348-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 15tido, portanto, o acatamento da sugestão da AD é mais um contributo para a sanidade moral do texto constitucional do que propriamente uma alteração substantiva do texto constitucional actual.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, passamos ao artigo 85.°, que é objecto de propostas de alteração da AD e ida FRS.A AD propõe a substituição do actual n.° 1 por outro do seguinte teor: "A iniciativa é livre no quadro definido pela Constituição e pela lei". .Quanto a esta proposta há a oposição do PCP. A FRS remeteu a problemática do n.° 1 para a análise do artigo 62.°, na medida em que já foi adquirido a referida transferência. Portanto, neste aspecto de alteração ao n.° 1 não haverá que discutir, a não ser que algum dos Srs. Deputados o queira fazer.Quanto à transferência do n.° 2 para o n.° 1, do artigo 84.° do projecto da AD, esta discussão estará também prejudicada pela que travámos anteriormente.Quanto à introdução de um novo n.° 2, consagrando como incumbência do Estado o incentivo e apoio à iniciativa privada, bem como a criação das condições adequadas às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis, a FRS opõe-se à eliminação da possibilidade de intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.Sr. Deputado Sousa Tavares tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares {PSD): - Eu devo dizer que esta constante referência às pequenas e médias empresas representa também um certo pensamento épocal e que a mim não me satisfaz de maneira nenhuma, como aprendiz de economia que sou. As pequenas e médias empresas representam muitas vezes apenas casos de parasitismo e de marasmo. A constante protecção ou referência às pequenas e, médias empresas como que quer dizer: os grandes é que são maus e os pequenos é que são bons. Eu. costumo, a este respeito, contar uma história: duas pessoas que se transformaram em industriais, ambos aos 21 anos, por exemplo, em indústrias similares. Um administra bem a sua indústria, acumula reservas, desenvolve-a e transforma-a em grande empresa. O outro, com todos os lucros que tem ctfmpra prédios, compra quintas, e te., etc.., e mantém uma empresa manhosa da qual vai extraindo o máximo dinheiro possível. De acordo com a nossa Constituição, o segundo indivíduo é um benemérito da Nação, merece todas as protecções e o primeiro é um sacana que deve ser mais ou menos prescrito da sociedade.Eu não compreendo esta mentalidade. Por isto esta constante referência às pequenas e médias empresas parece-me um prejuízo constitucional que obedece a uma óptica que não pode ser aceite por um economista. Não pode ser aceite em rigor económico. É evidente que tem de haver determinada política diferente de crédito e disso tudo, conforme uma empresa é grande ou é pequena. Agora partir-se do princípio de que por ser pequena ou média é boa e por ser grande é má, eu, francamente, não aceito. Até porque muitas vezes as maiores injustiças no mercado do trabalho, as situações mais degradantes que existem, são em pequenas e médias empresas mais do que em grandes empresas.As formas de exploração do homem pelo homem, etc., etc. E por isso eu, realmente, faço notar que não posso subscrever esta permanente referência, que considero demagógica, às pequenas e médias empresas.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, perdi-me um bocadinho com esta boa disposição que caracterizou este pequeno intervalo. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, se faz favor.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Bom, em primeiro lugar eu queria chamar a atenção que, com certeza por lapso, não foi feita referência a uma proposta apresentada pelo MDP/CDE de aditamento do artigo 85.°-A. A verdade é que esta proposta está de algum modo contida na proposta da FRS, não sendo textualmente igual, mas a referência às pequenas e médias empresas aparece no n.° 1 da proposta da FRS.Relativamente às pequenas e médias empresas em particular e em face da intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares desejaria explicar que a posição que nós tomamos quanto às pequenas e médias empresas tem que ver com duas ordens de considerações: por um lado, é a própria realidade social e económica no nosso país, quer dizer, o grande peso que no sistema económico português têm as empresas pequenas e médias, o grande número de empresas com estas características. E, por outro lado, tem também que ver, e aqui compreende-se melhor o sentido da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, com uma orientação antimonopolista que anima a Constituição e anima também, obviamente, o MDP/CDE. Por estas razões, nós não concordamos com a proposta da AD e concordamos com a redacção proposta pela FRS quanto ao n.° 1 e quanto ao n.° 2, tendo dúvidas quanto à proposta da FRS quanto ao n.° 3, e, reservando aí a nossa opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro: queria apenas esclarecê-lo de um ponto: por vezes cometo erros na orientação dos trabalhos e na leitura do relatório da subcomissão, mas este não foi o caso. No relatório da subcomissão, o artigo 8S.°-A, proposto pelo MDP/CDE, tem um tratamento à parte e vem a seguir na ordem do relatório. Foi por isso que eu não me referi à alteração proposta pelo MDP/CDE.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - É ainda sobre o problema das pequenas e médias empresas.Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, esta preferência pelo apoio às pequenas e médias empresas não tem nada a ver com qualquer julgamento de valor sobre o facto de os pequenos e médios empresários serem bons e os grandes serem, por hipótese, maus. Não é isso que está em causa. Todos os países europeus têm políticas de apoio às pequenas e médias empresas. E isso por razões bem fundamentadas e por razões económicas, visto que em todos os países, mais nuns do que noutros, a rede de pequenas e médias empresas tem uma função económica fundamental e carece de algum apoio, visto que essas próprias empresas têm uma certa inça-