II SÉRIE-A — NÚMERO 91 26 de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.o 4 do artigo 15.o, por violação dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade de tais pessoas em consequência de uma restrição desnecessária dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.o, n.o 2, com o artigo 26.o, n.o 1, ambos da Constituição da República Portuguesa». Em 27 de abril de 2018, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida divulgou um Comunicado de Imprensa onde se pode ler o seguinte: «Na sequência do Acórdão n.o 225/2018 do Tribunal Constitucional, de 24 de abril de 2018, proferido no âmbito do processo de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade n.o 95/17 que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de vários normativos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), na qualidade de Autoridade Competente no âmbito da Procriação Medicamente Assistida (PMA), manifesta a sua profunda preocupação pelas consequências diretas e imediatas dessa deliberação para os beneficiários das técnicas de PMA, incluindo os beneficiários da gestação de substituição. Em face da eliminação do regime da confidencialidade dos dadores terceiros, suscitam-se múltiplas dúvidas e reservas» relativamente a um conjunto de matérias que enuncia, acrescentando que «em face da declaração da inconstitucionalidade de vários normativos reguladores da gestação de substituição» se afigura imperativo tomar decisões, sendo que a «maioria dos problemas enunciados apenas poderão ser solucionados por via legislativa, para o que este Conselho não é competente». O pedido de declaração de inconstitucionalidade foi requerido ao Tribunal Constitucional em fevereiro de 2017, tendo o respetivo acórdão sido proferido a 24 de abril de 2018, período durante o qual foram publicadas duas novas alterações à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho: primeiro por intermédio da Lei n.o 58/2017, de 25 de julho3, que aditou o artigo 16.o-A – Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico, tendo ainda previsto no artigo 3.o uma norma transitória sobre a criopreservação e eliminação de espermatozoides, ovócitos, tecido testicular, tecido ovárico e embriões; e, mais tarde, através da Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto4, na sequência da aprovação do regime jurídico do maior acompanhado. Assim sendo, coube apenas à sexta e última alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que resultou da Lei n.o 48/2019, de 8 de julho, procurar solucionar as questões levantadas pelo mencionado Acórdão n.o 225/2018 do Tribunal Constitucional, tendo alterado o artigo 15.o referente à confidencialidade e estabelecido um regime transitório de garantia da confidencialidade da identidade civil do dador. Ainda tendo por base a problemática resultante do Acórdão, a presente iniciativa considera «que estas mulheres não podem esperar mais, que a angústia das suas vidas não deve ser prolongada e que a gestação de substituição – que é constitucional e está prevista na lei – deve ficar acessível», pelo que «voltamos a apresentar, no presente projeto de lei, as alterações legislativas necessárias para conformar o regime jurídico da gestação de substituição com o acórdão do Tribunal Constitucional, e disponibilizá-lo a quem dele necessita», pelo que se propõe alterar os artigos 8.o e 14.o e aditar os artigos 13.o-A e 13.o-B, relativos, respetivamente aos direitos e deveres da gestante de substituição. A atual redação do artigo 8.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, foi introduzida, na íntegra, pela Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto, cuja redação originária era a seguinte: «Artigo 8.o Maternidade de substituição 1 – São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição. 2 – Entende-se por ‘maternidade de substituição’ qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 3 – A mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer.» 3 Trabalhos preparatórios. 4 Trabalhos preparatórios.