I SÉRIE — NÚMERO 9 44 Atente-se ao exemplo recente do caso do navio Aquarius. É uma saga que mostra a desumanização total da política da União Europeia. Um navio que salvou, nos últimos dois anos e meio, cerca de 30 000 pessoas, registou e denunciou crimes cometidos contra os direitos humanos de migrantes, de refugiados e que, neste momento, não tem solução. E por pressões do Governo italiano, abertamente xenófobo e racista, nenhum Governo se atreve a oferecer uma solução. E isso não é aceitável. A questão que aqui deixamos é se, de facto, existe a coragem, também do Governo português, de dar a bandeira portuguesa ao navio Aquarius, ir mais além e dizer «não» à chantagem de partidos como os do Governo italiano. Outro exemplo, também nesta matéria, tem a ver com a situação da detenção de Domenico Lucano, um autarca italiano acusado de auxílio ilegal a migrantes, quando falamos de um autarca que, desde 1998, tem um projeto que dá oportunidades a centenas de pessoas para terem uma vida melhor e auxilia, também, a sua própria cidade. Vão os restantes países da União Europeia ter alguma palavra a dizer sobre este caso? Vão ou não tê-la? E o Governo português vai, ou não, ter uma palavra também sobre esta situação? Em último lugar, Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão, que é muito recente, ainda hoje foi debatida no Parlamento Europeu, que nos preocupa e que tem a ver com a discussão, nesse Parlamento, da proposta de integração do Tratado Orçamental no direito comunitário. Estamos perante a concretização da obsessão europeia dos nossos tempos: a austeridade. O que se pretende impor com a Diretiva que faz esta proposta de integração é a sobreposição de corpos não eleitos aos Governos eleitos, que não se limitem apenas a assinalar desvios orçamentais ou a prevê-los, mesmo que sem razão aparente, mas que passem a poder ir mais longe. Serão corpos não eleitos que passarão a ter o poder de impor políticas concretas, o que levará, na prática, à implementação de programas alternativos aos programas que foram sufragados nas eleições. Portanto, acima de tudo, estamos perante um problema democrático de fundo. Com esta diretiva, dá-se mais uma machadada, enorme, na democracia dos Estados-Membros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — A pergunta que deixamos é a seguinte: qual a posição do Governo sobre esta matéria? Vai, ou não, ser complacente com esta Diretiva? E em nome de quê? Em nome da obsessão que já teve resultados desastrosos para o nosso País? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer este debate um mês depois do debate do estado da União no Parlamento Europeu, cerca de duas semanas depois da reunião informal dos chefes de Estado em Salzburgo e a poucos dias do próximo Conselho Europeu. Julgo que podemos tentar identificar alguns temas comuns a essas três iniciativas, nomeadamente gostaria de destacar, do debate do estado da União, três matérias do discurso do Presidente da Comissão: primeiro, os aspetos relevantes que contam nesse discurso; segundo, os aspetos que, flagrantemente, não constam desse discurso e deviam constar; e, terceiro, os aspetos caricatos que constam, e não deviam constar, do discurso do Presidente da Comissão Europeia sobre o estado da União. Vamos começar pelos aspetos relevantes. Em primeiro lugar, a aliança África-EU, o chamado Plano Marshall para África. Sr. Primeiro-Ministro, basta termos presente que, até 2050, a população africana duplicará, superando os 2,5 mil milhões de habitantes, para percebemos que muitas das questões sobre os movimentos migratórios de que estamos a falar vão, inevitavelmente, aumentar. Por isso, temos de reconhecer que a nossa oportunidade de intervenção em África dá-se agora e, acima de tudo, temos de perceber que, se há continente em que Portugal tem uma particular experiência, esse continente é exatamente o africano. Mais ainda: Portugal terá muito mais