II SÉRIE-A — NÚMERO 118 54 V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN),  Rosalina Espinheira (Biblioteca), Ana Montanha e Teresa Fernandes (DAC).  Data: 15 de abril de 2021 I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proposta de lei visa obter autorização do Parlamento para aprovar o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico. Na exposição de motivos é referido que o Estado português, à semelhança de outros, tem vindo a permitir que o processo de ensino e aprendizagem ocorra fora do contexto escolar, ao abrigo do regime de ensino individual e de ensino doméstico, tornando-se necessário legislar no sentido de prever o respetivo regime jurídico e garantir o direito à educação com qualidade, o cumprimento do currículo nacional, a monitorização do processo e o acompanhamento do desenvolvimento curricular do aluno. A autorização legislativa em causa visa permitir que o Governo defina o âmbito de aplicação e os objetivos das duas modalidades de ensino, na observância de critérios que elenca e estabelecer regras específicas em relação a matérias do processo, fazendo a concretização destas. Em anexo à iniciativa figura o projeto de decreto-lei autorizado (ao abrigo da autorização legislativa e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro), que é constituído por 27 artigos e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens e ainda à aprovação do regime jurídico aplicável às modalidades de ensino acima referidas (revogando a portaria que regula a matéria). • Enquadramento jurídico nacional A Constituição1 prevê no n.o 1 do artigo 43.o a liberdade de aprender e ensinar, garantindo os n.os 1 e 2 do artigo 73.o o direito à educação, cabendo ao Estado promover a sua democratização.A Constituição atribui ainda ao Estado um conjunto de tarefas, designadamente «cooperar com os pais na educação dos filhos» [alínea c) do n.o 2 do artigo 67.o] e a proteção da sociedade e do Estado na relação insubstituível dos pais com os filhos quanto à sua educação (n.o 1 do artigo 68.o). Já os pais «Têm o direito e o dever de educação dos filhos» (n.o 5 do artigo 36.o). A Lei n.o 65/79, de 4 de outubro2, sobre liberdade do ensino (já revogada), determinou, no seu artigo 1.o, que «A liberdade do ensino compreende a liberdade de aprender e de ensinar consagrada na Constituição, é expressão da liberdade da pessoa humana e implica que o Estado, no exercício das suas funções educativas, respeite os direitos dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções». Anos mais tarde, a Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo (consolidada), estipula que «no acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis» (n.o 3 do artigo 2.o). O Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, define como programa educativo individual, «o programa concebido para cada aluno resultante de uma planificação  1 Todas as ligações eletrónicas referentes à Constituição são feitas para o site da Assembleia da República (www.parlamento.pt) . 2 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário