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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 466__________________________________________________________________________________________________________c) Reportar todas as situações que não se coadunem com as normas deontológicas aplicáveis à profissão. Artigo 110.o Deveres gerais São deveres gerais dos nutricionistas: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Exercer a sua atividade com diligência e zelo; d) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido na prática da profissão, desenvolvendo uma prática informada e conduzida pela evidência científica; e) Fornecer informação adequada ao cliente, fazendo-o compreendê-la para que possa escolher livremente, capacitando-o para consentir ou declinar voluntariamente um serviço, um tratamento ou a participação numa investigação; f) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público inerente à profissão; g) Comprometer-se com a atualização contínua dos seus conhecimentos e das suas capacidades científicas, técnicas e profissionais; h) Reconhecer as suas competências profissionais e preservar a autonomia da profissão, procurando apoio multidisciplinar, quando necessário; i) Defender e fazer defender o sigilo profissional, exigindo o mesmo de pessoas sob sua direção ou orientação; j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; k) Respeitar as incompatibilidades que decorram da lei; l) Cumprir e fazer cumprir as normas deontológicas aplicáveis à profissão; m) Identificar-se de forma precisa como membro da Ordem, nomeadamente através do nome profissional e do número de cédula profissional;
5 DE AGOSTO DE 2015 467__________________________________________________________________________________________________________n) Reportar ao conselho jurisdicional todas situações que não se coadunem com as normas deontológicas aplicáveis à profissão; o) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenham recebido formação específica; p) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos associados ao exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exercem a sua atividade; q) Abster-se de utilizar instrumentos específicos da profissão para os quais não tenham recebido formação e que sejam desadequados ao contexto de aplicação; r) Abster-se de desviar para atendimento particular próprio, com finalidade lucrativa, pessoa em atendimento ou atendida em instituição com a qual mantenham qualquer tipo de vínculo; s) Recusar quaisquer incentivos ou ofertas que possam afetar, ou ser interpretadas como aptas a afetar, a boa prática profissional. Artigo 111.o Deveres para com a Ordem Constituem deveres específicos dos nutricionistas para com a Ordem: a) O desempenho de funções de orientação de estágio profissional, salvo motivo justificado; b) O desempenho de funções em júris de provas de habilitação profissional, salvo motivo justificado; c) A cooperação em procedimentos disciplinares; d) A denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, nomeadamente por falta de habilitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição na Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 468__________________________________________________________________________________________________________Artigo 112.o Deveres para com os clientes No âmbito das suas relações com os clientes, os nutricionistas devem: a) Prestar os seus serviços com respeito pela dignidade dos clientes, pelas suas necessidades e pelos seus valores pessoais, sem qualquer tipo de discriminação; b) Manter registos claros e atualizados; c) Garantir a confidencialidade e privacidade da informação recolhida no desempenho das suas funções; d) Fornecer informação suficiente sobre os serviços a prestar, para uma escolha informada, respeitando a autonomia do cliente; e) Pautar a atividade profissional por critérios de honestidade e integridade, sem exploração financeira, emocional ou sexual; f) Abster-se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa; g) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo custo associado. Artigo 113.o Deveres para com os colegas No exercício da profissão, os nutricionistas devem: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Abster-se de denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços; d) Promover um ambiente que favoreça o comportamento ético, a qualidade do serviço prestado, a avaliação e oportunidades de melhoria de desempenho profissional;
5 DE AGOSTO DE 2015 469__________________________________________________________________________________________________________e) Apoiar e orientar o trabalho de colegas mais novos na profissão, promovendo a sua integração profissional, sem prejuízo do dever de orientar estágio profissional; f) Manter o princípio da imparcialidade em qualquer avaliação do desempenho e reconhecer as legítimas diferenças de opinião; g) Respeitar as diferentes formas de atuação, desde que enquadradas na área profissional, bem como as diferentes opiniões profissionais; h) Mencionar as contribuições de outros colegas, como colaboradores e como fornecedores de informação, no âmbito de trabalhos científicos e outros. Artigo 114.o Deveres para com outros profissionais Quando, no âmbito da sua atividade profissional, os nutricionistas tenham de relacionar-se com outros profissionais, designadamente da área da saúde, devem: a) Manter-se fiéis ao rigor técnico-científico inerente à sua atividade profissional; b) Reconhecer as suas competências técnicas e profissionais e procurar apoio multidisciplinar quando necessário, preservando a autonomia da profissão e respeitando os limites de atuação de cada profissional; c) Colaborar com outros profissionais, respeitando os deveres e responsabilidades que decorram das normas deontológicas aplicáveis à profissão e das normas de conduta profissional dos outros profissionais; d) Colaborar com outros profissionais na partilha de informação, sempre que esta seja relevante para garantir o melhor cuidado nutricional ao cliente; e) Garantir a sua identidade profissional e não assumir responsabilidade por trabalhos realizados por outros profissionais, nem permitir que outros assumam a responsabilidade por trabalhos realizados por si; f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 470__________________________________________________________________________________________________________Artigo 115.o Privacidade e confidencialidade 1 - Os nutricionistas têm a obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e confidencialidade de toda a informação a respeito do seu cliente, incluindo a existência da própria relação, bem como conhecer as situações específicas em que a confidencialidade apresenta algumas limitações éticas ou legais. 2 - Os nutricionistas recolhem e registam apenas a informação estritamente necessária sobre o cliente, de acordo com os objetivos em causa. 3 - O cliente é informado sobre o tipo de utilização dos registos referidos no número anterior, bem como sobre o tempo que essa informação é conservada e sob que condições. 4 - O arquivo, manipulação, manutenção e destruição de registos, relatórios ou quaisquer outros documentos acerca do cliente, são efetuados de forma a assegurar a privacidade e confidencialidade da informação. 5 - O cliente tem direito de acesso à informação sobre ele próprio e a obter a assistência adequada para uma melhor compreensão dessa mesma informação. 6 - A não manutenção da confidencialidade pode justificar-se sempre que se considere existir uma situação de perigo para o cliente ou para terceiros, que possa ameaçar de uma forma grave a integridade física ou psíquica, perigo de dano significativo, ou qualquer forma de maus-tratos a indivíduos, menores ou adultos, particularmente indefesos, em razão de idade, deficiência, doença ou outras condições de vulnerabilidade física, psíquica ou social. 7 - Os nutricionistas que integrem equipas de trabalho, em situações de articulação interdisciplinar e institucional, podem partilhar informação considerada confidencial sobre o cliente, tendo em conta o interesse do mesmo, restringindo-se ao estritamente necessário para os objetivos em causa.
5 DE AGOSTO DE 2015 471__________________________________________________________________________________________________________Artigo 116.o Publicidade a serviços prestados 1 - Os nutricionistas podem anunciar os seus serviços em qualquer meio de comunicação social, na Internet ou por qualquer outro meio, devendo limitar o anúncio a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o número de cédula profissional, os seus contatos, o título académico e a especialidade, quando reconhecida pela Ordem. 2 - Os nutricionistas devem abster-se de qualquer forma de publicidade subjetiva, nomeadamente de natureza comparativa com outros profissionais, identificáveis ou não identificáveis. 3 - Nos anúncios que promovam, os nutricionistas observam a discrição, rigor e reserva que uma profissão da área da saúde exige. Artigo 117.o Desenvolvimento das regras deontológicas As regras deontológicas dos nutricionistas são objeto de desenvolvimento em código deontológico a aprovar pelo conselho geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 472__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 118.o Documentos e balcão único  1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de nutricionistas ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internetda Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do  artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
5 DE AGOSTO DE 2015 473__________________________________________________________________________________________________________Artigo 119.o Informação na Internet Para além da informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários, relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem; e) Registo atualizado dos seus membros, do qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da  Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 474__________________________________________________________________________________________________________i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 120.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.
5 DE AGOSTO DE 2015 475__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 441/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro Os artigos 1.o e 6.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- Para efeitos de aplicação da presente lei considera-se: a) Crimes violentos, os crimes que se enquadram nas definições legais de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta previstas nas alíneas j) e l) do artigo 1.o do Código de Processo Penal; b) Violência doméstica, o crime a que se refere o artigo 152.o do Código Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 476__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o [...] 1- .......................................................................................... 2- ............................................................................................. 3- Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, de especial situação de carência e de falta de meios de subsistência que o justifiquem, pode o montante do adiantamento da indemnização ser concedido numa única prestação. 4- (Anterior n.o 3).” Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 477__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 442/XII ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICANDO O REGIME DE EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica o regime de exercício das responsabilidades parentais previsto no Código Civil, promovendo o seu alargamento em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1602.o, 1903.o e 1904.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966,passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1602.o [...] ...........................................................................................: a) .............................................................................................................; b) A relação anterior de responsabilidades parentais;  c) [Anterior alínea b)];  d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)].
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 478__________________________________________________________________________________________________________Artigo 1903.o Impedimento de um ou de ambos os pais 1- Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício ao outro progenitor ou, no impedimento deste, por decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais; b) A alguém da família de qualquer dos pais.  2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, no caso de a filiação se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos pais. Artigo 1904.o [...] 1- (Anterior corpo). 2- É aplicável, em caso de morte de um dos progenitores, o disposto no n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo de o tribunal dever ter em conta disposição testamentária do progenitor falecido, caso exista, que designe tutor para a criança.”. 2
5 DE  AGOSTO DE 2015 479__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 1904.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 1904.o-A Exercício conjunto das responsabilidades parentais pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de facto 1- Quando a filiação se encontre estabelecida apenas quanto a um dos pais, as responsabilidades parentais podem ser também atribuídas, por decisão judicial, ao cônjuge ou unido de facto deste, exercendo-as, neste caso, em conjunto com o progenitor. 2- O exercício conjunto das responsabilidades parentais, nos termos do número anterior, depende de pedido do progenitor e do seu cônjuge ou unido de facto. 3- O tribunal deve, sempre que possível, ouvir o menor. 4- O exercício das responsabilidades parentais, nos termos do presente artigo, inicia-se e extingue-se antes da maioridade ou emancipação apenas por decisão judicial, com fundamento nos artigos 1913.o a  1920.o-A. 5- Em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da coabitação entre os co-responsáveis parentais aplica-se o disposto nos artigos 1905.o e 1906.o, com as devidas adaptações.”  3
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 480__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. 4
5 DE AGOSTO DE 2015 481__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 443/XII SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto O artigo 13.o da Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, alterada pela Lei n.o 62/2008, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 13.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - São ainda remetidos: a) Balanço individual de cada uma das empresas do setor público empresarial da Região; b) Situação patrimonial consolidada do setor público empresarial da Região;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 482__________________________________________________________________________________________________________c) Informação sobre o endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, a curto, médio ou longo prazo, não aprovadas nos respetivos orçamentos ou planos de investimento; d) Informação sobre as responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas ao abrigo do regime das parcerias público-privadas; e) Informação sobre o prazo médio de pagamento a fornecedores do ano (n - 2) e segundo trimestre do ano (n – 1), de acordo com os critérios definidos pelo Ministério das Finanças, em relação ao Orçamento da Região do ano (n); f) Informação sobre os encargos assumidos e não pagos da Administração Direta da Região do ano (n – 2) e segundo trimestre do ano (n – 1), em relação ao Orçamento da Região do ano (n).” Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.  Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 483__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 444/XII TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais O artigo 81.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 81.o [...] 1 -  A alínea a) do artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 484__________________________________________________________________________________________________________2 -  A partir de 2017 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) Em 2017, redução de um terço; b) Em 2018, redução de dois terços. 3 -  A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.  4 -  .....................................................................................” Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 485__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 445/XII REGIME JURÍDICO DO FINANCIAMENTO COLABORATIVO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto A presente lei define o regime jurídico do financiamento colaborativo. Artigo 2.o Financiamento colaborativo O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 486__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Modalidades de financiamento colaborativo São modalidades de financiamento colaborativo:  a) O financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária;  b) O financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido;   c) O financiamento colaborativo de capital, pelo qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros;  d) O financiamento colaborativo por empréstimo, através do qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação. CAPÍTULO II Disposições comunsArtigo 4.o Titularidade e registo 1- Podem ser titulares de plataformas de financiamento colaborativo quaisquer pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. 2- As plataformas que prosseguem mais do que uma modalidade de financiamento colaborativo ficam vinculadas aos requisitos específicos aplicáveis a cada modalidade.
5 DE AGOSTO DE 2015 487__________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Deveres das plataformas de financiamento colaborativo 1- Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas:  a) Assegurar aos investidores o acesso a informação relativa aos produtos colocados através dos respetivos sítios ou portais na Internet;  b) Assegurar a confidencialidade da informação que receberem dos investidores, bem como da informação recebida dos beneficiários do investimento que não seja de divulgação pública no quadro dos deveres de informação decorrentes da presente lei; c) Assegurar o cumprimento das normas da presente lei e da demais regulamentação aplicável quanto à prevenção de conflitos de interesses, nomeadamente no que respeita à proibição dos seus corpos dirigentes e trabalhadores poderem ter interesses financeiros nas ofertas por si disponibilizadas. 2- As plataformas de financiamento colaborativo não podem: a) Fornecer aconselhamento ou recomendações quanto aos investimentos a realizar através dos respetivos sítios ou portais na Internet; b) Compensar os seus dirigentes ou trabalhadores pela oferta ou volume de vendas de produtos disponibilizados ou referências nos respetivos portais;  c) Gerir fundos de investimento ou deter valores mobiliários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 488__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Adesão a uma plataforma 1- A adesão de um beneficiário de financiamento a uma determinada plataforma de financiamento colaborativo é realizada por contrato reduzido a escrito e disponível de forma desmaterializada através da plataforma, do qual deve constar a identificação das partes, as modalidades de financiamento colaborativo a utilizar, a identificação do projeto ou atividade a financiar e o montante e prazo da angariação, bem como os instrumentos financeiros a utilizar para proceder à angariação. 2- O incumprimento das condições estipuladas quanto aos elementos essenciais da oferta, referidas no número anterior, constitui fundamento para a resolução do contrato por qualquer das partes, sem prejuízo da responsabilidade da parte que deu origem à cessação da relação perante terceiros investidores de boa-fé. Artigo 7.o Beneficiários das plataformas de financiamento colaborativo 1- Podem recorrer às plataformas de financiamento colaborativo quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, interessadas na angariação de fundos para as suas atividades ou projetos através desta modalidade de financiamento. 2- Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar e manter atualizada junto das plataformas com as quais estabelecem uma relação contratual, para efeitos de transmissão de informação aos potenciais investidores, a sua identificação, natureza jurídica, contactos, sede ou domicílio, bem como a identidade dos seus titulares de órgãos de gestão, quando aplicável.
5 DE AGOSTO DE 2015 489__________________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Conhecimento das condições  Os investidores devem declarar, no ato de subscrição, que compreendem as condições do negócio, nomeadamente quanto ao risco associado ao investimento e as relações que estabelecem com a plataforma de financiamento colaborativo e com os beneficiários do investimento. Artigo 9.o Alteração das condições de oferta 1- Caso os montantes indicados não sejam angariados nos prazos definidos, consideram-se sem efeito os negócios entretanto celebrados, devendo os beneficiários do investimento proceder à devolução dos montantes que tiverem recebido nos casos em que essa transferência já tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  2- Se a oferta previr expressamente a possibilidade de alteração dos montantes e dos prazos, e esse facto tiver sido comunicado inicialmente aos investidores, as plataformas devem notificar todos os investidores da alteração superveniente das condições de subscrição, identificando, consoante os casos, qual o novo prazo de subscrição ou qual o novo montante máximo a angariar.  3- Apenas é permitida uma prorrogação de prazo ou alteração de montante por cada oferta.  4- Em caso de alterações à oferta deve ser determinado um prazo para o cancelamento das subscrições já efetuadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 490__________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Direito aplicável à relação jurídica subjacente 1- Aplicam-se plenamente às relações jurídicas subjacentes ao financiamento colaborativo, em particular na relação estabelecida entre os beneficiários do financiamento e os investidores, os regimes correspondentes aos tipos contratuais celebrados com recurso às plataformas de financiamento colaborativo, nomeadamente a doação, compra e venda, prestação de serviços, emissão e transação de valores mobiliários e mútuo, bem como as disposições sobre proteção da propriedade intelectual, quando relevantes. 2- O financiamento colaborativo por empréstimo apenas pode implicar a emissão de instrumentos financeiros se exercido por intermediário financeiro, nos termos da legislação aplicável ao mercado de instrumentos financeiros.  3- O disposto no presente artigo não prejudica o exercício da atividade de supervisão própria do Banco de Portugal e de outros reguladores, sempre que a atividade desenvolvida pelas partes determinar a aplicação dos regimes jurídicos de supervisão e regulação respetivos.  Artigo 11.o Prevenção de conflitos de interesses 1- As plataformas devem organizar-se por forma a identificar possíveis conflitos de interesses e atuar de modo a evitar ou reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência, não podendo os seus titulares, dirigentes, trabalhadores ou outros prestadores de serviços com intervenção direta na atividade de financiamento colaborativo possuir interesses contrapostos aos beneficiários ou investidores.  2- Em situação de conflito de interesses, as plataformas devem atuar por forma a assegurar aos investidores e aos beneficiários um tratamento transparente e equitativo.
5 DE AGOSTO DE 2015 491__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Condições do financiamento colaborativo Secção I Financiamento colaborativo de donativo ou recompensa Artigo 12.o Titularidade e registo 1- As plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral do Consumidor. 2- O procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet.  Artigo 13.o  Características da oferta 1- Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa está sujeita a um limite máximo de angariação que não pode exceder 10 (dez) vezes o valor global da atividade a financiar.  2- Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 492__________________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Informações quanto à oferta 1- Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para informação aos investidores, em relação a cada oferta:  a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar;  b) O montante e o prazo para a angariação;  c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço. 2- A informação prestada aos investidores deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento.  Secção II Financiamento colaborativo de capital ou empréstimo Artigo 15.o Titularidade e registo 1- O acesso à atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo é realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das plataformas eletrónicas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação e supervisão da sua atividade.
5 DE AGOSTO DE 2015 493__________________________________________________________________________________________________________2- O registo na CMVM tem como função assegurar o controlo dos requisitos para o exercício da atividade pelas plataformas de financiamento colaborativo e permitir a organização da supervisão, bem como assegurar o controlo da idoneidade da gestão dos operadores da plataforma.  3- O procedimento de registo é definido em regulamento pela CMVM, que deve identificar os requisitos de acesso e causas de indeferimento, assentes, nomeadamente, na demonstração da idoneidade dos titulares das plataformas, prazos, regime de suspensão e cancelamento do registo e demais formalidades, devendo privilegiar a transmissão eletrónica de dados. Artigo 16.o Deveres das plataformas Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas:  a) Adotar as medidas necessárias à prevenção de situações de fraude, nos termos previstos na presente lei e definidos pela regulamentação aprovada pela CMVM; b) Cumprir os demais deveres de informação, organização e conduta decorrentes da regulamentação aprovada pela CMVM.  Artigo 17.o  Obrigações de informação 1- Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda comunicar às plataformas, para efeitos de informação aos investidores e à CMVM:  a) Toda a informação financeira relevante sobre a entidade beneficiária, sobre o cumprimento das respetivas obrigações fiscais e contributivas e sobre a respetiva estrutura de capital;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 494__________________________________________________________________________________________________________b) Toda a informação relevante sobre os projetos a financiar, incluindo os riscos associados, adequada e proporcional ao montante de financiamento a angariar, de forma a assegurar o caráter informado da opção de investimento. 2- Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda remeter anualmente à CMVM e às plataformas com as quais mantêm uma relação no quadro da presente lei, de forma a estarem disponíveis para consulta junto dos investidores, os respetivos relatórios de atividade.  3- A CMVM pode determinar por regulamento outros elementos a transmitir para os efeitos previstos nos números anteriores. Artigo 18.o  Características da oferta 1- Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo está sujeita a um limite máximo de angariação, que não tem de corresponder ao valor global da atividade a financiar.  2- A CMVM define, por regulamento, o limite máximo referido no número anterior em relação ao financiamento colaborativo de capital e por empréstimo.  3- Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo.  Artigo 19.o Informações quanto à oferta 1- Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para informação aos investidores, em relação a cada oferta, em termos padronizados a definir por regulamento da CMVM:  a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar;
5 DE AGOSTO DE 2015 495__________________________________________________________________________________________________________b) O montante e o prazo para a angariação;  c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço; d) Outros elementos definidos em regulamento da CMVM em relação ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.  2- A CMVM define por regulamento a extensão da informação a prestar ao abrigo da alínea b) do n.o 1, devendo atender ao montante a angariar na definição dos elementos a solicitar aos beneficiários do financiamento colaborativo.   3- A informação prestada aos investidores, pelo beneficiário do financiamento colaborativo, deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento.  Artigo 20.o Limites ao investimento 1- Os investidores estão sujeitos a um limite máximo de investimento anual em produtos adquiridos no quadro do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo. 2- A CMVM define, por regulamento, quais os limites máximos de investimento referidos no número anterior, de forma a assegurar:  a) A existência de um limite máximo anual por investidor, em relação a cada oferta;  b) A existência de um limite máximo global anual por investidor, em relação ao total de ofertas subscritas.  3- A definição dos limites pela CMVM assenta na fixação de valores limite diferenciados em função do rendimento anual dos investidores, podendo ainda definir limites de investimento diferenciados em função do perfil dos investidores, atendendo, nomeadamente, à sua experiência e qualificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 496__________________________________________________________________________________________________________4- Para efeitos do cumprimento do limite referido no n.o 3, cada investidor deve declarar, no ato de subscrição, qual o montante global já investido na aquisição de produtos financeiros através da oferta em plataformas de financiamento colaborativo, bem como do seu escalão de rendimento. 5- Os termos da realização do investimento, nomeadamente no que respeita ao registo das transferências e às relações com instituições bancárias, são objeto de regulamentação pela CMVM. Artigo 21.o Regime para o financiamento de capital ou por empréstimo 1- As plataformas de financiamento colaborativo que pratiquem as modalidades de financiamento de capital ou por empréstimo devem adotar uma política e matéria de conflito de interesses reduzida a escrito e adequada à sua dimensão, organização, e à natureza, à dimensão e à complexidade das suas atividades. 2- A política em matéria de conflito de interesses deve permitir, designadamente: a) Identificar as circunstâncias que constituem ou podem dar origem a um conflito de interesses; b) Especificar os procedimentos a seguir e as medidas a tomar, a fim de gerir esses conflitos; c) Manter e atualizar regularmente registos das atividades que geraram conflitos de interesses com risco de afetação dos interesses de um ou mais entidades que mantenham relações de financiamento colaborativo com a plataforma. 3- As plataformas referidas no n.o 1 não podem deter fundos ou instrumentos financeiros dos clientes e estão sujeitas aos demais deveres de prevenção de conflito de interesses definido em regulamento da CMVM.
5 DE AGOSTO DE 2015 497__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 22.o Regime sancionatório 1- Os regimes contraordenacional e penal aplicáveis à violação do disposto na presente lei, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo sem registo na CMVM, ao incumprimento de obrigações de informação, à violação de segredo profissional e à violação de regras sobre conflitos de interesses são definidos em diploma próprio. 2- O disposto no número anterior não prejudica a aplicabilidade dos regimes sancionatórios aplicáveis nos termos gerais, nomeadamente daqueles previstos no Código dos Valores Mobiliários. Artigo 23.o Regulamentação 1- São aplicáveis aos regulamentos a emitir pela CMVM o disposto nos artigos 369.o e seguintes do Código dos Valores Mobiliários. 2- Compete à CMVM, no prazo de 90 dias contados da publicação da presente lei, aprovar as normas regulamentares necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 24.o Salvaguarda de situações constituídas A entrada em vigor da presente lei não prejudica as relações jurídicas de financiamento colaborativo validamente constituídas em momento anterior à sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 498__________________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, com exceção das disposições relativas ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, que entram em vigor no momento da entrada em vigor das normas regulamentares referidas no artigo 23.o. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 499__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 446/XII REGULA O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação material A presente lei regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões, doravante referidos «peritos avaliadores de imóveis». CAPÍTULO II Acesso e exercício da atividade SECÇÃO I Acesso à atividade Artigo 2.o Acesso à atividade dos peritos avaliadores de imóveis 1 - Só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema financeiro quem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 500__________________________________________________________________________________________________________a) Estiver habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”); e b) Celebrar por documento escrito os termos em que exerce a sua atividade com a entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo, instituição de crédito, sociedade financeira,sociedade gestora de fundos de pensões ou empresa de seguros ou de resseguros. 2 - O perito avaliador de imóveis não pode subcontratar em terceiros as suas funções. Artigo 3.o Registo da atividade 1 - O registo de peritos avaliadores de imóveis é concedido pela CMVM a pessoas singulares e coletivas que satisfaçam os requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissionais e de cobertura da responsabilidade civil profissional.  2 - Apenas podem ser registados peritos avaliadores de imóveis pessoas coletivas que disponham de colaboradores que sejam peritos avaliadores de imóveis registados junto da CMVM, em número mínimo adequado, atendendo ao volume de avaliações efetuado pela pessoa coletiva. 3 - A contratação de colaboradores para o exercício da atividade de perito avaliador de imóveis após a concessão do registo a pessoas coletivas é comunicada à CMVM para efeitos do averbamento no registo da pessoa coletiva.
5 DE AGOSTO DE 2015 501__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Idoneidade 1 - Na apreciação da idoneidade, a CMVM procede à verificação do modo como os peritos avaliadores de imóveis gerem habitualmente os seus negócios ou exercem a sua atividade, em especial nos aspetos que revelem incapacidade para decidirem de forma ponderada, criteriosa e independente ou a tendência para não cumprirem pontualmente as suas obrigações ou para terem comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança nas suas funções. 2 - No que respeita a pessoas coletivas a avaliação da idoneidade incide igualmente sobre os membros do órgão de administração e fiscalização. 3 - Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa em causa ter sido: a) Condenada em processo-crime nomeadamente, pela prática de crimes contra o património, incluindo abuso de confiança, pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, manipulação do mercado, abuso de informação, prática ilícita de atos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, ou crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; b) Declarada insolvente; c) Identificada como pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos nos artigos 185.o a 191.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março; d) Condenada em processo de contraordenação instaurado pela CMVM, Banco de Portugal ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.