23 DE SETEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Vamos iniciar a nossa sessão, uma vez que já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados. Eram 15 horas e 7 minutos.Peço às autoridades que abram as galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República. Para o efeito, decorre a votação, a partir deste momento e até às 17 horas, na Sala D. Maria II. Peço, portanto, a todas e a todos os Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o seu direito/dever de voto na Sala D. Maria, durante as próximas 2 horas. Vamos passar ao segundo ponto, que, tendo a ordem do dia de hoje sido fixada potestativamente pelo Partido Socialista, consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 280/XV/1.a (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras, 249/XV/1.a (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização, 261/XV/1.a (PCP) — Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio e 297/XV/1.a (BE) — Cria o banco público de terras agrícolas, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 179/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022, 182/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, 183/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente, nos períodos de contingência e alerta, 201/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da Serra da Estrela e 221/XV/1.a (PCP) — Programa de emergência para a serra da Estrela. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 280/XV/1.a (PS), logo que haja condições para tal, dou a palavra ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Francisco Rocha. Faça favor. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escolha da epígrafe do projeto de lei que dá o mote ao debate de hoje tem múltiplas dimensões estruturais que vão ao encontro do contexto e dos desafios de tornar Portugal num país mais sustentável e coeso. Portugal não pode conviver mais com a ideia de que não está a aproveitar todo o seu potencial agrícola, florestal e silvopastoril. Portugal tem de saber aproveitar e rentabilizar de forma plena os recursos de que dispomos e, ao mesmo tempo, garantir a produção sustentável de bens agroalimentares, aumentando a nossa soberania alimentar, e ter capacidade de olhar para a floresta como um ativo e um recurso precioso para conseguirmos mitigar os efeitos das alterações climáticas. No entanto, existem alguns constrangimentos que, muitas vezes, impedem esse desiderato. Temos um tecido empresarial agrícola e florestal envelhecido, o acesso à terra por parte de jovens agricultores é difícil, temos uma propriedade rústica demasiado fracionada, o que impede o seu correto ordenamento, gestão e escala, e temos dificuldades crónicas na identificação da titularidade dessa mesma propriedade. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com o avançar do processo do cadastro simplificado, ficaremos a saber, finalmente, entre outros aspetos, a quantidade — que muitos estimam ser substancial — de terrenos que irão ficar classificados como «sem dono conhecido». Aponta-se que esse número irá ultrapassar 1 milhão de hectares de terra, a esmagadora maioria deles a norte do rio Tejo, onde o micro e o minifúndio predominam. Não podemos esquecer que terrenos abandonados sem dono conhecido aumentam significativamente o risco de incêndio rural, impedem a sua compra e venda e inibem o seu aproveitamento produtivo sustentável e com rentabilização económica. De igual modo, sabemos que o mercado fundiário é marcado por algum imobilismo, uma vez que mais de 51% das transações são devidas a transmissão hereditária. Esse facto dificulta, e muito, o acesso dos jovens ao fator de produção terra, que se revela condição essencial para a sua instalação. O Sr. Hugo Pires (PS): — Muito bem!