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Passemos, então, às Caldas da Rainha. Penso que a sua questão era suficientemente clara: falava no Hospital Termal e no novo Hospital Distrital. Começaria por este, reconhecendo que, de facto, são aspectos onde não se pode dizer que as coisas tenham corrido bem. Foi construído 0 edifício de ampliação, incluindo o novo serviço de urgência, imagiologia, esterilização e bloco operatório.
Em termos políticos, penso que não vale a pena ir à procura de responsabilidades. Houve, de facto, uma questão processual relativa à central térmica, cujo visto foi recusado pelo Tribunal de Contas, pelo que teve de, novamente, voltar atrás e, neste momento, está concluída, aguardando-se vistoria da entidade respectiva e conclusão do fornecimento e montagem dos equipamentos médico e geral, cujo financiamento é abrangido pelo PIDDAC/98. A informação que tenho e que vos posso transmitir, não
2600 I SÉRIE-NÚMERO 75escamoteando todos os problemas que aconteceram até aqui, prevê a conclusão desta ampliação em finais de Julho de 98. A resolução da questão e, portanto, aquilo que é importante - a entrada em funcionamento das novas instalações - acontecerá dentro de dois, três meses.
Quanto à questão do Hospital Termal, é,. também, um problema que se tem vindo a arrastar há tempo demais. Foram identificados alguns problemas de contaminação das águas e o balneário, como não poderia deixar de ser, foi encerrado. Por outro lado, foi já efectuado um plano de obras que se iniciaram no ano passado e que, segundo se esperava, iriam resolver a questão - substituição da rede de distribuição, das torneiras, recuperação de banheiras... Enfim, uma série de intervenções que, devo reconhecer, não resolveram o problema, uma vez que ele subsiste e está, agora, identificado como sendo da canalização.
Esta é, também, uma questão que; provavelmente, necessitará de alguma intervenção de nível central para que o problema se resolva no mais curto espaço de tempo. Aliás, eu próprio, já há um ano, ainda não nestas funções, reconheci a importância do Hospital. Como tal, foi dotado de verbas do PIDDAC/97 para prosseguir com a intervenção que, na altura, os técnicos recomendaram e, actualmente, mantém uma verba do PIDDAC/98 para terminar essa intervenção.
Da parte do Governo, quer do meu antecessor quer de mim próprio, não tem havido nenhum obstáculo à dotação financeira em termos de a recuperação física prosseguir. Agora, provavelmente, há que encarar esta questão de modo mais fundo para que esta situação não se repita.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Eduarda Ferronha, António Barradas Leitão e João Carlos Duarte. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que esta situação do Hospital Termal é um caso em que os responsáveis pelo Hospital não precisam de apoio mas precisam de tutela. E precisam de tutela, porquê? Porque esta obra não foi orientada! Ou seja, quando se descobriu que a água estava contaminada, fechou-se o hospital - como é óbvio, tinha de ser fechado; depois, verificou-se que, felizmente, ela não estava contaminada na origem e que não era um problema das termas das Caldas da Rainha; e, depois, não sabemos quem (referiram que tinham sido laboratórios privados a fazer as análises porque os laboratórios públicos não tinham conseguido responder, o que eu também estranho), tomou a iniciativa de substituir pequenos troços de canalização.
Gostaria, pois, de lhe perguntar o seguinte: está ou não decidido que se substitui toda a canalização? É que substituir as torneiras não basta; é necessário substituir toda a canalização, incluindo as torneiras e as banheiras, que, obviamente, também têm de ser substituídas. E há ou não há, neste momento, alguém responsável para, nas Caldas da Rainha e no Hospital Termal, concretamente, acompanhar estas obras e tomar as decisões?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Eduarda Ferronha.A Sr.a Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o Serviço Nacional de Saúde não está propriamente vocacionado para a actividade termal. Sabemos também quanto é necessária a reabilitação da actividade termal nas Caldas da Rainha. Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se tem alguma solução, tipo gestão mista, que permita, em conjunto com outras entidades, viabilizar as actividades termais ou até, eventualmente, outras, em paralelo, porque a recuperação daquela casa tem de ser total. Dado que vai haver uma potenciação do outro hospital distrital, não haverá possibilidade de aproveitar este espaço para cuidados continuados?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): '- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto sobre a segunda fase do Hospital Distrital, referiu que seria melhor não falar da atribuição de responsabilidades políticas pela situação a que se chegou, do que eu discordo completamente. Estamos aqui também para fazer a avaliação das responsabilidades de cada um, das nossas e das do Governo.
A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que a obra da segunda fase do Hospital Distrital das Caldas da Rainha estava concluída aquando da posse deste Governo e praticamente não foi dado qualquer passo daí para a frente - há dois anos e meio, praticamente, que a segunda fase podia ter entrado em funcionamento e não entrou. Por culpa de quem? Terá sido do governo anterior, que fez a obra?! Ou será por culpa deste Governo, que não a dotou do equipamento necessário para poder funcionar? Essa era uma questão de discordância em relação à apreciação que o Sr. Secretário de Estado fez.
Sobre o Hospital Termal, o que a Sr.a Deputada disse é correctíssimo: em vez de uma intervenção de fundo, que constava da substituição da canalização' (e havia estudos nesse sentido, que apontavam para um custo de cerca de 100 mil contos nessa intervenção), optou-se por pequenas correcções e por tentativas de descontaminação da canalização, sem resultado! E há ano e meio que o Hospital está fechado, com custos elevadíssimos não só financeiros, certamente, pelo seu encerramento, mas também custos económicos para toda aquela região! Se tivermos em, conta que cerca de dez mil pessoas frequentavam anualmente as Caldas por causa das termas, é fácil chegar, à conclusão do prejuízo que o encerramento do Hospital acarretou para a economia local.
O que eu queria saber, Sr. Secretário de Estado, com muita clareza, é se está em condições de garantir, e para quando, a reabertura do Hospital Termal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há cerca de 15 meses que esta questão foi detectada em relação ao Hospital Termal das Caldas da Rainha. Sabe-se qual é o problema que existe em relação ao Hospital Distrital e em relação ao Hospital Termal, mas eu queria saber se existe algum estudo completo sobre este Hospital, de todos os problemas que exis-
30 DE MAIO DE 1998 2601tem, não só em relação às bactérias e à canalização, mas o que é que está previsto ser realizado.
Segundo se sabe, nas Caldas da Rainha (e os responsáveis do Hospital têm informado disso as várias associações do concelho), não existem verbas suficientes para a realização de todos os trabalhos que seriam necessários para aquele Hospital vir a funcionar como deveria funcionar. Foi dito que o Hospital Termal poderia vir a ser aberto no dia 15 de Maio passado e uma vez mais foi adiado; mas, se fosse aberto no dia 15 de Maio, não iria funcionar na sua totalidade - iria funcionar apenas com um ou dois tipos de tratamentos. Assim, gostaria de saber para quando é que está prevista a sua abertura em parte e para quando a sua abertura na totalidade, e se todos os problemas estão diagnosticados em relação ao Hospital Termal das Caldas da Rainha.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde para responder às perguntas formuladas.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, sem seguir a ordem das perguntas mas os temas, começaria pela questão do Hospital Distrital e da responsabilidade política, uma vez que, em termos técnicos, já vos forneci a informação da Direcção-Geral de Instalações e Equipamento que é, naturalmente, credível. Quando eu disse que não valia a' pena, provavelmente, ir à procura da responsabilidade política, estava exactamente a lembrar-me de que esta é uma obra lançada pelo governo anterior, só que se esqueceram da central ,técnica para providenciar energia de forma a que aquela parte funcionasse!
Se os Srs. Deputados me dizem que dois anos é demais para fazer isso, é, com certeza! Obviamente, há aqui, durante o mandato deste Governo, não propriamente um ritmo exemplar de execução da obra; mas também, anteriormente (e são questões técnicas), esquecerem-se de que a energia eléctrica é importante não me parece muito adequado.
De qualquer modo, em termos do equipamento, gostava de aproveitar esta oportunidade para dizer que isso também se questiona, que o equipamento não foi devidamente adequado. Se as instalações não estão em condições de funcionar por outros motivos, então, vamos comprar o equipamento. Estamos a tratar do licenciamento das centrais técnicas e está a ser adquirido e instalado equipamento para que tudo comece a funcionar em simultâneo. Isto quer dizer que, também em termos técnicos (e o mérito é dos técnicos, não é meu, certamente), há uma conjugação de esforços e das actividades que estão a ser feitas bem melhor do que a anterior.
Em relação ao Hospital Termal, mais uma vez, eu próprio tive oportunidade de me pronunciar sobre o pedido de financiamento para a intervenção, que foi feito no ano passado, tendo sido satisfeito integralmente, com um conjunto de soluções técnicas que eram as recomendadas. Veio a revelar-se, de facto, que não foram suficientes. Mas posso dizer-vos nesta altura que, da minha parte e da parte da Administração Regional de Saúde do Centro, haverá todo o empenho em que o problema seja resolvido o mais rapidamente possível. Os resultados das análises foram já quase satisfatórios há cerca de duas semanas, mas veio a verificar-se, sendo claro que não há nenhum problema de contaminação ao nível das fontes, que o problema está na canalização, na rede de distribuição. Ora, não haverá nenhuma cedência da nossa parte em termos de garantia de qualidade, de que a água esteja completamente descontaminada e que tudo funcione impecavelmente para os utentes terem toda a tranquilidade ao utilizarem aquelas instalações, pelo que, estando hoje claro que o problema é da canalização, naturalmente que posso garantir-vos o empenhamento dos órgãos centrais, do Ministério, tecnicamente mais habilitados a promover uma intervenção de fundo. Mas trata-se de uma questão técnica, para a qual haverá, da minha parte, todo o apoio e todo o empenho.
Para além disso, posso dizer-vos que o meu gabinete está também a desenvolver esforços no sentido de se fazer uma série de estudos económicos de viabilidade e de estatuto jurídico no sentido de equacionar, em termos futuros, qual o papel e como se deve desenvolver o Hospital Termal. Ele tem condições para ser uma unidade bem importante, deve continuar a ter articulação naturalmente, isso é inquestionável - com o Hospital Distrital, com os serviços de saúde; mas provavelmente, haverá soluções mais adequadas para a economia local e para o desenvolvimento sustentado do Hospital Termal, do que, pura e simplesmente, a do actual estatuto do centro hospitalar das Caldas da Rainha.
Estamos também, neste momento, a equacionar, através de contactos com vários municípios, com a Região de Turismo, com outras entidades focais, que outras modalidades, que outras formas, não desperdiçando a oportunidade de haver ali uma intervenção forte por parte do Ministério da Saúde, mas procurando formas de colaboração, formas inovadoras de cooperação com outras entidades públicas, e eventualmente privadas, que possam permitir dinamizar a actividade termal que ali tem excelentes condições para se desenvolver.
Portanto, estamos à procura de formas que permitam uma maior dinâmica, evitando estas situações, que lamento. Aliás, agradeço à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que tenha para elas chamado a atenção de uma forma que considero construtiva e forçando o Governo - reconheço que isso é importante, pelo que agradeço - a encontrar soluções mais céleres para questões que, do ponto de vista local, têm uma grande importância e, por isso, em termos de Governo centrai, devem também ser tratadas com idêntica importância.
Quanto à questão da utilização de infra-estruturas para cuidados continuados, tudo isso está também a ser equacionado. Esse é um grande programa que o Ministério da Saúde tem vindo a desenvolver e quer continuar, empenhadamente, a desenvolver. Aliás, foi recentemente assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde o Ministério do Trabalho e da Solidariedade para, nessa área, se dar um impulso decisivo e importante na melhoria das condições de funcionamento e no alargamento sobretudo da oferta nesta área, que é, como todos sabemos, ainda muito escassa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos por hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, pelas 15 horas. Trata-se de um agendamento potestativo do PCP, relativo aos projectos de lei n.os 300/VII e 450/VII.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 23 de Maio de 1998 I Série - Número 72VII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Exmos. Srs.
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PSD e a substituição de outro, do PS Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n o 161/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos), os Srs Deputados Helena Santo (CDS-PP). Jorge Valente (PS), Rodeia Machado (PCP), António Vairinhos (PSD), Barradas Leitão (PSD) e António Maninho (PS).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n o 86/98. de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.o 49/VII (PSD)], tendo o mesmo baixado à 1.a Comissão, juntamente com propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PCP Produziram intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara), os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Laurentino Dias (PS), Joaquim Matias (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Acerca da proposta de resolução n.o 90/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K 3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, intervieram, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Reis Leite (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS).
A proposta de resolução n o 99/VII - Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Parles que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres, foi apreciada, tendo usado da palavra, a diverso titulo, os Srs Deputados Arménio Santos (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e José Barradas (PS)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
2468 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Victor Brito de Moura.Partido .Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
23 DE MAIO DE 1998 2469 2469Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório e parecer do Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição cie Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado António Gouveia (PSD), em 23 de Maio corrente, cessando Nuno José Vaz, e substituição do Sr. Deputado Alberto Costa (PS), com início em 22 de Maio corrente, pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Pinto de Oliveira.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.
2470 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quatro razões de fundo nos levaram a considerar indispensável a alteração do actual quadro legislativo aplicado às pescas: a sua desactualização face à evolução do direito do mar; o significativo nível de degradação que caracteriza alguns dos recursos de maior interesse económico nos nossos pesqueiros; a importância de um enquadramento legal mais claro e exigente, incluindo uma maior responsabilidade da administração perante o sector, e a necessidade de se dispor de mecanismos mais eficazes de dissuasão no combate à infracção e à fraude.
A tudo isto, acresce a circunstância não desprezável de que algumas das provisões do actual Decreto-Lei n.o 278/87 enfermam de alguma inconstitucionalidade, como sejam o artigo I 8.o (que, adoptando a mesma redacção do artigo 2.o da Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, aprova o regime geral das infracções anti-económicas e contra a saúde pública) e o artigo 29.o (relativo à possibilidade de venda antecipada de bens cautelarmente apreendidos em certas condições), ambos prejudicados por não terem norma habilitante bastante, uma vez que o regime geral não contempla estas matérias.
O combate à infracção e à fraude impõe um novo e mais exigente quadro referencial, não bastando dizer-se que ë necessária mais fiscalização. Até há mais fiscalização, mas a experiência tem demonstrado a insuficiência dissuasória do actual sistema, razão por que, havendo necessidade de rever a legislação, este é também o momento de alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca e aquicultura, tendo em devida conta a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.
Não nos movem, evidentemente, outras preocupações nesta matéria que não sejam as seguintes: o sentido da legislação específica a aprovar ao abrigo dessa autorização consiste, muito simplesmente, em obter maior eficácia na prevenção e repressão dos ilícitos contra-ordenacionais, sendo o objectivo final fazer com que o sistema seja mais dissuasor, privando os infractores do beneficio económico resultante da violação da lei ou, no mínimo, sancionando-os de forma mais ajustada e proporcional à gravidade das infracções cometidas.
Explicado sumariamente o contexto, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, adiantar alguns elementos mais que ajudem - espero - a que se compreenda melhor a posição e intenções do legislador nas matérias que foram submetidas à vossa consideração.
Assim, no que se refere ao nível das coimas aplicáveis, tivemos em atenção o facto de se repetirem, com excessiva frequência, apesar de sucessivas campanhas de sensibilizarão e dos anos que, entretanto, passaram, certas situações de infracção como sejam: primeiro, pesca em áreas interditas, artes não identificados ou que não cumprem os dispositivos legais, tamanhos mínimos, diários de bordo incorrectos, etc.; segundo, a conveniência em rever e ajustar os diversos ilícitos de acordo com uma escala mais ajustada à realidade da situação; terceiro, o respeito por uma actuação justa, tendo em devida conta a situação económica do infractor na fixação da coima (veja-se, a esse propósito, o artigo 21.o-B); e, finalmente, a necessidade de se estabelecer um regime não discriminatório e, por isso, mais equiparável ao que se pratica noutros países onde operam as nossas frotas, tendo igualmente em conta as tendências para um expressivo agravamento que se observam nesta matéria.
No que se refere ao destino das coimas, é nosso propósito que a situação prevista pelo artigo 21.o, parágrafo 1, evolua no curto prazo para soluções de outro tipo, mais inovadoras, constituindo-se assim como tini dos contributos possíveis para atenuar certos problemas de ordem social cuja causa principal radica nos excessos cometidos na pesca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo não exagerar concluindo que os temores manifestados por alguns sectores não tinham verdadeiramente qualquer razão de ser. Basta, para isso, ver o que foi, objectivamente, o contributo do armamento, relativamente ao projecto de alteração do Decreto-Lei n.o 278/87: a proposta circunscreveu-se a três artigos, dos quais apenas dois tinham a ver com o pedido de autorização legislativa, o 21.o-A, com uma observação pertinente sobre possíveis abusos de actuação, no caso de se tratarem de manobras idênticas às da pesca, e outra sobre o aumento dos limites mínimo e 'máximo das coimas para pessoas colectivas, que será tido em conta no razoável, e o 31.o-A, referente a agentes não domiciliados em Portugal.
Entretanto, não só outras entidades deram o seu contributo, avançando com propostas que estão a ser devidamente analisadas, como também novas leituras e o avanço registado noutros projectos, que temos em estudo e serão divulgados junto da opinião pública a curto prazo, sugeriram ajustamentos.
Para o futuro do nosso país, as pescas são um dos elementos chave no aproveitamento que do oceano podemos fazer, mas, para que o desenvolvimento do sector seja sustentável, é imperativo salvaguardar a existência de recursos suficientemente abundantes para garantir a actividade da frota e da indústria. Se não houver o mínimo de ponderação na pesca, se a lei continuar a ser violada sem que as medidas aplicáveis tenham sucesso, porque não são insuficientemente dissuasórias, os sérios problemas que temos hoje agravar-se-ão ainda mais.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, ratificada por Portugal através de Decreto do Sr. Presidente da República n.o 67-A/97, publicado em 14 de Outubro, é muito clara determinando que os Estados são responsáveis pelas suas zonas costeiras e, conjuntamente com os demais Estados, são igualmente responsáveis pelo que é património de todos e de cada comunidade de pescadores, o oceano e os seus recursos.
Em perfeita consonância com estes princípios, a nossa própria Constituição dispõe muito claramente, no seu artigo 66.o, n.o 2, alínea d), que incumbe ao Estado "promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações".
Os recursos de pesca são recursos naturais e a pesca garante dezenas de milhar de postos de trabalho que podem claudicar se não tivermos a coragem de enfrentar una realidade que, ano após ano, se vai tornando mais difícil e dolorosa. Pelo nosso lado, Sr.- e Srs. Deputados; estamos apostados em tudo fazer para contrariar essa perspectiva e assegurar o futuro da pesca; não um futuro qualquer mas, sim, um futuro construído em bases sustentáveis, cumprindo um de-
23 DE MAIO DE 1998 2471ver constitucional, certamente, e, mais do que isso, um dever de consciência para com o sector.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem a esta reunião plenária um grupo de 49 alunos da Escola C+S D. Carlos 1, de Sintra, e um grupo de 26 alunos da Voz do Operário, de Lisboa. Para eles, como é tradicional, a nossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Pesca, a Sr.a Deputada Helena Santo e os Srs. Deputados Jorge Valente, Rodeia Machado e António Vairinhos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a sua exposição e posso dizer que aceito e compreendo algumas das preocupações expressas quer aqui, por V. Ex.a, quer na exposição de motivos da proposta que está a ser objecto de análise. Há, no entanto, uma questão que gostaria de colocar, que é a seguinte: uma vez que está em cima da mesa a alteração do Decreto-Lei n.o 278/87, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se faz sentido, neste momento, a Assembleia da República estar a discutir esta proposta de autorização legislativa apenas e só com referência ao regime das contra-ordenações, não se sabendo em concreto qual a proposta que vem a resultar das alterações que se. pretendem efectuar ao Decreto-Lei n.o 278/87.
Por outro lado, desconhecemos - e pergunto isso também ao Sr. Secretário de Estado - qual foi o parecer que, sobre esta matéria que estamos hoje aqui a discutir e sobre a proposta de alteração a este decreto-lei, foi emitido pelo Conselho Consultivo, isto é, se o sector participou ou não nesta proposta que está hoje aqui a ser apresentada, de que modo foi ouvido e quais as preocupações que expressou.
Isto, Sr. Secretário de Estado, porque á Assembleia da República está a ser confrontada com esta situação sem saber de antemão o que pensa o sector sobre ela, pelo que me parece que, à partida, não está em condições de poder, em consciência, tomar claramente uma posição e votar. De facto, os dados acerca da opinião do sector não nos foram fornecidos.
Portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é esta: em primeiro lugar, qual foi a posição do sector? Em segundo lugar, uma vez que vamos proceder - como, aliás, consta da própria autorização - a alterações ao Decreto-Lei n.o 278/87, por que razão esta proposta de autorização legislativa não é posterior ao conhecimento e à concretização de todas essas alterações que se pretendem efectuar?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que responderá no fim aos diversos pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero colocar apenas duas rapidíssimas questões ao Sr. Secretário de Estado, sendo a primeira é a seguinte: actualmente, 60% das receitas provenientes das coimas destinam-se aos cofres do Estado. Como é que o Sr. Secretário de Estado veria a possibilidade de essa percentagem de receitas provenientes das coimas vir a ser, no futuro, canalizada para um fundo de garantia salarial que se destinasse a apoiar os pescadores em períodos de defeso?
A segunda questão é: uma vez que estamos perante uma situação de agravamento de coimas e havendo coimas provenientes de vários tipos de infracções, pergunto7lhe se vai manter e aprofundar o princípio de que, para pequenas infracções, pequenas coimas e, para grandes infracções, grandes coimas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não se contesta a questão da necessidade de proceder a alterações relativamente às contra-ordenações, mas há duas ou três questões que, muito rapidamente, gostaria de lhe colocar, sendo a primeira relativa ao facto de o pedido de autorização legislativa do Governo dizer respeito apenas aos valores máximos das coimas e não aos valores mínimos.
O pedido de autorização diz que se trata de "elevar os montantes para máximos e mínimos, quer de pessoas individuais quer colectivas"; e, naturalmente, há todo um gradualismo de aplicação das coimas que era importante que viesse definido e que constasse, desde já, no pedido de autorização legislativa mas essa é outra questão que abordarei na minha intervenção, para que o Sr. Secretário de Estado me responda.
Gostaria que me respondesse ainda, muito brevemente, à questão das sanções acessórias, que passam para três, anos enquanto o actual regime prevê um ano e o Regulamento Geral das Contra-ordenações dois anos, porque, em nosso entender, é excessivo que as sanções acessórias passem para três anos.
Por outro lado, há uma questão que consideramos fundamental, que é a necessidade de que uma parte do produto das coimas seja afectado a um fundo que venha criar a possibilidade de pagamento aos trabalhadores das pescas devido a paragens biológicas ou de defeso. Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se o Governo está disponível para, na especialidade, se introduzirem estas alterações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o
Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Pescas, não vou entrar na discussão técnica sobre esta matéria - penso que
2472 I SÉRIE-NÚMERO 72não é a altura certa - mas, Sr. Secretário de Estado, sabemos que, para além da questão das coimas e daquilo que aqui está, há mais questões que se colocam relativamente ao quadro jurídico que se pretende para as nossas pescas. Estou certo também que o Sr. Secretário de Estado e o Governo do qual faz parte estão interessados em fazer as melhores leis possíveis e essas são aquelas que são aplicáveis e que podem conduzir - citando-o até, neste caso concreto - ao desenvolvimento do sector das pescas. Desenvolvimento que eu diria entre aspas!
Muito concretamente, a situação é esta: todos nós temos consciência de que o sector das pescas é um sector extremamente fragilizado e que o seu futuro, quer de curto, médio ou longo prazo, não será muito risonho. Temos consciência disso, tendo em conta que qualquer choque e quaisquer incertezas que possam ser lançadas neste sector, desde que o mesmo não esteja devidamente adaptado para poder funcionar, podem, efectivamente, agravar uma situação que já não é nada fácil.
Sr. Secretário de Estado, certo de que o Governo socialista pratica o diálogo, com sempre defendeu, quero colocar-lhe uma única, questão: vê V. Ex.a algum inconveniente em que a matéria que estamos aqui a tratar possa baixar à respectiva Comissão para, entre todos os partidos - e estou certo de que haverá consenso -,...O Sr. António Martinho (PS): - Apresente uma proposta!O Orador: - ... com a colaboração do Governo e ouvindo também os representantes do sector, se encontrarem, com celeridade (não é para empatar coisíssima nenhuma, porque temos consciência de que, efectivamente, é preciso resolver um conjunto de situações), as melhores soluções para o sector das pescas?.O Sr. António Martinho (PS): - As melhores soluções já estão aqui!O Orador: - Agradecia uma resposta muito clara, porque penso que é uma questão fundamental. Estou certo de que V. Ex.a, como procura o melhor, não porá qualquer objecção a esta proposta que aqui deixo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como ninguém concedeu tempo ao Sr. Secretário de Estado, a Mesa concede-lhe um minuto e meio para poder responder.
Acabo de ser informado que o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede mais um minuto ao Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; todos sabemos que se trata de um sector fragilizado. Fragilizado pela recusa constante à organização, por um passado de subserviência e por um passado de "subsidiodependência", que recusa abandonar. Enquanto o sector se recusar a organizar-se, dificilmente poderá deixar de ser fragilizado. Temos consciência disso e, assim, temos actuado persistentemente no sentido de ajudar o sector a organizar-se, sobretudo aqueles que se encontram numa situação mais debilitada.
Não ignoram os Srs. Deputados, com certeza, que, se, porventura, pudéssemos ver as coisas desta maneira crua, a Comunidade e o Estado são os accionistas principais da pesca e da indústria nacional, porque 65% dos subsídios, para tudo e mais alguma coisa, foram concedidos a fundo perdido.
Quanto a incertezas, Sr. Deputado António Vairinhos, devo dizer-lhe que elas aumentarão inevitavelmente se continuarmos a recusar enfrentar a realidade, e a realidade consiste em atacar os problemas, numa perspectiva social, com certeza, isso esteve sempre fora de causa, mas também levando a que os pescadores e, sobretudo, os armadores que actuam com maior inconsciência, passem a actuar mais conscientemente.
É nesse sentido que tem toda a lógica discutir-se o problema das contra-ordenações. As contra-ordenações, nesta altura, beneficiam claramente o infractor. O sistema que temos funciona desta maneira: na prática, quando há uma infracção grave, não há uma coima superior a 200 contos. E temos exemplos claros, no arrasto e noutras artes, que são francamente lesivos, de sucessivas infracções, pese, embora, a passagem pelo tribunal e a condenação. É isto que está aqui em causa! E, enquanto o sistema for no sentido de "o crime compensa" - desculpem-me a dureza da expressão -, não sairemos deste círculo vicioso.
Por outro lado, não serão coimas que no seu máximo são de 9000 contos que dissuadem navios estrangeiros ou, de alguma forma, contribuem para os dissuadir de operar ilegalmente nas nossas águas. Um navio nosso que opere em águas norueguesas leva, por uma infracção razoavelmente grave, 35 000 contos de multa, e se actuar em Espanha o máximo são 60 000 contos. Este também é um aspecto a ponderar.
Quanto ao gradualismo na aplicação das coimas, devo dizer que sim, com certeza! E, por isso, tivemos o cuidado de, no artigo em que claramente se estabelece a aplicação das coimas, sublinhar que o juiz, quem tem de julgar a infracção, deve ter em atenção as várias circunstâncias, incluindo a situação económica do infractor.
Quanto à questão de se vir a afectar as coimas a um fundo, devo dizer que é para nós uma boa solução, talvez não ortodoxa mas é uma solução pela positiva, isto é, até tem uma acção pedagógica, que é lembrar que quem comete uma prevaricação, prejudicando terceiros - é preciso nunca esquecer isso -, deve sofrer uma coima justa mas suficientemente clara para perceber que não deve enveredar por esse caminho, sabendo, ao mesmo tempo, que o valor da coima, ou parte dele, deve reverter para um apoio social àqueles que vão ser prejudicados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, porque já ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, insisto que olhar agora para os aspectos das contra-ordenações e alterar o sistema actual tem oportunidade, porque ele, francamente, não é dissuasor e temos de operar de outra forma. A pesca tem de caminhar noutro sentido, se quisermos que ela sobreviva e que aquilo que são hoje as preocupações de in
23 DE MA1Q DE 1998 2473certeza e de fragilidade não venham a ser agravadas num prazo muito curto.Aplausos do PS.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem apalavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: coloquei uma questão muito concreta ao Sr. Secretário de Estado das Pescas no sentido de saber se via algum inconveniente em que a proposta que estamos a analisar baixasse á respectiva Comissão. Por isso, solicito á Mesa que me informe se foi ou não dada resposta á minha questão, porque, sinceramente, penso que não me distraí, nem sequer um segundo, durante a resposta do Sr. Secretário de Estado e não ouvi qualquer resposta á questão que lhe coloquei.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, provavelmente não foi uma interpelação, mas, enfim, já estamos habituados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo submete a debate na Assembleia da República, para que lhe seja concedida autorização legislativa no âmbito das contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, visa fundamentalmente alterar dois diplomas, um datado de 1987 e outro de 1991.
São passados cerca de 11 anos do primeiro e sete do segundo, o que, em matéria de tempo sobre normativas legislativas, nem sequer é muito, mas existe, de facto, a necessidade de se procedera alterações e a ajustamentos nas contra-ordenações sobre estas matérias, de modo a torná-las mais consentâneas com a realidade.
Mas uma coisa é a necessidade de algumas alterações e ajustamentos e outra é o facto de a presente proposta do Governo, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, pecar por ser excessiva numas áreas e insuficiente noutras, tendo mes= mo, noutras ainda, ausência de critérios.
O Governo é obrigado, quando pede urna autorização legislativa à Assembleia da República, a ser preciso e objectivo nas matérias a tratar, e este não é o caso.
Sabe-se que o Governo apresentou aos parceiros sociais um projecto de diploma sobre esta e outras matérias, nomeadamente em matéria do regime de licenciamento, e, na parte das contraordenações, este era efectivamente detalhado - e tenho-o aqui presente -, o que não acontece agora no pedido de autorização legislativa.
Assim, a pergunta que, desde logo, daqui resulta é a de saber se o Governo abandonou esse projecto ou se o sonegou neste debate com os Deputados. E isto porquê? Porque o Governo, nesse projecto, propunha-se punir com coimas as contraordenações graves e menos graves de forma diferenciada e gradualista, tendo valores mínimos e máximos a aplicar consoante se tratasse de pessoas singulares ou de pessoas colectivas.
Nesta proposta de autorização legislativa, o Governo apenas faz menção de aumentar os limites máximos para 10 000 contos, caso se trate de pessoas singulares, e até 50 000 contos, no caso de pessoas colectivas.
Se estes valores são os indicados ou se eles devem ser um pouco menos, é caso para se discutirem sede de especialidade, mas o que é grave e não pode ficar ao livre-arbítrio do Governo são os montantes mínimos e a sua forma de aplicação, pois, como é do conhecimento público, é diferente ser pescador ou pequeno armador, com um pequeno bote ou um barco de convés aberto, e outra coisa é ter um barco de grande tonelagem ou ser um arrastão pertencente a uma pessoa colectiva. É também uma situação bem diferente ter praticado uma contra-ordenação de pequena dimensão ou uma de dimensão que lese o património público, como, por exemplo, a delapidação de recursos de forma continuada.
Acresce ainda que, a nível de sanções acessórias, o Governo vem propor, um limite máximo para três anos, que, em nosso entender, é de todo inaceitável.
O actual regime consagra como máximo de sanções acessórias um ano e, no regulamento geral das contra-ordenações, as sanções acessórias são no máximo de dois anos. É caso para dizer que o Governo vai além do que é tolerável.
Estas questões, que são de grande importância, dada a composição da nossa frota pesqueira ribeirinha, que, como se sabe, é constituída por pequenas embarcações e pequenos armadores, tem de ser devidamente salvaguardada.
Por outro lado, nada é dito em relação à entidade ou entidades competentes para instauração dos processos de contra-ordenação, nem a quem compete a fiscalização, ou seja, a quem é cometida a responsabilidade como autoridade nacional de pesca.
.Ainda nesta matéria, não é indicado a quem se destina o produto das coimas. No actual Decreto-Lei n.o 218/91, a receita e a repartição do produto das coimas está devidamente justificada, enquanto na proposta da autorização legislativa existe urna ausência total sobre esta matéria.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado já disse que está disposto a aceitar que parte do produto das coimas seja destinado a um fundo que venha a beneficiar os trabalhadores em caso de paragem de frota ou de paragem biológica. Portanto, pela nossa parte, voltamos a referir que esta é uma velha reivindicação dos trabalhadores, que deve ser consignada também na lei.
Termino como comecei: existe, de facto, a necessidade de alterações e ajustamentos ao actual regime contra-ordenaçiónal para a pesca marítima e culturas marinhas, mas uma questão é esta necessidade de alterar e outra, bem diferente, é a de se fazerem alterações de forma gravosa.
Por isso, deixamos aqui uma questão ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PS no sentido de saber se estão ou não dispostos a aceitar, em sede de especialidade, alterações que vão de encontro ao que aqui acabámos de afirmar, pois consideramos que elas são necessárias e fundamentais para que seja feita uma lei que vá ao encontro das necessidades do sector.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, tudo faremos para que assim seja.Aplausos do PCP.
2474 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barradas Leitão.O Sr. Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Discute-se hoje, nesta Assembleia, um pedido de autorização legislativa, por parte do Governo, que lhe permita alterar o regime das contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas.
No artigo 1.o da proposta de lei do Governo refere-se que esta autorização legislativa visa a alteração do regime constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, uma vez que é este o diploma que hoje regula esta matéria.
O que a proposta de lei do Governo não diz é que a alteração do regime das contra-ordenações é apertas uma parte das alterações legislativas que o Governo pretende efectuar, tendo já remetido para discussão e parecer das associações de armadores e das organizações de produtores dois projectos de diploma sobre os aspectos concretos da pesca e culturas marinhas.
Não se compreende que, tendo o Governo preparado um conjunto de diplomas que visam alterar todo o regime legal da pesca e respectiva regulamentação, omita essa informação na sua proposta de lei e apenas ponha à consideração da Assembleia aquilo a que está estritamente obrigado, por ser da reserva de competência desta, que é o quadro sancionatório, "esquecendo" todas as restantes matérias.
Esta omissão é tanto mais grave quanto é evidente que o regime das contra-ordenações e a aplicação de coimas não é mais do que o instrumento coercivo de aplicação de regras substantivas, essas, sim, mais importantes e indiscutivelmente com maior relevância na actividade dos pescadores e dos armadores e na vida das comunidades piscatórias, como, por exemplo, o regime do licenciamento da actividade dá pesca.
Ou seja, o Governo pretende levar a efeito uma alteração do regime legal da pesca e não apenas do regime das contraordenações, embora só este último, em exclusivo e por imperativo constitucional, tenha sido enviado à Assembleia da República soba forma de pedido de autorização legislativa.
O PSD entende que não faz sentido discutir isoladamente o regime das contra-ordenações em matéria de pesca, uma vez que este é apenas um instrumento sancionatório de determinadas regras de conduta obrigatória e que, por ser assim; é um regime, indissociável do regime geral cujo incumprimento visa sancionar.
E quanto a esse regime, é crucial dotar o sector de um quadro normativo que promova a sua competitividade e desenvolvimento e que incentive o investimento para o seu ajustamento e modernização e não que se procure apenas a via restritiva ou punitiva para a resolução dos problemas do sector, em prejuízo dos pescadores e dos restantes agentes económicos.
Este Governo, que tanto apregoou o diálogo, tentou evitar até ao limite que o Conselho Consultivo das Pescas se pronunciasse sobre as alterações ao regime legal da pesca que pretende levar a efeito e só após muita insistência dos agentes económicos, que chegaram ao ponto de requerer a convocação de uma reunião extraordinária desse Conselho, é que o Governo acabou por aceitar colocar em discussão pública - contrariado, é certo - matérias de tão grande importância.
O Governo parece que ainda não aprendeu nem à custa do recuo em toda a linha que foi obrigado á fazer, há cerca de um ano, na "história" da famosa portaria que concedia aos espanhóis aquilo que negava aos portugueses - que o diálogo não pode ser apenas um chavão apara eleitor vem, mas que deve ser uma conduta responsável para obter estabilidade no sector e consensualizar posições com os agentes económicos.
Quanto à Assembleia da República, deve esta ter à sua disposição um conjunto de informações completas relativas a todas as vertentes do regime legal que o Governo pretende alterar, por forma a poder conhecer, com objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadas e prever as consequências das alterações que o Governo pretende concretizar, em particular as relativas ao licenciamento e às condições de exercício da actividade da pesca, sob pena de ser considerado incongruente o facto de estar a legislar sobre sanções aplicáveis a condutas obrigatórias que desconhece. Seria um autêntico cheque em branco!