26 DE ABRIL DE 19862015No conjunto das soluções, deixa-se na disponibilidade do presidente da junta a opção de poder exercer o cargo ou designar outro membro da junta. Com isto teve-se em atenção as diferentes realidades locais (artigo 11.°).Prevê-se ainda que aos membros das juntas de freguesia em regime de permanência sejam aplicadas as normas da Lei n.° 9/81, de 26 de Junho, relativas a incompatibilidades, regime de previdência, subsídio de transporte, salvaguarda de direitos adquiridos e regime fiscal (artigo 9.°).Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° (Objecto)A presente lei permite o exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia em regime de permanência nos casos, termos e condições definidos nos artigos seguintes.Artigo 2.° (Competência)Compete à assembleia dc freguesia, sob proposta da junta, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.Artigo 3.° (Limites)1 — O número máximo de membros da junta dc freguesia em regime de permanência é o seguinte:a) Freguesias de 500 a 1000 eleitores, um membro em regime de meio tempo;b) Freguesias de mais de 1000 e até 5000 eleitores, um membro em tempo completo;c) Freguesias com mais de 5000 eleitores, dois membros em tempo completo.2 — Poderá a assembleia de freguesia, sob proposta da junta e com respeito do disposto no número anterior, optar, nos casos das alíneas b) e c), pela existência de membros da junta em regime de meio tempo, correspondendo nesse caso o tempo completo a dois meios tempos.Artigo 4." (Presidente da junta)Deliberada a existência de membros da junta em regime de permanência, pelo processo e nos limites referidos nos artigos anteriores, o presidente da junta pode optar por exercer o seu mandato nesses termos ou por designar para o efeito um outro membro da junta.Artigo 5.° (Designação)A designação dos membros da junta em regime de permanência compete ao presidente, excepto quanto aosegundo membro em regime de permanência a tempo inteiro ou aos dois correspondentes em regime de meio tempo, no caso da alínea c) do n.° 1 do artigo 3.°Artigo 6.°(Dispensa do exercício parcial da actividade profissional)Os membros da junta de freguesia que não estejam em regime de permanência tem direito, para o exercício dos seus cargos, à dispensa do desempenho das suas actividades profissionais até ao limite de 32 horas mensais, ficando, porém, obrigados a avisar a entidade patronal com 24 horas de antecedência.Artigo 7.° (Remuneração)1 — Para efeito de fixação do montante e periodicidade das respectivas remunerações, os membros das juntas de freguesia cm regime de permanência são equiparados a vereadores dos restantes concelhos, nos termos do artigo 1." e da alínea d) do n." 1 do artigo 2." da Lei n.° 9/81, de 26 de Junho.2 — A remuneração devida no caso de meio tempo corresponderá a metade do valor lixado no número anterior.Artigo 8.° (Pagamento dos encargos)1 — O município respectivo assegurará a verba necessária ao pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da junta cm regime de permanência.2 — No caso de serem devidos abonos por força do artigo 13." da Lei n.° 9/81, de 26 de Junho, o município respectivo assegurará a verba necessária ao pagamento de metade do seu quantitativo global.3 — Os valores que constituem encargo do município por força dos números anteriores acrescem à participação das freguesias nas receitas municipais, não podendo em caso algum conduzir à diminuição do valor mínimo legalmente fixado de participação das freguesias nessas receitas.Artigo 9.° (Regime de prestação de actividade)Aplica-se aos membros da junta de freguesia em regime de permanência o disposto nos artigos 4." (incompatibilidades), 5.° (regime de previdência), 7.° (subsídio de transporte), 9.° (salvaguarda dos direitos adquiridos) e 12° (regime fiscal) da Lei n.° 9/81, de 26 de Junho.Artigo 10.° (Contagem do tempo de serviço)O tempo de serviço prestado à junta de freguesia nas condições previstas na presente lei será contado como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou da entidade patronal.