566II SÉRIE-A — NÚMERO 38f) A suspensão, se necessário, da importação, da exportação, da circulação, da utilização e da detenção de determinados bens ou o racionamento doseu consumo. ,Artigo 40.° Execução1 — Logo que determinada, a requisição é de execução imediata, devendo as entidades responsáveis pela sua execução:a) Apresentar aos titulares, órgãos de gestão, proprietários ou outros responsáveis, consoante os casos,. as notificações de requisição das empresas, dos serviços, das coisas ou dos direitos;b) Assegurar a conformidade dos serviços prestados e das coisas ou direitos cedidos com os termos das respectivas notificações.2 — A partir do momento em que tomem conhecimento da requisição, impende sobre os responsáveis pelas empresas e serviços requisitados a obrigação de notificar a data de início dessa requisição aos trabalhadores respectivos, fixando aos ausentes o respectivo prazo de apresentação.Artigo 41.°Limites da requisição As medidas de requisição devem respeitar:a) A compatibilidade.entre a requisição e a salvaguarda da vida económica do País;b) A adequação e a proporcionalidade entre a extensão e a duração das medidas e a satisfação das necessidades verificadas;c) A reversão ou reconstituição, finda a requisição, de todos os bens ou direitos afectados por esta;d) O estatuto de objector de consciência.Artigo 42.° Indemnizações1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 66° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os proprietários das empresas e das coisas, os titulares dos direitos e os prestadores dos serviços requisitados têm direito a uma justa indemnização a cargo do Estado, a qual deve ressarcir os danos efectivamente sofridos, calculada nos termos gerais de direito, tendo, no entanto, em consideração a gravidade da situação que determinou a requisição e o estado da economia nacional.2 — O montante da indemnização é calculado com referência à data em que cessa a requisição, sendo actualizado à data da decisão final do processo, de acordo com critérios de equidade que atendam à evolução do índice de preços no consumidor, mas não deixando de considerar o estado da economia nacional.3 — O montante da indemnização e a forma de pagamento são fixados por negociação ou por arbitragem, com recurso para os tribunais nos termos gerais, aplicando--se o regime estatuído para a expropriação por utilidade pública, com as necessárias adaptações.Artigo 43.°    ,:       . Estatuto do pessoal das empresas e serviços requisitados1 — O estatuto do pessoal das empresas e serviçosrequisitados é idêntico ao dos cidadãos abrangidos pela mobilização civil, conforme o artigo 29.°2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o diploma de requisição civil conterá os elementos referidos na alínea h) do artigo 32.°3 — O pessoal das empresas e serviços requisitados não tem direito a qualquer indemnização, para além da remuneração correspondente ao respectivo contrato e ao trabalho suplementar que seja obrigado a prestar.4 — O pessoal das empresas e dos serviços requisitados que se encontre nas situações de reserva de disponibilidade ou de licenciamento e de reserva territorial pode ser chamado ao serviço efectivo durante ò tempo em que se mantiver a requisição e para efeitos desta.Artigo 44.° Substituição de pessoal dc nacionalidade estrangeiraTendo em consideração o interesse da defesa nacional, pode o diploma de requisição determinar a substituição dos trabalhadores nacionais de países inimigos, que prestem serviço nas empresas ou nos serviços requisitados, enquanto se mantiver a requisição.Secção.IISituações especiais de requisição militarArtigo 45.°Situações especiais de determinação da requisiçãoEm tempo de guerra, bem como nos casos em que tenha sido declarado o estado de sítio em virtude de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, pode a requisição militar efectivar-se em situação de campanha, por ordem escrita do comandante militar dentro da sua área de responsabilidade, quando ocorram operações milhares e o decurso destas imponha a execução imediata da requisição.Artigo 46.° Bens, direitos, locais c instalações prioritárias1.— São prioritariamente sujeitos a requisição militar, quando considerados indispensáveis à satisfação de necessidades impreteríveis das Forças Armadas, os seguintes bens e' direitos:a) Armamento, equipamento, tecidos, vestuário e calçado;b) Aeronaves, navios, embarcações e veículos de qualquer tipo, com ou sem a respectiva tripulação, guarnição e pessoal de apoio essencial;c) Combustíveis e lubrificantes, bens de uso e consumo, víveres e animais, para abate;d) Matérias-primas, aparelhagem e sobressalentes, de qualquer género e especialidade;é) Medicamentos, especialidades médicas e farr(\?ci\i.-ticas e meios sanitários; f) Direitos de propriedade industrial.