19 DE NOVEMBRO DE 199760-(471)Comunista, não há qualquer problema, eu assumo a responsabilidade de não se fazer a correcção, perante o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Por nós, era preferível!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, quero apenas dizer que a proposta de lei do Orçamento do ano passado, que foi aprovada, tem lá a expressão «suplementar ao FEF». Foi aprovado assim na lei do ano passado.A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — E nãoestamos a tempo de corrigir uma questão técnica?A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, consideramos absolutamente bizantina a questão levantada pelo Partido Comunista, mas não nos parece que venha mal ao mundo se essa correcção formal, por levantar dúvidas, ficar entregue ao Govemo para a inserir no próximo Orçamento.É que por trás disso há uma outra ideia política e, portanto, pensamos que será melhor assim. Não queremos levantar agora essa questão que parece poder estar por trás disto e,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Por trás da vossa!0 Orador: — A nossa é uma correcção, Sr. Deputado Lino de Carvalho. E devo dizer-lhe que o argumento de que já o ano passado estava assim é inacreditável, indigno de si.Nós consideramos que estaria melhor com a redacção por nós proposta, mas, como não há obstáculos da nossa parte nem do Governo em voltar à proposta anterior, aceitamos que fique assim.A Sr.* Presidente: — Considero, portanto, retirada a proposta n.° 464-C, do PS.Vamos, então, proceder à votação do artigo 13."Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 13.° Transportes escolares1 - No ano de 1998 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba suplementar ao FEF de 5 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9° anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.2 - As verbas processadas para cada município ao abrigo do número anterior devem constar de portaria dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.A Sr* Presidente: —Também em relação ao artigo 14.° há uma proposta de alteração do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, em relação ao artigo 14.° põe-se a mesma questão que já discutimos antes de votarmos o artigo 13.° e julgo que poderíamos fazer o mesmo que fizemos na altura, ou seja, retirar a proposta de alteração.Mas antes disso queria pedir um esclarecimento, já que, manifestamente, se trata de um lapso. Eu só não sei onde é que está o lapso. Diz-se, na proposta n.° 465-C, do PS, que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tem inscrita uma verba de 230 000 contos e, depois, na distribuição dessa verba pelas duas Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, refere-se uma verba de 120 000 contos e outra de 130 000 contos, o que, somado, dá 250 000 contos. Por conseguinte, há aqui um lapso, ou no valor total da verba ou nas verbas parciais.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr* Presidente, a proposta n.° 465-C, do PS é substituída pela proposta n.° 537--C, também do PS, e que pretende alterar o n.° 1 do artigo 14.°: Isto porque há duas gralhas na proposta original: a primeira é uma palavra que, neste momento, não consigo identificar; a segunda, a parte substancial que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, ou seja, que as duas parcelas somadas — 120 000 mais 130000 contos— têm um valor superior ao da verba total, de 230 000 contos. Esta verba de 230 000 contos está correcta, porque, se se verificar o crescimento face ao ano transacto, este é o crescimento razoável esperado. Por outro lado, a Junta Metropolitana do Porto sempre teve menos 10 000 contos do que a Junta Metropolitana de Lisboa em todos os Orçamentos anteriores.Assim, as verbas correctas são as que constam da proposta n.° 537-C, isto é, 120 000 contos para Lisboa e 110 000 contos para o Porto, o que dá 230 000 contos e um crescimento que é coerente em relação à Lei do Orçamento de 1997.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, penso que está quase tudo esclarecido, a questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira era pertinente, o Sr. Deputado João Carlos da Silva já explicou quase tudo e, portanto, queria dizer o seguinte: na proposta n.c 465-C houve uma eliminação, por razões análogas às que há pouco foram referidas, da expressão «verba suplementar ao FEF». Esta expressão não nos pareceu necessária e, aliás, o assunto já foi discutido há pouco.Por outro lado, e depois de uma verificação de contas, reparámos que havia aqui um lapso e nós, apesar de muito amigos do Porto, somos também amigos do Orçamento, pelo que a proposta n.° 537-C mantém a supressão da expressão «verba suplementar ao FEF» e corrige a verba atribuída à Junta Metropolitana do Porto, que éde 110000 contos, porque era aquilo que estava previsto. Tratava-se de uma gralha.A Sr." Presidente: — Nós agradecemos, mas a explicação já tinha sido dada. Penso que já toda a gente tinha percebido.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Eu também penso que as explicações eram, desde o princípio, evidentes — tanto assim era que a única alteração da primeira proposta era a supressão da expressão «suplementar ao FEF» —, mas como foram pedidas e como sou eu quem assina as propostas, senti-me na obrigação de as dar.