9 DE JULHO DE 19822187d) Alguma ou algumas análises efectuadas detec-tou a presença de edulcorantes sintéticos ou conservantes químicos proibidos em Portugal?e) A recente introdução de uma designação adi-cional «geleia de frutas» destina-se a permitir a presença —nesse caso conforme à lei — de conservantes químicos?Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Houve tempo em que se dizia e assumia como princípio o de «honrar os velhos».E é, de facto, de desonra nossa que se trata, quando a incúria, a incompetência ou a burocracia anónima se traduzem, na prática, em nem sequer assegurar aos mais velhos de todos o mínimo que adquiram direito pelos serviços que a todos nós prestaram.No ano da Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, levada a efeito pelas Nações Unidas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Defesa Nacional e à Caixa Geral de Aposentações, me informem o que se passa e explicar —sem justificar— os atrasos de que se dá conta a carta que, por mais ilucidativa, junto e dou por reproduzida.Assembleia da República, 8 de Julho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar da ASDI:1 — O signatário, com 90 anos de idade, é alferes, reformado, do Exército Português.2 — Mobilizado durante a I Grande Guerra para o Norte de Moçambique, aí combateu contra o Exército Alemão da África Oriental até ao fim das hostilidades.3 — Manteve-se no srviço militar activo até 1945, data em que se reformou.4 — Durante o período em que se conservou em Moçambique — até Setembro de 1981 — recebeu sempre e a tempo a sua pensão de reforma através dos serviços respectivos daquele território.5 — Desejando morrer no país de onde é natural e que sempre serviu, regressou a Portugal em Setembro de 1981, acompanhado de toda a documentação exigida pelas leis vigentes —cuja entrega efectuou na Caixa Geral de Aposentações —, a fim de, agora já em Portugal, continuar a ser pago da sua pensão de reforma, que constitui a sua única e exclusiva fonte de subsistência.6 — Acontece que, até ao momento, o signatário ainda não recebeu qualquer importância, o que torna dramática a sua situação, como é de calcular.7 — O processo que corre na Caixa Geral de Aposentações tem o n.° 34 384, alferes José Alves, e tem andado entre a D. S. P. 7, a D. S. P. 6 encontrando-se agora, segundo se julga, na D. S. P. 5, não tendo oSignatário conseguido obter, até ao momento, qualquer resposta concreta daquela instituição, conforme entende que assim deveria ser.8 — Esta a razão deste último apelo para V. Ex.a Não pretendo que me concedam qualquer pensão. Exijo unicamente que me paguem a minha degradada pensão de reforma, já definitivamente concedida na década de 40!Aguardando que V. Ex.a, em seu alto espírito de justiça e no desempenho do alto cargo que ocupa, possa contribuir para que se decida este urgente caso — que já é quase de vida ou de morte, por não ter quaisquer meios de subsistência —, aproveito para lhe enviar um abraço, ainda forte, de grande reconhecimento.Lisboa, 30 de Junho de 1982. — José Alves.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do MDP/CDE tomou conhecimento, através das estruturas representativas dos trabalhadores, da situação preocupante a que chegou a LISNAVE.Segundo o conselho geral de trabalhadores e a comissão intersindical da LISNAVE, a empresa é vítima de grandes manobras e actos de sabotagem por parte dos grandes grupos monopolistas internacionais e, em particular, por aqueles grupos a que está ligado o Sr. Melo.As tentativas de destruição da LISNAVE teriam começado logo a seguir ao 25 de Abril, e que consistiram no boicote e cancelamento de encomendas, consumos desenfreados, anarquia na produção, etc, no sentido de desencorajar eventuais medidas governamentais com vista à nacionalização da empresa.Segundo as estruturas representativas dos trabalhadores da LISNAVE, o abandono da empresa pela administração obrigou os trabalhadores a assegurar a gerência e o funcionamento da empresa, que, através da sua vigilância e capacidade de organização, impediram o desmembramento da empresa e a consequente destruição de milhares de postos de trabalho.Com o regresso da administração e sob a presidência do Sr. Melo a LISNAVE voltou a ser vítima dos grandes interesses capitalistas, que a estão a utilizar como suporte a negociatas e à tentativa de reconstituição de novo monopólio.Como factos mais salientes destas manobras apontam-se a criação da Navelink, na Suíça, constituída com capitais da LISNAVE por exigência do Sr. Melo, e que visa desviar para a Suíça receitas que deveriam vir para Portugal, e todo um processo de esvaziamento da LISNAVE, pela desagregação de sectores e serviços rentáveis e a sua entrega a outras empresas quase sempre ligadas ao Sr. Melo. São os casos da Boliden, que arrancou a Tank Cleaning Station, e do Gabinete Técnico de Informática, que visa absorver por completo a informática.De salientar também a tentativa de entregar à GERTAL (empresa a que também está ligado o Sr. Melo) a gestão e abastecimento dos refeitórios da LISNAVE.