5 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013Audição dos peticionários 3. Os peticionários foram ouvidos no dia 10 de maio de 2012, fazendo-se representar pelos Srs. Dr. Jorge Viegas e Coronel Armando Marques, tendo estado presentes na audição os Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), relator, e Miguel Tiago (PCP).Os peticionários expressaram a sua visão sobre esta matéria e reiteraram os termos em que foi elaborada a petição.Deram também conta dos contactos da Federação de Motociclismo de Portugal com a Brisa, que já têm mais de vinte anos, no sentido de ser criada uma classe 5 nas portagens, destinada apenas aos motociclistas.A não existência desta classe a nível europeu invalidou esta pretensão, tendo, no entanto, sido criada a classe 5 para os motociclistas limitada à Via Verde, conferindo um desconto de 30% em relação à classe 1.Reiteraram a defesa de extensão deste regime a todas as autoestradas portajadas e também à Ponte Vasco da Gama, até por questões de igualdade de tratamento.Informaram também que já tinham solicitado audiência ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido recebidos pelo seu Chefe de Gabinete, e deram também conta de que pretendem levar esta questão à Lusoponte e à empresa Estradas de Portugal.O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) defendeu que sobre esta matéria o ótimo seria criar a classe de motociclos a nível europeu. Solidarizou-se com a pretensão dos peticionários e informou que o seu grupo parlamentar apresentou um projeto de resolução no qual recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a ampliação do regime de “classe 5” nas travessias da Ponte Vasco da Gama e nas exSCUT. Referiu também que acreditava que a diminuição da receita que poderia ocorrer em virtude desta medida seria compensada pelo aumento do tráfego de motociclos nessas vias, gerado precisamente pela aplicação do referido desconto de 30%.Os peticionários usaram novamente da palavra para reiterar a defesa do princípio da não discriminação entre vias concessionadas e ex-SCUT, para informarem que não têm conhecimento da existência de descontos semelhantes noutros países da Europa e para considerar a interoperabilidade de meios de pagamentos de portagens fulcral nesta questão.Finalmente, o relator agradeceu aos peticionários e informou-os de que, com a brevidade possível, iria apresentar o relatório final da petição, para ser apreciado na Comissão de Economia e Obras Públicas, sendo a petição, a seu devido tempo, apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Resposta enviada pelo Ministério da Economia e do Emprego 4. Em 8 de maio de 2012, o Gabinete da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade remeteu à Comissão de Economia e Obras Públicas a pronúncia do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, informando, em síntese, o seguinte:No que diz respeito aos descontos para motociclistas, cumpre referir que o regime de descontos atualmente aplicado a veículos do tipo motociclo não tem qualquer consagração formal – por acordo, decisão governamental ou diploma legal –, correspondendo a uma prática comercial das concessionárias, não regulada e oferecida apenas através da utilização de um dispositivo Via Verde.O regime consubstancia-se na aplicação de um desconto de 30% sobre o valor das taxas de portagem cobradas a motociclistas, que comummente passaram a ser referenciados como pertencendo a designada "Classe 5".Este regime é praticado numa ótica meramente comercial, com base no princípio de que o desconto é compensado por uma menor fraude dos motociclistas na utilização da via eletrónica (reservada a clientes com dispositivo eletrónico) existente nos sistemas de portagem tradicionais.Nas Concessões ex-SCUT, este regime não é aplicado.Verifica-se aí uma realidade diversa, uma vez que se encontra implementado nas mesmas um sistema de cobrança exclusivamente eletrónica de portagens, em que não há vias eletrónicas dedicadas.Isto significa que é obrigatório para um utente que não possua um dispositivo eletrónico, e independentemente do tipo de veículo, proceder ao pagamento das taxas de portagem em regime póspagamento.