89 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010apenas eu que digo. Não podemos deixar de ter presente neste debate que esta matéria já foi objecto de apreciação do Tribunal Constitucional.Ora, é o Tribunal Constitucional que, depois de fazer uma análise exaustiva do regime de execução de penas nos últimos 30 anos, conclui que, quando comparado o modelo vigente com o modelo do código aprovado, é de concluir que não há diferenças significativas em matéria de pressupostos de autorização do regime aberto no exterior. Antes, como agora, já poderia ter tido lugar a colocação de reclusos em regime aberto voltado para o exterior, quando estivesse cumprido um quarto da pena.O quem mudou, então? O próprio Tribunal Constitucional responde a esta pergunta. É que as duas diferenças essenciais entre o regime anterior e o actual consistem em haver um claro reforço da jurisdicionalização do regime da execução de penas. E é-o, desde logo, pela intervenção do juiz em dois pontos fundamentais: primeiro, a colocação do recluso em regime aberto no exterior tem sempre como pressuposto o gozo prévio de uma saída jurisdicional com êxito, com a intervenção do juiz; segundo, a decisão de colocação de um recluso em regime aberto no exterior é sempre comunicada ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução de Penas (TEP) para verificação da legalidade.Nada disto acontecia antes da entrada em vigor do novo Código, quando, nomeadamente, o CDS teve a pasta da Justiça, há poucos anos.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Bem lembrado!O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Aí, sim, a colocação de reclusos em regime aberto era regida pela discricionariedade, pela arbitrariedade, porque não havia lei. Regia-se apenas por mero arbítrio —  discricionariedade, para usar as palavras do Sr. Deputado Nuno Magalhães —  do Director-Geral dos Serviços Prisionais.A Sr.a Deputada Helena Pinto já expôs —  dispenso-me, pois, de o fazer —  alguns dos vários requisitos (são bastante extensos) que demonstram que, contrariamente àquilo que foi aqui alegado, estão longe da discricionariedade. Antes pelo contrário, é um poder vinculado, porque são taxativamente enumerados os requisitos para a concessão do regime aberto.Várias pessoas referiram aqui a necessidade do reforço da intervenção do juiz de execução das penas.Quero também recordar que se há lição que se pode retirar do acórdão do Tribunal Constitucional é a de que o princípio de reserva do juiz se cumpre não quando o juiz tem a única ou a primeira palavra mas, sim, quando tem a última palavra. Foi por essa razão que o Tribunal concluiu pela constitucionalidade do Código de Execução de Penas.Portanto, isso basta para sossegar algumas preocupações, que foram aqui reveladas, quanto à necessidade de reforçar a intervenção jurisdicional. Repito que ela está assegurada em dois momentos: no momento anterior à colocação do recluso em regime aberto e também na comunicação obrigatória para verificação da legalidade de todas as decisões que sejam no sentido de colocar um recluso em regime aberto.Refiro isto, sendo certo que o mesmo quadro consta do Tribunal Constitucional e, portanto, todos os Srs. Deputados que tiveram a oportunidade de estudar o tema puderam constatar que não se justifica qualquer alteração nesta matéria por força do elevado grau de sucesso da aplicação do regime aberto para o exterior.Como o Sr. Deputado Nuno Magalhães se permitiu citar algumas excelsas figuras, queria também citar a Sr.a Professora Doutora Anabela Rodrigues, ex-Directora do Centro de Estudos Judiciários, que diz, relativamente ao Código de Execução de Penas o seguinte: «Temos agora, finalmente, o novo Código de Execução de Penas, que só peca por tardio».O Sr. Desembargador Mouraz Lopes, que sei ser pessoa pela qual todos nós nutrimos particular consideração, também refere que o Código de Execução de Penas é a reforma correcta e pensada à luz de princípios.Poderia ainda citar vários outros Professores, mas concluo, dizendo —  já há pouco alguém o referiu —  que, em relação ao CDS, nos separa uma mundividência quanto à finalidade das penas. Se o CDS insiste em trilhar os caminhos da exploração dos sentimentos imediatistas da comunidade, nós compreendemos O que seria grave era que o PSD viesse a alienar os seus pergaminhos em matéria de humanismo e de liberalismo penal, conquistados, justamente, pelos seus fundadores, os Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade.Isso, sim, é que seria lamentável, e a democracia registá-lo-ia!