I SÉRIE — NÚMERO 93 48 regular funcionamento das instituições democráticas e se é concebível que o Sr. Presidente da República, que tem como função constitucional fazer cumprir a Constituição e zelar pelo regular funcionamento das instituições democráticas, permaneça em total silêncio perante uma tão grave afronta a um órgão de soberania com a importância do Tribunal Constitucional. Era esta a questão que queria colocar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Moreira, quero saudá-la pela intervenção que fez hoje sobre a «epopeia» deste Governo, que é afinal uma «epopeia» de austeridade e inconstitucionalidade, e acompanhá-la no seu sentimento de otimismo quanto ao facto de a democracia ter capacidade e condições para sobreviver à violência das medidas de austeridade, de ataque aos trabalhadores e aos pensionistas. Cremos também que resistimos e que a democracia resistirá. Deixo-lhe algumas questões porque, de pressão em pressão, é certo que este Governo se acomodou mal à nossa Constituição, ao nosso regime. Pergunto se não considera que todas as tentativas desesperadas se encaixam, afinal, nessa vontade de mudar o regime. Não gostam da Constituição, não gostam do Tribunal Constitucional, e, como se a Constituição não protegesse a independência e as competências do Tribunal Constitucional, estão incomodados porque, na verdade, a maioria gostaria era de mudar a raiz do nosso sistema político democrático e não conseguiu. Relativamente às declarações recentemente conhecidas de uma Vice-Presidente do PSD e Deputada nesta Casa, pergunto à Sr.a Deputada se as entende como fortuitas, como desabafo de corredor ou como palavras calculadas ou mandatadas? Afinal, estamos a faltar de uma Vice-Presidente, uma pessoa com uma enorme responsabilidade dentro do partido político que sustenta o Governo, e hoje ninguém utiliza o contraditório. Elas não foram desmentidas, não foram relativizadas e «quem cala consente». Na verdade, «quem cala consente»! O Sr. José Magalhães (PS): — Isso! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Como se a pressão do Governo durante tanto tempo sobre o Tribunal Constitucional não tivesse já há muito ultrapassado os seus limites, nomeadamente quando há um Primeiro-Ministro que diz que eles deviam ser escolhidos de outra forma, melhor escolhidos, como se isto não ultrapassasse todos os limites, as palavras da Sr.a Deputado Teresa Leal Coelho traduzem-se em «atirar mais coisas para a ventoinha». Ficamos sem saber qual é o fundamento, qual é o mandato destas palavras, que, no fundo, são de uma enorme gravidade, porque criticar é legítimo — é evidente, não está em causa a capacidade crítica, num quadro democrático — mas dizer que foram iludidos com os juízes que lá puseram?!... Puseram lá os juízes, agora estão desiludidos porque, afinal, eles não se portaram bem e, como não se portaram bem e portam-se mal, o melhor é aplicar umas sanções?! ... Isto ultrapassa todos os limites, Sr.a Deputada, e, face ao debate que aqui ocorreu, voltando ao mesmo, ao PSD e a quem cala consente, queria perguntar-lhe qual é o mandato que atribui, afinal, a estas palavras. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. Dispõe de 3 minutos e de alguma tolerância da Mesa. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito obrigada, Sr.a Presidente, e muito obrigada, Srs. Deputados, pelas perguntas colocadas.