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O que me preocupa fundamentalmente é a comunidade lusíada, é uma herança de séculos que temos - podem crer! Ainda esta semana, fui ver um livro, mais outro livro que aparece aí, uma obra que aparece agora, e julgo que não é por acaso, numa manobra clara de ofuscar a imagem de Portugal e degradá-la o mais possível, numa Europa cada vez mais competitiva, como sabemos, apesar de integradora, mas cujo abraço pode rebentar as costelas, e que é uma obra cujo título é absolutamente inconcebível: A legenda negra de Portugal, um livro da Editora Antígona. Ainda não tive muito tempo de o ler, mas vai aproveitar o resultado prático do Diogo do Couto, mas de uma maneira absolutamente ao contrário, ainda por cima com datas que são claramente da época em que os Filipes já dominavam Portugal; e há depois uma quantidade de outros aspectos. É claro que essa obra é subsidiada pela Universidade de Lyden da Holanda, e, de facto, o autor até faz agradecimentos à Universidade e à instituição. Não me vou perder, porque há tantos outros aspectos que conheço, factos do século passado - Bobson, da Conferência de Berlim, se estivesse aqui a falar demorava muito tempo!
Mas, enfim, Portugal lá conseguiu manter aquele espiritozinho lusitano, aquela maneira de ser humana que temos, aquela forma que faz falta ao mundo e à Europa, de ter certos condimentos que é a nossa maneira - quem quiser ler Leite de Vasconcelos e Jorge Dias, poderá lê-los, e convém que leiam! A mim, causa-me perplexidade a superficialidade reinante que vai fazendo com que Portugal receba os tais apertos nas costelas até ficarem as comunidades lusófonas do mundo a dizer: "mas, afinal, vocês, que são a nossa referência fundamental, porque é que se estão a deixar submergir?" Essas comunidades, muitas vezes, nem são só países - são, de facto, só comunidades: até Coxim, até Malaca! Até aquele senhor de Constância que anda pelo mundo, anda pela Ásia e cada vez que ele vai até aos Himalaias o que lhe falam de Portugal, de Gama, do João de Castro, que bastava mostrar as barbas e pedir o que precisava para a Praça de Dio e era suficiente, homens de grande honra, etc. Para não falar no Pedro Teixeira que só há três anos é que tem a estátua em Cantanhede! Vale a pena ver porque Portugal deixou ao Brasil - e penso que isto deve ser mais reflectido até - o rebuçado maior do terceiro milénio. Estão sempre a procurar denegrir o Brasil, e Portugal ajuda a denegrir o Brasil! É a Amazónia - a Amazónia é um espaço que fala português, que é arreigadamente português e é realmente espantoso, majestoso. Isto é lusófono!
Mas não temos interesse nenhum em ser nacionalistas - não há aqui nenhum nacionalismo ofensivo, é claramente defensivo. Se formos ler a última obra do Professor Veríssimo Serrão (e não percebo porque é que ele anda continuamente a ser esquecido), sobre aquilo que nos foi feito no século XVII e XVIII por franceses, por holandeses, por ingleses e outros, iríamos longe demais - mas terei muito prazer, se houver uma oportunidade, em abordar algo que tem a ver com a História a ser utilizada com fins políticos.
Relativamente à comunicação social, não penso nunca em haver interrupções, Sr. Deputado José Magalhães. Não se trata de interrupções. A meu ver, o que é importante é que haja o enunciado de princípios como há para o poder económico e para o poder político. Princípios como sejam a co-existência do poder da comunicação social com o poder político democrático, numa base de independência e de respeito mútuo. Este seria, por exemplo, um primeiro princípio. O segundo princípio seria a co-existência do sector público...O Sr. José Magalhães (PS):   Dá-me licença, Sr. Presidente e, já agora, Sr. Signatário?O Sr. Presidente:   Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS):   Mas não é esse o princípio que consta do artigo 39.o, e outros, da Constituição, que não só o consagram como, depois, o traduzem em explicitações de obrigações, de garantias, de direitos fundamentais?O Sr. José Gerardo Barbosa Pereira:   Mas entre o artigo 37.o e o artigo 40.o, que são as partes que reparei na Constituição que tratam sobre matéria de comunicação e de direito de antena, não me parece que esteja lá devidamente sinalizado e devidamente colocado no plano que, na prática, está a acontecer, e que é um poder realmente imenso, que quase se sobrepõe a outros poderes. Tem havido, nalguns países, sinais de que esse poder mediático quase que vai submergindo os outros. E não é só esse aspecto. É que está, neste momento, a haver problemas, a meu ver, de sanidade.
Por exemplo, em relação a aspectos como estes, há aqui a questão do equilíbrio e da adequação da programação que se coadune com uma vida salutar, de forma que a haja uma preocupação pela normalidade. A televisão é até um poder tão poderoso e não está a ter o cuidado de mostrar a normalidade da vida nem tão pouco o trabalho humano. Nós, as pessoas, a sociedade, a civilização existe mas, neste momento, aquele meio poderoso dá ideia que emigrou para mãos que não se conhecem bem.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir.O Sr. José Gerardo Barbosa Pereira: - Há uma série de princípios, um dos quais julgo que é natural que se imponha numa televisão do Estado, que é a defesa e promoção dos valores da civilização e dos que são próprios da nação portuguesa e do mundo lusófono. Aliás, o da civilização é para todas as televisões, naturalmente, visto que, em princípio, a sociedade não é suicida. Uma sociedade não deve ser suicida, penso eu.
Depois há o seguinte: incumbências do Estado no domínio da comunicação social - e ponho aqui várias incumbências,
designadamente as contrapartidas por aquilo que o Estado realmente paga às televisões, que é nas áreas da educação, da formação profissional, da higiene e segurança no trabalho e da legislação publicada.
Porque, Meus Senhores, no século XX, a televisão é o Diário do Governo, é o Diário de Lisboa do século passado! Quer dizer, a televisão tem um papel enorme em divulgar a legislação, porque há tanta ignorância da legislação saída - não digo toda, porque há legislação avulsa muito pequenina, mas digo as legislações principais deviam ser tratadas na televisão do Estado, como informação ao público.
Depois tenho outros aspectos, mas não vou agora demorar mais.
Finalmente, sobre a defesa nacional, tenho aqui materialização do que acabei de propor para que a instituição possa modernizar-se mas sem perder o carácter de instituição da Nação e não transformando-se numa instituição do Estado.O Sr. Presidente:   Sr. Engenheiro, agradeço a colaboração que nos trouxe. Creio que fechamos com chave de ouro, não apenas pela vivacidade que nos trouxe mas também por ficarmos a saber que não se trata apenas de um cidadão que se interessa pela coisa pública e resolve colaborar com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional mas que também, na sua vida quotidiana, participa na promoção de uma melhor vida para as suas comunidades, para as escolas, etc.
Obrigado a todos os que ainda permaneceram connosco nesta audiência pública e por esta forma de participação dos cidadãos na vida política.
Está encerrada a reunião.Eram 21 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 10 ho-ras e 35 minutos.
Procedeu-se à discussão de propostas de alteração relativas aos artigos 54.o(cont.), 55.o e 56.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
(Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Magalhães e Strecht Ribeiro (PS), Francisco José Martins e Barbosa de Melo (PSD) e Alberto Martins e Elisa Damião (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 35 minu-tos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, em relação ao artigo 54.o, n.o 3, foram apresentadas três propostas de eliminação pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo Deputado Claúdio Monteiro e outros do PS.
A discussão foi feita, mas não foram apuradas posições quanto à matéria. Tinha-se manifestado contra o PCP, não tenho aqui registada a posição do PS.
Srs. Deputados do Partido Socialista, podem elucidar-me quanto à vossa posição sobre a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 54.o?O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, pensei que resultava claro e expresso...O Sr. Presidente:   Pode ter resultado, eu é que não tomei nota.O Sr. José Magalhães (PS):   Não há disponibilidade da nossa parte para aceitar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Não há, pois, receptividade para as propostas, dada a oposição do PCP e do PS.
Passamos ao n.o 4 do mesmo artigo, em relação ao qual há um proposta de substituição do CDS-PP, que está no n.o 3 da sua proposta. Diz a actual redacção da Constituição: "Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais". O CDS-PP propõe que este número seja substituído por uma fórmula que hoje já está estabelecida no artigo relativo à liberdade sindical, e que é a seguinte: "A lei assegura a protecção adequada dos membros das comissões de trabalhadores contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação abusiva do exercí-cio legítimo das suas funções".
Actualmente, tal consta, com outra redacção, do n.o 6 do artigo 55.o, com esta formulação genérica: "A lei asse-gura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores (...)". Portanto, o que o CDS-PP propõe é transportar, no que respeita às comissões de trabalhadores, essa norma para o artigo 54.o. Não sei se significa dizer a mesma coisa - creio que não!-, mas a proposta está à discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, gostaria de dizer, rapidamente, que, de facto, não quer dizer a mes-ma coisa, porque a lei poderia não estabelecer o que actualmente é consagrado no n.o 4 da Constituição.
Embora entendamos que este número até é datado, por-que corresponde a uma determinada realidade na altura, consideramos que continua a justificar-se que este direito seja consagrado na Constituição para que, em lei, não pos-sa estabelecer-se uma outra protecção chamada "adequa-da", e que, de facto, não o seria.O Sr. Presidente:   Sr. a Deputada Odete Santos, a verdade é que, em todo o caso, trata-se de uma pura remis-são para uma protecção legal. Quer dizer que se a lei des-montar a protecção legal dos delegados sindicais, por re-flexo desmonta também a protecção legal das comissões de trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Isso também é verdade, mas...O Sr. Presidente:   Não lhe parece um bocado exóti-co que a protecção das comissões de trabalhadores seja remetida para uma figura, que, aliás, não está prevista na Constituição, a dos delegados sindicais? Isto é, está previs-ta aqui, indirectamente, mas depois lá...O Sr. José Magalhães (PS):   Está, depois, previsto no n.o 6 do artigo 55.o. O CDS-PP copiou essa expressão...O Sr. Presidente:   Substituindo a expressão "repre-sentantes eleitos dos trabalhadores" por "membros das comissões de trabalhadores", que é do que se trata no número que estamos a discutir.
O que é que têm a dizer os Srs. Deputados do Partido Socialista?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Pensamos que é de manter a fórmula que existe.O Sr. Presidente: - E os Srs. Deputados do PSD?Pausa.Não é obrigatório tomar posição, se não têm posição formada podem, pura e simplesmente, reservar...O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Será essa a nossa posição, mas eu queria só fazer uma nota prévia.
Creio que, ontem, o meu colega Luís Marques Guedes referiu a existência de um projecto autónomo, que tem a particularidade de abordar esta matéria, mas remetendo para o artigo 57.o.
Gostaria de suscitar a questão, na medida em que a sua discussão e apreciação, se possível, deverá ser conjunta.O Sr. Presidente:   O Deputado Arménio Santos e outros do PSD, na proposta que apresentam para o n.o 5 do artigo 57.o, mantêm basicamente o actual texto do n.o 4 do artigo 54.o ao proporem que: "Os membros dos conselhos de concertação de empresa ..." - é o novo nome que o PSD propõe para as comissões de trabalhadores - "... gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindi-cais", o que quer dizer que mantêm o que está na Consti-tuição.
Não havendo viabilidade para a proposta do CDS-PP relativamente ao n.o 4, passamos ao n.o 5 do artigo 54.o, em relação ao qual há propostas do CDS-PP, do PSD, do De-putado Cláudio Monteiro, das quais vou dar conta.
O CDS-PP, pura e simplesmente, desconstitucionaliza os direitos das comissões dos trabalhadores e diz: "A lei definirá o estatuto e os direitos das comissões de trabalha-dores". Deixariam, portanto, de estar discriminados na Constituição.
O PSD reduz os actuais direitos das comissões de traba-lhadores, como se constata ao comparar o n.o 4 do projecto do PSD com o actual n.o 5. São eliminadas, nomeadamen-te, as actuais alíneas b), d), e f), sendo objecto de ligeira alteração a alínea a) e sendo a alínea c) substituída. A úni-ca que ficaria igual é a actual alínea e), que é a alínea c) do projecto do PSD.
O Deputado Cláudio Monteiro propõe diminuir também os direitos das comissões dos trabalhadores, eliminando a alínea b) e alterando a redacção de outras alíneas.
Finalmente, o Deputado Arménio Santos e outros do PSD, no artigo 57.o do projecto que apresentaram, pro-põem também uma ligeira limitação dos direitos das comis-sões de trabalhadores, propondo igualmente alguma altera-ção de redacção das alíneas subsistentes. Refere o n.o 2 do artigo 57.o daquele projecto de revisão constitucional: "A participação constitui, também, um direito dos trabalhado-res, a exercer, nos termos da lei, nas seguintes situações: a) Elaboração da legislação do trabalho; (...)", etc.
Srs. Deputados, estão, pois, em discussão estas propos-tas.
Introduzindo alguma disciplina, proponho que come-cemos pela proposta apresentada pelo CDS-PP, de des-constitucionalização (mais radical), e que depois passemos às propostas de alteração, fazendo-o alínea a alínea, tal como está na Constituição.
Em relação à proposta do CDS-PP, creio que pelo me-nos o PS, o PSD e o Deputado Arménio Santos estão con-tra, uma vez que não propuseram essa solução. E o PCP?A Sr.a Odete Santos (PCP):   O PCP também está contra. Mantivemos a actual redacção e não apresentámos propostas de alteração a este artigo, o que não quer dizer que...O Sr. Presidente:   A pergunta era retórica, Sr.a De-putada.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Claro! Eu falei porque o aceno negativo que fiz com a cabeça não ficava registado na gravação.O Sr. Presidente:   Pois, ainda não temos vídeo! Mas eu posso começar a traduzir os acenos de cabeça da Sr.a Deputada Odete Santos.Risos.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração.
Quanto à alínea a) do n.o 5 do artigo 54.o do actual tex-to constitucional, há uma proposta de alteração do PSD e outra do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS. A Constituição diz, na alínea a), que constituem direitos das comissões de trabalhadores "Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade" e os projectos do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro é retirada a pala-vra "todas".
Srs. Deputados, as propostas estão à discussão.
Dado eu estar a discriminar alínea a alínea, peço que sejam o mais sucintos possíveis, pois, suponho eu, não vale a pena haver grandes discussões para este tipo de propos-tas.
As propostas do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro parecem-me claras: admitem que possam não ser "todas" as informações.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, se me dá licença, gostaria de intervir e, já que é a pri-meira vez que o faço, de aproveitar esta oportunidade para dizer que sou subscritor do projecto de revisão constitucio-nal n.o 9/VII, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Presidente:   É bom dizê-lo, porque não me ti-nha dado conta disso, pelo que lhe peço desculpa, Sr. De-putado.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Aproveito para fazer uma nota prévia e explicar, desde logo, a razão de ser desta nova sistematização, dizendo o seguinte: a razão de ser desta mudança do actual artigo 54.o para o 57.o nada tem a ver com a eliminação ou aumento de qualquer artigo, mas antes com uma ideia de sistematização, como eu referi, e que se prende com o facto de entendermos que o associativismo sindical e, por conseguinte, também os direitos sindicais devem estar na primeira linha das rela-ções laborais. Por isso mesmo, procurámos inverter a ordem cronológica desta matéria, remetendo para o artigo 57.o a matéria das comissões de trabalhadores, se quiser-mos, os conselhos de concertação, porque é essa a proposta que formulamos, sendo também essa a proposta do PSD.
Mais do que isso, gostaria de dar nota de que este pro-jecto, que tem particular incidência nesta temática laboral, procura, quanto à sua formulação, dar uma certa expressão jurídico-constitucional a todo um conjunto de novos fun-damentos que caracterizam aquilo que entendemos ser a realidade das relações empregadores-empregados, ou, se quisermos, os trabalhadores por conta de outrém.
Tudo isto para dizer que é no contexto desta proposta que, pressupondo, repito, a existência de conselhos de concertação de empresa em detrimento de comissões de trabalhadores...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, essa proposta já foi considerada ontem e não teve acolhimento.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Não teve acolhimento, mas ficará aqui expresso que toda a nossa formulação deste preceito tem a ver com isso, tem a ver também com a defesa da microconcertação no âmbito da própria empresa.
Portanto, dando toda a proposta relativa ao artigo 57.o expressão a uma realidade que está assente no que pensa-mos ser uma proposta que visa dar expressão à nova reali-dade económica e social das empresas, há que ter em aten-ção aquilo que é o dia-a-dia das relações laborais nas em-presas e a problemática das próprias comissões de traba-lhadores no que concerne àquilo que é a sua força e a sua acção concreta na defesa dos interesses legítimos desses mesmos trabalhadores.
Portanto, há que mudar alguma coisa, há que pensar ou repensar aquilo que pode ser uma nova forma de relacio-namento nas empresas em ordem a que, efectivamente, exista uma participação dos trabalhadores. E, sublinho, a participação dos trabalhadores é determinante, ela não está, na nossa óptica, a ser uma realidade nos tempos que cor-rem e, portanto, todo o espírito desta proposta tem a ver com isso.
Pensamos que é necessário mudar, e se este não for o timing adequado consideramos que é absolutamente indis-pensável pensar e repensar, para o futuro, uma nova forma de estar na empresa, de nela fazer participar os trabalhado-res. E nós entendemos, isso sim, que essa tem a ver
com uma acção mais efectiva no âmbito da empresa; ela é feita no âmbito da microconcertação e nós perfilhamos esse princípio.O Sr. Presidente:   Obrigado Sr. Deputado Francisco José Martins, co-autor do projecto de revisão constitucio-nal n.o 9/VII, de que é primeiro subscritor o Deputado Arménio Santos, que tem propostas quase globais de subs-tituição dos artigos que estamos a considerar. Fica feita a introdução à filosofia do respectivo projecto.
Srs. Deputados, vamos apurar posições quanto às pro-postas de alteração da alínea a) do actual n.o 5 do artigo 54o da Constituição. Onde consta "Receber todas as infor-mações (...)" o PSD e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS propõem que passe a constar "Receber as informações (...)".
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, da parte do PS, é evidente que tudo o que traduza a diminuição dos direitos dos trabalhadores tem a nossa recusa, portanto não aceitamos essa proposta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, também não aceitamos esta alteração, porque aumentaria a margem de possibilidade de recusa de informações por parte das empresas e pensamos que a expressão "todas as informa-ções", enfatizando, garante melhor os direitos das comis-sões de trabalhadores.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a proposta não tem receptividade.
Passamos às propostas relativas à eliminação da alínea b) do actual n.o 5 do artigo 54.o, constantes dos projectos do PSD, do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, e também, implicitamente, do Deputado Arménio Santos e outros do PSD, nos quais a lógica é idêntica: a ideia do controlo de gestão é substituída pela ideia da concertação a nível de empresa, portanto, a chamada microconcertação social.
Trata-se, pois, de uma proposta convergente do PSD, do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, do Deputa-do Arménio Santos e outros do PSD e do CDS-PP, que propôs, pura e simplesmente, a desconstitucionalização.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, o PS também não aceita a eliminação desta alínea, o que, de resto, se prende com o facto de não ter aceite eliminar a palavra "democrática", quando...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, estamos a discutir as propostas relativas à alínea b).O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, eu sei, mas a razão de ser é a mesma. Isto é, se nós não aceitamos que se elimine a expressão "intervenção democrática" também entendemos que não se pode eliminar o controlo de gestão na empresa, porque é evidente que é uma das formas de controlo democrático da gestão. Donde, por uma questão de coerência, como é evidente, e, aliás, de não aceitação da diminuição dos direitos dos trabalhadores, não poderemos aceitar também a eliminação da alínea b). Inde-pendentemente do maior ou menor sentido prático actual que possa ou não haver, o facto é que o princípio deve manter-se e a evolução das coisas determinará até que ponto se chega ou não, na prática, ao respectivo controlo.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, pese embora todas as obstruções que determinaram que este controlo de gestão, na prática, nunca tivesse existido, há, no entanto, outras garantias relativas a outros direitos con-sagrados na Constituição que também não têm sido efecti-vadas, portanto, não será isso que poderá provocar a su-pressão da alínea b). E nós entendemos que é o controlo de gestão que torna possível uma efectiva intervenção na vida da empresa - a intervenção democrática, de que falou o Sr. Deputado Strecht Ribeiro -, por isso estamos contra a eliminação desta alínea.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, intervenho apenas para acentuar que a proposta de eli-minação - de resto, a Sr.a Deputada Odete Santos acabou de o referiu - tem que ver com o seguinte: mais do que a consagração constitucional de qualquer preceito, bem como de qualquer direito, é bom que ele seja exequível e materializado e, na verdade, esse controlo de gestão é uma mera previsão, isto é, consta da Lei n.o 46/79, mas no dia-a-dia, nas empresas, ele não é conseguido. Ora bem, não é por acaso, e mantenho, que o projecto do PSD e também o subscrito pelo Deputado Arménio Santos pretendem, ao fim e ao cabo, consagrar uma nova realidade.
Como já referi anteriormente, importa que exista nas empresas, isso sim, capacidade de diálogo, isto é, importa promover o diálogo social nas empresas. Importa que os representantes dos trabalhadores consigam ser nas empre-sas aquilo que eu penso ser determinante neste momento para conseguirem salvaguardar os interesses dos trabalha-dores, que é serem autênticos parceiros sociais dentro da empresa. E, realmente, quando não se consegue chegar aí através destes meios, importa inovar, repensar e, prova-velmente, adequar a realidade económica e social das em-presas nos dias de hoje à luz daquilo que são direitos que devem ser consagrados.
Tenho por bem - e este é um exemplo - que as comis-sões de trabalhadores, que, há uns anos atrás, seriam duas mil e trezentas em todo o país, são neste momento trezen-tas, e isso tem a ver com alguma coisa que não está bem. Importa mudar, e - repito e concluo - esta proposta tem que ver com o propósito de tentar promover uma maior participação efectiva dos trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:   Tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, esta in-tervenção do Sr. Deputado Francisco José Martins suscita-me dizer, muito rapidamente, que, ao ter referido que o
número de comissões de trabalhadores diminuiu, deveria ter dito as razões pelas quais isso aconteceu e que há zonas, as chamadas zonas negras, onde as comissões de trabalha-dores nem sequer existem.
Há algo que não está bem: é que isso tem que ver com a precarização das relações laborais, com a instabilidade e a insegurança no emprego, que, efectivamente, provocam temores, receios, ameaças e, de alguma maneira, a não efectivação de direitos. Penso que isso não pode determi-nar a eliminação de direitos, porque senão ir-se-ia longe demais.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, não vamos estabe-lecer um...A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, a minha intervenção foi muito rápida, nem demorei um minuto.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Francisco José Mar-tins, tem a palavra.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, vou fazer uma pequena nota, muito rápida.
Eu ouvi atentamente a Sr.a Deputada Odete Santos e sobre a sua intervenção apenas quero dizer o seguinte: quando não se consegue atingir os objectivos por via da-quilo que existe e partindo nós - certamente se formos convergentes nisso - do princípio de que há que manter os direitos dos trabalhadores - mas mais do que mantê-los programaticamente (repito) é preciso promover a sua mate-rialização -, há que pensar em fórmulas que o permitam.
Repito: se os trabalhadores, no âmbito da empresa, conseguirem aquilo que eu entendo ser a justaposição de interesses em ordem a que entidade empregadora e empre-gado possam realmente defender os seus interesses, pro-mover o desenvolvimento das empresas e criar melhores garantias para os trabalhadores, penso que essa é a fórmula adequada.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, as propostas de eliminação da alínea b) não mostram ter receptividade nem do PS nem do PCP, pelo que estão inviabilizadas.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da propostas relativas à alínea c) do n.o 5 do artigo 54.o. Diz o actual texto da Constituição:"Intervir na reorganização das enti-dades produtivas", propondo o PSD que seja substituído por "Participar nos projectos de reestruturação da empre-sa" e o Deputado Cláudio Monteiro uma fórmula seme-lhante, que é "Participar nos projectos de reestruturação económica da empresa". Trata-se, portanto, de fórmulas aproximadas.
Estão em discussão as propostas de substituição da ac-tual alínea c) pelas fórmulas que enunciei dos projectos do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, a nossa posição de princípio em relação a propostas como esta ou outras pode ser enunciada talvez na seguinte frase: "nem guerra lexical, nem obras inúteis". Ou seja, há determina-das expressões que na Constituição são tributárias, diga-mos, do léxico de um determinado tempo e de determina-dos tempos e, evidentemente, algumas justificam a substi-tuição, outras podem ser, hoje, ditas no léxico dos anos 90. Trata-se de ponderar em cada caso se vale a pena, ou não, fazer a obra puramente lexical, despojando a Constituição de algum tom ou som de certo tempo.
Neste caso concreto, por exemplo, substituir a expres-são "unidades produtivas" - expressão que, de resto, per-tence a um jargão económico e metaeconómico, e de todos os tempos, provavelmente   por empresa, enfim, é uma obra ... Mas as revisões constitucionais servem para... O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa? É que a proposta de alteração visa, por exemplo, substituir a palavra "intervir" pela palavra "parti-cipar".O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, mas quanto às palavras "intervir" e "participar" não apliquei este belo brocardo da "guerra lexical", porque entre "inter-vir" e "participar" há o grau de capacidade de decisão que discutimos abundantemente, e para não sobreabundar naquilo que foi dito a propósito do lugar paralelo, obvia-mente que não decairemos em relação a níveis de decisão.
Quanto à "guerra lexical", era isto que gostaria de di-zer, porque isso vai acontecer doravante com alguma fre-quência.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, as propostas rela-tivas à alínea c) mantêm-se em discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, porque em português nos entendemos, devo dizer que, para além da questão do "participar" e do "intervir", a questão lexical não é tão formal assim, tem um conteúdo muito próprio, e por isso mesmo, por motivos óbvios, estamos contra a proposta.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, passamos à dis-cussão das propostas relativas à eliminação da alínea d) no n.o 5 do artigo 54.o do texto constitucional, apresentadas pelo PSD, pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS e também, implicitamente, pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD.
A redacção da actual alínea d) é a seguinte: "Participar na elaboração da legislação de trabalho e dos planos eco-nómico-sociais que contemplem o respectivo sector". É este o direito das comissões de trabalhadores consagrado na Constituição, cuja eliminação é proposta.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, em rela-ção à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - é pena que o Sr. Deputado não esteja presente -, penso que até acaba por haver alguma contradição com uma proposta que ele depois faz, que é a de dar legitimidade às comissões de trabalhadores para celebrarem convenções colectivas de trabalho.O Sr. Presidente:   Já lá iremos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, é só para acentuar.
Do PSD, será o Deputado Jaime Gama que adopta essa proposta? Desculpem, quero dizer, Deputado José Gama. Pergunto isto porque o Sr. Deputado que subscreve tam-bém
o projecto de revisão constitucional n.o 9/VII não defende isto.(Aparte inaudível.)Se foi uma ofensa, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Odete Santos, por favor...A Sr.a Odete Santos: - Ah, eu é que sou chamada à pedra quando os Srs. Deputados estão na conversa?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Gama não se sentiu nada ofendido, apenas achou piada.A Sr.a Odete Santos: - Não, eu ouvi-o dizer que era um ofensa.
Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Claro, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos: - Creio que se tem provado, ao longo dos anos, que o direito de participação na elaboração da legislação de trabalho inscrito na Constituição tem sido exercido pelas comissões de trabalhadores, e penso que em muitos casos elas deram um contributo importante aos Deputados nessa elaboração.
Já outra questão é saber se esse contributo teve a res-posta que deveria ter tido, isto é, se houve acolhimento de sugestões ou uma ponderação muito atenta daquilo que era proposto. A consulta pública, em nossa opinião, não tem tido da parte da Assembleia da República o acolhimento que, nos termos constitucionais, deveria ter na formação da vontade política dos Deputados.
Não percebo por que é que o PSD quer suprimir isso. E falta a justificação dos proponentes. Mas nós não apoiamos que desapareça este instrumento, que me parece bastante importante para que as comissões de trabalhadores dêem a sua opinião e intervenham no processo legislativo.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, mas a alínea, além da intervenção na elaboração da legislação do trabalho, prevê também a participação na elaboração dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sim, mas aí...O Sr. Presidente:   Estes planos sectoriais existem?A Sr.a Odete Santos (PCP):   Não existem, como é óbvio, e por motivos também óbvios, o que não quer dizer que não possam vir a existir. Dependerá...O Sr. Presidente:   Sr. Deputados, continua aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, da parte do Partido Socialista, é evidente que não haverá aceitação para a eliminação desta alínea.
De resto, se já era verdade, à época, a consideração do princípio de que nos actuais Estados a legislação é prece-dida pela discussão e audição dos interessados afectados mais directamente pelas normas a produzir, se é esse o sentido da História, parece evidente que não teria qualquer sentido eliminar este princípio constitucional.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, é evidente que eu subscrevo um projecto que pressupõe a manutenção do direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, é certo que essa sua participação talvez não tenha tido até hoje os resulta-dos que provavelmente o espírito do preceito constitucio-nal desejaria. Realmente, isto é materializado na consulta pública, nos contributos que são enviados.
Nós temos em maior ou menor atenção esses mesmos contributos. É óbvio que habitualmente temos atenção aos mesmos na discussão, mas, tentando perceber um pouco o projecto do PSD, também é verdade - e a Sr.a Deputada Odete Santos referiu e eu tomei nota - que, mais uma vez, um preceito constitucional não encontra expressão efectiva em termos de relevância naquilo que são as relações de trabalho.
Tento perceber desta forma, embora a omissão não pos-sa justificar a eliminação. Também estou de acordo com isso. Daí que fica, provavelmente, aquilo que é muito importante: é que em cada diploma a observância deste preceito constitucional dá pelo menos a possibilidade de os trabalhadores e as suas organizações a todo o tempo reflec-tirem, discutirem e, ao fim e ao cabo, participarem mini-mamente nesta matéria.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, passamos à dis-cussão da proposta do PSD de eliminação da alínea f) do n.o 5 do artigo 54.o.
A alínea f) do n.o 5 do artigo 54.o da Constituição tem a seguinte redacção: "Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas per-tencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.".
Está à discussão a proposta de eliminação desta alínea, começando, se for caso disso, pela respectiva justificação por parte dos proponentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, a pro-posta de eliminação desta alínea não tem o acolhimento do Partido Socialista.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, interve-nho para fazer igual declaração.
Este é um direito que as comissões de trabalhadores exerceram; elas elegeram os seus representantes, só que nunca lhes foi dada posse.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, existe uma pro-posta de aditamento de uma nova alínea b) ao n.o 5 do artigo 54.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Montei-ro, do seguinte teor: "Celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei".
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que as co-missões de trabalhadores passem a ter o direito de fazer
contratação colectiva, que hoje, nos termos constitucio-nais, é atribuído aos sindicatos. Concordantemente com essa proposta, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mais à frente, esclarece que as associações sindicais não teriam o exclusivo da contratação colectiva. Esta proposta está à discussão.
Para ser congruente com a posição que tenho assumido, esta proposta não será posta à discussão enquanto o seu proponente não se encontrar presente. Só tenho posto à discussão propostas de ausentes quando há alguém presen-te que tenha propostas coincidentes, ou não, com elas. Não é esse o caso, por isso, esta proposta ficará de remissa até que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro esteja em condições de a apresentar e defender.
Quanto à proposta constante do projecto de revisão constitucional do Deputado Arménio Santos, relativa ao n.o 3 do artigo 57.o, não sei se no espírito dos subscritores não está a atribuição de um direito de promoção da microcon-certação da empresa às comissões de trabalhadores (ou o nome que agora lhes dá). Pensam que esta é uma proposta autónoma, ou consideram que tal já está discutido e ultra-passado?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, atendendo ao sentimento da Comissão, nomeadamente às posições do Partido Socialista, fica sublinhado aquilo que é a justificação para esta proposta, mas ela estará natu-ralmente prejudicada, até pela não aceitação dos conselhos de concertação de empresas.O Sr. Presidente:   Então, Srs. Deputados, ultrapas-samos essa questão.
Entramos agora na discussão das propostas relativas ao artigo 55o, cuja epígrafe é "Liberdade sindical".
Apresentaram propostas de alteração para o n.o 1 do artigo 55.o o CDS-PP, o PSD, o Deputado Cláudio Montei-ro e outros do PS e o Deputado Arménio Santos e outros do PSD. Em geral, as propostas são convergentes, embora tenham formulações não coincidentes.
A Constituição estabelece no n.o 1 do artigo 55.o que "É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condi-ção e garantia da construção da sua unidade para a defesa dos seus direitos e interesses.". Os proponentes propõem que esta norma seja encurtada, passando a dizer somente: "É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical." - esta é a fórmula do CDS-PP -, ou "É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para a defesa dos seus direitos e interesses" - esta é a fórmula do PSD e do Depu-tado Cláudio Monteiro -, ou "É reconhecida aos trabalha-dores a liberdade sindical, condição e garantia de promo-ção e de defesa dos seus direitos e interesses.".
Portanto, temos três fórmulas diferentes para substituir o actual texto da Constituição: a mais sumária é a do CDS-PP, a intermédia é a do PSD e do Deputado Cláudio Mon-teiro, a que menos altera o texto é a do Deputado Arménio Santos e outros do PSD.
Estas propostas estão à discussão em conjunto, come-çando por dar a palavra aos respectivos proponentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, que também é autor do projecto de revisão constitucional do qual o Deputado Arménio Santos é o primeiro subscri-tor.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, como bem foi dito, a alteração proposta não é substan-cial, antes procura, na nossa óptica, adequar um pouco a redacção do preceito à realidade.
Por conseguinte, o importante é, no âmbito do direito essencial que é a liberdade sindical, criar condições e ga-rantias de promoção, o que já tem subjacente, naturalmen-te, a unidade na defesa dos direitos dos trabalhadores.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, no essencial, to-das estas propostas têm em comum o seguinte: eliminar do n.o 1 a referência de que a liberdade sindical é condição e garantia da construção da unidade dos trabalhadores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, da parte do Partido Socialista, é evidente que aqui, para nós, não há guerra nenhuma; a haver, seria só uma guerra de palavras.
É evidente que dizer que a liberdade sindical é reco-nhecida aos trabalhadores para defesa dos seus direitos e interesses é uma fórmula perfeitamente suficiente, portanto, dizer que é condição e garantia da construção da sua uni-dade, no fundo, é retórica. Por isso, não vamos bater-nos pela manutenção do texto tal como está, porque, realmente, aí sim, teríamos aqui uma pura guerra sindical que não vamos travar. Se a fórmula puder ser mais escorreita, o PS nada tem a opor.O Sr. Presidente:   A abertura do PS é para a fórmula apresentada pelo PSD, pelo Deputado Cláudio Monteiro, pelo Deputado Arménio Santos ou pelo CDS-PP?Pausa.Fica de reserva, para já.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, quero dizer que, conforme proposto, em princípio, não vemos qualquer utilidade em mexer no artigo.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, ficam registadas as posições: há abertura por parte do PS - o que significa que há viabilidade para alterar o n.o 1 para uma fórmula cujo contexto rigoroso ficará para uma segunda oportuni-dade - e oposição por parte do PCP.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão relativa ao n.o 2 do artigo 55.o, para o qual só há uma proposta de aditamento de uma nova alínea, apresentada pelo Deputado Arménio Santos e outros do PSD, constante do projecto n.o 9/VII. O Deputado Francisco José Martins também é subs-critor deste projecto e encontra-se presente.
Além dos direitos que já constam das alíneas do n.o 2 do artigo 55o, a nova alínea acrescentaria mais um, a saber: "f) O direito de inscrição nos cadernos eleitorais e de fisca-lização dos processos eleitorais, o de votar e ser votado para os órgãos associativos, bem como o de beneficiar dos resultados da actividade sindical, nos termos do respectivo estatuto". Trata-se de um preciosismo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, a proposta que fazemos não é um preciosismo. Digamos que, ao fim e ao cabo, trata-se de consagrar um direito que, nalguns casos práticos, tem sido objecto de
confusão, de dúvidas e que importa salvaguardar e consagrar em termos constitucionais. Isto é, os direitos de inscrição nos cadernos eleitorais e de fiscalização são um pressuposto da liberdade sindical, é pressuposto que haja intervenção concreta na vida sindical. A experiência em termos de relações laborais e as questões que se levantam, que são inúmeras, em termos desta participação dos trabalhadores à luz desse princípio constitucional, levam-nos a formular esta proposta, com o sentimento de que ela irá ser importante para as relações de trabalho.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Francisco José Mar-tins, peço-lhe o seguinte esclarecimento: hoje, a participa-ção dos sindicalizados nas eleições sindicais é um proble-ma?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, não é um problema, é um direito.O Sr. Presidente:   Sim, está bem. Mas existe alguma questão, hoje, na nossa vida sindical, a respeito do direito dos sindicalizados a participarem nas eleições sindicais? A vossa norma não consta, na realidade, do actual n.o 3 da Constituição, segundo o qual "As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutí-nio secreto (...) e assentes na participação activa dos traba-lhadores em todos os aspectos da actividade sindical."?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, em termos abstractos, é evidente, e inclusive está um pouco materializado na própria lei sindical.
O que está no espírito da nossa proposta é, de certo modo, enaltecer a importância da participação, no sentido de que não se podem questionar nem levantar dúvidas quanto à participação e quanto aos benefícios dessa activi-dade sindical. Por conseguinte, nós entendemos que é importante sublinhar esse aspecto e dar particular realce à sua consideração.O Sr. Presidente:   Está apresentada a proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.o 2 do artigo 55.o. Vamos proceder à sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   É evidente que a obser-vação do Presidente sobre o facto de se poder considerar, desde já, acolhido o normativo que agora aqui se pretende incluir, não significa - e para lhe dar razão - que o PS não veja com bons olhos a introdução desta alínea. Isto explicita, de uma forma mais evidente, um direito que o PS pensa ser realmente importante e, portanto, da nossa parte, há acolhimento para que esta alínea possa vir a ser acres-centada.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, em rela-ção a propostas anteriores, que poderiam ser facilmente identificadas, algumas vezes se tem dito que a matéria é de legislação ordinária e, de facto, eu penso que esta é matéria de legislação ordinária.
Na verdade, o conteúdo da alínea já está no artigo 55.o, pelo que não penso que seja, de facto, útil. Ora, se necessá-rio não é e útil também não, será voluptuário? Mas se for voluptuário, o certo é que outras propostas não foram acei-tes, até mesmo quando da revisão constitucional de 1989. Assim, não nos parece que deva ser acolhido.
De qualquer modo, não manifestamos uma grande oposição. Vamos é, então, seguir o mesmo critério para outras matérias, relativamente às quais têm sido apresen-tadas formulações mais gerais do que esta e que foram recusadas.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, pessoalmente, já emiti a minha opinião sobre a redundância da norma, regis-tando, no entanto, o acolhimento favorável do Partido Socialista e as objecções, mas também não apaixonadas, do PCP ao acrescento de uma alínea f).
No entanto, aconselhava a que fosse encontrada uma formulação menos redundante e menos retórica, pois esta parece-me demasiado túrgida como formulação, sobretudo de um conjunto de alíneas que são bastante enxutas, bas-tante sumárias. Assim, seria conveniente que a nova alínea f) compartilhasse da fórmula despojada das alíneas que actualmente já lá constam.
Srs. Deputados, passando ao n.o 3, chamo a atenção para uma proposta do Deputado Arménio Santos e outros do PSD, de que é também subscritor o Sr. Deputado Fran-cisco José Martins - projecto de revisão constitucional 9/VII -, que acrescenta ao actual n.o 3 um preceito que não é mais do que a transposição do n.o 5. Na verdade, trata-se de uma pura proposta formal.
Insiste nela Sr. Deputado Francisco Martins? Quer eli-minar o n.o 5, passando-o para a cauda do n.o 3 actual?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, a expressão "tendo ainda o direito de estabelecer rela-ções ou filiar-se em organizações sindicais internacionais" está realmente consagrado no n.o 5, mas nós pensamos que fica bem no n.o 3, em termos do âmbito realmente daquilo que são as associações sindicais.