Sábado, 29 de Fevereiro de 1992II Série-A — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 31/VI, 32/VI, 34/VI, 47/VI, 65/VI, 78/VI e 87/VI a 101/VI):N.os 31/VI — Alteração dos artigos 916.° e 1225." e aditamento do artigo 921.°-A do Código Civil, 32/V1 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação e 34/VI — Seguro--caução de construção de imóveis para habitação:Comunicação do Grupo Parlamentar do PS anunciando a retirada dos projectos de lei ..........     362N.° 47/VI — Sobre a actualização das pensões mínimas de invalidez, de velhice e de sobrevivência (apresentado pelo PSN). (Nova versão do projecto de lei)    362 N.° 65/VI — Garante a autonomia do Ministério Público:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............     363N.° 78/VI — Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público:V. projecto de lei n.° 65/VI.87/V1 — Elevação de Salir à categoria de vila(apresentado pelo PS)...........................     364N." 88/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (apresentado pelo PSD) (V. projecto de lein.° 65/VI) .....................................     366/N.° 89/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (apresentado pelo CDS)....................     370N.° 90/Vl — Apoio a crianças nascidas em famíliasmonoparentais (apresentado pelo PSD)............     372N.° 9I/VI — Processo de criação e instituição das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)......     372N.° 92/VI — Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado peloPCP)..........................................     374N.° 93/VI — Sobre as finanças das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)..................     380N." 94/VI — Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (apresentado pelo PCP)...............     382N.° 95/VI — Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios (apresentado pelo PCP) 382 N.° 96/V1 — Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro (apresentado pelo PCP)..................     383N.° 97/VI — Altera o Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação de impacte ambiental(apresentado pelo PCP).........................     384N.° 98/VI — Lei quadro das áreas protegidas (apresentado pelo PCP)..............................     385N.° 99/VI — Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (apresentado peloPCP)..........................................     392N.° 100/VI — Reforça os direitos das associações demulheres (apresentado pelo PCP).................     394N.° 101/VI — Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n." 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (apresentado pelo PS)..........     395Propostas de lei (n." 18/V1 a 21/V1):N.° 18/VI — Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e para-bancário) ......................................     396N.° 19/VI (ARA) — Autorização para contracção deum empréstimo externo .........................     400N.° 20/V1 (ARA) — Comparticipações nacionais nosprogramas comunitários.........................     401N.° 21/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas..................     401Projecto de resolução n." 9/VI:Criação de uma comissão eventual da reforma parlamentar (apresentado pelo PS)....................     402Projectos de deliberação (n.M 19/VI e 20/VI):N.° 19/VI — Definição de um calendário para a regionalização (apresentado pelo PCP)..............     402N.° 20/V1 — Constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (apresentado pelo PS)...........................     403