25 DE FEVEREIRO DE 199596-(11)Relativamente à aplicação da lei no tempo, o que nós defendemos é que o Decreto-Leí n.° 456/80 veio incidir sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem. Portanto, aplica-se às situações constituídas antes da sua entrada em vigor, e não somente às que se vieram a constituir a partir daquela data, nem que mais não seja salvaguardando o prazo de isenção de 10 anos estipulado pelo Decreto-Lei n.° 737-A/74.Com o devido respeito, só tendo este entendimento é que faz sentido, para nós, o disposto no artigo 1.° daquele diploma legal, ao estipular que o decreto-lei é aplicável a todas as cooperativas de 1.o grau e de grau superior, excepcionando apenas os regimes mais favoráveis previstos em legislação anterior. A contrario, conclui-se que os regimes mais gravosos são revogados pelo Decreto-Lei n.° 456/80.Este entendimento, para além de ter sido perfilhado pela FENACHE, foi também defendido pelo próprio Instituto António Sérgio, que, lembre-se, é uma e a única entidade da Administração Pública com tutela sobre as cooperativas de habitação.Apenas a administração fiscal fez uma interpretação diferente, que é demonstrada pela liquidação de contribuição predial às cooperativas, conforme se refere no n.° 3.No entanto, é curioso verificar tratamento diferenciado de situações idênticas pelas repartições de finanças. Para além disso, há cooperativas que têm na sua posse certidões que atestam nada deverem à adminsitraçâo fiscal. Ora, nos termos do Código de Processo Tributário (artigos 72.° e 73.°), as informações escritas fornecidas pela administração fiscal são, em si mesmas, vinculativas.Relativamente à questão de interpretação do disposto no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 456/80, entendemos que a construção de fogos e sua entrega aos cooperadores, conforme se descreve no n.° 1 desta exposição, se enquadra na definição de prédios destinados ao exercício da sua actividade estatutária. Verifica-se na lei e pelos respectivos estatutos que a função das cooperativas de habitação é a de construir e adquirir fogos para os entregar aos seus membros, de forma a satisfazer as necessidades habitacionais destes. Ora, tal procedimento não é mais do que observar e cumprir o seu objecto social.Este entendimento foi recusado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, mas confirmado pelos tribunais; veja-se a tomada de posição sobre esta questão no Acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 26 de Outubro de 1988.Ousamos mesmo dizer, pelo que nos é dado conhecer, que os tribunais nunca aceitaram as decisões da administração fiscal neste âmbito, tendo as cooperativas que impugnaram judicialmente as liquidações ganho os respectivos processos.5 — É necessário ainda referir que a insistência da administração fiscal em não reconhecer a isenção da contribuição predial às cooperativas tem vindo a tomar repercussões escandalosas. Tal verifica-se no avanço das execuções fiscais — apesar da contra-argumentação das cooperativas em fase graciosa—, com penhora de fogos que se encontram habitados pelos cooperadores (que estão na legítima expectativa de os adquirir a curto prazo, até porque têm vindo a amortizar o seu preço). As cooperativas, por não terem meios financeiros, não procedem ao pagamento do imposto.6 — Cumpre lembrar que, nos termos da lei, e também no que é demonstrado pela sua actividade, as cooperativas de habitação são pessoas colectivas sem fins lucrativos,que resultam do agrupamento de pessoas singulares, essencialmente, que têm um objectivo comum — o de através da cooperação e entreajuda satisfazerem as suas necessidades económicas, sociais ou culturais. > Não havendo lucros, os capitais próprios são poucos e as cooperativas são forçadas a repercutir todos os custos e tributos sobre os seus membros. A repercussão, a havê--la, deve ser feita de forma igualitária.Ora a penhora, e sua eventual execução, traduzir-se-á numa grave e injusta discriminação, o que provocará grandes conflitos internos e instabilidade social imprevisíveis.7 — Por último, cabe referenciar que a actuação das cooperativas sempre foi transparente. Tal é comprovado pela continuação da sua actividade, apesar quer das dificuldades decorrentes da crise a nível económico, quer da burocracia que se vêem obrigadas a ultrapassar para conseguirem, por exemplo, financiamento para novos empreendimentos.Tendo em consideração todo o exposto, vimos muito respeitosamente, solicitar a melhor atenção de V. Ex.a para este assunto, bem como requerer a emissão de diploma ou despacho interpretativo das normas em causa que permita o arquivamento, de todos os processos de liquidação, penhoras e execução destas relativos à contribuição predial.Desde já nos manifestamos à inteira disposição para esclarecer, comprovar, documentar e até reunir com V. Ex.°, caso seja considerado importante para o cabal esclarecimento da realidade.Na expectativa de uma resposta, com a brevidade possível, subscrevemo-nos com elevada consideração.29 de Dezembro de 1994.—Pela Direcção da FENACHE, Guilherme Vilaverde, presidente da direcção.Requerimento n.o 510/VI (4.B)-ACde 15 de Fevereiro de 1995Assunto: Conservação da estrada nacional n.° 119. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre os projectos e calendários existentes para a conservação da estrada nacional n.° 119, no troço Erra-Montargil.Requerimento n.o 511/VI (4.8)-ACde 15 de Fevereiro de 1995Assunto: Matadouro Regional do Alto Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).O Matadouro Regional do Alto Alentejo está actualmente a trabalhar a 20 %-30 % da sua capacidade, tem um volume de dívidas desproporcionado para o matadouro e salários em atraso.A crise que vive o Matadouro pode levar ao seu encerramento, se entretanto não for urgentemente reestruturado e viabilizado, com os consequentes prejuízos para os trabalhadores, produtores e região.