II SÉRIE-A — NÚMERO 169 4 1/02/2023).  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A presente iniciativa altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que este diploma foi alterado pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, pelo que esta poderá constituir a sua quarta alteração. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário – «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas» –, o que é cumprido no artigo 1.o Acresce que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Caso esta iniciativa seja aprovada, a republicação deverá ser ponderada pela Comissão. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o projeto de lei estabelece que a mesma deve ocorrer no dia seguinte ao da sua publicação, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Conformidade com as regras de legística formal A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar regras de legística formal, constantes do Guia de legística para a elaboração de atos normativos, por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Nesse sentido, e encontrando-se pendente outras iniciativas que também alteram o mesmo diploma, será de ponderar, em caso de aprovação, a publicação de um único texto sob a forma de lei. Relativamente ao título da iniciativa, sugere-se que o mesmo faça referência ao diploma alterado pela iniciativa. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal, sem prejuízo da análise mais detalhada a ser efetuada no momento da redação final. 3. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa em apreço visa acrescentar um número novo ao artigo 5.o da Lei de Acompanhamento,