PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Orçamento da Assembleia da República para 2006  Publicação: DR I série A n.o 232, de 2005-12-05  Resolução da AR n.o 65/2005  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do processo Eurominas  Publicação: DR I série A n.o 237, de 2005-12-13  Origem: Projecto de Resolução n.o 80/X (1.a) PSD Resolução da AR n.o 66/2005  Viagem do Presidente da República à República Popular da Argélia  Publicação: DR I série A n.o 242, de 2005-12-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 81/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 67/2005  Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados  Publicação: DR I série A n.o 245, de 2005-12-23  Resolução da AR n.o 1/2006  Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar  Publicação: DR I série A n.o 19, de 2006-01-26  Resolução da AR n.o 2/2006  Eleição de dois membros da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental - UEO)  Publicação: DR I série A n.o 19, de 2006-01-26  Resolução da AR n.o 3/2006  Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica  Publicação: DR I série A n.o 19, de 2006-01-26  Resolução da AR n.o 4/2006  Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo  Publicação: DR I série A n.o 26, de 2006-02-06  Origem: Projecto de Resolução n.o 92/X (1.a) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEVResolução da AR n.o 5/2006  Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade reguladora para a Comunicação Social  Publicação: DR I série A n.o 27, de 2006-02-07  Resolução da AR n.o 6/2006  Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Publicação: DR I série A n.o 27, de 2006-02-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 99/X (1.a) PS e PSD Resolução da AR n.o 7/2006  Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha  Publicação: DR I série A n.o 28, de 2006-02-08  Origem: Projecto de Resolução n.o 96/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 8/2006  Relatório de participação de Portugal no processo de Construção Europeia - 17.o Ano - 2002, 18.o Ano - 2003 e 19.o Ano - 2004  Publicação: DR I série A n.o 30, de 2006-02-10  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________312Consultar Diário Original
Origem: Projecto de Resolução n.o 56/X (1.a) Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.o 9/2006  Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local  Publicação: DR I série A n.o 30, de 2006-02-10  Origem: Projecto de Resolução n.o 97/X (1.a) PS Resolução da AR n.o 9-A/2006  Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006  Publicação: DR I série A n.o 33, Supl., de 2006-02-15  Resolução da AR n.o 10/2006  Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional  Publicação: DR I série A n.o 35, de 2006-02-17  Origem: Projecto de Resolução n.o 35/X (1.a) PEV Resolução da AR n.o 11/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 2/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 12/2006  Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 6/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 13/2006  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 11/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 14/2006  Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 4/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 15/2006  Viagem do Presidente da República a Timor-Leste  Publicação: DR I série A n.o 39, de 2006-02-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 102/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 16/2006  Viagem do Presidente da República a Madrid  Publicação: DR I série A n.o 39, de 2006-02-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 100/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 17/2006  Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais  Publicação: DR I série A n.o 46, de 2006-03-06  Origem: Projecto de Resolução n.o 17/X (1.a) 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________313Consultar Diário Original
PCP Resolução da AR n.o 18/2006  Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001  Publicação: DR I série A n.o 49, de 2006-03-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 1/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 19/2006  Gestão ambiental dos campos de golfe  Publicação: DR I série A n.o 49, de 2006-03-09  Origem: Projecto de Resolução n.o 93/X (1.a) PS Resolução da AR n.o 20/2006  Viagem do Presidente da República à República Popular Democrática da Argélia  Publicação: DR I série A n.o 50, de 2006-03-10  Origem: Projecto de Resolução n.o 108/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 21/2006  Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia  Publicação: DR I série A n.o 55, de 2006-03-17  Origem: Projecto de Resolução n.o 103/X (1.a) PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEVResolução da AR n.o 22/2006  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003  Publicação: DR I série A n.o 59, de 2006-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 9/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 23/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004  Publicação: DR I série A n.o 59, de 2006-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 26/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 24/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.  Publicação: DR I série A n.o 59, de 2006-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 15/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 25/2006  Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde  Publicação: DR I série A n.o 60, de 2006-03-24  Origem: Projecto de Resolução n.o 117/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 26/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória  Publicação: DR I série A n.o 69, de 2006-04-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 18/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 27/2006  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________314Consultar Diário Original
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 19/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 36/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva Aplicação Provisória  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 22/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 37/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175 sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 23/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 38/2006  Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 7/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 39/2006  Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 8/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 40/2006  Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 123/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 41/2006  Sobre o Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas.  Publicação: DR I série A n.o 97, de 2006-05-19  Origem: Projecto de Resolução n.o 124/X (1.a) PS Resolução da AR n.o 42/2006  Programa "Parlamento dos jovens"  Publicação: DR I série A n.o 107, de 2006-06-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 126/X (1.a) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEVResolução da AR n.o 43/2006  Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)  Publicação: DR I série A n.o 112, de 2006-06-09  Resolução da AR n.o 44/2006  2o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006  Publicação: DR I série A n.o 115, de 2006-06-16  - II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________316Consultar Diário Original
(Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  Publicação: DR I série A n.o 144, Supl., de 2006-07-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 12/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 53/2006  Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e procede à segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).  Publicação: DR I série n.o 151, de 2006-08-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 146/X (1.a) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEVII SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________318Consultar Diário Original
CAPÍTULO IV OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADASApreciação Parlamentar n.o 1/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente"  Publicação  DAR II série B n.o 8, de 2005-05-28  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 25, de 2005-05-28  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série B n.o 9, de 2005-06-18  Iniciativa Caducada - 2005-06-16 Declaração n.o 10/2005 - Caducidade do processo por terem sido rejeitadas, em Comissão, as propostas de alteração apresentadas  DR I série A n.o 133, de 2005-07-13Apreciação Parlamentar n.o 2/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos"  Publicação  DAR II série B n.o 15, de 2005-09-24  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 56, de 2005-10-20  Iniciativa Caducada - 2005-10-19 Apreciação Parlamentar n.o 3/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos"  Publicação  DAR II série B n.o 16, de 2005-10-15  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 56, de 2005-10-20  Iniciativa Caducada - 2005-10-19 Ver Projecto de Resolução n.o 78/X (1.a)Apreciação Parlamentar n.o 4/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Regina Ramos Bastos  Título: Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos"  Publicação  DAR II série B n.o 16, de 2005-10-15  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 56, de 2005-10-20  Iniciativa Caducada - 2005-10-19 Ver Projecto de Resolução n.o 77/X (1.a)27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________319Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 5/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas"  Publicação  DAR II série B n.o 16, de 2005-10-15  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 66, de 2005-12-10  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série B n.o 27, de 2006-01-14  Iniciativa Caducada - 2006-01-12 Declaração da AR n.o 1/2006- Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série A n.o 24, de 2006-02-02 Ver Projecto de Resolução n.o 83/X (1.a)Apreciação Parlamentar n.o 6/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas" Publicação  DAR II série B n.o 16, de 2005-10-15  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 66, de 2005-12-10  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série B n.o 27, de 2006-01-14  Iniciativa Caducada - 2006-01-12 Declaração da AR n.o 2/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série A n.o 24, de 2006-02-02 Ver Projecto de Resolução n.o 84/X (1.a)Apreciação Parlamentar n.o 7/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o regime da Aposentação e Préaposentação do pessoal com funções policiais da PSP"  Publicação  DAR II série B n.o 17, de 2005-10-22  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 66, de 2005-12-10  Iniciativa Caducada - 2005-12-15 Ver Projecto de Resolução n.o 85/X (1.a)Apreciação Parlamentar n.o 8/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP"  Publicação  DAR II série B n.o 17, de 2005-10-22  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 66, de 2005-12-10  Iniciativa Caducada - 2005-12-15 Ver Projecto de Resolução n.o 86/X (1.a)Apreciação Parlamentar n.o 9/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR"  Publicação  DAR II série B n.o 17, de 2005-10-22  Apreciação de Decreto-Lei  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________320Consultar Diário Original
321 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Ver Projecto de Resolução n.o 87/X (1a) Apreciação Parlamentar n.o 10/X (1.a) Autoria: PCP  PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, que "Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico"  Publicação  DAR II série B n.o 20, de 2005-11-12  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 66, de 2005-12-10  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série B n.o 27, de 2006-01-14  Iniciativa Caducada - 2006-01-13 Declaração da AR n.o 3/2006- Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série A n.o 24, de 2006-02-02Apreciação Parlamentar n.o 11/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que " Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.  Publicação  DAR II série B n.o 20, de 2005-11-12  Despacho de não admissibilidade do PAR  DAR II série B n.o 20, de 2005-11-12 Apreciação Parlamentar n.o 12/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas"  Publicação  DAR II série B n.o 20, de 2005-11-12  Despacho de não admissibilidade do PAR  DAR II série B n.o 20, de 2005-11-12 Apreciação Parlamentar n.o 13/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos"  Publicação  DAR II série B n.o 30, de 2006-02-04  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 107, de 2006-04-01  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série B n.o 45, de 2006-05-27  Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.o 37, de 2006-04-01 Iniciativa Caducada - 2006-05-24 DAR I série n.o 126, de 2006-05-25 Declaração da AR n.o 17/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série A n.o 111, de 2006-06-06Apreciação Parlamentar n.o 14/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro"  Publicação  DAR II série B n.o 31, de 2006-02-11  Apreciação de Decreto-Lei  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________321Consultar Diário Original
DAR I série n.o 107, de 2006-04-01  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.o 37, de 2006-04-01Apreciação Parlamentar n.o 15/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, que "altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março" Publicação  DAR II série B n.o 34, de 2006-03-04  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 109, de 2006-04-07  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série B n.o 42, de 2006-04-29  Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.o 38, de 2006-04-08 Iniciativa Caducada - 2006-04-26  Declaração da AR n.o 9/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série A n.o 91, de 2006-05-11Apreciação Parlamentar n.o 16/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que "Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro"  Publicação  DAR II série B n.o 34, de 2006-03-04  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 109, de 2006-04-07  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relator: ODETE JOÃO (PS)  Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.o 38, de 2006-04-08 Iniciativa Caducada - 2006-04-28 Declaração da AR n.o 11/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série A n.o 91, de 2006-05-11Apreciação Parlamentar n.o 17/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que "Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistemas eléctrico nacional"  Publicação  DAR II série B n.o 36, de 2006-03-18 Apreciação Parlamentar n.o 18/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, que "Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema petrolífero nacional" Publicação  DAR II série B n.o 36, de 2006-03-18 Apreciação Parlamentar n.o 19/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as regiões autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral  Publicação  DAR II série B n.o 37, de 2006-04-01  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 109, de 2006-04-07  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________322Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série B n.o 42, de 2006-04-29  Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.o 38, de 2006-04-08 Iniciativa Caducada - 2006-04-26 Declaração da AR n.o 10/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série A n.o 91, de 2006-05-11Apreciação Parlamentar n.o 20/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de Março, que "Define as regras de execução da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro"  Publicação  DAR II série B n.o 42, de 2006-04-29 Apreciação Parlamentar n.o 21/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, que "Actualiza e flexibiliza os modelos de Governo das Sociedades Anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais"  Publicação  DAR II série B n.o 43, de 2006-05-13 Apreciação Parlamentar n.o 22/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, que "Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel"  Publicação  DAR II série B n.o 47, de 2006-06-12 Apreciação Parlamentar n.o 23/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: José Soeiro  Título: Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica  Publicação  DAR II série B n.o 50, de 2006-07-01 Apreciação Parlamentar n.o 24/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local"  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2006-07-15 Apreciação Parlamentar n.o 25/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 115/2006, de 14 de Junho, que "Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais"  Publicação  DAR II série B n.o 53, de 2006-07-22 Apreciação Parlamentar n.o 26/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________323Consultar Diário Original
Título: Relativo ao Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto, que "Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - colecção Berardo e aprova os seus estatutos" Apreciação Parlamentar n.o 27/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Pedro Duarte  Título: Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho, que "Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 296A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior"II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________324Consultar Diário Original
2. - APROVAÇÃO DE TRATADOSResolução da AR n.o 11/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 2/X (1.a) Governo    Resolução da AR n.o 12/2006  Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 6/X (1.a) Governo    Resolução da AR n.o 13/2006  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 11/X (1.a) Governo    Resolução da AR n.o 14/2006  Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 4/X (1.a) Governo    Resolução da AR n.o 18/2006  Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001  Publicação: DR I série A n.o 49, de 2006-03-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 1/X (1.a) Governo     Resolução da AR n.o 22/2006  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003  Publicação: DR I série A n.o 59, de 2006-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 9/X (1.a) Governo    Resolução da AR n.o 23/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004  Publicação: DR I série A n.o 59, de 2006-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 26/X (1.a) Governo    Resolução da AR n.o 24/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.  Publicação: DR I série A n.o 59, de 2006-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 15/X (1.a) Governo  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________325Consultar Diário Original
Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2006-06-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 32/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 48/2006  Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2006-06-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 30/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 49/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na 3.a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000 e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004  Publicação: DR I série A n.o 128, de 2006-07-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 31/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 51/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001  Publicação: DR I série A n.o 137, de 2006-07-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 27/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 52-A/2006  Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  Publicação: DR I série A n.o 144, Supl., de 2006-07-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 12/X (1.a) Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________328Consultar Diário Original
CAPÍTULO V ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. – APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVII GOVERNO CONSTITUCIONALPrograma do XVII Governo Constitucional  Publicação DAR II série A no2, de 2005-03-18  Debate DAR I série n.o 3, de 2005-03-22  DAR I série n.o 4, de 2005-03-23 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________329Consultar Diário Original
331 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Sobre o tema "Justiça".Debate: DAR I série n.o 15, de 2005-04-30 A situação orçamental do País.Debate: DAR I série n.o 24, de 2005-05-27 Sobre o tema "Educação".Debate: DAR I série n.o 34, de 2005-06-25 Formação e Qualificação dos Portugueses.Debate: DAR I série n.o 47, de 2005-09-22 As perspectivas financeiras e o futuro da integração europeia.  Debate: DAR I série n.o 70, de 2005-12-21 Simplificação administrativa e desenvolvimento da economia.  Debate: DAR I série n.o 83, de 2006-01-28 Politica de apoio aos idosos.  Debate: DAR I série n.o 95, de 2006-02-25 Sobre "Ciência".  Debate: DAR I série n.o 105, de 2006-03-30 Política de Segurança Social.  Debate: DAR I série n.o 118, de 2006-04-28 Acesso aos medicamentos.  Debate: DAR I série n.o 128, de 2006-05-27                                                            46 Ao abrigo do artigo 239o do RAR.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________331Consultar Diário Original
332 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Situação da contratação colectiva de trabalho.Iniciativa: BE  Debate: DAR I série n.o 7, de 2005-04-14 Sobre a situação de seca que o País atravessa.  Iniciativa: PSD  Debate: DAR I série n.o 16, de 2005-05-05 Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho.Debate: DAR I série n.o 32, de 2005-06-23 Utilização de medicamentos genéricos e a actual politica de não comparticipação estatal no preço dos medicamentos.Iniciativa: PSD  Debate: DAR I série n.o 53, de 2005-10-13 Licenciamento da actividade televisiva.  Iniciativa: PSD  Debate: DAR I série n.o 51, de 2005-09-30 Politica do Governo para o sector energético.  Iniciativa: PSD  Debate: DAR I série n.o 71, de 2005-12-22 Tratamento de resíduos industriais perigosos.  Iniciativa: PEV  Debate: DAR I série n.o 112, de 2006-04-13 Sobre o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no que diz respeito às medidas agro-ambientais.  Iniciativa: CDS-PP  Debate: DAR I série n.o 117, de 2006-04-27 Sobre a tensão internacional suscitada pelo programa nuclear do Irão.  Iniciativa: BE  Debate: DAR I série n.o 120, de 2006-05-04 Politica de combate à corrupção.  Iniciativa: PCP  Debate: DAR I série n.o 145, de 2006-07-08 Sobre a grave situação que se está a viver em resultado das falhas e erros cometidos pelo Ministério na preparação e elaboração dos exames do ensino secundário.  Iniciativa: PSD  Debate: DAR I série n.o 147, de 2006-07-21                                                            47 Ao abrigo do artigo 78.o do RAR.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________332Consultar Diário Original
333 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Indústria têxtil e do vestuário. Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.Iniciativa: PCP  Debate: DAR I série n.o 22, de 2005-05-19 Perspectivas financeiras da União Europeia para o período 2007/2013.  Iniciativa: PSD  Debate: DAR I série n.o 26, de 2005-06-02 Programa de Estabilidade e Crescimento. Apresentação do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças.  Debate: DAR I série n.o 30, de 2005-06-11 Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.  Debate: DAR I série n.o 67, de 2005-12-15 Modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário.  Debate: DAR I série n.o 79, de 2006-01-20 Relatório sobre o Combate à Fraude e a Evasão Fiscais.  Debate: DAR I série n.o 96, de 2006-03-02                                                            48 Ao abrigo do n.o 2 e 3 do artigo 77.o do RAR.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________333Consultar Diário Original
334 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Opções do Governo relativas a novas regras e condições para o exercício de cargos públicos.Debate: DAR I série n.o 8, de 2005-04-15 Impulso reformista do Governo; principais medidas tomadas neste sentido, desde o início das suas funções.  Debate: DAR I série n.o 42, de 2005-07-29 Plano Nacional contra a Droga e a Toxicodependência.  Debate: DAR I série n.o 149, de 2006-09-08                                                             49 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do RAR.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________334Consultar Diário Original
5. - DEBATE EM COMISSÃO PERMANENTEGrave crise de falta de água que o País presentemente atravessa.Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.o 41, de 2005-07-21 Debate sobre fogos florestais.  Iniciativa: Governo Debate: DAR I série n.o 43, de 2005-09-07 Debate sobre educação.  Iniciativa: Governo Debate: DAR I série n.o 43, de 2005-09-07 Debate, de iniciativa do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006.  Iniciativa: PSD  Debate: DAR I série n.o 148, de 2006-07-28 Debate sobre a situação no Médio Oriente.Iniciativa: Governo Debate: DAR I série n.o 148, de 2006-07-28 Preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Iniciativa: PCP  Debate: DAR I série n.o 149, de 2006-09-0827 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________337Consultar Diário Original
7. - REQUERIMENTOSRequerimentos Formulados e Respondidos na X/1.aAutor RequerimentosFormulados Respondidos Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 223 4 227 200 3 203 23 1 24 PSD 588 425 1013 484 113 597 104 312 416 PSD/CDS-PP 3 1 4 2 1 3 1 0 1 PCP 1123 3 1126 983 2 985 140 1 141 CDS-PP 239 1061 1300 217 192 409 22 869 891 BE 283 19 302 239 8 247 44 11 55 PEV 173 29 202 137 13 150 36 16 52 Total 2632 1542 4174 2262 332 2594 370 1210 158027 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________339Consultar Diário Original
8. - PETIÇÕES8.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA8.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURAPetição n.o 5/IX (1.a)  Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.N.o de Assinaturas: 6  Data de Entrada: 2002-05-23  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2002-05-06  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2002-05-06  Data Relatório Intercalar: 2002-05-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2002-06-06  Resposta em 2002-08-23  Arquivada em: 2005-07-27  X - Comissão de Defesa Nacional  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2005-04-26  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-07-04  Resposta em 2005-07-15  Data Relatório Final: 2005-07-20  Data de envio ao PAR: 2005-08-05  Arquivada em: 2005-07-27.Petição n.o 10/IX (1.a)  Primeiro peticionante: Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros  Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto para os militares do quadro especial de oficiais (QEO).N.o de Assinaturas: 92  Data de Entrada: 2002-05-28  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2002-07-24  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2002-12-04  Data Relatório Intercalar: 2002-12-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e da Defesa Nacional em 2003-01-17  Resposta em 2004-04-22  Arquivada em: 2005-12-06  X - Comissão de Defesa Nacional  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2005-04-26  Data Relatório Intercalar: 2005-07-13  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-08-05  Resposta em 2005-08-23  Data Relatório Final: 2005-10-12  Data de envio ao PAR: 2005-12-15  Arquivada em: 2005-12-06.Petição n.o 11/IX (1.a)  Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da escola do exército/academia militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto.N.o de Assinaturas: 12  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
Data de Entrada: 2002-05-28  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2002-07-24  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2002-12-04  Data Relatório Intercalar: 2002-12-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e da Defesa Nacional em 2003-01-17  Resposta em 2004-04-22  Arquivada em: 2005-12-06  X - Comissão de Defesa Nacional  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2005-04-26  Data Relatório Intercalar: 2005-07-13  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-08-05  Resposta em 2005-08-23  Data Relatório Final: 2005-10-12  Data de envio ao PAR: 2005-12-15  Arquivada em: 2005-12-06.Petição n.o 21/IX (1.a)  Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.o 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.N.o de Assinaturas: 39  Data de Entrada: 2002-10-09  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2002-11-25  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2002-11-25  Data Relatório Intercalar: 2002-12-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e da Defesa Nacional em 2002-12-19  Arquivada em: 2005-07-27  X - Comissão de Defesa Nacional  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2005-04-26  Data Relatório Final: 2005-06-28  Publicação do relatório final: DR I série A 193, 2005-10-07  Data de envio ao PAR: 2005-08-05  Arquivada em: 2005-07-27.Petição n.o 41/IX (1.a)  Interrupção dos trabalhos da ponte Europa em Coimbra.N.o de Assinaturas: 4009  Data de Entrada: 2003-04-03  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2003-04-15  Relator: Luís Miranda (PS)  Nomeado em: 2003-05-27  Data Relatório Intercalar: 2003-05-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação em 2003-06-26  Resposta em 2003-08-04  Arquivada em: 2006-04-11  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2005-10-11  Data Relatório Final: 2006-03-16  Data de envio ao PAR: 2006-04-11  Arquivada em: 2006-04-11.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________341Consultar Diário Original
Petição n.o 52/IX (1.a)  Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de trissomia 21.N.o de Assinaturas: 11647  Data de Entrada: 2003-07-03  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2003-09-30  Relator: Aurora Vieira (PSD)  Nomeado em: 2003-10-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2003-01-24  Resposta em 2003-04-03  Data Relatório Final: 2004-07-07  Data de envio ao PAR: 2004-07-08  Arquivada em: 2004-07-13  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Data Relatório Final: 2006-06-07  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-24.Petição n.o 61/IX (2.a)  Primeiro peticionante: APA - Associação de Praças da Armada  Medidas legislativas com vista à progressão nas carreiras das praças da armada (alteração do EMFAR).N.o de Assinaturas: 2326  Data de Entrada: 2003-12-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 15, em 2004-01-24  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2004-01-13  Relator: Natália Carrascalão (PSD)  Nomeado em: 2004-01-13  Data Relatório Intercalar: 2003-04-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Governo em 2004-04-16  Arquivada em: 2005-11-02  X - Comissão de Defesa Nacional  Relator: Agostinho Branquinho (PSD)  Nomeado em: 2005-04-26  Data Relatório Intercalar: 2005-05-25  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-08-03  Resposta em 2005-08-24  Data Relatório Final: 2005-10-20  Data de envio ao PAR: 2005-11-14  Arquivada em: 2005-11-02.Petição n.o 67/IX (2.a)  Primeiro peticionante: Eduardo Ribeiro Pereira  Solicita que a Assembleia da República, no âmbito do seu poder de fiscalização aos actos do Governo, analise o acordo celebrado entre o Estado Português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - sociedade para o desenvolvimento turístico, S.A. e a Pelicano - Investimento Imobiliário, S.A..N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-02-06  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  Admitida em: 2004-03-02  Arquivada em: 2006-07-19  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Vítor Pereira (PS)  Nomeado em: 2005-04-12  Data Relatório Final: 2006-07-19  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 54, em 2006-09-02  Data de envio ao PAR: 2006-07-21  Arquivada em: 2006-07-19.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________342Consultar Diário Original