I SÉRIE — NÚMERO 81 52 Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Talvez pudesse passar a mensagem junto dos seus colegas de Governo de que já se aguarda, com alguma ansiedade, nesta Casa a primeira diretiva que venha aqui a ser transposta dentro do prazo. Que me lembre, nesta Legislatura ainda não aconteceu. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Está registado! O Sr. Rui Tavares (L): — E isto, Sr. Ministro da Cultura, acaba por ter consequências também na diretiva que nos traz aqui hoje, porque o debate é feito de uma maneira menos completa, menos integral e menos participada por parte do Parlamento do que poderia ser. E nós, que temos por obrigação, e por gosto também, ouvir as várias partes interessadas numa diretiva como esta, temos relatos distantes e contraditórios acerca de estas poderem ter sido ouvidas ou não. Registamos que querem iniciar um processo de consulta pública, e aí a pergunta que fazemos é porque é que, então, não fazemos a legislação no Parlamento, também com a participação das várias partes interessadas e dos afetados por esta transposição de diretiva. Seria assim que seria desejável e espero que haja compromisso da sua parte de que essa consulta pública será suficientemente aberta e prolongada — porque, já agora, que estamos atrasados, então façamos bem a transposição —, para que os direitos em confronto possam ser sopesados de forma equilibrada no resultado final. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora para a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, e tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz a debate duas propostas de lei de autorizações legislativas sobre uma matéria bastante complexa e, ao mesmo tempo, sensível e que é geradora de um aceso debate. Estamos a falar dos direitos de autor e conexos no mercado único digital e em determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e de retransmissão de programas de televisão e de rádio. Em primeiro lugar, parece-nos que a forma encontrada pelo Governo, a de uma autorização legislativa, para uma matéria desta natureza não se configura a mais adequada para um trabalho de especialidade e uma discussão ampla e profunda que deveriam ser realizados na Assembleia da República. Em segundo lugar, quanto ao conteúdo, estas propostas enquadram-se no mercado único digital, que constitui um instrumento para o aprofundamento de desigualdades entre os Estados-Membros. Perante a concorrência a nível europeu e a hegemonia das multinacionais, geradora de enormes desigualdades, facilmente se compreende o prejuízo para os mais pequenos, também na área da cultura e da comunicação. Portanto, é neste contexto que estas propostas devem ser apreciadas. Estas propostas não são positivas para os autores e criadores de países mais pequenos, como Portugal. Não contribuem para a disseminação, partilha e acesso dos conteúdos culturais. Pelo contrário: têm um caráter limitativo da liberdade de expressão, do direito ao acesso à criação e fruição culturais e não asseguram uma justa remuneração dos autores. A realidade revela que as plataformas em linha são promotoras de monopólio e de fortalecimento do poder de mercado nas empresas multinacionais. As propostas do Governo não resolvem problemas, injustiças e insuficiências ao nível do reforço e da salvaguarda da cultura, da diversidade cultural e do multilinguismo, nem dos bloqueios geográficos no acesso a programas em português. Na verdade, são propostas que assumem os interesses dos grandes operadores privados e dos poderes do mercado digital, acabando por prejudicar artistas, criadores, intérpretes ou executantes e utilizadores.