39 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Passo, de seguida, a justificar esta proposta.Temos compromissos internacionais assumidos para o período de 2008 a 2012. Aproximamo-nos, desde há uns anos a esta parte, a passos largos, deste quadriénio. Estamos a preparar um Orçamento do Estado para 2007, que é o ano que precede o início deste período de 2008 a 2012, e encontramo-nos muito aquém do cumprimento desses objectivos, designadamente quanto às nossas emissões de gases com efeito de estufa.A primeira questão que quero colocar à consideração dos diferentes grupos parlamentares é a de saber se, dada a situação em que estamos neste momento em Portugal relativamente a esses compromissos internacionais, este Fundo Português de Carbono merece ou não um reforço substancial ao nível do seu financiamento.Este Fundo foi financiado, no ano passado, com 6 milhões de euros; este ano, houve uma subida para 78 milhões de euros, nem mais um cêntimo — é isso que determina este artigo da proposta de lei do Orçamento do Estado. Ora, aquilo que Os Verdes propõem é um aumento substancial, por via do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da consignação de uma parte deste imposto para este Fundo Português de Carbono de forma a termos mais condições para tomar medidas no sentido de diminuir as nossas emissões de gases com efeito de estufa.A segunda questão prende-se com a segunda parte da proposta e tem que ver com o facto de o Fundo Português de Carbono ter como objectivo o financiamento de três componentes: primeiro, obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa; segundo, promoção da participação de entidades públicas e privadas nos mecanismos de flexibilidade do protocolo de Quioto, ou seja, investir em países em desenvolvimento projectos ditos limpos, o que também é relativo; o terceiro objectivo é o do apoio a projectos em Portugal que conduzam a uma redução de emissões de gases com efeito de estufa, designadamente ao nível da eficiência energética.Estas podem, portanto ser as três componentes de investimento do Fundo Português de Carbono.O que Os Verdes propõem é que, dadas as carências do País ao nível das medidas internas, que nos levam a investir lá fora aquilo que não investimos cá dentro, 60% deste Fundo Português de Carbono seja obrigatoriamente investido nas medidas internas para redução de gases com efeito de estufa, quer na componente eficiência energética, energias renováveis e outras, quer também ao nível do sector dos transportes, que, como todos sabemos, é aquele que emite mais gases com efeito de estufa.São, pois, estes os objectivos das propostas que Os Verdes apresentam relativamente a este artigo 128.o, solicitando, mais uma vez, que sejam votadas em separado, ou seja, primeiro, a alínea d) e, depois, o n.o 2.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, a proposta 694-P — que acabou de ser distribuída e colocada erradamente no site da Assembleia na área dos debates em Plenário, mas como se refere ao artigo 128.o a sua discussão é feita em sede de Comissão — parte de pressupostos iguais aos que foram apresentados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, pelo que não vou repeti-los.Devo dizer que se propõe uma estratégia complementar, a do aumento da base de incidência de uma taxa, que na proposta de lei está prevista só para lâmpadas de baixa eficiência mas que — se não for hoje, há-de ser amanhã — pode e deve abranger uma classe de electrodomésticos ineficientes energeticamente, até para sinalizar uma política de alteração para os consumidores e para os construtores e por isso acrescenta «os electrodomésticos que não sejam de classe A e B...», portanto, os mais mais eficientes, «... e sobre fogões eléctricos de resistências convencionais e de tipo vidro-cerâmico».É esta a proposta que fazemos de alteração à alínea c).O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero sublinhar os pressupostos com base nos quais estas propostas são apresentadas, e mesmo, porque não se distinguem em termos de substância formal, os pressupostos em que é apresentado o artigo da proposta de lei.Em segundo lugar, pese embora o que acabo de dizer, há dois aspectos que me parecem ser de sublinhar neste debate e nesta circunstância em que estamos todos sensibilizados pela necessidade de reduzir a emissão dos gases com efeito de estufa.É verdade que temos um Fundo Português de Carbono para fazer face a determinadas responsabilidades.Mas também é verdade que criar taxas especiais sobre equipamentos eléctricos de baixa eficiência colocanos perante quem é que compra e utiliza estes electrodomésticos.Se me disserem e me provarem que os electrodomésticos de grande eficiência energética ou as lâmpadas de iluminação de alta eficiência têm o mesmo preço ou semelhante aos de baixa eficiência, quer sejam lâmpadas quer sejam electrodomésticos, não há dúvida de que os de baixa eficiência devem ser penalizados.Mas, ao promovermos e estipularmos taxas para os mais baratos e, portanto, os mais utilizados e comprados