I SÉRIE — NÚMERO 28 32 de junho. Nenhum projeto, porque este Governo não tem iniciativa, mesmo quando o dinheiro está à disposição de Portugal. Defendemos linhas de crédito para a nossa economia, como aquela que foi aprovada no Conselho Europeu que se realizou em junho, e a separação da dívida dos bancos da dívida pública de cada país. Defendemos a convergência fiscal, por uma questão de equidade mas também para manter uma concorrência séria, limpa e justa entre as empresas. Não é aceitável que uma empresa portuguesa tenha que se financiar com juros a 7% ou a 8% e que uma outra empresa, que concorre no mesmo mercado, se possa financiar com juros a 1%, a 2% ou a 3%. Essa concorrência é desleal, e o Primeiro-Ministro, sobre esse assunto, «cruza os braços», como aliás em relação a outros, porque se resigna, sendo incapaz de defender na Europa os interesses de Portugal e os interesses das empresas portuguesas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.  O Sr. António José Seguro (PS): — As propostas concretas existem, o que não existe é vontade política para as adotar e, nalguns casos, sendo adotadas, tarde e a más horas para as concretizar. E não existe vontade política tanto por razões ideológicas como por resignação. No caso português, isso sucede pelas duas razões: por razões ideológicas e por ausência de iniciativa. Vou terminar, Sr. Presidente, usando da mesma generosidade de tempo de que o Primeiro-Ministro gozou, dizendo que aquilo de que a Europa e Portugal precisam neste momento é de uma aliança de países com interesses comuns, que sejam capazes de erguer a sua voz, independentemente das suas famílias políticas, e de defender os interesses das pessoas. A Europa, no momento em que vários países estão em recessão e em que outros estão a fazer ajustamentos, precisa de adotar políticas anticíclicas, de dinamizar a sua economia, de gerar riqueza, de colocar os seus excedentes comerciais no sentido de ajudar à dinamização da economia e de responder às graves dificuldades e aos elevados níveis de desemprego que existem no nosso País. Espero que os dados do INE, já conhecidos por todos os portugueses, que apontam para uma contração maior do que a prevista da nossa riqueza no terceiro trimestre deste ano, possam fazer com que a «campainha lhe soe». Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o seu tempo está a esgotar-se. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No próximo Conselho Europeu, a questão central será a soberania e a democracia. Estamos perante um salto de transferência de parcelas de soberania do Estado em novas áreas, o que é o caso da supervisão bancária. No limite, como já é admitido, será uma entidade supranacional, nos casos em que se verifique a ausência de medidas adequadas por parte das autoridades nacionais, a decidir sobre o destino e a existência ou não de instituições bancárias nacionais. Ou seja, processos de fusão e de concentração de capital financeiro passam a ser diretamente determinados e organizados a partir de instituições supranacionais, que são controladas, como bem sabemos, por esse mesmo capital financeiro. É mais um passo na submissão e na concentração e centralização do poder económico e político. O novo instrumento financeiro, chamado para a convergência e a competitividade, afinal o que é? Poderemos ver situações como a que sucede nos fundos comunitários (que agora nos cortam no orçamento da União Europeia, em especial nos casos das verbas de coesão), que são utilizados para financiar novos setores, para financiar despedimentos, flexibilização laboral e liberalização de serviços — as chamadas reformas estruturais. Vale como exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, desta União Europeia, que muitos proclamaram de coesão, de solidariedade... Pois, aqui temos uma União Europeia que usa os fundos para despedir e não para criar emprego, não para criar crescimento e desenvolvimento económico!