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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 218 no artigo 135.o, salvo se provarem que agiram sem culpa: a) O oferente; b) Os titulares do órgão de administração do oferente; c) O emitente; d) Os titulares do órgão de administração do emitente; e) Os promotores, no caso de oferta de subscrição para a constituição de sociedade; f) Os titulares do órgão de fiscalização, as sociedades de revisores oficiais de contas, os revisores oficiais de contas e outras pessoas que tenham certificado ou, de qualquer outro modo, apreciado os documentos de prestação de contas em que o prospeto se baseia; g) Os intermediários financeiros encarregados da assistência à oferta; h) As demais pessoas que aceitem ser nomeadas no prospeto como responsáveis por qualquer informação, previsão ou estudo que nele se inclua. 2 – A culpa é apreciada de acordo com elevados padrões de diligência profissional. 3 – A responsabilidade é excluída se alguma das pessoas referidas no n.o 1 provar que o destinatário tinha ou devia ter conhecimento da deficiência de conteúdo do prospeto à data da emissão da sua declaração contratual ou em momento em que a respetiva revogação ainda era possível. 4 – A responsabilidade é ainda excluída se os danos previstos no n.o 1 resultarem apenas do sumário do prospeto, ou de qualquer das suas traduções, salvo se o mesmo, quando lido em conjunto com os outros documentos que compõem o prospeto, contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes ou não prestar as informações fundamentais para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nos valores mobiliários em causa. Artigo 150.o Responsabilidade objetiva Respondem independentemente de culpa: a) O oferente, se for responsável alguma das pessoas referidas nas alíneas b), g) e h) do n.o 1 do artigo anterior; b) O emitente, se for responsável alguma das pessoas referidas nas alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo anterior; c) O chefe do consórcio de assistência, se for responsável um dos membros do consórcio, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 151.o Responsabilidade solidária Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos causados, é solidária a sua responsabilidade. Artigo 152.o Dano indemnizável 1 – A indemnização deve colocar o lesado na exata situação em que estaria se, no momento da aquisição ou da alienação dos valores mobiliários, o conteúdo do prospeto estivesse conforme com o disposto no artigo 135.o. 2 – O montante do dano indemnizável reduz-se na medida em que os responsáveis provem que o dano se deve também a causas diversas dos vícios da informação ou da previsão constantes do prospeto. Artigo 153.o Cessação do direito à indemnização O direito de indemnização fundado nos artigos precedentes deve ser exercido no prazo de seis meses após
3 DE MAIO DE 2018 219 o conhecimento da deficiência do conteúdo do prospeto e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos desde o termo de vigência do prospeto. Artigo 154.o Injuntividade As regras previstas nesta subsecção não podem ser afastadas ou modificadas por negócio jurídico. SECÇÃO VI Regulamentação Artigo 155.o Matérias a regulamentar A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Regime de comunicação subsequente das ofertas particulares relativas a valores mobiliários; b) Modelo a que obedece a estrutura dos prospetos de oferta pública de aquisição; c) Quantidade mínima de valores mobiliários que pode ser objeto de oferta pública; d) Local de publicação do resultado das ofertas públicas; e) Opção de distribuição de lote suplementar; f) Recolha de intenções de investimento, designadamente quanto ao conteúdo e à divulgação do anúncio e do prospeto preliminares; g) Requisitos a que devem obedecer os valores mobiliários que integram a contrapartida de oferta pública de aquisição; h) Deveres de informação a cargo das pessoas que beneficiam de derrogação quanto à obrigatoriedade de lançamento de oferta pública de aquisição; i) Taxas devidas à CMVM pela aprovação do prospeto de oferta pública de distribuição, pela aprovação do prospeto preliminar de recolha de intenções de investimento, pelo registo de oferta pública de aquisição e pela aprovação de publicidade; j) Deveres de informação para a distribuição através de oferta pública dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.o; l) Conteúdo e modo de divulgação da informação referida no n.o 2 do artigo 134.o. CAPÍTULO II Ofertas públicas de distribuição SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 156.o Estudo de viabilidade O pedido de registo de oferta pública de distribuição deve ser instruído com estudo de viabilidade económica e financeira do emitente quando: a) A oferta tenha por objeto a constituição de sociedade por apelo à subscrição pública; b) O emitente exerça a sua atividade há menos de dois anos; c) O emitente tenha tido prejuízos, revelados nas contas individuais ou consolidadas, em pelo menos dois dos três últimos exercícios; d) A fixação do preço da oferta se baseie de modo predominante nas perspetivas de rendibilidade futura do emitente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 220 Artigo 157.o Registo provisório 1 – A CMVM pode proceder ao registo provisório da oferta pública de distribuição quando o pedido seja precedido da celebração de contrato de tomada firme com efeitos imediatos. 2 – O registo provisório é instruído com os elementos constantes das alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 115.o. 3 – O anúncio de lançamento e o prospeto não podem ser divulgados antes de o registo provisório se converter em definitivo. 4 – O registo provisório caduca no prazo de 12 meses. Artigo 158.o Distribuição de lote suplementar 1 – A quantidade de valores mobiliários a distribuir no âmbito de uma oferta pode ser aumentada, sem alteração de preço, até um montante predeterminado no anúncio de lançamento e no prospeto, que não exceda 15% da quantidade inicialmente anunciada. 2 – A opção de distribuição de lote suplementar deve ser exercida no prazo da oferta ou nos 30 dias subsequentes. Artigo 159.o Omissão de informação 1 – Sempre que o preço definitivo da oferta e o número de valores mobiliários que são oferecidos ao público não possam ser incluídos, o prospeto pode omitir essa informação se: a) Os critérios e ou as condições segundo os quais o preço e o número de valores mobiliários são determinados ou, no caso do preço, o preço máximo forem indicados no prospeto; ou b) A aceitação da aquisição ou subscrição de valores mobiliários possa ser revogada durante um prazo não inferior a dois dias úteis após a notificação do preço definitivo da oferta e do número de valores mobiliários objeto da oferta ao público. 2 – Logo que sejam apurados, o preço definitivo da oferta e o número dos valores mobiliários devem ser comunicados à CMVM e divulgados nos termos do artigo 140.o. 3 – Sempre que os valores mobiliários objeto de oferta pública sejam garantidos por um Estado-membro, o oferente pode omitir a informação relativa a esse garante no caso de optar por elaborar um prospeto. Artigo 160.o Estabilização de preços Os contratos de estabilização só podem ser executados a partir da publicação do anúncio de lançamento da oferta pública de distribuição e até 30 dias após o apuramento do resultado. Artigo 161.o Distribuição incompleta Se a quantidade total dos valores mobiliários que são objeto das declarações de aceitação for inferior à quantidade dos que foram oferecidos, a oferta é eficaz em relação aos valores mobiliários efetivamente distribuídos, salvo se o contrário resultar de disposição legal ou dos termos da oferta. Artigo 162.o Divulgação de informação 1 – O emitente, o oferente, os intermediários financeiros intervenientes em oferta pública de distribuição,
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 222 SECÇÃO II Recolha de intenções de investimento Artigo 164.o Admissibilidade 1 – É permitida a recolha de intenções de investimento para apurar a viabilidade de uma eventual oferta pública de distribuição. 2 – A recolha de intenções de investimento só pode iniciar-se após divulgação de prospeto preliminar. 3 – As intenções de investimento não podem servir como meio de formação de contratos, mas podem conferir às pessoas consultadas condições mais favoráveis em oferta futura. Artigo 165.o Prospeto preliminar 1 – O prospeto preliminar de recolha de intenções de investimento deve ser aprovado pela CMVM. 2 – O pedido de aprovação de prospeto preliminar é instruído com os documentos referidos nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 115.o, acompanhado de projeto de prospeto preliminar. 3 – O prospeto preliminar obedece ao Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril, com as necessárias adaptações. Artigo 166.o Responsabilidade pelo prospeto À responsabilidade pelo conteúdo do prospeto preliminar aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 149.o e seguintes. Artigo 167.o Publicidade É permitida a realização de ações publicitárias, observando-se o disposto nos artigos 121.o e 122.o. SECÇÃO III Oferta pública de subscrição Artigo 168.o Oferta pública de subscrição para constituição de sociedade Além dos documentos exigidos nas alíneas j) a n) do n.o 1 do artigo 115.o, o pedido de aprovação de prospeto de oferta pública de subscrição para constituição de sociedade deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Identificação dos promotores; b) Documento comprovativo da subscrição do capital social mínimo pelos promotores; c) Cópia do projeto do contrato de sociedade; d) Certidão comprovativa do registo comercial provisório. Artigo 169.o Sucessão de ofertas e ofertas em séries O lançamento pela mesma entidade de nova oferta de subscrição de valores mobiliários do mesmo tipo dos que foram objeto de oferta anterior ou o lançamento de nova série depende do pagamento prévio da totalidade do preço de subscrição ou da colocação em mora dos subscritores remissos e do cumprimento das formalidades associadas à emissão ou à série anteriores.
3 DE MAIO DE 2018 223 SECÇÃO IV Oferta pública de venda Artigo 170.o Bloqueio dos valores mobiliários O pedido de aprovação de prospeto de oferta pública de venda é instruído com certificado comprovativo do bloqueio dos valores mobiliários oferecidos. Artigo 171.o Dever de cooperação do emitente O emitente de valores mobiliários distribuídos em oferta pública de venda deve fornecer ao oferente, a expensas deste, as informações e os documentos necessários para a elaboração do prospeto. Artigo 172.o Revisão da oferta 1 – O oferente pode reduzir em pelo menos 2 % o preço inicialmente anunciado. 2 – À revisão da oferta é aplicável o disposto no artigo 129.o. CAPÍTULO III Ofertas públicas de aquisição SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 173.o Objeto da oferta 1 – A oferta pública de aquisição é dirigida a todos os titulares dos valores mobiliários que dela são objeto. 2 – Se a oferta pública não visar a aquisição da totalidade das ações da sociedade visada e dos valores mobiliários que conferem direito à sua subscrição ou aquisição, emitidos pela sociedade visada, não é permitida a aceitação pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o. 3 – À oferta pública de aquisição lançada apenas sobre valores mobiliários que não sejam ações ou valores mobiliários que conferem direito à sua subscrição ou aquisição não se aplicam as regras relativas ao anúncio preliminar, aos deveres de informação sobre transações efetuadas, aos deveres do emitente, à oferta concorrente e à oferta pública de aquisição obrigatória. Artigo 174.o Segredo O oferente, a sociedade visada, os seus acionistas e os titulares de órgãos sociais e, bem assim, todos os que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional devem guardar segredo sobre a preparação da oferta até à publicação do anúncio preliminar. Artigo 175.o Publicação do anúncio preliminar 1 – Logo que tome a decisão de lançamento de oferta pública de aquisição, o oferente deve enviar anúncio preliminar à CMVM, à sociedade visada e às entidades gestoras dos mercados regulamentados em que os
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 224 valores mobiliários que são objeto da oferta ou que integrem a contrapartida a propor estejam admitidos à negociação, procedendo de imediato à respetiva publicação. 2 – A publicação do anúncio preliminar obriga o oferente a: a) Lançar a oferta em termos não menos favoráveis para os destinatários do que as constantes desse anúncio; b) Requerer o registo da oferta no prazo de 20 dias, prorrogável pela CMVM até 60 dias nas ofertas públicas de troca. c) Informar os representantes dos seus trabalhadores ou, na sua falta, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta, assim que estes sejam tornados públicos. Artigo 176.o Conteúdo do anúncio preliminar 1 – O anúncio preliminar deve indicar: a) O nome, a denominação ou a firma do oferente e o seu domicílio ou sede; b) A firma e a sede da sociedade visada; c) Os valores mobiliários que são objeto da oferta; d) A contrapartida oferecida; e) O intermediário financeiro encarregado da assistência à oferta, se já tiver sido designado; f) A percentagem de direitos de voto na sociedade visada detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o, calculada, com as necessárias adaptações, nos termos desse artigo. g) A enunciação sumária dos objetivos do oferente, designadamente quanto à continuidade ou modificação da atividade empresarial da sociedade visada, do oferente, na medida em que seja afetado pela oferta, e, nos mesmos termos, por sociedades que com estes estejam em relação de domínio ou de grupo; h) O estatuto do oferente quanto às matérias a que se refere o artigo 182.o e o n.o 1 do artigo 182.o-A. 2 – A fixação de limite mínimo ou máximo da quantidade dos valores mobiliários a adquirir e a sujeição da oferta a qualquer condição só são eficazes se constarem do anúncio preliminar. Artigo 177.o Contrapartida 1 – A contrapartida pode consistir em dinheiro, em valores mobiliários, emitidos ou a emitir, ou ser mista. 2 – Se a contrapartida consistir em dinheiro, o oferente deve, previamente ao registo da oferta, depositar o montante total em instituição de crédito ou apresentar garantia bancária adequada. 3 – Se a contrapartida consistir em valores mobiliários, estes devem ter adequada liquidez e ser de fácil avaliação. Artigo 178.o Oferta pública de troca 1 – Os valores mobiliários oferecidos como contrapartida, que já tenham sido emitidos, devem ser registados ou depositados à ordem do oferente em sistema centralizado ou junto de intermediário financeiro, procedendo-se ao seu bloqueio. 2 – O anúncio preliminar e o anúncio de lançamento de oferta pública de aquisição cuja contrapartida consista em valores mobiliários que não sejam emitidos pelo oferente devem também indicar os elementos respeitantes ao emitente e aos valores mobiliários por este emitidos ou a emitir, que são referidos no artigo 176.o e no n.o 1 do artigo 183.o-A.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 234 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 4 — O facto previsto no n.o 1 não é suscetível de gerar responsabilidade se a conduta constituir uma prática de mercado aceite nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. TÍTULO IV Negociação CAPÍTULO I Âmbito Artigo 198.o Formas organizadas de negociação 1 – É permitido o funcionamento em Portugal, sem prejuízo de outras que a CMVM determine por regulamento, das seguintes formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros: a) Mercados regulamentados; b) Sistemas de negociação multilateral; c) Sistemas de negociação organizado; d) Internalização sistemática. 2 – [Revogado]. 3 – Qualquer sistema multilateral de negociação de instrumentos financeiros deve ser autorizado como mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado. 4 – Os intermediários financeiros que, de forma organizada, frequente, sistemática e de modo substancial, negoceiem por conta própria ao executarem ordens de clientes fora de um mercado regulamentado, de um sistema de negociação multilateral ou de um sistema de negociação organizado, operam de acordo com o Título III do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 e respetiva regulamentação e atos delegados. 5 – Sem prejuízo dos artigos 23.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, as transações de instrumentos financeiros referidas nos n.os 2 e 3 que não sejam concluídas em sistemas multilaterais ou através de internalizadores sistemáticos cumprem o disposto no Título III do referido regulamento e respetiva regulamentação e atos delegados. 6 – Considera-se sistema multilateral qualquer sistema ou dispositivo através do qual podem interagir múltiplos interesses de negociação de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros. 7 – As referências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação abrangem os mercados regulamentados, os sistemas de negociação multilateral e os sistemas de negociação organizados. Artigo 199.o Mercados regulamentados 1 – São mercados regulamentados os sistemas que, tendo sido autorizados como tal por qualquer Estado-membro da União Europeia, são multilaterais e funcionam regularmente a fim de possibilitar o encontro de interesses relativos a instrumentos financeiros com vista à celebração de contratos sobre tais instrumentos. 2 – Os mercados regulamentados autorizados nos termos do artigo 217.o obedecem aos requisitos fixados no capítulo II do presente título.
3 DE MAIO DE 2018 239 3 – [Revogado]. 4 – O registo efetuado nos termos do n.o 1 é comunicado à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. 5 – Para efeitos do registo de sistema de negociação organizado são entregues à CMVM os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar: a) Informação quanto aos fundamentos pelos quais o sistema não constitui e não pode operar como um mercado regulamentado, um sistema de negociação multilateral ou internalização sistemática; b) Uma descrição detalhada do modo como será exercida a discricionariedade na execução de ordens, em especial quando pode ser retirada uma ordem introduzida no sistema e quando e de que modo será efetuado o encontro das ordens de um ou mais participantes; c) Informação sobre a utilização de transações simultâneas por conta própria (matched principal trading), quando aplicável. Artigo 203.o Entidade gestora 1 – Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado são geridos por entidade gestora que preencha os requisitos fixados em lei especial e, no que respeita apenas a sistemas de negociação multilateral ou organizado, também por intermediário financeiro, de acordo com o seu regime. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. Artigo 204.o Objeto de negociação 1 – Podem ser objeto de negociação organizada: a) Valores mobiliários fungíveis, livremente transmissíveis, integralmente liberados e que não estejam sujeitos a penhor ou a qualquer outra situação jurídica que os onere, salvo se respeitados os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) Outros instrumentos financeiros, nomeadamente instrumentos financeiros derivados, cuja configuração permita a formação ordenada de preços, nos termos definidos em regulamentação e atos delegados referidos na alínea anterior. 2 – São fungíveis, para efeitos de negociação organizada, os valores mobiliários que pertençam à mesma categoria, obedeçam à mesma forma de representação, estejam objetivamente sujeitos ao mesmo regime fiscal e dos quais não tenham sido destacados direitos diferenciados. 3 – [Revogado]. Artigo 205.o Admissão e seleção para negociação 1 – A admissão à negociação em mercado regulamentado e a seleção para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado depende de decisão da respetiva entidade gestora. 2 – Os valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado podem ser subsequentemente negociados noutros mercados regulamentados e em sistemas de negociação multilateral ou organizado sem o consentimento do emitente. 3 – Ocorrendo a negociação subsequente referida no número anterior, o emitente não é obrigado a prestar
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 240 qualquer informação adicional por virtude da negociação nesses outros mercados ou sistemas de negociação multilateral ou organizado. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. Artigo 205.o-A Informação sobre admissão, negociação e exclusão 1 – As entidades gestoras informam a CMVM dos pedidos de admissão, da decisão de admissão e da data de início da negociação de instrumentos financeiros admitidos, nos termos e prazos previstos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – As entidades gestoras informam a CMVM da exclusão ou cessação da negociação, nos termos e prazos previstos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 3 – A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a informação referida nos números anteriores, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 206.o Membros 1 – A negociação dos instrumentos financeiros efetua-se em mercado regulamentado e em sistemas de negociação multilateral ou organizado através dos respetivos membros ou participantes. 2 – Podem ser admitidos como membros ou participantes intermediários financeiros e outras pessoas que: a) Sejam idóneas e profissionalmente aptas; b) Tenham um nível suficiente de capacidade, experiência e competência de negociação; c) Tenham, quando aplicável, mecanismos organizativos adequados; e d) Tenham recursos suficientes para as funções a exercer. 3 – A admissão de membros ou participantes compete à respetiva entidade gestora, de acordo com princípios de legalidade, igualdade e de respeito pelas regras de sã e leal concorrência, de acordo com regras transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objetivos. 4 – A intervenção dos membros ou participantes pode consistir no mero registo de operações. Artigo 207.o Operações 1 – O elenco das operações a realizar em cada mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado é o definido pela respetiva entidade gestora. 2 – As operações sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o realizam-se nos termos das cláusulas contratuais gerais, em que são padronizados o objeto, a quantidade, o prazo da operação, a periodicidade dos ajustes de perdas e ganhos e a modalidade de liquidação, elaboradas pela entidade gestora e sujeitas a: a) Comunicação prévia à CMVM; e b) Aprovação do Banco de Portugal, se tiverem como ativo subjacente instrumentos do mercado monetário e cambial. 3 – A realização de operações em mercado regulamentado ou sistemas de negociação multilateral ou organizado sobre os instrumentos financeiros previstos nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o depende de autorização nos termos a fixar em portaria conjunta do Ministro responsável pela
3 DE MAIO DE 2018 247 delegados. 4 – A utilização de dispensas previstas na alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, está sujeita às restrições e ao cumprimento dos deveres previstos no artigo 5.o do referido Regulamento e respetiva regulamentação e atos delegados, podendo a CMVM suspender a sua utilização nos termos aí previstos. Artigo 216.o Regulamentação 1 – A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Processo de registo dos mercados regulamentados e sistemas de negociação multilateral ou organizado e das regras aos mesmos subjacentes; b) Processo de comunicação de regras que não imponham a verificação da sua legalidade, suficiência e adequação; c) Informações a prestar à CMVM pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado; d) Informações a prestar ao público pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado e pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, designadamente quanto ao conteúdo da informação, aos meios e aos prazos em que deve ser prestada ou publicada; e) Divulgações obrigatórias no boletim do mercado regulamentado e do sistema de negociação multilateral ou organizado. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. SECÇÃO II Mercados regulamentados SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 217.o Autorização 1 – A constituição e extinção dos mercados regulamentados depende de autorização requerida pela respetiva entidade gestora e concedida pelo Ministro das Finanças, mediante portaria e ouvida a CMVM. 2 – A CMVM comunica aos Estados-membros e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a lista atualizada dos mercados regulamentados registados nos termos do disposto no artigo 202.o. Artigo 218.o Acordos entre entidades gestoras 1 – As entidades gestoras de mercados regulamentados situados ou a funcionar em Portugal podem acordar, entre si, sistemas de conexão informativa ou operativa se o bom funcionamento dos mercados por elas geridos e os interesses dos investidores o aconselharem. 2 – As entidades gestoras de mercados regulamentados situados ou a funcionar em Portugal podem celebrar acordos com entidades congéneres de outros Estados, prevendo nomeadamente: a) Que em cada um deles sejam negociados instrumentos financeiros admitidos à negociação no outro; b) Que os membros de cada um dos mercados regulamentados possam intervir no outro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 248 3 – Os acordos a que se referem os números anteriores são previamente comunicados à CMVM, a qual, nos 15 dias após a comunicação, pode deduzir oposição, no caso do n.o 2, se o mercado regulamentado situado ou a funcionar em Estado não membro da União Europeia não impuser níveis de exigência similares aos do mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal quanto à admissão dos instrumentos financeiros à negociação e à informação a prestar ao público e não forem assegurados outros requisitos de proteção dos investidores. Artigo 219.o Estrutura do mercado regulamentado 1 – Em cada mercado regulamentado podem ser criados os segmentos que se revelem necessários tendo em conta, nomeadamente, as características das operações, dos instrumentos financeiros negociados, das entidades que os emitem, do sistema de negociação e as quantidades a transacionar. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. Artigo 220.o Sessões do mercado regulamentado 1 – Os mercados regulamentados funcionam em sessões públicas, que podem ser normais ou especiais. 2 – As sessões normais de mercado regulamentado funcionam no horário e nos dias definidos pela entidade gestora do mercado regulamentado, para negociação corrente dos instrumentos financeiros admitidos à negociação. 3 – As sessões especiais realizam-se em cumprimento de decisão judicial ou por decisão da entidade gestora do mercado regulamentado a pedido dos interessados. 4 – As sessões especiais decorrem de acordo com as regras fixadas pela entidade gestora do mercado regulamentado, podendo as operações ter por objeto instrumentos financeiros admitidos ou não à negociação em sessões normais. Artigo 221.o Informação sobre ofertas e operações em mercado regulamentado [Revogado]. Artigo 222.o Cotação 1 – Sempre que na lei ou em contrato se refira a cotação numa certa data, considera-se como tal o preço de referência definido pela entidade gestora do mercado regulamentado a contado. 2 – Em relação às operações efetuadas em cada sessão, a entidade gestora do mercado regulamentado divulga o preço de referência, calculado nos termos das regras de mercado. 3 – Se os instrumentos financeiros estiverem admitidos à negociação em mais de um mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, é tido em conta, para os efeitos do n.o 1, o preço efetuado no mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal que, nos termos a fixar em regulamento da CMVM, seja considerado mais representativo. Artigo 222.o-A Variação mínima de ofertas de preços 1 – A entidade gestora de mercado regulamentado aplica as regras relativas à variação mínima de preços
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 254 Artigo 234.o Decisão de admissão 1 – A entidade gestora decide a admissão dos valores mobiliários à negociação ou a sua recusa até 90 dias após a apresentação do pedido, devendo a decisão ser notificada imediatamente ao requerente. 2 – A decisão de admissão à negociação não envolve qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação, à situação económica e financeira do emitente, à viabilidade deste e à qualidade dos valores mobiliários admitidos. 3 – A entidade gestora do mercado regulamentado divulga a sua decisão de admissão e comunica-a à CMVM, identificando os valores mobiliários admitidos, descrevendo as suas características e o modo de acesso ao prospeto. 4 – Quando a entidade gestora do mercado regulamentado admita valores mobiliários à negociação sem consentimento do respetivo emitente, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 205.o, deve informar este desse facto. Artigo 235.o Recusa de admissão 1 – A admissão à negociação só pode ser recusada se: a) Não estiverem preenchidos os requisitos exigidos na lei, em regulamento ou nas regras do respetivo mercado; b) O emitente não tiver cumprido os deveres a que está sujeito noutros mercados, situados ou a funcionar em Portugal ou no estrangeiro, onde os valores mobiliários se encontrem admitidos à negociação. c) O interesse dos investidores desaconselhar a admissão à negociação, atenta a situação do emitente. 2 – A entidade gestora deve notificar o requerente para suprir os vícios sanáveis em prazo razoável, que lhe fixará. 3 – A admissão considera-se recusada se a decisão não for notificada ao requerente nos 90 dias posteriores ao pedido de admissão. Subsecção V Prospeto Artigo 236.o Exigibilidade 1 – Previamente à admissão de valores mobiliários à negociação, o requerente deve divulgar, nos termos do artigo 140.o, um prospeto aprovado: a) Pela CMVM, em caso de admissão de valores mobiliários referidos no n.o 1 do artigo 145.o; b) Pela autoridade competente, por aplicação dos critérios mencionados nos n.os 2 e 3 do artigo 145.o, com as necessárias adaptações. 2 – O prospeto não é exigido para a admissão de: a) Valores mobiliários referidos nas alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), j), l) e n) do n.o 1 do artigo 111.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 134.o, nas condições ali previstas; b) Ações oferecidas, atribuídas ou a atribuir gratuitamente a acionistas existentes e dividendos pagos sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que as referidas ações sejam da mesma categoria que as ações já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações, bem como sobre as razões e características da oferta; c) Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a membros dos órgãos de administração ou a trabalhadores, atuais ou pretéritos, pelo empregador, por uma sociedade em relação de domínio ou de grupo
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 256 Artigo 238.o Regime do prospeto de admissão 1 – Ao prospeto de admissão de valores mobiliários em mercado regulamentado são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o artigo 118.o, o n.o 3 do artigo 134.o, os artigos 135.o, 135.o-A, 135.o-B, 135.o-C, as alíneas a), c), e), f) e g) do artigo 136.o, os artigos 136.o-A, 137.o, 139.o, 140.o, 140.o-A, 141.o, 142.o, 143.o, 145.o, 146.o, 147.o e o n.o 3 do artigo 159.o. 2 – Em prospeto de admissão à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital social com um valor nominal de, pelo menos, (euro) 100 000 não é obrigatório apresentar um sumário. Artigo 239.o Critérios gerais de dispensa do prospeto [Revogado]. Artigo 240.o Dispensa total ou parcial de prospeto [Revogado]. Artigo 241.o Dispensa parcial de prospeto [Revogado]. Artigo 242.o Regulamentação [Revogado]. Artigo 243.o Responsabilidade pelo conteúdo do prospeto À responsabilidade pelo conteúdo do prospeto aplica-se o disposto nos artigos 149.o a 154.o, com as devidas adaptações e as seguintes especialidades: a) São responsáveis as pessoas referidas nas alíneas c), d), f) e h) do n.o 1 do artigo 149.o; b) O direito à indemnização deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospeto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme. Secção III Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação Artigo 244.o Regras gerais 1 – As seguintes entidades enviam à CMVM os documentos e as informações a que se referem os artigos seguintes, até ao momento da sua divulgação, se outro prazo não estiver especialmente previsto: a) Os emitentes, sujeitos a lei pessoal portuguesa, de ações e de valores mobiliários representativos de dívida com valor nominal inferior a (euro) 1 000, ou, quando denominados noutra moeda, de valor equivalente na data de emissão, admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou noutro Estado-membro; b) Os emitentes, com sede estatutária noutro Estado-membro da União Europeia, dos valores referidos na alínea anterior exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal;
3 DE MAIO DE 2018 267 demonstrações financeiras condensadas que inclua, no mínimo, um relatório de gestão intercalar contendo a análise do período em causa, indicações sobre a evolução do emitente nos seis meses restantes do exercício e, adicionalmente para emitentes de ações, as principais transações entre partes relacionadas, caso não sejam divulgadas em base contínua; f) No que respeita ao artigo 246.o-A, se a lei aplicável obrigar o emitente a divulgar relatórios financeiros trimestrais; g) No que respeita à alínea a) do n.o 2 do artigo 249.o, se a lei aplicável obrigar o emitente a prestar, no mínimo, informação sobre o local, calendário e ordem de trabalhos da assembleia; h) No que respeita à alínea f) do n.o 2 do artigo 249.o, se a lei aplicável obrigar o emitente autorizado a deter até 5 %, no máximo, de ações próprias a informar o público sempre que for alcançado ou superado esse limiar e, para emitentes autorizados a deter entre 5 % e 10 %, no máximo, de ações próprias, a informar o público sempre que forem alcançados ou superados esses limiares; i) No n.o 3 do artigo 249.o, se a lei aplicável obrigar o emitente a divulgar o número total de direitos de voto e capital no prazo de 30 dias após a ocorrência de um aumento ou diminuição destes. 2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior a análise aí referida inclui, na medida do necessário para assegurar a compreensão da evolução, do desempenho ou da posição do emitente, indicadores do desempenho financeiro e, caso necessário, não financeiro, pertinentes para a atividade desenvolvida. 3 – Para efeitos da alínea c) do n.o 1, o emitente deve apresentar à CMVM, a pedido, informação suplementar auditada sobre as contas individuais pertinente para enquadrar a informação aí requerida, podendo elaborar essa informação de acordo com as normas contabilísticas de um país terceiro. 4 – Para efeitos da alínea d) do n.o 1, as contas individuais devem ser objeto de auditoria e se não forem elaboradas de acordo com as normas aí referidas, são apresentadas sob a forma de informação financeira reformulada. 5 – A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a dispensa do cumprimento dos deveres de prestação de informação ao abrigo do presente artigo. Artigo 251.o Responsabilidade civil À responsabilidade pelo conteúdo da informação que os emitentes publiquem nos termos dos artigos anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 243.o. Capítulo III Internalização sistemática Artigo 252.o Internalizadores sistemáticos 1 – Os intermediários financeiros que sejam internalizadores sistemáticos cumprem os deveres de divulgação de informação sobre ofertas, de execução de ordens de clientes e de acesso a preços de ofertas, nos termos previstos nos artigos 14.o, 15.o, 17.o e 18.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, de 15 de maio de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – [Revogado]. Artigo 253.o Informação sobre ofertas [Revogado]. Artigo 254.o Classes de ações [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 268 Artigo 255.o Atualização e retirada das ofertas [Revogado]. Artigo 256.o Acesso às ofertas [Revogado]. Artigo 257.o Execução das ordens e alteração do preço oferecido [Revogado]. Capítulo IV Negociação e informação relativa a licenças de emissão Artigo 257.o-A Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada sobre licenças de emissão 1 – Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, é proibido o uso e a transmissão de informação privilegiada relativa a licenças de emissão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 248.o relativamente às operações excluídas, legitimidade das condutas e sondagens de mercado. Artigo 257.o-B Informação privilegiada sobre licenças de emissão 1 – Os participantes em mercado de licenças de emissão divulgam informação privilegiada nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – O diferimento da divulgação de informação privilegiada pelo participante em mercado de licenças de emissão rege- se pelo disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 3 – Os participantes no mercado de licenças de emissão informam a CMVM da decisão, devidamente fundamentada, de diferimento da divulgação de informação privilegiada, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 4 – Os participantes no mercado de licenças de emissão mantêm a confidencialidade da informação privilegiada, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 5 – Os participantes no mercado de licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros, os supervisores de leilões e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta elaboram, conservam, atualizam e disponibilizam a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 6 – O conteúdo e a informação constante da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada rege- se pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 7 – Os participantes no mercado de licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros, os supervisores de leilões e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta devem, relativamente às pessoas incluídas na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva
3 DE MAIO DE 2018 273 definidas na Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e instituições de realização de planos de pensões profissionais, tal como definidas na Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 3 de junho de 2003; d) Empresas comerciais; e) No caso de licenças de emissão e respetivos derivados, os operadores sujeitos a obrigações de conformidade ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003. Artigo 257.o-H Comunicações entre a CMVM e outras autoridades competentes 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 377.o-A, a CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e às outras autoridades competentes relevantes informação sobre: a) Ordens da CMVM para um participante no mercado reduzir a sua posição ou exposição; b) Limites impostos a participantes no mercado à aquisição de instrumentos financeiros. 2 – Salvo circunstâncias excecionais, a comunicação referida no número anterior é efetuada pelo menos 24 horas antes de as medidas adotadas produzirem efeitos, devendo incluir informação sobre: a) Qualquer pedido de informação sobre a dimensão e finalidade de uma posição ou exposição assumida através de um derivado de mercadorias e quaisquer ativos ou passivos no mercado subjacente, incluindo a identidade do destinatário e respetivo fundamento; b) Limites impostos nos termos da alínea h) do n.o 2 do artigo 361.o, incluindo a pessoa e os instrumentos financeiros abrangidos; c) Quaisquer limites impostos às posições que uma pessoa pode deter em qualquer momento e isenções concedidas nos termos do artigo 257.o-E e os respetivos fundamentos. 3 – Sempre que a CMVM receba informação nos termos referidos nas alíneas a) ou b) do no 1, pode adotar medidas nos termos da alínea h) do n.o 2 do artigo 361.o, quando tal for necessário para atingir o objetivo da medida adotada por outra autoridade competente comunicante, devendo nesse caso proceder à comunicação prevista no n.o 2. 4 – Quando for adotada uma medida nos termos da alínea a) ou b) do n.o 1 relativamente a produtos energéticos grossistas conforme definidos no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, a CMVM comunica igualmente essa medida à autoridade competente nacional do mercado do ativo subjacente e à Agencia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Título V Contraparte central, compensação e liquidação Capítulo I Contraparte central Artigo 258.o Âmbito 1 – O disposto no presente capítulo é aplicável a todas as operações em que intervenha uma contraparte central. 2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, e na demais legislação aplicável, a autorização e o exercício da atividade das contrapartes centrais obedecem ao disposto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e nos respetivos atos delegados e atos de execução. 3 – As operações em que intervenha uma contraparte central tornam-se eficazes perante esta após o seu
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 274 registo junto da mesma. 4 – Além das operações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, estão ainda sujeitas a compensação com interposição de contraparte central as operações realizadas em mercado regulamentado sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.o a 31.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, de 15 de maio de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 259.o Gestão de operações 1 – A contraparte central deve assegurar a boa gestão das operações. 2 – [Revogado].3 – As posições abertas nos instrumentos referidos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o podem ser encerradas, antes da data de vencimento do contrato, através da abertura de posições de sentido inverso. 4 – Os membros compensadores são responsáveis perante a contraparte central pelo cumprimento das obrigações resultantes de operações por si assumidas, por sua conta ou por conta dos membros negociadores perante quem tenham assumido a função de compensação das operações. Artigo 260.o Princípios gerais 1 – A contraparte central deve adotar medidas adequadas à prevenção e gestão dos riscos, nomeadamente de crédito, de liquidez e operacionais, bem como medidas adequadas ao bom funcionamento dos mecanismos adotados e à proteção dos mercados. 2 – A contraparte central deve ter mecanismos de governo sólidos, que permitam a sua gestão sã e prudente. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. Artigo 261.o Margens e outras garantias 1 – A exposição ao risco da contraparte central e dos seus membros deve ser coberta por cauções, designadas margens, e outras garantias, salvo quando, em função da natureza da operação, sejam dispensadas nos casos e nos termos a estabelecer em regulamento da CMVM. 2 – A contraparte central deve definir as margens e outras garantias a prestar pelos seus membros com base em parâmetros de risco que devem ser sujeitos a revisão regular. 3 – Os membros compensadores são responsáveis pela constituição, pelo reforço ou pela substituição da caução. 4 – A caução deve ser prestada através de: a) Contrato de garantia financeira previsto no Decreto-Lei n.o 105/2004, de 8 de maio, sobre instrumentos financeiros de baixo risco e elevada liquidez, livres de quaisquer ónus, ou sobre depósito de dinheiro em instituição autorizada; b) Garantia bancária. 5 – Sobre os valores dados em caução não podem ser constituídas outras garantias. 6 – Os membros compensadores devem adotar procedimentos e medidas para cobrir de forma adequada a exposição ao risco, devendo exigir aos seus clientes ou aos membros negociadores perante os quais tenham assumido funções de compensação a entrega de margens e outras garantias, nos termos definidos por contrato com eles celebrado.