43 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010quando se verifique a sua prática reiterada. O SJ junta como anexos ao seu parecer um documento intitulado «O SJ e as eleições legislativas — Proposta de ‘agenda’ para os partidos», já entregue à Comissão aquando da sua audição no âmbito das audições sobre a liberdade de expressão em Portugal; um extracto de posições do Sindicato dos Jornalistas no âmbito da primeira revisão da Lei n.o 1/99; a comunicação do Dr. H. Serra Pereira ao Encontro sobre o Estatuto Jurídico do Jornalista; e m parecer do Professor Doutor Jorge Miranda sobre as alterações ao Estatuto do Jornalista (1.a revisão).———PROJECTO DE LEI N.o 342/XI (2.a) (ESTABELECE PRINCÍPIOS REGULADORES DO USO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Relatórioa) Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 342/XI (1.a), que pretende estabelecer princípios reguladores do uso dos serviços de saúde.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 25 de Junho de 2010, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 30 de Junho, à Comissão de Saúde para a emissão do pertinente parecer.b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas: Através do projecto de lei n.o 342/XI (1.a) pretende o CDS-PP alertar a população para o facto de, sendo muitas prestações de saúde asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde gratuitas, ou tendencialmente gratuitas para os doentes, as mesmas acarretarem custos muito elevados para o Estado e que, sendo supérfluas ou desnecessárias, resultam em desperdício.Tendo em vista realizar aquele desiderato, o CDS-PP prevê que os serviços públicos de saúde e seus profissionais organizem regularmente «acções de formação gratuitas, destinadas a educar as populações para a correcta utilização dos serviços de saúde públicos, para a contenção e a automoderação no uso dos serviços de saúde, de modo a evitar o desperdício e a preservar recursos» (cfr. artigo 1.o).Para além dessas acções de formação, entende ainda o CDS-PP que a sensibilização dos utentes do SNS para os encargos dos cuidados de saúde pode ser alcançada fornecendo-se-lhes um documento discriminativo dos custos reais da assistência médica prestada, seja no que se refere a consultas, meios complementares de diagnóstico, intervenções cirúrgicas e medicamentos dispensados, entre outros.c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes: Sendo o enquadramento legal e constitucional do projecto de lei n.o 342/XI (1.a) suficientemente expendido na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 11 de Agosto de 2010, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do presente capítulo.