17 DE JANEIRO DE 2019 55 Previdência e foram adotadas medidas que entraram em vigor no passado mês de dezembro com o decreto-lei de 21 de dezembro, que visa corresponder a algumas questões que foram suscitadas, designadamente aos advogados que não estão em situação de contribuir nos termos que o Regulamento previa. Podemos dizer que essas medidas resultam de chamadas de atenção que foram feitas relativamente à situação muito complicada, se não impossível de concretizar, com que muitos advogados se viram confrontados. Esta Caixa de Previdência tem uma dificuldade à partida, na medida em que é um regime mais próximo de um fundo de pensões do que, propriamente, do regime geral da segurança social. Isso é efetivamente um dificuldade congénita com que estamos confrontados. De facto, a situação de precarização que afeta milhares de advogados no nosso País, particularmente os mais jovens, coloca grandes dificuldades de resposta às obrigações contributivas. Também advogados que estejam numa situação de incapacidade, ainda que temporária, para o exercício da profissão, tendo em conta que há um défice grande em matéria assistencial da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, ficam numa situação de prática impossibilidade de contribuir. Sublinho que este diploma, que entrou em vigor a 21 de dezembro de 2018, há muito pouco tempo, procura dar resposta a algumas questões e fá-lo, até, correspondendo a objeções que foram colocadas por quem se tem vindo a pronunciar sobre esta matéria, por quem tem vindo a chamar a atenção para os problemas mais graves. Esperemos que tenha, de facto, um efeito, mas essa é uma matéria para a qual estamos evidentemente disponíveis para acompanhar e procurar intervir no sentido de corrigir injustiças que sejam detetadas relativamente ao regime contributivo específico para os advogados. Contarão com a nossa compreensão e com a nossa participação por forma a poder resolver o melhor possível estes problemas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares, do PS. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar o Dr. José Miguel Marques, primeiro subscritor da petição hoje em discussão, e, na sua pessoa, todos aqueles e aquelas que a subscreveram, e foram mais de 4000, e, bem assim, todos os advogados que diariamente tem um papel fundamental, insubstituível na realização da justiça e, sobretudo, no acesso a ela, enquanto direito fundamental que é. Ora, a presente petição reveste-se da maior importância e surgiu num momento em que os advogados se manifestaram profundamente desagradados e, sobretudo, preocupados quanto ao seu futuro e ao perigo que consideravam existir de colapso da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Importa, no entanto, desde logo, referir que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores é uma instituição de previdência autónoma, de gestão privativa e que tem como objeto a previdência e proteção social dos advogados e associados da Ordem dos Solicitadores, cabendo por isso ao órgão de fiscalização da CPAS, e não à Assembleia da República, a verificação da prestação das suas contas. Acresce que os peticionantes referem também a degradação progressiva das condições económicas dos beneficiários da CPAS, bem como a inexistência de contrapartidas em termos previdenciais semelhantes àquelas que existem no sistema de segurança social, nomeadamente em matéria de parentalidade, incapacidades, apoio a filhos e doença. Alertam para o facto de os advogados e, bem assim, os associados da Ordem dos Solicitadores continuarem a ter pouca proteção na parentalidade e muito pouca proteção na doença e em situação de impossibilidade de prestação de trabalho. Na verdade, recorde-se, os advogados não têm licença de parentalidade, nem direito a baixa por doença e os apoios que existem têm sido por todos reclamados como insuficientes, para não dizer inexistentes. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que este é o tempo em que tem havido, por parte quer da sociedade, quer do Governo e também da União Europeia, a preocupação em que haja um alargamento do reconhecimento de direitos sociais, tais como o subsídio da parentalidade, de doença e de desemprego, aos trabalhadores independentes. Esta situação é já uma realidade no nosso País desde 1 de janeiro de 2019 com a entrada em vigor do novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes, pelo que, atualmente, quer os advogados,