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Sobre as delegações a Bagdad, é preciso dizer que estão presentes, numa iniciativa de vários Deputados do Parlamento Europeu contra a guerra , 34 parlamentares europeus, de 12 países,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Portugueses!O Orador: - ... representando ou fazendo parte de quatro grupos políticos europeus, incluindo um Deputado do grupo parlamentar sueco homólogo do dos Srs. Deputados do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não há nenhum Deputado sueco no nosso grupo.O Orador: - E, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que tem de perguntar é se esses seus parceiros de coligação são advogados de Saddam Hussein e se estão sujeitos, por ingenuidade, à campanha que o Iraque está a desenvolver.
Chega de demagogia! Seja sério e aborde com seriedade as questões que estão aqui a ser debatidas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, onde estava V. Ex.a e a sua cruzada contra as ditaduras quando Saddam Hussein chacinava as oposições comunistas e outras e o povo curdo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde é que estava a sua preocupação pelos direitos humanos nessa altura?Aplausos do PCP.Ou será que, nessa altura, por o Sr. Saddam ser aliado dos Estados Unidos da América e da NATO, já não eram condenáveis as violações dos direitos humanos, as chacinas e os assassinatos políticos que ele cometeu?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Será que, nessa altura, já não havia preocupações?!Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, o que temos em presença não é uma escolha entre a equidistância e a distância entre Bush e Saddam, é uma escolha entre a guerra e a paz,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e é essa a escolha que temos de fazer neste momento. E o ónus da prova deve estar sobre a guerra. A guerra não deve ser feita sem qualquer requisito, como os senhores estão a preparar, para envolver Portugal numa guerra sem requisitos e apenas porque foi decidida pelos Estados Unidos da América.
O direito de fazer ouvir a voz de Portugal, a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu, é verdadeiro. A voz de Portugal deve ser ouvida, mas não apenas para concordar com a NATO, não apenas para concordar com os Estados Unidos da América, deve ser ouvida - e é este o nosso desejo - para defender a paz, para procurar a paz por todas as vias e para evitar a guerra.
Ou será que todos os que combatem esta opção, já tomada, pela guerra são os tais advogados de Saddam?! Os 41 Prémios Nobel americanos são advogados de Saddam?! São advogados de Saddam os bispos italianos que ontem se pronunciaram contra qualquer guerra?! É o Conselho da Europa advogado de Saddam?! São todos advogados de Saddam, excepto aqueles que, subservientemente, decidem apoiar os Estados Unidos da América e a sua ofensiva?!
De facto, Sr. Primeiro-Ministro, as questões estão a ficar claras. O Sr. Primeiro-Ministro já clarificou, e ainda bem que o fez, porque essa era a sua intenção, que o Governo português apoiará mesmo uma acção unilateral dos Estados Unidos da América contra o Iraque. Essa foi a posição que nos deixou aqui entender, há pouco, nas entrelinhas, como o Sr. Primeiro-Ministro lhes disse.
Do que se trata aqui na sua declaração e nas declarações que aqui fez hoje...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua, porque o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, do que se trata, na sua declaração de ontem e nas declarações que aqui fez hoje, é de uma verdadeira aceitação preventiva da decisão que os Estados Unidos da América tomarem sobre a guerra. É essa aceitação que nos envergonha e que não defende os interesses de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3474   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de informar V. Ex.a e, através de V. Ex.a, a Câmara de que, tanto quanto sei - e com o mal dos suecos posso eu bem -, não há qualquer Deputado sueco nessa delegação que pertença ao grupo de que o meu partido faz parte, mas, em qualquer caso, tome qualquer sueco as posições que tomar, nós com isso podemos bem.
Esse desarmamento foi, digamos, parcialmente cumprido, visto que o Iraque não tem hoje a capacidade convencional que tinha quando invadiu o Kuweit, não tem lançadores em número suficiente para transportar armas de destruição maciça; é praticamente adquirido pela Organização Internacional de Energia Atómica que não terá ogivas nucleares; e terá uma capacidade de concepção e de produção eventual de armas de destruição maciça no plano bacteriológico e químico.
Foi também em virtude de uma constante falta de capacidade do Iraque para cooperar com o sistema internacional
3475   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 e com as Nações Unidas que o Conselho de Segurança aprovou a Resolução 1441, que, no fundo, institui um mecanismo reforçado de fiscalização do desarmamento do Iraque. E essa resolução está a ser aplicada.
O que agora nos surpreende na posição que o Sr. Primeiro-Ministro tomou ao assinar o manifesto com outros chefes de Estado e de governo é que a posição nele substantivada faz uma interpretação unilateral da Resolução 1441, porque ela define um sistema de inspecção reforçada, que ainda não tirou conclusões, e o artigo multimédia por eles assinado tira conclusões. E, ao tirar conclusões, "erosiona" a Resolução 1441.
Aliás, é isso que distingue a posição dos cinco primeiros-ministros europeus da União Europeia que assinaram esse documento das posições da União Europeia, porque as posições da União Europeia estão sempre orientadas para a centralidade do papel do Conselho de Segurança na constatação de violações à Resolução 1441, sobretudo no momento crucial, ao abrigo do artigo 39 da Carta das Nações Unidas, que é a constatação de que o Iraque viola a paz. Ora, esse é um ponto central para que se possa passar para o artigo 42 da Carta, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, e desencadear uma acção legitimada pelas Nações Unidas.
Por outro lado, o documento dos primeiros-ministros também não é um bom documento para a solidariedade transatlântica. Em primeiro lugar, porque evidencia que é muito pequeno o número dos seus subscritores, e muito pequeno dentro da União Europeia, não sendo uma forma de reforçar a solidariedade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - E, em segundo lugar, porque essa posição é tornada pública quando os Estados Unidos admitem que o mecanismo inspectivo deve prosseguir, pelo que, de certa forma, essa tomada de posição é quase que uma crítica aos Estados Unidos dado que ocorre um dia depois de este país ter decidido prosseguir o mecanismo de inspecções e habilitar o Conselho de Segurança para prosseguir plenamente o espírito e a letra da Resolução 1441.
Não vejo que a posição do Sr. Primeiro-Ministro tenha contribuído para consolidar o papel das Nações Unidas e da Resolução 1441...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está há muito esgotado. Peço-lhe que conclua.O Orador: - ... para, de certa forma, assegurar uma posição unida da Europa e, sobretudo, não vejo, sinceramente, que tenha contribuído para manter a relação transatlântica no plano em que ela deve ser mantida.
Lamento o limite de tempo, mas não gostava de deixar passar em claro esta situação para exprimir estas preocupações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, foi, de facto, a surpresa do debate. Até agora, eu estava a ser acusado de subserviência em relação aos Estados Unidos; agora sou acusado de ter assinado uma declaração que é crítica em relação aos Estados Unidos ou que criou dificuldades aos Estados Unidos.Risos do PSD e do CDS-PP.Era bom que VV. Ex.as, a começar por si, Sr. Deputado, e pelo líder do seu partido, se entendessem em relação ao que pensam sobre essa matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Curiosamente, em relação ao vínculo transatlântico, a posição do Sr. Deputado Jaime Gama, que está a actuar como o juiz da bondade transatlântica - congratulo-me com isso -, é diferente da do Presidente Bush, que, apesar de tudo, tem algumas responsabilidades na matéria como Presidente dos Estados Unidos e que considerou que a declaração foi positiva para o vínculo transatlântico e para a cooperação entre os Estados Unidos e a Europa.
Mas o Sr. Deputado Jaime Gama colocou outra questão interessante em relação ao Conselho de Segurança. Quero lembrar alguns dos termos do relatório do Sr. Hans Blix, que é o último documento que temos sobre a cooperação ou não do Iraque com as Nações Unidas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Há dois! Leia o outro!O Orador: - Diz ele: "A declaração de armamento exigida pela Resolução 1441 entregue pelo Iraque a 7 de Dezembro deixa questões por responder". Diz mais: "Falta saber onde estão 6500 ogivas químicas documentadas pela antiga missão de desarmamento da ONU e por declarar na lista de Dezembro". Diz ainda: "Bagdad não divulgou provas da alegada destruição das toneladas de antraz que se sabe foram produzidas, há fortes indicações de que produziu mais antraz do que as quantidades que afirma, podendo, por isso, ter stocks de reserva". "Segundo o Parágrafo 9.o da Resolução 1441,..." - diz Hans Blix - "... a cooperação deve ser activa, não é suficiente abrir portas, as inspecções são um processo de verificação com o objectivo de criar confiança e não um processo construído numa presunção de verdade, mas para levar à verdade".O Sr. António Costa (PS): - Por isso, é preciso mais tempo!O Orador: - Portanto, temos, de facto, aqui, elementos que configuram um desrespeito material pela Resolução das Nações Unidas.
E passo a citar a posição que subscrevi com outros chefes de Estado e de governo europeus, porque não tem aparecido na opinião pública e eu gostava de saber se o Partido Socialista está ou não de acordo com ela: "Nós, europeus, temos vindo a reiterar o nosso apoio à Resolução 1441, o nosso desejo de seguir a via da ONU e o nosso
3476   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 apoio ao Conselho de Segurança, expresso na Cimeira da Nato, em Praga, e no Conselho Europeu de Copenhaga (...)". Esta é a posição que nós tomámos, ou seja, uma posição a favor da ONU e do Direito Internacional.
Embora V. Ex.a, Sr. Deputado Jaime Gama, não mo tivesse perguntado - e estava à espera que o fizesse, porque V. Ex.a é, reconhecidamente, alguém que sabe de política externa, ao contrário de outras pessoas da oposição que hoje se pronunciaram e que, efectivamente, não sabem muito sobre essa matéria -, vou dizer-lhe por que razão não podemos agora ir até ao detalhe da nossa posição (tal como nos foi hoje aqui pedido, nomeadamente pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues e por outros Srs. Deputados). É que face a um cenário hipotético, que Portugal não deseja, de unilateralismo na resposta ao Iraque, se Portugal disser agora qual a sua exacta posição estará a prejudicar os esforços que estamos neste momento a fazer para que se evite uma solução unilateral!Vozes do PSD: - É óbvio!O Orador: - Esta é que é a questão! Este é que é o ponto!
Se nós, agora, disséssemos, como outros líderes estão a fazer, admito-o,... Mas eu também tenho o direito de não seguir outros líderes europeus!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho o direito de pensar pela minha própria cabeça!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se eu, agora, dissesse "em qualquer caso, Portugal estará com os Estados Unidos da América, se eles intervierem unilateralmente...", eu estaria a prejudicar a posição portuguesa! Se eu, agora, dissesse "em qualquer caso, Portugal estará contra os Estados Unidos da América, se eles fizerem uma intervenção unilateral...", eu estaria a prejudicar a posição portuguesa!
Mas eu não quero prejudicar a posição portuguesa! Por isso, digo (embora não me tenha sido perguntado) - aliás, eu já o disse aqui, hoje: nós dissemos "sim" aos Estados Unidos da América na utilização da Base das Lajes, mas a graduação da nossa resposta em relação a outros pedidos que fizeram ou venham a fazer dependerá da observância do Direito Internacional, dependerá de uma resolução das Nações Unidas, de uma resolução do sistema de alianças em que Portugal está integrado.
Julgo que, agora, está absolutamente clara, definitivamente clara a posição do Governo português!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Sr. Primeiro-Ministro beneficiou, nesta resposta, da mesma tolerância de tempo que foi dada ao Sr. Deputado Jaime Gama. Não quero ser acusado, de forma alguma, de unilateralismo e de solidariedade atlântica, especialmente próxima.Risos.Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro.O Sr. Rui Miguel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, quero congratular-me com o protagonismo e a clareza do posicionamento de Portugal em relação à questão iraquiana, assumida pelo Governo português esta semana, em conjugação com sete países aliados - sete países aliados e europeus, e tão europeus quanto quaisquer outros que assumiram posições diferentes.
Quero congratular-me também com o assumir da importância da manutenção e reforço das ligações transatlânticas que decorre, aliás, da definição do espaço estratégico de interesse nacional, consagrado recentemente, no conceito estratégico de defesa nacional, e ainda com a assunção clara da primazia da defesa do interesse nacional e da percepção do real e incontornável posicionamento geopolítico de Portugal no mundo.
Finalmente, quero referir a minha satisfação com a clarificação feita, hoje, aqui, no Parlamento, entre quem defende a democracia e o apoio aos seus aliados e quem contemporiza com a tirania e quem prefere "dar uma no cravo e outra na ferradura".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, a propósito, vou fazer, aqui, uma breve citação, que é a seguinte: "(...) o problema das Nações Unidas tem de ser visto em termos muito simples: sabe-se que uma intervenção do tipo da que foi realizada teria, no Conselho de Segurança, o veto da Rússia e da China, e só por isso não teria a aprovação do Conselho de Segurança. E a prova disso é que quando a Rússia introduziu no Conselho de Segurança uma resolução, pedindo a condenação e a suspensão dos ataques, essa resolução foi rejeitada pelo Conselho de Segurança por 12 votos contra 3.". Esta é uma declaração do Engenheiro António Guterres...Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.... no debate aqui realizado em 1999, a propósito dos ataques ao Kosovo.Protestos do PS.É caso para dizer: "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, eu gostava de colocar duas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Em função das lições que a História nos tem dado, quer a antiga, quer a recente do século passado, V. Ex.a não entende que a tibieza, a fraqueza, a hesitação e a cedência perante aqueles que ameaçam a paz e apresentam riscos de agressão constitui o caminho mais célere para desembocarmos numa guerra?
V. Ex.a rejeita a noção, aqui veiculada pelos vários partidos da oposição, de que a unidade europeia decorre
3477   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 exclusivamente das posições emanadas do chamado eixo Paris/Berlim, enquanto que as opiniões do Reino Unido, de Portugal, da Itália, da Espanha, da Polónia, da República Checa, da Hungria e de outros são necessariamente divisionistas? Como é que V. Ex.a encara esta obsessão pelo pensamento único e sempre anti-americano, sempre anti-britânico e com fortes conotações anti-atlânticas?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, pergunto se V. Ex.a não concorda em que a defesa e o reforço do bom relacionamento transatlântico é uma prioridade da política externa e de defesa de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro, em relação às questões concretas que me coloca, vou responder também sem ambiguidades. Sim, é verdade que, normalmente, a tibieza conduz a catástrofes no pano internacional. E a minha convicção é a de que Portugal só ganha em exprimir posições claras e corajosas. Só assim a sua voz será ouvida.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aproveito para esclarecer, porque ainda o não fiz, a questão que há pouco foi colocada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, ainda que implicitamente, sobre o número daqueles que assinaram esta declaração. Esta declaração surgiu, inicialmente, entre Espanha, Reino Unido e Portugal - foi assim que ela surgiu - e, depois de já estar publicada, outros países assinaram essa declaração. Mas há muitos mais países europeus - muitos mais - que estariam disponíveis a assiná-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - Simplesmente, o objectivo não era fazer uma colecção de apoios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foram alguns chefes de governo que partilham posições nesta matéria que entenderam que as deveriam transmitir, precisamente para ajudarem à formação de um consenso transatlântico e evitar a ruptura entre os dois lados do Atlântico. E há muitos mais países da Europa que já nos vieram dizer, depois da declaração, que também poderiam e gostariam de a subscrever.Protestos do PCP.Portanto, não é uma questão de contar apoios mas, sim, de contribuir para uma posição comum.
Ao terminar este debate, Srs. Deputados, quero dizer-vos que, independentemente das divisões, podemos orgulharmo-nos, porque Portugal é, neste momento, a seguir à Inglaterra, o País que mais discutiu na instituição parlamentar a questão do Iraque.
Há muitos países, na União Europeia, em que a questão ainda não foi discutida sequer uma vez em sessão plenária nos Parlamentos. Isto mostra que a atitude "cultura política" em Portugal está a avançar no sentido do pluralismo, do debate de ideias, para formar os consensos necessários. Sempre pensei assim. Sempre pensei que não é iludindo, que não é escondendo a informação, mas, sim, vir ao encontro do Parlamento, mesmo quando, por vezes, se trata de acentuar, infelizmente, algumas divergências, que se conseguem as condições para formar consensos mais sólidos na comunidade nacional.
Constatámos uma divergência de fundo em relação a pelo menos uma das forças políticas da oposição, que diz que, em qualquer caso, mesmo com uma resolução das Nações Unidas, está contra a resolução das Nações Unidas, está contra a posição da comunidade internacional se se tratar de desarmar o Iraque.
Parece-me que esta posição não colhe, de forma alguma,...O Sr. José Sócrates (PS): - Parece!O Orador: - ... o consenso na oposição. Parece-me que, apesar das divergências existentes entre a maioria e o Governo, por um lado, e o maior partido da oposição, por outro, há pontos que vão permitir que Portugal se apresente com uma voz audível, com uma posição una. E há pouco dei um pequeno exemplo, quando, surpreendido com a questão do Sr. Deputado Telmo Correia, eu disse imediatamente que apoiaríamos uma personalidade socialista...Vozes do PCP: - Que grande surpresa!O Orador: - ... para Secretário-Geral da NATO, porque consideramos e continuamos a considerar que, quando estão em causa questões de Estado, quando se trata da sua afirmação na Europa e também de reafirmar a sua vocação no plano transatlântico, as bandeiras partidárias devem ceder e Portugal deve estar unido.
No entanto, antes de dar por terminados os trabalhos de hoje, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta da entrada de um diploma.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), baixa à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara de que está agendada para a próxima
3478   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 reunião plenária, que terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas, a segunda leitura do Decreto sobre o Rendimento Social de Inserção, vetado pelo Sr. Presidente da República.
Sobre esta matéria, a minha interpretação das disposições regimentais é a de que o diploma deve ser discutido na generalidade e na especialidade, a fim de que possa ser votado na própria quarta-feira. Faço notar que há propostas de alteração a este diploma, e julgo que o mecanismo regimental aponta nesse sentido.
Se houver qualquer questão regimental poderemos esclarecê-la em Conferência de Líderes na próxima terça-feira, mas, em princípio, a minha interpretação é a que referi. Todavia, se houver alteração, esta será comunicada ao Plenário.
Teremos ainda, como ordem do dia, a discussão do projecto de lei n.o 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP), além de um período de antes da ordem do dia.
Sábado, 18 de Janeiro de 2003         I Série - Número 76
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do projecto de resolução n.o 86/IX.
O Sr. Deputados Rodeia Machado (PCP) deu conta à Câmara das dificuldades que atravessam os produtores de arroz, tendo pedido a intervenção do Governo. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD).Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética no sentido de autorizar um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de queixoso, na Polícia Judiciária, corrigindo e anulando a respectiva votação efectuada na anterior reunião plenária.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro - Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho [apreciação parlamentar n.o 10/IX (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Luísa Portugal (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Afonso Candal e Maria de Belém Roseira (PS) e Ana Manso (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro - Altera a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde [apreciação parlamentar n.o 11/IX (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão e Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ana Manso (PSD), Afonso Candal (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Luísa Portugal e Luís Carito (PS).
Por último, fez-se a apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 12/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 273/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 13/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 274/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital de S. Gonçalo, de Amarante, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 14/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 275/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes, Beja, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 15/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 276/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 16/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 277/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital Distrital de Bragança em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 17/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 278/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 18/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 279/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital S. Francisco Xavier, de Lisboa, em sociedade anónima de
capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 19/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 280/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 20/IX (PCP)], do Decreto-Lei
n.o 281/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital Geral de Santo António, no Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 21/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 282/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 22/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 283/2002, de 10 de Dezembro - Transforma a Unidade Local de Saúde, de Matosinhos, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 23/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 284/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Hospital de Padre Américo, Vale de Sousa, de Penafiel, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 24/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 285/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Hospital da Senhora de Oliveira, de Guimarães, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 25/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 286/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 26/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 287/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Hospital de S. Teotónio, em Viseu, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 27/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 288/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Centro Hospitalar de Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 28/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 289/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 29/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 290/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Hospital Pulido Valente, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 30/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 291/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Hospital de Santa Cruz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públi
cos [apreciação parlamentar n.o 31/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 292/2002, de 10 de Dezembro - Transforma o Hospital de Santa Marta, em Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 32/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 293/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Hospital de Santa Maria Maior, de Barcelos, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 33/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 294/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Hospital de S. João de Deus, de Vila Nova de Famalicão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 34/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 295/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o grupo dos hospitais do Alto Minho em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 35/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 296/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 36/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 297/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Hospital de Santo André, Leiria, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 37/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 298/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Hospital de Garcia de Orta, de Almada, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 38/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 299/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Hospital Nossa Senhora do Rosário, Barreiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 39/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 300/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Hospital de S. Bernardo, Setúbal, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 40/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 301/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Centro Hospitalar do Médio Tejo em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 41/IX (PCP)], e do Decreto-Lei n.o 302/2002, de 11 de Dezembro - Transforma o Hospital Distrital de Santarém em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 42/IX (PCP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão (PSD), João Rui de Almeida (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
3193   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3194   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 José Apolinário Nunes Portada
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: Nas reuniões plenárias de 9 e 10 de Janeiro - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e José Miguel Medeiros; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministro da Presidência, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Nos dias 13 e 14 de Janeiro - à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coelho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Deu igualmente entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 86/IX - Apreciação do relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia - 16.o ano - da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, e respectivos anexos, incluindo relatórios parcelares das diversas comissões especializadas (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os orizicultores portugueses estão seriamente preocupados com o seu futuro, face à revisão intercalar da Política Agrícola Comum, e têm toda a razão.
Com efeito, a proposta que está em cima da mesa, em sede da União Europeia, para a revisão da OCM do arroz é altamente penalizadora para os agricultores portugueses,
3195   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 ao pretender pôr termo ao preço de intervenção, ou seja, um preço mínimo garantido à produção, com a consequente liberalização do mercado do arroz. Em bom rigor, pode afirmar-se, sem sombra de dúvidas, que a liberalização do mercado do arroz é um duro golpe para o já de si fragilizado sector, não só em Portugal mas também em toda a Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta, se for levada à prática, poderá liquidar a produção de arroz na Europa.
No que a Portugal diz respeito, a produção de arroz ronda 1,250 milhões de toneladas/ano e a garantia de apoio fixa-se em cerca de 3,300 milhões de euros (aproximadamente, 660 000 contos anuais, cerca de 300€ por tonelada. A proposta que é feita pelo Sr. Comissário Franz Fischler baixaria para 150€ a tonelada, ou seja, teria uma redução de cerca de 50%.
Mesmo se considerarmos todos os outros apoios que são propostos, o preço da tonelada de arroz ficaria muito aquém do actual preço de intervenção, o que agravaria ainda mais a já de si débil situação económica dos nossos agricultores neste sector.
Acresce ainda que, para além de toda esta situação, os orizicultores de uma zona de País, concretamente da Herdade da Comporta, no concelho de Alcácer do Sal, estão confrontados com uma situação que agrava ainda mais a sua já débil situação económica. A Atlantic Company, empresa do grupo Espírito Santo, nem o preço de intervenção quer pagar aos produtores de arroz, propondo-se pagar menos 4$/kg, abaixo do preço de intervenção, numa atitude de "pegar ou largar", porque conhece as dificuldades dos produtores e sabe que não têm outra alternativa.
Se o mercado for liberalizado, fica claro qual vai ser a atitude de uma empresa desta dimensão, que se comporta assim quando existe preço de intervenção no mercado do arroz. E pergunta-se: qual foi, até hoje, a actuação do Ministério da Agricultura face a este desrespeito da Atlantic Company? Nenhuma, Sr.as e Srs. Deputados!
Até hoje, o Governo não mexeu um dedo para inverter esta situação e proteger os agricultores, como por estes bastas vezes foi solicitado. A Direcção Regional de Agricultura, enquanto estrutura regional, e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, enquanto entidade da tutela, fizeram "ouvidos de mercador" às justas reclamações dos produtores, no sentido de os protegerem contra esta injustiça. É caso para perguntar: com amigos destes no Ministério da Agricultura quem é que precisa de inimigos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a norte do País, as outras empresas do sector têm estado, efectivamente, a pagar aos produtores o preço de intervenção: dois pesos e duas medidas no mesmo sector e no mesmo País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi para debater estas e outras questões que os produtores portugueses de arroz se reuniram num encontro nacional, no passado mês de Dezembro, e para o qual convidaram todos os grupos parlamentares e a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Estive presente, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, e assisti à discussão que aí foi travada em torno das suas dificuldades, mas também fui testemunha da sua inquebrantável vontade em manter vivo o mundo rural em Portugal. As dificuldades, como atrás se disse, são muitas, mas os produtores de arroz consideram fundamental que não se agravem ainda mais os preços dos factores de produção e, como questão essencial, defendem que seja garantido o preço de intervenção - um factor determinante para que possam continuar a produzir. Produzir arroz em Portugal é contribuir para a economia nacional e para o equilíbrio do mundo rural, conforme ali foi afirmado.
Os produtores de arroz reclamam ainda do Governo que não assine, em Bruxelas, a "sentença de morte" da agricultura portuguesa, nem aprove uma revisão intercalar da PAC que contenha o dispositivo da liberalização do sector do arroz ou outras medidas lesivas para a agricultura portuguesa, porque consideram, e bem, que a actual PAC é má, mas a proposta de revisão intercalar é ainda muito pior, nomeadamente para o sector do arroz. Exigem também medidas concretas de apoio à produção integrada, ao mesmo nível dos parceiros europeus, para este sector da agricultura portuguesa e reclamam uma reforma da OCM do arroz sem baixa do preço de intervenção e que defenda os produtores e os consumidores.
Nas conclusões do referido encontro, os produtores de arroz exigem que o Ministro da Agricultura intervenha rapidamente junto dos industriais, nomeadamente junto da Atlantic Company, para que o arroz seja pago aos preços correctos, ou seja, aqueles que estão fixados no preço de intervenção. Além disso, exigem o pagamento atempado, por parte das instâncias nacionais, dos subsídios a que tiverem direito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP está de acordo com as justas aspirações dos produtores de arroz; com estas e outras matérias em debate no Plenário da Assembleia da República pretende alertar o País e esta Assembleia para as dificuldades que atravessam os produtores, em particular os produtores portugueses, e de uma forma geral todos os agricultores; e exige que o Governo, através do Ministério da Agricultura, intervenha no sentido de garantir aos produtores aquilo a que eles têm direito, ou seja, o preço fixado de garantia à produção.
Pela nossa parte, PCP, tudo faremos para que assim aconteça, quer na Assembleia da República, quer no Parlamento Europeu. Cabe agora ao Governo a responsabilidade de defender os agricultores nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, eu próprio estive presente no encontro nacional que referiu, realizado em Alcácer do Sal, juntamente com representantes da Direcção Regional de Agricultura.
Efectivamente, as preocupações que os agricultores lá manifestaram são legítimas. Todos sabemos das dificuldades
3196   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 por que têm passado neste sector, que é um sector difícil, com grande implicação económica e social na área de Alcácer do Sal/Comporta, para além de outras áreas do País, sendo, no que diz respeito ao distrito de Setúbal, a área de maior intervenção.
Foi unânime que, naquele encontro, as preocupações foram francas e sentidas e creio ter sido expresso, por parte dos representantes da Direcção Regional de Agricultura, que o Ministério da Agricultura acompanha esta problemática. Foi inclusivamente referido - e o Sr. Deputado sabê-lo-á, com certeza - que a posição do Ministro da Agricultura em relação ao preço de intervenção do arroz, nomeadamente ao preço fixado na garantia à produção, vai no sentido de não se dever mexer nele, merecendo a proposta apresentada pelo Sr. Comissário Fischler o repúdio veemente por parte do nosso Governo e de todo o sector da agricultura em Portugal.
Estou convencido que o Ministério da Agricultura, até pelo que tem sido dito e manifestado ao Sr. Comissário Fischler, vai, de certeza absoluta, expressar essa mesma posição que tem defendido junto dos produtores de arroz, precisamente porque não se aceita, de modo algum, que os produtores de arroz venham a diminuir a garantia que têm hoje em dia.
Sr. Deputado, penso que sabe que a posição do Governo português é de manifesta crítica em relação à proposta de revisão da Política Agrícola Comum e que também saberá que o Governo tem interesse e necessidade de garantir esse preço de intervenção, tal como manifestou no encontro nacional realizado. Ora, tendo o Sr. Deputado conhecimento de que existe a garantia por parte do Governo de que vai lutar para que isso seja uma realidade, gostaria de saber porque é que o omitiu. Para o Governo também constitui uma decisão muito concreta a de não permitir que o preço de intervenção do arroz possa diminuir para que não diminua o rendimento dos portugueses.
De facto, nesta matéria, todos estamos a falar a uma mesma voz. Tal como já tem sido manifesto, o Governo português está a defender os interesses dos agricultores, os interesses dos produtores agrícolas, pelo que pode estar certo de que não vai haver "baixar de braços" e de que o Governo português vai defender os interesses dos produtores de arroz.
Sr. Deputado Rodeia Machado, gostaria, pois, de perguntar-lhe se não tem esta percepção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, esteve, como eu, presente no encontro nacional dos produtores de arroz e sabe que as preocupações que ali foram trazidas à colação são, efectivamente, as de quem quer defender o mundo rural, a nossa agricultura, e, naturalmente, a produção de arroz em Portugal.
V. Ex.a sabe que os produtores de arroz, em especial os da zona de Alcácer do Sal, que é a sua zona, e que é um distrito social extremamente frágil, não aguentam mais situações de fragilidade. Sabe também que os produtores de arroz têm vindo a perder peso significativo e que o seu rendimento tem baixado de forma expressiva, porque os factores de produção têm sido demasiado elevados, embora o preço à produção, até este momento, se mantenha com alguma estabilidade.
Para além de todos sabermos que esta proposta de revisão da PAC é má para Portugal e para os produtores de arroz, sabemos também que aquilo que os produtores quiseram dizer foi que não querem esta PAC, não querem uma PAC ainda pior, que não os faça produzir e que os faça abandonar os campos. O que eles quiseram dizer - bem como eu, na minha intervenção - foi que o Governo não deve aceitar a revisão intercalar da PAC por ser tão má, como é, para os produtores.
Mas há um facto que eu referi sobre o qual o Sr. Deputado não me questionou, que constitui a questão central: é a questão de, neste momento, o Governo não estar a defender devidamente, junto da empresa Atlantic Company, o preço de intervenção. A Atlantic Company oferece aos produtores menos 4$/kg, não garantindo o preço de intervenção, forçando os agricultores a um "pegar ou largar": se os agricultores quiserem entregar por aquele preço, muito bem; se não quiserem, terão de ficar com o arroz em casa. Esta é, naturalmente, uma situação complicada.
Ora, o que nós quisemos dizer sobre esta matéria é que é necessário e fundamental que o Ministério da Agricultura intervenha junto do mercado, concretamente nesta companhia, para que seja garantido o preço que está indicado para a produção, de forma a que não baixe dramaticamente a já de si frágil situação económica dos orizicultores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 10 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como primeiro ponto da ordem do dia, temos de corrigir e anular uma votação efectuada na reunião plenária de ontem relativa a um parecer da Comissão de Ética.
O ofício da Comissão de Ética indicava o Sr. Deputado José Junqueiro como testemunha num processo, quando, na realidade, ele é queixoso. Portanto, para que não haja quaisquer dúvidas relativamente à providência judicial que deve realizar-se, vamos apreciar e votar este parecer da Comissão de Ética, anulando a votação efectuada ontem.
O Sr. Secretário vai dar conta desse relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Processo NUIPC 3160/02.2TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de queixoso, no âmbito dos autos em referência.
3197   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos apreciar o Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro - Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho [apreciação parlamentar n.o 10/IX (PCP)].
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, dado que os respectivos membros do Governo não se encontram presentes, em interpelação à Mesa gostaria de saber se iremos ou não contar com a sua presença.O Sr. Presidente: - Fui informado de que se encontram a caminho. Talvez tenham sido retidos no trânsito. Mas virão. Decerto o Governo quererá sustentar o seu diploma. Mas a decisão final será do Parlamento.Pausa.Srs. Deputados, já se encontra presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Não convém que o Governo faça esperar o Parlamento. Fica o reparo.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Analisamos hoje, através desta apreciação parlamentar e da seguinte, dois diplomas que introduzem e consubstanciam uma boa parte do novo regime de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos.
É verdade que, no nosso país, os gastos com medicamentos aumentaram quase exponencialmente nos últimos anos e que são a razão de uma parte significativa do aumento da despesa, ainda por cima um aumento sem uma repercussão directa e na mesma medida na melhoria dos cuidados de saúde, neste caso dos cuidados medicamentosos das pessoas. Isto é, gastou-se mais dinheiro, mas a grande parte desse dinheiro a mais que se gastou não se traduziu em melhorias na vida das pessoas, no que diz respeito à saúde.
É, portanto, verdade que é preciso racionalizar os gastos com medicamentos, que é preciso aplicar esse dinheiro de melhor forma, quer para a melhor gestão dos dinheiros públicos e para a poupança nestes gastos, quer também para que as pessoas possam ter acesso a medicamentos mais baratos, mais de acordo com as suas bolsas e com as suas necessidades de saúde.
Os gastos em saúde no nosso país directamente feitos pela população são dos mais elevados da Europa: estima-se que cerca de 40% a 45% do total da despesa no nosso país seja feito directamente pelas pessoas, para além do que já pagam nos impostos e que financia o Orçamento do Estado.
Quer isto dizer que há um elevado grau de pagamento directo e que, portanto, a nossa população é especialmente onerada pelos gastos com saúde, constituindo os medicamentos uma fatia importante destes gastos.