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52 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 20129. AudiênciasXII LEGISLATURA – 1.a Sessão LegislativaEntidade Assunto Data da Audiência Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos - Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN  Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN  2012-06-25 Areal - Associação dos Resorts do Alentejo Litoral  Revisão da lei de enquadramento do estatuto de concessão de vistos e de residência de estrangeiros em Portugal  2012-05-11 Associação Sindical dos Juízes Portugueses  Apresentação de cumprimentos  2012-04-26 Associação Pais para Sempre  Apresentação de propostas de alteração ao regime jurídico da mediação familiar e de proteção dos direitos das crianças  2012-04-17 Conselho Português para os Refugiados  Audiência sobre a situação humanitária da população refugiada em Portugal  2012-03-27 Grupo de Peritos GRETA - Group of Experts on Action Against Trafficking in Human Beings Reunião de trabalho no sentido de promover o conhecimento dos mecanismos de intervenção na área do tráfico de seres humanos, bem como no âmbito do Relatório elaborado por Portugal sobre a temática  União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia - UPASD  O direito a liberdade religiosa. Direitos individuais. Dispensa do Trabalho, de aulas e exames  2012-02-08 Comissão de Reforma da Assembleia Nacional de Cabo Verde  Audiência de uma delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde  2011-12-21 Conselho Superior da Magistratura  Audiência sobre a Proposta de Lei n.o 27/XII (1.a) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012", no que respeita às alterações propostas ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.o 21/85)  2011-11-09 Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses  Comentar determinados aspetos relacionados com a Lei Eleitoral  2011-11-08 Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos - Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis ADN  Audiência sobre o relatório de atividades do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, referente ao ano de 2010 e 1.o semestre do ano de 2011. 2011-10-26 Embaixada da Áustria em Lisboa  Apresentação de cumprimentos  2011-10-18 Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais de Moçambique  Visita de Trabalho de uma Delegação do Parlamento Moçambicano  2011-09-27 Delegação Executiva da UGT Delegação pertencente à "Burma Campaign UK"  Situação de violação de Direitos Humanos na Burma  2011-09-16 Comissão Nacional de Proteção de Dados  Apresentação de cumprimentos e exposição dos assuntos mais prementes para a CNPD  2011-08-0210. EventosEVENTOS XII Legislatura – 1.a Sessão LegislativaData do Evento Assunto Local 2012-01-24 Sessão de apresentação do livro "Mudar a Justiça Penal. Linhas da Reforma do Processo Penal Português"  Biblioteca da Assembleia da República 2011-12-13 Cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2011 Salão Nobre 2012-06-18 Independência Económica e Igualdade de Género no Mercado de Trabalho Subcomissão de Igualdade Auditório do Novo Edifício
2 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGALRelatório de atividades da 1.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização Interna 4. Audições 5. Eventos1. Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), durante a primeira sessão legislativa, da XII Legislatura, iniciada a 21 de junho de 2011.As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, no cumprimento do respetivo, aprovado, Plano de Atividades por unanimidade, na reunião ordinária do dia 26 de julho de 2011, que aponta para o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal.Este programa possui uma significativa abrangência na qual se inserem três áreas prioritárias que, por tal razão serão objeto de uma particular atenção desta Comissão, não só no âmbito do cumprimento das medidas como também no alcance dos objetivos. Estas três áreas serão as que se prendem com o sistema financeiro, o equilíbrio das finanças públicas e as medidas destinadas a apoiar a recuperação económica.2. Reuniões No âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), foram realizadas trinta e duas (32) reuniões, sendo que onze (11) foram da Mesa e Coordenadores e vinte e uma (21) reuniões ordinárias (Anexo 1).2.1 – Reuniões da ComissãoMês   Dia   Total Julho/2011   6, 13,19 e 26  4 Agosto  23  1 Setembro  20  1 Outubro  18  1 Novembro  15, 23  2 Dezembro  20  1 Janeiro  24, 31  2 Fevereiro   1, 7, 21 e 28  4 Março  14  1 Abril  13  1 Maio  24  1 Junho   12 e 19  2 TOTAL     21
3 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 20122.2 – Reuniões da Mesa e CoordenadoresMês   Dia   Total Julho  14  1 Setembro  14  1 Novembro  9  1 Janeiro  24  1 Fevereiro  16  1 Março  15  1 Abril   10, 13, 19 e 27  4 Maio  3  1 TOTAL     113.Organização Interna A Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP) foi criada, com a aprovação pelo Plenário, do Projeto de Resolução N o 6/XII/1a, da iniciativa do PSD e CDS-PP, que obteve os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV e a abstenção do PCP.Foi, assim publicado, no DAR, II Série A – n.o 6, de 5 de julho de 2011, a Resolução que constituiu a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, com o objetivo de acompanhar a implementação das medidas e o cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do programa de assistência financeira a Portugal, a qual funcionará durante a vigência do programa de assistência financeira.A CEAMPAFP tomou posse no dia seis de julho de 2011, em reunião, inicialmente presidida pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, durante a qual se procedeu à eleição do Presidente e da mesa.Foram eleitos, por unanimidade, o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) e, como Vice-Presidentes, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP).A CEAMPAFP é constituída por 21 Deputados efetivos (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 Deputados do PSD, 7 Deputados do PS, 2 Deputados do CDS-PP, 1 Deputado do PCP e 1 Deputado do BE (Composição da Comissão).O Regulamento da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (ANEXO II) foi aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária realizada em 26 de julho de 2011.Foram designados Deputados Coordenadores dos grupos parlamentares, os seguintes Srs. Deputados: Pedro Pinto (PSD), Pedro Marques (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e João Semedo (BE).Durante a primeira sessão legislativa, na CEAMPAFP, não foram constituídas subcomissões ou grupos de trabalho.4.Audições Durante a 1.a sessão Legislativa, a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal realizou um conjunto de dezasseis (16) audições, previstas no respetivo Plano de Atividades.4.1 - Com o objetivo de recolher contributos e na análise de matérias relativas ao sistema financeiro e ao financiamento da economia, realizaram-se as seguintes duas (2) audições:
5 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012Social, do Conselho Económico e Social, da Associação Portuguesa de Bancos, do Conselho de Administração das Mutualidades Portuguesas, de banca nacional, entre outros.O contributo de todos os oradores intervenientes no seminário, valorizou o conteúdo, permitiu a diversidade de perspetivas e concorreu para enriquecer o debate sobre o programa de assistência financeira a Portugal nas várias vertentes em que este se insere, não só nas opções de política nacional como na interdependência relativa ao futuro da união europeia, confirmando a expectativa criada, no espírito da democracia e liberdade que deve nortear a ação da Assembleia da República.Foi solicitada, e estará disponível a partir do mês de Outubro de 2012, a transcrição do seminário em referência.Palácio de São Bento, 17 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.Nota: O Relatório de atividades foi aprovado por unanimidade.Plano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Petições 3. Audições 4. Audiências 5. Eventos 6. Deslocações e representações 6.1 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiroAnexo: Calendário de Atividades para a 1.a Sessão da XII Legislatura1. Introdução A presente Comissão tem por objeto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal.Este programa possui uma significativa abrangência na qual se inserem três áreas prioritárias que, por tal razão serão objeto de uma particular atenção desta Comissão, não só no âmbito do cumprimento das medidas como também no alcance dos objetivos. Estas três áreas serão as que se prendem com o sistema financeiro, o equilíbrio das finanças públicas e as medidas destinadas a apoiar a recuperação económica.Para a concretização dos seus objetivos a Comissão Eventual procurará uma intensa colaboração com as Comissões Permanentes da Assembleia da República, em particular aquelas que possuem competências nas áreas mais relevantes do Programa de Assistência Financeira.Neste contexto, a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.2. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.
6 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 20123. Audições 3.1. Audições programadas, com os membros do Governo responsáveis, dependendo da matéria em análise na respetiva audição.Dada a natureza esta Comissão Eventual prevê que as audições com os membros do Governo se desenvolvam, em particular, com os responsáveis pela coordenação e execução das medidas incluídas no acordo de Assistência Financeira e nomeadamente com o Ministro de Estado e das Finanças bem como com o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro responsável pela coordenação da Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME).Dado o largo âmbito do acordo prevêem-se, ainda, audições com outros membros do Governo com responsabilidades sectoriais de relevo para os trabalhos da Comissão.Tendo ainda em conta que o programa de acompanhamento por parte das instituições envolvidas (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) têm uma periodicidade trimestral, prevê-se a existência de reuniões regulares com o Governo com idêntica periodicidade.Para além deste objetivo a Comissão desenvolverá um conjunto de audições com diversas entidades relevantes, nomeadamente aquelas que se inserem nos pontos seguintes.3.2. No âmbito da área relativa ao sistema financeiro, prevêem-se, ainda, audições com as seguintes entidades:  Banco de Portugal  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  Instituto de Seguros de Portugal (seguros e fundos de pensões)  Instituições Financeiras3.3 Considerando as medidas que se inserem na recuperação do equilíbrio das finanças públicas, antevêem-se as seguintes audições:  Responsáveis de instituições e organismos relevantes para a execução Orçamental  Representantes dos Parceiros Sociais  Representantes da Associação Nacional de Municípios3.4. Ainda no que se refere à execução das medidas e alcance dos objetivos traçados, no campo de incentivos ao desenvolvimento da economia, prevêem-se as seguintes audições:  Entidades reguladoras sectoriais relevantes  Autoridade da Concorrência  Representantes dos Parceiros Sociais  Representantes de entidades públicas ou privadas que estejam abrangidas, pelas medidas a executar e objetivos a alcançar, definidos no memorando de entendimento.3.5. A Comissão realizará ainda, nos momentos de avaliação intercalar, reuniões com os responsáveis pelo Programa de Assistência Financeira que representam as instituições externas envolvidas.4. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.5. Eventos A Comissão prevê a realização de uma audição pública centrada no desenvolvimento do Programa de Assistência Financeira no seu impacto ao nível nacional, bem como no enquadramento Europeu e Internacional que o influencia.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 20126. Deslocações e representações Na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos poderão realizar-se deslocações e representações da Comissão, ou de alguns dos seus membros, em sua representação. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.6.1 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro No âmbito da ação a desenvolver por esta comissão eventual, esta, poderá considerar indispensáveis, para a prossecução da sua missão, a realização de reuniões com representantes da Comissão Europeia (sede – Bruxelas), do Banco Central Europeu (sede - Frankfurt) e do Fundo Monetário Internacional. (sede - Washington).Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, José Vieira da Silva.Anexo: Calendário de Atividades para a 2.a Sessão da XII LegislaturaCalendário de Atividades para a 2.a Sessão da XII LegislaturaAno 2012/2013DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER JULHO Aprovação do Plano de Atividades e Orçamento    Reunião com as instituições da troika aquando do quinto exame trimestral à execução do acordo SETEMBRO   Audição, com os membros do Governo responsáveis Datas a definir  Audições sobre as componentes financeiras, Orçamental e Económica do Programa  2 Deslocações - Programa a definir;  Uma audição pública sobre o desenvolvimento do programa de assistência Financeira———COMISSÃO DE DEFESA NACIONALPlano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaA Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.
8 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012I – Audições Parlamentares – Com Membros do Governo – Com os Chefes das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exército Chefe do Estado-Maior da Força Aérea – Com outras entidades, tais como: Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa Diretor-geral de Pessoal e Recrutamento Militar Diretor-geral de Política de Defesa Nacional Diretor-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Segurança Representante Permanente de Portugal junto da NATO Presidente da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS) SA Presidente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Responsáveis de empresas ligadas às contrapartidas Associações de militaresII – Visitas em Território Nacional – prevê-se a visita a cerca de quatro das seguintes instituições/organismos:– Escola Naval – Academia Militar – Academia da Força Aérea – Instituto de Estudos Superiores Militares – Escola Superior Politécnica do Exército – Escola de Sargentos do Exército – Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea – Grupo n.o 2 de Escolas da Armada – Escola de Tecnologias Navais – Escola de Fuzileiros – Escola do Serviço de Saúde Militar2) Indústrias de defesa – Estaleiros Navais de Viana do Castelo – OGMA – EMPORDEF4) Outros – Campo de Tiro de Alcochete – Depósito Geral de Material de Guerra – Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores – Centro de Psicologia Aplicada do Exército – Centros de Divulgação da Defesa Nacional – Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos – Serviço de Informações Estratégicas de Defesa  – Instituto Hidrográfico da Marinha – Arsenal do Alfeite
12 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 20123. Iniciativas Legislativas Foram distribuídos de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares, consensualmente estabelecidas, 21 projetos de lei (PJL), tendo sido objeto de Parecer na generalidade 17 e ficando apenas por elaborar 4 Pareceres (anexo I, com identificação e ponto de situação). Baixaram à Comissão, a 17, 20 e 25 de julho, 3 projetos de lei, relativamente aos quais não foram ainda designados os Deputados que irão elaborar parecer.De notar terem sido agendados para discussão na generalidade em Plenário, antes da sua apreciação em Comissão, 12 projetos de lei.Deram entrada 6 propostas de lei, tendo sido todas objeto de Parecer na generalidade (anexo II); Existem 3 iniciativas (2 projetos de lei e 1 proposta de lei) pendentes de discussão e votação na especialidade, que são referentes à PMA e Farmácias de Oficina.Foram aprovados 6 textos finais em Comissão, sobre medicamentos e patentes, prescrição de medicamentos por DCI, desmaterialização dos certificados médicos de óbito, diretivas antecipadas de vontade/testamento vital, cuidados paliativos e estatuto do dador de sangue, tendo sido todos objeto de aprovação final global em Plenário (V. anexos I e II).No tocante aos projetos de resolução (PJR), foram discutidos em Comissão 10 (anexo III) e baixou à Comissão e foi discutida 1 apreciação parlamentar (anexo IV).4. Iniciativas Europeias Foram distribuídas e objeto de parecer, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, 8 iniciativas europeias (anexo V).5. Outros Pareceres A Comissão de Saúde foi chamada a emitir parecer sobre 5 documentos (anexo VI).6. Relatórios de Petições Nesta 1.a Sessão Legislativa deram entrada 26 Petições (anexo VII), a que acrescem 6 pendentes da XI Legislatura, tendo sido elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 25. Assim, estão pendentes 7 Petições.7. Audições Durante a 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 29 audições, assim discriminadas: Governamentais (anexo VIII): – 4 audições ordinárias com o Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR, a 7-09-2011, 4-4-2012 e 26-6-2012, sobre política geral de saúde e a 15-11-2011 sobre o OE 2010; – 1 audição, por requerimento potestativo do PCP, a 1-2-2012; – 1 audição, por requerimento potestativo do BE, a 25-7-2012.Com entidades do sector (anexo IX): – 23 audições, com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações e personalidades.8. Audiências Conforme se constata no anexo X, foram realizadas um total de 27 audiências, em Comissão e 10 com a Presidente e outros Deputados da Comissão.Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 20129. Grupos de Trabalho – audições e audiências Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar as seguintes audições (anexo XI): GT VIH/Sida – 3 GT Álcool e Toxicodependência – 6 GT Prescrição por DCI – 6 GT Desmaterialização dos Certificados de Óbito – 1 GT Cuidados Paliativos – 8 GT PMA – 3 GT Farmácias de Oficina – 2 Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar as seguintes audiências (anexo XII): GT Álcool e Toxicodependência – 2 GT DAV ou TV – 1 GT Estatuto do Dador de Sangue – 210. Visitas de Trabalho e Eventos Foi efetuada pela Comissão 1 visita de trabalho a 6 de março de 2012, ao Hospital de Braga e à ERS – Porto, para tomar conhecimento dos problemas destas entidades.O Grupo de Trabalho do Álcool e Toxicodependência realizou três visitas no âmbito das suas atividades, ao IDT – Instituto da Droga e da Toxicodependência a 8 de novembro de 2011 e ao OEDT– Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e à Associação Vitae a 15 de maio de 2012.11. Outras Iniciativas da Comissão De ressaltar, ainda, que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República, quer em eventos no exterior, realizados por iniciativa de diversas entidades, especialmente do sector da Saúde.Lisboa, 25 de julho de 2012  A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.ANEXO IPROJETOS DE LEIN.o Autor do Parecer Assunto Ponto de situação 19 XII (1a) BE  Manuel Pizarro PS Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamento0s a todos os beneficiários com baixo rendimento Aprovado parecer em Comissão a 3-11-2011 21 XII (1.a) BE Nuno Reis PSD Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) Aprovado parecer em Comissão a 14-9-2011Aprovado texto final em Comissão 30-52012Aprovação final global em Plenário a 1-62012 Lei n.o 25/2012 de 167
14 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Autor do Parecer Assunto Ponto de situação 22 XII (1.a) BE Isabel Galriça Neto CDS-PP Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos  Aprovado parecer em Comissão a 14-9-2011Rejeitado em Plenário de 16-9-2011 30 XII (1.a) BE Luísa Salgueiro PS Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada  Aprovado parecer em Comissão a 14-9-2011 Aprovado texto final em Comissão 27-102011Aprovação final global em Plenário de 28-102011 Lei n.o 62/2011 de 1212 37 XII (1.a) PCP Carina Oliveira PSD  Revogação das taxas moderadorasAprovado parecer em Comissão a 19-102011Rejeitado em Plenário de 28-10-2011 54 XII (1.a) BE José Luís Ferreira PEV  Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por DCI Aprovado parecer em Comissão a 28-9-2011 Aprovado texto final em Comissão 26-12012Aprovação final global em Plenário de 27-12012 Lei n.o 11/2012 de  8-3 55 XII (1.a) BE Teresa Caeiro CDS-PP  Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato, salvo em casos excecionais Aprovado parecer em Comissão a 28-9-2011Rejeitado em Plenário de 28-10-2011 57 XII (1.a) PS  (Comissão competente – Educação, Ciência e Cultura) Conceição Caldeira PSD Consagra o regime de fruta escolar Aprovado Parecer em Comissão a 19-102011Rejeitado em Plenário de 13-1-2012 62 XII (1.a) PS ----------– Regime das diretivas antecipadas de vontade/Registo Nacional Aprovado texto final em Comissão 30-52012Aprovação final global em Plenário a 1-62012 Lei n.o 25/2012 de 167 63 XII (1.a) PSD ----------– Regime das diretivas antecipadas de vontade  Aprovado texto final em Comissão 30-52012Aprovação final global em Plenário a 1-62012 Lei n.o 25/2012 de 167
15 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Autor do Parecer Assunto Ponto de situação 64 XII (1.a) CDS-PP  ----------– Regime das diretivas antecipadas de vontade/Registo Nacional Aprovado texto final em Comissão 30-52012Aprovação final global em Plenário a 1-62012 Lei n.o 25/2012 de 167 65 XII (1.a) CDS-PP ----------– Lei de Bases dos Cuidados Paliativos Aprovado texto final em Comissão 24-72012Aprovação final global em Plenário a 25-72012 66 XII (1.a) BE  (Comissão competente – Segurança Social e Trabalho) André Figueiredo  PS Antecipação da idade da reforma para os deficientes visuais Aprovado parecer em Comissão a 19-102011Baixou à Comissão de Seg. Social e Trabalho para nova apreciação na generalidade 73 XII (1.a) BE (TB. Comissão de Economia e Obras Públicas) Laura Esperança  PSD Medidas para reforçar o rigor e transparência do PVP Aprovado parecer em Comissão a 26-102011Rejeitado em Plenário de 28-10-2011 74 XII (1.a) BE (TB. Comissão de Economia e Obras Públicas) Laura Esperança PSD Atribuição das competências, em matéria de medicamento, ao Infarmed Aprovado parecer em Comissão a 26-102011Rejeitado em Plenário de 28-10-2011 80 XII (1.a) PCP Ricardo Leite PSD Institui a prescrição por DCI como regra no SNS Aprovado parecer em Comissão a 26-102011  Aprovado texto final em Comissão 26-12012Aprovação final global em Plenário de 27-12012 Lei n.o 11/2012, de 8-3 88 XII (1.a) BE Luísa Salgueiro PS Extinção das taxas moderadoras Aprovado parecer em Comissão a 26-102011Rejeitado em Plenário de 28-10-2011 93 XII (1.a) PS ----------– Prescrição por DCI Aprovado texto final em Comissão 26-12012Aprovação final global em Plenário de 27-12012 Lei n.o 11/2012 de 8-3
16 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Autor do Parecer Assunto Ponto de situação 100 XII (1.a) BE Nuno Reis PSD Acesso a todas as mulheres à PMA e maternidade de substituição (altera a Lei 32/2006, alterada pela 59/2007) Retirado a 21-12-2011 101 XII (1.a) PSD  (Comissão competente – CACDLG) Elza Pais PS Alteração da tabela com as substâncias psicotrópicas Aprovado parecer em Comissão a 4-1-2012 122 XII (1.a) BE  Nuno Reis PSD Garante o acesso de todas as mulheres à PMA e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à 2.a alteração à lei n.o 32/2006, de 26-7, alterada pela lei n.o 59/2007, de 4-9 Aprovado parecer em Comissão a 18-1-2012Rejeitado Plenário 201-2012 131 XII (1.a) PS ----------– PMA Baixou à Comissão sem votação na generalidade a  20-1-2012 por 90 dias + 90 + 90 137 XII (1.a) PS ----------– PMA Rejeitado em Plenário 20-1-2012 138 XII (1.a) PSD  ----------– PMA Baixou à Comissão sem votação na generalidade a 20-1-2012 por 90 dias + 90 +90 139 XII (1.a) PCP  ----------– Estatuto do Dador de Sangue Aprovado texto final em Comissão 24-72012Aprovação final global em Plenário a 25-72012 140 XII (1.a) BE ----------– Estatuto do Dador de Sangue Aprovado texto final em Comissão 24-72012Aprovação final global em Plenário a 25-72012 187 XII (1.a) BE Ricardo Leite PSD Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose Aguarda Parecer 192 XII 1.a CDS-PP (Comissão competente Segurança Social e Trabalho) Luísa Salgueiro PS Cria a Ordem dos Fisioterapeutas Aguarda Parecer 193 XII 1.a PEV (Comissão competente – Ética, Cidadania e Comunicação) ----------– Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens Votado em Plenário de dia 9-3-2012, por arrastamentoBaixou na especialidade à Comissão de Ética a 9-3-2012
17 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Autor do Parecer Assunto Ponto de situação 195 XII (1.a) PS (Comissão competente – Ética, Cid. e Comunicação) ----------– Procede à 13.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo DL n.o 330/90, de 23-10, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares Votado em Plenário de dia 9-3-2012, por arrastamento Baixou na especialidade à Comissão de Ética a 9-3-2012 196 XII (1.a) BE Luís Vales PSD Isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por Junta Médica para isenção de taxas moderadoras Aprovado parecer em Comissão a 4-4-2012Rejeitado em Plenário a 5-4-2012 220 XII (1.a) PS Miguel Santos PSD Procede à (1.a) alteração ao DL n.o 113/2011, de 29-11, que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios Aprovado Parecer em Comissão a 16-5-2012Rejeitado em Plenário a 18-5-2012 231 XII (1.a) PCP NT Graça Mota PSD Revoga as USF modelo C (1.a alteração ao DL n.o 298/2007, de 228 ...)  Aguarda Parecer 234 XII (1.a) BE Luísa Salgueiro PS Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras Rejeitado em Plenário no dia 13-7-2012 268 XII (1.a) PCP ----------– Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes Ainda não foi distribuído em Comissão, para elaboração de Parecer 274 XII (1.a) PCP ----------– Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no SNS Ainda não foi distribuído em Comissão, para elaboração de Parecer 276 XII (1.a) PSD ----------– Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que «regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa» Ainda não foi distribuído em Comissão, para elaboração de ParecerANEXO II PROPOSTAS DE LEIN.o Autor do Parecer Assunto Ponto de situação PPL n.o 13 XII (1.a) Luís Vales PSD Cria um regime de composição de litígios / medicamentos genéricos Aprovado Parecer em Comissão a 14-9-2011 Aprovado Texto Final na CS na especialidade 27-10-2011Aprovação final global em Plenário 28-10-2011 Lei n.o 62/2011 de 12-12 PPL n.o 23 XII (1.a) (Comissão competente – CACDLG) Filipe Neto Brandão PS Tratamento de bases de dados pessoais de saúde Aprovado Parecer em Comissão a 13-10-2011Aprovado em Plenário de 13-10-2011 Baixou à CACDLG na especialidade
18 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012PPL n.o 27 XII (1.a) (Comissão competente – COFAP) João Semedo BE OE 2012 Aprovado Parecer em Comissão a 27-10-2011 Lei n.o 64-B/2011 Supl. 3112-2011 PPL n.o 28 XII (1.a) Nuno Reis PSD Prescrição por DCI Aprovado Parecer em Comissão a 26-10-2011Aprovado texto final em Comissão 26-1-2012 Aprovação final global Plenário 27-1-2012 Lei n.o 11/2012 de 8-3 PPL n.o 33 XII (1.a)  Paula Santos PCP Sistema de Informação dos Certificados de Óbito Aprovado parecer em Comissão a 7-12-2011 Aprovado Texto Final na especialidade em Comissão 8-2-2012Aprovação final global Plenário 10-2-2012 Lei n.o 15/2012 de 3-4 PPL n.o 67 XII (1.a) Paula Santos PCP Procede à 3.a alteração ao DL n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina Aprovado Parecer em Comissão a 4-7-2012ANEXO III PROJETOS DE RESOLUÇÃO DISCUTIDOS EM COMISSÃON.o Assunto Ponto de situação 42 XII (1.a) BE  Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais Discussão em Comissão a  31-8-2011   55 XII (1.a) BE Recomenda ao Governo a aprovação, pela AR, do Plano Nacional de Saúde  Discussão em Comissão a  21-9-2011  133 XII (1.a) Comissão VIH Sida Discussão em Comissão a 30-11-2011   216 XII (1.a) PCP Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo Discussão em Comissão a  14-3-2012 250/XII (1.a) PCP Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico Discussão em Comissão a  14-3-2012 256 XII (1.a) BE Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto Discussão em Comissão a  16-5-2012 366 XII (1.a) PCP Anula o concurso público para a contratação de médicos através das empresas de trabalho temporário Discussão em Comissão a  4-7-2012 372/XII (1.a) PCP Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo Discussão em Comissão a  11-7-2012
19 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Assunto Ponto de situação 375/XII (1.a) BE Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa Discussão em Comissão a  11-7-2012 387/XII (1.a) PCP Recomenda a defesa da Maternidade Alfredo da Costa, como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil Discussão em Comissão a  11-7-2012PROJETOS DE RESOLUÇÃO QUE AGUARDAM AGENDAMENTO PARA DISCUSSÃO EM COMISSÃON.o Assunto Ponto de situação 35 XII (1.a) PCP Propõe a correção do subfinanciamento do Hospital do Espírito Santos em Évora e a revisão das regras previstas no respetivo contrato programa36 XII (1.a) PCP Propõe medidas que garantam a construção do novo Hospital em Évora  93 XII (1.a) PCP Construção urgente do Hospital no concelho do Seixal  129 XII (1.a) BE Regulamentação urgente da atividade e do exercício de pessoal do quadro não farmacêutico399 XII (1.a) CDS-PP Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo no sentido de aferir de que forma as unidades de ref.a em termos de cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de cuidados paliativos414 XII (1.a) PS Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística432 XII (1.a) PCP Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães Baixou à Comissão a  20-7-2012 435 XII (1.a) CDS-PP Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no SNS Baixou à Comissão a  20-7-2012PROJETOS DE RESOLUÇÃO QUE AGUARDAM AGENDAMENTO PARA DISCUSSÃO EM COMISSÃON.o Assunto Ponto de situação 35 XII (1.a) PCP Propõe a correção do subfinanciamento do Hospital do Espírito Santos em Évora e a revisão das regras previstas no respetivo contrato programa36 XII (1.a) PCP Propõe medidas que garantam a construção do novo Hospital em Évora
20 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 201293 XII (1.a) PCP Construção urgente do Hospital no concelho do Seixal  129 XII (1.a) BE Regulamentação urgente da atividade e do exercício de pessoal do quadro não farmacêutico399 XII (1.a) CDS-PP Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo no sentido de aferir de que forma as unidades de ref.a em termos de cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de cuidados paliativos414 XII (1.a) PS Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística432 XII (1.a) PCP Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães Baixou à Comissão a  20-7-2012 435 XII (1.a) CDS-PP Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no SNS Baixou à Comissão a  20-7-2012ANEXO IV APRECIAÇÕES PARLAMENTARESN.o Assunto Ponto de situação 19/XII (1.a) PCP DL n.o 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao DL n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública Discussão em Comissão a 4-7-2012 Rejeitada a proposta de alteração apresentada pelo PCPANEXO V INICIATIVAS EUROPEIASDesignação Relator Situação Programa de Saúde e Crescimento 20142020 COM (2011) 709 António Serrano PS Aprovado parecer em Comissão a 21-122011 e enviado à CAE Regulamento sobre informação ao público sobre medicamentos para uso humano, sujeitos a receita médica e farmacovigilância COM (2011) 632 e 633 António Serrano PS Aprovado parecer na Comissão a 4-1-2012 e enviado à CAE Ameaças sanitárias transfronteiriças graves COM (2011) 866 João Semedo BE Aprovado parecer na Comissão 8-2-2012 e enviado à CAE Programa de Trabalho da União Europeia 2012 COM (2011) 877 Conceição Bessa Ruão PSD Aprovado parecer na Comissão 18-1-2012 e enviado à CAE
21 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012Designação Relator Situação Regulamento sobre informação ao público sobre medicamentos para uso humano, sujeitos a receita médica COM (2012) 48 e 49 António Serrano PS Aprovado parecer em Comissão a 14-32012 e enviado à CAE Transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e sua inclusão nos sistemas nacionais de saúde COM (2012) 84 Miguel Santos PSD Aprovado parecer em Comissão a 11-42012 e enviado à CAE Normas de segurança de base relativas à proteção contra a exposição a radiações ionizantes COM (2012) 242 João Semedo BE Aguarda parecerANEXO VI OUTROS PARECERES E RELATÓRIOSDesignação Relator Situação Relatório do Ministério da Saúde (acesso aos cuidados de saúde) relativo a 2010 António Serrano PS  Aprovado Parecer em Comissão a 12-10-2011 Relatório do Governo – Participação de Portugal na U E – 2010 Elza Pais PS Aprovado Parecer em Comissão a  12-10-2011 Conta Geral do Estado 2010 José Luís Ferreira PEV Aprovado parecer na Comissão de 22-2-2012 e enviado à COF  Relatório do Governo: Participação de Portugal na U E – 2011 Serpa Oliva CDS-PP Aprovado parecer na Comissão a 16-52012 Relatório do Ministério da Saúde (acesso aos cuidados de saúde) relativo a 2011 Teresa Caeiro CDS-PP Aprovado parecer na Comissão a  18-7-2012ANEXO VII PETIÇÕESN.o Peticionário Assunto Relator Ponto da Situação 93/XI (2.a) Grupo de Doentes com Fibromialgia Pretende o reconhecimento da Fibromialgia como Doença Crónica e Incapacitante Luís Vales (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 1910-2011 116/XI (2.a) Presidente da Direção da Associação de doente com Lupus – Rosa Maria Chaves Gonçalves Pretendem a manutenção dos preços de Venda ao Público nas Embalagens dos Medicamentos Comparticipados Serpa Oliva (CDS-PP) Relatório final aprovado na reunião de 0606-2012
22 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Peticionário Assunto Relator Ponto da Situação 123/XI (2.a) Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale de S.Cosme – Emília Elisabete Silva Morais Pretendem a manutenção da Extensão de Saúde de Vale S.Cosme, dos horários de funcionamento ou transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e construção de uma nova unidade de saúde para substituição da atual Luísa Salgueiro (PS) Relatório final aprovado na reunião de 1412-2011 150/XI (2.a) Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo Pretendem a apreciação e discussão do Projeto de Estatuto do Dador de Sangue Manuela Tender (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 2610-2011 157/XI (2.a) Federação Portuguesa pela Vida Solicita a Avaliação da Realidade do Aborto em Portugal Conceição Bessa (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 3005-2012 179/XI (2.a) José Maria de Oliveira Moreira Pretende a reorganização dos serviços de saúde no Concelho do Bombarral Maria da Conceição Pereira (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 3005-2012 13/XII (1.a) João Miguel Fernandes Rebelo Pretende a prescrição de medicamentos genéricos Graça Mota (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 0712-2011 16/XII (1.a) Presidente da Câmara Municipal de Seia Pretendem o encerramento de Extensões de Saúde no Concelho de Seia Carlos Peixoto (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 2112-2011 17/XII (1.a) Nuno Alexandre Pinto Ribeiro Pretendem que as embalagens de açudar de 12 gramas passem a conter o máximo de 6 gramas (Decreto-Lei no. 290/2003 de 15 de Novembro) Manuel Pizarro (PS) Relatório final aprovado na reunião de 1801-2011 29/XII (1.a) Alexandre Moura e Silva Nogueira Pestana Pretende o fim do atual regime de enquadramento da IVG Graça Mota (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 2305-2012 39/XII (1.a) Vítor Andrade da Rocha e outros Pretendem a acessibilidade dos cidadãos ao exercício pleno das competências dos Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica Elsa Cordeiro (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 0606-2012 41/XII (1.a) Sérgio Guimarães Duarte e outros Pretendem medidas para que todos os portadores de Paramiloidose em fase inicial da doença, possam iniciar o tratamento com Tafamidis Manuel Pizarro (PS) Relatório final aprovado na reunião de 1101-2012 42/XII (1.a) Paulo Alexandre Pereira e outros Pretendem a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades na Saúde Conceição Bessa Ruão (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 0905-2012 71/XII (1.a) João Manuel Rocha da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Serpa Solicitam a manutenção e reposição dos serviços do hospital de S. Paulo, em Serpa Elsa Cordeiro (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 0606-2012
23 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Peticionário Assunto Relator Ponto da Situação 72/XII (1.a) José Jerónimo Macedo de Matos Fernandes Solicita o sancionamento da prática reiterada de atos de má gestão e desadequados às funções do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila do Conde Luís Vales (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 0703-2012 73/XII (1.a) Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo Solicitam a reabertura do Serviço de Atendimento permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos Cuidado Primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a Lei estabelece e que o direito e a saúde impõem Manuela Tender (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 0205-2012 74/XII (1.a) Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar Pretendem a garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF Luísa Salgueiro (PS) Relatório final aprovado na reunião de 0905-2012 78/XII (1.a) Carolina Maria Pereira dos Santos Mosca Impacto da legislação aprovada na sustentabilidade financeira das Farmácias e Serviços Públicos Paula Santos (PCP) Relatório final aprovado na reunião de 3005-2012 89/XII (1.a) Associação de Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo Solicitam a isenção de Taxas Moderadoras dos Dadores de Sangue João Serpa Oliva (CDSPP) Relatório final aprovado na reunião de 1804-2012 99/XII (1.a) Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (Membro da Assembleia Municipal de Tomar) Solicitam a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo Carina Oliveira (PSD) Relatório final aprovado na reunião de 0407-2012 103/XII (1.a) Comissão de Utentes de Saúde da Baixa da Banheira Solicitam a construção de um Novo Centro de Saúde para a Baixa da Banheira António Serrano (PS) Relatório final aprovado na reunião de 2305-2012 105/XII (1.a) Pedro André Henriques Fortunato (Câmara Municipal de Torres Vedras) Pretendem que o Ministro da Saúde reavalie a reforma que pretende levar a cabo nos Serviços de Saúde do Oeste, criando um único Centro Hospitalar André Figueiredo (PS) Relatório final aprovado na reunião de 1605-2012 108/XII (1.a) Pedro de Almeida Soares Pela manutenção do Centro de Saúde das Termas de Caldelas Laura Esperança (PSD) Pendente em Comissão 109/XII (1.a) Maria Júlia de Carvalho – Presidente da Comissão Executiva do Conselho de Cidade – Associação para a Cidadania das Caldas da Rainha Pretendem a manutenção do Hospital das Caldas da Rainha André Figueiredo (PS) Relatório final aprovado na reunião de 1605-2012 115/XII (1.a) USF BRÁS OLEIROS Solicitam a não exclusão de uma profissional da USF Luísa Salgueiro (PS) Relatório final aprovado na reunião de 0905-2012
24 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Peticionário Assunto Relator Ponto da Situação 116/XII (1.a) José António Matias e outros Pretendem a manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim como o reforço financeiro e o reforço do número de profissionais de saúde André Figueiredo (PS) Relatório final aprovado na reunião de 1605-2012 118/XII (1.a) Utentes de Saúde dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré Solicitam a manutenção em atividade plena da unidade Hospitalar de Alcobaça Conceição Pereira (PSD) Pendente em Comissão 121/XII (1.a) Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela Solicitam o prolongamento do horário de Funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados Luísa Salgueiro (PS) Pendente em Comissão 127/XII (1.a) Andreia Sofia dos Santos Nunes Pretendem que sejam retomados todos os Protocolos que existiam entre todos os Organismos e o Hospital da Cruz Vermelha  António Serrano (PS) Relatório final aprovado na reunião de 2407-2012  130/XII (1.a) Urbana Maria Bolota Cordeiro Pretende que seja criada legislação no sentido de ser considerado crime, situações em que, nos Hospitais, os doentes são internados e os amarram, deixando-os imobilizados mesmo que eles estejam em perfeitas condições psicológicas e físicas, ressalvando apenas exceções bem fundamentadas Conceição Bessa Ruão (PSD) Pendente em Comissão 137/XII (1.a) MUSP -Movimento de Utentes de Saúde Pública  Solicitam a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes Luís Vales (PSD) Pendente em Comissão 146/XII (1.a) Alexandra Filipa Soares Rodrigues (Laboratório de Patologia Clínica do Nordeste Transmontano) Solicitam a liberdade na escolha de serviços de Análises Clínicas André Figueiredo (PS) Pendente em ComissãoANEXO VIII AUDIÇÕES GOVERNAMENTAIS – ComissãoN.o Entidade Assunto Situação 1 Ministro da Saúde  Politica Geral de Saúde ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR (1.a obrigatória)  Realizada em 2011-09-07 2 Reunião Conjunta com a COFAP com a presença do Ministro da Saúde Orçamento do Estado para 2012 (2.a obrigatória) Realizada em 201111-15 3 Ministro da Saúde (Req. do PCP) n.o 4 do artigo 104.o (potestativo) O PCP pretende esclarecimentos quanto à aplicação das taxas moderadoras, à redução das horas extraordinárias, ao aumento da lista de espera dos MCDT, à redução dos transportes de doentes não urgentes, à situação das USF, à redução dos meios do INEM, à redução de Realizada em 201202-01