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Nesse sentido, é necessário criar as condições para que a freguesia possa exercer não apenas as competências que a câmara lhe dá mas igualmente as competências próprias que a lei lhe deve reconhecer!O Orador: - Sr.a Deputada, nós também sabemos que não são autarquias de segunda e que são eleitas directamente. No entanto, são eleitas num nível diferente daquele em que o é o município. Aliás, falou-se aqui há pouco no exemplo europeu e V. Ex.a sabe muito bem, pois teve oportunidade de o ver, que o nível municipal na Europa não tem nada a ver com o peso e a autonomia que possui em Portugal. Na realidade, o nível autárquico espelha-se aí praticamente com o nosso nível de freguesia, sendo muito mais baixo! Portanto, não vamos fazer comparações dessas!
Assim, Sr.a Deputada, repito que a opinião do PSD vai no sentido de que, em relação ao que já existia, estes diplomas não trazem nada de novo em matéria de competências.Vozes do PSD:- Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): -Sr. Deputado João Teixeira, referi-me à questão da regionalização porque entendo que se trata de um processo que tem de ser perspectivado de uma forma global. A própria Constituição da República prevê a estruturação do Estado democrático de uma forma descentralizada, considerando as regiões administrativas como um nível da Administração do Estado democrático, bem como as freguesias, que são um outro nível da Administração.
Mas, já que levantou a questão, não poderei deixar de referir, aqui, o que, de facto, se passou nessa reunião: nela, aprovei, na generalidade, a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado coordenador dessa comissão. No entanto, se bem se lembra, eu próprio apresentei uma proposta de aliteração à que foi apresentada e que foi votada, na altura, na presidência do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Como?!...O Orador:- Peço desculpa, se eslava distraído, Sr. Deputado, mas estou a falar com o Sr. Deputado João Teixeira.
Se bem se lembra, foi assim que se passou. Portanto, essa unanimidade tem alguns caminhos que não foram bem claros na sua intervenção.
Em relação aquilo que há de novo nestas propostas, a questão que coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: a falta de delimitação de competências entre a administração central e os municípios já deu bastante que falar; a falta de definição de competências próprias para as juntas de freguesia é, em nosso entender, fundamental.O Sr. João Teixeira (PSD): - Mas existe uma lei!O Orador: - Não se podem misturar ou dar aso a que se criem conflitos entre o poder e as competências dos municípios ou as competências das juntas de freguesia.
2438 I SÉRIE - NÚMERO 72Esta é que é a questão. E, por isso, Sr. Deputado, não estou de acordo com o que diz no sentido de deixar isto ao cuidado destes dois níveis de administração porque isso e desprezar o conhecimento da realidade das competências e da capacidade de intervenção dos vários níveis, ou seja, dos municípios e das juntas de freguesia.
Lembro-lhe, no entanto, Sr. Deputado, que estes projectos apontam, de facto, para o aumento das competências em várias áreas e, também, para o aumento da capacidade financeira das juntas de freguesia. Esta é uma questão extremamente importante e, como é natural, os dois projectos apresentados só podem ser executados se o projecto que o PSD tem congelado for agendado e subir ao Plenário para debate e para ser aprovado, porque, de facto, para que as juntas de freguesia possam exercer com maior dignidade e capacidade as suas funções e as suas competências, é necessário, em primeiro lugar, que tenham eleitos a tempo inteiro.
Mais, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muitas das juntas de freguesia exercem competências - e isto já foi referido mas é bom que se repita - muito maiores do que aquelas que estão prevísseis até nestas mesmas propostas.O Sr. João Teixeira (PSD): -Nós já frisámos isso!O Orador: - São iniciativas de algumas forças políticas, fundamentalmente da área da CDU, que revelam experiências extremamente ricas, que os senhores não são capazes de reconhecer. Esta e a grande questão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questões conexas com o poder local preenchem hoje o agendamento desta Assembleia.
Vivemos, num passado recente, sob uma política fortemente centralista que, de formas diversas e em momentos distintos, foi contestada pelas diferentes formações partidárias.
Todavia, apesar de boa parte delas ter tido funções governativas, com evidente poder de decisão, tarda a efectivar-se uma clara descentralização que aproxime, inequivocamente, as populações dos centros do poder.
Por razões que se compreendem, mas que não se aceitam, todos contestam o centralismo ainda reinante, quando se está na oposição, mas, quando se ascende ao poder, o discurso e sobretudo a prática política modificam-se substancialmente.
Não é, pois, por acaso, que a primeira lei das finanças locais ocorreu quando um Governo de independentes dirigia os destinos do País, volvido já cerca de um lustro após o reinicio da vida democrática.
De qualquer forma, e porque apostamos fortemente no reforço do poder local, das suas competências, dos meios financeiros e dos recursos humanos indispensáveis à sua consecução, saudamos as iniciativas legislativas hoje postas à nossa consideração porque entendemos que, mau grado as lacunas, deficiências ou incorrecções que possam conter, constituem um saudável contributo para a consolidação e desenvolvimento do poder local.
Debruçar-nos-emos, em primeiro lugar, sobre o projecto de lei n.o 417/V, da iniciativa do PCP, que tem como objecto o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento.
Consideramos que a filosofia a ele subjacente se nos afigura correcta, já que, não repetindo percursos passados, coloca os «bois à frente do carro», isto é, procura definir competências próprias e delegadas das freguesias e os necessários regimes financeiros, não procurando, para já, legislar sobre regimes de permanência dos eleitos locais, embora se anuncie que está no desejo dos proponentes retomar uma iniciativa nesse sentido.
Julgamos que é por aqui que se deve começar, em termos legais, pois a experiência vivida já em algumas zonas do País, e a progressiva descentralização de poderes do município para a freguesia, acompanhado da transferência dos necessários meios financeiros, tem-se revelado muito estimulante e com resultados práticos encorajadores.
Sabemos bem que nem todos demonstram capacidade, competência e vontade para assumir novas responsabilidades. Mas não pode ser uma minoria insignificante, que existe em todos os patamares do poder, a dissuadir os detentores do poder da iniciativa legislativa a consagrar formalmente o que a prática já experimentou nos mais diversificados locais.
Não nos debruçaremos sobre questões de especialidade que, nalguns casos, poderão ter uma maior ou menor latitude e enquadramento e que deverão ser analisadas em comissão com o contributo alargado das diferentes forças partidárias que, esperamos, possam permitir a sua discussão nessa sede, através do voto maioritário neste debate de generalidade.
A recente eleição de um autarca do PSD para presidir aos destinos da ANAFRE poderá ser um saudável indício de que a maioria que apoia o Governo veja, de forma diferente, o fortalecimento do poder local, que, exercido correcta e eficazmente, constitui uma forma de reforço da vida democrática que cremos todos desejarem, pelo menos a nível das intenções, embora a prática, muitas vezes, o desminta.
Contudo, queremos deixar bem claro que estamos de acordo com a necessidade de uma lei que institucionalize o princípio do regime de permanência de funções dos eleitos das freguesias.
É evidente que a assunção de novas competências e novas tarefas exige maior disponibilidade de tempo e de espírito dos autarcas a quem elas vierem a ser cometidas.
Pensamos também que é hoje inquestionável o papel e a importância das freguesias na prestação de serviços à comunidade local e mesmo como agente motor do desenvolvimento económico e social. O grau dessa importância é que e variável, segundo a vontade mais ou menos descentralizador do concelho ou até da capacidade da própria autarquia freguesia para interpretar e dar o melhor encaminhamento a essa vontade ou responder até positivamente aos justos anseios das populações.
O movimento de fazer passar para as freguesias algumas das competências e atribuições outrora desempenhadas na base do município é algo que foi imposto por uma vontade política das colectividades locais de assim proceder e teve lugar à margem de qualquer desejo expresso na legislação existente. Se é nosso entendimento que a passagem de novas atribuições e competências para as freguesias não necessita, como condição imprescindível, de qualquer suporte legal, já o mesmo se não passa no que concerne aos meios financeiros indispensáveis para o seu cabal desempenho. E, em boa verdade, torna-se necessário proceder ao encontro das soluções que habilitem as freguesias a desempenhar as funções que delas as populações esperam.
9 DE MAIO DE 1990 2439Os projectos de lei em apreciação não suo particularmente inovadores relativamente a esta matéria, aumentando de 10% para 15% e 20% o mínimo da verba proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes a transferir para as freguesias, consoante as competências delegadas.
Para o PRD parece evidente que é necessário fundamentar convenientemente as verbas a transferir através dos estudos realizados, sendo ainda de admitir que a questão das transferências financeiras para as freguesias não consiste apenas em encontrar um montante global mas, sim, considerá-la num ambiente mais envolvente que a futura revisão da Lei das Finanças Locais impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmamos a nossa opinião quanto ao interesse da apresentação das iniciativas em debate do PCP e do PS, quer pelos objectivos que prosseguem quer pela oportunidade de debate sobre o poder local, que importa aprofundar para a sua progressiva valorização e desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que, no momento em que se processa a acentuação clara das formas de democracia participativa/democracia directa, é evidente a simpatia que desperta um movimento destinado a engrossar as competências e os meios financeiros da autarquia mais próxima das populações que é, sem dúvida, a freguesia.
Os projectos em exame, um do Partido Comunista Português e dois do Partido Socialista, merecem-nos alguns reparos. Em primeiro lugar, notamos a imperfeição jurídica dos dois conjuntos,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Só imperfeição?!O Orador: -... confundindo conceitos que suo substancialmente distintos, confusão que se faz, mais acentuadamente, nos projectos do Partido Socialista.
Em nosso entender, haveria, antes, que reformular a lista de atribuições das freguesias enquanto autarquias locais, tal como consta ainda hoje, embora de forma truncada e parcialmente revogada, no artigo 253.o do Código Administrativo, para, em seguida, dar nova redacção aos dispositivos legais que tom como objecto a definição das competências dos vários órgãos da autarquia local freguesia, isto é, da assembleia de freguesia e das juntas de freguesia.
Esse parecia-nos ser o método adequado para atacar este problema, método que escapava a uma ficção que tem prejudicado a discussão. Isto é: tem-se dito que não há competências próprias da freguesia. Bom, até nem há competências da próprias da freguesia, mas, sim, da assembleia e das juntas de freguesia, e atribuições da freguesia. E essas atribuições são-lhe conferidas por uma via predominantemente indirecta e haveria, porventura, que reformular a redacção do artigo 253.o
Mas, quanto à tarefa legislativa, deixo aqui uma palavra para o PSD que, na sua crítica às iniciativas, diz que «haveria que tratar de coisas mais vastas, mais importantes, de reformulações mais complicadas», mas nós entendemos que as reformulações que havia a tratar nesta matéria eram muito mais complicadas porque temos entre mãos, ainda, a compaginação do Código Administrativo com os diplomas que depois do 25 de Abril o vieram alterar parcelarmente, tudo isso dando um conjunto que merecia, efectivamente, ser tratado.
Quanto ao PCP - e não devemos esquecer que esta é uma iniciativa generosa -, em nosso entender, está mais próximo do que será uma iniciativa perfeita, porque, embora chamando-lhe competências, realmente fala de competências da freguesia e não da junta ou da assembleia e, apenas, de um núcleo restrito. Mas nós não nos esquecemos que o PCP tem, aqui, em várias oportunidades, combatido uma competência ou uma atribuição importante das freguesias, qual seja a da gestão autónoma dos baldios, que, realmente, por um lado, são um meio importante de afirmação da personalidade e identidade das freguesias e, por outro, um meio angariador de importantes receitas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador:- Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral.
De qualquer modo, o CDS entende que, nesta matéria, haverá que fazer predominar um são realismo, optando por soluções flexíveis, adaptáveis à capacidade real e às necessidades das freguesias e à exiguidade, apesar de tudo, das receitas das câmaras municipais. Haverá que ter em atenção todo este conjunto, não esquecendo que o óptimo, que seria realmente engrossar a competência de organismos que estão em contacto mais directo com as populações, pode ser inimigo do bom, que é, efectivamente, o fortalecimento da câmara municipal, que, na realidade, é quem tem mais capacidade de desenvolver competências efectivas.
Por isso, entendemos que, com vantagem, os diplomas devem passar à análise na especialidade porque são susceptíveis de provocar um debate útil, que é este debate do poder local, e podem ser melhorados em sede de comissão, misturando a maior perfeição técnica e jurídica do diploma do PCP com o maior realismo e maior modéstia do diploma do PS e os contributos, porventura válidos, que venham, também, da área do PSD.
Nesse sentido, se fará a nossa votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, como sabem, dado que foi distribuído, entrou na Mesa um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitam a votação do projecto de lei n.o 417/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estarão, certamente, recordados de que, não ainda há muito tempo, quando se apreciou aqui, no Plenário da Assembleia, um projecto de lei do PS e outro do PCP sobre empresas municipais e intermunicipais, o PSD suscitou a baixa desses diplomas à comissão, sem votação, para adequada ponderação da sua parte e para que o Governo tivesse tempo de, entretanto, apresentar uma proposta sobre a matéria.
Porém, o Governo não apresentou qualquer proposta; não se conhece o resultado das reflexões que o PSD, entretanto, possa ter feito e, nesta matéria, como em [antes
2440 I SÉRIE - NÚMERO 72outras, o PSD limitou-se a utilizar a técnica da «baixa à comissão» para congelar uma iniciativa legislativa cujos méritos nem sequer pode criticar, credivelmente, nesta Câmara.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sabe-se que o PSD anunciou, também nessa altura, e fê-lo, em concreto, pela voz do Sr. Deputado Manuel Moreira, que o PSD e o Governo pensavam vir a celebrar, da melhor maneira, o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, apresentando nessa ocasião - assim nos prometeu - um pacote autárquico com soluções vastas e globais para múltiplos problemas que afectam as autarquias locais no nosso País.
A promessa ficou feita, mas ficou por cumprir, pois passou o Congresso da Associação Nacional de Municípios e nenhum pacote apareceu, quer por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD quer por iniciativa do Governo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS):- É normal!O Orador: - Veio agora o Congresso da Associação Nacional de Freguesias e deu-se esta coisa singular: no respeito integral pelo resultado da vontade do eleitorado, os autarcas dos diversos partidos foram capazes de, consensualmente, se congregarem numa lista única, valorizando aquilo que os une e, portanto, pondo de parte aquilo que politicamente os separa, para procurarem também, por essa via, reforçar o poder local no nosso país.
E que fez o PSD? Apesar de essa lista de consenso, elaborada a partir dos resultados eleitorais, reconhecer a posição do PSD e, nesse domínio, aceitar que a presidência da Associação Nacional de Freguesias competisse, como compeliu, a um autarca do PSD, nem por isso esse partido entendeu valorizar esta circunstância e dar o mínimo de solidariedade aos autarcas das suas freguesias. Ao primar pela ausência, o PSD explicou-nos hoje que ela não foi por mera negligência de calendário mas, sim, por uma atitude assumida, divulgada agora pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, e que teve a ver com o facto de o PSD estar em desacordo frontal quanto à possibilidade de as freguesias poderem congregar-se através de uma associação própria.
Ora, esta circunstância coloca-nos perante o cerne do problema, que é o de saber se uma freguesia é ou não uma verdadeira instituição autónoma do poder local e creio que ninguém do PSD se atreverá a negar a evidência de que a freguesia é autenticamente uma instituição autónoma do poder local. Ora, se o é, então não compete aos partidos políticos avalizarem se o movimento associativo das instituições autónomas do poder local contribui melhor ou pior para o que quer que seja, uma vez que quando elas próprias, autonomamente, e em seu critério, entendem associar-se, o papel dos partidos políticos é o de reconhecer este facto e, como tal, dar o seu contributo para o próprio fortalecimento dessas instituições do poder local.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Mas, de facto, não é esta a posição do PSD! Este partido tem uma atitude paternalista que determina quais são as boas e as más associações das autarquias- aliás, já o declarou, dizendo que as associações de freguesia suo más associações e, como tal, não lhes dá a sua solidariedade nem o seu empenhamento político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com isto, naturalmente, não vamos longo! Resulta claro que o PSD não só se revela contrário a qualquer movimento de fortalecimento das freguesias como também não se revela favorável a qualquer movimento de fortalecimento dos municípios e é aqui que se coloca a outra questão. Na verdade, cada vez que se coloca o problema da descentralização, o PSD foge-lhe e vai ao ponto de procurar, sistematicamente, mecanismos de dilação e de adiamento para ter de confrontar-se com o essencial da questão.
Quando o Sr. Deputado Manuel Moreira nos diz, aqui, como há pouco referiu, que vem aí uma proposta governamental de revisão da Lei das Finanças Locais ... Bem, então, nós esperamos!... Aliás, admitíamos em tese que talvez o Governo tivesse reflectido o suficiente para vir agora, por esta via, contribuir para fortalecer as atribuições municipais e, em consequência disto, fortalecer os mecanismos de financiamento às autarquias. Mas nada disso foi dito!
O Sr. Deputado Manuel Moreira acrescentou que, na realidade, trata-se de adequar o novo regime das finanças locais ao regime fiscal, entretanto aprovado, ou seja, no essencial, trata-se de uma mera adaptação dos instrumentos legais ao regime fiscal actualmente vigente que nada tem a ver com um compromisso autentico para com o movimento de descentralização dos municípios.
E quanto às regiões? Bem, quanto a estas já se ouviu dizer neste debate que há um calendário aprovado em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, aprovado por consenso e unanimidade dos partidos e que, portanto, vai tudo bem...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Isso não é verdade!O Orador: - Porém, isso não é verdade, Srs. Deputados do PSD! Basta ver, na última tomada de posse de um dos governadores civis que, recentemente, saiu das vossas bancadas, como é que o governador civil de Aveiro interpretou autenticamente, suponho eu, o pensamento do PSD para dizer «nada de regionalização», o que é uma total e absoluta crítica a qualquer aspiração à regionalização do País. Assim, ele tomou um compromisso, na qualidade de representante do Governo, no senado de que a regionalização não se fará. Esta é verdadeiramente a substância da posição oficial do PSD e do Governo em matéria de regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Ora, como estamos habituados a que o Grupo Parlamentar do PSD nunca, por nunca, vá à frente do seu Governo, então o que ficamos a saber é que, nunca por nunca, este grupo parlamentar quererá comprometer-se no movimento autêntico da criação das regiões administrativas no nosso País.Vozes do PS: - Muito bem!
9 DE MAIO DE 1990 2441O Orador: - Conclusão, Srs. Deputados: O PSD é contra tudo o que tem a ver com uma efectiva descentralização em matéria administrativa, donde resulta que a sua propaganda eleitoral do «menos Estado, melhor Estado» não passou, verdadeiramente, de uma falácia! O que o PSD, a todos os títulos, nos tem dado é mais Estado e pior Estado, mais burocracia e mais clientelismo, mais complicações na Administração Pública. Com isto, o PSD impediu, verdadeiramente, os factores genuínos do desenvolvimento no nosso país! Aliás, não somos nós apenas que o dizemos!...
Basta ver o parecer das Comunidades Europeias que, observando o que é o chamado «Plano de Desenvolvimento Regional» para o nosso país, chegou a esta conclusão simples: o Plano de Desenvolvimento Regional tem objectivos de desenvolvimento nacional, de desenvolvimento sectorial, mas não tem, verdadeiramente, objectivos de desenvolvimento regional. Portanto, esta é a maior contradição com a própria designação desse mesmo plano.
Em conclusão: não é possível perceber-se como é que se fala em democracia participativa, em procurar cimentar com os agentes económicos, culturais e associativos da sociedade civil uma verdadeira dinâmica de desenvolvimento. De facto, o PSD está contra a descentralização, contra o protagonismo social!
Em suma, Srs. Deputados, os projectos de lei agora em apreciação são apenas mais um dos muitos afloramentos do espírito centralizador e burocrático deste partido do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Moreira, Nogueira de Brito e João Amaral.
Como o PSD e o PS já não dispõem de tempo, houve algumas cedências por parte do PRD e do CDS, por forma que os Srs. Deputados possam usar da palavra.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, com tempo cedido pelo PRD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PRD a cedência de tempo.
O Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma intervenção e abordou várias questões, algumas das quais nada tem a ver com aquilo que está aqui em discussão, designadamente a regionalização. Por isso, não vou perder muito tempo com essa matéria e vou apenas abordar questões que estuo hoje em discussão.
Gostaria de dizer que o meu partido vai cumprir aquilo que afirmou, ou seja, vai apresentar, muito oportunamente, nesta Assembleia da República, um conjunto de diplomas que vão contribuir para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico das autarquias locais, designadamente a proposta de lei para a consagração das empresas públicas municipais e intermunicipais, o que, aliás, justificou o nosso pedido de baixa à comissão dos diplomas apresentados pelo PS e pelo PCP sobre esta matéria e que subirão, de novo, a Plenário para serem discutidos em conjunto com a proposta de lei do Governo. Juntamente com este diploma esperamos apresentar outros que se prendem directamente com as autarquias locais. Assim sendo, o Sr. Deputado não perderá pela demora!...
Quanto à questão das alterações em concreto constantes dos diplomas que o PS e o PCP hoje aqui apresentam, quero recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que, por vezes, tem memória curta, dado as grandes inflexões que faz aqui Assembleia sobre as mais diversas matérias- aliás, já nos habituou a isso, pelo que não estranhamos!...-, que o Decreto-Lei n.o 100/84, sobre as atribuições e competências das autarquias locais, foi da autoria do então Ministro Eduardo Pereira, hoje deputado do PS, e da ex-Secretária de Estado da Administração Local, hoje deputada do PS, Helena Torres Marques...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom não esquecer este pormenor! Se porventura o PS desejasse assim tanto o reforço da competência das autarquias locais, nomeadamente das freguesias, talvez tivesse tido, nessa altura, uma grande oportunidade de fazê-lo, uma vez que tinha membros do Governo nessa área. Como não o fez, convém sermos menos demagógicos, mais ponderados, sensatos e, acima de tudo, não esquecermos a realidade dos factos.
Quanto à questão da associação de municípios, devo dizer que, há pouco, apenas me limitei a recordar qual foi a postura do PSD na fundação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é representativa de todos os autarcas portugueses, desde a freguesia ao município, onde tem assento todos os autarcas, e não apenas os órgãos autárquicos dos municípios, isto é, a câmara e a assembleia municipais, mas também as juntas de freguesia. Sendo certo que os presidentes de junta de freguesia estuo representados em menor número nos órgãos sociais dessa Associação.
Na altura em que foi criada a ANAFRE o PSD analisou, ponderou e considerou que não era vantajoso criar uma associação de freguesias porque isso seria uma duplicação, isto é, haveria duas associações para tratar dos assuntos das autarquias locais e da defesa dos autarcas portugueses, designadamente a dos municípios e a das freguesias. Ora, isso não fazia nem faz sentido! Repito, pois, que, por estes motivos, consideramos que não faz sentido haver duas associações representativas, uma dos municípios e outra das freguesias.
Quanto ao facto de apresentarmos só agora uma alteração à Lei das Finanças Locais, é evidente que a razão primeira, e isso nós não escondemos, foi resultante da reforma fiscal que fizemos. Porém, há outras razões e a seu tempo os Srs. Deputados vão ter conhecimento delas.
Assim iremos apresentar uma proposta de alteração global no sentido de ajustar, corrigir, tentar simplificar e, se possível, melhorar algumas das disposições constantes na Lei das Finanças Locais, procurando mesmo fazer uma maior transferência de verbas para as próprias freguesias. Aliás, há pouco disse que estamos a estudar seriamente a hipótese da transferência directa do FEF do Orçamento do Estado para as próprias freguesias. Portanto, não foram só os motivos da reforma fiscal mas também outros.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira cie Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- O Sr. Deputado Jorge Lacão iniciou a sua intervenção defendendo as associações de freguesia. Mas essa ideia surgiu-lhe agora, depois do Congresso do PS, pois no projecto de lei essa
2442 I SÉRIE - NÚMERO 72ideia não vem consagrada. Ou estarei enganado? É que o projecto de lei n.o 494/V, da iniciativa do PS, é bem deficiente, percebe-se mal, vê-se ato que há um lapso óbvio, pois falta aqui um artigo... Para além de no projecto de lei apresentado pelo PS não haver nada sobre as associações de freguesia, será que o Sr. Deputado Jorge Lacão pensa que com este projecto se «engrossam» verdadeiramente as competências ou se atribuem competências próprias às freguesias? Será a questão do licenciamento dos canídeos? Ou os pareceres sobre a abertura de discotecas?Risos do PSD.Será, realmente, esse o cerne daquilo que VV. Ex.as pretendem atribuir às freguesias, como um espaço próprio?
Suponho que todas essas suo também competências puramente derivadas, que, aliás, VV. Ex.as atribuem à junta e à assembleia municipal, pois em relação à freguesia propriamente dita VV. Ex.as «guardam de Cobrado o prudente silêncio».
Suponho que, no fundo, a vossa modéstia nessa matéria e de elogiar, porventura, porque é cautelosa, mas, digamos, não justifica o entusiasmo do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacão definiu com bastante rigor uma política centralística e centralizadora que o PSD tem prosseguido...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: -... e referiu-se, concretamente, a um caso que foi bom ter sido aqui sublinhado, isto e, o de um governador civil que, no exercício oficial das suas funções e no acto de posse, apela publicamente ao, incumprimento da lei fundamental do País - a Constituição.Protestos do PSD.O Orador: - A questão que se coloca é esta: que situação vivemos neste país, em que um representante do Estado apela ao incumprimento das leis e em que é da parte do próprio poder político e no exercício da Administração Pública que vem um apelo para as leis não serem cumpridas?
Muito concretamente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não será altura de nós, aqui na Assembleia, fazermos avançar o processo? Por que se espera pelo agendamento? Por que não forçamos o agendamento do debate desta matéria, na especialidade, que e a lei-quadro das regiões administrativas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Julgo ler entendido que o CDS cedia tempo ao PS para a sua resposta e, assim, para responder, no tempo do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, o que pretendi significar na minha intervenção foi uma filosofia geral sobre valor da descentralização administrativa. Há quem acredite nisso e quem não acredite.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Eu acredito!O Orador: - Se acredita, devia praticar, porque, justamente, não há nada pior do que alguém que professa uma religião e não a pratica.
Nesse sentido, portanto, a minha sugestão é que o Sr. Deputado Manuel Moreira pratique, não em termos de promessas - voltou a prometer-nos que daqui a algum tempo virão aí umas propostas -, mas que rapidamente introduza o conteúdo útil dessas propostas no debate, para que assim possamos debater; não na base das promessas do Sr. Deputado Manuel Moreira, mas na base da crença efectivamente materializada em solução de leis relativamente aos passos que estão disponíveis a dar no caminho da descentralização.
Veremos, então, nesse momento, qual a descentralização do nível do município para a freguesia que o PSD está disponível para fazer e qual a descentralização do nível do Governo central para o município que o Governo está disponível para fazer.
Quanto à crítica que o Sr. Deputado Manuel Moreira fez à circunstância de alguns documentos essenciais para as autarquias terem sido objecto de votação em governos do PS e por responsáveis governamentais do PS, o Sr. Deputado aludia à Lei das Finanças Locais,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Atribuições de competências...O. Orador: -...  que foi na altura considerada uma inovação extremamente positiva; no entanto, esquece-se que não há nenhum ordenamento legislativo que possa ser estático relativamente à dinâmica da vida.
Portanto aquilo que se trata, neste momento,- é  de procurar saber se essa dinâmica impõe que o esforço global de modernização do nosso país e a dinâmica participativa a que queremos ligar os agentes locais deve propugnar, ou não, um maior nível de descentralização para os órgãos das autarquias locais. A esta questão o PS diz sim e, até este momento, o PSD diz talvez sim, talvez não. Só nos falta saber se o talvez é para o sim ou é para o não... lá chegaremos!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, há algumas atribuições que procuramos transferir para as freguesias, que não são apenas essas que o Sr. Deputado citou e não vale a pena ler o diploma. Há outras no domínio da cultura e do desporto, dos direitos dos consumidores, da defesa e protecção do ambiente, da preservação do património artístico e cultural, da própria participação na organização e aprovação dos planos directores municipais que são também atribuições que queremos transferir para o domínio das freguesias.
Naturalmente que ao nível das freguesias existem dois órgãos: o órgão executivo e junta - e o órgão deliberativo- assembleia de freguesia. Procuramos, também aí, que haja uma participação equilibrada entre o orgão deliberativo e o órgão executivo e é para isso que chamo a atenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Mas o essencial é saber se queremos, de maneira mais ou menos certa ou até, porventura, mais ou menos desastrosa, dar, apesar de tudo, uma contribuição autêntica para o essencial. Para isso precisamos de saber se há consenso ou não quanto ao essencial.
9 DE MAIO DE 1990 2443O essencial para o PS é caminhar no sentido de um reforço dos órgãos autárquicos e da descentralização administrativa e estou em crer que também é a posição do CDS. Sc assim for, está convidado para participar no nosso debate e para melhorar o nosso projecto.
Quanto à posição do Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que o problema da regionalização, como é sabido, é um problema que o PS julga estar inevitavelmente na ordem do dia e temos provas de que, enquanto a regionalização se não fizer, é cada vez mais difícil potenciar positivamente os factores endógenos do desenvolvimento local e regional no nosso País e é, por outro lado, cada vez mais difícil tornar transparentes os mecanismos da Administração Pública, porque eles não se aproximam suficientemente das áreas a que se referem e dos sujeitos a que se destinam.
Lutar pelos critérios de igualdade no nosso País implica também uma visão de igualdade espacial no todo do território nacional, o que implica mais participação, mais aprofundamento dessas condições e por isso somos favoráveis à criação das regiões administrativas. Espero que sobre isso não fiquem dúvidas no espírito de ninguém.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estuo inscritos os Srs. Deputados Lourdes Espanhol e Nogueira de Brito.
Há um requerimento do Partido Comunista Português solicitando a votação no final do debate do seu projecto de lei, mas como há dois projectos do Partido Socialista, presumo que este partido também pretende que os seus projectos sejam votados. Se o PS o confirmar isso fica registado, não sendo necessário, portanto, apresentar o requerimento por escrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente interpretou bem o ponto de vista do Partido Socialista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não temos objecções a que sejam votados os três projectos de lei, mas, em bom rigor, não há razão para outra votação para além da do projecto de lei do Partido Comunista Português, porque aceitar a votação de todos os projectos de lei significa que, em rigor regimental, não estamos perante um requerimento potestativo de votação.
Mas, uma vez que se põe de lado o cumprimento das disposições regimentais, por parte dos agentes dos grupos parlamentares, é evidente que não vamos impedir ou criar um incidente que prolongue os trabalhos. No entanto, não podíamos deixar de aclarar que, de facto, a partir do momento em que outros diplomas são votados, deixamos de estar perante um requerimento potestativo de votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tinha perfeita consciência disso e também linha perfeita consciência de que era lógica a votação, pois tinha feito algumas sondagens, por isso mesmo fez essa pergunta, sabendo o que estava a fazer e qual era a resposta do Sr. Deputado Jorge Lacão, para que ficasse registado.
Julgo, portanto, que o incidente está esclarecido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Espanhol.A Sr.a Lourdes Espanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi importante e veio ao encontro das necessidades reais do País, mais concretamente, de necessidades reais das populações e do poder local.
A autarquia freguesia - poder mais próximo das populações - não pode continuar a ser o parente pobre do poder local e, como dizia o presidente da Junta de Freguesia de Mondim da Beira, no debate realizado na Sala do Senado, «a junta de freguesia deve deixar de ser o pobrezinho que pede ao Sr. Presidente da Câmara».
A freguesia tem todo o direito de exercer competências que vêm de encontro às exigências e necessidades das populações. A resposta pronta e rápida das necessidades locais deve poder ser dada pelo poder mais próximo - a freguesia.
A freguesia não pode ser a ponte para levar a outros poderes as necessidades e anseios das populações, tem de ser, efectivamente, um parceiro de pleno direito na construção de uma vida melhor e esta construção passa pela necessidade de descentralizar competências, de descentralizar os meios financeiros e pela necessidade de fazer justiça, a qual passa por uma votação, no sentido positivo, dos projectos de lei, hoje, em debate.
É urgente pôr fim à forma como o PSD trata as questões do poder local, que vai desde o retirar de projectos próprios até aos sucessivos protelamentos da discussão e votação de problemas essenciais.
É importante que cada força política, incluindo o PSD, clarifique, pela votação, qual o seu posicionamento face às questões do poder local, ao reforço de competências e meios financeiros das freguesias, à descentralização da vida política e à aproximação do Poder às populações.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito ainda pretende usar da palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não posso deixar de me pronunciar, depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que, efectivamente, estamos dispostos a colaborar no aperfeiçoamento, o que V. Ex.a já reconheceu, porque tudo o que disse realmente não contribui ou não vai no sentido de conferir uma esfera própria de actuação às freguesias, mas nós sabemos como é que isso se pode fazer e VV. Ex.as também sabem. É isso que iremos fazer.
Quanto ao mais e à referência que fez ao problema da descentralização, não podemos deixar de comungar da sua preocupação perante as declarações de um governador
2444 I SÉRIE - NÚMERO 72civil, que não e um deputado que possa manifestar na Assembleia a sua opinião, mas, sim, um magistrado que se revela contra directrizes fundamentais da nossa Constituição. Isso é grave e aconselha a que caminhemos rapidamente para nova discussão da lei quadro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada a discussão.Vamos proceder às votações, na generalidade, dos projectos de lei n.os 417/V, 494/V e 496/V.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 417/V, do PCP, sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Vamos passar à votação do projecto de lei n.o 494/V, do PS e da deputada independente Helena Roseta, sobre as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos - alteração do Decreto-Lei n.o 100/84, de 20 de Março, e da Lei n.o 25/85, de 12 de Agosto.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os VerdesVamos passar à votação do projecto de lei n.o 496/V, igualmente do PS e da deputada independente Helena Roseta que altera a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro - Finanças Locais.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, reunimos na próxima quinta-feira, às 15 horas, com a agenda que já é de todos conhecida. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Correia Vairinhos.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA PA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104Í.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário de República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 547/V a 549/V (PS).
Foram aprovados os n.os 75 e 76 do Diário da Assembleia da República.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de resolução n.o 52/V (PCP) - Para a defesa e expansão da produção leiteira e do projecto de lei n.o 522/V (PCP) - Facilita o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários (alteração do Decreto-lei n. o 327/88, de 23 de Setembro), intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Casimira de Almeida (PSD), António Campos (PS) e Cardoso Ferreira e João Maçãs (PSD).
Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 490/V (PCP) - Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputadas Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Elisa Damião (PS), Rui Silva (PRD), José Puig (PSD), Júlio Antunes (PCP) e Laurentino Dias (PS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretario (Reinaldo Gomes): - Sr. (Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 547/V, apresentado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e outros, do PS - Criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 548/V, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, do PS - Privatização dos cartórios notariais, que baixa à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 549/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS -Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), que baixa à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 75 e 76 do Diário da Assembleia da República, respeitantes as reuniões plenárias dos dias 15 e 17 de Maio passado.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de resolução n.o 52/V, apresentado pelo PCP, para a defesa e expansão da produção leiteira, e do projecto de lei n.o 522/V, também do PCP, que facilita o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oportunidade de adopção do processo de urgência pura debate, em Plenário, das duas iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP, relativas à produção leiteira, é por de mais evidente. Portugal vai entrar, em 1991, na 2.a fase do período de transição para a agricultura, data a partir da qual passarão a ser aplicadas ao nosso país as disciplinas comunitárias para as produções que estão submetidas ao regime de integração por etapas e que correspondem a cerca de 90% da produção agrícola nacional.
Ora a Assembleia da República nada sabe sobre a estratégia do Governo para esta nova fase de cinco anos, limitando-se a dela tomar conhecimento pelas notícias da comunicação social.
O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação tem-se escusado a reunir com a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas e a debater com a Assembleia da República, como a lei e o respeito pelo funcionamento das instituições democráticas o impõem, questões fundamentais, que vão condicionar o futuro próximo da agricultura portuguesa, como o das condições de inscrição plena do sector na Comunidade Económica Europeia.Somos o único país da CEE em que o Parlamento e os deputados da oposição são completamente marginalizados deste debate, enfraquecendo-se, assim, a própria capacidade negociai nacional.
2922 I SÉRIE -NÚMERO 86O Primeiro-Ministro, ministros e secretários de estado saltitam de reunião para reunião internacional com os seus pares, mas nada discutem nem nada concertam, previamente, no seu próprio país, com os restantes órgãos de soberania.
Os deputados da Assembleia da República encontram-se na caricata situação de irem a reuniões internacionais, como ainda recentemente aconteceu no Fórum Internacional sobre Agricultura, realizado na Áustria, onde foram debatidas as negociações do GATT, sem conhecerem a posição que o Governo defende.
O Governo é, assim, o único e exclusivo responsável por eventuais divergências de posição que o País assuma nessas reuniões e não tem, por isso, qualquer razão quando, por vezes, como tem acontecido, pretende imputar a outros aquilo que resulta do seu comportamento inaceitável e totalmente governamentalizador em relação às questões comunitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o pedido de urgência do PCP inscreve-se, pois, nestas preocupações, tanto mais quanto - segundo o que tem vindo a público - o Governo já iniciou, em Bruxelas, o processo negociai relativo ao leite e à eventual aplicação a Portugal do sistema de quotas.
O condicionamento da produção leiteira na Comunidade Económica Europeia foi introduzido em 1984, com o objectivo de limitar o seu crescimento e reduzir os excedentes.