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Esta correcção do exercício das magistraturas não foi, até ao momento, igualmente questionada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sublinha-se, de resto, que, ainda recentemente, discutiu esta Assembleia da República matéria relacionada com este tema - a Lei Orgânica do Ministério Público-, sem que se tenha ouvido na Câmara qualquer voz, designadamente vinda do PS, de preocupação sobre o funcionamento das magistraturas, em qualquer pane de Portugal.Aplausos do PSD.Impõe o Estado de direito o respeito integral pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos exactos, e que sabemos amplos, em que a Constituição os prevê.
Ocorre perguntar, uma vez mais, neste debate, se existem provas materiais de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à liberdade; das liberdades de expressão, reunião e associação; do princípio da segurança jurídica dos cidadãos; das garantias processuais, de acesso aos tribunais e das garantias do processo judicial; de todos os direitos económicos, sociais e culturas que a Constituição contempla.
E sabemos já que nenhum destes aspectos fulcrais, no desenho da democracia, foram invocados.
Toda a acusação, que vimos primeiramente desenvolvida na Região Autónoma da Madeira e hoje perante esta Assembleia, se situou no plano das discussões pontuais sobre a maneira como a Administração, aqui e além, actuou.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas importa dizer que, por cada hipotética e alegada violação da legalidade administrativa, existem meios jurisdicionais de controlo, que, aliás, foram accionados tantíssimas vezes e com êxito para os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, a dramatização política que o PS assim promoveu circunscreve-se, afinal, na prática, às «patologias» próprias de um regime democrático que, pretendendo-se, é certo, tilo perfeito quanto possível, possui, como toda a obra politica, a vulnerabilidade do que é humano. Essa vulnerabilidade apenas as ditaduras procuraram obnubilar.
Mas admitamos ainda assim que entende a oposição, concretamente representada pelos seus Deputados eleitos neste Parlamento, que cada violação desta natureza - das aqui expendidas - assumia e assume foros de uma gravidade particular e que exprime propósitos políticos merecedores de fiscalização e censura.
Pergunta-se nesse caso: por que motivo nunca tais questões particulares foram trazidas a esta Assembleia da República?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por que motivo nunca se ouviu qualquer voz levantar-se contra as situações em causa? Como é explicável, perante este Parlamento e perante a opinião pública, que a percepção do alegado défice democrático tenha surgido de chofre num determinado momento e não resulte antes de uma atenção aguda e de uma actuação empenhada no sentido de evitar a acumulação e o empolamento das situações aludidas?
E não se vislumbra outra explicação que não seja uma conexão directa entre o facto político assim criado e as realizações próximas nesta Região Autónoma, a saber, as eleições que se aproximam.
A concretização do Estado de direito, que hoje se realiza com enorme pujança em toda a Comunidade Europeia e se alastra a zonas da Europa onde era absolutamente imprevisível há muito poucos anos atrás, constitui, sem dúvida, a maior conquista política e cultural que marcará a Europa do nosso tempo.
A sua sedimentação numa democracia jovem como a portuguesa é um aspecto precioso e não deve ser exposta à vulnerabilização por ataques manifestamente desnecessários.Aplausos do PSD.E as suas possibilidades de alastramento a certas zonas de África e a outros lugares constitui um bem ainda escasso, que em nenhuma circunstancia deverá ser malbaratado.
Por isso, a banalização da expressão política «défice democrático» não deverá ser aceite como uma normal figura de estilo político. Ela está por demais carregada de consequências, geradoras de perturbações, cujos efeitos temos a obrigação política e moral de evitar.
É certo que a democracia, pela sua própria essência, não será nunca uma obra acabada, mas é preciso ser criterioso na destrinça dos seus graus de violação.
1884 I SÉRIE - NÚMERO 59O «reino da razão» a que a democracia aspira não se evidencia ainda por todo o lado. Depois do marxismo-leninismo, do fascismo, das monocracias religiosas, ou seja, das expressões do poder totalitário, o Estado de direito deve aprofundar as suas justificações e desenvolver a sua capacidade de concretização ao serviço do homem total.
E é essa missão pioneira que constitui, no nosso entender, o grande desafio democrático, evidentemente meta-partidário, que uma actuação como a do Partido Socialista pode muito bem subverter.
Passemos à segunda questão enunciada: legitimidade desta Assembleia da República para o tratamento cabal da questão em causa.
O Partido Social-Democrata, naturalmente, mio contesta a função nobre desta Câmara como sede por excelência de todos os debates de natureza politica, que, efectivamente, estejam na ordem do dia e suscitem a atenção dos Deputados. O que nos perguntamos é coisa completamento diferente. Aquilo que nos suscita reparo é o sentido de um debate deste tipo, sediado na Assembleia da República, atendendo à forma como constitucionalmente foi delineada a autonomia regional e à sua concreta articulação com os órgãos nacionais.
De facto, nos termos da Constituição, compele ao Presidente da República apreciar a actuação dos orgão próprios das regiões e de tal modo que é seu o poder de dissolução dos mesmos, ouvidos o Conselho de Estado e o Governo.
Por outro lado, o Governo Regional responde perante a Assembleia Regional, mas a Constituição em nenhum ponto prevê a sua presença na Assembleia da República, o que significa que lhe está vedada a prestação directa de esclarecimentos a esta Assembleia e o exercício do direito de resposta.
Se olharmos a articulação que a Constituição estabelece entre os vários órgãos de soberania, verificamos que o sistema político português se desenvolve através de mecanismos de articulação entre aqueles que são interdependentes e reciprocamente responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Ao contrário da Madeira!A Oradora: - Basta tomarmos os exemplos óbvios da responsabilidade do Governo da Nação perante esta Assembleia, que aqui toma assento em todos os momentos da vida parlamentar em que a sua fiscalização se concretiza.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.E esta estrutura jurídico-constitucional não é obra do acaso; é antes um corolário dos princípios de filosofia política que enformam a Constituição e um afloramento indirecto de alguns direitos fundamentais, designadamente o direito de resposta, o exercício do contraditório e o direito em geral dos cidadãos à informação.
Deturpar esta harmonia institucional, chamando desta forma ao debate lemas da actuação do Governo Regional que, não tendo aqui assento, não pode aqui responder, exercer o direito de defesa, esclarecer a comunicação social e a opinião pública, é, em última análise, ter do Estado de direito e dos seus fundamentos uma visão incompleta, senão algo distorcida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia regional sedimentou-se no pensamento político português e no texto constitucional por impulso directo e mercê do especial protagonismo do meu partido. De facto, era o projecto do Partido Popular Democrático aquele que, no seu artigo 8.o, com mais minúcia e uma concepção já mais amadurecida, estruturava o sentido da autonomia, sentido que, aliás, o então Deputado à Constituinte Barbosa de Melo, em declaração de voto, plenamente sintetizava, dizendo: «A Constituinte acaba de fixar uma correcta e autêntica regionalização relativamente aos Açores e à Madeira. Assentou-se no princípio de que as Regiões Autónomas têm competência legislativa; definiram-se os limites dentro dos quais essa competência se há-de exercer, com respeito pela Constituição e com respeito pelas leis próprias da competência dos órgãos de soberania [...]. Com este passo a Constituição deu, na verdade, um avanço extraordinário para uma concreta democratização do nosso país.»
De facto, o regime político-administrativo dos Açores e da Madeira assim nascido tem sido sucessivamente adequado aos condicionalismos geográficos, económicos e sociais das ilhas e às históricas aspirações autonomistas das suas populações e é ele que, sobretudo, favorece a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social, a promoção e a defesa dos interesses regionais, o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, solidariedade que, alias, bem sublinhava o então Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, em 28 de Julho de 1980, em reunião com o Governo madeirense; solidariedade que institucionalmente se exprime numa articulação eficaz e de elevado sentido cívico e político entre os órgãos próprios e os órgãos nacionais; solidariedade que o meu partido, nesta Assembleia, sempre promoveu e continua a reiterar a bem da unidade do Estado Português e da efectiva sedimentação do Estado de direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados puderam verificar, a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira utilizou também tempo cedido pelo CDS.
Entretanto, como o Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para pedir esclarecimentos, vai ter de dividir o tempo que lhe resta para que a Sr.a Deputada possa responder-lhe.
Tem, pois, a palavra, Sr, Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, mas não posso pedir os «tais» dez minutos que já cedemos para dividirmos?! ...Risos.Bom, passado este momento de humor, quero dizer que a Sr.a Deputada, na intervenção que acabou de produzir, tentou corrigir o «tiro» da sua bancada, lançando esse debate para um campo completamento diferente daquele para que estava, e está, projectado.
Em primeiro lugar, relativamente à expressão «défice democrático», todos sabemos que esta expressão se tomou vulgar a partir do momento em que a ouvimos no Parlamento Europeu, uma vez que o Parlamento Europeu não podia controlar os actos da Comissão e não tinha poderes que normalmente os parlamentos tem.
O défice democrático, na linguagem política não é uma perversão do Estado de direito, não é o judicial estar dependente ou o não funcionamento do equilíbrio dos pode-
7 DE MAIO DE 1992 1885rés, a separação dos poderes, etc. O «défice democrático», de momento, e da maneira como estamos a trata-lo - e foi tratado aqui -, é um modo de demonstrar que as instituições representativas de um Estado democrático estilo encurtadas, quanto ao seu funcionamento, na Região Autónoma da Madeira. Aliás, sempre dissemos que não havia défice democrático, porque as instituições democráticas funcionam, só que funcionam mal, isto é, há perversões, ou mau funcionamento, nas instituições democráticas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Onde é que não há?!O Orador: - Tem razão para perguntar. Quer V. Ex.a dizer que aqui também as há?!Risos.Ora bem, se a oposição não pode fazer perguntas ao Governo, porque este não aparece, se os inquéritos suo sistematicamente rejeitados, se os Deputados da oposição são tratados publicamente da forma como o meu colega líder parlamentar da bancada do CDS é tratado - e a expressão com que o tratam é «criaturinha» -,...Risos.... se na televisão, nos órgãos de comunicação social e não digo na laracha partidária, digo comunicação social -, na RTP, se diz que a Assembleia Regional da Madeira tem «tantos» Deputados do PSD, sete criaturas do PS e duas criaturinhas do CDS,...Risos.... isto, ou é falta de educação democrática ou é défice democrático!O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Isso é carinho!O Orador: - Em segundo lugar, quando num Estado de direito, onde a comunicação social devia ser independente, existe um preceito legal que dá ao Governo o direito de veto sobre uma direcção de informação de um órgão de comunicação social, isso é um défice democrático!
Quando, por exemplo, as reportagens são visionadas previamente, antes de serem transmitidas ao público, aqui há défice democrático!
Quando se nega ao Tribunal de Contas a contabilidade do Estado ou quando não se lhe dá importância na altura em que ele diz que não pode proceder ao controlo das finanças regionais porque não lhe são fornecidos os dados, aqui há défice democrático da Região!
É isto que queremos dizer. Não estornos a fazer qualquer perversão ao Estado de direito!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, dispondo para o efeito apenas de três minutos.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe a pergunta que me colocou, porque ela permite estabelecer aqui algumas precisões que talvez sejam úteis neste momento.
Em primeiro lugar, quero dizer que acompanho V. Ex.a e a literatura dos politologos no sentido exacto que a expressão «défice democrático» adquiriu, sobretudo a partir da Europa comunitária, mas não acompanharia já o significado
exacto da expressão porquanto, infelizmente, ele sofreu na portugalidade uma evolução semântica, a partir do momento em que houve uma conotação, uma identificação e uma utilização de uma imagem por parte de um Sr. Deputado da oposição, mais concretamente do PS, aqui há uns tempos atrás, nesta Assembleia, e que me permito não sublinhar através da palavra, neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De facto, o «défice democrático», tal como foi aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo líder da bancada do PS, linha um significado completamento diferente,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -... que nos transportava para uma ideia, infelizmente, nova no léxico político português, que, do nosso ponto de vista e a bem do esclarecimento da opinião pública e da tranquilidade das pessoas que nos acompanham no conhecimento das coisas políticas, é preciso clarificar neste debate.
Por outro lado, Sr. Deputado Narana Coissoró, para terminar, devo dizer-lhe que na minha intervenção tive a preocupação de acentuar uma ideia que temos e que se compagina muito com o ideário do meu partido: é a ideia da democracia e do Estado de direito, que é uma ideia de humildade. Acreditamos que o Estado de direito é uma realidade «em crescendo» e que, portanto, é sempre susceptível de aperfeiçoamento.
Acreditando que é sempre susceptível de aperfeiçoamento, estamos perfeitamente conscientes de patologias pontuais que o possam caracterizar. O que não vamos, de maneira nenhuma, é contribuir para um acréscimo dessas patologias.
E num debate em que pairou esta expressão, desgraçadamente portuguesa, acerca do «défice democrático», o quisemos significar. Sr. Deputado Narana Coissoró, foi que a periclitação dos direitos, liberdades e garantias de que se fala na Região Autónoma da Madeira não pode ser ajudada ao nível da prática do Parlamento nacional, desde o momento em que não se possa exercer aqui o direito do contraditório por parte do Governo Regional, que não tem aqui acento e que, portanto, não tem aqui direito de resposta.
Era, sobretudo, essa realidade que era importante trazer para a opinião pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD soçobrou neste debate.Risos do PSD.Aliás, outro resultado não era de esperar. E não o era porque o resultado estava, à partida, conhecido.Risos do PSD.Os Srs. Deputados do PSD começaram por chamar a atenção para a necessidade de apontarmos factos. Nós apontamos factos, factos e factos - um caudal de factos - e VV. Ex.as a eles não responderam.
1886 I SÉRIE - NÚMERO 59Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD agora, numa última intervenção da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, tentou colocar - dando-nos, aliás, razão parcial - as questões da imperfeição do regime existente na Madeira. É essa, rigorosamente, a questão que cobre os factos que nós apresentamos. A questão é, rigorosamente, a da competência que a Assembleia da República tem para vigiar o cumprimento da Constituição e das leis, que conduz a que, na Madeira, não haja um regular funcionamento das instituições democráticas. É esse o cerne do problema.
E não há um cumprimento e um regular funcionamento das instituições democráticas, desde logo, porque, como provamos, há uma osmose entre o poder político e o poder económico, porque, como provamos, as contas regionais não merecem credibilidade na opinião do Tribunal de Contas, uma opinião evidentemente insuspeita, porque a comunicação social é manipulada, como é evidente para qualquer pessoa de boa-fé e de presença e espírito crítico assinaláveis, porque os Deputados são intimidados, desde logo, quando se ameaça com procedimentos judiciais - aliás, caricatos e sem suporte legal - ou quando se decide como a Constituição - como os tribunais provaram, recusando razão à maioria do PSD no Parlamento da Madeira -, retinindo a imunidade a um Deputado, porque não encara a prática efectiva do estatuto da oposição, ouvindo-a regularmente, informando-a sobre os negócios públicos e dando-lhe a possibilidade de tempo regular na comunicação suciai pública.
Srs. Deputados, todos estes factos - factos e factos e factos - foram por nós arrolados e não foram desmentidos!
VV. Ex.as fizeram nalguns momentos, entermeados por uma ou outra intervenção de natureza pernóstica ou paroquial, incursões no domínio de acusações concretas. A Sr.a Deputada Cecília Catarino fez aqui acusações graves e de duas uma: ou a Sr.a Deputada acciona os mecanismos que tem ao seu alcance para apurar a verdade - e esses mecanismos são vários - ou, então, a Sr.a Deputada produziu um puro acto de difamação, o que é inaceitável em nome de uma ética democrática e do relacionamento entre nós.
Por isso apelamos à Sr.a Deputada para que, connosco, pelas vias judiciais ou parlamentares, do consistência ao instrumento que aqui propusemos e que é o maior instrumento que a Assembleia da República tem: fiscalizar politicamente o cumprimento da Constituição e das leis ou os actos de qualquer órgão de soberania.
Há um princípio constitucional que diz que a autonomia político-administrativa regional não alceia a integridade da soberania do Estado, exercendo-se no quadro da Constituição. É no quadro da Constituição, em nome da soberania da Assembleia da República, em nome da solidariedade nacional, que propomos uma comissão de inquérito. E o que os Srs. Deputados do PSD tem de fazer é o seguinte: perante factos e factos e factos, apuramento da verdade! Contribuam, pois, para o apuramento da verdade e não tenham medo que ela venha a superfície,...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Quem é que tem medo?O Orador: -... porque isso serve a democracia!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Lélis (PSD):- Medo?! ... Mas, afinal, quem tem medo?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ern todos os debates que o Partido Socialista tem feito nesta legislatura, a última intervenção que faz é para dizer que os venceu. Em todos, sem excepção, desde o primeiro!
Compreendo esta preocupação, mas mais importante do que a vontade de mudar, com palavras, a realidade é o entendimento que o Partido Socialista tem da politica, como sendo uma espécie de jogo em que ou se ganha ou se perde, em que se vence ou se é derrotado. Não compartilhamos desse entendimento.
Ao Partido Socialista, que a concluir o debate disse, ipsis verbis, que na Madeira não há funcionamento regular das instituições democráticas, queremos lançar daqui um repto que lhe fazemos desde o primeiro minuto e que é este: sejam consequentes com as vossas acusações, sejam consequentes com a atitude de acusação que tomaram e vão ter com o Sr. Presidente da República para que ele desencadeie os mecanismos constitucionais que são coerentes com essas acusações,...Risos do PS.... porque senão o que os senhores estão a fazer é, outra vez, um jogo, uma finta, uma partida, ou seja, fazem as acusações e, depois, não tiram as consequências da sua gravidade.
Ao fazerem isso estão a prestar um mau serviço à democracia, porque estão a destruir o significado das palavras, estão a destruir o sentido das coisas e estão a transformar o vocabulário político numa coisa que, a prazo, para a grande maioria dos cidadãos, vai perder todo o sentido.
Sejam, pois, consequentes com a gravidade das acusações que fazem e tirem as consequências dessas acusações. Vão ao Sr. Presidente da República e pecam-lhe para proceder em consequência das acusações que fazem.Aplausos do PSD.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha honra pessoal.O Sr. Presidente: - Primeiro, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins para dar explicações, depois disso, naturalmente, dar-lhe-ei a palavra para defender a sua honra pessoal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a consequência e o levar aos últimos resultados a acusação que fazemos sobre o défice democrático e sobre o funcionamento não regular das instituições democráticas na Madeira, baseada em factos concretos, significa que a solução prática e o efeito que a Assembleia da República tem, ou pode ler, é o seguinte: ou aceita as nossas acusações ou, então, de acordo com o espírito que aqui propusemos, abre-se uma comissão de inquérito para apurar a sua consistência.Aplausos do PS.Protestos do PSD.
7 DE MAIO DE 1992 1887É a única possibilidade constitucional que a Assembleia da República tem, pois não tem qualquer outra, como órgão próprio. A Assembleia da República não é um orgão de apelo ao Presidente da República.
Portanto, a única conclusão a que pode chegar é a de emitir um juízo político, indiscutível, na base de uma comissão de inquérito. Depois disso, o Sr. Presidente da República assumirá as responsabilidades que entender. Nós, neste momento, assumimos as nossas.
VV. Ex.as não queiram fugir para a frente, que é o que estão a fazer!Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem agora a palavra a Sr." Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, referiu V. Ex.a que fiz afirmações graves. É capaz de ser verdade, mas fi-las conhecendo, talvez menos bem do que VV. Ex.as, aquilo que disse. Talvez os Srs. Deputados saibam bem...
Porventura, talvez na vossa bancada - dos poucos que aqui estão agora - haja alguns Deputados que saibam muito bem do que é que eu falei. Por isso é que reitero tudo aquilo que disse e gostaria que os Srs. Deputados do Partido Socialista, toda esta Câmara, os órgãos de comunicação social, as instituições responsáveis deste País, todos pensassem e ponderassem sobre o sistema que denunciei quando subi àquela tribuna. Denunciei um sistema, fiz referência a factos que são graves e em que VV. Ex.a tem grandes responsabilidades e de que são os principais beneficiados.
E eu concluiria, Sr. Deputado Alberto Martins, perguntando-lhe o seguinte: como é que VV. Ex.as chegam ao fim deste debate com coragem para dizer que o venceram?!... Porventura apresentaram a vossa alternativa para a situação na Região Autónoma da Madeira?Risos e protestos do PS.Sr. Presidente, peço licença à Mesa para citar o insuspeito Diário de Notícias do Funchal, de que o Governo Regional ó acusado...Vozes do PS: - Ah! Ah! Ah!A Oradora: - Sim, sim! O Governo Regional é acusado pelo senhores de lhe ler cortado as verbas porque só veicula as vossas opiniões, portanto é «insuspeito»! No Diário de Notícias do dia 8 de Julho de 1990, na reportagem do vosso congresso reproduz ipsis verbis as palavras de um Sr. Deputado aqui presente e de outros companheiros vossos de bancada. Referia o, na altura, Deputado Luís Amado: «[...] não estuo aqui figuras capazes de promover tecnicamente uma alternativa [...]» e considerou que o poder está, de lacto, lá fora na sociedade, com um ideário, uma estratégia, organização partidária e vontade, «l...] só com isto será possível ir buscar o potencial alternativo que na sociedade existe».
E no dia seguinte, na edição de 9 de Julho, quando o Sr. Deputado Luís Amado vinha reforçar a sua opinião emitida na véspera, o Diário de Notícias releria o seguinte: «[...] os próprios socialistas madeirenses interrogam-se sobre as possibilidades de o partido estar a caminhar para a alternativa [...]». E o Sr. Deputado Luís Amado dizia que «a alternativa não está cá dentro», cá dentro do PS. E o Sr. Deputado Emanuel Jardim Fernandes respondia: «por isso mesmo é que a sua moção não é intitulada alternativa, mas sem preparar a alternativa, porque uma alternativa precisa de quadros». E pergunto aos Srs. Deputados: Já encontraram quadros, já tem alternativa preparada?Protestos do PS.Que credibilidade podem merecer VV. Ex.as de uma população...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: -... à qual são incapazes de se misturar, ao ponto de um militante vosso, que é rural, manter as suas críticas e dizer...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir as suas considerações, pois senão vejo-me forçado a cortar-lhe a palavra.A Oradora: - Peço-lhe apenas mais uma fracção de segundo para concluir. Sr. Presidente.
Dizia, então, esse militante rural: «possivelmente estão à espera que o povo ponha uma gravata e venda as semilhas para vir a um almoço na Caravela!.»Protestos do PS.Para quem não sabe, a Caravela é um restaurante chique lá do sítio...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, serei breve, pois quero apenas confessar a minha perplexidade perante esta declaração da Sr.a Deputada Cecília Catarino.
Perplexidade, desde logo, porque a interpelação que dirigi à Sr.a Deputada foi no sentido de clarificar e concretizar as denúncias que fez relativamente a factos graves de natureza económica. Isso comina uma difamação, se não for provado, e constitui uma insinuação inaceitável.
O que pedimos à Sr.a Deputada é que os factos graves de natureza económica que a Sr.a Deputada afirmou serem praticados por alguém desta bancada sejam concretizados, sob pena de termos da Sr.a Deputada uma opinião que por certo não merece.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa um projecto de deliberação que visa, acerca de tudo, face, designadamente, à forma como este debate decorreu,...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Fazer uma inquérito à Madeira!...
1888 I SÉRIE - NÚMERO 59O Orador: -... deixar clara a posição de solidariedade da Assembleia da República para com as autonomias regionais.Trata-se de um projecto que está acima de todas as questões que aqui debatemos, pelo que gostaríamos de fechar o presente debate com a respectiva votação. Nesse sentido, solicito à Mesa que ausculte os di versos grupos parlamentares com o objectivo de averiguar se há consenso para esse efeito. É porque, dada a simplicidade e o conteúdo do projecto de deliberação, pretenderíamos saber se haveria disponibilidade das diversas bancadas para realizar a votação do dito projecto, sem necessidade sequer de discussão do mesmo.
Perante essa informação tiraremos as ilações necessárias da vontade que os restantes grupos parlamentares manifestarem a este propósito.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, à Mesa já chegou a informação de que o Partido Socialista não daria o seu consentimento à votação imediata do mencionado projecto de deliberação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço de novo a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É apenas para pedir à Mesa que proceda à leitura deste projecto de deliberação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa não vê qualquer inconveniente em que se proceda à leitura do projecto...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, para além do mais, não vemos absolutamente qualquer urgência em votar agora este documento intitulado de projecto de deliberação.
De resto, a minha bancada ainda não conseguiu descobrir que proposta de deliberação esta contida neste documento...!? Efectivamente, parece-nos que não há qualquer uma. Este documento é, antes, um voto!...Vozes do PCP: - Exactamente. É um voto!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É uma petição, um abaixo-assinado!O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, também eu peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, como Deputado sem assento na Conferência de Líderes, vejo-me na necessidade de recorrer à figura regimental da interpelação à Mesa para pedir um esclarecimento a V. Ex.a.
É porque, de facto, já aqui temos assistido sucessivamente, quanto a votos de saudação, como, por exemplo, o que foi apresentado a propósito do Dia do Estudante e que mereceu um vasto consenso da Câmara, ou votos de pesar, à circunstância de o PSD, não concordando com o respectivo conteúdo, não dar a necessária aquiescência à sua votação no terminus da sessão.
Gostaria, pois, de saber se a prática desta Casa em relação aos projectos de deliberação, independentemente da qualificação dos documentos entregues na Mesa, tem sido a de agendar esses projectos em Conferência de Líderes ou, pelo contrario, a de «apontar a faca» à oposição dizendo: «Agora, ou votam ou nós tiraremos as devidas ilações».
Pretenderia, pois, saber junto do Sr. Presidente qual é a prática que tem sido seguida nesta legislatura.O Sr. José Lello (PS): - Era uma finta! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, a resposta é muito simples: a prática que tem sido seguida é a de só se poder fazer qualquer votação depois da hora regimental perante a concordância de todas as bancadas. Não havendo esse consenso, a Mesa nada submete à votação. Esta tem sido a prática da Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para que o Sr. Deputado Guilherme Silva não extraia as consequências que ameaça tirar,...Risos.... resta-me dizer que os outros Deputados da minha bancada também gostariam de participar na votação do referido projecto e que eu não posso retirar-lhes esse prazer!...Risos.Vozes do PS e do PCP: - É evidente!O Orador: - É exactamente essa a razão pela qual não pode nem deve ser votado hoje o documento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, bastaria que alguém se opusesse para que tal votação não se realizasse.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, quero, sob a forma de interpelação à Mesa e a propósito deste voto, dar um esclarecimento sobre a respectiva substância.
É que votaremos a favor de iodos os seus parágrafos, com exclusão da penúltima linha do § 7.o, onde proporíamos uma alteração do seguinte teor: onde está «[...] que se preserve a paz social e a estabilidade democrática que tem caracteriza-
7 DE MAIO DE 1992 1889do o desenvolvimento das Regiões Autónomas» escrever-se-ia «[...] que se preserve a paz social e a estabilidade democrática nas Regiões Autónomas [...]».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como eu já disse, votar-se-ia este denominado projecto de deliberação com a emenda proposta pelo PS apenas e só se todas as bancadas estivessem de acordo, mas como o CDS mantém a posição que há pouco expressou ele ficará em agenda para ser oportunamente votado.
Antes de terminar, relembro que a reunião plenária de amanhã terá lugar às 15 horas, dela constando, atém do período de antes da ordem do dia, a ordem do dia de que faz parte a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 81/VI - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP); 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP); 1367VI - Ampliação da competência das comissões especializadas de fogos florestais, municipais e adopção de medidas contra fogos florestais (PS), e ainda do projecto de resolução n.o 8/VI - Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP). Terão, ainda, lugar as votações no seu horário regimental.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 302$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOÀs 16 horas e 20 minutos deu entrada na Sala do Senado o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República Árabe do Egipto (Hosni Mubarak), o Sr. Presidente da Assembleia da República (António Barbosa de Melo), o Sr. Ministro Ajunto e dos Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, os Srs. Secretários da Mesa, membros da comitiva do Sr. Presidente da República Árabe do Egipto e os secretários do protocolo do Estado.
Encontravam-se presentes nas galerias o corpo diplomático e outros membros da comitiva do visitante.
Constituída a Mesa, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais, dos dois países.
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República Árabe do Egipto.
1598 I SÉRIE-NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República Árabe do Egipto, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Embaixadores, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: A vinda a Assembleia da República e a esta Sala do Senado é. decerto, um dos momentos significativos da visita oficial que V. Ex.a está a realizar a Portugal. Ern nome da Assembleia da República, cumpre-me agradecer a gentileza desta visita, manifestar o nosso muito respeito pelo estadista insigne e experimentado que V. Ex.a é e, ao mesmo tempo, prestar homenagem ao povo que aqui representa - um povo que contribuiu decisivamente para a evolução da Humanidade pela cultura e civilização superiores que soube criar antes de qualquer outro, conjugando a sua própria inventiva com ideias, formas, conceitos e estilos de vida provindos de toda a bacia mediterrânica e figurando, por isso, no «livro de linhagem» da maneira de ser e de compreender dos europeus, e um povo que desde Anwar-Sadat sobretudo, se empenha activamente na construção da paz entre os povos da região.
No meio das ruínas de sistemas políticos, sociais e económicos até há pouco considerados sólidos e duradouros: num tempo em que ganham corpo processos de diálogo e de entendimento que encerram grandes promessas para o Próximo Oriente e para o mundo; numa altura em que a Europa parece decidida a dar mais um passo no caminho da integração económica e monetária e da união política, sem descurar a cooperaçâo com os povos vizinhos, nomeadamente com o mundo árabe; agora que a presidência das Comunidades Europeias se encontra sediada em Lisboa - a visita de Estado do Presidente Mubarak a Portugal é um facto carregado de sentido e um bom augúrio para o necessário diálogo entre a Europa e os seus mais próximos vizinhos do Sul. Com eleito, o Egipto soube constituir-se como ponte entre os povos árabes e
1600 I SÉRIE-NÚMERO 50entre estes e os seus vizinhos e ser um promotor do diálogo indispensável a paz e à prosperidade na região. Por outro lado, Portugal empenha-se a sério e intensamente no desenvolvimento ordenado do fenómeno da integração e é um dos países europeus vocacionado para o diálogo com o Sul, em particular com a África ao sul do Sara.
Assim, a visita do Chefe de Estado da República Árabe do Egipto a Portugal é um sinal de paz e de fraternidade entre os dois povos, mas é também um instrumento de intensificação das relações políticas, culturais e económicas entre a Europa e os seus vizinhos do outro lado do Mediterrâneo. A partir daqui o mare nostrum do nosso tempo estreitar-se-á ainda mais do que acontecia no tempo das galeras romanas.
Sr. Presidente, nós, árabes e portugueses, conhecemo-nos muito bem e de há muito. Durante alguns séculos a nossa terra também foi vossa; no confronto com a nação árabe é que historicamente se formou a nação portuguesa: através das terras do Magreb é que tentámos abrir caminho para o vasto mundo que acabámos afinal por descobrir sulcando os mares: temos uma parte comum da nossa herança cultural, que foi tecida ao longo de uma convivência, às vezes violenta, mas muitas vezes calma e fraterna. Nos períodos de acalmia ou por sob o estrépito exterior dos combates formou-se o estrato moçárabe, que muito enriquece e diversifica a cultura portuguesa. Talvez, neste encontro interno das duas culturas e religiões, nessa miscigenação de deuses e ideias, talvez aí estejam as raízes da tolerância, da facilidade de contactos e de convívio com outros povos e outras culturas que caracterizam os povos que ambos, Sr. Presidente, aqui representamos.
A diplomacia do diálogo faz parte intrínseca da postura do Egipto e de Portugal nas relações internacionais contemporâneas. Sem ela, por exemplo, o Egipto não teria assumido a posição liderante que ocupa na sua região, nem Portugal poderia ler desempenhado a missão de mediação que vem realizando em Angola e Moçambique. Se a vossa é uma nação simultaneamente africana, árabe e mediterrânica, também a nossa é uma nação europeia, atlântica e voltada para África e para as Américas. Somos, assim, povos de encruzilhada e de peregrinações, de várias ortodoxias e deuses e com um alto sentido de responsabilidade e, por isso, capazes de trabalhar com êxito pela paz e pela prosperidade dos povos a que, pela história e pela geografia, nos encontramos unidos.
Desde 1974, Portugal reassumiu no contexto universal um papel que nos foi caro em períodos decisivos da nossa história, tomando de novo para si a tareia de promover a dignidade de todos os homens, de defender as liberdades e direitos fundamentais da pessoa e de apoiar a efectivação do direito dos povos à autodeterminação.
Iniciámos, então, um vasto programa de descolonização dos territórios até aí sob a nossa soberania - um programa que, com um ou outro percalço e desvio, pudemos levar a termo na generalidade das possessões ultramarinas. Infelizmente, porém, não nos foi possível cumprir esse nosso dever para com o povo de Timor Leste - um povo com uma cultura, uma religião, uma história e uma vontade política próprias que o diferenciam dos seus vizinhos. E não pudemos terminar essa nossa tarefa porque a Indonésia invadiu o território e passou a proclamar, embora sob o nosso protesto e com a resistência dos Timorenses, a sua intenção de o anexar.
Por respeito para com este povo e para com o direito internacional e os nossos deveres históricos e constitucionais, continuamos a insistir com a comunidade internacional para que nos reconheça o direito a completar o processo de descolonização deste território, que as Nações Unidas consideram como não autónomo e sob administração portuguesa e por isso, como território ilegitimamente ocupado pelas autoridades indonésias. De acordo com o preconizado pela Carta da ONU, a população de Timor Leste tem de exercer o seu direito de autodeterminação e goza do direito ao respeito pelos seus direitos fundamentais e inalianáveis. Apoiamos, sem reservas e activamente, os esforços do Secretário-Geral da ONU no sentido de mediar esta questão e cumprir a incumbência que recebeu da Assembleia Geral da Organização.
Ora, é nossa profunda convicção de que, pela posição de relevo que ocupa no seio dos não alinhados (árabes e islâmicos), o Egipto poderia ter um papel muito útil neste domínio Mais uma razão para que Portugal e o Egipto colaborem cada vez mais, desenvolvendo os laços políticos, económicos e culturais que hoje já nos unem.
A Portugal e ao Egipto interessa, acima de tudo, contribuir para a eliminação das tensões internacionais para que a situação de cada país progrida e cresça à medida dos anseios do seu povo. No mundo de hoje, de conflitos múltiplos e ainda povoado de um potencial bélico terrivelmente destruidor, a paz é o imperativo supremo, um objectivo, uma exigência a que nenhum povo se pode furtar. Os Portugueses e os Egípcios conhecem bem na sua carne ainda viva as razões por que apostam na paz e para ela trabalham activamente e sem descanso.
Sr. Presidente da República Árabe do Egipto. Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Embaixadores, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: A Assembleia da República, lembrada das muitas afinidades que unem o povo português e o povo egípcio, empenhada na vontade de ambos de seguir pelos caminhos da paz, da justiça, dos direitos do homem e do progresso, honrada pela visita solene que V. Ex.a nos faz, apresenta-lhe, Sr. Presidente Mubarak. calorosas boas-vindas e votos de boa estada em Portugal e saúda, em V. Ex.a, o povo egípcio e os obreiros da paz que dele têm saído para bem de toda a Humanidade.Aplausos gerais.Vai usar da palavra S. Ex.a o Presidente da República Árabe do Egipto.O Sr. Presidente da República Árabe do Egipto(Hosni Mubarak): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de exprimir a minha satisfação por poder usar da palavra nesta ilustre tribuna. Através de VV. Ex.as, gostaria de transmitir a mensagem de paz, amizade e afecto do povo egípcio, multimilenário, ao povo português, amigo.
Já que tenho oportunidade de me dirigir aos representantes do povo português para transmitir esta mensagem, tendo em conta o papel pioneiro que os Portugueses tiveram no mundo, descobrindo novas terras e novos mares, contribuindo para a abertura das portas da cooperação e introduzindo uma nova ordem internacional, não poderia deixar de realçar a semelhança que existe entre nós, porque, tal como nós, os Portugueses são um povo aberto para o mundo, fazendo suas e tomando a peito as dificuldades e os problemas dos outros. Nós também somos assim, na medida em que olhamos para as realizações dos nossos antepassados com admiração e orgulho e, ao mesmo
10 DE ABRIL DE 1992 1601tempo, estamos abertos para o mundo inteiro, tomando a peito e fazendo nossos os seus problemas.
Estamos a viver este desenvolvimento e esta evolução dentro de um caldo de cultura, em que há interacções em todos os sentidos. E, tal como vós, também trabalhamos no sentido de deixar às gerações vindouras algo de que se possam orgulhar; assim como os nossos antepassados foram um modelo para nós, também gostaríamos de sê-lo para as gerações vindouras.
Fiquei muito satisfeito com este gentil convite, que me dá oportunidade de usar agora da palavra, sobretudo numa altura em que estamos a assistir ao «fazer da história», a uma época única no seu género, já que actualmente têm lugar desenvolvimentos, evoluções de grande alcance, cujo ritmo e rapidez teriam sido inimagináveis antes.
Os países da Europa Oriental conseguiram, um atrás de outro, libertar-se. Foi assim que rebentaram pelas costuras as estruturas da União Soviética, tendo resultado do seu seio novos países, começando pelos três países bálticos, ao passo que os restantes se juntaram à Comunidade dos Estados Independentes, a CEE. Trata-se de um quadro que não deixa de amadurecer e de cristalizar, mas há um elo comum entre eles, que é o anseio pela democracia, em vez do totalitarismo que cortou as asas à Humanidade e que privou os cidadãos dos seus direitos fundamentais e do seu engenho criador.
Ao mesmo tempo, assistimos à criação de uma nova ordem internacional, não baseada no terror nuclear e na guerra fria; ao dealbar de uma nova fase na história da Humanidade, já que estamos no limiar do século XXI e existe uma consciência crescente do destino comum e das responsabilidades colectivas que cabem a todos nós no que concerne ao respeito pelos direitos humanos e dos povos.
Assistimos também ao despertar das Nações Unidas da sua letargia prolongada, passando-se de uma situação em que as suas decisões e resoluções eram letra morta no papel para uma situação em que já são para ouvir e cumprir. Desta maneira é possível fazer justiça, desfazer injustiças e pôr cobro aos conluios internacionais, utilizando instrumentos diplomáticos preventivos para que as crises não se agravem e não levem ao estalar de novos conflitos. Não é possível assistir de braços cruzados a esta situação, temos de desempenhar um papel activo e dar o nosso contributo!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devemos participar na construção do futuro - esta é a nossa missão fundamental - e, neste sentido, cabe à Europa, particularmente a Comunidade Europeia, com base na sua experiência de longa data, tendo ultrapassado trabalhos e baldões, aproveitar os êxitos actuais e dar corpo às aspirações do futuro. E digo-o do alto desta tribuna porque o seu peso, em termos de cultura civilizacional, política e económica, é fundamental para garantir a instauração da paz no mundo inteiro e no Médio Oriente de uma maneira especial.
Trata-se de uma causa justa, que implica a criação de uma nova ordem internacional, que está a sujeitar a dura prova esta ordem, embora hoje já se estejam a levantar vozes na comunidade internacional a favor da autodeterminação e do respeito pelos direitos e pelas liberdades fundamentais do ser humano, opondo-se à escalada da opressão, da discriminação e da ocupação.