1384II SÉRIE — NÚMERO 74Apoio pedagógico (formação contínua dos professores, material didáctico, etc);Fará todos os contactos exteriores com entidades francesas, nomeadamente a prévia preparação da abertura de cursos para o ano seguinte, bem como o acolhimento de novos professores.d) Delegação regional (reunião de delegados consulares com periodicidade a definir). — Ê constituída por 2 membros de cada uma das delegações consulares, com funções essencialmente pedagógicas. Coordenará as actividades das diversas delegações.ANEXO IPagamento dos dias de greve em Junho de 1982O SPE exige que os professores sejam reembolsados dos descontos correspondentes aos dias em que fizeram greve, pois considera que:O problema salarial já se vinha arrastando há mais de 4 anos;Foi dado pelos professores um prazo (até 20 de Maio) para concretização da actualização salarial e só depois disso foi decidida a greve;A greve não foi desencadeada por qualquer impasse negocial ou em defesa de propostas de professores, mas muito simplesmente para se exigir da parte do Governo o cumprimento do seu estatuto (Decreto-Lei n.° 519-E/79) e da sua proposta salarial;O prolongamento da greve ficou-se a dever à incapacidade governamental para dar respostas concretas às nossas solicitações.ANEXO IIRetroactivos de Setembro de 1980 a Dezembro e 10.* mesNão tendo até esta data sido efectuado o pagamento do subsídio correspondente aos retroactivos acima referidos, facto que consideramos escandaloso dado o tempo já decorrido após ter sido decidida a sua atribuição (vejam-se documentos de 5 de Junho de 198! e 18 de Junho de 1981 da Embaixada de Portugal em França, que junto enviamos), somos forçados a incluir neste caderno reivindicativo a exigência do seu pagamento imediato.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;Já por duas vezes formulei requerimentos ao Governo sobre o não pagamento pela comissão liquidatária do jornal O Século das quotizações sindicais, descontadas pelos trabalhadores do jornal, ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas.Até ao presente momento continuo sem obter qualquer resposta, apesar de o primeiro requerimento por mim apresentado já datar de há mais de um ano. Entretanto, sou informado de que a situação continua por regularizar. Continuam por pagar ao Sindicato as quotizações sindicais já descontadas pelos trabalhadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunt cação Social, que, com urgência, me informe sobre:1) Razões que estão na origem do atraso do pa-gamento das quotizações referidas;2) Medidas adoptadas e respectivos prazos parapôr fim a tão aberrante situação.Assembleia da República, 30 de Março de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam enviados os dados concretos sobre o ensino superior politécnico (designadamente com indicação das escolas já criadas e em funcionamento) que estão na base da recente declaração do Ministro da Educação e das Universidades ao jornal Povo Livre de que «fizemos arrancar o ensino superior politécnico».Assembleia da República, 30 de Março de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente entrevista ao jornal Povo Livre, o Sr. Ministro da Educação e das Universidades afirmava que «lançámos para todos os efeitos a educação pré--escolar».Como de certo se compreenderá, esta afirmação do Sr. Ministro teria certamente em conta a concretização de um plano nacional para o sector.Uma vez que tal plano não é ainda do conhecimento público, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério da Educação e das Universidades, me envie, caso exista, cópia do plano nacional de educação infantil.Assembleia da República, 30 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente entrevista ao jornal Povo Livre, o Ministro Vítor Crespo afirmou que «lançámos, para todos os efeitos, a educação pré-escolar».Tal lançamento teria correspondido, por certo, entre outras medidas, a criação de um quadro de profissionais para o sector, designadamente de um quadro de professores.Ao que se sabe, tal quadro ainda não existe, uma vez que ainda não obtive resposta a um requerimento