616II SÉRIE-A — NÚMERO 344) Garantia de publicidade dos trabalhos das comissões parlamentares, dando-lhes efectiva transparência;5) Alargamento aos grupos parlamentares da possibilidade de desencadearem os debates a que se refere o artigo 245.° do Regimento;6) Criação da «moção sectorial» (resolução de política sectorial), criando assim a possibilidade de as interpelações serem conclusivas;7) Elevação do número das ordens do dia que os partidos da oposição podem fixar (na linha das posições defendidas por toda a oposição na legislatura passada);8) Melhor definição dos elementos informativos que devem acompanhar as propostas do Governo;9) Exigência de fundamentação dos pedidos de autorização legislativa e de remessa de elementos, designadamente do anteprojecto do respectivo projecto de lei;10) Exigência de elementos informativos relativos às propostas de convenções e tratados;11) Possibilidade de as comissões ouvirem quadros superiores da Administração Pública sem dependência de autorização hierárquica;12) Revisão do regime das subcomissões permanentes, garantindo a publicidade dos seus trabalhos, assegurando a representação de todos os grupos parlamentares e evitando a sua proliferação, que se tornou numa forma de opacidade dos trabalhos parlamentares;13) Fixação de prazos para a resposta a requerimentos;14) Reintrodução da figura das declarações de voto orais nas votações na generalidade e votações finais globais;15) Revogação da aberrante possibilidade de o Governo vir ocupar o período de antes da ordem do dia, período que deve ser reservado à iniciativa e à intervenção dos Deputados.Assim, os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República:Artigo 1.° — 1 — São alterados os artigos 35.°, 62.°, 77.°, 95.°, 111.°, 120.°. 137.°, 200.°, 210°, 241.°, 242.°, 245.°, 246.° e 247.° do Regimento da Assembleia da República, nos termos constantes das propostas a seguir discriminadas.2 — São aditados os novos artigos 200.°-A, 240.°-A e 244."-A.3 — São revogados os n.1» 2 e 3 do artigo 83.° do Regimento da Assembleia da República.Art. 2.° As propostas de alteração são as seguintes, as quais devem ser inseridas nos locais respectivos na sistematização do Regimento da Assembleia da'República.Proposta n.9 1Criação da sessão mensal de perguntas ao Prlmeiro-MinistroÉ aditado ao capítulo v («Processos de orientação e fiscalização política») do título rv («Formas de processo») a seguinte nova secção, compreendendo o novo artigo 240.°-A:SecçAo JJJ.-A Debate mensal com o Prirneiro-MinistroArtigo 240.°-A2 — Cada grupo parlamentar tem direito a formular perguntas.3 — Na sequência das respostas, podem ser formulados novos pedidos de esclarecimento, por qualquer Deputado.4 — Os tempos são distribuídos globalmente para toda a reunião, sendo usados pelos grupos parlamentares como entenderem.Proposta n.8 2Alterações ao regime de perguntas ao GovernoO regime das perguntas ao Governo constante dos artigos 241.° e 242." do Regimento é substituído pelo seguinte:Artigo 241." Perguntas ao Governo1 — Será assegurada a presença quinzenal de membros do Governo no Plenário da Assembleia da República para responder a perguntas dos Deputados, nos termos do artigo 159.°, alínea c), da Constituição.2 — A convocatória dos membros do Governo presentes em cada reunião quinzenal compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.3 — Os grupos parlamentares podem propor ao Presidente a convocação de determinado membro do Governo.4 — As convocatórias serão organizadas por forma que todos os ministros compareçam às reuniões, de perguntas com a periodicidade máxima de seis meses.5 — Na semana em que ocorra o debate com o Prirneiro-Ministro não haverá sessão de perguntas ao Governo.Artigo 242." Processo1 — Cada grupo parlamentar tem o direito de formular perguntas a cada um dos membros do Governopresentes.2 — Na sequência das respostas, podem ser formulados pedidos de esclarecimento por cada grupo parlamentar, através do Deputado interrogame o\i ds. outro Deputado.3 — Os tempos são distribuídos globalmente para toda a reunião, sendo geridos pelos grupos parlamentares como entenderem.Proposta n.fi 3Debates de urgênciaO artigo 77.° do Regimento é substituído nos termos seguintes [o que implica a revogação da alínea e) do n.° 1 do artigo 72.°]:Artigo 77.°Debates de urgênciaDebate mensal com o Prlmeiro-Ministro i — Podem ser realizados debates de urgência no1 — Mensalmente, o Prirneiro-Ministro estará pre- Plenário da Assembleia, tendo em vista aconiecimen-sente no Plenário da Assembleia da República para tos particularmente graves ou que exijam esclarecimen-responder às perguntas dos Deputados. to célere.