35 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011pode ser usada ou revelada de forma a identificar um paciente sem o seu consentimento. O Serviço Nacional de Saúde britânico dispõe da figura dos Guardiões (Caldicott Guardians), que são funcionários de topo encarregues de proteger a confidencialidade dos doentes e o fluxo de informação serviço-doente e de favorecer a correcta partilha de informação.Finalmente, refira-se que os serviços de saúde britânicos encontram-se a implementar um registo centralizado electrónico (Summary Care Records), que passará a conter informações clínicas centralizadas breves (medicação que o doente se encontre a tomar, alergias ou reacções adversas a medicamentos de que padeça, por exemplo) de todos os doentes que não decidam fazer o opting out em relação a esta modalidade de registo.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes quaisquer iniciativas ou petições versando sobre matéria conexa.V — Consultas e contributosA exposição de motivos dá conta de que foi promovida a consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a qual deu origem aos Pareceres n.os 54 e 65/2011, disponíveis no sítio da CNPD na Internet e que apontam para uma reformulação do anteprojecto inicial em face das observações constantes do primeiro.Tais contributos não acompanham, porém, a iniciativa, ao contrário do que prevê o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, que «Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo», passando a impender sobre o Governo, «no caso de propostas de lei», o dever de envio à Assembleia da República de «cópia (...) dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa ás entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo».Em qualquer caso, e porque aquela pronúncia versou sobre os anteprojectos da proposta de lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, no dia 6 de Outubro de 2011, a consulta escrita da CNPD, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o da já identificada Lei de Protecção de Dados Pessoais.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 82/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CORRECÇÃO DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA COLOCAÇÃO DE PROFESSORES)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 82/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de Setembro de 2011, tendo sido admitida a 22 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3 — O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 28 de Setembro de 2011.4 — A discussão ocorreu nos seguintes termos: