15 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007O Sr. Presidente (António Filipe): — Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, tem na sua mão uma área de enorme responsabilidade, que é a da imigração e das políticas de integração. Já o ouvimos hoje dizer que considera que este Governo está na vanguarda em termos de políticas de integração. Ora, gostaria, em primeiro lugar, antes de passar a abordar o PII (Plano para a Integração dos Imigrantes), de recordar uma das primeiras promessas do Governo e uma das questões que definiu como uma prioridade: a resolução dos processos pendentes.Ao abrigo do artigo 71.o, esses processos pendentes deram lugar a 52 000 inscrições e a 15 000 vistos atribuídos.Ao abrigo do «Acordo Lula», eram potencialmente 40 000 as situações de pessoas regularizáveis, mas, efectivamente, só foram regularizadas as situações de 19 000 pessoas.Sr. Ministro, o reagrupamento familiar levou mais de nove meses.Esta continua a ser a realidade dos imigrantes em Portugal. Mas se as palavras deste Governo resolvessem a realidade dessas pessoas estaria tudo bem, porque não há plano nem documento estratégico onde as vossas promessas não estejam estabelecidas.Não percebo, por isso, porque é que o Sr. Ministro parece ter algum pudor em discutir aqui o Plano para a Integração dos Imigrantes, sendo esta a proposta que lhe faço. Sendo um Plano que se assume ambicioso — retenho o adjectivo «ambicioso» —, em que o Estado é o principal aliado dos imigrantes e que tem 123 medidas, não posso deixar de recordar ao Sr. Ministro que só falta uma — a que distancia Portugal da Espanha, da Alemanha ou da Holanda —, que é a da regularização dos imigrantes, coisa que o seu Governo não quer fazer.Mas vou referir outras medidas. Há avanços significativos no Plano, há um recheio significativo em algumas das medidas que são apontadas e ele releva de um consenso significativo. Mas como é que o vai operacionalizar? As perguntas que lhe quero colocar têm precisamente a ver com a operacionalização — medidas, indicadores e metas — para os imigrantes e o País saberem como é que o Plano para a Integração dos Imigrantes vai ser colocado no terreno.Quanto à habitação, medida 14, a proposta é no sentido de se construírem 1 900 fogos em 2007, dos quais 5% são para imigrantes.No que diz respeito ao Prohabita (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação), há 50 famílias de imigrantes integradas neste programa. Pergunto-lhe se, com uma meta destas, mantém o adjectivo «ambicioso».O Sr. Ministro sabe perfeitamente que não há política social de habitação em Portugal, mas perguntolhe se estes dados confirmam uma tentativa, se esta meta consagra o tal adjectivo «ambicioso» que atribui ao seu plano de integração.Quanto à saúde, medida 23, a meta é ter mais 5% de mulheres nas consultas de saúde reprodutiva do que no ano passado. Há inúmeras medidas, aliás, em que não se sabe se se está a falar para o triénio ou para o ano seguinte. Pergunto: 5% a mais nas consultas é uma meta «ambiciosa»? Por outro lado, há 500 pessoas não regularizadas, com acesso, através de credenciais, ao Sistema Nacional de Saúde. Pergunto mais uma vez, Sr. Ministro: isto é ambição, é uma meta que permita reconhecer essa componente ambiciosa do seu Plano? Sr. Ministro, onde é que o Plano integra os inúmeros estudantes, imigrantes em Portugal, que estão, neste momento, fora do Serviço Nacional de Saúde e que não têm direito à saúde? No que diz respeito à educação, medida 32, há um aspecto extremamente importante, Sr. Ministro, que a possibilidade de refazer a rede escolar e de equacionar critérios de constituição das turmas para garantir equilíbrios nos grupos sociais e culturais. O objectivo é maximamente louvável, no entanto pergunto-lhe: como é que o vai fazer? Porque é que estas medidas se orientam para os territórios educativos de intervenção prioritária? Por que é que elas não são extensíveis a todas as escolas onde os imigrantes estão integrados? Se está, claramente, a investir nos territórios, como é que vai fazer num contexto como, por exemplo, o da escola da Outurela, na Portela, que tem 80% de crianças de origem africana e 10% de crianças de origem cigana. Um total de 90%. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais são os critérios de distribuição e de regulação desta rede escolar?O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: — Ou seja, concretamente, como é que vai tomar essa medida, em função de um discurso e de um princípio que, em si, é naturalmente, de louvar?O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: — Só mais uma questão, se não se importa, Sr. Presidente.