12 DE DEZEMBRO DE 2012 85 membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro; b) Identificação completa do gestor de formação, do coordenador de formação e dos formadores, bem como documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 4 do artigo 23.o e em legislação complementar; c) Instalações e meios humanos e materiais adequados à formação; d) Regulamento interno ou estatutos; e) Programa das matérias a lecionar. 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, são reconhecidas as entidades certificadas ou autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia ou Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu. 3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 41.o é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 45.o Requisitos para a emissão de alvará 1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias. 2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da notificação, da existência de: a) Instalações e meios humanos e materiais adequados; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a € 40 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna; c) Diretor de segurança, quando obrigatório; d) Dez trabalhadores a ele vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de proteção social; e) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 500 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna; f) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de € 5 000 000, no caso da prestação dos serviços de segurança previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna; g) Pagamento da taxa de emissão de alvará. 3 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado. 4 - A não emissão de alvará no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da autorização concedida nos termos do n.o 1. 5 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 39.o são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente. 6 - A emissão do alvará e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa. Artigo 46.o Requisitos para a emissão de licença 1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias. 2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada