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Feito em seguida, pelo Sr. Deputado Cunha Pina (PS), o director da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n o 87/I (Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça), procedeu-se a votação final global do respectivo tecto, que foi aprovado.
Seguiu-se a leitura, pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.
Procedeu-se depois a discussão na generalidade da ratificação n o 27/1, relativa ao Decreto-Lei n o 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime de crédito á habitação, tendo usado da palavra em intervenções os Srs Deputados Cavalheira Antunes (PCP), Helena Roseta (PSD), João Porto (CDS) e Aquilino Ribeiro (PS) - que respondeu no fim a explicações e a um protesto da Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP)-, Carmelinda Pereira (Indep) e Veiga de Oliveira (PCP). Foi aprovada na generalidade a ratificação do decreto-lei, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP) e Helena Roseta (PSD). A reque-
904 I SÉRIE - NÚMERO 26rimento do PCP o decreto-lei ratificado na generalidade baixou ú Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade, com parecer prévio da Comissão dt Equipamento e Ambiente.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e la minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
11 DE JANEIRO DE 1978 905Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 172 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai ler o expediente.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Ofício do Provedor da Justiça, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da .República, do seguinte teor:Considerando o preceituado nos artigos 106.o, n.o 1, e 167.o, alínea o), ambos da Constituição, comunico a V. Ex.a que tem sido apresentadas neste serviço várias exposições reclamando dos montantes das deduções fixadas no artigo 29.o do Código do Imposto Complementar (redacção do ar togo 1.o do Decreto-Lei n.o 225-C/76, de 31 de Março), consideradas manifestamente insuficientes e inadequadas à realidade.Ofício do presidente da Comissão Administrativa da Radiodifusão Portuguesa, João Figueiredo, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a manipulação partidária dos noticiários da Radiodifusão Portuguesa, do seguinte teor:1 A proposto da intervenção, nessa Assembleia, dos Srs. Deputados Fernando Roriz (PSD) e Igrejas Caeiro (PS), acerca da omissão do Partido Social-Democrata, 110 noticiário das 13 horas de 12 do corrente, emitido pela RDP, e relativo ao aniversário das eleições para as Autarquias locais, tenho a honra de remeter a V. Ex.a uma cópia do processo de inquérito levantado no Departamento de Informação/RDP, e que hoje despachei.2 Lamentando o ocorrido, comunico a V. Ex.a ter hoje apresentado formalmente desculpas, em nome da RDP, ao Sr. Presidente do PSD.Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos.Lisboa, 26 de Dezembro de 1977. - O Presidente da CA/RDP, João Figueiredo, major.Anexos a este ofício vêm: um ofício da Direcção do Serviço de Programas, dirigido pelo director Igrejas Caeiro, ao Sr. Presidente da Comissão Administrativa; um ofício do Sr. Igrejas Caeiro para o Secretariado do Grupo Parlamentar do PPD/PSD; um ofício do chefe do Departamento de Informação, Manuel Magro, para o director de programas; um ofício da Direcção do Serviço de Programas, dirigido pelo director Igrejas Caeiro e pelo chefe de turno Maria Fernanda, ao chefe do Departamento de Informação da Radiodifusão, ofício relatando a notícia em causa; um ofício do locutor-redactor Eduardo Fidalgo ao chefe do Departamento de Informação da Radiodifusão Portuguesa, Dr. Manuel Magro; abaixo-assinado dos trabalhadores do Jornal da Tarde ao director do Departamento de Informação.Ofício da Assembleia Municipal de Albufeira dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Junto envio a V. Ex.a fotocópia de uma moção aprovada por esta Assembleia Municipal em sessão de 2 de Janeiro do corrente ano.
906 I SÉRIE - NÚMERO 26Com os melhores cumprimentos. O Presidente, José Bernardo Cabrita Correia. É o seguinte o teor da moção:Considerando a triste realidade dos números das receitas que nos são apresentadas no orçamento ordinário da Câmara Municipal para 1978, que são uma negação do princípio constitucional da descentralização administrativa;
Considerando que essa população tem pois direito à contrapartida da riqueza que produz em serviços públicos e infra-estruturas sociais;
Considerando que a actividade económica principal do concelho, o turismo, só pode evoluir ou até sobreviver com infra-estruturas próprias, algumas a manter, mas outras a criar;
Considerando que a Câmara Municipal reconhece a situação descrita conforme expõe no ponto 2 do seu programa de actividades;A Assembleia Municipal solicita a atenção das entidades competentes para:A urgência da publicação da lei das finanças locais e consequentemente a necessidade de serem concedidas à Câmara Municipal de Albufeira dotações orçamentais realistas, tendo em conta as carências do concelho e a importância do mesmo no contexto económico do País.Assembleia Municipal de Albufeira, 3 de Janeiro de 1978. - O Presidente, José Bernardo Cabrita Correia.Ofício da Assembleia Municipal de Alcochete, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Para apreciação de V. Ex.a, e consideração dessa digníssima Assembleia, junto cópias da acta da reunião extraordinária desta Assembleia realizada no dia 30 do corrente, na parte que corresponde às referidas moções.Com os melhores cumprimentos. Saudações democráticas.O Presidente da Assembleia, António Luís Rodrigues.As moções são do seguinte teor:Moção n.o 1 (por ordem de apresentação; cópia de parte da acta da reunião extraordinária realizada no dia 30 de Dezembro de 1977.)Pelos vogais da FEPU foi apresentada a seguinte moção, que depois de discutida e posta à aprovação, foi a mesma aprovada por unanimidade:MoçãoConsiderando que tanto u Constituição da República como a Lei n.o 79/77 apontam para a descentralização e delegação dos poderes das câmaras nos restantes órgãos autárquicos:
Considerando que durante a discussão e aprovação do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Alcochete esta Assembleia deparou sempre a oposição sistemática das leis ainda em vigor, com o espírito de descentralização a que tentaram submeter tais documentos, e ainda com a incerteza das receitas a obter por verbas a atribuir pelo Estado para o ano de 1978;
A Assembleia Municipal de Alcochete alerta a Assembleia da República para a necessidade e de urgentemente proceder à aprovação de ama lei sobre finanças locais, que liberte as autarquias da actual situação de incerteza quanto às suas finanças.
Está conforme.O Secretário, Constantino Pinto Rodrigues.Moção n.o 2 (Cópia de parte da acta da reunião extraordinária, realizada no dia 30 de Dezembro de 1977.)
Pelos vogais da FEPU foi apresentada a seguinte moção que, depois de discutida e posta à votação, foi aprovada por maioria, na proporção de 4 votos a favor da FEPU e 4 abstenções do grupo PS.Moção1 - Considerando que a Lei n.o 79/77, ao consagrar o novo sistema de administração distrital, deu um passo importante no caminho da adequação da organização da administração pública às regras constitucionais;
2 - Tendo em conta que este sistema, no que toca aos distritos, está organizado para ser provisório, e que é importante que não se transforme, o que só faz sentido como sistema de transição, em sistema tendente, na prática, a ser definitivo;
Considerando ainda que:O artigo 263.o da Constituição da República estabelece expressamente o carácter transitório da organização administrativa distrital;
A construção do Estado democrático, a democratização e racionalização da Administração Pública, a defesa da autonomia municipal e da unidade do Estado, exigem a instituição das regiões:
A Assembleia Municipal de Alcochete apela para os Órgãos de Soberania, nomeadamente a Assembleia da República e o Sr. Presidente da República, no sentido de que se avance rapidamente para a instituição das regiões administrativas.
11 DE JANEIRO DE 1978 907Está conforme.O Secretário, Constantino Pinto Rodrigues.Ofício da Assembleia Municipal de Guimarães, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Comunico a V. Ex.a de que na sessão de 17 de Dezembro de 1977 foi aprovada por unanimidade uma proposta do PSD, completada por outra da FEPU, no sentido de que a lei das finanças locais seja aprovada com carácter de prioridade, se possível antes da discussão e aprovação da Lei do Orçamento.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, João Gomes Alves.Ofício da Câmara Municipal de Ílhavo, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Participo a V. Ex.a de que na sua sessão extraordinária de 30 de Dezembro de 1977 a Assembleia Municipal de Ílhavo aprovou a seguinte moção:Fazer sentir à Assembleia da República, e em especial à Comissão Parlamentar para o Poder Local, a necessidade urgente que há em ser aprovada a lei das finanças das autarquias locais.
De outro modo, as Câmaras Municipais continuarão a elaborar planos de actividades e orçamentos que as assembleias municipais terão de apreciar e aprovar, à base de verbas que não têm qualquer garantia de virem a receber, e por isso fictícias.
Não nos parece que esta situação confira qualquer dignidade a órgãos eleitos por sufrágio universal e só serve para degradar perante o povo os princípios em que assenta a democracia.
Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipal de Ílhavo, Diniz Carlos de Almeida Santiago Sottomayor.Oficio da Câmara Municipal de Sintra, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Excelência:Em cumprimento do deliberado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Sintra, realizada no dia 20 do corrente mês, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a seguinte proposta:Considerando as dificuldades já expostas a esta Assembleia pelo Sr. Presidente da Câmara devido à ausência de legislação sobre as finanças, das autarquias locais: Considerando que nesta Assembleia já foram produzidas declarações .sobre a não consulta aos, órgãos representativos das autarquias locais antes da leitura e aprovação de Leis sobre as mesmas;
Considerando que a Constituição da República aponta para uma democracia em transição para o socialismo, que entre outras coisas se distingue de uma democracia burguesa pela real participação dos cidadãos na gestão dos interesses públicos locais, para o que foram legitimamente mandatados pelo povo;
Considerando, por último, que essa gestão e .participação cios cidadãos é a última e real garantia da consolidação da democracia, mas que não é possível sem a clara definição dos meios materiais que lhe são consignados, propõe-se:1 - Que seja solicitado a S. Ex.a o Presidente da República e à Assembleia da República, a maior urgência na saída e publicação da lei das finanças locais;
2- Que essa lei preveja um período transitório ao fim do qual será rectificada depois da audição obrigatória dos órgãos representativos das autarquias locais.
3 - Que no caso de não ser possível publicar num prazo curto a referida lei, as câmaras municipais sejam dotadas com as receitas e subsídios imprescindíveis à sua actividade, através da concessão de valores mensais correspondentes à média do ano de 1977.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, José Valério Vicente Júnior.Ofício da Assembleia Municipal do Porto, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Para os devidos efeitos, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a que durante q período da ordem do dia da sessão ordinária desta Assembleia, de 28 passado presente, foi aprovada por unanimidade uma proposta de resolução sobre ocupações e despejos, que a seguir se transcreve:Considerando que são milhares as ocupações não abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 294/77, de 20 de Julho;Considerando que a manterem-se os actuais condicionamentos legais, milhares de famílias serão desalojadas sem lhes, ser garantido alojamento condigno:
908 I SÉRIE - NÚMERO 26A Assembleia Municipal do Porto, na sua sessão de 28 de Dezembro de 1977, resolve solicitar à Assembleia da República:a) Que sejam amnistiadas as ocupações levadas a cabo depois de 14 de Abril de 1975 e até 20 de Julho de 1977;b) Que se dê possibilidade de legalização dessas situações, determinando a abertura de um novo prazo para esse efeito.Com os melhores cumprimentos.Porto, 30 de Dezembro de 1977. - O 1.o Secretário da Assembleia Municipal, José Lello Almeida.Deu-se conta de mais o seguinte expediente ExposiçõesDe Ângela Nogueira da Silva Laje, empresária agrícola de Braga, feita no intuito de evitar a consumação de um acto que a Câmara Municipal de Braga, pretende levar a efeito, em manifesta contradição com o espírito e a letra da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e ainda com o disposto nos Decretos n.os 356/75 e 357/75, de 8 de Julho.
De um grupo de funcionários administrativos da Câmara Municipal de Caminha, sobre a marginalização a que foram sujeitos com a publicação do Decreto-Lei n.o 76/77, de l de Março.CartasDe um grupo de jornalistas da Direcção de Informação da RTP (delegação do Porto), a remeter fotocópia da exposição que em 28 de Dezembro de 1977 dirigiram à comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa, de que é primeiro signatário António Carlos Vidal.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios do Distrito de Castelo Branco, a protestar pelas arbitrariedades existentes quanto à liquidação do imposto profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Caceia Leitão; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Vilhena de Carvalho e Simões de Aguiar, respectivamente.
Foi também apresentado na Mesa um pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 553/77, do Partido Comunista Português, publicado e distribuído no dia 4 do corrente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues para informar a Assembleia de uma alteração que deseja fazer ao voto de protesto que apresentou na última sessão.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, se me permite, faria uma alteração ao segundo considerando do voto de protesto que apresentei na última sessão, ficando a redacção deste a ser: «Considerando que o Ministério dos Assuntos Sociais proeurou impor a 20% dos policlínicos a especialidade de generalista.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer também que mantenho este voto de protesto apesar de haver outro apresentado na Mesa, porque entendo que o sentido do meu voto é diferente desse.
O sentido do voto que apresentei é a condenação clara das arbitrariedades contra os médicos policlínico: arbitrariedades que são contraditórias com esta mesma Assembleia que naturalmente não foi feita para permitir que num País onde não há médicos se possa prescindir de 600 médicos e se possam praticar em relação a eles as arbitrariedades que foram praticada. Devo dizer também que este meu voto não contém nos seus considerandos todas, as questões com que são hoje confrontados os policlínicos, nomeadamente a interdição de poderem continuar a exercer, como vinham fazendo, nos hospitais civis.
Por isso, resumindo, concluo que esta Assembleia devia votar no sentido de que pudessem ser satisfeitas pelas entidades competentes as pretensões justas destes médicos.
É este o sentido do nosso voto e sinto que é meu estrito dever como Deputado, como o é da Assembleia, procurar que arbitrariedades destas se não verifiquem. É por esta razão que apresento o voto de protesto acerca da situação que vivem hoje os policlínicos.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, queria dizer duas palavras, não tanto para justificar o nosso voto, mas para explicar a razão por que votaremos a favor dos dois votos que foram apresentados. É que nós pensamos que eles não são contraditórios. Um refere-se à reestruturação das carreiras médicas e à necessidade de criação de um serviço nacional de saúde e portanto não pode deixar de merecer o nosso acordo. Simplesmente há um outro problema, que é levantado pelo voto apresentado pelos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, relativamente à situação concreta dos policlínicos, situação' esta que não será resolvida pelo voto proposto e para a qual no quadro do outro voto não se encontrará uma solução imediata.
São portanto dois votos que não são contraditório, antes, pelo contrário, encaram problemas distintos e é essa a razão pela qual votaremos a favor dos dois.O Sr. Presidente:- Como a Assembleia ainda não tem conhecimento desse segundo voto, iremos agora tratar somente do primeiro.
Continua portanto em discussão o voto apresentado pelos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
11 DE JANEIRO DE 1978 909Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Regimento é omisso quanto à distribuição do tempo para usar da palavra na discussão dos votos apresentados, limitando-o apenas a cinco minutos e sendo certo que na minha breve intervenção de quinta-feira passada penso não ter ultrapassado dois minutos, eu pediria licença para acrescentar mais algumas palavras.O Sr. Presidente: - Tem dois minutos e meio, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como verifiquei que a maioria dos órgãos de informação atribuiu às palavras que aqui proferi a este respeito um sentido substancialmente diverso daquilo que pretendi exprimir e como não creio que os jornalistas sejam monos perspicazes ou menos atentos do que a generalidade dos Depurados, parece-me que vale a pena brevemente referir que não se nos afigura que o conflito entre os internos policlínicos do 4.o ano seja em si um conflito de natureza política, mas a expressão de um problema profissional.
Parece-nos que a proposta dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira essa, sim, tem fundamentos e objectivos políticos de aproveitamento ou tentativa de instrumentalização política desse conflito profissional e, mais ainda, de um momento particularmente delicado, a nosso ver infeliz, da actuação desse grupo de médicos. Por isso não podemos votar a favor da proposta dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Quanto ao fundo da questão, isto é, aos fundamentos da situação de conflito, parece-nos que, como dissemos, a actuação do Ministério dos Assuntos Sociais é susceptível de críticas abertas. A sua política de pessoal técnico tem sido desastrosa. A criação da especialidade de generalista, sem saída para qualquer das carreiras - hospitalar, docente ou de saúde pública -, contra o parecer expresso dos interesses dos médicos e da respectiva Ordem, é mais que discutível. A oportunidade da medida, quando os médicos em questão estavam a terminar o 3.o ano do internato, foi desastrada. As consequências desta criação da especialidade de generalista, neste contexto sobre a saúde pública e os serviços, não será, nestes moldes, de forma nenhuma positiva.
Vamos, portanto, abater-nos na votação da proposta dos Srs. Deputados.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): - Já na quinta-feira do pronunciámos em relação ao voto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues e queríamos completar o que dissemos nessa altura.
Naturalmente que temos em conta a rectificação apresentada hoje ao texto dos considerandos pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues. O que nos parece é que, apesar dessa rectificação, o texto continua a ser incorrecto, nomeadamente quando o Sr. Deputado Aires Rodrigues diz que o Ministério dos Assuntos Sociais impôs a 20% dos policlínicos a carreira de generalista. Isso continua a não ser correcto, na medida em que a carreira de generalista, segundo as últimas posições do Ministério dos Assuntos Sociais, era dada a título opcional, isto é, como opção. Não houve portanto uma imposição, houve, sim, vagas abertas para essa carreira de generalista.
Entretanto há outros aspectos, nomeadamente de enquadramento do problema dos policlínicos dentro do contexto de uma política de saúde e das carreiras médicas, que não se encontram no texto do seu voto. E ainda há aspectos omissos, nomeadamente no que toca à idoneidade dos hospitais onde se irão fazer as especialidades, pois que há algumas vagas abertas em hospitais que nós consideramos que não preenchem as mínimas garantias para a formação de bons técnicos.
Portanto, tendo em conta todos estes aspectos que referi, e que são incorrecções que se mantêm apesar da emenda feita hoje ao segundo considerando, as omissões e a falta de enquadramento geral que uma questão destas terá de ter em termos de política de saúde e de política de carreiras médicas, nós iremos abster-nos na votação do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas eu não lhe peso conceder a palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para ,um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ah! O Sr. Deputado também já aprendeu a «técnica» do esclarecimento?
Faça então favor, Sr. Deputado. Até que venha um novo Regimento, esteja à vontade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, eu desejava fazer um esclarecimento muito breve relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Jara.
Na minha intervenção de hoje acerca deste voto declarei que nos considerandos estavam omissas algumas das questões com as quais são confrontados os policlínicos. O Sr. Deputado citou algumas delas, com que eu estou de acordo, nomeadamente o facto de algumas vagas não preencherem condições para que a especialidade possa ser desempenhada idoneamente e também o facto de os policlínicos não poderem continuar a exercer nos hospitais onde se encontravam, apesar de terem recusado participar no concurso.
No entanto, como o voto é apenas sobre a parte final e não sobre os considerandos, como é hábito nesta Câmara, eu entendi que não valia a pena introduzir alterações no resto dos considerandos e que a fórmula adoptada -«as entidades possam rapidamente satisfazer as pretensões justas destes médicos» - permite abranger esses diferentes aspec-
910 I SÉRIE - NÚMERO 26tos, visto que é sobre a fórmula final e não sobre os considerandos, como o Sr. Deputado José Jara naturalmente sabe, que se fazem os votos nesta Câmara.O Sr. José Jara (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Bom! Agora o Sr. Deputado José Jara pede-me a palavra para um contra-esclarecimento, não?O Sr José Jara (PCP): - Bem, Sr. Presidente e, o facto é que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pediu-me um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Isto é uma coisa horrorosa: o Presidente está completamente bloqueado.
Faça favor de prestar o esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. José Jara (PCP): - O Sr. Deputado Aires Rodrigues deu um esclarecimento, mas eu interpretei como se ele tivesse a intenção de me pedir um esclarecimento. E realmente eu tenho a dizer-lhe que o texto do próprio voto é um texto muito vago, na medida em que diz «as pretensões justas», mas não diz quais são as pretensões instas. Nesse aspecto, o texto do voto só poderia ser contrabalançado pela justeza dos considerandos, que, a nosso ver, não estão devidamente expressos.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do voto de protejo apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Submetido à votação, foi rejeitado, com 5 votos, a favor (cios Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira), votos contra do PS e a abstenção do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Moreira Portugal para o efeito.O Sr. António Moreira Portugal (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra porque o voto de protesto apresentado, além de não corresponder nos seus considerandos ao real enquadramento do problema, não constitui uma contribuição positiva para a sua resolução, mais não sendo que uma exploração algo demagógica do mesmo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque pensamos que este voto não traduz as nossas aspirações nem a dos próprios policlínicos, antes contrariando a própria posição assumida pelos policlínicos interessados, como o demonstra um telegrama enviado a este grupo parlamentar.O Sr Presidente: - Vamos agora voltar à discussão de um outro voto a que já se fez referência, embora superficialmente, apresentado pelos quatro partidos e de a Sr.a Secretária fará o favor de ler.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Considerando a importância que reveste a definição e criação de carreiras médicas para a concretização do serviço nacional de saúde, nomeadamente no que loca aos policlínicos, os Deputados abaixo-assinados propõem que a Assembleia da República aprove o seguinte voto:A Assembleia cia República recomenda vivamente que, nor acordo entre o Ministério dos Assuntos Sociais e os médicos, seja encontrada uma solução para a questão da continuidade da carreira médica que tenha em atenção, designadamente a definição de carreira de generalista e a garantia da idoneidade técnica de formação dos especializas, em ordem a um progresso na organização das carreiras médicas e do Serviço Nacional de Saúde.
Este voto está assinado por Deputados dos quatro grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Encontra-se portanto em discussão o voto apresentado pelos quatro grupos parlamentares. Cada grupo parlamentar tem cinco minutos para intervir.Pausa.Como não há intervenções, vamos passar imediatamente à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e a abstenção das Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Moreira Portugal para o efeito.O Sr. António Moreira Portugal (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Não obstante alguns aspectos menos correctos da conduta dos policlínicos, votámos a favor por entendermos que este voto representa uma proposta construtiva para a solução do diferendo.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor porque os termos
11 DE JANEIRO DE 1978 911em que acabou de ser formulado o protesto tem agora um aspecto que, cremos, contribuirá para ajudar a solucionar o diferendo existente entre o Ministério dos Assuntos Sociais e os policlínicos. Em qualquer conflito que envolva trabalhadores é fundamental que seja tido como elemento primordial nas negociações o orgão representativo destes trabalhadores, que neste caso é a Ordem dos Médicos. Nos termos em que está formulado o protesto, entendemos que está implícito esse princípio, razão da nossa opção.O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente no sentido da urgente solução do contencioso entre médicos policlínicos e o Ministério dos Assuntos Sociais pelas seguintes razões:1.o O concurso e o exame nunca foram contestados como tais pelos médicos policlínicos;2.o Apenas se exigia a definição prévia da carreira de generalista (clínico geral do Serviço Nacional de Saúde) e a garantia da idoneidade nos hospitais onde se abriram vagas para especialidades;3.o O despacho do Ministério dos Assuntos Sociais de 23 de Dezembro e a nota oficiosa de 5 de Janeiro, podendo significar o despedimento de 620 médicos em início de carreira no Serviço Nacional de Saúde, é apenas legitimado pelas 19 provas documentais, contra a abstenção ao concurso dos 620 candidatos a exame;4.o A persistir, a nosso ver, esta situação de ruptura entre o Ministério dos Assuntos Sociais e os médicos, cria-se uma situação de instabilidade, que aliás já está a dar os seus frutos, e que ainda mais acentuaria as dificuldades da assistência médica no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para o mesmo efeito.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispenso-me de repetir as considerações feitas acerca do voto anteriormente proferido e apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, mas que são bastantes para exprimir a nossa preocupação relativamente a este problema, por causa da gravidade do mesmo e das preocupações que para nós dele decorrem.
Considerando tanto os problemas dos médicos como o conjunto da saúde pública e dos seus utentes, a nossa posição não poderia ser senão a de votar a favor desta recomendação ao Ministério dos Assuntos Sociais no sentido de um empenhamento eficaz a fim de se solucionar capazmente o problema.O Sr. Presidente:- Peço a atenção dos Srs. Deputados, e particularmente dos presidentes ou vice-presidentes; ou alguém que os substitua, dos grupos parlamentares, para a informação que lhes quero dar.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau visita Portugal e chega amanhã ao Aeroporto ás 14 horas e la minutos. Creio que os grupos parlamentarei já foram contactados pelos serviços de protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a emissão de bilhetes de entrada para as pessoas que foram ou que virão a ser escolhidas para estarem presentes no Aeroporto às 14 horas e 10 minutos. É claro que esta hora não é rigorosa, pelo que será talvez bom que os Srs. Deputados se encontrem no Aeroporto um pouco antes da hora marcada para a chegada do Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau. Esse serviço não incumbe à presidência, mas creio que o protocolo de Estado já dele se incumbiu.
O Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau depois de uma visita ao Palácio da Ajuda para um primeiro contacto com o Sr. Presidente da República, será acompanhado por mim na visita que fará u esta Assembleia amanhã, às 18 horas, pejo que irei ter com ele ao Palácio da Ajuda.
Em princípio admiti a hipótese de que houvesse efectivamente uma sessão igual àquela que, por exemplo, leve lugar quando da visita do Sr. Presidente da República da Venezuela. Mas desta vez não se precederá assim, tendo antes ficado estabelecido, por acordo entre os protocolos dos dois países, que o Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau, Luís Cabral, viria simplesmente à Assembleia numa visita de cumprimentos.
Parecia à primeira vista que essa seria uma visita de cumprimentos ao Sr. Presidente, mas eu entendi que uma recepção deste tipo seria excessivamente formal e excessivamente modesta para uma alta figura de Estado como é o Sr. Presidente Luís Cabral. Assim, por acordo já estabelecido, vai proceder-se da seguinte maneira: o Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís Cabral, chegará à Assembleia por volta das 18 horas mais precisamente às 18 horas e 15 minutos-, será recebido à entrada deste edifício por mim e por uma deputação dos grupos parlamentares, que poderá ser composta, se não houver qualquer objecção desta Câmara, por dois Deputados de cada grupo parlamentar e pelo Sr. Deputado da UDP.
Portanto assa deputação da Assembleia estará amanhã à entrada deste edifício, pelas 18 horas. A sessão será interrompida para o efeito. Imediatamente após a entrada do Sr. Presidente Luís Cabral no edifício, passaremos, ao Salão Nobre, pois, já que ficou estabelecido, por acordo entre os protocolos, que o Sr. Presidente Luís Cabral viria apenas à Assembleia numa visita de cumprimentos, eu en>tendi que não devia fazer apenas um acolhimento muito restrito e muito modesto no meu gabinete, antes deveria recebê-lo no Salão Nobre, onde de facto o receberei. Gostaria que os Srs. Deputados se encontrassem presentes nesse momento, penso que por volta das 18 horas e 20 minutos. A recepção será muito simples, eu farei uma saudação ao Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau que em seguida responderá, terminando assim a solenidade.
É claro que eu não vejo inconveniente nenhum em que entretanto, por qualquer circunstância, algum dos Srs. Deputados que o queira fazer cum-
912 I SÉRIE - NÚMERO 26primente ou converse com o Sr. Presidente Luís Cabral. Seria no entanto bom que isso se evitasse por causa do factor tempo, que é realmente uma questão, pois que o protocolo tem as suas horas mais ou menos marcadas.
Em seguida o Sr. Presidente Luís Cabral será conduzido' por mim à bancada dos embaixadores, a fim de lhe mostrar esta Câmara - parece-me melhor assim, para evitar uma certa confusão na Sala - e explicar a composição do hemiciclo. Só depois é que o Sr. Presidente Luis Cabral partirá, já sem a minha companhia, para onde estiver estabelecido, que será naturalmente de novo para o Palácio da Ajuda.
Resumindo: chegada do Sr. Presidente Luís Cabral às 18 horas; dois Deputados de cada grupo parlamentar e o Deputado da UDP deverão encontrar-se lá em baixo, a fim de o receber; faz-se imediatamente um pequeno cortejo; dirigimo-nos, ao Salão Nobre, onde se fará a recepção de boas vindas; o Sr. Presidente será conduzido por mim à bancada dos embaixadores para ver a Assembleia e só depois partirá.
Era isto que eu queria comunicar à Assembleia, pedindo a atenção sobretudo dos presidentes dos grupos parlamentares.
Um outro problema que eu desejava pôr à vossa consideração é, se os Srs. Deputados dos grupos parlamentares entenderem conveniente -talvez haja alguma conveniência nisso eu estou inteiramente disponível-, termos ainda uma reunião às 17 horas e 30 minutos, a despeito de termos uma ordem de trabalhos já bastante pesada e suficiente. Em todo o caso pode haver qualquer sugestão e estou perfeitamente à vossa disposição para algum encontro, às 17 horas e 30 minutos.
Seguem-se agora as intervenções dos Srs. Deputados inscritos no período de antes da ordem do dia, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues {Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um mês volvido após a queda do Governo as atenções do povo e dos trabalhadores deste país continuam concentradas nesta Assembleia. E como poderiam deixar de o estar quando todos os órgãos de informação noticiam que, nas costas dos trabalhadores, fora desta Assembleia, no segredo dos gabinetes, está iminente a constituição de um governo que integrará directamente personalidades do CDS, quer dizer, de um partido identificado pela esmagadora maioria do povo como inimigo do socialismo, dos trabalhadores e da própria democracia, como herdeiro dos quarenta e oito anos de experiência do regime salazarista-marcelista?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhe que não!O Orador: - E como poderiam as atenções dos trabalhadores e da maioria do povo desviarem-se desta Assembleia quando sabem que, como produto da sua actividade, como resultado da sua movimentação após o 25 de Abril, como complemento e em ligação directa com as conquistas da Revolução, eles inscreveram nesta Assembleia uma maioria dos seus partidos, uma maioria do PS e do PCP? E porque deveriam os trabalhadores aceitar um governo integrando os seus inimigos declarados?
Os próprios dirigentes do PS, incluindo o próprio Primeiro-Ministro, declararam, no momento da discussão da moção de confiança ao Governo, que o PSD e o CDS queriam apagar todos os vestígios da nossa Revolução, queriam destruir todas as suas conquistas. É verdade, e os trabalhadores sabem-no e sentem-no no dia a dia. Sabem-no e sentem-no aqueles que são todos os dias ameaçados de despedimento pelas administrações sedentas de vingança, sabem-no aqueles que já estão no desemprego e vêem florescer a miséria em suas casas e os lucros fabulosos nas casas dos especuladores, dos açambarcadores, dos grandes intermediários, sabem-no os pensionistas e os reformados que não vivem, mas são obrigados a vegetar depois de uma vida de sacrifícios e exploração, sabem-no os jovens a quem o futuro é brutalmente fechado e a quem empurram para a margem da sociedade, destruindo assim as forças produtivas do futuro, sabem-no os trabalhadores activistas diariamente ameaçados de suspensão e despedimento no exercício da sua actividade de defesa dos interesses dos trabalhadores, sabem-no as famílias de operários e empregados ameaçados de despejo, obrigadas a viverem em barracas ou como sardinhas em lata, em casas partilhadas por vários.
Por tudo isto os trabalhadores sabem que a integração do CDS ou do PSD no Governo, representantes das administrações, dos grandes intermediários, dos especuladores e parasitas, seria para tentar destruir e apagar todos os vestígios da Revolução. Por tudo isto os trabalhadores não aceitarão um tal governo. Por tudo tilo os trabalhadoras exigem um outro governo, o governo que é o produto da sua actividade organizada, que está inscrito nesta Assembleia, na maioria PS/PCP.
Como podem hoje os dirigentes do Partido Socialista, depois da responsabilização que eles fizeram dos partidos da direita, depois das afirmações e caracterizações que fizeram do CDS e do PSD, depois de afirmarem, e é verdade, que o PS é um partido de esquerda e que a esquerda não faz alianças com a direita, vir constituir um governo com personalidades do CDS ou do PSD?
Como podem hoje os militantes e simpatizantes socialistas, alguns dos quais suportaram com amargura as medidas anti-trabalhadores do anterior governo, na esperança de melhores dias, na esperança de outras medidas que os viessem compensar dos sacrifícios feitos, aceitar um governo que integre aqueles que os seus dirigentes acusavam, dias antes, de quererem apagar todos os vestígios da Revolução de Abril e a quem ameaçavam mesmo, como Mário Soares o fez no congresso da FAUL, de «se for necessário, desceremos de novo à rua contra a direita e a extrema-direita»?
Como podem nesta situação os dirigentes do PCP, em vez de dizerem claramente que só há uma solução governamental a favor dos trabalhadores, o Governo do PS e do PCP, vir defender uma plataforma que integra as forças do CDS, nós podemos ver, por exemplo, o que se passou na Sorefame na passada semana, onde estão presentes, na direcção da
11 DE JANEIRO DE 1978 913empresa, membros do CDS. Pergunto aos dirigentes do PS e do PCP: será que hoje o empenhamento num governo do PS e do PCP não poria termo de imediato ao que se passou na passada semana na Sorefame, bastião da classe operária portuguesa, onde 5 trabalhadores, militantes do PCP, foram suspensos por recusarem arrancar e deixar arrancar propaganda sindical na empresa?
Será que a constituição de um tal governo não poria termo imediato ao inquérito aberto pela Administração aos delegados sindicais da Sorefame que subscreveram um comunicado acerca da suspensão dos seus camaradas de trabalho? Será que a movimentação imediata em direcção à administração a partir das secções, de delegações compostas de militantes socialistas, comunistas e sem partido, verificada na Sorefame quando tiveram conhecimento da suspensão, não significa a vontade dos trabalhadores de na unidade fazerem recuar a administração? Será que esta movimentação na unidade contra as arbitrariedades da administração não significa a vontade clara de ver traduzida ao mais alto nível, ao nível governamental, essa mesma unidade? Por que esperam então os dirigentes do PS e PCP? Poderão os trabalhadores esperar mais tempo, continuar a aguentar os mais vis ataques contra si, as suas organizações e as suas condições de vida? Os trabalhadores não poderão esperar, os trabalhadores não esperarão.
Foi visto o que quiseram significar os militantes do PCP, do PS e de outras organizações e sem partido ao assinarem sucessivamente o apelo ao Governo PS/PCP, ao divulgarem-no por toda a parte. E hoje, que vêem surgir dos bastidores um governo directamente contra eles, com os seus inimigos declarados, dispostos a vingarem-se do 25 de Abril, redobrarão naturalmente, a partir da luta pela defesa das suas conquistas, a vontade de imporem um governo do PS e do PCP.
É neste sentido e exprimindo esta vontade profunda que estarei presente no comício da unidade para um governo do PS e do PCP, a realizar na próxima sexta-feira, pelas 21 e 30, em Lisboa, pelo Movimento para a Unidade para um Governo do PS e do PCP. É neste senado também que reitero aqui o convite formal, já feito às direcções do PS e do PCP, para que estejam presentes neste comício, independentemente das divergências que os possam separar.
A presença conjunta dos dirigentes do PS e do PCP neste comício daria um Impulso formidável ao movimento de unidade, que vem da base, ilustrado pela movimentação na Sorefame. Seria um passo decisivo para a constituição de um governo PS/PCP, que permitiria pôr termo aos ataques contra os trabalhadores e começar a resolver os problemas cruciais do povo trabalhador deste país.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curta explicação à Câmara, resultante da intervenção do Sr. Deputado Aires Rodrigues.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues dá indicação de que lê com a devida atenção os comunicados e as posições públicas do meu partido relativamente à situação actual. Na realidade o meu partido nunca disse que estaria disposto a assinar com todas as forças sociais fosse que tipo de plataforma fosse, mas, pelo contrário, uma plataforma que defendesse, na base da Constituição, os interesses gerais: do País, e fundamentalmente das classes mais desfavorecidas e dos trabalhadores. Naturalmente que essa omissão do Sr. Deputado desvirtua por completo, não sei e intencionalmente ou não, a posição do meu partido relativamente à situação actual.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder à questão do Sr. Deputado Jorge Leite,O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Leite, devo dizer-lhe que algumas vezes assisti à defesa, por parte do seu partido, da ideia de que estaria disposto a assinar uma plataforma com todas as forças sociais sem discriminações e, é evidente, à explicação do que entendiam por essa palavra. Agora queria perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: entende que uma plataforma assinada por forças como o CDS que não são excluídas, visto que são «todas as forças sociais sem discriminação» - leva a que essas mesmas forças possam, na realidade, aplicar uma plataforma cujo objectivo seria a defesa dos trabalhadores? Pergunto ainda ao Sr. Deputado se entende que o CDS ou o PSD, que não são afastados, porque, repito, são «todas as forças sem discriminação», poderiam defender, por exemplo, a Reforma Agrária, as nacionalizações, o controlo operário ou uma política de emprego.
Eram estas as questões que queria pôr ao Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece que estamos numa fase surrealista, e já agora vamos encerrá-la dando-lhe a palavra, Sr. Deputado Jorge Leite, com o pedido de que seja o mais breve possível.O Sr. Jorge Leite (PCP): - De facto o Sr. Deputado Aires Rodrigues deu uma explicação no sentido de uma pergunta.
Continuo a dizer que o Sr. Deputado não está a saber ler, não está a saber interpretar e é, em meu entender, o melhor que posso dizer do Sr. Deputado - as posições públicas do meu partido. A sua pergunta, aliás, encontraria resposta na sua própria pergunta. Também lhe perguntava, de facto, se relativamente às posições do meu partido entende que determinadas forças poderão aplicar uma plataforma que assente fundamentalmente na defesa das grandes conquistas das classes trabalhadoras após o 25 de Abril. Julgo que tem nisto a resposta à pergunta que
9124 I SÉRIE - NÚMERO 26formulou, pois a pergunta levava de facto a essa conclusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, julgo que para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desejo fazer um muito breve protesto motivado pela intervenção do Sr. Deputado Aires Rodrigues e pelo esclarecimento que pretendeu agora apresentar à Câmara.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues faz ataques tão irresponsáveis, tão deslocados, ao meu partido, para não referir já os ataques que fez ao Partido Socialista, que não podemos deixar de considerar que o seu apelo a um governo PS/PCP é uma rematada demagogia.Vozes do PS e do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para um contraprotesto, suponho.O Sr Aires Rodrigues (Indep.): - Deixo o rebater daquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Brito ao entendimento dos Srs. Deputados que ouviram as suas declarações dizendo que eu faço ataques ao Partido Comunista Português e ao Partido Socialista.
Sr. Deputado Carlos Brito, no meu esclarecimento fiz uma pergunta a um Deputado do seu partido, no sentido de saber se, no seu entender, ele achava que um governo que integrasse forças do CDS, isto é, se uma plataforma assinada por forças do CDS podia cumprir um programa de defesa de certas reivindicações que enunciei. Fiz uma pergunta, Sr. Deputado, e penso que essa pergunta que fiz é uma pergunta que está no espírito de milhares de trabalhadores deste país. Penso que não é demagogia vir aqui dizer que hoje o sentimento da maioria dos (trabalhadores destes país é a da necessidade de um governo que, apesar das divergências existentes entre o Partido Comunista Português e o Partido Socialista, traduza a vontade da maioria das organizações dos trabalhadores deste país. É esta a aspiração legítima manifestada pela movimentação dos trabalhadores da Sorefame, pela movimentação dos trabalhadores na unidade, por toda a parte, contra os ataques das administrações.