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Típico da situação que existe neste caso. O Governo é pois, de base PS com personalidades, e neste caso as personalidades não de dois tipos: há personalidades independentes, isto é, sem vinculação partidária de nenhum tipo, e há personalidades que são filiadas no CDS e que não deixaram de o ser pelo facto de participarem no Governo, como não deixaram também de Ter responsabilidades dentro do partido. A circunstância, claramente definida desde o começo. Que caracteriza o estatuto dessas personalidades do CDS no Governo é a de que estão desvinculadas da disciplina partidária, isto é, não se tratando de Governo de coligação, a sua voz em Conselho de Ministros ou no Governo não resulta nem pode resultar de orientações que o partido lhes dê, mas resultará tão-somente do seu próprio ponto de vista formado em consenso com os seus colegas de gabinete, de acordo com os princípios da colegialidade. Isto parece extremamente simples e claro e, se o Sr. Deputado Carlos Brito tem dúvidas sobre o que pensamos sobre a matéria, suponho que desta vez e de uma vez por todas ficou esclarecido. Se quiser continuar a polemizar sobre o assunto, terá todo o direito de o fazer, mas também eu terei todo o direito de dizer que Sr. Deputado Carlos Brito manifestamente pretende revelar uma falta de inteligência, que manifestamente não tem porque é inteligente.Vozes do CDS: - Muito bem! Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Permitam-me que comece esta intervenção referindo-me ao importante sector das pescas. Terei que ser muito breve pois, infelizmente, disponho de muito menos tempo que os outros partidos.
No sector das pescas o programa do Governo aponta como objectivo principal o aumento das capturais. Como se pode considerar o aumento das capturais como objectivo principal, quando, anualmente toneladas dia peixe são dançadas ao mar?
De facto, o pescador vê-se por vezes obrigado a lançar o peixe ao mar, porque o sistema de comercialização em vigor, totalmente controlado pelos grandes intermediários, não lhe permite obter um preço mínimo compensador, e às vezes nem sequer encontra comprador, quando a produção excede certos limites, o quo não, impede o Povo dê pagar a preços exorbitantes o peixe que consome.
Para resolver esta situação era necessário, prioritariamente, que o Estado criasse as condições para assegurar a venda de todo o peixe desembarcado a um preço mínimo, para o seu armazenamento em boas condições e a sua posterior distribuição, de forma a abastecer de forma contínua as indústrias de transformação e de conservas e as populações, beneficiando, particularmente, as zonas do interior actualmente mais desfavorecidas.
Simultaneamente, seria necessário que o Estado impedisse a especulação desenfreada por parte dos grandes intermediários, acabando com o seu poder absoluto nas lojas e fiscalizando de uma forma efectiva as margens de comercialização, que na prática ultrapassam largamente as fixadas por lei.
Por exemplo, na rota da Póvoa de Varzim, os intermediários recusaram-se a comprar o peixe enquanto estivessem presentes elementos da Fiscalização Económica, que tiveram de sair para que se fizesse o leilão.
Na lota de Aveiro, os intermediários compraram peixe noutras lotas e voltaram a pô-lo na lota para provocar o abaixamento dos preços.
No Programa do Governo nenhuma destas soluções que aqui apontamos é encarada. Pelo contrário, prevê-se um aumento no peixe congelado para rentabilizar as empresas de produção, como se a forma de o fazer fosse à custa do consumidor.
Fala-se também na «liberalização do sistema de lota obrigatória». O que ó que o Governo entende por liberalização? Eis, o que não está esclarecido. Será que se vai dar uma maior cobertura à fuga do peixe à lota.
Outra lacuna grave do Programa é a pouca importância daria à melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores e de outros trabalhadores do sector. O que é que o Governo pensa fazer para assegurar um salário estável pata todos os pescadores? Para quando a construção e aperfeiçoamento das barras e portos, que permitam melhorar as condições de segurança, da forma a evitar acidentes como o ocorrido em Tavira onde morreram alguns
1280 I SÉRIE - NÚMERO 37pescadores? Para quando o cumprimento das promessas faltais, como, por exemplo, a construção do porto do abrigo da Nazaré.
O alargamento das nossas águas territoriais parta as 200 minhas foi um facto positivo. Como pensa o Governo fazer o seu aproveitamento? Ou será que as águas territoriais foram adargadas pana 200 milhas para termos ainda mais mar para vendar ao estrangeiro?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No que se refere à agricultura seria de esperar um programa concreto que definisse metas imediatas a atingir num País que só em 1977 importou mais de 30 milhões de contos de bens alimentares. Quando o Dr. Mário Soares e o Professor Freitas do Amaral sobem a esta tribuna para dizer que o objectivo principal deste Governo é reduzir o deficit da balança de pagamentos, é preciso que o País saiba que este ano se prevê uma importação de cerca de 18 milhões de contos só em cereais, num total de importações de bens alimentares que será superior a 40 milhões de contos, isto é, ainda superior ao tal grande empréstimo do Fundo Monetário Internacional. E o que o povo português tem o direito de perguntar é se não será possível produzir em Portugal o pão de que necessitamos?
Perante a gravidade desta situação, o Governo em vez de apoiar as cooperativas e UCP's dando-lhes crédito a médio e longo prazo permitindo-lhes assim, um desenvolvimento ainda mais rápido, em vez disso, o Programa do Governo nem sequer fala da reforma Agrária, diz que vai aplicar a «Lei Barreto» que desmantela as cooperativas e UCP's destrói o que já foi feito, diminui as áreas cultivadas.
É por isso que o Governo inicia este capítulo elogiando o trabalho do Ministro Barreto que pelos cortes de crédito e pelas atribuições de reservas foi tentando afundar as cooperativas e UCP's, pondo em risco a sobrevivência de milhares de trabalhadores.
É preciso dizer aqui que hoje 100 cooperativas estão sem créditos de qualquer espécie e que o Estado deve às cooperativas 235 000 contos em produtos não pagos. E não nos venham dizer que não há dinheiro para créditos e para pagarem o que devem aos trabalhadores. Se não há dinheiro, então obriguem os latifundiários a pagar os 6 milhões de contos que eles devem à Banca Nacionalizada e acabem com os escandalosos subsídios de sobrevivência para os latifundiários em que se gastam por ano 40 000 contos. Se não há dinheiro, não paguem os 20 milhões de contos que querem dar de indemnização aos latifundiários. Paguem, sim a quem trabalha.
Dizemos hoje ao Ministro Saias o que em Agosto passado dissemos ao Ministro Barreto. É muito fácil vir para aqui criticar quem trabalha e não tem recusado quaisquer sacrifícios para fazer do Alentejo o celeiro de Portugal.
É muito fácil dizer que não foram feitas todas as diversificações de cultura, as construções de regadio, as barragens e irrigações que seriam necessárias.
Toda a gente sabe que os grandes empreendimentos exigem dinheiro a crédito de médio e longo prazo.
Ora, o MAP só concede, quando concede, créditos de emergência por um ano que nem chegam para responder às necessidades do dia-a-dia, e depois vêm para aqui com ares de professores dizer que há muitas coisas que poderiam Ter sido feitas.
É impossível descrever aqui em curtas palavras o esforço grandioso que apesar dos créditos reduzidos ou cortados, apesar de todas as dificuldades, os gloriosos assalariados rurais conseguiram erguer de que a actual campanha de sementeiras é uma prova bem clara.
Mas sempre iremos dizer que apesar de tudo isso, comparando a área semeada antes das ocupações houve em 1975/76 um aumento de 170 mil hectares.
Só de regadio, o aumento cifrou-se em 12 mil hectares. Foram construídos 237 barragens e charcos, executaram-se ainda 206 outras obras de rega, instalaram-se 2100 motores de rega. O parque de máquinas foi alargado de 1870 tractores. De 1100 máquinas de colheita, de 1820 motores e de 8200 outras máquinas. Quanto à pecuária, as cabeças de gado bovino aumentaram 48 mil, os ovinos e os caprinos mais 165 mil os suínos mais de 139 mil. E por falta de tempo não poderemos dar mais exemplos, mas pensamos que estes já bastam.
Hoje que estamos a discutir um Programa de Governo que não diz uma palavra sobre esta obra grandiosa, hoje que nos vêm dizer que o que é preciso são factos e não palavras. Hoje é preciso dizer bem alto que os factos tem pertencido aos trabalhadores e as palavras aos Srs. Ministros. Dos factos que vimos ao Sr. Ministro Barreto, recusem-se a comprar produtos agrícolas no estrangeiro e a mandar a GNR para cima dos trabalhadores, para o que forçoso é reconhecer que não é preciso saber nada de agricultura.
Tentando camuflar a política repressiva a que a tentativa de aplicação da Lei Barreto necessariamente conduziria o Dr. Mário Soares diz que isso será feito com diálogo para evitar que ela seja aplicada à ... Esta afirmação é demagogia e os trabalhadores conhecem bem o valor de tais afirmações. Na verdade, se o Dr. Mário Soares quisesse o diálogo, se estivesse seriamente interessado em evitar confrontações, teria começado por reconhecer que a Lei Barreto foi elaborada sem ouvir os trabalhadores sem que a sua participação fosse garantida.
A onda de repúdio que a «Lei Barreto» suscitou mostra que o que se impunha era a sua revogação e a orientação de novas leis da Reforma Agrária, consultando os trabalhadores. Sendo assim, de que serve o diálogo, se o Governo diz que de qualquer forma a lei será aplicada. Na realidade o Governo não quer o diálogo, o que o Governo quer é que os trabalhadores baixem os braços e deixem cair a Reforma Agrária. A UDP nas negociações defendeu sempre que a «Lei Barreto» tinha de ser revogada. E isso é um ponto em que não transigiremos. Somos, pois contra qualquer regulamentação razoável dessa lei como isso sim, a favor de outra lei de bases que seja elaborada com os trabalhadores e que possa servir a Reforma Agrária e o País.
Hoje, com o CDS no Governo, não é só a Reforma Agrária que vai ser mais violentamente atacada, mas são também os pequenos e médios agricultores, e, em particular, os rendeiros que vêem as suas esperanças ainda mais ameaçadas.
Perante a gravidade da situação da nossa agricultura, o Governo em vez de dar condições de segurança aos rendeiros e pequenos agricultores, definindo preços, dando-lhes crédito e diminuindo o preço dos adubos e alfaias, em vez disso, o Governo vai aplicar a lei do Arrendamento Rural do PPD, e declara textualmente que mais de 60 % das empresas agrícolas não têm viabilidade económica.
Com este Programa a vida de miséria dos pequenos e médios agricultores não irá mudar. Sem apodo do crédito, que os retire das garras dos usurários, sem diminuição dos preços de adubos e pesticidas, sem apoio técnico e melhoria das conduções de produção, sem criação de circuitos comerciais, que liquidem os grandes intermediários, a vida do povo pobre do campo não melhorará.
Em particular, a situação dos rendeiros, se já era difícil, está a tornar-se impossível. Os novos prazos de arrendamento e a possibilidade de poderem ser despedidos pelos senhorios, a subida das rendas e as novas disposições da lei sabre benfeitorias não só fazem perder o incentivo à realização de benfeitorias, como ainda trazem o risco de o rendeiro nem sequer ser indemnizado.
Cada vez aparecerão mais terras abandonadas pior famílias arruinadas que têm que partir para a emigração.
E os campos do Norte, do Centro e dás Ilhas vão ficando calda vez maus desertor, e Portugal vai ficando cada vez mais pobre e dependente do estrangeiro.
Só a título de exemplo e já para não citar a questão do escoamento da produtos -de que os milhares de toneladas de batatas que se estragaram no Norte do País é bem elucidativo -, refiro-me à especulação escandalosa, praticada com a batata de semente. De acordo com portarias do Ministério da Agricultura e Pescas, de 23 de Dezembro, a tabela a que os intermediários compravam ao produtor a batata de semente variava entre 370$ e 360$, sendo os preços, de venda fixados em 480$ a 470$. Ou seja, as tabelas fixavam em 110$ e 97$, respectivamente para Lisboa e Porto, o lucro dos intermediários por saco de 50 kg. Isto sem contar com 35$ que podem ser somados devido a encargos de transporte desde o armazém ao revendedor retalhista.
Também a portaria que aumentou o preço do azeite no consumidor saiu em Novembro. No entanto a prometida subida de preço no produtor com que se pretendeu justificar o aumento no consumidor, até hoje não se realizou. Quem ganhou uma vez mais foram os intermediários, quo o Governo no seu programa nem sequer diz como é que os vai combater.
Resta dizer que este Programa de Governo nem sequer fala nos assalariados rurais e em particular do Norte, do Centro e das Ilhas. Na discussão do Programa do I Governo, o Dr. Mário Soares prometera fazer sair legislação sobre trabalho agrícola, mas essa promessa, como tantas outras, não foi cumprida. A situação destes homens - dos trabalhadores rurais - é de tal ordem que mais de 3 anos são passados sabre o 25 de Abril e o trabalho rural continua a ser regulado pelos artigos 1391 e 1395 do Código Civil de 1867, tem é, pelas leis de há 110 anos.
A UDP já apresentou nesta Assembleia o projecto da lei n.o 97/I, respondendo a um apelo do Sindicato Agrícola de Viseu, e continuaremos a lutar pelos direitos desses trabalhadores, para que finalmente lhes seja reconhecida a sua dignidade de homens de trabalho e sejam honrados os seus braços que produzem tanto do pão que Portugal come.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Como vimos a política agrícola do Governo assenta fundamentalmente na «lei Barreto» e na lei do Arrendamento Rural do PPD, que conjugadas com o mecanismo de crédito do IFADAP, segundo as propostas do Banco Mundial, prepararão o terreno ao desenvolvimento de grandes empresas capitalistas. A «lei Barreto» funcionaria em particular na destruição da Reforma Agrária. A lei da Arrendamento Rural do PPD destinar-se-ia à destruição progressiva dos pequenos e médios rendeiros, ficando as terras abandonadas para que, eventualmente possam vir a ser tomadas em mãos por empresas capitalistas apoiadas pelos créditos selectivos.
Nesses seus três pilares: «lei Barreto», lei do Arrendamento e a criação de grandes empresas agrícolas capitalistas assenta a política do Governo, para irmos para a Europa.
É claro que nessa Europa dos monopólios não cabe a Reforma Agrária, não cabem os pequenos rendeiros, os pequenos e médios agricultores, a não ser às vezes como emigrantes. Para essa Europa dos monopólios só é aceitável uma Agricultura que produza o que lhes convém e esteja nas mãos de um punhado de fortes capitalistas. É por isso que a CAP já está no Mercado Comum Europeu mesmo antes de eles aceitarem a entrada de Portugal como membro de pleno direito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A CAP já tem UDP's!O Orador: - Só que os caminhos da CAP, os caminhos do CDS no Governo não são os caminhos que a nossa Constituição determina e que ao povo pobre do campo interessam.
Até o próprio deputado Jaime Gama no debate sobre a Lei Barreto afirmou o que passo a citar: «Como partido que votou contra a Constituição, o CDS não podia deixar de ser contrário à concretização legal dos princípios constitucionais em matéria de Reforma Agrária. E isto porque o CDS confunde os agricultores portugueses e a agricultura portuguesa com a sua clientela política constituída por uma facção extremista da Confederação dos Agricultores de Portugal.»
Só que é legítimo agora dizer, utilizando as palavras do Sr. Deputado Jaime Gama, que a facção mais extremista da Confederação dos Agricultores de Portugal já tem assento no Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Encontro da UDP sobre a Reforma Agrária concluiu, a política do anterior Governo, agora agravada com a presença dos representantes políticos da CAP no Governo, é uma política que, a ser levada a cabo, esmagaria em ruína, dor e miséria os campos da nossa Pátria. Mas também reafirmou que na unidade em torno das cooperativas e UCP's, no Movimento Sindical, no MARN e na UCIM os povos do campo conseguirão um dia levar o 25 de Abril ao Governo para que finalmente, possamos comer o pão que pro-
1282 I SÉRIE - NÚMERO 37duzimos. Os povos do campo travarão este Governo reaccionário.O Sr. Presidente: - Para ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecer.Em reunião realizada no dia 9 de Fevereiro de 1978, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:José João Santana Campos Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa), por Henrique Manuel Velez Marques dos Santos. Esta suspensão é pedida por um período de 6 meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido nos respectivos círculos eleitorais.
3 - Foram observados, todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)- António Cândida Miranda Macedo (PS) - António Esteves (PS)- Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados faltam apenas cerca de 10 minutos para as 13 horas. Caso não haja nenhum Sr. Deputado que pretenda utilizar este tempo, suspenderemos os nossos trabalhos, que prosseguirão às 15 horas.Pausa.Está suspensa a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.No recomeço dos trabalhos assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Neste momento, são os seguintes os tempos disponíveis: o Governo dispõe de 198,30 m.; o PS de 195 m; o PSD de 144 m; o CDS de 159 m; o PCP de 166 m e a UDP de 47 m. Os Srs. Deputados Independentes Aires Rodrigues, Galvão de Melo, Carmelinda Pereira, Brás Pinto e Vital Rodrigues dispõem ainda de 15 m cada e o Sr. Deputado Lopes Cardoso de 14,30 m.
Como o Sr. Primeiro-Ministro ainda não se encontra presente, vamos aguardar mais alguns minutos antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Rodrigues.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Governo com apoio parlamentar maioritário, estável, coerente. Foram estas as características que a Presidência da República referiu - no seu comunicado - deverem ser tomadas em consideração nas negociações tendentes à formação do II Governo Constitucional.
Ao fim de dois meses, encontra-se formado o II Governo Constitucional e este acaba de apresentar o seu Programa à Assembleia.
Curiosamente, porém, os seus desde já naturais defensores apenas realçaram o facto de se tratar de um Governo com apoio parlamentar maioritário. Ninguém, no entanto, terá estranhado a omissão de referência a características de estabilidade e, menos ainda, de coerência, pois durante estas cerca de seis novenas de interregno, nas declarações de responsáveis dos dois partidos que formam a coligação maioritária tinham vindo a ser sucessivamente omitidos, primeiro, o termo coerente, e depois, o termo estável.
Se há um juízo implícito nestas minhas palavras, não sou eu, verdadeiramente, quem o está formulando, mas sim quem as está ouvindo, pois em boa verdade, apenas estou a assumir a ataúde passiva da fita magnética que se limita a repetir o que todos, mesmo som privilegiada memória, têm vindo a constatar e que não lhes será difícil recordar.
O II Governo Constitucional tem, com efeito, apoio parlamentar maioritário. Tem, porque 143 é maior que 114. Certo. Maioritário.
Mas estranho, sim, é o facto de ter sido o Sr. Deputado Amaro da Costa - personalista - que vem reduzir a questão a um problema aritmético: se 143 é maior que 114, o Governo tem apoio maioritário. E daqui parece pretender concluir que os restantes partidos representados nesta Assembleia devam estar satisfeitos, pois a solução procurada estará encontrada. Rejubilem os dirigentes dos partidos, rejubilem os seus grupos parlamentares, rejubilem militantes e simpatizante?., rejubile, enfim, toda a gente. Basta que tenham simples conhecimentos de aritmética. Ler, escrever a contar é quanto chega para os Portugueses. Já todos tinham ouvido dizer isto, mas que basta saber contar é a primeira vez que oiço.
Mais acentuadamente maioritário seria um Governo PSD/CDS/PCP/UDP, que somaria 156, maior
10 DE FEVEREIRO BE 1978 1283que 143. Mas eu sei, todos já sabemos, que tal Governo não seria possível, que tal hipótese é absurda. Se outras razões não existissem, chegaria o facto de, patriótica e democraticamente, CDS e PSD recusarem, desde logo, dialogar com os restantes. Mas lá que seria majoritário lá isso é verdade.
No debate aqui travado na quinta-feira da passada semana, pretendeu-se, no entanto, demonstrar ser o Governo não apenas maioritário, ou melhor, contar com apoio parlamentar maioritário, mas também, por via desse facto, contar necessariamente com mais ampla base social de apoio que a conferida pelo Governo de um só partido (no caso o PS).
De novo simples operação aritmética. Simples soma de votos entrados nas umas em dada altura, não tendo em consideração que esses votos foram preenchidos por pessoas, por cidadãos. Com efeito, tendo em atenção o que no decorrer do debate foi lembrado pelo Senhor Primeiro-Ministro, ou seja, que só os burros não mudam de ideias, nada nos garantia que bom número de eleitores não tenha, entretanto, mudado de ideias. Assim a base social de apoio dos dois partidos em causa poderá, neste momento, já não ser a mesma, nem quantitativa, nem qualitativamente.
De resto, o S. Primeiro-Ministro até chamou a atenção para a circunstância de, neste momento, o CDS ser mais atacado que a UDP nos jornais de extrema-direita. Se os autores dos artigos em referência e os seus leitores que porventura os apoiem, votaram para a Assembleia Legislativa, e naturalmente votaram, é mais que provável que, à Mia de melhor na ocasião (melhor, segundo o seu ponto de vista, claro), os seus votos tenham ido para o CDS. Assim como votaram aqueles que, em recente reunião efectuada no Norte, deram bem a entender, ao Sr. Deputado Amaro da Costa, que não se encontravam nada satisfeitos com a orientação que estava a ser dada ao seu partido.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Isso é duma ignorância abissal...O Orador: - Não de ignorância abissal...A propósito, permito-me discordar de uma outra (entre várias) afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, ao referir que o problema das relações das bases com os respectivos partidos, só a estes diz respeito. Não seira bem assim. Entendo que isso interessa, interessa mesmo muito, à própria democracia, ao próprio País.
Também tem sido dito, e o Sr. Primeiro-Ministro repetiu-o quando da apresentação do Programa do Governo, que é preciso deixar o Governo governar e que, consequentemente, não se poderá admitir que se atirem as massas trabalhadoras para agitações sociais. De acordo, absolutamente de acordo. Estou mesmo convencido que o apelo feito recolherá o melhor acolhimento entre as massas trabalhadoras. Em termos genéricos, é certo. O que falta esclarecer é quem, porquê e como poderá vir a atirar as massas trabalhadoras para a agitação. Aqui é que podem surgir e é de recear que surjam opiniões divergentes.
Criar, por exemplo, dificuldades insuperáveis por medo de cerceamento de créditos, agravamento de taxas, de, juro estrangulamentos burocráticos, etc., às
unidades em autogestão, em termos das mesmas não o conseguiram adquirir matérias-primas, nem poderem satisfazer encomendas, ou, por via daquele agravamento de taxas acumularem encargos bancários incomportáveis, obtendo-se assim a explicação para se proceder a desintervenções, poderá originar agitação. Isso pode.
Entregar empresas às anteriores administrações, que desviavam daquelas recursos financeiros, em vez de investir nas mesmas, enquanto se avolumavam as suas dívidas à banca e à previdência e com essa entrega dar azo a despedimentos individuais e colectivos, estes, a pretexto de reestruturação necessária, mas que as mesmas administrações antes não tinham empreendido, porque, tal como as coisas então se passavam, dava para tudo; isto, sim, isto poderá originar agitação.
Restituir aos directamente responsáveis pela estagnação em que de há muito tem vivido a agricultura, terras que estão a ser exploradas por trabalhadores o melhor que sabem e podem, apesar do escasso apoio técnico e financeiro recebido, como se aqueles mesmos responsáveis tivessem estado os últimos três anos em retiro espiritual e viessem agora imbuídos de espírito empresarial, empreendedor, estilo europeu, que nunca antes tiveram, isto sim, poderá causar agitação.
Tratar de igual para igual aquele que da terra vive realmente e aquele outro que, com uma exploração de tipo mineiro vai exaurindo a terra, delapidando património que é de todas, enquanto, acumula vasta riqueza imobiliária; tratar de igual modo o proprietário-agricultor e o proprietário apenas senhorio que permanece na cidade a dar consultas a contos de réis e, quando muito, vai passar as férias e fins-de-semana à sua casa de campo receber rendas e homenagens, é evidente que padeira causar agitação.
Talvez, recordando estes factos, estes problemas, possamos estabelecer alguma relação entre os mesmos e a referência, aqui feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, da existência de um poder fascista ainda latente, poder latente que comparou com o do leão adormecido. Não acordar o leão ou (no caso significa o mesmo) reduzir-lhe a perigosidade, poderá significar, para uns, a necessidade de mante-lo convenientemente alimentado; para outros a necessidade de lhe cortar as garras. Qual a opção? O pior é que aquela estirpe leonina é insaciável.
Não seria fácil analisar, com a profundidade desejada, o documento apresentando a estai Assembleia. Com efeito, o Programa do Governo preenche 300 páginas e, mais do que a sua simples leitura, há que interpretar directrizes e programas, procurar a interligação dos programas sectoriais, entre si e com os objectivos políticos, etc., para o que foram escassos os 5 dias disponíveis. Por outro lado, o tempo que disponho para a minha intervenção - no máximo 15 minutos - não me possibilita, apesar de tudo, expor e comentar todas as dúvidas levantadas pela leitura e análise feitas. Terei que me limitar, portanto, a simples referência a alguns pontos.
Desde logo, não vejo como se posa compatibilizar o pressuposto constitucional de que a propriedade social tenderá a ser predominante com o outro pressuposto, este do Programa, do papel preponderante
1284 I SÉRIE - NÚMERO 37a desempenhar pela iniciativa privada. O menos que se poderá dizer é que está aqui um aspecto coerente com a incoerência da composição governamental. Só nisso é coerente.
Por outro lado, nas medidas previstas em relação ao comércio externo, inclui-se a de assegurar que o Estado não intervirá no sector privado em causa, quando, em considerações respeitantes ao Programa Económico de Estabilização para 1978, expressamente se diz que «as perspectivas relativas à continuação das dificuldades de pagamentos externos conduzem à importação especulativa, formação excessiva de stocks, fuga de capitais, criação de mercado negro de divisas», etc. Aquela garantia de não intervenção, perante a constatação, no próprio Programa, da possibilidade, por habituais, de procedimentos do tipo referido e que são graves atentados à nossa economia, se tem alguma coerência é da mesma natureza anteriormente referida.
Em relação ao comércio interno e com vista à regularização do abastecimento e disciplina de preços, propõe-se o Governo fomentar todas as formas de cooperação (corrente), mas explicita, quer entre produtores quer entre comerciantes.
e por aqui se fica. Entre consumidores, não? Porque se omite? Lapso ou alergia? De resto, embora o termo cooperativismo seja repetido frequentemente ao longo do documento, quando se aborda, em título próprio, o apoio a conceder ao sector da propriedade social, designadamente ao sector cooperativo, como ne dez, apenas 55 dedica uma página e quase toda ocupada com referências ao Instituto António Sérgio, organismo cujo interesse não é necessário reallçar, mas que já existe. Sobra desse título um parágrafo, a contrastar com as 5 páginas dedicadas, noutro título, ao estímulo do sector privado. É evidente que não se poderá aferir a importância das medidas a tomar pelo número de páginas que a sua referência ocupa, mas também é evidente que, quando se quer dizer alguma coisa de concreto, algum espaço se terá de ocupar. Aquele título, o de apoio ao sector da propriedade social, designadamente ao sector cooperativo, como no mesmo se diz, está, com efeito, manifestamente carenciado de referências a medidas concretas.
Não vá acontecer a este designadamente o mesmo a que já a outros sucedeu. É esse o meu desejo e será também, de certo, de todos os cooperativistas.
Para finalizar, três breves referências ao programa do sector agrícola. Para mais não chega o tempo de que ainda disporei.
A primeira observação é sobre aspectos de estruturação fundiária. A propósito se diz, e está certo, em princípio, que a Lei das Bases Gerais dia Reforma Agrária será regulamentada e executada, o mesmo se passando em relação à Lei do Arrendamento.
Porém, o proveito que a aludida regulamentação poderá tirar dos próprios textos, no sentido de aproximação dos pontos de vista do Partido que votou contra e agoira no Governo, é evidente. Os textos daquelas leis dão para isso.
A segunda observação é sobre aspectos do fomento, reorganização de culturas e ordenamento. Aqui não há novidades, pois já anteriormente muito foi dito a tal respeito, embora muito pouco executado. Ou melhor, regista-se a novidade de se não fazer qualquer referência às culturas de beterraba e de tabaco, culturas que poderiam contribuir para a redução de importação e aumento de postos de trabalho e, ainda, a primeira, para o incremento da pecuária, a segunda, para ocupação de mão-de-obra também em épocas em que o trabalho no exterior se reduz e que poderia ser ocupado, pelo menos em parte, nas operações de escolha, classificação, armazenagem, etc.
A última observação destina-se a assinalar a ausência completa de referência à produção pecuária. Como se o desenvolvimento pecuário à base de ruminantes não seja imprescindível, até para a resolução do problema dos pousios e para a melhoria da nossa produção cerealífera; como se a produção de espécies em confinamento(suinicultura, avicultura, cunicultura) não tivesse grandes problemas relacionados co o seu planeamento, com a sanidade, com o abastecimento de rações, cujos componentes em grande parte são importados. Como se o atraso da nossa agricultura não fosse, por um lado, e não reflectisse, por outro, o atraso da nossa pecuária.
Face a tal lacuna havida admiti que faltassem páginas à cópia que me foi distribuída. Mas não faltam. Até tem uma repetida (a 61 repete exactamente a 60).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para uma intervenção.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A política industrial definida no programa do II Governo Constitucional suboridlilna-se, como não podia deixar de ser, ao modelo subjacente a toda a política económica proposta ao País. Isto é, ao sistema de economia mista, de coexistência concorrencial entre diferentes sectores institucionais, com modo de regulação assegurado por uma síntese entre os mecanismos de mercado e de planeamento.
Trata-se, pote, de fazer funcionar uma economia mista por imperativo constitucional e, naturalmente, pela própria adesão do PS ao modelo daí decorrente, resolvendo a grave crise económica que o País atravessa e que está em vias de ser um obstáculo intransponível à prossecução de qualquer via, e à sobrevivência da própria democracia portuguesa.
É pois evidente que não se trata aqui dum projecto económico textual. Isto de fazer funcionar uma economia mista não vem nos 14 volumes das obras completas de Lenine, não foi apontado por Marx, menos ainda por qualquer defensor do capitalismo clássico, nem do neo-clássico, nem do keynesiano ou do neo-clássico-keynesiano, como agora se costuma designar. A economia mista não goza dos favores dos monetaristas, nem dos estruturalistas puros; é praticamente impossível encontrar nas livrarias da Baixa qualquer tratado de economia mista. Daí, talvez, a razão por que tanta gente se sente confundida, falta-lhes o «manual de instruções» para perceber o que se está a passar neste país em matéria dia economia. Contudo, o esquema é simples, foi estatuído na Constituição, resulta dum equilíbrio de forças políticas no interior da sociedade portuguesa e traduz um avanço muito significativo do poder das classes trabalhadoras, correspondendo à existência dum Estado conciliador, intervencionista e pacífico. Os últimos
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1285dezoito meses mostraram a funcionalidade do modelo, que não é idílico, não visa a construção dum paraíso e não objectiva claramente um socialismo livresco. Mas quem acredita hoje em fórmulas idílicas enunciadas por «mestres pensadores», depois de tantos gulags, de tenta poluição, desemprego, fome, exploração e bambas de neutrões.
A política sectorial apontada no Programa do II Governo Constitucional deve, portanto, ser apreciada à luz da lógica da política económica global definida no modelo referido, e nas opções financeiras que se impõem para resolver a grave crise cambial que o País atravessa.
Não é, portanto, uma solução monetarista que o Governo propõe para salvar a economia portuguesa da crise, porque às indispensáveis utilizações dos instrumentos monetários e financeiros se juntam políticas sectoriais de profundo carácter estruturalista. Toda a política de crédito bancário, por exemplo, visa mais o investimento que a simples contenção dós consumos pelo incitamento ao aforro. Será, pois, uma política estruturalista de intervenção muito activa em todos os domínios da economia e subordinada aos planos, a curto e a médio prazo, que o Governo pretende apresentar à Assembleia da República. A intervenção vali mesmo muito além da própria dimensão do sector institucional próprio deste tipo de intervenção, ou seja, do sector público, assumindo um carácter, - apesar da presença do CDS - quase socialista. Mas, isto não tanto por existir uma vontade do Estado dominar a vida económica e controlar tudo o que os portugueses fazem, nem para servir os apetites duma burguesia de Estado, que, de resto, nem sequer existe enquanto classe ou grupo social autónomo e dominante. Não, o intervencionismo proposto no programa do II Governo Constitucional é uma consequência da vontade, de defender as legítimas conquistas da Revolução de Abril, nomeadamente as que servem as massas trabalhadoras, e é também consequência da debilidade do sector privado, que nunca se autonomizou inteiramente em relação ao poder público, nomeadamente no que respeita à indústria, que tantos anos vegetou à sombra dum «condicionamento industrial» protector, mas inglório, mesquinho e estiolante dás energias e capacidades que surgem nos regimes de concorrência e grande criatividade industrial.
Daí o País surgir no 25 de Abril com uma indústria mal equipada, sem produtividade, vivendo da protecção do «condicionamento industrial» e dos salários de miséria que pagava, relativamente pouco interessada em exportar, já que o condicionamento fascista era isso mesmo: criar uma indústria que tivesse garantida uma parcela do mercado nacional, não necessitando assim das maçadas e canseiras que dão as exportações. Muitas são as empresas, e podíamos citar dúzias de nomes que produzem há vinte, trinta ou mais anos os mesmíssimos artigos, não tendo acumulado nada, nem investido, nem investigado e tem que ser agora o Estado a dizer o que devem produzir para substituir importações, a fornecer os créditos, a criar institutos de apoio financeiro, a comprar obrigações participantes, etc., etc.
Mas, sendo responsável por 36% do PIB e dando emprego a 28 % da população, as mais de quinze mil empresas industriais, nacionalizadas ou privadas, merecem do II Governo Constitucional todo o apoio, pois é a partir do que temos que poderemos vir a ter mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo tem a consciência que a crise actual, nomeadamente a falta de meios cambiais, não permite para este ano uma alta taxa de expansão - até pelo tempo que se perdeu com uma crise governamental, que afinal mais não produziu que o retomar dias mesmas políticas sectoriais e económicas no anterior Governo - não deixa de objectivar uma taxa de crescimento bem maior para o triénio, mesmo de 10 % para a indústria.
A política industrial do II Governo Constitucional subordina-se, em concreto, aos seguintes objectivos globais:a curto prazo contribuir efectivamente para a atenuação do desemprego e do déficit externo, principais pontos críticos da actual situação económica;
a médio prazo modificações estruturais, designadamente a modernização e racionalização do aparelho produtivo, de forma a permitir ao País reduzir a dependência externa nos aspectos financeiro, comercial e tecnológico.Subordinado a estes objectivos gerais, o Programa do II Governo
Constitucional aponta para a promoção do investimento industrial, tanto do resultante das empresas nacionalizadas como das empresas privadas. Para as primeiras o investimento industrial, além de se subordinar ao plano, vai buscar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico grande parte do necessário apoio financeiro. Este Fundo, que funcionará articulado à orgânica do planeamento, será o suporte dá política financeira do Estado nas empresas públicas, e o aumento de mobilização de recursos, não só (resultantes do OGE como de emissão de títulos, créditos bancários, etc.
Para estimular o investimento industrial privado o Programa do II Governo Constitucional mantém a figura dos contratos de viabilização, cuja lógica de aplicação pressupõe a existência de condições mínimas de viabilidade económica. Além disso, sara estudada a criação dum fundo financeiro, a administrar peto sistema bancário, destinado a adquirir obrigações participantes de empresas ou grupos de empresas de sectores ou regiões em crise, que celebrem contratos de viabilização ou participem em esquemas de reconversão técnica ou económica. Os «recursos do fundo poderão ser constituídos por uma emissão de obrigações avalizadas pelo IAPMEI. Além disso, outros instrumentos de política financeira serão utilizados. Trata-se neste último capítulo de apoiar a actividade dum sector industrial com cerca de quinze mil empresas, das quais mais de 50% têm menos de dez trabalhadores.
Em síntese, destacasse na política industriai do Governo uma via estruturalista, baseada em projectos próprios, elaborados principalmente por empresas públicas, e de apoio a projectes privados pela vila dos contraltos de viabilização e da participação directa
1286 I SÉRIE - NÚMERO 37do Estado em projectos de substituição de importações.Além dessa via estruturalista, destaca-se a via monetária, da qual o crédito a juros bonificados será a anais indirecta, assim como, a reavaliação dos activos e outras medidas de carácter fiscal, objectivando a retoma do funcionamento financeiro normal de empresas descapitalizadas. Aqui, o aspecto de estímulo à exportação tem um papel dominante, até porque a exportação é uma garantia de que os apoias públicos se convertem eficazmente em produções capazes e concorrenciais, o que, talvez, não seja de fácil verificação num mercado nacional que tem que fechar a porta a muitas importações ou que as tem de encarecer.
Exportar é e será uma das grandes divisas do Programa do II Governo Constitucional, sendo a procura de novos mercados, cie aumento dos já existentes, de novas produções exportavas - que incluem, por exemplo, a venda ao exterior do engineering nacional, etc. -, uma preocupação permanente da actual equipa dirigente, susceptível de produzir novas medidas, aqui não enunciadas, já que o que interessa não é inventar planos, fantasistas mas aproveitar as mais pequenas oportunidades, fazendo-as crescer.
Tem «ido aqui muito criticada a política de incentivo à exportação, como se um país com um déficit comercial de quase 100 milhões de contos, ou seja cerca da 20 por cento do PIB, que não produz petróleo, nem alumínio, nem a maior parte das matérias-primas industriais, nem equipamentos sofisticados, não devesse exportar muito mais do que exporta actualmente. Já hoje não é pensável, que países muitas vezes maiores que o nosso, como a União Soviética, os EUA e a China, por exemplo, não exportem nem importem, como se pode imaginar que um país de nove milhões de habitantes possa fechar a sua economia ao estrangeiro, possa sei autárquico e não deva construir uma economia de produção como qualquer outra no Mundo. Basta olhar para uma matriz de relações interindustriais portuguesa para verificar como são complexas as relações de entrada e saídas de factores de indústria para indústria e como tudo depende em Portugal da entrada de factores (input) importados. Uma redução das importações da ordem dos 50 milhões de contos produziria, certamente, um efeito desmultiplicador de, talvez, mais de 200 milhões de contos no PIB e um aumento do desemprego de um milhão ou mais de trabalhadores portugueses. Uma política que se oponha ao aumento das exportações ou visa a fome e a miséria da totalidade dos trabalhadores portugueses, e saliento bem da tonalidade, ou então supõe que o País pode para sempre auferir de ofertas monetárias vindas do estrangeiro da ordem do bilião de dólares anuais. Isto à excepção, naturalmente, de encontrarmos petróleo em Cheias.
Mas, o Programa do Governo não visa contudo uma política de exportação do tipo Tratado de Meetween, até porque não possuímos um artigo ou produto susceptível de ser exportado em tal quantidade que, por si, pagasse só a factura do petróleo bruto importado - mais de 20 milhões de contos, por exemplo. É na diversificação, na substituição de importações, na nacionalização de produções existentes, com a produção de factores como matérias-primas, equipamentos, etc., no País, que assenta a política a seguir pelo Governo.
A confirmar isto está o amplo leque de projectos industriais que o Programa aponta, desde, o fabrico de papel, cartão canelado, produtos químicos inorgânicos, altos-polímetros, ferro e aço, cimentos, fibras sintéticas, etc., além do estudo de projectos para a produção de tractores, motores Diesel, electrodomésticos, máquinas-ferramentas, equipamento agrícola, produtos farmacêuticos de síntese, volfrâmio: metálico, etc. Tudo, enfim, produções que, de moldo algum se situam na óptica de uma política do tipo Tratado de Meetween e não. apontam objectivamente para a recuperação, a qualquer preço, do sector privado. A maior parte destes projectos será concretizada por empresas públicas, outros por empresas mistas, como é o caso dos automóveis Renault, e só naqueles, como nas máquinas-ferramentas, por exemplo, é que o sector privado será privilegiado, por ter para tal as necessárias instalações.
Efectivamente, dizer que a política de exportação visa o capitalismo, só porque os principais sectores de exportação são as 2 mil empresas têxteis e ide confecções, com uma média dia 80 trabalhadores por unidade, e as centenas do fábricas de calçado, cutelarias, cerâmica industrial e doméstica, etc., seria o mesmo que dizer não a essas produções, que até são fundamentais paira o nível de vida dos trabalhadores, por produzirem os artigos do seu consumo diário, só porque são empresas privadas. Quem aqui nesta Assembleia propôs alguma vez a nacionalização, ou só a socialização, das quinze mil empresas industriais. Quem aqui pode pretender que estas empresas se transformem em campos de luta de classes permanente, fazendo o País prescindir de mais de 50 milhões de contos de exportações e mais 200 milhões de contos de produção global, condenando-nos a todos ao desemprego, à fome e à miséria.
Não há pois dúvidas que a política proposta pelo II Governo Constitucional, no seguimento da concretizada peto I Governo não tem alternativa. Nem mesmo as medidas indirectas a curto prazo, como as que visam, por exemplo, o trabalho por turnos, de modo a tornar mais rendível os caríssimos equipamentos industriais! que o País possui e que na maioria são importados. Com menos de vinte mil contos já não se monta a mais dementar oficina metalúrgica, quanto mais fábricas de papel, tecidos, plásticos, etc.
As medidas indirectas a curto prazo serão de aplicação imediata, devendo as primeiras sair ao longo das próximas semanas de governação, enquanto os projectos industriais já ditados serão de aplicação imediata, naturalmente, os já iniciados fisicamente ou em estudo. E de acordo com um calendário de avaliação de pontos críticos, como é natural nestas coisas serão concretizados os restantes. Por isso, pretender ver no programa do governo um mapa PERT de percursos tempos é, efectivamente, não conhecer as fronteiras entre a gestão política e a técnica, é confundir o projecto político que acaba antes do caderno de encargos e o projecto técnico que começa com este. A política é uma coisa e o exercício dia engenharia, da medicina, da arquitectura é outra. Daí não ter sentido a crítica da falta de um calendário de execução para os projectos que ainda não estão em estudo, até porque o II Governo Constitucional
10 DE FEVEREIRO BE 1978 1287irá apresentar a esta Câmara um plano a curto prazo para o ano em curso até 15 de Março e um plano a médio prazo até Outubro deste ano e, esses sim, esquematização os projectos mas variáveis tempo e custos financeiros.
Paira acabar, resta-me acrescentar que não há, efectivamente, alternativa à política proposta em termos de melhoria, restando-nos a todos nós saber destrinçar a demagogia do possível, as palavras ocas do enunciado de concretizações viáveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia para pedir esclarecimentos.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Gostava de fazer cinco perguntas ao Sr. Deputado do Partido Socialista:1.a) Disse o Sr. Deputado que a política industrial do Governo contribuía para reduzir substancialmente o desemprego e pergunto como é que isso é possível, se os projectos são altamente consumidores de capital e não empregam quase trabalho algum. Mais concretamente, refiro-me aos projectos apresentados a esta Câmara em 1977, no PISEE, e que foram objecto de profunda crítica, dado que a maior parte deles consagrava um investimento de 23 mil contos apenas por trabalhador.