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15 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010— A colocação dos nadadores-salvadores nas associações legalmente reconhecidas para que seja garantida a formação de equipas locais e combater a má prática de vigilância por profissionais isolados; — A celebração de contrato com os nadadores-salvadores da responsabilidade da Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, de acordo com a legislação em vigor para a administração pública central, regional e local; — Que as condições de contratação dos nadadores-salvadores se apliquem tanto ao corpo permanente de nadadores-salvadores como aos nadadores-salvadores que exerçam a sua actividade sazonalmente, reforçando as equipas na época balnear.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera a Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 118/2008, de10 de Julho, definindo as regras para a contratação de nadadores-salvadores.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 44/2004, de 10 de AgostoOs artigos 5.o e 8.o da Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)O cumprimento da garantia da assistência aos banhistas compete às seguintes entidades:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) À Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, contratar os nadadoressalvadores devidamente certificados e colocados na associação de nadadores-salvadores legalmente reconhecida, assegurando uma prestação dos seus serviços durante todo o ano e reforçando o número de contratados no período da época balnear; g) (anterior alínea f) h) (anterior alínea g)Artigo 8.o (»)São obrigações dos concessionários:a) (») b) (») c) (») d) (revogada) e) (») f) (»)»
16 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de JulhoOs artigos 4.o, 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 — A assistência a banhistas deve ser assegurada pelo nadador-salvador durante todo o ano.2 — (») 3 — (»)Artigo 8.o (»)1 — (») 2 — A contratação do nadador-salvador é da responsabilidade da Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, de acordo com a legislação aplicável à administração pública central, regional e local.3 — Os nadadores-salvadores contratados, nos termos referidos no número anterior, devem ser colocados nas associações de nadadores-salvadores legalmente reconhecidas.Artigo 9.o (»)O nadador-salvador exerce a sua actividade a título remunerado mediante contrato celebrado de acordo com a legislação aplicável à administração pública central, regional ou local.»Artigo 4.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei, em 90 dias, definindo uma taxa suplementar a cobrar aos concessionários e agentes de hotelaria e restauração beneficiários da zona balnear.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 23 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Helena Pinto — Heitor Sousa — Cecília Honório — Rita Calvário — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 331/XI (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 389/99, DE 30 DE SETEMBRO, QUE CONSAGRA O REGIME JURÍDICO DO VOLUNTARIADO EM MATÉRIA DE SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIOO voluntariado, como qualquer outra actividade, implica direitos e deveres. À luz da legislação em vigor, os direitos e deveres de qualquer voluntário reportam à organização promotora.A generosidade da sociedade civil não se vê apenas nos donativos que concede, mas, também, nas acções que pratica. Cada vez é maior o número de jovens da sociedade civil a praticar acções de voluntariado.E cada vez mais estes jovens têm idades inferiores a 18 anos.
17 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Nesse sentido, o CDS-PP entende que se justifica alterar a idade prevista para a contratação do seguro social voluntário, dos 18 para os 16 anos.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (»)(proémio do artigo)a) Tenha mais de 16 anos; b) (») c) (») d) (»)Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista —  Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 332/XI (1.a) INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O VOLUNTARIADO NA FORMAÇÃO CÍVICAExposição de motivosPara o CDS-PP a educação é uma prioridade estratégica. Ela é o garante do desenvolvimento e progresso das sociedades, nas suas diversas vertentes. É pela educação que solidificamos a democracia e o espírito cívico de todos os cidadãos, independentemente da sua faixa etária.A promoção da cidadania e dos direitos humanos são valores centrais na educação. Assim se coloca, no centro do processo educativo, a pessoa enquanto ser com deveres e direitos. Um cidadão livre, responsável, autónomo, solidário; possuidor de um espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, dotado de um espírito crítico e criativo em relação à sociedade em que se integra, que o torne capaz de a transformar progressivamente.Tem havido uma evolução na composição curricular e não curricular dos vários ciclos de estudo. De entre estas, destaca-se a consagração da importância da formação cívica. Muito se tem discutido sobre as virtualidades desta nova área curricular, alertando-se para o risco de «disciplinarização» da formação cívica. A organização actual da formação cívica permite uma saudável autonomia das escolas, na concepção do seu próprio projecto, a desenvolver durante o ano lectivo ou ciclo.Uma autonomia que defendemos para as escolas dá os primeiros passos nesta área curricular, permitindo assim uma adaptação das matérias a trabalhar durante o ano, com a realidade onde a escola está inserida, tendo em conta as vivências e condições do meio envolvente.O Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, cria três áreas curriculares não disciplinares onde se inclui a formação cívica. Deste modo pretende-se a diversificação das ofertas educativas, pondo as necessidades dos alunos em primeiro lugar, havendo, assim, um quadro flexível para o desenvolvimento das actividades.A formação cívica apresenta-se no supracitado diploma legal como um «espaço privilegiado para o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de
18 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010cidadãos responsáveis, críticos, activos e interveniente, com recurso, nomeadamente, ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e à sua participação, individual e colectiva, na vida da turma, da escola e da comunidade».A formação cívica não pode cair no erro de se transformar numa espécie de «manual de instruções» para as crianças, cortando assim a sua capacidade de criar e construir.Muitas são as matérias a ser abordadas nesta área curricular, das quais se destacam a educação para a saúde ou a cidadania e segurança, a introduzir no próximo ano.Na criação de um verdadeira cultura de participação cívica destaca-se a promoção do voluntariado. A sensibilização das crianças e jovens para o voluntariado é o primeiro passo para que se forme um espírito de real capacidade participativa na vida em sociedade.O voluntariado manifesta-se através de múltiplas formas e cumpre uma função social relevante. Porém, além desta função social, o serviço altruístico prestado à comunidade, seja individual seja colectivamente organizado, tem, antes de mais, um valor insubstituível na formação integral da personalidade dos jovens.Assim, no respeito pela autonomia das escolas, o CDS-PP considera da máxima importância a promoção do voluntariado como um dos objectivos da formação cívica.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo 1.o ÂmbitoO presente diploma incorpora no âmbito da formação cívica o voluntariado como componente obrigatório nos programas educativos.Artigo 2.o Altera o Decreto-Lei n.o 6/2001O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 6/2001 passa a ter a seguinte redacção«Artigo 5.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (») c) Formação cívica, espaço privilegiado para o desenvolvimento da educação para a cidadania e o voluntariado, visando o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de cidadãos responsáveis, críticos, activos e intervenientes individual e comunitariamente, com recurso, nomeadamente, ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e à sua participação, individual e colectiva, na vida da turma, da escola e da comunidade.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)»Artigo 3.o Produção de efeitosO presente diploma produzirá efeitos no início do ano lectivo subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010
19 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 333/XI (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 389/99, DE 30 DE SETEMBRO, QUE CONSAGRA O REGIME JURÍDICO DO VOLUNTARIADO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL PARA A PROMOÇÃO DO VOLUNTARIADOO voluntariado, como qualquer outra actividade, implica direitos e deveres. À luz da legislação em vigor, os direitos e deveres de qualquer voluntário reportam à organização promotora.Entende o CDS-PP que também deverá ser considerado voluntário aquele que, de forma livre, desinteressada, altruísta e responsável, se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias, a realizar acções de voluntariado, mesmo que este voluntariado seja realizado com carácter individual, isto é, sem estar obrigatoriamente dependente de uma organização.Nesse sentido, o voluntário «individual» também terá direitos e deveres. A contrapartida do alargamento do conceito é um reforço da transparência e da fiscalização neste sector absolutamente determinante para Portugal fazer recuar os seus níveis de carência social. Isso implica reformular o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), a entidade que, num espírito de maior contratualização com a sociedade civil, certifica aquelas actividades.Assim sendo, o CNPV deverá passar a ter uma competência clarificadora que preveja a possibilidade de coordenar e articular as acções de voluntariado do voluntário «individual». Para isso, deverá alargar o âmbito das suas competências e atribuições, bem como redimensionar a sua estrutura a nível de meios técnicos e de recursos humanos.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 21.o (»)(proémio do artigo)a) (») b) (») c) Certificar e fomentar as acções de voluntariado desenvolvidas pelos voluntários não inseridos em organizações promotoras de voluntariado, designadamente para os efeitos previstos neste diploma; d) (actual alínea c) e) (actual alínea d) f) (actual alínea e) g) (actual alínea f) h) (actual alínea g) i) (actual alínea h) j) (actual alínea i) l) (actual alínea j) m) (actual alínea l)»
22 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 3.o Apoio para a sede1 — O apoio para sede é concedido para aquisição, para construção ou para obras em edifício existente e equipamento.2 — O apoio financeiro consiste no pagamento de 80% do valor total do edifício e equipamento, até ao valor máximo de € 150 000, a atribuir segundo os seguintes critçrios:a) Um valor de € 75 000 para todas as freguesias atç 10 000 eleitores; b) Um valor adicional de € 25 000 por cada módulo de 5000 eleitores que exceda aquele número.3 — O valor referido no número anterior é anualmente actualizado tendo em conta a taxa da inflação verificada.Artigo 4.o Disponibilização de meios1 — O apoio financeiro referido no artigo 2.o é disponibilizado pela Administração Central no prazo de 30 dias após a data de criação da nova freguesia.2 — O apoio referido no artigo 3.o é disponibilizado até 20 dias após a aprovação de documentos que comprovem a realização da despesa.Artigo 5.o Direitos dos membros1 — Os membros da comissão instaladora são equiparados aos membros da junta da nova freguesia para os efeitos do disposto no Estatuto dos Eleitos Locais, incluindo para os efeitos de exercício de funções profissionais, de abonos e senhas de presença.2 — Para os efeitos do número anterior, o presidente da comissão instaladora é equiparado a presidente de junta de freguesia e os restantes membros da comissão a vogais da junta.Artigo 6.o Execução orçamentalO Governo adoptará as medidas adequadas á execução financeira da presente lei, através da inclusão das verbas necessárias no Orçamento do Estado.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado para o ano subsequente.Assembleia da República, 24 de Junho de 2010 Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado.———
23 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 336/XI (1.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO(Revoga a Lei n.o 45/2008, de 27 de Agosto)Exposição de motivosA Constituição da República Portuguesa autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».Não se descortina que possa a lei estabelecer limites geográficos ou outros (que não sejam os inerentes à própria natureza e atribuições dos municípios) à vontade livre de se associarem ou não os titulares deste direito.Não se descortina também que possa a lei conferir a associações atribuições e competências que sejam dos municípios e, particularmente, que confira a uma associação atribuições, competências e poderes de municípios que a não integrem.Não se descortina, por fim, que possa a lei denegar natureza pública a associações de entes públicos que visem prosseguir fins públicos através da aplicação de recursos públicos só porque se não conformam com um modelo qualquer territorial.Mas assim pareceu não entender o Governo e a maioria parlamentar que o suportava com a legislação aprovada sobre as Comissões Intermunicipais (CIMS), na linha, aliás, do que ensaiou com manifesto insucesso o PSD, expresso nas comunidades urbanas, e, por isso mesmo, nos forçam a recolocar a problemática do associativismo municipal no plano em que operou durante cerca de duas décadas com assinalável êxito.O presente projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP retoma o essencial do regime do associativismo municipal seguido até ao início vigência das Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio (entretanto revogadas e em nada melhoradas pelas Leis n.os 45 e 46/2008, de 27 de Agosto), e introduz-lhe as actualizações e correcções que a experiência e as transformações entretanto ocorridas recomendam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Conceito e naturezaA associação de municípios, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito público, criada por dois ou mais municípios, para realização de interesses comuns.Artigo 2.o Objecto1 — A associação pode ter finalidades dos seguintes tipos:a) A realização de atribuições conferidas por lei aos municípios; b) A realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios.2 — Excluem-se das finalidades referidas no número anterior todas as atribuições ou interesses que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser exclusiva e directamente prosseguidos por cada município.3 — Nos termos do artigo 253.o da Constituição da República, a lei pode conferir às associações e aos seus órgãos atribuições e competências próprias.
24 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 3.o Constituição1 — A associação constitui-se por escritura pública nos termos do n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil.2 — Cabe às câmaras dos municípios interessados promover as diligências necessárias à constituição da associação, sem prejuízo das competências próprias das assembleias municipais.3 — A constituição da associação é comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao ministério da tutela.Capítulo II Estatutos, tutela, órgãos e competênciasArtigo 4.o Estatutos1 — Os estatutos da associação são elaborados pelas câmaras dos municípios interessados e aprovados pelas assembleias municipais respectivas.2 — Os estatutos de cada associação estabelecem:a) A denominação, sede e composição; b) Os fins da associação; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A sua organização interna e respectiva forma de funcionamento; e) As competências dos órgãos; f) A duração, quando a associação não se constitua por tempo indeterminado.3 — Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições da sua saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e consequente divisão do seu património.4 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, de harmonia com o regime estabelecido na presente lei para a respectiva aprovação.5 — Compete à assembleia intermunicipal, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho de administração, aprovar alterações aos estatutos em que hajam acordado os órgãos dos municípios associados.Artigo 5.o TutelaA associação está sujeita à tutela legalmente prevista para os municípios.Artigo 6.o Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontre previsto nos estatutos e na lei, a associação regula-se pelo regime jurídico aplicável aos órgãos dos municípios.
25 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 7.o Órgãos da associaçãoSão órgãos da associação:a) A assembleia intermunicipal; b) O conselho de administração.Artigo 8.o Competência dos órgãos1 — Para a prossecução dos fins da associação os órgãos exercem as competências que lhes forem conferidas pela lei e pelos estatutos.2 — Os poderes municipais referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação.3 — As deliberações dos órgãos da associação estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 9.o Assembleia intermunicipal1 — A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação.2 — Integram a assembleia intermunicipal:a) Os presidentes de cada uma das câmaras dos municípios associados, pessoalmente ou através de vereador em quem deleguem; b) Mais um ou dois vereadores em representação de cada município, designados pelas câmaras municipais, consoante a associação tenha mais ou menos de 10 associados.3 — O mandato dos membros da assembleia intermunicipal coincide com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.4 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito na assembleia intermunicipal.Artigo 10.o Funcionamento da assembleia intermunicipal1 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, por um vice-presidente e um secretário, a eleger de entre os seus membros.2 — A assembleia intermunicipal reúne, nos termos definidos nos estatutos da associação, em plenário ou em secções.Artigo 11.o Competências da assembleia intermunicipalCompete à assembleia intermunicipal:a) Eleger a mesa; b) Exercer as competências estabelecidas pelos estatutos da associação; c) Aprovar as opções, o plano plurianual de investimentos e o orçamento elaborados pelo conselho de administração;
27 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010f) Enviar as contas da associação ao Tribunal de Contas; g) Aprovar lista nominativa dos funcionários, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.o; h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos estatutos ou pela assembleia.Artigo 15.o Presidente do conselho de administraçãoCompete ao presidente do conselho de administração:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos das reuniões do conselho; c) Executar as deliberações do conselho e exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos estatutos ou pelo conselho.Artigo 16.o Administrador-delegado1 — Compete ao administrador-delegado:a) Proceder à gestão corrente dos assuntos da associação; b) Apresentar ao conselho de administração, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre os assuntos a seu cargo; c) Praticar, no âmbito das suas funções, os actos previstos nos estatutos ou que lhe tenham sido delegados pelo conselho de administração ou pelo seu presidente.2 — O exercício das funções de administrador-delegado é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência.3 — As funções de administrador-delegado cessam a qualquer momento por deliberação do conselho de administração.Artigo 17.o Assessoria técnicaA associação pode recorrer à assessoria técnica dos gabinetes de apoio às autarquias locais que existam na sua área de jurisdição e dispor de serviços de apoio a definir por deliberação da assembleia intermunicipal.Capítulo III Plano de actividades e orçamentoArtigo 18.o Plano de actividades e orçamento1 — As propostas de opções, plano plurianual de investimentos e orçamento são elaboradas pelo conselho de administração e submetidas a aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Novembro.2 — Os instrumentos previsionais são remetidos pelo conselho de administração às assembleias dos municípios associados, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.3 — Do orçamento constam todas as receitas da associação e as respectivas despesas, qualquer que seja a sua natureza ou montante.
28 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 19.o Regime de contabilidadeAs associações adoptam o regime de contabilidade estabelecido para os municípios, que respeita o previsto no Plano Oficial de Contabilidade de Autarquias Locais (POCAL).Capítulo IV Património e finançasArtigo 20.o PatrimónioO património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição ou posteriormente adquiridos a qualquer título.Artigo 21.o Receitas e despesas1 — Constituem receitas da associação:a) O produto das contribuições dos municípios que a integram; b) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes; c) As taxas de utilização de bens e decorrentes da prestação de serviços; d) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles; e) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da Administração Central no âmbito ou ao abrigo da Lei das Finanças Locais ou outras das quais venham a beneficiar; f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou acto jurídico; g) O produto de empréstimos; h) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.2 — As contribuições previstas na alínea a) do número anterior devem ser efectuadas nos prazos determinados pela assembleia intermunicipal, não havendo lugar à sua reversão, mesmo nos casos em que o município não utilize os serviços prestados pela associação.3 — Constituem despesas da associação os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.Artigo 22.o Empréstimos1 — A associação pode contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito e celebrar contratos de locação financeira, em termos idênticos aos dos municípios.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituídas pelo património da associação ou por uma parcela das contribuições dos municípios.3 — A celebração dos contratos referidos no n.o 1 releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios associados na parte que exceda o activo patrimonial da associação, de acordo com o critério legalmente definido para estes.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios associados, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas.5 — A associação não pode contrair empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados.
29 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 23.o Cooperação financeira1 — A associação pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação financeira entre o Estado e as autarquias locais.2 — A associação pode estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições e desde que não contrarie os respectivos estatutos.Artigo 24.o Isenções fiscaisA associação beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Artigo 25.o Relatório de actividades, balanço e conta de gerênciaO relatório de actividades, balanço e conta de gerência são elaborados pelo conselho de administração e submetidos a aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Março, devendo esta deliberar sobre eles no prazo de 30 dias a contar da sua recepção.Artigo 26.o Apreciação das contas1 — Compete ao Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas da associação.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, o conselho de administração deve enviar as contas respeitantes ao ano anterior nos prazos estabelecidos para as autarquias locais.Capítulo V PessoalArtigo 27.o Mapa de pessoal1 — A associação dispõe de mapa de pessoal próprio.2 — A associação pode recorrer, nos termos da lei, ao pessoal dos municípios associados, sem que daí resulte a abertura de vagas no quadro de origem.3 — A associação pode promover a contratação individual de pessoal técnico e de gestão.Artigo 28.o Encargos com o pessoal1 — As despesas com o pessoal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com o pessoal do quadro dos municípios associados.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de acordo das assembleias municipais dos municípios em causa.
30 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 29.o Recurso contenciosoAs deliberações dos órgãos da associação e as decisões dos seus membros são contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 30.o Extinção da associação1 — A extinção da associação é comunicada, pelo município em cuja área esteve sediada, ao ministério da tutela.2 — A associação extingue-se pelo decurso do prazo, quando constituída temporariamente, ou por deliberação das assembleias municipais dos municípios associados, observando-se o número mínimo de municípios exigido no artigo 1.o para a sua manutenção.3 — Se os estatutos não dispuserem de forma diferente, e sem prejuízo dos direitos de terceiros, o património existente é repartido entre os municípios na proporção da respectiva contribuição para as despesas da associação.4 — A distribuição do pessoal pelos municípios deve ter em conta os interesses das partes, sem prejuízo de se assegurar, em todos os casos, a conveniência da administração.5 — Para efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores devem indicar, por ordem decrescente, os municípios em que preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública.6 — Na falta de acordo, nos termos dos números anteriores, e sem prejuízo do necessário acordo dos municípios associados, o pessoal é repartido entre os municípios, na proporção da sua contribuição total e geral para as despesas da associação, através de lista nominativa aprovada pelo conselho de administração.Artigo 31.o Norma transitóriaAs associações existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem adaptar os seus estatutos às suas disposições, no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.Artigo 32.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 45/2008, de 27 de Agosto.Assembleia da República, 24 de Junho de 2010 Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado.———
32 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010absurda subordinação hierárquica a que ficam sujeitos órgãos emergentes do poder local, e que incluem representantes de partidos políticos, reafirmando os poderes de confirmação e fiscalização que a própria lei reconhece às primeiras mas a que denega conteúdo e transportando para o sistema de recenseamento eleitoral a competência própria de Comissão Nacional de Eleições na matéria, incluindo a de resolver sobre reclamações dos partidos políticos e grupos de cidadãos e sobre divergências e conflitos de competência entre órgãos da administração eleitoral, dando as garantias de uniformidade e celeridade essenciais ao processo.Aproveita-se para dispensar o parecer obrigatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados para o acesso do próprio aos seus dados pessoais; estabelecer o vínculo directo, e não tendencial, entre postos de recenseamento e assembleias eleitorais, consagrar o direito de reclamação a todo o tempo, com excepção do período de suspensão que se seguir à afixação dos cadernos, uniformizando-o com o regime de recenseamento contínuo, e, por fim, para suprir uma lacuna, possibilitar a transferência voluntária da inscrição para cidadãos portadores de Bilhete de Identidade, desde que a freguesia de recenseamento coincida com a de residência averbada naquele título.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o AlteraçãoSão alterados os artigos 11.o, 13.o, 14.o, 21.o, 25.o, 33.o, 34.o, 48.o, 60.o, 61.o, 63.o, 64.o e 65.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:«Capítulo II Estrutura orgânica do recenseamento eleitoralSecção I Base de dados do recenseamento eleitoralArtigo 11.o Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE1 — (») 2 — A Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Comissão Nacional de Eleições, adiante designadas por CNPD e CNE e no âmbito das respectivas competências, acompanham e fiscalizam as operações referidas no número anterior.Artigo 13.o Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Os eleitores têm acesso à informação respectiva mantida no sistema, com vista a assegurar a verificação dos seus dados pessoais, devendo poder fazê-lo também através da Internet.6 — (»)
33 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 14.o Direito de informação e acesso aos dados1 — A inscrição, transferência ou actualização oficiosa e automática na BDRE é comunicada aos cidadãos pela DGAI com conhecimento à comissão recenseadora respectiva.2 — (actual corpo do artigo)Secção II Comissões recenseadorasArtigo 21.o Competência1 — Compete às comissões recenseadoras:a) (») b) Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 13.o; c) (») d) (») e) (») f) Receber as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral, deliberar sobre as que lhe sejam destinadas e reencaminhar para a entidade competente as restantes; g) Eliminar eleitores falecidos, nas condições previstas no n.o 5 do artigo 50.o; h) Fiscalizar o recenseamento obrigatório na área da sua circunscrição territorial e confirmar os resultados de processos automáticos que o integrem; i) (anterior alínea g) j) (anterior alínea h)2 — (»)Artigo 25.o Local de funcionamento1 — (») 2 — Sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justificar, a comissão recenseadora abre postos de recenseamento, coincidentes com assembleias de voto, definindo a respectiva área, identificando-os por letras e nomeando delegados seus.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)Capítulo III Operações de recenseamentoSecção I Realização de operaçõesArtigo 33.o Horário e local1 — O recenseamento voluntário de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e o recenseamento voluntário e presencial de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal é efectuado pelas comissões
34 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas.2 — (»)Secção II InscriçãoArtigo 34.o Promoção de inscrição1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Quando a promoção da inscrição prevista no número anterior não for feita pelo próprio deve o apresentante identificar-se mediante a apresentação de documento de identificação, bilhete de identidade ou cartão de cidadão.5 — (anterior n.o 4)Secção III Alteração, transferência e eliminação da inscriçãoArtigo 48.o Transferência de inscrição1 — (») 2 — Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro detentores de bilhete de identidade ou cartão de cidadão com morada em território nacional e automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral na circunscrição respectiva podem promover a sua transferência, presencialmente ou através de apresentante, junto da entidade recenseadora da circunscrição respectiva no estrangeiro.3 — Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se encontrem nas condições previstas no número anterior, já anteriormente inscritos no recenseamento no estrangeiro, podem promover a transferência da inscrição nos termos do número anterior e ainda por escrito, dirigindo o pedido à sede do distrito consular respectivo, desde que a residência seja situada no mesmo distrito consular.4 — (anterior n.o 2)Secção V Reclamações e recursosArtigo 60.o Reclamação1 — A todo o tempo pode qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a comissão recenseadora das omissões ou inscrições indevidas, devendo essas reclamações ser resolvidas no prazo de dois dias, salvo se o recenseamento se encontrar suspenso e tiver decorrido o prazo de exposição dos cadernos.2 — No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias e resolve nos dois dias imediatos.3 — As deliberações das comissões recenseadoras são imediatamente transmitidas à DGAI acompanhadas de cópia autêntica e integral o processo em que foram proferidas, devendo esta operar as correspondentes alterações ou, em alternativa, remete os processos à CNE com indicação da matéria de facto e de direito que entende infirmarem as correspondentes deliberações e proposta concreta da decisão a tomar.4 — (»)
35 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 61.o Tribunal competente1 — Das decisões das comissões recenseadoras e da DGAI sobre pedidos, protestos ou contra-protestos dos partidos políticos e grupo de cidadãos eleitores e sobre as reclamações a que se refere o artigo anterior cabe recurso para a CNE, a quem compete igualmente resolver sobre quaisquer conflitos de competência entre órgãos da administração eleitoral.2 — Das restantes decisões definitivas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respectiva comissão recenseadora.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — Das decisões do tribunal de comarca e da CNE cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos prazos previstos na lei eleitoral da Assembleia da República.Artigo 63.o Legitimidade1 — (») 2 — Das deliberações da CNE têm ainda legitimidade para interpor recurso as comissões recenseadoras e a DGAI.3 — (anterior n.o 2)Artigo 64.o Interposição e tramitação1 — (») 2 — (»)a) A comissão recenseadora respectiva e o membro do Governo que tutela a DGAI; b) (»)3 — (»)Artigo 65.o Decisão1 — O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso.2 — A decisão é imediatamente notificada à DGAI, ao recorrente e aos demais interessados.3 — Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à comissão recenseadora e à DGAI, no prazo de um dia.»Artigo 2.o AditamentoÉ aditado o artigo 103.o-A à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, com a seguinte redacção:
39 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 5.o Intervenção em estruturas e organismos de gestão1 — Para a prossecução das atribuições definidas no artigo 3.o será assegurada a participação das áreas metropolitanas em organismos de coordenação já existentes, bem como a criação de novas estruturas de articulação e acompanhamento.2 — As áreas metropolitanas têm assento:a) Na administração das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto; b) Nos conselhos de gestão das bacias hidrográficas existentes no âmbito do seu território; c) Nos órgãos de gestão das áreas protegidas e parques naturais existentes no âmbito do seu território; d) Nas administrações portuárias; e) Nas estruturas de gestão e controlo do ar e do ruído; f) Nos gabinetes, comissariados e estruturas de direcção das principais obras públicas e realizações com impacto metropolitano.Artigo 6.o Unidades de acompanhamento de grandes obras públicas e intervenções supramunicipais1 — Em cada área metropolitana será criada uma unidade de acompanhamento de grandes obras públicas de construção de infra-estruturas ou equipamentos e de outras realizações de âmbito supramunicipal.2 — Estas estruturas serão constituídas por representantes das áreas metropolitanas, dos Ministérios com tutela pelas áreas respectivas, bem como dos principais gabinetes e comissariados existentes para a concretização dos citados empreendimentos.Artigo 7.o Autoridades metropolitanas de transportesAs Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto participam nos órgãos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, nos termos e com as competências determinadas na lei que estabelece o respectivo regime jurídico.Artigo 8.o Investimentos públicos e comunitários1 — As áreas metropolitanas são obrigatoriamente consultadas sobre os investimentos da Administração Central, incluindo os co-financiados pela Comunidade Europeia e acompanham a sua execução nos termos da presente lei.2 — O Governo enviará às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, até 45 dias antes da sua apresentação à Assembleia da República, as propostas de investimentos do Estado nas áreas respectivas.3 — As áreas metropolitanas entregarão ao Governo o seu parecer no prazo de 30 dias.4 — A proposta de plano de investimentos que acompanha o Orçamento do Estado é remetida pelo Governo à Assembleia da República, acompanhada dos pareceres das áreas metropolitanas.Artigo 9.o Património e finanças1 — As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios.2 — O património das áreas metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou por elas adquiridos a qualquer título.3 — Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem:
40 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010a) As transferências do Orçamento do Estado; b) As dotações, os subsídios ou as comparticipações de que venham a beneficiar; c) O produto da cobrança das taxas, tarifas e preços provenientes da prática de actos administrativos ou da venda de bens e serviços; d) O produto de empréstimos; e) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles; f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico; g) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 — As transferências referidas na alínea a) do n.o 3 correspondem à inscrição em Orçamento do Estado de uma verba destinada às áreas metropolitanas de montante correspondente a 5% do valor total das transferências para os municípios da respectiva área constante do mapa anexo ao Orçamento do Estado.Capítulo II Estruturas e funcionamentoSecção I Disposições comunsArtigo10.o ÓrgãosSão órgãos das áreas metropolitanas:a) A assembleia metropolitana; b) A junta metropolitana; c) O conselho de municípios; d) O conselho metropolitano.Artigo 11.o Duração do mandato1 — A duração do mandato dos membros da assembleia metropolitana e da junta metropolitana coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.2 — A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato na assembleia municipal donde provenham produz os mesmos efeitos no mandato dos membros aí eleitos para os órgãos da área metropolitana.3 — As eleições para as assembleias metropolitanas referidas no n.o 2 do artigo 13.o coincidem com a data das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Artigo 12.o Regime subsidiárioOs órgãos representativos da área metropolitana regulam-se, em tudo o que não esteja previsto nesta lei, pelo que se encontra estipulado quanto ao funcionamento dos órgãos municipais, com as necessárias adaptações.
41 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Secção II Assembleia metropolitanaArtigo 13.o Natureza e composição1 — A assembleia metropolitana é constituída em Lisboa e no Porto, respectivamente, por 58 e por 49 membros eleitos nos termos dos artigos seguintes.2 — Do total de membros, 39 na Área Metropolitana de Lisboa e 33 na Área Metropolitana do Porto são eleitos directamente pelo colégio eleitoral dos cidadãos recenseados no território de cada uma das áreas metropolitanas.3 — As eleições realizam-se por voto secreto e pelo sistema de representação proporcional segundo o método de média mais alta de Hondt.4 — Os partidos e coligações que se apresentam ao sufrágio apresentam listas plurinominais à eleição directa da assembleia metropolitana.5 — Os restantes membros, 19 em Lisboa e 16 no Porto, são eleitos um em cada assembleia municipal dos municípios da respectiva área metropolitana.Artigo 14.o Mesa da assembleia metropolitana1 — A mesa da assembleia metropolitana é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos de entre os membros que compõem este órgão.2 — Compete ao presidente da assembleia metropolitana:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia; c) Proceder à investidura dos membros da junta metropolitana; d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia metropolitana.Artigo 15.o Sessões1 — A assembleia metropolitana tem três sessões ordinárias anuais e as sessões extraordinárias que se mostrem necessárias.2 — A duração de cada sessão não pode exceder dois dias consecutivos e a possibilidade de uma prorrogação por igual período, mediante deliberação da assembleia.Artigo 16.o CompetênciasÀ assembleia metropolitana compete, designadamente:a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Eleger a junta metropolitana; c) Aprovar os planos plurianual e anual de actividades e o orçamento, bem como as contas e o relatório de actividades; d) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências ou delegações de competências, acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais e metropolitanas ou de participação noutras empresas; e) Aprovar regulamentos;