II SÉRIE-A — NÚMERO 133 84 Artigo 195.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... . 4 –  A aquisição implica, em termos imediatos, a exclusão da negociação em mercado regulamentado das ações da sociedade e dos valores mobiliários que a elas dão direito. Artigo 197.o-A [...] 1 –  Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos termos da legislação da União Europeia. 2 –  A proibição prevista no número anterior aplica-se também aos mercados de contratos de mercadorias à vista e aos índices de referência de instrumentos financeiros. 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] Artigo 198.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... . 4 –   .......................................................................................................................................................... . 5 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, as transações de instrumentos financeiros referidas nos n.os 3 e 4 que não sejam concluídas em sistemas multilaterais ou através de internalizadores sistemáticos cumprem o disposto no Título III do referido regulamento e respetiva regulamentação e atos delegados. 6 –   .......................................................................................................................................................... . 7 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 200.o [...] 1 –  São sistemas de negociação multilateral os sistemas que têm essa qualidade e possibilitam o encontro de interesses relativos a instrumentos financeiros no sistema e de acordo com regras não discricionárias com vista à celebração de contratos sobre tais instrumentos, bem como os sistemas internos de encontro de ordens previstos na legislação da União Europeia. 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... . 4 –  As entidades gestoras de um sistema de negociação multilateral fornecem à CMVM, nos termos definidos na legislação da União Europeia: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... . 5 –   .......................................................................................................................................................... . 6 –   .......................................................................................................................................................... . 7 –   .......................................................................................................................................................... .