2074II SÉRIE — NÚMERO 114RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gomes Fernandes sobre publicidade oculta na Televisão.Em resposta ao ofício sobre o assunto em referência, temos a honra de levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:1 — No programa Tempo de Desporto incluíram-se efectivamente entrevistas que tiveram por pano de fundo cartazes publicitários.2 — Significa isto que o programa teve suporte das marcas publicitadas por essa forma, procedimento normal e comum em programas de natureza desportiva filmados em estádios, e do qual a RTP directamente beneficiou.3 — Este procedimento não pode nem deve ser considerado como publicidade indirecta ou dolosa, já que, em primeiro lugar, os painéis filmados eram painéis de publicidade, facilmente identificáveis como tal, por qualquer espectador, e, em segundo lugar, porque não foi feita no programa além da transmissão da imagem dos painéis qualquer referência directa ou indirecta às marcas por essa forma publicitadas.4 — Assim, o único reparo que esta situação poderia eventualmente merecer — mou-grado se tratar de transparente mensagem publicitária— é não ter sido a mesma assinalada (redundantemente) através de indicativo inequívoco. Aqui importará esclarecer que o não foi por se ter entendido que esta exigência só se põe para situações em que possam justificar dúvidas quanto à natureza publicitária da mensagem em causa, o que, como já se disse, manifestamente, não era o caso.5 — Apesar de tudo, a RTP está a preparar a definição de regras de orientação, neste domínio — nomeadamente quanto ao patrocínio publicitário — que, adequando-se aos princípios legais vigentes, garantam a salvaguarda dos objectivos que, com certeza, justificam as preocupações manifestadas no requerimento do Sr. Deputado José Gomes Fernandes.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 21 de Maio de 1982. — O Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Regulamentação de um decreto de 1982.Em referência ao ofício n.° 2559, datado de 19 do mês em curso, devolvo, anexo ao presente ofício, o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.Solicito e agradeço uma melhor explicitação do pretendido pelo referido deputado, uma vez que em 1982 não existe o Decreto n.° 553.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 1 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Remunerações mensais auferidas pelos membros dos conselhos de gerência de várias empresas públicas, incluindo as regalias sociais e os subsídios de gasolina e de refeição (resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira.Dando cumprimento ao solicitado no ofício acima referido, junto remeto a V. Ex.a os elementos que nos foram enviados pela Radiotelevisão Portuguesa, Radiodifusão Portuguesa e ANOPCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ortet.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Com respeito ao ofício de V. Ex.a de 11 de Maio último, subordinado ao assunto em epígrafe tenho a honra de comunicar o seguinte:1 — De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 831/76, de 25 de Novembro, e nos termos do despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministro das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 1.a série, de 28 de Junho de 1978, o salário do presidente da RTP corresponde a 92 % do salário máximo estabelecido para os gestores públicos, sendo de 86 % deste valor o montante auferido pelos restantes elementos do conselho de gerência.Assim, o vencimento ilíquido auferido pelo presidente da RTP é de 92 000$, sendo pago a cada um dos vogais a importância ilíquida de 86 000$.2 — No que toca a despesas de representação podemos acrescentar que não está estabelecida a atribuição de uma importância destinada a cada um dos membros do conselho de gerência para este efeito.De acordo com as normas vigentes, a RTP paga caso a caso e mediante a apresentação de documentos comprovativos as despesas efectivas de representação que se venham a verificar.