PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Orador: - E assim é particularmente, pois ele só não foi concluído porque, da parte da então uiaioria AO, não só não houve vontade política para tal, como, ao contrário, houve mesmo um propósito claro
I SERIE-NÚMERO 80 3576de o paralisar, o que, aliás, aconteceu com outros inquéritos igualmente aprovados.
O número irrisório de reuniões convocadas e realizadas pelo presidente indigitado pela AD e as presenças que se verificaram na Comissão de Inquérito dão, por si só, uma prova contundente do que atrás se afirmou.
Entre 19 de janeiro de 1982, data em que a Comissão tomou posse, e 9 de Junho do mesmo ano, data para que foi convocada a sua última reunião, apenas 7 reuniões foram convocadas. E, destas, 2 ou 3 foram destinadas à elaboração do regimento interno. Na última reunião convòcada, apenas 2 partidos da oposição se fizeram representar. E em nenhuma reunião se verificou a ausência do PCP.
Mas prova tanto ou mais clara é-nos dada pelo facto de um inquérito solicitado por deputados da extinta AD -o referente ao acidente de Camaratet.er chegado ao fim.
Porque, nesse, verificou-se empenhamento dos deputados da AD. Houve, como é óbvio, vontade política de o levar até à sua conclusão.
O mesmo não se verificou quanto ao inquérito agora em catita. Por isso, ele não só não chegou a conclusões, como se limitou a iniciar a audição da comissão de trabalhadores da EPAC.
Importa agora continuar o que foi iniciado, chegar a conclusões e apurar responsabilidades.
As razões atrás referidas seriam, por si só, suficientes para que o inquérito ao chamado acaso EPAC» fosse retomado. Porém, a elas juntam-se as recentes medidas governamentais tendentes ainda ao desmontolamento da EPAC, da AGA e do TAPO.
E isto apesar de a AD ter sido derrotada e desmembrada nas últimas eleições e de o principal partido subscritor do inquérito anteriormente aprovado constituir hoje o maior grupo parlamentar e o primeiro partido da coligação governamental.
Com o PS no Governo assisto-se agora a uma nova e mais profunda tentativa de implementar a acção nefasta da AD, retomando-se o que aquela não conseguiu concretizar.
E os métodos utilizados não são agora menos eseuros do que os seguidos antes. A pressa, diríamos mesmo a sofreguidão, por este chorudo negócio instala-se de novo na actuação governamental.
Foi criada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/83, uma Comissão Interministerial, com as atribuições de apresentar, no prazo de 180 dias, um «projecto de transição faseada das actividades económicas dos sectores sujeitos a comércio monopolista do Estado para uma estrutura de mercado [...]» e definir as «condições estruturais mínimas de acesso à actividade por parte dos agentes económicos privados, coperativos e públicos».
Porém, dela se poderia retirar a intenção de comoter tal atentado contra a economia, de uma forma menos apressada e mais elaborada do que a anteriormente seguida pelos governos da AD.
A sentença de morte estava dada, mas a execução seria lenta ...
Mas logo tais leituras da Resolução do Conselho de Ministros foram defraudadas. Afinal o cadafalso estava pronto e os executores das empresas públicas AGA e EPAC e do Instituto dos Azeites e Produtos Oleaginosos tinham pressa.
Nem uma semana era decorrida sobre a decisão de criação da CIMPA (Comissão Interministerial) e logo surgiram, com publicação em 12 de Novembro passado, um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, retirando o exclusivo do comércio de oleaginosas ao IAPO, e um outro despacho do Ministro do Comércio e Turismo, restringindo a margem de exclusividade da AGA na importação de ramas de açúcar. E logo de seguida é anunciado pelo Governo o fim do exclusivo da EPAC no comércio de cereais, anúncio agora concretizado pelo Decreto-Lei n" 67/84.
15to é: antes mesmo da referida CIMPA ter iniciado o trabalho que lhe era destinado e muito antes, como é evidente, de esgotar o prazo de 180 dias que lhe havia sido concedido, aí estavam já os 2 despachos e a decisão sobre a EPAC, que, na prática, pôem em causa as atribuições conferidas àquela Comissão.
Que razões diferentes das que moveram os governos da AD podem ter determinado agora esta pressa do governo PS/PSD? Se existem, elas não se vislumbram. Que faz afinal, correr o governo PS/PSD?
Os argumentos invocados continuam a ser os mesmos, mas daí apenas resulta uma inconsistência total para tais medidas governamentais, como, aliás, já antes acontecia.
A este propósito, é interessante relembrar o que afirmou um deputado do PS na legislatura anterior, que hoje ocupa o lugar de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos.
Em entrevista concedida ao Diário de Noticias, de 10 de Agosto de 1981, pode fer-se o seguinte:
DN -Que pensa da iniciativa governamental quanto à alteração dos regimes de comercialização dos cereais?
Resposta. - Que se insere perfeitamente no objectivo a atingir: a restauração dos monopólios a nível nacional, que não beneficia nem os produtores nem a população em geral. No fundo, já se esperava: o desmantelamento da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, a EPAC.
DN.-Na prática esse é, pois, o resultado concreto da iniciativa governamental?
Na verdade, é este o cerne da questão. O que está em causa não é uma apregoada liberalização ou sequer uma exigência da CEE, mas, ião-só, a passagem de um negócio que ascende a mais de 100 milhões de contos para as mãos de grandes empresas nacionais associadas a multinacionais.
O caso já referido da DREYFUS, a actuação impune dos que já alguém apelidou de «homens de Chicago», particularmente a sua implantação em Portugal através da constituição fraudulenta da LUSOGRAIN, e bem assim o estabelecimento de um protocolo dessa
2 DE MARÇO DE 1984 3577multinacional com a TRIUNFO e Portugal e Colónias, tudo isto é sintomático.
E aqui convém fazer um parênteses, para colocar a seguinte questão: quem pode, conscientemente, aceitar um tal argumento da liberalização? Então não é por demais conhecido que o comércio internacional de cereais é dominado por 5 multinacionais: a CONTINENTAL, a ANDREY, a CARGALL, a NABISCO (esta com ligações conhecidas com a TRIUNFO) e a DREYFUS? Quem acredita então na apregoada liberalização do comércio e, particularmente, no comércio externo?
E é ou não verdade que só às grandes empresas moageiras interessa essa «liberalízação»? Quem desconhece a posição negativa e preocupada dos pequenos moageiros face a toda esta problemática?
E quem é capaz de apontar um único técnico das empresas em causa, qualquer que seja o seu quadrante político-partidário, que apoie tal «liberalização»?
E onde estão os trabalhadores apoiantes de tais medidas governamentais? E porquê, Srs. Deputados, toda esta falta de apoio aos governos da AD e ao actual governo PS/PSD? É ou não verdade que a estes governos resta o apoio das multinacionais e das grandes empresas moageiras que se lhe associaram?
O que já hoje se verificou com a retirada do exclusivo das importações de ramas de açúcar à empresa pública AGA dá uma resposta cabala esta fraude da liberalização e põe a nu os verdadeiros objectivos governamentais.
O mercado açucareiro está nas mãos de apenas 3 empresas refinadoras: a RAR, a SIDUL e a SORES. Estas 3 empresas dividiram o País em 3 fatias, de maneira a funcionarem com exclusividade do mercado na fatia respectiva.
Ouando é retirado o exclusivo das importações da rama de açúcar à AGA, a quem, Srs. Deputados, está o Governo a conceder esse negócio? Trata-se ou não de uma mera passagem das importações das mãos de uma empresa pública para uma empresa multinacional? Onde está a liberlização?
O Orador: - Quanto ao argumento das exigências comunitárias, ele cai por base se atendermos ao que irei focar de seguida.
Por um lado, está por provar a inexistência de situações em que empresas públicas de países da CEE detêm o exclusivo da comercialização.
A este propósito, recordamos o que um deputado, secretário de Estado do actual governo, disse, a este propósito, nesta Assembleia, em 1981, ao referir-se a «exemplos, em França, na Grã-Bretanha e em Itália, de situações de monopólio de comercialização estaduais»:
O Governo assume-se mais papista que o Papa. Mas, subjacente a esta negociata legislativa, não há nada de santificado e tudo cheira a esturro.
Por outro lado, nunca uma hipotética exigência comunitária poderia justificar a pressa que os sucesisivos governos têm posto nesta questão. Sempre haveria lugar a negociações com vista à salvaguarda dos interesses da economia nacional.
É também porque está em jogo a defesa da economia nacional, a sobrevivência de empresas públicas, a própria existência de mais de 4000 empresas do sector de moagens, os interesses da nossa agricultura, o bem-estar das populações e a estabilidade de muitas centenas de postos de trabalho, por tudo isso, que apresentamos a presente iniciativa.
Alguns valores poderão ajudar a compreender o que verdadeiramente está em causa.
As importações de trigo e milho, de sementes de girassol e de soja e de ramas de açúcar atingiram, em 1982, a importância de 807,4 milhões de dólares, sendo o valor transaccionado pela EPAC de 451,2 pelo IAPO de 310,9 e pela AGA de 45,3 milhões de dólares.
A EPAC é a quarta maior empresa do País e a maior empresa de comércio grossista, com um volume de negócios de 72 663 000 contos em 1982 e com o orçamento hoje superior a 100 milhões de contos.
A AGA é a segunda maior empresa grossista. ocupa o sexto lugar entre as empresas importadoras e atingiu, em 1982, um volume de negócios de 7 410 000 contos.
É este negócio, Sr-s. Deputados, que está em causa e que, naturalmente, algumas multinacionais ligadas a grandes empresas nacionais cobiçam.
O Sr. João Amaral (PCP): -São aves de rapina!
O Orador: - E o que é mais grave é que é este o negócio que o Governo lhes pretende entregar de mão beijada.
E nem o Governo pode argumentar com faltas de produtividade ou desequilíbrios financeiros ou outros pretensos argumentos que vem invocando, com único fim de desmantelar empresas públicas, como aconteceu recentemente com a GELMAR.
Em termos de produtividade real, por exemplo, a EPAC foi, em 1982, a terceira melhor empresa e a AGA ocupou, no mesmo ano, a sexta posição.
As dívidas do Estado só à EPAC ascendem a cerca de 100 milhões de contos.
A transferência deste volumoso e rentável negócio das mãos do Estado para as mãos de algumas multinacionais acarreta inevitavelmente problemas económicos e financeiros de relevo indesmentível.
Desde logo porque tal transferência se efectua precisamente num período de redução drástica do poder de compra das populações, o que deveria determinar. ao menos, a preocupação de um rigoroso controle, e por parte do Estado, dos preços de produtos alimentares básicos, como o são os derivados dos cereais. o açúcar. os óleos ou o azeite.
Não o entende assim o Governo e, com o não provado e já desmentido argumento de que a liberalização acarretará uma diminuição dos preços, avança com a entrega de tais sectores fundamentais para as mãos de umas tantas multinacionais.
O exemplo da liberalização dos produtos de cafetaria, em que as associações patronais substituíram o Governo na indicação dos preços a praticar, é hem uma demonstração da falta de fundamentos de que enferma uma tal argumentação.
1 SERIE-NUMERO 80 3578Por outro lado, as consequências negativas de tais medidas far-se-ão sentir também aos níveis das relações comerciais externas e financeiro.
E conhecido o peso crescente que no comércio externo assumem os acordos de compensação. E são conhecidos os esquemas de crédito que estão actualmente acordados entre Portugal e países fornecedores de cereais.
Aqueles acordos de compensação poderiam e deveriam ser implementados por Portugal, beneficiando o nosso país, e em contrapartida das importações a que recorre, de um possível acréscimo de exportações ou de uma sua mais favorável colocação. Mas tal será possível mantendo o comércio externo dos cereais, das oleaginosas e das ramas de açúcar nas mãos das empresas públicas e dos organismos de coordenação económica que até agora o têm detido. E impensável, ou pouco razoável, pelo menos viabilizar uma tal potencialidade passando para as mãos das multinacionais um tal comércio.
No que respeita aos financiamentos das importações efectuadas por Portugal, até agora efectuadas em larga medida pelos países fornecedores e, nomeadamente, pelos Estados Unidos, eles deixarão, evidentemente, de existir, com a consequência inevitável de terem de ser substituídos por empréstimos a contrair por Portugal, já que as futuras empresas importadoras recorrerão ao crédito junto das instituições bancárias nacionais.
Acresce que a entrega do comércio externo dos produtos em causa às multinacionais impedirá ainda a necessária reestruturação da marinha de comércio nacional.
A este propósito, cito o que sobre o assunto refere um estudo da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, efectuado na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/83, de 25 de Agosto, e que apresenta uma «avaliação das necessidades e custos da frota necessária e dos resultados previsíveis e a enunciação de algumas medidas a instituir». Refere esse estudo, publicado com data de Janeiro deste ano, sob o subtítulo «Os perigos de uma liberalização menos ponderada», o seguinte:
O primeiro factor susceptível de inviabilização do sector [...] é a liberalização do comércio dos chamados grandes granéis e as tendências liberalizdoras que se verificam na política económica portuguesa, se conduzida a medidas tomadas antes da introdução de acções correctoras da actual situação da frota.
[...] a liberalização em curso do comércio de cereais, oleaginosas e açúcar constitui um factor a ponderar na execução de investimentos em navios graneleiros. Mesmo que, no futuro, não sejam empresas externas a dominar, de facto, o abastecimento do País daquelas matérias-primas, esse abastecimento, uma vez sobre a responsabilidade de empresas privadas, poderá prejudicar, em teoria e na prática, a aplicação do Decreto-Lei n.9 75-U/77.
E o que diz este Decreto-Lei? Aprovado em Conseiho de Ministros em 27 de Fevereiro de 1977 e assinado pelo Dr. Mário Soares, pode ler-se no respectivo preâmbulo:
[...] com a nacionalização das principais companhias de navegação criaram-se condições para a reconversão que o sector exigia, considerada a sua contribuição para a redução do défice da balança de pagamentos, para a estabilização dos preços dos produtos e para a garantia e a regularização do abastecimento de matérias-primas ao país, pois não se poderá esquecer que a Marinha Mercante, pela sua vocação, tem a primazia no apoio a ser dado à drenagem dos produtos nacionais.
Porem, a conclusão a que chega o estudo da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a que vimos fazendo referência, é esclarecedor:
[...] teme-se mesmo que as tendências liberafizadoras que se vêm verificando na política económica portuguesa venham a reflectir-se a prazo no sentido da redução da capacidade de intervenção dos poderes públicos no licenciamento de navios estrangeiros afrotados; o que no que à DGMC se refere, lhe retiraria, em parcela importante, a razão de existência.
Que mais dizer, Srs. Deputados, sobre a gravidade das medidas governamentais apelidadas de liberalizadoras?
Não resisto, no entanto, a suscitar esta questão: será que tais considerações são como que um rebate de consciência do PS, cuja área de influência se encontra no Ministério do Mar, ao invés do que acontece com os Ministérios do Comércio e da Agricultura?
No entanto, Si-s. Deputados, os efeitos desastrosos desta «histeria liberalizante», como alguém já lhe chamou, não se ficam por aqui.
Os pequenos moageiros, que durante décadas foram impedidos de modernizar as suas empresas e que hoje continuam a sê-lo, agora por razões que decorrem
da política de restrições ao investimento, vêem-se ameaçados de morte, já que, dependentes que estão dos cereais importados, e ficando estes nas mãos de algumas
grandes empresas moageiras associadas às multinacionais, logo serão esmagados por quem sempre preconizou o seu fim.
E são mais de 4000 empresas, a que correspondem 48 % dos cereais destinados à panificação!
Ou será que alguém terá a coragem de afirmar que a «liberalização» do comércio externo de cereais vai permitir a livre concorrência e o acesso dos pequenos moageiros aos mercados internacionais?
Os pequenos agricultores, esses, verão introduzir-se-lhes nos circuitos de comercialização dos cereais os malefícios que sempre acarretam os intermediários sem escrúpulos que hoje invadem o nosso mercado no que concerne a muitas outras produções agrícolas.
E não é despropositado referir neste campo o que vem acontecendo nos últimos anos quanto à comercialização de cereais de que a EPAC não detém o exclusivo.
Ninguém poderá negar que apesar da comercialização de cereais, como, por exemplo, a aveia e a cevada, ser livre, o facto é que a EPAC é cada vez mais solicitada a adquirir tais produções. Aliás, a desarticulação
2 DE MARÇO DE 1984 3579de circuitos de comercialização no momento como o presente, em que a agricultura depara com as mais sérias dificuldades, é por si só merecedora do maior repúdio.
Para não referir já os problemas que ocorrerão com a falta de crédito à produção que até agora a EPAC sem garantindo na prática.
De resto, não é por acaso que os agricultores se vêm manifestando de norte a sul do País contra o desmantelamento da EPAC. Como não é por acaso que, como apoio às medidas governamentais, apenas surja uma associação fantasma que se auto-elegeu como representante dos produtores de cereais e cujo nascimento, de resto, teve apenas em vista aquele objectivo e o de apanhar, eventualmente, umas migalhas do bolo a partir.
Também os trabalhadores da EPAC, da AGA e do TAPO encaram com as maiores preocupações o seu futuro. Estão em causa mais de 2000 postos de trabalho, como está em causa a subsistência das famílias desses trabalhadores.
As portas do Governo têm-se-lhes fechado. As respostas, aquelas que aparecem às solicitações contínuas e cheias de angústia dos trabalhadores, não só não têm sido convincentes, como são razão de preocupação crescente.
Talvez por isso que neste campo a unidade dos trabalhadores e das suas estruturas representativas tenha sido e continue a ser uma constante reafirmada.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação do Decreto-Lei n.o 67/84, que retira o exclusivo do comércio de cereais à EPAC, este governo concretiza uma medida em que a extinta AI) pôs o maior empenho e que mereceu e merece da opinião pública a maior contestação.
As suas consequências desastrosas estão demonstradas e são evidentes, como o são as decorrentes da «líberalização» do comércio das ramas de açúcar e das oleaginosas.
Só razões que nada têm a ver com a economia nacional e com os interesses do povo português podem ter motivado este governo e os que o antecederam.
Uma averiguação séria sobre tais razões impõe-se hoje, como se impunha há um ano e meio.
Importa por isso dar continuidade e terminar o inquérito sobre este escândalo nacional.
Pela nossa parte, estamos dispostos a tal e desejámo-lo convictamente.
Por isso, ao apresentarmos esta iniciativa, O PCP e o MDP/CDE não retomaram a sua própria proposta de inquérito apresentada em 1981, mas cingiram-se ao âmbito constante da proposta aprovada, alargada agora, e como é compreensível, aos actos ocorridos após aquela aprovação.
O Orador: - Temos presente as votações e os argumentos expendidos em 1981 pelos diversos grupos parlamentares. Aguardamos agora a coerência ou incoerência das posições assumidas nesta Assembleia.
E temos igualmente presente que o inquérito aprovado em Outubro de 1981 só não foi concluído porque algumas forças políticas tudo fizeram para que tal acontecesse.
Hoje, como há um ano e meio, nós afirmamos a nossa disponibilidade e empenhamento de um trabalho sério, profundo e conclusivo que dignifique esta Assembleia e dê resposta acertada ao que dela espera o povo português.
O Sr. Presidente: - Srs. Deutados, chegamos ao fim da sessão de hoje.
Passo a enunciar os diplomas que entraram na Mesa e que são os seguintes: projectos de lei n.os 291/111, apresentado pelo CDS, sobre Código dos Direitos de Autor, que baixa à 1.o Comissão; 292/HI, apresentado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira, do PS, sobre a criação da freguesia da Ribeira de São Toão, concelho de Rio Maior, que baixa à 10' Comissão; 293/111, apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Monteiro e outros, do PS, sobre a criação da freguesia de Foros, concelho de Salvaterra de Magos, que também baixa à 10 ' Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa uma proposta de lei que aprova o estatuto do objector de consciência, que baixa à 1 g Comissão. Aqui suscitaram-se dúvidas à Mesa no sentido de saber se baixaria à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias se à Comissão de Defesa Nacional. Entendeu-se, no entanto, que baixaria à 1.o Comissão, podendo sempre ser chamada a pronunciar-se a Comissão de Defesa Nacional.
Entraram também na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.o 75/111, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 65/84, de 24 de Fevereiro, que atribui a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros; n." 76/111, apresentado também pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei ri., 57-D/84, de 20 de Fevereiro, que extingue a GELMAR-Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, L''
Comunico aos Srs. Deputados que o Governo informa que na sua reunião de hoje deliberou retirar a proposta de lei n.o 60/171, por ter optado por apro
var o decreto-leia que se reportava o pedido de prorrogação do prazo de utilização da correspondente proposta de lei.
Srs. Deputados, a próxima sessão é amanhã, com início às 10 horas, e tem como ordem do dia perguntas ao Governo que foram já distribuídas aos grupos parlamentares.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Luís Filipe Paes Beiroco.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Rotatório e parecer da Comissão de Regimento e mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 1 de Março de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para os dias 6 a 12 de Março corrente, inclusive);
Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo Carvalho Silva (esta substituição é pedida para os dias l a 26 de Março corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João António Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia (esta substituição é pedida para os dias l de Março corrente a 2 de Abril próximo, inclusive);José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes
2 DE MARÇO DE 1984 3581Morgado (esta substituição é pedida para os dias 29 de Fevereiro passado a 2 de Março corrente, inclusive).
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS)-Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) -José Maria !toque Lino (PS)-Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Manuel Portugal da Fonseca (PSD)-José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Manuel António de Almeida cie A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) -Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Os Redactores: José Diogo -Ana Maria Marques da Cruz.
Quarta-feira 13 de Julho de 1983DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberto a sessão ás 10 horas e 15 minutos.
Concluiu-se a apreciação da proposta de lei n.o 17/III - Medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento puro subsequente extinção do quadro geral de adidos -, que foi aprovada nu generalidade e especialidade.
Intervieram, a diverso titulo, alem do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José San Bento Menezes), os Srs. Deputados Cunha e Sá (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e do MDP/CDE.
Procedeu-se à discussão e votação da proposta de lei n.o 6/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, tendo sido aprovada na generalidade e na especialidade.
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional(Joaquim Fernando Nogueira) e da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Jorge Correia (PS), Veiga de Oliveira (PCP) , Fernando Amaral (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Tomás Espirito Santo (CDS), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP), Abílio Curto (PS), Luís Beiroco (CDS), Manuel Moreira, Fernando Condesso e Antunes da Silva (PSD), António Vitorino, Lopes Cardoso e Hasse Ferreira (UEDS), Marques Mendes (PSD), Menezes Falcão (CDS), Paulo Barral (PS), Correia de Jesus (PSD), Carlos Lage (PS), Vieira de Carvalho (CDS), Manuel Pereira, Silva Marques e Virgílio Pereira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, encerrou a sessão à 1 hora e 25 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
752 I SÉRIE - NÚMERO 20Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
13 DE JULHO DE 1983 753Joaquim António Miranda da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um pedido para que seja retirada da agenda de trabalhos de hoje a apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 18/111 - Estatuto dos oficiais, sargentos e praças da GNR-, que passariam para a primeira parte da ordem do dia da
próxima sexta-feira, dia em que será também discutida a própria proposta.
A ASDI, que foi consultada, está de acordo. O Sr. Deputado Magalhães Mota manifestou já o seu acordo.
Pergunto à Câmara se há alguma objecção?Pausa.Como nenhuma bancada se pronunciou, interpreto o silêncio como concordância.
Passamos então de imediato à segunda parte da ordem do dia, que é a continuação da discussão que se iniciou ontem da proposta de lei n.o 17/III.
Estava no uso da palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
Tem V. Ex." a palavra para continuar a responder.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José San Bento Meneses): - Continuando a responder às perguntas formuladas ontem por alguns senhores deputados, passaria a responder ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, do PCP. Referiu-se à coerência do pacote de 10 de Maio e indagou da minha opinião acerca dessa matéria.
O pacote de 10 de Maio é, a meu ver, um conjunto de medidas aparentemente coerentes, mas substancialmente desgarradas, deficientemente formuladas e, muito particularmente, desinseridas da realidade concreta e da capacidade de gestão da grande maioria dos nossos serviços; de bom esse pacote trouxe os concursos, embora com um regime e uma tramitação demasiado pesadas. E a prova disso é que num ano de distância não foram, em muitos casos, regulamentados os respectivos diplomas.
A prova disso é ainda a contestação de que têm sido objecto esses diplomas, quer da parte da generalidade dos serviços, que se vêem incapazes de funcionar e de os pôr em prática, quer da parte das organizações sindicais 'e da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
Em minha opinião trata-se, portanto, de um conjunto de medidas carecidas de reformulação naturalmente com a auscultação das partes interessadas, designadamente dos serviços públicos que são directamente os destinatários da aplicação destas medidas.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu ainda que, em relação ao âmbito da administração central, eu teria dito que 2 em cada 3 funcionários se concentram em 2 grandes áreas, a saber, as áreas da educação e saúde e da segurança social. Ora, quero salientar que estava a caracterizar a nossa Administração, nomeadamente quanto a essas áreas, e que a minha referência àqueles números foi puramente descritiva, não envolvendo qualquer juízo de valor.
V. Ex.a colocou-me uma outra pergunta quanto aos funcionários e agentes na situação de licença sem vencimento. Ora, ao abrigo do artigo 28 o do Decreto-Lei n.o 294/76, de 24 de Abril, tanto quanto sei, são eles ,os oriundos do ex-IARN, os oriundos de organismos corporativos, oriundos do ex-Alto Comissariado para os Desalojados e também oriundos da ex-PIDE/DGS,
754 I SÉRIE - NÚMERO 20tração teve de resolver uma série de casos criados pelo extinto Conselho da Revolução.
O Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP solicitou-me dados relativos ao quadro geral de adidos, mas eu já os forneci ontem.O Sr. Deputado Hasse Ferreira, além de me ter indagado acerca do regime da transferência, questão a que já respondi, falou-me ainda do direito à formação permanente e perguntou-me o que se ia fazer nessa área. A meu ver a formação não pode, tal como é concebida nos diplomas de Maio, ser centralizada. E não pode, nomeadamente, ser centralizada na Direcção-Geral de Emprego e formação da Secretaria de Estado da Administração Pública.
A formação tem de ser descentralizada e desconcentrada, tem de ser feita, nomeadamente quanto à Administração Central, pelos serviços de organização, pessoal e formação que existem na generalidade dos departamentos ministeriais e tem de ser adaptada às necessidades reais dos serviços desses ministérios, funcionando o órgão central de formação da Secretaria de Estado da Administração Pública como um mero órgão de coordenação, apoio e estudo e ainda de formação de formadores, fazendo excepcionalmente formação directa.
A meu ver só de forma desconcentrada e descentralizada poderá haver um direito real à formação.
Quanto à extinção do quadro geral de adidos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira perguntou-me ainda qual o destino dos incolocáveis. Ora, os incolocáveis, aqueles que, estão há longos anos, por vezes há 5 anos, sem qualquer colocação, que não foram colocados e não estão a trabalhar e é suposto não estarem a trabalhar nem no sector público, nem na actividade privada, serão aposentados.
Quanto ao Sr. Deputado Sá da Costa, do Partido Comunista Português ...O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Sá da Costa é do MDP/CDE, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Foi um lapso, Sr. Deputado. Como dizia, o Sr. Deputado Sá da Costa perguntou-me qual foi a experiência recolhida da aplicação dos diplomas de Maio. Parece-me que já respondi a esta questão quando respondi às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
Perguntou-me ainda porque é que não se regula a natureza jurídica dos vínculos à situação pública. Ora, é óbvio que essa matéria não está incluída no presente pedido de autorização legislativa, e portanto não está em causa.
Pergunta-me se vai o Governo regulamentar a reforma antecipada e bonificada. É realmente intenção do Governo regulamentar esta matéria no quadro da reformulação do conjunto dos diplomas de Maio.
Quanto à extinção do quadro geral de adidos e quanto ao destino do seu pessoal, já afirmei, mas repito, que nele existem as seguintes situações: há pessoal na disponibilidade, isto é, pessoal que se encontra teoricamente sem trabalhar nem no sector público nem no sector privado. São cerca de 1600, e verificando-se que são efectivamente incolocáveís serão aposentados; há pessoal na actividade, isto é, pessoal que está a trabalhar nos diversos serviços de Estado mas que ainda não estão integrados nos quadros desses serviços. Esse pessoal será integrado nos quadros desses serviços, alterando-se para o efeito os mesmos quadros, e que são, em 11 de julho, 3100, e há pessoal com licença sem vencimento, isto é, pessoal nessa situação, mas a trabalhar na actividade privada, e que são 1200. Quanto a estes ser-lhes-á dado um prazo para regressarem à actividade e, se o não fizerem, serão aposentados.
Aliás, a este propósito devo acrescentar que a licença sem vencimento para a generalidade da função pública é de 1 ano e que, a meu ver, não subsistem, hoje, motivos para um tratamento mais favorável dos adidos em relação à função pública em geral.Portanto, não se justifica que o quadro geral de adidos permaneça por causa destas pessoas que se encontram na situação de licença sem vencimento, sob pena de termos um quadro geral de expectativas de regresso que nunca mais acabará.Finalmente o Sr. Deputado Nogueira de Brito, do CDS, perguntou-me qual a percentagem de aposentações bonificadas que se pretendem fazer. Ora, reportando-me à situação do quadro geral de adidos no dia 11 de Julho de 1983, respondo dizendo que existem 2900 funcionários adstritos a esse quadro que, por estarem na disponibilidade ou com licença sem vencimento e na actividade fora do quadro geral de adidos, serão selectivamente aposentados com ou sem bonificação, consoante os casos, isto é, por categorias.A bonificação prevista na lei é fixada no n.o 4 do artigo 49 o do Decreto-Lei n.o 294/76 e é, como deve` saber, de 25 %. Admite-se, todavia, a possibilidade de rever este quantitativo para, em determinados casos, não tornar demasiado gravosa a aposentação.O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Confronta-se a Administração Pública com o grave problema de excedentes de pessoal por deficiente distribuição interdepartamental e por concentração dos seus meios humanos nos grandes centros, designadamente em Lisboa; natural, portanto, que seja discutível o correspondente nível de produtividade.Neste enfoque poderá desde já adiantar-se que a Administração Pública está mais virada sobre si mesma do que para os reais problemas do País, o que não admira face aos problemas internos, alguns dos quais já enunciados.Ora bem, impõe-se desde já ultrapassar prioritariamente todas estas maleitas de feição e carácter endógeno de molde a adequá-la no sentido de poder vir a responder com eficácia aos efectivos e reais interesses do País em que se insere.
Não nos espanta, a nós, bancada do Partido Socialista, toda a prioridade e interesse que o Governo dedica a esta matéria, sujeitando a esta Câmara o pedido de autorização legislativa que estamos a discutir.
Contudo, e é bom que se observe desde já, não podemos fazer juízos de valor, confundindo problemas estruturais e de gestão da Administração Pública com a dedicação, a capacidade, o interesse e a competência com que a grande maioria dos trabalhadores da
13 DE JULHO DE 1983 755função pública deste país servem os interesses da comunidade. Acho mesmo oportuno registar e manifestar todo o meu apreço aos anónimos trabalhadores desta área. Também eles foram vítimas da incompreensão - e mesmo repressão- dos governantes no período que antecedeu a revolução de Abril. Basta recordar as declarações políticas a que foram sujeitos, enfim ..., só porque, na sua grande maioria, se o não fizessem perderiam «o pão de cada dia».
Mas não só: bloqueados nas suas promoções, autodidatas por falta de formação adequada, sujeitos a arbitrários métodos de gestão, ultrapassados nos concursos por compadrios, apodados de «mangas de alpaca», sobreviveram pelos seus próprios meios, com dedicação e brio próprio de quem vê subvertidas todas as suas ambições.
Historiando um pouco e de forma muito sucinta tis. disposições legislativas que serviram de suporte à Administração Pública - dando de barato as cartas régias aparentadas a verdadeiras cartas de alforria e detendo-me apenas no século em que vivemos, verificamos que problemas que hoje são prementes, tais como. permutas e admissões de pessoal, trabalho extraordinário, faltas, licenças, vencimentos, comissões de serviço, etc., etc., apenas foram devidamente contemplados em diplomas da 1 República, tais como a Lei de 14 de ]unho de 1913 e a Lei n.o 403, de 9 de Setembro de 1915.Entrou-se depois no período da ditadura, donde se destacam 2 diplomas que marcaram a história legislativa da Administração; são eles o Decreto-Lei n.o 26 115, de 23 de Novembro de 1935, e o Decreto-Lei n.o 49 410, de 24 de Novembro de 1969. A tónica de ambos apenas tinha como principais vertentes uma rígida disciplina do sector, sem curar minimamente dos direitos e regalias daqueles que eram objecto de tal disciplina e rigidez; apenas enunciavam um taylorismo feroz.Foi neste estado de coisas que o 25 de Abril veio encontrar a função pública portuguesa: quadros completamente ancilosados, promoções estagnadas; vencimentos desajustados da realidade económica então vigente - o que não obstava a que houvesse, todavia, quadros de reconhecida competência; basta recordar que um professor do ensino primário auferia na década de 50 aproximadamente 800$, um escriturário cerca de 1200$ e um director-geral aproximadamente 6500$ - tudo clara e evidente expressão da profunda injustiça social em que se vivia.
Foi preciso legislar muito e depressa. Por isso se terão cometido alguns erros. É natural. Proeurou-se dar à função pública a dignidade que a antiga legislação lhe recusava.Dentro do possível, ajustaram-se os vencimentos e concederam-se mais justas regalias - Decreto-Lei n.o 372/74, de 20 de Agosto; revogaram-se disposições que concediam prerrogativas abusivas a determinados funcionários- é o caso do Decreto-Lei n.o 74/75, de 21 de Fevereiro, que cito: «Ficam revogadas todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários públicos, seja qual for a sua classe ou categoria.»
Reconhecida pelos governos socialistas dos 1 e I1 Governos Constitucionais a necessidade de se enveredar por métodos de gestão mais racionalizados, por reestruturação de carreiras de modo a torna-tas, dentro do possível, mais aliciantes, por esquemas de for-mação institucionalizados, benefícios sociais mais alargados, por regras de admissão e promoção mais claras, objectivas e justas, produziu-se vária legislação, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 197/77, de 17 de Maio, o Decreto-Lei n.o 305/77, de 29 de Junho, a Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, o Decreto-Lei n.o 562/77, de 31 de Dezembro, a Resolução n.o 142/79, de 2 de Maio, e o pacote legislativo constituído pelos vários Decretos-Leis n.o 191/79, de A a F, de 25 de Junho, e, por último, os Decretos-Leis, em parte não regulamentados, n.o 163/82 a 168/82, de 10 de Maio a grande maioria dos quais preparados pelos I e II Governos Constitucionais.Estes diplomas, embora representando um avanço significativo da legislação da nossa Administração, carecem de aplicação prática, na maioria dos casos de regulamentação apropriada e outros mesmo de ajustamentos e aperfeiçoamentos significativos.
É precisamente do que vamos tratar; é precisamente o que o Governo nos propõe: racionalizar efectivos, o implementar de uma gestão adequada às circunstâncias concretas, simplificação e descongestionamento da função pública, recrutamento e selecção de pessoal e formação e aperfeiçoamento profissional.
Nisto tudo se inserem as medidas preconizadas de descongestionamento e extinção do quadro geral de adidos, acautelando, todavia, os direitos dos respectivos trabalhadores a ele afectos.
Pelo que fica dito, merece o presente pedido de autorização legislativa o nosso inteiro apoio e concordância.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Durante a intervenção, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos analisando propostas de lei de autorização legislativa neste momento a n.o 17/111 que visa os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas.
Ora, a primeira nota que me parece ser significativa é que o Sr. Secretário de Estado, na sua exposição de motivos, não utilizou uma única vez a expressão constitucionalmente afirmada no artigo 269 o, utilizando referências apenas como «funcionários», «pessoal» ou até simplesmente «efectivos».
Uma segunda nota: as funções do aparelho de Estado, a função pública e o seu exercício têm naturalmente uma alteração muito significativa com as novas tarefas e mandato que constitucionalmente foram referenciadas ao Estado com a revolução em 1974-1975 e que foram consagradas constitucionalmente em 1976.
O Estado está constitucionalmente constituído na obrigação, não de uma pseudoneutralidade, perante forças sociais que se disputam, mas está incumbido de executar políticas que concretizem direitos de cidadania em domínios tão diversos como a saúde, educação, habitação, bem-estar, emprego, etc. O aparelho de Estado no quadro constitucional deve assegurar funções de orientação, planificação global e intervenção nos
756 I SÉRIE - NÚMERO 20sectores económicos, como deve também assegurar, por forma universal e eficaz, a prestação de serviços fundamentais. É conhecido que nós entendemos que há que conformar o aparelho de Estado às suas responsabilidades ao estatuído constitucionalmente e, para tal, há que o municiar com as estruturas, os recursos e as competências que tais funções exigem.
Outros têm sido os entendimentos dos governos pós-1976, designadamente daqueles que conduziram a uma desastrosa situação em vários domínios da vida nacional: entendimentos que reflectiram e reflectem desejos - antiquíssimos, mesmo quando sob a capa de «nacionalismos liberais» ou de liberalismos hodiernos dos que pretendem tão-só desmuniciar o aparelho de Estado, pô-lo ao serviço de graúdos 'interesses de uns tantos, procurando, entretanto, deflacionar os seus gastos em áreas vitais, como a saúde, a educação, ou seja, em geral, aquelas que lesam os interesses das populações.
Este velho desígnio está de acordo também com receituários de instâncias internacionais, que significa muito concretamente: é preciso gastar menos com a saúde pública, é preciso gastar menos com a educação pública, é preciso gastar menos com os municípios e as freguesias, é preciso gastar menos com a promoção de habitação e infra-estruturas. Esse é o receituário. Daí que muitas vezes se chegue aos trabalhadores da função pública, que são alvos preferenciais de campanhas que primam, aliás, pelo primarismo das análises.
O Sr. Secretário de Estado permitir-me-á que entre agora na terceira indicação, isto é, na terceira nota. Porque a leitura que fez dos índices quantitativos e qualitativos e as assimetrias que referiu revestiram-se de uma forma descritiva, como quando respondeu agora ao meu pedido de esclarecimento. Mas fê-lo num estilo que, embora diverso do Ministro Eusébio Marques de Carvalho ou do Ministro Meneres Pimentel, nos pareceu claramente judicativo e indicador de uma leitura, pelo menos para os mais desprevenidos, de que se verificou um grande aumento de efectivos na função pública (entre 1968 e 1969), com uma taxa média de variação anual de 6,5 %, deixando assim no ar, pelo menos, a indicação de que isto foi uma aceleração demasiado rápida e de que a função pública tem um excesso de funcionários.Ora, sabemos como é que fez tal análise: pegou nuns números e fez as projecções. Mas nunca se pode - e permita-me esta indicação, que certamente saberá analisar tão descritivamente, como o fez, sem dar no mínimo a fundamentação das razões por que é que se chegou a esta situação.
O aparelho educativo e social não chegara em 1968 a muitos sítios, como se sabe. As redes existentes eram muito pouco densas no que respeita aos cuidados médicos, à assistência social ou à educação. O País tinha uma cobertura deficientíssima dessas redes nos finais dos anos 60. Dir-se-ia que a sua leitura não aparece fundamentada por estes dados. Poder-se-á fazer uma simples leitura ou uma simples análise descritiva quando é preciso fazer também - além da análise descritiva para não cairmos no primarismo de outras observações que se ouviram aqui - a interpretação ou, pelo menos, a indicação das razões dos factos?Os números não têm outras leituras. Os números não têm de nos dizer, por exemplo, que na função pública, nos Ministérios da Educação, da Saúde, da Segurança Social e da Administração Local, se concentram 72 % dos efectivos e que foi exactamente nessas áreas que a variação dos efectivos se produziu.
O Sr. Secretário de Estado também referiu dados de natureza qualitativa. Referenciou elementos que descredenciam, isso sim, os trabalhadores da função pública e mostram a ausência de uma política neste sector. Aliás, o Sr. Deputado Cunha e Sá acaba de fazer referência a alguns elementos na sua exposição histórica, embora tenha falado pouco na situação actual.
Essa política de descredenciamento dos trabalhadores da função pública dá-nos elementos em que os indicadores de tecnicidade e os indicadores de densidade de quadros - que são, de facto, elementos habituais em gestão para verificar a capacidade das organizações são referidos muito ao de leve. Ora, esses indicadores espelham exactamente a necessidade de se investir seriamente em formação, e não apenas por via legislativa, como não foi feito pelos ministérios de Rui Pena - que o Sr. Secretário de Estado conhece bem -, de Eusébio Marques de Carvalho e Meneres Pimentel, entre outros.
Referiu também as assimetrias e consideramos ajustadas algumas das afirmações que fez. Mas não acha que a política de desmuniciamento de recursos que tem vindo a ser praticada em relação à administração local é uma das principais responsáveis desse desmuniciamento e dessa assimetria? E não considera que a lógica argumentativa em torno das finanças locais por parte deste Ministério Mário Soares/Mota Pinto, já aqui anunciada, vai dar continuidade à política de esbulho às autarquias e, portanto, de desmuniciamento do poder local e, portanto, de continuidade das assimetrias. E sendo verdade que na administração local se encontram graúdas competências e responsabilidades, é ou não real que a delimitação de competências é indispensável para transformar este facto?