14 DE ABRIL DE 19881224-(9)que constam dos relatórios aprovados pela Comissão de Inquérito à Actuação do Ministério), apesar da confissão expressa pelo próprio Ministério da existência de irregularidades, apesar de tudo isso, nada mudou, nada veio a público, a impunidade campeia e a corrupção, o nepotismo, o desvio e abuso de poder c dc funções, a ilegalidade, ficaram como moeda corrente pronta a ser «amnistiada» pelo decurso do tempo ou por uma lei de bases — como a agora proposta — que dê cobertura e faça esquecer o mar de podridão em que se atolaram e atolam esses funcionários.A situação é escandalosamente grave quando se conhece que foram esses mesmos funcionários que instruíram centenas dc processos, eivando dessa forma toda a situação das mais fortes, fundadas e legítimas dúvidas acerca da forma como procederam à instrução dos casos em que intervieram, que, constituindo a maioria do conjunto dos processos dc reserva, terminavam, invariavelmente, com a proposta de entrega de mais terras e bens aos agrários.Com vista a esclarecer toda a situação, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:1) Lista dos processos disciplinares levantados pelo Sr. Ministro, engenheiro Alvaro Barreto, a funcionários do MAP no âmbito dos processos dc abri-buições de reservas ou dc outras medidas previstas na Lei n.° 77/77 favoráveis aos agrários;2) Dc entre os processos referidos no número anterior, lista dos processos disciplinares que terminaram com punição e situação posterior dos funcionários responsáveis;3) Dos processos referidos no n.9 1), lista dos processos arquivados, com indicação expressa das acusações feitas c das razões para o arquivamento;4) Situação actual dos funcionários Drs. Barbosa Correia, Manuel Portas e Simão da Cruz;5) Informação sobre se foram objecto de medidas disciplinares e quais;6) Informação sobre sc foram objecto de qualquer outra medida (designadamente participações criminais ou outras participações);7) Listas completas dos processos dc reserva e processos conexos cm que interveio cada um dos funcionários referidos no n.9 4);8) Informação sobre se os processos em que esses funcionários intervieram foram ou estão a ser objecto de reanálise.Requerimento n.8826/V (1.B)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto: Arranjo da estrada nacional n.9 103 entre a ponte dc Caslrclos e Rcbordclo, no concelho dc Vinhais, distrito dc Bragança.Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).Vai o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Direcção dc Estradas do Distrito de Bragança, realizar obras-dc recuperação, alteração c melhoramento de um troço da estrada nacional n.9 103, na extensão dc cerca dc 15 km, entre Bragança e a ponte de Caslrclos.Considerando, porém, que a estrada nacional n.° 103 sc revela fulcral na. ligação entre o concelho de Vinhais e a capital do distrito e, futuramente, ao JP-4;Considerando que é pela estrada nacional n.9103 que flui grande parle do iráfego que se dirige ao litoral norte do País e mesmo ao Porto;Considerando que a estrada nacional n.9 103 bordeja grande parte do Parque Natural dc Montesinho, servindo como via privilegiada na sua penetração e aproveitamento do seu potencial turístico que urge explorar e animarAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito ao Governo, especificamente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre o arranque das obras de recuperação e melhoramento do troço da estrada nacional n.° 103 compreendido entre a ponte de Cástrelos e Rebórdelo.Requerimento n.s 827/V (1 .a)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto: Prazos de resposta a projectos de investimentoagrícola pelo IFADAP. Apresentado por: Deputado José Vieira Mesquita (PSD).Por carta dc 10 de Fevereiro de 1988 solicitei ao Sr. Presidente do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) se dignasse mandar diligenciar no sentido de me esclarecer sobre um projecto de investimento apresentado nos respectivos serviços em 15 de Maio de 1987, esclarecimento não obtido.Na verdade, trata-se de uma jovem agricultora que há mais dc um ano submeteu, ao abrigo do Decreto-Lei n.9 79-A/87, dc 18 de Fevereiro, um processo de ajuda comunitária (Regulamento CEE n.9 797/85) e que hoje enfrenta sérias dificuldades, mercê de um injustificável atraso na tomada de decisão por parte da entidade competente.Acresce ainda que só após insistência, por escrito, da interessada, Jcsuína do Couto Soares, residente na Quinta dc Carcavelos, Bitarãcs, Paredes, foi recebida lacónica informação dos serviços do IFADAP do Porto, que sc transcreve: «Projecto de investimento — Regulamento CEE n.9 797/85-N/n.9 87.11.6426.5. Em resposta à vossa cana de 25 de Janeiro de 1988, informamos que o projecto se encontra a aguardar decisão.»Quando se tem como imperativo cada vez mais premente e necessário, face aos novos desafios comunitários, o desenvolvimento da nossa agricultura;Quando se têm presentes as possibilidades de financiamento oferecidas pelos fundos comunitários (no caso em apreço, pelo FEOGA — Orientação);Quando sc sabe que, muito especialmente em Portugal, importa incentivar os jovens agricultores com formação adequada, uma vez que, segundo o último censo, a idade média do agricultor português era de 53 anos, que 43 % eram analfabetos, cerca dc 55 % sabiam ler e escrever e apenas cerca dc 1,5 % possuíam curso secundário, médio ou superior, não necessariamente ligado à agricultura, reflectimos c interrogamo-nos, pois, por tudo isto e pelo muito mais que nos dispensamos de referir, torna-se incompreensível a verificação de situações como a supra--referida.Termos cm que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, sc digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e