27 DE JANEIRO DE 1982	904-(19)que houvesse uma recusa menos sumária, sobretudo que essa recusa fosse justificada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei, mas, em face do acordo em relação ao n.° 2 do artigo 115.°, podemos dizer, pelo menos, que a matéria está decidida por uma tomada de posição anterior em sentido divergente.Sendo assim, ultrapassaríamos a questão se o Sr. Deputado não quiser usar da palavra.Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: - Nada impede que voltem a ser reapreciados e ata que se mude o sentido da orientação anterior, o que me parece é que não há disposição por parte de ninguém de mudar a posição já anteriormente assumida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os próprios proponentes do artigo 115.°, que o Sr. Presidente invoca para parar esta discussão, já reapreciaram a sua posição em tais termos que estão dispostos a apoiar a posição nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Eu não tinha pedido a palavra, todavia gostava de fazer uma correcção àquilo que disse o Sr. Deputado Vital Moreira.A nossa posição na subcomissão não foi a de apoiar a proposta do PCP, mas sim de aceitar ir ponderar, com abertura, essa mesma proposta. Não vale a pena estarmos a ignorar a questão, que é delicada neste ponto de vista: é indiscutível que aquilo que o PCP propõe neste n.° 3 é, de um ponto de vista de principiologia democrática, inatacável! Não vale a pena estarmos a pôr isto em causa! Evidentemente que, de acordo com os princípios, o que consta hoje deste n.° 3 da proposta do PCP é aquilo que mais se coaduna com o que todos nós gostaríamos e defenderíamos.As nossas dúvidas, razão pela qual não apoiámos imediatamente este n.° 3, e até porque propomos coisa diversa no nosso artigo 115.°, é de que todos temos consciência da forma como ainda hoje funciona, em grande parte, a actividade legislativa entre nós. E o problema que existe é o receio das consequências que poderão advir de uma alteração brusca de um terramoto constitucional, na terminologia normalmente utilizada pelo Sr. Deputado Vital Moreira. É de facto um sismo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença? Eu próprio chamei a atenção para o profundo alcance desta norma. Além disso, há uma ruptura com o sistema formalizado em 1945, mas que é o espirito de 1933.O Orador: - E, como é de facto um terramoto constitucional, a análise desta proposta implica, a nosso ver, neste momento, alguma prudência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu não me sentiria bem com a minha consciência se não emitisse opinião sobre este assunto. Reconheço quê a matéria é muito delicada, existe uma tradição que se propõe que seja quebrada, há uma experiência a que se propõe uma profunda inovação e, no mínimo, teríamos de fazer um debate alargado sobre esta matéria.Sem dúvida alguma que a posição mais coerente de um ponto de vista institucional seria esta, mas não sei se uma certa maleabilidade na criação legislativa não terá certas vantagens, sobretudo na fase actual da nossa democracia.Por outro lado, uma vez que já assentámos em que há uma reserva legislativa absoluta para a assembleia, já assentámos também que há uma reserva relativa, tudo isto entraria um pouco em colapso, ou, pelo menos, em crise, se consagrássemos uma norma deste género. Porque, no fundo, feita uma lei da Assembleia, diríamos que o Governo ficava imediatamente limitado a dizer o contrário do que tivesse sido dito previamente nessa lei.Digamos que o significado das autorizações legislativas da reserva absoluta, era levado quase a uma reserva global, tudo o que a Assembleia já tivesse feito era uma reserva absoluta em relação ao Governo.Não tanto porque sejamos um partido que pouco possa correr o risco de voltar a ser governo, mas a verdade é que me parece que uma certa maleabilidade na criação legislativa, neste momento, pode ser uma vantagem, sobretudo porque está na linha de uma experiência com a qual nos temos entendido menos mal, sem que tenhamos ainda de repente a experiência contrária.Por essa razão, sem deixarmos de afirmar a nossa concordância no domínio da coerência institucional, seria esta a solução perfeita, é óbvio, não tenho quaisquer dúvidas a esse respeito, pode ser até que venha a ser esta a solução a consagrar no futuro, mas, pelo menos neste momento, sem uma profunda reflexão, não podíamos dar a nossa adesão a esta norma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É claro que há um ponto na intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos que, a meu ver, carece de uma qualificação da nossa parte. Naturalmente que a consagração de um principio destes implicava a reformulação do principio de autorização legislativa, que passaria a valer também para todos os casos em que já houvesse lei da Assembleia da República. Portanto, a autorização legislativa valeria não apenas para os casos fixados no artigo 167.°, agora 168.° na proposta aprovada, mas também em todos os casos em que o Governo quisesse fazer decretos-leis contra legem. Ai valeria a autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não ficaria bem com a minha consciência se não manifestasse uma posição.