24 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2taxas de internamento na saúde; há o aumento do imposto sobre os combustíveis; há portagens nas SCUT, ao contrário daquele que tinha sido o compromisso assumido com os portugueses; há uma redução no investimento público; metade do PIDDAC é para o TGV e para transportes; há milhares de milhões de euros que o Estado vai encaixar com as privatizações; há uma dependência da receita para a correcção do défice público — uma opção errada! —; e a execução do Orçamento do Estado depende da redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na função pública. Entretanto, o Ministro de Estado e das Finanças, perdoa à banca o IRS e o IRC devido a título de retenção na fonte por juros.No meio de tudo isto, Sr. Ministro, como é que é possível revogar as isenções previstas, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, para pessoas com deficiência e, sobretudo, para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%?! A questão que coloco ao Sr. Ministro, que é Ministro da Solidariedade Social todos os dias, e Ministro do Trabalho por vezes, e tem ainda a Secretaria de Estado da Reabilitação, é a de saber se o Sr. Ministro, sequer, foi ouvido relativamente a esta opção e se, tendo sido ouvido, concordou com esta opção.Quanto à questão do desemprego, o PSD tem denunciado, já de há alguns meses para cá, a não existência da redução do desemprego, infelizmente, para o País e para os portugueses. Mas a política que o Sr.Ministro tem seguido — é uma opção que tem feito — é a de fazer crer aos portugueses que o desemprego está a baixar. O Sr. Ministro, com certeza, fará o que tem feito, e tem todo o direito de o fazer, e dar-me-á aquela resposta já tradicional dos dados do INE, da OIT, como, aliás, já fez aqui hoje de manhã.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Essa é tradicional?!O Orador: — É essa que tem dado sempre! Assim como no caso dos benefícios fiscais também não respondeu, rigorosamente, a nada, ao que nos tem habituado, desvalorizando a questão colocada anteriormente por um outro grupo parlamentar e pedindo para olhar para o todo, porque, com o olhar para o todo desfaz a questão que estava a ser, legitimamente, colocada.Bom! Mas, no caso do INE. O INE, para fundamentar as estatísticas que lança, vai buscar os dados do IEFP, e o Sr. Ministro também sabe disso.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O quê, o quê?O Orador: — Pondo isso à margem, Sr. Ministro, não vou cair no teatro normal que o Sr. Ministro faz quando não quer responder, mas há uma série de questões, entre as quais uma a que o Sr. Ministro nunca respondeu e que, hoje, vou colocar novamente e irei colocá-la sempre, até que o Sr. Ministro, um dia, dê resposta. E porquê? Porque as reduções do desemprego são sempre apresentadas comparando com os meses homólogos.Mas há aqui um milagre que o Sr. Ministro ainda não explicou ou não quis explicar: se o desemprego reduz, comparando com os meses homólogos, como é que, no dia 23 de Outubro, mais uma vez, o Banco de Portugal colocou no seu site um boletim estatístico que vem comprovar mais um mês — porque tem acontecido todos os meses — de crescimento homólogo dos valores que são pagos com subsídio de desemprego?! Como é que o Sr. Ministro pode afirmar que o desemprego está a reduzir homologamente, quando o Banco de Portugal, todos os meses, apresenta crescimento homólogo dos valores que são pagos em subsídio de desemprego?! O Sr. Ministro nunca respondeu a isto! Isto é um milagre...! Ora, esta questão entronca numa outra relativa ao Orçamento do Estado, que é a do aumento de 2,7% da dotação prevista para pagamento de subsídios de desemprego em 2007, quando o mesmo Orçamento do Estado prevê a redução da taxa de desemprego para 7,5% — o FMI tem 7,6%, pelo que a diferença também não é muita.Ou seja, o Orçamento do Estado prevê a redução da taxa de desemprego para 7,5%, o Sr. Ministro prevê um aumento da dotação para pagamentos de subsídio de desemprego de 2,7% e afirma também que existe um novo regime jurídico de acesso ao subsídio de desemprego com regras mais restritas. Aliás, há até a história do passaporte para os desempregados, que, agora, de 15 em 15 dias, terão de ir aos centros de emprego carimbar o passaporte. É uma forma de tentar apanhá-los em falso e mandá-los, outra vez, para os anulados, para se anunciar, outra vez, o decréscimo do desemprego.Portanto, há regras mais apertadas, o desemprego está a baixar e a explicação que o Sr. Ministro já deu aqui hoje, de que há uma aceleração da análise dos pedidos de atribuição de subsídio de desemprego, não é fundamento suficiente para justificar que a despesa com subsídio de desemprego aumente sempre, sempre, e o desemprego baixe ou reduza, aliás, hoje até já ouvi aqui o termo «estabiliza», hoje, o termo já não é a «redução» é a «estabilização».Aqui está, pois, um milagre que, se o Sr. Ministro quiser explicar hoje, explica, mas, mais tarde ou mais cedo, terá de dar esta explicação. E, quando esta política de enganar os portugueses acabar, os portugueses perceberão que a sua explicação não foi suficiente.Quanto à questão dos funcionários públicos, o Orçamento do Estado para 2006 referia que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tinha, nos seus quadros, 8873 funcionários públicos. Este Orçamento do Estado para 2007 diz «zero», ou seja, não diz quantos funcionários tem, actualmente, o Ministério do Trabalho