19 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 20132. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração em 29 de outubro de 2013 e os Grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de alteração em 3 de dezembro de 2013.3. Na reunião de 4 de dezembro de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.4. No debate que antecedeu a votação intervieram os Srs. Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Luís Pita Ameixa e Jorge Lacão (PS), para proceder à apresentação das propostas de alteração apresentadas pelos respetivos grupos parlamentares. Em seguida, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) manifestou a sua discordância em relação à indicação nos boletins de voto da filiação aos respetivos partidos políticos europeus dos partidos concorrentes, proposta pelo PS, posição que foi secundada pelo Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD), questionou a referência feita à obtenção de informações relativas à saúde e não apenas à situação perante a justiça, prevista no artigo 14.o-C da proposta de lei, e ainda o facto de, na proposta de alteração ao artigo 5.o da Lei n.o 14/87, apresentada pelo PSD e CDS-PP, se considerarem inelegíveis os cidadãos da EU privados do direito de se candidatarem por decisão judicial ou administrativa, sem se mencionar a suscetibilidade de recurso ou impugnação judicial, tendo-se associado a esta posição o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS). Durante a discussão, o Sr. Jorge Lacão criticou o facto de a proposta de lei não observar os princípios de boa técnica legislativa que aconselham que a remissão para a orgânica interna do Governo seja feita em termos mais abstratos, tendo o Sr. Deputado Pita Ameixa também expressado discordância em relação à eliminação da referência aos Governadores Civis e à DGAI no texto proposto pelo PSD e CDS-PP, o que condicionou o sentido de voto do GP do PS.5. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o (preambular) Objeto  Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII - aprovado por unanimidade Artigo 2.o (preambular) Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII – prejudicadoo Artigo 5.o (Inelegibilidade), aditamento de uma alínea i)  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BEo Artigo 6.o (Incompatibilidades) Alínea b)  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Alínea c)  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado por unanimidadeo Artigo 9.o-A (Requisitos especiais de apresentação de candidaturas) N.o 1 Alínea a)  Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII - aprovada por unanimidadeAlínea d) Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII - aprovada por unanimidade