12 DE JANEIRO DE 2023 17 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sequência dessa resposta, com a qual concordo — acho que, legalmente, é impossível ou muito perto do impossível acreditar que estamos a coberto da legalidade —, pergunto-lhe se o seu Governo está disponível para revogar os benefícios fiscais que foram atribuídos à empresa para onde agora vai trabalhar Rita Marques. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acho que não devemos retirar ilações sobre a validade de atos praticados. Que eu tenha conhecimento, não foi atribuído por parte da Dr.a Rita Marques qualquer benefício fiscal àquela empresa, nem estabeleço qualquer correlação entre uma situação e outra. Quem conheça o hotel e aquela unidade... Não me parece inverosímil que lhe seja atribuída a utilidade turística e, portanto, não estabeleço uma relação entre uma coisa e outra. Há uma coisa que digo — e isso é o que me compete avaliar — relativamente ao comportamento da pessoa que serviu, neste Governo e no Governo anterior, como Secretária de Estado do Turismo: aquilo que fez, do meu ponto de vista, é ilegal e não corresponde ao que, no meu entendimento, é a ética republicana. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, de novo, o direito do uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que sabemos hoje, não obstante os desenvolvimentos que a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) vai ter. Sabemos que a TAP mentiu ao regulador financeiro, na comunicação que fez, ao dizer que a ex-Secretária de Estado teria saído por vontade própria. Isso já sabemos. De tal forma o sabemos que sabemos que arriscamos pagar, com o nosso dinheiro, uma multa de 5 milhões de euros por incompetência governamental. Mas sabemos também, porque Fernando Medina esteve nesta Casa na sexta-feira passada, que a indemnização foi paga sem autorização do Ministério das Finanças. Hoje, soubemos ainda que, no meio de muitas outras coisas, há um cheque de 450 € para diretores da TAP, que são pagos para se deslocarem. E sabemos que temos a pagar 1,2 milhões de euros, por mês, por aviões avariados. Sr. Primeiro-Ministro, acho que há uma pergunta que todos os portugueses fazem, pois hoje, com a TAP nacionalizada ou com capital maioritário do Estado, a responsabilidade da TAP é sua e do seu Governo. Portanto, em relação a mentir ao regulador e fingir ou criar um artifício sobre saídas para pagar indemnizações, à revelia do Ministério das Finanças e do Ministro das Finanças, acho que há uma pergunta que todos fazemos e que é esta: se isto é mesmo assim, como é que mantém a confiança nesta administração? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Como é que mantém a confiança numa administração que mente ao regulador, que mente aos portugueses, que mente ao seu Ministro das Finanças, que lhe mente a si e que é uma vergonha para nós todos, hoje? É uma vergonha!... Aplausos do CH.