II SÉRIE-B — NÚMERO 61 112 o Garantias: manutenção das garantas existentes e constituição de uma conta de reserva do serviço da dívida, onde serão creditados todos os rendimentos proporcionados pelos títulos onerados, bem como o produto de venda de ativos que venha a ocorrer mediante determinadas condições.  O parecer de risco subjacente à proposta aprovada em CAC a 19 de maio de 2011 emitiu-se desfavorável à reestruturação do crédito, por prever que «o grupo CGD e os (restantes bancos) façam depender a recuperação dos seus créditos da evolução futura do comportamento bolsista de ações(...)» referindo ainda que a operação «não tem inerente um reforço de garantias nem qualquer redução de dívida, pelo que em substância, a reestruturação em análise não aparenta per se melhorias no previsível valor de recuperação de crédito». 3.5.1.4.6 O acordo quadro/contrato de penhor e de promessa de penhor Depois do crédito de 2008, ocorre o primeiro incumprimento – após as prorrogações anteriores: A Sr.a Mariana Mortágua (BE): – «(...) se o primeiro incumprimento é de 28 de novembro de 2008, porque é que não executaram imediatamente a garantia, ainda para mais, se havia um aval pessoal?» O Sr. Eng.o Fernando Faria de Oliveira: – «(...) Em função desse primeiro incumprimento, foi imediatamente espoletado pela Caixa... Aliás, na medida em que, aparentemente, o mutuário não tinha condições para reforçar garantias de outra forma, espoletou-se, juntamente com os outros bancos credores – o maior dos quais era o BCP, tendo o BES praticamente tanto quanto a Caixa Geral de Depósitos —, a possibilidade de ter onde conseguir obter garantias significativas. Foi por isso que se negociou a possibilidade de fazer um penhor sobre os títulos de participação de uma associação que detinha uma coleção de arte, que foi avaliada parcialmente pela Christie’s, nessa altura, e, posteriormente, por uma outra grande empresa especializada nessa matéria». (...) «Como tal, foi celebrado um acordo e sabia-se que, no mesmo momento, havia um acordo de comodato com o Estado para a utilização da coleção de arte, em exposição no Centro Cultural de Belém, e que o Estado tinha um direito de aquisição sobre essa coleção, mas ficou exatamente assegurado no contrato que, se isso acontecesse, imediatamente o pagamento seria feito aos credores. Daí ter-se procurado... Por um lado, conseguiu-se cobrir o montante em dívida, só que tornou a haver incumprimento de juros no final de 2010. Então, nessa altura, reunimos com todos os outros principais bancos credores nesta matéria – como já referi, o BCP tinha uma percentagem bastante mais elevada do que os outros dois – e chegou-se a um acordo trilateral. A partir daí, através da celebração desse acordo trilateral, o relacionamento com o mutuário passou a ser feito comummente pelas três instituições de crédito, apenas no conjunto de garantias que não eram cobertas por esta ação comum e pelas ações que foram desencadeadas na sequência disso, isto é, um contrato assinado em março de 2012, com sete anos, com reembolso de 30% no sexto ano e 70% no sétimo ano, negociado comummente pelos três bancos». Parece claro que o Contrato de penhor e de promessa de penhor, assinado no último dia do ano de 2008, foi necessário de forma a que as contas do exercício de 2008 não refletissem o incumprimento do grupo Berardo e consequentes provisões. Sobre as garantias dos títulos de participação da ACB, existiram três contratos celebrados entre entidades do grupo Berardo no âmbito de prestação de garantias adicionais e/ou reestruturação dos financiamentos que, para melhor compreensão, se descrevem brevemente: A ASSOCIAÇÃO COLEÇÃO BERARDO (ACB)A ACB é uma associação sem fins lucrativos, proprietária das obras de arte que constituem a coleção Berardo. Na medida em que os títulos de participação da ACB foram dados como garantia dos financiamentos concedidos pelos bancos credores das entidades do grupo Berardo (CGD, BCP e BES), refere-se que uma parte substancial da coleção se encontra atualmente exposta no Centro Cultural de Belém ao abrigo de um contrato de comodato com o Estado português – renovado em 2016 -, contrato esse, de 2006, que contemplava uma opção de compra (pelo Estado) da coleção, que não veio a ser exercida.