I SÉRIE — NÚMERO 19 50 que afeta, indiscutivelmente, a confiança dos cidadãos no Estado e na justiça, enfraquecendo, consequentemente, a nossa democracia. O PS e este Governo defendem um Estado forte e interventivo, quase omnipresente na vida de todos nós. Contudo, nessa batalha pela omnipresença, acabam por perder o foco e não assegurar o que é verdadeiramente exigido, a salvaguarda de uma justiça célere, previsível, transparente e eficaz. Nós, no Iniciativa Liberal, defendemos um Estado mínimo, mas mais eficiente e concentrado nas suas funções essenciais. Aplausos do IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, para poder ter lugar, pressupõe o conhecimento prévio das normas e dos diplomas legais a que pertencem. Posto isto, a Lei n.o 94/2021 resultou de um texto de substituição, apresentado pelo PS e pelo PSD, que visou a alteração de vários diplomas legais no âmbito da prossecução da Estratégia Nacional Anticorrupção. Foram introduzidas alterações significativas no sistema de justiça. Cumpre dizer, e é muito importante, que o texto de substituição resultou do debate e comunicação constantes entre o Ministério da Justiça, com, à data, a Sr.a Ministra Van Dunem, o PS e o PSD relativamente a todas e a cada uma das normas aprovadas, sendo o texto final o consensualizado entre os três intervenientes. É por isso falso que a anterior Ministra da Justiça não tenha aprovado todas as normas do diploma legal que consubstanciou a Lei n.o 94/2021. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Na sequência das reivindicações apresentadas por representantes das corporações profissionais, designadamente no que concerne a normas dos impedimentos dos juízes — e a Sr.a Ministra, como referiu, foi saudada por muitas dessas representações, o que não admira porque a proposta do Governo é a proposta do Conselho Superior da Magistratura —, o Governo, visando alterar essas normas e merecendo agora aqui apreciação as normas de que a Sr.a Ministra falou, os artigos 40.o e 419.o do Código de Processo Penal, há que dizer que é com satisfação e surpresa que vemos a alteração proposta ao artigo 419.o, elevando de um para dois o número de juízes adjuntos que intervêm na conferência, repristinando a redação anterior à Lei n.o 48/2007, e foi pena que anteriormente não tenham concordado com isto. Vemos, com satisfação, o reconhecimento da necessidade de reforçar a colegialidade na composição dos tribunais coletivos de recurso em processos criminais, como acontece, de resto, nos processos cíveis. Vemos, com surpresa, apesar das queixas apresentadas constantemente da falta de juízes não se antever a possibilidade de aumento do número desses juízes no julgamento de recursos. Pelos vistos, afinal, já não há falta de juízes. Por isso, a ratio do atual artigo 419.o, que está em vigor, teve por base a obrigatoriedade de o juiz presidente da secção ter de dirigir e intervir quando os recursos são julgados, quer em conferência, quer em audiência — é preciso saber a diferença! —, votando apenas em casos de desempate. No atual artigo 419.o a única diferença é a de que o presidente passa a votar sempre, garantindo-se assim a colegialidade sem necessidade de fazer intervir outros juízes. Não obstante, o PSD concorda que o reforço da colegialidade seja feito com a introdução de mais um juiz adjunto, e saudamos que haja esse número de juízes. Coisa diferente já não se pode dizer relativamente à repristinação tout court do anterior artigo 40.o do Código de Processo Penal, que consagra os impedimentos dos juízes. Sr.a Ministra, o juiz tem de ser imparcial. Se, em fase anterior ao julgamento ou a decidir qualquer recurso ou um pedido de revisão, o juiz teve intervenções no processo que impliquem contacto com os factos nele constantes ou com as provas produzidas não mais conseguirá ultrapassar e deixar de ter presente o juízo que