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Se, por absurdo, 4000 candidatos quisessem entrar para o mesmo curso, teriam de abrir 4000 vagas para esse único curso, o que, como é óbvio, teria consequências orçamentais, uma vez que obrigaria a um reforço dos meios, quer para dotar os estabelecimentos de ensino de professores, quer para os dotar de instalações em virtude do aumento da população estudantil, com a qual as universidades não podiam contar no momento em que definiram os seus orçamentos - e elas dispõem, como sabem, de autonomia financeira e administrativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo PS, dos projectos de lei n.os 208/VII (PSD) e 209/VII (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:
Que o projecto de lei n.o 208/VII e o projecto de lei n.o 209/VII não enfermam de inconstitucionalidades, estando portanto em condições de ser admitidos nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra dó PS.Em resultado da votação que agora teve lugar, o recurso não fez vencimento, pelo que se mantém o agendamento de amanhã.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão e aprovação da Conta Geral do Estado relativa aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993.
Aguardamos a chegada da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.Pausa.Para dar início ao debate, sobre a aprovação da Conta Geral do Estado relativa aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre um prazer renovado vir a esta Câmara, só que hoje me encontro aqui numa situação algo especial: vai estar em apreciação a Conta Geral do Estado de 1990 a 1993, relativamente à qual este Governo, em geral, e a equipa do Ministério das Finanças, em particular, não pode fazer qualquer apreciação. Sendo assim, não intervirei no debate, não farei a apresentação da Conta e, por razões óbvias, não poderei dar qualquer esclarecimento.
No entanto, podeis estar certos de que acompanharei o debate com a maior das atenções.Aplausos do PS.
3 DE-OUTUBRO DE 1996 3553O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a Conta Geral do Estado deveria ser, à semelhança do que se passa nos outros países da Europa, também evoluída, um debate de natureza essencialmente política, onde, por excelência, deve ser feita a avaliação do desempenho dos governos.
É pela Conta Geral do Estado que se avalia a efectiva execução orçamental e é por aí que se afere o rigor da política orçamental e financeira do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, efectivamente, por esta Conta que se controlam as promessas, que se detectam as irregularidades, que se denunciam as fraudes.
O Partido Socialista, na linha da sua postura de clareza e transparência na actuação política, sem medo de julgamentos políticos que sobre ele se façam, entende que devem ser concedidas a este Parlamento as condições para dignificar a sua actuação a este nível. Daí que o PS encare a possibilidade de dar maior enquadramento institucional à apreciação da Conta Geral do Estado e acompanhamento da execução orçamental, pela eventual criação de uma subcomissão de controlo orçamental, à semelhança do que se passa noutros países da União Europeia.
Temos consciência de que, desde que esta nova maioria entrou em funções, o Parlamento viu a sua dignidade reforçada e tornou-se novamente o centro do debate político. Este poderá ser mais um passo nesse sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta atitude contrasta bem fortemente com aquele que foi o comportamento político da velha maioria,...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... que, durante 10 anos, fez tudo o que pôde para asfixiar o debate parlamentar, para impedir o controlo das suas próprias acções, para se tentar proteger ilegitimamente do juízo popular.Vozes do PS:.- Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Mas, como todos já sabemos; essa foi uma vã tentativa. Constitui exemplo dessa tentativa de impedir o controlo político o facto insólito de apenas hoje estarmos a fazer a análise da Conta Geral do Estado de 1990, 1991, 1992 e 1993, iniciativa que a maioria absoluta do PSD impediu no passado.
É verdade que a análise destas Contas, verdadeiros relatórios da gestão pública do PSD durante a. fase de declínio do «cavaquismo», daria «pano para mangas» para demonstrar ad nauseam a já célebre «pesada herança» deixada à nova maioria. Mas não o farei, em respeito pelos portugueses e pelo de cujos, que, após ter penado no «Purgatório» da derrota eleitoral e da falta de liderança, repousa agora em paz no «Olimpo» do esquecimento e da indiferença a que os nossos concidadãos o votaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Estocada elegante!O Orador: - É, no entanto, oportuno deixar aqui um conjunto de observações que poderão servir de requiem in articulum ntortis em dois andamentos. O segundo andamento que completará esta opus será interpretado no momento da análise da Conta Geral do Estado de 1994. Para já, pela análise global da Contas Gerais do Estado de 1990 a 1993, h5 uma conclusão que se pode retirar em sentido pedagógico e profundamente esclarecedor: existem grandes diferenças entre o PS e o PSD ao nível do rigor, da legalidade e da consciência social aplicadas em matéria de política orçamental e Financeira do Estado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso já é do domínio público!O Orador: - E, senão, vejamos: o PSD usou sistematicamente de uma política de asfixia financeira da segurança social, em desrespeito pela lei.
A Lei de Bases da Segurança Social obriga o Governo a proceder às transferências adequadas do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, para cobrir os encargos com prestações sociais de regimes não contributivos, despesas de acção social e regime de segurança social das actividades agrícolas.
Ora, nos quatro anos em apreço, em plena violação da lei, o Governo do PSD deixou de transferir para a segurança social cerca de 405 milhões de contos. Esta atitude premeditada mais não fez do que pôr em risco a estabilidade financeira do sistema e a garantia das reformas dos mais necessitados.
O PS, desde que está no Governo, tem afirmado e cumprido o respeito escrupuloso pela Lei de Bases da Segurança Social e já no Orçamento do Estado para 1996 fez inscrever verbas adequadas a tal facto, garantindo as reformas a todos e o seu aumento real em termos selectivos.
Ainda a propósito da situação financeira da segurança social, é de revelar o laxismo do PSD em deixar subir de forma exponencial as dívidas dos contribuintes à segurança social, sem tomar medidas que estancassem a «sangria». Estas dívidas, só durante os quatro anos em apreço, cresceram mais de 60 % - de 203 milhões de contos para 328 milhões de contos, de 1990 a 1994.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também noutras áreas se constata a profunda diferença entre o PS e o PSD.
No que respeita à Lei das Finanças Locais, o censurável comportamento do PSD já é de todos conhecido. As transferências para o Fundo de Equilíbrio Financeiro foram sistematicamente violadoras da lei, em prejuízo dos municípios.
Nomeadamente após a introdução do IVA social, o Governo do PSD escamoteou às autarquias várias dezenas de milhões de contos. Pode mesmo dizer-se que, em matéria financeira, o PSD foi o inimigo número um das populações locais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador; - O PS, logo no início do seu mandato governativo, deu o mote: travou o escândalo e fez inscrever imediatamente no Orçamento Rectificativo para 1995 uma verba suficiente para que a lei passasse a ser cumprida desde o início do seu mandato.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
3554 I SÉRIE-NÚMERO 105O Orador: - As autarquias locais têm merecido a maior atenção do Governo do PS e não é de violações da lei ou de má vontade em questões financeiras que a nova maioria pode ser acusada. Bem pelo contrário, as câmaras municipais e as juntas de freguesia dão hoje graças ao povo português por ter tido o bom senso de afastar o PSD do poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais um exemplo do laxismo e da falta de rigor evidenciado pelas Contas em análise é o que diz respeito ao destino das receitas das privatizações.
O Governo do PSD desrespeitou sistematicamente a Lei Quadro das Privatizações, ao não dar integral cumprimento à obrigação legal de consignar à amortização da dívida pública as verbas recebidas com a alienação das participações do Estado. Atitude tanto mais grave quanto são conhecidas as nossas responsabilidades em matéria de respeito pelos critérios de convergência nominal no âmbito da União Europeia.
Esta política, também ela ilegal, contribuiu de forma relevante para o agravamento da dívida pública, que subiu de 63,7 %, em 1992, para 70,56 %, em 1994.O Sr. José Junqueiro (PS): - É o desgoverno total!O Orador: - Mas já que falamos em critérios de convergência, é de dar particular relevo ao verdadeiro «buraco» financeiro em que se traduziu a execução orçamental de 1993: quase 1000 milhões de contos de défice do sector público administrativo. Tal significou o disparar desse défice público de 3,3 %, em 1992, para 6,9 % do PIB, em 1993 - mais do dobro! -, afastando-nos significativa e dramaticamente daqueles que seriam os nossos compromissos internacionais de convergência.
Esse monumental «estouro» foi o principal responsável pelo profundo esforço financeiro do Estado para corrigir a, situação, ao ponto de hoje, passados apenas 3 anos, o Governo PS estar em condições de assegurar um défice orçamental não superior a 3%, garantindo, para espanto do próprio PSD, o cumprimento das metas com que Portugal se defronta para aceder à primeira linha dos países europeus desenvolvidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS seguiu um caminho totalmente inverso ao do PSD. Desde logo, esforçou-se por dar uma nova imagem ao processo de privatizações, totalmente em descrédito no passado, tentando eliminar os nefastos efeitos do mercado de capitais;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... fez aprovar um plano de privatizações, de forma a dotar os investidores de informação clara e estável que lhes permita planear os seus investimentos; impediu a evolução de alguns processos menos claros; e, finalmente, está a dar o destino legalmente exigido aos recursos financeiros daí resultantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda não vi a Conta!O Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista e o seu Governo têm feitoquestão, desde o início da sua governação, em respeitar os mais elementares princípios da sanidade financeira do Estado e a legislação em vigor.
Pretendemos clareza na governação, respeito pela solidez financeira da segurança social e das autarquias locais, clareza no processo das privatizações e rigor na gestão das contas públicas.
Acima de tudo, o Partido Socialista está empenhado no debate político, no controlo da sua própria actuação governativa e nunca tomará atitudes que tenham em vista calar a oposição na sua acção de controlo. Tudo práticas passadas que, neste momento, são contrariadas pela prática do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): -.Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, hesitei entre fazer-lhe ou não este pedido de esclarecimentos, tal foi o rol de imprecisões que V. Ex.a apresentou na tribuna, mas não posso perdoar-lhe faltas à verdade.
O Sr. Deputado não pode faltar à verdade e fê-lo logo no início da sua intervenção, quando atribuiu ao Governo do Partido Social Democrata a responsabilidade pelo facto de o Parlamento só hoje estar a apreciar as Contas do Estado de 1990, 1991, 1992 e 1993.
V. Ex.a não leu os relatórios da Comissão de Economia, Finanças e Plano,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Li, li!O Orador: - ... porque se os tivesse lido saberia que se refere em todos eles que o Governo entregou as Contas do Estado na Assembleia da República, cumprindo os prazos previstos na Constituição e na lei de enquadramento orçamental. O mínimo que V. Ex.a agora pode fazer é pedir desculpa.Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, agradeço imenso o seu pedido de esclarecimentos, mas V. Ex.a equivocou-se.
Eu disse que a responsabilidade da não aprovação das Contas era do PSD e reafirmo-o, porque foi o PSD que não desenvolveu, nesta Câmara, as diligências necessárias para fazermos a tomada da Conta e para der submetido à ,crítica política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É verdade que o Governo entregou as Contas, burocraticamente, nas instâncias de controlo, mas o Tribunal de Contas entregou na Assembleia da República a Conta Geral do Estado de 1990 em 25 de Junho de 1992, a de 1991, em 30 de Junho de 1993, e assim sucessivamente.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, o problema é do Tribunal de Contas, não é do Governo!
3 DE OUTUBRO DE 1996 3555O Orador: - A maioria do PSD deixou as Contas na gaveta, desde Junho de 1992, para não se sujeitar ao controlo político da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - A longa noite dos 365 dias que já passaram!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A análise e debate das contas públicas de 1990 a 1993 poderia, legitimamente, suscitar um retorno à análise dos resultados para o País da governação do PSD, nas perspectivas económica e social.
A constatação desses resultados já foi adequadamente adquirida pelos portugueses que, por isso mesmo e muito justamente, penalizaram o PSD nas eleições de há um ano atrás pelas suas responsabilidades.
Os portugueses mostraram compreender perfeitamente o descalabro a que conduziu a governação do PSD e quem parece não o querer compreender é q Governo do PS, que
insiste e persiste na prática de políticas e orientações que, indubitavelmente, são a causa dos maus e gravosos resultados obtidos para o presente e o futuro do País.O Sr. Joel liasse Ferreira (PS): - Ia tão bem na primeira parte!O Orador: - Hoje, porém, parece mais adequado aproveitar a apreciação das contas públicas para, com base nelas, desfazer mais um dos mitos criados pelo PSD durante o «consulado» dos governos de Cavaco Silva, concretamente, o mito do rigor e da transparência na governação do País.
Os pareceres do Tribunal de Contas são, a esse respeito, perfeitamente demolidores, no que se refere às quatro Contas hoje em análise, o que só por si é suficiente para mostrar que a ausência de rigor e a obscuridade dos procedimentos eram parte intrínseca da estratégia de governação do PSD e de Cavaco Silva.
Naturalmente, e até porque o tempo disponível não o permitiria, não irei descrever, uma por uma, todas as situações detectadas, comprovadas e descritas pelo Tribunal de Contas nos respectivos pareceres. Apenas alguns exemplos globais, repetidos ano após ano.
Em primeiro lugar, a questão das alterações orçamentais. Porque o Orçamento é uma previsão, todos temos como inevitável que, durante a execução orçamental, haja necessidade de proceder a alterações permitidas por lei. Mas aquilo que ao longo destes anos se passou ultrapassa, em muito, a razoabilidade da adequação daquela previsão à realidade. Ano após ano, os Governos do PSD procederam a dezenas de milhar de alterações orçamentais, no valor de centenas de milhões de contos. Repito, para que não haja dúvidas: dezenas de milhar de alterações, no valor de centenas de milhões de contos, em cada um dos anos.
Desde logo, isto mostra que os orçamentos efectivamente executados eram substancialmente diferentes dos orçamentos apresentados e aprovados pela Assembleia da República.Mas mais do que isso: anualmente, verificou-se que, entre as alegadas datas dos despachos de autorização dessas alterações orçamentais e as datas efectivas da sua publicação se registou um distanciamento temporal totalmente inacreditável e inaceitável.
Como justamente chama a atenção o Tribunal de Contas nós seus pareceres, se os despachos de autorização eram proferidos até 31 de Dezembro de um determinado ano, «não se vislumbram razões» para que mais de 50% das alterações orçamentais só fossem publicadas depois de 31 de Janeiro do ano seguinte e, em muitos casos, passados 7, 8 ou 9 meses do final do ano orçamental. O Tribunal de Contas diz «não vislumbrar razões», mas é para nós evidente que isso se verificou porque os governos executavam as despesas de forma ilegal e só aquando da preparação da Conta Geral do Estado eram elaborados esses despachos de alteração, para «legalizar» a posteriori aquelas despesas.
Estas práticas reiteradas mostram não apenas a falta de rigor técnico no processo de orçamentação como, e fundamentalmente, comprometeram a transparência quer da execução orçamental quer do seu subsequente controlo pelo Tribunal de Contas.
No mesmo sentido vão, aliás, e por exemplo, a reiterada prática de não integração completa dos Fundos e Serviços Autónomos no orçamento consolidado da Administração Central do Estado - veremos o que fará este Governo!... - e a crescente desorçamentação da despesa, com prejuízo evidente para a determinação rigorosa das receitas e despesas efectivas do Estado, dos défices orçamentais e do seu financiamento.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, importa recordar o que se passou, e continua a passar, com este Governo, em termos de benefícios fiscais. Todos terão presente que, orçamento a orçamento, o Grupo Parlamentar do PCP sempre criticou o excessivo volume de benefícios fiscais que, para além de diminuírem as necessárias receitas orçamentais, aumentam a injustiça fiscal, por se destinarem, essencialmente, às grandes empresas. E estamos igualmente lembrados de que os governos do PSD sempre afirmaram que o montante de receita perdida era bastante menor do que aquele que o PCP indiciava e que o essencial desses benefícios revertia a favor das famílias e não das empresas.
Os pareceres do Tribunal de Contas repõem, de forma insofismável, a verdade dos factos, sendo certo, como é reconhecido pelo Tribunal, que o montante dos benefícios fiscais por ele apurados ficam sempre aquém da realidade, pela circunstância de alguns deles não serem passíveis de quantificação. E a verdade dos factos é a seguinte: no conjunto dos quatro anos em análise, o montante global de benefícios fiscais orçamentalmente estimado foi de 160 milhões de contos, ou seja, 40 milhões de contos por ano, em média. Mas o montante de benefícios fiscais, de perda de receita fiscal, efectivamente apurado nesse período, atingiu, afinal, os 390 milhões de contos. Cerca de 100 milhões de contos em média anual, cerca de duas vezes e meia mais do que o orçamentado ou do que o previsto orçamentalmente!
Mas, se nos centrarmos apenas nos benefícios fiscais concedidos, em IRC, às grandes empresas, a situação é a seguinte: os 80 milhões de contos orçamentados de 1990 a 1993 vieram, afinal, a dar lugar a uma perda de receita de 300 milhões de contos - cerca de quatro vezes mais do que o anunciado pelos governos do PSD -, 300 milhões de contos oferecidos ias grandes empresas, em
3556 I SÉRIE - NUMERO 105particular às empresas financeiras, e que faltaram para as, despesas sociais, na educação, na saúde e na habitação.
Esta é uma verdadeira imagem de marca do que foi a governação do PSD e que o Governo do Partido Socialista parece empenhado em querer continuar, já que se não dispõe a reduzir substancialmente os ilegítimos e injustos benefícios fiscais em vigor.
Em terceiro lugar, impõe-se uma referência às contas da segurança social, desde logo porque, em matéria de transparência da execução orçamental, a realidade ultrapassa os limites da irregularidade e pisa o risco da ilegalidade pura e simples. E isto porque os decretos-leis de execução orçamental da segurança social, por regra, só foram publicados muito tardiamente, nalguns casos quase nos finais dos respectivos anos. Concretamente, o decreto de execução orçamental de 1990 foi publicado em 11 de Dezembro de 1990, isto é, apenas 20 dias antes de terminar a execução orçamental. Entretanto, todas as despesas, de um modo geral, foram processadas ilegalmente.
O decreto de execução orçamental de 1991 foi apresentado em 17 de Julho, o de 1992 em 17 de Outubro e o de 1993 em 14 de Maio, ou seja, durante estes anos, a execução orçamental da segurança social foi feita de forma completamente discricionária, à rédea solta, à margem de um qualquer e exigível quadro normativo compatível com as regras legais fixadas para a execução orçamental e impedindo, por acréscimo, um efectivo controlo dessa execução por parte do Tribunal de Contas.
Igualmente no âmbito da segurança social, e como já foi aqui referido, também as Contas do Estado e respectivos pareceres do Tribunal de Contas vêm comprovar aquilo que é já conhecido: apesar da repetida concessão de condições especiais de regularização das dívidas, consubstanciadas em acordos celebrados com os contribuintes devedores, assistiu-se a um avolumar de dívidas à segurança social, que, em muito, contribuiu para a sua descapitalização.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a descapitalização da segurança social não se ficou a dever apenas ao laxismo dos governos do PSD no âmbito do acumular das dividas, ela resultou também, e fundamentalmente, porque os governos do PSD não cumpriram as obrigações de financiamento decorrentes da respectiva lei de bases.
As apreciações feitas nos pareceres do Tribunal de Contas mostram a realidade que o PCP sempre denunciou e que o PSD sempre negou: durante estes quatro anos, o regime geral de segurança social teve de suportar encargos com outros regimes, os quais, legalmente, deveriam ser assumidos pelo Orçamento do Estado, num montante que ultrapassa os 400 milhões de contos.
Com tal prática, os governos do PSD procuraram criar na opinião pública a falsa ideia de que a segurança social estava falida. Esperemos que agora - e pela parte do PCP tudo faremos para o impedir - o Governo do PS não venha a escudar-se e a aproveitar-se da falsa ideia criada pelo PSD para tentar limitar e restringir o insuficiente sistema de segurança social de que os portugueses dispõem.Vozes do PS: - Não, senhor!O Orador:- Veremos, porque o caminho que o comboio tem tomado até agora vai no sentido de procurar aproveitar a campanha feita pelo PSD para tentar limitar fortemente o sistema de segurança social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As Contas do Estado de 1990 a 1993 espelham, sem margem para dúvidas, nãoapenas as incorrectas orientações e políticas dos governos do PSD em matéria orçamental e fiscal como demonstram também a ausência de rigor e transparência com que actuaram e mostram incontáveis irregularidades cometidas, por vezes incorrendo pelo campo da ilegalidade.
Por isso, o PCP não contribuirá com o seu voto para, de alguma forma, branquear aquelas opções e práticas.
Por fim, desejo expressar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o reconhecimento devido pela elevada qualidade, profundidade e isenção que o Tribunal de Contas emprestou aos pareceres que emitiu sobre a Conta Geral do Estado, conhecendo nós, por acréscimo, as dificuldades de toda a natureza que os governos do PSD sempre criaram à acção daquele Tribunal. Esperamos, pois, que a Assembleia da República não demore por mais tempo a urgente e necessária aprovação na especialidade da proposta de lei de bases do Tribunal de Contas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa tem a faculdade de pedir esclarecimentos aos Srs. Deputados, direito esse de que vou agora fazer uso.
O Regimento prevê a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução dos planos. A própria Constituição também o estabelece, ligando umbilicalmente uma coisa à outra.
Acontece que eu não dou fé da existenciados relatórios de execução dos planos. Se eles não estão aqui é por que não existem? Se existem, onde é que estão? Como é que se explica a circunstância de estarmos a discutir só as Contas sem analisar os relatórios?
Se algum dos Srs. Deputados esclarecer a Mesa fico muito feliz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, a Assembleia da República recebe apenas a Conta Geral do Estado e os pareceres do Tribunal de Contas mas não qualquer elemento relativo à execução dos planos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema que está aqui em causa não é o de saber se recebe. Sei que não recebeu, mas o que a Mesa quer saber é se deve receber ou não.
É que o n.o 1 do artigo 229.o do Regimento estabelece o seguinte: «Recebidos os pareceres mencionados no artigo anterior, o Presidente da Assembleia agenda, no prazo de 30 dias, a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução dos planos.».
Tenho de saber se é necessário adoptar alguma medida para me informar onde estão esses relatórios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, este assunto já foi várias vezes discutido na Assembleia da República, nomeadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, e sempre nos defrontámos com a perplexidade que V. Ex.a aqui apontou.
Aproveito esta oportunidade para repor a verdade em relação àquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Vieira de Castro. A partir do momento em que o Governo começou a acelerar a apresentação das Contas, uma das grandes dificuldades que tivemos em fazer a sua aprovação tempestiva teve a ver com o entrave que a maioria de então colocou à Comissão em receber o Presidente do Tribunal
3 DE OUTUBRO DE 1996 3557de Contas ou o Ministro das Finanças, que se recusou a participar na então criada Subcomissão de Contas, presidida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, criando problemas à elaboração do relatório.
Foi para esclarecer estes pormenores e estes vazios de informação que discutimos várias vezes este assunto.
Defendemos que, no futuro, deverá ser necessário entregar esses relatórios de execução dos planos, mas, apesar de neste momento não sabermos onde estão esses relatórios, temos de analisar e votar aquilo que existe. O facto de não existirem esses planos não significa que não tenhamos de votar.
Há todo um conjunto de elementos que devia ter sido fornecido à Assembleia da República mas que sistematicamente não o foi.O Sr. Presidente: - O problema é só este, Sr. Deputado: se esses relatórios não existem a questão está, desde já, resolvida. Porém, como esta é uma competência da Assembleia da República, a minha obrigação é a de zelar para que, pelo menos no futuro, o Parlamento possa vir a exercê-la. Não podemos ficar indiferentes ao facto de o não fazer porque não foram cumpridas uma norma regimental e uma norma constitucional,O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a intervenção feita pela minha bancada começa exactamente por afirmar que o PS tudo fará para que, no futuro, este tipo de vazio, em termos de informação, seja suprido.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, de facto - e esta é a matéria substancial -, não existem nem deram entrada na Assembleia da República quaisquer relatórios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, comungo inteiramente da preocupação que V. Ex.a aqui manifestou. Na verdade, a Assembleia da República tem a competência, que é simultaneamente um dever, de não só tomar a Contas Geral do Estado como também de apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.
Sendo assim, e porque aquilo que é uma omissão pretérita eventualmente não tem remédio, sendo uma inconstitucionalidade por omissão, terei. todo o gosto de, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e creio que os outros líderes me acompanharão nesta matéria -,propor que, conjuntamente com o Governo, se tomem medidas para que, no futuro, nunca mais voltem a ocorrer situações deste tipo. Essa será também uma prova de alteração do estilo da nova maioria perante a velha maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Lastro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda que com algum atraso, a Assembleia da República vai pronunciar-se sobre a Conta Geral do Estado respeitante aos anos económicos de 1990, 1991, 1992 e 1993. Todavia, está agora praticamente recuperado o desfasamento temporal que esteve presente em todos os debates análogos que, no passado, tiveram lugar. Ficamos a dever este último esforço de recuperação aos apelos insistentes da Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e ao trabalho muito empenhado dos Srs. Deputados relatores.
Os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Sérgio de Ávila e João Moura Sá sintetizaram nos relatórios, ora submetidos a discussão, muitas horas de árdua análise das Contas do Estado e dos atinentes pareceres do Tribunal de Contas. São, pois, credores do apreço da Câmara.
Doravante, a Assembleia da República vai poder exercer plenamente o direito de tomar as Contas Gerais do Estado em vez de, como acontecia, se limitar a cumprir uma formalidade.
Não volta a repetir-se o dia 20 de Junho de 1991, em que a Câmara, em reduzido tempo e de uma vez só, discutiu as Contas do Estado relativas ao período de 12 anos transcorrido entre 1976 e 1988.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos relatórios a cuja apreciação estamos a proceder, constam três referências comuns que, pela sua relevância, importa enfatizar: primeira, os XI e XII Governos Constitucionais apresentaram as Contas do Estado dentro dos prazos previstos na Constituição e na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado; segunda, o Tribunal de Contas enviou à Assembleia da República os seus pareceres, cumprindo os prazos constitucionais e legais aplicáveis; terceira, os pareceres do Tribunal de Contas são acompanhados das respostas dos serviços e das entidades envolvidas às questões suscitadas pelo Tribunal.
Dir-se-á que nem os governos, nem o Tribunal, nem os serviços, fizeram mais do que deviam. Assim é de facto! Porém, fica esta alusão a recordar que, no passado, não era assim.
Aliás, no Diário da Assembleia da República dos dias 20 de Junho e 19 de Dezembro de 1991 estão transcritas afirmações que reconhecem os significativos passos que, nos últimos anos, foram dados para conferir maior rigor às finanças públicas. Trata-se de afirmações insuspeitas porque proferidas por Srs. Deputados dos grupos parlamentares da oposição.
Com toda a autoridade e imparcialidade que se lhe reconhece, também o Tribunal de Contas, nos pareceres referentes às Contas de 1990 e 1991, alude expressamente aos progressos conseguidos. Sem correr o risco do exagero, pode dizer-se que com a Revisão Constitucional de 1989, as actuais Leis de Bases da Contabilidade Pública e de Enquadramento do Orçamento do Estado e a modernização do Tribunal de Contas se concretizou uma profunda reforma das finanças do Estado, que carecerá, naturalmente, de aperfeiçoamentos ditados pela experiência que, entretanto, ocorreu.
Inquestionavelmente, os cidadãos têm hoje maior garantia quanto à correcta utilização dos recursos financeiros do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de outras análises merecedoras de relevo, os relatórios das Contas aludem aos défices do Estado. Nos anos económicos de 1990, 1991 e 1992 verificaram-se acentuadas reduções dos défices do Estado. Facto assinalável, porquanto, durante anos consecutivos, em razão de crises económicas e de indisciplina financeira, a Assembleia da República foi solicitada a autorizar sucessivos agravamentos dos défices
3558 I SÉRIE-NÚMERO 105do Estado. O ano de 1993 foi, como se sabe, um ano de descontinuidade.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - De desgraça!O Orador: - O nosso país não se eximiu às repercussões da maior recessão económica dos últimos 60 anos, que ocasionou, em muitos países, uma deterioração das respectivas finanças públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente da imprescindível acção fiscalizadora do Tribunal de Contas, o XI Governo Constitucional reforçou consideravelmente os seus meios humanos, técnicos e materiais. Regozijamo-nos, pois, coma minúcia que, hoje, caracteriza os seus pareceres. É a prova mais evidente de que ao Tribunal foram propiciadas condições para exercer cabalmente as suas competências.
No que às Contas do Estado concerne, os reparos do Tribunal incidem, na esmagadora maioria dos casos, em incorrecções decorrentes de indesejáveis rotinas e de interpretações defeituosas de uma multiplicidade de complexos preceitos legais. As incorrecções não são louváveis. Algumas persistem, provavelmente, em consequência de uma leitura menos atenta, pelos serviços, dos pareceres do Tribunal de Contas.
A utopia pedirá que, no futuro, todas sejam eliminadas. Nós contentamo-nos com o desejo de que senão deite a perder o que até agora se fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr .as e Srs. Deputados: Hoje, ao proceder-se à discussão e aprovação das Contas Gerais do Estado dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, está a dar-se um passo importante para a indispensável normalização da gestão das finanças públicas. Apesar de, legalmente, estas terem sido apresentadas dentro dos prazos previstos na Constituição e na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, não podemos deixar de manifestar o nosso desagrado pelo facto de só hoje esta Câmara se pronunciar sobre a gestão da finanças públicas de factos ocorridos há mais de cinco anos. Repito, esta Câmara vai pronunciar-se, hoje, sobre a gestão das finanças públicas de factos ocorridos há mais de cinco anos.
O Estado, neste como em muitos outros casos, não pode ter para si um peso e uma medida diferente daquela que exige aos particulares e às empresas que o sustentam. Não é para estes sustentável que acumulassem, por apresentar e por aprovar, contas de vários anos sem qualquer impunidade legal ou moral. Se estes motivos não fossem, para nós, mais do que suficientes para exigir uma maior normalização das finanças públicas, perguntávamos como é que pode um governo e esta Câmara retirar as devidas e necessárias lições sobre a fiabilidade das previsões orçamentais sem se pronunciar, em tempo útil, sobre o documento que concretiza essas mesmas previsões e estimativas. Talvez se evitassem muitas alterações e os múltiplos desvios ao Orçamento se mais lições pudéssemos retirar, em tempo útil, da Conta Geral do Estado.
É sintomático que, por várias vezes, o Tribunal de Contas, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado, faça referência à existência de uma subavaliação da receita doEstado, devido à não contabilização na Conta Geral do Estado do total da receita cobrada, e que um vasto número de fundos e organismos, com receitas próprias de valor igual ou superior a 10 000 contos, continue a não ser incluído em «Contas de Ordem» no Orçamento e na Conta.
Pode também constatar-se, da análise dos relatórios sobre as Contas Gerais. do Estado elaborados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que o Tribunal de Contas tem vindo a referir que existe, desde há vários anos, um grande distanciamento temporal entre a data de autorização das alterações orçamentais, a partir da qual começam a produzir efeitos, e a data da sua publicação em Diário da República, o que compromete a transparência da execução do orçamento e o subsequente controlo.
Pode também constatar-se que os pareceres do Tribunal de Contas vêm, há vários anos, a referir que, de uma forma geral, não se respeita a programação financeira plurianual constante do mapa XI anexo à Lei do Orçamento (PIDDAC).
Não podemos deixar de prestar a devida atenção às críticas que, sistematicamente, são atribuídas à execução do Orçamento do Estado, nem podemos, por desculpas de ordem temporal, deixar que a gestão das finanças públicas fique prejudicada por atrasos constantes na discussão e aprovação da Conta Geral do Estado.
Que esta discussão de hoje sirva, pelo menos, para que, na elaboração do próximo Orçamento do Estado, se tenha em conta as sugestões aqui pronunciadas e que se tenha também em consideração as observações inscritas nos pareceres do Tribunal de Contas, os quais o Sr. Ministro das Finanças jamais poderá deixar de ter em consideração.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ò Regimento atribui a cada grupo parlamentar o direito a uma declaração final. Não sei se querem exercer esse direito ou se o dão já por exercido.
Não havendo inscrições, e segundo o Regimento, o Governo tem o direito a encerrar o debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas anteriormente, não vou pronunciar-me sobre o que foi a apreciação aqui feita, que foi muito animada. Talvez, um dia volte à Assembleia para discutir uma Conta Geral do Estado, relativa a um orçamento por mim executado.
Gostaria apenas, se me permitem, de dar um pequeno esclarecimento sobre a polémica há pouco levantada acerca dos planos e dos relatórios de execução dos planos.
Creio que todas as intervenções feitas foram muito interessantes mas esqueceram-se de dizer que, por opção política, por razões que se prendem com as intervenções do Estado português, e não só, desde a década de 70, a forma de intervenção estrutural e estruturada por planos deixou de ser prática corrente. Embora sendo algo que está na Constituição, foi abandonado no final da década de 70.
Pelo mesmo motivo, isto significará que o Governo não está a pensar em retomar uma prática que teve os seus frutos e resultados na década de 60 e na década de 70 mas foi posteriormente abandonada, por razões óbvias, basicamente, por causa da incerteza associada às projecções de médio e longo prazo. Existem outros mecanismos, outros documentos, outros modos de intervir na economia,
3 DE OUTUBRO DE 1996 3559consagrados em documentos diversos, que substituem com vantagem os planos, que não têm existido, não foram apresentados pelo anterior governo e, até prova em contrário, também não será prática que este Governo vá adoptar proximamente.
De qualquer modo, devo dizer que apreciei muito o debate.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, permita-me que diga que, desde já, agendei para a próxima Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares uma reflexão sobre este tema. No entanto, quero dizer-lhe que, como calcula, as práticas não revogam a Constituição nem desincumbem a Assembleia da República daquilo que a Constituição lhe comete.
Assim, lamento muito mas, se chegarmos à conclusão de que a Constituição deve ser cumprida, faremos tudo para que o seja. Estive na base da revisão constitucional que alterou profundamente o regime dos planos que anteriormente estavam nela previstos e foi intencionalmente, foi querido, foi um acto político assumido a substituição dos planos previstos anteriormente por planos de desenvolvimento económico e social. Estes foram queridos e não enjeitados.
Portanto, faremos essa reflexão e depois comunicaremos à Sr.a Secretária de Estado as suas conclusões. Porém, desde já lhe digo que, em meu entender, práticas não revogam a Constituição.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, acho excelente que se faça essa reflexão mas, para finalizar, queria dizer o seguinte, no que diz respeito a este Governo: os anos a que se referem as Contas Gerais do Estado aprovadas são os de 1990, 1991, 1992 e 1993 e, independentemente de qualquer reflexão, há um dado que é o de que não existiram planos; ora, não tendo existido planos, não podem existir os relatórios de execução dos planos. Portanto, quanto à matéria que foi aqui objecto de discussão, independentemente da reflexão, há um dado que é o de que esses planos não existiam. É só para assinalar isto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, eu já tinha dito isso mesmo, ou seja, o passado é passado. Apenas fiz esta intervenção porque me pareceu - se não foi assim, peço desculpa - que a Sr.a Secretária de Estado tinha dito que este Governo considerava que essa prática de não cumprimento e não elaboração de planos de execução não tinha condições para ser alterada, pelo que seria mantida. Ora bem, nós vamos fazer uma reflexão e depois diremos a conclusão a que chegarmos:
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria apenas partilhar o ponto de vista que o Sr. Presidente exprimiu quanto àquilo que, suponho, todos nós estamos disponíveis para fazer, quer da parte dos grupos parlamentares - e se estiver, porventura, a advogar em causa não própria, peço para ser corrigido - quer, seguramente, da parte do Governo. Na próxima Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, reflectiremos todos sobre as condições em que a figura constitucional se aplicará, ou não, à matéria e assim nos dispensaremos agora de uma controvérsia que não nos levará a uma conclusão definitiva.O Sr. Presidente: - Não estava a alimentar nenhuma controvérsia, até porque o Sr. Secretário de Estado estará nessa reunião. Srs. Deputados, não temos hoje condições para votar, pelo que votaremos na próxima sessão as Contas Gerais do Estado, que não os relatórios de execução dos planos, a qual terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, de que consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.o5 208/VII (PSD), 209/VII (CDS-PP) e 215/VII (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Domingos Fernandes Cordeiro.
3560 I SÉRIE - NÚMERO 105D1ÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário, é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1996 I Série - Número 24DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1996Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandatos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Foi aprovado o voto n.o 11/V/I - De pesar pela morte de François Mitterrand (apresentado pelo Sr. Presidente da AR e por todos os grupos parlamentares), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Pedro Roseta (PSD), João Amaral (PCP) e António Galvão Lucas (CDS-PP). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Apôs o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ler feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 53/VI - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM), foi a mesma discutida na generalidade Usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Isabel Sena Uno (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Reis Leite (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 97/VI - Criação do Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Amador (ALUA), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Sérgio Ávila (PS), Ruben de Carvalho (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Fernando Pereira Marques (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Luís Manuel da Silva Vivia de Sá.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa. e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o
1/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que baixa às 2.a e 5.a Comissões; projectos de lei n.o
61/VII - Reforça as competências e a independência do Provedor de Justiça (PS), que baixa à 1.a Comissão, 62/VII- Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares (PS), que baixa à 4.a Comissão, 63/VII - Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (PS), que baixa á 1.a Comissão,
64/VII - Permite a constituição como assistente em processo penal no casso de crime de índole racista ou xenófoba por paute das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 65/VII Criação do provedor municipal (PS), que baixa à 1.a Comissão; e ratificação n.o 13/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (PS).
Temos ainda, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. um relatório e parecer, do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, realizada em 10 de Janeiro de 1996, pelas 10 horas, foram observadas as retomas de mandatos dos seguintes Deputados:
Nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputado, (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (Círculo Eleitoral de Braga), em 5 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva: