19 DE NOVEMBRO DE 198831Alguns processos foram entretanto revistos, mas a necessidade de se ter conhecimento de quais os beneficiários que, quando no activo, estavam em condições de receber o respectivo subsídio de renda, determinou que fosse dirigida uma solicitação neste sentido à respectiva empresa, o que foi feito em 1986 e posteriormente em 1987.Aquela Companhia não tem, porém, correspondido a esta solicitação, já que os elementos de que dispõe não se têm mostrado adequados à revisão dos respectivos processos.O apuramento destas situações afigura-se no presente processo de toda a importância, já que nem todos os trabalhadores, aquando no activo, beneficiaram do respectivo subsídio, impondo-se assim o real conhecimento das situações.De notar, porém, que sobre esta mesma matéria já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão proferido em 1 de Junho de 1988, que em recurso de revista em que o recorrido foi o Centro Nacional de Pensões, veio negar provimento ao recurso, o qual havia sido interposto por um beneficiário em situação idêntica à presente.6 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 905/V (l.a)--AC, do deputado Armando Militão e outros (PSD), sobre o estado de conservação da estrada nacional n.° 250.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — A JAE já anteriormente promoveu a colocação de sinalização vertical metálica e reflectora nas estradas nacionais n.os 250 e 250-2, Ponta da Bica, que apenas haverá que respeitar, designadamente:Dois sinais de perigo de «curva e contracurva» acopulados a dois sinais de proibição de exceder a velocidade de 40 km/h;Sinal de perigo «stop a 100 m» na estrada nacional n.0 250 no entroncamento com a estrada nacional n.° 250-2, no sentido Loures-Caneças, complementado com sinal de stop;Balizamento da curva com quatro chevrons;Balizamento de ponte com quatro balizas verticais.2 — Quanto à passagem de peões lateral à ponte existente naquele local, não há qualquer programa de execução da mesma através da JAE.8 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 923/V (l.a)--AC, dos deputados Manuel Anastácio Filipe e Cláudio Percheiro (PCP), sobre a estrada nacional n.° 100, entre Castro Verde e Trindade.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 —O troço da estrada nacional n.° 391, e não como é referenciado, embora apresente o pavimento em condições deficientes de circulação e de incomodidade para o trânsito, além de ter alternativa, não é susceptível de pôr em perigo a vida dos condutores circulando a velocidades compatíveis.Para obviar àquelas deficiências, a sua manutenção em condições transitáveis constitui a primeira prioridade do 6.° Centro de Conservação da JAE.2 — O referido troço integra-se no IP 2 e será oportunamente objecto de duas empreitadas:2.1 — Beneficiação das estradas nacionais n.os 122 e 391, entre Beja e Albernoa, cujo projecto se sencon-tra em fase de aprovação e organização do processo de expropriações;2.2 — Construção do troço da estrada nacional n.° 391, entre Castro Verde e Albernoa, cujo projecto se encontra em fase adiantada de execução.3 — Ambas as empreitadas deverão, em princípio, ser lançadas entre 1989-1990, estimando-se os custos em 800 000 contos e 880 000 contos, respectivamente.8 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gi7 Miranda.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1193/V (l.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), relativo ao estado da estrada nacional entre o cruzamento de Foros de Arrão e o cruzamento da Chamusca.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — O troço da estrada nacional n.° 243 referenciado, e que não está incluído no PRN, desenvolve-se no distrito de Santarém com situações diferenciadas.2 — O troço entre os quilómetros 47,5 e 58,3 foi anteriormente objecto de beneficiação. Actualmente o pavimento não se encontra nas melhores condições, na parte referente a saneamento, numa extensão de cerca de 2 km.A JAE/DES procede, com os meios disponíveis, à realização desses saneamentos.3 — O troço entre Chouto e Gaviãozinho, com a parte relativa a saneamento e abertura de valetas já concluída, está em vias de ser objecto de uma emprei-