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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 32 “Artigo 3.o [...] 1 -........................................................................................................................................ 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4- Aos técnicos superiores juristas a que se refere o n.o 1 é aplicável, enquanto desempenharem funções na CADA, o disposto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 545/99, de 14 de dezembro,alterado pelo Decreto-Lei n.o 181/2015, de 16 de setembro. 5- Os demais trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria ou carreira.” Artigo 44.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o [...] 1- É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativo. 2- São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos: a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou b) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte. 3- Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto. 4- ........................................................................................................................................” Artigo 45.o Alteração à Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro O artigo 3.o da Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde), passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- .........................................................................................................................................
29 DE JULHO DE 2016 33 3- O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico, com habilitação própria, se o titular da informação o solicitar. 4- Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.” Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 46.o Disposições transitórias 1 - Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.o 1 do artigo 25.o da presente lei, caducam no termo do respetivo contrato ou, em qualquer caso, a 18 de julho de 2043. 2 - O disposto no artigo 25.o da presente lei não prejudica a caducidade dos acordos exclusivos que já se tenha operado. 3 - As freguesias com menos de 10 000 eleitores dispõem de um período transitório de adaptação até 1 de maio de 2017 para assegurarem a publicitação da informação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o. 4- Os mandatos dos membros da CADA anteriores à entrada em vigor da presente lei, bem como os mandatos em curso no momento da sua entrada em vigor, não relevam para a aplicação da limitação de mandatos prevista no n.o 6 do artigo 29.o. Artigo 47.o Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; b) A Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Artigo 48.o Entrada em vigor e aplicação da lei no tempo 1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O artigo 43.o da presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2017.  3 - O disposto no artigo 29.o aplica-se à designação dos membros da CADA que tenhalugar em 2016.  Aprovado em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 34 DECRETO N.o 41/XIII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS), E À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO), REDUZINDO O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA DESENCADEAR INICIATIVAS LEGISLATIVAS E REFERENDÁRIAS POR CIDADÃOS ELEITORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterando os requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos e à quinta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril,reduzindo o número mínimo de assinaturas necessárias para os casos de iniciativa referendária por cidadãos eleitores. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho São alterados os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro. Artigo 6.o [...] 1- O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. 2- Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da República, revestem a forma articulada e devem conter: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) As assinaturas de todos os proponentes, em suporte papel ou eletrónicas, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; d) ..........................................................................................................................................; e) ........................................................................................................................................... 3- É permitida a submissão da iniciativa legislativa através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que garanta a validação das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão e que permita a recolha dos elementos referidos no número anterior. 4- Para efeitos da obtenção do número previsto no n.o 1, podem ser remetidas cumulativamente assinaturas em suporte papel e através da plataforma eletrónicareferida no número anterior. 5- (Anterior n.o 3).”
29 DE JULHO DE 2016 35 Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril O artigo 16.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16.o [...] O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como na matéria prevista no n.o 2 do artigo 37.o, por cidadãos nele referidos.” Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. 2- As disposições relativas à submissão de iniciativas legislativas de cidadãos através de plataforma eletrónica produzem efeitos após a respetiva efetivação pela Assembleia da República.Aprovado em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 42/XIII REGIME DA RESTITUIÇÃO DE BENS CULTURAIS QUE TENHAM SAÍDO ILICITAMENTE DO TERRITÓRIO DE UM ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA (TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/60/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO DE 2014) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável a bens culturais que, após 31 de dezembro de 1992, tenham saído ilicitamente do território nacional:
29 DE JULHO DE 2016 37 3 - Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável à proteção e valorização do património cultural, as autoridades centrais nacionais portuguesas exercem as suas competências respeitantes a bens culturais que tenham saído ilicitamente do território nacional português nos termos da presente lei, bem como nos termos da legislação aplicável no Estado membro onde os referidos bens se encontrem. 4 - A cooperação e troca de informações entre autoridades centrais nacionais dos Estados membros obedecem ao regime de proteção de dados pessoais. Artigo 5.o Designação das autoridades centrais nacionais Compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura designar, para efeitos da presente lei, uma ou mais autoridades centrais nacionais, devendo comunicar a referida designação, bem como qualquer alteração posterior a esta, à Comissão Europeia. Artigo 6.o Colaboração de outras entidades Todas as entidades, públicas ou privadas, devem colaborar com as autoridades centrais nacionais, designadas nos termos do artigo anterior, na obtenção das informações e documentos solicitados para prossecução das suas funções. Artigo 7.o Sistema de Informação do Mercado Interno 1 - Com a finalidade de procederem à cooperação e consulta recíprocas, as autoridades centrais nacionais devem utilizar um módulo do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, especificamente concebido para bens culturais. 2 - As autoridades centrais nacionais podem ainda utilizar o IMI para divulgar todas as informações relativas aos bens culturais que tenham sido furtados ou saído ilicitamente do seu território. CAPÍTULO III Meios de investigação, troca de informações, salvaguarda e restituição de bens culturais SECÇÃO I Meios de investigação, troca de informações e salvaguarda de bens culturais Artigo 8.o Investigação e troca de informações sobre bens culturais 1 - As autoridades centrais nacionais devem procurar os bens culturais que se encontrem em território português, tendo saído ilicitamente do território de qualquer Estado membro, bem como identificar o respetivo possuidor ou detentor, quando tal for pedido por esse Estado membro. 2 - O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado de todas as informações úteis que possam facilitar a procura, nomeadamente no que diz respeito à localização efetiva ou presumível do bem. 3 - No caso de descobrirem um bem cultural em território português, havendo motivos razoáveis para suspeitar que esse bem saiu ilicitamente do território de outro Estado membro, as autoridades centrais nacionais devem notificar oficiosamente o Estado membro em causa. 4 - As autoridades centrais nacionais devem facilitar a verificação, pelas autoridades competentes do Estado membro de cujo território o bem saiu ilicitamente, de que o bem em questão constitui um bem cultural, desde que tal verificação ocorra no prazo de seis meses após a notificação prevista no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 38 Artigo 9.o Meios de salvaguarda de bens culturais Salvo no caso de a verificação a que se refere o n.o 4 do artigo anterior não ocorrer no prazo de seis meses após a notificação prevista no n.o 3 do mesmo artigo, as autoridades centrais nacionais devem, sempre que necessário: a) Tomar as medidas necessárias à conservação material do bem cultural, em cooperação com o Estado membro de cujo território este saiu ilicitamente; e b) Evitar, através das medidas cautelares necessárias, que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição. Artigo 10.o Intermediação e arbitragem 1 - As autoridades centrais nacionais desempenham a função de intermediário entre o Estado membro de cujo território o bem saiu ilicitamente e o possuidor ou detentor no que se refere à restituição. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades centrais nacionais podem propor e desencadear um processo de arbitragem, caso o possuidor ou o detentor, bem como o Estado membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente, deem formalmente o seu acordo à sua realização. 3 - O processo de arbitragem não prejudica a ação de restituição a que se refere a secção seguinte. SECÇÃO II Ação de restituição de bens culturais Artigo 11.o Pressupostos da ação de restituição 1 - Não se optando pela resolução do conflito por recurso à arbitragem a que se refere o artigo anterior, o Estado membro de onde um bem cultural tenha saído ilicitamente pode intentar contra o possuidor ou, na falta deste, contra o detentor desse bem, ação condenatória destinada a obter a restituição deste. 2 - Sempre que, no âmbito da ação judicial, o tribunal conclua que o bem reclamado constitui um bem cultural e que saiu ilicitamente do território nacional do Estado membro autor, na aceção do n.o 1 do artigo 3.o, condena o possuidor ou o detentor a, num prazo razoável, depositar o bem em causa à guarda da autoridade central nacional, com vista à sua restituição ao Estado membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente, sem prejuízo do direito do detentor ou do possuidor a uma indemnização, caso se verifiquem os pressupostos estabelecidos no artigo 14.o. 3 - A ação de restituição é instruída com: a) Documento que descreva o bem objeto do pedido e que ateste a sua qualidade de bem cultural; b) Declaração que ateste a saída ilícita do bem cultural do território nacional de outro Estado membro, emitida pelas autoridades centrais nacionais desse Estado membro. 4 - A ação de restituição não pode ser intentada se a saída do bem cultural do território nacional tiver deixado de ser ilícita à data da propositura da ação. Artigo 12.o Tribunal competente É competente para conhecer da ação de restituição o tribunal judicial de comarca, nos termos do artigo 80.o do Código de Processo Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 40 2 - Uma vez recebida a informação a que se refere o número anterior, a autoridade central nacional deve informar sem demora as autoridades centrais nacionais dos outros Estados membros. Artigo 17.o Despesas As despesas incorridas com a execução da decisão que ordena a restituição do bem cultural e com a conservação material do bem cultural são suportadas pelo Estado membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente. Artigo 18.o Outros procedimentos O disposto na presente lei não prejudica as ações cíveis ou penais que o Estado membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente ou o proprietário a quem o bem foi furtado possam intentar nos termos da legislação nacional aplicável.  Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 43/XIII ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT), GARANTINDO AS CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E O CONTROLO DO PREÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei promove o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) em condições técnicas adequadas e com a garantia do controlo do preço da prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT. Artigo 2.o Interesse público
29 DE JULHO DE 2016 45 DECRETO N.o 45/XIII ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL DOS DESEMPREGADOS (OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL DA EVENTUALIDADE DE DESEMPREGO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, eliminando a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro Os artigos 17.o, 41.o, 46.o, 48.o, 49.o, 70.o, 82.o e 85.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho e 64/2012, de 5 de março, pela Lei n.o 66-B/2013, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o Acompanhamento personalizado para o emprego 1- O acompanhamento personalizado para o emprego no âmbito do PPE é um sistema de acompanhamento integrado centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objetivo de garantir: a) Apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário; b) Ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências; e c) Monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações. 2- O acompanhamento personalizado para o emprego inclui, nomeadamente: a) Elaboração conjunta do PPE, que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego; b) Atualização e reavaliação regular do PPE; c) Sessões de procura de emprego acompanhada; d) Sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários, mercado de emprego e oferta formativa, programas disponíveis no serviço público de emprego; e) Sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada beneficiário; f) Ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade; e g) Outras sessões regulares de atendimento personalizado.
Terça-feira, 19 de julho de 2016 II Série-A — Número 115XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                      SUPLEMENTO         S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015. — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé, em 13 de julho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JUNHO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 17 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 143, de 27 de julho de 2016.
19 DE JULHO DE 2016 3 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM S. TOMÉ, EM 13 DE JULHO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé em 13 de julho de 2015, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 17 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 150, de 5 de agosto de 2016.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de julho de 2016 II Série-A — Número 124XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                      S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a verificação das condições — Recomenda ao Governo a fusão ou articulação das bases concretas de prestação das obrigações de serviço público de de dados de identificação de animais de companhia. transportes por parte da TST – Transportes Sul do Tejo, SA, — Campanha pública de divulgação do complemento e a adoção das medidas corretivas indispensáveis para solidário para idosos. resposta às necessidades de mobilidade das populações. — Recomenda a realização de uma auditoria forense à — Recomenda ao Governo que garanta a navegabilidade e carteira de crédito da Caixa Geral de Depósitos, SA. segurança dos portos de pesca e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento — Recomenda ao Governo que apoie a produção de no porto da Póvoa de Varzim. cogumelos shiitake e que acabe com a exigência de apresentação de garantias bancárias como condição pré- — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente nos desenvolvimento rural. portos da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde. — Recomenda ao Governo que inicie operações de — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de realização de estudos para encontrar soluções duradouras Varzim e um plano de prioridades para as obras nos portos para o problema do assoreamento em vários portos de pesca de todo o País. nacionais. — Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e — Recomenda ao Governo a alteração do traçado da A32 e promova ações de formação para reduzir o elevado número da sua ligação à A25. de acidentes mortais envolvendo tratores agrícolas ou florestais. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim — Reforça a proteção aos docentes na doença. e Ferreira do Zêzere. — Recomenda ao Governo a realização de estudos da — Propõe medidas para a instalação e funcionamento do qualidade do ar e epidemiológicos, em Alhandra, devido aos Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de efeitos de poluição da CIMPOR – Cimentos de Portugal, Arraiolos. SGPS, SA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 2 — Recomenda ao Governo que regulamente a produção, — Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de transformação, distribuição e comercialização de cogumelos mobilidade por motivo de doença e a conversão da e trufas. componente letiva em não letiva sem agravamento do horário — Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o dos educadores de infância e professores dos ensinos básico processo de identificação e remoção integral do amianto em e secundário. edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu serviços públicos. Comercial de Lisboa de forma a prosseguir os fins para que — Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em foi destinado. articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes e proximidade. nos serviços de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, — Recomenda ao Governo a melhoria dos cuidados de saúde em Guimarães. no Hospital Distrital de Santarém. — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no — Propõe medidas de combate à pobreza infantil. serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães. — Recomenda ao Governo a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais. — Recomenda ao Governo a melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo. — Recomenda ao Governo a manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de dos pequenos produtores. saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães. — Recomenda ao Governo que salvaguarde os direitos dos — Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco. Distrital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários. — Recomenda ao Governo a inclusão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato  (Barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em Projeto de lei n.o 252/XIII (1.a) [Enquadra as terapêuticas regadio. não convencionais na Lei de Bases da Saúde, — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia procedendo à terceira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de 2015. agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e reforça a correta — Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da interpretação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e Lei n.o Assembleia da República n.o 139/2010, de 20 de dezembro, 71/2013, de 2 de setembro (PAN)]: sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o seu cumprimento. — Novo texto do projeto.  — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e de monitorização, apoio e formação, com o objetivo de reduzir a sinistralidade com tratores.
30 DE JULHO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A FUSÃO OU ARTICULAÇÃO DAS BASES DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à fusão ou articulação das bases de dados existentes para identificação de animais de companhia, o Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA) e o Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE), com gestão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que possibilite a continuidade do trabalho de carregamento de dados e de consulta por parte dos médicos veterinários, em termos a estabelecer por acordo de cooperação a firmar entre as partes. Aprovada em 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CAMPANHA PÚBLICA DE DIVULGAÇÃO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a realização de uma campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos, que: 1- Promova a divulgação do complemento solidário para idosos (CSI) em todo o território nacional. 2- Assegure informação sobre quem pode beneficiar da prestação, as regras de acesso, os documentos exigidos e os locais onde o requerimento pode ser apresentado. 3- Garanta que todos os pensionistas da segurança social com pensões abaixo do valor de referência do CSI e que não sejam ainda beneficiários desta prestação recebem informação sobre a mesma, com todos os elementos indicados no ponto anterior. 4- Inclua, além de informação escrita, por via de cartazes e folhetos, outros meios que possam chegar a todos os potenciais beneficiários, nomeadamente meios audiovisuais como a rádio e a televisão pública. 5- Estabeleça um protocolo de cooperação com a Guarda Nacional Republicana, de modo a que a próxima operação “Censos Sénior” possa constituir-se também como veículo de divulgação do CSI. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA FORENSE À CARTEIRA DE CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para determinar a constituição de uma auditoria forense às operações de crédito da Caixa Geral de Depósitos, SA, de maior montante e/ou com maior valor de perdas associadas que deve cumprir os seguintes objetivos: 1- Abranger todas as operações de elevado montante e perdas associadas que se encontrem ainda na carteira do banco, independentemente da sua data de constituição. 2- Reconstituir e avaliar todos os procedimentos e práticas relacionadas com a constituição dessas operações, incluindo reestruturações e exigência de garantias e colaterais. 3- Identificar os responsáveis, segundo a cadeia hierárquica do banco, por quaisquer irregularidades encontradas. 4- Comunicar as suas conclusões ao supervisor, ao Ministério Público e ao acionista Estado. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A PRODUÇÃO DE COGUMELOS SHIITAKE E QUE ACABE COM A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS COMO CONDIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL NOS PROJETOS APROVADOS NO ÂMBITO DOS APOIOS AO DESENVOLVIMENTO RURAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Abandone a exigência, que penaliza os novos produtores de cogumelos shiitake, de apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural, com base nos riscos associados ao mercado. 2- Desenvolva ações de apoio a processos de organização no setor da produção de cogumelos shiitake. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE JULHO DE 2016 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE OPERAÇÕES DE DESASSOREAMENTO DO PORTO DA PÓVOA DE VARZIM E PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA ENCONTRAR SOLUÇÕES DURADOURAS PARA O PROBLEMA DO ASSOREAMENTO EM VÁRIOS PORTOS NACIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Inicie, com urgência, operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim, de modo a que estas sejam concluídas antes do início do próximo inverno. 2- Promova, com cientistas, comunidades piscatórias e associações de promoção de segurança no trabalho marítimo, a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento nos diversos portos de pesca nacionais. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DA A32 E DA SUA LIGAÇÃO À A25A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Abandone em definitivo o traçado anteriormente previsto para o prolongamento da A32, tendo em vista a ligação à A25, e promova, no mais curto espaço de tempo, a avaliação de um traçado alternativo, articulando com as autarquias locais que se encontram representadas na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, depois de ouvidas as populações e as associações locais. 2- Faça cessar, no imediato, os constrangimentos ao uso dos solos impostos pela solução de traçado anteriormente prevista para o prolongamento da A32 entre Oliveira de Azeméis e a A25 em Albergaria-a-Velha. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL 238, NO TROÇO ENTRE CERNACHE DO BONJARDIM E FERREIRA DO ZÊZERE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que defina como prioritárias, e promova com urgência, as obras de requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PROPÕE MEDIDAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à nomeação, no prazo de 30 dias, de uma comissão responsável pela revisão da proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, integrando os representantes referidos no artigo 11.o da Lei n.o 7/2002, de 31 de janeiro. 2- Fixe o prazo de 120 dias para a apresentação da referida proposta de Estatutos. 3- Aprove, no prazo de 180 dias após a publicação da presente resolução, os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE PRESTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES POR PARTE DA TST – TRANSPORTES SUL DO TEJO, SA, E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS INDISPENSÁVEIS PARA RESPOSTA ÀS NECESSIDADES DE MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A promoção de uma ação inspetiva à TST – Transportes Sul do Tejo, SA, (TST, SA) por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao
30 DE JULHO DE 2016 7 serviço de transporte prestado pela TST, SA, face às obrigações decorrentes do contrato de concessão em vigor. 2- A adoção de medidas corretivas imediatas no serviço de transportes prestado pela TST, SA, tendo em vista a reposição dos horários suprimidos unilateralmente, a adequação das frequências e horários das carreiras às reais necessidades de mobilidade da população e a melhoria da qualidade e segurança do serviço a prestar, no respeito de um funcionamento integrado com as outras redes de transporte coletivo existentes na região. 3- A devida articulação e colaboração por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, no sentido de assegurar uma resposta efetiva e coerente por parte das várias entidades competentes ao nível do Estado e de melhorar a resposta às queixas e reclamações dos utentes. 4- A dotação dos meios humanos, financeiros e técnicos necessários às autoridades competentes, designadamente para a Área Metropolitana de Lisboa, promovendo as condições adequadas para o exercício das competências e atribuições previstas na lei relativas à fiscalização, coordenação e supervisão e à garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço de transporte público por parte da empresa TST, SA. 5- O reforço da capacidade de resposta e da presença concreta no terreno da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista à intervenção eficaz e atempada, no respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores e das condições de trabalho, higiene e segurança no setor. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A NAVEGABILIDADE E SEGURANÇA DOS PORTOS DE PESCA E A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO QUE RESOLVA O PROBLEMA ESTRUTURAL DO ASSOREAMENTO NO PORTO DA PÓVOA DE VARZIM A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Defina, com urgência, um plano nacional de dragagens que promova a navegabilidade, em segurança, de barras e portos de pesca, numa perspetiva de médio/longo prazo, nomeadamente no porto de pesca da Póvoa de Varzim. 2- Estabeleça um calendário que garanta as ações de desassoreamento necessárias para garantir a segurança e a navegabilidade do porto de pesca da Póvoa de Varzim. 3- Promova a realização de um estudo para encontrar, se possível, soluções técnicas que impeçam, ou pelo menos mitiguem, o assoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e proceda à sua implementação. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O INVESTIMENTO EM OBRAS DE DRAGAGEM NOS PORTOS NACIONAIS, NOMEADAMENTE NOS PORTOS DA PÓVOA DE VARZIM E DE VILA DO CONDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Encare como prioritária a economia do mar ao nível dos portos nacionais, dotando-os de instrumentos que valorizem e potenciem as suas atividades. 2- Empreenda todos os esforços no sentido de consolidar as obras de dragagem nos portos da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde, de modo a garantir condições de acessibilidade aos mesmos. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE UMA SOLUÇÃO DE LONGO PRAZO PARA GARANTIR A SEGURANÇA NO PORTO DA PÓVOA DE VARZIM E UM PLANO DE PRIORIDADES PARA AS OBRAS NOS PORTOS DE PESCA DE TODO O PAÍS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Encontre uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto de pesca da Póvoa de Varzim. 2- Apresente um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o país. 3- Use todos os meios disponíveis para sistematizar as obras de dragagem nos portos, garantindo assim a acessibilidade aos mesmos. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS LEGISLATIVAS E PROMOVA AÇÕES DE FORMAÇÃO PARA REDUZIR O ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES MORTAIS ENVOLVENDO TRATORES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Legisle no sentido de tornar obrigatória a inspeção periódica para os tratores que circulem na via pública, bem como a instalação de arco de proteção em todos os tratores anteriores a 1994.
30 DE JULHO DE 2016 9 2- No âmbito das medidas de aconselhamento agrícola do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), promova ações de formação sobre condução e operação de tratores, número máximo de horas de trabalho e carga máxima que cada equipamento pode transportar ou rebocar. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO REFORÇA A PROTEÇÃO AOS DOCENTES NA DOENÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que estude a forma legal que permita definir um regime aplicável aos portadores de doença incapacitante, que preveja a possibilidade de o docente nesta situação beneficiar de redução da componente letiva do horário de trabalho ou desempenhar atividade não docente que lhe for indicada pelo órgão de direção do respetivo estabelecimento de educação ou ensino, de acordo com as condições assinaladas pela junta médica e em conformidade com as suas capacidades e habilitações profissionais, independentemente de ter recorrido ou não à mobilidade por doença. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DA QUALIDADE DO AR E EPIDEMIOLÓGICOS, EM ALHANDRA, DEVIDO AOS EFEITOS DE POLUIÇÃO DA CIMPOR – CIMENTOS DE PORTUGAL, SGPS, SA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da CIMPOR – Cimentos de Portugal, SGPS, SA, e de outras unidades industriais da zona de Alhandra na qualidade do ar exterior e na saúde da população residente na área geográfica circundante àquelas empresas. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 10 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COGUMELOS E TRUFAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres e em cultura, através de legislação específica, que inclua, nomeadamente, normas sanitárias, de produção, transformação e distribuição. 2- Regulamente a colheita de cogumelos e trufas silvestres em propriedades privadas, públicas ou comunitárias, enquadrando o horário e os dias para a colheita, a técnica e a forma de os transportar, assim como a sua comercialização. 3- Crie os instrumentos e meios necessários para proceder ao controle e fiscalização da atividade de coletor e produtor de pequenas quantidades de cogumelos e trufas e para a introdução de inóculos de origem desconhecida na produção em circuito fechado (particulares e indústria), bem como para a produção de espécies exóticas em circuito aberto (floresta). Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE E CONCLUA O PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E REMOÇÃO INTEGRAL DO AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ONDE SEJAM PRESTADOS SERVIÇOS PÚBLICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Conclua o processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos, iniciado pelo anterior Governo do PSD e CDS-PP e, de igual modo, prossiga com as ações corretivas já desencadeadas. 2- Estabeleça prioridades e calendarize as ações necessárias para prevenir e controlar os riscos para a saúde humana e para o ambiente que advêm da utilização de materiais contendo amianto em edifícios públicos. 3- Apresente uma estimativa financeira do investimento a realizar para proceder às ações que previnam e controlem os riscos referidos no número anterior. 4- Desenvolva, em concertação com as autarquias locais, um plano de identificação dos edifícios, instalações e equipamentos, onde se prestam serviços públicos sob a responsabilidade dos municípios e das freguesias, que tenham na sua construção materiais contendo amianto. 5- Proceda à remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE JULHO DE 2016 11 RESOLUÇÃO PELA DEFESA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM EM ARTICULAÇÃO COM OS CUIDADOS PRIMÁRIOS DE SAÚDE DE QUALIDADE E PROXIMIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Dote o Hospital Distrital de Santarém e os centros de saúde da Lezíria de mais profissionais de saúde e dos meios materiais necessários para garantir a qualidade dos serviços de saúde de que os utentes da região necessitam. 2- Garanta a defesa da maternidade do Hospital Distrital de Santarém. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Garanta a existência de condições para um reforço do quadro de pessoal e dos meios materiais no Hospital Distrital de Santarém e nos centros de saúde do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Lezíria do Tejo. 2- Crie condições para que as obras no bloco operatório do Hospital Distrital de Santarém sejam iniciadas e concluídas no mais breve espaço de tempo. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PROPÕE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA INFANTIL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore anualmente e apresente à Assembleia da República um relatório sobre a situação da infância em Portugal, com destaque para a análise dos indicadores de pobreza infantil. 2- Realize um estudo sobre a realidade atual e as dimensões do trabalho infantil em Portugal, com vista à plena erradicação deste flagelo. 3- Crie um programa extraordinário de combate à pobreza infantil, com vista a: