23 DE JANEIRO DE 2016 31 Torna-se assim imperioso revogar o Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, promovendo um regime de regularização das dívidas da extinta Casa do Douro que acautele e atenda aos referidos interesses. Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – É constituída uma comissão administrativa para a regularização das dívidas da Casa do Douro, extinta a 31 de dezembro de 2014, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, com a missão de proceder à liquidação de todos os seus ativos e realizar o pagamento aos credores, nos termos da presente lei. 2 – É regularizada a situação dos trabalhadores com contrato individual de trabalho cujo vínculo laboral caducou por efeito da extinção da Casa do Douro, a 31 de dezembro de 2014. Artigo 2.o Comissão administrativa É constituída uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro, composta por três membros, designados por despacho dos membros do governo competentes nas áreas da agricultura e das finanças, preferentemente com ligação e conhecimento da Região Demarcada do Douro. Artigo 3.o Competência da comissão administrativa 1 – Compete à comissão administrativa identificar todas as dívidas e respetivos credores e inventariar todos os bens, móveis e imóveis, depósitos bancários, ativos financeiros e quaisquer créditos sobre terceiros da titularidade da extinta Casa do Douro. 2 – Compete à comissão administrativa a guarda e confiança de toda a documentação comercial, contabilística e fiscal da extinta Casa do Douro. 3 – Compete à comissão administrativa a guarda, posse e detenção de todos os bens da titularidade da extinta Casa do Douro, até à sua alienação, devendo até lá, promover todos os atos necessários à sua conservação. 4 – Compete à comissão administrativa promover a apreensão de todos os bens da titularidade da extinta Casa do Douro que se encontrem na posse ou detenção de terceiros. 5 – Compete à comissão administrativa assumir a representação judiciária da extinta Casa do Douro, em todos os processos em que aquela figure como parte, tanto na qualidade ativa como passiva, e que tenham por objeto bens ou créditos pecuniários ou possam ter reflexo sobre o património responsável pela regularização das dívidas. Artigo 4.o Obrigações 1 – A comissão administrativa deve apresentar para homologação aos membros do governo responsáveis pelas áreas da agricultura e finanças, no prazo de 90 dias, um relatório com a identificação de todos os bens, dos respetivos ónus, dos créditos, dos credores e devedores, como referido no n.o 1 do artigo anterior, acompanhado de um relatório de auditoria, efetuada por entidade independente, à situação patrimonial da extinta Casa do Douro. 2 – A comissão administrativa deve proceder à alienação de todos os bens móveis e imóveis, à alienação de quaisquer ativos bem como à cobrança de quaisquer créditos da titularidade da extinta Casa do Douro. 3 – A comissão administrativa deve graduar os créditos e proceder ao respetivo pagamento, de acordo com a natureza comum ou privilegiada dos mesmos e de acordo com a preferência no pagamento sobre o produto da alienação dos bens sobre que recaia o respetivo privilégio ou garantia.