132-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 25Requerimento n.« 537/VI (3.a)-AC de 4 de Maio de 1994Assunto: Poluição resultante do funcionamento da CentralTermo-Eléctrica do Pego. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Quando em Fevereiro de 1993 alguns agricultores da freguesia de Alferrarede, no concelho de Abrantes (localidade de Casal das Mansas), se viram confrontados com a destruição em grande escala da sua produção hortícola, não encontraram outra razão para tal a não ser a poluição resultante do funcionamento da Central Termo-Eléctrica do Pego.Na sequência destes factos, por requerimento, enderecei aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura algumas perguntas, no essencial procurando respostas para:Tinham os referidos Ministérios conhecimento dos factos apontados e tinham por isso alguma medida especial?Encontravam-se a funcionar em pleno as medidas estabelecidas para vigiar a qualidade do ambiente no concelho de Abrantes?Quais eram os valores dos vários componentes químicos poluentes existentes no ar no concelho de Abrantes na altura deste desastre?A estas perguntas apenas respondeu o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e exclusivamente para esclarecer que os parâmetros estatísticos mensais de Outubro de 1992 a Fevereiro de 1993 e relativamente aos poluentes S02, N02 e partículas, medidos nas estações de Mouriscas, Pego e Abrantes, estavam dentro da normalidade.Passado um ano, novos factos sobre o mesmo assunto são tornados públicos e surpreendentemente desmentem os dados fornecidos pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, confirmando haver (lamentavelmente) poluição em excesso produzida pela Central Termo-Eléctrica do Pego.A Junta de Freguesia, após ter conhecimento da queda em Março de 1994 de um pó anormal na localidade de Casal das Mansas, mandou uma pequena amostra ao Laboratório de Análises Ambientais e de Controlo da Qualidade do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, com a finalidade de a mesma amostra ser analisada e os resultados são bastante esclarecedores, conforme cópia que se anexa.Por um lado há análises mandadas executar pela Junta de Freguesia de Alferrarede a produtos recolhidos na freguesia (que apontam excesso de poluentes), para além dos dados apresentados no visor instalado no edifício da Câmara Municipal de Abrantes apresentando dados alarmantes, e por outro o reconhecimento desse facto pelos responsáveis da EDP ao atribuírem em 1993 indemnizações a agricultores de um concelho vizinho do de Abrantes, vítimas dos mesmos acontecimentos dos de Alferrarede (a Central indemnizou em 70 contos o Sr. Matos Maia, de Ortiga, por danos causados no feijoal).Os resultados das análises obtidas pela Junta de Freguesia, desmentindo os resultados oficiais fornecidos pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, causam ummal-estar geral mais grave ainda se tivermos em containformações (ainda por confirmar) de que no Verão de 1993 a referida Central terá funcionado com um caudal do rio Tejo inferior ao permitido no protocolo estabelecido.Todos estes factos põem em causa o controlo que se vem fazendo da qualidade do ambiente no concelho de Abrantes em relação à poluição produzida pelo funcionamento da unidade industrial em causa. São factos que apontam para uma necessidade séria de se esclarecer de uma vez por todas a forma como se faz o controlo (e quem o faz) da poluição produzida pela Central Termo-Eléctrica do Pego e da necessidade urgente da instalação da central de dessulfurização prevista, mas sem data marcada para a sua execução.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:1.° Qual a leitura que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais faz da discrepância de informação existente entre as leituras de vigilância da qualidade do ambiente feitas pela EDP e pela Junta de Freguesia de Alferrarede?2." Quais as medidas que irão ser tomadas para indemnizar os agricultores do concelho de Abrantes (tal como o foi o de Ortiga) vítimas da poluição?3." Quais as medidas que irão ser tomadas para salvaguardar a boa qualidade do ambiente no concelho de Abrantes?4.° Confirma o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ter a Central Termo-Eléctrica do Pego funcionado em 1993 sem que o caudal do rio Tejo o permitisse?5.° Caso se confirme o n.° 3.°, que medidas irão ser tomadas para evitar que se repita o facto?6." A confirmarem-se os factos que apontam no sentido de neste momento a Central Termo-Eléctrica do Pego se encontrar a produzir poluição em quantidade muito superior ao permitido no protocolo de funcionamento estabelecido, vai ou não o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais exigir a suspensão preventiva do funcionamento da mesma de forma a salvaguardar a saúde das populações afectadas?ANEXOMINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAINSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIALInstituto das Tecnologias AmbientaisLABORATÓRIO'DE ANÁLISES AMBIENTAIS E DE CONTROLO OA QUALIDADEBoletim de análise n.» 571/94Requisitante: Junta de Freguesia de Alferrarede, Apartado46, 2201 Abrantes Codex. Data de entrada: 24 de Março de 1994. Data de execução: 11 a 12 de Março de 1994. Data de saída: 20 de Abril de 1994. Identificação do produto: «pó».