590-(4)II SÉRIE - NÚMERO 62Tão-pouco, como igualmente se demonstra no mesmo parecer, se verifica qualquer outra inconstitucionalidade do referido decreto-lei.Apenas no parecer, com a concordância tanto do Sr. Coordenador como do Sr. Provedor-Adjumto, se suscita a inconstitucionalidade que resultaria do facto de a desintervenção trazer consigo a reorganização da unidade produtiva desintervencionada, e para essa reorganização impõe-se, pela alínea c) do artigo 56.° da Constituição, a intervenção das comissões de trabalhadores.Salvo o devido respeito, porém, parece-me não poder colocar-se o problema nesses termos.Com efeito, nem o Decreto-Lei n.° 907/76 nem o Decreto-Lei n.° 422/76 proíbem ou impedem a audição das comissões de trabalhadores na reorganização das unidades produtivas.Tanto um como outro — sendo certo que o 907/76 é regulamentador do 422/76 — apenas estabelecem as condições em que o Estado intervirá nas empresas e aquelas em que decidirá cessar a intervenção.Nem para uma nem para outra dessas decisões se impõe na Constituição a intervenção ou audição das comissões de trabalhadores.São actos políticos — abrangendo a própria política económica e financeira do Estado—, por isso mesmo tomados pelo Conselho de Ministros, e são simples actos de superintendência administrativa, e que, por isso mesmo, só o Governo está em condições de praticar, ajuizando da sua oportunidade e das razões que os justificam, quer quanto à intervenção, quer quanto à desintervenção.E a decisão de desintervenção é outra coisa do que reorganizar a unidade produtiva — a reorganização só virá depois da decisão de desintervenção. Depois desia, por qualquer das medidas previstas no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 422/76, é que surge a reorganização — se for caso disso.E só para esta última é que a Constituição entende e dispõe que haja intervenção das comissões de trabalhadores. Será, pois, esta a altura de as ouvir, e não antes.Sendo assim, como parece ser, não há razão justificativa para qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade quer do Decreto-Lei n.° 907/76, quer do Decreto-Lei n.° 422/76.E, não a havendo, não vejo como justificar uma recomendação ao Governo para que oiça, antes de se pronunciar sobre o relatório a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 907/76, as comissões de trabalhadores.Ê que esse relatório não é a reorganização da empresa — que até pode nem ser uma unidade produtiva—, mas tão-só o balanço da gestão, nos seus vários aspectos (possibilidades de mercado, volume das transacções, clientela, possível rendibilidade, necessidades de pessoal, situação económica, etc.), como elemento de estudo para que o Governo possa decidir se deve ou não desintervencionar a empresa.Assim, julgo que apenas se justifica, e essa entendo que é de fazer, uma recomendação ao Governo no sentido de, uma vez que tome a decisão de desintervencionar uma empresa, faça intervir, ouvindo-as, as comissões de trabalhadores da mesma na reorganização a levar a efeito, depois da decisão e, obvia-mente, antes da cessação da intervenção, isto nos termos do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 422/76.Assim, penso que, como pedido de declaração de inconstitucionalidade tanto do Decreto-Lei n.° 907/76 como do Decreto-Lei n.° 422/76, este processo é de arquivar, mas que, apesar disso, se faça uma recomenda-ção ao Governo no sent:do que deixo expresso.21 de Março de 1977.Em virtude deste despacho, foi elaborada a recomendação que a seguir se transcreve e enviada ao Sr. Primeiro-Ministro, o qual, conforme comunicação feita ao Provedor de Justiça, a remeteu a todos os Ministros para que não deixassem de a observar:RecomendaçãoO Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio, reuniu num texto único as normas fundamentais relativas à intervenção do Estado nas empresas. Posteriormente o Decreto-Lei n.° 907/76, de 31 de Dezembro, veio regulamentar o processo de cessação daquela intervenção, em execução do disposto no referido Decreto-Lei n.° 422/76.As razões que conduziram à intervenção do Estado nas empresas são variadas; o que não é muito diversa é a situação actual em que se encontram: quase falidas, trabalhando a «meio gás», carecidas de novos investimentos, apoio financeiro e medidas reorganizativas.Em muitos casos, se não mesmo na ma:oria, a sua sobrevivência não será possível sem que as suas estruturas produtivas sejam revistas e reformadas. E tais revisão e reforma exigem a participação activa dos trabalhadores, não só para serem eficazes, mas também para serem constitucionais. Constituição, aliás, que na alínea c) do artigo 56.° considera que tal participação se deve fazer através das comissões de trabalhadores.Como não podia deixar de ser, a legislação aplicável à cessação da intervenção debruça-se sobre a questão: quer o Decreto-Lei n.° 422/76 (artigos 20.° e 24.°), quer o Decreto-Lei n.° 907/76 [artigo 9.°, n.° 1, alínea d)], referem, directa ou indirectamente, alterações da estrutura da empresa.Entende, pois, o Provedor de Justiça ser de recomendar ao Governo que, decidida a cessação da intervenção estatal numa empresa e sendo necessário levar a efeito a reorganização da sua estrutura produtiva, possibilite sobre esta matéria a participação da respectiva comissão de trabalhadores, fornecendo-lhe todos os estudos e relatórios existentes e dando-lhe um prazo razoável para se pronunciar.8) Processo n.o 77-DI-4Inconstitucionalidade do aumento do preço da gasolina.Despacho do Provedor sobre a informação do assessor Dr. João Caupers:Em complemento da sua informação de 3 de Meio de 1977 e por entretanto terem sido juntos ao processo documentos por mim solicitados à Direcção-Geral dos Combustíveis, o Sr. Assessor elaborou uma nova in-