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24 DE DEZEMBRO DE 2015 21 Estado, como aconteceu com o BPN, para depois ser reprivatizado já com a ‘carne limpa de gorduras’, ‘gorduras’ que entretanto serão assumidas pelo Estado com prejuízos para os contribuintes, com prejuízo para os impostos e com prejuízo para a capacidade de intervenção do Estado.» Nós, Sr.as e Srs. Deputados do PCP, não temos dotes adivinhatórios, mas percebíamos que a ocultação que o Governo do PSD e do CDS faziam da real situação do Banco e das responsabilidades que o Estado assumiu só podiam conduzir à situação com que hoje estamos confrontados. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS. Fica agora claro o quadro de decisões e de responsabilidades do anterior Governo PSD/CDS: recapitalizaram o Banco sem pedir responsabilidades a quem durante anos amassou os lucros que esse Banco deu; recapitalizaram o Banco e esconderam a situação durante três anos, porque já sabiam que o Banco não tinha condições de ressarcir o Estado pela injeção dos 1100 milhões que tinha sido feita; arrastaram o processo para não mancharem as mãos com mais uma decisão; e sacrificaram o interesse nacional e os contribuintes à vossa estratégia eleitoral para não prejudicarem o resultado das eleições. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Hoje, estamos aqui confrontados com uma outra circunstância: é que se confirma que a nomeação do Governador do Banco de Portugal foi feita pelo Governo PSD/CDS com a esperança de que, até ao final do seu mandato e escudado na sua inamovibilidade, pudesse dar cobertura a tudo aquilo que os senhores fizeram durante três anos e às vossas responsabilidades naquele processo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: o PCP não pode acompanhar a solução que aqui está colocada, e já ontem dissemos porquê. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ahh!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não podemos acompanhar esta solução porque, ao contrário do PSD e do CDS, nós nunca acompanhámos soluções que sacrifiquem os contribuintes para tapar buracos de bancos, nunca acompanhámos soluções que sacrifiquem os trabalhadores para tapar as falências dos bancos. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Continuamos a dizer que a solução deve ser tentada integrando o Banif no sistema público bancário, salvaguardando, assim, os interesses dos depositantes, dos trabalhadores e do País, colocando a banca ao serviço do País, com o seu controlo público. Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, a fase do debate propriamente dito. Durante meia hora, até às 11 horas e 45 minutos, faremos um intervalo, que será utilizado pelos grupos parlamentares como entenderem. O Grupo Parlamentar do PSD requereu este intervalo para poder fazer uma reunião do Grupo.
I SÉRIE — NÚMERO 20 22 Entretanto, se houver alterações na especialidade, a Mesa aceitá-las-á, fazendo depender a sua discussão da votação, na generalidade, da proposta de lei, como é óbvio. Está interrompida a sessão. Eram 11 horas e 16 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 8 minutos. Srs. Deputados, estamos a retomar os trabalhos a esta hora porque o Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD solicitou mais 15 minutos, para além dos 30 minutos. Vamos, então, retomar os trabalhos. Peço aos serviços para acionarem o sistema eletrónico para que possamos fazer o registo das presenças. Como é evidente, temos de votar a proposta de lei, primeiro, na generalidade e só depois, consoante o resultado, abrir o debate na especialidade. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 83/XIII (1.a) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE), 84/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP) e 85/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Conde S. Bento, em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP); e projetos de resolução n.os 54/XIII (1.a) — Estatuto da Guarda Nacional Republicana (BE), 55/XIII (1.a) — Restabelecimento dos feriados suprimidos (BE), 56/XIII (1.a) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado, garantindo a proteção da escola pública (BE) e 57/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional, na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Como sabem, utiliza-se o ecrã tátil, mas se este não funcionar têm, como alternativa, o rato que se encontra no teclado. Pausa. Pergunto se todos os Srs. Deputados conseguiram registar-se. Pausa. Se ninguém pede a palavra é porque todos conseguiram registar-se. É a primeira vez que o sistema funciona a 100%. Deve ser por ser Natal! Risos. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 225 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações regimentais. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 23 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira vão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 8/XIII (1.a), dispondo cada partido de 5 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2011, depois de seis anos e meio de governação do Partido Socialista, o nosso sistema financeiro estava especialmente vulnerável. Foi, aliás, por essa razão que o Governo do Partido Socialista negociou e assinou com a troica empréstimos no valor de 78 000 milhões de euros, dos quais 12 000 milhões se destinavam precisamente à capitalização do sistema financeiro. Por outro lado, nessa altura, o Governo de então tinha também em mãos o processo de venda do BPN, coisa que sucedeu em mais ou menos um mês. Sr.as e Srs. Deputados, os governos podem queixar-se de ter problemas, mas a sua função é resolver problemas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um ato de contrição! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em 2011 e nos anos seguintes, o Governo do PSD e do CDS-PP resolveu vários problemas no sistema financeiro: contribuiu para a sua estabilização, para a sua capitalização e para o seu financiamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Viu-se! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O espetáculo de passa-culpas e o queixume infundado e injustificado do Ministro das Finanças ontem e hoje aqui, no Parlamento, e também a postura dos partidos que suportam o Parlamento, a que se junta uma inaudita fuga de informação de consequências gravíssimas, denotam a má-fé, a impreparação e a falta de sentido de Estado desta nova maioria parlamentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quando este Governo esbarra com a realidade, dispara para todos os lados e não tem coragem de assumir as suas responsabilidades. Este Orçamento retificativo é do Partido Socialista e é deste Governo, incorpora as decisões deste Governo. Se o Governo acredita na sua decisão, isso significa, de resto, que o Partido Socialista teria concordado com uma solução idêntica se tivesse sido tomada pelo Governo anterior,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas, porventura, isso teria significado, se a tivéssemos tomado nós, não termos explorado soluções mais favoráveis. Porém, há uma coisa que tem de ficar clara: para nós, PSD, essa solução nunca, nunca, poderia ser a integração «à BPN» do Banif na Caixa Geral de Depósitos,...
I SÉRIE — NÚMERO 20 24 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porque, para nós, a Caixa Geral de Depósitos não pode ser o caixote do lixo do sistema financeiro português. Aplausos do PSD. Os que aqui criticaram, e criticam, a capitalização do Banif em 2013, esses, têm também de dizer ao País que, se essa capitalização não tivesse existido, o que tinha ocorrido era a liquidação do Banco, com todas as consequências que precisamente agora querem evitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, o que está aqui em causa hoje é, efetivamente, uma decisão tomada por este Governo. Nós colocámos muitas dúvidas ao Governo, dúvidas essas que não foram dissipadas. As respostas foram muito vagas e muitas vezes ambíguas. Mas este Governo é suportado no Parlamento pelos partidos que derrubaram o Governo anterior. O PCP e o Bloco de Esquerda, desde as eleições, falam como se as tivessem ganho, mas a máscara cai-lhes a cada dificuldade e nestes dias retomam o seu lugar de perdedores e dizem que nada têm a ver com o Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ao PS e ao Primeiro-Ministro tem de se perguntar: onde está a estabilidade governativa prometida? Onde está a durabilidade e a consistência da solução do Governo? Onde está o compromisso que assumiu junto do Presidente da República de que os partidos que apoiam este Governo asseguravam a estabilidade do sistema financeiro? Menos de um mês depois já perdeu o apoio parlamentar que deu vida a este Governo, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Que consequências tiram o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro da falta de apoio parlamentar dos partidos que suportam este Governo? Assumem que foi uma fraude e que, afinal, não têm esse apoio? Estão já a pré-anunciar uma crise política que virá a seguir? O que é que significa esta falta de apoio dos partidos que deviam suportar o Governo, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é deprimente obrigar Portugal e os portugueses a assistir e a engolir tanto oportunismo político. Nós, no PSD, fazemos aqui esta denúncia clara, mas não abandonamos o País. Temos muitas dúvidas sobre a decisão do Governo, mas reconhecemos que as consequências da não aprovação deste Orçamento retificativo podiam implicar um grave prejuízo ao interesse nacional, à economia e ao sistema financeiro. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. É a pensar exclusivamente no interesse maior das famílias e das empresas portuguesas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 20 28 3900 milhões que foram injetados no Novo Banco eram dinheiro dos contribuintes?! E sabem que a banca nunca, nunca os vai pagar?! Por isso, lamento muito informar, mas a conta do PSD e CDS em dinheiro dos contribuintes na banca, só com estes dois bancos, vai em 5000 milhões de euros! Aplausos do BE. Puseram 5000 milhões de euros de dinheiro dos contribuintes no Novo Banco e no Banif! Não me parece que tenham moral para criticarem agora 3000 milhões de dinheiro dos contribuintes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o Bloco de Esquerda tem uma moral que é qualquer coisa!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Finalmente, Srs. Deputados, sobre as responsabilidades de três anos, por comparação com as responsabilidades de três semanas. Srs. Deputados, todos sabemos que ainda não havia a notícia da TVI e já toda gente brincava a dizer que uma ação do Banif não pagava uma bica! E não pagava uma bica, porque o Banif se desvalorizou brutalmente ao longo dos últimos três anos em que o dossier esteve lá, quietinho, na mesa da Ministra das Finanças. Só existiu uma notícia na TVI, porque existia um problema! Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o problema foi criado por PSD e por CDS! O problema foi criado por um Governo que não fez nada, ao longo de três anos, deixou o prazo correr e, quando o prazo chegou ao fim, veio dizer: «Ah, houve uma notícia da TVI!». Não haveria notícia da TVI, se o problema estivesse resolvido antes, coisa que nem o PSD nem o CDS fizeram! Aplausos do BE. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Bloco e Esquerda estivesse na oposição o que diria do Santander!... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: a banca tem um problema sistémico, a banca tem um problema estrutural e de fundo na forma como, hoje em dia, se organiza. A direita ignorou esse problema e, ao ignorar, criou instabilidade financeira no País. É responsabilidade de quem não fez nada! Pela nossa parte, não podemos fazer o mesmo e, por isso, mais uma vez, quero manifestar a disponibilidade do Bloco de Esquerda para trabalhar em soluções estruturais para a banca,... Aplausos da Deputada do PS Helena Roseta. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... que passem por poderes renovados ao Governo para intervir no sistema bancário, que passem por manter a banca em esfera pública, para que nunca mais tenhamos de pôr dinheiro dos contribuintes para salvar um banco,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... que é o modelo do PSD e do CDS.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 29 Aplausos do BE, do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma intervenção muito rápida só para dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que o que ficou aqui claro, hoje, não foi que o PS não tem o apoio da sua esquerda para aprovar este Orçamento. Não! Risos do PSD. O que ficou aqui claro foi que, se os senhores estivessem no Governo e tivessem de resolver este problema, também não teriam o apoio do CDS e, portanto, precisariam do apoio de outros partidos. Portanto, Srs. Deputados do PSD, nisto, estamos num «barco» parecido! Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. O segundo ponto é o seguinte: Sr. Deputado Luís Montenegro, o Governo do Partido Socialista queria integrar o Banif na Caixa, depois de limpo dos ativos tóxicos, ou seja, queria fazer o que fez com o Santander, mas de modo a que ficasse na Caixa. Portanto, não, a Caixa não era caixote do lixo! Mas há uma coisa que também não sucederá com este Governo: nós não privatizaremos a Caixa, como o seu Governo e o seu partido queriam fazer. Isto não acontecerá com o PS, Sr. Deputado! Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: Neste momento do debate na especialidade, é bom lembrar as perguntas que ficam sem resposta, e são muitas. A primeira pergunta é sobre a fuga de informação que aqui foi desvalorizada, como a nota de rodapé. Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, uma nota de rodapé será, mas é uma nota de rodapé que fica para a história, porque significou uma corrida aos depósitos como poucas vezes se viu em Portugal,... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... uma perda de quase 1000 milhões de euros, que voaram do Banco numa semana, uma resolução e uma venda precipitada do Banco, com a respetiva fatura para os contribuintes. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.Protestos do PS. Srs. Deputados, seria, porventura, exagero dizer que é a nota de rodapé mais importante na História de Portugal, mas vai ser, com certeza, a mais cara na História de Portugal. Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 33 não era viável e que era preciso apresentar uma resposta com urgência até março de 2015. Qual foi a resposta do anterior Governo? Nenhuma! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os senhores não apresentaram nenhum plano de reestruturação até março de 2015! Aplausos do PS. Em dezembro de 2014, o Banif não conseguiu pagar o empréstimo de 125 milhões de euros ao Estado. Os senhores também continuaram a não estranhar essa situação e não despertaram para a situação difícil, dramática, em que se encontrava o Banif. Os senhores não estranharam a desvalorização bolsista de cerca de 98% ou 99% do Banif? Isso não dizia — aliás, disse! — à opinião pública que a situação em que o banco se encontrava era extremamente difícil? Mas os senhores continuaram indiferentes e insensíveis à situação. O Governo PSD/CDS tinha ou não toda a informação para intervir no Banif e, com isso, evitar esta conta de 2255 milhões de euros? Tinha toda a informação e devia ter agido, mas não o fez. E por que razão não o fez? Por razões de gestão do calendário eleitoral, e isso está à vista de todos! Aplausos do PS. Por que razão não foi possível adiar esta decisão para mais tarde? Por três razões: primeiro, porque a venda voluntária do Banif falhou no dia 18 de dezembro; segundo, porque, na passada segunda-feira, o Banif ficou impedido de se financiar junto do Banco Central Europeu; terceiro, porque o Mecanismo Europeu não atribuiu a licença a um banco de transição. Portanto, só havia aqui duas saídas legais: ou a resolução com venda, que foi a solução adotada, ou a liquidação do Banco. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — E a liquidação do Banco tinha um custo muito superior ao dobro da resolução com venda. O CDS aqui, no Parlamento nacional, votou contra, na generalidade, este Orçamento retificativo, embora na Madeira e nos Açores tenha votado a favor. O certo é que aqui, ao votar contra, está a dizer que preferia outra opção, ou seja, o despedimento de 1600 trabalhadores,... O Sr. Carlos César (PS): — É verdade! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... o impacto negativo na economia dos Açores e da Madeira, o esvaziamento do Fundo de Garantia de Depósitos e, também, uma crise de contágio ao setor bancário. Esta, para nós, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, foi a solução mais acertada, a que defende melhor os interesses dos contribuintes e o interesse nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado João Paulo Correia por ter dedicado ao CDS toda a sua intervenção. Percebo que não a dedique aos companheiros de coligação de Governo, porque tinha pouco para lhes dizer neste momento, a não ser perguntar-lhes por que é que não apoiam a proposta que aqui trazem.
I SÉRIE — NÚMERO 20 34 Aplausos do CDS-PP. Mas quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, Sr. Deputado: não, não defendíamos a liquidação. Foi por não defendermos a liquidação que durante três anos, solidariamente, tomámos as posições que tomámos. Por isso, não saímos de fotografia nenhuma. Protestos do PS e do PCP. Nós não estamos é numa fotografia convosco! Isso é que não estamos! Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Pode ter a certeza de que na fotografia de quem pede, neste momento, aos contribuintes para pagarem mais do que paga o sistema financeiro para salvar o Banif não estamos ao vosso lado. Mas estivemos, com muita honra, no Governo, nos últimos três anos, e explicámos muito bem aquilo que foi feito. Protestos do PS. O que se passou foi que, ao contrário daquilo que queria a União Europeia, que era dizer que o Banco não era viável — e se o Banco não era viável tinha de ser liquidado —, quem se opôs à liquidação foi exatamente o Governo de que fazia parte o PSD e o CDS. Portanto, se houve alguma coisa que fizemos durante estes três anos, foi evitar essa liquidação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. É, por isso, com muita honra, Sr. Deputado, que defendemos coerentemente o facto de, com o PSD, termos evitado a liquidação durante os últimos três anos e de, como CDS, neste momento, não concordarmos com a proposta que os senhores apresentam, porque é uma má proposta e porque prejudica os contribuintes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para uma intervenção. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A decisão que hoje aqui tomámos foi uma decisão difícil, tomada em tempo absolutamente comprimido. Foi uma decisão resultante de três anos de não tomadas de decisão. Aplausos do PS. É verdade que, no âmbito do Programa de Ajustamento, existia uma verba para acudir aos problemas do setor financeiro. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Também é verdade que essa verba não foi esgotada. Se havia problemas no setor financeiro, parece que o XIX Governo Constitucional encontrou soluções para esses problemas gastando menos dinheiro. Mas também é verdade, e aqui está o paradoxo, que, no caso do Banif, foram utilizados quase 10% dessa verba num banco que tinha uma quota de mercado de 3% nos depósitos e de 3,1% nos créditos. Foram usados 10% para acudir a um banco que pesava 3% no sistema e não foi encontrada uma solução. Havia alternativas, porque há sempre alternativas em política,...
24 DE DEZEMBRO DE 2015 35 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e essas alternativas, no dia 18 de dezembro, eram a resolução do Banco, nos moldes em que ela foi concretizada, ou a sua liquidação. A liquidação tinha um custo que pode ser avaliado de duas formas muito simplistas: ou olhamos para o ativo e constatamos que são 10 000 milhões o ativo do Banif e essa era a perda económica que estaria associada à liquidação, ou olhamos para aquilo que era perdido no momento da liquidação e víamos 5000 milhões de euros de depósitos, 1100 milhões de euros investidos no Banco, mais 1200 milhões de euros dos credores, mais os 1600 postos de trabalho, mais os efeitos dinâmicos sobre a economia regional dos Açores e da Madeira e do sistema bancário português. Não havia, nesta situação, outra forma de atuar. Aquilo que o Governo fez ao longo do tempo, na sua relação com as autoridades europeias, vai ser seguramente avaliado na comissão parlamentar que vai inquirir o «caso Banif». O Estado, após a carta que entretanto foi conhecida da Sr.a Comissária, de dezembro de 2014, o que fez não foi encontrar uma solução estrutural para o Banif, foi reconduzir a administração nomeada pelos acionistas minoritários e em que o Estado apenas tinha um administrador não executivo. Srs. Deputados, aquilo com que o Governo foi confrontado não era aquilo que o Governo esperava encontrar no caso do Banif. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não! A causa foi a nota de rodapé! O Sr. Ministro das Finanças: — A pressão extraordinária sobre a decisão do Governo levou a que a decisão tomada fosse aquela que minorasse os custos para o sistema e os custos para os contribuintes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Está ainda inscrito, para uma brevíssima intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me dirigir-me a V. Ex.a para dizer que o PSD e o CDS passaram longos dias a dizer ao Partido Socialista e ao Governo para não estragar. Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, já estava tudo estragado. Aplausos do PS. A verdade é que este Orçamento serve para resolver o que o PSD e o CDS estragaram. São até 3000 milhões de estragos do PSD e do CDS! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — A segunda nota é para dizer aos Srs. Deputados das Regiões Autónomas que, em vez de uma declaração de voto, deviam apresentar um pedido de desculpas aos seus concidadãos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino, já, Sr. Presidente. Isto porque, se o PSD lavar as mãos e o CDS-PP votar contra, seria contribuir para o colapso das economias regionais da Madeira e dos Açores.
I SÉRIE — NÚMERO 20 36 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 8/XIII (1.a). Srs. Deputados, segundo o entendimento havido entre as bancadas, vamos começar pela votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei, que, por sua vez, adita o artigo 259.o-A à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Pergunto se algum Sr. Deputado do PS pretende esclarecer o significado desta alteração, dispondo para o efeito de 10 segundos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é possível esclarecer! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, creio que é absolutamente extemporânea essa afirmação do Sr. Presidente, na medida em que o Partido Socialista teve todo o tempo disponível para apresentar as questões durante o debate na especialidade. No entanto, em vez disso, o PS entendeu fazer intervenções de outro teor, o que é legítimo. Agora, não podemos reabrir a discussão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é extemporâneo porque o que a Mesa queria era que ficasse claro que qualquer dúvida que algum dos Srs. Deputados ainda tivesse e que também não tenha tempo para a colocar pudesse ser esclarecida. Agora, se os Srs. Deputados dispensam o esclarecimento de dúvidas, a Mesa aceita esse entendimento sem qualquer problema. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, permita-me, de novo, o uso da palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, faça favor. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito, reafirmo que a sua afirmação é mesmo extemporânea e que a sua explicação não colhe, porque não está aqui em causa nenhuma necessidade de esclarecimento dos grupos parlamentares. O que está em causa é o seguinte: há um partido proponente, esse partido proponente dispunha de tempo para intervir, tempo esse que se destinava à apresentação da proposta. Esse partido decidiu utilizar o referido tempo de uma outra maneira, e, portanto, o Sr. Presidente não tem como resolver e, desculpe mesmo, não tem que se intrometer na gestão do tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a última palavra da Mesa é no seguinte sentido: o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar que representa ultrapassaram o tempo disponível em 1 minuto e 31 segundos; o Partido Socialista ultrapassou-o em 47 segundos. Não tem autoridade moral para levantar essa questão nesses termos. Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Os Srs. Deputados poderão continuar este incidente como quiserem, eu responderei também como entender.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 37 Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não posso deixar passar em claro a sua afirmação. Queria repudiá-la e dizer que não está em causa nenhum princípio de igualdade entre os grupos parlamentares, que o Sr. Presidente se excedeu e que continua a dar nota, tal como lhe disse no dia em que tomou posse, de ainda não ter adquirido as condições de isenção e de imparcialidade para o exercício do cargo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não lhe admito nenhuma nota dessa natureza! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é verdade, ainda hoje teve ocasião, por várias vezes, de ver o seu grupo parlamentar beneficiar da tolerância da Mesa, especialmente em matéria de Regimento. Por exemplo, o tempo de 30 minutos previsto para a interrupção dos trabalhos foi excedido em cerca de 20 minutos pelo Grupo Parlamentar do PSD e a Mesa não fez qualquer observação por causa disso. Aplausos do PS. Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.o-A... O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que, no nosso entendimento, a legitimidade de quem é eleito neste Parlamento, seja para que cargo for, é inquestionável... Aplausos do PS. ... e que o exercício da presidência do Parlamento por V. Ex.a tem correspondido ao exercício das suas obrigações, à boa condução do Parlamento e merece, da nossa parte, esse testemunho e esse apoio. Aplausos do PS. Também quero transmitir a V. Ex.a que não é através de manobras de diversão como aquela que o PSD está a fazer que se esconde a vergonha da gestão deste dossier do Banif, ao longo dos últimos anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei n.o 8/XIII (1.a), que, por sua vez, adita o artigo 259.o-A à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 20 38 É a seguinte: Artigo 2.o-A Aditamento à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro É aditado o artigo 259.o-A, à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 259.o-A Aumento do capital social do Banif — Banco Internacional do Funchal, SA 1 — No âmbito do processo de aplicação de medidas de resolução ao Banif — Banco Internacional do Funchal, SA, fica o Estado autorizado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, a subscrever e a realizar um aumento de capital naquela instituição, até ao limite de 1 766 000 000,00, com recurso a verbas do Capítulo 60 do Ministério das Finanças, aplicando-se o disposto no n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de janeiro, e 23-A/2015, de 26 de março. 2 — A presente lei constitui título bastante para a prática dos atos previstos no número anterior, ficando o Estado dispensado dos deveres de registo e demais procedimentos legalmente previstos e devendo as repartições competentes, mediante simples comunicação do membro do Governo responsável pela área das finanças, realizar todos os atos necessários à posterior regularização da situação.» O Sr. Presidente: — Foi-me comunicado que existe um entendimento no sentido de serem votados conjuntamente, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o e 4.o da proposta de lei n.o 8/XIII (1.a). Sendo assim, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Uma vez que há consenso, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei, que altera os mapas I a IX e XV e XVI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Por fim, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 8/XIII (1.a), com a alteração entretanto aprovada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto, por escrito, em relação à votação que fizemos.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 39 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS vem requerer a dispensa de redação final desta proposta de lei, bem como a redução para um dia do prazo de reclamação, após a publicação no Diário da Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Dos contactos que a Mesa teve com a Presidência da República, penso que é mesmo necessário que este diploma seja entregue ainda hoje em Belém. Portanto, Srs. Deputados, a redução do prazo de reclamação não é para um dia, é mesmo para zero dias. Assim, se ninguém se opuser, não haverá redação final desta proposta de lei, nem prazo de reclamação. Pausa. Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não é uma questão de má vontade, mas penso que, regimentalmente, não é possível haver dispensa do prazo de reclamação mas, sim, a sua redução para um dia. No entanto, poderá haver a disponibilidade informal de fazer chegar, desde já, o documento à Presidência da República para análise pelo Sr. Presidente, naturalmente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe, mas a Mesa verificou que há um precedente proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD e aceite por todos os outros aquando da votação das últimas leis eleitorais, em que não houve, sequer, o prazo de um dia para reclamação. Portanto, penso que é possível fazer como a Mesa propôs. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, relativamente à votação final global. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que os Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Cecília Meireles, pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 45 grupo financeiro privado e estrangeiro — Grupo Santander — quando seria do interesse do País, do povo, dos trabalhadores e dos depositantes que fossem integrados no sistema público bancário. É preciso aprofundar e levar mais longe a reflexão sobre a gestão privada da banca e os interesses que serve, retirando as consequências de um sistema bancário que sucessivamente apresenta ao povo a fatura pela falência dos bancos depois de estes distribuírem milhares de milhões de lucros pelos acionistas e pelos especuladores financeiros. O PCP salienta igualmente a necessidade de assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores do Banif, também eles vítimas do funcionamento especulativo e da natureza predatória do sistema financeiro, a par dos interesses dos depositantes e das economias das Regiões Autónomas. Por isso, o PCP reafirma que o seu voto contra este Orçamento retificativo é um voto de rejeição da proposta apresentada a que continuamos a contrapor a necessidade de encontrar solução por via da integração da atividade bancária do Banif no sistema público bancário, sob controlo público. Esta posição é ainda acompanhada da exigência de que sejam apuradas integralmente as responsabilidades políticas sobre a condução deste processo, nomeadamente através da urgente criação de uma comissão de inquérito, nos termos propostos pelo PCP. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Miguel Tiago.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 I Série — Número 27XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 99 a 104/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 88 a 95/XIII (1.a) e do inquérito parlamentar n.o 3/XIII (1.a). Após o Presidente ter procedido à leitura do voto n.o 30/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de António de Almeida Santos, antigo Presidente da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP, BE, Os Verdes e PAN), pronunciaram-se os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Marques Guedes (PSD) e Jorge Lacão (PS) e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos). No fim, depois da aprovação do voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, seguido de aclamação. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre reposição dos complementos sociais e combate à pobreza. Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Deputado João Galamba (PS) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além do Ministro e da Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim), os Deputados Pedro Roque (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Moura Soeiro (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Soares (PS) e Rita Rato (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 105/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 97/XIII (1.a). Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior reunião plenária, tendo sido eleitos: para o Conselho Superior do Ministério Público, Manuel de Magalhães e Silva, Alfredo José Leal Castanheira Neves, José António de Melo Pinto Ribeiro, António José Barradas Leitão e João Luís Madeira Lopes; para o Conselho
I SÉRIE — NÚMERO 27 2 Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Carla Maria de Pinho Rodrigues (PSD); e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, António Costa Rodrigues (PSD) e Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS).Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 17/XIII (1.a) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 69/XIII (1.a) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE), 102/XIII (1.a) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) (PAN) e 100/XIII (1.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), Hugo Costa (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Nuno Serra (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 106/XIII (1.a). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 9/XIII (1.a) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.a) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 93/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS). Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Fernando Anastácio (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 19 horas e 32 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 27 10 Aplausos gerais. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão. Efetivamente, as últimas palavras que disse são aquelas que nos unem a todos, além de muitas mais, que foram ditas ontem e hoje. Suponho que nunca houve alguém da chamada, impropriamente, «classe política» que tivesse falecido e que tivesse tido com genuína sinceridade as apreciações que António de Almeida Santos teve ontem e hoje. Portanto, as suas últimas palavras são aquelas que devemos reter: muito obrigado, António de Almeida Santos. Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, seguido de aclamação. Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre reposição dos complementos sociais e combate à pobreza. Para uma intervenção no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu agendar um debate de urgência porque é de urgência que falamos quando falamos da reposição dos mínimos sociais e do combate à pobreza. Nos últimos quatro anos, e num dos países mais pobres e desiguais da União Europeia, não tivemos qualquer ética social na austeridade. Tivemos, isso sim, descaramento (muito), cinismo (em excesso) e, sobretudo, selvajaria social na austeridade. Protestos do PSD e do CDS-PP. Era urgente travar o retrocesso social em curso e foi isso que este Governo, fiel aos seus compromissos eleitorais, tratou de fazer com a urgência que o tema exige. Em praticamente todas as áreas da governação, a crise económica dos últimos anos foi usada por PSD e CDS como pretexto para implementar uma agenda ideológica radical. Não escapou nada, nem mesmo os mínimos sociais. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não se tratam de acusações infundadas, mas de factos: PSD e CDS reduziram o rendimento dos mais pobres e vulneráveis, quer por via da destruição de emprego, que lançou milhares e milhares de portugueses na pobreza, quer por via do corte nas prestações sociais, reduzindo o seu valor ou dificultando o seu acesso. Muitos dos que não eram pobres passaram a sê-lo e os que já o eram ficaram ainda mais pobres. É difícil, para não dizer impossível, olhar para os últimos quatro anos e ver outra coisa que não devastação e retrocesso social. Até este Governo assumir funções, havia mais 262 000 pessoas em risco de pobreza ou exclusão social do que em 2011. Em cada mês de governação PSD/CDS, eram mais 5000 pobres por mês, 2000 dos quais crianças e jovens. Repito: mais 5000 pobres por mês! Isto não aconteceu por acaso mas por opção deliberada e consciente do PSD e do CDS, que decidiram transformar uma crise económica numa enorme crise social. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 27 16 O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... opta por uma irresponsável fuga para diante, em busca de uma mirífica inversão nas sondagens, e a precipitação das eleições, que, desta vez, possam tentar legitimar a sua governação. É que a chuva de críticas internacionais às políticas do Governo e o modo leviano como está a pôr em causa aquilo que, com tanto esforço, foi obtido por Portugal não são sinais muito tranquilizadores. Os sinais da formação de uma eventual tempestade perfeita começam a formar-se e já há quem nos compare a uma segunda Grécia, pelo que convirá, de modo realista, ter sempre em conta que «do Capitólio à Rocha Tarpeia» não vai mais do que um pequeno passo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que atenda ao apelo da Mesa e faça o favor de concluir. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que esperamos, sinceramente, e em nome do interesse nacional, e sobretudo no dos socialmente mais desfavorecidos, que tal não venha a suceder a Portugal. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde sobre reposição dos complementos sociais e combate à pobreza é de suprema importância no contexto do novo ciclo que vivemos. Ele demonstra, de forma muito clara, que, finalmente, temos hoje um Governo de desempobrecimento nacional. Não é coisa pouca! Aplausos do PS. Essa nova orientação, que valoriza os rendimentos e o combate a pobreza, é fundamental para uma política decente, ao serviço das pessoas e de quem mais precisa. Mas não é possível fazê-lo sem demonstrarmos aquela que foi a propaganda da direita, ao longo da última Legislatura: o guião foi sempre o mesmo — tudo parecia indo a construção, mas era já ruina! O seu modelo de País baseou-se sempre, sempre, numa política de desvalorização interna, atacando os rendimentos do trabalho e os mínimos sociais. Se a realidade não «batia» com o Excel, a realidade, «obviamente», é que estava errada;... Protestos do PSD. ... se a irrevogabilidade presumia um carater definitivo, o dicionário, «obviamente», é que foi revogado; a ortodoxia ideológica é que foi sempre mais forte do que o bom senso das evidências e da proteção dos mais desfavorecidos. Essa foi uma opção! Aplausos do PS. Foi uma opção da direita, que foi sempre executada com especial zelo e dedicação, ao serviço de um País mais injusto, mais desigual e, certamente, um País muito mais arbitrário. Aplausos do PS e de Deputados do BE. Sr.as e Srs. Deputados, essa foi também uma opção baseada no mais profundo cinismo dos anteriores governantes, alguns deles aqui hoje sentados, porque empobreceram, enquanto falavam de combate à pobreza; porque tornavam o País mais injusto falando de justiça social; porque falavam de idosos, enquanto o