14 DE OUTUBRO DE 2017 27 Nessa altura, o projeto foi rejeitado pelo PSD e pelo CDS-PP. Em 1983, o PCP voltou a apresentar iniciativas sobre esta matéria e contribuiu decisivamente para os textos que viriam a constituir o edifício legislativo hoje existente. Trinta e três anos volvidos desde a publicação da primeira lei que consagrou o direito à educação sexual há importantes indicadores de saúde que sublinham a necessidade e a urgência da implementação efetiva da lei. Diversos relatórios e estudos de entidades nacionais e internacionais, como a Direção Geral de Saúde e a Organização Mundial de Saúde, entre outros, evidenciam que é necessário tomar medidas em torno da informação e do investimento em políticas de saúde sexual e reprodutiva, designadamente em torno de matérias como a utilização de métodos contracetivos, risco de gravidez não planeada, gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis. A luta dos estudantes do ensino básico e secundário tem colocado como uma das suas grandes reivindicações a existência de educação sexual nas escolas de forma integrada nos diversos conteúdos programáticos. Apesar de a lei prever isso mesmo, sucessivos governos não envolveram os estudantes na definição quer das políticas educativas, em geral, quer da educação sexual, em particular. Quero dizer ainda, a este propósito, que o PCP defende um modelo de educação sexual transversal e interdisciplinar, que coloque a sexualidade e a saúde reprodutiva como um conteúdo nuclear em cada disciplina e que não permita o isolamento teórico da matéria em causa. Também a este propósito não podemos deixar de assinalar que a iniciativa do Bloco de Esquerda não é clara no seu ponto 3 quanto à perspetiva que sustenta em relação a isso. A aprovação da Lei n.o 60/2009 foi um passo positivo, mas resta ainda um longo caminho a percorrer para que seja uma realidade em todas as escolas do País. O grande obstáculo à aplicação da educação sexual nas escolas foi sempre reiterado por falta de vontade política para a sua aplicação, manifestada também na ausência de condições materiais e humanas nas escolas e nos cortes no financiamento público à educação, rumo que é urgente reverter. As iniciativas hoje em debate contêm um aspeto importante de alargamento ao ensino superior dos gabinetes de informação e apoio de educação para a saúde e educação sexual e recomendam ao Governo a adoção de medidas que podem contribuir, de facto, para uma melhor saúde sexual e reprodutiva dos jovens e estudantes, pelo que serão acompanhadas, em geral, pelo PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é de agora que as matérias respeitantes à saúde e educação sexual têm merecido a nossa atenção. Entendemos que a sexualidade, como dimensão essencial da vida, não se circunscreve apenas ao que os seres humanos fazem mas também se centra no que são. A educação sexual é um processo contínuo e permanente de aprendizagem e socialização. Abrange a transmissão de informação, promove atitudes e comportamentos saudáveis, é transversal e transdisciplinar. Tem «como objetivo fundamental o desenvolvimento e competência nos jovens, de modo a possibilitar-lhes escolhas informadas nos seus comportamentos na área da sexualidade, permitindo que se sintam informados e seguros nas suas opções». Assim advogou, a seu tempo, o Grupo de Trabalho de Educação Sexual. À escola, como «agente privilegiado na educação para a sexualidade e para os afetos, cabe-lhe ensinar, educar de forma a favorecer o desenvolvimento global dos alunos, fomentando atitudes e valores, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e respeitadores» — lia-se no Relatório Final para a avaliação do impacto da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que não se questiona. É sobre a aplicação e regulamentação desta Lei que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda entenderam apresentar projetos de resolução. Têm por base o dito Relatório Final, designadamente quando referem um conjunto de recomendações ali elencadas, algumas das quais destacam na exposição de motivos, e, bem assim, as recomendações de, entre outros, um recente estudo sobre a implementação da educação sexual em contexto escolar, este apenas na região do Algarve.