25 DE MAIO DE 1996819O aumento das despesas previstas seja inscrito no Orçamento do Estado do próximo ano, através de norma neste sentido a inserir no texto da proposta de lei.Do ponto de vista do direito de trabalho já existem normas que regulam a atribuição do subsídio de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem. O que ocorre neste caso é que as «bordadeiras de casa» constituem uma actividade específica que tem aspectos semelhantes às situações de prestação de serviços ou de tarefa, pelo que se pode pôr a questão de saber qual a qualificação jurídico--laboral da actividade das «bordadeiras de casa». No entanto, tal questão deve ser objecto do parecer que a 8.° Comissão foi encarregada de elaborar, de acordo com o despacho do Presidente da Assembleia da República.Na análise desta Comissão a proposta visa dar obediência ao preceituado no n.° 4 do artigo 63.° da Constituição, ou seja, incumbir o Estado de, através do sistema de segurança social, proteger os cidadãos em situação de desemprego.Não se vislumbra violação de qualquer preceito constitucional, pelo que se adopta o seguinte parecer:Nada obsta a que a proposta de lei n.° 6/VJI (ALRM) suba a Plenário para que se proceda à respectiva discussão e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 7 de Março de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, . Hugo Velosa.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP).PROPOSTA DE LEI N.9 17/VII(ESTABELECE 0 REGIME LEGAL APLICÁVEL À DEFESA DOS CONSUMIDORES. REVOGA A LEI N.» 29/81, DE 22 DE AGOSTO.)Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.RelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sua reunião de 22 de Maio, analisou o texto da proposta de lei n.° 17/VII, com as alterações introduzidas na discussão na especialidade.O artigo 12.° constante do texto da proposta foi suprimido, tendo-se em consequência alterado o n.° 2 do artigo 10.° Foi aditado um artigo ao capítulo v, «Disposições finais», com a epígrafe «Profissões liberais».Procedeu-se à votação na especialidade, artigo a artigo, tendo sido aprovados com os votos favoráveis dos Deputados presentes, encontrando-se ausentes os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Texto de substituição CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.° Dever geral de protecção1— Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais, proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.2 — A incumbência geral do Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.Artigo 2.° Definição e âmbito '1 — Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.2 — Consideram-se incluídos no âmbito da presente lei os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.CAPÍTULO n Direitos do consumidorArtigo 3.° Direitos do consumidor0 consumidor tem direito:a) À qualidade dos bens e serviços;b) À protecção da saúde e da segurança física;c) À formação e à educação para o consumo; ; d) À informação para o consumo;e) À protecção dos interesses económicos;f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos oú difusos;g) A protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;h) A participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.Artigo 4.°Direito à qualidade dos bens e serviços1 — Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legal-