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15 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 20142 - Extinguindo-se a participação, o sócio ou os seus herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a receber da sociedade, relativamente à sua participação de indústria e na proporção desta: a) Uma importância correspondente à quota-parte das reservas sociais constituídas com referência ao período de tempo em que o sócio efetivamente exerceu a sua atividade na sociedade; b) Uma importância correspondente aos lucros do exercício em curso, em cujo cálculo se inclui o valor dos serviços já prestados e ainda não faturados, na proporção do tempo decorrido desse exercício.Artigo 13.o Aumento de capitalNos aumentos de capital para permitir a entrada de sócio profissional na sociedade ou para aumentar a participação social de sócio profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais.Artigo 14.o Aquisição de participações próprias1 - A sociedade de profissionais pode adquirir participações próprias, na medida em que a legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o o permita, mas apenas até ao limite de 10 %, sendo consideradas como participações sociais de sócio profissional.2 - A sociedade de profissionais só pode deter participações próprias pelo prazo máximo de um ano, devendo neste prazo alienar a participação ou amortizá-la.3 - A participação própria de capital profissional só pode ser transmitida a sócio profissional.CAPÍTULO III Regime de responsabilidadeArtigo 15.o Responsabilidade civilA responsabilidade civil das sociedades de profissionais e das organizações associativas referidas no artigo 27.o rege-se pela legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.Artigo 16.o Direito de regressoAs sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o têm direito de regresso contra os sócios, administradores, gerentes ou colaboradores responsáveis pelos atos ou omissões culposos geradores de responsabilidade civil da sociedade ou organização, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.Artigo 17.o Seguro de responsabilidade civilSem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a legislação que rege atividades profissionais organizadas em associação pública profissional pode obrigar as sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o a cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios, administradores, gerentes ou colaboradores.Artigo 18.o Responsabilidade disciplinar1 - As sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o respondem,
18 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014Artigo 23.o Alterações do contratoA alteração do contrato de sociedade ou dos respetivos estatutos deve ser objeto de mera comunicação pela sociedade de profissionais à respetiva associação pública profissional, no prazo de 20 dias úteis.Artigo 24.o GerentesQuando não seja designado no contrato de sociedade, a sociedade de profissionais deve, no prazo de 10 dias úteis após a nomeação, comunicar à associação pública profissional onde se deva inscrever ao abrigo do artigo 22.o, o nome do gerente ou administrador executivo referido no n.o 3 do artigo 9.o, e o respetivo número de inscrição na associação pública profissional que organiza a atividade profissional objeto principal da sociedade, caso a inscrição seja obrigatória para o exercício da atividade em território nacional por prestadores estabelecidos.Artigo 25.o Planos de carreiraA sociedade de profissionais deve comunicar à respetiva associação pública profissional os planos de carreira que detalhem as categorias e critérios de progressão dos colaboradores para o possível acesso à categoria de sócio.Artigo 26.o Transformação em sociedade de profissionaisO disposto nos artigos 20.o a 26.o é aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de regime geral que se transformem em sociedades de profissionais.Artigo 27.o Inscrição de organizações associativas de outros Estados membros1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a profissionais organizados em associação pública profissional, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício de atividade profissional, cujo gerente ou administrador seja um profissional, e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da associação pública profissional, sendo passíveis de responsabilização disciplinar pela sua atividade profissional perante aquela associação.2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa em causa não disponha de capital social, aplicando-se, no seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.4 - O pedido de inscrição é instruído com cópia do ato constitutivo da respetiva representação permanente em Portugal e demais comprovativos dos requisitos constantes dos números anteriores.
19 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 20145 - Caso a associação pública profissional não se pronuncie no prazo de 20 dias úteis, considera-se o pedido tacitamente aprovado e a organização associativa inscrita como membro da associação pública profissional, para todos os efeitos legais.6 - O prazo referido no número anterior é de 40 dias úteis, nos casos em que haja pedido de esclarecimentos ou aperfeiçoamento à organização associativa ou pedido de informações a autoridade congénere de outro Estado membro, nos termos do artigo 57.o.7 - A organização associativa inscrita deve comunicar à respetiva associação pública profissional o encerramento, por qualquer motivo, da atividade em território nacional.CAPÍTULO V Das deliberações dos sóciosArtigo 28.o Assembleias gerais1 - Compete à assembleia geral dos sócios deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da administração e ainda sobre as matérias que lhe sejam atribuídas nos termos da legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.2 - Dependem, em qualquer caso, de deliberação dos sócios, os seguintes atos: a) Consentimento para transmissão de capital profissional a não-sócios, nos termos em que tal é permitido; b) Amortização de participações sociais; c) Aquisição, alienação e oneração de participações sociais próprias; d) Extinção da participação de indústria de sócios profissionais; e) Admissão e exclusão de sócio profissional; f) Designação e destituição de gerentes ou administradores e fixação das respetivas remunerações; g) Alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimentos da sociedade; h) Aprovação do relatório e contas do exercício, os quais devem ser depositados na associação pública profissional no decurso dos 60 dias seguintes à sua aprovação; i) Distribuição de lucros; j) Propositura de ações pela sociedade contra sócios, membros do órgão de administração e membros do órgão de fiscalização; k) Participação em consórcios, associações em participação, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico; l) Prorrogação da duração da sociedade; m) Dissolução da sociedade; n) Fusão, cisão e fusão-cisão da sociedade; o) Transformação da sociedade de profissionais em sociedade de regime geral; p) Alteração do contrato de sociedade.3 - À convocação, constituição e funcionamento das assembleias gerais, incluindo às respetivas deliberações, é aplicável a legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.CAPÍTULO VI Da transmissão, amortização e extinção de participações sociais de capital profissionalArtigo 29.o Cessões de participações sociais de capital entre sócios profissionais1 - A cessão onerosa de participações de capital é livre entre os sócios profissionais, sem prejuízo do direito de preferência dos restantes sócios profissionais.
23 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014termos do n.o 2 do artigo 12.o.Artigo 37.o Impossibilidade temporária de exercício por motivos de saúde1 - No caso de impossibilidade temporária de exercício da profissão por motivos de saúde, o sócio profissional mantém o direito aos resultados correspondentes à sua participação de capital.2 - Salvo estipulação diversa mais favorável ao sócio no contrato de sociedade ou em acordo escrito dos sócios, durante os primeiros seis meses de impossibilidade, mantém o sócio direito aos lucros correspondentes à participação de indústria e, no período subsequente, até dois anos, direito a metade dos mesmos.3 - Se a impossibilidade exceder 30 meses, ou prazo superior estipulado no contrato de sociedade, pode a sociedade proceder à amortização ou aquisição da participação de capital do sócio, nos termos da presente lei, extinguindo-se simultaneamente a respetiva participação de indústria, caso exista.4 - O valor da amortização ou aquisição é determinado nos termos do artigo 31.o.Artigo 38.o Suspensão do sócio profissionalNo caso de suspensão, por qualquer motivo, da inscrição do sócio na associação pública profissional que seja obrigatória para o exercício da atividade profissional em território nacional, este mantém o direito aos resultados correspondentes à sua participação de capital e a metade dos lucros correspondentes à participação de indústria, mas, neste caso, apenas durante os primeiros seis meses de duração da suspensão.CAPÍTULO VIII Da fusão e cisão de sociedades de profissionaisSECÇÃO I Fusão de sociedadesArtigo 39.o Noção e modalidades1 - É permitida a fusão de duas ou mais sociedades de profissionais sujeitas à mesma associação pública profissional, mediante a sua reunião numa única sociedade.2 - A fusão pode realizar-se: a) Mediante a transferência global do património de uma ou mais sociedades para outra e atribuição aos sócios daquela de participações da sociedade incorporante, de indústria e ou de capital; b) Mediante a constituição de uma nova sociedade, para a qual se transferem globalmente os patrimónios das sociedades fundidas, sendo aos sócios destas atribuídas participações de indústria ou de capital na nova sociedade.Artigo 40.o Projeto de fusão1 - As administrações das sociedades que pretendam fundir-se devem elaborar, em conjunto, um projeto de fusão, do qual constem os seguintes elementos: a) A modalidade, os motivos, as condições e os objetivos da fusão, relativamente a todas as sociedades participantes; b) A firma, a sede, o montante do capital e a data de inscrição na associação pública profissional de cada uma das sociedades; c) A descrição e valor dos elementos do ativo e do passivo a transferir para a sociedade incorporante ou
24 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014para a nova sociedade; d) As participações, de indústria e ou de capital, a atribuir aos sócios da sociedade a incorporar ou das sociedades a fundir; e) O projeto de alteração a introduzir no contrato da sociedade incorporante ou o projeto de contrato da nova sociedade; f) A data a partir da qual as operações da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade incorporante ou da nova sociedade; g) Os direitos assegurados pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade a sócios da ou das sociedades incorporadas ou das sociedades a fundir que possuam direitos especiais; h) As medidas de proteção dos direitos dos credores.2 - O projeto de fusão deve ser aprovado pela assembleia geral de cada uma das sociedades com maioria de três quartos dos votos expressos pertencentes a sócios profissionais, seja qual for a percentagem de capital profissional nela representada.SECÇÃO II Cisão de sociedadesArtigo 41.o Noção e modalidades1 - É permitida a cisão de sociedades de profissionais.2 - As sociedades de profissionais podem: a) Destacar parte do seu património para efeitos de constituição de outra sociedade de profissionais; b) Dissolver-se e dividir o seu património, sendo cada uma das partes resultantes destinada a constituir uma nova sociedade de profissionais; c) Destacar partes do seu património ou dissolver-se, dividindo o seu património em duas ou mais partes, para as fundir com sociedades de profissionais já existentes ou com partes do património de outras sociedades de profissionais, separadas por idênticos processos e com igual finalidade, todas sujeitas à mesma associação pública profissional.Artigo 42.o Projeto de cisão1 - A administração de sociedade que pretenda cindir-se ou, tratando-se de cisão-fusão, as administrações das sociedades participantes devem elaborar, em conjunto, um projeto de cisão, donde constem, os seguintes elementos: a) A modalidade, os motivos, as condições e os objetivos da cisão, relativamente a todas as sociedades participantes; b) A firma, a sede, o montante do capital e a data de inscrição na associação pública profissional de cada uma das sociedades participantes; c) A descrição e valor dos elementos do ativo e do passivo a transmitir para as novas sociedades ou, no caso de cisão-fusão, para as sociedades incorporantes; d) As participações, de indústria ou de capital, a atribuir aos sócios das novas sociedades ou, no caso de cisão-fusão, das sociedades incorporantes; e) O projeto de contrato das novas sociedades ou, no caso de cisão-fusão, o projeto de alteração a introduzir no contrato das sociedades incorporantes; f) A data a partir da qual as operações da sociedade cindida ou, no caso de cisão-fusão, das sociedades incorporantes, são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da ou das sociedades resultantes da cisão;
25 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014g) Os direitos assegurados pelas sociedades resultantes da cisão ou, no caso de cisão-fusão, pelas sociedades incorporantes aos sócios da ou das sociedades cindidas ou aos sócios das sociedades incorporadas titulares de direitos especiais; h) As medidas de proteção dos direitos dos credores.2 - O projeto de cisão deve ser aprovado pela assembleia geral da sociedade cindida e, no caso de cisãofusão, pelas assembleias gerais das sociedades participantes, com maioria de três quartos dos votos expressos pertencentes a sócios profissionais.SECÇÃO III Disposições comunsArtigo 43.o Registo e aprovação do projeto1 - Sem prejuízo do regime de registo comercial, quando aplicável, o projeto de fusão ou de cisão deve ser comunicado à respetiva associação pública profissional.2 - À comunicação do projeto e respetivo controlo aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 21.o.Artigo 44.o Direito de exoneração dos sóciosO sócio ou sócios que votarem contra o projeto de fusão ou de cisão têm o direito de se exonerar da sociedade, nos termos da presente lei.Artigo 45.o Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes1 - A celebração do contrato de fusão ou cisão depende do controlo prévio do respetivo projeto pela associação pública profissional, nos termos do artigo 43.o.2 - A forma do contrato de fusão ou cisão é regida pela legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.3 - Uma vez celebrado o contrato, deve ser requerida a inscrição da fusão ou cisão no registo, devendo a mesma ser simultaneamente comunicada à associação pública profissional, para efeitos de alteração da inscrição ou inscrição da nova sociedade.Artigo 46.o Efeitos do registo1 - Com o registo da fusão: a) Extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; b) Os sócios das sociedades extintas tornam-se sócios da sociedade incorporante ou da nova sociedade.2 - Com o registo da cisão: a) Transmitem-se os direitos e obrigações da sociedade cindida para a nova sociedade ou, no caso de cisãofusão, para a sociedade incorporante; b) No caso de cisão-dissolução, extingue-se a sociedade cindida; c) Os sócios da sociedade cindida, a quem sejam atribuídas participações de indústria e ou de capital da sociedade incorporante ou da nova sociedade, tornam-se sócios das mesmas.
26 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014Artigo 47.o Transformação, fusão e cisãoAs sociedades de profissionais podem transformar-se em sociedades de regime geral ou fundir-se e cindirse sem observância do disposto no presente capítulo, perdendo, nestes casos, a natureza de sociedade de profissionais.CAPÍTULO IX Modalidades de associação societária envolvendo sociedades de profissionaisArtigo 48.o Modalidades de associação societária1 - As sociedades de profissionais podem associar-se a outras sociedades, sejam estas sociedades de profissionais ou não, para o exercício em conjunto de atividades que não sejam incompatíveis entre si, observado o regime de impedimentos aplicável, nos termos gerais, e cumprido o disposto no artigo seguinte.2 - A associação pode assumir as seguintes modalidades: a) Consórcio; b) Associação em participação; c) Agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu de interesse económico.3 - As associações que incluam sociedades de profissionais não são membros das associações públicas profissionais a que aquelas sociedades estejam sujeitas, nem estão em si mesmas sujeitas a responsabilidade disciplinar.Artigo 49.o Comunicação à associação pública profissionalAs sociedades de profissionais envolvidas em associações devem comunicar os negócios jurídicos que constituam a base dessas associações com outras sociedades à associação pública profissional a que se encontram sujeitas, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da respetiva celebração.CAPÍTULO X Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de profissionaisArtigo 50.o Dissolução1 - A sociedade de profissionais é dissolvida nos casos previstos na lei e no contrato de sociedade.2 - A sociedade de profissionais é ainda dissolvida extrajudicialmente: a) Se se verificar a continuada violação dos requisitos para a sua constituição, constantes dos artigos 8.o a 12.o; b) Quando lhe for aplicada pena disciplinar de expulsão da respetiva associação profissional ou interdição definitiva do exercício da atividade profissional.3 - Em caso de dissolução, a sociedade deve efetuar mera comunicação à respetiva associação pública profissional.4 - Nos casos previstos no n.o 2, a dissolução é decretada pela associação pública profissional, uma vez observado o princípio do contraditório, a qual promove o respetivo registo.
27 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014Artigo 51.o Liquidação do património socialDissolvida a sociedade, deve proceder-se à liquidação do seu património, nos termos da legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.Artigo 52.o Exercício da atividade profissional pelos sócios de sociedade dissolvidaDissolvida a sociedade, por qualquer motivo, é permitido aos sócios profissionais o exercício da atividade profissional por si mesmos, ou noutra sociedade de profissionais, ainda que não se encontre concluído o processo de liquidação e partilha, sempre que não tenham sido eles próprios suspensos, expulsos ou interditos definitivamente no decurso de procedimento disciplinar.CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finaisArtigo 53.o Norma transitóriaAs sociedades de profissionais constituídas antes da entrada em vigor da presente lei devem adotar as regras nesta estabelecidas no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da lei que adaptar os estatutos da respetiva associação pública profissional à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sob pena de passarem a ser consideradas sociedades de regime geral, com o cancelamento automático da respetiva inscrição na associação pública profissional de que fossem membros.Artigo 54.o Usurpação de funções1 - Se duas ou mais pessoas, quer pelo uso de uma firma comum, quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre elas um contrato de sociedade de profissionais, praticam o crime de usurpação de funções, punível com pena de prisão atç dois anos ou com pena de multa atç 240 dias.2 - As sociedades e as organizações de facto que resultem do nõmero anterior são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no mesmo nõmero.Artigo 55.o DerrogaçãoNo caso de profissões que prossigam, na globalidade ou em alguns dos seus atos e atividades, missões específicas de interesse público, ou no caso de profissões cuja globalidade de atos ou atividades tenha uma ligação direta e específica ao exercício de poderes de autoridade pública, podem ser estabelecidos, nos estatutos da respetiva associação pública profissional ou noutras leis, requisitos de constituição e funcionamento de sociedades de profissionais, e requisitos de inscrição de organizações associativas de profissionais, diversos dos previstos na presente lei, desde que se mostrem justificados e proporcionais, respetivamente, por razões imperiosas de interesse geral ligadas à prossecução da missão de interesse público em causa, ou ao exercício daqueles poderes de autoridade pública.Artigo 56.o Balcão único1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei, entre a associação põblica
28 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014profissional e profissionais, sociedades de profissionais ou outras organizações associativas de profissionais, são realizados por meios eletrónicos, atravçs do balcão õnico eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível atravçs do sítio na Internet da associação põblica profissional em causa.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no nõmero anterior, a transmissão da informação pode ser feita por entrega nos serviços da associação põblica profissional em causa, por correio eletrónico, por telecópia ou por remessa pelo correio sob registo.3 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos nõmeros anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.4 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 57.o Cooperação administrativaAs associações públicas profissionais competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam às autoridades administrativas dos outros Estados membros da União Europeia e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.Artigo 58.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de dezembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes._______PROPOSTA DE LEI N.O 267/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVANDO O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICOExposição de motivosO artigo 138.o, n.o 1, da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, excluiu as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do âmbito de aplicação das normas que disciplinam a constituição e regime jurídico aplicável às associações de municípios e de freguesias de fins específicos.
29 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014A revogação da Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e a norma do artigo 138.o, n.o 1, criaram um injustificado impedimento legal à criação e manutenção das atuais associações de municípios ou de freguesias de fins específicos em ambas as Regiões Autónomas, tornando-as nas únicas regiões do país em que tal circunstância se verifica.A alteração proposta à norma do artigo 138.o, n.o 1, permite que os municípios e freguesias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira possam constituir associações de municípios e de freguesias de fins específicos, com produção de efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, acautelando a existência, de facto, de associações de municípios ou de freguesias, constituídas e em funcionamento.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto no artigo 227.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 232.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração ao artigo 138.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembroO artigo 138.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 138.o Regiões Autónomas1. A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção dos artigos 63.o a 107.o e sem prejuízo do disposto no número seguinte.2. [»].”Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2. O artigo 138.o produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de março de 2015 II Série-A — Número 98XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 411/XII (2.a), 772 e 774/XII (4.a)]: aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se N.o 411/XII (2.a) (Garante as condições materiais e humanas refere às decisões proferidas na ausência do arguido): para o cumprimento efetivo do papel das comissões de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto proteção e crianças e jovens): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (a) N.o 772/XII (4.a) [Procede à [...] alteração do Código Penal, N.o 272/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da emissão, do cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, abusos sexuais (Convenção de Lanzarote)]: bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, membros no caso de incumprimento das medidas impostas, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, pelos serviços de apoio. de 23 de outubro de 2009): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 774/XII (4.a) (Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (a) Ordens Nacionais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 274/XII (4.a) (Estabelece os princípios gerais que regem a Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada organização e o funcionamento da identificação criminal, pelos serviços de apoio. transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro  n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, Propostas de lei [n.os 271, 272, 274 e 304 a 310/XII (4.a)]: relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-N.o 271/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto): 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de os final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, 2009, que altera as Decisões-Quadro n.  2002/584/JAI, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE. (a) que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 N.o 304/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o criação, organização e funcionamento das associações 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do públicas profissionais. desenvolvimento agrário. N.o 309/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos N.o 305/XII (4.a) — Procede à 36.a alteração ao Código Penal, Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e organização e funcionamento das associações públicas do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema profissionais. de registo de identificação criminal de condenados pela N.o 310/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em liberdade sexual de menor. conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que N.o 306/XII (4.a) — Estabelece o processo de reconhecimento estabelece o regime jurídico de criação, organização e da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que funcionamento das associações públicas profissionais, e não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da  Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. Projeto de resolução n.o 1313/XII (4.a): N.o 307/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Tróia estruturação fundiária. (PCP).  N.o 308/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Solicitadores (a) Publicados em Suplemento. em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e  aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Idália Salvador Serrão — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica do Projeto de Lei n.o 411/XII (2.a) (PCP). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 411/XII (2.a) Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PCP) Data de admissão: 15 de maio de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Faria (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Teresa Paulo (DILP).  Data: 6 de junho de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do GP do PCP, que Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, deu entrada a 9 de maio, foi admitido a 15 de maio e anunciado na sessão plenária desse mesmo dia. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) a 15 de maio, tendo sido designada autora do parecer respetivo a 5 de junho de 2013 a Senhora Deputada Idália Salvador Serrão (PS). Os proponentes assinalam, na respetiva exposição de motivos, que “Ao longo dos 14 anos da aplicação da Lei n.o 147/99, o PCP tem vindo a observar e analisar os impactos do trabalho desenvolvido pelas CPCJ, os
19 DE MARÇO DE 2015 15 FRANÇA Em França, a proteção dos menores rege-se pela complementaridade entre as disposições de tratados internacionais, as orientações da UE, a legislação nacional e as competências atribuídas, desde 1983, aos Departamentos, numa ótica descentralizadora, que cruza o campo administrativo da ação social com o judicial. Existem, assim, os “schémas départementaux de protection de l’enfance” (instrumentos de proteção da infância de cada Departamento), um dispositivo de ação com vista a apoiar menores vítimas, conforme previsto na Lei n.o 75-535, de 30 de junho, regulada pela Lei n.o 86-17, de 6 de janeiro. Como se pode verificar na figura abaixo, o ASE é o serviço de apoio social à infância, que funciona sob a dependência da Direção da infância e da família do Conselho Geral do Departamento, responsável pela proteção da infância. Os serviços de cada Departamento (ação social, proteção à maternidade e às crianças e apoio social à infância) são responsáveis por avaliar o risco do menor, de propor o apoio à criança e à sua família ou de o assinalar junto da autoridade judicial. Os casos assinalados através da linha telefónica 199 (SNATEM – serviço nacional de acolhimento telefónico para a criança maltratada) são também reencaminhado para o ASE. Em termos esquemáticos, a organização da proteção dos menores em França pode ilustrar-se através da seguinte figura: Para além disso, e de acordo com o artigo 12.o da Lei n.o 2007-293, de 5 de março de 2007, que reforma a proteção da infância em França, o Capítulo VI do Título II do Livro II do Código da Ação Social e das Famílias é assim alterado (nomeadamente no sentido da introdução de uma “célula de recolha, tratamento e avaliação” de informações acerca de menores em risco): «1 No seguimento do artigo L. 226-2é inserido um artigo L. 226-2-1 com a seguinte redação: «Artigo L. 226-2-1. – Sem prejuízo das disposições do n.o II do artigo L. 226-4, os responsáveis pela implementação da política de proteção de menores definida pelo artigo L. 112-3 assim como os que os apoiam transmitem atempadamente ao presidente do conselho geral ou ao responsável por ele designado, em conformidade com o artigo L. 226-3, qualquer informação preocupante sobre um menor em risco ou que se encontre na eminência de o ser, no sentido do artigo 375.o do código civil. Sempre que esta informação recai no âmbito do segredo profissional, a sua transmissão é assegurada no respeito pelo artigo L. 226-2-2 do presente código. Esta transmissão tem por objetivo permitir avaliar a situação do menor e de determinar as ações de proteção e de apoio das quais o menor e a sua família podem beneficiar. Salvo interesse contrário da criança,
19 DE MARÇO DE 2015 17 Sobre esta matéria, importa considerar ainda:  A Lei n.° 98-468, de 17 de junho de 1998, relativa à prevenção e à repressão das infrações sexuais e à proteção dos menores;  A Lei n.° 2000-197, de 6 de março de 2000, relativa ao reforço do papel da escola na prevenção e na deteção de maus tratos a crianças;  O Guia de Boas Práticas - menores em risco (2003), que, na p. 59-60, inclui os esquemas da organização administrativa e judiciais referentes a este processo: IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 18 V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, designadamente do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Saúde. Poderá igualmente ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (http://www.cnpcjr.pt/) e o Instituto de Apoio à Criança http://www.iacrianca.pt/. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aplicação da presente iniciativa legislativa. Contudo, é facto que acarretará custos para o Orçamento do Estado, de acordo com disposto no novo n.o 2 do artigo 14.o da lei alterada (Lei n.o 147/99, de 1 de setembro) e do artigo 2.o (Entrada em vigor) do projeto de lei em apreço, segundo o qual “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo das normas de carácter financeiro cuja vigência se inicia com o subsequente Orçamento do Estado, depois de publicado.” ——— PROJETO DE LEI N.o 772/XII (4.a) [PROCEDE À [...] ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS (CONVENÇÃO DE LANZAROTE)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 772/XII (4.a) – “Procede à [...] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote)”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 11 de fevereiro de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 13 de fevereiro de 2015, ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e Ordem dos Advogados, tendo sido recebido até ao momento o parecer do CSMP, aguardando-se, ainda, o envio dos restantes.
19 DE MARÇO DE 2015 21 Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 março de 2015. A Deputada Relatora, Francisca Almeida — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de lei n.o 772/XII (4.a) (PS) Procede à [...] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote). Data de admissão: 11 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Alexandre Guerreiro (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 24 de fevereiro de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, visa introduzir alterações no Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote). Considera o proponente que, apesar de a generalidade das recomendações relativas à proteção dos menores contra a exploração sexual e os abusos sexuais constantes desse importante instrumento normativo internacional já encontrar expressão normativa no nosso ordenamento jurídico interno, é possível “identificar condutas que ainda não estão jurídico-penalmente tuteladas ou que assumiram na nossa comunidade uma maior censura ético-social”, o que justifica as alterações agora propostas. Neste sentido, propõe-se a modificação dos artigos 171.o, 172.o, 173.o, 176.o e 177.o do Código Penal, que – nas palavras do proponente - “permitirão adaptar e melhorar o regime atual previsto no ordenamento jurídico
19 DE MARÇO DE 2015 23 Redação atual Alteração proposta 4. Quem praticar os atos descritos no número 4. [...]anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.Artigo 172.o Artigo 172.o Abuso sexual de menores dependentes [...]   1. Quem praticar ou levar a praticar ato descrito 1. [...] nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2. Quem praticar ato descrito nas alíneas do n.o 2. [...]3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano.3. Quem praticar os atos descritos no número 3.  [...]anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa. 4. A tentativa é punível.Artigo 173.o Artigo 173.o Atos sexuais com adolescentes [...]  1. Quem, sendo maior, praticar ato sexual de 1. Quem praticar ato sexual de relevo com menor relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que entre os 14 e os 16 anos, ou levar a que ele seja por ele seja por este praticado com outrem, abusando da este praticado com outrem, abusando da sua sua inexperiência, é punido com pena de prisão até inexperiência, é punido com pena de prisão até dois dois anos ou com pena de multa até 240 dias. anos ou com pena de multa até 240 dias. 2. Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, 2. [...] coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.  3. Quem praticar ato descrito no n.o 3 do artigo 171o, relativamente a menor entre os 14 e os 16 anos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.  4. No caso dos n.os 1 e 2, a tentativa é punível. Artigo 176.o Artigo 176.o Pornografia de menores [...]  1. Quem: 1. [...]: a) Utilizar menor em espetáculo pornográfico ou a) [...]. o aliciar para esse fim; b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação b) Assistir a espetáculo pornográfico que envolva pornográficos, independentemente do seu suporte, menores; ou o aliciar para esse fim; c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, c) [anterior alínea b)]; exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;