10 DE MAIO DE 2021 29 2 –  A incompetência em razão do valor da causa e da forma do processo é sempre do conhecimento oficioso do tribunal, seja qual for a ação em que se suscite. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 249.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  Considerando o número elevado de partes, a dimensão do despacho ou da decisão a notificar ou o volume dos documentos a transmitir, a notificação pode realizar-se através do envio por carta registada de um código de acesso a endereço eletrónico onde os elementos a notificar ou a transmitir se encontrem disponíveis. 8 –  O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de obtenção de cópias junto de qualquer tribunal judicial de 1.a instância, de forma gratuita, mediante a apresentação do respetivo código de acesso. 9 –  A notificação efetuada nos termos do n.o 7 presume-se feita no décimo dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. Artigo 265.o [...] 1 –  O pedido pode ser reduzido em qualquer momento e, na falta de acordo das partes, pode ser alterado ou ampliado na réplica, se o processo a comportar, ou até ao encerramento da discussão em 1.a instância, se a modificação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. 2 –  Na falta de acordo das partes, a causa de pedir pode ser alterada ou ampliada: a) Na réplica, se o processo a admitir; b) Na sequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 266.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Quando o réu, na ação em que tenha alegado a exceção de compensação, pede a condenação do autor no pagamento do excedente do seu crédito sobre o crédito do autor; d) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .