17 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 2007— Reportam como incoerente as declarações atribuíveis ao Ministério da Educação tendentes à recusa da TLEBS como conteúdo programático, dado que os alunos são sujeitos à avaliação nas disciplinas de português e língua portuguesa pelas competências adquiridas; — Apontam abuso de competências ao Estado português pelo facto de ter generalizado a experiência pedagógica na escolaridade obrigatória; — Identificam o universo sujeito à dita experiência em 2006/2007: 3.o, 5.o, 7.o, 9.o anos do ensino básico e 12.o ano do ensino secundário; — Evocam o seu direito, como pais e encarregados de educação, a concederem autorização para que os seus educandos sejam sujeitos a conteúdos de natureza experimental.Os subscritores pedem ao Estado:— «A suspensão imediata da experiência pedagógica TLEBS e da legislação que lhe deu origem e a regula (Portarias n.o 1488/2004, de 24 de Dezembro, e n.o 1147/2005 de 8 de Novembro); — Um ensino de qualidade, científica e pedagogicamente válido e validado; — O fim das experiências pedagógicas não autorizadas nas crianças.Na sequência da reunião entre os peticionários e a tutela foi a relatora informada pelo primeiro peticionário de que as pretensões da petição seriam integralmente satisfeitas com a suspensão imediata do processo.Declarações posteriores de responsáveis do Ministério da Educação, veiculadas pela comunicação social, vieram contrair a expectativa enunciada, remetendo a suspensão para o próximo ano lectivo.Em 26 de Janeiro são apresentadas declarações do Sr. Secretário de Estado Valter Lemos, reportadas a 18 de Janeiro, assumindo ser «pouco responsável, a meio do ano», suspender a experiência em curso, enquanto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto Jorge Pedreira é imputada a intenção de suspender a nova terminologia a partir de Fevereiro (cf. Diário de Notícias de 26 de Janeiro de 2007). No mesmo sentido, o jornal Público, de 27 de Janeiro de 2007, dá conta de esclarecimentos do Secretário de Estado Jorge Pedreira, prestados no dia 26 de Janeiro, remetendo a suspensão para o próximo ano lectivo, à revelia de declarações anteriores das quais se poderia presumir a simultaneidade entre a saída da portaria e a suspensão do processo.Ainda no âmbito do debate que esta matéria assumiu na sociedade, através da comunicação social, é veiculado pelo semanário Sol, em 9 de Fevereiro do corrente ano, que a experiência pedagógica em curso se abriga em legislação do Estado Novo.Com efeito, a Portaria n.o 1488/2004, que adopta, a título de experiência pedagógica, a Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário, evoca como norma habilitante os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 47587, de 10 de Março de 1967. Reportam-se estes à capacidade de o Ministério da Educação determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas, sendo omissa a necessidade de autorização, para o efeito, dos pais e encarregados de educação.Uma vez que os próprios peticionários referem a autoridade da associação que representa as disciplinas que abraçam a temática em referência, cabe neste relatório sublinhar algumas das dúvidas expressas pela Associação de Professores de Português, aquando da tomada de conhecimento da suspensão do processo, mormente: se as provas de avaliação do corrente ano lectivo aceitam todas as terminologias, tal como estava previsto, ou se vão aceitar só a(s) antiga(s); o que fazer com as aprendizagens dos alunos que em 2005-06 e/ou 2006-07 aprenderam de acordo com a TLEBS? O que é que acontece aos termos da TLEBS que fazem parte dos programas do secundário e ao exame de 12.o ano? A experimentação da nova versão da terminologia linguística será generalizada ou é restrita a experiências piloto e acompanhada por especialistas? Qual o processo de formação dos 50 000 professores de português do sistema educativo, dado que a APP, por decisão da tutela, não vai poder continuar a fazer formação contínua creditada e financiada? Os peticionários foram recebidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 6 de Fevereiro.A anunciada portaria destinada à suspensão da TLEBS ainda não se encontra publicada.3 — Conclusões1 — A presente Petição tem o seu objecto claramente especificado tal como se encontra correctamente identificado o primeiro subscritor da petição e primeiro peticionário, bem como o respectivo endereço.2 — A petição, subscrita por 8132 cidadãos, reúne as assinaturas suficientes para ser apreciada em Plenário (artigo 20.o, n.o 1, alínea a). da Lei do Exercício do Direito de Petição).3 — Dada a natureza e conteúdo da petição, bem como o facto de o seu objecto não se encontrar esgotado, deve a mesma ser atempadamente debatida em sessão plenária.ParecerDe acordo com os termos acima apresentados, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: