458II SÉRIE-A — NÚMERO 256 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o Governo da República adoptará as medidas legislativas necessárias à concretização do disposto no presente artigo.Artigo 11.° ConceitosPara efeitos de concretização da distribuição de receitas fiscais entre o Estado e as Regiões Autónomas, consi-derar-se-á que:a) Território nacional é o território português tal como é definido pelo artigo 5.° da Constituição da República Portuguesa;b) Circunscrição é o território do continente ou de uma Região Autónoma, consoante o caso;c) Região Autónoma é o território correspondente ao arquipélago dos Açores e ao arquipélago da Madeira;d) O volume anual de negócios corresponde ao valor total das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado.SUBSECÇÃO liImpostos sobre o rendimento Artigo 12.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singularesConstitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares:a) Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes em cada Região, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade;b) Retido, a título definitivo, sobre rendimentos, pagos ou postos à disposição, de pessoas singulares consideradas fiscalmente não residentes em qualquer circunscrição do território português, por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva em cada Região ou.por estabelecimento estável nelas situado a que tais rendimentos devam ser imputados.Artigo 13.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas1 — Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas:a) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável numa única Região;b) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede ou direcção efectiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica próprias em mais de uma circunscrição, nos termos referidos nos n.,B 2 e 3 do presente artigo;c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas colectivas ou equiparadas que não tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.2 — Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição serão determinadas pela proporção entre o volume anual correspondente às instalações situadas em cada Região Autónoma e o volume anual, total, de negócios do exercício.3 — Na aplicação da alínea b) do n.° 1 relativamente aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, o volume de negócios efectuado no estrangeiro será imputado à circunscrição em que se situe o estabelecimento estável onde se centraliza a escrita.Artigo 14.°. Obrigações acessórias1 — Sempre que seja devido imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas por entidades não residentes e sem estabelecimento estável no território nacional ao qual devam ser imputadas as operações, por trabalhos efectuados, serviços prestados ou fornecimentos de bens efectuados em mais de uma circunscrição, deverão tais trabalhos, serviços ou fornecimentos ser facturados separadamente por circunscrição, ainda que seja a mesma a entidade adquirente dos bens ou serviços.2 — Os sujeitos passivos que procedam a retenções na fonte entregarão, em guias separadas, os rendimentos retidos a contribuintes residentes em cada uma das circunscrições e, relativamente aos não residentes no território nacional, de acordo com o estabelecido no número anterior.SUBSECÇÃO 111Imposto sobre as sucessões e doaçõesArtigo 15.°o Imposto sobre as sucessões e doações1 — O imposto sobre as sucessões e doações devido por qualquer transmissão, a título gratuito, será afectado e imputado proporcionalmente à circunscrição ou circunscrições de localização dos bens, de acordo com o valor sobre que recaiu o imposto, sendo a percentagem a que se refere o artigo 28.° do Código do Imposto sobre as Sucessões e Doações imputada e afectada nos mesmos termos.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a relação de bens a que se refere o artigo 67.° do Código deverá identificar a circunscrição de localização dos bens.3 — Os documentos de pagamento discriminarão sempre o imposto e juros a afectar a cada circunscrição.4 — O imposto sobre as sucessões e doações devido por avença constitui receita própria da circunscrição em que. se encontrar localizada a sede da pessoa colectiva que pagar os rendimentos sujeitos a retenção.SUBSECÇÃO IVImpostos extraordinários Artigo 16.°Impostos extraordinários1 — Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre a matéria colectável ou a colecta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tiverem sido afectados os impostos principais sobre que incidiram.