996-(78)II SÉRIE-A — NÚMERO 36e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos serviços nacionais competentes. No que respeita à actividade de gestão de despesase receitas comunitárias exercida pelo Banco Europeu de Investimento, o direito de acesso do Tribunal às informações detidas pelo Banco será regido por um acordo celebrado entre o Tribunal, o Banco e a Comissão. Na ausência de um acordo, o Tribunal terá, contudo, acesso às informações necessárias para efectuar a fiscalização das despesas e receitas comunitárias geridas pelo. Banco.»* 8) Ao artigo 170.° é aditado o seguinte parágrafo: «O Comité, pode ser consultado pelo Parlamento Europeu.»9) O primeiro parágrafo do artigo 179.° passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão executa o orçamento, nos termos da regulamentação adoptada em execução do artigo 183.°, sob a sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os Estados membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira.»10) O n.° 1 do artigo 180.°-B passa a ter a seguinte redacção:«1 — O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro a que se refere o artigo 179.°-A e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 160.°-C,.bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes daquele Tribunal.»11) É inserido o seguinte artigo:«Artigo 204.°1 — Se for decidida a suspensão do direito de voto do representante do governo de um Estado membro, nos termos do n.° 2 do artigo F.l do Tratado da União Europeia, esse direito será igualmente suspenso no que se refere ao presente Tratado'.2 — Além disso, sempre que tenha sido verificada, nos termos do artigo F.l do Tratado da União Europeia, a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado membro, de algum dos princípios enunciados no n.° 1 do artigo F desse Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado a esse Estado membro. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas, singulares e colectivas.O Estado membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.3 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.° 2, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.4 — Para a adopção das decisões previstas nos n.os 2 e 3, o Conselho delibera sem tomar em consideraçãoos votos do representante do governo do Estado membro em questão. Em derrogação do n.° 2 do artigo 118.°, a maioria qualificada é definida de acordo com a mesmaproporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no n.° 2 do artigo 118.°O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.° 1. Nestes casos, as decisões que requeiram unanimidade serão tomadas sem o voto do representante do governo do Estado membro em questão.»Artigo 5.°O Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, anexo à decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976, é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.1) Ao artigo 2.° é aditado o seguinte parágrafo: «Em caso de alteração ao presente artigo, o númerode representantes eleitos em cada Estado membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.»2) No n.° 1 do artigo 6.° é inserido o seguinte travessão, após o quinto travessão:«- membro do Comité das Regiões.»3) O n.° 2 do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção: «2 — Até à entrada em vigor de um processo eleitoraluniforme ou de um processo baseado em princípios comuns, e sem prejuízo das demais disposições do presente Acto, o processo eleitoral será regulado, em cada um dos Estados membros, pelas disposições nacionais.»4) O artigo 11.° passa a ter a seguinte redacção: «Até à entrada em vigor do processo uniforme oude um processo baseado em princípios comuns, previsto no artigo 7.°, o Parlamento Europeu verificará os poderes dos representantes. Para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do presente Acto, com excepção das disposições nacionais para que ele remete.»5) O n.° 1 do artigo 12.° passa a ter a seguinte redacção:«1 — Até à entrada em vigor do processo uniforme ou de um processo baseado em princípios comuns, previsto no artigo 7.°, e sem prejuízo das demais disposições do presente Acto, cada um dos Estados membros estabelecerá o processo adequado ao preenchimento, até ao termo do período quinquenal a que se refere o artigo 3.°, das vagas ocorridas durante esse período.»PARTE II Disposições de simplificaçãoArtigo 6.°O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus anexos e protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.I — Texto dos artigos do Tratado1) Na alínea a) do artigo 3.°, a palavra «eliminação» é substituída por «proibição».