II SÉRIE-A — NÚMERO 85 64 Projeto Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de 708/XII  4 PCP  de Lei LisboaProjeto 707/XII  4 Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa  PCP  de Lei Projeto 706/XII  4 Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa  PCP  de Lei Projeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São 694/XII  4 PSD ,CDS-PP  de Lei Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.Projeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e 693/XII  4 PSD ,CDS-PP  de Lei Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.Projeto Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e 692/XII  4 PSD ,CDS-PP  de Lei Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de BaiãoProjeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de 691/XII  4 PSD ,CDS-PP  de Lei Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.Projeto Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Município de 688/XII  4 PSD, CDS/PP de Lei Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de BastoAlteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Projeto 687/XII  4 Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no PSD ,CDS-PP  de Lei município de BaiãoAlteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Projeto 641/XII   Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de PCP de Lei Setúbal Projeto Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e 618/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da 616/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.Projeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município 614/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.Projeto Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e 612/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".Projeto Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de 590/XII  3 PCP  de Lei Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito 589/XII  3 PCP  de Lei de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de 588/XII  3 PCP  de Lei Lisboa.  Projeto 587/XII  3 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  de Lei Projeto 586/XII  3 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  de Lei Projeto 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  de Lei Projeto 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  de Lei Projeto 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de 582/XII  3 PCP  de Lei Setúbal.