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Por conseguinte, o que nos espanta é que essa verba de 117 milhões de contos, esse valor global de investimentos - julgada, como referi, não pelo PS, mas pelos próprios serviços da Comissão Coordenadora da Região Norte, que estudou séria e exaustivamente a região do Ave -, seja hoje, segundo as palavras da Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, um simples guião, ficando o Vale do Ave apenas com uma fatia correspondente de cerca de 15 % do valor de investimentos inicialmente previsto e projectado. Não se trata, pois, de verbas entendidas pelo PS, mas que, inicialmente definidas assim, se reduzem hoje a cerca de 15%.
No entanto, na nossa perspectiva, mais grave ainda é que, desses 17 milhões de contos, a grossa fatia seja proveniente de duas entidades: das Comunidades (8 milhões de contos) e das autarquias - o Governo, nesse quadro, participa com pouco mais de 1,5 a 2 milhões de contos! Isto porque entendemos que a região do Vale do Ave é, para este país e para o Orçamento do Estado, altamente credora! O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu e como o Sr. Deputado Carlos Oliveira, que em muitas situações de crise por que este país tem passado, a região do Vale do Ave tem sido altamente credora do Orçamento do Estado!
A região do Vale do Ave é uma região de gente que trabalha, de gente que paga, que colabora e de quem o Estado espera sempre a sua cooperação como contribuinte, e que não tem sido tão pequena como isso. Por isso, a nossa postura, em relação a esta matéria, é a de que ela é altamente credora do Orçamento do Estado.
Portanto, não concordamos que, de entre as várias operações integradas de desenvolvimento, se dê à região do Vale do Ave uma pequena fatia, ao contrário daquilo que acontece com outras operações integradas; que se dê ao Vale do Ave, em termos de Orçamento do Estado, uma pequena comparticipação, quando comparada, por exemplo, com a comparticipação da administração pública na Operação Integrada de Setúbal, que chega a ser 10 e 11 vezes superior àquela que é efectivada pelo Governo relativamente ao Vale do Ave. Isto é que para nós é grave!
O Sr. Deputado Carlos Oliveira disse que os Srs. Ministros e Secretários de Estado estiveram, em finais de Março, em Santo Tirso - o Sr. Deputado assistiu a apresentar o Programa de Intervenção para o Ave (PROAVE) e que nessa reunião os autarcas não colocaram questões. No entanto, o Sr. Deputado deve conhecer as condições e a forma como essa reunião foi convocada... O Sr. Deputado deve saber que essa reunião foi convocada por telegrama enviado para as câmaras municipais, da noite para o dia seguinte!...
O Sr. Deputado esteve lá, embora eu não estivesse estado, uma vez que não fui convidado - gostaria de ter sido, até porque sou presidente da assembleia municipal de uma câmara do Vale do Ave e, porventura por esquecimento, não terão convocado os presidentes das assembleias municipais -, e certamente saberá que nessa reunião de trabalho se assim se poderá chamar - mais não aconteceu do que um show off dos membros do Governo que foram a Santo Tirso levar a boa nova de quem transporta não sei quantos milhões para entregar àquela região.
Os tais milhões - como disse na minha intervenção - que os jornais do dia seguinte não sabiam se eram 17, 20, 40 ou 50 milhões!
Srs. Deputados, termino dizendo-lhes que entendo que a região do Vale do Ave merece muito mais do que aquilo que o Governo lhe tem dedicado, pois ela é muito mais credora da administração pública e do Orçamento do Estado do que aquilo que o PROAVE e outras intervenções, através de outros ministérios, possam significar.
Entendo que a minha voz, tal como a dos Srs. Deputados eleitos pelo distrito, deverá sempre fazer-se aqui ouvir, para que aquela região tenha o progresso e o desenvolvimento que queremos e para que meio milhão de portugueses que ali vive tenha, finalmente, o direito a viver com qualidade, o direito a fazer jus ao esforço com que sempre tem contribuído para o progresso deste País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez, nem infelizmente será a última, que nesta Assembleia se colocarão questões
3028 I SÉRIE - NÚMERO 88relativas ao estado de espécimes significativos do património cultural construído.
O tempo e a incúria dos homens têm sido os responsáveis pela degradação verificada em inúmeros monumentos, não assumindo as instituições vocacionadas o papel que lhes cabe na solução dos problemas existentes.
A igreja do Convento de Corpus Christi, sita na zona ribeirinha de Vila Nova de Gaia, belo exemplar do século XIV, com uma história rica na vida económica, social, cultural e religiosa da região, constitui o triste paradigma desta postura negligente perante o património comum.
Pena e que o notável conjunto arquitectónico, constituído por uma igreja de estrutura poligonal, com um coro, de tecto de caixotões emoldurados, com paredes revestidas de telas com motivos bíblicos, completados com belas imagens de talha barroca e outros elementos de importância semelhante, entre os quais se inclui um artístico cadeiral e um órgão, infelizmente calado há muito, se encontre em estado deplorável.
Por ter sido cenário de acontecimentos marcantes da vida da região e até, em alguns momentos, do País, merecia, só por isso, uma atenção particular. Todavia, o seu valor artístico intrínseco sobreleva a sua história, já longa de séculos.
Entretanto, a função que actualmente exerce devia constituir também um factor importante para a atenção que não tem merecido. É que, mercê de um protocolo celebrado com o Ministério da Justiça, o Instituto do Bom Pastor, actual responsável pelas instalações, dedica-se à reeducação de raparigas, recebendo para o efeito escasso apoio económico, que não dá sequer para as dificuldades do dia-a-dia.
Sc assim é, toma-se evidente que não sobram quaisquer verbas para as urgentes obras de restauro, que devem ser necessariamente dirigidas e realizadas por especialistas.
Dizem os responsáveis da instituição que «a infiltração de águas é tal que, de Inverno, na parte ao fundo da Igreja, chove como debaixo de uma ramada. Os operários até tem medo de lá ir acima para consertar a cobertura».
Ora, o resultado de tudo isto é desolador o trono do altar está praticamente podre, a talha está carcomida e a pintura encontra-se em estado de degradação galopante.
Face a este estado calamitoso, segundo informação dos responsáveis pelo imóvel, foram desenvolvidas várias diligências junto da Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais e do Instituto Português do Património Cultural para que procedesse ao necessário restauro, o que não mereceu qualquer resposta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este, em traços largos e magoados, o quadro triste da igreja do Convento de Corpus Christi de Vila Nova de Gaia, a respeito do qual não se pode invocar desconhecimento.
A História, o respeito pelos nossos valores, a vida de pessoas que presentemente comungam, da desgraça vigente, aconselham e - porque não - obrigam mesmo a uma intervenção imediata, pois amanhã poderá ser tarde de mais.Aplausos do PRD, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. .João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há dias afirmámos que o Ministério da Saúde é um barco sem timoneiro, vogando ao sabor da política económica do Governo, sem um projecto coerente e responsável de política de saúde, baseámo-nos num conjunto de factos que voltam a ter nova confirmação.
Se é verdade que o Ministro Arlindo Carvalho sempre manifestou ignorância em relação aos problemas de saúde, vinha pelo menos aureolado pela imagem de um bom gestor de recursos humanos, conforme o pintou a propaganda laranja. Contudo, nada mais falso, se atentarmos no mais recente improviso do tal gestor.
É que, actuando em pânico, sob pressão e como mero apaga-fogos, o Ministério da Saúde «inventou» um Plano para a Assistência Médica no Verão ao Algarve, que, visando dar resposta às acrescidas necessidades assistenciais da época balnear, pode acabar por lançar o caos em serviços públicos de saúde um pouco por todo o País. E tudo isto sem que sólidas estruturas de saúde, que deviam acompanhar o desenvolvimento do turismo regional, sejam efectivamente criadas.
Mas em que consiste afinal este «Plano» que o Governo engendrou dentro dos seus gabinetes? É muito simples. Trata-se de «aliciar» médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, sem critério e a nível nacional, para fazerem urgências no Algarve entre 15 de Junho e 15 de Setembro, em troca de um prémio monetário, um subsídio de alojamento e mais 15 dias de férias.
Como uma primeira circular (n.o 15/90, de 10 de Abril) vinda do Gabinete do Secretário de Estado da Administração da Saúde não tivesse tido resposta, passou o mesmo gabinete ao aliciamento directo dos técnicos de saúde por via telefónica, ultrapassando as direcções dos centros de saúde, as administrações regionais de saúde e as direcções dos hospitais, que não foram tidas nem achadas para tal iniciativa.
Os previsíveis resultados começam a ser conhecidos: rotura assistêncial em muitos centros de saúde no Alentejo, que pode ir até ao encerramento aquando das férias dos que permanecem; serviços hospitalares em risco de quebra grave - isto para citar apenas aqueles que já nos chegaram ao conhecimento.
Assim acontecerá nos Centros de Saúde de Mértola, Aljustrel, Ferreira do Alentejo, Moura, Almodôvar e, em menor grau, em Ourique e Cuba; em hospitais como o de Cantanhede, que teve de anular férias de enfermeiros e refazer todos os turnos ao ser «surpreendido» com a requisição ministerial de cinco enfermeiros e de um técnico de diagnóstico; ou no laboratório de patologia clínica do Hospital da Universidade de Coimbra, que vai encerrar um sector por terem sido requisitados os três técnicos que nele trabalham.
Sem respeito pelas populações lesadas, que já começam a fazer ouvir os seus protestos, o Governo e o Ministro Arlindo fingem resolver os problemas assistenciais do Algarve (que não são só de Verão), deixando, nalguns casos, sem qualquer recurso concelhos inteiros do distrito de Beja.
Uma tal actuação, inconsequente e improvisada, sem planificação, mostra bem a incompetência e a desorientação que se instalaram no Ministério da Saúde e que suscitam legítimas apreensões a todos os profissionais de saúde e à população em geral.
Os factos têm vindo a provar que a correcta resolução dos problemas da saúde não se conforma com processos demasiado expeditos.
21 DE JUNHO DE 1990 3029A demagogia tem o seu preço e este Governo vai ter que o pagar!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Bacelar e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, com certeza que já está habituado à minha posição na política, pelo que me chocou bastante a maneira como V. Ex.a se dirigiu ao Sr. Ministro da Saúde. Com efeito, julgo que nunca seria capaz de chamar ignorante fosse a quem fosse. Creio que é uma palavra muito forte, que não está perfeitamente adaptada, custando-me até que V. Ex.a a tenha empregue do modo como o fez.
No que respeita à questão do Algarve, pois todos sabemos que há carências - não vale a pena escondê-las, nem nenhum de nós o quererá fazer.
No entanto, tais carências existem porque se está perante uma situação sazonal. De facto, enquanto nos meses de Verão a população do Algarve aumenta de uma maneira explosiva, por conseguinte com maiores carências, o Ministério da Saúde tenta, dentro das suas possibilidades, resolver o problema colocando lá, nessa altura, mais técnicos de saúde, incluindo médicos, enfermeiros e outros.
Entretanto, com certeza que o sr. Deputado sabe que se encontra previsto um aumento do Hospital de Faro - isso foi já anunciado -, estando também prevista a melhoria e o aumento do Hospital de Portimão.
É natural que tudo isto não chegue para resolver na totalidade os problemas de saúde no Algarve. Porém, estou convencido de que será uma boa maneira de começar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado João Camilo, estamos, de facto, face a uma situação que não sei se será de ignorância ou talvez de uma outra coisa mais grave, ou seja, de irresponsabilidade.
Na verdade, o plano para a assistência médica para o Algarve, que se nos afigura necessário, vai funcionar durante três meses. Contudo, encontra-se elaborado sem o mínimo critério e sem a mínima razoabilidade.
Digo isto a propósito de uma informação prestada pelo Sr. Deputado João Camilo, no sentido de que no Hospital da Universidade de Coimbra, face à forma errada como se processou a elaboração de todo este plano, vai encerrar- peço a atenção do Sr. Deputado António Bacelar, que certamente perceberá esta situação - um laboratório de patologia clínica.
Sr. Deputado, convém precisar qual é o laboratório de patologia clínica que vai encerrar: trata-se de um sector desse laboratório, isto é, nem mais nem menos do que o laboratório de hormonologia do Hospital da Universidade de Coimbra!
Um plano feito para três meses é, geralmente, um plano para interferir mais na área da emergência médica. No entanto, a ignorância - não pode deixar de se apelidar de ignorância! - ou, pior do que isso, a irresponsabilidade é tal que leva ao encerramento de um laboratório de hormonologia de um hospital de uma universidade! Que problemas vão resolver os técnicos requisitados desse laboratório de hormonologia, em pleno Algarve cheio de sol e convidativo aos banhos no seu belo mar?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado António Bacelar, claro que devo mas é ratificar aquilo que disse, lembrando contudo que o sentido da expressão «ignorante», no contexto em que foi proferida, não é aquele que Sr. Deputado lhe quis atribuir.
Com efeito, o que disse é que o Sr. Ministro era ignorante em termos de política de saúde. De resto, ele próprio o admitiu já publicamente, dizendo que «era uma pessoa que chegava ali sem qualquer conhecimento e que ia ler dossiers». Foi ele que o disse e, portanto, não estou a inventar nada.
De resto, a ignorância do Sr. Ministro em política de saúde é uma coisa que se confirma dia a dia, até porque uma pessoa não tem que ser forçosamente um técnico de saúde, mas, assumindo a responsabilidade que assume como ministro, deve, naturalmente, saber o que está a fazer.
Ora, este é um exemplo concreto em que mostrou não só ignorância, mas também, como disse o Sr. Deputado João Rui de Almeida, até alguma irresponsabilidade.
Portanto, apenas «ratificar», pois, com efeito, não se trata de qualquer fórmula menos adequada de me dirigir ao Sr. Ministro.
Por outro lado, esta não é a forma de resolver um problema grave, como todos o reconhecemos. Naturalmente, o que já devia ter sido feito há muito mais tempo - e o Ministério da Saúde tem sido ocupado sucessivamente por figuras do PSD - era abrir os quadros e preencher as vagas dos próprios serviços no Algarve que, como o Sr. Deputado sabe, estão muito abaixo das necessidades, não só em número de lugares como até no seu próprio preenchimento, porque, muitas vezes, não se abrem os concursos nem se promove a colocação dos profissionais.
Este é o primeiro grande passo para uma resolução correcta e eficaz do problema e não uma espécie de mobilização ad hoc, a nível nacional, de profissionais de saúde.
Em relação ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, agradeço a precisão que fez. Realmente, trata-se da área do laboratório de patologia clínica que, com efeito, é uma área delicada de um grande hospital central que serve uma população muito mais vasta do que, se calhar, a população do Algarve, naquela altura. Além do mais, esses técnicos estão deslocados para uma tarefa muito abaixo das suas reais qualificações e que, digamos, não tem qualquer senso nem qualquer sentido em termos de recursos humanos e até de economia.
Claro está que temos todo o respeito pelas necessidades de defesa do turismo algarvio e, naturalmente, que nos custaria se ele sofresse por falta de medidas atempadas do Governo a este respeito.
Percebemos, portanto, a necessidade de um plano de emergência, mas consideramos que nunca pode ser feito à custa da saúde das populações como, desta vez, parece que foi resolvido.
3030 I SÉRIE - NÚMERO 88Vozes do PCP: Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hilário Marques. O Sr. Hilário Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo vem expressando, ao longo dos anos, o desejo de ver estabelecida, na sua capital de distrito, uma delegação da Polícia Judiciária.
O desiderato tem sido veiculado pelas autarquias e outras entidades que, para o efeito, têm aduzido os argumentos mais válidos e responsáveis.
O ponto da situação sobre esta aspiração das populações do Alto Minho apresenta-nos um quadro em que há plena disponibilidade, a nível local, em matéria logística e não só.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade da instalação da Polícia Judiciária em Viana do Castelo é demonstrada, além do mais, pela sua posição geográfica, cujo perfil, com fronteiras marítima, fluvial e terrestre, se enquadra nas rotas do quadro negro dos traficantes da droga, conforme o tem demonstrado as apreensões tanto do lado minhoto como do lado galego.
Embora o Alto Minho seja considerado uma das áreas do país com menor incidência criminal, antevê-se que, nesta matéria, a referida estrutura daria outra celeridade e eficiência à investigação, aliviando os departamentos aos quais se reconhecem carências, essencialmente em meios humanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fronteira de Valença, uma das mais movimentadas do país, serve, também, para ponto de cruzamento dos valores negativos das sociedades modernas, realidade sobre a qual deverão incidir atenções e meios próprios.
Sabemos o excelente empenho que as várias forças de segurança têm posto na sua acção, designadamente a Guarda Fiscal, na sua vigilância de «missão impossível», sem meios adequados para combater as designadas «lanchas voadoras» e na missão difícil de vigilância da raia seca e fluvial, o que é demonstrado pelas apreensões noticiadas nos jornais, quase diariamente, o que confirma essa mesma vigilância.
É necessário, porém, uma acção que abranja e se preocupe com acções marginais na área da retaguarda, com a prevenção, a acção persuasiva e uma força de investigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo esquecido, ao longo de dezenas de anos, pelo conformismo, resignação e bondade das suas populações, despertou nos últimos anos para o desenvolvimento e deseja ver atendida esta aspiração. E atrevo-me a dizer, Srs. Deputados, para Viana do Castelo a Polícia Judiciária já!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho, que, em lermos administrativos, agrupa os concelhos de Melgaço, Monção, Valença, Caminha e Paredes de Coura - área de influência do rio Minho - e os de Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo - arca de influência do rio Lima-, é um distrito que tem grandes potencialidades em múltiplos domínios, sendo até, provavelmente, uma das parcelas do território português com maior potencial endógeno, apresentando excelentes aptidões para um conjunto equilibrado de usos e funções, imprescindível a uma efectiva qualidade de vida.
No entanto, e apesar da existência de recursos materiais (potencialidades agrícolas, recursos hídricos, recursos minerais, boas condições para a implantação e desenvolvimento de actividades industriais, recursos disponíveis para o desenvolvimento do turismo), de recursos humanos e ainda a sua localização geográfica, não obstante a característica de ser uma região periférica do país, a região do Alto Minho ainda não atingiu o estádio de desenvolvimento desejável, sonho de todos os alto-minhotos.
Nos últimos anos, algo mudou no Alto Minho que será determinante no sucesso de mobilização dos recursos, no que se refere à concretização das condições de acessibilidade, através da realização de um conjunto de investimentos que, quando concluídos, proporcionarão uma melhoria substancial nas acessibilidades internas e externas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me recordar alguns investimentos, uns já concluídos e outros por concluir, que, em termos de acessibilidades, contribuirão decisivamente para a mudança desejada, como sejam: ponte internacional de Valença, adjudicada no valor de 1,75 milhões contos ponte de Viana do Castelo, no valor de 3,3 milhões de contos; ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...melhoria significativa na acessibilidade interna cujas obras, concluídas no ano transacto, atingiram o valor de 4,7 milhões de contos, destacando-se a estrada Valença-Monção e, ainda por concluir, a de Ponte de Lima-Corvos; melhorias permanentes do porto de Viana de Castelo, dando-lhe maior operacionalidade.
Não podemos, no entanto, estar satisfeitos. Há ainda muito para fazer no nosso distrito para conseguirmos atingir um nível de desenvolvimento que contribua decisivamente para conseguir, nomeadamente: uma melhoria do nível local de vida, assente num incremento no valor acrescentado local; uma efectiva capacidade de fixação da população residente, provocada pela melhoria das condições locais, criando mais e melhor emprego e, ainda, um acesso generalizado a equipamentos e serviços colectivos, associados a condições de vida minimamente condignas, tais como sistemas escolares, cuidados de saúde, redes de abastecimento de águas e saneamento, infra-estruturas desportivas e culturais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar de considerarmos que o que foi feito, nos últimos três anos, em termos de investimento público, foi fundamental para a inversão desejada para o nosso distrito, há ainda, em lermos de acessibilidades, um conjunto de obras que continuaremos, nós deputados do PSD, a sensibilizar o Governo e a reivindicar para que se façam, permitindo-me destacar, entre outras: a auto-estrada Braga-Valença; acessos à ponte de Viana do Castelo; ponte entre Monção-Salvaterra; aeródromo do Alto Minho; nova via Monção S. Gregório; dotação do centro geográfico do distrito - o concelho de Paredes de Coura - com modernas vias de acesso quer para o litoral quer para o interior; novas pomes sobre o rio Minho, em Melgaço e
21 DE JUNHO DE 1990 3031Vila Nova de Cerveira; novas pontes em Ponte da Barca e em S. Martinho da Gandra; ligação Melgaço-Arcos de Valdevez pela Peneda; ligação Arcos de Valdevez-Suajo; ligação Ponie de Lima-Vila Verde pela Bolhosa e ligações ferroviárias rápidas aos centos urbanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolvidos, hoje, os problemas mais prementes em termos de acessibilidade, para que qualquer projecto de desenvolvimento seja uma realidade, é necessário congregar e cada vez mais, autarquias, administração Central e investidores privados. E, ainda, necessário potenciar e motivar o investimento privado, captando os investidores potenciais da região, ou estranhos à região; divulgar e promover quer os recursos quer as condições que se oferecem para a exploração desses recursos; reafirmar que já estão em conclusão infra-estruturas importantes que aumentam significativamente a acessibilidade do Alto Minho e todos os mercados circundantes.
Só assim será possível mais e melhor emprego na região e, ao mesmo tempo, aumento do valor acrescentado local, condição fundamental para uma melhoria auto-sustentada das condições locais de vida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos os nossos trabalhos de hoje.
A sessão de amanhã iniciar-se-á às 15 horas, constando da ordem do dia os diversos projectos de lei relativos às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Cerqueira de Oliveira.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS): António Manuel de Oliveira Guterres.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1990 I Série - Número 43DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Antes de ordem do dia. - Deu-se como ria apresentação do projecto de lei n.o 479/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou de problemas relacionados com o regime de segurança social dos professores do ensino particular e cooperativo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) criticou as declarações do Sr. Primeiro-Ministro relativas às próximas eleições presidenciais, na sequência do que usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Adriano Moreira (CDS), Carlos Brito (PCP), Duarte Lima, Carlos Coelho e Montalvão Machado (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Amorim (PCP) condenou a não aplicação de leis da Assembleia relativas aos direitos das mulheres, ao que se associou a Sr.a Deputada Natália Correia (PRD).
Foram aprovados os votos n.os 126/V (PS), 129/V (PSD), 130/V (PRD) e 132/V (PCP), de congratulação pela libertação de Nelson Mandela. e 127/V (PSD), 128/V (PCP e deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) e 131/V (PRD), de saudação e homenagem pela passagem do 25.o aniversário do assassinato do general Humberto Delgado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Manuel Mendes (PCP), Raúl Rêgo (PS), Narana Coissoró (CDS) e Silva Marques (PSD).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 30 a 35 do Diário.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 131/V (PCP) - Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais e 478/V (PS) - Bases das empresas públicas municipais. Intermunicipais e regionais, que, sem votação, baixaram à comissão competente. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Lacão (PS), Carlos Lilaia (PRD), Narana Coissoró (CDS), Manuel Moreira (PSD), Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Silva Marques (PSD).
14 DE FEVEREIRO DE 1590 1489José Ernesto Figueira dos Reis.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 479/V, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS e do PS, sobre o acesso ao ensino superior, que, tendo sido admitido, baixou à 8.a Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Rui Ávila, Manuel Filipe, Henrique Carmine, Guerreiro Norte e Gaspar de Almeida; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Rui Cunha, Barbosa da Costa e Ferraz de Abreu; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Miranda Calha e António Barreto; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães, António Braga e António Filipe; às Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à RTP e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia; à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado António Campos.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos que haviam sido apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Barbosa da Costa, na sessão de 2 de Junho; Herculano Pombo, na sessão de 7 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 30 de Novembro; Joaquim Teixeira, na sessão de 6 de Dezembro; António Vairinhos, na sessão de 18 de Janeiro e André Martins na sessão de 25 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto julgo saber, há consenso entre todos os grupos parlamentares para que se não se proceda hoje à discussão da proposta de lei n.o 97/V e dos projectos de lei n.os 475/V e 477/V, respectivamente do PCP e do PS, relativos ao Código dos Direitos de Autor.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não levantaremos obstáculo ao consenso, mas também não veríamos inconveniente que se fizesse hoje uma abordagem, em discussão, deste tema, desde que os projectos baixassem à Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que os diversos grupos parlamentares trocassem impressões sobre esta matéria.
Para declarações políticas estuo inscritos o Sr. Deputado Rui Silva, o Sr. Deputado Almeida Santos e a Sr.a Deputada Luísa Amorim.
1490 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Deputado Silva Marques pretende interpelar a Mesa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria lembrar que estou inscrito para intervir no PAOD de hoje, salvo erro há uma semana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, referi-me a declarações políticas, e a informação que tenho é a de que o Sr. Deputado está inscrito para uma intervenção no outro capítulo.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Como considerava que o PAOD de hoje era regional, eu tinha preparado uma declaração política regional, o que não é incompatível...O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - PAOD regional?! O que é isso?O Orador: - O PAOD regional aceita perfeitamente declarações políticas!... Mas o Sr. Presidente dirá como fazer. Eu estava inscrito na convicção de que hoje poderia usar da palavra.O Sr. Presidente: - E certamente que usará, Sr. Deputado. Tudo dependerá do tempo de que dispusermos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que hoje queremos aqui apresentar diz respeito aos diversos problemas que têm vindo a ser levantados com o regime de segurança social dos professores do ensino particular e cooperativo.
Notícias expendidas através dos meios de comunicação social, ainda mesmo hoje, esclarecem que a questão se prende com a falta de adequada regulamentação do Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de Setembro e, porventura, com o facto de a administração de segurança social não querer perder a receita proveniente das contribuições que vinha auferindo daquele sector.
Aliás, segundo julgamos saber, o Governo terá mesmo aprovado já um novo diploma sobre a matéria, o que vem contrariar a medida legislativa, de sua autoria, consubstanciada na publicação do referido Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de Setembro, o que vem suscitar a maior apreensão por parte dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que se sentem ludibriados e temem pela sua sobrevivência económica face ao agravamento de encargos que vêm suportando, precisamente em consequência de um conjunto de medidas da responsabilidade do Governo.
Através da publicação do Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de Setembro, veio o Governo dar satisfação a uma aspiração antiga dos professores do ensino particular e cooperativo e deu, finalmente, cumprimento ao preceituado pela Lei de Bases do Ensino Particular - Lei n.o 9/79, de 19 de Março-, designadamente no seu artigo 12.o, quando estabelece que «a legislação relativa aos profissionais de ensino, nomeadamente nos domínios salarial, segurança social e assistência, deverá ter em conta a função de interesse público que lhes é reconhecida e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público».
Desde há muitos anos que, quer as associações sindicais dos professores, quer mesmo a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, vinham reclamando a concretização de semelhante medida legislativa do Governo, no sentido de que o estatuto dos professores do ensino particular, também no que respeita a condições de aposentação e assistência na doença, correspondesse às dos seus colegas do ensino público.
Mas quando se julgava que o problema estava finalmente resolvido e que o Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de Setembro, definia com clareza a integração do pessoal docente do ensino particular e cooperativo no regime de segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública, através da sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, no Montepio dos Servidores do Estado e na ADSE, eis que, devido fundamentalmente à falta de adequada regulamentação daquele diploma, se pretendeu pôr em causa a respectiva medida legislativa, alimentando-se uma total confusão acerca do regime de segurança social em que se integram aqueles professores.
A situação a que se chegou parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser agora insustentável, pelo que urge pôr-lhe cobro sem ser através da contradição da medida anteriormente adoptada, voltando a onerar os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com encargos que iriam pôr em causa a sobrevivência económica da maioria deles, ou esta seria obtida à custa de ainda maiores sacrifícios daqueles que, para além de contribuírem com o pagamento dos seus impostos para suportar os custos do sistema educativo em geral, têm de suportar directamente o encargo da educação dos seus filhos, ou seja, as famílias que têm filhos a frequentar o ensino particular.
Do disposto no Decreto-Lei n.o 321/88 resulta claramente a integração do pessoal docente do ensino não superior particular e cooperativo no regime de segurança social dos seus colegas do ensino público, com a sua inscrição, como referimos, na Caixa Geral de Aposentações, no Montepio dos Servidores do Estado e na ADSE. É o que se retira, designadamente, do disposto nos artigos 1.o, 8.o, 9.o e 10.o do referido diploma legal. De resto, esse diploma veio tornar extensivo ao pessoal docente do ensino particular e cooperativo de nível não superior um regime que já se encontrava consagrado para o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, com a publicação do Decreto-Lei n.o 327/85, de 8 de Agosto, conforme, aliás, se refere no respectivo preâmbulo.
Estabelece-se no artigo l.o do diploma em questão que «o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior particular e cooperativo devidamente legalizados será inscrito na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado, ficando abrangido pelas disposições dos respectivos estatutos em tudo o que não for contrariado pelo presente diploma»; pelo disposto no artigo 8.o faculta-se aos estabelecimentos de ensino com pessoal docente abrangido pelo disposto no presente diploma a celebração de acordos com a ADSE, destinados a fixar as condições em que o referido pessoal pode adquirir a qualidade de beneficiário da ADSE e gozar dos benefícios por esta assegurados, nos termos do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 118/83.
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1491Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, inequívoca a mens legis do Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de Setembro: pretendeu-se integrar o pessoal docente a prestar serviço nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior, abrangidos pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, no regime de segurança social aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública e, consequentemente, desinseri-lo do regime geral de segurança social em que se encontrava até à publicação daquele diploma legal. Uma simples leitura do preceituado daquele diploma chega para concluir, sem margem para dúvidas, que se operou a transferência de um regime para outro, estando fora de hipótese a consagração de uma situação em que o referido pessoal ficasse integrado em dois sistemas de segurança social.
Assim sendo, o problema que se coloca é o da execução das disposições do Decreto-Lei n.o 321/88, reconhecendo-se a necessidade de encontrar, em sede de regulamento - portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, nos termos do artigo 10.o do referido decreto-lei -, resposta para o carácter especial da situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, designadamente os de menor dimensão, enquanto entidades responsáveis pela obrigação de suportar os encargos com os benefícios concedidos no âmbito da ADSE, atendendo ao modo como o sistema funciona em relação aos diferentes serviços e organismos integrados na Administração.
É para essa necessidade de adequada regulamentação, relativa à criação de condições de exequibilidade das disposições do Decreto-Lei n.o 321/88, que aponta o seu artigo 10.o e julga-se que a referência aí contida não têm que respeitar apenas, como fez a Portaria n.o 1/89, de 2 de Janeiro, as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado, mas deve abranger as contribuições para o financiamento dos encargos com a assistência módica e medicamentosa, bem como para outras prestações sociais, a abranger no âmbito da ADSE.
É também sabido que o acordo salarial a que chegaram os sindicatos dos professores e a AEEP - Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, em 1988, que incluiu um acréscimo extraordinário na tabela salarial e que produziu os seus efeitos em Janeiro de 1989, que se destinou a compensar a perda de isenção de imposto profissional de que gozavam os docentes do ensino particular e cooperativo, só foi possível porque as entidades envolvidas nas negociações obtiveram um compromisso tácito do Governo de que iria ser modificado o regime de segurança social do pessoal docente, do que resultaria uma redução acentuada dos encargos sociais dos estabelecimentos de ensino, redução essa que possibilitaria o aumento extraordinário da tabela salarial dos professores, de modo a permitir-lhes fazer face ao agravamento dos seus encargos fiscais a partir de Janeiro de 1989.
Igualmente, em 1989, na revisão da tabela salarial docente do ensino particular e cooperativo, em que se procedeu a um esforço significativo de aproximação aos vencimentos dos professores do ensino público, foi tida em conta, pelas partes negociadoras, a redução de encargos com a segurança social de que tinham beneficiado os estabelecimentos de ensino particular.
Não se compreende assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a anunciada medida do Governo de legislar no sentido de voltar a integrar o pessoal docente do ensino
particular no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
A situação ainda se toma mais incompreensível quando se sabe que, anteriormente, já outro diploma, que apontava para a criação de uma mútua, foi aprovado em Conselho de Ministros, sem nunca ter sido publicado.
Por outro lado, é também sabido que a grande maioria dos estabelecimentos de ensino celebraram já contratos com a ADSE e que os respectivos professores não aceitam serem agora desvinculados desse regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos, sinceramente, que o Governo se reveja nesta decisão que tão graves e grandes problemas poderá vir trazer a uma classe de que se tem de esperar a melhor contribuição para a tal desejada reforma do sistema educativo.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em verdade vos digo que o Sr. Primeiro-Ministro não acerta o passo com as elementaridades da praxe política.
São conhecidos os seus trabalhos pela subalternização do Parlamento. São frequentes as queixas, é chocante o desprezo. O Governo legisla, o Parlamento chancela. As oposições pregam aos peixes. A TV é um laudemus. Continuamos, não obstante, a apresentar algumas semelhanças com uma democracia parlamentar.
O que até agora não era tão conhecido era o desprezo do Primeiro-Ministro pela instituição presidencial. E verdade que tem sabido cultivar a aparência de um relacionamento institucional à prova de intriga com o Presidente da República.
Mas vem de fazer-nos saber que isso se deve ao seu próprio savoir faire, não à cordialidade e ao sentido institucional do próprio Presidente. Nem tudo são rosas, mas ele empresta-lhes o perfume.
Para o seu partido, eleições dignas desse nome são as legislativas, essas «onde irá estar realmente em causa o modelo de sociedade que Portugal quer construir para a década de 90» - além dele próprio, naturalmente!
O Presidente da República, esse, não faz parte do modelo. É, sei lá, um «aplique» na lapela do modelo.
Seja como for, vem de anunciar, com a antecedência de cerca de um ano, que o PSD se desinteressa das eleições presidenciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O anúncio foi escrito e meditado com a antecedência e a meticulosidade com que o Primeiro-Ministro prepara as remodelações do seu Governo.Risos do PS.Ainda assim, escrito e meditado com a desgraciosa insegurança de, salvo seja, um pato fora da água.
Um pouco mais de familiaridade do Primeiro-Ministro com a Constituição da República tê-lo-ia poupado à imprecisão de admitir que, nas eleições presidenciais, os partidos podem ter candidatos próprios. Uma gaffe que a Sr.a D. Carmelinda Pereira não cometeria.
1492 I SÉRIE - NÚMERO 43Por outro lado; assegurava-lhe defesa contra o ridículo de pretender condicionar a inércia do seu partido ao estabelecimento «de um compromisso directo com o povo português quanto aos pressupostos em que assenta a decisão [já decisão, como se vê] de não apresentar um candidato presidencial próprio».
É verdade que os deuses - segundo Fernando Pessoa - vendem o que dão. Mas não será forçar demais a analogia?
Confesso a irreprimível curiosidade de descobrir que compromisso directo com o povo possa o Primeiro-Ministro ter em mente. Mas, seguramente por defeito meu, sou forçado a desistir.
E melhor resultado não alcanço se, desistindo de indagar o fundo desse fantasmagórico pacto compromissório, me concentro em lhe surpreender a forma. Terá o Sr. Primeiro-Ministro a bondade de ser mais claro, se não precisar de ser mais lúcido.
Junte-se, a tudo isto a desajeitada omissão de uma prévia troca de impressões com o presuntivo candidato - ao menos para averiguar da verosimilhança da candidatura - e tem-se, acabada, a imagem de um barco à deriva.
Simples raciocínios de jardim-escola teriam poupado o PSD - um grande partido, que não merecia isso - à originalidade de ter de sufragar uma condição, um «se», um candidato futuro e incerto. E não menos ao desprazer de receber de volta uma nota de culpa, ou melhor dizendo, de surpresa e de prematuridade, a que o notificado, para tudo agravar, mandou responder com outra estranhando uma «estranheza» que, de facto, nunca existiu.Risos do PS.Apesar de tudo, não ia mal ao mundo se a melhor explicação de tudo isto fosse a mais aparente: Cavaco Silva teria resolvido disfarçar - a ver se pega e antecipar - a ver se esquece - a derrota do seu parado nas próximas eleições presidenciais. A sua terceira derrota num curto espaço de tempo.
Ele sabe que não é verdade que as eleições presidenciais sejam eleições menores. E também não desconhece que a mais humilhante das derrotas consiste em desistir de lutar. Sobretudo se a fuga à luta é protagonizada por quem difundiu de si mesmo uma imagem de valentaço e de «vai a todas».
Em linguagem futebolística, tão ao gosto da nossa geme, optou pela falta de comparência para evitar uma goleada.Risos do PS.A ser desfeiteado no estádio, preferiu uma derrota na secretaria. Com a agravante de que o fujão figura neste caso - cor da camisola aparte - o campeão da época finda, o «Benfica» das competições políticas. Não é deslustrante?
Sá Carneiro, o voluntarioso criador da estratégia totalista de «um Governo, uma maioria, um Presidente», revolve-se no túmulo, enquanto Cavaco Silva faz morrer o que dele permanece vivo.
Danton aconselhava «audácia, audácia, sempre audácia». Até há pouco, Cavaco Silva parecia ser seu emulo. Mas não. Aparentou sê-lo enquanto geriu o sucesso. A partir dos primeiros fracassos, contenta-se em gerir os salvados. E acomoda-se, bem certo de que ao reduzir o PSD à soma de três vetores - Cavaco Silva, mais Cavaco Silva, mais Cavaco Silva - o tornou pequeno e vulnerável. Olha agora à sua volta e não encontra um candidato. Ainda que se veja ao espelho!
Sem, matéria-prima que lhe assegure ao menos uma derrota honrosa, esquece que expulsou militantes do PSD por terem apoiado Mário Soares, passa por sobre o fosso intelectual e anímico que o separa do actual inquilino de Belém, sobrevaloriza um bom relacionamento institucional que não dependeu do seu apoio nas últimas eleições, nem dele dependerá nas próximas, e, mesmo sem auscultar previamente Mário Soares, ou o seu próprio partido, anuncia que não vai à luta.
Assim coloca o PSD, uma vez mais, na situação desairosa de ler de ratificar a sua vontade.
"É claro que não faltará quem recorde que Mário Soares se situa hoje acima dos partidos, tendo inclusive devolvido ao PS o seu cartão de militante. É verdade. Mas não devolveu a alma...Aplausos do PS.... que, além do mais, é penhor de recusa de pactos compromissórios - directos ou indirectos - com não importa que partido, sem excluir aquele que foi seu e continua a tê-lo por referência e por memória.