PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE MARÇO DE 1985 2639tes são maiores, escamoteia um outro aspecto da questão: o Sr. Secretário de Estado não ignora - como ninguém ignora - que, por outro lado, também para as emissoras locais e regionais as taxas de publicidade serão necessariamente mais baixas. Isso é óbvio, é evidente e nem é preciso fazer-se grande argumentação nesta medida. O mercado publicitário é mais reduzido e, inclusivamente, há limites, para essas emissoras, ao recurso à publicidade nacional.
Quando se reduz para 3% e 8% a possibilidade de acesso, para essas emissora, no fundo está-se a estrangulá-las, independentemente de agora pensarmos em que regime vivemos, em que sistema vivemos, do conceito que tenhamos sobre o papel da publicidade e de saber se deve ou não haver publicidade.
Mas este tratamento é claramente discricionário, porque põe em paralelo investimentos, sem ter em conta o significado das receitas da publicidade, que não são as mesmas em relação às empresas locais e às empresas de cobertura geral.
Sr. Secretário de Estado, este assunto não pode ser colocado desta maneira.
Quanto à inexistência de um parecer vinculativo do conselho da rádio por questões de criação de emprego, confesso-lhe que fiquei completamente baralhado e não consigo entender o que é que uma coisa tem a ver com a outra.
Se o critério é, exclusivamente, o da criação de empregos, então, o conselho da rádio nem se deve pronunciar. Há, nesse caso, uma disposição muito simples: a de «quanto maior for o número de empregos». Se for essa a condição prioritária, trata-se de uma simples questão aritmética e qualquer sujeito pode decidir nesta matéria.
Mas a questão não é só essa, porque se fosse esse o único critério do Governo, então onde é que iríamos parar, Sr. Secretário de Estado?! Onde é que iríamos parar em matéria de radiodifusão?! O que é que poderia criar mais ou menos empregos, qual a natureza das emissões, se o emprego é o factor decisivo?!...
Uma coisa não tem rigorosamente nada a ver com a outra e o Governo continua sem explicar porque é que não permite que o parecer do conselho da rádio tenha um carácter vinculativo. De facto, a concessão de licenças acaba por ficar, exclusivamente, nas mãos do Governo, com tudo o que isto significa do ponto de vista político e de tutela absoluta do Governo relativamente ao licenciamento dos emissores!
A partir deste momento, tudo o resto é «paisagem». Em última instância, quem decide é o Governo, sem curar, sequer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem critérios!O Orador: - Com alguns critérios, Sr. Deputado Jorge Lemos, mas eles próprios são perfeitamente absurdos.
Trata-se de outra coisa, decide-se com uma latitude tal que, em última instância, é pura e simplesmente o Governo que decide.
Das questões levantadas, foram estas as que o Sr. Secretário de Estado ou não respondeu ou respondeu de forma muito pouco clara, deixando-nos, no mínimo, uma grande dúvida em relação a todas elas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação pela Assembleia da República deste conjunto de projectos e propostas de lei, que versam sobre a problemática da actividade radiofónica, é uma atitude positiva, que desde há muito se impunha.
De facto, a inexistência de legislação, nesta área, era, e ainda é, um motivo preocupante e um factor negativo para o próprio regime democrático. A lacuna legislativa existente só favorece a anarquia e a intervenção do poder político-partidário.
Ao apreciarmos este conjunto de diplomas estamos a dar cumprimento à Constituição, nomeadamente no que diz respeito ao conceito de liberdade de expressão e de informação, nela claramente expresso. Julgamos que ninguém terá dúvidas que a actividade radiofónica tem muito a ver com «o direito de informar, de se informar e de ser informado», que a nossa lei fundamental consagra.
Os objectivos da actividade radiofónica, nomeadamente a sua contribuição para a formação e a informação das populações, a promoção da cultura nacional na defesa da nossa identidade própria, fazem com que este conjunto de diplomas tenha um papel fundamental na construção da sociedade livre e democrática, em que queremos viver, e onde sejam respeitados os princípios da solidariedade e do pluralismo.
Por outro lado, a descentralização e a regionalização do nosso país impõem também a sua rápida aprovação.
O aparecimento, nas mais diversas partes do País, de grupos de cidadãos que pretendem participar, activamente, na sociedade, nomeadamente através da constituição de «rádios locais» ou «rádios livres», é, hoje, um facto inequívoco.
As inovações tecnológicas surgidas, nos últimos anos, quer na área da actividade radiofónica, quer mesmo na área da actividade de radiotelevisão, fazem com que encaremos estas questões de um modo pragmático, sem quaisquer tipo de complexos. Pensamos, mesmo, que já vai longe o tempo em que alguns discutiam esta problemática com pontos de vista completamente ultrapassados pela revolução tecnológica, em curso, não querendo ver o que estava ali mesmo à frente dos olhos.
Mas a actividade radiofónica poderá ter, também, um papel importante na área da educação, num país onde existe uma taxa de analfabetismo superior a 30%. Nesse sentido, aponta um relatório elaborado, recentemente, pela UNESCO, onde é realçado o papel destes meios de comunicação social, na descentralização da educação, na eliminação do analfabetismo e, mesmo, na preparação dos indivíduos para o mundo do trabalho.
Por tudo isto se pode verificar o grande alcance da discussão que a Assembleia da República está, neste momento, a realizar.
Ainda nesta parte introdutória, não queríamos deixar de aproveitar para nos congratularmos com o facto de o Governo ter, também, apresentado uma proposta de lei sobre o licenciamento das estações emissoras de rádio, o que torna possível a sua discussão conjunta, com a proposta de lei de radiodifusão, ganhando-se, deste modo, em tempo e em operacionalidade.
A necessidade de termos um enquadramento jurídico, no cumprimento da própria Constituição, nomeadamente do n.o 8 do artigo 38.o, pondo termo à lacuna
2640 I SÉRIE - NÚMERO 64existente, impõe a discussão e a aprovação rápida desta proposta de lei.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de radiodifusão, n.o 73/III, apresentada pelo actual governo PS/PSD, - vai merecer a nossa aprovação, na generalidade. Nesse diploma encontram-se consagradas as questões de princípio fundamentais que os sociais-democratas sempre têm vindo a defender. Ao reconhecer, clara e inequivocamente, a coexistência de um serviço público e de um serviço privado de radiodifusão, este Governo assumiu uma posição política correcta e que, aliás, traduz já a nossa realidade nacional.
Por outro lado, ao assegurar-se a fiscalização da actividade de radiodifusão, seja ela feita por empresas públicas ou por operadores privados, através do Conselho de Comunicação Social e de um conselho da rádio, a criar, está, desse modo, a defender-se a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo pluralismo ideológico, princípios que nos são bastante caros. Ainda recentemente, nesta tribuna, nos levantámos contra a intervenção das elites partidárias na comunicação social, na defesa da sua independência perante o Governo, a Administração e demais poderes políticos, como constitucionalmente está consagrado.
No mesmo sentido, apontam os capítulos, desta proposta de lei, dedicados ao direito de antena e aos direitos de resposta ou rectificação.
A criação de um conselho da rádio, órgão independente a funcionar junto da Assembleia da República, como garante da independência da radiodifusão, face aos poderes político e económico, do pluralismo ideológico e do cumprimento da Constituição, é, também, um facto que não queríamos deixar de assinalar, nesta intervenção inicial.
Positivas são, ainda, a criação do museu da rádio e da fonoteca da rádio, sendo certo que é necessário criar as condições necessárias para a sua efectiva concretização.
Voto positivo da bancada social democrata vai, também, merecer a proposta de lei sobre o licenciamento das estações emissoras de rádio, n.o 74/III. Esta proposta de lei, no nosso entender, abre caminho para tornar possível, a nível nacional, uma concorrência que quebre o actual quadro, ao mesmo tempo que incentiva a descentralização e a desconcentração dos serviços já existentes e permite a criação de novas rádios, de âmbito local e regional.
Iremos, contudo, apresentar algumas propostas de alteração, na especialidade, nomeadamente em questões que estão directamente relacionadas com as actividades radiofónicas abordadas no projecto de lei n.o 252/111, da autoria dos deputados Jaime Ramos e Dinis Alves. Aliás, este projecto de lei, como não podia deixar de ser, irá merecer, também, o nosso voto favorável.
Desse modo, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 252/III, o PSD prestará, por um lado, o reconhecimento público ao movimento espontâneo que deu origem a numerosas «rádios livres» ou «rádios locais», e, portanto, reconhece a importância que esse movimento teve, e deverá continuar a ter, no processo de regionalização do País, na defesa das culturas locais, e que tem funcionado, ainda, como uma autêntica escola de radiodifusão.
No que diz respeito ao projecto de lei n.o 192/III, da UEDS, o nosso sentido de voto será, também, positivo.
Apesar de nesse diploma se confundir serviço público de radiodifusão com a actividade desenvolvida, no presente momento, pela empresa pública RDP, E. P. - posição, no nosso entender, bastante restritiva e limitadora até de uma eventual restruturação dessa empresa pública -, está nele salvaguardada a questão filosófica de fundo, que nós defendemos, e que tem a ver com a necessidade da coexistência de um serviço público e de um serviço privado de radiodifusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 79/III, do PCP, sobre a lei de radiodifusão, não obterá a aprovação da bancada do PSD.
A nossa posição quanto a esse projecto de lei é, antes de mais, uma questão de coerência. Ele retoma, no essencial, o projecto de lei n.o 169/III, que esta Câmara rejeitou, em 1981, com os votos contra do PSD.
E, nessa altura, os sociais-democratas disseram, claramente, porque votavam contra. Em síntese, e até porque não adianta alongarmo-nos demasiado neste debate, a argumentação na qual se baseia a nossa rejeição, ao projecto de lei do PCP, assenta, fundamentalmente, na questão da filosofia inerente ao artigo 2.o do referido diploma. Segundo o nosso ponto de vista, e então já expendido, este artigo enferma de inconstitucionalidade material, por violação frontal da nossa lei fundamental.
Esta divergência, em relação ao projecto do PCP, é uma questão de fundo que condiciona, como é obvio, logo à partida, a nossa posição sobre esse diploma.
Pensamos que é, hoje, indiscutível o papel fundamental, na defesa dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e de informação, que têm tido, no nosso país, os meios de comunicação social privados, em geral, e os operadores privados de radiodifusão, em particular. Daí que seja completamente descabido, no nosso entender, colocar numa posição de menoridade a actividade já desenvolvida, pelo sector privado ou cooperativo, nesta área.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o PCP ao defender, sem apresentar uma argumentação válida, mesmo no preâmbulo do seu actual projecto de lei, a definição da actividade de radiodifusão como um serviço público e, no n.o 2 do artigo 2.o, ao atribuir o serviço de radiodifusão apenas à RDP, mesmo tendo em conta o que se refere ao número seguinte desse artigo, volta a assumir uma posição retrógrada, que não traduz a própria realidade nacional. O PCP não aprendeu nada ao longo destes anos, e, pior ainda, agora já nem consegue ver o que se passa à sua volta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou finalizar esta minha intervenção como comecei. Esta discussão e a votação que iremos fazer, no final, e um momento muito importante na actividade desta Assembleia. Importante, em primeiro lugar, porque estamos a dar cumprimento à Constituição da República Portuguesa; em segundo lugar, porque o Governo e a maioria parlamentar que o apoia souberam compreender quer a realidade portuguesa, quer o alcance das inovações tecnológicas que surgiram nas últimas décadas; importante, ainda, porque este conjunto
30 DE MARÇO DE 1985 2641de diplomas, que hoje está a ser discutido e que vai merecer o voto positivo da bancada social-democrata, significa um passo em frente na defesa da independência e do pluralismo nos meios de comunicação social.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, eu só lhe queria fazer uma pergunta muito simples, que diz respeito ao conselho da rádio, que é a seguinte: que competências entende V. Ex.a que esse conselho deve ter? E remeto-o para a proposta de lei do Governo onde, como já aqui foi dito, não existem competências, remetendo-o também para o artigo 45.o do projecto de lei da UEDS, onde essas competências vêm perfeitamente esclarecidas.
O Sr. Deputado entende que o conselho da rádio é apenas um verbo de encher e que não tem nada a ver com os licenciamentos, que é uma fase extremamente importante nesta matéria? Não acha que o conselho da rádio deveria ter um papel muito mais activo e positivo do que aquele que o Governo lhe propõe? Gostaria de saber a opinião de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho justificou o voto favorável da sua bancada, em relação à lei da radiodifusão, apresentada pelo Governo, e um dos motivos que apresentou foi justamente a defesa do pluralismo informativo nas estações emissoras. Qual é o conceito de pluralismo informativo que está na base dessa posição? O Sr. Deputado entende que o pluralismo informativo se defende pela concorrência entre diversas emissoras que possam representar as diversas correntes de opinião do nosso país ou de qualquer sociedade, ou defende isso impondo um padrão único de comportamento de todas as emissoras, obrigando a que elas contenham nas suas emissões informativas e formativas todas as correntes de opinião, fazendo com que elas se comportem da mesma maneira?
Esta pergunta implica da sua parte e da sua bancada a definição de um conceito fundamental de pluralismo informativo, e eu pretendia de V. Ex.a uma resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que a minha posição é favorável quanto à criação de um conselho da rádio. Julgo que esse conselho irá ter um papel fundamental na defesa do pluralismo e na salvaguarda da independência das várias correntes de opinião na actividade de radiodifusão. Julgo que em sede de discussão na especialidade nós poderemos melhorar e precisar melhor quais vão ser as atribuições do conselho da rádio. Pelo menos, essa será a disponibilidade e a vontade neste momento expressa pelo Partido Social-Democrata, aliás, no seguimento daquilo que temos defendido no que diz respeito a outros órgãos.
Quanto à questão apresentada pelo Sr. Deputado Queiró, devo dizer que é bom que no nosso país - e julgo que os profissionais da comunicação social já encetaram essa discussão e devemos escutar um pouco aquilo que eles irão dizer sobre a matéria - se comece a discutir o que é isso de objectividade de informação. Com certeza que essa discussão nos irá trazer preciosos contributos para depois eu lhe poder responder e o Sr. Deputado ficar melhor esclarecido sobre essa matéria.
Não querendo fugir, no entanto, à questão que me coloca, e procurando expor o meu ponto de vista sobre essa matéria, devo dizer que o Partido Social-Democrata sempre defendeu, nesta área de actividade, um pluralismo, e esse pluralismo tem a ver com a própria essência das entidades que vão explorar a actividade de radiodifusão. Ao permitirmos a existência de empresas do sector público e a existência de operadores privados na actividade de radiodifusão, estamos ao fim e ao cabo a defender o pluralismo informativo, a defender uma coisa que é a realidade, ou seja, a existência de várias formas de opinião, de várias maneiras de ver a sociedade.
Aquilo que julgo ser importante é que aos diversos operadores, sejam eles públicos ou privados, seja sempre garantido o pluralismo e a defesa da independência. Isso não tem nada a ver com o facto de um operador privado poder defender uma determinada posição perante a sociedade e um outro operador defender uma posição diferente.
Em termos de filosofia de fundo, nós devemos defender que deve estar sempre salvaguardada - sejam eles operadores privados ou públicos - a defesa do pluralismo e da independência dos meios de comunicação social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Saúde-se antes de mais o significado de estarmos a debater 5 diplomas muito semelhantes, resultado de iniciativas legislativas de quase todas as forças políticas, representadas nesta Assembleia da República.
O facto é de sublinhar, por traduzir preocupação comum dos deputados portugueses quanto à necessidade verificada de enquadramento legal da importantíssima actividade que é a radiodifusão.
Sabendo embora que a televisão nos reserva a curto prazo surpreendentes novidades tecnológicas, trazendo-nos a casa, com inacreditável facilidade, a imagem e conhecimento de quanto ocorre no mundo; tendo para breve ao nosso alcance, via satélite ou por simples linha telefónica, as centrais de dados de todos os continentes para satisfazermos qualquer que seja a nossa necessidade profissional de informação ou curiosidade cultural em todos os ramos da ciência, da técnica e da cultura; mesmo assim a rádio continuará a ser dos mais importantes meios de comunicação social.
Daí não dever adiar-se por mais tempo a criação do instrumento jurídico que permita a rádio exprimir-se livremente, usufruindo direitos e respeitando deveres que a Constituição especialmente lhe consagra, visando a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País, designadamente a língua e a cultura portuguesas nas suas múltiplas expressões.
2642 I SÉRIE - NÚMERO 64Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os diplomas em discussão deixam adivinhar uma fonte comum, ou seja, o projecto elaborado em 1979 por esta Assembleia, em que tive ocasião de participar e cuja aprovação tropeçou em veto presidencial com base em apontada e discutível inconstitucionalidade orgânica por falta de audição prévia das regiões autónomas.
A proposta de lei n.o 73/III, que o Governo elaborou em 1983, e que se arrasta nesta casa desde Junho de 1984 é bem a demonstração do interesse do Executivo em dotar o País de uma moderna lei de radiodifusão.
E sublinho moderna lei por ter tido em conta a mutação constante da nossa sociedade ao enriquecer o projecto de 1979 com as experiências verificadas ao longo do percurso político-social da nossa jovem democracia.
Sem negar-se o muito de positivo que o PCP e a UEDS recuperaram quase parágrafo por parágrafo do projecto aqui aprovado em 1979, tem de dizer-se que principalmente o PCP se deixou enlear em demasiada regulamentação burocratizante.
O projecto do PCP, eivado de alçapões unicitários, não actualizou a fonte de que se serviu e ignora a existência e funcionamento, por força de lei do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, fazendo frequentes referências a essa empresa pública de radiodifusão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É anterior!O Orador: - Aspecto curioso: é exactamente na proposta do Governo, a proposta de lei n.o 73/III, que se verifica afinal a resposta mais clara e peremptória à preocupação da grande maioria dos democratas portugueses em defender a radiodifusão privada de reprováveis e indesejáveis interferências do Poder. A proposta de lei n.o 73/III veda a qualquer órgão de soberania ou à Administração Pública impedir ou impor a difusão de quaisquer programas.
Dada a dificuldade de enquadrar a radiodifusão privada nos órgãos aos quais actualmente incumbe superintender na comunicação social (Conselho de Imprensa e Conselho de Comunicação Social) e embora se verifique a necessidade de impedir a proliferação de órgãos similares, o projecto de lei n.o 73/III cria o conselho da rádio.
E para quê? Para zelar pela independência da radiodifusão face ao poder político e económico, combatendo, designadamente, acções monopolistas no seu âmbito.
Para zelar por uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garanta o rigor e a objectividade da radiodifusão e impeça a apologia ou propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição.
Para zelar, no âmbito da radiodifusão sonora, pelo respeito dos demais direitos e pela observância das obrigações previstas na Constituição e na lei.
Para zelar pelo cumprimento da presente lei, exercendo as funções nela previstas e participando ao Ministério Público as infracções de que tiver conhecimento.
Anote-se a composição equilibrada prevista para a proposta do conselho da rádio:
l magistrado, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;
2 profissionais da radiodifusão ligados à programação, indicados pelas respectivas organizações profissionais;
1 representante dos trabalhadores do sector que não pertença aos quadros redactoriais ou de programação, designado pela respectiva organização profissional;
2 representantes das empresas de radiodifusão, sendo um designado pelas empresas do sector público e o outro pelo conjunto dos operadores privados;
1 representante de cada um dos departamentos governamentais que tiverem a seu cargo as áreas das radiocomunicações, da cultura e da comunicação social, designado pelo respectivo titular;
3 cidadãos de reconhecido mérito, eleitos pela Assembleia da República.
Veja-se: em 12 personalidades apenas 3 emanam de um órgão de soberania. É a Assembleia da República que os elege, escolhendo-os entre cidadãos de reconhecido mérito.
Anote-se a exigência da profissão de jornalista para produzir a informação noticiosa e repare-se como no diploma em discussão se preserva a independência dos jornalistas.
Defende-se igualmente o direito de resposta e de rectificação de um meio poderoso como é a radiodifusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por feliz coincidência debatem-se simultaneamente os projectos e propostas de lei, para a radiodifusão e os que visam o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
Era tempo de dar resposta legal às dezenas de entidades que aguardam decisão para os seus requerimentos para exploração privada das emissoras de radiodifusão.
Um movimento imparável de correctas pretensões, à mistura com visíveis oportunismos com base em pseudo clandestinidade sem perigo e sem glória, têm animado certa especulação folclórica.
Guarda-se, no entanto, respeito para as posições estruturadas, viáveis que desde logo mereceram compreensão e declarado apoio a quantos a comunicação social concerne.
Os partidos políticos acarinharam a inovação pretendida. Anote-se o empenhamento dos parlamentares com especial evidência para o PS e o PSD, dado que a Dinis Alves e Jaime Ramos se deve a iniciativa do projecto de lei n.o 252/III, portanto emanada da maioria parlamentar em resultado do trabalho em comum da coligação.
Os dois diplomas, o da Assembleia da República e o do Governo, vão permitir a satisfação de quantos aguardam e desejam a solução do problema.
Espera-se que a curto prazo desapareçam as expressões «rádios livres» ou «rádio independentes» para se adoptar definitivamente a denominação de rádios locais.
Porquê livres, pretendendo insinuar falta de liberdade de expressão na democracia portuguesa?
Rádios independentes de quem ou dependentes de quem?
Locais, sim, a complementar o admirável surto de progresso, conseguido depois do 25 de Abril, a nível
30 DE MARÇO DE 1985 2643regional e local, pelo trabalho com a descentralização promovida pela jovem e generosa democracia portuguesa e exemplarmente traduzida em acções transformadoras da vida do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Licenciar como, a favor de quem?
Se uma pequena indústria necessita de alvará, prevenindo nefasta poluição; se os trabalhadores, ligados ao comércio ou à indústria, manipuladores de artigos destinados a alimentação, carecem de atestado de sanidade; se uso e porte de arma exige, e bem, cadastro limpo, com o respectivo certificado de registo criminal; como seria possível admitir a qualquer um pôr a funcionar a sua rádio, essa arma poderosa, sem carecer de cumprir preceitos que a lei de licenciamento vai articular?
É natural, portanto, que ao mero espírito lucrativo ou à dependência de secretos financiamentos se dê preferência a entidades comprovadamente empenhadas na difusão da língua e da cultura nacionais, com o objectivo privilegiado de colocar em evidência as obras, as carências e os problemas que ao povo da sua área dizem respeito, sem esquecer o todo nacional e unidade inteira deste país em transformação.
Igualmente do ponto de vista técnico a utilização das ondas decamétricas e hectométricas exige rigorosa gestão, pois não se coadunam com a aventura da ocupação selvagem, com a simplicidade do «sirva-se a si próprio» ou a prática do pronto-a-vestir.
Tudo isto constitui preocupação do projecto e da proposta de lei, agora em discussão.
Confiamos, estamos mesmo certos, de que quatro dos cinco projectos e propostas em debate na generalidade devem merecer aprovação para aperfeiçoar na respectiva comissão, em trabalho aprofundado na especialidade, de que resultem leis escorreitas que permitam à radiodifusão pública e privada de Portugal estarem efectivamente ao serviço do povo português, das suas tradições, da sua cultura, dos seus anseios, das suas queixas, das suas reivindicações. Que as leis em causa dêem em breve melhores condições à rádio portuguesa para o exercício da sua missão, no respeito por ela própria e por todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, ouvi com atenção a sua intervenção, não temos muito tempo disponível e pensamos vir a fazer ainda uma outra intervenção neste debate, mas queria-lhe fazer apenas duas perguntas.
A primeira tem a ver com o facto de V. Ex.a ter referido achar positivo o que constava da proposta governamental quanto ao regime de licenciamento de estações de radiodifusão. Gostaria de lhe perguntar se, no seu entender, no texto governamental está garantido que não haja qualquer tipo de discricionaridade na concessão de frequências, e, no caso de resposta afirmativa, que me indicasse qual o mecanismo que permite recorrer, como há pouco foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, de uma decisão governamental de conceder a A, e não a B, uma estação emissora.
A segunda questão tem a ver com a posição de voto que V. Ex.a anunciou: a de que iria votar favoravelmente quatro iniciativas legislativas. Ora, atendendo a que estão cinco iniciativas a ser discutidas, significará isto que o Partido Socialista alterou a sua posição de voto relativamente ao projecto do PCP, a favor do qual votou na passada legislatura, considerando-o então uma iniciativa positiva e um passo fundamental para que o normativo jurídico em Portugal pudesse estar devidamente regulamentado?
Quanto à terceira questão, suponho que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro terá com certeza compreendido que o nosso projecto é anterior à entrada em vigor do estatuto da RDP e tudo o que se refere a esse normativo interno da empresa logicamente caducou, mas é algo que se pode perfeitamente verificar na especialidade. Não estará de acordo comigo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, antes de mais nada, desculpe não o tratar por V. Ex.a como fez comigo, mas tenho a impressão que entre pessoas que se lembram que este país sofreu uma transformação, o uso do termo «V. Ex.a» entre nós, parece-me desajustado, pois é uma forma conservadora que se mantém nesta Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não leve a mal!O Orador: - Por isso, o Sr. Deputado, ilustre colega ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë com todo o gosto que substituo o «V. Ex.a» por «meu caro amigo Igrejas Caeiro».O Sr. José Leio (PS): - V. Ex.a foi forte agora!O Orador: - Eu disse agora meu caro amigo e colega. Aliás, ainda relativamente ao diploma que em 1979 foi votado, quero neste momento recordar, com muita simpatia, o trabalho de colaboração que ambos tivemos na respectiva Comissão.
Evidentemente, em relação à discricionaridade que teme, acontece que em todos os problemas que necessitam de alvarás há leis que dão os seus parâmetros para que o requerimento seja feito e para que seja deferido ou indeferido. É preciso que os requerimentos sejam instruídos de forma a analisar bem quais são as capacidades, os objectivos, com que é que vai viver, como é que vai viver e se vai, ou não, servir aqueles objectivos principais que entendemos fundamentais para uma rádio em Portugal.
Logo, se estiver dentro desses parâmetros, terá possibilidades de licenciamento; mas se, em igualdade de circunstâncias, para o mesmo local, aparecer um outro requerimento que dá ainda mais garantias porque não visa apenas o lucro, não quer viver apenas da publicidade e tem preocupações culturais, é natural que o legislador, ou a pessoa a quem compete dar o licenciamento, dê preferência àquele que dá mais garantias em relação àquilo que está exactamente previsto na lei e que pode ser ainda acrescentado.
Quanto ao projecto do PCP, é evidente que nós o votámos em determinada conjuntura.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ainda não estavam na CEE!
2644 I SÉRIE- NÚMERO 64O Orador: - É evidente que talvez esse facto tenha alguma influência, não para nós, mas para os nossos colegas da bancada do PCP. A CEE é, para nós, um triunfo e uma alegria, para eles é uma derrota e uma tristeza, mas isso é um problema que não vem ao caso na discussão das leis da radiodifusão. Aliás, aproveitamos para dizer que muitas das más profecias que o PCP nos tem servido vão ficando pelo caminho, mostrando que a vossa capacidade de informação falha e falha constantemente.
Não vamos votar o projecto do PCP, exactamente pelos inconvenientes que lhe apontei. É demasiado licitário, é muito burocratizante e é evidente que, no momento em que queríamos que isto andasse, estávamos dispostos a utilizar o vosso projecto para em Comissão ver o que é que teria de positivo. Neste momento há outros projectos, outras propostas que são suficientes para elaborar a lei final e por isso não vale a pena reforçar com trabalho e com mais um projecto que não traz nada de novo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É mais uma cambalhota; a gente vai-se habituando!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muda-se a ementa, esteja descansado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São 57 propostas de alteração. Não tenham preocupação!O Orador: - Portanto, simultaneamente demos já aqui resposta à primeira, à segunda e à terceira perguntas em relação ao não irmos, também, aprovar o projecto do PCP. Verificámos que o vosso projecto não foi modificado porque não estiveram dispostos a modificá-lo, não valia a pena, e assim apresentaram o que lá estava em saldo e mandaram para aqui. Está respondido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para invocar a figura de defesa da honra.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, compreenderá que não é maneira de tratar, ou pelo menos para nós, não é uma maneira séria de tratar o problema com a gravidade que este tem, ao alcunhar qualquer projecto de lei pendente nesta Assembleia da República de salsicharia ou de saldos de fim de estação. Era nesse sentido que pedi para usar da palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei. Confirmou mais uma vez que em termos de proposta governamental não há qualquer critério objectivo, rigoroso e não discriminatório quanto ao poder que o Governo tem de conceder, ou não, frequências, porque um conjunto de princípios como aquele que consta do artigo, salvo erro, o 23.o da proposta governamental, não é rigoroso como o Sr. Deputado sabe. Tem uma interpretação absolutamente subjectiva saber qual é que contribui mais para a cultura, qual é que defende melhor a língua portuguesa, se será a estação subscrita por alguns militantes do Partido Socialista, se uma outra qualquer. Certamente que o Partido Socialista engloba mais o modelo nacional e portanto terá preferência em relação a outros pedidos! A nossa objectividade não se fundamenta nesses pressupostos e daí ser inaceitável, em nosso entender, essa sugestão.
Quanto à referência de que o nosso projecto poderia ter eliminado determinados aspectos relativos à empresa pública, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro que o projecto de lei n.o 79/III, já apresentado em Junho de 1983, incluía inovações que decorrem da Lei da Revisão Constitucional e refere, no nosso entender bem, aspectos que não estavam regulamentados quanto ao estatuto dos trabalhadores da empresa pública, pelo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro se bateu.
Espero que tivesse visto reconhecido no nosso projecto de lei precisamente esses princípios por que o Sr. Deputado se bateu no passado. Sucede que, entretanto, foi publicado o Estatuto da Rádio. Nós poderíamos ter adoptado duas soluções: ou fazer uma rectificação ao projecto ou aproveitar o debate. É o que estamos a fazer para deixar claro que matéria que esteja ultrapassada por já constar do estatuto da empresa, logicamente não deve ser tida em conta. Considerar que a inclusão dessa matéria é algo como saldos, é ter muito pouco respeito pelos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores da empresa pública da Radiodifusão. E ouvi-lo de si, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é para mim chocante!
O trabalhador da RDP não gosta de ser tratado como «saldo de fim de estação».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que o pedido da palavra ao abrigo do direito de defesa não tinha razão de ser, pois ninguém o atacou. Estamos a apreciar posições diferentes, aliás é hábito entre nós termos posições distintas.
Porém, em relação aos trabalhadores da radiodifusão, devo dizer-lhe que a minha posição não mudou em nada. Ora, os deputados da bancada a que o Sr. Deputado pertence, que têm certo rigor do ponto de vista jurídico, não podem misturar numa lei da rádio o problema dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa. Continuo a defender os trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa porque me sinto vinculado a eles, pertenço, por tradição àquela casa, embora já não me encontre no activo da efectividade.
Contudo, Sr. Deputado, não queira agora aproveitar demagogicamente um problema de ordenamento jurídico - em que os Srs. Deputados do PCP são tão rigorosos e têm tanta competência - para misturar num diploma que visa a rádio de uma maneira geral um problema dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa.
Este problema pode não estar resolvido, mas lerei muito prazer em o estudar em conjunto com os Srs. Deputados do PCP, a fim de defender os interesses dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, mas não nesta proposta de lei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São critérios!
30 DE MARÇO DE 1985 2645O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, quero apenas salientar a dificuldade com que o simples incauto ou o mais distraído tem ao confrontar-se com a hora regimental que aqui se pratica, já que estávamos habituados à modorra tradicional do atraso do relógio do Plenário em 10 minutos. Porém, acontece que esse relógio parou completamente, o que nos leva a pensar que, de duas, uma: ou entrou em greve, ou então está a esperar paulatinamente pelo tempo novo da Europa que se avizinha e que também chegará um dia ao Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relógio está para ser consertado. Certamente que quando estiver arranjado começará a funcionar.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 101/III, relativa a alterações no património das empresas nacionalizadas.
Deram igualmente entrada na Mesa os projectos de lei n.os 469/III, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, sobre as casas fruídas por repúblicas de estudantes; 470/III, da autoria do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira e outros de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, relativo a alterações da situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.
Deram ainda entrada na Mesa dois pedidos de ratificação, sendo um deles apresentado pela UEDS e pela ASDI acerca do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; e o outro, apresentado pelo PS, sobre o decreto-lei que aprova o Código de Autor.
O Sr. Deputado Laranjeira Vaz solicitou a retirada do diploma que tinha apresentado, o projecto de lei n.o 465/III, sobre os lares de estudantes. Do mesmo modo, o MDP/CDE também pediu a retirada do projecto lei n. o 461/III, que tinha apresentado sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar no dia 1 de Abril, às 15 horas, cujo período da ordem do dia diz respeito a perguntas ao Governo.
No dia 2 haverá outra reunião que terá início às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Na primeira parte do período da ordem do dia discutir-se-ão os recursos do PCP e do MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 460/III, respeitante à publicidade; um processo de urgência do projecto de lei n.o 203/III, referenciado sobre a designação do promotor ecológico, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Na segunda parte do período da ordem do dia discutir-se-ão a proposta de lei n.o 78/III, relativa às carreiras de Administração Pública; o projecto de lei n.o 44/III, sobre a Ordem de Camões; as votações finais globais, bem como a apreciação do projecto de lei n.o 440/III, do Estatuto Jurídico da Assembleia da República e a conclusão da agenda de trabalho anterior.
Comunico aos Srs. Deputados que o CDS se manifestou contra a deliberação da conferência de grupos e agrupamentos parlamentares que decidiu que se realizassem trabalhos na próxima semana.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de referir que o PCP entende que antes das votações finais globais se deveria concluir a matéria que neste momento estamos a apreciar.O Sr. Presidente: - Era bom que assim fosse, Sr. Deputado. Quando se referem as votações finais globais sabemos sempre que elas se realizarão depois do intervalo, independentemente da cronologia dos diplomas em apreciação.
2646 I SÉRIE - NÚMERO 64Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Voto sobre o Dia Nacional da Juventude enviado para publicaçãoEm 28 de Março de 1947, a polícia política do regime fascista, assaltava e destruía um acampamento da juventude, organizado pelo MUD-Juvenil.
Vários foram os jovens espancados, e presos foram os membros da comissão central do Movimento.
O conhecimento do ocorrido fez com que um grandioso movimento popular de protesto se erguesse, exigindo a liberdade dos jovens presos.
E foi conseguido. Os dirigentes do MUD-Juvenil foram libertados, fruto da luta e do protesto indignado da população.
Desde então a juventude comemora no dia 28 de Março, o seu Dia Nacional.
Em 1985, as comemorações do 28 de Março assumem uma redobrada importância pelo facto de coincidirem com as comemorações do Ano Internacional da Juventude, declarado pela ONU.
Os problemas sentidos pelos jovens e as nefastas consequências para a sua vida presente e futura, estarão certamente no centro das actividades comemorativas.
A inexistência de medidas que minorem tais problemas, associada ao seu constante agravamento, contrariam todas as pretensões que estão na base da decisão da ONU, ao declarar 1985, Ano Internacional da Juventude.
Comemorar o 28 de Março significa exigir a satisfação das aspirações e necessidades da Juventude Portuguesa.
Nestes termos, a Assembleia da República saúda a juventude portuguesa por ocasião das comemorações do 28 de Março - Dia Nacional da Juventude.Assembleia da República, 28 de Março de 1985. - Os Deputados do PCP: Jorge Patrício - Maria Luísa Cachado - Jorge Lemos - Mariana Lanita.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Na abertura do debate da moção de censura ao Governo sobre a execução do seu programa apresentada pelo CDS, intervieram o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) - que respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). José Vitorino (PSD), Carlos Lage e Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos (PCP), João Paulo Oliveira (UEDS), José Luís Nunes (PS), António Gonzalez (independente), Amélia de Azevedo e Duarte Lima (PSD). Rui Mateus (PS). Silva Marques (PSD) e José Lelo (PS) e o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), ao qual os Srs. Deputados Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP), João Corregor da Fonseca (MDP/CDE) e Octávio Teixeira (PCP) formularam pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão.Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias.
19 DE DEZEMBRO DE 1984José Luís Nogueira de Brito. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Narana Sinai Coissoró.
João Corregedor da Fonseca. José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto da moção de censura que consta da ordem do dia.
O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, representado pelos deputados abaixo assinados, ao abrigo do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 202.o do Regimento, vem apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do seu programa e requerer a V. Ex.a se digne promover que se sigam os demais termos dos artigos 202.o e seguintes do Regimento.
Os Deputados do CDS: Francisco Lucas Pires - José Luís Nogueira de Brito - Alfredo Azevedo Soares Henriques Soares Cruz - Abel Gomes de Almeida Manuel Azevedo e Vasconcelos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para dar início ao debate, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Lucas Pires.
O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Para justificar a moção de censura ao Governo hoje apresentada pelo CDS bastaria compará-la com a moção de censura apresentada pelo Partido Socialista, em Fevereiro de 1982, contra o Governo anterior. De facto, os resultados negativos da acção do actual Governo são incomparavelmente mais negativos e a situação é incomparavelmente mais ameaçadora, quer do ponto de vista da democracia, quer do ponto de vista do País.
Para o concluir, bastaria lembrar que o primeiro signatário da moção do PS, o Dr. Mário Soares, acusava então o Governo de ser responsável pela mais baixa taxa de crescimento do produto (1 % a 2 %), por uma forte expansão da pressão inflacionista (25 %) e por um aumento do desemprego que já se situava então em 9 % da população activa.
Comparem-se, de facto, estes números com aqueles por que é responsável o actual Governo e ter-se-á uma medida exacta do agravamento drástico da situação.O produto nacional agora não sobe, mas desce entre 2 % a 3 %; o desemprego hoje já não caminha para os 9 %, mas para os 13 %, a inflação não é já de 25 %, como então, mas de 30 %, tendo em conta os números que são conhecidos até Novembro passado.
Além disso, desapareceram, entretanto, todas as desculpas que, na mesma ocasião, o governo anterior ainda invocava para justificar os seus resultados negativos.
A seca já passou há muito, a crise económica internacional transformou-se de então para cá em recuperação. O petróleo baixou e a média de crescimento do produto dos países da OCDE é hoje de 3 %, o que, juntamente com o grande aumento do défice da balança de pagamentos norte-americano, oferece até um largo campo de crescimento às nossas exportações.
Por outro lado, a maioria do bloco central é a maior de sempre, tem uma evidente solidariedade ideológica, pelo menos nominal, identifica-se maximamente com a revisão constitucional, pode contar com a impossíbilidade de unidade das oposições e foi longamente negociada e solenemente prometida ao País até 1987.
Por último, a nova maioria enfrenta um poder presidencial, mais enfraquecido, mais resignado e uma opinião pública preparada para aceitar as soluções mais difíceis ou mesmo mais doloroso. De resto, o espírito de reivindicação das organizações sindicais tornou-se mesmo mais complacente, como o demonstra o facto de grande parte dos seus representantes continuarem a ser apoiantes, no próprio Parlamento, da actual maioria do Governo. Onde estão, pois, Sr. Primeiro-Ministro, as velhas desculpas?