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3 DE JULHO DE 1986O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje vamos travar, em torno do projecto de lei do PCP n.o 87/IV, sobre garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão, ocorre em período particularmente apropriado, presente que está o tratamento claramente discriminatório que tem vindo a ser dado pela RTP aos diferentes partidos - consoante integrem ou não o Governo - e aos próprios órgãos de soberania.Um qualquer espirro do partido do Governo ou do governo desse partido é promovido a facto de maior importância do dia. A actuação dos partidos de oposição, as suas posições e mesmo a actividade desta Assembleia da República são sistematicamente ignoradas ou, quando abordadas, surgem sempre ao telespectador filtradas pela leitura governamental.
Proliferam novas formas de manipulação «científica». Em cada noite se anunciam as visitas dos governantes do dia seguinte e se mostram as imagens das visitas do próprio dia; simples e vagas intenções são saudadas como feitos heróicos; comentadores solícitos estão sempre à mão para interpretar e propagandear os feitos heróicos dos governantes do PSD, mesmo os dos mais ineptos.
Uma ministra atinge duramente o direito à saúde dos Portugueses e toda uma classe profissional: toca a calar as críticas e a «albarranizar-lhe» o calvário do justo desgaste; governantes completamente indiferentes às grandes chagas sociais são propagandeadas junto do seu meio familiar, festejando criancinhas, interessando-se pelo destino dos velhos, os mesmos governantes capazes de publicar uma nota oficiosa que se escamoteia grosseiramente e se dá quase como resolvido o drama dos salários em atraso, no próprio momento em que esse mesmo governo se apronta para não cumprir a lei aprovada por esta Assembleia da República.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - A campanha contra a lei chega ao ponto de em telejornais sucessivos serem dirigidos contra a Assembleia da República as mais descabeladas acusações de abuso quando do que se trata é de um gravíssimo abuso do Governo.Simultaneamente o Governo usa a Assembleia para descartar responsabilidades do que não faz e todavia é da sua competência.
Aliás, a Assembleia da República e os partidos de oposição são na RTP uma de duas coisas: ou o silêncio completo ou o pior dos males.
Os partidos de oposição tomam uma iniciativa? Silêncio a 100%, 80% ou 50% consoante a tabela governamentalista para o partido em causa.
Faz-se uma declaração política criticando o Governo. O PSD cala-se no hemiciclo, engole e a Comissão Política Nacional ou um qualquer ministro notifica a imprensa para divulgar uma diatribe acusatória a que é dado o máximo de destaque, sem capacidade de resposta do partido abrangido.
O trabalho positivo de fiscalização da Assembleia da República é denegrido e propagandeado como tentativa de obstaculizar a acção governativa.
O justo travão aplicado a escandalosos negócios que o Governo gostaria de fazer em silêncio é taxado de limitação inconstitucional à actividade governamental.
Veja-se, por exemplo, a conferência de imprensa do deputado Correia Afonso a propósito da lei que visa impedir a negociata do Jornal de Notícias.
O do preço dos combustíveis e o da alienação dos bens do Estado em. empresas de comunicação social.
Em qualquer dos casos a Assembleia apreciou detalhadamente as matérias. Em qualquer dos casos os partidos de oposição expressaram largamente os seus argumentos e demonstraram o bem fundado das suas posições.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Denunciaram, no primeiro caso, os propósitos governamentais de constituição de sacos azuis à custa de dinheiros públicos para utilizações eleitoralistas e, no segundo, as tentativas do Governo de proceder ao leilão atrabiliário do sector público de comunicação social.
Em qualquer dos casos a Assembleia tomou posições claras sobre os problemas que contrariavam os planos governamentais.
Em qualquer dos casos a RTP escamoteou aos telespectadores todos estes factos. Mas não se esqueceu de difundir abundantemente as posições governamentais - seja através do partido do governo ou do governo desse partido -, numa operação confusionista de contornos claramente definidos que surgiu como leitura exclusiva dos factos ocorridos.
O que se passou no dia em que a Assembleia da República aprovou em votação final global a proposta de lei relativa aos incêndios florestais foi particularmente grave.
A RTP divulga abundamente ao longo dos noticiários declarações do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, prestadas no fim-de-semana do incêndio de Águeda, que visavam inculcar na opinião pública a ideia de que seria a Assembleia da República que estaria a travar a adopção de medidas propostas pelo Governo que permitissem um mais eficaz combate aos incêndios e seus autores.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Um escândalo!O Orador: - A Assembleia da República aprova em votação final global, na terça-feira seguinte, o texto cuidadosamente preparado pela 1.a Comissão, corrigindo os entorses de uma péssima proposta governamental. Nesse texto visa-se punir exemplarmente os criminosos e, em particular, os autores morais, omitidos na proposta do Governo.
O Telejornal desse mesmo dia esqueceu-se pura e simplesmente de referir esse facto.
Como se poderá classificar tal procedimento? A omissão informativa é ou não também uma forma de manipulação da informação?
Poderá a Assembleia da República cruzar os braços perante tais procedimentos?
Pensamos que não, senhores deputados. E essa é também uma das razões que nos levaram a apresentar o projecto de lei hoje em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, na sequência do processo de revisão efectuado em 1982, veio determinar expressamente no seu artigo 40.o, n.o2 que:Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entida-
3414 I SÉRIE - NÚMERO 89dês públicas ou dela dependentes e a tempo de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo mais iguais aos, concedidos ao Governo, bem como ao direito de resposta, nos mesmos órgãos às declarações, políticas do Governo. Idênticos direitos haviam já sido conferidos aos partidos de oposição, pela Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto, Estatuto do Direito de Oposição, tendo, ficado contudo dependentes de regulamentação que nunca chegou a ser elaborada nem aprovada. Tal facto veio ocasionar que aos partidos de oposição viesse à ser negado na prática o que em sede legal lhes estava assegurado, e em letra de lei continuou. Por outro lado, veio a institucionalizar-se uma prática ilegal de tratamento discriminatória dos partidos de oposição como já demonstramos manifestamente, e de governamentalização dos órgãos de comunicação social - do sector público, com especial destaque parada RTP.
Foi para conferir tutela jurídica acrescida a estes direitos sistematicamente violados, pondo termo, a uma situação de arreigada ilegalidade, que o PCP propôs, a sua consagração constitucional. Idêntica proposta foi apresentada pelos partidos da então FRS e viria a ser aprovada, dando origem ao actual n.o 2 do artigo 40.o' da lei fundamental.
Nos termos do artigo 18.o. da Constituição, a nova disposição é directamente aplicável e vincula todas as entidades públicas. A partir da entrada em vigor da lei de revisão constitucional pode, pois, o novo direito ser livremente invocado e exercido, sem impedimentos nem discriminações.
A presente iniciativa do PCP visa tão só tornar claros os exactos contornos do regime em vigor contribuindo, por esse modo, para que mais facilmente se; possam ultrapassar eventuais dificuldades quanto à sua aplicação.
As experiências entretanto) realizadas recomendam, aliás, que a Assembleia da República não delongue por mais tempo a aprovação de legislação sobre esta matéria. A Assembleia da República não pode aceitar que permaneçam as interpretações dúbias sobre normativo constitucional, que ele possa sem encarado, como uma benesse concedida por favor pessoal de uma qualquer administração. A Assembleia da República tem de tornar claro que o que está em causa é o exercício de um direito constitucional próprio dos partidos de oposição não dependentes dos estados de humor das administrações das empresas.
O projecto do PCP distingue, como determina á Constituição, entre o direito dê antena dos partidos da oposição enquanto tal e os tempos de emissão a título de resposta, cuja concretização só terá fundamento face á declarações políticas do Governo em concreto. Estabelecem-se critérios para-o rateio de tempos, deixando, contudo, uma larga margem de liberdade para-a sua utilização separada, conjunta simultânea, cumulada, por acordo entre os interessados.
Não se trata, aliás, de matéria completamente inovatória. A Assembleia da Republicará consagrou em lei a figura do direito de resposta na rádio e na televisão dos partidos políticos com assento parlamentar mas não representados no Governo, definindo os seus concretos contornos de aplicação, quando aprovou, legislação relativa ao exercício do direito de antena específico nas regiões autónomas, através das Leis n.os 26/85, 27/85, 28/85 e 29/85, todas de 13 de Agosto.
Seria, aliás, incompreensível que a assembleia da, República, enquanto órgão de soberania, adiasse por; mais tempo a aprovação de legislação específica para o conjunto do território nacional, quando já o fez em relação a parcelas concretas desse mesmo território. Este aspecto foi amplamente referido, e bem, no anterior debate e reclama a adopção de medidas urgentes.
O projecto de lei do PCP não dá resposta, como não o poderia fazer dado o seu âmbito restrito, a todas as situações que aqui tivemos oportunidade de referir.
É, contudo, uma medida urgente para que seja posto cobro ao silenciamento, ou mesmo à deturpação de posições a que vêm sendo submetidos os partidos não representados no Governo.Uma voz do PCP: - Muito bem! O Orador: - É mais uma iniciativa que, em conjunto com outros diplomas já aprovados por esta Assembleia, contribuirá para a independência do sector público de comunicação social e para a garantia do direito dos cidadãos a informar, informar-se e ser informados como determina a Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PCP): -- Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a não quis perder a oportunidade de, a propósito deste projecto de lei do Partido Comunista e da sua discussão, fazer aqui o número habitual de ataque ao Governo.
É estranho que, tal como o preâmbulo do vosso projecto de lei anuncia, ao fim de oito anos de tanta moratória em relação à regulamentação daquilo que estava previsto no estatuto da oposição só agora venha com tanta virilidade e violência verbal, atacar este governo, esquecendo-se, porventura, de que as situações de injustiça é discriminação também atingiram outros governos!!
V. Ex.a não quis referir aqui isso não sei se para. conquistar apoios tácitos ou não.
Posto isto, gostaria de lhe colocar duas questões. A primeira é no sentido de saber se considera ou não que este governo é o primeiro, desde o 25 de Abril, que, mesmo sem a regulamentação que o vosso projecto de lei se propõe fazer, concedeu e conferiu - aliás, não tem de conceder, pois é um direito que' está constitucionalmente previsto, portanto, pôs na prática - a aplicação do exercício do direito de réplica às declarações políticas do Governo, nomeadamente a propósito da questão do Orçamento do Estado e da moção de confiança.
Gostaria também de perguntar a V. Ex.a se considera ou não que uma norma como esta, que concede uma igualdade de tratamento ao Governo e aos "partidos da oposição, criando como que uma nova realidade dentro deste tipo de situações, tem também uma desigualdade emanante, ou seja, um governo que normalmente tem um apoio maioritário passaria a dispor do mesmo tempo de intervenção televisiva que os partidos da oposição que têm um apoio minoritário.
Esta até não é a situação do actual governo, portanto aqui as coisas invertem-se. Mas gostaria de lhe
3 DE JULHO DE 19863415perguntar se não considera efectivamente que isso é uma situação de desigualdade representativa em relação à proposta que aqui temos neste momento.
V. Exa. fez bastantes referências à RTP e, de certa forma, transforma alguns meios de comunicação social do Estado em filhos e outros enteados, dando uma preferência bastante grande à RTP, marginalizando a importância da RDP e esquecendo a importância da imprensa. Efectivamente, V. Exa. disse que a televisão estava «albarranizada», e eu tenho de lamentar que V. Exa. tenha «pecêpizado» esta discussão.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, é com todo o gosto que vou responder às suas questões.
Penso que existem dois níveis de questões: as questões que o Sr. Deputado coloca porque, enfim, tem de parecer bem ao Governo que apoia e não pode deixar de as avançar...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Daí, eu compreender perfeitamente que o Sr. Deputado se tenha referido à primeira parte da minha intervenção, não no sentido de me tentar desmentir com factos, mas no sentido de considerar como um número de ataque ao Governo. No entanto, Sr. Deputado, não se trata de um número, trata-se de exemplos muito concretos do que se tem passado.
Quanto ao tratamento da actividade desta Assembleia da República pelos órgãos de comunicação social, dou particular destaque à Radiotelevisão Portuguesa, pois é um dos órgãos de comunicação social que mais impacte tem junto da opinião pública, como o Sr. Deputado certamente saberá.
Quando refere que outros governos também sofreram injustiças, estou de acordo consigo, mas lembro-lhe que o PSD faz parte do governo pelo menos há seis anos e como tal não tenho nenhum problema em alargar ao passado as críticas, que são feitas simplesmente neste momento porque é agora que estamos a analisar e a tentar encontrar uma resposta para a situação em concreto e foi nesse sentido que produzi a minha intervenção.
Passando às perguntas propriamente ditas, o Sr. Deputado referiu que este é o primeiro governo a conceder - depois disse que não era conceder era permitir ou reconhecer - o exercício de um direito. De qualquer modo chamar-lhe-ia a atenção para a necessidade de estudar com mais algum rigor o que se passou. De facto, o que sucedeu na televisão quanto ao exercício por parte de partidos da oposição do tempo de antena não foi qualificado pela RTP como direito de réplica mas, sim, como declarações dos partidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque precisamente a RTP considerava que este direito não poderia ser directamente aplicável e é precisamente neste sentido que nós achamos que é tempo de se clarificarem as situações, definir contornos rigorosos, tratar isto como deve ser tratado, para que não haja interpretações dúbias inclusivamente, digo isto na minha intervenção.Quanto à desigualdade resultante de o Governo ser maioria ou de estar apoiado numa minoria penso que foi um problema suficientemente debatido na revisão constitucional e que não é este o momento de reabrir a discussão.
De qualquer modo, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que, independentemente de ser um governo com apoio maioritário ou minoritário, há direitos dos partidos da oposição que não podem estar na dependência da base de apoio desse mesmo governo. E porquê? Porque o Governo tem muito mais facilidade em levar junto da opinião pública as suas próprias posições. E quando foram aprovados o Estatuto da Oposição e este normativo constitucional foi precisamente para garantir à oposição, mesmo que minoritária, o exercício de direitos que de outra maneira lhe seriam negados. Creio que respondi às questões que me foram colocadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Partido Comunista relativa à garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na rádio e na televisão propõe-se regulamentar um direito que encontra as suas raízes mais profundas na Lei n.o 59/77, que regula o Estatuto do Direito de Oposição, na Constituição da República, e até nas Leis n.os 26, 27, 28 e 29/85, referentes às regiões autónomas.
Suscita-nos algumas dúvidas se a candura dos propósitos enunciados, de preenchimento de uma lacuna de regulamentação com oito anos de vida, de acabar com comportamentos discriminatórios nos órgãos da comunicação social do estado, estará de acordo com a intencionalidade de algumas omissões, interpretações e mesmo sobreposições presentes neste projecto.
Senão vejamos: Uma coisa é colocar o Governo e os partidos da oposição em pé de igualdade perante a opinião pública no exercício do direito à expressão opinativa e à respectiva réplica; outra coisa é, a pretexto disto, duplicar ou triplicar o tempo de intervenção radiofónica e televisiva dos partidos da oposição, ainda que à custa da concessão ao Governo de um direito de antena que não lhe está, até agora, nem legal nem constitucionalmente definido.
De resto, neste aspecto, procura o projecto do PCP fazer crer tratar-se de uma mera generalização ao território continental daquilo que em 1985 foi preceituado para as regiões autónomas.
Ora, a verdade é que não é bem assim!
Nas leis reguladoras do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão nos Açores e na Madeira não está consignado o direito de antena do Governo, nem tão-pouco esse direito cumulativo para os chamados «partidos da oposição».
Aliás, estas leis limitam-se neste campo a regulamentar o direito de antena na rádio e na televisão, genérico e comum aos partidos políticos (sem destrinçar os do Governo ou da oposição) e às organizações sindicais, profissionais e patronais, sem qualquer menção específica ao exercício pelo Governo deste direito.
Acresce a tudo isto que o próprio inquérito à RTP, cujo relatório e conclusões foram publicados em Diário da Assembleia da República de 11 de Julho de 1985,
3416 I SÉRIE - NÚMERO 89refere claramente que a emissão de programas apresentados como «tempo de antena do Governo», cujo conteúdo é organizado estritamente pelo. Executivo, contraria o disposto na Constituição e na Lei da Televisão (artigo 17.o e seguintes), que apenas reconhecem o exercício de tal direito aos partidos e às organizações sindicais e profissionais.
Assinale-se, a propósito, ter sido este relatório aprovado e votado favoravelmente por todas as forças políticas então representadas nesta Assembleia.
E assinale-se, também a propósito, que só a aplicação prática do artigo 1.o da proposta do PCP se poderá introduzir num acréscimo de pelo menos mais doze horas de programação anual. Só dedicada aos tempos de antena dos partidos da oposição e do Governo, sem contar com o exercício do direito de resposta de que trataremos adiante.
Convenhamos que se trata de um exagero, por duas ordens de razão: em primeiro lugar, por razões económicas, uma vez que preenchendo normalmente um horário nobre da programação, os tempos de antena consomem automaticamente um espaço comercial de valor acrescido, com quebra de receitas decorrente para o serviço de comunicação, social, para além dos próprios custos da estrutura de produção colocada ao dispor dos utilizadores destes direitos; em segundo lugar, por razões'que se prendem com a própria saturação do público. Os níveis de audiência dos tempos de antena, segundo estudos realizados, anda pela volta dos 20%, em: flagrante contraste com os 50% do Telejornal ou os 60% das telenovelas.
Ou seja, existe um claro desinteresse do público em relação aos tempos de antena, situação que se agravará tanto mais quanto se insistir na sua multiplicação, desenfreada até um ponto em que quase mereça a pena ponderar a existência de um canal especial só para tempos de antena e réplicas políticas, pára autocontemplação dos políticos, para comodidade dos analistas e para recreio dos mais fanáticos deste tipo de programação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, em sede própria de especialidade deverá ficar bem expressa a aplicabilidade do diploma aos serviços públicos de radiodifusão e de radiotelevisão, .em vez de refúgio numa referência ambígua a «tempo de antena na rádio e na televisão», que poderia conduzir a equívocos de interpretação ou, quiçá, à tentação de sujeitar as entidades privadas de comunicação social ao disposto no diploma daqui decorrente, o que se nos afiguraria despropositado.
Situação que, de resto, nunca aconteceu em Portugal com a Rádio Renascença, por exemplo, exceptuando os períodos eleitorais.
O disposto no artigo 2.o do projecto de lei do PCP peca, quanto a nós, por defeito, ao não especificar concretamente o conceito de declaração política do Governo, contrariando aliás o propósito expresso no próprio preâmbulo, quando se propõe precisar essa mesma noção, e depois na prática, se fica pela omissão.
Para o PSD, tal conceito significa as declarações de política geral ou sectorial feitas, pelo Governo ou em seu nome e como tal identificadas, não relevando, nomeadamente, as declarações de membros do Governo sobre assuntos relativos a gestão dos respectivos departamentos, conceito exactamente expresso como tal, quer na proposta do Governo quer na proposta do PS, sobre a radiodifusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o devido respeito pelo estipulado na Lei n.o 59/77 ou no artigo 40.o da Constituição, ressalvando aqui a opinião de que a criação de tempos de antena para uma realidade «governo versus oposição» se traduz em privilegiar mais a realidade conjuntural político-partidária e menos a implementação real de cada partido, bem como numa duplicação do exercício desse direito por parte dos partidos políticos, e pressuposto de que o mesmo não existe nem deverá existir como tal em relação ao Governo.
De resto, parece-nos de ressaltar que o actual governo não o tem feito, tal como foi também o actual governo o primeiro a permitir o direito de réplica política aos partidos da oposição parlamentar em relação às suas declarações a propósito do Orçamento de Estado e da apresentação do voto de confiança, atitude que contrasta flagrantemente com o procedimento de anteriores executivos, que nunca deram esse passo de real significado pluralista e de engrandecimento do sistema democrático.
Salta-nos à memória, por exemplo, a «comunicação ao País» feita em 13 de Junho de 1985 pelo Primeiro-Ministro de então, na qual se teceram múltiplas e acentuadas críticas à direcção do PSD, sem que a esta tivesse sido dada a possibilidade de réplica política em igualdade de circunstâncias.
Em suma: o projecto de lei do PCP toma o quadro legislativo já aplicável nas regiões autónomas como referencial, mas ultrapassa-o largamente. Exagera no uso e abuso dos tempos de antena, contribuindo para a sua desvalorização qualitativa; anuncia intenções de precisão de conceitos, que depois não consubstancia na prática. É, apesar de tudo, uma base de trabalho a que os contributos das outras forças partidárias certamente permitirão o necessário aperfeiçoamento em sede especializada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, permita-me em primeiro lugar, que lhe manifeste a minha estupefacção sobre as posições do PSD.
Desde logo, porque o PSD votou favoravelmente, aquando da revisão constitucional, o texto do artigo 40.o da Constituição que diz expressamente que «Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito [...] a tempos de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo [...]».. Este um primeiro aspecto, acrescentando-se logo a seguir «bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo». Trata-se, portanto, de dois institutos que; como tal, têm de ser tratados de maneira diferenciada.
Admira-me que o Sr. Deputado Mendes Bota venha pôr esta questão neste momento, quando toda a Assembleia da República, em sede de revisão constitucional, esteve de acordo quanto à diferença entre estes dois conceitos e o tratamento diferenciado que ela origina.
3 DE JULHO DE 19863417Diz-me o Sr. Deputado Mendes Bota que podemos melhorar o texto na especialidade. É certo que da parte do PCP há toda a abertura para melhorar o texto na especialidade, pois não consideramos este texto como um texto fechado.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota refere-me o problema de o PCP não ter ido mais longe no conceito de declaração política.
Bem, terei de dizer-lhe alguma coisa sobre isso: não fomos mais longe porque na anterior legislatura o PSD sugeriu que nos diplomas relativos às regiões autónomas não ficasse uma especificação tão exaustiva como aquela que constava do nosso primeiro diploma, mas que se referisse unicamente «declarações políticas».
Portanto, foi no sentido de corresponder a um apelo feito pelo próprio PSD que nós não fomos mais longe. Mas se entendem que devemos definir com maior rigor os contornos do que é uma declaração política do Governo contem com o Partido Comunista, pois estamos cá precisamente com esse objectivo.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu a questão da utilização destes direitos nas estações de rádio. Quanto a isso, queria lembrar-lhe que o texto constitucional não faz qualquer diferenciação entre rádio pública ou privada; refere-se pura e simplesmente a tempos de antena na rádio. Se ele quisesse fazer uma distinção diria concretamente: «Na rádio pública ou nas estações públicas de radiodifusão.»
Portanto, Sr. Deputado Mendes Bota, creio que este é um aspecto que decorre de uma leitura sua do texto constitucional e não do texto do projecto de lei apresentado pelo PCP.
Quanto ao direito de antena do Governo, não entrarei neste momento nessa discussão - sou mais pragmático. O facto é que o Governo usa e abusa da televisão e o que está em causa é encontrarmos Mecanismos que permitam aos partidos da oposição dar resposta a essa mesma utilização da televisão e da rádio, por parte do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, deseja responder agora ou no fim?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, fez nesta Câmara uma afirmação que, pela sua gravidade, exige ou uma inequívoca justificação da sua parte ou, por força dessa afirmação, teremos de fazer algumas aclarações cujas consequências não posso, por enquanto, medir.
O Sr. Deputado Mendes Bota afirmou que, pela primeira vez, foi o Governo o primeiro a permitir o exercício do direito de resposta aos partidos políticos.
Sr. Deputado Mendes Bota, das duas uma: ou cometeu um gravíssimo lapso ao afirmar que foi o Governo quem, na televisão, permitiu o exercício do direito de resposta ou, então, o Sr. Deputado Mendes Bota tem conhecimento de interferências directas por parte do Governo na RTP e tem de justificar, aqui, a sua afirmação.É nesse sentido que o interpelo. Ou o Sr. Deputado Mendes Bota reconhece que se precipitou na afirmação que fez ou terá de explicar a esta Câmara o conhecimento que tem de uma interferência directa do Governo no exercício da actividade da televisão, sobrepondo-se aos órgãos competentes da RTP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em relação às questões que colocou, é evidente que não recusei o que está consignado constitucionalmente e até no Estatuto do Direito de Oposição. Efectivamente, existe o direito de antena para os partidos da oposição, como tal. O que eu contesto é que não esteja implícito que o Governo tem esse tempo de antena e quando se vem aqui regulamentar que os partidos da oposição têm tempo de antena, pelo menos em tempo de duração igual ao que é exercido pelo Governo, existe, de facto, qualquer lapso na redacção. Eu, que na altura não participei nas discussões, não consigo apreender por que razão o texto é tão ambíguo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, uma vez que se trata de uma retoma do texto constitucional, creio que deverá atribuir o lapso aos legisladores constituintes e ao seu próprio partido, que votou favoravelmente este texto.O Orador: - Bem, o que eu queria dizer - e apenas para terminar a minha resposta relativamente a essa questão - é que as posições não são de tal maneira estanques que não possam evoluir e que a Constituição não é indefinidamente imutável.
Se encontrarmos no texto da Constituição lapsos que precisem de ser aclarados, penso que nenhum partido com assento nesta Assembleia deve ficar permanentemente agarrado às posições que tomou no passado. Aliás, a minha intervenção - e V. Exa. terá ocasião de lê-la oportunamente - ressalva precisamente isso. Com o devido respeito pelo que está escrito e que não podemos neste momento e nesta sede alterar, o que manifestei foi uma opinião, que, se quer que lhe diga, até pode ser considerada como uma opinião pessoal, neste caso concreto.
Relativamente a outras questões que colocou, nomeadamente sobre a versão das leis que regulam o exercício do direito de antena para as regiões autónomas, creio que V. Ex.a fez alguma confusão. Efectivamente, não está consignado nessa legislação nem o direito de antena do Governo nem o da oposição. O Sr. Deputado diz-me que foi por pressão do PSD, pergunto-lhe então se não acha que o PSD, neste momento, não deveria também defender essa posição...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não falei em pressões, mas sim, em sugestões.
3418 I SÉRIE - NÚMERO 89O Orador: - Preza-me bastante saber que VV. Ex.as guardam as sugestões do PSD.
Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação às afirmações graves que, na sua opinião, eu terei proferido, posso dizer-lhe que, efectivamente, a questão pode ser posta? ao contrário. Se há tantos anos os partidos vêm reclamando o direito, que está constitucionalmente consagrado, de réplica política ao Governo, será que 'no tempo em que o Partido Socialista foi poder, e tinha o Primeiro-Ministro, houve interferências na RTP para que não fosse dado, nessa altura, o direito aos partidos de oposição de a utilizarem? Pois, neste momento, nós temos de tirar uma conclusão que é a de que muitas coisas mudaram para melhor com o governo do PSD e quanto mais não seja poderemos extrair por coincidência a ilação de que é neste momento, e com o governo do PSD que a oposição tem finalmente mais, tempo de antena na RTP, mais tempo para defende o os seus direitos e as suas opiniões. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, temos de ser rigorosos. Não vale a pena, propósito de uma intervenção política, fazermos propaganda política a destempo. Não estamos aqui a fazer propaganda política para uma legislatura que já terminou. A questão é simples e foi sobre ela que eu o interpelei: p Sr. Deputado Mendes Bota afirmou que este governo, pela primeira vez, permitiu o exercício do direito de resposta dos partidos políticos na televisão, mas nós sabemos que este governo não tem nenhuma competência para permitir o que quer que seja em matéria de informação: há RTP, portanto o que está em causa é saber se o Sr. Deputado Mendes Bota se retracta desta afirmação ou se a mantém. É exclusivamente esta a resposta que eu lhe peço que dê.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado está habituado a fazer jogos florais e eu recuso entrar por aí.
Efectivamente, trata-se de uma questão de interpretação das minhas palavras. Quando digo «este governo permitiu o Sr. Deputado também pode entender, se quiser é tiver boa vontade para isso, que este governo permitiu ao não interferir, como de resto fizeram outros governos em que o Partido Socialista esteve que não permitiram que a oposição tivesse a voz que devia ter.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel. O Sr. Alexandre Manuel(PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste texto representa um passo novo na vida democrática portuguesa. É que o sentido último destas liberdades e destas garantias, o: sentido autêntico desta democracia que aqui pretendemos defender só ganha sentido e só ganha corpo quando, em cada um dos órgãos e, em particular, dos órgãos de informação mais poderosos, ele seja efectivamente actuado e praticado quotidianamente.
Foi aproximadamente assim que, em declaração produzida; perante esta Câmara, por ocasião da revisão constitucional o deputado Magalhães Mota justificou o seu  voto favorável em relação à introdução de uma nova alínea no artigo 40.o da nossa lei fundamental. Evoquei estas palavras, já que elas, por si só, bastam para significar a importância que o PRD atribui ao tema aqui hoje em debate. E não porque não consideremos que em sede de especialidade, o projecto em causa não deva beneficiar de algumas alterações de eventuais ajustamentos nem porque, hoje, somos oposição, mas, sobretudo, especialmente, porque sabemos que, em democracia, mas sobretudo, especialmente, porque sabemos que, em democracia, tão importantes são os governos como as oposições, em democracia, tão importante é a liberdade de propor como a liberdade de opor. Mais uma e outra, consideradas em conjunto constituem uma condição constitucional de qualquer, democracia, já que têm a ver com aquilo que habitualmente se classifica de «expressão».
E, chegado aqui, talvez pouco mais devesse acrescentar. Só que exemplos vários e quase diários e não apenas de hoje, mas de ontem e de anteontem - têm mostrado que na prática, com frequência se esquece um princípio constitucional que, posteriormente desenvolvido no Estado do Direito de Oposição, proclama, o direito de resposta «às declarações políticas do Governo» por parte dos partidos representados na Assembleia da: República e que não integram aquele Executivo. Ou seja, e como na intervenção atrás citada denunciou, o líder do grupo parlamentar do meu partido, continuamos a verificar como os direitos da oposição são na prática, negados a todo o momento. Com o argumento de que as normas perceptíveis não eram normas exequíveis por. si próprias, e cultivando a confusão frequentemente estabelecida entre Estado e Governo, os executivos, todos os executivos, ainda que em grau diferente, foram negando na prática o que em sede legal parecia, de facto, minimamente assegurado.
Assim sendo, também aqui somos levados a contrariar a opinião daqueles que, sucessivamente (a crítica não pertence apenas aos dias de hoje), vão protestando contra aquilo que classificam de exageros legislativos.
Bem bom fora que a crítica, tivesse razão de ser.
Antes de terminar, no entanto, importa acrescentar ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a eventual aprovação deste projecto de lei está longe de, por isso, acabar com o tratamento discriminatório de que, na televisão portuguesa, com frequência, são vítimas os partidos da oposição. Sempre, ainda que em graus diferentes e contrariando as declarações de boas intenções feitas, em tempo de uma qualquer campanha eleitoral.
De acto como já aqui foi dito, mas nunca será de mais relembrá-lo, a.«governamentalização» dos órgãos de comunicação social, designadamente da RTP, está longe de acontecer apenas (principalmente...) através de declarações políticas de discursos ministeriais ou de mesas-redondas programadamente orientadas. O controle, da comunicação social passa principalmente por outros lados, utiliza caminhos mais ínvios. Tem a ver com aquilo que alguém, recentemente, classificou de «médias estatísticas das sondagens», onde se destrói ou desvia «o olhar de tudo o que não se configura nos espaços da maioria», tem a ver com mecanismos de sedução, tem a ver ainda, mas não finalmente, com o proclamado mito da objectividade jornalística.
3 DE JULHO DE 1986341915to, no entanto, são contas de outro rosário. Não opostas ao tema em discussão, mas antes complementares. E que aqui se trazem, não para minimizar a importância do projecto que, tornado lei, garantirá o direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão, mas para dizer depois de aprovado, fora de si, à sua volta, ainda irá restar um larguíssimo espaço de manobra, capaz de viciar as regras do jogo democrático. Subtilmente e, talvez, por isso mesmo mais perigoso, mas preocupante ...Aplausos do PRD do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o intervalo regimental, vamos suspender a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, a sessão será suspensa por mais 30 minutos.Eram 18 horas e 11 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi salientado, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português inscreve-se na retoma de um dispositivo há muito aprovado e que vem do Estatuto de oposição. Como também já foi referido, esse dispositivo inserido no Estatuto de Oposição nunca veio a ser concretizado na medida em que, nos termos do próprio Estatuto, se exigia que o Governo regulamentasse essa matéria e, por ausência de regulamentação, nunca aquela pôde ser aplicável.
Durante a última revisão constitucional introduziu-se o normativo constante do Estatuto de Oposição, que constitui uma matéria correspondente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. E porque o regime dos direitos, liberdades e garantias, nos termos do artigo 18.o, é de aplicação imediata, seria, em principio, de admitir que este normativo poderia a todo o tempo ser exercível sem necessidade de se recorrer à legislação ordinária.
Todavia - e com culpas distribuíveis por todos os governos -, a verdade é que não se criou um sistema jurídico suficientemente apetrechado para que, sem ambiguidades e também sem equívocos, esta disposição pudesse ser aplicável. Tomaram-se, por isso, algumas iniciativas com vista a vertê-lo para a lei ordinária. Desde logo, tomou-se essa iniciativa no que diz respeito às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e temos já ai diplomas que regulamentam o direito de resposta dos partidos políticos de oposição.
Também no recente projecto de lei sobre radio-
difusão, apresentado pelo Partido Socialista, há um normativo que visa a mesma aplicação no caso da radiofusão. O Partido Comunista apresenta agora um projecto de lei que visa consignar que o direito de réplica dos partidos de oposição seja exercido na Radiotelevisão Portuguesa. Sucede que o normativo constitucional não se limita à radiotelevisão, abrange também a radiodifusão e o sector escrito da imprensa pública. É, portanto, a estes vários níveis que o problema se põe. O que seria desejável era que houvesse um ordenamento jurídico suficientemente consistente para que estas matérias não estivessem - como agora estão - reguladas a esmo e numa floresta de diplomas que não permite uma percepção suficientemente consistente das matérias que se visam regulamentar.
Como quer que seja, pior do que isto é a ausência da possibilidade prática de implementar o normativo constitucional. E porque essa lacuna naturalmente será grave, propendemos a entender como positiva agora tomada pelo Partido Comunista. Esta iniciativa é tanto mais positiva quanto já se revelou - e se revelou, hoje mesmo, na intervenção do Sr. Deputado do PSD Mendes Bota - que há, por parte do partido apoiante do Governo, e muito provavelmente por parte do próprio Governo, um entendimento bastante criticável acerca destas matérias. Com surpresa nossa, vimos o Sr. Deputado Mendes Bota referir-se a este normativo constitucional e, a propósito dele, falar daquilo a que chamou os «lapsos da Constituição», como se o texto constitucional pudesse ser interpretado em função do que cada deputado supõe serem os lapsos da própria Constituição.
Se esta forma de interpretação fizesse doutrina, teríamos então esta forma sui generis, verdadeiramente original de não se cumprir o normativo constitucional por se considerar que algumas das suas normas seriam normas ai vertidas por lapso e, portanto, que o legislador ordinário se poderia demitir da concretização desses lapsos.Não é este, naturalmente, o entendimento que tem a bancada do Partido Socialista, como também não tem o entendimento aqui proposto pela bancada do PSD, de que chegámos, agora, a um novo regime segundo o qual o Governo pode permitir por omissão e, portanto, também pode proibir por acção. Teríamos uma situação em que, no caso da televisão - pelo menos no da televisão pública que é aquela que temos até ao momento -, o Governo passava a ser, de uma maneira institucionalizada, o verdadeiro director do Departamento de Informação da RTP.
Não podemos, obviamente, dar o nosso consentimento pelo silêncio a um tipo de interpretação que coloca as questões desta maneira. Por isso, já que não há a clarificação política suficiente, já que o próprio Governo, nos termos do seu próprio Programa, não toma as iniciativas que se propôs tomar para desgovernamentalizar a dependência da RTP, E. P., então natural é que os partidos da oposição se preocupem em verter algumas disposições que visam consagrar melhor certas regras de independência.
Dito isto, do nosso ponto de vista, teremos de ter algumas questões em suficiente atenção aquando do tratamento, na especialidade do diploma, agora apresentado pelo Partido Comunista. Porque o que a Constituição refere, quanto ao n.o 2 do artigo 40.o, é a existência de dois institutos diversos, um o do direito de antena e de espaço dos partidos políticos de oposição, outro o do direito de resposta às declarações políticas do Governo. E nem sempre estes conceitos têm
34201 SÉRIE - NÚMERO 89sido suficientemente discernidos. É por isso que ao direito de antena dos partidos políticos de oposição se continua a chamar, frequentemente, direito de resposta política e a estes dois conceitos se continua a chamar direito de - réplica.-
Temos, portanto, de definir com clareza, em sede o que é a réplica política e o que é que nela se consagra, enquanto direito de antena na televisão e na rádio, enquanto direito de espaço no sector público da imprensa escrita e o que é, por sua vez, o direito de resposta às declarações políticas do Governo, procurando- também discernir o que é uma declaração política do Governo. São aspectos que, a meu ver, devem ser suficientemente dilucidados na especialidade posto que, se o forem, o texto da iniciativa do Partido Comunista merecerá uma aprovação final.
É nesta perspectiva que também agora lhe vamos dar o nosso apoio na generalidade:O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos e Mendes Bota.
Tem a palavra - o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, no essencial estou de acordo com as palavras que proferiu. Creio, contudo, que houve duas imprecisões na intervenção que produziu, resultantes, talvez, da nota que foi distribuída e que contém o projecto de lei do PCP, a qual, de facto, não corresponde à versão que está em discussão neste momento.
Tivemos o cuidado de, oportunamente, apresentar uma rectificação ao nosso projecto de lei, a qual está publicada no Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 63, de 14 de Maio, em que contemplamos também a radiodifusão e não apenas a televisão, como na primeira versão. E não o tínhamos feito numa primeira versão, Sr. Deputado Jorge Lacão, pela simples razão de que também nós tínhamos inscrito este dispositivo no nosso projecto de lei de radiodifusão e pareceu-nos que não seria de estar a repetir algo que já estava inscrito num outro projecto de lei. Mas, uma vez que a matéria ia ser agendada, pensámos que poderíamos resolver primeiro este problema e deixar outros aspectos da lei da rádio para mais tarde.
A segunda questão tem a ver, concretamente, com a apresentação do projecto de lei. Não se trata de uma iniciativa de agora. Este é um projecto de lei que foi apresentado. pelo Partido Comunista logo na sequência da revisão constitucional, aias que, por razões diversas, não foi possível discutir até ao, momento. Contudo, do nosso ponto de vista, parece-nos que estamos em bom tempo para o agarrar e para legislar sobre ele. Mais vale tarde do que nunca, é o que estamos agora a fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não irei perder muito tempo com a sua intervenção, já que o meu colega de bancada Vieira Mesquita tem uma intervenção que efectivamente responde a muitas das questões que aqui foram colocadas, até
porque ele, com a formação jurídica que tem, está obviamente melhor posicionado do que eu para se referir a elas.
No entanto, V. Exa. referiu-se ao meu nome: E creio que o intervalo não serviu para lhe apaziguar o ânimo, mas, pelo contrário, para vir aqui repetir a intervenção que fez de acometida à minha intervenção.
Referiu-se aos lapsos da Constituição que eu eventualmente teria referido na minha intervenção, como se V. Exa. fosse um guardião da Constituição e como se houvesse aqui uma impossibilidade de opinarmos sobre o que pensamos poderem ser lacunas no texto constitucional. É evidente que não referi nem pus em causa que o texto constitucional seja soberano, pois é-o sem dúvida neste momento, mas, ,obviamente, não abdico de expender aqui as minhas opiniões.