26 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Mas, para o ano, o Sr. Deputado Honório Novo será reincidente exactamente com os mesmos argumentos.O Sr. Presidente: —  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento pretende ainda usar da palavra.Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, quero fazer duas breves observações.Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o significado da sigla PIDDAC, que quer dizer Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central —  lembro ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português que não é da administração local mas da administração central!! Além disso, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado transferências para as autarquias locais, que, num ano de dificuldades orçamentais, aumentam em 5%, e, dessas transferências, uma percentagem significativa destina-se a projectos de investimento.Outra observação, dirigida muito directamente ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, é a seguinte: o Sr. Deputado diz —  e bem! —  que o investimento começa com um projecto, com a inscrição de uma verba para um projecto. Mas desafio o Bloco de Esquerda a ser consistente com isto, porque, ao mesmo tempo, o Bloco de Esquerda propõe, com alguma demagogia, uma cativação muito elevada ou, se quiser, quase a eliminação das dotações que estão inscritas em projectos e estudos. Pois, Sr. Deputado, uma parte substancial, concretamente, dois terços da dotação orçamental de projectos e estudos, que, demagogicamente, o Bloco de Esquerda diz que é para consultadoria jurídica, estão afectos ao PIDDAC.Reconheço que poderá ser por ignorância que faz esse tipo de afirmações, mas o meu papel é o de esclarecer esta Câmara. Efectivamente, essa verba contém dotações para inscrição de projectos de PIDDAC, são dois terços dessa rubrica.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero só dizer-lhe que deveria estudar melhor as propostas de alteração apresentadas pelos partidos em relação a esta matéria. O Bloco de Esquerda propõe uma regra que estabelece que, a partir de uma determinada despesa, para serviços, salvo erro, de consultadoria jurídica, a despesa deve ser autorizada pelo Ministro das Finanças. Não propusemos uma alteração da cativação desta verba para valores superiores. Portanto, o Sr. Secretário de Estado enganou-se e agradecia que corrigisse o que acabou de dizer.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, peço desculpa, mas, em termos políticos, temos de responder e não estou a responder concretamente à proposta do Bloco de Esquerda da consultadoria jurídica. Estou a referir-me a um Deputado do seu partido que, na televisão —  e isto é público — , disse que o Governo gastava 600 milhões de euros em consultadorias jurídicas. É a isso que estou a referir-me. Isso não é verdade e, portanto, mantenho o que referi.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na discussão e votação do PIDDAC, por ministério.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Portanto, em cada ministçrio, há que destacar propostas e intervenções»O Sr. Presidente: —  Vou expor a metodologia que proponho.