2716	II SÉRIE - NÚMERO 93-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - Então, e depois? Sr. Deputado José Magalhães, isso é um mau argumento...O Sr. José Magalhães (PCP): - É um belo argumento! Infelizmente!O Sr. Almeida Santos (PS): - V. Exa. podia ter dito isso antes de começarmos a votar. Mas, quando já vamos no artigo 250.°, pode ter a certeza (se não fez já as contas) de que o acordo visa, seguramente, menos de um quinto, menos de um sexto, menos de um sétimo de todas as propostas. Dizer isso, é querer dizer algo que não corresponde à realidade. Porque é que havíamos de prescindir dessa proposta? O PSD vota, se quiser; se não quiser, não vota, como tem acontecido relativamente a dezenas de propostas nossas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer dizer que o PSD assegura a viabilidade de um péssimo esquema regionalizador, e não assegura a viabilidade da sua proposta inicial de fixação de prazo. Tudo o mais são jogos de palavras!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei, não sei se o PSD assegura. O PSD tem votado dezenas de propostas nossas que não constavam do acordo - dezenas! Porque é que não há-de votar também essa? Tem a liberdade de o fazer ou de não fazer. Mas V. Exa. não pode dizer que decaímos na nossa proposta, pela razão simples de que não decaímos em coisa nenhuma! Mantêmo-la-emos e o PSD vota ou não, conforme entender. Tem liberdade para o fazer ou não, tal como tem feito em relação a todas as propostas que não constam do acordo - umas, vota a favor, outras, abstém-se. e outras, vota contra. É a liberdade que tem, e ninguém lha pode recusar.V. Exa. sabe perfeitamente que o que está aqui é mais o resultado da nossa proposta do que da proposta do PSD. Este texto que vamos votar bebe na nossa proposta muito mais do que na proposta do PSD. Se alguém decaiu foi o PSD. Em que é que decaímos?! Decaímos em coisa nenhuma. Acontece que concordaram mais connosco do que nós com eles, ponto final!O Sr. José Magalhães (PCP): - É um argumento infeliz, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Infeliz não, é corrigir a infelicidade das suas afirmações.paraO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, enunciei um facto! Analisando-se a mancha das vossas propostas de revisão constitucional em matéria de regionalização e a mancha do acordo, qualquer observador objectivo, desapaixonado, verificará que foi obtido consenso de dois terços para um conjunto de propostas. Essa última que fixava um prazo certo para a instituição das regiões não tem assegurado por pacto os dois terços necessários à viabilização.O Sr. Almeida Santos (PS): - E depois?O Sr. José Magalhães (PCP): - Se V. Exa. nos dizque devamos ser tão ingénuos que esperemos que o PSD, cujo presidente faz guerra à regionalização, vá aceder à fixação de um prazo, creio que é pedir demais!O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe, não se trata de ingenuidade, trata-se de respeitar o direito dos outros a concordar connosco ou não concordar. Respeitamos esse direito relativamente a VV. Exas. e relativamente ao PSD. O PSD é senhor do seu voto, exerce-o como quer no sentido de concordar connosco ou de discordar de nós, nós em relação a vocês, vocês em relação a nós todos. O que é que há de extraordinário nisto?!O Sr. José Magalhães (PCP): - O que há de extraordinário é que no meio disso tudo o PSD mantém o seu poder de veto e a regionalização marca passo. É o que há de extraordinário, Sr. Deputado Almeida Santos!O Sr. Presidente: - Em todo o caso gostava de saber se V. Exa. concluía?O Sr. José Magalhães (PCP): - Concluo, de imediato, Sr. Presidente. O PSD que é livre do seu voto, é afinal livre do seu veto.O Sr. Almeida Santos (PS): - O que é quer que lhe diga? Se V. Exa., que é um jurista, confunde veto com voto, então confunda, é sua a confusão não é minha.O Sr. José Magalhães (PCP): - A expressão que de resto, é do Dr. António Guterres, e que considero muito interessante, é uma metáfora, claro, sem rigor jurídico!O Sr. Almeida Santos (PS): - O engenheiro Guterres não é um jurista e V. Éx.a é.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma metáfora sem rigor jurídico, mas infelizmente certeira politicamente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Metáfora, está bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma metáfora política certeira dada a declaração de guerra à regionalização feita pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva. Face a essa declaração de guerra o PS recua e cede. Que notáveis defensores da regionalização!O Sr. Almeida Santos (PS): - Se V. Exa. considera que quando um indivíduo impossibilita uma aprovação porque era necessário uma maioria qualificada, e não contribuiu para essa maioria, isso é um veto, ponto final.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, o que estava-mos a discutir fundamentalmente eram as novidades, que pareciam ser muitas, do artigo 256.° na proposta conjunta do PS e do PSD. Era esse o objecto do debate. Aliás, o debate foi esclarecedor quanto à existência ou não dessas novidades e do seu alcance.Só gostaria de dizer, porque apesar de tudo fiz uma intervenção inicial não como presidente da Comissão mas como parte, que compreendo a atenção que o Sr. Deputado José Magalhães dá a uma interpretação - que eu poderia qualificar de muito lata - do conceito de estrutura material da Constituição. Considera