1282II SÉRIE-A - NÚMERO 393 — A gestão e a administração das áreas protegidas, assim como o ordenamento dos territórios respectivos, não poderão pôr em causa nem limitar as atribuições e competências das autarquias.4 — As regiões e as autarquias locais poderão requerer ao Ministério do Ambiente apoio especializado na gestão e administração das áreas protegidas de interesse regional e local.TÍTULO IIÓrgãos próprios: sua composição e competênciaArtigo 7.° órgãos próprios1 — São órgãos próprios dos parques nacionais e naturais e das reservas naturais de interesse nacional:a) A comissão directiva, presidida pelo director;b) O conselho geral;c) A comissão cientifica.2 — São órgãos próprios das paisagens protegidas de âmbito nacional e regional e das reservas naturais de âmbito regional, sem prejuizo do estipulado no n.° 2 do artigo 33.°:a) A direcção;b) A comissão consultiva.3 — A gestão e administração dos lugares, sítios, objectos e conjuntos classificados será assegurada pelas entidades responsáveis pela sua criação, podendo estas delegar em outras entidades públicas ou em associações de defesa do ambiente legalmente constituídas.4 — A gestão e administração das reservas naturais de âmbito local e das paisagens protegidas de âmbito local é da responsabilidade dos respectivos municípios, que poderão delegar em associações de defesa do ambiente e do património legalmente constituídas.CAPÍTULO IParques nacionais e naturais e reservas naturais de interesse nacionalArtigo 8.° Comissão directiva1 — A comissão directiva é constituída pelas seguintes entidades:o) Um director, nomeado pelo Ministério do Ambiente;b) Um representante de cada um dos municípios abrangidos pela área protegida, nomeados pelas câmaras municipais;c) Um representante da comissão de coordenação regional respectiva, que será substituído por um representante das regiões administrativas logo que estas estejam criadas;d) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território;é) Um representante das associações de defesa do ambiente com actividade na área.2 — À comissão directiva compete:a) Exercer, em geral, os poderes de coordenação da actividade dos órgãos da área protegida;b) Submeter à aprovação do Ministro do Ambiente os orçamentos e os planos de investimento plurianuais;c) Promover a elaboração, apreciar e propor à aprovação superior o plano de ordenamento da área protegida;d) Definir a orientação geral da administração da área protegida e emitir as directivas necessárias;é) Convocar o conselho geral e participar nas respectivas reuniões;f) Orientar a acção desenvolvida pela área protegida e promover a colaboração de outras entidades para a prossecução dos objectivos da criação desta;g) Conceder autorizações e emitir pareceres sobre actividades condicionadas na área protegida, tendo em conta os planos de ordenamento e os regulamentos superiormente aprovados;h) Decidir a aplicação de medidas de reposição da situação anterior a infracções e medidas de re-naturalização;0 Decidir a aplicação de coimas e sanções acessórias;J) Fomentar a construção de equipamento cultural, recreativo e científico e assegurar a sua manutenção;l) Exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos por lei.3 — A comissão directiva reunirá ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que o director ou três dos seus membros a convoquem.Artigo 9.°Director1 — O director é nomeado em comissão de serviço e exonerado pelo membro do Governo que superintenda na área do ambiente, sob proposta do SNPRCN, ouvidas as restantes entidades que constituem a comissão directiva;2 — 0 director será equiparado a chefe de divisão ou a director de serviços quando a área protegida tenha equipamento, serviços e pessoal que o justifiquem.3 — Ao director compete:a) Assegurar a gestão e administração correntes da área protegida;b) Cumprir e fazer cumprir as determinações da comissão directiva;c) Dirigir os serviços e o pessoal com que a área protegida seja dotada;d) Representar a área protegida;é) Presidir ao conselho geral e convocar as respectivas reuniões, a solicitação da comissão directiva;