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29 DE JULHO DE 202295subsecção. 3 – A empresa de acolhimento é responsável pelas despesas de estadia e afastamento dos cidadãos estrangeiros empregues em situação de incumprimento da presente subsecção, nas seguintes situações: a) As condições com base nas quais a mobilidade foi autorizada tiverem sido alteradas e a empresa de acolhimento não tiver notificado esta alteração, nos termos previstos nesta subsecção; b) As autorizações concedidas ao abrigo da presente subsecção forem utilizadas para fins diferentes daqueles para que foi emitida; c) A empresa de acolhimento tiver sido sancionada por incumprimento das suas obrigações legais em matéria laboral, de segurança social e fiscal; d) A empresa de acolhimento tiver sido declarada insolvente ou não tiver qualquer atividade económica. 4 – O SEF disponibiliza às empresas de acolhimento informação sobre o disposto no presente artigo. Artigo 124.o-H Ponto de Contacto Nacional1 –  O SEF é designado ponto de contacto nacional para efeitos de cooperação e intercâmbio de informações relativas ao regime de mobilidade de trabalhadores transferidos dentro da empresa, bem como notificações relativas à mobilidade de trabalhadores transferidos dentro da empresa. 2 –  O SEF comunica aos Pontos de Contacto Nacionais dos outros Estados membros qual a autoridade competente para receber e emitir autorizações de residências para trabalhador transferido dentro de empresas e o procedimento aplicável à mobilidade de um trabalhador com autorização de residência para transferência dentro de empresa para território nacional. Artigo 124.o-I Estatísticas1 –  O SEF é responsável pela elaboração de estatísticas sobre a concessão, renovação e cancelamento de autorizações de residência para transferência dentro da empresa e autorizações para mobilidade de longa duração emitidas ao abrigo da presente subsecção, desagregadas por nacionalidades e períodos de validade, incluindo por setor económico e categoria de trabalhador transferido. 2 –  Às estatísticas referidas no número anterior é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 56.o-G. CAPÍTULO VII Estatuto do residente de longa duraçãoArtigo 125.o Beneficiários1 – Podem ser beneficiários do estatuto de residente de longa duração os nacionais de Estados terceiros que residam legalmente no território nacional e preencham as condições estabelecidas para a sua concessão. 2 – Não podem beneficiar do estatuto de residente de longa duração os nacionais de Estados terceiros que: a) Tenham autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado; b) Estejam autorizados a residir em território nacional ao abrigo da proteção temporária ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto; c) (Revogada.) d) (Revogada.) e) Permaneçam em Portugal exclusivamente por motivos de caráter temporário, como trabalhadores sazonais, trabalhadores destacados por um prestador de serviços para efeitos de prestação de serviços
29 DE JULHO DE 202299Artigo 133.o Igualdade de tratamentoOs beneficiários do estatuto de longa duração beneficiam de igualdade de tratamento perante os nacionais nos termos da Constituição e da lei, designadamente em matéria de: a) Acesso a uma atividade profissional independente ou subordinada, desde que tal atividade não implique, nem mesmo a título ocasional, envolvimento no exercício da autoridade pública, sem prejuízo da aplicação de regime especial aos nacionais de países de língua oficial portuguesa; b) Acesso às condições de emprego e de trabalho, incluindo as condições de despedimento e de remuneração; c) Ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável; d) Reconhecimento de diplomas profissionais, certificados e outros títulos, em conformidade com a lei e os procedimentos nacionais pertinentes; e) Segurança social, assistência social e proteção social; f) Benefícios fiscais; g) Cuidados de saúde; h) Acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços à disposição do público, bem como aos procedimentos de obtenção de alojamento; i) Liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa de trabalhadores ou empregadores ou a qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem pública e segurança pública; j) Livre acesso a todo o território nacional. CAPÍTULO VIII Afastamento do território nacionalSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 134.o Fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão1 – Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro: a) Que entre ou permaneça ilegalmente no território português; b) Que atente contra a segurança nacional ou a ordem pública; c) Cuja presença ou atividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais; d) Que interfira de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais; e) Que tenha praticado atos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País; f) Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; g) Que seja detentor de um título de residência válido, ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado membro; h) Que tenha contornado ou tentado contornar as normas aplicáveis em matéria de entrada e de
II SÉRIE-A — NÚMERO 69100permanência, em território nacional ou no dos Estados membros da União Europeia ou dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, nomeadamente pela utilização ou recurso a documentos de identidade ou de viagem, títulos de residência, vistos ou documentos comprovativos do cumprimento das condições de entrada falsos ou falsificados. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido. 3 – Aos refugiados aplica-se o regime mais benéfico resultante de lei ou convenção internacional a que o Estado Português esteja obrigado. Artigo 135.o Limites à expulsão1 – Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam; b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; d) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes. Artigo 136.o Proteção do residente de longa duração em Portugal1 – A decisão de expulsão judicial de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública, não devendo basear-se em razões económicas. 2 – Antes de ser tomada uma decisão de expulsão de um residente de longa duração, são tidos em consideração os seguintes elementos: a) A duração da residência no território; b) A idade da pessoa em questão; c) As consequências para essa pessoa e para os seus familiares; d) Os laços com o país de residência ou a ausência de laços com o país de origem. 3 – A decisão de expulsão é suscetível de impugnação judicial, com efeito suspensivo. 4 – Ao residente de longa duração que não disponha de recursos suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.o Afastamento coercivo de residentes de longa duração num Estado membro da União Europeia1 –  Pode ser aplicada uma decisão de afastamento coercivo ao titular do estatuto de longa duração concedido por um Estado membro da União Europeia, se permanecer ilegalmente em território nacional. 2 –  Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 116.o, não tiver obtido o estatuto de residente de longa duração em território nacional, a decisão de afastamento coercivo só pode ser tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.o, após consulta ao Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto. 3 –  Em caso de afastamento coercivo para o território do Estado membro da União Europeia que lhe
II SÉRIE-A — NÚMERO 69102Artigo 140.o Entidades competentes1 –  A decisão de afastamento coercivo pode ser determinada, nos termos da presente lei, pelo diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. 2 –  Compete ao diretor nacional do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 –  A decisão judicial de expulsão é determinada por autoridade judicial competente. 4 –  A decisão de expulsão reveste a natureza de pena acessória ou é adotada quando o cidadão estrangeiro objeto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal. Artigo 141.o Competência processual1 –  É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. 2 –  Compete igualmente ao diretor nacional do SEF a decisão de arquivamento do processo. Artigo 142.o Medidas de coação1 – No âmbito de processos de expulsão, para além das medidas de coação enumeradas no Código de Processo Penal, com exceção da prisão preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes: a) Apresentação periódica no SEF; b) Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância eletrónica, nos termos da lei; c) Colocação do expulsando em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado, nos termos da lei. 2 – São competentes para aplicação de medidas de coação os juízos de pequena instância criminal ou os tribunais de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o perigo de fuga é aferido em atenção à situação pessoal, familiar, social e económica ou profissional do cidadão estrangeiro, com vista a determinar a probabilidade de se ausentar para parte incerta com o propósito de se eximir à execução da decisão de afastamento ou ao dever de abandono, relevando, nomeadamente, as situações nas quais se desconheça o seu domicílio pessoal ou profissional em território nacional, a ausência de quaisquer laços familiares no País, quando houver dúvidas sobre a sua identidade ou quando forem conhecidos atos preparatórios de fuga. Artigo 143.o País de destino1 –  O afastamento coercivo e a expulsão não podem ser efetuados para qualquer país onde o cidadão estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concessão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2 –  Para poder beneficiar da garantia prevista no número anterior, o interessado deve invocar o receio de perseguição e apresentar a respetiva prova no prazo que lhe vier a ser concedido. 3 –  Nos casos a que se refere o número anterior o visado é encaminhado para outro país que o aceite.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69106SECÇÃO III Expulsão judicialSUBSECÇÃO I Pena acessória de expulsãoArtigo 151.o Pena acessória de expulsão1 – A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efetiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses. 2 – A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente, quando a sua conduta constitua perigo ou ameaça graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional. 4 – Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua execução logo que cumpridos: a) Metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão; b) Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a cinco anos de prisão. 5 – O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento do remanescente da pena no país de destino. SUBSECÇÃO II Medida autónoma de expulsão judicialArtigo 152.o Tribunal competente1 – São competentes para aplicar a medida autónoma de expulsão: a) Nas respetivas áreas de jurisdição, os juízos de pequena instância criminal; b) Nas restantes áreas do País, os tribunais de comarca. 2 – A competência territorial determina-se em função da residência em Portugal do cidadão estrangeiro ou, na falta desta, do lugar em que for encontrado. Artigo 153.o Processo de expulsão1 – Sempre que tenha conhecimento de qualquer facto que possa constituir fundamento de expulsão, o SEF organiza um processo onde sejam recolhidas as provas que habilitem à decisão. 2 – O processo de expulsão inicia-se com o despacho que o mandou instaurar e deve conter, além da identificação do cidadão estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe respeitem, designadamente a circunstância de ser ou não residente no País e, sendo-o, o
29 DE JULHO DE 2022107período de residência. 3 – Em caso de acusação também pelo crime de desobediência por não abandono imediato do território nacional nos termos do n.o 4 do artigo 138.o, este é julgado por apenso. Artigo 154.o Julgamento1 – Recebido o processo, o juiz marca julgamento, que deve realizar-se nos cinco dias seguintes, mandando notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respetivo diretor regional. 2 – É obrigatória a presença na audiência da pessoa contra a qual foi instaurado o processo. 3 – Na notificação à pessoa contra a qual foi instaurado o processo deve mencionar-se igualmente que, querendo, pode apresentar a contestação na audiência de julgamento e juntar o rol de testemunhas e os demais elementos de prova de que disponha. 4 – A notificação do SEF, na pessoa do respetivo diretor regional, visa a designação de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ao tribunal os esclarecimentos considerados de interesse para a decisão. 5 – Nos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 134.o aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 382.o e nos artigos 385.o e 389.o do Código de Processo Penal. Artigo 155.o Adiamento da audiência1 – O julgamento só pode ser adiado uma única vez e até ao 10.o dia posterior à data em que deveria ter lugar: a) Se a pessoa contra a qual foi instaurado o processo solicitar esse prazo para a preparação da sua defesa; b) Se a pessoa contra a qual foi instaurado o processo faltar ao julgamento; c) Se ao julgamento faltarem testemunhas de que à descoberta da verdade dos factos e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo. 2 – O disposto nas alíneas a) a c) do número anterior não é aplicável aos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 134.o. Artigo 156.o Aplicação subsidiária do processo sumárioCom exceção dos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 134.o, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo sumário. Artigo 157.o Conteúdo da decisão1 – A decisão judicial de expulsão contém obrigatoriamente: a) Os fundamentos; b) As obrigações legais do expulsando; c) A interdição de entrada e de permanência em território nacional e de recusa de entrada e permanência no território dos Estados membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, quando aplicável, com a indicação dos respetivos prazos; d) A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.o
29 DE JULHO DE 2022109Artigo 161.o Desobediência à decisão1 – O cidadão estrangeiro que não abandone o território nacional no prazo que lhe tiver sido fixado é detido e conduzido ao posto de fronteira para afastamento. 2 – Se não for possível executar a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão no prazo de 48 horas após a detenção, é dado conhecimento do facto ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim de ser determinada a manutenção do cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado. Artigo 162.o Comunicação da decisãoA execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão é comunicada, pela via diplomática, às autoridades competentes do país de destino do cidadão estrangeiro. SECÇÃO V ReadmissãoArtigo 163.o Conceito de readmissão1 – Nos termos das convenções internacionais, os cidadãos estrangeiros que se encontrem ilegalmente no território de um Estado, vindos diretamente de outro Estado, podem ser por este readmitidos, mediante pedido formulado pelo Estado em cujo território se encontrem. 2 – A readmissão diz-se ativa quando Portugal é o Estado requerente e passiva quando Portugal é o Estado requerido. Artigo 164.o CompetênciaA aceitação de pedidos de readmissão de pessoas por parte de Portugal, bem como a apresentação de pedidos de readmissão a outro Estado, é da competência do diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. Artigo 165.o Readmissão ativa1 –  Sempre que um cidadão estrangeiro em situação irregular em território nacional deva ser readmitido por outro Estado, o SEF formula o respetivo pedido, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 153.o. 2 –  Durante a instrução do processo de readmissão é assegurada a audição do cidadão estrangeiro a reenviar para o Estado requerido, valendo a mesma, para todos os efeitos, como audiência do interessado. 3 –  Se o pedido apresentado por Portugal for aceite, a entidade competente determina o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido. 4 –  Caso o pedido seja recusado, é instaurado processo de expulsão. 5 –  É competente para determinar o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido o autor do pedido de readmissão. 6 –  O reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido implica a inscrição, nos termos do artigo 33.o-A, na lista nacional de pessoas não admissíveis no Sistema Integrado de Informação do SEF e, caso o Estado requerido seja um Estado terceiro, no SIS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69110Artigo 166.o RecursoDa decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito devolutivo. Artigo 167.o Interdição de entrada e de permanênciaAo cidadão estrangeiro reenviado para outro Estado ao abrigo de convenção internacional é vedada a entrada e a permanência no País pelo período de três anos, sendo objeto de indicação de recusa de entrada e permanência no SIS pelo mesmo período quando readmitido para um Estado terceiro. Artigo 168.o Readmissão passiva1 – O cidadão estrangeiro readmitido em território português, que não reúna as condições legalmente exigidas para permanecer no País, é objeto de medida de afastamento do território nacional prevista no presente capítulo. 2 – São readmitidos, imediatamente e sem formalidades, em território nacional, os nacionais de Estados terceiros que: a) Tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração em Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado membro onde exerceram o seu direito de residência; b) Sejam titulares de autorização de residência («cartão azul UE»), emitido nos termos dos artigos 121.o-A e seguintes, bem como os seus familiares, ainda que aquele esteja caducado ou tenha sido retirado durante a análise do pedido, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado membro para onde se deslocaram para efeitos de trabalho altamente qualificado; c) Sejam objeto de pedido de aceitação formulado por outro Estado membro, ao abrigo de acordos ou convenções nesse sentido, na condição de serem portadores de títulos que os habilitem a permanecer ou residir legalmente em território nacional. 3 – A obrigação de readmissão referida no número anterior não prejudica a possibilidade de o residente de longa duração e os seus familiares se mudarem para um terceiro Estado membro. SECÇÃO VI Reconhecimento mútuo de decisões de expulsãoArtigo 169.o Reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada contra um nacional de Estado terceiro1 – São reconhecidas e executadas nos termos das disposições da presente secção as decisões de afastamento tomadas por autoridade administrativa competente de Estado membro da União Europeia ou de Estado parte na Convenção de Aplicação contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em território nacional, desde que a decisão de afastamento seja baseada: a) Numa ameaça grave e atual para a ordem pública ou para a segurança nacional do Estado autor da decisão; b) No incumprimento por parte do nacional de Estado terceiro em questão da regulamentação relativa à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros do Estado autor da decisão de afastamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69118Artigo 188.o Investigação1 –  Além das entidades competentes, cabe ao SEF investigar os crimes previstos no presente capítulo e outros que com ele estejam conexos, nomeadamente o tráfico de pessoas. 2 –  As ações encobertas desenvolvidas pelo SEF, no âmbito da prevenção e investigação de crimes relacionados com a imigração ilegal em que estejam envolvidas associações criminosas, seguem os termos previstos na Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto. Artigo 189.o Perda de objetos1 – Os objetos apreendidos pelo SEF que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado são-lhe afetos quando: a) Se trate de documentos, armas, munições, veículos, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; b) Resultem do cumprimento de convenções internacionais e estejam correlacionados com a imigração ilegal. 2 – A utilidade dos objetos a que se refere a alínea a) do número anterior deve ser proposta pelo SEF no relatório final do respetivo processo-crime. 3 – Os objetos referidos na alínea a) do n.o 1 podem ser utilizados provisoriamente pelo SEF desde a sua apreensão e até à declaração de perda ou de restituição, mediante despacho do diretor nacional do SEF, a transmitir à autoridade que superintende no processo. Artigo 190.o Penas acessórias e medidas de coaçãoRelativamente aos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as penas acessórias de proibição ou de suspensão do exercício de funções públicas previstas no Código Penal, bem como as medidas de coação previstas no Código de Processo Penal. Artigo 191.o Remessa de sentençasOs tribunais enviam ao SEF, com a maior brevidade e em formato eletrónico: a) Certidões de decisões condenatórias proferidas em processo-crime contra cidadãos estrangeiros; b) Certidões de decisões proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de auxílio à imigração ilegal e de angariação de mão-de-obra ilegal; c) Certidões de decisões proferidas em processos de expulsão; d) Certidões de decisões proferidas em processos de extradição referentes a cidadãos estrangeiros. CAPÍTULO X ContraordenaçõesArtigo 192.o Permanência ilegal1 –  A permanência de cidadão estrangeiro em território português ou no território de Estados membros da União Europeia e de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação por período superior ao autorizado constitui
29 DE JULHO DE 2022119contraordenação punível com as coimas que a seguir se especificam: a) De (euro) 80 a (euro) 160, se o período de permanência não exceder 30 dias; b) De (euro) 160 a (euro) 320, se o período de permanência for superior a 30 dias mas não exceder 90 dias; c) De (euro) 320 a (euro) 500, se o período de permanência for superior a 90 dias mas não exceder 180 dias; d) De (euro) 500 a (euro) 700, se o período de permanência for superior a 180 dias. 2 – A mesma coima é aplicada quando a infração prevista no número anterior for detetada à saída do País. Artigo 193.o Acesso não autorizado à zona internacional do porto1 –  O acesso à zona internacional do porto por indivíduo não autorizado pelo SEF constitui contraordenação punível com coima de (euro) 300 a (euro) 900. 2 –  O acesso a bordo de embarcações por indivíduo não autorizado pelo SEF constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1000. Artigo 194.o Transporte de pessoa com entrada não autorizada no PaísO transporte, para o território português, de cidadão estrangeiro que não possua documento de viagem ou visto válidos, por transportadora ou por qualquer pessoa no exercício de uma atividade profissional, constitui contraordenação punível, por cada cidadão estrangeiro transportado, com coima de (euro) 4000 a (euro) 6000, no caso de pessoas coletivas, e de (euro) 3000 a (euro) 5000, no caso de pessoas singulares. Artigo 195.o Falta de visto de escala aeroportuárioAs transportadoras bem como todos quantos no exercício de uma atividade profissional transportem para aeroporto nacional cidadãos estrangeiros não habilitados com visto de escala quando dele careçam, ficam sujeitos, por cada cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de (euro) 4000 a (euro) 6000, no caso de pessoas coletivas, e de (euro) 3000 a (euro) 5000, no caso de pessoas singulares. Artigo 196.o Incumprimento da obrigação de comunicação de dadosAs transportadoras que não tenham transmitido a informação a que estão obrigadas de acordo com os artigos 42.o e 43.o ou que a tenham transmitido de forma incorreta, incompleta, falsa ou após o prazo, são punidas, por cada viagem, com coima de (euro) 4000 a (euro) 6000, no caso de pessoas coletivas, ou de (euro) 3000 a (euro) 5000, no caso de pessoas singulares. Artigo 197.o Falta de declaração de entradaA infração ao disposto no n.o 1 do artigo 14.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 60 a (euro) 160. Artigo 198.o Exercício de atividade profissional não autorizado1 –  O exercício de uma atividade profissional independente por cidadão estrangeiro não habilitado com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 69120adequada autorização de residência, quando exigível, constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 300 a (euro) 1200. 2 –  Pela prática das contraordenações previstas no número anterior podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.o e seguintes do regime geral das contraordenações. 3 –  (Revogado.) 4 –  (Revogado.) 5 –  (Revogado.) 6 –  (Revogado.) 7 –  (Revogado.) 8 –  (Revogado.) 9 –  (Revogado.) 10 –  (Revogado.) Artigo 198.o-A Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal1 –  Quem utilizar a atividade de cidadão estrangeiro não habilitado com autorização de residência ou visto que autorize o exercício de uma atividade profissional subordinada, fica sujeito à aplicação de uma das seguintes coimas: a) De (euro) 2000 a (euro) 10 000, se utilizar a atividade de 1 a 4 cidadãos; b) De (euro) 4000 a (euro) 15 000, se utilizar a atividade de 5 a 10 cidadãos; c) De (euro) 6000 a (euro) 30 000, se utilizar a atividade de 11 a 50 cidadãos; d) De (euro) 10 000 a (euro) 90 000, se utilizar a atividade de mais de 50 cidadãos. 2 –  Pela prática das contraordenações previstas no presente artigo podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) As previstas nos artigos 21.o e seguintes do Regime Geral das Contraordenações; b) A obrigação de reembolso de alguns ou todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, concedidos ao empregador até 12 meses antes da deteção da utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a favor da qual foi atribuído o subsídio; c) A publicidade da decisão condenatória. 3 –  As sanções referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 21.o do Regime Geral das Contraordenações, quando aplicadas por força do disposto no número anterior, têm a duração máxima de cinco anos. 4 –  A sanção acessória referida na alínea c) do n.o 2 do presente artigo pressupõe: a) A publicação, a expensas do infrator, de um extrato com a identificação do infrator, da infração, da norma violada e da sanção aplicada, no portal do SEF na Internet, num jornal de âmbito nacional e em publicação periódica regional ou local da área da sede do infrator; b) O envio do extrato referido na alínea anterior à autoridade administrativa competente, sempre que o exercício ou acesso à atividade de serviço prestada pelo infrator careça de permissões administrativas, designadamente alvarás, licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações e atos emitidos na sequência de comunicações prévias e registos. 5 –  O empregador, o utilizador por força de contrato de prestação de serviços, de acordo de cedência ocasional ou de utilização de trabalho temporário e o empreiteiro geral são responsáveis solidariamente: a) Pelo pagamento das coimas previstas nos números anteriores e dos créditos salariais emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 69122b) Exista autorização expressa da pessoa interessada. 3 – O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão nacional de país terceiro, cuja atividade seja utilizada ilegalmente, não prejudica o disposto nos números anteriores. 4 – Os cidadãos nacionais de países terceiros cuja atividade seja utilizada ilegalmente que sejam objeto de decisão de afastamento coercivo do território português são informados dos direitos previstos no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos do artigo 149.o. Artigo 198.o-C Inspeções1 –  O SEF é competente para realizar inspeções regulares a fim de controlar a utilização da atividade de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o. 2 –  As inspeções referidas no n.o 1 são efetuadas tendo em conta a avaliação efetuada pelo SEF do risco existente no território nacional de utilização da atividade de nacionais de países terceiros em situação irregular, por setor de atividade. 3 –  O SEF transmite, até ao final do mês de maio de cada ano, ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, que comunica à Comissão Europeia até ao dia 1 de julho, o relatório final das inspeções realizadas nos termos dos números anteriores e com referência ao ano antecedente. Artigo 199.o Falta de apresentação de documento de viagemA infração ao disposto no artigo 28.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 60 a (euro) 120. Artigo 200.o Falta de pedido de título de residênciaA infração ao disposto no n.o 2 do artigo 124.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 60 a (euro) 120. Artigo 201.o Não renovação atempada de autorização de residênciaO pedido de renovação de autorização de residência temporária apresentado após o prazo previsto no n.o 1 do artigo 78.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 75 a (euro) 300. Artigo 202.o Inobservância de determinados deveres1 – A infração dos deveres de comunicação previstos no artigo 86.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 45 a (euro) 90. 2 – A infração do dever previsto no n.o 1 do artigo 6.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 200 a (euro) 400. 3 – O embarque e o desembarque de cidadãos estrangeiros fora dos postos de fronteira qualificados para esse efeito, e em infração ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o, constitui contra ordenação punível com uma coima de (euro) 50 000 a (euro) 100 000. 4 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas previstas no número anterior a empresa transportadora e as suas representantes em território português.
29 DE JULHO DE 2022123Artigo 203.o Falta de comunicação do alojamento1 – A omissão de registo em suporte eletrónico de cidadãos estrangeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o, ou a não apresentação do boletim de alojamento, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 16.o, constitui contraordenação punível com as seguintes coimas: a) De (euro) 100 a (euro) 500, de 1 a 10 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; b) De (euro) 200 a (euro) 900 , de 11 a 50 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; c) De (euro) 400 a (euro) 2000, no caso de não terem sido remetidos os boletins ou estiver omisso o registo referente a mais de 51 cidadãos. 2 – Em caso de incumprimento negligente do prazo de comunicação do alojamento ou da saída do cidadão estrangeiro, o limite mínimo e máximo da coima a aplicar é reduzido para um quarto. Artigo 204.o Negligência e pagamento voluntário1 – Nas contraordenações previstas nos artigos anteriores a negligência é sempre punível. 2 – Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. 3 – Em caso de pagamento voluntário, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. Artigo 205.o Falta de pagamento de coimaNos casos em que a lei permita a prorrogação de permanência, esta não pode ser concedida se não se mostrar paga a coima aplicada na sequência de processo contraordenacional pelas infrações previstas nos artigos 192.o, 197.o e 199.o e nos n.os 1 do artigo 198.o e 2 do artigo 202.o Artigo 206.o Destino das coimasO produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para o SEF. Artigo 207.o Competência para aplicação das coimas1 – A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente capítulo é da competência do diretor nacional do SEF, que a pode delegar, sem prejuízo das competências específicas atribuídas a outras entidades relativamente ao disposto no n.o 9 do artigo 198.o-A. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, o SEF organiza um registo individual, sem prejuízo das normas legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Artigo 208.o (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 69124CAPÍTULO XI Taxas e outros encargosArtigo 209.o Regime aplicável1 – As taxas a cobrar pela concessão de vistos pelos postos consulares são as que constam da tabela de emolumentos consulares. 2 – As taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – Pela escolta de cidadãos estrangeiros cujo afastamento do território português seja da responsabilidade dos transportadores, bem como pela colocação de passageiros não admitidos em centros de instalação temporária ou espaços equiparados, nos termos do artigo 41.o, são cobradas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna. 4 – O produto das taxas e demais encargos a cobrar nos termos dos n.os 2 e 3 constitui receita do SEF. Artigo 210.o Isenção ou redução de taxas1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o diretor nacional do SEF pode, excecionalmente, conceder a isenção ou redução do montante das taxas devidas pelos procedimentos previstos na presente lei. 2 – Estão isentos de taxa: a) Os vistos a conceder nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o, bem como dos artigos 57.o e 61.o; b) Os vistos e prorrogações de permanência concedidos a cidadãos estrangeiros titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; c) Os vistos concedidos aos descendentes dos titulares de autorização de residência ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar; d) Os vistos e autorizações de residência concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português; e) Os vistos especiais. 3 – Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses países seja assegurado idêntico tratamento aos cidadãos portugueses. CAPÍTULO XII Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 211.o Alteração da nacionalidade1 – A Conservatória dos Registos Centrais comunica, sempre que possível por via eletrónica, ao SEF as alterações de nacionalidade que registar, referentes a indivíduos residentes no território nacional. 2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser feita no prazo de 15 dias a contar do registo. 3– Se da comunicação e em consulta às bases de dados pertinentes resultar a existência de indicação ou indicações para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência no SIS, o SEF reporta a aquisição da nacionalidade ao Estado ou aos Estados membros autores, com vista à sua supressão.
29 DE JULHO DE 2022127obter o necessário apoio das representações diplomáticas dos seus países. 3 – Para satisfação dos encargos resultantes da aplicação desta lei é inscrita no orçamento do SEF a necessária dotação. Artigo 214.o Dever de colaboração1 – Todos os serviços e organismos da Administração Pública têm o dever de se certificarem de que as entidades com as quais celebrem contratos administrativos não recebem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal. 2 – Os serviços e organismos acima referidos podem rescindir, com justa causa, os contratos celebrados se, em data posterior à sua outorga, as entidades privadas receberem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal. 3 – Os organismos da Administração Pública e as pessoas responsáveis por embarcações têm especial dever de informar nas seguintes situações: a) Quando seja decretado o arresto ou detenção de uma embarcação, bem como quando estas medidas cessem; b) Quando se proceda à evacuação por motivos de saúde de tripulantes ou de passageiros de uma embarcação; c) Quando se verifique o desaparecimento de passageiros ou tripulantes de uma embarcação; d) Quando seja recusado o desembaraço de saída do porto a uma embarcação; e) Quando se proceda à detenção de passageiros ou tripulantes de uma embarcação; f) Quando sejam acionados os planos de emergência nos portos nacionais; g) Quando sejam retirados de bordo, pela autoridade competente, designadamente a Polícia Marítima, e a pedido do comandante da embarcação, tripulantes ou passageiros. Artigo 215.o Dever de comunicação1 – O pedido de visto que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, bem como de título que regularize, nos termos da presente lei, a situação de cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional é comunicado pelos serviços competentes à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., para efeitos de atribuição automática do número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e do número nacional de utente. 2 – Nas situações previstas no número anterior, as autoridades competentes devem ainda comunicar ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P., para efeitos de inscrição. Artigo 216.o Regulação1 –  O diploma regulador da presente lei bem como as portarias nela previstas são aprovados no prazo de 90 dias. 2 –  A legislação especial prevista no artigo 109.o é aprovada no prazo de 120 dias. Artigo 217.o Disposições transitórias1 – Para todos os efeitos legais os titulares de visto de trabalho, autorização de permanência, visto de estada temporária com autorização para o exercício de uma atividade profissional subordinada, prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma atividade profissional subordinada e visto de estudo concedidos
29 DE JULHO DE 2022129e da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais, devendo ser assegurada a devida articulação entre estes e os serviços da República e da União Europeia com intervenção nos procedimentos previstos na presente lei. Artigo 220.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 30.o dia após a data da sua publicação. ——— RESOLUÇÃO MANIFESTA A OPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À INTRODUÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR E DO GÁS NATURAL NA LISTA DE ATIVIDADES ECONÓMICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS DA UNIÃO EUROPEIA E RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A CONTINUAÇÃO DA OPOSIÇÃO DE PORTUGAL JUNTO DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, relativamente ao Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas, o seguinte: 1 – Manifestar formalmente a sua oposição à introdução de atividades específicas nos domínios da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia, prevista no referido regulamento delegado. 2 – Apresentar à Comissão Europeia esse posicionamento formal e a condenação pelo facto de este regulamento não ter sido sujeito a consulta pública e avaliação de impacte com entrega de resultados aos parlamentos nacionais, tendo em conta os potenciais impactes ambientais, económicos e sociais deste regulamento e o disposto no ponto 13 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. 3 – Recomendar ao Governo que estude a forma de Portugal prosseguir a sua oposição a este regulamento delegado, avaliando, designadamente, a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e a via processual mais adequada para o assegurar. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 26 de outubro de 2022 II Série-A — Número 107XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 12 e 13/XV): (a) N.o 12/XV — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. N.o 13/XV — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo. — Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento. — Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária.  Projetos de Lei (n.os 282, 306 e 308/XV/1.a): N.o 282/XV/1.a (Autoridade Marítima Nacional): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.o 306/XV/1.a [Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 308/XV/1.a [Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Propostas de Lei (n.os 28 e 37/XV/1.a): N.o 28/XV/1.a (Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 37/XV/1.a (Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026): — Alteração do texto inicial da proposta de lei.  Projeto de Resolução n.o 150/XV/1.a (Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.  (a) Publicados em Suplemento.