II SÉRIE-A — NÚMERO 34 44 O n.o 3 do artigo 13.o determina que o processo de devolução é monitorizado por uma comissão de acompanhamento constituída por um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, por representantes das ARS onde existam unidades a devolver e por número igual de representantes da União das Misericórdias ao das ARS representadas. Através do Despacho n.o 13001-A/2014, de 24 de outubro, do Secretário de Estado da Saúde, foi constituída a referida Comissão de Acompanhamento que também integra em igual número elementos do Ministério da Saúde e da União das Misericórdias Portuguesa. Pelo Despacho n.o 1285/2015, publicado em 6 de fevereiro, do Ministro da Saúde, a esta Comissão, compete ainda exercer as atividades da Comissão Paritária prevista no Protocolo de Cooperação assinado entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias em 27 de março de 2010. No dia 14 de novembro de 2014, e no âmbito de uma primeira fase, foram celebrados entre as Administrações Regionais de Saúde do Centro, do Norte e do Alentejo e as Santas Casas das Misericórdias de Anadia, Fafe e Serpa, os acordos de cooperação relativos à devolução dos Hospitais, respetivamente, José Luciano de Castro, de Anadia, São José, de Fafe e São Paulo, de Serpa, com efeitos a 1 de janeiro de 2015. Numa segunda fase, e de acordo com o Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário – Protocolo para o biénio 2015-2015, celebrado entre os Ministérios da Saúde (MS), da Educação e Ciência (MEC) e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União das Mutualidades Portuguesas (UM) seriam abrangidos os Hospitais de Santo Tirso, São João da Madeira, e Fundão. Este Compromisso prevê, por último, que numa terceira fase, irão estar envolvidas as unidades hospitalares de dimensão semelhante às da segunda fase, predominantemente na Região Centro. O Projeto de Lei n.o 79/XII agora apresentado visa manter o Hospital do Fundão sob gestão pública, exercida diretamente pelo Ministério da Saúde, pondo termo a todo e qualquer processo negocial em curso que vise a transferência deste hospital para uma entidade privada. O Hospital do Fundão foi inaugurado em 16 de outubro de 1955, tendo sucedido ao antigo Hospital da Misericórdia erigido em finais do séc. XIX, tendo sido construído em terrenos doados à Santa Casa da Misericórdia do Fundão. Em 1975 o edifício foi objeto de grandes obras de ampliação. A sua gestão estava, então, confiada ao sector assistencial da Santa Casa da Misericórdia do Fundão, situação que se manteve até 3 de janeiro de 1981 quando, através da Portaria n.o 3/81, de 3 de janeiro, foi integrado na rede oficial dos hospitais portugueses. A 17 de fevereiro de 1983, foi-lhe atribuída a categoria de Hospital Distrital e passou a ser gerido por uma Comissão Instaladora até 1991, aquando da posse do primeiro Conselho de Administração. Em 1999 foi integrado no Centro Hospitalar Cova da Beira, pelo Decreto-Lei n.o 426/99, de 21 de outubro. Sobre esta matéria, e na XII legislatura foram, ainda, apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Resolução n.o 1257/XII – Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública, do Partido Comunista Português; Iniciativa rejeitada com os votos do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular, e a abstenção do Partido Socialista.  Projeto de Resolução n.o 1295/XII – Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde, do Partido Socialista; Rejeitado   Iniciativa rejeitada com os votos do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular.  Projeto de Resolução n.o 1309/XII – Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, do Bloco de Esquerda. Iniciativa rejeitada com os votos do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular, e a abstenção do Partido Socialista. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, paralelamente ao presente projeto de lei, um conjunto de iniciativas que visam a reversão para o Ministério da Saúde dos Hospitais José Luciano de Castro, Anadia, São José, Fafe e São Paulo, Serpa (todos na titularidade das respetivas Misericórdias desde 1 de janeiro de 2015); do Hospital Distrital de São João da Madeira (na titularidade da respetiva Misericórdia desde 1 de janeiro de 2016); e do Hospital de Conde de São Bento, Santo Tirso (cuja transferência se deveria ter verificado em 1 de janeiro de 2016, mas que foi suspensa em finais de dezembro de 2015).