33 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Fico satisfeito!O Orador: — Aliás, não posso deixar de sublinhar que do debate do ano passado, que foi muito crispado, para o debate deste ano evoluímos bastante no tom do nosso diálogo parlamentar.Depois o Sr. Deputado refere uma redução no PIDACC local. Deve haver um equívoco, Sr. Deputado, porque o PIDDAC não é local; é, sim, um programa de investimentos da administração central e, portanto, não diminui em nada a receita de qualquer município nem afecta, de qualquer forma, qualquer município.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Esse é o tema!O Orador: — O Sr. Deputado disse — e, depois, vários Srs. Deputados retomaram o tema — que é exigida a assinatura de três ministros para a aprovação de empréstimos. Não! Não é exigida! É também um grande equívoco!! Não é exigida a assinatura de três, de dois e nem sequer de um ministro para que o município contraia um empréstimo! O que a lei diz é coisa bem diversa! O que a lei diz é que há um conjunto de empréstimos que não é contabilizado para o limite de endividamento. Portanto, mesmo os municípios que já atingiram os limites de endividamento podem continuar a contrair empréstimos para algumas finalidades. A saber: podem contrair empréstimos para comparticipar em obras financiadas por fundos comunitários, podem contrair empréstimos para reabilitação urbana... São excepções.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Mas conta para o endividamento!O Orador: — Não contam para o endividamento, Sr.a Deputada Alda Macedo! Em que é que os ministros intervêm? Os ministros não intervêm para autorizar a realização dos empréstimos, os ministros só intervêm para certificar que aquele empréstimo, com aquela causa e para aquele fim, não conta, efectivamente, para os limites de endividamento. Não é para autorizar o empréstimo! Aliás, se o município tiver capacidade de endividamento não precisa da assinatura dos ministros para nada. Agora, é para excepcionar! Para que é a assinatura dos três ministros? A do Ministro de Estado e das Finanças pela natureza das coisas,...O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não basta a lei!?O Orador: — ... a do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelas suas competências em razão da matéria e a do ministro que tutela as autarquias locais porque é o ministro que tutela as autarquias locais.Mas também devo dizer o seguinte, com toda a franqueza, aos Srs. Deputados — e fica já dito também para o dia 16: se os Srs. Deputados entenderem que o grande problema é haver a assinatura de três ministros, eu, como ministro do Simplex, também vos digo que, então, fiquemos só com uma assinatura, que é a assinatura do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Portanto, se julgam e se entendem que melhoramos significativamente o processo reduzindo a uma assinatura, eu estou de acordo,...Risos.... o Governo está de acordo e não vê qualquer objecção a que se reduza à assinatura do Sr. Ministro de Estado e das Finanças o reconhecimento do quadro de excepção a esses empréstimos. E os municípios tratarão com o Ministério das Finanças a verificação das excepções para a contratação desses empréstimos. Da parte do Governo nada há a obstar, e posso dizer isto por mim e pelo meu colega Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Não existe qualquer problema!! O Sr. Deputado Abílio Fernandes faz, depois, uma crítica à consignação das transferências em matéria do Fundo Social Municipal. Se não me leva a mal, eu alargo aqui a resposta, em matéria de Fundo Social Municipal, para responder também às questões que me foram colocadas pelo seu camarada Honório Novo e pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Fundo Social Municipal é criado para quê? É criado para financiar a transferência de competências do Estado para as autarquias locais nas áreas da educação, da saúde e da acção social. O Fundo Social Municipal é, por isso, um instrumento que cria as condições para uma ambiciosa acção descentralizadora de transferência para as autarquias das competências do Estado em matéria de educação, saúde e acção social. E esta matéria não é uma matéria política menor, é uma questão política central de todo este debate, porque se prende com tudo, que é saber se a nova geração de transferências de competências deve corresponder a mais do mesmo da actividade autárquica ou a uma nova geração de políticas autárquicas.O nosso entendimento sobre a matéria é muito claro: entendemos que o ciclo da infra-estruturação está em vias de esgotamento e que o novo ciclo de competências autárquicas deve centrar-se nas políticas relativas às pessoas, na prestação de serviços às pessoas, na prestação de serviços em que a proximidade constitui uma mais-valia na qualidade da prestação às pessoas. Por isso, devem ser competências transferidas do Estado para a administração local a educação, a saúde e a acção social.