13 | II Série A - Número: 071 | 28 de Abril de 20072 — A arbitragem é realizada por uma comissão constituída por três árbitros, sendo um árbitro designado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por aqueles.3 — O titular do imóvel onerado ou expropriado é notificado pela entidade gestora por carta registada com aviso de recepção, quando conhecido, ou por éditos, nos restantes casos, para, no prazo de cinco dias, indicar o seu árbitro.4 — Caso seja ultrapassado o prazo previsto no número anterior sem que o titular do imóvel onerado ou expropriado tenha designado o seu árbitro, ou nos casos em que não haja acordo quanto à escolha do terceiro árbitro, a designação deste é realizada nos termos previstos no Código das Expropriações.5 — Os árbitros devem iniciar os seus trabalhos no prazo de 30 dias contados da data da nomeação.6 — A decisão da comissão arbitral é tomada por maioria ou, não sendo possível obtê-la desse modo, valerá como tal, a média aritmética dos laudos que mais se aproximarem, ou o laudo intermédio se as diferenças forem iguais.Artigo 18.o Extinção das servidõesAs servidões previstas neste decreto-lei caducam com a cessação definitiva de todas as actividades que as fundamentaram.Artigo 19.o Encargos da entidade gestora1 — O pagamento das indemnizações resultantes da constituição de servidões ou de expropriações ficará a cargo da entidade gestora.2 — O registo das servidões previstas no presente decreto-lei na conservatória do registo predial competente é da responsabilidade e encargo da entidade gestora.Artigo 20.o Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente capítulo em matéria de expropriações e servidões, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime constante do Código das Expropriações.Capítulo V Regime e condições para acesso e exercício da actividadeArtigo 21.o Regime de exercício de actividades1 — A actividade de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas pode ser exercida num dos seguintes regimes:a) Regime de demonstração de conceito; b) Regime pré-comercial; c) Regime comercial.2 — O regime de demonstração de conceito é aquele a que se submete um determinado projecto, apresentado nos termos do presente decreto-lei, no qual o promotor desenvolve a sua actividade no sentido de demonstrar que um determinado conceito, total ou parcialmente inovador, de aproveitamento da energia das ondas para produção de energia eléctrica tem potencial para ser técnica e economicamente viável ou que pode traduzir-se num enriquecimento significativo do conhecimento técnico ou científico.3 — O regime de pré-comercial corresponde à fase de exploração de um determinado conceito de aproveitamento da energia das ondas para produção de energia eléctrica cujo potencial de viabilidade técnica e económica se encontra já demonstrado mas que não atingiu ainda o grau de maturidade ou aperfeiçoamento que permita a sua auto-suficiência económica.4 — O regime comercial corresponde à fase de exploração de um determinado conceito de aproveitamento da energia das ondas para produção de energia eléctrica cuja tecnologia já se encontre num estado de maturidade que permita a exploração comercial.Artigo 22.o Acesso1 — O acesso à actividade de produção de energia eléctrica em qualquer um dos regimes previstos no n.o 1 do artigo anterior é titulado por licença de estabelecimento e licença de exploração a emitir pela entidade gestora.