1484II SÉRIE-A — NÚMERO 53na especialidade de quaisquer matérias contidas na proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 138.°Sessão públicaPara efeito da discussão e da votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, a competente comissão especializada permanente retine em sessão pública, que é integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.Artigo 139.° Ordem das votaçõesNa votação na especialidade votam-se, sucessivamente:a) As propostas de alteração aos mapas orçamentais;b) As propostas de alteração ao articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado e os preceitos dele constantes, com excepção dos respeitantes à aprovação dos mapas orçamentais e do quadro das recomendações de gestão;c) Cada um dos mapas orçamentais;d) As propostas de recomendações de gestão;e) Os preceitos do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado respeitantes à aprovação dos mapas orçamentais e do quadro das recomendações de gestão.Artigo 140.°CompetênciaO Plenário da Assembleia da República procede à votação final global do texto da proposta de lei do Orçamento do Estado aprovado na especialidade.Artigo 141."PrazoA votação a que se refere o artigo anterior realiza-se no prazo de dois meses após a data da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República.Artigo 142.° Ordem de votaçãoA votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado observa o.disposto no artigo 134.° do presente diploma.Artigo 143.° Redacção final) — incumbe à comissão especializada permanente competente em matéria orçamental a redacção final do texto aprovado da proposta de lei do Orçamento do Estado.2 — Na redacção final a que se refere o número anterior proceder-se-á, designadamente, à conciliação dos valores constantes dos diversos mapas orçamentais.Secção IV Entrada em vigorArtigo 144.° Regime geralA entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado rege--se pelo disposto nos artigos 26.° a 28.°, com as adaptações constantes do disposto na presente subsecção.Artigo 145.° Prorrogação da vigência da Lei do Orçamento1 — A prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais, bem como os seus desenvolvimentos e os decretos-leis de execução orçamental.2 — A prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado não abrange:a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava aquela lei;b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei, salvo o disposto na alínea a) do artigo 147.°;c) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas, subprogramas ou projectos plurianuais que devam cessar funções ou terminar até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.Artigo 146.° Duodécimos supletivos1 — Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.°4 do artigo 176.°2 — Ò disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os duodécimos nele mencionados serem aferidos em relação a um nível inferior ao da classificação orgânica das despesas, constante dos desenvolvimentos orçamentais, nos termos que se estabeleçam no decreto-lei a que se refere o artigo 149°Artigo 147.''Operações de crédito público durante o período transitórioDurante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo, os serviços e fundos autónomos podem:a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respectiva legislação;b) Conceder empréstimos e realizar outras operações activas de crédito, até ao limite de um duodécimo