PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE NOVEMBRO DE 1994nómicas suicidas, o laxismo e o peso dos interesses eleitorais do PSD conduziram a estes números espantosos. O que o Governo deixou ficar em dívida ao Estado representa uma percentagem do produto tão elevada que só há uma palavra para a exprimir - falência. Falência política de uma governação, de um Governo, de um Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.Em quarto lugar, o Governo agiu conscientemente para que se chegasse ao ponto a que se chegou na segurança social. Durante muitos anos não cumpriu a lei de bases, impedindo que o Orçamento do Estado financiasse, como a lei exigia, os défices dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e a acção social. E agora que o défice da segurança social se avolumou por responsabilidade da recessão que ele próprio fomentou, o Governo deixa passar subitamente a mensagem da fatal falência da segurança social.
Uma das mais graves mistificações que este Governo gerou foi a de criar nos portugueses a ilusão de que os aumentos das pensões, subsídios ou abonos são dádivas do Primeiro-Ministro. Enquanto os cidadãos não assumirem que o sistema é seu e não do Governo são incapazes de compreender a necessidade de transformações.
Em quinto lugar, a estrutura orçamental exprime o autoritarismo nas relações com o poder local. É o domínio do "quanto, quando e como" que o Governo quer e não o domínio da lei.
Em sexto lugar, é a lógica da relação de forcas que existe nos movimentos financeiros com as regiões autónomas. Quando o PSD nacional precisa do PSD das regiões autónomas, o Ministério das Finanças é complacente e fervorosamente autonomista. Quando, como em 1994, não precisam dos açoreanos ou dos madeirenses, não hesitam em enganá-los, nem sequer cumprindo o que é aprovado no Orçamento.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Em sétimo lugar, é espantoso como um Governo e um Primeiro-Ministro agravaram os prejuízos das empresas públicas. Apesar das receitas das privatizações que, a preços correntes ultrapassarão os 1000 milhões de contos em 1995, o défice das empresas públicas chegou a 450 milhões de contos só em três anos.
Em oitavo lugar, não foi estruturado qualquer sistema de apoio social aos mais pobres e desprotegidos e, assim, a pobreza e a exclusão social avançaram sem parar.
Em nono lugar, apesar do permanente discurso sobre a necessidade de reforma administrativa e sobre o rigor, campeiam a irracionalidade e o nepotismo nas políticas de recursos humanos e os sacos azuis nas políticas financeiras dos ministérios.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Podíamos ir ainda mais longe. Mas, para já, fiquemos por aqui e constatemos que para cada uma destas aberrações estruturais existe uma grande origem. A vulnerabilidade à pressão de lobbies, a insensibilidade social, o descontrolo e a incompetência, o incumprimento das leis da República, a discriminação político-partidária, a aceitação do jogo de pressões e chantagens, o compadrio, a falta de capacidade e coragem política constituem factores explicativos dos graves problemas estruturais dos Orçamentos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995 agudiza todos estes vícios estruturais.
A proposta ganha margem de manobra apenas conjuntural com a estabilização da despesa com juros da dívida pública. Na verdade, nos próximos anos, o actual aumento da dívida pública reflectir-se-à em aumentos previsíveis dos encargos com os juros.
É apresentada como uma proposta de Orçamento de grande aumento do investimento público, mas o que é facto é que se levarmos em consideração o que do previsto para 1994 foi transferido para 1995 concluiremos que esse aumento é muito menos significativo.
No relatório do Orçamento reconhece-se que o aumento do PIDDAC em relação ao Orçamento para 1994 não ultrapassa os 9 % nominais, ou seja, cerca de 5 % reais, o que fica longe dos apregoados 15 % das GOP.
Mas a mais importante taxa de crescimento ligada ao Orçamento para 1995 é a das despesas correntes em bens e serviços do sector público administrativo, basicamente equivalente ao consumo público. Essa taxa, em termos nominais, atinge 8,8 %. Se levarmos em conta que, segundo o próprio Governo, o crescimento do consumo público em volume não ultrapassará os 0,75 %, isso significa que o aumento dos preços implícitos, também, basicamente equivalente ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos, poderá atingir mais de 7 %; se tivermos em consideração que o Governo não queria passar dos 3,75 %, no contexto do fracassado acordo de concertação, basta fazer contas para perceber que lá mais para o Verão de 1995 será possível aumentar intercalarmente os vencimentos, ou seja, na perspectiva do Governo, tentar comprar votos com aumentos, como foi feito em 1991, com funcionários e pensionistas. Resta saber se as mesmas jogadas (palavra de que o Primeiro-Ministro tanto gosta) produzem os mesmos resultados... Não me parece!
Este Orçamento escamoteia a real dimensão do défice. Juntando-se à oportuna reavaliação do PIB, voltam a considerar-se receitas de capital que são meras operações de engenharia contabilística (45,4 milhões de contos de mais--valias resultantes da colocação de títulos da dívida pública). Para além disso, não se contabilizam despesas incontornáveis como os 70 milhões para regularizações de dívidas ao Serviço Nacional de Saúde, os cheques em branco do artigo 61.o para "regularizar situações decorrentes da descolonização" ou para recalculo de indemnizações.
O Governo prepara-se para fazer de 1995 o ano de uma gigantesca distribuição de dinheiros públicos e comunitários, tentando comprar votos junto de múltiplos sectores sociais. Os propositados atrasos na aplicação de verbas do Quadro Comunitário de Apoio fazem parte desta estratégia de concentração das benesses. O Orçamento para 1995, não apenas nas despesas previstas mas também nos elevados valores previstos para a concessão de avales e outras garantias do Estado - em boa parte despesas inevitáveis embora defendas - é outra componente dessa política, típica dos anos eleitorais do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
A suspensão, apenas no ano eleitoral, do imposto de selo relativo a operações de crédito ao consumo é a tradução prática do oportunismo eleitoral deste Orçamento. Para além de mais, este deve ser o único Governo no mundo que no mesmo Orçamento e para um determinado rendimento disponível das famílias pretende, ao mesmo tempo, incentivá-las ao consumo e à poupança. As cedências a lobbies com interesses contraditórios acabam assim por fazer desta política orçamental a maior das confusões.
584 I SERIE -NUMERO 16A política orçamental em relação às empresas públicas é bem reveladora: em vez de as dotar com subsídios, o que afectaria a despesa, de há uns anos para cá, recorre-se à chamada regularização de passivos de sociedades anónimas de capital públicos e participadas e de empresas públicas, através da assunção de passivos e aquisição de créditos, o que permite disfarçar o presente, onerando o futuro. Se, em 1989 e 1990, os subsídios eram superiores aos prejuízos líquidos após subsídios, em 1991, 1992 e 1993, inverteu-se a situação (nos últimos três anos, 139,5 milhões de contos para os subsídios e 315,5 milhões para os prejuízos líquidos). E em 1994 e 1995 isto ainda se vai agravar.
Os sacos azuis constituídos nos gabinetes ministeriais ultrapassam toda a decência. São mais um contributo para o Orçamento do "vale tudo".
Para além da lógica de mistificação contabilística, margem de manobra eleitoral e opacidade, este Orçamento agrava os grandes problemas estruturais da política orçamental já identificados. Fixemo-nos em alguns dos mais notórios.
Primeiro: o Orçamento para 1995 agrava aja desproporcionada relação entre impostos indirectos e directos. Se já temos uma estrutura distorcida em termos europeus - os impostos sobre os bens e serviços representam 42,6 % do total dos impostos e contribuições em Portugal contra 32 % na União Europeia, em 1995, o seu peso ainda aumentará. E, assim, a injustiça fiscal agravar-se-á.
Segundo: o Orçamento para 1995 não clarifica a situação da segurança social pública. Em vez de explicitar a verdadeira situação de cada regime contributivo e cumprir a lei, no que respeita aos défices dos regimes não contributivos e da acção social, age por expedientes, improvisando uma consignação de l % do IVA para receitas da segurança social e inventando uma cessão de créditos da segurança social ao Tesouro, ou seja, em vez de, no princípio da legislatura, ter clarificado a situação e proposto transformações atempadas e bem discutidas, o Governo, em ano eleitoral, improvisa sem rumo nem estratégia.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Terceiro: o Orçamento para 1995 volta às incorrecções no relacionamento entre Administração Central e autarquias. As ameaças às grandes cidades concretizam-se em medidas que podem levar à sua asfixia financeira. É a retaliação do Governo PSD contra os cidadãos que na eleições autárquicas voltaram a votar na oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento para 1995 é um verdadeiro exercício de manipulação contabilística. Permite até identificar os 10 mandamentos de Cavaco Silva para aumentar despesas correntes e ao mesmo tempo baixar o défice, que consubstanciam um verdadeiro tratado de manipulação orçamental.
Primeiro: reavaliar o PIB sempre em alta; é a matemática ao serviço da queda do défice.
Segundo: obter sistemáticas e crescentes mais-valias em aplicações com títulos da dívida pública; é a especulação ao serviço da queda do défice, levando ao paradoxo seguinte: quanto mais o défice, mais a dívida, maiores as hipóteses de aplicação e de redução do défice.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Terceiro: ficar a dever e mais tarde pedir autorização para regularizar as dívidas sem nunca passar pelos mapas de despesas; é o endividamento ao serviço da queda do défice.
Quarto: cortar nos subsídios às empresas públicas, mas assumir passivos após prejuízos; é a gestão do tempo ao serviço da queda do défice.
Quinto: aumentar o IVA ponto a ponto; é a harmonização ao serviço da queda do défice.
Sexto: massacrar o automóvel com impostos; é o peão ao serviço da queda do défice.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sétimo: fazer "empréstimos" à segurança social ou assumir os incobráveis como se fossem cobráveis; é a engenharia contabilística ao serviço da queda do défice.
Oitavo: não actualizar suficientemente os limites dos escalões do IRS; é o trabalho assalariado ao serviço da queda do défice.
Nono: não efectuar as despesas de investimento previstas e passá-las, como quem não quer a coisa, para despesas correntes (o que, aliás, permite o brilharete de, todos os anos, prometer um enorme crescimento do PIDDAC em termos reais); é o "não deixes de fazer amanhã o que podes fazer hoje" ao serviço da queda do défice.O Sr. Rei Carp (PSD): - Cuidado não caia!O Orador: - Décimo: recuperar nos impostos uma parte significativa dos fundos estruturais distribuídos a empresas e particulares; é a reciclagem dos dinheiros europeus ao serviço da queda do défice.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um Orçamento que no essencial acentua as distorções estruturais, perante um Orçamento de opacidade em vez de transparência, de agravamento da injustiça fiscal e de aumento do poder discricionário do Governo do PSD, perante um Orçamento para nove meses de caça ao voto, o nosso dever, como maior partido da oposição, é o de, desde já, anunciar a nossa firme rejeição.
Penso que será daqui a um ano a altura certa de o PS apresentar uma alternativa global, um orçamento alternativo. Apoiado na perspectiva de uma séria reforma fiscal e administrativa, a partir do Governo, podendo conduzir a política orçamental em conjugação com outras políticas conjunturais e estruturais.
Mas não alinhando na mistificação de fingir que se apresenta um orçamento alternativo apresentaremos, a partir da oposição, como nos compete, política e constitucionalmente, alternativas no Orçamento. Em sede de debate na especialidade, proporemos algumas medidas que, a serem aprovadas, poderiam minorar as características mais gravosas deste Orçamento do Estado.
Para já, começo por desmentir em absoluto que o PS queira qualquer redução no IRC para empresas cumpridoras, como hoje afirma um diário. Só nos faltava agora que se subsidiasse o cumprimento da lei; ...Aplausos do PS e do PSD.... seria admitir que a lei da selva que este Governo gerou e o não cumprimento das leis da República corresponderiam à normalidade e que os beneméritos de comportamento anormal deveriam ser recompensados. Era só o que nos faltaria!
24 DE NOVEMBRO DE 1994 585Queremos que o Governo corte na dotação provisional, dimensionando-a mais correctamente em função dos seus fins, e impedindo a sua função de gigantesco saco azul. Queremos que sejam clarificadas as despesas adicionais com a saúde. Queremos cortes substanciais - mas substanciais! - nas verbas dos gabinetes ministeriais. Queremos que o Governo fique obrigado a apresentar a curto prazo as suas intenções quanto ao futuro da segurança social publica. Queremos reforçar as verbas para o combate à corrupção. Queremos meios e autonomia para a Procuradoria-Geral da República. Queremos reforçar as verbas para o ambiente. Queremos reforçar verbas em várias áreas sociais e relativas ao sistema educativo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse é que é o orçamento alternativo?O Orador: - Queremos avançar com medidas fiscais para criação de emprego a favor de desempregados.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal, ao fim de quinze anos de Governos com o PSD, dos quais metade em maioria absoluta, enfrenta problemas económicos e financeiros estruturais de grande gravidade. A reestruturação económica não está feita, a saúde financeira não está à vista. Os problemas do mercado de emprego agravam-se, os sectores sociais como a saúde ou a segurança social têm mudanças fundamentais por conceber e efectuar. O Primeiro-Ministro deixa uma herança com muito mais dívidas do que haveres. É preciso que os portugueses saibam isto já.
O próprio parecer do Conselho Económico ,e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 1995 exprime esta mesma preocupação, quando, por exemplo, afirma: "A crise vivida nos últimos anos em diversos segmentos dos principais sectores de actividade económica evidencia a existência de dificuldades estruturais, para além de perturbações de natureza conjuntural; a elevada mortalidade de empresas e de empregos que se regista na agricultura, na pesca e em actividades tradicionais da indústria e do comércio, não tem podido ser suficientemente compensada pela promoção de novos postos de trabalho, designadamente nos segmentos que beneficiam de mais rápido progresso técnico e de procura internacional mais dinâmica".Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro não vai ser fácil, mas o PS confia em que os portugueses compreenderão que não há alternativa à mudança.
O Governo PSD, nestes últimos quatro anos, trouxe decepção e atraso. É preciso retomar a esperança. Teremos orçamentos transparentes e geradores de confiança quando começarmos por ter um Governo que diga a verdade aos cidadãos ... E governe para as portuguesas e os portugueses e não apenas para um partido e suas clientelas.Aplausos do PS, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram--se os Srs. Deputados Nuno Delerue, Rui Rio e Olinto Ravara. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a referiu aqui - e, já antes de V. Ex.a, outros colegas seus de bancada- que o PSD seria julgado no fim desta legislatura por aquilo que fez. É óbvio que sim. Mas o grande problema, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que W. Ex.a também vão ser julgados pelo que fizeram!
Como a política tem de ser uma coisa séria, queria confrontá-lo com uma verdade que, por certo, V. Ex.a não deixará desmentir, que é a seguinte: como é que compatibiliza o discurso que aqui fez com as propostas concretas apresentadas pelo Partido Socialista, nesta legislatura, que não foram aprovadas-e ainda bem, digo eu! - e que seriam, elas mesmas, geradoras ou de mais défice ou, então, de mais impostos?
Passo a citar: projecto de lei n.o 69/VI - Lei das Finanças Locais -, com um custo estimado em 9.73 milhões de contos; projecto de lei n.o 385/VI, que cria o rendimento mínimo garantido, com um custo estimado em 40 milhões de contos;...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Justifique!O Orador: - ... projecto de lei n.o 193/VI, que põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, com um custo estimado em 0.11 milhões de contos; projecto de lei n.o 66/VI, sobre o regime aplicável ao exercício dos mandatos dos membros das juntas de freguesia, com um custo estimado em 11.23 milhões de contos;...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Aprenda a fazer contas!O Orador:- ... projecto de lei n.o 31O/VI, que cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos, com um custo estimado em 0.56 milhões de contos; projecto de lei n.o 138/VI, sobre o porte pago, com um custo estimado em 0.33 milhões de contos; projecto de lei n.o 135/VI, sobre as condições de acesso aos transportes públicos de pessoas idosas, reformados e pensionistas, com um custo estimado em 2.36 milhões de contos; projecto de lei n.o 246/VI, que atribui a todos os trabalhadores subsídio de Natal equivalente ao mês de retribuição normal, com um custo estimado em l .38 milhões de contos; projecto de lei n.o 264/VI, sobre melhoria das condições de trabalho da função pública, com um custo estimado em 2.81 milhões de contos; projecto de lei n.o 325/VI, relativo à criação do provedor da criança, com um custo estimado em 0.07 milhões de contos; projecto de lei n.o 435/VI, sobre a construção do instituto politécnico de Mirandela, com um custo estimado em 0.98 milhões de contos.
Já dando de barato, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, outro tipo de iniciativas, que teriam custos, como é o caso do regime de portagens rodoviárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como da isenção de IVA nos livros escolares, etc., e te., devo dizer-lhe que tudo isto, e pondo de lado as propostas avulsas feitas pelo Partido Socialista fora desta Assembleia, soma a quantia de 70 milhões de contos.
Assim sendo, gostava de perguntar a V. Ex.a se está de acordo com a quantificação que aqui fiz dos diplomas. Se não está, então diga qual é a sua quantificação do custo dos projectos que vos compete apresentar; se não sabe qual é o custo, como o Partido Socialista, por vezes, já indiciou, então, Sr. Deputado, estamos perante uma falta ou uma leviandade grave! Se, pelo contrário, V. Ex.a sabe qual é, e concorda com ele, por favor esclareça a Câmara onde ia buscar a receita para fazer face a esta despesa!
Se não o fizer, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não é politicamente sério.
586 I SÉRIE -NÚMERO 16Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, estive a tentar fazer a conta à medida que o senhor ia falando e, somando tudo, cheguei à quantia de 65 milhões de contos, o que corresponde a menos de 6 % das dívidas que os senhores deixaram acumular ao fisco e à segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma quantia totalmente irrisória perante aquilo que os senhores criaram!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Deputado Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a fez aqui um discurso voltado não para os portugueses mas, claramente, para dentro do Partido Socialista.Protestos do PS.Um discurso que só fala em desgraças, em perspectivas negativas, em horizontes negros, não é, com certeza, um discurso voltado para os portugueses mas, sim, repito, para dentro do Partido Socialista, cuja bancada só vibra com a desgraça e a miséria.
Julgo, Sr. Deputado, que V. Ex.a terá tido uma noite mal dormida, com insónias e pesadelos, razão pela qual ficou mal disposto e fez um discurso deste género.
Gostava de falar das angústias que V. Ex.a pronunciou para lhe avivar a memória e, desse modo, dar um contributo pessoal para que fique um pouco mais bem disposto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Vai falar do oásis?O Orador: - Em matéria de política orçamental, o Sr. Deputado está angustiado com o défice público, que é de 5,8 %.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - E as dívidas? Faça as contas!O Orador: - Sr. Deputado, lembra-se do tempo em que o défice público, em Portugal, era de 11,1 %?Vozes do PSD: Não se lembra!O Orador: - Também lhe dou um contributo em sede de política orçamental, para que fique mais bem disposto, porque se não está contente com o que se passa agora, digo-lhe que tempos houve em que foi muito pior!
Diz estar angustiado com a política fiscal e com o rendimento disponível dos portugueses. Lembra-se V. Ex.a quando a taxa de inflação era de 20 e 30 % e os escalões do imposto profissional nem sequer eram actualizados?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Diga lá quem era o Ministro das Finanças!O Orador: - Vai ficar, com certeza, mais bem disposto quando verificar que este ano a inflação é só de 4 %, os escalões de IRS são actualizados em 4 % e os abatimentos em 6 %.
Houve, pois, tempos piores, em que V. Ex.a estaria muito mais angustiado!
Também diz estar preocupado e angustiado com a taxa de desemprego. O Sr. Deputado lembra-se de qual era a taxa de emprego em 1984 ou 1985? Era de 9 %. Ora, 6,8 % é, com certeza, uma taxa superior ao desejado mas, ainda assim, não fique tão preocupado nem angustiado, porque tempos houve em que foi bastante pior!
E, já que se referiu à política monetária e cambial, pergunto: recorda-se quando a balança de pagamentos estava desequilibrada e tivemos de ir, a correr, chamar o Fundo Monetário Internacional...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Exactamente! É verdade!O Orador: - ...para pôr direito aquilo que V. Ex.as arranjaram?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Pergunte ao actual Primeiro-Ministro!O Orador: - Não esteja preocupado nem angustiado, porque temos hoje uma balança de pagamentos equilibrada, com as exportações a subir.
Será que se recorda de quando o escudo desvalorizava todos os meses 0,5 % ou l %? Sr. Deputado, hoje temos um escudo estável e convertível em qualquer parte do mundo.
Podia dar-lhe outros exemplos, mas julgo que já dei um contributo positivo para que não fique tão angustiado e que o ajudará a ultrapassar os pesadelos que, eventualmente, terá tido.
Mas nem tudo são boas notícias, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Num aspecto, tenho para o Partido Socialista uma má notícia, relacionada com a política de rendimentos, que é a seguinte: algo não está bem no Partido Socialista, já que tem um secretário-geral que propõe aumentos salariais de 6 %, valor que é superior ao que os sindicalistas do próprio partido propõem! Algo não está bem no Partido Socialista.Risos do PSD.Não estão, Sr. Deputado, as pessoas certas no lugar certo. Assim vejamos: o Deputado europeu Torres Couto deve ser o candidato a Primeiro-Ministro pelo PS e o Sr. Deputado António Guterres tem de ser o Secretário-Geral da UGT!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque o País está a perder um grande sindicalista e, com certeza, não será bom para o partido da oposição ter à frente dos seus destinos uma pessoa com vocação eminentemente sindicalista e não com vocação para governante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, julgo que não terá compreendido bem certa parte, pelo menos, da minha intervenção.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É normal!
24 DE NOVEMBRO DE 1994 587O Orador: - Não estou angustiado - e muito menos angustiado com o défice público - mas, sim, preocupado devido às mistificações contabilísticas com que o Governo do seu partido tenta escamotear a despesa e o défice público. São coisas bastante diferentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, até lhe devo dizer que estou cheio de esperança no futuro, porque cada debate destes permite-me acalentar mais esperança de que os senhores têm tudo perdido e de que o futuro é para os portugueses e não para o PSD. iVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além do mais, quando os senhores começam a fazer comparações, falando de há 10 anos atrás, é sinal de que o debate está perdido, porque esse é sempre o último dos argumentos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não, não!O Orador: - E mesmo esse é um péssimo argumento! É um péssimo argumento porque os Governos ao Bloco Central - em 1983 e 1984 -, de que o PSD também fez parte e que Mário Soares conduziu, são hoje encarados, por todos os observadores neutros e que tentam aprofundar o conhecimento da economia, como Governos quê desempenharam um papel patriótico e fundamental em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem ia arruinando este país foram os Governos da Aliança Democrática, do qual fazia parte o actual Primeiro-Ministro como Ministro das Finanças!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado! Aplausos do PS.O Orador: - Aliás, Sr. Deputado Rui Rio, o Sr. Ministro das Finanças, Eduardo Catroga, fez hoje, ao longo da sua intervenção, um dos maiores ataques políticos de que se tem memória nesta Assembleia aos Governos da Aliança Democrática e ao Ministro das Finanças de então, actual Primeiro-Ministro Cavaco Silva!Aplausos do PS.Resta saber, depois deste debate - e seguindo o mote da primeira página de um diário desta manhã -, se é o Ministro das Finanças que se demite ou se é o Primeiro-Ministro que demite o Ministro das Finanças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando V. Ex.a vem dizer que a retoma está em crise, apetece-me dizer que o pior cego é aquele que não quer ver.Risos do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É claro que o Sr. Deputado privilegia um modelo de crescimento e contra-ciclo fomentando a procura. E devo dizer que não podemos estar mais em desacordo.
Diga-nos, pois, para onde é que nos levam as suas orientações: para o aumento irreal e insustentável dos salários, sem qualquer suporte na melhoria da competitividade das empresas e da economia e com graves consequências para o futuro do nosso país? Para a redução artificial das taxas de juro e concessão de uma panóplia de facilidades, apenas para incrementar o lado do consumo?
Quanto ao investimento, onde iria parar a taxa de inflação e qual era a fatia do Orçamento que o senhor destinaria ao investimento? Não tenho a menor dúvida de que, se o senhor estivesse no poder, as despesas correntes subiriam em flecha, em prejuízo do esforço de modernização do País!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, já que o Sr. Deputado fala em orçamento eleitoralista, diga-me como é que o Partido Socialista, assim que chegar ao Governo, vai cumprir todas as suas demagógicas promessas! Será que não vamos assistir ao disparar da inflação, do défice, da dívida pública, da queda do poder de compra dos salários, bem como ao aumento das taxas de juro, ao descontrolo das taxas de câmbio e do investimento e à queda vertiginosa do investimento privado?
Em suma, será que vamos assistir ao abandono, pura e simples, do projecto de convergência com a Comunidade Europeia e a adopção de políticas terceiro-mundistas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, agradeço a pergunta que fez e noto que disse uma coisa certa: também já está convencido de que o PS vai chegar ao Governo.
Disse, realmente, na minha intervenção, que a retoma está em crise, mas não disse ainda que a crise está em retoma. No entanto, poderemos lá chegar, se não arrepiarem caminho!Risos do PS.A crise só não está em retoma porque a União Europeia, essa sim, está em retoma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os especialistas de finanças públicas e os regulamentos da contabilidade pública caracterizam o Orçamento do Estado como o documento legal onde se prevê e autoriza, anualmente, o conjunto de recursos e encargos da Administração Pública central. Essa é uma definição jurídico-contabilística de orçamento, mas sabe-se - todos nós o deveríamos saber- que o peso que o Estado tem na sociedade e na economia expressa muito mais do que isso. Dispenso-me de explicar por que é tão importante e tão sério um debate orçamental, como o que estamos agora a protagonizar nesta fase crucial do nosso país.
Desde já, cumpre-me salientar a extrema seriedade, o rigor e a confiança com que o Sr. Ministro das Finanças
588 I SERIE -NUMERO 16acabou de apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falo em rigor no Orçamento do Estado para 1995 porque às óbvias obrigações internas de disciplina orçamental que ele sempre acarreta acrescem, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia a que os portugueses se podem orgulhar de pertencer, a disciplina orçamental aceite por todos os governos europeus, e que visa o cumprimento tendência! dos critérios de Maastricht, e a coesão económica e social.
Mas falo também de confiança com um grande sublinhado porque entendo que o Orçamento do Estado, este Orçamento para 1995, tem de ser o documento de aferição do querer político para a construção e reforço da confiança e solidariedade nacionais.
Efectivamente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD e dos partidos da oposição, da aferição da vontade e da capacidade de uns e de outros se irá tratar nestes três dias de Plenário, bem como de quem tem propostas correctas e eficazes ou de quem só apresenta críticas, ou dúvidas, ou ausência de vontade em "puxar" pelas potencialidades do nosso país e dos portugueses para esta nova fase de arranque, no quadro do plano de desenvolvimento regional, da revisão do Tratado da União Europeia e do seu alargamento ao norte e ao centro da Europa.
Criticar a proposta do Governo, sem apresentar alternativas conscientes e sérias, como ainda agora fez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, abusando-se em sugestões demagógicas ou globalmente contraditórias, é fazer perigar a democracia. E o perigo é tanto maior quando esse comportamento vem de partidos que se reclamam como alternativa de governo, já que de partidos, como o CDS-PP, que assumem estar "contra o sistema" - são palavras do seu Presidente -, infelizmente, outra coisa não seria de esperar.
Adiante, darei exemplos de teses oposicionistas que demonstram, pelo menos, pouco cuidado na análise do Orçamento do Estado. É a conhecida cultura da oposição, agarrando-se ou a expedientes processuais, ou a aspectos pontuais menores, como ainda agora o Sr. Deputado João Cravinho tentou fazer, sempre aperfeiçoáveis no debate e votação na especialidade, para criticarem e impedirem, com mais ou menos "teatralidade", que "as coisas avancem" ou, então, tentando "branquear" a indisciplina fiscal e o laxismo que alardearam quando estiveram no Governo nos anos 70 e nos anos 80, como ainda agora fizeram, repito, os Srs. Deputados socialistas.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ou não consensualmente reconhecido que a economia internacional e o nosso país, que não é nenhuma Cuba nem a Albânia do tempo da guerra fria, passaram por uma profunda crise económica e financeira nos últimos três anos, embora eu continue a afirmar que Portugal se "aguentou" melhor do que algumas "aves de mau agouro" vaticinavam?
Está ou não a iniciar-se a retoma económica nos maiores países industrializados, as chamadas "economias-locomotiva"? Por outras palavras, terminou ou não, pelo menos ao nível europeu e na América do Norte, a crise de 1991-93, salvo quanto à queda da taxa média de desemprego?
Existem ou não claros sinais de retoma económica no nosso país, pelo menos desde o segundo semestre deste ano? Se duvidam da sua existência, vejam, por exemplo, os resultados do último relatório trimestral, de Setembro, do Observatório de Expectativas Empresariais sobre Conjuntura do CISEP, onde, logo no início, se pode ler, e cito, "a análise global dos resultados da avaliação da conjuntura, no terceiro trimestre de 1994, confirmam os sinais de retoma económica e de optimismo moderado anunciados nos relatórios anteriores". E logo a seguir continua a referir que "o optimismo antecipado nas expectativas empresariais registadas no trimestre anterior..." - tomado então como um primeiro sinal de recuperação e saída da crise - "... surge agora confirmado quer com a avaliação positiva da conjuntura, quer com o desempenho das empresas".
Este relatório, da autoria de economistas experientes, alguns muito próximos do Partido Socialista - e já vi que não são de leitura habitual do Sr. Deputado Ferro Rodrigues - prossegue com a fundamentação desta apreciação muito animadora para o País e de aplauso da política do Governo.
Mas temos mais sinais positivos da recuperação nos principais sectores da economia portuguesa.
De acordo com os dados divulgados esta semana pelo INE, e que abrangem já o mês de Outubro, os empresários dos sectores da construção e obras públicas, do comércio e de alguns ramos da indústria transformadora reforçaram o seu optimismo na retoma, devido essencialmente ao comportamento mais favorável da procura global e, em especial, da procura externa. Chega mesmo a ler-se no inquérito mensal de conjuntura à indústria transformadora, que as expectativas quanto ao emprego apresentam também uma evolução mais favorável.
Dados sobre o comportamento extremamente positivo do comércio externo - cerca de mais 15 % nas exportações de mercadorias, desde o início do ano - e das vendas de automóveis, em volume, apontam no mesmo sentido da recuperação económica.
De tal conjunto de elementos é possível retirar, desde já, uma primeira ilação político-económica: os empresários e os investidores portugueses acreditam mais nas virtualidades do País do que os cépticos políticos da oposição - Ferro Rodrigues incluído, naturalmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É certo que, nesta fase da retoma, iniciada em 1994, Portugal, como pequeno país de economia aberta e integrada no Espaço Económico Europeu e no Mercado único, está a recuperar lentamente. Mas qualquer especialista em desenvolvimento sabe que, no início do ciclo económico ascensional, primeiro arrancam, em sentido figurado, as "locomotivas" mais fortes, neste caso, a alemã, a americana e a francesa, para quebrarem a inércia da recessão. Depois, há uma segunda fase, que prevejo vir a ocorrer entre o segundo semestre de 1995 e o segundo semestre de 1996, em que os países economicamente mais fracos, mas bem orientados politicamente, como é o nosso, acompanharão as taxas de crescimento das tais "locomotivas". Finalmente, há uma terceira fase, que se deseja ser a mais longa possível, em que países como Portugal e Espanha e os do norte da Europa apresentarão taxas de crescimento muito superiores às dos próprios países "locomotiva", assegurando, assim, plenamente, a convergência real.
Esta é a visão correcta e o Orçamento do Estado para 1995, bem como as GOP, parecem-nos bem inseridos nela. Até porque o País, graças, principalmente, à capacidade executiva e negociai do Governo, em Bruxelas, dispõe já
24 DE NOVEMBRO DE 1994 589de importantíssimos instrumentos de médio prazo para "pilotar", sem derivas, o nosso processo de desenvolvimento sustentado. Refiro-me aos bem conhecidos planos de desenvolvimento regional (PDR) e às Opções Estratégicas de Médio Prazo até 1999, reforçados, a nível comunitário, pelo Livro Branco para o Crescimento, Competitividade e Emprego. E, quanto a este Livro Branco, é de sublinhar a capacidade de resposta portuguesa às medidas para a criação de empregos, designadamente as chamadas acções de desenvolvimento local (ADL), apresentadas na cimeira de Corfu e, agora, no Orçamento do Estado para 1995, com a redução, em 0,75 %, das contribuições dos empregadores para o orçamento da segurança social.
Esta redução dos custos extra-salariais do factor trabalho é compensada, e muito bem, com a afectação directa do acréscimo da receita proveniente da passagem da taxa geral do I VA de 16 % para 17 % para o orçamento da segurança social.
Comprovam-se, inequivocamente, as preocupações do Governo com todos os que não têm acesso ao trabalho por razões exógenas, ao contrário do PS que só sabe boicotar todas as iniciativas válidas de concertação social, que é, como se sabe, base importantíssima para se criar emprego.
Espera-se que, em 1995, se assista também a uma recuperação do poder de compra dos trabalhadores e das famílias portuguesas. E o Orçamento, Srs. Deputados, também dá um contributo especial para isso, quer quando actualiza os escalões da tributação directa, bem como as várias deduções a um nível da inflação prevista, quer quando actualiza as pensões e reformas dos mais desfavorecidos acima dessa inflação esperada. E, já agora, não quero deixar de recordar que a recuperação do poder de compra dos trabalhadores não se iniciou mais cedo, porque não foi possível fechar acordos de rendimento e preços em 1993 e em 1994, não obstante o total empenhamento do Governo, que foi até ao limite - e, segundo alguns economistas, tê-lo--á mesmo ultrapassado - das possibilidades que o processo de convergência concede a qualquer executivo responsável. Haverá por aí um ou outro socialista com a consciência bem pesada no assunto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política económica do Governo, consubstanciada no Orçamento do Estado para 1995, assenta, como bem se sabe, no reforço da estabilidade na continuação da modernização das infra-estruturas, criando um ambiente favorável à competitividade das empresas, e na redução do peso do Estado na actividade económica, quer através das privatizações, quer em programas de desburocratização, quer ainda na redução do défice do sector público administrativo.
A balança de pagamentos e as reservas sobre o exterior estão confortáveis, como ainda há pouco o Sr. Ministro das Finanças aqui nos confirmou. O escudo ganhou uma invejável estabilidade desde Agosto de 1993 - e, aqui, chamo a atenção para a confusão que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez entre taxa de câmbio nominal e taxa efectiva de câmbio - e a inflação prosseguirá a sua evolução descendente de uma forma que alguém classificou de "espectacular", considerando mesmo que ela constitui, e cito, "a mais favorável desde há décadas". Trata-se de palavras do Professor Daniel Bessa, em Novembro do corrente ano, na Associação de Antigos Alunos do MBA.
Simultaneamente, e no quadro do programa de convergência revisto, discutido e aprovado no Conselho de Ministros Europeu, o Governo, na sua proposta orçamental, revela uma clara preocupação social em todas as suas vertentes: pela consolidação financeira dos regimes de segurança e assistência social, com a já referida actualização das pensões e reformas e com preocupação prioritária com os mais carenciados ou marginalizados, pois as funções sociais, como bem sabemos, aumentam o seu peso relativo no Orçamento do Estado; pelo saneamento financeiro e pela reforçada disciplina orçamental nos serviços de saúde; pela actualização, em 6 %, dos abatimentos em IRS que mais interessam às famílias, em especial quanto à habitação; pelo lançamento de novos produtos de poupança que mais interessam aos pequenos aforradores; pela actualização dos planos e contas-poupança reforma e poupança habitação; e, finalmente, pelo reforço de medidas de benefício fiscal destinadas às pequenas empresas, sem dúvida as que terão, nesta fase, mais vocação para criar empregos.
Por outro lado, poderemos ainda considerar como medidas de carácter social as que visam reduzir a evasão e fraude fiscais, porque é do senso comum que não são os mais desfavorecidos quem mais escapa ao fisco.
Quanto às relações com a União Europeia, todos temos de nos congratular com o reforço dos programas de apoio à indústria, configurados principalmente no PEDIP II, ao comércio, com o PROCOM, e à agricultura, com o recente Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAR)- este, com cerca de 460 milhões de contos para um investimento, até final do século, de quase 700 milhões de contos -, propondo-se, em todos os sectores, o reforço da capacidade competitiva e o estímulo à iniciativa nacional relativamente à preservação dos recursos naturais e do ambiente, para o qual foi anunciado, na semana passada, pelo Sr. Primeiro-Ministro, um programa que envolverá mais de 900 milhões de contos.
A descentralização administrativa e a redução das assimetrias regionais, através dos governos regionais e das autarquias locais, também terá acrescidas condições para prosseguir em 1995, em especial devido aos fundos comunitários que o Governo conseguiu fazer aprovar nas instâncias comunitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tecnicidade e a especialização das finanças públicas comportam sempre uma certa complexidade e aridez para as propostas orçamentais, sentidas pelo cidadão comum e ate por membros da comunicação social mais habituados a acompanhar estes debates. Aliás, são alguns deles que me confessam isso mesmo, naquilo que eles chamam a linguagem do "economês".
Mas, este ano, o Governo, aproveitando-se da experiência do passado, conseguiu significativos avanços no sentido de assegurar maior inteligibilidade aos documentos orçamentais. Mesmo assim, tenho de louvar o Governo e, em especial, a equipa das finanças, pela abertura que demonstraram para, em sede de debate e votação na especialidade, melhorar os pormenores de redacção e mesmo o conteúdo do articulado, em especial nos domínios da execução orçamental e da fiscalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Governo apresentou a sua proposta para prosseguir a modernização de Portugal e para garantir a convergência real e nominal.
A propósito de convergência real, lembro à oposição e a alguns analistas económicos, mais ou menos desatentos, que não é nada líquido que a economia portuguesa tenha divergido ou mesmo regredido, nos últimos anos, no quadro europeu. Bem pelo contrário, se utilizarmos o conceito de rendimento nacional disponível, onde se incluem as remessas dos emigrantes, que, como bem se sabe, têm forte impacto nas famílias portuguesas, conclui-se que, de 1985
590 I SÉRIE -NÚMERO 16a 1993, o rendimento nacional disponível aproximou-se mais da média comunitária do que o da Irlanda ou o da Grécia.
Simultaneamente, salvo em 1993, por circunstâncias bem conhecidas, o défice orçamental, a taxa de desemprego e o investimento tiveram um comportamento positivo.
Que poderia a oposição fazer de melhor?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em debates anteriores, quer o PS, quer o PCP, quer o CDS-PP apresentaram centenas ou milhares de propostas desgarradas de aumento das despesas, com ou sem contrapartidas em outras despesas orçamentais ou em receitas públicas. No entanto, mesmo quando apresentavam contrapartidas, as despesas eram, na sua grande maioria, ou fictícias ou irresponsáveis, porque violavam o princípio constitucional que impõe ao Estado a obrigação de assegurar os compromissos estatutários ou contratuais. Como sempre, e mais uma vez, pura demagogia das bandas da oposição!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para este ano já deram um "arzinho da sua graça". Vejamos alguns exemplos referidos pela imprensa.
O PCP afirma que o Orçamento do Estado para 1995 é "eleitorista" e, logo a seguir, diz que o Governo penaliza o consumo. Bonita lógica! A verdade é que nem é eleitoralista nem penaliza o consumo.
O PS quer que se pague o imposto incidente sobre a aquisição de automóveis mais ou menos a prestações. "Bela" maneira de combater a inflação, para além de burocratizar um acto tributário que deve coincidir com o momento da transacção.
O CDS-PP, esse "habitual campeão" das "tiradas anti-despesistas", aparece-nos com a desorçamentação das universidades, através da criação de fundos, para os quais o Orçamento do Estado contribuiria, salvo erro, com 1000 milhões de contos. Ó Sr. Professor Vasco d'Orey, por interpostas pessoas, na qualidade de Srs. Deputados do CDS-PP, nunca lhe ensinaram os efeitos perversos da desorçamentação na disciplina das finanças públicas?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Interpostas pessoas, aqui, não!O Orador: - O CDS-PP também quer que as receitas das privatizações sejam receita geral do Estado, propondo mesmo a venda da Caixa Geral de Depósitos.
Sejamos sérios nas propostas, Srs. Deputados! Transformando em receitas gerais o produto das privatizações, estaríamos a desbaratar património para cobrir o funcionamento corrente! Para quem quer reduzir o peso do Estado na economia, não está nada mal! Talvez estas propostas tenham surgido no fim de uma pescaria!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - E a Telecom?! Quando é que vocês pensaram nisso?!O Orador: - O CDS-PP, ainda ele, e suponho que todos os outros partidos, quer cortar, indiscriminadamente, nas despesas em bens e serviços e do pessoal, incluindo o pessoal dos gabinetes. Então, Srs. Deputados da oposição, já nem se respeitam os direitos adquiridos dos funcionários públicos que pertencem aos quadros do Estado?! Portugal não é o Haiti!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos sociais democratas, presididos por Cavaco Silva, também no domínio das finanças públicas, têm feito imenso para que o Orçamento do Estado seja um instrumento do Estado dignificado e isso é reconhecido interna e internacionalmente - os relatórios da OCDE e do World Economic Fórum são recente testemunho disso. Não significa isto que as propostas orçamentais sejam perfeitas, aliás, nunca ninguém do PSD ou do Governo disse isso, mas ficou sempre provado que as alternativas da oposição não seriam melhores.
O que interessa, acima de tudo, é que o Orçamento do Estado possa contribuir para o reforço da confiança dos portugueses neles próprios, e este Orçamento do Estado para 1995 contribui para isso na educação, na saúde, na habitação, nos sectores económicos e financeiros, na defesa do ambiente, na grande revolução das infra-estruturas.
O que interessa e importa salientar é que, por este Orçamento, os fluxos de solidariedade dos que mais têm para os que menos têm são efectivamente reforçados.
O que interessa é que do debate não saiam menosprezadas mas até reforçadas as reservas morais e produtivas dos portugueses. O Governo e o PSD já demonstraram que respeitam e potenciam essas reservas e a capacidade empresarial dos portugueses e acreditam no futuro.