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No relatório que acompanha a proposta de lei das Grandes Opções do Plano está escrito, acerca do papel do planeamento, que «importa conduzir um processo de planeamento que favoreça o desenvolvimento económico e social regionalmente diferenciado». Mas, Sr. Ministro, será possível que isto seja conseguido por um governo que não pretende avançar com o processo de regionalização? Quererá V. Ex.a dizer-nos claramente quais são as intenções do Governo em relação ao processo de regionalização?
Em relação a outra questão sobre a Comunidade e o desenvolvimento económico e social diz-se da «necessidade de transformações profundas na organização económica e social». Mas, Sr. Ministro, no documento não se encontra qualquer enunciado das medidas que o Governo tomou ou vai tomar para conseguir essa transformação, a não ser que - V. Ex.a me dirá - essas tais medidas sejam, apenas, a reprivatização das empresas públicas.
Noutro ponto está escrito que «os objectivos centrais de política económica serão a descida da inflação e o dinamismo do investimento». Ora bem, logo a seguir afirma-se que «o investimento deverá apresentar um crescimento mais moderado, por forma a desacelerar o andamento das importações». Não será esta uma das primeiras e fundamentais contradições em relação aos objectivos fixados para o dinamismo do investimento?
Aliás, ainda ontem fiz uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças que repito hoje a V. Ex.a, já que não obtive resposta. Como se justifica que as verbas para investimento sofram uma acentuada desaceleração, com excepção das que se destinam a apoiar tão-só as actividades privadas?
Finalmente, procurando tornar a opção de recomposição dos grandes grupos económicos nalguns casos subsumida noutros disfarçada, mas cujos disfarces topamos, e sendo esta opção indiferente ao mundo do trabalho, o Governo acena com promessas de novos aumentos do poder de compra, com o chamado clima de confiança e com a concertação social. Na nossa opinião, foi esta a fórmula que fez render certos votos. Faz-se referência à concertação social como sendo um dos objectivos do Governo e dedica-se-lhe mesmo um capítulo intitulado «Política de rendimentos e de con-
824 I SÉRIE - NÚMERO 32certação social». Mas, se é assim, por que razão não se apresentam números relativos à distribuição do rendimento nacional em Portugal?
Como se quer fazer crer a esta Câmara que se pode definir uma política de rendimentos sem que se tenha por base essa repartição?
Sr. Ministro, é evidente que há razões para não se apontarem esses números - nós também o compreendemos -, mas, já agora, agradecia-lhe se quisesse fazer o favor de responder a estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr.» Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, na sua intervenção não referiu nada sobre o ambiente. Ora, o ambiente serve quando serve e é esquecido quando não interessa, o que, por fim, nos leva a constatar que esta omissão no seu discurso é a prova real e concreta que, de facto, não existe uma política de ambiente. Assim, como o Sr. Ministro não falou, falarei eu. Falarei referindo algumas das questões que levantei ontem na minha intervenção, as quais se prendem, nomeadamente, com os instrumentos básicos que estruturam uma política de ambiente.
Enunciarei quais são, de facto, os instrumentos básicos, por nós considerados fundamentais, para estruturar essa política de ambiente que não existe, nomeadamente no que concerne à regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, à legislação para o licenciamento industrial, à determinação de níveis de poluição e, muito concretamente, à necessidade urgente da implementação de uma lei de águas. E não se pense que se está de facto a levar a cabo uma política de ambiente, não existindo estes três aspectos fundamentais e estruturantes dessa política.
Quanto a nós, a construção de infra-estruturas básicas de ambiente, a legislação e o ordenamento do território é que são os compromissos concretos que uma política de ambiente deve ter para com a população e para que resolva, de facto, o problema da qualidade de vida dessa mesma população.
Passemos agora aos projectos e ao PIDDAC. Ainda que, em sede de comissão, o Sr. Secretário de Estado tenha dito que não tem muita necessidade de «dinheiros» para fazer aplicar a política de ambiente do Governo, o que nós dizemos é que «não se fazem omeletas sem ovos». Qualquer pessoa o sabe. Portanto, exigimos maiores verbas, mesmo para a aplicação da política de ambiente do próprio Governo.
Relativamente aos projectos inscritos no PIDDAC, consideramos que são escassos, mesmo em relação às vossas próprias propostas. Muitos dos projectos que estão inscritos já vêm de há anos e quanto a projectos novos muito poucos existem, e aqueles que existem ou estão ligados aos PIDRs ou estão ligados à nova realidade, que é o Instituto Nacional do Ambiente.
Relativamente ao PIDDAC tradicional, o que podemos constatar é que não há um aumento de verbas para o ambiente, embora pareça que existe.
Há apenas uma percentagem muito pouco significativa de aumento para a resolução dos problemas. Por outro lado, há projectos que estavam consignados desde 1987 para 1988 e que tinham determinadas verbas que agora se vêem reduzidas, projectos esses extremamente importantes, como sejam o da protecção do meio
ambiente, em que há uma redução de 200 000 contos, o que tem a ver com o problema da contaminação das águas subterrâneas, o da cooperação entre o Estado e as autarquias ligadas à vila da Feira, etc.
Ora, o que queremos dizer e demonstrar com isto, para finalizar, é que nos parece, como conclusão a reter daqui - e tenho pena que o Sr. Ministro não tenha cá estado ontem, porque fiz a síntese das questões que nós, Os Verdes, consideramos importantes em relação à política do ambiente -, até porque o Sr. Ministro fez umas considerações teóricas interessantes, é que a lógica actual do capitalismo é a integração dos constrangimentos que a ecologia coloca para ele próprio continuar a sobreviver e não porque compreenda a dimensão efectiva das teses ecologistas que são colocadas.
O que pensamos é que, de facto, ainda que haja hoje cada vez maior preocupação para resolver os problemas do ambiente, apenas se tenta resolver os problemas de uma parte, ou seja, a necessária para a própria manutenção e satisfação de um sistema. O que dizemos é que, se queremos efectivamente demonstrar que há uma política de ambiente, então temos de resolver os problemas de base, apresentar estudos e perspectivas teóricas. Muito bem! Porém, primeiro que tudo, temos de sedimentar a razão que dá origem à existência de uma política de ambiente - e isso não está consignado nos dossiers de 1986, 1987 e 1988, nem na prática concreta, nem nos projectos, nem nas verbas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, ouvi atentamente o seu discurso e concluí que V. Ex.a utilizou uma perspectiva redutora. Isto porque V. Ex.a utilizou as Grandes Opções do Plano para justificar uma pequena parcela do Orçamento do Estado, ou seja, procurou encontrar tradução das Grandes Opções do Plano numa pequena parcela do Orçamento. V. Ex.a referiu-se praticamente ao investimento e às suas despesas, no entanto, sabemos que as despesas de capital, descontados os passivos financeiros, crescem apenas 4,6%.
Será esse o entendimento constitucional que V. Ex.a tem da ligação, determinada no texto fundamental, entre Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado? As Grandes Opções do Plano têm apenas de justificar a parcela do investimento do Orçamento do Estado? Não terão também de constituir a grande opção económica fundamentadora do Orçamento do Estado?
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o problema das autarquias. Ouvi atentamente a explicação que V. Ex.a prestou, e que, aliás, nos tem sido dada noutras ocasiões, pelo que lhe pergunto: concorda ou não o Sr. Ministro que foi traído o espírito que, na Lei das Finanças Locais, levou a construir, como índice da evolução da inflação, a evolução da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado? Isto é, se o IVA constituía um índice capaz de reflectir a própria inflação, então o que se passa em 1987-1988 constitui ou não uma traição a esse espírito?
17 DE DEZEMBRO DE 1987 825Sr. Ministro, não estou a discutir se a lei foi ou não cumprida, estou apenas a colocar-lhe uma questão.
Por outro lado, na perspectiva de quem tem a seu cargo fazer despesas de administração, ou seja, gerir o município, esta alteração de evolução constitui ou não um acidente grave de percurso, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Informo--o de que dispõe de 15 minutos.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Começo por abordar os aspectos que fundamentalmente me dizem respeito, porque há muita matéria que já foi referida por alguns dos meus colegas e que ainda hoje irá ser aqui referida por outros. Portanto, vou tentar abordar o máximo que puder, no tempo que me está concedido, me sem invadir esferas que são naturalmente de outros ministros.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, com a transparência que gosto de utilizar em tudo, referi na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano a metodologia, partindo do geral para o particular, fazendo triagens e selecções sucessivas. Portanto, sem qualquer espécie de dúvida, disse que começámos por uma longa série de escolhas e que a parte final do relatório e da própria proposta de lei foi - tal como o Sr. Deputado referiu, revelando talvez uma vontade de me picar nesse desvendar de um segredo que não tenho qualquer espécie de rebuço em reafirmar que assim foi - o resultado de uma selecção extraída de um relatório muito mais vasto.
Não há nenhuma dicotomia entre opções descritivas e quantitativas. Isto é, o desenho daquilo que queremos como quadro final da sociedade seria, na afirmação do Sr. Deputado, elaborado pelo Ministério do Planeamento, mas, por outro lado, o Ministério das Finanças imporia a sua disciplina quantitativa. Porém, não é assim, pois a metodologia é, efectivamente, uma série interminável de ligações e de sessões de trabalho que vão fazendo com que as compatibilizações se processem passo a passo, começando naturalmente das posições divergentes que se vão transformando em convergentes. Contudo, isso não se passa só com o Ministério do Planeamento, mas sim com todos os outros. Assim, não há qualquer espécie de vocação diversa nem divergência de meios ou de processos para chegar à parte final.
No que respeita às variáveis e à sua correcção, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que as variáveis têm uma tendência de evolução - aliás, referi isso hoje na minha intervenção durante a parte da manhã. Como todos sabemos, em qualquer projecção que fazemos, as variáveis nunca são rígidas, nunca são coisas determinadas e fixas, pois precisam de ir sendo acompanhadas na sua própria evolução.
Não somos dogmáticos relativamente à definição de uma variável e do seu valor. Partimos de um cenário que serve de palco de coerência para o resto. Portanto, vamos seguindo a par e passo o que se passa em matéria de evolução e trataremos de fazer as correcções de trajectória como sempre se faz e como ontem o Sr. Ministro das Finanças referiu como uma imagem.
Devo dizer que não há erro nenhum na previsão do IVA. Na verdade, o que houve foi optimismo na previsão do ano passado. Volto a dizer - e aproveito esta ocasião para me dirigir ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - que estou ciente de que isto vai causar algumas dificuldades de percurso a terceiros, neste caso às autarquias.
Por isso - e também referi esse aspecto no discurso que proferi hoje da parte da manhã - é muito importante arranjar métodos de gestão escorreitos em que a parte incompreensível ou muito dificilmente compreensível, que é a parte dos vencimentos, não seja dominante dentro do orçamento de nenhuma entidade. Isto porque um investimento pode deixar de se fazer, ou atrasar, ou adiar, ou fasear - a parte incompreensível é muito complicada -, e conviria tentar, por todos os processos, não criar a ninguém embaraços desse género.
Sr. Deputado José Sócrates, em primeiro lugar devo dizer que há muitas coisas que V. Ex.a não referiu. Falou na realidade dualista do desenvolvimento português - imagino que seja o litoral e o interior -, fez referências ao distrito de Castelo Branco e esqueceu-se de abordar muitas outras coisas que não estão regionalizadas e que conviria que também deixasse entender que há outras variáveis.O Sr. José Sócrates (PS): - É um exemplo!O Orador: - Temos como exemplo os regulamentos agrícolas, a parte dos incentivos industriais, os programas STAR e VALOREN, o FEDER. Foram variáveis que não referiu, havendo, portanto, muito a acrescentar aos valores de que se queixou.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O País é todo igual!O Orador: - Compreendo que se queixem. O senhor é deputado por Castelo Branco e, naturalmente, tem de justificar a sua presença, voltar à sua circunscrição e dizer coisas, portanto, mostrar que, efectivamente, defendeu os interesses da região. Compreendo, mas acontece é que há muito mais coisas.
O Sr. Deputado faz referência a três pontos: não há mecanismos de estímulo ao desenvolvimento regional, o centralismo deste governo é denunciador de perspectivas más e que não está dada a garantia de que os investimentos públicos vão contribuir para o desenvolvimento regional. É pura semântica - foi o termo que utilizou. Contesto todos eles.
Em primeiro lugar, quanto aos sistemas de incentivos ao desenvolvimento e à componente regional, devo dizer que foi longamente elaborado, está preparado e foi negociado, depois de penosas sessões de trabalho e de ajustamento, um programa nacional de interesse comunitário que respeita, efectivamente, aos incentivos, à actividade produtiva. É o primeiro programa nacional de interesse comunitário português. Este programa foi aprovado em Bruxelas, no Comité de Fundo de Desenvolvimento Regional, há cerca de quinze dias, está prestes a ser apreciado em Conselho de Ministros e nada nos faz admitir que para o ano não esteja a funcionar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que este programa assenta em três «pernas» e todas elas fomentadoras do desenvolvimento regional: a primeira, uma componente espacial, que dá, para todo o interior, a
826 I SÉRIE - NÚMERO 32maior pontuação; a segunda, um outro factor que tem a ver com a criação do emprego, e a terceira, porque não queremos que o desenvolvimento da periferia seja feito de qualquer maneira, tem uma componente que será apreciada em função da capacidade de inovação que as actividades puderem, efectivamente, criar. Portanto, a sua lamentação de que não existem mecanismos de estímulo ao desenvolvimento regional e à sua actividade produtiva regional não é verdade. Sr. Deputado, este sistema é completado por dois outros, um para o estímulo do potencial endógeno e um outro para o investimento em infra-estruturas turísticas. O conjunto trata com privilégio especial o desenvolvimento regional e muita gente diz que ele é de pendor demasiado regional. Para mim, ele é um exercício de equilíbrio entre a parte regional e a parte sectorial e acho que valerá a pena esperar ...O Sr. José Sócrates (PS): - Esperar?!O Orador: - ..., o que não está muito de acordo com o calendário que lhe disse, pois escusa de esperar muitas semanas, talvez apenas alguns dias, para ter oportunidade de ver que há, efectivamente, actuações nesse sentido.
Quanto à questão dos investimentos públicos que contribuam para o desenvolvimento regional, referidos pelo Sr. Deputado, a Sr.a Deputada Maria Santos afirmou com ar crítico que só há projectos ligados a PIDRs. A verdade é essa. Estamos a privilegiar uma perspectiva integrada que faça com que se potenciem as contribuições de todos os fundos. A coordenação é um exercício complicado, tenho-o dito muitas vezes. No entanto, temos sido razoavelmente bem sucedidos nestes primeiros passos que estamos a dar, nesses exercícios de coordenação.
O Sr. Deputado José Carneiro fez algumas considerações acerca do IVA e do erro de projecção. O Sr. Deputado sabe que não é um erro, mas um desfasamento - já hoje de manhã tive ocasião de elaborar uma argumentação sobre isso. Assim sendo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a isenção do imposto de sisa não vai determinar uma redução substancial de receitas. Aliás, a isenção do imposto de sisa não se faz senão para activar e animar um outro sector, o da construção civil, que todos concordam ser muito importante na actividade nacional. Portanto, não tem outro propósito que não seja o da resolução de um problema grave, o da habitação, e o da animação de um sector que é muito importante.
Insurgiu-se depois contra o contrato-programa. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o decreto-lei que o regulamenta está aprovado, embora não lhe possa ainda dizer se, neste momento, já se encontra promulgado pelo Sr. Presidente da República. Mesmo que ainda não esteja, por certo que entraremos no novo ano com um quadro legal devidamente definido no que respeita aos contratos-programa.
É evidente que em lugar de 250 000 contos para contratos-programa eu gostaria de poder ter 2 500 000 contos. Hoje de manhã tive ocasião de dizer que todos lamentamos não ter mais verbas, pois todos temos vontade de fazer mais e mais depressa. Assim, entendemos que isto deve ser um meio complementar para vir buscar outras fontes, fontes essas que podem vir, quer dos fundos comunitários, quer das próprias autarquias.
Portanto, há aqui novamente o tal difícil exercício de coordenação que consome muito tempo, mas que até agora tem dado bons resultados.
O Sr. Deputado Raul Castro teceu considerações com as quais pretendeu demonstrar algumas incompatibilidades entre a criação de emprego e a evolução prevista para o produto e produtividade e acabou por dizer que as metas que o Governo fixa são metas de aproximação aos níveis de vida europeus, são metas para serem atingidas daqui a muitas gerações. Não digo que sejam alcançadas daqui a muitas gerações, mas, se o Sr. Deputado estava em crer que as conseguíssemos atingir num único ano, devo dizer-lhe que estava a ser muito irrealista.
Se o Sr. Deputado vir o que se «andou» em dois anos, o que é notável, como se pode constatar por todos os indicadores; se vir o que se fez tanto em aproximação de variáveis como em termos de nível de inflação e se reflectir que os 6,6 % de desemprego, em sentido restrito, se traduzem no segundo maior valor daquele índice na Europa; se vir que tudo isto foi feito em dois anos, então acho que escusa de esperar uma geração e muito menos as muitas gerações que referiu. Com efeito, em menos de uma geração vai haver muita modificação, que será radical.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levantou a suspeita de que estamos aqui para servir os interesses dos grandes grupos e diz ainda que o favorecimento do desenvolvimento regional não poder ser feito sem a regionalização.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou em perfeito desacordo em relação à primeira afirmação, isto porque temos dado muitas vezes o exemplo e a mostra da vontade de que não são os grandes grupos, mas sim as muitas pequenas iniciativas, os muitos e pequenos empreendedores do fortalecimento do espírito de iniciativa e empreendimento, que podem, efectivamente, vir a criar o emprego, o produto, a produtividade e as modificações estruturais, a fim de atacarem o problema de raiz. E, Sr. Deputado, não vou voltar a repetir as contribuições dos sistemas de incentivo em todas as suas vertentes.
A Sr.a Deputada Maria Santos hoje de manhã não devia ter estado atenta. Não referi a parte do ambiente, da ciência nem da tecnologia, mas expliquei as razões porque o não fiz.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - O que é mau!O Orador: - Não é mau, Sr.a Deputada, é bom. É bom porque eu disse quais foram as razões por que não referi.
Não se esqueça, Sr.a Deputada, de que só V. Ex.a na sessão com o Secretário de Estado do Ambiente lhe colocou 22 perguntas.Sr.a Deputada, se com 22 perguntas e se o trabalho das comissões não serve para nada, então o melhor é não o fazer.A Sr.a Maria do Santos (Os Verdes): - Mas o senhor é que é o ministro!O Orador: - Devo dizer-lhe que estou de acordo com as três vertentes que colocou, pois a política do ambiente faz-se através da construção das infra--estruturas básicas.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 827Já estou convocado para uma reunião, na sexta-feira de manhã, da Comissão de Economia, Finanças e Plano ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já?!O Orador: - ... e nessa circunstância poderei ver com pormenor toda a parte que lhe dá naturalmente satisfação.Sr.a Deputada, peco-lhe para ler novamente a parte do ordenamento do território, porque efectivamente há matéria para responder a tudo quanto lhe disse. Embora tenha respondido à segunda parte da questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, suponho que não é nem foi redutora a minha exposição desta manhã. Pelo contrário, se reparar, eu dissertei longamente sobre as opções, opções essas que não são apenas de investimento. O comentário que fiz relativamente ao enquadramento macro-económico, e especialmente à parte da integração na Europa, justifica que temos todos uma perspectiva bem diversa daquela a que V. Ex.a tentou reduzir aquilo que eu não queria dizer nem disse. E eu peco-lhe o favor de reler as notas relativas àquilo que hoje de manhã eu disse.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação diz respeito ao que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território referiu quanto ao facto de estar já convocado para uma reunião com a Comissão da Economia, Finanças e Plano na próxima sexta-feira. Porém, que eu saiba, a referida Comissão ainda não reuniu a fim de proceder à calendarização das reuniões com os Srs. Membros do Governo para o debate na especialidade.
Pretendia assim saber se foi a Mesa ou outra entidade quem tomou a iniciativa de proceder a essa calendarização, na medida em que a desconhecemos por completo e a Comissão de Economia, Finanças e Plano ainda não se pronunciou sobre o assunto. Pela parte que nos compete, não fomos convocados para qualquer reunião.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Foi o Governo ...O Sr. Presidente: - A Mesa não dispõe de qualquer informação nem tomou qualquer iniciativa. No entanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Guido Rodrigues, que certamente esclarecerá a situação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade o programa de funcionamento da Comissão de Economia, Finanças e Plano a partir da próxima quinta-feira ainda não está definido ministério a ministério. Julgamos que a partir de hoje à tarde será possível fazer-se essa definição.Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Encolheram-se!O Orador: - Aliás, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá hoje à tarde para tomar decisões sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, talvez possa esclarecer V. Ex.a, porque gosto imenso de o ver preocupado com esses problemas de processo. Eu estava para ir amanhã para Bruxelas a uma reunião do Conselho de Ministros de defesa do consumidor e, quando comuniquei que tinha de sair, disseram-me que não o fizesse, porque seria possível que a minha presença fosse necessária nas próximas sexta-feira, segunda-feira e terça--feira.
Assim, tratou-se de uma formulação errada, que V. Ex.a imediatamente aproveitou para mostrar incorrecções de processo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é uma questão de processo!O Orador: - Peço, pois, desculpa de o ter induzido em erro com a formulação errada daquilo que efectivamente aconteceu.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não dê explicações Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Estamos todos esclarecidos. Muito obrigado, Sr. Ministro e Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos debates realizados nesta Assembleia sobre os Orçamentos dos anos de 1986 e 1987 pus grande ênfase nos problemas criados pelo elevado nível dos défices programados para o conjunto do sector público administrativo. Como o tempo é pouco, a minha intervenção de hoje limita-se basicamente a insistir nos mesmos problemas.
O Governo teve nos anos de 1986 e 1987 uma oportunidade única para reduzir significativamente o défice das contas públicas, aproveitando as condições criadas pela melhoria dos termos de troca, pelo afluxo de recursos financeiros provenientes da CEE e pela recuperação da procura privada. No conjunto dos dois anos de 1986 e 1987, as receitas totais do sector público administrativo aumentaram 60% em termos nominais e mais de 30% em termos reais, se se utilizar como deflacionador o índice de preços no consumidor. Não penso que seja possível encontrar na nossa história económica um biénio com aumento tão pronunciado das receitas públicas.
828 I SÉRIE - NÚMERO 32A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo aproveitou o maná que assim se lhe deparou para aumentar a despesa em proporções nunca vistas. As despesas registadas nas contas do sector público administrativo evidenciam nos anos de 1986 e 1987 uma subida de 52% em termos nominais e de 24% quando deflacionadas pelo índice de preços no consumidor. Acontece ainda que estas taxas subestimam certamente o crescimento efectivo das despesas públicas, uma vez que, como abaixo referirei, algumas dessas despesas não têm sido contabilizadas como tais.
O crescimento das despesas do Estado nos últimos anos a um ritmo sem precedentes foi sem dúvida um dos factores mais poderosos para o sucesso eleitoral do PSD. Mas a contrapartida foi que as contas públicas continuaram com défices elevadíssimos que não será possível sustentar a longo prazo.
O Governo diz-nos no relatório da proposta orçamental que o défice do sector público administrativo tem estado a ser reduzido. Segundo os seus dados, as necessidades de financiamento desse sector desceram de 11,4% do PIB em 1985 para 9,8% em 1986 e 8,8% em 1987. Simplesmente, os cálculos que o Governo nos comunicou não incluem as operações de tesouraria que correspondem a verdadeiras despesas públicas, como adiante referirei. Também não incluem os créditos as regiões autónomas nem os dispêndios do Estado com o aumento do capital dos bancos.
Por estas razões, as informações sobre as necessidades de financiamento do sector público administrativo apresentadas pelo Governo no relatório da proposta do Orçamento não merecem confiança. Mais válidos serão os dados publicados nas sínteses de conjuntura do Banco de Portugal. Segundo tais dados, as necessidades financeiras do sector público administrativo correspondem em 1986 a 10,8% do PIB, em vez dos 9,8% que o Governo refere. Essa percentagem não acusa descida muito significativa em relação ao nível de 11,2% que havia sido registado em 1985.
Quanto ao que se passou em 1987, a situação é extremamente confusa, uma vez que os financiamentos ao sector público administrativo passaram a incluir verbas antes classificadas como créditos ao sector empresarial do Estado. O Governo não nos forneceu informações para fazer um cálculo rigoroso em bases comparáveis com as de anos anteriores. Todavia, com base nos elementos que são conhecidos, pode afirmar-se, com boa margem de segurança, que as necessidades de financiamento do sector público administrativo não diminuíram de 1986 para 1987, ao contrário do que o Governo afirma. Essas necessidades terão passado de 10,8% do PIB para, pelo menos, cerca de 11%.
No sector público empresarial, as coisas ter-se-ão passado um pouco melhor, se fizermos fé nos números do Governo. É de crer, porém, que a melhoria registada de 1985 para 1986 nesse sector não tenha resultado tanto da acção do Governo como da baixa dos preços internacionais do petróleo e outros produtos importados, que têm grande influência nos custos das principais empresas públicas. De qualquer maneira os valores apontam para manutenção do défice do sector público administrativo e empresarial em 1987 ao mesmo nível do de 1986, em lugar da diminuição de que o Governo nos fala.
Lutamos, em face do que foi exposto, com grandes margens de incerteza quanto ao que se passou em 1987. Mas encontramos uma situação bem pior, de total confusão, quando procuramos saber qual vai ser o défice do sector público administrativo orçamentado para 1988.
Nos quadros que nos foram fornecidos pelo Governo indica-se que o saldo negativo do sector público administrativo será de 515 milhões de contos. Mas logo aqui começam as dúvidas. Esse valor corresponde a 9,2% do PIB previsto no documento das Grandes Opções do Plano, mas no relatório da proposta de orçamento aponta-se a percentagem de 8,8%. Mais importante é ainda que o défice do sector público administrativo não inclui as operações de tesouraria que já podem ser previstas e que, segundo tudo indica, acabarão por corresponder a despesas orçamentais efectivas.
As despesas a pagar por esse processo poderão atingir, na base das informações prestadas pelo Governo, mais de 100 milhões de contos em 1988. Poderemos chegar assim a um défice orçamentado para o sector público administrativo de mais de 620 milhões de contos, ou seja, mais de 11 % do PIB. Este valor excede o que foi apontado no discurso do deputado Vítor Constâncio, porque ele tomou como ponto de partida o défice do OE e deixou de fora os défices previstos para os fundos e serviços autónomos e para a Segurança Social. Teremos assim que o défice do sector público administrativo orçamentado para 1988 é muito superior àquele de que o Governo nos fala e, quando expresso em percentagem do PIB, não evidencia qualquer descida em relação ao nível de 1987.
A confusão aumenta quando procuramos analisar as autorizações de financiamento solicitadas à Assembleia da República na proposta do Governo. Não tenho conhecimento de que tenham sido fornecidos à Assembleia da República elementos que permitam a conciliação do défice programado com as autorizações de aumento da dívida solicitadas. Sabemos todavia que naquelas autorizações há 260 milhões de contos cuja finalidade é permitir ao Tesouro assumir dívidas de vários organismos públicos extintos, como a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, a Junta Nacional das Frutas ou o Fundo de Abastecimento. Desconhecemos até que ponto essas dívidas serão recuperáveis. É pouco provável que o sejam. A ser assim, elas corresponderão a despesas efectivas do sector público que nunca foram orçamentadas.
É verdade que se tratará provavelmente de despesas contraídas na sua maior parte em anos anteriores a 1985, pelas quais o actual governo não se considera com responsabilidades. Mas mesmo assim haverá que deixar aqui duas anotações importantes.
A primeira é a de que o Governo não forneceu à Assembleia da República elementos informativos suficientes para justificar a autorização que solicita para aumentar os financiamentos ao Tesouro em 260 milhões de contos com a finalidade de este assumir dívidas dos organismos acima referidos. A Assembleia é chamada a conceder essa autorização praticamente às cegas, sem saber se o montante pedido corresponde às necessidades reais, sem saber quais as causas que deram origem às dividas a transferir, sem saber quando é que essas dívidas ocorreram e sem saber se algumas delas poderão vir a ser recuperadas.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!
17 DE DEZEMBRO DE 1987 829O Orador: - A segunda anotação é a de que também neste caso há forte irregularidade, ou mesmo ilegalidade, no processo escolhido pelo Governo para financiar despesas efectivas do sector público através de operações de tesouraria, sem ter proposto para tais despesas as dotações orçamentais apropriadas. Compreende-se mal que o Governo, que em 1985 se mostrou tão lesto a propor um orçamento suplementar para limpar dívidas e operações de tesouraria irregulares do passado, não encare agora uma solução semelhante. Por que será que o Governo prefere insistir nos mesmos artifícios que tanto criticou em governos anteriores?
De tudo quanto antecede concluímos que o Governo está a faltar a duas promessas de importância fundamental que nos fez no que respeita a condução da política orçamental: em primeiro lugar, não está a introduzir maior verdade e maior transparência nas contas públicas ...O Sr. João Cravinho (PS): - Pelo contrário!O Orador: - ...; em segundo lugar, não está a reduzir o desequilíbrio orçamental.
Estas falhas no cumprimento das promessas do Governo são extremamente graves. É grave que se tenha andado a enganar a opinião pública com uma imagem de rigor na governação, que afinal a prática tem vindo a desmentir completamente.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é mais grave ainda que a desordem nas finanças públicas em que temos vivido desde há vários anos e que o actual governo tanto criticou em governos anteriores continue a manter-se, e mesmo a agravar-se.
A falta de cumprimento da promessa de introduzir maior verdade e transparência nas contas públicas resulta essencialmente, mas não só, do recurso abusivo a operações de tesouraria para efectuar pagamentos que efectivamente são despesas do Estado. Esta matéria já foi tratada com toda a clareza na intervenção do Sr. Deputado Vítor Constando e por isso me absterei de me deter sobre ela. Apenas sublinharei que os abusos das operações de tesouraria como forma de pagar despesas públicas foram em 1986 e 1987 muito superiores aos de anos anteriores.
Quanto à falta de cumprimento da promessa de reduzir o défice das contas públicas, é importante recordar que o PCEDED anunciava textualmente que em 1990 «o défice global do sector público administrativo relativamente ao PIB deverá situar-se em valores próximos dos 5%». Por outro lado, no seu Programa discutido nesta Assembleia em Agosto passado, o Governo voltou a afirmar que reduzira o «défice do sector público administrativo, em percentagem do PIB, de modo a atingir em 1990 cerca de metade do nível de 1987».
Perante estas afirmações cabe perguntar: será que o Governo pretende fazer-nos crer que irá reduzir o défice para metade em 1989 e 1990, depois de nos ter apresentado três orçamentos em que, apesar de circunstâncias excepcionalmente favoráveis, esse défice não baixou de forma significativa e foi antes mantido a níveis insustentáveis a longo prazo?
O Governo pelos vistos está consciente da gravidade das dificuldades que os elevadíssimos défices das contas públicas provocarão na economia. Só assim se compreendem as promessas que fez de que os viria a reduzir.
De resto, aquelas dificuldades estão à vista. O sector público administrativo e empresarial absorveu mais de 85% do aumento líquido do crédito utilizado na economia portuguesa em 1987. É por causa do défice das contas públicas que as taxas de juro são actualmente tão altas em termos reais e que há riscos de elas terem de vir a subir ainda mais no futuro. É por causa do mesmo défice que durante o ano de 1987 houve que introduzir alguns cortes brutais no crédito bancário ao sector produtivo, que criaram problemas sérios a muitas pequenas e médias empresas sem acesso ao mercado de capitais. Esses problemas teriam aliás sido bastante mais graves se os bancos não tivessem entretanto desenvolvido uma série de artifícios que lhes permitiram escapar em parte aos constrangimentos impostos pelos limites de crédito.
Como já assinalei num debate orçamental anterior, a persistência dos défices das contas públicas em níveis tão elevados como os dos últimos anos, e como o que o Governo prevê para 1988, obrigará o nosso país a enfrentar um dilema: ou viver com taxas de inflação elevadas e crescentes, para permitir ao Estado financiar-se através do imposto inflacionário, ou viver com dificuldades no financiamento ao sector produtivo.
O Governo tem procurado fugir à primeira alternativa deste dilema. Cumpre reconhecer que tem desenvolvido acção meritória no sentido de reduzir o recurso ao imposto inflacionário e tem procurado financiar o défice no mercado financeiro em vez de o fazer, na mesma escala que anteriormente, com o recurso à emissão monetária. Mas a contrapartida têm sido as dificuldades criadas no financiamento ao sector produtivo pelas elevadas taxas de juro em termos reais e pelos cortes de crédito a que acima fiz referência. Essas dificuldades só não foram muito maiores porque a melhoria dos termos de troca permitiu um aumento substancial da poupança nacional. Não poderemos contudo contar com condições tão favoráveis no futuro.
É verdade que reduzir o défice não é tarefa fácil. É verdade também que as reduções podem, a curto prazo, ter efeitos recessivos indesejáveis. Acontece porém que, como atrás referi, nos dois anos que passaram as condições foram excepcionalmente favoráveis para se baixar o nível do desequilíbrio financeiro do sector público sem haver que fazer face a perturbações económicas fortemente adversas. A oportunidade oferecida por essas condições únicas foi porém perdida. O Governo preferiu enveredar pelo aumento espectacular das despesas que lhe granjeou sucessos fáceis. Também nos Estados Unidos a administração Reagan criou um clima de grande euforia na economia através de défices orçamentais elevados e vêem-se agora, embora só ao fim de mais de meia dúzia de anos, os resultados a que essa política conduziu.
As dificuldades provocadas pela redução do défice que até aqui têm estado a ser evitadas acabarão por terem de ser enfrentadas mais tarde ou mais cedo com juros de mora. Em qualquer caso, não é de um ano para o outro que os problemas criados pelos desequilíbrios das contas públicas poderão ser resolvidos. Eles terão de ser atacados através de uma forma gradual.
830 I SÉRIE - NÚMERO 32Simplesmente, o actual governo, apesar de ter prometido essa estratégia de redução gradual, nada tem feito, nem, pelos vistos, nada se propõe fazer para a por em prática. O futuro nos irá dizendo, ao longo dos anos, quais vão ser os custos dessa política. O futuro nos mostrará quem vai ter de tirar do lume as castanhas em que o actual governo não se mostra disposto a tocar.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Guido Rodrigues, Carlos Pinto e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, a intervenção de V. Ex.a foi recheada de números e de elementos técnicos que anotei devidamente e que muito apreciei, até pela particular estima que lhe dedico.
Mas estamos numa Câmara política, e tenho de me referir em termos políticos à intervenção de V. Ex.a Os últimos anos (1986 e 1987) foram nitidamente anos de êxito do ponto de vista económico-financeiro, o que é inequívoco. Se esses anos fossem anos de inêxito, V. Ex.a atribuiria todas as culpas - e porventura muito merecidamente - ao Governo. Como foram anos de êxito, V. Ex.a fala de números errados, de oportunidades perdidas, de números maquilhados e de conflitos de entendimento entre o Banco de Portugal e o Governo. V. Ex.a fala de numerosas causas, mas, na realidade, não se refere à causa fundamental para esse êxito, que foi a actuação do Governo. Essa actuação, V. Ex.a terá de o reconhecer, foi fundamental para gerir uma conjuntura efectivamente boa. Mas a conjuntura não se gere por si própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1988 e gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Silva Lopes, nesta situação e neste enquadramento, o que é que pensa dos sinais nítidos que o Governo dá à economia para 1988.
Em seu entender, Sr. Deputado Silva Lopes, são correctos os impulsos dados à economia por este governo? Na situação internacional actual, perante as indefinições internacionais e os problemas que as economias mundiais atravessam, são correctos os impulsos, os sinais que este governo dá à economia? Espero de V. Ex.a, técnico e pessoa que muito aprecio, uma resposta adequada a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, a primeira nota que me sugere a intervenção de V. Ex.a é que o Sr. Deputado se refugia na análise do sector público administrativo por dificuldades naturais e evidentes em lançar uma crítica de fundo à política económica global deste governo. Compreendo que V. Ex.a tenha dificuldades em fazer esse tipo de crítica, porque o aspecto abordado é sempre difícil para qualquer governo, como aliás V. Ex.a acabou de referir. No entanto, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado que o Governo faz um esforço sensível nesta matéria, designadamente no que respeita ao sector público empresarial. O sector público administrativo será mais difícil, mas parece-me que os sinais não deixam dúvidas quanto ao esforço que está a ser feito neste sector.
Mais do que isso, e voltando à primeira nota que referi, a questão que é efectivamente importante é o facto de o Sr. Deputado Silva Lopes não ter ido mais longe na análise económica global deste governo. E penso que tal foi deliberado, constituindo um autêntico refúgio, na medida em que aquando da apresentação do X Governo Constitucional o Sr. Deputado manifestou, de facto, a sua falta de credibilidade nos objectivos que eram então apontados. Como é evidente, para a mesma política pode haver resultados diferentes.
O Sr. Deputado não acreditava nas políticas então expressas, mas a verdade é que os agentes económicos acreditaram, e os resultados estão aí à vista e são conhecidos. Gostaria, pois, de colocar a seguinte questão a V. Ex.a: não tendo os deputados do PSD ido tão longe como V. Ex.a foi então, como é que consegue, a posteriori - porque o que se está aqui a discutir é não só a credibilidade do Governo em relação às propostas de lei que apresentou, como também a credibilidade da oposição e dos interventores em debates sobre estas matérias -, conciliar a sua posição neste momento relativamente ao Governo com aquilo que afirmava aqui em 1985, durante a discussão do Programa do Governo, e que passo a citar: «Concordo que para travar o ritmo do aumento dos preços é preciso actuar simultaneamente em muitas frentes. Mas há o problema, a que o Governo parece não dar qualquer importância, da compatibilidade entre os diferentes objectivos de política económica. Vejamos, em primeiro lugar, o que se passa com a política de regulação da procura. Nos países da OCDE, para travar a inflação, foi necessário agravar o desemprego e reduzir o crescimento económico para taxas baixíssimas. Mas o actual governo não se assusta com esses exemplos. Ele vai conseguir melhor. Ele propõe-se entrar para a história dos milagres económicos, conseguindo simultaneamente a redução da inflação, o relançamento da economia, a atenuação substancial do desemprego e o aumento do investimento em proporções consideráveis.»? Tendo tudo isto sido conseguido, pergunto ao Sr. Deputado se efectivamente confirma que houve um milagre económico neste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Em primeiro lugar, quero felicitar o Sr. Deputado Silva Lopes pela magnífica contribuição que deu a este debate, com a autoridade que ninguém nesta Casa se atreverá a contestar...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Suponho que ninguém de senso nesta Casa se atreverá a contestar a autoridade do Sr. Deputado Silva Lopes.Vozes do PSD: - Ah!...
17 DE DEZEMBRO DE 1987 831O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É a autoridade de qualquer deputado.O Orador: - Dito isto, gostaria apenas de lhe fazer uma pergunta no sentido de pedir a sua opinião sobre o seguinte facto: foi aqui mencionado pelo Sr. Deputado Vítor Constando que em 1987 foi emitida dívida para pagar despesa no período complementar. Trata--se de uma violação grave, de uma falta leve, de um ligeiro devaneio que qualquer governo se possa permitir num Estado democrático? Gostaria de saber a sua opinião.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes. Tem nove minutos de tempo disponível, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Dado dispor de muito pouco tempo, terei muita dificuldade em responder como gostaria.
Sr. Deputado Guido Rodrigues, é claro que estes dois anos foram anos de êxito económico, ninguém o nega. Porém, já ontem, na pergunta que dirigi ao Sr. Ministro das Finanças, procurei dizer que tal se deve em grande parte a factores externos. Reconheço que o Governo saiba aproveitar esses factores com habilidade política...Aplausos do PSD. Deixem-me acabar!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Batam palmas no fim, que batem melhor!O Orador: - Deixem-me acabar!Dizia eu que o Governo soube aproveitar essas condições com habilidade política, mas terá adiado a resolução de alguns problemas que viremos a sentir no futuro pela facto de não terem sido resolvidos agora.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Esses problemas, Sr. Deputado, serão resolvidos em 1988.Vozes do PRD e do PS: - Ah!...O Orador: - Quanto aos sinais para 1988, respondendo muito rapidamente, penso que seria preferível que o Governo nos tivesse proposto um défice orçamental mais pequeno por razões estruturais que referi na minha exposição e que isso lhe permitisse seguir uma política monetária mais expansiva. Assim, corremos o risco de termos uma política monetária muito restritiva, que irá causar dificuldades ao sector produtivo. Como tal, em meu entender, os sinais que a política do Governo está a dar à economia são errados.
O Sr. Deputado Carlos Pinto citou, na parte final, uma frase que utilizei no debate do Programa do Governo de 1985. De facto, o que eu disse continua a ser verdade; o que acontece é que houve, na realidade, um milagre económico, mas o milagre económico foi a baixa dos termos de troca em 6%, coisa que nunca se viu neste país e que provavelmente não se volta a ver. Portanto, houve de facto um milagre económico e foi apenas esse milagre económico que permitiu esses resultados.
Quanto ao Sr. Deputado João Cravinho, tenho de dizer que, de facto, estou de acordo. Não me referi a esse ponto, porque já tinha sido referido, mas estou de acordo que parece uma infracção bastante grave.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Levo ao conhecimento dos Srs. Deputados que se encontram entre nós dois grupos de alunos, um da Escola Secundária de Gil Vicente, de Lisboa, e outro da Escola Secundária de Queluz, a quem saudamos.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo para produzir uma intervenção.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o orçamento levanta no que respeita ao Comércio e Turismo não é a de saber se o orçamento é pouco ou é muito, que é questão que, posta assim, não pode ter resposta útil.