294-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 17proceder à revisão do artigo 31.°» (sobre esta proposta é dito que as alterações foram «submetidas à Assembleia da República»);3.3 — «Trabalhos para uma profunda revisão da LO-BOFA»;3.4 — «Nova arquitectura do poder judicial, com o desaparecimento dos tribunais militares e a revisão do direito penal e disciplinar militar»;3.5 — Revisão do EMFAR;3.6 — Revisão do regime remuneratório dos militares;3.7 — «Trabalho de individualização da contribuição da componente militar para o Sistema de Autoridade Marítima»;3.8 — «Elaboração de diplomas que consolidam a reestruturação da actividade marítimo-portuária agora na vertente complementar da organização do SAM».4 — A estas iniciativas juntam-se os compromissos assumidos na parte intitulada «Objectivos e medidas de política para 1999», de que se assinalam os seguintes, de entre os que não se referem directamente ao produto operacional:4.1 —Implantação da nova Lei do Serviço Militar, que terá um período transitório de quatro anos para extinção total do SMO;4.2 — Apresentação à Assembleia da República das «propostas de leis orgânicas subsequentes à revisão da LDNFA e da LOBOFA»;4.3 — Aprovação dos quadros de pessoal militar;4.4 — Adaptação dos sistemas de ensino das Forças Armadas às «novas exigências de profissionalização e maior tecnicismo»;4.5 — «Reforma do sistema de saúde no sentido da racionalização e gestão coordenada»;4.6 — «Melhoria da base tecnológica, promovendo a celebração de contratos-programa visando o desenvolvimento da capacidade de software em sistemas electrónicos»;4.7 — Apresentação à Assembleia da República das «leis fundamentais da disciplina e justiça militares»;4.8 — Reestruturação do SAM.5 — A estes objectivos devem juntar-se ainda a reestruturação dos EFFA (Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas) e a criação da Universidade das Forças Armadas, que foram referidas pelos Srs. Membros do Governo na reunião com a Comissão.6 — Tem de assinalar-se que estes ciclópicos trabalhos (que, se estão anunciados, não existe nenhuma razão para duvidar que se concretizam) levantam um problema de calendário, já que neste momento estamos (no máximo) a cerca de 11 meses das eleições legislativas.Mas, certamente, a Comissão de Defesa Nacional responderá a todas as iniciativas concretas que lhe forem submetidas.7 — Quanto ao orçamento da Defesa Nacional, comparando os valores do Orçamento de 1998 e do Orçamento de 1999, regista-sé que a despesa consolidada do MDN passa de 319,7 milhões de contos para 323,7 milhões de contos, isto é, passa de 4,5 % do total da despesa da Administração para 4,3 %; e de 1,7 % do PB3 para 1,6 %.A estimativa de execução do Orçamento'de 1998 é de 317,3 milhões de contos, muito próxima do valor estimado (319,7 milhões de contos).8 — A previsão da despesa para a LPM passa de 32 milhões de contos no Orçamento de 1998 para 33,918 milhões de contos no Orçamento de 1999 (+5,99 %).9 — As despesas de funcionamento normal passam de 216,908 milhões de contos no OE98 para 219,276 milhões de contos no OE99 (+1,09%).10 — Desagregando as despesas de funcionamento por departamentos, verifica-se que o EMGFA e os ramos têm cada um uma variação de +1,01 %, claramente inferior à inflação prevista. Quanto ao MDN/OSC, a variação é de +2,64 %.11 — Desagregando as despesas de funcionamento normal por grupos de despesa, verifica-se que a rubrica de pessoal tem +1,35 % e a rubrica de material e equipamento + 16,94%. A rubrica de manutenção e funcionamento desce em termos nominais - 0,82 %. Com a inflação prevista, o valor de descida desta rubrica é significativo.12 — As despesas de pessoal, em percentagem do valor total das despesas de funcionamento, sobem de 73,01 % para 73,19 %, enquanto as despesas de manutenção e funcionamento descem de 22,3 % para 21,88 %.13 — Desagregando a rubrica «Manutenção e funcionamento» por departamentos, verifica-se que no MDN/ OSC sobe (+36,33 %), no EMGFA sobe (+39,9 %), na Marinha desce (-3,95 %), no Exército mantém, o que significa descida em termos reais (0 %), e na Força Aérea desce (- 4,84 %).14 — Nas rubricas e valores referidos, o ODN para 1999 não representa nenhuma novidade nem corporiza mudanças que vêm anunciando e que seriam importantes e necessárias.O peso percentual das despesas de pessoal mantém-se, até tem um ligeiro agravamento.As despesas de manutenção e funcionamento reduzem-se para os ramos, o que significa que não é feita uma especial valorização das necessidades de treino operacional.15 — Há alguma novidade no PIDDAC, que, em valores nominais, sobe 46,21 %, entre 1998 e 1999. Comparando o valor de execução prevista no PIDDAC de 1998e o valor inscrito para 1999, a subida é de 68,2%. Os novos programas inscritos distribuem-se por educação e formação profissional (15 programas), infra-estruturas (3 programas) e missões de interesse público (3 programas).Com valor superior, em 1999, a 100 000 contos, estão inscritas verbas para o Instituto de Estudos Avançados, Escola de Fuzileiros, construção de patrulhas oceânicas, Bloco de Instrução da EPAM, alojamento de pessoal voluntário (Força Aérea) e unidade de cuidados intensivos (Força Aérea).16 — Como já foi assinalado no relatório relativo ao OE98, verifica-se neste orçamento a transferência de 1 100 000 contos para o SIEDM, a que acrescem 250 000 contos da tranche de 1999 na aquisição do edifício do SEEDM.17 — A verba prevista para missões internacionais (e que não consta do ODN99, como já sucedeu nos ODN dos anos anteriores) é de 3,3 milhões de contos.ParecerA Comissão de Defesa Nacional considera que as propostas de GOP e OE para 1999 estão em condições de serem apreciadas pelo Plenário, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Ribeiro Pereira.