I SÉRIE — NÚMERO 75 78 pelos cidadãos, pelo público em geral, pela comunicação social e por interessados e implicados no tema ou assunto em análise. Deve-se evitar, numa mesma Comissão, elementos com legitimidades diferentes. O Deputado do PSD, Paulo Neves. ——— Relativas ao Projeto de Lei n.o 460/XIV/1.a: A participação da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, consubstancia-se na ideia de que a cedência de certos poderes de soberania que a nossa participação europeia necessariamente acarreta, não pode deixar de ser devidamente acompanhada pelos representantes dos seus detentores — o povo português. Nesse contexto, o legislador entendeu que sempre que o Primeiro-Ministro participe em Conselhos Europeus deve participar em debate na Assembleia da República. Ora, o projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, objeto da presente declaração de voto, procura reduzir tais debates por considerá-los excessivos, prevendo que o Primeiro-Ministro participe em apenas dois debates dessa natureza. Entendo que a referida proposta significa, no essencial, uma profunda desvalorização e descredibilização do Parlamento, além de significar uma diminuição considerável da capacidade de intervenção da Assembleia da República no exercício da atividade de fiscalização da atividade do Governo e do processo de construção europeia, com a qual não me posso, em consciência, rever. O PSD, ao longo da sua história, sempre defendeu a democracia parlamentar e sempre se afirmou no quadro do fortalecimento das instituições e do princípio da separação de poderes como forma de garantir o fortalecimento e credibilização do sistema político. As referidas propostas formuladas pelo PSD significam a afirmação da convicção da primazia do poder executivo face à Assembleia representativa dos cidadãos portugueses. Ora, não só essa convicção não encontra acolhimento no espírito que presidiu à definição da arquitetura do nosso sistema político, como, por outro lado, caminha em sentido contrário à tradição e ao ideário do PSD de Francisco Sá Carneiro. A afirmação da credibilização do sistema político e da aproximação entre eleitos e eleitores, passa pelo aprofundamento das competências da Assembleia da República, pelo aprofundamento dos mecanismos de fiscalização da atividade política do Governo e pela introdução de maior transparência na atividade parlamentar, e nunca pelo contrário. Nesse sentido, não posso deixar de manifestar, em consciência, a minha posição de profunda discordância de princípio com o sentido global do projeto de lei objeto da presente declaração. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2020. O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues. —— O escrutínio ao Governo da República feito pelos Deputados eleitos pelo Povo — como é o meu caso — é basilar do sistema democrático e pluripartidário da República. Sejam os debates sobre temas em geral — 15 em 15 dias — sejam os debates antes dos Conselhos Europeus. São debates parlamentares com frequências úteis para aqueles, como eu, que são eleitos pelo povo para o representarem no escrutínio exigente e frequente ao Governo. O Deputado do PSD, Paulo Neves. ———