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13 DE JANEIRO DE 2023 27 mesmo dentro de muitas unidades militares. O que o PCP propõe é que a Assembleia da República consagre esta data promovendo o reconhecimento e a valorização que estes cidadãos merecem. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, consagrar o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento e recomendar ao Governo que, em colaboração com as Forças Armadas Portuguesas e com as associações representativas dos sargentos, promova em cada ano, iniciativas destinadas a assinalar essa data, salientando o seu significado histórico e enaltecendo o papel dos sargentos e os serviços por estes prestados às Forças Armadas e ao País. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves. ——— COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTO DA COMISSÃO Artigo 1.o Composição 1 –  A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 26 Deputados, com a seguinte distribuição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 9-PL/2022, de 14 de dezembro, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PSD 1.a Vice-Presidência – PS 2.a Vice-Presidência – PCP Membros Efetivos Suplentes PS 12 12 PSD 8 8 CH 1 1 IL 1 1 PCP 1 1 BE 1 1 PAN 1 - L 1 - Total 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 28 2 –  Para além dos Deputados efetivos previstos no número anterior, a Comissão é composta de membros suplentes em número igual ao dos efetivos indicados pelos grupos parlamentares, podendo os membros efetivos fazer-se substituir, ocasionalmente, por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar, na falta ou impedimento do membro suplente. 3 –  Os membros suplentes gozam de todos os direitos dos efetivos, exceto o de votar, salvo quando estejam em substituição de um membro efetivo. 4 –  O grupo parlamentar a que o Deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo. Artigo 2.o Competência Compete à Comissão, nos termos do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República: a) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e submeter ao plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição; b) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projetos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação na especialidade no Plenário; c) Proceder à redação final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia; d) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários, bem como proceder à revisão das remissões; e) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional; f) Submeter ao Plenário da Assembleia da República um relatório da sua atividade, designadamente para confirmação das votações indiciárias ocorridas na Comissão. Artigo 3.o Mesa da Comissão 1 –  A Mesa da Comissão é composta por um Presidente e por dois Vice-Presidentes, que são indicados pelos grupos parlamentares nos termos previstos no Regimento da Assembleia da República. 2 –  Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. 3 –  Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares na Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Justificar as faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. 4 – Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. 5 – Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. 6 – Na falta do Presidente da Comissão e dos Vice-Presidentes, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos. 7 – A Mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na Comissão, e com os Deputados únicos representantes de um partido que integram a Comissão, para preparação dos trabalhos.
13 DE JANEIRO DE 2023 29 Artigo 4.o Convocação das reuniões 1 –  As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente. 2 –  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, por correio eletrónico, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3 –  A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos e, para conhecimento, aos suplentes. Artigo 5.o Ordem de trabalhos 1 –  A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, é fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido. 2 –  A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 6.o Quórum 1 –  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença, registada fisicamente ou por ligação eletrónica, de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 –  Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. Artigo 7.o Interrupção das reuniões Para efeitos de reunião dos seus membros, pode qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido obter a interrupção de reunião plenária por período não superior a quinze minutos, uma vez em cada reunião. Artigo 8.o Textos de substituição e adaptações 1 –  A Comissão não pode submeter ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam disposições da Constituição não contempladas nos projetos de revisão. 2 –  Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em disposições não contempladas em nenhum projeto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações. Artigo 9.o Votações 1 – A submissão ao Plenário de quaisquer propostas de alteração constantes de projetos de revisão e de textos de substituição, bem como as restantes deliberações, são tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 30 2 – Uma votação de determinada matéria pode ser: a) Adiada potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 3 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de dois adiamentos, salvo deliberação da Comissão sem votos contra. 4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças de Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar e dos Deputados únicos representantes de um partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 10.o Publicidade das reuniões da Comissão Todas as reuniões da Comissão são públicas. Artigo 11.o Atas 1 –  De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata contendo a transcrição integral da reunião, da qual deve constar também a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, bem como as declarações de voto escritas, individuais ou coletivas, que tenham sido apresentadas. 2 –  São referidos nominalmente nas atas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um membro da Comissão parlamentar o requeira. 3 –  Todas as reuniões da Comissão são integralmente gravadas. 4 – As atas da Comissão são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet e na II Série, Subsérie RC, do Diário da Assembleia da República. 5 – As atas são editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico, sem prejuízo do disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 12.o Relatório 1 –  A Comissão apresenta ao Plenário um relatório, donde constam, designadamente: a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos; b) Referência geral à correspondência recebida; c) Propostas aprovadas nos termos do artigo 8.o; d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição. 2 –  A Comissão pode apresentar relatórios parcelares. Artigo 13.o Regime supletivo Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se supletivamente o Regulamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o Regimento da Assembleia da República.
13 DE JANEIRO DE 2023 31 Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2022. O Presidente da Comissão, Joaquim Pinto Moreira. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 12 de janeiro de 2023. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 6 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 125XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 35, 366, 395, 398 e 399/XV/1.a): N.o 35/XV/1.a — Aumenta para 450 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 366/XV/1.a (Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 395/XV/1.a (Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 398/XV/1.a (PAN) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais. N.o 399/XV/1.a (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes.  Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a (GOV): Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais.  Projeto de Resolução n.o 312/XV/1.a (Deslocação do Presidente da República à Roménia): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  Projeto de Deliberação n.o 9/XV/1.a (PAR): Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
6 DE DEZEMBRO DE 2022 3 circunstâncias pode levar à prática do crime de homicídio. Acresce que a falta de valorização profissional, a dificuldade no exercício da profissão, entre outros fatores, tem levado a que, nas últimas duas décadas, 160 polícias portugueses – 80 na PSP e 80 na GNR – tenham terminado com a própria vida. Sendo que comparativamente, a taxa de incidência de suicídios nas forças de segurança varia entre o dobro e o triplo face à população geral3. Esta é uma estatística a que não podemos ficar indiferentes, cabendo ao Estado assegurar a proteção daqueles que zelam por todos nós. O Chega desde sempre tem priorizado as reivindicações dos profissionais das forças de segurança, precisamente por compreender a importância da sua função. No seu programa eleitoral, o Partido defende a promoção de «uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes das forças e serviços de segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns. Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças policiais, e respetivos agentes, de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar, profissional e social indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania.» Para além disso, deixou o compromisso de propor um projeto de lei que assegure o reconhecimento de que estas profissões são «de desgaste rápido associada a riscos, penosidade e exigência física e psicológica.» Face ao que, vem propor o aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública para 450 euros, já em 2023. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aumenta para 450 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, para tanto procede à alteração do: a) Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, e posteriores alterações, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana; b) Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, e posteriores alterações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro É alterado o artigo 20.o do Decreto-Lei 298/2009, de 14 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 46/2014, de 24 de março, n.o 113/2018, de 18 de dezembro, n.o 7/2021, de 18 de janeiro e n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança 1 – [...] a) [...] b) Uma componente fixa, no valor de (euro) 450. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]  3 https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2021-11-25-o-que-se-passa-nas-policias-taxa-de-suicidios-e-mais-do-dobro-da-populacao-geral/
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4 5 – [...]».Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro É alterado o artigo 154.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29/12 e pelo Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 154.o [...] 1 – [...] 2 – Não obstante o disposto no número anterior, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada no valor de (euro) 450.»Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (1) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.o 8 (2022.04.08) e foram substituídos a pedido do autor em 6 de dezembro de 2022. ———PROJETO DE LEI N.o 366/XV/1.a (2) (CRIA UMA LINHA FINANCEIRA DE APOIO EXTRAORDINÁRIO A TITULARES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO) Exposição de motivos O contexto de crise provocado pela guerra na Ucrânia e pelos últimos impactos da Covid-19, associado à postura dura adotada pelo Banco Central Europeu nos últimos meses, tem gerado um aumento em flecha das taxas de juro – a taxa de referência do BCE aumentou em 0,5 % em julho e em 0,75 % em início de setembro e as taxas de Euribor a 6 meses (a mais usada nos créditos à habitação em Portugal) atingiram valores positivos e máximos históricos, havendo previsões que apontam para 2,5 % em maio 2023. Este aumento em flecha tem gerado e vai continuar a gerar um forte impacto no rendimento das famílias em Portugal. De acordo com os dados apresentados no mês de setembro pelo INE, comparativamente com o mês de julho e com referência aos contratos de crédito à habitação celebrado nos últimos 3 meses, a taxa de juro subiu para 1,523 %, a prestação média subiu 4 euros (para 268 euros) e o valor médio da prestação subiu 20 euros (para 445 euros). De acordo com estes dados do INE, entre agosto de 2021 e agosto de 2022, a prestação média nos créditos à habitação subiu 32 euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 Artigo 3.o Regulamentação A regulamentação das condições de concessão dos empréstimos ao abrigo da Linha Financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação é regulamentada por regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IHRU, IP e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da habitação Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.o 115 (2022.11.15) e foi substituído a pedido do autor em 6 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 395/XV/1.a (3) (REGIME DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA FLORESTAL PELOS TRABALHADORES DA CARREIRA DE GUARDA-FLORESTAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS) Exposição de motivos Em 2006, ao fim de várias décadas de vigência, o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39931, de 24 de novembro de 1954, foi revogado pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho. O quadro legal que se sucedeu nem sempre acautelou adequada e integralmente a situação de todos os profissionais ao serviço. No que respeita ao território continental, a aprovação do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de fevereiro, previra já que o Corpo Nacional da Guarda Florestal fosse integrado na Guarda Nacional Republicana – SEPNA. Adicionalmente, em 2015, foi aprovado um novo estatuto para a carreira de guarda-florestal, através do Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, aplicável somente ao pessoal em funções no referido SEPNA. Esta alteração, porém, determinou um consequente quadro de maior incerteza nas Regiões Autónomas. No que respeita aos guardas-florestais da Região Autónoma dos Açores aplica-se-lhes presentemente o regime previsto na Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 11/2013/A, de 2 de agosto. A este pessoal é ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 111/98, de 24 de abril. Aos trabalhadores da carreira de guarda-florestal que integram o corpo de polícia florestal da Região Autónoma da Madeira é aplicável o Decreto Legislativo n.o 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o regime de carreiras especial dos trabalhadores afetos ao corpo de polícia florestal da Região Autónoma da Madeira. Apesar de sucessivas alterações, os referidos diplomas não asseguram particularidades relevantes da carreira de guarda-florestal, sendo omisso quando ao uso e porte de arma, a densificação do poder de autoridade e das faculdades de o uso da força, o direito de acesso em funções ou a faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões. Trata-se de matérias necessárias ao exercício das funções deste pessoal que exerce funções de polícia florestal, à semelhança do que sucede com quem desempenha funções no território
6 DE DEZEMBRO DE 2022 7 continental. Ademais, sucede ainda que as matérias em falta se encontram na esfera de competência reservada da Assembleia da República, não podendo as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas superar a ausência de regulação das mesmas, importando agora colmatar esta falha normativa. Não só estamos perante matérias que são essenciais para a capacidade de exercício de funções por esta categoria de profissionais, como se trata também de uma omissão que pode gerar riscos desnecessários a quem se dedica a uma atividade que se entrecruza com situações de perigo, de confronto com agentes incumpridores da lei ou que suscitam momentos de potencial tensão no quadro da atividade fiscalizadora, tanto mais incompreensível quanto verificamos que estão previstas para o corpo de guardas florestais em exercício no território continental. Finalmente, a estas matérias acresce ainda a necessidade de assegurar equidade no respetivo regime de aposentação, ponderando as condições de desempenho de funções num contexto de penosidade, acrescida ainda pelo exercício de funções no quadro de zonas periféricas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime aplicável ao exercício de funções de polícia florestal pelo pessoal da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas, estabelecendo regras relativas a: a) Exercício de poderes de autoridade; b) Uso da força; c) Detenção, uso e porte de arma; d) Direito de acesso e) Regime de aposentação. Artigo 2.o Legislação regional O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das disposições constantes dos decretos legislativos regionais sobre as carreiras de guarda-florestal aprovadas no exercício das competências legislativas das Regiões Autónomas. CAPÍTULO II Exercício de funções de autoridade Artigo 3.o Poderes de autoridade 1 –  O pessoal em exercício de funções de polícia florestal está investido de poder de autoridade, nos termos e para os efeitos definidos no Código de Processo Penal e demais legislação aplicável. 2 –  O pessoal em exercício de funções de polícia florestal pode ordenar aos detentores de armas que as desmuniciem, descarreguem e ou desarmem. 3 –  Em caso de incumprimento das ordens validamente emitidas, os agentes infratores incorrem na prática de crime de desobediência, nos termos gerais. 4 –   O exercício do poder de autoridade implica a responsabilidade pelos atos que por si ou por sua ordem
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 10 declaração de perda, rege-se pelo regime legal aplicável à infração em causa e compete à respetiva autoridade administrativa ou judiciária. Artigo 10.o Regime Prisional 1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de especial proteção. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos. CAPÍTULO III Alterações legislativas em matéria de aposentação Artigo 11.o Aposentação do pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira É alterado o regime de acesso e cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente e de invalidez e velhice do regime geral de segurança social aplicável ao pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – No caso da legislação especial aplicável aos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do corpo da Guarda Prisional, do pessoal das carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, do pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa, e do pessoal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o acréscimo de encargos resultante do seu regime por referência ao regime geral de segurança social é integralmente suportado por verbas do Orçamento do Estado. 4 – [...] 5 – [...]». Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
6 DE DEZEMBRO DE 2022 11 «Artigo 1.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Pessoal das carreiras de guarda-florestal e das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.» Artigo 14.o Inaplicabilidade de cláusula de salvaguarda A salvaguarda de direitos prevista no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, não é aplicável ao pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo das disposições com relevância orçamental, que entram em vigor a 1 de janeiro de 2024. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. Os Deputados do PS: Francisco César — Carlos Pereira — Sérgio Ávila — Miguel Iglésias — João Azevedo Castro — Marta Freitas — Pedro Delgado Alves. (3) O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.o 123 (2022.12.02) e foi substituído a pedido do autor em 6 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 398/XV/1.a ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO ESCLARECIMENTO CÍVICO E AO DIREITO DE ANTENA NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA, PARLAMENTO EUROPEU E DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, BEM NO ÂMBITO DOS REFERENDOS NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS Exposição de motivos O regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito dos diversos processos eleitorais e referendários, encontra-se disperso por um total de oito diplomas legais que comportam entre si diversas e relevantes diferenças no tratamento destas questões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 16 no presente artigo e nas disposições correspondentes da respetiva lei eleitoral serão objeto de conciliação, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comissão Nacional de Eleições, com a colaboração dos partidos concorrentes e da administração das estações de rádio e televisão. Artigo 8.o Condições técnicas 1 – O início e a conclusão dos tempos de emissão a que se refere o artigo anterior são adequadamente assinalados por separadores identificativos do exercício do direito de antena e o titular do direito deve ser identificado no início e termo da respetiva emissão. 2 – Os operadores asseguram aos titulares do direito de antena, a seu pedido, o acesso aos indispensáveis meios técnicos para a realização das respetivas emissões. 3 – Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exercício do direito de antena pelo prazo de um ano. SUBSECÇÃO I Distribuição dos tempos de antena Artigo 9.oPrincípios gerais 1 – Os tempos de emissão reservados nos serviços de programas são atribuídos, em condições de igualdade, aos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. 2 – Se alguma candidatura com direito de antena prescindir do seu exercício, os tempos de antena que lhe cabiam são anulados, sem possibilidade de redistribuição. 3 – A distribuição dos tempos de antena é feita pela Comissão Nacional de Eleições, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos. 4 – Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a eles tenham direito. 5 – Para os sorteios previstos neste artigo são convocados os representantes das candidaturas intervenientes, bem como os representantes dos operadores envolvidos. Artigo 10.o Distribuição dos tempos reservados nas eleições para o Presidente da República 1 – Os tempos de emissão são atribuídos em condições de igualdade às diversas candidaturas. 2 – A Comissão Nacional de Eleições organizará, de acordo com o critério referido no número anterior, tantas séries de emissões quantas as candidaturas com direito a elas, procedendo-se a sorteio, tudo com a antecedência de, pelo menos, dois dias em relação ao dia de abertura da campanha eleitoral. 3 – Na organização e repartição das séries de emissões deverá ficar prevista a inclusão de serviços externos. 4 – No último dia da campanha todos os candidatos terão acesso às estações oficiais do serviço público de rádio e televisão entre as 21 e as 24 horas para uma intervenção de dez minutos do próprio candidato, sendo a ordem de emissão sorteada em especial para este caso. Artigo 11.o Distribuição dos tempos reservados nas eleições para a Assembleia da República 1 – Os tempos de emissão reservados pelos operadores de rádio e televisão de âmbito nacional são atribuídos, de modo proporcional, aos partidos políticos e coligações de partidos que hajam apresentado um
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 18 partidos ou coligações de partidos intervenientes e pelos grupos de cidadãos eleitores legalmente constituídos para o efeito, nos termos da respetiva Lei Eleitoral. 4 – Se nenhum partido pretender, nas condições previstas na lei, participar nos tempos de antena ou se as demais entidades admitidas abandonarem ou não utilizarem os respetivos espaços de emissão, deverão os mesmos ser anulados, sem quaisquer outras redistribuições. SUBSECÇÃO II Suspensão Artigo 15.o Suspensão do direito de antena 1 – É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que: a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial; c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena. 2 – A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena nas emissões de todos os operadores de rádio e televisão abrangidos, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas num deles. 3 – A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal. Artigo 16.o Processo de suspensão do exercício do direito de antena 1 – A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional ou ao tribunal de comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, consoante se tratem, respetivamente, de eleições de âmbito nacional ou local, pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de representante de qualquer candidatura interveniente. 2 – O representante da candidatura, cujo direito de antena tenha sido objeto de pedido de suspensão, é imediatamente notificado por via telegráfica ou telecópia para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 3 – O tribunal requisita aos operadores os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados. 4 – O tribunal decide, sem admissão de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão aos operadores, para cumprimento imediato. Artigo 17.o Custo da utilização 1 – O exercício do direito de antena previsto na presente lei é gratuito. 2 – O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensa os operadores de rádio e televisão pela disponibilização dos tempos de emissão previstos no Anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, tenham ou não sido utilizados pelos destinatários, mediante o pagamento de quantia definida na tabela que constitui o Anexo II à presente lei, a qual é determinada por referência á unidade de conta processual (UC).
6 DE DEZEMBRO DE 2022 19 SECÇÃO III Publicações periódicas Artigo 18.o Publicações informativas públicas As publicações informativas de carácter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. Artigo 19.oPublicações de carácter jornalístico 1 – As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a 15 dias, que pretendem inserir matéria respeitante à campanha eleitoral devem comunicá-lo à Comissão Nacional de Eleições até 3 dias antes da abertura da campanha eleitoral. 2 – As publicações referidas no n.o 1 deverão dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas. 3 – As disposições do n.o 1 não se aplicam à imprensa estatizada, a qual deverá sempre inserir matéria respeitante à campanha eleitoral e cumprir, para efeito de igualdade de tratamento, o preceituado no número anterior. 4 – As publicações referidas no n.o 1, que não tenham feito a comunicação ali prevista, não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições ou, no caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pelo delegado Regional da Comissão Nacional de Eleições. Artigo 20.o Publicações informativas privadas e cooperativas 1 – As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições ou, no caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ao delegado Regional da Comissão Nacional de Eleições, até três dias antes do início da campanha. 2 – As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições ou, no caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pelo delegado Regional da Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização compensatória prevista. Artigo 21.o Publicações doutrinárias O disposto no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partido político, de associação política ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. Artigo 22.o Utilização em comum ou troca de tempos de emissão1 – As diversas candidaturas concorrentes poderão acordar na utilização comum ou na troca entre si de tempo de emissão, espaço de publicação ou espaço de publicidade que lhes pertençam. 2 – Caso as candidaturas acordem na decisão de utilização comum ou na troca entre si de tempo de emissão prevista no número anterior, essa decisão deverá ser comunicada ao respetivo órgão de
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 20 comunicação social com uma antecedência de 72 horas. 3 – Na eleição para os órgãos das autarquias locais as candidaturas concorrentes não podem acordar na utilização comum do tempo de emissão, espaço de publicação ou espaço de publicidade que lhes pertençam. 4 – Não é permitida a cedência do uso dos direitos referidos nos números anteriores. CAPÍTULO IV Ilícito relativo à campanha eleitoral SECÇÃO I Competência Artigo 23.o Órgãos competentes Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contraordenações praticadas por partidos políticos, coligações de partidos ou grupos de cidadãos ou por empresas de comunicação social. SECÇÃO II Contraordenações relativas à campanha eleitoralArtigo 24.o Violação dos deveres dos operadores de rádio e televisão 1 – O não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 7.oconstitui contraordenação, sendo punível com coima: a) De € 3750 a € 12 500, no caso das estações de rádio; b) De € 7 5000 a € 25 000, no caso das estações de televisão. 2 – Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1. Artigo 25.o Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena O operador de rádio ou televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punido com coima de € 1000 a € 2500. Artigo 26.o Violação de deveres das publicações informativasA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral, previstas na presente lei é punida com coima de € 1 000,00 a € 10 000,00. Artigo 27.o Disposições especiais Tratando-se de serviços de programas de radiodifusão de cobertura local, e de publicações informativas de âmbito regional ou local os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores são reduzidos a um décimo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 22 Eleição Duração Campanha Tempo Reservado Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma Açores Inicia no 14.o dia anterior e termina a 24 horas da antevéspera da eleição . Serviço Público de Televisão, Centro Regional dos Açores – 15 minutos diários . Serviço Público de Rádio, Centro Regional dos Açores – 60 minutos diários . Rádios Regionais Açores – 60 minutos diários . Rádios Locais dos Açores – 60 minutos diários Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira Inicia no 14.o dia anterior e termina a 24 horas da antevéspera da eleição . Serviço Público de Televisão, Centro Regional da Madeira – 15 minutos diários . Serviço Público de Rádio, Centro Regional da Madeira – 60 minutos diários . Rádios Regionais Madeira – 60 minutos diários . Rádios Locais da Madeira – 60 minutos diários Eleição dos Órgãos das Autárquicas Locais Inicia no 12.o dia anterior e termina a 24 horas da antevéspera da eleição Rádios Locais licenciadas para o respetivo município – 60 minutos diários Eleição para o Parlamento Europeu 12 dias . Serviço Público de Televisão, em todos os seus canais – 15 minutos diários . Televisões privadas – 15 minutos diários . Serviço Público de Rádio – 60 minutos diários . Rádios Nacionais – 60 minutos diários . Rádios Regionais – 30 minutos diários . Rádios Locais – 30 minutos diários Referendo Nacional Inicia no 12.o dia anterior e termina a 24 horas da antevéspera da eleição . Serviço Público de Televisão, em todos os seus canais – 15 minutos diários . Televisões privadas – 15 minutos diários . Serviço Público de Rádio – 60 minutos diários . Rádios Nacionais – 60 minutos diários . Rádios Regionais – 30 minutos diários . Rádios Locais – 30 minutos diários Referendo Regional da Madeira/ dos Açores Inicia no 12.o dia anterior e termina a 24 horas da antevéspera da eleição . Serviço Público de Televisão, Centro Regional da Madeira/ dos Açores – 15 minutos diários . Serviço Público de Rádio, Centro regional da Madeira/ dos Açores – 60 minutos diários . Rádios Regionais da Madeira/ dos Açores – 60 minutos diários . Rádios Locais da Madeira/ dos Açores – 60 minutos diários Referendo Local Inicia no 12.o dia anterior e termina a 24 horas da antevéspera da eleição . Rádios Locais licenciadas para o respetivo município – 60 minutos diários ANEXO II (A que se refere o artigo 17.o, n.o 2) Órgão de Comunicação Compensação Proposta expressa em UC (unidade conta processual) (valor minuto) Televisão:Operadores Públicos 20 Operadores Privados 20 Rádio:Rádios Privadas de Cobertura Nacional 1,9Rádio Pública de Cobertura Nacional 1,4Rádios Privadas de Cobertura Regional 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 24 direcionam 75 % dos seus lucros excedentários para ressarcir diretamente os seus clientes através da redução do valor da fatura mensal. Deste modo será possível perceber de forma clara e objetiva onde se consome energia (através da desagregação de consumos) e quais os pontos onde se deve intervir para reduzir os gastos, com identificação mensurada de medidas a implementar. Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes e às pequenas e médias empresas. Artigo 2.o «Lucro excessivo»No mês seguinte à aprovação do presente diploma, as empresas relacionadas com o setor energético a operar em Portugal, remetem à Direção-Geral de Energia e Geologia e à Entidade Nacional para o Setor Energético, EPE (ENSE)1, a listagem dos lucros registados em 2022, comparativamente aos registados em 2021, por forma a determinar-se o «lucro excessivo». Artigo 3.o Ressarcimento aos clientes finais Depois de determinado o valor de «lucro excessivo», as empresas do sector energético relacionadas com o sector petrolífero criam as condições para a devolução de 75 % do referido valor aos consumidores, através da redução do valor da fatura mensal a pagar. Artigo 4.o Campanhas de sensibilizaçãoO Estado, em articulação com as associações de defesa do ambiente e do consumidor, promove a realização de ações de sensibilização de âmbito nacional no respeitante à promoção da eficiência energética, mormente no que concerne aos custos ambientais e económicos da eletricidade e gás. Artigo 5.o Disposições transitórias O membro do Governo com tutela sobre a área do Ambiente e da Energia, regulamenta o previsto no presente diploma, nomeadamente, no que diz respeito às empresas que são abrangidas pelas obrigações nele constantes, num prazo de 60 dias após a sua aprovação. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2022.  1 Entidade Nacional para o Sector Energético, EPE (ENSE) «é a entidade competente de fiscalização e supervisão de todas as áreas do setor energético».
6 DE DEZEMBRO DE 2022 27 Artigo 3.o Aditamento dos anexos I e II à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril São aditados à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, os anexos I e II, com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 a 6 do anexo IX da Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos As alterações ao artigo 44.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, introduzidas pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação e aplicam-se às taxas anuais a liquidar no ano de 2022 e nos anos seguintes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO I (a que se refere o n.o 3 artigo 44.o) Código da taxa Escalões De ... euros a ... euros Taxa T (euros) 192201 0 0 250 000 T0 = 0 192202 1 250 001 1 500 000 T1 = 2.500 192203 2 1 500 001 Sem limite T2 ». ANEXO II (a que se refere o n.o 4 artigo 44.o) Fórmula de cálculo da taxa T2 Ti (Ano n) = Taxa devida pelas entidades do escalão i (i = 0,1,2) no Ano n. ni (Ano n) = Número de entidades do escalão i (i = 0,1,2) no Ano n. Ri (Ano n-1) = Rendimentos relevantes conexos com a atividade de prestador de serviços postais das entidades do escalão i (i = 0,1,2) relativos ao Ano n-1, a remeter à ANACOM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 Fórmula de cálculo da taxa T2 ∑Ri (Ano n-1) = Total de rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0,1,2) relativos ao Ano n-1. C (Ano n) = Total de custos (gastos) administrativos da Autoridade Nacional de Comunicações a considerar para o Ano n, correspondente ao valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões mais o valor médio dos últimos 5 exercícios das provisões para processos judiciais associados ao setor postal. R2 (Ano n-1) = Rendimentos relevantes de entidade do escalão 2 no Ano (n-1). t2 (Ano n) = (C (Ano n) – T1 (Ano n)n1(Ano n) ) / ∑R2 (Ano n-1) Percentagem contributiva (%) das entidades do escalão 2 no Ano n.T2 (Ano n) = t2 (Ano n) x R2 (Ano n-1)-a2  a2(Ano n)Parcela a abater no cálculo da taxa das entidades do escalão 2 a2 = t2 (Ano n) X RLI2 – T1 (Ano n) RLI2Limite inferior do escalão de rendimentos das entidades do escalão 2. ». ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 312/XV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ROMÉNIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional requerido por Sua Excelência o Presidente da República para os dias 19 e 20 do corrente mês de dezembro, a fim de se deslocar à Roménia onde visitará, por ocasião da quadra natalícia, a Força Nacional Destacada em missão naquele país. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 9/XV/1.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Tendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 284.o da mesma, e que foram apresentados oito projetos de revisão constitucional.