PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As construções escolares foram dotadas com 6,4 milhões de contos, dos quais 3,9 do OGE e 2,5 de outras fontes. Até ao fim do 1.o semestre tinham sido iniciadas obras adjudicadas por 1,65 milhões de contos e tinham sido gastos 2,3 - 80% com os trabalhos inicialmente contratados e 20 % com os já citados destinos.
Nesse período iniciaram-se apenas 57 salas de aula para o ensino primário e terminaram-se 86.. No 3.o trimestre foi pior, houve concursos para mais 8 salas e concluíram-se 246.
No ensino secundário, de cerca de 20 projectos foram lançados, no 1.o semestre, 5; no ensino preparatório de cerca de 40 projectos foi lançada até fim de Junho, 1.
No final de Setembro estavam bloqueados os lançamentos de novas obras por falta de disponibilidades financeiras...
O saneamento básico foi dotado com 750000 contos no OGE e 50000 contos de outras fontes. No decurso do ano, o Governo reduziu este valor global para 700000 contos - o primeiro era alto de mais!...
Até ao fim do 1.o semestre não se tinha arrancado nenhum projecto e já se tinham gasto 200 000 contos - cerca de 30 % da verba total -, dos quais 95 000 contos para pagamento de trabalhos de anos anteriores e 105 000 contos para pagamento de revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões.
No 3.o trimestre foram adjudicadas 2 obras das 23 programadas e abriu-se concurso para mais 2.
Por incumprimento do seu programa no que se refere a infra-estruturas básicas e equipamento social, por dificultar a acção dos serviços, por atentar contra a saúde e a educação dos Portugueses, o Governo deve ser severamente censurado.
No que se refere à habitação o panorama é ainda mais sombrio.
O Fundo de Fomento da Habitação (FFH) foi dotado, em 1981, com cerca de 17 milhões de contos, dos quais 2 milhões do OGE e 15 milhões de outras fontes.
No final de 1977, o FFH, como o fazia habitualmente, preparara o seu programa para 1978.
Esse programa, por vicissitudes várias, das quais destacamos a queda do I Governo e a entrada em funções dos II e III Governo, não pôde ser integralmente cumprido.
Em 1979, os IV e V Governos não lançaram novos empreendimentos, contentando-se, quase exclusivamente, em terminar obras lançadas em anos anteriores.
Em 1980, ano de eleições legislativas, ano de pagamento das primeiras facturas, com o VI Governo no Poder, adjudicaram-se várias novas empreitadas, das- quais algumas foram iniciadas nesse ano.
No entanto, o programa de 1978 continuava por cumprir e já se tinham passado 3 anos para o concluir.
Chegou, finalmente. 1981 e em Setembro os vários programas apresentavam o seguinte desenvolvimento - desculpem a maçada, mas tenho de os referir:Promoção directa - 14200 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção; dos contratados em 1980 arrancaram 1000;
Empréstimos às câmaras -2700 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção; com empréstimos garantidos em 1980 arrancaram 1000;
Obras comparticipadas - 370 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção; contrariando - claro!...- a Lei das Finanças Locais foram comparticipados 360;
Cooperativas e associações - 11000 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção: foram anunciados 3600 com subsídios garantidos em 1980;
Autoconstrução - 1200 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção: arrancaram 170 novos com subsídios autorizados em 1980;
Contratos de desenvolvimento - 3000 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção; iniciaram-se 45, embora este fosse
5 DE MARÇO DE 1982 2545o programa que o Governo prometeu desenvolver;
PRID - 9000 reparações continuavam em execução: em 1981 não foi autorizada nenhuma outra reparação nova.
Até ao fim do 1.o semestre já tinha sido processada toda a verba do OGE e cerca de 5 milhões de contos de outras fontes l milhão de contos, dos 2 do OGE, foi para pagar juros e para amortizar empréstimos contraídos em anos anteriores.
Assim se explica que tenha havido um lançamento tardio de 6843 fogos, o que representa apenas 17% do número total de fogos em construção Com tais números dificilmente se conseguirá diminuir as carências habitacionais.
O Governo, ao querer manter a produção pública e apoiada mais próxima dos 7000 fogos de 1981 do que dos 30 000 a 40 000 que o Partido Socialista lançou em 1977 e 1978, impede que se atinja a meta nacional dos 100000 fogos que haverá que construir anualmente.
Por incumprimento do seu programa no que se refere à recuperação das carências habitacionais; pela criação de maiores dificuldades aos jovens casais que procuram a primeira habitação: pelo aumento da degradação do parque actual; pela redução da oferta e, portanto, pelo agravamento dos actuais valores dai rendas, o Governo deve ser severamente censurado.
Tem vindo, ultimamente, o Governo a referir que o sistema se encontra em evolução porque parte das competências do FFH irão passar para os municípios.
A preparação do pacote autárquico é apresentado como o primeiro passo para a solução de alguns dos problemas que analisámos. Os municípios podem ter, diz D Governo, um papel verdadeiramente importante na primeira linha de satisfação de necessidades básicas da população. Para que o possam fazer, em condições diferentes daquelas que a actual legislação permitiria, o Governo «preparou» 4 novas propostas de lei: eleitoral autárquica, finanças locais, delimitação do âmbito dos investimentos, tutela política e atribuições das autarquias local; e competências dos respectivos órgãos. O Governo pretende ainda acelerar o «processo de regionalização» - entenda-se o seu processo de regionalização -, apressando o processo de desconcentração.
No esquema de desmontagem do sistema consignado na Constituição, em que a AD está empenhada, o Governo vai actuando de forma hábil, mas corrosiva. Para atingir os seus objectivos, se for necessário, não se constróem hospitais, nem escolas, nem redes de saneamento básico, continuando a falar muito de saúde, de educação, de qualidade de vida. Para defender os seus interesses o Governo prepara a destruição do FFH e põe fim ao sistema PRID.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E como os seus interesses passam pela falência do sector público empresarial, então não convém que haja um plano nacional de transportes baseado nas empresas públicas do sector.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O poder local, tal como se encontra concebido, incomoda este Governo que, pela lógica dos interesses pui que se guia, é fundamentalmente centralizador.
O Governo quer um poder local que faça algumas casas, alguns caminhos, algumas escolas, algumas infra-estruturas, mas que não seja nem poder nem local.
Para que não haja poder retira-lhe os meios que permitiam ser e aumenta-lhe as competências através da reformulação das respectivas leis e da criação de uma nova tutela política.
Para que não seja local propõe uma desconcentração administrativa que pretende ser ela mesmo a descentralização, mas que é, afinal, um processo velado de maior centralização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é este o momento de discutir todo cite «processo de regionalização» que a AD pretende acelerar 8 meses antes das eleições autárquicas - e nós sabemos bem porquê! ... É claro que a AD não está interessada numa regionalização baseada numa correcta descentralização; não está interessada numa regionalização que assente na real actuação da vontade das populações, representadas por corpos geográfica e socialmente significativos, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...está interessada na instalação de uma máquina político-administrativa, repartida territorialmente, para melhor «cobrir» o poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por incumprimento do seu Programa o Governo deve ser severamente censurado.
Por querer destruir o poder local e lançar uma regionalização centralizada, acompanhada de uma tutela política indesejável, o Governo deve ser severamente censurado. Este governo não serve. Há que mudar de governo, há que mudar de política.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, estou de acordo com V. Ex.a quando diz que este não é o momento privilegiado para discutir o processo de regionalização.
Efectivamente esse momento será o da discussão, nesta Casa, das leis que não terão de ser necessariamente propostas pelo Governo que enquadrem esse processo.
No entanto, V. Ex.a na sua intervenção fez e, aliás, na sequência de intervenções de colegas seus de bancada ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Camaradas!O Orador: -...- afirmações sobre a regionalização que entendo não dever passar em claro, dado serem manifestamente infundadas.
2546 I SÉRIE - NÚMERO 61Já aqui foi referido nas intervenções do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida que a regionalização neste momento em curso inicial, representa uma profunda alteração em todo o sistema administrativo - e eu diria mais em toda a organização da sociedade portuguesa - uma inflexão relativamente a um processo centralizador iniciado nos fins da Idade Média, que foi continuadamente seguido e que atingiu os seus limites máximos que ainda hoje sentimos - com a influência do centralismo napoleónico e do liberalismo pós-Revolução Francesa.
A deterioração das condições da habitação, saúde e educação junta-se o refreamento da dinâmica de
5 DE MARÇO DE 1982 2547participação, de que são exemplos significativos a proposta de extinção de comissões de moradores, de conselhos municipais e mesmo o corte do artigo que assegura o direito de participação dos cidadãos contidos no projecto-lei da revisão constitucional da AD, além das tentativas de destruição da gestão democrática nas escolas, as medidas contra o SNS, os ataques à acção das estruturas de participação dos trabalhadores.
Mas, para além disso, a governação da AD constrói pertinazmente uma malha com que pretende travar já não só a dinâmica democrática, mas tecer o medo, o pânico e a insegurança.
Logo no início do mandato deste governo, os cidadãos portugueses pararam assustados: mais um passo e caia-se no lamaçal das dívidas incontroláveis, no precipício da bancarrota.
Passado o susto, seguiram-se as explicações didácticas mais ou menos primárias (salvo muito raras excepções), pulularam então os educadores da classe burguesa. Nessa fase pensou o Governo estar dialogando. Mas infelizmente ele não tinha ouvidos para ouvir e a sua linguagem era indecifrável. Criou obscurantismo e criou confusão!
Governo solitário e auto-suficiente, como simbolicamente foi apelidado nesta Assembleia o Governo que reúne às quartas-feiras! Em si se contempla e em si se satisfaz e como o narciso de David Mourão Ferreira, assim morrerá à míngua de frescura!
Porque este governo não é capaz de accionar os mecanismos da democracia que lhe não cabem nas suas mãos e escapam às coordenadas da sua lógica; porque este governo não é capaz de impor as suas vias grandes linhas, para as quais não tem nem apoio social, nem apoio legal; porque a sua consolação e a sua confiança resumem-se a algumas dezenas de pessoas, dignas do nosso respeito sentadas nestas bancadas, exploradas nas suas convicções e limitadas na sua acção.
Este governo vai minando a estrutura existente, procurando desastradamente gerir, em seu proveito, o descontentamento que ele próprio provoca, fazendo o País correr todos os riscos, inclusive o retrocesso a uma situação de ditadura na ordem interna e de dependência na ordem externa. Este governo semeia a intimidação na perspectiva de colher autoridade fácil; que outro objectivo podem ter. Sr. Presidente e Srs. Deputados: a terrível imposição de um tecto salarial que desabou ao primeiro abanão, a cobertura às ilegalidades e às prepotências patronais, a fiscalização aterradora aos professores primários, a ligação dos governadores civis às associações de cultura, as taxas sobre a doença e sobre os remédios, as tentativas para restringir o direito à greve, os esquemas alternativos aos transportes, o uso abusivo da polícia nas escolas e na ordem pública e para não me alongar mais, e resumindo, os cenários infantis e as expressões terrificantes de Ângelo Correia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Este governo está desajustado da ordem social, da ordem económica e da ordem política. Não consegue entender, nem consegue alterar, nem consegue dominar.
Afonso Lopes Vieira, numa síntese de tudo o que representou de estranho, de condicionante, de quebra histórica e de distorção do processo evolutivo do nosso povo, chamou a Salazar o estrangeiro.
O mesmo poderemos dizer deste governo em relação ao espírito novo, à ordem económica, à ordem social surgidos com o 25 de Abril. Estrangeiro lhe chamaremos: incapaz de se definir face à nossa realidade, incapaz de usar uma linguagem minimamente significante.
Na área da educação, altamente expressiva da política global da AD, o Governo estaria a criar uma situação dificilmente reparável, se não fosse a forte consciência profissional de grande parte dos professores que de nome a sul e vindos de todos os quadrantes políticos se lhe opõem, que inventam condições de ensino minimamente suficientes que, graças ao seu esforço e a sua consciência profissional, conseguem, apesar da política do MEU, conservar um estatuto profissional que se reveste de dignidade.
Em breve apontamento consideraremos que no ensino preparatório há apenas 44,68 % de professores com 'habilitação e no ensino secundário 50,72 % e destes 13,8 e 16,77 %, respectivamente, não tem mesmo graus académicos suficientes.
Dada esta situação, agravada pela falta de professores, parecia que os esforços se deveriam conjugar, quer na formação em exercício dos professores já a leccionarem, quer na multiplicação de estruturas de formação inicial. Nada foi feito, tudo foi abandonado a meio e apenas aos professores se deve um esforço diríamos de autoformação desapoiados praticamente das estruturas do Ministério.
Para demonstrar a forma descoordenada, hesitante, impensada como funciona o Ministério da Educação, básica lembrar que a formação dos professores em exercício foi regulamentada por três decretos sucessivos: Dezembro de 1979, Julho e Dezembro de 1980, estando em preparação um novo decreto em substituição deste. E isto não por transformações e ajustes louváveis, mas por um conjunto de acções inacabadas.
Como decretar não chega, mesmo que muito se decrete, nunca foi formado a nível nacional o conselho orientador, nem as equipas de apoio a nível regional. Em consequência, este ano, 1900 professores, profissionalizaram-se sem acompanhamento de delegados e sem os prometidos centros de apoio pedagógico, que não existem.
De todo este esforço e de toda e a experiência nada fica, porque tudo é inconsequente, nada é planeado, faz-se e desfaz-se numa permanente angústia de uma acção que ou tem objectivos insuficientemente definidos, ou se objectiva contra a realidade.
Num país sem estruturas de investigação, onde tudo se improvisa, até mesmo os programas, continuam por criar sequer estruturas de tratamento de todos os dados provenientes de estudos de muitas e muitas centenas de professores.
Os professores perguntam como irão contribuir para um melhor conhecimento das dificuldades pedagógicas, das deficiências dos programas, como dar notícia das novas e ricas experiências escolares, ou da forma diversificada como a escola resolveu os seus problemas?
2548 I SÉRIE - NÚMERO 61São perguntas que não farão parar o MEU para reflectir, e responder ou criar estruturas que possam responder a estas e outras questões.
O Governo não precisa de pensar, a AD resolve os problemas de educação na base da selectividade e do insucesso escolar. São estas as molas reais da sua política educativa.
O insucesso escolar que empurra para fora do sistema educativo 26.2 % dos alunos, exactamente os que tem mais dificuldades, em geral por pertencerem a camadas sociais mais débeis, outras vezes porque a sua criatividade não se compatibiliza com a nossa escola. De qualquer maneira são eles os indesejados!
Para ainda maior segurança, o Governo mantém uma verdadeira comporta que pára o afluxo à universidade.
Foi assim que num país que já tem a mais baixa percentagem de universitários da Europa, o número de inscritos na universidade baixou este ano.
E baixou não porque se tivesse criado outros alternativas de profissionalização!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa moção de censura ao Governo, o MDP/CDE não poderia deixar de referir a política educativa da AD. Essa política, apesar de todos os esforços da oposição e dos sindicatos, entrou num declive de degradação imparável.
As exposições, os ofícios enviados à Comissão de Educação da Assembleia da República são uma amostragem da angústia, do desajuste, do desgaste, das frustrações que o Governo espalhou por todo o país. Pensemos só em todos os alunos das vias profissionalizantes que depois de 12 anos de estudo se encontram sem possibilidades de continuarem, porque no sistema de circulação do MEU há vias sem saída e sem sinalização prévia.
A Comissão de Educação desta Assembleia oferece um tal panorama de utopias e de casos sem solução que parece tudo menos uma comissão de um órgão de soberania onde está actuante uma maioria governamental.
Mas o Governo é indiferente a estas pequenas coisas, as suas grandes linhas gerais marcam os rumos do absurdo e o que está a mais no cenário do Governo é mesmo o povo que reivindica, que reclama, que quer resolver os seus incómodos problemas.
Por esta mesma razão, o Governo enviou para as escolas, para apreciação dos professores, uns princípios de gestão democrática que ferem a dignidade de quem os recebe. Aí se torna nítido como os valores do diálogo, da responsabilização difundida e de pedagogia inerente à liberdade são totalmente desconhecidos do governo AD. Sintomas idênticos marcam a famosa proposta de lei da autonomia universitária, que será discutida e votada nesta Assembleia, quando promover aos deuses ...
Uma recente aquisição deste governo foi uma espécie de pedagogia de chocadeira que neste momento começa a debruar o discurso do responsável pela educação.
A menor fundamentação pedagógica, sociológica e psicológica desta medida, que teimosamente aparece repetida na nova proposta de lei de bases do sistema educativo do Governo, desaconselha-a vivamente.
A monodocência irá ser prolongada exactamente nas zonas culturalmente mais depauperadas e socialmente menos estimulantes. O Governo desconhece que a integração social das crianças a partir dos 7-8 anos se faz sobretudo na escola Ai terá ela de adulterar os conflitos, encontrar estímulo para a formação do seu projecto de vida, assumir-se a si própria no confronto com os professores, com os colegas, com as ideias.
Onde recortará ela o perfil da sua identidade se o Governo lhe abre a hipótese de um único professor até aos 13, 14 anos e porventura até mais tarde.
Como irá ela, por outro lado, suprir as deficiências da instrumentalização, provocada pela falta de professores?
Fundamentar tal medida na afectividade e na segurança do aluno e atribuir à escola uma função de paralisia social e desconhecer os mecanismos da evolução. Dir-se-ia uma concepção de escola magicada pelo pianista Rui Guedes para educar o Topo Gigio!
Igual concepção estará talvez por detrás da dispensa da educação física nas novas escolas prefabricadas.
As escolas estão a tornar-se grandes armazéns sem ginásio, sem bibliotecas, sem laboratórios, sem cantinas e mesmo sem aulas, onde se metem os adolescentes de quarentena para que as circunstâncias os seleccionem, escolhendo os que entram no desemprego e na desprofissionalização ou os que continuam a carreira dos estudos.
É evidente que tendo este governo uma incapacidade total de pôr ao seu dispor mecanismos democráticos, não poderá resolver o assunto.
Completar as escolas com as estruturas pertencentes à comunidade não é hipótese de um ministério AD; seria necessário primeiro receber informações dos governadores civis para ter um atestado de pureza ideológica das colectividades e possivelmente não se encontraria nenhuma suficientemente limpa da mácula!
Srs. Deputados, em nome de meros raciocínios formais que nada tem a ver com a realidade e a verdade da nossa vida nacional, Portugal perde cada dia vitalidade e potencial renovador.
Num mundo em transformação, nós cedemos o espaço da nossa liberdade à mediocridade e à acção paralisadora de um governo accionado pela incompetência, pelo medo ao risco e incapaz de se projectar no futuro.
Em nome da democracia, do nosso empenhamento político, em nome do progresso do nosso povo e da dignidade da nossa pátria, há que quebrar as amarras, há que rasgar este espesso véu que nos impede a visão do real.
Este governo, Srs. Deputados, caros colegas, é um pesadelo artificial, é apenas e nada mais do que o Governo sombra de um governo que era para existir e nunca chegou a existir.Aplausos do MDP/CDE, do PS do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
5 DE MARÇO DE 1982 2549O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas um pedido cie esclarecimento muito breve.
Na lista de crimes assacados ao Governo pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pareceu-me ouvir os transportes substitutos.
Não percebi bem se a Sr.a Deputada quer dizer que quando há greve o Governo deve assistir passivamente de braços cruzados e não deve criar outros transportes para a população. Será isso?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada deseja responder?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedia licença à Mesa para não responder.O Sr. Presidente: - Chegámos à hora regimental do intervalo. Os trabalhos estão suspensos por 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a interrupção da sessão por 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção. Está suspensa a sessão até às 18 horas e 30 minutos.Eram 18 horas e 11 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a discussão e votação de uma moção de censura um mecanismo próprio das instituições democráticas.
Sempre que alguma força política da oposição entender que o Governo não satisfaz e se julgue uma alternativa, poderá recorrer à apresentação da moção de censura.
No entanto, analisando o que aqui se tem passado, não conseguimos vislumbrar essa situação.
Estamos perante uma força censora perfeitamente agónica, que não consegue encontrar o caminho do entendimento doméstico, da coesão interna e do discurso convergente.
Estamos perante um partido que, aproveitando a oportunidade processual da apresentação da moção de censura, procura resolver as suas dissidências internas. Conseguí-lo-á?
Entendemos a vivência democrática com partidos opositores fortes e portadores de projectos alternativos, horizonte que não conseguimos vislumbrar no Partido Socialista.
Aproveitamos a oportunidade para fazer alguns reparos aos Srs. Deputados do Partido Socialista responsáveis pela apresentação da moção de censura:Sabem VV. Ex.as não haver em democracia governos capazes de recolher apoio unânime?
Sabem VV. Ex.as não haver em democracia governos imaculados, sem que numa ou noutra área sectorial haja aspectos possíveis de crítica?
Sabem ainda VV. Ex.as das razões por que não e constituem como alternativa à liderança de um projecto em contraponto ao da Aliança Democrática. E, aqui, a nosso ver, as razões são muito claras e evidentes. Pois VV. Ex.as sabem bem que não receberiam o apoio do eleitorado em termos de poder viabilizar o vosso projecto, já o foi claramente demostrado e sê-lo-á no futuro. Não haja ilusões, o povo português está consciente das dificuldades de governação que surgiram aos governos AD, impostas, por um lado, pela gestão caótica levada a efeito, entre outros, pelo Partido Socialista, e, por outro lado, pelas condicionantes externas que dia a dia se agravam.Uma voz do PCP: - A seca!O Orador: - Termino estas palavras referindo-me especialmente ao Sr. Deputado Mário Soares, pedindo-lhe que não se arvore em gestor de pessoal da Aliança Democrática, função aliás em que parece não estar só, pois também o Sr. Deputado Jaime Gama surgiu como seu acessor.
Temos plena noção das nossas responsabilidades, estamos cientes das razões das nossas escolhas e não abdicamos com essa facilidade do mandato de confiança que o povo português depositou em nossas mãos.
Estamos conscientes de que o País não se encontra na melhor situação, dadas as razões atrás apontadas, não tendo ainda sido possível atingir a posição desejada.Até por isso, votaremos contra a moção de censura ...Vozes do PS: - Ah! Ah!O Orador: - ...pois o País precisa bem mais de estabilidade do que de estratégia do PS.
Estamos conscientes de que há algum descontentamento popular, designadamente em resultado de certas medidas...Vozes do PS: - Nota-se!O Orador: - ... que a crise tem tornado inevitáveis.
Porque não cedemos à tentação fácil de medidas simpáticas, também por isso, votaremos contra a moção de censura.Aplausos do CDS.
2550 I SÉRIE - NÚMERO 61Apesar de ainda nau ter sido feito tudo já muito se fez.
Mais uma vez gostaríamos de recordar: temos um programa eleitoral sufragado pela maioria do povo português; esse sufrágio nos conferiu um mandato de governo por 4 anos; o Programa do VIII Governo recebeu apoio maioritário desta Câmara.O Sr. Silva Graça (PCP): - Em 7 de Dezembro perderam tudo!O Sr. Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se numa perspectiva global não conseguimos vislumbrar as razões que assistem ao PS para a apresentação desta moção de censura, ainda mais dificuldades sentimos ao tentar percebe-la nalgumas áreas sectoriais referidas, nomeadamente na agricultura.O Sr. Manuel da Costa (PS): - O problema ê seu, Sr. Deputado!O Orador: - Uma das grandes prioridades definidas pelo VIII Governo, aquando da apresentação do seu Programa, foi o fomento da produção agrícola.
Apontaram-se claramente os caminhos a seguir para uma correcta e firme transformação do mundo rural.
Foi o programa agrícola deste governo, pela sua intima articulação com o programa eleitoral da Aliança Democrática, indesmentivelmente referendado pela maioria dos portugueses, que a ele devem a sua adesão.
Para além da legitimidade que lhe advém deste facto, será de toda a conveniência sublinhar uma série de medidas já assumidas e outras a assumir a curto prazo, que provocarão na agricultura a mudança de há muito desejada.
Desde sempre conhecida a «pobreza» tradicional cios agricultores, quer em meios humanos, quer em meios técnicos e materiais e sabendo-se que cerca de 30 % da nossa população activa vive da agricultura, com facilidade se concluirá da importância dessas medidas.
Assim, foi a Aliança Democrática que iniciou uma política de verdadeira reestruturação fundiária, assente em bases modernas e progressivas, dando ao empresário a dignidade que a sua função exige.
Iniciada pelo governo do Dr. Sá Carneiro e seguida até ao actual governo, a verdadeira Reforma Agrária chegou aos rurais alentejanos.Risos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Até então escravizados pela dureza patronal do Partido Comunista, puderam os trabalhadores rurais, seareiros e agricultores entrar na posse da terra, que, trabalhada a base do seu agregado familiar, lhes assegura um futuro com que sempre sonharam, permitindo-lhes viver em liberdade, sem que estejam sujeitos a tutelas ou ameaças.Aplausos do CDS.A este propósito algumas acusações tem sido feitas. Sendo afirmado que muitas das distribuições de terra se processaram irregularmente. Mas também aqui não mostrámos qualquer tibieza e tivemos oportunidade de evidenciar a nossa total disponibilidade, colaborando na criação de uma comissão parlamentar de inquérito, de modo a que a verdade seja apurada e punidos com severidade os eventuais prevaricadores. Só a coragem e a vontade política deste governo permitiram mostrar ao País que a zona de influência da Reforma Agrária também é Portugal, e não apenas feudo ilegítimo de alguns.Uma voz do PCP: - É mais Portugal do que vocês queriam!O Orador: - Começando por efectuar um inquérito u todas as UCPs para avaliar da sua viabilidade económica e do aproveitamento das áreas em exploração, atitude que visa acabar de uma vez por todas com u substituição inaceitável de uns absentistas por outros. Não estamos dispostos a consentir que o solo produtivo esteja na base de quem nada quer fazer, situação particularmente grave quando se importam bens alimentícios que parcialmente poderíamos produzir.
A ausência de respostas ao inquérito por parte de várias UCPs levam-nos a crer que não só as suas contas são de tal modo um fracasso que ,por vergonha se omitem como também os planos de exploração serão letra morta pela poeira dos tempos.
Não consentimos na manutenção de tal situação. Iniciará o Governo o processo de reestruturação destas unidades improdutivas.
É assim possível dispor de terras par instalar quem a quer trabalhar.
Estão estas parcelas acessíveis a quem para a terra vive, para tanto bastando que se enquadre dentro do perfil definido por critérios já ontem referidos nesta Câmara.
Igual situação de disponibilidade recairá sobre áreas na posse de agricultores coe não observem as regras disciplinador da legislação que fixará os níveis mínimos de exploração.
A execução de tais tarefas merece o nosso aplauso e recolhe o apoio incondicional do meu grupo parlamentar para com os responsáveis por tal política.
Fora da zona da Reforma Agrária algumas medidas tem sido tomadas no sentido da busca de uma conveniente dimensão da propriedade, muitas outras terão de ser implementadas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que grande ponto!O Orador: - Neste caso, é importante que não nos esqueçamos das dificuldades surgidas a norte do Tejo e que se perdem nas noites dos tempos. Não é possível fazer emparcelamento em dois dias. Todos VV. Ex.as sabem dos problemas técnicos e humanos que tradicionalmente surgem a este propósito.
Ainda acerca da caracterização da empresa agrícola ouvimos por diversas vezes referir a idade média elevada dos empresários.
Estamos conhecedores desta situação e com ela nos preocupamos.
Entendemos, por isso, dever sublinhar o cuidado que tem sido dispensado às medidas que visam a radicação da juventude à terra.
Não só através da divulgação de legislação disciplinadora do regime de instalação de jovens agricul-
5 DE MARÇO DE 1982 2551tores, mas ainda com apoios financeiros, técnico e pedagógico quo tem sido dados.
Referi a momentos ter sido apresentado por este governo como uma das suas prioridades o fomento da produção agrícola.
Algumas criticas foram feitas pelos Srs. Deputados, da oposição, referindo injustamente que nada havia sido feito.
Afirmações que só podem justificar-se por ignorância ou por má fé, o que e ainda mais grave.
Pata que o desconhecimento não possa ser continuadamente invocado, não deixo de cair na tentação de refere algumas medidas fomento da produção de cereais Trigo Para alem da fixação antecipada de preços, concedeu-se um subsídio de 1000$ por hectare, nos casos em que as «normas tecnológicas» foram aprovadas.
O aumento da área semeada foi uma medida que nos permite previsões de produção altamente animadoras.
Milho Para além da fixação dos preços de garantia, foram criados prémios de produtividade que atribuem 15000S a 20000$ às melhores searas de cada freguesia.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado, veja lá se consegue não se rir!O Orador: - Foi ainda concedido um subsídio de 40$ por quilograma para aquisição de semente e milho híbrido e um outro que envolvei a 30% dos custos de construção de «espigueiros» para secagem deste cercal.
Arroz. De novo na próxima campanha surgira o subsidio de 10000$ por hectare a atribuir a novos terrenos adaptados à cultura do arroz.
Olivicultura Sendo a oliveira uma cultura que tão grandes tradições já teve entre nós e ultimamente sujeita a um grave processo de degradação, unicamente justificado pelos baixos índices de produtividade obtidos Em boa hora se tomaram algumas medidas que visam inverter a tendência actual.O Sr Rogério de Brito (PCP): - Deve ser a distribuição das oliveiras da Vilariça.O Orador: - Criaram-se subsídios de 3000$ a 7000$ por hectare para efectivação de enxertia dos olivais, degradados, na busca de melhores produções, com base numa melhoria das técnicas culturais. Por outro lado, serão concedidos subsídios de 25 000$ a 45 000$ por hectare a olivais reconvertidos com variedades cultivares mais adequadas.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Foi isso que pagaram pelas oliveiras da Vilariça?O Orador: - Pastagens. Sabendo de grande dependência externa em alimento para as nossas espécies zootécnicas, foi clara a opção de aumentar nunca semeada de pastagens, procurando-se assim explorar racionalmente grandes arcas de solos agricolamente pobres.
Produção animal. Tem o aumento...Risos do PS e do PCP....nacional sofrido nos últimos anos enormes revezes. Ultimamente vitimas da inclemência dos agentes climatéricos (seca), viram-se os criadores forçados a abater alguns animais de bom potencial genético.Risos do PS e do PCPO Sr. Manuel Alegre (PS): - Nem todos!O Orador: - Procurando minimizar esta situação foiçada e ao mesmo tempo relançar a produção de animais de qualidade, desencadeou-se uma serie de acções que visam a defesa e o melhoramento das várias espécies.
Para o efeito, operam-se contrastes funcionais, reactivam-se as inscrições em livros genealógicos, organizam-se concursos e exposições, etc, etc.
Dotaram-se as cooperativas de maior expansão com meios que lhes permitem efectuar a inseminação artificial, sem que estejam sujeitas a demoras dos agentes oficiais que muitas vezes acontecem por excesso de procura.
Sanidade animal. Em lançamento uma vasta campanha de profilaxia sanitária, que envolvera a vacinação gratuita, visando uma cobertura preventiva das doenças mais frequentes nos nossos efectivos: febre afectosa, tuberculose, brucelose e peste suína clássica.O Sr. Rogério de Brito (PCP) - Quando chegar o tempo de pagar a vacina, quero ver como é!O Orador: - Florestação. Com a intensificação da rearborizacão das zonas florestais incendiadas, por repovoamento artificial ou por regeneração natural, procura-se repor uma das maiores riquezas de áreas agricolamente mais pobres.
Procura-se estimular o associativismo com a arborização de núcleos de pequenos produtores nos distritos de Bragança, Castelo Branco e Faro.
Muito mais medidas aqui poderiamos referir. Entendemo-lo desnecessário, porque estas breves referências já bastam paia, aos olhos do povo português, ficarem demonstradas à evidência quão infundadas são as acusações que a oposição faz à política agrícola do VIII Governo Constítucional.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Boa malha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminarei com a certeza da nossa fidelidade aos programas eleitoral e de governo, que merece o apoio do Grupo Parlamentar do CDS.
Prometemos mudança e operá-la-emos, reformando e progredindo.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Para pior.O Orador: - Quer as oposições queiram quer não, conseguiremos mostrar pela acção desenvolvida que Portugal será a breve trecho um pais integrado na Europa livre, ombreando com seus parceiros de uma forma altamente prestigiosa.Aplausos, do CDS, do PSD e do PPM.Vozes do PS: - Bis, bis...
2552 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O que dá verdadeiramente sentido a este debate e a apreciação global da actuação dos governos da Aliança Democrática e do seu projecto. Assim o entendeu também o Sr. Vice-Primeio-Ministro ao assumir-se aqui ontem como o verdadeiro líder da AD.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O que está, pois, em causa neste debate para o PS e o reconhecimento do fracasso e da incapacidade da AD para resolver os problemas nacionais, bem como as suas consequências para o regime democrático e para a psicologia de crise que se instala no País.Uma voz do CDS: - Já disse isso várias vezes!O Orador: - Porque e neste contexto que a moção de censura apresentada ganha o seu autêntica significado o de constituir, perante um pais frustado e acabrunhado na crise, um alerta e uma afirmação de que existem alternativas democráticas que confirmam as potencialidade da democracia para resolver os problemas nacionais.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - O êxito eleitoral da AD ficou a devei-se a três grandes tipos de promessas a da estabilidade governativa, garantida pela perspectiva de uma maioria parlamentar, a da realização de reformas económicas e sociais num contexto de mudança, a da melhoria significativa das condições de vida da população.
3 DE MARÇO DE 1982 2553ram a aumentos reais das remunerações do trabalho de 6 % e 10 % em 1974 e 1975 e tem, pois, que ser entendidas como o contraponto de aumentos que o desequilíbrio económico e financeiro da economia não podia realisticamente sustentar.
Apesar disso, em 1979 os salários reais eram ainda superiores aos de 1973. É, pois, falsa a afirmação que o Vice-Primeiro-Ministro tem feito noutras ocasiões de que a AD foi o primeiro governo que aumentou os salários reais depois do 25 de Abril.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, escamoteia-se também que a desaceleração, em média, da inflação no período de 1980-1981 esconde a realidade de que a redução de 1980 foi em grande parte artificial, eleiçoeira, e que a inflação voltou a acelerar e está hoje nos mesmos valores em que a AD a encontrou.
Quarto, a análise dos números sobre a dívida pública e o défice orçamental utiliza percentagens que falseiam a análise, porque o que 6 economicamente mais importante é que o défice orçamental era de 5,2 % e 7,5 % do produto nacional em 1976 e 1977 e de 11 % quer em 1980, quer em 1981.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Conclusão: com a AD aumentou o desequilíbrio financeiro do Estado.
Quinto, o cúmulo cio sofisma é, porém, atingido quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acusa o PS de, por meu intermédio, ter defendido uma política que lhe retiraria autoridade para atacar os aumentos de preços que o Governo fez porque - cito - «defende uma política anti-inflacionista menos restritiva e, portanto, sabe que se estivesse no Governo faria fatalmente aumentos de preços mais elevados». A última parte da afirmação é simplesmente fruto de ignorância porque o carácter mais ou menos restritivo da política macroeconómica para combater a inflação tem a ver com a política monetária e orçamental, de gestão da procura global, e não com decisões administrativas sobre preços administrados ou sob controle do Estado, que aumentam em função da análise sobre os aumentos dos custos de produção e dos subsídios orçamentais. Ora, com uma política orçamental mais restritiva, como a da AD, foram diminuídos os subsídios aos bens essenciais, pelo que os aumentos administrativos da AD são superiores porque a restrição orçamental impôs a eliminação do «cabaz de compras».Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Em política tem de ser «respeitado um mínimo ético», como disse ontem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro em jeito de quem profere uma condenação moral. Remeto-lha por inteiro e lembro-lhe que para além disso tem também de se ter competência e rigor.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Porque é toda a sua afirmação que é deformadora da realidade. Ao atacar aqui o objectivo do Governo de situar a inflação em 17 % não o fiz, obviamente, por achar mais desejável uma taxa superior. Fi-lo porque esse objectivo é irrealista, irrealizável, e vai prejudicar os salários reais e a política de emprego e de crescimento da economia. Fi-lo, não como quem afirma uma preferência, mas como quem faz uma previsão com os «pés bem assentes na terra». Porque ninguém no Governo acredita que, partindo a inflação do nível de 24 %, os preços cresçam durante o ano de 1982 apenas cerca de 11 %, por forma a que a média anual de os 17% apontados pelo Governo. E se isto é assim, o objectivo do Governo ao definir esse valor foi apenas o de definir um tecto salarial idêntico, por fornia a operar em 1982 uma diminuição dos salários reais. Esse tecto salarial, depois de anunciado e negado várias vezes foi, de resto, já concretizado pela Resolução n.o 1-A, de 6 de Janeiro de 1982, do Conselho de Ministros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E mais: a programação da política de expansão do crédito a que, o Governo tem vindo a proceder em função daquele objectivo irrealista vai conduzir, em face da inflação superior que se verificará, a uma política monetária excessivamente restritiva que comprometerá o objectivo de crescimento de 3 % e a manutenção do emprego. As dificuldades de financiamento por que passam já muitas empresas são disso um primeiro sintoma.
A denúncia que fiz do objectivo do Governo, assente como estava numa simples previsão realista, destinou-se, assim, a fundamentar a recusa do tecto salarial definido pelo Governo, a defender o poder de compra dos trabalhadores, a exprimir, nas condições portuguesas, a prioridade que concedemos à defesa do emprego. São essas, também, as preferências que separam um socialista de um conservador, e que nos levam a censurar este governo.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Em sexto lugar, e finalmente, a análise do Sr. Vice-Primeiro-Ministro ao refugiar-se nas médias de evolução dos últimos 2 anos tentou escamotear a gravidade da situação económica actual em que a AD colocou o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos os indicadores económicos de 1981 são negativos e o desequilíbrio externo é o maior de sempre -10% do produto nacional -, configurando uma situação de crise que vai custar ao País um elevado preço. Não quero, porém, voltar à análise da conjuntura. Já disse o suficiente em Dezembro último. A evolução que conduziu a economia à situação actual é aliás clássica e vem em vários manuais que analisam experiências concretas de economia como a nossa: após uma estabilização bem sucedida, a balança de pagamentos restabelece-se, o influxo de capitais externos faz perder o controle de política monetária, a imprudência leva à revalorização e à perda de competitividade e volta-se à situação de partida. A factura de 2 anos de gestão imprudente e incapaz vem agora aí em plenitude. A AD, depois de um ano de demagogia eleitoral, ficará como responsável do maior desequilíbrio financeiro externo
2554 I SÉRIE - NÚMERO 61da historia portuguesa e mais do que isso responsável das suas consequências próximas sobre o nível de vida, o crescimento futuro e o desemprego. Triste glória a de um política quando e de tais resultados que se vem aqui vangloriar.Aplausos do PS da ASDI, da UEDS, do MDP/CDU e do Sr. Deputado Sousa Marques do PCP.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Uma reflexão séria sobre os problemas nacionais conduz facilmente a conclusão de que a crise radica em questões estruturais profundas, de ordem económica, social e cultural que Portugal partilha, de resto, com muitos outros países, no quadro de uma crise mundial que vai continuar a arrastar-se.
O rompimento das condições que possibilitaram o acentuado crescimento do pós-guerra foi determinado por factores internacionais e internos que representam uma alteração estrutural geradora de novos conflitos.
Nuns casos predominam os factores externos e os desequilíbrios da balança de pagamentos originam quebra da procura que desencoraja o investimento e reduz o crescimento com agravamento da situação do desemprego. A recessão, por sua vez, exacerba a luta pela repartição, dos recursos, o que esta na origem de factores internos de inflação. Assim se produz uma situação conjuntural em que a inflação não responde, diminuindo a recessão e ao desemprego e este não desaparece com o relançamento económico através das políticas tradicionais. O problema central das sociedades abertas e democráticas reside, assim, na dificuldade de conciliação das reivindicações dos vários grupos sociais que excedem as possibilidades do crescimento possível da produção. Agudizam-se os conflitos, rociais, acentua-se a procura da igualdade Os mecanismos de acumulação e distribuição estão, assim, no centro da crise contemporânea.
Em Portugal também e assim, e a gravidade da situação presente portuguesa consiste em que, por um lado os factores estruturais do desequilíbrio externo que implicam limitações ao crescimento tias exportações e acentuam a propensão a importar, dificultam a obtenção do pleno emprego por políticas de relançamento da procura global e em que, por outro lado, a inflação se torna endógena à economia em resultado de comportamentos sociais e expectativas que a transformam mais do que num problema simplesmente económico, numa verdadeira questão sócio-política.
Por estas razões, as políticas de curto prazo com os instrumentos classicamente conhecidos não serão nunca suficientes para debelar os problemas.
A crise actual não se resolverá também com o regresso a soluções passadas e na abertura a novos valores e novos consensos, no estabelecimento ajustado de prioridades e na escolha dos novos instrumentos de intervenção económica e social que se confrontam e avaliam os diferentes projectos.
Ora qual e neste contexto, o projecto da AD tal como ontem o caracterizou mais uma vez um dos seus teóricos mais encartados.
Consiste no puro regresso a soluções passadistas de tipo liberal-conservador a que se tem recorrido lá fora recentemente sem nenhum sucesso aparente.
No contexto concreto da economia portuguesa, o modelo consiste em atribuir prioridade à inflação independentemente das consequências sobre o emprego e para que o mercado funcione melhor, reduzir o peso do Estado com o falso argumento de que isso e necessário à libertação de recursos para o sector privado: liberalizar os mercados, desregulando administrativamente a economia, o que se pensa compensa com uma lei ue defesa de concorrência que não pioduzna efeitos libciahzar em paiticular 2 mcicados, o financeiro com a abertura à banca pmada e o que se designa por «mercado de trabalho», através do inaceitável «pacote laboral» de liberalização dos despedimentos individuais e da redução de outros direitos dos trabalhadores, projecto de que o Governo afinal não desistiu.
O resto paia a AD viria por acréscimo o mercado e um pujante social privado que só espera a libertação assegurariam o equilíbrio da economia e o seu crescimento Este modelo não funciona nos países que a ele tem tentado regressar, nunca funcionou em Portugal e não responde a crise estrutural em que estamos mergulhados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como já referi uma vez nesta Assembleia as novas soluções que são necessárias implicam o reconhecimento de que a livre concorrência nos mercados e cada vez menor e que a distribuição dos recursos e dominada pela interacção do poder económico privado com as autoridades públicas.