416 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O organograma reflecte o perímetro de consolidação da CSS/2008, não tendo havido alteração da sua composição relativamente ao ano anterior. Todavia, salientam-se as seguintes alterações legislativas ocorridas em 2007, a saber: O Instituto de Informática, IP, que sucedeu, em 2007, ao Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, IP, organismo que tinha como objectivo promover a concepção, definição, implementação e avaliação do sistema de informação das áreas da solidariedade e segurança social, bem como as políticas de informática e de estatística destas áreas, viu alargada a sua área de intervenção a todo o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro1;  O Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, IP2 e o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, IP3, por força da aplicação do n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 211/2006, foram extintos sendo objecto de fusão. Todavia, este processo ainda não se concluiu, em 2008, facto que levou a que as suas demonstrações financeiras, relativas a todo o ano económico de 2008, ainda tenham sido apresentadas autonomamente;  A Centralização dos Processos Administrativos e Financeiros nos Serviços Centrais do ISS, IP em SIF-SAP4, conforme previsto no artigo 11.o dos seus Estatutos, aprovados pela Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio, permitiu a concentração em SIF-SAP numa única entidade - Serviços centrais do ISS (onde está centralizado o orçamento), desagregada por sub-orgânicas que identificam os Centros Distritais e o CNP.Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 12/2002, as normas de consolidação são aprovadas por Portaria conjunta dos Ministros da Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNAP). Contudo, até à elaboração e apresentação da CSS de 2008 ainda não tinha sido publicado tal diploma legal, indicando o IGFSS no ponto II - nota 5 do Anexo às DF as disposições legais utilizadas na consolidação da presente conta, a saber: “Normas constantes do Plano Oficial de Contabilidade Põblica (POCP), do Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Directrizes contabilísticas emanadas pela Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública e as normas internacionais de contabilidade constituíram – com as adaptações necessárias às finalidades (entidades não lucrativas) e natureza (pública) das entidades a quem o POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro, ç aplicado”. Ora, sublinha-se que as normas utilizadas não substituem as previstas na referida disposição legal.No intuito de acolher as Recomendações 135-PCGE/2005, 82-PCGE/2006 e 55-PCGE/2007, o IGFSS refere na mesma nota que “(») posteriormente á aprovação do POCISSSS, foi remetido á Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública projecto das normas de consolidação de contas do sistema de solidariedade e segurança social. No ano de 2009, a solicitação do Ministério das Finanças – DGO, o IGFSS vai ter representação num grupo de trabalho, no âmbito do qual, serão estudadas as normas de consolidação de contas do sector põblico incluindo necessariamente a SS”.                                                        1 O Decreto-Lei n.o 211/2007, vem alargar o âmbito de intervenção do ex-IIES, definindo como missão e atribuições do II o seguinte: “definir e propor as políticas e estratçgias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológicas do MTSS”.2 Sendo as suas atribuições de natureza técnico-normativa integradas na Direcção-Geral da Segurança Social e as suas atribuições de natureza operacional integradas no Instituto da Segurança Social, IP.3 Sendo as suas atribuições de natureza técnico-normativa integradas na Direcção-Geral da Segurança Social, as suas atribuições de natureza operacional integradas no Instituto da Segurança Social, IP e as atribuições relativas à gestão dos fundos obrigatórios integradas no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.4 Procedimento consubstanciado na Orientação Técnica n.o 25/07, de 28/11/2007, do ISS.