29 DE MAIO DE 19321878-(9)em relação ao resto. Estas questões é que podem ser eliminadas no plenário.Neste momento deixaríamos ficar como está e depois se veria, com um certo espírito de abertura à possibilidade de considerar um tipo qualquer de medida administrativa com garantia de recurso para o tribunal. Mas neste momento gostaríamos que ficasse como estava na última volta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado importa-se de explicar isso?O Sr. Almeida Santos (PS): — Seria assim: no artigo 27.° dir-se-ia na alínea b) «... aquele que tiver penetrado ou que permaneça ilegalmente no território nacional».Portanto, havia já a garantia de que ele aguardaria, sob prisão, a decisão do tribunal. Até à consagração de uma qualquer fórmula de medida administrativa, com garantia de recurso para o tribunal, depois se veria. Mas neste momento gostaríamos de nos ficar por aqui.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria lembrar que o PS, de uma maneira informal nas discussões, havidas na subcomissão de redacção e até aqui no plenário, tinha concordado em que era necessário que o Estado, através da actuação das autoridades, possa pôr na fronteira e expulsar do território alguém que entre em território nacional sem cumprir as formalidades e os requisitos indispensáveis, já que não existe qualquer espécie de legitimidade para aqui se encontrar.Daí surgir a proposta do n.° 5 apresentada pelo PS. É preciso recordar que a nossa proposta ía no sentido de eliminar a expulsão no n.° 4, para que o Estado pudesse expulsar independentemente da sentença judicial. Aí o PS veio com uma proposta intermédia, concordando com a expulsão sem sentença judicial, mas apenas nos casos em que os estrangeiros se encontrassem em território nacional indevidamente. Dissemos, então, que iríamos fa2er ai consenso.Era neste pé que estávamos. Assim, não podemos deixar de interpretar este facto como um recuo do PS e com toda a franqueza e honestidade temos que dizer que não corresponde à boa vontade que já manifestámos em preceitos anteriores de retirar duas reservas.É um ponto que sentimos particularmente. Estou convencido de que o PS o sentia se estivesse na nossa posição, isto é, se estivesse a apoiar um governo.E um problema de uma importância excepcional, porque o Estado fica desarmado perante estrangeiros que possam 'pôr em causa valores que nos interessam a todos. É por isso que, enquanto apoiamos o Governo, estamos a defender esta norma. Mas, amanhã, se o PS estiver no governo, irá sentir as principais dificuldades.Ao fim e ao cabo, não é um problema de partidos, é um problema do todo nacional. O Estado não pode ficar desarmado e não existe nenhuma razão que possa dar qualquer expectativa a um estrangeiro de se manter em território nacional, se as autoridades portuguesas nunca lhe facultarem essa entrada.No mínimo, um estrangeiro tem que atravessar a fronteira com uma documentação. Está cá, muito bem. Desde que esteja legalmente só pode ser expulso por sentença judicial.Já fazemos uma evolução para ir ao encontro do PS nesse sentido. Mas, não havendo ao menos este pressupos-to, parece-nos evidente — e consideramos grave que o PS recue de uma posição anterior — que o Estado possa pôr o estrangeiro na fronteira..Estava adquirido e é mau se voltamos atrás.O Sr. Presidesiíe: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Alrnsidla Saltos (PS): — Se vamos fazer o averbamento de todos os casos em que nesta Comissão há posições de recuo relativamente às posições da subcomissão de redacção, ou anteriormente a ela, o campeão tem sido o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Umas vezes porque não assistiu às discussões, na Comissão, outra vezes por motivos diversos, permitiu em muitos casos, voltar atrás. Se desejar, lembrar-lhe-ei sempre que isso aconteceu.É exacto que na subcomissão de redacção disse que estava de pé a possibilidade do acrescento. Não houve consenso, não podia responsabilizar-me por uma coisa que era nova. Mas na última reunião em que isto foi amplamente discutido foi chamada a atenção para os riscos de retirarmos juridicionalização a um acto de pôr fora um estrangeiro que estava 1 dia a mais do que os 6 meses que lhe foram autorizados.E que há muita espécie de casos: se é o indivíduo que entra ilegalmente no território nacional, não me custa nada agarrar nele e pô-lo do lado de lá da fronteira; agora, se é o indivíduo que foi autorizado a estar 6 meses a deixar passar 6 meses e 1 dia, e ao fim desse dia, sem mais nada, rua!Há muitos casos em que, na verdade, pode ser chocante. E foi isso para que foi chamada a.atenção aqui na última discussão. Assim, surgiu uma ideia que consistia em se dizer na alínea b) do artigo 27.° «... penetrado ou que permaneça ...».E um elemento novo que tem que se acrescentar e conjugar com o que tinha sido proposto pela subcomissão de redacção. Se ficar a proposta, não tem muito sentido dizer-se na alínea b) «... ter penetrado ou que permaneça ...». Ou uma solução ou outra. E, na última discussão, demos o nosso acordo a este acrescento.Mas não tenho qualquer dúvida em dizer que em melhor sede e em melhor momento poderemos reconsiderar, e fá-lo-emos com todo o empenho, podendo talvez concordar.Estou de acordo em que o estado não deve estar desarmado. Mas também não deve estar excessivamente armado para fazer o que lhe apeteça. Temos um Estado inteiramente jurisdicionalizado e as excepções têm que ser muito raras. Neste caso, queríamos fugir a mais uma excepção.Se disséssemos que aguarda sob detenção, já era uma garantia razoável. Admito que em alguns casos possa não chegar, mas inclinava-me para uma fórmula que fosse, ela própria, bastante restritiva. Temos que atender aos inconvenientes que resultam da liberdade do Estado para, por acto administrativo, pôr fora quem penetrou (o que seria o menos) ou quem está ilegalmente em território nacional (e pode estar nas mais variadas situações, inclusive por esquecimento de que o prazo terminou no dia anterior).Temos de ver esses casos com muita cautela. Mas não vale a pena passar-mos a vida a acusar-nos de que há recuos do PS, pois então vamos averbar os recuos e ver quem recuou mais.O Sr. PresãdeisSe: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.