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II SÉRIE-B — NÚMERO 38 18 objetivas de efetuar diligências pontuais naquela zona. Ao nível de investigação criminal todas as diligências foram realizadas e até ao momento o cidadão português não foi localizado, assim como não foi achado qualquer corpo, com as suas características.» O mesmo responsável veio ainda: «Convidar todos os cidadãos e a sociedade que tenham boa-fé no sentido de tendo em sua posse informações ou factos que possam contribuir para o esclarecimento deste assunto se aproximem do SERNIC ou do Ministério Público para o efeito.» Face ao que precede, os peticionários solicitam à Assembleia da República Portuguesa que: 1 – Recomende ao Governo que: a) Mantenha, e reforce, os contactos ao mais alto nível com as autoridades moçambicanas, com vista a obter o total esclarecimento do caso; b) Reitere a disponibilidade das autoridades portuguesas, já por diversas vezes manifestada, de cooperar com as autoridades judiciárias e policiais moçambicanas, com o objetivo de localizar rapidamente Américo Sebastião e devolvê-lo ao seu País e à sua família; c) Explore outras possibilidades concretas de colaboração entre os dois Estados, com idêntico objetivo; d) Aborde o caso em apreço junto das instâncias competentes da União Europeia e das Nações Unidas. 2 – Manifeste, junto da Assembleia da República de Moçambique, a sua profunda preocupação com a continuação do desaparecimento deste cidadão português, exortando a Assembleia da República de Moçambique, no estrito respeito pela soberania nacional e pelo princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição da República de Moçambique, a que diligencie no sentido de: a) Uma resposta célere e cabal à petição que, sobre esta mesma matéria, se encontra aí pendente de apreciação desde 5 de maio de 2017; b) A que solicite ao Governo Moçambicano todas as informações e esclarecimentos sobre os progressos feitos na investigação em curso, assim como a que as autoridades competentes de Moçambique colaborem, com diligência e com toda a transparência, com as autoridades portuguesas, de modo a encontrar Américo Sebastião. 3 – Aborde o caso em apreço em fóruns internacionais em que a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique tenham assento, nomeadamente na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e na União Interparlamentar, assim como junto do Parlamento Europeu, como forma de pressão junto das Autoridades Moçambicanas. Data de entrada na Assembleia da República: 4 de março de 2018. O primeiro subscritor, Maria de Salomé da Luz Pereira Sebastião. Nota: — Desta petição foram subscritores 6440 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 5 Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2017. Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP). Outros subscritores: Inês Domingos (PSD) — Nilza de Sena (PSD). ________ VOTO N.o 428/XIII (3.a) DE PROTESTO PELA PRISÃO DE MEMBROS DO GOVERNO REGIONAL DA CATALUNHA A ordem de prisão preventiva de oito membros do Governo da Catalunha envergonha todas e todos os democratas. A constituição de presos políticos é mais um passo para agudizar a situação política vivida na Catalunha e um obstáculo a qualquer solução democrática. Os ministros agora presos faziam parte de um Governo democraticamente eleito, que defendeu pacificamente as suas posições políticas. A condução do processo catalão por parte do Governo do Reino de Espanha merece condenação dos países democráticos. É por isso mesmo incompreensível o documento oficial que o Governo de Portugal enviou ao Governo do Reino de Espanha com a sua posição: não reconhecimento da independência da república da Catalunha e a defesa da legalidade do Estado espanhol, sem uma única referência à necessidade de encontrar soluções para a questão catalã que respeitem o direito de autodeterminação do povo catalão e que se baseiem em princípios democráticos. Ainda mais incompreensível do que o conteúdo dessa missiva enviada pelo Governo português é a forma como ela foi elaborada: claramente baseada numa minuta que foi difundida pelo Governo de Mariano Rajoy, onde era dada a indicação da posição que deveria ser tomada relativamente à proclamação da independência da república da Catalunha. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu protesto: 1 — Pelo mandato de prisão de governantes do Governo Regional da Catalunha e a constituição desses presos políticos; 2 — Pela emissão, pelo Governo português, de uma missiva que transcrevia o essencial da posição do Governo do Reino de Espanha relativamente à proclamação da independência da Catalunha. Assembleia da República, 2 de novembro de 2017. Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN). ________ VOTO N.o 429/XIII (3.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ATENTADO DE NOVA IORQUE No passado dia 31 de outubro um ataque terrorista fez oito vítimas mortais e onze feridos na cidade de Nova Iorque. Uma carrinha de caixa aberta conduzida pelo atacante embateu num autocarro escolar e atropelou propositadamente pessoas indefesas, famílias e crianças, que passeavam em Manhattan, preparadas para festejar o Halloween. O terrorismo é uma ameaça que não conhece fronteiras. Por isso, a resposta dos Estados deve ser global, cooperativa e solidária. Às famílias e amigos das vítimas, ao povo e às autoridades dos Estados Unidos da América, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar e a sua mais profunda solidariedade.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 6 Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2017. Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR). Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Joana Lima (PS) — Berta Cabral (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Emília Santos (PSD) — Hortense Martins (PS) — Edite Estrela (PS) — António Costa Silva (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Hugo Carvalho (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Lara Martinho (PS) — Inês Domingos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Carla Tavares (PS) — Carla Barros (PSD) — Sofia Araújo (PS) — António Ventura (PSD) — João Gouveia (PS) — Helga Correia (PSD). ________ PETIÇÃO N.O 385/XIII (3.a) SOLICITAM A EXTRADIÇÃO DE TIAGO E FONG FONG GUERRA DE TIMOR LESTE A 18 de outubro de 2014, em Díli, Timor-Leste, a polícia timorense prendeu Tiago e Fong Fong Guerra e seus 2 filhos (de 10 e 8 anos). Tiago Guerra esteve preso em Díli durante 8 meses, sem ter sido acusado. Nesse período, na prisão, Tiago perdeu 14kg e foi internado duas vezes. Teve de dormir no chão de cimento, foi-lhe recusado acesso a medicamentos, repelente de insetos e protetor solar, e começou a desenvolver melanomas de pele. Tiago e Fong Fong ambos continuam impedidos de sair do país ou obter qualquer rendimento desde outubro de 2014 (os seus passaportes, documentos de identificação e vistos foram apreendidos pela polícia). A Fong Fong foi-lhe recusada autorização para deixar Timor-Leste a fim de procurar tratamento para uma doença crónica pulmonar, potencialmente com risco de vida. Tiago e Fong Fong Guerra foram ambos condenados a 8 anos de prisão efetiva, por um tribunal timorense, pelo crime de peculato. É impossível que qualquer um deles tenha cometido este crime uma vez que nunca foram funcionários nem tinham qualquer conhecimento do que se passava no Governo de Timor-Leste. Existem numerosas irregularidades e ilegalidades em todo o processo. Pedimos ao Parlamento português para solicitar a extradição de Tiago e Fong Fong. Tiago e Fong Fong viram os seus direitos humanos violados em Timor-Leste e não lhes foi concedido um julgamento justo desde o início. O Governo português deve exigir ao Governo de Timor-Leste que o caso seja transferido para Portugal uma vez que o sistema judicial timorense tem provado ser incapaz de lidar com um caso como este. Os cidadãos portugueses estão preocupados pelo facto de o seu Governo não os proteger contra tais abusos arbitrários do poder e da justiça em Timor-Leste. Data de entrada na AR: 5 de outubro de 2017. O primeiro subscritor, Carlos Eduardo Teixeira Guerra. Nota: — Desta petição foram subscritores 4096 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES Relatório de discussão e votação do relatório final 1. Na reunião de 25 de outubro de 2017, pelas 16 horas, com a presença de todos os Deputados constantes da folha de presenças, procedeu-se à discussão e votação do relatório final da CPIAGNDAD. 2. PSD, BE e CDS-PP apresentaram, tempestivamente, propostas de alteração às conclusões do relatório final. 3. A proposta de alteração apresentada pelo PSD foi rejeitada, com os votos a favor de PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, BE e PCP. 4. O BE retirou as suas propostas de alteração, antes da votação, considerando que as mesmas foram acolhidas, no essencial, na última versão do relatório final. 5. As propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP foram aprovadas por unanimidade. 6. O relatório final foi depois votado na sua globalidade, com os votos a favor dos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Carla Tavares (PS), Fernando Anastácio (PS), Idália Serrão (PS), João Paulo Correia (PS), Luís Moreira Testa (PS), Luís Soares (PS), Moisés Ferreira (BE), Miguel Tiago (PCP), a abstenção do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) e os votos contra dos Deputados José Pedro Aguiar Branco (PSD), Fátima Ramos (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), José Silvano (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) e Sérgio Azevedo (PSD). 7. Junta-se o relatório final, já com as propostas de alteração incorporadas, e anexam-se as propostas de alteração apresentadas por PSD, BE e CDS-PP (anexos I, II e III), bem como as declarações de voto do PCP e PSD (anexos IV e V). Palácio de São Bento, em 3 de novembro de 2017. O Presidente da Comissão, José Pedro Aguiar Branco.
2  3. Promoção de alterações legislativas ....................................................................................... 113 4. António Domingues entre a recapitalização e reestruturação da CGD e o BPI ...................... 114 5. Da Estratégia da Caixa Geral de Depósitos, S.A. ..................................................................... 114 5.1. Plano Estratégico e Reestruturação da Caixa Geral de Depósitos, S.A. .......................... 115 5.2. A Recapitalização ............................................................................................................ 115 6. Da alteração ao Estatuto de Gestor Publico ........................................................................... 117 7. Do alcance da Lei n.o 4/83, de 2 de abril - Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos ........................................................................................................................................... 119 8. Da renúncia do Dr. António Domingues ................................................................................. 120 IV. ANEXOS .......................................................................................................................................... 122 II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________4
3  I. INTRODUÇÃO 1. Glossário  ANC Autoridades Nacionais Competentes AND Autoridades Nacionais Designadas APB  Associação Portuguesa de Bancos APS Asset Protection SchemeAR  Assembleia da República Art. Artigo ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões BCE Banco Central Europeu BdP Banco de Portugal CA Conselho de Administração CE Comissão Executiva Cfr. Conferir CGD Caixa Geral de Depósitos COFMA Comissão de Orçamento e Finanças e Modernização Administrativa CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CPIAGNDAD Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues CPIRCGDGB Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco CTE 1 Common Equity tier 1DGCOMP Direção Geral da Concorrência DGTF Direção‐Geral do Tesouro e Finanças 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________5
4  DL Decreto‐Lei EGP Estatuto do Gestor Público FdR Fundo de Resolução FGD Fundo Garantia de Depósitos MF Ministro das Finanças MUS Mecanismo Único de Supervisão  N.o Número PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira RGICSF Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras RJIP Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares ROC Revisor Oficial de Contas SEBC Sistema Europeu de Bancos Centrais TC Tribunal Constitucional 2. Enquadramento jurídico  Decreto-Lei n.o 133/2013, de 03 de outubro, aprova o Regime Jurídico do Sector Público Empresarial No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 133/2013 aprova o Regime Jurídico do Sector Público Empresarial e, assim, estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Com vista a promover a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, o diploma contém, designadamente, os princípios e regras aplicáveis à constituição, organização e governo das empresas públicas, os princípios e regras aplicáveis ao exercício dos poderes inerentes à titularidade de participações sociais ou a quaisquer participações em II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________6
5  organizações que integrem o sector público empresarial ou que a ele estejam submetidas nos termos da lei, os princípios e regras aplicáveis à monitorização e ao controlo a que estão submetidas as empresas públicas. O Decreto-Lei n.o 133/2013, de 03 de outubro, cria a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial.  Resolução do Conselho de Ministros n.o 121/2005, de 1 de agosto Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da ação do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos.  Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, aprova o novo Estatuto do Gestor Público O Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março aprova o novo Estatuto do Gestor Público e revoga o Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de dezembro.  Lei n.o 4/83, de 2 de abril   A Lei n.o 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, pela Lei n.o 19/2008, de 21 abril, pela Lei n.o 25/95, de 18 de agosto e pela Lei n.o 38/83, de 25 outubro, aprova o regime do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, estabelecendo o dever aos titulares de cargos políticos e equiparados e aos titulares de altos cargos públicos de apresentação no Tribunal Constitucional da declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________7
6   Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro regula o acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras e o exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos.  Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014 Estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes (ANC) e com as autoridades nacionais designadas (AND) (Regulamento-Quadro do MUS).  Neste sentido, estabelece regras em relação aos seguintes aspetos:a) o enquadramento legal referido no artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento do MUS, nomeadamente para organizar as modalidades práticas de aplicação do artigo 6.o do Regulamento do MUS relativas à cooperação no âmbito do MUS, de modo a incluir: i. a metodologia específica para a apreciação e controlo da classificação de uma entidade supervisionada como significativa ou menos significativa, de acordo com os critérios definidos no artigo 6.o , n.o 4, do Regulamento do MUS, e as disposições resultantes dessa avaliação; ii. a definição de procedimentos, incluindo prazos, também em relação à possibilidade de as ANC elaborarem projetos de decisões a submeter à apreciação do BCE, aplicáveis ao relacionamento entre o BCE e as ANC no que respeita à supervisão de entidades supervisionadas significativas; iii. a definição de procedimentos, incluindo prazos, aplicáveis ao relacionamento entre o BCE e as ANC no que respeita à supervisão das entidades supervisionadas menos significativas. Em especial, esses procedimentos devem determinar que as ANC, consoante os casos previstos no presente regulamento: II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________8
7  - notifiquem o BCE de eventuais procedimentos de supervisão relevantes, - reavaliem, a pedido do BCE, aspetos específicos dos procedimentos, - transmitam ao BCE os projetos de decisões relevantes de supervisão sobre os quais o BCE se possa pronunciar; b) a cooperação e o intercâmbio de informações entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS no que diz respeito aos procedimentos relativos a entidades supervisionadas significativas e menos significativas, incluindo os procedimentos comuns aplicáveis à autorização para o acesso à atividade das instituições de crédito, à revogação dessas autorizações e à apreciação de aquisições e alienações de participações qualificadas; c) os procedimentos relativos à cooperação entre o BCE, as ANC e as AND no que respeita às atribuições e instrumentos macroprudenciais, na aceção do artigo 5.o do Regulamento do MUS; d) os procedimentos relativos ao funcionamento da cooperação estreita, na aceção do artigo 7.o do Regulamento do MUS, e aplicáveis entre o BCE, as ANC e as AND; e) os procedimentos relativos à cooperação entre o BCE e as ANC no que respeita ao disposto nos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS, incluindo certos aspetos relacionados com o reporte em matéria de supervisão; f) os procedimentos relativos à adoção de decisões de supervisão dirigidas a entidades supervisionadas e terceiros; g) o regime linguístico aplicável entre o BCE e as ANC, e entre o BCE e as entidades e terceiros supervisionados no âmbito do MUS; h) os procedimentos aplicáveis aos poderes sancionatórios do BCE e das ANC no âmbito do MUS no que respeita às atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS; i) as disposições transitórias. O presente regulamento não afeta as atribuições de supervisão não conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS as quais, por conseguinte, permanecem na esfera das autoridades nacionais. O presente regulamento deverá ser interpretado nomeadamente em conjugação com a Decisão BCE/2004/2 (1) e o Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________9
8  Europeu (2), em particular no que diz respeito à tomada de decisões no âmbito do MUS, incluindo o procedimento aplicável entre o Conselho de Supervisão e o Conselho do BCE relativamente à não formulação de objeções pelo Conselho do BCE referida no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento do MUS e a outros atos jurídicos do BCE aplicáveis, incluindo a Decisão BCE/2013/16 relativa à criação da Comissão de Reexame e respetivas regras de funcionamento.  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia   O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia organiza o funcionamento da União e determina os domínios, a delimitação e as regras de exercício das suas competências. Este Tratado e o Tratado da União Europeia constituem os Tratados em que se funda a União.  Ao abrigo do número 6 do artigo 127.o, o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, pode conferir a este último atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com exceção das empresas de seguros. O artigo 132.o estabelece que, para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), o Banco Central Europeu, de acordo com as disposições dos Tratados e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE: - adota regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas no primeiro travessão do artigo 3.o-1, nos artigos 19.o-1, 22.o ou 25.o-2, dos Estatutos do SEBC e do BCE, e nos casos previstos nos atos do Conselho a que se refere o n.o 4 do artigo 129.o, - toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE, - formula recomendações e emite pareceres. Nos termos do n.o 2 deste preceito, o Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________10
9  O n.o 3 estatui que nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 129.o, o Banco Central Europeu pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.  Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março  A Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE, do Conselho, de 17 de dezembro, a Diretiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, a Diretiva 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, a Diretiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, a Diretiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho, a Diretiva 2011/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, a Diretiva 2012/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, a Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho.    Este diploma veio, assim, alterar:  a) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;  b) A Lei Orgânica do Banco de Portugal;  c) O Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo;  d) O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro;  13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________11
10  e) O Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro;  f) A Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.  Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 58/2011, de 28 de novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento prejudicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspetos relacionados com o processo de liquidação. Introduziu uma significativa alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a uma revisão profunda do regime de saneamento de instituições de crédito, que estava em vigor, substituindo-a por uma nova abordagem de intervenção do Banco de Portugal junto de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em dificuldades financeiras.  Comunicação da Comissão Europeia, 2013/C 216/01, de 30 de julho Define novas regras em matéria de auxílios estatais, constituindo um regime mais rigoroso, pela exigência de um maior participação de terceiros no auxílio aos bancos.  Regulamento do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________12
11  Estabelece as regras de organização e de funcionamento da CGD, S.A., bem como os princípios e normas de atuação que deverão reger a conduta dos seus membros (os “Administradores”) no exercício das respetivas funções, em complemento das disposições legais e estatutárias. Assim, traça como objetivo geral de atuação do Conselho de Administração a prossecução do interesse social e demais atribuições que sejam conferidas à CGD por legislação especial, atendendo aos interesses do Acionista e ponderando outros interesses relevantes, designadamente dos seus colaboradores e clientes. No que diz respeito à competência do Conselho de Administração, definido como «o órgão de governo da CGD», compete-lhe, nos termos da lei e dos Estatutos da sociedade, exercer os mais amplos poderes de gestão e de representação da CGD, bem como praticar todos os atos necessários ou convenientes à prossecução das atividades compreendidas no objeto social. 3. Organização e funcionamento da CPIAGNDAD a) Constituição e objeto A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do XXI Governo Constitucional no que se Relaciona com a Nomeação e a Demissão da Administração do Dr. António Domingues, adiante designada por CPIAGNDAD, foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 40/2017, publicada no Diário da República 1.a Série, n.o 51, de 13 de março de 2017. A referida Resolução fixou o objeto da Comissão nos seguintes termos: «a) Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do Dr. António Domingues para a CGD; b) Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo Dr. António Domingues; c) Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada». 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________13
12  b) Composição, prazo inicial e duração dos trabalhos Na reunião da Conferência de Líderes, de 1 de março de 2017, foi fixada a composição da CPIAGNDAD, [Despacho n.o 46/XIII do Presidente da Assembleia da República publicado no Diário da Assembleia da República II Série E n.o 10, de 10 de abril de 2017] que, nos termos do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, é a seguinte: GPEfetivosSuplentesPSD 7 3 PS 7 3 BE 1 2 CDS-PP 1 2 PCP 1 2 Na mesma reunião da Conferência de Líderes, de 1 de março de 2017, foi também determinado que a presidência da Comissão pertencia ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.a vice-presidência ao Grupo Parlamentar do PS e a 2.a vice-presidência ao Grupo Parlamentar do BE. No dia 14 de março de 2017, às 16:00 horas, o Presidente da Assembleia da República (Dr. Ferro Rodrigues) deu posse à Comissão. No mesmo dia, procedeu-se à eleição da respetiva mesa e, nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informou-se o Presidente da Assembleia da República da sua composição:  II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________14
13  Mesa Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo José Pedro Aguiar Branco  PSD Efetivo Presidente  Filipe Neto Brandão  PS Efetivo Vice-Presidente  Moisés Ferreira  BE Efetivo Vice-Presidente; Coordenador GP  Demais Membros Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Fátima Ramos  PSD Efetivo  Fernando Virgílio Macedo  PSD Efetivo  José Silvano  PSD Efetivo  Luís Marques Guedes  PSD Efetivo Coordenador GP  Sara Madruga da Costa  PSD Efetivo  Sérgio Azevedo  PSD Efetivo  Francisca Parreira  PS Efetivo  João Galamba  PS Efetivo  João Paulo Correia  PS Efetivo Coordenador GP  Luís Moreira Testa  PS Efetivo  13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________15
14  João Pinho de Almeida  CDS-PP Efetivo Coordenador GP  Miguel Tiago  PCP Efetivo Coordenador GP  Miguel Morgado  PSD Suplente  Susana Lamas  PSD Suplente  Teresa Morais  PSD Suplente  Carla Tavares  PS Suplente  Fernando Anastácio  PS Suplente  Luís Soares  PS Suplente  Mariana Mortágua  BE Suplente  Paulino Ascenção  BE Suplente  António Carlos Monteiro  CDS-PP Suplente  Vânia Dias da Silva  CDS-PP Suplente  António Filipe  PCP Suplente  Paulo Sá  PCP Suplente  No dia 14 de Julho de 2017, o Deputado Eurico Brilhante Dias e a Deputada Odete João deixaram de exercer funções como membros efetivos da Comissão. No dia 17 de outubro de 2017, a Deputada Carla Tavares e o Deputado Fernando Anastácio deixaram de exercer funções como membros suplentes, passando a efetivos. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________16
15  No dia 20 de outubro de 2017, a Deputada Idália Salvador Serrão e o Deputado Diogo Leão passaram a integrar a Comissão como membros suplentes. No dia 23 de outubro de 2017, a Deputada Francisca Parreira deixou de exercer funções como membro efetivo da Comissão, sendo substituída pelo Deputado Luís Soares, que passou de suplente a efetivo. O regulamento da CPIAGNDAD foi aprovado por unanimidade na reunião de 23 de março de 2017, enviado a 28 de março de 2017 ao Presidente da Assembleia da República e, na mesma data, publicado no Diário da Assembleia da República II Série B n.o 39, de 10 de abril de 2017.Na reunião de 20 de abril de 2017 foi designado Relator da Comissão o Senhor Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS.  O prazo de 120 dias de funcionamento da Comissão de Inquérito, fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 40/2017, foi prorrogado por mais 90 dias - Resolução da Assembleia da República n.o 165/2017 - Diário da República n.o 140/2017, Série I de 2017-07-21. c) Reuniões No total, tiveram lugar 19 reuniões, realizadas de 11 de março de 2017 a 25 de outubro de 2017:  Reuniões Ordinárias da Comissão: 13 (5 audições);  Reuniões de Mesa e Coordenadores: 6. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________17
16  Estando as atas das reuniões da Comissão disponíveis para consulta em http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/CPIAGNDAD/Reunioes/Paginas/Actas.aspx.  Audições e depoimentos por escrito: A CPIAGNDAD realizou 5 audições, entre 28 de abril e 18 de julho de 2017, tendo todas sido públicas e gravadas em áudio e vídeo: Foi solicitado depoimento por escrito à Consultora McKinsey & Company Portugal, que respondeu a 18 de julho de 2017. d) Requerimentos 1 - Requerimento BE - Documentos 2 - Requerimento PSD e CDS-PP - Documentos 3 - Requerimento PSD e CDS-PP - Documentos   Entidade Data / Hora Documentação 1 Dr. António Domingues, na qualidade de ex-Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos, S.A 28 -04-2017 10H00Vídeo da Audição 2 Governador do Banco de Portugal Dr. Carlos Costa 05-06-2017 16H30 Vídeo da Audição  Intervenção Inicial 3 Secretário de Estado Adjunto e das Finanças Dr. Ricardo Mourinho Félix 06-06-2017 17H00 Vídeo da Audição 4 Ministro das Finanças Dr. Mário Centeno 08-06-2017 17H00 Vídeo da Audição 5 Dr. António Domingues, na qualidade de ex-Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos, S.A 18-07-2017 15H00 Vídeo da Audição II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________18
17  4 - Requerimento PSD - Documentos MF e CGD Requerimentos de documentação  1 - Requerimento BE - Audições  2 - Requerimento PSD e CDS-PP - Audições 3 - Requerimento PSD - Nova audição Dr. António Domingues Requerimentos de audições  Requerimento PS - Ata da audição n.o 4 de 27-09-2016 da CPIRCGDGB Requerimento PS - Ata da audição n.o 106 de 4-01-2017 da COFMA Requerimentos diversos e) Documentos solicitados e recebidos A CPIAGNDAD solicitou o envio de documentação a um conjunto de entidades, em concreto, à CGD, ao Doutor Mário Centeno, na qualidade de Ministro das Finanças, ao Banco de Portugal e ao Dr. António Domingues, enquanto ex-Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos. Houve casos de recusa de envio de alguns documentos, sustentada na invocação de segredo profissional, segredo bancário, segredo de negócio e segredo de supervisão, que constituem modalidades de segredo profissional1. As entidades requeridas fundamentaram também o não envio da documentação solicitada na não inclusão dos documentos no objeto da Comissão, na não autoria dos documentos solicitados, no facto de os elementos solicitados não terem por destinatária a Caixa Geral de Depósitos, a circunstância de o Banco Central Europeu ter notificado a Caixa Geral de Depósitos para não disponibilizar quaisquer elementos relativos à correspondência trocada sem a sua prévia autorização                                                           1 Cfr. Mapa dos documentos solicitados pela CPIAGNDAD, com o registo dos que foram enviados (ANEXO 2.). 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________19
18  casuística, a não disponibilidade dos elementos solicitados, a inexistência da documentação e o facto de os documentos solicitados se encontrarem sob a responsabilidade legal do Banco Central Europeu. Acresce que as entidades alicerçaram a recusa do envio da documentação na circunstância de o Banco de Portugal não ter estado envolvido e não ter tido qualquer intervenção no processo de contratação do Dr. António Domingues e da sua equipa, no desconhecimento da existência de qualquer documento com o teor solicitado e de a documentação estar na disponibilidade ou ser do conhecimento de outras entidades. A CPIAGNDAD, em 21 de abril de 2017, insistiu junto da Caixa Geral de Depósitos, do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal no sentido de lhe serem facultados os documentos requeridos, manifestando a sua disponibilidade para diligenciar meios alternativos de acesso aos mesmos. No entanto, as entidades persistiram na recusa de envio de alguns dos documentos solicitados. A CPIAGNDAD não deliberou a quebra de dever de segredo profissional junto do Tribunal da Relação de Lisboa.  II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________20
19  II. DO OBJETO À MATÉRIA E AOS FACTOS 1. Governo da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Ao abrigo dos seus atuais Estatutos, a sociedade tem a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Caixa Geral de Depósitos, S.A., regendo-se pelas normas da União Europeia, pelas leis bancárias e comerciais e pelo regime jurídico do setor público empresarial e demais normas aplicáveis, atenta a sua natureza de empresa pública, e, ainda, pelos respetivos Estatutos2.   O objeto da Caixa Geral de Depósitos, S.A. é o exercício da atividade bancária nos mais amplos termos permitidos por lei, podendo, também, exercer as atribuições que lhe sejam conferidas por legislação especial e participar em contratos de associação em participação, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico e adquirir, originária ou subsequentemente, participações sociais em sociedades de responsabilidade limitada ou ilimitada, qualquer que seja o respetivo objeto3. Segundo o artigo 8.o dos Estatutos da CGD, S.A., são órgãos sociais da sociedade: a) A Assembleia Geral; b) O Conselho de Administração; c) O Conselho Fiscal; d) A Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.                                                           2 Vide art. 1.o, n.os 1 e 2 dos Estatutos da CGD, S.A.. 3 Nos termos do art. 4.o dos referidos Estatutos. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________21
21  A 31 de agosto de 2016, foi tomada a deliberação unânime, por escrito, de proceder à alteração dos Estatutos da CGD, S.A.4, aprovados em Assembleia Geral, de 22 de julho de 2011, e posteriormente alterados pela Deliberação Unânime, de 27 de junho de 2012.  Em comunicado, a Caixa Geral de Depósitos, S.A. veio informar que, nessa data, o Estado, na qualidade de acionista detentor da totalidade do respetivo capital social, tomou as seguintes deliberações: «I – Estatutos: Proceder à revisão dos estatutos da Caixa Geral de Depósitos, S.A., adaptando-os a um novo modelo de governo societário, com a administração entregue a um Conselho de Administração e os poderes de fiscalização a ser exercidos por um Conselho Fiscal e por uma Sociedade de Revisores Oficial de Contas, modelo previsto na lei para as grandes sociedades, como é o caso da Caixa Geral de Depósitos, S.A.. II – Órgãos Sociais: Tendo em conta o novo modelo de governo societário constante dos estatutos e o período de duração dos mandatos dos órgãos sociais, alterados nos termos referidos, eleger para os órgãos sociais da Caixa Geral de Depósitos, S.A. para o mandato 2016-2019: MESA DA ASSEMBLEIA GERAL - Presidente:   Paulo Mota Pinto - Vice-Presidente:  Elsa Roncon Santos - Secretário:   José Lourenço Soares CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Presidente:   António Domingues - Vice-Presidente:  Emílio Rui Vilar                                                           4 O artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, estabelece que a alteração dos estatutos de empresas públicas é realizada através de decreto-lei ou nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade pública empresarial ou sociedade comercial, devendo os projetos de alteração ser devidamente fundamentados e aprovados pelo titular da função acionista.   13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________23
22  - Vogais:   Emídio José Bebiano e Moura da Costa Pinheiro Henrique Cabral de Noronha e Menezes João Paulo Tudela Martins Paulo Jorge Gonçalves Pereira Rodrigues da Silva Pedro Humberto Monteiro Durão Leitão Tiago Ravara Belo de Oliveira Marques Angel Corcóstegui Guraya Herbert Walter Pedro Lopo de Carvalho Norton de Matos CONSELHO FISCAL - Presidente:   Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins - Vogais:  António Luís Traça Borges de Assunção Luis Manuel Baptista Branco - Suplente:   Manuel Sotto-Mayor Coelho de Sousa Nos termos legais e estatutários a sociedade de revisores oficiais de contas, efetiva e suplente, será designada por deliberação do acionista único, sob proposta do Conselho Fiscal designado nesta data. III – Comissão de Remunerações: Proceder à designação da comissão de remunerações da Assembleia Geral para o quadriénio 2016-2019, integrada por: - Presidente:   Manuel Ferreira de Oliveira - Vogais:   Francisco Veloso Patrícia Andrea Bastos Teixeira Lopes Couto Viana II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________24
23  IV - Políticas de Remunerações e Seleção e Avaliação de Adequação de Membros: No seguimento dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito da capitalização da Caixa Geral de Depósitos, S.A. foi aprovada a política de remunerações dos membros dos órgãos de administração e fiscalização. No âmbito da revisão global do modelo de governo da Caixa Geral de Depósitos, S.A., foi aprovado alterar a política de seleção e avaliação de adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. V – Plano Industrial: No seguimento do acordo de princípio alcançado entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto à não qualificação do investimento nele contemplado como auxílio de Estado, aprovar o Plano Industrial da Caixa Geral de Depósitos, S.A, o qual contempla um plano de negócios a ser implementado no mandato 2016-2019 e que inclui um aumento do capital social desta sociedade a ser integralmente subscrito e realizado pelo Estado, nos termos seguintes: a) Em espécie, mediante (i) a conversão das obrigações convertíveis de capital contingente (CoCos), no montante de € 900.000.000,00 (novecentos milhões de euros), acrescido dos correspondentes juros corridos e (ii) a transmissão para a Caixa Geral de Depósitos, S.A. da participação que o Estado detém, indiretamente, na sociedade Parcaixa, SGPS, S.A., no montante estimado de € 500.000.000,00 (quinhentos milhões de euros), em resultado do que a Caixa Geral de Depósitos, S.A. passará a deter a totalidade do capital social desta sociedade gestora de participações sociais; b) Em numerário, até ao montante máximo de € 2.700.000.000,00 (dois mil e setecentos milhões de euros), cujo valor efetivo será determinado em função de uma avaliação independente à carteira de ativos de crédito, valores mobiliários e carteira de imóveis da Caixa Geral de Depósitos, S.A., que o Estado português, na qualidade de seu acionista único, se comprometeu a promover, com respeito pela rentabilidade. O objetivo das medidas incluídas no plano industrial é o de melhorar o desempenho global da Caixa Geral de Depósitos, S.A., de forma a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo e a criação de valor acionista.» 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________25
24  2. Órgãos sociais da Caixa Geral de Depósitos, S.A. para o mandato 2016 - 2019 A 31 de agosto de 2016, por deliberação unânime, por escrito (supra transcrita), o Estado Português, na qualidade de detentor da totalidade do capital social da Caixa Geral de Depósitos, S.A., determinou proceder à eleição dos órgãos sociais para o mandato 2016-2019, que passaram a ter a seguinte constituição: MESA DA ASSEMBLEIA GERAL Presidente Paulo Mota Pinto Vice-Presidente Elsa Roncon Santos Secretário José Lourenço Soares CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Presidente António Domingues Vice-Presidente Emílio Rui Vilar Vogais Emídio José Bebiano e Moura da Costa Pinheiro Henrique Cabral de Noronha e Menezes João Paulo Tudela Martins Paulo Jorge Gonçalves Pereira Rodrigues da Silva Pedro Humberto Monteiro Durão Leitão Tiago Ravara Belo de Oliveira Marques Angel Corcóstegui Guraya Herbert Walter Pedro Lopo de Carvalho Norton de Matos CONSELHO FISCAL Presidente Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins Vogais António Luís Traça Borges de Assunção Luis Manuel Baptista Branco II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________26
25  Suplente Manuel Sotto-Mayor Coelho de Sousa 3. A escolha de António Domingues para Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Na Audição Parlamentar n.o 4-CPIAGNDAD-XIII, que teve lugar dia 8 de junho de 2017, a requerimento do BE, do PSD e do CDS-PP, foi ouvido o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno que, a respeito da escolha do Dr. António Domingues para liderar o Conselho de Administração, disse: «Era um profissional, com uma experiência absolutamente fora de série no contexto da banca nacional, conhecia o sistema bancário nacional. Foi a pessoa que identificámos, de uma lista que analisámos, como com certeza imagina, como tendo o perfil adequado precisamente para este fim». A este respeito, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, na Audição n.o 3-CPIAGNDAD-XIII, referiu: «O convite ao Dr. António Domingues partiu de uma iniciativa minha e do Sr. Ministro das Finanças, depois de termos olhado para uma lista de possíveis presidentes para a Caixa Geral de Depósitos e depois de termos tomado, sobretudo, uma decisão que foi a de fazer uma alteração profunda na administração.» (...) «O Dr. António Domingues foi durante muito tempo, como é sabido, o vice-presidente do BPI. Era uma pessoa com uma grande experiência no setor bancário, que tinha experiência em banca não só em Portugal, mas também fora. A Caixa tinha, e tem, uma presença fora de Portugal que é relevante e, portanto, era preciso alguém que conseguisse compreender 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________27