PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE AGOSTO DE 2015 1655____________________________________________________________________________________________________b) Aos sócios ou membros das referidas entidades, utilizar o qualificativo de «sócio de sociedade de revisores oficiais de contas» ou «sócio de SROC» ou ainda qualquer outro suscetível de induzir em erro. 6 - Em qualquer caso, a firma das sociedades de revisores oficiais de contas não pode ser igual ou de tal forma semelhante a outra já registada que com ela possa confundir-se. Artigo 122.o Aprovação dos estatutos e das suas alterações 1 - Os projetos de estatutos e das suas alterações estão sujeitos a aprovação da comissão de inscrição, com vista a assegurar a sua conformidade com o presente Estatuto e demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 - A comissão de inscrição deve pronunciar-se, para efeitos do disposto no número anterior, no prazo de 30 dias, o qual pode ser prorrogado pela comissão, por período adicional de 15 dias, ocorrendo motivo justificado, sob pena de deferimento tácito. Artigo 123.o Constituição 1 - As sociedades de revisores oficiais de contas, civis ou comerciais, constituem-se pela forma prevista na lei, salvo quando haja entrada de bens imóveis, caso em que a constituição deve ser feita pela forma exigida para a transmissão de imóveis. 2 - Dos estatutos da sociedade deve constar o nome dos sócios e a menção de inscrição de cada um dos sócios revisores na lista dos revisores oficiais de contas, além do que se exija noutras disposições legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1656____________________________________________________________________________________________________Artigo 124.o Inscrição na lista 1 - A inscrição da sociedade na lista dos revisores oficiais de contas deve ser requerida, pela administração, direção ou gerência, no prazo de 60 dias após a sua constituição. 2 - O requerimento deve ser instruído com cópia autenticada do documento de constituição. 3 - A firma e a sede da sociedade, bem como a data de entrada de requerimento, são inscritas no registo a que se refere o n.o 1 do artigo 162.o. 4 - Considera-se em dissolução a sociedade cuja inscrição não tenha sido devidamente requerida no prazo fixado no n.o 1. 5 - Devem constar da inscrição os nomes e domicílios profissionais dos sócios revisores oficiais de contas e outras referências consideradas de interesse para o efeito. Artigo 125.o Registo e publicidade na Ordem 1 - No prazo de 60 dias a partir da data de constituição da sociedade deve ser depositada, para efeitos de registo definitivo na Ordem, uma certidão comprovativa do registo definitivo na conservatória do registo comercial, quando aplicável, bem como um exemplar dos estatutos. 2 - As sociedades de revisores oficiais de contas que não adotem os tipos jurídicos previstos no Código das Sociedades Comerciais adquirem personalidade jurídica pelo registo definitivo na Ordem, a qual promove a sua publicação oficial. 3 - Às alterações dos estatutos é aplicável o disposto nos números anteriores.
6 DE AGOSTO DE 2015 1657____________________________________________________________________________________________________Artigo 126.o Alteração dos sócios 1 - O processo de alteração dos sócios segue, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 122.o a 125.o. 2 - Se, por qualquer causa, saírem ou entrarem sócios, a sociedade é obrigada a proceder, no prazo de 60 dias, à devida alteração e a requerer à comissão de inscrição, no prazo de 30 dias a contar desta, a confirmação de inscrição, entregando, para o efeito, cópia autenticada da ata da respetiva deliberação ou do instrumento contratual, conforme o caso. 3 - Ocorrendo a morte de um sócio, este facto deve ser comunicado à comissão de inscrição no prazo de 30 dias após o seu conhecimento pela sociedade, devendo o processo subsequente de alteração dos estatutos ser iniciado nos 60 dias seguintes, salvo se o atraso resultar de motivo atendível na definição do destino da parte daquele sócio no capital, sem prejuízo do disposto nos artigos 118.o e 119.o. Artigo 127.o Contabilidade 1 - As sociedades de revisores oficiais de contas devem possuir contabilidade organizada nos termos do normativo contabilístico que lhes seja aplicável. 2 - Por razões de natureza deontológica e disciplinar, a Ordem, através do conselho diretivo ou do conselho disciplinar, pode mandar proceder à análise da contabilidade e documentação da sociedade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1658____________________________________________________________________________________________________Artigo 128.o Assinatura dos documentos 1 - Nas relações com terceiros, as certificações, relatórios e outros documentos de uma sociedade de revisores oficiais de contas, no exercício de funções de interesse público, são assinados em nome e em representação da sociedade por um sócio revisor oficial de contas que seja administrador ou gerente ou que tenha poderes bastantes para o ato. 2 - Entende-se que a designação pela sociedade de revisores oficiais de contas de um sócio revisor oficial de contas, como seu representante para o exercício de determinada função de interesse público, lhe confere poderes bastantes para a assinatura dos documentos emitidos no âmbito do exercício dessas funções. 3 - Caso o sócio referido no n.o 1 não tenha sido responsável pela orientação ou execução do trabalho, os referidos documentos devem ser também assinados pelo respetivo revisor oficial de contas orientador ou executor. 4 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, deve ser aposta a identificação das pessoas que assinam as certificações, relatórios e outros documentos aí referidos. 5 - A CMVM determina que as assinaturas referidas nos números anteriores não sejam divulgadas ao público, se a sua divulgação puder ocasionar uma ameaça iminente e significativa para a segurança pessoal de qualquer pessoa, sem prejuízo da identidade das pessoas envolvidas dever ser conhecida das autoridades competentes relevantes.
6 DE AGOSTO DE 2015 1659____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Relação entre sócios Artigo 129.o Capital e partes de capital 1 - O capital social não pode ser inferior a € 5 000, exceto nas sociedades em que seja representado por ações, caso em que não pode ser inferior a € 50 000. 2 - Cada uma das partes representativas do capital social não pode ser de montante inferior a € 100, tratando-se de quotas, nem de montante inferior a € 1, tratando-se de ações, e deve ser sempre divisível por estas quantias. 3 - A liberação das partes de capital efetua-se nos moldes seguintes: a) As partes de capital representativas de entradas em espécie devem estar integralmente liberadas na data da constituição da sociedade; b) As partes de capital representativas de entradas em dinheiro devem ser liberadas em metade, pelo menos, do seu montante na data da subscrição, efetuando-se a liberação do restante nas datas fixadas no estatuto ou, na falta de disposição estatutária, pela administração, direção ou gerência, mas nunca depois de decorrido um ano após a inscrição na lista dos revisores oficiais de contas. 4 - As importâncias resultantes da liberação das entradas em dinheiro no ato da subscrição devem ser depositadas numa instituição de crédito, antes da celebração do contrato de constituição, em conta aberta em nome da futura sociedade. 5 - Da conta referida no número anterior só podem ser efetuados levantamentos: a) Depois de efetuado o registo na Ordem; b) Depois de celebrado o contrato de constituição, caso os sócios autorizem os administradores, diretores ou gerentes a efetuá-los para fins determinados; c) Para liquidação da sociedade, provocada pela falta de inscrição na lista dos revisores oficiais de contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1660____________________________________________________________________________________________________6 - No caso de o capital das sociedades de revisores oficiais de contas ser representado por ações, estas são obrigatoriamente nominativas. Artigo 130.o Órgãos de gestão 1 - A maioria dos membros dos órgãos de gestão devem ser revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores ou entidades de auditoria de Estados membros. 2 - Salvo disposição em contrário nos estatutos, todos os sócios são membros do órgão de gestão da sociedade. 3 - O sócio revisor oficial de contas cuja inscrição na Ordem se encontre suspensa não pode ser membro do órgão de gestão da sociedade. Artigo 131.o Relatório e contas 1 - O relatório e as contas devem ser submetidos a aprovação da assembleia representativa dentro dos 90 dias subsequentes ao encerramento do respetivo exercício social, devendo um exemplar ser enviado à Ordem nos 60 dias imediatos à aprovação. 2 - O relatório da administração, direção ou gerência não pode conter quaisquer referências a factos relativos a empresas ou outras entidades de que a sociedade tenha tomado conhecimento por motivo de prestação dos seus serviços ou com ela relacionados.
6 DE AGOSTO DE 2015 1661____________________________________________________________________________________________________Artigo 132.o Impossibilidade temporária de exercício das funções 1 - No caso de impossibilidade temporária de exercício de funções, o sócio mantém o direito aos lucros e o dever de quinhoar nos prejuízos. 2 - Os estatutos podem fixar as condições em que o sócio impossibilitado temporariamente fica perante a sociedade, mas não podem limitar o disposto no número anterior. 3 - Se a impossibilidade não justificada exceder 24 meses pode, porém, a sociedade proceder à amortização da parte de capital do sócio. Artigo 133.o Deveres específicos dos sócios É dever de cada sócio revisor oficial de contas das sociedades de revisores oficiais de contas: a) Consagrar à sociedade toda a atividade profissional de revisor oficial de contas, sem prejuízo de poder desempenhar outras funções compatíveis com o exercício da profissão e desde que os estatutos da sociedade o não proíbam; b) Exercer as suas funções em nome da sociedade; c) Indicar a firma da sociedade nos documentos profissionais. Artigo 134.o Incompatibilidade específica dos sócios Os sócios não podem exercer, a título individual, as atividades previstas no artigo 41.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1662____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Relações com terceiros Artigo 135.o Representação As sociedades de revisores oficiais de contas e os membros da sua administração, direção ou gerência não podem constituir mandatários ou procuradores nem substabelecer poderes a estranhos para o exercício dos direitos e deveres específicos dos revisores oficiais de contas, exceto tratando-se de revisores oficiais de contas ou quando a lei o torne imperativo. Artigo 136.o Responsabilidade civil dos sócios 1 - Independentemente da natureza que revista a sociedade de revisores oficiais de contas, os sócios que assinam os documentos produzidos no exercício de funções de interesse público respondem civil e solidariamente com a sociedade de revisores oficiais de contas a que pertençam pelos danos culposamente causados a entidades às quais prestem serviços ou a terceiros. 2 - A responsabilidade a que se refere o número anterior deve ser garantida por seguro, nos termos previstos no presente Estatuto.
6 DE AGOSTO DE 2015 1663____________________________________________________________________________________________________Artigo 137.o Responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas 1 - No exercício das funções de interesse público, as sociedades de revisores oficiais de contas respondem perante as entidades às quais prestem serviços ou perante terceiros, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e em idênticas disposições legais relativas às demais empresas ou outras entidades, pelos danos que culposamente lhes causem. 2 - Fora do âmbito previsto no número anterior as sociedades de revisores oficiais de contas podem limitar a respetiva responsabilidade nos termos e condições previstos na lei civil. CAPÍTULO IV Suspensão e exclusão de sócio Artigo 138.o Suspensão dos direitos sociais O sócio suspenso fica impedido do exercício dos seus direitos sociais enquanto durar a situação de suspensão, salvo disposição expressa em contrário dos estatutos e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 139.o Exclusão de sócio 1 - É excluído o sócio: a) Que, sendo sócio revisor oficial de contas, deixe de estar habilitado, com caráter definitivo, para exercer a profissão de revisor oficial de contas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1664____________________________________________________________________________________________________b) Ao qual sobrevier incompatibilidade prevista na lei ou nos estatutos que implique cancelamento da inscrição; c) Que violar o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e nos artigos 133.o e 134.o. 2 - Pode ser excluído, mediante deliberação social tomada pelos outros sócios, o sócio: a) Cuja inscrição como revisor oficial de contas tiver sido suspensa compulsiva ou voluntariamente por tempo superior a 180 dias; b) Que for temporariamente inibido, em processo penal, do exercício da profissão; c) A quem, no prazo de cinco anos, forem aplicadas três sanções disciplinares. 3 - O direito de a sociedade excluir o sócio com fundamento em qualquer dos factos previstos no número anterior caduca no prazo de 180 dias contados a partir da data em que a mesma tenha conhecimento: a) No caso da alínea a), do início de suspensão; b) No caso da alínea b), da decisão definitiva; c) No caso da alínea c), da decisão definitiva em que tenha sido aplicada a última sanção disciplinar. 4 - Não pode ser deliberada a exclusão de sócio com fundamento da alínea a) do n.o 2 se, entretanto, o sócio tiver obtido a sua reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas ou tiver previamente obtido o consentimento da sociedade para requerer a suspensão voluntária, encontrando-se a deliberação exarada em ata de assembleia geral. 5 - A exclusão deve ser comunicada ao sócio excluído no prazo de oito dias contados da expedição da carta registada com aviso de receção, juntando-se cópia do extrato da ata da assembleia geral em que conste a respetiva deliberação votada. 6 - Por solicitação do sócio excluído e com despesas de sua conta, designa a Ordem, em caso de litígio, um dos seus membros para intervir como árbitro, com o fim de regularizar as consequências emergentes da exclusão, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes submeter a questão aos tribunais.
6 DE AGOSTO DE 2015 1665____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO V Transformação, fusão e cisão da sociedade Artigo 140.o Aprovação do projeto pela Ordem O projeto de transformação, de fusão ou de cisão aprovado pelos sócios das sociedades participantes deve ser remetido à Ordem para aprovação, que deve pronunciar-se, por intermédio da comissão de inscrição, nos termos e prazos previstos para a aprovação dos estatutos. Artigo 141.o Registo da transformação, da fusão ou da cisão na Ordem 1 - No prazo de 30 dias após celebração do contrato de transformação, de fusão ou de cisão, deve ser apresentado ao conselho diretivo da Ordem, para efeitos de registo, um exemplar da mesma. 2 - O registo da transformação, da fusão ou da cisão deve ser comunicado, pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade, aos clientes da mesma. CAPÍTULO VI Dissolução e liquidação da sociedade Artigo 142.o Dissolução 1 - A sociedade dissolve-se nos casos previstos da lei ou nos estatutos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1666____________________________________________________________________________________________________2 - A dissolução produz-se: a) Se deixarem de estar cumpridos os requisitos previstos no artigo 118.o; b) Se a sua inscrição na Ordem for cancelada; c) Pela morte de todos os sócios. 3 - Se o número de sócios revisores oficiais de contas se encontrar reduzido à unidade, deve o sócio único, no prazo de 180 dias, admitir novos sócios, desde que, quando for o caso, sejam respeitados os requisitos estabelecidos nos artigos 117.o e 118.o, sem o que a sociedade é dissolvida administrativamente nos termos previstos para as sociedades comerciais. 4 - O requerimento de dissolução deve ser apresentado pelo sócio único, no prazo de 30 dias após o termo do período indicado no número anterior, com notificação à Ordem no mesmo prazo. 5 - Na falta da notificação prevista no número anterior, o requerimento de dissolução deve ser apresentado pela Ordem nos 30 dias seguintes. Artigo 143.o Liquidação 1 - A sociedade considera-se em liquidação a partir: a) Da dissolução; ou b) Da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que declare a nulidade do seu ato constitutivo. 2 - A entrada da sociedade em liquidação é comunicada no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção, à Ordem e a todas as entidades com quem a sociedade tiver celebrado contratos de prestação de serviços relativos ao exercício de funções de interesse público.
6 DE AGOSTO DE 2015 1667____________________________________________________________________________________________________3 - Os sócios que continuem a exercer a profissão de revisor oficial de contas cumprem obrigatoriamente, em substituição da sociedade, os contratos de cuja orientação ou execução eram responsáveis em situação equiparada à de suplente no exercício da revisão legal das contas, quando for o caso, salvo se a outra parte os desobrigar desse cumprimento, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias após ter sido recebida a comunicação a que se refere o número anterior. 4 - Durante a liquidação, a firma social deve ser seguida da menção «em liquidação». Artigo 144.o Liquidatários 1 - Se a sociedade se dissolver pelo decurso do prazo fixado para a sua duração ou por deliberação dos sócios, e dos estatutos não constar quem é o liquidatário, deve este ser nomeado: a) Por deliberação dos sócios, devendo o nome do liquidatário ser comunicado à Ordem no prazo de 30 dias após a dissolução; b) Na falta de deliberação, pelo tribunal da sede da sociedade, a pedido da Ordem ou de qualquer interessado. 2 - Em caso de declaração judicial de nulidade do ato constitutivo da sociedade ou quando a dissolução for decretada pelo tribunal, a nomeação do liquidatário deve ser feita na respetiva decisão. 3 - Nas hipóteses previstas no n.o 2 do artigo 142.o o liquidatário deve ser nomeado pelo conselho diretivo da Ordem. 4 - Quando se verifique a hipótese da segunda parte do n.o 3 do artigo 142.o, o liquidatário é o sócio único. 5 - Os sócios excluídos não podem ser nomeados liquidatários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1668____________________________________________________________________________________________________Artigo 145.o Poderes e deveres do liquidatário 1 - Durante a liquidação, a sociedade é representada pelo liquidatário. 2 - O liquidatário tem os poderes necessários para: a) A realização do ativo e o pagamento do passivo; b) O reembolso aos sócios ou seus representantes do montante das respetivas entradas e a repartição entre eles do saldo da liquidação. 3 - Os poderes do liquidatário podem ser determinados pela decisão que o nomear. 4 - Finda a liquidação, deve o liquidatário, no prazo de 30 dias, convocar os sócios ou seus representantes para: a) Deliberarem sobre as contas definitivas e sobre a sua exoneração; b) Verificarem o encerramento da liquidação. 5 - A assembleia dos sócios delibera nos termos estabelecidos para a aprovação das contas anuais e, se não puder deliberar ou se não aprovar as contas do liquidatário, a decisão cabe ao tribunal, a requerimento da Ordem ou de qualquer interessado. Artigo 146.o Regime das sociedades de revisores oficiais de contas Às sociedades de revisores oficiais de contas aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, em tudo o que não contrarie a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
6 DE AGOSTO DE 2015 1669____________________________________________________________________________________________________TÍTULO IV Acesso à profissão CAPÍTULO I Requisitos de inscrição SECÇÃO I Requisitos gerais Artigo 147.o Obrigatoriedade de inscrição 1 - Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas só podem exercer as funções respetivas depois de inscritos em lista própria, designada «lista dos revisores oficiais de contas». 2 - A inscrição na Ordem tem como função assegurar o controlo prévio dos requisitos para o acesso à profissão.  3 - O exercício de funções de interesse público por revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores e entidades de auditoria de Estados membros e estrangeiros inscritos na Ordem depende de prévio registo junto da CMVM. 4 - O registo junto da CMVM referido no número anterior é efetuado a requerimento do interessado e com base nos elementos de inscrição junto da Ordem, a serem solicitados pela CMVM à Ordem na sequência do recebimento de requerimento de registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1670____________________________________________________________________________________________________5 - Para efeitos do número anterior a Ordem comunica à CMVM, a pedido desta, a sua decisão de deferimento da inscrição de revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas devidamente instruída com os elementos que lhe serviram de base, para os efeitos estabelecidos no Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria. Artigo 148.o Requisitos gerais de inscrição 1 - São requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas: a) Apresentar idoneidade e qualificação profissional adequadas para o exercício da profissão;b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;c) Ser titular de um grau académico de licenciado pré-Bolonha, mestre ou doutor, ou de um grau académico superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente a um daqueles graus ou reconhecido como produzindo os efeitos de um daqueles graus;d) Realizar com aproveitamento o exame de admissão à Ordem; e) Realizar com aproveitamento o estágio a que se referem os artigos 155.o e seguintes.2 - Na apreciação da idoneidade a que se refere a alínea a) do número anterior deve ter-se em consideração qualquer facto ou circunstância cujo conhecimento seja legalmente acessível e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras características atendíveis, permita fundar um juízo de prognose sobre as garantias que a pessoa em causa oferece para o exercício da função, devendo ser tidas em conta, nomeadamente as seguintes circunstâncias:
6 DE AGOSTO DE 2015 1671____________________________________________________________________________________________________a) Não ter sido condenado, nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas ou que seja gravemente lesivo da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, ou por crime de falsificação e falsidade, de usurpação de funções, contra a realização da justiça, crime cometido no exercício de funções públicas, crime fiscal, crime especificamente relacionado com o exercício de atividades de supervisão de auditoria, seguradoras, financeiras, bancárias, crime previsto no Código das Sociedades Comerciais, ou crime de natureza económico-financeira, tal como definido no artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de dezembro, e pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro; b) Não ter sido objeto de condenação definitiva em processo contraordenacional pela prática de infrações a normas que regem a atividade da supervisão de auditoria, das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como das normas que regem o mercado de valores mobiliários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros; c) Não existirem registos de violação, nos últimos cinco anos, das normas ou dos princípios éticos que regem o exercício da profissão, estabelecidos na lei ou no Código de Ética da Ordem, e em especial dos princípios de integridade, objetividade, competência profissional e independência; d) Não existir registo de infrações de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no âmbito de atividades profissionais reguladas; e) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou destituição do exercício de um cargo por entidade pública;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1672____________________________________________________________________________________________________f) Factos que tenham determinado a destituição judicial, ou a confirmação judicial de destituição por justa causa, de membros dos órgãos de administração e fiscalização de qualquer sociedade comercial; g) Indícios de que não agiu de forma transparente ou cooperante nas suas relações com quaisquer autoridades de supervisão ou de regulação nacionais, estrangeiras ou internacionais.3 - Constituem ainda, entre outros, critérios eventuais para efeitos da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea a) do n.o 1, a apreciar em função, entre outros elementos, das circunstâncias concretas e do impacto dos factos na confiabilidade do candidato e na confiança no seu trabalho:a) Não gozar de boa reputação pessoal e profissional; b) Ter sido condenado com decisão transitada em julgado, nos últimos cinco anos, em processo cível pelo incumprimento de obrigações contratuais ou pela violação de direitos reais ou pessoais de terceiros;c) Ter sido acusado ou pronunciado, nos últimos cinco anos, em processo penal pela prática de quaisquer crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos;d) Ter sido destinatário de ato processual visando a imputação da prática de uma contraordenação punível com coima de valor superior ao definido no n.o 2 do artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro;e) Ter sido declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, salvo se obtida reabilitação judicial;f) Demonstrar, nos últimos cinco anos, incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa;
6 DE AGOSTO DE 2015 1673____________________________________________________________________________________________________g) Revelar, por qualquer modo, tendência para a adoção de comportamentos suscetíveis de pôr em causa a confiança das entidades destinatárias da auditoria.4 - A apreciação dos requisitos referidos no n.o 1 pode ser objeto de regulamentação pela CMVM, ouvida a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.Artigo 149.o Inscrição de estrangeiros 1 - Sem prejuízo do disposto no título VI, é admitida a inscrição de estrangeiros sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Estejam inscritos e com plenos direitos de exercício da profissão em organismo do respetivo país, reconhecido pela International Federation of Accountants(IFAC); b) Façam prova da residência em Portugal há pelo menos três anos; c) Sejam aprovados nos módulos de direito e fiscalidade, tal como definidos na prova de exame para acesso a revisor oficial de contas. 2 - Pode ainda ser admitida a inscrição dos membros registados em organismos congéneres nos respetivos Estados, desde que por estes seja admitido o exercício da profissão a revisores oficiais de contas portugueses em igualdade de condições com os seus nacionais, de harmonia com o legalmente estabelecido. Artigo 150.o Comissão de inscrição 1 - A inscrição processa-se sob orientação geral e fiscalização da comissão de inscrição. 2 - A comissão de inscrição funciona na dependência do conselho diretivo da Ordem, competindo-lhe:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1674____________________________________________________________________________________________________a) Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento de exame e de inscrição; b) Verificar a regularidade das condições de inscrição como membros da Ordem, previstas no presente Estatuto; c) Inscrever como revisores oficiais de contas na respetiva lista os requerentes que se encontrem nas condições legalmente exigidas; d) Organizar, atualizar e publicar a lista dos revisores oficiais de contas; e) Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar se a todo o momento se encontram preenchidos os requisitos de inscrição estabelecidos no presente Estatuto; f) Propor ao conselho diretivo as medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência. 3 - A composição e nomeação da comissão de inscrição e, em geral, a regulamentação da inscrição na Ordem são fixadas no regulamento de exame e de inscrição. SECÇÃO II Exame de admissão à Ordem Artigo 151.o Exame O exame de admissão é organizado com vista a assegurar o nível necessário de conhecimentos teóricos nas matérias relevantes para a revisão legal e auditoria às contas, de acordo com a regulamentação comunitária e bem assim a assegurar a capacidade para aplicar na prática esses conhecimentos.
6 DE AGOSTO DE 2015 1675____________________________________________________________________________________________________Artigo 152.o Periodicidade 1 - O exame de admissão à Ordem é realizado, pelo menos, uma vez por ano em data a marcar pelo conselho diretivo. 2 - O exame pode compreender a prestação de provas fracionadas por grupos de matérias, nos termos fixados no regulamento de inscrição e de exame. Artigo 153.o Regime do exame 1 - O exame de admissão à Ordem consta de provas escritas e orais, a efetuar perante um júri. 2 - A composição e nomeação do júri, bem como as matérias, os trâmites e, em geral, a regulamentação do exame, são fixados no regulamento de inscrição e de exame. 3 - A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame deve abranger, pelo menos, as seguintes matérias: a) Teoria e princípios da contabilidade geral; b) Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas; c) Normas internacionais de contabilidade; d) Análise financeira; e) Contabilidade de custos e de gestão; f) Gestão de risco e controlo interno; g) Auditoria e qualificações profissionais; h) Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1676____________________________________________________________________________________________________i) Normas internacionais de auditoria, tal como definidas na alínea k) do artigo 2.o do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria; j) Ética e deontologia profissional e independência. 4 - A prova de conhecimentos teóricos deve ainda abranger, pelo menos, as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para o exercício da auditoria: a) Direito das sociedades e governação das sociedades; b) Direito da insolvência e procedimentos análogos; c) Direito fiscal; d) Direito civil e comercial; e) Direito de segurança social e direito do trabalho; f) Tecnologias da informação e sistemas informáticos; g) Economia empresarial, geral e financeira; h) Matemática e estatística; i) Princípios básicos da gestão financeira das empresas. Artigo 154.o Regulamento de inscrição e de exame 1 - A assembleia representativa aprova o regulamento de inscrição e de exame, com base em proposta do conselho diretivo, que é submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O regulamento de inscrição e de exame só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção.
6 DE AGOSTO DE 2015 1677____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Estágio Artigo 155.o Inscrição no estágio profissional A inscrição no estágio a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 148.o só pode ser efetuada após a realização com aproveitamento do exame de admissão à Ordem. Artigo 156.o Comissão de estágio 1 - O estágio profissional processa-se sob orientação geral e fiscalização da comissão de estágio, sem prejuízo da orientação específica a cargo do patrono respetivo, que tem de ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, devendo, neste último caso, ser nomeado um sócio como responsável pelo estágio, que, em qualquer dos casos, deve estar inscrito há mais de cinco anos. 2 - A comissão de estágio funciona na dependência do conselho diretivo da Ordem, competindo-lhe, nomeadamente: a) Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento do estágio, aprovado pela assembleia representativa, com base em proposta do conselho diretivo e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Propor, para aprovação do conselho diretivo, os modelos de convenção de estágio e de cédula de estagiário; c) Propor, para aprovação do conselho diretivo, as convenções de estágio; d) Organizar as listas dos membros estagiários; e) Organizar os trabalhos de avaliação contínua dos membros estagiários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1678____________________________________________________________________________________________________Artigo 157.o Início e duração do estágio 1 - O estágio tem de ser iniciado no prazo máximo de três anos, a contar da data do exame de admissão à Ordem. 2 - A duração do estágio é, pelo menos, de três anos, com o mínimo de 700 horas anuais, decorrendo pelo menos dois terços do tempo junto de um patrono, que seja um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 3 - O estágio é uma formação prática, nomeadamente no domínio da atividade de auditoria, que deve assegurar, pelo seu programa e execução, a aquisição dos conhecimentos, experiência e valores necessários ao exercício da profissão. 4 - A duração do estágio pode ser reduzida pela comissão de estágio para um mínimo de um a dois anos, relativamente aos membros estagiários que, tendo exercido durante cinco anos funções públicas ou privadas, aquela comissão, por proposta do respetivo patrono, considere possuírem adequada experiência na área da atividade de auditoria e, acessoriamente, nas áreas relacionadas com as outras matérias que integram o programa de exame de admissão à profissão. 5 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem ser dispensados de estágio pela comissão de estágio os indivíduos aprovados no exame de admissão à profissão que, tendo exercido durante 10 anos funções públicas ou privadas, aquela comissão considere possuírem adequada experiência na atividade de auditoria e, acessoriamente, nas áreas relacionadas com as outras matérias que integram o programa de exame de admissão à profissão. Artigo 158.o Desistência, exclusão e interrupção do estágio 1 - O membro estagiário pode requerer, a todo o tempo, a desistência do estágio.
6 DE AGOSTO DE 2015 1679____________________________________________________________________________________________________2 - A comissão de estágio pode deliberar a exclusão do membro estagiário, com base em comportamentos que violem a ética e a deontologia profissional ou com base na falta de aproveitamento do estágio. 3 - A exclusão do estágio faz cessar todos os direitos adquiridos no que respeita ao processo de acesso à profissão de revisor oficial de contas. 4 - Por motivos devidamente justificados, pode também o membro estagiário requerer a interrupção do estágio por um período máximo de dois anos, consecutivos ou intercalados, mas o período mínimo de interrupção nunca pode ser inferior a seis meses. Artigo 159.o Regime de estágio 1 - Durante o estágio os membros estagiários encontram-se sujeitos ao regime legal e regulamentar da Ordem, na parte aplicável. 2 - A comissão de estágio acompanha a progressão do estágio, devendo confirmar a sua realização. 3 - Durante o estágio os membros estagiários são objeto de, pelo menos, duas avaliações intercalares e uma avaliação final de conhecimentos. 4 - Ao patrono compete orientar, dirigir e acompanhar a atividade profissional do membro estagiário, integrando-o no exercício efetivo da atividade de revisão legal, auditoria às contas e serviços relacionados, devendo emitir semestralmente um parecer sobre a realização do estágio e respetivo relatório elaborado pelo membro estagiário e no final do estágio um parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão do estagiário para o exercício da profissão. 5 - Ao membro estagiário compete executar todas as tarefas conducentes à revisão / auditoria às contas e serviços relacionados, sob orientação do seu patrono, não devendo por sua conta praticar atos que por lei estão restringidos ao revisor oficial de contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1680____________________________________________________________________________________________________6 - Compete ao membro estagiário a subscrição de seguro de acidentes pessoais consentâneo com a atividade que desenvolve, exceto se este se encontrar vinculado ao patrono por força de um contrato de trabalho ou se ambos acordarem de forma distinta, no âmbito da convenção de estágio. 7 - Durante o período de estágio, a responsabilidade civil do membro estagiário deve ser garantida por seguro pessoal de responsabilidade civil profissional, cujo limite mínimo deve ser proporcional e adequado aos atos que lhe são permitidos praticar. 8 - O regulamento do estágio deve fixar de forma detalhada e procedimental, nomeadamente: a) As regras para a inscrição, desistência, exclusão e interrupção do estágio; b) As regras de duração, redução e dispensa de estágio; c) Os direitos e obrigações dos patronos e dos estagiários; d) A composição e as competências da comissão de estágio; e) O regime de avaliação de conhecimentos; f) As matérias objeto de avaliação de conhecimentos. Artigo 160.o Regulamento de estágio 1 - A assembleia representativa aprova o regulamento de estágio, com base em proposta do conselho diretivo, a submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O regulamento de estágio só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção.
6 DE AGOSTO DE 2015 1681____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Obtenção, suspensão e perda da qualidade de revisor oficial de contas SECÇÃO I Obtenção de qualidade Artigo 161.o Inscrição na lista 1 - O requerimento de inscrição como revisor oficial de contas é dirigido à comissão de inscrição, no prazo de três anos após ter realizado com aproveitamento o estágio profissional. 2 - O requerimento deve ser acompanhado de declaração do requerente de que cumpre os requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas previstos no artigo 148.o, bem como de certificado do registo criminal e cópia do documento de identificação civil. Artigo 162.o Registo e apreciação pela comissão de inscrição 1 - O nome e o domicílio profissional do requerente, bem como a data da entrada do requerimento, são inscritos num registo organizado pela comissão de inscrição. 2 - A regularidade do requerimento e dos documentos juntos, bem como do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 148.o é verificada no prazo de 30 dias. 3 - A comissão de inscrição comunica ao requerente a sua inscrição na lista, com o respetivo número de inscrição, ou a sua recusa, acompanhada dos motivos que a justifiquem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1682____________________________________________________________________________________________________Artigo 163.o Anulação da inscrição Sempre que a deliberação da comissão de inscrição que autoriza a inscrição na lista de revisores oficiais de contas tiver sido tomada com base em declarações ou documentos falsos, informações inexatas ou incorretas, produzidas deliberadamente ou não para induzir em erro, a comissão deve declarar a nulidade da inscrição. SECÇÃO II Suspensão da qualidade Artigo 164.o Suspensão voluntária de exercício 1 - Os revisores oficiais de contas podem requerer à comissão de inscrição a suspensão de exercício. 2 - No pedido têm de ser alegados os fundamentos respetivos, os quais, se comprometerem gravemente os interesses da Ordem, implicam o indeferimento do pedido. 3 - O deferimento só produz efeitos desde que os revisores oficiais de contas provem perante a comissão de inscrição terem cessado as suas funções. 4 - A comissão de inscrição deve propor, relativamente ao revisor oficial de contas cuja inscrição seja suspensa, as condições em que o mesmo pode continuar a beneficiar das regalias atribuídas aos membros da Ordem, compatíveis com aquela situação.
6 DE AGOSTO DE 2015 1683____________________________________________________________________________________________________Artigo 165.o Suspensão compulsiva de exercício 1 - Fica suspenso compulsivamente o revisor oficial de contas que: a) Por decisão proferida em processo penal, for inibido temporariamente do exercício da profissão; b) For punido, em processo disciplinar, com sanção disciplinar de suspensão; c) For declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, até que seja obtida reabilitação judicial, sem prejuízo do regime vigente para levantamento da suspensão; d) For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso que tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesivo da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes ou que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão. 2 - A suspensão pelo facto previsto na alínea d) do número anterior tem a duração de 10 anos, sem prejuízo do regime vigente para levantamento da suspensão. Artigo 166.o Regime 1 - O revisor oficial de contas na situação de suspensão de exercício não pode, durante o período de suspensão, invocar perante terceiros a qualidade de revisor oficial de contas, encontrando-se consequentemente inibido de exercer qualquer das funções de interesse público contempladas no presente Estatuto. 2 - A situação de suspensão não liberta o revisor oficial de contas do regime legal e regulamentar da Ordem, na parte aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1684____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Perda da qualidade Artigo 167.o Cancelamento voluntário da inscrição O cancelamento voluntário da inscrição pode ser requerido nos termos previstos no artigo 164.o. Artigo 168.o Cancelamento compulsivo da inscrição É cancelada a inscrição do revisor oficial de contas: a) Quando deixe de se verificar o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 148.o; b) Sempre que se encontre gravemente comprometida a idoneidade do revisor oficial de contas; c) Quando lhe seja aplicada a sanção de expulsão; d) Sempre que a CMVM o determine. SECÇÃO IV Levantamento da suspensão e reinscrição na lista Artigo 169.o Levantamento da suspensão 1 - O revisor oficial de contas cuja inscrição esteja suspensa voluntariamente pode pedir levantamento da suspensão, devendo o requerimento ser dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 161.o, podendo os mesmos ser dispensados no caso de a inscrição estar suspensa há menos de um ano.
6 DE AGOSTO DE 2015 1685____________________________________________________________________________________________________2 - O revisor oficial de contas suspenso compulsivamente é considerado, no termo do período de suspensão compulsiva, na situação de suspensão voluntária, nomeadamente para efeitos do disposto no número anterior. 3 - A deliberação sobre o levantamento da suspensão é antecedida de averiguação, nos termos do n.o 2 do artigo 162.o, se a comissão de inscrição o julgar necessário. 4 - Nos casos de suspensão por período superior a cinco anos a deliberação sobre o seu levantamento é também antecedida por uma avaliação dos conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício da profissão. Artigo 170.o Reinscrição após cancelamento de inscrição 1 - Todo aquele que tenha obtido o cancelamento voluntário de inscrição e reúna os requisitos gerais estabelecidos no artigo 148.o pode pedir a reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas com dispensa do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 do mesmo artigo, mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 161.o, podendo os mesmos ser dispensados no caso de o cancelamento ter sido obtido há menos de um ano. 2 - Decorridos cinco anos sobre o cancelamento compulsivo de inscrição referido na alínea a) do artigo 168.o, e não se verificando já qualquer dos factos ou situações nela previstos, o interessado pode requerer a sua reinscrição na lista de revisores oficiais de contas, desde que reúna os requisitos gerais estabelecidos no artigo 148.o, mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 161.o. 3 - Verificada a regularidade do requerimento e dos documentos juntos, a comissão de inscrição remete o processo para o conselho disciplinar, que averigua se o requerente se encontra nas condições exigidas para a reinscrição.