I SÉRIE — NÚMERO 9 30 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre acompanha a necessidade de proceder a alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, como acompanha, aliás, a iniciativa de Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para estender tais alterações a essas Regiões Autónomas, tal como votará favoravelmente a proposta do PAN para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental ao que já está disposto na lei do clima. É precisamente nesta interseção, entre a Lei de Enquadramento Orçamental enquanto quadro maior de controlo da execução orçamental e as questões climáticas, que queria exprimir uma preocupação do Livre. Para o Orçamento do Estado para 2020, o Livre chegou a acordo com o Governo para a criação de uma unidade de missão para o novo pacto verde, ou seja, para acompanhamento da transição energética e climática. Nunca saiu do papel! Para o Orçamento do Estado para 2022, vamos voltar a propor esta iniciativa e esperamos chegar a acordo. Sr.a Secretária de Estado, é importante que tenha consciência de que, com as possibilidades que nos são dadas, a ambos, pela lei de execução orçamental, desta vez é mesmo para sair do papel para termos essa unidade de missão em funcionamento efetivo e, desse modo, podermos acompanhar, depois, o Orçamento do Estado para 2023. Portanto, espero que esta mensagem passe bem dentro do Ministério das Finanças. O Sr. Presidente: — A Mesa não registou mais pedidos de palavra nesta fase do debate, pelo que pergunto se o Governo quer usar da faculdade de passar ao encerramento, para o que dispõe de 3 minutos e 33 segundos, 2 minutos previstos para o encerramento e 1 minuto e 33 segundos do tempo que sobrou. Pausa. Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento. A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer os contributos de todos. A Lei de Enquadramento Orçamental é uma lei que, pela sua natureza, é muito favorável a que haja consensos quando a alteramos. Portanto, temos toda a disponibilidade para que, dentro do nosso padrão de alteração dessa lei, na tentativa de acomodar, naturalmente, tudo o que seja aumento de transparência e tudo o que seja o cumprimento de outras leis de valor reforçado, como é a lei do clima, o possamos fazer, mas de forma estudada e de forma a garantir que o que fica na Lei de Enquadramento Orçamental é capaz de ser efetivado, porque só desta forma podemos trabalhar bem em conjunto. Não quero deixar de referir e de voltar a frisar, porque acho que é importante, que o que propomos com estas alterações à lei não é mais do que cumprir os compromissos que o Estado português já assumiu. Não é um cheque em branco, é algo que tem que ver com todos os compromissos que já foram assumidos. Espero, pois, que este esclarecimento seja suficiente, mas se não for... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E a nossa proposta?! A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, a proposta do PSD tem duas componentes: uma que fala do estritamente necessário a assegurar o regime duodecimal e outra que nem sequer fala sobre a parte dos duodécimos em concreto. Portanto, concluindo, quero clarificar que com esta lei pretendemos — sem prejuízo, naturalmente, de todas as abordagens que possamos ter em sede de especialidade — não mais do que assegurar o pagamento dos compromissos que o Estado português assumiu. Aplausos do PS.