17 DE JUNHO DE 2015 125 Título I – Objeto e Âmbito (artigos 1.o a 5.o)Título II – Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre administrações públicas Capítulo I – Política orçamental (artigos 6.o a 8.o) Capítulo II – Princípios orçamentais (artigos 9.o a 19.o) Capítulo III – Regras orçamentais Secção I – Regras gerais (artigos 20.o a 26.o) Secção II – Regras específicas (artigos 27.o a 29.o) Capítulo IV – Relações financeiras entre subsetores (artigos 30.o a 31.o) Título III – Processo orçamental Capítulo I – Primeira fase do processo orçamental (artigos 32.o a 35.o) Capítulo II – Segunda fase do processo orçamental (artigos 36.o a 38.o) Capítulo III – Processo orçamental em situações especiais (artigo 39.o) Título IV – Sistematização da lei orçamental e estrutura do Orçamento do Estado Capítulo I – Sistematização da Lei Orçamental e conteúdo do articulado (artigos 40.o a 44.o) Capítulo II – Estrutura do Orçamento do Estado Secção I – Programas orçamentais (artigos 45.o a 48.o) Secção II – Conteúdo dos orçamentos da Entidade Contabilística Estado e demais entidades públicas (artigos 49.o a 51.o) Título V – Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental Capítulo I – Regime geral da execução orçamental Secção I – Princípios de execução orçamental (artigos 52.o a 57.o) Capítulo II – Regime transitório de execução orçamental (artigo 58.o) Capítulo III – Processo de revisão e alteração orçamental (artigos 59.o a 61.o) Título VI – Contabilidade, relato, controlo e transparência Capítulo I – Sistema contabilístico (artigos 62.o a 64.o) Capítulo II – Relato anual da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas (artigos 65.o a 67.o) Capítulo III – Controlo e responsabilidades (artigos 68.o a 72.o) Capítulo IV – Transparência (artigos 73.o a 76.o) 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, que “Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental” é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, o Governo não juntou à proposta de lei quaisquer estudos, documentos ou pareceres. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário). Nos termos do artigo 8.o da proposta de lei, em caso de aprovação, a entrada em vigor terá lugar no dia seguinte ao da publicação, observando-se, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Não obstante, os artigos 20.o a 76.o apenas produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da lei. De referir que a matéria em causa integra as matérias da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea r) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, e que a Lei de Enquadramento Orçamental, por dever ser respeitada pela lei do Orçamento do Estado, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 106.o da Constituição, tem valor reforçado, ao abrigo do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição.