I SÉRIE — NÚMERO 20 40 Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos, apresento votos de boas-festas, de bom Natal e de um excelente ano de 2016. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 6 de janeiro e terá como ordem do dia declarações políticas e a apreciação da petição n.o 513/XII (4.a) — Apresentada por Mónica Sofia Correia Barbosa e outros, solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças, e da petição n.o 402/XII (3.a) — Apresentada pelo Centro Comunitário da Quinta do Conde, solicitando da Assembleia da República um consenso relativo à urgência da construção do lar de idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 8 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.o 8/XIII (1.a): Em todos os debates na generalidade e especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado retificativo 2015 ficaram muitas dúvidas sobre o processo e os contornos das decisões das autoridades portuguesas e europeias na resolução e venda de ativos do Banif, que os Deputados do PSD repetidamente colocaram, mas a que o Governo e, em particular, o Sr. Ministro das Finanças não responderam. Ficou claríssimo durante esse debate que muita informação estava indisponível no momento do debate e votação e, à medida que o tempo passa, crescem as dúvidas sobre as escolhas do atual Governo e do Banco de Portugal no processo de resolução e de venda de ativos do Banif, que terminou a favor do Santander. As dúvidas com que repetidamente confrontámos o Governo não foram respondidas e por isso não permitem ao PSD qualquer juízo de apoio à proposta de lei do Orçamento do Estado retificativo apresentada pelo Governo. O sentido de voto do PSD, que não é a favor, não pode — como bem sublinhámos na discussão na generalidade e especialidade — ser vista como apoio ou concordância com a proposta de lei do Orçamento do Estado retificativo, e muito menos com os termos e contornos concretos das decisões do Banco de Portugal e do Governo que resultaram na injeção de um elevadíssimo montante de dinheiro dos contribuintes. Se é provável que, nas circunstâncias em que a decisão se apresentou, uma solução estruturalmente diferente não estivesse disponível, já que não nos parece que a liquidação fosse preferível à resolução, já sobram muitas dúvidas quanto à forma como as operações foram lidadas e quanto às implicações que tal forma de atuar terão acarretado para o custo final da solução e respetivo impacto junto dos contribuintes. Grande parte dessas dúvidas continuam por esclarecer e a cada dia muitas outras vão surgindo, fazendo crescer a preocupação sobre os contornos finais do processo Banif. Ora, tais dúvidas e preocupações têm de ser esclarecidas. Tudo neste processo do Banif deve ser esclarecido: os factos relevantes, as alternativas e as decisões tomadas por todos — administrações do Banif, supervisores financeiros, governos e instituições europeias. Perante tal esforço que lhes é pedido, os portugueses merecem essa avaliação cabal, quer no plano político, quer no plano técnico independente. Por isso e para isso o PSD tomou a iniciativa de propor à Assembleia da República a realização de um inquérito parlamentar e de uma auditoria externa e independente a todo o processo Banif, incluindo a gestão do Banco, a recapitalização do Banco em 2013, os processos de venda da posição do Estado no Banif e de ativos do Banco, a degradação do valor e situação do Banco, a medida de resolução e a venda da atividade do Banif ao Santander. A decisão de voto do PSD foi naturalmente muito baseada na situação específica verificada no dia da votação, causada ou muito agravada em particular pelos desenvolvimentos das duas semanas anteriores, quer na situação do Banco, quer com as medidas então tomadas pelas autoridades portuguesas e europeias. A situação concreta naquele momento específico tornara-se de tal modo grave que, conforme descrito nesse momento pelo Governo e pelo supervisor, se reduzira a alternativa possível à liquidação do Banco que — também segundo essas autoridades — teria custos muito superiores para o País. Considerações essas que terão, naturalmente, que ser também apreciadas e avaliadas pela comissão de inquérito e pela auditoria