12 DE DEZEMBRO DE 2019 55 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que estamos a discutir esta matéria, já o fizemos aquando da discussão de uma petição, que aqui foi apresentada, preconizando a residência alternada como regime preferencial em caso de divórcio ou de separação — aliás, estas iniciativas legislativas, assumidamente, vêm na sequência desse debate. Dir-se-ia, cotejando as várias iniciativas legislativas aqui apresentadas, que há algo com o qual todos estaremos de acordo, há um denominador comum, e esse é o de que nada substitui uma decisão judicial tomada no caso concreto e considerando todas as circunstâncias do caso concreto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Segundo ponto, o que deve nortear a decisão judicial deve ser o superior interesse da criança, e neste ponto também estamos todos de acordo. Isto leva-nos a excluir o quê? Leva-nos a excluir que haja uma presunção de residência alternada ou que haja uma imposição do legislador aos juízes, no sentido de que tem de ser a residência alternada. Isto também ninguém propõe, obviamente, nem sequer os peticionários iam por aí e, embora apontassem no sentido da presunção, não é esse o sentido das iniciativas legislativas. No fundo, o que as iniciativas legislativas nos dizem é que, não havendo contraindicação, no caso concreto, para que se opte pela residência alternada, os juízes podem optar pela residência alternada. Muito bem, e nós, obviamente, não podemos deixar de estar de acordo, desde que isso não signifique uma vinculação para o aplicador da lei, para o julgador, desde que não haja uma indicação da lei que vá no sentido de coagir os juízes a decidir num determinado sentido. Mas, sublinho, não é isso que está aqui, embora se possa encontrar, na especialidade, uma melhor formulação no sentido de dizer que não há nenhuma estigmatização da residência alternada, havendo, sim, a possibilidade, desde que isso corresponda ao interesse das crianças e tendo em conta as situações em concreto, tendo em conta o que isso implica para a sua vida, para a sua socialização, de se poder optar pela residência alternada sem estar a forçar decisões. Se os juízes considerarem, tendo em conta as circunstâncias concretas, que não devem ir por aí, evidentemente, a lei civil portuguesa deve permitir que eles optem por aquilo que considerem ser a melhor solução, dentro da circunstância concreta que só mesmo os juízes estão em condições de avaliar. Portanto, a nossa posição é a de estarmos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir as iniciativas legislativas e, obviamente, acompanharemos esse processo com todo o interesse e empenho. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Obrigada, Sr. Presidente. Em relação a estas inúmeras iniciativas legislativas, é necessário interrogarmo-nos sobre se, efetivamente, é necessária uma alteração à atual legislação e se isso irá, necessariamente, refletir-se no superior interesse da criança. Obviamente que iremos discutir as iniciativas, mas é fundamental que se oiça a Ordem dos Advogados e, igualmente, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda, naturalmente, todos os grupos parlamentares que se associaram a esta questão e o consenso em torno, creio, da necessidade de se prever, como forma de exercício das responsabilidades parentais, a residência alternada.