I SÉRIE — NÚMERO 32 16 enquadradas nesses rendimentos e, sobretudo, na defesa de um direito intransigente, essencial e fundamental como é o direito à habitação para todos os portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de transmitir-vos algo que fiz questão de referir na minha primeira intervenção, mas que julgo que seria importante reforçar. Esta proposta de lei que o Governo submete à discussão da Assembleia da República é um de três elementos que foram anunciados, na semana passada, no que diz respeito ao tema do arrendamento não habitacional. Temos esta proposta de lei, temos uma linha de crédito de 100 milhões de euros para proprietários e arrendatários e temos um subsídio, ou um programa de subsídios, a fundo perdido, no valor de 300 milhões de euros, a dinamizar no primeiro semestre do ano de 2021 e com pagamentos em duas tranches, que vão ocorrer ao longo desse período. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Onde é que está o programa?  O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Por isso, queria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecer aos Srs. Deputados que me recordaram da minha última intervenção na Assembleia da República. A mesma intervenção pode ser transcrita e vai exatamente ao encontro daquilo que o Governo teve oportunidade de anunciar na semana passada:... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas onde é que está?!  O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — ... que iríamos ter subsídios a fundo perdido e que estaríamos disponíveis para apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República,... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Perdeu-se no caminho!  O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — ... no sentido de reforçar a proteção dos estabelecimentos comerciais — na perspetiva do arrendamento —, o que fazemos com especial cuidado para os estabelecimentos encerrados desde março de 2020. Quero ainda dizer que não temos apenas 300 milhões de euros a fundo perdido para o arrendamento não habitacional, temos já mais de 750 milhões de euros, no âmbito do Programa APOIAR.PT. Estando, neste momento, a preparar a regulamentação do apoio às rendas, temos a ambição de que esse programa possa ser operacionalizado de forma tão célere como foi o Programa APOIAR.PT, que hoje já transferiu milhões de euros, dezenas de milhões de euros, para empresas que estão a passar por sérias dificuldades. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Secretário de Estado.  O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Portanto, queria dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, sobre esta matéria, como, aliás, sobre todas as outras, temos cumprido, temos encontrado soluções equilibradas para proteger os diferentes interesses em causa e vamos continuar a trabalhar muito arduamente para apoiar os setores mais afetados da nossa economia. Aplausos do PS.