9 DE DEZEMBRO DE 2020 15 autónomas – tal como os Deputados, os grupos parlamentares e grupos de cidadãos eleitores – não podem apresentar propostas de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento).É ainda de assinalar que a matéria objeto desta iniciativa se enquadra na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira podem participar nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. A proposta de lei deu entrada no dia 9 de julho de 2020, baixou, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) no dia 14 de julho de 2020, e foi anunciada na sessão plenária do dia 23 de julho de 2020. • Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa em apreço contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário14. De igual modo, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei referida, embora possa ser alvo de aperfeiçoamento, sugerindo-se, para o efeito, o seguinte título: «Aumenta as deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro». Procede à alteração ao Código do sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, e, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Jurídicos», ou atos legislativos de estrutura semelhante. Embora tal exigência decorra do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, há que ter em consideração que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. O autor não promoveu a republicação do Código do IRS, e, de qualquer modo, a mesma encontra-se dispensada pela alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Cumpre ainda assinalar que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 3.o da proposta de lei que a entrada em vigor ocorra «no dia seguinte à publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação», observando-se desta forma o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Não está prevista a necessidade de qualquer regulamentação posterior ou outra obrigação legal.  14 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.