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Pergunto à Câmara se vê alguma objecção a que o Governo posa dispor de mais algum tempo, suponho que, no total, mais uns 101 minutos, para poder fazer a apresentação da sua proposta.Pausa.Se não há objecções, considero que o Governo disporá de mais algum tempo. Para o efeito dou a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto no Programa do actual Governo como na intervenção que aqui fiz perante vós na altura do respectivo debate parlamentar ficou expressamente afirmado que era intenção do Governo apresentar a esta Câmara um conjunto de diplomas sobre defesa nacional, incluindo uma proposta de lei sobre o Estatuto do Objector de Consciência. E foi também sublinhado que, enquanto, as propostas relativas às bases gerais da defesa nacional, do serviço militar e da organização do Ministério da Defesa Nacional aguardariam a conclusão do processo da revisão constitucional, dando entrada nesta Assembleia imediatamente a seguir à publicação da lei de revisão, o Governo entendia poder antecipar a apresentação da sua própria proposta sobre objecção de consciência, dado ser esta uma matéria que não sofria grande alteração, à luz dos vários projectos de revisão, da Constituição já conhecidos e porque, por outro lado, se sabia haver interesse da parte dos Srs. Deputados em acelerar o processo legislativo sobre a questão da objecção de consciência.
O Governo compartilha inteiramente da noção de urgência que a Assembleia da República tem acerca da legislação sobre objecção de consciência.
Trata-se, com efeito, de um direito individual que a Constituição consagrou entre nós em 1976, com bastante atraso, aliás, relativamente à generalidade das democracias ocidentais. De facto, o reconhecimento da objecção de consciência ao serviço militar data de 1902 na Suécia, de 1916 na Grã-Bretanha, de 1917 no Canadá e nos Estados Unidos, de 1923 na Holanda, de 1949 na República Federal da Alemanha e de 1963 em França. Sublinharei, contudo, que na União Soviética o direito à objecção de consciência, reconhecido em 1919, foi totalmente abolido em 1939.
Nós estamos, no entanto, numa democracia onde se respeita a consciência individual de cada cidadão e onde os direitos do homem universalmente reconhecidos são garantidos pela Constituição e pelas leis. Daí, pois, que no Portugal de hoje, tal como acontece nas outras democracias pluralistas, e ao contrário do que sucede nos regimes totalitários, a objecção de
consciência tenha o seu lugar e deva ser reconhecida e respeitada.
Na verdade, não é possível nem seria correcto ignorar a realidade da existência de cidadãos sinceramente convictos, por razões de ordem religiosa, moral ou filosófica, de que não lhes é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional ou pessoal, e a prestação de serviço militar armado por esses cidadãos ofenderia a sua personalidade moral, violentando um imperativo da sua consciência.Esta realidade social tem surgido um pouco por toda a parte e, desde o início do século xx, tem-se generalizado a tendência para, nas diferentes legislações nacionais, se atribuir um estatuto jurídico próprio ao objector de consciência, para o que igualmente têm contribuído os votos de diversas instituições de reconhecido prestígio internacional.
Assim,o Concílio Ecuménico Vaticano II e a Encíclica Gaudium et Spes expressamente recomendaram aos governos que acolhessem a objecção de consciência, canalizando o esforço e a energia dos objectores para tarefas pacíficas, mas úteis à comunidade em que se insere.
O direito à objecção de consciência foi ainda reconhecido pela Comissão Internacional de Juristas, pela Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, através da sua Resolução n.o 337, de 26 de Janeiro de 1967, pelo Conselho Ecuménico das Igrejas, pelo Conselho Mundial das Igrejas, pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e, ainda em Junho de 1971, o Comité para a Paz e para a Comunidade Internacional, ramo da Comissão Pontifícia Justiça e Paz, anunciou que iria pedir o reconhecimento legal da objecção de consciência a todos os países onde o mesmo ainda não existisse.Em Portugal, o artigo 41.o da Constituição reconhece expressamente o direito à objecção de consciência, «ficando os objectores obrigados à prestação de serviço não armado com duração idêntica à do serviço militar obrigatório». Tal preceito constitucional não teve, porém, seguimento até à data no plano da lei ordinária e, para salvaguardar o direito à objecção de consciência, as forças armadas elaboraram normas internas, a título provisório, ao abrigo das quais os objectores de consciência, mediante declaração de duas testemunhas, têm sido adiados do cumprimento do serviço militar obrigatório até serem objecto de decisão nos termos da lei a publicar.Nestas condições, a ausência de diploma legal que defina o estatuto de objector e o processo da sua obtenção, a inexistência de um serviço que constitua alternativa do serviço militar e a extrema facilidade com que o cidadão pode ser considerado objector de consciência têm contribuído para um aumento cada vez maior do número daqueles que se declaram objectores, permitindo a generalização da noção de que muitos o fazem par oportunismo, aproveitando as condições existentes para se furtarem à incomodidade do serviço militar, e levando mesmo a supor que existe já, por detrás deles, uma acção organizada com intuitos lucrativos para conseguir eximir os cidadãos ao cumprimento dos seus deveres militares.O aumento do número de objectores, que dificulta obviamente o recrutamento para as forças armadas, fica bem patente nos resultados dos anos mais recentes, que passarei a citar:Em 1977 houve 153 objectores, o que corresponde a 0,22 % do contingente anual;
Em 1978 houve 215 objectores, o que corresponde a 0,27 % do contingente;
Em 1979 houve 319 objectores, o que corresponde a 0,40 % do contingente;
Em 1980 houve 1158 objectores, o que corresponde a 1,6 % do contingente;
Em 1981, só na incorporação de 16 e 17 de Março, surgiram 45 objectores entre 762 incorporados, ou seja 5,9 %.O Governo considera esta evoluão preocupante e negativa e entende que a legislação a aprovar deverá contribuir para a modificar substancialmente.
O Governo quer aqui declarar, sem margem para dúvidas que, em seu entender, a objecçâo de consciência deve ser garantida, mas não deve ser facilitada.
Não deve ser facilitada, em primeiro lugar, porque a sua generalização criaria dificuldades graves ao recrutamento dos contingentes anuais necessários à nossa defesa nacional, afectando o próprio princípio do serviço militar obrigatório e implicando necessariamente a evolução para um sistema de forças armadas integralmente profissionalizadas, que a Constituição não aceita e não seria conveniente para a democracia.
A objecção de consciência ao serviço militar não deve ser facilitada, em segundo lugar, porque a sua generalização envolveria a consciência nacional num ambiente deletério de pacifismo e neutralismo, que transformaria em regra geral a recusa do dever militar e poria em grave risco a vontade colectiva de defesa, sem a qual não há independência nem segurança nacional. Tal situação seria tanto mais intolerável quanto é certo ser hoje a actualidade internacional marcada pela ameaça crescente do imperialismo soviético, que não respeita os seus próprios objectores de consciência, como vimos atrás, nem os desejos de liberdade e democracia dos seus próprios aliados, como se vê na Polónia, nem a independência de países neutros e não alinhados, como se viu no Afeganistão, nem a vontade de paz e de cooperação dos outros povos europeus, como se vê na Conferência de Madrid.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador. -Por último, a objecção de consciência não deve ser facilitada, no entender do Governo, porque o aparecimento de falsos objectores de, consciência - movidos por comodismo ou pelo arredo ou captados por redes de tráfigo ilegítimo- constitui uma situação imoral que importa eliminar e representa uma afronta intolerável, quer aos verdadeiros objectores de consciência, quer aos cidadãos que exemplarmente aceitam cumprir o seu dever militar normal em defesa da Pátria.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: Suponho que a Assembleia da República está devidamente informada sabre o conteúdo da proposta e dos projectos de lei sobre o Estatuto do Objector de Cons-
1326 I SÉRIE - NÚMERO 33ciência apresentados aqui, pelo que, não valerá a pena descrever em pormenor os diferentes aspectos da proposta governamental. Referir-me-ei apenas a dois ou três pontos mais importantes da especialidade.
Antes de mais, quero esclarecer que a proposta de lei apresentada pelo Governo é mais restritiva do que os projectos subscritos pelos Srs. Deputados da oposição, justamente porque a posição do Governo - como acabei de vos expor - é no sentido de não facilitar a generalização da objecção de consciência. Daí que, no artigo 5.o se consigne o princípio de, que o serviço não armado a prestar pelos objectores de consciência terá duração e penosidade idênticas aos do serviço militar armado; que no artigo 8.o se não dispense os objectores de nova convocação e de requisição quando for caso disso; que se vá um pouco mais longe, no artigo 11.o, no estabelecimento das inabilidades a que ficam sujeitos os objectores e, nos artigos 12.o e 13.o, na definição dos crimes violentos que importam a cessação da situação de objector de consciência ou constituem circunstância agravante para efeitos de determinação da pena aplicável aos seus autores.
O ponto onde mais se inovou em relação aos projectos da Oposição - embora seguindo orientações comuns em termos do direito comparado - foi aquele em que se fez um enunciado explícito dos requisitos de que depende a atribuição pelo tribunal da situação de objector de consciência. Diz, com efeito, o artigo 23.o, n.o 1, da proposta do Governo:A atribuição da situação de objector de consciência depende de o tribunal considerar provados factos que de forma inequívoca demonstrem simultaneamente:a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal;
b) A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica;
c) Comportamento anterior do interessado em coerência com e convicção alegada em tribunal.A exigência da prova destes requisitos parece ao Governo fundamental para rodear das necessárias cautelas e da imprescindível seriedade o reconhecimento do direito à objecção de consciência.
Outro ponto relevante a assinalar aqui é o da escolha do órgão competente para, em cada caso, reconhecer o direito e outorgar o Estatuto de Objector de Consciência.
Em teoria, quatro soluções seriam possíveis:Concentrar a competência num órgão administrativo central;
Desconcentrar a competência em diversos órgãos administrativos, de âmbito regional ou local;
Atribuir a competência a um único tribunal especializado;
Considerar competentes os tribunais de comarca.O Governo ponderou as vantagens e os inconvenientes de cada uma destas soluções, pois todas os têm, mas acabou por se inclinar para a última, a de considerar competentes os tribunais de comarca, aliás também perfilhada no projecto do Partido Socialista. Sucintamente direi porquê.
Por um lado, o Governo prefere claramente nesta matéria entregar a competência aos tribunais judiciais, em vez de a conferir a órgãos administrativos - porque se trata, no fundo, de averiguar as convicções íntimas de cada qual, de natureza religiosa, moral ou filosófica, e em nossa opinião a administração pública não deve ser autorizada a decidir sobre problemas de consciência. Só os tribunais - e não quaisquer tribunais -, só os tribunais judiciais o deverão poder fazer.O Sr. Rui Pena(CDS): - Muito bem!O Orador: - Acresce que a concentração num único órgão administrativo central não permitiria dar vazão ao elevado número de processos que presentemente aparecem nesta área e que se presume demorará algum tempo a baixar. Quanto à solução proposta pela UEDS e pela ASDI - dispersão por vários órgãos locais a criar para o efeito -, parece ao Governo demasiado dispendiosa para poder ser adoptada em clima de austeridade e na fase de redução significativa das despesas públicas em que nos encontramos.
Restava, pois, ao Governo optar entre a solução do tribunal especial e a dos tribunais de comarca. A primeira, que chegou a ser aventada na audiência prévia com os partidos da oposição, seria possível à face da Constituição, mas apresentava dois inconvenientes de peso - um era o da possível lentidão por excesso de processos acumulados num órgão, a menos que fosse dotado de um número muito elevado de juízes, e isto não seria possível; o outro inconveniente era o de obrigar os interessados na obtenção do estatuto de objector de consciência a deslocar-se pessoalmente a Lisboa, ou a outro ponto do território onde o tribunal tivesse a sua sede, o que se traduziria em pesados encargos de transporte, alojamento e alimentação que introduziriam inaceitáveis discriminações de carácter económico e social no acesso à objecção de consciência, a menos que o Estado assumisse o pagamento de tais encargos, solução que foi sugerida por um partido da oposição, mas que é manifestamente inviável por razões financeiras.
O Governo acabou, pois, por optar pela solução de confiar a competência nesta matéria aos tribunais de comarca. A Assembleia da República, porém, decidirá.
Uma terceira e última questão que desejaria abordar é a do serviço não armado a prestar pelos objectores de consciência. Diz o artigo 276.o, n.o 3, da Constituição que «os objectores de consciência prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.» Prevêem-se, pois, duas hipóteses em alternativa - ou serviço militar não armado ou serviço cívico: o primeiro é prestado nas forças armadas ou em estabelecimento delas dependentes, mas não exigindo a participação em acções de combate ou o porte ou detenção de instrumentos mortíferos; o segundo é um serviço civil e não armado, que não esteja ligado a instituições militares e constitua participação útil em tarefas necessárias à colectividade.
Não é inteiramente líquida a interpretação a dar ao sentido e alcance desta alternativa consignada no texto constitucional: a faculdade de opção entre serviço militar não armado e serviço cívico será atribuída ao legislador ordinário para prover como melhor entender no interesse do País, ou será um direito de escolha conferido ao cidadão, para decidir como desejar de acordo com o seu interesse pessoal?
O Governo optou pela primeira interpretação, porque só ela se afigura compatível com o imperativo nacional de dar aos objectores de consciência o destino e a afectação mais adequados às necessárias necessidades superiores da defesa nacional. É assim que - de acordo com o ponto de vista expresso pelas forças armadas, e que o Governo perfilha e aqui traz diante de vós- a proposta de lei governamental adopta a seguinte solução nos artigos 3.o e 4.o;Em tempo de paz os objectores de consciência prestarão serviço cívico, considerando-se inconveniente à disciplina militar que pudessem prestar serviço militar não armado a par dos que prestam serviço militar armado;Em tempo de guerra, ou quando tiver sido decretada a mobilização geral ou parcial, as autoridades competentes do Estado poderão optar pelo serviço cívico ou pelo serviço militar não armado, admitindo-se como provável que as exigências da defesa nacional imponham a necessidade de chamar os objectores de consciência a prestar serviço militar não armado.O Governo considera justa e razoável essa solução, e por isso a faz sua, pedindo à Assembleia da República que a aprove. .Acrescentarei apenas, para informação dos Srs. Deputados, que neste momento já está ultimada uma primeira versão do Regulamento do Serviço Cívico para Objectores de Consciência, que o Governo se compromete a publicar no prazo que for fixado por esta Assembleia nas disposições finais e transitórias da lei que estamos a discutir. A intenção do Governo conforme ao espírito do serviço cívico para objectores de consciência traçado no artigo 4o da proposta de lei, é de não confiar a organização desse serviço cívico ao Ministério da Defesa Nacional, mas sim a outro departamento, porque o serviço cívico para objectores de consciência não poderá estar, por definição, ligado ou subordinado a instituições militares, devendo ser essencialmente civil, e não armado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de prestar a minha homenagem aos trabalhos preparatórios que encontrei de governos anteriores sobre esta matéria e, designadamente, à proposta de lei sobre objectores de consciência que foi preparada no tempo do II Governo Constitucional pelo então Ministro da Defesa Nacional Coronel Firmino Miguel e à nova versão da proposta sobre objectores de consciência preparada no VII Governo Constitucional pelo meu antecessor, o Ministro Luís Azevedo Coutinho.
Como tive ocasião de dizer no discurso que aqui proferi no debate do seu Programa, pensa o Governo que a legislação básica de defesa nacional deverá, sempre que possível, ser aprovada por consenso alargado e por maioria qua-lificada nesta Assembleia.Ao elaborar a sua proposta de lei sobre o Estatuto do Objector de Consciência o Governo seguiu essa orientação: proeurou aproximar o seu anteprojecto dos projectos apresentados pela oposição, ouviu todos os partidos da oposição sobre os pontos essenciais da matéria e acolheu na sua proposta de lei muitas das observações formuladas nesses encontros. O Governo mantém-se aberto a todas as sugestões da oposição nesta matéria e declara-se disposto a colaborar com a Assembleia, no plenário e em comissão, para se procurar chegar ao melhor texto possível.
O Governo espera da oposição idêntica atitude em relação à proposta governamental.
Tenho dito.Aplausos, de pé, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Está inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado António Vitorino.
Como, entretanto, estamos na hora do nosso intervalo regimental, penso que seria preferível fazê-lo agora e retomarmos os trabalhadores às 18 horas e 10 minutos, continuando com este debate.
Informo que o Governo dispõe, neste momento, de 9 minutos.
Queria pedir ao Sr. Vice-Presidente Américo de Sá o favor de proceder à reabertura dos trabalhos após o intervalo.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para pedir esclarecimentos. Chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de o tempo que gastar nesta sua intervenção ser descontado no tempo atribuído ao seu partido.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O anúncio que V. Ex.a, Sr. Ministro, acabou de fazer perante a Câmara de que o Governo tem pronta uma primeira versão do regulamento do serviço cívico para ocupação dos objectores de consciência corresponde a uma preocupação que eu havia emitido numa intervenção que fiz antes das férias parlamentares no sentido de complementar o mais rapidamente possível os mecanismos institucionais tendentes a constituir a alternativa ao serviço militar obrigatório para ocupação dos objectores de consciência.
Contudo, fiquei com uma dúvida -por isso o meu pedido de esclarecimento- e gostaria de saber qual é a fórmula legislativa segundo a qual o Governo tenciona fazer aprovar esse regulamento, qual é o tipo de participação que o Parlamento irá ter na sua apreciação e na sua elaboração.
A segunda questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Vice-Primeiro Ministro, é a seguinte: V. Ex.o referiu que, quanto ao órgão que deve atribuir o Estatuto de Objector de Consciência as soluções apresentadas pela ASDI e pela UEDS eram soluções demasiado dispendiosas - e eu reconheço que haverá
alguma razão nessa crítica - e que tinha sido afastada a solução do tribunal especializado para evitar as deslocações à sede do tribunal evitando assim discriminações de natureza económica.
Mas, na realidade, o processo judicial que o Governo consagra na proposta de lei é um processo que nos parece moroso, complexo e de certa forma dificultoso porque obriga à constituição de advogado e às despesas subsequentes que, por outra via, constituirão também a introdução de discriminações de natureza económica no acesso ao Estatuto de Objector de Consciência.
Estamos de acordo quanto ao facto de que não se trata de consagrar uma solução de facilitação, até porque, como tive oportunidade de sublinhar na minha intervenção, a facilitação seria claramente contraditória e inconsequente face ao apuramento conscencioso das motivações nobres que fundamentam a objecção de consciência. Porém, é também minha a opinião de que entraves burocráticos - um dos quais me parece ser este - não são de molde a garantir a fidelidade das motivações que devem presidir à objecção de consciência.O Sr. Presidente: -Não há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa para responder, se o desejar.O Sr. Vice-Primeiro-ministro e Ministro da Defesa Nacional:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às 2 perguntas feitas pelo Sr. Deputado António Vitorino, eu diria, quanto ao regulameto do serviço cívico, que me parece que, em princípio, a forma legal que esse regulamento deve revestir é a do decreto regulamentar. Por conseguinte, em princípio, repito, não haveria uma intervenção directa da Assembleia da República enquanto tal na discussão e aprovação desse diploma, uma vez que, segundo a doutrina clássica da separação dos poderes, a execução das leis pertence ao Poder Executivo e não ao Poder Legislativo.
No entanto, creio que fica em aberto a possibilidade de os Srs. Deputados, e em especial os partidos da oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, poderem participar na elaboração deste diploma, se assim o desejarem. .
Quanto à segunda questão, reconheço uma certa parte de verdade nas críticas que o Sr. Deputado faz ao processo judicial previsto na proposta do Governo, como, aliás, em outras propostas, designadamente na do Partido Socialista. Mas a ideia de que deve haver constituição de advogado neste tipo de processos é ainda uma forma de defender o interessado em obter o estatuto de objecção de consciência, uma vez que este vai dialogar com um tribunal e com um juiz e o auxílio de advogado é com certeza favorável ao ponto de vista de quem apresenta a pretensão.
No entanto, o Governo, pela sua parte, está inteiramente aberto, designadamente nesse capítulo das normas processuais, a procurar um processo que, sendo especial, seja ainda mais expedito, ainda menos moroso e ainda menos caro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP) -Sr.Presidente, Sr. Vice-Primeiro Ministro, Srs. Deputados: A Constituição da República declara que «a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses», decorrendo daí a determinação constitucional de que «o serviço militar é obrigatório». Definindo estes princípios básicos, a Constituição não podia, contudo, ficar indiferente à realidade social - reconhecida internacionalmente por diversas instituições- de haver cidadãos que por razões de ordem religiosa, moral, filosófica ou política, em consciência entendem não lhes ser legítimo usar armas ferir ou matar outros homens, mesmo que seja em defesa colectiva ou de si próprios.
E, por isso, no texto constitucional se determinou que devia ser concedida certa tutela a esses objectores que, em razão das suas sinceras convicções, se negam à prestação de serviço militar armado, precisando que «os objectores de consciência prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua sítuação».Sendo questão de princípio para nós, comunistas, que a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses e que deve existir serviço militar obrigatório, apoiamos o direito à objecção de consciência ao serviço militar armado que a Constituição consagrou.
Mas entendemos que na definição em concreto da tutela desse direito importará ter em conta, por um lado, a necessidade de garantir que não seja defraudado o princípio do serviço militar obrigatório, nem afectado o cumprimento das funções constitucionais atribuídas às forças armadas e, por outro lado, que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos, que não podem ser isentos «de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa».Fazemos desde já esta prevenção, Srs. Deputados, porque à volta da questão da objecção de consciência se desenvolveram no nosso país não só movimentos que procuram associar-lhe a contestação ao serviço militar obrigatório, como também de fuga organizada a esse serviço.Isso levou até a comissão executiva da Comissão Central da Juventude Comunista Portuguesa a publicar um documento, em 27 de Abril passado, no qual essas situações são denunciadas e posta com clareza a nossa posição acerca de tais problemas.
Dizemos não àqueles que, como a Juventude Social-Democrata, no seu Conselho Nacional de 17-18 de Janeiro do ano passado, defendem a constituição de forças armadas inteiramente profissionalizadas. Tal solução isolaria as forças armadas do país real, torná-las-ia presa fácil para quantos pretendem transformá-las num instrumento de destruição do 25 de Abril.A entrada todos os anos de um contingente de milhares de jovens no serviço militar constitui um vínculo essencial entre as forças armadas, o povo e os seus problemas. «Quanto maior for a ligação das forças armadas ao povo maior será a sua capacidade e o seu empenhamento, como instituição, no cumprimento das tarefas que a Constituição lhes atribui, designadamente a defesa e o funcionamento das instituições democráticas e a salvaguarda da independên-
E queremos reafirmá-lo hoje, aqui, na Assembleia da República, quando se discute a regulamentação do direito constitucional conferido excepcionalmente ao objector de consciência de não prestar serviço militar armado que é obrigatório para todos os demais cidadãos que para ele sejam considerados aptos, independentemente das suas convicções ou prática religiosa.
É ainda na fidelidade aos princípios do dever fundamental de todos os Portugueses defenderem a Pátria e da igualdade dos cidadãos perante a obrigação de cumprimento do serviço militar, bem como em defesa dos sinceros objectores de consciência, que queremos também aqui denunciar, tal como o fez a Juventude Comunista no aludido documento, «a fuga organizada ao serviço militar obrigatório que se está a desenvolver por detrás do biombo da objecção de consciência».
Nos últimos três anos subiu o número daqueles que anualmente requerem esse estatuto, como ainda há pouco nos referiu o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, afirmando-se que há já serviços organizados e remunerados para aconselhar os procedimentos que devem tomar aqueles que por temor do risco, por comodismo e outras razões egoístas pretendem furtar-se ao cumprimento do serviço militar.
Ora, não se pode permitir uma situação que encoraje a fuga aos deveres militares, transformando um acto que deve ser responsável - como é o do autêntico objector de consciência - na atitude irresponsável de se declinarem as responsabilidades que cada um tem perante o seu país.
Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro Srs. Deputados: A lei ordinária que há-de resultar do debate a que se procede agora nesta Câmara pode encorajar ou desincentivar o exercício do direito de objecção de consciência. A tal respeito queremos afirmar-nos contrários a todo o processo que vise dificultar premeditadamente o uso de um direito que a Constituição julgou legítimo e consagrou, como seria o de estabelecer que as tarefas militares não armadas ou cívicas a desempenhar pelos objectores devam ser preferencialmente arriscadas ou penosas.
Mas por isso mesmo, e ainda porque, se trata, no nosso entender, de um direito excepcional, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português é de opinião, que a lei reguladora do Estatuto do Objector de Consciência deve responder com clareza às situações de facto previsíveis, deve permitir a determinação da sinceridade do objector e promover que a decisão sobre ela seja proferida com independência e justiça.
Nesse sentido, julgamos que a iniciativa do processo de atribuição do estatuto deve pertencer ao própria objectar de consciência, que a terá de tomar dentro do prazo certo, deixando de ser possível efectivar o direito, uma vez seja ultrapassado esse prazo.
Entendemos também que o processo de reconhecimento terá de ser um processo especial constitutivo e não um processo burocrático de mera constatação e registo da declaração de recusa de cumprimento do serviço militar armado e ainda que deverá ser proposto perante e decidido por um órgão judicial. Estes são alguns dos princípios gerais que defendemos.
Nesta Câmara encontram-se pendentes e agora sujeitos a discussão 3 projectos e 1 proposta de lei sobre o Estatuto do Objectar de Consciência. Em dois deles - os da UEDS e da ASDI - propõem-se que o reconhecimento da objecção de consciência seja cometido a juntas de objecção de consciência com recurso para um conselho nacional de objecção de consciência, espécie de tribunais especiais a criar para o efeito. Do que já dissemos conclui-se que somos contrários a essa solução, muito embora nos mereça preocupação a entrega da decisão aos tribunais comuns - aliás, adiantada no projecto do PS e na proposta do Governo - em virtude do actual estado de congestionamento e atraso de processos em que muitos deles se encontram, como é sabido.
Apesar disso entendemos que essa será a solução que maiores garantias dará para apreciação de questões que, sendo predominantemente do foro íntimo das pessoas, se têm de objectivar em provas concretas que devem ser pesadas e ponderadas por quem tem da apreciação da prova uma experiência quotidiana, como é o caso dos magistrados judiciais.
Outro problema que importa considerar atentamente é o respeitante aos objectores de consciência que à data da publicação desta futura lei já se encontram a prestar serviço militar ou estejam na situação de disponibilidade e ainda o dos que estão a aguardar definição da sua situação sem até agora terem entrado no serviço militar porque, aquando da, incorporação, apresentaram requerimento de objecção de consciência às entidades militares.
Salvo na proposta de lei, nenhum dos outros projectos contempla todas essas situações, as quais devem ser resolvidas em disposições transitórias que assumirão um enorme interesso prático. Bastará dizer que, segundo alguma imprensa que tem referido o assunto, mais de 20 000 jovens estão a aguardar que se defina o seu estatuto de objectores de consciência.
A regularização destas situações com tudo o que importa de, sobrecarga para quem for legalmente incumbido de apreciar a matéria e para as forças armadas se em prazo relativamente curto forem denegados os pedidos de um número substancial daqueles requerimentos, com a consequente chamada dos seus autores às fileiras - constitui problema que exige meditação e solução muito cuidada.
Finalmente, Srs. Deputados, não é necessário lembrar que a lei regulamentadora do objector de consciência não será exequível na sua totalidade enquanto não se criar um serviço cívico alternativo ao serviço militar armado. É sabido que os objectores de consciência prefeririam cumprir as suas obrigações num serviço cívico em vez de num serviço militar não armado, parecendo que também a nível das forças armadas se entende como preferível essa mesma solução por razões compreensíveis de disciplina e de uniformidade dos serviços militares.
A letra da Constituição parece, contudo, impedir tal solução. Mas se na revisão constitucional se viesse a adoptar só a solução alternativa do serviço cívico ao serviço militar armado, tornar-se-ia ainda mais imperioso e urgente que aquele fosse criado sem demora. Se assim não fosse ficaríamos perante uma situação de desigualdade entre os cidadãos aptos para o serviço militar, que o cumpririam, e os objectores de consciência que não fariam serviço militar não
armado, nem serviço cívico, porque este não estaria organizado. Cremos que ninguém desejará essa situação, nem mesmo os próprios objectores, de consciência do serviço cívico e tomamos nota com apreço da promessa que, a respeito do serviço cívico nos acaba de fazer o Sr. Vice-PrimeiroMinistro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, haverá conveniência que os projectos e a proposta de lei agora em discussão sejam todos aprovados na generalidade, a fim de que, em comissão, se possa elaborar um texto susceptível de dar resposta ao conjunto das questões, algumas de grande melindre, que o Estatuto do Objectar de Consciência coloca.
As iniciativas legislativas em apreço mostram que não são as nossas diferentes concepções políticas ou partidárias que constituem problema quanto ao fundo da questão.Vozes do PCP: - Muito bemlO Orador: - As dificuldades são somente as de contemplar o direito constitucional de uma maneira equilibrada, ou seja, as de encontrar as melhores soluções técnicas para os diferentes problemas que defrontamos. E estas poderão. resolver-se, porventura até por consenso, em sede de especialidade, na comissão
respectiva. Oxalá assim suceda! Esse seria um fim feliz para a resolução de um problema que só o 25 de Abril permitiu encarar e a que a Constituição de 1976 deu resposta adequada e digna.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputadas do PSD e do Sr. Deputado Sanches Osório, do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Estamos finalmente em pleno debate sobre o Estatuto do Objector de Consciência, matéria da mais larga importância e à qual os sociais-democratas prestam a mais profunda das atenções.De facto, já no programa do Partido Social-Democrata, aprovado em Novembro de 1974, no seu n.o 8, ponto 5, se defende a elaboração do Estatuto do Objector de Consciência; posteriormente, várias conclusões quer do I Congresso Nacional quer de diversos conselhos nacionais, em 1975 e 1976, da Juventude Social-Democrata reivindicaram o mesmo desiderato. Ainda aquando da Assembleia Constituinte, aí também seria o artigo 20.o, n.o 4, do projecto de Constituição do PPD, juntamente com o artigo 33.o do projecto do CDS, uma das principais fontes do artigo 41.o, n.o 5, da Constituição da República, o qual, pela primeira vez entre nós, veio consignar a protecção jurídica dos objectores de consciência.Como partido eminentemente personalista, outro não poderia ser o posicionamento dos sociais-democratas perante uma matéria também ela assente numa concepção profundamente personalista.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: O Estado democrático e de direito tem como uma das suas traves mestras o respeito pelos
direitos fundamentais, o enunciar de um conjunto mínimo de direitos susceptíveis de traçarem um quadro de dignidade da pessoa humana.
A objecção de consciência é o corolário da liberdade de convicções necessariamente indispensável a essa dignidade da pessoa humana. Ela só tem, todavia, um tratamento sério e positivo em países democráticos, de democracia pluralista, porque só aqui a liberdade de convicções é possível e a consciência individual dos cidadãos é passível de se afirmar face ao Estado.Aplausos do PSD.Um Estado democrático e de direito como o nosso, consagrador de um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente configurados, não poderia deixar de afirmar o direito à objecção de consciência como um direito autónomo e não mera excepção de cumprimento de um dever, embora ele se circunscreva à objecção contra o serviço militar e não seja só exequível.
É exactamente para lhe dar exequibilidade prática que a Assembleia da República vai traçar os contornos jurídicos e jurídico-processuais do Estatuto de Objector de Consciência. A tarefa é visivelmente melindrosa, como o é a própria matéria, e melindrosa porque o exercício de um direito fundamental assente na afirmação da autonomia da pessoa humana e situado ao nível da consciência de cada indivíduo se entrechoca outrossim como os inevitáveis laços de solidariedade que ligam os cidadãos e os levam a colaborar entre si nas tarefas que a todos dizem respeito.
Ora, é o equilíbrip indispensável entre estes dois vectores que deveremos ter em mente de forma a, por um lado, não negarmos o valor da pessoa e, por outro, não criarmos qualquer situação de privilégio ou benefício para quem quer que seja. Interessará ainda que se termine com uma situação de facto que, segundo números afirmados pelas próprias autoridades militares, tem dado ensejo a um aumento desmesurado de casos falsamente de «objecção de consciência», mas muitos deles unicamente baseados em meros oportunismos ou egoísmos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Prímeíro-Ministro: Não é por certo este o momento apropriado para entrarmos em análises detalhadas dos diversos documentos em apreciação. Cremos que tal trabalho caberá à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a comissão especializada competente em razão da matéria e na qual os deputados sociais-democratas se empenharão num diálogo franco e construtivo conducente à melhor das soluções.Mas, desde já, gostaríamos de focar alguns pontos, muito breves. Assim, o processo de atribuição do Estatuto do Objector de Consciência deve ser necessariamente simples e rápido, sem embargo da indispensável justiça e segurança na apreciação dos pedidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao objector não deve ser criada qualquer situação agravada - de acordo, aliás, com os
6 DE JANEIRO DE 1982 1331imperativos constitucionais - nem deve ser por isso vitima de qualquer marginalização social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao objector deve ser interdito o exercício de actividades ou a prática de actos incompatíveis com o seu estatuto; aos requerentes do Estatuto do Objector de Consciência deverão ser criadas as necessárias condições que lhes permitam o exercício de facto desse direito, designadamente tendo em atenção que muitos desses requerentes poderão não possuir autonomia financeira suficiente para o custeamento das despesas do processo.
O serviço cívico -,para o qual preferimos a designação de «serviço nacional», em conformidade com o texto de revisão constitucional da Aliança Democrática - a implementar deverá orientar-se preferencialmente, para áreas geográficas e sociais mais carecidas e deverá atender primordialmente as habilitações literárias, pessoais e profissionais do jovem objector, de modo a potenciar as suas aptidões e não a cerceá-las.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A Assembleia da República debruça-se neste momento sobre uma matéria cuja importância transcende largamente as fronteiras político-partidárias para se situar no rol daquelas para as quais a máximo de consenso é possível e desejável. Atestam essa importância as tomadas de posição de tantas entidades e organizações internacionais; a sua consagração em sede constitucional ou simplesmente em lei ordinária de variadíssimos países atestam-na por fim os diversos contributos apresentados a esta Câmara por parte do PS, da ASDI, da UEDS e do próprio Governo. Tratam-se de textos que tendo embora algumas divergências entre si elas não são contudo tão significativas que permitam a inviabilização de qualquer deles.
Porque sempre são bem-vindos todos os contributos que, por positivos, permitem uma melhor produção legislativa desta Assembleia, estranhamos sinceramente as críticas que do Partido Socialistas caíram sobre o Governo. E estranhamo-las por três principais ordens de razões:
1.o O Governo já anunciara a apresentação de uma proposta de lei aquando do debate do Programa do Governo pela boca do próprio Sr. Ministro da Defesa, que não foi contestado;
2.o Em reunião havida entre o Governo e os partidos da oposição para uma troca de impressões sobre esta matéria não se levantaram objecções à iniciativa governamental;
3.o O Governo tem toda a legitimidade política e constitucional para a apresentação de iniciativas legislativas e ao fazê-lo, como neste caso, não está a desrespeitar o Parlamento mas sim a colaborar com ele na sua produção legislativa ao levar os seus pontos de vista ao conhecimento dos deputados, o que só é de louvar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata está convicto de que a este debate e à discussão na especialidade do Estatuto do Objector de Consciência, presidirá o espírito do consenso, do diálogo e do trabalho construtivo, do sacrifício do supérfluo ao essencial. Cremos sinceramente que isso só nos dignificará e, bem assim, à Assembleia da República e à própria democracia e cremos, também, que esse espírito será um bom «pontapé de saída» e um bom exemplo para este novo ano de 1982!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Vice Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: «Uma tarde de Inverno, em Moscovo, o conde Leon Tolstoi avistou um sargento da polícia a espancar um mendigo. Interpelou o funcionário nestes termos: Você leu o Novo Testamento? ao que o polícia respondeu: E você, leu o nosso regulamento?. Todo o problema de objecção de consciência está contido em germe neste diálogo de surdos. Desde o momento que a regra social não coincida com a regra moral, estão criadas as, condições para a objecção de consciência.» É assim que Jean Pierre Cattelan introduz o tema no seu livro A Objecção de Consciência, p. 135.
Que moral, porém, há a atender senão à moral individual enfrentada, em casos extremos até, com o sentir geral de uma colectividade?
E é neste sentido ou ponto de encontro - moral individual e moral colectiva que se situa o problema da objecção de consciência. Assim, importará, desde já, afastar dois problemas que, com ele, não coincidem:
a) Em primeiro lugar, os problemas de ordem patológica - psiquiátrica ou neurológica - em que o cidadão se revela incapaz, por horror psíquico invencível ao uniforme ou ao porte de arma, a integrar as forças armadas;
b) Em segundo lugar, os problemas de ordem política susceptíveis de se definirem pela aversão de agente contra uma certa instituição - umas forças armadas directamente consideradas ou uma certa acção militar ou guerra -, a da errada posição política do governo do seu país ou, no extremo, identificar-se com o inimigo da nação ou país a que pertence, temporal ou politicamente considerados.
Tais casos caem, respectivamente, no domínio da doença ou da recusa política e, como tal, deverão ser encarados e resolvidos. No domínio da doença prevalece a ideia da impossibilidade do cumprimento de um serviço militar por, circunstâncias independentes da vontade do cidadão; no domínio da política e com a sua recusa a tomar parte de uma luta o cidadão acaba por tomar parte na luta contrária, como exemplo honroso do que fica dito sublinhe-se a acção a Willy Brandt que combateu no exército na Noruega contra o exército nazi.
Nenhum destes casos, porém, cabe no conceito de objector de consciência que é geralmente definido
1332 I SÉRIE - NÚMERO 33como aquele que «invoca a sua convicção mas não, por exemplo, a sua covardia ou interesse pessoal para recusar o serviço armado». É esta convicção pessoal, fundada em razões de ordem religiosa, ética, moral, humanitária ou filosófica, que a Constituição da República Portuguesa reconhece no seu artigo 276.o, n.o 3, ao estatuir que «os que foram inaptos para o serviço militar e os objectores de consciência prestarão serviço militar não armado ou serviços cívicos adequados à sua situação».
Importa, porém, interpretar este normativo em conjugação, com os n.o' 1 e 2 do citado artigo 276.o da Constituição, que respectivamente determinam ser « a defesa da Pátria dever ,fundamental de todos os portugueses», bem como obrigatório o serviço militar, «nos termos e pelo período que a lei prescrever».
Devem, estes normativos, ser interpretados conjugadamente no sentido de que aqueles que «estejam convencidos de que lhes não é lícito matar o seu próximo, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, terem o direito mediante a atribuição do Estatuto do Objector de Consciência a prestar serviço militar não armado ou, serviço cívico adequado à sua situação». Os objectores de consciência, em suma, cumprem o seu dever de defender a Pátria de maneira diferente do comum dos cidadãos, mas cumprem.Vozes do PS e do PM: - Muito bem!O Orador: - Não obstante duas questões se apresentam como evidentes:a) Como determinar a existência de objectores de consciência tanto mais quanto é certo - diz a Bíblia- que Jesus Cristo não disse o que havia a fazer depois de dada a outra face;b) Como evitar que a estes cidadãos de corpo inteiro se cole a cáfila de covardes, comodistas e oportunistas que, sem terem consciência, também não têm nação, país ou destino.Os projectos em apreço prevêem um controle jurisdicional de objecção de consciência. Tal afigura-se correcto, a nosso ver, sem os escalpelizar e deixando tal para uma apreciação na especialidade. Na verdade, poderão os tribunais apreciar e julgar não da consciência de cada um, essa é insusceptível de julgamento, mas da existência de uma efectiva e real objecção. Não se trata de julgar a consciência mas sim de inquirir da sua existência ou da sua falta.
Da mesma forma não se pode, em matéria de tal gravidade, deixar de se definir um conjunto de incompatibilidades profissionais. O objector de consciência é um todo e o cidadão que invoca tal qualidade não pode simultaneamente ficar isento do serviço militar e ter licença de uso a porte de armas.
Enfim, se a objecção de consciência é um acto individual oriunda dos mais diferentes motivos e razões, às vezes das mais nobres, não é admissível transformá-la em ideologia, susceptível de mentalização colectiva e de acções organizadas.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao «serviço alternativo» comungamos da ideia que ele terá de existir e terá de ser cumprido e afigura-se-nos feliz a possibilidade de ser normalmente um serviço cívico, podendo ser militar não armado em tempo de paz, na medida em que a expressão «militar não armado» não é uma pura e simples contradição.