29 DE JANEIRO DE 2021 59 Lamenta-se, então, que o Governo se tenha eximido de esclarecer por que razão, até então, tem feito deste normativo da União Europeia letra-morta, principalmente quando, desde o passado dia 1 de janeiro, assumimos a presidência rotativa do Conselho da União Europeia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD também esteve no Governo!  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Por fim, quero dar conta de uma última inquietação. A proposta de lei vem sugerir que a competência para proceder à abertura da instrução e instrução dos respetivos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Contudo, são inúmeras as notícias que têm vindo a público e que dão conta de várias ações de fiscalização promovidas pela ASAE relacionadas com a pandemia, com centenas de operadores económicos a serem alvo de fiscalização. Não podemos, por isso, deixar de lamentar que o Governo não tenha realizado qualquer audição, não tenha junto quaisquer documentos, estudos ou pareceres que fundamentem esta decisão, em particular, deixando esta responsabilidade para uma força policial que está atualmente assoberbada. Por fim, e não deixando de tecer as considerações que a iniciativa nos mereceu, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de dizer que esta proposta peca inexplicavelmente por ser tardia, mas que é essencial pelo contributo que Portugal dá para o reforço da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros e para enformar os princípios que estiveram na base da criação da União Europeia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa continua a aguardar com a mesma expetativa anterior outras inscrições. Pausa. Se VV. Ex.as entendem que não se devem inscrever... A Deputada Sofia Matos fez uma intervenção clarificadora e, como tal, não havendo outras inscrições, este ponto da agenda fica encerrado... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não é para gastar tempo. É que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria a resposta à pergunta da Sr.a Deputada Sofia Matos. Qual é a razão para, só agora, passados 25 anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir?  Pausa. O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, pede a palavra, para intervir. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta que o Governo apresenta a esta Assembleia é, à primeira vista, de uma simplicidade que pouca ou nenhuma controvérsia ou até intervenções poderia suscitar. O que vamos votar é a autorização para o Governo legislar na definição das regras de aplicação de um regulamento comunitário — e, Sr. Deputado do CDS, nós não preferíamos que o debate acabasse para ver se não tínhamos de falar, ao contrário de V. Ex.a. Ora, o quadro sancionatório para o seu incumprimento e as entidades competentes para a sua fiscalização e acompanhamento estão na proposta apresentada e são, mais concretamente, a ASAE e a Direção-Geral das