públicas de cada medida de política, ou seja, assumindo tudo o resto constante. Esta hipótese corres-ponde a dizer que os agentes económicos não reagem às alterações paramétricas nos instrumentos de política (i.e., não modificam, as suas escolhas por causa das medidas de política). Como se poderá confirmar adiante, a quantificação divulgada pelo MF como efeito de medidas permanentes antigas em 2022 exclui também o efeito induzido pelo cenário macroeconómico na expressão orçamental des-tas medidas. Recorde-se que a mera alteração de 2021 para 2022 na base económica do instrumento de política induz um impacto do mesmo nas contas previsionais; o que aqui se diz é que tal efeito é ignorado nas contas desta secção. 55. Esta secção faz uma apreciação das medidas permanentes e das medidas transitórias (COVID-19)com impacto orçamental adicional em 2022, contidas no cenário de políticas invariantes. Pelas razões expostas no parágrafo 50, a UTAO classificou as medidas de política COVID-19 como medidas antigas e, portanto, acrescentou-as ao cenário de políticas invariantes apresentado pelo MF. Por é, este acres-cento é discutido em separado, apenas na Subsecção 4.2.2. 4.2.1 Medidas permanentes antigas 56. O MF apresentou em finais de agosto o Quadro de Políticas Invariantes. De acordo com o estabe-lecido no disposto na alínea j), n.o1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro), o Governo disponibilizou à Assembleia da República, no dia 31 de agosto do cor-rente ano o “Quadro de políticas invariantes incorporando o impacto de medidas autorizadas na receita e na despesa, com indicação do impacto no ano em curso e no ano seguinte, designadamente com despesa fiscal, carreiras, prestações sociais e investimentos estruturantes”.57. O Quadro de Politicas Invariantes apresentado em agosto aponta para um impacto negativo nosaldo orçamental de 2053,8 M€ em 2022. Esta peça chegou à AR e à UTAO sob a forma de um docu-mento de quatro páginas intitulado “Quadro de Políticas Invariantes (QPI)” capeado por um ofício do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças de 31/08/2021.De acordo com o exposto na p. 2 desse documento, os dados correspondem a medidas de política permanentes que acarretam variação de receitas e despesas asseguradas e comprometidas para os anos seguintes com um impacto incremental no ano de 2022 face a 2021, que corresponde a um agravamento do saldo orçamental em 2022, no montante de 2053,8 M€ (Tabela 7). 58. O Quadro de Politicas Invariantes esclarece a exclusão de certas medidas. Na nota metodológicado documento, o MF informa que se encontram excluídas “ novas medidas de política a adotar, medi-das de carácter temporário e extraordinário, medidas implementadas ou a implementar no âmbito da pandemia COVID-19, bem como os efeitos resultantes dos estabilizadores automáticos da economia...”.Como tal, o Quadro de Política Invariantes apresentado pelo MF contém unicamente medidas de polí-tica orçamental permanentes antigas, na aceção explicada na secção anterior, no parágrafo 49. 59. O relatório que acompanha a POE/2022 traz um novo quadro de políticas invariantes. Muda muitopouco face ao divulgado em agosto. A Subsecção 3.2.2 do relatório que acompanha a POE/2022 (“Im-pacto das Medidas de Política Orçamental”) inclui o Quadro de Politicas Invariantes.10 As únicas diferen-ças estão na quantificação do impacto adicional em 2022 (face a 2021) nas medidas “despesas com pessoal” e “investimentos estruturantes”. Estas alterações fizeram com que o agravamento do saldo or-çamental resultante das 17 medidas permanentes antigas (listadas no referido Quadro 3.2) fosse revisto para o valor de 2002,9aM€ — ver, com distribuição das medidas por rubrica de classificação económica, a Tabela 7 adiante.60. A UTAO não reviu o Quadro de Políticas Invariantes exposto na POE/2022. Ao contrário do sucedidoem análises efetuadas a documentos orçamentais de anos anteriores, a UTAO não introduziu qualquer revisão ao Quadro de Políticas Invariantes apresentado na POE/2022. Para esta opção concorrem três 10  Quadro 3.2 do relatório do MF que acompanha a POE/2022.II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________210