30 DE NOVEMBRO DE 2016 7 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a norma do Orçamento do Estado que altera o regime de responsabilização financeira por parte dos executivos municipais, equiparando-os aos membros do Governo, não merece a concordância do Bloco de Esquerda, por duas razões: a primeira é que esta não é a sede mais adequada para proceder a tais alterações; a segunda, e mais profunda, é a natureza da própria proposta, que também não recebe o apoio do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral da República, proposta essa que, a concretizar-se, só empobrece a democracia, cria desconfiança e não protege os eleitos. Trata-se de uma medida perigosa, que ninguém compreenderá e que só servirá para potenciar os populismos e os ataques aos partidos políticos. Se se quer alterar esta norma, equiparando os executivos municipais aos membros do Governo, então, que se nivele por cima e se aumentem os critérios de responsabilização política dos titulares dos cargos políticos, neste caso dos membros do Governo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Paulo Correia fez aqui uma intervenção que mostra muito bem quem é que continua interessado em que, sobre a Caixa Geral de Depósitos, se discuta tudo aquilo menos o fundo da questão e aquilo que é relevante para o País. O CDS teve sempre uma posição muito clara sobre a Caixa Geral de Depósitos, e o Sr. Deputado João Paulo Correia deve ser o único português que ainda não o percebeu. Nós nunca defendemos a privatização da Caixa Geral de Depósitos: nem no passado, quando tivemos responsabilidade governativa; nem no passado, quando éramos oposição; nem no presente, quando voltamos a ser oposição. Portanto, a nossa posição sobre a Caixa Geral de Depósitos é muito clara: defendemos a existência de um banco público, que continue a ser público e que tenha uma missão concreta. Isto não tem sequer a ver com questões ideológicas, tem a ver com as características da economia portuguesa e com a necessidade de uma economia periférica na área euro ter uma instituição financeira pública que permita à nossa economia, que é uma economia essencialmente assente em micro, pequenas e médias empresas, ter acesso a financiamento e às famílias portuguesas não estarem dependentes de critérios que, muitas vezes, são conflituantes com aquilo que é a realidade da nossa economia e das nossas famílias. Isto é muito claro e transparente. Outra coisa é nós não termos responsabilidade, num momento tão difícil quanto este, quando os portugueses são chamados a contribuir para o esforço de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, e não sermos exigentes sobre aquilo que é a recapitalização. E ser exigente é também ser sério. Nós achamos que é importante, muito importante até, que se tenha conseguido aprovar o plano de recapitalização em Bruxelas. Nunca dissemos o contrário, e essa é a diferença: nós somos capazes de reconhecer aquilo que corre bem, mas isso não nos inibe de sermos exigentes em relação àquilo que tem de ser esclarecido. Aplausos do CDS-PP.Nós ainda não sabemos por que razão é este o montante de recapitalização, e o Governo nunca foi capaz de o explicar. Ainda não sabemos, claramente, qual é a missão da Caixa Geral de Depósitos daqui para a frente: se efetivamente vai cumprir aquilo que se pretende relativamente a uma instituição financeira pública, que só faz sentido enquanto tal se tiver um posicionamento diferenciador em termos de mercado, ou se vai fazer o mesmo que os outros bancos privados. É que se for fazer o mesmo que os outros bancos privados, então, não está a fazer bem. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua, por favor.