1062-(18)II SÉRIE — NÚMERO 50O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É claramente um erro. A ideia era exactamente a contrária. Ê a de que, se houver membros não eleitos, terão de ser em número inferior aos membros eleitos.O Sr. Presidente: — Em todo o caso, foi boa a clarificação e agradeço-lhe tê-la feito.Pela minha parte, penso que a desvalorização das assembleias municipais relativamente às câmaras municipais em grande parte encontra explicação nas considerações do meu camarada Nunes de Almeida, mas, a meu ver, a razão fundamental é a de que terá mais importância aquele que administrar mais dinheiro. A assembleia municipal não administra verbas, não dispõe delas, não é ela que aprova as obras, portanto é um problema de competência. A valorização das câmaras vem do valor dá própria competência. Ora, penso que na lei ordinária, e não aqui, deveremos tender a aumentar de certo modo o controle, quanto mais não seja financeiro, das assembleias municipais sobre as câmaras, o que, aliás, por outras razões, se justifica, não para criar embaraços, mas para criar uma fiscalização mais efectiva, e, nessa medida, com certeza que as assembleias municipais vão passar a ter mais importância do que têm tido até aqui.Por outro lado, é um órgão de constituição pesada, em que é muito difícil pôr, por exemplo na Guarda, que é o caso da minha experiência, 107 indivíduos à volta de um problemazinho, que por vezes não tem grande importância. Ou damos mais competência às assembleias municipais, ou aligeiramos a sua composição.Mas, enfim, penso que já está chegado p momento de se fazer o resumo, e, se bem o posso fazer, visto que não assisti à primeira parte da discussão, será este: os partidos mantêm as posições assumidas na subcomissão, sem prejuízo de se entender que este artigo se prende com outros deixados para um segundo exame, e, portanto, uma visão global da problemática de todos estes artigos pode vir a aconselhar um repensar deste problema.Vamos então passar ao artigo 252.°...Sr. Dr. Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Levantou-se outra vez aquela bronca da descolonização e dos juízes e fiquei interessado a ouvir aquelas explicações todas.Queria colocar 2 problemas em relação a este artigo 251.° Não faria sentido uma emenda do artigo 24i.°, à forma como está redigido: «a assembleia será eleita por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos residentes segundo o sistema de representação proporcional», dizendo, «tendo-se, em todo o caso, em atenção o que está prescrito no artigo 251.°»? Qualquer coisa neste género, uma referência à limitação que vera no artigo 251.°, para não parecer que há aqui uma incongruência legislativa. É que, quando se diz «assembleia», é a totalidade da assembleia que é eleita, depois vem outro artigo, em que se consagra que a assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia. Ora, penso que se deveria conjugar estes artigos de forma a não serem contraditórios. De facto, na prática eles não se têm revelado assim, mas legislativamente não há dúvida de que são contraditórios, e, portanto, é uma chamada de atenção à Comissãode Redacção, no sentido de que se deve pôr uma nota qualquer no artigo 241.°, referenciando o artigo 251.° Era só isto.O Sr. Presidente: —Os membros da Comissão d® Redacção tomarão em conta a recomendação do Sr. Deputado Sousa Tavares.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Na sequência da sugestão do Sr. Deputado Sousa Tavares, também o n.° 1 deste mesmo artigo 241.° deveria ser objecto de uma reformulação por parte da Comissão de Redacção, tendo em conta, designadamente, a modificação que se fez no artigo 242.° sobre «poder regulamentar».Hoje consagra-se no artigo 241.°: «A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita, dotada de poderes deliberativos, e um órgão colegial executivo.» Isto daria um pouco a impressão de que o órgão colegial não tem poderes deliberativos, quando realmente os tem, designadamente gQderes regulamentares. Julgo que a expressão «dotada de po^ deres deliberativos» não tem grande interesse, o que interessa é dizer que existe uma assembleia. Sugeriria à subcomissão de redacção também uma reflexão acerca do n.° 1, na linha da sugestão para o n.° 2, do deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: — Bom, vamos então passar ao artigo 252.°, em relação ao qual a AD propõe no n.° 1 a remissão para a lei.ordinária da forma de eleição da câmara municipal, consagrando no n.° 2 que o presidente da câmara pode dispor de competência própria.A FRS propõe que estas competências do presidente da câmara sejam exercidas não a título de competência própria, mas sim delegada.São estes, no fundo, os problemas colocados pelas alterações propostas.Quem quer usar da palavra?Voz imperceptível.Talvez pudéssemos pôr então a primeira alteração da AD, ou seja do n.° 1, «a remissão para a lei», em relação à qual penso que a atitude será a mesma que tem havido em relação aos problemas paralelos. Talvez não valha a pena estar a perder tempo.Esta foi a atitude na subcomissão, suponho que se manterá o vosso acordo, se existir. Púnhamos então o problema da competência do presidente da câmara, em relação à qual podíamos, talvez, considerar a alternativa — ou a título de competência própria, ou a título de competência delegada —, e discutiríamos em conjunto o n.° 2 da proposta da AD e o n.° 2 da proposta da FRS.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Corro o risco de repetir mais uma vez coisas que já foram ditas, mas insisto nelas. Na verdade, hoje, quem observasse o funcionamento da nossa administração local, julgaria que tínhamos um sistema de tipo americano, um sistema de conselho, a câmara municipal e mayor, com total afastamento em relação à configuração constitucional do sistema.