II SÉRIE-A — NÚMERO 119 6 (incumbindo ao Estado e autarquias promover as políticas necessárias à sua concretização), alinha-se com as vinculações internacionais da República Portuguesa. Proteção ambiental e bem-estar animal Ainda que surgindo de forma pioneira entre os textos constitucionais europeus, a dimensão ambiental da Constituição de 1976 tem vindo a ser enriquecida ao longo dos anos em sucessivas revisões constitucionais. A centralidade que a defesa do ambiente, o combate às alterações climáticas, a aposta na descarbonização da economia e na valorização das fontes de energia renováveis tem adquirido ao longo dos últimos anos, impõe uma revisitação das disposições constitucionais que se debruçam sobre a matéria. Nessa senda, a presente iniciativa de revisão constitucional propõe um aprofundamento do artigo 66.o em torno dos seguintes eixos: • Consagração do objetivo de desenvolvimento de um modelo de economia circular que contribua para a diminuição da pegada ecológica; • Promoção da utilização de fontes de energia renováveis; • Incentivo ao desenvolvimento de redes de transportes públicos acessíveis e tendencialmente gratuitas; • Inclusão da gestão racional e eficiente de resíduos entre os objetivos do aproveitamento racional dos recursos naturais; • Valorização do respeito pela biodiversidade entre os objetivos da educação ambiental; • Consagração, de forma pioneira no quadro europeu, do direito de acesso à água potável e ao saneamento básico em condições de suficiência, a um custo socialmente aceitável e sem discriminações • Constitucionalização de um regime próprio de acesso à informação ambiental, com vista a salvaguardar a sua tutela pelos cidadãos, acolhendo nesta sede as obrigações decorrentes dos normativos da União Europeia e da Convenção da Aarhus. Por outro lado, e conforme já aludido, a expressa previsão no texto da constituição da garantia da proteção do bem-estar animal, a concretizar na lei, permite dissipar dúvidas interpretativas e representa um passo igualmente modernizador da lei fundamental, em linha com a opção de inúmeros estados-membros da União e do próprio Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Atualização de conceitos e redação Finalmente, intervindo-se no texto constitucional em matéria de direitos fundamentais, aproveita-se a ocasião para imprimir alguma atualização concetual na letra das normas constitucionais, retirando expressões datadas e optando pela utilização dos conceitos de uso contemporâneo consensualizado. É o caso, por exemplo, da expressão «direitos humanos», nos artigos 7.o e 16.o, ou da expressão «pessoa com deficiência», nos artigos 71.o e 74.o. Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 285.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de revisão constitucional: Artigo 1.o Alterações à Constituição São alterados os artigos 7.o, 9.o, 13.o, 16.o, 25.o, 27.o, 34.o, 35.o, 36.o, 54.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 65.o, 66.o, 67.o, 71.o e 74.o da Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito