A propósito chamam-me a atenção aqui da minha bancada para o facto de o Governo não estar cá ...O Sr. António Arnaut (PS): - Não está cá nem lá!O Orador: ... , o que não estranho, pois já estou habituado, e quando está vai-se embora sem dar cavaco a ninguém, até porque não tem cavaco a dar, evidentemente, porque as respostas são só para os incompetentes já que os competentes, os eficazes, os apolíticos geralmente ficam embaraçados quando têm de responder, quando têm de explicar - governam melhor no silêncio dos gabinetes e, se tiverem a ajuda da mordaça, então é que é mesmo um governo ideal.Quanto à CRTA (Comissão Regional de Turismo do Algarve), nome pelo qual é designado um organismo que tem funções não tão importantes como muitos pensam, mas ainda assim importantes, que são sobretudo de promoção e de animação turística - julgo que estão fora de causa -, seria verdadeira loucura aparecer alguém com um mínimo de responsabilidade política e administrativa a defender a extinção daquele órgão. Que apareça alguém a defender que ele deve ser modificado é aceitável, pois é sempre possível melhorar e introduzir alterações, mas aparecer alguém a defender a extinção daquele órgão é que me parece perfeitamente inadmissível, e não creio que aqui alguém o faça.Temos, portanto, como ponto assente que a CRTA, com este nome ou com outro, deve continuar a existir enquanto órgão regional de promoção e animação turística. O que nós pensamos que deve acontecer é que a CRTA perca as características de órgão periférico do Estado e ganhe as características de órgão regional, do poder regional. É evidente que aqui também chamo a atenção para o facto de por vezes alguns dos meus conterrâneos do Algarve, levados por um louvável, mas às vezes excessivo bairrismo, quererem que tudo se passe ali no campanário algarvio, sem qualquer desprimor evidentemente, sem a intervenção de mais ninguém. Isso é inadmissível e eu próprio defenderei o contrário onde for necessário e contra quem for necessário. Penso que o turismo tem no Algarve e no País uma tal importância que não pode legitimamente exigir-se que o governo do Pais, seja ele qual for, abra completamente a mão do que se passa no turismo do Algarve. Este é neste momento - esperamos que no futuro deixe de sê-lo, não porque perca valimento, mas porque outras regiões do País ganhem valimento - de tal modo importante que não se lhe pode fazer correr riscos.Ora a verdade é que, devido à orientação política do passado, as autarquias locais do Algarve não se encontram de momento plenamente aptas a assegurar só por si uma perfeita e cabal coordenação dos problemas do turismo do Algarve. Não vamos, portanto, exigir isso. Vamos é exigir que nesse órgão regional, que tem de ser predominantemente regional, haja uma intervenção do Governo Central. E essa intervenção pode fazer-se de mil maneiras, nomeadamente através de um vogal nesse órgão com certos poderes, a que eu chamaria de poderes de voto, necessário em todas as matérias que impliquem com a orientação da política de turismo do Estado. 15so, aliás, é possível e suponho que não está muito longe daquilo que o PCP defendeu.Penso que para já há que censurar o Governo por ter feito este decreto-lei da forma precipitada como o fez, face à existência de uma Lei de Finanças Locais que altera qualitativamente a questão do financiamento. Este Governo, tal como o III Governo, devia ter agido com mais prudência e, se a situação de excepção que vigorava na CRTA já durava há tempo de mais, o que é verdade - e nisso sinto-me algo culpado, embora perfeitamente à vontade para me justificar, porque a culpa, sendo minha por ser o responsável político pelo pelouro, está justificada por razões que não vêm aqui para o caso, mas, se for necessário e se me pedirem esse esclarecimento, terei muito gosto em dizê-las -, não era por mais um ou dois meses que aquilo ia cair.