9 DE DEZEMBRO DE 19831685importante, tão importante que agora põe-se-me esta questão: por que é que a verba para o Serviço Nacional de Bombeiros diminuiu, de 1983 para 1984, de 972 000 contos — como referiu ser a verba do Orçamento revisto — para 880 000 contos? Será que é necessária uma menor acção junto dos bombeiros?Segunda questão: se este ano a verba é de 880 000 contos, é porque os 900 000 contos de contas de ordem não se destinam exclusivamente ao Serviço Nacional de Bombeiros, como aconteceu em 1981, 1982 e 1983! Então a que é que se destinam?Terceira questão: é óbvio que o Sr. Ministro poderá fazer, naquele conjunto de serviços que está sob a designação de Gabinete de Ministro, uma política de con-tensão de despesas, mas não me pode fazer acreditar que, tendo no Orçamento revisto de 1983 uma verba de 1 238 000 contos, consiga agora transformar isso em 889 000 contos, ou seja, menos 340 000 contos. Não se poupam 340 000 contos sobre uma base de 1 200 000 ou seja, um quarto do Orçamento, nem em papel, nem nos vencimentos dos funcionários, nem na gasolina das viagens correntes dos serviços. Há, como entendi do que o Sr. Ministro disse, cortes reais em serviços. O que eu lhe pergunto é quais são concretamente esses cortes.Comecei por dizer que compreendia as dificuldades que o Sr. Ministro tem e que seria melhor que estivesse aí com uma equipa de técnicos que pudessem ajudar, fornecendo-lhe os elementos, mas o que não me pode é obrigar a, por essas suas dificuldades, autodispen-sar-me de fazer-se as perguntas que entendo dever fazer-lhe em torno do Ministério, que, para mim, continua nebuloso no seu quadro geral e nas explicações das variações.Continuo a dizer que isto é, apesar de tudo, uma abordagem a um aspecto do seu Ministério e quanto à outra questão, a que toca às finanças locais, aí iremos daqui a um bocadinho.O Orador: — O Sr. Deputado não me incomoda nada e eu vou-lhe responder!Quer saber, suponho, a verba prevista para 1984 da Comissão de Coordenação Regional do Norte. Eu digo-lhe: 212 750 contos. Quer a do Centro? Ela aí vai: 254 166 contos. Quer a de Lisboa e Vale do...O Sr. João Amaral (PCP): —O que eu quero são os papéis!O Orador: — Não é isto que quer?O Sr. João Amaral (PCP): — Está bem, pronto.O Orador: — Lisboa e Vale do Tejo, 123 300 contos; Alentejo, 129 950 contos; Algarve, 40 250 contos: o CEFA, 29 095 contos.Quer que lhe diga as verbas relativas a 1983, para comparar no mesmo quadro?Vou responder agora à pergunta que me fez sobre a diferença entre a verba final para o Gabinete do Ministro relativa a 1983 e a verba para este ano, respectivamente de 1 293 384 e de 889 383 contos. Essa diferença vem de dois valores que foram inscritos em 1983 e não o foram este ano. São eles: 100 000 contos do Serviço Nacional de Bombeiros e 270 000 contos utcva vetba que se intitulava «investimentos e edi-fícios». Estas duas verbas somadas justificam a diferença entre os dois valores.O Sr. João Amaral (PCP): — Está bem, Sr. Ministro.O Orador: — Eu digo-lhe o que o Sr. Deputado quiser! Mas compreende, eu sento-me aqui, não sei as perguntas que me vão fazer e por isso não tenho as respostas ...!A algumas das questões que me pôs eu agradecia que fosse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a responder, isto do ponto de vista do arranjo, do arrumo e da harmonização das verbas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado João Amaral, vou responder a duas questões de que, efectivamente, tomei nota e pedir-Ihe-ia a gentileza de me indicar um ponto ou outro que faltasse porque, como certamente reparou, não tive possibilidade de estar com atenção durante toda a sua intervenção.Suponho que um dos pontos que focou foi o do montante das contas de ordem, isto é, os 900 000 contos. Portanto, são 880 000 contos do Serviço Nacional de Bombeiros e 20 000 contos da Comissão de Explosivos.Um outro ponto que levantou, no que respeita ao Serviço Nacional de Bombeiros, foi o do porquê da existência de só 880 000 contos de receitas próprias, fundamentalmente dos chamados impostos indirectos. Quanto a esta questão, peço-lhe que repare que isto é uma indicação que é facultada pelo conjunto das companhias de seguros, porque esta receita do Serviço Nacional de Bombeiros, como sabe, é um prémio que incide sobre os seguros de fogo e sobre os seguros agrícolas e de pecuária. Isto é uma estimativa e, como sabe também, estas verbas têm vindo, normalmente, a aumentar. Suponho que, depois, as companhias vão facultando segundas estimativas e como se trata, realmente, de serviços que podem fazer dois ou três orçamentos durante o ano, a experiência do passado diz-me que isto é capaz de se vir a transformar em 1 000 100 contos ou, talvez, em 1 200 000 contos. Mas, de facto, costuma--se partir por uma verba deste tipo. Há uma certa prudência da parte das companhias quando indicam as verbas que, depois, vão rectificando ao longo do ano. Este ano não fugiu à regra e admito que ao longo do ano venha a acontecer da mesma maneira.Suponho que levantou mais uma a duas questões, mas —e peço desculpa— realmente não tomei nota delas e pedia-lhe o favor de as indicar.O Sr. João Amaral (PCP):—Muito simplesmente, quanto à verba de investimento do Plano de 2 146 400 contos, a pergunta era se são 2 milhões dos chamados investimentos intermunicipais mais 146 400 contos. Se se confirma isto, então já agora a pergunta: para que são os 146 400 contos?O Orador: — Confesso que não tenho aqui o desenvolvimento do PIDDAC, mas apesar de tudo, talvez lhe possa responder. Só um minuto, por favor.