121 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, consideramos que é virtuosa a quebra de impostos, por uma questão muito simples: é que, com a quebra de impostos, podemos fazer, ao mesmo tempo, o controlo da despesa. Podemos fazer mais controlo da despesa do que aquele que VV. Ex.as estão a fazer neste momento.E essa deveria ser a preocupação do Sr. Ministro,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... mas parece que, infelizmente, isso não está no âmbito dos problemas com que V. Ex.a se debate.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, achamos extraordinário que o Sr.Ministro tenha entendido que, em sede de debate na especialidade, era importante voltar a vincar a sua posição sobre uma matéria que V. Ex.a qualificou como sendo de debate na generalidade e que foi amplamente debatida nesta Câmara. Mas, Sr. Ministro, respeitamos as suas opções.O facto de ter feito uma nova declaração sobre uma ambiguidade da sua declaração é, em si mesmo, revelador da inquietação que o Governo tem nesta matéria.Sr. Ministro, não pensávamos intervir sobre esta matéria neste momento, mas gostaríamos de sublinhar a posição do Partido Social Democrata, que o interpelou directamente sobre esta matéria, nestes exactos termos: «Por razões de transparência e de rigor, o Sr. Ministro está obrigado a dizer à Câmara, aqui e agora, quais são os critérios objectivos em relação aos quais a sua política fiscal deve ser conduzida».E lembrámos-lhe que o Governo português tem compromissos com Bruxelas, em nome do povo português, segundo os quais o Sr. Ministro e o Governo estão obrigados, tecnicamente, como o Sr. Deputado Diogo Feio há pouco referiu, a ter uma velocidade de consolidação orçamental que, em matéria de défice estrutural, significa, no ano de 2008, uma redução de 0,7 pontos percentuais. O Sr. Ministro não apresentou esse cálculo no Orçamento do Estado, e devia tê-lo feito.Mas a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) fez esse cálculo exactamente com os elementos fornecidos pelo Governo e disse taxativamente — e isso está publicado — que o défice estrutural caiu apenas 0,3 pontos percentuais.Fizemos, portanto, o ponto de situação e concluímos que a consolidação orçamental está a perder velocidade. E dissemos, Sr. Ministro, que, se o PSD fosse governo, em 2005, nunca teria adoptado a estratégia orçamental que os senhores adoptaram, nunca teria aumentado a carga fiscal da forma brutal que os senhores aumentaram, e responsabilizámos o vosso Governo por essa decisão. E dissemos, de acordo com informação do Banco de Portugal, que esse aumento da carga fiscal reduz permanentemente o crescimento económico em 0,5 pontos percentuais. Responsabilizámos o vosso Governo por esta redução do crescimento económico e pela redução da criação de postos de trabalho, que deriva exactamente desta vossa opção. E responsabilizamo-lo, uma vez mais, por aquilo que Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse nesta Câmara ser o problema social mais grave que este Governo considera que existe: o aumento do desemprego.Por isso mesmo, Sr. Ministro de Estado, uma vez que V. Ex.a trouxe ao debate na especialidade um tema da generalidade, não queremos deixar de repristinar, ipsis verbis, a posição que referimos: o Sr. Ministro está obrigado a dizer, objectivamente, quais são os critérios, porque esses critérios são objectivos e conhecidos nas finanças públicas, esses critérios são objectivamente recomendados pelas instâncias internacionais e constam do Programa de Estabilidade e Crescimento.V. Ex.a pode não os dizer agora, mas, no debate de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, a realizar ainda em Dezembro, vai ter de reportar a Bruxelas exactamente esses critérios. Assim sendo, Sr. Ministro, diga-os, primeiro, em Portugal, diga-os, primeiro, aos portugueses, porque o Governo, com toda a consideração e respeito, não é dono dos dinheiros dos contribuintes.Aplausos do PSD.