18 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009dependência de terceiro e seja incompatível com a normal manutenção em meio prisional; e aos condenados de idade avançada, quando o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena. Com efeito, por um lado, o regime da Lei n.o 36/96, de 29 de Agosto — aplicável a condenados afectados por doença grave e irreversível em fase terminal —, acabou por ter escassa aplicação, em parte devido aos termos estritos em que foi definido o seu âmbito de aplicação. Por outro, é sabido que, no caso de reclusos de idade avançada ou portadores de deficiências graves, a reclusão traz problemas para que os serviços prisionais não estão vocacionados: de facto, para além do acompanhamento médico necessário, existe geralmente uma perda de autonomia nas actividades básicas do dia-a-dia, como a locomoção, a alimentação ou a higiene pessoal, a exigir cuidados individualizados e especializados, nem sempre compatíveis com a situação de reclusão. O alargamento proposto parece assim justificado, por razões de humanidade, sempre que a tal se não oponham exigências de prevenção ou de ordem e paz social.15 — No plano processual, e no que se refere à delimitação de competências entre o tribunal que aplicou a medida de efectiva privação da liberdade e o Tribunal de Execução das Penas, a presente proposta de lei atribui exclusivamente ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou.Consequentemente, a intervenção do tribunal da condenação cessa com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade. Este um critério simples, inequívoco e operativo de delimitação de competências, que põe termo ao panorama, actualmente existente, de incerteza quanto à repartição de funções entre os dois tribunais e, até, de sobreposição prática das mesmas. Incerteza e sobreposição que em nada favorecem a eficácia do sistema.16 – Atribui-se ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, subordinando-se algumas das suas decisões à concordância do tribunal à ordem do qual se cumpre a medida de coacção, mas impondo-se sempre que lhe sejam comunicadas as decisões tomadas pelo Tribunal de Execução das Penas. Esta opção escora-se fundamentalmente em três razões. Primeira, o tribunal que ordenou a prisão preventiva não está sensibilizado para questões de regime de execução e de exercício da actividade penitenciária, por isso tende a não acompanhar efectivamente o modo como é executada a medida de coacção, o que pode redundar num tratamento mais desfavorável do preso preventivo, absolutamente contrário à presunção jurídico-constitucional de inocência de que é beneficiário. Com o que se chega à segunda razão da solução proposta: a igualdade de tratamento de todos os indivíduos privados da liberdade por ordem judicial. Terceira, prevendo-se um recurso especial para uniformização da jurisprudência dos tribunais de execução das penas, convém concentrar neste tipo de tribunais tudo quanto respeita à execução de medidas privativas da liberdade.17 — A jurisdicionalização da execução, aprofundada por esta proposta, exprime uma opção fundamental: a de que a tutela efectiva dos direitos dos reclusos exige a intervenção de um órgão jurisdicional que fiscalize as limitações impostas a esses direitos, de forma a evitar que a aplicação prática das leis penitenciárias esvazie de conteúdo princípios garantísticos.A esta luz a presente proposta de lei defere ao Tribunal de Execução das Penas não só o controlo das questões estritamente respeitantes à execução, mas ainda de alguns actos da administração prisional. Na verdade, quis manter a vertente da vigilância penitenciária entre as competências do Tribunal de Execução das Penas. Trata-se de uma vertente tradicionalmente integrada no sistema português de controlo da execução de medidas privativas da liberdade. Mas, com vista a evitar as críticas que habitualmente lhe são endereçadas, consagra as seguintes soluções:— Defere ao Ministério Público a incumbência que, de modo mais directo, se associa à vigilância penitenciária — a de visitar os estabelecimentos prisionais e a de ouvir os reclusos; — Dota o Ministério Público de poderes menos amplos de vigilância penitenciária, embora mais incisivos e eficazes. Exemplo paradigmático é a verificação da legalidade das decisões da administração penitenciária que lhe devem ser comunicadas para esse efeito e para impugnação, perante o Tribunal de Execução das Penas, das que considere ilegais.