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Portanto, com esta minha intervenção pretendo apenas um melhor esclarecimento quanto àquilo que está subjacente à proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, como V. Ex.a deve ter verificado, por equívoco, dei a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, porque parti do princípio que ele pretendia fazer um pedido de esclarecimento. Pergunto se V. Ex.a ainda quer usar da palavra para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, manterei ou não o pedido de esclarecimento que preten-
588 I SÉRIE - NÚMERO 17dia fazer conforme ele seja ou não necessário depois das explicações que o meu camarada José Magalhães vai dar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, respondendo aos problemas que ele pôs, pois, devido ao cruzamento que houve de intervenções, torna-se um bocado difícil para mim intervir agora.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a proposta do PCP não é uma sanção, não é uma censura nem resulta de um juízo de suspeição. É apenas uma cautela que o Regimento da Assembleia da República deve ter, qualquer que seja o grau de diligência do titular daquela cadeira. É, portanto, uma preocupação de garantir a máxima celeridade possível após a aprovação definitiva dos actos que aqui sejam praticados.
Tenho um caso a apontar-lhe como exemplo. Não se passou sequer nesta legislatura e, portanto, é confortável.
A lei do formulário - que aqui tinha sido aprovada - desapareceu in itinere, como bem se lembra. Nunca mais apareceu e tivemos de fazer outra devido a um problema de referenda.
Quanto ao direito de rectificação, apesar de ele sempre existir - é óbvio que sim -, convém que lhe assinalemos um prazo e que clarifiquemos a sua tramitação. É essa a função do preceito que propomos e não qualquer outra.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, a questão da formulação encontrada na proposta do n.o 1 do artigo 193.o-N, «aprovação definitiva», pode ser resolvida se em vez de utilizarmos esta última expressão empregarmos aquela que tínhamos em mente e que é referida no artigo 160.o: «o texto considerado definitivo». Esta é uma formulação que penso que tem mais rigor regimental.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é muito simples pois não tenho muito tempo e pretendo apenas fazer sinteticamente a seguinte sugestão: proporia que se substituísse a parte final do n.o 1 do artigo 193.o-N, ou seja, «nas 24 horas posteriores à sua aprovação definitiva» pela expressão «no mais curto prazo».
Quanto à questão da «aprovação definitiva» e dadas as explicações agora fornecidas pelo Sr. Deputado João Amaral, penso que ele terá razão quando se refere ao artigo 160.o do Regimento e, do mesmo modo, quando quer dizer que se trata do texto definitivo, ou seja, daquele sobre o qual já incidiram reclamações e as quais já foram resolvidas.
A única pequena objecção que tenho em relação à substituição da expressão «aprovação definitiva» por «texto definitivo» é que o artigo 160.o poder-se-á aplicar apenas a actos legislativos. Aliás, este é o mesmo problema que levantei há pouco. Quanto aos actos não legislativos, não haveria lugar à aplicação do artigo 160.o
Penso que se deixássemos cair essa parte do n.o 1 - o que seria óbvio -, consignando apenas a expressão «no mais curto prazo», ela substituiria toda a parte final do artigo com vantagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado João Amaral tinha dado uma explicação e eu gostaria de me pronunciar sobre ela numa pequena intervenção.
Quanto à substituição da expressão «aprovação definitiva» por «texto considerado definitivo», penso que com ela se ultrapassa realmente o obstáculo que eu coloquei. Mas o Sr. Deputado não se referiu ao problema fundamental que é o do prazo das 24 horas e penso que este último não é sustentável por não ser razoável.
Portanto, aceitaria que se consignasse a expressão «em prazo razoável». Claro que a expressão «no mais curto prazo» não diz nada e «prazo razoável» também pouco ou nada diz. Porém, uma vez que se pretende formular uma norma de orientação para estabelecer alguma pedagogia na matéria, penso que «em prazo razoável» estaria bem.
Aproveitarei ainda estar no uso da palavra para fazer uma pequena rectificação à referência que fiz ao n.o 2. Referi o Decreto-Lei n.o 3/83 quando me devia ter referido à Lei n.o 6/83. Porém a disposição que citei estava correcta, apenas com a expresso «só» deslocada do lugar onde estava no decreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, intervenho para exprimir a nossa opinião em relação às sugestões agora fornecidas pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Relativamente à sugestão de que se encontre uma outra formulação para esta expressão «aprovação definitiva», creio que aquela que foi dada pela Sr.a Deputada Margarida Salema é, porventura, mais pertinente e, assim, é preferível suprimir-se essa frase final do n.o 1 do artigo 193.o-N.
Quanto à redução do prazo das 24 horas, creio que se nós queremos dar uma preocupação de celeridade, então, o melhor será utilizarmos a expressão constitucional «no mais curto prazo» em vez de «em prazo razoável», porque a introdução do critério da razoabilidade é aleatório.
Portanto, em nossa opinião, seria de adoptar essa expressão e realizava-se o desiderato que pretendemos atingir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo entender que essas alterações são aceites pelas respectivas bancadas?Pausa.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 589Srs. Deputados da bancada do PCP, o n.o 1 do artigo 193.o-N passaria a ter a redacção que passo a citar: «Os actos da Assembleia República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.a série do Diário da República, são remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente, no mais curto prazo.» É este o sentido?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS aceitam esta formulação?O Sr. Luis Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente. Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, solicitava ao Sr. Deputado José Magalhães que indicasse qual o sentido constitucional que está a pretender reproduzir nesta parte final do n.o 1 do artigo 193.o-N.Pausa.O Sr. Presidente: - Entretanto, pergunto aos Srs. Deputados do PSD se há alguma objecção relativamente à redacção do artigo que acabou de ser lido.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Não temos qualquer objecção a fazer.O Sr. Presidente: - Pergunto aos outros grupos e agrupamentos parlamentares se têm qualquer objecção relativamente à nova formulação do n.o 1 do artigo 193.o-N.Pausa.Ora, como não há objecções, falta apenas satisfazer a questão levantada pelo Sr. Deputado Luís Saias. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a expressão «no mais curto prazo» é utilizada em diversas circunstâncias e para diversos efeitos na Constituição.Pausa.O Sr. Presidente: - Vou colocar à votação o artigo 193.o-N, n.os 1 e 2.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, a disposição constitucional que foi referida - pelo menos aquela que ouvi aqui - é o n.o 2 do artigo 32.o (garantias de processo criminal) que diz: «(...) devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa».
Proporia que à semelhança deste artigo que referi se consignasse a expressão «no mais curto prazo compatível».O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me sobre o n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção curtíssima: Propunha ao Sr. Deputado Luís Saias que resolvêssemos a questão da qualificação «do curto prazo» eliminando-a e consignando simplesmente «no mais curto prazo».O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, é favor pronunciar-se sobre o n.o 2, se o desejar fazer.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era para sugerir que, na parte final do n.o 2 do artigo 193.o-N se dissesse «remete à Imprensa Nacional no prazo legal». Portanto, que se substituísse a expressão «até 89 dias após a publicação do texto rectificando» por «no prazo legal».Pausa.O Sr. Presidente: - Bem, tenho de fazer de correio das respectivas mensagens!
A bancada do PCP vê algum inconveniente nessa alteração?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós compreendemos a intenção da proposta agora adiantada pelo PSD pois enfrentámos o mesmo problema quando apresentámos o texto originário que foi entregue à Mesa.
Como o Sr. Presidente sabe, o artigo 6.o da Lei n.o 6/83, de 29 de Julho, estabelece que as rectificações dos diplomas publicados na 1.a série só serão admitidas até 90 dias após a publicação do texto rectificado - aliás, rectificando, esquecemo-nos de rectificar esta lei!...
O problema prende-se com a questão de o Presidente dever enviar o texto a tempo de este poder dar entrada e ser admitido no prazo previsto no artigo 6.o da Lei n. o 6/83 e se é com este espírito que se propõe a alteração aceitamos a expressão «no prazo legal».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães é favor precisar melhor o texto deste n.o 2 do artigo 193.o-N. É «rectificando» e não «rectificado», segundo julgo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na versão que foi adiantada pela Sr.a Deputada Margarida Salema nem tal seria necessário, porque o preceito teria na sua parte final a seguinte redacção: «...a
590 I SÉRIE - NÚMERO 17qual é apreciada pelo Presidente que, ouvida a Mesa, a remete à Imprensa Nacional no prazo legal».A Sr.a Margarida Salema (PSD): - ... «ou dentro do prazo legal».a remete à Imprensa Nacional em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de rectificações».O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!O Orador: - Também pode ser!O Sr. Silva Marques (PSD): - Os colegas do PCP que escolham!A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Fica ao vosso critério!O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Ë só um momento, Sr. Deputado Luís Saias. Primeiramente, tenho que precisar melhor o texto.
Srs. Deputados da bancada do PCP, aceitam, portanto, a alteração desta proposta nos termos que foram definidos pela Sr.a Deputada Margarida Salema? Ê essa a proposta que pretendem apresentar para ser objecto de discussão e votação?Pausa.Srs. Deputados do PCP, queiram fazer o favor de me dizer se aceitam ou não essa formulação..O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como foi dito pelo meu camarada José Magalhães, estamos abertos à proposta de redacção apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema.
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Saias tem uma outra proposta de redacção que talvez possa resolver melhor a questão.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, uma vez que as rectificações têm que ser publicadas até 90 dias após a publicação do texto rectificando, parece-me que a forma correcta de dizer será esta: ...«remete à Imprensa Nacional em prazo compatível com o prazo legal da sua publicação».O Sr. Presidente: - Conseguimos, então, a forma definitiva?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estivemos numa breve troca de impressões com o Sr. Deputado Luís Saias. - que creio que pode ser alargada - e concluiu-se que a formulação que poderia dar satisfação às várias objecções feitas teria o seguinte teor: «... o Presidente que, ouvida a Mesa,O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias dá o seu acordo?O Sr. Luís Saias (PS): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Todas as bancadas estão de acordo? Não há objecções, Srs. Deputados?
Se há consenso entre todas as bancadas, vamos, pois, colocar à votação os n.os 1 e 2 do artigo 193.o-N, com as rectificações que foram propostas e acordadas.
Vão ser lidos os n.os l e 2 deste artigo.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 193.o-N(Publicação na 1.a série do «Diário da República»)1 - Os actos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.a série do Diário da República são remetidos à Imprensa Nacional, pelo Presidente, no mais curto prazo.
2 - Qualquer deputado, grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar pode solicitar a rectificação dos textos dos actos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente que, ouvida a Mesa, a remete à Imprensa Nacional em prazo compatível com o legalmente previsto para publicação de rectificações.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 193.o-N, n.os 1 e 2.Pausa.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 193.o-O.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 193.o-O(Publicação na 2.a série do «Diário da Assembleia da República»)1 - As deliberações da Assembleia da República, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 169.o da Constituição, da Mesa da Assembleia e da conferência dos presidentes, são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - As deliberações são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, sendo publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 591O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a fim de facilitar os trabalhos, solicito à Mesa que seja lida a deliberação da conferência de presidentes que consta do suplemento ao Diário da Assembleia da Republica n.o 38, 2.a legislatura, de 13 de Janeiro de 1982, ou, se o Sr. Presidente me permitir, lê-la-ei eu para facilitar os trabalhos. Faço este pedido à Mesa, porque o texto que apresentámos tem em conta essa disposição avulsa que jaz, às vezes esquecida, nas páginas do Diário da Assembleia da República, e que deste modo pretendíamos precisamente que fosse integrada no lugar que lhe cabe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma leitura breve e, como tal, é favor de ler essa disposição.O Orador: - Sr. Presidente, esta deliberação que consta do suplemento ao Diário da Assembleia da República n.o 38, 2.a legislatura, de 13 de Janeiro de 1982, é do seguinte teor:1 - As deliberações da Assembleia da República, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 169.o da Constituição e as deliberações da Mesa da Assembleia da conferência dos presidentes dos grupos e do conselho administrativo serão reduzidas a escrito, quando a importância do assunto o justificar, e assinadas pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Presidente do Conselho Administrativo, conforme os casos.
2 - Essas deliberações obedecerão a um formulário inicial.
3 - Essas deliberações serão identificadas, pelo termo «deliberação», obedecerão a uma numeração comum por anos civis e com referência aos órgãos de que provém, e irão sendo publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.a série.
Na justificação desta deliberação da conferência, sublinhava-se que «o Plenário da Assembleia da República toma por vezes deliberações, que quando não revistam nenhuma das formas previstas no artigo 169.o da Constituição, não chegam facilmente ao conhecimento de todos os destinatários e são de difícil pesquisa e consequente observância, não obstante virem relatadas no Diário da Assembleia da República».
Nestes termos, aprovou-se em conferência esta orientação, que por vezes não tem sido seguida.
Toda esta questão foi discutida em 12 de Julho de 1984, no Plenário da Assembleia. A discussão está publicada no Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 138, e a conclusão que aí mais uma vez se assinalou foi de que era importante que se acatasse esta orientação.
Nós propomos que isso aconteça nestes termos.
Em todo o caso, entendemos que valeria a pena travarmos algum debate - ainda que o mínimo - sobre esta matéria, mas de modo a que ele seja útil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a primeira questão que lhe queria colocar é a seguinte: será esse o melhor local sistemático para se introduzir uma disposição desta natureza?
Enfim, não temos qualquer objecção quanto à sua inclusão aqui, simplesmente acho que, em sede de redacção, devemos verificar se este é o melhor local para introduzir esta disposição ou se o deveremos fazer a seguir ao artigo 126.o
Mas penso que esta não é uma questão muito relevante e, portanto, ela poderá ser relegada para a redacção final.
Segunda questão: não estão aqui previstas as deliberações da Comissão Permanente e penso que elas talvez devessem ficar aqui referidas.
Terceira questão: penso que talvez possamos incluir aqui outros actos de outros Órgãos de Soberania dirigidos à Assembleia da República e que não são obrigatoriamente publicados em lado nenhum. Dou um exemplo: um veto do Sr. Presidente da República. Muitas vezes queremos pesquisar uma mensagem fundamentada e não a encontramos pois ela fica apenas no arquivo histórico da Assembleia ou fica no arquivo da Presidência da República, não é publicada como tal, nem no Diário da República nem no Diário da Assembleia da República.
Outra questão: o que é que se entende pela expressão contida no n.o l «obedecem a formulário inicial»? Penso que conviria aqui precisar esta expressão.
Por ora é tudo. Penso que as questões colocadas já sugerem algum debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu começaria pelo mais simples, que é a questão do formulário.
Realmente é preciso que em algum sítio estejam estabelecidas as disposições gerais sobre o formulário destes actos que a Assembleia deve praticar e que devem assumir a forma de resolução.
Vamos ter que deliberar sobre isso, em deliberação concreta, com valor geral e permanente. Mas isso fica para depois.
Quanto à questão da inclusão da referência aqui à Comissão Permanente, creio que sim. Só por lapso é que ela não está neste texto que apresentámos, que porventura decalcava excessivamente a deliberação que li.
Quanto à questão da inserção sistemática, creio que vai ser difícil inserir esta questão no artigo que a Sr.a Deputada referiu. Em todo o caso não vemos objecção a que a comissão de redacção procure uma inserção mais favorável, depois de tudo ponderado.
Quanto ao veto do Sr. Presidente da República, não há razão para que ele não seja publicado ao abrigo da alínea j) do artigo 126.o que permite que quaisquer papéis não lidos na reunião plenária sejam mandados publicar pelo Sr. Presidente. Assim, não vemos nenhuma razão para não se autonomizar essa questão.O Sr. Presidente: - Pelo que ouvi da parte do Sr. Deputado José Magalhães, entendo que o n.o 1 deveria ter a seguinte redacção:
As deliberações da Assembleia da República quando não devam revestir as formas previstas no artigo 169.o da Constituição, da Comissão Per-
592 I SÉRIE - NÚMERO 17manente, da Mesa da Assembleia e da conferência dos presidentes (...)
Sr.a Deputada Margarida Salema, era neste sentido que tinha feito a sua observação?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, a esta proposta de rectificação do n.o 1 do artigo 193.o-O?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então o PS não diz nada?O Sr. Silva Marques (PSD): - Está de acordo.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 1 foi considerado o inciso que referi, ou seja «da Comissão Permanente». Assim, o artigo 193.o passará a ter a seguinte redacção:ARTIGO 193.o-O(Publicação na 2.a série do Diário da Assembleia da República)1 - As deliberações da Assembleia da República, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 169.o da Constituição, da Comissão Permanente, da Mesa da Assembleia e da conferência dos presidentes, são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
2 - As deliberações são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, sendo publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Vamos votar o artigo 193.o-O.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com a aprovação deste dispositivo que vem colmatar uma lacuna.
O Regimento da Assembleia da República não especificou nunca a forma dos actos da Assembleia, talvez porque o artigo 169.o da Constituição é muito rigoroso e claro e dispensa reforço. Em todo o caso, não o era já quanto às deliberações.
Todavia, não sei se não será de pensar na estatuição de uma norma que especifique em geral a forma dos actos e depois venha, em segundo lugar, a especificar o que hoje se consagra neste preceito que acabámos de aprovar.
De qualquer modo, fica no ar a ideia, que poderá vir a ter concretização na redacção final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à discussão a alteração do n.o 3 do artigo 194.o que refere que o debate não poderá exceder 3 dias de reunião consecutivas. Portanto, altera-se de 5 para 3 dias.
Está aberta a discussão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, solicitava a V. Ex.a que lesse ou mandasse ler o exacto texto da proposta que está posta à discussão.O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à sua leitura. Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 194.o(Reunião da Assembleia)3 - O debate não pode exceder 3 dias de reuniões consecutivas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não há inscrições? Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, desejo referir apenas que esta alteração se impunha por força da revisão constitucional.
Trata-se de adaptar, em matéria de debate do programa do governo, o que de dispunha no n.o 3 do artigo 195.o da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, polémica foi a discussão desta matéria no quadro da revisão constitucional e a nossa posição foi contrária à alteração introduzida.
Porém, face ao que introduzido foi, agora não havia razão para que se votasse de outra forma uma alteração que já está consagrada constitucionalmente.
Parece-nos que a Assembleia ainda pode encontrar uma forma de, durante 3 dias, debater bem o programa do governo e assim superar os receios que nós justamente tínhamos.
Quanto à segunda parte, cia é insuperável, mas isso não merece aqui comentários.O Sr. Silva Marques (PSD): - O respeito pela Constituição é muito bonito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração respeitante ao artigo 195.o, apresentada pela Comissão.
23 DE NOVEMBRO DE 1984§93Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 195.o(Apreciação do programa)1 - O programa do governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma prelecção do primeiro-ministro.2 ........................................O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vamos votar. É só o n.o 1?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, relativamente ao artigo 195.o vamos votar apenas o n.o 1 e a epígrafe, que também foi alterada.Vamos proceder à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nos termos em que as propostas estão a ser postas à discussão, devo dizer que talvez a Mesa esteja bem informada sobre o que vai ser discutido e votado, mas talvez não suceda o mesmo com toda a Assembleia.
Quase perguntaria ao Sr. Presidente se também pôs à discussão o n.o 2, relativamente ao qual não é proposta qualquer alteração.
Com esta pergunta pretendo dizer que é necessário estabelecer o ritmo adequado para que exista da parte das bancadas a compreensão do que está a ser discutido e votado.
Isto, Sr. Presidente, para que não se levante mais nenhum incidente!O Sr. Presidente: - E certamente não se levantará, Sr. Deputado.
Só peço que da vossa parte haja toda a atenção e sempre que tenham necessidade de tempo, por certo que nós aguardaremos. Aliás, é isso que temos feito.
Srs. Deputados, vai ser lida de novo a proposta de alteração apresentada pela Comissão sobre o artigo 195.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 195.o(Apreciação do programa)1 - O programa do governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma prelecção do primeiro-ministro.2 -..............................................O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas salientar que o n.o 1 agora introduzido, no fundo, é a reprodução do n.o 1 - neste caso por mera coincidência - do artigo também 195.o da Constituição, apenas com a supressão da sua parte final que se refere a um prazo.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?
2 - A continuação do debate será organizada pela Conferência dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, nos termos do artigo 148.o
3 - Durante o debate sobre o programa do governo, as reuniões da Assembleia não têm o período de antes do dia.(Os n.os 4 e 5 são eliminados.)O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se o que está em discussão é uma proposta de eliminação dos n.os 4 e 5, uma proposta de substituição do n.o 3, uma proposta de alteração do n.o 1 e uma proposta de substituição do n.o 2? É isto que está em discussão?O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, tomando em consideração a complexidade da discussão e compreensão destes temas, vamos discutir as alterações ao artigo 196.o ponto por ponto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de sabermos a qualificação que devemos atribuir às propostas que iremos votar.
Verifico que o n.o 3 da proposta do PS/PSD que consta do texto da Comissão é igual ao actual n.o 5 do artigo 196.o; ou seja, não se pode entender que o n.o 5 seja suprimido, uma vez que o seu texto se mantém na íntegra.
Quanto aos n.os 2, 3 e 4 do actual texto do Regimento, verifico que eles são substituídos por um novo n.o 2.
594 I SÉRIE - NÚMERO 17Assim, nestes termos, creio que deveríamos requalificar as propostas sob pena de, aquando da votação, estarmos a fazer votações sobre propostas que violam o próprio Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, talvez não seja possível dar inteiramente satisfação à perspectiva que o Sr. Deputado estabeleceu e por isso entendo que o melhor processo será aquele que referi inicialmente.
Vamos discutir e votar este artigo ponto por ponto, pois, de contrário, estabelece-se aqui uma confusão que se me afigura difícil de desenvencilhar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no nosso entendimento, não é assim tão difícil requalificar as propostas.
Quanto aos n.os 2, 3 e 4 há uma proposta de eliminação e sua substituição por um novo n. o 2 que tem a redacção que foi lida: «A continuação do debate será organizada pela Conferência dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, nos termos do artigo 148.o»
Quanto ao n.o 5, bastará ler o texto do Regimento - que é o seguinte: «Durante o debate sobre o programa do governo, as reuniões da Assembleia não terão período de antes da ordem do dia», - e o texto da proposta que vem da Comissão, em que se substitui a palavra «terão» por «têm».
Assim, teremos que votar uma proposta de substituição para o n.o 1. Teremos que votar a eliminação ou a substituição, como entenderem, do n.o 2, a eliminação dos n.os 3 e 4 ...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. De facto, assim não vamos longe!
Dada a natureza dos guiões e das matrizes, sentimos uma certa dificuldade. V.a Ex.a vai ter a bondade de ditar para ser mais fácil o entendimento.O Orador: - Quanto ao n. o 1 a proposta é de substituição.
Quanto aos n.os 2, 3 e 4, no nosso entendimento, as propostas são de eliminação e de substituição pelo novo texto, ou, para facilitar os trabalhos, a proposta relativa ao n.o 2 é de substituição e as propostas relativas aos n.os 3 e 4 são de eliminação.
No que respeita ao n.o 5 é uma proposta de substituição de redacção da palavra «terão» por «têm».O Sr. Presidente: - Bom, caímos realmente na confusão, e penso que teremos algumas dificuldades em resolvê-la.
Primeiro, V.a Ex.a referiu que relativamente aos n.os 2, 3 e 4 as propostas seriam de eliminação ou de substituição. Depois, quando refere os n.os 3 e 4 voltou novamente a falar em eliminação.O Orador: - Sr. Presidente, vou procurar ser mais conciso.
Quanto ao n.o 1 trata-se efectivamente de uma proposta de substituição; quanto ao n.o 2 trata-se também de uma proposta de substituição; quanto aos n.os 3 e 4 trata-se de uma proposta de eliminação e quanto ao n.o 5 trata-se de uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Presumo que agora temos o guião mais ajustado às nossas preocupações.
Está em discussão a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 196.o, cujo teor é o seguinte: «O debate sobre o programa do governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer deputado, no prazo máximo de 48 horas após a distribuição do texto do programa.»
Está em discussão. Não há inscrições? Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que votámos favoravelmente esta disposição, uma vez que se tratava apenas de uma alteração verbal ao texto do Regimento actual.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão da proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 196.o, que é do seguinte teor: «2 - A continuação do debate será organizada pela Conferência dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, nos termos do artigo 148.o»
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto actual do Regimento nos seus n.os 2, 3 e 4 do citado artigo visava assegurar 2 grandes princípios; o princípio de igualdade e o princípio de alternância.
A maioria propõe que seja a conferência de presidentes, sem qualquer regra objectiva, a definir o modo de debate para o programa do governo. Gostaríamos de ouvir a justificação desta proposta sobre o caso concreto do programa do governo.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições, vamos votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que voltámos a uma fase de ausência de diálogo - que já considerávamos ultrapassada - quando são colocadas algumas questões no sentido de clarificação de pontos de vista.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 595A questão em causa é relativa ao programa do Governo e, portanto, deveria haver regras objectivas para a sua discussão. Porém, consideramos que a proposta da maioria as inviabiliza. Assim, o que se pode exigir é um mínimo de justificação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dar satisfação à solicitação dos colegas da bancada do Partido Comunista Português, devo dizer que se trata de desenvolver um princípio que vem de trás e que é o de atribuir e fazer confiança na sageza da conferência de líderes quanto à organização do debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, há duas questões que estão em causa: o princípio da igualdade e o princípio da alternância. O princípio da igualdade consagra que cada grupo parlamentar tem direito a x tempo para intervir. Quanto ao princípio da alternância, se ele constar do Regimento, estamos seguros. Porém, se não constar do Regimento, vamos ser confrontados várias vezes com a inexistência de inscrições, porque todos os partidos vão pretender reservar para o fim as suas declarações essenciais. Assim sendo, o Sr. Deputado não considera fundamental que conste do Regimento o princípio da alternância?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o princípio da alternância é uma regra geral que, quando presente, deve ser entendida permanentemente, salvo deliberação em contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, as regras gerais devem ter alguns pontos de referência. Assim, em termos de Regimento, gostaria que me dissesse onde é que está essa regra geral!O Sr. Silva Marques (PSD): - Está no Regimento, Sr. Deputado!O Orador: - Mas em que número e em que artigo do Regimento?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria prescindido de usar da palavra se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse conseguido dar esclarecimentos que fossem úteis. Porém, a verdade é que na óptica do PSD, e da maioria governamental, que tem feito esta revisão do Regimento, a conferência de líderes parlamentares tem quase ilimitados poderes. Já aqui falámos sobre isso, já considerámos que se trata de uma hipertrofia antidemocrática no sistema parlamentar.
Contudo, a prática vem revelando que o princípio da alternância é de extremo relevo e que importa, por todos os meios, preservá-lo. Ora, o Sr. Deputado Silva Marques remete-o para leis e para regras gerais que desconhecemos onde estão. Assim, gostaríamos de saber se, eliminado este número, tal como os Srs. Deputados propõem, encontramos no Regimento ou em qualquer legislação que se lhe aplique alguma referência do tipo da que apontam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para usar da palavra sobre este assunto, nem qualquer proposta que me leve a pedir conformidade por parte das bancadas?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta intervenção que vou produzir é-me suscitada por uma observação feita na parte final das suas palavras, quando perguntou se havia alguma proposta que sobre esta matéria pudesse vir a estabelecer algum princípio.
Creio que valeria a pena que aclarássemos posições quanto a esta matéria. O Sr. Deputado Silva Marques acabou de dizer que há um princípio, uma norma regimental, e, portanto, não curemos de calcular aqui o que calculado está. Sr. Deputado Silva Marques, diga-me qual é a norma e a cautela me bastará! Caso contrário, é preciso estabelecê-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos a insistir com o PSD e com o PS para que pudesse ficar claro que num debate tão importante como o é o programa do Governo não se deve eliminar a norma que assegura que na ordem de intervenções se deve respeitar o princípio da alternância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais ninguém pretende usar da palavra sobre este assunto?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se face às questões colocadas, os 2 partidos proponentes destas alterações não reconsiderariam a hipótese de retirar a proposta de eliminação do n.o 4 deste artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está em condições de poder responder à interpelação
596 I SÉRIE- NÚMERO 17que V. Ex.a colocou, porque quem é titulário e depositário desse direito são os partidos proponentes da proposta.
Portanto, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo acabo de ouvir, o PCP, pela boca do Sr. Deputado Jorge Lemos, propõe ao PS e ao PSD que se mantenha o n.o 4 deste artigo 196.o
Ora, antes de responder a essa pergunta gostaria que os Srs. Deputados do PCP me dissessem se aceitam ou não os outros números do artigo tal como estão se nós aceitarmos a manutenção do n.o 4.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, consideramos que deveriam continuar a existir as regras objectivas que estão previstas em todo o artigo e temos uma posição de princípio que o Sr. Deputado conhece quanto ao artigo 148.o, que já está votado. Portanto, iremos votar contra este artigo em debate por uma questão de coerência, mas pensamos que a Assembleia ganharia se se mantivesse este princípio.
Não queira o Sr. Deputado Luís Saias, que abdiquemos de princípios para aceitarmos uma coisa que é razoável e que o próprio PS está disposto a aceitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Saias perguntou-nos se aceitávamos votar a favor dos outros números do artigo em questão se o PS e o PSD retirassem a proposta de eliminação que apresentaram para o n.o 4.
Creio que a questão não se pode colocar nesses termos. Vamos votar favoravelmente todas as disposições do artigo que não contendam com a questão da plenitude de poderes para a conferência, sem regras objectivas. Ora, o que estamos a propor é que não se suprima a regra que diz esta coisa tão simples, ou seja, que o «Presidente deve ordenar as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores de cada partido ou do Governo». Esta é, pois, uma regra de boa condução dos trabalhos, que não tem nada que ver com o grande debate sobre se a conferência manda ou não. É uma regra de boa condução dos trabalhos, que é perfeitamente banal e normal aceitar sem que se peça ao PCP que em relação a outras matérias dê o «sim» onde tem que dar o «não».O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados vão-me desculpar, mas perdi-me um pouco neste jogo constante de interpelações e de alegações. Salvo erro, o Sr. Deputado José Magalhães fez referência ao disposto no n.o 4 do artigo 196.o, mas a verdade é que ainda estamos a discutir o n.o 2...
Tem a palavra o Sr. João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que existe em relação a este artigo é uma alteração de redacção ao n.o 1 que, em boa verdade, nem devia ser votada, embora se aceite que o seja.
Existe uma alteração de redacção quanto ao n.o 5 em relação à qual não deveria haver exigência de votação, mas que se aceita que seja votada.
Em relação aos n.os 2, 3 e 4, o que existe é uma proposta do PS e do PSD que introduz um critério novo para a distribuição de tempos. Ora, se se lerem estes números, verificar-se-á que onde esse critério novo se insere é na substituição do que está disposto no n.o 3.
Entretanto, aceitamos que essa proposta do PS e do PSD substitua os n.os 2 e 3 e que, ao ser aprovada, se considerem eliminados estes números.
Quanto ao n.o 4, trata-se de uma questão autónoma e então, de acordo com a proposta que a maioria apresentou, esta deveria propor a sua eliminação. Porém, em nossa opinião, não se deveria propor a eliminação e o que está desenhado num consenso, que me parece positivo, é que se deve manter ao menos a norma do n.o 4.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta insistência por parte do PCP para que se retire a proposta de eliminação do n.o 4 afigura-se-me sem razão de ser, uma vez que o n.o 2 que se vai votar diz que o debate será organizado pela conferência dos grupos parlamentares. Se a conferência organiza os debates, fá-lo como melhor lhe parecer e, portanto, nessa organização poderá também incluir uma norma semelhante à do n.o 4.
No entanto, para evitar mais perdas de tempo retiramos a proposta de eliminação ao n. o 4, esperando assim que deste modo se avance com utilidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma atitude sensata!O Sr. Silva Marques (PSD): - Espero que aprendam a lição e que sigam este exemplo de generosidade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 196.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de eliminação em relação ao n.o 3 do artigo 196.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A confusão está suficientemente estabelecida para se dizer que se vai votar aquilo que já está discutido. Portanto, pela nossa parte não reabriremos a discussão daquilo que discutido está.
Neste momento trata-se apenas de se votar a eliminação do n.o 3, visto que o conteúdo material do n.o 2 substitui este mesmo número e o seguinte do artigo 196.o
23 DE NOVEMBRO DE 1984 597O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 3.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 5 do artigo 196.o, que diz respeito ao n.o 3 da proposta.
Foi lido. É o seguinte:Durante o debate sobre o programa do Governo, as reuniões da Assembleia não terão período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 3 da proposta deve continuar a ser o n.o 5 do artigo.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Foi precisamente por isso que disse que o n.o 5 do artigo 196.o respeitava ao n.o 3 da proposta que se encontra na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas porque o Sr. Deputado Silva Marques levantou a questão devo dizer que, em bom rigor, não deverá ser o n.o 5 mas sim o n.o 4, uma vez que foi eliminado l número.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste n.o 3 da proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos nem a favor nem contra o que materialmente já estava inscrito no Regimento. Votámos a favor da alteração da palavra «terão» para «têm».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 197.o há apenas uma proposta de alteração em relação ao n.o 1, substituindo «terminará» por «termina», e ao n.o 2, substituindo «poderá» por «pode».
Está em discussão esta proposta de alteração.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 198.o há uma proposta da comissão que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 198.o(Moção de rejeição do programa e moção de confiança)1 - Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, poderá qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.
2 - Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após o intervalo máximo de l hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança.
4 - Se forem apresentadas 2 ou mais moções de rejeição do programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.
5 - A moção de rejeição terá de ser aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
6 - O Presidente da Assembleia comunicará ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 198.o da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia apenas referir que me parecia útil que desde já se estabelecesse que, em sede de comissão de redacção, se procurasse uniformizar a terminologia. De facto, no n.o 1 da proposta da Comissão utiliza-se correctamente a terminologia constitucional de votos de confiança, mas nos números subsequentes volta a utilizar-se a terminologia de moções de confiança, a qual é diferente da constitucional. Assim, penso que em sede de comissão de redacção deveria haver um esforço para uniformizar a terminologia nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma interpelação à Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, proponho uma coisa diferente daquela que o Sr. Deputado Luís Beiroco propôs, ou seja, que as questões de redacção que aqui estão colocadas - e algumas delas repercutem-se no fundo da matéria - fossem desde já resolvidas sistematicamente, tanto em relação à epígrafe, como em relação aos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e que se estabelecesse a redacção correcta.
Em relação à epígrafe, já apresentámos a proposta adequada. Relativamente aos n.os 1 e 5, vamos apresentar propostas para que a redacção seja também a correcta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, queira ter a bondade de me dizer qual a proposta que apresentou para alteração ou substituição da epígrafe.O Sr. João Amaral (PCP): - Em relação à epígrafe a proposta já foi entregue na Mesa e diz o seguinte: «Rejeição do programa e voto de confiança.»