16 DE OUTUBRO DE 19932-(457)Eni articulação com a iniciativas comunitárias de crescimento, competitividade e emprego destinadas a promover a recuperação económica, o Governo tomou recentemente um conjunto de medidas prioritariamente dirigidas aos sectores mais relevantes do ponto de vista da sustentação da actividade e da defesa do emprego, e que contribuem para a consecução dos objectivos de convergência. Os programas de desenvolvimento das referidas medidas centram-se no apoio ao investimento no, sector da habitação, no reforço das condições de competitividade das empresas portuguesas e em acções específicas de apoio à agricultura.No Orçamento do Estado para 1994, a despesa total do Estado, excluindo os juros, ascende a 3100 milhões de contos, valor compatível com a média de 3100 milhões de contos para o triénio de 1993-1995, assumido no Programa de Convergência, e tendo em conta o objectivo da inflação para 1994, Verifica-se, assim, uma contenção extrema das despesas com o funcionamento da Administração e a utilização da margem de manobra resultante da quebra da taxa de juro sobre a dívida pública, associada à baixa da inflação e à integração financeira, para acorrer aos acréscimos de despesas prioritárias na área social: saúde e segurança social.A taxa de crescimento das despesas de funcionamento continua a ser inferior ao objectivo de inflação, de forma consistente com a manutenção de um quadro de rigor orçamental, e permite a libertação de meios indispensáveis à concretização dos investimentos necessários para melhorar o potencial de crescimento. Contenção das despesas correntes em bens e serviços que é extensível aos encargos com subsídios, nomeadamente às empresas públicas, e às transferências para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais. Esta contenção das despesas com o funcionamento, que permite libertar fundos para prosseguir o esforço de investimento e a prossecução da política de solidariedade social, torna-se possível, sem reduzir a qualidade do serviço público, como resultado das reestruturações empreendidas em 1993 e a prosseguir em 1994.Os efeitos da actual conjuntura no equilíbrio financeiro do subsector da segurança social são bem visíveis: redução no crescimento das receitas de contribuições sociais e aumento muito expressivo das despesas na área social, nomeadamente no subsídio de desemprego.Para a moderação das despesas deste subsector contribuem, além do efeito da previsível retoma da actividade económica e consequente aumento da receita das contribuições, a implementação de medidas de racionalização e de reestruturação, a intensificação das acções de formação profissional e o controlo dos custos de funcionamento. Mas a correcção do desequilíbrio existente passa pela adopção de novas medidas estruturais e pela implementação das recentemente aprovadas no domínio das pensões, subsídio de desemprego e contribuições sociais.Do lado das receitas fiscais mantém-se a orientação da estabilidade do sistema fiscal. Verifica-se um desagravamento significativo dos impostos sobre o rendimento na medida em que os escalões do IRS são actualizados à taxa de 8 %. Vão no sentido do desagravamento a médio prazo as medidas de moralização fiscal, já iniciadas em 1993. São assim introduzidas medidas de reforço da equidade fiscal, travando o crescimento dos benefícios que já não se justificam e corrigindo distorsões perturbadoras das condições de competitividade das empresas.No contexto do mercado único, os desafios impostos à administração fiscal impõem uma resposta mais eficaz. A experiência colhida a nível nacional e comunitário aponta no sentido de ser indispensável introduzir melhorias muito significativas na referida administração.O défice global do sector público administrativo está estimado em 844,8 Mc, cerca de 6,5 % do PIB, representando uma redução de 1,6 pontos percentuais em relação à estimativa de execução de 1993. Défice de 1993 agravado pela quebra das receitas relativamente ao orçamentado, associada ao abrandamento da actividade económica e ao efeito do mercado único. Com a retoma da actividade económica e um esforço acrescido na eficácia da administração fiscal, o processo de consolidação orçamental sairá reforçado, reduzindo-se substancialmente as necessidades líquidas de financiamento do Estado.A redução do peso do Estado na economia, em consonância com a orientação da consolidação dos mecanismos económicos e institucionais de uma economia de mercado virada para o desenvolvimento económico e social, continuará a ser prosseguida com as privatizações. As receitas obtidas nestas operações continuarão a ser aplicadas na redução da dívida pública, na reestruturação das empresas do universo empresarial do Estado e em novas aplicações de capital no sector produtivo, nomeadamente por via dos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRffi) —Decreto-Lei n.° 236793, de 3 de Julho, e Resolução do Conselho de Ministros n* 55/93, de 14 de Agosto.IIÚL2 — Politica monetária e cambialPara uma pequena economia aberta como a portuguesa, o compromisso credível de estabilidade do valor externo da moeda, no quadro da convertibilidade plena, é essencial na promoção da disciplina nominal. Disciplina fundamental para o indispensável ajustamento da economia portuguesa.Os sucessivos realinhamentos e o alargamento temporário dos limites de intervenção obrigatórios do mecanismo cambial, com efeitos na formação das expectativas, constituem desenvolvimentos inesperados aquando da entrada do escudo naquele mecanismo. A manutenção de uma envolvente de estabilidade passa pela defesa do valor externo do escudo dentro de limites consentâneos com as expectativas de estabilidade cambial. Essa continua a ser a orientação das autoridades, por ser a melhor defesa da correcta inserção da economia portuguesa no conjunto comunitário e mundial.A estabilidade cambial, suportada pelo processo de consolidação orçamental, fornece credibilidade à política económica global, sustenta o processo de ajustamento estrutural é, num contexto macroeconómico estável, 6 consistente com a aproximação das taxas de juro internas às externas.A participação plena do escudo no mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu, a liberdade irrestrita dos movimentos de capitais e a integração dos mercados financeiros nacionais no contexto mundial têm implicações claras no desenho da política económica global. A política monetária segue um padrão adequado a assegurar a evolução cambial do escudo dentro das bandas de flutuação do Sistema Monetário Europeu numa perspectiva de garantia da estabilidade cambial do escudo (v. gráfico fi.12). A manutenção da estabilidade macroeconómica impõe um esforço acrescido no rigor orçamental e no aprofundamento do diálogo social.