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Álvaro José Rodrigues de Carvalho (círculo eleitoral da Guarda), por José Carlos Travassos Relva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b no n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 60 dias, a partir do dia l de Março próximo, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) -
1936 I SÉRIE - NÚMERO 49António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.Estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1a. série, n.os 40, 41 e 42, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 6 e 10 de Fevereiro de 1987.Há objecções, Srs. Deputados?Pausa.Não sendo esse o caso, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vamos agora entrar no debate do projecto de lei n.o 309/IV (PSD) - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais.
No entanto, importa neste momento esclarecer que, pelas 18 horas, consta da nossa ordem de trabalhos a votação final global do projecto de lei n.o 194/IV (CDS) - Estatuto Social do Bombeiro -, a qual não poderá fazer-se hoje, figurando na ordem de trabalhos apenas por equívoco. Assim sendo, fica-nos também para as 18 horas a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/IV.
Está, portanto, aberta a discussão na generalidade, sobre o referido projecto de lei do PSD e, para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei n.o 309/IV, sobre os símbolos das coligações para fins eleitorais, faz-se em breves minutos, já que a respectiva exposição de motivos se afigura suficientemente esclarecedora. De resto não é matéria nova nesta Câmara.
Já em 1982 o Governo, através da proposta de lei n.o 81/11, preconizava que «as coligações podem utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, desde que estes permitiam identificar com suficiente clareza os partidos coligados».
Tratava-se de uma solução híbrida para o problema, já que não se impedia que as coligações mantivessem simbologia específica, desde que fosse complementada com simbologia própria dós partidos integrantes. Do nosso ponto de vista seria uma via inconveniente pois, se é certo que favorecia teoricamente a identificação dos partidos coligados, tornaria extremamente difícil a percepção clara da simbologia quando miniaturizada, por exemplo, no boletim de voto.Posteriormente, no final dá legislatura anterior, o governo PS/PSD apresentou uma nova proposta que contemplava a matéria, em que preconizava que não apenas os símbolos das configurações = como agora vimos propor à Câmara -, mas também as respectivas denominações e siglas, deviam corresponder ao conjunto das denominações, siglas e símbolos dos partidos que as compõem.
Era uma solução que agora consideramos eventualmente excessiva para os fins em vista, afigurando-se para tal prudente e perfeitamente satisfatório que tal obrigatoriedade se circunscreva aos símbolos, podendo as coligações utilizar denominações e siglas que não reproduzam necessariamente as que identificam os partidos integrantes.
Tal proposta, de resto, não veio a ser contemplada, já que inviabilizaria o indispensável consenso para que o diploma em causa fosse agendado antes da dissolução da Assembleia da República. Recorda-se que o agendamento era essencial, pois a proposta contemplava vários outros dispositivos de revisão imperativa, face, designadamente, à entrada em funcionamento da Tribunal Constitucional.
A solução mitigada que agora propomos visa, essencialmente, proporcionar uma mais rigorosa e consciente expressão do sentido do voto, já que é indiscutível que nem sempre os eleitores estabelecem a ligação entre as coligações e os partidos que constituem a sua base de apoio integrante. Por outras palavras, pretende-se que a identificação dos partidos coligados seja inequívoca e de fácil percepção.
Note-se que as coligações entretanto extintas utilizaram espontaneamente, sem que a tanto a lei as obrigasse, a solução que agora propomos. Foi o que sucedeu, por exemplo, com o PS, a UEDS e a ASDI quando integram a coligação, FRS, bem como o PSD, o CDS e o PPM, na coligação AD. Posteriormente, de resto, todas as coligações bilaterais para os órgãos do poder local, composta pelo PS e PSD, PSD e CDS, entre outras, sempre utilizaram a simbologia dos respectivos partidos. Tal postura evidencia, certamente, a preocupação de não escamotearem as respectivas forças integrantes atrás de um certo anonimato.
Poderá perguntar-se qual o motivo que - determinou a fixação da ordem do dia de hoje com o projecto de lei em apreço, se é certo que nem sequer atingimos o meio da legislatura. Indiciará tal atitude a expectativa de eleições legislativas antecipadas? Não é verdade também que seria mais adequado integrar esta iniciativa na preparação do código eleitoral em curso?
A resposta a estas questões é simples: o problema põe-se não apenas no âmbito das eleições legislativas, mas, principalmente, no contexto das eleições autárquicas, e estas, como é do conhecimento geral, têm lugar com frequência quase, semanal.
Daí a urgência e a oportunidade da aprovação do projecto de lei em apreciação, o qual, insistimos, apenas visa proporcionar aos eleitores uma mais consciente e rigorosa expressão do sentido do voto, proporcionando-lhes a identificação mais clara dos partidos que integram as coligações eleitorais.Aplausos do PSD.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço ao palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1939O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a considerou eventualmente excessivo o facto de que a exigência agora feita no projecto de lei em apreço abrangesse as denominações. Ora, parece-me que a única conclusão que é legítimo extrair daqui é a de que o Sr. Deputado pretende, no fim de contas, assegurar a possível viabilização de uma outra AD. É que, com efeito, essa tinha efectivamente uma denominação diferente dos partidos que a compunham, embora tivesse os símbolos desses partidos; só se ajusta, na história política das coligações portuguesas, essa hipótese.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou que nem sempre os eleitores se apercebem dos partidos que integram as coligações.
Com base em que factos concretos é que o Sr. Deputado pode afirmar isto? O Sr. Deputado pode afirmar que a única coligação que se mantém há dez anos, nomeadamente para eleições autárquicas, é a APU e que há eleitores que votam na APU e que não sabem quais os partidos que a compõem?
Finalmente, o Sr. Deputado referiu que a utilidade deste projecto de lei se referia, em especial, às eleições autárquicas, que são aquelas que, como disse, se realizam praticamente todas as semanas.
Bom, também neste aspecto poderemos, portanto, concluir que o objectivo do projecto de lei em apreço é, na realidade, única e simplesmente, a coligação APU, pois é presentemente a única coligação existente e que se irá manter até 1989. Portanto, o diploma tem como objectivo um caso concreto: a coligação APU.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, quanto à primeira questão que suscita, pareceu-nos, efectivamente, que seria excessivo, tal como já foi em tempos preconizado por um governo, que a obrigatoriedade em causa neste momento apenas em direcção aos símbolos das coligações, no sentido de as obrigar a justaporem os símbolos dos partidos delas integrantes o fosse também em relação à designação e à própria sigla.
Portanto, isto nada tem a ver com a AD, pois se esse exemplo que V. Ex.a utiliza poderá ter validade, não tem menos validade em relação a outras coligações que existiram, como a FRS ou a FEPU. Assim, este diploma aplica-se indistintamente a uma série de coligações que existiram e que entenderam que era positivo, para não se esconderem atrás de um certo anonimato, manifestar transparentemente a sua composição partidária, através da reprodução dos símbolos dos partidos que integravam no seu símbolo próprio, mas que nem por isso deixaram de utilizar uma designação autónoma. Portanto, não me parece que haja problemas quanto a isso, pois este diploma nada tem a ver com a ex-Aliança Democrática.
Quando afirmamos, peremptoriamente, que esta iniciativa tem subjacente obviamente que tem o conhecimento de que ainda uma quantidade apreciável de eleitores não consegue identificar os partidos que integram as coligações de uma forma clara, baseamo-nos em inquéritos que estão publicados e que V. Ex.a certamente conhece.
Perguntar-me-á se são muitos ... Bem, quantitativamente não são, mas basta-me que uma percentagem ínfima de eleitores não é tão ínfima como isso revele uma ignorância manifesta ou, pelo menos, uma imprecisão inconveniente em relação à composição partidária exacta das coligações, para nos parecer positivo proporcionar através do instrumento legislativo que aqui apresentamos.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ratai Castro (MDP/CDE): - Portanto, posso concluir que, nesta matéria, o Sr. Deputado age como mandatário da APU, no sentido de esclarecer devidamente os eleitores, de não haver uma «percentagem ínfima» de eleitores que votem por engano e para que passem a saber que têm também um voto consciente, não é assim?O Orador: - Não, Sr. Deputado, não pode inferir que eu esteja a agir como mandatário da APU. De facto, os mandatários da APU dariam para uma larga troca de opiniões com V. Ex.a, mas este não é o momento nem o local adequado para isso.Apenas nos move esta intenção, que é clara e que me parece pouco controversa: existe uma quantidade de eleitores não importa quantificar, pois ela existe e é revelada através de inquéritos de opinião- que não consegue identificar quais os partidos que integram determinada coligação. De resto, isto aplica-se a todas, mas especialmente, de facto, à APU - não há que escamotear isso.
Quando disse, na minha intervenção de apresentação do projecto de lei, que a pertinência deste diploma era especialmente vocacionada para as eleições autárquicas, na medida em que elas se realizam semanalmente, era um pouco para justificar a urgência e o facto de termos gasto, digamos assim, um dos três direitos protestativos que temos à fixação da ordem do dia, porque, repito, elas se realizam semanalmente. Porém, obviamente que o nosso diploma, como certamente depreende, se aplica também às eleições legislativas, a quaisquer eleições em que os partidos se possam coligar.
Finalmente, Sr. Deputado, eu não cuido de saber se a APU é ou deixa de ser visada com este diploma. Obviamente que não o ignoro, mas penso que V. Ex. não estará muito preocupado com isso. Também não quero fazer chicana política, apesar da situação interna da APU, pelo que me parece que não faz sentido, neste momento, estar a responder nesses termos a V. Ex.a ...O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, mesmo que o Sr. Deputado não queira fazer chicana política, não deixou de fazer a pergunta, à qual não posso deixar de responder.
Está bem esclarecido que existe a Aliança Povo Unido, até porque se mantêm as negociações entre os partidos que a compõem.
1938 I SÉRIE - NÚMER0 49O Orador: - Sou, como V. Ex.a, leitor dos jornais. Apenas disse e repito que, da leitura dos jornais, e quanto à persistência no tempo da coligação APU, não farei comentários, embora pudesse utilizar esse processo de chicana política para dizer que a APU deveria deixar de estar preocupada, porque, eventualmente, é uma entidade em vias de extinção. No entanto, não entro por esse caminho, pelo que digo que objectivamente não visamos ninguém. Mas não podemos escamotear, porque isso seria irrealista, que a coligação que entretanto tem concorrido às eleições autárquicas com um símbolo que, do nosso ponto de vista, escamoteia a composição partidária, levando alguns eleitores a não saberem exactamente em que partidos é que estão a votar, é a Aliança Povo Unido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, solicito aos grupos parlamentares o favor de mandarem chamar os Srs. Deputados, a fim de às 18 horas procedermos à votação da proposta de lei n.o 46/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um estranho e velho fenómeno obsessivo, por parte do PSD, determina que, com cíclica regularidade, a Assembleia da República debata aspectos parcelares do sistema eleitoral português.
Aconteceu assim em 1978, em 1982, em 1985 e, de novo, em 1987. Embora desta vez se procure fazer incidir o debate, parcelarmente, apenas sobre a velha questão dos símbolos das coligações.
Verifica-se, pois, que o PSD sente a necessidade de periodicamente exorcizar velhos (mas actuais) fantasmas, buscando a mezinha para a insegurança que o sobressalta.
É certo que hoje debatemos apenas uma parte da panaceia que o PSD pretende para si mesmo.
Mas não pode deixar de estar presente na análise do presente projecto de lei que por trás dele o PSD prepara outras manipulações destinadas unicamente a prosseguir um velho objectivo da direita: a eternização no poder, a qualquer custo, ainda que para tal seja necessário fazer batota, alterando as regras do jogo.
O projecto em discussão é esclarecedor (e indicativo) daquilo que o Governo, à margem de toda a transparência democrática, vem cozinhando, com vista a obter entorses eleitorais que sirvam os seus objectivos.
E a pergunta a fazer é: porquê este projecto avulso, ad hoc? É isto um pico de um icebergue eleitoral?
O Governo tem tentado manter no segredo dos deuses aquilo que pretende em matéria de revisão do sistema eleitoral.
Aproximadamente há um ano, começámos a saber, apesar do silêncio exigido sobre a matéria, que o PSD, de novo sentado à mesa da aritmética eleitoral, buscava e rebuscava as cem maneiras de desfalcar a oposição. Oposição a que o Governo furta o conhecimento do que se prepara, recusando-se mesmo a responder a requerimentos dos deputados sobre a matéria.
Partindo no entanto de outros anteprojectos já nossos conhecidos, de várias montagens, acertos e desacertos obtidos com os resultados eleitorais, fácil nos é perceber que, mais uma vez, está na mira do PSD defraudar a vontade popular através de uma alteração do sistema eleitoral português.
Partindo de figurinos estrangeiros, o PSD, agitando o espantalho da instabilidade governativa, pretende obter o molde eleitoral que lhe permita governar sonolenta e esterilmente apoiado numa maioria obtida à custa do jogo viciado. Um jogo eleitoral em que contra a vontade popular se formassem as maiorias de direita por operações de costura em ziguezague no tecido eleitoral português. O código eleitoral é secreto mas, pelo que se conhece, pode dizer-se que é uma burla e, se este projecto é uma amostra do código, o escândalo é e será incomensurável.
Tudo indica que este projecto de lei é um dos pespontos dessa costura que, por ser preparada a ocultas, sairá forçosamente torta, como tortuosos são os desígnios do partido do Governo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, ao contrário do que no preâmbulo se diz, e o Sr. Deputado António Capucho repetiu, não se pretende uma mais rigorosa e consciente expressão do sentido de voto,
O que se pretende é impor à oposição um espartilho rígido de conduta, o que se pretende é impor aos partidos da oposição o modelo de conduta que interesse ao PSD. Como também se lhes pretende impor (com outro projecto de lei) um modelo de propaganda política. O que se pretende, de facto, é bulir com coligações já radicadas na vontade popular que claramente se identifica num símbolo já institucionalizado. Pretende-se explicitamente quebrar, diminuir e afectar por via legal (administrativa) um forte sentimento de identificação entre os cidadãos e a imagem estabelecida de uma coligação de que o PSD é adversário.
O que se pretende é bulir com símbolos que podem não representar o simples somatório dos programas dos partidos que integram a coligação, mas uma plataforma comum que transcenda de facto os programas partidários e se identifique com uma vontade popular que ultrapassa a da limitação partidária. Uma coligação de partidos não se traduz necessariamente na operação aritmética de 1 + 1 = 2. Uma coligação de dois partidos pode representar mais do que o somatório desses dois partidos e pode eventualmente representar menos.O projecto, ainda por cima, está feito a olho e à medida das conveniências do PSD. Não proíbe siglas novas, não proíbe as eventuais AD. O que obseca o PSD são as argolinhas. E este vezo leva o PSD a pisar o terreno da mais inconstitucional limitação da liberdade partidária.
Tentemos abstrair da obsessão antiargolinhas de que enferma o PSD. Pensemos nesta situação razoável: três, quatro ou sete partidos coligam-se e querem escolher como símbolo o arco-íris. E por que não?! Haverá coisa mais razoável, mais constitucional, mais legítima? Por que haveria o legislador de proibir o arco-íris, a pomba, a ponte, o sol, qualquer símbolo de grandes valores universais em que certos partidos conjuntamente se reconheçam?
A Constituição apenas proíbe, e bem, o uso dos símbolos nacionais ou religiosos. Nada mais.
Diz o PSD que é um imperativo de transparência, tosca desculpa, uma vez que a lei exige que as coligações sejam devidamente explicitadas e publicitadas com identificação dos seus constituintes.
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1939Cabe aos eleitores ajuizar sobre o mérito da coligação: se ela é mais ou menos do que a soma dos partidos que a formaram, se merece apoio ou crítica através do voto.
O PSD pretende substituir este juízo livre dos eleitores pela censura legal prévia aos partidos. 15to é: os partidos podem coligar-se, mas para o PSD não têm liberdade de escolher um novo símbolo que exprima a novidade que a coligação represente.
Mas, como convém ao PSD deixar em aberto a possibilidade de uma nova AD, aceita que possa haver
denominações novas. Não se lhes peça coerência nestes arranjos.
Esta forma de legislar por medida das corcovas e interesses próprios tem um nome em política e tem naquilo que, na nossa história eleitoral, se chamou
«ignóbil porcaria» um precedente exemplar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PSD não se basta com a sua corrida eleitoral. Preocupa-se especialmente em furar os pneus dos adversários, pôr óleo na estrada e pregos no
É uma triste vocação do PSD que tem outras expressões desleais na manipulação da comunicação social, na gestão eleitoralista e sectária dos dinheiros públicos,
na publicidade governamentalista, na TV e rádio, etc., etc.
É esta orientação de fundo que aqui e hoje, e mais
Pode à primeira vista dizer-se que este projecto de lei tem um destinatário próximo e bem identificado.
Mas que ninguém se iluda. O projecto faz parte realmente de um puzzle que atinge muitos outros destinatários.
O Governo terá entendido que o caminho mais fácil de subverter a vontade popular passaria pela apresentação deste projecto desgarrado, enquanto aguarda o momento oportuno para, de chofre, se abater sobre a oposição com um código eleitoral a que não irão faltar silvos enganadores e falsos argumentos, como o da necessidade de assegurar a estabilidade governativa.
Diga-se que a desculpa nem é aplicável a este projecto avulso, embora ele vise livrar o governo PSD de dores de cabeça, fruto da sua política, ela sim, fautora de instabilidade política e social.
Fica, mais uma vez, bem claro que o PSD procura impor no sistema eleitoral as regras de conduta que mais convenham aos seus interesses. Não as que convém ao povo português, cujos interesses continuam a exigir um sistema eleitoral sem regras viciadas.
É isto afinal o que se exige em democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho e Gomes de Pinho, ao primeiro dos quais dou a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, depois da sua catilinária contra o PSD e parafraseando o PCP, só lhe faltou dizer que comíamos criancinhas ao pequeno-almoço.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não somos nós que dizemos, mas os senhores!O Orador: - Pouco mais faltou para retratar os nossos objectivos ...
Sr.a Deputada, não se trata de uma mania, se é que é mania, isolada do PSD. Já tivemos muito boa companhia em iniciativas idênticas a esta e até mais alargadas em relação aos objectivos. Como referi, V. Ex.a não ignora que o Partido Socialista, aquando do governo do bloco central, foi co-subscritor connosco de uma proposta de lei que visava o mesmo objectivo e que até ia mais longe. Nós fomos mais prudentes, mais mitigados. Neste caso, trata-se de uma iniciativa apenas assinada por nós; simplesmente, o que lhe está subjacente não é da exclusiva responsabilidade do PSD - pelo menos não o foi em épocas recentes.
Diz V. Ex.a que o velho objectivo da direita é o de procurar uma alteração do sistema eleitoral em ordem a eternizar-se no poder.Sr.a Deputada, a bancada em que V. Ex.a se senta, a bancada do Partido Comunista, tem realmente uma alta autoridade para falar em eternização no poder! Gostaria que V. Ex.a me desse um único exemplo de um partido comunista que esteja no poder por via eleitoral. Queria que me dissesse quantas vezes é que um partido comunista no poder no bloco de leste foi substituído por via do sistema eleitoral. Nunca, Sr.o Deputada! Ao contrário, nas democracias ocidentais não conheço um único partido da direita que se tenha eternizado no poder por força do tal sistema eleitoral horroroso que V. Ex.a diz que o PSD defende.Aplausos do PSD e do CDS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pode falar à vontade. Não esteja nervoso nem se desvie do seu pensamento!O Orador: - Eu interrompo para V. Ex.a poder receber indicações do seu colega de coligação, Sr. Deputado Raul Castro. Certamente que deve ser uma questão de tradução simultânea ...Sr.a Deputada, o que ficou óbvio na intervenção de V. Ex.a foi que o Partido Comunista tem medo de exibir a foice e o martelo, o que contraria a célebre frase do Sr. Dr. Álvaro Cunhal, ainda na passada terça-feira vibrantemente reproduzida na televisão portuguesa, quando disse que « o PCP é um partido de paredes de vidro!» ... Pelos vistos, são paredes de vidro bastante sujas ou, pelo menos, com bastante vergonha de exibirem aquele que é o seu símbolo histórico e tradicional.Srs. Deputados do PCP, se não têm vergonha, então por que é que não mostram o vosso símbolo?! Se têm vergonha, mudem-no!Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é nada disso. Não seja parvo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, desta vez o PCP substituiu a sua tradicional aparência de convicção por um grande nervosismo, patente na intervenção que V. Ex.a produziu.
1940 I SÉRIE - NÚMERO 49A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tem mais nada para dizer?O Orador: - 15to é apenas o começo, Sr.a Deputada!
Na realidade, o seu nervosismo não conseguiu disfarçar duas coisas: em primeiro lugar, o medo, para não dizer o pavor, que o Partido Comunista evidencia por novas eleições. 15so esteve patente em toda a sua intervenção; V. Ex.a interrogou-se sobre se isto se destinava ou não a alterar a lei eleitoral e misturou um projecto muito concreto - que, aliás, sabe que merece uma aprovação muito superior àquela que corresponde ao partido que o propôs, e, portanto, não era muito curial que atacasse o projecto na base desse partido, pois sabe que ele tem maior apoio - com uma outra questão que não tem nada a ver com isto e que é a da alteração da legislação eleitoral. Sobre as intenções do Governo em relação à alteração da lei eleitoral, veremos o que é que ele vai responder amanhã a uma pergunta que o meu partido irá colocar sobre essa mesma matéria.
Sr.a Deputada, não confunda duas coisas que são completamente diferentes: uma coisa é a garantia das condições de democraticidade, de transparência e de correspondência entre a vontade popular e o resultado eleitoral e outra coisa é o sistema eleitoral em si, que pode ser distorcer dessa vontade.
Em segundo lugar, que estranho conceito de democracia a Sr.a Deputada evidenciou quando parece pressupor que uma coligação partidária é algo mais do que a soma dos partidos que integram essa coligação. Será que isso tem alguma coisa a ver com conceitos, aliás muito caros ao partido da Sr.a Deputada, que pensei que, pelo menos por vergonha, já não eram aqui exibidos há muito tempo? Será que, de facto, aquilo em que os cidadãos votam é em alguma coisa de diferente dos partidos que a Constituição prevê e que são a base da democracia pluralista que vivemos em Portugal? Que outra entidade é que V. Ex.a preconiza no sistema partidário e constitucional português?
São estas as duas questões que gostaria de ver esclarecidas, na convicção de que elas vão permitir explicitar melhor o pensamento da Sr.a Deputada, seguramente perturbado por esse pavor que evidenciou em toda a intervenção no sentido de que o Partido Comunista venha a ser, proximamente, confrontado com um teste eleitoral. Eu também partilharia desse pavor, se estivesse no partido da Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Srs. Deputados interpelantes, vou responder a ambos, em conjunto, uma vez que - e não é para admirar - o sentido das vossas interpelações foi exactamente igual. É a prova de uma coligação em que a soma dos dois partidos corresponde a um universo eleitoral dos dois partidos « 1 + 1 = 2». 15so não acontece com muitas coligações e bastaria pensarmos numa coligação - que está apenas no domínio do que não é possível - PS/CDS ou PS/PSD para sabermos que teria um universo eleitoral mais pequeno do que a soma dos dois partidos. 15so é a prova do que afirmei na minha intervenção e justifica plenamente que em nenhuma razão se pode basear para exigir a inclusão dos símbolos dos partidos nas coligações.Quando na minha intervenção falei da confusão que o PSD pretende instalar com este e outros projectos de lei, não era obviamente a símbolos nenhuns que me
referia. É que o PSD tem alguns projectos que aparecem desgarrados, mas tem por detrás um outro que é o pano de fundo destes, embora o Governo se tenha
recusado e enviá-lo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que fez um requerimento nesse sentido.
O que estava preparado em matéria de código eleitoral, e que podemos apenas adivinhar pelos artigos dos jornais, é algo de muito negro para a democracia.
que há determinados jogos que se passam nos bastidores com os quais se pretende alterar as próprias regras de representação proporcional e pôr na Assembleia da República, contra a vontade popular, a maioria de direita. É isto que o PSD pretende com a conivência do CDS, que é óbvio e que esteve agora bem patente, mas é também isto que a vontade popular não quer. Trazer à colação esse código eleitoral num projecto como este, juntando-lhe ainda um outro, que é o projecto da propaganda da afixação de cartazes, também da autoria do Sr. Deputado António Capucho, não é de estranhar, porque tudo isto tem um desígnio, um objectivo.
Queria ainda dizer que não temos medo nenhum de exibir a foice e o martelo como símbolo. Já o exibíamos muito antes de os senhores terem símbolos, muito antes de os senhores serem partidos. Não temos vergonha, aliás, temos muito orgulho. Para além disso, o projecto da coligação APU já tem dez anos de existência, é uma coligação já radicada na vontade popular e amplamente publicitada. Não há ninguém neste pais que não saiba que o PCP está na APU, pois nunca escondemos isso nos tempos de antena da nossa propaganda.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não acabou já a coligação APU?!...A Oradora: - Portanto, o que os senhores vêm utilizando é um falso argumento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Queria terminar dizendo que não temos medo de novas eleições. Se houver novas eleições, estamos dispostos a mostrar ao povo português aquilo que já é uma realidade - e que o povo já sente -, que é a falência desta política governativa.
Srs. Deputados da direita, quero apenas dizer que, de facto, neste momento, há outras alternativas, e realizar eleições com manipulação dos órgãos de comunicação social pelo Governo é favorecer os objectivos da direita.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental da defesa de honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental porque é inadmissível que a minha bancada directa ou indirectamente seja acusada de manipulação de intenções menos claras em matéria de próximas eleições através de alterações do sistema eleitoral.
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1941A Sr.a Deputada furtou-se a responder à minha pergunta concreta, qual seja a de me explicar em que parte do mundo é que um partido comunista chega ao poder e a partir daí há alternância democrática, e, por outro lado, em que parte do mundo ocidental é que um partido de direita, de centro ou de esquerda, seja ele qual for, numa democracia ocidental, se eternizou no poder à custa de alterações ao sistema eleitoral.
Fundamentalmente, protesto - e queria defender a honra da nossa bancada - porque a Sr.a Deputada sabe muito bem que, designadamente em relação ao projecto que agora foi trazido à colação - não sei que por artes mágicas, nem a propósito de quê -, do condicionamento da afixação de cartazes e de pinturas manuais, da nossa autoria, ele foi aprovado na generalidade, não apenas com os votos do PSD. Trata-se, pois, de um ataque claro da Sr.a Deputada do Partido Comunista à maioria da Assembleia da República, que aprovou na generalidade esse diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: a Sr.a Deputada devia saber que as alterações à legislação eleitoral que estão em preparação no seio do Governo têm de vir a esta Câmara. Portanto, está a atacar a priori esta Câmara pelas alterações que eventualmente vai aprovar, o que é um contra-senso inadmissível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito rapidamente, direi ao Sr. Deputado António Capucho que o outro projecto é trazido à colação porque, tal como este, também pretende impor um espartilho à oposição.
Segundo, embora aprovado por maioria, as críticas que V. Ex.a aqui ouviu ao seu projecto por parte das bancadas da oposição - apesar de terem sido de pessoas que votaram a favor - levam a concluir que o projecto que vai sair da discussão na especialidade será tudo menos aquilo que o Sr. Deputado e o PSD pretendem.
Terceiro, Sr. Deputado António Capucho, de facto, há bocado esqueci-me de um aspecto e aproveito para lhe responder agora.V. Ex.a falou de outras iniciativas legislativas sobre símbolos das coligações que já tinham sido aprovadas nesta Câmara por outros partidos além do PSD e do CDS. Quero recordar-lhe que em l982 havia na verdade um projecto desses, referente a uma nova lei eleitoral para as autarquias, mas que não passou, pois não teve a maioria necessária; foi vetado nesta Assembleia e acabaram por retirar também isso da proposta então apresentada.
Por fim, Sr. Deputado António Capucho, incomoda-o, com certeza, que se comecem a desvendar - e os jornais têm noticiado isto largamente e é por isso que me refiro a tal projecto de código eleitoral, que é preocupante - alterações que o Governo pretende fazer na legislação eleitoral, se calhar o mais depressa possível, já que, provavelmente, o Governo pensa em eleições antecipadas e se calhar para daqui a pouco tempo. Não sei se será assim, mas veremos pelo decorrer dos trabalhos.
Portanto, repito, é natural que isto o incomode.A este respeito pergunto-lhe, Sr. Deputado António Capucho, se não conhece países de democracias europeias que tenham, na verdade, subvertido as regras do jogo e tentado eternizar a direito no poder. O Sr. Deputado, que tem trabalhos nesse sentido, conhece, com certeza.O Sr. António Capucho (PSD): - Não respondeu à minha questão, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa neste debate, para procedermos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acabei de anunciar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Oliveira e Costa, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa e foi admitido um requerimento, subscrito por deputados do PSD, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Defesa Nacional por 30 dias da proposta de lei n.o 46/IV, para efeitos de apreciação e votação na especialidade.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate que interrompemos há pouco.Tem a palavra o Sr. Deputado...O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção dos trabalhos por 20 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é um direito que assiste ao Grupo Parlamentar do PRD, pelo que suspendo a sessão por 20 minutos.Recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 45 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
1942 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Algumas afirmações, feitas pelos partidos que travaram diálogo antagónico sobre o tema agendado fizeram-me lembrar um tempo já recuado, nos anos sessenta, em Coimbra, quando havia, em determinado sítio da alta, um quartel da Legião Portuguesa, onde às tantas foi afixado um cartaz que dizia «aqui não reside o medo» e os estudantes de uma república que ficava em frente afixaram no dia seguinte, um cartaz dizendo «aqui também não».
Bem, isto para dizer o seguinte: o Partido Socialista também não tem medo de eleições.,O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fica feita a afirmação, só para responder e não ficar omisso e passivo perante as posições categóricas que aqui ouvi.
Penso que este problema não pode ser ligado muito proximamente à eventualidade de eleições, embora entenda que alterações substantivas da lei eleitoral devem ser feitas tão longe quanto possível de actos de sufrágio universal ou local.
Esta questão põe, antes de mais, problemas de direito constitucional constituendo, porque as coligações são geralmente aceites nos países onde vigora o método proporcional. Mas têm-lhes sido apostas reservas quando o método proporcional é complementado com o apuramento pela média mais alta de Hondt. Porquê?
Porque esse sistema, que é o nosso, potencia positiva e negativamente os melhores e os piores resultados, sendo certo que a faculdade de os partidos se coligarem avulta, de algum modo; essa mais-valia eleitoral, que é legal, entre nós. Só que estes problemas têm de ser levantados, não apenas porque está em preparação um código eleitoral mas sobretudo porque em Outubro se inicia a fase da possibilidade de revisão constitucional.
Há um outro problema de reserva constitucional, e, porventura, de reserva de lei comum, que é o de algum aproveitamento - que se pode fazer, se faz e todos os partidos já fizeram - de, digamos, ganhar tempo de antena formando agrupamentos parlamentares com os partidos componentes das coligações. 15to com base no artigo 183.o da Constituição, que tem sido interpretado pacificamente como possibilitando esse expediente.
Um outro tema teórico relaciona-se com a circunstância de, na nossa história de democracia recente, ter havido coligações de jure propriamente ditas e coligações imperfeitas ou de facto, quais sejam as situações de haver uma candidatura sob um emblema e a denominação de um único partido, mas com elementos componentes de vários partidos que depois de eleitos nos órgãos colectivos se assumem e subdividem nos tais agrupamentos parlamentares, suscitando algumas questões jurídicas que hoje em dia estão ultrapassadas, nomeadamente o problema da substituição dos deputados dentro dos subgrupos partidários da coligação de facto ou coligação imperfeita que se candidatou não oficialmente como tal.
Estes são alguns problemas que quis levantar para, em seguida, me referir à intervenção introdutória do Sr. Deputado António Capucho, no sentido de fazer duas correcções: uma histórica e outra política.
Quando se encontrava no Governo, o Partido Socialista defendia um texto que não é igual ao que agora foi apresentado. Na proposta de lei n.o 111/III, de
Julho de 1985, defendia-se diferentemente que «em caso de coligação. serão utilizadas as denominações, as siglas e os símbolos dos partidos coligados». Ora, o que agora vem proposto é que as coligações terão de apresentar como símbolos um arranjo ou uma justaposição, dos «emblemas» dos partidos coligados, mas não se faz idêntica exigência para a sigla e tão pouco para a denominação.
O Sr. Deputado António Capucho, com a subtileza que lhe é conhecida, chama a isto «uma solução mitigada». Só que, Sr. Deputado, não é de moderação que se trata - e a moderação muitas vezes é lisonjeira. Pelo contrário, é uma proposta censurável, porque distorce e desequilibra, mas pior ainda: contraria e infirma a razão de ser apresentada como justificativa da alteração legislativa.
15to é, se se diz que é preciso tornar a apresentação pública ao eleitorado das coligações como coisa inequívoca e clarificada - e nós, Partido Socialista, entendemos que essa posição e essa filosofia são correctas -, isso importa e implica não só clareza no símbolo, mas é evidente que também implica clareza na sigla e na denominação, que é como quem diz: as candidaturas devem apresentar-se com o seu apelido de família, mas não esconder o seu nome próprio.
Para nós, há uma outra razão da clarificação - que apoiamos -, qual seja a de que, dando a possibilidade às coligações de se apresentarem com denominação, sigla e símbolos próprios, está-se, de algum modo, a fazer uma desvalorização dos partidos políticos que, no nosso sistema, constituem o sustentáculo da disputa eleitoral. 15to é, aos partidos políticos substitui-se, com a possibilidade de alguma institucionalização a prazo, uma realidade diferente de mera justaposição política ou, com uma filosofia autónoma, substitui-se aos partidos uma nova realidade que, embora a Constituição e a lei permitam as coligações, não tem cabimento. . Uma coligação é uma organização, uma estrutura, um conteúdo político, um programa para disputar eleições, e não pode tender a institucionalizar-se mais prolongadamente em detrimento e em substituição ou sobreposição aos partidos políticos. Esta é uma razão decisiva para nós, só que também esta razão leva a que os símbolos sejam substituídos, ou melhor, os símbolos sejam os dos partidos, mas também as siglas dos partidos, mas também a denominação dos partidos. É evidente que ao coligarem-se cinco partidos, o problema da denominação existe para efeitos gráficos nos boletins de voto. Mas, quanto a isto, paciência, porquanto se esse problema existir para as denominações ele existe também para os símbolos que terão de ter uma grafia equitativa,, diminuindo, portanto, o tamanho dos componentes.
Não penso que seja muito significativo o número de eleitores que votam numa coligação sem saber bem quem são os partidos que a compõem, embora as estatísticas apontem no sentido de que há uma percentagem com essa reserva. Creio que as pessoas que votam nas coligações sabem em quem votam. Se as coligações tiverem que exibir os seus símbolos, o que poderá acontecer é que algum. eleitor tenha que tapar o símbolo que não lhe agrade tanto.
Não interessará muito estar, neste momento, a fazer a história das coligações. Todos os partidos principais e mais antigos já se coligaram. A primeira coligação foi a FEPU, cujos partidos eram a Frente Socialista Popular, o MDP/CDE e o PCP que depois, sem o
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1943primeiro daqueles, se converteu em APU; em seguida houve a coligação da AD com dois ou três partidos que para eleições locais tomou denominação diferenciada quando com dois partidos; e uma outra coligação foi a da Frente Republicana e Socialista. Portanto, todos estivemos integrados no sistema vigente, que foi aceite.
A pergunta que se coloca é a de saber se é legítimo alterar o sistema, a lei normal e ordinária sobre esta matéria. Nós, socialistas, pensamos que sim! Embora a única coligação actualmente existente seja a APU e possa parecer que se trata de uma alteração legislativa com endereço, mas não é essa a intenção. De qualquer forma, para que fique mais nítido e avulte a falta de reserva mental dos proponentes, importa, nos termos que indiquei, dar sistematização ao projecto: coligação, justaposição de símbolos, de siglas e de denominações.
Um problema constitucional que se pode colocar é o do disposto no artigo 51.o da Constituição da República que faz reservas quanto a determinadas denominações e símbolos dos partidos políticos, quando diz que não podem ser relacionados com igrejas ou religiões ou confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos. Penso, pois, que isto também se aplica às coligações.Ora, este preceito tem sido usado para considerar este diploma inconstitucional, o que não creio que seja. A única limitação que a Constituição estabelece é a do n.o 3 do artigo 51. e não estou de acordo quando se diz que qualquer outra limitação será inconstitucional, pois este é um preceito carecido de regulamentação e nunca ninguém pôs isso em causa. A regulamentação não é inconstitucional, mesmo que apareça como limitativa, desde que seja geral e abstracta no sentido de, real e aparentemente (a política vive muitas vezes das aparências), pôr em pé de igualdade todos os partidos, todas as coligações.Se uma limitação genérica e abstracta por via de lei ordinária fosse inconstitucional, então no nosso sistema eleitoral poder-se-ia argumentar isso, o que ainda ninguém se lembrou, porque a lei ordinária só prevê a coligação de partidos em lista única - as coligações que têm sido praticadas -, mas não prevê a coligação de votos, ou seja, o concurso de dois ou mais partidos em listas separadas com o pressuposto entendimento de somarem os resultados de votos para fins de atribuição de mandatos. Sendo assim, esta limitação - e parece que ninguém põe em dúvida que, pela lei ordinária eleitoral, não é possível uma coligação de resultados - seria mais inconstitucional do que a regulamentação que ora aqui trazemos.
Para terminar, gostaria de voltar a dizer que o Partido Socialista concorda com a filosofia e com o princípio da clarificação. Na verdade, é preciso tornar ao máximo inequívoco e claro o acesso ao sufrágio e a opção de voto. Contudo, temos que dizer que todos os preceitos deste projecto de lei - pelo menos os artigos 1.o, 3.o e 4.o nos põem reservas. O artigo 1. o pelo que já referi e ainda porque não é claro quanto ao que se quer dizer no seu n.o 2, com a expressão « as coligações ou frentes já constituídas ou a constituir». Entendo que isto diz respeito às coligações já registadas e que sejam renovadas, portanto já constituídas, mas dizendo isto sem nenhuma reserva pode haver prejuízo de direitos adquiridos e de capital político investido. 15to é, a ser aprovado tal como está, por exemplo, a APU, que é a única coligação actualmente existente, teria, porventura, assim que a lei entrasse em vigor, que substituir o seu símbolo, o que realmente seria uma violência política e aí claramente uma inconstitucionalidade.
O artigo 3.o contém alguns erros gráficos em virtude de ter sido repescado de preceitos anteriores.
Quanto ao artigo 4.o, põe-se este problema singelo e formal: parece que também o artigo 95. o da Lei n.o 14/79 carece de «obras», porque se se suprimir este n.o 2 do artigo 55. o sem mexer no artigo 95.o podem surgir situações equívocas que seriam naturalmente esclarecidas ratio legis, em suma, pelos debates que aqui foram tecidos.
Em síntese, concordamos com a filosofia que está na base deste projecto de lei, estamos dispostos a aprovar um diploma que reveja a problemática da candidatura e da apresentação pública das coligações mas, porventura, todos os preceitos deste projecto de lei terão de ser revistos em sede de especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Capucho e Correia Afonso.
Acontece que o Sr. Deputado Carlos Candal já não dispõe de tempo para responder, mas naturalmente que não será por carência absoluta de tempo que deixará de o fazer, sendo breve nas suas respostas.
Concedo, assim, a palavra ao Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Candal, gostaria que a Mesa me informasse sobre o tempo que o meu grupo parlamentar ainda tem disponível.O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar dispõe ainda de cinco minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, faremos dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Candal, dividindo o nosso tempo com ele.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero fazer, já que o tempo é restrito, é muito simples e directa.