II SÉRIE-A — NÚMERO 28 248 criação, o RJIES deu passos determinados no sentido da empresarialização e privatização do ensino superior público, introduziu graves limitações à autonomia das instituições, dando uma machadada na gestão democrática e participada das instituições prevista pela Constituição da República Portuguesa. Na verdade, o relatório da OCDE em que o então Governo se sustentou era bem claro nos objetivos a alcançar: pretendia-se uma revisão dos mecanismos de governação e uma diversificação das fontes de financiamento por via do aumento da contribuição privada sobretudo através do aumento de propinas apoiado em empréstimos. A recomendação de conversão de todos os estabelecimentos de ensino superior público em fundações autónomas tinha igualmente como objetivo o aumento das receitas provenientes de outras fontes exteriores à Administração Central. O RJIES atirou com o odioso para as instituições, fixando que o valor das propinas é estabelecido pelo Conselho Geral, dentro dos intervalos estabelecidos pela lei. Os passos dados no sentido de conferir poder a indivíduos e entidades externas sobre questões estratégicas e orçamentais foi um dos aspetos que o PCP desde sempre denunciou. Aliás, não se tardaram a conhecer nomes de grandes empresários da banca e do retalho, por exemplo, que passaram a integrar diversos conselhos de curadores. Ao longo dos anos, o PCP afirmou que este regime jurídico acabou por empurrar as instituições públicas de ensino superior para a dependência de interesses que lhes são alheios, o que teve impacto sobretudo ao nível da sua gestão, mas também conheceu influências no próprio desenvolvimento científico e académico. Para isso contribuiu a imposição de um regime rígido de organização interna que valorizou interesses externos, menorizando de forma muito clara o papel de estudantes, funcionários e investigadores, mas também de professores. A par do esvaziamento democrático notório, o RJIES implementou ao mesmo tempo um regime fundacional que, apesar de o atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o negar, o que faz é abrir caminho para a privatização e mercantilização das instituições públicas, objetivo que o PCP considera ser a verdadeira orientação estratégica de todo o diploma. Ao longo da vigência do RJIES observa-se que existe uma tendência global de aumento do valor das propinas, que têm um peso cada vez maior no orçamento das instituições. O aluno deixa de ser visto como sujeito do direito constitucional de acesso aos mais elevados graus de ensino e passa a ser encarado como um consumidor de produtos educativos fornecidos por autênticas marcas comerciais. A par disto, acentuou-se a dependência de fundos externos e «competitivos», com impacto ao nível da perda de autonomia científica e académica. Aliás, e como o PCP tem bastamente referido, as profundas alterações ao regime de organização e gestão das instituições promovidas pelo RJIES contrariam o sentido das normas constitucionais relativas à participação e gestão democráticas, afastando os funcionários e não assegurando a participação dos estudantes na gestão das instituições. Mais ainda, a drástica redução dos direitos de participação da comunidade académica na gestão democrática configurou um ataque a direitos sem os quais ficam comprometidas as condições para o cumprimento cabal das missões acometidas ao ensino superior, entre eles a liberdade académica dos professores e investigadores. Além da centralização de competências no Conselho Geral, foi introduzido um novo método de eleição do reitor. Em vez de ser eleito por sufrágio direto pela Assembleia de Universidade, passou a ser eleito pelo Conselho Geral – órgão em que os membros externos à universidade têm uma representação muito superior aos estudantes e aos funcionários não docentes. O regime fundacional proposto foi uma total falácia quanto às supostas facilidades e flexibilidade que era suposto garantir em termos de gestão financeira, patrimonial e de pessoal. Rapidamente se tornou claro que a intenção não era, efetivamente, facilitar a vida às instituições dentro de um quadro de serviço público. Pelo contrário, o regime fundacional é inseparável do rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao ensino superior durante décadas de políticas de direita protagonizadas por PS, PSD e CDS, que condenaram ao desinvestimento e ao subfinanciamento das instituições a um serviço público da maior importância para o desenvolvimento individual e coletivo. O PCP foi denunciando também que os mecanismos de fragmentação das instituições, tanto pela cisão de unidades orgânicas como pela possibilidade da sua fusão ou de constituição de novas instituições, teriam resultados perniciosos e que tenderiam a penalizar, sobretudo, os trabalhadores. Em particular, a possibilidade de separação institucional de unidades orgânicas de investigação teria consequências ao fomentar a