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:Sr Presidente, Srs. Deputados: Como deputado pelo círculo de Braga uma outra 'preocupação me ocupa: qual a situação do distrito neste caso? Apenas um dos projectos é claro - o novo concelho integrar-se-ia no distrito de Braga. Mas será assim? O Porto aceita esta decisão? As freguesias que pertenciam a concelhos do distrito do Porto tornarão; sua aquela posição?
Creio, Sr. Presidente e , Srs. Deputados, que esta questão não pode também, ser adiada. Ao querer-se criar um novo concelho, há que determinar, ao mesmo, tempo, o distrito a que vai pertencer.
Embora, mantendo-se quadro distrital, como preceitua a Constituição da República, vão ser alterados os limites de distritos e os órgãos próprios deveriam previamente ser ouvidos, o que, não sucedeu.Vozes do PSD:.-Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que as exigências de- progresso não se compadecem com a proliferação de pequenos concelhos e que não podemos alhearmos do problema distrital, que os mesmos podem criar, votarei contra os diplomas em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo sobe a este plenário o caso de Vizela, expresso agora em três projectos de lei, que, em consonância com a aspiração multisecular dos povos daquela área, reclamam mais uma vez a restauração do seu concelho.
As intervenções de diversas bancadas desta Assembleia, na II Legislatura como na III Legislatura, a todos deram conta da persistente luta que aqueles povos tem desenvolvido ao longo dos tempos para recuperar a sua autonomia municipal.
A afirmação dessa- vontade colectiva, que uniu sucessivas gerações no empenho pela concretização do mesmo anseio, constitui sem dúvida e só por si uma excepcional razão histórica, que sempre nos incitou a olhar de um ângulo favorável o reconhecimento do direito reclamado pelo povo vizelense. Mas não são menos, importantes as razões político constitucionais que militam em abono, da sua pretensão.
16 DE MAIO DE 1986 2621É sabido que a Constituição que nos rege aposta no poder local como factor de consolidação e de constante revigoramento da nossa democracia.
Mas, como já tivemos oportunidade de acentuar nesta Assembleia, aquele poder tem forçosamente de conceber-se numa perspectiva dinâmica, sensibilizada para a evolução e progresso das sociedades, para as crescentes exigências da vida dos povos, para a multiplicidade dos seus interesses e necessidades, que se tornam dia a dia mais complexos e que exigem respostas cada vez mais numerosas e diversificadas.
O aumento demográfico, a intensificação do aproveitamento do território, a sua utilização para os mais variados fins, em suma, o crescimento humano e das actividades sociais gera necessariamente o aparecimento e o desenvolvimento de comunidades, mais ou menos restritas dentro do espaço nacional, que aglutinam cidadãos com necessidades colectivas específicas, que os próprios, devidamente organizados, poderão, melhor do que ninguém, satisfazer. É neste contexto que o poder local e a sua expansão encontram a sua legitimidade e razão de ser.
Trata-se de uma realidade tão palpável que nem o próprio regime derrubado em 25 de Abril se escusava a reconhecê-la e, por isso, aparentava dar-lhe resposta em diversos preceitos do Código Administrativo.
Só que o poder autárquico significa fundamentalmente autogestão de interesses comunitários, participação democrática das populações na satisfação de circunscritas necessidades colectivas e isso é, obviamente, incompatível com o feroz centralismo que caracteriza todas as ditaduras.
Por isso, o imobilismo e a consequente estagnação da vida administrativa, que se verificaram durante o velho regime, foram sempre, como não podia deixar de ser, circunstâncias adversas à criação de novas autarquias.
A rigidez e inflexibilidade da compartimentação administrativa constituíram, assim, no plano da administração local, o corolário de um regime avesso a todas as transformações, quer no plano interno quer no externo, teimosamente votado à tentativa de perpetuar a sua ordem imutável em toda a parte, tanto nas colónias como no território nacional.
A Revolução de 25 de Abril deveria ter operado uma profunda mudança de perspectiva na problemática da função de novas autarquias.
A criação, quando devidamente fundamentada, de novas freguesias ou municípios deveria ser encarada como um imperativo democrático, como uma resposta inevitável aos estrangulamentos a que o velho regime sujeitou durante quase meio século a vida autárquica para impedir o acesso das populações ao exercício efectivo do poder local.
Deveria, por isso, o advento de novas freguesias e municípios ser recebido como um avanço no processo da democratização do País, saudando-se o enriquecimento da sua vida administrativa com a participação de novos autarcas, que anseiam consagrar-se, mediante uma prática democrática, à prossecução de interesses comunitários ou utilidades colectivas.
O que importa acautelar, como também já tivemos oportunidade de dizer, justamente a propósito de Vizela, é que se respeitem sempre os pressupostos em que deve assentar qualquer projecto de dilatação do poder local: a criação de uma nova freguesia ou município postula, antes de mais, a existência de um aglo-
merado populacional, com vontade política inequívoca de se assumir como autarquia e com capacidade e possibilidades de exercer as competências e prosseguir as atribuições que a lei comete aos respectivos órgãos, desde que seja de presumir que desse exercício autónomo resulte manifesto proveito para os respectivos povos.
O que pressupõe, por via de regra, que estes se reclamam de necessidades colectivas que são já difíceis de satisfazer - ou que só mais precariamente poderão ser satisfeitas no quadro da velha autarquia.
As necessidades e conveniências dos povos e a sua vontade e aptidões para as satisfazerem devem, assim, constituir os principais alicerces de toda arquitectura do poder local.
É, pois, nestes termos, que o regime da criação de autarquias, entendido como corolário dos princípios de descentralização administrativa, pode e deve dar satisfação aos anseios populares e oferecer, simultaneamente, um importante contributo para o reforço do sistema democrático.
Esta é uma posição de princípio, quê se radica, aliás, na nossa tradição municipalista e a valoriza como um dos factores democráticos da própria formação do País. Cientes, por isso, como ensina Gama Barros, de que a história das instituições municipais é a verdadeira história do povo português, consideramos essa tradição, não como uma obra acabada, que nos tenha sido legada apenas com o encargo de a conservar e venerar, mas antes como uma organização viva e dinâmica, com a flexibilidade bastante para continuamente se adaptar e responder a nível concelhio às novas exigências da vida colectiva.
Ora, todos sabem que, a par de um adequado contexto geográfico, e das excepcionais razões históricas a que já se aludiu o desenvolvimento económico, social e cultural dos povos que se congregam para reclamar a autonomia de Vizela, sem afectar de algum modo a viabilidade dos municípios de origem, proporciona condições de sobra para que se constitua um próspero concelho, com perspectivas para o futuro que se avantajam às da maioria dos nossos municípios rurais.
Pelo que, sucintamente, deixo exposto, o Partido Socialista votará na generalidade os projectos de lei, que propõem a criação do concelho de Vizela.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vizela está a tornar-se no «calcanhar de Aquiles» e no ponto de fissuras várias nesta Assembleia. Vem acontecendo desde 1982 - e então começou por quase partir a Aliança Democrática com a apresentação da proposta do PPM sobre a criação do concelho de Vizela - e hoje parece, pelas votações já efectuadas, estar quase a partir o novel partido.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - O que é isto?O Orador: - E isto porque se entrechocam interesses poderosos, quer de ordem económica e política, quer de ordem puramente regional. Verifica-se, até, que dentro de algumas bancadas há posições divergentes quanto a este problema, conforme a origem geográfica dos senhores deputados.
2622 I SÉRIE-NÚMERO 69Vizela é hoje, nesta Assembleia, um caso: de dominação política. Os municípios, portugueses são constituídos, como se sabe, por uma sede e por várias freguesias, o que não acontece noutros países onde o poder local é distribuído igualmente por todos os aglomerados populacionais, quer tenham 100, quer tenham 10 milhões de habitantes. São todos concelhos, tal como acontece, por exemplo, em França com a mairies, onde problemas deste género nunca poderiam acontecer.
E aqui arriscar-me-ia a dizer que, neste momento e quanto ao caso de Vizela, não há nesta Assembleia seis partidos mas antes dois: o partido de Guimarães e o partido de Vizela.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O partido dos dominadores e o partido dos dominados.ozes do PSD: - Isso é abusivo!O Orador: - O MDP/CDE, como sempre, desde 1982, neste, processo está com os dominados, está com Vizela, porque é um caso ímpar no nosso país, e neste caso no da reivindicação de municípios. Não me venham dizer que há outros casos e que há outros aglomerados populacionais que também querem ser municípios e que têm tanto ou mais direito que Vizela.
Vizela tem um processo já longo, desde há quatro ou cinco anos, que demonstrou cabal, profunda e realmente - por vezes por maneiras menos ortodoxas, que não apoiamos de maneira nenhuma -, que a população do futuro concelho, das freguesias que esperam hoje - ou um dia - vir a integrar o novo concelho, tem uma apetência real e efectiva para ser concelho. E tem-na independentemente das suas posições profissionais ou ideológicas, dos seus credos religiosos ou políticos. Tem-na em conjunto, como uma vontade colectiva extremamente forte. São essas as aspirações profundas da população de Vizela que nós não podemos deixar de apoiar.
Não há -dir-me-ão - uma lei quadro onde se possa integrar este caso de Vizela. Há pouco foi feita a votação e verificou-se que esta Câmara rejeitou as alterações à actual Lei n.o 184/82.
Mas, como já foi aqui dito a vontade última do legislador é a vontade que prevalece. Se esta Câmara entender dever criar, mesmo assim, o concelho de Vizela não vemos que haja obstáculos de ordem legal para que isso acontecesse porque será por uma lei desta Assembleia até posterior e, portanto, como última vontade legislativa que ela será criada. Não há hierarquias de leis a não ser entre leis constitucionais e leis ordinárias.
Entre duas leis ordinárias, sejam leis quadro ou outras leis, não há, em princípio, quaisquer hierarquias cê, como sabem, a última vontade da Assembleia aquela que, em princípio, prevalece.
Por todas as razões aduzidas, não só agora mas ao longo de todas as' intervenções que o meu grupo parlamentar tem. feito sobre este assunto, o MDP/CDE irá votar favoravelmente os três projectos de lei referentes à criação do concelho de Vizela.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado este debate.
b) Nos termos do artigo 103.o, n.o 2, do Regimento, que a votação seja nominal.O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo, Srs. Deputados.Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, dos deputados independentes Ribeiro Teles, Maria Santos e Lopes Cardoso, e de 16 deputados do PRD, votos contra de 7 deputados do PSD, de 4 do PRD e de 2- do CDS e abstenções do PSD, do CDS e de 11 deputados do PRD.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber quem são os subscritores desse requerimento, o que, aliás, devia ter sido anunciado previamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, subscrevem este requerimento 27 deputados, sendo a maioria deles do Partido Socialista.
Srs. Deputados, a Mesa vai fazer a chamada para procedermos à votação, nominal conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 81/IV ;(deputado independente Lopes Cardoso); 83/IV (deputado: independente Ribeiro Teles) e. 98/IV (PCP).Procedeu-se ò chamada, tendo a votação sido a seguinte:Votos contra:Abílio Gaspar Rodrigues (CDS).
Ana da Graça Gonçalves C. Antunes (PRD).
António José Tomás Gomes de Pinho (CDS).
16 DE MAIO DE 1986 2623Arnaldo Ângelo Brito Lhamas (PSD).
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD).
Fernando José Russo R. Correia Afonso (PSD).
Vitorino da Silva Costa (PRD).Votos a favor:Agostinho Correia de Sousa (PRD).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).
2624 I SÉRIE - NUMERO 69Joaquim Jorge de Magalhães Mota (PRD).
José Carlos Pinto Basto Mota Torres (PS).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Indep.).
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos (PRD).
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira (PCP).
Jaime Manuel Coutinho Gomes S. Ramos (PRD).
José Carlos Torres Mota de Vasconcelos (PRD).
José Rodrigo Carneiro da C. Carvalho (PRD).
Rui de Sá e Cunha (PRD).Durante a votação verificaram-se manifestações de protesto nas galerias, tendo o Sr. Presidente mandado evacuar parte destas.O Sr. Presidente: - O resultado da votação foi o seguinte: votaram 203 senhores deputados, tendo havido 109 votos contra, 78 votos a favor e 16 abstenções, pelo que os diplomas foram rejeitados.
Senhores deputados, os nossos trabalhos começam logo, às 10 horas, com a discussão do projecto de lei n.o 165/IV, do PRD, respeitante a candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por um grupo de cidadãos eleitores.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Carlos Alberto Narciso Martins.
16 DE MAIO DE 1986 2625Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o parecer da 1.o Comissão relativo à admissão da proposta de lei n.o 21/IV (Autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal).l - Ao requerer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a apreciação preliminar dos problemas de constitucionalidade suscitados pela proposta de lei n.o 21/IV, o PCP visou alertar a Assembleia da República para a necessidade de expurgação atempada dos normativos susceptíveis de representar diminuição das garantias dos cidadãos e reforço indébito dos poderes policiais. Pretendeu-se, acima de tudo, acautelar que não venham a ser transpostas para o futuro Código de Processo Penal soluções fortemente limitadoras dos direitos dos cidadãos, anteriormente propostas à Assembleia da República, no quadro da chamada lei de segurança interna (LSI), em particular as relativas a buscas, apreensões, revistas e medidas similares. Teve-se em mente o imperativo de não fomentar excessos policiais cuja dimensão foi recentemente comprovada em relatório revelado pelo Sr. Provedor de Justiça.
2 - O debate travado em Comissão (e no Plenário) permitiu aprofundar o conhecimento dos contornos e implicações das medidas questionadas pelo PCP, verificando-se serem justificados os juízos de censurabilidade de vários graus e concluindo a Comissão pela necessidade de em todos os casos acautelar soluções que garantam a plena jurisdicionalidade do processo e a capaz salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, ao sublinhar estes aspectos, representa um contributo positivo para que o amplo trabalho a realizar em torno da nova lei de processo penal assente em parâmetros correctos e tome como meta a plena realização dos direitos dos cidadãos, tal qual se encontram constitucionalmente consagrados.
Por isso os deputados do PCP deram o seu voto favorável ao parecer, sem embargo de continuarem a entender que a restrição da decisão parlamentar sobre o novo Código à mera aprovação de uma autorização legislativa acarreta uma indesejável diminuição.
O PCP registou, todavia, a completa rejeição pela Comissão da ideia de que a restrição do âmbito da decisão deva acarretar uma restrição dos debates parlamentar e público. Esses debates devem ter lugar amplamente, com o contributo de especialistas, a participação dos futuros aplicadores (magistrados e advogados), a explanação de opções pelos membros da comissão de reforma que preparou durante anos o texto em apreço, a informação dos serviços responsáveis pela investigação, etc.
Por outro lado, a Comissão exprimiu o entendimento de que, havendo autorização legislativa, esta deverá conformar-se plenamente com as exigências do artigo 168.o, n.o 2, da Constituição. Adiantou, porém, na circunstância, uma ideia inovadora que se afigura de grande importância: a Assembleia deve, neste caso do Código de Processo Penal, usar vigorosamente a sua capacidade conformadora dos poderes a que o Governo vai aceder. Para isso, deverão ser usados, além dos meios habituais, esse outro instrumento que é a estatuição de limites negativos, proibições concretas que eliminem excepções que o Governo pretende às regras de defesa das liberdades necessárias.
3 - O PCP considera necessária e urgente a aprovação de um novo Código de Processo Penal cujo êxito, porém, depende da atempada adopção de providências que assegurem diversos pressupostos de eficácia (sobretudo quanto a meios humanos, técnicos e financeiros) e da cuidadosa ponderação e correcção de certas opções do diploma proposto pelo Governo. O que em qualquer caso não poderia aceitar-se seria a conversão do Código de Processo Penal num depósito de soluções claramente rejeitadas na anterior legislatura no quadro do debate da chamada «lei de segurança interna», sendo preocupante o mutismo governamental quanto à articulação entre o Código de Processo Penal e a anunciada LSI.
Donde a importância da afirmação contida no parecer segundo a qual«qualquer texto legislativo a aprovar na especialidade, mesmo sob a forma de autorização legislativav 'deverá assegurar o cumprimento das disposições constitucionais atinentes às garantias individuais., de processo penal definidas na lei funda-.mental». ;•'••. . • • •, :< • • .
Foi com, esse objectivo que o PCP requereu o debate agora realizado e nestes termos votou,o parecer, elaborado pela l.3'Comissão. , . , ..•:..
Declaração de voto enviada para a Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 95/IV e 82/IV. : '
território. Se assim- fosse; 'e de acordo 'com- os
a lei conduziria à extinção de municípios;
critérios constantes 'de uma lei- quadro, pode
Declarações de voto enviadas para a Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.os81/IV, 83/IV,e 98/IV, relativos à criação do concelho de Vizela:
Sempre defendi, como o fiz ainda hoje• na minha intervenção, que a criação de municípios deve estar condicionada a uma lei quadro claramente normativa das condições exigidas para a-criação de novos concelhos. • . • • •.o,
— o PSD;— que, através do expediente de condicionar a criação de novos concelhos à existência das regiões administrativas, proeurou apenas iludir os anseios da população de Vizela;.colaborei-na apresentação de um projecto de, lei, visando retirar ^..acrescento espúrio e de má fé. Esse projecto de .lei acaba de ser rejeitado pelo Plenário. . , ..,•••. ,,/.•
A criação do concelho de Vizela,, na generalidade, .não obsta-a que possam ser satisfeitos os -requisitos constitucionais -da criação de novos .municípios.
De qualquer forma, está em causa uma legítima expectativa das gentes de Vizela, sistematicamente goradas. : , • .-, ..o-,/
Entretanto, a conflitualidade entre os povos de. Vizela e Guimarães tem atingido proporções insuportávejs num regime democrático. Uma das grandes virtudes 'das instituições autárquicas reside na criação de condições
de participação dos cidadãos-nos, assuntos :públicos do seu directo interesse. O grave conflito existente entre Vizela e Guimarães impede,essa participação..1
O problema de Vizela exige dó,, regime democrático solução urgente. Por quanto, fica exposto, votei a favor dos projectos de criação' do concelho de Vizela. ,..,,-,.o. - ,'_.
Votei favoravelmente a criação do •• concelho de Vizela, em coerência com votações no mesmo sentido, na sequência de anteriores debates, e pelos fundamentos que, em intervenções então feitas, tive ocasião de expor. '• '"' x "'."',,'. . ' ~':: ' '
a) A vontade expressa, -longa e coerentemente, pela população de Vizela; , , ,_
a) Não tei 'sido' cumprido o artigo 249.o da Constituição da República que para a criação de ' autarquias • exige'a consulta prévia aos órgãos das autarquias abrangidas, sem ó que este vício de procedimento gera inconstitucionalidade) (segundo parecer' dos Constitucionalistas Gomes, Canotilho e- Vital Moreira);
.^ --ò)-Não ter havido rejatório,ou parecer da Comissão de Administração Interna e .Poder Local nem tão-pouco ter entendido durante a discussão em Plenário argumentos com objectividade ou a enunciação de parâmetros significan-
Assembleia da República. — O Deputado do PRD, Sá Furtado.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Na segunda parte prosseguiu a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/IV (grandes opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Intervieram a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira}, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Rui Macheie (PSD), Lobo Xavier, Andrade Pereira e Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (PRD), Lopes Cardoso (Indep.), José Magalhães (PCP), Ivo Pinho (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Vítor Ávila (PRD), Alípio Dias (PSD), João Cravinho (PS), Próspero Luís, Amândio de Azevedo e Silva Marques (PSD).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Carlos Alberto Pinto.arlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
1806 I SÉRIE - NÚMERO 51Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
José Francisco Amaral.José Guilherme Coelho dos Reis.
3 DE ABRIL DE 1986 1807Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 42 do Diário, respeitante à reunião plenária do dia 10 de Março. Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, considera-se aprovado.
Srs. Deputados, continuando a ordem de trabalhos da sessão anterior, está em discussão o artigo 18.o da proposta de lei n.o 16/IV, relativa ao Orçamento do Estado para 1986.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar uma pequena pausa, na medida em que se está a ultimar a fusão de duas propostas relativas ao artigo 18.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.Pausa.Srs. Deputados, aproveito esta pausa para informar que o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração convoca os Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão para uma reunião que terá lugar no dia 2 de Abril às 17 horas e 30 minutos, na sala 25O-H.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar V. Ex.a de que, em cumprimento do que ontem nos tínhamos proposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano já discutiu o artigo 12.o da proposta de lei e a proposta de alteração em relação a esse mesmo artigo apresentada pelo PSD e, portanto, o Plenário já se encontra em condições de proceder à sua votação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Essa votação far-se-á oportunamente.
Gostaria também que o Sr. Deputado me informasse sobre se em relação ao artigo 11.o a comissão já terá o trabalho realizado quanto à alteração que pretendia fazer.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, isso diz respeito à Comissão de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lobo Xavier, a proposta que V. Ex.a subscreve com a Sr.a Deputada Helena Torres Marques implica a retirada da proposta inicialmente apresentada pelo CDS?O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a proposta que inicialmente o PS apresentou também é retirada em função daquela que agora subscreve com o Sr. Deputado Lobo Xavier?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É sim, Sr. Presidente.
1808 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Então consideram-se retiradas.Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados Lobo Xavier e Helena Torres Marques respeitante ao: artigo 18.o, que Vou ler:) O prazo previsto no § l.o do artigo 138.o do Código da Contribuição Industrial é ampliado para 30 dias.
b) São acrescentados ao artigo 54.o do Código da Contribuição Industrial dois parágrafos, com a seguinte redacção:§ 4.o Exceptuando o caso de falta de escrita, confirmada pelos serviços de fiscalização e pelo director-geral das Contribuições e Impostos, a atribuição pelo grupo B só poderá ter lugar mediante despacho nesse sentido proferido pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, sobre proposta fundamentada pelo director-geral das Contribuições e Impostos.
§ 5.o O despacho referido no parágrafo anterior só terá efeito no domínio da determinação da matéria colectável e é judicialmente impugnável.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de alteração relativa ao artigo 18.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito rápida para justificar esta proposta de alteração subscrita pelo meu companheiro de bancada Sr. Deputado Lobo Xavier e pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, do PS.
A subscrição desta proposta tem uma justificação simples e clara. Por um lado, trata-se de atribuir dignidade a esta decisão de se fazer a tributação pelo grupo B tornando necessário o despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais precedido de parecer do director-geral das Contribuições e Impostos, e não mediante um qualquer parecer de um director-geral da Fazenda Nacional para que essa decisão tenha dignidade e não possa ser proferida de ânimo leve. Trata--se de uma decisão importante e, em nome da protecção ao contribuinte, importa que ela seja rodeada destas cautelas, que constam da proposta de alteração.
É evidente que esta alteração só visa que tenha efeitos em sede de determinação da matéria colectável, e não em quaisquer outros:
Por último, acrescenta-se que essa decisão é susceptível de impugnação judicial, o que pode parecer uma redundância, já que constitucionalmente qualquer decisão administrativa era susceptível dessa impugnação contenciosa. Mas considerou-se que era útil que ela fosse afirmada expressamente, para que não houvesse dúvida sobre essa possibilidade, tanto mais que a jurisprudência nem sempre é conforme a esse entendimento.
Creio que isto é suficiente para se justificar o sentido, o alcance e o propósito desta alteração que é proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra A Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem tivemos oportunidade de explicar o sentido da nossa proposta, que era autónoma. Mas, como tinha pontos coincidentes com a do CDS, decidimos apresentar uma proposta comum. Portanto, creio que não valerá a pena explicitá-la dê novo, pois a nossa proposta mantém-se exactamente como estava e simplesmente juntámos as duas propostas numa única.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero tecer alguns comentários acerca dos aditamentos que são propostos ao artigo 18.o
A proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Lobo Xavier refere a ampliação do prazo para 30 dias previsto no § 1.o do artigo 138.o do Código da Contribuição Industrial, o que julgo ser uma questão de competência do Governo. O facto de se fixar um prazo mais dilatado não deve ser encarado em termos da Assembleia da República, mas sim de Governo.
Com isto, não quero dizer que não estejamos de acordo com o alargamento deste prazo. Na realidade, parece-nos que o prazo de oito dias anteriormente previsto é insuficiente e só, não o alargámos na medida em que não tivemos conhecimento de situações concretas de bloqueio que parecem existir.
Porém, se a Assembleia entender que se deve votar esta amplicação de, prazo, nada temos a opor, sublinhado apenas que se trata de matéria da competência do Governo. Estamos de acordo com o princípio, mas talvez seja um pouco exagerado o alargamento do prazo para 30 dias. Repare-se que quando estas impugnações ocorrerem, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem de ouvir as respectivas associações de classe e a Inspecção-Geral de Finanças. Em consequência disto, todo este processo pode ser dilatado para além daquilo que é razoável.
Não convém alargar demasiado os prazos, sob pena de criar perturbações à eficácia da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Em relação à alínea b) dessa mesma proposta de alteração, em que se pretende acrescentar ao artigo 54.o do Código da Contribuição Industrial os §§ 4.o e 5.o, devo tecer alguns comentários.
Existiam até há pouco tempo 40000 empresas que estavam colectadas pelo grupo A. Em função do Decreto-Lei n.o 474/85, de 11 de Novembro, este número foi acrescentado de mais 80 000 e então passaremos a ter 120 000 empresas no grupo A. Certamente compreenderão que não há qualquer hipótese de fiscalizar com uma periodicidade desejável 120000 empresas. Não se pode fazer uma fiscalização por amostragem e ver um* outro' aspecto dos documentos, pois quando se faz uma fiscalização tem de ser minimamente profunda e não é possível fazê-la em menos de um ou dois meses; mesmo assim far-se-á aplicando a técnica da amostragem.
Ora, parece que esta medida pôde trazer consequências graves para o fisco. Ao pretender-se, de algum modo, cobrir alguns excessos da administração fiscal vão-se criar condições para que haja abusos gritantes de outro lado. Basta que se tenha consciência de que
3 DE ABRIL DE 1986 1809a administração fiscal não tem mais hipóteses de fiscalizar 120 000 empresas para que haja quem queira correr o risco do abuso e consequentemente a administração fiscal fique de algum modo impossibilitada de actuar eficazmente.
A nota que pretendem fazer no sentido de que o despacho do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais é judicialmente impugnável é despicienda, na medida em que ela está expressa, é um princípio constitucional que, tanto quanto é do nosso conhecimento, não foi derrogado por nenhum juiz.
Gostaria ainda de referir que com este articulado se parece querer transformar o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais num funcionário de carteira que passa a vida a assinar requerimentos e a examinar situações de fundo, assim como o próprio director-geral. Querem ou não eficácia? Se se pretende eficácia é bom que não se criem barreiras burocráticas, inviabilizando as acções de fundo que se impõe serem levadas a efeito na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Queremos uma administração fiscal dinâmica, mas se nos vão criar condições de trabalho que nos absorvem, é evidente que nem o director-geral nem o Secretário de Estado podem dar corpo a essa acção de eficácia na administração fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um pouco na linha do que acabei de referir, quero ainda falar sobre a proposta apresentada pelo PCP no sentido de propor um aditamento ao n.o 2 do artigo 18.o
Reconhece-se que as cooperativas estão isentas de contribuição industrial. Mas, porque eventualmente algum chefe de repartição de finanças, por excesso de zelo, foi incomodar alguma cooperativa, pretende-se agora que fique aqui expresso, nesta Câmara, um princípio do qual tivemos imediatamente conhecimento. Procuraremos evitar que estas coisas se passem. Se algum funcionário procede deste modo, consideramos que está a proceder incorrectamente, porém é um problema natural e corriqueiro da administração fiscal e se tivermos conhecimentos disso far-lhe-emos imediatamente face. Para quê uma lei da Assembleia da República a dizer que um funcionário, com excesso de zelo, foi procurar junto de uma cooperativa receber uma verba a que não tem direito? Não compreendemos que se desça a este detalhe, porque não é nada produtivo e não tem interesse nenhum em termos da administração fiscal. Deixem-nos trabalhar com eficácia, não nos ponham peias desta natureza, e quem se sentir prejudicado com situações desta natureza dê-nos conhecimento, pois há um suporte legal adequado para ser enfrentado. De modo algum é necessário que a Assembleia se pronuncie sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Machete, Nogueira de Brito e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que quero colocar é quanto à formulação desta proposta, pois é conveniente termos uma noção clara de que é que vamos votar. Tal como a proposta está formulada - aliás, na sequência de uma intervenção ontem feita pelo Sr. Deputado Lobo Xavier - vamos votar uma proposta de alteração ao artigo 18.o que, se fizer vencimento, caducará quando caducar a Lei do Orçamento. Esta é uma opção que é capaz de não ser a melhor, na medida em que aqui já não se trata de uma injunção ao Governo para formular uma proposta de lei e a Assembleia, na base dessa proposta, vir a modificar o regime fiscal, pois é a própria Assembleia que na Lei do Orçamento modifica o regime fiscal e ela caducará quando caducarem as disposições orçamentais. Naturalmente que poderá ser renovada, mas, em todo o caso, nesta matéria é pena ficarmos numa situação de alguma incerteza quanto à caducidade, se não for renovada, destas disposições.
Em segundo lugar, devo dizer que não compreendi bem a intervenção do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais no que diz respeito ao § 4.o Pareceu--me que a interpretação que estava a dar era diversa daquela que se me afigura ser o que se pretendeu, ou seja, não é a propósito das inspecções, mas sim, feitas as inspecções, se houver uma passagem de um grupo para o outro é que o problema se coloca. Portanto, a questão não tem a ver com o número de inspecções que são feitas, mas sim com o número de alterações que em resultado dessas inspecções vierem a ser provocadas. Pelo menos pareceu-me ser esse o sentido que se pretendeu dar.
No que se refere à obrigatoriedade do despacho indelegável do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, aí sim, tal como aqui está formulado, não há possibilidades de delegação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, verdadeiramente, tenho necessidade de fazer uma intervenção, porque quero, simultaneamente, responder ao Sr. Deputado Rui Machete, colocar novamente uma questão que ontem foi abordada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e pelo meu colega de bancada António Lobo Xavier e pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Nesse caso, V. Ex.a fará de imediato o pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, dado que a seguir está inscrito o Sr. Deputado Octávio Teixeira, também para pedir esclarecimentos. Depois de o Sr. Secretário de Estado responder, dar-lhe-ei então a palavra de novo para intervir.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, no que se refere à proposta, subscrita por nós e pelo PS, V. Ex.a prestou um esclarecimento na sua intervenção que (confesso-o) não percebi muito bem. Fiquei com a ideia de que V. Ex.a se queixava do elevado número de contribuintes tributados pelo grupo A da contribuição industrial e que visionava o método da passagem ao grupo B sem recurso contencioso como um expediente para diminuir esse número, tal como, por exemplo, a amnistia pode servir para esvaziar as cadeias. Quer dizer, o grupo A passava ao grupo B com um expediente prático sem recurso contencioso.
1810 I SÉRIE - NÚMERO 51Suponho que o método mais rigoroso de determinação da matéria colectável, - e o Sr. Secretário de Estado dir-me-á se é ou não assim - é precisamente o do grupo A, ou seja, o método de declaração do contribuinte e não o da presunção da matéria colectável do rendimento, que é o método do grupo B, o qual estará sempre sujeito ao livre arbítrio da administração fiscal, o que, porventura, não será positivo.
Aquilo que é proposto por nós e pelo PS assenta nesta circunstância: V. Ex.a tem razão quando diz que os tribunais não têm recursado recursos de actos do Secretário de Estado. Simplesmente, por ausência de conhecimentos técnicos, os tribunais têm-se sistematicamente recusado a apreciar contenciosamente a determinação da passagem do grupo A ao grupo B feita pelos chefes das repartições de finanças, considerando-a como um acto. incluído no acto de liquidação do imposto. Por isso é que, talvez com um excesso de zelo, se afirma nas nossas propostas que o acto do secretário de Estado, que já teria, à partida, a garantia de ser impugnável judicialmente, o é na realidade e, à face da lei. É talvez um excesso de zelo, mas suponho que não será caso para nos arrependermos dele.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a outra parte da proposta em discussão diz respeito aos efeitos da passagem do grupo A para o grupo B. A esta passagem do grupo Ai para o grupo B, que, por vezes, tem só o alcance de impor uma matéria colectável diferente, já que nem sequer se serve do método da presunção e na maior parte das vezes assenta nos próprios elementos de escrita fornecidos pelos contribuintes, têm sido atribuídos, mercê da sucessão de algumas disposições legislativas sobre a matéria, efeitos que não são apenas os da determinação da matéria colectável por um método diferente, mas também os da mudança do estatuto do contribuinte. Por exemplo, é-lhe atribuída o efeito de proibir o reporte de prejuízos a contribuintes que, sendo do grupo A, contavam com esse efeito e deixam agora de poder contar com ele.
Portanto, a segunda parte da proposta é precisamente no sentido de limitar os efeitos da passagem do grupo A ao grupo B.
Sendo este o sentido da proposta - e suponho que o outro partido que a subscreve é dessa opinião -, gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado a questão de saber se não entende que ela alcança mais e melhor o princípio da impugnação contenciosa dos actos da Administração, dando melhor realização ao princípio constitucional nessa matéria e que, por isso, deve preferir-se os seus objectivos a objectivos que se relacionem com uma maior eficácia ou uma maior facilidade de actuação da administração fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, em relação à nossa proposta de aditamento de um n.o 2, começaria por dizer-lhe que estou de acordo consigo e, por conseguinte, vou explicitar-lhe a razão de ser desta proposta.
Temos recebido - e penso que os outros grupos parlamentares também - reclamações das federações das cooperativas sobre este problema.
A questão é a seguinte: de facto, em termos legais, de acordo com os casos especificados no decreto-lei em causa, as cooperativas estão isentas do pagamento de contribuição industrial. No entanto, elas têm recebido notificações do fisco para pagarem a contribuição industrial e, mesmo depois de reclamarem, o problema mantém-se. Ora, sabemos que existe um ofício da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a clarificar a situação, mas o que é um facto é que existem repartições de finanças que continuam a manter este sistema.
Apresentámos esta proposta fundamentalmente para levantar este problema ao Governo, e desde já lhe dizemos que, se o Governo está consciente de que a situação deve ser resolvida para que não se continuem a manter estas irregularidades e se se comprometer a tomar as medidas necessárias para que todas as repartições de finanças do País cumpram o decreto-lei em questão, não teremos problema nenhum em retirar a nossa proposta, pois o nosso objectivo ao apresentá-la era, unicamente este.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nos referimos ao exemplo de que até há bem pouco tempo havia 40 000 empresas tributadas pelo grupo A da contribuição industrial e agora passaremos a ter 120 000, não estávamos a pôr em causa o princípio que está subjacente à proposta apresentada pelo PS e pelo CDS. Estávamos, sim, a chamar a atenção de que, com esta medida, o Governo está tão ciente da razão de fundo que lhe está subjacente que até consagra o princípio de triplicar de uma só vez o número de empresas que passam a ser tributadas pelo grupo A.
Por outro lado, quisemos- chamar a atenção para uma grande preocupação nossa, que reside no facto de, no momento preciso em que se triplica o número de empresas nestas circunstâncias e na medida em que haja uma abertura tão grande como .aquela que resulta desta proposta, se criar um efeito psicológico de facilidade junto dos agentes-económicos, pois eles sabem perfeitamente que não é possível estabelecer-se uma fiscalização eficaz num tão vasto universo de empresas e, portanto, isso pode dar lugar a abusos.
Estamos de acordo com o princípio e entendemos que, de facto, deve ser sempre e somente tributado lucro real. Mas dêem-nos tempo. Não nos peçam o milagre de fazer as coisas de um momento para o outro.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso primeiro criar condições e, efectivamente/estamos a procurar melhorar significativamente a administração fiscal, introduzindo-lhe profundas modificações e socorrendo-nos das modernas tecnologias para atingir esse objectivo de tributar o lucro real, de sermos justos na, tribucão e de atendermos aos diversos circunstacialismos. Aliás, se já tivéssemos esta área devidamente informatizada, poderíamos, através de uma padronização de comportamentos, saber quais as empresas que se estavam a desviar de um comportamento correcto e, então, ir fiscalizar exactamente aquelas que deveriam ser fiscalizadas.
Mas para isto precisamos de tempo, e se no-lo derem não tenham dúvidas de que podemos imprimir um forte impulso na administração fiscal.
3 DE ABRIL DE 1986 1811Já agora, aproveito esta oportunidade para referenciar um outro aspecto que, de algum modo, nos preocupa e que tem a ver com a quantidade de propostas de alteração que têm vindo a ser aqui apresentadas. É que receamos que esse conjunto de propostas nos venha a absorver demasiado, quando neste momento estamos mais preocupados com a problemática da reforma fiscal do que com pequenos arranjos do sistema fiscal que em nada contribuem para a sua eficácia e transparência. Quando se pretende tomar medidas de fundo, importa conhecer as implicações que elas têm no todo da fiscalidade. O que é importante não é tomar medidas direccionadas para este ou aquele objectivo específico, mas sim ter uma noção abrangente dos efeitos.
Agora, se nos absorvem demasiado com essas questões particulares, então é porque não querem a reforma fiscal, mas, pela nossa parte, entendemos que era preferível avançar neste domínio.
Se não nos criarem obstáculos, repito, ainda este ano poderemos apresentar a esta Assembleia a lei de bases da reforma fiscal, que julgo todos esperam. Ela consta da própria Constituição e há dez anos que se fala nela. Mas nós dispomo-nos firmemente a ir para a frente com essa reforma fiscal. Esperamos é que haja a compreensão e o sentido correcto dos problemas, para que possamos, efectivamente, concretizar esta ambição que é de todos nós, certamente desta Câmara e, necessariamente, de todos os portugueses.Aplausos do PSD.Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira quero dizer que lhe damos a garantia de que vamos tomar medidas no sentido de que não se repitam os problemas que aqui referenciou. Só pedimos uma coisa: se porventura alguma coisa persistir dentro de alguns meses, chamem-me directamente a atenção, pois nessa altura reforçarei, na medida do necessário, as acções tendentes a evitar que situações dessas se repitam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra sob a forma de intervenção, visto que foi esta a que me foi consentida, mas para voltar a pôr a questão da forma que neste momento reveste a proposta.
A forma que ela neste momento reveste é a de alteração do próprio artigo 54.o e do artigo 138.o, ambos do Código da Contribuição Industrial, e é a de alteração do próprio Código, porque ontem o Sr. Deputado Magalhães Mota pôs aqui a questão da autorização legislativa e da sua iniciativa, que era a forma que inicialmente revestiam as propostas apresentadas pelo PS e pelo CDS.
Ficou ontem a ideia de que as autorizações legislativas não podiam ser presentes à Assembleia da República senão por iniciativa do Governo - isto com base na aplicação do artigo 191.o do Regimento da Assembleia da República, mais propriamente da alínea a) deste artigo.
Na altura, o meu colega Lobo Xavier pôs essa questão e chamou a atenção da Câmara para a necessidade de definirmos uma posição nesta matéria e, realmente, terá ficado a ideia de que o Sr. deputado Magalhães Mota tinha razão. Hoje volto a esta questão porque não aceitamos que, do ponto de vista substancial, as autorizações legislativas contidas na lei orçamental e aquelas que são pedidas avulsamente a esta Assembleia pelo Governo tenham uma natureza diferente, isto é, não obedeçam todas aos requisitos que vêm enunciados na Constituição da República Portuguesa. Apenas quanto à duração, admitimos que a duração das autorizações legislativas da lei orçamental se meça pela duração da vigência da própria lei orçamental. Simplesmente, no que respeita à forma, entendemos que a disposição do artigo 191.o do Regimento é manifestamente inaplicável às autorizações legislativas contidas na lei orçamental. Há, realmente aqui, disposições, como a disposição da alínea b), que proíbe ou que afasta a possibilidade de exame em comissão, e a da alínea c), que consagra um princípio em relação à votação na especialidade, que não são manifestamente aplicáveis às autorizações legislativas contidas na lei orçamental.