3 | II Série RC - Número: 003 | 3 de Dezembro de 2010constitucionais, do ponto de vista de as petições poderem suscitar o início de um procedimento legislativo de revisão constitucional.Portanto, dessa óptica, o facto de fazer-se a invocação da lei que regula o exercício do direito de petição implica que esta petição não possa sequer dar entrada com esta numeração e não possa ser qualificada como tal, o que envolve uma maior reformulação do texto, a meu ver.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, eu dar-lhe-ia razão, mas o problema é que ela foi admitida como tal e, portanto, está numerada. Isso não dependeu de nós, ou seja, essa petição foi remetida já numerada a esta Comissão e nós não podemos retirar-lhe a numeração, o que podemos fazer é não a admitir nos termos propostos, dando-lhe algum acolhimento no sentido em que se distribui o seu conteúdo aos Deputados membros da CERC.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, se me permite, só para completar, gostaria de dizer que é preciso ter um certo cuidado, porque então, nesse caso, qualquer cidadão envia um texto, seja ele qual for, à Assembleia da República dizendo que é uma petição e a Assembleia, automaticamente, numera-o como petição! Se enviar um poema ou um relato de futebol, automaticamente, fica numerado como petição?! Penso que não deve ser assim.O Sr. Presidente —  Sr. Deputado, essa não é uma questão que esteja no âmbito da nossa discussão, porque a petição é-nos transmitida, recebemos a proposta do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República. Agora temos de agir, sim, em conformidade com o que nos pareça melhor.Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): —  Sr. Presidente, é exactamente isso que quero dizer: a petição foi recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, depois distribuída à comissão competente, devendo ser admitida, ou não —  e já aqui foram aduzidos argumentos para a sua inadmissibilidade. Nestas circunstâncias, o que tem de fazer-se é o que já está, na prática, decidido, que é proceder à sua distribuição aos Deputados como um documento normal, tal como muitos aqui chegarão, inevitavelmente.Penso que é tudo o que há a fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, creio que estamos de acordo quanto ao essencial e, portanto, depois será distribuído o texto da nota de inadmissibilidade com estas alterações.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, para além da distribuição aos Deputados e aos grupos parlamentares, apenas gostaria de considerar a possibilidade de ter esta contribuição, e muitas outras que cheguem, online, de maneira a que as pessoas possam consultar os contributos e as sugestões enviadas.Creio que tal favoreceria os trabalhos de revisão constitucional.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Luís Fazendo, creio que isso é perfeitamente possível. Na página da Assembleia da República, há um espaço reservado a esta Comissão e, portanto, não tenho objecção a que os contributos que sejam recebidos possam ser colocados online, para conhecimento de todos os interessados.Entendidos sobre este primeiro ponto, penso que, antes de passarmos ao segundo ponto, a questão da metodologia a adoptar nos trabalhos da CERC, podemos resolver o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que é mais simples.Já foram distribuídas as Actas da primeira e da segunda reuniões. Estas Actas transcrevem exactamente o que foi dito e, portanto, quando muito, poderá haver reclamação da parte de algum Sr. Deputado que entenda que a transcrição não corresponde exactamente ao que foi dito.De qualquer forma, estão em aprovação as Actas n.os 1 e 2 da CERC, respeitantes às reuniões de 29 de Outubro e de 4 de Novembro de 2010.Não havendo objecções, consideram-se aprovadas.