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14 DE SETEMBRO DE 2016 23 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2016, aprova a seguinte Parecer: Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto remete o presente parecer sobre o Projeto de Lei n.o 168/XIII (1.a) (PSD), à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), assinalando especialmente as considerações do ponto de vista técnico-legislativo que nele se incluem, oriundas da apreciação do Deputado relator e do conteúdo da nota técnica da responsabilidade dos serviços, bem como, no caso do formando desportivo, a necessidade de compatibilização dos valores constitucionais respeitantes ao direito ao ensino, ao desporto e ao trabalho, com retribuição, previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o, no n.o 1 e alínea a) do n.o 2 do artigo 74.o e no n.o 1 do artigo 79.o da CRP. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota Técnica Palácio de S. Bento, 31 de maio de 2016. A Deputada autora do Parecer, António Cardoso — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 168/XIII (1.a) (PSD) Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva Data de admissão: 19 de abril 2016 Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 28 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor tratar de legislação do trabalho, encontra-se em apreciação pública até 2 de junho, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.  Contributos de entidades que se pronunciaramNão foram remetidos quaisquer contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação da presente iniciativa, os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 253/XIII (1.a) (ISENTA DE IVA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A MUSEUS DA REDE PORTUGUESA DE MUSEUS) Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Quinze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) – “Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 1 de junho de 2016, tendo sido admitida em 2 de junho e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), em conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a comissão), cujo parecer se inclui na parte IV – Anexos. Em reunião ocorrida a 8 de junho, foi a signatária designada autora do parecer da COFMA. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a reunião plenária de 16 de setembro.
14 DE SETEMBRO DE 2016 29 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do projeto de lei em apreço, os deputados subscritores propõem a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no sentido de isentar do imposto as transmissões de bens, a título gratuito, efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções.  Para tal, propõem que a mencionada isenção passe a estar prevista no n.o 10 do artigo 15.o do Código do IVA, cuja redação em vigor isenta as doações efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, bem como as doações de livros efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais: Redação em vigor PJL 253/XIII (1.a) Artigo 15.o Artigo 15.o Isenções nas operações relacionadas com regimes [...] suspensivos  1 – Estão isentas do imposto as operações a seguir 1 – [...]. indicadas, desde que os bens a que se referem não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto estes se mantiverem nas respetivas situações:  a) As importações de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro; b) As transmissões de bens que se destinem a ser: i) Apresentados na alfândega e colocados eventualmente em depósito provisório; ii) Colocados numa zona franca ou entreposto franco; iii) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento ativo; iv) Incorporados para efeitos de construção, reparação, manutenção, transformação, equipamento ou abastecimento das plataformas de perfuração ou de exploração situadas em águas territoriais ou em trabalhos de ligação dessas plataformas ao continente; v) Colocados em regime de entreposto não aduaneiro; c) As prestações de serviços conexas com as transmissões a que se refere a alínea anterior; d) As transmissões de bens e as prestações de serviços a eles diretamente ligadas, efetuadas nos locais ou sob os regimes referidos na alínea b), enquanto se mantiverem numa das situações ali mencionadas; e) As transmissões de bens efetuadas enquanto se mantiverem os regimes de importação temporária com isenção total de direitos ou de trânsito externo, ou o procedimento de trânsito comunitário interno, bem como as prestações de serviços conexas com tais transmissões. 2 – As situações referidas nos n.os i), ii), iii) e iv) da alínea 2 – [...]. b) do n.o 1 do presente artigo são as definidas nas disposições aduaneiras em vigor. 3 – Para efeitos do disposto no n.o v) da alínea b) do n.o 3 – [...]. 1, consideram-se entrepostos não aduaneiros:  a) Os locais autorizados nos termos do artigo 21.o do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, relativamente aos bens sujeitos a impostos especiais de consumo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 30 Redação em vigor PJL 253/XIII (1.a) b) Os locais autorizados de acordo com a legislação aplicável, relativamente aos bens não abrangidos pelo disposto na alínea anterior. 4 – Tratando-se de bens não sujeitos a impostos 4 – [...]. especiais de consumo, previstos no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, só pode ser concedida autorização para a colocação em regime de entreposto não aduaneiro a bens mencionados no anexo C ao presente Código que não se destinem a ser transmitidos no estádio do comércio a retalho e desde que o mesmo tipo de bens beneficie já do regime de entreposto aduaneiro, nos termos da legislação aplicável. 5 – Não obstante o disposto no número anterior, podem 5 – [...]. beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efetuada:  a) Em balcões de venda situados no interior do aeroporto ou de uma gare marítima, a viajantes que se dirijam para outro Estado membro ou para um país terceiro; b) A bordo de uma aeronave ou de um navio, durante um voo ou uma travessia marítima cujo local de chegada se situe noutro Estado membro ou fora do território da Comunidade; c) Por um sujeito passivo, nos termos previstos nas alíneas l), m) e n) do n.o 1 do artigo 14.o. 6 – O imposto é devido e exigível à saída dos bens do 6 – [...]. regime de entreposto não aduaneiro a quem os faça sair, devendo o valor tributável incluir o valor das operações isentas, eventualmente realizadas enquanto os bens se mantiverem naquele regime. 7 – O disposto nos números anteriores é igualmente 7 – [...]. aplicável às aquisições intracomunitárias de bens, efetuadas nos termos do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, quando os bens se destinem a ser colocados num dos regimes ou das situações referidos na alínea b) do n.o 1. 8 – São também isentas de imposto as transmissões de 8 – [...]. triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele Código. 9 – Se os proprietários dos veículos adquiridos com a 9 – [...]. isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.o 1 do artigo 13.o pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não pode ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 32 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes, ou petições, que incidam sobre a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) – “Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Margarida Balseiro Lopes — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.   Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.  PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o parecer elaborado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, bem como a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. O referido Grupo Parlamentar tem competência para apresentar a presente iniciativa ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A forma de projeto lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
14 DE SETEMBRO DE 2016 33 A iniciativa deu entrada a 1 de junho de 2016, foi admitida e anunciada a 2 de junho de 2016, e baixou no mesmo dia à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), em conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Foi nomeada, a 8 de junho de 2016, para realização do parecer sobre a iniciativa pela 5.a Comissão, a deputada Margarida Balseiro Lopes (PSD). Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. 2. Objeto e conteúdo da iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretende isentar de Imposto sobre o Valor Acrescentado as transmissões de bens, a título gratuito, efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas às respetivas coleções. Para esse efeito, preconiza-se a alteração do n.o 10 do artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Por fim, prevê-se a entrada em vigor da presente iniciativa no dia 1 de janeiro de 2017. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus, a qual é de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que o Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2016. A Deputada autora do Parecer, Ana Mesquita — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) (PS) Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. Data de admissão: 2 de junho de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 34 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 21 de junho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretende isentar de IVA as transmissões de bens, a título gratuito, efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas às respetivas coleções. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa foi apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativada lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estatuídos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Deu entrada a 1 de junho de 2016, tendo sido admitida e anunciada a 2 de junho, baixando na generalidade, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 38 REINO UNIDO O Reino Unido dispõe de vários modelos para desenvolvimento das coleções culturais, que podem ser consultados aqui. A aprovação do Schedule 14 – Gifts to the Nation, do Finance Act, de 2012, veio instituir uma forma de doação de peças de arte ou qualquer outro património cultural, em troca de reduções fiscais baseadas numa percentagem do valor do bem oferecido. Assim, e no âmbito deste regime, podem ser feitas doações de obras de arte, objetos do património, manuscritos e arquivos, que se devem revestir de especial significado histórico, artístico, científico ou local, quer individual quer coletivamente, ou ainda associado a um edifício em propriedade pública, como uma propriedade do National Trust, que se espera que seja aberto ao público durante, pelo menos, 100 dias em cada ano.  A oferta carece de aceitação prévia de um Painel de especialistas, criado a partir de outubro de 2011 e nomeado pelo Arts Council England (tarefa que antes era atribuída ao Museums, Libraries and Archives Council), que aconselha o Governo. Os doadores podem também expressar o seu desejo quanto às instituições às quais gostariam que o objeto fosse alocado, embora a última palavra a esse respeito seja sempre do Painel de especialistas. Desde que o requerente concorde com os termos da carta de aceitação no prazo de 30 dias, o objeto doado será, em seguida, transferido. Os serviços de HM Revenue & Customs (HMRC) encarregam-se de aplicar a redução de imposto aplicável. Sempre que a oferta for feita com vontade expressa de que seja atribuída a uma determinada instituição e houver concordância ministerial, o bem será transferido para essa instituição em particular. O Governo fornece informação detalhada e publicita as vantagens, tanto para os doadores como para as instituições culturais, divulgando ainda os bens culturais recebidos neste âmbito. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível quantificar a existência de encargos para o erário público. No entanto, é previsível a diminuição de receitas (tratando-se de uma norma de isenção de IVA). Assim, estatui-se que a lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2017, o que parece ter em conta o cumprimento da “lei-travão”, no pressuposto de que acompanhará a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017. Todavia, seguindo uma terminologia mais precisa, sugere-se que, em caso de aprovação, se altere a norma de entrada em vigor desta iniciativa fazendo-a coincidir concretamente com a do próximo Orçamento do Estado ———
14 DE SETEMBRO DE 2016 41 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 269/XIII (1.a) que “Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida” foi apresentado pelo PAN. Este projeto deu entrada no dia 22 de junho de 2016, tendo sido publicado nesta mesma data no Diário da Assembleia da República; baixou à Comissão Parlamentar de saúde no dia 23 de junho e foi distribuído para elaboração do respetivo parecer no dia 23 de junho de 2016. 2. O Projeto de Lei n.o 269/XIII (1.a) que “Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida” foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. O n.o 4 do artigo 131.o, do RAR, refere que “a nota técnica deve ser junta, como anexo, ao parecer a elaborar pela comissão parlamentar e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo”, consequentemente, anexa-se a Nota Técnica a este parecer. 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 131.o, do RAR, junta-se, como anexo, a Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2016. O Deputado autor do Parecer, Moisés Ferreira — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 269/XIII (1.a) PAN Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Data de admissão: 23 de junho de 2016 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP)   Data: 6 de julho de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 52 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 277/XIII (1.a) (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 277/XIII (1.a) Lei de Segurança Interna (PCP). Data de admissão: 5 de julho de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP), Luís Correia da Silva (Biblioteca) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 20 de julho de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Considerando que a Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho (Aprova a Lei de Segurança Interna) “criou um enorme aparelho burocrático-securitário”, com excesso de estruturas de coordenação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, com a iniciativa em apreço, aprovar uma nova Lei de Segurança Interna que, apesar de baseada na atual, desta se distingue nos seguintes aspetos:
14 DE SETEMBRO DE 2016 61 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 26/XIII (1.a) (ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AOS ELEMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA COLOCADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de junho de 2016, a Proposta de Lei n.o 26/X (1.a) que prevê a “Atribuição do subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores”. A Proposta de lei n.o 26/XIII (1.a), ora em apreciação, foi discutida e aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 16 de junho de 2016. A apresentação desta iniciativa legislativa foi efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 1 de julho de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei sub judice visa criar um subsídio de insularidade para os elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima, do Corpo da Guarda Prisional, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Polícia Judiciária, independentemente das carreiras em que os seus elementos estejam providos. Tal medida é justificada como forma de atenuar as dificuldades oriundas dos custos da insularidade, nomeadamente “um custo de vida superior quando comparado com o restante território nacional”. Os proponentes fundamentam a apresentação da presente proposta de lei com o cumprimento dos princípios da igualdade e da solidariedade nacional – consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – considerando, assim, ser “da mais elementar justiça social atribuir a todos os elementos das forças e serviços de segurança a exercerem funções na Região Autónoma dos Açores um subsídio de insularidade, nos exatos termos da remuneração complementar auferida pelos trabalhadores da administração regional e local nos Açores, garantindo desta forma os princípios de igualdade e equidade entre os trabalhadores públicos em funções na Região”.
14 DE SETEMBRO DE 2016 65 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 26/XIII (1.a) (ALRAA) Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores Data de admissão: 1 de julho Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC) Data: 15 de julho de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visa criar um subsídio de insularidade a atribuir aos elementos das Forças e Serviços de Segurança colocados naquela Região Autónoma, abrangendo os elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e ainda do Corpo da Guarda Prisional, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiros e da Polícia Judiciária, sem distinção das carreiras que integrem. Presumindo-se que a iniciativa se reporta aos elementos daquelas Forças e Serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores, deve assinalar-se que esta última previsão não está inscrita na norma definidora do âmbito desta proposta legislativa, depreendendo-se apenas do seu artigo 5.o e da exposição de motivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 72 As Comunidades Autónomas e a Administração Local também têm competências próprias nesta matéria. Assim sendo, a Comunidade Autónoma das Baleares estabeleceu os princípios gerais da função pública naquela Região, incluindo estatuto remuneratório específico para algumas carreiras especiais, expressos na Ley de Función Pública de la comunidad autónoma de las Illes Balears consagrado na Ley 3/2007, de 27 de marzo.Estabeleceu ainda regimes especiais, que incluem, nomeadamente as polícias locais, aprovadas pela Ley 4/2013, de 17 de julio, de coordinación de las policías locales de las Illes Balears, e que fixa, nos artigos 51.o e 52.o as retribuciones e os respectivos premios y distinciones, isto é, determina as respetivas condições remuneratórias, atendendo às condições especiais de exercício das funções.Finalmente, cumpre referir que a Ley Organica 2/1986, de 13 de Marzo, veio definir a Ley de Fuerzas e Cuerpos de Seguridad. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 5 de julho de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados serão disponibilizados para consulta na página desta iniciativa no site da Assembleia da República na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece implicar um acréscimo direto de encargos para o Orçamento do Estado, por via da criação de um subsídio de insularidade para os elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima, do Corpo da Guarda Prisional, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores (independentemente das carreiras em que os seus elementos estejam providos). Os elementos disponíveis (embora se preveja o montante do referido subsídio e as regras para o seu abono – n.o 1 do artigo 3.o da iniciativa –, e inclusivamente um acréscimo do subsídio, como forma de compensação por mudança da taxa de incidência do IRS – n.o 2 do artigo 3.o –, para além de se prever “o pagamento com a remuneração mensal, nos catorze meses do ano”) não permitem, por si só, determinar ou quantificar a dimensão global de tais encargos para o Orçamento do Estado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 50XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O   Proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2016): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pareceres da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho das Finanças Públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 PROPOSTA DE LEI N.o 12/XIII (1.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016) Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e parecer da Associação Nacional de Municípios (ANMP) Relatório final Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I Introdução A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016, é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.° e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. A Proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido admitida no mesmo dia e anunciada na sessão plenária. No mesmo dia 5 de fevereiro, a iniciativa baixou a todas as comissões parlamentares para apreciação na generalidade, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) na qual se elabora, aprecia e aprova o presente relatório. Deu ainda entrada, no dia 11 de fevereiro, uma errata com alterações pontuais ao Relatório do Orçamento do Estado. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFMA nomeou, no dia 10 de fevereiro a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) como autora do parecer da Comissão. No sentido da apreciação na generalidade, a COFMA reuniu no dia 10 de fevereiro com S. Ex.a o Ministro das Finanças e no dia 12 de fevereiro com S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Segurança Social. No mesmo sentido a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) elaborou uma análise técnica preliminar que se anexa a este relatório. II Cenário Macroeconómico do Orçamento do Estado para 2016 Contexto internacional  Crescimento da economia mundial Partindo dos mais recentes dados e projeções da Comissão Europeia, prevê-se uma ligeira recuperação do ritmo crescimento da economia mundial, face ao abrandamento que se registou em 2015, conforme o Quadro I.1.1.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 3 Para estas projeções contribuem o pior desempenho de grandes “economias emergentes” como a do Brasil e da Rússia, o ajustamento em curso na economia chinesa e a forte crise política e social instalada em alguns países do Médio Oriente e no Norte de África por uma lado e o reforço do crescimento das “economias avançadas”, em particular dos EUA, bem como a continuação de uma melhoria gradual, mas heterogénea, do crescimento económico da União Europeia por outro lado. Em 2015 o crescimento da economia mundial desacelerou, principalmente devido ao abrandamento de 0,5 p.p nas trocas comerciais de mercadorias que se deveu à diminuição das importações por parte de “economias emergentes”, nomeadamente os países asiáticos, que não registavam quedas desde 2009. No mesmo período, houve uma ligeira aceleração do crescimento na Zona Euro (1,5% em 2015 face ao 0,9% em 2014). Esta recuperação beneficiou da diminuição do preço do petróleo e da depreciação do euro, tal como contribuíram positivamente os alívios de algumas restrições orçamentais e o “quantitative easing” do BCE. Contudo, face ao conjunto da economia mundial, o ritmo de crescimento da Zona Euro tem sido lento uma vez que o investimento é pouco sustentado o que leva a que a diminuição do desemprego seja também muito gradual. No conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, o emprego na área do euro aumentou, em média, 1% em termos homólogos (0,6% no ano de 2014) e o valor médio da taxa de desemprego na área do euro manteve-se acima de 10% no final de 2015 (11,6%, em média, em 2014). Por outro lado, o crescimento da economia dos EUA revelou-se mais sustentado em 2015, atingindo 2,6% em termos reais, consequência do aumento da procura interna e do reforço do consumo e investimento no setor imobiliário como contrapartida de um enfraquecimento da produção industrial que se deveu à apreciação do dólar e à já referida quebra das importações em algumas “economias emergentes”. Para 2016 destacam-se as previsões de recuperação de economias da Índia e da Indonésia, o abrandamento do crescimento económico na China, a recessão nas economias brasileira e russa e a aceleração do crescimento nos EUA e, menos aceleradamente, na UE. Na UE, o investimento deverá crescer em consequência das melhores condições de financiamento e da diminuição das necessidades de desalavancagem do sector privado. Estagnação ou diminuição dos preços das matérias-primas, nomeadamente o petróleo. Segundo o FMI, a taxa de inflação nas “economias avançadas” em 2015 deverá situar-se próxima de zero em contraste com uma taxa de 5,5% nas “economias emergentes e em desenvolvimento”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 4 As previsões para 2016 apontam para um maior equilíbrio, fixando uma taxa de 1,1% nas “economias avançadas” e de 5,1% nas “economias emergentes e em desenvolvimento”. Os preços das matérias-primas não energéticas intensificaram a sua descida, tendo diminuído 17% em termos homólogos entre 2014 e 2015. Esta diminuição, estendeu-se aos produtos agrícolas, inputs industriais e aos metais. Contudo as previsões para 2016 são de uma recuperação de cerca de 2% nos preços o que inverte a tendência que se verifica desde 2012. Quanto ao preço do petróleo, ocorreu uma forte diminuição, tendo passado de 100 USD/bbl em 2014 para 54 USD/bbl em 2015 (-46%). Esta evolução dá-se devido ao excedente da oferta que resulta de fatores como o abrandamento do comércio mundial, o abrandamento do crescimento económico na China, a manutenção das quotas de produção da OPEP e a expectativa de um aumento da produção do Irão. Para 2016, as previsões intercalares do FMI de janeiro de 2016, revêm em baixa a projeção relativa ao petróleo, situando os preços em cerca de 42 USD/bbl. Diminuição das taxas de juro de curto prazo nas “economias avançadas”. Na Zona Euro, a política monetária levada a cabo pelo BCE em 2015 incluiu um programa alargado de aquisição de ativos – dívida titularizada, obrigações colateralizadas e títulos governamentais, de agências e de instituições, totalizou cerca de 60 mil milhões de euros de compras mensais no mercado secundário, que se realizarão, pelo menos, até março de 2017. A 3 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu reduzir a taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito em 10 pontos base (para -0,30%) e manteve inalteradas as taxas de juro aplicáveis às operações principais de refinanciamento em 0,05% e à facilidade permanente de cedência de liquidez em 0,30%, valores historicamente baixos. Quanto às taxas de juro de curto prazo, estas foram descendo ao longo de 2015, renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, num valor nulo no conjunto do ano de 2015 (0,21% no ano de 2014). Nos EUA, foi iniciada a normalização da política monetária em finais de 2015. Em meados de dezembro de 2015, a Reserva Federal subiu as taxas de juro federais (Fed Funds), para o intervalo entre 0,25% e 0,50% (mantidas entre 0% e 0,25%, desde finais de 2008). As taxas de juro de curto prazo prosseguiram o movimento ascendente, tendo a Libor subido para 0,32% (0,23%, em média, no ano de 2014). Num contexto de recuperação económica gradual, os níveis oficiais das taxas de juro das principais economias avançadas deverão continuar baixos durante um período alargado
20 DE FEVEREIRO DE 2016 5 Contexto nacional – evolução dos indicadores económicos de Portugal até 2016 Crescimento económico Dos componentes do PIB, destaca-se, nos nove primeiros meses de 2015, o crescimento da FBCF, com uma taxa de crescimento médio de 5,4%, que compara com 2,8% nos nove primeiros meses de 2014. Também o consumo privado teve um desenvolvimento favorável, crescendo cerca de 2,7% nos primeiros nove meses de 2015 em comparação com os 2,3% em igual período de 2014. As importações tiveram uma aceleração no crescimento que foi compensado, apenas em parte, por um aumento das exportações. O aumento observado no consumo privado, a um ritmo superior ao do rendimento disponível (3,3% e -0,3%, respetivamente), tem estado associado a uma tendência de diminuição da poupança das famílias (iniciada no terceiro trimestre de 2013). Taxa de desemprego  A taxa de desemprego atingida em 2015 reflete uma diminuição face à de 2014 que se fixou em 13,9%. Contudo, a evolução do mercado de trabalho nos primeiros nove meses de 2015, quando comparada com o período homólogo de 2014, caracteriza-se, ao mesmo tempo, por uma desaceleração substancial do crescimento da população empregada (de 1,9% para 0,9%). Por tipo de contrato, destaca-se a desaceleração da criação líquida de emprego para trabalhadores por conta de outrem com contratos sem termo (crescimento homólogo de 2,4% que compara com 4,6%) e também a quebra no número de trabalhadores por conta própria em 7,2% (-6,8% em 2014).
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 Produtividade Após uma contração de 0,5% da produtividade aparente do fator trabalho em 2014, os primeiros nove meses de 2015 foram marcados por um aumento deste indicador em 0,3%, o que resulta de um crescimento do emprego inferior ao registado pelo PIB. As remunerações por trabalhador caíram 0,7%, particularmente entre os trabalhadores do setor público (-0,9%, face a -0,2% no privado). No seu conjunto, estes efeitos resultaram numa redução dos custos de trabalho por unidade produzida (CTUP) de 1% face ao período homólogo, valor que compara com o aumento de 0,7% nos primeiros nove meses de 2014. Taxa de inflação de 1,2% De janeiro a setembro de 2015, o deflator do PIB registou uma taxa de variação média anual de 1,7%, valor que compara com os 1,1% registados em igual período de 2014. Para esta evolução destaca-se o contributo positivo dos termos de troca. O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) cresceu a um ritmo superior ao verificado nos países da área do euro Contudo, excluindo o contributo da componente de bens energéticos, o crescimento do IHPC em Portugal foi inferior em 0,1 p.p. ao registado pelo conjunto dos países da área do euro. Os contributos positivos advêm dos produtos alimentares, bebidas alcoólicas e tabaco. O contributo dos serviços permaneceu relativamente estável ao longo de 2015 e as pressões descendentes advêm, principalmente, da categoria dos energéticos, refletindo a quebra do preço do petróleo e refinados nos mercados internacionais, mas também dos demais bens industriais. Balança comercial De janeiro a setembro de 2015, as exportações e importações a preços constantes de 2011 cresceram de 6% e 8%, respetivamente, em termos médios homólogos (3,4% e 6,8% em igual período de 2014). Esta evolução refletiu-se num desempenho positivo da balança comercial, que melhorou o seu saldo em cerca de 428 milhões de euros quando comparado com os primeiros nove meses de 2014, ascendendo a aproximadamente 1347 milhões de euros (1% e 0,7% do PIB em 2015 e 2014, respetivamente). Nos primeiros três trimestres de 2015, verificou-se uma melhoria significativa dos termos de troca (+3,2%), mantendo a tendência traçada desde inícios de 2012. Este comportamento foi visível sobretudo nos termos de troca dos bens, que por sua vez reflete a forte quebra registada no deflator da importação de bens (-4,9%), compensado apenas em parte pela diminuição do deflator das exportações de bens (-2%). O ano de 2015 foi ainda marcado por uma continuada depreciação da taxa de câmbio real efetiva, embora a um ritmo inferior ao registado na área do euro, o que cria uma pressão positiva para as exportações nacionais. No mesmo período, a procura externa de bens dirigida à economia portuguesa registou um crescimento médio de 5,8% (4,2% em igual período de 2014) e a procura externa relevante de serviços terá crescido, em média, 6,9%, traduzindo uma perda de quota de mercado de 3,3 p.p.