II SÉRIE-A — NÚMERO 14 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1037/XIII (2.a) (RECOMENDA MEDIDAS PARA O ALARGAMENTO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS AOS CLIENTES BANCÁRIOS) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Projeto de Resolução n.o 1037/XIII (2.a) (BE) – Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários - deu entrada na Assembleia da República, a 25 de julho de 2017, tendo sido admitido a 27 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para discussão. 2. A discussão deste Projeto de Resolução ocorreu, a solicitação dos proponentes, em reunião da COFMA de 4 de outubro de 2017. 3. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou o Projeto de Resolução, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação e da proposta apresentada. 4. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) manifestou concordância, em termos genéricos, com a iniciativa, apontando, todavia, algumas eventuais dificuldades práticas na sua implementação. 5. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) concordou genericamente com o teor da iniciativa, identificando contudo, pelo menos duas dificuldades práticas: a) a proteção de dados pessoais não é assegurada porque a aplicação prática da recomendação implica necessariamente o acesso massivo dos bancos a esses dados pessoais; b) a questão da automatização deve ser revista porque é necessário assegurar que a iniciativa da conversão da conta é do cliente e não do banco. 6. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) manifestou a sua concordância com o teor da proposta, tecendo também algumas considerações gerais sobre a importância da divulgação destes serviços. Mais disse que a alínea b) da proposta merece a concordância do CDS, pese embora se aconselhe o aperfeiçoamento do texto no sentido de acolher as ressalvas já mencionadas na reunião sobre proteção de dados. 7. O Sr. Deputado João Galamba (PS) também manifestou a sua concordância com o teor da proposta. Acompanhou, todavia, a preocupação do Deputado Paulo Sá quanto à necessidade de assegurar a proteção dos dados pessoais. Considerou que essa dificuldade poderia ser contornada com a alteração à redação da iniciativa. 8. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) interveio novamente, considerando que a questão do sigilo e proteção dos dados estava salvaguardada nesta redação do Projeto de Resolução mas mostrou-se disponível para alterar e substituir o texto da iniciativa. 9. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) voltou a intervir para defender que a alteração do texto só resolveria parte do problema, ficando por resolver a questão da consulta de dados de todos os clientes bancários. Propôs que se contornasse o problema com a obrigatoriedade de entrega de uma Declaração ao banco. 10. O Sr. Deputado João Galamba (PS) voltou a tomar a palavra para sugerir que o BE apresentasse um texto de substituição que acolhesse as sugestões e recomendações apresentadas na reunião, para apreciação na próxima reunião de Comissão. 11. Ficou acordado que o Grupo Parlamentar do BE apresentaria texto de substituição para apreciação na reunião de Comissão subsequente. 12. Na reunião de Comissão do dia 11 de outubro de 2017 foi discutido o texto de substituição remetido pelo grupo parlamentar do BE. 13. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou as alterações ao projeto de resolução, as quais, no seu entendimento, responderiam cabalmente às questões suscitadas pelos diversos grupos parlamentares na reunião de 4 de outubro. 14. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) interveio para reiterar as suas dúvidas sobre relativamente à alínea b) da iniciativa que, no seu entendimento, não ficaram sanadas nesta última formulação.