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Nós julgamos saudável a filosofia que enforma o diploma, julgamos que todos nós, titulares de cargos políticos, temos vantagem na maior transparência da nossa vida, que tem também algo de público, mas entendemos que a privacidade que a Constituição reconhece à vida de qualquer cidadão só pode descer até determinada medida, para além da qual cremos que estamos a sacrificar um valor extremamente importante que ê essa privacidade.
Julgamos que mesmo com as cautelas e as melhorias que neste artigo foram introduzidas na Comissão, mesmo com a criação de uma pena de certa forma grave para as infracções que forem eventualmente cometidas, mesmo assim, esta declaração fica demasiado aberta à inspecção de qualquer cidadão.
Julgámos que haveria que ser-se mais rigoroso nesta possibilidade de consulta, de controle dos elementos fornecidos pêlos titulares de cargos políticos antes da sua posse. E porque, em nosso entender, o diploma o não é suficientemente — e só por isso — , o nosso voto contra.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do projecto de lei n.o 171/II.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:  Congratulamo-nos com a unanimidade com que a Câmara acolheu este projecto de lei e pensamos que não somos apenas nós a fazê-lo, mas sim todos os partidos e todos os cidadãos.
A Assembleia da República encerrou a sua actividade, neste período em que se anuncia a sua dissolução, com algo que a dignifica.Vozes da ASDI e do PS: — Muito bem!O Orador: — Seria triste ver uma classe política — para usar uma expressão consagrada — estranhamente solidária, a exigir em regra uma lei do silêncio, que é uma lei própria de outros meios. A democracia é uma casa de vidro; a democracia não é, nem pode ser, um muro de silêncio; a democracia não se dá bem com a
5 DE FEVEREIRO DE 1983 1483sombra; a democracia não se dá bem, sequer, com a penumbra; a democracia não pode funcionar de portas cerradas entre parceiros.
Por estes motivos, se é preciso sublinhar evidências, diria que os homens públicos não exercem funções privadas, que o poder exercido o 6 em nome e em lugar do povo e que isso implica o dever de prestar contas, visto que quem entra na política deve aceitar as suas obrigações e servidões.
Esta 6 uma via de acreditar as instituições, na medida em que 6 mais aberta e mais clara.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - O medo da verdade è sempre sinal de uma grave crise moral e, por isso, quando a Assembleia da República enfrenta tudo isto e com unanimidade aprova um projecto destes, algumas razões de esperança temos para acreditar no futuro da democracia em Portugal.
Este facto, de uma câmara política se ter unido numa decisão, que representa essa manifestação de confiança no futuro da democracia, merece ser sublinhado neste momento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte do período da ordem do dia, que diz respeito à leitura de uma informação da Comissão Eventual de Inquérito sobre o acidente de Camarate.
Tem a palavra, para proceder à leitura da informação, o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - A informação da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate é do seguinte teor:I - A Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate considera oportuno trazer ao Plenário uma informação sobre o trabalho até à data desenvolvido.
A Comissão foi empossado em 14 de Dezembro de 1982. Em 17 de Dezembro de 1982 solicitou ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o envio de toda a documentação relacionada com o acidente. Na mesma data foi feita idêntica solicitação ao Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao Sr. Ministro da Justiça foi solicitado que envidasse diligências junto da Procuradoria-Geral da República no sentido do envio de fotocópias autenticadas de todos os elementos do processo de inquérito pendente na Policia Judiciária.
Quer o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, deram de imediato satisfação ao solicitado.
No tocante ao envio de fotocópias do processo pendente na Polícia Judiciária, foram invocadas algumas objecções à satisfação do solicitado.
Após diligências do Sr. Procurador-Geral da República, que recebeu da Comissão a garantia da manutenção em regime de segredo de justiça de todos os elementos de prova que à Comissão fossem remetidos pela Polícia Judiciária, veio o processo a ser enviado a esta Assembleia unicamente em 24 de Janeiro, pelo que, em bom rigor, só a partir desta
data pôde a Comissão dispor de elementos de trabalho para análise que lhe permitam extrair conclusões.
II - De entre as diligências investigatórias desenvolvidas, cumpre informar as seguintes:a) Foram tomadas declarações a algumas pessoas, encontrando-se outras notificadas para o mesmo efeito;
b) Foi solicitado ao Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil o envio de um relatório elaborado por esta entidade, instância de imediato satisfeita;
c) Foi solicitado ao conselho de gerência da ANA o envio de diversa documentação complementar ao relatório inicial da Direcção-Geral da Aviação Civil, designadamente a folha modelo n.o 198-ALMS, referente à coordenação de transportes do Aeroporto de Lisboa no dia 4 de Dezembro de 1980, instância esta já satisfeita, e o original de um relatório do serviço contra incêndios, junto do relatório da Direcção-Geral da Aviação Civil cuja fotocópia não se acha completa;
d) Foi solicitado ao Comando da Guarda Fiscal o processo administrativo que determinou a apreensão e selagem de aviões de transporte de passageiros pertença de aeroclubes ou particulares entre Novembro e Dezembro de 1980, instância esta já satisfeita;
e) O deputado engenheiro aeronáutico Luís Coimbra apresentou à Comissão uma exposição detalhada sobre os aspectos técnicos relacionados com os dossiers de «investigação operacional», bem como dos «factores materiais e humanos» do relatório técnico da Direcção-Geral de Aviação Civil;
f) Paralelamente a este trabalho, foi efectuada uma análise detalhada de todo o processo remetido pela Polícia Judiciária, julgando a Comissão necessário proceder à audição dos responsáveis daquela Directoria da Polícia, tendo em vista o esclarecimento cabal da actividade investigatória policial a partir da data de 4 de Dezembro de 1980.
III - A Comissão visionou material filmado existente na Rádio Televisão Portuguesa. No entanto, cumpre esclarecer que não foi facultado à Comissão o visionamento do filme tal como foi projectado no programa Grande Reportagem por, segundo foi dito, não estar então concluído.
A RTP facultou igualmente à Comissão maquetes do local do desastre.
IV - A Comissão reuniu em 13 reuniões plenárias e pela subcomissão executiva foi tramitada e processada toda a documentação, que reúne já cerca de 2 dezenas de volumes. Todos os trabalhos da Comissão têm sido gravados, procedendo os serviços de apoio, igualmente sujeitos ao regime do segredo de justiça, à sua descodificação, encontrando-se já descodificadas 6 bobinas.
1484 I SÉRIE - NÚMERO 44V - Estando iminente a dissolução da Assembleia da República, considerou a Comissão ser seu dever salientar o seguinte:Não pode deixar de se estranhar que, estando o processo de inquérito em curso e pendente na Polícia Judiciária submetido a regime de segredo de justiça e tendo a Policia Judiciária chegado a objectar à Comissão o acesso ao processo por via desse facto, tenha sido facultado a terceiros, sem legitimidade processual nem institucional, o acesso aos autos e, mais grave ainda, tenha sido consentida a posterior utilização em meios da comunicação social, designadamente na RTP e no Diário de Notícias;
Os elementos de trabalho postos à disposição desta Comissão indicam a existência de eventuais impropriedades e contradições, que carecem de subsequente esclarecimento para efeitos de cabal apuramento de responsabilidade das entidades que intervieram nos actos praticados até agora.
VI - Á Comissão está, assim, disponível para, apôs a dissolução, continuar a trabalhar até ao termo do seu mandato, admitindo que não existem obstáculos que o impeçam e, atento o interesse nacional do problema, considera conveniente que o seu trabalho prossiga até final.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se bem entendi, a Comissão chegou à conclusão de que os processos relativos ao acidente em causa tinham sido cedidos a pessoas sem legitimidade para isso. Pretendia saber quais foram os elementos e as averiguações que permitiram à Comissão chegar a essa conclusão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - O próprio relatório esclarece. Há, pelo menos, 2 entidades que tiveram acesso a elementos que estavam em segredo de justiça, segundo a Polícia Judiciária, que foram a RTP e o Diário de Notícias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Creio que não me fiz entender. Ou não entendi bem o texto que V. Ex.a leu, ou a Comissão utilizou a expressão «foram cedidos». Portanto, pergunto se VV. Ex.as puderam averiguar que a entidade que possuía os documentos os cedeu porque o facto de um órgão da comunicação social ter divulgado ou ter referido a documentação na posse de uma entidade não é prova de que essa entidade tenha cedido os documentos, no sentido decisório. Assim, pergunto como conseguiu a Comissão chegar à conclusão que lhe permitiu essa expressão.O Sr. Armando Lopes (PS): - Não sei como é que o Sr. Deputado conseguiu ouvir uma coisa que não está cá.
O que está dito neste relatório é que foi consentida a utilização em meios de comunicação social dos elementos existentes, que eram segredo de justiça.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a pediu um esclarecimento e ele foi-lhe dado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, quero protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Efectivamente, eu disse «cedeu» e V. Ex.a disse «foi consentida a utilização». De qualquer modo, gostaria de saber quais foram os elementos que permitiram à Comissão chegar à conclusão que a entidade que possuía os documentos os concedeu aos órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Posso esclarecer o Sr. Deputado dizendo que na RTP passou a Grande Reportagem que se referiu a elementos que estavam nitidamente em segredo de justiça, o que, aliás, foi até referido na própria reportagem. E o acesso a esses elementos foi facultado, até, aos próprios peritos que vieram de Inglaterra, quando na Comissão sabemos que aos peritos portugueses como, por exemplo, os que fizeram as autópsias a pedido das famílias foi-lhes exigido que mantivessem segredo de justiça, portanto, que não revelassem os elementos a que tinham acesso. Isso, quando afinal os elementos que vieram de Inglaterra tiveram acesso aos factos. Aliás, e isso foi posteriormente revelado na própria televisão. O Diário de Notícias referiu também esses mesmos factos.
Para já, é o que posso informar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Que figura regimental invoca o Sr. Deputado para pedir a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas pela última vez, senão o diálogo eterniza-se.O Sr. Silva Marques (PSD): - Agradeço, Sr. Presidente. Mas para que fosse possível não me conceder a palavra, então, esta matéria não poderia ser incluída na ordem do dia. E das duas uma, ou ela é séria ou não é série. E se é séria...O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado, mas tem que me ouvir.
A Mesa tem usado da melhor boa vontade para que o Sr. Deputado faça as perguntas que, repetidamente, tem
5 DE FEVEREIRO DE 1985 1485feito. O que peço é que V. Ex.a reconheça que ao conceder-lhe a palavra, mais uma vez, o faça já sem apoio regimental. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Agradeço a tolerância, Sr. Presidente, mas pretendia apenas lembrar aos meus ilustres colegas da Comissão que não apresentaram aqui fundamento suficiente para a conclusão do texto que nos propuseram. E bastaria lembrar que o facto, por exemplo, de um Estado estrangeiro conhecer elementos secretos de um outro Estado, inclusivamente de natureza militar, não é prova que alguma entidade que os possuísse legalmente os tenha cedido, mas sim de que há serviços de espionagem.Risos.Não vejo porque é que os colegas se perturbam.
E se a Comissão chegou à conclusão que a entidade que os possuía os cedeu aos órgãos de comunicação social, não os tendo cedido a quem legitimamente os pretendia, deveria designar a entidade e, inclusivamente, as diligências que efectuou para efeito de apurar a entidade, bem como o acto praticado. Ora, como isso está omisso no relatório, penso que a conclusão que ali se expressa não tem fundamento suficiente ou então ele deveria ser aduzido.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se bem entendi, a informação que o Sr. Deputado leu foi aprovada por unanimidade na Comissão. O Sr. Deputado confirmar-me-á se o PSD está ou não representado nessa Comissão e se deu ou não o acordo a essa informação. E já agora diga-me, se eu não estarei esquecido, se è, de facto, verdade que foi o PSD que solicitou o inquérito sobre o incidente de Camarate.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, de facto, da ordem do dia consta a informação da Comissão Eventual de Inquérito sobre o incidente de Camarate. Acho muito bem que sobre este assunto se faça um debate e a minha bancada dará o seu assentimento a que esse debate se realize.
Agora, o sistema em que entrámos é que não me parece ser o mais correcto. Evidentemente que a Mesa é generosa, mas acho que não deveria ser. Se houver consenso das bancadas no sentido de se permitir um pequeno debate sobre esse assunto, estamos de acordo. Quem quiser intervir no debate, inscrever-se-á e fará as intervenções e as perguntas que tiver por bem.
Mas entrarmos neste regime de concessões da Mesa a este ou àquele e de pequenas tiradas mais ou menos oportunas ou mais ou menos oportunistas dos Srs. Deputados é que me choca um pouco!
Por isso,, solicito à Mesa que ponha à consideração da Câmara o fazermos ou não, até ao termo da hora regimental, o debate que se achar por bem sobre esta matéria, mas dentro de um mínimo de regras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, eu gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques sobre as questões que ele levantou. No entanto, dado que o deputado Borges de Carvalho apontou para uma situação que não sei se a Câmara aceitará ou não, digo desde já que, pela minha parte, parece-me que se poderia eventualmente proceder a um período de esclarecimento desta questão - se é que ela é premente e, sendo assim, não usarei da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, é para responder às perguntas que me foram postas.
Quero dizer, particularmente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que, efectivamente e em primeiro lugar, não se trata aqui de um relatório, mas de uma informação à Câmara que foi redigida a nível da Comissão...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mas, afinal, o Sr. Presidente não me respondeu!O Sr. Presidente: - Desculpe-me a interrupção, Sr. Deputado Armando Lopes.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, peco-lhe o favor de aguardar um pouco e tomar o seu lugar. Eu já respondo à sua interpelação. Mas, uma vez que há pedidos de esclarecimento, devemos terminar primevo as respostas aos mesmos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Armando Lopes.O Orador: - Como dizia, trata-se de uma informação que foi redigida na Comissão e que antes de ser transmitida ao Plenário obteve a aprovação unânime de todos os seus membros. Ora, como se sabe, dela fazem parte 2 elementos do PSD, vindo a própria informação subscrita pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, que só a não leu por ter tido que se ausentar, tendo-me pedido que, como vice-presidente da Comissão, fosse eu a fazê-lo.
Portanto, repito, verificou-se a aprovação unânime da informação por todos os elementos da Comissão, incluindo os 2 deputados do PSD que dela fazem parte. Não sei, portanto, quais são as dúvidas.O Sr. Silva Marques (PSD): - As dúvidas são as que eu já lhe apresentei, Sr. Deputado!
1486 I SÉRIE - NUMERO 44Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É apenas esta a informação que queria dar, Srs. Deputados.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, eu vou conceder-lhe a palavra, mas antes quero dizer que estamos perante uma situação que se afigura à Mesa...O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no mesmo sentido do Sr. Deputado Borges de Carvalho, embora julgue que a Mesa gostaria de responder primeiro a esse Sr. Deputado.
Contudo, se me dá licença, quero desde já dizer que há que decidir se, até ao termo da hora regimental, vamos entrar num debate de esclarecimentos sobre a questão que se levantou. É que o Grupo Parlamentar do CDS está aberto a essa opção, mas gostava de a ver clarificada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que aguardem um momento.Pausa.Srs. Deputados, como é do conhecimento de VV. Ex.as, estamos numa situação que poderemos classificar de anómala e sem precedente, porque, criada uma Comissão de Inquérito, o que regimentalmente está previsto é que ela apresente o seu relatório no final do prazo estabelecido para a realização do mesmo.
Os artigos 223.o e 224.o do Regimento estabelecem que o relatório é apresentado ao Presidente, que promove a sua publicação no Diário, e nos 30 dias subsequentes a essa publicação o relatório entra na ordem do dia para apreciação em debate generalizado.
Ora o que a Comissão entendeu ser seu dever, ou pelo menos considerou acto conveniente, foi apresentar neste momento à Câmara, não o seu relatório definitivo, mas uma informação que julgou dever dar. Essa informação não tem a natureza de relatório; pode ser debatida, é evidente, se a Assembleia assim o deliberar. Agora, estando neste momento o inquérito ainda em curso, pese a circunstância da própria dissolução da Assembleia e a sua eventual repercussão ou não na manutenção em funções das comissões de inquérito, uma coisa é segura: é que à Mesa se afigura como prematuro e eventualmente inconveniente um debate acerca de uma informação prestada sobre um inquérito que, ao fim e ao cabo, ainda está em curso.
Nestas circunstâncias, afigura-se à Mesa que não pode abrir debate sobre esta informação, a não ser que a tome como relatório e a trate com a formalidade que os próprios artigos 223.o e 224.o já citados estabelecem.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a chamar-me a atenção para uma disposição do Regimento, que eu não tinha presente, e que é a alínea e) do artigo 73.o - comunicação das comissões -, que mesmo para efeito de debate teria de ser agendada na primeira parte do período da ordem do dia. Portanto, não tem cabimento a sua discussão na fase em que nos encontramos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Está a pedir a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para dizer que, pela nossa parte, não teríamos objecções a fazer quanto ao debate desta questão. Mas, obviamente, que aceitamos a decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estamos assim, chegados ao fim da nossa sessão de hoje.
Em todo o caso, e ainda antes do encerramento dos trabalhos, vou dar conhecimento a VV. Ex.as de que deu entrada na Mesa o pedido de ratificação, o n.o 240/II ao Decreto-Lei n.o 49/83, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida e que é subscrito por deputados do Partido Socialista, da ASDI e da UEDS.
Vai ainda ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 79 (processo n.o 10985), de 19 de Janeiro de 1983, do 8.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Octávio Augusto Teixeira a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este relatório.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente a UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posso ainda dizer a V. Ex.a que comuniquei esta manhã a Belém, ao Presidente da República, que o texto da proposta de lei, cuja discussão se iniciou ontem - estando previsto que ocupasse os trabalhos parlamentares de ontem e de hoje -, ficou ontem mesmo integralmente pronta e a referida proposta de lei foi também ontem votada.
Recolhi a informação da Casa Civil de S. Ex.a o Sr. Presidente da República de que, uma vez que se tinha esgotado o período da ordem do dia de hoje e terminados os nossos trabalhos na parte da manhã, com toda a probabilidade será publicado ainda hoje, em suplemento ao Diário da República, o diploma de dissolução da Assembleia.
Penso, pois, que nesta sessão legislativa foi este o último dia em que nos encontrámos. Cumpre â Mesa agradecer a todas VV. Ex.as, sem distinção, todas as gentilezas, todas as atenções e toda a colaboração que sempre prestaram. Quero, ainda, desejar a todos as maiores felicidades.
5 DE FEVEREIRO DE 1983 1487Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Nas mesmas página e coluna, 1. 45 e 46, onde se lê «o mais vital para o património» deve ler-se «e mais vital para o património».
1488 I SÉRIE - NÚMERO 44Nas mesmas página e coluna, 1. 43, onde se lê «O outro, a da fundamental consagração» deve ler-se «O outro é o da fundamental consagração».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49, onde se lê «É que não basta inventariar classificar» deve ler-se «É que não basta inventariar, classificar».
2 - Intervenção do deputado do PCP José Manuel Mendes
Na p. 961, col. 1.o, 1. 25 a 27, onde se lê «Não é de modo nenhum uma instituição que nos seja cara, bem pelo contrário pois normalmente a ele nos opomos com vigor» deve ler-se «Não é, de modo nenhum, uma instituição que nos seja cara. Bem pelo contrário, pois normalmente a ela nos opomos com vigor».
Nas mesmas página e coluna, 1. 40 a 42, onde se lê «demos o nosso contributo irrecusável e de modo pronto e solícito nos diferentes momentos por que passou o articulado em causa» deve ler-se «demos o nosso contributo irrecusável, de modo pronto e solícito, nos diferentes momentos por que passou o normativo em causa».
Nas mesmas página e coluna, 1. 45 e 46, onde se lê «dar conteúdo concreto à necessidade da organização do nosso património» deve ler-se «dar conteúdo à necessidade da organização, promoção e defesa do nosso património».
Nas mesmas página e coluna, 1. 48 a 51, onde se lê «o teor das intervenções que sob esse aspecto foram produzidas pelo Sr. Ministro Lucas Pires e que eram, a meu ver, perfeitamente dispensáveis e claramente infelizes» deve ler-se «o teor das palavras que, sobre este aspecto, foram produzidas pelo Sr. Ministro Lucas Pires e que, a meu ver, eram perfeitamente dispensáveis, foram claramente infelizes».
Nas mesmas página e coluna, 1. 56 e 57, onde se lê «uma verdadeira ordem jurídica sobre o património cultural português» deve ler-se «uma autêntica ordem jurídica do património cultural português».
Nas mesmas página e coluna, 1. 6 a 11, onde se lê «não se justificando portanto que aqui se processe a um debate aprofundado, perfunctório ou não, de uma matéria que de algum modo estava arredada da ordem das preocupações imediatas e se subtraía por inteiro à legitimidade de qualquer solução correcta face ao momento em que vivemos» deve ler-se «não se justificando, portanto, que aqui se procedesse a uma discussão aprofundada, perfunctória ou não, de uma matéria que, de algum modo, estava arredada da ordem das preocupações imediatas e se subtraía por inteiro à legitimidade de qualquer solução favorável aos intuitos da proposta de lei».
Nas mesmas página e coluna, 1. 12 a 16, onde se lê «Foi isto que dissemos de um modo transparente, de um modo claro, de um modo frontal, o que não significa que tivéssemos sonegado o nosso contributo ou que nos tivéssemos afastado de uma participação correcta nestes domínios» deve ler-se «Foi isto que dissemos de forma transparente, clara, frontal, o que não significa que tivéssemos sonegado a nossa cooperação ou que nos tivéssemos afastado de uma participação diligente nestes domínios».
Nas mesmas página e coluna, 1. 21 e 22, onde se lê «não é de modo nenhum um património que interesse preservar» deve ler-se «não é, de modo nenhum, um património que interesse preservar».
Nas mesmas página e coluna, 1. 23 a 25, onde se lê «roídas, gastas e inconsistentes pedras que nem neste momento de despedida merecem» deve ler-se «roídas, gastas, desvaliosas e inconsistentes pedras que, nem neste momento de despedida, merecem».
Nas mesmas página e coluna, 1. 26 a 29, onde se lê «Por isso não será de estranhar que, agravada toda esta matéria pelas circunstâncias concretas em que este debate ocorreu, a nossa posição tivesse sido justamente aquela, a do voto contra» deve ler-se «Por isso, não será de estranhar que, agravada toda esta matéria pelo condicionalismo político em que este debate ocorreu, a nossa posição tivesse sido justamente a do voto contra».
Na p. 1013, col. 1.o, 1. 56 a 61, onde se lê «não pode deixar de ser censurado e criticado sob os aspectos político e moral, sujeitando-se também neste caso e em resultado dos actos sublinhados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota a ser réu em processo que perfeitamente se justifica neste caso» deve ler-se «não pode deixar de ser censurado e criticado quer sob o aspecto político quer sob o moral, sujeitando-se também e em resultado dos actos sublinhados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota a ser réu em processo que perfeitamente se justifica».
Nas mesmas página e coluna, 1. 4 e 5, onde se lê «neste Governo demissionário e essas figuras não deviam pertencer a governos democráticos» deve ler-se «neste Governo demissionário, as quais nunca deviam pertencer a governos democráticos».
Nas mesmas página e coluna, 1. 23, onde se lê «para dirigir os destinos da nossa Nação» deve ler-se «para participarem na direcção dos destinos da Nação».
2 — Intervenção do deputado do PSD Silva Marques
Rectificações ao n.o 31, de 8 de Janeiro de 1983 (intervenção do deputado do PS Carlos Lage)
Nas mesmas página e coluna, 1. 22 a 25, onde se lê «A todos, o Partido Socialista deseja felicidades no desempenho das suas funções e melhores condições para as exercer do que os que agora cessam o seu mandato têm gozado» deve ler-se «A todos o Partido Socialista deseja felicidades no desempenho das suas funções e melhores condições para as exercer».
Nas mesmas página e coluna, 1. 46 a 51, onde se lê «Muitas vezes se às soluções quantitativas, no sentido de fazer o maior número de coisas possível, tem que suceder uma solução qualitativa para se encontrar melhores soluções, estou certo de que hoje os nossos autarcas estão plenamente convencidos desta necessidade e desta realidade» deve ler-se «Nova etapa em que às soluções quantitativas, no sentido de fazer o maior número de coisas possível, têm que se substituir as soluções qualitativas em que se cuide mais em encontrar as melhores e mais perfeitas soluções para os problemas. Estou certo de que os nossos autarcas estão também plenamente convencidos desta necessidade e desta realidade».
Nas mesmas página e coluna, 1. 54, onde se lê «da instituição pelo menos do Governo» deve ler-se «das instituições, pelo menos do Governo».
Nas mesmas página e coluna, 1. 56 e 57, onde se lê «não têm muitas vezes a altura intelectual e moral que deviam ter» deve ler-se «não têm, muitas vezes, a altura intelectual e moral que deviam ter».
Nas mesmas página e coluna, 1. 8 e 9, onde se lê «retardou variadíssimas vezes na definição desse quadro legal e por isso eu pergunto» deve ler-se «retardou variadíssimas vezes a definição desse quadro legal e por isso pergunto».
Nas mesmas página e coluna, 1. 21, deve eliminar-se a expressão «na actual situação da vida do país».
Nas mesmas página e coluna, 1. 24 a 26, onde se lê «sem lhes transferir os recursos necessários para o desempenho dessas mesmas competências e dessas mesmas tarefas» deve ler-se «sem transferir os recursos necessários para o desempenho dessas competências».
Nas mesmas página e coluna, 1. 32 a 38, onde se lê «Há, por isso, muito a fazer nesta Assembleia da República relativamente à vida autárquica porque temos necessidade de corresponder à legítima expectativa que os nossos autarcas, todos aqueles que foram agora eleitos, têm em relação à legislação e às iniciativas que a Assembleia da República tem de tomar» deve ler-se «Há, por isso, muito a fazer nesta Assembleia da República relativamente à vida autárquica. Temos necessidade de corresponder à legitima expectativa que os nossos autarcas, todos aqueles que foram agora eleitos, têm em relação à capacidade legislativa e às iniciativas da Assembleia da República em favor do poder local».
Nas mesmas página e coluna, 1. 39, onde se lê «As autarquias não podem ser estranguladas» deve ler-se «As autarquias estão a ser estranguladas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 41, onde se lê «que têm orçamento exíguos e enormes dívidas» deve ler-se «com orçamentos exíguos e enormes dívidas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 47 a 49, onde se lê «contrair dívidas para realizar obras respondendo às carências com que defrontam» deve ler-se «contrair dívidas para realizar em pouco tempo obras respondendo às carências com que se defrontam».
Nas mesmas página e coluna, 1. 58, onde se lê «um desenho e um perfil perfeitamente correctos» deve ler-se «um desenho e um perfil perfeitamente nítidos».
Nas mesmas página e coluna 1. 20 a 22, onde se lê «o condimento do seu pequeno-almoço ou da sua actividade política partidária» deve ler-se «o condimento da sua actividade política partidária».
Rectificações ao n.o 33, de 14 de Janeiro de 1983 (intervenções do deputado da UDP Mário Tomé)
Nas mesmas página e coluna, 1. 44, onde se lê «e partidos de direita no seu seio?» deve ler-se «ou partidos de direita no Governo?».
Nas mesmas página e coluna, 1. 13 a 15, onde se lê «à luta de reivindicação económica ou de defesa do emprego, porque nestes sistemas, sabe-se perfeitamente, nunca o conseguirão» deve ler-se «à reivindicação económica ou à defesa do emprego, porque neste sistema, sabe-se perfeitamente, nunca o conseguirão».
Nas mesmas página e coluna, 1. 17 a 21, onde se lê «É por isso que entendo que os partidos políticos têm o
1490 I SÉRIE —NUMERO 44dever e a obrigação de propagandear e agitar as organizações dos trabalhadores, levando para dentro delas a política que irá conseguir a transformação da situação» deve ler-se «É por isso que entendo que os partidos políticos que querem estar com os trabalhadores têm o dever e a obrigação de propagandear e agitar as alternativas políticas nas organizações dos trabalhadores, levando para dentro delas a política que as irá levar a impor a transformação da situação».
Rectificações ao n.° 34, de 15 de Janeiro de 1983 (intervenção do deputado do PS Carlos Lage)
Na p. 1157, col. 2.a, 1. 29 e 30, onde se lê «Vou pegar em 3 questões demonstrativas de como a atitude do Governo demissionário e da AD têm sido» deve ler-se «Vou pegar em três questões, demonstrativas de como a atitude do Governo demissionário e da AD tem sido».
Nas mesmas página e coluna, 1. 34 a 36, onde se lê «Estalou aí um conflito entre os armazenistas, os intermediários e a administração do mercado» deve ler-se «Estalou aí, recentemente, um conflito entre os armazenistas e intermediários com a administração do mercado».
Nas mesmas página e coluna, I. 40 e 41, onde se lê «no afastamento da direcção do mercado e de determinadas formas de controle» deve ler-se «no afastamento da direcção do mercado e na eliminação de determinadas formas de controle».
Nas mesmas página e coluna, 1. 42, onde se lê «e que me dispenso de estar agora aqui a enumerar» deve ler-se «que me dispenso de enumerar».
Nas mesmas página e coluna, l. 57 a 60, onde se lê «a comissão administrativa é afastada e o controle e fiscalização do mercado abastecedor Chaves Oliveira é pura e simplesmente entregue» deve ler-se «a comissão administrativa foi sumariamente afastada e o controle e fiscalização do mercado abastecedor Chaves Oliveira foi pura e simplesmente entregue».
Nas mesmas página e coluna, 1. 2 a 4, onde se lê «como se essa problemática não tivesse a ver com toda a população do Porto, com todos os retalhistas» deve ler-se «como se essa problemática não tivesse a ver, como tem,
com toda a população do Porto e mesmo com os retalhistas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 16 e 17, onde se lê «método de acção do Governo demissionário e da AD que o suporta» deve ler-se «método de acção característico do Governo demissionário e da AD que o apoia».
Nas mesmas página e coluna, 1. 31 a 34, onde se lê «pois hoje não há companhia de teatro que consiga sobreviver só com o preço do pagamento dos bilhetes dos espectadores» deve ler-se «pois, como se sabe, não há companhia de teatro que consiga sobreviver só com os recursos provenientes do pagamento dos bilhetes».
Nas mesmas página e coluna, 1. 57, onde se lê «ao direito dos profissionais de teatro» deve ler-se «aos direitos dos profissionais de teatro».
Rectificações ao n.o 41, de 29 de Janeiro de 1983 (intervenção do deputado do PCP José Manuel Mendes)
Na p. 1382, col. 2.a, 1. 52 a 55, onde se lê «Gostaríamos de nos poder pronunciar relativamente a todos eles e em particular à questão aqui suscitada pelo Sr. Deputado Mário Tomé» deve ler-se «Gostaríamos de poder pronunciar-nos relativamente a todos eles e, em particular, ao aqui suscitado pelo Sr. Deputado Mário Tomé».
Nas mesmas página e coluna, 1. 29 e 30, onde se lê «a proposta que formulo com toda a solenidade para que esta Câmara» deve ler-se «a proposta que formulo, com toda a solenidade, para que esta Câmara».
I Série - Número 43  Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
A propósito da questão da permanência da Turquia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, referida na sessão anterior por deputados de diversos partidos, usou da palavra, no exercício do direito de defesa, o Sr. Deputado João Porto (CDS), que suscitou uma resposta do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Não foi aceite a impugnação do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) da discussão da proposta de lei n. o 142/II - Orçamento do Estado para 1983 (Provisório)-, sobre o que também se pronunciaram os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
A Assembleia aprovou o referido diploma, na generalidade e na especialidade, com alterações, em cujas discussões participaram, a diverso título, além dos Srs. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP), António Moniz (PPM), Almeida Santos (PS), Magalhães Mota (ASDI), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Natália Correia (Indep.), Lopes Cardoso (UEDS), Portugal da Fonseca (PSD), António Guterres (PS), César Oliveira (UEDS), Álvaro Barreto (PSD), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Silva Marques (PSD), Américo de Sá (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Brito (PCP), Manuel dos Santos (PS), José Alberto Xerez (CDS), Fernando Cardote (PSD), Martins Canaverde (CDS) e Guilherme Santos (PS).
Entretanto, a Mesa anunciou a entrada de alguns diplomas e foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 30 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
1414 I SÉRIE - NÚMERO 43Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Corregedor da Fonseca.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, na sessão de terça-feira passada e na minha ausência o meu nome foi aqui referido, em termos que considero incorrectos, a propósito da votação sobre a Turquia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Assim, desejava dar explicações, se fosse possível.Vozes do PCP: - Não pode ser! Hoje não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente hoje não é fácil. No entanto, se pretende apenas exercer um direito de defesa, não excedendo mais do que 2 minutos, não lhe retirarei a possibilidade de o fazer.O Sr. João Porto (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Sousa Marques fez uma referência que tive a ocasião de ler na minuta do Diário da Assembleia da República, referência essa que me suscita 3 comentários. O primeiro, para lamentar profundamente os termos colegiais em que é feita a referência à forma como votei na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:
Os meninos foram a Estrasburgo em excursão, houve um que não cantou exactamente como os outros e o menino Fernandinho chega a casa e faz queixa.
Sr. Deputado, lamento profundamente que o problema seja posto neste pé. Fomos todos eleitos nesta Assembleia para constituirmos uma delegação portuguesa, no pressuposto de que cada um tem a sua posição. Por conseguinte, nada mais natural que o deputado democrata-cristão português tenha posições mais próximas dos pontos de vista dos deputados democratas-cristãos de outros países e, portanto, eventualmente diferentes em algumas votações dos deputados sociais-democratas e socialistas, que, aliás, foram igualmente próximas das opiniões dos deputados sociais-democratas e socialistas de outros países.
Em segundo lugar, queria dizer que não tive o cuidado de ver como o Sr. Deputado votou e não tive essa preocupação até porque não tenho relatórios a fazer -, mas foi o próprio Sr. Deputado Sousa Marques que me disse que tinha votado abstenção na votação da Turquia, tal como eu votei, embora, naturalmente, por razões diferentes. Não percebo porque é que o meu voto de abstenção, que realmente diferiu da votação dos outros deputados portugueses sociais-democratas e socialistas, é tão diferente por ser meu, enquanto que a sua posição de abstenção já não é assim tão diferente.
Finalmente e esta é a referência mais importante -, do texto que li fiquei com a impressão de que, aqui, a ideia subjacente era a de que estava em discussão e em votação a posição sobre o regime turco, quando, efectivamente, as discussões se desenvolveram à volta não do fundo da questão, mas sim da atitude que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa devia ter face ao regime turco. Todas as propostas de alteração foram feitas sobre as diligências a assumir e não sobre o conteúdo da apreciação do regime turco.
Devo dizer que, depois de votadas as alterações, concluí que a proposição não era suficientemente coerente e orientada no sentido que me parecia ser o mais correcto para merecer a minha aprovação. Mas, por
1416 I SÉRIE - NÚMERO 43outro lado, tanto os pressupostos da decisão como o respectivo relatório deixavam perfeitamente clara a análise da situação da Turquia e mereceram a minha aprovação. Por conseguinte, não podia votar contra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques pretende dar explicações sobre o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado João Porto?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe do mesmo tempo que foi concedido ao Sr. Deputado João Porto, ou seja, de 2 minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Embora não seja a altura de voltar a isto, não recorrerei aos métodos do Sr. Deputado João Porto, nem à forma como interveio.
Apenas quero referir que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, presidente da delegação portuguesa, disse que a delegação tinha manifestado a sua posição favorável aos interesses do povo turco e contra a ditadura na Turquia e eu limitei-me a dizer que isso não tinha sido assim. Aliás, o próprio Sr. Deputado Amândio de Azevedo o confirmou posteriormente.
De facto, o deputado do CDS presente na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa votou, na especialidade, a favor de todas as propostas que foram apoiadas pela tendência mais conservadora e reaccionária da facção conservadora do Conselho da Europa, foi derrotado, e felizmente que o foi.
Infelizmente, algumas das propostas mais progressistas e avançadas, nomeadamente uma proposta apresentada pelo nosso colega do Partido Socialista António Guterres e apoiada pelos deputados do PSD e do PCP - o meu caso-, não foi aí aprovada e foi isso que motivou que, no final da votação me tivesse abstido. Abstive-me no fim porque achava que tinha sido pouco aquilo que tinha sido aprovado; o Sr. Deputado do CDS absteve-se porque achou muito aquilo que foi aprovado. Esta é a verdade dos factos. Não estamos aqui para outra coisa senão para esclarecer aquilo que se passou.
Quanto às primeiras considerações do Sr. Deputado João Porto, devo dizer que estou convencido que as fez possivelmente porque ainda não acabou de acordar, é muito cedo, não está habituado a começar a trabalhar tão cedo.Vozes do PCP: - Muito bem! Uma voz do CDS: - Palerma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no ponto único da ordem do dia.Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra, para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pretendia, nos termos do artigo 147.o do Regimento, impugnar a discussão, na sessão de hoje, desta proposta de lei,
dado que não foram minimamente cumpridos nem respeitados os prazos tal como deveria ter acontecido. Sei que ela foi agendada ontem...O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem medo de eleições?O Orador: - Não, não. Sei que a discussão desta proposta de lei foi agendada ontem em reunião dos líderes dos grupos parlamentares, na qual tive ocasião de expor a minha posição sobre o que se estava a passar em relação a esta proposta de lei apresentada pelo governo demitido da AD. Considero que isto ultrapassa tudo aquilo que não só a UDP, mas a própria Assembleia da República, pode aceitar em termos de funcionamento e relacionamento institucional.
A UDP apresenta, desta forma e invocando o Regimento, a impugnação da discussão na sessão de hoje desta proposta de lei, para além de considerar que, constitucionalmente, ela também carece de seriedade, pois não se encontra de acordo com a própria Constituição da República.
Passaria agora, se o Sr. Presidente o permitisse, a expor minimamente as razões desta minha tomada de posição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe do seu tempo, administrá-lo-á como entender.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP está em total desacordo com a metodologia seguida pelos partidos com assento parlamentar para resolver ou superar a crise da AD, não a crise do País nem dos Portugueses, porque essa resolve-se com a saída da AD do Governo, através da dissolução da Assembleia, como já devia ter acontecido há muito tempo. Crise que é provocada pela demissão do governo do Dr. Pinto de Balsemão e pelo anúncio sem data da dissolução do Parlamento feito pelo Presidente da República.
Na verdade, pese embora a tímida justificação do despacho do Presidente da Assembleia da República, que admite a proposta de lei do Orçamento, aflorando a polémica questão da gestão dos negócios públicos, ele não justifica, minimamente, qual a amplitude dessa gestão, restando, pois, saber que actos ficariam excluídos desse conceito, uma vez que o Orçamento Geral do Estado -trave mestra não só da política económica, mas da política geral do Estado - aí se encontra incluído. Mas o despacho do Presidente da Assembleia da República esquece, igualmente, os requisitos do artigo 108.o da Constituição. Donde se concluí que é puramente retórica a redacção do n.o 5 do artigo 189.o e desnecessário o artigo 108.o, ambos da Constituição da República.
Porém, como se tudo isto não bastasse, a Assembleia da República é obrigada a trabalhar sob uma dupla ameaça: a de ter de aceitar o «orçamento geral da AD», com o seu inevitável corolário de pedidos de autorização legislativa, cuja utilidade, oportunidade e necessidade não são minimamente definidos - dando assim um péssimo exemplo de irresponsabilidade política a todos os portugueses que, profundamente apreensivos e, muitas vezes, revoltados, seguem esta crise que lhes é estranha, esperando, no entanto, que o futuro seja de
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1417esperança no reencontro com caminhos de Abril e não o agravamento dos seus males e da miséria que iria seguir-se à aprovação de tal proposta de lei; e, por outro lado, a ameaça de ter de aprovar fora do quadro constitucional, legal e regimental um pacote de medidas gravemente lesivas para a vida de todos os portugueses, porque o general Eanes quer as eleições a 25 de Abril.
Nenhuma destas pressões é legítima e a UDP não aceita, nem admite, participar neste crescente avolumar de atitudes irresponsáveis ou, pelo menos, irreflectidas. A posição política sobre esta situação será tomada mais à frente.