24 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10É, pois, importante ter regras de informação e de transparência que tornem impossível o que aconteceu a um banco português em Espanha, ou o que aconteceu em operações como a de que nos falou em relação a Inglaterra — de facto, é um caso extraordinário.Há que tornar claro o princípio da transparência. Eu defendo-o em nome da liberdade e da tranquilidade e creio que, mais tarde ou mais cedo, só podemos chegar a uma medida deste tipo. Se chegarmos mais tarde, teremos perdido muito dinheiro em impostos e em fraude fiscal; se chegarmos mais cedo, teremos melhores medidas de transparência.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, dada a flexibilidade de tempos concedida pela Mesa nesta segunda ronda de perguntas, creio poder assumir que não haverá mais questões a colocar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, trata-se de uma interpelação nos mesmos termos da que foi feita há pouco pelo Sr. Deputado Honório Novo. É que assim não há, certamente, uma terceira ronda.Há pouco fiz uma pergunta, que era muitíssimo importante que fosse respondida, sobre a introdução do mecanismo da arbitragem também nestas questões fiscais, questão essencial para as empresas que perdem demasiado tempo nos nossos tribunais administrativos e fiscais.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Estou certa de que o Sr. Ministro registou essa questão.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, penso que não faz sentido fazer terceira ronda, até porque os tempos foram altamente ultrapassados nesta segunda ronda, e em alguns casos no dobro. Dado o esclarecimento que foi agora também solicitado, repito, julgo que não faz qualquer sentido haver terceira ronda.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, é nesse sentido que queria passar a palavra ao Sr.Ministro, dizendo que se trata das intervenções finais do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado para responder a este conjunto de perguntas.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, começo por me dirigir ao Sr. Deputado Honório Novo, pedindo-lhe desculpa por não ter dado a informação relativamente a esta matéria do PIDDAC.Tem razão. Como vê, também reconheço quando tem razão e, obviamente, tenho de o reconhecer. Relativamente a outras matérias, teremos de as discutir, como é evidente e habitual. Como sabem, terei muito gosto em o fazer.Sr. Deputado, as verbas do PIDDAC financiadas através do Capítulo 50 são cerca de 35%, ou seja, 34.5% do financiamento global, sendo certo que o restante é financiado por fundos comunitários e outras fontes de financiamento. Este é um primeiro dado que gostaria de lhe dar.Quanto à execução do Capítulo 50, no que se refere às verbas que saem do Orçamento para o financiamento destes projectos, até 31 de Outubro, os pagamentos já efectuados correspondem a 70% e temos já compromissos assumidos que correspondem a 85,6% do nosso financiamento nacional. Esta é uma informação que lhe presto verbalmente e que lhe farei chegar, como já referi, com maior detalhe.Sr. Deputado Hugo Velosa, gostaria de tornar claro o seguinte: independentemente do que venha a suceder às propostas de leis sobre as finanças locais e sobre as finanças regionais, temos uma proposta de lei do Orçamento do Estado que pode ser cumprida e executada. Isto é, a proposta de lei do Orçamento do Estado que foi submetida a esta Assembleia não depende da aprovação das propostas de lei sobre as finanças regionais e sobre as finanças locais. Fizemos uso das disposições da lei de enquadramento orçamental, designadamente das suas disposições que resultaram da chamada de estabilidade para, precisamente, assegurar que temos o enquadramento legal adequado para que assim seja.Ora, Sr. Deputado, se o Governo admite, como admitiu o meu colega Ministro de Estado e da Administração Interna, que poderá propor e sugerir ao grupo parlamentar que apoia o Governo que, no que se refere às transferências para as autarquias, se possa definir um mecanismo na base dos duodécimos tem somente este objectivo: sinalizar à Assembleia que o Governo não pretende de forma alguma que esta Assembleia se sinta pressionada sobre a questão da lei das finanças locais bem como da lei das finanças regionais.Gostaríamos que esta Assembleia, e até o Sr. Presidente da República, se debruçassem sobre estas leis e fizessem o seu juízo sem estarem sujeitos a qualquer tipo de pressão que possa ter a ver eventualmente com