II SÉRIE-A — NÚMERO 118 6 de 23 de junho. Alegam os proponentes, que iniciativas legislativas do PS e do PSD e CDS-PP na IX Legislatura permitiram a aprovação, por unanimidade, do texto que viria a ser a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto. A Lei não foi, no entanto, regulamentada à época, tendo o Governo seguinte optado pela aprovação do Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho, em vez da regulamentação. Assim, propõem aditar ao artigo 5.o da Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, com a epígrafe Competências,uma nova alínea f), que estabelece que incumbe ao Ministério da Defesa, através da Autoridade Marítima Nacional, a contratação de nadadores-salvadores para as praias não concessionadas, assegurando a sua prestação de serviços durante a época balnear; e uma nova alínea h) que cria nos Ministérios da Defesa e do Ambiente, através da Autoridade Marítima Nacional e da Agência Portuguesa do Ambiente, a responsabilidade prela programação de ações de sensibilização e informação aos banhistas, parara a construção de uma cultura de segurança nas praias. • Enquadramento jurídico nacional Para garantir a segurança dos banhistas nas praias marítimas, nas praias de águas fluviais e lacustres, reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas à prática de banhos foi publicada a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho. A assistência a banhistas deve ser assegurada nas praias durante todo o período de época balnear, fixada nos termos do Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho1, que aprovou o Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público. São balneares «as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, em que se preveja que um grande número de pessoas2 se banhe e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente». Prevê o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2009 que a duração da época balnear para cada água balnear é definida em função dos períodos em que se prevê uma grande afluência de banhistas, tendo em conta as condições climatéricas e as características geofísicas de cada zona ou local e os interesses sociais ou ambientais próprios da localização, a fixar anualmente por portaria3. Com a pandemia provocada pela doença COVID-19, foi publicado o Decreto-Lei n.o 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, para a época balnear de 2020. O diploma define, no essencial, as regras aplicáveis às águas balneares identificadas como praias de banhos, uma vez que nestas existe maior concentração de utentes, a comercialização de bens e serviços e, ainda, um maior número de espaços e equipamentos, o que pode resultar num aumento do risco de contágio, caso não sejam adotadas as regras de higiene e segurança. O diploma inclui disposições relativas aos meios de assistência a banhistas que, de acordo com o artigo 31.o, devem ser reforçados pelas autarquias locais e pelas autoridades competentes. As autoridades competentes para assistir os banhistas encontram-se elencadas no artigo 5.o da Lei n.o 44/2004, que tem a seguinte redação: «Artigo 5.o4 Competências O cumprimento da garantia da assistência aos banhistas compete às seguintes entidades: a) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, estabelecer os critérios e condições gerais para o cumprimento da prestação da actividade nas áreas de jurisdição marítima;  1 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 O número de pessoas que se banha considera-se grande com base, nomeadamente, em tendências passadas ou na presença de quaisquer infraestruturas ou instalações disponíveis, ou outras medidas tomadas para promover os banhos. 3 A Portaria 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores. 4 Este artigo sofreu uma alteração operada pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho.