9 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008Esta iniciativa aplica-se a todos os comercializadores de energia que operem no mercado nacional de energia (electricidade, gás, petróleo e outros combustíveis de origem fóssil).Em síntese, esta iniciativa torna obrigatória a facturação detalhada, em percentagem, das fontes de energia primária utilizadas, devendo igualmente a facturação indicar, em local bem visível, o cálculo de emissão de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o respectivo consumo.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:2a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.É subscrita por 15 Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, ao incluir uma disposição sobre vigência.III. Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentes:3a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:O projecto de lei em análise refere normativo nacional que prevê a rotulagem da electricidade. É o caso do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro4, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade. O artigo 45.o5, sobre a rotulagem da electricidade estabelece que os comercializadores de electricidade, nas facturas ou na documentação que as acompanhe, assim como no material promocional posto à disposição dos clientes finais, devem especificar referências sobre as fontes de energia primária utilizada e sobre o seu impacto no meio ambiente.Outro diploma nacional relevante em razão da matéria é o Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto6, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade. Aqui, devemos especialmente destacar o artigo 48.o7 que estabelece entre os deveres dos comercializadores de electricidade, o de garantirem níveis elevados de protecção dos consumidores, tendo em conta o disposto nos artigos 6.o e 45.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de                                                            2 Corresponde às alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR.3 Corresponde às alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR.4 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/033A00/11891203.pdf  5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_444_X/Portugal_1.docx  6 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16200/61186156.pdf  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_444_X/Portugal_4.docx