4 DE JANEIRO DE 19841892-(177)f) Atestado de bom comportamento moral e civilO Decreto-Lei n.u 468/82. de 14 de Dezembro, estabeleceu que o atestado de bom comportamento moral e civil deixaria de constituir requisito da atribuição ou exercício de quaisquer direitos ou regalias.Deu, assim, cumprimento à recomendação que o Provedor sobre o assunto fizera (relatório do Provedor de lustiça de 1978, p. 19).2 — AdministraçãoNa sequência da visita, referida no relatório de 1980 (p. 239), ao Centro de Apoio Social de Lisboa — Mitra e da resposta obtida da respectiva Comisão Instaladora (relatório de 1981, p. 158), o Provedor recomendara em 18 de Agosto de 1981 ao Secretário de Estado da Segurança Social:A nomeação de uma comissão instaladora para aquele organismo, que dispusesse de 1 ou 2 elementos em tempo completo:A criação de incentivos para atracção de pessoal de enfermagem habilitado;A celebração de acordo com a PSP para fixação dos efectivos necessários à vigilância e segurança do Centro, bem como para definição de remuneração adequada para o pessoal a destacar para esse organismo;A instituição rva Quinta do Pisão de uma unidade sócio-sanitária, na qual as actividades agro--pecuárias, para ajém do aproveitamento económico, propiciassem um instrumento de ocupação, recuperação e reintegração social dos internados.A Secretaria de Estado informou em julho de 1982 que concordara com estas sugestões, tendo já dado concretização à maioria delas.CAPÍTULO VilInspecções a estabelecimentos prisionais e de assistênciaAo longo do ano, tal como nos anos anteriores, realizaram-se visitas de inspecção a vários estabelecimentos prisionais, tendo em vista a observação directa da situação dos detidos e a existência, porventura, dc práticas ou actuações anómalas que possam afectar direitos individuais ou atentar contra a dignidade humana.Como vem sendo prática habitual, de cada uma dessas visitas foram elaborados relatórios, que foram remetidos à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, com as recomendações que foram consideradas mais significativas.I) Visita ao Estabelecimento Prisional de Monsanto RelatórioProcessos n.OÍ 81/R-1740-B-1 e 81/R-1741-B-11 — Motivo da visita. — Por iniciativa do Provedor de lustiça. com base em reclamações existentes no Ser-viço, que focavam aspectos relacionados com más condições das instalações destinadas aos reclusos (camaratas com cerca de 50 reclusos), propiciadoras da ocorrência frequente de furtos e agressões entre reclusos, vendas furtivas e utilização das funções de «delegado de sector» das várias camaratas para o exercício de coacção sobre os restantes reclusos.2 —Data da visita. —25 de funho de 1982. de manhã.> — Equipa da visita:Provedor de Justiça;I coordenador do Serviço do Provedor dc Justiça; 1 assessor do Serviço do Provedor de lustiça.4 — Pessoas contactadas:Dr. Palma Vaz (director do Estabelecimento);Mariano (chefe dos guardas);Andrade (chefe de repartição);José loão Pires (chefe do Economato);Alberto Carlos Monteiro (chefe da Repartição deContabilidade); Diversos assistentes sociais e educadores.O Provedor de Justiça e acompanhantes contactaram pessoalmente diversos reclusos em todas as celas visitadas.Não foram contactados os reclusos com processos pendentes neste Serviço, por já terem sido libertados.5 — Lotação e pessoal. — O estabelecimento está preparado para receber 300 reclusos, tendo à data 294, na maioria preventivos.Existem também cerca dc 70 reclusos já condenados, alguns dos quais à espera de destino, e outros provenientes de outros estabelecimentos, para comparência em julgamentos ou para tratamento médico.O Estabelecimento está dotado de pessoal administrativo, de contabilidade, educadores, assistentes sociais e pessoal de vigilância, este último apoiado por um destacamento da Guarda Nacional Republicana.A população prisional, dada a natureza do Estabelecimento, está em constante mutação, sendo o período médio de permanência cerca de ano e meio.b — Instalações e equipamentos. — Cadeia de tipo não convencional, dado ter resultado de adaptação de um antigo forte militar. A natureza originária do Estabelecimento condiciona a qualidade das instalações e a distribuição adequada dos reclusos pelos vários espaços. Nalguns destes espaços detectaram-se infiltrações de humidade e ausência de luz natural.A maioria dos reclusos está distribuída por camaratas colectivas, com cerca de 40/50 reclusos. Foram visitadas as camaratas correspondentes aos sectores F e H, com mais de 40 reclusos cada uma. Visitou-se também uma camarata com cerca de 20 reclusos, onde se encontra alojado pessoal que trabalha fora. Nos sectores laterais existem alojamentos com menor número de reclusos (1/2), em que todo o pessoal trabalha.Fora do edifício principal estão instaladas oficinas de cerâmica, serralharia, carpintaria e mecânica, que não foram visitadas por falta de tempo. Parte do terreno anexo ao Estabelecimento tem aproveitamento agrícola.As instalações sanitárias são satisfatórias e os balneários dotados de chuveiros.