I SÉRIE — NÚMERO 17 4 O ajustamento das famílias e das empresas foi consequência de trabalho árduo e de determinação. E esse esforço criou emprego. E esse esforço tem vindo a alterar a estrutura da economia nacional com o aumento consistente das exportações e com a procura de novos mercados. E esse esforço garantiu crescimento económico no segundo trimestre acima dos níveis europeus e tudo indica que no terceiro trimestre a tendência se mantém. Se, por um lado é, em nosso entendimento, na sociedade que a economia deve acontecer, por outro lado, como referiu ainda ontem o Primeiro-Ministro, não é a sociedade que se deve ajustar aos encargos com a organização do Estado, mas é a organização do Estado que se deve adequar aos recursos gerados por toda a sociedade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Todos sabemos que um Estado com demasiados custos, se não tem outros recursos para financiamento que não sejam os gerados pela economia real, só é financiável por impostos elevados, gerando um ciclo vicioso de contrassensos decorrentes de uma fiscalidade inimiga da economia e da competitividade em mercado aberto, e também gerando desalento motivado pela desproporção entre o esforço fiscal e a eficiência na prestação de serviços. É neste quadro de sustentabilidade racional, permanente, proporcional e responsável que a reforma do Estado tem de se realizar e tem vindo a ser realizada enquanto processo sistémico e contínuo levado a cabo por este Governo e por esta maioria. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, mas, sobretudo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em pouco mais de dois anos, alterou-se a lei de estabilidade orçamental, criou-se um regime de compromissos, modificaram-se as leis das finanças regionais e locais, foi revisto o quadro legal do setor empresarial do Estado, central e local, e o estatuto do gestor público; renegociaram-se as PPP e estancaram-se os derivados; o Estado racionalizou-se através do PREMAC; despartidarizou-se nas escolhas dos dirigentes, inovando na sua forma de seleção, através da CRESAP e apostando em critérios de mérito e eficiência; introduziram-se critérios de transparência e de restrição de práticas abusivas no mercado. No setor da justiça, área crucial para a promoção do desenvolvimento humano, económico e social, concretizou-se uma longa lista de reformas: a reforma do Processo Civil e da Ação Executiva, a lei da arbitragem, a reforma do Código Penal e do Processo Penal, o Código das Insolvências e da recuperação de empresas, a Lei de Organização do Sistema Judiciário e a reformulação do mapa judiciário, a reforma do Código de Procedimento Administrativo em fase de debate público e a revisão do Código das Expropriações são algumas das reformas efetuadas e desencadeadas nesta área. Na política da saúde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, como bem sabem, as reformas já efetuadas e desencadeadas com o propósito primordial de garantir a sustentabilidade e a eficiência do Serviço Nacional de Saúde geram já resultados de contenção de despesa e de eficiência na prestação de serviços. Na área da educação e da ciência, áreas absolutamente determinantes para uma política de desenvolvimento cultural e social e de crescimento económico, a determinação reformista tem vindo a apostar na promoção da qualidade, matizada por uma envolvência de liberdade, de informação, de exigência, de avaliação, de trabalho e, acima de tudo, numa aposta clara e firme no conhecimento capaz de gerar igualdade de oportunidades, que é a matriz da nossa sociedade e que queremos que permaneça como matriz crucial e, ainda, de gerar desenvolvimento. É sempre oportuno lembrar que este Governo introduziu o Inglês como disciplina obrigatória nos 2.o e 3.o ciclos ao longo de cinco anos. É sempre bom apagar as falácias — o Inglês obrigatório é marca exclusiva deste Governo. Muitas outras reformas poderiam ser referenciadas, como são os casos da defesa nacional e da administração interna. Mas são tantas e tão profundas que não haveria tempo nesta sessão para serem referenciadas. Mas as reformas efetuadas e aquelas a que nos propomos têm um horizonte para além da Legislatura e devem resultar de um consenso alargado, como dependem das condições de sustentabilidade futura. São uma responsabilidade coletiva que não admite deserções.