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32 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 150.o do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção, bem como o resultado das votações discriminadas.3 —  As actas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 15.o Processo1 —  A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 —  Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Nomear um ou mais relatores, ou criar um grupo de trabalho, e enviar parecer para o Plenário da Assembleia da República.3 —  Na designação dos relatores deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos grupos parlamentares.4 —  Os pareceres não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 48 horas sobre a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.5 —  O parecer compreende quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.7 —  A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objecto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou grupo parlamentar poder mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.8 —  Os pareceres da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia pelos relatores ou por quem os respectivos grupos parlamentares designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respectivos grupos parlamentares na Comissão.9 —  A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais relatores, de modo a assegurar o adequado cumprimento das suas responsabilidades.Artigo 16.o Audições de membros do Governo e de outras entidades1 —  O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.2 —  O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão.3 —  Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da Mesa da Comissão.
33 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 17.o Grupos de trabalho e apoio à Comissão1 —  A Comissão pode deliberar constituir os grupos de trabalho permanentes ou temporários que considere necessários para o cumprimento da sua missão.2 —  Os grupos de trabalho permanentes elaborarão um programa de actividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão.3 —  A Comissão é apoiada de forma permanente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, nos termos do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006.Artigo 18.o Revisão ou alteração do RegulamentoA revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer grupo parlamentar, desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos.Artigo 19.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e PCP:——— COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIARegulamentoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nos termos da alínea j) do artigo 35.o do Regimento, aprova o seguinte regulamento:Capítulo I Denominação e composição da ComissãoArtigo 1.o DenominaçãoA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, abreviadamente designada por Comissão, é uma das comissões permanentes da Assembleia da República, nos termos da Deliberação n.o 1/XI/2009.Artigo 2.o ComposiçãoA Comissão é composta por 23 Deputados efectivos e por 23 Deputados suplentes, nos termos da Deliberação n.o 1/XI/2009.
34 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 3.o Coordenadores dos grupos parlamentaresCada grupo parlamentar designa, de entre os membros efectivos, o seu coordenador, bem como o substituto, e informa o Presidente da Comissão.Capítulo II Poderes e competências da ComissãoArtigo 4.o Poderes1 —  A Comissão parlamentar pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares nos termos do Regimento da Assembleia da República (RAR); e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo.2 —  A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.3 —  No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão:a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Apreciar petições; d) Realizar audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do Regimento; e) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; f) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; g) Realizar audições aos indigitados para altos cargos do Estado nos termos do artigo 231.o do Regimento.4 —  As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.Artigo 5.o Competências1 —  Compete à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia e produzir os respectivos pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o do Regimento; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; e) Apreciar, em razão das matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia;
35 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; l) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia; m) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros, nos termos do artigo 36.o do Regimento; n) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da Comissão; o) Elaborar o plano, relatório, orçamento e contas das suas actividades por sessão legislativa, nos termos do artigo 108.o do Regimento.2 —  Compete ainda à Comissão acompanhar as políticas respeitantes às seguintes áreas: indústria, gestão da propriedade industrial, comércio e serviços, turismo, energia e recursos geológicos, concorrência e defesa do consumidor, supervisão e regulação das actividades económicas, investimento e internacionalização das empresas, inovação e desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo, transferência de tecnologia, Estratégia de Lisboa, desenvolvimento e coesão regional e Quadro de Referência Estratégico Nacional.Capítulo III Organização da ComissãoArtigo 6.o Presidente da Comissão1 —  O Presidente representa a Comissão, dirige e coordena os seus trabalhos.2 —  Compete ao Presidente de Comissão:a) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares; b) Propor a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar reuniões com os coordenadores dos grupos parlamentares; e) Coordenar os trabalhos das subcomissões permanentes e participar nestas sempre que o entenda; f) Informar a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento; g) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão.Artigo 7.o Mesa da Comissão1 —  A Mesa é constituída pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, nos termos do artigo 32.o do Regimento.2 —  O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos, por legislatura, através de sufrágio secreto de entre os membros efectivos da Comissão, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, por legislatura.3 —  Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.
36 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 8.o Reclamações e recursos das decisões do Presidente da Comissão e da MesaDas decisões do Presidente ou da Mesa da Comissão cabe reclamação, bem como recurso, para o plenário da Comissão.Artigo 9.o Subcomissões e grupos de trabalho1 —  A Comissão pode criar subcomissões e grupos de trabalho nos termos do Regimento.2 —  A iniciativa de criação de subcomissão ou de grupo de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao Presidente da Comissão e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, dos seus objectivos e do período de vigência.3 —  Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.4 —  Cada subcomissão tem um presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.5 —  O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências.6 —  O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente.7 —  Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.Artigo 10.o Competência das subcomissões e dos grupos de trabalho1 —  Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho:a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da Comissão, o expediente que este lhes remeta.2 —  As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.Artigo 11.o Serviços de apoio à Comissão1 —  A Comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas actividades, nos termos da lei e do Regimento.2 —  Compete aos serviços de apoio à Comissão, designadamente:a) Proceder à conferência das presenças dos Deputados efectivos e secretariar as reuniões; b) Elaborar as actas das reuniões; c) Assegurar o expediente e todo o trabalho administrativo; d) Administrar e actualizar a página da Comissão no sítio da Assembleia da República na Internet; e) Prestar a assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da Comissão; f) Assegurar o apoio documental.
37 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 12.o Dias, horários e local das reuniões ordinárias1 —  O Presidente da Comissão, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares, fixa os dias da semana e os respectivos horários para a realização das reuniões ordinárias, nos termos do artigo 100.o do Regimento.2 —  A Comissão reúne habitualmente em instalações próprias da Assembleia da República, no Palácio de São Bento e, sempre que o deliberar, em outro local do País.Artigo 13.o Convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias1 —  As reuniões da Comissão são convocadas pelo Presidente da Comissão, com a antecedência mínima de 48 horas, acompanhadas da respectiva proposta da ordem do dia.2 —  Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia ou sempre que tal se justifique, o Presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 14.o Ausência e faltas às reuniões1 —  A ausência de um membro efectivo a uma reunião da Comissão, nos termos do Regimento, será assinalada pelos serviços de apoio à Comissão.2 —  A falta de um membro efectivo a uma reunião da Comissão será sempre comunicada ao Deputado nas 24 horas subsequentes.Artigo 15.o Ordem do dia1 —  A ordem do dia é proposta pelo Presidente da Comissão e votada no início de cada reunião.2 —  Os assuntos constantes da ordem do dia devem ter documentos de suporte que fundamentam a sua inscrição.Artigo 16.o Quórum1 —  A Comissão funciona e delibera com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros em efectividade de funções, considerando-se, para este efeito, os membros suplentes em substituição dos efectivos.2 —  A inexistência de quórum até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após verificação do registo das presenças.Artigo 17.o Interrupção das reuniões1 —  Qualquer grupo parlamentar pode requerer potestativamente, ao Presidente da Comissão, a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos.2 —  Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez.
38 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 18.o Deliberações e votações1 —  A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem do dia da respectiva reunião e sobre documentos previamente distribuídos aos seus membros.2 —  As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exija maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia.3 —  As votações fazem-se por braços levantados, salvo em matéria para as quais o Regimento exija sufrágio secreto.4 —  Durante a reunião podem ser aditados ou retirados pontos à ordem do dia e efectuadas votações sobre documentos não distribuídos previamente, caso se verifique a presença de todos os grupos parlamentares e não se registe qualquer oposição.Artigo 19.o Adiamento de votaçõesA votação de determinado assunto poderá ser adiada, por uma vez, e para a reunião seguinte, se tal for requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o Discussão1 —  As intervenções dos Deputados efectivos e suplentes em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo.2 —  O Presidente poderá, contudo, propor regras de organização dos tempos de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão.Artigo 21.o Carácter público das reuniões da Comissão1 —  As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário; 2 —  As reuniões da Comissão são obrigatoriamente públicas sempre que tratem:a) A apresentação, apreciação, discussão e aprovação de iniciativas legislativas; b) A apreciação e votação de pareceres relativos a iniciativas legislativas.3 —  Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares poderão assistir às reuniões da Comissão, das subcomissões e dos grupos de trabalho.4 —  Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela Comissão parlamentar, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.5 —  Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, excepto se contiverem matéria reservada.Artigo 22.o Informação aos cidadãos1 —  A Comissão dispõe de página própria no sítio da Assembleia da República na Internet, onde, para além de todos os documentos que nela circulam, consta informação detalhada da sua actividade, das iniciativas em curso e outra considerada adequada a uma melhor informação aos cidadãos.
40 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado.3 —  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.4 —  Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através dos serviços de apoio e despachados pelo Presidente da Comissão.5 —  De cada audiência os serviços de apoio elaboram uma súmula e distribuem por todos os membros da Comissão.Artigo 27.o Utilização de videoconferênciaSempre que a Comissão o delibere, as audiências e as audições podem ser efectuadas através de videoconferência.Artigo 28.o Petições e iniciativas legislativas europeiasA apreciação das petições e das iniciativas legislativas europeias efectua-se nos termos do Regimento e da legislação aplicável, abrindo-se uma lista própria, por cada matéria, de distribuição pelos membros da Comissão, para efeitos de elaboração dos respectivos relatórios e pareceres.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 29.o Casos omissosNos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia.Artigo 30.o Anexos ao regulamentoFazem parte integrante deste regulamento as grelhas de tempos, como Anexo I.Artigo 31.o Revisão ou alteração do regulamentoA revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em qualquer momento, por deliberação da Comissão, sob proposta do Presidente da Comissão, da Mesa da Comissão ou de qualquer membro efectivo ou suplente da Comissão.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, António José Seguro.
41 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Anexo I Grelhas de temposGrelhas de tempos para audição requerida por um grupo parlamentarOradores Minutos 1.a Ronda  Grupo parlamentar requerente 5  Governo 5  5 Restantes grupos parlamentares, seguido de resposta 5 cada Governo 5 para cada   Grupo parlamentar requerente 3 Governo 3   2.a Ronda  PSD 3 Governo 3 PS 3 Governo 3 CDS-PP 3 Governo 3 BE 3 Governo 3 PCP 3 Governo 3 Os Verdes 3 Governo 3   3.a Ronda  Deputados 42 Governo 42   Total 186
42 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Grelha de tempos para audição sem grupo parlamentar requerente——— Oradores Minutos 1.a Ronda  PSD 5  Governo 5 PS 5 Governo 5 CDS-PP 5 Governo 5 BE 5 Governo 5 PCP 5 Governo 5 Os Verdes 5 Governo 5   2.a Ronda  PSD 3 Governo 3 PS 3 Governo 3 CDS-PP 3 Governo 3 BE 3 Governo 3 PCP 3 Governo 3 Os Verdes 3 Governo 3   3.a Ronda  Deputados 42 Governo 42   Total 180
43 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRegulamentoCapítulo I Denominação, composição e atribuições da ComissãoArtigo 1.o Denominação, composição e atribuições1 —  A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é uma comissão especializada permanente com a composição fixada pela Deliberação n.o 3-PL/2009 da Assembleia da República, tendo como atribuições a apreciação das questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com os sectores da agricultura e das pescas.2 —  Sempre que no exercício das suas atribuições haja de se pronunciar sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente colidir com áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso, competência para, em conjunto com aquelas, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.Capítulo II Competência e poderes da ComissãoArtigo 2.o CompetênciaCompete à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e do Regimento; c) Sem prejuízo das competências do Plenário, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do artigo 197.o da Constituição; d) Proceder ao acompanhamento dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito; e) Disponibilizar à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União Europeia, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através dos respectivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento.
44 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 3.o Poderes1 —  A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e, bem assim, solicitarlhes informações ou pareceres.2 —  As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.3 —  No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão:a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; f) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação ou de estudo; h) Realizar audições parlamentares; i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.4 —  As diligências previstas no número anterior, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 4.o ComposiçãoA Mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes, eleitos nos termos do disposto no artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 5.o CompetênciaÀ Mesa da Comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.Artigo 6.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entender; g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios previamente estabelecidos.
45 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 7.o Competência dos Vice-PresidenteCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 8.o Convocação das reuniões1 —  As reuniões são marcadas em Comissão ou agendadas pelo Presidente.2 —  A convocação das reuniões marcada pelo Presidente será feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.Artigo 9.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 10.o Ordem do dia1 —  A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 —  Excepcionalmente, e por motivos ponderosos, a ordem do dia pode ser alterada desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 11.o Interrupção dos trabalhos1 —  Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.2 —  Esta faculdade só pode ser utilizada por cada grupo parlamentar uma vez em relação a cada matéria.Artigo 12.o Adiamento de votação1 —  Qualquer grupo parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação que transitará para a reunião seguinte.2 —  Caso a maioria dos membros da Comissão considere a votação urgente, o adiamento será apenas de 24 horas.3 —  Verificando-se o disposto no número anterior, ficará prejudicado, a partir da deliberação de urgência, o exercício do direito ao adiamento da votação pelos grupos parlamentares que até aí não o tenham utilizado.
46 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 13.o Debate1 —  Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes inscritos dos vários grupos parlamentares.2 —  O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões.Artigo 14.o Local das reuniões1 —  As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.2 —  Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa aprovado.Artigo 15.o Pareceres1 —  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 —  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 —  O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 —  No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.5 —  Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7 —  A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.8 —  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.
47 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20099 —  O prazo para elaboração dos relatórios é de 30 dias, salvo se o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Comissão ou o Regimento da Assembleia da República estipularem prazo diferente.Artigo 16.o Deliberações1 —  Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 —  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 17.o Votações1 —  As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.2 —  A votação é obrigatória.3 —  Qualquer grupo parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção.Artigo 18.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 19.o Actas1 —  De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  As actas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo.3 —  Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.Artigo 21.o Publicidade das reuniões1 —  As reuniões da comissão são públicas.2 —  A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 22.o Audiências1 —  Os pedidos de audiência deverão ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão.2 —  Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo.3 —  A Comissão poderá, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.
48 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20094 —  De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que será presente à Comissão e a quem a Comissão deliberar.Artigo 23.o Audições de membros do Governo e de outras entidades1 —  O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.2 —  O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão.3 —  Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da Mesa da Comissão.Artigo 24.o Apoio técnico e administrativo1 —  A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.2 —  Caberá aos assessores a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão e das subcomissões.3 —  Caberá à secretária o trabalho administrativo.4 —  Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo V SubcomissõesArtigo 25.o ConstituiçãoA Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.Artigo 26.o Âmbito, competência e composição1 —  A deliberação de criação de qualquer subcomissão conterá a definição do respectivo âmbito, competência e composição.2 —  As subcomissões são compostas por representação igualitária dos grupos parlamentares, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.Artigo 27.o Presidentes das subcomissões1 —  Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.2 —  O Presidente será eleito pelo plenário da Comissão.3 —  Na escolha dos presidentes observar-se-á, sempre que possível, um equilibrado rateio pelos grupos parlamentares.
49 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 28.o Funcionamento e poderes das subcomissões1 —  Às funções do Presidente e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.2 —  As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual.3 —  As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 29.o Revisão do regulamento1 —  O presente regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros.2 —  A proposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência.3 —  Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.Artigo 30.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade.——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIARegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1 —  A Comissão de Educação e Ciência é uma comissão permanente da Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.2 —  A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da Comissão ocupar-se das seguintes matérias:a) Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;
50 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009b) Ciência, onde se incluem as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação; c) Juventude; d) Desporto.Artigo 3.o Competências1 —  No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respectivos pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade, pelo Plenário; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; e) Apreciar, em matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; k) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia; l) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros; m) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da comissão; n) Elaborar o plano, orçamento e relatório das suas actividades, por sessão legislativa.2 —  Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa «Parlamento dos Jovens».Artigo 4.o Poderes1 —  A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, bem como de quaisquer cidadãos, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.2 —  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições e entidades; g) Realizar audições parlamentares.
51 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20093 —  As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o Composição e eleição1 —  A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 —  Os membros da Mesa são eleitos por legislatura, através de sufrágio uninominal, de entre os membros efectivos da comissão, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares.Artigo 6.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o Competência do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvida a Mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares; c) Propor a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares; f) Coordenar os trabalhos das subcomissões e participar nos mesmos, sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão.Artigo 8.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 —  As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 —  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.
52 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20093 —  Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia, ou sempre que tal se justifique, o Presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 10.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções, incluindo para este efeito os membros suplentes que se encontrem a substituir os efectivos.2 —  A inexistência de quórum, decorridos 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças.3 —  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 11.o Ordem do dia1 —  A ordem do dia é proposta pelo Presidente da Comissão e votada no início de cada reunião.2 —  A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o Intervenções1 —  As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo.2 —  O Presidente pode propor regras de organização de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar, com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Audições.Artigo 15.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 —  Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com a grelha de distribuição que respeita a representatividade dos grupos parlamentares.
53 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento por parte daquele aos Deputados presentes.Artigo 16.o Pareceres1 —  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 —  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 —  Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.4 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.5 —  A Parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.6 —  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o Deliberações1 —  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.2 —  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.3 —  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados da Comissão, nas votações por maioria simples, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 18.o Votações1 —  As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 —  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 19.o Adiamento de votaçãoA votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.