636II SÉRIE-A — NÚMERO 39Estando em curso um vasto processo de reforma do sistema político que, pelo menos nos domínios da criação das regiões administrativas e da revisão da lei eleitoral, terá incidência sobre esta matéria, impõe-se ponderar a oportunidade de qualquer iniciativa.Contudo, sob pena de paralisia recíproca, não nos devemos inibir da iniciativa por cada uma das peças dever aguardar a definição prévia da anterior. Além do mais, aqui o que está, antes de mais, em causa são opções de modelo, > que podem desde já concretizar-se, sem prejuízo das adequações técnicas que o desenlace futuro dos debates sobre a criação das regiões ou as candidaturas independentes venha a exigir.II — Antecedentes parlamentares 1 — O processoNa V Legislatura (1987-1991) foram apresentadas as primeiras iniciativas sobre esta matéria, visando densificar as normas até então dispersas pela lei dos partidos, Lei Eleitoral para a Assembleia da República e Lei Orgânica da mesma.  .Estas iniciativas — projectos de lei n.os 540/V (PS) e 661/V (PRD) — foram aprovadas ha generalidade a 7 de Fevereiro de 1991, não tendo havido sequência das mesmas, pelo que caducaram com o termo da Legislatura.Já na VI Legislatura (1991-1995) foram apresentados sobre o tema os seguintes projectos de lei:Projecto de lei n.° 57/VI (PS) — Financiamento daactividade dos partidos políticos; Projectos de lei n.re 318, 319 e 32 WI (PCP) —Fiscalização de contas, limite de despesas dascampanhas autárquicas e limite das despesasconfidenciais das empresas; ,   Projecto de lei n.° 322/VI (CDS-PP) — Estatuto dafunção política; Projecto de lei n.° 329/VI (PSD) — Financiamentodos partidos políticos; Projecto de lei n.° 332/VI (PCP) — Financiamentodos partidos políticos (substituiu o projecto de lein.° 318/VI).Estes projectos de lei foram alvo de um relatório conjunto da 1° Comissão e, posteriormente, foram discutidos e aprovados na generalidade em 24 de Junho de 1993.Na especialidade e votação final global foi apresentado pela 1° Comissão um texto de substituição, que foi aprovado a 26 de Novembro de 1993, e que viria a dar origem à Lei n.° 72/93, aprovada com os votos do PSD e os votos contra de todos os partidos da oposição.Ainda na 4.° sessão da VI Legislatura, e no âmbito do debate sobre as questões de ética e transparência, foram apresentados dois projectos de lei que visavam alterar a referida Lei n.° 72/93: os projectos de lei n.m 545/VI (PCP) e 567/VI (PS).Estes dois projectos de lei foram objecto de um texto de substituição da Comissão Eventual de Ética e Transparência, que foi aprovado em votação final global a 7 de Julho de 1995, com os votos contra do PCP e do PS e os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, tendo dado origem à Lei n.° 27/95.2 — As questões pendentesOs três processos legislativos das V e VI Legislaturas permitiram a aprovação, por unanimidade, da generalidade das disposições legais.No entanto, algumas questões centrais não geraram unanimidade.Desde logo, duas propostas que só mereceram o apoio dos respectivos partidos proponentes, sendo rejeitadas pelos demais: a do PCP quanto à proibição das pessoas colectivas darem donativos aos partidos e a do CDS-PP quanto à eliminação dos limites de despesas de campanha e do PSD quanto à atribuição da competência de julgamento das contas dos partidos ao Tribunal Constitucional ou quanto à transparência do património partidário.Por outro lado, temos as propostas do PS que só encontraram correspondência no CDS-PP e foram recusadas pelo PSD e, pelo menos quanto às deduções fiscais, pelo PCP: dedução dos donativos privados à matéria colectável de IRS/IRC e obrigatoriedade do depósito de todos os donativos em conta bancária própria exclusiva para estas receitas.Ill — Quadro comparativo dos países da União EuropeiaOs quadros seguintes procuram sintetizar as características essenciais dos regimes legais dos 15 Estados membros da União Europeia quanto a quatro questões centrais: apoio público (quadro l); apoio privado (quadro ll); limite de despesas e controle das contas (quadro iii).Procedendo a uma tentativa de síntese:1 —Existe uma forma de apoio público em todos os países analisados, salvo no Reino Unido para o partido do Governo, e em todos os países os apoios privados são permitidos e, na maioria dos casos, incentivados. Excepção aparente constitui a Bélgica, mas os apoios e os donativos desúnam-se a uma associação dependente do partido e por este indicada.2 — Todos os apoios públicos a partidos dependem da obtenção de mandatos, podendo ainda estar dependentes dâ obtenção de certo número destes ou de certo número ou percentagem de votos.3 —Alguns sistemas não permitem que o montante do apoio público ultrapasse certa percentagem das receitas totais do partido (normalmente metade), o que assenta no pressuposto de que o Estado faz depender o seu financiamento do apoio financeiro que os partidos consigam obter na sociedade (por exemplo Alemanha e Países Baixos).4 — Três países (Grécia, Irlanda e Reino Uniòo") dispõem apenas de uma forma de apoio. Os restantes combinam várias, sendo que em Espanha está o regime mais amplo (apoio ao partido, ao grupo parlamentar e às campanhas).5 — Dos vários tipos de apoio identificados, a ocorrência é a seguinte:11 países têm apoios a grupos parlamentares. Em dois (Irlanda e Reino Unido) é esse o único apoio existente;5 países têm apoios directos e regulares aos partidos (Áustria, Espanha, Finlândia, França e Grécia). Na Grécia é esse o único apoio público;5 países apoiam as despesas com campanhas (Dinamarca, Espanha, França, Itália e RFA);