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Cabe também chamar a atenção para o facto de as principais correntes turísticas que nos procuram utilizarem as fronteiras terrestres (cerca de 55,8%), tornando-nos assim claramente dependentes da vizinha Espanha e sujeitos a qualquer acontecimento que ocorra neste país, independentemente das verbas gastas em promoção. Cabe ainda referir que esta circunstância de dependência imporá certamente uma revisão do Plano para 1977, se atentarmos nos aumentos já anunciados no preço do pretóleo, que lamentamos não tenham sido considerados em alternativa no modelo econométrico considerado.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros. Srs. Secretários de Estado. Srs. Deputados: As verbas referidas e a despender em promoção turística (despesas correntes - 317 210 contos), em nosso entender, melhor seriam orientadas se, na sua grande parte, e a título de exemplo, fossem destinadas à formação profissional e aos órgãos locais de turismo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para a formação profissional impor-se-ia a canalização de verbas destinadas à criação de uma rede de escolas de formação profissional, a qual deveria culminar na criação de um instituto superior de turismo.
O Plano para 1977 refere que se prevê a «definição e ordenamento das regiões turísticas». A concretização desta medida e a atribuição de parte das verbas de promoção aos órgãos locais de turismo, depois de reformulados, permitiriam que se tendesse para a «correcção dos desequilíbrios regionais», mediante a tomada de medidas destinadas a conseguir que a utilização dos espaços turísticos fosse feita de acordo com a sua capacidade e a sua função e se iniciasse neste sector a tão apregoada descentralização.
Ressalta ainda do Plano para 1977 a total ausência de consideração do sector privado. Ignora-se, deliberadamente ou não, a existência deste sector e dos seus enormes problemas de recuperação financeira. Não é feita também qualquer referência quanto ao esquema e critério das indemnizações a atribuir aos títulos das acções representantes de pequenas e médias economias investidas no sector.
Procura-se, sim, através da Enatur e do Operador Turístico Nacional, reclamar os méritos de Lima recuperação turística do País, quando, dado o comprovado poder de resistência do sector privado, ainda que em circunstâncias adversas e como representante de mais de 90 % de toda a estrutura do turismo nacional, se virá a dever a tão desejada e necessária recuperação.
É assim indispensável que este Governo Constitucional defina claramente o apoio a dispensar ao sector privado, o montante a reservar à recuperação económica das empresas turísticas, a forma de o fazer (consolidação de passivos, financiamentos a longo prazo, juros reduzidos, facilidade de liquidação de dívidas ao Estado, estímulos fiscais, etc.).
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É preciso, sobretudo, que o Governo reconheça o imenso valor que o sector privado representa na conjuntura turística do País e procure apoiar os empresários válidos que resistiram e continuam a resistir a todas as investidas que sofreram e sofrem, quantas vezes por falsos motivos ideológicos ou concertados oportunismos.
Referiremos, para terminar, que não nos parece de grande interesse o roubar-lhes tempo a analisar os projectos apresentados pela Secretaria de Estado do Turismo e constantes do anexo III - Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE 77). Este programa foi apresentado pela Enatur, que refere no n.o 3 do seu programa:
As necessidades de financiamento ascendem a 951 600 contos em 1977 e 2 305 900 contos para o total do programa.
Não estão previstas as fontes de financiamento. Esta circunstancia, além de nos parecer um tanto insólita, não nos permitiu visionar com optimismo a realização do programado pela Enatur e constante do PISEE 77.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo falou durante onze minutos e quarenta e cinco segundos.
Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Como não há pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage, para uma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS)- -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Mantém-se o enigma acerca da atitude das oposições face ao Plano e ao Orçamento. Os partidos estudam-se mutuamente, derivando o seu voto do voto dos restantes. A imprensa interroga, procura levantar o véu: o que vai passar-se? Será que a oposição pretendeu oferecer-nos um quebra-cabeças para decifrar?
Entretanto, sucedem-se sobretudo discursos acerca do Poder, e não as análises políticas acerca das grandes opções.
A própria linguagem corrente assume conotações ideológicas inesperadas. As palavras vulgares carregam-se de sentido político, como, por exemplo, os termos optimismo e pessimismo.
A oposição considera o Plano e o Orçamento demasiado optimistas, sujeitando esses objectivos optimistas a uma crítica fácil e demagógica. No entanto, a oposição e incrivelmente pessimista:
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1945prognosticando para o País os piores males e uma evolução catastrófica.
Dizem que a situação, em vez de melhorar, vai piorar, sendo esta posição puramente arbitrária, e se o nosso optimismo é um móbil para acção, o seu pessimismo e paralisante e, evidentemente, politicamente negativo.
De facto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo de que o nosso país carece é de um conjunto de objectivos optimistas e positivos que mobilizem as classes trabalhadoras portuguesas, empenhando todos os democratas e progressistas na sua consecução, baseados numa tomada de consciência colectiva da situação real.
O pessimismo não serve o País. O optimismo é criador. É dele que carecemos para nos subtrairmos ao desânimo, à exasperação e a um deslizar para o não vale a pena, que só iria em favor de situações retrógradas e dos profetas da desgraça.
Continua a esgrimir-se com a pretensa indefinição do Partido Socialista e do Governo no concernente à delimitação dos sectores público e privado e do seu papel estratégico no desenvolvimento económico do País.
Criticam-nos por acentuarmos a importância do sector público, quando, neste campo, nos limitamos a ser realistas e a obedecer à Constituição.
Realistas, dado que na altura em que o capitalismo estava mais exuberante - antes do 25 de Abril - já eram essas empresas, que hoje constituem o sector nacionalizado, que faziam quase metade do investimento.
Constitucionais, porque as empresas nacionalizadas estão salvaguardadas na Constituição, encaminhando-se as propostas de alguns partidos de enfatizar a iniciativa privada não só para a queda do investimento total, no imediato, como para o asfixiamento, a longo prazo, do sector nacionalizado e da transição para o socialismo, por definhamento do investimento público.
Em contrapartida, outros partidos acusam-nos de menosprezarmos o sector público, as empresas em autogestão e intervencionadas, bem como a Reforma Agrária.
Em que ficamos? Recuperamos o capitalismo ou não?
Cremos que este dilema é falso. Pretendemos conceder à iniciativa privada um papel tão importante quanto ela seja capaz de audaciosamente assumir, não confundindo isso com a renúncia aos objectivos do socialismo democrático.
Mas não fazemos a exaltação demagógica da iniciativa privada, assim como não vivemos obcecados com a ideia de sermos os arautos do proletariado e com os fantasmas da recuperação capitalista.
Continuamos, neste campo, a representar o bom senso e o equilíbrio, fazendo a síntese entre posições opostas e igualmente unilaterais.
Alguns partidos procuram encontrar razões artificiais de oposição entre as opções do Governo, nomeadamente em matéria de nacionalizações e o que designam de sistema económico ocidental, confessando a sua total subserviência, a boa consciência dependente e a vacuidade da autonomia, que para nós defendem -afinal não se importariam que em vez dos construtores de uma nova Europa fôssemos apenas um dos seus apêndices.
Contraditoriamente, outro partido acha que não defendemos devidamente a independência nacional, comprazendo-se num exercício estéril de anticapitalismo europeu em contraste com elogios dos países socialistas europeus.
Alguns partidos e organizações advogam talvez uma condecoração oficial à iniciativa privada, enquanto outros a continuam a olhar com animosidade: é motor ou é subalterna? É caso para perguntar se a iniciativa privada é uma donzela à qual se fazem elogios ou se é uma actividade procurando o lucro. O que alguns querem é uma vitória política da iniciativa privada e do capital.
A realização de lucros é possível. Não se podem é fazer lucros fáceis, baseados na exploração dos trabalhadores e da domesticarão autoritária das suas reivindicações.
O Partido Socialista está em condições de estabelecer as regras correctas entre a intervenção dos trabalhadores e a iniciativa privada sem constrangimentos desnecessários.
O Plano é para nós um acto político. A uma eficácia limitada da lógica do mercado contrapõe uma eficácia do conjunto da sociedade. A uma concepção particular da sociedade o Plano socialista opõe o interesse da sociedade total.
A planificação democrática que propomos implica uma escolha do modelo de desenvolvimento: o nosso modelo de desenvolvimento tendencialmente planificado concilia o Plano e o mercado, bem como a decisão central e a descentralização na elaboração e na aplicação do Plano.
O Plano contém permissas constituindo uma escolha de desenvolvimento económico compatível com os objectivos socialistas da Constituição, embora este Plano anual foque sobretudo os aspectos de ataque conjuntural à situação económica e ao erguer de algumas regras novas do sistema económico.
Nesse sentido muitas das críticas que nos fazem são, de facto, apenas ataques políticos que. escamoteando o essencial, nos dirigem críticas pontuais e de pormenor, sempre possíveis, até no mais elaborado e aperfeiçoado plano.
Caricaturando as posições de alguns partidos, diria que implicam ou têm subjacente uma utopia de direita.
A utopia de direita encontraria na iniciativa privada e nos mecanismos capitalistas virtudes para aumentarem rapidamente a produção, dominar a inflação, acabar com os déficites, as dívidas, corrigir as desigualdades sectoriais, impedir um aumento do custo de vida apenas num ano, tendo ainda a vantagem cénica de os capitalistas se verem enérgicos nos motores de comando da economia.
Até nos têm acusado de pendor tecnocrático. quando em ocasiões oportunas nos acusam de incapacidade técnica. Assim continua a alimentar-se o slogan da incapacidade do Governo, ocultando-se a própria incapacidade com a invocação mágica da alheia. É o estigma da oposição: criticar por função e vocação.
O ano de 1977 será nevrálgico, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O PS e os trabalhadores portugueses vencerão os aspectos mais melindrosos das
1946 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60dificuldades económicas e enveredarão pela solução dos problemas mais agudos da nossa vida colectiva.
Lançam-se com este Plano anual algumas pedras para a estruturação de um sistema de planificação democrática da economia, tendo subjacente escolhas económicas e políticas que não agradam aos apóstolos do capitalismo, bem como aos que vêem em todo o lado as ameaças do capitalismo, personificado, inclusive, em Vinhas e Meios, como já aqui foi magicamente invocado.
Nem o elogio nem o esconjuro. A nossa posição é de calma e confiança. Temos a nossa própria força e aquela que provém da fraqueza dos que nos criticam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage durou sete minutos e quarenta e cinco segundos.
Há pedidos de esclarecimento?Pausa.Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave crise da nossa economia deveria exigir do Governo PS, no que ao Plano e Orçamento se refere, pelo menos um mínimo de clareza. E a invocação do curto espaço de noventa dias para a elaboração do Plano, longe de constituir atenuante para a indefinição hierarquizada de objectivos, impunha antes que tal documento constituísse meio fundamental de atenuação da crise, no sentido apontado pela Constituição.
O artigo 2.o da proposta de lei do Plano e Orçamento para 1977 refere «os objectivos globais e prioritários», em número de oito, sem que seja possível vislumbrar na sua formulação e ordenação um pouco de realismo, de hierarquia, de coerência, de exequibilidade... E vemos objectivos imediatistas misturados sem nexo com outros de médio e longo prazos, numa aparente incapacidade - e, repito, aparente incapacidade - para distinguir os principais dos secundários factores da crise.
E não é com expressões voluntaristas como «optimismo construtivo» e «consciente arrojo» - como consta da nota explicativa prévia- que se resolvem os problemas deste país e dos seus trabalhadores.
A crise económica é profunda, de natureza estrutural, embora conjunturalmente agravada por factores poderosos, como a sabotagem do patronato reaccionário, a fuga de capitais, o boicote do imperialismo (publicamente declarado por Ford e Willy Brandt), a crise e a inflação do mundo capitalista, o retorno de populações das antigas colónias e a recuperação capitalista iniciada pelo VI Governo Provisório e prosseguida pelo I Governo Constitucional.
E o reflexo de tudo isto aparece, como síntese, na balança de bens e serviços, que apresentará em 1977 um saldo negativo estimado em 57 milhões de contos; significa este valor que se espera continuar a importar sensivelmente o dobro do que se exporta.
E só o valor das importações de bens alimentares e produtos da agricultura deverá, Srs. Deputados, rondar os 24 milhões de contos!
Esta elevada cifra mostra bem qual o sentido em que, ao longo de décadas, se foram estruturando e orientando os sectores da agricultura e das pescas!
Tendo em conta as necessidades básicas das classes trabalhadoras, que conduzissem à produção, no País, dos cereais, da carne, do leite, do pescado, das oleaginosas, do açúcar e de outros bens, que permitissem ao povo alimentar-se razoavelmente? Claro que não!
E, pelo contrário, a estrutura da propriedade fundiária, o absentismo dos agrários, a repressão e a violenta exploração exercida sobre os que trabalham a terra -assalariados e pequenos e médios agricultores - apenas conduziram à degradação do solo, à desertificação humana, vegetal e animal, tudo subordinado à mira de lucros fáceis - na cortiça, nas madeiras, resina e celulose, no tomate, nos vinhos e pouco mais-, lucros esses auferidos por latifundiários, colonialistas, grandes importadores e exportadores.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A nossa balança comercial de bens alimentares e produtos de agricultura apresentou em 1975 um saldo negativo de 15 milhões de contos, correspondente a cerca de 23 milhões de importações e apenas 8 milhões de exportações. As importações traduziram-se em 7,7 milhões de contos de cereais, quase 5 milhões de açúcar, 3,1 milhões de algodão, 2,3 de oleaginosas. 2,2 de bacalhau e pescado - mesmo em fresco-, quase l milhão de carne de bovino e suíno e 350 000 contos de tabaco.
Este verdadeiro descalabro deveria constituir preocupação central do Governo PS; mas as últimas actuações do responsável governamental pelos sectores da agricultura e das pescas e as indicações dadas pela proposta de plano para aqueles sectores mostram que, a não haver uma alteração sensível na política do Ministério da Agricultura e Pescas, a situação, longe de melhorar, se agravará cada vez mais.
Não é atacando cega e odiosamente aqueles que nas novas condições, deparando com obstáculos e provocações de toda a ordem e contando apenas com a sua força e determinação e a solidariedade dos seus irmãos de classe, conseguiram extraordinários aumentos nas áreas cultivadas, na produção de carne e cereais e outros produtos, não é atacando, dizíamos, que o Ministério da Agricultura e Pescas contribuirá para a melhoria do sector que lhe compete orientar; também não é fazendo coniventemente vista grossa ao incumprimento da lei do arrendamento, não fixando antes das sementeiras preços de garantia ao produtor, não garantindo o escoamento dos produtos, não promovendo apoio técnico eficaz e não fomentando novas culturas, não é assim que se poderá esperar uma evolução correcta nas estruturas produtivas da nossa agricultura, no sentido apontado pela Constituição e no interesse das classes trabalhadoras deste país.
No quinquénio de 1971-1975 a população activa nos sectores da agricultura e das pescas representa-
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1947vá 28% dos activos totais; no entanto, apenas lhe cabiam 13,8% do produto interno bruto e, mais grave e sintomático ainda, 6% da formação bruta de capital fixo!
E, apesar da sua debilidade estrutural, o sector ainda foi capaz, no período pós - 25 de Abril, de absorver alguns milhares de desempregados; ainda foi capaz de conseguir notáveis aumentos de produção na zona da Reforma Agrária: ainda foi capaz de contribuir para que a retracção do mercado interno não atingisse mais graves proporções, e, pelo contrário, foi capaz de animar o pequeno comércio retalhista, as oficinas de serralharia e reparação mecânicas, as fábricas de alfaias agrícolas e de rações, até mesmo o comércio importador de máquinas agrícolas.
Ao longo de décadas - para não dizer de séculos- o exaurido e hiperexplorado sector da agricultura e das pescas tem dado provas irrefutáveis de enorme capacidade de resistência e de grande rapidez de resposta aos pequenos e raros estímulos que episodicamente lhe têm sido dados.
A vigência dos primeiros Plano e Orçamento Geral do Estado, após a entrada em vigor da Constituição, deveria constituir oportunidade para se começar a corrigir os erros do passado, para se iniciar toda uma reconversão e reestruturação indispensáveis sob vários pontos de vista. Bastaria para tanto que a amálgama de números (quase exclusivamente monetários) e de quadros, sem qualquer lógica, hierarquia ou nexo, revestisse, no fundamental, a natureza de verdadeiro «Plano», isto é, de lei fulcral para a regulamentação da nossa vida sócio-económica, que hierarquizasse, coordenasse e quantificasse objectivos e metas a atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma estratégia para a atenuação da crise deveria ter como reflexo, neste «Plano», uma prioridade elevada no que respeita ao sector agrícola, já que:1.o O «coeficiente capital/produto» é extraordinariamente mais baixo do que em qualquer outro sector, tal como o «investimento por posto de trabalho» criado; isto significa que, para um dado volume de investimento, é na agricultura que se origina maior produto e se criam mais postos de trabalho directos, como, aliás, os próprios anexos referem;
2.o O aumento da produção no sector tem forte impacte positivo na balança de pagamentos:
3.o Os efeitos induzidos a montante e a jusante do sector são muitíssimo elevados;
4.o O desenvolvimento dos meios rurais é factor decisivo na atenuação das assimetrias regionais e na melhoria das distorções nos rendimentos.No entanto, a agricultura e as pescas receberão apenas 5638516 contos, num total de despesas de capital de 45 813 315, cerca de 46 milhões de contos, ou seja, menos da oitava parte...
No que respeita à formação bruta de capital fixo à agricultura e às pescas, caberá apenas 2,8% do total, isto é, cerca de dez vezes e meia menos do que ao sector das indústrias transformadoras, oito vezes menos do que ao sector da electricidade, gás e água, sete vezes e meia menos do que ao sector dos transportes e comunicações, ou seja, quase vinte e sete vezes menos do que o total daqueles três sectores!
Em face dos números e das considerações devidamente fundamentados que apresentámos, é para nós bem claro que não é com esta ordem de prioridade que se vai conseguir satisfazer a necessidade básica de alimentar a população portuguesa, nem reduzir o déficit das transacções correntes com o exterior, nem conter o processo de inflação, nem atenuar as desigualdades de níveis de vida e da repartição de rendimentos, nem atenuar as desigualdades regionais. Tenho dito.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD).O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Vítor Louro gastou dez minutos.
Algum dos Srs. Deputados quer fazer pedidos de esclarecimentos?Pausa.Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ruy de Oliveira, para uma intervenção.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O diploma que estamos a apreciar tem para todos nós extraordinária importância - a Nação tem os olhos postos nele -, porquanto, através da sua análise, nos é possibilitado tomar mão do sentir e das intenções do Governo quanto ao modo como pretende gerir o País, dinamizá-lo, reconstruí-lo, dotando-o dos novos meios, por que todos há muito esperamos, para que se organize e vitalize finalmente a nova sociedade portuguesa, o que muitos de nós, os democratas, ardentemente desejamos, independentemente da linha ideológica que professemos.
O Orçamento e o Plano que lhe vem apenso são, em princípio, a expressão prática da profissão de fé feita pelo Governo e pelo partido que o avaliza aquando da apresentação do seu programa de acção nesta Assembleia.
Compete-me analisar e criticar, embora a traços largos e na generalidade, já que o tempo de que disponho mais não permite, o espaço em que neles está contemplada a administração local.
Estou face ao Plenário desta Assembleia, e não no ambiente de estudo e reflexão, de intimidade e de sã camaradagem da Comissão Permanente da Administração Interna e do Poder Local. Aqui represento o meu partido - o Centro Democrático Social - e não sou o jovem presidente da Comissão, pela experiência que não pela idade, que nela procura ser o mais independente possível, o coordenador e moderador das trocas de impressão entre os seus membros.
Conheço algumas verdades sobre este documento, os critérios seguidos para a sua confecção, as dificuldades experimentadas pelos seus executores e alguns dos seus anseios e frustrações. Mas não poderei deixar de transmitir a esta Câmara o meu
1948 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60ponto de vista e, fundamentalmente, o do meu partido sobre ele.
À partida direi que considero este orçamento de reduzido valor, com um contexto altamente controverso e de finalidade prática inatingível.
O programa do Governo é lúcido e claro, que não cristalino, no que respeita à descentralização regional, nele constam as bases em que se processaria e o tempo de demora previsto para o aparecimento de alguns documentos legais fundamentais para a sua concretização.
Se é exacto que no preâmbulo do Programa se anuncia a existência de um desfasamento entre o início da execução do Orçamento e a data da sua elaboração, também não deixa de ser verdade que o Orçamento Geral do Estado só foi presente à Assembleia em 15 de Novembro e o Governo foi nomeado a 23 de Junho. Não poderemos, também, esquecer que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu partido desde 25 de Abril sabiam que tinham o poder executivo nas mãos, tal a vocação que, para isso, desde o primeiro minuto após a saída dos resultados eleitorais, demonstraram.
Desde essa data, portanto, podiam e deviam ter traçado linhas de acção correctas e orientar os homens das finanças, já que o Ministério respectivo lhes estava outorgado para o rumo que julgavam certo, o do seu programa.
Aliás, os legisladores de hoje são os de ontem e os técnicos da sua confiança creio não serem cristãos-novos no partido do Governo.
Com todo esse handicup o Governo ou os Ministros responsáveis não souberam ou não quiseram ser coerentes com as proposições feitas previamente, oferecendo-nos antes um Orçamento Geral do Estado cru, anódino, no qual se torna evidente a sua pouca capacidade imaginativa e quanto mais de adaptação à política que o próprio Governo tomou a responsabilidade de levar a cabo.
Este Orçamento mais parece um ramo de cardos que, atirados ao vento, caíram à toa e a esmo, sem regra, nem lei física. Os cardos que couberam ao poder local são poucos, fracos e de reprodução deveras duvidosa.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não deixarei ainda de salientar que independentemente da crítica a fazer à concentração de tais verbas, despoticamente postas às ordens de uns poucos para servir uma multidão de outros, há que chamar a atenção desta Assembleia para o modo pouco criterioso como se distribuíram, no Orçamento, as receitas pelos vários Ministérios e restantes órgãos do Poder. O poder local até nisso sai derrotado e à partida, no momento em que precisamente foi institucionalizado. Para ele, agora mais se justificava a atenção e o carinho do Executivo deste país, quanto mais não fosse como um incentivo necessário, garantia de maiores concessões futuras.
Declara-se o Governo cumpridor dos princípios constitucionais, programando e executando exclusivamente dentro das normas preceituadas pela bíblia do Estado Português.
Que bom seria se tal acontecesse! Não o digo porque apoie o teor da Constituição, mas porque, legalista e defensor acérrimo do Estado de direito
como sou, assistiria com agrado à normalização da vida pública e da moral do Estado e teria a garantia cie que o respeito mútuo entre o Governo e os cidadãos era já um facto. Mas infelizmente tal não acontece!
No artigo 255.o diz-se: «Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.» Tal artigo foi aprovado por unanimidade. A Constituição entrou em vigor a 25 de Abril e é para se cumprir, não é verdade?
De que modo foi contemplado o espírito e o corpo deste artigo na elaboração e no texto do Orçamento? Que reformas fiscais se fizeram, entretanto, para dar ao menos uma fagueira esperança de que se pretende dar cumprimento ao conteúdo do articulado constitucional?
Tem-se afirmado múltiplas vezes nesta Assembleia que não há razão alguma que justifique o esquecimento ou a inobservância dos princípios constitucionais. O Governo e o partido que o suporta são os maiores alimentadores de tão «digna» tomada de posição, que o era se não fossem ambos os que paradoxalmente, desde o 25 de Abril deste ano, mais pontapés na gramática constitucional têm dado.
Como se pode aceitar o esquecimento do único artigo constitucional que dispõe sobre os direitos inalienáveis dos municípios à sua renda directa?
Será que os 9,5% sobre o total de impostos directos cobrados pelo Estado são a justa e digna compensação a que se refere o artigo 255.o? Corresponderão aos esforços produtivos e construtivos dos cidadãos nas áreas em que estão sediados? Claro que não!
Sabemos bem o quanto os municípios têm tido uma existência ruinosa e mendicante, em parte devido à desumana chamada das suas rendas aos cofres gulosos do Estado, prepotente e impiedoso.
Esperávamos ver corrigida desde já e de um modo irrefutável essa tendência viciosa e cautelar dos Governos de antigamente. Tal malgradamente, não aconteceu e, até por incrível que pareça, já que o Programa do Governo o denunciava, observamos o inverso.
É politicamente aceitável e defensável a orientação orçamental do Governo, depois do que propõe no seu Programa? A 7,3 milhões de contos de receitas correntes retira 1,1 milhões de contos para compensar o déficit do Orçamento Geral do Estado, retendo somente 6,2 milhões de contos para fundo de maneio dos municípios. Esta importância corresponde a 5,68% do Orçamento Geral do Estado e a 3.41% do total de despesas com o sector público. Tais percentagens jamais foram tão baixas nem no período totalitário de 48 anos em que o País viveu.
Se o Estado se considera devotado à descentralização por que não confeccionou o Governo, conforme o prometeu, indicando para tal prazos e datas, as leis que, actualizando a administração do poder local, lhe restituiriam a dignidade e a capacidade de gerir maiores interesses, e a eficiência que todos desejávamos nele encontrar?
Estava ao seu alcance cumprir a promessa feita, que passou a obrigação a partir do momento em que o Programa do Governo foi apresentado à Assem-
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1949blcia. Infelizmente, tal não aconteceu, situação idêntica a muitas outras a que nos vamos habituando.
Será que o Governo é mesmo descentralizador, ou antes, mistificador da sua pretensa verdade?
No Orçamento Geral do Estado e no Plano correspondente não se encontram, sequer, ténues sinais de coerência em relação a tal afirmação votiva. Todas as verbas destinadas às autarquias locais estão consignadas e tuteladas pelos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, etc., e nenhuma veiculada directamente aos órgãos do poder local onde hipoteticamente vão ser aplicadas.
Será que o Governo desconfia da capacidade e senso administrativo dos gestores, ou antes, através do controle de tão larga fatia, pretende tirar dividendos políticos de longo alcance que porá numa bandeja para oferecer ao partido que o apoia?
Tal não me admirava, se viesse a acontecer, porquanto tenho assistido ao preâmbulo do que poderá ser um assalto maciço à consciência alheia. Tenhamos presente as doações «franciscanas» dos governadores civis, factos do Governo, no período eleitoral que terminou.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Admitimos que seria difícil, desde já, passar para a responsabilidade das autarquias locais a totalidade das verbas que indirectamente lhes foram endereçadas neste Orçamento Geral do Estado, mas entendemos que um apreciável quantitativo poderia ser, à partida, colocado sob sua administração directa.
Por que não consignar-lhes as verbas destinadas ao pagamento integral dos bens, serviços e obras públicas já planeadas e comparticipadas, mas não iniciadas? Por que não ficaram sob reserva, para posterior administração pelas autarquias, os montantes destinados a futuros empreendimentos a planear e a propor por elas, ainda para serem realizados durante o ano económico que se vai iniciar?
Não aceitamos, à partida, como justificação para esta linha de actuação orçamental, a desculpa de que tal se deve à ausência de mentalização e à falta de estrutura do Ministério das Finanças para essa prática ou à incapacidade de resposta adequada do Tribunal de Contas a um novo tipo de fiscalização das receitas e despesas das autarquias.
Mal vamos se o Ministério das Finanças não tem versatilidade suficiente para corresponder a esta solicitação e se o Tribunal de Contas, num ano, não é capaz de adaptar a tal a sua estrutura, satisfazendo assim esta exigência.
A resposta correcta terá de a fornecer o Governo, ao elucidar-nos se a sua política centralizadora das finanças destinadas às autarquias locais, revelada no Orçamento Geral do Estado, não é medida conveniente para dar apoio à centralização dos vários serviços até há pouco dependentes dos municípios e que agora, quando se propala a descentralização, lhes são retirados. Saneamento básico, distribuição secundária de água e luz, matança e distribuição de carnes, transportes urbanos, já foram ou vão ser retirados à administração municipal. O que se seguirá? O que ficará reservado aos municípios e seus gestores?
Eventualmente, a passagem de licenças e a cobrança de colectas destinadas aos cofres do Estado. Grande é a vocação descentralizadora do Governo socialista deste país!
O Significado de muitas palavras respeitáveis tem sido adulterado após o 25 de Abril, tanto quanto antes deste. A demagogia campeia e corrompe este país. Será que o termo «descentralização» é um dos afectados quando posto na boca ou na pena de um membro do Governo ou de um militante dos partidos da «maioria de esquerda»?
Este Orçamento e o complementar Plano foram elaborados em pleno período de transição, no qual todos os técnicos e até os políticos procuraram adaptar-se às exigências que a nova definição político-administrativa do País impôs, segundo o afirma o Governo, veremos se este já terminou, e Deus permita que assim seja quando o Governo nos presentear com o anunciado e propagandeado Plano paru o período de 1977-1980. A prova dos nove quanto à vocação descentralizadora do Governo tirá-la-emos nesse instante. Esperemos que o Governo não erre as contas! Não me espantaria se tal acontecesse, antes consideraria normal que a acção deste Governo e do partido que o apoia se orientasse no sentido da centralização. Se o fizesse seria coerente com a sua doutrina e não teria de improvisar e tentar sobreviver e sobrenadar em terrenos e águas que não sendo os da sua preferência lhe retiram eficiência, personalidade e força, a par da credibilidade, pelos passos e braçadas inseguros que dá.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ruy de Oliveira gastou 12 minutos e 45 segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Herlânder Estrela (PS): -Sr. Deputado: Embora na sua intervenção geral a economia apareça como algo de pormenor, fiquei um pouco perplexo quando fez algumas referências a respeito de problemas de saneamento e de matadouros, funções que foram retiradas aos municípios e foram entregues a organizações económicas de âmbito mais vasto. Eu presumo que decisões dessa natureza têm fundamentalmente em vista integrar-se numa perspectiva de desenvolvimento económico, de racionalidade económica. Como muitas vezes os socialistas são acusados de preconizar o socialismo de miséria - o que não é verdade -, eu perguntava ao Sr. Deputado se o seu municipalismo não será. talvez, o municipalismo da miséria.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Ruy de Oliveira, para responder.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Eu começo por lhe dizer, Sr. Deputado Herlânder Estrela, que com um Orçamento como este a perspectiva é realmente de miséria.Vozes do CDS: - Muito bem!
1950 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60O Orador: - Quanto ao resto, devo dizer-lhe que a noção que nós temos quanto à descentralização, e que defendemos no meu partido, passa pelo direito que todas as comunidades devem ter de destinarem a sua vida, os meios como querem que ela se processe, e tomem a seu cuidado, inclusivamente, a prestação e defesa dos seus próprios serviços.
Considero que um ou outro aspecto pontual pode ser cuidado de uma forma global, mas há aspectos, realmente relevantes, da vida das comunidades que só a elas devem ser entregues. E o que me preocupa mais é que, em curto espaço de tempo, o Governo começou a chamar à sua responsabilidade uma quantidade imensa de serviços que estavam entregues aos municípios. Verifica-se que o campo de acção da vida municipal começa a ser tão limitado que até ela própria se põe em causa. Isso e realmente o que interessa salientar mais que tudo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Há dois anos e meio que a maioria do povo português, em especial os trabalhadores e a juventude, iniciaram a Revolução de Abril. Instauraram a liberdade e a democracia, nas ruas, nos locais de trabalho, nos campos e nas escolas. Há dois anos e meio que a maioria do povo português luta abnegadamente para melhorar as suas condições de vida e de trabalho, para modificar as bases da sociedade que herdámos.
Em dois anos e meio a maioria do povo português votou socialismo para a Assembleia Constituinte, votou socialismo para a Assembleia da República, votou socialismo para o poder local - votou socialismo porque a maioria do povo quer uma sociedade onde a exploração e a miséria não tenham mais lugar.
Não é demais dizê-lo: a maioria do povo português votou a favor de um governo socialista, votou pelo PS.
Não é demais afirmar: a maioria do povo português colocou nesta Assembleia e no governo do meu Partido a esperança de ver resolvidos os seus problemas.
A maioria do povo votou pela democracia económica e política, votou pela construção de uma sociedade de paz, de igualdade e de justiça.
Por isso o meu partido foi o partido mais votado, por isso hoje o PS é o partido do Governo, porque foi o PS o único que mostrou ser capaz de realizar as condições materiais e económicas e sociais que constituem a única possibilidade de exercício efectivo e não meramente formal da liberdade e da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Quando é posta à consideração desta Assembleia a proposta do Plano e do Orçamento Geral do Estado para o ano 1977, a qual devia permitir começar a assegurar as condições materiais, económicas e sociais que conduzissem à solução dos graves problemas dos trabalhadores, e arrancar o País da crise, eu queria votar a favor.
Eu queria votar a favor porque sou militante do PS, o maior partido dos trabalhadores, queria votar a favor porque é necessário sermos extremamente positivos num momento em que o Governo, o País, a maioria do povo, se debate com graves problemas e dificuldades. Queria votar a favor para reforçar o Governo do meu partido, do qual os trabalhadores esperam a tomada de medidas que permitam avançar para o socialismo.
A difícil situação herdade do fascismo com o seu cortejo de misérias, a necessidade imperiosa de arrancar o País do caos e do obscurantismo exigem que sejam tomadas medidas de fundo, exigem a distribuição do rendimento nacional em função das prioridades do povo português, não se detendo diante de lucros exorbitantes, dos que omnipotentemente exploraram o povo até à medula.
E quais são as prioridades e as exigências fundamentais que se nos colocam? São a criação de postos de trabalho que assegurem a estabilidade social, o bem-estar colectivo, proporcionando a cada agregado familiar o direito à satisfação integral das suas necessidades.
Não poderá haver estabilidade social, nem bem-estar colectivo, quando existe perto de meio milhão de desempregados neste país. quando está em vigor uma lei que permite ao patronato engrossar em muitos milhares mais, este número de desempregados.
Quando o Plano aponta apenas para a criação de cento e vinte e cinco mil postos de trabalho, quando o projecto de investimentos aponta essencialmente para projectos de capital-intensivo - os trabalhadores portugueses não vêem contemplados os seus mais elementares direitos; os trabalhadores portugueses vêem que a insegurança no emprego e a ameaça de despedimentos arbitrários vão continuar, os trabalhadores portugueses depois de dois anos e meio de duras lutas e de esperanças ficam angustiados.
Não é isso que nós queremos, não é isso que quer a maioria da população, não foi para isso que se fez o 25 de Abril.
Ao socialismo não pode interessar o crescimento económico como fim em si: só pode interessar o crescimento económico ao serviço do homem, ao serviço das necessidades colectivas, ao serviço da valorização e dignificação da maioria - os trabalhadores.
São prioridades da maioria do povo a criação de condições de assistência e segurança sociais que dêem o mínimo de tranquilidade aos trabalhadores e às suas famílias.
Vemos 9,5 milhões de contos para garantir a saúde do povo, quando são gritantes as carências em hospitais, centros policlínicos e postos de consulta: quando faltam médicos, enfermeiros e pessoal técnico: quando a taxa de mortalidade infantil e o número de casas sem condições de salubridade nos colocam na cauda dos países da Europa.
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1951Vemos 9,5 milhões de contos para garantir a saúde do povo, quando despesas improdutivas, tais como as forcas militares e militarizadas, absorvem duas vezes e meia esta verba!
Quando a Revolução de Abril pôs termo à guerra colonial, acabando com as exorbitantes despesas que o povo trabalhador pagou com o seu suor. é incompreensível, é inaceitável, a manutenção de praticamente as mesmas verbas, cuja utilização noutros sectores, como o da saúde, a habitação, o ensino, o das obras públicas, etc., permitiria começar a resolver a difícil situação em que nos encontramos, a partir de projectos voltados para as mais urgentes prioridades do povo português; permitiria aos trabalhadores compreenderem a necessidade dos sacrifícios que a situação exige e manter viva a esperança do socialismo.
Os trabalhadores portugueses não podem compreender uma proposta de Plano e Orçamento que não assente nestes critérios económicos e sociais.
São prioridades do povo português, são prioridades deste país. o fomento do sector da agricultura e pescas, avançando na Reforma Agrária, protegendo os trabalhadores das unidades colectivas de produção, das cooperativas, os pequenos agricultores, com créditos baratos e garantia de preços favoráveis dos produtos da terra. Para pôr em prática tal objectivo, para avançarmos decididamente na resolução dos problemas da maioria do povo, para que a carne, o leite, o peixe, todos os géneros de primeira necessidade deixem de faltar no mercado, deixem de ser importados, é necessária uma verba que garanta o desenvolvimento e o equilíbrio do sector fortalecendo a economia nacional.
Porquê então apenas menos de 7 milhões de contos para apoiar tão importante sector da economia nacional - a agricultura e pescas -, quando só a GNR e a PS P absorvem mais de 5 milhões?
Os trabalhadores portugueses não podem compreender - é necessário dar prioridade ao sector agrícola que o fascismo sempre votou ao abandono.
Os trabalhadores do campo, como os da cidade, são capazes, estão dispostos -já disso deram provas- a um esforço heróico para erguer o sector agrícola, valorizando o País!
É necessário que o Orçamento para este sector aumente em desfavor das verbas para os sectores improdutivos.
Mesmo para cumprir este Orçamento, desequilibrado face às exigências e prioridades mais fundamentais do povo e do País. como vamos conseguir as verbas?
Vamos consegui-las a partir de impostos, quer directos, quer indirectos. Vamos consegui-las através do agravamento da inflação, o que se reflecte no aumento em flecha do custo de vida da população. Sim, é preciso aumentar os impostos.
Será que retirando 7 milhões de contos directamente dos salários das várias camadas da população trabalhadora, de Norte a Sul do País, quando se onera apenas com 3 milhões os rendimentos do capital, se vão obter as verbas necessárias, corrigindo-se ao mesmo tempo as gritantes disparidades existentes na distribuição do rendimento e da riqueza?
Não, não é assim, continuando a sacrificar e a exigir dos mais explorados e poupando os que auferiram sempre todos os privilégios, que podemos modificar a situação do País.
Uma efectiva reforma fiscal não é compatível com o aumento do custo de vida, com a inflação. Ao contrário, exige a realização de reformas de estrutura que ataquem as causas da inflação, exige medidas especiais de protecção aos trabalhadores que assegurem o crescimento do poder de compra, a ampliação dos esquemas de segurança social, uma efectiva redistribuição de riqueza que ponha cobro às inaceitáveis sequelas do passado.
Os trabalhadores não compreendem, os trabalhadores não podem aceitar a disparidade entre a verba de impostos que lhes é pedida e a que é pedida ao capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros. Srs. Secretários de Estado: Eu queria votar a favor da proposta do Plano e do Orçamento Geral do Estado: queria votar a favor, porque sou militante do PS, o maior partido dos trabalhadores: queria votar a favor para reforçar o Governo do meu partido, no qual os trabalhadores votaram e do qual esperam que tome medidas que resolvam os seus
Mas da mesma maneira que os trabalhadores queriam dizer: «Viva o Plano e o Orçamento de 1977» e não o dizem, porque não podem compreender nem aceitar a disparidade e os critérios a que obedecem as propostas do Plano e Orçamento, da mesma maneira eu, responsavelmente, para ficar fiel às minhas convicções de militante socialista, fiel à vocação do partido, fiel aos trabalhadores, fiel ao programa do partido, em consciência tenho de votar contra esta proposta do Plano e do Orçamento Geral de Estado para o ano de 1977.
Queria ter podido exprimir esta minha posição no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas não o pude fazer por materialmente me ser impossível, em virtude da minha suspensão do partido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou 9 minutos e 15 segundos.
Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Em virtude de não haver pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pontes Leça.O Sr. Pontes Leça (PSD):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Consta do programa do Governo, na parte respeitante aos transportes e comunicações, cito, «a elaboração do projecto de ampliação do Aeroporto da Madeira». Eu direi, mais exactamente, que se trata do Aeroporto do Funchal, visto que, de momento, está fora de causa o Aeroporto da ilha do Porto Santo.
O meu colega de bancada, António Fernandes Loja, na intervenção que fez, na oportunidade da discussão, nesta Assembleia, daquele programa, frisou marcantemente não apenas a premência e a
1952 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60urgência de tal ampliação, como também a necessidade imperiosa da sua internacionalização. Apontou o parecer abalizado de empresas internacionais que elaboraram estudos encomendados por entidades públicas e privadas do então distrito autónomo do Funchal, com vista, em especial, à definição da infra-estrutura aeroportuária da Madeira.
O Sr. Ministro Rui Vilar, ao usar da palavra, no dia seguinte, prometeu, muito concretamente, que o Governo abriria este ano o concurso destinado à elaboração do projecto de ampliação da pista até 2$50 m (mais 810 m do que a actual), no seguimento, aliás, daqueles estudos. É esta, pois, a extensão mínima que a Região Autónoma da Madeira reivindica, e sem a qual o Aeroporto não terá acesso aos tipos economicamente rentáveis de aeronaves comerciais, mau grado as restrições que ainda subsistirão em relação aos voos intercontinentais.
O Diário de Notícias, que se edita no Funchal, publicou, no passado dia 24, uma notícia, datada de Lisboa do dia anterior, a qual, de harmonia com o seu texto, foi obtida, cito, de «fonte oficial do Ministério da Comunicação Social». E nela se refere que, em relação ao Aeroporto do Funchal, existe já a aprovação da abertura do concurso para a selecção de firmas projectistas com vista à elaboração do projecto e cujo prazo de inscrição, na Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, termina no dia 31 de Janeiro próximo.
O Partido Social-Democrata congratula-se, deste modo, com a observância dos compromissos assumidos em Agosto pelo Governo.
Bem sabemos que os trabalhos de preparação de um projecto desta grandeza demandam algum tempo: e sabemos também que a realização das obras está condicionada pelo Plano e pelo Orçamento Geral do Estado.
Há, no entanto, que ser exigente na fixação de um prazo mínimo razoável para a apresentação dos projectos e que a correlativa supervisão, por parte da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, se desenvolva em termos de extraordinária rapidez e eficiência, por forma que o concurso público para adjudicação da empreitada da obra seja aberto no mais curto lapso de tempo. E é fundamental tomar por base os estudos já efectuados, desde que ofereçam garantias de idoneidade, visto que a urgência deste empreendimento não permite delongas.
O Plano e o Orçamento, porém, não apontam para esta celeridade,' que é absolutamente imperativa.