II SÉRIE-C — NÚMERO 1 14 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 208/XIII (1.a) (PEV) Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa sem votação (Generalidade)  13-05-2016 13-07-2016 Texto de Substituição e relatório da nova apreciação na generalidade CACDLG CONCLUÍDO188/XIII (1.a) (CDS-PP) Altera a Lei n.o 17/2003,de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos”), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa sem votação (Generalidade)  13-05-201613-07-2016Texto de Substituição e relatório da nova apreciação na generalidade CACDLG CONCLUÍDO167/XIII (1.a) (BE) Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) 19-04-2016 Deputado José Silvano (PSD) Em 20-04-2016 13-07-2016 Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG CONCLUÍDO153/XIII (1.a) (BE) Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República Muito embora a iniciativa não tenha baixado à 1.a Comissão entendeu o relator do Projetos de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativaDeputado Carlos Peixoto (PSD) Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016 Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas 152/XIII (1.a) (BE) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos Muito embora a iniciativa não tenha baixado à 1.a Comissão entendeu o relator do Projetos de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativaDeputado Carlos Peixoto (PSD) Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016 Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas150/XIII (1.a) (PS) Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados  Muito embora a iniciativa não tenha baixado à 1.a Comissão entendeu o relator do Projetos de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativaDeputado Carlos Peixoto (PSD) Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016 Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas142/XIII (1.a) (PCP)Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.a alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto) 28-03-2016Deputado Carlos Peixoto (PSD) Em 30-03-2016 04-06-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG CONCLUÍDORequerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas