3676-(208)II SÉRIE — NÚMERO 154neste momento, não estou em condições de medir o efectivo alcance daquilo que se propõe.Recordo toda a discussão que foi aqui travada em torno da autonomia prevista na Constituição quanto à organização interna do Governo e da própria possibilidade — que não sei se há nem se não, mas que tem de ser ponderada— de delegações interministeriais, etc. De modo que não posso subscrever neste momento a proposta do Partido Socialista, pois não me oferece as garantias necessárias.Portanto, mantenho a minha proposta.O Sr. Presidente: — Mantém-se a proposta da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Se o Partido Socialista não tem o copyright da proposta que apresentou e se me permite que assuma a responsabilidade dessa proposta — que me parecia bastante mais clara e, do ponto de vista da redacção, bastante mais precisa do que a minha—, eu preferia assumir neste momento essa proposta que o PS fez, em vez de assumir a minha.Enfim, não quero usar-me indevidamente dela, nem plagiar o Partido Socialista sem a sua autorização, de modo que, se esse partido vir algum inconveniente, mantenho a minha proposta com os defeitos de redacção que ela tem.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão quer introduzir alguma nota no debate?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sim, sim, Sr. Presidente.Ò Sr. Presidente:—Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS):—Desde logo, para responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.Da nossa parte não pomos nenhuma dificuldade a que essa nossa antiga proposta se transforme em proposta da UEDS. Mas, como sucede que estou convencido — pelo menos até prova em contrário — que o que está a preocupar o Sr. Deputado Lopes Cardoso é exactamente aquilo que também nos preocupa, e que a divergência —se divergência há— é apenas quanto à melhor formulação para atingir o mesmo objectivo, sugeria ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que, tal como nós retirámos a nossa proposta agora para encontrar outra formulação, ponderasse a possibilidade de retirar também a sua agora, ou para a manter depois, se não vier a concordar com a nossa, ou para realmente encontrarmos a solução mais ade-queda para esta questão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Ê evidente que se o entendimento da Comissão é que posso retirar neste momento a minha proposta, sendo-me reconhecido odireito de vir eventualmente a apresentá-la em relação a este artigo —ou até em relação a outro, mas com uma formulação idêntica —, de modo a que não fique fechada a hipótese de, em relação ao artigo 1.°, a proposta vir a ser discutida, não tenho problema nenhum em a retirar neste momento, pois o meu objectivo é encontrar a melhor solução.Se é esse, portanto, o entendimento da Comissão, então eu retiro a minha proposta, obviamente.O Sr. Presidente: — Bom, Sr. Deputado, £ avaliar pelos acenos por parte dos vários partidos, estou a ver que é esse o entendimento da Comissão, mas o Sr. Deputado João Amaral dirá.Tem a palavra, Sr. Deputado João Aaraaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sobre a questão concreta de saber se é possível o adtsjnsnto &s ^apostas ou se pode haver trocas de propostas, obviamente que não me vou pronunciar.Queria, no entanto, dizer o segmistíe: Santo quanto percebi, ouvi uma proposta do Partido Socialista que referia que o Ministro da Administração Interna não podia ter o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. No fundo era isto, não era?O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sim, mas dito de outra maneiraiO Orador: — Sim, naturalmente, dito de outra maneira, porque esta é uma forma um pouco brutal de dizer aquilo que se pretende.Ouvi dizer também que o PS considerava que uma outra proposta que tinha não estaria em condições. Bom, é essa outra proposta que eu não conheço!O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença, Sr. Pre-dente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): — ô Sr. Deputado João Amaral, é tão simples como isto. Começámos por apresentar uma proposta que dizia:Nenhum membro do Governo pode tutelar directamente mais que um serviço de informações.Entretanto, o Sr. Deputado Adriano Moreira chamou a atenção — e fomos totalmente convencidos por essa argumentação — de que não haveria no contexto do diploma, tal como já o votámos, nenhuma tutela indirecta relativamente a quaisquer dos serviços de informações e que, portanto, estar aqui a expressão «directamente» ou não estar era a mesma coisa'.Porém, o que ela inviabilizava era a possibilidade de o Primeiro-Ministro —que é quem tem, como se sabe, competência para delegar em matérte do Serviço de Informações Estratégicas cie Defesa — vir, por exemplo, a delegar a sua competência no Ministro da Defesa Nacional, e essa não é a nossa preocupação.A nossa preocupação é de outra natureza: é que não possa estar concentrado no mesmo membro do Governo o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança.