2184 I SERIE - NUMERO 61ciar um processo legislativo próprio para o seu projecto de lei - processo normalmente arrastado e que mais se arrastará devido às férias parlamentares -, os Deputados socialistas correrão o risco de que, apreciando-se muito embora as suas críticas à. execução da lei e à própria lei, a sua posição verbal não tenha correspondência com o imperativo de pôr rapidamente termo - a bem da justiça social e da economia nacional - às arbitrariedades, ilegalidades, abusos de poder e crimes que estão a ser cometidos pelo MAP na zona da Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei n.° 158/I é tão só um projecto de medidas de emergência destinadas a obviar - com a urgência requerida - à acção selvagem do MAP do Sr. Vaz Portugal, à acção selvagem deste Governo, cujo Primeiro--Ministro se gaba, em público, das arbitrariedades, das ilegalidades, dos abusos de poder e dos crimes que estão a ser cometidos contra as UCP's e cooperativas da Reforma Agrária e contra os seus trabalhadores!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não viemos propor a revogação da Lei Barreto e, portanto, este projecto de lei não traduz a nossa concepção global de reforma agrária. Partimos ainda do texto existente e, pragmaticamente, propomos-lhe as alterações que julgamos úteis e necessárias para obviar a uma situação de crise aguda, como é aquela que se vive na zona de intervenção, desde que o distinto ruminólogo Sr. Vaz Portugal, por obra do diabo - pois não se lhe conhecem quaisquer aptidões para o cargo -, se sentou na cadeira do Ministro da Agricultura e Pescas. Mas queremos dizer muito claramente que para nós, comunistas, a Lei Barreto não tem ponta por onde se lhe pegar e, portanto, deverá ser revogada o mais rapidamente possível.Aplausos do PCP.Reclamámo-lo desde que ela foi votada e - hoje, como ontem e como amanhã - lutaremos por todos os meios constitucionais para que esse escalracho da democracia portuguesa seja varrido do nosso sistema legal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Incompatível com a Constituição, que aponta para uma Reforma Agrária antilatifundiària e anticapitalista, em que a terra seja entregue a quem a trabalha, enquanto a Lei n.° 77/77 visa devolver a terra aos latifundiários e capitalistas, a chamada Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é má em si mesmo, mas torna-se ainda pior quando aplicada por aqueles que vivem a chafurdar no ódio aos trabalhadores e à democracia consagrada na Constituição de 1976.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.Feita à medida de um vice-rei, como aqui disse um dia o meu camarada Carlos Brito, deixando nas mãos do Ministro larguíssimos poderes, é evidente que passou a ser de interesse, no caso desta lei, quem seja o Ministro que a vai aplicar, isto é, que vai usar desses majestáticos poderes. Trata-se de uma lei que, portanto, é quem convida à arbitrariedade e à ilegalidade e em que os cidadãos só têm como defesa contra a prática da arbitrariedade e da ilegalidade a sensatez e a bondade de um homem que casualmente ocupa o Ministério da Agricultura e Pescas.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Isto é a prova de como a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é um aborto num Estado de direito, ou seja, é uma lei má em si mesma.