PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Enquanto não houver esclarecimento, Sr. Presidente, não podem contar com o nosso voto para a criação dessa ilusão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a minha preocupação essencial neste domínio, que, aliás, já suscitei numa reunião desta Comissão com a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais em que ouvimos a equipa governamental do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, é a seguinte: é muito importante o funcionamento do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social - e penso que sobre isso ninguém levanta quaisquer problemas, aliás, já saí dessa instituição em Abril de 2002 -, Instituto que tem, de facto, um know-how importante, e isso foi aqui sublinhado pelo Sr. Ministro como fundamentação da razão da existência do Fundo dos Antigos Combatentes, o que nos dá tranquilidade.
O que já não nos dá tranquilidade é o facto de já ter havido propostas, nomeadamente por parte do PP antes de integrar esta maioria governamental, no sentido de fundir este Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o que me parece um erro.
Porém, como à maioria do actual Governo e ao Sr. Ministro também parece um erro e como, felizmente, o CDS-PP, penso, desistiu da ideia da fusão destes dois institutos, a qual, a acontecer, seria, de facto, perigoso em termos de sustentabilidade, a prazo, da segurança social, é útil aproveitar o know-how deste Instituto.
No entanto, tem de haver uma não contaminação absoluta sob pena de, se assim não for, poder vir a ser perigoso. Isto porque a sustentabilidade da segurança social a partir da criação, em boa hora, do FEFSS pelo Sr. Ministro Miguel Cadilhe (o seu a seu dono!), sendo secretário de Estado o Dr. Carlos Tavares - não poderei dizer que "o criminoso volta sempre ao lugar do crime", porque o "lugar" é outro e nem se tratou de um "crime"... De facto, foi o Dr. Carlos Tavares, na qualidade de Secretário de Estado, quem criou o FEFSS, que evidentemente se desenvolveu devagarinho e que teve um grande impulso com o Ministro Ferro Rodrigues e, depois, com o Ministro Paulo Pedroso. Em todo o caso, embora haja aspectos muito positivos, que têm a vindo a público, na gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o certo é que houve uma diminuição de transferência de verbas que, em nosso entender, não respeita a Lei de Bases da Segurança Social, levando ao enfraquecimento deste Fundo, o que, a prazo, acarreta consequências na sustentabilidade da segurança social, se esta política se mantiver por muito tempo.
Ora bem, quanto à criação do Fundo dos Antigos Combatentes, que não discuto neste momento, esperemos que não haja a tentação de estabelecer vasos comunicantes entre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - principal fundo que está sedeado no Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, tendo sido durante algum tempo o único, mas este Instituto foi criado com o objectivo de criar condições para haver outros fundos que aqui estejam sedeados - e o Fundo dos Antigos Combates, o que, repito, a acontecer, seria grave.
O Sr. Ministro garante que vai apenas utilizar o know-how do Instituto na gestão do Fundo dos Antigos Combatentes e isso é produtivo, porque, de facto, há um know-how de uma equipa técnica de valor invulgar para Portugal e relevante em termos internacionais e, portanto, teremos de o aproveitar.
Em termos da eventualidade de contaminação, a nossa tranquilidade neste domínio não é total.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de me congratular por esta norma constar do Orçamento do Estado.
Pusemos fim a uma situação de injustiça, opinião quase consensual mas cujos governos que passaram ao longo dos últimos anos não tiveram possibilidade ou capacidade de colmatar.
Finalmente, a solução aparece e isso deve ser saudado de modo a que os antigos combatentes possam ver contabilizado o tempo despendido ao serviço da Pátria para efeitos de reforma. Trata-se de algo que deve ser consensual e todos os partidos só deviam saudar o facto de, finalmente, esta situação ter uma resolução concreta.
A segunda nota é para mostrar confiança de que o Governo saberá pôr em prática o Fundo dos Antigos Combatentes, que vai financiar este acréscimo de despesa na área da segurança social.
Aliás, esta situação está relativamente salvaguardada, porque, sendo parte da receita da alienação do património - e a alienação do património militar tem muitos outros destinos e não está definido em lugar algum qual é a prioridade estabelecida -, confiamos que o Governo vai assumir como uma das prioridades para este tipo de receitas a criação do Fundo dos Antigos Combatentes, que vem resolver uma situação social e humana que a todos deve unir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que quando das audições realizadas no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e do Ministério da Defesa Nacional ficou claro que não há qualquer contaminação entre os Fundos de Capitalização da Segurança Social e o Fundo dos Antigos Combatentes. É certo que são ambos geridos pela mesma sociedade gestora, mas têm patrimónios totalmente autónomos. Portanto, esta questão foi focada em audições anteriores, mas não quero deixar de reiterar aqui a posição do Governo nesta matéria.
Quanto ao segundo aspecto, e respondendo à preocupação do Sr. Deputado Lino de Carvalho - embora, de alguma forma, a questão já tenha sido respondida pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco -, trata-se de afectar prioritariamente as receitas provenientes do património ao Fundo dos Antigos Combatentes. Ou seja, há um património significativo na posse das Forças Armadas que se pretende alienar, sendo que parte dessa alienação será prioritariamente destinada ao Fundo dos Antigos Combatentes, garantindo desta forma a bonificação de pensões aos antigos combatentes. É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção  do PS.Vamos passar ao artigo 5.o, relativamente ao qual temos para votar as propostas 4-C, do PCP, 628-C, do PS, e 595-C, de Os Verdes.
Para a apresentação da proposta 4-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, com a proposta que apresentámos pretendemos explicitar um pouco melhor o texto proposto pelo Governo.
As alterações que propomos parecem-nos ser de introduzir para que este artigo não seja objecto de interpretações dúbias, ainda que bem intencionadas, naturalmente. Entendemos que a transferência de património para os municípios e para instituições de outro tipo, designadamente instituições particulares de solidariedade social, deve ser feita sempre mediante uma aceitação prévia e explícita das condições em que é transferido o património para essas instituições ou para esses municípios.
Isto é, não pode haver, em altura nenhuma ou a propósito de qualquer circunstância, a hipótese de ser invocada esta norma orçamental para transferir bairros sociais que neste momento são propriedade do IGAPHE e que estão, como sabemos, em condições de degradação muito acentuada, sem a garantia por parte do Estado e do IGAPHE de uma prévia responsabilização pela reposição das condições adequadas para a transferência do património em condições dignas.
Não duvido que esteja no horizonte do Governo que a transferência se faça mediante essas condições e segundo estes mecanismos. Só que, então, vamos explicitar isto de uma forma clara. Daí que o objectivo da proposta que apresentamos seja tornar clara esta intenção, que, pelos vistos, é consensual.
No fundo, o objectivo da nossa proposta é que fiquem salvaguardados o IGAPHE ou o Estado, como entidades cedentes, mas também os municípios e as instituições de solidariedade social, como entidades que recebem esse património. É este o objectivo da nossa proposta, que, parece-me, é simples e pode reunir consenso.O Sr. Presidente: - Para a apresentação da proposta 628-C, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a nossa proposta tem duas preocupações essenciais: a primeira vai no mesmo sentido da proposta que há pouco discutimos, que é, no aspecto das vendas, a avaliação ser feita por uma entidade pública, tendo a transferência como referência o valor apurado nessa avaliação; a segunda traduz-se nos tais relatórios trimestrais que o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia sobre a transferência de património edificado para os municípios.
Este controlo democrático pelo Parlamento é uma coisa muito boa e tem já alguns séculos, embora em Portugal esta tradição tenha sido interrompida de vez em quando por umas décadas ou por algum golpe de Estado, por um período mais curto. Portanto, convém respeitar esta matéria, que cria um hábito importante - até pessoas como o Sr. Secretário de Estado Norberto Rosa ficam satisfeitas em prestar contas à Assembleia (outros não ficarão tão entusiasmados) -, mas é, de facto, interessante que este controlo se faça para sabermos o que se passa.
Quanto ao n.o 1, a questão é muito clara: há uma referência à capacidade para gerir, na totalidade, os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a totalidade da propriedade dos prédios ou suas fracções, para evitar a confusão nestas transferências de património, isto é, "não transferir só os ossos e ficar com o bife do lombo", se alguma vez houver bife do lombo!... Em todo o caso, está sublinhado com muita clareza que tal deve ser feito "não podendo prejudicar o direito ao arrendamento habitacional das populações, de acordo com a legislação em vigor". Parece-nos que isto deve ficar muito claro.
Era a seguinte:3 - Os imóveis a transferir no âmbito no n.o 1 que, pelas suas características, não sejam objecto da avaliação a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o da presente lei, deverão obrigatoriamente ser objecto de avaliação por parte de uma entidade pública, passando a transferência a ter como referência o valor apurado nessa avaliação.4 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a transferência de património edificado para os municípios, com a relação dos imóveis, o valor da transferência e a identificação dos respectivos adquirentes, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.o, para o qual temos para apreciar e votar as propostas seguintes: 554-C, do PSD e do CDS-PP, 5-C e 6-C, do PCP, 509-C e 510-C, do BE, e 530-C, de Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para referir que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita irá intervir em relação à proposta 5-C e o Sr. Deputado António Filipe em relação à proposta 6-C.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta 5-C, tem então a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, a proposta que apresentamos na área do ensino do português no estrangeiro tem dois objectivos: por um lado, o ensino da língua e da cultura portuguesas, que está consagrado constitucionalmente aos portugueses e aos luso-descendentes; por outro, permitir que a língua portuguesa nas universidades estrangeiras, e mesmo em escolas estrangeiras, possa cada vez mais integrar-se como matéria curricular em alguns cursos e, simultaneamente, ser objecto de investigação, fundamentalmente no ensino superior, em alguns países.
Acontece que durante este ano, com o decréscimo havido no Orçamento do Estado para 2003, em algumas áreas da Europa, deixou de se ensinar o português. Aliás, corre-se o risco grave, mesmo na área da investigação, de o ensino do português desaparecer das universidades. Refiro-me, em particular, à situação da Alemanha e de países como a Áustria, cuja língua oficial é o alemão, onde centenas de lusitanistas levavam a cabo a edição permanente de um conjunto de revistas de investigação e garantiam não só a formação superior mas também pós-graduações, mestrados e doutoramentos, em algumas universidades, e que neste momento, face aos decréscimos de verbas destinadas ao Instituto Camões e aos decréscimos de verbas de uma forma geral, quer no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no Ministério da Educação, estão impedidos de continuar o seu trabalho. As editoras não podem continuar a preparação de algumas revistas, livros de teses e, inclusivamente, traduções de obras de autores portugueses, tendo sido enviada recentemente uma carta ao Governo, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Sr. Presidente da República e também aos vários grupos parlamentares, dando notícia desta sua grande preocupação.
Além disso, esta semana (em particular, ontem e hoje) têm chegado à Assembleia da República dezenas de cartas vindas da Holanda e da Alemanha que informam os Deputados que deverão ter em atenção, quando da discussão do Orçamento do Estado, que o governo holandês vai encerrar a maioria dos cursos de língua portuguesa, a partir do dia 1 de Agosto de 2004, e que relativamente ao ensino do português na Alemanha a redução dos professores e dos cursos foi de tal maneira dramática que há professores que num só dia fazem 300 e 400 km para darem 1 hora de português a um conjunto de 30 ou 40 alunos numa sala, sendo que a idade desses alunos varia entre os 6 os 18 anos.
O que pretendemos com esta proposta não é um grande aumento, é retomar aquilo que estava previsto no orçamento inicial para 2003 e acrescentar-lhe, pelo menos, 2,5% da inflação.
De qualquer modo, é insuficiente para contrariar as medidas que estão no terreno e evitar o desaparecimento da língua portuguesa. Na verdade, a língua portuguesa deverá ser um desígnio nacional quando se aponta para a sua importância, em termos futuros, fundamentalmente na América e em África, além de que um Governo, na perspectiva da sua diplomacia económica, teria mais vantagens em falar a língua portuguesa, para defesa da cultura portuguesa, do que defender a sua diplomacia económica falando uma outra língua qualquer.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, lançamos, mais uma vez, um apelo à vossa sensibilidade, em nome da nossa língua, em nome de Camões e em nome de Pessoa, para que não façamos desaparecer tudo aquilo que é, quer na área do ensino superior, quer do ensino não superior, um investimento importantíssimo em prol do desenvolvimento do País no estrangeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta 6-C, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma breve intervenção para fundamentar a proposta que fazemos relativamente ao material circulante ferroviário.
Em relação a esta proposta há dois aspectos que passo a salientar. Em primeiro lugar, as necessidades de equipamento da CP e do Metropolitano de Lisboa com material circulante devido ao alargamento da rede e à modernização do seu equipamento.
O Metropolitano de Lisboa está em fase de expansão e isso é conhecido. Dentro de pouco tempo entrará em funcionamento o alargamento da rede a Odivelas e é sabido que existem projectos para, a curto prazo, proceder a outros alargamentos na rede de Metropolitano de Lisboa. É óbvio que a esse alargamento tem de corresponder também um aumento da capacidade em número de carruagens, sob pena de se provocar uma degradação sensível do serviço prestado.
Por outro lado, a CP, no âmbito do projecto CP 2000, tem direito de opção pela aquisição de carruagens - as da primeira fase foram encomendadas e estão em fase de finalização
de encomendas, que termina em Abril de 2004 - à única empresa que, em Portugal, tem capacidade para fabricar carruagens deste tipo, que é a antiga Sorefame, actual Bombardier. Posso citar o seu nome, na medida em que é a única que, na indústria nacional, tem capacidade para a realização deste tipo de encomendas.
Acontece que a aquisição destas carruagens, que são absolutamente necessárias para o alargamento da rede do Metropolitano de Lisboa e para a modernização dos equipamentos da CP, é de uma importância decisiva para a indústria nacional e, em concreto, para esta empresa, que, desde os anos 50, fabrica carruagens, fazendo-o com uma qualidade que é imbatível em termos mundiais. Basta lembrar que foi esta empresa que equipou, designadamente, o Metro de Nantes, o Metro de Los Angeles, o Metro de S. Francisco e que, no essencial, equipa também a CP, o Metropolitano de Lisboa e também o Metropolitano do Porto. Portanto, é uma empresa que tem uma capacidade, aliás premiada a nível internacional pela qualidade dos seus projectos, de realizar toda a cadeia produtiva, desde a concepção até à entrega final das carruagens.
Ora, se estes direitos de opção que a CP e o Metropolitano de Lisboa detêm neste momento não forem exercidos, esta empresa tem a sua viabilidade em risco. As actuais encomendas terminam em Abril de 2004 e se a CP e o Metropolitano de Lisboa exercerem direitos os direitos de opção, que já têm, e, portanto, não é necessário a realização de um novo concurso, esta importante unidade industrial terá a sua viabilização assegurada por um tempo considerável, na medida em que se trata ainda de uma encomenda apreciável. Ao contrário, se estes direitos de opção não forem exercidos, o risco que se corre é que, quando a CP e o Metropolitano de Lisboa quiserem adquirir essas carruagens, já não o vão poder fazer junto da indústria nacional e, provavelmente, terão de encomendá-las à Alemanha ou a qualquer outro país.
Portanto, há aqui duas necessidades de investimento, por um lado, no reequipamento da nossa rede ferroviária e, por outro, na sobrevivência da indústria nacional, que têm de ser conjugadas, porque, se não o forem, corremos aqui um sério risco de ver desaparecer a única empresa, em Portugal, com capacidade para fabricar carruagens e que as fabrica, de facto, muito bem.
A nossa proposta é que, de facto, sejam criadas as condições financeiras para que a CP e o Metropolitano possam exercer este direito de opção e, com isso, prestar um grande serviço à subsistência de uma importante unidade industrial do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir-me às propostas 509-C e 510-C, do Bloco de Esquerda, mas não deixarei também de sublinhar a importância da proposta que acabou de ser defendida, por duas razões.
A primeira razão é que o Governo, neste Orçamento, desenvolveu uma teria nova, que é a teoria de que o Governo é portador de um modelo de desenvolvimento transformado, um novo modelo de desenvolvimento. E, em grande medida, estamos a verificar o alcance deste novo modelo de desenvolvimento quando se vê, no colapso do investimento público e privado e na desarticulação do aparelho produtivo, as consequências que pode ter esta política que tem vindo a ser seguida.
A segunda razão é que o fim da Bombardier na Primavera de 2004, que é uma possibilidade forte, privará o País de uma capacidade de engenharia, de conhecimento, de técnica e de qualificação que é irrecuperável.
Portanto, a aprovação de um investimento nessa área é uma decisão de poupança. O argumento para votar é a poupança. É mais barato produzir estas carruagens, que vão ser necessárias e vão ser compradas para o Metro do Porto, para a CP e para o Metro de Lisboa, através da utilização desta capacidade produtiva do que importá-las da Alemanha ou de Singapura. É, obviamente, mais barato! E, portanto, a decisão deste investimento é uma decisão de boa política orçamental; perdê-la é desperdício e é desperdício onde mais pesa, que é na capacidade da inteligência e da produção nacional.
Creio, por isso, que esta votação é altamente simbólica e muito representativa do que pode ser a política industrial e a política de consolidação orçamental e de projecção do desenvolvimento económico português.
As propostas do Bloco de Esquerda referem-se ao aumento da função pública, sem prejuízo, naturalmente, daquele que venha a ser definido no âmbito da negociação, para recuperar uma queda do poder de compra e garantir uma discriminação positiva a favor dos trabalhadores que têm salários mais baixos, que foi um princípio seguido no passado e que convém mater e reafirmar, e, por outro lado, confrontar o Governo com esta dificuldade que se sentiu no debate orçamental, em particular com o Ministro Bagão Félix, que foi o facto de ele vir dizer aqui que não era culpado das propostas apresentadas na campanha eleitoral.
Portanto, para o aliviar deste fardo e desta má consciência que, certamente, o atormenta, uma das soluções será dotar o Governo das decisões que permitam cumprir as promessas de política eleitoral, e uma das formas de fazer, a melhor e a mais sensível para as pessoas que mais precisam, e uma das mais eficientes formas de intervenção social em Portugal, porque é a que incide sobre as pensões e, portanto, que mais directamente afecta os limiares de pobreza em Portugal, é conduzir a um aumento das pensões que contribua para a satisfação daquela que foi a expectativa legitimamente criada pelas pessoas que ouviram - e ouviram bem! - aquilo que o Partido Popular prometeu durante a campanha eleitoral e, portanto, por maioria de razão, se associou àquilo que o Governo prometia.
É claro que o Ministro Bagão Félix diz que a Lei de Bases da Segurança Social já não dizia isso. Pois não, a Lei de Bases da Segurança Social já foi a negação da proposta da campanha eleitoral, mas a proposta e o compromisso ficaram, e, portanto, para proteger a boa consciência do Ministro Bagão Félix e de todos os apoiantes da maioria, têm oportunidade de se pronunciar sobre a proposta 510-C, o que farão, certamente, com elevada integridade das suas promessas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão aqui em discussão as propostas 5-C e 6-C, apresentadas pelo PCP, relativamente às transferências orçamentais, as quais têm a nossa concordância, ainda que
com formulações tecnicamente diferenciadas. Enquanto uma delas, relativa ao apoio ao ensino do português no estrangeiro, indica concretamente qual a dotação prevista e onde é que a compensação deve ser feita, a outra, relativa ao exercício dos direitos de opção pela CP e pelo Metropolitano de Lisboa, toca o núcleo essencial de um elemento estruturante, de elevada tecnologia, do sector produtivo português, que merece a nossa concordância, porque se trata de um sector em que é manifesto, já hoje, o custo da desastrosa política económica recessiva seguida pelo Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as propostas que estão aqui em discussão, da área da segurança social, gostaríamos de dizer duas coisa: em primeiro lugar, que este Orçamento incorpora o maior aumento da segurança social dos últimos anos, desde 1995, e isso é já um passo em frente face ao compromisso que foi assumido.
Em segundo lugar, o compromisso está assumido e o Governo, durante a discussão na generalidade, afirmou que mantém esse compromisso, pelo que não é necessário que isso seja inscrito na proposta de lei do Orçamento para que ele se lembre daquilo que disse. Disse-o e vai ser uma realidade até ao fim da Legislatura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma rápida e, desde logo, em relação à questão das pensões e da segurança social, que acabou de ser referida pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero dizer que se trata de matéria que foi muito discutida no debate na generalidade que aqui tivemos. O Governo assumiu realisticamente as suas opções e assumiu-as precisamente para cumprir aquilo que o Sr. Deputado Francisco Louçã refere como meras promessas de natureza partidária.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que não!O Orador: - Nós, obviamente, temos uma palavra e mantemo-la. E é precisamente por isso que assumimos este objectivo da convergência com o salário mínimo nacional e vamos fazê-la de acordo com aquilo que são as possibilidades de natureza orçamental e com aquilo que é realista para o País.
Portanto, a nossa consciência não precisa, com toda a certeza, do conforto que o Bloco de Esquerda lhe pretendia dar.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção para o seguinte: é evidente que já percebemos, há muito tempo, que a convergência é uma semi-convergência, e sobre isso estamos conversados.
Mas quero chamar a atenção dos Deputados da maioria, que estão tão orgulhosos do aumento apresentado aqui pelo Primeiro-Ministro, que ele ainda não é parecido com a Santa Isabel, embora nos tivesse vindo aqui abrir o "regaço" e mostrar "rosas" onde elas não existiam.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso era antes!O Orador: - O Primeiro-Ministro veio dizer-nos que dava um aumento de 6% nas pensões e, depois, explicou-nos que o aumento era de 4% em Dezembro e de 2% no Verão. Ora, 2% para metade do ano, não costumam ser 2%. E, portanto, somando 4% com 2%, que não são 2%, não dá, de certeza, 6%. Pode fazer-se o malabarismo político e aritmético que se quiser, mas a verdade continua a ser que não há um aumento de 6% em 2004. Portanto, o Primeiro-Ministro faltou ao seu dever mais elementar de verdade, e os senhores sabem isso. Aliás, ninguém me desmentirá, porque as contas são indisputáveis.
Por isso, o que o Governo fez foi um anúncio político para obter algum efeito de algo que não dava ou que não dava por inteiro, e, portanto, estamos confrontados com a palavra de candidatos que não a cumprem e com a palavra de um Primeiro-Ministro que não a exerce.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não conseguiria fazer este resumo de uma maneira tão feliz como o Sr. Deputado Francisco Louçã o fez na parte final da sua intervenção.
Vou, por isso, saudar o Sr. Deputado Diogo Feio, de quem já começava a ter saudades, por ter voltado a este combate político animado,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito obrigado.O Orador: - ... sem desdouro para os ilustres Deputados que aqui deixou, todos merecedores da nossa consideração, e desta vez chegou antes da 4 horas da manhã.
Quanto à questão das pensões, de facto, não foram "rosas no regaço" de Sua Excelência, foram "laranjas amargas", algumas "apodrecidas".
A convergência das pensões é uma grotesca mistificação, porque é mais lenta do que a anterior, e o que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi, de facto, tentar enganar os pensionistas. É tão simples como isto!
Não temos, por outro lado, uma fé ilimitada no Governo, como os governantes não têm. Têm alguns dos seus apoiantes, mas os governantes não têm. E já que estamos a falar de fé, há uma frase do Evangelho que vem a propósito de alguns destes governantes, que é "pelos frutos os conhecereis". E os frutos que temos provado não são bons.
Por isso, compreendemos muito bem a necessidade e a vantagem em estar escrito, preto no branco - sem qualquer menção ao Sr. Deputado António Preto -, o que, efectivamente, se pretende. Tudo o que seja clarificar neste Orçamento parece-nos útil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também penso que é tempo de começarmos a desmontar aquilo que tem sido a mistificação do discurso da direita, em particular do CDS-PP e do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sobre o ritmo de evolução das pensões de reforma, sobretudo quando fazemos a sua articulação, a sua combinação, seja com os compromissos eleitorais, seja mesmo com o que decorre da própria Lei de Bases da Segurança Social.
O Governo poderá agora dizer - e diz, como disse o Sr. Ministro Bagão Félix - que só é responsável pelo que está na Lei de Bases da Segurança Social e não por aquilo que o Sr. Ministro Paulo Portas, Presidente do partido que o propôs para Ministro, foi fazendo em feiras e mercados, por esse País fora, antes das eleições.
O que foi dito e apreendido pela população foi que o País, com o PP, atingiria o paraíso em matéria de políticas sociais para a terceira idade: no concreto, as pensões de reforma seriam iguais ao salário mínimo nacional.
O Sr. Presidente pode ir falar com os beneficiários do RESSAA (regime especial de segurança social das actividades agrícolas), ou com os beneficiários da chamada pensão social, ou com os do regime geral com carreiras contributivas inferiores aos 40 anos de actividade e ninguém lhe vai referir que ouviu o presidente do PP dizer, nas feiras e mercados, que iria haver uma convergência das pensões para o salário mínimo em função dos anos da carreira contributiva, de forma progressiva...Risos do PCP.Ninguém ouviu isso! O que ouviram foi: "a minha pensão vai passar a ser igual ao salário mínimo nacional". Foi isto o que foi dito, mas de facto não é essa a verdade, nem podia ser, até porque há regimes diferentes, regimes contributivos regimes e não contributivos que, naturalmente, também conferem direitos diferentes a quem contribuiu ou a quem não teve a possibilidade de contribuir. Só que foi essa a promessa feita.
Portanto, a primeira ideia a concluir é a de que essa promessa é uma mentira: nunca se destinou a ser aplicada e não foi aplicada. Em segundo lugar, retiramos a ideia de que o conteúdo da lei de bases se traduz num compromisso assumido pelo Governo, havendo uma progressão a caminho do salário mínimo.
Srs. Deputados, em matéria de pensões do regime fechado dos agrícolas e em matéria de pensões do regime não contributivo, ou do subsistema de solidariedade, estamos mais longe do salário mínimo nacional do que estávamos. E em matéria de pensões do regime contributivo com menos de 15 anos, a progressão tem sido no sentido de distanciar cada vez mais os beneficiários com menos de 15 anos de carreira contributiva face aos restantes. Em suma: esta é que é a realidade, já nesta segunda fase de toda esta política.
Acresce, Sr. Presidente, que a progressão do salário mínimo, sendo aquela que, em princípio, será em 2004, decorrente de valores orçamentais, é uma progressão que, enfim, não direi que é pouco mais que nula, mas é pequena, de 2,5% ou 3,5%.
Portanto, como alguém disse, não só a convergência não está a dar-se como até aquela que está a dar-se não é a das pensões mínimas para o salário mínimo, é a do salário mínimo para a pensão mínima.
É preciso começarmos a ter este discurso claramente e vermos os quadros, para não começarmos outra vez a fazer um discurso de mistificação para os portugueses.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Os reformados e os pensionistas que nos ouvem sabem melhor que ninguém que o dinheiro que recebem de aumentos, depois destes discursos todos da campanha eleitoral e que não chega para pagar uma "bica" por dia, esse dinheiro que recebem a mais, nominalmente, que já é por si aquilo que é, fica imediatamente anulado pelo aumento dos transportes, dos medicamentos, das restantes despesas que têm com o acesso aos cuidados de saúde, etc.
Portanto, estamos a caminhar para um agravamento da pobreza em Portugal - aliás, todas as estatísticas apontam nesse sentido -, sabendo nós que a grande pobreza vem dos pensionistas, sobretudo daqueles que têm as pensões mais degradadas.
Não estamos, pois, a caminhar naquele sentido mas noutro diferente, e era possível caminharmos no outro sentido apesar das dificuldades económicas. Esta é uma questão de opção política: em vez de o Governo poupar 600 milhões de euros, aproximadamente, às poucas empresas que pagam IRC em Portugal, com os quais não vão criar emprego nem dinamizar o tecido económico, porque só vão servir para a sua capitação bolsista, poderia reorientá-los para uma política de apoio aos mais necessitados. Esta era outra opção política que não prejudicaria o País e, sobretudo, contribuiria para uma maior coesão social e para maior justiça social. É por isso que este discurso não está certo, e nós próprios apresentaremos a seguir propostas relativas à segurança social que também apontam, no quadro das condições do País, para uma maior progressão das pensões, no sentido de dar muito mais justiça social a quem mais precisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de assistir a intervenções que estão na fronteira (e estou a tentar ser simpático!) da demagogia pura e dura. Esta é que é a realidade!
Os factos são muito claros. Em primeiro lugar, penso que ninguém consegue dizer que as pensões sociais estão nos níveis que todos nós desejamos e que as pessoas que as recebem merecerem. Esta ideia é consensual. Mas se, durante anos, a situação chegou a este ponto, não pode esperar-se que de um momento para o outro haja soluções ou que "se tirem coelhos da cartola" quando n governos não conseguiram resolver a situação.
Meus amigos, de uma forma muito clara, a verdade é esta: estamos perante o maior aumento dos últimos anos,...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... que foi feito num momento que não é de crescimento económico mas é, no mínimo, de estagnação económica ou de decréscimo do produto, como todos constatamos que vai acontecer este ano.
Perante esta situação, seria natural, se quisessem abordar esta questão com seriedade, que os senhores tivessem dito: "de facto, é bom este aumento, mas continuamos a
pensar que deveriam ir mais longe." Se nos tivessem dito isto, teriam ganho um mínimo de credibilidade, mas os senhores, realmente, nunca conseguem ter uma palavra de elogio para uma acção, mesmo quando ela é reconhecidamente boa. Isto é lamentável e temos de dizê-lo.
Acresce que os compromissos são assumidos para uma legislatura. Por isso, no fim da Legislatura - aliás, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas, fez essa referência no discurso de encerramento da discussão na generalidade -, cá estaremos para avaliar se foram ou não alcançados os compromissos. Não estejam a antecipar nem a tentar "atirar foguetes antes da festa", com o mal dos outros, porque no fim vamos ver se os compromissos foram ou não alcançados.
Finalmente, temos a questão do aumento: para já, o aumento foi de 4% e a meio do ano teremos um crescimento de mais 2%. Assim, em primeiro lugar, ele será superior à inflação e, logo, não acarretará um degradar das condições de vida mas - esperamos todos! - uma melhoria das condições de vida e do poder de compra dos reformados.
Depois, todas as contas podem ser feitas, porque, mesmo quanto ao aumento dado a meio do ano, temos de considerar - por exemplo, se encaramos a questão num carácter mais técnico - se vai ser sobre a base hoje existente ou se essa base será já com o aumento de 4%, e ainda quanto é que isso representa em termos globais.
A verdade é esta: independentemente das contas que fizermos, estamos perante o maior aumento dos últimos anos, e isto é algo que todos devíamos saudar e elogiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer as saudações que fizeram vários Srs. Deputados, fosse em apartes, fosse nas suas intervenções.
Retomando algumas das frases que aqui foram ditas, há uma delas em que se dizia que "pelos frutos os conhecereis", salvo erro proferida pelo Sr. Deputado Francisco Louçã. É precisamente "pelos frutos os conhecereis", pois, tal como foi assumido nesta Sala pelo Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a comparação far-se-á no fim da Legislatura.
Devo também dizer que em todo o debate na generalidade não ouvi qualquer referência ao facto de estar a fazer-se, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui assumiu, o maior esforço dos últimos anos no plano social, ainda por cima numa altura em que todos sabemos que não é a melhor no plano económico. Portanto, estranho sinceramente esta forma de intervenção, neste momento.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou na questão dos impostos. Os impostos começam a baixar em Portugal...Protestos do PCP.Foi claramente assumido e cumprido um dos compromissos do Governo em relação ao IRC, e podem ter a certeza de que, também nesta matéria, chegaremos ao fim da Legislatura com as promessas cumpridas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é a providência que me põe a intervir depois do Deputado Diogo Feio.
De facto, há um esforço financeiro significativo na área social. Onde? Para resolver o problema criado pela política errada do próprio Governo: o aumento significativo é nas verbas para o desemprego! Era o que mais faltava que não pagassem o desemprego que o próprio Governo, com a sua errada política, cria! É aqui que se verifica o esforço significativo.
Quanto à ideia de os impostos estarem a descer, isso é muito interessante. Ficcionaram uma taxa de inflação que sabem que não vai realizar-se - ainda não foram aqui apresentados os estudos que fundamentam aquele cenário, que não tem qualquer credibilidade nem consistência.
O IRS aumenta para todos os trabalhadores por conta de outrem e para a generalidade dos cidadãos; o IVA aumentou; as promessas que Dr. Miguel Frasquilho distribuía a esmo, bem como o Dr. Carlos Tavares, relativamente ao choque fiscal, não são cumpridas; e quanto ao IRC, não conheço qualquer analista, nem economista, nem instituição que diga que a forma como esta decida está a processar-se tem qualquer efeito económico positivo.
O que terá um efeito económico positivo - e apelo desde já para que os Srs. Deputados da maioria mais conscientes e mais conhecedores convençam os outros a votarem favoravelmente as propostas feitas - são as descidas do IRC que incidirem sobre os factores que se prendem com a competitividade, com o reequilíbrio, dentro do território nacional, entre as diferentes empresas, com a promoção do emprego para os jovens e para todos aqueles que, de facto, podem contribuir decisivamente para o desenvolvimento económico.
A forma como é feita esta descida do IRC não tem qualquer efeito positivo, e já o disse o "guru" - nalguns aspectos, quando lhe interessa - da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Dr. Vítor Constâncio, e já o disseram um conjunto de estudiosos e analistas. Aliás, não conheço ninguém com credibilidade na área económica, com prestígio e independente que subscreva a proposta, a convicção, a ideia de que esta descida do IRC tem algum sentido do ponto de vista económico. Mas não virá mal ao mundo desta proposta, a não ser o Estado perder mais uns milhões. Como eles vão faltando... Mas também não está aqui o Dr. Vasco Valdez para explicar e quando ele aparecer logo veremos.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, é verdade que é uma mentira o que o Governo andou a dizer. Eu não gostava de empregar termos tão pesados, mas foi uma completa mistificação a maneira como o Sr. Primeiro-Ministro aqui a apresentou. Só não sei se ele sabia o que estava a dizer, se foi enganado pelas assessorias ou por algum Membro do Governo mais distraído, ou se sabia. Também não estou muito preocupado! O efeito prático do que ele disse não era verdade.
Se houver alguma dúvida quanto a isto, poderemos depois distribuir um quadro comparativo e exaustivo dos últimos anos. Se os Srs. Deputados o quiserem, têm condições para o fazer. E o Sr. Dr. Bagão Félix, que é uma pessoa conhecedora, também tem esse quadro, certamente. Portanto, há aqui uma mistificação completa.
Aliás, a intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional vai muito no sentido, que ele aliás assumiu, de ter sido aqui o "Paulinho das feiras" e não o
Ministro de Estado. De facto, não tem qualquer sentido a maneira como foi apresentada a política social.
Quanto à questão das pensões, vemos que o ritmo da convergência diminuiu. Se compararmos a convergência feita durante os dois governos socialistas com a convergência feita agora, veremos que o ritmo da convergência diminuiu, e não era isto que estava prometido.
Portanto, das duas uma: quem apresentou esta política social e a defende ou não sabe fazer contas ou está a falsificá-las deliberadamente. As contas são facílimas de fazer. Portanto, há de facto uma tentativa de mistificar, que não pode passar.
A única crítica que o PS tem tido de alguma imprensa é a de não ter desmontado isto no minuto seguinte. Demorou algumas horas a publicar a desmontagem. Admito até que alguns de nós não estivessem a acreditar que alguém estivesse a mentir deliberadamente, a partir daquela ilustre bancada, e continuo a admitir, na minha boa fé, que não o fizeram deliberadamente. Mas que faltaram à verdade, faltaram! Eu não queria empregar o termo violento "mentir", mas não disseram, de facto, a verdade.O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo existirem muitas pessoas em Portugal, muitos idosos e muitos de nós, que vivem amargurados com as pensões que recebem. É um facto e todos nós sabemos isso.
Portanto, ninguém tem um coração melhor do que o do parceiro do lado para poder julgar sobre essa matéria, mas parece-me, por aquilo que perpassou, que, de facto, há alguns corações que se julgam muito mais sensíveis, sobretudo corações que estão dentro de determinada linha partidária, às dificuldades existentes. Creio que não, creio que, neste ponto, todos nos podemos medir pela mesma bitola.
Agora, o que me parece perfeitamente intolerável é que essas pessoas, para além de viverem mal e com dificuldades, sejam tidas como instrumento de alguns partidos políticos...Vozes do PS: - Do PSD!O Orador: - ... para atingirem determinados objectivos e desígnios.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PSD e o CDS!O Orador: - Do meu ponto de vista, este é o tipo de declaração mais intolerável, porque estamos todos de acordo quanto ao facto de, realmente, as pessoas não viverem bem.
Digo isto, porquê? Porque, na verdade, vejo aqui partidos políticos dizerem que não há dificuldade absolutamente nenhuma em aumentar as pensões sociais, não sei em que valor, mas nunca o fizeram quando estiveram no governo, e, ao mesmo tempo, pedem mais dinheiro para a educação - e todos nós concordamos -, para o ensino superior, para a saúde, para a segurança social, para as autarquias, designadamente para as freguesias. Creio que não somos um país tão rico que possa, de um momento para o outro, com uma varinha mágica, afectar a verbas que se tornam necessárias para todos estes objectivos e também para a segurança social.
Mas é um facto - e isto é uma verdade indesmentível - que se houve rupturas nesta evolução do aumento das pensões de acordo com a inflação elas ocorreram na presença de dois governos do PSD: foi no governo do Prof. Cavaco Silva, que houve uma ruptura com aquilo que se vinha passando, nomeadamente, com o 14.o mês e com os aumentos, que foram bastante superiores à inflação, e foi agora, com o presente Governo, que houve uma ruptura com o que vinha do passado. De facto, não é muito, não é aquilo que todos queríamos, que todos desejávamos, mas é aquilo que é possível, face às dificuldades que o País tem.
Julgo que não há governo nenhum no mundo, e este Governo também não seria excepção, que não ficasse mais satisfeito se pudesse atribuir aumentos de 7%, de 8%, de 10%, de 30% ou até duplicar as pensões. Ficavam satisfeitos os pensionistas, seria, porventura, justo e o Governo seria, de facto, o primeiro a ter reflexos disso, até em termos eleitorais. Por que é que não o faz? Porque, de facto, nós temos algumas dificuldades.
Outro aspecto que também não gostaria de deixar passar é a questão que se colocou quanto às encomendas de material circulante para o metro e para a CP. De facto, temos, em Portugal, uma das maiores multinacionais de construção de material circulante, que é a Bombardier.
A Bombardier veio para Portugal porque lhe interessou, tem uma unidade especializada em material circulante, sobretudo na construção de comboios de aço inoxidável, e é uma das unidades especializadas nessa matéria.
A unidade de material circulante da Bombardier de Portugal - a ex-Sorefame - não está dependente apenas e só das encomendas portuguesas, é uma unidade especializada em construir material circulante em aço inoxidável.
Mal da Bombardier, e, evidentemente, também de nós, se acabasse com uma unidade em Portugal só porque não lhe é adjudicada uma encomenda em determinado ano! Isso seria alta demagogia da Bombardier! As coisas não se passam dessa maneira e, de facto, também me constrangeu ouvir Deputados da oposição defenderem com tanto ênfase uma multinacional, que é, neste momento, porventura, a maior multinacional de construção de material circulante. Quase que a Bombardier deixaria de existir se não lhe fosse adjudicada já, e com o exercício do mero direito de opção, a encomenda dessas carruagens para Portugal, e nem seria certo que as carruagens fossem construídas cá!
A Bombardier e as multinacionais querem encomendas que depois distribuem pelas fábricas que, eventualmente, lhes derem mais vantagem em determinado momento. A globalização tem vantagens, mas também terá algumas desvantagens. Contudo, pretender fazer uma ligação directa entre encomendas da CP ou do metro a uma empresa, que é a Bombardier, não é a Sorefame, dizendo que elas farão com que a unidade que tem em Portugal, que é especializada em material circulante de aço inoxidável, continue a funcionar, não me parece, de facto, uma atitude totalmente correcta, penso mesmo que é incorrecta, e este é o adjectivo mais brando que encontro neste momento.
Portanto, Sr. Presidente, era isto que queria dizer. De facto, penso que estas coisas do Orçamento são sérias e devem ser discutidas seriamente. É evidente que, em política, há sempre alguma demagogia, mas julgo que o que ouvi hoje, aqui, ultrapassou tudo o que seria normal numa
discussão séria - é evidente que tem de ser acalorada - de um Orçamento, como é o Orçamento do Estado português.O Sr. Presidente: - Em seguida, darei a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tenho também uma inscrição do Sr. Deputado Francisco Louçã e pergunto timidamente se poderei fechar as inscrições.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, também pretendo inscrever-me.O Sr. Presidente: - Pronto, retiro a timidez.