PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ex.as deram, de que iam fazer a cimeira no Porto, o que leva a concluir que, provavelmente, se não houvesse alteração de governo, tentariam fazer a cimeira em Lisboa, o que, evidentemente, não iam conseguir!Risos do PSD.Passando ao segundo ponto, Sr. Deputado Sérgio Vieira, sei que o senhor e o seu partido, no Porto, costumam estar bastante ansiosos em relação às coisas que a Câmara Municipal faz, mas a ansiedade é uma característica das pessoas. V. Ex.a devia ter feito o que eu fiz, porque também estava ansioso no princípio: fui perguntar o que é que se passava, e, quando percebi, vi perfeitamente que estava tudo «a andar nos carris» e que iria ter o sucesso que teve. V. Ex.a devia «dar a mão à palmatória» porque andaram a insinuar que as obras não iam estar prontas a tempo e estiveram. Mas eu sabia que isso ia acontecer.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A terceira coisa que quero referir, relativamente às zonas envolventes, é que foram aceleradas obras que estavam há muito previstas. Os meios disponibilizados pelo Governo, que não foram os que V. Ex.a referiu, foram aplicados em coisas que estavam há muito projectadas - não foram decididas «em cima do joelho»! Apenas houve mais dinheiro para executar projectos municipais que já existiam. E as verbas disponibilizadas não foram de um milhão de contos, foram cinco vezes isso que V. Ex.a referiu.
De resto, Sr. Deputado Sérgio Vieira, não aceito que haja alguém que se bata mais pela região do Porto do que eu! Acredito que haja outros que se batam tanto como eu. Mas não quero ter uma visão paroquial do Porto nem uma visão paroquial do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me faz mossa aquilo que se passa no País nem aquilo que se passa em Lisboa! Quero é que se faça também no Porto! Aliás, quero que se faça em todo o País e, por isso, é que eu sou um defensor da regionalização administrativa exactamente para criar diversos pólos de desenvolvimento neste País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me terminar, dizendo que, de qualquer forma, independentemente destas divergências, tenho a certeza de que conto com o Sr. Deputado Sérgio Vieira e com outros Deputados do PSD do Porto para, todos juntos, lutarmos para que o Porto, capital da cultura em 2001 seja um sucesso.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nessa altura, o Governo é outro!O Orador: - Tenho a certeza de que, com o Governo do PS, no que diz respeito à disponibilidade do Governo para apoiar essa iniciativa, isso vai ser feito! E também tenho a certeza de que, se alguma vez o Governo do PS não cumprisse com esta decisão, teria em mim, como Deputado do PS, uma voz bastante mais crítica do que a de VV.
Ex.as, quando foi o governo do PSD a não cumprir!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 177/VII, que regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia. Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho muito prazer em apresentar-vos esta proposta de lei proveniente do Governo, que visa, no fundamental, assegurar a defesa dos interesses dos cidadãos e dos consumidores, que são alvo de comunicações publicitárias que não desejam. Nos últimos anos, como é sabido, as técnicas publicitárias têm evoluído muito e os meios publicitários que utilizam a correspondência
domiciliária, quer seja ou não endereçada, bem como as comunicações publicitárias que usam a telecópia e o telefone têm progredido muito e têm, de certa forma, posto em causa alguns direitos dos consumidores que desejam receber apenas as comunicações publicitárias que têm interesse para a sua vida, e têm posto, em causa alguns aspectos que dizem respeito à esfera individual dos consumidores - no fundo, pondo em causa aquele direito a ser deixado só ou, melhor, o direito a não querer receber comunicações publicitárias de qualquer tipo.
560 I SÉRIE - NÚMERO 17 Por isso, apresentamo-vos agora esta proposta de lei, que visa regulamentar esse espaço da actividade publicitária, com o desiderato de, dando maior protecção a esses direitos dos consumidores, assegurar uma regulamentação desta actividade que tenha em conta, naturalmente, os interesses não só da sociedade na actividade publicitária mas também dos consumidores, com protecção daqueles que não desejam receber comunicações publicitárias. Por isso também, propomo-vos uma legislação que regulamenta as actividades publicitárias domiciliárias por telecópia e por telefone de diferentes maneiras, dado que os aspectos a considerar, dos diferentes tipos, são também diversos.
Em primeiro lugar e desde logo, no que diz respeito à actividade publicitária domiciliária, há que distinguir a endereçada da não endereçada. Por isso, propomo-vos um sistema que nos parece ser o mais eficaz - e que, aliás, resulta da experiência de outros países - para a promoção dos interesses e para a concertação dos interesses em presença, que, no caso da publicidade domiciliária endereçada, passará pela criação de listas de exclusão, listas essas que serão elaboradas por organismos de auto-regulação das próprias empresas que promovem estas actividades. Já no que diz respeito à publicidade domiciliária não endereçada, aí, o sistema que nos parece mais curial é aquele que passará pela afixação de um qualquer sinal na caixa do correio dos consumidores que permita perceber a oposição desse consumidor a receber qualquer tipo de publicidade deste género. Julgamos, portanto, que este tipo de publicidade domiciliário, quer endereçada quer não endereçada, fica melhor regulamentado se existir esta oportunidade de proibir a entrega na caixa do correio dos consumidores que se oponham visivelmente a receber essa publicidade.
Por outro lado, no que diz respeito à publicidade por telecópia, dado que a utilização deste meio pode ferir até interesses patrimoniais de quem recebe essa publicidade, o sistema que nos parece fazer mais sentido é o da autorização prévia, isto é, ficará proibida a publicidade por telecópia dirigida aos consumidores sem o seu consentimento prévio. Isto quer dizer que deverão ser organizadas listas de pessoas que desejam receber este tipo de publicidade, e a elaboração. dessas listas ficará também a cargo dos organismos de auto-regulação das empresas que promovem este tipo de publicidade.
Finalmente, no que diz respeito à publicidade por telefone, há que distinguir também duas situações: a publicidade por telefone feita com utilização de sistemas automáticos, com gravações feitas previamente - e, nesse caso, o sistema que nos parece mais adequado é também o do consentimento prévio, portanto, um sistema de optingin, de entrar por opção, isto é, só quem der o seu consentimento prévio é que pode ser alvo de publicidade deste género; enquanto que, na restante publicidade por telefone, aquela que é feita por comunicação humana, quem não desejar recebê-la, deve declarar que não deseja recebê-la e, então, os organismos auto-reguladores da associação destas empresas encarregar-se-ão também de elaborar listas que permitam que, quem não deseja receber este tipo de publicidade, possa não ser incomodado com essa actividade.
No fundo, fizemos aqui um diploma que pretende compaginar os interesses dos consumidores com o interesse de uma actividade publicitária que é também de grande interesse para os consumidores - há muitos consumidores que a reclamam, porque a publicidade, ao contrário do que, porventura, possa imaginar-se, é amiga do
consumidor porque permite mais escolha, dá mais informação. Mas julgamos também, dos contactos que tivemos com as empresas do sector, que a fórmula como resolvemos agora esta situação é importante não apenas para os consumidores para também para as agências que fazem este tipo de publicidade. Ao contrário do que se poderia pensar, não são interesses conflituantes mas antes interesses convergentes, porque nenhuma empresa de publicidade deseja enviar publicidade para quem não deseja recebê-la. Isso é contraproducente e a maior parte das empresas estava, há muito tempo, disponível para apoiar uma legislação deste tipo e também para organizar, de forma auto-regulada, um instituto que permita recolher os nomes das pessoas que não desejam receber este tipo de publicidade.
Pensamos, portanto, que esta proposta de lei é equilibrada porque é uma proposta que pretende defender, como disse, os interesses dos consumidores que não querem a sua esfera privada invadida por este tipo de publicidade, que querem ser deixados sós, mas que defende também a actividade das empresas, a torna mais digna e, porventura, mais eficaz. Naturalmente, haveria quem pensasse que poderíamos não apenas regulamentar a actividade publicitária nos domínios da publicidade endereçada e não endereçada ao domicílio, na telecópia e nos telefones, mas também começar a regulamentar áreas que dizem respeito, por exemplo, à Internet e a outro tipo de publicidade que a nova revolução informática veio permitir. No entanto, parece-nos que os problemas que podem surgir dessas actividades utilizando esses meios não estão ainda claramente identificados, como não está também identificada a melhor forma de proteger os interesses em presença, pelo que julgámos mais adequado avançar, para já, com a regulamentação destas três áreas, num espaço em que todos os países europeus e mais desenvolvidos já avançaram e com bastante sucesso. Ora, a solução que vos propomos já está testada, com resultados já atingidos e com a qual os diferentes países estão satisfeitos, enquanto que, noutras áreas, sinceramente, acho que é melhor deixar sedimentar um pouco essa actividade para então, se houver necessidade de intervir ao nível legislativo, podermos fazê-lo com maior segurança.
Pensamos que o que pomos à consideração da Câmara é uma lei necessária, uma lei importante, que protege o consumidor mas também a actividade publicitária; é uma lei equilibrada e razoável, e é muito importante para a política de defesa do consumidor, na medida em que defende não apenas o consumidor mas também a actividade publicitária que, como digo, é também ela, em si própria, amiga do consumidor enquanto agente que produz informação e pluralidade de escolha. Deixo, portanto, à consideração da Câmara a análise desta proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 177/VII visa, entre outros objectivos, corporizar na legislação nacional os dispositivos restritivos à utilização de técnicas de comunicação à distância previstos na Directiva n.o 97/7/CE do Parlamento e do Conselho Europeu. Trata-se primordialmente de proteger os consumidores face ao aumento de agressividade das novas técnicas de marketing, das novas técnicas de venda ou de comerciali-
23 DE OUTUBRO DE 1998 561zação de produtos, utilizando quer a TV e as novas tecnologias de comunicação quer a própria correspondência domiciliária.
Em questão, está a salvaguarda da esfera privada dos cidadãos que possam não querer, como facilmente se entende, o potencial esbulho ou turbação da intimidade dos seus lares, e que estas novas tecnologias podem representar. Mas mesmo mais além, e especificamente no domínio da protecção de dados pessoais angariados para a constituição de ficheiros com objectivos de promoção de marketing directos, trata-se, como todos entenderão, de preservar a salvaguarda dos direitos fundamentais de qualquer pessoa, de qualquer cidadão. É que é fácil de antever os enormes danos e perigos que podem advir da má utilização de um conjunto de informações susceptíveis de serem cruzadas com outras e, desta forma, formar um banco de dados de toda e qualquer pessoa, à mercê de alguém que, claramente, passará a dispor de todo um poder evidentemente condicionador e limitativo dos direitos liberdades e garantias que, cultural e constitucionalmente, entre nós estão garantidos designadamente pelos artigos 26.o e 34.o da Constituição.
No âmbito da regulação da publicidade domiciliária é, pois, incontornável a necessidade de consagrar mecanismos de transparência em todo o processo de entrega dessa mesma publicidade, a par de instituir um regime de oposição à distribuição seja ela endereçada ou não, e isto com o correlativo sistema de responsabilidade para os casos de violação do estatuído. Mas continua-se aquém das necessidades reais e de tudo aquilo que seria desejável e mesmo exigível ao excepcionar-se do regime do artigo 6.o matéria tão importante como o é a publicidade não domiciliária, a processada por correio electrónico e ainda toda aquela que é dirigida a profissionais, bem como a que é entregue no mesmo invólucro conjuntamente com outra correspondência.
Mas é no tocante ao tratamento de dados pessoais para fins publicitários que maior apreensão nos suscita esta proposta.
Se, por um lado, se reforça claramente o princípio da autodeterminação informacional, que pressupõe o direito à informação, quanto aos vários aspectos do tratamento de dados, fiem como o direito de não receber publicidade não desejada, o que é facto é que a presente proposta transpõe apenas o artigo 10.o da Directiva.
Não nos desculpemos com a diferença, parcialmente aparente, entre publicidade por novos meios tecnológicos e contratos negociados à distância, porque o que releva é que a Directiva dá um enorme passo em frente na defesa dos direitos do consumidor, mesmo no âmbito restrito desses contratos, em comparação com a legislação portuguesa.
Mas mais: a regulamentação da publicidade por correspondência está associada à comercialização com base neste tipo de comunicação, sendo certo que a agressividade de ambas é em tudo idêntica.
É que, na prática, a publicidade por correspondência ou de telemarketing está igualmente associada, quase sempre, à venda de um bem ou serviço. Portanto, a fronteira que separa a publicidade nas formas aqui tratadas e a venda à distância é muito ténue, se não mesmo inexistente.
Um outro aspecto ainda: esta proposta de lei não consagra o dever de informação, no caso de publicidade pelo telefone, da entidade que procede ao telemarketing, podendo perfeitamente suceder que se receba uma chamada promocional de um qualquer bem ou serviço sem que se
possa ter conhecimento de quem está a promovê-lo. E isto, Sr. Ministro, é violar claramente o dever de informação do consumidor.
Inoperante é igualmente a não obrigatoriedade de constituir uma listagem centralizada de recusa, claro garante do exercício dos efectivos direitos dos consumidores, consignados agora, com aparente candura, nesta proposta de lei.
Aguardaremos que o Governo aceite ultrapassar estas e outras deficiências, para que este diploma, de forma consensualizada, possa servir os objectivos a que se propõe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quanto à questão de princípio que preside à apresentação desta proposta de lei, compartilhamos inteiramente a preocupação que é manifestada pelo Governo e, de facto, achamos da maior pertinência que esta matéria seja efectivamente regulada.
Todos nós, no nosso dia-a-dia, sabemos o que representa a invasão do nosso domicílio por várias formas de comunicação publicitária e, portanto, todos nós sabemos, por experiência própria, da necessidade de esta matéria ser efectivamente regulada e de se evitar a situação que actualmente existe nesta matéria.
Agora, aquilo que vale a pena discutir neste debate é se, relativamente às várias vertentes que se pretendem regular, da publicidade directa, da publicidade pelo correio, pelo telefone e por telecópia, as soluções que aqui são propostas são aquelas que, nos tempos que correm, melhor correspondem aos fins que esta proposta de lei visa.
Creio que, relativamente a alguns aspectos, vale a pena reflectir se não haverá, em sede de especialidade, melhores soluções a adoptar. Não me refiro, evidentemente, à publicidade que é directamente colocada nas caixas do correio, aí creio que é difícil encontrar outra solução que não seja a que aqui é proposta, de ser aposto um dístico na caixa do correio proibindo que ela lá seja depositada, que é uma solução que pode ser a adequada.
Já no que se refere à publicidade endereçada - e isto que vou dizer é também válido para a solução que o Governo propõe para a publicidade pelo telefone e por telecópia -, parece-nos que se poderia tentar encontrar uma melhor solução, porque o que aqui se propõe é que alguém, decidindo que não quer receber publicidade pelo correio, por telefone ou por telecópia, o expresse e ficará a fazer parte de uma listagem, que a proposta de lei não esclarece muito bem onde é que fica nem a quem é que o consumidor se dirige para dizer que não quer publicidade, isto não está claro.
Alguém que não queira fazer parte de uma base de dados comercial para distribuição de publicidade, não apenas por não querer receber publicidade mas, pura e simplesmente, por não querer fazer parte dessa base de dados, a única solução que tem é a de fazer parte de outra base de dados que é a base de dados daqueles que declaram que não querem fazer parte das bases de dados. Portanto, parece-nos que talvez seja possível encontrar uma melhor solução.
Designadamente a nível do telefone e de telecópia, custa um pouco a crer que, com a actual evolução técnica, com as actuais condições técnicas, em que é possível fazer tudo e mais alguma coisa a nível da rede telefónica e de
562 I SÉRIE - NÚMERO 17 telemóvel, não seja possível encontrar uma solução que possa passar, por exemplo, pela existência de um código de
barlavento do acesso àquele número de telefone por mensagens publicitárias. Não estou a ver que seja impossível, no actual estado da técnica neste domínio, encontrar uma solução que seja mais eficaz e que evite uma espécie de criação de uma lista nacional de não aceitantes de publicidade por telefone ou por telefax.
Portanto, parece-nos que, de facto, a ideia é meritória, mas talvez haja uma melhor solução do que esta que aqui é proposta.
Também no que se refere ao artigo 6.o desta proposta de lei, que exceptua a aplicação dos artigos anteriores «à publicidade entregue no mesmo invólucro conjuntamente com outra correspondência» ou «quando existem relações duradouras entre anunciante e destinatário resultantes do fornecimento de bens ou serviços», aqui também havia uma salvaguarda a estabelecer, porque ninguém nos garante que não venha dentro de um invólucro algo que nada tem a ver com aquilo que lá vem.
Isto é: admito que uma empresa que me presta um determinado serviço utilize a correspondência que tem normalmente comigo para promover um outro serviço da mesma empresa, mas aquilo que penso que já não é muito adequado, e esta formulação poderia permiti-lo, é que, por exemplo, a empresa que fornece o serviço telefónico aproveite o envelope para promover um refrigerante. Julgo que isto não faz qualquer sentido e a proposta de lei, tal como está, permitiria, de facto, abrir a «porta» para que toda a publicidade pudesse ser metida por esta via.
O mesmo relativamente às empresas que mantenham uma relação duradoura com o destinatário resultante de fornecimento de bens ou serviços, também aqui haveria de salvaguardar a existência de uma conexão entre a publicidade que é feita e aquele serviço que é prestado, sob pena de também abrirmos aqui a «porta» de uma forma discriminada a que a publicidade não pudesse entrar pela «porta» mas passasse a entrar pela «janela».
Portanto, parece-nos que esta é uma boa iniciativa em termos genéricos, mas em sede de especialidade - repito - talvez seja possível fazer alguns acertos e, em alguns casos, encontrar mesmo soluções que possam ser mais eficazes do que estas que são propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. De
reflexão ulterior em relação à questão que V. Ex.a coloca.
este diploma, hoje e aqui, na especialidade, por razões ób
vias relacionadas com o funcionamento da Assembleia -
e já tive ocasião de trocar impressões com os Deputados
de todas as bancadas, no sentido de tentarmos viabilizar
É por isso mesmo que tomo a palavra, para colocar
-lhe a seguinte reflexão: há um ponto meritório na pro
posta de lei que o Sr. Deputado, aliás, assinalou e que o
Sr. Ministro começou por enunciar, que é a sua pedra de
toque, a sua regra de ouro - é preciso respeitar a vonta
de do consumidor, ou seja, deixá-lo em paz, e, para o
deixar em paz, se for essa a sua vontade, é preciso en
contrar um meio tecnológico adequado, simples, barato e não burocratizador, e a proposta de lei procura encontrá-lo, à luz de um corpo de princípios que o Sr. Ministro teve ocasião aqui de sintetizar.
Diz o Sr. Deputado: «mas não há um meio tecnológico que permita ao utente que não quer livrar-se de ter de estar numa lista, de evitar mais uma base de dados»? Sr. Deputado, infelizmente, ou felizmente, não é... Para já não devemos demonizar as bases de dados, o que é preciso é que sejam controladas, e isso tem de ser feito, naturalmente, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.
Por outro lado, a hipótese que o Sr. Deputado alvitrava: então, não se pode barrar o telefone daquele utente em concreto»? Sr. Deputado, há limites para barrar, é fácil criar um conjunto de números de telefone que não são acessíveis, homogeneizá-los - foi que se fez para os telefones eróticos e para outros, agora, quando é o contrário, num mercado atomizado, onde os Josés, as Marias e os Fernandos estão em listas telefónicas, há duas soluções: por um lado os números confidenciais, que existem e continuam existir, por outro, em relação aos não confidenciais, a declaração de vontade do utente, que o inscreve numa lista, que tem de ser acatada e aplicada.
A solução que o Sr. Deputado apontava, que era uma espécie de barramento, que julgo que é tecnicamente impossível, também não furtava o utente a estar numa lista, que era na lista dos barrados. E, portanto, Sr. Deputado, não conseguiu fugir aos computadores. De resto, eles não são demoníacos, apenas têm de ser, evidentemente, disciplinados e controlados.
Não creio, assim, que, desse ponto, a solução para que aponta embrionariamente seja exequível e também não creio que a solução que consta da proposta do Governo seja, em si mesma, negativa. É exequível, será controlada e dará aos utentes grande liberdade, inclusivamente a liberdade de não quererem ser objecto de contactos telefónicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António
O Sr. António Filipe (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, no fundo, V. Ex.a acabou por não me fazer qualquer pergunta...O Sr. José Magalhães (PS): - É uma reflexão!O Orador: - Aquilo que fez foi dizer que não havia melhor solução do que esta que aqui está proposta pelo Governo, mas continuo a ter algum cepticismo relativamente a isso.
Depois há o outro aspecto que coloquei relativamente ao artigo 6.o, que, de facto, me parece poder inviabilizar ou inutilizar o princípio previsto anteriormente, por diversas formas.
É evidente que não temos qualquer intuito - isto que fique bem claro - de estar a protelar seja o que for, mas, evidentemente, se era objectivo do Governo ou do PS que a proposta de lei já fosse votada hoje em votação final global, poderiam ter-nos dito antes, e aí, em sede de Comissão, poder-se-iam tomar medidas para que a reflexão já chegasse aqui com maior amadurecimento, o que não é, manifestamente, o caso.
23 DE OUTUBRO DE 1998 563Portanto, temos de dizer aqui claramente que, relativamente a esta matéria, consideramos que faz falta uma discussão na especialidade, que, naturalmente, não será uma coisa para demorar meses, porque o diploma não é grande, mas, de facto, há aqui soluções sobre as quais nos parece que vale a pena reflectir se são estas as melhores ou se não é possível encontrar sistemas mais adequados. É apenas este o problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A publicidade domiciliária, difundida por correspondência, distribuição directa, telefone e telecópia, tem conhecido, nos últimos anos, um desenvolvimento sem precedentes no nosso país, a que, certamente, estará ligada a forte concorrência empresarial e a própria evolução do sector publicitário. Quantos de nós, consumidores, estranham hoje ver a sua caixa de correio completamente «lotada» com publicidade não pedida ou qual de nós e quantos de nós estranham atender o telefone para receber uma oferta publicitária?
A par do desenvolvimento da publicidade domiciliária, o número de reclamações contra este tipo de publicidade, que muitas vezes viola direitos constitucionalmente tutelados, como seja o direito à privacidade ou mesmo o direito à protecção dos dados pessoais, tem vindo a aumentar junto das associações de consumidores, que passaram a defender a necessidade de restringir a publicidade domiciliária às situações em que a mesma é desejada pelos seus destinatários.
A medida agora proposta, que visa criar mecanismos de protecção dos consumidores destinatários de publicidade domiciliária, por telefone e fax, não desejada, insere-se neste contexto de reforço do quadro normativo vigente, devendo, tendo em conta os seus fins, merecer, em nosso entendimento, o acolhimento por parte da Assembleia do República.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei n.o 177/VII, da iniciativa do Governo, que visa regular a publicidade domiciliária, por telefone e por telecópia, é, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, globalmente positiva e meritória, estabelecendo para o efeito:
A obrigatoriedade de a publicidade domiciliária ser identificável exteriormente de forma clara e inequívoca;
A proibição da distribuição de publicidade não endereçado ou distribuída directamente, quando a oposição do destinatário seja reconhecível no acto do entrega;
A criação de mecanismos que possibilitem aos consumidores a efectivação do direito de não receber publicidade endereçada contra a sua vontade;
A necessidade de consentimento prévio dos consumidores para a publicidade por telefone e telecópia;
O estabelecimento de um quadro sancionatório que garanta o respeito pelos direitos dos consumidores no domínio da publicidade domiciliária, por telefone e telecópia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - A presente iniciativa legislativa, indo ao encontro das aspirações e legítimas expectativas dos consumidores portugueses e das suas associações representativas, que no âmbito do Conselho Nacional de Consumo foram auscultadas, representa um reforço dos direitos dos consumidores face a determinadas modalidades da actividade publicitária que carecem efectivamente de regulamentação.
Para o Partido Socialista, a promoção dos direitos e interesses dos consumidores constitui uma prioridade e assume grande relevância no plano do exercício dos direitos de cidadania.
A clara aposta numa política de defesa dos consumidores global e transversal, por parte do Governo do Partido Socialista, materializada na adopção de um vasto conjunto de medidas concretas, ao longo dos últimos três anos, contribuiu de forma decisiva para uma valorização do estatuto dos consumidores e para o aperfeiçoamento do quadro normativo da defesa dos consumidores.
Com efeito, a acção do Governo em matéria de protecção dos consumidores é hoje amplamente reconhecida pelos cidadãos e também pelas organizações representativas dos consumidores, que viram os seus direitos ampliados e aperfeiçoados.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Basta recordar: a Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, que veio actualizar e reforçar os direitos dos consumidores; a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que constituiu um marco histórico ao impor aos serviços públicos o respeito pelos direitos dos consumidores; a criação do Conselho Nacional de Consumo; a obrigatoriedade de as companhias de seguros procederem à actualização anual do valor do seguro automóvel por danos próprios a pagar pelos consumidores e, mais recentemente, as alterações introduzidos ao Código da Publicidade, que vieram estabelecer o enquadramento jurídico da actividade publicitária.
Posteriormente à sua aprovação, o Código da Publicidade veio sendo objecto de várias alterações legislativas, no sentido do seu aperfeiçoamento, tendo em conta, por um lado, a experiência decorrente da sua aplicação e, por outro, as obrigações decorrentes das directivas comunitárias e de novos fenómenos ocorridos ao nível do desenvolvimento de actividade publicitária, nomeadamente as televendas, os produtos milagre e outros.
O Código da Publicidade, estabelecendo já regras precisas quanto ao exercício da publicidade domiciliária, não faz depender, contudo, esse exercício da vontade dos seus destinatários e é precisamente esta medida que o Governo pretende agora consagrar, através da aprovação da proposta de lei em discussão.
Trata-se, pois, de um vasto conjunto de medidas de carácter legal, implementadas já pelo Governo do Partido Socialista, algumas já aprovadas nesta Assembleia, que constituem no seu todo um reforço do quadro normativo da defesa dos consumidores.
Em suma, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei n.o 177/VII do Governo merece o claro e expresso apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, informo que, após a intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva, a quem
564 I SÉRIE - NÚMERO 17 seguidamente darei a palavra, procederemos às votações regimentais. Agradeço que as direcções das bancadas, para além do aviso que consta no circuito de televisão interna e também da campainha que já está a funcionar há mais de 10 minutos, chamem os Deputados ausentes para procedermos às votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Esta proposta de lei que hoje estamos aqui a discutir regula algo meritório. Penso que todos os meus colegas que já intervieram tiveram oportunidade de referi-lo.
Permitir aos consumidores que exerçam um direito fundamental de impedir que as suas caixas de correio apareçam, todos os dias, atafulhadas, pejadas, de panfletos de publicidade, penso que é sempre de respeitar - é este o objectivo desta proposta de lei e a isso, a este objectivo, somos obviamente favoráveis.
Há, no entanto, algumas soluções apresentadas pela proposta de lei que merecem algumas considerações. Já aqui foram referidas sugestões alternativas aos problemas aí existentes e gostava também de acrescentar mais três ou quatro para uma reflexão, que, penso, importa fazer. Por isso, permitam-me dizê-lo, não me parece que seja possível «arrumar» este diploma já hoje, sem que, em sede de comissão, tenhamos oportunidade de fazer uma pequena, mas mais aprofundada, reflexão sobre as soluções que o Governo aqui nos traz.
Desde logo, no artigo 2.o, que se refere à identificabilidade exterior, de forma clara e inequívoca, da publicidade, coloco o seguinte problema: a identificabilidade
de quem? A identificabilidade do produto, do anunciante, do responsável pela distribuição? E que, muitas vezes, aparece-nos uma correspondência responsalizando um determinado distribuidor que não é o anunciante e que, muitas vezes, não está de forma alguma ligado à marca que nos é proposta na publicidade. Por isso, não há para o consumidor uma imediata identificabilidade daquele produto que se pretende promover relativamente ao próprio consumidor e daí a sua impossibilidade de, imediatamente e numa primeira percepção, aceitar ou rejeitar essa publicidade. Por isso, «esta identificabilidade exterior de forma clara e inequívoca» da publicidade devia ser mais densificada. Devia dizer-se não apenas que deve ser identificável exteriormente mas que deve ser identificável um mínimo de requisitos para que assim possa facilmente ser perceptível pelo consumidor. Não basta uma referência segundo o artigo 23.o do Código da Publicidade; penso que, mesmo aí, é pouco para aquilo que seja uma imediata percepção por parte do consumidor do produto que, em concreto, está a ser promovido naquela carta.
Em relação ao artigo 3.o, devo chamar a atenção - e penso que essa matéria não terá sido bem trabalhada para o facto de haver uma sanção para a sua violação. Refere-se no artigo 7.o, relativo às «Sanções», que a violação deste artigo 3.o envolve uma sanção - e uma sanção pecuniária. E esta sanção pecuniária, neste caso muito concreto, só pode ser a uma pessoa: aos prestadores de serviços postais. Ora, penso que não foi assim entendido, mas também penso que a entidade que emite esta publicidade não pode ser penalizada pela falta do carteiro, que, verificando na caixa do correio o indicativo «não coloque aqui correspondência publicitária», ignora esse recado e coloca a publicidade na caixa do correio. A responsabilidade, aqui, não é da empresa publicitária, só pode ser do
carteiro que ignorou a ordem expressa do consumidor. E, por isso, a sanção, aqui, só pode ser para o carteiro ou para o prestador de serviços postais e não para a empresa publicitária. Assim, julgo que, neste artigo 3.o, terá de ser analisada essa matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de ser corrigido!O Orador: - Nos artigos 4.o e 5.o, há uma questão, já aqui aflorada, para a qual chamo novamente a atenção. Aqui, quer dar-se ao consumidor a possibilidade de rejeitar - e muito bem - as «enchentes» da sua caixa de correio, na publicidade domiciliária endereçada, ou as «enchentes» telefónicas auditivas no seu domicílio, na publicidade por telefone ou por telecópia. No entanto, o que é que o consumidor tem de fazer? Em minha opinião - e o Sr. Ministro corrigir-me-á, se assim não for -, o consumidor vai estar enredado numa teia burocrática impossível de deslindar,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Cada vez maior!O Orador: - ... que é a seguinte: ele terá de enviar a um determinado responsável pela publicidade a sua declaração de que não quer receber publicidade. Mas endereça-a a quem? A todas as firmas potencialmente capazes de enviar publicidade?O Sr. José Magalhães (PS): - Não!O Orador: - A todas as associações responsáveis do sector? É que, segundo o n.o 3 dos artigos referidos, ele deve endereçar às entidades que promovem o envio de publicidade ou, em alternativa, aos organismos que as representam. Mas como é que o consumidor sabe?! O consumidor não sabe! Ou seja, o consumidor, a cada momento, não sabe a quem é que há-de enviar, com efeitos jurídicos úteis, a sua declaração. É que pode dar-se o caso de estar a enviar para alguém que, posteriormente, vai dizer: «não, mas não fui eu que recebi; na minha listagem nada tenho que me impeça de enviar a esse consumidor as minhas promoções, nada recebi desse consumidor».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isso andará sempre de consumidor para consumidor e de empresa para
empresa. Ou seja, penso que aqui o Instituto do Consumidor devia ser chamado a intervir e devia ser permitido que o consumidor lhe endereçasse a ele, Instituto, a sua declaração e ele, depois, pudesse encarregar-se de encaminhá-la para a entidade responsável. Mas, a partir do momento da recepção da declaração no Instituto do Consumidor, estava criada a obrigação jurídica de não mais receber ou, se receber, da aplicação da sanção respectiva.
E falei do consumidor, do caminho inefável que o consumidor tem de percorrer para ver assegurado o direito que esta lei lhe pretende garantir, mas também as empresas não ficam garantidas por esta lei. É que as empresas, a todo o momento, poderão ser coimadas - poder-lhes-á ser aplicada uma sanção - por, eventualmente, alguma outra sua empresa ou a associação ter recebido essa declaração sem elas saberem e, por isso, estarem a cometer uma ilegalidade sem terem tido conhecimento de que não podiam enviar essa publicidade para esse consumidor. Não
23 DE OUTUBRO DE 1998 565há aqui essa relação de que, enviada para uma entidade, todas as restantes entidades terão de ficar co-obrigadas e penso que isso era fundamental.
Por isso, relativamente a estes artigos 4.o e 5.o, julgo que esta questão tem de ser resolvida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há também em todo este diploma - e terminava com isso, pois penso que, por agora, já há alguma matéria para reflectir - pouca referência, embora ela esteja por detrás de tudo isto, às próprias associações de consumidores. O papel das associações de consumidores é aqui ignorado, embora me pareça que elas devessem ser colocadas num pé de igualdade relativamente ao próprio consumidor. Ou seja, o facto de um consumidor estar inscrito numa associação de consumidores devia permitir - aliás, elas já têm o direito de intervenção judicial - que essas associações de consumidores também pudessem fazer, em relação a alguns dos seus consumidores, esta declaração que aqui vem referida e, assim, permitir uma intervenção das associações de defesa dos consumidores também nesta matéria.
Sr. Ministro e Srs. Deputados, penso que já temos aqui alguma matéria que, claramente, nos impede de dirimir esta questão imediatamente, em votação na generalidade e na especialidade. Julgo que, em sede de comissão, na especialidade, teremos oportunidade de reflectir melhores sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, coloco-vos o seguinte problema: há ainda dois oradores inscritos, a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Ministro Adjunto, e tenho de me ausentar para ir assistir a um solene Te Deum consecratório do XX Aniversário do Pontificado de João Paulo II. Assim, a única maneira de podermos acabar este debate, antes de procedermos às votações, se for essa a vossa preferência, é fazer-me substituir, desde já, pelo Sr. Vice-Presidente, Deputado João Amaral. Se estiverem de acordo, faz-se assim, para que não deixemos um pequeno resto de debate sobre esta proposta de lei e não inviabilizemos a sua votação imediata.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas houve alguma decisão ou alguma posição conjunta que indicie a possibilidade de ser alterada a hora das votações, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Só se houver consenso, Sr. Deputado.O Orador: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Mas, se não houver consenso, essa hora não será alterada e as votações far-se-ão imediatamente.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, passamos, de imediato, às votações e o Sr. Deputado João Amaral substituir-me-á só após as votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 206/VII - Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa também à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.o 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP), vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a sua baixa à Comissão sem votação, na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em relação aos projectos de lei n.os 557/VII - Democratização das Comissões de Coordenação Regional (PSD), 558/VII - Novas Áreas Metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu (PSD),
559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PSD), 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito (PSD), 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD), 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD), 563/VII - Valorização das freguesias (PSD) e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e ao projecto de resolução n.o 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior (PSD), vamos votar um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando também a sua baixa à Comissão sem votação, na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 155/VII - Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC).O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, quero informar que, com o consenso de todos os partidos, se recomenda a correcção de um erro existente no texto final, no sentido de que o artigo
566 I SÉRIE - NÚMERO 17 que realmente foi aprovada, na especialidade, em sede de Comissão, e que é a seguinte: «Estão isentos de IRC com as excepções previstas no N.o 3 do artigo 7.o.O Sr. Presidente: - Havendo consenso neste sentido, o texto final que vamos votar sê-lo-á com a correcção anunciada pelo Sr. Deputado Rui Namorado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o diploma acima identificado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento do CDS-PP, dando conhecimento de que teria havido consenso no sentido da votação, desde já, do inquérito parlamentar n.o 9/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (CDS-PP).
Havendo, efectivamente, consenso, vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.o 9/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, agora, dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antão Ramos a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 209/98 - 2.o Juízo Criminal, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Trabalho do Barreiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Matias a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o dia 28 de Outubro, pelas 9 horas e 30 minutos, respeitante ao processo n.o 625/96 - CIT, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes a
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, cedo agora o meu lugar na presidência ao Sr. Vice-Presidente, Deputado João Amaral, mas, antes disso, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Isabel Castro.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que para Os Verdes, como para qualquer partido desta
Câmara, é óbvia a importância de definir regras em relação à publicidade, no fundo, aquilo que a proposta de lei n.o 177/VII, que o Governo nos traz para discussão, procura fazer. E óbvio que tem particular importância num tempo de glorificação do consumo, em que as pessoas deixaram de se afirmar pelo que são mas, sim, pelo que têm, em que a publicidade se tornou particularmente agressiva e impositiva na sua forma de ocupar um espaço que é privado, nomeadamente, o domicílio e a caixa de correio de cada um.
Portanto, embora para nós seja óbvia a importância de definir regras claras para disciplinar a publicidade domiciliária, não gostaria de deixar de referir, em todo o caso, que me parece que a proposta de lei fica aquém da Directiva de 97/7/CE, de 20 de Maio de 1997, que propunha transpor, pois penso que o faz de forma parcelar e algo frouxa.
Julgo haver outros aspectos, já aflorados por alguns colegas, que haveria todo o interesse em poderem ser incorporados pelo Governo em termos do aprofundamento e melhoria desta proposta de lei, que visa um objectivo perfeitamente consensual. Portanto, o Governo tem todas as condições para acolher as diferentes propostas e encontrar as melhores soluções que esta proposta de lei, nesta oportunidade, deveria conter.
Colocaria, desde já, algumas dúvidas. Uma delas relaciona-se com a publicidade endereçada. Todos os Deputados, com excepção dos do Partido Socialista, colocaram a dúvida sobre se a melhor forma de todos aqueles consumidores que rejeitam ser compulsivamente objecto de publicidade se isentarem e escaparem a esse atentado que, no fundo, é feito contra o seu espaço é terem de passar por uma forma burocrática para fugir a uma base de dados, passando a constar de outra.
Parece-me que as hipóteses que foram aventadas poderão, ainda, não ser as melhores tecnicamente, mas admito que a experiência de outros países que já têm toda esta publicidade disciplinada pode, seguramente, ser proveitosa para nós e acredito poder haver outra solução.
Embora nenhum dos colegas o tenha referido, talvez fizesse sentido que a questão se pusesse ao contrário, ou seja, se só fossem objecto de publicidade endereçada os cidadãos que manifestamente exprimissem a vontade de o ser, invertendo-se a lógica com que o Governo decidiu abordar este aspecto da publicidade. Parece-me que não seria uma hipótese a excluir.