14 DE DEZEMBRO DE 2019 17 atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus ensejos e dos seus direitos. Não se pode tratar da mesma forma situações que são diferentes. Grupos sociais muito expostos à exclusão como os cidadãos com deficiência, que, pela sua especial suscetibilidade, têm maiores dificuldades na realização das tarefas diárias do quotidiano, devem ter o reconhecimento e a valorização ao qual têm direito. Por este motivo, em 14 e outubro de 1992, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, decidiu criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria a ser celebrado a 3 de dezembro. Por esse motivo, o Parlamento português não pode ficar indiferente a um acontecimento que simbolizou um marco importantíssimo nos direitos das pessoas com deficiência. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala e saúda o 27.o aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa. ——— VOTO N.o 118/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO SOLO No passado dia 5 de dezembro comemorou-se o Dia Mundial do Solo. Porém, é raro pensar-se o solo como um dos mais importantes recursos naturais que serve de suporte à vida das plantas, florestas e prática agrícola. À semelhança dos rios, das montanhas, das florestas, das paisagens, o solo é uma riqueza, mais do que um recurso, a ser preservada e partilhada com as gerações futuras. Infelizmente, tal como por todo o mundo, em Portugal os solos estão ameaçados devido à erosão, desertificação, diminuição da matéria orgânica, contaminação, salinização, acidificação, compactação, perda de biodiversidade, impermeabilização, desabamentos de terras e inundações. Das atividades humanas com impactos negativos sobre os solos, a agricultura intensiva é a mais relevante, sendo que outras atividades como as indústrias extrativas (muitas vezes em solos de uso agrícola e florestal) e a dispersão urbana são também promotoras de impactos relevantes. A implementação de diretivas europeias como a Diretiva «Nitratos» e a Diretiva-Quadro da Água confere alguma proteção ao solo, mas nem sempre esta implementação é devidamente fiscalizada. Os solos de maior aptidão para a atividade agrícola deveriam estar protegidos através da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a proteção dos solos de relevância ecológica também deveria estar assegurada através da Reserva Ecológica Nacional (REN). No entanto, diversas alterações aos regimes jurídicos da RAN e da REN permitiram que durante a última década alguns concelhos reduzissem substancialmente as respetivas áreas classificadas. Acresce que o solo não é renovável a curto prazo; se a sua degradação pode ocorrer num espaço curto de tempo, a sua formação leva milhares de anos. E não esqueçamos que a degradação dos solos já obrigou à migração de 10 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo dados da ONU. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Mundial do Solo, reafirmando a necessidade de promover uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos solos e da respetiva preservação e regeneração, bem como o fortalecimento dos regimes de proteção do solo e o seu enquadramento legal.