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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 10  Sede do ACES Arco Ribeirinho  Unidade de Saúde Pública Dr. Arnaldo Sampaio  Polo do Instituto Politécnico de Setúbal, na Urbanização dos Fidalguinhos   Instalações da Junta de Freguesia  Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do Lavradio  Escola Básica de 2.o e 3.o ciclo Álvaro Velho  Três Escolas Básicas do 1.o Ciclo com Jardim de Infância (Fidalguinhos, n.o 1 e n.o2)  Várias coletividades de desporto, cultura e recreio com sede própria  Centro Desportivo do Grupo Desportivo Fabril do Barreiro que inclui Estádio, campos de jogos, Pavilhão coberto e pistas de atletismo.  Estação da Refer do Lavradio  Estação dos CTT do Lavradio A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Lavradio no concelho do Barreiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Barreiro a Freguesia do Lavradio, com sede no Lavradio.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Lavradio até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Barreiro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Barreiro;b) Um representante da Câmara Municipal do Barreiro;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Barreiro e Lavradio;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Barreiro e Lavradio;
21 DE MAIO DE 2015 11 e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Lavradio, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Barreiro e Lavradio É extinta a União das Freguesias de Barreiro e Lavradio por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Lavradio criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Rita Rato — Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro — David Costa. ——— PROJETO DE LEI N.o 944/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALTO DO SEIXALINHO, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL I — Nota Introdutória O Alto do Seixalinho, apesar de ter sido freguesia entre 1985 a 2013, tem a sua génese há vários séculos, com a construção do Convento da Madre de Deus da Verderena no século XVI. A freguesia do Alto do Seixalinho foi criada em 1985, através do Decreto-Lei n.o 135/84, de 4 de outubro, conjuntamente com as freguesias da Verderena, Coina e Santo António da Charneca. A criação desta freguesia teve como objetivo fundamental a resposta necessária às populações, com melhores serviços de proximidade. Desta forma foi ajustada a divisão administrativa para adequar as Autarquias às necessidades existentes, que hoje não só se mantêm, como são ainda mais prementes com o envelhecimento da população e as dificuldades económicas e sociais. Aquando da criação da freguesia do Alto do Seixalinho a totalidade das forças políticas representadas na Câmara Municipal do Barreiro e na Assembleia Municipal do Barreiro votaram por unanimidade a sua criação. Também as freguesias existentes à data — Barreiro, Lavradio, Santo André e Palhais — se mostraram favoráveis a estas alterações administrativas. De forma esclarecedora há cerca de um quarto de século foi votado favoravelmente a criação desta Freguesias, que entendemos hoje manter-se e até alicerçar-se, por maiores necessidades da população quer seja pelo seu envelhecimento, quer seja pelas fragilidades sociais e económicas.
21 DE MAIO DE 2015 13 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Alto do Seixalinho até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Barreiro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal do Barreiro;b) Um representante da Câmara Municipal do Barreiro;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Alto do Seixalinho, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena É extinta a União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Alto do Seixalinho criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Miguel Tiago — David Costa — Rita Rato — Lurdes Ribeiro. ———
21 DE MAIO DE 2015 15 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Moura a Freguesia de São João Baptista, com sede na cidade de Moura. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de São João Baptista até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.  2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Moura com antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Moura; b) Um representante da Câmara Municipal de Moura; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São João Baptista, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador É extinta a União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São João Baptista criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015.
21 DE MAIO DE 2015 19 mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Barreiro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Barreiro; b) Um representante da Câmara Municipal do Barreiro; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Palhais e Coina; d) Um representante da Junta da União de Freguesias de Palhais e Coina; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Palhais, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições autárquicas na área territorial correspondente à nova Freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Palhais e Coina É extinta a União das Freguesias de Palhais e Coina por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Palhais criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — David Costa — Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 947/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO BARREIRO, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL I — NOTA INTRODUTÓRIA A aplicação da Lei n.o 11-A/2013, veio anexar as anteriores freguesias de Barreiro e Lavradio, numa única freguesia, sem no entanto serem atendidas as especificidades geográficas e históricas, a realidade e dinâmica das suas populações, Movimento Associativo entre outras. Desde a tomada de posse dos novos órgãos de freguesia na sequência do ato eleitoral de 29 de setembro
21 DE MAIO DE 2015 21 O Barreiro possui ainda uma riqueza histórica nomeadamente através do seu Movimento Associativo, dado aqui estarem sedeadas várias coletividades centenárias ou quase centenárias, bem como o Luso Futebol Clube e o Futebol Clube Barreirense, duas Cooperativas Centenárias e um conjunto de equipamentos "nobres". De destacar o seu passado republicano que levou inclusive a que a proclamação da Republica fosse efetuada no Barreiro a 4 de Outubro de 1910, um dia antes da proclamação nacional. Foi também este centro histórico do Barreiro palco de uma profunda resistência ao Estado Novo, inclusive com a implementação de polos culturais como é exemplo o Cine Clube do Barreiro que serviram de baluarte a essa resistência. III — RAZÕES DE ORDEM DEMOGRÁFICA Segundo os dados do Censos 2011, a freguesia do Barreiro tinha 7449 habitantes. No ano letivo 2013/2014 regista-se a seguinte distribuição de alunos, na rede pública:  65 Pré-escolar  241 1.o Ciclo do Ensino Básico  318 2.o e 3.o Ciclo De registar ainda a existência de várias IPSS com intervenção na área da educação (D. Pedro V, Instituto dos Ferroviários) bem como estabelecimentos de ensino particulares como o Colégio Minerva. Comparativamente com dados no ano letivo anterior regista-se uma diminuição de alunos no pré-escolar, 2.o e 3.o Ciclos e Secundário, registando-se um aumento de alunos do 1.o Ciclo do Ensino Básico. É na Freguesia do Barreiro no entanto que se regista a população mais envelhecida do concelho, como tal carente de um apoio mais próximo a todos os níveis. IV — ATIVIDADES INDUSTRIAIS Encontra-se sedeada na freguesia o território da Baía Tejo, ex-Quimigal, onde se concentram ainda algumas unidades industriais como a Sovena e PME de vários ramos. V — ATIVIDADES COMERCIAIS Regista-se na freguesia uma forte componente de comércio tradicional, bem como atividades de prestação de serviços, PME dos mais diferentes ramos, várias farmácias, dependência bancárias e ainda entre outros Centros Comerciais de menor dimensão, o Fórum Barreiro. Existe ainda o Mercado Municipal 1.o de Maio. VI — EQUIPAMENTOS COLECTIVOS O Barreiro enquanto centro nevrálgico da Cidade tem na sua área diversos equipamentos coletivos:  As Igrejas de Santa Cruz e Nossa Senhora do Rosário e Capela da Misericórdia, anteriormente referidas  A Piscina Municipal do Barreiro  Mercado Municipal 1.o de Maio, igualmente referido anteriormente  Unidade de Saúde Familiar Eça de Queirós  CAT  A Biblioteca e Auditório Municipal do Barreiro  A repartição de Finanças do concelho   A Conservatória do Registo Predial  Instalações da Junta de Freguesia  Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do concelho do Barreiro  Escola Secundária Alfredo da Silva
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 22  Escola Básica do 1.o Ciclo com Jardim de Infância José Joaquim Rita Seixas  Jardim de Infância CAIC  Espaço J  Reservas Museológicas  Arquivo Municipal  Corporação de Bombeiros Voluntário de Sul e Sueste  Banda Municipal do Barreiro  Escola de Jazz do Barreiro  Esquadra da PSP  Várias coletividades de desporto, cultura e recreio com sede própria  Estação dos CTT do Barreiro  Parque Catarina Eufémia  Jardim dos Franceses  Loja Solidária  Centro Paroquial Padre Abílio Mendes  Associação Comunitária do Barreiro  Centro Jovem Tejo  Passeio Ribeirinho Augusto Cabrita  Casa Museu Alfredo da Silva  Museu Industrial  Casa da Cultura da Quimigal  Centro de Acolhimento da Santa Casa Misericórdia (jovens mães e crianças) A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Barreiro no concelho do Barreiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Barreiro, a freguesia do Barreiro, com sede no Barreiro.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia do Barreiro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do
21 DE MAIO DE 2015 23 mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Barreiro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Barreiro;b) Um representante da Câmara Municipal do Barreiro;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Barreiro e Lavradio;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Barreiro e Lavradio;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia do Barreiro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Barreiro e Lavradio É extinta a União das Freguesias de Barreiro e Lavradio por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Barreiro criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — David Costa — Rita Rato — Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 948/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA VERDERENA, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL I — Nota Introdutória A Verderena teve a sua criação enquanto Freguesia em 1985, através do Decreto-Lei n.o 135/84, de 4 de outubro, conjuntamente com as freguesias do Alto do Seixalinho, Coina e Santo António da Charneca. Esta criação mereceu a aprovação de todas as forças políticas representadas na Câmara Municipal do Barreiro e na Assembleia Municipal do Barreiro. Não menos importante foi a concordância das freguesias que existiam na altura anterior à criação desta freguesia. Foi a necessidade de um serviço público de proximidade para melhor servir as populações, que levou à
21 DE MAIO DE 2015 25 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Verderena no concelho do Barreiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Barreiro a Freguesia da Verderena, com sede em Verderena.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Verderena até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Barreiro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal do Barreiro;b) Um representante da Câmara Municipal do Barreiro;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Verderena, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 28 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Ourondo até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal da Covilhã com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a)Um representante da Assembleia Municipal da Covilhã; b) Um representante da Câmara Municipal da Covilhã; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Casegas e Ourondo; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias Casegas e Ourondo; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Ourondo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Casegas e Ourondo  É extinta a União das Freguesias de Casegas e Ourondo por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia de Ourondo em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Rita Rato — Francisco Lopes — David Costa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 32 b) Um representante da Câmara Municipal da Covilhã; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Casegas e Ourondo; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias Casegas e Ourondo; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Casegas, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Casegas e Ourondo É extinta a União das Freguesias de Casegas e Ourondo por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia de Casegas em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Rita Rato — Francisco Lopes — David Costa. ——— PROJETO DE LEI N.o 951/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TRAMAGA, NO CONCELHO DE PONTE DE SOR,DISTRITO DE PORTALEGRE I — Nota Introdutória A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor. Esta extinção foi feita por oposição, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, traduzindo-se num processo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos, considerado, por isso, como processo antidemocrático, ilegítimo e injusto. A Junta de Freguesia então extinta sempre garantiu o apoio ao movimento associativo existente e assumiu iniciativas que, para lá das suas competências legalmente atribuídas, garantiram o serviço público de proximidade, uma autonomia e uma identificação territorial. Por estas razões é da mais elementar justiça propor a reposição da freguesia de Tramaga no concelho de Ponte de Sor e distrito de Portalegre e para tal se apresenta o presente projeto de lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 34 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Ponte de Sor a freguesia de Tramaga, com sede na Tramaga. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Tramaga até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Ponte de Sor, com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Ponte de Sor; b) Um representante da Câmara Municipal de Ponte de Sor; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Tramaga, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor É extinta a União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Tramaga em conformidade com a presente lei.
21 DE MAIO DE 2015 35 Assembleia da República, de 20 maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — David Costa — Paula Santos — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 952/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE AÇOR, NO CONCELHO DE PONTE DE SOR,DISTRITO DE PORTALEGRE I — Nota Introdutória A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor. Esta extinção foi feita por oposição, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, traduzindo-se num processo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos, considerado, por isso, como processo antidemocrático, ilegítimo e injusto. A Junta de Freguesia então extinta sempre garantiu o apoio ao movimento associativo existente e assumiu iniciativas que, para lá das suas competências legalmente atribuídas, garantiram o serviço público de proximidade, uma autonomia e uma identificação territorial. Por estas razões é da mais elementar justiça propor a reposição da Freguesia de Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor e distrito de Portalegre e para tal se apresenta o presente projeto de lei. II — Razões de Ordem histórica O povoamento do lugar de Vale de Açor remonta à época romana, provavelmente associado ao percurso da 3.a via militar romana Lisboa / Mérida. Contudo, o documento mais antigo que lhe faz referência data de 1527, comprovando a dimensão do aglomerado e do povoamento. O desenvolvimento urbano tem incidido fundamentalmente no lugar de Vale de Açor, sendo que a envolvente rural mantem as características de povoamento disperso associado à sua estrutura fundiária. Destaca-se no património edificado de Vale de Açor, a Igreja Matriz, a ermida de N. Sr.a Dos Prazeres, a qual acolhe uma romaria anual, no período de Páscoa e a Fonte da Cruz. III — Razões de Ordem Demográfica e Geográfica Vale de Açor é uma aldeia do concelho de Ponte de Sor e que foi sede da Freguesia com o mesmo nome, até à sua extinção, em 2013. Até essa data, a área da Freguesia de Vale de Açor era de 65,24 Km2, integrando, para além da aldeia de Vale de Açor, o lugar de Vale de Boi e montes dispersos. Segundo os Censos 2011, a população era de 698 habitantes. A sua localização, a cerca de 7 km da sede de concelho e as acessibilidades existentes, designadamente a Estrada Nacional n.o 119 foram fatores de crescimento e de autonomia urbanas que potenciaram um índice de desenvolvimento demográfico, económico e social próprios. Apesar da proximidade da sede de concelho, a consolidação desta estrutura urbana, de equipamentos e de serviços, decorre efetivamente do papel que a sede de freguesia e naturalmente o poder local então reforçado, desempenhou.
21 DE MAIO DE 2015 37 Açor; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Vale de Açor, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor É extinta a União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Vale de Açor em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, de 20 maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — David Costa — Paula Santos — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 953/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PONTE DE SOR, NO CONCELHO DE PONTE DE SOR,DISTRITO DE PORTALEGREI — Nota Introdutória A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Ponte de Sor, no concelho de Ponte de Sor e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor. Esta extinção foi feita por oposição, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Câmara e Assembleia Municipal, traduzindo-se num processo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos, considerado, por isso, como processo antidemocrático, ilegítimo e injusto. No contexto da sua localização e dimensão, e no quadro da atuação e competências, torna-se determinante que a Junta de Freguesia de Ponte de Sor intervenha numa relação de proximidade, contribuindo de forma decisiva para uma melhor resposta às populações, reforçando o papel essencial na articulação com as forças vivas da cidade de Ponte de sor e demais instituições locais, sendo por isso indispensável a constituição e definição de uma freguesia com uma dimensão adequada para dar resposta equitativa e sustentável aos desafios de desenvolvimento futuro. II — Razões de Ordem Histórica, Demográfica e Geográfica O predomínio da povoação de Ponte de Sor em termos demográficos, económicos, de equipamentos
21 DE MAIO DE 2015 39 mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Ponte de Sor, com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Ponte de Sor; b) Um representante da Câmara Municipal de Ponte de Sor; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Ponte de Sor, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor É extinta a União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Ponte de Sor em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, de 20 maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — David Costa — Paula Santos — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 954/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHOUTO, NO CONCELHO DA CHAMUSCA DISTRITO DE SANTARÉM I — Nota IntrodutóriaA Freguesia do Chouto tem desempenhado ao longo das últimas décadas um papel fundamental no combate aos atrasos estruturais e à interioridade, na criação de infraestruturas e de prestação de serviços essenciais às populações nas mais diversas áreas, a qual possui hoje um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 42 — Uma Empresa de Táxis  — Uma Clinica Dentária  — Um Posto de Recolha Analises Clinicas  — Feira de Levante Mensal VI — Equipamentos coletivos — Sede da Junta de Freguesia — Salão de Convívio — Polidesportivo ao ar Livre — Campo de Futebol  — Sanitários Públicos — Centro de Saúde — Igreja Matriz — Igreja S. Coração de Jesus — Casa Mortuária — Jardim de Infância – Pré – Escolar — Escola do 1.o Ciclo — Um Parque de Lazer — Um Parque de Manutenção — Parque Infantil — Rede de esgotos e abastecimento de água em fase final de construção, infraestruturas autónomas tendo em conta a dimensão da freguesia e a dispersão dos seus aglomerados populacionais. ASSOCIAÇÕES:Centro de Acolhimento Social do Chouto: constituída por escritura em 28 de setembro de 1995, com as seguintes valências: — Centro de Dia/Apoio Domiciliário/ Centro de Convívio/ Lar de Idosos — Grupo Desportivo Choutense: foi fundado em 19 de maio de 1938, tem uma história rica e diversas atividades desportivas, culturais e de lazer ao longo do ano. — Grupo de Teatro Chouto — Associação de Pais e Encarregados de Educação — Comissão Paroquial  — Associação de Caçadores CHOUTCAÇA: constituída por escritura de 31 de Julho de 2001, cujo objetivo é preservar o meio ambiente, designadamente as espécies cinegéticas e proporcionar aos seus sócios todas as condições de exercício da caça, nas suas múltiplas atividades, onde se faz também a prevenção aos fogos florestais em cooperação com os proprietários e a autarquia local. — Comissão de Festas da Foz e Peso Todas estas associações oferecem um conjunto de atividades de grande relevo na Freguesia. VII — Transportes públicos e MobilidadeO Chouto é atravessado pela Estrada Nacional E.N 243, de ligação do Ribatejo ao baixo Alentejo, transportes públicos são praticamente inexistentes, apenas existe em períodos escolares compatíveis com as necessidades da população. Embora a rede viária seja muito boa, não é prioridade no sector privado cobrir esta Freguesia com transportes Públicos. Face à grande dispersão da Freguesia está implantado há anos um serviço de transporte de utentes ao Centro de Saúde e Escolas. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de
21 DE MAIO DE 2015 43 freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Chouto, no concelho de Chamusca.  Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Chamusca a freguesia da Chouto, com sede em Chouto. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Chouto até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Chamusca com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Chamusca; b) Um representante da Câmara Municipal de Chamusca; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Parreira e Chouto; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Parreira e Chouto; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia Chouto, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Parreira e Chouto
21 DE MAIO DE 2015 45 madeira, pequenas fábricas de móveis, oficinas mecânicas de reparação de máquinas agrícolas e tratores. Está constituída a ADIP (Associação para o Desenvolvimento Industrial da Parreira), único caso do concelho de associação empresarial dedicadas às atividades económicas, todos os empresários locais fazem parte da mesma. Dispõe de um loteamento industrial com projeto técnico, com todos os lotes adquiridos, encontrando-se em fase de financiamento para a sua infraestruturação. A Parreira também é caso único na área económico-financeira, sendo a única do concelho a possuir uma extensão bancária a sul do concelho. A atividade florestal constitui outra vertente da sua autonomia e dinâmica económica e empresarial. É a freguesia mais a norte do distrito que produz cortiça de alta qualidade. V — Atividades Comerciais — Farmácia S. José— Distribuição de combustíveis — Gabinete médico particular — Uma Serração — Uma Casa de móveis — Um Talho — Uma Peixaria — Três mini mercados — Cinco cafés — Dois restaurantes — Comércio e vendas de madeiras — Duas oficinas auto — Bomba de combustível Movimento Associativo: — Centro de apoio Social da Parreira: com as Valências: Centro de Dia, Apoio Domiciliário, Lar de Idosos — ADIP: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA FREGUESIA DE PARREIRA — Associação Cultural e Recreativa de Marianos e Murta: Associação Cultural e Recreativa de Marianos e Murta é uma associação que representa duas Freguesias e dois concelhos (Chamusca e Almeirim). Representa a Freguesia de Fazendas de Almeirim e da Freguesia de Parreira. É uma associação com grande história no desporto das Freguesias, tendo o seu grande trunfo o futebol. — Futsal Feminino da Parreira: O Futsal Feminino da Parreira foi fundado, no dia 12 de junho de.2012. A criação desta equipa, liderada por raparigas de várias idades da Freguesia da Parreira, tem como intuito oferecer um pouco mais à Freguesia. Porém, não é só desporto que está batente neste grupo, mas sim a criação de vários eventos. Ou seja, o Futsal organiza bailes, está presente em outras localidades para disputar jogos e contribui para eventos com carater social. — Grupo Desportivo da Parreira: Grupo Desportivo da Parreira tem um passado rico no desporto da Freguesia. Tem como a sua especialidade o futebol onde já se sagrou campeão de futebol da Inatel. — Rancho Folclórico da Parreira :Fundado em 11 de fevereiro de 1980, tem levado o nome da Freguesia além das suas portas. É uma associação que percorre o País demonstrando a sua arte. — Associação de caçadores da Parreira — Associação de Karaté de Parreira e Salvador — Parreira Motoclube 3Ps TeamVI — Equipamentos coletivos — Junta Freguesia Parreira — Centro de Saúde