1 DE JULHO DE 2021 101 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1378/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE O PROGRAMA DE TESTAGEM MASSIVA GRATUITA SEJA ESTENDIDO A TODA A POPULAÇÃO PORTUGUESA Exposição de motivos A 29 de abril, o Parlamento Europeu aprovou a Resolução 2021/2654(RSP), que recomenda aos Estados-Membros que os testes ao SARS-CoV-2 sejam gratuitos, à semelhança do que são as vacinas, para todos os cidadãos. Segundo o texto, aprovado com 616 votos a favor, «o teste eficaz é considerado uma ferramenta decisiva para conter a propagação do SARS-CoV-2 e as suas variantes de preocupação, detetar infeções e limitar o isolamento e as medidas de quarentena, e continuará a desempenhar um papel fundamental na facilitação da livre circulação de pessoas e para garantir o transporte transfronteiriço e a prestação de serviços transfronteiras durante a pandemia.» Atualmente, é do conhecimento geral que existem casos de cidadãos vacinados com uma dose de vacina ou com o esquema vacinal completo que contraem o vírus SARS-CoV-2 e o transmitem. As vacinas atualmente disponíveis, apesar de poderem ter eficácia na redução de sintomas, não evitam totalmente a contração nem a propagação do vírus. Considera, assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que não faz sentido o disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Portaria n.o 138-B/2021, de 30 de junho, que limita o acesso aos quatro testes mensais gratuitos a utentes «a) Com certificado de vacinação, que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado; b) Com certificado de recuperação, que ateste que o titular recuperou de uma infeção por SARS-CoV-2, na sequência de um resultado positivo num teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) realizado há mais de 11 dias e menos de 180 dias; obrigação do governo promover, tanto quanto possível, um programa de testagem massiva gratuito para todos os cidadãos, em linha com a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu para todos os Estados-Membros; e a c) menores de 12 anos». Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que garanta a extensão do Programa Gratuito de Testagem Massiva a toda a população, anulando todas as exceções enunciadas na Portaria n.o 138-B/2021, de 30 de junho. 2 – Que, em negociação contratual com as empresas de diagnóstico, o Estado assegure a exequibilidade da realização dos testes em contexto laboratorial, possibilitando que a sua realização seja viável financeiramente quer em farmácias, quer em laboratórios, assegurando sempre a gratuitidade para os cidadãos. 3 – Que a prorrogação da portaria não seja mensal, mas sim até que esteja completo o processo de vacinação contra a COVID-19 em Portugal. 4 – Que seja feita uma forte recomendação para que todas as entidades públicas e privadas apenas permitam a execução de funções laborais em contexto de risco, nomeadamente se a função laboral exigir contacto frequente com o público, mediante a apresentação de resultado negativo de teste semanal, com vista à deteção de novos casos e a evitar novos confinamentos. 5 – Que os resultados positivos e negativos de todos testes realizados sejam na totalidade comunicados pelas entidades que os realizarão (farmácias e/ou laboratórios) via SINAVE, e tornados públicos, com informação disponível por semana e por concelho. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Sandra Pereira — Filipa Roseta — Rui Cristina — Ana Miguel dos Santos — António Maló de Abreu — António Cunha — Artur Soveral Andrade — Cláudia André — Cláudia Bento — Carlos Eduardo Reis — Clara Marques Mendes — Cristóvão Norte — Fernanda Velez — Ofélia