39 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007A Comissão deverá vir a apresentar uma outra iniciativa legislativa, designadamente uma proposta de directiva relativa aos contratos públicos para o equipamento de defesa a que não é aplicável a derrogação prevista no artigo 296.o do TCE, a qual poderá introduzir regras novas e mais flexíveis, adaptadas às especificidades do sector da defesa.Normalização: No seguimento de uma reflexão interna na União Europeia, foi adoptada em Setembro uma decisão sobre o financiamento da normalização europeia, a qual estabelece um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução da legislação e das políticas comunitárias.Direito das sociedades: a) Contas anuais e contas consolidadas Foi adoptada a Directiva n.o 2006/46/CE, que altera as Directivas n.o 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade, n.o 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, n.o 86/635/CEE, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e de outras instituições financeiras, e n.o 91/674/CEE, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.Esta iniciativa, apresentada no seguimento do caso Parmalat em Itália, visa reforçar as obrigações em matéria de divulgação de informações e responsabilizar colectivamente os órgãos de gestão das empresas, ficando as sociedades europeias cotadas em bolsa obrigadas a apresentar anualmente uma declaração sobre o governo das sociedades e a fornecer mais informação sobre as suas operações extra-orçamentais. Por outro lado, este novo enquadramento jurídico contribuirá para reduzir as obrigações das pequenas e médias empresas em matéria de informação financeira.b) Alteração à 2.a Directiva: Foi adoptada a Directiva n.o 2006/68/CE, que altera a Directiva n.o 77/91/CEE no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (2.a Directiva), a qual concede aos Estados-membros a possibilidade de suprimir, em certas condições, determinadas obrigações de informação, facilita alterações no que diz respeito à propriedade das acções e prevê um procedimento legal harmonizado a favor dos credores no contexto de uma redução do capital. Tendo em atenção o interesse dos credores, este texto procura garantir a manutenção do capital de uma sociedade, protegendo simultaneamente os direitos dos accionistas minoritários.Portugal apoiou a adopção desta medida, por considerar muito positiva toda a desregulamentação e a simplificação que tem vindo a verificar-se na área do direito das sociedades.União Aduaneira — Código Aduaneiro modernizado: Em Março de 2006 a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta para a reforma do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), com o objectivo de adaptar a legislação em vigor às alterações ocorridas no contexto do comércio internacional (maior recurso às tecnologias de informação, intercâmbio de dados electrónicos, evolução das competências das alfândegas).Este dossier é acompanhado por uma proposta de decisão referente à alfândega electrónica, que criará as condições para a sua aplicação.A proposta de modernização do CAC foi objecto de análise durante as Presidências Austríaca e Finlandesa, tendo o Parlamento Europeu dado parecer em 1.a leitura em Dezembro último.Portugal tem acompanhado a discussão do novo CAC, considerando que esta é uma medida importante, designadamente para a redução dos encargos administrativos que recaem sobre os operadores económicos.Rede de Resolução de Problemas do Mercado Interno «SOLVIT»: O Centro SOLVIT Portugal solucionou mais de 90% dos problemas que lhe foram apresentados:— Inseriu na base de dados da Comissão Europeia casos contra os seguintes Estados-membros: Espanha, França, Países Baixos, Irlanda, Áustria, Grécia, Luxemburgo, Polónia, Lituânia, Estónia e Letónia; — Tratou de problemas inseridos contra Portugal pela Espanha, França, Suécia, Reino Unido, Áustria, Bélgica, Itália, Países Baixos e Polónia.As principais áreas de intervenção incidiram sobre títulos de residência, segurança social, dupla tributação, reconhecimento de qualificações profissionais, cartas de condução e acesso ao mercado de produtos e de serviços.O relatório do Governo destaca que o Centro SOLVIT nacional foi confrontado, em 2006, com alguns casos bastante complexos. Os casos SOLVIT Plus (aqueles em que se resolveu não só o caso em questão, mas também se consegue a alteração da legislação ou da prática subjacentes) referiram-se à abolição de requisitos discriminatórios entre homens e mulheres para assistentes de bordo de uma grande companhia de