II SÉRIE-B — NÚMERO 7 22 Infelizmente a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) decidiu passar ao lado deste conceito e promover um projeto que condiciona precisamente esse desenvolvimento económico e social, bem como a qualidade ambiental, das praias a sul do porto de Leixões nos concelhos de Matosinhos e Porto. Do programa de investimento apresentado pela APDL, esta pretende realizar uma extensão do molhe norte por mais 300 m, com impacto significativo na qualidade das águas e na prática de desportos de ondas nessas mesmas praias, de acordo com o estudo de impacte ambiental encomendado pelo próprio promotor do projeto. Esta petição tem como objetivo levar o tema a discussão na Assembleia da República, apelando à suspensão dos trabalhos com base nos seguintes pressupostos e propostas cumulativas: – O estudo de impacte ambiental (EIA), apesar de aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, revela-se insuficiente no que diz respeito à qualidade da água, já que não existe uma efetiva modelação/previsão de quais as consequências sobre a qualidade da água face às fontes de poluição identificadas pelo próprio estudo. Defendemos que sendo o estudo de impacte ambiental insuficiente na medição deste impacto, não cumpre as melhores práticas europeias neste domínio. – É salientado pelo EIA o possível condicionamento da prática de desportos de ondas decorrentes da extensão do molhe, algo que vai contra todo o investimento financeiro passado, presente e futuro que o País e parceiros (no seu domínio público e privado) têm realizado para promoção do turismo e dos desportos de ondas. Atualmente Portugal é conhecido e reconhecido como um dos principais destinos para a prática destes desportos no mundo, sendo que as características das praias afetadas são em toda a Europa das melhores para a iniciação e ensino, garantindo condições para a prática dos desportos de ondas durante quase todo o ano. Desta forma, a presente petição apela a que este valor económico e social seja tido em conta, procurando que sejam propostas opções de alteração ao projeto que minimizem este impacto. Ressalvamos que esta petição não é contra o porto de Leixões, uma vez que qualquer cidadão europeu reconhece a importância económica, social e política desta infraestrutura, mas sim uma contestação ao projeto as is, já que a extensão do molhe nas condições apresentadas, apresenta por si um risco ambiental, social e económico que a Surfrider Foundation Europe e grande parte da comunidade local considera inaceitável, pelo que gostaríamos que tivesse um maior escrutínio público, nomeadamente na Assembleia da República. Data da entrada na Assembleia da República: 4 de julho de 2019. O primeiro subscritor: Humberto Tomaz de Sousa Almeida. Nota: Desta petição foram subscritores 6535 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 655/XIII/4.a PELA ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA DOS TRABALHADORES POR TURNOS O número de trabalhadores, homens e mulheres, que trabalham por turnos, nomeadamente em turnos contínuos, turnos fixos ou turnos alternados que abrangem o trabalho noturno, tem vindo a crescer. Se por um lado, é assegurada a produção de bens e a prestação de serviços de forma contínua para a economia, por outro, essa organização do trabalho permite rentabilizar e conservar os equipamentos tecnológicos e criar mais riqueza. No entanto, diversos estudos realizados ao longo dos anos, confirmam as gravosas consequências que o regime de trabalho por turnos acarreta ao nível da saúde, do bem-estar social, da conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, com repercussões na educação dos filhos, na formação e estudos dos próprios trabalhadores e na sua participação social, para além da redução da sua esperança média de vida.