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Esperemos então por outra intervenção do Sr. Ministro das Finanças para que nos diga que as questões das Finanças irão ser tratadas detalhadamente pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Verificamos que se processa uma troca de pastas entre os Srs. Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social sempre que isso dá algum jeito.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - O Sr. Deputado não esteve presente na Câmara esta manhã.O Orador: - Sr. Ministro é impressionante que tenha fazer um discurso tão pintado de cor de rosa pois até se sabe por alguns elementos referendos no Relatório do Banco de Portugal a que o Sr. Deputado João Cravinho aludiu que tem vindo a aumentar, no nosso país aquilo que se designa pela precarização mais escandalosa do emprego.O Sr Ministro das Finanças: - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador - Faça favor Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr Deputado desculpe a minha pergunta mas o Sr. Deputado esteve presente na Câmara esta manhã?Uma voz do PSD - Esta a dormir!O Orador: - Sr. Ministro já lhe respondo!O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado desculpe se a pergunta e indiscreta mas decorre do que V. Ex.a afirmou há pouco.O Orador: - Não Sr. Ministro a pergunta não é indiscreta? A afirmação que o Sr. Ministro do Emprego fez há pouco é que foi bastante indiscreta.Protestos do PSD.Mesmo que o Sr. Ministro das Finanças tivesse adiantado alguns elementos sobre aquilo que o Governo considera ser a evolução do emprego não faz qualquer sentido que numa intervenção do Sr. Ministro titular da pasta do Emprego, e da Segurança Social se diga que o tema do Emprego já foi tratado detalhadamente que nada sobre ele tenha a dizer se e ainda que não se fale da precaridade do emprego nem das consequências do pacote laboral em relação à situação do emprego nem do desemprego nem de outros aspectos importantes.Protestos do PSD.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado pelo seu silencio perante a minha pergunta ou pelo seu desconhecimento perante o que eu disse hoje de manha concluo que o Sr. Deputado não esteve na Camará ou mesmo que tenha estado esteve física mas não mentalmente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é o que se chama uma intervenção bizarra.O Orador: - Sr. Ministro e Ex.a é de concluir aquilo que bem entender. No entanto não adianta muito ao debate.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social o que é que tem a dizer sobre a evolução dos contratos a prazo e sobre o conjunto das formas de precarização do emprego a que somos forçados a assistir.
Esta questão não pode ser considerada como uma daquelas que podem pura e simplesmente estar ausentes das palavras do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social quando se dirige a esta Câmara. E não pode o Sr. Ministro desculpar se vindo dizer que a Assembleia não gosta tanto assim de ouvir números.
Não se trata de ouvir números mas de ouvir esses números com rigor com certeza e com o mínimo de validade. Mas nesse domínio o Governo tem sido useiro e vezeiro em adulterar os números. As estatísticas sobre o Emprego tem vindo a considerar como empregados um conjunto de jovens OTJ em formação profissional. Isto é uma completa falsidade que de uma vez por todas os senhores tem de assumir como tal Saliento a propósito desta matéria o relatório do Instituto do Emprego e Formação Profissional relativo ao fano em curso onde esta conclusão é comprovada Por outro lado! Srs. Ministros não dizem uma única palavra sobre o pacote laboral o que é que se passa? É a táctica do Governo? O pacote laboral já não é a reforma das reformas? Como já está ganha - da forma como foi aqui na Assembleia da República - a batalha do pacote laboral e da autorização legislativa o Governo agora escondei o f pacote
26 DE OUTUBRO DE 1988 111laboral, nega-o, esquece-o, acha que já não é necessário? O que é que se passa; Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quanto ao pacote laboral, quanto às suas consequências e ainda quanto à assunção, pelo Governo, do conjunto das situações relativas à precaridade do emprego?
Uma outra questão que gostaria de colocar e que também não foi referida no discurso do Sr. Ministro diz respeito ao pagamento dos subsídios aos trabalhadores.
Gostaria de saber, designadamente em relação aos jovens candidatos ao primeiro emprego, aos quais o Governo deixou de atribuir o subsídio de desemprego e criou um «subsídio de inserção», se até ao momento há quaisquer elementos disponíveis sobre a aplicação real desse subsídio.
Por último, e tendo em atenção a preocupação do Sr. Ministro em relação ao «social», gostaria ainda de saber de que maneira se tem procurado alterar a situação até hoje vivida pelos desempregados, pois muito poucos são aqueles que conseguem obter qualquer subsídio.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social; V. Ex.a fez um discurso para mostrar que se demarcava das concepções economicistas de alguns ministros que pertencem ao actual Governo.
Naturalmente, trata-se de uma «guerra» interna que se trava no seio do Governo a que a Assembleia da República e, principalmente, a oposição é alheia mas pela maneira como foi trazida ao foro deste orgão pareceu-me que V. Ex.a estava deslocado e que trazia um discurso feito para inaugurar um lar de idosos, mas idosos ricos, em vez de fazer um discurso para a Assembleia em dia de interpelação.Risos do PS.Na verdade, V. Ex.a explicou como é que iriam ser, tratados os netos, como é que a formação profissional - que não está «nas mãos» de um social-democrata,
está a progredir, como é que o insucesso escolar -
que também não está «nas mãos» de um social-democrata - está a andar. E tudo. aquilo que não é uma política social-democrata foi aqui referido por V. Ex.a como se se tratasse de grandes conquistas do seu Ministério. Mas, na verdade, não são! Pertencem a outros e não têm nada a ver com a interpelação agendada para hoje. Não tem nada a ver com a inflação, nem com o discurso economicista do Sr. Ministro das Finanças deste Governo, que V. Ex.a quis suavizar com algumas «penas» que nem sequer posso dizer que são de pavão.Risos.Apesar de tudo, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre o que é que é feito do programa de legislação laboral que foi alvo de um debate nesta Assembleia e durante o qual ouvimos dizer que a lei dos despedimentos tinha por objectivo criar e não travar empregos. O que é feito desta lei para a qual foi dada ao Governo, após seis reformulações, autorização legislativa, por parte desta Assembleia? Afinal, onde é que está a legislação laboral criadora dos empregos e quando é que ela aparece para bem das empresas, dos trabalhadores e de todos?
Será que V. Ex.a, Sr. Ministro, já se esqueceu do que disse, aqui nesta Assembleia aquando do pedido de autorização legislativa, que essa lei é também fomentadora de empregos?
Gostaria ainda de saber o que é que V. Ex.a tem feito para obviar tudo aquilo que, actualmente, aparece como contraproducente em relação à formação profissional e à distribuição dos fundos comunitários e que foi feito pelo primeiro Governo minoritário. E o que é que o Sr. Ministro pretende fazer para limpar esta «nódoa» que ainda existe no Ministério do Emprego e da Segurança Social?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, abro uma excepção e vou começar por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que usou da palavra em último lugar.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não me considero um especialista em lares para idosos ricos e, portanto, as considerações iniciais do Sr. Deputado não me merecem qualquer tipo de comentário.
Ao Sr. Deputado João Cravinho, que de uma forma bem mais elegante do que a utilizada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, me colocou a questão do meu discurso estar deslocado, devo dizer que é evidente que, quando se fala da evolução da inflação ou de qualquer outra variável macroeconómica, estamos a falar em nome ou por consequência de qualquer coisa. Assim, terá de haver repercussões em nome do tecido social.
Julgo que, é descabido, no pouco tempo de que disponho neste debate, tentar informar os Srs. Deputados da forma, como oriento-o crescimento económico na componente social.
Como é que concluo que, por um lado, o crescimento económico está provado e é sustentado, e por outro lado, que vamos entrar no quarto ano consecutivo de crescimento económico. E, ainda, em que medida é que esse crescimento se reflecte no campo social. Julgo que deste modo, a minha intervenção não está, deslocada. Pode é, de algum modo, importunar e incomodar os Srs. Deputados.
Quanto ao problema das estatísticas, já foi discutido várias vezes. Não são o Ministro ou o Ministério do Emprego e da Segurança Social que produzem as estatísticas sobre os índices de emprego; essa missão pertence ao Instituto Nacional de Estatística, que têm uma metodologia que é exactamente igual à que era seguida há alguns anos atrás. Contesto e estou disposto a provar que os números aqui referidos pelos Srs. Deputados não estão correctos.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Oh! Sr. Deputado, já sei que me vai dizer que antigamente não havia acções de formação profissional em número tão elevado como há agora.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, os números que referi estão correctos
112 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Sr. Deputado quero dizer lhe que esses números que o senhor refere não são de facto contabilizados em termos de estatísticas de emprego.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - São assim senhor!O Orador: - Não são não!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então o Sr. Ministro em de desmentir o relatório do Banco de Portugal!O Orador: - Sr. Deputado posso provar que não são totalmente correctos são apenas em parte!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro estes números são referidos pelo Instituto de Emprego e da Formação Profissional.O Orador: - A entidade oficial que promove as estatísticas e o Instituto Nacional de Estatística.
Srs. Deputados estou disposto aprovar a VV. Ex.as que a maior parte das acções de formação profissional que são levadas a cabo pelo Fundo Social Europeu não são contabilizadas como estatísticas de emprego.Protestos do PS.Sr. Deputado Rogério Moreira o Sr. Ministro das Finanças já esclareceu.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - e eu não disse que o problema do emprego era com o Sr. Ministro das Finanças disse que a questão do desemprego foi discutida hoje de manhã e o Sr. Ministro das Finanças deu abundante informação fazendo comparações entre que se passava em 1982 83 84 e 85 e o que se passa agora como é conhecido por todos. É evidente que não ignoro o problema da precaridade do emprego.O Sr Rogério Moreira (PCP): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - não ignoro o problema dos contratos a prazo. Aliás uma das razões por mim apontadas nesta Assembleia para o Governo querer modificar a legislação laboral tem a tiver com essa matéria. E nessa altura em que teve lugar o debate nesta Camará demonstrei cabalmente que as nossas propostas tinham a ver com a modificação de uma situação que para nós tinha de ser modificada a todos os títulos.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O Governo é que criou essa situação.O Orador: - Não foi o Governo Sr. Deputado: A legislação laboral que foi feita noutros tempos é que rigidificou o nosso mercado de tal maneira que a única saída possível foi a que encontrámos.
Em meu entender há fenómenos na nossa sociedade que de em ser banidos. Um deles é as formas dei precarização de emprego.
Quanto à preocupação que os Srs. Deputados também fizeram jus acerca da consequência da autorização concedida ao Governo para legislar sobre matéria laboral gostaria de dizer que essa legislação será brevemente aprovada pelo Governo na sequência de uma autorização legislativa normal que esta Camará concedeu por um período de 186 dias. Assim estejam descansados Srs Deputados por que a breve prazo essa legislação será publicadaO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esperemos!A Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Damião.A Sr. Elisa Damião (PS): - Sr Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Alegra me ter a oportunidade de localizar nesta Câmara o Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social e de dar ensejo ao Sr Ministro das Finanças de justificar as suas faltas físicas e mentais no âmbito da Concertação Social.
Em Portugal como em toda a Europa comunitária assiste se a uma crescente preocupação quanto às consequências da implementação do Mercado Único para aquele que é o elo mais frágil das forças económicas e sociais e cuja vivência depende unicamente do bom ou mau decurso da economia já que são reduzidos os seus níveis de poupança - os trabalhadores f Precisamente por isso a generalidade das instituições comunitárias aponta para o fomento do diálogo social como forma de se encontrarem soluções de dinamiza cão da Economia Comunitária que se compatibilizem com as condições de vida dos trabalhadores europeus que hoje são mais precárias do que na década de 60 (J Ror isso também se tem verificado um empenha mento dos sindicatos democráticos portugueses nesse mesmo diálogo social de que tem dado provas subscrevendo acordos de política de rendimentos com vista a darem o seu valioso contributo para a estabilização da economia.
No entanto os resultados da negociação colectiva no final de 88 e em consequência de erro do Governo intencional ou de interpretaçâo quanto à concertação social defraudam as expectativas dos trabalhadores e fazem nos descrer no diálogo uma vez que se acentua a~ injustiça social.
Os sindicatos encontram se pois face aos resultados deste l semestre no limite do moralmente aceitável O seu empenhamento no combate à inflação feito atra vês de uma política de moderação salarial onde se incluía a aceitação dos referenciais da inflação esperada não teve correspondência do Governo que teve todas as condições para atingir as metas acordadas No entanto malbaratou o enorme crédito de confiança de que dispôs e falhou. Deveria ter a humildade de o reconhecer e a capacidade de o remediar.
Ao analisarmos os resultados da contratação colectiva no semestre de 88 constatam se duras realidades. No sector privado os parceiros sociais procuraram cumprir as orientação do CPCS tendo-se atingido acordos que resultariam do somatório da inflação esperada com os acréscimos da produtividade nacionais Porém a inflação verificada foi claramente superior à esperada e os resultados são bem diferentes das expectativas.
Assim considerando as convenções colectivas que abrangem na sua totalidade mais de meio milhão de trabalhadores como a Construção civil a metalurgia
26 DE OUTUBRO DE 1988 113os transportes, eléctrico e electrónico, o comércio e serviços, etc., num total superior a meia quinzena de contratos, o aumento médio acordado foi de 8,7% e o acréscimo do IPC variou entre 9.4 e 8.9, de acordo com a vigência do contrato, verificando-se uma perda do poder de compra entre 0.6 a 0.2 para estes trabalhadores. No Sector Empresarial do Estado, o acréscimo salarial não é superior a 7%, sendo ainda mais grave a diminuição do poder de compra neste sector.
A generalidade das convenções celebradas não foram publicadas. Estão, provavelmente, esquecidas para acerto de contas em cima da secretária do Sr. Ministro das Finanças, cuja intervenção nas negociações das empresas que fora da sua tutela, além de não estar prevista na lei, é incompreensível num clima que se pretende de livre negociação.
Grave, ainda, é o facto de em 23 convenções do Sector Empresarial do Estado (SEE), 8 não terem tido qualquer resultado final, uma vez que foram impostos, por intoleráveis actos de gestão, aumentos salariais unilaterais, contra a vontade explícita dos trabalhadores e seus sindicatos e a reserva tímida dos conselhos de gestão tementes das consequências ou zelosos no cumprimento das orientações do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário que se conheça o que se passou no SEE e, a título de exemplo, referimos a Quimigal, que teve por acto de gestão um aumento salarial de 5.9 a partir de Janeiro de 88, a Carris e o Metro também por acto de gestão 6.9, os TLP 6.4 e a RN 6.1.
Estes exemplos atestam que o Governo não assume na prática, princípios liberalizantes, interfere na actividade económica e não é defensor do diálogo social.
A negociação colectiva no SEE é, na verdade, o exemplo da fúria intervencionista deste Governo, do seu autoritarismo e incapacidade negocial, geradora dos conflitos sociais que todos vivemos neste 1.o semestre.
Mais surpreendente, porém, é o que se passa no sector público.
O Governo reconhece que se enganou, que os sindicatos têm direito a invocar a cláusula de salvaguarda, que os trabalhadores da Função Pública devem ser, compensados. Porém, o Governo mais uma vez fez mal as contas e aos 6.5 acordados para a função pública acresceu 1.5. Resta pelo menos 1% para repor o poder de compra do salário.
Acresce ainda que o Governo pretende pagar os retroactivos acima de 12.000$ em Certificados de Aforro. O Governo pretende dar «gato por lebre» aos trabalhadores, todavia, temos de reconhecer que podia ser pior, e que o Sr. Ministro podia ter-se lembrado de pagar em títulos da bolsa.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito Bem!A Oradora: - O Governo bem merece o epíteto de intervencionista, porém, não intervém onde a solidariedade o impunha, onde o associativismo patronal é inexistente ou onde o movimento sindical não tem condições para lutar contra as ilegalidades, nem tem parceiros para negociar a contratação colectiva. O Governo recusa a 25 000 trabalhadores aumento salarial por portaria.
As PRTs são a base histórica dos aumentos salariais dos trabalhadores de pequenas empresas, de escritórios e comércio, electricistas, etc., bem como das instituições privadas de solidariedade social.
Como se verifica, o quadro que traçamos corresponde apenas à reposição do poder de compra dos trabalhadores. Não abordámos a. repartição real dos ganhos de produtividade ou a melhoria da distribuição do rendimento da parte do factor trabalho que entre 85 e 87 baixaria de 3 pontos. Só o respeito por estes objectivos há muito reivindicados pelo movimento sindical podem aproximar as características do mercado de trabalho nacional e comunitário, neste tempo em que se projecta a livre circulação de pessoas, bens, serviços é capitais.
De facto, a este ritmo arriscamo-nos a perder em 92 os melhores profissionais que justamente se dirigirão para uma Europa onde é possível viver de acordo com os princípios enunciados por Jacques Delors que citamos: «A Concertação Social tem um papel fundamental a jogar para que as lógicas conflituais tão importantes do «Estatuto» e do «Contrato» se reconciliem. Mas com a condição de não ser um jogo teatral e sim a conjugação dos empenhamentos de três parceiros: o patronato, os sindicatos e as instituições públicas nacionais ou regionais».
Convidamos o Governo a ser Europeu não apenas no teatro do discurso.
O PS vai depositar na Mesa um contributo para reformular e melhorar a actual regulamentação da negociação colectiva. Pretendemos assim que não seja mais uma vez por imposição da CEE que tenhamos de alterar a nossa legislação. Queremos poupar ao Governo esse embaraçoso atestado de menoridade.
Aos trabalhadores portugueses e seus sindicatos, às associações patronais, oferecemos uma solução que séria mais completa se fossemos Governo mas que, ainda assim, já permite aprofundar o diálogo social.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, gostaria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara sobre os tempos disponíveis quer do PSD quer do Governo, para intervirem neste debate.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, os tempos ainda disponíveis são os seguintes: o PSD, 14 minutos; o PS, 11 minutos; o PCP, 2 minutos; o PRD, não tem tempo; o CDS, 8 minutos; Os Verdes, 6 minutos e o Governo, 11 minutos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de informar a Câmara que o PS pretende fazer ainda duas intervenções, mas não nos pareceu curial inscrever mais um elemento da nossa bancada em sucessão a outro elemento da mesma. Esta é a razão por que não estão inscritos mais deputados do PS.
114 I SÉRIE - NÚMERO 4Aliás esperávamos que se verificassem mais inscrições por parte dos Srs. Deputados da bancada do PSD.
Assim não havendo mais inscrições vamos inscrever um deputado do nosso partido.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente Srs. Deputados : De facto tinha-me inscrito imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho que abriu esta interpelação ao Governo mas a Mesa não tomou nota da minha inscrição que ficou prejudicada ainda bem porque neste momento do debate mais reforçadas ficam as minhas ideias sobre aquilo que estará na génese da apresentação desta interpelação sobre política geral centrada sobre a inflação apresentada pelo Partido Socialista.
Antes de mais gostaria no entanto de esclarecer o Sr. Deputado João Cravinho de que as interpelações nos termos constitucionais e regimentais não se centram em coisa alguma ou seja todas elas são sobre política geral. Portanto não deverá estranhar que o Governo que é o interpelado a propósito do tema invocado pelo Partido - e a praxe efectivamente tem levado a que os partidos interpelantes acrescentem à interpelação sobre política geral um ou outro tema e neste caso acrescentaram por vossa escolha o tema inflação - possa querendo acrescentar esse tema outros que lhe pareçam oportunos.
Mas neste caso e a propósito da aparente perplexidade que o Sr. Deputado manifestou perante intervenção do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social foi o próprio Partido Socialista que refectiva mente declinou em sede própria que iria abordar as áreas que dependem do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Dai que não se perceba muito bem a surpresa.
Em relação à intervenção de V. Ex.a o que gosta na de perguntar lhe é como e que explica a contradição insanável com que começa esta interpelação.
V. Ex.a caracteriza este Governo como um Governo que actua mediante um populismo eleitoralista inconcebível e ao mesmo tempo diz que provoca um descontentamento generalizado V. Ex.a deveria ter explicado melhor como é que através deste populismo eleitoralista como é que através destas medidas que visam captar o contentamento generalizado temos os efeitos contrários?
Já em anteriores ocasiões V. Ex.a e colegas seus de bancada manifestaram a mesma contradição e trouxeram até à colação resultados de sondagens mas hoje esqueceram se de o fazer porque as ultimas sondagens publicadas no passado fim de semana e mostram bem que VV. Ex.as estão redondamente enganados e vêm para aqui com óculos totalmente desfocados em relação às reacções previsíveis do povo português em relação ao Governo ao Primeiro Ministro e designadamente ao partido maioritário com assento nesta Assembleia e que a fazer fé nestas insuspeitas sondagens repetiria hoje largamente a maioria absoluta de que beneficiou em Julho de 1987.
Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados consideração que quero fazer é sobre as razões que estão na origem desta insólita desta extravagante desta inoportuna
Interpelação ao Governo - e temos legitimidade para a classificar desta maneira por muito diversa que seja a vossa posição sobre esta questão.
Mas de facto recordo que quando o Sr. Secretário Geralber lider do Partido Socialista se encontrava em gozo desmerecidas férias alguns órgãos de comunicação social maldosos insinuaram que por isso o Partido Socialista estava omisso da cena política portuguesa.
É uma atitude que me parece incorrecta da parte desses órgãos de comumcaçao social porque é óbvio que o Partido Socialista não estava omisso da cena política portuguesa e estava activo na cena política portuguesa. No entanto não foi essa a interpretaçâo do líder do Partido Socialista que e agastado com estas insinuações imediatamente resolveu manifestar que o Partido Socialista estava vivo porventura não teve outra lembrança que não fosse a de desde logo sem pleno período de férias anunciar que o Governo iria ser interpelado designadamente sobre inflação.
Bom e aqui temos a interpelação sobre inflação.
Porquê insólita porquê inoportuna? É apenas por uma razão Sr. Presidente e Srs. Deputados e que está à vista ou estava à vista imediatamente antes da ultima interpelação à Mesa do Sr. Deputado Jorge Sampaio que a maioria dos partidos que de resto reclamaram mais tempo para esta interpelação acabaram por não os gastar. O próprio Partido Socialista terá de socorrer se agora de intervenções de ultima hora para enfim justificaras tempos pedidos em conferencia de líderes.
A interpelação é insólita e inoportuna porque amanhã mesmo começa o grande debate sobre a situação económica do nosso país amanhã mesmo os ministros começam vir à Assembleia para discutir em sede de Comissão todos os problemas sobre a economia deste país sobre cada um dos orçamentos ministeriais.
Portanto não se percebe esta antecipação. Julgamos que apenas tem como justificação como referi a necessidade e manifestar que se está vivo num determinado momento histórico do nosso processo político que teve lugar no fim do Verão passado e que teve a ver com uma cena burlesca relacionada com as férias - férias merecidas do Sr. Deputado Vítor Constâncio. Por tudo isto está interpelação é mais um tiro de pólvora seca do Partido Socialista.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e João Cravinho. Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Bom o que é verdadeiramente intolerável Sr. Presidente é que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - que nos habituou a ser uma pessoa de irrepreensível conduta parlamentar - venha mistificar duas realidades fundamentais. Daí o meu protesto e a minha interpelação à Mesa que V. Ex.a compreenderá porque é que vai ser feita deste modo.
Em primeiro lugar o Partido Socialista não tem qualquer culpa do que tendo requerido uma interpelação ao Governo em 5 de Setembro ela só possa ter lugar a 25 de Outubro. É o funcionamento do sistema (aliás único na Europa Ocidental) que permite essa
26 DE OUTUBRO DE 1988 115demora, ou seja, que se tenha que esperar mais de um mês para que uma questão. candente -já o ́era em Setembro de 88, tal como é agora e vamos ver que daqui até ao fim do ano o será cada, vez mais - demore 1 mês e 15 dias para ser discutida. Ora, isso não dá ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares qualquer legitimidade para, digamos assim, virar a questão.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas isto é uma intervenção!O Orador: - E se fosse assim, o Governo e o partido que o apoia, desde 15 de Setembro, tinham tido ampla oportunidade de vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano - foram solicitados às vezes para isso - esclarecer as matérias que vários partidos da oposição queriam que fossem esclarecidas. Não é possível ter dois pesos e duas medidas em matéria desta natureza.
Quanto aos tempos disponíveis, Sr.a Presidente - e espero que o tempo não conte porque ainda não concluí qual é a natureza da minha interpelação à Mesa! -, é evidente que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares efectivamente não tem o direito de dizer que há intervenções de última hora quando a intervenção do meu colega de bancada Osório Gomes está inscrita desde manhã, foi planeada há oito dias e ele não está ainda inscrito para uma intervenção porque não se, sabe se o tempo que os senhores do PSD nos atribuíram para este debate é um tempo disponível nesta altura. É perfeitamente insólito que uma pessoa com o prestígio do Sr. Ministro dos Assuntos se permita discretear sobre intervenções de última hora que seguramente estão inscritas desde esta manhã e foram planeadas há oito dias.
Em terceiro e último lugar, Sr.a Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: é perfeitamente insólito que na última conferência de líderes de representantes dos grupos parlamentares, tendo sido sugerido que se interrogasse o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (o Sr. Deputado Rui Machete) se era ou não possível haver sessões conjuntas entre a Comissão de Economia, Finanças e Plano e as -demais comissões especializadas para que este debate parlamentar fosse precedido, em matéria orçamental de uma indagação profunda e de um trabalho conjugado e profundo no, aliás, exíguo espaço de tempo que é permitido para que ele se faça, não tenha havido qualquer, resposta do Sr. Deputado Rui Machete que nos fosse transmitida pelo Sr. Presidente da Assembleia. Só hoje, pelas 11 horas, como se se tratasse de um mandato judicial, eis que todos os grupos parlamentares e membros das comissões parlamentares são a modos que notificados por um ofício que é encimado por uma assinatura do Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, onde se diz esta coisa, verdadeiramente espantosa? Fiquem VV. Ex.as sabendo que os Srs. Membros do Governo estarão disponíveis para comparecer na Assembleia da República para discutir o Orçamento».
Após esta «notificação» são, logo de enfiada, convocados para amanhã nove comissões quando suponho eu, todos os Srs. Deputados (e não só as direcções parlamentares) querem ler o Orçamento, embora só hoje de manhã tenham começado a ser distribuídos os exemplares da Imprensa Nacional.
O Sr. Ministro veio agora dizer que este debate - o debate do Orçamento do Estado - é que é o grande debate; embora, penso eu, não existam quaisquer condições para que ele se inicie imediatamente: distribui-se o Orçamento hoje, como toda a gente sabe, e mandou-se notificar os Srs. Deputados para a realização de nove comissões parlamentares amanhã. Estamos dispostos a trabalhar e sugerimos à Sr.a Presidente que promova todos Os esforços, inclusive com o ilustre Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que, de imediato, se faça uma conferência de líderes a fim de se saber se, afinal, há ou não há condições reais e efectivas para que este Orçamento possa ser discutido. O Governo não tem nada a temer sobre isso, como sabemos, e é útil que a Assembleia saiba que tem que discutir o Orçamento em nove reuniões simultâneas quando os exemplares do Orçamento foram distribuídos hoje. Para, além disso, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não tem, em nosso entender, o direito de apoucar as intervenções e as interpelações do Partido Socialista - aliás, como já fez na outra interpelação, normalmente no final da sessão. É um estilo que o está agora a caracterizar.
Temos o direito de suscitar que se faça um esclarecimento, uma discussão sobre uma questão candente, que é a questão da política económica nacional, e não podemos ser vistos por este prisma que, efectivamente, é a essência parlamentar do regime.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Silva Lopes (PRD).A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, amanhã vai haver uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares onde, com certeza, esse assunto será abordado.O Sr. Jorge Sampaio(PS): - Sr.a Presidente, dá-me licença?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o tempo regimental da, figura da interpelação à Mesa, mas pode inscrever-se para uma intervenção, se assim desejar.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, faço outra interpelação no seguinte sentido: A solução que V. Ex.a dá não resolve o problema porque a conferência de líderes é às 15 horas e estão marcadas, seguramente, nove comissões para as 10 horas da manhã. É este problema de fundo que está aqui posto e, portanto, sugiro que se realize imediatamente uma conferência de líderes para que os trabalhos da discussão do Orçamento, à partida, não estejam inquinados de uma verdadeira inviabilidade da sua discussão capaz.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a Mesa fará uma ronda pelos presidentes dos grupos parlamentares a fim de auscultar a sua opinião.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para uma interpelação à Mesa? -,...
116 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não. Sr Presidente. De facto não acabámos de assistir a uma interpelação à Mesa e tenho o direito de exprimir esta posição por muito que o Sr. Deputado Jorge Sampaio não goste que eu exprima aqui as minhas opiniões. Estou embaraçado porque quero responder ao Sr. Deputado Jorge Sampaio como é óbvio e não gostaria de invocar a defesa da honra porque me parece despropositada Peço desculpa mas não invoco falsas figuras regimentais como ele acaba de fazer de interpelações à Mesa que só servem para questionar a fornia como a Mesa está a conduzir os trabalhos. Como este não é o caso peço à Sr. Presidente que me permita uma intervenção neste momento e antes de responder aos outros Srs. Deputados que legitimamente me querem fazer perguntas sobre a matéria que aqui abordei.A Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Deputado Jorge Sampaio. Também eu penso que é extremamente insólita a sua intervenção designadamente tendo em conta a sua irrepreensível conduta parlamentar anterior Devo dizer lhe no entanto que V. Ex.a não me atemoriza com o novo estilo com que está a aparecer no Parla mento designadamente em matéria de decibeis e eu mantenho toda a legitimidade para exprimir os pontos de vista políticos que entendo pertinentes sobre a oportunidade a legitimidade e a extravagância das interpelações que o Partido Socialista entende formular ao Governo legitimamente de acordo com os preceitos constitucionais.
Na minha intervenção anterior esqueci me de dizer uma coisa que digo agora o Partido Socialista tem o direito de formular duas interpelações ao Governo durante o ano e não é uma novidade do novo Regi mento de que VV. Ex.as dizem tão mal é uma novidade do Regimento anterior que VV. Ex.as votaram portanto tem o direito a essas duas interpelações O Partido Socialista legitimamente entendeu usar um desses direitos já e agora com esta interpelação é. É mais um dado para esta questão que eu aqui suscitei sobre a sua oportunidade.
Mas sobre o que o Sr Deputado Jorge Sampaio disse apenas tenho a acrescentar o seguinte V. Ex.a não se de e admirar que o anuncio de uma interpelação formulada no período de férias da Assembleia da República venha a ter concretização imediatamente após o reinicio dos trabalhos parlamentares que nos termos da Constituição e o dia 15 de Outubro. Como este ano esse dia era um sábado então o reinicio foi terça feira dia 18 e a seguir o Governo aceitou sujeitar se aqui a essa interpelação. Não percebo a sua duvida tanto mais que não me consta que das propostas de revisão constítucional apresentadas pelo Partido Socialista conste a alteração do período do início da sessão legislativa.
Bom em relação ao Orçamento do Estado Sr. Presidente e Srs. Deputados terei que fazer algumas correcções Desde logo é verdade que só ontem segunda feira foi publicada no Diário da Assembleia da Republica o Orçamento do Estado mas não é menos verdade que o Sr Presidente da Assembleia da República tanto quanto sei mandou distribuir cerca de 90 exemplares do Orçamento do Estado tantos quantos os grupos parlamentares reunidos em conferência de líderes na passada quarta feira entenderem necessários para poderem desencadear o processo de análise é1 de apreciação do Orçamento. São estes os ele mentos de que disponho.
Por outro lado Sr. Presidente e Sr. Deputados sobre o plano de reuniões francamente não percebo qual é a duvida O Governo sempre apresentou aos grupos parlamentares um ante projecto de reuniões que tem a ver com a disponibilidade à partida dos Membros do Governo e que é susceptível de toda a alteração de acordo com as disponibilidades dos Srs. Deputados V. Ex.a exibiu aí um documento relativo à realização das reuniões das comissões parlamentares e anunciou que o teria recebido hoje mas agradeço que verifique isso com os seus serviços porque suponho que o deve ter recebido (pelo menos a Presidência da Assembleia recebeu-o) na passada sexta feira. Ora penso que desde então e até amanha de acordo com as disponibilidades das comissões dana tempo para podermos acertar num plano de reuniões Seja como for esse é um problema menor Sr. Deputado. Estamos perfeitamente disponíveis para essas ou para outras reuniões nas datas que VV. Ex.as estiverem disponíveis. Isso é uma questão de acerto entre nós não tem. Qualquer drama.Aplausos do PSD:A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Queria perguntar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se considera que uma interpelação ao Governo sobre inflação era insólita quando o Governo apontava para uma taxa de inflação de 6% e ela vai ser 95% o que quer dizer que há dezenas de milhões de contos que deixaram de ir para os bolsos dos trabalhadores por conta de outrém e passaram a ir ou para o Estado ou para alguns empresários.
Também queria perguntar se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares considera esta interpelação sobre a inflação inoportuna quando o Governo cor rendo o risco de estar ridicularizado nacional e inter nacionalmente aposta para 1989 numa taxa de infla cão de 6% que é completamente irrealizável.
Queria ainda perguntar se o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares considera esta interpelação sobre a inflação como uma interpelação extravagante sabendo
se que neste momento existe uma crise anormal no funcionamento do Conselho Permanente de Concerta cão Social com graves riscos perante os grandes problemas que o País tem de desenvolvimento futuro.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu uma contradição obvia mente inexistente como toda a gente sabe inclusive o Sr Ministro Nem sempre a demagogia e o populismo pagam na exacta proporção dos fins visados e às vezes pagam em retorno das mais variadas maneiras das quais estamos a ver veremos ainda o resultado do esmaga mento da classe média
26 DE OUTUBRO DE 1988 117Quanto ao fundo da questão, queria apenas perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: No que diz respeito à «teoria do caso», o Sr. Ministro leu um clássico em questão que é o Dr. Nuno Brederote Santos no seu artigo intitulado «Tecnocracia e populismo», publicado num «Expresso» recente? Se leu, tem a teoria toda.
Quanto ao aspecto prático e aos números quantificados da demagogia do Governo, pergunto se leu um artigo da autoria do Dr. Ferraz de Carvalho, que é um prático, publicado num dos «Semanários» recentes?. E, acima da teoria e da prática, pergunto ao Sr. Ministro que contas é que ouviu fazer em Conselho de Ministros?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Cravinho, respondo-lhe desde já, mas não sobre se li ou deixei de lei artigos publicados na comunicação social. De resto, essa é uma pergunta que o Sr. Deputado tem o hábito de me fazer.O Sr. João Cravinho (PS): - É que deveria ser um hábito ler os artigos publicados na comunicação social.O Orador: - V. Ex.a desculpará mas não tem nada a ver com os artigos que eu leio. Não respondo a essa pergunta porque essa é uma questão que só tem a ver comigo próprio e não entro em tais pormenores durante um debate parlamentar.
No entanto, para que este nosso brevíssimo diálogo acabe em bem, dir-lhe-ei que estou inteiramente de acordo com V. Ex.a quando diz que a demagogia e o populismo hão pegam. Sabemos isso há muito tempo e Deus queira que o Partido Socialista o tenha aprendido entretanto.Risos do PSD.Quanto ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, considero normal que não esteja de acordo comigo já que, pertencemos a bancadas distintas, estando V. Ex.a na oposição a este Governo de que faço parte. Assim, tenho toda a legitimidade de, no mínimo, considerar inoportuna esta interpelação ao Governo.
Insisto em dizer novamente o que já tinha respondido ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, apenas porque V. Ex.a me tornou a interpelar sobre o mesmo assunto. De facto, VV. Ex.as têm o direito a fazer duas interpelações por ano ao Governo. Resolveram «queimar» agora a primeira, em vésperas do início do grande debate que esta Câmara irá conhecer durante dois meses sobre a economia do nosso país...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi para vos dar tempo a mudarem o Orçamento de Estado!O Orador: - ... com o pretexto do debate sobre o Orçamento de Estado e as Grandes Opções do Plano. Não se percebe muito bem porque razão vêm antecipar este debate na véspera do seu início.
Ainda por cima, V. Ex.a manifesta a sua surpresa por eu ter estranhado que o problema da inflação tenha sido trazido à colação. Ora, só estranho pela oportunidade e porque o problema da inflação não é mais do que um índice no meio de toda uma conjuntura económica. Só por isso é que estranhei trata-se de uma questão de inoportunidade ou de uma extravagância, se assim o preferir.
Quanto ao ridículo internacional em que V. Ex.a diz que o Governo terá caído, considero que o Sr. Deputado terá que ser objectivo e justo para constatar que as instâncias internacionais competentes nestas questões de economia não é isso que consideram quanto às metas alcançadas pelo Governo e quanto à situação económica portuguesa. De facto, refiro-me a todas as instâncias internacionais que - isso sim! - falam sobre um milagre económico.
Quanto às ridicularias, poderão falar mas será sobre outras matérias e hão sobre a actuação deste Governo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao intervirmos neste debate de interpelação ao Governo, - a primeira observação que queremos - fazer é a de que, tendo porventura razão o Sr. Deputado Jorge Sampaio, ele acaba por se efectivar num momento pouco, oportuno. Por várias vezes, nas últimas reuniões da Comissão Permanente, tentámos precipitar o debate na altura em que tinha mais actualidade, no entanto, tal não foi permitido devido às regras processuais próprias da Assembleia e, como disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - e é verdade -, ele acaba por ter lugar na véspera dê encetarmos o grande debate sobre a política económica e financeira do Governo. Não podemos deixar de estar condicionados por esta circunstância e por um Regimento restritivo no que respeita ao nosso partido, mas também não queremos deixar de participar.
Em primeiro lugar, queremos salientar que, nesta matéria; o CDS tem uma intervenção a que chamaríamos profética. VV. Ex.as interpelam o Governo em Outubro de 1988 preocupados com o disparo da inflação, consequência de uma marcha negativa do respectivo índice, enquanto que o CDS, preocupado com tudo o quê anunciava que poderia acontecer, interpelou o Governo sobre a mesma matéria em Fevereiro de 1988. Fomos alvo de alguns remoques matemáticos por parte do Sr. Ministro das Finanças e é certo que, nos meses seguintes a Fevereiro, o Sr. Ministro, teve a seu favor uma evolução do índice de preços, porventura favoráveis ao ponto de vista do Governo.
Mas o que nos preocupava e nos levou a interpelar o Governo, foi a circunstância de, nos últimos meses de 1987 e nos primeiros de 1988, a evolução, do índice de preços ao consumidor ter revelado um importante factor negativo da nossa economia e da nossa política económica. Isto é, a nossa economia revelou-se de uma extrema vulnerabilidade quanto à evolução da conjuntura externa em que se movimenta. Lá fora, enquanto as coisas corriam bem repercutindo-se na economia portuguesa, o Governo não deixava de reivindicar algum mérito por permitir essa repercussão: comparava Portugal com a Grécia, por exemplo. Quando as coisas começaram a correr pior lá fora, a repercussão também se dava no nosso país.
118 I SÉRIE - NÚMERO 4Foi este estado de coisas que nos preocupou em Fevereiro deste ano e acabámos por ter razão: lá fora as coisas correram muito pior e não deixaram de se repercutir cá dentro.
Pior do que isso, nessa altura e em relação a esta matéria, o Governo podia reivindicar como actuação positiva a política de concertação social que estava a conduzir com êxito pelo menos aparente e que, efectivamente, se estava a reflectir na política de rendimentos e de preços. O Governo reivindicava este êxito como sendo fruto de uma actuação própria não condicionada pelo exterior como um factor positivo introduzido pelo Governo.
Apesar de fragmentária, na temática abordada no grau de representatividade dos actores sociais nela envolvidos, a política de concertação social foi um importante elementos de intervenção deste Governo durante algum tempo do seu mandato.
Mas que se passa agora? E que é que já se prenunciava no princípio de 1988? Nessa altura, depois dos acordos atingidos em matéria de rendimentos e preços em 1987 e em 1988, a concertação social prenunciava um grande grau de hesitação de todos os parceiros envolvidos bem como a necessidade de se fazerem concessões recíprocas para se obter a assinatura de um qualquer instrumento. Este aspecto já revelava que a concertação social se encaminhava para uma situação de crise.
Essa situação está hoje declarada. De facto, há dias, ouvimos do próprio Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças - se não estou em erro - o anúncio de que não há acordo possível quanto à política de rendimentos para 1989. Sendo assim, denunciados os acordos anteriores, existindo cláusulas de indexação automática que, elas próprias, indicavam já uma grande falta de confiança na evolução da própria inflação, não compreendemos muito bem por que razões não foram invocados estes factos.
De facto, há aspectos que não compreendemos mas sabemos é que, neste momento, desapareceu esse factor positivo, revelador da política activa do Governo nesta matéria. Que nos resta?
A verdade é que, a contrapor-se a essa intervenção positiva, havia a persistência de uma intervenção negativa, hoje reconhecida por todos - instâncias internacionais, teóricos da ciência económica -, que era a de uma dívida pública elevada a hipotecar todas e quaisquer possibilidades de evolução da política económica e financeira do Governo. E, apesar de tudo, essa dívida persiste.
Portanto, usaremos esta interpelação para interrogarmos o Governo. Neste momento, em matéria de inflação o que é que valem as suas previsões, que continuam a ter um elevado grau de voluntarismo, se desapareceu e está condenado o elemento positivo com o qual intervinha nesta matéria? Eis o que perguntamos ao interpelado que é o Governo.