43 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia" [COM (2011) 725] foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. Parte II — ConsiderandosEm geral: O governo russo implementou um programa de investimento no sector automóvel, no âmbito do qual oferece aos investidores que estabeleçam instalações de produção automóvel na Federação da Rússia direitos aduaneiros de importação reduzidos para partes e componentes de veículos automóveis.No contexto da adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio, que se efetivou em dezembro de 2011, foram suscitadas preocupações relativamente ao impacto que esse programa teria na equidade comercial. O acordo de adesão acautela os compromissos da Federação da Rússia com a indústria automóvel, prevendo que no âmbito desse programa ficasse isenta da obrigação de garantir que todas as leis, regulamentos e outras medidas aplicadas são coerentes com as disposições do acordo com a OMC, incluindo o acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio até 1 de julho de 2018 (Acordo TRIMS).O presente acordo configura um objetivo comum da UE e da Federação da Rússia de garantir fluxos comerciais estáveis de partes e componentes de veículos automóveis, anulando assim iniquidades comerciais que pudessem surgir em sequência da introdução do novo regime de investimento no setor automóvel adotado pela Rússia em 24 de dezembro de 2010.Aspetos relevantes: 1 — O presente acordo cria um mecanismo de compensação que visa garantir que as exportações de partes e componentes de veículos automóveis da União Europeia para a Federação da Rússia não diminuem em resultado da entrada em vigor do regime de investimento no setor automóvel da Federação da Rússia (Decisão n.o 73/81/58n) que regula a importação para o território da Rússia de componentes para fabrico de veículos automóveis.2 — Cria e define os termos de um contingente de compensação cujo valor corresponderá à diferença entre o nível do limiar para os produtos abrangidos em causa e o valor das exportações UE dos produtos abrangidos em causa no ano de desencadeamento.3 — Se o valor das exportações UE dos produtos abrangidos num determinado ano civil, ou ano de desencadeamento, diminuírem comparativamente ao nível do valor total das exportações do ano de 2010, a Rússia aplicará as taxas aduaneiras de importação que constam dos anexos do presente acordo a título de compensação para com a UE.  4 — São especificados os termos para desencadeamento do mecanismo de compensação, o âmbito da aplicação e duração do mesmo, os processos de monitorização, e são estipuladas formas de resolução de litígios.Princípio da subsidiariedade: A União Europeia tem competência exclusiva conforme o artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em razão dos domínios da presente Proposta de Acordo, isto é, no âmbito da União Aduaneira e da Política Comercial Comum, pelo que não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade.Parte III — Opinião do deputado autor do relatórioO presente acordo manifesta um empenho por parte da União Europeia na defesa dos fluxos comerciais estáveis e na equidade mercantil, acautelando a proteção do tecido produtivo comunitário.Salienta-se também que o presente acordo é apreciável como exemplo de mecanismo de procura de consensos para assegurar a cooperação internacional e ultrapassar potenciais divergências a nível comercial e aduaneiro.