21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(29)O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, este assunto é realmente difícil, pois potencialidade produtiva todos os solos a têm. O grande problema é saber quais são aqueles que, economicamente, são rentáveis; quais os que apresentam um mínimo de rentabilidade económica no uso agrícola. Por isso, a redacção do artigo 10.° não me chocou, quando a li.«Maior potencialidade produtiva» — o que é que significa? Nem sequer se fala aqui em «agrícola»! Essa potencialidade pode, portanto, ser florestal, pecuária ou a de qualquer sector daquilo a que se chama actividade agrícola.No fundo, o que está em causa são os solos que podem, economicamente, ser explorados para a agricultura. Os outros não, embora também tenham potencialidades agrícolas, como é evidente. Não há nenhum solo que, em teoria, não tenha potencialidades agrícolas. A sua exploração pode é não ser rentável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado Basílio Horta teria razão se no texto do artigo não estivesse a palavra «maior». A palavra «maior» estabelece que só esses solos é que são preservados contra a expanção urbana e a degradação.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Isto quer dizer que os solos de potencialidade produtiva podem ser marginalizados e que só os de «maior» é que são preservados.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Mas há algum solo que não tenha capacidade produtiva?(Troca de impressões inaudíveis entre alguns Srs. Deputados.)O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas lembrar que existe hoje uma lei que regulamenta o uso dos solos. Então para que é que está cá esta?(Resposta inaudível de um Sr. Deputado.)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que isto é uma definição de bases gerais do regime jurídico. Por isso, não há aqui que regulamentar, em especial, quais são os solos que devem ser aproveitados. Isso deve ser relegado para outra sede e até já existe lei positiva onde isso se define!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vou submeter a votação o artigo 10.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e com a abstenção do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, o PCP absteve-se porque, independentemente da leitura que se faça do artigo 10.°, a sua redacção é tecnicamente incorrecta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos. Recomeçá-los-emos amanhã, às 15 horas.Comissão de Agricultura e PescasReunião de 14 de Julho de 1988O Sr. Presidente (Álvaro Brasileiro): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Na ordem do dia continua a discussão da proposta de lei n.° 31/V — Lei de Bases da Reforma Agrária.Vamos entrar na discussão do artigo II.0Há, contudo, uma proposta do PCP sobre este artigo, que vai ser fotocopiada e, posteriormente, entregue aos Srs. Deputados. Esta proposta tem o n.° 4.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A proposta contém a seguinte comunicação: no preâmbulo do artigo 11.°, onde se diz «ficam sujeitos a expropriação o prédio ou o conjunto de prédios rústicos localizados na zona da intervenção da reforma agrária que correspondam a pontuação superior à estabelecida para o direito de reserva e sejam propriedade de (...)» nós acrescentamos: «(...) que correspondam à área ou pontuação superior à estabelecida para o direito de reserva», porque se articula com a proposta de alteração do artigo 15.° em que entendemos, de acordo com os preceitos constitucionais, que a lei tem de conter um limite máximo de área para as reservas serem entregues, ou seja, tem de ter um limite máximo para as unidades de exploração privada e daí, nós, sobre o artigo 15.°, apresentarmos uma proposta para esse limite máximo.Na linha dessa proposta, o âmbito das expropriações não se pode ficar pela mera definição do limite da pontuação, mas também da respectiva área.Esta é a razão por que, em relação ao preâmbulo, e depois da expressão «para além dos prédios que correspondem à pontuação», nós acrescentamos, em alternativa, «à área ou pontuação».Por outro lado, na alínea c), a formulação que está na proposta de lei: «duas ou mais sociedades, se forem coligadas ou se tiverem sócios comuns em posição dominante» vem agravar sensivelmente um aspecto da lei actual que, em nossa opinião, já era gravoso.A lei actual, no artigo 23.°, estabelece que «ficam sujeitos a expropriação os prédios que correspondam à área ou pontuação superior às estabelecidas para o direito de reserva e exercício do direito de propriedade a duas ou mais sociedades quando, em todas elas, haja, directa ou indirectamente, sócios comuns em posição dominante ou de qualquer modo quando essa sociedades possam ser participantes no mesmo grupo económico». Esta formulação é muito mais aberta do que a de «duas ou mais sociedades se forem coligadas ou se tiverem sócios comuns em posição dominante».Pode haver sociedades em que os sócios possam ter uma posição comum dominante, mas por via indirecta, como por exemplo, nalguns casos, por via de cônjuge, e ter o mesmo domínio da sociedade.A formulação, como está, é restritiva pois acaba por admitir como expropriáveis apenas as sociedades em