17 DE JULHO DE 2019 45 8 – Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respetivos empregadores, até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 5 e 6 ou do período de 30 dias estabelecido no n.o 7, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional. 9 – (Anterior n.o 6). 10 – (Anterior n.o 7). 11 – Na falta da declaração referida no n.o 8 a licença é gozada pela mãe. 12 – (Anterior n.o 9). 13 – O acréscimo da licença previsto nos n.os 5, 6 e 7 e a suspensão da licença prevista no n.o 12 são feitos mediante comunicação ao empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar. 14 – A situação de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança, prevista no n.o 12, não se aplica às situações nem durante os períodos previstos nos n.os 5 e 6. 15 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 ou 11. Artigo 42.o [...] 1 – O pai ou a mãe tem direito a licença, com a duração referida nos n.os 1, 3, 4, 5, 6 ou 7 do artigo 40.o, ou do período remanescente da licença, nos casos seguintes: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2- Apenas há lugar à duração total da licença referida no n.o 3 do artigo 40.o caso se verifiquem as condições aí previstas, à data dos factos referidos no n.o 1. 3- ...................................................................................................................................................................... 4- ...................................................................................................................................................................... 5- ...................................................................................................................................................................... 6- ...................................................................................................................................................................... Artigo 43.o [...] 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no n.o 1, o pai tem ainda direito a cinco dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 44.o [...] 1 – Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença referida nos n.os 1 a 3 do artigo 40.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Havendo dois candidatos a adotantes, a licença deve ser gozada nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 40.o. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ...................................................................................................................................................................