5 DE JANEIRO DE 2023 57 Neste contexto, o que se propõe é a continuação do reconhecimento, obviamente, do que resulta da Constituição. Isto só pode ser feito por ato legislativo, seja por lei da República, seja através de decreto legislativo regional, no caso das regiões autónomas. Estes reconhecimentos devem assentar em critérios objetivos que, por um lado, olham para a dimensão das populações, mas, por outro, também têm em conta os critérios que evidenciam o crescimento e a vida destas localidades. Adicionalmente, devem acolher contributos relevantes que, nas regiões autónomas, por exemplo, os respetivos decretos legislativos regionais consagraram ou reconhecendo automaticamente a qualidade de vila a todos os locais que, ao longo da sua história, seja por via de carta de foral, seja por via de outra causa que os levou a ser sede de concelho, tiveram um estatuto jurídico distinto daquele que têm hoje. Portanto, olhando para os critérios da lei de 1982, e face aos equipamentos de uso coletivo, aos equipamentos relevantes para a vida cultural, social, para a própria fruição dos espaços verdes e patrimoniais que em cada território existem, o que propomos é a sua atualização, não dispensando, como disse, também, uma atualização dos valores relevantes a nível de população, estipulando como 3000 o número mínimo de eleitores para elevação à categoria de vila e de 7500 para a elevação à categoria de cidade. Nada disto, obviamente, se poderá fazer sem a intervenção dos órgãos autárquicos. Seja quando a iniciativa é parlamentar e em que importa ouvir a posição das autarquias locais envolvidas, seja, também, dando a possibilidade de serem elas próprias, através das suas assembleias deliberativas, a tomar a iniciativa e a propor à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas a elevação a vilas ou a cidades. Esta possibilidade democratiza o procedimento e também ajuda, numa matéria, volto a dizê-lo, eminentemente simbólica, a criar laços reforçados entre as instituições nacionais e as instituições locais, não perdendo de vista, obviamente, — talvez as cautelas que a lei tenha não devam ser deitadas fora — que se trata de matéria que pode ser capitalizada politicamente, em momentos próximos de atos eleitorais. Por esta razão é da maior prudência que se mantenha a inibição de apresentação de iniciativas de elevação a vilas ou cidades nos meses que antecedem a realização de atos eleitorais autárquicos, para se garantir que, efetivamente, há algum debate que permita fazê-lo e que se está bastante distante do processo e do momento em que há processos eleitorais autárquicos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Coisa que não cumpriram! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, é necessário manter esta cautela e este afastamento quer no que respeita à criação quer à extinção de freguesias. Isto foi algo que, no passado, reuniu um consenso alargado na Câmara, mas, ainda assim, é desejável que se possam fazer as audições que não se conseguiram realizar no passado, eventualmente envolvendo a Academia Portuguesa da História e aqueles que, para além das autarquias e das suas associações representativas, queiram participar, como a Direcção-Geral das Autarquias Locais — que tem um papel também na heráldica municipal, que com isto tem alguma ligação — ou até a Academia das Ciências de Lisboa, para que possam dar o seu contributo para renovar um regime que penso que está em falta. Não sendo, absolutamente, uma pedra indispensável na nossa ordem jurídica, tem relevo para a vida das coletividades que aspiram a poder ver reconhecido o seu estatuto e a sua evolução. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A atribuição de categoria de vila ou cidade não tem qualquer impacto na organização administrativa, na gestão autárquica ou no financiamento. Tem apenas uma carga simbólica para as populações e mesmo essa é, hoje em dia, bastante escassa. Temos sedes de grandes concelhos como Sintra e Cascais que se mantêm como vilas e, ao mesmo tempo, temos um presidente de junta, em Matosinhos, que governa duas cidades! Estamos a falar de um presidente da junta que governa duas cidades.