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Entretanto, deram entrada na Mesa projectos de resolução relativamente a todas as apreciações parlamentares cuja discussão conjunta acabámos de efectuar e todos eles baixarão à comissão respectiva através do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, que dará a sua aceitação.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias [apreciação parlamentar n.o 72/VII (PSD)].
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa porque, relativamente a este debate que acabámos de ter, se bem entendi, o Sr. Presidente anunciou a baixa à comissão por existirem propostas de alteração ao decreto-lei que foi apreciado.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Não, Sr. Deputado. Anunciei a remessa ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia, para aceitação e decisão quanto à baixa à comissão.
Sr. Deputado, o seu partido apresentou projectos de resolução relativos a estas apreciações parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para votação, portanto. Não é para baixa à comissão...O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Será, mas não sou eu que vou decidir. Foi só isso que eu disse.
Portanto, os serviços é que decidirão qual é o prosseguimento regimental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente. Interpelei a Mesa apenas para que fique claro na acta que os projectos de resolução apresentados pelo PSD são no sentido da cessação dos diplomas que acabámos de apreciar e não da sua alteração. Portanto, os mesmos serão votados assim que a Mesa o entender.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Mas deram-lhe um nome, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Mas são no sentido da revogação dos decretos-leis e não da alteração dos mesmos.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Creio que o procedimento normal é o de serem votados na próxima sessão em que houver período regimental de votações.
Srs. Deputados, posto isto, vamos, então, dar inicio à apreciação que já anunciei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por justificar o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 364/98, de 21 de Novembro, que pretendia - e, aparentemente, pretendia bem - estabelecer a obrigatoriedade de elaboração de cartas de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias.
Digo que a pretensão do decreto-lei é boa - e configura uma medida que, seguramente, mereceria o elogio de todos nós -, mas, de facto, há questões no respectivo texto que nos levam a colocar algumas interrogações. Inclusive, já tinha sido chamada a atenção para algumas dessas dúvidas por parte da Associação Nacional dos Municípios Portugueses quando deu o seu parecer ao anteprojecto deste mesmo decreto-lei.
Quero destacar algumas questões - e vai nesse sentido a nossa proposta de alteração.
Em primeiro lugar, gostaríamos de saber por que razão são consideradas as cheias que atingiram municípios ou aglomerados urbanos num período de tempo que inclua, pelo menos, o ano de 1967 e, não, um período de tempo de 100 anos, como é razoável perante situações em zonas do País que, inclusive, são mais dramáticas do que as que ocorreram no ano de 1967.
Há, também, a questão do período transitório, que é relevante.
Em primeiro lugar, é relevante porque o período é bastante extenso - 18 meses. Poderia dizer-se que é para dar tempo às autarquias locais para procederem às alterações, desenvolverem os estudos e planos necessários à implementação deste decreto-lei.
No entanto, o que pode acontecer, e nos traz alguma preocupação, é que, neste período transitório, conforme é estabelecido no diploma, "(.,.) os requerentes de pedido de informação prévia ou de licença de obras particulares, de obras de urbanização ou de operação de loteamento devem fazer prova, através de estudo adequado, de que o empreendimento, tal como se encontra projectado, não é susceptível de pôr em perigo a segurança de pessoas e bens", o que é uma solução de excepção. Quer isto dizer que, em relação ao que visa proteger, o próprio diploma,
30 DE JANEIRO DE 1999 1555mais adiante, no regime transitório, abre a possibilidade de se proceder de uma forma diferente, aparentemente, desde que os interessados possam fazer prova de que a segurança de pessoas e bens não estará em perigo.
Ora, pensamos que este regime é demasiado leve e não dá as garantias necessárias para o que se pretende salvaguardar. É que se se pretende salvaguardar os riscos em zonas de leito de cheias, o que se faz, no caso deste período de 18 meses, é, exactamente, abrir a possibilidade de não ser cumprida essa salvaguarda. Então, por um lado, estaríamos a dar para o futuro e, por outro, a tirar no presente, algo que não é aceitável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, o PSD coloca a questão de que este aspecto que acabei de focar pode tornar-se um ponto sensível no que diz respeito a todos os loteamentos e licenciamentos que venham a ser aprovados durante este período transitório de 18 meses.
É que ficará sempre a dúvida de saber se, de facto, terão sido feitos todos os estudos necessários para garantir a segurança de pessoas e bens em todas as situações que, nestas áreas, possam vir a ser aprovadas pelas autarquias locais.
Ora, pela nossa parte, não quereríamos correr este risco, pelo que pensamos que este diploma pode e deve ser alterado, em sede de especialidade, a fim de evitarmos estas dúvidas em relação à matéria que expus e que, a não serem corrigidas, seguramente, seriam muito perniciosas para o futuro.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O decreto-lei objecto de apreciação nesta Assembleia, que estabelece a obrigação de os municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias elaborarem uma carta de zonas inundáveis que demarque as áreas atingidas pela maior cheia conhecida, parece-nos uma iniciativa legislativa claramente positiva.
Desde logo, porque prevê, igualmente, a obrigação de os regulamentos dos planos municipais de ordenamento do território estabelecerem restrições para fazer face ao risco de cheias, designadamente, normas específicas para a edificação nessas zonas, sistemas de protecção e de drenagem e medidas para a manutenção e recuperação da capacidade de impermeabilização dos solos.
De facto, temos constatado que alguns municípios em cujas zonas urbanas ocorreram cheias no período referido no decreto-lei não têm tido o empenho necessário na limpeza dos sistemas de drenagem das águas pluviais e, inclusivamente, na limpeza das linhas de água, quando as há, que atravessem as respectivas zonas urbanas.
Noutros casos são essas mesmas câmaras municipais que não fazem caso da experiência adquirida ao longo de anos de elevada precipitação e não só permitem a construção em zonas inundáveis como até constróem elas próprias nesses locais.
Mas há outro aspecto que cabe aqui salientar e que não parece estar devidamente acautelado.
Há muitos municípios onde existem, de facto, áreas urbanas de génese ilegal, vulgarmente designadas por construção clandestina.
O presente decreto-lei não prevê a obrigação de as câmaras municipais tomarem qualquer atitude face às necessárias consequências de inundações nessas zonas, mesmo que se trate de zonas em processo de legalização ao abrigo da legislação aprovada em 1995.
Entendemos, igualmente, que este decreto-lei não deveria abranger apenas os espaços urbanos e urbanizáveis, pois não só aí há edificação.
O decreto-lei deveria condicionar, também, a edificação nos espaços industrial, agrícola, florestal e turístico no que respeita a habitação e a instalações de armazenamento de produtos ou utilização de maquinaria pesada, de modo a diminuir os custos inerentes 'a este tipo de calamidade.
Por outro lado, parece-nos que as áreas ameaçadas pelas cheias, que constituem as zonas de risco a delimitar, deveriam estar referidas, não apenas nas plantas de síntese mas também na planta de condicionantes ao uso do solo do plano director municipal (PDM).
Estas deveriam, posteriormente, ser complementadas por demarcação de pormenor, que poderia ser remetida para regulamentação autónoma, a realizar através de uma cartografia de risco geomorfológico.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Partido Popular partilha da preocupação dos requerentes desta apreciação parlamentar no que toca ao facto de o presente diploma "fechar a porta ao que pode entrar pela janela".
Ou seja, durante o período transitório, os interessados na promoção de qualquer empreendimento projectado para uma zona inundável poderão contornar os objectivos do diploma, impulsionando a obra pela apresentação de um estudo que prove a insusceptibilidade de a mesma colocar em risco a segurança de pessoas e bens.
Na verdade, se, por um lado, todos sabemos da morosidade que envolve a alteração de um PDM, por outro, parece-nos que, pelo menos, a admitir-se esta possibilidade, sempre se deveria sujeitar o estudo em questão, no mínimo, a parecer vinculativo, com prazo definido, do orgão da administração central competente em razão da matéria, sem o qual o deferimento da pretensão do particular não poderia ocorrer. Aliás, tal é a previsão do n.o 8 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 468/71 na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 89/87, de 16 de Fevereiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Feitas estas curtas observações, terminaríamos, manifestando o nosso empenho na discussão, em comissão, das propostas de alteração ao diploma em apreço que vierem a ser apresentadas.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero anunciar que deram entrada na Mesa propostas de alteração a este diploma e, portanto, no fim deste debate o mesmo baixará à 4.a Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes cheias, em 1967 e em 1983, originaram os Decretos-Leis n.os 468/71 e 89/87, os quais tinham como objectivo, precisamente, o estabelecimento de cartas geográficas das zonas inundáveis pelas cheias, não só nos perímetros municipais mas também nos leitos dos rios.
A lei não foi cumprida, não foram feitas aquelas cartas geográficas, talvez com excepção do caso do rio Zêzere, tanto quanto pude documentar-me, e, na sequência da cheia
1556 I SÉRIE-NÚMERO 42de 1998, este Governo entendeu, pelo menos - e muito bem -, complementar aquela legislação, com carácter de urgência, para os perímetros municipais. É isto que está em causa e é com isto que, pelos vistos, todos concordamos e consideramos oportuno.
O decreto-lei que está a ser apreciado configura uma lei clara quanto às limitações para a construção, quanto às próprias proibições e não deixa margem para dúvidas.
Quanto à principal objecção, suscitada pelo PSD e também pelo PP, relativamente ao artigo 5.o, em nosso entender, não fará muito sentido, uma vez que estamos perante uma verdade "lapalissiana" - desculpem a expressão porque não foi revogado o anterior Decreto-Lei n.o 89/87 e, como tal, também não foi revogado o parecer vinculativo da Direcção Regional do Ambiente, pelo que é obrigatório.
No entanto, numa perspectiva de melhoramento, se aquela matéria incomoda o PSD e o PP, ou se consideram que aquele aspecto é "uma janela aberta" para se fazer o que não se pretende permitir, estamos dispostos a incluir no diploma, em sede de especialidade, essa vossa preocupação, para que o que para nós é óbvio fique ainda mais óbvio, ou seja, incluir a referência concreta ao Decreto-Lei n.o 89/87. Penso que não há polémica em relação a esta questão.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, nesta matéria, os nossos objectivos e as nossas preocupações são comuns e, portanto, no meu entendimento, haverá, porventura, esta chamada de atenção, talvez porque não se tenha interpretado o diploma tal como, efectivamente, ele é aplicável.
Como o Sr. Deputado Miguel Coelho já disse - e começarei por aí -, a lei de 1987 não foi revogada e, portanto, o seu artigo 14.o está plenamente em vigor. Aliás, o que aqui se faz é até reforçá-lo, porque o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 364/98, ao prever aquele estudo para a situação de transitoriedade, submete-o também ao parecer vinculativo da Direcção Regional do Ambiente, tal como ficou previsto na legislação de 1987.
Quero ainda dizer, muito brevemente, que, quanto às matérias que, nomeadamente, foram solicitadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, o período de cheia é de 100 anos e, como se sabe, nem sempre há registos. Assim, atendeu-se no artigo 1.o deste decreto-lei à sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses fazendo referência, pelo menos, ao ano de 1977, o que significa que, quando não houver outros registos, pelo menos, se inclua o do ano de 1977, que é um ano crítico, mas, quando houver registo, pretende-se que se vá tão longe quanto possível. Mas suponhamos que impúnhamos 100 anos; em muitos casos, era preciso fazer um estudo de raiz, o que é quase uma investigação de base e ainda por cima de muita pouca fiabilidade. E esta a razão, Srs. Deputados.
Quanto à inclusão das áreas inundáveis na planta de síntese, a questão é a seguinte: não quisemos, de maneira alguma, confundir este projecto legislativo, agora decreto-lei, com regulamentação das servidões que são tuteladas, digamos assim, pelo Ministério do Ambiente. Portanto, não .há razão para incluir na planta de síntese a matéria exposta, visto que isso corresponderia a identificar a matéria com aquela que é regulada e tutelada pelo Ministério do Ambiente no âmbito das servidões que esse Ministério deve acompanhar. E, como há uma separação nítida, essa é a razão. O mesmo se diga quanto às restrições dos espaços urbanos e urbanizáveis, que já são, efectivamente, tuteladas pelo Ministério do Ambiente. Este diploma não se destina a interferir com essa tutela e com o regime que se lhe aplica. Portanto, está tudo em vigor.
Srs. Deputados, as explicações são estas. Julgo que temos os mesmos objectivos e a mesma preocupação e, quanto às soluções concretas, estamos dispostos, em sede de comissão, a examinar este assunto com espírito aberto. Se houver aperfeiçoamento que se possa introduzir, respeitando esta separação da tutela que cabe ao Ministério do Ambiente da matéria regulada por este decreto-lei, pois muito bem. Porém, parece-me que as vossas preocupações também já estão acauteladas, mas, como é lógico, estamos abertos a considerar eventuais aperfeiçoamentos.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registar a posição do Partido Socialista e do Sr. Ministro relativamente às nossas preocupações. Este registo é importante porque, de facto, o que aqui se pretende é prevenir e, se queremos prevenir, vamos tentar fazer um decreto-lei que, sem qualquer dúvida, possa contribuir para o objectivo inicial, que é o de evitar construções em leitos de cheias e também que, por boa ou má informação, situações como estas ocorram. Ou seja, em que há um título e a nova lei pode viabilizar um empreendimento, como é o caso do Loures Shopping.
É que estas situações não podem ocorrer e não se podem deixar passar estes equívocos sem os tentarmos esclarecer e, como eu acredito que há bondade nesta lei, a solução que vamos encontrar vai, seguramente, responder às preocupações de todos nós.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, utilizando o tempo que ainda me resta e não indo até ao fim da questão, quero simplesmente dizer que, se bem me apercebi, tratava-se de uma exibição de uma notícia que veio na imprensa sobre o Loures Shopping. Devo dizer que esse caso é resolvido com esta legislação em sentido absolutamente contrário, sem qualquer margem para dúvidas. Não é possível construir espaços comerciais térreos em zona de leito de cheia e isso está expressamente previsto.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito obrigado por isso, Sr. Ministro!O Orador: - Portanto, essa notícia de jornal carece de qualquer base e não tem a menor consistência do ponto de vista da possibilidade de se vir a realizar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem, Sr. Ministro!
30 DE JANEIRO DE 1999 1557O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, terminou a apreciação do Decreto-Lei n.o 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias [apreciação parlamentar n.o 72/VII (PSD)].
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.o5 73/VII (PCP) e 81/VII (CDS-PP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública é, desde logo e também, uma forma de repúdio pelo desprezo a que o Governo votou a vontade política claramente manifestada por esta Assembleia da República, aquando da discussão da respectiva autorização legislativa.
De facto, na sessão plenária do passado dia 8 de Outubro, a Assembleia da República aprovou a proposta de lei n.o 190/VII, introduzindo-lhe três alterações, que veio a consubstanciar-se na Lei n.o 77/98, de 19 de Novembro, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.
O que é facto é que o decreto-lei sob censura, publicado no uso da referida autorização legislativa, ignorou as alterações que a Assembleia da República decidiu introduzir na proposta de lei, no uso das competências que lhe estão constitucionalmente cometidas; quer dizer, o Governo não cumpriu a Lei n.o 77/98, cone o sentido e alcance que a Assembleia da República decidiu...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... apesar de o n.o 2 do artigo 112 o da Constituição da República Portuguesa determinar que "As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso de autorização legislativa (...)".
Por isso, entendemos que o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, consubstancia uma flagrante violação à Lei n.o 77/98, de 19 de Novembro, numa atitude de manifesto desrespeito pelas competências e atribuições da Assembleia da República.
E o argumento de que a autorização legislativa pode ser utilizada apenas parcialmente - que o Sr Deputado Luís Marques Guedes, do PSD, muito solícito e colaborante, lembrou ao Governo -...Risos do PCP.... não consegue justificar o facto de o referido decreto-lei assumir soluções absolutamente contrárias a alguns dos comandos da Lei n.o 77/98, ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ele agora vai redimir-se!O Orador: - ... como é o caso da não garantia de acesso ao topo das carreiras verticais, através da consagração de dotações globais.Um argumento de tipo diferente, que o Governo utilizou na discussão da proposta de lei, foi o dos custos, embora a alteração que o Governo dizia ter os custos mais elevados - a diminuição de quatro para três anos para a mudança de escalão nas carreiras horizontais - acabasse por ser votada por unanimidade, parece que por engano do Partido Socialista.
Todavia, o Governo não conseguiu provar, até agora, que as propostas aprovadas tenham o valor que um Sr. Deputado do PS calculou, com grande certeza e rapidez, aliás. primeiro, em "milhões de contos", simplesmente; depois, "porventura em 50 milhões de contos"; e, a seguir, com interrogações: "Custa 10 milhões? Custa 20 milhões? Custa 50 milhões?" .O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era, salvo erro, o Deputado José Magalhães!O Orador: - Em resposta a um requerimento sobre o número de trabalhadores a abranger, a Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa diz assim: "Cumpre-nos ainda informar que os dados solicitados relativamente à distribuição dos funcionários e agentes pelos diferentes escalões das respectivas carreiras, (...) não se encontram os mesmos, de momento, disponíveis, dado que estão a ser objecto de tratamento no processo de actualização do recenseamento, cuja conclusão está prevista para o 1.o trimestre do corrente ano". Não tem, pois, o Governo qualquer credibilidade quando atira com a verba de 50 milhões de contos, no contexto que se descreveu.
Partindo do conhecimento da realidade e com base na extrapolação de dados conhecidos, a Federação dos Sindicatos da Função Pública, por exemplo, conclui que os custos ficarão bastante aquém dos 2 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão da proposta de lei de autorização legislativa chamámos a atenção do Governo para as distorções que se verificariam na aplicação do projecto apresentado e afirmámos que não só se mantêm as anomalias e as injustiças relativas existentes, como, em muitos casos, se agravam e se criam novas injustiças. E adiantámos vários exemplos de diversas categorias e carreiras, manifestando também a nossa preocupação com a extinção da carreira de chefe de repartição e a sua injusta reclassificação diferenciada.
O Governo, além de manifestar uma profunda arrogância e desrespeitar a vontade expressa pela Assembleia da República, fez orelhas moucas às pertinentes e fundamentadas críticas apresentadas ao diploma.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Para quem tanto fala em diálogo... não está mal!
O PCP já reapresentou na Mesa as propostas antes aprovadas por esta Assembleia e espera que o PSD e o PP honrem a votação que antes assumiram. Em primeiro lugar, porque são justas. Depois, porque se entende que a sede máxima do poder legislativo não pode ficar indiferente ao desrespeito pelas suas decisões.
Renovamos também a chamada de atenção para as distorções, anomalias e injustiças relativas que a aplicação prática do decreto-lei confirmou e para a necessidade de o Governo encontrar a forma de as corrigir, no mais breve espaço de tempo possível.
Abordamos, por último, uma questão relativa à aplicação do novo regime às autarquias locais. Como não po-
1558 I SÉRIE-NÚMERO 42dem afectar mais de 60% das despesas correntes com o pessoal e os orçamentos foram aprovados antes da discussão e aprovação deste diploma, justifica-se neste caso uma transferência das verbas necessárias ao aumento das despesas resultantes da sua aplicação.
Ainda estamos a tempo de minorar as nefastas consequências da arrogância do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Popular chamou este diploma para apreciação parlamentar porque entendemos que o Decreto-Lei n.o 404-A/98, aliás, um pouco contra o espírito do que foi a discussão nesta Câmara da autorização legislativa sobre o qual o mesmo veio versar, contém vícios e preconceitos velhos, arcaicos, que têm sido responsáveis pela falta de qualidade da Administração Pública.
A ideia de que a progressão nas carreiras, nomeadamente nas carreiras da Administração Pública, depende do título, em vez do desempenho, da diligência e do mérito que é emprestado aos seus agentes no exercício de funções é para nós adversa e adversária daquilo que entendemos que deve ser uma Administração Pública moderna e que reconhece quer o esforço quer a capacidade.
Não ignoramos, nem desprezamos, as qualificações académicas que são obtidas, mas aquilo que não faz sentido é que para o exercício de uma função cujo conteúdo funcional seja, por exemplo, o de Contabilidade um licenciado em História possa passar à frente de um bacharel em Contabilidade. Este preceito e esta fórmula que desde há muitos anos, infelizmente, tem regido o regime de progressão nas carreiras é, obviamente, injusta e pensamos que está cada vez mais afastada das exigências de uma Administração Pública moderna.
Nesse sentido, as propostas de alteração que iremos apresentar na Mesa vão no pressuposto de que a progressão nas carreiras não pode ser cega quanto ao mérito, à diligência e ao empenho que os agentes da Administração Pública emprestam no exercício das suas funções.
Não somos daqueles que ignoram a validade e desprezam as virtualidades de uma formação e da aquisição de novos conhecimentos, conhecimentos esses que, seguramente, são exigidos pela Administração Pública, mas entendemos que esse aspecto não pode contar como argumento e critério único para a progressão das carreiras.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Deputados: Há, seguramente, quatro razões que nos levam a debater esta apreciação parlamentar.
A primeira prende-se com o facto de o Governo não ter ligado às críticas que foram feitas neste mesmo Hemiciclo, aquando da discussão da proposta de lei. E, se esta já era má, as soluções depois consignadas no Decreto-Lei n.o 404-A/98 não foram melhores, antes pelo contrário.
O diploma que o Governo anunciava como a resolução de problemas e situações de injustiça acabou por agravar essas mesmas situações. Aliás, foram múltiplas as tomadas de posição públicas e variadíssimas as audiências que tiveram lugar nesta Assembleia, relatando essas circunstâncias.
De facto, mantêm-se exactamente nos mesmos termos todas as críticas que foram feitas aqui, em Outubro passado, quando discutimos a proposta de lei. Este diploma, ao contrário do que o Governo anunciava, em vez de resolver algumas situações de injustiça, veio agravá-las. Algumas delas já foram referenciadas no debate de hoje e parecem-me, de facto, verdadeiramente graves, como é o caso daquelas que dizem respeito aos chefes de repartição.
Julgo mais grave ainda que o Governo, tendo anunciado estar na disposição de proceder à reestruturação das carreiras em 1996, tenha passado dois anos em negociações com os sindicatos, com as entidades interessadas e, no final, não tenha conseguido resolver esta situação em termos consensuais, com as entidades que lutavam pelos interesses dos trabalhadores que representavam.
É por esse motivo que hoje estamos a discutir esta matéria.
Em todo o caso, manifestamos disponibilidade para, em sede de especialidade, discutirmos todas as propostas. de alteração que venham a ser apresentadas, dando, aliás, desde já, o nosso acordo de princípio a algumas delas.
Acima de tudo, estamos convencidos de que um diploma deste tipo só surge porque o Partido Socialista e o Governo criaram de tal forma expectativas nas pessoas a ponto de as mesmas se sentirem, iminente e profundamente, defraudadas com aquele que foi o resultado final do diploma.
Creio bem que este diploma não resolve - antes, agrava! -, nem apresenta as soluções que as pessoas esperavam relativamente às suas carreiras.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A única coisa que conseguiu foi dar mais algum dinheiro às pessoas, mas não resolveu o problema profissional daqueles que trabalham na Administração Pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Deputados: Com esta apreciação parlamentar, pretende o PCP introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com o objectivo de que aquele diploma venha a dar conteúdo às propostas de alteração, por si introduzidas, na proposta de lei n.o 190/Vll de autorização legislativa, não obstante saber da impossibilidade do Governo em cumpri-las por causa dos elevados encargos financeiros que implicam e que o Orçamento do Estado não comporta, quer o de 1998, quer o de 1999.
Como tivemos oportunidade de referir nesta Câmara aquando da discussão da proposta de lei n.o 190/VII - o que novamente reiteramos -, em cumprimento do seu Programa e depois de uma aturado processo de negociação colectiva com os sindicatos, o Governo apresentou a proposta de revisão das carreiras que resultou dessa negociação.
30 DE JANEIRO DE 1999 1559O Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, não será uma obra perfeita - e, em nosso entender, está a ter algumas aplicações incorrectas -, mas consubstancia todas as alterações e revisões possíveis.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas pelo PCP aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 190MI, com a oposição expressa do Governo e o voto contra do Partido Socialista, extravasam por completo os compromissos assumidos pelo Governo em sede de negociação colectiva com os sindicatos e não são exequíveis do ponto de vista económico e financeiro.
Satisfazer essas reivindicações seria muito simpático, mas nas actuais condições não era, com certeza, uma atitude responsável. Daí a nossa oposição àquelas alterações à proposta do Governo, o que ficou, aliás, desde logo, espelhada no debate que em torno das mesmas foi feito.
Com efeito, o Sr. Ministro da tutela teve, nesse debate, uma atitude frontal, responsável e honesta quando assumiu a impossibilidade do seu cumprimento, nas palavras que me permito citar: "Gostaria de deixar claro, para não andarmos aqui a enganar ninguém, em relação àquilo que foi aprovado por proposta do Partido Comunista Português, (...) que não há qualquer possibilidade orçamental, por parte do Governo, para cumprir os compromissos que tem com o País e com esta Assembleia (...)".
Permito-me ainda recordar a posição assumida, também nessa ocasião, pelo Grupo Parlamentar do PSD, nas palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes: "(...) todos sabemos que, constitucionalmente, o Governo utiliza ou não, ou utiliza total ou parcialmente as alterações legislativas da Câmara, sejam pedidas por ele ou sejam aprovadas por qualquer outra forma".
Não compreendemos a insistência do Grupo Parlamentar do PCP em ver consagrada no decreto-lei em apreciação uma matéria que sabe que o Governo não pode cumprir, porque a sua execução exigiria um esforço financeiro que o Orçamento do Estado, repito, não comporta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para os trabalhadores, nunca há dinheiro!O Orador: - Esperamos, pois, que esta Câmara rejeite as alterações que o PCP pretende introduzir ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, sob pena de se estar a criar uma situação muito difícil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por seu lado, o CDS-PP pretende que o já citado diploma legal considere, na definição dos requisitos de recrutamento para a progressão na carreira, todos os níveis de formação académica, questão que já foi, também, amplamente discutida aquando do debate da proposta de lei n.o 190/VII.
Para o Partido Socialista, a qualificação e formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública constituiu, desde sempre, unia prioridade. Porém, não se conhecem ainda as propostas que o CDS-PP vai apresentar e, por conseguinte, teremos de tentar adivinhar o que é que quer alterar, já que, aquando da proposta de lei de autorização legislativa, não apresentou nada, limitou-se a fazer críticas.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não leu!O Orador: - Li, li, Sr. Deputado! Li o Diário das sessões e constatei que não apresentou qualquer proposta...O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
A terminar, permitam-me que volte a citar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no debate da proposta de lei de autorização legislativa, que permitiu ao Governo editar o Decreto-Lei n.o 404-A/98, quando afirmou o seguinte: "(...) a gestão do problema das carreiras da Administração Pública tem de passar sempre pelo critério de quem está no Governo. Sempre!", dizia ele, "Foi por isso que eu disse, depois, ao Sr. Ministro que o Governo legislará (...) de acordo com a sua orientação política e com o seu critério. É para isso que são Governo, se os portugueses os elegeram foi para governam.Vozes do PSD: - Para governar bem!O Orador: - De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista foi eleito por uma expressiva maioria dos portugueses para governar. É o que está a fazer segundo a sua orientação política, dinamizando a contratação colectiva e dando respeitoso cumprimento aos seus resultados. E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em matéria de defesa dos trabalhadores, devo dizer-lhe que tenho pouco a aprender consigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sei! Duvido!O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Acordo Salarial para 1996 é Compromissos de Médio e Longo Prazo, o Governo e a FESAP (Frente Sindical da Administração Pública), a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado confluíram na "revisão do regime de carreiras", para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e com "um sistema de progressão que garanta a todos o acesso ao final da carreira em função dos condicionalismos definidos para a mesma".
Aturado e complexo foi, naturalmente, o trabalho e prolongadas e intensas foram as reuniões negociais com essas mesmas associações sindicais.
E assim se chegou a um texto final, que mereceu o acordo expresso da Frente Sindical da Administração Pública e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
A matéria (leia-se: revisão do regime geral de carreiras) insere-se na reserva de competência da Assembleia da República e, por isso, o Governo dela peticionou a necessária "autorização", que ia acompanhada, como se recordam, do texto acordado, em sede negociai, com a Frente Sindical da Administração Pública e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
A Assembleia da República deliberou, então, introduzir alterações e aditar outros normativos à autorização legislativa e, como já foi recordado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no final da sessão e logo após a votação, referiu - e bem! - que a autorização legislativa era concedida ao Governo e que este faria dela a utilização que entendesse.
1560 I SÉRIE-NÚMERO 42Então, o Governo editou o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, o qual estabelece as novas regras sobre os regimes de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais, compaginadamente com o artigo 1.o da referida Lei n.o 77/98, de 19 de Novembro.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu a apreciação parlamentar do referido Decreto-Lei n.o 404-A/98, considerando a actuação do Governo como de "manifesto desrespeito" da Assembleia da República, atenta a Lei n.o 77/98.
Salvo o merecido respeito, falece razão ao PCP!
Na senda do que inscreveu no Programa que apresentou ao Parlamento, o Governo, no que para aqui interessa, prossegue, sem desfalecimento, "o reforço das relações entre a Administração (...) e as forças sindicais, na base do diálogo e da conquista da confiança dos parceiros (...)".
Por isso mesmo, e no escrupuloso cumprimento do que ficara acordado em 1996, o projecto de diploma a editar ao abrigo da proposta de lei n.o 190/VII (e que foi publicado em anexo à mesma) resultou, repito, de acordo expresso com duas das associações sindicais: a Frente Sindical da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
Por outro lado, diz o Partido Comunista Português que, com o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, o Governo assume "soluções absolutamente contrárias a alguns dos comandos da Lei n.o 77/98,..." - posição hoje aqui repetida pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha "... como é o caso da não garantia de acesso ao topo das carreiras verticais, designadamente através da consagração de dotações globais".
Salvo o merecido respeito, aquele assaque não procede!
Como já se referiu, no mencionado acordo para 1996, o Governo e as associações sindicais - Frente Sindical da Administração Pública, Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado - confluíram na "revisão do regime de carreiras", para produzir efeitos a partir de 1998, que contivesse "um sistema de progressão que garanta a todos o acesso ao final da carreira em função dos condicionalismos definidos para a mesma".
Salvo o merecido respeito, tecnicamente não poderia ser de outra forma!
Na verdade, a "carreira" é um conjunto hierarquizado de categorias, ao passo que o "quadro de pessoal" se analisa no conjunto de funcionários, distribuído pelas carreiras e categorias, considerado legalmente necessário para que o serviço ou organismo cumpra as "atribuições" e
competências" que lhe estão conferidos. E a "dotação global" é, apenas, uma das modalidades possíveis de "estruturação dos quadros de pessoal" (de par, designadamente, com a "piramidal" e a "cilíndrica").O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E a "cilíndrica"?O Orador: - Exactamente, a "cilíndrica".
Ora, na "dinâmica" das carreiras não há regra alguma que, directa ou indirectamente, vede o acesso, em condições de liberdade e igualdade, ao respectivo topo. Sendo certo que, no escrupuloso respeito pelo negocialmente firmado com as associações sindicais, foram mesmo adoptadas as dotações globais acordadas, como se pode ver do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E a "piramidal"?O Orador: - Também.
Porém, é igualmente certo que tal não foi objecto de acordo com qualquer associação sindical, em sede de processo negocial!
Por outro lado, a "promoção" analisa-se na "mudança para a categoria seguinte da respectiva carreira", após concurso e "depende da verificação cumulativa das seguintes condições mínimas: mérito adequado; tempo mínimo de serviço efectivo na categoria imediatamente inferior, de acordo com o regime legalmente estipulado; e, finalmente, a existência de vaga".
Ora, e salvo o merecido respeito, não é compatibilizável com a nossa Constituição (c&. artigo 47.o, n.o 2) a eliminação, pura e simples, do concurso - ainda por cima, sem qualquer ponderação do "mérito"!
De resto, produzindo o diploma efeitos a 1 de Janeiro de 1998, tal redundaria em acréscimo de despesa sem a respectiva contrapartida de receita, o que, salvo o merecido respeito, não pode a Assembleia da República impor ao Governo, por a tanto obstar a, assim chamada, "lei-travão".
As considerações acabadas de tecer, no segmento do acréscimo de despesas sem contrapartida de receitas, valem igualmente para a alínea g), n.o 1, do artigo 2.o da Lei n.o 77/98, de 19 de Novembro.
Saltando algumas considerações intermédias, porque já não há tempo, em suma e em conclusão, o Governo entende, de modo muito claro, que as propostas do PCP consubstanciam uma ultrapassagem ao que foi negociado seriamente, ao longo de muito tempo, com as associações sindicais. E, de duas, uma: ou esta negociação colectiva é para seguir, com o respeitos da lei que está em vigor, ou, então, teremos de começar a negociar todas estas questões com os grupos parlamentares, individualmente e em grupo, para se chegar a grandes soluções.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Secretário de Estado, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, queria referir-me à questão levantada pelo Partido Popular e dizer que, pela parte do Governo, ponderadas as situações levantadas, se aceita uma transição dos chefes de repartição que venham a ser extintos em termos idênticos, nas seguintes condições: primeira, os chefes de repartição transitam todos para a categoria de técnico superior de 1.a classe para idêntico escalão ou, se não houver coincidência, para o escalão imediatamente seguinte; segunda, os chefes de repartição que não estejam habilitados com licenciatura ou curso superior adequado que não confira grau de licenciatura não podem ascender a categoria superior à de técnico superior principal, porque agora, como sabem, os licenciados vão para a carreira de técnico superior e os não licenciados ficam apenas na categoria de técnicos.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Peço que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, esta limitação de promoção na carreira, decorrente da falta de habilitações literárias exigíveis, já é aplicável noutras carreiras, designadamente na carreira administrativa, razão por que consideramos dever ser
30 DE JANEIRO DE 1999 1561introduzida nesta situação, a fim de não haver tratamentos diferenciados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Penso que o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha queria colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, mas este. não tem tempo para responder. Não sei se, mesmo assim, quer colocar a questão, já que ainda dispõe de tempo para o fazer.Pausa.Foi-me dito que o Partido Popular concede tempo ao Sr. Secretário de Estado.
Tem, então, a palavra Sr. Deputado.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, a questão que tenho para colocar é rápida. Em primeiro lugar, quero agradecer o tempo que me foi concedido e, em segundo lugar, gostaria de registar que nem o PS nem o Sr. Secretário de Estado, hoje, lograram, mais uma vez, provar os custos que afirmam que as nossas propostas teriam. Não só não provaram como, inclusivamente, não referiram qualquer quantia nem conseguiram dizer que resultariam os 50, 10 ou 20 milhões de contos referidos aquando da discussão da proposta de lei de autorização legislativa.
O Sr. Secretário de Estado falou também nas negociações com os sindicatos, dizendo que foi negociado, foi negociado..., e falou mesmo num acordo expresso.
A pergunta que quero fazer-lhe é muito simples mas, penso, é importante ser respondida: qual é o papel que o Sr. Secretário de Estado atribui à vontade política da Assembleia da República? Qual é?O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, uma vez que o CDS-PP cedeu tempo ao Sr. Secretário de Estado, dou-lhe a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS-PP e, respondendo telegraficamente ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, direi que não abordei a questão dos custos de modo propositado, porque é evidente que se eu viesse falar dos custos - e a resposta que foi dada em termos de recenseamento é correcta, Sr. Deputado - nunca mais saíamos daqui. É que 10, 12 ou 20 milhões de contos... Dá para tudo... Não entrei por aí.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cinco!O Orador: - Cinco, se quiser! Ou oito ...Não entrei por aí!
Sobre a questão fundamental de ordem política que me coloca, ou seja, a de saber qual o conceito que o Governo tem da Assembleia da República, obviamente que é o melhor. Agora, louvo-me nas palavras ditas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em Outubro do ano passado, no toca à extensão da proposta de lei de autorização legislativa.O Sr. António Rodrigues (PSD): - 'Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, para fazer uma segunda intervenção apenas para pontuar duas questões. A primeira é a de que o PSD regista, com muito agrado, a capacidade e o reconhecimento que foi feito pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto às qualidades de Deputados do PSD para colaborarem na resolução de algumas matérias que o Governo não é capaz de resolver.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Poucas!O Orador: - A segunda questão é a de que registamos, também com agrado, que o Governo, felizmente conseguiu ouvir o PSD, pelos vistos, pela primeira vez. E que quando o PSD, em Outubro, referenciou, nomeadamente, a questão dos chefes de repartição, o Governo, na altura, fez-se surdo e hoje acabou por admitir essa mesma solução, a tempo. Consideramos que esta solução é adequada porque a outra, efectivamente, iria criar uma grave injustiça relativamente às pessoas que estão naquela situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, está encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.o5 73/VII (PCP) e 81/VII (CDS-PP)]. Uma vez que foram apresentadas propostas de alteração, o referido decreto-lei e as propostas de alteração vão baixar à 5.a Comissão.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A. [apreciações parlamentares n.o5 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)].
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de desmembramento da ANA, concretizado no Decreto-Lei n.o 404/98, hoje em apreciação, para posterior privatização de uma das "novas" empresas a criar (ANA, S.A.) está longe de constituir um processo normal e vai muito mais além de um desacordo quanto às opções da política de privatizações do Partido Socialista (que, aliás, tem ido muito mais além do que foi o PSD, nesta matéria, como têm assinalado vários comentadores).
São três, Sr. Presidente, os ângulos em que assenta a nossa total discordância sobre este processo: o primeiro é relativo à ausência de fundamentação para a decisão de cisão e privatização da ANA e as suas eventuais consequências futuras em matéria de manutenção do controle do espaço aéreo por Portugal; o segundo diz respeito à precipitação com que este processo tem sido conduzido que é tudo menos transparente; o terceiro tem a ver com a garantia de manutenção dos direitos dos trabalhadores e a distribuição das responsabilidades e encargos quanto à cobertura dos fundos de pensões.