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Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do deputado independente António Gon-zalez, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da segunda parte da ordem do dia que diz respeito à proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, esta proposta baixou à Comissão que não tinha delegação, digamos, para votar na especialidade esta proposta.
Apesar disso, a Comissão enviou à Mesa umas alterações à proposta de lei que a Mesa considera, se não houver oposição da parte dos Srs. Deputados, como propostas de alteração à proposta inicialmente apresentada.
Vamos, por isso, proceder à discussão e votação na especialidade e depois à votação final e global.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como o Grupo Parlamentar do PCP tenciona produzir intervenções neste debate pedíamos à Mesa algum tempo, uma vez que os deputados que irão intervir estão, neste momento, a participar nos trabalhos de uma comissão de inquérito...
Perdão, Sr. Presidente, mas acabam de chegar, pelo que fica sem efeito a interpelação. Em todo o caso muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim, Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 1.o da proposta inicial.Foi lido. Ê o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida autorização legislativa ao Governo para:a) Definir em geral ilícitos criminais ou contravencionais, no exercício da sua actividade legislativa;
b) Definir as correspondentes penas e doseá-las, tomando como ponto de referência as que no Código Penal e demais legislação penal correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto do artigo 1.o da proposta de substituição apresentada pela Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo;
c) Estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peco a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de um tormentoso processo de debate, esta proposta, que já foi objecto de apreciação preliminar na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, vê-se agora no Plenário debatida sem que nós saibamos qual a fundamentação específica das alterações que nos são propostas.
Eu diria que esta proposta coloca 3 grandes mistérios.
O primeiro, é o mistério do porquê e para quê uma proposta que o próprio Governo reconheceu como má,
27 DE JUNHO DE 1964  5529excessiva, vaga, dúbia, advertindo até que a ia usar comedidamente, quando já vimos que não há remédio ou fundamento constitucional para tal.
O segundo mistério é o de saber que aperfeiçoamentos o Governo está disposto a introduzir-lhe.
O terceiro mistério é ...Uma voz do PSD: - O da estrada de Sintra?!O Orador: - ..., o de saber qual é a paternidade das propostas de alteração que nos aparecerem aqui subscritas por alguns deputados. É que na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, não consegui obter nenhuma explicação para esta redacção que nos é agora proposta e que, quanto a nós, não resolve nenhuma das questões que aqui tinham sido equacionadas aquando do debate na generalidade.
Portanto, muito gostaríamos de saber, por parte dos proponentes - já que nenhum se «acusou» durante o debate na Comissão - o fundamento desta solução.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Aos costumes dizem nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Veio o Governo, a seu tempo, através da proposta de lei n.o 63/III, pedir autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penas.
A pretensão, acompanhada de pedido de urgência, suscitou já nesta Câmara debate mais que amplo.
Porque o tempo é precioso, e cada vez mais, não vamos hoje perder muito dele nesta discussão que, quase inexplicavelmente, se arrasta há semanas e semanas sem fim.
Não deixaremos, todavia, de trocar algumas breves considerações.
Inicialmente demos, desde logo, o nosso apoio à pretensão do Governo, não porque a concessão da autorização fosse como um exercício de virtudes teologais, por parte da maioria, que, no Governo tem fé e esperança e, muito menos, porque o Governo, ao pedir a autorização, necessita da nossa caridade.
A maioria e o Governo são pouco dados a exercícios teologais. Tal como quer o Governo quer a maioria não necessitam mútua e reciprocamente da virtude da caridade.
Pugnamos mais, uns e outros, pelo afrontamento leal e franco dos problemas, sem nos perdemos muito com formalismos que só nos levam a perdas inúteis de tempo.
Demos o nosso apoio pelas razões que então expusemos: - a necessidade evidente da autorização, o fim que com ela o Governo pretende atingir e a certeza que temos de que o Governo a não usará para fins inconfessáveis.
Aparece-nos, agora, o texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, texto esse nitidamente melhorado em relação ao inicial.
E há que dizer que essa melhoria resultou, essencialmente, de propostas feitas precisamente por deputados da maioria, o que significa que não assinamos nada em branco, que não concedemos cheques em branco, e que não somos meros autómatos comandados à distância.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - A autorização que hoje vamos votar não é inconstitucional: não infringe, como aqui se disse, o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.Voz do PCP: - Boa piada!O Orador: - Está definido o seu objectivo, bem como o seu sentido, a sua extensão e a sua duração.
Objecto e sentido consistentes na definição de ilícitos criminais ou contravencionais, consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo, definir as competentes penas e estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias.
Extensão, na medida em que se diz quais os limites de penas a impor.
Extensão, em que claramente se impõe um doseamento por referência às que, no Código Penal, correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.
Cuidado ou limite quando se exclue, expressamente, a modificação dos crimes contravenção e penas previstas no Código Penal.
Cuidado, ainda, quando se impõe que não possam ser diminuídas as garantias da defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de se poder imprimir maior celeridade aos diversos actos do processo.
Numa palavra, a autorização, que é necessária como bem se compreende, não pode ultrapassar, em qualquer dos seus aspectos, a legislação criminal e processual ora em vigor. Assim desaparecerá o argumento que contra ela se apontou de ir ao arrepio de qualquer política criminal séria.
Esta política criminal séria não é beliscada sequer com a autorização, já que esta vem suficientemente balizada.
Não é um cheque em branco ao Governo. Não pode, com ela, substituir-se o consenso social inerente à criminalização pelo simples uso da força de uma maioria.
A maioria não quer nem precisa de usar de outra força que não seja a da sua razão, em democracia, a razão não é, nunca, apanágio das minorias. É, antes e sempre, a do apoio maioritário de quantos têm a honra de se sentar nesta casa.
Estes, em resumo, os motivos que levarão ao nosso voto para aprovação dessa autorização.
Estamos crentes de que o Governo fará o uso dela que as suas necessidades impuseram e tão-só. É o que o Governo pretende e é o que nós lhe concedemos.Aplausos do PSD e do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, a sua intervenção sugeriu-me alguns e breves pedidos de esclarecimento, nomeadamente porque V. Ex.a afirmou
5530  I SÉRIE - NUMERO 118a sua convicção de que o Governo não usará esta autorização legislativa para fins inconfessáveis e que estava suficientemente definido o objecto e a extensão desta autorização legislativa.
As perguntas que lhe quero fazer dizem respeito à alínea c) do artigo 1.o que, de algum modo, está conexo com o artigo 4.o
Anuncia-se aqui que o Governo poderá estabelecer as normas processuais penais correspondentes que se mostrem necessárias e que poderá acelerar o processo penal, ainda que sem prejuízo dos direitos dos cidadãos.
Sr. Deputado, creio que V. Ex.a comunga de algumas preocupações minhas, pois existem sinais na nossa legislação de que, de algum modo, se estão a introduzir princípios próprios do processo inquisitório na legislação processual penal. Citava-lhe, por exemplo, a questão do decreto-lei sobre crimes incaucionáveis - que o Sr. Ministro já prometeu rever há muito tempo e que continua na mesma, talvez porque sirva ao Sr. Ministro para, com as prisões cheias, dar a falsa ideia de que há um aumento de criminalidade. A incaucionabilidade dos crimes é, na verdade, um dos sintomas do processo inquisitório, na medida em que se destina a dificultar também a defesa dos arguidos.
Por outro lado, creio que V. Ex.a tem presente o processo dos cheques sem cobertura: desapareceu a instrução preparatória, há um inquérito preliminar e não há recurso do despacho que recebe a acusação. A pergunta que quero pôr a V. Ex.a é esta: o que é que o Governo pretende com. isto? Pretende acabar com a instrução preparatória em todos os processos?
Repare, Sr. Deputado, que estes receios não são sem fundamento. Como V. Ex.a sabe, foram enunciados 67 pontos para presidirem à reforma do processo penal, elaborados pelo Prof. Figueiredo Dias, e entre eles incluem-se alguns como o de acabar com a instrução preparatória, o de considerar a confissão em audiência a rainha das provas, sem respeitar o princípio do contraditório ou impedir a subida do recurso se o juiz entender que este não tem fundamento, etc.
Então, Sr. Deputado, os termos vagos em que esta autorização legislativa está feita a todos estes sinais não são motivo de receio para V. Ex.a?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular, pedidos de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, ouvi com atenção a intervenção que V. Ex.a fez e devo dizer-lhe que ela me despertou algumas recordações relativamente a uma outra intervenção produzida por mim sobre esta mesma matéria - pelo menos, terminologicamente V. Ex.a fez várias referências a ela.
Não falando de virtudes teológicas nesta matéria, pois não será o caso, depreendi da intervenção que o Sr. Deputado formulou que V. Ex.a entende que a exigência constitucional de definição da extensão da autorização legislativa tem uma natureza meramente quantitativa. Daí que, em matéria de extensão, V. Ex.a a satisfaça com a norma que consta actualmente do artigo 2.o da proposta de lei, ao definir as molduras penais que o Governo poderá utilizar no uso desta autorização legislativa.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se compreendi esta questão e se, na realidade, o conceito de extensão é meramente quantitativo e se resulta satisfeito com a disposição do artigo 2.o da proposta de lei.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se o artigo 3.o, com a redacção actual, dá inteira satisfação à preocupação que felizmente vi comungada por V. Ex.a, no sentido de o Governo não poder utilizar esta autorização para, a seu belo prazer e sem a audiência desta Câmara, definir uma política penal. Isto é, se a exclusão da modificação dos crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal será suficiente neste sentido.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.a considera que esta autorização legislativa obedece aos requisitos constitucionais e, designadamente, que tem definido o objecto. Ora, acho isto intrigante porque a redacção que é proposta diz que o Governo define ilícitos criminais. Isto é, se quer proibir pintar paredes pode fazê-lo; se quer proibir as manifestações proíbe-as; penas até 3 anos; dosimetria a óculo do Código Penal, está feito! Então que delimitação é esta? O Sr. Deputado entende que isto é que é cumprir a Constituição?
Que política criminal é esta em que o Sr. Deputado admite embarcar? A «barca» é de V. Ex.a, mas convenhamos que a Constituição é de todos. Portanto, é preciso ter mais cuidado!
Também não ficamos a saber qual o sentido das mutações legais.
O Sr. Deputado disse, também, que queria limitar os poderes do Governo. Mas considera que com a redacção da alínea a) se limitam os poderes do Governo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer-lhe que já adivinhava que V. Ex.a seria uma das contraditórias daquilo que eu diria.
É evidente que estou inteiramente convicto de que o Governo não vai exercer esta autorização legislativa para atingir fins inconfessáveis. As normas processuais que o Governo pretende com esta autorização legislativa estão perfeitamente definidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estão não, Sr. Deputado!
27 DE JUNHO DE 1984  5531O Orador: - Estão perfeitamente definidas! O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde?O Orador: - É preciso que os Srs. Deputados saibam ler, mas saibam ler de uma vez para sempre, aquilo que está escrito.
Diz-se, claramente, que as normas do processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.o não devem diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo. Ora, tal significa que, à face da lei geral actual e com a autorização legislativa que o Governo pede, não será diminuída em nenhum processo penal a defesa dos arguidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe-me, mas disponho de pouco tempo e, portanto, não dou licença que me interrompa.
Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que a extensão é a que vem definida na alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei. Isto é, o Governo pretende definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da sua competência, e nada mais.
Depois, o artigo 3.o esclarece que «Da competência penal prevista nos artigos anteriores é excluída a modificação de crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal». Por conseguinte, está delimitada e balizada no espaço do texto legal toda a autorização legislativa que o Governo pede.
O Sr. Deputado José Magalhães disse que o Governo pretende definir ilícitos criminais e que tal facto é quase uma espécie de autorização em branco, um cheque em branco passado ao Governo. Porém, devo dizer-lhe que não se trata disso, Sr. Deputado. Respondo-lhe, pois, nos mesmos moldes em que já respondi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.a poderá repetir mil vezes que o regime processual está definido. Porém, infelizmente, não está porque a norma que invocou, de que serão adoptadas regras processuais especiais com garantia geral dos arguidos, é óbvia. Então não haviam de ser garantidos os direitos gerais dos arguidos? Era o que faltava!
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é quais são as directrizes que V. Ex.a dá para essa tarefa legislativa. Ou o Sr. Deputado admite que, por exemplo, em relação a crimes que têm que ver com os direitos dos cidadãos, até com a área das liberdades, com o exercício do direito de manifestação - questão esta que é muito palpitante e actual - se adopte um regime semelhante ao que foi adoptado por autorização que V. Ex.a concedeu me relação aos crimes de emissão de cheques sem provisão, em que há um processo ultra-sumário um inquérito preliminar conduzido pelo ministério público, em que o juiz de instrução tem uma intervenção restrita e em que o processo chega ao juiz em condições sumárias?
O Sr. Deputado concorda com esse sistema? Pois bem, está a autorizá-lo de «chancas» e em branco para este tipo de crimes cuja criação está a autorizar. Acha que isto é constitucional? Pois então basta-se com coisa nenhuma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não quero fazer demagogia com este problema, que é estritamente legal. O que aqui está escrito muito claramente é que o que o Governo pretende com esta autorização legislativa é aquilo que vem definido na alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei, ou seja, pretender definir ilícitos criminais no exercício da sua competência.
No artigo 4.o refere-se que as normas de processo penal serão por forma a não diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo. E isto sem que se possam diminuir as garantias de defesa.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que neste momento não estou a discutir uma eventual reforma do processo penal...O Sr. José Magalhães (PCP): - Está, está!O Orador: - Não estou não, Sr. Deputado. Estou a utilizar o processo penal actual. Não me posso regular por outro, pois ele não existe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos até às 18 horas e 30 minutos para recebermos Sua Majestade a Rainha da Dinamarca.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o tempo que o meu agrupamento parlamentar dispõe para este debate é pouco, limitar-me-ei a acentuar algumas ideias fundamentais.
Do nosso ponto de vista, a proposta tal como vem da comissão traz algumas melhorias, mas ainda insuficientes. E digo isto porque as questões essenciais desta proposta de lei não foram resolvidas.
As restrições às liberdades e garantias fundamentais dos indivíduios que o Direito Penal comporta, hão-de limitar-se ao necessário para salvaguarda dos direitos constitucionalmente protegidos. Isto é o que resulta dos artigos 28 o e seguintes da Constituição.
Ora, quando através da forma de uma autorização legislativa se atribui ao Governo a faculdade de criar novos ilícitos penais, este princípio é necessariamente posto em causa sem limitações. Assim, neste momento, - após uma discussão arrastada de uma proposta de autorização legislativa - continuamos sem saber quais são os novos ilícitos que vão ser criados e para que é que o Governo necessita desta autorização legislativa.
A necessidade da legislação penal há-de ser aferida pelo Parlamenta. Só essa aferição pelo Parlamento permite reduzir ao mínimo os conflitos entre a visão do Estado e a dos particulares, entre a lei penal e a consciência de cada um.
Por último, não podemos deixar de assinalar aquilo que nos parece uma inversão de uma tendência que temos por boa do Direito Penal português.
Esta autorização legislativa é também para que o Governo defina ilícitos contravencionais. Com esta autorização, permite-se que o Governo venha a estabelecer novas contravenções.
A persistência das contravenções corresponde a uma ideia que, ao mesmo tempo, é contraditória e sem sentido, porque ou um comportamento tem dignidade penal e deve constituir um crime ou não deve e então, eventualmente, poderia passar a constituir uma contraordenação - essa foi a tendência estabelecida pelo novo Código Penal.
Ora, na proposta de lei dá-se um passo atrás que é tanto mais grave, porque -e vou citar o Prof. Figueiredo Dias- "se o vício da hiper-criminalização se mantiver não haverá contraordenação". Isto quer dizer que este diploma é, além do mais, um retrocesso sob o ponto de vista técnico-jurídico.
Por tudo isto que referi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de lei não poderá obter a nossa aprovação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar, quero dizer que me congratulo com o entendimento que V. Ex.a tem - entendimento esse que vem de uma certa orientação de carácter não oficial mas sim científico, que considero como boa -, na medida em que considera que o ordenamento jurídico português deve clarificar-se como a brevidade possível, no sentido de ter apenas dois sistemas repressivos claramente identificados e balizados, que são, por um lado, os crimes e, por outro, as contraordenações.
Essa é, pois, a orientação que consta da proposta de lei, orientação essa que temos por boa, na medida em que não tem foros de legalidade nem de constitucionalidade.
Não me parece que o Sr. Deputado tenha razão, quando diz que vai votar contra o diploma em causa apenas porque, aparentemente, o artigo 1.o ir contra esta tendência. Na verdade, não vi outras razões significativas para tal atitude e parece-me que esta não é suficiente.
É evidente que a separação das águas é um imperativo de clarificação. Mas não é menos evidente que num país como o nosso, não é fácil criar contraordenações, porque nas terminais da administração pública, designadamente a nível de concelhos, ainda não há a possibilidade de identificar as autoridades que, em concreto, venham a aplicar as contraordenações. E isto porque contraordenações são ilícitos de uma especial qualidade, cuja sanção é, em primeira instância, aplicada pela administração.
Tal facto não é fácil em Portugal e não o foi em nenhum país do mundo.
Noutra altura e sobre outro assunto já aqui travámos diálogo sobre este tema e verificámos que tem que haver um período mais ou menos longo, mas em todo o caso um período transitório, em que se mantenha uma certa indefinição.Portanto, pode surgir uma situação em que o legislador - no caso concreto é o Governo que é quem pede autorização legislativa- entenda que um determinado ilícito não deve merecer a censura própria do crime. Porém, ainda não há possibilidades técnicas de converter esse ilícito em contraordenação. A alternativa seria fazer-se disso um crime. Mas, como o ordenamento jurídico português dispõe de três categorias não se pode dizer: das duas, três!Sr. Deputado Magalhães Mota, também entendemos que o Governo, sem razões fortes, não deve recorrer às contravenções. A lógica, a regra, deve ser a do crime ou a da contraordenação, mas pode acontecer que neste período transitório isso aconteça- já uma vez recordei que, por exemplo, a Alemanha, país que pela primeira vez instituiu este regime, demorou corta de 15 anos a conseguir apartar definitivamente as águas.Creio que o Govorno não vai abusar, não o deve fazer por princípio, mas, por uma questão de honestidade e havendo essa possibilidade, julgo que ele faz bem em manter aberta essa possibilidade na autorizaçâo legislativa.É, pois, com este espírito que votamos a favor da autorização legislativa, fazendo também nossas as preocupações do Sr. Deputada Magalhães Mota. Entendemos que o Governo legislará mal se, fera de casos manifestamente excepcionais e em que especiais razões o justifiquem, não recorrer ao crime de contraordenação. Se num caso excepcional o Governo tiver que recorrer à contravenção, não vemos que daí venha algum mal ao mundo.O Sr. Deputado não acha que só isto é pouco para levar a ASDI a recusar a proposta de lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moia (ASDI): - Verifico que o Sr. Deputado Costa Andrade - nem outra coisa esperaria! - está de acordo com a orientação a seguir: também pensa que não devem ser criadas mais contravenções, só que admite que, transitoriamente, o Governo deva ser autorizado a fazer aquilo que considera que não deve ser feito, isto é, criar mais contravenções, ainda que durante um período transitório.A nossa discordância resida precisamente aí. Nós pensamos que - e parece que pensamos bem - que só devem existir dois tipos: ou a penalização como crimes, ou o regime de contraordenações, ou então,
27 DE JUNHO DE 1984para que não haja mais confusões, quanto muito admitiremos que sejam mantidas as contravenções existentes, mas não que sejam criadas mais.Como sabe, esta é, aliás, uma posição já equilibrada. O Prof. Eduardo Correia defende a extinção imediata das contravenções, o Prof. Figueiredo Dias é que entende a possibilidade da manutenção das contravenções, mas sem a criação de mais nenhum. Portanto, pelo menos nesse aspecto estaremos bem acompanhados.O que direi é que a nossa posição -respondendo concretamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Andrade - não se deve apenas a esta razão, mas a todas aquelas que viemos sustentando ao longo do debate por nos parecer que não se justifica esta autorização legislativa, porque continuamos sem saber para que é, porque continuamos a pensar que o Estado não se encontra desarmado, porque continuamos a pensar que as restrições às liberdades, direitos e garantias devem pautar-se, exclusivamente, no âmbito dos artigos 28.o e seguintes do Código Penal, porque pensamos que a necessidade da legislação penal deve ser aqui debatida na Assembleia da República perante projectos concretos e não ser matéria de autorização legislativa.São todas estas razões, e não apenas o aspecto das contravenções, que nos levam a votar contra.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar uma proposta de substituição, oriunda da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, do artigo 1.o do texto da proposta de autorização legislativa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez, não se encontrando presente o MDP/CDE.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para uma declaração de voto?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para propor a ponderação de um aditamento à alínea a) do artigo que acaba de ser aprovado.O Sr. Presidente: -Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que, numa das primeiras vezes, esta questão foi trazida ao Plenário, o Sr. Ministro da justiça confessou-nos que a preocupação do Governo era a de que se encontra impossibilitado de fazer aquilo a que doutamente chamava leges perfectae.
O Governo só pode fazer legislação sem carga sancionatória e certo tipo de contravenções, mas está impedido, constitucionalmente, de criar crimes.
A alínea a) do artigo 1.o não define, exactamente, esta utilização subsidiária da competência que agora é atribuída ao Governo. Perguntávamos, pois, se os Srs. Deputados da maioria consideram a hipótese de aditar uma cláusula que clarifique que isto que aqui e proposto é só para fazer leges perfectae que já caiba na competência do Governo, como o Sr. Ministro da Justiça dizia na sua linguagem própria.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de formular por escrito a proposta que acabou de anunciar e de a enviar para a Mesa para que seja objecto de votação.O Sr. José Magalhães (PCP):- Com certeza, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição:a) [...] subsidiariamente no exercício da sua competência legislativa própria.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, salvo e devido respeito, não percebi o sentido da proposta que foi formulada.Vozes do PSD e do CDS: - Nem nós!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, uso da palavra para pedir que a proposta seja distribuída através de fotocópia a fim de melhor a podermos apreciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, queria também, na medida do possível, pedir um certo esclarecimento ao proponente sobre o sentido da expressão "aprovados subsidiariamente".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta resulta do debate tido na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria.Foi-nos dito - e não nos cabe pôr remendo em pano que não é nosso, para além de certas medidas que se pretendia não que o Governo criasse ilícitos criminais de forma directa e imediata como objectivo principal, mas que quando estivesse a exercer a sua competência legislativa própria pudesse criar crimes e cominar penas.
5534  I SÉRIE - NÚMERO 128Isto é, por exemplo, o Governo está a legislar sobre plantação de eucaliptos e além de estabelecer as regras sobre a plantação pode criar penas de prisão até certos limites e criar certos crimes porque isso lhe é facultado por esta proposta. Quanto a nós é inédito propo-lo nos termos em que o é com esta proposta de lei. Mas se o querem fazer, então a cautela mínima que podem ter é dizerem que isso surge com carácter não principal, mas para fazer a tal lex perfecta, com que o Sr. Ministro da Justiça sonha, e no exercício da sua competência legislativa própria e não para alterar o Código Penal ou qualquer outro instrumento. Isto é, não a título principal mas a título subsidiário.
Não sei se este esclarecimento resolve o problema de Sr. Deputado Costa Andrade. Creio que não resolverá de raiz a questão que nos é colocada, porque ela é inconstitucional. Mas, apesar de tudo, o remendo seria melhor que o soneto-esperamos nós, claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo vamos aguardar uns momentos para que a proposta apresentada circule a fim de, seguidamente, procedermos à sua votação.Pausa.Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que iria considerar a discussão encerrada pondo a proposta à votação. De qualquer forma, creio que não houve, até agora, suficiente pronunciamento por parte dos grupos parlamentares acerca do seu conteúdo. Nessa medida, pedia ao Sr. Presidente que não encerrasse desde já a discussão, para que ficasse melhor esclarecido qual era o diferente posicionamento dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma matéria que depende dos grupos parlamentares e não da Mesa.
Se nenhum Sr. Deputado se deseja pronunciar sobre esta proposta de aditamento, vou pô-la seguidamente à votação.Submetida à votação, foi rejeitada» com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez e com as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDIO Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer uma curta declaração de voto.
A rejeição da proposta de substituição que apresentámos não pode ter outro significado que não seja, exclusivamente, uma insuficiente atenção acerca do que se pretendia. Deve dizer-se que ela se limitava a explicitar aquilo que, implicitamente, está contido na alínea a que se reportava. De forma alguma, se pode considerar que essa alínea não pode deixar de ter o sentido exacto daquilo que está contido na nossa proposta de substituição.
Pensamos, pois, que a rejeição não significa a negação do princípio, significa mau entendimento daquilo que propúnhamos. O princípio é afirmado, é constitucional e só pode ser este, aquele que vigora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.o Peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler o artigo 2.oO Sr. Secretário (Luís Cacito):-Srs. Deputados, o artigo 2.o do texto da Comissão tem o seguinte teor:As penas previstas no artigo anterior não podem exceder o máximo de 3 anos de prisão e 20 milhões de escudos de multa, devendo ser doseadas por referência às que no Código Penal correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.Este texto funciona, portanto, como proposta de substituição em relação ao artigo 2.o do texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu queria pedir aos proponentes que fundamentassem a opção que nos propõem, quanto ao limite máximo das penas de prisão que querem autorizar o Governo a cominar. Porquê 3 anos?O Sr. Presidente: - Nenhum dos Srs. Deputados se deseja inscrever para prestar o esclarecimento solicitado?
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é significativo que não seja fornecida nenhuma explicação, já que não há mesmo nenhuma explicação para isto. A proposta que canonicamente foi aqui inicialmente apresentada e de que alguns dos Srs. Deputados terão memória, autorizava o Governo a criar crimes e penas que não excedessem a pena maior.
Actualmente, o Decreto-Lei n.o 402/82, estabelece que tudo aquilo que na legislação faça referência a pena de prisão maior, considera-se prisão desta natureza a de medida superior a 2 anos. Os Srs. Deputados passam disto (que é a leitura normal) para 3 anos.
Ora, lembro que, neste momento, o Código Penal
- que, por exemplo, os Srs. Deputados do PS se fartam de criticar quanto aos limites das penas - prevê que crimes tão graves como o sequestro não qualificado, sejam punidos com pena até 2 anos; crimes contra a honra, até 3 anos; introdução em casa alheia, até 6 meses (se não for cometida em certas circunstâncias); gravação e fotografias ilícitas, l ano; devassa por meio de informática, até 2 anos; violação do segredo da correspondência e telecomunicações (questão bastante palpitante), prisão até 6 meses; crimes contra a paz, até 3 anos; subtracção de menores, até 3 anos; e por aí adiante. Isto é, se fizermos um cômputo, que os Srs. Deputados não fizeram
- e é pena - dos crimes punidos com prisão até 3 anos, descobrimos que estão aqui crimes dos mais significativos e dos mais graves que é possível ima-
27 DE JUNHO DE 1984  5535ginar. Aquilo que os Srs. Deputados estão a autorizar é, a esmo, sem o mínimo rigor, e logo inconstitucionalmente, a cominação de penas para crimes de uma gravidade brutal, dadas as características do Código Penal que está em vigor e que os Srs. Deputados ainda não alteraram, apesar de estar prudente para ratificação da Assembleia por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Portanto, isto é verdadeiramente irresponsável, no mínimo; ou então é premeditado, e é pior ainda.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou pôr imediatamente è votação o artigo 2.o que foi lido pelo Sr. Deputado Secretário.Submetido à votação» foi aprovado» com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, da VEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria apenas dizer que votámos contra, porque se outras razões não tivéssemos, o silêncio da maioria perante o pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães seria o suficiente para fundamentar o nosso voto contra.
De facto, das duas uma: ou a maioria que votou a favor deste artigo hão sabe porque votou; ou, então, sabe e não quer dizer. Deixo à maioria a opção entre estas duas situações.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos seguidamente ao artigo 3.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oDa competência penal prevista nos artigos anteriores, é excluída a modificação dos crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal.O Sr. Presidente: - Esse texto que acabou de ser lido é, portanto, uma proposta de substituição relativa ao artigo 3.o do texto da proposta de lei.
Nós consideramos que isto é de uma enormíssima gravidade e é também significativo da metodologia usada. O Governo não ousa vir à Assembleia da República dizer: «Meus senhores, há abuso de 'pinchagens' nas paredes de Portugal, pelo que vamos regulamentar isto nos termos do artigo 18.o da Constituição aplicando-o e sancionar o que houver a sancionar.» Mas não. O Governo, furtivamente, pede uma autorização genérica para depois a usar, porventura para a utilizar criando ilícitos obscenos como este.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pediu a palavra, mas permitia-me chamar a
5536  I SERIE -NÚMERO 121sua atenção para o facto de o seu partido ter já excedido o seu tempo num minuto.
De qualquer forma, dou-lhe a palavra, pedindo-lhe o favor de ser breve.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, esperava que a benevolência de V. Ex.a me concedesse 30 segundos.
Sr. Deputado José Magalhães, a este respeito será por certo a última vez que eu lhe responderei. Ë que tudo aquilo que V. Ex.a perguntou, pela décima vez, já foi respondido cerca de 20 vezes. Ë que na comissão parlamentar, a que V. Ex.a muito doutamente pertence e a que eu, infelizmente, não pertenço, este assunto já foi mais do que debatido e o problema que V. Ex.a põe agora, de alterar este artigo 3.o, era ficar sem significado a alínea a) do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pretendia pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, que acabou por ser pedido já pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.
Era saber se o Sr. Deputado José Magalhães entende que há outra interpretação possível, para além da resultante deste artigo 3.o, tal como consta agora da proposta de autorização, face ao disposto na alínea c)' do artigo 1.o, que não seja precisamente a de criar crimes não previstos nem punidos no Código Penal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo conseguiu o prodígio de meter dentro da «grelha» da autorização legislativa, similar a esta que lhe foi concedida em Julho, o crime misto - esse grande híbrido - de ultraje e injúria, contra membros de órgãos de soberania que foi criado através de decreto-lei na sequência dos incidentes de Coimbra, envolvendo o Sr. Primeiro-Ministro. Esta formulação evita essa forma de legiferação? O Governo e a maioria dizem que não. Então, esta cláusula é pura e simplesmente uma fraude. Ou então esta cláusula não é uma fraude e não poderá haver nenhum crime criado -aliás, seria habilidade bastante saloia - a latere do Código Penal alterando-o de maneira ínvia. Mas isso é o que o futuro dirá. Para já, a maioria carimba.
Entretanto, diz-se que «está tudo discutido na comissão». Esta última afirmação não pode passar sem comentário.
O Sr. Deputado Montalvão Machado não faz parte da comissão, o que talvez seja pena, porque se tivesse participado na reunião referida teria constatado que, perante absoluto silêncio do PS/PSD, sem arguintes, travámos nessa aleura o debate que estamos a travar agora no Plenário. E o Sr. Deputado responde agora que não, que tivemos debate na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Sr. Deputado, por favor não nos remeta para uma coisa que não existiu, e que é muito grave que não tenha existido!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 3.o, tal como foi anteriormente lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDIO Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão do artigo 4.o, que é um artigo novo, o qual vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:As normas de processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.o não devem diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma pequena intervenção para fazer notar à Assembleia que, através deste artigo 4.o, se pretende, a título experimental, introduzir alterações ao Código de Processo Penal, ensaiando uma reforma que tem estado em projecto.
O Governo - através destas propostas de alteração de deputados da maioria - irá, assim, poder instituir, digamos assim, processos especiais. Tenhamos em conta que na própria reforma anunciada do Código de Processo Penal, para além do processo sumário já se anuncia um processo sumaríssimo. Sinceramente, não sei o que será mais rápido do que um processo sumário. Só se no processo sumaríssimo se julgarem as pessoas na rua.
Tenhamos ainda em conta que o Governo, com este preceito, poderá alargar a outros crimes aquilo que já existe para os cheques sem cobertura. Poderá pôr em experiência aquilo que a respeito do Código Penal se anuncia, ou seja, acabar com a instrução preparatória, colocar o inquérito preliminar nas mãos do ministério público e, através disto mesmo, atentar contra a independência do ministério público, colocando os seus agentes sob as ordens do poder, o que, na verdade, é um escândalo e é rejeitado pelos próprios delegados do ministério público.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Assim, consideramos que este artigo 4.o não vai possibilitar o exercício de adequadas garantias de defesa e traz em si autênticos ataques aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASRI e do deputado independente António Gonzalez.
27 DE JUNHO DE 1984  5537O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 5.oFoi lido. É o seguinte:O presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma significa que o Governo quer uma autorização legislativa para cada estação. Pediu uma em Julho, a qual foi durando enquanto o ano foi avançando, e quer outra, agora, por mais 180 dias. Não está excluído que, quando este acabar, peça outra.
Tudo isto assenta na concepção de que o Governo precisa desesperadamente de ter lá em casa uma autorização permanente para fazer tudo o que entender em matéria penal. Esta autorização dura 180 dias e quando esta acabar é preciso outra, porque o Governo entende - e o Sr. Deputado Montalvão Machado há bocado apoiou entusiasticamente - que não pode viver sem criar crimes. Mau é que um Governo não possa viver sem criar crimes novos e, pior ainda, que nem sequer seja capaz de planificar a sua actividade o suficiente para poder vir à Assembleia da Republica apresentar uma proposta de lei material, ou até uma autorização legislativa, acompanhada do correspondente instrumento legal. Chama-se a isto planeamento legislativo, chama-se a isto não criar crimes ao acaso ou ao sabor das intempéries.
Esta «política criminal mistério» e o princípio «uma autorização legislativa na Primavera, outra no Outono» - eis algo que rejeitamos em absoluto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições; vamos votar o artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 6.oFoi lido. É o seguinte:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a votação deste artigo cremos que está consumada a vergonha. Demorou, mas está consumada.
Alguém na área governamental disse um dia que o novo Código Penal, na indeterminação dos tipos criminais, nas previsões sem objecto preciso, nas normas de contornos indefinidos, nas normas penais em branco - tudo somado às amplas possibilidades de aplicação desigual em função de cada magistrado-, era «um veículo adaptado a todos os percursos» a aguardar, de facto, um condutor. O condutor aí está, está aí sentado e conduz mal, como se sabe. Mas não lhe basta ter um Código Penal deste tipo, quer também a autorização genérica, inconstitucional, para criar, como entender, ilícitos criminais.
Isto é lamentável, estar inserido numa política criminal que é furtada ao conhecimento e debate da Assembleia da República e que é acompanhada da explosão das contra-ordenações que estão a infestar por toda a parte o quotidiano dos cidadãos. O Governo, através da nova Lei de Finanças Locais, (antifinanças locais!) acaba de submeter ao regime contraordenacional todas as contravenções locais - todas - e as autarquias não têm aparelho para as aplicar. Portanto, em matéria de ilícitos municipais, vive-se uma situação de estado de sítio por responsabilidade deste Governo activíssimo a difundir coimas. E soma a isto tudo a obtenção de um instrumento que lhe permita elaborar ilícitos criminais e contravencionais como entender, sem que a Assembleia da República seja ouvida, consultada, ou intervenha numa matéria que está entre as mais fundamentais das fundamentais no quadro das suas competências e na defesa dos próprios direitos dos cidadãos. Essa garantia, que é uma garantia última e importante, institucionalmente para a defesa dos direitos dos cidadãos, é, por esta maioria, desta fornia soturna, burocrática e sem argumentos, suprimida, assim, tão simplesmente.
E diz o deputado Montalvão Machado: «Eu já disse tudo o que tinha a dizer.» Muito obrigado. Sr. Deputado, mas se nos é permitido achamos que isso é pouco e lamentamos muito que tenha sido dito.