I SÉRIE — NÚMERO 42 48 encargos, tivemos de discutir com o Conselho Nacional para a Economia Social, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e com a União das Misericórdias Portuguesas, obviamente, o nosso ponto de chegada foi de consenso e as duas confederações que têm a ver com esta matéria deram a sua anuência. Julgo que o Governo não andou mal e que soube levar bem o encargo que esta Assembleia da República lhe deu quando, por unanimidade, aprovou a Lei de Bases da Economia Social. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que refira umas palavras finais sobre a apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Socialista. Sr.a Deputada Catarina Marcelino, agradeço a intervenção que fez e o facto de ter menorizado a iniciativa que o Governo tomou... Ao fim e ao cabo, quem a Sr.a Deputada está a menorizar são as instituições de solidariedade! Os senhores têm um problema com a História: as vossas propostas chegam com 19 anos de atraso. De facto, no pacto de cooperação que foi assinado pelo Sr. Eng.o António Guterres, então Primeiro-Ministro, no dia 19 de dezembro de 1996, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias, com a atual CNIS, com a União das Misericórdias e com a União das Mutualidades Portuguesas, a dada altura, o Governo de então comprometia-se a rever o estatuto das IPPS. Ora, 19 anos depois, apresentaram um conjunto de propostas, que vamos analisar com todo o cuidado, mas que demoraram 19 anos a chegar, Sr.a Deputada! Permita-me ainda que deixe uma outra nota. Era bom que a Sr.a Deputada também dissesse aqui, no Parlamento, que o Governo anterior empurrou muitas instituições do setor social e solidário para investimentos sem garantir à partida o necessário acordo de cooperação. Há dezenas e dezenas de instituições à espera de acordos de cooperação porque os senhores não garantiram a celebração desses acordos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, para terminar, vamos ao que interessa. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Só agora? O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Aquilo que interessa é que o consenso que foi possível estabelecer nesta Câmara com a Lei de Bases da Economia Social estendeu-se, tendo havido um profundo debate quanto ao Estatuto das IPSS. Iremos avaliar as propostas apresentadas pelo Partido Socialista na certeza de que o setor social e solidário, como parte integrante da economia social, tenha a pujança e o reconhecimento que merece. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração e de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, relativa ao Decreto-Lei objeto de apreciação parlamentar, e que baixa à 10.a Comissão. Vamos passar ao ponto seguinte e último da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 640/XII (3.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1231/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.