1352-(12)II SÉRIE — NÚMERO 73Ponto é saber se deve manter-se ou não, desdobrada em 2 alíneas, a matéria desta alínea. A AD insiste na eliminação. ]h) Criar as estruturas jurídicas e técnicas neces-rárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia;0 Assegurar a participação das organizações representativas das classes trabalhadoras e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controle das principais medidas económicas e sociais;}) Realizar a reforma agraria;0 Proteger o consumidor; m) Incentivar e proteger a criação e investigação científicas, com preferência pelos domínios que interesem ao desenvolvimento do País, tendo em vista a progressiva libertação de dependências externas;n) Adoptar uma política nacional de energia com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.ARTIGO 82°(Intervenção, nacionalização o socialização)A lei determina os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnizações.(Corresponde ao actual n." 1 do artigo 82.°, com a substituição de ados meios de produção» por ude meios de produção».)ARTIGO 83."(^Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril d 1974)1 — As nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são irreversíveis.2 — (Igual.)(O PCP opõe-se à nova redacção do n." 1. A AD opõe-se ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações.)ARTIGO 84.« (Cooperativas o experiências da autogestão)1 — O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas, designadamente de produção, de comercialização e de consumo.2 — (Igual ao actual n.° 4.)3 — São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 85." (Empresa® privadas)1 — O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenase médias empresas económica e socialmente viáveis.2 — O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir por lei.3 — A lei define os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza e às empresas cooperativas.(O PSD põe reservas ao aditamento da referência final às empresas cooperativas.)ARTIGO 86."{Actividade1 económica e investimentos estrangeiros)A lei disciplina a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.ARTIGO 89.« (Sectores da propriedade dos meios da produção)1 — É garantida a existência de três sectores de propriedades dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da titularidade e do modo social de gestão.2 — O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades sob os seguintes modos sociais de gestão:a) Bens e unidades de produção geridos peloEstado e por outras pessoas colectivas públicas;b) Bens e unidades de produção com posse útile gestão dos colectivos de trabalhadores;c) Bens comunitários com posse útil e gestão das,comunidades locais.3 — 0 sector cooperativo é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos.(Na hipótese de vir a ser alterada no artigo 80." a ordem de menção dos sectores cooperativo e privado, deve alterar-se a ordem dos n.m 3 e 4.)4 — O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número anterior.(Esta proposta de definição do sector privado pela positiva tem a oposição do PCP e as reservas do PS. A sua concreta formulação desperta reservas que são de todos.)