II SÉRIE-A — NÚMERO 127 12 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 54.o, os diplomas legais necessários à regulamentação do disposto na presente lei são publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor. Nos termos do artigo 52.o, o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o cumprimento da legislação ambiental, e ainda, de três em três anos, um relatório sobre o estado do ambiente, investimento e grau de execução das políticas ambientais. Nos termos do n.o 3 do artigo 32.o, o Governo elaborará, no prazo de um ano após a aprovação deste diploma, a regulamentação de segurança em relação a cada uma das ameaças específicas referidas no artigo 31.o. A iniciativa prevê ainda que a regulamentação dos critérios a considerar no âmbito do Sistema de Contabilidade Ambiental é elaborada pelo Governo e apresentada à Assembleia da República para discussão e aprovação (n.o 12 do artigo 17.o). E o Governo também deverá submeter anualmente à Assembleia da República relatórios síntese sobre o clima (n.os 8 e 10 do artigo 17.o). Uma vez que se trata de uma lei de bases, a presente iniciativa contém um conjunto de previsões que remetem a respetiva concretização para planos, programas e medidas. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O ambiente recebe, na arquitetura legal fundamental da União Europeia, valor de direito fundamental. A Carta dos Direitos Fundamentais, adotada na sequência da estratégia que levaria ao Tratado de Lisboa em 2007, di-lo expressamente no seu artigo 37.o, sob a epígrafe «Proteção do Ambiente», rematando que «todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável». Só assim podia ser, fruto do equilíbrio de competências gizado nos tratados institucionalizadores entre a União e os Estados-Membros. Com efeito, o artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da  União Europeia destapa o ambiente, na alínea e) do seu n.o 2, como espaço de competências partilhadas, donde resulta um poder de impulso normativo das instituições legiferantes da União Europeia, definido pelo artigo 114.o do Tratado – «Aproximação das legislações dos Estados-Membros» – e eivado por um princípio da precaução, como se depreende do n.o 3: Uma proposta da Comissão «basear-se-á num nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos». O mesmo tratado, de resto, reserva os artigos 191.o a 193.o como bloco normativo relativo ao ambiente, domínio onde a ação política europeia procurará atingir os seguintes objetivos: – «A preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, – A proteção da saúde das pessoas, – A utilização prudente e racional dos recursos naturais, – A promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas». Na senda destes desideratos, a União Europeia tem adotado uma miríade atos legislativos ambiciosos sob o mote da resposta às alterações climáticas. Pela coincidência do ano civil com o seu termo, deve referir-se em primeiro lugar o Pacote Legislativo Clima-Energia de 2008, aprovado pelo Parlamento Europeu sob o triplo