19 DE MAIO DE 2021 7 V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 5 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O projeto de lei em análise visa proceder à delimitação territorial entre as freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado do concelho da Trofa. Os autores da iniciativa mencionam que a delimitação territorial proposta e constante dos Anexos I e II, foi acordada entre as autarquias locais visadas, teve em consideração «elementos históricos e registrais» e observou «critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico». A iniciativa é composta por dois artigos e por dois anexos. • Enquadramento jurídico nacional A origem da freguesia pode ser encontrada na paróquia, circunscrição eclesiástica territorial, que se caracterizava por ser formada por um grupo de vizinhos que professavam a mesma religião. Já no Século XX, as juntas de paróquia foram substituídas pelas juntas de freguesia, de acordo com o previsto na Lei n.o 621, de 23 de junho de 19161. A Constituição de 1933 foi a primeira a consagrar a existência das freguesias, ao prever no artigo 124.o que o «território do Continente se dividia em concelhos, que se formavam de freguesias», divisão administrativa esta que não era aplicável aos Açores e Madeira. No desenvolvimento deste preceito constitucional foi publicado o Decreto de 18 de julho de 1835 que procedeu à respetiva reforma administrativa. Mais tarde, a Constituição da República Portuguesa de 1976 veio determinar no artigo 238.o, a existência de freguesias em todo o território nacional, autonomizando-as frente aos municípios. Relevante é também a Carta Europeia da Autonomia Local, constante da Resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 23 de outubro, que prevê no artigo 3.o que se entende «por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos», sendo que este direito «é exercido por conselhos ou assembleias compostos de membros eleitos por sufrágio livre, secreto, igualitário, direto e universal, podendo dispor de órgãos executivos que respondem perante eles. Esta disposição não prejudica o recurso às assembleias de cidadãos, ao referendo ou a qualquer outra forma de participação direta dos cidadãos permitida por lei». Atualmente, a Constituição da República Portuguesa2 (Constituição) estabelece no artigo 6.o que «o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública». A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo estas «pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas» (artigo 235.o da Constituição). O artigo 236.o da Constituição consagra as categorias de autarquias locais e divisão administrativa estabelecendo, designadamente, que «no continente as autarquias locais são as freguesias3, os municípios4 e as regiões administrativas» (n.o 1), e que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4). Conforme previsto na alínea n) do artigo 164.o da lei fundamental é da exclusiva competência da Assembleia  1 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico (www.dre.pt), salvo indicação em contrário. 2 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. 3 A freguesia é a divisão administrativa mais pequena do território português. 4 Segundo os professores doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros nem os municípios «se reduzem a agregados de freguesias, nem as freguesias se reduzem a elementos integrantes dos municípios, sujeitos a quaisquer poderes por parte destes», in MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2016. P. 449. ISBN 978-972-321-541-0.