22 DE NOVEMBRO DE 2014 43 elementos do agregado familiar, nem com as pensões dos menores, como é evidente. Ao mesmo tempo, consideramos que é necessário reforçar a ação social através das verbas da segurança social. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tem estado sempre a identificar as propostas que estão em causa, mas vamos fazer o esforço de as identificar daqui por diante. Informo que a proposta em discussão foi apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, a propósito das três propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a saber, 169.o-B — Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica, 169.o-C — Reforço da ação social e 169.o-A — Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, queria fazer algumas considerações. Começando pela proposta que a Sr.a Deputada Cecília Honório referiu em primeiro lugar, a proposta de um artigo 169.o-B, queria dizer-lhe que, há poucos dias, durante a discussão, na especialidade, do orçamento setorial da área da igualdade, o Governo demonstrou abertura para que a subvenção que ele criou para acudir e ajudar à autonomização das vítimas de violência doméstica pudesse, no momento da saída das vítimas das casas-abrigo, ser estendida a outras situações de autonomização, desde que o universo destas mulheres fosse rigorosamente identificado. Sr.a Deputada, a ideia que o Bloco de Esquerda apresentou, na altura, e a que o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares deu abertura é boa e é essa que se mantém. Sinceramente, não vemos necessidade que seja inserida no texto do Orçamento do Estado, uma vez que se trata de condições de elegibilidade para a atribuição de uma subvenção que nada tem a ver com as regras do Orçamento do Estado. Mas a ideia é boa e será contemplada num futuro próximo. Quanto ao reforço da ação social, questão que é mencionada na proposta relativa a um artigo 169.o-C, queria dizer que é entendimento — e esta foi, naturalmente, uma conversa conjunta com a segurança social — que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de violência doméstica terão, não necessariamente através do reforço das verbas da ação social mas através da contratualização com instituições do setor social, os reforços que se venham a justificar necessários para o apoio às vítimas de violência doméstica. Devo dizer que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de violência doméstica têm uma designação variável mas funções idênticas: os núcleos de apoio à vítima são 10, mas os centros de atendimento à vítima, no seu conjunto, com esses núcleos, somam mais de 100 estruturas de atendimento em todos os distritos do País. Aliás, uma parte desse apoio será já entregue no último dia das Jornadas Nacionais contra a Violência Doméstica, Jornadas que decorrem até ao dia 5 de dezembro. Neste momento, está estimado um valor de 1,2 milhões de euros a ser atribuído nessa data, de acordo com as cartas de compromisso que vamos assinar com essas instituições para reforçar a sua intervenção nesta área. Já quanto ao artigo 169.o-A, a proposta do Bloco de Esquerda no sentido de não serem considerados, para efeitos da determinação do montante de rendimento social de inserção, às vítimas de violência doméstica em processo de autonomização os rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar, e desde logo, naturalmente, dos seus agressores, e partindo do pressuposto de que será claro o universo de que estamos a falar — e isso terá de ser precisado no devido lugar, isto é, teremos de saber exatamente de que vítimas em processo de autonomização estamos a falar, quais são os requisitos para a determinação dessa categoria de pessoas —, o Governo considera esta proposta boa e aceitável. Assim sendo, convida a maioria a que hoje, da parte da tarde, durante a votação em sede de especialidade, o n.o 2 do artigo 46.o, nos termos em que o Bloco de Esquerda o propõe, possa ser desagregado em dois números separados para que a maioria, em relação a uma parte, possa ponderar a sua votação favorável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do PS.