3408II SÉRIE — NÚMERO 1112) A Inspecção do Trabalho e o próprio Ministério do Trabalho já tomaram alguma medida concreta para a resolução do conflito na MOCAR de forma a que as reivindicações e os direitos dos trabalhadores sejam respeitados?Assembleia da República, 13 de Outubro de de 1981.—Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Teixeira da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em princípios de Agosto do ano corrente foram apreendidos no porto de Leixões 3 contentores contendo diverso material de guerra alegadamente dirigido ao Lesotho, mas presumivelmente destinado à África do Sul.Os referidos contentores eram acompanhados de guias, nas quais se menoionava carga bem diversa da real, o que levou as autoridades aüfamdegáirías que de-tetítaraim a fraude a apreenderem a mercadoria;Não obstante a flagrante violação das leis portuguesas, e em autêntica afronta às regras internacionais vigentes, voltou a tal carga a ser carregada no maior secretismo e, por ironia, num barco português.Destino, o mesmo: a África do Sul...Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo me informe qual a sua posição sobre este caso, designadamente:1) Tomou o Governo conhecimento de violaçõesàs leis em vigor?2) Quais os resultados das diligências efectuadaspela Polícia Judiciária?3) Quem autorizou a liberação do carregamentoem questão? Em que condições?4) Desmente o Governo formalmente a existênciade acordos entre as autoridades portuguesas e a África do Sul no sentido da «liberação» do arsenal em questão?Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, António MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No início de novo ano lectivo, com a reabertura das aulas em milhares de escolas, sem nos pretendermos ocupar neste momento com as (más) condições em que tal reabertura se verifica, avivaram^se as preocupações que, na opinião pública, justamente suscitam os inúmeros acidentes rodoviários que se têm registado nas imediações de estabelecimentosde ensino, dos quais tem resultado a morte e ferimentos graves para muitas crianças s jovens.De tempos a tempos a comunicação social faz-SS eco de acções organizadas no âmbito popular pela Prevenção Rodoviária Portuguesa, mas terá de se reconhecer que, apesar ideias, as causas persistem e não se item alterado (antes se têm agravado) os números globais de acidentes ide viação envolvendo crianças e jovens.Importando conhecer a inforraação existente sobre as suas causas, bem como as acções que se têm realizado para os evitar, e obter informações sobre as medidas previstas para o futuro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, c$ deputados abaixo assinadcs do Grup© Parlamentar do PCP ireqrerem ao Governo, através do MKOPT e do MEU, a prestação das seguintes informações:1) Número de acções organizadas peia PrevençãoRodoviária Portuguesa nos estabelecimentos de ensino, ncs anos lectivos de 1979-1980 e 1980-1981 e respectivos locais;2) Número de acções (e respectivos estabeleci-mentos) previstas para o ano lectivo da Í981-1982;3) Que outras medidas estão previstas (se estão)para reforçar a segurança das crianças e jovens nas imediações dos estabelsciimentcs de ensino, e designadamente:a) Está prevista a introdução curricula! de alguma disciplina que vise tt^tva-mitir às crianças noções básicas sobre segurança rodoviária e regras d© trânsito?o) Está prevista alguma acção de sensibilização ou consciencialização do público em geral, particularmente dos condutores, a ser lançada nos órgãos de comunicação social, sobre as questões atrás referidas. Em caso afirmativo, para quando está previsto o seu lançamento?Assembleia da República, i 3 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Sorge Hemos — Zita Seabra — Ercília Talhadas.RequerimentoEx.°"> Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peio Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e tendo em conta o permanente «estrangulamento» do trânsito em Sacavém, principalmente nas «horas de pontas, me informe para quando estão previstas as obras de beneficiação da estrada nacional n.° 10, no troço Lisboa-«Sacavém-Vila Franca de Xira.Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Sedal-Democrata Independente, Magalhães Mota.