3 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 20144- A atualização referida no n.o 2 deve ser efetuada até ao final do primeiro trimestre de cada ano ou até 30 dias após a publicação do diploma que determine alteração ao valor da retribuição mínima mensal garantida, se posterior.5- Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4, a empresa de trabalho temporário comunica, por escrito, ao serviço público de emprego, até 31 de janeiro de cada ano, o número médio de trabalhadores temporários ao serviço no ano anterior.6- Caso a empresa de trabalho temporário não proceda à comunicação referida no número anterior, o serviço público de emprego reposiciona a empresa no escalão correspondente, com base nas declarações de remunerações da segurança social.7- (Anterior n.o 3).8- O reforço da caução previsto no número anterior deve ser efetuado por iniciativa da empresa de trabalho temporário até ao final do primeiro trimestre de cada ano.9- Para os efeitos previstos nos n.os 7 e 8, a empresa de trabalho temporário comunica, por escrito, ao serviço público de emprego, até 31 de janeiro de cada ano, o valor da massa salarial anual relativa a trabalhadores em cedência temporária naquele ano.10- (Anterior n.o 6).11- (Anterior n.o 7).12- (Anterior n.o 8).13- Para efeitos do presente artigo, o número médio de trabalhadores temporários ao serviço resulta do somatório do número de trabalhadores temporários ao serviço em cada mês dividido por 12 meses.14- Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores temporários ao serviço em cada mês corresponde ao somatório do número de trabalhadores temporários ao serviço no início do mês com o número de trabalhadores temporários contratados no decurso do mês.15- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1, e contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 4, 5 e 7 a 10.Artigo 10.o [....] 1- ....................................................................................... ................................................  2- ....................................................................................... ................................................ .3- ... .................................................................................... ................................................ .4- O disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 7.o, bem como no artigo 190.o e no n.o 1 do artigo 191.o do Código do Trabalho é aplicável à caução referida na alínea a) do n.o 1.5- ....................................................................................... ............... .................................  6- ....................................................................................... ................................................  7- ....................................................................................... ................................................  8- ....................................................................................... ................................................ .9- ....................................................................................... ................................................ .Artigo 14.o [...] 1 - .................................................................................... ... ................................................ .2 - ....................................................................................... ................................................ ..3 - ....................................................................................... ................................................ .4 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave, punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.