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14 DE FEVEREIRO DE 2019 25 Para o PSD é inquestionável que o propósito da ação política é o combate à pobreza e à eliminação das desigualdades sociais, mas a ação política e a consciência de quem governa não pode vir indexada ao eleitoralismo e ao jogo da propaganda pela manutenção do poder. Sabemos bem o preço que cada um de nós, portugueses, pagou pela falta de transparência. Há ainda os que insistem na ideia de que vale tudo para alcançar o poder e para o manter. Aquilo que o PSD sabe é que nenhum caminho político é sustentável ou válido se não tiver por base a verdade, a justiça e a equidade. Aplausos do PSD. Anuncia-se pobre um futuro que não se sustente na verdade e na confiança que só a verdade gera. Para o PSD, combater a pobreza e as desigualdades sociais é essencial, mas é essencial porque esse é o único caminho que permitirá às pessoas a liberdade efetiva para construírem o seu plano de felicidade, aquele que elas escolherem e não o que lhe quiserem impor. A ação política é pelas pessoas, não é pela frágil e de má memória vã glória dos números. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do Partido Socialista. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, só pode falar de situação de pobreza nos Açores quem não conheceu a situação de catástrofe social que se vivia naquela região há 20 anos. Aplausos do PS.A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Elza Pais (PS): — Vamos, sim, ao debate sobre a pobreza. É lamentável porque o que fez da tribuna não foi discutir a pobreza, vá-se lá saber porquê. Mas também não tenho tempo para ir por aí. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, os senhores têm a memória curta, mas nós estamos aqui para avivar essa memória.Protestos do PSD. Quem não tem memória do passado, não tem legitimidade nenhuma para construir o futuro. Já se esqueceram da vossa governação em que os índices de pobreza atingiram os máximos históricos? Já se esqueceram da vossa governação em que as mulheres e as crianças foram fustigadas por políticas de austeridade, com retrocessos de 10 anos no que diz respeito ao indicador «risco de pobreza»? Aplausos do PS.Já se esqueceram de mais uma hora de trabalho na função pública com perdas gritantes para o apoio à família, aos idosos e às crianças? Retiraram tempo às famílias. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal retomou o caminho da confiança com esta governação. O objetivo da Europa 2020 de retirar 200 000 pessoas da pobreza não vai ser alcançado, já foi alcançado, em 2018. Foram 500 000 pessoas as que saíram da pobreza, destas 286 000 são mulheres e 167 000 são crianças. Estes é que são os números que a Sr.a Deputada ali, da tribuna, não quis abordar.
I SÉRIE — NÚMERO 51 26 Aplausos do PS.Com esta política, o elevador social está a funcionar, está a quebrar-se geracionalmente esta trajetória que os senhores queriam introduzir para construirmos o futuro. É verdade que o risco de pobreza é maior em alguns grupos, nomeadamente nas mulheres, que representam 54% das pessoas pobres. É verdade que é maior nas famílias monoparentais, que são sobretudo mulheres, isto é, 80% destas famílias são constituídas por mulheres. Mas também é verdade que, com estas políticas de progresso, o risco de pobreza das famílias monoparentais diminuiu significativamente e que o diferencial de risco entre homens e mulheres também diminuiu significativamente. Por isso, temos hoje políticas de progresso que muito estão a contribuir para a diminuição das desigualdades sociais. É este o caminho, não pode ser outro. Pena é que os senhores não o reconheçam e, ao não o reconhecerem, não queiram construir o futuro, porque estão sempre virados e a olhar para o passado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do PSD. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, peço desculpa, mas tenho de começar pelo fim. Para o passado? Nós estamos sempre a olhar para o passado? Sabe quantas intervenções houve desse lado do Hemiciclo que não tenham falado no passado várias vezes, e é só num passado seletivo, que é o do Governo anterior? Nenhuma, absolutamente nenhuma! Se desconfia, faça o favor de pedir a gravação. A Sr.a Deputada disse que eu não tinha discutido dados. Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que se entende que aquilo de que falei da tribuna não é discutir a pobreza, temos conceitos de pobreza muito distintos. Tenho a certeza de que todos aqueles que são afetados por cada uma das coisas que elenquei, neste momento têm exatamente o mesmo conceito de pobreza que aqui também lhe trouxe. Mas não seja por isso, Sr.a Deputada! Diz-me que eu não utilizei dados, mas, quando utilizo os dados dos Açores, vem muito indignada dizer-me que há 20 anos era muito pior. Sr.a Deputada, o Sr. Deputado Carlos César — não foi ele que me fez a pergunta, mas, enfim, assumo que fosse essa a intenção — esteve 16 anos a governar os Açores e, tendo em conta a taxa de risco de pobreza, aquilo que eu disse foi que não nos dissesse a nós como é que isso se consegue, porque isso não interessa aos portugueses. Aplausos do PSD. Depois disso, desde 2012, está lá um socialista e continuamos a ter a mesma taxa de pobreza, que, volto a dizer, é quase o dobro da média nacional. Protestos do PS.A Sr.a Deputada é que queria que eu discutisse dados! Mas também lhe quero perguntar o seguinte: nós temos má memória, Sr.a Deputada?! O passado está circunscrito àquilo que foi o Governo anterior, o Governo que retirou o País da bancarrota?! Protestos do PS.A Sr.a Isabel Pires (BE): — Levaram as pessoas à pobreza!
14 DE FEVEREIRO DE 2019 27 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não sei se a Sr.a Deputada tem essa noção! Pode discutir se foi «mais assim» ou se foi «mais assado», mas é um facto, não é uma questão de discussão política. Houve uma incompetência ou má-fé — pode escolher! — que levou o País à bancarrota. É o que é! O Sr. João Oliveira (PCP): — Peça desculpa às pessoas por lhes terem roubado os salários! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Foram os senhores que entregaram o País à troica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peça desculpa por terem roubado os salários das pessoas! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O que aconteceu antes disso — e terá sido essa a razão pela qual o País foi à bancarrota —, falando em números, falando em cortes de prestações sociais, falando em cortes nos abonos de família, falando em cortes nas pensões... O Sr. João Oliveira (PCP): — Peça desculpa por isso tudo! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Deputada Elza Pais, se nos derem mais tempo, faço-lhe chegar o Memorando, faço-lhe chegar o PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e até lhe faço chegar as vossas promessas eleitorais, porque antes de 2009 o que fizeram foi aumentos da função pública como não havia desde 2001! Mas o que é que aconteceu quando ganharam as eleições em 2009? Cortes na função pública como não havia desde 2001! É essa a marca do Partido Socialista. Sr.a Deputada, pode discutir comigo se o Partido Socialista fez «mais assim» por estar mal intencionado ou se fez «mais assado» por incompetência, mas que aconteceu, aconteceu! Portanto, não nos diga a nós que temos um passado de má memória, porque não temos vergonha, temos antes orgulho de ter retirado o País da bancarrota. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Ai não têm vergonha, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Não têm vergonha! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não foi por nós, foi porque os portugueses precisavam de alguém que o fizesse. Aplausos do PSD. Protestos do PS.Sr.a Deputada, tive o cuidado de que todas as coisas que disse daquela tribuna correspondessem a factos! Tal qual como corresponde a factos o que está escrito no Memorando de Entendimento, que foram os senhores que escreveram e que vêm aqui dizer que fomos nós que fizemos. Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Se quiser, o PS que agende um debate só sobre essa temática e nós cá estaremos para relembrar tudo o que ficou para trás. A Sr.a Deputada vem falar de novas gerações?! De desigualdade geracional?! Sr.a Deputada, os senhores chumbaram a nossa proposta para incluir um relatório de equidade intergeracional! Sabe o que é que isso significaria, Sr.a Deputada? A Sr.a Elza Pais (PS): — A proposta era má!
I SÉRIE — NÚMERO 51 28 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Era má?! A Sr.a Deputada não sabe o que dizia a proposta, mas vou explicar-lhe! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Elza Pais (PS): — Olhe que sei! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não sabia! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — A proposta dizia exclusivamente isto: que o relatório de sustentabilidade da segurança social incluísse um relatório para a equidade intergeracional. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vocês expulsaram pessoas, expulsaram jovens. Não tem vergonha?! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Quer isto dizer que todos os portugueses ficavam a saber o impacto de cada medida. Não era só desse Governo, era o impacto geracional de cada medida tomada neste País. E os senhores fizeram o quê? Chumbaram a proposta! Protestos das Deputadas do PS Elza Pais e Jamila Madeira. É que sempre que há transparência, e bem, os senhores chumbam, tal como chumbaram a constituição da comissão para se discutir a reforma da sustentabilidade da segurança social — que, às vezes, insistem em dizer que é um problema, mas que, noutras vezes, não é um problema —, sabendo que o vosso relatório de sustentabilidade diz que o saldo da almofada financeira se esgota em 2040! Mas, depois, não querem dizer o que é que isso significa para uma pessoa que hoje tem 52 anos! Saldo esse que nem para dois anos dá, Sr.a Deputada! Não me venha falar a mim, não nos venha falar a nós daquilo que é a sustentabilidade das novas gerações, porque nisso, Sr.a Deputada, a todas as gerações, e com toda a transparência, não nos dão lições! Aplausos do PSD. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vocês expulsaram muitos jovens! Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Fomos hoje confrontados com um debate em torno da pobreza e das desigualdades em Portugal. A pergunta que se impõe é esta: pode um partido, pode um político, pode uma ideologia, em nome dos pobres, em nome daqueles que mais sofrem, em nome do combate à desigualdade, aumentar a pobreza, aumentar a desigualdade? Pode um político ter constantemente na boca os mais pobres e, na prática quotidiana das medidas que implementa, virar-lhes as costas e agravar a sua situação? Pode ou não pode?! Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, todos nós sabemos que pode, e os portugueses têm bem presente, por exemplo, aquilo que se está a passar, neste momento, na Venezuela. É verdade, ou não, que um regime, em nome dos mais pobres, em nome do combate à desigualdade, agravou fortemente o sofrimento, aumentou a desigualdade, atirou para a miséria um povo inteiro?
14 DE FEVEREIRO DE 2019 29 O Sr. António Filipe (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não é verdade! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É verdade! É verdade ou não é verdade que, historicamente, regimes apoiados por estas bancadas de esquerda atiraram para a miséria povos inteiros, torturando-os com autoritarismo? Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.É verdade! Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não é preciso recuar 30, 40 ou 50 anos, nem é preciso mudar de latitude e ir à Venezuela! Quando, em Portugal, se diz a um pobre da cidade de Braga que não pode ser atendido no melhor hospital do País simplesmente porque este é gerido por iniciativa privada, mesmo que isso seja mais barato para os contribuintes,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Nunca é mais barato! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... o que se está a fazer é a contribuir para o aumento da pobreza! Aplausos do CDS-PP. Quando se diz a funcionários públicos que não podem ser bem atendidos com a ADSE, que têm de ser mal atendidos, porque o Estado é mau pagador, não paga as dívidas,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — No SNS é-se mal atendido? O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... e aqueles que prestam bem os serviços têm de sair fora, o que se está a fazer é a contribuir para a pobreza em Portugal! Aplausos do CDS-PP. Protestos dos Deputados do BE Isabel Pires e José Moura Soeiro. Quando se aumenta o conflito social com despachos que, repetidamente, decretam os serviços mínimos, quando se contribui para a incompatibilidade de setores sociais, sindicatos e Governo, o que se está a fazer é a contribuir para o aumento da pobreza em Portugal! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, falaram muito de 2013. Deus queira que amanhã não tenhamos de discutir 2020, 2021, 2022, porque as políticas que estão a implementar — e era isso que hoje deveriam ter aqui discutido! — estão a agravar a pobreza em Portugal, pois não estão a contribuir para o crescimento económico e muito menos para a sua distribuição. Esse é que é o problema! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem a volta que foi dar!
I SÉRIE — NÚMERO 51 32 O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se outra razão não houvesse, o simples facto de se esclarecer aqui, nesta tarde, o mundo que separa a direita dos partidos à esquerda já era razão suficiente. O combate às desigualdades e à pobreza faz-se aqui. Faz-se na cabeça de cada um de nós. Faz-se pelas ideias, por saber o que cada partido pensa, e percebemos bem, nesta tarde, que há partidos nesta Câmara que percebem que o que foi feito nestes últimos três anos foi positivo. Há partidos nesta Câmara que têm ideias para melhorar o trabalho que tem sido feito, mas também percebemos nesta Câmara que há partidos sem ideias e que há partidos ainda à procura das ideias. A intervenção do PSD é bem significativa desse vazio de ideias e dessa falta e necessidade de procura de ideias. Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. O discurso do PSD não é «deprimente», como dizia o CDS. O discurso do PSD é, ele próprio, uma pobreza em si mesmo. Se há capacidade que revelaram, foi a capacidade de andar para trás. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Espetacular!... O Sr. Luís Soares (PS): — Já sabíamos que o PSD passou toda a sua governação a andar para trás e, mais uma vez, hoje, aqui, isso ficou evidente. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. O PSD deixou cair a utopia do combate à pobreza, deixou cair a utopia do combate às desigualdades, não tem uma única palavra para os portugueses. Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Joana Barata Lopes.Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, os portugueses não são números, não são estatísticas, são pessoas! Nos últimos três anos, 520 000 pessoas saíram da situação de vulnerabilidade em que se encontravam, muitas delas da responsabilidade de VV. Ex.as. Em Portugal, os indicadores caíram para mais do dobro da Europa. Em 2016 e 2017, Portugal foi o segundo País da União Europeia onde mais se reduziu a pobreza e a exclusão social. Sr.as e Srs. Deputados, isso não se deve à governação do PSD/CDS. Pelo contrário, nesse período, a governação com a troica, em que o PSD e o CDS foram além daquilo que se impunha, colocaram milhares de pessoas na pobreza. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Reduziu-se a pobreza porque o Governo do Partido Socialista tem uma estratégia e continua com essa estratégia! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, o PS nunca desistiu deste combate, e fê-lo logo à partida, contrariando aquilo que vai na cabeça da direita. Fez esse combate, rejeitando a ideia de empobrecimento como único caminho, rejeitando a ideia de que o País não seria competitivo se não assentasse a sua economia em salários baixos, em mão-de-obra barata. Fez este combate, contrariando a ideia de que temos de trabalhar mais horas. Fez este combate,
I SÉRIE — NÚMERO 51 34 1100/XIII/4.a (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. A todos, um resto de boa tarde e até amanhã. Eram 16 horas e 56 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 7 de junho de 2019 I Série — Número 93XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1221 a 1223/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2184 a 2187/XIII/4.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Fernando Negrão (PSD), João Paulo Correia e Luís Moreira Testa (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 58 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 93 6 o aviso bem claro que nos deixaram: a única utilidade das PPP é ser o banco de investimento dos hospitais privados, são uma instrumentalização do Orçamento da saúde para os hospitais privados. É por isso que temos uma escolha a fazer: ou a sensatez de garantir acesso à saúde com um Serviço Nacional de Saúde público e contratualizando com os privados apenas quando e se necessário ou o radicalismo de colocar os recursos públicos a garantir o negócio da saúde. Nós escolhemos o acesso à saúde de toda a população; as PPP não são simbólicas, são o centro da promiscuidade! Sr. Presidente, com a sua tolerância, deixo ao Sr. Primeiro-Ministro uma outra pergunta muito breve: a deterioração da oferta de transportes públicos é notada, notória e tem de ser combatida rapidamente. Queria dar-lhe um exemplo: a CP (Comboios de Portugal) está a encerrar serviços por falta de trabalhadores e o Governo acordou contratar 145 novos trabalhadores que estarão a trabalhar até ao final de junho, entre maquinistas, manobradores, revisão e bilheteiras. Mas ainda só abriu concurso para 14 manobradores. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — O que quero saber é se o Governo vai incumprir mais um acordo e a CP vai acabar a suprimir mais comboios. Sr. Primeiro-Ministro, os transportes coletivos — comboio, barcos ou autocarros — são não só um direito de mobilidade da população como a primeira resposta à emergência climática. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — O Governo — e vou terminar, Sr. Presidente — tem de libertar o investimento mínimo necessário para o funcionamento dos transportes públicos. Tem um Orçamento do Estado e não é aceitável que este fique fechado na gaveta de Mário Centeno. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o tempo de que disponho não é muito e vou ao essencial: as PPP representam 4% da despesa em saúde — 4% da despesa em saúde! Portanto, transformar em questão central do debate sobre a saúde aquilo que representa 4% da despesa e não olhar para 96% daquilo que é a atividade no Serviço Nacional de Saúde é estar a confundir a árvore com a floresta. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, pode querer construir um caso político, mas se, em vez de querer construir um caso político, quiser construir o Serviço Nacional de Saúde para o século XXI, o que tem a fazer é aprovar a lei de bases da saúde que temos oportunidade de aprovar nesta Legislatura e com a atual maioria. Aplausos do PS. É aí que nos devemos concentrar e não desperdiçar energias naquilo que vale 4%. E se há coisa que este Governo já deu provas ao longo desta Legislatura é que não precisou de mudar de lei de bases para acabar com as PPP quando era necessário que elas acabassem, seja por vontade própria, seja pelo resultado da avaliação que foi feita. Por isso, não precisamos de lei de bases para que isso aconteça. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
7 DE JUNHO DE 2019 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais: também não temos a ideia, ingénua, de que basta mudar, hoje, a lei de bases para impedir que, amanhã, haja novas PPP. Basta que haja uma nova maioria nesta Assembleia da República. Por isso, não sacrifiquemos o que é essencial em torno daquilo que é acessório, por muito retórico que possa parecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, que foi a 13 de maio, perguntei-lhe sobre a dívida do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros, que, em fevereiro deste ano, ultrapassava os 35 milhões de euros. Num primeiro momento, o Sr. Primeiro-Ministro disse que são sabia, que ia perguntar à Sr.a Ministra da Saúde. Perguntado à Sr.a Ministra da Saúde, presumo, a Sr.a Ministra ter-lhe-á dito e o Sr. Primeiro-Ministro reproduziu: «A indicação da Sr.a Ministra da Saúde é a de que a dívida está paga.» Acontece, porém, Sr. Primeiro-Ministro, que, dias depois, o Presidente da Liga dos Bombeiros veio dizer, e cito, textualmente: «A Ministra da Saúde enganou o Sr. Primeiro-Ministro ao dizer que já tinham pago aos bombeiros portugueses aquilo que devem. E é mentira. O Ministério da Saúde deve mais de 35 milhões de euros de transporte de doentes por todos os dias que fazem.» Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: não quer aproveitar esta oportunidade para pedir desculpa aos Deputados e aos portugueses por ter faltado à verdade quando disse que a dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros estava paga? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, há, com certeza, um erro de informação ou do Sr. Deputado ou do Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros. A informação de que dispomos e que, aliás, a Sr.a Ministra da Saúde já teve oportunidade de escalpelizar aqui, na Assembleia da República, é que, neste momento, e com os 4 milhões de euros que foram pagos durante o mês de maio, não há pagamentos em atraso aos bombeiros portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mantemos esta nossa divergência... VozesdoPS: — Só essa?! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — ... porque escalpelizei, também, a dívida com o Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros e outros e esta é, de facto, de mais de 35 milhões de euros. Mas teremos, com certeza, oportunidade de manter esta discussão. Sr. Primeiro-Ministro, recordamos bem que, em 2016, houve uma reversão do processo de privatização da TAP, em que o Estado ficou com 50%. Isso era uma bandeira, diria mesmo, ideológica do Governo — e todos nos recordamos disso —, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que «o Governo não pretende intervir na gestão executiva da TAP» — foram estas as suas palavras.
7 DE JUNHO DE 2019 9 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, passo agora à questão dos transportes públicos. Qualquer pessoa normal acha que baixar o preço dos passes sociais é uma coisa boa. Risos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Menos no PSD! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Não, nós achamos, Sr. Primeiro-Ministro. O que acontece é que V. Ex.a e o seu partido são muito hábeis a construir narrativas para os outros partidos políticos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — São muito hábeis nisso! Assim como qualquer pessoa normal acha que, baixando o preço dos passes sociais, é normal que a procura aumente. Acontece que houve aqui qualquer coisa que não lhes correu bem. O Sr. Primeiro-Ministro baixou o preço dos passes sociais, mas não criou mais respostas nos transportes. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é a seguinte: o que é que aconteceu? Terão sido as eleições? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente:— Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, para lhe responder plenamente, há uma pergunta que não posso deixar de lhe fazer, desculpe lá: é a favor ou contra a redução do preço dos passes sociais? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, eu não tenho de responder ao Sr. Primeiro-Ministro. Responda V. Ex.a! VozesdoPS: — Ah! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Calma! Calma! Oiçam! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, o PSD apresentou, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, uma proposta para baixar o preço dos passes sociais em todo o território nacional, a qual foi chumbada pela bancada do Partido Socialista e pelas restantes bancadas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente:— Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, se quiser comentar ou responder a esta resposta. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernão Negrão, o Sr. Deputado votou contra a redução dos passes sociais em Lisboa, no Porto e em todo o País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao contrário do que tem sido a campanha persistente do PSD e, em particular, do seu Presidente, induzido em erro, certamente, pela informação que V. Ex.a lhe transmitiu, a verdade é que
I SÉRIE — NÚMERO 93 10 esta medida é extensível a todas as CIM (comunidades intermunicipais) e em todas as CIM do País há redução do preço dos passes sociais, na modalidade em que cada CIM definiu. Aplausos do PS. Aliás, se o Sr. Deputado se dignasse a falar com qualquer presidente de câmara do PSD, qualquer um lhe diria que, no seu território, baixou o preço do passe social porque a sua CIM baixou o preço do passe social. Não foi o Governo quem o fez, foram as áreas metropolitanas, foram as CIM, foram os autarcas, do PCP, do PS, do PSD e até do CDS, que baixaram o preço dos passes socias. Foram eles que o fizeram! Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, é altura de, como disse, se reconciliar com aquilo que é normal, que é todos compreendermos que a redução do preço do passe social foi o instrumento mais poderoso para a promoção do uso do transporte público e o instrumento de política mais poderoso para combater o excesso de emissões de CO2, para a descarbonização da economia e para enfrentarmos as alterações climáticas. Sim, se queremos tratar com emergência as alterações climáticas, é necessário reduzir o preço do passe social, é necessário melhorar a acessibilidade aos transportes públicos. É isso que estamos a fazer. E é isso que continuaremos a fazer, Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, insisto que o PSD apresentou uma proposta para baixar o custo dos passes sociais, no âmbito da discussão do último Orçamento do Estado, e que o partido do qual V. Ex.a é Secretário-Geral chumbou essa proposta. Sr. Primeiro-Ministro, gosto sempre muito de o ouvir dar essas longas explicações, que, sabemos bem, não correspondem à verdade, sobre várias questões. É que, Sr. Primeiro-Ministro, baixou, de facto, o preço dos passes sociais em Lisboa e no Porto,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, em todo o País! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... mas acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que isso não foi acompanhado das medidas necessárias para proporcionar aos portugueses transportes para eles poderem chegar, a tempo e horas, ao trabalho e a casa, e os sacrifícios que faziam ficaram duplicados com o que aconteceu. Sr. Primeiro-Ministro, a medida que tomou foi uma medida coxa, quase à beira da inutilidade, porque o que criou foi revolta nos portugueses. E não foi por ter baixado o custo dos passes sociais, foi porque não deu transportes adequados aos portugueses. E não diga o contrário disto, porque, se o fizer, estará, mais uma vez, a mentir. Este é o nosso discurso. Esta é a nossa narrativa. Sr. Primeiro-Ministro, a CP deu a conhecer que, entre 23 de junho e 7 de setembro, na Linha de Sintra, haverá apenas dois comboios por hora, em vez dos quatro atuais, por causa das férias escolares. Sr. Primeiro-Ministro, quando as atuais ligações são manifestamente insuficientes, acha que esta medida faz sentido? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
7 DE JUNHO DE 2019 25 resposta não é a fixação de rendas ditas acessíveis, com valores superiores a 1000 €, mas, sim, de uma efetiva concretização do direito à habitação. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vamos ser claros: durante vários meses perguntou-me quando abríamos concurso para adquirir novas composições para a Transtejo. O concurso está aberto, são 10 novos navios que estão a ser contratados, os quais vão levar, pelo menos, dois anos a chegar. Dir-me-á: «se tivéssemos feito o concurso na Legislatura anterior, já cá estavam!» É verdade, mas não estávamos cá na Legislatura anterior! O Sr. João Oliveira (PCP): — Em 2016! O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve uma altura em que o Sr. Deputado me perguntou pelos muitos navios que estavam encostados por falta de reparação. Neste momento, na Transtejo, temos dois navios de reserva, para além daqueles que são necessários para assegurar o serviço diário, e, na Soflusa, temos um navio de reserva para assegurar as necessidades básicas. No metropolitano, sobre o qual muitas vezes me questionou, tínhamos mais de 30 carruagens imobilizadas, hoje não temos nenhuma carruagem imobilizada; tínhamos um sistema de segurança que obrigava a diminuir a velocidade comercial, hoje o sistema de segurança está a funcionar, tendo retomado a velocidade comercial de 60 km/h e só isso aumentou, em 5%, a capacidade de transporte no metropolitano de Lisboa. Portanto, aquilo que temos de fazer é continuar com os investimentos necessários em recursos humanos e em equipamento, para ir melhorando a qualidade do serviço, não é deitar fora aquela que foi uma grande medida de alcance ambiental e social, como a fixação do passe único, que foi uma conquista extraordinária desta Legislatura. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que temos de fazer é prosseguir com esta capacidade de manutenção da regularidade. Quanto ao que aconteceu na semana passada, relativamente ao transporte do Barreiro, não teve que ver com nenhuma falta de equipamento, não teve que ver com falta de pessoal, teve que ver exclusivamente com a greve que existiu, que foi o que causou as perturbações que se verificaram. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima intervenção, queria informar a Câmara de que se encontra presente na Sala, na Tribuna B, a Presidente da União Interparlamentar, Senadora Gabriela Cuevas, Deputada do Congresso do México, para quem peço uma saudação especial. Aplausos gerais, de pé.Vamos, então, prosseguir. Tem a palavra, para formular perguntas, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o combate às alterações climáticas é urgente e é fundamental que seja tomado como uma prioridade política.
28 DE MARÇO DE 2019 5 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso não é verdade! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Quando questionado, o Sr. Ministro classificou o resultado desta decisão como, e passo a citar, «um grande sucesso». Ninguém compreendeu e a verdade é que, há poucos dias, o mesmo Ministro veio dizer que vai voltar atrás na medida. Afinal, é preciso olhar para os cursos e não para a geografia! O País paga os erros de um ministro à toa! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Este é um Governo sem capacidade de concretização, que acordou tarde para o problema do alojamento, fez um plano de fachada e agora não se consegue comprometer com números de camas disponíveis para os próximos anos letivos; ou, no emprego científico, com números muito abaixo dos anunciados, a apenas seis meses do final da Legislatura. Mas é, sobretudo, um Governo demagógico aquele que diz atribuir a possibilidade de doutoramentos aos politécnicos, enganando a opinião pública e não alterando nem a Lei de Bases nem o regime jurídico, como se impunha. E é claramente um Governo demagógico aquele com um Ministro da Ciência que ora subscreve um manifesto contra si próprio e contra a política do seu Governo, ora, alguns meses depois, tem uma visão e afirma haver pleno emprego entre doutorados. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Para o PSD, levar o ensino superior mais longe significa afirmar uma estratégia para o seu crescimento, diversificação e alargamento, centrada nas pessoas e na sociedade. O PSD centra hoje as suas propostas na criação de oportunidades nos territórios de baixa densidade e na afirmação da língua portuguesa no mundo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Aqui se inserem os incentivos à criação de ciclos de estudo com dupla titulação e de áreas de excelência científica e, também, os programas +Superior para o interior e Erasmus+Interior. As políticas públicas têm de ser pautadas pela clareza de princípios, pela valorização do mérito e por um reforço de qualidade e autonomia aliados à responsabilidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Neste âmbito, clarificamos o conceito de propina, resolvendo, nas taxas e emolumentos, as injustiças menos mediáticas que não interessam ao Governo, e apresentamos a primeira alteração ao regime jurídico de avaliação do ensino superior, no sentido de o adequar a padrões europeus de referência. Marcado este debate para levarmos o ensino superior mais longe, vêm agora, a seis meses das eleições, os partidos que estiveram unidos a governar procurar, sem grande sucesso, mostrar as suas diferenças. Pena as obras feitas não comprovarem as palavras ditas, pena um Governo não se fazer de promessas, de apertos de mão ou de cataplanas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Para o PSD, o conhecimento é a base do valor do desenvolvimento moderno e, para isso, é crítico criar nos jovens uma cultura de mérito e de responsabilidade, uma cultura de coesão territorial em que todos têm acesso às mesmas oportunidades.
I SÉRIE — NÚMERO 67 6 A cada dia que passa, o País percebe que, enquanto este Governo governa em nome de um passado idílico que quer recuperar — para si e para mais ninguém! —, o PSD representa a esperança e o desenvolvimento no futuro de Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Registam-se quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, assim se procederá. Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz hoje a debate o ensino superior e revela particular preocupação com o estímulo ao ensino superior em territórios de baixa densidade. Uma preocupação sempre legítima, mas será que é autêntica, por parte do PSD, considerando o passado de má memória, onde o interior foi tão desprezado, abandonado e, direi mesmo, encerrado com serviços públicos essenciais, como os tribunais?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Essa é que é essa! Protestos do PSD.A Sr.a Susana Amador (PS): — Diz o PSD, no seu projeto de lei, e passo a citar: «(...) a nossa população não tem toda as mesmas oportunidades e condições de vida. Mas se esta falta de oportunidades afeta em particular as populações destes territórios, sente-se com redobrada intensidade na faixa etária dos mais jovens. (...) é extraordinariamente mais difícil para um jovem ter perspetivas de vida num destes territórios (...)». É certo! Mas, se é assim, Sr.a Deputada, por que razão é que quando governaram encerraram estruturas tão relevantes para os jovens como a Pousada da Juventude de Portalegre e os serviços existentes no edifício?! Por que razão é que tornaram ainda mais difícil a vida desses jovens?! Nas jornadas de proximidade deste Grupo Parlamentar, visitámos, ainda esta segunda-feira, esse edifício pleno de valências a nível da formação, do aconselhamento, da saúde e do planeamento familiar, um equipamento com um auditório tão relevante para aquela cidade, que está de novo a reerguer-se e a ganhar vida,... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.... depois da degradação e abandono sofridos por opção política do PSD. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! A Sr.a Susana Amador (PS): — O espaço será agora, novamente, uma pousada, que fará parte integrante do plano de alojamento estudantil, fruto do diálogo com o Politécnico de Portalegre. Sim! Também o politécnico foi desvalorizado e desprezado! Aplausos do PS. Alojamento estudantil, pousada de juventude e as valências que já estão em curso: saúde sexual, aconselhamento e formação. É isso que já está a acontecer. Por isso, falei inicialmente em autenticidade entre o que se proclama na oposição e o que se faz quando se governa,...
28 DE MARÇO DE 2019 7 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... ou, melhor, quando se desgoverna na educação, no conhecimento e no ensino superior. A verdade é que o Partido Socialista aumentou a dotação para as instituições públicas de ensino superior,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Aumentaram a dotação, mas não pagaram! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Comporte-se! Comporte-se! Custa-lhe ouvir, mas ouça! Ouça, em vez de se comportar mal! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... que subiu 10%, entre 2016 e 2019, e o número total de estudantes cresceu 4%, entre 2015 e 2018. Captar alunos para o interior, por via do aumento do número de vagas nesses territórios, a par de um conjunto de incentivos, foi, também, uma importante medida. Merece, por isso, destaque o aumento de estudantes colocados em primeira opção em instituições no interior, sobretudo em Tomar, Portalegre, Bragança, Beja, Santarém, Castelo Branco, Vila Real e Guarda. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, alargar a base social do ensino superior e estimular a coesão e equilíbrio territoriais, através de uma distribuição equitativa dos estudantes do ensino superior pelas diversas regiões, tem sido o nosso foco. Por isso, a vossa iniciativa nada acrescenta à nossa estratégia em curso. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Rigorosamente nada! A Sr.a Susana Amador (PS): — O Programa +Superior, cujo modelo modificámos e âmbito de aplicação ampliámos em 2016, tem sido uma prioridade... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso foi no Governo anterior! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... e tem sido central na ação governativa, como prova a evolução crescente de bolsas atribuídas. Comparando com o ano letivo de 2015/2016, o número de bolsas ativas do Programa +Superior mais do que duplicou, atingindo, em 2017/2018, 3473 bolsas. O número de novas bolsas aumentou mais de 50%, quando comparado com o início de 2015/2016, estando disponibilizadas para este ano letivo 1605 novas bolsas. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mais de 50%! Ouça bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Sublinhe-se que já em 2019 o valor dessas bolsas será de 1700 €, um aumento e um reforço para esses estudantes. Este programa, acima de tudo, pretende ser promotor da igualdade de oportunidades, por isso, discordamos das mudanças que o PSD propõe através desta iniciativa quando retira o critério da carência económica, desvirtuando o modelo que preconizamos e que se orienta exclusivamente para os estudantes de famílias economicamente mais frágeis. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Para terminar, não considera o PSD que os recursos financeiros públicos devem ser prioritariamente investidos nos estudantes com mais elevados graus de carência económica? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso mesmo!
I SÉRIE — NÚMERO 67 14 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Tem a noção de que é o mecanismo nacional de regulação que promove a distribuição do ensino superior por todo o território nacional?! O PCP abandonou definitivamente a equidade territorial, Sr.a Deputada?! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Laura Magalhães, do PSD, também para pedir esclarecimentos. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Mesquita, caiu a máscara ao PCP! Caiu a máscara! Depois de ter votado, quatro vezes, a favor do Orçamento do Estado?! Ó Sr.a Deputada, os quatro Orçamentos que aprovou, que votou favoravelmente, tinham, de forma explícita, nada mais nada menos do que o subfinanciamento das instituições do ensino superior. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — A Sr.a Deputada é conivente com o facto de, hoje, os jovens portugueses provenientes de agregados familiares economicamente desfavorecidos terem muitas dificuldades em continuar a frequentar o ensino superior. A Sr.a Deputada, ao apoiar este Governo, é cúmplice na seleção de alunos através da sua origem socioeconómica. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — É cúmplice no facto de 11 000 estudantes, em pleno mês de março, ainda não terem uma resposta definitiva aos seus pedidos de apoio de ação social. Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita. Em pleno mês de março, 11 000 estudantes ainda não sabem se terão ou não bolsas de estudo. E não é preciso mudar a Lei de Bases da Ação Social para resolver o problema,... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Ah, não?! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não, não! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — ... é preciso, sim, investimento, que não existe, e o PCP é conivente com isso. Aplausos do PSD.Protestos do PCP.A proposta do PCP não resolve nem corrige o que é necessário: não resolve a falta de alojamento, que é para onde vai a maior percentagem dos gastos mensais dos estudantes, nem corrige os atrasos vergonhosos na atribuição de bolsas de estudo.
28 DE MARÇO DE 2019 37 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1174/XIII/4.a (PSD) — Disposição interpretativa sobre propina. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Este diploma baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Resolução n.o 2051/XIII/4.a (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 4.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 810/XIII/3.a (PCP) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 811/XIII/3.a (PCP) — Financiamento do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1145/XIII/4.a (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1179/XIII/4.a (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1143/XIII/4.a (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1177/XIII/4.a (BE) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN.