20 | II Série B - Número: 031 | 3 de Abril de 2007Os imperativos constitucionais contidos no artigo 35.o da Constituição encontram reflexo na Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro), que efectuou a transposição para o direito interno português da directiva acima mencionada.Cumpre ainda salientar a Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro2, que transpôs a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 1997, que veio regular o tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações, especificando e complementando, nessa área, as disposições da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Esta lei vem estabelecer, no seu artigo 1.o, n.o 3, o elenco dos motivos que podem justificar a ingerência da autoridade pública nas comunicações privadas.«Artigo 1.o Objecto e âmbito3 — As excepções à aplicação da presente lei que se mostrem estritamente necessárias para protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação ou repressão de infracções penais são definidas em legislação especial.»Em relação à investigação de infracções penais, essas disposições são as que constam dos artigos 187.o (Admissibilidade das escutas telefónicas), 190.o (Extensão) e 269.o (Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução) do Código de Processo Penal.No que concerne ao regime material do diploma e no que à matéria em apreço diz respeito, sobressaem os artigos 5.o e 6.o, que a seguir se transcrevem:«Artigo 5.o Confidencialidade das comunicações1 — Os prestadores de serviços e os operadores de rede devem garantir a confidencialidade e o sigilo das comunicações através dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público e das redes públicas de telecomunicações.2 — É proibida a escuta, colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros sem o consentimento expresso dos utilizadores, com excepção dos casos especificamente previstos na lei.3 — O disposta na lei não obsta à gravação de comunicações, no âmbito de práticas comerciais lícitas, para o efeito de prova de uma transacção comercial ou de qualquer outra comunicação de negócios, desde que o titular dos dados tenha sido disso informado e dado o seu consentimento expresso.Artigo 6.o Dados de tráfego e de facturação1 — Os dados de tráfego relativos aos utilizadores e assinantes tratados para estabelecer chamadas e armazenados pelo operador de uma rede pública de telecomunicações acessível ao público devem ser apagadas ou tornados anónimos após a conclusão da chamada.2 — Para finalidade de facturação dos assinantes e dos pagamentos das interligações, podem ser tratados os seguintes dados:a) Número ou identificação, endereço e tipo de posto de assinante; b) Número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como tipo, hora de início e duração de chamadas efectuadas ou o volume de dados transmitidos; c) Data da chamada ou serviço e número chamado; d) Outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos.3 — O tratamento referido no número anterior apenas é lícito até final do período durante o qual a factura pode legalmente ser contestada ou o pagamento reclamado.4 — Para efeitos de comercialização dos seus próprios serviços de telecomunicações, o prestador de um serviço de telecomunicações acessível ao público pode tratar os dados referidos no n.o 2 se o assinante tiver dado o seu consentimento.5 — O tratamento dos dados referentes ao tráfego e à facturação deve ser limitado ao pessoal dos operadores das redes públicas de telecomunicações ou dos prestadores de serviços de telecomunicações                                                            2 Esta lei foi revogada pela Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. Contudo, tendo em conta que os acontecimentos visados por esta Comissão se reportam ao ano de 2003, era então aplicável a Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro.