• Prosseguir com o princípio ’reabilitar como regra‘, elevando os parâmetros de eficiência do edificado e reforçando a ótica da sustentabilidade assente na eficiência de recursos (eficiência hídrica, energética e de materiais), designadamente por via da utilização de soluções construtivas e de materiais com baixa incorporação de energia e elevada reciclabilidade, das soluções de isolamento térmico eficazes e da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia, associados a uma utilização crescente da domótica numa lógica de automação da gestão dos edifícios, em linha com os objetivos da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios; • Alavancar ações de descarbonização na Administração Pública, com foco na eficiência energética em edifícios e nas energias renováveis nas várias vertentes, e compras públicas, em linha com os objetivos do ECO.AP, e utilizar a contratação pública como ferramenta para alcançar uma maior eficiência energética no setor público, valorizando a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação; • Lançar um concurso público para a adjudicação de 10 MW de solar fotovoltaico em regime de autoconsumo, ou comunidade de energia, para edifícios da Administração Pública Central assegurando o início do(s) projeto(s) até final de 2021, em linha com os objetivos do ECO.AP; • Desenvolver ações de combate à pobreza energética, aperfeiçoando e desenvolvendo novos instrumentos de proteção a clientes vulneráveis, em linha com a Estratégia de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética;  • Reforçar e expandir as atividades formativas e de sensibilização em colaboração com entidades relevantes, com vista a criar as melhores condições para operar a transição energética;  • Assegurar a uniformização da legislação nacional do setor energético em linha com as diretivas e regulamentos europeus relevantes; • Prosseguir com ações que fomentem a concorrência e a transparência nos mercados do Sistema Petrolífero Nacional; • Finalmente, e no âmbito das estratégias nacionais e europeias de transição energética, o Governo pretende estudar e implementar mecanismos alternativos, baseados no mercado, ao regime de interruptibilidade, dando-se desde já os primeiros passos com vista ao seu fim, e ponderar a criação de um estatuto para consumidores eletrointensivos, que inclua mecanismos de alívio dos custos de energia elétrica, como a medida de apoio a custos indiretos de CO2, por contrapartida de um conjunto de investimentos associados à descarbonização dos seus consumos. Pretende-se, deste modo, assegurar a manutenção da competitividade relativa da indústria nacional face aos seus pares europeus;  • Transitar para uma sociedade neutra em carbono e operar a transição energética, implica fomentar o financiamento nos diversos setores de atividade. Para este efeito será assegurada a maximização e a correta aplicação do financiamento para novos projetos, nomeadamente, através do novo Instrumento de Recuperação e Resiliência e do novo Quadro de Financiamento Plurianual, alinhados com os objetivos e as prioridades da transição energética. A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é o serviço do Estado crucial para o momento de transição energética em que Portugal se encontra e para a execução das medidas e políticas acima II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________288