28 DE SETEMBRO DE 2022 29 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação; Na Legislatura anterior foram apreciadas, sobre matérias conexas, a Petição n.o 273/XIV/2.a – Pela suspensão do Despacho n.o 7247/2019, que estabelece as medidas que as escolas devem adotar no âmbito do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e as seguintes iniciativas, as quais caducaram em 28.03.2022: – Projeto de Lei n.o 945/XIV/3.a (BE) – Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue; – Projeto de Lei n.o 923/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) – Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; – Projeto de Lei n.o 910/XIV/2.a (BE) – Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar; – Projeto de Lei n.o 902/XIV/2.a (PAN) – Procede à primeira alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação; – Projeto de Lei n.o 838/XIV/2.a (BE) – Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quadragésima quarta alteração ao Código Penal); e – Projeto de Lei n.o 777/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) – Reforça a proteção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ através da proibição das «terapias de reorientação sexual». Na XIII Legislatura, os Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.a (BE) – Reconhece o direito à autodeterminação de género, e 317/XIII/2.a (PAN) – Assegura o direito à autodeterminação de género; e a Proposta de Lei n.o 75/XIII/2.a (GOV) – Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa, os quais deram origem à Lei n.o 38/2018, 7 de agosto, «Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa». PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Deputado único representante do partido (DURP) do Livre tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.o 209/XV/1.a «Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género». 2 –  Com a presente iniciativa legislativa pretende-se proceder à alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e à alteração do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, proibindo e criminalizando a utilização das denominadas «práticas de conversão sexual» da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de