700-(90)Il SÉRIE — NÚMERO 352 — A promissória será assinada por chancela pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura autografa de um dos vogais e o selo branco da mesma Junta.Art. 5.° Este decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.Promulgado em 4 de Outubro de 1977. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no ■Diário da República, 1." série, a." 240, de 17 de Outubro de.1977.)LEI N.° 80/77Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 82.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 167.°, alínea q), da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Do direito à indemnizaçãoARTIGO 1.°1—Do direito à propriedade privada, reconhecido pela Constituição, decorre que, fora dos casos expressamente previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização. .2 — As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas, as nacionalizações de prédios realizadas nos termos do Decreto-Lei n.° 407-A/ 75, de 30 de Julho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das Leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974, conferem aos ex-íitulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, liquidada e efectivada nos termos e condições da presente lei.3 — O direito à indemnização referida no número anterior abrange o equipamento, as benfeitorias e os efectivos pecuários afectos à exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados, bem como os frutos pendentes à data da nacionalização ou expropriação, ou da ocupação efectiva daqueles, no caso de esta ser anterior.4 — Excluem-se do disposto na presente lei:a) As indemnizações' devidas pelas nacionalizações operadas pelos Decretos-Leisn.os 450/74, 451/74 e 452/74, de 13 de Setembro;b) As indemnizações por expropriações não expressamente referidas no n.° 2.5 — Os valores das indemnizações a que têm direito os ex-titulares de direitos de participação no Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimento Atlântico (FIA), nacionalizados pelo Decreto-Lei n.° 539/76, de 9 de Julho, são os estabelecidos no seu artigo 4.°, salvo disposição mais favorável da presente lei.6 — Na atribuição de indemnização nenhuma discriminação poderá fazer-se entre nacionais e estrangeiros, salvo o disposto na presente lei.7 — O disposto na alínea a) do n.° 4 não impede a mobilização, por qualquer das formas previstas nos artigos 29.° e seguintes, dos títulos entregues em pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações nele referidas.ARTIGO 2."A atribuição das indemnizações a que se refere a presente lei processar-se-á em duas fases, uma provisória, outra definitiva.ARTIGO 3.°1 — O regime previsto na presente lei não é aplicável a ex-sócios ou a ex-accionistas de empresas nacionalizadas ou a ex-proprietários e outros titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados:a) Quando, tendo os mesmos pertencido, anteriormente à nacionalização, aos respectivos corpos sociais, estejam em curso contra eles processos judiciais ou