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Felicito o Governo pelo cumprimento do défice. E, relativamente ao cumprimento do défice, gostaria de colocar uma questão que, hoje, ainda não foi referida e que é a seguinte: o cumprimento do défice contribui ou não para a nossa credibilidade externa? O cumprimento do défice contribui ou não para que a credibilidade de Portugal aumente no estrangeiro, para com os nossos parceiros, para com aqueles com quem temos relações económicas? O cumprimento do défice é ou não fundamental para este efeito?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, muito obrigado pelas suas palavras e perguntas.
No que diz respeito à questão da credibilidade externa, é exactamente como diz: o objectivo deficit é muito importante não apenas por nos ir permitir, espero, durante o mês de Março assistir ao levantamento do processo de sanções contra Portugal como também do ponto de vista nacional. Como tenho dito, Portugal é um país que não está, infelizmente, muito habituado a fixar objectivos e menos ainda a cumpri-los.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exacto!O Orador: - O objectivo deficit é importante do ponto de vista político, económico, cultural, em sentido amplo, de vontade, e é importante em termos de credibilidade externa, porque a nossa economia
3193   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 (é outro aspecto que às vezes os nossos adversários não compreendem) ainda não está, infelizmente, no mesmo patamar das economias francesa ou alemã.
Quando Portugal não cumpre, não é exactamente o mesmo do que economias mais evoluídas do que a nossa não cumprirem; há um problema de reputação económica, que Portugal tem de ganhar à custa do seu esforço. Por isso, foi muito importante, do ponto de vista da credibilidade externa, termos conseguido este objectivo.
V. Ex.a também chamou a atenção para um aspecto importante que nem sempre tem sido sublinhado, que é o facto de o País ter conseguido esse resultado com o euro muito elevado e o dólar em baixa.
No passado, quando houve recessões em Portugal, a solução foi a de baixar o escudo; a nossa margem de competição ganhava-se através das chamadas desvalorizações competitivas.
O que se passou agora é extraordinário e mostra o vigor e a capacidade da nossa economia: numa situação tão difícil, não só não podíamos baixar a moeda, porque, obviamente, na zona euro, já nenhum país controla a taxa de câmbio, como o euro está a subir face às outras moedas internacionais, nomeadamente ao dólar. E, mesmo neste contexto, Portugal aumentou as suas exportações não apenas para a zona euro mas também para um mercado tão exigente, como é o norte-americano. Com certeza que isto penalizou, porque, como os nossos mercados principais, apesar de serem mercados euro, têm uma grande troca com os Estados Unidos da América, obviamente que a recessão na Alemanha, que foi pronunciada, prejudicou a recuperação da economia portuguesa. Aliás, é curioso verificar que as nossas exportações estão a subir muito para Espanha e a descer para a Alemanha.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - É natural!O Orador: - Ou seja, Portugal está, indirectamente, a ser penalizado pelo facto de o euro estar demasiado elevado; esta tem sido uma dificuldade adicional, e mesmo assim conseguimos bons resultados.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - As exportações para a Europa fazem alguma diferença?O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é que uma crise tem a ver com a outra?!O Orador: - Por isso, termino mencionando a minha satisfação e a minha confiança.
Neste ponto, há uma diferença essencial entre nós e a oposição, é que nós acreditamos nos portugueses, nós acreditamos nos trabalhadores das empresas portuguesas, nós pensamos que não é o Estado que vai resolver o problema!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do PS António Costa.O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está um discurso realista!O Orador: - Esta é a grande diferença! E a mensagem que quero transmitir ao País é de confiança. Eu não disse, nem nunca pretendi dizer que o momento é fácil, que tudo é cor-de-rosa. Nunca disse isto. É falso! Nunca o disse. Tenho tido um discurso extremamente realista e verdadeiro sobre a realidade,...Risos do PS.... mas quero que os portugueses saibam que as dificuldades foram ultrapassadas e vão continuar a ser ultrapassadas, que há razões para confiarmos e que graças ao apoio desta maioria, que quero saudar, vamos continuar, com a mesma determinação e o mesmo empenho, a conseguir vitórias importantes para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - No tempo regimental tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para defesa da sua honra pessoal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!
3194   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está muito nervoso...Protestos do PSD e do CDS-PP.Repetiu sempre os mesmos argumentos e esquivou-se sempre às respostas. No fundo, quando não se tem mais argumento - e isso é sabido - recorre-se a truques desse género para tentar ganhar alguma combatividade e entusiasmar a plateia.
Portanto, o que registo, em primeiro lugar, é que o que o Sr. Primeiro-Ministro fez...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E a defesa da honra está onde?O Orador: - ... foi a prova do seu nervosismo e da sua incapacidade para enfrentar um aspecto que mencionei. E esse aspecto foi o seguinte: os consumidores, os industriais da construção, os industriais do comércio exprimem a sua desconfiança em relação à sua política.Vozes do PSD e do CDS-PP: - E a defesa da honra?O Orador: - E não foi capaz de responder a isto senão desse modo.
Quanto ao 11 de Março,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vamos a ele!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De 1975.O Orador: - ... devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que há duas diferenças fundamentais em relação aos nossos comportamentos, o meu e o seu: no 11 de Março, eu não estava em partido algum e lembro-me de que o primeiro partido que pediu, em comunicado, uma grande manifestação a favor do 11 de Março e das nacionalizações foi o PSD,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!Aplausos do PS e risos do PCP e do BE.O Orador: - ... que veio reunir bandeiras em frente à Assembleia da República para arrancar com a manifestação!Protestos do PSD.Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro não estava no PSD, manifestava-se, precisamente pelo 11 de Março, a favor da revolução cultural,...O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - ... defendia que era o momento da grande revolução cultural, apoiando a China, que fazia milhões de mortos com a Revolução Cultural.
O Sr. Primeiro-Ministro, nessa altura, estava com aqueles que assaltavam a Faculdade de Direito e roubavam a sua mobília.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade!Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - Eu nunca lá estive! O Sr. Primeiro-Ministro estava lá!
Gostaria de ver todos os documentos que eu assinei por essa altura e todos os que o Sr. Primeiro-Ministro nem sequer assinou,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas fez!O Orador: - ... mas fez e mandou fazer - os seus comunicados! Ponha-os lado a lado!
3195   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Vai-me dizer que já não os tem, que já os perdeu... Aí está!O Sr. Honório Novo (PCP): - Nós damos-lhos!O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro até nem pensa bem nas coisas, porque eu fiz as nacionalizações com o PSD, com o CDS - que assinou os decretos, tenho-os todos! -,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... com o Dr. Mário Soares e com o Dr. Francisco Salgado Zenha! E, nessa altura, fique sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, nunca recebi um tostão, um benefício pessoal que fosse, de qualquer empresa nacionalizada!!
Gostava de perguntar-lhe quem é que a seguir às nacionalizações afundou as empresas e as arruinou por puro "assalto" clientelar e partidário e para alimentar os seus quadros.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Em último lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber como é que o senhor fechava o défice a 2,8% se não tivessem sido nacionalizadas a EDP, a Galp, a CIMPOR e tantas outras empresas.Aplausos do PS e do BE e risos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Dispõe de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, não pus de maneira nenhuma em causa a sua honra,...O Sr. João Cravinho (PS): - Não pode! Isso eu sei!O Orador: - ... mas, de facto, foi útil ter colocado a questão do 11 de Março.
V. Ex.a veio a terreiro colocar a questão, o que foi bom, porque ficámos a saber que V. Ex.a continua, no fundo, a defender as nacionalizações.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a teve o aplauso entusiástico daquela bancada.Vozes do PSD: - Da bancada do PCP!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS João Cravinho.O Orador: - V. Ex.a ainda não se apercebeu, ao fim de todo este tempo, o que o 11 de Março significou em Portugal, não apenas do ponto de vista económico.
O 11 de Março foi não só um desastre económico mas também político, porque foram lançados mandatos de captura, sem assinatura, contra pessoas de todas as áreas do sistema político, em Portugal.
O 11 de Março foi uma página negra na democracia portuguesa, Sr. Deputado João Cravinho!
3196   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 Protestos do PS.O Sr. João Cravinho (PS): - Que todos falem menos os senhor!O Orador: - O Sr. Deputado está a querer comparar - e eu fico lisonjeado com isso - aquilo que V. Ex.a e eu, com 18 anos,...Vozes do PS: - Eh!O Orador: - ... fazíamos nessa altura. Sr. Deputado, essa é, de facto, uma das nossas diferenças! Há uma diferença de geração política, Sr. Deputado,...Protestos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Era jovem, não pensava!O Orador: - ... não apenas uma diferença de "geração de idade", mas também de geração política.
Sr. Deputado, eu sou pelo 25 de Abril, mas sou contra o 11 de Março, sou contra as nacionalizações,...Vozes do PS: - Agora!O Orador: - ... sou pela liberdade, sou contra as perseguições, sou por uma economia livre e aberta!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Essa é a diferença que nós temos e ela é de gerações! Eu tinha 18 anos em 11 de Março de 1975.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era um jovem inconsciente!O Orador: - Fiz muita coisa no entusiasmo da minha juventude perseguindo ideais em que acreditava, mas, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, há uma diferença essencial,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Era que não governava!O Orador: - ... para além da de idades - sobretudo do ponto de vista de geração política: é que aquilo que eu fiz não teve sobre o País as consequências negativas daquilo que V. Ex.a fez e que nós ainda hoje estamos a pagar! Essa é uma diferença essencial! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado na sua intervenção, a pretexto da defesa da honra - que nunca pus em causa porque a consideração pessoal é, a meu ver, indiscutível -, veio, no fundo, confessar. Ora, isso foi um documento importante, porque o senhor é uma personalidade relevante da democracia portuguesa; tenho muito respeito pelo papel histórico que V. Ex.a teve.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não parece!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A verdade é que vir aqui hoje o senhor, que foi ministro da indústria e da tecnologia em 1975, defender implicitamente, com o apoio da bancada do PCP,...Vozes do PS: - Ao lado do PPD!O Orador: - ... as nacionalizações e dizer que se não fossem as mesmas hoje não estaríamos na
3197   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 posição - que V. Ex.a julga positiva - em que estamos é um documento impressionante!
Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas não estamos em 1975, estamos em 2004, a minha geração política é outra,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Nota-se!O Orador: - ... nada tenho a ver com isso! Queremos mais liberdade, mais democracia e uma economia mais dinâmica e de maior progresso para o nosso país! Essa é a diferença essencial entre nós e vós!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre a condução dos trabalhos nada mais há a dizer, pois chegámos ao fim da nossa ordem do dia.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem que ver com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse e é relativamente à condução dos trabalhos.Protestos do PSD e do CDS-PP.Preciso de saber se, de facto, o que eu disse em defesa da minha honra suscitou ou não, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, um pedido de palavra para defesa da sua honra pessoal, visto eu ter falado no assalto à Faculdade de Direito e no roubo das mobílias.Vozes do PSD: - Já chega!O Sr. João Cravinho (PS): - Portanto, Sr. Presidente, quero saber se o Sr. Primeiro-Ministro pediu a palavra para defesa da sua honra.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que essa pergunta tem uma resposta negativa.Vozes do PS: - Não há honra a defender!O Sr. Presidente: - Esse assunto está, portanto, completamente encerrado. Não vou dar a palavra a mais ninguém para prosseguirmos este debate; remeto para a História.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar quarta-feira, dia 3 de Março, pelas 15 horas, constando da ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 1, 89, 405 e 409/IX e do projecto de resolução n.o 225/IX. Serão ainda apreciados os projectos de resolução n.os 203 e 227/IX, bem com um projecto de resolução resultante da iniciativa de cidadãos.
Chamo a atenção da Câmara para o seminário que terá lugar na próxima terça-feira, organizado pela 1.a Comissão, sobre o tema "Genoma Humano: Problemas e Desafios", que é do maior interesse e actualidade. Haverá outras reuniões nesse dia, mas esta é especialmente significativa.
3198   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 26 de Março de 2004         I Série - Número 68
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em debate mensal com o Parlamento, sobre Portugal e o combate ao terrorismo, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Medeiros Ferreira (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Vitalino Canas (PS) e Henrique Chaves (PSD).
A Câmara aprovou o voto n.o 143/IX - De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Maria Santos (PS), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado por Os Verdes, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, do projecto de resolução n.o 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes).
De seguida, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP).
Foram igualmente rejeitados os projectos de resolução n.os 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do centro materno-infantil do Norte (BE), 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS) e 232/IX - Sobre o futuro do centro materno-infantil do Norte (PCP) e aprovado o projecto de resolução n.o 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD).
A proposta de lei n.o 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, o projecto de lei n.o 410/IX - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE) e a proposta de lei n.o 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004, mereceram aprovação na generalidade.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, um de substituição de um Deputado do CDS-PP e três autorizando dois Deputados do CDS-PP e um do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
3721   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3722   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 José Luís Campos Vieira de Castro
3723   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Fernando Manuel dos Santos Gomes
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há expediente a anunciar à Câmara, portanto, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos cumprindo a ordem do dia de hoje, que é integralmente preenchida por um debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República, sobre Portugal e o combate ao terrorismo.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns momentos, para que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo atravessem os Passos Perdidos.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e às Sr.as e Srs. Ministros.
Antes de iniciarmos este debate, sinto-me impelido a fazer um apelo à serenidade a todos os seus intervenientes e também a todas as bancadas.
A matéria que hoje se trata traz-nos a todos, sobretudo depois dos acontecimentos do dia 11 de Março, ligeiramente preocupados. O País precisa de palavras e de gestos de serenidade, é isso que espero e é esse o meu apelo.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 11 de Março de 2004 ficará para a História como um dia de infâmia. Em escassos minutos, o terrorismo assassinou, em Madrid, mais de duas centenas de pessoas. De uma forma bárbara, foram atacados comboios que transportavam
3725   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 gente para o seu trabalho, morreram crianças, jovens e velhos, mulheres e homens, pessoas inocentes e indefesas. Um crime ignóbil.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o que aconteceu em Espanha não é novo, Madrid reviveu os momentos de terror que antes atingiram Argel, Bali, Bagdade, Beirute, Bombaim, Casablanca, Carachi, Istambul, Jerusalém, Moscovo, Nairobi, Nova Iorque, Paris e Riade. Mas a falta de novidade não faz abrandar o sentimento de revolta e de indignação, porque o terrorismo, todo o terrorismo, é um mal absoluto, que deve ser combatido com absoluta determinação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! O Orador: - Perante o martírio de Madrid, os órgãos de soberania portugueses foram unânimes, exprimindo o seu repúdio por aquele acto terrorista e manifestando a sua solidariedade para com o povo espanhol.
Nesta ocasião, quero reiterar a nossa solidariedade para com o povo espanhol, o nosso empenho em colaborar com o governo de Espanha no combate ao terrorismo, a nossa total disponibilidade para lutar contra o terrorismo, seja ele qual for, venha ele de onde vier.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O terrorismo é um crime contra a Humanidade, como afirmei nas Nações Unidas, uma ameaça à nossa Civilização, um ataque aos nossos valores de paz, de liberdade e de democracia.
Lutar contra o terrorismo é lutar pela Humanidade, defender a nossa Civilização e afirmar o primado da paz e da liberdade contra a lei da selva, da violência e da destruição.
Sérgio Vieira de Mello, um diplomata que falava a nossa língua, um homem de paz, um alto responsável das Nações Unidas, morreu às mãos do terrorismo.
O terrorismo não poupa nada nem ninguém, nem sequer as Nações Unidas ou a Cruz Vermelha Internacional, muito menos os valores da paz e da dignidade das pessoas, que as Nações Unidas representam. Por isso mesmo, os Estados livres que integram as Nações Unidas só têm, verdadeiramente, uma opção: não pactuar, não ceder, não desistir perante o terrorismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! O Orador: - Temos o direito de ser livres, não aceitamos o estatuto de reféns.
Resistir ao terrorismo é, para além de um direito de autodefesa, um acto de libertação dirigido a todos aqueles que insistem em atacar as democracias, em ameaçar a liberdade, em afrontar os inalienáveis direitos da pessoa humana.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O terrorismo obedece a uma lógica transnacional; combatê-lo de forma eficaz reclama um esforço da comunidade internacional, desde logo das Nações Unidas. Entendo, e sempre entendi, que às Nações Unidas deve caber um papel central na articulação de uma estratégia global de combate ao terrorismo.
Afirmei oportunamente perante a Assembleia Geral das Nações Unidas - e quero reafirma-lo aqui - que o combate a este flagelo deverá ser feito em nome e no respeito pela lei, isto é, pelo Direito internacional. Por essa razão, consideramos inaceitáveis acções como aquela que vitimou esta semana o Xeque Ahmed Yassin, apesar de ele ser um dos principais responsáveis pela instabilidade que se vive no Médio Oriente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, de qualquer forma, nós entendemos que o conceito de Estado de direito deve ter uma verdadeira ressonância global e que, tal como afirmei nas Nações Unidas, o combate ao terrorismo não deve fazer-nos perder a alma. Não devemos desistir de lutar pelos nossos valores, porque são esses valores que nos dão a credibilidade e a autoridade para lutar contra esse flagelo.
3726   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Portugal já ratificou as 12 convenções sectoriais das Nações Unidas sobre o combate ao terrorismo; por isso, Portugal é um dos países que mais tem defendido a negociação de uma convenção global sobre o terrorismo internacional.
É também nesse plano que temos actuado quer na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), especialmente durante a nossa presidência, quer na NATO.
Devo, a este respeito, ser muito claro: considero indispensável que a NATO e a União Europeia intensifiquem a sua cooperação no combate ao terrorismo. Pouco teremos a ganhar se cada um agir de forma isolada, todos teremos muito a ganhar se soubermos agir em conjunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, o vínculo transatlântico é particularmente relevante. A conjugação renovada de esforços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América é essencial.
De um lado e de outro lado do Atlântico, partilhamos os mesmos valores de paz, de liberdade e de democracia, comungamos das mesmas preocupações de segurança, temos em comum valores de Civilização que nos unem e nos aproximam. É nossa obrigação, por isso mesmo, potenciar ao máximo todos os factores de cooperação; o que estrategicamente nos une é mais importante e mais decisivo do que tudo aquilo que conjunturalmente nos pode afastar.
A divisão só pode, objectivamente, servir o terrorismo e contribuir para fazer o jogo dos terroristas;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a aproximação e a cooperação são a resposta mais eficaz à defesa da democracia, da liberdade, da segurança e dos direitos dos nossos concidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A União Europeia deve atribuir à causa do combate ao terrorismo uma elevada prioridade e perante esse inimigo comum, que é o terrorismo, só faz sentido que os Estados-membros da União Europeia afirmem e pratiquem uma efectiva solidariedade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É esta a principal mensagem política que levarei a Bruxelas ao Conselho Europeu que hoje mesmo começa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não desconheço que após os atentados de 11 de Setembro, em Nova Iorque, a União Europeia decidiu tomar um conjunto de medidas adequadas e importantes, mas tenho a convicção de que é preciso ir mais longe, de que é necessário ser-se mais determinado e eficaz, de que é absolutamente decisivo passar das palavras aos actos.
Por isso, hoje mesmo defenderemos em Bruxelas a criação do cargo de coordenador contra o terrorismo, com a função de coordenar e supervisionar todos os instrumentos da União no combate ao terrorismo, de dar seguimento e concretização às decisões tomadas pelo Conselho Europeu. Trata-se de dar um novo impulso para que os instrumentos já existentes, e os que venham a ser criados, sejam realmente aplicados com eficácia e executados com sucesso.
Defenderemos também o reforço dos mecanismos de cooperação operacional entre os serviços de segurança e de informação dos vários Estados-membros, na linha da proposta apresentada pelo Comissário português António Vitorino.
Defenderemos a aplicação imediata, em caso de ataques terroristas, da cláusula de solidariedade - um por todos, todos por um -...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... prevista no projecto de tratado constitucional da União Europeia.
3727   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Defenderemos a criação de um mecanismo de compensação das vítimas do terrorismo, na linha do que já anteriormente sustentei na Cimeira da NATO, realizada em Praga.
Defenderemos e apoiaremos a recomendação para que os vários Estados-membros promovam, com a maior celeridade, a aplicação, nos respectivos países, das medidas, orientações e directivas aprovadas no âmbito da União.
A União Europeia não pode desperdiçar esta oportunidade, independentemente das divisões que existiram e que, provavelmente, ainda existem e existirão em relação a determinadas questões da ordem internacional.
A União Europeia tem de aproveitar esta oportunidade para mostrar que é firme e convicta, determinada e eficaz, concreta e objectiva na vontade política e nas decisões que deve tomar para um combate sem tréguas ao terrorismo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que os portugueses saibam que não temos razão alguma para supor que haja, neste momento, qualquer ameaça credível especificamente dirigida contra Portugal.
Apesar disso, não cruzámos os braços: o reforço da prevenção e vigilância, particularmente em pontos estratégicos do País, foi efectuado; a coordenação entre os vários serviços de segurança e entre estes e os Serviços de Informações foi intensificada; a Unidade de Coordenação Anti-Terrorista, criada por mim em Fevereiro do ano passado, está activa e reúne diariamente; a cooperação com os serviços de informações internacionais funciona de modo permanente e eficaz.
Portugal é um dos poucos Estados-membros da União Europeia que já transpôs para a ordem jurídica interna todas as directivas da União Europeia dirigidas ao combate ao terrorismo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os nossos conceitos estratégicos de defesa e militar, foram, aliás, oportunamente revistos de forma a incluir o terrorismo como ameaça.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É certo que nesta matéria ninguém, honestamente, pode dar garantias absolutas, mas quero que os portugueses saibam que tudo quanto é possível fazer à escala nacional está a ser feito, de forma séria, responsável e competente, para garantir a segurança e a tranquilidade dos portugueses, por isso se impõe normalidade, solidariedade e firmeza.
A normalidade própria de uma sociedade que naturalmente se preocupa com este flagelo, mas que responsavelmente não se acomoda, não se intimida, nem se deixa condicionar.
A normalidade que pressupõe o reforço de uma cultura de segurança sem resvalar para uma deriva securitária.
A solidariedade entre todos os portugueses e entre todos os órgãos do Estado.
Nesta matéria, particularmente, qualquer desunião significa, na prática, fazer uma concessão ao terrorismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A unidade e a coesão nacionais são indispensáveis, mas também a firmeza de princípios e de convicções.
Todo o terrorismo é intolerável. Quem vive a matar pessoas indefesas não tem desculpa nem perdão, só pode ter perseguição firme e punição exemplar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta guerra contra o terrorismo é uma guerra que nenhum de nós procurou, mas é uma guerra que nenhum de nós se vai demitir de travar,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque é a guerra contra a violência e a favor da paz; contra a intolerância e a favor
3728   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 da liberdade; contra o ódio e a favor dos direitos humanos;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... contra o totalitarismo e a favor da democracia; contra a morte e a favor da vida.
Na última declaração dos terroristas, vimos algo que me impressionou e que, seguramente, impressionou profundamente os portugueses: "nós somos a favor da morte, vós sois a favor da vida". Pois, hoje, aqui, nós afirmamos que somos a favor da liberdade, da democracia e da vida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tal como o nazismo, no século passado, que no início foi desvalorizado porque não se acreditou que pudesse ser verdade aquilo que o seu autor escrevia, o terrorismo, hoje, é a grande ameaça à nossa Civilização, mas estou seguro de que a democracia, a liberdade e a paz irão, mais uma, vez triunfar. E estou certo de que Portugal estará, como deve estar, na primeira linha na luta contra o terrorismo. Esse é o nosso interesse e os nossos interesses correspondem aos nossos valores!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos o debate com a fase de perguntas e a primeira delas cabe, como dispõe o Regimento e é costume, ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, líder do maior partido da oposição.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as portuguesas e os portugueses podem contar com a contribuição do Partido Socialista para que o País tenha uma maior capacidade de prevenção e de combate ao terrorismo. E, desse ponto de vista, no nosso posicionamento há alguns aspectos essenciais que gostaria de sublinhar.
Em primeiro lugar, somos contra qualquer lógica do medo, de exploração do medo, seja essa exploração feita por motivos político-partidários ou apenas para ganhar shares televisivos. Pensamos que é necessário combater frontalmente a lógica do medo, onde assentam os populismos e os principais inimigos do Estado democrático.
Em segundo lugar, somos, efectivamente, por uma cultura de segurança e de prevenção sem derivas securitárias; uma cultura de prevenção a nível individual, colectivo, social e público.
Em terceiro lugar, somos pela rápida concretização da reestruturação dos nossos Serviços de Informação, essenciais para essa prevenção, que deverá ser feita com um adequado controlo democrático. Pensamos que se essa reestruturação já era urgente há uns meses, neste momento, é, obviamente, imperativa.
Em quarto lugar, somos a favor de medidas excepcionais tomadas por razões excepcionais, desde que sejam explicadas e pedagogicamente apresentadas ao País, como é o caso da cláusula de Schengen.
No entanto, é conveniente não esquecer que embora Portugal tenha grandes acontecimentos, muitas vezes os terroristas não escolhem grandes eventos mas, sim, áreas de rotina.
Por outro lado, quero manifestar o nosso apoio às medidas propostas, hoje, para o Conselho Europeu, nomeadamente, às de aprovação de uma cláusula de solidariedade; criação de um coordenador contra o terrorismo para a União Europeia; criação da rede de serviços de informação europeus; intensificação da cooperação já existente nos serviços de informação dos Estados-membros e reforço da cooperação judiciária penal.
Sr. Primeiro-Ministro, por fim - mas não é o menos importante - gostaria de dizer-lhe que, sendo nós a favor de um combate forte ao terrorismo, somos também a favor de um combate forte às causas do terrorismo. Temos de ser fortes contra o terrorismo e também contra as causas do terrorismo, o que exige não apenas o essencial, que é a cooperação em matéria de inteligência policial e militar, mas também uma estratégia política de fundo que procure derrotar politicamente o terrorismo e erradicar as origens da ofensiva terrorista com que a Humanidade é confrontada actualmente.
Do nosso ponto de vista, o combate ao terrorismo só poderá ser eficaz se se mantiver o escrupuloso respeito pelo Estado de direito e pelo Direito internacional, se se combaterem quaisquer tentações xenófobas e se se promoverem a tolerância e o diálogo inter-religioso. O combate ao terrorismo nunca triunfará se assentar no unilateralismo dito preventivo, como o que esteve na base da ofensiva ao Iraque.Aplausos do PS.
3729   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 O combate ao terrorismo implica, sim, uma ofensiva política da União Europeia, para, em articulação com os outros actores, os principais da cena internacional, procurar resolver, estando presente nas respostas, as crises que dividem o mundo de hoje, especialmente, e com urgência, o conflito israelo-palestiniano.
Evidentemente, neste contexto, assume especial importância, sobretudo com as novas condições políticas derivadas das eleições espanholas, a existência de um esforço rápido para a estabilização e democratização do Afeganistão e do Iraque, no quadro de mandatos internacionais legitimados e controlados pelas Nações Unidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, congratulo-me com a posição que V. Ex.a acabou de exprimir, de solidariedade nacional no combate ao terrorismo. Não esperava, aliás, outra coisa. Penso que, perante essa ameaça, a resposta nacional só pode ser uma: unidade, coesão e solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a falou nas causas do terrorismo e eu também concordo que existem causas para o terrorismo, embora nem sempre haja uma concordância universal quanto às mesmas. Mas é preciso ter um pouco de cuidado com a questão das causas, porque, por vezes, alguns, usam as causas como uma forma de legitimar o próprio terrorismo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o facto de querermos, e devemos querer, combater as causas do terrorismo não pode em caso algum levar-nos à sua legitimação. Este é que é o ponto fundamental.
Alguns, apontando a pobreza, a situação injusta que se vive no Médio Oriente, procuram, por assim dizer, legitimar, justificar a acção terrorista. Aquilo que temos de dizer é que, independentemente das causas, não é legítimo que se matem inocentes, não é legítimo que se pratique um crime, como o crime contra a Humanidade que o terrorismo representa. Este é, pois, um ponto importante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não ignoremos a dificuldade que existe hoje no debate sobre esta matéria e que dividiu muito, e ainda divide, as opiniões públicas europeias, a nossa própria opinião pública e a opinião pública internacional, designadamente a respeito da questão do Iraque.
Deixo uma pergunta à Assembleia: qual era a melhor notícia que, hoje, se poderia dar aos terroristas? Qual era a maior alegria que eles poderiam ter? Era a de que a comunidade internacional iria retirar do Iraque.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Isso seria visto como uma vitória do terrorismo, como uma cedência das democracias e de todos aqueles que defendem a liberdade.
Por isso é que penso, sinceramente, que, independentemente das divergências que existiram, e ainda existem, nesta matéria, é tempo de nos unirmos naquela que é a defesa absolutamente intransigente dos nossos valores,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... a defesa da posição de Portugal, que é uma posição baseada nos seus interesses e nos seus valores, nomeadamente no valor da liberdade e da segurança. E se nós entendemos que esses interesses e esses valores não mudaram, tenho de vos dizer que a posição de Portugal não vai mudar. Não é por qualquer mudança, em qualquer outro País, que mudamos a posição de Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
3730   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 O Orador: - Se alguém mudou a sua posição, esse alguém tem de o justificar, porque em Portugal mandam os portugueses...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o Bush!O Orador: - ... e quem define a posição de Portugal são os órgãos de soberania portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ai se fossem!...O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, hoje, ao fim da tarde, quando começar o Conselho Europeu, levarei a mensagem - em nome do Governo e da maioria, mas gostaria, tanto quanto possível, que fosse em nome de quase todos os portugueses - de que há que ultrapassar divisões, há que unir esforços e é possível fazê-lo.
A Europa, no passado, quando tinha um inimigo comum, soube unir-se. Nós, agora, temos um inimigo comum, que é o terrorismo. Vamos, agora, dividir-nos?! Vamos, agora, dar-lhes motivos para festejarem ou, pelo contrário, depois deste ataque terrível, que nos atingiu aqui, na Europa, ao nosso lado, na vizinha Espanha, vamos mostrar coesão e solidariedade?! Penso que é uma oportunidade para a Europa se unir e é neste sentido que vou afirmar a posição de Portugal, hoje e amanhã, no Conselho Europeu.
Nesta altura, independentemente das divergências que sei que continuam a existir, em relação a algumas questões, com o maior partido da oposição, quero saudar a posição, que me parece séria e responsável, do líder do maior partido da oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente, concordo que o terrorismo não tem qualquer legitimidade mas há uma coisa que é um facto: o terrorismo alimenta-se de uma base e essa base, infelizmente, é maior agora do que há um ano atrás, antes da invasão do Iraque. Esta é uma questão objectiva e clara.Vozes do PS e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: - Muito bem!O Orador: - Estou de acordo em que haja unidade e coesão, em termos europeus e também em termos nacionais. Aliás, relembro que quem provocou a divisão, em termos nacionais e internacionais, a qual, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, só pode, objectivamente, servir o terrorismo, não foi o Partido Socialista, não foram os socialistas espanhóis, não foi o movimento socialista à escala europeia, foram aqueles que alinharam numa escalada unilateral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - E esta questão não pode ser esquecida, se quisermos combater, decididamente, o terrorismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à melhor notícia, já que falou em melhor notícia para uns, dir-lhe-ia que gostaria que também pudéssemos analisar qual seria a melhor notícia para todos nós. E, do meu ponto de vista, a melhor notícia para todos os democratas seria a de que, neste momento, as Nações Unidas, em condições de segurança absolutamente garantidas, tomariam, efectivamente, conta, urgentemente, do processo de transição democrática no Iraque. Essa, sim, seria a grande notícia para todos nós.Aplausos do PS.E, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que todos aproveitemos estes momentos para reflectir também sobre
3731   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 erros passados. O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, admitiu, em recente entrevista, que, ao contrário de um dos que o antecederam no cargo do seu partido, de vez em quando, engana-se e tem dúvidas. Assim, relembro que era bom o Sr. Primeiro-Ministro voltar a ler a Carta dos Oito - A Europa e a América devem permanecer unidas. É que essa Carta tem nove parágrafos e em cinco deles fala-se na proliferação de armas de destruição maciça no Iraque. Ora, enquanto essas armas de destruição maciça não se encontrarem, como não se encontram, parece-me que há, efectivamente, necessidade de as pessoas que assinaram esse documento tirarem as devidas consequências, porque esse documento acabou por conduzir a uma escalada da violência e, do meu ponto de vista, a uma escalada do terrorismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tocou o ponto que, obviamente, nos divide mas vejo que o fez em termos que não prejudicam o consenso genérico na luta contra o terrorismo e com isso me congratulo.
Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: há uma guerra declarada contra nós, o terrorismo declarou uma guerra ao Ocidente e isso está escrito, está dito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não me arrependo de nada do que fiz e voltaria, hoje, a fazer exactamente o que fiz durante todo este processo. Que isso fique bem claro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - E onde é que estão as armas?!O Orador: - Não tenho qualquer dificuldade, Sr. Deputado, em reconhecer que cometo erros - tenho humildade para isso -, mas, nesta matéria, subscrevo tudo aquilo que disse e que fiz.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está errado!O Orador: - Os valores de Portugal - a liberdade e a democracia - defendiam-se do modo que o fizemos e o nosso interesse e segurança defendiam-se com a nossa aliança. Por isso, reafirmo tudo o que foi feito.O Sr. José Magalhães (PS): - E as armas?!O Orador: - E não tenho ilações a tirar daquilo que se passou na vizinha Espanha. Alguns dizem que, agora, as eleições espanholas demonstraram - parece que, agora, aprenderam - que se deve falar com verdade e transparência aos eleitores. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não precisei das eleições espanholas para falar com verdade e transparência aos eleitores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não fala com verdade!O Orador: - E a posição que nós defendemos aqui, nesta Assembleia da República - eu próprio o fiz -, entre a Cimeira dos Açores e o início da guerra, foi clara e está documentada, consta do Diário: nós não queremos a guerra, nós não desejamos a guerra, mas, se, infelizmente, ela vier a acontecer, nós estaremos do lado dos nossos aliados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Da guerra!O Orador: - Digo hoje exactamente aquilo que disse nessa altura e penso que é a posição correcta que serve os interesses e os valores de Portugal.
3732   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à avaliação da situação no Iraque, Sr. Deputado, um ano é muito pouco para fazermos uma avaliação, de qualquer forma, digo-lhe que se não fosse a acção terrorista, com certeza, o Iraque, hoje, estaria muito melhor do que estava antes. Hoje, há liberdade de expressão, no Iraque, há liberdade de imprensa, há crítica,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Há assassinatos!O Orador: - ... há liberdade! Não percebo como é que, 30 anos depois do 25 de Abril, ainda é possível alguém dizer que o Iraque estava melhor com Saddam Hussein! Não! Não estava melhor com Saddam Hussein! Não acredito que seja possível sustentar essa ideia!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estamos num processo difícil e prolongado, mas penso que a via deve continuar a ser esta: a da determinação no combate global contra o terrorismo, porque este combate, Sr. Deputado, é um combate de longo fôlego que não se esgota hoje nem amanhã.
Pela nossa parte, devemos manter a mesma posição de firmeza e eu, pela minha parte, não estou arrependido das posições que tenho tomado em nome do Governo de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Faz mal!O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando acabei de ouvir a sua intervenção, apesar de saber qual deve ser o papel da oposição em democracia, por momentos pensei que íamos assistir, nesta Assembleia, a um aplauso unânime e espontâneo de todas as bancadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Teria sido um momento de revelação de maturidade democrática e de autenticidade inequívoca do combate ao terrorismo de todas as forças com assento nesta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como é natural, Sr. Primeiro-Ministro, isto não me impede de me associar às suas palavras de congratulação pela posição responsável que o líder do maior partido da oposição manifestou na sua intervenção, dando um apoio convergente ao Governo nesta luta sem tréguas que devemos inequivocamente continuar em todas as instâncias e em todos os momentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, tem sido clara, firme e inequívoca em todas as circunstâncias a posição de V. Ex.a e do Governo relativamente a todas as formas de terrorismo e ao combate sem tréguas, em cada momento e em toda a parte, que lhe temos de mover e que a todos deve unir.
Permita-me que o congratule por hoje, aqui e agora, e mais uma vez neste Parlamento, ter sido claro e firme a este propósito ao reafirmar que, nesta matéria, V. Ex.a e o seu Governo, o Estado português e Portugal, não mudam de posição, não alteram as suas opções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é, com certeza, um qualquer atentado terrorista, de maior ou menor gravidade, não é, com certeza, um qualquer acto eleitoral externo que vão fazer Portugal e o Governo português mudarem a sua posição, alterarem a sua fidelidade aos princípios e a sua intransigência na defesa de valores
3733   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004  universais com que nos identificamos, como a paz, a liberdade, a pessoa humana e a sua dignidade, a vida e a segurança individual e colectiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Faz V. Ex.a muito bem em manter esta linha de firmeza e de intransigência face ao flagelo que é o terrorismo.