25 DE FEVEREIRO DE 2017 41 O Sr. João Galamba (PS): — A privatização deixava a dívida no Estado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas direi mais: o serviço está pior, a oferta tem pior qualidade, os utentes queixam-se cada vez mais e o contribuinte paga cada vez mais. O Sr. Ministro do Ambiente: — Isso não é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Ministro diz que não é verdade, mas não sou eu que o digo. Não é um Deputado da direita que o diz! É um requerimento do Partido Comunista Português que chama V. Ex.a à comissão e que diz que há falta de maquinistas e de material circulante, falta de tripulações, o que impõe de cortes nas carreiras fluviais na Transtejo, que há falta de investimento e de modernização na bilhética, que as estações de interface estão a ficar ao abandono... Protestos do PCP e de Deputados do PS. ... e que a Soflusa está parada. E nem tenho tempo para ler tudo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Que surpresa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já se sabia! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Enfim, estão piores! E direi até mais: as queixas aumentaram exponencialmente. É um facto que os sindicatos não têm feito greves e os pré-avisos de greve pararam. Há, pelo menos, uma parte que está contente ... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ver o que diz o resto dos sindicalistas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas tudo o resto está pior! Até direi mais, Sr. Ministro: também não foi o CDS que pediu a apreciação parlamentar. O Partido Comunista Português pediu a apreciação parlamentar dos Decretos-Leis sobre transportes e comunicações — está aqui! — para cessação da sua vigência. Diz que os municípios não têm estabilidade financeira nem condições para garantirem o serviço, que a municipalização é um erro e que, portanto, não há outro remédio se não decretar a cessação de vigência deste modelo. Sr. Ministro, não é o CDS que o diz! O que gostávamos de saber hoje é como é que vão ficar garantidos, de facto, a sustentabilidade dessas empresas, o direito à mobilidade, o direito a ter um serviço público de qualidade, o direito a ter um transporte acessível, regular e a preço justo para a população que mais precisa dele. Nada disso está claro! Mesmo que olhemos para o modelo e para o acordo de princípio assinado entre o Estado e a Carris, Sr. Ministro, fizemos várias perguntas e continuam as dúvidas. Não temos nenhuma objeção de princípio, gostávamos era de saber o que é que aí vem e com que se pode contar, porque isto é muito genérico. Por exemplo, diz-se que «(...) a Carris manterá direitos de utilização dos imóveis referidos no ponto anterior em termos a definir pelas partes (...), que a Câmara assume (...)» — como já hoje referiu aqui e como também acontece na STCP — «(...) as indemnizações compensatórias por serviço público são garantidas pelas autarquias não pelos contribuintes (...)». Não temos nada a opor! Mas isso obriga ou não obriga à alteração dos contratos? Obriga ou não obriga à alteração da legislação? Obriga ou não obriga à alteração dos modelos? Queremos saber, por exemplo, se o regulador está à espera da informação do Governo, como ele diz. Se já a solicitou, então, tem de dar um parecer prévio vinculativo, mas como não o deu é porque não tem essa informação.