I SÉRIE — NÚMERO 103 4 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 1013/XII (4.a) — Criação da freguesia de Favões, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1014/XII (4.a) — Criação da freguesia de Ariz, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1015/XII (4.a) — Criação da freguesia de Magrelos, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 1016/XII (4.a) — Promove a paridade nos órgãos de administração e fiscalização de institutos públicos, empresas do setor público, empresas do setor privado e em cargos dirigentes da Administração Pública e estabelece a adoção de planos de igualdade (PS), que baixa à 5.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 1551/XII (4.a) — Recomenda ao Governo adotar medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros (PSD e CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da discussão conjunta do projeto de lei n.o 896/XII (4.a) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS), na generalidade, e da petição n.o 522/XII (4.a) — Da iniciativa de David Filipe Capitão Martins e outros, que solicitam a votação na generalidade e especialidade do projeto de lei n.o 896/XII (4.a), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términos da XII Legislatura. Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas razões fundamentais motivam o Partido Socialista a apresentar a iniciativa de criação da ordem das e dos assistentes sociais. A primeira razão é de compromisso. Um compromisso do PS com a associação dos e das assistentes sociais, nas sucessivas vezes em que recebeu na comissão parlamentar esta associação, sobre a intenção de criação da ordem, e onde o PS integrou um grupo mais vasto e interpartidário de Deputados e Deputadas que incentivou a associação a reunir as condições legais para que a ordem pudesse ser criada. A primeira razão é, por isso, de compromisso. A segunda razão é de convicção. Convicção, porque a criação e o reforço do nosso Estado social no sentido de aumentar de forma equilibrada os direitos e os apoios sociais, por um lado, e a capacidade e exigência de fazer corresponder esses direitos e apoios a uma estratégia de promoção da autonomia, dignidade, capacitação e integração dos cidadãos e das cidadãs na vida em sociedade em todas as suas dimensões, por outro, fazem da profissão dos e das assistentes sociais elementos essenciais na mediação entre as políticas sociais e a boa implementação e eficácia dessas mesmas políticas. Convicção, porque o reforço do Estado social, o crescente investimento em políticas sociais e a maior ambição na eficácia dessas políticas sociais fizeram e fazem com que os e as assistentes sociais estejam em várias áreas do Estado, como a saúde, a educação e a segurança social, mas também na sociedade civil, com particular predominância no setor da economia social. O Estado português tem vindo a reforçar a parceria e a cooperação com as instituições da economia social para também, através dessas instituições, assegurar as funções sociais a que estamos constitucionalmente obrigados. Convicção também, porque a abrangência do papel das assistentes sociais teve como uma das consequências uma crescente desregulação da profissão quer no campo profissional, quer no campo da formação onde persistem problemas de regulação que são um dos motivos que fundamentam e justificam a criação desta ordem. Essas razões conduzem à necessidade de o campo profissional das assistentes sociais regular matérias como sejam: garantir o exercício profissional das funções que lhes são cometidas; elaborar e aplicar normas técnicas e deontológicas; garantir as exigências de formação adequada; assegurar o exercício profissional com qualidade; e supervisionar o exercício da profissão e exercer a disciplina profissional. A estas razões correspondem os desafios que se colocam a esta regulação do campo profissional do serviço social, por via da constituição da sua ordem e que são, por exemplo: a capacidade de intervenção face aos problemas e riscos sociais que marcam os contextos onde intervêm estes profissionais e conduzem à necessidade de elaborar diagnósticos sociais adequados; a delimitação e a consolidação do campo