28 DE JUNHO DE 2014 51 O PSD, o CDS e o Governo estão a terminar o trabalho de destruição da Casa do Douro, iniciado há muito tempo e há muitos governos. Com a destruição da Casa do Douro destrói-se a representação dos pequenos e médios viticultores no processo de produção do vinho generoso, meio de rentabilizar a atividade vitícola do Douro. O Governo, que tanto fala em ganhar escala como solução para os problemas da produção, estilhaça a unidade da produção face aos interesses da comercialização. Não, Sr.a Ministra! Não há um desgaste deste modelo, o modelo foi sendo destruído ao longo de sucessivos governos. Esta destruição começou por fragilizar a Casa do Douro, retirando-lhe competências e meios, não é obra do acaso. A extinção da associação pública já tinha sido decidida por um Governo de Cavaco Silva. O Primeiro-Ministro e a Ministra da Agricultura (que vai ao Douro fazer campanhas de propaganda com as vindimas) não tiveram 1 minuto para reunir com a Casa do Douro ou com os viticultores, mas são figuras de destaque na tomada de posse da Associação de Exportadores. Com estes atos bem mostram os interesses que defendem com a destruição da Casa do Douro. Com a destruição da Casa do Douro destroem a força da pequena produção e lançam para o desemprego os trabalhadores que, ao longo dos anos, ajudaram a construir a instituição. Não é apenas o PCP que contesta esta destruição, na região muitos o fazem, desde a própria Casa do Douro às autarquias. Para o PCP é fundamental a existência de uma estrutura institucional que represente a produção, nomeadamente os pequenos e médios viticultores, com peso e capacidade de negociar, designadamente com o comércio. Com este objetivo, o PCP apresentou três projetos que são hoje discutidos. Um é sobre a manutenção da Casa do Douro, propondo a sua defesa enquanto estrutura de representação e a salvaguarda dos pequenos agricultores, com três recomendações: que o Estado assuma, em articulação com a Casa do Douro, o processo do seu completo saneamento financeiro; que se proceda à clarificação do quadro institucional da Região Demarcada do Douro, revertendo para a Casa do Douro anteriores atribuições e competências, promovendo o reequilíbrio entre a produção e o comércio; e que se proceda a uma profunda remodelação, em articulação e diálogo com a Casa do Douro, com outras associações regionais e com os durienses, do quadro dos órgãos e regulamento eleitoral da Casa do Douro, assegurando a sua simplificação, democraticidade e representatividade dos vitivinicultores. Apresentamos, também, um projeto de lei com a finalidade de melhorar o rendimento aos produtores, e, por isso, propõe-se que se estabeleça a obrigatoriedade de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro. No mesmo sentido, o PCP apresentou ainda um outro projeto de resolução, onde propõe que se dê prioridade à beneficiação de mostos com aguardentes vínicas do Douro, e, como recomendações, que o Governo concretize a proposta da Comunidade Intermunicipal do Douro sobre aguardente, incluída num conjunto de propostas que esta Comunidade Intermunicipal apresentou a pedido do Governo e a que este nunca deu utilidade. Foram os pequenos viticultores que construíram o Douro, património da Humanidade. Sem eles e sem a sua atividade o Douro não será o mesmo. Pelo respeito que eles nos merecem não deixaremos de lutar para salvar a Região Demarcada do Douro, tal como a conhecemos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Havendo uma aceitação geral de que estas iniciativas baixarão à Comissão de Agricultura sem votação, importa dar conteúdo a essa decisão que vamos tomar, abrindo um espaço de audição de todas as entidades durienses que neste processo são atinentes e respeitadas. E não só a entidades durienses, pois ninguém poderá acreditar na seriedade da Assembleia da República, que, num ato quase instantâneo, possa extinguir a Casa do Douro 80 anos depois da sua fundação. Portanto, a Assembleia da República tem de ser envolvida num processo político e de diálogo com todas as entidades durienses, e não só. É este o significado de baixar à Comissão de Agricultura sem votação, o que conquistou a unanimidade de todas as bancadas.