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33 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 33.o  Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  16/2009, de 1 de Abril Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.a alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março Artigo 1.o Alteração do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados (Artigo 15.o - Direitos dos Deputados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CESC 17/2009, de 6 de Maio Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 35 Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Artigo 3.o - Classificação das armas, munições e outros acessórios / Artigo 48.o - Tipos de alvarás / Artigo 80.o - Armas apreendidas) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 6.o Regulamenta-ção 2 de Dezembro de 2009 (180 dias) Não regulamentada  27/2009, de 19 de Junho Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Artigo 8.o Lista de substâncias e métodos proibidos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 82/2010, de 10 de Fevereiro DR I S n.o 28 CEC   Artigo 28.o Garantias dos membros do CNAD e da CAUT Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 75.o Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1123/2009, de 1 de Outubro DR I S n.o 19129/2009, de 29 de Junho  Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e Artigo 2.o Fases e publicidade do inventário  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG
34 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro 36 29/2009, de 29 de Junho  (cont.) Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro 34 Artigo 23.o Relação de bens  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 79.o Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 249.o - A – Mediação préjudicial e suspensão de prazos / Artigo 249.o B – Homologação de acordo obtido em mediação préjudicial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 85.o Regime dos mediadores públicos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 282/2010, de 25 de Maio DR I S n.o 10131/2009, de 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 37 Artigo 24.o Seguro de responsabilida-de civil Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC   Artigo 27.o Protocolos para definição para qualificações específicas Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1379/2009, de 30 de Outubro DR I S n.o 21159/2009, de 5 de Agosto Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia Artigo 6.o Título profissional de enólogo 3 de Novembro de 2009 (90 dias) Não regulamentada CTSSAP 71/2009, de 6 de Agosto Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens Artigo 15.o Regulamenta-ção 5 de Outubro de 2009 Não regulamentada CTSSAP
35 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão com doença oncológica 38 (60 dias) 81/2009, de 21 de Agosto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública Artigo 25.o Regulamenta-ção 19 de Dezembro de 2009 (90 dias) Não regulamentada CS 85/2009, de 27 de Agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 39 Artigo 6.o Legislação complementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 89/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto (artigo 67o - certificado de cadastro ambiental) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT 90/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez 40 Artigo 11.o Comissão 1 de Março de 2010 (60 dias) Não regulamentada CTSSAP 98/2009, de 4 de Setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro 41 Artigo 76.o Cálculo de capital Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 81.o Apólice uniforme Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 142.o Participação obrigatória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 175.o Formulários obrigatórias  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  104/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 42 Artigo 10.o e 24.o  Pedido / Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação DL n.o 120/2010, de 27 de Outubro DR I S n.o 209 CACDLG   Artigo 12.o Tramitação electrónica do procedimento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 13.o Instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 14.o Sem prazo Não regulamentada
36 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Decisão do pedido de regulamentação   Artigo 15.o Sub-rogação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro Artigo 23.o Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doença Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 29.o Salvaguarda dos direitos do credor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 32.o Prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 43 Artigo 4.o Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 284.o (do Código) Beneficiários de programas de estágios  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  111/2009, de 16 de Setembro Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril 44 Artigo 1.o  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (artigo 7.o do estatuto – títulos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP 112/2009,de 16 de Setembro Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro.  Artigo 83.o  Regulamenta-ção  14 de Abril de 2010 (180 dias) Desp. n.o 6810-A/2010, de 16 de Abril DR II S n.o 74 - Supl.Port. n.o 220-A/2010, de 16 de Abril DR I S n.o 74 – Supl.Port. n.o 229-A/2010, de 23 de Abril DR I S n.o 79 – Supl.Lei n.o 33/2010, de 2 de Setembro DR I S n.o 171 Parcialmente regulamentada CACDLG 115/2009, de 12 de Outubro Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade 45 Artigo 1.o do Código  Âmbito de aplicação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 10.o do Código  Classificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 32.o do Código  Princípios gerais de protecção da saúde Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
37 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 39.o do Código  Incentivos ao ensino Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 43.o do Código  Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 44.o do Código  Trabalho desenvolvido pelos estabelecimentos prisionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 54.o do Código  Apoio social e económico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 126.o do Código  Princípios gerais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 150.o do Código  Utilização da informática Sem prazo de regulamentação Port. n.o 195-A/2010, de 8 de Abril DR I S n.o 68 Port. n.o 694/2010, de 16 de Agosto DR I S n.o 158XI LEGISLATURA17/2010, de 4 de Agosto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 2.o - Condições de acesso) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE   Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.o - A – Formas e tramitação dos pedidos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  18/2010, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março Artigo 1.o Objecto 19 de Novembro de 2010 (90 dias)  Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 19/2010, de 23 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que Artigo único  Alteração ao Decreto-Lei n.o Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE
38 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro 23/2010, de 25 de Março (Artigo 4.o - Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração) 27/2010, de 30 de Agosto Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro Artigo 7.o Sistema de classificação de riscos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC 30/2010, de 2 de Setembro Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Artigo 2.o Limites de exposição humana Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 31/2010, de 2 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Artigo 1.o Objecto 11 de Dezembro de 2010 (90 dias)  Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 35/2010, de 2 de Setembro Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Artigo 6.o Regulamenta-ção e entrada em vigor 17 de Outubro de 2010 (45 dias)  Dentro do prazo de regulamentação COF 37/2010, de 2 de Setembro Derrogação do sigilo bancário (21.a alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) Artigo 3.o Norma transitória 1 de Novembro de 2010 (60 dias)  Dentro do prazo de regulamentação CEAPFCAISVC 44/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho Artigo 1.o  Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 21.o - Requerimento de inventário / Artigo 23.o - Relação de bens / Artigo 32.o - Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG
39 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 75.o - Emolumentos e honorários Artigo 87.o - Entrada em vigor   Artigo 2.o Aditamento ao regime jurídico do processo de Inventário (Artigo 6.o A – Remessa do processo para tramitação judicial) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  45/2010, de 3 de Setembro Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários Artigo 1.o Objecto 7 de Março de 2011 (180 dias)  Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 46/2010, de 7 de Setembro Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo DecretoLei n.o 113/2009, de 18 de Maio Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009 de 18 de Maio (Artigo 4.o A- Pagamento de portagens) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC   Artigo 6.o Norma transitória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
40 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Siglas utilizadasACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CAEIE Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia CAEPE Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa CDN Comissão de Defesa Nacional CEC Comissão de Educação e Ciência CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CEAPFCAISVC Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTAS Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Delib. Deliberação Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  Regulamento———Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura - 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010)NotaO presente relatório foi aprovado na reunião de 15 de Dezembro de 2010 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.  Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República.Apresenta a seguinte informação:
41 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010As leis publicadas na 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura e as respectivas normas de regulamentação.Inclui também gráficos e quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, apresentando os dados de forma genérica e por comissão, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Quadro Estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicaçãoLeis/Anos 2009 2010 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Não utilizadas Dentro do prazo 0 3 3 Outras Leis Carecem de regulamenta-ção Regulamentadas 0 1 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 2 2 Sem prazo 0 6 6 Não carecem de regulamentação 4 40 44 Total 4 52 56Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
42 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Não utilizadas Dentro do prazo 13 Artigos que carecem de regulamentação (ACR) Regulamentados 5 10 Não regulamentados  Dentro do prazo 5 Total  24Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisII SÉRIE-C — NÚMERO 12_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1Leis/Anos 2010 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Não utilizadas Dentro do prazo 1 1 Outras Leis Carecem de regulamen-tação Não regulamentadas Sem prazo 1 1 Não carecem de regulamentação 8 8 Total 10 10Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisQuadro EstatísticoComissão de Orçamento e Finanças 1Leis/Anos 2009 2010 Total Outras Leis Carecem de regulamen-tação Regulamentadas 0 1 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 12 13 Total 1 14 15
44 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por anoQuadro EstatísticoComissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 1Leis/Anos 2009 2010 Total Outras Leis Carecem de regulamen-tação Não regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 2 3 Total 1 3 4
45 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
46 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Outras Leis Carecem de regulamen-tação Não regulamentadas Sem prazo 2 2 Total 4 4Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisII SÉRIE-C — NÚMERO 12_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Educação e Ciência 1 Leis/Anos 2010 Total Outras Leis  Não carecem de regulamentação 3 3 Total 3 3Quadro EstatísticoComissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1Leis/Anos 2010 Total Outras Leis Carecem de regulamen-tação Não regulamentadas Sem prazo 2 2 Não carecem de regulamentação 2 2 Total 4 4Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
48 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Total 1 1Quadro EstatísticoComissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1 Leis/Anos 2009 2010 Total Outras Leis  Não carecem de regulamentação 1 6 7 Total 1 6 7Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por anoII SÉRIE-C — NÚMERO 12_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Ética, Sociedade e Cultura1 Leis/Anos 2010 Total Outras Leis  Não carecem de regulamentação 1 1 Total 1 1Quadro EstatísticoComissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Leis/Anos 2010 Total Outras Leis Carecem de regulamen-tação Não regulamentadas Dentro do prazo 1 1 Não carecem de regulamentação 5 5 Total 6 6Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
50 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 116/2009, de 23 de Dezembro Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal _________ _________ Não carece de regulamentação Sem Comissão 117/2009, de 29 de Dezembro Segunda alteração à Lei n.o 53E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 118/2009, de 30 de Dezembro Segunda alteração à Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 119/2009, de 30 de Dezembro Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 1/2010, de 15 de Janeiro Procede à primeira alteração à Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 2/2010, de 15 de MarçoAltera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro Artigo 2.o Produção de efeitos 19 de Abril de 2010 (30 dias) DN n.o 18-A/2010, de 1 de Julho DR II S n.o 126 – Supl.COF LO 1/2010, de 29 de Março Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3/2010, de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3-A/2010, de 28 de Abril Grandes Opções do Plano para 2010-2013 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3-B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010 Artigo 18.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008 de 27 de Fevereiro 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) xlvi Port. n.o 371-A/2010, de 23 de Junho DR I S n.o 120 COF
51 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão (Artigo 35.o - Âmbito dos contratos de prestação de serviços) Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro (Artigo 6.o - Contratos de prestação de serviços) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 23.o Admissão de pessoal 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 24.o Actualização de suplementos remuneratórios 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 33.o Descentraliza-ção de competências para os municípios 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 42.o Competência para autorização de despesas nas autarquias locais 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 43.o Regulamenta-ção das transferências para a comissão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação  3-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado para 2010 Artigo 89.o Alteração ao Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas colectivas – Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Artigo 34.o - Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Port. n.o 467/2010, de 7 de Julho DR I S n.o 130 COFAL Artigo 94.o Autorização legislativa no âmbito do IVA 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 100.o Alteração ao Código dos 31 de Dezembro de 2010 Port. n.o 250-A/2010, de 3 de Maio DR I S n.o 85 – Supl.
52 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Impostos Especiais de Consumo – Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (Artigo 84.o - Restantes produtos de tabaco manufacturado) (1 ano) 2AL Artigo 112.o Benefícios fiscais para instrumentos de dívida publica destinados a jovens 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 113.o Autorização legislativa para criação de medidas de incentivo fiscal para pequenas e médias empresas com capital disperso em mercado organizado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 124.o Arbitragem em matéria tributária 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 127.o Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributário 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação  3-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado  para 2010                              AL Artigo 128.o Autorização legislativa para alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos 27 de Julho de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação COFAL Artigo 129.o Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 130.o Autorização legislativa no âmbito dos impostos especiais de consumo 25 de Outubro de 2010 (180 dias) DL n.o 73/2010, de 21 de Junho DR I S n.o 118  Artigo 131.o 31 de Port. n.o 260/2010, de 10 de
53 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Maio DR I S n.o 90AL Artigo 134.o Autorização legislativa para a criação do regime geral de taxas da administração do Estado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 135.o Autorização legislativa ao regime do IVA sobre o ISV 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 142.o Contribuição para o audiovisual 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 148.o Instituto Português de Acreditação 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 156.o Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas no apoio a associações 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Desp. n.o 8764/2010, de 24 de Maio DR II S n.o 100 Desp. n.o 11848/2010, de 22 de Julho DR II S n.o 1413-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado para 2010 Artigo 162.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Artigo 187.o - Entrada em vigor) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação COF 4/2010, de 5 de Maio Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 5/2010, de 5 de Maio Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 6/2010, de 7 de Maio Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos _________ _________ Não carece de regulamentação CS
54 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão destinados aos doentes portadores de psoríase 7/2010, de 13 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 8/2010, de 13 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 8-A/2010, de 18 de Maio Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira _________ _________ Não carece de regulamentação COF 9/2010, de 31 de Maio Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 10/2010, de 14 de Junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 11/2010, de 15 de Junho Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 _________ _________ Não carece de regulamentação COF LO 2/2010, de 16 de Junho Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 12/2010, de 25 de Junho Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 12-A/2010, de 30 de Junho Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do _________ _________ Não carece de regulamentação COF
55 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 13/2010, de 19 de Julho Quinta alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 14/2010, de 23 de Julho Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 15/2010, de 26 de Julho Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais _________ _________ Não carece de regulamentação COF 16/2010, de 30 de Julho Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento _________ _________ Não carece de regulamentação CESC 17/2010, de 4 de Agosto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 2.o - Condições de acesso) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.o - A – Formas e tramitação dos pedidos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  18/2010, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março Artigo 1.o Objecto 19 de Novembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 19/2010, de 23 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março (Artigo 4.o - Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE 20/2010, de Alarga o conceito de pequenas _________ _________ Não carece de COF
56 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 23 de Agosto entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho regulamentação 21/2010, de 23 de Agosto Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 22/2010, de 23 de Agosto Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro _________ _________ Não carece de regulamentação COF 23/2010, de 30 de Agosto Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.a alteração ao Código Civil e 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 24/2010, de 30 de Agosto Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 25/2010, de 30 de Agosto Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 26/2010, de 30 de Agosto Décima nona alteração ao Código de Processo Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 27/2010, de 30 de Agosto Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Artigo 7.o Sistema de classificação de riscos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC
57 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Comissão, de 30 de Janeiro 28/2010, de 2 de Setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 29/2010, de 2 de Setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 30/2010, de 2 de Setembro Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Artigo 2.o Limites de exposição humana Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 31/2010, de 2 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Artigo 1.o Objecto 11 de Dezembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 32/2010, de 2 de Setembro Procede à 25.a alteração ao Código Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 33/2010, de 2 de Setembro Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 34/2010, de 2 de Setembro Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 35/2010, de 2 de Setembro Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Artigo 6.o Regulamenta-ção e entrada em vigor 17 de Outubro de 2010 (45 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 36/2010, de 2 de Setembro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 37/2010, de 2 de Setembro Derrogação do sigilo bancário (21.a alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) Artigo 3.o Norma transitória 1 de Novembro de 2010 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CEAPFCAISVC
58 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 38/2010, de 2 de Setembro Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 39/2010, de 2 de Setembro Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 40/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.a alteração ao Código Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 41/2010, de 3 de Setembro Procede à terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 42/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 43/2010, de 3 de Setembro Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o DecretoLei n.o 35/2010, de 15 de Abril _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho Artigo 1.o Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 21.o - Requerimento de inventário / Artigo 23.o - Relação de bens / Artigo 32.o - Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Artigo 75.o - Emolumentos e honorários Artigo 87.o - Entrada em vigor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 2.o Aditamento ao regime jurídico do processo de Inventário (Artigo 6.o A – Remessa do processo para tramitação judicial) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  45/2010, de 3 de Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem Artigo 1.o Objecto 7 de Março de 2011 Dentro do prazo de regulamentação CACDLG
59 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Setembro dos Notários (180 dias) 46/2010, de 7 de Setembro Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo DecretoLei n.o 113/2009, de 18 de Maio Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009 de 18 de Maio (Artigo 4.o A- Pagamento de portagens) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC Artigo 6.o Norma transitória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  47/2010, de 7 de Setembro Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis _________ _________ Não carece de regulamentação COF
Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011 II Série-C — Número 13 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: Competências das comissões parlamentares permanentes – XI Legislatura (Documento técnico de orientação para a actividade parlamentar).
5 | II Série C - Número: 013 | 5 de Janeiro de 2011II — ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Sem prejuízo da desejada cooperação entre Comissões Parlamentares, fruto da abrangência alargada de algumas temáticas que englobam as atribuições de diversas Comissões, estas têm, de per si, as seguintes competências:1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:  Assuntos Constitucionais e institucionais;  Direitos Humanos;  Justiça e assuntos prisionais;  Administração Interna, incluindo matéria eleitoral;  Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça;  Imigração, políticas de integração e de diálogo intercultural;  Igualdade de oportunidades.Compete, ainda, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;  Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário;  Dar parecer sobre propostas de alteração ao Regimento e, se for o caso, sugerir à Assembleia da República as modificações que julgue necessárias;  Dar parecer sobre conflitos de competências entre comissões;  Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais;  Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de Julho, bem como do Regulamento do Prémio).2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:  Acompanhamento da política externa portuguesa;  Acompanhamento das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;  Acompanhamento da política de cooperação para o desenvolvimento;  Acompanhamento do estatuto internacional da língua portuguesa, bem como da promoção externa da língua e da cultura portuguesas;  Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa;  Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativas a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República.Consultar Diário Original