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O PSD, para quem o respeito pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal e pelos princípios da Carta das Nações Unidas são também valores fundamentais, emite, por isso, um voto no sentido de que a Turquia retire urgentemente as suas tropas do território estrangeiro ocupado, empenhando-se no respeito dos direitos do homem e tentando encontrar uma solução política para o problema turco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 05 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD, com início em 1 de Abril corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Manuel Estácio Marques Flórido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de um parecer e projecto de resolução da Comis-
2048 I SÉRIE-NÚMERO 61são de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Macau, entre os dias 6 e 9, e de Estado à República Popular da China, entre os dias 10 e 17, e ao Paquistão, entre os dias 17 e 19 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução.
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial, a Macau, entre os dias 6 e 9, e de Estado à República Popular da China, entre os dias 10 e 17, e ao Paquistão, entre os dias 17 e 19 do corrente mês de Abril, com regresso a Lisboa no dia 20 do referido mês.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, de acordo com o deliberado em conferência de líderes, vamos iniciar a discussão, conjunta, dos projectos de resolução n.os 143/VI- Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas às questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos (PSD) e 148/VI - Condições democráticas de viabilização e credibilidade da Comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes a transparência da vida política (PS).
Para uma intervenção, dispondo de cinco minutos adicionais, em virtude da qualidade de autor do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. José Lello (PS): - Mas ele ainda não disse nada!..O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira oportunidade de me dirigir a VV. Ex.as, depois de eleito líder do PSD, quero, antes de mais, nessa qualidade e como Deputado no pleno exercício das minhas funções, saudar esta Assembleia, o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados, afirmando-lhes a consideraçâo e respeito que me merece a instituição parlamentar e todos os seus membros. Respeito e consideração de nenhum modo incompatíveis, estou seguro, com a gestão das minhas responsabilidades políticas e critérios próprios de indiscutível legitimidade de participação nos trabalhos parlamentares, como acontece, de resto, com todos os outros líderes partidários.
Com a transparência e frontalidade que considero imperativo irrenunciável da actividade política, assumi publicamente a necessidade de promover, a partir do PSD, as iniciativas necessárias a um novo sentido de confiança entre a sociedade e o Estado, os cidadãos e os responsáveis políticos.
Considero ser esse, hoje, um objectivo de decisiva importância para o próprio regime democrático, já que nele têm de sustentar-se pressupostos de credibilidade que as instituições não podem dispensar e só a partir dele, desse objectivo, será possível consolidarmos uma sociedade equilibrada, participativa e responsável.
Coloco-me, sem hesitação, entre os que pensam que a questão não é artificial ou forjada, porque, ao contrário disso, é uma questão actual, que a todos deve preocupar.
Queiramos ou não, gerou-se, entre nós, um crescente distanciamento dos cidadãos face ao Estado, uma crescente indiferença ou reserva relativamente aos responsáveis políticos, um crescente alheamento das pessoas em relação à vida pública, aos seus protagonistas e comportamentos.
O fenómeno não é exclusivamente português, nem terá, porventura, em Portugal, a dimensão e acuidade que o caracteriza noutros países. Porém, nestas matérias ou sobretudo nestas matérias, vale a pena um esforço de antecipação de causas e soluções, de aprendizagem com os exemplos alheios, de olhar para as questões com intenção de as ultrapassar, em vez de nos quedarmos no registo satisfatório da nossa melhor situação em comparação com outros Estados ou, pior ainda, enveredarmos por reacções corporativas ou de classe que a ninguém aproveitam e trarão, a prazo, efeitos negativos para todos.
Tudo isto porque se trata de questões de Estado, quiçá de regime, que exigem, por isso mesmo, uma abordagem e um tratamento numa perspectiva séria, estrutural, não marcadamente partidária e com um elevado sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD.Tenho para mim, como cidadão, como político e como líder do PSD, que é um erro analisar-se esta questão numa perspectiva marcadamente partidária. Nestes domínios, qualquer tentativa de apropriação partidária, sectária ou de grupo, é mais efémera do que real,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mais conjuntural do que estrutural, mais perversa e perigosa do que positiva ou benéfica.Aplausos do PSD.Ganhos eventuais de hoje, por parte de alguns, rapidamente se transformariam, a prazo curto, em prejuízos reais e irreversíveis para todos e sobretudo para o que mais importa: o futuro do País.
A revisão profunda do sistema eleitoral português e a transparência no exercício da acção política estão entre as matérias que constituem hoje, mais do que nunca, pedras de toque da tão desejada reconciliação entre a sociedade e o Estado e da necessidade de reganhar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus responsáveis legitimamente eleitos. Não é, porém, esta a altura para aprofundar o tema do sistema eleitoral, a ele voltarei no momento próprio.
Questão diferente, quanto à oportunidade, é a da transparência da actividade política. Tratar dela é, antes de mais, um dever de cidadania e uma exigência de responsabilidade. E é nestes termos que assumo tal propósito, em nome do PSD, de forma que proeuro seja séria e global, sem outros intuitos que não os da pureza dos princípios e das minhas próprias convicções,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas com uma reserva de prudência e equilíbrio: a de que ela não se transforme numa arma de
6 DE ABRIL DE 1995 2049arremesso político-partidário, por aí se instrumentalizando, numa competição fratricida, sem responsabilidade e, sobretudo, sem sentido útil.Aplausos do PSD.Bloquear entendimentos neste domínio será sempre reduzir o crédito de confiança, que é objectivo da própria reforma, e agravar o distanciamento, a indiferença ou a desconfiança dos cidadãos. Tentar, a partir da Sua discussão, obter meros ganhos de simpatia popular pontuais e desenquadrados de uma visão global do problema, não seria um gesto de verdadeira responsabilidade política e, sobretudo, de respeito para com o cidadão, o eleitorado e a sociedade. Isto, porque o que está em causa pão é a simples aritmética dos votos, é, isso sim, reganhar à confiança das pessoas nas instituições. E não há lógicas eleitorais defensáveis, quando estão em causa valores supremos da democracia e do nosso Estado democrático.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, apresentei publicamente a ideia da celebração de um pacto de regime entre todas os partidos, na perspectiva de construirmos uma nova, sólida, clara e eficiente moldura legislativa sobre o exercício da actividade política e a responsabilidade dos políticos perante esse exercício. Um pacto que, recolhendo, o contributo das ideias de todos, de diferentes sensibilidades e perspectivas, possa traduzir-se em soluções que invalidem todas as dúvidas, satisfaçam os requisitos de transparência na vida pública e a esta assegurem a mais forte garantia de credibilidade e autenticidade.
Com total abertura para a procura do consenso que, nesta matéria, é decisivo, disponível para o diálogo a estabelecer e a aprofundar nesse sentido, com todos os partidos, assumo aqui, e comigo assume também o PSD, a quota-parte que me cabe nesta tarefa de vivificar a imagem da política e dos políticos, enquanto agentes insubstituíveis da realização da liberdade e da democracia.Aplausos do PSD.A iniciativa do PSD, hoje colocada à decisão desta Assembleia, no sentido de ser criada uma comissão eventual para a discussão deste tema, consubstancia, na sua formulação e espírito, aquela vontade e aquele propósito político.
Pretende-se, objectivamente, que esta Assembleia, no seu todo, chame a si a responsabilidade de reflectir sobre a forma de conseguirmos esse pacto de regime sem precipitações, mas também sem protelamentos inúteis, de forma serena e equilibrada, numa perspectiva global e coerente, servindo o País e não quaisquer interesses parcelares, sectoriais ou mesmo partidários.
Quando, em nome do PSD, dirigi convites a todos os partidos para a abordagem desta matéria, não quis, deliberadamente, inviabilizar, à partida, o debate plural e a discussão profícua. Por isso, não apresentei, então, propostas detalhadas, antes me quedei na enunciação política de temas e ideias a trabalhar e a desenvolver por todos. Mas quero deixar claro que não se tratou, nem se trata de manobra dilatória, de expediente de circunstância, de tentativa para adiar o que a sociedade e a nossa consciência - a minha consciência - exigem que seja resolvido de pronto.
Um pacto sobre esta matéria e uma revisão dos normativos relativos à transparência na acção política não se devem fazer de modo isolado, desenquadrado e ao sabor das pressões, dos interesses ou das ocasiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, do meu ponto de vista, no plano geral, promover uma clara definição no universo da exclusividade no exercício da acção política, a qual deve assumir-se como regra, sendo que o regime de acumulação, necessariamente a excepção, deverá ser claramente tipificado na lei e depender até de autorização prévia.
Também o regime de subvenção mensal vitalícia e do subsídio de reintegração devem ser repensados, clarificados e aperfeiçoados e, desde logo. devem ser alternativos, nunca cumulativos.
Aquela, a subvenção mensal vitalícia deve obedecer a regras restritivas em matéria de acumulação dessa regalia com outro tipo de pensões - é uma questão de moralidade -, devendo rever-se, igualmente, o tempo mínimo para justificar a fruição desse direito e estabelecer-se uma idade mínima para que o titular possa ter acesso a tal prerrogativa.O regime de incompatibilidades deve, também, ser aperfeiçoado e tipificado de forma mais rigorosa e exaustiva. E preciso evitar, também aqui, suspeições de transparência e de potenciais promiscuidades, sobretudo no domínio da área pública empresarial.O mesmo propósito enforma a ideia que perfilhamos da consagração da lei de um novo registo de interesses, com eventual controlo parlamentar. Esta situação, usual em democracias ocidentais, contribuirá, por certo, para evitar conflitualidades de interesses e dúvidas quanto a atitudes e decisões políticas, para que, hoje, amanhã e sempre, fique claro que um responsável político deve pautar-se, apenas e tão-só, pelo critério geral e pelo interesse público.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A possibilidade de um acesso público às declarações de rendimentos e de património dos políticos é, igualmente, um postulado a observar, mas importa, aqui. conciliar tal desiderato de transparência com a não menos importante garantia de reserva da privacidade. O que nos leva à conclusão de que, se o acesso pode ser alargado em moldes a regulamentar, a sua divulgação deverá exigir o consentimento do próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- A disponibilidade de princípio, pelo menos por parte do Partido Socialista, para a viabilização da constituição da comissão eventual é um gesto que saúdo, até pelo bom critério que indicia quanto ao princípio, para mim fundamental, de abordarmos este tema onde deve, primordialmente, ser abordado, ou seja, nesta Assembleia, no Parlamento. Bom critério que não pode deixar de ser extensivo à atitude de enquadrarmos sempre o trabalho a desenvolver numa adequada visão de Estado, em detrimento da procura de dividendos, que serão aqui, de todo, ilegítimos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão em causa princípios e valores a cuja fidelidade não podemos renunciar. Princípios que sendo de hoje, são, sobretudo, de futuro.
Aos legítimos anseios de uma sociedade que reclama melhores níveis de justiça social, desenvolvimento e modernidade, às expectativas das gerações de hoje e do futuro, que aspiram a uma sociedade mais fraterna, humanizada e solidária, temos de responder agora, com a garantia de que a política e o seu exercício são o húmus da
2050 I SÉRIE-NÚMERO 61democracia, da ética e da verdade, colocadas ao serviço do homem e da sua dignificaçãoAplausos da PSDEstes são os valores da minha cidadania e do meu compromisso político com os portugueses. Por eles, nunca, mas nunca abdicarei de lutar.Aplausos do PSD, de péO Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Octávio Teixeira, Jaime Gama e João Amaral.
Antes de dar a palavra ao primeiro dos Srs. Deputados inscritos, quero agradecer, em nome de todos, a saudação que o Sr. Deputado Fernando Nogueira dirigiu à Câmara e desejar-lhe bom êxito no seu trabalho
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, em primeiro lugar, quero reiterar, em meu nome pessoal e em nome do meu grupo parlamentar, as felicitações pela sua presença na bancada do PSD e pela actividade parlamentar que hoje inicia. Desejo-lhe felicidades neste seu novo lugar e mandato.
Quem ouviu V. Ex. a não pode deixar de pensar como o seu partido mudou E que, efectivamente, há dois anos, quando o presidente do meu partido, o Dr. Manuel Monteiro, trouxe para o debate público todas as questões que V. Ex.a trouxe hoje ao conhecimento desta Câmara, foi apodado de radical, de anti-classe política, de demagógico, de populista. E, mesmo na sua bancada, Sr. Presidente do PSD, não faltou quem tivesse entendido que tocar no problema das subvenções e dos subsídios de reintegração era populismo ignóbil.
Dispensamos e esquecemos estes epítetos, mas não podemos deixar de felicitar o facto de boas ideias e bons espíritos se terem encontrado hoje, nesta Sala, pois quando boas ideias e bons espíritos se encontram, têm sempre, da nossa parte, o maior apoio.
V. Ex.a sabe que, quando escreveu ao Dr. Manuel Monteiro a carta a que fez referência, o Dr. Manuel Monteiro respondeu-lhe imediatamente, no dia seguinte, a aceitar o seu convite para se sentar à Mesa e debater todos esses problemas Suscitou, no entanto, uma questão, que é também suscitada por esta Câmara o PSD, pelo facto de ter a maioria, não tem atributos de melhor qualidade, ou seja, tem a quantidade, mas só porque tem essa quantidade não tem atributos de melhor qualidade.
Na verdade, estavam pendentes projectos de lei sobre as matérias relativamente às quais V. Ex.a queria instituir primeiro o diálogo com os líderes dos partidos e, depois, a realização de um acervo legislativo sobre os diversos pontos.
Mas, então, o que é que se verificou? Verificou-se que V. Ex.a abandonou a ideia de dialogar primeiro com os presidentes e trazer depois aqui a ideia de uma comissão eventual - não sabemos porquê - e abandonou também a ideia de que todos os contributos dados eram de qualidade, embora não correspondessem à vossa ideia, e poderiam servir depois, em sede de comissão, para serem trabalhados em conjunto com os vossos diplomas.
VV. Ex.as entenderam ir pelo caminho de deitar por terra tudo o que os outros tinham trazido, para partirem do zero, como se as vossas ideias fossem as únicas que davam lugar a um novo debate. Este tipo de actuação não é, com certeza, bom conselheiro.
Pergunto por que reprovar, sistematicamente, na generalidade, todos os diplomas aqui trazidos, para partirem do zero? O que é que mudou, de ontem para hoje? Ou seja, se aquilo que queremos são as mesmas ideias, se pensamos da mesma forma sobre os mesmos temas, por que é que havemos de partir do zero na comissão eventual e por que é que o trabalho feito por nós, e que foi aqui trazido, foi rejeitado como mau trabalho, só porque, de facto, não servia para VV. Ex.as?
Sr. Deputado Fernando Nogueira, não aceitamos que os nossos trabalhos não tenham qualidade e que as nossas ideias mudem com a nova comissão que V. Ex.a quer criar. Naturalmente, levaremos para a nova comissão eventual as mesmas ideias que VV. Ex.as reprovaram, embora tenha dúvidas sobre se poderão, regimentalmente, ser retomados nesta sessão legislativa os diplomas já arredados pela própria Assembleia.
Mas, como já disse, boas ideias e encontros de bons espíritos são sempre de aplaudir Pela nossa parte, não colocaremos entraves à comissão eventual, apesar de V. Ex.a ter mudado de táctica e de estratégia. Manter-nos-emos firmes em relação às ideias que já apresentámos e queremos que os nossos diplomas tenham igual dignidade à dos que V. Ex.a pensa apresentar. Daí o nosso empenho em levar, novamente, à comissão eventual tudo quanto trouxemos aqui, para melhor discussão e apreciação por parte de toda a Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Nogueira informou a Mesa de que gostaria de responder no fim e é preferível, uma vez que já não dispõe de tempo, pese embora a directiva que saiu da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fosse no sentido de que poderíamos demorar mais tempo Penso que será preferível fazê-lo no fim, pois, de outro modo, alongar-nos-íamos demasiado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio TeixeiraO Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, no Grupo Parlamentar do PCP sempre nos afirmamos claramente pela defesa da garantia da ética e da transparência da vida política Não apenas o afirmámos, como, desde sempre, concretizámos essa nossa afirmação, apresentando propostas e projectos na Assembleia da República nesse sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se até hoje houve algum partido nesta Câmara que não quis que, em termos de legislação, houvesse uma total clarificação e transparência de toda a vida política, esse partido foi o PSD, que teve várias oportunidades para demonstrar isso e não o fez.O Sr. João Amaral (PCP) - É verdade!O Orador: - Recordo apenas a mais recente em 1993, quando todas estas matérias estiveram em discussão nesta Assembleia, tendo sido apresentados projectos de lei por todos os grupos parlamentares, o PSD, na prática, apenas aprovou aquilo que propôs e não permitiu que as propostas dos outros grupos parlamentares pudessem ter vencimento
6 DE ABRIL DE 1995 2051Assim, Sr. Deputado Fernando Nogueira, pelo menos pela parte que toca ao PCP, não somos nós que queremos ou alguma vez pretendemos transformar esta questão - uma questão séria - numa questão meramente partidária. Se há quem pretenda ou quem pareça pretender transformá-la numa questão partidária é agora o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Permitir-me-ia recordar a V. Ex.a que o PSD, clara e manifestamente, não nasceu no dia 19 de Fevereiro de 1995. O PSD tem uma vida bastante mais longa, tem as posições que tem, assumiu as posições que assumiu e nem V. Ex.a pode considerar-se como que desresponsabilizado das atitudes anteriormente assumidas pelo Grupo Parlamentar do PSD, pois V. Ex.a era membro da comissão política do seu partido e foi durante muito anos membro do Governo do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, como me recordam, era inclusivamente o número dois do Governo e do PSD.
O Sr. Deputado diz agora que o PSD muda de posição, que pretende fazer alterações, que pretende, agora, defender e garantir a ética e a transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos, mas julgo que deveremos ultrapassar as palavras, abandonando o excesso de oratória e ir às questões concretas.
Para terminar e se, de facto, é essa a intenção do Grupo Parlamentar do PSD neste momento, gostaria de saber se o PSD está disponível para votar, agora, favoravelmente a proposta de alteração do projecto de resolução do PSD, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O projecto de resolução que o PSD quer votar apenas se compromete à elaboração de um Livro Branco. Ora, não é a questão do Livro Branco que está em causa; o que é necessário é que sejam apresentados projectos de lei concretos pelos vários grupos parlamentareis e pelos Deputados que os entendam discutir numa eventual comissão e garantir que, até ao final dos trabalhos normais desta sessão legislativa, até 15 de Junho, haja uma votação final global, em Plenário, desses mesmos projectos de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na sua intervenção, de entre as várias matérias que estão ligadas à questão da transparência da vida política, o Sr. Deputado Fernando Nogueira parece ter omitido e esquecido alguma referência à questão do financiamento dos partidos políticos. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, até porque V. Ex.a sentiu a necessidade de antecipar, em termos de os evitar, acontecimentos que estão a verificar-se no exterior, se o PSD está disposto e disponível para, definitivamente, proibir o financiamento dos partidos políticos por empresas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, desde há muito, o meu partido vinha avançando um conjunto de propostas sobre financiamento e controlo de contas dos partidos políticos, registo de interesses dos titulares dos cargos políticos, incompatibilidades, bem como sobre o regime de pensões dos titulares dos órgãos de soberania. O partido de V. Ex.a, durante toda esta legislatura, de forma particular, foi contra a discussão deste problema, votou contra todas as nossas propostas quando as agendamos, não quis que houvesse uma discussão a propósito deste tema em torno de projectos de lei, mas a criação de uma Comissão para produzir um Livro Branco, sem prazo, visto que o PSD se considerava identificado com a legislação vigente neste ponto.
Mas agora, V. Ex.a subiu àquela Tribuna, diria, quase para produzir o discurso de um Deputado do PS. V. Ex.a não subiu àquela Tribuna para apresentar uma proposta altiva do PSD. Do ponto de vista teórico, «rastejou» até à nossa bancada para se render e claudicar perante a nossa doutrina!Aplausos do PS.Isto é, o PSD, pela voz de V. Ex.a, antagonizando as posições do Primeiro-Ministro e as posições reiteradas do líder da sua bancada, veio hoje aqui conceder à oposição aquilo que não lhe ensinou o Professor Cavaco Silva. Disse-nos que tinha aprendido com ele a nunca dar mais do que dois quando a oposição pede três, só que hoje, aqui, tendo nós pedido três, V. Ex.a não deu dois, veio dar seis ou nove. Multiplicou as nossas posições pela plataforma, que através de si, foi endossada à sua defesa.
Calculo como, agora, vão engolir em seco aqueles que, no seu partido, sempre defenderam o contrário.O Sr. Manuel Alegre (PS)- - O Silva Marques, o Pacheco Pereira!O Orador: - E também alio à intervenção de V. Ex.a um profundíssimo pedido de desculpa, porquanto o seu partido disse e dizia a propósito de ideias idênticas àquelas a que V. Ex.a agora se vem colar.
Não espero, naturalmente, que nos peça desculpa. Nós sabemos que a vida é árdua, que a política é dura e que o desejo de conservar o poder é muitíssimo trabalhoso e obriga por vezes a grandes «cambalhotas». V. Ex.a deu hoje uma enormíssima «cambalhota» em nome do seu partido, mas, se as ideias a que hoje se rendeu são, como consideramos, ideias certas, seja V. Ex.a bem vindo.
Vamos trabalhar conscienciosamente, porque aquilo que hoje aqui disse é o que há quatro anos dissemos, é o discurso da minha bancada. V. Ex.a hoje fez a sua estreia como um Deputado da bancada do PS e por isso o felicito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, as posições do PCP foram já apresentadas na intervenção do meu camarada Octávio Teixeira, pelo que quero apenas salientar dois pontos que me parecem relevantes.
O discurso do Sr Deputado Fernando Nogueira tem implícita uma subtil ideia anti-partidos.Protestos do PSD.Não se ofenda, porque não está só - tem companhia!
2052 I SÉRIE-NÚMERO 61E essa ideia resume-se nisto: toda a tese que o Sr. Deputado desenvolve dentro da ideia de que é necessário um entendimento é de que esse entendimento é supra-partidário, porque, de outra forma, não se atingiria ou não se defenderia o interesse nacional. A ideia que está implícita no seu discurso é a do conflito entre os partidos e a Nação - é uma ideia subjacente a todo o seu discurso e é extremamente negativa.
Ora, isto leva-me a fazer-lhe a seguinte pergunta: não é expressão de um mesquinho interesse partidário escolher precisamente o momento pré-eleitoral para esta aparente mudança de posição?
A segunda questão que quero colocar-lhe é a de que toda a filosofia com que justificou esta iniciativa se expressa através da formulação do chamado «pacto de regime». Pergunto ao Sr Deputado Fernando Nogueira se conhece outro pacto de regime que não seja a Constituição da República, que não sejam as regras aí definidas, e se não é a partir dessas regras que devem ser deduzidas as acções concretas que este Parlamento desenvolve.
Pergunto-lhe, ainda, muito concretamente, se a primeira definição de respeito por esse «pacto de regime», que é a Constituição e que aqui deveria ser dada, não deveria ter sido que a bancada do PSD, em vez de propor sistemas que não respeitam a Constituição e os poderes desta Assembleia, definisse um modo de actuação totalmente conforme com a Constituição e com o Regimento, através da apresentação de projectos de lei concretos, definindo posições concretas, em vez de muita oratória sem conteúdo concreto, como sucedeu neste momento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, o PSD tem inviabilizado há longo tempo a solução para esta questão da ética e da transparência e ainda há pouco tempo inviabilizou os projectos apresentados por outros grupos parlamentares. Todavia, agora - repito agora - e até por ser agora, faz desta matéria uma questão partidária, apresenta uma solução baseada na constituição de uma comissão eventual e daí a minha pergunta: porquê agora e não antes?
A segunda questão prende-se com o nosso receio de que essa comissão, tal como é apresentada, sem projectos concretos como base, sirva para protelar soluções, para adiar problemas, para não assumir responsabilidades, ou seja, até que ponto não será assim quando nem prazos se estabelecem para final dos trabalhos. Sr. Deputado, transparência e sinceridade é preciso há muito, muito tempo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões que me colocaram e cuja resposta certamente suprirá parte das dúvidas apresentadas por diferentes deputados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é verdade que o líder do seu partido, há dois anos, começou a exercer política e a defender posições sobre esta matéria mas, perdoar-me-á, de uma forma corripletamente diferente daquela que apresentei aqui hoje. Permita-me que lhe diga que eu tive muito mais respeito pelas pessoas, pelos políticos, pelo Parlamento, pelos órgãos de soberania do que o líder do seu partido.Aplausos do PSD.Em relação à constituição da comissão eventual, registei com agrado que o Sr. Deputado tenha dito que também adere a essa ideia. Afinal, e começo a responder aos outros Srs. Deputados, não é uma ideia tão má quanto isso porque o Partido Socialista diz que aceita a comissão eventual para discutirmos os mesmíssimos temas que o Grupo Parlamentar do PSD individualizou na sua proposta. Afinal não dei porque sejam novos!O Sr. Jaime Gama (PS): - Eram doze!O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, até parece que é excessivo, até parece que não quer tanta transparência. Quer menos transparência? Sendo assim, posso dar-lhe só dois, só que estou interessado nos seis ou nos nove.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também o Grupo Parlamentar do PCP, ao fim e ao cabo, vem viabilizar a comissão eventual do PSD e nos mesmos temas. Os senhores disseram tão mal daquilo que afirmei da Tribuna mas, afinal, estão totalmente de acordo comigo. Ainda bem, é um bom princípio, e fico satisfeito com isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais, Srs. Deputados. Quanto à questão da transparência, alguém perguntou porquê agora e eu respondo: porque agora é que sou deputado e, em segundo lugar, porque no último mês, nesta Câmara, foram discutidas três iniciativas que têm a ver com esta matéria mais parecendo um carroussel a ver quem é mais sério do que os outros.Aplausos do PSD.Isto significa que os Srs. Deputados só se preocuparam com o assunto no último mês?! É por estarem as eleições à vista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, aquilo que importa e parece-me que essa é a ideia nova que quero partilhar convosco, não quero exclusivo nenhum, é que, se houver acordo nesta Assembleia, na comissão eventual que foi constituída sobre estes temas, garanto aqui que partilharei o mérito desse resultado com todos vós, não reivindicarei nada para mim porque, Sr. Deputado João Amaral, isto não é suprapartidário, o que quero é um acordo interpartidário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o senhor não entende o que é um acordo interpartidário está mal habituado.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, há matérias em relação às quais não me custa nada estar de acordo com o Partido Comunista Portu-
6 DE ABRIL DE 1995 2053guês. Se a V. Ex.a custa estar de acordo, em determinado assunto, com o Partido Social Democrata é porque está igual ao que sempre foi.Aplausos do PSD.Uma referência final ao Sr. Deputado Jaime Gama e só para lhe dizer que eu não rastejo, eu não dou cambalhotas, eu ando em pé, de cabeça erguida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata propõe, e hoje com a solenidade da presença pela primeira vez do seu líder, a constituição da comissão eventual com o fim de estudar as matérias respeitantes ao financiamento dos partidos, ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, declarações de património, rendimentos e interesses e incompatibilidades. Segundo o PSD, esta comissão propõe-se elaborar estudos e trabalhos, um livro branco e textos que sirvam de base a projectos legislativos.
Pela nossa parte dizemos não a este tipo restritivo de competências da Comissão. Os estudos estão feitos, aliás a responsabilidade da elaboração das leis não dispensa nenhum grupo parlamentar de os fazer, mesmo o PSD, quando apresenta os seus projectos de lei - e as oposições em geral já o fizeram sobre esta matéria - e todos conhecem as leis comparadas neste domínio. Quanto a livros brancos, sobretudo os de pendor ou inspiração governativa ou do PSD, estamos conversados, dispensamos livros brancos, pretos ou vermelhos, e, sobretudo, preferimos sem mais delongas soluções concretas de transparência.
Se se pretende fazer da comissão sobre a ética e transparência das instituições uma comissão de adiamentos, dilações, «faz de conta», tudo «muda para continuar na mesma», não contem connosco. Não queremos que a comissão eventual sobre a ética e transparência das instituições se transforme numa comissão eleitoral sobre ética e transparência e que no final se venha a concluir que não houve ética nem transparência nos resultados, alcançados, e por responsabilidade do PSD.
Assim, apresentámos já à Mesa, em devido tempo, um projecto de resolução fixando as condições, exigíveis e democráticas de viabilização e credibilidade da comissão eventual encarregada da elaboração das leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política. Dissemos, assim o seguinte: Considerando que a criação de comissão eventual com vista a debater a transparência da vida política só faz sentido se esta tiver como objectivo preciso e claro a elaboração de leis da Assembleia da República que dotem o regime de diplomas actualizados, eficazes e susceptíveis de restabelecer a confiança dos cidadãos no regime democrático; Considerando que essas propostas só têm sentido conclusivo se forem fixados prazos precisos para a finalização dos trabalhos e para que todos os grupos parlamentares e deputados apresentem as suas iniciativas legislativas; Considerando que as matérias a tratar devem incidir sobre incompatibilidades dos membros do Governo, deputados e autarcas e demais titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, publicidade das declarações dos rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos, financiamento da actividade dos partidos políticos e reforço dos poderes inspectivos do Tribunal de Contas, designadamente quanto a matéria respeitante à fiscalização das contas dos partidos; Considerando tudo isto e para que não haja dúvidas de natureza eleitoral, propomos:
Que seja fixado à comissão eventual o prazo de 15 de Abril para apresentação dos projectos de lei por parte de todos os grupos parlamentares e deputados, os quais constituirão a matéria de debate da comissão; que a comissão eventual fixe a data de 30 de Maio para a conclusão dos seus trabalhos; que no imediato seja fixada data indicativa para o debate em Plenário dos textos legislativos apurados em comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É urgente discutir e aprofundar, talvez como a última e primeira das tarefas da legislatura que agora finda, todas as matérias respeitantes à transparência pública. Mas para que desse debate se possa extrair um sentido útil é preciso perceber até onde o PSD está disposto a arrepiar caminho e a reconhecer, na prática, a importância decisiva destes assuntos e do seu aprofundamento na credibilidade do regime democrático. Não basta ter finalmente aberto os olhos, sobretudo com a casa a arder, é preciso aferir de uma verdadeira intenção e propósitos que consigam dar mais democracia à democracia, dar-lhe mais ética e, fundamentalmente, abrir as portas e as janelas de par em par por onde possa entrar o ar puro e límpido de transparência pública.
Em matéria de transparência na vida pública não sabemos, sinceramente, qual é a bitola pela qual se medem as propostas de transparência da vida política do PSD, pois os caminhos são, neste domínio, parcialmente confusos oscilando entre as opções dos dois últimos líderes parlamentares e partidários De Duarte Lima a Pacheco Pereira e de Cavaco Silva a Fernando Nogueira vai uma medida de transparência pública que não sabemos precisar e estimar em concreto, não obstante as declarações hoje aqui havidas do Sr. Deputado e líder do PSD, Fernando Nogueira. É demasiado elástica esta medida e não sabemos qual é a que definitivamente vai triunfar. Por isso e bom que as cartas sejam colocadas na mesa e saibamos com o que podemos contar. O Sr. Deputado Fernando Nogueira afirmou bons propósitos, esperemos pelas soluções concretas.
Mas, atenção, se por qualquer razão se pretende apenas jogar para a galeria eleitoral, iludir expectativas, e adiar, então, acabaríamos na pobre e triste figura de uma comissão sem ética, nem transparência, uma comissão constituída com reserva mental, decadentista e a aspirar à opacidade do jogo de sombras que tudo quer esconder.
As condições da nossa proposta são um primeiro antídoto a estes objectivos. Os outros estão nos nossos projectos de alteração das leis referentes a estas matérias e que a Câmara bem conhece e pelos vistos também agora o Sr. Deputado Fernando Nogueira. Esperamos ser finalmente bem sucedidos nos nossos propósitos a bem da República e do Estado de direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, tomo a palavra apenas para tentar clarificar um ponto: o da classificação das nossas
2054 I SÉRIE-NÚMERO 61intenções, de parte a parte. Lastimo que, no momento em que é evidente um passo inequívoco da parte do PSD quanto à obtenção de um consenso no sentido de rever de forma positiva aquilo que todos nós dizemos desejar, VV. Ex.as façam, reiteradamente, apreciações relativamente a nós que, convenhamos, o mínimo que posso dizer, é que elas são descorteses.
Já não refiro as observações de há pouco do Sr. Deputado Jaime Gama, mas apenas as suas relativamente à reserva mental. Porque é que V. Ex.a coloca essa reserva mental em relação a nós? Porque é que ela não há-de ser colocada relativamente a vós? Os socialistas, sempre que foram maioria, nunca tiveram qualquer preocupação em alterar o sistema que eles próprios criaram; apenas revelaram essa preocupação depois de serem oposição ou em períodos pré-eleitorais.
Nós poderíamos esgrimir isso como eventual prova da ausência de sinceridade ou também da presença de reserva mental, mas não queremos fazê-lo. Agora, no momento em que, presumo, felizmente para todos (ou não será para todos?), há uma aproximação substantiva relativamente a um desiderato comum, pergunto porque é que VV. Ex.as utilizaram apreciações que, pelo menos, poderemos considerar descorteses e inseridas inadequada e inopinadamente no debate parlamentar?
Por outro lado, V. Ex.a sabe, desde a manhã, que nós aceitamos os prazos O seu discurso estaria já escrito, daí que tenha argumentado na base dos «sés» que agora sabe que não existem. Nós aceitamos o prazo do PS tal como aceitamos o prazo proposto pelo PCP, que até é mais adequado do que o vosso. Não queremos escolher entre o vosso prazo e o do PCP mas já hoje, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, levantei objecções a uma rigidez de prazos apresentada por VV. Ex.as que poderia prejudicar a substância da matéria. Ora, o PCP, há pouco, distribuiu uma proposta de resolução que me parece muito mais conveniente, muito mais maleável, em benefício - não em prejuízo - da matéria que pretendemos tratar.
Por isso, neste ponto do debate, Sr. Deputado Alberto Martins, porquê referências a reservas mentais? Porquê dúvidas acerca da nossa sinceridade? Será que a aproximação substantiva que se tem verificado interpartidanamente não é uma notícia feliz para todos? Haverá dúvidas, afinal de contas? E da parte de quem?
Sr Deputado Alberto Martins, ponha de lado as referências que não contribuem em nada para as aproximações que todos nós dizemos preferir e que, pelo contrário, até poderão ter um efeito corrosivo mas que, evidentemente, para nós não o terá, visto que estamos acima desses pequenos incidentes.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, agradeço-lhe a questão que coloca. A minha dúvida e a alusão à reserva mental radicam apenas na ideia de que VV. Ex.as deram um primeiro passo positivo- vamos esperar pelo passo final! Mas radica também numa dúvida que só no final poderá ser dissipada em absoluto e que tem a ver com o facto de V. Ex.a ser uma vocação tardia, um recém-convertido à transparência. E há sempre dúvidas sobre os recém-convertidos, que, como sabe, são situações políticas difíceis pelas quais V. Ex.a poderá falar.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado tem uma visão anarquista!O Orador: - Por isso, a questão que lhe coloco, é a seguinte- congratulamo-nos com a adesão à transparência, mas vamos ver se esta e plena, se é total. Se o for, a reserva mental, no final, não vai ter razão de ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD) - O Sr Deputado é um pintasilguista irrecuperável!O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, digo-lhe sinceramente que nunca me passou pela cabeça que, no primeiro dia em que V. Ex.a fizesse a sua estreia parlamentar, me obrigasse a fazer uma defesa da consideraçâo da minha bancada e do Presidente do meu partido. É que em vez de responder a duas ou três perguntas concretas que fiz, embrulhou-nos no mesmo saco com que respondeu a todos. Mas V. Ex.a sabe que não foi no período eleitoral que o meu partido apresentou as iniciativas legislativas. Foi em 1992 que apresentámos um diploma conjunto, chamado «Estatuto da Função Política», que foi aqui discutido e debatido e foi votado na generalidade por unanimidade.
Simplesmente, surgiram depois outros projectos de lei, uns do PSD outros do PS, sobre a transparência e o financiamento dos partidos, o que partiu aquele estatuto unitário que nós tínhamos votado na generalidade.
Por isso, não foi uma posição eleitoralista, não foi uma corrida, não foi parcelar e V. Ex.a faria bem se, antes de dizer o que disse, perguntasse, a quem sabe e não está a dar informações correctas porque está parcialmente comprometido, o que é que, verdadeiramente, se passou quanto a este estatuto da função política e a todas as démarches com que foi destruído
Em segundo lugar, esperava que utilizasse para com o Presidente do meu partido o mesmíssimo tratamento que V. Ex.a utilizou na carta e repetisse as palavras que proferiu, mais tarde, numa aparição televisiva, em relação àquilo que se dizia acerca do Dr. Manuel Monteiro. Contudo, vejo agora que V. Ex.a, quando sentado na bancada dos Deputados e não no seu gabinete de Presidente do PSD ou a responder aos entrevistadores, tem de responder aos mesmos quesitos e então mistura-se com outras respostas que não estariam à altura das que deu anteriormente.
O Dr. Manuel Monteiro nunca ofendeu nenhum órgão de soberania, nunca ofendeu nenhuma classe política,...Protestos do PSD....nunca ofendeu ninguém em particular. Em vez disso, recebeu um agravo pessoal de um dirigente da sua bancada!O Sr. Antunes da Silva (PSD)- - Chamou sanguessuga!O Orador: - Uma vez que vêm aqui trazer o problema do «sanguessuga», eu vou explicar foi aqui dito que hou-
6 DE ABRIL DE 1995 2055vê uma ideia, na 1.a Comissão, de que os relatórios feitos para apreciar os projectos de lei fossem pagos. Foi por causa disso, e está nas actas, que o Dr. Manuel Monteiro proferiu aquela frase. A frase foi comentada, o líder parlamentar do CDS de então, o Sr Deputado Lobo Xavier, teve oportunidade de dar explicações à Câmara sobre o que se passou e, portanto, o assunto ficou encerrado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não está encerrado!O Orador: - Se V. Ex.a quer desenterrar os velhos fantasmas, não estamos bem. Porque, se é preciso haver acordos, também é preciso haver um bom tratamento entre todas as bancadas. Espero de V. Ex.a que, nessa cadeira onde está sentado, não mude o estilo que adoptou enquanto Presidente do seu partido e entrevistado num canal de televisão acerca do Dr. Manuel Monteiro.O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, devo confessar que o seu pedido de defesa da honra me surpreendeu, parque tudo o que V. Ex.a disse nada tem a ver com aquilo que afirmei. Eu apenas disse que a forma como apresentei aqui esta questão não tem paralelo com o modo e os termos usados pelo Presidente do partido a que pertence o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Se isto é uma ofensa à honra, Sr. Deputado?!..O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não! Disse que era contra a soberania, contra os órgãos de soberania!O Orador: - E fê-lo com termos de agressividade que eu nunca utilizaria em relação ao Parlamento e a outros órgãos de soberania!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Digo isto e repito!Aplausos do PSD.É que eu gostaria de me impor pelas minhas Ideias, não tentando denegrir os outros. É tudo, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma intervenção muito breve que me foi suscitada pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques ao Sr. Deputado Alberto Martins. Fiquei com uma dúvida que convinha clarificar, porque me agradaria bastante, desde já o digo, que tivesse percebido bem aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques em nome da bancada do PSD.
Julgo ter percebido que o PSD apoiaria a proposta de substituição que apresentámos para a parte resolutiva da sua proposta. E julgo que isso seria importante, porque aquilo que aparece no projecto de resolução do PSD é a criação de uma comissão para elaborar um Livro Branco, fazer estudos e, depois, não se compromete a nada.
O que nós apresentámos, e está bem claro, é uma proposta de alteração ao projecto de resolução n.o 143/VI, do PSD, na medida em que substitui a parte resolutiva. Aquilo que propomos, muito claramente, é que essa parte que não se co-responsabiliza a nada. que fala apenas num Livro Branco, seja substituída por aquilo que dizemos, isto é, que a comissão eventual a criar se destina à execução de trabalhos necessários à aprovação, na presente legislatura, de leis sobre financiamento dos partidos, estatuto remuneratório, declarações de património, estatuto e regime de incompatibilidade.
Para o efeito, a comissão apreciará as iniciativas legislativas e outras propostas que apareçam na comissão dentro do prazo que permita que a votação final global seja até ao termo do período normal desta sessão legislativa, ou seja, o dia 15 de Junho.