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Que fique claro, Sr. Deputado, que no meu espírito existe, de forma clara, a ideia de que o PRD começa agora a pagar o apoio que o Partido Comunista talvez lhe tenha dado para a sua constituição. É evidente, e ainda bem que o é, para que não haja dúvidas quanto aos possíveis apoios que venham do PRD, que fala em ética mas que na prática nega completamente essa mesma ética pela acção que desenvolve prometendo nuns lados aquilo que nega neste Parlamento e neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Paulo Campos, permita-me que comece este pedido de esclarecimento por me associar inteiramente à referência igualmente feita pelo Sr. Ministro ao Sr. Deputado - aliás não presente - António Barreto pelas circunstâncias em que esta lei foi feita. Presto-lhe essa justiça, que tive, na altura, oportunidade de colaborar de bastante perto com ele porque o Sr. Deputado Paulo Campo diz que apoia uma reforma agrária, mas diz que não apoia esta proposta. Diz ainda, por outro lado, que a Lei n.o 77/77, também não merece a sua concordância pois tem imensos pontos em relação aos quais a sua posição é divergente. Perguntar-lhe-ia, em primeiro lugar, que reforma agrária defende o Sr. Deputado Paulo Campos.
Falou que defende a reversão, mas discorda, ao que entendi, do artigo 46.o da proposta de lei tal como vem redigido, pois afirmou que há injustiça na forma como ele está redigido. Só que em matéria de expropriações a reversão é um princípio geral. Poderá haver deficiência de redacção, mas não está o Sr. Deputado, de acordo que o que interessa na generalidade é defender os princípios e na especialidade corrigir e adequar devidamente a forma?
Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma pergunta semelhante relativamente aos indivisos. Pareceu-me depreender das suas palavras que aquilo de que o Sr. Deputado discorda é o facto de a proposta mencionar quatro. Se assim é, será esse facto razão bastante para o PRD estar contra esta proposta? Não seria preferível, na especialidade, propor então a eliminação, da referência a quatro e deixar sem número essa possibilidade no que toca aos indivisos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Paulo Campos, uma pergunta muito simples. Em matéria de Reforma Agrária julgo que ainda tenho sete palmos de terra para ser enterrado. Mas, há uma coisa que me aflige, que pode ser um boato e que quero acreditar que seja um boato. Quero saber se é verdade ou não que não foram cumpridas 150 decisões do Supremo Tribunal Administrativo por este governo e pelos anteriores. Na hipótese afirmativa, apesar de ter alcunha de Estado de Direito o nosso não o é.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer as perguntas que me fizeram relativamente à minha intervenção. É grato verificar a atenção que ela suscitou.
O Sr. Deputado Luís Capoulas diz-me que tem dúvidas, quase totais, em relação ao que o PRD pensa sobre a Reforma Agrária. Sr. Deputado, de facto há uma questão prévia que eu gostaria de colocar e em relação à qual gostaria que todos os senhores deputados tivessem o mesmo entendimento. É que as posições do PRD em relação a esta matéria são rigorosamente aquelas que acabei de expressar na intervenção que fiz. São essas, só essas, e mais nenhumas. Se o Sr. Deputado não percebeu qual o sentido profundo, do ponto de vista da filosofia política, da intervenção que produzi, tenho muito prazer em lhe fornecer uma cópia da intervenção, e o Sr. Deputado com calma, com sossego e com algum tempo, perceberá o sentido de facto da nossa postura filosófico-política quanto à Reforma Agrária.
O Sr. Deputado referiu qualquer coisa que é um pouco desagradável, quanto mais não seja pela terminologia utilizada, e que foi «encontros clandestinos com o Governo». Em duas breves palavras esclareço essa sua tremenda dúvida: existiram encontros do PRD com o Governo, a pedido do Governo, e o PRD, conforme acabei de dizer na intervenção que eu próprio fiz, está permanentemente aberto ao diálogo com todos os partidos e com o Governo, desde que - e agora passo a dar uma explicação a alguns senhores deputados - o objecto do diálogo não ponha em causa os direitos do homem. Porque este não punha, nós aceitámos o diálogo. Penso que os senhores deputados estarão esclarecidos. Houve de facto reuniões, só que não foram clandestinas, aliás foram noticiadas na comunicação
3890 I SÉRIE - NÚMERO 101social. Foram trocas de opiniões e nada mais. Só que - e permito-me endossar as perguntas de V. Ex.a para o Governo que V. Ex.a apoia - o diálogo não foi possível, a partir de certo momento e as razões, do nosso ponto de vista, não são da nossa responsabilidade.
Solicita-me que o esclareça quanto aos contributos apresentados pelo PRD. Sr. Deputado, penso que já vai conhecendo suficientemente bem a minha postura na Comissão de Agricultura e Mar - a que V. Ex.a preside e com muita qualidade - para saber que não tenho qualquer preocupação em mostrar paternidade de projectos. Quantas e quantas vezes tenho abdicado - como o Sr. Deputado sabe - de iniciativas minhas que, eventualmente, colheriam apoio maioritário e tenho apoiado iniciativas nuns casos do PCP, noutros do PSD, e, noutros ainda, do próprio CDS ou do PS. Não tenho qualquer complexo de paternidade de iniciativa legislativa. Não é esse o objectivo que me move dentro do Plenário ou da Comissão de Agricultura e Mar.
Quanto aos direitos humanos, julgo já o ter esclarecido.
O Sr. Deputado pergunta-me, depois da intervenção que fiz, porque é que votámos contra. Sr. Deputado, francamente! Julgo ter esclarecido exaustivamente as razões por que votamos contra: porque, de facto, estamos contra o sentido que enforma esta proposta de alteração à Lei n.o 77/77.
O Sr. Deputado Soares Cruz põe-me uma questão quanto ao problema das indemnizações, que revela que esteve menos atento, a certa altura. Disse com grande clareza que o PRD entende que este processo da Reforma Agrária só é estabilizável a partir do momento em que o processo das indemnizações seja completado.
Admitimos como mera hipótese teórica que não esteja em curso por outras razões, que não aquelas que publicamente se conhecem, mas só como mera hipótese teórica. E, por isso mesmo, na minha intervenção apresentei, no fundo, um pedido, uma solicitação ao Governo, para esclarecer quais as intenções do Governo em relação a esta matéria, porque estamos convencidos de que não há estabilização possível na questão da Reforma Agrária, sem que os direitos, as expectativas legítimas que foram criadas sejam concretizadas, as indemnizações, portanto.
Sr. Deputado, digo-lhe também o que já disse ao Sr. Deputado Luís Capoulas. Nesta matéria, que fique muito clara a posição por mim apresentada, que é a do PRD. Tudo o resto, todas as conversas que o Sr. Deputado pense ter havido ou que lhe digam que existiram, não têm qualquer substrato, não têm qualquer realidade de concordância com as opiniões do PRD.
Quanto à cortiça, Sr. Deputado, o que disse e repito é que é um escândalo, e no sentido rigoroso do termo. É um escândalo porque é qualquer coisa de grave e de errado que está nas vozes do mundo e, por isso mesmo é que é escândalo. Se estivesse no segredo dos deuses não era escândalo. É voz corrente, toda a gente o sabe, Sr. Deputado.
Toda a gente sabe que a cortiça é tirada por quem não deve tirá-la, é vendida a quem não deve comprar, por preços completamente distorcidos e que, no meio de isto tudo, a noção que se retém é a de que todos ganham menos o Estado, que é o único que perde. É a noção que se tem.
E isto é uma situação que, com certeza, o Governo não ignora, pelo menos ao nível da voz corrente e, por isso mesmo, perguntei ao Governo qual era a sua intenção, do ponto de vista de procurar ultrapassar esta situação, que é, de facto, dramática, que tem custos graves para o País, hoje e no futuro.O Sr. Neiva Correia (CDS): - É como o marido enganado, que é sempre o último a saber.O Orador: - O Governo responderá se se sente nessa situação ou não.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso faz-me uma pergunta, de facto, importante. Pergunta-me, em relação às expropriações possíveis, qual é a posição do PRD.
Sr. Deputado, o PRD muito claramente discorda de qualquer tratamento discricionário, de qualquer tratamento diferente de uns para outros, só porque, no tempo, não se efectuou a concretização da lei. O PRD discorda. Mais: o PRD entende que a responsabilidade dessa não concretização da lei - como há pouco disse - cabe a todos os governos, a todos os que governaram pós-entrada em vigor da Lei n.o 77/77. É manifesto. Não foram expropriados porque os governos não quiseram expropriar e não o quiseram intencionalmente.
E hoje é evidente que o clima político, o momento político, a dinâmica política são outros. Aquilo que era facilmente possível em determinado momento, hoje já não o será tão facilmente, mas a reversão, de forma alguma - e já terei oportunidade de aprofundar esse tema, em resposta ao Sr. Deputado Marques Mendes.
Admitimos que é necessário encontrar soluções imaginadas, tanto quanto possível, por consenso interpartidário, porque a solução é suficientemente delicada para o aconselhar, para aconselhar que a situação seja, do ponto de vista interpartidário, pacífica; soluções essas que, não pondo em causa a bondade do princípio da não discricionaridade, por outro lado, contemplem a diferença do momento político em que nos encontramos em relação ao de 1977 ou até anterior, como há pouco referi.
O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro coloca-me a mesma questão, à qual dou a mesma resposta, obviamente e, em seguida, coloca-me o problema da inconstitucionalidade da reversão das nacionalizações, se bem entendi.
Sr. Deputado, a questão da reversão é muito simples: Não sou jurista, mas são questões de bom senso. Se, porventura, me for expropriado um pomar de cerejeiras para aí se implantar uma piscina municipal e se ela não for feita de acordo com as condições da expropriação, a reversão é óbvia, porque o objecto da expropriação não foi concretizado.
Agora, esta é uma situação completamente diferente - tal como disse na minha intervenção - pois não era objecto fundamental das expropriações entregá-las a A, B ou C. O objecto era, de facto, retirar ao latifundiário, ao sector privado, a propriedade que excedesse determinados montantes. E este é um imperativo constitucional.
Mas o que aconteceu foi que os governos não quiseram concretizar este princípio e esta intenção.
Assim, Sr. Deputado, não se pode, só porque houve uma falta de zelo dos governos, dizer que, afinal, estes é que tinham razão, que foi tudo uma fantochada e
24 DE JULHO DE 1986 3891que regressa tudo à estaca zero. De maneira nenhuma, Sr. Deputado! Não há qualquer paralelo com o exemplo que lhe dei da piscina e do pomar.
O Sr. Deputado começa por fazer referências elogiosas ao meu curriculum profissional - fico-lhe muito grato - e depois pergunta-me sobre as UCPs cooperativas.
Sr. Deputado, vamo-nos entender! Do ponto de vista formal, do ponto de vista legal, do ponto de vista de enquadramento jurídico não haverá diferenças. As diferenças têm a ver com a apropriação partidária - se quiser -, e daí alguma prática interna diferente. Mas se porventura há incorrecções do ponto de vista de filosofia cooperativa das UCPs, uma vez mais a responsabilidade cabe aos governos que toleraram que a situação se mantivesse por tanto tempo. A responsabilidade cabe aos governos, que aceitaram, que toleraram situações incorrectas, desse ponto de vista - e que não as procuraram corrigir.
O Sr. Deputado refere que a nossa posição é, em tudo, semelhante à do PCP. Sr. Deputado, já há bocado esclareci o Sr. Deputado Luís Capoulas que não tenho, nem o meu partido tem, qualquer tipo de complexos a esse nível. Quando entendemos que o PCP tem posições correctas não temos a menor dificuldade em estarmos de acordo com elas. Da mesma maneira que - tal como o Sr. Deputado sabe muito bem - não a temos em estar de acordo com as posições do partido em cuja bancada o Sr. Deputado está sentado, a do CDS, a do PCP, a do PS, como o temos demonstrado na prática, tal como o Sr. Deputado sabe e, exactamente, no sector em que ambos mais temos trabalhado dentro da Assembleia.
Portanto, Sr. Deputado, qualquer intenção da sua parte, a esse nível, não tem fundamento. E digo-o porque creio que o Sr. Deputado, com essa interpretação abusiva da situação, não está a querer provocar maiores ou menores diálogos do PRD com o PSD, por reacção àquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar. Somos indiferentes, mas absolutamente indiferentes, a esse tipo de pressões.
O Sr. Deputado Marques Mendes põe a questão de apoiarmos uma reforma agrária, mas não apoiarmos esta proposta de lei e não apoiarmos a Lei n.o 77/77. Sr. Deputado, de facto, não é isso. O que dissemos foi que esta proposta de lei em relação à lei é manifestamente redutora dos objectivos desta com os quais concordamos. E é nesse sentido que discordamos da proposta, sem que isso traduza um comprometimento absoluto com a Lei da Reforma Agrária.
Por uma razão muito simples, Sr. Deputado, porque entendemos que a actual situação decorre, em muito, da inaplicação da Lei n.o 77/77, e essa inaplicação só é possível porque a própria lei contém em si os mecanismos que permitem a sua não aplicação.
E, nesse sentido, discordamos da Lei n.o 77/77, mas, se ela fosse integralmente aplicada, de acordo com aquilo que pensamos serem os seus verdadeiros princípios, de certeza que estaríamos numa situação, hoje muito diferente, que levaria seguramente o seu partido ou o Governo que ele apoia a apresentar propostas de alteração bem diferentes daquelas que hoje aqui estão em discussão.
Quanto ao problema dos indivisos, Sr. Deputado Marques Mendes, é para nós uma questão de critério. Foi uma questão já aqui sobejamente exposta por deputados de outras bancadas e não se trata de nenhum número cabalístico - o quatro. Por quê quatro? Diz o Sr. Ministro porque a média das famílias tem quatro membros. Está bem, com certeza, mas conheço muitas famílias latifundiárias no Alentejo com dez ou doze filhos e outras sem filho nenhum.
Quer dizer, esse não é, de facto, critério e terá de se procurar arranjar outro. E digo-lhe, Sr. Deputado, que, neste momento, não sou capaz de lhe sugerir nenhum critério correcto. Mas o que lhe sugiro, a si como deputado do PSD, como a todos os deputados, à semelhança do que há pouco referi em relação a outra questão, é que, dado tratar-se de uma questão que merece a reflexão de todos os partidos, se faça uma tentativa séria, franca, frontal de todos eles encontrarem uma solução, porque isto é, com certeza, um problema sobre o qual todos devemos estar de acordo.
E, se é um problema, todos temos obrigação de procurar encontrar uma solução o mais consensual possível.
Quanto ao meu querido amigo Vasco da Gama Fernandes, devo dizer-lhe que, tanto quanto estamos informados, efectivamente, há um número de acórdãos não aplicados em número superior ao dobro daquilo que o meu querido amigo acabou de referir.Aplausos do PRD.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 23 de Julho de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Comunista Português:Carlos Alberto do Val Gomes Carvalhas (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Odete de Jesus Filipe. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea c), do n.o 2, do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 23 de Julho corrente inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio
3892 I SÉRIE - NÚMERO 101Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Amândio dos Anjos Gomes (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes - (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Ribeiro Teles.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 35/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - É para apresentar um requerimento.
Em relação à votação na especialidade, que se vai seguir, visto que o artigo 1.o da proposta de lei refere todos os programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas e fala depois no mapa anexo ao presente diploma, julgamos indispensável que a votação se faça em relação aos programas constantes do mapa anexo, programa a programa, e que só depois sejam votados os vários artigos da proposta de lei.
Era neste sentido que requeria à Mesa que a votação fosse feita da seguinte forma: primeiro, programa a programa dentro do mapa e depois os vários artigos da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Estamos a abrir, segundo penso, um pequeno incidente no processo de votação.
Quanto a mim, julgo ser difícil estar a submeter a aprovação os elementos constantes da nota justificativa, salvo se o artigo 1.o for desdobrado, por iniciativa de alguém, de modo a que constem, por alíneas, os respectivos programas.
Precisaria, primeiro, de aprovar esse artigo de substituição para que, depois, submetesse a votação as respectivas alíneas.
Agradeço o favor, Sr. Deputado Magalhães Mota, de dizer o que se lhe oferece sobre o assunto.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Da nossa parte não há qualquer objecção em fazer-se uma proposta de substituição da redacção do artigo 1.o
Pediria apenas o tempo indispensável para a formalizar, de modo a que a redacção do dito artigo 1.o nos permitisse distinguir, por alíneas, os vários, programas e permitindo a votação alínea por alínea para que cada programa pudesse ser votado separadamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Então baixa à Comissão!O Sr. Presidente: - Essa parece-me ser a forma mais rigorosa de dar expressão ao interesse manifestado pelo Sr. Deputado.
Se as restantes bancadas não virem nisso inconveniente, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Uso da palavra para solicitar a V. Ex.a que submeta o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota a votação.O Sr. Presidente: - Só que tem de me ser apresentado por escrito.O Sr. António Capucho (PSD): - Pode ser oral.O Sr. Presidente: - Dado que os Srs. Deputados representantes das restantes bancadas parecem não entender que tenha ficado suficientemente claro aquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota pretende requerer, ficamos a aguardar que o PRD apresente uma proposta de substituição do artigo 1.o, para a discussão na especialidade.Pausa.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, desejaria fazer uma interpelação à Mesa.
No entanto, se a Mesa entender que, pelo facto de estarmos no decurso de um processo de votação, é preferível fazê-la depois, fá-la-ei noutra altura.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pode interpelar a Mesa quando desejar, Sr. Deputado.O Sr. Neiva Correia (CDS): - É que, tratando-se de uma matéria que não tem nada a ver com esta votação, ponho à consideração se não será preferível tratá-la posteriormente ou se não há inconveniente em que o faça agora durante esta pequena pausa.O Sr. Presidente: - É V. Ex.a que deve julgar da oportunidade de uma interpelação à Mesa, não vendo a Mesa qualquer inconveniente em que a faça agora.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Então, se a Mesa não vê inconveniente e se isso não perturba o andamento dos trabalhos, quero chamar a atenção do Sr. Presidente para o seguinte facto: no âmbito da Comissão de Comemoração do 75.o Aniversário da Constituinte de 1911, foi decidido que haveria uma representação evocativa da Constituinte de
24 DE JULHO DE 1986 38931911, que teria a dignidade apropriada a essa manifestação, a qual se realizará na Sala do Senado e terá lugar hoje à noite.
Pergunto se V. Ex.a já teve conhecimento do que vem publicado no Diário Popular de hoje, que demonstra claramente que aquilo que A Barraca vai fazer é uma grande «barracada». Indignas da comemoração de um acto que merece o respeito de todos nós e do respeito que as personalidades e instituições históricas nos devem merecer e indignas desta Casa são as situações que aqui se vão passar, que são de natureza «chocarreira» e, portanto, impróprias à comemoração de um acto histórico com a dignidade da Constituinte de 1911.
Agradeceria que V. Ex.a tomasse conhecimento daquilo que desde já está anunciado com fotografias e descrições, porque me parece que não é apropriado tratar matérias dessa dignidade em tom «chocarreiro» nesta Casa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Neiva Correia, como não li o jornal, não conheço o que se vai passar, pelo que só logo, depois de apreciar o espectáculo, é que poderei porventura servir de juiz.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 35/IV.
Foi apresentada na Mesa uma proposta de substituição ao artigo 1.o da proposta de lei, subscrita pelo PRD, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 1.o1 - Fica o Governo autorizado a continuar a execução, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas:
c) Nacional;) Despesas administrativas.2) Programa de Defesa Antiaérea.
3) Programa de Aviões de Patrulhamento Marítimo P3-B.
4) Programa de Completamento das Esquadras de Aviões A7-P.2 - Os programas referidos no número anterior são os especificados no mapa anexo ao presente diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 35/IV, que acabou de ser lida.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, permito-me solicitar ao PRD que dê alguma explicação, se assim o entender, sobre a razão por que apresenta esta proposta de substituição, que não descortinamos.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É brevíssima a explicação que tenho para fornecer à Câmara.
A redacção que propomos para o artigo 1.o não altera substancialmente aquilo que consta do artigo 1.o da proposta de lei, apenas se limitando a introduzir no articulado do artigo os quatro programas que constam dos mapas anexos, o que - e não escondo qual é o sentido e objectivo da introdução desta proposta de substituição - nos permitirá depois requerer, como há pouco disse à Câmara, que a votação da proposta de substituição do artigo 1.o seja feita número por número, possibilitando-se votações individualizadas em relação a cada um dos programas em discussão. Na forma actual de redacção, isso não seria possível, visto que o artigo 1.o da proposta de lei trata todos os programas em conjunto e nos mapas anexos, não permitindo, pois, tal espécie de votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Compreendendo a proposta do PRD, ela é inaceitável, porque cinde algo e tem uma unidade e uma indivisibilidade manifesta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 35/IV, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Borges de Carvalho e Maria Santos, e votos a favor do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a forma como esta proposta de substituição foi apresentada obriga-me a interpelar a Mesa, porque, no fundo, como proposta, limita-se a dizer que há um conjunto de quatro programas.
Obviamente que mal se entende o sentido de toda esta votação, quando o que está subjacente à proposta é precisamente o mesmo conteúdo, mas com a indicação dos quatro programas, que estava subjacente ao que era o conteúdo da proposta do Governo.
3894 I SÉRIE - NÚMERO 101Naturalmente que não poderíamos - e peço desculpa ao Sr. Presidente por na altura não ter levantado a questão - deixar de tomar em relação a esta proposta de substituição, que na prática tem o mesmo conteúdo da proposta de lei, a mesma posição que assumimos relativamente à proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 1.o da proposta de lei n.o 35/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a continuar a execução, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, com custos superiores a um milhão de contos em 1986, constantes do mapa anexo ao presente diploma.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 35/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 2.oOs saldos verificados em cada programa no fim do presente ano económico transitarão para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações dos mesmos programas até à sua completa execução.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 35/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e a abstenção do PRD.
É o seguinte:Artigo 3.oNos termos do artigo 6.o da Lei n.o I/85, de 23 de Janeiro, aos programas de reequipamento referidos no artigo 1.o aplicam-se as regras orçamentais dos programas plurianuais.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 4.o da proposta de lei n.o 35/IV.Submetido à votação; foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e a abstenção do PRD.
É o seguinte:Artigo 4.oA presente lei produz efeitos a partir de l de Abril de 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de lei n.o 35/IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e a abstenção do PRD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que, nos termos do acordo estabelecido na conferência de líderes, entregaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que também nós respeitaremos o acordo estabelecido na conferência de líderes, pelo que entregaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito, onde explicitaremos que, se a votação tivesse sido feita separadamente, teríamos votado favoravelmente dois dos programas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação final global o texto final sobre a ratificação n.o 17/IV (PCP) - Código das Custas Judiciais -, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vou agora submeter à votação final global o texto final referente à proposta de lei n.o 28/1V e projectos de lei n.os 58/IV (PS) e 128/IV (PRD), sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, elaborado pela Comissão de Defesa Nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Oliveira e Costa, o voto contra da deputada independente Maria Santos e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nos termos constitucionais, o diploma sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência tem de ser votado na especialidade em Plenário. Quer isto dizer que não podemos proceder à votação final global antes de formalizarmos a votação na especialidade.
24 DE JULHO DE 1986 3895Todavia, no âmbito das Comissões de Defesa Nacional e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tínhamos acordado, como é de resto usual, que a Câmara pudesse fazer a votação na especialidade por blocos, uma vez que o numeroso conjunto de preceitos tem, da parte de todos os partidos, votação similar.
Votaríamos, assim, em bloco aqueles artigos cuja votação é coincidente e separaríamos a votação daqueles em que há divergência e, como é natural, posteriormente todos daríamos por formalizada a votação nos termos em que foi feita. Mas temos de fazer isso indispensavelmente, por razões constitucionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a nota que tenho na agenda, e portanto estava na pretensão de a cumprir, é a de que devíamos proceder à votação final global de um texto alternativo da proposta de lei n.o 28/IV e dos projectos de lei n.os 58/IV e 124/IV.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na continuidade da interpretação que fiz há pouco, se V. Ex.a consentisse, gostaria de fazer uma sugestão.
Sugeria, pois, que fossem votados separadamente estes preceitos e, depois, em bloco, os demais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é muito difícil tomar nota dos elementos que anunciou. De resto, estamos a estudar precisamente o enunciado.Pausa.O parecer da Comissão diz precisamente que o texto final do projecto de decreto relativo ao regime do estado de sítio e do estado de emergência está em condições de ser submetido a votação final global. Daí o facto de sermos induzidos em erro.
Mas vamos ver isso e, depois, pedimos a colaboração de V. Ex.a, se a Câmara estiver de acordo com a alteração.
Segundo me informa o Sr. Secretário, o Sr. Deputado Ângelo Correia pediu a palavra.
Faça favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é desnecessário que eu use agora da palavra porque, do meu ponto de vista, tudo o que disse o Sr. Deputado José Magalhães está certo, pelo que penso que devia ser aceite o método que ele propôs.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Peço, então, a colaboração do Sr. Deputado José Magalhães. Em função da interpelação que fez, V. Ex.a entende que devem ser postos à votação, na especialidade, os artigos 8.o, n.o 2, 10.o, n.o 3, 18.o, n.o 2 e 25.o, n.o 3. E os restantes?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os artigos que enunciou devem ser votados na especialidade, separadamente; os demais devem ser votados em bloco, embora também na especialidade, para os efeitos regimentais e constitucionais. Os artigos que enunciou foram os que estabelecemos como dignos de votação separada no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, dada, num dos casos, a ausência do CDS, que agora poderá ter ocasião de manifestar a sua posição de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença da votação feita ulteriormente, pergunto se vêem algum inconveniente em que ela seja dada como anulada para se poder rectificar, segundo o critério que foi agora estabelecido.Pausa.Penso que não há objecções, pelo que entendo que estão todos de acordo quanto à metodologia indicada pelos Srs. Deputados Ângelo Correia e José Magalhães.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para evitar precedentes perigosos na história desta Assembleia, penso que o que deve ficar exarado é que, por não ter sido rodeado dos requisitos necessários, a votação final global a que há pouco procedemos foi pura e simplesmente inexistente. A Assembleia não pode anular votações.
Portanto, tomamos a votação final global como não tendo sido feita e não criamos o precedente perigosíssimo de anular votações.
Na Assembleia não há fundamentos para anular votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes desculpe, desculpe mas não compreendi a primeira parte da sua intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a, que é um distinto jurista, sabe muito bem, existem características de essencialidade em relação a determinados actos e essas características de essencialidade não foram cumpridas nesta votação, o que a torna inexistente.
A Assembleia não exprime nenhum acto de vontade opinativo ou nenhum voto de anulação, mas verifica que as características de essencialidade não foram cumpridas e só lhe resta fazer nova votação.
Isto para evitar precedentes gravíssimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repetindo a ideia, porque está conforme aos textos jurídicos e ao saber sempre esclarecido do Sr. Deputado José Luís Nunes, vamos concluir que a votação final global a que há pouco se procedeu é inexistente porque lhe falta
3896 I SÉRIE - NÚMERO 101ram os requisitos essenciais, pelo que vamos proceder à votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 8.o do texto final referente à proposta de lei n.o 28/IV e dos projectos de lei n.o 58/IV e 124/IV - sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, elaborado pela Comissão de Defesa Nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Oliveira e Costa, e votos contra da deputada independente Maria Santos.
2 - Nos termos da declaração do estado de sítio, será total ou parcialmente suspenso ou restringido o exercício de direitos, liberdades e garantias, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, e estabelecida a subordinação das autoridades civis às autoridades militares ou a sua substituição por estas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Oliveira e Costa e votos contra do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
3 - Nem a Assembleia da República nem a sua Comissão Permanente podem, respectivamente, autorizar e confirmar a autorização com emendas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o n.o 2 do artigo 18.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE, o voto contra da deputada independente Maria Santos, e abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
2 - Mantêm-se igualmente em sessão permanente, com vista ao pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos, a Procuradoria-Geral da República e o Serviço do Provedor de Justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar de imediato o n.o 3 do artigo 25.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Oliveira e Costa, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 25.o..........................................................................
3 - Para além do disposto no n.o 3 do artigo 8.o, a autorização ou a confirmação não poderão ser condicionadas, devendo conter todos os elementos referidos no n.o 1 do artigo 14.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser submetidos à votação todos os restantes artigos do texto alternativo, globalmente.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados independentes Oliveira Costa, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e o voto contra da deputada independente Maria Santos.
São os seguintes:Artigo 1.o(Estados de excepção)1 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
2 - O estado de sítio ou o estado de emergência declarados pela forma prevista na Constituição regem-se pelas normas constitucionais aplicáveis e pelo disposto na presente lei.Artigo 2.o(Garantias dos direitos dos cidadãos)1 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a , não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
2 - Nos casos em que possa ter lugar, a suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias respeitará sempre o princípio da igualdade e não, discriminação e obedecerá aos seguintes limites:
a) A fixação de residência ou detenção de pessoas com fundamento em violação das normas de segurança em vigor será sempre comunicada ao juiz de instrução competente, no prazo máximo de 24 horas após a acorrência, assegurando-se designadamente o direito ao habeas corpus;
b) A realização de buscas domiciliárias e a recolha dos demais meios de obtenção de prova será reduzida a auto, na presença de duas testemunhas, sempre que possível residentes na respectiva área, e comunicada ao juiz de instrução, acompanhada de informação sobre as respectivas causas e resultados;
c) Quando se estabeleça o condicionamento ou interdição do trânsito de pessoas e da circulação de veículos, cabe às autoridades assegurar os meios necessários ao cumpri-
24 DE JULHO DE 1986 3897mento no disposto na declaração, particularmente no tocante ao transporte, alojamento e manutenção dos cidadãos afectados;
d) Poderá ser suspenso qualquer tipo de publicações, emissões de rádio e televisão e espectáculos cinematográficos ou teatrais, bem como ser ordenada a apreensão de quaisquer publicações, não podendo estas medidas englobar qualquer forma de censura prévia;
e) As reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia.3 - Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias tiverem sido violados por declaração de estado de sítio ou de estado de emergência, ou por providência adoptada na sua vigência, ferida de inconstitucionalidade ou ilegalidade, designadamente por privação ilegal ou injustificada da liberdade, têm direito à correspondente indemnização, nos termos gerais.Artigo 3.o(Proporcionalidade e adequação das medidas)1 - A suspensão ou restrição de direitos, liberdades e garantias previstas nos artigos 8.o e 9.o devem limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, à sua duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade.
2 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na própria Constituição e na presente lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e dos órgãos de governos próprios das regiões autónomas e bem assim os direitos e imunidades dos respectivos titulares.Artigo 4.o(Âmbito territorial)O estado de sítio ou o estado de emergência podem ser declarados em relação ao todo ou a parte do território nacional, consoante o âmbito geográfico das suas causas determinantes, só podendo sê-lo relativamente à área em que a sua aplicação se mostre necessária para manter ou restabelecer a normalidade.Artigo 5.o(Duração)1 - O estado de sítio ou o estado de emergência terão duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visam proteger e ao restabelecimento da normalidade, não podendo prolongar-se por mais de quinze dias, sem prejuízo de eventual renovação por um ou mais períodos, com igual limite, no caso de subsistência das suas causas determinantes.
2 - A duração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser fixada com menção do dia e hora dos seus início e cessação.
3 - Sempre que as circunstâncias o permitam, deve a renovação da declaração do estado de sítio ser substituída por declaração do estado de emergência.Artigo 6.o(Acesso aos tribunais)Na vigência do estado de sítio ou do estado de emergência, os cidadãos mantêm, na sua plenitude, o direito de acesso aos tribunais, de acordo com a lei geral, para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais.Artigo 7.o(Crimes de responsabilidade)A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respectivos autores em crime de responsabilidade.CAPÍTULO IIDo estado de sítio e do estado de emergênciaArtigo 8.o(Estado de sitio)1 - O estado de sítio é declarado quando se verifiquem ou estejam iminentes actos de força ou insurreição que ponham em causa a soberania, a independência, a integridade territorial ou a ordem constitucional democrática, e não possam ser eliminados pelos meios normais previstos na Constituição e na lei.
3 - As forças de segurança, durante o estado de sítio, ficarão colocadas, para efeitos operacionais, sob o comando do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por intermédio dos respectivos comandantes-gerais.
4 - As autoridades administrativas civis continuarão no exercício das competências que, nos termos da presente lei e da declaração do estado de sítio, não tenham sido afectadas pelos poderes conferidos às autoridades militares, mas deverão em qualquer caso facultar a estas os elementos de informação que lhes forem solicitados.Artigo 9.o(Estado de emergência)1 - O estado de emergência é declarado quando se verifiquem situações de menor gravidade, nomeadamente quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.
3898 I SÉRIE - NÚMERO 1012 - Nos termos da declaração do estado de emergência, apenas pode ser determinada a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, prevendo-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.CAPÍTULO III Da declaraçãoArtigo 10.o
(Competência)1 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Presidente da República e depende da audição do Governo e da autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.
2 - Quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.Artigo 11.o
(Forma)A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência reveste a forma de decreto do Presidente da República e carece da referenda do Governo.
Em caso de alteração das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, as providências e medidas constantes da declaração poderão ser objecto de adequadas extensão ou redução, nos termos do artigo 27.oArtigo 13.o
(Cessação)1 - Em caso de cessação das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, será esta imediatamente revogada, mediante decreto do Presidente da República referendado pelo Governo.
2 - O estado de sítio ou o estado de emergência cessam automaticamente pelo decurso do prazo fixado na respectiva declaração e, em caso de autorização desta pela Comissão Permanente da Assembleia da República, pela recusa da sua ratificação pelo Plenário.Artigo 14.o
(Conteúdo)1 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá clara e expressamente os seguintes elementos:a) Caracterização e fundamentação do estado declarado;
d) Especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou restringido;
e) Determinação, no estado de sítio, dos poderes conferidos às autoridades militares, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o;
f) Determinação, no estado de emergência, do grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e do apoio às mesmas pelas Forças Armadas, sendo caso disso;
g) Especificação dos crimes que ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais militares, sem prejuízo do disposto no artigo 22.o2 - A fundamentação será feita por referência aos casos determinantes, previstos no n.o 2 do artigo 19.o da Constituição, bem como às suas consequências já verificadas ou previsíveis no plano da alteração da normalidade constitucional.Artigo 15.o