23 DE NOVEMBRO DE 1989234-(37)9 — Sedes de Junta de freguesiaO Governo mantém a mesma verba de 400 000 contos para apoiar a construção de 200 sedes de juntas de freguesia, mantendo inalterável o valor de comparticipação, apesar do aumento de inflação verificado nos últimos anos.10 — Auxilios financeiros ás autarquias locaisO Governo reduz a verba para auxílio financeiro às autarquias locais, nos termos do n.° 2 do artigo 13.° da Lei das Finanças Locais, de 250 000 contos em 1989 para 150 0C0 contos para 1990 — redução de 40% —, comprometendo seriamente os esforços de recuperação dos centros urbanos e o financiamento dos planos directivos municipais.11 — Apolo dos gabinetes de apoio técnico ás autarquiasO Governo vem agora propor a retenção de 0,25% do Fundo de Equilíbrio Financeiro para custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico às autarquias, órgãos dependentes das comissões de coordenação regionais, esquecendo-se de que as autarquias já comparticipam nas despesas de funcionamento destes organismos.A abertura deste precedente é grave, conhecida que é a prática deste Governo de, ano após ano, agravar cada vez mais os encargos transferidos para as autarquias.12 — Regularização das dividas dos municipios à EDPO Governo repete a proposta do Orçamento do Estado para 1989, não tendo em devida conta a situação dos pequenos municípios, onde o Fundo de Equilíbrio Financeiro representa a fatia significativa das receitas, e, bem assim, negando, na prática, a discussão aberta e criteriosa da avaliação dos patrimónios das autarquias transferidos para a EDP.13 — Regularização das dívidas dos municipios à EPALO Governo propõe a retenção de 5% do Fundo de Equilíbrio Financeiro para regularizar as dívidas, sem definir critérios objectivos que tenham em conta a avaliação dos débitos, bem como a situação peculiar dos pequenos municípios.14 — AmbienteO Governo continua a marginalizar a problemática da defesa do ambiente, não procedendo a reforço significativo das verbas.Desta forma, os meios de prevenção e defesa do ambiente vão continuar a ser escassos, permitindo que casos como o do fogo florestal do Gerês e da maré negra na costa alentejana se voltem a repetir.Considera-se também inadmissível a exiguidade das verbas atribuídas ao Instituto Nacional do Ambiente, impossibilitando-o de, na prática, prosseguir os seus objectivos.15 — PIDDACNeste domínio, o Plano apresentado pelo Governo não oferece qualquer credibilidade, porquanto, entre outras razões:A execução do PIDDAC em anos anteriores — 1988 e 1989 — fica bem abaixo da previsão;As previsões do PIDDAC de 1989 para o ano de 1990 são geralmente superiores ao previsto no PIDDAC de 1990 para os mesmos projectos;Prorrogam-se sistematicamente os prazos de execução de alguns investimentos, sem se proceder à correcção dos respectivos financiamentos!16 — Plano de Desenvolvimento RegionalO Governo, até ao momento, ainda não informou as autarquias do conteúdo do Plano de Desenvolvimento Regional, existindo o risco de muitos dos projectos apresentados pelas autarquias virem a ser excluídos ou verem reduzido o nível de comparticipação, com os graves inconvenientes daí resultantes, designadamente pelo facto de muitos projectos já estarem em marcha.10 de Novembro de 1989. — O Deputado do PS, Gameiro dos Santos.ANEXO Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PCP votou contra o parecer da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente elaborado sobre a proposta de lei n.° 117/V, no que concerne à problemática das finanças locais.Esta tomada de posição tem a ver com as razões que se consubstanciam nos seguintes pontos:A) Fundo de Equilíbrio FinanceiroO parecer faz referência ao aumento global do Fundo de Equilíbrio Financeiro em carca de 20%, considerando-se suficiente para as autarquias locais fazerem face aos seus encargos financeiros e ainda a novos encargos resultantes da transferência de competências do poder central para o poder local.O PCP não partilha desta opinião, tudo apontando para que se passe exactamente o contrário. Além disso, o que se verifica é que o próprio valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro enferma mais uma vez do defeito que advém de uma previsão incorrecta das receitas do IVA. O que resulta da proposta do Govenro, ao contrário do que afirma o parecer, é que as autarquias vão ser lesadas no montante que lhes é atribuído.De facto, os valores reais da inflação em 1990 (decerto superiores às previsões governamentais, como afirmam as próprias instâncias comunitárias), os aumentos da massa salarial e o aumento das despesas com a Segurança Social são factores que, aliados à retenção na fonte de parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro (artigos 43.°, 44.° e 46.°), irão originar uma diminuição real significativa dos montantes previstos.S) Novas competênciasA redacção do artigo 53.° está longe de corresponder, em nossa opinião, à garantia de que, ao serem concretizadas novas competências para as autarquias locais, estas tenham as contrapartidas financeiras necessárias e suficientes para as efectivarem.O próprio parecer aponta para uma clara desresponsabilização do poder central, em vez de propor medidas clarificadoras na divisão de responsabilidades.