1574	II SÉRIE - NÚMERO 50-RCO Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Realmente é para mim uma surpresa a conclusão do Sr. Deputado José Magalhães sobre esta matéria, porque esta é das poucas disposições do nosso projecto relativamente à qual eu tinha alguma expectativa de ter o voto favorável do PCP - até pela introdução. O PCP está preocupado com as regiões e tem, até, nesta matéria projecto próprio, na parte respeitante aos tribunais, e, portanto, parece-me que isto seria perfeitamente articulável com essa boa vontade e com essa posição que revelou. Agora é, para mim, contraditório que a conclusão seja a inversa e que até nos recomende retirar esta proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. retiram a vossa e aprovam a nossa, por exemplo!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas não a vamos retirar, e continua o Sr. Deputado José Magalhães e o seu partido com a oportunidade de pôr, preto no branco, a sua posição relativamente a esta matéria. De qualquer forma, registamos a sua prevenção, em termos de futuro, relativamente a maiorias maldosas e a minorias inocentes.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta de deputados da Madeira relativamente ao artigo 230.°-B, no sentido de as competências, serviços e bens transferidos para as regiões autónomas só poderem reverter para o Estado "mediante parecer favorável dos parlamentos regionais".Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Ainda há pouco o Sr. Presidente fez uma alusão a esta disposição que pretende garantir uma consolidação da autonomia ou da sua efectivação, através das transferências de competências e serviços que se vêm processando para a região. Isto para evitar que, em qualquer circunstância, possamos estar dependentes de maiorias, como há pouco referia o Sr. Deputado José Magalhães, que podem não ser as mais afeiçoadas à autonomia, e lembrar-se não apenas das posições a que vimos assistindo da parte de alguns partidos de não admitir um reforço das autonomias, mas quererem ir mais longe e fazer operar retrocessos em matéria de autonomia. É este o sentido desta disposição; é uma norma que tem um certo anseio, em termos de região, para tranquilizar as conquistas que foram conseguidas em matéria de autonomia...O Sr. Presidente: - Eu já disse sobre isto o que tínhamos a dizer. O problema dos retrocessos põe-se em relação à matéria estatutária. Consagrar na Constituição aquilo que nem sequer está no estatuto seria uma segunda linha de consolidação.Se mais alguém quiser usar da palavra sobre isto...O Sr. Costa Andrade (PSD): - O PSD do continente não tem proposta sobre este artigo.O Sr. António Vitorino (PS): - Quer dizer: está mais isolado do que uma ilha!Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está "confortabilissimamente" colado à Constituição vigente. É uma península!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, em matéria de suspeições, de receios e de acintes, é possível abrir um concurso nacional, sem nenhuma restrição de acesso, que o PSD ganha! É que não está colocada em questão a involução das autonomias. A não ser que VV. Exas., dado o vosso íntimo relacionamento com o Governo da República, tenham informações que nós não temos, não está colocado em causa, no terreno das coisas prováveis, qualquer regresso à situação anterior ao Decreto-Lei n.° 458-B/75, ao Decreto-Lei n.° 100/76, de 3 de Fevereiro, ao Decreto-Lei n.° 101/76, da mesma data, que cometeram às Juntas Regionais dos Açores e da Madeira a promoção da progressiva transferência para a administração regional de funções de governo, bem como dos respectivos serviços periféricos. Terão VV. Exas. alguma informação secreta e particularmente relevante sobre uma agressão às autonomias pelo governo do PSD? Nesse caso nós próprios aderiríamos...O Sr. Presidente: - Aqui, o pedido de confiança funciona ao contrário. Há pouco, pediram-nos que confiássemos em vós, agora peco-vos que confiem também em nós.O Sr. José Magalhães (PCP): - A não ser queVVS Exas. não confiem no governo em funções, mas quanto a nós... francamente!Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, Srs. Deputados, não estabeleçamos suspeições inúteis em matéria de devolução de funções estaduais, até porque alguns dos Srs. Deputados têm uma noção muito bizarra e muito esquisita do que seja a devolução de poderes, e chegam mesmo a incluir nela a questão da justiça e do Ministério da Justiça. Veja-se o citado parecer da Assembleia Regional da Madeira, sob a epígrafe "Devolução de funções estaduais", § v. Encontrarão aí uma teorização completamente esdrúxula e bizarra (todas as teorizações esdrúxulas são, em princípio, estranhas, mas esta é particularmente estranha) do que seja a devolução de poderes.Por outro lado, só se justifica pensar em proclamar a irreversibilidade daquilo que possa estar em risco de reversão. A questão só se coloca quanto àquilo que no horizonte das coisas é susceptível de reversão. Creio que neste caso VV. Exas. não têm de ter receio de regresso a 1974 ou de regresso a 1973. Não há essa razão! A autonomia está ameaçada por alguns problemas: de todas as vezes que vejo o Dr. Jardim vir a Lisboa pedir dinheiro ao Ministro Cadilhe, penso que, realmente, a autonomia corre o risco de ser asfixiada por via financeira; cada vez que vejo os governos regionais abdicarem de prerrogativas e rebentarem com as competências das assembleias regionais, em homenagem aos protocolos de reequilíbrio financeiro, penso, realmente, que as autonomias morrem ao amanhecer nos cordões