do partido Chega (CH), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento),6 que consagram o poder de iniciativa da lei. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.7 A matéria sobre a qual versa a presente iniciativa enquadra-se, por força do disposto na alínea d) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 278.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar o decreto ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, deve dar conhecimento de tal ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 5 do mesmo artigo. Este projeto de lei deu entrada a 28 de abril de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional (3.a) no dia seguinte, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária de dia 5 de maio. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a – Altera a Lei de Defesa Nacional – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, pelo que submete à ponderação da comissão a seguinte alteração ao título: «Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho». Considerando que o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, estatui que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», e o facto de estarmos perante uma lei orgânica, sugere-se que no corpo do artigo 1.o (Objeto) se passe a mencionar, também, a republicação efetuada pela Lei Orgânica n.o 5/2014 de 29 de agosto. Considerando, ainda, que a presente iniciativa, em caso de aprovação, assume a forma de lei orgânica, conforme já referido anteriormente, cumpre alertar para o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, o qual determina que se deve proceder à republicação integral dos diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações, sempre que sejam introduzidas alterações a leis orgânicas, independentemente da sua natureza ou extensão. Refira-se, no entanto, que da proposta de lei em análise não consta qualquer referência ou anexo com a republicação da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, devendo esta ser submetida, igualmente, a votação final global, pelo que se sugere, para o efeito, e caso se efetue essa republicação em anexo à proposta  6 As ligações para a Constituição, o Regimento e a lei formulário são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 7 O Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a (CH) pretende aditar um novo número ao artigo 4.o da Lei da Defesa Nacional, atualmente composto por dois números. No entanto, a iniciativa enumera o novo número como n.o 4, pelo que tal deve ser corrigido no decurso do processo legislativo.