I SÉRIE — NÚMERO 60 56 Paradoxalmente, e ao contrário, a resposta do Governo da República fica a léguas da resposta europeia: puramente ausente numa primeira fase; desimportada e indiferente, mesquinha e sem qualquer grandeza depois, dando a ideia de que os cidadãos residentes nas regiões autónomas são cidadãos de segunda ordem. Em segundo lugar, por uma questão de igualdade. Porquê dar a cidadãos, famílias, empresas e autarquias a possibilidade de solicitarem moratórias para as suas dívidas e negá-la à Região Autónoma da Madeira? O que justifica tão grave discriminação negativa? Em terceiro lugar, por uma questão de justiça. Numa conjuntura de gravíssima crise é justo, adequado e proporcional levantar os impedimentos legislativos ao endividamento das regiões autónomas. Como resultado da presente crise, a diminuição da receita e o aumento da despesa pública será brutal. Como iriam as regiões ter os recursos financeiros para responder à crise se não fossem autorizadas a contrair dívida e a estabelecer moratórias? Em quarto lugar, pela credibilidade das regiões autónomas. Invoco o exemplo da Madeira, que apresentou, desde 2003 até 2019, superávites sucessivos das suas contas públicas e reduziu o seu endividamento em mais de 1500 milhões de euros. Dada esta credibilidade, é simplesmente repugnante a recusa por parte do Estado de prestar aval aos empréstimos a contrair. Para além de mesquinhas e baixas razões de natureza político-partidária, qual a razão para impedir que as regiões autónomas beneficiem de juros mais baixos como resultado da prestação do aval do Estado? Estes são os fundamentos para o meu voto favorável às três iniciativas acima identificadas. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2020. O Deputado do PSD, Sérgio Marques. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 436/XIV/1.a: A posição do Bloco de Esquerda foi de abstenção relativamente às recomendações contidas no Projeto de Resolução n.o 436/XIV/1.a (PS). O Projeto de Resolução n.o 436/XIV/1.a é de âmbito manifestamente limitado quando comparado com a resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes, originada pelos Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.a (PCP), 167/XIV/1.a (BE), 187/XIV/1.a (PAN), 266/XIV/1.a (PEV) e 271/XIV/1.a (PSD) e aprovada, por unanimidade, em 14 de maio de 2020. Principalmente o Projeto de Resolução n.o 436/XIV/1.a não responde à necessidade de revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira), não promove caudais verdadeiramente ecológicos para o rio Tejo e seus afluentes, de forma a impedir o esvaziamento ocorrido nos rios Ponsul e Sever, e não responde à necessidade de compensar as populações e os/as pequenos/as empresários/as pelos danos sofridos. O Projeto de Resolução n.o 436/XIV/1.a nada acrescenta à resolução da Assembleia da República aprovada em 14 de maio de 2020 e desvaloriza, de certo modo, o trabalho realizado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território que deu origem àquela resolução da Assembleia da República. Assembleia da República, 9 de junho de 2020. Os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 451/XIV/1.a: