I SÉRIE — NÚMERO 44 4 N.o 279/XIV/1.a (PEV) — Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19, através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca; N.o 280/XIV/1.a (PEV) — COVID-19 — Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental; N.o 281/XIV/1.a (PEV) — Estabelece o prolongamento do tempo de vigência das licenças de aprendizagem; N.o 282/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise económica; N.o 283/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise pandémica; N.o 284/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social; N.o 285/XIV/1.a (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; N.o 286/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação; N.o 287/XIV/1.a (PCP) — Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior; N.o 288/XIV/1.a (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão; N.o 289/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19; N.o 290/XIV/1.a (PCP) — Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19; N.o 291/XIV/1.a (CDS-PP) — Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março); N.o 292/XIV/1.a (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19); N.o 293/XIV/1.a (PCP) — Cria o fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e artístico; N.o 294/XIV/1.a (PCP) — Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas rodoviárias; N.o 295/XIV/1.a (PCP) — Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar; N.o 296/XIV/1.a (PCP) — Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais; N.o 297/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais; N.o 298/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos; N.o 299/XIV/1.a (PCP) — Medidas de resposta à situação provocada pelo surto COVID-19 no setor das pescas; N.o 300/XIV/1.a (PCP) — Suspensão das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Deputado Nelson Peralta. Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados refere-se à suspensão de mandato do Deputado Duarte Marques (PSD), círculo eleitoral de Santarém, sendo substituído por Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, no período de