1 DE NOVEMBRO DE 2014 69 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação do diploma sobre o regime do arrendamento apoiado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará à Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 215/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 219/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Sr.a Deputada Carla Cruz, tem a palavra. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, em relação à última votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará à Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, a nossa próxima votação refere-se a um texto de substituição relativo a três projetos de lei, que baixaram à Comissão sem votação, tendo a Mesa a indicação de que os autores retiraram as respetivas iniciativas a favor do texto de substituição. Assim sendo, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.a) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 645/XII (3.a) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.Srs. Deputados, terminamos os nossos trabalhos de hoje.