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17 DE JULHO DE 2019 27 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os processos relativos às pensões de preço de sangue anteriormente atribuídas devem ser revistos no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 323/XIII PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CRIADO PELA LEI N.o 56/2018, DE 20 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Prorrogação de vigência A presente lei procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2019, da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.o 1/2019, de 9 de janeiro. Aprovado em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 325/XIII ESTABELECE O REGIME DA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, REGULANDO A COMPOSIÇÃO, A COMPETÊNCIA, O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DOS CONFLITOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 28 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Artigo 2.o Composição do Tribunal dos Conflitos 1 - O Tribunal dos Conflitos é composto por um presidente e por dois juízes, determinados nos termos dos números seguintes. 2 - O Tribunal dos Conflitos é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, consoante a última das decisões que originam o conflito ou a decisão recorrida tenha sido proferida, ou a consulta tenha sido submetida, respetivamente, por um tribunal judicial ou por um tribunal da jurisdição administrativa e fiscal. 3 - Os restantes juízes do Tribunal dos Conflitos são: a) O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça mais antigo no cargo ou, se for igual a sua antiguidade, o mais antigo na categoria, que fica a ser o relator sempre que a presidência caiba, nos termos do número anterior, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; e b) O vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo eleito de entre e pelos juízes das respetiva Secções de Contencioso Administrativo ou de Contencioso Tributário, consoante o pedido, o recurso ou a consulta diga respeito, respetivamente, a matéria administrativa ou tributária, que fica a ser o relator sempre que a presidência caiba, nos termos do número anterior, ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. 4 - Quando, para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, existam dúvidas sobre a qualificação da matéria como administrativa ou tributária, compete ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo proceder à indicação de qual dos seus vice-presidentes integrará o Tribunal dos Conflitos. 5 - Na ausência, na falta ou no impedimento, consoante os casos: a) Do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, este é substituído pelo vice-presidente deste tribunal referido na alínea a) do n.o 3; b) Do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, este é substituído pelo vice-presidente deste tribunal referido na alínea b) do n.o 3. 6 - No caso previsto no número anterior, o vice-presidente que substitua o presidente do Supremo Tribunal respetivo na presidência do Tribunal dos Conflitos é substituído, para os efeitos do disposto no n.o 3, pelo outro vice-presidente do mesmo Supremo Tribunal ou, se este faltar ou estiver impedido, pelo juiz mais antigo nesse Supremo Tribunal. 7 - Na ausência, falta ou impedimento do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Administrativo que deva integrar o Tribunal dos Conflitos nos termos do n.o 3, o mesmo é substituído pelo outro vice-presidente do Supremo Tribunal respetivo ou, se este também faltar ou estiver impedido, pelo juiz mais antigo no mesmo Supremo Tribunal. Artigo 3.o Competência do Tribunal dos Conflitos Compete ao Tribunal dos Conflitos conhecer:
17 DE JULHO DE 2019 29 a) Dos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição formulados nos termos dos artigos 9.o e 10.o da presente lei; b) Das consultas prejudiciais sobre questões de jurisdição submetidas nos termos do artigo 15.o da presente lei; c) Dos recursos previstos no n.o 2 do artigo 101.o do Código de Processo Civil, os quais podem também ser interpostos nos casos em que um Tribunal Central Administrativo julgue incompetente um tribunal administrativo de círculo ou um tribunal tributário por a causa pertencer ao âmbito de jurisdição dos tribunais judiciais. Artigo 4.o Representação do Ministério Público 1 - O Ministério Público é representado junto do Tribunal dos Conflitos pelo Procurador-Geral da República, que pode fazer-se substituir por procuradores-gerais-adjuntos. 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o Ministério Público é representado por procurador-geral-adjunto que o represente no Supremo Tribunal a cujo presidente caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos. 3 - Os magistrados referidos no número anterior fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público. CAPÍTULO II Processo perante o Tribunal dos Conflitos Secção I Disposições comuns Artigo 5.o Natureza 1 - O processo perante o Tribunal dos Conflitos é urgente, correndo nos próprios autos quando o conflito for negativo. 2 - O processo perante o Tribunal dos Conflitos é isento de custas. Artigo 6.o Patrocínio judiciário Nos processos perante o Tribunal dos Conflitos é obrigatória a constituição de advogado, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no n.o 1 do artigo 11.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 7.o Tramitação eletrónica 1 - A tramitação dos processos perante o Tribunal dos Conflitos pode ser efetuada eletronicamente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - A tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 30 Artigo 8.o Secretaria competente O expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal a cujo presidente caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos. Secção II Pedido de resolução de conflito Artigo 9.o Pressupostos 1 - Para efeitos da presente lei, há conflito de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão, dizendo-se o conflito positivo no primeiro caso e negativo no segundo. 2 - Não há conflito de jurisdição enquanto forem suscetíveis de recurso ordinário as decisões proferidas sobre a questão da jurisdição. Artigo 10.o Legitimidade 1 - Quando o tribunal se aperceber do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do Supremo Tribunal a quem caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos. 2 - A resolução do conflito pode igualmente ser pedida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do Supremo Tribunal referido no número anterior. Artigo 11.o Tramitação inicial 1 - Recebido o pedido, o presidente ordena à secretaria a autuação do processo como conflito de jurisdição e a convocação dos demais juízes que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, devam integrar o Tribunal dos Conflitos. 2 - Se do conflito de jurisdição puder resultar prejuízo grave e dificilmente reparável, o presidente designa o tribunal que deve exercer provisoriamente a jurisdição na prática de atos urgentes. 3 - As partes, no caso em que a resolução do conflito tiver sido pedida pelo tribunal ou pelo Ministério Público, ou a parte contrária à que tiver pedido a resolução do conflito, são notificadas para, querendo, se pronunciarem no prazo de cinco dias. 4 - Recebida a pronúncia prevista no número anterior, ou expirado o prazo para o efeito, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do Tribunal dos Conflitos, pelo prazo de cinco dias. Artigo 12.o Exame preliminar e decisão sumária 1 - Colhido o visto do Ministério Público, o processo é concluso ao relator para exame preliminar. 2 - Quando o relator entender que o pedido é manifestamente infundado ou que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido apreciada de modo uniforme e reiterado, profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para precedentes decisões do Tribunal dos Conflitos, de que se juntam cópias. 3 - O Ministério Público ou qualquer das partes pode requerer que sobre a matéria apreciada na decisão sumária do relator recaia um acórdão. 4 - A reclamação deduzida nos termos do número anterior é decidida no acórdão que julgar o conflito.
17 DE JULHO DE 2019 31 Artigo 13.o Preparação da decisão 1- Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objeto do processo, se não se verificar o caso previsto no n.o 2 do artigo anterior, o relator elabora o projeto de acórdão no prazo de 15 dias. 2- O processo, acompanhado do projeto de acórdão, vai com vista simultânea, por meios eletrónicos, aos restantes juízes do Tribunal dos Conflitos, pelo prazo de cinco dias. 3- Quando não for tecnicamente possível proceder conforme o número anterior, o relator ordena a extração de cópias do projeto de acórdão e das peças processuais relevantes para a apreciação do objeto do processo. 4- Se o volume das peças processuais relevantes tornar excessivamente morosa a extração de cópias, o processo vai com vista aos restantes juízes do Tribunal dos Conflitos, pelo prazo de cinco dias a cada um. 5- Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do conflito o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos restantes juízes do Tribunal dos Conflitos, dispensar os vistos. Artigo 14.o Julgamento 1 - O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projeto de acórdão. 2 - No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projeto de acórdão e, de seguida, os restantes juízes do Tribunal dos Conflitos dão o seu voto. 3 - Para o julgamento do conflito, é necessária a presença de, pelo menos, dois juízes, entre os quais um do Supremo Tribunal de Justiça e um do Supremo Tribunal Administrativo. 4 - A decisão é tomada por maioria, sendo a discussão dirigida pelo presidente, que desempata quando não possa formar-se maioria. 5 - A decisão especifica o tribunal competente, sendo imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes. Secção III Consulta prejudicial Artigo 15.o Pressupostos 1 - Sempre que, na pendência de uma ação, incidente, providência ou recurso, se suscitem fundadas dúvidas sobre a questão da jurisdição competente, qualquer tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento de uma das partes, submeter a sua apreciação ao Tribunal dos Conflitos. 2 - A consulta prevista no número anterior não tem lugar em processos urgentes. 3 - A decisão de submeter ou de não submeter a questão da jurisdição competente à apreciação do Tribunal dos Conflitos é irrecorrível. Artigo 16.o Tramitação 1 - A consulta é dirigida ao presidente do Supremo Tribunal a quem caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos, que a pode recusar liminarmente quando considere que não se encontram preenchidos os respetivos pressupostos. 2 - Admitida a consulta, o presidente ordena à secretaria a autuação do processo como consulta de jurisdição e a convocação dos demais juízes que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, devam integrar o Tribunal dos Conflitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 32 3 - É aplicável à resolução da consulta o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o e nos artigos 12.o a 14.o, podendo a pronúncia das partes ser dispensada no caso de estas já terem tido a oportunidade de, no processo, se pronunciarem sobre a questão da jurisdição competente. Artigo 17.o Efeitos A pronúncia do Tribunal dos Conflitos, assim como as decisões liminares e as decisões sumárias proferidas, respetivamente, ao abrigo do n.o 1 do artigo anterior ou do n.o 2 do artigo 12.o, são vinculativas para o tribunal que lhe tenha submetido a consulta e para os demais tribunais que venham a intervir na causa, mas não vinculam o Tribunal dos Conflitos relativamente a novas decisões ou pronúncias que sobre a mesma questão venha a emitir no futuro noutros processos. Secção IV Recurso Artigo 18.o Tramitação 1 - Cumpridos os trâmites que houverem de ser respeitados junto do tribunal que tenha proferido a decisão recorrida, os recursos previstos na alínea c) do artigo 3.o são remetidos para o presidente do Supremo Tribunal a quem caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos. 2 - Recebidos os autos, o presidente ordena à secretaria a autuação do processo como recurso e a convocação dos demais juízes que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, devam integrar o Tribunal dos Conflitos. 3 - Cumprido o disposto no número anterior, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do Tribunal dos Conflitos pelo prazo de cinco dias, sendo aplicável à tramitação subsequente do recurso o disposto nos artigos 12.o a 14.o. CAPÍTULO III Disposições complementares Artigo 19.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei, aplicam-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Civil. Artigo 20.o Extensão de aplicação O disposto nas secções I e II do capítulo II é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, à resolução dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, que estabelece a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na sua redação atual. Artigo 21.o Publicação das decisões do Tribunal dos Conflitos 1 - Todos os acórdãos proferidos pelo Tribunal dos Conflitos, bem como as demais decisões por este prolatadas que não tenham natureza meramente interlocutória, são publicados na 2.a série do Diário da
17 DE JULHO DE 2019 33 República e disponibilizados no sítio na Internet da responsabilidade do Ministério da Justiça destinado à publicação de jurisprudência. 2 - A publicação e a disponibilização previstas no número anterior são promovidas pelo presidente do Supremo Tribunal que tiver presidido ao Tribunal dos Conflitos no processo respetivo, o qual pode determinar que a secretaria competente lhe preste o apoio necessário, nos termos do artigo 8.o. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 22.o Norma revogatória 1 - Determina-se expressamente que não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei: a) O Decreto-Lei n.o 23 185, de 30 de outubro de 1933; b) O Decreto-Lei n.o 28 105, de 22 de outubro de 1937; c) O Decreto-Lei n.o 30 317, de 15 de março de 1940; d) O Decreto-Lei n.o 31 571, de 14 de outubro de 1941; e) O Decreto-Lei n.o 31 663, de 22 de novembro de 1941; f) O Decreto-Lei n.o 36 395, de 4 de julho de 1947; g) O Decreto-Lei n.o 38 517, de 20 de novembro de 1951; h) O Decreto-Lei n.o 39 604, de 9 de abril de 1954; i) O Decreto-Lei n.o 39 874, de 28 de outubro de 1954; j) O Decreto n.o 18 017, de 28 de fevereiro de 1930; k) O Decreto n.o 19 243, de 16 de janeiro de 1931; l) O Decreto n.o 19 438, de 11 de março de 1931. 2 - Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado anteriormente, a determinação expressa de não vigência, nos termos do número anterior, não altera o momento nem os efeitos daquela cessação de vigência. Artigo 23.o Aplicação no tempo A presente lei aplica-se apenas: a) Aos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição formulados após a sua entrada em vigor; e b) Aos recursos para o Tribunal dos Conflitos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 34 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 326/XIII MANTÉM EM VIGOR E GENERALIZA A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, instituído pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, integrando os seguintes procedimentos: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), previsto nos artigos 5.o a 12.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor; b) O procedimento especial de registo, previsto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos em todo o território nacional, com as especificidades constantes da presente lei. 2 - A presente lei cria ainda, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada, o procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso, aplicável em todo o território nacional. 3 - O novo sistema de informação cadastral simplificado concorre para a elaboração do cadastro predial rústico no plano nacional. 4 - A presente lei promove igualmente a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi), criado pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território (PNRCT), abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. 5 - A operacionalização do regime previstona presente lei depende da celebração de um acordo de colaboração interinstitucional entre o Centro de Coordenação Técnicaprevisto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o e cada município, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 6 - O acordo de colaboração interinstitucional referido no número anterior é publicitado no BUPi, devendo a sua divulgação ser igualmente promovida durante 60 dias, através das autarquias locais, nomeadamente por divulgação de aviso no sítio na Internet do respetivo município e por afixação de editais. 7 - No quadro do Centro de Coordenação Técnica referido no n.o 5, mediante protocolo a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN, I.P.), a AT transmite à plataforma BUPi a informação relativa aos prédios inscritos nas matrizes prediais rústica e urbana, localizados no respetivo município, bem como a identificação dos seus titulares, através do nome e número de identificação fiscal, e respetivo domicílio fiscal. Artigo 2.o Sistema de informação cadastral simplificada 1 - O IRN, I.P., é a entidade responsável pelo sistema de informação cadastral simplificada e pelo BUPi, competindo-lhe: a) Garantir a interoperabilidade dos dados detidos pelas entidades referidas no artigo 27.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto;
17 DE JULHO DE 2019 37 CAPÍTULO II Sistema de informação cadastral simplificada SECÇÃO I Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso Artigo 8.o Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso 1 - O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso é aplicável aos prédios não descritos no registo ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor, com as especificidades previstas na presente lei. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, o procedimento referido no número anterior pode ser promovido pelos interessados que disponham de documento comprovativo do seu direito de propriedade, na sequência do procedimento de RGG. SECÇÃO II Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso Artigo 9.o Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso 1 - O procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso é aplicável aos prédios não descritos no registo ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor. 2 - Ao procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso aplica-se, em matéria de competência, o disposto noartigo 13.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto. 3 - As formalidades prévias, a tramitação e os meios de impugnação do processo especial de justificação são estabelecidos por decreto regulamentar. Artigo 10.o Direito subsidiário Ao procedimento especial de justificação previsto na presente secção são aplicáveis, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições do Código do Registo Predial e do Código do Notariado. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 11.o Anotação à descrição Para efeitos do previsto no artigo 18.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, no caso de prédios descritos, a existência de RGG é comunicada por via eletrónica ao sistema de informação de registo predial. Artigo 12.o Baldios O regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários, designadamente os artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 75/2017, de 17 de agosto, é tramitado, com as necessárias adaptações, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificado previsto na presente lei.
17 DE JULHO DE 2019 39 alteração no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por forma a regulamentar as especificidades constantes da mesma. Artigo 16.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, até à data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 17.o Avaliação 1 – O Governo fica obrigado à publicação de relatório anual sobre a aplicação do regime previsto na presente lei, com desagregação da respetiva informação, designadamente a relativa à identificação de parcelas cujo proprietário não tenha sido possível identificar. 2 – Sem prejuízo do número anterior, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação da aplicação do presente regime ao território nacional, com vista à eventual extensão dos prazos aqui previstos para a sua implementação Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 328/XIII REGIME JURÍDICO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adiante designado Me-CDPD. Artigo 2.o Natureza O Me-CDPD é um organismo nacional independente de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adiante designada Convenção, que funciona junto da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 40 Artigo 3.o Atribuições e competências do Me-CDPD 1- São atribuições do Me-CDPD, a promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção. 2 – Para além do que resulte da Convenção e demais instrumentos internacionais de direitos humanos, ao Me-CDPD compete, designadamente: a) Emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre os projetos de diplomas legislativos que respeitem aos direitos das pessoas com deficiência; b) Propor as alterações legislativas relativas aos direitos das pessoas com deficiência que se entendam convenientes; c) Cooperar com instituições congéneres, bem como com as Nações Unidas, as organizações da União Europeia e outras entidades internacionais no âmbito da defesa e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência; d) Formular recomendações às entidades públicas competentes, no sentido de garantir uma melhor implementação dos princípios e normas da Convenção; e) Escrutinar a adequação dos atos legislativos, ou de outra natureza, aos princípios e normas da Convenção e formular recomendações a esse propósito; f) Acompanhar o trabalho do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente colaborando na elaboração dos relatórios sobre a situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal, e participando nas sessões daquele Comité; g) Acompanhar e participar no trabalho de elaboração dos relatórios de entidades públicas sobre a implementação da Convenção, em colaboração com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH); h) Monitorizar a implementação, pelas autoridades portuguesas, das recomendações efetuadas a Portugal pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; i) Preparar e difundir material informativo e levar a cabo campanhas de sensibilização sobre os direitos previstos na Convenção. 3- Compete ainda ao Me-CDPD: a) Eleger, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, cabendo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos; b) Aprovar o seu regulamento interno de funcionamento; c) Aprovar o seu projeto de orçamento anual. Artigo 4.o Composição e mandato do Me-CDPD 1- O Me-CDPD tem uma natureza mista e é composto por 11 membros: a) Um representante do Provedor de Justiça; b) Um representante da Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência; c) Dois representantes das confederações, federações ou associações de âmbito nacional na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência; d) Cinco representantes de Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), um por cada uma das áreas da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica; e) Duas personalidades de reconhecido mérito. 2- O exercício do mandato é independente e incompatível com o exercício de funções governativas. 3- O mandato tem a duração de cinco anos, e é renovável por uma só vez. 4- O mandato dos membros do Me-CDPD inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República.
17 DE JULHO DE 2019 41 Artigo 5.o Conselho consultivo 1- O Conselho consultivo (CC) é o órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD, no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção. 2- Integram o CC: a) Um representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República; b) Um representante de cada região autónoma, designado pela respetiva Assembleia Legislativa Regional; c) Um representante da CNDH; d) Vinte representantes das confederações, federações e associações de âmbito nacional, com registo de ONGPD. 3- Compete ao CC: a) Eleger, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, cabendo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos; b) Aprovar o regulamento de funcionamento do CC. 4- O CC reúne pelo menos uma vez por semestre, e sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido do Me-CDPD. 5- Os membros do CC tomam posse perante o Presidente do Me-CDPD, no prazo de 30 dias após o início do mandato do Me-CDPD. Artigo 6.o Funcionamento ME-CDPD e CC 1- As reuniões do Me-CDPD e do CC decorrem em local em que seja assegurada a plena acessibilidade de pessoas com deficiência, assim como a interpretação em língua gestual portuguesa e a disponibilização dos respetivos documentos em braille. 2- Cada membro do Me-CDPD e do CC tem direito a um voto, exceto o representante previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o que não tem direto a voto. 3- Em caso de empate, os respetivos presidentes, ou quem os substitua, têm voto de qualidade. 4- Os membros do Me-CDPD e do CC mantêm-se em funções até à posse dos membros que os substituem. Artigo 7.o Designação dos membros do Me-CDPD e do CC 1- O Presidente do Me-CDPD dá início ao processo de designação dos novos membros do Me-CDPD e do CC até 90 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD. 2- O Presidente do Me-CDPD solicita ao Presidente da Assembleia da República a designação das personalidades de reconhecido mérito, previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o, a eleger pela Assembleia da República, após audição do CC, e a indicação dos representantes dos grupos parlamentares que integram o CC, previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o. 3- Nos casos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o e das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 5.o, o Presidente do Me-CDPD solicita às entidades aí referidas a indicação, no prazo de 60 dias, dos membros que devem integrar o novo mandato do Me-CDPD ou do CC. 4- Nos casos das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o, o Presidente do Me-CDPD publicita o início do processo de designação, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, no sítio na Internet do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR,IP), e no sítio na Internetdo Me-CDPD. 5- O edital referido no número anterior fixa um prazo de 30 dias para apresentação das candidaturas por parte das ONGPD representativas das categorias em causa, que devem juntar para o efeito elementos justificativos da sua representatividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 42 6- Decorridos cinco dias após o termo do prazo fixado no número anterior, são publicadas as listas de candidatos aos atos eleitorais. 7- Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para o Me-CDPD, a apresentar no prazo de cinco dias após a publicação das listas. 8- O Me-CDPD decide sobre o recurso, no prazo de 20 dias, tendo para o efeito que ouvir os interessados, o CC e o INR,IP. 9- O Me-CDPD notifica as ONGPD registadas no INR,IP para participarem nos atos eleitorais, previstos no presente artigo. 10- Cada ONGPD tem direito a um voto para cada um dos atos eleitorais.  11- A eleição decorre até 30 dias antes do termo do mandato do ME-CDPD. 12- A designação dos membros do ME-CDPD e do CC deve promover o equilíbrio na representação de género. 13- As confederações, federações e associações que estejam representadas no Me-CD PD estão impedidas de integrar o CC. 14- O Presidente do Me-CDPD dá conhecimento ao Presidente da Assembleia da República, até 20 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD, dos membros designados para o novo mandato do Me-CDPD. 15- Caso os prazos previstos no presente artigo não sejam cumpridos, o Presidente da Assembleia da República toma as medidas tidas como necessárias. 16- Ao longo de todo o processo de designação deve ser assegurada a divulgação de toda a informação relevante em formato adaptado às pessoas com deficiência. Artigo 8.o Apoio administrativo e financeiro 1- O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Me-CDPD, bem como à sua instalação, é assegurado por verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República. 2- O apoio documental ao Me-CDPD é assegurado pelos serviços da Assembleia da República. 3- Para assegurar o exercício das suas competências, o Me-CDPD pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República. 4- O Me-CDPD é apoiado por um secretário executivo, a quem compete: a) Secretariar e preparar as atas das reuniões; b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c) Apoiar na elaboração de pareceres e relatórios; d) Elaborar o projeto de relatório anual. 5- O secretário executivo não pode ser membro do Me-CDPD nem do CC. Artigo 9.o Gestão administrativa e financeira 1- O Me-CDPD é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República. 2- O Me-CDPD dispõe ainda de receitas próprias provenientes da sua atividade. 3- Constituem despesas do Me-CDPD as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas. 4- Compete ao Presidente do Me-CDPD assegurar a respetiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao Secretário-Geral da Assembleia da República o projeto de orçamento anual do Me-CDPD, após aprovação do Me-CDPD.
17 DE JULHO DE 2019 43 Artigo 10.o Senhas de presença e ajudas de custo 1- Os membros do Me-CDPD têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem. 2- Os membros do Me-CDPD e do CC têm direito a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral. Artigo 11.o Disposições finais e transitórias 1- Até à tomada de posse dos novos membros designados ao abrigo da presente lei, permanecem em funções os membros designados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2014, de 21 de novembro. 2- O primeiro mandato dos membros do Me-CDPD cessa a 1 de março de 2020. 3- Para efeitos do disposto na presente lei, quando estiver previsto a obrigatoriedade de audição do CC, a mesma só produz efeitos a partir da instalação do primeiro CC. Aprovado em 14 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 329/XIII REFORÇO DA PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, E OS DECRETOS-LEIS N.OS 89/2009, DE 9 DE ABRIL,QUE REGULAMENTA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE, NO ÂMBITO DA EVENTUALIDADE MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO, DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS INTEGRADOS NO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE, E 91/2009, DE 9 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PREVIDENCIAL E NO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente; c) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.o 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
17 DE JULHO DE 2019 49 2 – O titular do direito de parentalidade que se enquadre no disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 36.o goza da licença parental exclusiva da mãe, gozando o outro titular do direito de parentalidade da licença exclusiva do pai. 3 – Às situações de adoção por casais do mesmo sexo aplica-se o disposto nos artigos 44.o e 64.o. Artigo 35.o-A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade 1 – É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade. 2 – Incluem-se na proibição do n.o 1, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira. Artigo 37.o-A Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto 1 – A trabalhadora grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da sua ilha de residência para realização de parto, por indisponibilidade de recursos técnicos e humanos na ilha de residência, tem direito a licença pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário e adequado à deslocação para aquele fim, sem prejuízo da licença parental inicial. 2 – Para o efeito previsto no n.o 1, a trabalhadora informa o empregador e apresenta atestado médico que indique a duração previsível da licença, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 46.o-A Dispensa para consulta de procriação medicamente assistida 1 – O trabalhador tem direito a três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA). 2 – O empregador pode exigir ao trabalhador a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 252.o-A Falta para acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto 1 – O trabalhador cônjuge, que viva em união de facto ou economia comum, parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral, pode faltar ao trabalho para acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, quando o acompanhamento se mostre imprescindível e pelo período de tempo que adequado aquele fim. 2 – A possibilidade de faltar prevista no n.o 1 não pode ser exercida por mais do que uma pessoa em simultâneo. 3 – Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) Prova do carácter imprescindível e da duração da deslocação para o parto; b) Declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar onde se realize o parto.»
17 DE JULHO DE 2019 55 Artigo 32.o Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 33 semanas O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 33 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o, é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 35.o [...] O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.o Montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é igual a 65 % da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). Artigo 41.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A suspensão da concessão do subsídio parental inicial por internamento da criança, prevista no n.o 2, não abrange as situações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o. Artigo 56.o Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida, por interrupção da gravidez e por riscos específicos O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 59.o Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 33 semanas O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 33 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o, é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 81.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 56 2 – O pagamento do acréscimo devido por nascimento de gémeos, por internamento hospitalar da criança, por prematuridade até às 33 semanas e por adoções múltiplas é reportado aos últimos dias do período de concessão do respetivo subsídio.» Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril São aditados ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, os artigos 9.o-A, 71.o-A e 84.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto O subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto é atribuído nas situações em que a grávida necessite fazer essa deslocação por indisponibilidade ou inexistência de recursos técnicos e humanos na sua ilha de residência, durante o período de tempo que for considerado necessário e adequado para esse fim, o que deve constar expressamente de prescrição médica. Artigo 71.o-A Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 33 semanas Os acréscimos ao período de licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 33 semanas, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o, dependem de apresentação de certificação do hospital que comprove o período de internamento da criança. Artigo 84.o-A Referências 1 – Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, todas as referências feitas à mãe e ao pai consideram-se efetuadas aos titulares do direito de parentalidade, salvo as que resultem da condição biológica daqueles. 2 – O titular do direito de parentalidade que se enquadre no disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho goza da licença parental exclusiva da mãe, gozando o outro titular do direito de parentalidade da licença exclusiva do pai. 3 – Às situações de adoção por casais do mesmo sexo aplica-se o disposto nos artigos 44.o e 64.o do Código do Trabalho.» Artigo 8.o Avaliação do impacto de género O Governo procede à avaliação do impacto de género das medidas previstas na presente lei dois anos após a sua entrada em vigor. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 – Entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação: a) As alterações aos artigos 35.o, 40.o, 42.o, 43.o, 53.o, 65.o e 94.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, previstas no artigo 2.o;
Quinta-feira, 6 de dezembro de 2018   II Série-A — Número 30XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                    S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 933/XIII/3.a e 1011, 1021, 1022, 1025, 1032 a 1046/XIII/4.a): N.o 933/XIII/3.a (Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1011/XIII/4.a (Altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 1021/XIII/4.a [Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1022/XIII/4.a (Promove a contratação coletiva no setor público empresarial): — Vide projeto de lei n.o 1021/XIII/4.a. N.o 1025/XIII/4.a (Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.o 1021/XIII/4.a. N.o 1032/XIII/4.a (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação. N.o 1033/XIII/4.a (PAN) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, permitindo o acesso à identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida. N.o 1034/XIII/4.a (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. N.o 1035/XIII/4.a (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social. N.o 1036/XIII/4.a (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional. N.o 1037/XIII/4.a (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual laboratório militar de produtos químicos e farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos. N.o 1038/XIII/4.a (PSD) — Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda. N.o 1039/XIII/4.a (PSD) — Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento.