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A Proposta de Lei n.o 59/VI visa autorizar o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a citada Directiva n.o 92/111/CEE. É que a Directiva n.o 91/680/CEE, que aprovou o regime transitório do IVA a aplicar nas trocas intracomunitárias devido à criação do Mercado Único, mercê de várias vicissitudes, não contemplou todas as situações que a complexidade do regime e tão profundas mudanças implicavam.
As questões fundamentais reguladas na Directiva que ora se pretende transpor, dizem respeito à possibilidade de: primeiro, manter-se a situação de isenção das transacções de bens destinados a ser consumidos a bordo de um navio, avião ou comboio, no decurso de um transporte de passageiros efectuado no território da Comunidade e parcialmente fora deste território - segundo os princípios do Mercado Único tais transmissões deveriam ser tributadas, mas como o decurso do transporte não se situa todo no território comunitário, o que implica que parte de tais bens iriam ser consumidos fora, a aplicação do critério da territorialidade torna quase impossível estabelecer mecanismos operacionais conducentes à tributação.
Em segundo lugar, pretende tratar-se da isenção nas aquisições de bens efectuados por viajantes que os transportem na sua bagagem pessoal para fora da CEE. Três soluções eram possíveis: isenção só para viajantes de terceiros países; isenção para viajantes residentes em países terceiros e noutros Estados membros; e isenção para todos os viajantes, incluindo os nacionais. Dado que a isenção prevista nas duas últimas situações poderia proporcionar ocasiões de fraude, opta-se por só consagrar a isenção para viajantes de terceiros países.
Em terceiro lugar, o caso mais particular solucionado pela chamada Directiva de Simplificação é o das chamadas operações triangulares. Imagine-se um sujeito passivo A, sediado no Estado membro sediado no Estado membro subsequentemente, que vende mercadorias a B, no 2, sendo certo que as mercadorias são vendidas a C, no Estado membro 3, mas em que as mercadorias são directamente expedidas do Estado membro 1 para o Estado membro 3. A Directiva n.o 91/680/CEE, como os bens não chegavam a entrar no Estado membro 2, obrigava a que B se registasse ou no Estado membro 1 ou no Estado membro 3, efectuando este, no primeiro caso, uma transmissão intracomunitária do Estado membro 1 para o Estado membro 3, e, se registado no Estado membro 3, efectuaria uma transmissão interna para C. Para obviar a esta obrigação suplementai de registo, a Directiva de Simplificação soluciona o problema designando como responsável pela liquidação do imposto o destinatário das mercadorias, que é C, e isentando o sujeito passivo B. É, portanto, fundamentalmente, uma matérias de simplificação administrativa e burocrática.
Finalmente, a Directiva de Simplificação consagra medidas de carácter transitório para os meios de transporte que se encontravam em 1 de Janeiro de 1993 em regime de importação temporária, porquanto a partir daquela data cessaram estes regimes. Como numa destas situações se estipula que não é devido imposto quando o seu montante, devido a título da importação, se tenha por insignificante, haveria que fixar qual o montante mínimo de cobrança, optando-se por consagrar 5 000$, que é o montante mais elevado fixado na legislação nacional.
Por último, importa referir que se aproveitou para solicitar, igualmente, autorização no sentido de se proceder a algumas alterações de pormenor na legislação respeitante ao IVA, quer no Código, quer no RITI (Regime Interno das Transacções Intracomunitárias), quer ainda em legislação avulsa aprovada pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 26 de Dezembro, por forma a uma melhor correcção de várias situações e ao seu aperfeiçoamento face ao regime ora em vigor.
Por consequência, a autorização legislativa que ora se pretende transpor para a ordem jurídica interna, tem a ver com medidas de simplificação burocrática e com uma melhor adequação aos mecanismos do Mercado Interno.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, estes são diplomas que não são susceptíveis de gerar discussão, porquanto se trata da transposição para o direito interno de normas já definidas pela Comunidade. No entanto, estando globalmente de acordo com o que aqui é expresso, gostaria de levantar algumas questões porque se aproveitou, e muito bem, para alargar o âmbito de funcionamento e alterar, pelo menos pela leitura do que nos vem escrito nesta proposta de autorização legislativa, questões que eu gostaria de comentar.
Por exemplo, no n.o 1, alínea a), passa a incluir-se, em minha opinião, muito bem, os comboios e as provisões para o seu abastecimento. Isto não estava previsto ainda na actual versão do Código do IVA, omissão esta que, em minha opinião, não se justificava uma vez que se contemplava todos os outros meios de transporte internacional e que o único que, na versão actual do Código, não estava contemplado era o transporte por via férrea.
O Sr. Subsecretário de Estado já mencionou que o Governo optou por isentar exclusivamente as aquisições de bens efectuadas por viajantes residentes fora da Comunidade, com base nas três opções de que o Governo dispunha: isentar todos os nacionais residentes na Comunidade e os residentes em Estados terceiros, não isentar nenhuns,
21 DE OUTUBRO DE 1993 17ou uma terceira hipótese, de que não me recordo neste momento. Isto pode ser prejudicial, na medida em que possa haver nacionais da Comunidade em relação aos quais, até pela duração da próprias viagens, haja interesse em que consumam bens que beneficiariam da isenção. Penso que a possibilidade de haver aqui uma grande fraude por evasão neste capítulo nunca seria significativa. Penso também que esta demarcação, esta distinção de excluir do direito à isenção os residentes nacionais e nos Estados da Comunidade, é uma opção que careceria de melhor explicitação.
Ainda no domínio desta isenção, é de salientar as alterações ao artigo 14.o do Código do IVA, n.o 1, alínea b), que se refere às transmissões de bens que estávamos a referir. A actual versão põe algumas limitações, como, por exemplo, aos barcos e aviões, bens que, no âmbito da teoria e da filosofia do Código, eram considerados como supérfluos e, por isso, sujeitos a uma taxação. Nesta alínea c) não se refere isto, havendo aqui um sentido global de transmissões sem se ter o cuidado desta clarificação. Gostaria de ouvir o Sr. Subsecretário de Estado sobre esta questão.
Finalmente, no que nos é proposto neste pedido de autorização legislativa, em especial no que concerta às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alarga-se o âmbito de funcionamento, e muito bem, de e para - o que não acontecia na actual versão do Código. Gostaria de dizer que estamos de acordo. O importante neste domínio, Sr. Subsecretário de Estado, e penso que o Governo talvez não tenha ainda elementos capazes para poder dar esta informação, é o controlo que o Estado terá de fazer em especial no domínio dos sujeitos passivos integrados no artigo 9.o e, portanto, sem uma relação directa com os serviços centrais do IVA nas suas operações intracomunitárias. Ou seja, se, neste momento, os sujeitos passivos normais já tem um cadastro nos serviços de administração do IVA, o que torna mais fácil aos serviços detectarem quaisquer deficiências, o mesmo não se passa com os sujeitos passivos integrados no artigo 9.o e, por isso, sujeitos à isenção no que concerne, em especial, às transacções intracomunitárias, podendo abrir-se aí um largo portão por onde pode passar muita evasão no domínio deste imposto.
Gostaria de ouvir o Sr. Subsecretário de Estado também quanto a isto e quanto aos efeitos da aplicação desta norma que possam surgir neste domínio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando marcada a ordem do dia de hoje por duas iniciativas que eu diria que estão como «os anjos para os deuses», tudo em harmonia celestial, mal seria que fossemos nós a entrar em qualquer desconcerto. Este pedido de autorização legislativa do Governo limita-se a propor a transposição para a ordem jurídica interna das directivas de harmonização e simplificação do IVA nas trocas intracomunitárias, e não temos qualquer objecção de fundo a colocar.
Primeiro, em relação ao momento em que se faz a transposição para a ordem jurídica interna destas simplificações e deste maior rigor no controlo do IVA nas trocas intracomunitárias. Talvez tivesse sido bom fazê-la antes, ou tivesse sido bom terem-se criado as condições para que ela tivesse sido feita no momento em que o Mercado Único foi implementado. Poder-se-ia, assim, evitado a enorme perda nas receitas do IVA que, tal como está previsto no orçamento suplementar para 1993, se verificou este ano.
Segundo, fazemos votos para que a experiência deste ano dê alguns frutos para o futuro, para que a implementação de novas normas no âmbito do Mercado Interno não crie condições para uma enorme evasão fiscal, como este ano tem sucedido e que, como ainda há pouco foi sublinhado na Comissão de Economia pelo Sr. Ministro das Finanças, nem toda será recuperada pelo Estado.
Por último, uma questão de dúvida que, aliás, já foi colocada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo. Nas transmissões de bens de viajantes, transportados na sua bagagem pessoal para fora da Comunidade, das três opções que o Governo tinha à sua disposição, propõe-se optar por uma que limita a isenção aos residentes ou domiciliados em países terceiros e não a alarga a todos os viajantes, incluindo os nacionais e dos países membros da Comunidade. A minha dúvida é se isto não pode configurar alguma discriminação em relação aos viajantes nacionais nestas condições. Sobre isto gostaria de ouvir alguma explicação mais detalhada do Sr. Subsecretário de Estado, para além daquela que acompanha o pedido de autorização legislativa.
Dito isto e, como disse no início da intervenção, dado que nada de fundo nos opõe a esta proposta de autorização legislativa, vamos votá-la favoravelmente - aliás, para não desconcertarmos nesta harmonia celestial que é ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento: Quando adoptamos os instrumentos necessários à transposição de directivas relacionadas com a tributação indirecta, raramente temos margem de manobra e quase nunca é oportuno ou útil manifestar alguma discordância ou alguma reserva.
Mas não é este o caso, seguramente. Existem situações em que, de facto, se justificam algumas reflexões, mesmo sobre directivas muito pormenorizadas, como é costume no caso dos impostos indirectos. Mas esse não é o caso, com certeza, de uma directiva como esta, que, ainda por cima, tem por função introduzir medidas de simplificação.
O CDS-PP quer apenas dizer que, de facto, concorda com as opções - aí, onde havia margem de liberdade - tomadas pelo Governo, o que mostra que, por vezes, em matéria de impostos, estamos de acordo.
Portanto, neste ponto do período da ordem do dia, em matéria tributária, estamos de acordo com o Governo, o que não acontecerá, seguramente, nesta matéria, em muitos outros domínios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixem-me que vos diga que sempre que vejo a transposição de directivas relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado, e quando essa transposição ocorre a tempo e horas, lamento que não se tenha ainda tomado a decisão - que já referi várias vezes nesta Câmara - de eliminar a taxa máxima do IVA, justamente em obediência às mesmas regras de harmonização com que o Governo se tem mostrado tão zeloso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea
18 I SÉRIE - NÚMERO 1d) do n.o 1 do artigo 200.o da! Constituição da República Portuguesa e do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 59/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, e a alteração à legislação sobre o IVA.
A directiva quê aprovou o regime transitório em IVA a aplicar nas trocas intracomunitárias devido à criação do Mercado Único, mercê de várias vicissitudes, não contemplou todas as situações que a complexidade do regime e tão profundas mudanças implicavam.
Com vista a colmatar tais situações, foi aprovada pelo Conselho das Comunidades, à Directiva n.o 92/111/CEE, vulgarmente chamada Directiva Simplificação, que agora se visa transpor.
Havia, assim, necessidade de pedir a competente autorização legislativa tendente à sua transposição, porquanto, são colocadas aos Estados membros opções sobre as quais há que decidir como sendo as mais convenientes a inserir na legislação interna.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A directiva consagra medidas de carácter transitório para os meios de transporte que se encontravam em 1 de Janeiro de 1993 em regime de importação temporária.
Como numa das situações, conforme consta na proposta de lei, não é devido imposto quando o seu montante for insignificante, haveria que fixar qual o mínimo de cobrança. O Governo optou por consagrar 5 000$, que é o montante mais elevado fixado na legislação nacional.
Por fim, importa ainda referir que o Governo aproveitou para solicitar, igualmente, autorização legislativa no sentido de proceder a algumas alterações, quer no Código do IVA, quer ainda em legislação avulsa, por forma a uma melhor correcção de várias situações que não foram transpostas com o necessário rigor técnico.
Por tudo isto e ainda pela fundamentação da proposta de lei n.o 59/VI, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar, com certeza, e como todos os grupos parlamentares, favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o uso da palavra sobre a proposta de lei n.o 59/VI, dou o debate por concluído. Como estamos dentro da hora regimental, a votação desta proposta de lei será feita após o do debate da proposta de resolução n. o 36/VI.
Antes de passarmos à discussão dessa proposta de resolução, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) a suspender o seu mandato, a fim de ser julgado em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos entrar, agora, na apreciação da proposta de resolução n.o 36/VI - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.o e 25.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.o e 25.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde. Peço a atenção do Sr. Presidente e dos Membros do Governo, pois, a meu ver, há um lapso no documento que a acompanha a proposta de resolução quando diz que aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.o e 25.o da Organização Mundial de Saúde. Não é assim, mas é da Constituição da Organização Mundial de Saúde. É um pequeno lapso, sem grande importância, mas o próprio texto terá de mencionar que as emendas são aos artigos da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
Esta é uma proposta pacífica e para o Pacífico.
Em Maio de 1985, na 38.a Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, foram avaliadas duas importantes resoluções, provenientes de estudos anteriores: uma, do Conselho Executivo da OMS; outra, do Comité Regional do Pacífico Ocidental. Ambas apontavam para a necessidade de aumentar em três ou quatro, na altura ainda não estava definido, o número de membros da região do Pacífico Ocidental. Na base desta alteração estavam dois factos, duas ocorrências constatadas ao longo dos anos: o número dos Estados membros desta região tinha aumento e aumentou, também, as populações desta área.
Reconhecida esta evidência- este aumento de três ou quatro elementos nos membros da região do Pacífico Ocidental -, ela só seria possível desde que o Conselho Executivo passasse a ter mais um elemento, ou seja, de 31 passasse para 32. E estes 31 membros estavam previstos na Constituição da OMS, nos artigos 24.o e 25.o.
No decorrer da 39.a Sessão da Assembleia Mundial de Saúde do ano seguinte - habitualmente reúne de ano a ano -, em 1986, estes dados e estas constatações vieram a ser consideradas e foi analisada esta resolução - a chamada WHA38.14 -, que apontava para a necessidade de aumentar o número de membros do Conselho Executivo, o qual, de 31, passava para 32.
Foram votadas favoravelmente as emendas aos artigos 24.o e 25.o nesta 39.a Sessão da Assembleia Mundial de Saúde.
Como disse desde o início, esta é uma proposta de resolução pacífica e para o Pacífico, pelo que lhe damos o nosso voto favorável.
Há um pequeno pormenor acerca do qual, certamente, me saberão elucidar. Entendemos que existe um espaço muito grande de tempo entre a aprovação destas alterações pela Assembleia Mundial de Saúde, em 1986, e a sua chegada ao nosso país. Há aqui algo que, penso, não está totalmente bem.
Em conclusão, damos o nosso voto favorável a esta proposta de resolução porque estas emendas vão ao encontro das novas realidades e das novas necessidades sentidas nesta região do Pacífico e, também, porque são apoiadas por duas entidades importantes: o Conselho Executivo da OMS e o Comité Regional do Pacífico Ocidental.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Realmente,
21 DE OUTUBRO DE 1993 19como disse o meu camarada Lino de Carvalho, a tarde é de harmonia. Não quereria, por isso, desafinar este coro, pelo que, depois do «solo de violino» que ele fez, iria continuar, talvez quem sabe, com um «solo de piano».
De qualquer forma, a proposta de resolução que o Governo apresenta, que aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.o e 25.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, não é talvez um acto meramente administrativo, uma vez que, em meu entender, devemos constatar que, para além deste acto, há um outro facto que se prende exactamente com o significado deste alargamento.
Com efeito, este alargamento significa que mais países estão empenhados em unir os seus esforços, no âmbito da Organização Mundial de Saúde, no duro combate que se trava, neste momento, pela saúde humana.
Aliás, a manutenção da saúde humana é uma guerra que vai sendo feita de pequenas batalhas e penso que todos os momentos são poucos para recordar as muitas batalhas que ainda não foram ganhas, nomeadamente a do cancro e a da sida. Lamentavelmente, há também outras batalhas, que já julgávamos acabadas, e que começam novamente a surgir: é o caso triste da tuberculose, por exemplo, que começa novamente a impor-se.
Portanto, não temos nada a opor a esta proposta de resolução, pelo que termino apenas afirmando que nos congratulamos por verificar que cada vez mais países vão aderindo a esta luta da OMS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apenas uma breves palavras para dizer que o PSD dá o seu acordo a esta decisão, de resto, pacífica.
Trata-se, evidentemente, apenas de garantir a proporcionalidade da representação geográfica, com o que estamos inteiramente de acordo. É, em síntese, uma resolução pacífica sobre o aumento da representação no Conselho Executivo, de 31 para 32 membros, e da área do Pacífico Ocidental, de três para quatro membros.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, considero encerrado o debate.
Nos termos regimentais, vamos agora proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 59/VI.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de lei n.o 59/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora, em votação global, votar a proposta de resolução n.o 36/VI - Aprova, para ratificação as emendas aos artigos 24.o e 25.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 14/VI - Sobre a degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo (PCP).Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Domingos Duarte Lima.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. R. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 12 de Fevereiro de 1994  I Série - Número 39DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), dos Transportes (Jorge Antas), Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), António Crisóstomo Teixeira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Luís e Rui Vieira (PS), João Matos (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Jorge Coelho (PS), Luís Sá (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Odete Santos (PCP) e Alberto Costa (PS).
12 DE FEVEREIRO DE 1994 1293Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.08 377/VI- Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão, 378/VI- Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro, 379/VI- Processo de criação e instituição das regiões administrativas, 380/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas e 381/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas, todos da iniciativa do PCP, tendo baixado à 5.a Comissão; ratificação n.o 114/VI- Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (PS); e projecto de resolução n.o 87/VI- Definição de um calendário para a regionalização (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje consta de perguntas ao Governo.
Antes de dar a palavra ao primeiro grupo parlamentar que irá fazer uma pergunta ao Governo, gostaria de relembrar a estrutura deste tipo de debate.
O Deputado interpelante tem três minutos para fazer a pergunta, tendo o Governo igualmente três minutos para responder. Depois disso, o Deputado interpelante tem dois minutos suplementares para voltar a perguntar e cada Deputado que queira intervir dispõe de um minuto para fazê-lo. Por fim, o membro do Governo tem 10 minutos para responder.
Pedia, pois, que fossem escrupulosos na observância deste tempo, pois, aliás, só dessa forma o debate
1294 I SÉRIE - NÚMERO 39poderá ter o ritmo conveniente a um debate parlamentar deste tipo.
A primeira pergunta, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, respeita ao sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Como «o prometido é devido» - e digo isto porque quando a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais esteve na Comissão comprometemo-nos a fazê-lo-, aqui estamos a contribuir para sensibilizar o Governo, os industriais e a opinião pública para a necessidade de, urgentemente, Portugal dispor de um sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos. Esta é a sexta vez que o Governo vem à Assembleia da República responder a perguntas do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta matéria.
A urgência na resolução deste grave problema justifica-se, em nosso entender, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque quando, em Novembro de 1987, o Governo detectou que se produziam em Portugal mais de l milhão de toneladas de resíduos tóxico-perigosos, concluiu-se que cerca de 90% desses resíduos eram, por falta de sistema de tratamento, lançados indiscriminadamente no meio ambiente, pelo que era urgente encontrar uma solução para o tratamento e eliminação dos mesmos; em segundo lugar, porque hoje, passados sete anos, o Governo do PSD ainda não encontrou uma solução para resolver o problema e, de acordo com os dados do Ministério, a produção de resíduos perigosos passou de l milhão de toneladas/ano para mais de 2 milhões de toneladas/ano, continuando os resíduos a ser lançados indiscriminadamente e sem tratamento no meio ambiente, representando, assim, um perigo para o ambiente, a saúde pública e a própria vida das populações.
Com base nestes dados oficiais, podemos concluir que, entre 1987 e 1994, produziram-se e foram lançados indiscriminadamente no meio ambiente, portanto sem qualquer tratamento, cerca de 10 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos.
Perante este processo, Sr. Secretário de Estado, podemos mesmo afirmar que, nestes últimos sete anos, o Governo decretou, por omissão, a morte lenta dos portugueses!...
Quando a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais veio à Comissão e nas últimas declarações públicas que fez não só reconheceu estes factos como afirmou que o anterior processo de implementação, em Portugal, de um sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos da responsabilidade do Governo foi conduzido de forma errada, tendo merecido, por isso, o repúdio das populações.
Reconhecendo os erros cometidos e a situação em que nos encontramos, agravada pelo arrastar de anos de incúria e incapacidade de decisão política, a Sr.a Ministra afirmou agora o seu compromisso de que, finalmente e de forma rápida, o Governo vai implementar o sistema segundo uma programação e transparência de processos, que deverão merecer o apoio de todos.
E desse plano, Sr. Secretário de Estado...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Repito, é desse plano que queremos que fale, hoje, ao Plenário para que essas suas declarações fiquem registadas no Diário, advertindo-o, desde já, que para nós a viabilidade e o êxito dessa determinação passa, necessariamente, pela credibilidade que se consiga emprestar ao novo plano relativamente ao. plano anterior anunciado pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente faz precisamente esta semana dois anos aquando da pergunta que o Grupo Parlamento de Os Verdes formulou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática dos resíduos industriais não é só do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais- aliás, muito recentemente, a Sr.a Ministra reafirmou todo o seu empenho em resolvê-lo - mas nacional.
A concretização deste processo de resolução da problemática dos resíduos industriais passa, como então foi referido, por um processo de eliminação na fonte, de redução da reciclagem e por um conjunto de instalações específicas, adequadas à dimensão do País, que incluem dois aterros especiais e uma instalação de incineração e tratamento físico-químico.
Os prazos previstos para a implementação do processo são os seguintes: até final do mês de Abril, contamos ter a conclusão dos estudos de actualização da caracterização dos resíduos; no mês de Maio, contamos ter as acções de divulgação de toda a informação e uma definição de uma listagem restrita das opções de localização, segundo critérios sócio-técnicos, com a colaboração activa das entidades que interferem no processo, nomeadamente os municípios, os industriais, as organizações não governamentais e outros; entre Junho e Agosto, contamos ter os estudos de impacte ambiental, de acordo com as conclusões obtidas no ponto anterior; entre Setembro e Novembro, faremos o processo de avaliação do impacte ambiental, incluindo a consulta pública; e, no final do ano de 1994, contamos ter pronta a decisão final.
Se tudo correr conforme prevemos- e posso assegurar que nunca faltará, como nunca faltou, o maior empenho do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais-, dentro de ano e meio/dois anos, o processo poderá estar concluído, permitindo que todos os resíduos industriais sejam adequadamente processados segundo este esquema. Todavia, repito, este é um problema nacional, em que todos temos de nos empenhar, e não só do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Aliás, esta questão poderia, eventualmente, estar resolvida se já tivesse sido acordada a localização das instalações de tratamento de resíduos industriais. Porém, com mais esta tentativa, com este empenho, que deverá ser alargado às várias entidades intervenientes, penso que conseguiremos a resolução deste problema,...O Sr. Presidente: - Três minutos, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.... em relação ao qual, não podemos negar, temos de dar um destino final adequado.
Já agora, aproveito para salientar que nem todos os resíduos são tóxicos e perigosos e, por isso, penso que
12 DE FEVEREIRO DE 1994 1295a própria designação poderia progressivamente ser eliminada por inapropriada.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, este compromisso da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e de V. Ex.a sustenta-se na afirmação de que vai ser tudo reavaliado, porém os estudos de base são os mesmos. Ora, face às manifestações de repúdio por parte das populações, o Governo mandou reavaliar o processo, mas se os estudos de base, que, no processo anterior, apontaram para determinadas localizações, são os mesmos, quem é que nos garante que as localizações vão ser diferentes e que não vamos ter grandes manifestações populares contra a instalação das estações de tratamento? Que garantias há de que, com este novo plano, se pode resolver definitivamente o problema da implantação das estações de tratamento de resíduos?
Por outro lado, que garantias há- e são dúvidas levantadas pelas populações e que nunca foram esclarecidas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nem pelo Governo - de que, depois de instalado o sistema, Portugal não passará a importar resíduos tóxico-perigosos? É que não há nada, nem na legislação portuguesa nem na comunitária, que diga que Portugal, depois de implantar um sistema de tratamento de resíduos, possa impedir a sua importação. O Governo tem de explicar todas estas questões para que as populações possam mais facilmente aceitar a implantação desse sistema.
No entanto, face à legislação vigente, não é possível o Governo ou o Sr. Secretário de Estado virem dizer que vão impedir a importação de resíduos tóxico-perigosos. Aliás, Sr. Secretário de Estado, será impossível garantir isso porque, no próprio caderno de encargos do concurso internacional, diz-se, na página 32, que «não existe nenhum impedimento legal para a importação de resíduos tóxico-perigosos». Mais: a legislação nacional que regulamenta a importação e circulação de resíduos tóxico-perigosos viabiliza a sua circulação e tratamento em Portugal.
Por outro lado,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem que concluir, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.... o Governo também nunca abordou e sempre procura fugir à questão da prevenção. Ao longo dos últimos sete anos, que fez o Governo para que as indústrias portuguesas pudessem investir em novas tecnologias e em matérias-primas alternativas menos poluentes para que a quantidade de resíduos produzidos em Portugal venha a ser substancialmente reduzida? Que fez o Governo? Que medidas e que incentivos financeiros e fiscais está o Governo disposto a dar a partir de agora, já que o não fez anteriormente, para que a prevenção seja possível?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, como a sua questão se refere essencialmente à localização, digo-lhe que a nossa solução é boa, pois é uma solução técnica adequada- aliás, já foi apresentada anteriormente- susceptível de localizações diferenciadas. Foram tomadas todas as precauções no sentido da exploração de a instalação ser adequadamente fiscalizada, pois estarão lá representadas autarquias, organizações não governamentais, bem como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. É essencial que passe para as populações a mensagem de que estamos a «vender» um bom produto. O problema traduz-se no facto de termos os resíduos industriais fora de sistemas de processamento adequados, mas criámos as condições técnicas e de financiamento para o resolver e a questão da localização será sempre adequada e não poderá nunca, em caso algum, criar problemas para as populações ou impactes ambientais significativos. Enfim, estamos a trabalhar o melhor que sabemos.
Pensamos que é extremamente importante passar esta mensagem às populações e que não se levantem fantasmas onde eles não existem. Aliás, genericamente, o problema ocorre sempre que precisamos de instalar algo deste género num determinado local - daí aquela expressão anglo-saxónica do I not in my back yard ou not in my term of office. Isto não é específico de Portugal, acontece todos os dias e em todos os países. A única forma de resolver esta questão é através do diálogo e da informação e é isso que, do nosso ponto de vista, é importante, pelo que faremos tudo no sentido do sucesso deste empreendimento, que é realmente fundamental para Portugal, como país de qualidade. Cada vez mais, terá de afirmar-se que não pode haver lixo fora dos sítios. Em termos de saúde pública e de impacte ambiental, este problema tem de ser resolvido e vamos dar o nosso melhor para que, em conjunto com todas as entidades envolvidas, assim suceda.
Por outro lado, devo dizer que pretendemos minimizar a quantidade dos resíduos industriais na fonte e para isso queremos que as próprias indústrias, internamente, eliminem a parte mais perigosa. No entanto, é inevitável que uma parte tem de ser tratada fora das instalações.
O novo PEDIP 2 engloba um sistema significativo de apoio à minimização do impacte ambiental da actividade produtiva, com duas componentes: uma delas a redução na fonte e a outra em tratamentos de fim de linha, para além do financiamento, praticamente integral, deste sistema centralizado.
Quanto à importação de resíduos, o Sr. Deputado referiu alguns números que apontam para um aumento até anos recentes. Pelos dados de que dispomos e face às medidas de minimização, não prevemos que, nos próximos anos, haja um aumento significativo e, aliás, a estação de tratamento será dimensionada em conformidade, pelo que não haverá espaço excessivo nesta estação de processamento. Não está nos nossos planos incentivar a importação e a fiscalização do empreendimento, com certeza, assegurará no dia a dia que isso não aconteça.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a modernização e reconversão dos caminhos de ferro de responsabilidade directa da CP, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transpor-
1296 I SÉRIE - NÚMERO 39tes, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a atenção que vai dispensar à pergunta, que se relaciona essencialmente com a modernização e reconversão dos caminhos de ferro, tal como foi aprovada no plano para o período de 1988/1994, o qual, basicamente, visava objectivos de ajustamento da rede nacional. Esses objectivos estão quase conseguidos em termos de supressão das redes de linhas secundárias, não estando, contudo, totalmente atingidos em termos de modernização, mas pecam significativamente por ausência de realizações estratégicas no domínio das ligações internacionais.
Essa modernização também contemplava algumas metas, no que diz respeito aos volumes de produção a atingir pelo caminho de ferro, designadamente em termos de passageiros no médio e longo curso em que se perspectivavam, para o ano de 1992- que é aquele em que tenho termos de referência-, 30 milhões de passageiros e apenas se atingiram 24 milhões, em termos de passageiros/quilómetros em que se perspectivavam 2800 milhões e apenas se atingiram 2100 milhões e em termos de tonelagem de mercadorias em que se perspectivavam 12 milhões de toneladas a transportar e apenas se terão realizado 8 milhões. Em termos de toneladas/quilómetros, o panorama não é significativamente diferente.
Este plano visava, obviamente, um equilíbrio financeiro da empresa e perspectivava, para o ano de 1992, um prejuízo reduzido, da ordem de 1,4 milhões de contos, quando, na realidade, se obteve um prejuízo de 35,6 milhões de contos. Isto é explicável porque, tendo sido alcançado o objectivo em termos de receitas constantes, mercê, da parte do Governo, de alguma política de contenção tarifária, o objectivo de custos, esse, infelizmente, foi largamente ultrapassado.
Tudo isto indica que de duas uma: ou a CP não é o veículo empresarial adequado para levar a cabo a modernização dos caminhos de ferro, o que parece ser confirmado, sobretudo se compararmos a performance da CP propriamente dita com a performance dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto, ou, então, a CP tem sido instrumentalizada para a execução de políticas de reconversão e acções de investimento sem racionalidade económico-financeira, porventura orientadas para a sustentação económica e financeira das indústrias que estão a seu montante.
O plano de reconversão e modernização ferroviária está no seu termo e os objectivos estão iludidos, pelo menos no plano financeiro. Há, no entanto, indicações de que o Governo tem alguma consciência disso, sobretudo porque, em data recente, nomeou um grupo de trabalho para analisar as relações do Estado com a CP no domínio das infra-estruturas e exploração de transporte e propor as medidas necessárias, designadamente as de natureza financeira, para garantir um desenvolvimento sustentado do transporte ferroviário.
O mandato deste grupo de trabalho, que era de seis meses, está claramente excedido. Temos notícia de que, efectivamente, foi...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Temos indicação de que foi feito o relatório respectivo, pelo que perguntamos ao Governo o que tem a dizer nesta matéria. Será que já pode, de facto, extrair conclusões, em função do relatório deste grupo de trabalho? Perspectiva uma avaliação pública da execução do plano de reconversão e modernização ferroviária e até a elaboração de um novo plano?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, em primeiro lugar, quero agradecer a pergunta que me colocou sobre uma matéria que, obviamente, é cara ao Governo.Vozes do PS:- Lá isso é!O Orador: - É-o em termos de carinho e de dispêndio, sendo, por isso, duplamente cara!
Assim, o Governo tem como base, como não podia deixar de ser, relativamente ao desenvolvimento dos caminhos de ferro, o Programa do Governo e o seu cumprimento. Julgo que nesta Assembleia devemos balizar-nos nos seguintes objectivos: melhoria do transporte público, cooperação entre empresas, concorrência entre operadores privados, assim como na política fundamental dos caminhos de ferro, que é a do desenvolvimento dos transportes suburbanos, de mercadorias e intercidades, aqui em concorrência com a parte rodoviária e aérea.
Portanto, temos aqui três franjas de mercado, que são as únicas onde o transporte ferroviário tem, no século XXI e não no século XX, capacidade de competir com vantagem em relação a outros meios de transporte. É esse esforço de desenvolvimento do transporte suburbano, de mercadorias e intercidades, onde há capacidade de competir a grandes distâncias com qualidade, que tem de ser a base relativamente a outros meios de transporte.
Quanto aos objectivos fundamentais, posso dizer-lhe que os investimentos não se podem ver só em termos financeiros, onde é notório o esforço do Estado.
Relativamente à CP- e não aos nós ferroviários-, temos em curso cerca de 75 milhões de contos de investimento, ou seja, 16% mais do que no ano anterior, dos quais 40% em material circulante e 60% em infra-estruturas, dos quais- e isto mostra bem qual é o objectivo estratégico da empresa - 80 % se dirigem a três linhas: a do Norte, a da Beira Alta e a que liga ao Algarve, com itinerários de graneis e de mercadorias.
Ora, isto mostra que o esforço da empresa é na concentração de investimentos, porque, como o Sr. Deputado sabe, o investimento ferroviário é caro, longo mas indispensável. Daí a persistência do Governo em apoiar um modo de transporte, que não é um modo que tenha frutos a muito curto prazo mas que é indispensável em termos estratégicos, energéticos e ambientais a médio e. longo prazo.
Portanto, neste momento, quais são os investimentos fundamentais em termos de infra-estruturas? São as três linha que referi em termos de sinalização, de electrificação e de renovação de vias.
Como sabe, a nossa rede ferroviária é antiquada, pois, durante mais de 50 anos, nada foi feito. É, pois, uma recuperação que tem...O Sr. Presidente: - Peço que conclua, Sr. Secretário de Estado.
12 DE FEVEREIRO DE 1994 1297O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Quanto ao grupo de trabalho que o Sr. Deputado referiu, posso dizer-lhe que o relatório final já foi entregue mas ainda não foi analisado. No entanto, esse grupo de trabalho está essencialmente virado para a empresa e não para a política ferroviária em si. Os objectivos da política ferroviária, em termos de orientações do Governo e do Programa do Governo- que terão de ser cumpridos, uma vez que esse é o compromisso do Governo perante esta Assembleia- não têm a ver com os resultados do grupo de trabalho.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, peço desculpa de massacrá-lo tanto com esta matéria, pois sei que pessoalmente é alérgico a expressões como «plano» e, sempre que vê aparecer essa expressão, procura puxar de uma caneta, riscá-la e substitui-la por «mercado». Portanto, provavelmente, também o repugna a expressão «objectivos»; no entanto, houve um plano e os seus objectivos foram iludidos.
Sr. Secretário de Estado, em momento algum da minha exposição, lancei qualquer acusação ao Governo dizendo que se tinha feito ou investido pouco. Pelo contrário, procurei salientar que os gastos têm sido excessivos, mas que os resultados têm ficado muito aquém das expectativas definidas pela CP em 1987 e que o Governo aprovou de forma extraordinariamente lesta em Fevereiro de 1988.
De facto, estou preocupado com essa situação, na medida em que o plano se revelou desadequado da realidade, não só por ineficácia da CP como também porque o Governo lançou políticas de carácter concorrencial na rodovia que a tornaram extremamente competitiva em relação ao caminho de ferro, sem que isso tenha sido acompanhado de idêntico investimento no sector ferroviário. Aliás, hoje em dia de que é que vive a CP? No âmbito das mercadorias, vive dos erros logísticos do sector da indústria pesada, pois se não fossem as unidades industriais estarem mal localizadas a CP pouco ou nada tinha a fazer no domínio deste tipo de transporte; a nível de passageiros, vive das redes suburbanas, matéria que não é objecto desta pergunta.