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Os produtores portugueses não temem a concorrência que seja leal, pelo que devem ser garantidas neste mercado as mesmas condições a todos que nele queiram participar.
Ainda em sua defesa, os agricultores evidenciam a sua oposição clara à nova COM de vinhos, no que respeita à chaptalização. Felizmente, esta é uma matéria ern que existe unanimidade nesta Câmara, o que contribui para uma maior eficácia 'do Governo português na sua oposição a esta OCM, a qual terá que ser alterada, sob o perigo de, ao vingar, contribuir decididamente para o levantar de mais problemas ao sector vinícola do nosso país.
Do exposto, pode-se, desde já, concluir que não é famosa a situação deste sector. No entanto, ele é composto por gente forte, gente de fibra que, se for apoiada, saberá superar os diversos obstáculos e vencer este desafio.
Por um lado, torna-se indispensável uma maior organização por parte dos agricultores e suas cooperativas. É necessário, uma maior formação e uma melhor organização na gestão do espaço e equipamentos que têm à sua disposição. Só de uma forma organizada é que a sua voz terá poder reivindicativo e sucesso no alcance dos seus objectivos.
Por outro lado, o Estado deverá criar condições que permitam a este sector competir no Mercado Único em que vivemos.
Para além do que já foi exposto, gostaria ainda de referenciar duas medidas que são fundamentais para a sobrevivência do sector.
Primeiro, que nos sistemas de incentivos à agricultura, concretamente ao sector vinícola, se encerre o processo iniciado com os sistemas anteriores, ou seja, que depois dos incentivos à qualidade da produção e à estrutura de vinificação, se apoie hoje a área comercial: o marketing, os canais de distribuição.
Segundo, que com o objectivo de permitir uma maior concorrência entre as cooperativas e o sector privado, seja atribuído ao sector cooperativo uma linha de crédito bonificado que permita o pagamento atempado da colheita aos agricultores, porque as cooperativas não estão em condições de aguardar largos meses para receber aquilo a que têm direito. Assim, muitas vezes, preferem vender a sua produção, mesmo a preços reduzidos, a privados que têm capacidade para pagar no acto de entrega da produção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todos os problemas constatados, estou confiante no futuro do sector vinícola em Portugal, porque encontro nos produtores portugueses uma consciência muito profunda e um conhecimento correcto dos seus problemas e dos meios para os superar. Existe a consciência de que é necessário apostar na sua formação, na reestruturação, na qualidade da produção, no marketing, pois só assim se estará em condições de competir no mercado europeu em que estamos inseridos. Solicitamos, pois, ao Ministério da Agricultura que esteja atento a esta situação e que crie dispositivos para que o sector se desenvolva em condições competitivas.
Se se conseguir esta junção de esforços, só poderão surgir bons frutos e, desta forma, a minha região continuará a ser «Terra de vinhedos e de mar».Aplausos do PSD e do PSN.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não há muito tempo, o Sr. Primeiro-Ministro fazia profissão de fé na reforma e reestruturação das forças de segurança, então encetada pelo Ministério da Administração Interna, afirmando que «a racionalização e os ajustamentos nos dispositivos da PSP e da GNR permitirão obter uma malha territorial coerente, com efectivos e meios proporcionais às necessidades de cada área do País».
Nada mais errado se tivermos em conta as diversas solicitações de responsáveis locais sobre o apoio de meios de segurança e, mesmo, o aumento para as respectivas áreas de efectivos de pessoal. Não é preciso muito para encontrar casos paradigmáticos do que refiro. Por exemplo, em Elvas, há algumas semanas, num espaço de tempo relativamente curto, morreram naquela cidade vários jovens, deram-se actos de vandalismo e desenvolveram-se fenómenos de marginalidade e criminalidade.
Certamente que se pode conjecturar sobre às razões determinantes deste surto de marginalidade. E se é certo que hoje a abolição de fronteiras tornou mais fácil a ligação entre países e cidades - Elvas é uma cidade fronteiriça -, também é comum radicar tais acontecimentos no tráfico de droga e, especialmente, na situação social de muitos, que têm dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e a condições sociais de vida melhores e consentâneas com o país moderno e desenvolvido a que legitimamente aspiramos.
17 DE JUNHO DE 1994 2601Mas, independentemente destes aspectos essenciais, sei que as autoridades locais têm desenvolvido esforços para que as condições de acção das forças de segurança sejam as melhores- referencia-se que o respectivo quadro de efectivos não está corripletamente preenchido- e que as autoridades nacionais com tutela neste sector tomem as medidas que se impõem para fazer face à situação de insegurança que se vive.
No entanto, a passividade do Ministério da Administração Interna foi de tal modo que os elvenses decidiram manifestar-se numa praça principal daquela localidade, para demonstrar que não se resignam e que estão dispostos a tomar iniciativas que levem ao encarar de soluções para uma situação que lhes tira a tranquilidade, lhes traz a insegurança e lhes afecta uma vivência em paz a que têm todo o direito.
A manifestação referida, que contou com milhares de elvenses, sublinhou essencialmente dois pontos: a luta contra a marginalidade e o reforço de segurança.
O Governo, especialmente o Ministério da Administração Interna, não pode deixar de actuar em conformidade, restabelecer a exigida tranquilidade, confiança e segurança dos cidadãos e dotar de meios adequados os serviços de segurança ali localizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de mencionar na oportunidade alguns aspectos que, além dos enunciados, tem certamente a ver com as situações atrás descritas. Trata-se, em primeiro lugar, do emprego e essencialmente do acesso dos jovens ao primeiro emprego. Hoje, no interior do País é cada vez mais difícil o acesso a postos de trabalho. A região onde se insere aquele concelho, um caso exemplar do drama do interior do País, desenvolveu uma operação pioneira de desenvolvimento integrado com o apoio de meios financeiros oriundos da União Europeia. Só que a operação não foi integrada, a dinamização económica não se fez e, muito embora se tenham concretizado diversas infra-estruturas - mercê especialmente do trabalho empenhado das autarquias -, a verdade é que a centralização da .gestão do programa mostrou-se complemento incorrecto e impossibilitou que os locais (autarquias, agentes económicos, entidades e organizações diversas) pudessem ter um papel mais proeminente e adequado a um desenvolvimento económico que é vital para a região.
O retrato da região é o do interior: desertificação, envelhecimento da população, pouca esperança num futuro melhor. É este o resultado da tacanhez governamental de tudo controlar e tudo concentrar e, ao mesmo tempo, a insensibilidade ao interior do País, a uma larga faixa que se estende de norte a sul, junto à fronteira, que definha todos os dias.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o exercício de autoridade, a criação de condições de segurança e a confiança dos cidadãos nas suas instituições não pode deixar de ter subjacente práticas correctas e informação transparente sobre as situações.
Ora, os factos apresentam-se ao contrário de tais princípios. A imprensa divulgou largamente um caso que merece reflexão e, obviamente, a adequada e rápida acção do Executivo.
Segundo relatos diversos, mas coincidentes, morreu um indivíduo numa esquadra de Matosinhos. Não cabe aqui a análise dos motivos que levaram à detenção do indivíduo, mas cabe aqui perguntar, com clareza, o que permite que se divulgue um comunicado a dizer que indivíduo se suicidou e, posteriormente, se venha a saber que um agente de segurança foi detido sob a acusação de homicídio voluntário.
Que razão justifica o aparecimento de tal disparidade de situações, sem que publicamente o responsável nacional da política de segurança tenha uma palavra ou um esclarecimento público sobre a matéria? Não há razões que justifiquem tais procedimentos, mas há condutas políticas que precisam de justificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, consideramos imprescindível que o responsável da parte do Ministério da Administração Interna venha esclarecer este assunto, que gera obviamente intranquilidade e, sobretudo, perda de confiança em relação a responsáveis e decisores, além, evidentemente, da ponderação do Estado de direito que somos...
O combate à criminalidade, à marginalidade, à violência e às formas diversas de acção contra a sociedade e o cidadão implicam o contributo das forças de segurança, contributo esse, inestimável e importante, que estes exercem, de um modo geral, com alto sentido de responsabilidade e de dever.
Mas casos como o referido, sem o devido esclarecimento público, não podem passar em branco e o Governo não pode ficar silencioso e omisso, quando é responsável político do sector e quando estão em causa aspectos tão decisivos como são os direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões de segurança não se ficam por aqui.
A recente competição da taça de Portugal no Estádio Nacional deve merecer a reflexão adequada de todos os responsáveis. Uns, certamente, assistiram ao vivo, outros assistiram via televisão. Todos puderam constatar o que é ó exacerbar de tensões e emoções e o que as mesmas, não caldeadas por um sentido saudável de competição, podem originar.
Já durante o próprio jogo, verificaram-se acções e atitudes premonitórias do que se poderia passar. Julgo que o mínimo exigível, nesta circunstância, seria a tomada de medidas preventivas que obviassem a situações piores. Não posso deixar de criticar aqueles que confundem a competição desportiva e a participação e presença naquela como se de batalhas campais se tratasse, que, em vez de prevalecer um sentido ético e ponderado, haja pessoas que se transformem a ponto de agredir e insultar parceiros, amigos e simples espectadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também não posso deixar passar em claro o que me pareceu demasiada passividade e complacência no exercício de autoridade, que originou que a própria Ministra da Educação fosse atingida pelo arremesso de garrafas e outros objectos e que fosse impossível, por largo tempo, que a equipa vencedora da taça pudesse subir à tribuna de honra e receber o trofeu a que, como vencedora, tinha naturalmente direito.Aplausos do PS.A política de segurança, como se vem verificando, tem omissões é lacunas importantes. A profissão de fé nas recentes reformas não estão a mostrar reais resultados; antes pelo contrário, sucedem factos aos quais não se pode ser insensível ou omisso, que é, afinal, o que o Governo, responsável das políticas, vem revelando. Aliás, a componente de confiança dos cidadãos para com as instituições, em
2602 I SÉRIE - NÚMERO 80matéria de segurança, é extremamente importante, e isso implica que à palavra corresponda o acto.
Mas que confiança se pode ter ao vermos o Sr. Primeiro-Ministro referir, nesta mesma Casa, que o «sector da justiça foi dotado de melhores condições e meios» para o seu funcionamento, quando, ao analisarmos um relatório da Procuradoria Geral da República - e amplamente divulgado na imprensa -, constatamos que as dificuldades de acção no caso da Polícia Judiciária assentou essencialmente na falta e escassez de meios. E se se pode destacar daquele relatório a situação gravosa de atraso de tratamento de processos, relacionados com fraudes na obtenção e utilização de subsídios provenientes de fundos europeus, o que suscitou sérias dúvidas e preocupações, também não é menos relevante que há problemas relacionados com a criação de condições e a concessão de meios adequados aos serviços, para que estes possam desempenhar cabalmente as suas missões.
Não o fazer é originar o sacrifício de muitos que cumprem o seu dever com dificuldade mas imbuídos do sentido de serviço público e, acima de tudo, privar de eficácia o regular funcionamento de serviços, cuja relevância é dispensável caracterizar.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segurança dos cidadãos é um bem insubstituível. Mais - e di-lo o Sr. Primeiro-Ministro -, «A manutenção de um ambiente geral de segurança é ainda indispensável para que Portugal responda aos novos desafios».
Ora, como é possível responder positivamente aos desafios, verificando-se as situações que apresentei? E se é certo que, a montante das situações de criminalidade e marginalidade que tendem a aumentar, há, em muitos casos, razões de ordem social (desemprego, situação de carência, a chamada «novas pobrezas», vivências no limiar da dignidade, desigualdades diversas), situações para as quais não tem havido respostas, também aqui, do Governo, não é menos verdade que a política de segurança deve procurar responder eficazmente aos sintomas de insegurança que se instalaram, quer nos grandes centros urbanos quer até Já em zonas do interior do País.
E o amalgamado de zonas suburbanas, sobrepovoadas e em péssimas condições, é um interior que persiste em sonhar com um futuro melhor, mas que se vai tornando anémico ao longo dos anos. É, no final de contas, a insensibilidade do Governo que não assume as políticas correctas para os problemas referidos. É, enfim, a transparência e clareza na vida pública, de molde a que não se ponha em causa a confiança dos cidadãos nas instituições. As situações duvidosas ou menos claras em processos de repercussão social significativa são geradores de desconfiança e até de sentimentos de insegurança.
Que o Governo, pelo menos, aprenda a lição relembrada esta semana pelo Tribunal Constitucional, ao recusar que a identificação dos cidadãos se faça à custa da negação inconstitucional de liberdades fundamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmar o sucesso fica bem, clamar pelo optimismo é saudável. Mas quando sucedem casos que originam sintomas de insegurança e falta de confiança, certamente que o que se impõe é o realismo da acção.
Infelizmente, o Governo fica-se pelas palavras, o que é manifestamente insuficiente para a resolução dos problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, no início da intervenção V. Ex.a disse que no distrito de Portalegre, essencialmente no concelho e na cidade de Elvas, era notório o aumento da criminalidade e do tráfico de droga, o que acarretava as maiores preocupações à população elvense. Referiu-se também - o que é verdade!- à morte de dois jovens e de um adulto motivada por situações que, eventualmente, decorriam do tráfico de droga.
A primeira questão que queria colocar-lhe é, pois, esta: tem ou não conhecimento de que, nos primeiros quatro meses de 1994, o índice de criminalidade no distrito de Portalegre, nomeadamente em Elvas, foi inferior ao dos primeiros quatro ou cinco meses do ano de 1993? Isto para lhe dizer que não temos dúvidas e estamos preocupados quanto a algumas situações que estão a ocorrer em Elvas. No entanto, temos de ter em atenção que a verdade é esta: nos primeiros quatro ou cinco meses deste ano, o índice de criminalidade foi inferior, mas se V. Ex.a tiver dúvidas em relação a esta matéria, pode consultar a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana ou o Governo Civil de Portalegre.
O Sr. Deputado referiu-se também aos milhares de elvenses que protestaram contra a insegurança. Quero dizer-lhe que não me apercebi de qualquer manifestação de milhares ou, sequer, de centenas de elvenses, pelo que queria perguntar-lhe se se está a referir àquela manifestação que foi traduzida para a opinião pública e para o País através do programa «Praça Pública» da SIC, em que apenas participaram cento e tal pessoas e o Sr. Presidente da Câmara de Elvas, que é do seu partido, numa figura verdadeiramente caricata, plantada no meio da praça, o qual revelou publicamente o pouco respeito que tem pela sua terra, colocando-a aos olhos públicos como uma terra de perdição. Gostaria, pois, de saber se se refere a essa «grande manifestação» de milhares de elvenses, que - curiosamente! - ocorreu no mesmo dia em que elementos candidatos ao Parlamento Europeu pelo PS se encontravam de visita a Campo Maior e ao concelho de Elvas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, uma vez que as perguntas só podem ser consideradas de uma maneira breve.
Sr. Deputado João Maçãs, não serve nem chega dizer que os quatro primeiros meses deste ano revelaram diferenças relativamente aos primeiros quatro meses do ano anterior. Eu próprio citei, na minha intervenção, que foi recentemente que teve lugar um conjunto de casos no concelho de Elvas que geraram uma situação de instabilidade e de insegurança.
Devo acrescentar, Sr. Deputado, que, sobre esta matéria, não se pode medir a acção das forças policiais em termos exclusivamente estatísticos. Basta dizer-lhe que, muitas vezes, a relação entre criminalidade existente e a criminalidade participada vai da ordem dos 60 % para 40 %.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
17 DE JUNHO DE 1994 2603O Orador: - Em Elvas, havia, de facto, que dar resposta a um problema de falta de confiança das populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto tem a ver com a questão que o Sr. Deputado aqui referiu sobre a figura caricata do Sr. Presidente da Câmara. Se considera que um presidente de câmara, que sente o pulsar da população local, que sente a instabilidade que está a gerar-se, que tem junto de si uns milhares largos da população a apoiá-lo em relação a esta matéria, ao assumir esta atitude tem um comportamento caricato, então V. Ex.a tem uma noção completamente errada do que é a defesa dos interesses, da estabilidade e segurança das populações a que a Câmara Municipal de Elvas está ligada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se mais provas não houvesse relativamente a esta matéria, os resultados eleitorais do Domingo passado demonstraram, mais uma vez, um apoio em massa à força política a que o Sr. Presidente da Câmara de Elvas está ligada e demonstrou também que ele estava em consonância com o espírito e com o querer dos elvenses, que não podemos evidentemente negar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Maçãs, registei que tinha preocupações relativamente a esta matéria em termos do concelho de Elvas. Devo dizer-lhe que considerei importante ter dito isso e espero que a nossa tendência para muitas vezes partidarizar as coisas não o leve a ficar cego ou incapaz de reconhecer aquilo que está errado ou incorrecto. Há, de facto, sintomas de insegurança, aos quais temos de dar resposta. Isso foi feito de maneira correcta e se a manifestação chegou a existir foi precisamente porque as autoridades nacionais não deram uma resposta ao problema colocado. A manifestação surgiu, assim, na sequência da incapacidade manifestada pelos responsáveis, e aqui também abranjo os responsáveis distritais.
Quero ainda acrescentar, Sr. Deputado, que falei sobre este assunto porque tinha uma referência concreta, mas não falei só sobre isso. Também gostava de dizer-lhe que há problemas globais em termos de segurança que, obviamente, não podem ficar sob o signo da omissão ou da não resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -- O Governo tem responsabilidades, não pode omiti-las e os casos que referi, que até já chegaram a atingir a Sr.a Ministra da Educação - e há pouco, quando o Sr. Deputado se levantou, pensei que ia precisamente defender a situação da Sr.a Ministra por ter sido atingida no Estádio Nacional-,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... devem-se a questões de falta de uma política de segurança. Infelizmente, o que vemos é que não há uma resposta para esta matéria!Aplausos do PS.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, V. Ex.a insinuou que eu teria tendências para partidarizar esta situação. Devo dizer-lhe que não tenho tendência para partidarizar coisa nenhuma! O que constatei foi que a manifestação foi convocada precisamente para o dia em que elementos candidatos ao Parlamento Europeu se encontravam em Elvas e que nessa manifestação não estiveram presentes milhares de pessoas mas tão-só uma ou duas escassas centenas. E, como eu, todos os portugueses que viram isso na televisão constataram que o Presidente da Câmara de Elvas deu uma péssima imagem do seu concelho, tendo, inclusivamente, falado em 30 e tal mil elvenses, quando a cidade de Elvas nunca teve (nem sequer tem neste momento) uma população de 23 000 habitantes. O Sr. Deputado sabe-o perfeitamente!
Quanto ao facto de dizer que reconhece com agrado a minha preocupação relativamente à insegurança, quero dizer-lhe que aceito que em Elvas, por ser uma cidade de fronteira, sempre existiu uma insegurança que não existe, por exemplo, em Portalegre ou noutros locais que não sejam de fronteira. Mas isso sempre aconteceu e o facto de ter ocorrido esporadicamente a morte de dois jovens e um crime não pode levar o Sr. Deputado a assumir esse discurso, assim como o Sr. Presidente da Câmara de Elvas não pode dizer que está numa terra onde não se pode andar à noite porque as pessoas são apunhaladas em todas as circunstâncias, pois de há um mês e meio a esta parte nada ocorreu. Esta é, de facto, uma forma de colocar o concelho de Elvas e, de alguma maneira, o distrito de Portalegre em muito maus olhos perante o resto do País.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, quase que entendo que não é preciso responder.
Se o Sr. Deputado João Maçãs considera que é uma ofensa eu ter referido que ele estava a partidarizar a questão, terei de dizer-lhe que isso é ofensivo da sua parte, especialmente em relação aos partidos.
Quanto aos protestos, dir-lhe-ei apenas que a justeza dos protestos não é uma questão quantitativa mas, sim, qualitativa.
Relativamente ao número de pessoas que estiveram presentes na manifestação, o que peço ao Sr. Deputado é que acompanhe mais de perto os acontecimentos deste concelho para que possa saber quantas pessoas lá estiveram a manifestar-se e a dar o seu apoio às justas pretensões daquela população, que não está contra as forças de segurança mas que pretende apenas que estas sejam mais prestigiadas, que tenham uma maior presença no concelho de Elvas e que respondam positivamente às situações de insegurança.
Finalmente, Sr. Deputado, se estas coisas já aconteciam há muito tempo, isso só tem uma explicação: o PSD já está há tempo demais no Governo para resolver estes problemas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas cujos alunos se encontram a assistir à sessão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos do
2604 I SÉRIE - NÚMERO 80Externato do Curso do Sagrado Coração de Jesus de Lisboa, mais conhecido por Oblatas, e ainda 80 alunos da Escola C + S de Campos de Besteiros.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação dos votos n.os 107, 108 e 109/VI.
Começamos pelo voto n.o 107/VI - De protesto por o Governo da República das Filipinas ter dificultado a entrada e. permanência de cidadãos portugueses participantes na APCET, de elogio à hierarquia judicial filipina por ter possibilitado a realização da mesma e de solidariedade para com o povo de Timor Leste (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro). Este voto já foi lido na última sessão, pelo que hoje, se não houver objecções, prescindiremos da sua leitura.Pausa.Como ninguém se opõe, passamos, de imediato, à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.É o seguinte:Na sua primeira reunião plenária posterior aos factos, a Assembleia da República lamenta vivamente que o Governo da República das Filipinas tenha impedido ou dificultado a entrada ou embargado a permanência no seu país de diversos cidadãos portugueses, que pretendiam participar na reunião internacional que a Asian Pacific Conference on East Timor levou a cabo em Manila, de 31 de Maio a 4 de Junho, a favor do povo de Timor Leste, considerando particularmente gravosa a anulação do «visto de entrada» que havia concedido ao Deputado que representaria nesse encontro o Parlamento português.
O Presidente da Assembleia da República, pelas vias adequadas, dará conhecimento do teor deste voto aos órgãos de soberania da República das Filipinas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 108/VI - De protesto por factos ocorridos na esquadra de Matosinhos que conduziram à morte de um cidadão (PS).O Sr. Secretário (João Salgado): - O voto n.o 108/VI é do seguinte teor:Encontra-se sob prisão preventiva um agente da PSP acusado de homicídio voluntário na pessoa do cidadão Romão Monteiro, atingido na cabeça com um tiro de pistola quando era interrogado no interior da esquadra de Matosinhos, na madrugada do dia 9 de Junho.
Os relatos publicamente disponíveis sobre as circunstâncias da detenção referem que, antes da efectivação da mesma, aquele cidadão foi baleado numa perna, sendo-lhe partidos os dentes à coronhada. Na manhã do dia seguinte à ocorrência, a PSP, em comunicado oficial, atribuía a morte a suicídio. Segundo esse relato oficial, o detido tirara a arma a um polícia e desfechara um tiro na cabeça.
Horas depois, por iniciativa do Ministério Público, um agente da PSP era chamado a prestar declarações, sendo, na sequência, ordenada e confirmada judicialmente a sua prisão preventiva.
Desde essa data, nem a hierarquia da PSP nem o Ministério da Administração Interna tomaram qualquer posição oficial que corrigisse e explicasse a versão dos factos inicialmente assumida e esclarecessem cabalmente as circunstâncias que rodearam a detenção e morte daquele cidadão.
Estes factos e a conduta que os responsáveis têm adoptado contribuem, inaceitavelmente, para o descrédito das forças policiais e agravam o sentimento público de insegurança, no preciso momento em que tudo exigiria a clarificação de responsabilidades e a adopção de medidas susceptíveis de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições.
Nestes termos, a Assembleia da República considera urgente:
O rigoroso apuramento das responsabilidades que ao caso caibam;
A adopção de medidas que garantam o cumprimento estrito das disposições legais que proíbem o uso abusivo de armas de fogo e outros meios de coacção por parte das forças de segurança.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação... O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esse voto foi apresentado ontem e, hoje, ao trocarmos impressões com alguns Srs. Deputados, verificámos que poderíamos chegar a uma solução alternativa para o texto que acabou de ser lido, o que requer alguns minutos de reflexão.Assim sendo, sugeria ao Sr. Presidente que se avançasse na apreciação e votação do voto n.o 109/VI, voltando depois ao voto n.o 108/VI.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao voto n.o 109/VI, conforme a sugestão que acabou de ser feita, concedendo, assim, o tempo necessário para que os subscritores do voto encontrem a solução pretendida.
Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 109/VI - De solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor e de protesto pelo processo de despedimento colectivo em curso (PCP).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.o 109/VI é do seguinte teor:Considerando que cinco dias após o anúncio pelo Primeiro-Ministro do denominado «Plano de Emprego» e 24 horas depois do acto eleitoral para o Parlamento Europeu, está em curso um processo de despedimento colectivo envolvendo mais de 3 000 trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor;
17 DE JUNHO DE 1994 2605Considerando que esta acção a prosseguir conduzirá ao desemprego de milhares de homens desejosos e válidos para trabalhar e que vêm dedicando à industria naval as suas vidas;
Considerando que esta iniciativa corresponde a mais um profundo golpe no sentido da destruição do aparelho produtivo nacional.
Neste quadro, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade a todos os trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor neste momento tão dramático para a sua vida profissional e familiar e pronuncia-se pelo imediato cancelamento do processo de despedimento colectivo em curso.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode ser insensível ao pulsar da vida e do mundo do trabalho.
O que se está a passar na Lisnave e na Setenave/Solisnor com a iniciativa do Grupo Mellos, visando o despedimento colectivo de mais de 3000 trabalhadores, no âmbito do denominado «Plano de Reestruturação da Indústria Naval», aprovado pelo Governo, passados que são meia dúzia de dias do anúncio pelo Primeiro-Ministro do «Plano de Emprego» e 24 horas após as eleições para o Parlamento Europeu, não pode deixar de merecer a mais profunda preocupação e activa solidariedade do Grupo Parlamentar do PCP para com os trabalhadores e esperamos que, também, da Assembleia da República.
Para os Mellos, e parece que também para o Governo, tudo se resume à competitividade não por efeitos da aplicação de novas tecnologias, da modernização e dinamização da produção, do aproveitamento da capacidade e experiências adquiridas, da conquista dos mercados externo e interno, mas tão-só à custa da destruição de postos de trabalho, dos desmantelamento de unidades produtivas e do lançamento na miséria de cada vez mais portugueses.
Á crise económica não pode esconder a entrega de dezenas de milhões de contos e o incentivo à especulação imobiliária em benefício único e exclusivo de um grupo capitalista, ao mesmo tempo que lança no desemprego milhares de trabalhadores, que provoca ainda mais carências em milhares de famílias com repercussões brutais em toda a Península de Setúbal.
Os mais altos representantes do povo português não podem ficar calados a mais esta manobra anti-social perspectivada para: aumentar a exploração e anular direitos aos trabalhadores; acentuar desigualdades e injustiças sociais; precarizar as relações de trabalho; desarticular o aparelho produtivo; restaurar o poder do grande capital.
Sabemos que tudo o que nasce tem o seu ciclo de vida. Também as empresas, naturalmente, nascem, crescem e morrem. Mas, neste caso, trata-se de uma morte provocada, autêntico extermínio! É por isso que estamos do lado dos trabalhadores da indústria naval, na sua luta contra o «Plano dos Mellos», plano este claramente anti-económico e anti-social.
Atente-se aos seguintes factos: foi inaugurado pelo Ministro da Indústria e já se encontra em funcionamento na Mutela, mesmo em frente ao estaleiro da Lisnave na Margueira/Cacilhas, o Parque Tecnológico para aperfeiçoamento do processo produtivo virado, principalmente, para a indústria naval e que contou com um investimento estatal superior a 1,5 milhões de contos.
No período de 1990 a 1992 existiu uma ocupação média de 5670 trabalhadores nos estaleiros da Lisnave e da Setenave e em 1993, mesmo sem a construção naval, aquele valor foi de 3500 efectivos.
Diariamente, desenvolvem actividade nos dois estaleiros centenas de empreiteiros e subempreiteiros.
O relatório de gestão e contas da Lisnave relativo ao ano de 1993 prevê claramente uma retoma da actividade de construção naval a partir do início de 1995.
O Presidente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, na linha do Comissário Europeu para o sector, prevê a inversão do ciclo negativo no sector da reparação naval - afirmação reproduzida no Diário Económico, de Janeiro do corrente ano. Embora o Presidente do Estaleiros de Viana do Castelo, Engenheiro Duarte Silva, seja hoje Ministro da Agricultura e Pescas, espero que continue a pensar da mesma forma.
Neste âmbito, é socialmente criminoso o despedimento colectivo em curso, com o objectivo de encerrar um dos maiores estaleiros de reparação do mundo, de reduzir a 2 500 os 6 500 postos de trabalho existentes nos dois estaleiros no início do ano e que hoje são já menos de 5 500.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que País estamos a construir? Que presente é este e que futuro se perspectiva, quando se destroem milhares de postos de trabalho e se empurra para a inactividade uma força produtiva de milhares de trabalhadores válidos e necessitados de provir o sustento das suas famílias.
São homens a quem querem obrigar a engrossar a já grande coluna de outros homens que vagueiam junto às empresas para arranjar um biscate, que deambulam pelas ruas mirando o nada.
Srs. Deputados, se querem, realmente, combater o desemprego, a primeira medida é suspender os despedimentos.
Propomos, assim, que, através da aprovação deste voto, manifestem a solidariedade aos trabalhadores da Lisnave e da Setenave/Solisnor e se pronunciem pelo cancelamento do processo de despedimento colectivo em curso.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a quem a Mesa concede um minuto, uma vez que o PS já não dispõe de tempo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação revela, em primeiro lugar, a incapacidade do Governo quanto à reconversão da indústria naval, que deixou a condução do processo da reconversão desta indústria a interesses privados, em vez de assumir as suas responsabilidades públicas.
Revela, por outro lado, uma enorme incapacidade de conceber programas de reconversão e de formação que em qualquer país civilizado se teriam previsto para resolver os problemas da evolução da indústria de construção e reparação naval.
Por isso, queremos manifestar a nossa solidariedade aos trabalhadores da Lisnave e da Solisnor, que têm sido encostados à parede e sucessivamente iludidos com a evolução que se tem verificado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O distrito de Setúbal aparece, assim, como um distrito onde a propaganda é de sucesso e onde, na prática, vão surgindo novos e graves focos de desemprego. Revela-se, assim, uma estratégia de incapacidade governamental de combate ao desemprego e ao desenvolvimento regional.
2606 I SÉRIE - NÚMERO 80Ao manifestar a nossa solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e da Solisnor, queremos, pois, associar-nos favoravelmente ao voto apresentado pelo PCP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.O Sr. António Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, trata-se de um processo de reestruturação das empresas Lisnave e Setenave/Solisnor no sentido de tornar competitivo este sector da indústria que atravessa em todo o mundo um período de grave crise, dado que os estaleiros da Europa de Leste e do Extremo Oriente estão a produzir e a reparar navios a custos, em alguns casos, inferiores em 50 % aos praticados entre nós.
É, pois, com muita preocupação que o Grupo Parlamentar do PSD encara este processo de reestruturação que envolve a disponibilidade de muitos trabalhadores, mas não. se vê outra solução para o assunto que não seja a da reestruturação.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD está solidário com os trabalhadores, mas não pode deixar de encarar a reestruturação em curso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero associar-me ao voto apresentado pelo PCP.
De facto, considero que, quando a indústria naval tem o futuro que tem à sua frente - e sabe-se que é assim! -, pois a crise vai ser ultrapassada e vão ser necessários construir e reparar barcos, os Mellos conseguiram fazer com o Governo um tenebroso negócio que lhes vai dar mais de 50 milhões de contos, à custa de tratar os trabalhadores como desperdícios, o que é absolutamente inaceitável. Vão pôr os trabalhadores, sem quaisquer direitos, fora da empresa, para depois os contratar; aliás, isto até foi denunciado pelo próprio promotor deste Plano - o Dr. Joaquim Aguiar.
Na verdade, os trabalhadores ficam sem quaisquer direitos, sem qualquer ligação à empresa e depois, sem qualquer protecção, são contratados quase à «lei da escravatura». Esta situação é absolutamente inaceitável e o Governo é responsável por ela, sobretudo quando se socorre de um decreto-lei do regime fascista que deu esta possibilidade aos Mellos.
Daí a minha solidariedade total para com os trabalhadores que deram a sua inteligência e o seu suor a uma das indústrias mais emblemáticas do nosso país e que agora se vêem desprezados e atirados como se fossem desperdícios.
Assim, dou todo o meu apoio ao voto apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.o 109/VI- De solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor e de protesto pelo processo de despedimento colectivo em curso (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos apreciar o texto substitutivo do voto n.o 108/VI - De protesto por factos ocorridos na esquadra de Matosinhos que conduziram à morte de um cidadão (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
Peço ao Sr. Secretário que proceda à respectiva leitura.O Sr. Secretário (João .Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto substitutivo do voto n.o 108/VI é do seguinte teor:Encontra-se sob prisão preventiva um agente da PSP acusado de homicídio voluntário na pessoa do cidadão Romão Monteiro, atingido na cabeça com um tiro de pistola quando era interrogado no interior da esquadra de Matosinhos, na madrugada do dia 9 de Junho.
Os relatos publicamente, disponíveis sobre as circunstâncias da detenção referem que, antes da efectivação da mesma, aquele cidadão foi baleado numa perna, sendo-lhe partidos os dentes à coronhada.
Na manhã do dia seguinte à ocorrência, a PSP, em comunicado oficial, atribuía a morte a suicídio. Segundo esse relato oficial, o detido tirara a arma a um polícia e desfechara um tiro na cabeça.
Desde essa data, não vieram a público mais informações sobre este caso.
Impõe-se, assim, que se adoptem medidas no sentido de preservar o prestígio das forças de segurança, reforçando a confiança de cidadãos nas instituições.
Nestes termos, a Assembleia da República considera urgente: o rigoroso apuramento das responsabilidades que ao caso caibam; a divulgação pública dos respectivos resultados; a adopção de medidas que garantam o cumprimento estrito das disposições legais que proíbem o uso abusivo de armas de fogo e outros meios de coacção por parte das forças de segurança.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como referi há pouco, este texto substitui o anterior texto do voto n.o 108/VI e foi subscrito por representantes de todos os partidos políticos, pressupondo-se que existe consenso, por parte dos signatários do anterior, para a sua retirada.
Está, pois, em apreciação o texto que acabou de ser lido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação descrita no voto e que motivou a nossa iniciativa, a qual veio a ser acolhida na actual redacção, é de extrema gravidade, como a Câmara reconhecerá, certamente, por unanimidade. Aliás, por isso mesmo subscreveu este voto.
Ainda há poucos minutos, um colega da minha bancada teve ocasião de, mais uma vez, chamar a atenção para o interesse e a primazia que damos aos problemas da segurança dos cidadãos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Que passa pela democratização, pelas associações...O Orador: - Mas a segurança dos cidadãos pressupõe, essencialmente, a sua confiança nas instituições, sobretudo nas que têm a seu cargo a defesa dos direitos dos cida-
17 DE JUNHO DE 1994 2607dãos. E, naturalmente, é aí que se situa a acção da PSP e das forças policiais em geral.
O facto que ocorreu numa esquadra de polícia, e não é a primeira vez que, neste Parlamento, se fala nos abusos cometidos em esquadras de polícia, trata-se, mais do que um abuso, de um crime a sangue-frio - embora não esteja ainda apurado, tem toda a probabilidade de o ser - e, porventura mais grave do que isso, mascarado por agente ou agentes da PSP sob a forma de um suicídio. Estranho suicídio, em que o suicida começa por se atingir a tiro numa perna, parte os dentes a si próprio e acaba por se suicidar desta forma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível que estas coisas continuem a acontecer impunemente no nosso pais.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Com a conivência das hierarquias!O Orador: - Num Estado de direito democrático, com a Constituição que temos, não é possível que estas coisas continuem a acontecer e, por isso, temos de tomar uma atitude muito frontal e dura perante o atropelo dos direitos dos cidadãos, sejam eles quem forem, porque mesmo os piores criminosos têm tanto direito como os demais à protecção e ao reconhecimento dos direitos cívicos consignados na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, ao redigir este voto, mostra uma preocupação que é de todos nós, no sentido de que não mais se repitam casos como este e de que, rapidamente, seja dada uma conclusão à averiguação do que efectivamente se passou, a fim de que possam ser chamados às responsabilidades os que as têm em acções deste jaez.Vozes do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP subscreveu o voto apresentado na Mesa, por estarmos em presença de acontecimentos de extrema gravidade, como o Sr. Deputado José Vera Jardim acabou de referir, ou seja, o facto de um cidadão ser atingido mortalmente, com um tiro na cabeça, numa esquadra da PSP, e um insólito comunicado do Comando-Geral da PSP sobre esta matéria.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à morte deste cidadão, exige-se, naturalmente, um sério apuramento das responsabilidades, até às últimas consequências, mas, quanto ao comunicado da PSP, também há que exigir a responsabilidade dos seus autores.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Já não é a primeira vez que o Comando-Geral da PSP nos brinda com os mais insólitos comunicados sobre a actuação das forças policiais e, portanto, o Grupo Parlamentar do PCP, neste caso concreto, irá propor que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceda à audição do Sr. Ministro da Administração Interna e do Comandante-Geral da PSP, para apurar responsabilidades quanto à autoria de um comunicado que atribuiu a suicídio a morte deste cidadão.
Cremos que com estas actuações e com comunicados desta natureza, definitivamente, é a credibilidade das forças policiais perante os cidadãos que fica posta em causa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A situação é de extrema gravidade e, por isso, entendemos que a Assembleia da República não pode ficar alheia a estes acontecimentos.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que foi com um certo constrangimento de alma, como se costuma dizer, que assinei este voto, apenas para não ficar sozinho de fora, em face das bancadas que o redigiram.
Isto por algumas razões simples. Em primeiro lugar, porque o assunto está a ser tratado pelo Ministério Público e encontra-se em segredo de justiça. Aliás, foi o Director do Instituto de Medicina Legal que não quis revelar à comunicação social o resultado do exame do cadáver, não se sabendo se se tratou de um «suicídio» ou de um «homicídio» e o que, realmente, se teria passado naquela esquadra.
Em segundo lugar, como todo o cidadão normal deste país, também fiquei bastante preocupado com as notícias desencontradas que ouvi.
Desde logo, foi declarado urbi et orbi que um traficante de droga se tinha suicidado numa esquadra. Depois, houve alguns relatos em que se referiu que o próprio guarda da PSP teria dito «Ai que fiz asneira» ou «Ai que fiz mal». Posteriormente, verificámos que as declarações prestadas pelo mesmo guarda perante o Ministério Público levaram o magistrado a requerer e a confirmar a detenção do mesmo devido à morte do Gira - é assim que é conhecido. Vimos ainda as cenas patéticas da família deste e, naturalmente, do povo, à frente da esquadra e da habitação do baleado.
Portanto, não há qualquer dúvida de que a exposição deste facto perante a opinião pública, realizada pela televisão, não pode deixar de suscitar preocupação sobre o comportamento das polícias, o que se passa dentro das esquadras e a perseguição dos cidadãos, sejam ou não traficantes de droga, pois até serem julgados pelos tribunais devem ser considerados inocentes. E a verdade é que este homem não foi apresentado ao tribunal para ser julgado, em processo sumário. Não sabemos se houve algo que levasse a polícia a apanhar este indivíduo, a quem, supostamente, são atribuídas culpas pelo tráfico de droga, ou a dizer que ele praticou um crime para ser julgado, e havia sido apanhado em flagrante delito.
Ora, não havendo prova de flagrante delito que se saiba, nada justifica a violência física que foi exercida sobre o cidadão Gira, designadamente as coronhadas que lhe partiram os dentes, os tiros nos pés e a sova que lhe deram na esquadra. Tudo isso cria, realmente, problemas de consciência para todos nós e de segurança a qualquer indivíduo que seja apanhado pela polícia.
De qualquer modo, a Assembleia da República é um órgão de soberania e, como tal, não pode fazer juízos temerários, quando um assunto está nas mãos do Ministério
2608 I SÉRIE - NÚMERO 80Público, em averiguação criminal e sob segredo de justiça, atribuindo responsabilidades que o próprio Ministério ainda não pediu. O próprio Ministério da Administração Interna encontra-se numa situação em que não pode fazer qualquer declaração, porque isso traduziria uma violação das regras elementares de acção afecta ao poder judicial.