12 DE OUTUBRO DE 2018 9 Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 12 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1854/XIII/4.a DEFESA E VALORIZAÇÃO DO MONUMENTO NACIONAL DO RIBAT DA ARRIFANA A classificação do Ribat da Arrifana como monumento nacional, nos termos do Decreto n.o 25/2013, de 25 de Julho, assumiu especial relevância patrimonial, ao reconhecer a importância e a singularidade deste sítio arqueológico e ao possibilitar, assim, a criação de condições para a sua defesa e valorização. O Ribat da Arrifana, de facto, é o único existente em território nacional e o segundo descoberto na Península Ibérica, depois do de Guardamar, situado no antigo delta do rio Segura, em Alicante. O conjunto de estruturas que constituem o ribat localiza-se na Ponta da Atalaia, pequena península de alcantis cortados quase a direito sobre o mar, em frente a uma laje monumental conhecida por Pedra da Atalaia. A partir deste promontório, num dos pontos costeiros mais ocidentais da costa, domina-se visualmente uma longa extensão de território litoral. Além da vastidão do oceano, é possível avistar-se dali, nos dias claros, desde o Cabo de São Vicente, a Sul, até ao Cabo Sardão, na Costa Alentejana. A localização, privilegiada do ponto de vista cénico e simbólico, apresenta igualmente condições favoráveis à ocupação humana, já que, além da óbvia disponibilidade de produtos da pesca, na envolvência do promontório existem terrenos agrícolas férteis e água potável. O ribat seria identificado em 2001 por Rosa Varela Gomes e Mário Varela Gomes, na sequência da descoberta de abundantes fragmentos de cerâmica espalhados nesta plataforma costeira. Tal descoberta, bem como o impulso subsequente no sentido do estudo do sítio arqueológico, deve-se à Associação de Defesa do Património Histórico e Arqueológico de Aljezur (ADPHAA) e, nomeadamente, ao trabalho dedicado de José Manuel Marreiros, então Presidente da Associação. Depois de, ainda em 2001, se ter procedido à limpeza superficial de duas zonas, a partir do ano seguinte teriam lugar as primeiras campanhas arqueológicas, as quais haviam de conduzir à identificação de testemunhos arquitetónicos de várias mesquitas e estruturas habitacionais, bem como permitir a exumação de espólio diversificado, em que predominam cerâmicas e artefactos metálicos. De acordo com o Decreto de classificação do monumento, o Ribat da Arrifana seria um centro religioso e militar, referenciado em diversas fontes literárias islâmicas como convento de monges guerreiros muçulmanos. Ainda de acordo com o preâmbulo do Decreto n.o 25/2013, de 25 de Julho, este convento-fortaleza terá começado a ser edificado em data próxima a 1130 da era cristã por iniciativa de Ibns Quasi, «personagem histórica natural de Silves, mahdi, cabecilha da oposição aos Almorávidas e temporariamente aliado do primeiro rei de Portugal, D. Afonso Henriques». O ribat, na sequência da morte de Ibn Qasi em 1151, seria abandonado em data pouco posterior. O conjunto edificado que as campanhas arqueológicas puseram a descoberto evidencia «um planeamento hierarquizado, traduzindo aspetos funcionais e simbólicos» (cf. Decreto 25/2013), desde a necrópole e a escola