15 DE DEZEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias, por favor. Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia, que começa com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/XIII (3.a) — Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE no que respeita aos marítimos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A adequada proteção dos trabalhadores de diferentes setores de atividade constitui um dos objetivos nobres e fundamentais das políticas públicas e, em particular, das leis laborais. É precisamente neste domínio e num setor com particularidades e desafios relevantes — o setor marítimo — que a proposta de lei hoje em discussão procede à transposição de uma diretiva europeia com aspetos relevantes para a lei portuguesa. Transpor diretivas de forma correta e completa garante uma maior harmonização de regras nos Estados-membros. Assegura-se, assim, uma melhor garantia de liberdades e direitos fundamentais, em particular dos trabalhadores, bem como o bom funcionamento e regulação do mercado interno europeu. Neste quadro, o Governo aprovou, no Conselho de Ministros do passado dia 16 de novembro, uma proposta de lei à Assembleia da República que visa transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro. Esta diretiva é relevante na medida em que vem alterar um conjunto de outras diretivas anteriores que excluíam ou permitiam a exclusão por parte dos Estados-membros dos trabalhadores marítimos de vários direitos em diferentes âmbitos. Estão, nomeadamente, em causa cinco diretivas: a Diretiva 2008/94, relativa à proteção de trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador; a Diretiva 2009/38, sobre os conselhos de empresa europeus e procedimentos de informação e consulta em grupos ou em empresas com dimensão comunitária; a Diretiva 2002/14, que estabelece também um quadro geral relativo neste âmbito de informação e consulta de trabalhadores; a Diretiva 98/59, para aproximar as leis dos Estados-membros no que toca aos despedimentos coletivos; e, por fim, a Diretiva 2001/23, para aproximar as leis dos Estados-membros para manter direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos. Como referi, estas Diretivas excluíam os trabalhadores marítimos do seu âmbito de aplicação ou permitiam que cada Estado-membro escolhesse excluí-los. Nomeadamente a Diretiva 2008/94 excluía os pescadores remunerados à percentagem e a Diretiva 2009/38 excluía as tripulações da marinha mercante. Outras diretivas permitiam excluir ou excluíam trabalhadores, no âmbito de aplicação dos marítimos, do setor das pescas e da marinha mercante. No entanto, e apesar da especificidade do setor marítimo, a União Europeia entendeu e, no entender do Governo português entendeu bem, que não se justificava manter estas exclusões em nome da adequada proteção social e dos direitos laborais dos trabalhadores, pretendendo por isso esta nova Diretiva regular melhor, no plano europeu, o mercado de trabalho neste setor e melhorar, em particular, o modo como são acauteladas as condições de trabalho e os direitos laborais dos trabalhadores marítimos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante dizer que a lei portuguesa já se encontrava em harmonia com as alterações que a nova Diretiva vem agora introduzir em parte significativa das Diretivas que mencionei. No entanto, não era este ainda o caso das alterações às Diretivas 2001/23 e 2009/38, relativas, respetivamente, aos conselhos de empresa europeus e à figura da transmissão de estabelecimento de cuja proteção os trabalhadores marítimos se encontravam ainda excluídos. Com a aprovação deste diploma, além do exercício do direito de participação nos conselhos de empresa, nos casos em que estes existam, naturalmente, passa a estar garantida a devida proteção dos direitos dos trabalhadores marítimos em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme previsto no Código do Trabalho português, acabando-se, assim, com a exceção que até hoje vigorava neste setor.