22 DE JANEIRO DE 2019 9 em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus2 A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Ley Orgánica 8/1985, 3 de julio3, reguladora del Derecho a la Educación, é o diploma base do sistema educativo espanhol, semelhante a uma lei de bases para a educação, que programa e orienta o sistema de ensino no país, salvaguardando os direitos e liberdades individuais. A lei prevê o sistema de ensino de uma forma pluralista que inclui quer as escolas públicas (centros públicos) quer as escolas privadas (centros privados)4. Com a Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo5, de Educación, o sistema de ensino foi reestruturado com base em três princípios: proporcionar uma educação de qualidade a todos os cidadãos, uma maior colaboração entre todos os elementos que constituem a comunidade educativa com vista a melhorar a qualidade e equidade de todo o sistema e, por fim, assegurar os compromissos educacionais estabelecidos pela União Europeia. Nos termos da alínea i) do artigo 1.o, cabe ao Estado, às Comunidades Autónomas, às corporações locais e aos centros educativos, no quadro das suas competências e responsabilidades, estabelecer e adequar as atuações organizativas e curriculares, dispondo o Título V sobre a «Participación, autonomía y gobierno de los centros». O Capítulo III da citada Lei é dedicado à «Matrícula em escolas públicas e privadas» e, no Título IV, são estabelecidos os princípios gerais dos «centros docentes», sendo que o Capítulo III se refere às escolas privadas. Das pesquisas efetuadas não foi encontrada qualquer norma que equipare os professores que lecionam no ensino público aos que lecionam no ensino privado e vice-versa, nem foi localizada qualquer convenção coletiva de trabalho destes últimos. FRANÇA Em França, existem escolas privadas independentes e escolas privadas que celebram contratos com o Estado, podendo tomar a forma de contrato simples (para as escolas primárias) ou de acordo de parceria. Nas escolas sob contrato, o Estado exerce um controlo respeitante aos programas e às horas de ensino lecionados, no pleno respeito pela liberdade de consciência dos alunos. O artigo L151-1 do Code de l'éducation6 proclama e respeita a liberdade de ensino e garante o exercício desse ensino pelos estabelecimentos privados, podendo, consequentemente, os estabelecimentos de ensino                                                           2 Dada a especificidade da presente iniciativa e, nos ordenamentos jurídicos pesquisados, não tendo sido possível localizar soluções legislativas similares, optou-se pela apresentação genérica do tema da presente iniciativa. 3 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 4 Artigos 16 e seguintes e 21 e seguintes, respetivamente. 5 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 6 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr.