II Série — Número 125Sábado, 17 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProposta de lei n.° 100/11:Propostas de subsciiuição dos artigos I 0 e 2.°. apresentadas pelo PSD.Projecto de lei n.° 172/1 (depois n.° 64/11):Alteração do artigo 2.°. apresentada pelo CDS.Comissão de Regimento e Mandatos:Relatório e parecer desta Comissão sobre o pedido da Universidade Nova de Lisboa (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas) para que o deputado Arons de Carvalho seja autoriiado a exercer funções de assistente convidado.Requerimentos:Do deputado Luis Patrão (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades e à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre vários problemas dos animadores linguisticos de Português em França.Dos deputados Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira (PCP) ao Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas sobre a Herdade da Agolada de Baixo, no concelho de Coruche.Do deputado Osvaldo Castro (PCP) aos Ministérios da Agricultura. Comércio e Pescas e da Administração Interna sobre a desafecta-ção da área de 450 ha do Pinhal do Casal da Lebre para instalação do Parque Industrial da Marinha Grande.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a reestruturação da ANOP.Respostas a requerimentos:Da RDP a um requerimento tio deputado Luis Filipe Madeira (PS) sobre deficiências de recepção dos emissores radiofónicos nacionais na generalidade da região algarvia.Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) sobre regulamento de higiene e segurança do trabalho e medicina do trabalho na indústria mineira.Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho e outros (PS) sobre novas instalações para a Escola Preparatória dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia).Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento da deputada Isilda Barata (CDS) sobre a utilização da Quinta da Lajeosa pelo Ministério.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Joaquim Gomes (PCP) sobre vias rodoviárias no concelho do Bombarral.Da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações sobre alguns valores artísticos e alguns imóveis da Nazaré.Da Secretaria de Estado da Saúde (Departamento de Recursos Humanos e Direcção-Geral dos Hospitais) a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCPl sobre o Hospital Concelhio de Vila Verde.Da Procuradoria-Geral da República a um requerimento da deputada Maria Odete dos Santos (PCP) acerca de queixas sobre a existência em Sesimbra de uma casa de jogo clandestina.Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre novas instalações para a Escola Preparatória dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia).Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do deputado António Mota (PCP) sobre a construção no Pinhal do Camarido de um complexo turístico pela empresa Clube Fim de Semana.Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimentodo mesmo deputado sobre o arranque de oliveiras e o plantio davinha em Trás-os-Montes. Do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes a umrequerimento do mesmo deputado sobre aquisições de aviões pelaTAP.Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre uma pretensão de ingresso no ensino superior.Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre acções de estruturação fundiária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.Do Ministério da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) pedindo elementos relativos ao projecto do Código de Processo Administrativo Gracioso.PROPOSTA DE LEI N.° 100/11Proposta de substituição do artigo 1.°O artigo l.° ficará com a seguinte redacção: ARTIGO i.°É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança, com vista à aprovação de um novo Código Penal e à revogação do Código Penal vigente, bem como adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária.Assembleia da República, 16 de Julho de 1982. — Os Deputados do PSD: Cosia Andrade — Ferreira de Campos — Rocha Almeida — Moura Guedes — Maria da Glória Duarte.Proposta de substituição do artigo 2."O artigo 2.° ficará com a seguinte redacção:ARTIGO 2°Fica igualmente autorizado o Governo a legislar em matéria de contravenções, a alterar a legislação