15 DE SETEMBRO DE 2022 79 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com o seu hábito de juntar tudo, baralhar o resto e ver se fica tudo na mesma é como dizia o ditado: «Nada como fingir que estamos a mudar tudo, para ficar tudo na mesma.» Só que aqui não é bem assim e o Sr. Deputado sabe bem que não é assim. Por isso, lamento muito o frete que tem de estar aqui a fazer hoje. O Sr. Deputado sabe bem o que está a dizer e o que é que devia ter dito. Na Lei Orgânica da Polícia Judiciária, cujo diretor é, de facto, nomeado, fala-se em autonomia da Polícia Judiciária. Vou dizer-lhe o que aí se diz sobre o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. Diz-se que este órgão atua — e cito — «na dependência direta do Primeiro-Ministro». Sr. Deputado, quer comparar uma nomeação com a dependência direta do Primeiro-Ministro? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É comparar o incomparável! É pôr uma parte da investigação criminal nas mãos do Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — Isso é inadmissível, como o Sr. Deputado sabe bem. Mas o Sr. Deputado sabe mais do que isso, porque tem a obrigação de saber. Sabe que, na proposta que é apresentada, nos termos da alínea j) do n.o 2 do artigo 23.o-A, diz-se que este órgão passa também a auxiliar as autoridades judiciárias, nos termos da lei processual penal, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Este órgão, com um dependente direto do Primeiro-Ministro, vai ter um papel central, auxiliar, a nível da polícia criminal, no processo penal português. Portanto, o Sr. Deputado pode tentar enganar muita gente durante o tempo todo, mas, quando se começa a olhar para a norma, percebemos o que está em causa e percebemos porque é que isto não pode ser assim. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois é! Pois é! O Sr. André Ventura (CH): — Mas temos ainda, para além da questão normativa, algumas questões importantes. É que é evidente, Sr. Deputado e Sr.a Ministra, que quem devia ter este Ponto de Contacto devia ser alguém do âmbito da Procuradoria-Geral da República, porque aí, sim, garantia-se a autonomia total e a independência total deste órgão. Não sendo assim, é a Polícia Judiciária que tem de o garantir. Aplausos do CH. O que devia acontecer numa democracia a sério era quem tem a total autonomia não ter de dar contas ao Governo em matéria de investigação criminal. Sr. Presidente, para não ofender ninguém nesta Câmara, vamos ver quem é o Secretário-Geral do Sistema de Informações. É um senhor embaixador de carreira, não magistrado — repito, um embaixador de carreira —, nomeado pelos sucessivos Governos do PS e do PSD. Portanto, não vamos brincar com as pessoas! Estamos a falar de alguém que é nomeado politicamente, que toda a vida foi nomeado politicamente e que, por isso, não pode estar na mão da segurança e da justiça. Parece-me evidente. Aplausos do CH. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que, quando se diz que isto é de importância relativamente curta, como disse o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, isso é mesmo tentar enganar os portugueses nesta matéria. Só que isto não acontece assim, nós sabemos bem o que está em causa e o Sr. Presidente da República tem o mandato e tem o dever de levar isto ao Tribunal Constitucional, porque é uma grosseira — a mais grosseira desta Legislatura — violação do princípio da separação de poderes.