2350 I SÉRIE - NÚMERO 54luirem o seu conselho de redacção. Eu penso que isto é uma situação perfeitamente ilegal em face dos diplomas legislativos que existem. Esta situação poderia ser defensável há um ano, mas não o é presentemente, porque de há um ano para cá dois diplomas fundamentais modificaram estruturalmente essa situação. Um foi a publicação da Lei n.o 62/79, promulgada, salvo erro. «m Setembro de 1979, que aprovou o Estatuto do Jornalista que dela é parte integrante. Ora essa foi é de aplicação universal, não está condicionada à publicação de nenhum regulamento nem está condicionada pela publicação das leis próprias de cada organismo de comunicação social. Deste modo, o argumento alegado pela Comissão Administrativa de não existir uma lei da rádio não prevalece em face da publicação do Estatuto de Jornalista. Segundo este Estatuto, é absolutamente peremptório que em todos os meios de comunicação social, públicos ou privados, onde trabalhem pelo menos cinco jornalistas se deve constituir um conselho de redacção com a competência que a lei prevê atribuir-lhe. Além desse Estatuto do Jornalista, que, como disse, foi aprovado pela Lei n.o 62/79, em Julho de 1979, foi assinada «ima convenção colectiva de trabalho entre o Sindicato Nacional de Jornalistas e vários organismos de comunicação social - entre eles a RDP, a ANOP e vários outros -, segundo os quais, e em cinco artigos, pelo menos, se faz o reconhecimento expresso da existência de um conselho de redacção e se lhe atribui competência específica em diversos casos. É, pois, evidente que a própria RDP reconheceu, por diploma legal em vigor a convenção colectiva, assinada em Julho de 1979-, a existência de um conselho de redacção dos jornalistas que nela trabalham. Além disso a Lei n.o 62/79, como eu digo, é um diploma legislativo de primeiro grau, da mais saída dignidade legislativa que existe na legislação portuguesa, a seguir à Constituição. É uma lei aprovada pela Assembleia da República e que não pode de forma nenhuma deixar de ser aplicada integralmente pelos organismos aos quais se refere. Penso, portanto, que os jornalistas da Radiodifusão Portuguesa têm todo o direito a constituírem o seu conselho de redacção e que ele deve ser ouvido em todas as matérias e competências legais que tradicionalmente são atribuídas aos conselhos de redacção. O facto de quatro jornalistas da Radiodifusão serem suspensos por terem sido eleitos pelos seus colegas e camaradas de trabalho, em eleição perfeitamente livre e regular, e pretenderem exercer o seu mandato como membros de um conselho de redacção, não pode deixar de suscitar um protesto e uma advertência á Comissão Administrativa da Radiodifusão, no sentido de que a lei deve ser observada. Penso, aliás, que neste momento já a Comissão Administrativa da Radiodifusão se consciencializou do erro legal em que tinha caído, talvez por mau conhecimento, aliás há talvez uma coisa que, de certa maneira, é notória, mas convém registar é que o director da Informação da Radiodifusão desculpou-se diante dos jornalistas de Radiodifusão dizendo que desconhecia os diplomas legais que regiam a actividade. Ora esse desconhecimento não pode de forma nenhuma ser relevante para o efeito em causa. Nós estamos perante, uma situação que tem de ser atalhada rapidamente, tem de ser resposta, a legalidade, têm de ser restituídos integralmente os direitos aos jornalistas da Radiodifusão Portuguesa e era nesse sentido que eu ontem desejava fazer a minha intervenção. Graças a Deus, penso eu, essa situação está atalhada em grande parte e a justiça prevalecerá e os membros do Conselho de Redacção da Radiodifusão que estavam ameaçados pura e simplesmente de despedimento suponho que neste momento já nem sequer se encontram suspensos e readquirirão, se Deus quiser, a plenitude do seus direitos como jornalistas. De qualquer maneira, o que é absolutamente, necessário é que o Conselho de Redacção possa exercer as suas funções, e inclusivamente, na medida em que seja abordado com queixas relativas a censura que se possa exercer ou á determinação superior de como deva, ser canal discutida a informação, desse Conselho de Redacção possa actuar livremente, possa formular os seus protestos, possa fazer as suas representações junto dos órgãos directivos, sem medo, sem ameaças, sem constrangimento e sem receio de poderem vir a ser sancionados. É isso que tem de ser um voto desta Assembleia nesse sentido, que pois recolherá a unanimidade de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PSD do CDS e do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para .pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Sousa Tavares, é com grande júbilo que nós temos oportunidade de constatar, nesta Câmara que o Sr. Deputado se veio associar às preocupações trazidas pelo PCP a esta Câmara há cerca de duas emanai. No entanto o Sr. Deputado afirmou em determinada altura da sua intervenção que considerava ou que tinha dados que levariam a concluir que o confluo se encontrava sanado. Ora, como o Partido Comunista Português não tem o acesso, que provavelmente o Sr. Deputado terá, às informações do Governo ou dos seus responsáveis para a comunicação social, gostaríamos de saber se poderia explicar um pouco melhor em que sentido iam as suas palavras ao dizer que o conflito se encontrava sanado. Por outro lado, parece-nos importante uma outra revelação que, o Sr. Deputado aqui trouxe. Disse o Sr. Deputado que a Direcção de Informação se teria desculpado perante a redacção, por não conhecer os diplomas, legais que regulam a actividade dos jornalistas. Eu pergunto ao Sr. Deputado Sousa Tavares se, quando esta maioria nos vem dizer que retirou as pessoas que se encontravam à frente da Direcção de Informação porque cias só tinham espíritos partidários, porque elas não conheciam as leis, porque elas não respeitavam as leis, o que veio aqui dizer hoje corresponderá de facto a e«e concebo de competência, ou seja, um elemento da Direcção de Informação não conhece as leis por que se rege a Informação neste país.