17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(25)sociações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras" pela expressão "associações representativas dos beneficiários, nos termos da lei";A substituição, no n.° 3, da expressão "instituições privadas de solidariedade social" por "instituições particulares de solidariedade social"; e ainda, no mesmo n.° 3, a substituição da expressão "que serão permitidas, reguladas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado" pela expressão "que dele farão parte quando se proponham finalidades de segurança social".2 - No decurso do debate exprimiram-se as seguintes posições:Da parte da FRS, a reserva de posição quanto à supressão do n.° 2 da expressão "de acordo" e a oposição à substituição da parte final do mesmo n.° 2, manifestando, contudo, disponibilidade para encontrar uma solução que contemple cumulativamente a redacção actual do texto constitucional e a referência às associações representativas dos beneficiários constante do projecto da AD.Quanto ao n.° 3, a FRS opõe-se às alterações propostas pela AD, a qual, aliás, declarou pretender ponderar a questão para nova discussão em ulterior momento;Da parte do PCP e do MDP/CDE registou-se oposição a todas as propostas da AD, tendo, contudo, aqueles partidos exprimido a disponibilidade de apreciar uma formulação do tipo da avançada pela FRS no decurso do debate quanto à parte final do n.° 2 do artigo 63.°ARTIGO 64.o1 - Propõem alterações a AD e a FRS. A AD propõe:A substituição de algumas expressões do n.o 2, por forma a ficar com a seguinte redacção:O direito à protecção da saúde é assegurado pelo estabelecimento de um serviço nacional de saúde, nos termos da lei, bem como pela criação das condições económicas, sociais e culturais mais adequadas.A supressão da actual alínea c) do n.° 3 e a concomitante transferência da actual alínea d) para a alínea c) do mesmo número;O aditamento de uma nova alínea d), do seguinte teor:Promover a saúde pública e a educação sanitária.A substituição, na actual alínea e), da expressão te controlar" pela expressão "e fiscalizar".A FRS propõe o aditamento de um novo n.° 4, do seguinte teor:O Serviço Nacional de Saúde será gerido de forma descentralizada e participada.2 - De debate resultaram as seguintes posições:A FRS, o PCP e o MDP/CDE opõem-se a todas as alterações propostas pela AD; A AD reservou a sua posição quanto à proposta de aditamento de um novo n.° 4 da FRS.ARTIGO 65.o1 - Apenas a AD apresenta propostas de alteração.Propõe a AD:No n.° 3, a substituição da expressão "de acesso" pela expressão "o acesso" e o aditamento in fine da expressão "nomeadamente promovendo a transformação da condição de inquilino na de proprietário";No n.° 4, o aditamento de uma referência às Regiões Autónomas entre a referência ao Estado e a referência às autarquias locais, bem como a substituição da expressão "procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e designarão o respectivo direito de utilização" pela expressão "nos termos da lei, que designará também a política de solos urbanos".2 - Sobre estas propostas foram expressas as seguintes posições:A FRS tem reservas quanto ao aditamento proposto ao n.° 3, admitindo a apreciação de substituição de redacção da expressão "de acesso" na respectiva subcomissão, criada para o efeito;O PCP opõe-se às alterações propostas ao n.° 3;O MDP/CDE reservou, quanto ao mesmo n.° 3, a sua posição em relação às propostas da AD;Quanto ao n.° 4, quer a FRS, quer o PCP, quer o MDP/CDE, declararam a sua oposição face às propostas de alteração da AD.ARTIGO 66.o1 - Apenas a FRS apresenta propostas de alteração:2 - Tais propostas de alteração consistem:No aditamento ao corpo do n.° 2 da expressão "em conjugação com as autarquias locais" imediatamente após "organismos próprios" e ainda no aditamento da expressão "e apoio" entre "por apelo" e aã iniciativas populares";Na substituição do n.° 3 actual por um novo n.° 3, segundo o qual "é conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou cessação dos factores de degradação do meio ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização".3 - Do debate emergiram as seguintes conclusões:A AD exprimiu a sua concordância com todas as alterações propostas pela FRS;O PCP declarou não se opor às alterações propostas ao n.° 2 e concorda com a proposta ao