3464 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC de um n.o 3 (novo) do artigo 25.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - As vítimas de crimes têm direito à protecção e apoio do Estado, bem como a adequada indemnização, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar outra proposta da CERC também para um n.o 3 (novo) do artigo 25.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3- O Estado protege e apoia as vítimas de crimes que têm direito a indemnização nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 26.o, n.o 1.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 26.oOutros direitos pessoais1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC de aditamento de um novo n.o 3 para o artigo 26.o, passando o actual n.o 3 a n.o 4.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta.É a seguinte:3 - A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 27.o, n.o 3, alínea a).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:a) Detenção em flagrante delito;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 27.o, n.o 3, alínea b).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 25-P, de aditamento à proposta anterior, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 27.o, n.o 3, alínea c).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte.c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva, sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 27.o, n.o 3, alínea f).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da CERC de uma nova alínea - alínea g) - do artigo 27.o, n.o 3.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.