1028II SÉRIE — NÚMERO 50Capitulo III Medidas no âmbito da segurança socialARTIGO 20." (Subsídio de maternidade)1 — O período de atribuição de subsídio de maternidade é alargado para 120 dias, dos quais 30 antes do parto.2 — O montante do subsídio das trabalhadoras abrangidas pelo regime regai de previdência é igual ao salário médio considerado para efeitos de cálculo do subsídio de doença não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 21.°ARTIGO 21.°(Direitos das trabalhadoras independentes ou desempregadas)1 — Ê reconhecida às trabalhadoras independentes, bem como às trabalhadoras em situação de desemprego o direito ao subsídio de maternidade, até ao limite referido no número anterior.2 — A atribuição do subsídio depende de a trabalhadora ter completado 6 meses de inscrição à data real ou presumível do parto e de se ter verificado a entrada de contribuições ou situação equivalente a algum dos 3 meses anteriores ao do parto.3 — Em relação às desempregadas que não receberam subsídio de desemprego em, pelo menos, 1 dos 3 meses anteriores ao do parto, a aferição das condições referidas no número anterior será reportada à data do desempenho, desde que entre esta e a data real ou presumível do parto não tenham decorrido mais de 12 meses.4 — O direito ao subsídio referido no n.° 1 cessa em caso de desempenho de actividade profissional durante o respectivo período de atribuição.ARTIGO 22.°(Montante do subsídio de maternidade às trabalhadoras independentes ou desempregadas)1 — O montante do subsídio de maternidade às trabalhadoras referidas no número anterior será igual à média das retribuições consideradas para efeito de contribuição para as instituições de segurança social nos terceiro e quarto meses anteriores ao do parto.2 — E relação às desempregadas a que se refere o n.° 2 do artigo 21.° a retribuição média determinada com base naquela sobre que incidiram descontos para as instituições de segurança social nos 2 meses anteriores ao desemprego, salvo se inferiores ao salário mínimo, caso em que se tomará este último.ARTIGO 23."(Deveres de financiamento)Incumbe ao Estado comparticipar, em proporção anualmente fixada pela Assembleia da República, no financiamento do regime de subsídio de maternidade definido na presente lei.ARTIGO 24.°(Subsídio em caso de assistência a menores doentes]Aos trabalhadores que faltem ao trabalho, para prestar assistência inadiável a filhos doentes nos termos do artigo 17.u é atribuído, pelas instituições de segurança social que os abranjam, um subsídio, de quantitativo diário igual ao de maternidade, durante o período de falta.ARTIGO 25.° (Equipamentos e serviços de apoio à infância)1 —Incumbe ao Estado implementar, em colaboração com as autarquias locais e com intervenção das organizações sindicais e outras organizações de trabalhadores, uma rede de equipamentos e serviços de apoio às trabalhadoras com responsabilidades familiares, tendo em vista garantir, designadamente a sua realização profissional.2 — A rede de equipamentos e serviços prevista no número anterior visa a prestação de serviços em condições que permitam o acesso dos interessados independentemente da sua condição económica e compreenderá, nomeadamente:a) Creches e jardins-de-infância correctamente dimensionados e localizados, dotados dos meios técnicos e humanos adequados ao desenvolvimento integral da criança;í>) Serviços de apoio domiciliário.3 — Os horários de funcionamento das creches e jardins-de-infância serão definidos em termos compatíveis com o exercício das actividades profissionais das mães.4 — As empresas que empreguem 100 ou mais trabalhadores ou tenham facturação anual superior a 50 000 contos pagarão uma contribuição adicional para a Segurança Social igual a 0,5 % das remunerações dos trabalhadores ao serviço, cujo produto será afectado à implementação da rede de equipamentos sociais a que se refere o presente artigo.5 — O disposto no número anterior não é aplicávef às empresas que disponham de creches correctamente dimensionadas, localizadas e dotadas dos meios humanos e técnicos adequados, nos termos do diploma regulamentar da presente lei.Capitulo IV Disposições finais e transitóriasARTIGO 26.°(Salvaguarda de disposições contratuais mais favoráveis)O disposto na presente não prejudica disposições mais favoráveis definidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.ARTIGO 27.° (Norma revogatória)São revogadas as disposições dos Decretos-Leis n.os 484/73 de 27 de Setembro, 49 408, de 24 de