4 DE JULHO DE 19791857Proposta de alteraçãoartigo 26°1 —  .....................................a) (Eliminar a palavra «arrendatário».)b) (Eliminar a palavra «arrendatário».)2— .....................................3 — a) [...] relativamente ao ano agrícola de 1973-1974, e outro igualmente comprovativo [...]4 — (Eliminar.)5 — (Eliminar «para os efeitos dos n.oS 1 e 2».)6— .....................................7 — Entende-se por exploração directa aquela queera realizada pelo proprietário, directa e pessoalmente, através de trabalho executivo e ou directivo, e dependendo ele económica e predominantemente do rendimento dos respectivos prédios.Propostas de eliminaçãoartigo 28.°(Eliminar.)artigo 31.o3 — (Eliminar.)4 — (Eliminar.)5 — (Eliminar.)Proposta de aditamentosartigo 33.o4 — [....] sejam efectivamente expropriados e tenham sido entregues para a exploração.5 — Sempre que o titular do respectivo direito de reserva detenha na sua posse, ou explore a qualquer titulo, outras áreas de terra, a respectiva reserva será demarcada nestas áreas.Propostas de substituiçãoartigo 36.°1 — A empresa agrícola explorante afectada por demarcação de reserva tem, designadamente, direito:a) A prévia indemnização das benfeitorias quehaja realizado na área de reserva;b) A concessão simultânea de crédito bonifica-do destinado ao investimento para intensificação da exploração;c) À preferência na atribuição de área equivalen-te de terras expropriadas ou a expropriar que lhe sejam contíguas ou próximas e que ainda se não encontrem na posse de beneficiários da Reforma Agrária;d) A manter a exploração da área de reservaaté à colheita dos frutos pendentes;e) Ao arrendamento da área de reserva se o reservatário desejar não fazer exploração directa da mesma ou não a iniciar nos sessenta dias subsequentes à entrega e, em qualquer momento, há preferência absoluta no arrendamento da área de reserva.artigo 39.°1 — O prédio ou conjunto de prédios rústicos que estejam abandonados ou não alcancem os níveis mínimos de aproveitamento sem motivo técnico justificado serão compulsivamente arrendados ou expropriados, conforme tenham área superior a 2 ha e 30 ha, respectivamente.2 — O arrendamento compulsivo ou expropriação referidos no número anterior não podem efectivar — se sem que, notificado o proprietário, persista por mais de seis meses a situação que os fundamente.3 — Os prédios referidos no n.° 1 pertencentes a emigrantes não podem ser expropriados, mas apenas compulsivamente arrendados.4 — A repetição pelo mesmo empresário da situação referida nos n.os 1 ou 3 implica imediato arrendamento compulsivo ou expropriação, conforme os casos.5 — A expropriação prevista neste artigo não confere direito de reserva.6 — Compete ao Ministério da Agricultura e Pescas a verificação das situações previstas nos números anteriores, por iniciativa oficiosa ou a requerimento de quaisquer associações de classe relativas à agricultura ou de outros interessados.Proposta de eliminaçãoartigo 47.o(Eliminar o n.° 2.)Propostas de alteraçãoartigo 51.o6 — São motivos de resolução dos contratos previstos no n.° 1, além de outros previstos na lei geral, o não cumprimento injustificado do plano de exploração da terra, quando exista, e a falta injustificada de pagamento do valor da contraprestação pela posse útil da terra.artigo 3.o1 —  .....................................2 — O FIZI tem por objecto a optimização da exploração dos recursos naturais e o desenvolvimento das infra-estruturas básicas da produção agrícola nas áreas expropriadas ou nacionalizadas.3 — O FIZI será dotado com as receitas provenientes do pagamento das contraprestações devidas pela cessão da posse útil de terras expropriadas ou nacionalizadas, além de uma dotação anual a inscrever no Orçamento Geral do Estado.4 — O Governo tomará as providências necessárias à efectiva criação, estruturação e entrada em funcionamento do FIZI, garantindo designadamente a participação na sua administração dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias, bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.Lisboa, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Veiga de Oliveira.