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24 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 38.o Impugnação judicial1 — A impugnação da decisão final da CADA reveste a forma de reclamação a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação.2 — Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando o arguido ou arguidos da nova decisão final.3 — Caso mantenha a anterior decisão, a CADA remete a reclamação em 10 dias ao Ministério Público a prestar funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.Artigo 39.o Decurso do processo judicial1 — O Ministério Público, assessorado por técnico ou representante da CADA, concluirá os autos e tornálos-á presentes ao juiz.2 — O juiz poderá decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público e a CADA.3 — Se houver audiência, as respectivas formalidades serão reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais do que três testemunhas por cada contraordenação imputada.4 — O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito.5 — Da decisão final do juiz caberá recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidirá de direito.Artigo 40.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, bem como pelo artigo 19.o da Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.Artigo 41.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, à excepção do disposto no artigo 30.o, que produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 17 de Julho de 2007.Os Deputados: António Montalvão Machado (PSD) — Ricardo Rodrigues (PS).———PROJECTO DE LEI N.o 363/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 53/2000, DE 7 DE ABRIL, E PELO DECRETO-LEI N.o 310/2003, DE 10 DE DEZEMBRO, IMPONDO A TRANSCRIÇÃO DIGITAL GEORREFERENCIADA DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 22 de Fevereiro de 2007, após discussão na generalidade e aprovação de requerimento de baixa à comissão para nova apreciação na generalidade.2 — Da discussão e votação indiciária na especialidade da iniciativa legislativa referida, realizada na reunião da Comissão de 17 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:
25 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20073 — O PS declarou retirar o seu projecto de lei, em favor do texto de substituição apresentado pela Comissão:— Submetido à votação o artigo 1.o do texto de substituição, que adita dois artigos ao Decreto-Lei n.o 380/99, foi o mesmo aprovado indiciariamente por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Submetido à votação o artigo 2.o do texto de substituição, foi o mesmo aprovado indiciariamente por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Submetido à votação o artigo 3.o do texto de substituição, foi o mesmo aprovado indiciariamente por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.4 — Segue em anexo o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 363/X, do PS.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto de substituição foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Texto de substituiçãoArtigo 1.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, os artigos 83.o-A e 83.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 83.o-A Disponibilização da informação na Internet1 — Os planos municipais de ordenamento do território estão acessíveis, a todos os cidadãos, na Internet.2 — Para efeitos do número anterior, os municípios devem proceder à transcrição digital georreferenciada de todo o conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-o nos respectivos sítios electrónicos.3 — As plantas devem estar disponíveis à mesma escala e com as mesmas cores e símbolos dos documentos aprovados pelo respectivo município.4 — O acesso às legendas das plantas deve ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados.«Artigo 83.o-B Actualização do conteúdo da informação1 — Em cada município devem ser referenciados em planta, de forma consolidada, todos os planos de urbanização ou planos de pormenor em vigor.2 — Deve ser simples e directo o acesso aos planos de urbanização ou planos de pormenor em vigor, assim como as eventuais medidas preventivas ou outras que suspendam a eficácia de um plano.3 — O município deve actualizar o conteúdo de cada plano no prazo máximo de um mês após a entrada em vigor de qualquer alteração.»Artigo 2.o PrazosA obrigação prevista no n.o 2 do artigo 83.o-A do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, deve ser cumprida dentro dos seguintes prazos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei:a) Até um ano, para municípios com mais de 100 000 eleitores; b) Até 18 meses, para municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores; e c) Até dois anos, para municípios com menos de 20 000 eleitores.
36 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007— Amas da segurança social.Na área desportiva e do lazer: — O Palácio Municipal dos Desportos e Centro de Congressos Municipal de Matosinhos; — O Estádio do Mar, pertencente ao Leixões Sport Clube, os complexos desportivos do Padroense Futebol Clube e do Sport Clube da Senhora da Hora; — O Parque Desportivo Manuel Pinto de Azevedo, para a prática de diversas modalidades; — Recintos públicos e privados para a prática desportiva; — Courts de ténis; — Dois pavilhões gimnodesportivos municipais, um dos quais em construção; — Um campo de golfe; — Múltiplos clubes e associações desportivas; — Uma piscina municipal e várias outras pertencentes a cooperativas de habitação.Na área cultural e associativa: — Um centro cultural; — Diversos auditórios; — Salas de cinema; — Uma sala de exposições; — Grupos culturais e recreativos, nomeadamente os que pertencem às cooperativas de habitação; — Os estúdios do Porto Canal, canal de televisão por cabo; — O Lion's Clube e o Rotary Clube, ambos da Senhora da Hora; — O Clube de Campismo e Caravanismo de Matosinhos; — Associação de Pais da Senhora da Hora; — Associação de comerciantes; — Associações ambientalistas; — Comissão fabriqueira; — Escuteiros.No sector dos transportes: — STCP, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, operadores privados de transportes colectivos de passageiros; — A rede do metropolitano ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, com serviço das linhas do Senhor de Matosinhos, da Póvoa de Varzim, da Maia/ISMAI e do Aeroporto de Sá Carneiro, todas ligando à estação da Trindade, na cidade do Porto, e demais rede do metro.Outros serviços: — Estações dos correios (CTT); — Serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Laboratório de Qualidade Alimentar; — Agências bancárias, oferecendo os serviços da quase totalidade das instituições bancárias com actividade no País; — Esquadra da PSP; — Parque público do Carriçal; — Cemitério e capela mortuária.Fica bem evidenciado que a vila da Senhora da Hora dispõe de todas as condições e assegura todos os pressupostos e requisitos formais e substanciais, designadamente os constantes da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que possa aspirar a ser elevada à categoria de cidade.No ano de 2001, a poucos dias das eleições autárquicas realizadas em Dezembro desse ano, o Grupo Parlamentar do PSD, tendo como primeiro subscritor o Deputado Montalvão Machado, na altura cabeça de lista candidato às eleições para a câmara municipal, apresentou uma iniciativa legislativa para a elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, projecto de lei que caducou em 4 de Abril de 2002 com o final da VIII Legislatura provocada pelas eleições legislativas antecipadas realizadas no início de 2002.Posteriormente, esta iniciativa nunca mais voltou a ser apresentada pelos seus autores, nem durante a IX Legislatura nem até ao momento, no decurso da actual Legislatura.
37 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007O PCP considera que a vila da Senhora da Hora e os senhorenses não devem esperar mais tempo pelo cumprimento de um acto que é da mais elementar justiça e que corresponde, por inteiro, às aspirações e desejos da esmagadora maioria da população.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila da Senhora da Hora, do Concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 13 de Julho de 2007.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — José Soeiro.———PROPOSTA DE LEI N.o 136/X (ADAPTA O REGIME DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES AO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO E CÁLCULO DE PENSÕES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 28 de Junho de 2007.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 17 de Julho de 2007, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 136/X, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração.3 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, que deliberaram dispensar o envio do texto da proposta de lei à Comissão para a redacção final.4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:— O artigo 1.o (Cálculo das pensões) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — contra CDS-PP — abstenção BE — contraDe notar que na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, era omissa a referência a um decreto-lei, completando-se agora com a referência ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que «No desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social».— O artigo 2.o (Acto determinante) foi aprovado, com a seguinte votação: Artigo 39.o do Estatuto da Aposentação: PS —  favor PSD — abstenção PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraArtigo 43.o (Estatuto da Aposentação): PS — favor PSD — abstenção PCP — abstenção CDS-PP — abstenção BE — abstenção
39 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007PSD — favor PCP — contra CDS-PP — abstenção BE — contra— O Anexo I (referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — abstenção CDS-PP — abstenção BE — contra— O Anexo II (referido no n.o 1 do artigo 5.o) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — contra CDS-PP — abstenção BE — contra— O Anexo III (referido no n.o 3 do artigo 5.o) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — contra CDS-PP — abstenção BE — contraO Anexo IV (referido no n.o 1 do artigo 6.o) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra5 — Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 136/X.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Declarações de voto apresentadasA Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE, disse ter votado contra todo o articulado, não obstante concordar com o artigo 7.o que salvaguarda direitos, por discordar daquela proposta de lei que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, declarou que, apesar de ter votado favoravelmente ou de se ter abstido nalguns artigos que salvaguardam direitos dos trabalhadores, o voto geral do PCP é contra a aplicação do factor de sustentabilidade à aposentação dos trabalhadores da Administração Pública.A Sr. Deputada Maria José Gamboa, do PS, apesar de respeitar as declarações de voto que precederam a sua, reafirmou que decorre da proposta de lei aprovada o princípio da igualdade dos trabalhadores (direitos e deveres), sendo inevitável que o legislador continue a confrontar-se com o envelhecimento da população e até com a crescente dependência do sistema por parte de determinadas faixas etárias.Texto finalArtigo 1.o Cálculo das pensõesO artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
40 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007«Artigo 5.o Cálculo da pensão de aposentação1 — A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação de P, resulta da multiplicação do factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação pela soma das seguintes parcelas:a) A primeira parcela, designada por P1, correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1/Cem que:R — é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS); T1 — é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, com o limite máximo de C; e C — é o número constante do Anexo II;b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:RR x T2 x Nem que:RR — é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do anexo II; T2 — é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29.o a 31.o do DecretoLei n.o 187/2007, de 10 de Maio; N — é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de Janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de Dezembro de 2005, perfazerem o limite do Anexo II.2 — O factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação é fixado, com base nos dados publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, nos seguintes termos:EMV2006/EMVano i-1em que:EMV2006 — é a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano i-1 — é a esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior à aposentação.3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, considera-se como ano da aposentação aquele em que se verifique o facto ou acto determinante referido no artigo 43.o do Estatuto da Aposentação.4 — (anterior n.o 2).»Artigo 2.o Acto determinanteOs artigos 39.o e 43.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n.o 191-A/79, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
41 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007«Artigo 39.o Aposentação voluntária1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O requerente não pode desistir do seu pedido de aposentação depois de proferido despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de incapacidade ou de verificados os factos a que se referem as alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 43.o.Artigo 43.o Regime da aposentação1 — (...)a) Seja recebido pela Caixa Geral de Aposentações o pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade; b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...) 3 — (...)»Artigo 3.o Incapacidade absoluta geral1 — A atribuição e o cálculo das pensões de aposentação atribuídas com fundamento em incapacidade permanente e absoluta para toda e qualquer profissão ou trabalho têm as seguintes especialidades:a) Um prazo de garantia de três anos; b) Um valor mínimo igual à pensão mínima garantida no regime geral da segurança social correspondente ao tempo de serviço do Anexo I; e c) Não aplicação do factor de sustentabilidade até que o pensionista atinge a idade de 65 anos, momento em que a pensão é alterada, através da multiplicação do valor que tiver nessa data pelo factor de sustentabilidade correspondente a esse ano.2 — A alteração prevista na alínea c) do número anterior não se aplica aos pensionistas que, à data em que completem 65 anos de idade, tiverem recebido pensão de aposentação atribuída com fundamento em incapacidade absoluta geral por um período superior a 20 anos.Artigo 4.o Redução da pensão de aposentação antecipada1 — O valor da pensão de aposentação antecipada, calculado nos termos gerais, é reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1−x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão.2 — A taxa global de redução é o produto da taxa mensal de 0,5% pelo número de meses de antecipação apurado entre a idade do interessado no momento do acto determinante referido no artigo 43.o do Estatuto da Aposentação e a de 65 anos.3 — O número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido em 12 meses por cada período de dois anos que o tempo de serviço efectivo exceda os 40 anos.Artigo 5.o Montante da pensão bonificada1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a pensão de aposentação atribuída a subscritores da Caixa Geral de Aposentações com a idade e o tempo de serviço do Anexo II é calculada nos termos gerais e bonificada pela aplicação do factor definido no número seguinte.
43 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20074 — O disposto na presente lei não se aplica aos subscritores ou pensionistas cujos direitos à pensão, garantidos através de fundos de pensões, foram transferidos para a Caixa Geral de Aposentações, juntamente com as provisões necessárias para suportar os correspondentes encargos.Artigo 8.o Entrada em vigorO regime estabelecido na presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008, com as seguintes excepções:a) O regime de redução da pensão antecipada, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2015; b) O regime de actualização das pensões de valor superior a 1,5 IAS e inferior ou igual a 6 IAS, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2009; c) O regime de actualização das pensões de valor superior a 6 IAS, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2011, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o.Anexo I [referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o]Ano Tempo de serviço (anos) 2008 e 2009 15 a 20 anos 2010 e 2011 21 a 30 anos A partir de 2012 40 anos Anexo II (referido no n.o 1 do artigo 5.o)Ano Idade Tempo de serviço 2008 61 anos e seis meses 36 anos 2009 62 anos 36 anos 2010 62 anos e seis meses 36 anos 2011 63 anos 36 anos 2012 63 anos e seis meses 36 anos 2013 64 anos 36 anos 2014 64 anos e seis meses 36 anos A partir de 2015 65 anos 15 anos Anexo III (referido no n.o 3 do artigo 5.o)Tempo de serviço (em anos) Taxa de bonificação mensal (percentagem) 15 a 24 0,33 25 a 34 0,50 35 a 39 0,65 Superior a 39 1,00
44 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Anexo IV (referido no n.o 1 do artigo 6.o)Valor da pensão <_ _15='_15' ias='ias'> 1,5 IAS e <_ _6='_6' ias='ias'> 6 IAS Crescimento real do PIB < 2% IPC IPC−0,5% IPC−0,75% => 2% e < 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB (mínimo IPC + 0,5%) IPC IPC−0,25% => 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB IPC + 12,5% do crescimento real do PIB IPC———PROPOSTA DE LEI N.o 137/X (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de Junho de 2007, após aprovação na generalidade.2 — A Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei na sua reunião de 18 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, e da qual resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados João Serrano, do PS, Luís Montenegro, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE; — O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração aos artigos 3.o, 10.o, 11.o, 28.o, 39.o, 40.o, 55.o, 57.o, 62.o, 66.o, 67.o e 68.o, em 17 de Julho de 2007; — As propostas de alteração do PS mereceram as seguintes votações: Proposta de substituição da alínea o) do n.o 2 do artigo 3.o — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da epígrafe e de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 10.o — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de aditamento de um inciso à alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de um n.o 3 ao artigo 28.o — n.o 2 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e votos contra do BE e CDS-PP; Proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de um n.o 3 ao artigo 39.o — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Proposta de substituição do artigo 40.o — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de aditamento de um inciso inicial à alínea b) do n.o 1 e à alínea b) do n.o 2 do artigo 55.o — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE;
49 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 7.o Estandarte NacionalA PSP e as suas unidades de polícia, incluindo as unidades constituídas para actuar fora do território nacional, e os estabelecimentos de ensino policial, têm direito ao uso do estandarte nacional.Artigo 8.o Símbolos1 — A PSP tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino e selo branco.2 — A Direcção Nacional, as unidades de polícia e os estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de armas, bandeiras heráldicas e selo branco.3 — O director nacional tem direito ao uso de galhardete.4 — Os símbolos previstos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro da tutela.Capítulo II Autoridades e órgãos de políciaArtigo 9.o Comandantes e agentes de força pública1 — Os elementos da PSP no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.2 — Considera-se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois agentes em missão de serviço.3 — Os elementos da PSP com funções policiais são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuído qualidade superior.Artigo 10.o Autoridades de polícia1 — São consideradas autoridades de polícia:a) O director nacional; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O inspector nacional; d) O comandante da Unidade Especial de Polícia; e) Os comandantes das unidades e subunidades até ao nível de esquadra; f) Outros oficiais da PSP, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.2 — Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.Artigo 11.o Autoridades e órgãos de polícia criminal1 — Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram-se:a) «Autoridades de polícia criminal», as entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior; b) «Órgãos de polícia criminal», todos os elementos da PSP com funções policiais incumbidos de realizar quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.2 — Enquanto órgãos de polícia criminal, e sem prejuízo da organização hierárquica da PSP, o pessoal com funções policiais da PSP actua sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.3 — Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos elementos para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.
50 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 12.o Medidas de polícia e meios de coerção1 — No âmbito das suas atribuições, a PSP utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e nas condições e termos da Constituição e da Lei de Segurança Interna, não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário.2 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade de polícia ou agente de autoridade da PSP, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência qualificada.Capítulo III Prestação e requisição de serviçosArtigo 13.o Requisição de forças1 — As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar à PSP a actuação de forças para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.2 — A requisição de forças é apresentada junto da autoridade de polícia territorialmente competente, indicando a natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a ordem que as justifica.3 — As forças requisitadas actuam no quadro das suas competências e de forma a cumprirem a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem.Artigo 14.o Prestação de serviços especiais1 — A PSP pode manter pessoal com funções policiais em organismos de interesse público, em condições definidas por portaria do Ministro da tutela.2 — O pessoal da PSP pode ser nomeado em comissão de serviço para organismos internacionais ou países estrangeiros, em função dos interesses nacionais e dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional, nos termos legalmente estabelecidos.3 — O pessoal referido no n.o 1 cumpre, para efeitos de ordem pública, as directivas do comando com jurisdição na respectiva área.4 — A PSP pode ainda prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respectivos requisitantes nos termos que forem regulamentados.Artigo 15.o Prestação de serviços a outros organismos públicos1 — Sem prejuízo da missão que lhe está cometida e no âmbito do dever de coadjuvação dos tribunais, a PSP pode afectar pessoal com funções policiais para a realização das actividades de comunicação dos actos processuais previstos no Código de Processo Penal.2 — A PSP pode ainda afectar pessoal com funções policiais para prestar serviço a órgãos e entidades da administração central, regional e local.3 — A prestação e o pagamento das acções previstas nos números anteriores, quando não regulados por lei especial, são objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças e pela tutela da entidade requisitante.Artigo 16.o Colaboração com entidades públicas e privadas1 — Sem prejuízo do cumprimento da sua missão, a PSP pode prestar colaboração a outras entidades públicas ou privadas que a solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens ou para a prestação de outros serviços, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.
51 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20072 — A administração central poderá estabelecer protocolos com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção, aquisição ou beneficiação de instalações e edifícios para a PSP sempre que as razões de oportunidade e conveniência o aconselhem.3 — O pagamento dos serviços efectuados pela PSP ao abrigo do n.o 1 é regulado na portaria referida no n.o 3 do artigo anterior.Título II Organização geralCapítulo I Disposições geraisArtigo 17.o Estrutura geralA PSP compreende:a) A Direcção Nacional;  b) As Unidades de Polícia; c) Os estabelecimentos de ensino policial.Artigo 18.o Direcção Nacional1 — A Direcção Nacional compreende:a) O director nacional; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde; d) A Inspecção; e) As unidades orgânicas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.2 — Funcionam, ainda, na dependência do director nacional, o Departamento de Apoio Geral e serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica, deontologia e disciplina, relações públicas e assistência religiosa.Artigo 19.o Unidades de Polícia1 — Na PSP existem as seguintes unidades de polícia:a) Unidade Especial de Polícia; b) Os comandos territoriais de polícia.2 — São comandos territoriais de polícia:a) Os comandos regionais de polícia; b) Os comandos metropolitanos de polícia de Lisboa e do Porto; c) Os comandos distritais de polícia.3 — Podem ser constituídas unidades de polícia para cumprimento de missões fora do território nacional, nos termos da lei.Artigo 20.o Estabelecimentos de ensino policialSão estabelecimentos de ensino policial:
52 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007a) O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna; b) A Escola Prática de Polícia.Capítulo II Direcção NacionalSecção I Director nacionalArtigo 21.o Competência1 — Ao director nacional compete, em geral, comandar, dirigir, coordenar, gerir, controlar e fiscalizar todos os órgãos, comandos, serviços e estabelecimentos de ensino da PSP.2 — Além das competências próprias dos cargos de direcção superior de primeiro grau, compete ao director nacional:a) Representar a PSP; b) Presidir ao Conselho Superior de Polícia; c) Presidir ao Conselho de Deontologia e Disciplina; d) Colocar e transferir o pessoal com funções policiais e não policiais, de acordo com as necessidades do serviço; e) Exercer o poder disciplinar; f) Autorizar o desempenho pela PSP de serviços de carácter especial a pedido de outras entidades; g) Determinar a realização de inspecções aos órgãos e serviços da PSP em todos os aspectos da sua actividade; h) Sancionar as licenças arbitradas pelas juntas de saúde; i) Homologar as decisões da Junta Superior de Saúde; j) Conceder licenças, autorizações e exercer as demais competências administrativas previstas na lei; l) Exercer as competências que lhe forem delegadas.3 — O director nacional pode delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias, salvo se a lei expressamente o impedir.4 — A competência referida na alínea a) do n.o 2 é delegável em qualquer elemento do pessoal dirigente dos quadros de pessoal da PSP.5 — O director nacional é coadjuvado por três directores nacionais-adjuntos, que dirigem respectivamente, as unidades orgânicas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.6 — O director nacional é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo director nacional adjunto que dirige a unidade orgânica de operações e segurança.Artigo 22.o Gabinete1 — O director nacional é apoiado por um gabinete constituído pelo chefe de gabinete e pelos adjuntos e secretário pessoal.2 — Compete ao Gabinete do director nacional coadjuvar, assessorar e secretariar o director nacional no exercício das suas funções.3 — O Gabinete é dirigido por um chefe de gabinete, cargo de direcção intermédia de primeiro grau.Artigo 23.o Directores nacionais-adjuntosCompete aos directores nacionais-adjuntos:a) Coadjuvar o director nacional no exercício das suas funções;
53 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007b) Exercer a direcção e coordenação da unidade orgânica que lhe for atribuída por despacho do director nacional; c) Exercer as competências delegadas ou subdelegadas pelo director nacional.Secção II Órgãos de inspecção e consultaArtigo 24.o Órgãos de inspecção e consultaNa dependência directa do director nacional funcionam os seguintes órgãos:a) A Inspecção; b) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde, órgãos de consulta.Artigo 25.o Inspecção1 — A Inspecção é o serviço, directamente dependente do director nacional, que exerce o controlo interno nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, competindo-lhe verificar, acompanhar, avaliar e informar sobre a actuação de todos os serviços da PSP, tendo em vista promover:a) A legalidade, a regularidade, a eficácia e a eficiência da actividade operacional, da gestão orçamental e patrimonial e da gestão de pessoal; b) A qualidade do serviço prestado à população;  c) O cumprimento dos planos de actividades e das decisões e instruções internas.2 — A Inspecção é dirigida pelo inspector nacional.3 — O regulamento interno da Inspecção é aprovado por despacho do Ministro da tutela.Artigo 26.o Conselho Superior de Polícia1 — O Conselho Superior de Polícia (CSP) é um órgão consultivo do director nacional ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos relativos à actividade da PSP e sua relação com as populações, apoiar a decisão do director nacional em assuntos de particular relevância e, em especial:a) Emitir parecer sobre os objectivos, necessidades e planos estratégicos da PSP e a sua execução; b) Pronunciar-se sobre as providências legais ou regulamentares que digam respeito à PSP, quando solicitado; c) Pronunciar-se, a solicitação do Ministro da tutela, sobre quaisquer assuntos que digam respeito à PSP.2 — Compõem o CSP:a) O director nacional, que preside; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O inspector nacional; d) Os comandantes regionais dos Açores e da Madeira; e) Os comandantes metropolitanos de Lisboa e Porto e da Unidade Especial de Polícia; f) Os directores dos estabelecimentos de ensino policial; g) Os directores dos serviços responsáveis pelas áreas de operações, recursos humanos e logística; h) Três comandantes distritais, a nomear pelo director nacional; i) Quatro vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais, nos termos da lei; j) Um vogal eleito de entre os oficiais de posto de superintendente-chefe, superintendente e intendente;
54 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007l) Dois vogais eleitos de entre os subintendentes, comissários e subcomissários; m) Três vogais eleitos de entre os elementos da carreira de chefe; n) Cinco vogais eleitos de entre os elementos da carreira de agente; o) Um vogal eleito de entre os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal sem funções policiais.3 — A forma de designação e eleição dos membros do CSP e o seu regulamento de funcionamento são aprovados por portaria do Ministro da tutela.Artigo 27.o Conselho de Deontologia e Disciplina1 — O Conselho de Deontologia e Disciplina (CDD) é um órgão de carácter consultivo do director nacional, ao qual compete apreciar e emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos em matéria de deontologia e disciplina e exercer as competências que a lei e o Regulamento disciplinar lhe conferem.2 — Compõem o CDD:a) O director nacional, que preside; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O inspector nacional; d) Um comandante regional de polícia a designar pelo director nacional; e) Um comandante metropolitano de polícia, a designar pelo director nacional; f) Dois comandantes distritais de polícia, a designar pelo director nacional; g) O director do serviço responsável pela área de deontologia e disciplina; h) Três vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais, nos termos da lei.3 — O regulamento de funcionamento do CDD e a forma de designação e eleição dos membros é aprovado por portaria do Ministro da tutela.Artigo 28.o Junta Superior de Saúde1 — A Junta Superior de Saúde (JSS) é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço do pessoal da PSP que, por ordem do director nacional, lhe for presente, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da PSP.2 — A JSS é constituída por três médicos nomeados pelo Director Nacional, que designa, de entre eles, o presidente.3 — Quando funcionar como junta de recurso, a JSS é composta por dois médicos designados pelo director nacional, que não tenham intervindo anteriormente no processo, e por um médico escolhido pelo requerente, o qual, não sendo indicado no prazo que para o efeito for fixado pelo director nacional, é substituído pelo médico que este designar.Secção III Unidades orgânicasArtigo 29.o Operações e segurançaA unidade orgânica de operações e segurança compreende as áreas de operações, informações policiais, investigação criminal, armas e explosivos, segurança privada, sistemas de informação e comunicações.Artigo 30.o Recursos humanosA unidade orgânica de recursos humanos compreende as áreas de recursos humanos, formação e saúde e assistência na doença.
55 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 31.o Logística e finançasA unidade orgânica de logística e finanças compreende as áreas de logística e gestão financeira.Artigo 32.o ServiçosO número, as competências, a estrutura interna e os cargos de direcção dos serviços das unidades orgânicas são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.Secção IV Apoio geralArtigo 33.o Departamento de Apoio Geral1 — Ao Departamento de Apoio Geral (DAG) compete, o enquadramento administrativo, para efeitos operacionais e de disciplina, do pessoal, bem como a administração e o controlo das instalações, dos equipamentos e demais material, e a recepção, expedição e arquivo de toda a correspondência, da Direcção Nacional.2 — O DAG pode, ainda, prestar apoio administrativo a outras unidades da PSP.3 — Compete, ainda, ao DAG assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Arquivo Central, do Museu e da Banda da PSP.4 — A biblioteca da PSP funciona junto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna integrando o seu actual acervo bibliográfico.Capítulo III Unidades de políciaSecção I Comandos territoriais de políciaArtigo 34.o Caracterização1 — Os Comandos territoriais de polícia são unidades territoriais na dependência directa do director nacional que prosseguem as atribuições da PSP na respectiva área de responsabilidade.2 — Em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe um comando regional de polícia, com sede, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal.3 — Os comandos metropolitanos de polícia têm sede em Lisboa e no Porto.4 — Os comandos distritais de polícia têm sede em Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.Artigo 35.o OrganizaçãoOs comandos territoriais de polícia compreendem o comando, serviços e subunidades.Artigo 36.o Comandantes regionais, metropolitanos e distritais1 — Aos comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia, na sua área de responsabilidade, compete:
56 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007a) Representar a PSP; b) Exercer o comando do respectivo comando territorial, através da gestão e emprego dos meios humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos; c) Nomear os comandantes das subunidades; d) Colocar e transferir o pessoal de acordo com as necessidades do serviço; e) Exercer o poder disciplinar; f) Determinar inspecções a todas as actividades do comando e das subunidades; g) Exercer as competências delegadas, ou subdelegadas, pelo director nacional, bem como executar e fazer executar todas as determinações deste; h) Exercer todas as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública e privada.2 — Os comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia podem delegar as suas competências nos respectivos segundos-comandantes, salvo se a lei expressamente o impedir.3 — Compete, em especial, aos comandantes regionais de polícia:a) O comando de todas as forças da PSP na área da respectiva região autónoma; b) Promover as acções de fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários em todas as vias públicas; c) Articular com o Governo Regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à Região; d) Manter informados os órgãos de governo próprio da Região da situação de segurança no respectivo território; e) Cooperar com os órgãos da Região em matérias do âmbito das atribuições da PSP e na resolução dos problemas relacionados com as funções policiais que desempenham.4 — O comandante regional de polícia dos Açores pode delegar as suas competências nos comandantes de divisão.5 — A competência referida na alínea a) do n.o 1 é delegável em qualquer elemento dos quadros da PSP do respectivo comando.Artigo 37.o Segundo-comandante1 — Os comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia são coadjuvados por um segundo-comandante.2 — Os segundos-comandante substituem, nas suas faltas ou impedimentos, o respectivo comandante e, são substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, pelo oficial mais graduado ou, se houver vários de igual graduação, pelo mais antigo.Artigo 38.o Subunidades1 — As subunidades dos comandos territoriais de polícia são a divisão policial e a esquadra.2 — As divisões policiais compreendem as áreas operacional e administrativa.3 — As esquadras são subunidades operacionais.Artigo 39.o Comando de subunidades1 — O comando das subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.  2 — Salvo designação em contrário do comandante do comando territorial de polícia, o adjunto é o elemento mais graduado colocado na respectiva subunidade.3 — Caso existam vários elementos com a mesma graduação, prefere o mais antigo.
57 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Secção II Unidade Especial de PolíciaArtigo 40.o MissãoA Unidade Especial de Polícia (UEP) é uma unidade especialmente vocacionada para operações de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, segurança pessoal dos membros dos Órgãos de Soberania e de altas entidades, inactivação de explosivos e segurança em subsolo e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.Artigo 41.o Organização1 — A UEP compreende as seguintes subunidades operacionais:a) O Corpo de Intervenção; b) O Grupo de Operações Especiais; c) O Corpo de Segurança Pessoal; d) O Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo; e) O Grupo Operacional Cinotécnico.2 — Por despacho do Ministro da tutela, sob proposta do director nacional, podem ser destacadas, ou colocadas com carácter permanente, forças da UEP na dependência operacional, logística e administrativa dos comandos territoriais de polícia.Artigo 42.o Corpo de IntervençãoO Corpo de Intervenção (CI) constitui uma força de reserva à ordem do director nacional, especialmente preparada e destinada a ser utilizada em:a) Acções de manutenção e reposição de ordem pública; b) Combate a situações de violência concertada;  c) Colaboração com os comandos no patrulhamento, em condições a definir por despacho do director nacional.Artigo 43.o Grupo de Operações EspeciaisO Grupo de Operações Especiais (GOE) constitui uma força de reserva da PSP, à ordem do director nacional, destinada, fundamentalmente, a combater situações de violência declarada, cuja resolução ultrapasse os meios normais de actuação.Artigo 44.o Corpo de Segurança PessoalO Corpo de Segurança Pessoal (CSP) é uma força especialmente preparada e vocacionada para a segurança pessoal de altas entidades, membros de Órgãos de Soberania, protecção policial de testemunhas ou outros cidadãos sujeitos a ameaça, no âmbito das atribuições da PSP.
58 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 45.o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em SubsoloO Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIEXSS) é um núcleo de direcção e formação técnica da especialidade de detecção e inactivação de engenhos explosivos e de segurança no subsolo.Artigo 46.o Grupo Operacional CinotécnicoO Grupo Operacional Cinotécnico (GOC) é uma subunidade especialmente preparada e vocacionada para a aplicação de canídeos no quadro de competências da PSP.Artigo 47.o Comandante da UEPSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 57.o, o comandante da UEP tem as competências previstas para os comandantes territoriais de polícia.Secção III Subunidades e serviçosArtigo 48.o SubunidadesA criação e extinção de subunidades dos comandos territoriais de polícia e da UEP são aprovadas por portaria do Ministro da tutela.Artigo 49.o ServiçosA criação e extinção e o funcionamento dos serviços dos comandos territoriais de polícia e da UEP são aprovados por portaria do Ministro da tutela.Capítulo IV Estabelecimentos de ensino policialArtigo 50.o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna1 — O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) é um instituto policial de ensino superior universitário que tem por missão formar oficiais de polícia, promover o seu aperfeiçoamento permanente e realizar, coordenar ou colaborar em projectos de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências policiais.2 — O ISCPSI confere, nos termos da lei, graus académicos na sua área científica.3 — A organização e funcionamento do ISCPSI são definidos por decreto regulamentar.Artigo 51.o Escola Prática de Polícia1 — A Escola Prática de Polícia (EPP) é um estabelecimento de ensino policial, na dependência do Director Nacional, que tem por missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e actualização de agentes e chefes, e de especialização para todo o pessoal da PSP.2 — A organização e funcionamento da EPP são definidos por decreto regulamentar.