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Pergunta-me o Sr. Deputado Henrique Carmine por que é que o Governo paga após a publicação das listas de transição. Sr. Deputado, apenas e só porque as listas de transição são legal e administrativamente exigíveis, decorrem expressamente do Decreto-Lei n.o 409 e o Governo não o fez por interpretação autêntica.Protestos do PCP.O Governo exige as listas de transição, mus poderia faze-lo por interpretação autêntica. Podia, de facto, ir a Conselho de Ministros e publicar um decreto-lei que interpretasse autenticamente o Decreto-Lei n.o 409. Não o fez! Todas as frentes sindicais negociadoras, menos uma, de que hoje apenas tem um sindicato em greve e cujo nível de adesão em toda esta greve relativamente ao ensino primário foi de zero (e que tem uma percentagem de greve da ordem dos 10 %, 12%, se tanto), fizeram, serenamente, as suas avaliações. Estão feitas praticamente 90 % das avaliações e as escolas abriram serenamente as aulas. Portanto, o problema não é assim tão grande.
O sistema educativo trabalha pacífica e serenamente neste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a pergunta sobre a situação e evolução previsível do processo de construção da via longitudinal do Algarve/Via do Infante, nomeadamente quanto ao traçado e expropriações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Antes de mais, quero cumprimentar V. Ex.a e dizer-lhe que espero ouvi-lo responder com toda a sinceridade e verdade às questões que irei colocar.
O Sr. Ministro conhece a problemática e as questões que se levantam na chamada via longitudinal do Algarve, a que alguns baptizaram de Via do Infante, como conhece a situação herdada de anteriores ministérios.
Sabe que foi polémica a opção que o Governo tomou, sabe que entre as próprias entidades governamentais não foi pacífica essa opção (é natural!...) e sabe que no Algarve muitas pessoas se interrogam se o Governo escolheu bem e se, no futuro, não irão pagar muito caro o que têm como um gravíssimo erro do Governo português ou, melhor, de uma entidade subtutelada que se comporta no País como se estivesse acima do Governo. Refiro-me à Junta Autónoma de Estradas.
Parece que, infelizmente, a situação em geral é um facto consumado, mas há a possibilidade de, em alguns casos, se corrigirem os erros mais graves e mais patentes.
O meu grupo parlamentar deslocou-se ao Algarve em jornada de trabalho (eu estou sempre lá, como o Sr. Ministro sabe) e, na altura, não pudemos ficar insensíveis - esse é um problema que, aliás, o Sr. Ministro deve conhecer muito bem - aos protestos de uma faixa de habitantes que se julga particularmente lesada. Refiro-me, particularmente, à questão do troço de estrada entre Estoi e Santa Bárbara de Nexe. A pretensão dos habitantes dessa região já não é que se altere o traçado, em geral, mas sim que, em pontos específicos, de aparente fácil alteração, se recue para norte entre 5OO m a 1000 m. Segundo julgamos saber, o Instituto Português do Património Cultural tem também semelhante desejo, pois concluiu - como aliás já decorria do estudo de impacte ambiental feito nas condições que conhecemos - que o traçado da via, naquele ponto específico de Estoi, ameaça e põe em perigo o seu conjunto histórico-turístico, ou seja, o seu palácio e os seus jardins.
Acresce a tudo isto - que já seria bastante - o facto de se estarem a passar coisas lamentáveis, de que o Governo deve ter conhecimento, pois se não tem então isso só demonstra uma grave negligência da sua parte. Trata-se do problema das expropriações. O Governo, em vez de publicar tabelas, em vez de identificar lotes e de fixar preços, entregou, aparentemente, o assunto a uma firma que, em nome do Estado, contacta pessoalmente...Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.aPresidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.... com os interessados e faz aquilo a que se pode chamar-já no outro dia o disse num requerimento - um negócio aciganado, com o devido respeito pelos ciganos.
De facto, essa empresa não paga 20 a quem pode pagar 10 e há pessoas que. nas mesmíssimas circunstâncias, porque são mais débeis ou vulneráveis financeira e poli-
13 DE ABRIL DE 1991 2087ticamente, cederam ao «namoro» desonesto que o Estado lhes fez e venderam pelo preço que lhes disseram ser aquele que estava na lista. Venderam, por exemplo, por 300$ o metro quadrado quando outros, mais poderosos, disseram que não vendiam, que tinham de lhes tomar as terras e que iam para tribunal. Esses obtiveram 1000$ por metro quadrado.
O Governo está de acordo com este processo? Sabe desta situação? Que vai fazer para lhe pôr termo?Aplausos do PS.A Sr.aPresidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado, já noutra ocasião tive oportunidade de explicar a esta Câmara toda a questão da chamada Via do Infante, ou seja, da via longitudinal do Algarve. Relembro, contudo, alguns pontos que me parecem essenciais.
Quanto ao próprio traçado da via e ao seu projecto, como se sabe, esse foi talvez o traçado mais estudado de uma via em Portugal. Demorou anos. Por assim dizer, foi meticulosamente averiguado se a alternativa escolhida seria ou não a correcta. Julgo que foi um dos poucos casos que, perante a controvérsia que se levantou quanto ao seu traçado - e não há que esconde-la pois ela levantou-se mesmo - , se ele era o correcto ou se qualquer outra alternativa servia melhor os propósitos da construção e do empreendimento, o projecto foi presente ao Conselho Superior de Obras Públicas que, como sabe, é um organismo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que congrega todo o repositório de ciência que existe em Portugal sobre esta matéria, inclusive de entidades independentes. Aliás, para ser verdadeiro, da maioria de entidades independentes, onde estilo integrados professores universitários, ex-funcionáríos públicos de gabarito e, eventualmente, pessoas que a matéria tenham qualquer coisa a trazer de importante.
Como dizia, o projecto foi presente para apreciação ao Conselho Superior de Obras Públicas, que, após debates demorados, concluiu, sem qualquer margem de ambiguidade, que o traçado actual era o correcto, com toda a argumentação que é pública e que está à disposição de quem quiser consultá-la.
Eu próprio refiro esta matéria com alguma independência, uma vez que não participei, pessoalmente, em nenhuma dessas opções. Hoje, porém, subscrevo-as integralmente. Pela leitura de todos os relatórios - os que foram produzidos pelas juntas de freguesia, os que foram produzidos, inclusive, pelas entidades que se opunham ou que tinham uma alternativa diferente e também do relatório que foi produzido pelo Conselho Superior de Obras Públicas - não resta qualquer dúvida que o traçado escolhido foi o correcto e que qualquer outra alternativa teria sido, com certeza, um grande erro que hoje estaríamos a lamentar e, provavelmente, com bastante mais oposição do que a que temos hoje em dia.
Antes de avançar na resposta à sua pergunta deixe-me dizer-lhe que não comungo, em nada, do juízo que faz da Junta Autónoma de Estradas. Considero, Sr. Deputado, que é particularmente injusto tecer, nesta Câmara, perante a opinião pública, uma crítica tão injusta a uma instituição que posso considerar benemérita do Estado português. A Junta Autónoma de Estradas, pelo esforço que tem vindo a desenvolver, pela capacidade técnica que tem revelado, pelo que de útil produziu para o País a todos os níveis, merece a consideração desta Câmara e, provavelmente, da unanimidade dos cidadãos portugueses.
Como é evidente, trata-se de um organismo público que tem os seus defeitos e as suas deficiências, que procura todos os dias corrigir. Mas a sua tarefa é útil à sociedade portuguesa, deve ser estimulada e. sobretudo, deve ter, pelo menos, o reconhecimento do esforço notável que tem vindo a fazer nos últimos anos. Se o Sr. Deputado não se associa à homenagem, eu faço-a aqui, mesmo singularmente.
Quanto à sua questão, evidentemente que o Governo não tem qualquer posição de princípio inflexível, particular e em pormenor, quanto ao projecto da Via do Infante. Não se trata de uma questão de teimosia, de obstinação. O Sr. Deputado tem de reconhecer que é muito delicado, perante uma opinião técnica sobre o traçado de uma via, fazer ou promover qualquer alteração.
Face à preocupação de alguns interessados de fazer vingar os seus interesses particulares - respeitáveis, mas particulares - obviamente que o Governo tem de ter a maior cautela em autorizar alterações ao projecto que, no fim de contas, se limitam a deixar de prejudicar determinados indivíduos para passar a prejudicar outros.
Como calcula, esta é uma situação que convém evitar, embora, como disse, o Governo não esteja completamente fechado a alterações de traçado, sobretudo de pormenor, que sejam mais ajustadas. E essa recomendação tem a própria Junta Autónoma de Estradas.
Sr. Deputado, julgo que é muito perigoso«embarcar» numa alteração do projecto por haver quem seja recalcitrante e justamente recalcitrante. Como disse, poderíamos arricar-nos a, simplesmente, estar a transferir o ónus de alguns particulares para outros que, provavelmente, refilaram menos, estão ausentes ou não tiveram meios de nos fazer chegar as suas preocupações.
Quanto ao problema das expropriações na Via do Infante segue-se, rigorosamente, o que está estipulado na lei - aliás, se assim não fosse, os meios de organização do Estado prevêem a possibilidade de recursos -, utilizando o actual Código de Expropriações.
Como sabe, o Governo já pediu à Assembleia -julgo que já entregou o respectivo pedido - autorização legislativa para alterar o Código de Expropriações, tendo em vista evitar algumas situações que podem ser consideradas de prepotência para com os expropriados. Na devida oportunidade a Assembleia debaterá o assunto mas, por enquanto, nada na Via do Infante foi excepcional em relação a qualquer outra zona do País.
Sucede apenas que se trata de uma zona onde os terrenos são muito valorizados e, por isso, os problemas tomam-se mais agudos. Devo dizer que, por exemplo, houve talvez mais problemas com as expropriações que tiveram de ser feitas para a construção da auto-estrada de Cascais.
Em todo o caso, a lei faculta ao expropriado todos os meios para se defender, em sede própria, de eventuais situações abusivas por parte do expropriante.
Como também deve calcular, Sr. Deputado, não poderá levar-se a mal, dada a excassez dos recursos dos cidadãos, que a própria junta de freguesia e a entidade expropriante procurem expropriar pelo preço mais apropriado e não se excedam em relação ao que julgam ser o valor dos terrenos.
Devo dizer que, nos casos em que tem havido contencioso e as expropriações subiram a tribunal, este tem tido,
2088 I SÉRIE - NÚMERO 63normalmente, um critério excessivamente largo, na minha opinião, em relação à avaliação dos terrenos.
A partir do momento que está feito o projecto de um traçado e que ele é tornado público e conhecido - e este tem de ser público para haver um inquérito público -, evidentemente que o particular sabe que a disponibilidade do seu terreno é essencial para que as obras se façam, e estamos a falar em centenas de parcelas. Portanto, cie próprio valoriza o seu terreno.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o seu tempo.
Se não houver o seu acordo a obra não se faz. Isto, no seu entendimento, valoriza-lhe o terreno. Há, pois, que haver um critério de justiça. Compreendo que seja falível e difícil, mas não posso deixar de referir que, na generalidade, no que respeita às expropriações, a Via do Infante não apresenta diferenças em relação ao que tem acontecido em lodo o País, uma vez que, nesse âmbito - como, aliás, em tantos outros -, o Governo e os órgãos que dele dependem seguem rigorosamente o que está estipulado na lei.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, agradeço as suas palavras e gostaria de comentá-las, solicitando, desde já, que confirmasse o acerto das minhas conclusões.
O Sr. Ministro disse que este traçado da Via do Infante foi o mais estudado e eu pergunto se, por acaso, não quereria dizer o mais contestado? Porque estudado - que nós saibamos - não foi; tratou-se de um facto consumado!Protestos do PSD.Quanto ao parecer do Conselho Superior das Obras Públicas, penso que o Sr. Ministro o leu com a atenção que ele lhe merece e deve ter percebido que, de lacto, o parecer diz uma coisa para concluir precisamente o contrário daquilo que diz. Com efeito, sabemos em que condições reuniu o Conselho Superior das Obras Públicas e que instruções as entidades que hierarquicamente representam os membros daquele Conselho tinham dado previamente.
Em relação às contestações, diria que, se calhar, foi pena que o IP5, que tem a mesma paternidade, não tivesse sido também contestado e discutido. Tinha-se evitado o que se está agora a passar lá, que o Sr. Ministro conhece tão bem como eu, pois tem custado centenas de vidas e vai custar muitos milhões de contos a este país em reparações e correcções que não foram feitas em devido tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Junta Autónoma de Estradas, o Sr. Ministro disse que ela era uma instituição benemérita. Peço que me desculpe por não concordar consigo e de não lhe prestar as minhas homenagens.
Em meu entender é uma instituição pública que quando acerta só faz o seu dever e quando falha tem de ser censurada. Não há nisto qualquer benemerência! Os funcionários públicos que lá prestam serviço estão lá exactamente para desempenhar aquela função!
Nestes termos, não posso deixar de os contestar quando abusam da força. Tenho também a certeza de que o Sr. Ministro nem sequer fez uma pequena sondagem, em qualquer parte deste país, sobre a imagem que o cidadão comum tem da prepotência habitual e já tradicional da Junta Autónoma de Estradas.
O Sr. Ministro não se lembra, ou quer esquecer de propósito, que a estrutura da Junta Autónoma de Estradas é a mesma que vem da sua fundação, isto é, uma estrutura de tipo fascista, militar e militarizante, com uma hierarquia militar, desde o cabo cantoneiro, ao brigadeiro ou ao general que a comandava.Protestos do PSD.E é essa estrutura militar intimidatória e prossecutória dos particulares, «dos bons tempos da outra senhora» que deu a péssima imagem que ainda hoje a Junta Autónoma de Estradas tem e que o Governo não foi capaz ainda de corrigir, alterando-lhe o estatuto e a mentalidade.
Sobre os valores das expropriações, devo dizer, Sr. Ministro, que o se passa no Algarve não é a mesma coisa que se passa em todas as outras obras. Não é a mesma coisa, para já, porque não estão em causa dois ou três expropriandos, mas milhares deles, o que permite - há por aqui alguns analfabetos que não sabem isto, mas eu estou a explicar-lhes -, de facto, esse jogo de gato e de rato, em que o mais forte é o Estado, que, ainda por cima, nomeia particulares, isto é, privados, que ganham com isso, e o Sr. Ministro não me respondeu a isto. E como? À comissão? À tarefa? Ao quilómetro andado? Ou, como acontece agora com o Censo 91, batendo à porta do cidadão? Como é que fazem? Como é a abordagem? Que margens de negócio levam? Que instruções têm para comprar?
É tudo isto que tem sido desigual e permite que, por exemplo, um senhor de Santa Bárbara de Nexe venda o seu terreno por 300$ o metro quadrado e outro vizinho dele, porque resistiu mais, teve um advogado, recorreu à tal justiça que o Sr. Ministro invocou e teve dinheiro para a pagar, pois ela é bem cara em Portugal, obteve uma indemnização dez vezes maior.
Será, Sr. Ministro, que vou ter de dizer aos algarvios que neste Governo se perfilha aquela concepção do conde de Lippe que recomendava ao exército: para corneteiros vão algarvios, ciganos e gente de mau porte?Risos do PS.É isto o que o Governo pensa?Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas estão de cabeça perdida!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, julgo que esta sua última intervenção se contesta por si mesma, pelo que não estou muito preocupado a responder, uma vez que, também, em
13 DE ABRIL DE 1991 2089minha opinião, não a fez com o objectivo de obter esclarecimentos.
Em todo o caso, retiro dela, mais ou menos, o seguinte: se o Sr. Deputado, por um acidente eleitoral, Tosse ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estávamos, neste momento, perante a seguinte situação: continuávamos ainda a discutir o IPS; a Junta Autónoma de Estradas teria sido desfeita em nome de ideais antifascistas; a Via do Infante estava, neste momento, em estudo, averiguando-se se deveria ou não fazer-se; se houvesse expropriações, provavelmente, estariam os seus delegados a convencer os expropriandos de que deveriam aceitar mais altos preços em vez de mais baixos, e o Sr. Deputado, provavelmente, não circularia nas estradas de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para exercer o direito de defesa da honra e da consideração.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lufa Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro. V. Ex.a foi por um caminho que eu não esperava que Tosse e, por isso, merece o meu profundo repúdio. Tirou conclusões que eu não expressei e que não é legítimo retirar das minhas palavras.Vozes do PSD: -Olha, olha!...O Orador: - Na verdade, limitei-me a dizer que os cidadãos deveriam ser tratados com igualdade de critérios e não deveriam estar à mercê de um mercado de ciganagem. Mas o Sr. Ministro nem sequer disse que iria corrigir isto e apenas referiu que tinham oferecido preços mais altos do que aqueles que eles pediam.
Sr. Ministro, em meu entender, tem de haver, de Tacto, um tratamento igualitário e justo para com os cidadãos e isto não está a acontecer.
Também não disse nada sobre se ainda hoje se discutia o traçado, o que eu lhe disse foi que deveria ter sido tudo discutido antes e houve tempo para fazê-lo, pois este Governo está há seis anos no poder e já teve tempo para isso tudo e muito mais.Vozes do PSD: - E vai continuar no poder!O Orador: - O que eu lhe disse não foi que a Junta Autónoma de Estradas deveria ser dissolvida em nome do antifascismo, mas que deveriam ser corrigidos os excessos a que ela dá origem.
O Sr. Ministro veio para aqui com graças e eu perguntei coisas muito sérias!Aplausos do PS.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Vinha buscar lã e foi tosquiado! Quem tem calos, não se mete em apertos!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, julgo que a sua honra foi bem defendida, porque o defeito é meu e não seu. O defeito está no que eu concluí da sua intervenção e não do que o que o Sr. Deputado concluiu.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): -Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a pergunta que o Grupo Parlamentar do PSD, pela minha voz, hoje formula, vai no sentido de saber quais são as intenções do Governo em matéria de abertura da Base Aérea de Monte Real ao tráfego civil.
De Tacto, esta é uma já antiga aspiração das gentes, dos autarcas e dos agentes económicos do meu distrito, sempre reivindicada e apoiada pelos deputados social-democratas, que sempre tem tido receptividade no Governo do Prof. Cavaco Silva e agora, especialmente, com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Trata-se de um antigo projecto, que vem desde, pelo menos, 1980, altura em que os então governadores civis de Leiria e Coimbra, juntamente com a Comissão de Coordenação da Região do Centro, elaboraram um estudo que previa precisamente o impacto que teria nesta região a abertura ao tráfego civil da Base Aérea de Monte Real, a nível do turismo, a nível industrial, a nível dos movimentos de peregrinação para Fátima e das viagens dos emigrantes.
Mais tarde, o Prof. Mota Pinto, então vice-primeiro-ministro, empenhou-se também na defesa deste projecto e as opções políticas avançaram muito neste sentido, mas, de Tacto, acabaram por morrer com a morte física do Prof. Mota Pinto. Finalmente, no ano passado, por ocasião de uma sua visita àquela base aérea, o Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu que, politicamente, nada havia a objectar a essa abertura. O próprio Chefe do Estado-Maior da Força Aérea também afirmou que, do ponto de vista técnico e militar, não havia objecções, estando, portanto, esclarecido de uma vez por todas, que não há quaisquer entraves a este projecto, do ponto de vista militar.
Posteriormente, as forças vivas da região-autarquias, agentes de viagens, associações empresariais e também muitos empresários a título individual - vieram mobilizar-se no sentido de «agarrar» este projecto de uma vez por todas.
V. Ex.a, Sr. Ministro, numa intervenção que fez em Coimbra, no mós passado, veio dar uma alma nova a todos estes agentes, que se têm empenhado neste projecto, ao dizer que, pela primeira vez, o Governo o encarava positivamente e de fronte, no sentido de mandar elaborar o respectivo caderno de encargos com vista à abertura, num futuro não muito longínquo, do concurso público para as obras necessárias e para a sua exploração.
Naturalmente, sabemos que é imprescindível uma alteração legislativa em matéria de delimitação de sectores. No entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual é, neste momento, o ponto da situação em relação a toda esta problemática, sobretudo se tivermos em conta que já estará definitivamente ultrapassada a opção da construção, na Figueira da Foz, de um aeroporto totalmente novo.
2090 I SÉRIE - NÚMERO 63De facto, a abertura ao tráfego civil desta Base Aérea de Monte Real seria certamente muito menos dispendiosa, dado que já existem todas as estruturas operacionais, tratando-se apenas de criar a parte aeroportuária pura passageiros, mercadorias, ele.
Um grande grupo económico já a trabalhar na região está interessado neste projecto que deverá abrir-se a todos os agentes económicos e autarquias daquela zona e, de facto, creio que o Governo pode dar o devido enquadramento legal e institucional para que a iniciativa privada venha a empenhar-se neste projecto de abertura ao tráfego civil da Base Aérea de Monte Real. Desse modo, poderia concretizar-se num prazo não muito longínquo essa antiga aspiração tão cara aos sociais-democratas da região de Leiria.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, a primeira vez que ouvi falar da abertura do aeródromo de Monte Real ao tráfego civil foi, precisamente, ao Prof. Mota Pinto, há cerca de seis anos.
Nesta matéria, a primeira questão que havia a tratar era a de saber se essa abertura seria compatível com a missão da Força Aérea, uma vez que poderiam existir determinadas obrigações passíveis de conflituar com a abertura ao tráfego aéreo civil.
O Estado-Maior da Força Aérea, através do Ministro da Defesa Nacional, anuiu já à abertura do aeródromo ao tráfego civil, não tendo posto quaisquer dificuldades de maior, preservando embora a missão a que estão obrigados e lendo colocado algumas condições para a sua utilização civil, as quais em nada inviabilizam essa sua utilização.
De seguida, foi necessário analisar e estudar a situação para verificar se a ideia, que aparentemente era boa, linha realmente algum fundamento que a recomendasse do ponto de vista técnico. Os estudos foram elaborados, pôde fazer--se uma avalição do tráfego potencial, foi leito um inquérito, quer aos agentes turísticos quer aos agentes económicos, e também uma avaliação global da situação. Mas estes estudos foram mais longe, tendo avaliado também qual o nível de investimento necessário para proceder à adaptação.
O referido estudo foi-me entregue no ano passado e posso dizer-lhe que as suas conclusões são positivas, pelo menos aparentemente.
Decidimos, então, não perder mais tempo e procurar dar os passos concretos para que o aeródromo abrisse de facto ao tráfego civil, com a consciência de que, sendo justificável a exploração nesses termos, seria também certamente um factor muito importante de progresso para a região e, sobretudo, do progresso de uma actividade económica diversificada.
Concluímos ainda que o aeródromo, agora a transformar em aeroporto internacional, poderia constituir uma alternativa - e as alternativas nunca são de mais - ao tráfego aéreo quer do Porto quer de Lisboa.
Assim, decidimos começar a estudar as condições em que entidades privadas pudessem fazer os investimentos e explorar o próprio aeródromo. Neste momento, estamos precisamente nessa fase. Uma vez que as condições colocadas pela Força Aérea tem de constar do próprio caderno de encargos, este está a ser elaborado em conjunto e conta-se poder em breve lançar a concurso a concessão da construção e exploração do terminal civil do aeródromo de Monte Real.
É este o ponto exacto da situação neste momento e apenas quero referir um aspecto em adicional.
Em primeiro lugar, do ponto de vista do Governo, será necessário vir à Assembleia apresentar um pedido de autorização legislativa no sentido de permitir a privados o uso do aeródromo em regime de concessão.
Em segundo lugar, tanto quanto é do nosso conhecimento, já está em formação um grupo de empresários privados cujo objecto é concorrer a este concurso. Oxalá apareçam mais, já que estamos convencidos de que as condições do concurso serão suficientemente atraentes para que não faltem candidatos e que, rapidamente, possamos ter um aeroporto internacional na Região Centro, servindo os interesses económicos, não só do turismo mas também da indústria daquela zona.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Ministro, agradeço as suas informações que dão uma ideia simultaneamente optimista e realista das perspectivas de abertura da Base Aérea de Monte Real ao tráfego civil.
Há uma outra questão que, de certa maneira, poderá articular-se com esta, embora num horizonte bastante mais longínquo, e que é a dos chamados comboios de alta velocidade, ditos TGV.
É sabido que, de momento, o Governo conseguiu essencialmente que o traçado daquela via férrea a ser apoiado pelas Comunidades seja o que mais interessa a Portugal e não o que mais interessaria ao país vizinho, o que nos satisfaz.
No entanto, quer V. Ex.a quer também o Sr. Secretário de Estado dos Transportes fizeram já afirmações no sentido de que uma das decisões já tomadas era a de que dessa linha férrea, em forma de «T deitado», partiria, algures da zona de Leiria, a ligação à Europa. Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que pode dizer-nos sobre esta matéria quanto à possível articulação do futuro aeroporto internacional de Monte Real com a tal linha férrea de alta velocidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, aquilo a que chama o comboio rápido não tem, como calcula, a finalidade de fazer pequenos trânsitos e, por isso, a linha actualmente integrada na rede europeia de alta velocidade, na parte portuguesa, apenas toma conta dos grandes trajectos.
Aliás, como o Sr. Deputado referiu, esse traçado pode bem descrever-se como um «T deitado», constituído por uma ligação Lisboa-Porto com uma saída algures no centro
13 DE ABRIL DE 1991 2091do País -digo «algures» porque, no plano técnico, é justamente essa localização que está a ser estudada neste momento - para ligação internacional. No fim de contas, essa saída colocará Porto e Lisboa à mesma distância ferroviária de Madrid.
A ligação àquela rede do serviço do aeródromo de Monte Real será, evidentemente, consumida por um pequeno ramal. Portanto, como calcula, não se encontra integrada nesta rede ferroviária europeia, aliás, nem é essa a sua finalidade.
Assim, na altura própria, estudar-se-á o modo de ligação do transporte público mais conveniente para esse aeródromo. Admito que, de Tacto, venha a construir-se uma ligação à rede de TGV, mas ainda estamos numa fase muito prematura de todo este processo. O próprio TGV, como sabemos, é duvidoso a curió prazo, dependendo da capacidade de a Comunidade nos financiar ou não, já que a prioridade dos investimentos públicos obriga a considerar que este, se não for financiado pela Comunidade, não poderá arrancar imediatamente.
O que conseguimos até agora foi a anuência da Comunidade à integração na rede europeia, o acordo com os espanhóis neste traçado e um financiamento, que está a ser aproveitado para o estudo técnico do projecto, estando também já em fase de negociações na Comunidade o financiamento ao próprio projecto, que, como se calcula, é altíssimo. Mas, insisto, tal financiamento não inclui a articulação ao aeroporto, porque, como disse, se trata de um pequeno ramal que, obviamente, não faria sentido incluir nesta rede.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ainda ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-como explica o Governo os números desastrosos da sinistralidade rodoviária, que entre 1986 e 1990 aumentou 63,3 % -, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando, há oito dias, apresentei esta pergunta, não sabia que, tristemente, teria de referir mais uma vítima da sinistralidade rodoviária, um bom amigo nosso, que muito respeitávamos, o Dr. João Veiga Anjos. Foi um homem competente, que não só cumpriu o seu papel nas bolsas como veio a revelar-se um economista muito prestigiado. Não quero deixar de aproveitar esta ocasião, depois da sua morte, para lhe prestar a minha homenagem e a do meu grupo parlamentar, esperando que todos os restantes colegas tenham o mesmo sentimento.
Quanto à sinistralidade, é sabido que, em 1989, foi aprovada a autorização legislativa para modificar alguns dos aspectos do Código da Estrada mais ligados à sinistralidade, ocorrendo depois a publicação do decreto-lei que introduz tais alterações. Podemos dizer que a legislação que entretanto o Governo fez publicar já podia ser suficiente para pôr cobro a essa crise que atinge a nossa sociedade, que já é velha, porque até havia quem dissesse que as nossas estradas eram um verdadeiro cemitério de vivos.
Sucede que, apesar de todos os diplomas legislativos existentes e em vigor e de tudo o que se faz, tal sinistralidade não cessa de aumentar. No último relatório elaborado sobre a segurança nas estradas diz-se, relativamente a 1990, que mais uma vez ocorreu o aumento do número de acidentes de viação, que foi de 108 301 no ano de 1990, tendo aumentado o número de mortos, que foi de 2433, com 64 680 feridos. Adianta-se, mais à frente, o seguinte: «São consideradas como principais causas dos acidentes registados as manobras perigosas, a desobediência à sinalização e os efeitos do excesso de álcool.» Sabemos, por outro lado, que, segundo os relatórios publicados pela Polícia, a percentagem de casos de excesso de álcool vem baixando cada vez mais. de ano para ano, pelo que, felizmente, não será uma causa que esteja em expansão.
Por isso mesmo, a pergunta que faço é a de saber se dispomos de uma legislação que possa considerar-se satisfatória, se temos ou não mais excesso de álcool do que nos outros países em que isso constitui a principal causa de aumento da sinistralidade, se o Governo tem ou não algumas indicações, alguns estudos feitos ou alguma informação, que só o Governo pode ter, sobre a que é que se deve este aumento contínuo da sinistralidade e o que é que o Governo pensa fazer para a combater.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o número de acidentes registados de 1986 até hoje aumentou efectivamente em cerca de 66 % e, infelizmente, o número de mortos também, num altíssimo valor, de cerca de 21,5%.
Contudo, esse valor de aumento em termos absolutos corresponde a alguma diminuição em termos relativos. O índice internacional mais utilizado, por razões evidentes, é o número de mortos em acidentes por tonelada de combustível consumido. De acordo com este indicador, houve alguma diminuição e estamos a cerca de 80 % do que estávamos em 1986. Pode assim dizer-se que lemos melhorado alguma coisa em termos relativos, ou seja, em relação ao número de veículos nas estradas, ao consumo de combustível, aos quilómetros de estrada que são abertos e, em suma, à circulação geral.
Não pretendo, com isto, «pintar a situação de cor-de-rosa», desde logo porque isso seria impossível e depois por entender que, quando se trata de acidentes, um morto é tudo. Na minha opinião, não pode dizer-se que a situação melhora por morrer menos gente. Os que morrem são já razão suficiente para não abrandarmos na visão negativa que podemos ler do assunto. Podemos, evidentemente, ter a convicção técnica de que há uma diminuição da sinistralidade, mas isso não nos chega. Enquanto esse valor não descer substancialmente não poderemos, de maneira nenhuma, aliviar o interesse que temos por ele.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Devo dizer que este problema é tão português como europeu. A actual presidência do Conselho das Comunidades elegeu, no sector dos transportes, esta questão como prioritária e a estudar durante todo o presente ano.
Em Portugal, a razão essencial da altíssima sinistralidade que temos radica no número de mortos em veículos de duas rodas e em peões. Cerca de 60 % dos mortos em acidentes de viação tom origem em acidentes com veículos de duas rodas ou com peões. Esta é a característica essencial de Portugal, comparando-o com o resto da Comunidade.
2092 I SÉRIE - NÚMERO 63No que respeita aos veículos automóveis normais, os nossos valores rondam, relativamente, os valores comunitários, que, infelizmente, são muito altos. O factor de sinistralidade especificamente português é, na verdade, o acidente com o veículo de duas rodas e com o peão.
Por razões que os Srs. Deputados não saberão, a nossa tradição de veículos de duas rodas é muito grande e a tradição de insegurança no trânsito por parte desses veículos é também enorme. A sinistralidade dos peões prende-se muito com o facto de muitas das nossas estradas passarem ainda por dentro de aglomerados populacionais, mas também por alguma tradição de pouco respeito pelos direitos do próprio peão.
Como disse, nada disto é justificativo, mas apenas uma explicação. Compete-nos a nós, conhecendo-a, procurar atacar o problema na sua origem. O pequeno sucesso que temos tido, que para mim nada conta, deve, no entanto, ser suficiente para nos estimular a pensar que a intervenção das autoridades nesta matéria tem grande influência.
Quando assim é, e tratando-se de vidas de pessoas, julgo que nada nos pode fazer parar na tomada das medidas que forem necessárias, medidas que já não estarão ao nível legislativo, mas deverão sobretudo ser tomadas a nível da fiscalização, como aliás o Ministério da Administração Interna tem procurado fazer, já no decorrer deste ano, através do aumento de efectivos com vista à fiscalização e da melhoria do equipamento. Iremos certamente assistir - assim o espero- a um declínio da taxa de morbidade nos acidentes, que, apesar de ter baixado nos últimos cinco anos em lermos relativos, é suficientemente alta para não nos deixar descansar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, agradeço-lhe a resposta que acabou de dar e a inquietação que, como não poderia deixar de ser, também revelou quanto ao problema em apreço, mas gostaria ainda de lhe pedir alguns esclarecimentos.
É verdade que o problema dos peões e dos veículos de duas rodas contribui substancialmente para a sinistralidade, a qual não se resolve nem com a legislação nem com a fiscalização. Que esforço tem feito o Governo sob o ponto de vista preventivo ou de esclarecimento, sabendo-se que actualmente estamos em melhores condições para o fazer, pois hoje há mais pessoas a saber ler do que antigamente, a sociedade é mais aberta e as pessoas têm acesso a folhetos e a outros tipos de literatura que não tinham antigamente?
Não vejo, realmente, que o Governo tenha feito qualquer acção de natureza preventiva, através do Ministério da Administração Interna, como, por exemplo, a Polícia ultimamente tem feito a propósito da segurança dos bens das pessoas, emitindo folhetos a aconselhar as pessoas a adoptar certos procedimentos, como seja não deixar as janelas abertas e mudar as fechaduras de origem das casas. Que espécie de acções tem o Governo tomado pura educar as pessoas, com vista a evitar a sinistrai idade? Julgo que não tem tomado nenhumas, quando essa seria uma das formas de combate ao problema que o Governo deveria adoptar.
Uma das grandes queixas que tem sido feita refere-se às estradas modernas que o Governo tem vindo a inaugurar e a reinaugurar, troço a troço. Por exemplo, quanto ao IP5, são constantes as queixas no sentido de que, em determinados troços, o seu traçado tem originado muitos acidentes mortais, porque os declives são muito acentuados e não há sinalização e fiscalização convenientes, etc. Há até pessoas que evitam essa estrada, utilizando a que passa por Santa Comba, exactamente porque se ganhou uma espécie de receio quanto à sinistralidade e aos perigos que denota.
Por outro lado, a autorização legislativa que foi dada em 1989 previa o exame periódico dos veículos velhos. Ora, nós sabemos que o nosso parque automóvel é bastante usado em relação ao de outros países e que, tradicionalmente, as revisões são caras, porque a mão-de-obra nas garagens é quase incomportável, o que leva as pessoas a resistirem o mais possível a manterem o seu carro devidamente revisto. Portanto, há uma grande depreciação do nosso parque automóvel, o que tecnicamente leva a uma maior sinistralidade e o Governo, até agora, nem legislativamente regulamentou esta matéria, apesar de ler já caducado a autorização legislativa, pelo que não existe, em termos legais, forma de obrigar as pessoas a fazerem revisões aos seus carros.
Não acha o Governo que as três vertentes que referi estão ainda por realizar e que o devia fazer, pelo menos para mostrar que, antes de deixar o poder, contribuiu com o cumprimento daquilo que estava encarregado para evitar a sinistralidade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto às estradas novas que estão a ser feitas, nomeadamente quanto às suas condições de segurança, devo dizer-lhe, concretamente, que o IPS é o percurso mais referido mas, neste momento, não está provado ainda que seja a estrada com maior sinistralidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Os mortos não falam!O Orador: - Falam as estatísticas, Sr. Deputado, e é isso que se está a avaliar neste momento.
O Sr. Deputado, com certeza, não lerá elementos para confirmar aquilo que disse, uma vez que, neste momento, ninguém dispõe de elementos, pois ainda estão a ser compilados.
Mas admitindo que assim seja, julgo que a estrada é vítima das suas próprias condições, aparentemente excelentes para se excederem os limites de velocidade.
Com efeito, os IP são planeados para velocidades de 90 km/hora e garanto-lhe, Sr. Deputado, que, a essa velocidade, a circulação faz-se com ioda a segurança. Simplesmente, a estrada aparenta ser melhor do que na realidade é e provavelmente isso será causa de sinistros, cuja estatística, como disse, ainda está a ser apurada, mas aparentemente parece não existirem motivos para presumir que seja mais susceptível de sinistos do que qualquer outra.
A título de exemplo, devo dizer também que, no IPS, já foram apanhados veículos -pelo menos um- a circular a 260 km/hora...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -E não houve acidente! Era Porsche!...
13 DE ABRIL DE 1991 2093O Orador: - ...e um camião TIR a 140 km/hora.
A estrada é, na verdade, atraente para excessos de velocidade. Isso talvez seja um defeito, e é- o com certeza, mas dentro dos limites para que foi planeada e dos limites que tem. a estrada é perfeitamente segura.
Quanto às inspecções de veículos, devo dizer-lhe que elas só serão obrigatórias, como sabe, para veículos ligeiros, daqui a uns anos. A proposta que existe, neste momento, é que seja em 1998. Quanto a veículos pesados públicos, já neste momento se pratica a inspecção periódica.
Em todo o caso, julgo que não está aí a solução pura o problema, pelo menos, de forma substancial. Os estudos que estão feitos na Comunidade indicam que a diminuição da taxa de sinistralidade é da ordem de l %, por força da introdução da inspecção periódica. Em Portugal, estou convencido que até será inferior, uma vez que poucos acidentes se detectam cujas causas se devam a avaria mecânica susceptível de ser encontrada em inspecção.
Sr. Deputado, os veículos de duas rodas e os peões são realmente a nossa grande preocupação, como se calcula. Neste momento, a prevenção rodoviária lança campanhas sistemáticas sobre veículos de duas rodas e já se faz essa prevenção e e essa educação nas escolas, o que me parece que, no futuro, será uma «sementeira de grande colheita», com certeza.
Não sei mesmo se haverá outra possibilidade de atacar o problema senão educando as pessoas e fazendo-lhes compreender que o veiculo de duas rodas, quando circula, dá uma falsa sensação de segurança e que o cumprimento rigoroso das disposições legais, nomeadamente do Código da Estrada, é uma obrigação e, mais, e com certeza um dever dos utilizadores daqueles veículos, que são, afinal, os maiores beneficiários.
Como se calcula - e insisto, terminando por onde comecei-, o facto de ter diminuído, relativamente, a morbidade com base na sinistralidade nas estradas não é ainda motivo de satisfação mas é, com certeza, um sintoma de como uma intervenção, ainda mais interessada, neste problema produzirá melhores resultados, isto é, os acidentes na estrada não são, em toda a sua componente, uma fatalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre publicidade da Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, parece que, de facto, hoje estou de serviço em matéria de moralização da acção do Governo e do Estado.
Há pouco interpelei o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre aquilo que se passa, e que reputo de imoral, em matéria de ajustes directos nas expropriações. Agora, interpelo V. Ex.a acerca de várias notícias saídas na imprensa portuguesa que dão conta de que a Secretaria de Estado da Segurança Social teria feito, também, o ajuste directo de serviços relativos a publicidade da acção governativa, que importaram em largas dezenas de milhar de contos.
O problema de se saber se é bom ou mau o facto de o Governo publicitar, com publicidade paga, a sua acção, é de ética política. O problema de saber se o Governo usa «dinheiros» para esse fim já é em si discutível, mas, eventualmente, legal. Mas se os usa da forma como os jornais noticiaram, isto é, privilegiando empresas ou pessoas em razão dos vínculos ou dos laços que unem os sócios dessas empresas ao partido do Governo, à revelia do que está determinada na lei vigente, já é uma questão que não é de ética política mas que põe em causa o dever de o Governo cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes da lei que ele, ao ser empossado, jurou defender e fazer cumprir.
Sr. Secretário de Estado, quanto gastou a Secretaria de Estado da Segurança Social em acções de divulgação e publicidade entre Janeiro e Dezembro de 1990? A que empresas foram essas tarefas adjudicadas? Qual foi o tipo de contrato estabelecido e como é que se chegou a esse contrato? Como é que o Governo seleccionou essas empresas? Foi por concurso público? Foi por consulta restrita? Foi pelas Páginas Amarelas!
Enfim, não quero colocar todas as hipóteses que a imaginação de um deputado pode conceber mas, sim, que V. Ex.a, sem imaginação mas com objectividade e verdade, informe a Câmara, porque este é um assunto de interesse para o País, como se conclui da delicadeza da questão, do facto de estarem em causa dezenas de milhar de contos, de ser uma acção do Governo e de nela estarem envolvidos, aparentemente e segundo as noticias, pessoas que estão ligadas ao partido do Governo.O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, agradeço a pergunta que me formulou e não veja neste meu agradecimento a utilização de um lugar comum, o cumprimento dum ritual ou uma mera circunstância protocolar. Sei -e assumo-o- que tenho a obrigação de, enquanto membro do Governo, vir a esta Casa, onde de resto trabalhei, esclarecer os Srs. Deputados.
Aliás, não fora o respeito que V. Ex.a me merece, não gastaria um segundo do meu muito ocupado tempo com a questão da publicidade da Segurança Social. É que gosto mais de aplicar alguma capacidade de que disponha em propostas que se concretizem em medidas que venham a traduzir-se numa melhoria do nosso sistema de segurança social-é essa a minha primeira preocupação-e em benefício de muitos milhões de concidadãos nossos...
V. Ex.a disse, em determinada altura, que o Governo fazia publicidade da acção governativa. Mas não é assim que vejo as coisas, pois penso, sinceramente, que é obrigação estrita do Governo informar o País daquilo que faz e também revelar com objectividade aquilo que, porventura, vai menos bem. Isto é, por outras palavras, o Governo deve dizer ao Pais aquilo que fez e o que falta fazer, deve usar os dois pratos da balança.