18 DE JUNHO DE 2020 23 introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. As redações originárias foram então modificadas quase integralmente, tendo sido aditados, nos dois casos, os atuais n.os 3 a 6. Tem ainda por objetivo modificar o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, artigo que nunca sofreu alterações e que estabelece o seguinte: «o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única constam do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante». Por fim, propõe o aditamento do artigo 10.o-A – Disposição complementar, que determina a aplicação do regime previsto naquele diploma a todos os trabalhadores que independentemente do vínculo contratual – contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho – estejam integrados na carreira especial de enfermagem. Estas propostas visam eliminar as barreiras na progressão vertical da carreira especial de enfermagem e valorizar remuneratoriamente os trabalhadores abrangidos pela mesma. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição, e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontra-se pendente o Projeto de Resolução n.o 385/XIV/1.a (CH) – Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia. Assinala-se também que, neste momento, se encontra pendente a Petição n.o 19/XIV/1.a (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros — Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco —, subscrita por 14261 cidadãos e entregue na Assembleia da República em 23 de janeiro de 2020. Regista-se que, na anterior Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 476/XIII/3.a (Marco Diogo de Araújo Veríssimo e outros) — Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas —, subscrita por 5295 cidadãos e já concluída. 5. Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. 6. Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário; 2. A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a (BE) visa alterar o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos; 3. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.