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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo abrigo do parágrafo 4, do artigo 11o do Decreto Lei no 181/2012, de 6 de Agosto, existindoreserva de aluguer de viatura sem condutor devidamente documentada, qualquer locador “podeproceder à entrega do veículo na área de exploração de terminais de transporte ou noutro localem que o aluguer se inicie, ainda que nele não disponha de um estabelecimento fixo ou de umlocal de atendimento ao público para o efeito”.Este direito que assiste a quem se dedica a esta actividade, normalmente designada de “rent-acar”, é posto em causa no aeroporto de Faro, onde cerca de quarenta pequenas empresasalgarvias estão a ser sujeitas a condicionamentos que indiciam um abuso de posição dominantepor parte da ANA EP, entidade responsável pela gestão e funcionamento dos aeroportosnacionais, alguma prepotência, e uma estratégia de coação que visa empurrá-las para fora daaerogare, assim privilegiando as grandes empresas que ali concessionam balcões próprios(seis), que só elas são capazes de suportar elevadas taxas desfasadas da realidade que aempresa concessionária impõe.Desde há quatro anos, e a pretexto das obras de expansão do aeroporto de Faro, que a ANAvem tentando empurrar para o chamado Parque 4 os funcionários destas quarenta pequenasempresas, na actividade de recepção dos seus clientes munidos de reserva prévia (hoje em dia,é mínimo o número de turistas que chega a um aeroporto sem ter reservado com antecedênciao seu transporte), o que se traduz numa situação que é, ela própria, degradante e pouco dignapara a imagem do Turismo nacional, sabido que o bom ou mau juízo de um turista sobre umlocal de férias, se baseia muito na primeira e última impressões.Estas quarenta pequenas empresas, “empurradas” pela ANA EP para trabalhar na rua, ao sol,ao vento e à chuva, mas que representam no seu todo 12.000 viaturas e 600 postos de trabalhodirectos (segundo a ARA – Associação de Empresas de Rent-a-Car do Algarve), poderãomovimentar tantos clientes, ou mesmo mais, do que as seis concessionárias de balcões dentroda aerogare.Para garantir o “empurrão”, e ainda segundo aquela associação, funcionários da ANA/EMPARKe agentes policiais têm exercido acções intimidatórias de identificação sobre funcionários destasempresas e até sobre os clientes, sendo que nos casos apreciados pela Justiça tal actuaçãonão terá merecido vencimento.X 14 XII 2 - EI2013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:49:00 +01:00Reason:Location:ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE NO AEROPORTO DE FARO PREJUDICADIRECTAMENTE PEQUENAS EMPRESAS ALGARVIAS DE RENT-A-CARAutoridade da Concorrência24 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
no 181/2012, de 8 de Agosto, aprovado pelo actual Governo, e subscrito pelo PrimeiroMinistro, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego?O que tenciona fazer sobre o assunto, designadamente sobre a tentativa de pressionar aspequenas empresas do sector a abdicar, sob coação, dos seus direitos, distorcendo aconcorrência, em favor das grandes empresas presentes naquela infraestrutura?Palácio de São Bento,  sábado, 11 de Maio de 2013Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)Existem anexos ao documento.24 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
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Terça-feira, 28 de maio de 2013 II Série-B —  Número 165 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2067 a 2103/XII (2.a):  N.o 2067/XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aumento do tarifário do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Península de Setúbal - SIMARSUL, Distrito de Setúbal.N.o 2068/XII (2.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre obras na Ponte D. Luís I.N.o 2069/XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre falta de segurança das instalações da Escola Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.N.o 2070/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Fão e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a aplicação da Lei n.o 15/2013, de 8 de fevereiro.N.o 2071/XII (2.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia e José Luís ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre instalações da Escola Secundária Jorge Peixinho – Montijo.N.o 2072/XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Cinemateca, Museu do Cinema e Arquivo Nacional da Imagem em Movimento.N.o 2073/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de sensores óticos para deteção de incêndios no Parque Nacional Peneda – Gerês.N.o 2074/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação de sensores óticos para deteção de incêndios no Parque Nacional Peneda – Gerês.N.o 2075/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre segurança social recusa pagar subsídio de doença a professora com doença oncológica.N.o 2076/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíaca.N.o 2077/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atrasos no pagamento dos Programas Passaporte Emprego.N.o 2078/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos.N.o 2079/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre documento produzido pelo grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores'.N.o 2080/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Outubro de 2012, os Municípios tiveram conhecimento que a Águas de Portugal pretendiaaumentar a tarifa em 10%, para 2013, a pretexto do processo de privatização do setor da água,da harmonização de tarifas e do objetivo de, em 5 anos, aumentar o processo de pagamento,aos acionistas da Simarsul, de grande parte dos dividendos vencidos.Entretanto o Governo decidiu unilateralmente e ao arrepio dos órgãos de gestão da Simarsul,aumentar em 7% o tarifário para 2013, face a 2012. Assim, o Despacho da Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, estabelece a tarifa de0.5766 /m3 para este setor, superior à tarifa recomendada pela Entidade Reguladora dosServiços de Águas e Resíduos (ERSAR), no valor de 0.5658 /m3(que corresponde a aumentode 5%, relativamente a 2012).Em relação à Península de Setúbal, nomeadamente à SIMARSUL, o Despacho da Ministradesrespeita o quadro legal, porque fixa um valor de tarifa superior ao que a legislaçãoestabelece. O Decreto-Lei no286/2003, de 8 de Novembro, que cria o sistema multimunicipal deáguas residuais da Península de Setúbal, determina no no3, do artigo 7o que “as tarifas a cobraraos utilizadores são aprovadas pelo concedente, após emissão de parecer do InstitutoRegulador de Águas e Resíduos”.Mas o referido Despacho desrespeita também o critério praticado para o aumento da tarifa,desde 2005. Até ao momento, o aumento da tarifa estava indexado à taxa de inflação. Para2013, prevê-se uma taxa de inflação de 1%, o que daria uma tarifa de 0,5443 /m3.Para além de o Governo impor o aumento do tarifário sem previamente discutir com osMunicípios, apresenta uma decisão sem qualquer fundamentação técnica, do ponto de vistaeconómico e financeiro. Este aumento vai introduzir encargos financeiros acrescidos aosMunicípios; poderá exigir um reajustamento nas taxas a cobrar aos munícipes, agravando aindamais as difíceis condições de vida das populações, impostas pelas medidas de austeridadeimplementadas pelo Governo e põe em causa o cumprimento de planos de pagamento deX 2067 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:49:15 +01:00Reason:Location:Aumento do tarifário do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Península deSetúbal - SIMARSUL, Distrito de SetúbalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
dívidas dos Municípios já acordados com a Simarsul.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Por que o Governo decidiu unilateralmente aumentar a tarifa do saneamento e águasresiduais, sem discutir previamente com os órgãos de gestão da SIMARSUL e os respetivosMunicípios e contrariamente ao critério seguido ao longo de anos e ao parecer do próprioregulador?1.Quais os fundamentos desta decisão?2.Solicitamos que o Governo demonstre económica e financeiramente o valor do tarifárioestabelecido pelo Despacho da Ministra?3.Ao decidir um aumento de 7% da tarifa, o Governo teve em conta as dificuldades que impõeaos Municípios, nomeadamente na precária situação financeira dos Municípios e dasrespetivas populações?4.O Governo teve em consideração os planos de pagamento acordados e as dificuldades noseu cumprimento, devido a esta decisão? E o Governo assume a responsabilidade pelasconsequências do eventual incumprimento desses planos?5.Confirma que a intenção de aumentar a tarifa em 10%, corresponde ao objetivo de aproximaro valor da tarifa a praticar pelo mega sistema de Lisboa e Vale do Tejo que pretende criar,através da fusão de sistemas multimunicipais do Zêzere ao Alentejo e que abrange 99Municípios?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Uma inspeção da Estradas de Portugal realizada em novembro último ao tabuleiro inferior daPonte de D. Luís I, no Porto, detetou a necessidade de se proceder a diversas intervenções dereparação, nomeadamente ao nível do pavimento, na zona com calçada, nas juntas de dilataçãoe também de pintura de vigas e guarda corpos.- A Estradas de Portugal recomenda ainda a reabilitação (tratamento, proteção e eventualreforço) dos elementos estruturais e ligações de suporte deste tabuleiro e comuns. As anomaliasaconselham a uma intervenção dentro de um prazo de cinco anos.- De acordo com notícias divulgadas pela comunicação social, as câmaras do Porto e de Gaiaalegam falta de meios técnicos e financeiros para assumir a responsabilidade.- Quando, em 2003, cessou o trânsito viário no tabuleiro superior para passar o metro, a Metrodo Porto comprometeu-se a proceder à manutenção integral do tabuleiro superior e repartir comas câmaras os custos de manutenção das partes comuns- Em 2010, uma auditoria do Tribunal de Contas à Metro do Porto concluiu que não tendo sidoassinado protocolo de transição, a ponte de D. Luís I continua a integrar a Rede RodoviáriaNacional, sendo, por conseguinte, da alçada da Estradas de Portugal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2068 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:55:26 +01:00Reason:Location:Obras na Ponte de D. Luís IMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 5 de Abril o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Governo sobrea situação insustentável em que se encontram as instalações da Escola Secundária JorgePeixinho, no Concelho do Montijo e sobre a necessidade urgente de concluir as obras em curso,da responsabilidade da Empresa Parque Escolar.Perante a atual situação de funcionamento da escola, sem a garantia das condições adequadasde ensino para os estudantes, nem as condições de trabalho para professores e funcionários, aAssociação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Jorge Peixinho enviounos um relatório da Proteção Civil do Montijo, que levanta um conjunto vasto de situaçõesanómalas e desadequadas, que colocam em causa a segurança de estudantes, professores efuncionários, nomeadamente:“- A existência de um conjunto de salas e acessos cuja estrutura é metálica (ala provisória),apenas existe uma única entrada e única saída, sem alternativa em situação de evacuação deemergência;- Quando chove, debaixo da passagem metálica da ala provisória, entra água diretamente parao interior do ponto de luz (calha de iluminação), podendo originar curto-circuito, corte de energiae risco de eletrocussão;- Existem pontos de ferrugem nas estruturas metálicas, que indiciam uma degradaçãoavançada, comprometendo a segurança da estrutura;- No edifício antigo, chove em algumas salas e também no teto e nos patamares de acesso aospisos superiores, originando pelas obras efetuadas e inacabadas na cobertura do edifício,comprometendo o regular funcionamento das aulas e também a possibilidade de queda demateriais de rebocos que se desprendem podendo atingir pessoas;- No recreio junto à Avenida Infante Dom Henrique, existe uma quantidade avultada de areias,que são projetadas pela chuva para a via pública. Constata-se ainda que existem crateras juntoà base e extremidade do pavimento de betão que serve o campo de jogos, com os inevitáveisperigos para os alunos. Mais se constatou algumas árvores com inclinações irregulares para avia pública(...);- No bar dos alunos chove junto à copa;X 2069 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:55:22 +01:00Reason:Location:Falta de segurança das instalações da Escola Secundária Jorge Peixinho, noConcelho do Montijo, Distrito de SetúbalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
- No edifício novo, as salas de aula que já estão a funcionar não têm o sistema de arcondicionado ativo, sentindo-se as temperaturas extremas dentro da mesma e o inevitáveldesconforto de todos;- sala de informática, edifício antigo – chove torrencialmente. Existem cablagens à vista, comperigo de curto-circuito e eletrocussão;- Na zona superior do edifício antigo, existe um buraco de grandes dimensões na parede, junto àcobertura, que pode provocar inundação da placa e a probabilidade de entrada de água para ointerior das salas;- O piso exterior do recreio encontra-se parcialmente degradado, constituindo um risco para aspessoas;- Em virtude das obras, a porta principal encontra-se na Avenida Infante Dom Henrique,apresentando um conjunto de inconvenientes para os utentes da escola, nomeadamente riscosde atropelamento, elevada concentração de viaturas nas horas de entrada e saída, dificultandoo tráfego”.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo tem conhecimento da existência de situações de risco que colocam em causa asegurança dos estudantes, professores e funcionários? Em caso afirmativo que medidas játomou ou pretende tomar para as solucionar?1.O Governo reconhece que as atuais condições de funcionamento da escola não sãoadequadas para o ensino, nem garantem as condições de trabalho de professores efuncionários?2.Porque o Governo não permite a utilização das instalações que já estão concluídas?3.Quando pretende o Governo retomar as obras e concluir a requalificação e ampliação daescola? Quando prevê a conclusão das obras?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 1 de março de 2013 foi publicado o novo regime jurídico da atividade demediação imobiliária, agora conformada com a disciplina constante da Diretiva n.o 2006/123/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, entretanto transposta para o nosso ordenamentojurídico.O objetivo inerente às alterações perpetradas é o de transformar o requerimento para obtençãode licença para o exercício desta atividade num processo de outorga célere e desburocratizado,diminuindo as fases procedimentais e simplificando os seus procedimentos.No entanto, dois meses após a sua entrada em vigor, verificamos que os agentes do setor seencontram impedidos de obter estas licenças por motivo da inexistência da portaria que,segundo determina o próprio diploma, deveria estabelecer as taxas a pagar pelos requerentes eque, aliás, constituem um requisito necessário para a eficácia do deferimento dos respetivospedidos.Numa época de instabilidade económica e social como a que vivemos, é necessáriosalvaguardar o cumprimento das obrigações governamentais indispensáveis para o exercício dedeterminadas atividades profissionais, sendo certo que o atual executivo não pode ficar alheio aesta alarmante situação.Veja-se que os pedidos de licença dirigidos ao Instituto da Construção e do Imobiliário ICI estãojá sujeitos à disciplina do deferimento tácito, pelo que o silêncio da entidade licenciadora poderiaconsubstanciar uma permissão para início da sua atividade, sempre que os requerentestivessem à sua disposição o valor das taxas a pagar a final.Trata-se de uma situação insustentável que urge resolver, pois confrontamo-nos com um efetivoperíodo de vazio legal, tendo em conta que o anterior diploma e respetivas portarias foram járevogados e a lei vigente ainda se encontra por regulamentar.Neste sentido, face à necessidade de uma resposta eficaz e proactiva do atual executivo, osdeputados signatário requerem através de V. Exa., ao Ministro da Economia e do Emprego,resposta às seguintes questões:X 2070 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:55:17 +01:00Reason:Location: Aplicação da Lei n.o 15/2013, de 8 de fevereiroMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Quando é que será publicada a portaria prevista na Lei n.o 15/2013, tendo em conta que estaultima não estabelece um prazo de regulamentação das taxas a liquidar pelos requerentes?1.Aquando da entrada em vigor do presente diploma, teve o governo em atenção que apraticabilidade dos seus efeitos estaria dependente da publicação da portaria que define astaxas a pagar após o deferimento do pedido?1.Está o Sr. Ministro disponível para criar um regime transitório que resolva o atual impassedas entidades que exercem ou pretendem exercer a atividade de mediação imobiliária?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)FERNANDO JESUS(PS)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação em que se encontra a escola secundária Jorge Peixinho, no Montijo, é absolutamenteinadmissível e pode-se afirmar que interfere diretamente nas aprendizagens e no sucesso esegurança escolares.Numa deslocação, que o Grupo Parlamentar Os Verdes fez a este estabelecimento de ensino,foi possível confirmar tudo quanto nos tinha sido relatado, designadamente pela Associação dePais (a qual tem procurado entrar em contacto com o Ministério da Educação, obtendo sempreum silêncio revoltante por parte do mesmo).Esta escola tem instalações profundamente degradadas (e mais degradadas de ano para ano).Estas condições determinaram que fosse elegível para obras de requalificação pela ParqueEscolar. A previsão das obras era de 9 meses para a 1a fase e de 7 meses para a 2a fase, tendoa escola feito um conjunto muito significativo de alterações de funcionamento, para se adaptarno período de realização das obras, as quais em pleno decurso do ano letivo é, como é fácil deimaginar, bastante perturbadora. Essas adaptações envolveram, entre outras coisas, ainstalação de monoblocos (contentores metálicos), a reorganização de espaços (interiores eexteriores), bem como a alteração da entrada principal da escola (deslocalizando-aprovisoriamente para a estrada principal – mais perigosa por aceder diretamente a um passeioestreito, berma de uma estrada com tráfego considerável).Ocorre que todos os prazos para a finalização das obras foram já largamente ultrapassados: a1a fase era para estar concluída em Novembro de 2011 e a 2a fase era para ter tido conclusãoem Julho de 2012. Esta calendarização levaria a que no ano de 2012/2013 (o ano letivo emcurso) a escola estivesse já a funcionar com as obras concluídas e em boas condições. Estaderrapagem de prazos, segundo fomos informados, decorre de um diferendo entre a ParqueEscolar (dono da obra) e o empreiteiro, onde a primeira alega necessidade de cobrança demultas pelo atraso das obras e o segundo acusa a primeira de atrasos de pagamento, tendo,entretanto, entrado em insolvência em Julho de 2012.X 2071 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:55:13 +01:00Reason:Location:Instalações da escola secundária Jorge Peixinho - MontijoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito da sua actividade regular decontacto com as instituições e entidades, realizou uma visita à Cinemateca Portugesa - Museudo Cinema e ao Arquivo Nacional da Imagem em Movimento.A Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema atravessa, como certamente saberá o Governo,uma situação de densas dificuldades, criada pela convergência de dois factores: o da diminuiçãosubstantiva das receitas da taxa de publicidade (de que recebe 20%), fruto da conjunturaeconómica do país; e o da consolidação de uma política cultural que despreza o património e aarte, que destrói activamente o serviço público de arte e cultura, a pretexto da falta de meios erecursos financeiros.O orçamento anual da Cinemateca contou, porém, até 2010 com uma componente importantede Investimento, proveniente do PIDDAC, que não mais se verificou. Esse investimentoassegurava a capacidade de modernização dos equipamentos e, muitas vezes, asustentabilidade da Cinemateca. Com a total supressão do investimento público em Cultura ePatrimónio que o actual Governo PSD/CDS impõe e com a diminuição acentuada dofinanciamento por via da taxa de publicidade, a Cinemateca vê-se numa situação de pré-ruptura,sem capacidade de assegurar o pagamento das suas despesas de funcionamento, onde sepodem incluir as despesas com vencimentos, as despesas com água, electricidade emanutenção.Tendo em conta as características e a missão da Cinemateca, não será possível exigir a estainstituição que angarie mais receita própria do que aquela que vem angariando através debilheteira. Todavia, outras formas de obtenção de receita própria estão a ser obstaculizadas pelopróprio Governo, o que demonstra bem as reais intenções da política de direita. Veja-se acapacidade de angariação de receita própria por via da prestação de serviços, principalmente aoestrangeiro, que o ANIM revela com o seu conjunto de técnicos e equipamentos. O laboratóriodo ANIM, em trabalhos de restauro e conservação prestados a outras entidades, poderiamultiplicar a sua receita própria - como aliás já sucedeu no passado. Tal não sucede por forçaX 2072 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:55:08 +01:00Reason:Location:Situação da Cinemateca, Museu do Cinema e Arquivo Nacional da Imagem emMovimentoS.E.   da  Cultura28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Sr Secretário de Esatdo da Cultura,resposta àsseguintes questões:1. Tem o Governo disponibilidade para assumir a sua responsabilidade e dotarextraordinariamente a Cinemateca - Museu do Cinema, de uma verba de 1.600.000 euros, paraassegurar as despesas de funcionamento de 2013?2. Que medidas tomará o Governo para garantir uma fonte de financiamento público que nãocoloque a Cinemateca na estrita dependência das receitas da taxa de publicidade, e queassegure o nível de financiamento compatível com as responsabilidades da instituição?3. Que medidas tomará o Governo para que o ANIM seja urgentemente dotado do equipamentoe do pessoal necessário para que sejam garantidas as melhores condições de conservação dopatrimónio que lhe está confiado, tanto em formato digital como em película?4. Que medidas tomará o Governo para que a programação da Cinemateca - Museu do Cinemanão seja confinada às colecções próprias, no sentido de alargar a difusão cultural ecinematográfica, direito dos portugueses e tarefa do Estado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
qual a avaliação que faz? Qual ou quais as razões para este atraso na implementação dossensores óticos no PNPG?A quem foi adjudicada a implementação dos sensores na área do PNPG?2.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de o sistema estar disponível na faseCharlie, ou seja, a 1 de julho de 2013, tal como foi veiculado pela Autoridade Nacional deProteção Civil?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
qual a avaliação que faz? Qual ou quais as razões para este atraso na implementação dossensores óticos no PNPG?A quem foi adjudicada a implementação dos sensores na área do PNPG?2.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de o sistema estar disponível na faseCharlie, ou seja, a 1 de julho de 2013, tal como foi veiculado pela Autoridade Nacional deProteção Civil?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável e profundamente dramática de umaProfessora contratada, doente oncológica, que se encontra em situação de baixa médica desdesetembro de 2012 sendo que lhe tem sido recusado o pagamento do subsídio de doença pelaCaixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social.Esta situação é da maior gravidade. Desde há 8 meses que esta cidadã sobrevive semquaisquer rendimentos, com prejuízo sério para a sua estabilidade e da sua família, uma vezque tem um filho de 2 anos e consequentemente todas as despesas daqui decorrentes.Desde 2002 que esta cidadã está a efetuar os descontos para a Caixa Geral de Aposentações.No ano letivo 2011/2012 ficou colocada no Agrupamento de Escolas Marquês de Marialva –Cantanhede, na Bolsa de Recrutamento a 14 de Novembro até 27 de Dezembro, tendo estaescola efetuado os descontos para a Segurança Social.A partir do dia 28 de dezembro ficou desempregada e a receber o Subsídio de Desemprego,através da Segurança Social. No atual ano letivo, ficou colocada no Agrupamento de EscolasSão Gonçalo – Torres Vedras com contrato datado de 1 de setembro de 2012 até 31 de Agostode 2013. Contudo, uma vez que é doente oncológica e luta contra um cancro de mama, não seencontra a exercer funções desde o dia 01 de setembro.Em outubro nos serviços da Segurança Social de Arganil foi informada que não teria direito aqualquer subsídio de doença uma vez que sempre efetuara os descontos para a Caixa Geral deAposentações e que para a Segurança Social apenas tinha 43 dias de descontos, e que parabeneficiar do subsídio de doença teria de contabilizar no mínimo 6 meses de descontos.Esta cidadã desenvolveu vários contatos telefónicos, escritos realizados e deslocações pessoaisefetuadas (apesar do seu estado debilitado de saúde) à CGA, Gabinete de Gestão Financeira,Segurança Social, Direção Regional de Educação do Centro, Ministério da Educação. Nenhumadestas entidades soube elucidar ou proteger esta cidadã, que ao longo dos últimos oito mesesX 2075 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:57:08 +01:00Reason:Location:Segurança social recusa pagar subsídio de doença a professora com doençaoncológicaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
de exposições e reclamações tem sido vítima de uma situação de desproteção total do Estado ede profunda instabilidade pessoal e familiar.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministérioda Solidariedade e segurança Social, sejam respondidas as seguintes perguntas:Que medidas urgentes vai tomar para resolver esta situação inaceitável?1.Reconhece o Governo que esta situação é da maior gravidade e representa umadesproteção total desta cidadã?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Doença Celíaca é uma patologia crónica, autoimune, caracterizada por uma sensibilidadepermanente ao glúten que ocorre em indivíduos geneticamente suscetíveis. O único tratamentoexistente é uma Dieta Isenta em Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada durante toda avida. Para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua dieta produtos quecontenham trigo, cevada ou centeio (farinha, pão, massas, etc.) e a substituí-los por produtosequivalentes sem glúten. Os produtos sem glúten são substancialmente mais caros que osequivalentes com glúten e não sendo considerados medicamentos não são comparticipados.Para fazer face aos custos com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovenscelíacos tinham direito a receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual).Face a diferenças de interpretação da lei, por parte de alguns centros regionais da SegurançaSocial, em 1996, o então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social, após consulta eparecer positivo da Direcção-Geral da Saúde, emitiu uma circular onde se refere,expressamente, que a doença celíaca confere o direito à atribuição do subsídio de bonificaçãopor deficiência (na altura referido como abono complementar a crianças e jovens comdeficiência).Apesar de em resposta à pergunta n.o 1005/XII/2.a, deste Grupo Parlamentar, o Ministro daSolidariedade e Segurança Social ter informado que “o ISS, I.P., enquanto entidade gestora daprestação de Bonificação por Deficiência relativamente ao universo dos beneficiários abrangidospela Segurança Social, tem promovido a uniformização do entendimento constante na circularem causa, emitida em 1996 pela então Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, nosentido de que todos os Centros Distritais devem observar a sua aplicação”, chegou aoconhecimento deste Grupo Parlamentar mais um caso de indeferimento injustificado do referidosubsídio.A mãe da criança com o NISS 11918769954, a quem foi diagnosticada há mais de um anodoença celíaca, entregou na Segurança Social (Centro Distrital de Santarém), em 04-jun-2012, oRequerimento de Bonificação por Deficiência, assim como a respetiva declaração médicaX 2076 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:57:05 +01:00Reason:Location:Indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíacaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a denúncia de várias situações de atrasos nospagamentos devidos pelo IEFP às entidades promotoras dos programas da Medida PassaporteEmprego.Um desses casos refere-se ao IEFP de São João da Madeira, em que o atraso na análise eresposta a pedidos de reembolso se deve à falta de meios humanos para atender ao crescentenúmero de pedidos relacionado com o aumento do desemprego.Na maioria das situações que nos foram relatadas, estes atrasados no pagamento por parte doIEFP estão a levar a atrasos no pagamento das bolsas aos estagiários.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que os estagiários e as entidades promotorasdestes programas recebem as transferências do IEFP de acordo com o calendário previsto?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 2077 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:57:02 +01:00Reason:Location:Atrasos no pagamento dos Programas Passaporte EmpregoMin.  da  Economia e do Emprego28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Doença Celíaca é uma patologia crónica, autoimune, caracterizada por uma sensibilidadepermanente ao glúten que ocorre em indivíduos geneticamente suscetíveis. O único tratamentoexistente é uma Dieta Isenta de Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada durante toda avida. O glúten é uma proteína existente nos cereais - trigo, centeio, cevada e aveia, por isso,para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua dieta produtos quecontenham esses cereais e os seus derivados (farinha, pão, massas, produtos de pastelaria,etc.) e a substituí-los por produtos equivalentes sem glúten, os quais são substancialmente maiscaros que os equivalentes com glúten e, não sendo considerados medicamentos, não sãocomparticipados.Para fazer face aos custos com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovenscelíacos tinham direito a receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual),tendo, em 1996, o então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social emitido uma circularonde se refere, expressamente, que a doença celíaca confere o direito à atribuição do subsídiode bonificação por deficiência (na altura referido como abono complementar a crianças e jovenscom deficiência).Desde essa altura e durante vários anos, o abono complementar foi atribuído normalmente àscrianças e jovens celíacos. No entanto, no último ano e meio, têm chegado ao conhecimento daAssociação Portuguesa de Celíacos (APC) diversos casos de crianças e jovens a quem foiindeferido o subsídio de bonificação por deficiência, sem qualquer justificação. Estas situaçõestêm acontecido na região Centro, sobretudo em Coimbra, Leiria e Santarém. No resto do país,os pedidos de atribuição ou renovação do subsídio de bonificação por deficiência continuam aser deferidos como anteriormente.Em resposta à Pergunta n.o 1005/XII/2.a, sobre este assunto, o Ministro da Solidariedade eSegurança Social informou que não era possível obter os dados solicitados por este GrupoParlamentar, nomeadamente, o número de crianças e jovens celíacos que beneficiamatualmente do subsídio de bonificação por deficiência e também o n.o de pedidos de atribuiçãoX 2078 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:56:58 +01:00Reason:Location:Indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência acrianças e jovens celíacosMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República (AR) aprovou o Projeto de Resolução(PR) n.o 13/XI/1a, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidasque visem combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços derecolha de sangue”. Este PR, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra, deuorigem à Resolução da AR no 39/2010, publicada no Diário da República, 1a série, a 7 de maiode 2010, doravante designada apenas como Resolução.Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do InstitutoPortuguês do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais eos bissexuais nas dádivas de sangue. A este propósito, em junho de 2012, o Bloco de Esquerdaquestionou o Governo (Perguntas no 3414/XII/1o e 3754/XII/1o) sobre o facto de ter sidorecusada a dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a suaorientação sexual.A resposta do Governo às citadas perguntas do Bloco de Esquerda materializa o preconceito emvez de reproduzir o disposto na Resolução: nesta resposta pode ler-se que “a questão dadoação de sangue por indivíduos do sexo masculino que têm sexo com indivíduos desse sexonão é pacífica, mas é grande o número de países que não permite que os mesmos deemsangue. A questão não está relacionada com as preferências sexuais (sic) dos indivíduos mascom o facto real de haver um risco acrescido de transmissão de infeções aos recetores”acrescentando ainda que “não foram recusadas quaisquer dádivas devido à orientação sexual,mas sim devido ao risco acrescido de transmissão de infeções”.Do exposto se concluiu que o IPST difunde preconceitos, assume formulações retrógradascomo “preferências sexuais” - em vez de referir orientação sexual - e não aplica o disposto naResolução, uma vez que o teor desta resposta vai totalmente ao arrepio do disposto na mesma.Refira-se que o Bloco de Esquerda denunciou igualmente esta situação de discriminação nasdádivas de sangue à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) que, no dia 4 deX 2079 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:56:56 +01:00Reason:Location:Documento produzido pelo grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco comimpacto na segurança do sangue e na gestão de dadores'Min.  da  Saúde28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
quando vão ser apresentados os resultados a que o grupo se propôs.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:De acordo com as respostas que o Governo endereçou ao Bloco de Esquerda, o grupo detrabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestãode dadores” entrou em funções no dia 18 de dezembro de 2012. Este grupo deveriaapresentar resultados no prazo de 120 dias ou de seis meses?1.Como estão a decorrer os trabalhos deste grupo? Quando vão estar concluídos os trabalhos?2.Quando vai ser apresentado o trabalho final deste grupo?3.Quem são os elementos (nome e organização a que pertencem) que integram o grupo detrabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestãode dadores”?4.Em que data (mês e ano) prevê o Governo que seja enviado aos serviços de saúde odocumento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) desangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que os critérios de suspensão dedadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de gruposde risco, tal como decorre da Resolução n.o 39/2010, de 6 de maio?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original