30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(165)mas suponho que não há — tem uma proposta de substituição do n.° 1 por dois novos números, que é do seguinte teor:Proposta de substituição do n.° 1 por dois novos númerosArtigo 13.°1 — A politica de racionalização dos recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1988 visará o aumento da eficiência e de eficácia da Administração, com a salvaguarda da estabilidade de emprego.2 — Nos termos do número anterior e tendo em vista o pleno aproveitamento das potencialidades humanas, técnicas e organizacionais existentes, o Governo promoverá acções de formação, de reclassificação e de reconversão profissionais.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Solicitei que esta proposta fosse lida porque considero que dá resposta a algumas questões que o Sr. Secretário de Estado levantou quanto à posição do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PCP e ID e a abstenção do PS e PRD.Agora vamos votar o n.° 1 do artigo 13.° da proposta do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — É que o n.° 1, tal como o Governo propõe, embora seja uma redacção tradicional, simplesmente é uma redacção inconsistente. Porque, diz-se assim: «de modo que não haja aumento global do número de efectivos da Administração Pública, salvaguardando os sectores da educação e da saúde» isto não tem nada que ver uma coisa com a outra.O Sr. Presidente: — Não percebi, porque é que não tem nada que ver uma coisa com a outra?O Sr. João Cravinho (PS): — Porque uma coisa é o aumento global, isso percebe-se o que é, e outra coisa é salvaguardar os sectores da educação e da saúde. Por que não dos transportes ou de outra coisa qualquer? O condicionamento global, ou é global ou é sectorial ... Também pode aumentar outro qualquer, desde que diminua outro qualquer e então use-se o «designadamente».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, suponho que é realmente contraditório, em termos de redacção. Se lhe tirássemos o «global», ficava melhor: desde que não haja aumento do número de efectivos, salvaguardando os sectores ...O Sr. Presidente: — Agora, relendo, percebo o sentido da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, mas o problema é este: penso que provavelmente há questões complicadas, por exemplo, na justiça, nas Forças Armadas, portanto não é muito fácil ir para essa solução, de retirar o «global».Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — A título de esclarecimento — é clara a ideia que o Governo exprime, quando pede que não haja aumento global do número de efectivos, percebe-se —, é clara a ideia que o Governo exprime de querer atender às necessidades da saúde e da educação sem restrições, isto é, apenas com restrições da necessidade. Mas, como as coisas estão, dá a impressão que, por exemplo, um outro sector qualquer, a justiça, não pode, sectorialmente considerado, aumentar o número de efectivos. Pode, pois claro que pode. Salvaguardando todos os sectores que têm de ser salvaguardados.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, penso que é possível dar uma interpretação razoável ao texto, que é esta — vamos ver se não estou obnubilado pelo adiantado da hora: se a ideia é de que não haja aumento global, excepto nos sectores da saúde e da educação, que não entram nesse cômputo global.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Então na justiça tem de haver uma espécie de dotação concorrencial — só há aumento de juizes se houver descida de contínuos, ou qualquer coisa assim. Perdoem-me os juízes esta comparação, que é perfeitamente casual.O Sr. Presidente: — O que lhe vale é o adiantado da hora, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A pergunta fica feita, Sr. Presidente, e quem responde é o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Penso que os Srs. Deputados, pelos seus meios, foram lá, ou seja, o que significa é o seguinte: há uns ministérios que podem aumentar, mas há outros que podem diminuir, há sempre um movimento de entradas e saídas e o aumento liquido na função pública global, em 1988, não pode ser superior ao aumento líquido nos sectores da educação e da saúde. Porque assim está muito bem, Sr. Deputado Neves da Silva — isto deu imenso trabalho chegar a estes resultados —, se nós chegamos lá, nessa evolução, por esta redacção, porque é que temos de arranjar redacções mais tortuosas, esta está bem ...O Sr. Neves da Silva (PS): — O Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que, quando se lê «não deve haver aumento global», deve-se interpretar que deve haver um aumento global limitado ao aumento justificado pela saúde e pela educação, ou seja, a sua interpretação é: onde está «não deve haver aumento global», pela sua maneira de dizer deve haver um aumento global que não exceda aquele induzido pela educação e pela saúde.