II SÉRIE-B — NÚMERO 7 410  O Estado deverá adotar um modelo de regulação mais independente, transparente, eficiente e eficaz, separando as funções de regulador das funções de gestão de contrato e de representante do Estado concedente.  O Estado deverá reforçar os recursos e competências de regulação económica e financeira das infraestruturas rodoviárias, bem como as suas competências em matéria de fiscalização e exercício dos poderes sancionatórios.  A Entidade reguladora deverá proceder, regularmente, à avaliação integrada do desempenho das concessionárias por contrato, nos domínios do “desempenho financeiro”, da “qualidade do serviço prestado” e do “grau de cumprimento do contrato”, incluindo, ainda, uma análise de risco, na ótica do concedente. Relatório n.o 11/2012 – 2.a Secção (Auditoria ao contrato de concessão Fertagus) Tendo em consideração as principais observações e conclusões da auditoria, o Tribunal formulou ao Governo as seguintes recomendações:  Deverão dispor dos meios técnicos e humanos que permitam assegurar uma gestão e fiscalização do contrato mais eficaz nas suas diversas valências.  Deverão ser promovidas as diligências necessárias no sentido de ser criada uma entidade que assegure a responsabilidade global pela gestão do contrato em todas as suas valências.  Relatório n.o 22/2011 – 2.a Secção ( Metro Sul do Tejo - Auditoria de seguimento) Tendo em consideração as principais observações e conclusões da auditoria, o Tribunal entendeu formular as seguintes recomendações: Ao Governo:  O Estado deverá introduzir, no âmbito da renegociação do contrato de concessão do MST, mecanismos mais rigorosos e eficazes de controlo de tráfego que permitam minimizar os impactos da fraude ao pagamento de bilhetes no equilíbrio económico e financeiro do contrato.   O Estado deverá reforçar os meios técnicos e humanos que permitam assegurar uma gestão e fiscalização do contrato mais eficaz nas suas diversas valências.   No âmbito do lançamento de uma PPP, o Estado Concedente deverá alicerçar as suas decisões em estudos de procura mais credíveis e conservadores e os projetos devem ser fundamentados através de rigorosos estudos de viabilidade económica e social.  De igual modo, deve o Estado Concedente proceder, sistematicamente, à contínua reavaliação dos riscos decorrentes de qualquer processo de negociação ou de renegociação de contratos de PPP, no sentido de poderem aferir o respectivo impacto no seu esforço financeiro.  Atentos os elevados compromissos assumidos para as gerações futuras, o lançamento e contratação de projetos em regime de PPP deverá ser objeto de consensos alargados ao nível de todas as partes interessadas (Stakeholders). Relatório n.o 10/2008 – 2.a Secção (AUDITORIA À GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – Concessões Rodoviárias) À luz das conclusões e observações de auditoria, bem como do desenvolvimento do contraditório, o tribunal formulou as recomendações seguintes, dirigidas a todos os intervenientes, incluindo a EP e as tutelas governamentais, na gestão e controlo das PPP:  O reforço dos meios e das competências técnicas das entidades que assumem responsabilidades no âmbito da gestão dos contratos de PPP  No âmbito do outsourcing, o estabelecimento de critérios para avaliação do trabalho dos consultores e a implementação de mecanismos tendo em vista uma maior internalização dos conhecimentos por parte das entidades do sector público.  O estabelecimento de uma metodologia/ckeck list uniforme e coerente para o desenvolvimento de programas de fiscalização e vistorias, quer durante a fase de construção quer na fase de exploração.  O reforço da fiscalização dos parâmetros qualitativos nucleares que afectam o desempenho do serviço prestado pelas concessionárias.