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Assim, os 458 030 contos referentes à totalidade dos projectos do distrito de Évora, qualquer que seja a sua situação, todos eles constam da nossa agenda de compromissos e todos eles serão pagos e satisfeitos com base nas verbas inscritas no orçamento, e, caso as verbas venham a revelar-se insuficientes, concretamente no âmbito do PROCOM e do urbanismo comercial, encontraremos formas de as reforçar por forma, volto a afirmar, a cumprir, rigorosa e escrupulosamente, os compromissos assumidos nessa matéria; assim os empresários também apresentem e cumpram com as suas obrigações de executar os projectos de acordo com os critérios e com os timing previstos. Ou seja, quando falamos de 458 030 contos de projectos de urbanismo comercial aprovados no distrito de Évora não quer dizer - nem ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza, quis dizer - que, qualquer que seja o grau de desempenho e de concretização deste tipo de projectos por parte das empresas, tenhamos de pagar os 458 030 contos.
No mesmo requerimento, aliás...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não foi nada disso que me responderam!
Sr. Secretário Estado, fiz-lhe perguntas muito concretas. Primeiro, no conjunto dos projectos, só no âmbito do urbanismo comercial do País, o Governo situava esse valor em 31,4 milhões de contos (incentivo estimado). No PIDDAC, o que aparece como valor global de programação financeira total para todo o PROCOM, a pagar, é 21,9 milhões de contos.
No que toca concretamente ao distrito de Évora, o que os senhores dizem é que, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, irão ser pagos - o Sr. Secretário de Estado não sabe se irão ser pagos - 458 000 contos. No orçamento que aqui apresentam, a verba prevista é apenas de 33 500 contos! Ora, só os oito projectos que aguardam pagamento, já com recibos, contratos feitos e assinaturas de ambos os lados, envolvem 74 700 contos. Onde é que se vai buscar este dinheiro? Tem de estar orçamentado!
O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, volto a reafirmar aquilo que disse, ou seja, que os 458 030 contos, relativamente aos projectos aprovados no âmbito do QCA II, serão pagos na justa medida em que forem concretizados e apresentados os dossiers pelas empresas promotoras, o que, aliás, já sucedeu na sua generalidade, ainda que não na sua totalidade - até 31 de Outubro, conforme lhe competia. Vamos apurar esse valor, e temos meios orçamentais para o cobrir, independentemente da distribuição regional do PIDDAC; e nesta matéria de incentivos temos sempre alguma dificuldade em definir, logo à partida, o valor, uma vez que não trabalhamos com orçamentados regionalizados em matéria do programa do comércio.
Mas deixe-me referir aqui uma outra questão relativamente aos compromissos assumidos. Os projectos homologados, aprovados e contratado serão satisfeitos com base no Orçamento do Estado para 2001 e, quanto aos que transitaram para o QCA III, na mesma resposta dada ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho dizia-se: "No âmbito do QCA III serão analisadas 72 candidaturas, correspondentes a um investimento de 1,3 milhões de contos". Pois bem, Sr. Deputado, neste momento foram apurados, por acaso, não 72 mas 74 projectos, e, por acaso, após a análise efectuada pelos serviços, o valor de investimento não foi de 1,3 milhões mas de 971 000 contos. E todos estes projectos já estão aprovados no âmbito do POE, dando sequência cabal, aliás, àquele que foi o compromisso assumido no âmbito deste requerimento.
Relativamente à questão da transição para o QCA III, a última pergunta colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que se disse é que os projectos que não foram objecto de decisão, que não foram homologados e contratados, obviamente, iriam transitar para o QCA III. Mas o que foi possível fazer-se, foi o seguinte: nas medidas em que os critérios e os dados adicionais necessários não eram significativos, não se pediram novas candidaturas. Assim sucedeu com perto de 3500 projectos que, no âmbito do urbanismo comercial, já se encontram aprovados no POE - Programa Operacional da Economia, relativamente aos quais não foram pedidos novos elementos adicionais. Agora, depois de estarem aprovados e homologados, obviamente, que, na altura da contratação, houve que pedir a actualização de alguns elementos.
Relativamente a outros sistemas, cujos critérios se afastavam ligeiramente mais daquilo que era exigido no anterior QCA, pediu-se dados adicionais, e não foi uma reformulação de candidatura, nem houve, julgo eu, lugar a grandes despesas adicionais na preparação dos projectos. Assim foi na questão da transição de alguns sistemas que anteriormente integravam o PROCOM, como era o caso do SAMEC, e dos projectos especiais para o POE. Ou seja, não foram pedidas novas candidaturas, foram pedidos dados mais actualizados e alguns dados complementares, que no quadro regulamentar anterior não eram exigidos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas, então, por que é que não pagam os contratos que já estão entregues há meses, com despesas comprovadas? Esta é que é a questão!O Orador: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, por não ter respondido a essa questão.
O que se passa, neste momento, é que as empresas tiveram um prazo, até 31 de Outubro, para concluir os seus investimentos, preparar os seus dossiers e entregá-los. Devo dizer que a generalidade das empresas candidatas ao PROCOM, nomeadamente ao urbanismo, cumpriram esse prazo e que também nos foram colocadas algumas questões e dificuldades relativamente a alguns casos concretos, mas nada foi possível fazer-se.
Relativamente aos projectos, o Sr. Deputado não pode, com base numa situação que pode ser concreta e relativa a cerca de dezenas de candidaturas, generalizar esta situação para uma medida que tem 3500 projectos aprovados. Ou seja, conforme já disse no debate, na generalidade, não lhe vou dizer que não haja casos de projectos inicialmente apresentados já há seis meses, mas também importa aqui referir que a apresentação inicial não quer dizer tudo, porque muitas vezes os dossiers não vêm nem completos nem fundamentados, e, muitas vezes, há que pedir esclarecimentos por forma a concluírem-se os dossiers. De facto, temos um sistema que, na opinião de alguns, é demasiado rigoroso e exigente, mas, nesta fase, não podemos prescindir disto.
Há muitas questões concretas, como, por exemplo, a dos elevados pagamentos apenas em dinheiro, que nos colocam, como é óbvio, a necessidade de voltar a pedir a confirmação desses valores, por forma a fazê-lo por outros meios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! Então e os contratos entregues, aprovados e assinados por ambas as partes?!O Orador: - Sr. Deputado, o contrato assinado por ambas as partes não dá o direito de utilização do incentivo, aquilo que dá esse direito é o empresário cumprir, de acordo com os timing que estão estabelecidos, o investimento, realizá-lo e financiá-lo da forma como está previsto. Só depois disto é que ele terá direito ao incentivo; e, como é óbvio, só depois disto é que o Estado tem a obrigação e o dever de lhe pagar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que discurso tão diferente do da campanha eleitoral que fizeram no ano passado! Na altura, eram só facilidades; agora são só dificuldades!Neste momento, a Sr.a Presidente, Manuela Ferreira Leite, reassumiu a presidência.A Sr.a Presidente: - Para completar a resposta do Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto): - Sr.a Presidente, começo por agradecer as palavras simpáticas do Sr. Deputado Lino de Carvalho em relação à evolução do turismo e também por o tranquilizar acerca da política do Governo, que não mudou, não só porque é o mesmo Secretário de Estado mas, sobretudo, porque é o mesmo Governo e as grandes vertentes da sua política não estão alteradas.
Quanto ao bom momento que o turismo atravessa - e eu não falaria de boom, porque pode levar à criação de ilusões ou à ideia de que estamos interessados apenas num crescimento quantitativo do nosso turismo, e não é esta a realidade -, de facto, nos últimos anos, temos vindo a crescer quantitativamente, tem aumentado o número de turistas. Desde 1997, até hoje, os turistas aumentaram em
cerca de 2 milhões, o que representa cerca de 24% de crescimento, mas, em termos de receitas, no mesmo período, crescemos 45%. Ora, este é o dado que interessa aqui relevar.
Por outro lado, em 2000, a projecção que fazemos para o final do ano é de um crescimento na ordem dos 3%, 3,5%, em termos quantitativos, e dos 10%, 12%, em termos de receitas.
Gostaria de sublinhar, porque, a meu ver, isto tem importância, apesar de se falar muito poucas vezes dos problemas do turismo, que estes nossos resultados acontecem num momento de turbulência turística na área do mediterrâneo. Este ano, houve grandes alterações na área do mediterrâneo, com uma recuperação muito forte da Turquia, do Egipto e da zona balcânica, com fortes resultados também em Itália e França, e, neste contexto, Portugal continuou a crescer. A Espanha não vai ter este ano o crescimento que esperava, e está com resultados, acumulados a Setembro, inferiores aos dos portugueses.
Portanto, isto dá-nos alguma garantia de que estamos a trilhar o caminho certo, de que de facto já estamos a correr numa pista própria e de que o nosso turismo consegue responder às turbulências, às dificuldades e às alterações que surgem na área do mediterrâneo. Porém, isto não nos deve levar a falar de boom mas, sim, de um crescimento sustentado, consolidado, que é positivo e que temos de procurar manter nos próximos anos; mas para isso temos de trabalhar muito em termos de melhoria dos nossos produtos, da nossa oferta e qualidade da mesma.
Sr. Deputado, no que toca à outra questão que levantou, gostaria de o tranquilizar, porque, de facto, consolidar centros turísticos de maior dimensão é uma formulação um pouco tecnocrática, podemos dizer assim, e que pode levar a interpretações erróneas e fora do seu contexto.
A linha estratégica do Governo para o turismo assenta em dois vectores fundamentais: por um lado, continuar a apoiar, e fortemente, as zonas e as regiões onde o nosso turismo é mais forte - creio que ninguém perdoaria ao Governo se não o fizesse.
O Sr. Deputado falou de 1400 milhões de contos de receitas, posso dizer-lhe que, este ano, prevemos 1600 milhões de contos de receitas cambiais no nosso turismo, o que é extraordinariamente importante para a nossa Balança de Pagamentos. Por isso ninguém perdoaria ao Governo se este não apoiasse os grandes centros turísticos de maior dimensão, que representam 70%, 80%, 85% do nosso turismo, e é onde precisamente se geram essas receitas.
Portanto, esse é um vector de que não iremos abdicar, e penso que qualquer economista, qualquer estratega de marketing não perdoaria se abandonássemos pontos de força da nossa intervenção económica.
Por outro lado, gostaria de dizer que o outro vector, que não é menos importante do que este, em que assenta a nossa política é apoiar a diversificação da nossa oferta turística, não só em termos de produtos mas em termos de oferta e de regiões, porque pensamos que isto é importante, não só numa perspectiva do turismo mas também numa perspectiva mais vasta de desenvolvimento local e regional e de atenuação das assimetrias; ou seja, levar a que o turismo possa ser uma actividade praticada em todo o País e que traga benefícios para as populações.
Isto está a ser feito, e, de facto, toda a nossa política, inclusivamente em fundos comunitários, assenta nesta perspectiva. Hoje, no POE, as medidas para o turismo são de uma abertura total e privilegiam de uma forma muito grande as novas iniciativas para as novas regiões, os novos produtos e a intervenção estratégica na área do turismo. Portanto, estamos totalmente vocacionados para apoiar tudo o que vá nessa direcção.
Assim, gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado dizendo que não há alteração, pelo contrário, há uma acentuação deste nosso vector de intervenção.
O Sr. Deputado colocou questões sobre a lei-quadro das regiões de turismo e a lei de bases. Ora, penso que as propostas do PIDDAC não são feitas através de nós, mas directamente para o Ministério do Planeamento. Não posso dar-lhe uma resposta específica sobre isto, mas vou informar-me, vou ver o que se passa. Sei que algumas foram acolhidas, outras não; é, portanto, uma matéria sobre a qual me irei informar melhor.
Sobre a lei-quadro das regiões de turismo, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que já está a decorrer, numa fase avançada, o diálogo com as regiões de turismo. Posso adiantar que no dia 5 de Dezembro vai haver uma reunião para uma primeira discussão sobre um texto de proposta, que já foi elaborado, para a lei-quadro das regiões de turismo, e penso que, no decurso do próximo ano, iremos chegar a um consenso, por forma a resolver este problema.
Quanto à lei de bases, esta é uma lei de enquadramento global, é um edifício para fechar todo o quadro legal da área do turismo. É um documento político, que também está a ser elaborado, e eu gostaria que até ao final desta Sessão Legislativa este problema ficasse resolvido. No entanto, gostaria de sublinhar o seguinte: todo o quadro legislativo, naquilo que diz respeito a investimentos na área do turismo, está completo. "Estar completo" não quer dizer que seja perfeito, não quer dizer que não possa ser susceptível de aperfeiçoamentos, mas ele está feito e hoje nenhum investidor, nenhuma empresa, pode dizer que é por falta de enquadramento legal que não intervém na área do turismo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado: Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vivo num dos grandes municípios deste País, Vila Nova de Gaia, que tem, para quem o conhece bem, grandes potencialidades no plano industrial, comercial e turístico.
A actual câmara municipal está, finalmente, a realizar um projecto de desenvolvimento e modernização daquele grande município, correspondendo, no fundo, às aspirações de várias gerações, para o tornar num concelho de qualidade, o qual também carece de um ordenamento industrial. Assim, há alguns anos a esta parte lançou-se um certame para tentar divulgar as potencialidades do concelho nos planos social, comercial e turístico, chamado Gaiamostra, que normalmente utilizava um pavilhão de cais, situado em Vila Nova de Gaia, cedido pela APDL, através do protocolo celebrado entre a câmara municipal e a APDL. Este pavilhão do cais está, neste momento, a ser demolido, atendendo a que vai haver um projecto de requalificação de toda aquela zona ribeirinha, e, por isso, este certame, Gaiamostra, já este ano teve de se deslocar para um pavilhão sem um mínimo de condições, porque é apenas um pavilhão desportivo que a câmara tentou adaptar, o melhor que pôde e soube, para não interromper essa exposição das potencialidades do concelho. Ora, é objectivo desta câmara municipal, em sintonia estratégica com a associação comercial e social de Vila Nova de Gaia,
construir de raiz um parque empresarial digno deste nome num concelho com aquela dimensão e potencialidades. Mas, para isso, precisam, naturalmente, do apoio, do incentivo, da comparticipação do Estado e, porque não?, também dos fundos comunitários, para que esse projecto possa, desde já, ser pensado e realizado a curto prazo.
É também intenção da câmara que, para além deste certame de carácter genérico, geral, possa haver, ao longo do ano, outros certames, outras exposições mais sectoriais das diversas potencialidades do concelho.
Sr. Ministro, eu gostaria de saber da disponibilidade do Governo para encarar e apoiar, na medida do possível, naturalmente, este objectivo, que, a meu ver, é importante não só para o município onde ele vai ser sediado mas para a própria região onde está inserido. Apesar de sabermos que no encontramos ao lado da cidade do Porto ou de Matosinhos, onde se realiza a EXPONOR, onde realmente se realizam as grandes feiras internacionais e nacionais, é, a meu ver, importante que haja este parque empresarial de Vila Nova de Gaia, com um pavilhão de exposições que seja digno desse nome, e é por isto que eu gostaria de sensibilizar o Governo e de saber se da parte dele há disponibilidade e abertura para poder vir a apoiar este objectivo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cândido Capela.O Sr. Cândido Capela (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado: Começo por referir que sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, sendo a minha região, mais concretamente, a do Vale de Ave.
Ora, como ouvi aqui falar da modernização da indústria portuguesa e em particular da indústria têxtil e do vestuário, gostaria de ver esclarecida uma questão. Sabe-se que a propósito de alguns dos programas de modernização da indústria têxtil e do vestuário houve investimento, e muito investimento bom, que levou à modernização tecnológica, mas houve também muito investimento tecnológico que não representou qualquer mais-valia, qualquer ganho, para a modernização do nosso tecido empresarial nesta área. Aliás, há relatórios da comunidade a este respeito que, no mínimo, levantam dúvidas, que gostaria de ver esclarecidas, no sentido de que parte dos fundos do esforço nacional e comunitário não foi devidamente aproveitado, devidamente canalizado e, se calhar, alguns dos resultados estão hoje à vista.
Dito isto, pergunto: no futuro, como pensa o Ministério da Economia acompanhar os novos investimentos, como pensa avaliar, no concreto, a aplicação dos dinheiros públicos?
Em relação à modernização, uma outra área que tem merecido apoio foi a do ambiente. Houve empresários que fizeram esforços no sentido de, dotando-se de meios próprios, projectarem e construírem ETAR e outros que, podendo-o fazer, optaram pela adesão a processos intercomunitários. Mas há uma fatia muito importante de outros empresários que, podendo fazer a adesão a processos intercomunitários, podendo construir as ETAR, tendo-se comprometido, inclusivamente, em prazo e em obra, nestas execuções, não o fizeram.
Pergunto: como é que o Ministério pensa evitar que junto dos empresários haja descrédito - e já não falo de uma velha questão, que está pendente com o Ministério do Ambiente, sobre a concorrência desleal que, alegadamente, alguns empresários admitem nesta matéria? Como pensa o Ministério resolver o problema daqueles que, tendo-se esforçado, tendo investido, têm agora vizinhos que, rigorosamente, não só nada fazem como continuam a operar de uma forma impune?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços.O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços: - Srs. Deputados, sobre a questão relativa ao município de Gaia, devo dizer que, no âmbito do QCA III, temos acordado na organização entre os diversos programas o seguinte: em matéria de apoio a este tipo de iniciativas, que, obviamente, valorizam sempre as actividades produtivas no sentido de as divulgar e de melhorar o conhecimento que os mercados dispõem das actividades económicas, quaisquer que elas sejam, o acordo que há a nível de organização do QCA III é o de que as infra-estruturas que envolvam construção de infra-estruturas físicas deverão, preferencialmente, ser canalizadas para programas operacionais regionais, neste caso do Programa Operacional da Região Norte, obviamente, isto no pressuposto de este tipo de infra-estruturas se inserir num plano geral de desenvolvimento, não só local mas também regional, e de contribuir para um melhor ordenamento, sobretudo do próprio município.
Em relação ao POE, o que podem e devem esperar os empresários organizados nas suas associações é que possam vir a ter, de facto, apoio para a realização das próprias iniciativas, quer de natureza mais tradicional, organizando, por exemplo, não só mostras, feiras, certames mas também divulgando a sua capacidade e a sua competitividade através de novos meios, como, por exemplo, de bases de dados, de relatórios digitais. O que eu diria é que a infra-estrutura, a avaliação do apoio, deverá ser canalizada para o programa operacional regional e que os conteúdos, esses sim, é que poderão e deverão ser submetidos à medida 3.3 do Programa Operacional da Economia.
No que diz respeito à indústria têxtil, o meu colega já se referiu de forma genérica, mas apenas pretendo dizer que, relativamente à avaliação daquilo que foi feito nos últimos anos, mais particularmente no âmbito do QCA II, grosso modo nos últimos cinco anos, os resultados é que contam. E de facto, em 1994/95, o que se discutia de uma forma recorrente era se a indústria têxtil teria ou não futuro - e muita gente dizia que, em Portugal, não tinha qualquer futuro. O que se discutia eram medidas de emergência, de apoio à criação de emprego na Região do Ave. Hoje, o que de facto se discute são os novos caminhos para manter no futuro a competitividade que se gerou até agora numa região que está muito perto do pleno emprego, se não abaixo da taxa de desemprego.
Não quero com isto dizer que esteja tudo resolvido, mas os 270 milhões de contos dinamizados só no âmbito do Programa IMIT hão-de traduzir-se necessariamente numa melhoria da competitividade do sector. Como é óbvio, os investimentos, designadamente através de programas comunitários, não constituem seguro de vida para ninguém, mas mostram uma disponibilidade muito grande em termos de modernização e de algum reposicionamento da indústria têxtil, que, neste momento, já é visível no sector algodoeiro do Vale do Ave, por exemplo.
Conforme também já foi aqui afirmado, a indústria têxtil tem vários subsectores, várias fileiras, e o que se passa é que a indústria têxtil do Vale do Ave se está reposicionar em sectores menos expostos à concorrência internacional, nomeadamente dos países de mão-de-obra barata, reposicionando-se em segmentos que podem gerar maior valor acrescentado. É o caso do enorme investimento que vem sendo feito na área dos acabamentos, onde, neste momento, se ganha ou perde dinheiro, se ganha ou se perde competitividade, e não em sectores de produção indiferenciada, como a fiação, mais a montante.
O Sr. Deputado também referiu os enormes investimentos feitos na área do ambiente e devo dizer que concordo inteiramente com a preocupação com que terminou a sua intervenção. O que é que vamos fazer relativamente aos empresários que não modernizaram, que não investiram na área do ambiente? Estamos disponíveis para uma acção de fiscalização generalizada a este tipo de comportamentos, mas para tirar daí as suas consequências. Ou seja, entendemos que os que arriscam, que modernizam, que investem, não podem ser penalizados. Penalizadas devem ser as empresas que não acompanham não só as oportunidades como também, em muitos casos, as suas obrigações legais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, vou procurar ser breve. Tenho duas perguntas para formular, sendo uma de âmbito nacional mas com grande incidência regional.
Há uma grande empresa portuguesa, a EDP, que se propõe fazer um grande investimento no distrito de Bragança consubstanciado na barragem do Baixo Sabor. O sítio e as disposições para o avanço e para a avaliação desse empreendimento foram analisados, tendo depois havido alguns percalços, nomeadamente ligados a questões ambientais, que levaram a uma dilação - julgo que é nesta situação que se encontra neste momento.
Gostaria de referir, pois penso que é justo fazê-lo, que formulei, em tempo oportuno, um requerimento ao Governo sobre essa questão, ao qual o Ministério da Economia respondeu impecavelmente. Nesse requerimento, eu perguntava se havia alteração dos pressupostos, quer do ponto de vista da baía energética, quer do ponto de vista da conveniência em termos do que se passava no mercado e no preço dos combustíveis, quer do ponto de vista da limitação das emissões e do cumprimento das regulamentações da Comunidade, quer do ponto de vista da reserva estratégica de água absolutamente indispensável para a produção das barragens a jusante da do Baixo Sabor, quer do ponto de vista da regularização do caudal do Douro.
A tudo o Ministério da Economia respondeu dizendo que se algo aconteceu aos pressupostos que existiam foi que hoje ainda são mais evidentes e têm valor de forma ainda mais incisiva.
Infelizmente, de outro Ministério recebi uma resposta não detalhada, pondo a questão em termos de estar a ser estudada outra alternativa.
Devo dizer que a minha conclusão, em termos práticos - e digo isto aqui porque, obviamente, a decisão de avançar pertence ao Governo -, relativamente ao estudo da alternativa, é a de que se façam as duas que é possível fazer e que se avance mais depressa com a que estiver mais avançada.
Como se trata de um investimento de carácter extremamente estruturante para o distrito pelo qual fui eleito para esta Assembleia, quero deixar aqui esta questão ao Sr. Ministro da Economia, que com certeza está sensibilizado para a matéria por a conhecer de outra sede, para, no fundo, as necessidades de desenvolvimento do País não serem travadas por considerações ou situações que não são mais do que conjunturais.
A outra questão que quero colocar é de âmbito global. Tenho para mim, e suponho que estamos todos de acordo quanto a isso, que, nesta altura, um aspecto essencial para a economia portuguesa é o crescimento do investimento estrangeiro - o Sr. Secretário de Estado parece não estar muito de acordo comigo, mas eu penso assim. Nesta época de globalização, esse aspecto é essencial, sendo que outra vertente muito importante é a preparação das nossas empresas para elas, directamente, ou como subcontratantes, se integrarem nessas economias globalizadas.
Mas, no tocante à importância decisiva do investimento estrangeiro e no seguimento de uma questão que aqui coloquei ao Sr. Ministro das Finanças e aos membros do seu Ministério, gostaria que o Sr. Ministro comentasse o grau de receio que tem relativamente a políticas fiscais porventura menos realistas e à respectiva influência na atractabilidade do investimento estrangeiro.
Tendo em conta que o mercado de capitais é um instrumento essencial para a problemática economia, quero também chamar a atenção para o facto de o mercado de capitais português ser um jovem em crise de crescimento, com todas as delicadezas de um adolescente. Gostaria que o Sr. Ministro comentasse as implicações e riscos que possam advir da adopção de eventuais políticas fiscais para economia portuguesa.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, começando pelo Baixo Sabor, tenho de lhe confessar, muito honestamente, que a última vez que me debrucei sobre este tema foi durante a minha actividade anterior, como certamente imaginará. E também tenho de lhe confessar que, desde que estou no Governo, o dossier não me apareceu. No entanto, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, que acompanhou este tema de perto, e continua a acompanhar visto que tem a tutela da Direcção-Geral da Energia, que comente essa questão.
Antes disso, aproveito para responder à segunda questão, começando por fazer uma distinção importante. Penso que, quando o Sr. Deputado fala de crescimento do investimento estratégico, está a pensar em investimento directo estrangeiro, ou seja, investimento directo em projectos industriais ou de outra natureza.
Na verdade, se não houver procura externa, a bolsa portuguesa não existe. Aliás, este é um problema que, a médio e a longo prazo, terá de ter um caminho diferente. Como sabe, hoje em dia começa a discutir-se a fusão de bolsas, porque esta questão cada vez é mais complicada, isto é, mesmo países com uma dimensão superior à nossa começam a ter problemas em terem a sua bolsa nacional, ou bolsas, como muitas vezes acontece.
Falando daquela é a principal preocupação do Ministério da Economia, que é o investimento directo estrangeiro, já há pouco, em resposta a uma questão, tive oportunidade
de dizer que a fiscalidade é claramente um elemento importante numa decisão de investimento, mas não me parece que a recente reforma fiscal tenha criado algum problema nessa matéria. Como já disse há pouco, penso que é importante para o futuro que pelo menos a componente tributação do IRC venha a ser cada vez mais melhorada. Aliás, penso que, na discussão do Orçamento na generalidade, o Sr. Ministro das Finanças deixou claro ser essa a intenção do Governo, isto é, a de ir evoluindo para uma tributação sobre o IRC cada vez mais favorável.
Entendo que esta é uma medida muito importante. É óbvio que o investidor estrangeiro, quando avalia várias alternativas de localização, analisa um pacote de factores. O factor fiscal é, obviamente, muito importante, mas há outros. Como tal, não se pode dizer que um investimento é ou não feito exclusivamente por causa do factor fiscal. Contudo, partilho a sua preocupação em relação a essa matéria.
Estou convencido de que, tal como foi prometido publicamente e como já se começou a fazer, se fará um esforço no sentido de ir reduzindo a tributação sobre o IRC, que me parece ser a peça mais importante de tudo isto. Há pouco, chamei a atenção para o seguinte: embora um grande investimento estrangeiro possa ser tratado em regime contratual e possa ter alguns benefícios específicos, penso que o que realmente conta para o empresário é saber como é que o lucro é tributado, pois esse é, afinal, o grande aferidor da competitividade de um país.
Dito isto, peço ao Sr. Secretário de Estado que comente o tema da barragem do Baixo Sabor, que, pessoalmente, também considero muito interessante.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, não podemos estar mais de acordo com a sua perspectiva relativamente ao Baixo Sabor. Na verdade, um objectivo essencial deste Governo, em matéria de política energética, é o de criar condições para o desenvolvimento de novos processos no âmbito das chamadas energias renováveis.
Como sabe, está definido um programa a médio e longo prazo em relação às grandes hídricas e, complementarmente, pela via dos apoios comunitários e no contexto do Programa Operacional da Economia, estão definidos apoios à eficiência energética, à utilização racional da energia e à promoção de novas formas de energia, como é o caso das mini-hídricas, das energias eólicas, da energia solar, etc.
Começo, pois, por dizer que partilhamos da sua preocupação e, sobretudo, dos objectivos que aqui enunciou, no sentido de aumentar, de forma progressiva e gradual, o peso proveniente das novas formas de energia, das energias renováveis, na oferta de energia.
Quanto à situação concreta do Sabor, o ponto da situação é o seguinte: como sabe, foi feito pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente um despacho a dar orientações no sentido de ser desenvolvido um estudo de impacte ambiental visando essencialmente determinar o interesse público deste projecto.
Em função desse despacho, está a ser desenvolvido pela EDP o estudo de impacte ambiental e, na sequência dos resultados desse estudo, que esperamos que sejam positivos, isto é, que conduzam ao desenvolvimento e à execução do projecto, será cometida à REN a análise económica e financeira do projecto. Se for caso disso, o projecto será desenvolvido, como esperamos, de resto, até porque tal corresponde às orientações da política energética do Governo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a audição do Sr. Ministro da Economia.
Tenho duas informações a dar aos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, quero lembrar que, por volta das 18 horas, teremos a audição do Sr. Ministro da Administração Interna.
Em segundo lugar, informo os Srs. Deputados de que as propostas de alteração ao Orçamento que os diferentes grupos parlamentares queiram entregar na Comissão de Economia, Finanças e Plano deverão dar entrada na Mesa até amanhã, de modo a termos possibilidade de as organizar para as votações.
Agradeço, pois, a todos os grupos parlamentares que tomem em atenção que deverão entregar as propostas de alteração até amanhã.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 17 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.Vamos, então, dar início à audição do Sr. Ministro da Administração Interna, cuja presença desde já agradeço.
Começo por dar a palavra ao Sr. Ministro para fazer uma breve exposição sobre aspectos que considere de interesse para esta Comissão. Depois, os Srs. Deputados pedirão os esclarecimentos que entenderem.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, referir-me-ei aos aspectos, que apresentei de forma mais detalhada à 1.a Comissão, referentes ao orçamento do Ministério da Administração Interna atendendo a três questões fundamentais: os valores globais dos montantes em causa, as áreas funcionais a que serão afectados e os objectivos que se procuram com esses montantes.
No respeitante aos valores globais, o orçamento do MAI para 2001 é de 266 milhões de contos, o que significa um crescimento de 21 milhões de contos e uma taxa de crescimento na ordem dos 8,5% relativamente ao ano passado. O PIDDAC é de 10,3 milhões de contos, o que representa mais 2,7 milhões de contos do que no ano passado. Estes números dão, de certa maneira, o sinal da importância que o Governo atribui a esta área da segurança interna.
Sem mais pormenores - depois estarei, naturalmente, à disposição para os esclarecimentos que entenderem -, passarei às áreas funcionais a que se dirigem estes montantes globais e que poderíamos, muito sinteticamente, dizer que são quatro: a segurança interna, a segurança rodoviária, a protecção e o socorro (incluem-se aqui a prevenção e o combate aos fogos florestais e a protecção civil) e as outras áreas do Ministério, onde se inclui, por exemplo, a administração eleitoral.
No que respeita à segurança dos cidadãos, é preciso dizer que, dos 266 milhões de contos do orçamento, 214
são para esta área. Ou seja, se há um sinal de importância dado ao nível do Governo à segurança interna com esse aumento, há, no interior do orçamento do Ministério da Administração Interna, uma clara e significativa afectação de verbas à segurança e, portanto, o sinal político de que é essa a prioridade.
Destas verbas, o mais relevante será referir que as dotações da GNR, da PSP e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras sofrem aumentos relativamente significativos. A PSP terá mais 7,6 milhões de contos, o que significa uma taxa de crescimento de 8,9%; a GNR terá 8 milhões de contos, o que representa uma taxa de 7,8%; o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras terá 870 000 contos, ou seja, a sua dotação tem um crescimento significativo, de 13,8%, o que decorre da nova lei orgânica que entrou em vigor.
Também no que respeita ao PIDDAC, a segurança é a parte mais importante, sendo-lhe atribuídos 9,1 milhões de contos, cerca de 88% do valor global, o que, em números muito gerais, se dirige fundamentalmente a três áreas: são 5 milhões de contos para as infra-estruturas (ou seja, esquadras e postos); são 2,6 milhões de contos para os sistemas de comunicação, a informatização e o equipamento; é 1 milhão de contos para um programa novo, o programa das polícias municipais, e há ainda uma verba da ordem dos 160 000 contos dirigida ao SEF, para terminar o Projecto Passaporte Seguro.
Quais são os objectivos? Os objectivos fundamentais são de natureza quantitativa, naturalmente, com o aumento e reforço destas dotações, mas não só, ou seja, são também de melhoramento qualitativo, o que passa, desde logo, por uma definição clara dos objectivos.
Muito sinteticamente, esses objectivos são os seguintes: na segurança interna, mais polícia na rua e polícia mais próxima dos cidadãos; melhor equipamento para as forças de segurança, quer ao nível das infra-estruturas, ou seja, esquadras e postos, o interface entre os cidadãos e as forças de segurança, quer ao nível das comunicações (a este nível, recordo o plano integrado de comunicações de emergência) e também o melhoramento dos equipamentos, das frotas, do armamento, etc.; finalmente, uma motivação para o trabalho operacional, ou seja, o factor humano como elemento fundamental, quer financeiro, quer não financeiro, ao nível das carreiras e de outros apoios, que são fundamentais.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para além dos seus objectivos tradicionais, tem agora, com a nova lei relativa aos estrangeiros, responsabilidades acrescidas no que diz respeito ao combate, à angariação, à exploração de mão-de-obra ilegal e ao projecto do passaporte seguro.
A segunda área é a da segurança rodoviária. Trata-se de uma verba de 10,8 milhões de contos, mais 300 000 contos do que no ano passado, tratando-se de um crescimento de 3%. Relativamente a esta questão gostaria de deixar uma nota: é que todas as receitas geradas no sector vão ser afectas à Direcção-Geral de Viação, pelo que ficam nessa mesma área. Poderemos referir os seguintes objectivos: melhorar a fiscalização, como aliás tem vindo a ser feito, e o exemplo disto mesmo é esta última operação que está em curso, operação em larga escala e selectiva; melhorar a segurança nas estradas - obviamente que esta não é uma função exclusiva do Ministério da Administração Interna, tendo de ser integrado no quadro do PISER (Plano Integrado de Segurança Rodoviária) -, com a detecção dos "pontos negros" da sinistralidade e o melhoramento da sinalização.
Serão igualmente implementadas medidas que tendem a melhorar o parque automóvel como a medida relativa aos veículos em fim de vida e, depois, há medidas de educação que têm a ver com o civismo de quem conduz, sendo também uma área a considerar.
Para o sistema de prevenção e combate aos fogos florestais e protecção civil há uma dotação de 16,7 milhões de contos, mais 600 000 contos do que no ano passado. Os objectivos fundamentais nesta área são o melhoramento dos meios humanos: a formação na Escola Nacional de Bombeiros e, como elemento importante, a complementaridade daquilo que tem sido a base dos bombeiros, o voluntariado (que é a matriz fundamental dos bombeiros), com piquetes de intervenção permanente. Outros objectivos são a melhoria da rede de comunicação integrada, podendo os bombeiros vir a beneficiar desta rede que está a ser trabalhada para as outras forças, a melhoria do equipamento e uma aposta importante na prevenção e na simulação, particularmente ao nível dos sismos.
No ano passado, houve um aumento muito significativo das dotações, que teve a ver com a implementação do processo de informatização do recenseamento eleitoral, o qual se mantém nos mesmos níveis, com o objectivo de completar o processo de informatização e de agilizar o processo eleitoral.
Para terminar, devo dizer que o orçamento do Ministério da Administração Interna sobe globalmente e sobe sectorialmente em todos os sectores, como sinal claro da importância política que o Governo dá a este sector e sinal da importância e da prioridade que o Ministério da Administração Interna dá à área da segurança.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tendo em conta a área das forças de segurança passo a colocar uma pergunta ao Sr. Ministro que tem a ver com o seguinte: como V. Ex.a sabe, foi aprovada pela Assembleia da República uma lei relativa ao subsídio de turno e piquete para as forças de segurança. Quando o Sr. Secretário de Estado aqui foi interrogado sobre essa matéria disse que não iriam pagar subsídio de turno e de piquete porque para tal eram necessários 13 milhões de contos, montante que não existia. No entanto, agora, o Sr. Ministro diz que vai pagar subsídio de turno e de piquete e que tem, para o efeito, inscritos no Orçamento 1,5 milhões de contos. Portanto, há uma discrepância entre o que foi dito no ano passado, pelo Sr. Secretário de Estado, e o que é dito no presente, pelo Sr. Ministro, pelo que gostaria de aclarar esta matéria, isto é, saber se vai ou não ser pago o subsídio de turno e piquete às forças de segurança. Esta é a primeira questão.
A segunda questão também está relacionada com a segurança, tendo a ver com os bombeiros de todo o País.
Sr. Ministro, devo dizer que estou de acordo com os princípios enunciados nas Grandes Opções do Plano, mas não me parece que "bata certo a bota com a perdigota" em termos de objectivos económicos para fazer face ao que aí se refere.
Nas Grandes Opções do Plano estabelece-se que há que melhorar os níveis de coordenação operacional entre o SNPC (Serviço Nacional de Protecção Civil) e o SNB (Serviço Nacional de Bombeiros) e nós estamos de acordo com isto. Mas é preciso ver como é feita a coordenação,
pelo que peço a V. Ex.a que nos esclareça sobre o que está a ser feito nesse sentido.
No parágrafo seguinte das Grandes Opções do Plano estabelece-se o seguinte: "(...)no sentido de manter e de reforçar o regime de apoio às associações de bombeiros, no que respeita à edificação dos quartéis o Governo aprovou um regulamento de candidatura às comparticipações do Estado para Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (...)", mas no PIDDAC não há subvenção para os quartéis de bombeiros. Por isso pergunto: onde é que está o dinheiro para a construção de quartéis?
Há outro ponto que se refere aos serviços de protecção civil concelhios e aos planos de emergência. Tanto quanto se sabe, os serviços de protecção civil concelhio estão em andamento, não estão ainda todos feitos e muito menos desenvolvidos estão os planos de emergências. No ano passado pressionámos o Governo sobre esta matéria e propusemos uma ajuda concreta para os planos de emergência da parte do Ministério às autarquias locais, já que muitas delas não tinham pessoal em condições para fazer os planos de emergência. Estes, como o Sr. Ministro sabe, são essenciais numa definição de protecção civil, mas na altura não estavam feitos. Gostaria de saber o que é que foi feito nesse sentido, o que é que evoluiu e em que ponto da situação nos encontramos quanto a esta matéria.
Gostaria ainda de colocar uma questão relativa ao reforço dos meios aéreos para o combate a fogos florestais. Sabemos que, este ano, os fogos florestais foram um imenso flagelo. Está a agora a fazer-se um rescaldo (permitam-me a expressão) sobre esta matéria, mediante um estudo sobre o que aconteceu com o objectivo de se saber quais foram as deficiências efectivas no combate aos incêndios florestais. VV. Ex.as dizem que reforçam os meios aéreos, mas reforçar esses meios significaria, na prática, haver mais dinheiro no Orçamento. A rubrica relativa aos fogos florestais consta do Orçamento e se não estão verbas inscritas V. Ex.a dir-me-á onde está o dinheiro.
No ano passado a verba para o combate a fogos florestais era de 3,308 milhões de contos, a verba para este ano é de 3,008 milhões de contos, cerca de 300 000 contos menos. Como é que se reforça o combate, havendo menos dinheiro no Orçamento?
Há uma situação clara e objectiva, que é a seguinte: o Governo ainda não pagou à maioria das associações de bombeiros voluntários os subsídios relativos a fogos florestais do ano 2000 e alguns de 1999 ainda estão em dívida. Portanto, indirectamente são as associações de bombeiros que estão a financiar o sistema e não o contrário, como deveria ser. Esta é a segunda questão.
A terceira questão tem a ver com a área da prevenção dos fogos florestais.
É equacionada uma série de questões, mas há uma que é essencial na prevenção, que é a do ordenamento florestal, e essa não tem só a ver com o vosso ministério, tem a ver, essencialmente, com o Ministério da Agricultura.
A lei relativa ao ordenamento florestal não está a ser cumprida, não estão a ser implementados vários incentivos nos planos, nomeadamente no plano florestal, os quais estavam propostos na própria lei, para reflorestação e para o ordenamento da floresta e, portanto, a montante não se faz a prevenção que é necessário fazer.
VV. Ex.as referem ainda um ponto essencial que fizeram, mas, em meu entender, com alguma inexactidão. Coloco o problema neste sentido: os guardas a quem foram entregues telemóveis para, numa primeira acção, poderem ser o primeiro foco de localização de incêndios, não tiveram uma prevenção como devia ser. Primeiro porque não sabiam trabalhar com os telemóveis, já que ninguém lhes ensinou e, em segundo lugar, muitos dos telemóveis foram distribuídos (e posso citar algumas zonas) em zonas onde não funcionava a respectiva rede.
Portanto, para um trabalho perfeito é necessário equacionar devidamente as questões, esperando que, de futuro, as coisas possam melhorar.
Há ainda uma outra questão que gostaria que V. Ex.a explicasse. O Sr. Ministro disse que neste Orçamento se regista um aumento de carácter administrativo das verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros de 1,3 milhões de contos para 1,8 milhões de contos, mas, este ano, a transferência do Estado para o Orçamento diminuiu. O Orçamento para 2000 foi de 7,717 milhões de contos e este ano é de 7,2 milhões de contos, portanto menos meio milhão de contos. Juntando este número com a verba para a prevenção dos fogos florestais, que é de menos 300 000 contos, percebe-se onde é que o dinheiro não está, mas noutras áreas ainda haverá menos.
O Governo assumiu um compromisso que, até hoje, ainda não foi cumprido, ou, se sim, foi de forma muito ligeira. Este compromisso tem a ver com o Estatuto Social do Bombeiro. Como VV. Ex.as sabem, num universo de cerca de 30 000 bombeiros voluntários (há números discrepantes entre 33 000 e 36 000), há 430 associações de bombeiros voluntários e a quantia de 23 000 contos concedida a título de comparticipação governamental para o Estatuto Social do Bombeiro é, em nosso entender, insignificante, quando sabemos perfeitamente que se extrapolarmos dos números relativos aos bombeiros voluntários para os números referentes aos bombeiros profissionais, o Governo teria de colocar à disposição entre 120 e 130 milhões de contos. Como só existem 116 milhões de contos estamos muito longe desse número.
Portanto, é necessário financiar, de uma forma fundamental, o voluntariado, dando-lhe algumas condições. O Estatuto Social do Bombeiro é, por excelência, em nosso entender, um meio de dinamizar a acção de atrair para os bombeiros mais voluntários. Não há uma crise muito profunda em relação a essa matéria, mas há uma preocupação quanto ao voluntariado, daí que seja preciso dar condições exactamente para atrair pessoas para os bombeiros. E se o Governo quer ter na protecção civil de socorro uma entidade denominada "bombeiros voluntários" há que lhe dar condições para isso, não sendo com 23 000 contos de apoio ao Estatuto Social do Bombeiro que o consegue fazer. Portanto, gostaria de saber qual é a disposição do Governo para criar incentivos para os bombeiros voluntários de forma a estarem disponíveis (há muitos que o estão) para defenderem a população portuguesa.