I SÉRIE — NÚMERO 14 2 parlamentar n.o 38/XII (2.a) (PCP)], tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Paulo Batista Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP) e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro).  Sobre o Decreto-Lei, deram entrada os projetos de resolução n.os 489/XII (2.a) (PCP) e 491/XII (2.a) (BE),  solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que foram rejeitados. Foram aprovados os projetos de deliberação n.os 10/XII (2.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR) e 11/XII (2.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,  Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).  Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, e 80/XII (1.a) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias  energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios  de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o  71/2008, de 15 de abril.  A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 480/XII (2.a) (PCP) e 481/XII (2.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros  Navais de Viana do Castelo, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.o 30/XII (1.a) (PCP)]. Os projetos de resolução n.os 486/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da 3.a e da 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PS), 457/XI I (2.a) — Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores (PCP), 466/XI I (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes (BE) e 475/XII (2.a) — Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às artes (PCP) foram rejeitados. Em votação final global, foi aprovado o texto final,  apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 96/XI I (2.a) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Foi, depois,  aprovado um requerimento oral apresentado pelo Deputado do PSD Luís Menezes, solicitando a dispensa do prazo de reclamação, previsto no artigo 157.o do Regimento da Assembleia, sobre o referido texto final, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares e Honório Novo (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Eduardo Cabrita (PS). A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.  Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 483 a 485 e 487/XII (2.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 3 minutos.