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O que está era causa não é pois a dinamização da economia, a inovação tecnológica, o aproveitamento dos nossos recursos e energias internas, a elevação do nível de gestão empresarial, a formação profissional, o redimensionamento de muitas empresas industriais, o aproveitamento das capacidades produtivas instaladas e não utilizadas, o adensamento e fecho da malha industrial permitindo uma efectiva coordenação inter-industrial e uma estreita interligação da indústria e da agricultura. Não, para o Governo o que está em causa não é a eficiência, a modernização, o melhoramento das condições de vida dos Portugueses, mas sim a transferência da propriedade das empresas, dos recursos públicos para o grande capital e o esmagamento das PMEs que sejam estorvo à reconstituição dos grupos económicos.
Às reclamações dos pequenos e médios empresários o Governo responde com mais impostos, novas rendas e menos crédito. Por isso não é de estranhar que sejam cada vez mais largos os sectores democráticos e patrióticos que exigem como imperativo nacional uma nova política e um novo governo. O desenvolvimento da situação confirma plenamente a justeza da proposta de um Governo democrático de salvação nacional para substituir o governo Soares-Mota Pinto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como concluía o Comité Central do PCP «a democracia dispõe de potencialidades e forças numerosas que serão invencíveis se optarem decididamente pelo caminho da unidade e da luta». É nossa convicção profunda que o Portugal de Abril triunfará e, nesse Portugal de Abril os pequenos e médios empresários terão o lugar que com este Governo e com esta política não encontram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Antunes da Silva, Almerindo Marques e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes Silvo (PSD): - Sr. Presidente, mais que um pedido de esclarecimento gostaria de fazer um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas tem todo o direito de aqui fazer as apreciações que entender relativamente à actuação dos membros do Governo.
3172 I SÉRIE - NÚMERO 71No entanto, não posso deixar de protestar quanto à forma como o faz e penso que o direito que lhe assiste deve também levá-lo a fazer as suas intervenções com um pouco mais de nível.
O Sr. Deputado vem para aqui dizer que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro passeiam, vendendo a independência. Porém, e nomeadamente quanto ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, já ontem ficou bem demonstrado que a deslocação referida foi uma forma concreta de defender os interesses nacionais. Não é, com certeza, o entendimento do Sr. Deputado que os interesses do nosso país se defendem «intra-muros». Mas se esses membros do Governo, ou quaisquer outros, se dirigissem para outras zonas do globo, será que o Sr. Deputado não pensaria já que se tratava de defender a independência e os interesses do nosso país?Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - São só 3 notas, as quais apresentarei como protesto.
A primeira é que o Partido Comunista, no seu legítimo papel de partido da oposição, tem legitimidade para fazer as críticas que muito bem entender ao Executivo. Mas sem ser numa atitude conselheira, dir-lhe-ei, apenas, que tem de o fazer com a razoabilidade, clareza e fundamentação devidas, sem o que, cada vez menos, será levada a sério a atitude crítica que vai fazendo.
Em relação às questões económicas, dir-lhe-ei que o ouvi em parte, uma vez que estava ausente quando iniciou a sua intervenção, mas em relação ao que ouvi. não chega. Como já foi demonstrado em várias discussões nesta Assembleia, não chega fazer um repositório de situações e dificuldades. O importante é que o Partido Comunista apresente ao Plenário e aos Portugueses o seu projecto e a viabilidade do mesmo. É sobretudo ao sufrágio que se deve apresentar, para ver se os Portugueses aceitam o seu projecto.
A última pergunta refere-se ao facto de podermos falar de governo de salvação nacional, de governos mais ou menos apostos ou continuados, assim classificados pelo Partido Comunista. Mas o importante é, mais uma vez, saber que governo seria esse. Pergunto, por ironia, se seria um governo constituído com a presença do Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista, Álvaro Cunhal, que daria lugar à classificação de governo democrático de salvação nacional. Seria só isto, ou seriam mais coisas? E que coisas seriam?
O Partido Comunista deve apresentar o que pretende para esse governo de salvação nacional. Eu fico ciente que os Portugueses, mais uma vez, o rejeitariam!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas acaba de pintar um quadro da situação económica em tons carregados, como é característico do seu estilo de intervenção. Não ignoramos que a situação é má e precária e que alguns dados da situação económica são alarmantes, mas o Sr. Deputado Carlos Carvalhas quer atribuir ao actual Governo, e em particular ao Partido Socialista, responsabilidades por uma situação que, como o Sr. Deputado sabe, tem causas estruturais profundas em raízes da nossa história económica de há longas décadas.
Por conseguinte, a sua análise de ataque puro e simples é marcadamente superficial. Além disso, o Sr. Deputado acaba por nos pretender lançar numa antinomia que rejeitamos. Ou seja, rejeitamos que a panaceia para a solução dos nossos problemas económicos seja um liberalismo acelerado e selvagem, como alguns sectores da sociedade portuguesa parecem pretender recomendar, mas também rejeitamos o estatismo a que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas se agarra e uma certa exaltação de formas de organização económica que, em muitos casos, do ponto de vista técnico, se têm revelado ineficazes.
Logo, essa sua fixação a um estatismo puro e simples e a exalação de tudo o que é sector público, que é estatal, não nos parece conter um princípio de solução para os nossos problemas. Nós mantemo-nos numa posição de equilíbrio entre a defesa de um sector público racionalizado e uma abertura da nossa economia, uma maior eficiência e nacionalidade.
Relativamente aos problemas existentes no momento actual, nomeadamente os da inflação e desemprego, que são preocupantes, já há alguns sintomas animadores, na vida económica portuguesa, como seja a recuperação de transacções correntes, que é um condicionante fundamental da nossa política económica e da nossa economia, que é preciso ter em causa.
Não quero deixar de lhe fazer também uma crítica aos seus pontos de vista sobre as pretendências do actual Governo. A submissão ao imperialismo, a reconstituição do capital monopolista, etc., são mitos que se alimentam de um certo vazio de pensamento e de perspectiva da sua bancada, relativamente à política nacional. Não há, no Partido Socialista nem no Governo, qualquer intenção de nos sujeitarmos a imperialismos. E nessa matéria, como é evidente, não recebemos lições do Partido Comunista, cujas ligações a outros imperialismos são por de mais conhecidas.
Finalmente, refiro que é de muito mau gosto fazer caricaturas das viagens ministeriais no tom em que o senhor as fez. Os Ministros e em particular o Sr. Primeiro-Ministro têm de viajar no mundo de contactos intensos em que vivemos. O tempo dos governos se fecharem já acabou, mesmo para os governos do Leste da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Ouvi o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e não posso deixar de lhe dar razão em muitos aspectos, embora, depois como é habitual, tivesse derivado para alguns slogans que são peculiares do seu partido, o que lhe envieza o raciocínio e lhe apouca as verdadeiras afirmações que fez.
Mas num momento em que qualquer partido nesta Assembleia não se pode esquivar às suas responsabilidades, porque já passou, directa ou indirectamente,
4 DE FEVEREIRO DE 1984 3173pelo Governo durante os últimos anos, temos de reconhecer que este sistema económico, baseado numa estrutura defeituosa -anterior ao 25 de Abril, mas forjado principalmente durante o governo de Vasco Gonçalves -, hoje, se pode considerar pura e simplesmente inviável para as grandes, pequenas e médias empresas e para a economia em geral.
Algumas actividades especulativas salvam-se no meio disso, como sempre é peculiar nestas situações, mas julgo que é fundamental reconhecer - e gostaria de saber se o Sr. Deputado pensa assim, ou não - que esse sistema económico, tal como está concebido nesta altura, é pura e simplesmente inviável. Daí resulta os trabalhadores não receberem salários e um rol enorme de desgraças que referiu e existem efectivamente. Mas a raiz profunda é que esta Assembleia reviu uma parte da Constituição, mas não teve a coragem de a rever até ao fim, realisticamente.
Assim, agora confrontamo-nos com prejuízos e uma dívida pública clandestina perfeitamente insuportável e temos de prestar contas ao Fundo Monetário Internacional por não se ter informado correctamente, até hoje, sobre qual era a verdadeira dívida pública portuguesa, porque uma grande parte dela estava contida nos prejuízos das empresas públicas.
Quando se está confrontado com isto tem de se começar a repensar se, afinal, a revisão constitucional que se fez há pouco tempo estava certa ou errada. Ê isto que efectivamente temos de reconhecer. E já todos temos uma certa parcela de culpa. De uma forma ou de outra, talvez tivéssemos transigido de mais com a gestão de um modelo económico, que é perfeitamente inviável e que está a trazer aos Portugueses, dia após dia, uma angústia que é inaceitável e que nem sequer pode encontrar razão suficiente na crise internacional que existe. Uma grande parte da crise é nossa, da nossa falta de cabeça e de clarividência. E se queremos fazer alguma coisa pelo nosso país, temos de reconhecer isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em relação ao primeiro protesto, pergunto se o PSD ficou muito ofendido com as informações que dei em relação ao Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto. É que não sou só eu que digo, é o Governo, é o próprio Ministro da Indústria, que diz que andam para aí a vender o País aos retalhos!... Depois, é conhecida também -é a própria imprensa alemã que o diz- a viagem de Mota Pinto à República Federal da Alemanha, na qual foi oferecer a Base de Beja, Porto Santo, os Açores e outras bases, em relação ao domínio militar e económico, no que não foi bem sucedido. É conhecida a sua viagem aos Estados Unidos, e sabemos todas as pretensões que se têm colocado a esse país para obter uns míseros dólares de material obsoleto.
Em relação ao Sr. Deputado Almerindo Marques, que disse que a minha intervenção não tinha fundamentação - a verdade é que chegou atrasado, puxou de um papel e atirou meia dúzia de argumentos, referindo, nomeadamente, falta de clareza-, respondo que apresentei aqui factos muito concretos, como o financiamento da banca nacionalizada à Mello-Deush-Morgan com juros bonificados. E seria bom que o Governo não escamoteasse esta situação.
Denunciei outro facto muito concreto, ou seja, enquanto para os pequenos e médios empresários não há crédito, o que leva à falência e à penhora, há um financiamento feito pela Caixa Geral de Depósitos à Sociedade Portuguesa de Investimentos, ao Sr. Santos Silva, com o apoio do Governo, mais concretamente da Secretaria de Estado do Tesouro, em que num despacho se diz: «Tome-se meio milhão de obrigações que são bonificadas a menos de 2,5 %.» Ora, estes factos são muito concretos e não são superficialidades.
Depois pergunta-me como seria um governo democrático de salvação nacional. Um governo democrático de salvação nacional é um governo que estaria com o' povo e com a independência nacional, para resolver os 'problemas do povo e desenvolver a economia, e não para reconstituir os monopólios e alienar a independência nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E este governo democrático de salvação nacional impor-se-á mais cedo do que o Sr. Deputado pensa, porque é grave a crise que esta coligação está a gerar no País. Verão que, a breve trecho, a vossa coligação -que já é um farrapo de coligação! - dará azo a uma nova alternativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage disse que o meu estilo é catastrófico, mas depois acabou por dizer que a situação é, de facto, muito má.
Portanto, concluo que o meu estilo estava adaptado à situação. Seguidamente afirmou que a causa da crise da economia já vem desde há décadas, quase desde a fundação de Portugal, que é uma crise estrutural. Mas, então, este «estrutural» é um termo tal que dá para o Sr. Mota Pinto dizer que reformar estruturas significa alienar as participações do Estado e entregar a banca ao grande capital? Não sei o que são as reformas de estrutura para o PS!
Mas, se a crise já vem de governos anteriores, vem de facto, da política do PS desde 1976, da política do PS sozinho, da política do PS com o CDS e, agora, do política da AD e da AD incluída no Governo pelo PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É a continuação da política da AD. Qual é a diferença? Indique-me uma diferença existente entre a vossa política e a política da AD.
Depois o Sr. Deputado Carlos Lage disse que, todavia, o PS não está aqui para abrir as comportas ao grande capital. Sr. Deputado, quer que lhe recorde afirmações produzidas por si, pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio, por um conjunto de deputados que aqui estão e, inclusivamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado? Quem é que está a abrir a banca ao grande capital? E a vergonha da EPAC, ou já se esqueceu daquilo que disse no ano passado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para que serve a EPAC? É para proteger os pequenos e médios empresários - e a AGA
3174 I SÉRIE - NÚMERO 71e o IAPO -, ou é uma negociata de 160 milhões de contos? O decoro também é importante, Sr. Deputado, sobretudo quando se fazem certas afirmações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do liberalismo, o Sr. Deputado leu os Diários da República desta última semana? O Sr. Deputado reparou no conjunto de preços que são liberalizados, que constituem quase uma folha dos ditos Diários'? Depois deste aumento de preços, daqui por uns dias irão aumentar os custos e as taxas de juros e irá registar-se uma nova desvalorização do escudo. Quem é que isto favorece? Quem é que ganha com a inflação? São os pequenos e médios empresários, são os trabalhadores, são as camadas médias, ou é o grande capital? Objectivamente, que política é esta senão a política ao serviço do grande capital?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Luís Barbosa, compreendemos perfeitamente as suas saudades do modelo económico de 24 de Abril e dos monopólios. É uma intervenção coerente. O Sr. Deputado disse que eu tinha razão nas afirmações e nas denúncias que produzi, mas afirmou que a culpa é de todos nós, porque não temos cabeça, não se conhece concretamente qual é dívida externa, e concluiu dizendo que o modelo é que é inviável. Mas, Sr. Deputado, qual é o modelo viável: o modelo dos Melos, dos Champallimaud, dos Espírito Santo? Esses modelos, que nos levaram à cauda da Europa e à guerra colonial, é que eram viáveis? Era o salazarismo e o marcelismo, a repressão, a fome e a miséria que eram viáveis?
E é esta política de reconstituição dos grupos económicos que nos está a levar efectivamente ao desastre económico. É a reconstituição dos privilégios e das fortunas, são as grandes indemnizações! A crise tem as costas largas: há crise para não se aumentarem os salários dos trabalhadores e os vencimentos dos trabalhadores da função pública, para não se pagarem os salários aos trabalhadores e para não se avançar com o investimento produtivo; mas, simultaneamente, não há crise para se darem grandes e chorudas indemnizações, para se fazerem as negociatas da Sociedade Portuguesa de Investidores e da Mello-Deush-Morgan, para outros financiamentos - que o Sr. Deputado conhece muito bem - e para outras negociatas que, a tempo e horas, aqui serão trazidas à Assembleia da República.
Esperamos pela vossa interpelação, mas, de facto, o CDS continua fiel à saudade do 24 de Abril e à constituição dos monopólios.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques pediu a palavra, mas, uma vez que formulou um protesto e a resposta que foi dada constitui um contraprotesto, não lha posso conceder, seja qual for a figura regimental que pretenda utilizar.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS):- Sr. Deputado Carlos Carvalhas, na sua intervenção havia alguma coisa de Carlos Carvalhas e alguma coisa do PCP. Na resposta que deu ao meu pedido de esclarecimento, respondeu-me apenas o PCP, já .não houve nada de Carlos Carvalhas e peço desculpa mas não estou na disposição de dialogar nesses termos com o PCP. Com o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando quiser usar da sua própria cabeça, tenho muito prazer em dialogar. Agora, com o PCP, com os slogans habituais, já estou cansado de dialogar e - peço desculpa - tenho mais que fazer do que gastar o meu tempo dessa maneira.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, creio que tem muita dificuldade em dialogar com o Governo e com os deputados do PS, porque se fecha numa visão maniqueísta da vida portuguesa e numa visão maniqueísta entre o certo e o errado.
Para o Sr. Deputado, tudo o que vem do Governo e do PS está errado e tudo aquilo que o PCP propõe está certo. Aliás, invocou aqui os dons proféticos do Comité Central do Partido Comunista Português, que já tinha demonstrado a justeza da necessidade de um governo de salvação nacional, como se possuísse uma capacidade adivinhatória perfeitamente inatacável e incompreensível para o cidadão comum.
Mas, em resposta ao Sr. Deputado Almerindo Marques, o Sr. Deputado acaba por nos dizer, sobre esse governo de salvação nacional, que o que interessa é o conteúdo: ser eficiente, não vender o País, conseguir a salvação nacional. No entanto, não se referiu à forma e penso que é relativamente à forma que o Sr. Deputado Almerindo Marques e todos nós lhe colocamos problemas. Aliás, tenho fundados receios que a forma que o Sr. Deputado recomenda - um governo de salvação nacional- seja uma forma não democrática.
Quanto ao problema da crise estrutural, todos nós sabemos o que ela é. Mas, se quiser que lha traduza na linguagem do marxismo-leninismo, na qual parece ser um especialista, dir-lhe-ei que a crise estrutural significa, mais ou menos, que as forças produtivas do nosso país são bastante débeis. Talvez compreenda esta linguagem!
São forças produtivas débeis e, na crise actual da economia mundial num país pequeno como o nosso, é difícil, em pouco tempo, por um lado vencer uma crise estrutural e, por outro lado, superar a debilidade dessas forcas produtivas.
Essa é realmente uma tarefa histórica, não só para o PS, mas também para todo o povo português. Não somos demagogos e estamos convencidos de que estamos a dar uma contribuição para isso, ainda que, quanto à política conjuntural, nós, deputados socialistas - e eu em particular -, tenhamos algumas reticências.
Coloco reticências relativamente a alguns aspectos de liberalização dos preços e quanto à forma como a questão da EPAC está a ser tratada, mas, no essencial, acho que certos aspectos da política económica estão correctos e que outros, se não estão inteiramente correctos, são susceptíveis de serem corrigidos.
Não era possível prever, quando algumas medidas económicas foram tomadas, o impacto e os efeitos dessa política e dessas medidas. E, naquilo em que se regis-
4 DE FEVEREIRO DE 1984 3175iam excessos, podem perfeitamente introduzir-se as correcções necessárias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em primeiro lugar, vou responder ao Sr. Deputado do CDS, apesar de não saber se estou a falar com a linha oficial ou com a linha não oficial desse partido.
Sr. Deputado Luís Barbosa, quando falo aqui, falo em nome do PCP. Mas se quer entrar nas questões concretas, apesar de ter afirmado que tem pouco tempo e que não está disposto a perder muito tempo -é evidente que é preciso tempo para fazer os negócios, que são coisas complexas -, coloco-lhe a seguinte questão, uma vez que o Sr. Deputado esteve no Governo e aumentou as taxas de juro: está de acordo com estas laxas de juro, está de acordo com a sua sistemática elevação?
O Sr. Deputado não compreende -e parece-me que o sabe perfeitamente- que o aumento das taxas de juro vai conduzir ao aumento de custos e de preços e à desvalorização do escudo, simultaneamente acompanhado dos arranques e travagens, do chamado stop and go, continuando sempre neste ciclo vicioso, que é muito do estilo do PS. E tudo isto para continuarmos a fazer o quê, a destruir o aparelho produtivo? Não é esta a situação? Tendo estado no Governo, o Sr. Deputado está de acordo com isso? o Sr. Deputado acha que estas situações não são concretas, acha que isto são slogans?
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, sublinho as reticências. Tem reticências em relação à EPAC, em relação à liberalização dos preços e, certamente, também em relação à abertura da banca ao sector privado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não tenho nenhumas!O Orador: - Já perdeu as reticências! Então, em relação à banca, não tem reticências nenhumas.
Depois, o Sr. Deputado questiona o meu conceito de debilidade estrutural. Debilidade estrutural é a debilidade das forças produtivas. E, contra isso, desde 1976, o PS e o Governo têm aumentado o investimento? Vê-se claramente que não, Sr. Deputado! A sua utilização das capacidades produtivas instaladas em relação aos bens de investimento é de 69 %, a mais baixa que registou após o 25 de Abril. O Sr. Deputado dá-se conta desta situação. Pergunte ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro - que, neste momento, não se encontra presente, mas que há-de chegar daqui a pouco - se não se verifica esta situação.
Fixaram-se limites de crédito para a banca, que nem sequer estão a ser utilizados porque não chegam. Isto é, o crédito que é concedido nem sequer atinge os tectos que foram estabelecidos pelo Governo. O Sr. Deputado tem consciência desta crise? Acha que isto é que é uma política económica? Onde é que está o aproveitamento dos nossos recursos e energias internas?
Desenvolvem-se as forças produtivas com o que se está a fazer em relação à reforma agrária, com o não aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites do Alentejo?...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, evidentemente que uma discussão a sério nesta matéria nos levaria, quer a mim quer a si, a muito mais do que estes curtos minutos. Mas, se é certo que há uma retracção considerável no investimento, não acha possível, dentro de pouco tempo, reanimar esse mesmo investimento e, por conseguinte, a situação que está a qualificar não é susceptível de medidas que a possam melhorar?
Evidentemente que, como o Sr. Deputado sabe, a retracção do investimento e da própria procura interna deveu-se à necessidade de combater um défice da balança de transacções correntes verdadeiramente astronómico. Esse foi o caminho que foi seguido. O Sr. Deputado tem outros métodos para isso, mas esses métodos, que já algumas vezes aqui foram aflorados, não são realistas nem funcionam.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage sabe perfeitamente que isso é falso. Até porque os senhores já o praticaram: restringiram o investimento e a actividade produtiva e reduziram conjunturalmente o défice, porque é fácil economizar nestes termos - um indivíduo que se encontra em estado de coma não consome. A economia está num estado letárgico. Se atentarmos nesta redução do défice da balança de transacções corrente - que é um «sucesso» pelo descalabro conjuntural -, logo que o Governo queira aumentar o investimento e a produção, o que aparece de novo são os défices, porque entretanto não estão a ser operadas quaisquer mudanças em relação ao aparelho produtivo, à produção nacional de produtos importados e ao aproveitamento dos nossos recursos e energias internas.
Porque, pelo contrário, tudo o que se passa neste momento no Governo, como ponto central, não é a modernização da economia, o redimensionamento das empresas e a formação profissional, mas a transferência de propriedade, a alienação das participações do Estado no IPE, a abertura da banca ao sector nacionalizado e as indemnizações aos grandes capitalistas e agrários. Esta é que é a preocupação central.
E a quem se faz pagar a factura desta desregulação do aparelho produtivo? Aos trabalhadores, mas como estes já não chegam porque a factura é muito grande, às camadas médias, aos camponeses, aos pequenos e médios empresários e aos quadros técnicos. Esta é que é a situação real.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do CDS. do seguinte teor:Nos termos do artigo 84.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a o prolongamento do período de antes da ordem do dia.Vamos votar.
3176 I SÉRIE - NÚMERO 71Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Queria, entretanto, chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que este Plenário tem recebido, com satisfação, a visita de alunos e professores das nossas escolas. As suas presenças são manifestações claras do interesse que a actividade política desperta na nossa juventude e esta Câmara, que é o eixo fundamental da movimentação política do nosso país, recebe com especial agrado estas visitas.
O Plenário está hoje admiravelmente emoldurado com a presença de 66 alunos e 4 professores da Escola Secundária de Almada, 50 alunos da Escola Secundária de Sá da Bandeira, Santarém, e 44 alunos e 1 professor da Escola Secundária de Santa Maria, Sintra.
Agradeço, Srs. Deputados, que, da forma habitual, saudemos estes alunos e professores com uma salva de palmas.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deputado do CDS pelo círculo de Setúbal, gostaria de trazer ao conhecimento desta Câmara uma matéria que, sendo do âmbito local tem, todavia, reflexos bem mais amplos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 37/83, de 21 de Outubro, criou um imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.
Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 1.o, em conjugação com a alínea d) do artigo 3.o, ambos do citado diploma, as remunerações certas e permanentes respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983, dos funcionários e agentes das autarquias locais, foram colectados em 2,8%.
Resulta do n.o 4 do artigo 4.o da mesma lei que, no caso dos funcionários e agentes das autarquias locais, a dedução do montante do imposto devido seria efectuada nas respectivas folhas de abono respeitantes ao mês de Novembro, devendo ser entregue pelas respectivas entidades processadoras, ou seja, pelas autarquias locais, entre 15 de Novembro a 22 de Dezembro, na repartição de finanças correspondente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um semanário noticiou recentemente que a Câmara Municipal de Setúbal, de maioria APU, tendo procedido ao desconto do imposto criado pela Lei n.o 37/83, de 21 de Outubro, não entregou todavia, nos prazos previstos, a quantia arrecadada na respectiva repartição de finanças.
Tal notícia não foi objecto de qualquer desmentido ou, sequer, de um esclarecimento. E corresponde, aliás, a rumores no mesmo sentido que, em volume crescente, circulam na cidade de Setúbal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal facto assume especial gravidade, não podendo deixar de suscitar dúvidas e inquietações de que aqui fazemos eco.
Representa, aliás, e em primeira linha, uma injustiça gritante contra os funcionários e agentes abrangidos que viram os seus rendimentos diminuídos quando, afinal, tais verbas não conheceram o destino que a lei impunha, antes sofrendo uma utilização que nada permitia. No fundo, os funcionários pagaram o imposto, mas a Câmara, não se sabe ao abrigo de que critério, reteve tais verbas, como se fossem suas.
As próprias razões de imperioso interesse público, argumentadas pelo Tribunal Constitucional, para justificar a lesão das expectativas e direitos dos contribuintes, consubstanciada na retroactividade da Lei n.o 37/83, deixam aqui de ter cabimento, já que a verba resultante da cobrança do imposto conheceu um fim totalmente diverso daquele que a lei prescrevia.
Ao não ter feito tal entrega, a Câmara viola, inclusivamente, os interesses dos municípios, já que tal incumprimento dos prazos poderá acarretar, ou, melhor dizendo, deverá acarretar as sanções previstas no artigo 6." Efeitos a suportar, certamente, pelo orçamento camarário.
Em devido tempo, nos pronunciámos quanto à injustiça da lei em apreço. Mas, votada nesta Câmara, apreciada pelo Tribunal Constitucional e promulgada pelo Presidente da República, estamos perante uma lei da República. E as leis não podem deixar de ser cumpridas, sob pena de estar em causa a própria dignidade e autoridade do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aceitar tal estado de coisas, e para mais da responsabilidade de um órgão da Administração, é contribuir para a institucionalização da impunidade, para a consagração da irresponsabilidade, para a admissão de um clima em que tudo é possível, para além das leis e da própria legitimidade democrática.
A situação descrita, pela gravidade que assume, impõe que seja objecto de um cabal esclarecimento, pelo que nesta data apresentamos um requerimento no sentido de obter todas as informações necessárias, bem como para indagar junto dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, enquanto departamentos com poder tutelar, quais os mecanismos que prevêem activar para efeito de apuramento de eventuais responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da questão do imposto extraordinário, e ainda no âmbito da mesma Câmara Municipal, outra grave irregularidade vem sendo denunciada pela imprensa regional e nacional, mais concretamente a retenção pelo município de aproximadamente 30 000 contos, respeitantes a verbas descontadas aos funcionários e agentes para entrega na Caixa Geral de Aposentações, em conformidade com o regime instituído pelos Decretos-Leis n.05 498/72, de 9 de Dezembro, e 191-A/79, de 25 de Junho.
Também aqui são invocáveis os argumentos já expendidos quanto a flagrante ilegalidade e a lesão injustificada dos interesses dos funcionários e agentes da autarquia.
Convém esclarecer, aliás, que a não entrega de tais quantias, descontadas nos vencimentos e salários, vem impedindo o deferimento por parte da Caixa Geral de Aposentações da pretensão de vários interessados que, pretendendo aposentar-se, e a isso tendo direito após uma carreira de anos e anos de prestação de serviço, não podem ver concretizada tal pretensão em resultado da ilegalidade cometida pela Câmara Municipal.
Nesta mesma data é presente aos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Interna um requerimento
4 DE FEVEREIRO DE 1984 3177indagando quais os exactos contornos do débito da Câmara Municipal de Setúbal à Caixa Geral de Aposentações, bem como se, se verificam débitos quanto ao Montepio e à ADSE, de igual modo se questionando se estão em estudo quaisquer medidas que permitam ultrapassar, em tempo útil, tal situação, garantindo, nomeadamente, os interesses dos funcionários e agentes e apurando as responsabilidades decorrentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São postos em causa, com os factos enunciados, princípios básicos que a nenhum preço podem ser silenciados.
De um ponto de vista estritamente político, o que se passa é o resultado de uma gestão municipal desastrosa, da responsabilidade de um executivo maioritariamente APU. Não é esta, todavia, a sede própria para aprofundar tal perspectiva.
Gostaria, apesar de tudo, de formular duas curtas questões.
Onde está aqui a tão propalada eficiência e competência da gestão autárquica do Partido Comunista? E não corresponde tipicamente à situação descrita, sendo o Partido Comunista a entidade patronal, ao equacionar de dificuldades de gestão, à custa dos direitos e dos legítimos interesses dos trabalhadores?
Assim se aquilata, na prática e face ao concreto, da consistência de certos mitos com que o Partido Comunista, permanentemente, tenta intoxicar a opinião pública.
Para terminar, uma nota de estranheza. É que, a nível do Ministério da Administração Interna, constata-se uma atitude diversa quanto às várias câmaras municipais, evidenciando propósitos quase persecutórios quanto a câmaras geridas pelo CDS, que até já são anunciados por membros do Governo em reuniões de índole partidária e silenciando e desconhecendo situações como as que abordei, apesar de serem conhecidas e até terem já merecido tratamento em órgãos de comunicação social.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Góes, ficam inscritos para a próxima sessão, visto hoje isso já não ser possível por estarmos já num período de prolongamento do período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Cardoso Ferreira, João Amaral e Alberto Avelino.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É como jovem e como viseense que vou fazer a minha primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República. Faço-o como jovem, pois é absolutamente indispensável que a voz da juventude portuguesa nunca se cale dentro deste Hemiciclo, pugnando por aquilo que são os seus anseios e as suas necessidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fá-lo-ei ainda como viseense, pois é fundamental que a terra onde nasci seja sempre lembrada junto dos órgãos de poder político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim para vários problemas que afectam o meu distrito e, consequentemente, a sua juventude que passarei a chamar a vossa atenção e, através de todos vós, a atenção do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todo o progresso registado no período mais recente da sua história, sobretudo a partir de 1979, o distrito de Viseu encontra-se ainda bastante longe daquilo que podemos chamar desenvolvimento. Realmente, se alguma evolução se tem verificado, ela não será ainda suficiente para dar a esta região do País infra-estruturas capazes para permitirem a fixação das populações, proporcionando a sua plena realização.
Falta assim muito em Viseu para que os seus jovens não sejam obrigados a migrar desde cedo quer para as zonas urbanas litorais, quer mesmo para o estrangeiro, para garantirem o seu sustento e poderem, desafrontadamente, vir a constituir a família a que têm direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, se os problemas são muitos, é sobretudo acerca dos sectores da educação e da rede das estradas que hoje me debruçarei.
A educação é um meio fundamental para o desenvolvimento das populações, contribuindo decisivamente para a formação e a inserção social do homem. Neste capítulo, hoje em dia, a escola assume assim um papel fundamental, sendo um dever do Estado apoiar e promover o seu desenvolvimento no sentido de a tornar o mais acolhedora possível.
Desta forma, o incremento da rede escolar é fundamental, verificando-se no distrito de Viseu que, a todos os níveis de ensino, muitos estabelecimentos faltam ou se encontram por vezes em adiantado estado de degradação.
Porém, é importante que se faça justiça à obra feita nesta região pelos governos vigentes no período compreendido entre 1979 e 1982, da qual é exemplo a construção de novas escolas secundárias em Castro Daire, Nelas, São Pedro do Sul, Vila Nova de Paiva, Sátão e Abraveses e preparatórias em Lamego, Canas de Senhorim, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Mortágua e Viseu.
Tal esforço governamental, em apoio claro às autarquias locais, é ainda mais expressivo ao nível da educação pré-escolar, verificando-se que, se, em 1979, apenas existiam no distrito 15 destes estabelecimentos, o seu número, em 1982, atingiu os 250.
Como beirão e viseense, sou assim obrigado a manifestar claramente o meu mais veemente reconhecimento público aos responsáveis por tal acção, cuja importância jamais será esquecida em Viseu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espero, simplesmente, que o actual Governo saiba dar continuidade a tal actividade, dando resposta aos tão apregoados custos de interioridade.
Julgamos assim fundamental que, o mais rapidamente possível, sejam resolvidos alguns problemas que ainda possuímos no âmbito dos ensinos preparatório e secundário.
De entre estes, não será de mais destacar a necessidade de promover, a curto prazo, o lançamento de
3178 I SÉRIE - NÚMERO 71escolas secundárias em sedes de concelho extremamente carenciadas a esse nível, como sejam as de Resende, Vouzela, Mortágua, Penalva do Castelo, Lamego e Tondela, além de novas preparatórias em Cinfães, Tabuaço e na área do concelho de Tondela.
Para além disto, será sempre bom lembrar que Viseu é um distrito em que o ensino superior quase não existe, limitando-se a uma secção da Universidade Católica e à Escola Superior de Educação.
A instalação de novas escolas superiores neste distrito que se destinem fundamentalmente à formação de técnicos especializados em áreas variadas das quais nos cumpre destacar, pela sua importância específica, a agricultura, é uma reivindicação cada vez mais actual das populações viseenses.
É assim bom que fique claro perante esta Câmara que os deputados sociais-democratas viseenses nunca baixarão os braços na luta pela satisfação das necessidades mais elementares daqueles que representam. E, se hoje a concretização dos nossos anseios pode ser posta em causa pela crise que o País atravessa, ficamos à espera que o Governo possa, num futuro próximo, dar passos decisivos no sentido da resolução dos problemas dos viseenses e das gentes do martirizado interior.
Porém, se a área educacional é importante factor de progresso, as estradas não o são menos, em Viseu como em qualquer outro local do País.
Votado ao abandono durante anos e anos, encontrámos, após o 25 de Abril, o distrito de Viseu coberto por uma deficientíssima rede de comunicações, encontrando-se inúmeras localidades servidas unicamente por simples «picadas» de terra batida, enquanto muitas outras nem sequer isso possuíam, estando completamente isoladas.
Foi assim com este triste cenário que os nossos autarcas, livremente eleitos pela primeira vez em 1976, depararam, lançando então mãos à obra que neste sector se traduziu na cobertura e pavimentação de centenas de quilómetros através de terrenos duros e agrestes, caracteristicamente serranos.
Também aqui o apoio governamental é fundamental e, se já alguma coisa foi feita, muito há, porém, a realizar.
Do que foi feito, poderemos atribuir especial saliência ao lançamento da via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, da qual foi já concluído o troço Prime-Mangualde, além dos melhoramentos da ligação, em via rápida, Viseu-Figueira da Foz, obra de que se encontra já terminado o lanço Rojão Grande-Chamadouro, encontrando-se a variante de Tondela em fase de acabamento.
Porém, a conclusão destes dois grandes itinerários principais urge, tendo em consideração a sua especial importância no quadro da adesão à CEE. Os trocos Mangualde-Fornos, Albergaria-Viseu e as variantes de Viseu e de Fail serão obras por que ficamos ansiosamente à espera, aguardando assim a resposta devida a várias promessas governamentais.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, não se limitam a estas duas vias rápidas as nossas reivindicações. Outros itinerários são por nós hoje considerados essenciais para o afastamento da letargia e do subdesenvolvimento do distrito de Viseu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De entre estes, poderei, numa primeira análise, destacar a necessidade da abertura de novas ligações entre a Régua e Reconcos, São João de Tarouca e Touro, Resende e Biborne, Lamego e Tabuaço, além da indispensável rectificação e pavimentação da estrada que hoje liga Resende, Cinfães, Castelo de Paiva e Entre-os-Rios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos plena consciência que tais obras se afiguram absolutamente indispensáveis, não estando nós dispostos a continuar a ver as regiões do interior isoladas do progresso e do desenvolvimento, proporcionando-se, deste modo, a existência no seio das suas populações de limitações culturais que marcam sobre tudo os mais jovens.
Como deputado de um dos partidos que presentemente dividem as responsabilidades do poder, sei que muitas dificuldades se levantam para que o cenário que tentei retratar possa ser superado. Mas, porque acredito que este Governo possa fazer muito do que referi, aqui deixo este apelo que, espero, não se dilua na amplitude desta Sala.
Pela minha parte, uma certeza: nem eu nem os sociais-democratas viseenses baixaremos os braços na luta pelo nosso distrito. A nossa voz nunca se calará dentro e fora deste Hemiciclo. Saberemos continuar a apoiar este Governo, mas sem nunca pôr de parte a componente mais rica da nossa filosofia política - a crítica consciente e construtiva.
Hoje, o povo português, mais do que palavras, precisa de actos, de obras, de realizações.
Os jovens, sobretudo, necessitam que lhes provemos que somos capazes de lhes preparar o futuro com senso e com verdade.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Muito bem!O Orador: - Não lhes podemos dar simplesmente demagogia, pois eles já não a aceitam. É necessário, hoje mais do que nunca, dar resposta às necessidades dos jovens. É preciso criar condições de desenvolvimento que propiciem o seu empenhamento social, fixando-os ao território nacional e evitando que dele definitivamente se afastem.
Os jovens de Viseu, tais como quaisquer outros, têm de ser apoiados. Os seus objectivos são hoje bem claros! Cultura, emprego, habitação, objecção de consciência e redução do serviço militar são os seus grandes anseios ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Saibamos dar-lhes uma resposta, sob pena de, em contrário, corrermos sérios riscos de sermos os causadores de um agravamento do já tão latente condito de gerações.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.
5 DE FEVEREIRO DE 1984 3179O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Cesário, ficam inscritos para a próxima sessão os Srs. Deputados João Abrantes, Portugal da Fonseca e Figueiredo Lopes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos aproveitar os 5 minutos de que dispomos neste período de prolongamento do período de antes da ordem do dia para dar conhecimento à Câmara das preocupações que nos foram manifestadas por dois sectores de actividade: um no âmbito do Ministério da Qualidade de Vida, outro, no do Ministério da Educação.
O primeiro trata do problema com que actualmente estão confrontados os trabalhadores dos organismos desportivos de carácter não governamental.
Como os Srs. Deputados estarão recordados, quando a Assembleia da República elaborou a lei orgânica da Direcção-Geral dos Desportos, fixou ao Governo um determinado prazo para que elaborasse uma lei de bases que estabelecesse as relações entre as competências do Estado e os organismos desportivos não governamentais. Já se passaram praticamente 6 anos e esse diploma continua por elaborar!
A sua não existência tem significado, para os trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais, a inexistência de qualquer tipo de enquadramento legal para a sua actividade, a indefinição das suas carreiras profissionais e, em matéria de vencimentos, esses trabalhadores têm visto os seus direitos e interesses postergados e não realizados. Verifica-se actualmente que estes trabalhadores não tem a sua tabela salarial revista, repensada, desde Janeiro de 1982.
A razão por que trago neste momento a esta Assembleia o problema em causa é porque tomámos conhecimento de que esses trabalhadores, pela inexistência de medidas concretas por parte do Governo com vista à resolução dos seus problemas, decidiram encetar um conjunto de formas de luta que começa pela laboração contínua por um período de 24 horas, em cada dia, até à greve de fome, que terá início em 15 de Fevereiro do corrente ano.
Trata-se de um problema que penso, e a minha bancada entende, que a Assembleia da República não pode ignorar.
Tem também a ver com a falta de eficácia que o Governo tem a responder aos requerimentos dos deputados, uma vez que, pela nossa parte, já questionámos o Governo sobre esta matéria 4 ou 5 vezes no espaço de 2 anos e até hoje continuamos sem receber qualquer resposta.
Em segundo lugar, aproveito esta oportunidade para trazer à Assembleia o problema que tem vindo a ser levantado pelos actuais orientadores escolares e profissionais.
Como os Srs. Deputados sabem, os actuais orientadores escolares e profissionais são recrutados de entre professores profissionalizados e licenciados e fazem depois disso um curso de formação no Instituto de Orientação Profissional (IOP), Instituto que depende da Secretaria de Estado do Ensino Secundário, curso esse que dura 3 anos, sendo 2 de aulas teóricas e práticas e 1 de estágio.
Verifica-se actualmente que por despacho conjunto dos Srs. Ministros da Educação e do Trabalho e da Segurança Social se pretende ignorar toda a experiência e toda a prática em termos de apoio escolar e profissional que esses profissionais formados pelo IOP têm dado aos nossos estudantes e repensar de novo, criando uma estrutura paralela, toda a questão de apoio e orientação escolar e profissional.
Não estamos contra, logicamente, que se repense toda a matéria. O que estamos contra -e é esse o sentido da nossa intervenção- é que se pretenda ignorar a experiência já adquirida por profissionais qualificados e lançar uma nova estrutura baseada em profissionais a quem não negamos o mérito, mas que certamente não têm nenhuma experiência.
Queríamos ainda erguer a nossa voz contra o facto de estar previsto, a nível dos trabalhos dessa Comissão criada pelo despacho ministerial a que aludi, o facto de obrigar os actuais orientadores escolares e profissionais a frequentarem cursos de reciclagem,
Penso também que esta intervenção não pode deixar de referir a preocupação que outros sectores da Assembleia já manifestaram sobre o problema, designadamente, deputados do PS que questionaram o Ministério da Educação sobre esta matéria.