II SÉRIE-A — NÚMERO 8 118 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/2.a – Projeto de Lei 522 Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. 2017/05/23 CDS-PP Esta iniciativa caducou em 2019/10/24 [DAR II Série-A n.o 114, 2017/05/23, da 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura (pág. 5-8)] 521 Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo. 2017/05/23 CDS-PP Esta iniciativa caducou em 2019/10/24 [DAR II Série-A n.o 114, 2017/05/23, da 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura (pág. 2-4)] De realçar que: • A Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a (GOV) deu origem à Lei n.o 113/2019 – Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição da República Portuguesa (Constituição)9 e do 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previsto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de agosto de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 6 de agosto, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no mesmo dia (8.a) no mesmo dia. Foi anunciado na reunião da Comissão Permanente,  9 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.