3 DE MAIO DE 2018 583 2.o Serviços auxiliares: qualquer dos serviços referidos no Anexo I, Secção B da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; 3.o Instrumentos financeiros: qualquer dos instrumentos especificados no Anexo I, Secção C da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; 4.o [Revogado]; 5.o Agente vinculado: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única instituição de crédito ou empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares de serviços de investimento junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros ou presta aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros; 6.o Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo; 7.o Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário, a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento imobiliário. Artigo 199.o-B Regime jurídico 1 – [Revogado]. 2 – No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto nas alíneas f) e h) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 199.o-D, na alínea h) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 199.o-E, no artigo 199.o-F, e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.o-J é também aplicável às instituições de crédito. CAPÍTULO II Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.o-C Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento com sede em Portugal, com as seguintes modificações: a) Não é aplicável a alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o;b) O capital das empresas de investimento que adotem a forma de sociedade anónima deve ser representado por ações nominativas;c) A autorização concedida é comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados daquela autorização; d) Não é aplicável a parte final da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o no que respeita à identificação dos vinte maiores acionistas quando não existam participações qualificadas;e) [Revogada];f) O disposto no artigo 18.o é também aplicável quando a empresa a constituir seja filial de uma empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país, ou filial de empresa-mãe de empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país;g) O artigo 33.o aplica-se sem prejuízo do disposto em lei especial;h) Por decisão da Comissão Europeia podem ser limitadas as autorizações para a constituição ou aquisição de participações qualificadas em empresas de investimento dominadas por pessoas coletivas ou singulares de países terceiros, ou suspensas as apreciações dos respetivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados.