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Portanto, o Partido Comunista que faça a sua Festa do Avante e que baixe os preços da mesma que o povo português agradecerá.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso ter "lata"!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente: O Sr. Deputado Marques Guedes acaba de deixar mais do que claro o propósito do PSD, associado a alguma chicana que não lhe fica bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não fica?! É a verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Marques Guedes não mandará seguramente na Festa do Avante. Na Festa do Avante mandam os militantes do PCP e os muitos milhares de pessoas que visitam a Festa e os que a constroem. Não é o Sr. Deputado Marques Guedes que vai decidir seja o que for sobre a Festa do Avante.
4790   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - No entanto, ficou claro qual é o seu propósito: impedir o sucesso desta grande realização político-cultural do nosso país.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas posso assegurar que o Sr. Deputado não a impedirá e todos os portugueses sabem que os senhores não impedirão o sucesso da Festa do Avante, por muito que o queiram.
Agora, o Sr. Deputado criou a confusão ao dizer que nós poderemos fazer a Festa do Avante - também, era melhor que o não fizéssemos, não é o senhor quem decide isso! -, mas que uma parte do dinheiro arrecadado vai para o funcionamento normal do PCP enquanto a outra parte fica num "limbo"...! Não percebemos! O Sr. Deputado tem de explicar-nos melhor onde é que, segundo o seu critério, vamos pôr esse outro dinheiro.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É que o Sr. Deputado acaba de admitir a existência de dinheiro mal parado em termos desta nova lei do financiamento dos partidos. Então, peço ao Sr. Deputado que nos esclareça, em nome da transparência, onde é que esse dinheiro fica titulado nos termos da lei que os senhores querem aprovar.
Isto só demonstra que, em matéria de transparência, a vossa preocupação é "zero"! A vossa preocupação é a de financiar o PSD à custa dos contribuintes e evitar que os outros partidos possam obter meios legítimos de financiamento. Esta é que é a verdade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 6.o conforme consta do texto de substituição apresentado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 6.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - A realização de iniciativas especiais de angariação de fundos que envolvam a oferta de bens e serviços devem ser objecto de contas próprias, com registo das receitas e despesas, para efeitos de fiscalização.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 7.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado do n.o 1 deste artigo 7.o.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, faremos a votação do n.o 1 e, depois, a votação conjunta dos restantes números deste artigo 7.o.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do n.o 1 do artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação conjunta dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos ao artigo 8.o.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, julgo que há condições para votarmos em conjunto todos os artigos, desde o 8.o até ao 15.o, inclusive.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não havendo objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação conjunta dos artigos 8.o a 15.o, inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 16.o.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação, em separado, da alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará.
Vamos, então, votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação das alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.os 2 e 3 do artigo 16.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 17.o.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, pretendemos que o n.o 4 deste artigo seja autonomizado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que também pretendemos autonomizar o n.o 5 do artigo 17.o.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Com certeza, Sr. Deputado.
4791   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Vamos, então, começar por votar o n.o 4 do artigo 17.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 17.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados vamos votar os n.os 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 17.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados vamos votar o artigo 18.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que os diversos números sejam votados separadamente e peço, também, a palavra para intervir sobre os n.os 4 e 5.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, os n.os 4 e 5 deste artigo 18.o, sobre a repartição da subvenção pública para as campanhas eleitorais, constitui um dos maiores absurdos desta lei, porquanto considera que à subvenção que os partidos terão direito em função dos respectivos resultados eleitorais serão deduzidas as receitas que os partidos possam angariar na campanha eleitoral.
Isto é: um partido que não tenha receitas próprias, que só contraia dívidas e que chegue à campanha eleitoral e não tenha pago as despesas eleitorais que fez tem direito à subvenção; a um partido que tenha recolhido fundos para a campanha eleitoral e que os tenha gasto são-lhes descontados na subvenção.
Ora bem, só quem tem dívidas e não tem receitas próprias é que tem subvenção. Isto é um encorajamento para que os partidos não recolham fundos e fiquem a dever tudo o que gastam na campanha eleitoral...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e depois o Estado pagará. Se os partidos fazem um esforço para recolher dinheiro, não vale a pena, porque depois esse dinheiro é-lhes deduzido na subvenção pública.
Srs. Deputados, isto é um absurdo total: premeia os preguiçosos, premeia os relapsos e prejudica os partidos que fazem um esforço para custear com os seus próprios meios a campanha eleitoral que fazem.
Srs. Deputados, não há palavras para qualificar tamanho absurdo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, em relação a esta matéria, queremos anunciar que vamos votar a favor por uma única razão: nós não concebemos que uma candidatura, ou um partido possam receber do Estado mais dinheiro do que a despesa que efectivamente fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, vamos votar favoravelmente este número.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 18.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 18.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente os n.os 2 e 3 do artigo 18.o.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Há objecções?Pausa.Como ninguém se opõe, passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 18.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Jorge Lacão.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, deste artigo 20.o.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, que diz respeito ao limite das despesas admissíveis em campanhas eleitorais, a maioria impõe exactamente o contrário daquilo que, pensamos, deveria ser legislado.
Muitas das campanhas eleitorais em Portugal caracterizam-se não pela sobriedade mas pelo despesismo.Vozes do PCP: - Muito bem!
4792   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Orador: - Os portugueses sabem e condenam isso. O que se exigiria à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é que tornasse mais razoáveis os limites de despesas admissíveis e, por isso, apresentámos uma proposta no sentido de uma limitação, moderada embora, dos gastos a efectuar em campanhas eleitorais.
Aquilo que a maioria vai impor é um aumento desmesurado das possibilidades de despesismo eleitoral.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Na maior parte das eleições, permite que se gaste o dobro daquilo que se gasta hoje e, no casos das eleições para as assembleias legislativas regionais, permite que se gaste o quíntuplo daquilo que se gasta hoje.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Ora, é inaceitável que os portugueses, que estão hoje confrontados com dificuldades económicas, assistam a esse espectáculo do despesismo eleitoral, que em nada prestigia a política portuguesa e que por esta lei só terá tendência para aumentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 20.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 20.°
e) 45 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 - .............................................................
5 - .............................................................O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 20.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes informou a Mesa de que se poderiam votar em conjunto os artigos 21.o a 27.o, inclusive. Há alguma objecção?Pausa.Como não há, vamos votar, em conjunto, os artigos 21.o a 27.o inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de estarmos a chegar ao fim da discussão e votação na especialidade deste texto de substituição e, de seguida, passaremos à votação final global onde são necessários determinados quóruns de votação.
Vamos votar o artigo 28.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 29.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugiro que se votem em conjunto os artigos 29.o a 33.o, inclusive.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Há objecções, Srs. Deputados?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar os artigos 29.o a 33.o, inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 34.o, último artigo a votar na especialidade.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
4793   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, não sei como hei-de iniciar esta intervenção final, mas não resisto a fazer um apelo aos Srs. Deputados da maioria.
Se os Srs. Deputados da maioria têm a consciência tranquila de que esta é uma boa lei, de que o País precisa desta lei e de que o sistema político e a vida democrática beneficiam com a aprovação desta lei, lanço-lhe um repto: o de que ela entre imediatamente em vigor.
É este o repto que vos faço, com muita clareza, com muita objectividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se estão de consciência tranquila, votem uma lei para que ela entre imediatamente em vigor e não estejam à espera de um ano e meio para ela ser boa para a democracia e para o País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos do final da votação deste conjunto de alterações que hoje aqui discutimos e é preciso assinalar que este processo foi o contrário da credibilização do sistema político português e da nossa democracia, pela forma como foi conduzido, já bem expressa nas declarações feitas no início deste debate, por adoptar uma regra de ingerência na vida dos partidos que contraria os princípios mais profundos da Revolução democrática do 25 de Abril de 1974 e porque, no plano do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, aprova normas absolutamente chocantes e absurdas.
Esta lei que agora a maioria vai aprovar e que permite, num momento em que o País atravessa tantas dificuldades, o aumento escandaloso das subvenções àqueles partidos que fazem a política que cria essas dificuldades (e que também criará em 2005), ao mesmo tempo que faz este aumento de subvenções, pretende limitar a capacidade de intervenção e de iniciativa àqueles partidos que, pelo seu esforço próprio, pelo esforço dos seus militantes, pelo seu empenhamento, têm capacidade para recolher receitas próprias, porque não recebem tanto como o PSD e outros partidos do Estado, e que, portanto, têm as suas iniciativas próprias. Consideramos que é inteiramente legítimo e saudável que os militantes de um partido, os seus apoiantes, se esforcem em conjunto para ajudar ao financiamento das actividades desse partido.
O vosso princípio é que é o da estatização dos partidos políticos -...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... e isso é intolerável -, ao mesmo tempo que pretendem o aumento do despesismo eleitoral. E falam os senhores em transparência e em seriedade!...
A transparência não é aumentar as despesas eleitorais,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - ... não é aumentar as subvenções dos partidos, é, isso sim, permitir que cada partido possa, legitimamente, ter as suas iniciativas próprias - e disso nós não abdicamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, muito rapidamente, responder ao repto do Sr. Deputado António José Seguro, não sem antes aproveitar para corrigir um lapso na minha intervenção inicial neste debate, uma vez que não referi, injustamente, o Sr. Deputado António José Seguro quando elenquei um conjunto de Deputados que, do meu ponto de vista, mereciam destaque pela disponibilidade e pelo trabalho que quiseram emprestar a toda esta tarefa que foi realizada na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Um segundo lapso que cometi foi o de referir que o Sr. Deputado Alberto Martins teria dito - e não o fez - que não concordaria e que consideraria inconstitucional a alínea c) do artigo 18.o da lei dos partidos políticos.
Feitas estas rectificações, queria responder ao repto do Sr. Deputado António José Seguro, esclarecendo o seguinte: em rigor, a lei entra imediatamente em vigor no que é possível e no que é mais moralizador, ou seja, acaba de imediato com os financiamentos anónimos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à matéria que importa custos acrescidos para o erário público, bom seria que pudesse entrar em vigor imediatamente, mas para que tal sucedesse era necessário que o País tivesse as contas sãs e que o dinheiro que os senhores desbarataram tivesse ficado nos cofres do Estado,...Protestos do PS.... para que o Estado estivesse hoje em condições de arcar com esses custos da democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também em resposta ao repto que foi feito pelo Sr. Deputado António José Seguro, que nos acompanhou - ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e a mim - nestes dias de trabalho na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e que, por várias vezes, já tinha referido essa questão, tendo então obtido a resposta que agora lhe vai ser repetida, direi que num momento de crise económica no País, obviamente, esta maioria não poderia assumir uma atitude irresponsável, aumentando desde já, por exemplo, o montante da subvenção pública.
De facto, Sr. Deputado António Costa, parece que a grande preocupação que os senhores têm em relação a esta
4794   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 matéria prende-se com a questão do imediato aumento da subvenção pública - quase parecem aquele filho que está em dificuldades económicas e pede ao pai que lhe suba, desde logo, a semanada. Mas a "semanada" não pode ser subida nesta altura.
Portanto, é com uma atitude de verdadeira responsabilidade que assumimos, desde já, que sabemos qual é a solução que queremos, mas a mesma não pode ser aplicada de imediato porque somos responsáveis.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção sobre o artigo 34.o, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, agradeço as referências simpáticas dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio e apenas quero acrescentar mais três razões, para além das que já referi em Comissão, para alterarem o vosso sentido de voto.
A primeira razão importante nesta matéria prende-se com o facto de entendermos que os custos da transparência são inferiores aos custos da opacidade.Aplausos do PS.Durante este ano e meio merecia a pena que houvesse um acto de coragem para que os custos da transparência prevalecessem sobre os custos da opacidade.
A segunda razão é a seguinte: o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe que fomos ao ponto de apresentar uma proposta de compromisso, no sentido de avançar de forma gradual para que o aumento da subvenção não fosse imediato. Agora, já não lembraria a ninguém que aprovássemos uma lei com esta rapidez, com esta objectividade e que, na altura de a aplicarmos - no momento da decisão, como referiu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -, os senhores recuassem. Ou seja, durante um ano e meio, os senhores vão pô-la no "congelador"!Aplausos do PS.Há ainda uma terceira razão, Srs. Deputados, que não é minha e por isso passo a ler um excerto de quem a proferiu: "Sei que as actuais dificuldades da situação financeira do País podem sugerir que as questões sociais e as questões da reforma do sistema político não são prioritárias. Eu penso o contrário. Um sistema político credibilizado e eficaz tem maiores possibilidades de sucesso na condução de uma política de reequilíbrio financeiro". Disse-o o Presidente da República Jorge Sampaio, nesta Casa, no dia 25 de Abril do ano passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do último artigo, o artigo 34.o, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar às votações finais globais...O Sr. José Magalhães (PS): - Há votações que exigem uma maioria de dois terços, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Mesa está atenta a esse aspecto, Sr. Deputado.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me agradecer ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o facto de ter assegurado a minha substituição enquanto eu desempenhava, em nome do Parlamento, as tarefas de anfitrião relativamente aos presidentes dos parlamentos dos países candidatos à União Europeia que já se encontram em Lisboa.
Srs. Deputados, as votações que se seguem exigem uma maioria especialmente determinada pela Constituição, pelo que, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para evitar equívocos, agradecia que a Mesa precisasse qual é o artigo que vamos votar com uma maioria especial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, começaremos por votar o n.o 1 do artigo 22.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo à lei dos partidos políticos, matéria que exige uma maioria de dois terços, uma vez que se refere aos direitos dos militares (existe um preceito disperso na Constituição nesse sentido).
Em seguida, faremos a votação final global dos dois textos finais apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e, quanto ao primeiro, relativo à lei dos partidos políticos, é inquestionável que está abrangido pela regra das leis orgânicas e, portanto, a sua aprovação exige maioria absoluta dos Deputados em exercício de funções.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, tal como referi, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 173 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o n.o 1 do artigo 22.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 161 votos a favor (do PSD,
4795   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 do PS e do CDS-PP) e 12 votos contra (do PCP, do BE e de Os Verdes).Srs. Deputados, a maioria constitucionalmente exigida para a aprovação deste preceito era de 154 votos, pelo que declaro cumprido o requisito constitucional.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 165 votos a favor (do PSD, do PS e do CDS-PP) e 12 votos contra (do PCP, do BE e de Os Verdes).Srs. Deputados, mais uma vez, está preenchida a maioria constitucionalmente exigida, o que fica formalmente declarado.
Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Neste caso, o entendimento geral é que não se trata de uma lei orgânica mas, sim, de uma lei geral.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa que apresentarei, nos termos regimentais, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado e peço que a faça chegar à Mesa dentro do prazo regimental.Pausa.Srs. Deputados, acabo de ser informado pelo Sr. Secretário de que terminaram as votação marcadas para hoje.
O Sr. Deputado Sr. Vicente Jorge Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e eu próprio apresentaremos, nos termos regimentais, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 11 horas, com a Sessão Solene Comemorativa dos XXIX Aniversário da Revolução do 25 de Abril.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei sobre os partidos políticos e o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Os abaixo assinados, Deputados do Partido Socialista e membros da Comissão Eventual pana a Reforma do sistema Político, embora tendo votado solidariamente com o seu grupo parlamentar os projectos de lei dos partidos políticos e de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, manifestam a sua posição crítica sobre os métodos de trabalho utilizados para concretizar a referida reforma, o quadro político em que ela tem decorrido e os resultados frustrantes a que não podia nem pode deixar de conduzir.
A urgência sem precedentes e sem justificação devidamente fundamentada na aprovação de leis supletivas do regime democrático;
A organização atamancada do debate na generalidade e na especialidade e a injustificada corrida contra-relógio para forçar a uma votação final em condições que não dignificam o Parlamento nem as instituições democráticas que a citada reforma deveria servir;
A mentalidade estritamente negocial e de petit comité que, nessa corrida contra-relógio, se sobrepôs à substância das matérias em causa e à sua discussão alargada e aprofundada entre todos os membros da Comissão - o que levou à desmobilização de uma grande parte deles - e entre a generalidade dos Deputados;
A mediocridade dos resultados obtidos, consequência dessa obsessão negocial fechada sobre si mesma e que tende a esgotar-se em efeitos sobretudo cosméticos;
O facto de se tratar de uma oportunidade perdida e, nessa medida, poder contribuir apenas para o descrédito de futuras iniciativas de carácter reformador;
O facto de não se ter enquadrado, à partida, por meras conveniências tácticas, as leis dos partidos e do financiamento partidário no âmbito das reformas de fundo do sistema político (como as leis eleitorais). Começou-se a casa pelo retoque apressado e tosco das paredes e fez-se vista grossa às traves mestras. É uma ilusão e um erro de cálculo que se pagam caro, pois nem assim foi possível, antes pelo contrário, obter um resultado significante.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Vicente Jorge Silva.--O Sr. Presidente da República reivindicou, na intervenção que proferiu na Assembleia da República aquando das comemorações do 28.o Aniversário do 25 de Abril, uma urgente reforma do sistema político. A esta iniciativa respondeu de imediato o Parlamento com a criação de uma Comissão Eventual e corresponderam os partidos políticos com a apresentação de iniciativas legislativas.
O sistema político português não sofre de males que outros, existentes em muitos países onde a democracia se exerce há muitas mais décadas, não sofram. Aliás, em determinadas circunstâncias o nosso sistema político ainda demonstra alguma vitalidade, como acontece, por exemplo, na baixa taxa de abstenção que é verificada ao nível das eleições para os órgãos das autarquias locais.
Mesmo assim, é aceite pelos principais agentes a necessidade de se promover uma profunda reforma em três
4796   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 áreas essenciais: primeira, leis eleitorais; segunda, titulares dos cargos e, terceira, partidos políticos.
Num ano de actividade a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político recebeu um conjunto de projectos de lei que abarcam todas as áreas referidas. Porém, quer as leis eleitorais quer os diplomas que reportam aos titulares de cargos exigem uma aturada discussão e, principalmente, uma redobrada atenção que impeça a introdução do factor "demagogia" na relação de contratualização entre agentes parlamentares e partidários.
Sobrou, do tempo de labor da Comissão Eventual, o trabalho referente a uma nova lei dos partidos políticos e uma nova ordem que enquadra o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
Se quanto à nova lei dos partidos políticos a discussão se resumiu à questão da obrigatoriedade da voto secreto para a eleição de dirigentes, escolhas de pessoas e referendos internos, matérias que receberam muita tinta de imprensa mas que não podem deixar de ver cair sobre si a obrigação mínima que se impõe na vida democrática - o sufrágio individual e secreto -, já quanto às matérias do financiamento o caminho seguido e principalmente a falta de clareza de procedimentos deixaram marcas que delimitarão a acção futura dos principais negociadores.
O Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.o 222/IX, sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Dessa iniciativa legislativa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão e foi estrutura do texto de substituição que subiu a Plenário, não resultava, de imediato, uma obrigação de aumento dos montantes a transferir, por parte da Assembleia da República, para o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Os montantes a que se veio a chegar, pelo acordo entre negociadores do PSD e do PS, foram sendo discutidos e aceites por ambas as partes, assim como a sua entrada em vigor.
Ao romper um compromisso entre o PSD e o PS, 48 horas antes da discussão em Plenário do documento final, o Primeiro-Ministro não estava a negar uma proposta do PS, que este nunca fizera (ver projecto de lei n.o 222/IX), mas a desautorizar a delegação do PSD, encimada pelo seu primeiro vice-presidente, que em toda a negociação se terá sempre mostrado aberto, concordante e propositivo quanto à solução que estava a ser acordada.
É pois atrevimento do Sr. Primeiro-Ministro dizer que o PS queria um aumento imediato das subvenções aos partidos. O que o PS queria, e quer, é que os acordos, a palavra e a negociação sejam feitos com gente séria e de honra.
Torna-se, portanto, justificada a posição do PS em votar contra um diploma que não era o que resultava dos acordos pessoais e políticos que durante meses tinham sustentado a relação de confiança entre os principais partidos parlamentares. Temos, porém, lei aprovada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PP.
Esta nova lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais traz consigo um perigo que importará combater desde já: o da funcionalização e dependência do Estado.
As regras determinadas pela nova lei dizem-nos quais serão, a partir de agora, os cuidados a acatar pelos partidos. Os tipos de receitas, os financiamentos públicos e privados, os regimes contabilísticos e até um anacrónico sistema sancionatório, que encaixa nesta nova lei ao arrepio do sistema tradicional das leis penais, está previsto.
Porém, a nova lei cria, no n.o 4 do artigo 18.o, um novo tipo de partido - o "partido mandrião". Se um partido fizer toda a sua campanha deixando um rasto de dívidas, charlataneando aqui, intrujando ali, e obtiver uma soma de votos e de mandatos que lhe permitam obter uma subvenção pública para a campanha eleitoral que mais tarde lhe possibilite a liquidação das dívidas, este partido receberá a subvenção na sua totalidade. Em contrapartida, se um partido for diligente, se recrutar, através de campanhas de fundos internas ou de doações legais, meios que lhe permitam ir liquidando as suas dívidas, sustentando a sua campanha eleitoral sem deixar o mercado de mal consigo, este partido receberá uma subvenção à qual será deduzido o montante contabilizado como proveniente de acções de angariação de fundos. Neste caso, os votos não são iguais.
Esta nova norma está pois a acarinhar novos comportamentos: ou o partido continua a receber contribuições decorrentes de campanhas de fundos que contabiliza ilegalmente para não ver a sua subvenção diminuída; ou o partido vem a registar, posteriormente ao encerramento da campanha eleitoral, as receitas das recolhas de fundos na contabilidade normal do partido; ou um partido deixa de ver os seus militantes como responsáveis por uma parte dos combates eleitorais e passa a ser um mero partido de eleitores. Nenhuma destas novas modalidades de partido nos parece bem.
Assim não conformamos, na aprovação desta norma específica, o nosso voto com o voto do nosso grupo parlamentar. Em todas as restantes pronuncias nos apresentamos amoldados ao voto do nosso Grupo Parlamentar do PS. O Deputado do PS, Ascenso Simões.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 3 de Julho de 2003       I Série - Número 140
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de CarvalhoSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 74/IX - Lei de bases da educação e dos projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a lei de bases da educação (PS), 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes). Intervieram a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (David Justino) e da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce), os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Ana Benavente (PS), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura -, Pedro Alves (PSD), Augusto Santos Silva (PS), Rosalina Martins (PS), Joana Amaral Dias (BE), Isilda Pegado (PSD), Fernando Charrua (PSD) e Bruno Dias (PCP).
Foram ainda discutidas conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.os 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens e 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais. Além dos Srs. Secretários de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa) e dos Transportes (Francisco Seabra), pronunciaram-se os Srs. Deputados João Gago Horta (PSD), Miguel Coelho (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS) e Bruno Dias (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
5840   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5841   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Fernando Pereira Cabodeira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 74/IX - Lei de Bases da Educação e dos projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a Lei de Bases da Educação (PS), 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (David Justino): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 80 anos sobre a primeira iniciativa de uma lei da reforma da educação e 17 sobre a última actualmente em vigor, o XV Governo Constitucional propõe à Assembleia da República uma nova lei de bases da educação.
Portugal mudou profundamente nos últimos 17 anos, a educação nem por isso. Salientemos o que de positivo ficou desse período em que vigorou a actual lei de bases:
A rede escolar abrange, nos seus diferentes patamares e modalidades de ensino, a totalidade do território nacional. As infra-estruturas escolares registaram uma apreciável qualificação;
Os jovens portugueses atingem níveis educativos médios cada vez mais elevados;
A taxa de abandono no período de escolaridade obrigatória baixou de forma significativa.
A estes aspectos positivos, associam-se aspectos negativos que convém não esquecer:
O ensino massificou-se em claro prejuízo da qualidade das aprendizagens;
5842   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 O sistema desorganizou-se e sobredimensionou-se, não obstante a previsível inversão da conjuntura demográfica;
A escola e a sua função primordial desvalorizaram-se socialmente, afastando-se da satisfação das reais necessidades económicas, sociais e culturais do País;
O aumento significativo da despesa pública em educação foi acompanhado de proporcional aumento da ineficiência e do desperdício.
Deste balanço sucinto se compreenderá a razão de ser da iniciativa legislativa do Governo.
Mas a iniciativa resulta, acima de tudo, da necessidade de construirmos um projecto nacional para a educação, em Portugal. Um projecto que não constitui uma ruptura com o passado, naquilo que ele tem de mais positivo, mas assume a responsabilidade - que é de todos - de dar um sentido, um rumo e um objectivo, a médio e a longo prazos, para a formação das novas gerações.
A educação em Portugal não pede rupturas; exige regeneração com sentido estratégico de futuro.
Neste sentido, foi nossa preocupação consolidar o adquirido e, ao mesmo tempo, abrir novas perspectivas de desenvolvimento da educação.
Trata-se de uma nova lei, expressa num novo texto, com uma nova sistemática e com um conjunto de inovações com o maior alcance e significado no enunciar dos princípios, dos objectivos, da organização e do funcionamento do sistema educativo português.
É uma proposta de lei que coloca a educação acima do sistema educativo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Destaca os princípios centrados na pessoa humana, nos seus valores, na aspiração pelo exercício de uma liberdade autónoma, consciente, responsável e criativa.
Elege como desígnio central a educação como expressão dessa liberdade. Define como missão fundamental, sobre qualquer outra, o propiciar a cada pessoa os meios para o desenvolvimento de todo o seu potencial, de modo a contribuir para a sua realização pessoal e social.
Entende-se a educação não só como um direito social e cultural, mas também como um dever do cidadão e das famílias para com a sociedade.
Consagra a opção estratégica deste Governo de promover a integração coerente e progressiva do ensino e da formação profissional.
Educação escolar, extra-escolar e formação convergem na ideia da aprendizagem ao longo da vida, orientação esta que está presente em todo o texto.
Os alunos e os cidadãos em geral são o centro das nossas preocupações. Aos educadores e aos professores reserva-se o papel de intérprete decisivo e indispensável nesse processo. À sociedade portuguesa exige-se que assegure em permanência a disponibilização desses docentes, a sua formação inicial e contínua, visando a concretização de uma educação de qualidade, ajustada aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento. Ao sistema de ensino exige-se que sirva.O Sr. João Botelho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Entende-se, como princípio organizativo fundamental, no rigoroso respeito pelo texto constitucional, a estruturação de uma rede de estabelecimentos de serviço público de educação, visando satisfazer as necessidades de toda a população.
Potencia-se a integração progressiva dos serviços de creche com a educação pré-escolar, convergindo para a ideia de uma educação infantil. Define-se a educação escolar de nível básico, secundário e superior em função das suas competências e objectivos, visando a criação de uma identidade própria de cada um desses níveis, destacando o primado da sequencialidade e coerência dos trajectos escolares, através do princípio da verticalização dos projectos educativos das escolas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Prolonga-se e amplia-se o modelo de escolaridade obrigatória. Aumenta-se de 9 para 12 anos, mas reorienta-se essa escolaridade para uma visão integrada do ensino e da formação vocacional.
No estrito respeito pelo estatuído na Constituição da República, criam-se os instrumentos para uma maior descentralização e autonomia das escolas, valorizam-se os seus projectos educativos, destaca-se o princípio da eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos, mas sempre sujeitos ao primado da qualidade pedagógica e científica.
Relança-se, por último, um novo modelo e uma nova concepção do ensino superior, capaz de responder aos desafios da sociedade do conhecimento, da crescente integração dos sistemas europeus e da participação de Portugal em espaços mais alargados de ciência e cultura. Ao paradigma do crescimento extensivo e em quantidade da oferta educativa, apomos uma estratégia de desenvolvimento assente na qualificação dos recursos e na excelência da criação científica e cultural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os traços gerais da proposta apresentada pelo XV Governo Constitucional à Assembleia da República. Temos consciência de que pesa sobre todos nós a responsabilidade de substituirmos uma lei que reuniu um alargado consenso político. Da nossa parte, tudo faremos para que esse consenso se renove e se alargue. Não será por falta de debate, nem de tempo para o realizar, que ficaremos aquém do que foi obtido há 17 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos peçam, porém, que reneguemos o voto expresso dos portugueses e a confiança que neste Governo depositaram para reformar Portugal. Não nos peçam que abdiquemos de convicções e que as sacrifiquemos aos fantasmas inventados pelo medo de um futuro cada vez mais fugidio, de quem quer que tudo fique na mesma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não nos peçam que, em nome do interesse dos que estão no sistema, limitemos as expectativas e aspirações dos vindouros. Não nos peçam que reneguemos a esperança.
Esta proposta é, pela sua natureza e pela sua ambição, o verdadeiro pacto educativo que muitos defendem como indispensável para que as políticas ganhem a coerência, o
5843   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 reconhecimento, a estabilidade e o sentido estratégico indispensável à mudança.
Este é o contrato que o País e as novas gerações exigem que, eticamente, façamos com o futuro. Ninguém irá compreender que aos fantasmas do passado e às incertezas do presente não consigamos sobrepor a esperança e a convicção de um amanhã melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, inscreveram-se oito Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que não há razão para se adoptar um critério diferente do que tem sido vulgar: apresentação sucessiva das iniciativas legislativas agendadas e pedidos de esclarecimento na parte subsequente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, como sabe, esse critério é seguido em processos de interpelação ao Governo, nos quais, depois das intervenções iniciais do membro do partido interpelante e do membro do Governo indicado, se passa à formulação dos pedidos de esclarecimento a ambos.
Em matéria de apresentação de iniciativas legislativas, tem havido critérios diferenciados. Por vezes, têm-se feito os pedidos de esclarecimento em conjunto, no final das apresentações das iniciativas legislativas, outras vezes, têm-se seguido a cada apresentação.
Em todo o caso, se houver consenso da Câmara no sentido de os pedidos de esclarecimento e respectivas respostas serem feitos apenas no fim da apresentação de todas as iniciativas legislativas, a Mesa nada tem a obstar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para dar conta da nossa posição.
Nada temos a objectar ao que foi proposto pelo Sr. Deputado José Magalhães, essencialmente por se tratar não de agendamentos "a reboque" mas de uma discussão conjunta, o que, de facto, qualitativamente, torna a questão um pouco diferente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Como não há objecções, então, proceder-se-á dessa forma, pelo que os pedidos de esclarecimento serão formulados no final das intervenções de apresentação dos diversos projectos de lei em discussão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, para proceder à apresentação do projecto de lei do BE.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A actual Lei de Bases do Sistema Educativo tem 17 anos. Em 17 anos, o acesso à escola cresceu e democratizou-se, embora insuficientemente.
Em 17 anos, o País entrou na União Europeia, competindo com países com os mais elevados níveis de formação e qualificação. Na escola, as assimetrias sociais são cada vez mais evidentes.
Em 17 anos, sucederam-se reformas, diplomas, decretos, despachos, despachos conjuntos e parcerias que foram sufocando os professores. Sempre que a sociedade esbarra com uma dificuldade, sempre que precisa de uma solução rápida, aí estão os professores: é para a prevenção rodoviária, é para a prevenção da toxicodependência, é para a prevenção ambiental. Os professores transformaram-se em "profissionais da prevenção". Estes "professores preventivos" já não sabem os limites do seu papel e vivem com graves problemas de auto-estima e stress profissional. Dos professores o Estado espera tudo e está sempre pouco disponível para dar.