31 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007O Grupo Parlamentar do PSD está convicto da necessidade de reforçar e melhorar a aproximação entre eleitores e eleitos, alcançável, nomeadamente, através duma alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República. O PSD considera igualmente, que, dentro dos limites impostos pelo quadro constitucional vigente, é desejável proceder a uma redução equilibrada e sensata do número de Deputados à Assembleia da República, assegurando sempre uma adequada representatividade parlamentar de todas as parcelas do território nacional.O projecto de lei em apreciação, no que respeita especificamente à Região Autónoma dos Açores — ao estabelecer a manutenção dum círculo eleitoral plurinominal —, garante a representação de todos os eleitores da Região na Assembleia da República, preconizando uma solução que é, para o PSD, um adquirido em matéria eleitoral; a representação dos Açores na Assembleia da República deve ser assegurada pela votação de todos os eleitores num círculo eleitoral único, como pressuposto e tradução da unidade política dos Açores, enquanto região autónoma.Porém, a proposta de redução do número de Deputados à Assembleia da República implica, também, uma diminuição do número de Deputados a eleger pelo círculo eleitoral dos Açores, colocando em causa a adequada expressão e representação de todas as parcelas dos Açores no Parlamento nacional.O Grupo Parlamentar do PSD não aceita uma alteração legislativa que reduza a representação dos Açores na Assembleia da República.Nesta medida, e com estes pressupostos, porque reduz o número de mandatos atribuídos ao círculo eleitoral dos Açores, não acautelando a justa representação e os interesses regionais, o projecto de lei em apreciação merece o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, a qual manifestou absoluta oposição à proposta contida na iniciativa legislativa em apreciação, discordando da pretensão de redução do número de Deputados na Assembleia da República.Para o CDS-PP a redução do número de mandatos — dos actuais 230 para os 181 propostos — teria como consequência a criação de um sistema eleitoral assente no bipartidarismo, o que considera inaceitável, porquanto não existe verdadeira democracia num sistema que não garanta o pluralismo na representação parlamentar.A finalizar, entende o CDS-PP que a democracia tem custos financeiros que não podem ser evitados, admitindo, contudo, a instituição para a Assembleia da República de um regime de não afectação permanente dos Deputados.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, na generalidade e na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela manifesta desadequação da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por unanimidade, emitir parecer contra a aprovação do projecto de lei n.o 388/X, do PSD — Sistema eleitoral para a Assembleia da República.Horta, 12 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Rogério Veiros — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu no dia 12 de Julho de 2007, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 388/X, intitulado «Sistema eleitoral para a Assembleia da República».Colocado à discussão, o mesmo foi aprovado na sua globalidade pelo PSD, com os votos contra do PS, PCP, CDS-PP, BE e PND, tendo o PSD apresentado uma proposta de parecer a qual passamos a citar:«Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira concorda, na generalidade, com o teor do projecto de lei.Porém, não pode de deixar de manifestar a sua discordância relativamente aos seguintes pontos:— A não extensão às regiões autónomas do mesmo sistema eleitoral do território continental, ou seja, círculos uninominais neste e plurinominais naqueles, o que se revela de duvidosa constitucionalidade;