17 DE JULHO DE 2018 5 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação, para nova apreciação.3 –  Em 10.03.2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 442/XIII (2.a) (PCP) – Lei-quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. O projeto de lei n.o 442/XIII (2.a) (PCP) foi discutido na generalidade em 16.03.2017. Em 17.03.2017, o GP PCP apresentou requerimento solicitando a baixa, sem votação, por 90 dias, e a proposta baixou nessa data à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação, para nova apreciação. Foi promovida a audição das regiões autónomas, que enviaram os respetivos pareceres em 29.03.2017 (Gov RAA), 17.04.2017 (ALRAM), 18.04.2017 (Gov RAM) e 03.05.2017 (ALRAA).4 –  Na mesma data do anterior projeto, 10.03.2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 449/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação. O projeto de lei n.o 449/XIII (2.a) (CDS-PP) foi discutido na generalidade em 16.03.2017 e foi aprovado na generalidade em 17.03.2017, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do BE, PCP, PEV e PAN e abstenção do PS. Baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação nessa mesma data, na fase de especialidade. Foi promovida a audição das regiões autónomas, que se pronunciaram, respetivamente, em 29.03.2017 (Governo RAA), 17.04.2017 (ALRAM), 18.04.2017 (Gov RAM) e 03.05.2017 (ALRAA).5 –  Na sequência da baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação, para a especialidade e nova apreciação destes projetos e proposta de lei, o GP PS apresentou uma proposta de constituição de Grupo de Trabalho, que, em reunião da Comissão de 28.03.2017 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PSD, assim se deliberando a constituição de um Grupo de Trabalho sobre Descentralização mandatado para proceder à realização de audições sobre as referidas iniciativas. 6 –  Foram realizadas as audições constantes do relatório do Grupo de Trabalho, que concluiu os seus trabalhos em junho de 2017. 7 –  Em reunião da Comissão de 07.06.2018 foi deliberado reativar o Grupo de Trabalho sobre Descentralização, com a mesma coordenação e composição, mandatado para dar continuidade ao processo legislativo em curso. 8 –  Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS apresentaram propostas de alteração em 10.07.2018 (PSD e PS) e 11.07.2018 (CDS-PP). 9 –  Na reunião de 17 de julho de 2018, na qual se encontravam representados todos os grupos parlamentares à exceção do PEV e do PAN,a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária das propostas de alteração e dos restantes artigos dos projetos de lei e da proposta de lei. 10 –  Da votação indiciária realizada conforme quadro em anexo resultou o texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação, que também se anexa.11 –  O anexo texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação deverá ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República. 12 –  Trata-se de um texto obrigatoriamente votado na especialidade pelo Plenário da AR, em conformidade com as disposições conjugadas do n.o 4 do artigo 168.o e da alínea n) do artigo 164.o, todos da Constituição. 13 –  Na reunião da Comissão, o Grupo Parlamentar do PSD declarou prescindir da votação na especialidade do seu projeto de lei, em favor do texto de substituição, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. 14 –  O Grupo Parlamentar do PCP declarou expressamente não retirar o seu projeto de lei, e tendo ainda o Grupo Parlamentar do CDS-PP declarado expressamente pretender a votação do seu projeto de lei o que, nos termos do artigo 139.o do RAR, importará as respetivas votações em Plenário previamente ao texto de substituição. 15 –  Cumprirá obter do proponente Governo, até à votação em Plenário, uma indicação sobre se retira a proposta de lei a favor do texto de substituição da Comissão, para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República.