PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Os funcionários e agentes são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus actos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável.(Texto baseado no da Lei n.o 6/91)Artigo 35.o
Conta Geral do Estado1 - O Governo deve apresentar à Assembleia da Republica a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeite.
2 - A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 30 de Junho seguinte, e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.
4 - Para efeitos de efectivação de eventuais responsabilidades decorrentes da execução do Orçamento do Estado o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado quer esta seja, ou não, aprovada.
5 - A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos e os anexos informativos.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII e no da Lei n.o 6/91)
0018   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 b) Evolução da situação financeira do Estado, abrangendo o orçamento dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento do sistema de segurança social;
c) Execução e alterações do Orçamento do Estado;
d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da Conta Geral do Estado.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 37.o
Mapas contabilísticos1 - A Conta Geral do Estado compreende mapas contabilísticos gerais referentes à:a) Execução orçamental;
d) Conta dos fluxos financeiros do Estado.2 - Os mapas contabilísticos gerais referentes à execução orçamental são os seguintes:Mapas I a XXI - correspondentes aos Mapas I a XXI da lei do Orçamento do Estado;
Mapa XXII - Conta das receitas e das despesas relativa ao conjunto dos serviços integrados;
Mapa XXIII - Conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos;
Mapa XXIV - Conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social;
Mapa XXV - Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social.3 - Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes:Mapa XXVI - Cobranças e pagamentos orçamentais;
Mapa XXVIII - Movimentos e saldos das contas na tesouraria do Estado e na tesouraria do sistema de segurança social;
Mapa XXIX - Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do Estado e na tesouraria do sistema de segurança social.4 - Os mapas referentes à situação patrimonial são os seguintes:Mapa XXX - Aplicação do produto de empréstimos;
Mapa XXXII - Balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços integrados;
Mapa XXXIII - Balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços e fundos autónomos;
Mapa XXXIV - Balanço e demonstração de resultados do sistema de segurança social.5 - O Mapa XXXV é referente à conta de fluxos financeiros do Estado.
6 - A Conta Geral do Estado compreende ainda mapas relativos aos desenvolvimentos orçamentais, com a mesma estrutura, acompanhados por balanço e demonstração de resultados de cada um dos serviços e instituições abrangidos.
7 - A apresentação dos Mapas XXXII a XXXIV prevista no n.o 4 e dos balanços e demonstrações de resultados previstos no n.o 6 e incluirá todos os serviços que tiverem adoptado o plano oficial de contabilidade pública, devendo os balanços referidos no n.o 6 distinguir o património dos serviços e instituições abrangidos do património afecto por ou a outros serviços e instituições.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 38.o
Anexos informativos1 - A Conta Geral do Estado compreende anexos informativos, apresentados sob a forma de mapas, referentes:a) Em comum, às contas dos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
d) À conta do sistema de segurança social;
e) À situação financeira do sector público administrativo;2 - Os anexos informativos referentes, em comum, às contas do subsector dos serviços integrados, do subsector dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes:a) Anexo n.o 1 - Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
d) Anexo n.o 4 - Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação;
e) Anexo n.o 5 - Créditos objecto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de mobilização;
h) Anexo n.o 8 - Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão.3 - Os anexos informativos referentes à conta do subsector dos serviços integrados são os seguintes:a) Anexo n.o 9 - Alterações orçamentais;
b) Anexo n.o 10 - Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais;
c) Anexo n.o 11 - Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
d) Anexo n.o 12 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano anterior;
e) Anexo n.o 13 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
f) Anexo n.o 14 - Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;
0019   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 g) Anexo n.o 15 - Despesas com receita consignada, comparadas com as ano económico anterior.4 - Os anexos informativos referentes à conta dos subsectores dos serviços e fundos autónomos são as seguintes:a) Anexo n.o 16 - Alterações orçamentais;
b) Anexo n.o 17 - Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
c) Anexo n.o 18 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
d) Anexo n.o 19 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
e) Anexo n.o 20 - Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais.5 - Os anexos informativos referentes à conta do sistema da segurança social são os seguintes:a ) Anexo n.o 21 - Alterações orçamentais;
c) Anexo n.o 24 - Despesas pagas, especificadas, de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano anterior;
d) Anexo n.o 25 - Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais.6 - O anexo n.o 26, relativo à execução dos programas orçamentais, indica para cada programa, medida, projecto ou acção a execução no ano e acumulada, comparando-as, respectivamente, com a previsão inicial para esse ano, e com a previsão orçamental inicial e actualizada para o conjunto do período de execução.
7 - O anexo n.o 27 apresenta a estimativa da conta consolidada de todo o sector público administrativo.
8 - Para além dos anexos informativos previstos nos números anteriores a Conta Geral do Estado deverá conter todos os demais elementos que se mostrem necessários a uma prestação clara e completa das contas públicas.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII)
Conta da Assembleia da República1 - O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho de Administração, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitem.
2 - O relatório e conta da Assembleia da República são enviados, logo que seja concluída a sua elaboração, ao Tribunal de Contas, que sobre eles emitirá parecer, no prazo de 45 dias.
3 - Precedendo parecer do Tribunal de Contas, o relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário, até 15 de Junho do ano seguinte àquele a que respeitam.
4 - Depois de aprovada, a conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Junho do ano seguinte, àquele a que respeita:a) Ao Tribunal de Contas, para efeitos de julgamento;
Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.(Texto correspondente ao da proposta de lei n.o 164/VII)Artigo 41.o
Publicação1 - A Conta Geral do Estado apresentada à Assembleia da República é publicada, juntamente com o seu relatório e os seus anexos informativos, pelo Governo até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, ficando desde logo disponível para consulta ou acesso via Internet.
2 - Depois de aprovada, a Conta Geral do Estado é publicada em Diário da República, sendo dispensada a publicação dos desenvolvimentos orçamentais.Artigo 42.o
Contas gerais provisórias1 - O Governo faz publicar no Diário da República, no prazo de 45 dias após o final de cada trimestre, as contas gerais provisórias relativas aos trimestres decorridos.
2 - As contas a que se refere o número anterior contêm, pelo menos, os seguintes elementos:a) Mapas correspondentes aos Mapas I a XXIX da Conta Geral do Estado;
b) Mapa apresentando a comparação, até ao nível mais desagregado da classificação económica, entre as receitas do conjunto dos serviços integrados liquidadas e cobradas no período em causa e no período homólogo do ano anterior;
c) Mapa apresentando a comparação, até ao nível mais desagregado da classificação orgânica e da classificação económica, comparando o montante dos duodécimos vencidos com o das autorizações de pagamento expedidas no período em causa.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII)Artigo 43.o
Contas própriasO Governo definirá por decreto-lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas, os prazos e a forma de prestação de contas por parte dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos, dos serviços e instituições abrangidos pelo sistema de segurança social, dos serviços do Estado cuja actividade tenha reflexos no orçamento e na Conta Geral do Estado.
0020   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 Capítulo V
Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor, aplicando-se à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado para 2002 e seguintes, bem como à correspondente fiscalização e responsabilidade, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 45.o
Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem a presente lei, sem prejuízo da sua aplicação aos processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos orçamentos do Estado anteriores ao de 2002.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 46.o
Legislação complementarO Governo apresentará à Assembleia da República no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei um relatório sobre as normas complementares que entenda justificarem-se com vista à boa execução do disposto na presente lei, bem como sobre os regimes de consignação de receitas que, caducando por força da entrada em vigor na presente lei, entenda deverem ser renovados.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ALTERA A LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR, REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA 14 ANOS, BAIXANDO OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE NORMAS PENAIS ESPECIAIS PARA JOVENS E INTRODUZINDO O CONCEITO DE PRISÃO-ESCOLAExposição de motivos1 - O problema da idade da imputabilidade penal é uma dimensão - não a única, nem a primeira - de um problema novo, que é a nova face de uma criminalidade que, além de se sofisticar na violência, está em preocupante processo de "juvenilização". É um fenómeno global, a que a realidade portuguesa não escapa.
O aumento da delinquência juvenil é constatável nas ocorrências policiais, constituindo, tanto para o sistema judicial como para as forças de segurança, um novo desafio. Nos últimos anos a progressão dos crimes relacionados com a delinquência juvenil foi assinalável. Um tipo de organização própria - o chamado gang -, um território de acção privilegiado - as grandes áreas metropolitanas - e o uso crescente de "armas brancas", e até de fogo, caracterizam este fenómeno. Acresce que a tipificação etária aponta para os 13 a 15 anos e altos níveis de agressividade. Não parece irrelevante a circunstância, social mais do que jurídica, de se tratar de jovens desenraízados ou com um nítido sentimento de "não pertença" à comunidade. Do ponto de vista do nosso direito de menores, são, amiúde, jovens que frequentam, ou já frequentaram, estabelecimentos de detenção/educação, de que fogem para regressar, num ciclo criminológico que não pode ser ignorado.
2 - Muitos dados estatísticos poderiam ser referenciados, inúmeras queixas das autoridades policiais poderiam ser citadas. Para enquadrar, apenas, a questão, dir-se-á que, no presente ano de 2000, só na Área Metropolitana de Lisboa o número de ocorrências ligadas à delinquência juvenil já ultrapassou, no primeiro semestre, os 1000 casos; em 1998 esse número não fora atingido em 12 meses. Os comandos das forças policiais queixam-se, até publicamente, da consciência da inimputabilidade como factor que agrava a criminalidade; os magistrados remetem para a aplicação da lei; e na opinião pública é crescente - e, por isso mesmo, preocupante - a contestação de um sistema legal que parece inadequado aos factos modernos, dos dias de hoje.
3 - Inúmeras causas estão na raiz da delinquência juvenil. Sociedades de baixa qualidade de vida nas periferias urbanas; políticas de emprego que não conseguem vencer a dificuldade em encontrar o primeiro posto de trabalho; sistemas educativos em que a instrução para o civismo é deficitária e a autoridade do professor não está defendida; a progressão galopante do "ciclo da toxicodependência", cuja criminalidade associada é manifesta; a inexistência de políticas familiares que devolvam aos pais tempo disponível para os seus filhos, respectiva educação e acompanhamento; a globalização da violência, nomeadamente com o seu consumo em doses massificadas através da televisão, sempre com inevitáveis consequências de banalização e imitação; políticas de imigração sem capacidade de previsão nem de integração; estas são, certamente, causas principais da delinquência juvenil, numa sociedade em regra pouco solidária.
A questão penal, agindo sobre a consequência mas devendo também agir como forma de prevenção através da dissuasão, é, neste contexto, inescapável. Ora, o ordenamento jurídico-penal português é, na questão da delinquência juvenil, pouco moderno e, sobretudo, escassamente eficaz. Desde logo, pela proliferação legislativa que reconduz o nosso sistema a um dos mais complicados da União Europeia. Depois, pelo "défice de realismo" que tende para uma excessiva brandura no enquadramento das medidas. Enfim, porque o suporte efectivo, ao nível dos estabelecimentos de "acolhimento", "educação" ou "detenção" de jovens ocasional ou frequentemente reveladores de condutas que põem em causa a segurança é exíguo face às necessidades.
4 - O problema da imputabilidade penal, na sua actual definição, dá lugar a uma triologia de consequências perversas que o legislador deve saber perceber.
Por um lado, a consciência da inimputabilidade é um facto real. É difícil sustentar que um jovem delinquente não atingiu, ainda, a idade prudente para distinguir o bem do mal e
0021   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 ser responsável dos seus actos, quando a esmagadora maioria dos jovens inimputáveis sabe, afirma, e até usa esse facto em abono da sua conduta reprovável, que "nada lhe acontecerá". Ou seja, se um jovem delinquente sabe que é inimputável, por maioria da razão sabe avaliar a natureza da sua conduta.
Por fim, uma idade de imputabilidade penal desadequada da realidade contribui, e não contribui de menos, para uma crise de credibilidade, quer do sistema judicial quer da eficácia das forças de segurança. Na verdade, é reprovável a repetição de situações em que o Estado e os tribunais desistem de uma tutela penal mais rigorosa porque a maioria dos suspeitos é inimputável. De igual modo, é censurável um sistema em que as forças de segurança procurem exercer a sua missão, mas acabam por se confrontar com a regularidade de actividade criminal, e mesmo a reincidência na prática dos crimes, por menores que o tribunal coloca em liberdade, ou a quem aplica medidas educativas ou correctivas frágeis, em razão da sua inimputabilidade.
5 - A noção de que é preciso adequar a idade da imputabilidade penal às realidades concretas da sociedade em que vivemos é partilhada pela maioria dos sistemas penais de Europa civilizacional e comunitária de que fazemos parte e em que nos integramos.
Há, é certo, sistemas de "inimputabilidade simples", em que coincidem a maioridade cívica (18 anos) e a inimputabilidade penal. Mas são, do ponto de vista tendencial, casos excepcionais - poderíamos citar a Espanha, desde 1995, e a Bélgica.
Em sentido diverso, a maioria dos sistemas tem uma configuração "dupla" ou "tripla", de que o quadro político da concepção portuguesa se aproxima. Distinguem-se várias fases, revelando espécies de inimputabilidade por infância, responsabilização penal intermédia e atenuada, até à plena imputabilidade. Onde o sistema português se afasta é na fixação da "idade-fronteira" a partir da qual se verifica a imputabilidade penal em sentido próprio. Enquanto, entre nós, se mantém tal "idade penal" nos 16 anos, a Inglaterra optou pelos 10 anos; a Grécia pelos 12 anos; a França pelos 13 anos; a Alemanha e a Itália pelos 14 anos; a Suécia pelos 15 anos; a Noruega, com sistema similar, acaba de projectar a sua redução; e fora da União, mas no quadro europeu, poderíamos citar o caso extremo da Suíça, onde a imputabilidade penal começa aos sete anos.
A solução preconizada pelo CDS-PP é, portanto, moderada, se observados com atenção os sistemas penais europeus.
6 - A questão da imputabilidade no nosso direito penal apresenta dois pontos críticos, a nosso ver reformáveis. Um é a fixação de idade para ser imputável: pelas razões expostas, os 16 anos não são, no mundo de hoje, aconselháveis. Outro é o da extensão, para lá de todos os limites lógicos, do regime especial dos jovens delinquentes até aos 21 anos. Neste ponto, é dificilmente explicável que, para além da própria maioridade cívica, em que o cidadão está apto a escolher o próprio Governo da Nação, se aplique um regime penal necessariamente mais "generoso" do que o previsto no Código Penal.
7 - A fixação da idade de imputabilidade penal nos 14 anos não é aleatória, como não pode ser qualquer alteração nesta matéria. A solução para que apontamos é coerente e lógica no próprio ordenamento penal.
Na verdade, o artigo 38.o do Código Penal estabelece como idade para o consentimento - idade suficiente para excluir a ilicitude do facto -, os 14 anos. Parece lógico e coerente que a idade para consentir seja idêntica à idade para ser responsável, uma vez que em ambos os casos se está a agir no quadro da ilicitude penal.
A outra medida que simplifica, e agiliza, o nosso sistema penal é a que estabelece que o regime penal especial se aplica aos menores exactamente porque são menores. A partir dos 18 anos deve considerar-se aplicável o Código Penal geral. É, aliás, importante fazer esta distinção: alterar a idade da imputabilidade penal é o sinal necessário de que o Estado não é complacente, nem tímido, face à delinquência juvenil. No entanto, o regime penal aplicável continua a ser especial - na sua versão mais severa, as "casas de acolhimento" para os menores que têm condutas de risco, mas não qualificadas como crime; os "centros educativos" para os menores até 16 anos que pratiquem crimes; e os "centros de detenção" para os jovens até aos 18 anos, com práticas criminais. Aqui introduzimos o conceito de prisão-escola para indicar uma solução que tem de ser, simultaneamente, de privação efectiva da liberdade e portadora de uma oportunidade educativa . Muda, ainda, a amplitude dos poderes à disposição do juiz e devem ainda mudar alguns regimes de excessiva abertura nos casos de internamento ou detenção, de modo a permitir soluções que ao juiz surjam como mais adequadas.
8 - Ao apresentar este projecto de lei o CDS-PP pretende que se faça um debate importante, uma reflexão útil. Durante esse período de debate e reflexão registaremos as opiniões de sectores jurídicos, familiares e sociais, que pensem como nós, e também as dos que pensam de modo diferente do nosso. Por outro lado, chamamos a atenção para a circunstância de este projecto ter de ser acompanhado por medidas de Governo - e essas não são de teor legislativo -, que visem fortalecer a rede de centros de acolhimento, educação e detenção.
A existência de leis não se pode separar da sua possibilidade física de aplicação. Ora, Portugal tem um considerável atraso na construção de equipamentos e no recrutamento de pessoal adequado a este fenómeno novo e difícil que é a delinquência juvenil. Uma nova política precisa de novos equipamentos, obviamente especiais, dada a diferente natureza desta criminalidade, inconciliável com o sistema prisional "normal", já de si esgotado e fonte de erros, como a junção de preventivos e condenados.
Em geral, estamos certos de que o presente projecto defende os jovens, cuja imensa maioria tem e mantém comportamentos sociais saudáveis; defende a sociedade, face a um tipo de criminalidade cuja progressão é assustadora; e defende a credibilidade da justiça e das forças de segurança, oferecendo-lhe meios bem mais realistas para cumprir a sua missão.
Disposições especiais para jovensAos maiores de 14 anos e menores de 18 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.
0022   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 Artigo 19.o
Da atenuação especial relativa a jovensSe for aplicável a pena de prisão deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 72.o e 73.o do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.Artigo 5.o
Aplicação subsidiária da legislação relativa a menoresSempre que ao caso corresponda pena de prisão inferior a dois anos pode o juiz, consideradas a personalidade e as circunstâncias do facto, aplicar ao agente jovem, isolada ou cumulativamente, as medidas previstas nas leis de menores.Artigo 6.o
Das medidas de correcção1 - A pena de prisão aplicável a jovens pode ser substituída por medidas de correcção.
Prisões/escola1 - Os estabelecimentos para jovens adultos ou prisões/escola destinam-se ao internamento de jovens entre os 14 e os 18 anos.
Âmbito da leiA prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 14 anos, de facto qualificado pela lei como crime dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa em conformidade com as disposições da presente lei.Artigo 17.o
Condenação em pena de prisão efectiva1 - Cessa a execução das medidas tutelares quando o jovem maior de 14 anos for condenado em pena de prisão efectiva, salvo o disposto no número seguinte.
Condenação nas penas de internamento em centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato1 - Quando for aplicada pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução das penas referidas tem início após o cumprimento da medida tutelar.
3 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime aberto ou semiaberto a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir pena de internamento e centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, a execução da medida tutelar tem início após o cumprimento da pena.
4 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime fechado a jovem maior de 14 anos que esteja a
0023   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 cumprir pena de internamento e centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, a pena cessa no momento em que o tempo que falte cumprir for igual ou inferior ao da duração da medida cuja execução se inicia nesse momento.Artigo 26.o
Condenação em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão1 - Quando for aplicada pena de multa prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, o tribunal da condenação:a) (mantém-se)
Prisão preventiva1 - A aplicação de prisão preventiva a jovens maiores de 14 anos não prejudica a execução cumulativa de medida tutelar não institucional que esteja a cumprir ou lhe seja aplicada, desde que esta não seja concretamente incompatível com a prisão.
d) (mantém-se)2 - Cessa a competência do tribunal de família e menores quando:a) For aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor, com idade compreendida entre os 14 e os 18 anos;
Denúncia1 - Salvo o disposto no número seguinte, qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 14 anos.
Pressupostos1 - A medida tutelar é revista quando: a) (mantém-se)
g) O menor com mais de 14 anos cometer infracção criminal.2 - A medida tutelar de internamento é obrigatoriamente revista, para efeitos de avaliação da necessidade da sua execução, quando:a) (mantém-se)
0024   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 3 - Se o arguido a sujeitar a prisão preventiva tiver entre 14 e 18 anos de idade, esta medida será cumprida na prisão-escola."Artigo 6.o1 - O presente diploma entra em vigor simultaneamente com o início de funcionamento da nova rede de prisões/escola.
2 - A nova rede de prisões/escola será criada nos termos de diploma próprio a aprovar pelo Governo até 31 de Dezembro de 2000.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo  Portas - Rosado Fernandes - Narana Coissoró - Sílvio Rui Cervan.
ESTATUTO, DIREITOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DIREITOS DAS MULHERESA primeira lei de garantia dos direitos das associações de mulheres data de 1988. Até 1991 esta lei esteve por regulamentar, altura em que, através da Lei n.o 33/91, é revogado o artigo da lei anterior que previa a sua regulamentação. Em 1997 um projecto apresentado na Assembleia da República pelo PCP de reforço dos direitos das associações de mulheres é aprovado, dando origem à Lei n.o 10/97. Esta lei define o direito das associações ao estatuto de parceiro social e de representação no Conselho Económico e Social, assim como o direito a tempo de antena e a apoios ao nível da Administração Central e local. O Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, veio regulamentar esta lei. Em 1999 a Lei n.o 128/99 estende o estatuto de parceiro social a todas as associações que integram o Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas.
Apesar de toda esta produção legislativa, os diversos diplomas legais enfermam de lacunas que têm como base uma desactualização de fundo da primeira lei (Lei n.o 95/88) em relação aos percursos das associações e organizações que actuam na área dos direitos das mulheres nos últimos 12 anos.
A defesa dos direitos das mulheres como direitos humanos e a promoção da igualdade de género como forma de alcançar a plena participação de mulheres e homens na sociedade assumem, nos tempos actuais, estratégias diferenciadas que passam por uma abordagem integrada da igualdade. Novas estratégias têm também determinado outras formas organizativas de actuação.
Considera-se, assim, que a utilização da designação "organizações não governamentais de direitos das mulheres" é a mais adequada por permitir englobar não só associações de mulheres como outras organizações que prosseguem fins nesta área. Também o papel relevante, a nível nacional e internacional, das ONG orientadas para diversas áreas tem vulgarizado esta designação.
Actualmente, nem todas as organizações assumem um carácter global de intervenção. Algumas representam alguns sectores de mulheres, outras actuam em campos específicos e áreas profissionais, facto este que não desvaloriza a importância da sua intervenção. Existem, ainda, outras associações ou organizações que têm vindo a actuar no âmbito do Conselho Consultivo da CIDM e que, não sendo exclusivamente de mulheres, actuam na área da afirmação dos seus direitos.
Nem sempre o critério do "número de associadas", introduzido pela lei de 1988, é indicador da qualidade e do grau de intervenção de uma associação. Existem associações que desenvolvem uma actividade importante junto das mulheres na defesa dos seus direitos, independentemente do maior ou menor peso numérico das pessoas associadas. Esta forma numérica e meramente quantitativa de encarar a actividade das ONG é redutora e desajustada do papel de muitas delas que actuam como sectores de referência na área dos direitos das mulheres.
O presente projecto de lei pretende ainda atribuir direitos às ONG de direitos das mulheres já conferidos a outro tipo de associações (ambientalistas, de cooperação e desenvolvimento e de família), nomeadamente o direito a faltas justificadas sem perda de remuneração e direitos por motivo de actividade da ONG; isenções fiscais da ONG; a possibilidade de aquisição facilitada do estatuto de utilidade pública e da requisição, através de protocolo com organismos do Estado, de associadas(os) interessadas(os) em prestar serviços na ONG. Estas medidas inserem-se na necessidade de criar outras condições de funcionamento às ONG de direitos das mulheres que projectem uma maior afirmação e intervenção social e política.
O direito das ONG se constituírem como assistentes em processo penal, já atribuído, através da Lei n.o 20/96, de 6 de Julho, às associações de defesa dos direitos dos imigrantes, é também consignado para as ONG consideradas neste projecto.
O presente diploma procura actualizar a legislação que garante direitos às ONG de direitos das mulheres de acordo com a evolução do próprio movimento associativo e de novas concepções de intervenção nesta área.
(Âmbito)A presente lei define o estatuto, os direitos e deveres das Organizações Não
(Natureza e fins)1 - Para efeitos da presente lei são consideradas ONGDM as associações sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica e que têm como finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens, através de diversas formas, nomeadamente:a) Aprofundamento dos direitos cívicos, sociais e políticos nas leis e na vida, nomeadamente na área do emprego, da educação e do acesso à decisão política;
b) Denúncia das situações de violência e de discriminações contra as mulheres e promoção de realizações que visem eliminá-las;
0025   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 c) Acções para a promoção da igualdade de género, como forma de alcançar uma participação paritária de mulheres e homens a todos os níveis da sociedade;
d) Promoção da livre escolha das mulheres no âmbito da sua vida sexual e reprodutiva;
e) Realização de estudos sobre as mulheres em diversas áreas do saber;
f) Abordagens integradas da igualdade de género.2 - São ainda consideradas, no âmbito da presente lei, como ONGDM os departamentos de organizações sindicais e políticas, de constituição comprovada, que prossigam fins enunciados no ponto anterior.
3 - As ONGDM podem ser de âmbito nacional, regional ou local consoante circunscrevam a sua actuação ao nível do território nacional, de uma região autónoma, de um distrito ou região administrativa ou de um município.Capítulo II
(Participação e intervenção)Reconhece-se às ONGDM o direito a:a) Serem ouvidas nas grandes linhas de orientação política, numa perspectiva de promoção integrada da igualdade de género, participando no processo de acompanhamento e avaliação dessas políticas;
c) Estarem representadas enquanto parceiros sociais, de acordo com o artigo 4.o deste diploma.
e) Proporem as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres, nomeadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça.Artigo 4.o
(Estatuto de parceiro social)1 - As ONGDM de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social e, nessa qualidade, do direito de estarem representadas, segundo a sua especificidade ou áreas prioritárias de intervenção, em organismos que funcionam junto de entidades públicas, nomeadamente no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Cultura, no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, no Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, no Conselho Superior do Desporto, no Conselho Nacional de Justiça, bem como de outros organismos que venham a ser criados.
2 - AS ONGDM representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou em organismo equiparável, quando colectivamente consideradas, têm direito a estarem representadas nos organismos referidos no ponto anterior.Artigo 5.o
(Tempo de antena)1- As ONGDM de âmbito nacional têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.
2 - As ONGDM representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou em organismo equiparável, que não sejam consideradas no ponto anterior gozam do direito consignado neste artigo, quando colectivamente consideradas.Artigo 6.o
(Constituição como assistentes em processo penal)As ONGDM têm direito a constituírem-se como assistentes em processo penal nos casos, salvo expressa oposição da ofendida, de situações discriminatórias e de violência contra as mulheres e noutras situações que representem atentados aos seus direitos.Artigo 9.o
(Apoios)1 - Os órgãos da Administração Central, regional e local têm o dever de apoiarem, através de recursos humanos, financeiros e materiais, as ONGDM na prossecução dos seus fins.
2 - Para além do consignado no ponto anterior, o Estado, através do organismo tutelar, apoia em termos financeiros as actividades e o funcionamento do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou de organismo similar.Artigo 10.o
(Prestação de informação)No caso de subsídios por parte de entidades públicas, as ONG Não Governamentais de Direitos das Mulheres têm o dever de prestar informação sobre a aplicação dos subsídios, nomeadamente através dos relatórios de actividades e de contas.
0026   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 Artigo 11.o
(Utilidade pública)As ONGDM registadas nos termos do artigo 17.o podem adquirir automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do mesmo diploma legal.Artigo 12.o
(Direitos dos órgãos sociais das ONGDM e de membros que exerçam funções de representação)1 - As pessoas que, sendo trabalhadoras no activo, integram os órgãos de direcção das ONG a que se refere este diploma têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, sem perda das remunerações e de outros direitos, por motivo de comparência em reuniões ou da representação da ONG junto de outros organismos.
3 - Podem registar-se ainda outras formas de garantir a participação de membros das direcções das ONG em seminários internacionais e estudos, que impliquem ausências temporárias com licenças sem vencimento.
(Isenções fiscais)As ONGDM registadas segundo o artigo 17.o têm direito, nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, à isenção de IVA prevista para os organismos sem fins lucrativos.Artigo 15.o
(Mecenato associativo)Às pessoas individuais ou colectivas que financiarem actividades ou projectos das associações de mulheres são atribuídos benefícios fiscais nos termos do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, alterado pela Lei n.o 160/99 e do ponto 3 do artigo 1.o do Estatuto do Mecenato, no que refere à prossecução de fins de carácter social.Artigo 17.o
(Registo)1 - Para usufruírem dos direitos constantes deste diploma as associações de mulheres devem proceder ao seu registo junto do organismo tutelar da área da igualdade.
(ONGDM já constituídas)As ONGDM já constituídas e ainda não registadas à data de entrada em vigor do presente diploma que pretendam beneficiar dos direitos nele consagrados devem proceder ao seu registo como consta do artigo 17.o deste diploma.Artigo 20.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
PROÍBE A PASSAGEM DE NAVIOS CONTENDO CARGAS RADIOACTIVAS NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA (ZEE) PORTUGUESAExposição de motivosA imensa maioria dos cidadãos aspira viver em segurança, condição indispensável para o desenvolvimento da vida social, económica e cultural, que permite a cada pessoa poder realizar-se, a cada região e país desenvolver-se e ao planeta viver em paz.
0027   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 A segurança é, entretanto, um estado que está intimamente ligado e depende do próprio equilíbrio do meio ambiente, cabendo à sociedade a responsabilidade de agir de forma preventiva e aplicando o princípio da precaução - consagrado no direito internacional - para reduzir todos os factores de risco que o possam ameaçar.
É neste quadro que se situa a presente iniciativa legislativa de Os Verdes, correspondendo a uma necessidade de garantir, numa óptica de eco segurança, a defesa do bem patrimonial e do recurso estratégico para Portugal que os nossos mares representam.
O nosso património, no caso as águas sobre nossa jurisdição cuja defesa propomos. A salvaguarda, em concreto, da nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE), no país com uma fronteira marítima de 850 km, na qual se localizam duas importantes regiões insulares, e ao longo da qual a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses vive.
A Zona Económica Exclusiva (ZEE) cuja defesa entendemos ser prioritária para a salvaguarda das próprias actividades económicas do País, designadamente o turismo e as pescas, águas cuja preservação consideramos, ainda, uma questão chave em termos ambientais, de saúde pública, de segurança interna, em suma da própria vida.
Águas sobre jurisdição portuguesa, na situação actual, inquietantemente, expostas a um dos riscos mais sérios que ameaçam a Humanidade, o risco do nuclear.
O risco que ciclicamente paira sobre o País (ainda que por vezes se tente silenciar) com a passagem, até agora permitida pelas autoridades portuguesas, de navios com cargas radioactivas na nossa ZEE.
Resíduos nucleares ou plutónio provenientes do Reino Unido ou da França, que três a quatro vezes, por ano, atravessam os nossos mares, na sua rota pelo Oceano Atlântico, com destino ao Japão.
Milhares de toneladas de materiais radioactivos cujo transporte pode, nas nossas águas, sofrer um acidente. Hipótese, aliás, que a história do nuclear tem tragicamente confirmado na sua pesada herança: de catástrofes de incalculáveis dimensões, com impactes ambientais, económicas, para a saúde, para o equilíbrio ecológico, que perduram ao longo de anos.
O risco a que não queremos, com a passagem no futuro de outros navios, como o Pacífic Pintall ou o Pacific Teal, ver o País, aí incluídas, naturalmente, as suas regiões autónomas, continuar inutilmente exposto.
Assim, reiterando o direito de Portugal de adoptar nas águas sobre sua jurisdição todas as medidas reconhecidas no direito internacional para proteger a saúde dos portugueses e os ecossistemas marítimos;
Evocando a aplicação do princípio da precaução, consagrado, designadamente, na Conferência do Rio e nas conclusões por ela adaptadas, que o Estado português ratificou;
Confirmando a recusa da opção nuclear que Portugal não tomou - e bem - como a sua;
As Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ proibida a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA)Deliberação da Comissão Nacional de Protecção de DadosS. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República solicita a esta CNPD a emissão de parecer relativamente "à previsão constante do artigo 6.o da proposta de lei n.o 31/VIII", que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias, sem prescrição médica.
Dispõe o citado artigo 6.o o seguinte :
"O IPDT manterá um registo central dos processos de contra-ordenação previstos neste diploma, o qual será regulamentado por portaria do Ministro da Justiça e pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência."
Duas ordens de considerações se nos oferecem, desde logo, relativamente ao pedido de parecer formulado:
1 - Por um lado, e desde logo, o facto de o pedido não cumprir o disposto no artigo 29.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sendo de todo omisso relativamente às informações constantes deste preceito legal.
Adiantar-se-á até que é, de algum modo, compreensível que assim seja, já que estamos apenas e tão só perante uma norma que prevê a criação de um registo da informação em matéria de processos contra-ordenacionais no âmbito da legislação da droga, relegando-se para momento posterior a implementação e regulamentação do mesmo através de "portaria".
Refira-se ainda que o citado artigo 6.o da proposta de lei mais não traduz do que uma repetição do também disposto no artigo 23.o, alínea b), do Decreto-Lei n.o 90/2000, de 18 de Maio, o qual confere ao IPDT, através do seu Departamento de apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações (DAPCA) - estas objecto da previsão do artigo 5.o da proposta -, competência para manter aquele registo centralizado, sendo certo que este diploma legal não foi submetido a parecer prévio desta CNPD.
Eventualmente nem teria de o ser, já que tal (is) norma (s) não consubstanciam qualquer "tratamento de dados pessoais", de acordo com a noção legal constante do artigo 3.o, alínea b), da Lei n.o 67/98, sendo certo que é sobre este que o parecer desta CNPD é legalmente obrigatório, nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), seguinte.
2 - Depois e, como é público, foi tal proposta já aprovada pela Assembleia da República, tendo, ao que consta, sofrido algumas alterações nesta matéria, desconhecendo-se, no entanto, concretamente, quais.
Não temos, por isso, por justificado a emissão de parecer.
Considerando, no entanto que, a manter-se a previsão legal da criação de um registo . central de informação em matéria de contra-ordenações por consumo de estupefacientes, deverá o mesmo obedecer ao disposto no artigo 8.o, n.o 1, da Lei n.o 67/98, devendo ser implementado por "lei com garantias de não discriminação", de acordo com o disposto no artigo 35.o, n.o 3, da CRP, obrigatoriamente precedido,
0028   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 aqui sim, de parecer prévio desta CNPD, nos termos deixado referidos.
APROVA O REGIME GERAL ESPECIAL PARA JOVENS ENTRE 16 E 21 ANOSExposição de motivosSatisfazendo a injunção constante do artigo 9.o do Código Penal, institui-se, pelo presente diploma, um regime penal específico para jovens de idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.
Como se sabe, as estatísticas relativas a países ocidentais revelam que se verificou um aumento significativo da criminalidade depois da II guerra mundial.
Para muitos observadores a criminalidade juvenil foi, em grande parte, responsável por este fenómeno.
Encontradas as reacções que melhor parecem adequar se à prática, por menores, de factos qualificados pela lei como crime, há que encarar a situação dos jovens adultos.
Um pouco por todo o lado tem se vindo a concluir que, embora os jovens adultos não devam ter um estatuto jurídico próprio, porquanto são já penalmente responsáveis   o direito dos jovens delinquentes corresponde como que a uma "parede falsa" entre o direito dos menores e o dos adultos   as representações sociais e as aquisições científicas apontam para a necessidade de lhes serem aplicadas soluções diferenciadas.
Observa se, com efeito, nas sociedades modernas, que o acesso à idade adulta não se processa como antigamente, através de ritos de passagem, como eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento, que representavam um "virar de página" na biografia individual. O que ocorre, hoje, é uma fase de autonomia crescente face ao meio parental e de dependência crescente face à sociedade que faz dos jovens adultos uma categoria social heterogénea, alicerçada em variáveis tão diversas como são o facto de o jovem ter ou não autonomia financeira, possuir ou não uma profissão, residir em casa dos pais ou ter casa própria.
O acesso à idade adulta tende, desta forma, a realizar se por patamares sucessivos.
Este período de latência social   em que o jovem escapa ao controlo escolar e familiar sem se comprometer com novas relações pessoais e profissionais   potencia a delinquência, do mesmo modo que, a partir do momento em que o jovem assume responsabilidades e começa a exercer os papéis sociais que caracterizam a idade adulta, regride a hipótese de condutas desviantes.
É este carácter transitório da delinquência juvenil que, se se quer evitar a estigmatização, deve ter se presente ao modelar o sistema de reacções.
Nesta linha, o diploma consagra duas ideias fundamentais: