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794 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  SE: Apenas auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada, e em relação a pessoas singulares. Só essas pessoas e empresas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou constituir parcerias em empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). É requerida a residência no EEE ou na Suíça para aprovação. Os títulos de "auditor aprovado" e "auditor autorizado" só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso separado o permita.  Para o Modo 2   Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________794Consultar Diário Original
795 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 8 Setor ou subsetor Descrição das reservas c) Serviços de consultoria fiscal Para o Modo 1 (CPC 863)1 AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes   CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor.  BG, MT, RO, SI: Não consolidado   Para o Modo 2   Nenhuma                                                  1 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.
796 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Serviços de arquitetura Para o Modo 1 e AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento.e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística  BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT, SI: Não consolidado DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro HR: Serviços de arquitetura: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Físico.Planeamento urbano: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços após receberem a aprovação do Ministério da Construção e do Planeamento Físico.(CPC 8671 e CPC 8674)  HU, RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística.  Para o Modo 2   Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________796Consultar Diário Original
812 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços relacionados com o tratamento1 de objetos postais2 de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros:   i) Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos3, incluindo correio direto e correio híbrido, Para os Modos 1 e 2 ii) Tratamento de encomendas com destinatário4, Nenhuma5 iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário6,                                                   1 Por "tratamento" deve entender-se o tratamento, classificação, transporte e entrega.2 Por "objetos postais" entende-se os objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.3 Por exemplo, cartas, postais, etc.4 Estão incluídos os livros e os catálogos.5 Para os subsetores i) a iv), podem ser requeridas licenças individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma contribuição financeira para um fundo de compensação.6 Revistas, jornais e periódicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________812Consultar Diário Original
813 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 26 Setor ou subsetor Descrição das reservas iv) Envio dos objetos referidos em i) a iii), sob a forma de correio registado ou assegurado,   v) Serviços de correio expresso1 para os objetos referidos em i) a iii) supra,   vi) Tratamento de objetos sem destinatário específico,   vii) Intercâmbio de documentos2                                                   1 Os serviços de correio expresso podem incluir, além de maior rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destino e destinatário na fase de trânsito, confirmação da receção.2 Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a autoentrega através do intercâmbio mútuo de objetos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por "objetos postais" entende-se os objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
814 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas No entanto, os subsetores i), iv) e v) são excluídos se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para objetos de correspondência cujo preço é 5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 350 gramas1, mais o serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos)   (parte da CPC 751, parte da CPC 712352 e parte da CPC 732103)                                                    1 "Objetos de correspondência": uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados objetos de correspondência.2 Transporte de correio por conta própria por qualquer modo terrestre.3 Transporte de correio por conta própria por via aérea.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________814Consultar Diário Original
815 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 28 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços de telecomunicações    (Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte) a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético1, excluindo radiodifusão2  Para os Modos 1 e 2 Nenhuma                                                  1 Estes serviços não incluem a informação em linha e/ou o processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843) que figuram no ponto 1.B. Serviços de informática.2 A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir sinais de programas televisivos ou radiofónicos ao público em geral, não abrangendo as ligações de contribuição entre os operadores.
816 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas b) Serviços de radiodifusão por satélite1 Para os Modos 1 e 2 UE: Nenhuma, exceto o facto de os prestadores de serviços neste setor poderem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas. BE: Não consolidado                                                  1 Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e receção de emissões de rádio e televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral).Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________816Consultar Diário Original
817 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 30 Setor ou subsetor Descrição das reservas 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS  Serviços de construção e serviços de engenharia conexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)  Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO  (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) A. Serviços de comissionistas Para os Modos 1 e 2 a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios UE, exceto AT, SI, SE, FI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos.(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)  AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas.
820 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos1   (CPC 632, exceto CPC 63211 e 63297)   D. Franchising    (CPC 8929)  5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO  (apenas serviços financiados pelo setor privado)  A. Serviços de ensino primário  Para o Modo 1 (CPC 921) BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar.IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.  Para o Modo 2   CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado                                                  1 As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 1.A.k).II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________820Consultar Diário Original
821 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 34 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços de ensino secundário Para o Modo 1 (CPC 922) BG, CY, FI,HR, MT, RO, SE: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar.IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.  Para o Modo 2   CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado    Para os Modos 1 e 2   LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224)
827 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 40 Setor ou subsetor Descrição das reservas  AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto para seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.   DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União.Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.
828 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União. PL: Não consolidado para resseguro e retrocessão, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional. PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na UE; apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________828Consultar Diário Original
829 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 42 Setor ou subsetor Descrição das reservas  Para o Modo 1  AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de intermediação de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:  i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e   ii) mercadorias em trânsito internacional. BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios.
830 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  CY, LV, MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:  i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e   ii) mercadorias em trânsito internacional. LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:  i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e   ii) mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia  BG, LV, LT, PL: Não consolidado para intermediação de seguros.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________830Consultar Diário Original
831 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 44 Setor ou subsetor Descrição das reservas  ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente.FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na UE.HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel; c) marinha, aviação, transporte. HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria.
832 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação. Para o Modo 2  AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para intermediação II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________832Consultar Diário Original
833 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 46 Setor ou subsetor Descrição das reservas  BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios.HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida;  b) seguros não-vida:  i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel,
834 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  ii) seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro, c) marinha, aviação, transporte. IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________834Consultar Diário Original
835 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 48 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) Para o Modo 1  AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE, UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica. BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transacionáveis, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.
836 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação. LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos é necessária I) uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/estatutária na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou II) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva UE relativa aos serviços de investimento.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________836Consultar Diário Original
837 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 50 Setor ou subsetor Descrição das reservas  IT: Não consolidado para "promotori di servizi finanziari" (promotores de serviços financeiros). LV: Não consolidado, exceto para a participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. LT: É requerida a presença comercial para a gestão de fundos de pensões. MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.
838 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transacionáveis e outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente. SI:   i) Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado. ii) Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________838Consultar Diário Original
843 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 56 Setor ou subsetor Descrição das reservas 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE A. Transporte marítimo Para os Modos 1 e 2 a) Transporte internacional de passageiros BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI, SE: Serviços de feedering mediante autorização.(CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem1)   b) Transporte internacional de mercadorias   (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)2                                                    1 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas "cabotagem" de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da UE e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da UE.2 Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.
844 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Transporte por vias interiores navegáveis  Para os Modos 1 e 2 a) Transporte de passageiros UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e à Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio.(CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem)  b) Transporte de mercadorias AT: É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento permanente na Áustria.(CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem) BG, CY, EE, FI, HR, HU, LT, MT, RO, SE, SI: Não consolidado CZ, SK: Não consolidado para o Modo 1 apenas II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________844Consultar Diário Original
847 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 60 Setor ou subsetor Descrição das reservas i) Serviços de apoio ao transporte marítimo  Para o Modo 2 (parte da CPC 745) Nenhuma j) Outros serviços de apoio e auxiliares   (parte da CPC 749)  B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis   a) Serviços de carga/descarga Para os Modos 1 e 2 (parte da CPC 741) UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias  (parte da CPC 748) UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração, exceto CZ, LV e SK apenas para o Modo 2, em que: Nenhuma HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias
852 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Aluguer de aeronaves com tripulação Para os Modos 1 e 2 (CPC 734) UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no EstadoMembro que concede a licença à transportadora ou noutra parte na União.    Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo.    A título de exceção, as aeronaves registadas fora da UE podem ser alugadas por uma transportadora aérea estrangeira a uma transportadora aérea da UE em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da UE, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro que autoriza a transportadora aérea da UE.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________852Consultar Diário Original
853 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 66 Setor ou subsetor Descrição das reservas e) Vendas e marketing Para os Modos 1 e 2 f) Sistemas informatizados de reserva UE: Se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da UE um tratamento equivalente1 ao fornecido na UE, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da UE um tratamento equivalente ao fornecido na UE, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na UE, ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na UE.                                                 1 "Tratamento equivalente" implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.
856 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas D. Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente (CPC 62271) Para o Modo 2 e serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente  Nenhuma E. Serviços de venda a retalho de carburantes Para o Modo 1 (CPC 613) UE: Não consolidado   Para o Modo 2   Nenhuma F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente (CPC 63297) BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio, em que: nenhuma e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente  Para o Modo 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________856Consultar Diário Original
857 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-B/pt 70 Setor ou subsetor Descrição das reservas G. Serviços relacionados com a distribuição de energia Para o Modo 1 UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, em que: nenhuma.(CPC 887) Para o Modo 2   Nenhuma 15. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento Para o Modo 1 UE: Não consolidado (CPC 9701)  Para o Modo 2   Nenhuma b) Serviços de cabeleireiro Para o Modo 1 (CPC 97021) UE: Não consolidado   Para o Modo 2   Nenhuma.c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura  Para o Modo 1 UE: Não consolidado (CPC 97022)  Para o Modo 2   Nenhuma
858 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.  Para o Modo 1 UE: Não consolidado (CPC 97029)  Para o Modo 2   Nenhuma e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação1 Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 (CPC ver. 1.0 97230)  Nenhuma g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543) Para os Modos 1 e 2   Nenhuma________________                                                 1 Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________858Consultar Diário Original
859 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 1 ANEXO XXVII-CLISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS (UNIÃO)1. A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-nos termos do artigo 215.o e em matéria de vendedores de serviços às empresas nos termos do artigo 216.o do presente Acordo e especifica tais limitações. A lista a seguir apresentada é composta dos seguintes elementos:a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; eb) A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.Quando a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).  A União não assume nenhum compromisso para pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
860 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 2 2. Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:a) "CPC", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; eb) "CPC ver. 1.0", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.3. Os compromissos em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 4. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam  uma limitação na aceção dos artigos 215.o e 216.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da República da Moldávia.5. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.
861 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 3 6. Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.7. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.8. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.9. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
862 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservasTODOS OS SETORES Âmbito de aplicação do pessoal transferido no seio da empresa BG: O número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores.HU: Não consolidado para uma pessoa singular que tenha sido um sócio numa pessoa coletiva da República da Moldávia.TODOS OS SETORES Estagiários de nível pós-universitário Para AT, DE, ES, FR, HU, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.BG, HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário1.                                                 1 No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________862Consultar Diário Original
863 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 5 Setor ou subsetor Descrição das reservasTODOS OS SETORES Diretores executivos e auditores AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente no EEE. Para todos os setores, são aplicáveis ao diretor executivo os requisitos de residência no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas.  FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica.RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia.TODOS OS SETORES Reconhecimento UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas são aplicáveis apenas aos cidadãos da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro1.                                                 1 Para que nacionais de países não-UE obtenham o reconhecimento das suas qualificações a nível da UE, é necessário um acordo de reconhecimento mútuo, negociado no âmbito do disposto no artigo 222.o do presente Acordo.
864 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 6. SERVIÇOS ÀS EMPRESASA. Serviços profissionais  a) Serviços jurídicos  (CPC 861)1 AT, CY, ES, EL, LT, MT, RO, SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. Para ES, as autoridades competentes podem conceder derrogações:                                                  1 Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de documentação e certificação jurídica.  A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, direito da UE e direito de qualquer jurisdição se o prestador de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como juristas e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estes requisitos e procedimentos de licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro pertinente pode ser, portanto, necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na União, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença ao Estado em que o jurista tem direito a exercer.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________864Consultar Diário Original
865 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-C/pt 7 Setor ou subsetor Descrição das reservas excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, "huissiers de justice" ou outros "officiers publics et ministériels".BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a representação perante a "Cour de cassation" em processos não criminais.BG: Os juristas da República da Moldávia apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional da República da Moldávia sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente.FR: O acesso dos juristas à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprés du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata ou cidadania de outro Estado-Membro).HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de assessoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara.