1062-(12)II SÉRIE — NÚMERO 50sia eleita pela assembleia, foi eleita maioritariamente, enquanto o presidente pode não ter a maioria na assembleia.Ê este elemento de certa incoerência lógica do sistema que poderia porventura apontar para a sua alteração. Suponho que foi esta a justificação da proposta da FRS. Entendo a pertinência do argumento, embora possa haver outros contra ele. Portanto, não abriremos qualquer inclinação, nem a favor, nem contra, gostaríamos de poder meditar ainda um pouco sobre ela.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda,tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, estes problemas são bastante complexos. Já ontem se travou um debate em que se verificou a dificuldade de encontrar alternativas. O Sr. Deputado Vital Moreira acaba de, muito nitidamente, salientar o carácter algo ilógico da fórmula do n.° 2 do artigo 247.°, o que mostra mais uma vez que este título da Constituição não é tão bom como deveria ser.A razão por que tanto a respeito das juntas de freguesia como das câmaras municipais se prevê que o presidente seja o cidadão mais votado é uma tentativa de realçar a posição dele, uma vez que o eleitorado vai directamente designar quem há-de ser o presidente. No entanto, em relação às câmaras ainda há uma certa coerência, porque toda a câmara é eleita por sufrágio directo. Aqui poderá não ser, podendo haver uma contradição entre o presidente e os restantes membros da junta.Portanto, neste momento sugeriria que os vários partidos, sobretudo os grandes partidos, ponderassem esta matéria, numa procura de soluções globais com coerência. A solução que hoje está consagrada na Constituição, neste n.° 2, não me parece que a tenha.A eliminação, pura e simplesmente, proposta pela FRS poderá também ter alguns inconvenientes, pelo que talvez fosse preferível neste momento não avançarmos mais e procurarmos soluções de alternativa. Julgo que, em vez de discutir méritos e deméritos daquilo que hoje está, interessará ver soluções alternativas diferentes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Prescindo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que em relação ao artigo 247.° todos os partidos estarão de acordo em que é necessário encontrar fórmulas que englobem todos os órgãos autárquicos, e não só a junta de freguesia, além de se encontrar uma coerência de todo o sistema, que, parece, neste momento nenhum dos partidos está inteiramente preparado para discutir ou para encontrar. Isso será preferível a discutir aqui neste momento as propostas concretas que foram feitas.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sem embargo do que diz, pelo que percebi, a posição manifestada na subcomissão à proposta referente ao n.° 1 da AD mantém-se. Não houve nenhuma abe.r-tura ...O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: — Acrescentava, ainda do meu lado, que mantemos também a reserva em relação ao n.° 2 proposto pela FRS. Se é isto, de acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em relação eo n.° 1, julgo que as suas palavras estão absolutamente correctas. Em relação ao n.° 2, julgo que não se ttata neste momento já de uma posição de reserva dos vários partidos, mas de uma reflexão deles relativamente a um problema global que ultrapassa a própria discussão da supressão ou não do n.° 2 neste momento.Srs. Deputados, artigo 248.°A AD propõe a sua eliminação, com a oposição, em sede da subcomissão, do PS, da ASDI e do PCP, ressalvando-se que a ASDI manifesta abertura a uma eventual reformulação que tenha em conta a parcial sobreposição existente entre o artigo 248.° e o n.° 2 do 266.°Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Monteiro Taborda, teaa a palavra.O Sr. Monteiro Ts&crda (MDP/CDE): — Não consta do relatório da subcomissão a posição do MDP/CDE. Era só para dizer que, efectivamente, também o MDP/ CDE se opõe è eliminação deste artigo, em coerência, de resto, com o que propunha no artigo 239.°, n.° 2, que era de certo modo semelhante ao que conste hoje do 248.°Só, portanto, para justificar e para ficar na acta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miramda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, (também neste título a Constituição é algo repetitiva, ao prever a delegação de tarefas dos órgãos de freguesia em relação às organizações populares de base territorial em 2 artigos: o 248.° e o 266.° mas a repetição não é total, porque na parte foaí t£o artigo 248.° se especiSca que são tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.Pe!s nossa parte, entendemos que o conteúdo substancial destes preceitos e dos demais preceitos sobre organizações populares de base deve manter-se, podendo a formulação, eventualmente, ser melhorada pela subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: — Nenhum dos senhores deputados da maioria quer usar da palavra a este respeito?A maioria mantém a sua proposta de eliminação e os outros partidos mantêm as suas posições da subcomissão, reafirmando a ASDI a sua posição de uma eventual reformulação que obvie à parcial sobreposição entre o artigo 248.° e o n.° 2 do artigo 266.°Artigo 249.°Há uma proposta de alteração da FRS qje foi aceite peía AD.O PCP também aceitou a proposta, salvo no tocante a deixarem os municípios de ser criados por lei. Em discussão, Srs. Deputados. >Sr. Deputado Vital Moreira,, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, o ao tuaí dispositivo constitucional tem duas comoonentes. A primeira, uma disposição-transitória, dizendo que os