II Série — Número 36Sábado, 5 de Janeiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIODecreto n.' 114/111:Lci-Qucdro dos Leis de Programarão Militar.Projectos de lei:N.u 423/111—Criaçãc da freguesia dc Baguim do Monte no concelho de Gcndcmar (apresentado pelo PS).N." 424/111 — Elev-çâo de Darque à categoria de vila (apresentado pelo PCP).Ratificação n.* 37/111 — Decreto-Lei n.* 125/82, de 22 de Abril:Propostas dc alteração ao decreto-lei, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pela ASDI.Requerimentos:N." 726/11( (2.') — üo deputado Comes de Pinho (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo elementos tclalivos ao cumprimento das disposições legais, quanto à prestação de contas por parte das empresas do sector público.N." 727/111 (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre contratos de arrendamento.N." 728/111 (2/) —Do deputado Magalhães Moía (ASDI) ao conselho de gerência da RTP acerca dos serviços noticiosos dos dias 23 e 24 dc Novembro de 1984 e a não referência ao II Congresso do Sindicato dos Bancários do Centro.N." 729/111 (2.-) — Do deputado Paulo Areosa (PCP) ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pedindo um exemplar das comunicações e conclusões do seminário sobre juventude realizado em fins de 1984 e organizado pela Misericórdia.N." 730/111 (2.") — Dos deputados Ricardo Barros e Avelino Rodrigues (PS) ao Ministério da Defesa Nacional pedindo informações relativas ao acordo celebrado, em 9 de Outubro de 1984. entre o Ministério c o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças daquele país nos Açores.N." 751/111 (2.-) — Da deputada Maria da Conceição Neto (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações sobre o montante das remessas de emigrantes enviadas para o País, em 1984, através de dependências bancárias situadas no distrito da Guarda.Respostas a requerimentos:Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a um requerimento do deputado Moreira da Silva (PSD) sobre movimento de actos notariais nos cartórios privativos das câmaras municipais.Da Secretaria de EMado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Forge Lemos (PCP) acerca da situação dos alunos que transitam da EscolaPreparatória de Paço de Arcos para o 7." ano do ensino secundário.Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado acerca da urgente desactivação da lixeira da Boba (Amadora).Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um re-querimertto da deputada Ilda Figueiredo (PCP) pedindo informações sobre empréstimos reembolsáveis ou outros tipos de subsídios a empresas.Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha c Caspar Martins (PCP) acerca da razão que terá levado a Capitania do Douro a publicar um edital que proíbe aos pescadores da Afurada a pesca com a denominada tarrafa manual, do desassoreamento da barra do Douro e medidas para evitar a continuação da morte de pescadores.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico c Secundário a um requerimento do deputado Joaquim Comes (PCP) pedindo informação sobre se o projecto de construção da Escola Secundária de Pataias inclui a conslruçüo de um pavilhão gimnodesportivo ou de um ginásio polivalente.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado )osé Manuel Mendes (PCP) acerca do levantamento da ponte sobre o rio Cávado.Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do depurado Magalhães Mota (ASDI) acerca da entrega do projecto da navegabilidade do Douro a uma empresa inglesa e do estudo do desenvolvimento regional do Algarve a uma empresa alemã.Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca da veiculação sistemática dc informações de vários gabinetes ministeriais exclusivamente através da agência Notícias de Portugal.DECRETO N.° 114/111LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITARA Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.", alínea d), e 169.", n." 2, da Conslituição, o seguinte:Artigo 1." (Finalidade)As leis de programação militar incorporam e programam a aplicação dc planos dc médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Ar-