29 DE NOVEMBRO DE 2016 35 O Sr. Presidente: — Sim, é essa a intenção. Na discussão do artigo 1.o também serão feitas intervenções finais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não temos essa intenção. Por isso, seria mais adequado a Sr.a Deputada Rita Rato fazer uma intervenção agora, antes das intervenções finais, sobre o artigo 213.o. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, vale sempre a pena, ainda mais quando se trata de matérias sobre a Administração Pública e os direitos dos trabalhadores, e a proposta que aqui trazemos é sobre esta questão. Com esta proposta, vimos responder à necessidade de regularização das situações da consolidação da mobilidade intercategorias e intercarreiras dos trabalhadores da Administração Pública central e local. Milhares de trabalhadores, com esta proposta do PCP, veem a possibilidade de consolidação nos serviços onde prestam trabalho, o que é importante, valoriza o seu trabalho e valoriza a estabilidade dos serviços. Valeu a pena lutar. Há muito que os trabalhadores alertavam para esta necessidade. Com o anterior Governo PSD/CDS, por falta de abertura de concursos de acesso a outras categorias e carreiras, os trabalhadores ficavam em situação de mobilidade sem a sua consolidação. Por isso mesmo, digo, mais uma vez, que valeu e vale a pena intervir, nesta sede, para valorizar os direitos dos trabalhadores e lutar por um País mais justo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 1.o — Objeto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a terminar o debate do Orçamento do Estado para 2017. Na verdade, este Governo beneficia de condições únicas. Beneficia de uma maioria parlamentar submissa, que vota tudo, pondo em causa princípios que antes defendia, seja o tratado orçamental, seja o valor do défice — isso agora deixou de ser relevante —, e em que tudo é aceite em nome da sobrevivência do Governo. Este Governo beneficia da cooperação do Sr. Presidente da República, que, criando um clima de confiança e de estabilidade no País, acaba por favorecer o próprio Governo. Nessa lógica, Portugal devia ter um crescimento muitíssimo superior àquele que nos apresenta. Como o Governo não soube aproveitar as condições excecionais, apresenta-nos, quer para este ano, quer para o próximo ano, um nível de crescimento inferior àquele que tivemos em 2015. Este Orçamento não promove o crescimento e irá agravar o endividamento para tapar o processo complicado, e ainda indefinido, da Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Termino, Sr. Presidente, de imediato, dizendo que este Orçamento pode assegurar a sobrevivência do Governo, mas não é bom para o País, não serve o interesse do País, não tem um rumo e, por isso, votaremos contra a sua aprovação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 1.o, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que o PSD termina este debate, na especialidade, fazendo provocações às outras bancadas porque tem pouco mais para dizer do Orçamento. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.