II SÉRIE-A — NÚMERO 89 8 Banco. Soube-se entretanto que, devido a um diferendo entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco relativo à inclusão de 2M€ para pagamento de bónus a membros da administração no pedido feito pelo Novo Banco, o Fundo de Resolução transferiu «apenas» o valor de 1035M€. Deste total, que contará integralmente para o apuramento do saldo orçamental, 850M€ vieram diretamente de um empréstimo do Tesouro Português. Esse empréstimo, que aumenta substancialmente os encargos do Estado com a banca privada, não foi precedido de um debate transparente e informado, apoiado nos resultados da auditoria determinada em fevereiro de 2019. Foi precisamente para evitar este resultado que Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma proposta no Orçamento de 2020, que obrigava qualquer nova transferência para o Fundo de Resolução a ser debatida e votada de forma autónoma na Assembleia da República. Essa proposta foi chumbada com os votos contra do PS e do PSD. Ao fazê-lo, o PSD deu carta branca ao Governo para injetar fundos no Novo Banco até 850M€. No entanto, tendo em conta, i) o recente processo de transferência de 850M€ para o Fundo de Resolução por conta do Novo Banco; ii) a perspetiva de novas injeções no Novo Banco por conta da garantia prevista no mecanismo de capital contingente; iii) o atraso na conclusão da auditoria às contas do Novo Banco; e iv) as declarações do PSD que refletem a sua mudança de posição em favor de um processo de escrutínio parlamentar de novas transferências, o Bloco de Esquerda entende que se justifica trazer, mais uma vez, esta matéria à Assembleia da República. Recorde-se que na lista de crédito malparado que transitou para o Novo Banco estavam as dívidas da Fundação Berardo, do Sporting, da Ongoing, do Grupo Mello, de Luís Filipe Vieira, de João Pereira Coutinho, ou da família Moniz da Maia. Até agora os responsáveis por estas operações não foram acusados ou julgados, a começar pelo próprio Ricardo Salgado. Em nome da transparência e da boa gestão das contas públicas, a Assembleia da República não pode permitir que se repitam as injeções no Novo Banco, através do Fundo de Resolução, sem que antes seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES e sem que os contornos concretos dessa transferência sejam devidamente debatidos e votados de forma autónoma na Assembleia da República. A atribuição de bónus no Novo BancoEste fim de semana, foi noticiado pelo jornal Expresso que a nova injeção no Novo Banco, concretizada na semana passada, foi de 1035M€ e não de 1037M€, como constava no pedido do Novo Banco ao Fundo de Resolução no início deste ano. A diferença, de 2M€, deve-se, segundo este jornal, à atribuição de bónus neste valor ao conselho de administração do Novo Banco, e que o Fundo de Resolução se recusou a financiar. Com efeito, no Relatório e Contas de 2019 do Novo Banco consta a atribuição de remunerações variáveis aos membros dos órgãos de administração no valor de 1997 milhares de euros. Para efeitos de cumprimento do Acordo de Capitalização Contingente entre Novo Banco e Fundo de Resolução, que impede o pagamento de remunerações variáveis até ao final da sua vigência, prevista para 31 de dezembro de 2021, o Novo Banco limita-se a diferir o pagamento destas remunerações agora atribuídas para o final deste período. A atribuição de prémios ou bónus, seja qual for a sua natureza ou forma, ao conselho de administração de um banco que não só tem avultados prejuízos como sobrevive à custa de transferências do erário público, tem tanto de chocante como de inaceitável. Acresce que política remuneratória do Novo Banco não é transparente, não sendo possível saber concretamente que objetivos e esquemas de incentivos estão por trás destas remunerações e prémios, sendo seguramente previsível que estes sirvam os interesses da acionista Lone Star e não os do acionista Fundo de Resolução, e através deste, do Estado português. Assim, para garantir que não existem incentivos distorcidos, bem como para impedir qualquer conflito legal na recusa do Fundo de Resolução em transferir os 2M€ para atribuição de bónus relativos a 2019, o Bloco de Esquerda considera necessário proibir por inteiro a atribuição de remunerações variáveis a membros de órgãos de administração ou fiscalização do Novo Banco durante prazo de vigência do Acordo de Capitalização