10 DE JANEIRO DE 2019 99 b) A falta de comunicação pelos fabricantes e duplicadores de fonogramas e videogramas das quantidades que prensarem ou duplicarem; c) A não identificação do autor e/ou obra, conforme determinado num conjunto de artigos do Código (97.o, 115.o, n.o 4, 126.o, n.o 2, 134.o, 142.o, 154.o, 160.o, n.o 3, 171.o, 185.o e 180.o, n.o 1). A redação atual deste artigo resulta da Lei n.o 16/2008, de 6 de abril, anteriormente alterado pela Lei n.o 45/85, de 17 de setembro5. O artigo 221.o prevê limitações à proteção das medidas tecnológicas, visando garantir que estas medidas eficazes não obstem à utilização livre ou de bens do domínio público legalmente prevista. Conforme dispõe o n.o 2 do artigo 227.o, entende-se por medidas de caráter tecnológico «toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam utilizações livres (...)». Consideram-se eficazes as medidas de carácter tecnológico quando «a utilização da obra, prestação ou produção protegidas seja controlada pelos titulares de direitos mediante a aplicação de um controlo de acesso ou de um processo de proteção como, entre outros, a codificação, cifragem ou outra transformação da obra, prestação ou produção protegidas, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção» (n.o 3 do mesmo artigo 217.o).  Este artigo foi aditado pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, e alterado apenas uma vez, pela Lei n.o 36/2017, de 2 de junho.  O Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro6, aprova o regime de proteção jurídica dos programas de computador, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 21/94, de 17 de junho, tendo sofrido apenas uma alteração, através do Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro7. O artigo 10.o – a que a iniciativa objeto da presente nota técnica se propõe aditar um novo n.o 3 –, determina a aplicação aos programas de computador dos limites estabelecidos para o direito de autor, sempre que forem compatíveis, salvaguardando o uso privado, que é regulado por este decreto-lei. Determina ainda que a análise de programas como objeto de pesquisa científica ou de ensino é livre. O Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 99/97, de 3 de setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de novembro, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual. Foi alterado pelas Leis n.os 24/2006, de 30 de junho, e 16/2008, de 1 de abril, sendo desta a redação atual do artigo 6.o, que regula o comodato público da obra ou de cópias da mesma e ao qual se propõe agora aditar um novo n.o 4. O Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 1/2000, de 16 de março, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados, não tendo até à data sofrido qualquer alteração. Propõe-se agora alterar o artigo 10.o, que prevê um conjunto de exceções à proteção do direito de autor dos titulares bases de dados, elencando as utilizações livres das mesmas, bem como o artigo 15.o, que prevê um conjunto de atos que um utilizador de uma base de dados colocada à disposição do público pode praticar sem autorização do fabricante. Trata-se, à semelhança dos outros dois decretos-leis acima mencionados, de aditar normas aos artigos indicados. A Lei n.o 26/2015, de 14 de abril (alterada pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto, que a republica) regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto. Tal como mencionado na exposição de motivos, a descriminalização de certos atos que atualmente integram o crime de usurpação foi objeto de autorização legislativa não utilizada. Efetivamente, a Lei n.o 22/2018, de 5 de junho, autorizou o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional; esta autorização legislativa foi conferida com a duração de 90 dias, já ultrapassados. 5 E retificado pela Declaração publicada no Diário da República n.o 99, 2.o Suplemento, Série I, de 30.04.1985.  6 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.