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V. Ex.a há-de dar-me razão no sentido de que o problema não é da portagem, nem de bloqueio, nem de ordem pública, porque não é. O Sr. Deputado Pacheco Pereira demonstrou isso no seu artigo no Diário de Notícias; o problema é político! Ora, nós queríamos um debate de urgência, com o Governo e com o partido da maioria, sobre o que estava a passar-se naqueles dias, o que está a passar-se ainda! Por exemplo, hoje de manhã,...O Sr. Macário Correia (PSD): - Hoje foi o PCP!O Orador: - ... houve sete minutos de bloqueio e correu para lá a polícia, amanhã de manhã, pode haver 14 minutos, depois de amanhã, pode haver 13 ou pode haver dois. Não interessa quanto é. O que interessa é que é preciso discutir este assunto. Não vale a pena adiar a discussão deste assunto, ele há-de vir a Plenário, há-de ser discutido. O que não percebo é qual é a vantagem em estar sempre a adiar, a adiar, a adiar...O Sr. Silva Marquês (PSD): - Apresente a moção de censura!O Orador: - ... o Plenário para não debater este problema. Porquê? Que medo tem o PSD, que medo tem o Governo de debater a céu aberto este problema todo, aqui no Plenário que é a sede institucional?O Sr. Silva Marques (PSD): - Apresente a moção de censura!O Orador: - Porque é que não querem retirar este problema da praça da portagem para o trazerem para cá? Porquê? Porquê esse medo? Por isso digo: não venham outra vez com as desculpas do Regimento e da comissão porque nós sabemos que, muitas vezes, a comissão reúne-se 10 minutos antes do Plenário para fazer o relatório a dizer que tal projecto de diploma «está em condições para subir a Plenário». Tantas vezes fiz isso, tantas! Fiz isso dezenas e dezenas e dezenas de vezes! E vocês também fizeram isso! E o presidente da comissão aceitou! Fizemos e continuaremos a fazer até porquê não matamos ninguém com isso! Portanto, deixemos-nos de legalismos, deixemo-nos de jurisdicismos, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó santo homem, apresente a moção de censura!O Orador:- ... deixemo-nos de minudências. Vamos ao debate político em Plenário! E, de uma vez por todas, abram o Plenário para debater a crise que efectivamente foi despoletada e cujo efeito visível foi o bloqueio da ponte! É porque a crise é política, social e económica e temos de debatê-la. Temos de debatê-la e havemos de fazê-lo!O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó santo homem, apresente a moção de censura!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da questão da Ponte 25 de Abril vieram de novo à ribalta as actuações do SIS. Como sempre, por más razões.
Mais uma vez se multiplicaram notícias, não desmentidas, de infiltrações de agentes do SIS em associações cívicas, de vigilância sobre partidos políticos, sobre autarquias locais. Mais uma vez vieram á lume os tais «relatórios secretos».
Estas actuações são absolutamente intoleráveis. São ilegais, são motivo de alarme para todos os cidadãos que prezam a democracia, que querem viver em democracia e que querem usufruir e exercer livremente os direitos e as liberdades que a Constituição lhes confere.
A lista de ilegalidades, desmandos e abusos cometidos pelo SIS nos últimos anos é já tão longa que me dispenso de a enumerar. A actuação destes serviços é um problema da maior gravidade para o País e para o regime democrático. O SIS já representa, para a generalidade dos cidadãos, uma ameaça aos seus direitos e liberdades, de tal modo se avolumam as notícias de ilegalidades cometidas, os testemunhos de cidadãos que se sentem perseguidos ou que pressentem que as suas conversas são ilegal e inadmissivelmente escutadas.
É hoje uma evidência que estas actuações do SIS não têm nada que ver com as finalidades com que estes serviços foram criados por lei, nem respeitam os limites que a lei estabelece às suas actividades. A lei em vigor é clara no sentido de que o SIS não pode desenvolver actividades que envolvam ameaça, ofensa ou restrição aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição e na lei. Porém, as actuações do SIS que têm vindo a ser noticiadas são uma clara afronta aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O SIS está a funcionar como uma verdadeira polícia de informações políticas, ao serviço do PSD e do seu Governo. O SIS está a ser utilizado pelo Governo e pelo PSD como um instrumento do Governo contra a oposição social à sua política, como um instrumento de intimidação dos cidadãos que ousem contestar as medidas governamentais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador:- Estes factos intoleráveis acontecem ao abrigo da mais completa impunidade e sem que funcionem quaisquer mecanismos de fiscalização das actividades do SIS. O PCP sempre denunciou a ineficácia da fiscalização efectuada por um Conselho de Fiscalização com competências legais limitadíssimas. Os factos já ocorridos e a demissão dos membros desse conselho demonstraram isso mesmo. A situação que se vem arrastando, de total ausência de controlo democrático sobre a actuação do SIS, é absolutamente inaceitável e não pode continuar.
A Assembleia da República tem, a este respeito, responsabilidades que não pode alienar. O Grupo Parlamentar do PCP insiste assim nas suas propostas, sendo a primeira que o Ministro da Administração Interna, de quem depende o SIS e que responde politicamente pela sua actuação, compareça perante a Assembleia da República a fim de prestar esclarecimentos sobre essas actuações. Não é admissível que o Ministro da Administração Interna, que por estes dias se desdobra em múltiplos contactos com a comunicação social a propósito da acção do seu Ministério, não se revele disponível para comparecer na Assembleia da República e prestar esclarecimentos sobre as violações da Constituição e da lei que são cometidas pelos serviços que dirige.
Em segundo lugar, propomos que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades de fiscalização das
30 DE SETEMBRO DE 1994 3103actividades do SIS. Esta Assembleia não pode deixar de utilizar os seus poderes de fiscalização da actividade do Governo e da Administração quando o que está em causa são actuações que afectam gravemente os direitos dos cidadãos e as bases essenciais do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma pura questão de vontade política. Quaisquer pretextos formais ou regimentais que sejam invocados para evitar que a Assembleia da República tome medidas para fiscalizar estas actuações não são mais do que meros pretextos para viabilizar actuações ilegais e prepotentes por parte do SIS e do Governo que o dirige.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A actuação do SIS no caso da Ponte 25 de Abril, tal como no caso das propinas ou de outros movimentos sociais, reflecte bem a concepção autoritária deste Governo que transforma os problemas políticos mais relevantes em meras questões de ordem pública e que adopta a repressão e a intimidação como únicas respostas perante o justo protesto dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos neste momento deixar passar em claro a ameaça de aposentação compulsiva que impende sobre o Subchefe José Carreira, Presidente da Associação Sócio-Profissional da PSP, como consequência de um processo, aparentemente disciplinar mas de natureza exclusivamente política, que lhe foi movido a mando do Governo pelo facto de, na qualidade de membro da associação a que preside, ter proferido declarações públicas discordantes com a reestruturação das forças de segurança empreendida pelo Governo.
Numa Europa comunitária em que o direito de associação sindical dos profissionais da polícia é reconhecido em quase todos os países e num país como Portugal, em que o direito de associação e a liberdade de expressão têm expressa tutela constitucional, é um facto vergonhoso que o Governo pretenda intimidar a participação dos profissionais da polícia na sua associação sócio-profissional legalmente reconhecida através de perseguições ilegítimas sobre os seus dirigentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O arquivamento dos processos instaurados aos dirigentes da Associação Sócio-Profissional da Polícia é a única atitude digna que o governo de um país democrático poderá tomar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, 20 anos passados sobre a instauração da democracia em Portugal não podemos permitir que a repressão, a arbitrariedade e o autoritarismo se instalem como formas de exercício do poder pelo Governo. Não podemos permitir que se instale entre os cidadãos o medo da participação cívica e o receio de viver numa sociedade policial.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A profunda preocupação relativamente às práticas repressivas ordenadas pelo Governo, concretamente em relação às actuações ilegais do SIS, são hoje motivo de preocupação para a generalidade dos cidadãos, preocupação compartilhada por diversas instituições e órgãos de soberania. Entendemos por isso que constitui tarefa inadiável desta Assembleia aprovar um novo sistema de fiscalização da actividade do SIS que tenha efectivamente condições para proceder ao controlo democrático das suas actuações e ponha cobro à actual situação de impunidade que é uma verdadeira aberração num país democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, registámos algumas das afirmações que o Sr. Deputado Silva Marques fez no início desta reunião, designadamente a afirmação de que se sente chocado.
É uma situação que para nós não oferece qualquer dúvida, porque sempre temos reconhecido no Sr. Deputado Silva Marques um Deputado chocado. É uma situação permanente, por isso o facto de ter vindo aqui afirmá-lo hoje não é nenhuma novidade. Não é por acaso que quando o PSD quer fazer «uma fuga para a frente» utiliza, designadamente, o Sr. Deputado Silva Marques. Não é por acaso que se considera que, hoje, se vivem em Portugal situações de grande preocupação e instabilidade e que o Sr. Deputado Silva Marques vem aqui, em nome do partido da maioria, desviar as atenções dos Deputados da oposição para que não discutamos, não possamos debater os problemas que afectam e com que se debatem os portugueses.
Registámos também a afirmação do Sr. Deputado Silva Marques de que está indignado. Aprendeu recentemente esta expressão, eventualmente numa intervenção televisiva do Sr. Presidente da República. Porém, não podemos é deixar de afirmar que o Sr. Deputado Silva Marques está indignado mas que a sua indignação se encontra «num plano bastante inclinado». De facto, não é capaz de encontrar um equilíbrio para poder trazer aqui questões que têm a ver com a realidade, que têm a ver com as preocupações bem sentidas e as reivindicações dos portugueses.
Vou dar alguns exemplos, Srs. Deputados, para que haja a possibilidade de a Assembleia da República ter conhecimento e, por sua vez, manifestar-se indignada com situações que têm a ver com a acção política do Governo do PSD.
Refiro, num primeiro exemplo, o chamado Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa, também designado por POZOR, plano esse elaborado pela Administração do Porto de Lisboa.
É natural que os cidadãos de Lisboa, em particular, se sintam indignados pelo facto de vir agora, quando, desde há longos anos, vêm reivindicando a devolução do rio à cidade, uma entidade pública - para que não a acusem mais de impedir a devolução do rio à cidade -, de forma inovadora, apresentar um plano de ordenamento para uma área, com cerca de 15 Km de extensão, que vai desde Algés até ao Poço do Bispo.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer que, pela legislação aprovada pela Assembleia da República e, também, pelo Governo, só é possível a duas entidades elaborarem e promoverem planos de ordenamento em Portugal: o Governo, através dos seus ministérios, ou as autarquias.
Ora, registe-se, no caso, que a Administração do Porto de Lisboa não é qualquer destas duas entidades e, por isso, não tem competência para exercer este poder, que quer, ilegitimamente, usurpar.
Por outro lado, está aqui em causa uma questão de legitimidade democrática, pois esta reivindicação das populações, no sentido da devolução do rio à cidade, tem, obvia-
3104 I SÉRIE - NÚMERO 96mente, uma razão de ser. É que os cidadãos, em particular os de Lisboa, querem usufruir deste bem natural que lhes tem sido retirado e, obviamente, acreditam que a entidade que legitimamente os representa é, no caso e em particular, a Câmara Municipal de Lisboa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos aceitar que a Assembleia da República e os Deputados não se sintam verdadeiramente indignados- não nos termos em que o Sr. Deputado Silva Marques aqui nos referiu - por uma entidade, que não tem competência nem legitimidade para o efeito, vir arvorar-se em promotor de projectos imobiliários, numa zona sensível como é a área ribeirinha de Lisboa.
Também é necessário dizer que retirei da introdução ao respectivo projecto a menção à divisão em áreas. Para que fiquem bem claras as apetências e as verdadeiras razões por que a Administração do Porto de Lisboa apresenta este plano, dito POZOR, pergunto: qual a aptidão e para que se querem estas áreas?
Por exemplo, para as áreas de Algés, Belém e Junqueira prevê-se a criação de diversos parques de estacionamento; nas áreas de Alcântara e Santos prevêem-se diversos parques de estacionamento, novo tecido urbano implantado e, também, um hotel; para a área de Santo Amaro e Alcântara prevêem-se diversos parques de estacionamento, um hotel, espaços de conferências e exposições, zona de comércio e alguma habitação; para a zona do Cais do Sodré indica-se comércio, escritórios, alguma habitação, parques de estacionamento e um bairro que ligará Alcântara ao Cais do Sodré; para a zona de Santa Apolónia prevê-se a construção de um novo terminal de passageiros, a criação de um interface de transportes (comboios internacionais, metropolitano, táxis, autocarros e um heliporto), pequenas unidades hoteleiras, comércio e habitação, a criação de um centro urbano - mais um! -, parques de estacionamento e um grande terminal de contentores. Finalmente, na zona do Poço do Bispo, pretende-se criar um centro de escritórios e de conferências, parques de estacionamento, mais um hotel e um pequeno passeio marginal.
Srs. Deputados, a nossa indignação não pode deixar de ficar aqui afirmada. O que está aqui em causa é querer fazer de uma zona ribeirinha - e os cidadãos têm, dê facto, direito a usufruir desse bem natural - um espaço de promoção imobiliária que venha a reverter a favor de interesses que, na forma como têm sido divulgados, não estão suficientemente esclarecidos.
É necessário compreender, Srs. Deputados, que a própria Direcção da Administração do Porto de Lisboa disse que, dos 15 Km de extensão, apenas necessita, para a actividade portuária, de 4 Km. A Câmara Municipal de Lisboa e a de Oeiras têm de tomar conta da gestão para integrar, em plano director municipal e de urbanização, a área que resta da utilização para fins da actividade portuária.
Esta é uma realidade que o PSD pretende escamotear!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O que é mais escandaloso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a apresentação pública deste projecto tenha tido a presença, na solenidade, do Sr. Ministro do Mar. E o que não é menos escandaloso, sendo até significativo, é que a Sr.a Ministra do Ambiente tenha participado na sessão solene!...
É significativo porque, de facto, os Ministros do Ambiente do PSD servem, por um lado, para fazer propaganda no sentido de dar a ideia aos portugueses de que os problemas que sentem vão ser resolvidos- a capacidade de investirem propaganda é de tal ordem que muitos portugueses continuam ainda na dúvida quanto ao cumprimento das promessas - mas, por outro lado, os Ministros do Ambiente deste Governo do PSD servem para, nos momentos precisos, darem a sua imagem de credibilidade a projectos que indignam qualquer português.
Na realidade, o Ministro do Ambiente deve defender os valores do ambiente, a ecologia e os interesses dos portugueses. Isto também está expresso no Programa do Governo mas não é cumprido! Por isso, a nossa indignidade fica aqui manifestada e tudo faremos para que este projecto não vá para a frente e para que o PSD, que votou contra uma proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, de facto, reconheça que não tem capacidade para estar à frente nem do Governo nem da Câmara Municipal de Lisboa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação e votação do projecto de deliberação 94/VI- Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994 (PS). Essa convocação visaria a realização de uma reunião extraordinária da Assembleia para discussão de iniciativas relacionadas com a problemática da Ponte 25 de Abril, designadamente as ratificações n.os 122/VI (PCP) e 123/VI (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 168/94, de 14 de Junho.
No entanto, o PS solicitou a alteração desta data para 6 de Outubro.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra, naturalmente, para agregar à ordem do dia as iniciativas atinentes à matéria que apresentou. É isso, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente, bem como para acrescentar, a votação dos nossos projectos de deliberação, em caso de haver o consenso de todas as bancadas, modificando a agenda, no final, sobre as deliberações.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apenas para informar a Mesa de que entreguei um requerimento.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de ser também inscrita na ordem do dia a votação dos projectos de deliberação apresentadas pelo CDS-PP. Tal significa uma modificação da ordem de trabalhos já fixada na conferência de líderes e, como sabem, a regra regimental é de que essa modificação só é possível se não houver votos contra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, não há qualquer oposição a que se votem todas as iniciativas sobre esta matéria que deram entrada na Mesa, pedindo também o mesmo tratamento para o requerimento que o PSD entregou, respeitante à mesma questão.
30 DE SETEMBRO DE 1994 3105O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, suponho que estava inscrito para fazer uma intervenção sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que agora se põe é a de saber se se opõem à votação de todos os projectos...O Sr. Armando Vara (PS): - Não, Sr. Presidente. Estamos inteiramente de acordo que sejam todos votados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos a que isso se faça e recordamos, aliás, na sequência do que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, que o PSD se disponibilizava para fazer agendar, nesta apreciação e votação, as iniciativas que estão pendentes sobre esta matéria.
Nesse sentido, recordamos que existem dois projectos de lei do PCP sobre esta questão, um dos quais com o relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em causa os requerimentos apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP. Vamos, então, votá-los, individualmente, respeitando a ordem de apresentação.
A Mesa informa-me, neste momento, que o primeiro requerimento a ser apresentado foi o do PSD.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, não houve ainda discussão da ordem de trabalhos e eu gostava de me pronunciar sobre esse requerimento, por razões várias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe aqui um problema regimental, que é o seguinte: os requerimentos são votados mas não são objecto de discussão, como VV. Ex.as sabem.
Contudo, se ninguém se opõe, podemos fazer a votação de todos eles no fim da discussão, embora este procedimento não seja muito conforme com o Regimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isto são requerimentos?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria que me fosse prestado um esclarecimento sobre o requerimento. Nele refere-se que, concluídas que sejam as diligências que as comissões parlamentares competentes tenham por necessárias sobre os diplomas entrados na Mesa durante o período de férias parlamentares, sejam estes agendados. Então, e os outros que já entraram e que têm relatório?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria prestar um esclarecimento relacionado com o nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que, obviamente, este requerimento, como compreenderá, não se refere a diplomas já entrados e com relatórios, embora sejam matérias conexas. Naturalmente, em audições e discussões que a Comissão entenda fazer, nada impede que sejam também contemplados os diplomas já pendentes.
Não nos oporemos, obviamente, quando forem agendados os diplomas que agora deram entrada, que se agendem matérias conexas, já existentes na Assembleia da República, designadamente os projectos do PCP. Aliás, quero deixar claro que nem do ponto de vista regimental seria sustentável qualquer impedimento a isso!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para abordar uma questão regimental, relacionada com a natureza destes dois documentos que V. Ex.a queria submeter à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e independentemente da qualificação que os signatários tenham dado a estes dois textos, eles não são, técnico-juridicamente, requerimentos em sentido verdadeiro e próprio, pelo que deveriam ser- não veja nisto, Sr. Presidente, um reparo negativo em relação à Mesa - requalificados pela Mesa, porque são verdadeiros e próprios projectos de deliberação atinentes à ordem do dia. E o que eles são!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São, são!O Orador: - Ou seja, não é pelo facto de «baptizar» uma determinada espécie parlamentar de «gafanhoto» que ela passa a ser «gafanhoto»! Trata-se de projectos de deliberação e, portanto, devem ser discutidos nos termos regimentais, independentemente do nome que lhes tenha sido dado - com infelicidade - pelos autores.
Segundo aspecto: estamos no período da ordem do dia, apreciando, suponho, uma proposta apresentada pelo Partido Socialista para a convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia da República para discussão de iniciativas relacionadas com a problemática da Ponte 25 de Abril, a qual deve ser, para todos os efeitos, tratada nos mesmos termos, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Portanto, aplico a mesma medida exacta, do ponto de vista técnico-regimental, a qualquer iniciativa de qualquer origem.
Sr. Presidente, eram estas duas observações que me permitia fazer, para podermos debater em termos normais e regimentais um tema que merece discussão. De contrário, qualquer pessoa chegaria aqui e introduziria um tema na ordem do dia, sob a forma de proposta ou de requerimento e acabaria com a discussão; as reuniões da Comissão Permanente tornavam-se, de facto, uma coisa pacífica, agradável e doce, pelo menos para alguns, mas impedia o debate, o que não pode ser.
Confio que V. Ex.a ponderará os aspectos regimentais.O Sr. Presidente: - Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, sem ter os conhecimentos e a argúcia jurídica do Sr. Deputado
3106 I SÉRIE - NÚMERO 96José Magalhães, coloca-se-me, de facto, a seguinte questão: estava estabelecida uma ordem do dia, que, naturalmente, será objecto de debate. Mas se o PSD apresenta um requerimento e o seu requerimento põe em causa o próprio debate, se nós, o votarmos agora, pomos em causa a própria ordem do. dia. Isto, Sr. Presidente, porque aquilo que está expresso nesse requerimento inviabiliza a realização de uma reunião urgente sobre as matérias referidas no projecto apresentado pelo PS.
Portanto, Sr. Presidente, se votarmos já o requerimento, fica-me a dúvida sobre se inviabilizamos ou não o debate previsto para a ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos, porque, se não, parece que o Regimento da Assembleia da República é um «bicho de sete cabeças», quando é muito simples.
Há uma decisão prévia à nossa discussão no período da ordem do dia que tem a ver com a questão de saber se, nesse período, vamos apenas considerar o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista ou vamos incluir outros temas que aparecem aqui sob a forma de requerimentos e talvez fosse correcto qualificá-los como projectos de deliberação. Esta questão é que tem de ser decidida.
Por isso, se concordam todos, então, fica inscrito o pedido para serem consideradas os projectos de deliberação do CDS-PP, o pedido para ser deliberado o que foi apresentado por parte do PSD e aquilo que faz parte da ordem do dia, e isso ninguém pode mudar, porque o que justifica a convocação de hoje é o tema da ordem do dia. Relativamente aos outros dois temas, só os posso incluir se VV. Ex.as não se opuserem. Se me dizem que não se opõem, está resolvida a questão.
De qualquer modo, peço ao Partido Social Democrata para fazer uma reclassificação da matéria ou do texto que consta do requerimento que apresentou e que, em vez de o classificar como requerimento, o classifique como projecto de deliberação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não temos nada a opor ao «rebaptizar» desse texto, nem temos nada a opor a que sejam incluídos na ordem do dia todos os projectos de deliberação que estão na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, também estamos de acordo com o alargamento da matéria da ordem do dia, desde que as votações se façam pela ordem de entrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, está resolvida a questão.
Porém, antes de entrarmos no tema principal deste debate, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta, sucessivamente, dos pareceres da. Comissão de Regimento e Mandatos que têm de ser hoje apreciados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins a depor, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Q Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa Andrade a prestar depoimento num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal/Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Coissoró a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele tribunal...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Avelino a prestar depoimento num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro Pinto e Rui Gomes Silva a prestarem depoimento, por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, por último, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacem, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Silva Costa a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, sim, vamos dar início ao debate agendado para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.
30 DE SETEMBRO DE 1994 3107O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai falar-nos do autocarro socialista, com certeza!O Sr. Armando Vara (PS): - Por exemplo!...Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje convicção generalizada de que um, senão o maior, dos erros cometidos pelo Governo ao longo do processo de decisão da nova ponte foi nunca ter permitido que se discutissem as questões dê fundo.
Escudado na ideia de que ou se faz assim ou não haverá ponte, o. Governo foi confrontando a opinião pública com decisões irreversíveis, com factos consumados, criando em todas as pessoas um sentimento de irritação que acabou por ter as consequências que se conhecem.
O PSD está a seguir o mesmo caminho. O Parlamento vai tocando ó assunto pela rama, queimando etapa sobre etapa, simulando a discussão a propósito desta ou daquela iniciativa relacionada com a ponte, mas o debate sobre as questões de fundo, esse, nunca se faz. De tal forma que é corrente as pessoas perguntarem a si próprias o seguinte: se o PSD não vê motivos para convocar uma reunião para discutir a ratificação de um decreto que gerou o maior protesto popular de que há memória, que tipo de acontecimento poderá levar o PSD a permitir que o Parlamento seja convocado?
É verdade que a todos é difícil reconhecer que erraram. Isso é ainda mais difícil para quem, ao longo dos anos, tem cultivado a imagem de que nunca se engana e raramente tem dúvidas.
Ora, independentemente do problema das portagens, há questões que não podem deixar de ser discutidas nesta Casa.
Fará sentido que a maior obra pública jamais realizada em Portugal seja decidida sem que a Assembleia seja chamada a pronunciar-se a não ser através de pedidos de ratificação dos decretos do Governo?
Será aceitável que a decisão sobre a localização tenha sido tomada, sabendo-se da polémica existente, sem que todos os estudos estivessem concluídos e quando os existentes apontavam em direcção contrária? E que tudo tenha sido consumado enquanto ainda decorre a discussão pública sobre o impacte ambiental e essa discussão pública tenha sido circunscrita apenas aos concelhos onde «amarra» a ponte, quando é inegável que o problema interessa, no mínimo, a toda a área metropolitana?
Será razoável que se concessionem infra-estruturas públicas desta dimensão a interesses privados, sem que o Parlamento se pronuncie em tempo útil? E que quando começava a desenhar-se, no espírito dos utentes da Ponte 25 de Abril, a expectativa de vir a deixar de pagar portagem ou, pelo menos, ver o seu valor reduzido para fazer face apenas aos custos de manutenção, dado que se dizia que a ponte estava paga, sejam confrontados com um aumento, por força da concessão conjunta das duas pontes?
Fará ainda sentido, através da concessão, atribuir a um consórcio privado o monopólio das travessias rodoviárias entre Vila Franca de Xira e a foz do Tejo, condicionando, por essa via, todas as políticas de transportes na Área Metropolitana de Lisboa, durante 33 ou mais anos, sem que o Parlamento se pronuncie?
Fará sentido que a exploração de uma infra-estrutura desta dimensão seja objecto de concessão a interesses privados e, portanto, submetida a exigências de rentabilidade e remuneração dos capitais investidos pouco compatíveis com os benefícios que da existência dessa infra-estrutura resultam para toda a comunidade e sem acautelar os interesses dos utentes, nomeadamente garantindo prazos mais longos de amortização e, por essa via, encargos menores para quem terá de a pagar?
A concessão a um ente público não permitiria, só por si, aumentar o prazo de concessão, um valor mais baixo para a portagem e também manter a exploração das duas pontes em separado?
Será que, depois das notícias tornadas públicas, a propósito da escolha do concessionário, se considera que tudo vai bem e que não são necessárias quaisquer explicações?
Deverá o Parlamento continuar sem discutir, em sessão plenária, uma questão de tão grande melindre, deixando-se ultrapassar pelos acontecimentos, quando seria, no mínimo, razoável que exercesse cabalmente as suas funções de fiscalização dos actos do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que as medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente em relação às multas relacionadas com as infracções ao Código da Estrada, no que se refere à ponte, não terão qualquer eficácia.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Poderá acontecer o mesmo em relação ao aumento da portagem, já que se encontra pendente um pedido de declaração de inconstitucionalidade.
Uma coisa temos já por adquirida e como certa: é que aquela «ideia luminosa» que garantia que nenhum dinheiro sairia do Orçamento do Estado caiu por terra.
Independentemente da vontade do PSD e do Governo, o modelo encontrado para a execução da obra está posto em causa. É evidente que não existirão condições para novos aumentos, muito menos nos montantes previstos, na portagem da Ponte 25 de Abril, quer agora, quer no futuro, e que, se nada for alterado, os custos desta sucessão de erros serão muito difíceis de quantificar.
Do nosso ponto de vista, estamos ainda a tempo de evitar males maiores. Apesar de tudo, ainda não se avançou o suficiente para ser, de todo, impossível recuar.
Chegou, pois, o momento de discutir a filosofia do decreto que estabelece a concessão, de saber se o interesse público foi ou não salvaguardado. E já que o Governo nunca tomou a iniciativa de promover o debate, consideramos a discussão do pedido de ratificação do decreto o momento adequado, porque é aí que se podem apresentar alternativas e é também nesse momento que se processam as votações.
Gostava de acrescentar que o projecto de deliberação que o PSD, entretanto, apresentou e que prevê que só se convoque o Plenário no momento em que todas as iniciativas tenham pareceres das comissões, não passa, do nosso ponto de vista, de mais um adiamento e de mais uma manobra para adiar o problema, assim como uma declaração aqui feita pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD carece de algum rigor, na medida em que referiu que nós poderíamos ter agendado as iniciativas que estavam pendentes relacionadas com a ponte no final da sessão legislativa anterior e que se não o fizemos foi porque não demos importância ao fenómeno, o que não é, de todo, correcto.
É que a iniciativa que pretendemos agendar e que queríamos ver discutida na altura consiste no pedido de ratificação do decreto. Ora, o pedido de ratificação do decreto foi admitido no dia 12 de Julho, se não me falha a memória, isto é, exactamente nos últimos dias de reunião do Plenário da Assembleia da República. Em todo o caso, ele não podia ter sido feito antes, porque o decreto não estava
3108 I SÉRIE - NÚMERO 96publicado e nós não podíamos pedir a ratificação de um decreto que não tinha existência jurídica.
Portanto, essa afirmação carece de algum rigor ou até mesmo de algum sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos que o Plenário da Assembleia reúna para ratificar o decreto, porque consideramos que é aí que se podem e devem apresentar as soluções alternativas em concreto e é também aí que a discussão se torna consequente, porque, no momento de votar, ou se vota a ratificação do decreto do Governo ou se votam as alterações propostas pelos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive várias vezes ocasião e oportunidade de referir, temos alternativas e, naturalmente, queremos vê-las discutidas e votadas, até para confrontar o Governo com as suas próprias responsabilidades.
Por outro lado, não aceitamos a posição, tanta vez propagandeada, porque não passa, de facto, de propaganda, de que não há soluções fora do quadro estabelecido pelo Governo. Há soluções, muitas e variadas, e estamos dispostos a apresentá-las aqui.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Duas delas, e já tive o cuidado de as referir várias vezes, são, desde logo, a separação da gestão das duas pontes e o acabar com a ideia do monopólio do concessionário.
Foi, aliás, a intransigência em aceitar as opiniões dos outros que levou o Governo para a situação em que se encontra hoje. Em processos de ratificação, as propostas de alteração não são apresentadas antes mas, sim, no momento em que são discutidas e votadas.
Esperamos que o bom senso prevaleça. Decisões desta natureza, como as que foram tomadas em relação à ponte, serviriam melhor o interesse público se não deixassem margens para dúvidas.
Independentemente das divergências, o País só terá a ganhar se tudo for claro e transparente, se não se instalar a suspeita, se não nos começarmos todos a interrogar sobre às razões que podem estar por detrás da falta de debate e da não publicação de elementos que todos os intervenientes consideram indispensáveis para uma decisão correcta.
É preciso criar condições para que se restabeleça a relação de confiança entre governantes e governados, para que a desconfiança que hoje se manifesta na sociedade portuguesa não venha a transformar-se numa desconfiança em relação ao próprio sistema político.
Mais tarde ou mais cedo, estamos certos disso, o PSD e o Governo vão ser obrigados a aceitar o agendamento e todos teremos a ganhar se essa discussão se fizer o mais rapidamente possível. É por isso, Sr. Presidente, que insistimos na necessidade de convocar extraordinariamente o Plenário da Assembleia da República e que propomos a próxima quinta-feira, dia 6 de Outubro, para esse fim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convocar uma reunião extraordinária do Plenário da Assembleia da República para discutir os
acontecimentos da Ponte 25 de Abril, os legítimos protestos de milhares de cidadãos e iniciativas legislativas que suspendam e terminem com as portagens, como as que o PCP propôs - e não apenas as ratificações do Decreto-Lei n.o 122/94, propostas por nós e pelo Partido Socialista-, é questão que está na ordem do dia, é exigida pela opinião pública e pelo País e foi, inclusivamente, defendida, recentemente, pelo Sr. Presidente da República.
Só o PSD se tem posto à margem deste movimento e, com a maioria aritmética que ainda detém nesta Assembleia, tem feito obstrução à convocação e ao funcionamento do Plenário da Assembleia para este efeito concreto.
Para disfarçar o isolamento em que se encontra, para encontrar uma saída que inclusivamente contribua para unir as suas próprias fileiras, o PSD de tudo tem lançado mão.
Primeiro, com a ajuda de alguns analistas, foi a ideia preconcebida de que o Governo tinha ganho e resolvido as questões da ponte. Quando percebeu que o «buzinão» e os protestos estavam para continuar e se alargava o repúdio pelas acções do Governo, fez várias fugas para a frente: ele foi a conspiração das fotocópias, idealizada pelo Dr. Duarte Lima; eles foram os apelos mal sucedidos, de pisca-pisca, do inefável Secretário-Geral do PSD; ele foi o desafio da moção de censura, com a qual o PSD proeurou, e procura, encontrar uma saída airosa para os problemas em que se envolveu, desviando as atenções do que se está a passar na Ponte 25 de Abril.
O que o PSD quer é impedir o debate de um problema que mobiliza o País e que, evidentemente, isola o PSD e lhe cria dificuldades, mesmo internas, ao mesmo tempo que quer dar a impressão de que há um funcionamento normal e regular das instituições.
Ora, o movimento de protesto na ponte, o «buzinão», as recusas de pagamento, as opiniões violentamente críticas para o Governo e para o seu comportamento autoritário, vindas de todos os quadrantes da vida nacional, incluindo do Presidente da República, constituem, elas, sim, uma verdadeira manifestação de censura ao Governo.
O PSD sabe que com a confortável maioria aritmética de que ainda dispõe nesta Assembleia da República - e que, é óbvio, actualmente, já não corresponde à vontade da maioria do povo português -, a moção de censura lhe daria, para si, uma aparente confortável saída para as dificuldades em que se encontra.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Sempre diria, então, o PSD, se a moção de censura viesse e fosse votada a seu favor, naturalmente, que as instituições funcionam, que o PSD é que estaria certo e que errados e censurados deveriam ser o País e os portugueses. Transformaria uma enorme derrota em todo o processo da ponte, desde a própria concepção ao modelo de financiamento, numa falsa vitória com a qual tentaria enganar e equivocar o País.
Estamos, pois, em sede de uma clara manobra de diversão e de embuste que, em nossa opinião, a concretizar-se com a apresentação de uma moção de censura, neste momento e nesta oportunidade, sobretudo logo após o Presidente da República ter anunciado a sua disponibilidade para apreciar a possibilidade de, esgotados os mecanismos regimentais, convocar a Assembleia da República para discutir as questões da ponte, só serviria, objectivamente, os interesses do PSD, seria dar, objectivamente, uma mão ao PSD.
O que faz falta, neste momento, é discutir, aqui, na Assembleia da República, a problemática da ponte, toda a
30 DE SETEMBRO DE 1994 3109concepção que levou às opções erradas do Governo e ao esquema de financiamento e as iniciativas legislativas que resolvam esta questão e que dêem resposta aos legítimos protestos de milhares de utentes.
Por isso, apresentámos uma proposta de alteração ao projecto de deliberação do Partido Socialista, com vista a incluir na ordem do dia desse Plenário não só as ratificações pendentes, que subscrevemos em conjunto com o Partido Socialista, mas iniciativas que já deram entrada na Mesa há muito tempo e que, inclusivamente, já têm relatório, como as que Deputados do PCP- num caso também com o Deputado Luís Fazenda-já propuseram ou outras que venham a ser apresentadas, como já o foram, em tempo útil.
Mas seja qual for o resultado da votação de hoje, seguramente, o PSD não conseguirá calar o protesto e a indignação dos portugueses contra a política que tem prosseguido, nem conseguirá que aqui, na Assembleia da República, o PCP deixe de insistir nas suas propostas e na necessidade de serem abolidas as portagens na Ponte 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, faço este pedido de esclarecimento porque noto uma estranha clivagem entre os comunistas a montante do Tejo e os comunistas a jusante, visto que os seus camaradas de montante estão em desacordo com as suas teses.
Os autarcas de Loures, da Moita, de Alcochete, do Montijo estão em discordância com os pontos de vista que o Sr. Deputado explana e que concordam com os pontos de vista dos autarcas de Almada, do Seixal e, enfim, já não falo no Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que, manifestamente, discorda não só dos senhores como, inclusivamente, de uma boa parte do Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado, há-de explicar-me por que é que há uma clara divergência relativamente a esta matéria entre os autarcas de um certo número de câmaras municipais que confinam com o Tejo e os de outras câmaras também confinantes com o Tejo. Há-de explicar-me essa divergência, visto que o Sr. Deputado, aparentemente, considera esta matéria muito simples, entendendo que o seu ponto de vista é quase de ciência certa e indiscutível. No entanto, se tomarmos em conta a realidade, verificamos que ela é completamente diferente: existem, pelo menos, duas posições claramente opostas, havendo, inclusivamente, alguns autarcas do seu próprio partido que não concordam com o seu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não percebi a questão do Sr. Deputado Silva Marques.
Retirando a confusão entre montante e jusante, pondo a montante algumas câmaras municipais que são a jusante e vice-versa, não percebi qual é o desacordo que existe, porque, que eu saiba, todos os autarcas e militantes do PCP, todas as restantes forças políticas, exceptuando o PSD, a opinião pública e a do Sr. Presidente da República, criticam o modelo de financiamento que deu origem aos acontecimentos que estão a ocorrer na Ponte 25 de Abril e criticam, igualmente, a concepção e modelo de financiamento de todo este processo, que, obviamente, levou aos acontecimentos em causa, às próprias querelas internas do PSD e ao isolamento em que este se encontra perante estes factos.