29 DE OUTUBRO DE 199425medir com rigor os recursos humanos, materiais e financeiros usados pelos organismos públicos e a eficácia, pertinência e eficiência na sua aplicação.Artigo 3.°Níveis de administraçãoDo relatório constarão ainda dados relativos à articulação entre a administração central, regional e local, bem como ao relacionamento entre a administração nacional e comunitária, por forma a facultar a apreciação da gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros tornados necessários para assegurar a participação em estruturas administrativas da União Europeia.Os Deputados do PS: Jaime Gama—José Magalhães — José Vera Jardim—Alberto Costa — Luís Amado — Martins Goulart — Maria Julieta Sampaio — Rosa Albernaz — Ferro Rodrigues.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.B 64/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA À UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL.Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 64/VI, que aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.Por despacho de S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para apreciação.A importância da União da Europa Ocidental após a assinatura em Maastricht do Tratado da União Europeia ganha uma nova dimensão como componente de defesa da União Europeia e como meio de fortalecer o pilar europeu da Aliança Atlântica.Será certamente útil analisar certos aspectos da declaração relativa ao papel da União da Europa Ocidental e as suas relações com a União Europeia e com a Aliança Atlântica.Os Estados membros da União da Europa Ocidental acordam na necessidade de criar uma verdadeira identidade europeia de segurança e de defesa e de assumir responsabilidades europeias acrescidas em matéria de defesa. Esta identidade será progressivamente construída através de um processo gradual em fases sucessivas.A UEO fará parte integrante do desenvolvimento da União Europeia e reforçará o seu contributo para a solidariedade na Aliança Atlântica.Os Estados membros da União da Europa Ocidental acordam na perspectiva, a prazo, de uma política de defesa comum no âmbito da União Europeia, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum compatível com a da Aliança Atlântica.O objectivo da relação da União da Europa Ocidental com. a. Utüão Europeia consiste em erigir a União da Europa Ocidental por etapas, enquanto componente de defesa da União Europeia. Para esse efeito, a União da Eu-ropa Ocidental está disposta a formular e a executar, a pedido da União Europeia, as decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.A República Helénica ao aderir à União da Europa Ocidental, na sequência do convite que a União da Europa Ocidental lhe dirigiu em Novembro de 1992, constitui uma decisão coerente com a política seguida pelo país em relação à sua adesão à CEE, decisão essa apoiada por todos os partidos políticos, tendo o Tratado de Maastricht sido ratificado pelo Parlamento da República Helénica por esmagadora maioria.Contudo, será bom não esquecer que esta adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental leva consigo, para além das vantagens do alargamento, algumas inquietações. As dificuldades de carácter regional, como sendo as relações com a Turquia por causa da questão de Chipre, e, mais recentemente, a dificuldade surgida em relação à Macedónia, representam inquietações de carácter permanente, que terão de ser acompanhadas com bastante cuidado e delicadeza.Finalmente, é positivo constatar que p Conselho Superior de Defesa Nacional, na sua sessão ordinária de 30 de Junho de 1994, emitiu parecer favorável, obtido por unanimidade, quanto à proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.Analisada a proposta de resolução, a Comissão considera que a mesma se encontra em condições de ser discutida em Plenário.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1994. — O Deputado Relator, Luís Manuel Costa Geraldes. — O Deputado Presidente, António Maria Pereira.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.s 65/VIAPROVA 0 ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DE MARROCOS.Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalO Acordo, assinado em Lisboa em 23 de Setembro de 1993 por representantes dos Governos Português e de Marrocos, é justificado pela consideração de que a cooperação em matéria de defesa entre os dois países, tanto na área militar como nas áreas tecnológicas e industriais, favorece a paz e a segurança na região, que engloba o espaço geográfico a que pertencem Portugal e Marrocos. E tem como objectivos centrais:a) Estabelecer programas comuns para a investigação, desenvolvimento c produção de material e equipamentos de defesa;b) Promover a assistência mútua, através da troca de informação técnica, tecnológica e industrial e a utilização das respectivas capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento, a produção e as trocas comerciais de materiais e equipamentos de defesa, destinados a satisfazer as necessidades dos dois países.O Acordo prevê ainda a participação de um país terceiro para a concretização dos objectivos referidos na cooperação prevista, a qual fica subordinada a acordo prévio entre as duas Partes.