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Eu estava convencido de que não, mas, assim sendo, mais reforça a minha convicção. Julgo que este dispositivo perante estas circunstâncias não se coloca, ou seja, o vice-presidente do PRD não está em condições de tomar lugar como secretário da Mesa, uma vez que já é vice-presidente. Sendo assim, no sentido de adaptar a norma à realidade, propomos que a Mesa tenha apenas três secretários. Julgo que seria outra alternativa a de algum partido «bisar» o número de secretários, mas presumo que a alternativa mais defensável é a de que fiquem apenas os três secretários dos três principais partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira formalizar a proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em face da explicação dada pelo PS sobre a interpretação do artigo 8.o, não tenho já razões para manter a minha proposta.
Quanto ao problema do PRD, o Sr. Deputado Carlos Coelho não esteve presente na reunião de líderes e, por isso, não sabe que para o PRD a questão de apenas o seu vice-presidente ser o único membro da Comissão Permanente não é uma questão fechada. O PRD disse que no início da sessão legislativa, em 15 de Outubro, retomaria o assunto. Sendo assim, é melhor aguardar esse momento para depois ver se realmente a Mesa fica composta por três ou quatro partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, confirmo a interpretação do Sr. Deputado Narana Coissoró sobre a matéria que ainda está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, depois das suas palavras, recolocaremos a questão, apenas com o sentido útil de adaptar a norma à realidade, a partir de 15 de Outubro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como esclarecimento, julgo ter ficado entendido logo na abertura desta mesma Comissão Permanente que o lugar do secretário do PRD ficaria vago.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que efectivamente houve outros grupos parlamentares que tiveram entendimentos diferentes, nomeadamente o de que a Mesa apenas podia tomar posse após a conclusão da sua constituição, e nós não queríamos deixar em aberto esse ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelas suas palavras entendo que retira a sua proposta. Sendo assim, não há nenhuma proposta de alteração na especialidade.
Srs. Deputados, vamos, então, votar na especialidade e em conjunto todos os artigos do Regimento da Comissão Permanente que acabámos de apreciar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. São os seguintes:Artigo 1.oA Comissão Permanente reunirá, nos termos do presente Regimento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.Artigo 2.o Mesal - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos
vice-presidentes da Assembleia e por quatro secretários designados
11 DE SETEMBRO DE 1987 199de entre os membros da Comissão pelos quatro partidos de maior expressão parlamentar.
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 - Compete aos vice-presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
5 - Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quorum;
d) Servir de escrutinadores; é) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.Artigo 3.o Reuniões1 - A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.
2 - Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.Artigo 4.o Ordem de trabalhos1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes do ordem do dia, com duração máxima de 45 minutos, e um período da ordem do dia.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 5.o Uso da palavra1 - Nenhum deputado poderá usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, por mais de cinco minutos.
2 - No período da ordem do dia nenhum deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a dez minutos.Artigo 6.o Actas1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
2 - As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.a série.Artigo 7.o Publicidade de reuniões As reuniões da Comissão são públicas.Artigo 8.o Alterações do RegimentoO presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.Artigo 9.o Casos omissosNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 10.oEntrada em vigorO presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos do fim da ordem do dia. Gostaria ainda de dizer que no dia 28, pelas 15 horas e 30 minutos, visita a Assembleia da República o Sr. Presidente da República Popular de Angola e há uma sessão de boas vindas na Sala do Senado. Solicito, pois, aos grupos parlamentares que informem os Srs. Deputados desse facto a fim de se encontrarem presentes.
Srs. Deputados, solicito que se realize, logo após o fecho desta sessão, uma, muito breve, reunião de líderes.O Sr. Lopes Cardoso (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por estar a levantar esta questão, que é de facto uma questão de lana caprina. Julgo, Sr. Presidente, que, para as coisas ficarem formalmente completas, deveríamos agora fazer a votação final global do texto do Regimento.
Por outro lado, se o Sr. Presidente não se importasse, caso a Mesa tenha já o texto final do voto de pesar, de pedir a um dos secretários da Mesa o favor de o ler porque talvez valesse a pena.
200 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Presidente: - As observações agora feitas pelo Sr. Deputado são perfeitamente pertinentes, pelo que vamos proceder à votação final global do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade.Relativamente ao voto apresentado pelo PSD, a comissão de redacção formada para o efeito já chegou a um acordo e, segundo sou informado, o texto está a ser dactilografado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nessas condições, dispensamos a leitura do texto, porque depois tomaremos conhecimento dele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme ficou acordado, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 24, pelas 15 horas.
I Série - Número 9 Sexta-feira, 9 de Outubro de 1987PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 8 DE OUTUBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretário: Exmo. Sr. Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a situação do parque habitacional e criticou o Governo pela política que tem seguido neste sector.O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) teceu críticas ao Governo relativas à posição tomada sobre o Orçamento da Comunidade, às indefinições que vêm rodeando a apresentação do Orçamento do Estado para 1988 e à execução do Orçamento do Estado do corrente ano. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) referiu-se à necessidade de definição da política energética nacional. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), que também exerceu o direito de defesa.Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente sobre a substituição de deputados do PS e do PCP.
Foi lido um ofício da Presidência da República comunicando uma deslocação, sem carácter oficial, do Sr. Presidente da República a França.
José Manuel Maia Nunes de Almeida, vice-presidente(PCP).
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos (PS).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
216 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril veio encontrar o Pais numa situação de grande gravidade habitacional, que as convulsões verificadas no mundo do trabalho, a enorme retracção dos investidores na compra de imóveis para arrendamento, o regresso de mais de 600 000 portugueses das nossas ex-colónias e a falta de medidas políticas adequadas vieram aprovar.
O problema da habitação e, muito especialmente, o problema da habitação dos casais jovens e das classes menos favorecidas é uma questão política de grande transcendência, cuja solução não foi deixada, nem mesmo nos países da Europa Ocidental, à iniciativa individual e ou à economia privada.
Já em 1970 se estimava que entre nós mais de 40% das habitações tinham mais de 60 anos de vida; em 1980 faltavam ainda no nosso parque cerca de 645 000 fogos, e quando nos fixávamos no horizonte dos anos 90, este número atingia 1 000 000 de fogos.
Nenhum dos Srs. Deputados desconhece que para este negro quadro de carências contribuem a falta de programas adequados, de solos urbanizados, de infra-estruturas e de equipamentos, de aquisição de solos pela Administração, de capacidade económica de acesso à habitação da enorme maioria das famílias, de créditos adequados e de melhor bonificação de juros, da descentralização e regionalização dos programas de promoção destinados aos casais jovens e às famílias de menores rendimentos, enfim, de um plano nacional de habitação.
Perante a insuficiência da poupança privada, da reduzíssima poupança empresarial e da poupança negativa do Estado, cabe, entre nós, ao sistema bancário um papel decisivo no fomento da construção e da aquisição de habitações.
A construção, pelos efeitos que provoca a nível da produção e do emprego e pela sua reduzida dependência face ao exterior, justifica uma elevada prioridade numa política de selectividade do crédito, qualquer que seja a forma escolhida para a concretizar.
A relação entre o fomento da construção e a expansão do crédito é tal que qualquer política que limite o crédito ao sector por virtude da imposição de limites globais da sua expansão provoca entre nós uma imediata recessão económica e desemprego.
Por outro lado, é essencial para a estabilidade da indústria da construção que o Governo estabeleça uma programação plurianual dos seus investimentos no sector e que essa programação seja conhecida com suficiente antecedência.
A indústria constrói tanto mais quanto maior for o número de beneficiários ou compradores, dependendo esse número das facilidades do crédito, nomeadamente do montante de financiamento, do nível de encargos, do prazo do empréstimo, da rapidez da operação, variáveis estas que não podem mudar ao ritmo de duas vezes no espaço de um ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é este o momento adequado para me alongar sobre as várias políticas pós 25 de Abril de crédito à habitação; no entanto, devo lembrar que a primeira foi iniciada a partir da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976, a que o Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, veio dar nova estrutura, criando taxas de juro e bonificações variáveis consoante a capacidade económica dos agregados familiares, sendo o crédito extensivo às famílias situadas na metade inferior de menor rendimento do universo familiar português.
Alguns dos critérios políticos então adoptados vieram a ser modificados pelo Decreto-Lei n.o 435/80, de 2 de Outubro, que se tem mantido desde então, com a concessão do crédito extensiva a qualquer sujeito requerente, por mais desafogada ou mesmo financeiramente próspera que seja a sua situação económica, a qual apenas conta para a aplicação dos regimes especiais. Deixou igualmente de se estabelecer qualquer limite ao custo total ou por metro quadrado do fogo que se pretenda adquirir.
A concessão do crédito e dos benefícios gerais que neste sistema se encontram implicados não resulta da capacidade económica do agente, como sucedia no sistema anterior, mas de factores respeitantes à categoria do fogo. Por este motivo, permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para a necessidade de maiores imobilizações e de uma certa imoralidade política de tal sistema.
Estou consciente, e sempre estive, de que é urgente normalizar o mercado de habitação destinado a arrendamento, o que fará decrescer a procura de habitações próprias. No entanto, não posso esquecer que, ainda em 1975, do número de fogos para venda, 45% destinavam-se a arrendamento, enquanto em 1979 tal percentagem já era de 9%, e que no período de 1976-1980 o número de contratos para aquisição variou de 12 000 para 40 000 e o montante do crédito de 6 para 30 milhões de contos.
Estou consciente de que a manutenção do sistema de depósito de poupança consignado depende quer da capacidade do Estado em continuar a assumir, para as novas operações, os encargos de bonificação das taxas de juro quer da capacidade das instituições de crédito em acrescentarem aos seus activos, já demasiado rígidos, novas operações a prazo, e de que para sair airosamente desta situação é necessário encontrar capitais imobilizáveis a longo prazo para o seu financiamento, o que considero ser possível conseguir através, por exemplo, de formas especiais de poupança, nomeadamente através de emissões de títulos de habitação a prazos compatíveis com as aplicações desta natureza.
Não nos podemos, porém, esquecer de que, tal como o esquema se encontrava nos últimos anos, em média, o encargo com a habitação adquirida era superior em três ou quatro vezes a média das rendas pagas até então pelas famílias requerentes com a habitação anterior (o caso dos jovens à espera de casa para casar ou vivendo com os pais era ainda mais fechado de soluções) e que as taxas de esforço familiar variavam entre 15% e 40%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual governo do Sr. Professor Cavaco Silva tem estado semiparalisado desde a apresentação do seu Programa neste Parlamento. Das poucas iniciativas até agora tomadas algumas são condenáveis. Refiro-me em especial à redução do montante global de crédito, ao aumento dos combustíveis e às alterações introduzidas no esquema de crédito à habitação através da Portaria n.o 816-A/87, de 30 de Setembro.
Reconhecemos que o sistema que até agora vigorava tinha algumas características que só um alto valor de inflação o justificava. Sabemos que os altos valo-
9 DE OUTUBRO DE 1987 217rés imobilizados pelas instituições de crédito não podem continuar a crescer indiscriminadamente. Não parecem, contudo, de idêntico peso as preocupações com os montantes inscritos no Orçamento do Estado para fazer face às bonificações.
O Governo podia e devia ter optado por uma solução que facilitasse o acesso dos jovens casais à casa própria. Podia e devia fazer alguma coisa pelo desenvolvimento do mercado para arrendamento. Podia e devia incentivar que aos possuidores de empréstimos anteriormente concedidos, sobretudo os dos primeiros anos, fossem amortizados com benefício para quem por aí enveredasse.
Com as medidas que preconizo os beneficiários passados, presentes e futuros do crédito não seriam prejudicados e a construção civil não correria riscos.
Na defesa dessa política deviam estar os ministérios mais interessados e de entre eles o Ministério da Juventude, que não foi criado para apoiar políticas que prejudiquem os jovens mas que defendam os seus legítimos interesses.
Para evitar que, neste sector, situações de mau governo se repitam tenho defendido neste Parlamento, e mantenho, que a Assembleia da República chame a si um papel mais activo no controle dos programas habitacionais, exigindo que o Governo defina um «período de emergência habitacional», anuncie com rigor a cadência de construção de novos fogos e de reparação de fogos degradados, fixe os níveis de intervenção local, regional e nacional e o papel de cada um dos sectores promotores -privado, cooperativo e público -, estabeleça perfis económicos e sociais dos grupos beneficiários, determine os volumes dos recursos humanos, materiais e financeiros e respectivas fontes e, finalmente, legisle sobre as novas formas de acesso ao arrendamento e ou à propriedade, procedendo ao acompanhamento da implementação desta política e aprovando as alterações que se justifiquem.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do Grupo Parlamentar do PCP que a Assembleia da República deveria, através desta Comissão Permanente, examinar com a atenção necessária a conduta do Governo em matéria orçamental.
Cremos que é necessário quebrar aquilo que é uma verdadeira barragem de silêncio, para não dizer de desinformação, que vem rodeando esta questão, que é, evidentemente, fulcral para os Portugueses e para o País. É neste sentido que queremos, hoje, interpelar o Governo e a bancada governamental sobre três questões.
A primeira relaciona-se com a posição tomada em nome de Portugal, no Conselho de Ministros da CEE, sobre o Orçamento da Comunidade.
A segunda questão diz respeito aos equívocos e às indefinições que vêm rodeando a apresentação do Orçamento do Estado para 1988.
A última questão tem a ver com o «buraco» orçamental verificado na execução do Orçamento do Estado do corrente ano.
Quanto ao projecto do Orçamento da Comunidade para 1988, a posição governamental traduz, a nosso ver, uma postura e um alinhamento que são chocantemente contrários àquilo que pareceria ser o mais evidente interesse nacional. Esse alinhamento em relação ao Orçamento, que nos prejudica enquanto país, contrasta bastante com o veto dos Governos Espanhol e Grego, que assenta, designadamente, como é sabido, na crítica do modo de funcionamento, por um lado, e no papel atribuído à ajuda às regiões mais desfavorecidas, por outro. Dir-se-ia que Portugal não é uma das regiões mais desfavorecidas, quiçá a mais favorecida, seguramente a mais desfavorecida das Comunidades. Esperar-se-ia, pois, que um governo de um país com estes indicadores adoptasse uma postura diferente e exigir-se-ia, seguramente, que não fizesse um alinhamento por quem nada na abundância e por quem projecta essa perspectiva nas atitudes que tem em relação ao Orçamento comunitário.
No entanto, tal como se verificava já noutras ocasiões, não é esse o padrão de conduta do Governo. Este alinhamento inquieta-nos, tanto mais, devo dizer, quando se avizinha a todas as luzes a reforma estrutural do financiamento comunitário, sendo por isso muito pertinente, para não dizer inquietante, perguntar que posição vai ser adoptada pelo Governo em nome de Portugal em relação a esta questão, que é crucial.
Como é que vai ser tomada essa posição, que é portuguesa, não é governamental seguramente? Com que concertação de órgãos de soberania?
Independentemente, portanto, da oportuna colocação e discussão desta matéria na Comissão de Assuntos Europeus, gostaríamos de solicitar o esclarecimento urgente sobre a conduta do Governo em relação à actual crise orçamental comunitária, questão que nos parece fundamental.
Quanto à apresentação do Orçamento do Estado para 1988 e das GOPs anuais e a médio prazo, se, porventura, para tal o Governo tem fôlego, reina, cremos nós, um silêncio e um clima extremamente perniciosos de meios silêncios, de indefinições, de equívocos cultivados com uma incrível digestão por declarações e semideclarações de membros do Governo avulsas e contraditórias.
Quanto à questão do prazo de apresentação, a qual não oferece nenhum equívoco, o Sr. Ministro Fernando Nogueira fez uma insólita declaração nos termos da qual o Governo iniciaria a preparação do Orçamento do Estado - enfim, sabemos todos que isto não é assim, pois já estava em preparação há bastante tempo - e apresentá-lo-ia no prazo legal de 90 dias (sic).
Isto radica ou num equívoco ou numa interpretação premeditadamente incorrecta da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. A disposição que suponho ter sido invocada - e mal invocada - é o artigo 15.o, n.o 5, da Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro, que prevê que, quando ocorram as situações previstas no n.o 1 do mesmo artigo, isto é, que a Assembleia da República não vote a proposta de Orçamento, ou que, tendo votado, não a aprove, de modo que esta possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, então o Governo, ou se o Governo cair no ínterim, tenha 90 dias para aprovar e apresentar uma nova proposta orçamental.
Não é essa a circunstância que, a todas as luzes, se verifica neste caso, em que os pressupostos da lei não se aplicam. Não houve, em primeiro lugar, desconti-
218 I SÉRIE - NÚMERO 9nuidade governamental em sentido material; houve, sim, uma sucessão de governos da mesma matriz partidária. Em segundo lugar, não há nenhuma anomalia orçamental, que se saiba: a Assembleia da República não está impotente de aprovar o Orçamento, há normalidade institucional, não se verificando, pois, nenhum dos pressupostos que a lei previu ao estatuir o que estatuiu.
Há aqui grosso equívoco, ou então uma interpretação distorcida que não é em qualquer caso aceitável, 15 de Outubro é a data. O Governo saberá naturalmente por que é que criou este qui pró quo.
Há também indefinições quanto ao conteúdo. Perguntamos como é que é possível sustentar seriamente e anunciar ao País a reforma fiscal dizendo «vem aí, finalmente, o necessário imposto único sobre o rendimento», e, simultaneamente, ter a reforma fiscal no estado de projecção, não digo de implementação, em que se encontra.
Foi anunciado que a Assembleia da República aprovará uma lei de bases. Mau! Péssimo! Deveríamos aprovar e discutir códigos! Em todo o caso é uma lei de bases, mas essa lei de bases, sabemo-lo todos, carece de ser desenvolvida, regulamentada, carece de especializações múltiplas. E quem é que fixa as taxas? Quem é que fixa as isenções? Quem é que fixa as deduções? Como e por quem é que todo esse aparelho legal é aplicado? Como é que a administração fiscal se adapta para cumprir esse novo desiderato e esse novo projecto de carácter legal? Como é que é possível fazer a projecção orçamental disso no Orçamento do Estado de 1988, trabalhando nestes termos e nestes prazos? Isto é, como é que é possível anunciar seriamente ao País uma reforma fiscal e a seguir guardar, não direi já o silêncio, mas a manifesta impreparação que vem caracterizando a conduta governamental neste sector e neste domínio?
Não nos parece que isto gere segurança e certeza que permita desde logo o debate público, o qual parece indispensável, com todos aqueles que hão-de ser aplicadores e «vítimas» da reforma.
Poderia perguntar-se, talvez com legitimidade, se não será isto uma dificuldade do governo da maioria resultante do facto de este ser o famoso «orçamento das escolhas dolorosas». Mas essa dificuldade não pode dar ao Governo o privilégio do silêncio. É esse o entendimento que nos parece razoável.
Por outro lado, há sinais inquietantes relativos às orientações e ao conteúdo estimado desse documento, como sejam as medidas de corte de percurso de empresas de transportes públicos, que vão dar incómodos gravíssimos aos utentes, designadamente na região de Lisboa, deixando segmentos de população absolutamente sem transportes em horas em que eles são necessários por razões de trabalho e de estudo e com consequências extremamente graves no modus vivendi das populações.
Esses cortes filiam-se numa determinada concepção, inspiram-se numa determinada política, e essa é negativa e preocupante se projectada agigantadamente no Orçamento do Estado.
Por outro lado, o que agora aqui foi referido relativamente ao novo regime de crédito à habitação própria também indicia uma determinada política de oneração que nos parece preocupante. Idem, sem dúvida, para as limitações que pretende impor aos aumentos salariais e para o recente aumento dos combustíveis. Tudo isto consideramos sinais inquietantes. Por isso vimos perguntar quando é que o Governo vai quebrar o silêncio em relação à questão do Orçamento do Estado para o ano de 1988.
Finalmente, refiro a questão relativa ao Orçamento do ano em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pêlos elementos disponíveis, incluindo os que decorrem das publicações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, há graves desvios de execução no Orçamento do Estado para 1987. Desde logo, relativamente ao IVA, na primeira metade do ano de 1986, cobrou-se 51% do total cobrado nesse ano e em igual período de 1987 cobrou--se apenas 39% do orçamentado, o que aponta para um desvio de milhões de contos, ainda que haja um erro de cálculo. Donde, provavelmente, o recente aumento dos combustíveis, que o meu partido já criticou publicamente ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira abreviar, por favor.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Ainda em relação ao aumento dos combustíveis, só gostaríamos, nesta sede, de deixar uma última interrogação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando é que o Governo quebra a actual situação ilegal de não envio à Assembleia da República dos elementos de informação, a que está obrigado, sobre a fórmula, os elementos quantitativos e os demais elementos necessários para que possamos aferir se e em que termos está a ser aplicada a Lei do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos?
São estas as interrogações que aqui gostaríamos de deixar e que nos parecem extremamente graves, indiciando uma conduta governamental gravosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, veio, como formalmente até anunciou, fazer uma interpelação ao Governo que traduziu em diversas perguntas. É evidente que o Partido Comunista sabia que estava a iniciar um monólogo. Aliás, vem na tradição do Partido Comunista falar sozinho, porque se quer fazer perguntas ao Governo, é evidente que este não é o meio próprio.
O Grupo Parlamentar do PSD não é a sede do Governo, também não é sucursal, nem filial. O Partido Comunista sabe que a democracia tem regras - ou se não sabe ainda está em altura de aprender -, que a democracia que nós praticamos em Portugal é a do respeito pelas regras. E essas regras mostram que, se o Partido Comunista quiser fazer perguntas ou interpelações ao Governo, tem três meios, que eu, neste momento, lhe indico graciosamente, como uma contribuição para o caminho ou evolução democrática do Partido Comunista: primeiro, formular requerimentos; segundo, fazer uma interpelação ao Governo; terceiro, fazer perguntas. Estes dois últimos processos, como sabem, estão no Regimento e são processos de orientação ou fiscalização políticos.
9 DE OUTUBRO DE 1987 219Portanto, a resposta do Grupo Parlamentar do PSD ao monólogo do Partido Comunista só pode ser esta: a democracia tem regras, cumpra-as e siga o caminho próprio.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, considero que é de uma gentileza extrema a indicação, de carácter regimental e constitucional, do Sr. Deputado Correia Afonso, sobretudo partindo do líder da bancada do maior partido da Assembleia da República. Todavia, lamentavelmente, nem esgotou os meios constitucionais: podemos telefonar ao Governo, escrever artigos nos jornais ... há liberdade de expressão, de informação, enfim, há imensas manifestações ...
O Sr. Deputado foi extremamente gentil mas não foi rigoroso nem esgotante.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Estou muito satisfeito!O Orador: - Por outro lado, deu-nos informações bastante interessantes, diria até «giras». O Governo não tem aqui uma bancada que seja uma filial sua (ver-se--á com o tempo), nem tem uma sucursal - não se trata propriamente de um banco, já tínhamos percebido, é um partido, ainda que abonado.
O problema é que se, realmente, a democracia que praticamos é a do respeito pelas regras, nós temos a ilusão - perdoar-nos-á o Sr. Deputado Correia Afonso - de que a Comissão Permanente é a Comissão Permanente e que, portanto, lhe cabe acompanhar a actividade do Governo. Assim, quando o Governo, no Comité de Ministros da CEE, toma a posição que tomou, e que é lamentável, gostaríamos de a ver discutida aqui ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, essa é, efectivamente, uma competência da Comissão Permanente, mas ela deve ser exercida respeitando as regras e seguindo os meios próprios. Foi isso que, por outras palavras, pelos vistos sem grande sucesso, eu quis há pouco dizer ao Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, creio que a precisão é útil e bastante interessante porque também creio que a bancada do PSD tinha percebido que, quando dizíamos governo, estávamo-nos a referir a todos os agentes parlamentares, designadamente à bancada do PSD, que ao que parece tem especiais responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Correia Afonso em especial: O PSD não pode afastar-se nem arredar-se com uma graça simpática e com uma informação tipo «acesso ao direito», que me deixa desvairado de gosto, porque acho realmente importante; não pode, pois, afastar-se da Assembleia da República a discussão de três questões tão importantes, como seja: porque é que não votámos o Orçamento das Comunidades? Portugal está numa situação mais desafogada do que Espanha para adoptar, em relação à questão do Orçamento das Comunidades, a atitude de hombridade, de altaneirismo, de «está tudo excelente»? É esta a nossa posição? Isso não merece discussão aqui?
Segunda questão: podemos alhear-nos daquilo que se diz, com ar sério, neste recorte de jornal - que é espectacular! -, ou seja, que o Governo iniciou a preparação do Orçamento e não vai usar todos os 90 dias - o Governo é generoso, mas vai usar bastante tempo. E tudo isto, numa situação em que não houve descontinuidade governamental e em que a lei invocada não se aplica, pode deixar-nos indiferentes?
A terceira questão diz respeito ao «buraco» orçamental. A Assembleia da República pode desligar-se dos azares e problemas da execução orçamental? Isto é, a Assembleia da República pode alhear-se daquilo que, ao que parece, é um desvio extremamente grave relativamente a uma receita que é uma receita primacial, de um determinado curso na execução do Orçamento? Creio que não e deveríamos preparar activamente o levantamento da situação na execução do Orçamento para 1987, até para, nas sedes próprias e de acordo com as regras da democracia que todos devemos praticar, podermos cumprir democrática e constitucionalmente o dever de não carimbarmos com um selo o Orçamento, de o estudarmos e de respondermos por ele perante o País.
Era esta a intenção do Grupo Parlamentar do PCP e, naturalmente, compreendemos que a posição da bancada do PSD é uma fuga, não particularmente hábil, à discussão, que era necessária em termos abertos e francos, sobre uma situação que é grave para o País. Foi isto que o Sr. Deputado Correia Afonso e o PSD não quiseram fazer. Todos tirarão daí as devidas ilações; pela nossa parte, já as tirámos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente declaração do director-geral do Equipamento Hidráulico da EDP, posteriormente suspenso das suas funções, de que esta empresa tem estudos e projectos em andamento para a instalação de centrais nucleares em Portugal, quando tal for decidido, vem agitar a capa de silêncio que o Governo pretende manter acerca da sua posição sobre a construção de centrais nucleares no nosso território.
Os encargos financeiros inerentes a uma opção nuclear, a ausência de argumentos técnicos consistentes agravados pelos recentes acidentes, nomeadamente de Chernobyl, e uma opinião pública contrária a esta opção - de que é exemplo a clara oposição das populações, das autarquias, das associações e de outras entidades relativamente à situação do cemitério de resíduos nucleares em Aldeadávila - têm, quanto a nós, levado a que receptores nuclearistas, que têm feito parte de sucessivos governos, tenham refreado a sua possibilidade de impor a opção nuclear em Portugal.
Talvez por isso o próprio Programa do XI Governo Constitucional não faça qualquer referência ao nuclear, nem de aprovação nem de rejeição. Por outro lado, convirá, no entanto, lembrar que nesse mesmo Programa do Governo se refere, a dado passo, «que será dada a maior importância ao acompanhamento e par-
220 I SÉRIE - NÚMERO 9ticipação nos progressos comunitários que fazem parte integrante da política energética da CEE».
Ora, o facto de a política energética da CEE não excluir a utilização do nuclear e ainda as recentes declarações do presidente da Comissão de Energia, Investimento e Tecnologia do Parlamento Europeu no sentido de que «Portugal terá de tomar uma decisão sobre o nuclear, e se até lá não tiver encontrado uma solução alternativa, terá de optar por aquela forma de produção de energia», como devem compreender, sendo nós eminentemente antinuclearistas, não nos deixam sossegados relativamente a estas questões que afectam o meio ambiente e que põem em risco o nosso futuro.
A nossa posição relativamente a esta questão do nuclear é, de facto, bem conhecida, pois já na anterior legislatura tivemos oportunidade de expor claramente a nossa posição antinuclearista. Por isso entendemos que mais uma vez é oportuno exigir que o Governo tome uma posição clara sobre o tipo de política energética que pretende implementar e sobre o papel que irá reservar à energia nuclear.
Aproxima-se o PEN 88 e é importante falar disso hoje, aqui e agora. Por outro lado, prevendo-se que nos próximos anos o contributo da energia nuclear, a nível da Comunidade Económica Europeia, irá aumentar, pensamos que é importante saber - e por isso a exigimos - a posição clara do Governo Português relativamente a esta matéria.
Pensamos que a resposta a estas questões poderá ser um contributo importante para um amplo debate público sobre o Plano Energético Nacional, debate que não é só solicitado por nós, ecologistas, mas também por técnicos e por toda a opinião pública portuguesa informada e preocupada com estas questões.
Pensamos que é importante que a definição e a forma que venha a ter o Plano Energético Nacional estejam inseridas num plano global de desenvolvimento económico, social e cultural que tenha em conta o aproveitamento dos nossos recursos naturais, técnicos e industriais e ainda, como é evidente, a defesa e preservação do nosso meio ambiente. É este o sentido da nossa intervenção de hoje.
Por outro lado, nós, ecologistas, pensamos que a definição dessa política passará necessariamente pela diminuição da nossa dependência externa (que, como sabem, é de cerca de 80% da energia que consumimos e, portanto, é preciso diminuir essa situação de dependência), pela diversificação das fontes de energia (e não podemos deixar de lembrar mais uma vez as enormes potencialidades que tem o nosso país, que dispõe de grandes condições para o aproveitamento das energias solar, eólica, biomassa e mesmo oceânica, pois não podemos esquecer a nossa costa e as suas potencialidades em termos de utilização alternativa de energia).
Pensamos também que no próximo PEN 88 é importante a recusa clara e expressa à construção de centrais nucleares, que é importante a eliminação de incentivos ao consumismo que provocam um crescimento ilimitado do consumo e desperdício de energia e, finalmente, pensamos que é importante um aumento de apoio no domínio da investigação e do desenvolvimento, para que as novas tecnologias, principalmente aquelas que têm a ver com as energias alternativas e doces, possam vir a ser aplicadas em Portugal dentro de um período de tempo escasso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Deputada Maria Santos, registamos efectivamente o trabalho que essa bancada tem em ler toda a comunicação social, servindo-lhe de fonte inspiradora, profusa, para a suas intervenções, muitas delas acertadas e no momento e no timing exactos. Só que não se devem limitar a ler aquilo que vem escrito na comunicação social.
Efectivamente, transpiraram aqui há dias as declarações de um funcionário da EDP, na altura o director--geral do Equipamento Hidráulico da EDP, que, a título pessoal -e este sublinhado vinha também na nota da agência que difundiu por toda a comunicação social essa notícia -, defendia a opção nuclear e que dava conta da existência, na EDP, já há vários anos, de estudos, prevendo inclusivamente, até ao ano 2000, a instalação em Portugal de duas centrais nucleares, uma delas em Trás-os-Montes, outra na zona de Mira.
Só que, tal como o Sr. Deputado José Magalhães há pouco referiu, a forma de interpelar o Governo, de saber informações do Governo, não se esgota naquilo que está no Regimento: também se fazem perguntas ao Governo, requerimentos, etc. ..., e continua nos telefones, no contacto pessoal. Creio que a Sr.a Deputada não deveria ficar pela mera leitura jornalística daquilo que vem na imprensa; também podia pegar no telefone e estou convicto de que ninguém, em nenhum gabinete ministerial ou de secretário de Estado, lhe iria recusar qualquer informação. Nós até lhe podemos fornecer os números de telefone todos, se quiser e tiver falta.
Deste modo, a Sr.a Deputada ficaria a saber que, por exemplo, o referido funcionário, que fez as declarações a título pessoal, foi suspenso, porque efectivamente extravasou das suas competências no entender da EDP e também porque não estava a proferir declarações de acordo com aquilo que é a política e, digamos, a Unha de rumo que, neste momento, seguem os responsáveis da EDP. Por isso mesmo o funcionário foi suspenso para averiguações, para se saber até que medida os órgãos da comunicação social foram precisos naquilo que «transpiraram» cá para fora.
Por outro lado, sabe a Sr.a Deputada que a questão nuclear não é uma questão pacífica; assim como não o foi ao nível dos membros do anterior governo, certamente não será também neste governo e, por isso, é uma questão que tem de ser dirimida com cuidado, que tem de ser muito bem preparada. Não se pode é acusar a EDP de amanhã, se eventualmente houver uma opção que não seja cara à Sr.a Deputada, assim como a muitos de nós, como a opção pelo nuclear, estar «descalça», de ser apanhada desprevenida, de não ter atempadamente feito os estudos necessários para essa eventual opção.
Não estou com isto a dizer que o Governo vai tomar essa opção; o que estou a dizer é que, se tivesse tido a amabilidade, ou, pelo menos, feito a diligência de contactar o Governo, saberia que ainda há menos de um mês foram feitas as primeiras reuniões com as pessoas que estiveram ao longo dos últimos tempos ligadas à primeira versão do Plano Energético Nacional e também saberia que é intenção deste governo criar uma nova estrutura, não afastando ninguém, nem dos prós, nem dos contras, de forma que esse Plano Energético Nacional vá para a frente, de acordo com aquilo que
9 DE OUTUBRO DE 1987 221vem no Programa do Governo, e que, portanto, estão a ser tomadas essas medidas.O Governo não está a dormir, mas também não pode precipitar-se; não corremos atrás dos foguetes nem daquilo que vem na comunicação social. Há que ver os dois lados da questão e a questão nuclear não é uma questão tão simplista que se resolva apenas com uma declaração para os jornais de um funcionário subalterno da EDP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Pretendo responder só com três observações. A primeira é que acho perfeitamente subjectiva a apreciação que faz da minha intervenção relativamente ao problema de eu estar ou não muito informada quanto à comunicação social.
Não sei como consegue captar, a partir da minha intervenção, as minhas fontes de informação e se estou atenta à comunicação social.
De qualquer maneira, se estiver, penso que isso é importante. Qualquer representante deste Parlamento tem responsabilidades a todos os níveis e também deve estar atento àquilo que se vai passando no tempo da comunicação social. Parece-me um bocadinho excessiva e senão mesmo grosseira essa apreciação, de carácter eminentemente subjectivo.
Segundo ponto: sejam quais forem as questões que se levantem, quer em termos de comunicação social, quer a outro nível, nós assumimos a nossa responsabilidade em tudo o que tenha a ver com as questões nucleares, falando em todos os momentos e sempre que entendermos oportuno sobre esse problema e sobre o nosso posicionamento antinuclearista.
Portanto, assumimos esta posição, é da nossa responsabilidade, faz parte do nosso próprio programa, faz parte da nossa própria existência, está consignada no nosso programa de partido e faremos aqui nesta Câmara as intervenções que entendermos oportunas e que têm a ver com o nosso posicionamento.
De facto, esta foi uma brilhante oportunidade para mais uma vez relembrarmos os problemas do nuclear, que não são assim tão simples e nem estão tão afastados. Esta questão não está assim tão afastada porque não é por omissão que se diz sim ou que se diz não. É preciso relembrá-la continuamente e hoje é tanto mais importante quanto nós temos aqui bem perto da nossa porta a situação dos resíduos nucleares de Aldeadávila. Estão ali 600 bidões que podem levar a um acidente e, portanto, esta situação é importante.
Por outro lado, há de facto uma certa contradição e não sei se se lembra de todo o percurso dos PENs de 1982 e 1984 e da própria competição do governo anterior, que tinha, como sabe, uma área liderada por um Secretário de Estado do Ambiente antinuclearista e outra liderada por outro Secretário de Estado, Luís Todo--Bom, que tinha grande apetência para esta área. Há, de facto, algumas contradições e nós exigimos que essas contradições sejam clarificadas perante a opinião pública portuguesa e por isso as levantámos hoje, aqui e agora.
Por outro lado, este é um assunto de tal maneira importante e de tal maneira alarmante que, independentemente de as declarações feitas pelo membro responsável da EDP serem pessoais, é importante que estas questões sejam levantadas.
Depois, é importante que haja na gaveta um plano relativamente ao nuclear? É por isso que nós cá estamos, neste caso para estar sempre a tentar fechar a gaveta. Essa é a nossa posição!
Fundamentalmente, era isto que eu queria dizer. De qualquer modo, acho extremamente interessante que, nas duas últimas reuniões da Comissão, sempre que faço uma intervenção, o Sr. Deputado faça uma apreciação. Acho que isso é bom, mas peco-lhe que não seja tão subjectivo e que não caia numa certa grosseria ao fazer enunciações de carácter subjectivo como a de que eu apenas leio os jornais. Não é tanto assim; temos informações que nos vêm de outros canais mas que não vale a pena estar a relatar agora.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, não me sinto de maneira nenhuma ofendido pelo termo «grosseria» que a Sr.a Deputada utilizou em relação à minha intervenção, mas gostaria de usar o direito de defesa. Faço-o, sobretudo, porque não quis pedir uma interrupção à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Não reparei que me tenha pedido para interromper.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Efectivamente, não a quis interromper quando fazia a sua intervenção, pelo que agora intervirei ao abrigo da figura regimental do direito de defesa.
Muito simplesmente, queria dizer-lhe que a minha intervenção poderá ou não ser grosseira - isso é uma questão subjectiva, que tem a ver com a sua interpretação. Talvez seja uma coincidência que, havendo na EDP há tanto tempo estudos sobre a opção nuclear, nomeadamente prevendo a instalação das duas barragens que citei, só agora, depois de os jornais terem trazido para a hasta pública as declarações do Sr. Director-Geral do Equipamento Hidráulico da EDP, a Sr.a Deputada faça esta intervenção.
Não aceito que tenha sido uma grosseria, longe de mim querer ser grosseiro com a Sr.a Deputada, por quem tenho a admiração inerente as suas intervenções, que, naturalmente, suscitam a minha entrada no debate. Agora, de maneira nenhuma poderei ser grosseiro.
Há talvez uma coincidência, que foi, aliás, confirmada pela intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que também, quando quis interpelar, através desta bancada, o Governo, fez o uso de fotocópias da comunicação social. Aliás, não é a primeira vez e acho isso salutar; só que não se deve ficar apenas pela leitura da comunicação social.O Sr. Presidente: - Estamos prestes a terminar o período de antes da ordem do dia.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Ao que parece, Sr. Presidente, segundo o Regimento, eu agora poderia dar esclarecimentos.
222 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Não vi a Sr.a Deputada manifestar-se nesse sentido, mas regimentalmente tem esse direito.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - De qualquer maneira, é só para dizer que não tenho nada a acrescentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que suscite uma questão à Mesa e à Comissão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Mendes Bota, por apenso, suponho eu, ou em parênteses, introduziu uma questão que apesar de tudo é perturbadora. A talhe de foice - e ele fê-lo dirigindo-se a mim e é por isso que tomo a palavra -, imputando aos diversos agentes parlamentares, como aleivosia ou como coisa suspicaz, suspeita, para não dizer malévola, o uso de recortes de imprensa, introduziu um estilo de trabalho nesta Câmara bastante insólito, pois se o Sr. Ministro Fernando Nogueira declara que se farta à imprensa e não nos declara nada, que havemos nós de fazer senão usar os bons préstimos da imprensa para ter com ele a conversa que ele não quer ter connosco?
Não vejo outra maneira de sairmos disto!