12 DE DEZEMBRO DE 1988	1939tuição no sentido de saber se um determinado preceito caducou ou não? E ao fim de quanto tempo é que se pode considerar que caducou uma certa norma constitucional? Por que é que todas elas estão sujeitas à regra dos cinco anos e esta deixaria de estar? Ela poderia já ter caducado há uns meses ou anos atrás, pois com certeza que não caducou agora só porque há revisão.Isto faz-me muita confusão. Aliás, não se julgue que entre a nossa e a vossa proposta há, assim, uma diferença abissal. Daqui a pouco está o Dr. José Magalhães a dizer isso!... Isso não nos perdoa ele, com certeza! De facto, questiono V. Exa. no seguinte: o que é que está na vossa proposta que não está na nossa?Devo, pois, dizer ao PSD que na vossa proposta não está ínsita a expressão "independência dos tribunais" - e VV. Exas. dirão por que é que a tiraram desse normativo. Será que não é essencial no Estado de direito a independência dos tribunais? Ou consideram-na incluída nos princípios essenciais da democracia e do Estado de direito? É isso, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Está na divisão e equilíbrio dos poderes, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Porém, uma coisa é a divisão, outra a autonomia e a independência dos tribunais. De facto, eles podem ser separados e não ser inteiramente independentes. Os juristas começariam a dizer que os tribunais já não são tão independentes como eram, uma vez que a independência deles deixou de ser um princípio constitucional. Mais: será que a expressão "fiscalização da constitucionalidade" lhes faz tanta comichão pelo facto de estar considerada como um princípio? Já sei que VV. Exas. dirão que ela também é um princípio do Estado de direito. Porém, por que é que há-de deixar de constar do artigo 290.°? A formulação "coexistência de sector público com o sector privado" também consta da nossa proposta, mas não da vossa. Contudo, compreendo que VV. Exas. não estejam de acordo connosco, mas esta é a nossa visão da economia. O PS é a favor de uma economia mista com a coexistência de um sector público, cuja dimensão será aquela que for justificada pelo interesse público. Não queremos ficar amarrados a uma dimensão como a hoje existente, que, de algum, modo, estava regulada pelo artigo 83.° Ó PS corrigiu o estatuído no artigo 83.°, mas, depois disso, pensamos que deve existir um sector público com alguma dimensão. De facto, sabemos que ele sempre existirá tal como os pobres nas escrituras. Assim, por que é que VV. Exas. consideram isto tão errado, tão inaceitável e tão pouco essencial? Entretanto, o Sr. Deputado José Magalhães dirá que a formulação proposta pelo PSD para o artigo 290.° e a do PS são a mesma coisa, não existindo, por isso, grande distinção.Porquê essa vossa sanha contra a nossa formulação? Devo dizer que se tivesse estado na Assembleia Constituinte teria achado excessivo este artigo 290.° Aliás, teria achado errados muitos outros artigos que fomos corrigindo com o tempo. Depois de as coisas cá terem estado, tirá-las tem significado autónomo. Depois os Srs. Deputados dizem: "O que é que quiseram significar quando o retiraram?" E começam a argumentar e a tirar dessa manga coelhos.Parece-nos que o essencial do expurgo necessário é o que nós fizemos. Por outro lado, a tese da caducidade é perigosa e só com muita inteligência é possível argumentar a seu favor. Respeitamos a vossa filosofia, mas pensamos que, no fundo, a diferença não é tão básica que justifique neste caso a evocação de diferenciais filosóficos.Quanto às "organizações populares de base" gostaria de dizer o seguinte: na origem desta figura talvez houvesse alguma raiz mental marxista, mas na formulação não há. As organizações de moradores têm por competência assistir às reuniões das autarquias locais sem direito a voto, como tem qualquer cidadão, fazer petições, que é um direito que tem qualquer cidadão, exercer as tarefas que neles deleguem as autarquias locais. Isto é assim tão marxista, é assim tão basista? O problema está no nome. Se elas tivessem logo surgido como nome de "comissões de moradores" ninguém hoje estaria a implicar com estas organizações. Aqui as palavras chave são "popular-populismo", "base-basismo". Elas são organizações de base territorial. Ninguém diz "de base territorial", mas apenas "de base", ponto final. É aqui que nasce o basismo. Sinceramente, isso não merece a nossa indignação. Merece, sim, correcção para futuro. Penso que não podemos partir do princípio de que este artigo da Constituição é o único que merece o nosso desprezo, o nosso não respeito. Desconhecer um determinado princípio que não tem aplicação na prática, como se não existisse, é ir longe de mais e criar um princípio de desrespeito por uma regra constitucional. Portanto, do nosso ponto de vista, mude-se para futuro, mas respeite-se enquanto não se mudar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, penso que não se justifica estarmos a fazer uma discussão teórica muito prolongada. Em todo o caso, para mostrar que talvez não seja necessária uma dose de inteligência tão grande, como V. Exa. sugere, para defender a minha tese gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, repare V. Exa. que dizer "mas isso é um pouco arbitrário porque quem julga da caducidade, quem aprecia se certos preceitos caducaram e outros não e sobre que tempo [...]" não é muito diferente do problema que se coloca de quem julga se certos preceitos devem ou não mudar. Só que num caso, voluntaristamente, rejeita-se que a indicação ao longo de vários actos eleitorais, rejeita-se que a indicação da prática política pelos órgãos de soberania tenha algum significado e tudo se faz concentrar nas entidades que vão promover a revisão da Constituição. A verdade é que a natureza do poder do órgão de revisão é amplamente discricionária e nessa matéria não vejo que a sua óptica, a tese que defende, ofereça garantias muito significativas. Repare o Sr. Deputado Almeida Santos que tive oportunidade de explicitar que quem tira a ilação acerca da caducidade não é qualquer tribunal, não é qualquer cidadão, não é eventualmente qualquer candidato a ditador, mas é a Assembleia da República no processo de revisão constitucional. Foi por isso mesmo que tive a precaução de o sublinhar! Suponho que algumas das críticas que faz em relação ao risco são idênticas àquelas que existem quando a Assembleia está a exercer poderes constituintes. Provavelmente, foi por isso mesmo que o Sr. Deputado Almeida Santos, ao fazer as suas críticas, não atentou que as observações