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No final da legislatura e no final do século saberemos afinal quem esteve à altura destes desafios e aceitaremos ser julgados, com humildade própria, por quem está ao serviço do interesse nacional e foi eleito para esse efeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que o Governo do PS tinha a possibilidade, neste debate, de apresentar duas novidades: a primeira era vir apresentar à Assembleia da República as, razões do ponto de vista da política económica e social que certamente o actual Governo tem para apresentar as opções consagradas neste anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional, dando, com isso, à Assembleia a explicação e a fundamentação dessas opções. Era uma novidade possível.
Da exposição feita pelo Sr. Ministro o meu Grupo Parlamentar ficou sem perceber por que é que o Governo apresenta estas opções do PRN e não outras, do ponto de vista da justificação em termos da fundamentação da política de desenvolvimento do país. Sempre entendemos que havia falta de estradas e de boas estradas em Portugal. Não fomos nós que criticámos o anterior Governo por estar a fazer mais e boas estradas enquanto governou, queixámo-nos, isso sim, de que não cumpriu todos os compromissos assumidos, tendo-se atrasado, com o país nessa matéria. Mas isto parecia ir de encontro àquilo que o PS, então na oposição, dizia, «haveria eventualmente que gastar menos na construção de estradas em detrimento de outros sectores», pelo que, de alguma forma, demonstrava não ser para o PS, então na oposição, tão importante assim a construção de estradas em Portugal. Nunca partilhámos deste ponto de vista e, por isso, sempre ficámos satisfeitos com a construção de estradas, e continuamos a ficar, apesar de o Governo ter mudado, mas, ao que parece, também nesta matéria não tem havido grande diferença até agora relativamente ao Governo anterior. Exactamente por isto é que eu dizia que a novidade primeira que o Governo podia dar nesta matéria era a de chegar à Assembleia e explicar quais são as matérias relativas ao desenvolvimento económico-social do país que fundamentam as decisões consagradas neste anteprojecto. Não estou a dizer que não existem nem que, existindo, são más; apenas gostaria de conhecê-las porque, a esse respeito, na intervenção do Sr. Ministro nada ouvi e gostava de ter ouvido. Reservo-me, pois, o direito de me pronunciar sobre esta matéria para o momento em que o Governo der essa explicação.
A segunda novidade que o Governo podia dar, e que seria importante do meu ponto de vista por corresponder também a uma consequência do discurso do Partido Socialista na oposição, era assumir desde já o compromisso político de não utilizar as inaugurações de estradas com fins eleitoralistas. Ficámos a saber há bem poucos segundos, pela voz de um Deputado da maioria, que o Governo do Partido Socialista prevê concluir no final da legislatura todas as estradas e mais algumas que, o Executivo anterior deixou por acabar.O Sr. Paulo Neves (PS): - É bom para o país!O Orador: - É bom para o país mas o vosso comportamento é igual àquele que criticaram na última legislatura, o que demonstra termos razão, ou seja, que até neste ponto positivo do anterior Governo os senhores são iguais repetindo o que de negativo tiveram os aspectos positivos do anterior Governo.
Quero acreditar que o Governo não vai ter essa atitude. Talvez seja um excesso de zelo da nova maioria querer garantir já que este Governo, à cautela, promova todas as inaugurações até ao final da legislatura. Quero acreditar, Sr. Ministro, que esta postura vai ser desmentida e gostava que este Governo se comprometesse politicamente neste sentido discordando, por uma vez, da nova maioria, e julgo que, se estiver convencido da razoabilidade desta posição, não deixará de o fazer.
Aproveito para formular duas questões relacionadas com problemas concretos: primeira, se não houver regionalização, como esperamos, qual vai ser a decisão e a opção do Governo relativamente às estradas regionais? Ou seja, o que tenciona fazer das estradas regionais se não houver regionalização, como desejamos, e como, aparentemente, por estranho que pareça, a maioria também parece não desejar, urna vez que protela sucessivamente o aprontamento dos projectos de lei existentes na Assembleia da República para criar as regiões administrativas? Segunda questão: parece-nos de transcendente importância acabar com a estrada assassina do 1P5 e promover a sua duplicação. O Governo vai ou não fazê-lo? Era uma resposta «sim» ou «não» que gostava de obter, Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.
20 DE SETEMBRO DE 1996 3423O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro João Cravinho: Consideramos, em princípio, positiva a iniciativa do Partido Socialista, certamente, ao que supomos, em sintonia com o Governo, de trazer a esta Assembleia esta proposta de revisão do PRN de 1985, tanto mais quanto é verdade que não foi isso o que sucedeu com o plano original.
Se este comportamento pretende significar que o Governo está disponível para uma discussão séria das opções políticas de fundo que devem enformar um plano desta natureza, então cá estamos para, neste quadro, darmos um contributo sério para a discussão. Mas se esta iniciativa governamental vier a reduzir-se à mera produção de efeitos mediáticos e propagandísticos ou, por essa via, vier a constituir mais um episódio requentado da guerrilha de novela entre o PS e o PSD ou da já estafada cena de ciúmes mútuos protagonizada pelo actual Ministro João Cravinho e pelo ex-Ministro Ferreira do Amaral, certamente que não poderão contar com a nossa conivência ou cumplicidade. Não aceitamos que essas guerrilhas de novela ou essas cenas de ciúmes se assumam como cortinas de fumo quer para impedir uma análise clara das grandes opções políticas subjacentes ao Plano quer para ocultá-las assim como a existência de um acordo fundamental nesta matéria entre os guerrilheiros do PS e do PSD e os seus heróis imaculados Ferreira do Amaral e João Cravinho.
E não se diga que estamos a preocupar-nos com fantasmas. Ao contrário do que as letras gordas da capa poderiam indiciar, não estamos afinal perante um plano rodoviário mas apenas perante uma revisão do PRN de 1985 sob a forma de um anteprojecto de decreto-lei. Trata-se, portanto, da revisão ou da readaptação de um outro documento, herdando no essencial o que nele já existia qualitativa e quantitativamente, sendo significativo que as transições rosa-laranja-rosa se façam com tão mínimas alterações ou sobressaltos, também ao nível das rodovias, não pondo em causa as bandas sonoras sequer. Aliás, apesar da modéstia de se assumir como revisão, estranha-se que esta não venha acompanhada de qualquer calendarização ou definição, se bem que global, de prioridades!
É difícil apreciar um plano que não venha acompanhado desses dois elementos fundamentais, dificuldade acrescida quando, por outro lado, nada se diz sobre a sua articulação com a rede ferroviária ou com os portos e aeroportos, não se permitindo assim uma leitura global de uma rede nacional integrada de transportes e de comunicações. Fica-se com a impressão, para não dizer com a certeza, de que o Governo e o PS, anteriormente tão críticos da chamada política de betão, provaram-na, tomaram-lhe o gosto e já não conseguem libertar-se dela, e nem isso pretendem, aliás. Fica-se com a impressão de que talvez tenham caído, juntamente com o «druida Cavaquix», numa espécie de caldeirão contendo uma poção mágica.
Sr. Ministro, o que nesta Assembleia se faz é política e não nos venha com a pergunta sacramental sobre se o PCP quer ou não mais e melhores estradas porque não faz sentido. Não estranhará por isso, Sr. Ministro, que o meu grupo parlamentar recuse assumir-se como uma extensão mais ou menos asséptica da Junta Autónoma de Estradas.
Foi por se terem deixado convencer que a Assembleia da República e o Governo se podem deixar identificar com um imenso estaleiro de obras que o PSD e o Professor Cavaco Silva sofreram as estrondosas derrotas de que ainda não se recompuseram.O PS, hoje, e ao contrário do que enunciava no seu programa eleitoral de há 12 meses atrás, parece ter esquecido tudo isso. Na verdade, nesta revisão do PRN de 1985 tudo se passa como se as últimas eleições legislativas não tivessem sequer existido. Não há no Plano uma única impressão digital deixada pelo significado dos resultados eleitorais nem é fácil encontrar maior insensibilidade ou continuidade. Aliás, o Sr. Ministro deve ter recebido centenas de comunicações de câmaras municipais e de comissões de coordenação regional, pelo que escuso de mostrar as que aqui tenho, manifestando o que pensavam acerca desta revisão do PRN. Isto deve, pelo menos, julgo eu, fazê-lo meditar, com a humildade democrática que sempre devemos ter nestas coisas, sobre o facto de, também no PRN de 1985 e na presente revisão, a continuidade ser mais importante do que a alteração, que é bem necessária. Em termos de acessibilidades, por exemplo, continuam a existir larguíssimos vazios no conjunto do país, mesmo com esta revisão.
Para evitar a seriação de dezenas de dados de que disponho, quero lembrar apenas, como típico, o autêntico deserto nesse e não noutro domínio. Ao que parece, Mora e Avis desaparecem em termos essenciais deste plano rodoviário, sem esquecer a indicação, que me parece também importante e significativa, de que todos os IP...O Sr. Ministro do Equipamento; do Planeamento e da Administração do Território: - Todos os concelhos serão contemplados!O Orador: - Agradeço que o Sr. Ministro me corrija, pois era óptimo que eu estivesse enganado.
Como estava a dizer, todos os IP para o sul são auto-estradas «portageadas». Ora, gostávamos de saber por que é que isto acontece só para o sul.O Sr. João Amaral (PCP): - O sul é mais rico...O Orador: - Estamos cá para fazer perguntas. O Sr. Ministro certamente responderá.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - No fim respondo-lhe.O Orador:- Como a propósito deste PRN disse ainda bem recentemente um autarca socialista do norte do país, não é por ser reapresentado por socialistas que um plano cavaquista deixa de ser o que realmente é, ou seja, cavaquista. Trata-se de um plano tecnocrático, quantitativista, desintegrado de qualquer conceito global de desenvolvimento.O Sr. Paulo Neves (PS): - As palavras são suas!O Orador: - Nem, mais, as palavras são minhas. Muito obrigado por estar tão atento ao que digo.
Por isso, se exequível fosse, estava destinado a acelerar, de facto, aquilo que em abstracto pretenderia impedir: a desertificação humana e económica do interior do país e a sua litoralização definitiva. Porque, neste quadro, é o acesso ao litoral que se torna mais fácil e não o contrário pelo que os casos dramáticos do sul de Itália ou da Andaluzia vizinha deveriam ensinar-nos algo a este respeito.
Somos assim obrigados a repetir o que, em tempo oportuno, já nesta Câmara afirmámos então sobre o PSD e a
propósito desta mesma matéria: quem percebe só de estradas não percebe nada de estradas.
Mas reconheça-se que há alguma coisa em que este Governo e este Ministro se mostram exímios: em privatizar, em concessionar, em «portagear»! Conta-se que o nosso excelente Rei D. João II, ao subir ao trono, se queixou amargamente de, do reino, não haver recebido em herança senão as estradas... Feliz e ingénuo João II! Tivesse ele sucedido à equipa Guterres/Cravinho e nem nas estradas poderia circular. A não ser que pagasse, evidentemente!Risos.Uma nota final e incontornável: diz a Bíblia, e todos nós cristãos de cultura...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Srs. Deputados, gostava que ouvissem com atenção o que vou dizer, o que é impossível com este ruído. Assim correm o risco de me interpretarem mal, como geralmente acontece.
Vou repetir para ser inequívoco: diz a Bíblia - e todos nós, cristãos de cultura, que não necessariamente de fé, o sabemos - que «ínvios são os caminhos do Senhor». Quem diria que os rr e ss do PS e do Governo e os seus permanentes recuos em matéria de regionalização acabariam freudianamente compensados em sede de um plano rodoviário com a criação de virtuais estradas regionais!Aplausos do PCP é de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É óbvio que os quilómetros de estrada existentes servem alguém, normalmente as pessoas e suas viaturas, o que acontece não só nas auto-estradas como fios percursos pedestres.
Porém, Sr. Ministro, é necessário saber quem vão servir e em que medida, razão pela qual não nos agrada ouvir falar de quilómetros e quilómetros de estradas que não valem por si só. Esse é o sentido da questão que lhe colocámos ainda há pouco. Importa, pois, reflectir sobre a sua eficácia prática na aproximação das populações, no desenvolvimento equilibrado do país, no combate à desertificação por viabilizarem as acessibilidades no interior do nosso país de forma a não continuar a permitir-se o isolamento de muitos concelhos do interior e também em termos de facilidade de acessibilidades por contribuírem para o equilíbrio demográfico do país.
Gostava de realçar igualmente que, na nossa perspectiva, é impossível fazer esta discussão sem falar, em simultâneo, na melhoria dos transportes públicos, nomeadamente em termos de acessibilidades aos grandes centros urbanos, não esquecendo os transportes públicos e as acessibilidades dos mesmos no interior do nosso país. Aliás, cremos que a componente ambiental e o desenvolvimento sustentável está também ligado a esta questão do reforço dos transportes públicos ao serviço das populações e da sua adequação às necessidades dessas mesmas populações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostava de deixar três notas sobre a apresentação do anteprojecto que o Sr. Ministro hoje nos trouxe aqui. Antes porém, permitam-me que saúde o Ministro humilde, situação não muito vulgar e, por isso, demonstrativa de que tem a plena consciência de que neste anteprojecto tão falado não há uma estrada nova.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - À boa maneira socialista, fizeram-se promessas e criaram-se expectativas apenas para justificar a suspensão dos concursos entretanto realizados ao longo deste ano de governação socialista. Pensava-se que esse facto, que implicou um atraso no ,desenvolvimento das populações, traria agora alguma compensação em matéria daquilo que, de novo, poderia vir a ser feito mas nem uma trouxe!
Entre várias afirmações, disse o Sr. Ministro que, ao apresentar este anteprojecto, pretende analisar as propostas atendendo à representatividade de quem as emite. Penso que terá sido o que ouvi.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sim.O Orador: - Ora, em nome da bancada parlamentar do PSD, peço-lhe que atenda à representatividade de um projecto de deliberação que iremos apresentar e que o não julgue apenas no dia de hoje de acordo com a postura dos autarcas e políticos do Partido Socialista mas reportando-se ao que eles pensavam antes de 1 de Outubro e ao que pensam hoje. Refiro-me ao aplauso que então mereceu a decisão do Governo anterior ao assinar um contrato de concessão com a Brisa para a já tão falada A14.
Peço-lhe sinceramente, Sr. Ministro, que atenda a esse grau de representatividade, que proceda à auscultação da, população sobre essa ligação litoral/interior/Europa através de Espanha, para que possa reconsiderar o projecto. Peço-lhe mesmo que tenha em conta o que um Ministro deste Governo socialista, infelizmente já desaparecido, defendeu em Bruxelas e que foi justamente o que já tinha sido defendido pelo governo anterior em relação à A14.
Uma das novidades que o Sr. Ministro há pouco também realçou foi a da rede regional. Que contradição, Sr. Ministro! O Partido Socialista quis arvorar-se no grande arauto da defesa da regionalização - muitos problemas teve, com certeza, o Sr. Presidente da bancada do Grupo Parlamentar do PS, Deputado Jorge Lacão! -, mas vejam agora o que o vosso Governo quer fazer com esta dita «grande inovação» da rede regional.
Sr. Ministro, o senhor quer regionalizar; em termos de estradas, aquilo que o Governo do Partido Socialista já não quer regionalizar em termos políticos. Sabe o que daria essa sua «regionalização»? Respondo-lhe com um exemplo apenas, que é de «bradar aos céus» e deve dar que pensar a todos nós: o Algarve ficaria com uma rede regional de estradas que representaria 58% do total sem que tivesse sido ouvido um único cidadão ou um autarca da região mais homogénea do. País. O que fariam os algarvios? Onde iriam conseguir os recursos para Financiar isto?
Por último, Sr. Ministro, apresenta um anteprojecto e afirma que o mesmo deverá ser revisto no início da próxi-
20 DE SETEMBRO DE 1996 3425ma década (penso que percebi bem). Mas, Sr. Ministro, para isso é preciso executar obras e não ao ritmo do Governo socialista.
Peço-lhe que justifique perante esta Câmara e, por esta via, perante o País como pode compreender-se que os senhores tenham regressado agora àquilo que tanto criticaram antes. É que, entre 1993 e 1995, foram lançados, em média, por semana, 2,5 concursos para estradas no nosso país; após um ano de governação socialista, esta média é de 0,65! Portanto, não só baixaram o ritmo e
desaceleraram como também suspenderam concursos. E, agora, Sr. Ministro, dizem-nos: «Vamos dialogar, vamos ouvir, vamos atender à representatividade». Peço-lhe, Sr. Ministro: faça as obras, levante a suspensão dos concursos e acelere o ritmo, a bem das populações a quem os senhores tanto prometeram antes das eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, quanto ao Algarve, penso que estamos conversados. Não foi o PS que suspendeu o concurso de
adjudicação da continuação da Via do Infante, o troço Guia-Lagos. Pelo contrário, foi o governo do PSD que lançou o concurso e esteve quase a adjudica-lo, mas o então Ministério do Ambiente e Recursos Naturais mandou suspender a adjudicação e, até agora, não foi construído. Portanto, não foi o nosso Governo que mandou suspender mas, sim, o de VV. Ex.as.
Em matéria dê suspensões, o Sr. Deputado Álvaro Amaro, que já fez toda a «contabilidade», há-de explicar-me como é que, desde 1993 até agora, têm constado sistematicamente dos diversos PIDDAC lançamentos de obras
e concursos que, na sua maior parte, nunca foram inicia
dos, embora alguns tenham começado agora, após a entrada em funções do actual Governo do PS.
A este propósito, vou dar-lhe cinco exemplos extraídos de uma lista exaustiva que terei muito gosto em oferecer-lhe depois: variante de Vila de Aves - deveria ter começado em Janeiro de 1992 e acabado em Dezembro de 1993 - ainda não começou e foi o vosso governo que a suspendeu; variante da Trofa - deveria ter começado em Junho de 1993 e acabado em Junho de 1995 - ainda não
começou; EN321, Marco de Canavezes-Baião - deveria ter começado em Dezembro de 1993 e acabado em Dezembro de 1995 - ainda não começou. Na vigência deste Governo do PS, estão a começar o troço Apúlia-Póvoa, o IP7, Elvas-Caia. Portanto, todas estas estradas que enunciei e que já estavam previstas no PIDDAC para 1993 ou nunca foram começadas ou só agora começam.
Em matéria de suspensão de concursos, vou dar-lhe exemplos de alguns que, embora não tenham sido suspensos, têm uma particularidade interessante: via do
Tâmega, 3.a fase; acesso de Baião ao IP4, 1:a fase; via rápida de Gondomar; IP3, troço Santa Eulália-Trouxemil; anel. regional de Lisboa, lanço de Coina; EN118. Todas estas obras foram sujeitas a concurso, que foi aprovado e publicado no Jornal Oficial das Comunidades, no entanto, não foi feita uma única expropriação. Está o nosso Governo a tratar disso agora para as obras poderem progredir.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Está a ver, Sr. Deputado Álvaro Amaro? Contra factos não há argumentos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, quanto à questão da Via do Infante, de facto, penso que, embora não sendo necessário ser-se grande ambientalista, todos aqueles que sejam sensíveis a essas questões e tenham a noção delas sabem que, afinal,...Protestos do Deputado do PS Paulo Neves.Sr. Deputado, ouvi-o com atenção, portanto, se quiser ouvir-me...
Como dizia, todos os que são sensíveis às questões ambientais sabem que, afinal, o governo anterior fez essa suspensão tão-só e apenas para atender à valia ambiental que é muito importante.O Sr. Paulo Neves (PS): - Mas suspendeu em 1993!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar...
Sr. Presidente, por mim, pode dar novamente a palavra ao Sr. Deputado e, depois, eu torno a falar...O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados quê não interrompam. Como é óbvio, só quando a interrupção for consentida é que é aceite.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Orador: - Sr. Deputado Paulo Neves, se o Governo que o senhor defende entendesse, tal como o governo anterior, que é importante a continuação da construção da Via do Infante, então, deveria continuá-la.O Sr. Paulo Neves (PS): - Já está!O Orador: - Então, se já está, muito bem!Sr. Deputado, quanto a suspensões de concursos e a lançamento de novos, se este Governo resolver fazê-los e a média actual por semana equivale a um quarto da média semanal de abertura de concursos pelo governo anterior entre 1993 e 1995 - serei o primeiro a aplaudir. Aliás, terminei a minha intervenção pedindo ao Sr. Ministro que acelere e iniciei-a, justamente, saudando o regresso à política de construção de estradas que é tão importante, que é algo de «vida ou de morte», como disse o meu colega Falcão e Cunha, parafraseando o próprio Sr. Ministro João Cravinho.Portanto, nós saudamos o regresso a essa política. Os senhores é que andaram a dizer ao País que a nossa era uma política de betão, só de betão, mas, agora, dizem que, afinal, é importante...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a cambalhota do Governo socialista!O Orador: - Por isso dizemos: estradas novas? Venham mais!Protestos do PS.O Orador: - Ouçam com atenção!
3426 I SÉRIE - NÚMER0 101Na, minha zona há um troço importante chamado 1P2 e o Sr. Ministro sabe-o bem. Ora, os seus camaradas lá da zona dizem que não foi o governo anterior que abriu concursos para a construção de vários troços do IP2, nomeadamente Guarda-Covilhã. Repare que apenas lhe dou este exemplo para não estar a enunciar todos os casos que constam desta lista que tenho comigo e que não provém do PSD. Aliás, sabe de onde vem esta lista? Vem do gabinete do Sr. Ministro João Cravinho, assinada pelo próprio - e agradeço-lho -, e foi-me enviada em resposta a um requerimento que lhe dirigi.Vozes do PS: - Afinal, o Sr. Ministro responde aos requerimentos!O Orador: - Ouçam, que ainda não sabem o que vou dizer!
Como dizia, em anexo à resposta ao meu requerimento, o Sr. Ministro enviou-me uma lista em que se diz - e recordo que isto foi escrito pelo punho do Sr. Ministro: «(...) quanto às acessibilidades referenciadas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/96, passo a discriminar:
IP2 - Construção de pontes e viadutos do troço Guarda-Belmonte.
IP2 - Construção do troço Guarda-Covilhã, 2.a fase (...)». E este concurso foi aberto pelo governo anterior mas os seus camaradas dizem que não. Ora, o Sr. Ministro João Cravinho escreveu «obra em concurso». Então, estava ou não em concurso? Foi ou não suspensa por este Governo?
Há muito mais casos que constam desta lista, Sr. Deputado Paulo Neves! Aliás, repito que lhe fornecerei com todo o gosto uma cópia do que o Sr. Ministro João Cravinho me enviou.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Paulo Neves (PS):- Está bem! Trocamos listas!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro deste espírito de consulta e de recolha de opiniões que este Plano Rodoviário Nacional aqui nos traz, quero deixar-vos quatro pontos de vista. Porém, em face da intervenção do Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho de começar por debruçar-me sobre o ponto que tinha em quarto lugar.
Sou muito sensível às acessibilidades e à pressão que hoje existe sobre as áreas metropolitanas, em especial sobre a de Lisboa, por cujo círculo eleitoral sou Deputado.
Conforme já aqui foi dito - e muito bem -, em termos de execução, temos muito a falar. Todos sabem, e não vale a pena repeti-]o, que, em 31 de Dezembro de 1995, apenas estavam abertos ao tráfego 51 % dos IP e 31 % dos IC. Assim, Sr. Deputado, vendo os IC que tinham sido abertos ao tráfego em 1995, verifica-se que são os seguintes: IC15, Lisboa-Cascais; IC19, a CREL, de má memória, pois todos sabemos como é que foram acabadas as obras e os problemas que houve, nomeadamente a nível do túnel de Montemor e do pavimento de outros troços; IC19, de Sintra; IC20, a via rápida da Costa da Caparica; IC21, via rápida do Barreiro; e a radial de Odivelas que ainda nem sequer está concluída. Ora, o
engraçado é pensarmos qual foi a lógica do governo anterior ao ter acabado vias que induzem trânsito na grande malha urbana da cidade, enquanto obras fundamentais como a CRIL e o eixo Norte-Sul foram deixadas para «as calendas gregas».
Isto é tanto mais grave - e é pena que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Marques Mendes, actualmente líder do vosso grupo parlamentar - quanto, através da Resolução n.o 14/87 do Conselho de Ministros, ficou definido que o primeiro troço da CRIL, até à 2.a circular, tinha de estar concluído até 1990. Não foi isto que aconteceu, Srs. Deputados. Nessa altura, o Sr. Deputado Marques Mendes, então porta-voz do governo, disse a um jornal, em 1990, que, dentro de um ano, estaria concluído o nó da Buraca, de ligação à 2.a circular, mas não foi. Apenas ficou terminado em finais de 1994.
A CRIL ainda não está feita e quanto ao eixo Norte-Sul, que é uma via estruturante fundamental, não foi dado provimento. Assim, pergunto: onde está a racionalidade entre quem promete e não cumpre e quem promete com o objectivo de cumprir?
Perante tudo isto e a incongruência evidenciada por todo este problema, pergunto ao Sr. Ministro para quando se antevê, em termos de Plano, a conclusão desta malha rodoviária essencial constituída pela CRIL e pelo eixo Norte-Sul, fundamentais para dar sentido à «loucura» eleitoralista do anterior governo do PSD quanto às inaugurações de estradas que fez no Final de 1995.
Todos sabemos que os encargos com as expropriações estão a ter um peso muito significativo na execução do Plano Rodoviário Nacional. Como o Sr. Ministro bem sabe e compreende melhor do que eu próprio porque lida com isto no dia-a-dia, a, durante a vigência do actual Código das Expropriações, tem aumentado, e muito, a capacidade negociar dos promotores imobiliários particulares bem como o valor das peritagens é avaliações, o que está a resultar em valores muito significativos em termos de mais-valias para os particulares relativamente aos respectivos terrenos. Por outro lado, os índices de construção permitidos em muitos PDM estão também a garantir ganhos potenciais muito grandes relativamente a muitos terrenos de proprietários particulares.
Sr. Ministro, considera ou não que, para dar cumprimento à execução deste Plano Rodoviário Nacional, é essencial e importante rever atempadamente o Código das Expropriações que, de facto, não confere sentido a quem quiser cumprir, com eficiência, eficácia e dentro de custos adequados, um Plano como este?
Uma outra questão, que conhece melhor do que eu próprio, é a dos realojamentos que estão a constituir um problema que causa dificuldades ao prosseguimento de algumas obras fundamentais, nomeadamente a CRIL, algumas radiais, a via de cintura interna Porto-Gaia e outras ainda. Em que medida entende o Sr. Ministro que pode ser ultrapassado este problema dos realojamentos - e recordo o caso concreto da Pontinha e da Buraca - com vista à resolução destas situações e a facilitar estas obras essenciais para as malhas urbanas?
Em quarto lugar, Sr. Ministro, no Plano ainda em vigor previa-se que a JAE passasse para a tutela dos municípios 12 000 km de estrada, depois de devidamente restaurados e reconstruídos. Chegou-se a Dezembro de 1995 e, Srs. Deputados do PSD, apenas 18% desses 12 000 km foram, de facto, integrados nas redes viárias dos municípios.
20 DE SETEMBRO DE 1996  3427Todos conhecemos as dificuldades que se colocam na passagem destas situações para os municípios e as razões que os têm levado a reagir a essas intenções dos governos. Pergunto, por isso, qual é o argumento que o Sr. Ministro introduzirá na execução deste Plano para ultrapassar esta dificuldade e travar um diálogo eficiente com os municípios e as regiões, de forma a conseguir este objectivo fundamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, queria apenas registar duas notas.
A primeira é que, se existe esse atraso que referiu, se, entre 1993 e 1995, a média de concurso era, tal como lhe disse, de 2,5 por semana e se, durante um ano do vosso Governo, foi de 0,65, haveremos de ter o PRN 3000, e não 0 2000!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que estou totalmente de acordo com o registo que deu em relação ao atraso do eixo Norte/Sul e por isso não é mais possível que a Câmara Municipal de Lisboa seja gerida pelo Partido Socialista! Como sabe, isso é da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui tecidas considerações, em geral, pertinentes e não me pode caber a pretensão de responder a todas as perguntas colocadas, dado o seu carácter muito geral e o grande número de questões que foram abordadas. Contudo, algumas merecem, significativamente, mais atenção do que outras por envolverem questões de ordem institucional.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha, devo dizer que notei dois tipos de atitude: uma componente de admiração que reflectia, de alguma forma, a apreciação feita por um ex-governante da actividade de quem, presentemente, está a ocupar o cargo que ele ocupou e outra correspondente ao chamado «dever de ofício» de quem está na oposição. Nesta, infelizmente, não foi tão hábil, porque não tem o traquejo de um longo período de oposição. Mas lá chegará, Sr. Deputado, com certeza!
A primeira questão que nos coloca tem a ver com a capacidade da JAE face à questão da reintegração de estradas, quer na classe nacional, quer na classe municipal. Em primeiro lugar, gostaria de referir que a atitude deste Governo em relação à classificação das estradas é bastante diferente da vossa, no passado. Com efeito, a actuação do anterior governo deturpou, efectivamente, o significado do Plano Rodoviário Nacional aprovado em 1985, ao qual os senhores juntaram o labéu de desclassificação para uma prática de integração de estradas nas redes municipais. Nós entendemos não seguir esse caminho.E a que conduziu a vossa prática de 10 ou 11 anos? Conduziu, como alguns Srs. Deputados já salientaram, a que apenas fosse possível integrar nas redes municipais cerca de 18% das estradas, por vezes em condições de violentação dos executivos municipais relativamente à aceitação.
Presentemente, a prática adoptada pelo Governo é, para começar, a de reduzir a dimensão do fenómeno de integração de estradas em redes municipais, redução essa que será feita segundo critérios que visam, por um lado, completar a malha formada em 1995 e, por outro, tornar sustentável, política e economicamente, pelos municípios este fenómeno de integração nas redes municipais.
Entre o problema da capacidade da JAE para gerir ou não gerir e o interesse dos utentes em terem estradas razoavelmente conservadas, penso que as opções terão de ser, necessariamente, no sentido de aumentar a capacidade de execução da JAE para que as respostas aos utentes sejam as que eles necessitam e não o abandonar ou isolar do problema, fazendo de conta que não há estradas e que o problema é dos municípios.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Falcão e Cunha abordou com notável conhecimento a temática das concessões, isolando muitíssimo bem os problemas reais que estão subjacentes aos concursos internacionais que possam ter lugar nesta matéria, designadamente o das garantias de tráfego, a prática ou não de portagens virtuais e a existência ou não de contribuições em espécie.
Julgo que uma grande parte da sua curiosidade poderá ser satisfeita no próximo dia 25, data em que, pela primeira vez, após a decisão que hoje foi tomada em Conselho de Ministros, serão abertos aos promitentes concessionários as condições em que esses concursos vão ser lançados. Agora, com toda a franqueza, custa-me a perceber como é que, estando o Sr. Deputado ciente destas questões, acompanhando o que é a prática internacional dos project finance, dos sistemas DBFO e do shadow tolling, se remete a uma mentalidade, desculpe a expressão, pouco mais do que salazarista, de que o crédito é um pecado! Então, não é possível recorrer ao crédito para desenvolver o sistema de redes viárias? Ou será que temos de andar a aforrar, como o Dr. Oliveira Salazar, para depois gastar?!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - De facto, isso corresponde a uma visão de quem está por dentro de uma parte do problema, mas que depois não é capaz de resistir à tentação miserabilista do aforro! Parece-me, realmente, algo estranho.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia colocou algumas questões que se prendem com a necessidade e a preocupação ambiental e, simultaneamente, falou de aspectos relacionados com a necessidade de não deixar determinadas zonas do País isoladas. Isso é sempre muito complicado, porque a tentação humana é a de introduzir numa intervenção um conceito e o seu contrário; há quem consiga fazer isso numa palavra: o oxímoro.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é incompatível!O Orador: - Eu não estou a dizer que seja incompatível, Sr.a Deputada!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Pois não!
3428  I SÉRIE - MÚMERO 101O Orador: - Olhe para este mapa!Neste momento, o Orador exibiu um mapa de Portugal com a rede de estradas.É um mapa do tráfego nas estradas portuguesas! Quererá a Sr.a Deputada que só se façam estradas onde há procura de tráfego? Olhe que deixamos o interior isolado! Se atendermos apenas à razão da necessidade, somos capazes de não ordenar o território, efectivamente. Este é, pois, um problema delicado.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Nem Salazar fazia isso!O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Uma última questão, de pormenor, colocada pelo Sr. Deputado Manuel Varges respeita à CRIL. Nós herdámos o processo da CRIL numa circunstância tal que o levantamento de 1993, efectuado para processos de realojamento necessários à construção do troço final da CRIL, Buraca/Pontinha, contabilizava já, na altura, 700 realojamentos. Feito um novo recenseamento, chegámos à conclusão de que, ,neste momento, é necessário realojar 1580 pessoas e, consequentemente, o calendário de lançamento da obra e de consignação tem de ser repensado no sentido de se efectuar o mais breve possível a adjudicação. Teremos, todavia, de remeter para processos de consignação parcial, porque não vamos afastar as pessoas, como acontecia no passado; temos de as realojar previamente e, para isso, já tomámos medidas, quer com a Câmara Municipal de Lisboa, quer com a Câmara Municipal da Amadora, no sentido de criar condições para o efeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Poderá utilizar 8 minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelos comentários e observações feitos. Nesta intervenção, vou reportar-me fundamentalmente a matéria factual.
No que diz respeito às acessibilidades, como o Sr. Deputado Falcão e Cunha bem relevou, a política deste Governo é a de considerá-las extremamente importantes para a população e, quanto a questões de vida ou de morte, queremos que sejam de vida e, por isso, colocamos a sinistralidade, pela primeira vez, num Plano Rodoviário Nacional.
Em segundo lugar, falamos de acessibilidades e não de quilómetros. Assim, o Sr. Deputado Falcão e Cunha poderá perguntar, por exemplo, aos seus colegas de partido eleitos por Braga quanto tempo levam da cidade de Braga ao n6 da auto-estrada. Posso já adiantar que, frequentemente, levam o dobro do tempo necessário para ir do n6 da auto-estrada à entrada do Porto.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - Quem promoveu a variante que vai resolver esse problema foi o actual Governo e não o anterior.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Isto nem sequer é uma acusação gratuita. É, pura e simplesmente, a afirmação de que o governo anterior tinha como política explícita, confessada, fazer quilómetros e não cuidar das acessibilidades.Protestos do PSD.Aplausos do PS.Além do mais, Sr. Deputado Falcão e Cunha, posso dar-lhe o exemplo da variante de Leiria, que já foi decidida pelo actual Governo. E há quanto tempo é que a auto-estrada passa ao lado de Leiria, Sr. Deputado? Há quantos anos? Foi o actual governo que decidiu a variante de Leiria.
Também posso referir como exemplo os dois nós que estão a ser construídos à entrada de Lisboa e que já estão adjudicados, o de S. João da Talha e o que vai ser feito ainda no mesmo troço. E há quantos anos é que a auto-estrada pára ali?
Nós falamos de acessibilidades, que é uma coisa diferente, porque elas incluem quilómetros e qualidade de serviço.
O Sr. Deputado Falcão e Cunha diz que o novo Plano não traz nada de novo e acrescenta ó seguinte: «Vejam lá que passam para a responsabilidade da Junta Autónoma das Estradas 15 000 km, em vez de 10 000 km». Pergunto eu: «Então, este Plano não traz nada de novo?!». Pergunta, ainda, o Sr. Deputado como é isso possível. Devo dizer-lhe que, ainda este ano, a JAE será reformada de alto a baixo, não para criar lugares nos centros regionais e multiplicar confusões de planeamento mas para passar a executar aquilo de que o País precisa. Aí está a resposta, Sr. Deputado.
Finalmente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira também questionou o problema da duplicação do IP5. Sim, vamos fazer a duplicação do IP5 e não a auto-estrada ao lado do IP5. O IP5 entrou em serviço, na sua integralidade - o último troço, Celorico/Guarda -, em, Novembro de 1989, ou seja,, há seis ou sete anos, como projecto dos anos 70. Foi o primeiro, e tem os defeitos que tem. Pois nós vamos duplicá-lo.
Por que razão é que o anterior governo nunca anunciou que o duplicaria?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não anunciava, fazia!O Orador: - Ah, porque ia fazer uma nova auto-estrada! Ia gastar 120 milhões de contos ao lado de um troço que já existe, como se o País se seduzisse ao IP5, a Viseu, por onde o Sr. Deputado Falcão e Cunha foi eleito! Compreendo o problema de Viseu, mas nós vamos resolvê-lo em conformidade com a resolução de muitos outros problemas do País.
Sr. Deputado Paulo Neves, agradeço as suas observações e devo dizer que estou de acordo com elas. Foi muito oportuno.Risos do PSD.O Sr. Deputado Jorge Ferreira disse que não via nada de novo e que gostaria de conhecer os critérios. Bom, em síntese, há uma nota explicativa de 27 páginas. Não a leu!
20 DE SETEMBRO DE 1996 3429O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas vai ler!O Orador: - Tem 27 páginas de boa prosa condensada. Não a leu! Está no anexo!
não há nada de novo talvez seja um exagero. O que pode dizer é que é mau ou que ainda é preciso fazer muito mais, mas, então, sugira, estamos aqui para isso. Dizer que não há nada de novo, perdoe-me a expressão, é gratuito.
Quanto à duplicação do IP5, já respondi.
Sr. Deputado José Calçada, não deve ter visto os mapas do Plano Rodoviário Nacional, que foram distribuídos tardiamente.Vozes do PS: - Não teve tempo!O Orador: - Se tivesse visto esses mapas, que todos os Srs. Deputados têm e, portanto, escuso de exibi-los, e comparasse, pura e simplesmente, a rede de estradas de um e de outro, é evidente que veria que o novo mapa tem
muito mais tracinhos do que o actual.O Sr. José Calçada (PCP): - Tem mais tracinhos, sem dúvida!O Orador: - E mesmo no Alentejo, ao contrário do que o Sr. Deputado diz. Muito mais no Alentejo!Protestos do PCP.Agora, o último dos erros, que também é factual: diz o Sr. Deputado José Calçada que, no Alentejo, não há senão IP com portagem. Quero dizer-lhe que o IP2 e o IP8, somados, no Alentejo, têm muito mais quilómetros do que
os troços com portagem.Protestos do Deputado do PCP José Calçada.O Sr. Deputado, conheça o Alentejo, por amor de Deus!
Está nos mapas! Sr. Deputado, veja ainda no mapa -e são questões factuais - Avis e Mora...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com portagem!O Orador: - Não! Não têm portagem! Não, desculpe...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando se junta com o IP7!O Orador: - Ah! Bom! Tem meia dúzia de quilómetros com portagem!Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Em cerca de 140 km os senhores descobriram que há 10 km com portagem e, portanto, para os senhores, 10 km são mais do que 140 km. É uma questão
Finalmente, o Sr. Deputado Calçada referiu, especificamente, que Avis e Mora não estavam abrangidos, mas, pelo mapa, pode verificar que Avis e Mora estão abrangidos.Sr. Deputado, trata-se de questões de facto, mas, perante esta discrepância de interpretações, devo dizer que dificilmente nos poderemos entender.O Sr. José Calçada (PCP): - O Sr. Ministro não deve estar a ver o mesmo mapa que eu!O Orador: - Provavelmente!O Sr. José Calçada (PCP): - É que o IC13 desapareceu do mapa!O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Amaro, relativamente a concursos e a capacidade de execução, deixemo-nos de demagogias e vejamos os problemas numericamente, com clareza. Sabe, pelo menos, o Sr. Deputado Falcão e Cunha que a capacidade máxima de execução de toda a nossa indústria de construção de estradas anda pelos 200 milhões de contos, a preços actuais, atendendo...O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Pode ser mais!O Orador: - Pode ser mais! Fico muito satisfeito em ter essa opinião abalizada e digo-lhe porquê: é que vamos fazer 240 milhões de contos em 1997 e estaremos apenas constrangidos, nas novas concessões, pela capacidade de execução acima de 240 milhões de contos. Como, neste momento, o nosso problema é a capacidade de resposta da indústria de construção e como, em 1997, vamos fazer, pelo menos, 30% mais do que o que se fez, em média, nos anos áureos de 1993 e 1995, estamos, de facto, a ter muitos concursos, como diria o Sr. Deputado Álvaro Amaro. Agora, quero dar-lhe uma garantia: não vamos publicar concursos no Diário das Beiras.Risos do PS.Diz ainda o Sr. Deputado Álvaro Amaro que não h5 uma única estrada nova no novo Plano Rodoviário Nacional. Sr. Deputado, o senhor sabe que, quando se lançam estes itinerários, muitas vezes faz-se a exploração de canais novos, ainda que, a um leigo, pareça que, de facto, se trata exactamente.. da mesma coisa, da mesma estrada, quando não é assim. E, digamos, não se gastam 200 milhões de contos de obras em estradas velhas, a remendar estradas velhas. Tenhamos paciência e; pelo menos, alguma moderação nestes conceitos!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Esta é forte!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, há uma questão importante, aliás, outros Srs. Deputados referiram o assunto, mas é perfeitamente natural que assim tenham pensado: eu insisti que o Plano Rodoviário Nacional em projecto é uma peça de um conjunto de medidas, algumas das quais são, pelo menos, de igual importância. Tal é o caso do plano de execução a médio prazo, que alguns Srs. Deputados pediram, mas não é o que está aqui em análise. O que está em análise é o Plano Rodoviário Nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O plano de execução a médio prazo é outra peça - não confundamos! -, tal como o sistema de legislação sobre o domínio público rodoviário, que é
outra questão, tal como as directrizes da política de concessões e de financiamento de obra pública, que também são outra questão. Não queiram confundir tudo e dizer que no novo Plano Rodoviário Nacional não está o capítulo VII da Bíblia, porque não está, não senhor, mas existe e poderá ser consultado por quem o souber procurar.Risos do PS.Aliás, a Bíblia não se divide em capítulos, mas, como o Sr. Deputado citou a Bíblia, suponho que sabemos os dois do que estamos a falar...Risos do PCP.Finalmente, Sr. Deputado Manuel Varges, já foi dito 0 que existe sobre a CRIL e sobre o Código de Expropriações está em estudo avançado um projecto extremamente importante de revisão do mesmo, que é uma matéria da maior relevância neste domínio para os municípios e para as mais diversas entidades, e não apenas em relação às estradas. Como já referi, esse projecto está em avançado estudo, será do conhecimento da Assembleia dentro de pouco tempo e conto com o apoio do PSD.
Relativamente à Pontinha e Buraca; a situação já foi explicada, a questão das transferências municipais também já foi explicada, mas, com certeza, haverá que estudar a matéria no âmbito da própria revisão da Lei das Finanças Locais, porque não se trata apenas de entregar estradas em bom estado, trata-se de as manter e, por isso, teremos de ver a questão em conjunto.