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Quinta-feira, 10 de julho de 2014 II Série-A — Número 144 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 498, 500, 502, 505 e 634 a 636/XII (3.a)]: N.o 498/XII (3.a) [Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.N.o 500/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil): — Vide projeto de lei n.o 498/XII (3.a).N.o 502/XII (3.a) (Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro): — Vide projeto de lei n.o 498/XII (3.a).N.o 505/XII (3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil): — Vide projeto de lei n.o 498/XII (3.a).N.o 634/XII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).N.o 635/XII (3.a) — Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde (PCP).N.o 636/XII (3.a) — Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional (PCP). Propostas de lei [n.os 197 e 198/XII (3.a)]: N.o 197/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões):
2 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014 — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.N.o 198/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. Projetos de resolução [n.os 939, 940 e 1094/XII (3.a)]: N.o 939/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação): — Vide projeto de lei n.o 498/XII (3.a).N.o 940/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares): — Vide projeto de lei n.o 498/XII (3.a).N.o 1094/XII (3.a) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP).
3 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014PROJETO DE LEI N.o 498/XII (3.a) [REFORÇA A PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO)]PROJETO DE LEI N.o 500/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL)PROJETO DE LEI N.o 502/XII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL, APROVADO PELA LEI N.o 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO)PROJETO DE LEI N.o 505/XII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 939/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE GARANTIA AO CRÉDITO À HABITAÇÃO)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 940/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA EXECUTIVA DE IMÓVEIS PENHORADOS POR DÍVIDAS FISCAIS EM CASOS DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGREGADOS FAMILIARES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPRelatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória Os Projetos de Lei n.os 498/XII (3.a) (BE), 500/XII (3.a) (PCP) e 502/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) e 505/XII (3.a) (PS) baixaram, em 7 de fevereiro de 2014, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade. O Projeto de Lei n.o 505/XII (3.a) (PS) e os Projetos de Resolução n.o 939/XII (3.a) (PS) e n.o 940/XII (3.a) (PS) baixaram, para nova apreciação e discussão, respetivamente, em 14 de fevereiro de 2014.No âmbito dos trabalhos de apreciação das iniciativas citadas, a Comissão criou um Grupo de Trabalho – Contratos de Crédito à Habitação (alteração de legislação), que procedeu à audição das seguintes entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do GT):Data Entidades 2014-03-18 Banco de Portugal  2014-03-18 Associação Portuguesa de Bancos 2014-03-28 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN
18 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014 Artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 500/XII (3.a) (PCP) PREJUDICADO Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.o 498/XII (3.a) (BE). Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 502/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 505/XII (3.a) (PS) PREJUDICADO Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.o 498/XII (3.a) (BE).Não se tendo registado consenso com vista à elaboração de um texto de substituição, o Grupo de Trabalho deliberou remeter o resultado dos seus trabalhos à Comissão.3. Ratificação das votações indiciárias Em reunião da COFAP ocorrida a 9 de julho, os proponentes dos Projetos de Lei n.os 498/XII (3.a) (BE), 500/XII (3.a) (PCP) e 505/XII (3.a) (PS) deram nota de que não retirariam as respetivas iniciativas, tendo os autores do Projeto de Lei n.o 502/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) informado que solicitariam à DAPLEN a substituição do texto originário do respetivo Projeto de Lei nos termos regimentais previstos (atento o facto de a iniciativa ainda não ter sido votada na generalidade), onde introduziriam as alterações decorrentes das votações indiciárias ocorridas em Grupo de Trabalho, acolhendo as propostas constantes de outros Projetos de Lei que haviam sido aprovadas e as propostas consensualizadas no Grupo de Trabalho.Nestes termos, a Comissão ratificou por unanimidade as votações ocorridas no Grupo de Trabalho.Palácio de São Bento, 9 de julho de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPPROJETO DE LEI N.o 502/XII (3.a) Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembroProposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 502/XII (3.a):Artigo 1.o [»][»]: «(»)  Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Artigo 4.o [»] [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]: i) [»]; ii) [»]; iii) [»].d) Eliminar(»)«Palácio de São Bento, 30 de abril de 2014.Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Carlos Silva e Sousa (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Fernando Barbosa (CDS-PP).———PROJETO DE LEI N.o 634/XII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAISExposição de motivosO PCP manifestou desde a primeira hora a sua oposição ao chamado “mapa judiciário” imposto pelo atual Governo, vindo de encontro às preocupações manifestadas por muitas autarquias e por diversos agentes judiciários quanto às consequências dessa reforma legislativa no aumento das dificuldades de acesso à Justiça por parte de grande parte da população portuguesa, afetando mais particularmente as populações que habitam fora das capitais de distrito e com maiores dificuldades económicas.Na verdade, ao concentrar as sedes de comarca nas capitais de distrito (com exceção de Lisboa e do Porto) e das regiões autónomas; ao encerrar duas dezenas de tribunais de comarca e desgraduar mais duas dezenas, transformando-as em meras extensões de outros tribunais; e ao concentrar valências judiciais (como os tribunais de trabalho, de família e menores e de execução) numa base distrital, o “mapa judiciário” vem contribuir para uma mais acentuada desertificação do país e para um acréscimo de dificuldades de acesso aos tribunais, por razões de distância e de custo das deslocações.Ao contrário do que o Governo afirma, esta “mapa judiciário” não vem melhorar a qualidade da Justiça e das decisões judiciais. Não se melhora a qualidade da Justiça afastando os cidadãos do seu acesso. Não se melhora a qualidade da Justiça relegando aos atuais tribunais de comarca que se situam fora das capitais de distrito ao julgamento de processos de menor importância e concentrando os demais nos grandes centros.Não se melhora a qualidade da Justiça substituindo a imediação dos julgamentos por videoconferências.O PCP suscitou em tempo oportuno a Apreciação Parlamentar do “mapa judiciário” e apresentou um vasto conjunto de alterações na especialidade. Porém, apesar dos protestos que se fizeram sentir por todo o país contra o “mapa judiciário”, levados a cabo nomeadamente pelas autarquias locais e pelos advogados, a maioria parlamentar rejeitou em bloco todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e nem sequer
20 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014aceitou que fosse aberto um processo de audição parlamentar dos interessados, insistindo na necessidade de fazer entrar em vigor o diploma aprovado no início de setembro de 2014.O PCP anunciou desde logo não se conformar com este desfecho e o propósito de retomar a questão com a apresentação de uma iniciativa legislativa. O presente projeto de lei honra esse compromisso.O PCP considera que nenhum dos atuais tribunais de comarca deve ser encerrado e que em todas as atuais comarcas deve continuar a existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal. De igual modo, nenhum tribunal deve perder valências de que atualmente disponha por via da concentração de tribunais especializados. Assim, o PCP aceita que sejam criados novos tribunais de competência especializada desde que a respetiva área de competência seja restrita, em termos experimentais, ao respetivo município ou atual comarca. Não se trata de combater a especialização, mas de impedir que a seu pretexto, sejam esvaziadas as competências da maioria dos tribunais atualmente existentes, tornando a aplicação da Justiça menos acessíveis a largas camadas da população.Finalmente, o PCP considera que nenhuma alteração ao “mapa judiciário” deve entrar em vigor antes de setembro de 2015.Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de marçoOs artigos 66.o, 68.o, 70.o, 71.o, 73.o, 74.o, 75.o, 77.o, 79.o, 81.o, 82.o, 84.o, 86.o, 88.o, 90.o, 92.o, 93.o, 95.o, 96.o, 97.o, 99.o, 100.o e 101.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, passam a ter a seguinte redação:«Capítulo VI Organização dos Tribunais de ComarcaSecção I Tribunal Judicial da Comarca dos AçoresArtigo 66.o Desdobramento1 – O tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) Secção de instrução criminal, com sede em Ponta Delgada;  f) Secção de família a e menores, com sede em Ponta Delgada; g) Secção do Trabalho, com sede em Ponta Delgada.2 – O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Angra do Heroísmo; b) Secção de competência genérica, com sede na Horta; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ponta Delgada; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Praia da Vitória; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ribeira Grande; f) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz da Graciosa;
21 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014g) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz das Flores;  h) Secção de competência genérica, com sede em São Roque do Pico; i) Secção de competência genérica, com sede em Velas; j) Secção de competência genérica, com sede em Vila do Porto; k) Secção de competência genérica, com sede em Vila Franca do Campo; l) Secção de competência genérica, com sede em Nordeste; m) Secção de competência genérica, com sede em Povoação.Secção II Tribunal Judicial da Comarca de AveiroArtigo 68.o (Desdobramento)1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.o Secção de instrução criminal, com sede em Aveiro; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Águeda; g) 3.a Secção de instrução criminal, com sede em Santa Maria da Feira; h) 1.a Secção de família e menores, com sede em Aveiro; i) 2.a Secção de família e menores, com sede em Estarreja; j) 3.a Secção de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro; k) 4.a Secção de família e menores, com sede em santa Maria da Feira; l) 5.a Secção de família e menores, com sede em São João da Madeira; m) 1.a Secção do trabalho, com sede em Aveiro; n) 2.a Secção do trabalho, com sede em Águeda; o) 3.a Secção do trabalho, com sede em Oliveira de Azeméis; p) 4.a Secção do trabalho, com sede em Santa Maria da Feira; q) 1.a Secção de comércio, com sede em Aveiro; r) 2.a Secção de comércio, com sede em Oliveira de azeméis; s) 1.a Secção de execução, com sede em Águeda; t) 2.a Secção de execução, com sede em Ovar; u) 3.a Secção de execução, com sede em Oliveira de Azeméis.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Águeda; b) Secção de competência genérica, com sede em Albergaria-a-Velha; c) Secção de competência genérica, com sede em Anadia; d) Secção de competência genérica, com sede em Arouca; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Aveiro; f) Secção de competência genérica, com sede em Castelo de Paiva; g) Secção de competência genérica, com sede em Espinho; h) Secção de competência genérica, com sede em Estarreja; i) Secção de competência genérica, com sede em Ílhavo; j) Secção de competência genérica, com sede em Mealhada; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Oliveira de Azeméis; l) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira do Bairro;
22 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014m) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ovar; n) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santa Maria da Feira; o) Secção de competência genérica, com sede em São João da Madeira; p) Secção de competência genérica, com sede em Sever do Vouga; q) Secção de competência genérica, com sede em Vagos; r) Secção de competência genérica, com sede em Vale de Cambra.Secção III Tribunal Judicial da Comarca de BejaArtigo 70.o (Desdobramento)1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de família e menores, com sede em Beja; d) Secção de trabalho, com sede em Beja.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Almodôvar; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Beja; c) Secção de competência genérica, com sede em Cuba; d) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Alentejo; e) Secção de competência genérica, com sede em Moura; f) Secção de competência genérica, com sede em Odemira; g) Secção de competência genérica, com sede em Ourique; h) Secção de competência genérica, com sede em Serpa; i) Secção de competência genérica, com sede em Mértola. Secção IV Tribunal Judicial da Comarca de BragaArtigo 71.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Braga integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.a Secção de instrução criminal, com sede em Braga; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Guimarães; g) 1.a Secção de família e menores, com sede em Braga; h) 2.a Secção de família e menores, com sede em Barcelos; i) 3.a Secção de família e menores, com sede em Guimarães; j) 4.a Secção de família e menores, com sede em Vila Nova de Família; k) 1.a Secção do trabalho, com sede em Braga;
23 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014l) 2.a Secção do trabalho, com sede em Barcelos; m) 3.a Secção do trabalho, com sede em Guimarães; n) 4.a Secção do trabalho, com sede em Vila Nova de Famalicão; o) 1.a Secção de comércio, com sede em Guimarães; p) 2.a Secção de comércio, com sede em Vila Nova de Famalicão; q) 1.a Secção de execução, com sede em Guimarães; r) 2.a Secção de execução, com sede em Vila Nova de Famalicão.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Braga integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Amares; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Barcelos; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Braga; d) Secção de competência genérica, com sede em Cabeceiras de Basto; e) Secção de competência genérica, com sede em Celorico de Basto; f) Secção de competência genérica, com sede em Esposende; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Fafe; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Guimarães; i) Secção de competência genérica, com sede em Póvoa de Lanhoso; j) Secção de competência genérica, com sede em Vieira do Minho; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Famalicão; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Verde.Secção V Tribunal Judicial da Comarca de BragançaArtigo 73.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção do trabalho, com sede em Bragança.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Bragança; b) Secção de competência genérica, com sede em Macedo de Cavaleiros; c) Secção de competência genérica, com sede em Mirandela; d) Secção de competência genérica, com sede em Mogadouro; e) Secção de competência genérica, com sede em Moncorvo; f) Secção de competência genérica, com sede em Vila Flor; g) Secção de competência genérica, com sede em Alfândega da Fé; h) Secção de competência genérica, com sede em Carrazeda de Ansiães; i) Secção de competência genérica, com sede em Miranda do Douro; j) Secção de competência genérica, com sede em Vimioso; k) Secção de competência genérica, com sede em Vinhais.
24 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Secção VI Tribunal Judicial da Comarca de Castelo BrancoArtigo 74.o (Desdobramento)1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) 1.o Secção de família e menores, com sede em Castelo Branco; d) 2.a Secção de família e menores, com sede na Covilhã; e) 1.o Secção do trabalho, com sede em castelo Branco; f) 2.a Secção do trabalho, com sede na Covilhã; g) Secção de comércio, com sede no Fundão.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Castelo Branco; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Covilhã; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal com sede no Fundão; d) Secção de competência genérica, com sede em Idanha-a-Nova; e) Secção de competência genérica, com sede em Oleiros; f) Secção de competência genérica, com sede em Sertã; g) Secção de competência genérica, com sede em Penamacor.Secção VII Tribunal Judicial da Comarca de CoimbraArtigo 75.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Coimbra; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Coimbra; e) 2.a Secção de família e menores, com sede na Figueira da Foz; f) 1.a Secção do trabalho, com sede em Coimbra; g) 2.a Secção do trabalho, com sede na Figueira da Foz; h) Secção de comércio, com sede em Coimbra; i) Secção de execução, com sede em Coimbra.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Arganil; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Cantanhede; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Coimbra; d) Secção de competência genérica, com sede em Condeixa-a-Nova; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Figueira da Foz;
25 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014f) Secção de competência genérica, com sede em Lousã; g) Secção de competência genérica, com sede em Mira; h) Secção de competência genérica, com sede em Montemor-o-Velho;  i) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira do Hospital; j) Secção de competência genérica, com sede em Pampilhosa da Serra;  k) Secção de competência genérica, com sede em Penacova; l) Secção de competência genérica, com sede em Penela;  m) Secção de competência genérica, com sede em Soure; n) Secção de competência genérica, com sede em Tábua.Secção VIII Tribunal Judicial da Comarca de ÉvoraArtigo 77.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Évora; d) Secção de família e menores, com sede em Évora; e) Secção do trabalho, com sede em Évora; f) Secção de execução, com sede em Montemor-o-Novo.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Arraiolos; b) Secção de competência genérica, com sede em Estremoz; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Évora; d) Secção de competência genérica, com sede em Montemor-o-Novo; e) Secção de competência genérica, com sede em Portel; f) Secção de competência genérica, com sede no Redondo; g) Secção de competência genérica, com sede em Reguengos de Monsaraz; h) Secção de competência genérica, com sede em Vila Viçosa.Secção IX Tribunal Judicial da Comarca de FaroArtigo 79.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.a Secção de instrução criminal, com sede em Faro; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Portimão; g) 1.a Secção de família e menores, com sede em Faro; h) 2.a Secção de família e menores, com sede em Portimão; i) 1.a Secção do trabalho, com sede em Faro;
26 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014j) 2.a Secção do trabalho, com sede em Portimão; k) Secção de comércio, com sede em Olhão; l) 1.a Secção de execução, com sede em Loulé; m) 2.a Secção de execução, com sede em Silves.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Albufeira; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Faro; c) Secção de competência genérica, com sede em Lagos; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Loulé; e) Secção de competência genérica, com sede em Monchique; f) Secção de competência genérica, com sede em Olhão; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portimão; h) Secção de competência genérica, com sede em Silves; i) Secção de competência genérica, com sede em Tavira; j) Secção de competência genérica, com sede em Vila Real de Santo António.Secção X Tribunal Judicial da Comarca da GuardaArtigo 81.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra a seguinte secção de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção do trabalho com sede na Guarda.2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Almeida; b) Secção de competência genérica, com sede em Celorico da Beira; c) Secção de competência genérica, com sede em Figueira de castelo Rodrigo; d) Secção de competência genérica, com sede em Fornos de Algodres; e) Secção de competência genérica, com sede em Gouveia; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Guarda; g) Secção de competência genérica, com sede em Meda; h) Secção de competência genérica, com sede em Pinhel; i) Secção de competência genérica, com sede em Seia; j) Secção de competência genérica, com sede em Trancoso; k) Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Foz Côa; l) Secção de competência genérica, com sede no Sabugal.Secção XI Tribunal Judicial da Comarca de LeiriaArtigo 82.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra as seguintes secções de instância central:
27 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Leiria; d) 1.a Secção de família e menores, com sede nas Caldas da Rainha; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Pombal; f) 1.a Secção do trabalho, com sede em Leiria; g) 2.a Secção do trabalho, com sede em Caldas da Rainha; h) 1.a Secção de comércio, com sede em Leiria; i) 2.a Secção de comércio, com sede em Alcobaça; j) 1.a Secção de execução, com sede em Alcobaça; k) 2.a Secção de execução, com sede em Pombal.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Alcobaça; b) Secção de competência genérica, com sede em Alvaiázere; c) Secção de competência genérica, com sede em Ansião; d) Secção de competência genérica, com sede no Bombarral; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Caldas da Rainha; f) Secção de competência genérica, com sede em Figueiró dos Vinhos; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Leiria; h) Secção de competência genérica, com sede em Marinha Grande; i) Secção de competência genérica, com sede na Nazaré; j) Secção de competência genérica, com sede em Peniche; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Pombal; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Porto de Mós.Secção XII Tribunal Judicial da Comarca de LisboaArtigo 84.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.a Secção de instrução criminal, com sede em Lisboa; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Almada; g) 3.a Secção de instrução criminal, com sede no Barreiro; h) 1.a Secção de família e menores, com sede em Lisboa; i) 2.a Secção de família e menores, com sede em Almada; j) 3.a Secção de família e menores, com sede no Barreiro; k) 4.a Secção de família e menores, com sede no Seixal; l) 1.a Secção do trabalho, com sede em Lisboa; m) 2.a Secção de trabalho, com sede em Almada; n) 3.a Secção de trabalho, com sede no Barreiro; o) 1.a Secção de comércio, com sede em Lisboa; p) 2.a Secção de comércio, com sede no Barreiro; q) 1.a Secção de execução, com sede em Lisboa; r) 2.a Secção de execução, com sede em Almada.
28 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 20142 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Almada; b) Secção de competência genérica, com sede no Barreiro; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Lisboa; d) Secção de competência genérica, com sede na Moita; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Montijo; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Seixal.Secção XIII Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa NorteArtigo 86.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Loures; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Loures; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Torres Vedras; f) 3.o Secção de família e menores, com sede em Vila Franca de Xira; g) 1.a Secção do trabalho, com sede em Loures; h) 2.a Secção do trabalho, com sede em Torres Vedras; i) 3.a Secção do trabalho, com sede em Vila Franca de Xira;  j) Secção de comércio, com sede em Vila Franca de Xira; k) Secção de execução, com sede em Loures.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Alenquer; b) Secção de competência genérica, com sede no Cadaval; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Loures; d) Secção de competência genérica, com sede na Lourinhã; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e matéria criminal, com sede em Torres Vedras; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e matéria criminal, com sede em Vila Franca de Xira.Secção XIV Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa OesteArtigo 88.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada)
29 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014d) (Revogada) e) 1.a Secção de instrução criminal, com sede em Sintra; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Cascais; g) 1.a Secção de família e menores, com sede em Sintra; h) 2.a Secção de família e menores, com sede em Amadora; i) 3.a Secção de família e menores, com sede em Cascais; j) 1.a Secção do trabalho, com sede em Sintra; k) 2.a Secção do trabalho, com sede em Cascais; l) Secção de comércio, com sede em Sintra; m) 1.a Secção de execução, com sede em Sintra; n) 2.a Secção de execução, com sede em Oeiras.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Amadora; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Cascais; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Mafra; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Oeiras; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Sintra.Secção XIV Tribunal Judicial da Comarca da MadeiraArtigo 90.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede no Funchal; d) Secção de família e menores, com sede no Funchal; e) Secção do trabalho, com sede no Funchal; f) Secção de comércio, com sede no Funchal; g) Secção de execução, com sede no Funchal.2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Funchal; b) Secção de competência genérica, com sede em Ponta do Sol; c) Secção de competência genérica, com sede em Porto Santo; d) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz; e) Secção de competência genérica, com sede em São Vicente.Secção XVI Tribunal Judicial da Comarca de PortalegreArtigo 92.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra a seguinte secção de instância central:
30 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção do trabalho, com sede em Portalegre.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Avis; b) Secção de competência genérica, com sede em Castelo de Vide; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Elvas; d) Secção de competência genérica, com sede em Fronteira; e) Secção de competência genérica, com sede em Nisa; f) Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Sor;  g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portalegre. Secção XVII Tribunal Judicial da Comarca do PortoArtigo 93.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) (Revogada) f) (Revogada) g) 1.a Secção de instrução criminal, com sede no Porto; h) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Matosinhos; i) 1.a Secção de família e menores, com sede no Porto; j) 2.a Secção de família e menores, com sede em Gondomar; k) 3.a Secção de família e menores, com sede em Matosinhos; l) 4.a Secção de família e menores, com sede em Santo Tirso; m) 5.a Secção de família e menores, com sede em Vila Nova de Gaia; n) 1.a Secção do trabalho, com sede no Porto; o) 2.a Secção de trabalho, com sede em Gondomar; p) 3.a Secção de trabalho, com sede na Maia; q) 4.a Secção de trabalho, com sede em Matosinhos; r) 5.a Secção de trabalho, com sede em Santo Tirso; s) 6.a Secção de trabalho, com sede em Valongo; t) 7.a Secção de trabalho, com sede em Vila Nova de Gaia; u) 1.a Secção de trabalho, com sede em Santo Tirso; v) 2.a Secção de comércio, com sede em Vila Nova de Gaia; w) 1.a Secção de execução, com sede no Porto; x) 2.a Secção de execução, com sede na Maia.2 – O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra ainda as seguintes secções de instância local: f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Gondomar; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Maia; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Matosinhos;
31 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede no Porto; j) Secção de competência genérica, com sede em Póvoa de Varzim; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em santo Tirso; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Valongo; m) Secção de competência genérica, com sede em Vila do Conde; n) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Gaia.Secção XVIII Tribunal Judicial da Comarca de Porto EsteArtigo 95.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Marco de Canaveses; d) Secção de família e menores, com sede em Paredes; e) Secção do trabalho, com sede em Penafiel; f) Secção de comércio, com sede em Amarante; g) Secção de execução, com sede em Lousada.2 – O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Amarante; b) Secção de competência genérica, com sede em Baião; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Felgueiras; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Lousada; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Marco de Canavezes; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Paços de Ferreira; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Paredes; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Penafiel.Secção XIX Tribunal Judicial da Comarca de SantarémArtigo 96.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Santarém; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Santarém; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Tomar; f) 1.a Secção do trabalho, com sede em Santarém;
32 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014g) 2.a Secção de trabalho, com sede em Abrantes; h) 3.a Secção de trabalho, com sede em Tomar; i) Secção de comércio, com sede em Santarém; j) Secção de execução, com sede no Entroncamento.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra ainda as seguintes secções de instância local: i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Abrantes; j) Secção de competência genérica, com sede em Alcanena; k) Secção de competência, com sede em Almeirim; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Benavente; m) Secção de competência, com sede em Cartaxo; n) Secção de competência, com sede em Coruche; o) Secção de competência, com sede no Entroncamento; p) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Zêzere; q) Secção de competência genérica, com sede na Golegã; r) Secção de competência genérica, com sede em Mação; s) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ourém; t) Secção de competência, com sede em Rio Maior; u) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santarém; v) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Tomar; w) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Torres Novas.Secção XX Tribunal Judicial da Comarca de SetúbalArtigo 97.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra as seguintes secções de instância central: a)  (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Setúbal; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Setúbal; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Santiago do Cacém; f) 1.a Secção do trabalho, com sede em Setúbal; g) 2.a Secção do trabalho, com sede em santiago do Cacém; h) Secção de comércio, com sede em Setúbal; i) Secção de execução, com sede em Setúbal.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Alcácer do Sal; b) Secção de competência genérica, com sede em Grândola; c) Secção de competência genérica, com sede em Santiago do Cacém; d) Secção de competência genérica, com sede em Sesimbra; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Setúbal; f) Secção de competência genérica, com sede em Sines.
33 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Secção XXI Tribunal Judicial da Comarca de Viana do CasteloArtigo 99.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Viana do Castelo; d) Secção de família e menores, com sede em Viana do Castelo; e) Secção do trabalho, com sede em Viana do Castelo.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica de Arcos de Valdevez; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Caminha; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Melgaço; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Monção; e) Secção de competência genérica, com sede em Paredes de Coura; f) Secção de competência genérica, com sede em Ponte da Barca; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ponte de Lima; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Valença; i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viana do Castelo;  j) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Cerveira.Seção XXII Tribunal Judicial da Comarca de Vila RealArtigo 100.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra a seguinte secção de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de família e menores, com sede em Vila Real; d) Secção do trabalho, com sede em Vila Real; e) Secção de execução, com sede em Vial Real.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Alijó; b) Secção de competência genérica, com sede em Boticas; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Chaves;  d) Secção de competência genérica, com sede em Mesão Frio; e) Secção de competência genérica, com sede em Mondim de Basto;  f) Secção de competência genérica, com sede em Montalegre; g) Secção de competência genérica, com sede em Peso da Régua; h) Secção de competência genérica, com sede em Sabrosa;
34 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014i) Secção de competência genérica, com sede em Valpaços; j) Secção de competência genérica, com sede em Vila Pouca de Aguiar; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Real.Secção XXIII Tribunal Judicial da Comarca de ViseuArtigo 101.o Desdobramento1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Viseu; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Viseu; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Lamego; f) 1.a Secção do Trabalho, com sede em Viseu; g) 2.a Secção do trabalho, com sede em Lamego; h) Secção de comércio, com sede em Viseu; i) Secção de execução, com sede em Viseu.2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Armamar; b) Secção de competência genérica, com sede em Castro Daire; c) Secção de competência genérica, com sede em Cinfães; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Lamego; e) Secção de competência genérica, com sede em Mangualde; f) Secção de competência genérica, com sede em Moimenta da Beira; g) Secção de competência genérica, com sede em Nelas; h) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira de Frades; i) Secção de competência genérica, com sede em Resende; j) Secção de competência genérica, com sede em Santa Comba Dão; k) Secção de competência genérica, com sede em São João da Pesqueira;  l) Secção de competência genérica, com sede em São Pedro do Sul; m) Secção de competência genérica, com sede em Sátão; n) Secção de competência genérica, com sede em Tabuaço; o) Secção de competência genérica, com sede em Tondela; p) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viseu; q) Secção de competência genérica de Vouzela.»Artigo 2.o Alteração ao Mapa III do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de marçoÉ alterado o Mapa III do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, com a seguinte redação: