7 DE DEZEMBRO PE 1977 533prévio consenso majoritário-os da votação do Orçamento, do Plano e as negociações com o Fundo Monetário Internacional. Ao fazê-lo, reconhece implicitamente a nossa razão, quando viemos advertindo de que uma minoria de um terço não tinha condições para sozinha levar avante as exigências difíceis da governação e da mobilização nacional neste momento decisivo e delicado da vida de Portugal, pois se viu obrigado, ele Governo, a vir pedir agora, em cima do prazo, o acordo prévio dos partidos da oposição. Confessou o Governo a gravidade da situação nacional, não ousando assumir responsabilidades que, como Governo (minoritário, porque o quis), lhe cabe assumir exclusivamente, ou sujeitar-se a ver aprovar ou rejeitar na Assembleia por uma oposição à qual sempre recusou negociações para qualquer acordo estável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Criou assim de mesmo, em momento por si escolhido, ama eventual crise governamental, que poderá resultar da rejeição de voto no caso de ela se dar - e da escolha da ocasião da crise como das suas consequências é o Governo exclusivo responsável, dado saber de antemão qual a atitude que, pelo menos da nossa parte, poderá esperar.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Se a confiança for rejeitada, a ele cabe, pois, como partido mais votado, propor em primeira linha uma solução alternativa ao Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E cumpre-lhe assumir agora as consequências de sempre...Risos do PS.O Orador: -... ter recusado os, acordos que várias vezes os partidos da oposição democrática, especificamente o PSD, lhe propuseram, sobretudo quando começaram a ver a ineficácia crescente da acção governativa, a urgência, de definir com coerência e precisão os seus princípios orientadores e de criar condições para um apoio parlamentar e nacional que fosse estável e maioritário.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O Governo e o PS deram, assim, origem a esta situação, e assim o imputam, quando optaram fórmula minoritária do Governo sem qualquer acordo prévio de apoio parlamentar estável; e contribuíram para o seu agravamento não só por uma acção governativa crescentemente indeterminada e ineficaz como pela recusa ao longo de meses de quaisquer acordos que não fossem pontuais e localizados na Assembleia da República. Só agora, perante decisões que lhe competem, como Governo ao qual a oposição tem concedido raras, facilidades para poder governar, hesita ao ver chegado o momento de prestar contas dos resultados da acção governativa, designadamente no domínio económico e financeiro. Enfim, o Governo reconhece que, como era previsível, sem apoio maioritário não pode executar, obtendo a adesão do País, uma política de austeridade. Tarde, mas reconhece. Cabe dizer, todavia, que o momento é mal escolhido: estamos numa ocasião de grandes dificuldades financeiras, perto, porventura de rupturas cambiais; e o Governo, tendo convencido o povo português no quadro de uma política de facilidades da realidade e segurança da operação do «grande empréstimo», vem afinal confessar que ela depende de negociações que deixou arrastarem-se sem conclusão e para as quais pede o acordo dos partidos da oposição, que nelas não meteram prego nem estopa. Por nós, decidiremos sempre à luz dos interesses do povo português, mas nunca sob pressão ou coacção, ou pelo mero interesse do PS.Vozes ao PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao povo português, dia a dia mais aflito em condições de incerteza psicológica, insegurança de vida e crescentes dificuldades materiais, devemos dizer aqui, e desde logo, uma palavra de responsabilidade e de esperança. Próprio da democracia é este acto, em que se vai apurar se o Governo merece a confiança dos partidos em que os Portugueses votaram e que devem julgá-lo, com base na representação popular que a todos cabe, obrigados que estamos a exprimir aqui os anseios, as queixas e os desejos da parcela do povo que nos elegeu e a cujo serviço tem de estar também o Governo como todos nós. Em democracia, a queda de um governo - se se verificar - não representa, como em ditadura, uma ruptura no sistema; é somente - se se verificar - uma normal substituição de equipas, e poderá até contribuir para que o Sr. Presidente da República crie condições para que uma nova equipa governativa, com novo programa e melhores condições de eficácia, venha a governar Portugal, com uma nova política democrática de salvação nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo prosseguir, ele ter-se-á então tornado, ao menos no apoio parlamentar, como que maioritário, pois o seu programa e a sua acção passarão a estar condicionados, e terão sido assumidos, pelo partido ou partidos que lhe derem apoio: votar a confiança é passar a ser suporte e co-responsável pela acção do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Quer o Governo caia, quer se clarifique apenas quem o apoia e quem se lhe opõe, este acto democrático é, pois, positivo, apesar de só tão tarde haver sido provocado pelo Governo e pelo PS, num momento de grave crise cambial, num Dezembro de incerteza e intranquilidade. É positivo porque ou se cria ensejo para a substituição do Governo ou cessa a sua fórmula minoritária no que se refere ao apoio parlamentar. Teremos, em qualquer caso, o que tivermos, ainda que não para alguns de nós o que quisermos. E devemos aceitar isso em normali-