28 DE SETEMBRO DE 1996218-(83)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1071/VTI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a obtenção do bilhete de identidade em Lisboa aos fins-de-semana.Em resposta ao requerimento acima referido, tenho a honrade informar V. Ex." que, dada a falia de condições registadano posto da Rua da Prata para o atendimento do público, foi este transferido aos sábados para as instalações da Rua de Gomes Freire.Lisboa, 29 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, António Canhão.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1072/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS), sobre a reclassificação de comarcas.Por determinação de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, informo que não se prevê qualquer alteração à actual classificação do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira.Lisboa, 11 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS' GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1076/Vn (l.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a concessão de subsídios a agricultores/vitivinicultores.Relativamente ao ofício de V. Ex,* n.° 4066/SEAP/96, de 8 de Julho, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar cópia do ofício n.° 31.300/1459/96, do JPADAP, de 16 de Agosto, que responde ao requerimento citado.Lisboa, 22 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.ANEXOINSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOJO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS.Em resposta ao vosso ofício n.° 3338, de 25 de Julho de 1996, informamos:1 —A atribuição do subsídio de 2 921 750$ à beneficiária Maria Luísa Martins Maia dos Santos envolve um pro-jecto apresentado ao abrigo do PAMAF, medida 2, acção 2, «Reestruturação e inovação do sector agrícola», com o objectivo de instalar um pomar de castanheiros.2 — A atribuição do subsídio de 2 359 853$ no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 2078/92 à medida 5, «Agricultura biológica», tem como base de aprovação, em unidade de gestão nacional, os seguintes elementos:Declaração da entidade certificadora (AGROBIO —Associação Portuguesa de Agricultura Biológica) em como a beneficiária em questão pratica agricultura biológica, de acordo com o caderno de normas da AGROBIO e do Regulamento (CEE) n.° 2092/91, desde Setembro de 1992; Notificação em agricultura biológica pelo IMAIAA das áreas de fruticultura de sequeiro e regadio envolvidas na candidatura apresentada.Acresce ainda a confirmação anual da candidatura à agricultura biológica, efectuada pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes em Março de 1996, que permitiu o pagamento da anuidade do segundo ano (1 986 447$).Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)UNIVERSIDADE DO ALGARVEREITORIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1079/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação da actividade docente do Prof. Doutor Emygdio Cadima • (Universidade do Algarve).Apresento a V. Ex.° os meus respeitosos cumprimentos.Tendo recebido o requerimento em epígrafe, sobre a situação do Prof. Emygdio Cadima, passo a expor o seguinte:É inegável o.contributo da ciência e da investigação para o desenvolvimento do País.A Universidade do Algarve tem o privilégio de ser uma das instituições de ensino superior que vem desempenhando um papel preponderante nesse âmbito.A carteira de projectos de investigação em curso na Universidade do Algarve é numerosa, para além da participação em projectos e programas comunitários relacionados com outras áreas, como por exemplo o Programa Sócrates, o Programa Interreg II ou o Programa Alfa.A Universidade do Algarve, para além de ser um centro de criação, transmissão e difusão de cultura, de ciência e de tecnologia, é por excelência um pólo dinamizador de desenvolvimento da região em particular e do País em geral, através da articulação entre a instituição e a população e entre a instituição e os agentes económicos da região.A política de desenvolvimento e a valorização científica que a Universidade do Algarve tem incrementado não deverá ser questionada ou confundida com um acto praticado por um órgão colegial no âmbito das suas competências próprias e de acordo com a legislação em vigor.