I SÉRIE — NÚMERO 69 64 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática desportiva, como bem sabemos, assume um papel fundamental na nossa dimensão pessoal, na formação das crianças e jovens e não há dúvidas de que, neste aspeto, o País sofreu um grande desenvolvimento nas últimas décadas, recuperando de um atraso significativo em relação a outros países da Europa, apesar de manter índices baixos de participação e bastante longe dos desejáveis. Mas, à semelhança do debate anterior, também aqui temos de falar de igualdade e temos de falar de desenvolvimento igualitário das diferentes regiões e da insularidade. Destacamos, desde logo, a importância de uma educação física e desportiva nas escolas e a sua interdependência com os níveis elementares do sistema desportivo, incluindo nas Regiões Autónomas. É desde logo por isso que o PAN acompanhará esta iniciativa. Importa ter em conta as regiões não só mais desfavorecidas, como a insularidade e, no caso concreto das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, procedendo, assim, ao alargamento dos direitos dos estudantes e atletas também nessas Regiões. O PAN defende a promoção da coesão e a equidade no acesso à prática da atividade desportiva, que deve ser inclusiva e acessível a todos. Por isso mesmo, não deixaremos de acompanhar a proposta aqui apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa criar um estatuto do estudante atleta no ensino superior. O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro. O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista foi sempre pioneiro na alavancagem dos direitos dos estudantes, nas prerrogativas para uma maior participação extracurricular e na aposta diferenciadora no desporto, na cultura e nas artes, em todos os estabelecimentos de ensino superior. Em 2019, demos um passo fundamental na concretização de direitos: dissemos aos estudantes que deixariam de ter de escolher entre a dedicação aos estudos e a aposta na formação desportiva. Criámos um estatuto que lhes permitiu conciliar expectativas, ganhar tempo e equilibrar aquilo que é obrigação e aquilo que é devoção. Através do estatuto do estudante atleta, ganhámos novos jogadores, potenciámos talentos, garantimos a condição desportiva um pouco por todo o País e fomos beneficiários de grandes conquistas individuais e coletivas que muito honraram o nosso País e todas as instituições de ensino superior. Este estatuto veio concretizar a importância da carreira dual no âmbito do ensino superior universitário. Sr.as e Srs. Deputados, tivemos visão para a formação desportiva, mas, fundamentalmente, garantimos o equilíbrio justo e necessário entre o corpo são e a mente sã para todos aqueles estudantes que quisessem fazer esta escolha. Este estatuto aplica-se a todos os estudantes atletas que, cumulativamente, participem nos campeonatos e nas competições nacionais, independentemente da região onde eles decorram, cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicados e obtenham aproveitamento escolar mínimo, não colocando nunca em evidência qualquer condição periférica ou ultraperiférica. A proposta que hoje aqui discutimos permite-nos refletir sobre os vários desafios e condicionantes que a presente lei tem, mas, fundamentalmente, permite-nos revisitar a letra da lei e discernir sobre de que forma ela se pode adaptar às circunstâncias do presente. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta não vinca argumentos suficientemente capazes, suficientemente impolutos, suficientemente justos que nos permitam fazer uma alteração sem violar flagrantemente o princípio da igualdade postulado na Constituição da República Portuguesa. A verdade é que as ideias apresentadas no preâmbulo da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira não se afiguram fundamento substantivamente suficiente para uma diferenciação no acesso ao regime do estatuto do estudante atleta do ensino superior em condições mais favoráveis, em função de uma maior dificuldade nas deslocações após as respetivas competições — considerando e dada a descontinuidade territorial —, coisa que pode acontecer com qualquer zona de Portugal continental. Para além dos argumentos já invocados, acresce que decorre atualmente uma discussão em torno da revisão do sistema de acesso ao ensino superior, onde a existência de contingentes especiais de acesso para