PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
163 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009174Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal de OdemiraRTP - Rádio Televisão Portugal, SAPresidente daCâmara Municipal de ParedesPresidente doInstituto da Conservação daNatureza e daBiodiversidade, IPFavorável à pretensão da queixosaFavorável àpretensão da requerenteFavorável à pretensão do queixosoFavorável à pretensão daqueixosa, sob certa condiçãoFavorável àpretensão doqueixoso, sobcerta condiçãoOs documentos cujo acesso é requerido, respeitantes a processos de licenciamento e outros de idêntica natureza, constituem documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder, sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.É doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos. No caso concreto, trata-se de facultar à requerente informação clínica do seu falecido marido, para instrução de um pedido de pensão de sobrevivência. Considera-se que o caso em apreço cai dentro da previsão da doutrina exposta.A entidade requerida deve facultar o acesso ao contrato indicado, relativo à aquisição de direitos televisivos.Tratando-se de uma obra não concluída, e uma vez que o livro de obra deve ser conservado no local de realização da mesma, ainda não está o mesmo na posse nem é detido pela câmara municipal requerida (cfr. artigo 3o, no 1, alínea a). O referido livro de obra só constituirá, para efeitos da LADA, um documento administrativo, a partir do momento em que for entregue na entidade requerida depois da conclusão da obra.Deve a entidade requerida facultar o acesso ao requerido livro de obra, logo que o mesmo esteja na sua posse.O acesso às actas requeridas pode ser diferido até à tomada de decisão no procedimento do qual fazem parte, ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado oacesso(5)Não foi comunicada a decisão da Administração(6)Facultado o acesso(4)
165 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009176Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daJunta de Freguesia da Gavieira (Arcos de Valdevez)Presidente doInstituto de Gestão Financeira e Infra Estruturas da JustiçaPresidente do Júri do concurso externo para admissão a estágio de um técnico superior de 2a Classe, área de economia para o quadro de pessoal da Câmara Municipal deÉvoraFavorável, sob reserva, à pretensão do queixoso.Favorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão da requerenteDesfavorável à pretensão do requerenteParcialmente favorável à pretensão do queixosoOs documentos inseridos em processos administrativos de selecção de pessoal são, por norma, documentos administrativos de acesso livre e generalizado.No que respeita aos “documentos apresentados por todos os candidatos” no âmbito da instrução dos respectivos processos de candidatura, se se consubstanciarem em notas identificativas ou curriculares e em certificados de habilitação, estaremos, por via de regra, perante documentos administrativos de acesso livre e irrestrito; caso os referidos documentos contenham informação passível de ser qualificada como nominativa, uma vez que o queixoso não demonstrou ser titular de interesse directo, pessoal e legítimo, os documentos solicitados poderão ser objecto de comunicação parcial, se for possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.O processo de construção do edifício do tribunal referido é de acesso livre e irrestrito, salvo se for classificado, nos termos legais.(aprovado com uma declaração de voto)  Deve a entidade consulente facultar o acesso à informação de saúde requerida.Conclui-se que a intervenção da CADA terminou, no caso em apreço, com a emissão do Parecer no 216/2008.Os documentos aos quais o requerente pretende aceder fazem parte de processos de selecção de pessoal, tratando-se assim, por norma, de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aqui se incluindo os “curricula vitae” dos candidatos.A CADA, para além de considerar que tal documentação, em especial os “curricula vitae”, não contêm, por norma, dados nominativos, tem sustentado que os concorrentes ou opositores têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, designadamente para poderem, de forma consciente e esclarecida, decidir se (e em que termos) hão-de utilizar meios graciosos ou contenciosos.Não foi facultado o acesso(5)Não foi comunicada a decisão da Administração(6)Facultado o acesso(4)Parecer desfavorável à pretensão da entidade requerente(2)Facultado o acesso(4)
166 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida349/2008(b)2008.12.17(Proc.447/2008)350/2008(c)2008.12.17(Proc.495/2008)351/2008(c)2008.12.17(Proc.511/2008)352/2008(b)2008.12.17(Proc.463/2008)353/2008(b)2008.12.17(Proc.467/2008)Queixa contra a recusa de acesso a uma determinada “cota (ou juntada)”, inserida num processo disciplinarPedido de parecer sobre várias questõesPedido de Parecer sobre a possibilidade de revelar informação relativa a situações de acumulação de funções por parte de funcionários municipaisQueixa contra a recusa de acesso a processo respeitante a pedido de escusa de patrono oficiosoQueixa contra a resposta a pedido de acesso a documentos constantes do relatório de actividadesPinto Monteiro, advogado do Sindicato dos Professores da Zona Norte em representação de Margarida Rosa da Conceição Marçal dos SantosEscola Superior de Tecnologia de Saúde de LisboaDirecção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do PortoJoão LopesFernando Esteves, jornalistaPosse de documentos;Procedimento administrativo em curso.Reutilização;Processo de averiguações.Acumulação de funções.Processo de nomeação de patrono.Relatório.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________166Consultar Diário Original
167 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009178Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaInspector Geral de EducaçãoPresidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos AdvogadosInspector Geral das Actividades em SaúdeFavorável à pretensão doqueixosoFavorável ao acesso Favorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão doqueixosoNos termos da alínea d) do no 1 do artigo 14o da LADA, a entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso deve, no prazo de 10 dias, “informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente”.No caso, a entidade requerida sabe quem detém a informação solicitada. Assim, deve, ao abrigo da alínea d) do no 1 do artigo 14o da LADA, remeter o pedido de acesso à Direcção Regional de Educação do Norte e comunicar tal facto ao requerente.Não houve, no caso em apreço, reutilização de documentos administrativos;Pode o instrutor do processo de averiguações aceder aos mencionados discos rígidos.(aprovado com uma declaração de voto)A entidade consulente deverá facultar o acesso à informação referente à acumulação de funções por parte de funcionários do Município do Porto.No caso de os documentos em causa serem não nominativos, todos podem aceder aos mesmos, sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.Se dos documentos constar informação nominativa, o requerente tem o direito de aceder à mesma, integralmente, caso essa informação lhe diga respeito.Em face do exposto, a entidade requerida pode diferir o acesso aos documentos constantes ao procedimento em curso até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração;Deve facultar o acesso aos restantes documentos com expurgo da informação reservada que dos mesmos possa constar.A entidade requerida remeteu o pedido deacesso àDREN(4)Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
169 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009180Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente da Câmara Municipal da NazaréFavorável à pretensão dorequerente de acessoFavorável à pretensão dorequerentede acessoFavorável àpretensão do queixosoRevelar se determinada pessoa está (ou não) inscrita como beneficiário na Segurança Social não contende com a reserva da intimidade da vida privada.  No que respeita aos elementos relativos à situação contributiva susceptíveis de traduzir a específica realidade económica ou financeira do seu titular, considera a CADA tratar-se de informação nominativa, de acesso reservado, pertencente à reserva da intimidade da vida privada.Ainda assim, em caso de eventual pedido de acesso a informação nominativa no âmbito das relações inter-institucionais, a comunicação de tal informação decorreria do dever de colaboração, da fundamentação do pedido, da necessidade de informação e do conhecimento das competências das entidades requerentes.As reclamações dos utentes incluem, para além de dados e elementos de acesso livre e generalizado, informações médicas respeitantes aos próprios, de carácter reservado.Todavia, tal informação médica respeitante a cada doente já deve ser conhecida do clínico, por este ser o autor das prestações de saúde desses pacientes, no âmbito das suas específicas competências profissionais; mas, ainda que assim não fosse, sempre tal conhecimento seria necessário para a organização da sua defesa ou de outras alegações consideradas pertinentes, título bastante para o acesso integral a esses documentos administrativos.A documentação cujo acesso foi solicitado não contém, atenta a sua natureza, matéria reservada, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado.Assim, deve a entidade requerida facultar o acesso, por consulta, ao processo ”Caminho Real, Pederneira, Nazaré”, e emitir certidão do eventual protocolo ou acto similar celebrado pela Câmara Municipal da Nazaré.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
170 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida357/2008(e)2008.12.17(Proc.456/2008)358/2008(b)2008.12.17(Proc.s440 e449/2008)359/2008(b)2008.12.17(Proc.520/2008)Possibilidade de facultar a encarregados de educação de duas alunas cópia de processo disciplinar instaurado a outra alunaQueixa contra a recusa de acesso a documentos respeitante a uma AUGIPedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso determinados processos clínicosPresidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Salvaterra de MagosArlindo FuninaCentro deSaúde de(...)Procedimento disciplinar.Consulta de declaração.Informação de saúde.(a) O texto integral dos Pareceres assinalados com (a) consta no anexo C do presente Relatório(b) Nos Pareceres assinalados com (b), a Administração Pública informou a CADA da decisão final logo que notificada do Parecer(c) Nos Pareceres assinalados com (c), a Administração Pública só informou da decisão final após insistência dos Serviços da CADA(d) Não foi comunicada a decisão da Administração(e) Parecer desfavorável ao acesso(f) A CADA declarou ser incompetente para apreciar o pedido(1) Parecer genérico(2) Parecer desfavoráavel ao acesso(3) A CADA entendeu ser incompetente para apreciar o pedido(4) Decisão final da Administração que acatou o Parecer da CADA(5) Decisão final da Administração que não acatou o Parecer da CADA(6) Não foi comunicada a decisão da AdministraçãoII SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________170Consultar Diário Original
171 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009182Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente da Câmara Municipal de SesimbraDesfavorável à pretensão dos requerentesFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão darequerenteApesar de o procedimento disciplinar estar concluído encontra-se pendente processo crime pelos mesmos factos.O acesso à informação constante do processo disciplinar, enquanto o procedimento criminal não estiver findo, é regulado pelos artigos 86o e 90o do Código de Processo Penal, cabendo a decisão de acesso, em tal caso, à autoridade judiciária competente.Enquanto o processo criminal estiver pendente, poderão os encarregados de educação, se assim o entenderem, requerer ao Ministério Público que solicite à entidade consulente a remessa do referido procedimento disciplinar para junção aos autos.Do mesmo modo pode o Ministério Público, oficiosamente, solicitar o envio de certidão do procedimento para os mesmos fins se a reputar conveniente.Os documentos em causa são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado, não tendo, quem aos mesmos pretenda aceder, que justificar ou fundamentar o pedido.Deve ser facultado o acesso à informação de saúde do falecido pai da requerente, bem como, caso conste do processo respectivo, à referência de que a sua falecida mãe era analfabeta.Desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
172 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________172Consultar Diário Original
173 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Parecer no 1/2008Data: 2008.01.23Processo no 361/2007Requerente: Entidade Reguladora para a Comunicação SocialI – O pedido1. Terminado o procedimento que conduziu à emissão da sua Deliberação no 1/IND/2007, de 14 de Agosto de 2007, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) pediu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que emitisse Parecer sobre a possibilidade de, legalmente, facultar a dois requerentes (ao jornalista Humberto Manuel Fernandes Guedes Costa, do jornal «Expresso», e ao Dr. Luís Filipe Menezes Lopes) o acesso à documentação por estes pretendida.2. A ERC apresentou assim a questão:“Na sequência das solicitações que seguem em anexo, de acesso e passagem de certidão de documentos no âmbito do processo em que foi adoptada a Deliberação desta Entidade no 1/IND/2007, de 14 de Agosto de 2007 (relativa ao procedimento de averiguações desencadeado a 3 de Abril, a propósito do artigo «Impulso Irresistível de controlar», da autoria de Nuno Saraiva, publicado na edição de 31 de Março de 2007 do jornal «Expresso»);Tendo em consideração a natureza de alguns dos dados constantes do processo, em particular nas audições realizadas no seu âmbito, cuja natureza e possibilidade de revelação suscitam dúvidas a esta Entidade;Considerando que nas audições estava pressuposto que as declarações perante o Conselho Regulador seriam feitas sob garantia de confidencialidade;Realçando a importância da adequada preservação do grau de confiança, por parte dos regulados e de todos aqueles que prestem a sua colaboração com esta Entidade na prossecução das suas atribuições, necessárias ao bom desenvolvimento da sua actividade regulatória, que lhe impõe acrescidos deveres de cuidado.A ERC vem, por este meio, solicitar a (...) emissão de parecer acerca da invocada possibilidade de acesso aos documentos que se anexam (...)”.3. Compulsada a documentação remetida pela ERC, verificou-se que nela faltavam as páginas 1 a 11, 18, 88 a 94, 140, 141, 153, 161, 162, 165, 166 e 169.4. Contactado o Director Executivo da ERC, Dr. Nuno Pinheiro Torres, ficou a saber-se que - com excepção da página 18, que integra o depoimento do jornalista Nuno Saraiva -, as demais páginas referidas correspondiam a notícias de jornais e a notificações. Foi, pois, pedido (e logo realizado) o envio dessa
174 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009189página, mostrando-se as outras - em razão do seu conteúdo, tal como descrito - dispensáveis no contexto em apreço.5. Refira-se ainda que, na transcrição de vários dos depoimentos prestados, aparecem reticências colocadas entre parêntesis - “(...)”. Segundo o Director Executivo da ERC, tal poderá corresponder a uma de duas circunstâncias: ou a pessoa que procedeu à transcrição não percebeu, nesse ponto, o conteúdo do depoimento; ou, a pedido da pessoa ouvida, essa parte não foi transcrita.II – O Direito1. Segundo o no 2 do artigo 1o da Lei no 53/2005, de 8 de Novembro - diploma criou a ERC e extinguiu a Alta Autoridade para a Comunicação Social -, a entidade ora consulente é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente (...). E no mesmo sentido, vai o artigo 1o, no 1, dos Estatutos da ERC, aprovados pela citada Lei, da qual fazem parte integrante e que, em anexo a ela, foram publicados.À ERC aplica-se, pois, a disciplina da LADA, ex vi do artigo 4o, no 1, alínea g), desta Lei (Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revogando a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nos 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva no 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público).2. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o da LADA: Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.3. Nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo
175 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009188suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LADA).Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a relativa à saúde (incluindo a de índole genética) ou a que se prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado. Como também não o têm o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade ou de contribuinte fiscal, que são, por regra, de conhecimento irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada.Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas” (cfr. Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (parecer publicado no Boletim do Ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes).E é por isso que um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo não nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros.4. Visto - ainda que em traços rápidos e naquilo que, para este Parecer, se revela necessário - o regime de acesso que a LADA consagra, cumpre agora (e antes de se entrar na concreta apreciação das pretensões dos requerentes) aflorar três questões que decorrem dos próprios termos em que a ERC expôs o assunto perante esta Comissão, a saber:a) Se, efectivamente, impende (ou não) sobre a ERC um dever de segredo quanto aos depoimentos que, perante si, foram prestados;b) Se os depoentes têm (ou não) um direito à confidencialidade das respectivas declarações;
176 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009191c) Se, caso exista, tal direito se sobrepõe ao direito de acesso aos arquivos e registos administrativos.4.1. Quanto à questão elencada na alínea a), resulta claro da leitura dos Estatutos da ERC e do respectivo diploma preambular (Lei no 53/2005, de 8 de Novembro) que não incide sobre aquela entidade o dever de guardar segredo relativamente aos depoimentos prestados.Dir-se-á, desde logo, que, se houvesse expressão de uma tal obrigação, a ERC nem sequer teria a dúvida que suscita este pedido de parecer. De todo o modo, a entidade ora consulente não está realmente vinculada a um especial dever de segredo, isto é, a uma obrigação que ultrapasse o âmbito normal da reserva quanto aos factos de que tenha tido conhecimento em razão do exercício de determinadas funções e por causa desse exercício. Ou seja, não está sujeita a uma obrigação que extravase o âmbito normal do dever de sigilo comum, que se traduz em não propalar e em não divulgar quaisquer factos ou elementos de informação sobre factos quando não haja razões que o imponham.Por outro lado, no exercício dos seus poderes de supervisão, a ERC tem direito à colaboração das entidades que prosseguem actividades de comunicação social, sendo que, da parte destas, tal dever se traduz no fornecimento das informações e dos documentos que lhes forem pedidos, podendo ainda compreender a comparência dos administradores, directores e demais responsáveis perante o conselho regulador ou quaisquer serviços da ERC (cfr. artigo 53o, nos 5 e 6 dos Estatutos da ERC).Mais: de harmonia com o no 7 do artigo 53o dos respectivos Estatutos, a ERC pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, desde que esta se revele proporcionada face aos direitos eventualmente detidos pelos operadores.4.2. Relativamente à segunda questão - que é a de saber se os depoentes têm (ou não) um direito a que sejam mantidas confidenciais as declarações que produziram perante a ERC -, dir-se-á que também não decorre da citada Lei no 53/2005, de 8 de Novembro, nem dos Estatutos a ela anexos um tal direito. Se existisse, traduzir-se-ia num correlativo dever daquela entidade administrativa independente de guardar essa confidencialidade, dever que, como se viu, não incide sobre ela.Problema diferente, mas conexo - e que, por isso, cabe neste momento equacionar -, prende-se com o direito à palavra.O direito à palavra (artigo 26o, no 1, da Constituição da República Portuguesa - CRP) “implica a proibição de escuta e/ou gravação de conver
177 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009190sas privadas sem consentimento ou de qualquer deformação ou utilização «enviesada» (...) das palavras de uma pessoa” [cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa, Anotada, volume I (artigos 1o a 107o), 4a edição revista, Coimbra Editora, Limitada, 2007, página 467].Referem, ainda, os mesmos Autores (cfr. obra e local citados) que “o direito à palavra se desdobra (...) em três direitos: (a) direito à voz, como atributo da personalidade, sendo ilícito, sem consentimento da pessoa, registar e divulgar a sua voz (com ressalva, é claro, do lugar em que ela foi utilizada); (b) direito às «palavras ditas», que pretende garantir a autenticidade e o rigor da reprodução dos termos, expressões, metáforas escritas e ditas por uma pessoa; (c) direito ao auditório, ou seja, a decidir o círculo de pessoas a quem é transmitida a palavra (...)”.Segundo o artigo 3o, no 1, alínea a), da LADA, considera-se «documento administrativo» qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos“ no artigo 4o, ou detidos em seu nome. E é a esses órgãos e entidades que cabe - agindo sempre de acordo com a lei -, facultar (ou não) o acesso aos documentos.Ora, os documentos em questão são, sem dúvida, documentos administrativos, já que resultam da prestação de depoimentos perante uma entidade sujeita ao regime da LADA. E, além disso, há que ter em conta o seguinte: em tais documentos - que existem porque foram produzidos no quadro das funções que cabem à ERC - terá sido respeitado o direito à voz; não foi, certamente, deturpado o seu conteúdo; mas não existe, na esfera de quem prestou tais declarações, o direito ao auditório.4.3. Pelo que concerne à terceira questão, decorre do que vem de ser dito que ela merece resposta negativa. Não existindo um direito à confidencialidade das declarações prestadas, não se coloca o problema de esse direito se sobrepor ao direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, que a CRP consagra no seu artigo 268o, no 2 e do qual a LADA é um desenvolvimento normativo.5. E, ao que acaba de ser referido no ponto anterior, acresce o seguinte: como poderá ser constatado pela simples leitura da Deliberação no 1/IND/2007, emitida pela ERC em 14 de Agosto p. p., as partes que essa entidade reputou mais significativas nos depoimentos que perante si foram prestados encontram-se transcritas em tal Deliberação, a qual, de resto, está disponível no respectivo site, sendo, pois, de todos cognoscível.
178 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20091936. Cumpre agora apreciar, em concreto, as questões que fluem das pretensões de acesso dirigidas à ERC e que determinam a emissão deste Parecer.6.1. E a primeira consiste em saber se a existência das chamadas pressões sobre alguns meios de comunicação social é susceptível de afectar o bom nome, a reputação e a dignidade pessoal de alguém, na medida em que a tais pressões poderá ser associado um juízo valorativo de conotação negativa, que se repercutirá não apenas sobre quem as possa ter exercido, mas também sobre quem, não lhes tendo resistido, por elas se tenha deixado enredar.Sem querer extrapolar para outras situações, já que haverá sempre - e quanto a cada uma delas - que proceder a uma ponderação casuística, dir-se-á que o acesso à documentação pretendida não contende com tais valores.E, neste caso, não contende porque, apesar de a apreciação dos documentos em causa poder comportar uma margem de subjectividade, a própria Deliberação no 1/IND/2007, de 14 de Agosto - tendo procedido à análise do problema da verificação de formas de pressão do poder político junto dos media -, não se pronunciou no sentido de considerar ilegítimas as intervenções efectivamente realizadas junto de órgãos de comunicação social, muito embora tenha havido protagonistas da situação que, aquando das respectivas audições, manifestaram entendimento contrário.6.2. O Dr. Luís Filipe Menezes Lopes pede o acesso, pela via de certidão, apenas às declarações prestadas por Luís Marinho e por Francisco Sarsfield Cabral. E, na perspectiva acabada de expor, deverá ser facultado o acesso a esses depoimentos.Poder-se-á perguntar se a passagem em que Francisco Sarsfield Cabral qualifica como “roçando o inadmissível” o comportamento que, no caso, teve um assessor de imprensa do Primeiro-Ministro (cfr. página 47 dos depoimentos de cuja transcrição foi remetida cópia à CADA) deverá ser omitida. Entende-se que não, já que tal terá tido a ver com o enquadramento factual em que foi feito o contacto desse membro do gabinete do Chefe do Governo com o referido jornalista e com a ameaça de recurso a um procedimento judicial, a qual a ERC considerou não ser “passível de censura, quer na óptica do direito positivo quer na da regulação”.6.3. Já o jornalista Humberto Costa, invocando “o inquestionável interesse jornalístico”, requereu “o acesso a todos os documentos no âmbito do processo aberto pela ERC (...), nomeadamente o questionário enviado
179 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009192ao (...) Senhor Primeiro-Ministro, José Sócrates, e os documentos relativos às audições, bem como as actas, caso existam, em que a matéria foi tratada”.E alguns dos depoimentos cujo acesso vem pedido contêm, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, não podendo, contudo, afirmar-se que os mesmos conferem sempre natureza nominativa aos documentos de que constem.Cumpre, portanto, no caso vertente, proceder à ponderação dos valores em confronto, a fim de saber se esses depoimentos devem ser facultados na íntegra ou se deverão ser disponibilizados com expurgo da informação relativa à matéria reservada (LADA, artigo 6o, no 7). Há, assim, que pesar, por um lado, os direitos à integridade moral, à dignidade, ao bom nome e à reputação dos visados (artigos 25o, no 1, 26o, nos 1, 2 e 3 da CRP) e, por outro, o direito de acesso à informação administrativa não procedimental (artigo 268, no 2, da CRP), e os direitos de informar, de se informar e de ser informado (artigo 37o, no 1, da CRP).Antes de avançar, convirá deixar expresso que, mesmo quanto a essas apreciações ou juízos de valor, há uma destrinça que não poderá deixar de ser feita. Assim, os que foram proferidos por José Eduardo Moniz - por não ferirem a dignidade, a honorabilidade, o bom nome e a reputação pessoal dos que por elas foram abrangidos - são livremente acessíveis; tais considerações não constituem uma mancha sobre o carácter daqueles a quem se reportam, antes reflectem uma apreciação subjectiva sobre o seu desempenho profissional.Já as apreciações ou juízos de valor feitos por Raquel Abecassis não deverão ser colocados no mesmo plano, porquanto bolem (ou podem bulir) com a integridade moral, a dignidade, o bom nome e a reputação da pessoa à qual se referem.Por isso, a ERC deverá proceder ao expurgo das partes que, nesse depoimento, tenham índole nominativa (página 148, linhas 10, 11, 12, 13, 14 e início da linha 15; página 149, linhas 9 e 10). E, desta forma, ficará satisfeito aquele interesse jornalístico, sem que haja prejuízo para a integridade moral, o bom nome e a reputação de outrem.6.4. E também não se diga que as supra aludidas considerações que Raquel Abecassis teceu no seu depoimento, porque feitas por um “oficial do mesmo ofício”, se restringem apenas à área profissional e não contendem com aqueloutros valores.É que tais declarações, por macularem (ou poderem macular) a honra da pessoa a quem se referem, não devem ser generalizadamente cognoscí
180 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009195veis. Elas atingem (ou podem atingir) a honra “vista (...) como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior” [cfr. José Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal (obra colectiva dirigida por Jorge de Figueiredo Dias), Parte Especial, Tomo I (artigos 131o a 201o), página 607 (Coimbra Editora, 1999)].É, pois, porque o seu conhecimento por terceiros é susceptível de afectar tal valor que se entende que a ERC deverá proceder, nos termos expostos, ao respectivo expurgo.6.5. Por outro lado, também não parece que colha o argumento segundo o qual está em causa “a protecção da liberdade de imprensa, fazendo nela compreender, como exercício de um direito, a expressão de juízos de valor que, embora lesivos da honra e do bom nome de terceiros, possam decorrer dos factos verídicos relatados, muito particularmente quando (...) a notícia possa relevar para a formação democrática da opinião pública” (cfr. Acórdão no 201/2004, de 24 de Março de 2004, proferido pelo Tribunal Constitucional, 1a Secção, no âmbito do Processo no 361/03).Com efeito, Raquel Abecassis formulou esses juízos de valor não no domínio do exercício da liberdade de imprensa, mas no quadro das declarações que prestou perante a ERC. E, como se viu, para a satisfação do interesse jornalístico que Humberto Costa alega, não se antolhe imprescindível o conhecimento integral daquele depoimento (cfr. supra, II.6.3).6.6. Contra o entendimento manifestado no ponto II.6.3, poderia ser referido que, de harmonia com o artigo 8o, no 2, do Estatuto do Jornalista (aprovado pela Lei no 1/99, de 13 de Janeiro, e alterado pela Lei no 64/2007, de 6 de Novembro, que o republicou em anexo), o interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61o a 63o do Código do Procedimento Administrativo (ou seja, do direito à informação administrativa procedimental).Para além de o preceito citado se reportar ao acesso procedimental (isto é, no âmbito de um procedimento que esteja a correr seus termos) e de, no caso em apreço, se tratar de uma pretensão de acesso extra-procedimental (porquanto o procedimento terminou com a emissão da mencionada deliberação da ERC), sempre se dirá que, nos termos do no 3 do artigo 8o do Estatuto do Jornalista, o direito de acesso às fontes de infor
181 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009194mação não abrange (...) os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros (...).III – ConclusãoFace ao exposto, a ERC deverá facultar aos requerentes o acesso à informação por estes pretendida, embora, quanto ao pedido do jornalista Humberto Costa, deva proceder, na página 148, ao expurgo das linhas 10, 11, 12, 13, 14 e do início da linha 15 e, na página 149, ao expurgo das linhas 9 e 10.Comunique-se.Lisboa, 23 de Janeiro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte (votei vencido) - João Miranda (votei vencido, juntando em anexo a respectiva declaração de voto) - Antero Rôlo - Renato Gonçalves (considerando que as partes objecto de expurgo pelo Parecer não configuram “dados pessoais” ou “nominativos”, pelo que, do meu ponto de vista, serão acessíveis) - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)Voto de vencidoVotei vencido no Parecer relativo ao Processo no 361/2007, em que o requerente é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, apenas quanto à parte em que se determina o expurgo de algumas das afirmações constantes dos documentos administrativos a que se solicitou o acesso.A razão de fundo da discordância prende-se com a qualificação do documento (nessas partes) como nominativo, à luz da concepção que lhe subjaz, na interpretação da alínea b) do no 1 do artigo 3o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, de qualquer apreciação ou juízo de valor sobre pessoas constituírem causas dessa qualificação, seja qual for a apreciação ou o juízo de valor que esteja em causa, necessariamente pessoal, e, porventura, especificamente negativo.É que, parecendo que se deve entender que só merece a qualificação de nominativo o documento (ou o excerto do) que contenha apreciação ou juízo de valor pessoal relativo à reserva da intimidade da vida privada e que, de alguma forma, traga sobre a mesma informação, conectando os actos opinativos com o conceito referenciador do que deve ser protegido, daí decorre que a apreciação ou o juízo de valor que não compreenda esses dois predicados adicionais não permite qualificar a informação em causa como nominativa.
182 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009197E, sendo exactamente esta a questão que justificou o expurgo de informação no pedido de acesso efectuado, e tendo leitura distinta dos pressupostos da qualificação da informação como nominativa, como ilustrado, não pude acompanhar, nesta matéria, o sentido adoptado pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no mencionado Parecer.a) David DuarteVoto de vencidoVotei vencido o presente parecer, porque não concordo com a necessidade de, quanto ao pedido de acesso formulado pelo jornalista Humberto Costa, se proceder ao expurgo de parte do depoimento de Raquel Abecassis por nele serem formuladas apreciações ou juízos de valor que «bolem (ou podem bulir) com a integridade moral, a dignidade, o bom nome e a reputação da pessoal à qual se referem».A classificação de um documento como nominativo não se pode ancorar na mera formulação de apreciações ou juízos de valor, pois, para que o conceito em causa se encontre preenchido, é ainda necessário que eles incidam sobre aspectos da intimidade da vida privada da pessoa a que se referem. Ora, não foi o caso, porquanto, à semelhança do verificado com o depoimento de José Eduardo Moniz, também Raquel Abecassis se limitou a emitir um juízo sobre a actuação profissional do assessor de imprensa do Primeiro-Ministro. Por isso mesmo, os documentos que contêm o referido depoimento são documentos administrativos de acesso livre e irrestrito por qualquer cidadão.Também não me parece aceitável a invocação de um critério de concordância prática para limitar o direito de acesso à informação administrativa em homenagem a outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, como são a integridade moral, a dignidade, o bom nome e a reputação de uma pessoa. É que o depoimento em apreço, por mais desonroso que possa ser para a pessoa visada, não contém qualquer alusão a factos que ilustrem os juízos nele formulados. Assim sendo, não se vislumbra qualquer razão para limitar o acesso à informação com base nesse fundamento.Em síntese, a CADA deveria ter deliberado no sentido de admitir o acesso à informação pelos requerentes, sem necessidade de proceder a qualquer tipo de expurgo de partes dos documentos solicitados.a) João Miranda
183 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009196Parecer no 15/2008Data: 2008.01.23Processo no 486/2007Queixa de: José António Cerejo, jornalistaEntidade requerida: Secretário de Estado do Tesouro e das FinançasI – Os factos1. José António Cerejo, jornalista, solicitou, em 08.11.2007, o acesso ao despacho no 1295/06, de 27.10.2006, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, relativo à autorização de alienação por ajuste directo do imóvel pertencente ao Estado Português, sito em Setúbal, denominado “Antigo Convento de Brancanes” (composto por um prédio misto e um prédio rústico), adjudicada pela Direcção-Geral do Património, à “ESTAMO, Participações Imobiliárias, SA”, em 28 de Maio de 2007.Em 14.11.2007, foi comunicado ao ora queixoso pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças a recusa de acesso ao teor do referido despacho, «pois a sua divulgação poderia lesar o segredo comercial».2. Não conformado com a resposta, dirigiu requerimento à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), recepcionado em 16.11.2007 - e autuado como queixa, ao abrigo do artigo 15o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA) - alegando não se tratar de um despacho relativo a uma qualquer negociação em curso, cuja concretização pudesse ser posta em causa pelo acesso, mas sim de uma transacção já concluída, inclusive registada na competente Conservatória do Registo Predial (oferecendo cópia de tal expediente registral).3. Convidada a pronunciar-se, a entidade requerida informou fundar a recusa do pedido de acesso no disposto no no 6 do artigo 6o da LADA, considerando o ora queixoso “terceiro” face ao processo e, como tal, carecido da necessária autorização escrita emitida pela empresa em questão, sustentando que o referido despacho, relativo à autorização de alienação a uma única empresa de vários prédios do Estado, contém segredo comercial, dado que a sua fundamentação revela pormenorizadamente as condições dos negócios celebrados, incluindo preços e aspectos relacionados com as estratégias de desenvolvimento futuro a conferir a tais imóveis, podendo afectar as negociações em curso com os potenciais interessados.  II – O Direito 1. O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças integra a composição do
184 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009199XVII Governo Constitucional, nos termos do disposto no artigo 183o da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o Decreto-Lei no 240/2007, de 21 de Junho (quinta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei no 79/2005, de 15 de Abril). Aplica-se, pois, a disciplina da LADA, ex vi do artigo 4o, no 1, alínea a), deste diploma.2. O regime de acesso aos documentos administrativos - concretização do princípio da Administração aberta consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa - não garante, no entanto, o livre, intemporal e imotivado acesso a qualquer informação.No âmbito da LADA, e quanto ao que agora releva, admite-se a recusa de acesso a documentos com informações atinentes a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, conforme se dispõe no no 6 do artigo 6o da citada Lei no 46/2007: «Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade».Importa, pois, distinguir entre segredos comerciais e industriais, directamente invocáveis para recusar o acesso, genericamente constituídos por informações revestidas de mais-valias, não indiferentes à concorrência, constituindo o saber-fazer das empresas - conexos, em regra, com os procedimentos técnicos de fabricação ou de comercialização, v.g., operações e métodos de trabalho ou resultados de investigações - e informações de teor económico-financeiro, relativas à concreta situação económica de uma empresa (v.g. ficheiros de clientes, volume de negócios, dados de crédito).Nestes casos - dados económicos ou de estratégia comercial - somente a concreta análise pode possibilitar concluir, ou não, sobre a razoabilidade de uma eventual interdição (total ou parcial) de acesso, dado que a restrição constante da norma da LADA supra referenciada não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses e valores presentes, por um lado a transparência da Administração [rectius, da actividade administrativa], patenteada no interesse público prosseguido, por outro, os interesses das empresas.Todavia, no específico domínio dos contratos de concessão (ou similares), é inquestionável «o acesso a toda a documentação referente aos concursos públicos ou determinando as condições de preço acordadas entre a Administração Pública e a empresa, que afectam o custo do serviço público» (cfr. Fernando Condesso, Direito da Comunicação Social, Lições, Coimbra, Almedina, 2007, p. 287).
185 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20091983. A este propósito, e como paradigmas da necessária ponderação e evolução doutrinal desta Comissão, refiram-se o Parecer no 17/95, de 20-06, relativo à recusa (parcial) de acesso ao contrato de concessão na parte respeitante à documentação referente ao sistema de engenharia financeira do empreendimento, e o recente Parecer no 321/2007, de 05.12, onde se autoriza o acesso ao contrato de investimento, no que respeita à informação integral relativa às contrapartidas concedidas, designadamente no que se refere à respectiva natureza, montante, prazos de vencimento ou concretização, condições de reembolso e quaisquer outros termos ou condições substanciais plasmados em tal instrumento.Nestas circunstâncias, podendo afirmar-se que, se em quase toda a actividade dos poderes públicos a informação é essencial à função, mas ainda instrumental em relação a ela, em alguns casos a difusão da informação constitui a própria função, com a valorização daí decorrente para o princípio da liberdade de acesso à informação (Miguel A. Raimundo, As Empresa Públicas nos Tribunais Administrativos, Coimbra, Almedina, 2007, p. 225).  4. Conforme referido, a entidade requerida, como fundamento da recusa do acesso ao teor do despacho no 1295/06, de 27.10.2006, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, sustenta que a sua divulgação - sem o consentimento prévio da empresa ou a demonstração pelo requerente de interesse no conhecimento do documento - lesa o segredo comercial, por revelação de aspectos conexos com a vida interna da referida sociedade, dado que na respectiva fundamentação se revela pormenorizadamente as condições dos negócios celebrados, incluindo preços e aspectos relacionados com as estratégias de desenvolvimento futuro a conferir aos imóveis, concluindo que a divulgação de tal informação poderia comprometer os interesses da empresa, em especial a possível alienação desses imóveis; em abono da sua posição, chama à colação o Parecer da CADA no 38/2005, de 15.02, relativo ao segredo comercial ou sobre a vida interna da empresa.No domínio da transparência dos poderes públicos, é pacificamente reconhecido que a validade e legitimidade do exercício dos poderes em sociedade de matriz democrática, realizadora da ideia de justiça, não dispensa a existência de controlo, in casu, no quadro da gestão directa através de entes instrumentais.Validar a posição da entidade requerida resultaria em limitar o direito de acesso - direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias - a matérias suposta e exclusivamente pertinentes ao exercício de poderes públicos, excluindo a actualmente denominada “administração indirecta de direito privado” (cfr. Miguel A Raimundo, ob. cit., p. 200; cfr., em idêntico sentido, Fernando Condesso, ob. cit, p. 309).Também em idêntico sentido, ou seja, facultando o acesso à documentação