I SÉRIE — NÚMERO 71 48 2 — A revisão prevista no número anterior considera os rendimentos auferidos pelo agregado desde o dia 1 de março de 2020, para definição do rendimento per capita. 3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, a prova do rendimento pode ser feita por qualquer meio admissível em Direito, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 325.o-B (Suspensão dos despedimentos) à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH. Era a seguinte: Artigo 325.o-B Suspensão dos despedimentos 1 — É suspensa a cessação, a qualquer título, dos contratos de trabalho sem termo ou a termo resolutivo em execução à data de início da aplicação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 2 — O disposto no número anterior é aplicável aos contratos de prestação de serviços independentemente da forma que revistam. 3 — A suspensão prevista no presente artigo vigora até ao dia 31 de dezembro de 2020. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 325.o-G à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 325.o-G Apoio excecional para cuidadores informais 1 — O trabalhador por conta de outrem ou independente que tenha de prestar assistência a ascendentes, a pessoas dependentes, com deficiência ou doença crónica, na decorrência de suspensão das atividades presenciais dos equipamentos de apoio a idosos e a pessoas com deficiência, tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente à sua remuneração-base. 2 — O apoio aplica-se ainda a familiares que, temporariamente, assumem a assistência a tempo inteiro a pessoas que frequentavam estruturas residenciais para pessoas idosas e que passem a estar no domicílio. 3 — O apoio a que se refere o número anterior tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. 4 — O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento do trabalhador junto da segurança social, sendo previamente notificada a entidade empregadora. 5 — Quando o trabalhador se encontre em teletrabalho, há uma redução de horário para metade, compensada pelo pagamento proporcional do valor do subsídio referido no n.o 6 — os apoios previstos no presente artigo só podem ser percebidos por um dos membros do agregado familiar. 7 — No caso dos trabalhadores independentes, o valor do apoio é calculado tomando como referência a base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. 8 — O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.