29 DE MAIO DE 19821878-(25)Plano, de um órgão de Estado e não apenas um órgão auxiliar da Assembleia da República, para a fiscalização do sector público da comunicação social.Posteriormente, na subcomissão de redacção, considerou-se uma outra solução que importa ficar registada. Sugeriu-se: a superintendência nos órgãos de comunicação social previstos neste artigo compete a um Conselho de Comunicação Social composto por 2 vogais designados pelo Presidente da República, 1 designado pelo Governo e 5 eleitos pela Assembleia da República, por maioria de dois terços, não inferior à maioria dos deputados em efectividade de funções, os quais elegerão, de entre si, 1 presidente.E acrescentava-se: «Ao Conselho de Comunicação Social compete, designadamente: eleger os directores e emitir parecer sobre a designação dos gestores dos órgãos de comunicação social, em que superintende; assegurar em cada um deles uma orientação que assegure a independência e o pluralismo de expressão, previstos neste artigo, e, em geral, o cumprimento do disposto na Constituição e na lei em matéria de liberdade de expressão e de informação.»Era, independentemente de se concordar ou não com ela, uma proposta coerente! Assumia-se o Conselho de Comunicação Social como órgão do Estado para o sector público da comunicação, com funções de gestão. Por isso mesmo, com uma composição que de algum modo acentuasse a sua independência em relação aos vários órgãos do Estado, em que ele assumisse uma certa autonomia, como tem, através da sua composição, o Conselho Superior da Magistratura ou outros conselhos do tipo previsto na Constituição.Mas o que não se pode é pegar nos actuais Conselhos de Informação e substituí-los por um conselho cuja composição não garanta de algum modo a sua autonomia parlamentar — continua a ser um miniparlamento amputado — e mantê-lo apenas com os poderes que hoje tem, meramente parlamentares de controle, através de recomendação de pareceres ou do debate público que pode trazer.Isto é totalmente incoerente! Estamos dispostos a discutir na base, quer da proposta originária da FRS, quer na base daquela que foi sugerida na subcomissão de redacção. Mas o que não nos parece é que se possa pegar numa parte dela ignorando a outra! Ou se quer um novo estatuto para o sector público da comunicação social ou não se quer!O que não se pode é restringir o pouco que ainda hoje existe, que é através de meios especiais de controle parlamentar da informação. Se se pretende outro tipo de controle, que se criem condições para isso. Agora, se se pretende apenas um controle parlamentar, então esse sistema existente é o adequado para um controle parlamentar do sector público da informação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco. Prescinde? Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Gostaria de tornar claras determinadas coisas. Actualmente, o n.° 1 que aprovámos há pouco corresponde aos n.M 1 e 2 do artigo 39.°, prevendo-se depois a criação de conselhos de informação, consagrando-se que lhes são conferidos poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.Quais são os progressos feitos, aliás, na sequência de uma proposta feita pelo PS e à qual manifestámos uma certa abertura? Primeiro, reconhecemos que a situaçãoactual é errada. O facto de haver vários conselhos de informação, reduz desde logo o impacte das posições deles relativamente aos problemas da comunicação social (ainda por cima têm funcionado mal). Em segundo lugar: provocam um dispêndio tremendo, fazendo com que os Conselhos de Informação gastem quase tanto como a Assembleia da República. Trata-se de uma preocupação que todos nós devemos ter, nomeadamente em termos de economia de meios financeiros.O PS propõe a criação de um único conselho de informação, a integrar ainda, proporcionalmente, por representantes, etc. E nós aqui, na sequência de uma segunda posição, vamos até mais longe, admitindo — porque pretendemos que os órgãos de comunicação social sejam isentos e obedeçam aos requesitos do actual ri.0 1 — que se eleja o conselho de informação por maioria de dois terços, o que lhe rouba, necessariamente, um carácter partidário.Não me digam que tem a mesma componente partidária, um órgão de comunicação social eleito pela Assembleia da República, por maioria de dois terços, ou um órgão composto de acordo com o princípio da representação proporcional em que os partidos têm, necessariamente, enquanto tais, uma posição para defender as suas opções, em que a maioria da Assembleia corresponde à maioria dos Conselhos de Informação.Parece-nos haver aqui dois progressos enormes. Em primeiro lugar maior funcionalidade e um órgão — como disse o Sr. Deputado Luís Beiroco — com muito mais capacidade de se impor pelas suas posições no meio da comunicação social. E, além disso, uma eleição na base de uma maioria alargada, de um consenso na Assembleia, que abranja dois terços dos deputados.O facto de não irmos mais além significa apenas o facto de entendermos que não é ainda o momento — pode ser que mais tarde possa vir a sê-lo — de transferir para a Assembleia da República poderes de gestão. Porque, no fundo, quem nomeia vinculativamente um director assume responsabilidade pela gestão dos meios de comunicação social.Isso não me parece que seja uma tarefa que assente bem na Assembleia da República, no actual figurino por ela apresentado. De qualquer modo, por estas e por outras razões, é necessário ficar bem claro o seguinte: estamos a ir muito ao encontro da proposta do PS. E gostaríamos também que ficasse claro que, contrariamente ao que acontece em outras disposições, a actual solução serve-nos prefeitamente. Não temos problema nenhum ...!E, no fundo, estamos até a colocar de parte interesses partidários, para irmos ao encontro de uma solução que seja mais conveniente para o todo nacional, dentro da nossa linha de pugnar por uma imparcialidade dos órgãos da comunicação social.Portanto, estamos dispostos a aderir à parte substancial da proposta do PS, cabendo depois à lei — aliás adaptando-se às realidades que vierem a desenhar-se nos meios da comunicação social — deferir os poderes e as competências do Conselho da Comunicação Social, não estando excluído, inclusivamente, que venham a atribuir--se competências do género daquelas agora defendidas.O Sr. Presidente: — Esta discussão foi boa ...(Voz imperceptível.)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, vamos dar isto por encerrado ... Mas, faça o'favor.