II SÉRIE-A — NÚMERO 93 38 A declaração compreende as seguintes obrigações fiscais:  A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);  O registo da prestação de contas junto das conservatórias do registo comercial;  A entrega de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE);  A entrega de informação relativa aos dados contabilísticos anuais ao Banco de Portugal (BdP); e  A entrega de informação estatística à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). Com a entrega da declaração devem igualmente ser apresentadas as declarações previstas no n.o 2 do artigo 2.o, como a declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n.o 1 do artigo 113.o do CIRS, quando respeite a pessoas singulares que não sejam titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. O cumprimento da obrigação da entrega da declaração da IES, bem como a declaração anual de informação contabilística e fiscal fica dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à AT e a sua respetiva validação (n.o 5 do artigo 2.o) até ao décimo quinto dia do sétimo mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil (artigo 5.o). O Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto6, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, introduziu a obrigatoriedade de comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos através de uma das seguintes vias:  Por transmissão eletrónica de dados em tempo real;  Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T, criado pela Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março;  Por inserção direta no Portal das Finanças; ou  Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. Esta comunicação deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura. O SAF-T PT (Standard Audit File for Tax purposes) é um documento digital em formato XML7 que reúne a informação fiscal e contabilística referente a uma empresa referente a um determinado período. O objetivo é permitir uma exportação fácil, em qualquer momento, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, de faturação, de documentos de transporte e recibos emitidos, num formato legível e comum, independentemente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade. O nome surge como abreviatura do nome inglês com a adição de «PT» indicando que se trata da versão portuguesa. Introduzido pela Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março8, estabelece-se que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspeção, no âmbito das suas competências. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, que simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada, pretendeu-se dar continuidade ao processo de                                                           6 Diploma consolidado retirado do portal na Internet da AT (Informação Fiscal (portaldasfinancas.gov.pt) 7 Extensible Markup Language (XML) é uma linguagem de markup que codifica os ficheiros num formato suscetível de ser lido por máquinas e por humanos. 8 Com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1192/2009, de 8 de outubro, 382/2012, de 23 de novembro, 160/2013, de 23 de abril, 274/2013, de 21 de agosto e 302/2016, de 2 de dezembro, apresentada na sua versão consolidada retirada do portal da AT.