2 DE FEVEREIRO DE 1995243ANEXO CPaíses produtores que exportam, quer exclusiva quer parcialmente, cacau-fino (fine ou flavour)Costa Rica.Dominica.Equador.Granada.Indonésia.Jamaica.Madagáscar.Panamá.Papuásia-Nova Guiné. Santa Lúcia.São Vicente e Granadinas. Samoa.São Tomé e Príncipe. Sri Lanka. Suriname.Trindade e Tobago. Venezuela.PROPOSTA DE LEI N.2 118/VILEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOExposição de motivosA integração plena da agricultura portuguesa na política agrícola comum e a conclusão das negociações do GATT, com a consequente abertura do mercado nacional de produtos agrícolas, pecuários e florestais à concorrência no espaço comunitário e internacional, determinaram uma alteração radical do contexto envolvente da actividade agrícola, tradicionalmente inserida num mercado nacional fortemente protegido.É, pois, neste quadro de profunda mutação que o Governo, no cumprimento do seu Programa, submete à Assembleia da República a presente proposta de lei de bases do desenvolvimento agrário, a qual pretende definir os princípios orientadores de índole económica, social e ambiental para o sector agrário, tendo em vista a correcção das suas debilidades estruturais, a sua adaptação às regras da livre concorrência no espaço comunitário e a salvaguarda dos equilíbrios sociais e ambientais no espaço rural.Numa perspectiva global, entende-se que a agricultura, para além de uma decisiva função económica na produção de alimentos e de matérias-primas para a indústria, deverá cumprir outros objectivos, de natureza social, am-òientaí, de ordenamento do território e de prestação de serviços à comunidade, numa óptica de revitalização multi--sectorial e harmoniosa do espaço rural.Todavia e face a constrangimentos de ordem natural e estrutural, a inserção da agricultura portuguesa numa economia de mercado, aberto e concorrencial, e a sua evolução para uma matriz do tipo empresarial — grande desafio colocado ao sector neste final do século xx — não se pode realizar sem que os poderes públicos se preocupem em assegurar um quadro legal orientador e os meios e condições adequados para financiar a modernização e o ajustamento estrutural, como condições básicas para a melhoria da competitividade do sector.Uma vez que Portugal está integrado numa comunidade que é actualmente excedentária na generalidade das principais produções agrícolas, produzir a qualquer preço ou prosseguir objectivos de auto-suficiência alimentar não é uma orientação sustentável. Por isso, o objectivo estratégico superior deverá centrar-se num desenvolvimento integrado do espaço rural que, não sendo exclusivamente dirigido para a produção agro-alimentar, possibilite as necessárias complementaridades para criar rendimentos e fixar as populações rurais, promovendo o seu bem-estar.Com efeito, ainda que a actividade agrícola deva continuar a ser, regra geral, o mais importante factor de animação económica no espaço rural, a dinamização das produções agrícolas só será viável se os seus custos e a qualidade dos produtos as tornarem competitivas no quadro da economia aberta e concorrencial, uma vez que, hoje em dia, o sector agrícola não pode ser isolado do funcio-.t namento geral da economia.Aliás, a história da agricultura portuguesa demonstra bem que o excessivo proteccionismo foi, em muitas circunstâncias, pernicioso à modernização do sector, na medida em que não incentivou a especialização da produção e cerceou o desenvolvimento de uma atitude mais empresarial no aproveitamento das oportunidades do mercado. . iO empresário agrícola deve preparar-se não só para a multiplicidade de tarefas que exerce no interior da sua própria exploração, visando a melhoria da produtividade e á melhor adequação da produção às condições agro-cli-máticas e de mercado, mas também para um maior envolvimento nas organizações profissionais e nas cooperativas ou outras entidades que lhe permitam usufruir do valor acrescentado na transformação e comercialização dos produtos ou que aumentem o seu poder negocial face a uma distribuição cada vez mais concentrada, em que a pulverização da oferta nacional prejudica o regular escoamento das produções agrícolas.A organização da produção para a comercialização dos seus produtos reveste-se, assim, de uma primordial importância para uma maior transparência na formação dos preços, para uma maior fluidez das vendas e, consequentemente, para a melhoria do rendimento dos produtores.Por outro lado, na adaptação da agricultura a uma realidade económica mais exigente é necessário dar atenção especial às actividades que os agricultores prestam à sociedade, sem qualquer remuneração, nomeadamente na ocupação e gestão do espaço rural e na preservação da paisagem e das tradições.As ajudas ao rendimento e os apoios específicos para as zonas rurais desfavorecidas, actualmente contempladas na reforma da política agrícola comum, deverão' ser entendidas como a justa compensação pelo impacte resultante da globalização dos mercados e pela prestação de serviços à colectividade e como um contributo indispensável para a ocupação do espaço rural.Perante as mudanças que já estamos a viver, é imperioso reorientar as funções do Estado no sector, extinguindo algumas e transferindo para o sector privado ou co-gerindo outras com os agentes económicos, sempre que tal se mostre mais eficiente.À luz deste novo quadro comunitário e internacional e competindo ao Estado, inalienaveltnente, a definição da política agrícola e o exercício da função de autoridade, o seu papel na agricultura deve pautar-se pela pedagogia da racionalidade económica, pela solidariedade social e pela preservação do meio ambiente e dos bens de interesse