II SÉRIE-A — NÚMERO 107 80 LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes – Arrendamento urbano. 8.a ed. Coimbra : Almeida, 2013. 252 p. ISBN 978-972-40-5143-7. Cota: ÁREA 12.06.2 Resumo: «A Reforma do Arrendamento de 2012 constituiu um marco fundamental, visando terminar com um século de vinculismo e congelamento de rendas em Portugal. Infelizmente, no entanto, os sectores que se opunham à liberalização do arrendamento conseguiram reverter essa reforma. Assim, a Lei n.o 43/2017, de 14 de Junho, veio estabelecer nova prorrogação do congelamento de rendas, desta vez por mais oito anos para os inquilinos em carência económica, com mais de 65 anos ou incapacidade superior a 60% e empresas e entidades objecto de protecção especial. Ao mesmo tempo, foi novamente dificultada a denúncia para obras, através de uma alteração profunda ao RJOPA. Também a Lei n.o 42/2017, de 14 de Junho, a pretexto de um regime de protecção do que denomina de ‘lojas históricas’, veio mais uma vez prorrogar os prazos contratuais e excluir totalmente a denúncia para obras, relativamente a estabelecimentos comerciais que os municípios decidam conservar. Esta obra tem procurado esclarecer as inúmeras questões que os sucessivos avanços e recuos na reforma do arrendamento têm vindo a colocar. Ao longo das suas várias edições temos procurado dar conta da evolução jurisprudencial e doutrinária nesta área, de importância fundamental para os juristas.» MORAIS, Fernando de Gravato – As novas regras transitórias na reforma do NRAU (Lei 31/2012). Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 19 (Jan.-Abr. 2013), p. 13-36. Cota: RP-257. Resumo: O presente artigo faz uma análise das regras transitórias que decorreram até ao Novo Regime de Arrendamento Urbano. Depois de um breve enquadramento histórico o autor aborda as regras relativas ao arrendamento habitacional: aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito; contratos habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do RAU; contratos habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do RAU; contratos habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do RAU; aplicação das regras da transmissão por morte a alguns contratos do pretérito. Por último o autor faz uma análise das regras relativas ao arrendamento não habitacional: aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito; contratos não habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do Decreto-Lei n.o 257/95; contratos não habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do Decreto-Lei n.o 257/95; contratos não habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.o 257/95; aplicação das regras da transmissão por morte a alguns contratos do pretérito.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaDe acordo com o princípio da subsidiariedade, a União Europeia (UE) não tem competência para legislar em matéria de habitação. No entanto, a importância do setor da habitação é reconhecida a nível da União, nomeadamente pela sua integração em outras políticas e estratégias compatíveis com programas, de que são exemplo os fundos estruturais e a habitação social. Neste âmbito, o Parlamento Europeu elaborou um relatório que foca a necessidade de uma relação adequada entre a qualidade e o preço de compra ou de arrendamento, apelando aos Estados-membros para que executem políticas em matéria de habitação assentes no princípio da neutralidade entre o acesso à propriedade, o investimento privado em imóveis para arrendamento e a habitação social, bem como à regulação de um mercado de arrendamento não especulativo. A Comissão Europeia publicou ainda um estudo sobre o tema do arrendamento, intitulado Rental Market Regulation in the European Union, dando ênfase ao efeito estabilizador que os mercados de arrendamento têm quando o seu funcionamento é positivo, mostrando a sua influência noutras políticas ou áreas de atuação da União Europeia. Não obstante ser matéria da competência dos Estados-membros, prevê-se ainda um acompanhamento da legislação de regulação dos mercados de arrendamento no contexto do seu impacto sobre o mercado imobiliário em geral, nomeadamente sobre a evolução dos preços da habitação.