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O verdadeiro retraio desta política governamental ressalta em dois factos. Primeiro, no concelho de Lisboa existem oficialmente contabilizadas 15 730 barracas onde se alojam 48 121 pessoas, sendo só estas as barracas numeradas, não englobando casas abarracadas, que existem em núcleos como o Casal Ventoso, Tarujo e outros.
Segundo, no Orçamento do Estado para 1991 e para colmatar este problema, o Governo/PSD propõe, para a promoção directa (a verdadeira habitação social), a verba de 5,2 milhões de contos, sendo 3,23 milhões de contos para realojamentos impostos pela construção da CRIL (Projecto Circular Regional Interior de Lisboa) e SOO 000 contos para o RECRIA (Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados).
O PCP, em debate na especialidade, propôs a duplicação desta verba por julgá-la manifestamente insuficiente, proposta cegamente chumbada pelo PSD.
O sector de arrendamento seria efectivamente uma solução para o problema dos insolventes, mas desde que houvesse um sector construído pelo Estado, onde se pudessem praticar rendas que tivessem um tecto máximo de 20% do rendimento familiar, descontadas as despesas da saúde e da educação e tendo em conta também a dimensão do agregado familiar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O RECRIA, que pretendia incentivar a recuperação do parque habitacional degradado e aumentar a oferta, não passa de um saco azul do ministério, uma vez que, desde que foi criado, nunca foram gastos mais de 40% da tradicional verba de SOO 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em traços largos, é esta a política governamental concernente à habitação. A situação, embora dramática, tem soluções.
Assim, é necessário um plano nacional de habitação a médio prazo que defina claramente o número de habitações a implementar, com o fim de reduzir ou extinguir o défice habitacional. É necessária a definição de uma política de solos e, sobretudo, a aplicação do n.o 4 do artigo 65.o da Constituição.
Só é possível a redução dos custos de construção e dos preços de venda da habitação se se conseguir conter a especulação fundiária e a redução dos impostos, que hoje representam 40% do custo final da habitação.
Terá que ser definida uma política de financiamento, que facilite o acesso à habitação e acabe com as desigualdades de acesso à mesma. É também urgente resolver o problema dos insolventes, através da construção, em promoção directa, pelo Estado, de habitações com verdadeiras rendas sociais. É necessário que o Governo tente captar fundos comunitários para tentar resolver este grave problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, é urgente criar programas de reabilitação das zonas degradadas e dos bairros clandestinos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui tentei traduzir, não só a política habitacional do Governo, como as soluções que nos parecem mais justas! Contudo, esta política do Governo pode ser retratada por um velho dito norte alentejano: «Com estes mestres de obras, como se podem fazer casas.»Aplausos do PCP.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, ao abrigo do Regimento, pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, uma vez que tem uma conferência de imprensa às 17 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela informação que tenho, o Sr. Deputado Rui Silva não levará mais de dois minutos a fazer a sua intervenção. Solicitar-lhe-ia, pois, que fizéssemos a interrupção após essa intervenção.O Sr. António Mota (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rede viária nacional constitui hoje um dos principais, senão o principal, pólos de desenvolvimento das regiões. Sem boas vias de comunicação o desenvolvimento não existe e o desconhecimento das potencialidades locais manter-se-á no obscurantismo, resultado de um alheamento que a ausência de conhecimentos proporcionará.
Durante a última sessão legislativa, o PRD, e eu próprio, teve a oportunidade de chamar a atenção desta Câmara e dos diversos responsáveis para a realidade que é a nossa rede viária, principalmente no interior do País.
Fruto de uma atenção especial, o litoral beneficiou, durante anos, de um privilégio excepcional, que dotou os grandes centros populacionais e os seus acessos de uma rede viária aceitável, que convidaram turistas e empresários
7 DE DEZEMBRO DE 1990 729a visitar e investir nessas áreas, provocando as necessárias assimetrias que este cenário encerra.
Cedo os responsáveis verificaram desta desigualdade e, hoje, começa-se a desenhar um quadro de melhorias, que saudamos, mas que simultaneamente nos merece algumas críticas.
Assim, os IP e IC, hoje terminados ou em fase de construção, visam ligar com acessos mais rápidos e eficientes os grandes centros populacionais, que, naturalmente, vão verificando o resultado dessas melhorias, mas que não dão nem poderiam dar igualdade de circunstâncias a todos os que, por que não habitam nesses locais, se vêm preteridos e esquecidos dos mecanismos da modernidade, com os inconvenientes e prejuízos óbvios de tal situação.
Não queremos dizer que existem portugueses de primeira e de segunda à vista dos responsáveis, mas os exemplos, em certos casos, são de tal modo flagrantes que não podemos deixar de abordá-los.
Tal como em Julho referimos o exemplo da rede viária da zona Oeste do distrito de Lisboa, trazendo a esta Câmara o testemunho do péssimo estado de certas estradas e o atraso na construção da via rápida Malveira-Torres Vedras, trago hoje o exemplo da estrada que liga Penamacor ao IP-2, objecto de várias e justas reclamações, face ao elevado estado de degradação em que se encontra.
Permita-me, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que recorde a todos os presentes que, no Verão último, foi anunciado por S. Ex.a o Primeiro-Ministro, o início da referida via rápida Malveira-Torres Vedras ainda para o corrente ano. De acordo com as recentes notícias, essa construção foi adiada devido à reformulação do traçado para a dita construção.
Uma ambição de longa data de todos quantos habitam naquela região, este novo traçado trará ou deverá trazer à zona Oeste do distrito de Lisboa uma «lufada de ar fresco» que os esforçados residentes bem mereciam, face ao desenvolvimento que, nestas condições, a região conheceu, resultado do esforço de tantos.
A esperança mantém-se e os Torreenses aguardam o início das obras.
Regressemos, no entanto, à zona das Beiras e concretamente a Penamacor. Num percurso de, aproximadamente, 16 km, na estrada que liga Penamacor ao Fundão, a Junta Autónoma de Estradas só encontrou solução para o «arranjo» da estrada colocando uma placa de aviso de lomba num percurso de 16 km! O Código da Estrada não contempla este sinal de trânsito e, convenhamos, uma lomba com a extensão de 16 km é coisa que não lembra ao diabo!... Mas, no entanto e, ao contrário, a Junta Autónoma de Estradas tem razão: é que, na realidade, nessa extensão não existe um metro de alcatrão contínuo; é buraco em cima de buraco e os utentes dessa rodovia esperam e desesperam que a placa seja substituída pelas máquinas e a tão desejada reparação se inicie. Com o início da época das chuvas a situação é manifestamente desesperante e situações houve que só os jeeps por lá puderam transitar, tal era o estado de degradação.
E este cenário é extensivo a outras estradas no concelho de Penamacor, como a que liga esta localidade ao Sabugal ou à Covilhã, via Capinha. São autenticas aventuras para os automobilistas que, infelizmente, em diversos acidentes ali verificados, justificam as suas justas reclamações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Penamacorenses bem mereciam uma mais atenta preocupação por parte dos responsáveis. Pela nossa parte, não enjeitaremos esforços para, nesta Câmara, denunciar esta e idênticas situações. Não pedimos nem exigimos o impossível, mas apenas o razoável, o justo e a igualdade de direitos.
O alerta aqui fica, que ele sirva os interesses do povo de Penamacor é o nosso desejo.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que houve um pedido de interrupção por 30 minutos, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PCP, quero apenas dizer-vos que os trabalhos recomeçarão às 17 horas e 40 minutos. Mais informo que estão a decorrer as votações, pelo que este intervalo é o momento oportuno para exercerem o direito de voto.
Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia e o Sr. Secretário vai ler os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís do Amaral Nunes a intervir num processo, como testemunha, na Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo relatório é no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Marques de Oliveira e Silva e Hilário Torres Azevedo Marques a deporem como testemunhas num processo pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório. Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Sr. Deputado independem Carlos Macedo.Srs. Deputados, quero informá-los de que, por lapso, n lista de votações, que faremos hoje, que foi distribuído foi incluída a votação da proposta de lei n.o 159/V - Regula o regimento dos loteamentos urbanos. A sua votação será feita posteriormente.
Além disso, estava previsto, e assim o faremos, que fosse lido e votado o projecto de resolução n.o 69/V subscrito por todos os grupos parlamentares e pelo
730 I SÉRIE - NÚMERO 22deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, sobre a «Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste».
Vou pedir ao Sr. Secretário o favor de o ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução n.o 69/V é do seguinte teor:A Assembleia da República, reunida em Plenário em 28 de Novembro de 1990, tendo em conta:A criminosa invasão e a ilegal anexação forçada de Timor-Leste pela Indonésia e os sofrimentos por esta infligidos à população do seu território, de cuja ocupação resultou um autêntico genocídio, consubstanciado já em cerca de 200 000 mortos, além de incontáveis violações dos direitos humanos que a potência ocupante continua a praticar;
As resoluções das Nações Unidas exortando à retirada das forças indonésias e consagrando o direito à autodeterminação e independência do povo do território;
As particulares responsabilidades de Portugal, enquanto potência administrante e, como tal, moral e legalmente obrigado a «promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor-Leste» (artigo 293.o da Constituição da República);
A tenaz resistência que o Povo Maubere tem oposto à ilegítima ocupação do seu território, apesar da enorme desproporção de forças e das condições particularmente difíceis de sobrevivência da guerrilha em meia ilha completamente cercada pelo ocupante, decide:1) Reafirmar, clara e inequivocamente, o inalienável direito à autodeterminação e independência do povo de Timor-Leste e a assunção plena da responsabilidade legal, histórica e moral que cabe a Portugal de defender e garantir o exercício desse direito;
2) Saudar o Povo Timorense e expressar-lhe a total solidariedade e apoio na luta pela sua dignidade, paz e liberdade;
3) Saudar a Convergência Nacionalista Timorense, a resistência clandestina e a corajosa luta da FATILIN, dirigida pelo seu líder Xanana Gusmão, símbolos do sentimento nacional timorense e de um povo com identidade própria;
4) Manifestar a sua preocupação pelas recentes prisões e torturas de jovens timorenses e pelo continuado clima de terror imposto pelas forças ocupantes;
5) Manifestar a sua preocupação pela política de transmigração e pela prática do controlo forçado da natalidade por parte das autoridades indonésias, que evidenciam a existência de um plano de genocídio visando destruir a identidade própria do povo do território;
6) Sublinhar a não credibilidade da abertura de Timor-Leste, proclamada pelas autoridades indonésias, como se comprova pelo facto de estrangeiros em visita no território continuarem a ser sujeitos a escutas, a formas ilegítimas de controlo e a outras formas intimidatórias e de quando jornalistas terem o seu trabalho censurado; 7) Apelar a uma solução política negociada no âmbito das Nações Unidas, com a participação, não só de Portugal e da Indonésia, mas também de representantes dos principais interessados, isto é, dos timorenses; 8) Apelar a um empenho efectivo e eficaz da comunidade internacional, em coerência com a forma tão expressiva como esta tem defendido os princípios do direito internacional no caso da invasão do Kuweit pelo Iraque;
9) Saudar os congressistas americanos que recentemente manifestaram, em carta colectiva, a sua preocupação pela defesa desses mesmos princípios no caso da invasão e ocupação de Timor-Leste pela Indonésia;
10) Saudar os parlamentares europeus e de diversos parlamentos e organizações nacionais e internacionais, bem como as instâncias e grupos que têm defendido os direitos do Povo Timorense e, em particular, saudar e apoiar o grupo sParlamentares por Timor-Leste» e os seus esforços para encontrar uma solução justa e conforme ao direito internacional para o drama que há IS anos vive e sofre o povo deste território;
11) Declarar o dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de Timor-Leste;
12) Dar conhecimento desta resolução ao secretário-geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho da Europa e ao Congresso dos Estados Unidos da América.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.Aplausos.Srs. Deputados, dentro em breve, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.o 619/V, apresentado pelo PS - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, quero chamar a atenção de que estão a decorrer votações, para um conjunto de órgãos, na Sala de Visitas, e solicitar aos Srs. Deputados que ainda o não fizeram o favor de exercerem o direito de voto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondo a esta Câmara a minha satisfação pelo facto
7 DE DEZEMBRO DE 1990 731de se iniciar, hoje, um debate político em torno de um projecto de reforma da administração local que, de forma consistente, abre portas à descentralização do Estado, à regionalização e ao reforço do papel das autarquias locais no nosso país.
Lamento, no entanto, que a presente iniciativa legislativa, visando a definição de um quadro de novas atribuições e competências das autarquias locais, ocorra numa conjuntura em que o Governo e a maioria estão a revelar-se como indefectíveis campeões da oposição à autonomia e ao normal desenvolvimento do poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me à recente tentativa de envolver o conjunto dos municípios num conflito de interesses, sem precedentes, pela disputa das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, tentativa que o Governo e o PSD levaram a cabo para diminuir o prestígio representativo da Associação Nacional de Municípios Portugueses mas que, na prática, se saldou por um colossal fracasso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não só autarcas de todos os quadrantes políticos, incluindo do PSD, demonstraram um assinalável grau de independência e isenção no exercício dos seus cargos, como assumiram que dominantemente posições de solidariedade com a ANMP, num momento em que, de todas as formas, o Governo e a maioria procuraram diminuir o prestígio e condicionar a autonomia do poder local.
Ao contrário da reinante desorientação no Governo e no PSD, o PS promove, de forma sustentada, uma política de consolidação das instituições locais.
Não se trata, quero sublinhá-lo desde já, de fazer retórica sobre as boas tradições e as muitas virtualidades do municipalismo português, atitude que em muitos momentos mais não tem servido do que para álibi do próprio centralismo de Estado.
Traia-se de considerar que é tempo de olhar com olhos de ver para a realidade do País que somos e de concluir que só à custa de muito cinismo se torna possível defender o desenvolvimento equilibrado da sociedade portuguesa, fazendo-a, todavia, permanecer mergulhada numa lógica de crescimento que por todos os lados rebenta com quaisquer noções de respeito pelo estatuto de cidadania e de dignidade social das pessoas, e permanecer condicionada nas malhas de uma burocracia, nalguns casos com novos contornos tecnocráticos, que se vai apoderando do espírito de iniciativa e o subordina, quando não o manieta, às estratégias de um poder sobretudo orientado para a sua própria sobrevivência.
Somos, na Comunidade Europeia, por infelicidade nossa, a lanterna vermelha do centralismo e do procedimento burocrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Comprazemo-nos, no entanto, em anúncios de medidas que frequentemente não passam de meros álibis para distrair a opinião pública do essencial dos problemas.
Assim, e em jeito de balanço provisório, refiro o que já hoje se sabe ou se adivinha quanto ao destino das medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro para a reforma do poder local, de onde se pode concluir pelo elevado grau de logro político que as envolveram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A ideia das candidaturas independentes aos órgãos municipais ter-se-ia saldado por um autêntico bluff caso o PS não acorresse com um projecto corrector dessa aberração que consistiu em pretender tomar mais difícil a apresentação de uma candidatura autárquica do que a formação de um partido político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a peregrina ideia da limitação dos mandatos autárquicos, para além da sua intrínseca insustentabilidade, veio a merecer a condenação unânime dos municípios portugueses e já hoje se lhe adivinha o veto do Presidente da República.Aplausos do PS.O invocado reforço dos poderes do presidente de câmara revelou-se, por seu turno, uma mera medida de esvaziamento dos poderes do órgão do município que é a câmara municipal, na tentativa de conferir figurino presidencial a uma área de organização democrática que deve, por natureza, promover o máximo da participação.
Do que se trata, todavia, desta vez. Srs. Deputados, é de discutir a sério as condições em que é possível promover um verdadeiro alargamento das áreas de responsabilidade autárquica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de saber se há ou não vontade política bastante para determinar uma efectiva descentralização de competências para os municípios, de avaliar os métodos aplicáveis ao processo de transferência, de garantir os meios financeiros indispensáveis para o efeito.
Pela nossa parte, estamos conscientes de que a tarefa implica muita abnegação e muito esforço. Mas acreditamos, e por isso o dizemos, que se impõe uma alteração qualitativa profunda das relações entre o Estado e o cidadão, das relações entre o cidadão e a Administração, do papel da Administração na vida pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal alteração, ligada à tão propalada quanto adiada reforma da Administração Pública, deve traduzir-se numa transferência de funções do Estado--Administração para as colectividades territoriais, fundada no princípio de autonomia de governo mas igualmente numa inter-dependência e cooperação funcional, intensa eficaz, entre os diversos níveis de Administração - o nível local, o nível regional e o nível nacional.
O ponto de partida é o seguinte: em primeiro lugar, constatação de que o campo de acção política não é m exclusivo do Estado.
As dinâmicas sociais da mudança, em todas as frentes de actividade, conduzem à emergência de uma cidadão activa, organizada em múltiplas estruturas associativa intermédias e intermediárias na realização dos interesses resolução dos conflitos.
732 I SÉRIE - NÚMERO 22As sínteses políticas da vontade plural do corpo social e a execução dessa vontade, para serem genuinamente democráticos, transparentes, eficazes e mobilizadoras, têm que exprimir-se, em muitos domínios, através de órgãos territorialmente descentralizados e genuinamente representativos, as autarquias locais - da freguesia, ao município, à região -, num entrelaçamento de competências estruturadas de acordo com o princípio da subsidiariedade.Vozes ao PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, apelamos a uma tomada de consciência, enquanto é tempo, de que a realização do mercado único europeu, a partir de 1993, e o sentido em marcha da unidade económica e política da Comunidade não podem deixar de levantar enormes desafios ao papel nacional e europeu das autonomias locais e regionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Pergunto, muito concretamente: vão as autarquias portuguesas, de base municipal e regional, limitar-se a ser «instrumento» das políticas nacionais no sentido do iluminismo tecnocrático e centralizador do Sr. Ministro Valente de Oliveira, ou deverão constituir uma voz e uma força considerável, como sujeitos reais do próprio processo de integração política e económica?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E na perspectiva do cidadão? Quando fatias significativas do poder decisório do Estado se transferem para Bruxelas, deverá ou não acentuar-se o papel das instâncias representativas que, por mais perto das populações, melhor exprimem os seus interesses?
O Partido Socialista responde de forma positiva a uma concepção renovada do Estado e do seu papel na vida social. Responde de forma afirmativa à concretização de um modelo de organização democrática apto a aliar o valor da representatividade ao valor da participação, o valor da autonomia ao valor da interdependência, o valor da transparência aos imperativos da eficácia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O desafio que conscientemente aceitamos é o de fazer cessar a tradição muito portuguesa do Estado paternalista, clientelar e governamentalizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O desafio é o de abrir as portas aos caminhos da descentralização e da partilha social das responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é neste ponto exacto que entronca o significado do projecto de lei do PS sobre novas atribuições competências das autarquias locais, o qual se interliga em outro projecto de lei de revisão do regime das finanças içais, bem como com as iniciativas em curso de criação is regiões administrativas no continente.
De acordo com o presente projecto, estabelece-se uma tentação inequívoca de reforço do papel das autarquias, pela valorização de novas áreas de responsabilidade no âmbito da gestão autárquica, designadamente:a) Na gestão dos equipamentos colectivos em áreas sociais fundamentais, como a educação e a cultura, a saúde e a segurança social;
b) No reforço das competências de participação na área da acção e do apoio social, nomeadamente nos domínios da acção social escolar, da extensão educativa, da juventude e da terceira idade;
c) Na defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações;
d) Na maior eficácia e responsabilização dos municípios pelos objectivos de ordenamento do território;
e) Na aposta da contribuição dos municípios no esforço de desenvolvimento económico e na dinamização do investimento regional e local, numa perspectiva de coesão social e de adequada integração do homem tanto no espaço urbano como no mundo rural.
As novas competências deverão ser gradualmente conferidas às autarquias, na base de uma contratualização anual envolvendo o Governo, a Assembleia da República e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O processo resultará da aprovação de leis anuais de concretização da lei quadro das competências, tendo como contrapartida a transferência dos adequados recursos financeiros, nos termos do projecto de lei das finanças locais, segundo a qual os recursos transferidos do OE para as autarquias deverão, em período de cinco anos, aumentar pelo menos para o dobro em termos reais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com tal iniciativa legislativa, o PS, na oposição, assume responsabilidades até ao momento alienadas pelo Governo.
O PS assume uma concepção própria do interesse público, defende e propõe uma mudança qualitativa nas relações entre o poder central e o poder local em benefício da descentralização, da eficácia e da melhor concretização do bem-estar das populações.
As soluções propostas não implicam agravamento de custos para o País, são estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões e os municípios.
As soluções propostas, uma vez aprovadas e postas em prática, romperão, finalmente, a tradição centralista do Estado e concorrerão para ajustar a administração portuguesa à modernidade europeia e comunitária.
Porém, porque não pretendemos utilizar a nossa iniciativa como mera bandeira partidária, mas antes como contributo para uma solução nacional, o mais partilhada que for possível, iremos requerer a baixa do projecto de lei à comissão respectiva antes ainda da sua votação na generalidade. E isto por três ordens de razões: a primeira, para que a sua votação venha a ocorrer em paralelo com o projecto complementar, de iniciativa do PS, de novo regime das finanças locais;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... a segunda, para que as votações ocorram na sequência do debate global sobre os dois diplomas, na medida em que ambos produzem uma
7 DE DEZEMBRO DE 1990 733filosofia comum e como tal deverão ser apreciados; a terceira, para que a maturação das melhores soluções possa ocorrer mediante consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pela sua pertinência à causa que nos propomos de uma reforma do Estado, pela descentralização, pela regionalização e pelo esforço do poder local, ocorre-me invocar Mário Soares, candidato a Presidente da República: «Tudo está em aberto e vai começar de novo.» Começará de novo, se nisso politicamente cooperarem, como firmemente desejo, todos os Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Moreira.Tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Lacão, as questões que gostaria de lhe colocar situam-se no âmbito do artigo 12.o do projecto de lei apresentado pela bancada do Partido Socialista. As autarquias locais têm vindo a desempenhar um papel gigantesco na resposta às populações em domínios cuja competência é da responsabilidade da Administração Central. Referimo-nos, entre outras, as acções desenvolvidas no âmbito da remodelação e recuperação do parque escolar, em todos os níveis de ensino.
Importa, pois, neste contexto, clarificar com o Partido Socialista o seguinte: quais os cálculos das verbas expendidas pelas autarquias locais neste âmbito? Conhecem W. Ex." as verbas gastas pelas autarquias locais desde 1988, ano dos protocolos de construção de escolas C+S e secundária e dos respectivos pavilhões para a prática de educação física e desporto escolar? Conhecem os prejuízos resultantes das transferências para os municípios dos transportes escolares, da acção social escolar? Quanto custou aos municípios a implementação do Plano Integrado para o Sucesso Escolar (PIPSE) nos concelhos? E a educação de adultos? E o apoio a programas de formação para jovens? Isto para falar de apenas de educação/ensino.
Mas, Sr. Deputado, podemos falar também de ambiente. O Partido Socialista calculou os valores dos prejuízos materiais que acarretaram para os municípios várias calamidades e desastres ecológicos, tais como as cheias, os fogos e a poluição fluvial e marítima?
Relativamente à saúde, também importaria estimar os valores expendidos pelos municípios neste domínio. Inventariaram VV. Ex.as os gastos com construções de extensões de centros de saúde? Com apoio a transportes de doentes?
Na realidade, gostaríamos de conhecer aprofundadamente estes dados, de que W. Ex." certamente são portadores.
O PCP, ao analisar o projecto de lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, apresentado pelo Partido Socialista, pergunta o seguinte: está o Partido Socialista munido de dados quantificados que permitam propor mais competências para os municípios e ao mesmo tempo exigir a justa transferência dos respectivos meios financeiros? O Partido Socialista tem a certeza de que a proposta de duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) no prazo de cinco anos é suficiente para fazer face à vasta panóplia de novas competências nos diferentes domínios propostos?
O Partido Socialista propõe uma transferência faseada: como? Através das leis de concretização? Estas leis podem ser um pau de dois bicos, Sr. Deputado. Está ou não de acordo que, no essencial, este processo joga contra os municípios, tendo por base a experiência actual?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacto começou a sua intervenção por um ataque, e penso que perdeu bastante tempo a fazer, mais uma vez, um ataque sem sentido e infundado ao PSD acerca do seu eventual não apoio ao poder local. Não precisamos de afirmar que somos apoiantes e estamos, naturalmente, empenhados no reforço das atribuições, competências e meios financeiros das autarquias locais, porque temos tido uma prática política coerente nesse sentido. Como tal, não faz qualquer sentido a sua afirmação de que somos o campeão da oposição ao poder local. Parece que o PS, agora que está na oposição e que teve uns ganhos nas últimas eleições autárquicas, é que passou a ser o pretenso campeão da defesa do poder local, o que não acontecia anteriormente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, já esclarecemos mais de uma vez. na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e. inclusivamente aqui, no Plenário, aquando da discussão na generalidade do Orçamento do Estado, que o PSD, quando decidiu fazer a consulta às câmaras municipais sobre os dois possíveis critérios de distribuição do FEF para 1991 e que eram propostos pelo Governo - ou seja, a aplicação da Lei n.o 1/87 ou a aplicação de novos critérios que viriam a ser apresentados aqui, na especialidade, em matéria de Orçamento do Estado-o meu partido quis apenas fazer uma consulta mais alargada e ter uma opinião mais vasta, para além, naturalmente, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), para que o próprio Governo e o PSD fizessem uma avaliação mais correcta e tomassem uma decisão final sobre o assunto.
Deste modo, poderíamos tomar a decisão que fosse mais positiva e adequada aos interesses das autarquias locais, no sentido de dar uma resposta afirmativa às pretensões e aos anseios que as autarquias manifestam junto desta Assembleia e do Governo, a fim de dar uma resposta satisfatória às populações locais.
Como tal, não faz sentido continuar a insistir em que quisemos pôr em causa a ANMP, que não quisemos respeitar a sua opinião, a sua posição. Apenas quisemos -repito-o aqui com todo o gosto e pedia-lhe o favor de não insistir em destorcer a nossa intenção- ter um? opinião mais alargada dos municípios. Não pusemos em causa nem nunca poremos a ANMP, porque a respeitamos e, como sabe, somos inclusivamente seus co-fundadores Assim, também não faz sentido, repito-o, essa su afirmação, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lacto também afirmou que s adivinha o veto do Sr. Presidente da República à proposta de lei do Governo relativa à alteração da Lei Eleitoral pai as Autarquias. De facto, sabemos que tem havido pressões sobre o Sr. Presidente da República para véu
734 I SÉRIE - NÚMERO 22essa lei, mas, neste momento, não temos nenhuma indicação de qual vai ser a posição do Sr. Presidente, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma. Ou o Sr. Deputado adivinha já as futuras posições do Sr. Presidente da República ou, então, não sabemos exactamente o que é que o leva a fazer a afirmação de que ele vai vetar a Lei Eleitoral para as Autarquias.
De facto, penso que a revisão desta lei eleitoral é globalmente coerente e positiva e que vai ao encontro de um sentimento generalizado que existe nesta Câmara e que pudemos constatar, designadamente no contacto que vamos tendo com os próprios deputados dos partidos da oposição, incluindo o seu partido - admitem perfeitamente que haja candidaturas independentes às câmaras municipais, que a opinião pública em geral está receptiva a esta ideia e até mesmo quanto a estabelecer um limite máximo para os mandatos dos presidentes de câmara. Assim, julgo que, neste momento, nada nos leva a crer que vá haver um veto do Sr. Presidente da República. Penso que neste momento a opinião pública está connosco, está com o Governo, está com o PSD, que apresentou a proposta de lei de revisão da lei eleitoral para as autarquias locais.
O Sr. Deputado, quando finalmente começou a apresentação do projecto do PS em discussão (de facto, do que se tratava aqui era da sua apresentação), disse que ele não implica novos custos para o Orçamento do Estado, neste caso para o País. No entanto, faz também a animação de que nos próximos cinco anos devem duplicar as verbas para as autarquias locais. Também aqui não são inovadores, pois devo dizer-lhe o seguinte: é exactamente isso que os governos do PSD têm feito desde o Governo anterior liderado pelo Prof. Cavaco Silva até hoje.
Desde 1986 que as verbas para as autarquias locais têm vindo a duplicar. Começámos com 78,3 milhões de contos do FEF para as autarquias locais e este ano vamos atribuir-lhes 157,5 milhões de contos, o que significa que, durante estes últimos cinco anos, essa verba mais que duplicou.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então e a inflação não conta para nada?O Orador: - De facto, aí não há nenhuma inovação por parte do Partido Socialista.
Mas Sr. Deputado, há também uma contradição que gostaria de ver esclarecida. Diz V. Ex.a que esta vossa lei não implica novos custos para o País e simultaneamente vem propor que haja uma duplicação das verbas para as autarquias locais! Portanto, Sr. Deputado, gostaria que desfizesse esta incongruência, o que é habitual tanto por parte do Partido Socialista, bem como pela sua parte.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer aos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Moreira.
Começaria por responder à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol pedindo-lhe que não me leve a mal que lhe liga que quando se trata de tentar compreender o significado que uma reforma de Estado pode ter, no sentido de transferências de funções centrais do Estado para os órgãos descentralizados - que de acordo com uma organização democrática da própria sociedade podem ser órgãos com autonomia própria, de âmbito autárquico, por isso, seja de âmbito local ou de âmbito regional -, quando se trata de discutir essa matéria, não se pode ter, de maneira nenhuma, uma lógica economicista a «tolher o passo» ao significado da reforma!
Portanto, antes de nos perguntarmos qual vai ser o montante financeiro de um conjunto de transferências, a primeira coisa, em termos metodológicos, que temos de nos perguntar é se o sentido dessas transferências é racional, se se adequa às exigências da sociedade e, como tal, se deve ser concretizado. A partir do momento em que a resposta a esta primeira pergunta seja positiva, consolidamos o primeiro grau da vontade política que há-de consolidar a própria transferência.
No segundo momento, trata-se evidentemente de enquadrar o conjunto dos meios financeiros que sejam suporte autêntico do acervo de novas responsabilidades para cada uma das instituições que vier a deter essas mesmas responsabilidades.
Ora, a preocupação do PS foi justamente não ficar paralisado por uma espécie de perspectiva sindical, em que o receio da aplicação de algumas medidas viesse a interditar a própria iniciativa política de as tomarmos.
Mas, simultaneamente, temos a prudência e, se a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol me permite dizer isto, o discernimento suficiente para encontrar uma modalidade institucional de grande flexibilidade que vai permitir que as leis de concretização anual sejam leis contratualizadas entre o Governo, que propõe, a Assembleia da República, que aprova, e a ANMP que, nos termos do nosso projecto, deve ter participação em todas as fases do respectivo processo legislativo, ou seja, na fase da proposta originária, na fase da discussão na generalidade e na própria fase da discussão na especialidade dessa proposta de concretização.
Sendo esta a situação, o objectivo é fazer cessar a lógica do Estado autoritário e paternalista que, com auto-suficiência, diz como devem ser as coisas e, pelo contrário, criar a dinâmica de um Estado participado em que os representantes institucionais dos outros órgãos legitimamente democráticos da sociedade portuguesa possam ter participação nesse mesmo processo. É isso que pretendemos.
Assim, apontamos para que o crescimento das verbas a atribuir aos municípios e ao conjunto das autarquias seja, pelo menos, o dobro em termos reais face àquilo que é agora.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso já foi feito.O Orador: - Dizemos pelo menos, e não pelo mais, pois quando o dizemos estamos implícita e explicitamente a admitir que a própria dinâmica da descentralização possa, ela própria, conduzir a uma transferência mais significativa de verbas, se o concreto assim o vier a justificar.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Estão, portanto, abertas da nossa parte todas as portas para que a descentralização seja efectiva e não venha a ser bloqueada pela rigidez do modelo que, se mal concebido à partida, poderia ter maus resultados à chegada.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Agora, convido a Sr.a Deputada e o seu partido para que, sem qualquer receio da inovação, nos acompanhem na capacidade política de gerar essa mesma inovação.
7 DE DEZEMBRO DE 1990 735Passaria agora a responder ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
Em primeiro lugar, congratulando-me pelo facto de, natural e compreensivelmente, ter contestado a minha afirmação de que o seu partido não é o campeão da oposição ao poder local.O Sr. Manuel Moreira (PS): - Não foi, nem será.O Orador: - É natural que o Sr. Deputado tenha a necessidade política de defender o seu partido. Todos nós o compreendemos! No entanto, registo com agrado que logo a seguir o Sr. Deputado Manuel Moreira tenha explicitamente admitido que o PS passou a ser o campeão da defesa do poder local.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Pretensamente... O Orador: - E nisto estamos seguramente de acordo!Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Por outro lado, quanto à a questão que o Sr. Deputado Manuel Moreira me colocou, sobre se houve ou não um tratamento menos adequado em termos de relação institucional com a ANMP, dir-lhe-ei que sim, que efectivamente houve um tratamento totalmente desadequado. Porque se a ANMP representa, como todos o sabemos, a vontade legítima dos próprios municípios, natural 6 que, quando os seus órgãos directivos exprimem junto do Governo ou da Assembleia da República uma determinada posição, essa posição deva ser encarada como sendo representativa dos próprios municípios.
Não foi evidentemente isso que o PSD pretendeu ao procurar o processo de consulta individual que mais não visava do que tentar estabelecer uma contradição entre a soma das vontades individuais declaradas dos municípios e a vontade colectiva da ANMP!Vozes do PS: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo global pelo que agradecia que fosse breve.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir de imediato.
Naturalmente, saiu-lhe o tiro pela culatra e, nesse sentido, acabou por não conseguir concretizar o seu objectivo divisionista.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Moreira, sobre a questão da duplicação de verbas, dir-lhe-ei que o senhor tem de entender duas coisas diferentes: uma, é a duplicação nominal de verbas, outra, é a duplicação de verbas em termos reais. São dois fenómenos económicos completamente diferentes entre si e quando o Sr. Deputado Manuel Moreira compreender a razão da diferença, não me voltará a fazer perguntas deste tipo.
Quando ao veto do Sr. Presidente da República, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel Moreira, que não sei qual vai ser a posição final do Sr. Presidente da República, mas tenho alguns pressupostos objectivos para interpretar certo tipo de situações. E digo-lhe com toda a franqueza: no passado, quando estiveram em debate e em controvérsia inovações em matéria de lei eleitoral, o Sr. Presidente da República tomou a iniciativa de exercer certos vetos, justamente por não estarem consagradas condições consensuais indispensáveis à alteração de uma lei estruturante de natureza eleitoral.
Neste ponto, verifica-se que esse consenso está longe de existir e que só existe nos municípios portugueses que, por unanimidade, condenaram a posição da maioria e do Governo.
Diga-me o Sr. Deputado Manuel Moreira se não tenho, então, razões para acreditar que vai haver no destino deste processo um veto lógico à medida que os senhores ião controversamente vieram propor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro-lhes que estão a decorrer as eleições para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições. Como alguns dos Srs. Deputados ainda não exerceram o seu direito de voto, fazia um apelo no sentido de que o exercessem.
Foi feita uma solicitação à Mesa para que os projectos de lei n.o 599/V, apresentado pelo PSD, 633/V, apresentado pelo PCP, e 634/V, apresentado pelo deputado independente José Magalhães, fossem votados de imediato.
Penso que há consenso de todos os grupos parlamentares para que, de imediato, se façam as votações destes três projectos de lei.Pausa.Sr. Deputado Alberto Martins, confirma-se o necessário consenso de parte do Grupo Parlamentar do PS?O Sr. Alberto Martins (PS): - Confirma-se, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 599/V, apresentado pelo PSD-Extinção do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 633/V, apresentado pelo PCP-Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, definindo o destino o regime dos respectivos arquivos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e do deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Finalmente, vou pôr à votação, generalidade, o projecto de lei n.o 634/V, apresentado pé deputado independente José Magalhães - Aprova medidas tendentes a garantirem o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivos Salazar», «Arquivo Marcelo Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS».
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
736 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Terminámos este período de votações e vamos continuar o debate referente ao projecto de lei n.o 619/V.
Entretanto, lembrava os Srs. Deputados de que às 19 horas e 30 minutos concluiremos as votações de outros diplomas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate ocorre num momento em que o PSD e o Governo promovem uma autentica guerrilha institucional contra as autarquias locais, tentando, embora em vão, dividir o forte movimento dos municípios em tomo das reivindicações aprovadas no Conselho Geral da ANMP. O que o Governo pretende é escamotear o seu incumprimento reiterado da Lei das Finanças Locais; é a não compensação financeira dos municípios pela criação de novas isenções sobre impostos que são receitas municipais; a acumulação de dívidas do Governo às autarquias, sem que haja qualquer indício da sua resolução a curto prazo, como acontece com os 3,7 milhões de dívidas do IGAPHE aos municípios; é a contínua manipulação das projecções do IVA, o que, só nos três últimos anos, defraudou as autarquias em 31,7 milhões de contos, a que se adiciona a nova subavaliação do IVA para 1991 a reduzir o FEF em mais 4,3 milhões de contos; são as transferências de cada vez mais encargos sem as correspondentes contrapartidas financeiras - e aqui se inclui a autêntica chantagem que têm vindo a ser feita com diversos municípios para a construção de escolas preparatórias e secundárias, da responsabilidade do Governo, mas que só são construídas nos locais onde as autarquias desviam dezenas de milhares de contos dos seus orçamentos e das suas atribuições para comparticipar as obras da responsabilidade do Governo. Ora, é neste contexto, e a meio do debate do Orçamento do Estado, quando todos os esforços e vontades dos que apoiam a descentralização e o reforço do poder local se unem na luta pelo cumprimento integral da actual Lei das Finanças Locais, que mal se entende o agendamento de um projecto de lei como este que hoje está aqui em debate. Quando a questão central dos municípios, no momento político presente, é a sua luta pelos meios financeiros indispensáveis à prossecução das competências que lhe são atribuídas, é discutível a oportunidade do início de um debate sobre o alargamento das atribuições e competências das autarquias locais.
Quando se trata de questões que são fulcrais para a vida dos municípios e para a reforma democrática do Estado, tão é concebível legislar sem que haja um diálogo profundo com as autarquias locais e com a ANMP, sem que, com rigor e precisão, se definam as atribuições e competências os meios financeiros exactamente necessários para a sua concretização.