II SÉRIE-A — NÚMERO 143 84 Essas recomendações passam pela intensificação dos esforços para integrar os direitos da criança na elaboração das políticas comunitárias, bem como no reforço do papel do Parlamento Europeu como defensor dos direitos e interesses das crianças. Refere ainda a adoção de medidas como a avaliação, a monitorização, a alocação de recursos e uma melhor coordenação entre a União Europeia e os Estados-Membros, bem como a apresentação de propostas legislativas novas que reflitam os mais recentes desenvolvimentos neste campo, de forma a ajudar a garantir que as ações da UE possam afetar positivamente as crianças. EUROCHILD - The European Commission’s 2012 report on the application of the EU Charter on Fundamental Rights and its contribution to protecting children’s rights in the EU [Em linha]: assessement. Brussels: Eurochild, 2013. [Consult.18 jun. 2014]. Disponível em: WWW: http://www.eurochild.org/fileadmin/ThematicPriorities/ChildrensRights/Eurochild/Eurochild_assessment_of_2012_Report_on_application_of_EU_FRC_Final.pdf>. Resumo: O referido relatório da Comissão Europeia visa avaliar e ilustrar o que tem sido feito pela Comissão para assegurar a efetiva aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a sua contribuição para a proteção dos direitos das crianças, através de exemplos concretos. De acordo com a presente avaliação do relatório, por parte da Eurochild (rede de organizações e indivíduos que trabalham em toda a Europa para melhorar a qualidade de vida de crianças e jovens), os direitos das crianças têm uma secção à parte no referido relatório no capítulo relativo à igualdade e são depois mencionados ao longo dos outros capítulos: dignidade, liberdades, solidariedade, direitos dos cidadãos e justiça. Não obstante, a Eurochild recomenda o seguinte: - O relatório anual deverá assegurar uma análise mais abrangente, de forma a garantir que nenhuma iniciativa tomada pela Comissão Europeia para promover e proteger os direitos da criança seja esquecida. Em última análise, deverá haver um relatório específico dedicado à avaliação da implementação de um quadro geral sobre a ação da UE, no que diz respeito aos direitos da criança, tanto a nível interno como externo; - O desenvolvimento de um quadro de ação da UE sobre os direitos da criança; - A criação de mecanismos para integração dos direitos da criança em todo o trabalho das instituições da União Europeia. PERDIGÃO, Ana; PINTO, Ana Sotto-Mayor - Guia dos direitos da criança. 3a ed. Lisboa: Instituto de Apoio à Criança, 2009. 372 p. ISBN 978-972-8003-35-7. Cota: 12.36 – 497/2009 (A) Resumo: Esta 3a edição do Guia dos Direitos da Criança compreende as alterações legislativas que, desde a última edição (1999) se verificaram, marcando um progresso, no nosso país, relativamente à perspetiva de olhar a criança. Para além da indicação dos principais instrumentos e institutos jurídicos e das explicações sobre o seu sentido essencial e os domínios da sua aplicação, as co-autoras optaram pela descrição de pedaços da vida real de crianças, suficientemente sensibilizadora e apelativa da atenção à realidade humana, que a proteção dos direitos da criança vincadamente reclama. REALISING THE RIGHTS OF EVERY CHILD EVERYWHERE [Em linha]: moving forward with the EU. Ed. by Eurochild and UNICEF. Brussels: Eurochild: UNICEF, 2014. 68 p. [Consult. 17 jun. 2014]. Disponível em: WWW:  Resumo: Esta publicação compreende uma compilação de artigos da Eurochild e da UNICEF, que coincide com o 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, a qual foi ratificada pelos 28 Estados-membros. Segundo os autores, chegou o momento de fazer um balanço, elencar os progressos, refletir nas lições aprendidas e juntar ideias e recomendações sobre o que há a melhorar no futuro. Na última década assistiu-se a um progresso significativo no reforço do papel da União Europeia em promover os direitos das crianças, canalizando recursos para as mesmas, sobretudo as mais desfavorecidas. Contudo, é necessário prestar atenção para garantir a plena e efetiva implementação, execução e avaliação do quadro dos direitos da criança existente em todos os níveis - europeu, nacional, local - e em todas as fases do processo interinstitucional, envolvendo o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia. De