4 DE JANEIRO DE 2019 9 esses meios, e o PSD sabe-o muito bem, aliás, o próprio Presidente da Associação Nacional de Municípios também aqui o referiu, é que não há elementos, não há dados, não há qualquer garantia de que os meios que serão transferidos são os necessários. Por isso, aquela que é a solução para este problema que está criado, e foi criado pelo PS e pelo PSD, e aquela que seria a posição mais coerente, por parte do PSD — e amanhã terão essa oportunidade —, era votar favoravelmente as propostas de cessação de vigência dos decretos-leis setoriais, que o PCP irá apresentar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer que este debate se torna surrealista, na perspetiva do Bloco de Esquerda, uma vez que o Bloco de Esquerda esteve sempre contra tudo, contra todas as propostas, em toda a discussão não houve nada que votasse favoravelmente. Isso é que é surrealismo, ou seja, apresentar-se no debate como se os outros não tivessem legitimidade, quando os senhores, na vossa típica linguagem, agressiva como sempre — não mudaram nada nem vão mudar —, lá foram dizendo que o PSD é surrealista nesta discussão. Mas o PCP também anda lá próximo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Em toda a discussão que tivemos sobre a descentralização, não houve nada com que o PCP concordasse em todo o processo. Sempre contra tudo, não trouxe nada de construtivo a este debate. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Trouxe sim, senhor! Os senhores é que votaram contra as propostas do PCP! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas o que importa aqui é o Partido Socialista, que é o principal partido que suporta este Governo. E importa perguntar-lhe se, efetivamente, não quer mudar a trajetória, não quer mudar de rumo, porque o rumo está errado, ou seja, aquele que era o compromisso do PSD foi cumprido na Lei-Quadro, na revisão da Lei das Finanças Locais e no entendimento que todos tínhamos de que deveria haver um acordo com a Associação Nacional de Municípios e com a ANAFRE, no sentido de estes decretos regulamentares cumprirem aquilo que estava estabelecido inicialmente. Não foi cumprido e, neste momento, estamos perante uma situação plenamente caricata: cada um dos nossos autarcas, a partir do mês de fevereiro, está sujeito a ficar com datas diferenciadas para ir aprovando, em diferentes assembleias municipais, as diferentes áreas de competência que lhe são transferidas. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os senhores é que deram acordo a isso tudo! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O que estamos a propor é uma correção nesta matéria, isto é, corrigir a trajetória para que este processo de descentralização de competências para as autarquias decorra dentro da normalidade. É isto que o PSD pede, essencialmente, ao Partido Socialista e à Assembleia da República, pois os portugueses e os nossos autarcas merecem muito mais do que aquilo que lhes está a acontecer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate do projeto de resolução n.o 1885/XIII/4.a, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.a (PS) — Lei de Bases da Habitação (PS), 1023/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases da Habitação. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS.