II SÉRIE-C — NÚMERO 16 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório elaborado pela Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação sobre racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial em Portugal Constituição da República Portuguesa «Artigo 13.o Princípio da Igualdade 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.» Índice I – Nota Introdutória  ...................................................................................................................................... 3 II – Audições Públicas ..................................................................................................................................... 9 a) Participação Política ..................................................................................................................................... 9 b) Justiça e Segurança ................................................................................................................................... 10 c) Educação  ................................................................................................................................................... 13 d) Habitação  .................................................................................................................................................. 15 e) Trabalho/Emprego  ..................................................................................................................................... 18 f) Saúde  ....................................................................................................................................................... 20 III – Audições a Especialistas  ...................................................................................................................... 22 a) Audição a Especialistas - Afrodescendentes e Comunidade Brasileira .................................................... 22 b) Audição a Especialistas - Comunidades Ciganas ...................................................................................... 35 IV – Audição de EntidadesPúblicas  ........................................................................................................... 44 V – Audição a Membros do Governo  .......................................................................................................... 55 VI – Seminário Final  ..................................................................................................................................... 62 VII – Visitas  .................................................................................................................................................... 69 VIII – Conclusões  .......................................................................................................................................... 77