II SÉRIE-A — NÚMERO 75 16 Apesar das alterações já sofridas, não se sugere a sua republicação, por, através de uma interpretação extensiva, que já foi anteriormente adotada em casos semelhantes, se equiparar a Lei Geral Tributária a um código, caindo assim na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos. A iniciativa nada dispõe quanto à sua entrada em vigor, aplicando-se por isso a regra fixada no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que determina que, na falta de fixação de dia, os atos legislativos entram em vigor no quinto dia após a publicação. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei Geral Tributária (LGT) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro. Desde então, esta lei já conheceu mais de 40 versões, a mais recente das quais resultante do Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. A lista de todas as alterações pode ser consultada no sítio eletrónico do Diário da República Eletrónico, assim como uma versão consolidada do diploma. No sítio eletrónico da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa é possível consultar cada uma das versões desta lei. Muito concretamente, a iniciativa sob apreciação propõe-se introduzir uma alteração ao n.o 3 do artigo 59.o da LGT, aditando-lhe uma alínea relativa à disponibilização de formulários digitais para cumprimento de obrigações tributárias. Este artigo tem como epígrafe “Princípio da colaboração”, tendo já sido alterado por três vezes até chegar à sua redação atual (tendo sido também objeto de uma retificação), a saber, pelos seguintes diplomas:  Artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro. Novo n.o 7: “As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.o 3 são efetuadas por via eletrónica.” Artigo 149.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. Novas alíneas do n.o 3: “m) Informação ao contribuinte dos seus direitos e obrigações, designadamente nos casos de obrigações periódicas; n) A interpelação ao contribuinte para proceder à regularização da situação tributária e ao exercício do direito à redução da coima, quando a administração tributária detete a prática de uma infração de natureza não criminal.”  Artigo 107.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro. Altera alíneas b) e e) do n.o 3, n.o 5 e 6: “b) A publicação, no prazo de 30 dias, das orientações genéricas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias; e) A prestação de informações vinculativas, nos termos da lei; 5 - A publicação dos elementos referidos nos alíneas a), b), e), f) e i) do n.o 3 é promovida por meios eletrónicos. 6 - A administração tributária disponibiliza a versão eletrónica dos códigos e demais legislação tributária atualizada.”  Retificado pela Declaração de Retificação n.o 7-B/99, de 27 de fevereiro. Importa referir que este princípio da colaboração remete, primeiramente, para um desenvolvimento do princípio da colaboração previsto na Constituição da República Portuguesa, no n.o 2 do artigo 266.o, que vai desde “a informação normal à informação vinculativa”, passando pelo “esclarecimento de dúvidas” e “o reconhecimento de direitos dos interessados tributários” (Glória Teixeira, 201710). Noutro plano, este é igualmente uma decorrência do princípio da colaboração da Administração com os particulares (v.g. Lima Guerreiro11) que integra o  (atualmente no artigo 11.o). De acordo com este preceito do CPA, “os órgãos da Administração Pública devem atuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações” (n.o 1). Ou seja, conforme salientam diversos autores12, este princípio da colaboração em que                                                           10 Glória Teixeira, 2017, “Lei Geral Tributária e Regime Arbitral Tributário: LGT e RAT”, Lexit. 11 António Lima Guerreiro, 2001, “Lei geral tributária anotada”, Lisboa: Rei dos Livros ( . 12 Lima Guerreiro (2001); Glória Teixeira (2017).