PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
44 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Capitalização€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 348.725.748,0005 Rendimentos da propriedade 348.671.748,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002 Juros - Sociedades financeiras 3.583.435,0003 Juros - Administrações públicas 202.562.531,0006 Juros -  Resto do mundo 82.730.134,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 47.871.736,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 11.007.144,0010 Rendas 915.768,0007 Vendas de bens e serviços correntes 54.000,0002 Serviços 54.000,00Receitas Capital 15.755.323.600,0009 Venda de bens de investimento 10.301.000,0010 Transferências de capital 4.000.000,0006 Segurança Social 4.000.000,0011 Ativos Financeiros 15.741.022.600,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0002 Títulos a curto prazo: 2.229.478.202,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 270.942.655,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.784.257.929,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 24.589.457,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 148.688.161,0003 Títulos a médio e longo prazos: 4.459.956.403,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.859.092.130,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500.000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.823.173.547,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 775.690.726,0004 Derivados financeiros: 2.361.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 736.708.938,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1.623.444.452,0008 Ações e outras participações: 1.475.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 293.967.833,0012 Resto Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1.180.753.036,0009 Unidades de participação: 4.427.162.606,0002 Sociedades financeiras 1.464.370,0011 Resto do Mundo - União Europeia 4.425.198.236,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500.000,0011 Outros ativos financeiros: 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 157.410.226,0002 Sociedades financeiras 157.410.226,0011 Resto do Mundo - União Europeia 157.410.226,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 314.820.452,00TOTAL 16.104.049.348,0044Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema Regimes Especiais€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 502.517.228,0006 Transferências correntes 502.517.228,0003 Administração central: 502.517.228,0001 Estado 502.178.065,0007 SFA 339.163,00TOTAL 502.517.228,0045Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 4.578.636.844,0001 Despesas com o pessoal 44.756.319,0002 Aquisição de bens e serviços 12.869.976,0003 Juros e outros encargos 331.702,0004 Transferências correntes 4.520.164.171,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.341.284,0003 Administração central: 539.570,0001 Estado 539.570,0007         Instituições sem fins lucrativos 25.014.396,0008         Famílias 4.489.268.921,0005 Subsídios 221.307,0007      Instituições sem fins lucrativos 221.307,0006 Outras despesas correntes 293.369,0002         Diversas 293.369,00Despesas Capital 2.951.453,0008 Transferências de capital 2.951.453,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.951.453,00TOTAL 4.581.588.297,0046Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 1.175.275.131,0001 Despesas com o pessoal 11.288.658,0002 Aquisição de bens e serviços 3.296.384,0003 Juros e outros encargos 85.088,0004 Transferências correntes 1.160.472.975,0003         Administração central 138.412,0001 Estado 138.412,0008         Famílias 1.160.334.563,0005 Subsídios 56.770,0007      Instituições sem fins lucrativos 56.770,0006 Outras despesas correntes 75.256,0002         Diversas 75.256,00TOTAL 1.175.275.131,0047Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação Social€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 1.793.265.913,0001 Despesas com o pessoal 59.669.367,0002 Aquisição de bens e serviços 19.970.038,0003 Juros e outros encargos 132.247,0004 Transferências correntes 1.689.095.121,0003         Administração Central: 113.180.717,0001 Estado 210.569,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 74.970.148,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 38.000.000,0005 Administração local 5.622.123,0006         Segurança Social 30.752.071,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.450.113.057,0008         Famílias 89.413.228,0009         Resto do Mundo 13.925,0005 Subsídios 22.720.285,0007      Instituições sem fins lucrativos 22.217.335,0008      Famílias 502.950,0006 Outras despesas correntes 1.678.855,0002         Diversas 1.678.855,00Despesas Capital 5.226.104.900,0007 Aquisição de bens de capital 3.120.700,0001         Investimentos 3.120.700,0008 Transferências de capital 22.984.200,0001        Sociedades e quase sociedades não financeiras 238.677,0007         Instituições sem fins lucrativos 22.745.523,0009 Activos financeiros 5.200.000.000,0002 Titulos a curto prazo: 5.200.000.000,0005 Administração Pública Central - Estado 5.200.000.000,00TOTAL 7.019.370.813,0048Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - Repartição€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 17.007.650.157,0001 Despesas com o pessoal 150.289.358,0002 Aquisição de bens e serviços 44.233.829,0003 Juros e outros encargos 2.607.341,0004 Transferências Correntes 15.230.804.511,0003         Administração Central 439.523.017,0001 Estado 22.744.977,0007 SFA - Sistema Previdencial 416.778.040,0004         Administração Regional 16.523.001,0001 Região Autónoma dos Açores 7.623.803,0002 Região Autónoma dos Madeira 8.899.198,0008         Famílias 14.769.423.441,0009         Resto do Mundo 5.335.052,0005 Subsídios 1.573.454.051,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 208.000.000,0002      Sociedades financeiras 200.000,0003      Administração Central 932.200.000,0004      Administração Regional 36.910.000,0005      Administração Local 3.000.000,0007      Instituições sem fins lucrativos 393.144.051,0006 Outras despesas correntes 6.261.067,0002         Diversas 6.261.067,00Despesas de Capital 10.004.339.968,0007 Aquisição de bens de capital 33.526.960,0001         Investimentos 33.526.960,0008 Transferências de capital 4.150.000,0006         Segurança Social 4.000.000,0009         Resto do Mundo 150.000,0009 Activos financeiros 9.706.663.008,0002      Titulos a curto prazo 9.706.163.008,0005 Administração Pública Central - Estado 9.706.163.008,0007      Acções e outras participações 480.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 480.000,0008      Unidades de participação 20.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 20.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 27.011.990.125,0049Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - Capitalização€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 5.460.983,0001 Despesas com o pessoal 1.228.162,0002 Aquisição de bens e serviços 1.368.945,0003 Juros e outros encargos 2.854.326,0006 Outras Despesas Correntes 9.550,0002         Diversas 9.550,00Despesas Capital 16.098.588.365,0007 Aquisição de bens de capital 252.500,0001         Investimentos 252.500,0009 Activos financeiros 16.098.335.865,0002      Titulos a curto prazo 2.229.978.202,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 89.179.128,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central - Estado 1.721.290.337,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 102.602.995,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 138.047.485,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 178.358.257,0003      Titulos a médio e longo prazo 4.459.956.403,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração Pública Central - Estado 1.832.454.250,0008 Administração Pública Local - Continente 500.000,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500.000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 14.347.023,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.867.843.574,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 743.311.556,0004      Derivados financeiros 2.361.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.175.449.802,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1.184.703.588,0007      Acções e outras participações 1.475.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0004 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 500.000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 327.604.637,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1.146.616.232,0008      Unidades de participação 4.784.475.871,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.486.102,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 3.243.107.124,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.539.882.645,0009      Outros activos financeiros 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 157.410.227,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 157.410.227,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 157.410.227,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 314.820.449,00TOTAL 16.104.049.348,0050Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema Regimes Especiais€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 502.517.228,0001 Despesas com o pessoal 281.592,0004 Transferências Correntes 502.235.636,0008         Famílias 502.235.636,00TOTAL 502.517.228,0051Consultar Diário Original
Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 34 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 429/XII (2.a) (Incentivos à capitalização das empresas): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Propostas de lei [n.os 175, 182 e 184/XII (3.a)]: N.o 175/XII (3.a) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.o 429/XII (2.a).N.o 182/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP em sede de discussão e votação na especialidade.N.o 184/XII (3.a) (Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos contendo o parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e a declaração de voto do Deputado do PCP Jorge Machado. Proposta de resolução n.o 69/XII (3.a) [Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
3 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013bens as que exerçam a atividade de gestão de participações sociais de outras sociedades e que detenham participações sociais que cumpram os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 51.o.Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - As pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direção efetiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adotar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos.3 - A limitação prevista na parte final do número anterior não se aplica quando o sujeito passivo passe a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de tributação diferente daquele adotado pelo sujeito passivo.4 - [»]:a) No ano do início de tributação, em que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se inicia a atividade, a sede ou direção efetiva passa a situar-se em território português ou se começam a obter rendimentos que dão origem a sujeição a imposto, consoante o caso, e o fim do período de tributação; b) [»]; c) [»]; d) [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - Sempre que, no projeto de fusão ou cisão, seja fixada uma data a partir da qual as operações das sociedades a fundir ou a cindir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade beneficiária, a mesma data é considerada relevante para efeitos fiscais desde que se situe num período de tributação coincidente com aquele em que ocorra a produção dos efeitos jurídicos da operação em causa.12 - Quando seja aplicável o disposto no número anterior, os resultados realizados pelas sociedades a fundir ou a cindir, durante o período decorrido entre a data fixada no projeto e a data da produção dos efeitos jurídicos da operação, são transferidos para efeitos de serem incluídos no lucro tributável da sociedade beneficiária respeitante ao mesmo período de tributação em que seriam considerados por aquelas sociedades.Artigo 14.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Estão isentos os lucros e reservas que uma entidade residente em território português, sujeita e não isenta de IRC ou do imposto referido no artigo 7.o e não abrangida pelo regime previsto no artigo 6.o, coloque à disposição de uma entidade que:a) Seja residente:
5 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 201315 - [»].16 - [»].Artigo 15.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]:1) Prejuízos fiscais imputáveis a esse estabelecimento estável, nos termos do artigo 52.o, com as necessárias adaptações, bem como os anteriores à cessação de atividade por virtude de deixarem de situar-se em território português a sede e a direção efetiva, na proporção do valor de mercado dos elementos patrimoniais afetos a esse estabelecimento estável; 2) [»];d) [»].2 - [»].3 - [»].Artigo 16.o  [»]1 - [»].2 - [»].  3 - A determinação da matéria coletável no âmbito da avaliação direta, quando seja efetuada ou objeto de correção pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo, ou do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes nos casos que sejam objeto de correções efetuadas por esta no exercício das suas atribuições, ou por funcionário em que por qualquer deles seja delegada competência.4 - [»].Artigo 18.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos, são imputáveis ao período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação.  6 - [»].7 - [»].8 - Os rendimentos e gastos, assim como quaisquer outras variações patrimoniais, relevados em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional, não concorrem para a determinação do lucro tributável, devendo os rendimentos provenientes dos lucros distribuídos
6 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013ser imputados ao período de tributação em que se adquire o direito aos mesmos.  9 - [»]:a) Respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando se trate de instrumentos do capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital igual ou superior a 5% do respetivo capital social; ou b) [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 19.o [»]1 - A determinação dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério da percentagem de acabamento.2 - [»].3 - Quando, de acordo com a normalização contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de forma fiável, considera-se que o rédito do contrato corresponde aos gastos totais do contrato.4 - [Anterior n.o 3].5 - [... ].6 - [»].7 - [»].Artigo 20.o Rendimentos e ganhos1 - Consideram-se rendimentos e ganhos os resultantes de operações de qualquer natureza, em consequência de uma ação normal ou ocasional, básica ou meramente acessória, nomeadamente:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Ganhos por aumento de justo valor em instrumentos financeiros; g) Ganhos por aumento de justo valor em ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais; h) [»]; i) [»]; j) [»].2 - [»].3 - [»].4 - É ainda considerada como rendimento a diferença positiva entre o montante entregue aos sócios em resultado da redução do capital social e o valor de aquisição das respetivas partes de capital.
7 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 21.o [»]1 - [»]:a) As entradas de capital, incluindo os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital, bem como outras variações patrimoniais positivas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente, incluindo as que resultem da atribuição de instrumentos financeiros derivados que devam ser reconhecidos como instrumentos de capital próprio; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) O aumento do capital próprio da sociedade beneficiária decorrente de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais, com exclusão da componente que corresponder à anulação das partes de capital detidas por esta nas sociedades fundidas ou cindidas.2 - [»].Artigo 22.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) Quando os subsídios respeitem a ativos intangíveis sem vida útil definida, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na proporção prevista no artigo 45.o-A; c) Quando os subsídios respeitem a propriedades de investimento e a ativos biológicos não consumíveis, mensurados pelo modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na proporção prevista no artigo 45.o-A; d) Quando os subsídios não respeitem aos ativos referidos nas alíneas anteriores, devem ser incluídos no lucro tributável, em frações iguais, durante os períodos de tributação em que os elementos a que respeitam sejam inalienáveis, nos termos da lei ou do contrato ao abrigo dos quais os mesmos foram concedidos, ou, nos restantes casos, durante 10 anos, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.2 - [»].Artigo 23.o Gastos e perdas1 - Para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.2 - Consideram-se abrangidos pelo número anterior, nomeadamente, os seguintes gastos e perdas:a)  [Anterior alínea a) do n.o 1]; b) [Anterior alínea b) do n.o 1]; c) [Anterior alínea c) do n.o 1]; d) De natureza administrativa, tais como remunerações, incluindo as atribuídas a título de participação nos lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida, doença ou saúde, e operações do ramo «Vida»,
8 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social, bem como gastos com benefícios de cessação de emprego e outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; e) Os relativos a análises, racionalização, investigação, consulta e projetos de desenvolvimento; f) [Anterior alínea f) do n.o 1]; g) [Anterior alínea g) do n.o 1]; h) Perdas por imparidade; i) Provisões; j) Perdas por reduções de justo valor em instrumentos financeiros; k) Perdas por reduções de justo valor em ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais; l) [Anterior alínea l) do n.o 1]; m) [Anterior alínea m) do n.o 1].3 - Os gastos dedutíveis nos termos dos números anteriores devem estar comprovados documentalmente, independentemente da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito.4 - No caso de gastos incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo a que se refere o número anterior deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:a) Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário; b) Números de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário, sempre que se tratem de entidades com residência ou estabelecimento estável no território nacional; c) Quantidade e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviços prestados; d) Valor da contraprestação, designadamente o preço; e) Data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados.5 - [Revogado].6 - Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços previsto no n.o 4 deve obrigatoriamente assumir essa forma.Artigo 24.o [»]Nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, concorrem ainda para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período de tributação, exceto:a) [»]; b) [»]; c) As saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património, bem como outras variações patrimoniais negativas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente ou da sua reclassificação;  d) [»]; e) [»]; f) A diminuição do capital próprio da sociedade beneficiária decorrente de operações de fusão,
9 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013cisão ou entrada de ativos, com exclusão da componente que corresponder à anulação das partes de capital detidas por esta nas sociedades fundidas ou cindidas.Artigo 26.o [»]1 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, os rendimentos e gastos dos inventários são os que resultam da aplicação dos critérios de mensuração previstos na normalização contabilística em vigor que utilizem:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [Revogada].2 - Podem ser incluídos no custo de aquisição ou de produção os custos de empréstimos obtidos, bem como outros gastos que lhes sejam diretamente atribuíveis de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável.3 - Sempre que a utilização de custos padrões conduza a desvios significativos, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode efetuar as correções adequadas, tendo em conta o campo de aplicação dos mesmos, o montante das vendas e dos inventários finais e o grau de rotação dos inventários.4 - [»].5 - [»].6 - A utilização de critérios de mensuração diferentes dos previstos no n.o 1 depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de requerimento em que se indiquem os critérios a adotar e as razões que os justificam.Artigo 27.o Mudança de critérios de mensuração1 - Os critérios adotados para a mensuração dos inventários devem ser uniformemente seguidos nos sucessivos períodos de tributação.2 - Podem, no entanto, verificar-se mudanças dos referidos critérios sempre que as mesmas se justifiquem por razões de natureza económica ou técnica e sejam aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira.Artigo 28.o Perdas por imparidade em inventários1 - São dedutíveis no apuramento do lucro tributável as perdas por imparidade em inventários, reconhecidas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, até ao limite da diferença entre o custo de aquisição ou de produção dos inventários e o respetivo valor realizável líquido referido à data do balanço, quando este for inferior àquele.2 - [»].3 - A reversão, parcial ou total, das perdas por imparidade previstas no n.o 1 concorre para a formação do lucro tributável.4 - Para os sujeitos passivos que exerçam a atividade editorial, o montante anual acumulado das perdas por imparidade corresponde à perda de valor dos fundos editoriais constituídos por obras e elementos complementares, desde que tenham decorrido dois anos após a data da respetiva publicação, que para este efeito se considera coincidente com a data do depósito legal de cada edição.5 - [»].
10 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 29.o [»]1 - São aceites como gastos as depreciações e amortizações de elementos do ativo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais:a) Os ativos fixos tangíveis e os ativos intangíveis; b)  Os ativos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo de aquisição.2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se sujeitos a deperecimento os ativos que, com caráter sistemático, sofram perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo.3 - [Anterior n.o 2].4 - Salvo razões devidamente justificadas e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira, os elementos do ativo só se consideram sujeitos a deperecimento depois de entrarem em funcionamento ou utilização.5 - São igualmente depreciáveis, nos termos dos números anteriores, os componentes, as grandes reparações e beneficiações e as benfeitorias reconhecidos como elementos do ativo sujeitos a deperecimento nos termos do n.o 1.Artigo 30.o [»]1 - O cálculo das depreciações e amortizações dos ativos referidos no artigo anterior faz-se, em regra, pelo método da linha reta, atendendo ao seu período de vida útil.2 - [»].3 - A adoção pelo sujeito passivo de métodos de depreciação e amortização diferentes dos referidos nos números anteriores, de que resulte a aplicação de quotas de depreciação ou amortização superiores às previstas no artigo seguinte depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de requerimento em que se indiquem os métodos a adotar e as razões que os justificam.4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].Artigo 31.o [»]1 - No método da linha reta, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação determina-se aplicando as taxas de depreciação ou amortização definidas no decreto regulamentar que estabelece o respetivo regime aos seguintes valores:a) [»]; b) [»]; c) Valor de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para esse efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou de produção.2 - Para efeitos da determinação do valor depreciável ou amortizável, previsto no número anterior:
11 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013a) Não são consideradas as despesas de desmantelamento; e b) Deduz-se o valor residual.3 - Relativamente aos elementos para que não se encontrem fixadas taxas de depreciação ou amortização, são aceites as que pela Autoridade Tributária e Aduaneira sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de vida útil esperada daqueles elementos.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - As taxas de depreciação de bens adquiridos em estado de uso, de componentes, de grandes reparações e beneficiações ou de benfeitorias de elementos dos ativos sujeitos a deperecimento são calculadas com base no respetivo período de vida útil esperada.7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].Artigo 32.o [»]1 - As despesas com projetos de desenvolvimento podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas, ainda que os elementos deles resultantes venham a ser reconhecidos como ativos intangíveis nas demonstrações financeiras dos sujeitos passivos.2 - [»].3 - [»].Artigo 33.o [»]Nos casos em que o custo unitário de aquisição ou produção de elementos do ativo sujeitos a deperecimento não ultrapasse € 1 000,00, ç aceite a sua dedução integral no período de tributação em que seja reconhecido, exceto quando tais elementos façam parte integrante de um conjunto que deva ser depreciado ou amortizado como um todo.Artigo 34.o Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) As depreciações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira; e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde que tais bens não estejam afetos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo.2 - [»].
12 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 40.o [»]1 - [»].2 - Quando se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir-se um montante anual diferente do referido no número anterior, devendo, nesse caso, o sujeito passivo comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira um plano de constituição da provisão que tenha em conta aquele nível de exploração, até ao termo do 1.o período de tributação em que sejam reconhecidos gastos com a sua constituição ou reforço.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 41.o [»]1 - Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação nas seguintes situações, desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente:a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 717.o do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; c) Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.o-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; d) Nos termos previstos no SIREVE, após celebração do acordo previsto no artigo 12.o do referido regime; e) No âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão arbitral; f) Nos termos do regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais, os créditos se encontrem prescritos e o seu valor não ultrapasse o montante de € 750,00.2 - [Revogado].Artigo 43.o [»]1 - [»].2 - São igualmente considerados gastos do período de tributação, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao período de tributação, os suportados com:a) Contratos de seguros de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, de doença ou saúde, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, pré reforma, complemento de reforma, benefícios de saúde pós emprego, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa;
13 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013b) Contratos de seguros de doença ou saúde em benefício dos trabalhadores, reformados ou respetivos familiares.3 - [»].4 - Aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições, à exceção das alíneas d) e e), quando se trate de seguros de doença ou saúde, de acidentes pessoais ou de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»].5 - [»].6 - As contribuições destinadas à cobertura de responsabilidades com os benefícios previstos no n.o 2 do pessoal no ativo em 31 de dezembro do ano anterior ao da celebração dos contratos de seguro ou das entradas para fundos de pensões correspondentes aos benefícios por tempo de serviço anterior a essa data, são igualmente aceites como gastos nos termos e condições estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4, podendo, no caso de aquelas responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles dois primeiros números, mas não o dobro dos mesmos, o montante do excesso ser também aceite como gasto, anualmente, por uma importância correspondente, no máximo, a um sétimo daquele excesso, sem prejuízo da consideração deste naqueles limites, devendo o valor atual daquelas responsabilidades ser certificado por seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras entidades competentes.  7 - As contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com benefícios previstos no n.o 2, quando efetuadas em consequência de alteração dos pressupostos atuariais em que se basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades, reportados à data da celebração do contrato de seguro ou da constituição do fundo de pensões ou à data em que as responsabilidades foram transferidas, e desde que devidamente certificadas pelas entidades competentes, podem também ser aceites como gastos nos seguintes termos:a) No período de tributação em que sejam efetuadas, num prazo máximo de cinco, contado daquele em que se verificou a alteração dos pressupostos atuariais ou a transferência de responsabilidades; b) [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no n.o 10 pode igualmente não se aplicar, se for demonstrada a existência de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho.13 - [»].14 - A condição a que se refere a alínea b) do n.o 4 pode deixar de se verificar desde que seja demonstrado que a diferenciação introduzida tem por base critérios objetivos, designadamente em caso de entidades sujeitas a processos de reestruturação empresarial, devendo esta alteração ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao termo do período de tributação em que ocorra.15 - [»].
14 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 46.o [»]1 - [»].2 - As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das depreciações e amortizações aceites fiscalmente, das perdas por imparidade e outras correções de valor previstas nos artigos 28.o-A, 31.o-B e ainda dos valores reconhecidos como gasto fiscal nos termos do artigo 45.o-A, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 3 do artigo 31.o-A.3 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Nos casos de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais, o valor de mercado dos elementos transmitidos em consequência daquelas operações; e) [»]; f) [»].4 -  [»].5 - Consideram-se transmissões onerosas, designadamente:a) [»]; b) [»]; c) A transferência de elementos patrimoniais no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras; d) A extinção ou entrega pelos sócios das partes representativas do capital social das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais; e) A anulação das partes de capital detidas pela sociedade beneficiária nas sociedades fundidas ou cindidas em consequência de operações de fusão ou cisão; f) A remição e amortização de participações sociais com redução de capital; g) A anulação das partes de capital por redução de capital social destinada à cobertura de prejuízos de uma sociedade quando o respetivo sócio, em consequência da anulação, deixe de nela deter qualquer participação.6 - [»].7 - No caso de transmissões onerosas no âmbito de operações de cisão consideram-se mais-valias ou menos-valias de partes sociais a diferença positiva ou negativa, respetivamente, entre o valor de mercado das partes de capital da sociedade beneficiária atribuídas aos sócios da sociedade cindida, ou dos elementos patrimoniais destacados, e a parte do valor de aquisição das partes de capital detidas pelos sócios da sociedade cindida correspondente aos elementos patrimoniais destacados, determinada nos termos dos n.os 3, 5 ou 6 do artigo 76.o consoante os casos.8 - Para efeitos do presente Código, no valor de aquisição das partes de capital devem considerarse, consoante os casos, positiva ou negativamente:a) As entregas dos sócios para cobertura de prejuízos, os quais são imputados proporcionalmente a cada uma das partes de capital detidas; e b) O montante entregue aos sócios por redução do capital social até ao montante do valor de aquisição, o qual é imputado proporcionalmente a cada uma das partes de capital detidas.9 - Em caso de mudança do regime de determinação da matéria coletável durante o período em que os
18 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo menos desde o início do período de tributação a que respeitam os prejuízos.10 - O disposto nas alíneas d) e e) do número anterior não dispensa a autorização a que se refere o n.o 12 relativamente à parte dos prejuízos fiscais respeitantes ao período de tributação em que o adquirente tenha passado a deter, direta ou indiretamente, mais de 20% do capital social ou da maioria dos direitos de voto ou tenha iniciado funções na sociedade, respetivamente, bem como aos períodos anteriores àquele.11 - [»].12 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar, em casos de reconhecido interesse económico e mediante requerimento a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, que não seja aplicada a limitação prevista no n.o 8.13 - Os elementos que devem instruir o requerimento de pedido de autorização previsto no número anterior, a apresentar pela sociedade no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência da alteração referida no n.o 8, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.14 - Sempre que estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência de alguma das alterações previstas no n.o 8 e esta ocorra antes do termo do prazo de entrega da respetiva declaração de rendimentos, o requerimento referido no n.o 12 pode ser apresentado no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de entrega dessa declaração.15 - Para efeitos do n.o 1, devem ser deduzidos em 1.o lugar os prejuízos fiscais apurados há mais tempo.Artigo 53.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Ao rendimento global apurado nos termos dos números anteriores são dedutíveis, até à respetiva concorrência, os gastos comprovadamente relacionados com a realização dos fins de natureza social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional prosseguidos por essas pessoas coletivas ou entidades, desde que não exista qualquer interesse direto ou indireto dos membros de órgãos estatutários, por si mesmos ou por interposta pessoa, nos resultados da exploração das atividades económicas por elas prosseguidas.Artigo 54.o [»]1 - [»].2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a parte dos gastos comuns a imputar é determinada através da repartição proporcional daqueles ao total dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos e dos rendimentos não sujeitos ou isentos, ou de acordo com outro critério considerado mais adequado aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira.3 - [»].4 - [»].
19 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 55.o [»]1 - [»].2 - Podem ser deduzidos como gastos para a determinação do lucro tributável os encargos gerais de administração que, nos termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações, devendo esses critérios ser uniformemente seguidos nos vários períodos de tributação.3 - [»].Artigo 63.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»]:a) Uma entidade e os titulares do respetivo capital, ou os cônjuges, ascendentes ou descendentes destes, que detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto; b) Entidades em que os mesmos titulares do capital, respetivos cônjuges, ascendentes ou descendentes detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Empresas que se encontrem em relação de domínio, nos termos do artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais; g) Entidades cujo relacionamento jurídico possibilita, pelos seus termos e condições, que uma condicione as decisões de gestão da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria relação comercial ou profissional; h) [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - As regras previstas no presente artigo são igualmente aplicáveis nas relações entre:a) Uma entidade não residente e um seu estabelecimento estável situado em território português, ou entre este e outros estabelecimentos estáveis situados fora deste território; b) Uma entidade residente e os seus estabelecimentos estáveis situados fora do território português ou entre estes.10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].
20 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 66.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o território de residência da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, quando a referida entidade aí esteja isenta ou não sujeita a um imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando a taxa de imposto que lhe é aplicável seja inferior a 60% da taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 87.o 6 - [»]:a) Os respetivos lucros ou rendimentos provenham em, pelo menos, 75% do exercício de:1) Uma atividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidos; ou 2) Uma atividade comercial, ou de prestação de serviços, que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português;b) [»]:1) [»]; 2) [»]; 3) Operações relativas a partes sociais representativas de menos de 5% do capital social ou dos direitos de voto, ou quaisquer participações detidas em entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou outros valores mobiliários, a direitos da propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica;  4) [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 67.o [»]1 - Os gastos de financiamento líquidos concorrem para a determinação do lucro tributável até ao maior dos seguintes limites:a) € 1 000 000,00; ou b) 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos.2 - Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis nos termos do número anterior podem ainda