23 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012O Grupo Parlamentar do BE exerce, de igual modo, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.Esta iniciativa é apresentada sob a forma de projeto de lei e encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A matéria objeto desta iniciativa é da competência legislativa reservada da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 165.o da Constituição.Verificação do cumprimento da lei formulário: A presente iniciativa encontra-se redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada, também, de lei formulário. Caso seja aprovada, e considerando que o seu articulado não prevê qualquer disposição sobre o início da vigência, o futuro diploma entrará em vigor no 5.o dia após a sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.4 — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes:Enquadramento legal nacional e antecedentes: A adoção de instrumentos de regulação dos mercados financeiros, através da instituição de um imposto sobre as transações em mercados de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior, tem sido objeto de várias iniciativas legislativas. O referido imposto baseia-se na proposta do professor James Tobin, detentor do Prémio Nobel de Economia (1981), no sentido de que tal imposto – Tobin tax, no original, comumente traduzido para Taxa Tobin – seja fixado entre 0,1% e 0,25%, cobrado no local da emissão de cada ordem de compra e revertendo para um fundo gerido por um organismo mundial, como a Organização das Nações Unidas ou o Fundo Monetário Internacional (FMI).Com o projeto de resolução n.o 3/VIII (1.a), da iniciativa do BE, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 83/99, de 29 de dezembro, o Parlamento resolveu «encarregar a sua Comissão de Economia, Finanças e Plano de organizar um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a Taxa Tobin, e sobre as modalidades da sua implementação, nomeadamente no quadro das instituições da Bretton Woods e das negociações da Organização Mundial do Comércio — OMC, tendo em conta as possibilidades conferidas à União Europeia pelo euro. A Comissão promoverá a participação dos principais atores económicos e sociais e outras entidades interessadas».Na mesma linha o PCP, com o projeto de resolução n.o 5/VIII (1.a), propôs que a Assembleia da República, em vésperas da Conferência Mundial da Organização Mundial do Comércio — OMC, a realizar em 3 de dezembro de 1999, em Seattle, Estados Unidos da América, «defendesse a adoção, no plano internacional, de uma taxa sobre todas as operações cambiais, de curto prazo, não suportadas em transações comerciais (Taxa Tobin), cujo produto deveria ser aplicado em políticas de desenvolvimento e progresso social dos países e povos menos avançados». A iniciativa foi rejeitada em 2 de dezembro de 1999.O BE apresentou, de novo, o projeto de resolução n.o 149/VIII (2.a) para que a Assembleia da República «recomende ao Governo que proponha e defenda nas instâncias da União Europeia iniciativas para a realização de estudos e do debate que viabilize um acordo internacional para a aplicação da Taxa Tobin e de outras medidas de regulação da globalização». A iniciativa legislativa caducou em 4 de abril de 2002, com o fim da legislatura.Na X Legislatura, na prossecução do objetivo de responder à crise financeira, através da regulação dos mercados financeiros, o BE, com o projeto de lei n.o 723/X (4.a), propôs um imposto sobre as operações cambiais especulativas, segundo o modelo da Taxa Tobin. As ordens de transações de divisa nos mercados financeiros internacionais ou de compra e venda de derivados ou outros títulos semelhantes, emitidas por agentes económicos operando em Portugal, seriam sujeitas a um imposto sobre operações cambiais e