PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, não está a ser fácil este fim de século, com guerras civis e internacionais na área da segurança europeia, com o continente africano de língua oficial portuguesa mergulhado num dos maiores desastres humanos conhecidos, com a crise económica e o desemprego a cercarem as esperanças europeias, com a marginalidade multinacional a desafiar as soberanias. Por isso, não vai ser acreditado imediatamente pelos analistas futuros que, neste começo do ano de 1994, a questão das propinas seja a mais instante da vida política, portuguesa, que ela marque o início dos trabalhos parlamentares, que fira a harmonia institucional dos órgãos de soberania, que afecte a remodelação do Governo, que ensombre a história do regime com a violência policial contra os estudantes.
No caso concreto, é um debate que representa todo um esforço dispensável, a bem da economia de recursos, porque este reenvio da questão ao Parlamento apenas vai servir para demonstrar o sabido, isto é, que o Governo e a sua maioria são apegados às suas decisões e talvez para recordar o esquecido, isto é, que os factos são ainda mais firmes e que as propinas serão aumentadas, porque os factos o exigem e ganham sempre.
Quanto aos factos, trataremos apenas de desenvolver alguns dos aspectos para os quais a nossa bancada pediu atenção no debate da Lei n.o 20/92, de l4 de Agosto, insistindo, já então, em que o Governo tinha começado pela mais negligenciável das pontas do enovelado do ensino. Para justificar as propinas e a sua actualização, bastava uma modesta teoria das taxas que a opinião pública entende e aprova, sem misturar a justiça social e a acção social escolar, que com elas - propinas - não se confundem e que elas não visam satisfazer, interpretando simplesmente o preceito constitucional da marcha para a gratuidade em função das disponibilidades do tesouro.
Não foi esse o caminho escolhido pelo Governo, que preferiu colocar a questão no que chamou o piano da justiça social e situou o processo dessa justiça, que proclama difícil e embargada, na área dos privilégios injustos a eliminar.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - Posto o problema nesse plano, é inevitável reconhecer que a questão modesta das propinas, sobre a qual existe um generalizado consentimento público numa prosaica perspectiva de utilização de serviços uti singuli, ao ser transformada numa questão essencial de justiça, apenas serve, nessa perspectiva, para tornar menos visível ou menos presente nas inquietações cívicas a injustiça do sistema educativo que internamente tem a sua origem no Estado. Pois desta é que devemos ocupar-nos porque o resto se resolve por acréscimo e este debate, condenado a não alterar a posição do Governo, pode ao menos evitar que a deficiência da perspectiva alastre.
Anote-se que os próprios estudantes já vão insistindo em que a questão é de qualidade do ensino, antes de mais. A primeira grave injustiça social, de que o Estado é exclusivamente o responsável, traduz-se na submissão da juventude universitária a um regime de duas velocidades: uma velocidade, a do sector público, e outra velocidade, a do sector privado, este último dinamizado fundamentalmente pelo absurdo critério habitacional do numerus clausus.
0 Estado recolhe impostos de todas as famílias, escolhe absurdamente os admitidos nos estabelecimentos estaduais, trata de acrescentar os seus recursos financeiros globais com as propinas dos admitidos e, no seu conceito de justiça, esquece que, em nome da capacidade física dos serviços, rejeita grande parte da excelência dos candidatos aos cursos mais reputados. Destes, os excelentes mas excluídos, e que cada ano são numerosos, vão para o ensino privado, os que podem pagar, sem qualquer ajuda do Estado faltoso, mas não vão necessariamente os melhores.
0 desperdício dos talentos é responsabilidade do Estado. Esta é, sim, uma clamorosa injustiça praticada por um Estado que ainda não foi capaz de dizer se quer um sistema de universidade empresarial, de universidade de serviço ou misto e, sem isso, não terá critério seguro de distribuição de apoios às instituições que subsidia, coisa diferente de subsidiar os estudantes.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - Quando esta questão aqui foi analisada, o que serviu de base à proposta do cheque escolar, a qual obrigaria o Estado a restituir às famílias dos estudantes injustamente excluídos o equivalente ao custo do serviço que pagam e que não recebem, era evidente a ameaça que a proposta representava para o orçamento do Estado faltoso, mas o silêncio foi a amena resposta do poder.
Não ocorreu a nenhum dos intervenientes, por então, que aumentar as propinas era uma maneira eficaz de repor a igualdade de custos entre o sector público e o privado, coisa a caminho de ser feita, um triunfo da moderada tecnocracia sobre a justiça. Fica esquecida pelo meio a questão dos impostos pagos sem retribuição de serviço e a exclusão dos alunos, excelentes, mas sem qualquer acesso possível.
Acontece que foi aberto um debate sobre o artigo l26.o do Tratado de Maastricht o qual tem a sua referência no chamado Livre Vert sobre a dimensão europeia da Educação, incluindo possíveis novas competências da Comunidade. A Presidência Holandesa já desenvolveu as propostas no sentido de a Europa regressar à livre circulação de professores e estudantes, concedendo a estes o direito de se inscreverem em
786 I SÉRIE -NÚMERO 23qualquer universidade aí União e obrigando o Estado de origem a contribuir com os recursos que dispenderia no caso de o ter admitido nos seus estabelecimentos. E aqui estamos confrontados com uma terceira velocidade, ela própria presumivelmente variável conforme as áreas, a conjuntura e os laços formais ou informais estabelecidos pela rede geral de estabelecimentos europeus. Uma terceira velocidade que agravará a capacidade relativa do Estado exíguo em que nos estamos transformando, parque não tem conseguido sequer assumir globalmente o sistema do ensino superior, reconduzindo-o à observância de padrões comuns de qualidade para o sector público e privado, custos, confiabilidade e livre circulação, ao menos doméstica, dos estudantes e professores.
Deixando para outra ocasião a quarta velocidade, que é a dos alunos classificados com excelência e que não são admitidos no ensino público por falta de habitação nem acorrem ao privado por i alta de recursos, sem poder apelar da injustiça que o Estado não dá mostras de remediar, repetirei palavras que me foram pedidas pelo Ministério da Educação: "Foi a exiguidade das capacidades do Estado, mais do que o respeito pelos princípios da liberdade de ensinar e aprender, que tornou aguda a questão do relacionamento entre os sectores público e privado do ensino.
Incapaz de responder à explosão da procura, dinamizada por valores democratizantes da sociedade civil, a resposta defensiva traduziu-se em limitar o acesso ao sector público pelo sistema quantitativo do numerus clausus, provocando a errada percepção de que existem duas juventudes, a que inquieta o Estado com as propinas e as provas de acesso, e aquela com que o Estado não se inquieta porque a iniciativa privada assume fazer, algumas vezes mal, aquilo de que o Estado se absteve. Por esta porta larga entram incertezas multiplicadas que não podem deixar de impor que finalmente se assuma a unidade e globalidade dos sistemas público e privado, assegurando entre eles a livre circulação dos estudantes que se prega para o sistema europeu, garantindo a partilha dos recursos orçamentais por todos porque a todos pertencem (cheque escolar), coordenando os recursos humanos em termos de atender às exigências de ambas as vertentes, reconduzindo a batalha da qualidade a um padrão comum.
Esta articulação global de todos os sectores, o público e os vários não estaduais, é urgente porque são visíveis os graves prejuízos que derivam do facto de se consentir, e estimular, que a juventude seja submetida, por sectores definidos casualmente, a velocidades e qualidades diferentes de formação, vítimas de! um sistema ocasional que distribui aleatoriamente privilégios, discriminações e incertezas. A definição equilibrada do relacionamento Estado-iniciativa privada, incluindo o rigor dos modelos de intervenção quer no que respeita a intervenientes quer no que toca a funcionamento, é uma urgência que a condição exógena do país e a exiguidade do Estado tornam prioritária. Entre mais razões, para defesa da identidade nacional."
Neste panorama de mediania de respostas, a degradação da qualidade é outra grave injustiça que o Estado tem consentido e a que recentemente o Ministério da Educação quis finalmente começar a atender com o estabelecimento de modelos e de instrumentos de avaliação. Uma tarefa urgente porque, embora não seja um fenómeno especificamente português, é alarmante a pulverização ocasional e arbitrária dos objectivos sincréticos e irrenunciáveis das universidades: investigar, formar e prestar serviços à comunidade, designadamente divulgando.
Mantendo sempre o embandeiramento e as galas, multiplicam-se os exemplos de renúncia à prossecução da totalidade dos objectivos, coisa que torna urgentíssima a avaliação e inadiável o recurso à criação de centros de excelência. Mas tem de reconhecer-se que a avaliação tem de contar com o desempenho do próprio Estado, tão importante continua a ser essa variável no sistema ocasional em que vivemos. Pelo que toca aos centros de excelência, é necessário que o Estado pratique a justiça de se organizar para que fique claro onde está a regência da investigação científica, que relação tem a regência da educação com ela, e por onde andam as responsabilidades e coordenações da cultura com aquelas vertentes de que não é separável.
De novo repetimos: "Tais centros de excelência, de acordo com o que parece ser a filosofia do Livro Verde, e posto de lado o conceito político de cidadania em favor do conceito cultural, encontraria na área das ciências humanas uma prioridade visível. A questão da diversidade das culturas, que é necessário ligar por intermédio de percepções despidas de mitos raciais, ultrapassa largamente o espaço europeu, seja qual for a definição territorial e a organização institucional, que vierem a ser finalmente consagradas.
Por outro lado, dentro do espaço europeu, a nova liberdade de circulação de pessoas, e também o problema das imigrações económicas e mal controladas, dão nova e aguda actualidade às questões da integração e da assimilação dos grupos. O fenómeno das colónias interiores europeias e a presença crescente de identidades religiosas como o islamismo mostram que nem os mecanismos da integração nem os mecanismos da assimilação estão a desempenhar a função harmonizadora do passado. Um centro de excelência, onde convirjam os saberes e as perplexidades dos europeus, daria resposta qualitativa a um problema que é de todos os Estados nas áreas das humanidades.
Portugal, com tão vasta experiência histórica, neste domínio dos contactos plurais das etnias, culturas e religiões, ele próprio se atrasou, no que respeita ao sistema educativo, a dar acolhimento às questões ou da integração ou da assimilação, que inquietam crescentemente a opinião pública e recebem tratamento altamente deficiente nos debates e na comunicação social."
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de, impropriamente, envolver a modesta questão contabilística das propinas num transcendente combate pela justiça social, é bem mais urgente que o Estado se ocupe de eliminar as injustiças que nele têm a sua origem por acção, por omissão ou por falta de capacidade. Que assuma a globalidade do sistema do ensino público e privado, reconhecendo que a questão da qualidade é a prioritária; que reconheça que uma parte da juventude não recebe o serviço correspondente aos impostos que todos pagam; que o Estado se considere faltoso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que está, hoje, aqui em discussão é a questão das propinas e não qualquer outra que pretenda esvaziar este debate. É sobre a lei das propinas que irei intervir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - O resto é conversa!
7 DE JANEIRO DE 1994 7870 Orador: - 0 engenheiro Couto dos Santos interveio pela primeira vez, nesta Assembleia, na qualidade de Ministro da Educação, há cerca de um ano e meio, para apresentar a proposta de lei das propinas. Já não é Ministro. Semeou ventos, não resistiu à tempestade!
Hoje, assistimos à estreia da nova Ministra da Educação para defender a mesma lei, a mesma política e, previsivelmente, pois ainda não sabemos, com o mesmo discurso. A primeira proposta de lei da Dr a Manuela Ferreira Leite é, precisamente, o último decreto - aliás, vetado - do engenheiro Couto dos Santos. A nova Ministra começa mal por este caminho. Por quanto tempo será Ministra, logo se verá!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sobre a matéria que hoje debatemos - a lei das propinas - existe um projecto de lei do PCP, que propõe a sua revogação, mas que aguarda agendamento para Plenário. Segundo a prática sempre seguida nesta Assembleia deveria ter sido agendado para hoje, mas o PSD, usando como único argumento a força de ser maioria, não o consentiu. Quando todos os factos apontam para indispensabilidade de abrir um processo de diálogo sobre a questão das propinas, quando todas as entidades e instituições reclamam esse diálogo, quando o próprio veto presidencial possibilita o reequacionar de todo o processo, o Governo persiste no seu autismo político e no confronto institucional, apresenta esta proposta de lei, promove o seu agendamento e, mais uma vez, recusa um debate sério, profundo e participado sobre a questão das propinas. Esta é a postura de um governo fechado à sociedade, arrogante e prepotente.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que hoje está verdadeiramente em debate não são as pseudo-alterações ou a falsa regulamentação da lei das propinas, que constam da nova proposta de lei. 0 Governo já demonstrou que não está interessado em alterar a lei das propinas.
Pelo contrário, pretende mantê-la e aplicá-la, passar por cima da autonomia universitária e impor a aplicação administrativa dos aumentos das propinas contra a vontade dos estudantes e das instituições; estabelecer um novo regime sancionatório para os estudantes que resistam à aplicação da lei, impondo a anulação das respectivas matrículas e impedindo-os de frequentar as aulas ou de beneficiar de mecanismos de acção social.
Esta proposta de lei não é mais do que uma nova tentativa para aplicar uma lei que é unanimemente contestada pela comunidade universitária. Já que as bastonadas da polícia não resolveram o problema, que avance a Assembleia da República com bastonadas legislativas. Às críticas de todos os quadrantes, o Governo responde com o confronto e insiste em prosseguir uma política cujo falhanço é, hoje, manifestamente reconhecido. A este respeito Cavaco Silva não mente: mudaram os ministros mas as políticas e os métodos autoritários são os mesmos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a nossa oposição em relação à lei das propinas não é conjuntural, não é de pormenor, nem se limita a discordâncias quanto à sua oportunidade. É uma oposição de fundo. 0 PCP é contra o aumento das propinas, porque considera a educação como um direito social dos jovens portugueses e não como um mero privilégio individual.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 objectivo da lei das propinas é a mercantilização do ensino. Subjacente à lei das propinas está a concepção de que o ensino é um privilégio que deve ser pago e não um investimento social de importância estratégica para o País e como tal deve ser assegurado pelo Estado. 0 seu objectivo é tomar progressivamente pago o acesso aos níveis mais elevados de ensino, direito que a nossa Constituição exige que seja progressivamente gratuito.
É uma refinada hipocrisia que um Governo, responsável pela acentuação das desigualdades na sociedade portuguesa, por um sistema fiscal gerador de injustiças, que agrava a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre os baixos e médios rendimentos e isenta de impostos os lucros, os especuladores e as grandes fortunas, venha encontrar nas propinas a panaceia para assegurar a justiça social.
Os cidadãos pagam os seus impostos para que o Estado assegure as funções sociais que lhe competem e que se traduzem na garantia de direitos fundamentais como a justiça, a saúde, ou a educação.
Com os argumentos fáceis e populistas do tipo - «porque não hão-de os ricos pagar propinas?» - o Governo não pretende fazer sua a exigência de que «os ricos paguem a crise», o que pretende é obrigar os cidadãos a pagar aquilo a que têm direito e isentar o Estado do cumprimento dos seus deveres sociais, na sua esfarrapada tese de «menos Estado» para os cidadãos e de mais benesses para o capital.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Ao afirmar que frequentar o ensino em condições de progressiva gratuitidade, independentemente da situação económica, é socialmente injusto, o Governo não andará longe de considerar que a comparticipação do Estado nos medicamentos é socialmente injusta, que o abono de família é socialmente injusto, que o acesso gratuito a bibliotecas públicas é socialmente injusto, ou que é socialmente injusta a gratuitidade da própria escolaridade obrigatória.
A injustiça social não resulta da existência de serviços públicos gratuitos, mas de uma sociedade geradora de injustiças e desigualdades; de um sistema fiscal que as aprofunda e de leis que neguem aos cidadãos, por razoes económicas, o acesso a bens sociais fundamentais.Aplausos do PCP.0 PCP pronuncia-se, por isso, pela revogação da Lei n.o 20/92 e pelo cumprimento do preceito constitucional que incumbe o Estado de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino. E, nesse sentido, manifesta-se contra a desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público e a favor de um sistema de acção social, que permita aos estudantes de menores recursos fazer face aos custos elevadíssimos da frequência do ensino superior.
0 facto de a lei das propinas ter sido aplicada em algumas universidades só teve dois méritos: demostrar a falsidade das suas pretensas virtudes e tornar óbvio o seu carácter injusto.
Vejamos telegraficamente os factos: quando se pagam propinas não são fundamentalmente os ricos que as pagam, mas aqueles que, trabalhando por conta de outrém, não têm
788 I SÉRIE -NÚMERO 23possibilidade de iludir os seus rendimentos. Há isentos que têm bons carros e há pagantes que andam a pé. A lei das propinas reflecte e agrava as injustiças do sistema fiscal.
Mesmo que assim não fosse, não seriam apenas os ricos a pagar as propinas. A lei encarrega o Governo de definir por portaria quem é rico e quem é pobre para esse efeito. A portaria já publicada penaliza sectores sociais que estão muito longe de ser ricos e impede mesmo muitos jovens de vir a frequentar o ensino superior.
Sendo as verbas resultantes do aumento das propinas destinadas a melhorar a acção social e a qualidade do ensino, não consta que estes tenham melhorado nas escolas onde os estudantes pagaram propinas.
É uma evidência que este aumento das propinas- tornando o sistema de ensino superior português o mais atrasado e com as propinas mais caras da Europa - não representará para os mais ricos o abandono do ensino superior ou das esperanças de o frequentar. Essas consequências serão, no entanto, reais para os jovens que não terão dinheiro para suportar as propinas, acrescidas das despesas elevadíssimas que decorrem da frequência do ensino superior.
Esta não é a primeira tentativa para impor a aplicação generalizada do aumento
Das propinas, nem será provavelmente a última. Mesmo que esta lei seja aprovada, não é futurologia prever que os opositores do aumento das propinas não baixarão os braços. O movimento estudantil, com as vitórias que já obteve nos últimos anos e com a determinação que revela, tem todas as condições para acreditar nas suas próprias forças e na sua capacidade para impedir que as arbitrariedades e as injustiças sejam factos consumados.
O PCP manifesta a sua solidariedade para com todos que se têm manifestado contra a lei das propinas e que assim contribuem para a defesa, expansão e elevação da qualidade do ensino superior público, por forma a corresponder às necessidades ás necessidades de desenvolvimento do País, e reafirma a sua disposição de continuar a lutar para que esta lei injusta lei seja revogada no mais curto prazo possível.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, ao decreto regulamentar da lei das propinas é chocante a diversos títulos e, desde logo, pelo facto de obrigar o Governo e o Parlamento a ocuparem-se de um incidente institucional em vez da política governativa, que, como tem sido evidente, nem Governo nem maioria se têm furtado a debater, antes pelo contrário. Aliás, o silêncio da bancada socialista à intervenção do Governo mostra bem a incomodidade em que se encontra para sustentar a atitude e os argumentos do
Sr. Presidente da República.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Olhe que não!O Orador: - Vamos ter ocasião de vos ouvir e de apreciar os argumentos do Sr. Presidente da República. Peço-vos que não se esqueçam de apreciar os argumentos do Sr. Presidente da República! A nossa curiosidade é enorme!O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos ás propinas!A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Deixe-se de politiquices!O Orador: - De facto, Srs. Deputados, o veto do Sr. Presidente da República é chocante a diversos títulos. É chocante pela extravagância e fragilidade da sua fundamentação.O Sr. José Magalhães (PS): - Já sabemos!O Orador: - É chocante pela exorbitância das funções presidenciais que ele constitui e pelo prejuízo que esta inusitada guerrilha institucional acarreta para Portugal e para os Portugueses.
Temos o maior respeito institucional e pessoal pelo Sr. Presidente da república, mas é nossa obrigação dizer claramente o que pensamos sobre a sua actuação presidencial. Não somos hipócritas, por isso, os senhores têm dificuldade em conceber a conciliação destes dois aspectos: o respeito pelo Sr. Presidente da República e a discordância pública, quando se trata de a mostrar.O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos ouvir a Sr.a Ministra falar!O Orador: - Ao PSD não causa qualquer embaraço a actuação do Sr. Presidente da República, bem pelo contrário! Os portugueses estão bem cientes, do que se passa e ainda uma recente sondagem o revelou inequivocamente. Assim, segundo 54% dos inquiridos, o Dr. Mário Soares o que quer fazer é a vida difícil ao Prof. Cavaco Silva.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É absurdo!O Orador: - Só os restantes 46 % consideram que ele exerce normalmente as suas funções presidenciais, pelo que o Dr. Mário Soares estaria, pois, a ajudar-nos a justificar, no futuro, ao eleitorado algum insucesso da nossa parte.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Vocês queriam era um Carmona!Risos do PS.O Orador: - Ao mesmo tempo, o Dr. Mário Soares disputa a liderança oposicionista ao Secretário-Geral do PS e a definição de uma estratégia de alternação política. Ora, não será essa disputa o que mais poderá incomodar o PSD, sobretudo, quando ela assume contornos da caricata correria.
Com efeito, ainda mal o atribulado engenheiro António Guterres anunciara a sua esforçada convenção para uma maioria de esquerda e já os mandatários soaristas proclamavam, com a pompa própria dos feitos presidenciais, o anunciado Congresso "Portugal, que futuro?"Aplausos do PSD.Srs. Deputados socialistas, não sei se as vossas preocupações resultarão do facto de nem todos terem convite assente e seguro para o chamado congresso soarista, mas exerceremos os nossos bons ofícios para que nenhum de vós fique de fora!Risos do PSD.Srs. Deputados, quer queiramos ou não, no Congresso "Portugal, que futuro?", o Sr. Deputado Antó-
7 DE JANEIRO DE 1994 789nio Guterres, embora contrariado e, provavelmente, com razão, lá se há-de ir sentar ao lado do Dr. Carlos Carvalhas em amena reflexão.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - 15so era o que o senhor queria!0 Orador: - Mas não nos podemos contentar com uma simples visão partidária destas questões, pois elas afectam profundamente a vida do País e o interesse nacional, e é desse ponto de vista que temos de as encarar.
0 Dr. Mário Soares exerceu o seu veto sobre um decreto regulamentar de uma lei que antes não lhe merecera nem o veto nem sequer a apreciação preventiva da constitucionalidade, que, aliás, veio posteriormente a receber confirmação no essencial do diploma.
Surge, assim, como evidente que o decreto regulamentar não foi senão o pretexto presidencial - e este é um ponto que mereceria a vossa atenção - para tentar vir dar novo fôlego ao protesto de certos sectores escolares, que haviam desfraldado uma bandeira, de tal modo retrógrada, iníqua, anti-social e reaccionária, que conduziria ao irremediável definhamento uma luta que alguns desejavam ascendente e impetuosa. Como vêem, Srs. Deputados, também falamos das propinas!
Mas não é só o insólito da natureza do diploma legislativo vetado que é chocante, o mais chocante ainda, se possível, é a extravagância e a nudez da fragilidade da fundamentação aduzida. 0 Sr. Presidente da República invoca a «moderna ciência jurídica ( ... )» para concluir que « ( ... ) não basta que as leis resistam a um juízo de natureza jurídico-constitucional, toma-se também necessário avaliar os custos das intervenções legislativas, o grau de adesão dos destinatários dos comandos normativos».
É assinalável esta precipitada conclusão do Sr. Presidente da República à doutrina do grau de adesão dos destinatários da produção legislativa ou da acção governativa.0 Sr. António José Seguro (PS): - Queria ouvir falar sobre propinas!0 Orador: - Sr. Deputado António José Seguro, por que é que o Sr. Deputado não ouve atentamente os seus adversários políticos? Por que é que os Srs. Deputados socialistas são incapazes de, em vez de ruído, produzirem argumentação convincente?Aplausos do PSD.0 Sr. António José Seguro (PS): - Estava com receio que o Sr. Deputado falasse das eleições do Benfica!0 Orador: - Srs. Deputados, guardem a força dos vossos pulmões para causas mais nobres e mais elevadas!
Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, converteu-se - dizia eu - inopinadamente à doutrina do grau de adesão dos destinatários da produção legislativa ou da acção governativa, que, aliás, confundida com o são princípio do diálogo e da participação, contém em si mesma o gérmen do pântano e da paralisia política. Talvez esteja aí um ponto explicativo para o facto de o Dr. Mário Soares nunca ter empreendido, em boa verdade, uma verdadeira reforma, fosse ela qual fosse, que o País tanto desejava e ansiava.
De facto, o Dr. Mário Soares surpreende e choca, pelo grau de incoerência e de contradição das suas atitudes e comportamentos.Vozes do PCP: - Choca menos do que a polícia de choque!0 Orador: - Eu exemplifico e gostaria que os Srs. Deputados tivessem a ousadia de acompanhar a minha argumentação com outros argumentos e com factos. Na Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/83 podia ler-se o seguinte: «Vêm sendo frequentes os componentes assumidos por grupos de pessoas, mais ou menos numerosos, que ofendem ou põem em perigo interesses juridicamente protegidos, públicos ou privados, perturbando ou impedindo o funcionamento de serviços públicos essenciais, desobedecendo a mandados legítimos da autoridade e afectando o livre desenvolvimento de actividades económicas. Quaisquer que sejam as motivações dos promotores e agentes de tais condutas» - acrescentava-se - «e por mais justas que se apresentem as reivindicações desses grupos de pressão, não pode o Governo demitir-se do dever de garantir a legalidade e a normalidade da vida social e, bem assim, a integridade de pessoas e de bens, perante actos de frontal desrespeito da lei e de provocação ao poder legitimamente constituído».
Concluída a Resolução por «determinar que as forças de segurança, em coordenação de esforços e uniformidade de acção, tomem, de imediato, as medidas legais adequadas à prevenção dos referidos comportamentos e à responsabilização criminal de todos os seus agentes e promotores, no quadro da lei penal vigente». Srs. Deputados, assina, nem mais nem menos, o Sr. Primeiro-Ministro de então, Dr. Mário Soares. Na altura, muito longe, como se vê, de se render aos atractivos da dita moderna ciência jurídica do grau de adesão dos destinatários.
Mas o Sr. Presidente da República vai mais longe e, para fundamentar o seu veto, imiscui-se na, própria vida interna do Governo, Diz o Sr. Presidente da República que «não poderá ignorar-se a circunstância, politicamente relevante, de o sujeito da iniciativa legislativa, o Ministro da Educação, ter sido pouco depois exonerado, num contexto de contestação generalizada da lei».
0 Sr. Presidente da República, convenhamos, força desajeitadamente a nota. Primeiro, faz ignorar que, constitucionalmente, a iniciativa legislativa é do Governo e não deste ou daquele ministro. Depois, dá-se a interpretações sobre as razões das remodelações governativas, em que está obsessivamente presente a prática do seu tempo de Primeiro-Ministro. Naquela altura os membros do Governo eram publicamente desautorizados, ou mesmo demitidos, ao sabor da pressão de opiniões meramente jornalísticas ou de natureza corporativa.
0 Sr. Presidente da República vai mesmo ao ponto de devassar os avatares da vida interna do Parlamento para fundar o seu veto, afirmando estar pendente, na Assembleia da República, uma petição colectiva sobre as propinas, a qual, no seu entender, embora erradamente, estaria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
De facto, o Dr. Mário Soares surpreende e choca pelo grau de incoerência e contradição das suas atitudes e comportamentos. Ele está hoje a fazer 100 vezes pior do que tão veementemente criticou e combateu no General Eanes. Está a proceder no sentido diametralmente oposto ao exercício do seu primeiro mandato e ao entendimento das funções presidenciais, que afirmou e reafirmou ser o seu.
É surpreendente e chocante, Srs. Deputados. Com que motivações, com que secretos desígnios? 0 que quererá, em verdade, o Dr. Mário Soares? Voltar a dirigir o PS? Vingar-se dos socialistas que se lhe opuseram quando se-
790 I SÉRIE - NÚMERO 23cretário-geral e que têm tentado suceder-lhe na liderança, mas que ele tem abatido um a um, sem contemplações? Por mero e incontível ciúme impedir que Cavaco Silva realize o sonho, de várias gerações de portugueses, de ver Portugal transformado num país moderno e de progresso e, de forma irreversível, integrado no grupo dos países desenvolvidos?
Srs. Deputados, o Dr. Mário Soares nunca concluiu, em bom rigor, a mais pequena que fosse das reformas. Nunca fez e, pelos vistos, quer deixar fazer. O Dr. Mário Soares sempre foi - e, pelos vistos, continua a ser - um político de oposição e não de construção.O Sr. António José Seguro (PS): - Então, por que razão os senhores o apoiaram?O Orador: - O Dr. Mário Soares pertence, de facto, a uma tradição socialista, laica e republicana que, embora a coberto de uma fraseologia apologista das virtudes cívicas, das liberdades e da democracia, nunca confiou incondicionalmente no povo, que sempre olhou como ignaro, obseuro e, por natureza, tendencialmente reaccionário. Daí nunca ter alcançado a sua própria confiança e entusiasmo.
Neste ponto, convenhamos, socialistas e comunistas em nada se distinguem. São
dois vanguardismos que encaram o povo ou as massas segundo as preferências conceptuais e vocabulares de cada uni, como algo de obseuro e amorfo, que precisa de esclarecimento e de guia, em vez de ser tomado como o soberano esclarecido e respeitado, a quem cabe julgar e decidir, em primeira e última instância.
Há quem afirme que o criticismo e o posicionismo do Presidente da República
não constituem prejuízo para a solidez das instituições e para o bom funcionamento do País e que, sobretudo, não são impedimento para o pleno cumprimento do Programa do Governo, dado este dispor do apoio de uma maioria absoluta no Parlamento.
Mas não é assim, Srs. Depurados. Só poderão pensar de tal modo os que confinam] estreita e leviamente, a vitalidade das instituições e do Pais ao mero jogo político-partidário, ignorando os seus efeitos perversos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Dr. Mário Soares prestou elevados serviços ao País, nomeadamente quando aderiu à luta contra o gonçalvismo, na esteira do inesquecível discurso de Salgado Zenha contra a unicidade sindical. Mas hoje, lastimamos dizê-lo, Srs. Deputado; o Dr. Mário Soares não está a ajudar o País a vencer os seus enormes desafios de modernização, progresso, de "envolvimento e plena e bem sucedida integração na Europa Comunitária. Receio mesmo que algum dos nossos objectivos de desenvolvimento não sejam conseguidos dada a pertinaz e virulenta guerrilha política e institucional movida ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo e à maioria parlamentar.
Srs. Deputados, as pessoas, de duas uma, ou não levam a sério o Dr. Mário Soares, considerando a sua actuação como relevando de uma politiquice gratuita e inconsequente, o que é degradante para a do próprio País, ou tomam a sério a sua actuação...Vozes do PS: - Assim não!O Orador: - ... e, dado os seus elevados e importantes poderes constitucionais, temerão a cada passo o surgimento de uma crise política com as suas imprevisíveis consequências, desse modo desmobilizando energias e vontades, adiando iniciativas e investimentos, prejudicando, numa palavra, o pleno aproveitamento das potencialidades e capacidades nacionais.
Lastimamos profundamente que assim aconteça, Srs. Deputados, que o nosso país não possa contar, neste momento de enormes desafios nacionais e neste fim de século de tantas incertezas e dificuldades, com a congregação e a potenciação dos esforços de todos os órgãos do Estado, sem prejuízo, antes pelo contrário, das suas funções e competências próprias.
O próprio Congresso "Portugal, que futuro?", anunciado como um sobressalto cívico contra o situacionismo, é ridículo e chocante por aquilo que revela de incongruência e, perdoem-me a palavra, de cinismo.
Acusa-se o Governo e a maioria que o apoia de provocar conflitos, rupturas, desagrados e, ao mesmo tempo, grita-se contra o situacionismo. O que desejam, afinal? Fazer avançar ou fazer recuar Portugal? A própria composição do Congresso, a avaliar pelos convites, o que visa? Pensar o País ou pensar a oposição? Desenvolver um futuro para Portugal ou esboçar um futuro para a oposição?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um mandato, recebido em eleições livres do povo português, que queremos cumprir.O Sr. José Magalhães (PS): - Por que obrigaram a Sr. Ministra da Educação a vir aqui?O Orador: - Deixem-nos governar e deixem os portugueses; no momento próprio, julgar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, falou no País e na oposição. Pergunto-lhe se a oposição não é País ou se o País é apenas Cavaco Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Depois de um discurso destes, estava a pedir!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Rego, evidentemente, o País é a maioria e a oposição, é o Prof. Cavaco Silva e muitas outras pessoas, inclusivamente o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos, até ao momento, da parte do Governo e da maioria, a uma tentativa óbvia de provocação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digo provocação, uma vez que em causa está, naturalmente, um assunto do maior interesse para o
7 DE JANEIRO DE 1994 791futuro do País, que respeita não apenas às propinas mas também ao ensino superior em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Nesse sentido, estamos todos suspensos da palavra da Sr.a Ministra da Educação - que saúdo -, que nos irá dar, naturalmente, os esclarecimentos necessários quanto à matéria fundamental em discussão.
0 momento que vivemos aqui, quer na intervenção do Sr. Ministro Marques Mendes, quer na do Sr. Deputado Silva Marques, foi extraordinariamente infeliz, mas não nos deixamos arrastar por essa provocação, pelo que, vamos ao assunto. E o assunto é, naturalmente, a alteração à lei das propinas.
Estamos a discutir de novo a questão das propinas não por iniciativa voluntária do Governo mas como consequência do exercício constitucional e legítimo de um poder do Presidente da República, que apoiamos e consideramos fundamental para poder trazer outra vez a este Parlamento - que é o lugar certo para discutir este tema - a lei que está em causa.Aplausos do PS.Eis o primeiro dado positivo.
Infelizmente, porém, sob a fórmula capciosa de uma inocente regulamentação, o Governo procedeu à alteração da lei das propinas, à revelia desta Assembleia e sem o nosso conhecimento,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... apesar dos pedidos insistentes ao anterior responsável da educação para esclarecer o que estava a ser feito e para fornecer os elementos, sempre sem êxito.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sempre recusou!0 Orador: - 0 diploma foi aprovado pelo Governo, mas teve o condão de incendiar os acontecimentos, abrindo caminho a uma série de eventos tristes e graves, que mancharam a nossa vida democrática.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!0 Orador: - Há, todavia, uma história em que este episódio se insere: a da cegueira do Governo e da maioria relativamente a um tema que teria carecido de serena ponderação e muito diálogo, os quais, manifestamente, foram deitados para o esquecimento, em nome de uma falsa justiça social, como se se pudesse fazer justiça com propinas, qualquer que fosse a sua natureza e o destino do produto da respectiva cobrança.Aplausos do PS.Mas, vamos por partes: antes de todos estes tristes e graves episódios, que hoje se inserem numa longa necrologia - de que o Governo, certamente, se quererá ver livre -, houve múltiplos avisos à navegação. Houve mesmo o Livro Branco sobre o financiamento do ensino superior, que rapidamente se tomou transparente para o Governo e se desvaneceu, como se não tivesse nunca sido pedido e elaborado, e houve ainda a reiterada afirmação de especialistas e responsáveis de que, apesar de o regime das propinas estar desactualizado, ele não constituía, de modo algum, o cerne dos problemas do ensino superior.0 Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!0 Orador: - Como afirmei nesta bancada, durante o debate da Lei n.o 20/92, seria absurdo começar pelas propinas e, sobretudo, de um modo tão desastrado, incompreensível e injusto. E perguntei na altura: «Onde está o regime de financiamento do ensino superior? Onde está a Acção Social Escolar?» E quando falava de financiamento referia, obviamente, a questão da garantia do regime de autonomia universitária, para além dos princípios e da teoria formal, mas também considerava a distinção entre ensino e investigação científica e a necessidade de se definir, com clareza, qual a responsabilidade estratégica do Estado no investimento do ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E quanto à Acção Social Escolar? Quanto tempo se perdeu desde então! Onde está um esforço sério, no sentido de lançar os apoios de que os estudantes carecem, ou seja, bolsas de estudo, créditos e empréstimos, residências, critérios rigorosos de atribuição de benefícios, que são, hoje, perfeitamente irrisórios?!
Teimosamente, o Governo quis avançar. 0 Primeiro-Ministro esqueceu a sua qualidade de universitário e assumiu uma solução manifestamente contrária aos interesses mais elementares e essenciais do País e do ensino. E se falo do Primeiro-Ministro é porque ele é o autor, o actor, o responsável, o encenador e o protagonista, aquele que resta nesta estranha peça teatral em que as personagens não estão à procura de um autor mas em que o autor está constantemente a enganar-se na escolha das personagens.Aplausos do PS.0 velho Pirandello encontraria aqui certamente matéria para nova obra-prima, de cruel ironia...
As seis personagens já temos, porém: o Primeiro-Ministro e os cinco ministros da Educação, que foram passando, como se não existissem os anteriores...Vozes do PS: - Muito bem!0 0rador: - Percebe-se que seja incómodo para a maioria discutir este tema. Percebe-se que o Governo tenha preferido aprovar um decreto à revelia do Parlamento, chamando-lhe frente regulamentar ninguém conhece, no entanto,
no Direito, a figura da regulamentação revogatória, a não ser
por espírito de simulação. Percebe-se que o ministro anterior
se tenha desdobrado em declarações contraditórias sobre os
erros, as limitações e as injustiças de uma lei de propinas que
está já no leito da morte. Percebe-se que tantas confusões
tenham sido feitas entre legalidade, justiça, equidade e
Estado de direito, esquecendo-se que o primado da lei
exige a legitimidade (de origem e de exercício) e a justiça.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Percebe-se também que o Governo e a maioria venham aqui fazer um discurso completamente ao lado da matéria, tratando de outro tema, que não é naturalmente aquele que hoje nos ocupa.Aplausos do PS.Percebe-se que a maioria se tenha oposto a que se discutisse a petição pendente nesta Câmara sobre tão incó-
792 I SÉRIE -NÚMERO 23modo tema, no mês de Dezembro, como fizemos todos os esforços para o garantir
Percebe-se, mas não se entende na essência dos factos!
Porque, no fundo, o que se passa é que, por teimosia e cegueira, o Governo persiste num erro clamoroso que nos afunda num falso debatei desperdiçando-se energias e disponibilidades que deveriam ser aproveitadas positivamente na reorganização do ensino superior e da universidade em Portugal.
Esta questão é típica da universidade velha, napoleónica e pombalina e de quem não quer ver que o rumo tem de ser mudado com coragem e lucidez, espírito de diálogo e capacidade de compreensão da realidade que nos cerca e não com um espírito de guerrilha e um conjunturalismo estreito e cego, como aquele que hoje aqui vimos.Aplausos do PS.A lei da propinas e agora este remendo, que em nada contribui, para já, no sentido de colocar o problema no seu justo lugar, são sinais claros de desorientação. É incompreensível que o Governo persista no erro e que não se disponha, com clareza, para além das palavras, a enveredar pela via da integração do tema das propinas na questão global do ensino superior, na questão do financiamento e na da Acção Social Escolar.
A lei é inaceitável. Esquece que as propinas correspondem apenas a uma pequena parte dos encargos exigidos aos estudantes. É escandaloso, por outro lado, que se use o mecanismo iníquo das declarações do IRS para a atribuição de isenções ou reduções de propinas. Pagam muitos dos que não deviam pagar - apenas porque o imposto só é rigoroso com os trabalhadores por conta de outrém - e não pagam muitos dos que deviam e poderiam pagar.
O sistema fiscal é injusto. Há muito que o afirmamos. A educação é penalizada constante e incompreensivelmente. A justiça social passa pelo Estado Providência, pela Segurança Social, pela Acção Social Escolar, pelo sistema fiscal. E se aceitamos o princípio da existência de propinas, como sempre dissemos, não aceitamos, como nunca aceitámos, a Lei n.o 20/93 e o espírito que lhe está subjacente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta lei avulsa não tem por trás de si uma concepção global e sistemática do papel do Estado relativamente à prestação de serviços públicos. Qual a filosofia? Qual a coerência?
Sr.a Ministra, gostaríamos justamente de conhecer o seu pensamento relativamente a isto: qual a filosofia? Qual a coerência desta lei?O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos à espera!O Orador: - A lei revelou-se, aliás, ineficaz, injusta e perversa - como, hoje, recordava o meu colega, Prof. Daniel Bessa, quando diz: "Em rigor, só pagou propinas quem quis (...)" e nada foi feito para "(L.) equacionar a questão da política social no ensino superior". Prevaleceu, afinal, a desorientação e o abuso de autoridade. É absurdo que assim seja!
Em lugar dos remendos, há que ir ao fundo das questões.
Assim, propomos o seguinte: em primeiro lugar, que se suspenda a aplicação da Lei n.o 20/92, o que me leva a entregar na Mesa, de imediato, uma nova iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste sentido. Trata-se de
criar condições de pacificação no ensino superior, indispensáveis para um debate sereno com vista a um consenso necessário neste domínio.
Em segundo lugar, que se inicie um grande debate global sobre o ensino superior em Portugal, no contexto de uma assunção clara da prioridade educação/formação, envolvendo aspectos de organização, financiamento, Acção Social Escolar, avaliação e, no fundo, a questão central das garantias de uma autonomia real e não artificial do ensino superior, em ligação com a assunção pelo Estado da responsabilidade nos domínios estratégico e de adequação na educação às necessidades reais do País e dos portugueses.
Em terceiro lugar, que se proceda a um esforço autêntico e empenhado, no sentido de criar os consensos possíveis e necessários em domínios como, repito, o do financiamento pelo Estado em grau adequado do ensino superior, já que só um forte investimento em educação é condição necessária para o desenvolvimento económico e social e para respondermos aos desafios internacionais e europeus lançados à nossa economia e à nossa sociedade, como também o da superação da rigidez nos modos de gestão e organização do ensino superior público e ainda o da dignificação dos agentes educativos e da sua mobilização para as tarefas de desenvolvimento.
Este debate, hoje, que o Governo e a maioria não desejaram, e não desejam, prende-se não apenas com a proposta de lei, mais uma vez avulsa, pontual e fragmentária, mas com o essencial dos problemas do desenvolvimento do ensino superior em Portugal. Ele tem de continuar, não apenas a propósito de mudanças tímidas e de pormenor, mas através do suscitar das questões fundamentais de educação e do ensino superior.
Como defende o útil e oportuno documento subscrito pelos dirigentes associativos João Afonso, António Vigário e Miguel Lobo, texto positivo que apela ao consenso e ao diálogo, "é necessário um debate de fundo que não se reduza a questões periféricas, é necessário um debate sério que não sirva de pretexto para outros confrontos".
Quem quer, afinal, o confronto estéril, injusto e absurdo?
O Sr. Deputado Narana Coissoró já não dispõe de tempo para intervir, mas o PS cede-lho.