65 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) dades para 2004 do ISSS segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso;  No entanto, deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo.133/2004* 2004.06.02 (Proc. 2883)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre concursos de pessoal para 2004, (os abertos e os previstos) e respectiva previsão orçamental Acesso generalizado; Acesso livre; Concurso de pessoal; Direito de ser informado; Interesse directo, pessoal e legítimo; Orçamento; Plano de actividades.João Lima Região de Turismo do Algarve Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida, não tendo de proceder à elaboração de documento com a informação requerida pelo queixoso, deve informálo da existência de documentos que a contenham, bem como do respectivo conteúdo, por forma a permitir o acesso.Facultado o acesso 134/2004* 2004.06.17 (Proc. 2835)Possibilidade de revelar dados referentes à avaliação de docentes (assiduidade, pontualidade, clareza e segurança de exposição, capacidade para estimular o interesse, esclarecimento de dúvidas, empenho no desenvolvimento do raciocínio e espírito crítico, apreciação global e grau de cumprimento do programa) Avaliação de docentes; Comunicação parcial; Dados pessoais; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Instituto Politécnico de Leiria   Os elementos relativos à actividade profissional de docência, aferidos no âmbito do processo de avaliação de desempenho individual e da Escola, podem ser comunicados aos membros dos conselhos pedagógicos e aos presidentes dos conselhos directivos das respectivas escolas, bem como ao Presidente do Instituto em relação a todos eles, desde que os seus suportes sejam expurgados de referências que integrem a intimidade da vida privada do avaliado, sendo a utilização restringida, sob pena de responsabilidade, aos fins que determinaram o acesso.135/2004 2004.06.17 (Proc. 2921)Queixa contra a recusa de acesso, pela visada, a processo disciplinar (esclarecimento de factos constantes do processo e fotocópias de declarações de testemunhas), para efeito de impugnação judicial da sanção aplicada Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Contrato individual de trabalho; Dados do próprio; Dados pessoais; Formas do acesso; Processo disciplinar.Maria Madeira Comissão Executiva do Instituto de Emprego e Formação Profissional Favorável à pretensão da queixosa O facto de uma actividade ser exercida em regime de contrato individual de trabalho, não permite retirar a ilação que tal actividade não se insere numa função administrativa.Trata-se de um pedido de acesso a documentos nominativos pelo próprio titular dos dados e não referindo a lei nenhum prazo limitador desse direito, não poderão ser invocadas para a recusa razões que ultrapassem a vontaNão foi facultado o acesso