28 DE MARÇO DE 2020 15 10. Assegure o acompanhamento médico regular das mulheres grávidas, nomeadamente em relação aos exames e análises a realizar durante a gravidez. Palácio de São Bento, 27 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 25 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 65 (2020.03.23)] e em 27 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 66 (2020.03.25)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 363/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES, TRABALHADORES INFORMAIS E DEMAIS TRABALHADORES PRECÁRIOS Exposição de motivosA crise de emergência na saúde, derivada da pandemia viral SARS-CoV-2 traduz-nos a crise social que o País também precisa resolver e mais do que nunca estancar, face ao cenário próximo de crise económica que se antevê. Neste quadro, o pacote de medidas do governo para fazer face à crise pandémica e suas ramificações dirigidas às famílias, trabalhadores e empresas, anunciado no Conselho de Ministros de 26 de março de 2020, é ainda insuficiente. Os apoios até agora anunciados dirigidos às famílias e aos cidadãos estão concentrados na preservação do emprego e não fazem menção direta às pessoas que trabalham sem terem emprego, isto é, a quem assegura a venda da sua força de trabalho através de outros meios. Em particular: a trabalhadores «informais», em situação de «falsos recibos verdes» e/ou em «horário zero». É certo que os artigos 26.o, 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020 consagram apoios pontuais para trabalhadores independentes, sem no entanto terem em conta a quantidade de trabalhadores independentes em situação de falsos recibos verdes e cuja condição socioeconómica é mais vulnerável. O fundo disponibilizado pelas medidas de reação à crise pandémica tem de chegar urgentemente também às contas bancárias dos trabalhadores informais, que não se vêm resguardados institucionalmente por nenhuma das medidas. A estabilidade requerida pela resposta a uma situação excecional como a que atravessamos contrasta assimetricamente com a destes trabalhadores, remetidos desde sempre à precariedade e que estão, já neste preciso momento, com falta de rendimento e sem uma sólida expectativa acerca de uma eventual liquidez que venha fazer face a despesas e demais gastos essenciais no futuro imediato. Tendo em conta que a Comissão Europeia interrompeu a disciplina orçamental, e partindo do princípio de que a ideia do Governo é a de «relançar» a economia a partir de Junho, de acordo com as palavras do Senhor Primeiro Ministro ao dia 20 do mês de março, é necessário confortar as pessoas, confortando assim a economia presente e futura através de um reforço destes agentes económicos. Neste sentido, a Assembleia da República reunida em Plenário, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Crie mecanismos extraordinários e com termo definido que permitam a injeção de liquidez imediata destinados a trabalhadores informais, «falsos recibos verdes» e/ou em «horário zero» que viram o seu rendimento subitamente interrompido na sequência dos efeitos da disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 e suas consequências políticas, sanitárias, laborais e económicas.