II SÉRIE-A — NÚMERO 88 58 defesa; e a aplicação do produto dessa rentabilização na conservação, manutenção, segurança e modernização do património em uso pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos ramos na prossecução da necessidade coletiva que lhes compete garantir. É assim dado cumprimento ao disposto no Programa do XXI Governo quanto à reorganização do dispositivo territorial em função das missões das Forças armadas, nomeadamente através da disponibilização do património imóvel considerado excedentário e da consolidação de mecanismos de partilha entre ramos». Efetivamente, no Programa do XXI Governo Constitucional e relativamente às Forças Armadas é feita referência à maximização da «utilidade dos recursos disponíveis, canalizando-os para a satisfação das principais prioridades, designadamente: (...) executando os programas de aquisição e modernização de equipamentos de acordo com o calendário previsto na Lei de Programação Militar; programando, no médio prazo, o investimento seletivo em equipamento adequado, em especial no que se traduza em efeito multiplicador da capacidade operacional (...); reorganizando o dispositivo territorial em função das missões identificadas e da manutenção de uma capacidade operacional efetiva; assegurando a manutenção e sustentação dos meios, dentro dos constrangimentos existentes e dos compromissos orçamentais assumidos»4; e concluindo-se «o processo de instalação do Hospital das Forças Armadas5 e melhorando os cuidados de saúde aí prestados6». De acordo com o artigo 24.o do articulado da iniciativa agora apresentada, ao novo diploma serão aplicados subsidiariamente, salvo disposição em contrário, em matéria de gestão de infraestruturas os seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro – Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afetos ao Ministério da Defesa Nacional, alterado pela Lei n.o 131/99, de 28 de agosto (Declaração de Retificação n.o 15/99, de 24 de setembro);  Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho – Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afetos ao Ministério da Defesa Nacional; Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto (texto consolidado) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março (Declaração de Retificação n.o 25/2013, de 10 de maio), Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. A presente iniciativa visa ainda revogar a já referida Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, o Despacho n.o 11427/2015, de 13 de outubro, que aprova a lista de imóveis passíveis de rentabilização ao abrigo da lei das infraestruturas militares (este despacho mantém-se em vigor enquanto não for aprovado o novo despacho sobre a matéria) e o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho, que prevê que a «cessão a título definitivo é determinada, caso a caso, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, que, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o7 do Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro8, poderá dispensar a avaliação do imóvel». Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o também do articulado da presente proposta de lei, a «Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade que, no âmbito da presente lei, centraliza a documentação e assume no Ministério da Defesa Nacional a condução dos procedimentos com vista à regularização do património afeto à defesa nacional atribuído ao Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos ramos das Forças Armadas, para o que é interlocutor único da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, recebendo desta as 3 Trabalhos preparatórios. 4 Programa do XXI Governo Constitucional, pág. 52. 5 Segundo informação disponível no respetivo site, o Hospital das Forças Armadas tem por missão prestar cuidados de saúde diferenciados aos militares das Forças Armadas, bem como à família militar e aos deficientes das Forças Armadas, podendo, na sequência de acordos que venha a celebrar, prestar cuidados de saúde a outros utentes. 6 Programa do XXI Governo Constitucional, pág. 53. 7 O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, na sua atual redação estabelece: «3 - A alienação de imóveis a favor de outras pessoas coletivas de direito público ou de entidades particulares de interesse público pode fazer-se mediante cessão a título definitivo, tendo em conta, para efeitos de determinação da contrapartida, a utilização do imóvel para atividades de interesse público, podendo ser dispensada a avaliação do imóvel nos termos do decreto-lei a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o». 8 O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, foi alterado pela Lei n.o 131/99, de 28 de agosto.