594-(86)II SÉRIE — NÚMERO 43O Sr. Presidente: — No n.° 3 refere-se que «as notificações serão feitas na pessoa ou através do respectivo presidente».Qual è o significado, aqui, da expressão «através»? Não sei se será muito correcta.Vozes. 'ytO Sr. Presidente: — Artigo 57.° «Prazos».Neste artigo penso que estaremos todos de acordo em que ^m vez de se dizer «na redacção do Decre-to-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho» se deve simplesmente fáPar em Código de Processo Civil, porque neste mqnSento ainda está em causa se o decreto em questão fitará como está ou se vai ser alterado.Em relição ao n.° 2, onde se diz «continente da República'» talvez bastasse dizer «continente».O prazo ficaria dependente da «grelha» do Sr. Deputado Nunes de Almeida.Tem a' palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.   ''O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Já agora, só para adiantar um pouco, gostaria de dizer que este problema da dilação na fiscalização preventiva tem consequências muito gravosas, porque ultrapassa os prazos da fiscalização preventiva.O Sr. Presidente: — Depois se verá isso. Vozes.O Sr. Presidente: — Sinceramente, não gosto da expressão «continente da República», mas isso será um problema que fica para a comissão de redacção, não fazendo eu também grande questão disso, como devem calcular.Artigo 58.° «Publicação da decisão».Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, manifesto uma viva oposição relativamente ao n.° 2 deste artigo 58.°Entendo que todas as decisões do Tribunal Constitucional devem ser publicadas na integra na 1." série. Admito que, relativamente à fiscalização concreta às decisões em matéria de recursos, seja apenas publicada a parte conclusiva, ou seja, a decisão.Quanto à fiscalização abstracta da constitucionalidade ou da legalidade, fiscalização preventiva, fiscalização por omissão e quaisquer outras decisões, devem ser publicadas na íntegra na 1." série do Diário da República.A Constituição fala, de resto, no seu artigo 122.°, «em decisões do Tribunal Constitucional».Jà è uma interpretação algo restritiva ou vulnera-dora do artigo 122.° entender que quanto à fiscalização concreta só a parte decisória final è que deveria ser publicada.No resto não há nenhum motivo.Para além das razões de conformidade com a Constituição, se olharmos às minudências perfeitamente injustificadas que são publicadas na 1." série, se repararmos que os assentos são lá publicados na íntegra e se tomarmos em conta, ainda, o valor pedagógico do conhecimento da jurisprudência constitucional, penso que há toda a vantagem em que todas as decisões, menos as de fiscalização concreta(em que admito que possa haver uma restrição quanto à parte decisória final), sejam publicadas na íntegra no Diário da República.Será igualmente uma forma de tornar vivo o direito constitucional e de atender à natureza do próprio Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Sr. Presidente, sou sensível à argumentação, que é aliás persuasiva, do Sr. Deputado Jorge Miranda, sem embargo de, em meu entender, uma interpretação criteriosa do preceito em causa — artigo 122.°, n.° 1, alínea g) — nào colocar já fora de questão as decisões concretas, pela ratio que parece estar emanente.Mas, de facto, quanto às decisões genéricas, nomeadamente as de controle abstracto a posteriori da constitucionalidade ou da fiscalização preventiva, parece-me que pode haver vantagem, mesmo pedagógica, na sua publicação.Isto embora eu pense, que, como disse o Sr. Deputado, os abusos que se têm verificado na publicação de certos diplomas na l.a série do Diário da República resultam de uma interpretação, ela própria abusiva, que a lei ordinária lem dado ao artigo 122.° da Constituição e que importava rapidamente corrigir, porque, no fundo, há ali matérias que, não sendo em rigor de publicação obrigatória, não deviam estar contidas na 1." série.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, a meu ver, a questão da publicação, com excepção das decisões que tenham força obrigatória geral, na l.a ou na 2." série é uma questão política em relação ao que deve estar no Diário da República, incluindo as razões pedagógicas invocadas pelo Sr. Ministro.Do que não tenho dúvidas è que as decisões do Tribunal Constitucional que declarem a inconstitucionalidade de uma norma têm de ser publicadas na 1 ,a série do Diário da República. Já quanto a todas as outras, não é, a meu ver, exigível constitucionalmente a sua publicação. Não tenho nada contra a hipótese de elas poderem vir a ser publicadas. Suponho, no entanto, que talvez seja um pouco pesado para a l.a série do Diário da República publicar todas as decisões na integra.Penso que ainda não se tem ideia daquilo que vai ser o Tribunal Constitucional e daquilo que vai produzir em termos de decisões. O Diário da República vai ter, talvez, 60 % do Tribunal Constitucional e 40 % do resto, pelo que será, a meu ver, um exagero se todas as decisões do Tribunal, nomeadamente as que se prendam com fiscalização concreta, forem publicadas. A não ser que se fizesse um apêndice.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, como disse há pouco e respondendo agora ao