68 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - O cargo de titular de órgão da Ordem ç incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função põblica e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.3 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, o exercício de funções nos órgãos da Ordem ç gratuito.4 - Os membros dos órgãos da Ordem têm direito a uma compensação, por parte da Ordem, pelos encargos suportados, nos termos fixados pela assembleia representativa.SUBSECÇÃO II Assembleia representativaArtigo 15.o Assembleia representativa1 - A assembleia representativa ç composta por 45 membros eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, e que se encontram no pleno exercício dos seus direitos.2 - A eleição dos membros da assembleia representativa ç efetuada por colçgios distritais, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o mçtodo da mçdia mais alta de Hondt, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 20.a, com as necessárias adaptações.3 - Considerado o nõmero de membros efetivos suscetíveis de eleição em cada colçgio distrital, as listas devem integrar tambçm a previsão de suplentes, em nõmero igual a metade do nõmero de efetivos, com um mínimo de um e um máximo de três.4 - Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os revisores oficiais de contas que sejam pessoas singulares.5 - A assembleia representativa elege, de entre os seus membros, os membros da mesa, a qual ç constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.6 - Na falta ou impedimento do presidente, as suas competências são exercidas sucessivamente pelo vicepresidente e pelo secretário.7 - A assembleia representativa deve reunir em sessões de caráter ordinário ou extraordinário, designadas, respetivamente, por assembleias representativas ordinárias ou assembleias representativas extraordinárias.Artigo 16.o CompetênciaCompete, em especial, à assembleia representativa, sem prejuízo de outras competências previstas no presente Estatuto: a) Aprovar a aquisição e perda da qualidade de membro honorário da Ordem; b) Apreciar a atividade e desempenho dos órgãos sociais; c) Aprovar as compensações a atribuir pelo exercício efetivo de funções nos órgãos da Ordem; d) Aprovar, anualmente, o plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares, bem como o relatório anual sobre o desempenho das atribuições da Ordem, o qual inclui as contas do exercício anterior; e) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, desde que tais atos não estejam incluídos em plano de atividades e orçamento anual devidamente aprovados; f) Aprovar, por maioria absoluta, o montante das quotas e as taxas e emolumentos a cobrar por serviços prestados; g) Aprovar recomendações e emitir moções sobre matçria associativa, profissional ou tçcnica; h) Deliberar sobre as propostas de regulamento de inscrição e de exame e de estágio e respetivas alterações, a serem homologados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; i) Aprovar o regulamento eleitoral, o regulamento dos serviços regionais do norte, o regulamento disciplinar e demais regulamentos, com exceção do regulamento do congresso dos revisores oficiais de contas, bem assim como as respetivas alterações; j) Deliberar sobre propostas de alteração ao presente Estatuto; k) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.