PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E o sentido útil da ratificação que o PS aqui solicitou não era tanto o de alterar determinados artigos do decreto-lei em si, que não tinha grande significado nem grande importância, mas proporcionar ao Governo a oportunidade de dizer finalmente o que vai suceder.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr.a Presidente, obrigado pela sua liberalidade, da qual não abusarei.
Acho que o Sr. Secretário de Estado das Finanças já percebeu o que desejávamos. Não sei se estará em condições de responder-nos, mas, de todo o modo, anunciámos uma iniciativa parlamentar e não deixaremos, ao nível de comissão, de continuar a discutir estes assuntos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, lembro-lhes que a atribuição dos tempos para apreciação destes diplomas foi feita na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que ninguém se opôs à grelha que aí foi atribuída.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre a questão da cassette ou dos pilares.
Como já referimos várias vezes nesta Assembleia, repetiremos o que dissemos as vezes que forem necessárias para que os Srs. Deputados da oposição interiorizem as questões fundamentais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora é que é a cassette completa!O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado colocou, dir-lhe-ei que o problema da reestruturação e reprivatização do sector cimenteiro nacional não surgiu há dois ou três meses. Ele vem sendo analisado desde 1989 e foi objecto de estudos aprofundados em 1990, que levaram a uma decisão do Conselho de Ministros em Novembro desse mesmo ano.
Portando, foi a análise técnica, económica, política e social que levou a uma determinada definição da reestruturação e reprivatização do sector cimenteiro nacional. Uma das questões fundamentais que resulta do próprio processo é a oportunidade que o próprio processo de reprivatização nos dá de proceder, simultaneamente, a reestruturações sectoriais, com base em questões que consideramos fundamentais ou dentro de linhas que consideramos fundamentais.
9 DE MAIO DE 1992 1941Quanto à questão que me colocou sobre a SECIL, isto é, ao seu interesse em saber por que é que essa empresa sai do IPE, se lhe der o tom que quer, Sr. Deputado, a única coisa que poderei responder-lhe é que aguarde pela definição da operação de privatização da SECIL, para, então, dela retirar as suas conclusões.
Ao Sr. Deputado Manuel dos Santos quero referir que nós não actuamos de acordo com impulsos em relação a esta ou àquela empresa. Actuamos de acordo com uma política global, com uma orientação estratégica que nos 6 definida, no seu conjunto e, neste caso, no que diz respeito às políticas financeiras estruturais, em particular à função accionista do Estado.
Eu, na medida em que o Partido Socialista pretendeu solicitar a ratificação deste diploma,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Secretário de Estado conhece o estudo!...O Orador: -... procurei, uma vez mais, vir a esta sede tentar, em primeiro lugar, enquadrar este problema na questão de fundo: a política definida, em termos estratégicos, para a função accionista do Estado.
Sobre essa matéria terei o gosto de informar esta Assembleia, nas alturas e sedes que entenderem - no Plenário, em comissão ou no que quiserem.
Fundamentalmente, o que está em causa na reestruturação do IPE é subadjacente à orientação definida para a função accionista do Estado, tendo presente as políticas estruturais e financeiras.
O Sr. Deputado, em relação ao IPE e à forma de cisão adoptada, falou em «cães rafeiros» e «vacas leiteiras», insinuando apenas - não falou em mais nada - que deixamos os cães pobrezinhos dentro do IPE.
Em primeiro lugar, esqueceu-se de que - ou, pelo menos, não o referiu -, simultaneamente à cisão, houve no IPE um aumento de capital, em cash, de 30 milhões de contos, exactamente para conferir-lhe os meios financeiros necessários à prossecução das orientações dos accionistas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tiraram 100 e meteram 30 milhões!...O Orador: - Obviamente que, com a estratégia de cisão definida, pretende-se levar o IPE a acelerar os investimentos no conjunto das suas 130 participações, que nada tem a ver com um conglomerado sem nexo que em nada contribui para o desenvolvimento e reforço da capacidade empresarial nacional.
Por último, Sr. Deputado, retenho da sua intervenção uma parte interessante - acompanho muito as suas intervenções e considero-as esclarecedoras -, aquela em que referiu não ser objectivo do Partido Socialista aumentar o peso do Estado na economia É porque, simultaneamente, disse entender o Estado como o Estado catalizador, como o Estado motor da mudança.
Sr. Deputado, é sobre essa matéria que incidem as nossas discrepâncias!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Criado no ano de 1975 em regime de instalação e dotado, em 1976, do estatuto de empresa pública, o Instituto de Participações do Estado foi concebido para gerir a carteira de participações sociais, tendo na sua origem a nacionalização, em 1975, dos sectores básicos da economia nacional.
Transferiu-se nessa altura para o sector público um volume significativo de participações em empresas com estatuto de direito privado, uma vez que grande parte das sociedades nacionalizadas eram detentoras de numerosas participações em outras sociedades.
Em 1979 - e para permitir uma gestão mais racional e eficaz -, o IPE vê a sua carteira de participações sociais ser bastante diminuída, passando de cerca de 1000 para menos de 100.
Com o Decreto-Lei n.o 330/82 transformou-se o IPE, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos, com o claro objectivo de aumentar a sua autonomia, operacionalidade e flexibilidade.
Nos últimos anos o IPE tem desenvolvido uma política activa de alienações, libertando fundos para novos investimentos em associação com capitais privados nacionais e estrangeiros, a qual deve ser intensificada.
O IPE deve aparecer como «parceiro de risco», participando minoritária e temporariamente em empresas privadas, movido por uma lógica de mercado e pelo sentido do negócio, não podendo actuar como instituição de benemerência, mas tendo sempre presente que tem de ter rentabilidade nas suas aplicações, diversificando e sendo selectivo no investimento, não eternizando as suas participações, nem tendo uma perspectiva de dominação das empresas, fazendo, ao mesmo tempo, investimentos e desinvestimentos financeiros.
A revisão constitucional de 1989 e a lei quadro das reprivatizações criaram, finalmente, as condições necessárias para a redução do peso e da intervenção do Estado na economia, potenciando a sua mais rápida modernização e desenvolvimento, condição necessária para dar resposta ao desafio europeu.
Sr." Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 409/90 visou não só enquadrar o IPE na nova realidade mas também ter em conta que vários entes públicos que participavam no capital do IPE iriam ser privatizados.
Por isso, era - e é - necessário analisar e reestruturar as suas participações sociais, enquadrando a sua função accionista numa perspectiva global, eficaz e com objectivos múltiplos, nomeadamente os relativos ao programa do Governo, à reorganização sectorial, à maximização da receita, à utilização dos recursos disponíveis e à internacionalização da economia, não esquecendo que existem participações com um claro interesse público ou estratégico para as reestruturações sectoriais que o Governo tem em curso e que devem permanecer no domínio do Estado. É dentro desta estratégia que aparece o Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro, cuja ratificação o Partido Socialista requer com um alcance que se desconhece.
Resta-nos, por isso, tecer algumas considerações de carácter genérico sobre esse decreto-lei e seus anexos: são definidas as empresas que farão parte da PARTEST, o seu capital social, os direitos dos trabalhadores que serão transferidos por efeito de cisão, bem como a maneira como se fará o processo de transferência; é ainda definido que a alienação das participações se fará nos termos da lei quadro das reprivatizações ou, eventualmente, caso o Estado assim o entenda, por lei específica; nos estatutos definem-se a sede e o objecto social, o capital, a possibilidade de emissão de obrigações e os órgãos sociais e respectivas funções.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos claro que tudo isto se enquadra na estratégia definida pelo Governo, já em
1942 I SÉRIE - NÚMERO 61traços gerais analisada, que visa manter participações sociais consideradas de interesse público ou estratégico, maximizando a utilização dos recursos disponíveis, reestruturando os sectores estratégicos e reduzindo o peso e a intervenção do Estado na economia.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, a criação da PARTEST insere-se apenas no objectivo exclusivo do desmantelamento «da IPE» ou «do IPE» - gosto mais de dizer o «IPE» -, com vista à sua privatização, mas à sua privatização desvalorizada... É porque quanto mais retalhado for o IPE - caso seja essa a perspectiva do Governo - mais desvalorizadas serão as empresas quando forem privatizadas.
E evidente que este é um dos objectivos que o Governo prossegue!... O que pretende é poder entregar as empresas, por valores baixos, a determinados empresários.
Aliás - e face 30 sorriso do Sr. Secretário de Estado das Finanças e às referências que há pouco fez sobre a questão que lhe coloquei em relação à SECIL -, voltando ao Sr. António Champalimaud, ele próprio há poucos dias teve ocasião de, publicamente, expressar - não foi original, diga-se de passagem, pois já antes um outro o tinha feito, salvo erro há um ano - que comprou a Companhia de Seguros Mundial Confiança praticamente a «preço de saldo»!... A um preço subdesvalorizadíssimo em relação ao valor da empresa!... Até apontou números,... relacionados, como é normal em termos de empresas seguradoras, com o volume anual de prémios da empresa para cálculo do seu valor!...
Esta é uma das orientações que o Governo vem a prosseguir num processo de privatizações que, para além de não nada ter de racionalidade económica e disso são exemplos concretos as perspectivas de privatização do IPE, o seu desmantelamento que, do ponto de vista económico, é absolutamente irracional -, vêm sendo feito com ausência completa de transparência.
Aliás, já há muito tempo que o Sr. Secretário de Estado deixou de falar na problemática da transparência do processo de privatizações. De facto, começava a ser mais do que indefensável essa sua defesa da transparência com que, segundo a sua perspectiva, têm vindo a realizar-se as várias privatizações. Isso é de tal modo incrível, incredível por toda a gente pelos próprios empresários, que o têm dito e escrito muito claramente - que o Sr. Secretário de Estado nos últimos tempos, pelo menos nessa perspectiva, remeteu-se a um prudente silêncio. Reconhece também - embora não o explicite ou não possa explicitá-lo - que, de facto, não existe qualquer transparência nesse processo.
O problema da SECIL é um caso caricato. De facto, autonomizar a SECIL é uma opção política. Decorre, exclusivamente, de uma análise política e tem um objectivo político: o de entregar a SECIL a determinada entidade, a uma determinada pessoa, porque há uma promessa nesse sentido e, mais do que isso, para que essa pessoa - no caso concreto o Sr. António Champalimaud - possa readquirir as empresas que há uma dezena de anos estavam no seu impróprio ou no seu império.
Para que ele readquira a SECIL e, designadamente o Banco Pinto & Sotto Mayor, o Estado agora até vai dar-lhe - e digo esta palavra com todo o seu significado -
10 milhões de contos, segundo notícias que têm vindo a público, que não foram desmentidas pelo Governo e que, antes pelo contrário, têm vindo a ser confirmadas por responsáveis do próprio Banco Pinto & Sotto Mayor.
Aquilo é «dar» 10 milhões de contos, porque, de facto, quem deve não é o Banco Pinto & Sotto Mayor nem é o Estado ao Sr. António Champalimaud. O devedor é ele, que se locupletou à custa de dinheiros do Banco, na altura em que o fez.
Associado a todo este problema da falta de transparência há um outro aspecto que gostava de recordar neste momento: o dos compadrios laranja que estão a verificar-se em todo o processo de privatizações.
Aliás, o IPE é um caso caricato desses compadrios. Quais as razões que levaram a afastar o engenheiro Sousa Gomes e a substituí-lo por uma pessoa que, há pouco tempo, num processo de privatizações, «meteu», como costuma dizer-se - e com a autorização da Sr.o Presidente - «o pé na poça» de forma muito clara em, pelo menos, 2 milhões de contos, como é mais do que conhecido pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças e por mim próprio?
Um outro problema que quero abordar, relacionado com este, é o do rumo que a Companhia Portuguesa Rádio MARCONI está a seguir, também dentro da perspectiva dos compadrios laranja. É que, agora, os senhores quê estão à frente da MARCONI querem, eles próprios, constituir um grupo económico. E, ao quererem fazê-lo em seu benefício, estão a dar cabo da MARCONI do ponto de vista económico- financeiro, pois, devido a essa estratégia, a empresa está com dificuldades.
É na perspectiva de tentar clarificar estas ausências de transparência que posso anunciar - aliás, já foi anunciado pelo meu grupo parlamentar- que, a muito breve prazo, apresentaremos nesta Assembleia uma proposta para a criação de uma comissão de inquérito para análise do processo de privatizações. Vamos a ver quantos coelhos -e que tipo de coelhos - sairão em daquela cartola.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo CDS, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, mas chamo a atenção para o facto de o PCP não dispor de tempo para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, como não há mais ninguém inscrito, pode entender-se a minha inscrição como sendo para uma intervenção, embora eu gostasse, apesar de tudo...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o problema não é o de estar inscrito mas, sim, o de que o PCP não dispõe de tempo.
O Orador: - Sr.o Presidente, serei muito rápido, embora entenda quê estes debates têm de ter conclusões políticas!... Isso é fundamental. Fazemos estes debates para terem conclusões políticas e a conclusão política do PS é clara. O que não sabemos é qual a posição do Governo.
O PS disse, pela minha voz, que é contra a privatização do IPE. Agora precisa de saber qual é a posição do Governo sobre isso!... O preâmbulo do decreto-lei fala em privatização parcial, mas queremos conhecer, exactamente, em que circunstâncias essa privatização vai ser feita e até que ponto a estratégia da criação da PARTEST se enquadra nesse propósito.
9 DE MAIO DE 1992 1943O PS disse claramente, insisto - aliás, está no seu programa eleitoral -, que é contra a privatização do IPE e assumo o ónus disso.
Há pouco não tive oportunidade de pôr esta questão, mas, realmente, o Sr. Secretário de Estado das Finanças falou hoje aqui de maneira diferente da que falava no passado. Há, realmente, uma mudança, a meu ver significativa, e não me pareceu muito à vontade nos primeiros pontos de vista que exprimiu.
No fundo, o PCP levantou aqui uma questão importante, com a qual estou inteiramente de acordo: a ideia de que, independentemente da privatização do IPE, o que se pretende com esta iniciativa é desmembrar o IPE para que essa privatização possa fazer-se a «valores de saldo», o que é negativo para o Estado, como um todo. Por isso é que pedi a palavra para intervir de novo. Mas a questão não é essa, é um pouco anterior, o que está em causa, a nosso ver, não é já uma má privatização do IPE - e gostaria de saber, Sr. Deputado, se V. Ex.a e o seu grupo parlamentar estão de acordo com este nosso entendimento - mas, sim, que, pura e simplesmente, o IPE não deve ser privatizado. É esta a questão.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se está de acordo com a posição que o Partido Socialista defende.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que dispõe de meio minuto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.o Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em meio minuto dir-lhe-ei que o PCP está de acordo ou, melhor, que o PCP defende a posição de que o IPE não deve ser privatizado, como tem defendido relativamente a muitas outras empresas, que são essenciais e estratégicas ao nosso país. Essa é a nossa posição e não é uma questão de estarmos ou não de acordo com o Partido Socialista.
Há muito que o PCP entende que o IPE, como muitas outras empresas que têm vindo a ser privatizadas, não deve ser privatizado.
De qualquer modo, satisfaz-me reconhecer que, pelo menos no caso do IPE, também o Partido Socialista está de acordo em que não deve ser privatizado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - No caso do IPE, pelo menos, sim, senhor!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pedi de novo a palavra apenas para responder, de forma muito rápida, à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Obviamente, a resposta é: o Governo entende que o IPE deve ser objecto de privatização a médio e a longo prazos, ou seja, quer utilizar o IPE como alavanca, através da privatização, para o nascimento de grupos de industriais nacionais. Objectivamente, é isso o que está nos propósitos do Governo.
Ern relação às considerações que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez sobre as privatizações, devo dizer que estou nestas funções há dois anos e que durante esse período o seu discurso foi exactamente o mesmo, e que a minha resposta será sempre a mesma, estando o Governo permanentemente à disposição do Parlamento, da Comissão de Economia, Finanças e Plano e dos inquéritos que os senhores quiserem fazer. Estamos completamente abertos para informar a Assembleia do que quiser e no momento em que o entenda, em relação a todo o processo de privatizações.
Sr. Deputado, desde há dois anos a esta parte que mantemos esta postura sobre esta matéria. Tenho vindo à Assembleia, sempre que tem solicitado, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sempre que os temas de reprivatizações são agendados, e os Srs. Deputados da oposição não aparecem, objectivamente. Foi, por exemplo, convocada uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e só se encontravam presentes dois Deputados da oposição e o Grupo Parlamentar do PSD.
Perante isto, Sr. Deputado, não podemos fazer mais nada.O Sr. Rui Ávila (PS): - Só faltava mais essa crítica do Governo à Assembleia.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr.a Presidente, gostava de saber, perante esta última afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado, quando é que foi essa reunião, porque como coordenador e responsável pelo Partido Socialista na Comissão de Economia, Finanças e Plano desconheço, nesta Legislatura, a realização de qualquer reunião em que o Governo tenha estado apenas com os Deputados do PSD e dois Deputados da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, lamento, mas a Mesa não tem, neste momento, informações que permitam responder-lhe.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que nesta Legislatura não se verificou situação alguma semelhante à que o Sr. Secretário de Estado descreveu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem estado ausente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, a minha interpelação é no sentido de o Sr. Secretário de Estado, uma vez que a Mesa não o pode fazer, perante a acusação que faz, referir em que circunstância é que se verificou essa tal reunião, que, também da nossa parte, é desconhecida.
1944 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr.a Presidente, gostaria de esclarecer a que reunião me referi.
A minha intervenção foi em relação aos dois anos e meio...Vozes do PS e PCP: - Ah!...O Orador: -... que tenho de funções de Secretário de Estado das Finanças e a reunião a que aludi realizou-se em meados do ano passado, Sr. Deputado, mas irei verificar na minha agenda a data dessa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não era eu o Presidente, como vê!A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está terminado o debate da ratificação n.o 11/VI (PS).Vamos passar à discussão conjunta das ratificações, requeridas pelo PCP, sob os n.os 14/VI - Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações, e 15/VI - Decreto-Lei n.o 25/92, de 25 de Fevereiro, que fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.o Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de ratificação, por parte do PCP, do Decreto-Lei n.o 25/92, de 25 de Fevereiro, que fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros, justifica-se na medida em que este decreto-lei não responde aos problemas que o Decreto-Lei n.o 69/90 veio colocar.
O PCP entende que os planos directores municipais (PDM) são instrumentos de planeamento, imprescindíveis à vida do País, das autarquias locais e, principalmente, das populações. Foi nesta óptica que, quando em Março de 1990 o Governo aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.o 69/90, que disciplina o regime jurídico dos PDM, o PCP manifestou, desde logo, as suas preocupações e discordâncias em relação a quatro ordens de questões: manutenção de uma excessiva centralização de poderes de decisão nas mãos do Governo; lacunas e deficiências existentes ao nível do planeamento nacional e regional; carências e faltas de coerência existentes no domínio da informação, indispensável aos processos de planeamento municipal, nomeadamente a informação estatística, cartográfica e outra proveniente de diversos organismos da administração central; o prazo pela obrigatoriedade, imposta pelo Governo aos municípios, de aprovarem os PDM até 31 de Dezembro de 1991.Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa sublinhar a questão do cumprimento dos prazos.
O PCP alertou, desde logo, para a exiguidade de tempo para a realização e conclusão de todo o processo conducente à aprovação dos PDM e considerou que esta imposição do Governo iria ter graves consequências nos processos de planeamento municipal, degradando a sua qualidade, distorcendo as condições de lançamento dos concursos, reduzindo as possibilidades de participação popular, indispensável à democraticidade e correcção deste importante instrumento de planeamento.
É importante e urgente a existência de planos directores municipais, mas de qualidade...
Não foi só o PCP que referiu os problemas apontados. No mesmo sentido se pronunciaram a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) nas conclusões do seu seminário realizado em Junho de 1991, a versar sobre o assunto, assim como a Associação dos Arquitectos Portugueses.
Eram irrealistas os prazos apontados em Fevereiro de 1990. Hoje, mais de dois anos passados, esta constatação é irrefutável. Na prática, não haverá mais do que uma dezena de PDM aprovados. E, se houver uma dezena, são muitos!
Uma consulta feita aos municípios pela ANMP demonstra que antes do final de 1990 só 1% dos PDM terão ficado concluídos; no primeiro semestre de 1991, apenas 2%; no segundo semestre do mesmo ano 49 %; no primeiro semestre de 1992,11%; no segundo semestre de 1992, 13 %; enquanto que os restantes 25 % dos municípios não responderam.
Tudo isto mostra que o que se deveria fazer era, claramente, prolongar o prazo e não este «levantamento de sanções» com que o Governo disfarça o facto de ter aprovado um prazo incumprível. Temos vindo a dizer isto, a alertar, e há, inclusivamente, nesta Câmara Deputados que estão convencidos de que o prazo foi de facto alterado, porque realmente não se compreende que o não tenha sido. Nós temos, em relação à ratificação hoje em apreciação, propostas de alteração a apresentar, porque pensamos que devemos ser claros e não ter uma lei que sirva para tapar um erro de um artigo, de uma lei, a que até reconhecemos valor, embora com os pontos de discordância apontados atrás. Porém, não se justifica que se mantenham estes dispositivos e que não se altere o prazo por forma a dar tempo às câmaras de aprontarem os seus objectos de planeamento.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar, uma breve referência ao outro documento em apreciação, o Decreto-Lei n.o 438/91, que aprovou o Código das Expropriações.
Como se previa o novo código aperta, significativamente, o regime das expropriações, tomando-as mais difíceis e mais onerosas. Evidentemente que os direitos dos particulares devem ser devidamente tutelados, mas, quando se provocam alterações desta jaez, há que analisar os resultados vistos do outro lado, do lado da acção da Administração Pública e dos interesses públicos que esta tem obrigação de prosseguir. É preciso não esquecer que nesse interesse público estão afinal corporizados os interesses e direitos de cada um dos cidadãos beneficiados pelas obras públicas, sejam estradas ou jardins, saneamento básico, escolas ou centros de saúde.
O facto é que este interesse público não foi devidamente acautelado. Basta ver, como exemplo, que, tornando-se as expropriações mais onerosas, não aumentou por isso a capacidade financeira das autarquias. Isto significa que serão feitas menos obras e que quem fica a perder são afinal os cidadãos.
9 DE MAIO DE 1992 1945As propostas de alteração que apresentamos referem-se apenas a alguns aspectos específicos, mas não resolvem esta questão de fundo, que tem de encontrar a resposta, que o Governo não deu, no reforço dos meios financeiros das autarquias e em outros mecanismos, que transcendem o quadro deste Código das Expropriações e que o Governo esqueceu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dado que foram agendados estes dois diplomas para discussão em conjunto, começo pelo Código das Expropriações, que é, realmente, o documento essencial de profunda transformação que este conjunto delineou, que fez parte do pacote de ordenamento do território analisado pelo Governo na fase terminal da anterior Legislatura e que completa os dois outros diplomas que foram aqui objecto de ratificação há cerca de 15 dias.
Este diploma é realmente de extrema importância.
É claro que existem, da parte do Governo, interesses públicos que é necessário salvaguardar e a eventualidade de ferir alguns interesses privados para atingir esse objectivo. Mas há um princípio essencial em tudo isto: o princípio da proporcionalidade, que tem, efectivamente, de ser seguido, pelo que o interesse privado só deve ser ferido em última instância, quando for indispensável fazê-lo e quando o interesse público for de tal maneira elevado que realmente o justifique. Por isso, é indispensável acabar com esse diploma, corripletamente inadequado, antiquado, de presença excessiva do Estado no processo de expropriação, de violentação de interesses privados, como acontecia desde 1976 num espírito de intervenção do Estado na vida económica, que caracterizou uma determinada época do nosso país.
Neste sentido, penso que este diploma, de uma forma razoavelmente equilibrada, consegue balancear exactamente o interesse público e o interesse privado, pois foi objecto de largo trabalho que envolveu a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que também fez parte do grupo de trabalho que esteve na base do diploma e que, em minha opinião, atinge plenamente os seus objectivos.
Como é natural, as expropriações devem ser feitas por um valor que se aproxime da realidade, o que acontece com a administração local, administração central, e é nesse equilíbrio que temos de pautar a nossa actuação, como, aliás, constava do programa do anterior governo, no contexto da anterior Legislatura.
No que respeita ao Decreto-Lei n.o 25/92, devo dizer que se o prazo para a aprovação dos PDM não tivesse sido definido no Decreto-Lei n.o 69/90, a situação actual seria diferente, uma vez que para o Governo esta matéria dos prazos é essencial para a concretização dos planos directores municipais.
Se, efectivamente, não tivesse sido definido esse prazo, as câmaras não estariam hoje a dar andamento aos processos de elaboração dos planos directores municipais, o que, aliás, é já reconhecido em muitas instâncias e, mesmo ao nível técnico, em vários fóruns que se fim realizado sobre a matéria.
Há que lembrar que este diploma foi objecto de parecer favorável da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pelo que solicitaria à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, que tanto acarinha os pareceres desta Associação, que tomasse esse parecer em consideração.
Por outro lado, correspondeu também à necessidade de não defraudar as expectativas que os municípios tinham de, ao concluírem o plano director municipal a tempo, poderem recorrer normalmente a todos os mecanismos de apoio financeiro concedidos pelo Estado. Esta promessa estava contida na legislação e tínhamos de salvaguardá-la devidamente - aliás, recebi vários Presidentes de câmara que me chamaram a atenção para esse aspecto.
Gostaria ainda de salientar que todos os planos directores municipais que forem sendo aprovados durante este ano irão sendo ratificados, o que irá fazer com que os municípios respectivos fiquem sob o regime do Decreto-Lei n.o 69/90, que disciplina o regime jurídico dos PDM. De resto, neste momento, muitos planos directores municipais, em processo de ratificação, estão a ser analisados e espero que o próximo a ser ratificado seja o Plano Director Municipal de Matosinhos. Depois, muitos outros se hão-de seguir, de acordo com o processo normal da vida democrática que também existe em matéria de ordenamento do território, onde se consagra a existência de planos directores municipais, um instrumento essencial da nossa política de ordenamento do território e até da política do País, pois penso que não é uma política apenas do Governo, uma vez que há consenso sobre esta matéria.
Por isso, entendo que a solução contida no diploma em questão é razoavelmente consensual, tendo até o apoio da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas percebo que outras forcas políticas tenham outros pontos de vista, pois, no fundo, é aí que radica a democracia.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados André Martins e Lourdes Hespanhol.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, já várias vezes tratámos aqui da questão do ordenamento do território e dos planos directores municipais, pelo que penso que as nossas posições estão clarificadas. No entanto e uma vez que o PCP apresenta este pedido de ratificação, gostaríamos de, mais uma vez, assumir perante o País a responsabilidade de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado e do Governo para os erros que cometeram neste processo. É necessário que fique claro que não somos contra os planos directores municipais. A questão não é essa!
Como sabe, temos várias vezes chamado a atenção ao Governo para a necessidade do ordenamento do território a nível nacional. Hoje, colocam-se aqui fundamentalmente duas questões, a primeira das quais tem a ver com o problema dos prazos limitados que o Governo impôs para a realização dos planos directores municipais.
Na verdade, o Governo sabe melhor do que ninguém, até porque tem esses dados mais à mão, que não havia, em Portugal, tradição para tomar este processo - que, de facto, é grandioso e complexo - de fazer o ordenamento do território em termos de planos directores municipais. Ora, o Governo sabendo isso, sabendo que não há técnicos quali-
1946 I SÉRIE - NÚMERO 61ficados em quantidade e sabendo das dificuldades que há em fazer a deslocação desses técnicos, designadamente para fora das grandes cidades, sabendo isto e muito mais, decidiu impor um prazo que, à partida - e permita-me que lhe diga isto, Sr. Secretário de. Estado -, sabia que era impossível de cumprir.
Mas o Governo podia ter dito: «Bem, vamos impor este prazo para que se comecem já a fazer os planos directores municipais.» Aceitamos isto da parte do Governo, mas, Sr. Secretário de Estado, a questão está em que, se já sabiam o que iria acontecer - e admito que sim-, não foram capazes de reconhecer que os projectos apresentados pelo PCP e por Os Verdes, no final do ano passado, se justificavam, pois apontavam precisamente para o prolongamento dos prazos propostos no Decreto-Lei n.o 69/90. O Governo não quis aceitar esses projectos e depois veio apresentar este diploma que não prolonga os prazos, mas altera as condições que, de facto, eram impossíveis de manter.
Ora, a questão está em que o Governo não quis reconhecer que errou ao impor estes prazos e não quis «dar o braço a torcer» no sentido de admitir que a oposição estava atenta e propôs atempadamente a revisão desses prazos. Foi isto que aconteceu, Sr. Secretário de Estado!
É lamentável que o Governo proceda desta forma, pois o que está em causa é o ordenamento do território em (ermos de planos directores municipais com qualidade, e V. Ex.a sabe perfeitamente que os planos que estão a ser elaborados, na sua grande maioria, não têm a qualidade que exigimos. Esta é que é a questão e, por isso, é que acusamos o Governo de, na prática, não ter sido em atenção os erros que cometeu.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, começaria por me referir ao princípio da intervenção de V. Ex.a que, a propósito do Código das Expropriações, invocou o princípio da proporcionalidade, inversa suponho -, porque a directa não deve ser, uma vez que quanto mais e, neste caso, é: quanto menos mais! Isto é, coloca-se em primeiro lugar o interesse privado, ou seja, o interesse de um cidadão ou de uma família à frente dos interesses públicos da comunidade dos cidadãos.
Pensamos que devem ser acautelados os interesses públicos e privados e deveremos ver em que medida é que este princípio da proporcionalidade deverá ser utilizado e de que forma.
E dizemos mais: quando houver necessidade de acautelar primeiro o tal interesse privado, é bom que haja os meios para que se possa fazer, efectivamente, as expropriações. Sabemos que antigamente as expropriações se faziam por valores muito baixos e, actualmente, há condições que fazem subir o valor das expropriações e sabemos ainda até que ponto os peritos podem levantar ou baixar os valores, nestes processos de expropriação. Portanto, Sr. Secretário de Estado, pensamos que não está tudo acautelado no diploma que hoje está a ser alvo de ratificação.
Com efeito, pensamos que, em sede própria, poderemos contribuir com algumas sugestões e discutir os aspectos que necessitam de algumas correcções e de alguns burilamentos. Estamos disponíveis, como, aliás, sempre estivemos.
Em relação aos planos directores municipais, reconhecemos que o decreto-lei teve o mérito de pôr todas as câmaras a fazer os seus planos directores municipais, mas também sabemos que, ao tempo - e orgulhamo-nos disso -, eram os municípios da CDU que estavam à frente do processo e ainda continuam, porque tinham um trabalho começado, o processo estava em marcha, e não porque tivessem apanhado qualquer susto.O Sr. Silva Marques (PSD): - São muito obedientes!A Oradora: - Não somos obedientes, já tínhamos começado e já tínhamos também a sensibilidade suficiente para saber que sem planificação não se pode fazer nada. Aliás, o que muitas vezes falta ao Governo é a planificação, infelizmente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ainda não aprenderam connosco!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ora, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a veio aqui anunciar bem, está aí em vias de ser ratificado o Plano Director Municipal de Matosinhos!... Como é fácil falar de um plano director municipal, quando tantos estão em jogo neste país. Repare na morosidade dos processos, alguns dos quais devem estar acumulados nos gabinetes do seu ministério. Repare nas dificuldades que os municípios têm para obter aquelas «simples» (leia-se «complicadíssimas») declarações sem as quais o Governo não concede aos municípios a benesse de eles poderem expropriar, poderem isto e aquilo, pois VV. Ex.as tem sempre de dizer ámen, ámen, ámen!
Sr. Secretário de Estado, há tempos o Sr. Ministro esteve aqui nesta Assembleia e disse: bom, os planos directores municipais estão em marcha, alguns deles não com a qualidade que seria de desejar. Alertámos para isto e o Sr. Secretário de Estado disse: bom, é melhor haver um plano, mesmo que ele não seja muito bom, e depois logo se vai arranjando!
Em face disto, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de dizer-lhe que esbanjar dinheiro não nos parece que seja aquilo que, neste momento e neste país, mais se possa fazer, sobretudo quando se trata das autarquias locais.
Assim, perguntamos: o Sr. Secretário de Estado e o seu ministério não encaram, de facto, a hipótese de alterar os prazos e de evitar criar situações ínvias para viabilizar as tais benesses que VV. Ex.as se propuseram conceder, mas que não são fáceis de obter, uma vez que se exige aos municípios aquelas declarações muito difíceis de conseguir, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem ou melhor do que eu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, em primeiro lugar, penso que os senhores são realmente a favor dos planos directores municipais, mas, devagarinho, com calma, temos muito tempo, vamos fazer os planos perfeitos. Essa é a lógica
9 DE MAIO DE 1992 1947do passado! Há 10 anos que estamos a fazer os planos directores municipais, devagarinho mas bem feitinhos, perfeitos e ideais, e à espera dos resultados dos recenseamentos, da cartografia e de toda a última palavra que venha não sei de onde!A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Vamos ver quando!O Orador: - Na verdade, temos de ser realistas: os planos directores municipais não vão ser todos perfeitos, mas vamos fazê-los. E, felizmente, os Srs. Presidentes de Câmara estão bem ao nosso lado nessa matéria. Já perceberam isto e querem mesmo fazer os planos. Não vão conseguir fazê-los perfeitos, mas paciência.
Quanto à planificação, quero dizer, para que não haja qualquer equívoco, que o planeamento de que estamos a tratar não deve ter nada a ver com a planificação que os Srs. Deputados do Partido Comunista defendem como teoria São coisas corripletamente diferentes. O planeamento do urbanismo 6 algo que é indispensável numa sociedade moderna e não tem nada a ver com a planificação de ordem económica.
Quanto à questão das expropriações, Sr.a Deputada, o princípio da proporcionalidade tem, exactamente, o sentido de limitar, ou seja, tem como objectivo assegurar que a violação da propriedade privada, nos termos da Constituição, deva ser feita sempre em última instância e, apenas, na medida em que o interesse público sobreleva nessa matéria. É, portanto, isso que revela o princípio da proporcionalidade.
Temos de prosseguir esse princípio e julgo que o diploma que o Governo aprovou em execução da autorização legislativa desta Assembleia cumpre esse objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente, permita-me que, em nota prévia à minha intervenção e em jeito de interpelação, como recomendação à Mesa para efeitos de posteriores conferências de líderes, sugira e diga o seguinte: trazer à discussão conjunta estes dois diplomas, ou seja, juntar para discussão uma proposta de alterações de prazos no que respeita aos PDM (planos directores municipais) e um código de expropriações, não é ajudar o Plenário a discutir mas, sim, porventura, baralhá-lo...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e criar situações de alguma incompreensibilidade na discussão que queremos seja feita de forma clara.
Era, portanto, esta a nota que desejava deixar a V. Ex.a para que, em futuras conferências de líderes, se tenha um pouco de atenção a estas situações que não são razoáveis para o bom trabalho desta Câmara.
Porque fiz estas considerações em jeito de interpelação, espero que este tempo não seja descontado.
Posto isto, passarei à minha intervenção, que tem a ver, exclusivamente, com o Código das Expropriações.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O conflito permanente entre o direito de propriedade privada que é um direito fundamental dos cidadãos, constitucionalmente protegido e o interesse geral e público, próprio do Estado e protagonizado pela Administração Pública, tem, em sede de processos de expropriação, uma das suas vertentes mais sensíveis.
A aplicação dos normativos, até há bem pouco tempo em vigor, sobre expropriação por causa de utilidade pública-contidos no Decreto-Lei n.o 845/76, de 11 de Novembro - provocou suficientes embaraços, lesões de direitos e injustiças para que se mostrasse imprescindível proceder à sua reformulação.
O ritmo crescente da intervenção do Estado e níveis impulsiona um risco permanente de invasão nos direitos dos cidadãos aqui, o de propriedade - não consentâneo com os princípios e regras de um Estado de direito.
Ao Estado e à Administração Pública impõem os nossos princípios constitucionais que tenham uma relação de respeito com os cidadãos, subordinada aos princípios de igualdade, de imparcialidade e de justiça.
Concertar os interesses da colectividade, o interesse público, com direitos fundamentais dos cidadãos -neste caso, com o respeito pela propriedade privada -, não significa apenas acolher em texto constitucional ou legal certos princípios que são consensuais, mas, sobretudo, implica criar mecanismos operacionais de relacionamento em tempo de conflito.
Num Estado de direito a expropriação de bens imóveis dos cidadãos por motivo de utilidade pública não pode ser, ao contrário do que já vinha sendo, um hábito e regra na relação entre a Administração e os cidadãos.
Uma expropriação deve ser, sempre e só, o último recurso a que o Estado deve lançar mão sempre que o interesse público lho exija, impondo-se-lhe que até lá esgote todas as vias contratuais próprias do direito privado e tenha com os cidadãos uma relação de manifesto respeito.
A prossecução do interesse público pela Administração não é apenas legítima mas, também, irrecusável e indispensável para que o Estado cumpra a sua missão nos vários domínios de intervenção e se capacite dos bens e meios para tal necessários.
Assegurar este interesse público respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos será sempre filosofia obrigatória em matéria desta natureza e por isso se impõe que seja apreciada com aconselhável prudência. Não retomaremos a crítica produzida por nós, em Plenário, há praticamente um ano, quando da apreciação da proposta de autorização legislativa do Código das Expropriações.
Mantemos, apenas, que teria sido de interesse a apresentação, naquele momento, pelo Governo do respectivo articulado legal, pois que permitiria uma qualidade de discussão e participação que, hoje e no modelo regimental de ratificação, não é de todo possível. Também aqui - e estarão certamente de acordo comigo os Srs. Deputados do PSD - se impunha que, no interesse público, se pudesse ter procedido a uma melhor e mais elaborada discussão.
Posta a questão nestes termos e presumindo a aprovação maioritária do decreto-lei, a cuja ratificação, hoje, nesta Câmara, se procede, detenhamo-nos em algumas questões que nos merecem relevância.
Regista-se, com manifesta concordância, o acolhimento no texto legal do princípio da proporcionalidade como de obediência devida quando da restrição dos direitos dos cidadãos, o que, aliás, resulta do respeito pelo que se consagra no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República.
A Administração sempre poderá e deverá dispor de certa discricionariedade mas orientada pela obrigação de opção por soluções que menor lesão impliquem na esfera jurídica dos direitos dos cidadãos.
1948 I SÉRIE - NÚMERO 61Evite-se a expropriação sempre que outra via legal seja possível, significando com isso melhor respeito pelos direitos de propriedade dos particulares.
Questão da maior importância é a da definição da «justa indemnização». O seu cálculo, a ponderação dos elementos e factores que enformam a sua composição são, de facto, matéria da maior delicadeza sobre a qual o Tribunal Constítucional já expendeu judiciosa jurisprudência.
No articulado do decreto-lei introduzem-se, como parâmetros essenciais de classificação, as categorias de solo apto para construção e solo apto para outros fins. Será quanto basta, Srs. Deputados?
A inexistência de uma política de solos, a indefinição permanente em matéria de planeamento e desenvolvimento das grandes obras públicas e bem assim do desenvolvimento urbano não continuarão, estas sim, a prejudicar seriamente interesses dos cidadãos, como acontecia com a anterior lei e poderá eventualmente continuar a acontecer com a presente?