5 DE MARÇO DE 19W1549CAPÍTULO II Organização da educação escolarArtigo 3.°(Estrutura da educação escolar)1 — A educação escolar abrange o ensino básico, o ensino secundário e o ensino superior, como níveis sequenciais de ensino.2 — Estes níveis de ensino têm finalidades próprias em relação às quais é subordinada a sequencialidade.Artigo 4.° (Modalidades especiais de educação escolar)1 — Constituem modalidades especiais de educação escolar:a) A educação especial de deficientes;b) A formação profissional complementar;c) A educação artística especializada;d) O ensino recorrente de adultos; é) O ensino à distância;f) O ensino português no estrangeiro.2 — Cada uma destas modalidades é parte integrante da educação escolar, mas é orientada por disposições especiais.Artigo 5.° (Finalidades dos níveis de educação escolar)1 — O ensino básico tem como finalidades:a) Assegurar uma formação de base comum a todos os cidadãos;b) Proporcionar os instrumentos fundamentais de aquisição, de conhecimentos, de compreensão crítica da sociedade e de capacidade de intervenção;c) Criar condições de sucesso escolar e educativo de todos os alunos;d) Assegurar a custódia e a educação dos alunos durante a sua permanência na escola.2 — O ensino secundário tem como finalidades:a) Aprofundar e alargar a formação de base;b) Assegurar a aquisição sistemática e diferenciada da cultura humanística moderna, nas suas dimensões literária, artística física, científica e tecnológica;c) Preparar, de forma diferenciada e mediante uma formação vocacional e técnico-profissional adequada, para o sistema de ocupações socialmente úteis.3 — O ensino superior tem como finalidades:a) Facultar a formação a nível superior em domínios diversificados do conhecimento e da intervenção social e profissional;b) Promover e incentivar a investigação e a produção do saber;c) Contribuir para o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico da sociedade, como factor e fermento da inovação.Artigo 6.°(Universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade escolares)1 — É obrigatória a frequência do ensino básico.2 — A obrigatoriedade escolar não pode ir além da idade legal mínima de ingresso no mundo do trabalho.3 — Incumbe ao Estado a realização das condições necessárias à progressiva universalidade de acesso e frequência do ciclo de estudos subsequente à escolaridade obrigatória.4 — A escolaridade obrigatória é gratuita.5 — Esta gratuitidade, no ensino público, abrange:a) Propinas, taxas e emolumentos relacionados com a frequência e certificação;b) Uso de livros e material escolar;c) Transportes de acesso à escola ou alojamento, quando necessários.6 — Esta gratuitidade pode ainda ser complementada e estendida, de forma socialmente diferenciada, a outros aspectos.7 — Esta gratuitidade é também assegurada até à idade mínima de ingresso no mundo do trabalho, independentemente do nível e modalidade de ensino frequentado.8 — O Governo poderá determinar a ampliação da gratuitidade a outros níveis e modalidades de ensino.Artigo 7.°(Ensino básico)1 — O ensino básico tem a duração de seis anos e desenvolve-se sequencialmente em dois ciclos:a) O primeiro ciclo, de quatro anos, denominado ciclo elementar do ensino básico;b) Um segundo ciclo, de dois anos, denominado ciclo complementar do ensino básico.2 — O ciclo elementar básico é organizado por áreas interdisciplinares, de sentido globalizante, podendo ainda ser previstas acções de apoio à docência em áreas específicas.3 — 0 ciclo complementar do ensino básico é organizado por áreas disciplinares, até ao máximo de cinco, em regime de professor por área.4 — A organização temporal do ensino básico obedece ao seguinte:a) Um calendário escolar anual que garanta o cumprimento efectivo de 40 semanas lectivas;b) Um horário semanal que não exceda 25 horas lectivas.5 — Para além deste tempo lectivo, a organização temporal inclui também períodos de ocupação informal segundo modalidades de educação paraescolar, num mínimo de cinco horas semanais.6 — O ensino básico pode ser realizado em escolas diferenciadas para cada um dos ciclos ou em escolas integrando os dois ciclos.7 — Têm acesso ao ensino básico as crianças que completem 6 anos até ao início do ano lectivo.