28 DE OUTUBRO DE 2021 11 de incapacidade, mais de 60 anos de idade e 15 anos de carreira — alguém que aos 45 anos já tinha mais de 80% de incapacidade — e mesmo a estas pessoas vai manter um corte de 39,5%. O Governo não responde à proposta do Bloco sobre o fator de sustentabilidade para pensões antecipadas e não responde às pessoas com uma incapacidade, que precisam de se reformar, que têm esse direito e que não conseguem porque o Governo mantém essas leis injustas. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Perguntámos pelas horas extraordinárias, mostrámos que esse corte é injusto, mostrámos que é importante para aumentar o salário médio, mostrámos que é uma conquista republicana, mostrámos que o PS já a apoiou no passado e que já a inscreveu nos seus códigos laborais, no passado. O Governo não responde e o que propõe é manter um corte em 130 das 150 horas extraordinárias permitidas por lei. Falámos em compensações por despedimento, mostrámos como são importantes, mostrámos como resolvem o problema de trabalhadores, agora, que estão a ser despedidos na Altice ou no Santander. E o que o Governo responde não é sobre compensações por despedimento. O Governo nem respondeu à proposta de aproximação do Bloco de Esquerda, em que aquilo que propõe — é a proposta do Partido Socialista — são 20 dias de compensação por despedimento. O Governo responde sobre contratos a prazo, uma medida que o Bloco de Esquerda não colocou em cima da mesa e que tem um impacto limitado. Falámos sobre a exclusividade dos médicos. Argumentámos que os concursos estão vazios e é por isso, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, que não há médicos. Vozes do PSD: — Não há, não!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É porque os concursos estão vazios e porque o público não consegue concorrer com o privado para reter esses médicos. Provámos que o Estado gasta 500 milhões em convenções com o privado por ano, mostrámos que o Estado gasta 130 milhões em tarefeiros por ano, mostrámos que o Estado gasta 330 milhões em horas extraordinárias por ano e que tudo isto seria evitável se houvesse um regime de exclusividade, em que os médicos fossem pagos e compensados para ficar em exclusividade no SNS, para acabar com a promiscuidade com o setor privado. E tudo aquilo que o Governo nos apresenta como resposta é pagar mais aos médicos para fazerem mais horas no público, mas a continuar a acumular com o privado. Portanto, Sr. Ministro, sinceramente, para além de todas as perguntas que lhe coloquei no início, que têm a ver com o Orçamento que o Sr. Ministro decidiu apresentar à Assembleia da República, o que eu gostaria era que respondesse, uma a uma, sobre as nove propostas que o Bloco colocou para a viabilização deste Orçamento... Aplausos do BE.... e que me dissesse, uma a uma, por que razão não as aceita, por que razão acha que elas não são exequíveis, por que razão acha que não são importantes para o País. É essa a resposta que gostaria que me desse. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, como certamente estará recordado, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2021, Os Verdes apresentaram duas propostas relativas às entidades ligadas a offshore, que foram aprovadas por esta Assembleia.