I SÉRIE — NÚMERO 20 38 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não recusa nada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e de que o PS se recusa a falar. Um partido com responsabilidade governativa não pode ficar aquém do combate e do discurso do discurso do combate à fraude e evasão fiscais. Mas não falam, omitem. E fica mal a um partido do arco da governabilidade passar ao lado do discurso do combate à fraude e evasão fiscais, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminámos o debate das várias propostas anteriormente anunciadas. Seguem-se: a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-C — Revogação de verba da Lista II anexa ao Código do IVA — verba 2.6; a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 181.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3; a proposta, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 181.o-B — Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA — verbas 3 e 3.1; a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 181.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3.1; a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verbas 3 e 3.1; a proposta, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 5.1.4; e a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 181.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Passamos ao artigo 182.o — Aditamento ao regime do IVA de caixa, relativamente ao qual foram apresentadas, pelo BE, uma proposta de aditamento de um artigo 182.o-A — Alteração ao Regime de IVA de Caixa — artigo 1.o, e uma outra proposta, também de aditamento, de um artigo 182.o-A — Alteração ao Regime de IVA de Caixa — artigo 4.o. Segue-se o artigo 183.o — Disposição transitória no âmbito do IVA, sobre o qual foram apresentadas, pelo BE, uma proposta de aditamento de um artigo 183.o-A — Moratória ao novo regime de fiscalidade sobre os pequenos agricultores, e, pelo PCP, uma proposta de aditamento de um artigo 183.o-A — Norma revogatória no âmbito do IVA. Prosseguimos com os artigos 184.o — Norma revogatória no âmbito do regime do IVA de caixa, 185.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, 186.o — Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, 187.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de junho, 188.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, e a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 188.o-A — Revogação no âmbito do Decreto-Lei N.o 20/90, de 13 de janeiro, 189.o — Regime transitório da Portaria n.o 426-A/2012, de 28 de dezembro, e 190.o — Transferência do IVA para o desenvolvimento do turismo regional. Passamos à Secção II — Imposto do selo, que contém os artigos 191.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo, e 192.o — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. Segue-se o Capítulo XIV — Impostos especiais, Secção I — Impostos especiais de consumo, de que consta do artigo 193.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Na Secção II — Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, temos o artigo 194.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, e uma proposta, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 194.o-A — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos, e o artigo 195.o — Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto. Passamos à Secção III — Imposto sobre veículos, que começa com o artigo 196.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, ao qual se seguem a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 196.o-A — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos, e o artigo 197.o — Revogação de norma da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho.