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Coerente com esta nossa posição e orgulhosos do nosso contributo para a nacionalização da banca e dos seguros e sem pretensão de que a nossa imagem política agrade ao CDS, mas que seja apenas o reflexo do sentir dos nossos militantes e simpatizantes e seja a resposta perante o eleitorado que em nós confia, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não só votará a favor do voto apresentado pelo PCP, como subscreve totalmente os termos em que tal voto foi apresentado. Ao tomar esta posição, identifica-se com a posição de saudação aos trabalhadores bancários a vários títulos:
Em primeiro lugar, porque, como democratas, não podemos ignorar o papel importante dos trabalhadores bancários de Portugal na sua luta antifascista antes do 25 de Abril e, inclusive, o importante contributo que deram para o desenvolvimento do movimento sindical livre e democrático.
Em segundo lugar, não podemos ignorar o importantíssimo papel dos trabalhadores bancários através de estruturas democráticas e de um real empenhamento no esforço de consolidação da democracia através da nacionalização da banca e dos seguros em Março de 1975.
Por último, não podemos ignorar - e associamos isto à nossa adesão ao voto- a firmeza com que a grande maioria dos trabalhadores bancários tem anunciado a sua disposição de luta pela irreversibilidade da nacionalização dos sectores da banca e dos seguros e, inclusive, pela sua firme oposição à existência de banca e seguros privados de novo em Portugal.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu Grupo Parlamentar votará contra este voto de congratulação. Esta posição talvez possa parecer incoerente em relação à posição que o PPM assumiu quando se procedeu à nacionalização da banca e dos seguros.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mudam-se os tempos mudam-se as vontades...O Orador: - Na altura pareceu-nos que a nacionalização podia representar um efectivo domínio do poder político sobre o poder económico. Tal porém não se verificou, aconteceu precisamente o contrário, isto é, pretendia-se dominar política e totalitariamente o País através do contrôle financeiro da banca e dos seguros.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador - Pensávamos na altura que a nacionalização da banca poderia corresponder a uma efectiva socialização dos meios financeiros ao dispor do País, que levasse à descentralização, que conduzisse a chegada de meios financeiros ao interior de modo a contribuir para uma maior justiça. Sucedeu precisamente o contrário, deu-se a concentração em vez da descentralização. Procedeu-se, pois, à estatização da banca e dos seguros e não à sua socialização.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Os efeitos foram contrários àquilo que esperávamos ser decorrente da nacionalização da banca e dos seguros.
Por outro lado, o voto de congratulação apresentado pelo PCP é introduzido por uma série de considerandos que não podemos aceitar. O primeiro con
1242 - I SÉRIE-NÚMERO 30siderando diz «a nacionalização da banca e dos seguros representa uma das maiores conquistas da Revolução do 25 de Abril de 1974», e nós continuamos a não querer confundir as verdadeiras e substanciais conquistas do 25 de Abril, que são a democracia e a liberdade, com as conquistas que são meros afloramentos circunstanciais de um determinado momento político.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - No segundo ponto destes considerandos diz o Partido Comunista «que esta conquista se encontra ameaçada por aqueles que através de factos consumados procuram subverter o regime e a Constituição». Sobre este assunto se há alguém que pretende subverter o regime democrático e a Constituição deve ser o Partido Comunista ou a União Democrática Popular e não o Governo em funções. Trata-se de um «considerando cassette» e é o contrário daquilo que se passa, visto que, com a vitória da AD, a democracia consolida-se e não se subverte.O terceiro considerando diz «que a nacionalização da banca e dos seguros esteve e está estritamente ligada à consolidação da democracia». Trata-se de uma afirmação gratuita e inconsequente que equivale a dizer que países onde a banca e os seguros não estão totalmente nacionalizados não existem regimes democráticos. Análise que me parece, pelo menos, absurda!
No quarto considerando refere-se o Partido Comunista às reacções das organizações sindicais. É claro que tais posições dos sindicatos são de ter em conta, mas não podem ser determinantes das posições políticas assumidas pelos partidos na Assembleia da República.
1243 - 21 DE MARÇO OE 1980O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de congratulação não foi inútil!
Com este voto ficou mais clara a 'posição de certos partidos que togo após as nacionalizações não só tomaram as primeiras filas das manifestações de regozijo, como as saudaram em comunicados profusamente distribuídos. Passados cinco anos compreende--se o significado dessas posições, compreende-se a hipocrisia e o farisaísmo dos partidos do grande capital. O disfarce já não é possível, pensam mesmo que o disfarce já não é necessário!
A banda privada que tantos hinos merece às bancadas do PSD e do CDS tem uma história bem conhecida em quarenta e oito anos do fascismo: bem conhecida na exploração do povo...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...toem conhecida no financiamento da PIDE; bem conhecida na sustentação do regime colonial-fascista; bem conhecida na sabotagem à jovem democracia e no financiamento da contra-revolução; bem conhecida, também, no financiamento de certos partidos e de certos políticos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É conhecido o aforismo «diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és», como conhecido é também o «diz-me quem elogias, dir-te-ei o que queres». O grande capital quer as grandes empresas, quer os grandes centros de acumulação; os banqueiros querem a banca privada e os partidos representantes dos banqueiros aqui estão pressurosos e fiéis servidores... mesmo na oposição a um voto de congratulação!
A reconstituição dos privilégios e das fortunas das 100 famílias que dominaram Portugal está em marcha. Mas quer queiram quer não os partidos da direita, os trabalhadores e o povo saberão defender as conquistas da Revolução, saberão travar o passo ao golpe. É que a acumulação indispensável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o valor criado e não consumido, não é o das fortunas particulares, mas o acréscimo da riqueza colectiva dos bens postos à disposição do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A revisão inconstitucional da Constituição, a prática dos factos consumados, está à vista, mas os trabalhadores saberão derrotar os planos golpistas daqueles que falam de trágica comédia com o pensamento na ditadura, com o pensamento no passado.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Ao «gonçalvismo», se calhar ...O Orador: - O PPM veio aqui dar o dito por não dito, veio aqui dizer que não houve socialização. Mas não são os gestores da banca os homens da coligação governamental? Mas, se não houve socialização, será que a vai haver com os bancos privados? Então qual é a posição do PPM?
Lamentavelmente ficámos sem saber qual era a posição dos Srs. Deputados Reformadores.
A intervenção do CDS é clara e já teve a resposta devida por parte das bancadas, quer do PSD, quer do PPM. Não só fez tábua rasa da Constituição, como proeurou ressuscitar os dogmas medievais, os dogmas do século passado. É uma posição perfeitamente reveladora, direi! mesmo que é um feito à sua medida. Aqueles que se esconderam durante muito tempo aparecem agora, e cada vez mais à luz do dia, mostrando aquilo que sempre foram. A voz do 24 de Abril é mais nítida, mas seria enterrada. Dizem rejeitar o imobilismo porque significa o regresso ao passado... É o canto dos triunfalistas; é o canto dos arrogantes, dos trauliteiros, mas será também o canto do cisne...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dos patos, dos patos!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português quis honrar o Partido do Centro Democrático Social no final da sua renovação, dita declaração de voto, acerca do rejeitado voto de congratulação pela nacionalização da banca.
Quero dizer ao Partido Comunista, protestando contra as suas palavras do passado e que já não tem qualquer eco nesta Câmara, que o Partido do Centro Democrático Social é o partido do futuro em Portugal!Aplausos do CDS.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Só se for à custa do PSD!O Sr. João Amaral (PCP): - Então e o PSD? Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um curto protesto em relação à declaração de voto do Partido Comunista quando apelidou a nossa bancada de «trauliteiros».O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não!O Orador: - Como tal merece o correctivo pela utilização dessa expressão.
Referimos com toda a clareza e frontalidade os pressupostos da nossa votação porque entendemos que a votação feita é coerente com a nossa concepção d« economia de mercado, porque entendemos que a votação feita é coerente com a manutenção dos postos de trabalho e com a implementação de postos de trabalho em novas empresas Por isso, não
1244 - I SÉRIE -NUMERO 30posso conceber que a divergência (c)m relação a uma concepção política aqui defendida com frontalidade permita à bancada do Partido Comunista chamar-nos trauliteiros.Aplausos da PSD e do PPM,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do Partido Socialista para o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido foi aqui acusado de ter dado o dito por não dito em '«dação à posição que tinha assumido aquando da 'nacionalização da banca & dos seguros em 1975.
Queremos deixar aqui bem claro que votámos contra este voto de congratulação devido fundamentalmente aos seus considerandos, que implicavam com o conteúdo do voto.
Queremos expressar mais uma vez que o nosso voto contra não significa de maneira nenhuma o nosso não regozijo pela nacionalização da banca pelo que significou na data em que foi realizada...O Sr. Sonsa Merques, (PCP): É dito por não dito duas vezes!O Orador: - Independentemente dos processos pouco democráticos que conduziram a essa nacionalização, queremos deixar bem claro que a nossa posição ultrapassa o simples problema da estatização da banca, refere-se sim à sua socialização. Por isso, não é lítico à oposição criticar o Governo por em dois meses ainda não ter socializado a banca...Vozes do PCP: - Oh, Sr. Deputado! ...O Orador - ... quando a banca esteve desde a sua estatização ao serviços dos grandes monopólios públicos, ao serviço do grande capital e muitas vezes ao serviço do grande capital internacional, como, aliás, o meu partido já teve oportunidade de denunciar nesta Assembleia.
Por tudo isto, em nome do meu partido, reafirmo a nossa posição quanto a esta votação, votação que não reflecte de maneara nenhuma qualquer contradição quanto à nossa posição de princípio, que vai no sentido de a socialização da banca ser um factor positivo. Só teremos de nos regozijar no dia em que a banca nacionalizada e privada que venha a existir passa estar ao serviço de todo o povo português, e não ao serviço de interesses sectoriais.Aplausos do PPM e do PSD. Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero unicamente contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado Rui Pena e quero fazê-lo em jeito de interrogação: se o CDS está tão confiante no seu futuro, porque é que concorreu, e concorre, às eleições debaixo da asa do PSD?Aplausos do PCP.Risos.O Sr. Rui Pena (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu Grupo Parlamentar tem sempre a maior liberalidade na concessão de prorrogações dói período de antes da ordem do dia. No entanto, Sr. Presidente, permita-me chamar a atenção da Mesa para o facto de na última sessão desta semana, portanto contra o Regimento, o período de antes da ordem do dia se ter prolongado, por circunstâncias anómalas, praticamente durante toda a sessão. Nestas condições, sou de parecer, interpretando devidamente o nosso Regimento, que não é possível aceitar o requerimento apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira; do Amaral.O Sr. Ferreira do Amara] (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas apoiar os considerandos feitos pelo nosso colega Rui' Pena acerca da impossibilidade regimental dói período de antes da ordem do dia ser prolongado.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, não há nenhuma impossibilidade regimental, visto que esta semana ainda não foi prorrogado o período de antes da ordem do dia. A sessão anterior foi toda ela consumida com declarações políticas e o Regimento estabelece que essas intervenções têm sempre lugar desde que ultrapassem o período de ames da ordem do dia. Compete à Câmara aprovar ou rejeitar o requerimento que. aliás, está de acordo com o Regimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, a posição da 'bancada do PSD vai no sentido de não concordar com a prorrogação do período de antes da ordem cio dia, já que na terça-feira a sessão foi consumida integralmente com declarações políticas e não nos parece curial que o mesmo se volte a repetir na sessão de hoje. Por isso, votaremos contra o requerimento apresentado peio Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor do requerimento apresentado pelo Partido Socialista. Nunca negámos aos partidos da coligação governamental o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Pela posição coerente que tem sempre assumimos, damos o nosso apoio ao requerimento apresentado pelo Partido Socialista.Vozes do PCP:- Muito bem!Vozes do CDS: - Debaixo da asa do PS, debaixo da asa do PS!
1245 - 21 OE MARÇO DE 1980O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do M DP/CDE, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PPM.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro diploma a *er apreciado no período da ordem do dia é o que respeita a ratificação n.o 248/1, pedida pelo PSD, do Decreto-Lei n.o 513-Y/79, de 27 de Dezembro, que estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage IPS): - Sr. Presidente: Queria perguntar à Mesa se não se fazem as declarações de voto relativas a um diploma votado na sessão de quinta-feira passada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito ((PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a interrupção da reunião por quinze minutos.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 78." do Regimento, está deferido o requerimento para a interrupção dos nossos trabalhos.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 15 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita que está a eleição da Delegação na União Interparlamentar, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Cumpre informar que entraram na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 296/1, da iniciativa do Sr. Presidente ida Assembleia Regional da Madeira, sobre a lei eleitoral pa/a a Assembleia Regional da Madeira: projecto de lei n.o 431/1, da iniciativa do Sr 'Deputado Almeida
Santos> e outros (PS), sobre protecção fiscal aos suportes de som fabricados em Portugal com obras de autoria, execução e interpretação por artistas nacionais; projecto de lei n.o 432/1, da iniciativa do Sr. Deputado Almeida Santos e outros (PS), sobre a alteração pontual do Código do Direito de Autor; projecto de lei n.o 433/1, da iniciativa do Sr. Deputado Salgado Zenha e outros (PS), sobre cooperativas; projecto de lei n.o 434/1, da iniciativa do Sr. Deputado Salgado Zenha e outros (PS), relativo ao Regime Jurídico da Cooperaçâo Habitacional.
Por lapso na elaboração da agenda da reunião de hoje, e na parte que toca ao
período da ordem do dia, devia ter sido indicado como ponto n.o 6 as declarações de voto relativas à ratificação no 240/1, que foi recusada e que tinha por objectivo o Decreto-Lei n.o 513-H/79, que estabelecia normas relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas. Não estão ainda feitas as declarações de voto e portanto o n.o 6, correspondente ao primeiro assunto do período da ordem do dia, devia conter essas declarações de voto, seguindo-se depois, com a numeração subsequente, os assuntos que vêm a seguir.
É portanto com essas declarações de voto que iremos prosseguir os nossos trabalhos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é simplesmente para dizer que não me parece tratar-se de um lapso material. Efectivamente, o ponto não consta da agenda e esta só pode ser modificada com o consentimento unânime de todos os grupos parlamentares.
Não vem nenhum mal ao mundo se estas declarações forem feitas na próxima terça-feira, e é isso que nós propomos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, perante a observação do Sr. Deputado Narana Coissoró, reconhece efectivamente, e teria havido da minha parte um erro, que não se trata de um lapso material, de uma omissão na redacção da agenda, mas sim, tanto quanto as informações que pudemos recolher, de uma efectiva não inclusão na agenda no momento da sua elaboração. Parece que é assim e se todos os grupos parlamentares não têm oposição a fazer a este entendimento da Mesa, recolhido sobre as informações e a troca de impressões que os seus membros acabam de fazer, então estas declarações de voto serão incluídas na agenda da próxima sessão plenária e passaremos imediatamente ao ponto seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para se pronunciar sobre este assunto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não nos opomos a que as declarações de voto sejam incluídas na ordem de trabalhos da próxima terça-feira, mas fica entendido que nessa sessão não se trata de um lapso, porque da última sessão em que foi votada a matéria o que tinha ficado assente, pelo menos em termos de grupos parlamentares, e que se fariam as declarações de voto na primeira ordem do dia em que fosse possível, portanto seria hoje. O facto apontava para que fosse um lapso, todavia nós não nos opomos a que as declarações de voto passem, como foi pedido, para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Fica então perfeitamente assente que essas declarações de voto constituirão o primeiro ponto da ordem do dia da próxima sessão plenária?
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas, para se pronunciar também sobre o assunto.
1246 - l SÉRIE-NÚMERO 30O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, é para confirmar a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dado que se votou esta ratificação já após as 20 horas e tinha ficado o entendimento que antes de se iniciar a discussão da segunda ratificação, aliás conexa com esta, se fariam as declarações de voto. Portanto, eu também tinha a ideia de que as declarações de voto se fariam antes da discussão dessa matéria.
Todavia, também não nos opomos a que as declarações de voto passem para a ordem do dia da próxima sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que as declarações de voto não poderão ser o primeiro ponto da ordem do dia da próxima terça-feira, porque para esse dia a ordem do dia jó está marcada ...O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a toda a razão. De facto, já estabelecemos o consenso de que a ordem do dia terá uma característica muito especial.O Orador: - Portanto, elas só poderão ser proferidas depois de esgotada a ordem do dia que foi marcada.O Sr. Presidente: - Ou depois de esgotada a ordem do dia já marcada para terça-feira ou na ordem do dia da próxima quarta-feira. Mas fica desde já assente que se proferirão imediatamente a seguir ò conclusão da ordem do dia da próxima terça-feira, dado o carácter específico da reunião de quarta-feira de comemoração da promulgação da Constituição.É esta a ideia, não é verdade. Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Presidente.
É que na próxima terça-feira a ordem do dia está preenchida com a discussão de um projecto de lei do PCP, ao abrigo do artigo 71.o do Regimento, cujo direito não pode ser preterido.
Portanto, terá de se fazer primeiro a discussão do projecto de lei do 'PCP, votar esse projecto de lei na generalidade, conforme determina o Regimento, e depois, se houver ainda tempo, .podemos introduzir as declarações de voto.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão. Será depois da ordem do dia, já preenchida pelo seu partido, que se farão as declarações de voto.
Agora iremos dar início à discussão da ratificação n.o 248/1 - Decreto-Lei n.o 513-Y/79, de 27 de Dezembro, que estabelece disposições relativas è formalidade do visto nos processos pelo Tribunal de Contas.-, pedida pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata pediu esta ratificação com o objectivo de operar a revogação' do Decreto-Lei n.o 513-Y/79, de 27 de Dezembro. E isto em harmonia com a votação que se fez na última sessão sobre, diploma referente a matérias conexas, isto é, quanto à reestruturação do Tribunal de Contas.
Entendemos que o Tribunal de Contas tem de passar por uma profunda remodelação. Para isso já existe há muito tempo, e creio que arada funcionará, uma comissão de restruturação dos serviços e da orgânica desse Tribunal, o, embora reconheçamos que exista uma grande aglomeração de serviço neste Tribunal, nós não poderemos estar de acordo com iniciativas legislativas que por um lado vêm tirar a dignidade a este Tribunal e que, por outro, não acautelam suficientemente a fiscalização das despesas públicas, isto é. a fiscalização preventiva da legalidade, dessas despesas.
Este diploma legal, a nosso ver, tem fundamentalmente, os seguintes vícios: em primeiro lugar, com o objectivo de simplificar o processo dói visto vai longe de mais por forma a dispensar documentos essenciais para a verificação da legalidade de determinados provimentos dos funcionários públicos; em segundo lugar, também não concordamos com o sistema de provimento dos funcionários através das listas nominativas, o que pode acarretar prejuízos graves resultantes da demora que este sistema pode ocasionar; por exemplo, por causa de dois ou três funcionários pode demorar-se excessivamente o provimento dos restantes.
Por outro lado, outra incorrecção, esta mais grave, que encontrámos neste decreto-lei é o alargamento dos. casos de isenção de visto. Ê sabido, conforme há pouco referi de passagem, que este Tribunal deve ter uma importante função preventiva na fiscalização da legalidade das despesas públicas. Alargando os casos de isenção de visto- corre-se o risco de esvaziar o fim para que ele foi consagrado, tal como consta, aliás, d., artigo 219.o da Constituição da República.
É certo que algumas disposições dispersas deste decreto-lei poderiam ser aproveitadas, mas, e repito o que disse no início, não podemos concordar com reformas parcelares que sob a capa de pretenderem vir descongestionar o serviço do Tribunal vêm adulterar, ao fim e ao cabo, a função para a qual ele foi criado e reconhecido na Constituição.
Nestes termos, como disse no principio, vamos votar no sentido da revogação deste decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao que julgamos, procura-se através do diploma agora submetido à apreciação da Câmara uma desburocratização dos serviço? dependentes do Tribunal de Contas.
Pensamos, no entanto, que o pedido de suspensão feito pelo PSD é inteiramente fundamentado não só pelas razões que o Sr. Deputado Meneres Pimentel acaba de expender, e às quais damos a nossa inteira adesão, como também pelas que a seguir vamos expor.
Entre os vários erros de que, quanto a nós, o diploma padece é de salientar o referente à isenção do visto do Tribunal de Contas para as reversões vencimento de exercício. Cria-se uma situação que poderá levar o Estado frequentes vezes ao pagamento do indevido.
De notar que segundo carta do Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas ao Ministro das Finanças, datada de 8 de Novembro dg 1979, aquele conse-
1247 - 21 DE MARÇO DE 1980lheiro apresentava a seguinte estatística: entre 18 de Outubro de 1977 e 6 de Novembro, da 1979 o Tribunal recusou o visto em 109 casos de reversão de vencimento de exercício, tendo apenas visado 17.
Pensamos que estes números por si só dizem da necessidade e da conveniência da existência de uma fiscalização rigorosa e atempada através do visto.
Por meio desta estatística pode verificar-se que em pouco mais de um ano entraram cerca de 130 pedidos de visão, 01 que não é de forma alguma significativo ao ponto de provocar «ma diferença sensível no volume de serviço.
Como último ponto, finalmente, citaremos, uma parte da justificação do pedido de suspensão com o qual em especial concordamos incondicionalmente: ti Também os documentos referidos no artigo 1.o são insuficientes para a fiscalização da legalidade dos provimentos, mostrando-se indispensável o certificado de registo criminal, dado que sem isso é impossível controlar da possibilidade das nomeações.»
Por tudo o que acima foi dito, parece-me perfeitamente justificado o pedido de suspensão apresentado agora à apreciação da Câmara.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 513-Y/79, de 27 de Dezembro, ditado por saudáveis preocupações desburocratizantes, inscreve-se na linha «deitar de remendo novo em pano velho», já condenada pelos Evangelhos.
O Tribunal de Contas, a pedir reforma, rebenta pelas costuras, não só como tribunal de julgamento de contas, mas também como tribunal de fiscalização da legalidade das despesas públicas, através do visto.
Esta função, acrescente-se desde já encontra-se hoje, por força da Constituição, tão jurísdicionalizada como aquela, e consiste na verificação da legalidade do acto que autorizou a despesas de que se trate e o respectivo cabimento de verba.
Essa verificação opera-se formalmente através do «visto», sem embargo de este ter hoje de ser concebido segundo uma óptica já não administrativa mas jurisdicional.
Aconteceu com o «visto» algo de semelhante ao que aconteceu com as contas: o número de processos engrossou desmedidamente, não só em resultado da quase geral reorganização dos quadros do pessoal dos diversos departamentos públicos como da criação de novos departamentos e, consequentemente, de novos quadros. Por meados de 1979 o empolamento viria a atingir a sua cota máxima, especialmente por força da execução dos diplomas que estruturaram por fases as carreiras docentes.
Só o Ministério da Educação remeteu ao Tribunal de Contas, para visto, em Agosto e Setembro daquele ano, cerca de 25000 processos. Foi o bloqueamento e o pânico, estado de espírito que está na origem do decreto-lei que nos ocupa.
Verdade seja que, no ocaso de 1979, a situação havia, praticamente, regressado à normalidade, não sem que isso tivesse exigido daquele Tribunal, e respectivos serviços de apoio, um esforço suplementar digno de registo.
Presentemente, e se bem ajuízo, o serviço de visto encontra-se em ordem, o que poderia apontar para a desnecessidade das medidas de simplificação burocrática em apreço, e que se traduzem, grosso modo, no seguinte: simplificação da instrução dos processos, com dispensa do envio, pelos serviços, de determinados documentos até agora exigidos; possibilidade de, em casos de «urgente conveniência de serviço», os diplomas e despachos que impliquem a admissão ou a mudança da situação do pessoal dos serviços, produzirem efeitos imediatos sem precedência de visto; isenção de visto quanto a diplomas e despachos relativos a determinadas matérias.
Antecipo desde já que o meu partido é sensível à conveniência de medidas de simplificação do visto, na formulação do decreto ou semelhante, já que a mesma é susceptível de algumas melhorias, mas que não aceita de modo nenhum a isenção de visto constante do Artigo 5.o, nisso concordando com os Srs. Deputados Meneres Pimentel e Ferreira do Amaral.
Este diploma, por conseguinte, tem ponta por onde se lhe pegue, ao contrário do diploma relativo à aprovação de contas. Mas com defeito. Pode e deve ser convalidado com eventuais acrescentos e emendas. A bancada do meu partido está preparada para propor as convenientes emendas, e vai propô-las.
Passo a justificar a nossa discordância insuperável com a dispensa dos vistos nos casos do artigo 5.o
Desde logo porque tal medida é de mais do que duvidosa constitucionalidade. O artigo 219.o da Constituição comete ao Tribunal de Contas a fiscalização da legalidade «das despesas públicas». Repare-se que não diz, tal como para as contas, que lhe compete julgar «as que a lei mandar submeter-lhe», mas «as despesas públicas» tout court. Logo, todas elas.
Assim sendo, a dispensa de visto, ou seja da fiscalização de certos actos geradores de despesa, amputa a competência de um tribunal, operação cirúrgica que só à Assembleia da República em exclusivo compete.
Isto por um lado. Por outro, a medida carece de expressão estatística. As isenções previstas no artigo S.o em apreço não ultrapassam, se é que atingem, 3 % do volume total dos processos de visto remetidos anualmente ao Tribunal de Contas. Não obstante, a esse parco ganho corresponderia a assumpção do risco de passar a esponja da inadvertência e, consequentemente, do esquecimento sobre ilegalidades as mais grosseiras, se é que não surge aqui, disfarçado, o desenho do equivalente a uma amnistia indirecta, relativamente às infracções já cometidas, a ferir de inconstitucionalidade orgânica essa injustificável, além de ilícita, dispensa de fiscalização.
Nem se invoquem, como se o faz na introdução da disposição em apreço, «as isenções expressamente previstas noutras disposições legais».
Tal invocação só pode pôr em causa a constitucionalidade dessas outras disposições, sem, porém,
1248 - I SÉRIE - NUMERO 30sanar a suspeita de inconstitucionalidade que sobre esta impende.
A verdade é que nenhuma razão se vê para dispensar de visto os actos arrolados nas diversas alíneas da disposição em causa. E a todos eles se pode opor o estado caótico, ou vizinho do caos, em que se encontra, um pouco por toda a parte, a Administração Pública. £ é então este o momento que se julga adequado a entregá-la a si mesma, em matéria de fiscalização da legalidade dos próprios actos?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a um dos actos em causa -a reversão de vencimentos de exercício-, podemos mesmo abonar as nossas suspeitas com um dado de experiência.
Como se sabe, é esta uma figura que desperta apetites, e não raro conveniências. E aconteceu que, apesar de datado de 27 de Dezembro de 1979, o correspondente Diário da República só foi distribuído mais de quinze dias depois.
Entrementes, o Tribunal de Contas havia devolvido uma quantidade assinalável de processos de reversão de vencimentos por conterem ilegalidades flagrantes. Ilegalidades que, não obstante, a essa data estavam já sanadas pela respectiva dispensa de visto!
Multiplique-se essa quinzena fatídica por n vezes e avalie-se quantas infracções, que é como quem diz quantos saques sobre os cofres do Estado, iriam no futuro passar pela malha larga de tão generosa isenção!...
Critica tão demolidora não merecem, no entanto, as restantes provisões do decreto. Bem pelo contrário, tirante um ou outro aspecto de fácil correcção, só desmerecem por virem de gorra com a referida dispensa de visto, já que em si encerram virtude para se verem confirmadas. Mais: é minha convicção que ou a maioria apoiante do Governo deixa passar desde já, ainda que com retoques, os salvados do diploma, ou aparece aí não tarda com um projecto ou uma proposta de lei (melhor dizendo, uma autorização legislativa, como é sua predilecção e seu hábito) a recuperar o que no diploma se salva. A verdade é que a própria previsão, em certos casos, do visto a posteriori -já que a Constituição o não exige prévio comporta expedientes dinamizadores de processos que não raro padecem de lentidão entorpecente.
Resumindo: o decreto-lei possui virtudes que devem ser salvaguardadas e defeitos que devem ser evitados. Basicamente bem intencionado, viria a incorrer no senão imperdoável das referidas dispensas de visto. Banido o artigo 5.o, e introduzidas algumas emendas no texto que reste e que você apresentou, o diploma, pode ser salvo ou renascer purificado dos seus actuais defeitos.
Estas as razões por que a bancada do meu partido, com as alterações que vai propor, entende que não há nenhuma razão insuperável para que seja concedida a ratificação a este diploma. Antes pelo contrário, entende que uma razão prática, de desde já se salvarem as disposições válidas do mesmo diploma, aconselha a que seja essa a solução.O Sr. Presidente: Continua em discussão.Pausa.Visto que não há mais inscrições, nos termos do artigo 183.o do Regimento, vamos votar na generalidade a ratificação n.o 248/1.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi recusada, com votos a favor do PS, votos contra ao PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque, por um lado, entendemos que, se a maioria estivesse disposta a isso, este decreto-lei era susceptível de servir de base para algumas modificações simplificadoras que a vida talvez venha a demonstrar que são necessárias, mas, por outro lado, não podíamos também aceitar como boa a simples ratificação do decreto-lei purgue, em nosso entender, ele contém, além de inconstitucionalidades, normas que seriam uma porta aberta para impedir que o Tribunal de Contas exerça plenamente a sua função e para impedir os certos actos da administração sejam, como aliás devem ser, controlados.
Daí a nossa abstenção e, uma vez que foi recusada a ratificação, só esperamos que algumas medidas positivas que estavam no diploma venham daqui por algum tempo a ser apresentadas pelo Governo ou pelos partidos da maioria para que então as analisemos.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PS!!»: - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Votámos contra a concessão da ratificação pelas razões que há pouco aduzi e aproveito a oportunidade para salientar aquilo que chamo as contradições do Dr. Almeida Santos.O Dr. Almeida Santos começou por referir que o decreto-lei, à semelhança do anterior que foi aqui revogado na penúltima sessão, constituiria apenas «um remendo em fundo de panela velha» - creio que é assim que se diz. Não obstante, o Dr. Almeida Santos pretendia remendar um remendo, ou seja, um remendo ao quadrado. Nós não poderíamos estar de acordo com isso.
Por outro lado. também a posição anunciada pela voz do Dr. Almeida Santos tem uma outra contradição que e a de ter detectado, e bem, inconstitucionalidades no decreto-lei ora revogado e, do mesmo passo, pretender suprir ou declarar essa inconstitucionalidade através de um processo que não é inconstitucional, isto é, através de um processo de ratificação. Isto, sim, seria uma forma encoberta, embora inocente, de uma subversão constitucional com a qual não estamos, de forma nenhuma, de acordo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos, também para uma declaração de voto.
1249 - 21 DF, MARÇO DE 1980O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto torna-se necessária pela declaração de voto do Sr. Deputado Meneres Pimentel, meu velho e estimado amigo.
As razões do nosso voto foram extensamente explaplanadas. Devo dizer que, quando afirmei que este diploma tratava de pôr «remendo novo em pano velho», fiz uma afirmação que o Sr. Deputado Meneres seguramente compreendeu.
Ele sabe, assim como eu, que o Tribunal de Contas rebenta pelas costuras - foi a expressão que usei e que os problemas do Tribunal de Contas não conseguem obter uma solução global - senão com a reestruturação do próprio Tribunal e a ampliação dos seus quadros que datam, em quantidade, de há mais de trinta anos. Portanto, soluções definitivas não se podem buscar em diplomas que contenham propostas pontuais.
Não obstante, à espera do óptimo, vamos continuando a viver de acordo com o péssimo. E o que considero profundamente errado é que se recusa a ratificação a um diploma apenas pelo prazer de não ratificar, porque ele vem de um Governo cujos diplomas foram globalmente postos em causa pela actual maioria.
O diploma em discussão tem um defeito básico - nisso estivemos todos de acordo, mas, desde que fosse corrigido esse defeito e introduzidas as alterações que propus, obviamente que o diploma poderia ser salvo e desempenhar a função útil a que se destina.
Direi mais: dentro em breve veremos nesta Sala, se o Governo não quiser legislar numa matéria que é reservada à competência da. Assembleia, um diploma parecido com o quo se está a discutir, com. algumas alterações muito próximas daquelas que propus e sem o artigo 5.o que nós todos pretenderíamos eliminar.
Não será muito curial a solução de um problema de inconstitucionalidade através do banimento da disposição que é inconstitucional. Simplesmente como essa inconstitucionalidade passou no crivo da fiscalização prévia ou como ninguém ainda levantou o problema da inconstitucionalidade, nem a maioria que aqui se pronunciou contra ele, necessariamente que não seria depois de a norma inconstitucional ser banida que alguém ia preocupar-se com essa inconstitucionalidade. Não será uma forma muito curial, mas era uma forma prática de eliminar uma inconstitucionalidade que eu próprio fui o primeiro a reconhecer.
Por estas razões, parece-me que não é uma boa táctica recusar ratificação pela recusa, mas recusar ratificações por razões que não pudessem ser eliminadas, como 'propus que fossem. Esta é que m& parecia ser a solução mais justa, mais prudente, mais pragmática, aquela de quem quer resolver os problemas, encontrar rapidamente soluções e não adiá-las.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, passamos ao n.o 7 da ordem do dia - ratificação n.o 187/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 463-A/79, .de 30 de Novembro, que fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria, relativo ao ano de 1979, subscrita por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas para uma intervenção.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao trazer a esta Câmara a ratificação n.o 187/1, referente ao Decreto-Lei n.o 463-A/79, de 30 de Novembro, pretende única e exclusivamente sanar o vício de inconstitucionalidade de que este diploma padece.
Na realidade, a pretexto de se pretender introduzir uma norma interpretativa, introduziram-se preceitos inovatórios que não se achavam contemplados na Lei do Orçamento.
O decreto-lei define a incidência do imposto de comércio e indústria para além do que havia sido consignado na Lei do Orçamento. Porém, este imposto acha-se cobrado e torna-se imperioso que esta Câmara sane o vício de inconstitucionalidade orgânica de que padece. Portanto, entendemos que deve o mesmo ser ratificado para que o vício fique sanado.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que também votamos a ratificação e que, neste caso, a maioria parlamentar comete a mesma falta de que há pouco me acusava: sanar uma evidente inconstitucionalidade através da ratificação de um decreto-lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vamos votar na generalidade a ratificação n.o 187/1.Consultado a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.O Sr. Presidente: - Não havendo declarações de voto nem propostas de alteração, passamos imediatamente à discussão na especialidade da ratificação n.o 187/1.
Está em discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, talvez por lapso, V. Ex.a tenha anunciado a discussão na especialidade da ratificação, mas como foi concedida a ratificação e não há propostas de alteração...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A Mesa estava a chegar exactamente a essa conclusão. É evidente que está, pura e simplesmente encerrado, este ponto com a concessão da ratificação. Em todo o caso, muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos então ao ponto oito com a proposta de lei n.o 289/1, que torna aplicáveis durante o 1.o semestre de 1980 as disposições da Lei n.o 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto de selo.Está em discussão.
1250 - I SÉRIE - NUMERO 30O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, recordava a V. Ex.a que falta ler um relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à aprovação na especialidade da proposta de lei agora anunciada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que se abre por enquanto a discussão na generalidade...O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): Sr. Presidente, a proposta de lei já foi discutida na generalidade. Temos agora que começar por ouvir o relatório da Comissão na especialidade.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem então V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - É o seguinte o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que passo a ler:
No passado dia 12 dei Março de 1980, o plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano delegou poderes para votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 289/1, a uma subcomissão constituída pelos Deputados Portugal da Fonseca, do Partida Social-Democrata, Manuel António dos Santos, do Partido Socialista, Octávio Teixeira, do Partido Comunista Português, Macedo Pereira, do Centro Democrático Social e Herberto Goulart, do Movimento Democrático Português.
Entendeu a subcomissão ouvir o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento, para o que realizou uma reunião com este membro do Governo em 14 de Março, na qual foram esclarecidas as posições do Executivo, relativamente à proposta de lei e às propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista.
De seguida, procedeu-se à votação na especialidade da proposta de lei do Governo que conduziu aos seguintes resultados:
Artigo l.o, n.o l -Aprovado por maioria, com votos favoráveis do Partido Social-Democrata e do Centro Democrático Social, votos contra do Partido Socialista e do Movimento Democrático Português e abstenção do Partido Comunista Português;
Quanto às propostas de alteração e aditamento apresentadas pelo Partido Socialista, verificaram-se os seguintes resultados: A primeira proposta - alteração ao artigo l.o, n.o l, foi rejeitada por maioria com os votos favoráveis à. rejeição por parte do Partido Social-Democrata e do Centro Democrático Social e 05 votos contra a rejeição por parte do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português; As restantes propostas - aditamento de novos artigos com os n.o 3.o, 4.o e 5.o que transcrevem:
Artigo 3.o - Às pequenas e médias empresas devidamente credenciadas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, bem como aos agrupamentos complementares de empresas por elas constituídas, são concedidas nos anos de 1980 e 1981 os benefícios fiscais dispostos na Lei n.o 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar;
Artigo 4.o - O Governo .providenciará no sentido de introduzir o princípio da contabilização do benefício, segundo o incremento do valor acrescentado nacional exportado, para as empresas que tenham exportado um valor bruto superior a 200000 contos em 1979;
Antigo 5.o - O Governo providenciará ao sentido de as empresas de consultadoria e engineeríng beneficiarem até 1981 dos incentivos fiscais previstos, contabilizando as suas exportações pelo valor facturado multiplicado por um factor 4; foram rejeitadas por maioria com os votos favoráveis à rejeição por parte do Partido Social-Democrata e do Centro Democrático Social e com os votos contra a mesma rejeição por parte do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, tendo-se abstido o Movimento Democrático Português.
O presente relatório foi aprovado- por unanimidade e está em condições de ser enviado ao Plenário da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 17 de Março de 1980. - O Relator. Portugal da Fonseca (PSD) Manuel António dos Santos (PS) - Octávio Teixeira (PCP) - Macedo Pereira (CDS) Herberto Goulart (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei está em discussão na especialidade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS). - Sr. Presidente, penso que neste momento, farta a votação da proposta de lei na especialidade, na Comissão, devemos fazer a votação final.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos proceder então à votação final global da proposta de lei n.o 289/1, visto que efectivamente a votação na especialidade foi feita na Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, (to PCP e do MDP/CDE.
21 DE MARÇO DE 1980 1251O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Ao longo de vários anos, o Partido Comunista Português tem advogado e tem provado que a melhoria sustentada das contas externas do País passa, essencialmente, pela produção nacional de produtos importados, no contexto de um projecto de desenvolvimento económico, que tenha em vista a satisfação das necessidades do povo português e o aproveitamento dos recursos e capacidades nacionais.