60 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007No novo diploma destacam-se, pela sua relevância, a agilização do exercício de poder disciplinar pelo professor — distinguindo medidas correctivas e medidas sancionatórias, e transferindo poder de decisão para os professores e para os órgãos de gestão das escolas —, bem como a ampliação do leque de medidas correctivas passíveis de aplicação, nos termos a definir pelos regulamentos internos das escolas. Também merece destaque o novo regime de faltas previsto que é, indubitavelmente, mais exigente do que o actual, apesar da demagogia irresponsável presente no discurso dos partidos da oposição sobre esta matéria. De facto, o Estatuto ainda em vigor obriga a Escola a reagir à ausência do aluno de duas formas: se as faltas são justificadas, responde com indiferença, nada acontecendo; se não são justificadas e o aluno ultrapassa o limite de faltas permitido, este é automaticamente retido ou excluído no seu percurso escolar, mesmo durante a escolaridade obrigatória, desresponsabilizando-se assim a instituição escolar — e portanto o Estado — pelo seu futuro. Apesar da riqueza do diploma aprovado, que entende o Estatuto do Aluno em todos os aspectos que têm a ver com a relação da criança e do jovem em idade escolar com o sistema educativo, os partidos da oposição entenderam, e disso deram conta para a opinião pública mais acrítica, centrar a discussão deste diploma na sua matéria relacionada com o regime de falta e que, sendo importante, não é, no entender do Partido Socialista, fundamental para aquilo que se pretende com o novo diploma. Com efeito, com este diploma, agora, logo à primeira falta, a situação é comunicada aos pais e encarregados de educação, podendo, de imediato, aplicar-se uma medida correctiva. Depois, se o aluno atinge um número de faltas correspondente a duas semanas, os pais ou encarregados de educação são convocados à escola e, nos casos em que estes não correspondam, a escola informa a respectiva comissão de protecção de crianças e jovens. Finalmente, nos casos mais graves, quando atinge um número de faltas correspondente a três semanas, ou a duas semanas se as faltas forem todas injustificadas, o aluno realiza uma prova de recuperação organizada pela escola; se não obtiver aprovação nesta prova, o conselho de turma, ponderada a situação, decide se o aluno reprova, se é excluído, ou se poderá ainda retomar o seu percurso escolar mediante um plano de acompanhamento especial definido pela escola e de acordo com as características do aluno. É assim evidente, ao contrário da demagogia a que as oposições têm vindo a recorrer, que o novo regime de faltas é mais eficaz, é mais responsabilizador para alunos, pais e professores, e é mais justo e mais rigoroso tanto do que se encontra actualmente em vigor como das alternativas apresentadas pelos partidos de oposição, de que convém relembrar os aspectos mais relevantes: o PCP propunha que tudo ficasse na mesma; o CDS-PP mantinha a filosofia de exclusão automática por faltas dos alunos, ainda que reconhecendo as virtudes da prova de recuperação proposta pelo PS, mas só para os alunos que faltassem justificadamente; o BE propunha um regime com resultados idênticos ao regime agora aprovado, mas com uma concretização diferente; e finalmente o PSD, que neste debate se auto-proclamou o campeão do «anti-facilitismo» e assumiu convictamente a bandeira da hipocrisia política, permitia aos alunos faltosos o regresso automático à escola, sem a exigência de um qualquer tipo de prova, bastando apenas a aceitação de um plano de acompanhamento especial. Ora, se alguma certeza resultou do debate efectuado a propósito do Estatuto do Aluno foi que os partidos da oposição, apesar de nunca terem estado de acordo entre si sobre o que seriam as melhores soluções, concordaram acriticamente no ataque demagógico às propostas do PS, colocando-se sempre de acordo na desconfiança em relação à competência e à seriedade dos professores e das escolas na concretização do regime agora aprovado. Ao contrário dos partidos da oposição, e apesar dos seus juramentos de defesa dos professores e dos seus interesses, o PS confia nos professores, nas escolas e nos pais e encarregados de educação. Foi por isso que, antes de avançar na discussão na especialidade em sede de 8.a Comissão, entendeu que fossem ouvidos em audição parlamentar todos aqueles que, directamente, tivessem uma palavra a dizer sobre matéria tão importante. Em total sintonia com o Grupo Parlamentar do PS, e já em plena discussão da proposta na generalidade, o Governo manifestou toda a abertura para que fossem aceites todos os contributos que, vindos de quem viessem, melhorassem o diploma. Neste quadro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sem ignorar os seus compromissos e objectivos políticos, as ideias e críticas apresentadas por professores e pais na audição pública, e a discussão democrática com os restantes grupos parlamentares, apresentou, responsavelmente, um conjunto significativo de propostas de alteração. E, durante a discussão e a votação na especialidade, manifestou abertura para integrar, nas suas próprias propostas de alteração, contributos válidos de outros partidos — num comportamento que, pelo seu carácter de inédito, foi mesmo estranhado pelos partidos da oposição.