6 DE JANEIRO DE 2023 79 Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Moção de Censura n.o 2/XV/1.a: A disciplina de voto é essencial ao funcionamento da democracia representativa, sobretudo atenta a representatividade partidária em que assenta a sua dimensão parlamentar. O que é, naturalmente, seguido e cumprido pelos subscritores da presente declaração de voto. Não obstante, uma moção de censura a um Governo em funções é um momento que clama pelos princípios éticos e políticos de cada um dos membros eleitos pelo povo português como representante no seu órgão legislativo, sempre no maior respeito pela orientação do sentido de voto e pelo partido que integrámos e servimos. O XXIII Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, António Costa, tomou posse a 30 de março de 2022, pouco mais de nove meses antes da votação desta moção de censura. Efetivamente, e em condições normais, é um tempo demasiado curto para pronúncias censórias. Mas não vivemos condições normais. Aliás, é precisamente o perigo de normalização dos tempos que vivemos e dos momentos por que temos passado que representa o maior ímpeto desta declaração de voto. E por considerarmos que a ausência de uma demarcação veemente daquilo a que os portugueses têm vindo a assistir é algo com que não conseguimos, por uma questão de princípio, pactuar de modo silente. É esse, cremos, o maior vício apreciativo desta moção de censura, no momento presente. A sua não viabilização pode implicar uma ausência de demarcação que, face ao que temos assistido, tem de ser firme e indubitável. Há duas dimensões na apreciação política do momento que vivemos: a dimensão da atuação do Governo na gestão do Estado e na definição dos caminhos que devemos trilhar; e ainda a dimensão, que não pode ser ignorada nem negligenciada, da política como exemplo. Muito embora quase todos os partidos tenham querido incidir a sua apreciação na primeira, é sobretudo a segunda que motiva a presente declaração de voto. Numa das suas frases mais citadas, dizia Francisco Sá Carneiro que «a política sem risco é uma chatice, mas sem ética é uma vergonha». Se as constantes citações de Sá Carneiro servirem para algo mais do que para a mera promoção espúria dos que a usem, ela tem de nos impelir a que não sejamos indiferentes à moralidade que representam os acontecimentos dos últimos tempos. Não pode ser considerado normal a saída, ainda que por diferentes razões, de um número tão elevado de governantes — 13 — decorrido ainda menos de um ano do mandato do atual Governo. Não pode ser considerada normal a saída do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro 55 dias depois da entrada em funções, mas sobretudo pelas razões em que isso aconteceu, envolvendo um pagamento de cerca de 300 000 € a uma empresa em condições de difícil explicação. Não pode ser considerada normal a saída da Secretária de Estado do Tesouro 26 dias depois da entrada em funções, pelo recebimento de uma indemnização de 500 000 € devido à saída de uma empresa pública, vindo de seguida a ser integrada numa outra empresa pública. Não pode ser considerada normal a saída da Secretária de Estado da Agricultura 26 horas depois da entrada em funções, pela alegada existência de valores não justificados em contas bancárias de que é cotitular — sendo o outro titular o seu marido, um antigo autarca de Vinhais, eleito pelo PS —, montantes que ascendem a cerca 700 000 €.Não se pode ser indiferente a esta vertigem crescente de montantes envolvidos, por sinal inversamente proporcional à duração da permanência no cargo. Não se podem aceitar como sérios os argumentos usados pelo Primeiro-Ministro e alguns Ministros de desconhecimento das pessoas e circunstâncias que motivaram estas demissões. Esta vertigem crescente, atentos até os valores envolvidos, transforma-se em desrespeito pelas pessoas, pelo seu sacrifício, por aquilo por que passam os nossos concidadãos a braços com uma espiral inflacionista que deteriora, ainda mais, a sua qualidade de vida. Representa uma miséria moral os valores envolvidos, todos com difíceis explicações, indiferentes às dificuldades por que passa o nosso povo. Para mais, todos com origem financeira no ente público, que é a nossa casa comum, para a qual todos contribuímos e que deveria ser gerido de modo rigorosamente exemplar, porque se trata do dinheiro que os