405PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Recomendação 10 – PCGE/2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Orçamento, emita e divulgue instruções para que as operações extraorçamentais dos organismos da administração central sejam integralmente reportadas. Recomendação 11 – PCGE/2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Orçamento, elimine os constrangimentos técnicos dos sistemas de informação que obstam à adequada relevação das operações extraorçamentais e que geram inconsistência entre a informação dos sistemas contabilísticos locais dos organismos da administração central e a informação que suporta a Conta Geral do Estado. Continuam omissas disponibilidades de montante material dos organismos da administração central nos saldos da contabilidade orçamental, com destaque para o Fundo de Estabilização Tributário (€ 20 M de saldo com € 1.058 M de disponibilidades), por inapropriada contabilização, na despesa (receita) orçamental, da subscrição (amortização) de aplicações financeiras passíveis de mobilização quase imediata. Não tendo sido corrigidas as deficiências detetadas, reitera-se: Recomendação 12 – PCGE/2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Orçamento, tome as medidas necessárias para assegurar a inclusão nos saldos da contabilidade orçamental, das aplicações financeiras dos organismos da administração central passíveis de mobilização quase imediata. A sustentabilidade das finanças públicas confere especial importância ao controlo das receitas quanto à sua legalidade (com ênfase na aplicação dos princípios orçamentais), correção financeira e adequada contabilização, condições necessárias para otimizar a sua aplicação. Atenta a prevalência legal das receitas gerais sobre as receitas consignadas, recomenda-se: Recomendação 13 – PCGE/2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Orçamento, confirme formalmente que os organismos da administração central com autonomia financeira dispõem efetivamente de receita própria (o produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à contraprestação do serviço prestado) para cobertura das respetivas despesas, nos termos legais (sem prejuízo das situações excecionais legalmente previstas). Com a implementação de novas funcionalidades no sistema de informação sobre a ação inspetiva, a AT passou a reportar ao Tribunal o valor das liquidações (€ 778 M) e dos acréscimos de receita fiscal provenientes dessa ação (€ 116 M). Por sua vez, o Governo divulgou (também pela primeira vez) uma estimativa da receita fiscal resultante do combate à fraude e à evasão (€ 2.550 M). Todavia, não indicou as fontes de informação e os cálculos efetuados nem disponibilizou os dados necessários à verificação dessa estimativa cujas principais parcelas (€ 1.041 M em notas de cobrança por ação inspetiva e € 1.148 M por cobrança coerciva) são, aliás, inconsistentes com os valores reportados pela AT ao Tribunal (€ 67 M em notas de cobrança por ação inspetiva pagas por cobrança voluntária) e na CGE (€ 960 M por cobrança coerciva a qual, aliás, não é só imputável ao referido combate). Subsistindo deficiências detetadas, recomenda-se: Recomendação 14 – PCGE/2014 Que o Governo, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, aperfeiçoe o sistema de informação sobre a atividade da inspeção tributária e aduaneira, como necessário, para identificar, discriminar e ser possível auditar, a todo o tempo, a receita decorrente da ação inspetiva e a informação legalmente exigida sobre os resultados do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras. 396