II SÉRIE-A — NÚMERO 17 18 símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram” (n.o 4). Sobre a questão das substituições de candidatos nas listas propostas por grupos de cidadãos eleitores, o n.o 3 do artigo 19.o da LEOAL estabelece que “os proponentes devem subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante.” Neste sentido, não resulta da lei qualquer exigência de especificação e identificação, nesta mesma declaração, dos candidatos que integram a lista proposta. “O conteúdo dessa declaração, a expressão inequívoca da ‘vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante’, basta-se com a identificação dos candidatos por remissão para a lista devidamente identificada.” (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 445/05, de 16 de setembro) ou, por outras palavras, “tal vontade só podia, na verdade, ser manifestada, se da própria declaração ou de algum documento a ela anexo (com o qual a declaração formasse um todo incindível) contasse alguma lista” (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 446/09, de 14 de setembro). O artigo 36.o, n.o 3, da LEOAL regula a desistência de candidatos das listas e a forma como deve ser feita, admitindo-se que, se porventura, em resultado de sucessivas desistências, o número total de candidatos resultar inferior ao legalmente estabelecido (artigo 12.o, n.o 1) posteriormente à admissão definitiva das candidaturas, a validade da lista subsiste (n.o 3, in fine). Admite-se que é bastante dúbia a relação entre este n.o 3 do artigo 36.o e a declaração de propositura de candidatura por parte de um grupo de cidadãos eleitores do n.o 3 do artigo 19.o e que poderá criar um conflito que levará, em última analise, à inviabilização da candidatura nos termos dos artigos 26.o e 27.o da LEOAL. Quanto à matéria constante do presente projeto de lei, foram apresentadas duas iniciativas, de conteúdo idêntico durante, a legislatura passada, tendo ambas sido rejeitadas na votação na generalidade: – O Projeto de Lei n.o 269/XII (1.a) (BE); – O Projeto de Lei n.o 272/XII (1.a) (BE). Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES – Manual de candidatura de grupos de cidadãos eleitores [Em linha]. Lisboa: CNE, [2013]. [Consult. 07 out. 2016]. Disponível em WWW: http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/apoio_al_2013_manual_candidatura_gce.pdf A Comissão Nacional de Eleições publicou este manual, elaborado com base na legislação atualmente em vigor (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro). Contém informação prática para apoio às candidaturas de grupos de cidadãos eleitores às eleições autárquicas de 2013, nomeadamente: órgãos a que podem candidatar-se; marcação da data da eleição; local e prazo de apresentação das candidaturas; apresentação das candidaturas; financiamento da campanha eleitoral e prestação de contas.  MARTINS, Manuel Meirinho – Participação política e grupos de cidadãos eleitores: um contributo para o estudo da democracia portuguesa. Lisboa: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2003. 171 p. Cota: 04.16 - 836/2003 Resumo: Este estudo surgiu na sequência de duas investigações anteriores que tiveram como objetivo a caracterização social e política dos grupos de cidadãos eleitores, e a análise da sua importância no sistema político português, em termos de participação política, no plano local. O estudo desta forma de participação requer uma análise mais ampla às condições formais de intervenção política dos cidadãos, no quadro do processo de reforma do nosso sistema político. Assim, há que ter em conta, por um lado, não só as condições formais que estabelecem as regras de competição pelo poder, incluindo as que se aplicam aos grupos de cidadãos eleitores, como a forma como essas regras influenciam o grau de participação política destes grupos. O autor aborda ainda a relação destes grupos de cidadãos com os partidos políticos.