16 DE OUTUBRO DE 19932-(461).  II.2J.4 — Reestruturação da Administração Pública' . e investimentoA Administração Pública iniciou um .processo de racionalização e reorganização estrutural^ com o objectivo de promover uma prestação de serviço mais eficiente, com maior dinamismo e qualidade, a par de um.melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes, num quadro de contenção orçamental.Esta dinamização passava necessariamente pela utilização dos mecanismos de mobilidade, visando o ajustamento das necessidades através da mudança de pessoal disponibilizado na sequência de redução ou alteração qualitativa dos quadros dè origem para serviços manifestamente carenciados! O movimento assim desencadeado traduziu-se ria alteração é aprovação de cerca de 110 diplomas orgânicos, envolvendo desde profundas reorganizações até à simples alteração dos quadros., ".Em simultâneo, limitou-se drasticamente o recurso à contratação a termo certo, conduzindo à absorção do pessoal disponível para satisfação-das necessidades permanentes. Susteve-se, por outro lado, o. descongelamento de vagas nas carreiras comuns da Administração Pública, dinamizando-se. os concursos internos e reservando o recurso a não vinculados para o momento em que seja possível ter um quadro global estabilizado. . ,vNeste contexto, o número de funcionários já ingressados no quadro de excedentes interdepartamentais é de, 563, distribuídos por várias carreiras da Administração Pública, sendo que cerca de 300 se incluemem categorias específicas de fraca mobilidade. Os concursos internos, abertos, com o objectivo de captar os funcionários com perspectiva de virem a ser disponibilizados, foram da iniciativa principal do Ministério da Educação (cerca de 4500 vagas), do Ministério da Saúde (cerca de 900 vagas) e da Secretaria de Estado da Cultura (cerca de 200 vagas); em simultâneo fez-se a divulgação intensiva junto dos serviços, carenciados das. carreiras e serviços onde decorriam processos; de. racionalização, obtendo compromissos de absorção de disponíveis desde que libertados no serviço de origem. Esta mobilidade, ainda em curso, assume grande relevo das áreas da segurança social e agricultura para as áreas da educação e saúde, esümando-se que envolva um total de cerca de 3000 funcionários.Verificada, ainda assim,,., a .insuficiência dos meios humanos existentes para a satisfação imediata das necessidades permanentes já detectadas em áreas específicas, procedeu-se ao ajustamento dos quadros e ao descongelamento de 3400 lugares (pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino) e 5000 lugares de carreiras específicas para as unidades de saúde, abrindo-se os correspondentes concursos externos e. viabilizando-se, por es/a forma, a eventual admissão dos-contratados a termo certo existentes nessas áreas. - ■A complexidade da coordenação deste sistema, exigida pela capacidade de resposta rápida e conhecimento actualizado das necessidades em matéria de recursos humanos obriga a um aperfeiçoamento constante, para cujo pleno funcionamento é essencial a colaboração dos serviços que dispensam ou absorvem pessoal. . O acompanhamento precoce de todo este procedimento permite a colocação dos funcionários antes' mesmo da efectiva passagem à situação de disponibilidade, tendo-se revelado muito eficaz a acção de mediação desenvolvida pela Direcção-Gera) da Administração Pública, reduzindo ao mínimo tensões sociais e eventual instabilidade que. uma condução menos atenta do processo poderia ter causado..Os grandes movimentos registaram-se da segurança social para os sistemas educativos e de saúde, ambos altamente deficitários em pessoal auxiliar e administrativo devido à enorme expansão que têm vindo a registar. '"A modernização dos serviços, a adopção de novos métodos de trabalho e a informatização', associadas à redefinição de atribuições em moldes mais adequados às exigências que enfrentam os serviços, determinaram á intensificação dos pedidos dè passagem à aposentação em volume próximo do dobro do ritmo verificado nos anos anteriores. ""A reclassificação e reconversão profissionais deverão complementar a optimização dos resultados, conjugando o interesse dos serviços e o aproveitamento das capacidades dos funcionários.9 balanço deste amplo movimento traduziu-se ainda numa redução nas despesas de pessoal, permitindo não só a acomodação ao valor inalterado de 1992 como, em regra, a absorção do aumento salarial, evidenciando uma adequada utilização dos mecanismos que flexibilizam a gestão, compatibilizando a contenção de despesas com a melhoria da qualidade e eficácia do. serviço público.II.2.4—Programas especiais para a recuperação , _   económicaA iniciativa comunitária de crescimento e o quadro financeiro para a Comunidade no período 1994-1999, decididos na Cimeira de Edimburgo, introduziram uma nova dinâmica na adopção de medidas com vista à retoma do crescimento e na preparação das opções e linha de orientação para o médio prazo. A estratégia de desenvolvimento económico e social do País — intitulada «Preparar Portugal para o Século XXI» — foi aprovada em Junho pela Assembleia da República e integra-se plenamente numa estratégia para o crescimento, competitividade e emprego, ajustada às potencialidades e fragilidades da sociedade e da economia portuguesas.As;opções estratégicas e os instrumentos corporizados no PDR, tendo embora em atenção as especificidades da situação nacional e a sua envolvente internacional, afirmam--se como respostas de médio e longo prazo.Todavia, a persistência de dificuldades estruturais na economia portuguesa, agravadas pela actual envolvente económica desfavorável, tornou imperiosa a adopção de um conjunto de acções sectoriais complementares. Estas acções são prioritariamente dirigidas aos sectores mais relevantes do ponto de vista do relançamento económico e de sustentação do emprego, contribuindo para a conservação dos objectivos de convergência.Os programas especiais para a recuperação económica desenvolvem-se no quadro do Orçamento de 1993 e no Orçamento para 1994 e visam o incremento do investimento, o apoio à exportação e às pequenas e médias empresas e o apoio ao sector agrícola e mineiro, reforçando as condições de competitividade das empresas portuguesas e promovendo as exportações.• Os programas de erradicação das barracas nas áreas de Lisboa e.Porto e de construção de casas económicas têm em vista a promoção da oferta de casas a preços acessíveis para a população de menores recursos. A intervenção neste sector específico da habitação procura incentivar as acções desenvolvidas pelas autarquias locais, instituições e empresas no fomento da construção de fogos a baixo custo e na