II SÉRIE-B — NÚMERO 26 6 PETIÇÃO N.o 546/XIII/4.a (SOLICITAM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FÁTIMA) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota Prévia A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 25 de setembro de 2018 e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência no dia 3 de outubro, na sequência do despacho do Vice-Presidente do Parlamento. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) e, após apreciação da Nota de Admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeado como Relator para elaboração do presente Relatório o Deputado ora signatário. II – Objeto da Petição É exposta pela presente petição uma situação que, de acordo com os seus 6220 signatários, viola o «direito à educação nos diferentes níveis de ensino até ao secundário aos alunos que residam ou aos alunos filhos de pais que desenvolvam a sua atividade profissional na Freguesia de Fátima de acordo com a lei em vigor.» Em causa estão o número de turmas autorizadas e contratualizadas no âmbito dos contratos de associação para um novo ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 que, de acordo com os peticionários, são insuficientes para garantir o direito à educação dos residentes e a continuidade pedagógica. Os peticionários sustentam a sua solicitação para que o Ministério da Educação reverta o «processo de redução de turmas feito perante toda esta área geográfica» nos factos de que «na Freguesia de Fátima não existe ensino público depois do 1o ciclo do ensino básico» e que «este é assegurado por três estabelecimentos de ensino com contrato de associação», sendo certo que «o número de turmas atribuído à área geográfica de Fátima não contempla a totalidade dos alunos que cumprem os critérios definidos por Lei, tendo ficado aproximadamente 100 alunos sem colocação neste estabelecimentos (estes números referem-se só aos 5.o, 7.o e 10.o ano), sendo obrigados a deslocarem-se para outras freguesias e mesmo em concelhos limítrofes». Esta situação de redução do número de turmas contratualizadas de acordo com os peticionários urge em que seja «resolvida de forma permanente a fim de estabilizar toda a comunidade educativa», por forma a garantir «que a educação em Fátima passe a ser uma realidade para todo os que residem na freguesia, bem como os que desenvolvem aqui a sua atividade laboral». III – Análise da Petição De acordo com a Nota de Admissibilidade respeitante à presente Petição: «1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificada a subscritora, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2. Não se verifica, ainda, nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o da LEDP, – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada a coberto