II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 prevê, no n.o 1 do seu artigo 6.o, que “ os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. No caso da Proposta de Lei das Grandes Opções determina ainda a Constituição, no n.o 2 do artigo 91.o que, “as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem” e, no n.o 1 do artigo 92.o, que o Conselho Económico e Social “participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social”. Assim, na exposição de motivos consta a referência de que foi promovida a audição do Conselho Económico e Social, tendo o Governo enviado o respetivo parecer. Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto1, o “Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, de cada ano, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano”, a qual é votada, nos termos da Constituição, da presente lei e do Regimento da Assembleia da República, no prazo de 30 dias após a data da sua admissão na Assembleia”. A “proposta de lei das Grandes Opções do Plano é apresentada, discutida e votada em simultâneo com a proposta do Orçamento do Estado”. A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, data em que foi, igualmente, admitida, tendo baixado a todas as comissões parlamentares, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para apreciação na generalidade. Na mesma data, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, foi determinada audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A iniciativa foi anunciada na sessão plenária de 10 de fevereiro de 2016. O debate na generalidade da presente proposta de lei, bem como da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2016, e Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) (GOV) – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 encontra-se agendado para os próximos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016. [Cfr.Súmula n.o 14 da Conferência de Líderes de 10 de fevereiro].  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, na redação final. A proposta de lei em causa, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa aprovar as grandes opções do plano para 2016. No entanto, no respetivo preâmbulo refere-se expressamente “A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2016-2019” termos em que se sugere que o título seja alterado em conformidade passando a prever “2016-2019”. No que concerne à vigência, a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) não contém norma de entrada em vigor, pelo que, sendo aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 que exprimem, segundo a 1Nos termos do artigo 34.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril. A proposta de lei é acompanhada de nota explicativa que a fundamente, devendo conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. Nos termos do artigo 8.o da referida Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental só produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma.