17 DE JULHO DE 2019 113 Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultas obrigatórias e/ou facultativas Verificação do cumprimento da lei formulário Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis Encargos com a sua aplicação Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, dezanove Senhores Deputados do BE apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1226/XIII/4.a, com o qual pretendem materializar o direito à contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos. A iniciativa deu entrada a 11 de junho de 2019, foi admitida em 14-06-2019 e anunciada no mesmo dia na sessão plenária, altura em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade a esta 8.a Comissão, de Educação e Ciência. No que se refere à iniciativa dos Senhores Deputados do BE, na sua exposição de motivos, entre outros considerandos, afirma-se que«todos os anos, em virtude da organização do sistema educativo e do número de horas atribuído a cada disciplina em cada escola, há milhares de professores colocados em horários inferiores a 22 horas semanais. Esta colocação não é o fruto da sua vontade, mas sim um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação, mesmo que com um salário inferior. Muitos deles são colocados sucessivamente durante anos neste tipo de horário». Afirmam ainda os Senhores Deputados do BE no projeto de lei aqui em apreciação, que «até 2011, estes horários eram reconhecidos como equivalentes a horários completos para efeitos dos dias declarados à Segurança Social. A partir dessa data, foi entendimento de alguns estabelecimentos de ensino que às prestações sociais devidas pelos referidos docentes devia ser aplicado o regime constante do artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro (que procedeu à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social), o qual, ao regular a matéria relativa à ‘Declaração de Tempos de Trabalho’, determina nos seus n.os 1 e 4 o seguinte: 1 – Os tempos de trabalho são declarados em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial. (...) 4 – Nas situações de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas». Dizem ainda os autores do projeto de lei na sua exposição de motivos que«tem vindo a ser aplicado aos docentes o regime de contratação a tempo parcial, referido no artigo 150.o do Código do Trabalho (aplicável aos trabalhadores da Administração Pública por remissão do artigo 68.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP), e também as normas estabelecidas nos artigos 155.o e 156.o do Código do Trabalho. Porém, os contratos a termo resolutivo certo, a que os docentes estão vinculados, não obedecem ao enquadramento legal constante do artigo 150.o e seguintes do Código do Trabalho. Não sendo aplicável, a estes docentes o artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, ou seja, a contabilização de tempo de trabalho inferior a 30 dias mensais». Finalmente e no que decidimos aqui transcrever, afirmam os Senhores Deputados do Bloco de Esquerda nesta sua iniciativa que «o Governo está a prejudicar docentes na carreira contributiva por não terem horário