650-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 36Criação da freguesia de Queijas no concelho de OeirasA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Queijas, com sede em Queijas, abrangendo os aglomerados populacionais de Queijas e Linda-a-Pastora.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A este o rio Jamor, até à denominada «Horta do Jamor», onde inflecte para oeste pelo limite sul do artigo da matriz 746 da secção 28, ao longo do caminho do Moinho da Cruz, encontrando o traçado da via industrial intermunicipal; segue por esta via até se cruzar com a CREL, que assegura o limite poente da freguesia, ao encontro da auto-estrada, que limita a sul.Art. 3.°— 1 —A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora, constituída pora) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;b) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um representante da Junta de Freguesia de Carnaxide;é) Um representante da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos;f) Um representante da Junta de Freguesia de Paço de Arcos;g) Um representante da Assembleia de Freguesia de Barcarena;h) Um representante da Junta de Freguesia de Barcarena;í) Nove cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os3e4 do artigo 9o da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Criação da freguesia de Altura no concelho de Castro MarimA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167°, da alínea s) do n.u 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Arügo 1.° É criada no concelho de Castro Marim a freguesia de Altura, com sede em Altura.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A ocidente, segue-se o limite concelhio no sentido sul-norte desde a linha da costa, seguindo pelaribeira de Álamo até 300 m acima do ponto em que aquela cruza com o caminho municipal que liga Rodeio (Vila Nova de Cacela) a Vale do Asno (Castro Marim);A norte, desde o ponto anterior segue para sudeste o caminho municipal até à localidade de Pedra Arrancada, que contorna a norte. Neste ponto inflecte alguns metros para nordeste até à linha de água denominada «Barranco da Silveira», partindo daí para sudeste até à localidade de Silveira, que contorna a norte, e segue novamente pela linha de água até ao nó da Pinheira da Via do Infante;A leste, seguindo o sentido norte-sul da estrada de acesso à Via do Infante, desde o nó da Pinheira até ao entroncamento da estrada nacional n.° 125 e daí inflecte para este da referida estrada até ao cruzamento da Praia Verde. A partir deste ponto segue para sul até ao oceano Atlântico, contornando a propriedade pertencente à empresa PRAIAL;A sul, a linha de costa do oceano Aüântico.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n°8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Câmara Municipal de Castro Marim nomeará uma comissão instaladora, constituída pora) Um representante da Câmara Municipal de Castro Marim;b) Um representante da Assembleia Municipai à& Castro Marim;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Castro Marim;d) Um representante da Junta de Freguesia de Castro Marim;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.0" 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março;Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5." A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Criação da freguesia de Tramaga no concelho de Ponte de SorA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Ponte de Sor a freguesia de Tramaga, com sede em Tramaga.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A norte: faz fronteira com o limite sul do concelho de Abrantes ao longo da estrada nacional n.° 367 (quilómetro 57,1) até ao cruzamento com a estrada nacional n.° 2;A nascente: faz fronteira com o limite do concelho de Abrantes ao longo do amigo traçado da estrada nacional n.°2 até ao quilómetro 431 para sul, ao