2-(74)II SÉRIE-A - NÚMERO 1Artigo 8.° Gestão da divida externaO Governo tomará medidas destinadas à melhoria da estrutura da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swap), do regime de taxa de juro, de divisa, ou de ambos;e) À redução do limite do endividamento externo, por contrapartida da emissão de dívida interna.Artigo 9.° Informarão à Assembleia da República0 Governo informará a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Artigo 10.° Garantia de empréstimos1 — Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.2 — Mantêm-se os limites fixados na Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, para a concessão de avales relativos a operações financeiras internas e o limite fixado na Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.3 — A concessão dos avales do Estado competirá ao Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar.4 — Relativamente às regiões autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xi da Lei n.° 11/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido clausulado nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é fixada em metade do mínimo legalmente estabelecido.Artigo 11.° Concessão de empréstimos e outras operações activas/ 1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder a operações activas correspondentes a aplicações rentáveis de eventuais excedentes de tesouraria, devendo o seu saldo ser zero no final do ano económico..) -      ' í'    -   ' //•-*■■■•,     ' á/v \ ÒJc     '   * '*2 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano até ao montante de 80 milhões de contos.3 — Para aplicação nas operações referidas non." 2 fica o Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, autorizado a contrair empréstimos internos ou externos a prazo superior a um ano até ao montante fixado no mesmo número.4 — Fica o Governo autorizado a contrair dívida interna, acrescendo aos limites fixados no artigo 3.°, para cobrir adiantamentos a projectos e programas financiados pela Comunidade Europeia, sendo equiparados a operações de créditos activas do Tesouro concedidas a instituições públicas vocacionadas para o investimento, devendo tais operações ser reembolsadas logo que ocorram os pagamentos da CEE.5 — 0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.CAPÍTULO III Execução e alterações orçamentaisArtigo 12.°Execução orçamentalO Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.Artigo 13.°Código de classificação funcional0 Governo poderá introduzir no mapa iv do Orçamento do Estado as rectificações indispensáveis à adopção, em 1989, de um novo código de classificação funcional das despesas, tendo em vista aperfeiçoar o respectivo classificador.Artigo 14.° Receitas privativas1 — O Governo tomará as medidas necessárias ao rigoroso controle da gestão das receitas de todos cs serviços da administração central, incluindo os que se designem por instituto, cofre, gabinete ou comissão, de modo a garantir o respeito pelas regras da unidade e da universalidade e a do orçamento bruto.2 — O disposto no número anterior será objecto de aplicação progressiva aos cofres do Ministério da Justiça, devendo, durante o ano de 1989, ser aprovados, por decreto-lei, os critérios que presidirão à gestão dos cofres durante a fase de transição.Artigo 15.° Gestão de recursos humanos1 — A politica de recursos humanos visará em 1989 um aumento de eficiência e eficácia dos serviços, me-