26 DE JANEIRO DE 2023 47 Em segundo lugar, queremos que o setor da rádio tenha assento no Conselho Nacional de Cultura. Em 2017, o Parlamento aprovou por unanimidade uma proposta que prevê esta inclusão, mas desde então nada foi feito pelo Governo, pelo que o PAN propõe que se clarifique esta questão, de uma vez por todas. Tal como a anterior, também esta é uma proposta apoiada pela ERC, que a qualifica como muito positiva. A terceira e última proposta visa dar ao setor da rádio mais importância no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, clarificando a diferenciação da rádio face ao audiovisual e prevendo medidas como as que protegem o nome dos serviços de programas de rádio e televisão, tipificando ainda os direitos coletivos dos operadores de rádio. Estas propostas são apoiadas pela Associação Portuguesa de Radiodifusão, embora, conforme sugestão da ERC, devam ainda ser trabalhadas em sede de especialidade — algo que o PAN está totalmente disponível para fazer e debater, assim haja vontade das demais forças políticas de nos acompanhar. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos prosseguir com as intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas legislativas neste ponto da ordem de trabalhos. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Cordeiro. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de expressão e a liberdade de informação são direitos fundamentais, sendo que uma sociedade livre, com cidadãos conscientes e esclarecidos, depende do exercício pleno destas liberdades. Na Iniciativa Liberal nunca teremos qualquer leitura redutora ou ambígua nesta matéria. Há que proteger a liberdade de expressão e a liberdade de informação, sem a menor concessão a qualquer espécie de censura. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — A internet é hoje um precioso aliado da liberdade, por isso seremos sempre contra quaisquer tentativas de condicionar este precioso bem comum, pilar da sociedade de informação, pois as melhores intenções, por vezes, geram efeitos perversos. Na Iniciativa Liberal, sabemos também que o esforço, o investimento e a expectativa de obtenção de rendimentos por parte de quem cria conteúdos têm de ser garantidos. Assim, não podemos aceitar que os direitos de autor de quem cria sejam ultrapassados e que uns ganhem à custa da criatividade e do esforço de outros. Lamentamos muito que a transposição destas diretivas esteja dois anos atrasada, prejudicando a vida de artistas e de criadores. Defendemos, por isso, uma legislação que salvaguarde a liberdade de expressão, mas também os direitos de propriedade. Neste sentido, qualquer alteração legislativa, mesmo que com a caução do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, que pretenda forçar prestadores de serviços online a impedir a difusão de determinados conteúdos suscita-nos as maiores dúvidas. Somos pela regulamentação, sim. Somos pela existência de regras, sim. Mas somos contra qualquer regulamentação exagerada da prática de partilha de conteúdos que possa ser potencialmente lesiva das liberdades individuais. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Feito este enquadramento, recordo que a Iniciativa Liberal sempre defendeu que a transposição da diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital deveria ocorrer da forma menos nefasta possível para os direitos de autor e para a liberdade de expressão. A Iniciativa Liberal apoiou uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, sendo contra o artigo 13.o da diretiva, agora artigo 17.o, por este impactar na liberdade de expressão. No dia 26 de abril de 2022, o recurso de anulação interposto sobre o artigo 17.o foi indeferido, por se considerar que o referido artigo salvaguarda suficientemente o direito à liberdade de expressão, tal como tal como está consagrado no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No entanto, o mesmo Tribunal afirmou que, na transposição do artigo 17.o, incumbe aos Estados-Membros basearem-se numa interpretação que permita