II SÉRIE-A — NÚMERO 127 192 princípio se a AR dispuser e gerir a sua própria base de dados e o seu sistema de informação, pese embora haja custos adicionais, porventura desnecessários; b) o princípio da possibilidade de não transmissão de informação, associado a um conceito indeterminado de independência, que tem o risco de poder vir a ser reclamado, por exemplo, por titulares de órgãos de soberania como é o caso dos magistrados. Concluiu, reiterando a opinião de que a aceitação da ideia de que a transmissão de dados pode comprometer a independência da AR, lhe parecia um mau sinal e seria mau sinal a AR aprovar tal norma. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) clarificou a proposta do PSD, esclarecendo que se procura uma redação equilibrada da norma que garanta à AR o controlo dos dados. Reiterou a ideia de que a proposta do PSD é mais exigente que a do CA, não dispensando a AR da obrigação de reporte de informação para fins estatísticos. Apelou a uma solução de consenso para viabilizar a formulação de uma redação que, não excluindo a AR desta obrigação, admita a existência de critérios para não entrega de alguma informação. Sugeriu assim, o desdobramento da proposta de alteração em duas partes, acolhendo duas ideias distintas: a) que o controlo dos dados cabe à AR e à PR; b) que a entidade gestora do sistema articule com a AR e PR no sentido de encontrar uma solução que permita identificar dados cuja partilha seja sensível, pondo em causa a sua independência, podendo, por esse motivo, ser excluídos. Sugeriu finalmente que a Sr.a Presidente promovesse uma interação junto do CA, do Presidente da República e da Entidade Gestora do sistema para se chegar a uma solução adequada. Ficou suspensa a discussão e votação da iniciativa, que apenas foi retomado no dia 3 de julho. A Sr.a Presidente deu nota das diligências tomadas e do ponto de situação relativo ao pedido de consulta suscitado pelo PSD na anterior reunião, referindo nomeadamente a indisponibilidade do CA para esclarecimentos adicionais. Iniciou o debate o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) que começou por clarificar o âmbito e propósito do pedido de consulta que suscitou junto da AR, PR e Entidade Gestora do sistema. Sugeriu, posteriormente, a possibilidade de se agendar uma reunião com as referidas entidades para debater e esclarecer dúvidas sobre esta matéria (artigo 2.o). Reiterou a posição do seu GP, explicando que não se pretende excluir a AR da prestação de informação. Afirmou que apenas se pretende: a) salvaguardar ou proteger os dados sensíveis e ter algum controlo sobre os mesmos; b) que a aplicação do SIOE deve ocorrer em termos que garanta o controlo dos dados e do software; c) identificar os dados que podem afetar a preservação da independência da AR, devendo-se envolver também no processo da Entidade Gestora. Sustenta que é possível conceber um sistema que não tenha custos adicionais. Defendeu por isso uma solução intermédia entre a que consta da PPL e a proposta do CA. O Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) contestou a solução, informando que o seu GP não está disponível para excluir os órgãos de soberania deste processo, e como tal, disse, não se sentem confortáveis com a solução apresentada pelo PSD. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc) também subscreveu a posição expressa pelo Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, exprimindo a sua discordância relativamente à exclusão da AR e da PR da obrigação de reporte de informação, sublinhando ainda que outros órgãos de soberania, nas mesmas circunstâncias, não se queixaram. Notou que todos estão incluídos no perímetro das Administrações públicas, para efeitos de contas nacionais. Questionou a necessidade de duplicar custos com a criação de sistemas autónomos de reporte. Considerou importante que os órgãos de soberania em causa se explicassem, salientando todavia que cabe ao Parlamento deliberar sobre a matéria. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) esclareceu que a proposta do PSD, ao contrário da proposta do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, não excluiu o Banco de Portugal. A intenção, afirmou, é garantir que a AR e a PR sejam donos dos dados. Por essa razão, aliás, sugeriu que o CA da AR e a PR se pronunciassem sobre as circunstâncias em que a cedência de certos dados pudesse comprometer a sua independência, especificando as suas razões, o que não sucedeu. A Sr.a Presidente propôs que se prosseguisse com a votação de todos os artigos à exceção deste artigo 2.o, cuja votação ficaria assim adiada para dia 10 de julho. O resultado das votações, artigo a artigo, está expresso mais adiante neste Relatório. A discussão do artigo 2.o desta iniciativa foi retomada na reunião de 10 de julho, tendo a Sr.a Presidente dado nota de que o PAR, que inicialmente se dispensou de comentar esta questão, veio depois informar que