25 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014o Admite-se, na fase administrativa, a suspensão da prescrição por prazo ilimitado nos casos em que o procedimento estiver pendente por força da não entrega de elementos solicitados, em violação dos deveres de informação e de colaboração com a autoridade administrativa (cfr. alteração ao artigo 27.oA do RGCO na redação proposta pelo artigo 2.o do PJL); o Na fase jurisdicional, o prazo de prescrição passa a suspender-se até dois anos, nos casos em que tenha ocorrido interposição de recurso da decisão judicial ou qualquer outra forma de impugnação ou incidente suspensivo da instância (cfr. novo artigo 28.o-A do RGCO introduzido pelo artigo 3.o do PJL); Impõe, “à semelhança do que sucede no código de processo penal”, o limite de cinco testemunhas por infração e vinte no total, podendo este limite ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material quando o procedimento for declarado de excecional complexidade (cfr.alteração ao artigo 44.o do RGCO na redação proposta pelo artigo 2.o do PJL e exposição de motivos);  Nos casos em que ocorra impugnação judicial, toda a prova validamente produzida na fase administrativa passa a ser tida como relevante em julgamento e sujeita à livre apreciação do juiz (cfr. alteração ao artigo 72.o do RGCO na redação proposta pelo artigo 2.o do PJL);  Introduz o prazo de cinco dias para o Ministério Público (MP) remeter o recurso de impugnação ao juiz (cfr. alteração ao artigo 62.o do RGCO na redação proposta pelo artigo 2.o do PJL);  Nos casos de recurso de impugnação de decisões de entidades administrativas independentes, incluindo do Banco de Portugal e da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), prevê-se o prazo de 30 dias para a remessa direta por estas entidades ao tribunal competente, prescindindo-se da intervenção intercalar do MP, “à semelhança do que se prevê nos recursos das sanções aplicadas pela prática de infrações tributárias” (cfr. artigo 5.o do PJL e exposição de motivos);  Prevê que, nos casos previstos no ponto anterior, o efeito suspensivo do recurso passe a depender da prestação de garantia no valor de metade da coima aplicada, com exceção das situações de comprovada insuficiência de meios, “também à semelhança do que sucede no regime das infrações tributárias” (cfr.novo artigo 59.o-A do RGCO introduzido pelo artigo 3.o do PJL e exposição de motivos);  Inclui-se um novo dispositivo legal que atribui às entidades administrativas independentes com funções de regulação a incumbência de, ao nível dos respetivos regimes contraordenacionais, assumirem de pleno as competências previstas no artigo 47.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto1, orientadas para a justiça restaurativa e proteção do consumidor (cfr. novo artigo 97.o do RGCO introduzido pelo artigo 3.o do PJL);  Adita preceito legal que sanciona com o crime de desobediência qualificada, prevista e punida no artigo 348o do Código Penal, quem, no âmbito da instrução do processo de contraordenação, faltar à obediência devida a ordem de autoridade administrativa legalmente fundamentada e regularmente comunicada (cfr.novo artigo 49.o-A do RGCO introduzido pelo artigo 3.o do PJL);                                                            1 Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. O respetivo artigo 47.o prevê o seguinte: «Artigo 47.o Proteção do consumidor 1 – Incumbe às entidades reguladoras a adequada promoção da defesa dos serviços de interesse geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores nas áreas de atividade económica sobre a qual incide a respetiva atuação.2 – Os estatutos das entidades reguladoras devem prever a representação das associações de consumidores nos respetivos órgãos de natureza consultiva, de regulação tarifária ou de participação dos destinatários da respetiva atividade, bem como a participação dessas associações em processos de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões suscetíveis de afetar os direitos e interesses dos consumidores.3 – Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, compete às entidades reguladoras a resolução de conflitos entre operadores sujeitos à sua regulação, ou entre estes e consumidores, designadamente: a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos existentes ou, em colaboração com outras entidades, promover a criação de outros mecanismos, cabendo-lhes neste caso promover a adesão das entidades intervenientes da respetiva área de atividade económica sobre a qual incide a sua atuação; b) Prestar informação, orientação e apoio aos consumidores e cooperar com as associações de consumidores na dinamização dos seus direitos e interesses no setor regulado; c) Divulgar, semestralmente, um quadro estatístico sobre as reclamações dos consumidores, os operadores mais reclamados e os resultados decorrentes da sua atuação; d) Mediante solicitação dos interessados, promover o tratamento das reclamações através de mediação, conciliação ou arbitragem, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos; e) Emitir recomendações ou, na sequência do tratamento das reclamações, ordenar aos operadores sujeitos à sua regulação a adoção das providências necessárias à reparação justa dos direitos dos consumidores.»