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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 158 Artigo 2.o Incidência subjetiva  1– São sujeitos passivos do adicional de solidariedade sobre o setor bancário:  a) As instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português; b) As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português; c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português.  2– Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respetivamente, nas alíneas u),w), e ll) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.  Artigo 3.o Incidência objetiva  O adicional de solidariedade sobre o setor bancário incide sobre:  a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos ou considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, ao abrigo do artigo 72.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro; b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.  Artigo 4.o Quantificação da base de incidência  1– Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, entende-se por passivo o conjunto dos elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma dívida para com terceiros, com exceção dos seguintes:  a) Elementos que, segundo as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos como capitais próprios; b) Passivos associados ao reconhecimento de responsabilidades por planos de benefício definido; c) Os depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo relevam apenas na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos; d) Passivos resultantes da reavaliação de instrumentos financeiros derivados; e) Receitas com rendimento diferido, sem consideração das referentes a operações passivas; e f) Passivos por ativos não desreconhecidos em operações de titularização.  2– Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, observam-se as regras seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 160 Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. 3– São aplicáveis as regras previstas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, designadamente em matéria de fiscalização e de recurso aos meios processuais tributários.  Artigo 8.o Direito subsidiário  À liquidação, cobrança e pagamento do adicional aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.  Artigo 9.o Consignação da receita  A receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário constitui receita geral do Estado, sendo integralmente consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.  Artigo 10.o Não dedutibilidade  O adicional de solidariedade sobre o setor bancário não é considerado um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação.» A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 18 de junho de 2020   II Série-A — Número 106XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 133 e 403 a 407/XIV/1.a): N.o 133/XIV/1.a (Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 agosto –, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 403/XIV/1.a (Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 404/XIV/1.a (Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 405/XIV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 404/XIV/1.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 406/XIV/1.a (Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 407/XIV/1.a [Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 525 a 530/XIV/1.a): N.o 525/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às Empresas de Diversão e Restauração Itinerantes no âmbito da pandemia COVID-19. N.o 526/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 2 N.o 527/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2. N.o 528/XIV/1.a (IL) — Pela apresentação do calendário de abertura das escolas para o próximo ano letivo e implementação de um plano de recuperação de aprendizagem. N.o 529/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social das forças militares, procedendo à alteração da Lei n.o 3/2017, de 6 de janeiro. N.o 530/XIV/1.a (PCP) — Pela suspensão da prospeção de hidrocarbonetos – Batalha e Pombal.
18 DE JUNHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 133/XIV/1.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA – DECRETO-LEI N.o 111/2017, DE 31 AGOSTO –, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO REGIME LEGAL DA CARREIRA APLICÁVEL AOS TÉCNICOS SUPERIORES DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, DORAVANTE DESIGNADA TSDT, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO – DECRETO-LEI N.o 110/2017, DE 31 DE AGOSTO – E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME REMUNERATÓRIO APLICÁVEL À CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, BEM COMO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS TRABALHADORES PARA ESTA CARREIRA, QUE REGULAMENTA O PRIMEIRO – DECRETO-LEI N.o 25/2019, DE 11 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice I. Considerandos a) Nota introdutória b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa c) Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais d) Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) e) Antecedentes parlamentares f) Audição da comissão representativa II. Opinião da deputada autora do parecer III. Conclusões e parecer I. Considerandos a) Nota introdutória A iniciativa em apreciação foi apresentada por um grupo de cidadãos eleitores, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. É subscrita por mais de 20 000 cidadãos eleitores, observando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto e pela Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, que regula a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR e do no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR e no artigo 4.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo, dado que a iniciativa acarreta um aumento das despesas previstas na lei do Orçamento do Estado, no ano económico em curso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 6 II. Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer entende dever reservar a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão plenária. No entanto a Deputada entende referir que esta iniciativa legislativa tem que ser apreciada no quadro da garantia de dois princípios fundamentais: a equidade entre trabalhadores e a sustentabilidade financeira. A deputada lembra que a carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica integra as funções: das ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica e da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biosinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde pública, que, pelas suas especificidades, pode provocar maiores injustiças ao pretender fazer-se uma correção. Quer com isto afirmar que as alterações que se processem numa das carreiras têm que ter em consideração todas as carreiras existentes e a equidade face às restantes carreiras da administração pública. III. Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2. A iniciativa proposta revê e modifica na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica o regime remuneratório aplicável, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, não se conhecendo o impacto orçamental. 3. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Alexandra Tavares de Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registando a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 133/XIV/1.a (ILC) Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de Agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de Fevereiro Data de admissão: 4 de fevereiro de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a)
18 DE JUNHO DE 2020 13 artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Segundo o disposto no n.o 5 do artigo 2.o «A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se segundo módulos de três anos na categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 111/2017.» Nos termos do artigo 19.o «A avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT rege-se por sistema de avaliação, a aprovar por portaria no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da primeira alteração ao presente decreto-lei.» IV. Consultas e contributos Atendendo à matéria versada nesta iniciativa, a Comissão promoveu a respetiva apreciação pública pelo prazo de 30 dias, para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, dando cumprimento ao preceituado no artigo 134.o do RAR. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que fixa o «Regime jurídico de avaliação de impacto de género de atos normativos», determina que são objeto de avaliação prévia de impacto de género (...) os projetos e as propostas de lei submetidos à Assembleia da República. Por outro lado, o mesmo regime estabelece normas sobre a adaptação de regras procedimentais (artigo 15.o) e sobre formação (artigo 16.o) que dificilmente seriam aplicáveis aos cidadãos subscritores de iniciativas legislativas. Destarte, não parece dever impor-se tal requisito às ILC, que dispõem de um regime próprio até ao momento da admissão, previsto em lei especial que consagrou a vontade do legislador em facilitar o exercício deste instrumento de democracia participativa.  Linguagem não discriminatória: Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Pese embora a medida preconizada na iniciativa possa previsivelmente vir a ter impactos orçamentais (mas também sociais e económicos para o País), não dispomos, neste momento, de elementos no processo legislativo que nos permitam determinar ou quantificar os seus impactos sobre as receitas e despesas previstas no Orçamento do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 22 PROJETO DE LEI N.o 403/XIV/1.a (ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, DE FORMA A GARANTIR POSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS E PROGRESSÕES DE CARREIRA MAIS JUSTOS E CONDIZENTES COM O RECONHECIMENTO QUE OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM MERECEM) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE 1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião da Deputada autora do parecer 6. Conclusões e Parecer 1. Introdução A iniciativa legislativa proposta no Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a (BE) diz, na exposição de motivos, que, embora o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio se tenha referido à construção de uma carreira pluricategorial e à criação de uma categoria de enfermeiro especialista, a verdade é que o acesso a esta categoria é extremamente condicionado. A presente iniciativa tem como finalidade retirar obstáculos à progressão vertical dentro da carreira e garantir que o tempo de serviço releva para o reposicionamento remuneratório. No que respeita à remuneração destes profissionais, a iniciativa legislativa sub judice prevê a revisão da tabela remuneratória no sentido da valorização salarial, ficando o Governo obrigado a negociar e acordar esse aumento com as estruturas representativas dos trabalhadores no prazo máximo de 90 dias. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 27 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a), a 28 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia. A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dezanove Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa visa alterar a redação do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, artigos que apenas sofreram as alterações
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 24 Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a (BE) Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem Data de admissão: 28 de maio de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local  Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão e Luísa Colaço (DILP), Paula Faria (BIB) e Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 15 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço, os seus autores sublinham que embora o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, se tenha referido à construção de uma carreira pluricategorial e à criação de uma categoria de enfermeiro especialista, a verdade é que o acesso a esta categoria é extremamente condicionado. Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro1, «(...) o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser superior a 25 % do total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento careça para o desenvolvimento das respetivas atividades» e do n.o 5 do mesmo artigo «a previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam                                                           1 O Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro foi alterado pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio.
18 DE JUNHO DE 2020 37 remuneratoriamente os trabalhadores abrangidos pela mesma. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:  Artigo 7.o Estrutura da carreira 1 – A carreira de enfermagem é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Enfermeiro; b) Enfermeiro especialista; c) Enfermeiro gestor. 2 – As categorias referidas no número anterior devem estar expressamente previstas na caracterização dos postos de trabalho dos mapas de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, discriminando-se a atividade a executar, bem como, tratando-se da categoria de enfermeiro especialista, qual o colégio de especialidade da Ordem dos Enfermeiros em que o seu ocupante deve estar inscrito. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, salvo situações excecionais, em que a segurança na prestação de cuidados de enfermagem determine outras necessidades, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser superior a 25 % do total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento careça para o desenvolvimento das respetivas atividades. 4 – A alteração do número de postos de trabalho depende de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. 5 – A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por enfermeiros gestores depende da necessidade de gerir uma unidade ou serviço com, pelo menos, 10 enfermeiros. 6 – Os enfermeiros gestores podem acumular a gestão de duas ou mais unidades ou serviços, caso as mesmas, individualmente, não completem o número mínimo de enfermeiros previstos no número anterior. «Artigo 7.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro especialista, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 4. (Revogado) 5. A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro gestor, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 6.(Revogado)Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro – Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: Artigo 7.o Categorias 1 – A carreira especial de enfermagem é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Enfermeiro; b) Enfermeiro especialista; c) Enfermeiro gestor. «Artigo 7.o (...) 1. (...)
18 DE JUNHO DE 2020 39  Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio É aditado um novo artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, com a seguinte redação:  «Artigo 10.o-A Disposição complementar O presente regime aplica-se a todos os trabalhadores que independentemente do vínculo contratual estejam integrados na carreira especial de enfermagem.»  Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———— PROJETO DE LEI N.o 404/XIV/1.a (MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE) PROJETO DE LEI N.o 405/XIV/1.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, DE FORMA A GARANTIR UMA MAIS JUSTA TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO ESPECIALISTA POR PARTE DE ENFERMEIROS QUE DESEMPENHARAM OU DESEMPENHAM FUNÇÕES DE DIREÇÃO OU CHEFIA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice 1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião da Deputada autora do parecer 6. Conclusões e Parecer 1. Introdução Face à similitude de matérias propostas nos dois Projetos de Lei, o presente parecer versará sobre ambos, designadamente porque se percebe que a análise e a argumentação devem ser comuns. A iniciativa legislativa proposta no Projeto de Lei n.o 404/XIV/1.a (BE) visa criar um subsídio de risco para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de serviços e organismos de saúde de administração
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 42 6. Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontram em condições de ser apreciadas em Plenário; 2. A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 404/XIV/1.a (BE) visa atribuir um subsídio de risco para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, assim como estabelecer um regime excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional por COVID-19; 3. O Projeto de Lei n.o 405/XIV/1.a (BE) pretende alterar o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. 4. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 404/XIV/1.a (BE) Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde  Data de admissão: 28 de maio de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Elodie Rocha e Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 15 de junho de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 52  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Tal como já foi referido no ponto III, a presente iniciativa prevê a sua entrada em vigor 30 dias após a sua publicação e tem por objetivo criar um subsídio remuneratório de risco, para os trabalhadores do SNS e dos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde e um mecanismo excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional, em profissionais de saúde com COVID-19.Nessa medida, a sua aprovação parece poder ter impacto no Orçamento do Estado através do aumento da despesa.A ser assim, deverá ser salvaguardado o cumprimento do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», no decurso do processo legislativo.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 405/XIV/1.a (BE) Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia Data de admissão: 28 de maio de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Luísa Colaço (DILP) Rafael Silva (DAPLEN) e Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 15 de junho de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 62 O Consejo General de Colegios Oficiales de Enfermería de España é a autoridade reguladora da profissão de enfermeiro em Espanha, constituindo o órgão superior de representação e coordenação destes, a nível nacional e internacional, com a qualidade de entidade de direito público e personalidade jurídica própria. Para o exercício da profissão de enfermeiro é obrigatória a inscrição no Colegio Oficial de Enfermería com competência na correspondente área territorial, sendo ainda necessário cumprir a legislação profissional em vigor e não se encontrar suspenso ou inabilitado, por decisão corporativa ou judicial, situação que será comprovada por certificado profissional emitido pelo órgão competente. Em Espanha, as instituições de saúde que geram maior emprego para os enfermeiros são as públicas, principalmente, as geridas pelas comunidades autónomas. V. Consultas e contributos Atendendo à matéria versada nesta iniciativa, a Comissão promoveu, cf. referido atrás, a respetiva apreciação pública pelo prazo de 30 dias, para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, dando cumprimento ao preceituado no artigo 134.o do RAR. Considerando a matéria em causa, poderá a 13.a Comissão solicitar parecer, na fase de apreciação na especialidade, à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, à Ministra da Saúde e à Ordem dos Enfermeiros. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa legislativa apresentada pelo proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que se pode constatar após leitura do texto da mesma.  Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Tal como já foi referido no ponto III, a presente iniciativa prevê a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação como lei e visa garantir que os enfermeiros detentores de título de especialista em funções de direção ou chefia transitam para a categoria de enfermeiro especialista. Nessa medida, a sua aprovação parece poder ter impacto no Orçamento do Estado através do aumento da despesa. A ser assim, deverá ser salvaguardado o cumprimento do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», no decurso do processo legislativo.
18 DE JUNHO DE 2020 63 Anexo I Quadro comparativo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio – Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúdeProjeto de Lei n.o 405/XIV/1.a (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia  Artigo 1.o Objeto  A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, garantindo que os enfermeiros detentores de título de especialista em funções de direção ou chefia transitam para a categoria de enfermeiro especialista.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio  O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, passa a ter a seguinte redação: Artigo 8.o Transições  1 – Os trabalhadores enfermeiros titulares das categorias subsistentes previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 27/2018, de 27 de abril, transitam automaticamente, e com dispensa de quaisquer formalidades, para a categoria de enfermeiro gestor.  2 – Os trabalhadores enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro transitam para a categoria de enfermeiro especialista, também com dispensa de quaisquer formalidades, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:  a) Ocupem posto de trabalho cuja caracterização exija, para o respetivo preenchimento, a posse do título de enfermeiro especialista;  b) Detenham título de enfermeiro especialista coincidente com o identificado na caracterização desse mesmo posto de trabalho; c) Aufiram o suplemento remuneratório previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 27/2018, de 27 de abril.                3 – Transitam para a categoria de enfermeiro os demais trabalhadores.  4 – O disposto no presente artigo, com exceção do n.o 1, aplica-se aos trabalhadores enfermeiros com contrato de «Artigo 8.o [...]  1. (...).      2. (...).              3. Os enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro, detentores do título de especialista, que se encontrem nomeados para o cargo de enfermeiro diretor ou para cargos de assessoria, bem como os que se encontram nomeados para o exercício de funções de chefia e direção, mantêm o direito ao respetivo suplemento remuneratório, transitando para a categoria de enfermeiro especialista, com efeitos à data da cessação das funções aqui salvaguardadas, sendo posicionados na respetiva tabela remuneratória em nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, correspondente ao somatório da remuneração base auferida, acrescida do montante de €150.  4. [Anterior n.o 3]  5. [Anterior n.o 4]
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 64 trabalho celebrado com entidades públicas empresariais do setor da saúde, exceto se abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que regule a estrutura da correspondente carreira. 5 – As transições previstas no presente artigo devem constar de lista nominativa a elaborar pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, que deve ser afixada em local visível e público e disponibilizada no correspondente sítio na Internet, sendo ainda publicado um aviso na 2.a série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.     6. [Anterior n.o 5].»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ————  PROJETO DE LEI N.o 406/XIV/1.a (CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PONTOS PARA EFEITOS DE DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP do PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a, «Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras». O Projeto de Lei deu entrada a 27 de maio de 2020, foi admitido e baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a 28 de maio de 2020. A iniciativa do GP do PCP, Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a foi apresentada, nos termos dos artigos 167.o, da Constituição e 118.o, do Regimento, que regulamentam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder atribuído aos deputados, por força do disposto na alínea b), do artigo 156.o, da Constituição e na alínea b), do n.o 1, do artigo 4.o, do Regimento, bem como aos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g), do n.o 2, do artigo 180.o, da Constituição e da alínea f), do artigo 8.o, do Regimento. O Projeto de Lei em apreço foi subscrito por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1, do artigo 119.o, e nas alíneas a), b) e c), do n.o 1, do artigo 124.o, do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1, do artigo 123.o, do referido diploma, quanto aos projetos
18 DE JUNHO DE 2020 67 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a (PCP), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3, do artigo 137.o, do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b), do artigo 156.o, do n.o 1, do artigo 167.o, da Constituição e ainda da alínea b), do n.o 1, do artigo 4.o e do artigo 118.o, ambos do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. 2. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1, do artigo 124.o, do RAR. 3. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, estabelecidos no n.o 1, do artigo 120.o, do RAR, uma vez que não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Assim, nestes termos, a 13.a Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a «Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras», que deu entrada a 27 de maio de 2020, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a), a 28 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia, cumpre os requisitos formais de admissibilidade, previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2020. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a (PCP) Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras Data de admissão: 28 de maio de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a)
18 DE JUNHO DE 2020 75 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro. Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo em conta a terminologia utilizada nos atos legislativos vigentes. ————  PROJETO DE LEI N.o 407/XIV/1.a [DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a, com o título: «Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro)». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido Projeto de Lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 27 de novembro de 2020, tendo sido admitido e baixado, no dia 28 de maio, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), para efeitos de emissão do pertinente parecer.
18 DE JUNHO DE 2020 77 enfermeiros e das suas organizações sindicais, no sentido da valorização da carreira e dos direitos dos enfermeiros. Em síntese, as alterações apresentadas visam alterar redações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 15 de junho de 2020, remete-se para esse documento, em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi remetido à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, com conexão à Comissão de Saúde, para elaboração do pertinente parecer. 2. A apresentação do Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3. Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2020. O Deputado autor do Parecer, Moisés Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a (PCP) Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro) Data de admissão: 28 de maio de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a)