140-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 29cia dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o seguinte:1 — Não está previsto para o corrente ano, bem comopara 1998, o início da programação do novo estabelecimento hospitalar de Barcelos.2 — Segundo informação da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, o projecto destinado à realização de obras nas áreas de ambulatório está praticamente concluído, prevendo-se o lançamento da obra no início de Julho do corrente ano.3 — Quanto à outra questão colocada pelo Sr. Deputado, a mesma encontra-se prejudicada dado o referido no n.° 1.23 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 984/VTJ. (2.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a celeridade na aplicação da justiça.Tendo como epígrafe «celeridade na aplicação da justiça», a Sr." Deputada Odete Santos requer ao Governo, através do Ministério da Justiça, que a informe sobre que medidas pretende tomar para que a justiça seja mais célere.A formulação desta pergunta é antecedida, a título de introdução ao problema, da referência a um caso concreto de um cidadão —Álvaro Joaquim Saramago Borralho — que aguarda sentença num processo em que o julgamento teve lugar há mais de um ano, pelo que a questão genericamente colocada parece incidir preferencialmente sobre o problema do funcionamento do sistema judiciário.A resposta à questão colocada impõe uma delimitação prévia do campo de actuação do Governo, uma vez que a administração da justiça está constitucionalmente cometida a órgãos de soberania independentes, e a gestão dos juízes dos tribunais judiciais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao Conselho Superior da Magistratura.A actuação do Governo relativamente aos tribunais con-ftna-se ao exercício de funções legislativas e administrativas, pelo que a atenuação da morosidade na administração da justiça não estará exclusivamente dependente das medidas que ao Governo competem.No que respeita à intervenção possível do Governo, as medidas a tomar para que a justiça seja mais célere constam da Lei n.° 52-B/96. de 27 de Dezembro, que aprovou as Grandes Opções do Plano para 1997. Dessas medidas foram já instituídas e ou dadas por concluídas pelo Governo, na fase que se lhe diz respeito, as seguintes:Dotação de 16 tribunais com um número acrescido de juízos, que entrarão em funcionamento em 15 de Setembro de 1997;Instalação, a partir de 15 de Setembro de 1997, de dois tribunais de recuperação da empresa e de falência;Instalação, a partir de 15 de Setembro de 1997, do Tribunal Central Administrativo;Aprovação de uma proposta de lei que cria o cargo de assessores dos juízes, de que serão dotados os tribunais com maior movimento de processos;Revisão do regime penal de cheques sem provisão;Autorização legislativa, constante do artigo 54.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado, para o Governo legislar no sentido de alterar preceitos do Código do IRC e do Código do IVA de forma a flexibilizar os meios de prova da impossibilidade de cobrança de créditos;Recente admissão, como estagiários, de 500 candidatos a oficiais de justiça, na sequência de descongelamento excepcional de admissões;Próxima instalação, em todos os tribunais, de mecanismos de pagamento de custas e multas pelos sistemas ATM (multibanco) e TPAC (terminal de pagamento automático).Encontram-se em fase avançada de preparação, entre outras medidas, as seguintes:Providências legislativas que visam flexibilizar, por um lado, os meios de prova da impossibilidade de cobrança de créditos e, por outro, criar uma acção tipo formatada, a tratar por meios informáticos, uma vez que um dos problemas diagnosticados e que têm merecido especial acompanhamento por parte do Ministério da Justiça diz respeito ao grande aumento de processos civis entrados —de quase 100 % entre 1991 e 1996— na sua esmagadora maioria respeitantes à cobrança de dívidas;Projecto de proposta de lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários;Projecto de proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal;Reforço da implementação de modernas tecnologias, com recurso à informática, no plano da gestão das secretarias judiciais.Lisboa, 25 de Junho de 1997. —O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 993/VJJ (2.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a isenção de taxas moderadoras a dadores de sangue.Em resposta ao solicitado no ofício n.° 2177, de 3 de Junho de 1997, e relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:A matéria em causa foi em tempo objecto de análise por parte da Direcção-Geral da Saúde, cujo parecer se leva ao conhecimento de V. Ex." tendo em vista um mais correcto esclarecimento sobre o assunto.Conforme é dado verificar, encontrava-se então em vigor o despacho ministerial de 2 de Março de 1994, nos termos do qual o direito de isenção do pagamento de taxas moderadoras por parte dos dadores benévolos de sangue era reconhecido apenas aos possuidores de cartão nacional de dador, no qual constasse, pelo menos, a menção de duas