1114II SÉRIE-A—NÚMERO 50PROPOSTA DE LEI N.9 158/VII(DERNE AS REGRAS SOBRE PUBLICAÇÃO, IDENTIFICA- ' ÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMASTexto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1." Publicação1 — A eficácia jurídica dos actos a que se refere a presente lei depende da publicação.2 — A data do diploma é a da sua publicação.3 — O Diário da República é distribuído no dia correspondente ao da sua data.Artigo 2.° Vigência1 — Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor no 5.° dia após a publicação.3 — A entrada em vigor dos mesmos diplomas ocorrerá, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no 15." dia após a publicação e, em Macau e no estrangeiro, no 30.° dia.4 — Os prazos referidos nos números anteriores contam--se a partir do dia imediato ao da publicação do diploma ou da sua efectiva distribuição, se esta tiver sido posterior.Artigo 3.°Publicação na 1.* série do Diário da República1 — A 1 ° série do Diário da República compreende a parte A e a parte B.2 — São objecto de publicação na parte A da 1série do Diário da República:a) As leis constitucionais;b) As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais e avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;c) As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República;f) Os decretos dos Ministros da República de nomeação e exoneração dos Presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;g) Os regimentos da Assembleia da República, doConselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais;h) As decisões do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1* série do Diário da República;0 As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e as decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;/) Os resultados dos referendos e das eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais e o Parlamento Europeu, nos termos da respectiva legislação aplicável;0 A mensagem de renúncia do Presidente da República;m) As moções de rejeição do programa do Governo,de confiança e de censura; n) Os pareceres do Conselho de Estado previstos nasalíneas a) e e) do artigo 145." da Constituição eaqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar.3 — São objecto de publicação na parte B da 1série do Diário da República:a) Os demais decretos do Governo;b) As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;c) As resoluções das Assembleias Legislativas Regionais e os decretos regulamentares regionais;d) Os despachos normativos dos membros do Governo;e) As decisões de outros tribunais não mencionados no número anterior, às quais a lei confira força obrigatória geral;f) Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;g) Os orçamentos dos serviços do Estado que a lei mande publicar na 1." série e as declarações sobre transferências de verbas;h) As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos Deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.Artigo 4." Envio dos textos para publicação0 texto dos diplomas é enviado para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos constitucionais ou legais, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenha.Artigo 5.° Rect Ificações1 — As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicado na mesma série e parte.2 — As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.3 — A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.4 — As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.Artigo 6."Alterações e republicação1 — Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.2 — Quando a natureza ou a extensão da alteração o justificar, deve proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo.