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0484   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 especialidade algumas alterações sobre o conceito de serviço público e as ecotaxas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento deste projecto de lei veio em boa hora, na medida em que permite voltar à discussão sobre a gestão e tratamento de resíduos industriais e a constatar que Portugal continua a primar pela ausência de uma estratégia para os resíduos industriais.
No entanto, existem dados novos desde que a Assembleia da República se pronunciou, intensamente, sobre o projecto de lei n.o 218/VIII, de Os Verdes, sobre a definição de uma estratégia para os resíduos industriais, definindo regras que o Governo insiste em desrespeitar e que constam hoje das Leis n.os 20/99 e 22/2000. É que, entretanto, o Governo anunciou a aprovação pontual de dois aterros para resíduos industriais banais e de um para resíduos industriais especiais.
Contrariando a determinação da Assembleia da República, o Governo apresenta apenas parcelas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa por a interromper, mas, visto haver um ruído de fundo na Sala, quero pedir aos Srs. Deputados que estão a conversar que deixassem de o fazer, a fim de se poder ouvir a Sr.a Deputada em condições normais.
Faça o favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente, até porque me é extremamente difícil falar mais alto.
Dizia eu, contrariando a determinação da Assembleia da República, o Governo apresenta apenas parcelas de uma solução, recusando-se a, de uma forma integrada, apresentar a totalidade de aterros para resíduos industriais banais que se pretende construir, a sua relação com os resíduos industriais produzidos, a quantidade de resíduos a depositar em aterro e a sua localização.
A única certeza dada pelo Governo, para evitar problemas para si, foi a de recusar a avaliação de impacte ambiental, isto é, a avaliação dos impactes ambientais dessas infra-estruturas, bem como a participação e a discussão pública.
Que não restem dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Os Verdes são absolutamente favoráveis a este tipo de infra-estruturas. Mas, mais uma vez, o Governo insiste em «construir a casa pelo telhado». Em vez de definir e começar já a aplicar uma estratégia de redução, reutilização e reciclagem, para a qual é fundamental a tipificação e quantificação dos resíduos, o Governo pretende começar a enterrar todos os resíduos industriais banais em aterros, subvertendo toda a lógica destas infra-estruturas e criando condições para o rápido esgotamento da sua capacidade, levando, a médio e longo prazo, a que o País se cubra de aterros para resíduos industriais.
O Governo insiste em apresentar apenas medidas que só podem constituir soluções de fim de linha: primeiro, foi a co-incineração, que, na perspectiva de Os Verdes, constituiu uma solução incorrecta; agora, são os aterros, só alguns, é certo! Então, e tudo o que tem de ser feito para trás?
O Governo recusa-se a tomar medidas efectivas na base de qualquer política séria para os resíduos industriais, baseada numa quantificação e caracterização fiável dos resíduos produzidos e na aplicação da política dos três R, que não constituem qualquer utopia e que é possível fazer já, bastando vontade política para o efeito.
É nesta lógica que o Governo desrespeita todas as directrizes e legislação em vigor e, até, os próprios planos que encomendou. Desde logo, desrespeita a Lei n.o 20/99, aprovada na Assembleia da República, que determina, como prioridade absoluta, a redução, a reutilização e a reciclagem.
Mas especificamente sobre os óleos usados, que é a matéria sobre que, em concreto, versa o projecto de lei agora em discussão, refere a Directiva n.o 75/439/CEE que os Estados-membros tomarão medidas necessárias para que, na medida do possível, a eliminação dos óleos usados seja feita por regeneração ou combustão com fim diferente da destruição. Mas a Directiva n.o 87/101/CEE, que revogou a que referi anteriormente, é mais limitativa e determina que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.
O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos refere que, em relação aos óleos usados, a forma preferencial de valorização a adoptar deverá ser a regeneração, se for técnica e economicamente possível. O Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais refere que se espera que, num futuro próximo, as quantidades de óleos recuperado ou reciclados venham a aumentar substancialmente e prevê como acção a implementar a análise da viabilidade técnica, económica e financeira da implantação de unidades de regeneração de óleos usados. E também a Resolução do Conselho de Ministros n.o 92/2000, de 20 de Julho, refere que só deverão ser conduzidos para co-incineração os resíduos que não sejam possíveis de redução, reutilização ou reciclagem.
Ora conhece-se as diversas experiências internacionais no sector da regeneração dos óleos usados como alternativa viável e avançada em termos tecnológicos e ambientais, garantindo maior qualidade ambiental, saúde pública e poupança em recursos naturais não renováveis e limitados.
Então, o facto de o Governo se recusar a tomar medidas concretas e a adoptar uma estratégia de redução, reutilização e reciclagem de resíduos industriais não pode deixar de estar subjacente a uma falta de vontade política para o efeito.
Hoje, o quadro do destino dos óleos usados é assustador: a inexistência de um sistema de recolha; a sua queima ao desbarato; o seu depósito descontrolado, clandestino e abusivo, contaminando solos e aquíferos; a falta de fiscalização nas operações ilegais, que constituem verdadeiros crimes ecológicos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que é necessário acabar com este quadro e implementar rapidamente um sistema de reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes, fazendo valer a legislação em vigor. Sendo este projecto de lei um contributo nesse sentido, votá-lo-emos favoravelmente, na generalidade.Vozes do PS: - Muito bem!
0485   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta que nos encontramos na hora regimental das votações, interrompemos o debate para passarmos às mesmas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Panamá, para participar na 10.a Cimeira Ibero-Americana, entre os dias 16 e 20 de Novembro, que é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 77/VIII - Aprova medidas de combate a factores de risco na adolescência e na juventude (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e de 3 Deputados do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 101/VIII - Contracepção de emergência (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e abstenções de 12 Deputados do PSD.O projecto de lei baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputados do PS e de 12 Deputados do PSD.O projecto de lei baixa também à 8.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e de 9 Deputados do PSD.O projecto de lei baixa também à 8.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 314/VIII -Contracepção de emergência (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e abstenções de 12 Deputados do PSD.Informo que o projecto de lei baixa à 8.a Comissão e que a Sr.a Deputada Ana Manso fará entrega na Mesa de uma declaração de voto relativa a este diploma.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 156/VIII - Processo especial de constituição de associações juvenis (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa à 12.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Costa.O Sr. Dinis Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Dinis Costa (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados João Sequeira e Carla Tavares, farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.
Vamos passar à votação, na generalidade, que, como sabem, é apenas a confirmação ou não do Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e já foi distribuído um requerimento, apresentado pelo PS, a solicitar a votação, de imediato, na especialidade e final global do Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração ao artigo 29.o - Entrada em vigor, pelo PS, PCP e BE.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.os 169.o, n.o 4, e 159.o do Regimento da Assembleia da República, solicitar que a iniciativa legislativa relativa ao Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica - logo que aprovada na generalidade, seja imediatamente submetida à votação na especialidade e votação final global, atenta a circunstância de ter já sido discutida na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovado o requerimento, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 29.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0486   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta que foi aprovado o requerimento de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 29.o e que o PSD já fez entrega na Mesa de uma proposta de alteração,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acaba de chegar à Mesa.O Orador: - ... também subscrita pelo CDS-PP, pedimos a distribuição de um tempo mínimo, de 3 minutos por grupo parlamentar, para a sua discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa está a colocar o problema de a apresentação de propostas de alteração só poder ser feita até ao fim da discussão na generalidade. Pessoalmente, entendo que a discussão na generalidade vai até ao anúncio da votação, pelo que, a meu ver, a proposta de alteração foi apresentada em tempo.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, independentemente da decisão de V. Ex.a, não concordo com a posição do Sr. Secretário da Mesa pelo seguinte:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa posição já foi ultrapassada por uma deliberação.O Orador: - Então, o Sr. Presidente vai dar tempo para a discussão?O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte não colocaremos qualquer objecção a que seja dado tempo para a discussão na especialidade. Agora, o facto regimental de que as propostas de alteração, para discussão na especialidade, têm de ser entregues até ao fim do debate na generalidade, o qual, é incontroverso, ocorreu ontem. Portanto, só as propostas de alteração que entraram ontem até ao fim da discussão na generalidade, serão discutidas hoje.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é capaz de ter razão. De qualquer modo, pergunto se há objecção de que se tome em conta esta proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a circunstância de não objectarmos a decisão que o Sr. Presidente já anunciou à Câmara, se o Sr. Presidente consente, também não nos deverá inibir de exprimir o nosso ponto de vista sobre o assunto.O Sr. Presidente: - De forma nenhuma, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de referir, acontece que houve por parte de um conjunto de Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda a preocupação de, em tempo oportuno, de tal maneira oportuno que foi mesmo antes do início do debate na generalidade, informar todos os grupos parlamentares da apresentação de uma proposta de alteração para discussão na especialidade.
Sr. Presidente, quero apenas que fique registado o diferente critério de tratamento entre bancadas relativamente a uma matéria que já poderia ter sido dada por esgotada ontem e que agora, manifestamente a destempo, é apresentada uma proposta de alteração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é de facto lamentável que as várias bancadas comecem a tomar a palavra sobre uma coisa que não conhecem, mas, como o Sr. Presidente já mandou distribuir, penso que nos próximos minutos as diversas bancadas terão conhecimento da proposta de alteração que foi apresentada.
A única coisa que o PSD fez, e penso que está no seu integral direito regimental de o fazer - e as outras bancadas reconhecerão que assim é -, foi, nos termos do Regimento, apresentar ontem no debate na generalidade uma proposta de alteração ao artigo 29.o. Agora, segue-se, nos termos do Regimento, a discussão na especialidade do artigo 29.o.
O que foi entregue na Mesa foi uma proposta de emenda ao artigo 29.o, e nada mais.
Concordo com os Srs. Deputados se o que querem dizer é que não é regimentalmente aceitável que relativamente a outros artigos, àqueles que não tenham sido objecto de propostas alterações até ao final do debate na generalidade, sejam apresentadas propostas de alteração. Neste ponto estamos de acordo, só que os senhores perderam uma boa oportunidade de nada dizerem para não falarem errado, porque o que o PSD apresentou foi uma proposta de emenda ao artigo 29.o, dado a discussão na especialidade ter sido aberta por uma proposta de alteração apresentada no debate na generalidade, que ocorreu ontem.
A não ser assim não fazia qualquer sentido haver discussão na especialidade, porque apresentada a proposta, apresentada estava, e todos sabemos que não é assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sinceramente penso que se tivesse de decidir agora, talvez não decidisse como decidi.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena entrarmos numa discussão interminável. Se a propósito de cada incidente cada Sr. Deputado quiser usar da palavra, nunca mais saímos daqui.
Em todo o caso, faça favor, Sr. Deputado.
0487   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, com todo o respeito, e sem querer, de modo algum, tentar criar dificuldades, quero relembrar (já ontem o tinha dito e V. Ex.a pode asseverar o que vou dizer) que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há 10 dias atrás, pediu aos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP que não apresentassem propostas de surpresa - ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... por isso, como referiu o meu camarada Jorge Lacão, nós entregámo-las na véspera -, mas hoje, de surpresa, apresenta uma proposta de alteração!
É apenas esta duplicidade de critérios que nós rejeitamos, Dr. Marques Guedes!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos complacência... Se os senhores quiserem ficar aqui, em regime de «pinguepongue verbal», que não posso impedir... Ou talvez possa!
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer uma questão: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem razão absolutamente nenhuma naquilo que disse.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem toda a razão!O Orador: - Não tem razão absolutamente nenhuma! O que se pode ler no n.o 4 do artigo 169.o do Regimento é que «só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas». Se o PSD não apresentou qualquer proposta até ao fim do debate de ontem, não tem qualquer direito para o fazer hoje. Portanto, como disse, não tem razão absolutamente nenhuma e a decisão tomada foi mal tomada, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um absurdo!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente, não queremos perder mais tempo: vamos proceder às votações do que está em condições de ser votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou voltar a discutir o mesmo, porque entendo que me assiste toda a razão, mas apenas comentar a acusação de dualidade de critérios que me foi feita pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Não há qualquer dualidade de critérios. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que quem apresentou propostas de supetão foram os senhores, já que hoje decidiram, de supetão, como já tinham feito no passado, aprovar «a mata cavalos» a lei da droga, requerendo hoje a sua votação na especialidade e final global!Protestos do PS.O que o PSD estava à espera, legitimamente - e o Sr. Deputado Osvaldo Castro assistiu ontem, nesta Câmara, à intervenção do Deputado Durão Barroso, solicitando ao Governo e ao Partido Socialista a suspensão do processo de aprovação desta lei até que fosse aprovado o pedido de referendo pela sociedade civil a esta Assembleia -, era que o processo baixasse à comissão, para discussão na especialidade,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é necessário!O Orador: - ... momento em que o PSD apresentaria essas propostas, dado que se abriu a discussão, na especialidade, do artigo 29.o.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe que assim é: está aberta a discussão só para o artigo 29.o e é apenas esse artigo que o PSD quer discutir. O PSD só não o faz em sede de comissão, porque os senhores requereram que a mesma fosse feita em Plenário! Portanto, não temos alternativa senão apresentá-la nesta sede.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Há um grande equívoco regimental!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se tivesse de decidir agora, decidia em sentido contrário à minha primeira decisão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas decidiria mal!O Orador: - Honestamente, tenho de o reconhecer porque, de facto, não tomei em conta que a disposição do Regimento refere que só há discussão na especialidade...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está aberta!O Sr. Presidente: - Desculpem, agora falo eu! «Só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade (...)», e o debate na generalidade terminou com o último orador inscrito ontem!
Se quiserem, os senhores recorrem da decisão da Mesa e talvez até...Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Sr. Deputado, tenha paciência, mas também o oiço com respeito!
Por outro lado, peço aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre se querem ou não recorrer da decisão da Mesa, após conhecerem a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, pela razão simples de que tenho algumas dúvidas sobre se a concreta redacção agora proposta pelo PSD e CDS-PP se reveste de condições de total constitucionalidade. Tenho dúvidas e tenho de ser honesto dizendo isto mesmo.
Portanto, se entenderem que devem recorrer da decisão do Presidente... Como sabem, nunca me melindro quando recorrem das decisões da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
0488   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, creio que as preocupações agora manifestadas por V. Ex.a ecoam na bancada do PS e, quero acreditar, ecoarão noutras bancadas.
Como acabámos de constatar, para além de resultar numa desconformidade à disposição regimental a fórmula que iríamos adoptar para apreciar, na especialidade, matérias apresentadas a destempo, temos ainda um segundo problema que se prende com a proposta de alteração agora distribuída, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que prevê um condicionamento da entrada em vigor do diploma, na circunstância de vir a ser apresentado e aprovado um referendo sobre a matéria objecto do mesmo diploma.
Ora, acontece que a iniciativa para um referendo tem de ter, também ela, evidentemente, um processo próprio de apresentação para deliberação no Plenário da Assembleia da República. E nada disso o PSD cumpriu. E, para não nos envolvermos numa interminável questão de natureza procedimental, penso que atalharemos tudo da melhor maneira apresentando recurso da decisão que o Sr. Presidente tomou há pouco.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa decisão já está transitada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a quase que apelou à Câmara, e perdoe-me que assim o diga, mas entendi as suas palavras como tal...O Sr. Presidente: - Tinha de o fazer em consciência, Sr. Deputado, uma vez que não tinha lido o vosso requerimento. Peço desculpa, mas só quando o li é que reagi a ele!O Orador: - Como dizia, V. Ex.a quase que apelou à Câmara para colocar em causa, porventura, a constitucionalidade da proposta subscrita por Deputados do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, quero lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lacão - que terá dito o que disse apressadamente, quero crer, porque sei que conhece bem o Direito Constitucional - que o que consta da proposta de emenda do PSD é rigorosamente igual, quase palavra por palavra, ao que existe na lei portuguesa relativamente ao processo da regionalização, uma vez que, também aí, repito, letra por letra e palavra por palavra - houve esse cuidado por parte do PSD -, se refere claramente que a entrada em vigor da lei que institui em concreto as regiões fica dependente do voto favorável da maioria dos cidadãos eleitores, em consulta de alcance nacional.
Portanto, dizer que é inconstitucional uma norma que já está perfeitamente adquirida e tomada pela própria Constituição é, de facto, uma aberração!
Politicamente, os senhores podem não querer discutir e fugir, mais uma vez, à discussão sobre o referendo nacional a propósito da alteração à lei da droga,...Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - ... mas não vale a pena tentarem arranjar argumentos regimentais, argumentos constitucionais ou quaisquer outros! Tenham a coragem e a hombridade política de vir ao debate sobre a matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia e dado que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pôs em causa, legitimamente, a declaração que fiz, queria declarar, mais uma vez, que a fiz por exigência da minha própria consciência, porque não tinha lido o vosso requerimento. E, agora que o li, devo dizer que, provavelmente, seria a primeira vez - talvez até a última! - que, na história deste Parlamento, um referendo seria decidido sem discussão na generalidade. Não poderia aceitar tal situação de modo algum.Aplausos do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é a discussão do referendo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma mera condição para a entrada em vigor do diploma!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É como a lei das regiões!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por dizer que se trata de uma condição para a entrada em vigor do diploma e não propriamente da discussão do referendo em si.
Em segundo lugar, é difícil dizer que esta proposta é nova, uma vez que ela foi apresentada várias vezes e esteve aqui presente quando realizámos a primeira discussão sobre esta matéria. E, já então, quer o PSD, quer nós próprios, tínhamos elaborado esta proposta. Portanto, no seu conteúdo, ela não é nova, de certeza!Protestos do PS.Vozes do CDS-PP: - Ouçam!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Os senhores conseguem pôr um entusiasmo tal numa mera discussão de questões processuais que acho fantástico! Devo dizer-lhes que estive aqui não sei quanto tempo a tentar perceber os melindres de Regimento que os senhores inventam. E é extraordinário como conseguem pôr tanto calor numa discussão de uma matéria regimental!
Não é isso que está em causa. O que está em causa é que esta proposta, de facto, não é nova. Quem abriu a discussão na especialidade, tanto quanto percebi, foi o Partido Socialista e, se está aberta a discussão, na especialidade, do artigo 29.o, então não percebo por que razão não pode discutir-se uma proposta apresentada por outros dois partidos.
Posto isso, terminaria dizendo que me parece que o Sr. Presidente, que é um homem tolerante e sensato, esteve de acordo com a essa tolerância e sensatez na primeira decisão que tomou, só que essa tolerância parece não ter acolhimento nesta Câmara, sobretudo nesta matéria!
0489   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão interpôs recurso da decisão da Mesa, recurso esse que está admitido necessariamente, pelo que dispõe de 3 minutos para o fundamentar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, as normas do Regimento já invocadas neste debate, a propósito da apreciação parlamentar de um decreto da Assembleia da República na sequência de veto presidencial, implicam que qualquer alteração que, na especialidade, lhe seja apresentada o seja até ao fim do debate da apreciação na generalidade, o que, como todos sabemos, ocorreu na passada sessão e terminou.
Até ao final desse debate na generalidade, eu próprio tive ocasião de apresentar aquela que era a única proposta de alteração, na especialidade, ao artigo 29.o do referido Decreto, proposta essa que foi, por isso mesmo, do oportuno conhecimento dos Srs. Deputados até ao encerramento do debate em causa.
Tanto bastaria para justificar o nosso recurso da decisão do Sr. Presidente em admitir, para debate na especialidade, a proposta de artigo 29.o, agora apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PP.
Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: acontece que a iniciativa de referendo é, nos termos da Constituição e da Lei do Referendo, uma iniciativa autónoma, iniciativa autónoma que não pode confundir-se, de maneira alguma, com uma deliberação parlamentar no quadro das disposições legislativas. Ela tem um processo próprio de aprovação e um processo próprio para ser colocado à consideração do Presidente da República, que é quem decide, em última instância, da convocação ou da não convocação de um referendo nacional.
O que os Srs. Deputados do PSD fazem é o mais grosseiro dos atentados à Constituição, ao pretenderem que, numa disposição normativa, a Assembleia da República condicionasse a possibilidade da entrada em vigor de uma norma à eventual existência de um referendo nacional, cuja iniciativa ninguém apresentou nesta Câmara e que, portanto, esta Câmara não está em condições nem de apreciar nem de deliberar.
Quando o Sr. Deputado Luís Marques Guedes invoca um artigo da Constituição, que é especial, sobre a regionalização e consagra uma solução específica, não percebo como é que não sabe distinguir regionalização de matéria relativa à descriminalização da droga, quando uma não tem rigorosamente nada a ver com a outra. Além do mais, o Sr. Deputado não compreende que o que se diz na Constituição é para obedecer em sede de direito ordinário. Ora, em direito ordinário não temos qualquer hipótese de invocar normas constitucionais para as aplicar fora do seu contexto.
Em resumo, e para concluir, é assim que fundamentamos o nosso recurso da decisão do Sr. Presidente e permita-me, Sr. Presidente, que lhe peça - julgo que estamos em condições de o fazer - que se passe à votação deste recurso que apresentamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho de conceder a palavra, também por 3 minutos, a cada um dos restantes grupos parlamentares, por isso ainda não podemos passar à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há algo que é evidente em termos políticos: os senhores fogem como o diabo da cruz de discutir, nesta Câmara, a realização de um referendo antes da aprovação da lei da droga.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Quanto ao problema do recurso em si, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer o seguinte: manifestamente, o que está em causa na proposta de emenda ao artigo 29.o, artigo que os senhores abriram à discussão no debate de generalidade realizado ontem - e é bom que fique claro que os senhores abriram à discussão o artigo 29.o - é que a discussão, na especialidade, tem de fazer-se e é evidente que nela não pode haver limitações.
Cada Deputado desta Câmara apresenta as propostas que bem entender sobre a discussão na especialidade que está sobre a Mesa. E, Sr. Deputado Jorge Lacão, vários Deputados apresentaram uma proposta que não se confunde minimamente com a convocação de um referendo! A proposta apresentada pelos Deputados do PSD e do Partido Popular relativamente ao artigo 29.o é a de fazer depender a entrada em vigor da descriminalização prevista na presente lei do voto favorável da maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em referendo nacional, quando e se o referendo tiver lugar.
Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado, neste momento, está em vigor na ordem jurídica portuguesa a lei de criação das regiões cuja revogação já foi tentada, pelo menos, por duas vezes, quer pelo Partido Popular quer pelo Partido Social Democrata, face ao referendo que já houve com a recusa do povo português à regionalização. No entanto, o Partido Socialista e o Partido Comunista, porque têm recusado essa revogação, têm mantido em vigor, na ordem jurídica portuguesa, essa lei, dizendo que algum dia podem voltar a propor o referendo nacional que venha a inverter o estado de coisas e venha a possibilitar a entrada em vigor da lei de criação das regiões.
Ora, Sr. Deputado, é exactamente a mesma coisa que aqui é proposta pelos Deputados do PSD e do Partido Popular. Não estamos com esta proposta, nem poderíamos estar, Sr. Presidente, como é bom de ver, a ultrapassar as competências do Sr. Presidente da República e a tentar decidir aqui uma convocação do referendo! Isso é o Sr. Presidente da República quem decide a seu tempo e quando houver propostas em concreto.
Agora, se for aprovada a lei como o PSD propõe, o que acontecerá é que ficará uma lei na ordem jurídica em tudo igual à lei de criação das regiões que está em vigor, que os senhores defendem que está em vigor, que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares tem assumido que está em vigor e que os senhores se têm recusado a revogar, exactamente com o argumento de que o tempo virá - oxalá não venha! - e o Sr. Presidente da República aprovará o novo referendo sobre a regionalização.O Sr. João Amaral (PCP): - Esse argumento é falso!O Orador: - Nós dizemos: o tempo virá - e esperamos que não seja longínquo - em que o Sr. Presidente da República aprove a realização do referendo, que é
0490   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 reivindicada pelos portugueses, pelo PSD e pelo Partido Popular.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Você era um jurista que merecia consideração, até agora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, se bem percebo, estamos a discutir o recurso interposto pelo Dr. Jorge Lacão da decisão de V. Ex.a sobre a admissibilidade da discussão, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e por nós, o que, logo à partida, não é simples como tema de discussão e, se calhar, não é sequer o mais útil.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Queria dizer algumas coisas muito simples. A primeira é que consigo perceber perfeitamente por que é que o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, de passagem Os Verdes e a seguir o Bloco de Esquerda não querem discutir o referendo e não querem o referendo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque perdem!O Orador: - Isso consigo perceber perfeitamente. É que os senhores não querem o referendo! Essa é a questão! E não querem o referendo porque os senhores fizeram uma lei à pressa, que é vanguardista, que desprestigia esta Assembleia e que não corresponde ao sentimento do País. Isso consigo perceber e justifica que os senhores não queiram o referendo.
O que já não percebo é por que é que cada vez que se diz tão-só a palavra «referendo» se acende uma luz vermelha e os senhores automaticamente não querem falar, não querem discutir e nada aceitam!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Os senhores não querem o referendo, mas a discussão na especialidade abre-se, diz o Regimento, a partir do momento em que são entregues propostas. Ora, foram entregues propostas e, neste caso, os senhores muito simplesmente discutiam-nas, votavam contra e assumiam que não queriam o referendo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Têm medo!O Orador: - O CDS-PP e, penso, também o PSD apresentaram projectos de resolução sobre essa matéria e, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não aceitaram o seu agendamento. Aqui alguém propõem questões de especialidade e acende-se a luz vermelha, porque os senhores não podem sequer ouvir a palavra «referendo»!
Srs. Deputados, votem! Assumam que não querem o referendo de uma vez por todas, porque continuaremos esse combate e dele não desistimos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Resta saber se vocês querem mesmo o referendo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, importa dizer que esta proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP é manifesta e grosseiramente inconstitucional. Aliás, o argumento do Sr. Deputado Marques Guedes sobre a regionalização vira-se contra si próprio, porque toda a gente sabe que o referendo da regionalização era imposto directamente pela Constituição, excepcional e obrigatório.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores nem o queriam!O Orador: - Ora, se esse era o regime excepcional não era, e não é, o regime regra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Constituição define qual é a forma para a Assembleia da República propor um referendo e em nenhum lugar da Constituição se prevê que uma lei possa decidir um referendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é essa a questão!O Orador: - Em segundo lugar, é completamente absurdo que a entrada em vigor de uma lei fique dependente de um referendo, que ninguém sabe se algum dia haverá. Assim, a proposta é, manifestamente, não só inconstitucional mas também absurda.
Entendemos, portanto, que o recurso apresentado tem plena justificação e por isso votá-lo-emos favoravelmente.
Mas, Srs. Deputados, devo acrescentar que nós não fugimos nem a esta nem a outras questões.Vozes do CDS-PP: - Não?!O Orador: - Se esta proposta fosse, por absurdo, admitida e submetida a votação, frontalmente votaríamos contra ela.Aplausos do PCP.O que o PSD e o PP pretendem não é um debate sério sobre os problemas da droga e toxicodependência mas, sim, impedir, por processo de chicana, que a Assembleia da República tome uma decisão da maior importância para o País.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de corroborar as intervenções quer do Sr. Deputado Jorge Lacão quer do Sr. Deputado António Filipe e chamar a atenção para o seguinte: ontem, o Partido Social Democrata e o Partido Popular poderiam ter apresentado esta proposta. Por que não o fizeram?
O Partido Socialista e o Partido Comunista tentaram sempre uma discussão expedita aqui, na Assembleia da República, recorrendo a todas as formas e a todos os expedientes para impedir um verdadeiro debate profundo nesta Assembleia da República. Não querem ouvir o que pensam as famílias, os jovens, os técnicos, os especialistas. Não querem que o País se mobilize numa verdadeira coligação nacional contra a droga. Entendem que é mais importante, de forma expedita, usarem aqui a circunstancial maioria de que dispõem, mas não querem ouvir o povo português. Esta é a questão!Aplausos do PSD.
0492   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 Pela nossa parte, fiéis àquilo que é a tradição democrática portuguesa, fiéis àquilo que é um princípio sagrado da nossa democracia, que é o da possibilidade de recurso à democracia directa quando há questões como estas que atravessam o espectro político, entendemos que há uma questão que merece, pela sua própria dignidade, que os portugueses, directamente, digam aquilo que pensam, aquilo que sentem e aquilo que querem. É uma questão demasiadamente séria e penso que todos os Deputados que aqui estão têm, com certeza, bem como eu, legitimidade formal para tomarmos uma posição nesta matéria.
Todavia, penso que nenhum de nós tem mais competência nesta matéria do que as famílias que conhecem o dilema que é a droga, do que aqueles que são toxicodependentes e do que todos aqueles que têm na sua família este drama.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mais uma vez, os Deputados do PS e do Partido Comunista querem confiscar ao povo o direito de se pronunciar em consulta popular directa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, permita-me que lhe diga que não fiz apelo algum! Não tenho culpa que o PSD tenha apresentada a proposta no último minuto em que julgou que podia fazê-lo,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só podia fazê-lo no momento em que o fez!O Sr. Presidente: - ... ou seja, no momento em que ia começar a discussão na especialidade, e eu não tive tempo de ler a proposta do PSD! Se bem que era apenas uma proposta sobre a entrada em vigor do diploma, quando a li, tive a reacção natural de a considerar inconstitucional porque a minha consciência assim a considera.
Por outro lado, também não tomei em conta a concreta redacção do texto do Regimento e declarei que só por via de recurso é que a minha decisão poderia ser alterada.
Peço desculpa, mas foi uma exigência da minha consciência! Não fiz apelo algum, limitei-me a ter a reacção de quem não podia deixar de a ter! É que eu tinha tomado uma deliberação, convenci-me, a seguir, que ela não era correcta e que era minha obrigação corrigi-la e até sujeitar-me à eventualidade de um recurso, como me sujeitei.
Relativamente à vossa proposta, é evidente que, a partir do momento em que a li e a considerei inconstitucional, também tinha de ter uma reacção honesta!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa,...O Sr. Presidente: - Não tem de o fazer!O Orador: - ... mas não vejo, no Regimento, qualquer norma que permita a V. Ex.a rejeitar propostas de alteração, na especialidade, por inconstitucionalidade. Pode fazê-lo em relação a propostas de lei e a projectos de lei; quanto às propostas, não compete ao Presidente rejeitá-las por inconstitucionalidade. E V. Ex.a disse que, se tivesse reparado, teria rejeitado, por inconstitucionalidade, esta proposta do Partido Social Democrata!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem pode o mais, pode o menos! É evidente que, se posso rejeitar um diploma por conter uma norma inconstitucional, também posso rejeitar essa norma inconstitucional, se aparecer depois! A mim, isso parece-me evidente, Sr. Deputado! Não vale a pena entrarmos nessa discussão! Melhor fora que eu pudesse rejeitar um diploma inteiro - o que nunca fiz - com base na inconstitucionalidade de uma só norma e que não pudesse rejeitar uma norma isolada que considerasse inconstitucional! É evidente que o posso fazer, Sr. Deputado! Esta é a minha interpretação.
Isto nunca aconteceu, é a primeira vez, e também não o fiz! Foi por via de recurso que essa solução acabou por me ser imposta. Mas não tenha dúvidas de que tenho de ter essa competência, pois não pode deixar de ser!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para mim, há algo estranho nesta questão. Não retiro qualquer competência ao Sr. Presidente e o recurso do Partido Socialista resolveu o problema, agora, o que é certo é que, da primeira vez que a lei foi aqui submetida à votação, foi entendido, quanto a uma questão de inconstitucionalidade séria (a ausência de consulta às Regiões Autónomas), que se deveria votar, andar para a frente e depois logo se veria! E agora, a posição em relação a uma questão de inconstitucionalidade não segue o mesmo princípio nem a mesma lógica!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos reiniciar uma discussão sobre outra matéria que não está em discussão neste momento.
Não posso dar a palavra a todos os Srs. Deputados que queiram usar dela a título de interpelação à Mesa! Cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra uma vez sobre esta matéria.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
0493   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Fernando Seara (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Seara (PSD): - É sobre uma afirmação produzida por V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, também entendo que, independentemente da organização, cada Deputado tem legitimidade para questionar afirmações, inclusive as do Presidente da Assembleia. Como tal, V. Ex.a terá de entender que a afirmação que produziu sobre a inconstitucionalidade ou a desconformidade de uma proposta de alteração não pode colher.
E não pode colher pelo seguinte: em termos de direito parlamentar, V. Ex.a não tem poder para apreciar a conformidade constitucional da generalidade das propostas de alteração, pois elas são, em regra, matéria da competência das comissões. Como tal, a análise concreta põe-se em termos do direito regimental, e do tradicional direito regimental, quer português, quer europeu, em relação aos projectos e às propostas, na globalidade.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Sr. Deputado, é a minha opinião e tenho o direito de a exprimir!
Como dizia, a análise concreta põe-se em termos do direito regimental, sob pena de haver uma alteração tácita do Regimento, nesta matéria. V. Ex.a terá a sua compreensão de jurista, mas eu não podia deixar de dizer que não coincide com a minha. Considero, pois, que não se pode fazer jurisprudência de assentimento daquilo que V. Ex.a acabou de dizer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou sempre disposto a reconhecer os meus erros de interpretação das leis. Não sou, de maneira alguma, imune a erros. Mas quero dizer-lhe que, neste caso, há um artigo do Regimento que diz, expressamente, o seguinte: «1 - Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que: a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados; (...)» - é o artigo 132.o.
Sr. Deputado, há lei expressa, não é matéria de interpretação!Aplausos do PS, do PCP e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não podemos eximirmo-nos à constatação do espectáculo tristemente confrangedor que a bancada do PSD nos está a dar, nesta sessão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero dirigir-me directamente ao Sr. Deputado Durão Barroso, que nada disse acerca dos fundamentos da proposta de alteração, na especialidade, do artigo 29.o - nesse aspecto, já tive, ontem, ocasião de justificar a proposta.