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A esperança que temos; se a Assembleia nos autorizar a legislar nesta matéria, é que se crie, de facto, o mercado de arrendamento em Portugal e que os senhorios voltem a querer arrendarias suas casas. Lembremo-nos de que, neste momento, se calcula que cerca de 50 000 casas estão devolutas porque os senhorios não tem interesse em arrendar - e não vale à pena fazer acusações quanto a esse aspecto!... A verdade é que as coisas são como são, e saber que existe esta situação, comi tanta carência de casas, apenas porque a legislação, por razões que ninguém compreende muito bem quais sejam, não permite abrir esta nova possibilidade, julgo que é algo que se junta ao nosso próprio remorso.
Srs. Deputados, são estes o sentido, o âmbito e os objectivos da nossa proposta de lei de autorização legislativa e será desta forma que será aproveitada, caso essa Assembleia a aprove. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Roque, Odete Santos e Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr: Luís Roque(PS): -S r. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro teceu aqui considerações que não estão de acordo com a nossa perspectiva. De facto, o problema da habitação tem de ser resolvido com a solução da habitação social cumprindo, deste modo, o artigo 65.o da Constituição, coisa que os senhores nunca fizeram! E isto é um facto! A verdade é essa!
Sinceramente, constrange-me ver o Sr. Ministro vir aqui com desculpas como a de fixar famílias e, por aí fora...
Por amor de Deus, não é isso propriamente!... Os senhores não cumprem a habitação social! Os senhores ignoraram completamento a habitação social, nada fizeram a esse nível! Aliás, inclusivamente em termos de cooperativas, fizeram  isto: onde existia o crédito colectivo, os senhores passaram ao crédito individual e acabaram, praticamente, com o cooperativismo, e depois aparecem com uma proposta de lei que é um cheque em branco, pois diz «nada».
Julgo que não preciso de ler os artigos 1.o e 2.o nem as alíneas a) e b), pois elas são ridículas, não dizem o que quer que seja! Por exemplo, na alínea a) do artigo 2.o diz-se: «Codificação dos diplomas existentes no domínio do arrendamento urbano, por forma a colmatar lacunas, remover contradições e solucionar dúvidas de entendimento [...]» Ó Sr. Ministro, que é que isto quer dizer? Por favor, explique-me isto!
Por que é que aparece numa revista de empresários privados o texto do projecto de decreto-lei, quando a nós aqui não nos é apresentado na proposta de lei?
Isto é um cheque em branco, e nós não alinhamos em cheques em branco, Sr. Ministro! Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Ministro, muito brevemente, gostaria de colocar-lhe algumas perguntas, uma vez que tencionamos fazer uma intervenção de fundo sobre a proposta de lei em apreço. Antes, porém, não posso deixar de começar por tecer uma' breve consideraçâo: o Sr. Ministro esteve a falar de uma autorização legislativa que não é, seguramente, aquela que temos na nossa frente!... .
V. Ex.a disse que não ia mexer nos arrendamentos passados. Bom, sabemos que o Governo propalou isso para fazer passar, contrabandear, esta proposta de lei de autorização legislativa de maneira a que as pessoas não reparassem noutras coisas que constam do diploma. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: que é que o Governo pretende fazer concretamente? Que é que pretende fazer, por exemplo, com a alínea b) do artigo 2.o, que diz: «Simplificação dos regimes relativos à formação, às vissicitudes e à cessação do respectivo contrato [...]»? Que é que isto quer dizer? É ou não verdade que, com base nesta alínea b), V. Ex.a poderá «pegar» no regime de transmissão dos contratos de arrendamento por morte e limitar as transmissões dos actuais arrendatários, e não os do futuro?
11 DE JULHO DE 1990 3421Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode ou não, com base nesta alínea b), legislar no respeitante à falta de pagamento de rendas, aumentando a indemnização por mora, ou até, se calhar, não a permitindo, uma vez que isso é uma vissicitude do contrato de arrendamento? Pode ou não legislar por forma a alargar o direito de denúncia por parte do senhorio dos contratos de arrendamento, alegando que é para habitação própria? Isto é uma «vissicitude», Sr. Ministro!?
Uma outra pergunta que gostaria de fazer-lhe diz respeito à questão do direito processual civil. É que acho muito estranho que o Governo pretenda alterá-lo quando o próprio Ministério da Justiça diz que está em curso uma reforma do Código de Processo Civil... Será que agora também se pretende uma alteração legislativa para alterar uma parte importante do Código de Processo Civil? Porquê esta pressa em alterar esta legislação? É ou não para vigorar para os arrendamentos antigos? Quais são as alterações que pretendem fazer às acções de despejo? E será que elas se aplicam ou não aos arrendamentos antigos?
Como V. Ex.a sabe, no respeitante aos valores das rendas condicionadas, as associações de inquilinos deviam ser ouvidas e não o foram. Ora, se as associações de inquilinos são parceiros sociais nos termos da legislação, então, por que não foram ouvidas sobre esta proposta de lei?Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo um engenheiro distintíssimo, move-se nesta matéria jurídica com uma habilidade e uma capacidade tais que eu, pretendendo ao campo jurídico, de braços abertos o receberia no meu grupo!...Risos.Mas, para me orientar um pouco nesta matéria - que é espinhosa, difícil e complicada-, porque pertenço a um partido que tem preocupações de natureza social e porque quero esclarecer-me em relação a certos problemas, gostaria de formular-lhe algumas perguntas, a primeira das quais é esta: V. Ex.a referiu, e bem, que uma das preocupações do Governo, ao pedir uma autorização legislativa deste género, era a de lançar no mercado habitacional um grande número de fogos que se encontram desocupados, porque não estão no mercado da venda, nem no mercado do arrendamento, nem no mercado do uso.
Ora, estes fogos estão, pura e simplesmente, desocupados e, por conseguinte, incapazes de produzir qualquer fruto para a pessoa colectiva que somos todos nós.
Será que o Ministério a que V. Ex.a muito dignamente preside tem números que nos possa adiantar relativamente ao quantitativo dos fogos que por este país estão à espera de uma legislação desta natureza para que muitos milhares de portugueses possam ter uma habitação, que hoje não têm, pagando aquilo que for justo para que cada um receba aquilo que for justo?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São 50 000! O Sr. Ministro já deu este número na intervenção de há pouco!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, também eu gostava de prestar-lhe a minha homenagem jurídica, mas prefiro fazê-lo depois de esclarecer alguns aspectos da proposta de lei que apresentou, porque então a minha homenagem será mais sincera e mais justa.
Sr. Ministro, em 1985, um dos problemas que nos preocupava era a facilidade com que a propósito do arrendamento o legislador alterava retalhos do Código Civil. No entanto, suponho que VV. Ex.as foram um pouco longe demais, porque no artigo 3.o da- autorização legislativa, para além da recompilação, VV. Ex.as propõem-se pedir autorização no sentido de que «as alterações facultadas [...] podem envolver modificações expressas ou tácticas do Código Civil [...]». O Sr. Ministro poderá esclarecer qual o alcance deste dispositivo e o que é que ele irá permitir em sede de alteração?
Sr. Ministro, cingindo-nos às alíneas que demarcam o sentido e a extensão da autorização legislativa, eu gostaria de tecer os seguintes comentários: que é que se pretende com a alínea d) quando se refere a «subordinação de novos arrendamentos urbanos [...] à verificação pelas câmaras municipais [...]»? Que é que o Governo teve em vista com esta disposição, que pode parecer um pouco sibilina, e que vai, de alguma maneira, introduzir grandes atrasos naquele propósito, que o Dr. Montalvão Machado exprimiu, de colocar no mercado milhares de habitações -e suponho que tem razão-, que hoje estão fora do mercado? É a passagem dos fogos anteriormente usados em habitação para outros fins? Será que é por esta forma, um pouco elíptica, que se pretende obviar a esse inconveniente, isto é, sair do mercado da habitação para outros mercados, nomeadamente o mercado comercial, etc.?
Em relação à alínea j), relativa ao «aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos trespasses de estabelecimentos comerciais [...]», que é que o Sr. Ministro e o Governo pretendem com ela, uma vez que, no nosso entender, ela é bastante nebulosa? Isto é, qual o sentido e o alcance dos «aperfeiçoamentos»?
Finalmente, Sr. Ministro, em relação ao artigo 4.o - e não querendo fazer qualquer graça neste momento-, conhecedores como somos do panorama fiscal em matéria de propriedade imobiliária, pergunto-lhe: será que este articulado tem o propósito de chamar a atenção dos seus colegas das finanças para o caso? Ou foi uma graça com que VV. Ex.as quiseram acabar o diploma, para todos ficarmos, mais ou menos, bem dispostos? Ou será que é uma esperança, uma expectativa? Sr. Ministro, isto não é nada! O n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS é uma fraude completa em matéria de abatimentos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Roque disse que a solução do problema da habitação reside, no seu entender, na resolução da questão da habitação social. Julgo que essa sua opinião não é confirmada em lado algum do mundo. A habitação social é, evidentemente, obrigatória, aspecto em que o Governo tem boas contas a prestar.
3422 I SÉRIE - NÚMERO 98Verifico, porém, que o Sr. Deputado talvez tenha pretendido, através da sua intervenção, mostrar uma oposição à criação do mercado de arrendamento. Julgo que isso, Sr. Deputado, não é compreensível. Não compreendo como é que perante a análise, hoje universal, do problema da habitação em Portugal alguém possa ser contra a criação do mercado de arrendamento!... O mercado de arrendamento não é um mercado obrigatório, pois nós não estamos a empurrar as pessoas para arrendarem, obrigatoriamente, as casas. O que pretendemos é criar uma nova oportunidade, que neste momento, sem razão alguma, lhes está vedada.
Sr. Deputado; com certeza que somos a  favor da habitação social, da aquisição de casa própria, de todos os possíveis processos para adquirir habitação e, também, da criação do mercado de arrendamento, que -não sei por que razão-- o legislador, desde há vários anos, se tem preocupado em matar. Com que objectivo? Ninguém compreende!
O mercado de arrendamento português representa 2% ou menos do mercado habitacional, o que não tem paralelo em' qualquer país da Europa. A Espanha, por exemplo, talvez seja o país que mais apostou na aquisição de casa própria por alternativa ao arrendamento, mas, mesmo assim, o mercado de arrendamento é de cerca de 30%. Não percebo por que é que várias gerações de legisladores se encarniçaram contra o mercado do arrendamento, que não prejudica ninguém, antes abre uma nova oportunidade.
A Sr.a Deputada Odete Santos referiu-se também a esses problemas e ao cheque em branco que esta autorização legislativa, em seu entender, representa. Julgo que relativamente a essa matéria V. Ex.a está em desacordo com o seu colega de bancada, que compreendeu o alcance do pedido de autorização legislativa, o qual veio depois, em oposição, comentar.
Em todo o caso, o próprio significado daquilo que está aqui escrito é esclarecedor. Nenhuma alteração de fundo se fará para além daquelas que se encontram .aí mencionadas. O Governo não tem autorização para fazê-lo! Todas as outras tem exactamente o âmbito daquilo que lá está referido, ou seja, simplificação, codificação e melhor esclarecimento.
O Governo não usaria, com certeza, - deste expediente; até por que a Assembleia não o autorizaria, ou seja, não deixaria lazer alterações profundas sobre a capa de meras, alterações formais, que, de resto, se impõe.
O pedido de autorização é feito, portanto, nesse âmbito, com essa envergadura; com esses objectivos. Os Srs. Deputados, na Assembleia da República, são livres de concedê-la ou não. O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é uma brincadeira com palavras!... Não é uma resposta séria!O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.a perguntou-me quantas casas há desocupadas, pergunta essa que eu próprio tenho feito a mim mesmo e aos serviços competentes. Como podem calcular, fazer uma avaliação desse género é muito difícil, mas hoje, creio, o número de casas devolutas excede, em muito, as 50 000. Mais: essas casas estão devolutas ao arrepio da vontade de quem as arrendá-las, portanto dos inquilinos, e ao arrepio da vontade dos próprios senhorios. É absurdo que num país que tem este problema da habitação, em que quem procura casa quer arrendar e quem tem casa quer arrendá-la a quem
procura, seja o Estado, através da legislação, que impeça este encontro de vontades.Aplausos do PSD. Sr. Deputado Nogueira de Brito, espero que, depois desta minha intervenção, se arrependa dos elogios que me ia fazer como jurista!... Risos. O Sr. Deputado questionou-me acerca do significado das alíneas d) e f). Quanto à verificação pelas câmaras municipais, nós temos algum receio... O parque habitacional encontra-se, em. determinadas circunstâncias, de tal maneira degradado, junto de uma legislação enviesada  e de uma prática que veio a confirmá-la, que nós temos receio de que estejamos a empurrar, através da abertura que agora se cria, a situação para determinados contratos perversos de arrendamento; isto é, no fim de contas, para habitações que não têm condições de habitabilidade para serem arrendadas. Julgamos que é necessário haver, de facto, uma verificação da habitabilidade das casas antes de elas serem enviadas para o mercado.
Já sei o que é que o Sr. Deputado me vai dizer!... Eu também fiz essa pergunta, mas, no fim de contas, isto significa parar este movimento, que, na nossa opinião, deve ser tão rápido quanto possível.
A nossa intenção, quando, fizémos o decreto-lei que utilizará esta autorização legislativa, era a de pôr essa expressão de tal forma que o tempo de demora não funcionasse contra a vontade das partes que querem arrendar. Assim, é necessário que possa haver uma fiscalização posterior à própria entrega da habitação para habitar. O fundamental é não dispensar, de qualquer forma, a fiscalização, que nos parece obrigatória.
Quanto à alínea f), relativa aos trespasses dos estabelecimentos comerciais, o Sr. Deputado também pergunta qual é o seu verdadeiro alcance. Nós pensamos que esta é uma das pequenas alterações que devemos fazer à situação passada, o que nos parece inteiramente justo e contraia qual ninguém, se revoltará nem ninguém considerará que os seus direitos ou as suas expectativas serão feridas. Assim, nós defendemos que, quando há contrato de trespasse, há que dar preferência ao senhorio, direito, esse que, ele poderá exercer ou não. Julgo que isto é inteiramente justo, legítimo, e que não prejudicará quem trespassa, isto é, quem valorizou o seu estabelecimento através de uma actuação correcta e útil. Portanto, deste modo o senhorio - e esta é uma justiça que se tem de lhe fazer- valoriza o lugar e não prejudica absolutamente ninguém. Mas não é legítimo, que ele, assista, do primeiro andar, aos negócios que fazem com o rés-do-chão que lhe pertence sem poder interferir.
O Sr. Deputado qualifica de ridículo o artigo 4.o, opinião, que não partilho, pois creio que tem um significado, independentemente dos montantes, que também são importantes!... O Sr. Deputado, provavelmente, desvaloriza uma isenção que, na minha opinião, tem importância em qualquer circunstância, mas estabelece um princípio muito importante - aliás, julgo que esse princípio tem talvez um alcance maior do que a própria dimensão do artigo 4.o, que o seguinte: para o Estado é tanto de incentivar a aquisição de casa própria como o arrendamento de casa. É porque quando o Estado  dá isenções fiscais, isso significa que prefere que essa acção se realize a que não se realize, pois, neste caso, equipara claramente, o arrendamento à compra
11 DE JULHO DE 1990 3423de casa própria, isto é, beneficia da mesma forma da aquisição de casa própria e o arrendamento.
Portanto e em conclusão, este artigo 4.o, pelo menos e independentemente do quantitativo, estabelece um princípio que me parece de inteira justiça e que tem, como digo, significado e alcances políticos.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Enfim, em matéria de arrendamentos estamos realmente fadados a discutir alterações profundas à legislação «pela calada da noite»!...
Vejo alguma incredulidade na expressão do Sr. Deputado Cardoso Ferreira..., mas, o Sr. Deputado, isso já aconteceu anteriormente o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, com certeza, não estava cá nessa altura ou, então, não estaria atento- aquando da apreciação da lei do aumento das rendas... Mas, se nessa altura o Sr. Deputado não deu por isso -e deveria ter seguido com atenção o debate - teria sido muito interessante que não só o Sr. Deputado como os outros Srs. Deputados que então não seguiram os debates tivessem comparado o que se disse a respeito das virtualidades da lei do aumento das rendas - e o que se dizia era que iria criar arrendamento no mercado e possibilitar a reparação de casas- com o que se diz agora!... O que hoje o Sr. Ministro disse neste Plenário dá bem a imagem de que, afinal, tínhamos razão em relação à Lei n.o 46/85.
Mas, apesar de o debate passar «pela calada da noite» e no meio de uma mole de autorizações legislativas que a Assembleia da República vem concedendo ao Governo, esta, a da proposta de lei n.o 158/V, não poderá passar despercebida.
Não e porque o Governo não o tenha tentado, escolhendo o momento exacto, criando, previamente, condições para fazer crer -como ainda hoje o Sr. Ministro quis fazer crer, aliás creio que de boa fé, pois verificou-se que não conhecia o texto da proposta de autorização legislativa... - que se trata de um diploma de somenos importância; coisa pouca que não deveria (para o Governo) merecer grandes cuidados da Assembleia.
De facto, e em primeiro lugar, o Governo quis que se acreditasse que prepara legislação apenas quanto a arrendamentos a prazo, para o futuro.
Em segundo lugar, o Governo tentou disfarçar este debate, no fim de uma sessão legislativa, numa agenda carregada de assuntos múltiplos, em época estival, quando a grande maioria dos Portugueses procura esquecer os aturados cuidados da sua vida difícil, recobrando forcas para um novo ano de velhas apoquentações.
Apesar da evidente camuflagem desta proposta de lei, ela não poderá, no entanto, passar despercebida na sua caminhada furtiva.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora:- E a resposta que o Sr. Ministro deu às perguntas que lhe fiz, dizendo que eu linha compreendido o que e que o Governo queria, indica a gravidade desta proposta de lei.
Os vagos enunciados do diploma, são tão vagos que esvaziam o sentido da autorização legislativa. É que é disso que se trata, isto é, de uma proposta sem sentido ou com sentido completamente ausente, para que nela possa caber tudo.
Na verdade, esses vagos enunciados dizem-nos que o Governo pretende um salvo conduto para investir na lei civil, na lei processual civil, numa área tão sensível como a da legislação respeitante ao arrendamento para habitação.
Todos sabemos o que à pala do direito à habitação se fez, não muito longinquadamente, na área do contrato de arrendamento quanto a um dos seus elementos: a fixação da renda.
Na altura, o PCP denunciou que essa lei não iria atingir os objectivos que os seus autores indicavam. Aliás, fê-lo muito justamente, como se retira do próprio preâmbulo desta proposta de lei.
O parque habitacional continuou a degradar-se e a cair, a oferta de arrendamento continuou a ser escassa. E não deixa de ser curioso que o preâmbulo da proposta assuma esse falhanço, já por nós prefigurado, da lei do aumento das rendas.
De facto, o preâmbulo atesta que, mesmo depois da Lei n.o 46/85, continuou a não haver qualquer outra alternativa credível senão a da aquisição de casa própria; o preâmbulo confirma a continuação da degradação do parque habitacional.
Pretende agora o Governo esta autorização legislativa. E para quê?
Já atrás dissemos que o diploma não define o sentido da autorização, sendo, por isso, inconstitucional!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se a autorização fosse concedida, o Governo poderia, com base nela, fazer tudo, e de qualquer forma, na área do arrendamento urbano. Vejamos, por exemplo, algumas das alíneas do artigo 2.o
O Governo quer, relativamente aos diplomas existentes - diz-, colmatar lacunas, remover contradições, solucionar dúvidas de entendimento ou de aplicação resultantes da sua multiplicidade.
Cabe aqui recordar como o PSD conseguiu, com um projecto de lei aprovado pela Assembleia da República, revogar um artigo do Código Civil, mandando às urtigas um assento do Supremo Tribunal de Justiça que restringia os despejos.
Se nos recordarmos disso, poderemos perceber que com esta alínea, o Governo pode pegar em toda a jurisprudência, vastíssima e rica, na área dos arrendamentos, detectar onde é que o sistema jurídico reforça a protecção do direito à habitação e alterá-lo por forma a determinar aos tribunais uma nova jurisprudência, uma jurisprudência contrária à protecção dos direitos dos inquilinos.
Exemplificando apenas, e sem a preocupação de ser exaustiva: ali, onde os tribunais decidem que a grande maioria das obras feitas pelos inquilinos não são fundamento de despejo, pode o Governo vir agora a legislar precisamente no sentido contrário; ali, onde os tribunais têm vindo a decidir que, no exercício de denúncia do arrendamento para habitação própria, o senhorio tem de provar, para além de outros requisitos, a necessidade de habitação, pode vir o Governo dispensar a prova dessa necessidade.
O que poderemos dizer em relação à alínea á) e que dispensamos bem o Governo dessa ingente tarefa de solucionar dúvidas de entendimento!
3424 I SÉRIE - NÚMERO 98A jurisprudência quanto ao arrendamento é fula, rica, produto de uma grande elaboração, de um aprofundado estudo, da unidade do sistema jurídico que, apesar de tudo, tem como esteio a protecção do direito à habitação.
Não se precisa do braço protector do Governo, que se afirma tão preocupado -coitado - com as dúvidas do intérprete. Melhor seria que se preocupasse, de facto, com a satisfação do direito à habitação, que não se consegue com as medidas que vem propor.
Bem pode acontecer, Sr. Ministro, que tivesse casas com escritos e pessoas a viver em barracas, como certamente terá se essa legislação for para a frente!
Mas avancemos no texto da proposta. Aliás, não se pode dizer «avancemos sem medos», pois logo na alínea b) do artigo 2.o colhemos razões para novas preocupações.
E que o enunciado dessa alínea também permite tudo ao Governo! Permite alterar totalmente o Código Civil, no que toca ao arrendamento urbano. Permite-lhe alterar os fundamentos da resolução do contrato, facilitando os despejos. Permite-lhe alterar as regras da transmissão de arrendamentos, aumentar as rendas nos casos de transmissão, alterar o regime indemnizatório no caso de mora do locador, alterar o regime de denúncia de arrendamentos, alargando a possibilidade da mesma, e o mais que se não diz por manifesta exiguidade de tempo!
Não há memória sobre um tal procedimento! É inadmissível que se queira proceder a uma alteração do Código Civil sem um debate sério e amplo da reforma! O Sr. João Amaral (PCP): - Também o Varela fez isso e era um licenciado em Direito!...A Oradora: - Mas não é só o Código Civil o atingido. Também não escapa à investida o Código do Processo Civil. De facto, o Governo pretende, com a alínea g) do artigo 2.o, alterar a, tramitação processual das acções de despejo, dizendo, dubiamente, que será a adequada à realização dos objectivos fixados na lei substantiva.,
Que é que quer o Governo com isso? Ainda não explicitou.
Quer alterar o regime processual da denúncia dos arrendamentos, possibilitando-a através de simples mandado? Quer impedir o direito de recurso nas acções de despejo? Quer tomar estas acções em processos, sumaríssimos? Quer restabelecer regimes processuais que se revogaram por não protegerem suficientemente os direitos dos réus?
Não deixa de ser, curioso registar aqui- o seguinte facto, a que o Sr. Ministro, não me respondeu e o qual lhe foquei: o Ministério de Justiça tem vindo a afirmar que está em curso a reforma do processo civil; uma reforma que tem que fazer-se com um amplo debate público, um debate em que tem de estar envolvidos todos os protagonistas do mundo forense.
Ora, se assim é, se essa reforma está em curso, que sentido tem que se avance já na reforma de uma parte do Código de Processo Civil, assim, à pressa, sem debate, sem conhecimento de toda a parte restante da reforma? Que diz a isto o Ministério da Justiça?Vozes do PCP:-Muito bem! A Oradora: - Será que se justifica que, antes de nascer, o novo Código tenha já um excerto inábil que o desfigura?
E o que diz o Ministério da Justiça aos entorses que se pretendem introduzir no Código Civil?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem razões de sobra para preocupações.
Num texto que nos chegou recentemente às mãos, a Associação de Empresas dê Obras Públicas do Sul tecia algumas críticas à autorização legislativa e apontava as principais linhas mestras da reforma do arrendamento urbano.
Quem percorrer essas linhas mestras -convidamos os Srs. Deputados a lerem-nas  concluirá que uma grande parte delas cabe no âmbito da autorização legislativa.
Na realidade, cabe a limitação ao conjugue sobrevivo e filhos menores ou incapazes, da transmissão do arrendamento habitacional cabe a admissibilidade do arrendamento de duração limitada, mas em absoluto liberalizado; cabe a caducidade do arrendamento comercial ou equiparado por morte do arrendatário em nome individual; cabe a redução dos obstáculos à denúncia do contrato pelo senhorio para efeitos da sua habitação. No entanto, também cabe na proposta a ausência de contemplações, como o exige essa associação, para efeitos de despejo, nos casos de não pagamento de rendas: Cabe, enfim, a resolução e denúncia de contratos através de mecanismos que não exijam a acção judicial.
E paremos por aqui, porque, para além do tempo estar quase esgotado, já basta para termos uma noção exacta da dimensão da autorização legislativa, que o Governo pretende.
Estamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, perante um diploma que poderá ter repercussões gravíssimas; um diploma inconstitucional - a Assembleia não pode esquecer-se disso! Por isso mesmo, o debate não poderá reduzir-se aos parcos minutos reservados na sessão de hoje.
Em matérias que contendem com as garantias do direito à habitação, não pode permitir-se que se omita o debate público, nomeadamente com as associações de inquilinos, as quais, aliás como referi nas minhas perguntas, tenham de ser ouvidas.
É esse debate que feita, é esse debate que a Assembleia deveria fazer! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Rui de Almeida Mendes, Montalvão Machado e Nuno Delerue.  Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, referiu V. Ex.a a circunstância de, no último debate sobre esta matéria, eu não me encontrar presente.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que tenho sempre a infelicidade de estar presente quando V. Ex.a intervém.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É muito simpático! É um autêntico cavalheiro!O Orador: - Na sua intervenção, V. Ex.a veio dizer que o Governo, pela calada da noite, no período estival, entre uma série de autorizações legislativas... Bem, o problema de V. Ex.a parece ser o «quando» e não o «como». Provavelmente, preferiria que fosse durante o dia, no Inverno e isoladamente!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): -É isso mesmo!
11 DE JULHO DE 1990 3425O Orador: - Sr.a Deputada, sejamos claros: a questão fundamental é que o PCP está permanentemente contra as economias de mercado!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Neste caso não!O Orador: - Principalmente, está contra o normal funcionamento de qualquer mercado!Vozes do PCP: - Neste caso não!O Orador:-Em relação ao mercado habitacional, Sr.a Deputada -esse é o problema do PCP-, sabemos que VV. Ex.as não estão de acordo relativamente a toda e qualquer medida legislativa tendente a normalizar o funcionamento desse mercado. Com efeito, preferem que os largos milhares de habitações que já aqui foram referidas e que não foram lançadas no mercado continuem ao alcance da especulação imobiliária! É isso que VV. Ex.as pretendem!
VV. Ex.as pretendem que continue a haver quem precise de arrendar...O Sr. João Amaral (PCP): - A que preço?!O Orador: -... e não consiga encontrar o rendimento adequado à utilização da sua casa!
No fundo, Sr.a Deputada, nós compreendemos a sua posição e a do seu partido; é extremamente simples. Na realidade, V. Ex.a agarrou na proposta de lei de autorização legislativa e teve o cuidado de procurar ler nela tudo aquilo que lá não está,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro disse que estava!O Orador: -... omitindo tudo o que lá está e é importante! Trata-se de uma velha questão...
Sabemos, Sr.a Deputada, que há muito tempo que o PCP, quando não gosta das propostas de autorização legislativa, vem aqui questionar a sua extensão, o seu objecto, etc. No fundo, foi isso que esteve a fazer, fazendo-o, aliás, sem qualquer espécie de novidade, pois há já muito tempo que os jornais tinham anunciado que o PCP iria orientar o debate nesse sentido.
Por conseguinte, sejamos claros e não vamos para as questões técnicas que V. Ex.a aqui levantou.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Porque não?! Para essas é que deveria ir!O Orador:-É que essas questões são fantasmas que V. Ex.a agita por uma razão de fundo política: VV. Ex.as não querem que o mercado habitacional funcione normalmente.Vozes do PCP:- É falso!O Orador: - VV. Ex.as não querem que milhares e milhares de habitações, que estão neste momento imobilizadas, sejam objecto dê arrendamentos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão fundamental!
Não venha, portanto, referir se é no Verão ou no Inverno, se é às escuras ou se é de dia! A questão fundamental é essa e V. Ex.a deixou-a bem clara!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer-lhe que concordei inteiramente com algumas das suas palavras, sobretudo quanto ao falhanço da Lei n.o 46/85.
Com efeito, essa lei foi um enorme falhanço, Sr.a Deputada, e vou dizer-lhe porquê. É que, de facto, em Lisboa, 95,5% das casas arrendadas tem rendas inferiores a 7500$ e, por outro lado, 18% dos arrendamentos estão abaixo dos 3500$.O Sr. João Amaral (PCP): - Também vai mexer nas rendas?O Orador:- Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, onde é que consegue, actualmente, comprar casas para arrendar a este preço e como é que quer criar o mercado de arrendamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, minha ilustríssima dupla colega, aqui e no mundo jurídico, queria confrontá-la com um problema concreto: vivendo nós num Estado de direito, com uma Constituição que reconhece o direito de propriedade, havendo carência de habitação e estando 50 000 fogos vagos, que providência legislativa é que V. Ex.a tomaria para resolver esta questão?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, a estratégia de V. Ex.a e do Partido Comunista para este debate é clara e penso que é compreensível: tentar mascarar uma lei com algo que visivelmente não se lhe aplica.
Ficou claro já que o objectivo e o alcance desta lei tem a ver com novos contratos, é uma nova porta que se abre e não tem a ver com aquilo que ao passado respeita.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - - Outro que não leu a proposta!O Orador: - Mas a minha pergunta, Sr.a Deputada, tem a ver com uma questão que V. Ex.a referenciou na parte final da sua intervenção, acusando o Governo de não ter ouvido as associações de inquilinos em relação a esta legislação.
Ora, como manifestamente não existe o estatuto de «vir a ser inquilino» e como esta lei não diz respeito a esse estatuto nem aos contratos actualmente em vigor,...
3426 I SÉRIE - NÚMERO 98A Sr.a Odete Santos (PCP):- O senhor não conhece a lei! O Orador: -... eu gostava que V. Ex.a me explicasse e à Câmara que futuras associações de inquilinos é que o Governo devia ter ouvido para elaborar a legislação que agora apresenta à Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr! Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradecia a V. Ex.a -e estou a falar muito seriamente - que mandasse distribuir a proposta de lei que está em discussão, no seu conteúdo integral, por todos os Srs. Deputados presentes, pela simples razão de que...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado está a brincar!O Orador: - Não oiço, Sr. Deputado, mas pode interromper porque não tenho problema algum. O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não, não quero interromper Sr. Deputado. O Orador: - Não quer interromper? Então só quis fazer um aparte?
Bom, o que eu quero dizer, Sr. Presidente, e muito concretamente, é o seguinte: a proposta que foi apresentada e que temos em nossa posse aplica-se aos arrendamentos constituídos anteriormente à entrada em vigor desta proposta, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Nuno Delerue.
Ora, daí concluo que ou lhe foi distribuída uma proposta diferente ou não lhe foi dado acesso à proposta como ela está efectivamente feita ou, ainda, numa terceira hipótese, o Sr. Deputado acreditou no comunicado do Conselho de Ministros e naquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Ministro, que circunscreve o anúncio a uma das alíneas, a uma única, repito, das mais de 10 alíneas que tem a proposta de lei.
Neste sentido, reitero aquilo que requeri, ou seja, que a proposta de lei seja distribuída às bancadas, para conhecimento integral do seu teor.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira também está a pedir a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a desculpar-me-á, mas penso que a intervenção que o Sr. Deputado João Amaral acabou de fazer excedeu em muito a figura de interpelação à Mesa.Protestos do PCP.O Orador: - V. Ex.a, por acaso, não se terá apercebido, mas, ao fim e ao cabo, ela foi mais uma peça do debate.
Nesta conformidade, agradecia a V. Ex.a, cuja isenção nunca pus em causa, que tivesse mais algum cuidado em relação a estas interpelações, que são verdadeiras intervenções.
V. Ex.a tem mostrado um rigor, nesta maioria, que é saudável. Ora, eu agradecia que o mantivesse em relação a todas as bancadas.Aplausos do PSD.Protestos do PCP. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado obriga-me, de facto, a responder à sua interpelação, porque insinuou que eu e a Mesa, estávamos a favorecer uma das bancadas.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não, não! O Sr. Presidente: - Ora, não há, Sr. Deputado, nenhum motivo que o leve a fazer essa afirmação, porque, se se refere, ao futuro, não é necessário fazer prevenção, dado que eu, na minha conduta aqui, neste lugar, terei sempre, no futuro, a atitude que tenho no presente e que tive no passado.
Portanto, julgo que a sua intervenção foi bastante inoportuna e infeliz.
A Sr.a Deputada Odete Santos não dispõe já de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, mas a Mesa, à semelhança do que se tem passado, decidiu atribuir-lhe dois minutos do tempo do Partido Ecologista Os Verdes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira disse que tinha a infelicidade de estar presente quando eu falava; devo dizer-lhe, então, que eu tenho a felicidade de o senhor estar presente quando falo, pois, se está presente, e porque reconhece que as minhas intervenções devem ser ouvidas.
Muito obrigada, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem! A Oradora:- Efectivamente, com o que referi sobre período estival queria dizer que, de facto, não se compreende que uma autorização legislativa deste: calibre seja discutida quase no fim da sessão legislativa, à pressa e à toa, sem um debate profundo destas questões. E também não pode concluir-se outra coisa senão que, de facto, isto é feito furtivamente, para que possa passar despercebido e ainda por cima alguns dos Srs. Deputados e ó Sr. Ministro - ao princípio, porque depois emendou a mão- afirmaram aqui que! na verdade, não se trata daquilo que ternos na nossa frente.
Compreendo, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que tenha tido dificuldade em enveredar pelas questões técnicas, porque é nessas questões que está, de facto, o busílis da questão. E na resposta a essas questões é que o Sr. Deputado, se a desse de acordo com o texto que ternos na nossa frente, concluiria que efectivamente isto é gravíssimo porque a proposta tudo permite ao Governo. Aliás, a minha resposta também abrange o Sr. Deputado Nuno Delerue - desculpe se não pronunciei bem o seu nome, mas tenho alguma dificuldade...
Na verdade, tenho a impressão que o Sr. Deputado não conhece a autorização legislativa e, por isso, devo perguntar-lhe onde é que o Sr. Deputado, na alínea b), que diz «simplificação do regimes relativos à formação, às vicissitudes e à cessação do respectivo contrato, de maio
11 DE JULHO DE 1990 3427a facilitar o funcionamento desse instituto», lê «que é só para o futuro»? E na reforma da legislação processual civil, onde é que lê que é só para o futuro?!
Aliás, o Sr. Ministro, respondendo ao meu camarada Luís Roque, disse: «A sua colega percebeu perfeitamente o sentido da autorização.» Se o percebi, então é porque isto é muito grave e diz respeito aos arrendamentos passados, em muitas das suas alíneas.
Quero ainda responder ao Sr. Deputado Montalvão Machado e, para já, ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a quem devo essa delicadeza, pois, já aquando da elaboração da anterior Lei das Rendas, tivemos a ocasião de trabalhar em conjunto, embora em campos opostos.
Assim, Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, quero dizer-lhe que essa lei foi um falhanço dentro dos objectivos que os senhores apontavam mas não deixou de representar encargos insuportáveis para as famílias de parcos recursos e o Sr. Deputado sabe que isso é verdade.
Em relação ao Sr. Deputado Montalvão Machado, assinalo que o artigo 65.o da Constituição dá resposta à pergunta que o Sr. Deputado...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não dá!A Oradora: - Dá sim, Sr. Deputado!
Na anterior lei do aumento das rendas propusemos que fossem concedidos subsídios, tal como impõe a Constituição, para que as famílias pudessem aceder às rendas justas das casas postas no mercado de arrendamento. E os senhores votaram contra!... Os senhores não concordaram com isso!... Os senhores não concordaram que, em relação às rendas condicionadas e às rendas livres, as pessoas tivessem subsídios!
Sr. Deputado Nuno Delerue, leio-lhe o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 13/86, que diz, em relação à fixação dos valores das rendas condicionadas, que «na fixação dos valores serão ouvidas as associações representativas dos arrendatários, dos proprietários e das empresas de construção civil».
O Governo pretende mexer nas rendas condicionadas, como diz o texto da proposta de lei n.o 158/V, e chamo igualmente a sua atenção para o artigo 49o, onde se diz também que estas associações tem o estatuto de parceiro social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez mais a Assembleia da República é chamada a discutir uma proposta de lei d.e autorização legislativa, sendo-lhe vedada a possibilidade de ter acesso ao documento que o Governo se propõe publicar sobre essa matéria.
Não temos nada, como sempre o afirmámos, contra os pedidos de autorização legislativa quando a urgência dos mesmos se justifica, mas não entendemos que se requeira essa modalidade para um período de validade de 180 dias, quando esse período poderia -e em nosso entendimento deveria- ser aproveitado para um debate profundo nesta Câmara, recolhendo contributos e opiniões de todos os grupos parlamentares e até, porque não, como hoje também já foi aqui aludido, de organismos ou entidades vocacionadas para essas áreas. Não o entendeu o Governo e, uma vez mais, o famigerado «cheque em branco» vai ser passado sem que razões justificáveis o aconselhem.
Em 30 de Julho de 1986, durante a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 10/TV, apresentado pelo PCP, tivemos a oportunidade de afirmar nesta Câmara, através de uma intervenção feita pelo meu partido, que a Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, embora fosse o único instrumento regulador da Lei das Rendas, não satisfazia, em pleno, as necessidades do País. Apresentámos, na altura, algumas sugestões, que hoje reeditaremos nesta intervenção, mas Justificámos a nossa posição pela inoportunidade da sua revogação. Hoje o Governo vem dar-nos razão, quando no preâmbulo desta proposta de lei reconhece que o mercado de arrendamento continua relativamente paralisado e que a referida lei não correspondeu às expectativas nela depositadas. E os números são bem esclarecedores, porque embora alguma evolução se tenha verificado continua a haver escassez de habitação e de equipamentos sociais, tais como escolas, creches e estabelecimentos de saúde. Hoje, em Portugal, ainda mais de 40 000 famílias vivem em barracas e alojamentos precários. Cerca de 200 000 alojam-se em regime de coabitação e cerca de 500 000 agregados familiares vivem sem condições de espaço e segurança adequados.
A falta de casa ou a impossibilidade de a adquirir, as más condições de habitabilidade do parque existente e os encargos com o alojamento de uma parte significativa da população portuguesa têm como consequência graves implicações humanas, sociais e económicas, condicionando o próprio progresso do País.
Particularmente atingidas com esta situação são as camadas mais jovens, cujos condicionalismos de créditos os impedem de aquisição de casa própria e a especulação das rendas praticadas por proprietários menos escrupulosos, catapultou o nosso país para um dos que possui o parque habitacional mais caro do mundo, incomportável, naturalmente, para a grande maioria da sociedade portuguesa.
Poderíamos dar muitos exemplos, mas comparando um único, Portugal e Bélgica, este último, um país com um nível de vida quatro a cinco vezes superior ao nosso, possui um arrendamento urbano, em termos qualitativos, sensivelmente idêntico, o que, só pôr si, simboliza as nossas dificuldades nesta área.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Porque tem liberdade de arrendamento!O Orador:- Os preços da habitação são entre nós anormalmente elevados, sem correspondência, muitas vezes, nos custos reais de produção.
Na ausência de medidas normativas e de racionalização, as tradicionais tendências especulativas com os preços dos terrenos e as transacções imobiliárias vêm-se agravando, inflaccionando os preços dos fogos e limitando o acesso à habitação por parte das populações que possuam médios e baixos rendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que hoje ainda não existe uma verdadeira política de habitação, e a comprová-lo está a necessidade que o Governo sentiu de apresentar esta proposta de lei, de modo a que se atinjam os objectivos sociais que um país europeu de pleno direito já deveria ter prevenido.
A legislação urbanística é uma manta de retalhos, sendo ainda alguns dos seus instrumentos fundamentais de concepção anterior ao 25 de Abril, e não se vislumbrou até ao presente um quadro normativo unificado, razão por que
3428 I SÉRIE - NÚMERO 98concordamos com a necessária e urgente remodelação. Não podemos é deixar de lamentar que nos impossibilitem a colaboração na sua construção.
No entanto, não queremos deixar de dar os nossos contributos e permitam-nos, assim,- que aconselhemos o Governo a adoptar as reformas de estrutura e as medidas viabilizadoras dos seguintes objectivos: promover a1 elaboração de um verdadeiro plano nacional de habitação, como estratégia de enquadramento e implementação das medidas necessárias à realização de uma política produtiva de habitação, acessível aos diversos estratos populacionais; satisfazer as necessidades mais prementes de habitação, designadamente das populações que vivem ainda em barracas e prédios degradados, designadamente promovendo a instalação de quadros técnicos na província e melhorar, as condições de acesso aos jovens casais; empreender a reabilitação e conservação do património habitacional existente. Hoje, verdadeiros ex-libris do nosso parque habitacional encontram-se abandonados com deterioração constante e os incentivos à sua conservação são, na maioria dos casos, inexistentes ou inacessíveis à grande parte dos seus proprietários. E não nos venham, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falar de alguns dos programas existentes, designadamente do RECRIA, ao qual, embora reconheçamos algumas qualidades, todos conhecemos as dificuldades ao seu acesso; assegurar, através dos municípios, que a transformação do uso do solo se processe sob comando da Administração Pública (suponho que é uma das intenções do Governo); reforçar a descentralização e a desconcentração das competências e meios de realização das políticas da habitação e urbanística; optimizar a utilização da? capacidade técnica e produtiva da indústria de construção, impulsionando a respectiva reconversão empresarial e, tecnológica. Com tal plano nacional de habitação estamos, em crer que, em pouco tempo, Portugal possuiria um verdadeiro projecto habitacional europeu.