PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vou assinalar, a título de exemplo, alguns casos: a consagração, numa desproporção intolerável entre a posição da Administração, como entidade licenciadora, em detrimento das demais entidades intervenientes no processo de licenciamento; a consagração de um regime jurídico, que se manterá muito aquém das expectativas que o Governo e a maioria socialista geraram, quer em sede de consagração de medidas de celeridade, quer em sede de simplificação de procedimentos e desburocratização administrativa; a falta de compatibilização do regime jurídico do licenciamento com as várias legislações específicas actualmente em vigor, relativas a projectos da especialidade; o alargamento do prazo para a deliberação sobre o pedido de informação prévia e circunscrito o valor da informação prévia favorável face a subsequentes pedidos formulados; a possibilidade de violação de direitos adquiridos dos cidadãos; a falta de elaboração de regras particulares e específicas, mais céleres e simplificadas, no âmbito do licenciamento para reabilitação do património construído, que constitui uma preocupação primordial dos tempos modernos. E muitas, muitas outras deficiências que, desde já, nos suscitam quer a proposta de lei quer o pré-projecto.
Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, verdade é também que, apesar de todas estas deficiências, da reprovação desta proposta de lei, poderá resultar um mal maior evidente, ou seja, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 555/99 já em Janeiro de 2001, nos termos em que foi lamentavelmente elaborado pelo Governo (e não vamos cansar-nos mais a referi-los), contra tudo e contra todos. Obviamente que a decisão final do meu partido terá de sopesar, de entre dois males, aquele que seja menos gravoso.
Posto isto, cumpre agora fazer uma análise, no âmbito desta discussão conjunta, do projecto de lei n.o 331/VIII, da iniciativa do PCP, que, se em alguns aspectos nos parece bem mais avisado, do nosso ponto de vista, consagra ainda assim deficiências, que não queremos deixar de salientar, muito embora também salientemos as razões de mérito deste projecto.
Assim: vantajosa, parece-nos, desde logo, a eliminação da dicotomia entre licença e autorização, que é a construção subjacente a todo o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de
1063   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Dezembro. Este texto legislativo resulta muito mais escorreito, dispensando as constantes remissões para outros preceitos do mesmo diploma que, passo a passo, vamos encontrando no referido Decreto-Lei.
Beneficiado resulta, obviamente, o trabalho do intérprete - e não só do intérprete jurista, pois importa ter em conta, como bem salientou o Sr. Provedor de Justiça na recomendação n.o 10/B/2000, de 10 de Março, «(...) o facto de o regime em apreciação constituir um elemento de trabalho corrente entre profissões não jurídicas.»
Também as inovações constantes dos artigos 38.o a 40.o são absolutamente de aplaudir, demonstrando potencialidades para constituir a garantia de efectivação da responsabilidade dos promotores de edificações, em caso de defeito de construção, que os tribunais não conseguem assegurar com o mesmo grau de actualidade.
No entanto, outros exemplos há que merecem a nossa crítica.
Assim: crítica merece, desde logo, a multiplicação de entidades com competência para embargarem a obra. Se não podemos discordar com a faculdade que é dada aos directores de projecto e aos directores de obra de promoverem o embargo de obra que esteja a ser executada em desconformidade com o projecto ou com as condições do licenciamento, bem como de ordenar a suspensão de quaisquer trabalhos nestas circunstâncias, já não podemos concordar com a atribuição da mesma competência aos funcionários, agentes ou entidades encarregues da fiscalização. Isto porque, por um lado, a competência destes claramente se sobrepõe à daqueles e, por outro, porque a competência do fiscal é uma competência executiva, embora sujeita a ratificação do presidente da câmara), ao passo que a competência do director de obra ou de projecto é meramente propositiva.
Consideramos que o poder de promover o embargo, que é conferido ao director de projecto e ao director de obra, é um poder funcional, que não só pode mas deve ser actuado quando se verifique essa situação de desconformidade com o projecto ou as condições de licenciamento. Mas consideramos igualmente que se destina a facultar-lhes uma salvaguarda quanto à sua eventual responsabilidade pelas consequências negativas que, no futuro, a execução da obra em desconformidade com o projecto ou as condições de licenciamento possa acarretar.
Já no que respeita aos fiscais municipais, nenhuma responsabilidade têm estes a salvaguardar.
Obviamente que, do exposto neste considerando, decorrerá que não concordamos com a solução que consiste em o presidente da câmara só intervir no embargo realizado por fiscal municipal em sede da sua ratificação ou não ratificação. Pensamos que se deveria optar aqui pela solução do Decreto-Lei n.o 555/99, que consiste em conferir a competência para o decretamento do embargo directamente aos presidentes da câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda quanto aos directores de projecto e de obra, não se consegue descortinar a justificação para a exigência de procuração do interessado a favor destes, uma vez que as competências dos mesmos estão claramente definidas no diploma.
Uma referência, ainda, ao estatuído no artigo 57.o (fraccionamento de prédios rústicos) para dizer que o regime ali previsto pode causar dificuldades quando interpretado em conjugação com o disposto no artigo 54.o, n.o 1, da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro. De facto, esta disposição comina com a nulidade os actos de fraccionamento que vêm agora previstos na disposição em apreço, podendo esta contribuir para a confusão interpretativa, com todas as consequências que tal pode acarretar ao nível da prática notarial e registral.
Em jeito de reparo final, dir-se-á que a sistematização proposta na iniciativa legislativa em apreço pode não ser a mais adequada. Apenas a título de exemplo, a primeira referência à informação prévia consta do artigo 27.o, n.o 1, alínea c), mas o respectivo regime só vem regulado posteriormente, nos artigos 89.o e seguintes, quando, salvo melhor opinião, deveria suceder precisamente o contrário.
Seja como for, e termino, a posição a tomar pelo Partido Popular relativamente à proposta do Governo e ao projecto de lei da responsabilidade do PCP terá em conta, obviamente, as respectivas virtualidades e os respectivos defeitos.
Bom seria, em todo o caso, que a maioria socialista - e a ela agora me dirijo expressamente - possibilitasse o necessário consenso para que fosse encontrada uma solução correctiva que suprisse, em sede de comissão, as reais deficiências do regime jurídico da urbanização e da edificação, que, essas sim, nos preocupam sobremaneira.
Julgo que estão criadas as condições para que esse consenso em sede de comissão seja alcançado - obviamente que dependerá do Governo, em certa medida, mas da maioria socialista principalmente.
Aprenda a maioria socialista com os erros do passado, saiba hoje emendar a mão e não permita que aconteça, hoje, aquilo que permitiu que acontecesse no passado e que levou à aprovação do Decreto-Lei n.o 555/99 nos termos em que foi feita.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, um pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo para dar nova redacção a 60 artigos de um decreto-lei cuja aplicação esta Assembleia suspendeu por manifestas incorrecções e inadequações aos objectivos pretendidos.
De igual modo, temos em análise um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que propõe um novo regime jurídico para os loteamentos e construções.
Não podemos deixar em claro o facto de a autorização legislativa através da qual o Governo produziu o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, ter sido discutida em sessão plenária da Assembleia da República de 24 de Junho de 1999.
Praticamente um ano depois, em 25 de Maio do corrente ano, voltava a discutir-se esta matéria, novamente a pedido do Governo, mas agora para suspender a aplicação daquele diploma legal, face às suas evidentes insuficiências.
Na discussão de 24 de Junho de 1999, o membro do Governo que, em representação deste, apresentou a iniciativa legislativa considerava que era necessário rever os regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos, de obras de urbanização e de obras particulares, porque a legislação que se encontrava em vigor não con
1064   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 ciliava as exigências de salvaguarda do interesse público com a celeridade e simplificação administrativas.
Em menos de um ano, veio a confirmar-se que os preceitos acolhidos no novo diploma não conciliavam aqueles desideratos.
Foi grande a inabilidade do Governo, ao utilizar a autorização legislativa de modo desastrado, de tal forma que o próprio veio a aceitar que não se podiam aplicar as normas aprovadas neste domínio.
Daí que, após alguns meses, concluísse pela suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, o que ficou legalmente consagrado pela Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho.
Com esta trapalhada governamental, perdeu-se já um ano e meio.
Na altura, defendemos que mais eficaz seria a revogação daquele diploma. De facto, com estes disparates legislativos, o que se verificou foi que quem teve de aplicar a lei, especialmente as autarquias e os particulares que a ela tinham de se submeter, viu-se confrontado com questões de hermenêutica e fundamentalmente ficou sem saber que lei aplicar a cada processo de urbanização e edificação. Os próprios serviços da Administração Pública legitimamente questionavam que lei aplicar.
Por fim, o Provedor de Justiça, através de recomendação, suscitou questões importantes de inconstitucionalidade, acabando o Governo por reconhecer que a sua acção legislativa se tinha revelado um fracasso.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Aquilo que a Assembleia da República é agora chamada a fazer, perdido que foi, repito, um ano e meio, é remendar esta trapalhada criada pelo Governo.
Sobre matéria de urbanização e edificação, o PSD defende, como defendeu, que devem ser consagrados princípios como: o reconhecimento de um nível adequado de controlo público, que garanta o respeito inabalável dos interesses públicos urbanísticos e ambientais; a defesa e preservação da estética das povoações, da adequada inserção urbana e do aspecto exterior das edificações, sujeitando-se a licenciamento municipal e não a mera autorização as obras de construção, quando não estejam explicitados os condicionalismos específicos referentes à forma e conteúdo arquitectónico, cores e materiais; a amenização dos casos em que os procedimentos de licenciamento e autorização têm de ser obrigatoriamente suspensos, aquando da elaboração ou revisão dos planos; a redução dos prazos a que as operações de loteamento ficam sujeitas para discussão pública, sem pôr em crise o direito de participação plena das populações; a responsabilização de quem executa as peças processuais e faz o acompanhamento das obras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o Governo, por sua exclusiva culpa, está pressionado pela data de 31 de Dezembro de 2000, aquela que, em Junho passado, entendeu como razoável para ter um novo diploma que definisse o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Mais uma vez, deixou tudo para a última hora e agora vê-se atrapalhado pela sua própria incapacidade.
Consideramos que o regime jurídico da urbanização e da edificação toca, num ou noutro momento, a generalidade dos cidadãos. Não gostaríamos de ver, nos próximos meses, como aconteceu, o Governo a concluir que não conseguiu um diploma aceite pela maioria dos seus executores e destinatários.
Encontramos por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses alguns reparos ao articulado do projecto de decreto-lei.
Também não serão de desprezar aspectos importantes carreados pelo projecto de lei, do PCP, como sejam as delegações e subdelegações de competências previstas no próprio projecto, a simplificação de procedimentos, as garantias dos cidadãos promotores e cidadãos consumidores, entre outros.
Neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tratando-se de matéria que obrigará a posterior regulamentação por parte do Governo, tratando-se de matéria que exigirá a necessária adequação dos regulamentos municipais à lei, e tratando-se de matéria que, do ponto de vista do PSD, deve ser o mais consensual possível, em benefício da certeza e estabilidade jurídicas, parece-nos avisado que as propostas em discussão baixem à comissão especializada, mesmo que por um período curto, onde possam ser acolhidas alterações mais técnicas e, agora sim, conciliadas as exigências de salvaguarda do interesse público com a celeridade e simplificação administrativa que, justificadamente, os cidadãos ambicionam e merecem.
A pressa, como se provou já neste processo, é normalmente má conselheira.
O PSD está aberto a introduzir correcções e benfeitorias necessárias à aprovação de uma lei que não reincida nos erros e inconstitucionalidades da anterior iniciativa do Governo.
É este o sentido com que encaramos este debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr. Helena Neves (BE): - Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 50/VIII vem introduzir um conjunto de alterações significantes, relativamente ao articulado inicialmente constante do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Essas alterações respondem, em grande medida, às inúmeras observações expressas no parecer da Provedoria de Justiça e no trabalho da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Inúmeras dessas propostas, visando, entre outros, eliminar aspectos contraditórios com outros instrumentos legislativos em vigor, foram acolhidas pelo Governo, o que comprova a necessidade de auscultação de várias entidades e organismos, em ordem a uma boa reflexão sobre as práticas legislativas a introduzir.
A proposta de lei tem com objectivo genérico a definição de um conjunto de procedimentos legislativos que torne o regime de autorização referente a licenciamento de loteamentos, obras de urbanização ou obras particulares mais claro e mais simples, compatibilizando-o, ao mesmo tempo, com os instrumentos de gestão territorial em vigor.
Trata-se de um objectivo genérico, com que concordamos, percebendo-se, a esta luz, a razão da introdução dos regimes de licenciamento e de autorização administrativa.
Ora, é relativamente às condições de aplicabilidade destes dois regimes que importará determo-nos um pouco mais.
Em primeiro lugar, porque a simplificação, com a introdução da figura de autorização administrativa, bem como para o regime de licenciamentos em geral, deveria estar garantida pela aprovação, em simultâneo, de um regime de verificação da qualidade e da responsabilidade na elaboração de projectos e na execução das obras públicas e particulares. Esse regime não existe, apesar de estar sugerido
1065   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 no final do Decreto-Lei n.o 555/99 (artigo 128.o, n.o 4), e sobre ele nada se diz sobre quando é que o Governo o irá apresentar.
Para o Bloco de Esquerda, a adopção de procedimentos simplificados só deve acontecer com a introdução de garantias de qualidade, nas suas várias vertentes, a qual não está assegurada, precisamente em resultado da ausência de definição de um tal regime, sem o qual a assumpção e a definição de responsabilidades, bem como a sua avaliação e controlo, poderão facilmente ser contraditos pela prática urbanística.
Ora, esta disposição põe em causa os planos de pormenor simplificados, na medida em que esses planos simplificados não exigem o cumprimento do disposto no citado artigo 91.o, designadamente nas alíneas a), c), d), e) e f).
Em segundo lugar, do ponto de vista dos poderes de autorização deste regime, bem como das obrigações dele decorrentes, o diploma isenta, na prática, a esmagadora maioria das intervenções urbanísticas, quer das autarquias locais, quer dos organismos da administração central.
Este regime de isenção, com uma aplicação quase irrestrita, é, do nosso ponto de vista, inaceitável. Não só as autarquias locais (câmaras e assembleias municipais) devem manter as prerrogativas relacionadas com a autorização de licenciamento ou obras de urbanização em geral, qualquer que seja a entidade promotora, como essas intervenções, em determinadas condições, devem suscitar a participação e opinião pública.
As administrações central e local não devem eximir-se a cumprir os vários deveres (por exemplo, de informação e publicidade), bem como diversos procedimentos de execução das suas intervenções, por forma a cumprir-se o respeito do princípio das boas práticas urbanísticas do Estado, nas matérias que se pretendem agora legislar.
Aliás, segundo a própria Ordem dos Arquitectos e de acordo com o Relatório Mathurin, «Portugal é o único país da União Europeia em que as construções públicas estão isentas de qualquer espécie de licenciamento.»
Em terceiro lugar, o diploma incorpora um regime de participação pública, previsto em grande medida no Decreto-Lei n.o 380/99, mas introduz excepções que, para nós, são também inaceitáveis. São, sobretudo, as do n.o 2 do artigo 22.o, onde se dispensa de discussão pública as operações de loteamento que não ultrapassem 4 ha, 100 fogos ou 10% da população do aglomerado urbano em que se insere.
Trata-se de um evidente exagero, contradizendo mesmo normas já em vigor (por exemplo, a Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto - Direito de participação procedimental e de acção popular). Aí, obriga-se a uma audição das populações, sempre que as operações em causa ultrapassem um custo superior a 1 milhão de contos ou influenciem significativamente as suas condições de vida.
Isto parece, assim, de conciliação muito duvidosa com o agora proposto, até porque 4 ha é uma área de dimensão relevante (equivalente, grosso modo, ao Terreiro do Paço) e 100 fogos será, seguramente, uma obra superior a 1 milhão de contos.
Por este conjunto de razões, iremos votar contra a proposta de lei n.o 50/VIII. Mas considerando uma certa maioria de consenso nesta Assembleia, há aspectos pontuais para cuja melhoria poderemos contribuir.
Quanto à proposta de lei do PCP, embora adiante um conjunto de propostas positivas, como sejam, a salvaguarda de competências técnicas e profissionais na elaboração de estudos e projectos, a manutenção das competências das comissões de coordenação regional em matéria de emissão de pareceres sobre a conformidade das operações de urbanização com os planos e instrumentos legais em vigor (incluídas, aliás, na versão inicial do Decreto-Lei n.o 555/99) e um articulado mais rigoroso em alguns aspectos já referidos anteriormente ou que visam a garantia para uma boa execução dos projectos, é, mesmo assim, um projecto que, quanto a nós, padece de várias das insuficiências da proposta de lei do Governo.
Acresce a isto o facto de o projecto de lei do PCP não simplificar, de facto, os procedimentos administrativos em matéria de autorização,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - ... a não ser para o caso da dispensa dos projectos de arquitectura em áreas de implantação.
Deste modo, embora numa perspectiva crítica, reconhecemos a utilidade da discussão do projecto de lei do PCP em sede de comissão, na especialidade, e, por isso mesmo, iremos votar a favor do mesmo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 Dezembro, publicado no Diário da República - I Série-A - n.o 291, visa os regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos, de obras de urbanização e de obras particulares. A entrada em vigor deste diploma ocorreria 120 dias após a data da sua publicação.
Está, hoje, a Câmara reunida para apreciar as alterações que o Governo pretende introduzir no decreto-lei acima referido.
Permitam-me, porém, que, antes de proceder a uma análise exaustiva das propostas a introduzir naquele diploma, releve a sua importância na renovação dos regimes jurídicos da urbanização e das edificações.
Os regimes que este diploma vem revogar demonstraram, na sua aplicação prática, ser insuficientes para compatibilizarem as exigências da salvaguarda do interesse público com a necessária eficácia administrativa que os cidadãos cada vez mais exigem da Administração. Desde logo porque os regimes ainda em vigor se encontram dispersos por dois diplomas, cuja coerência é deficiente, apresentando como principal óbice o facto de imporem um procedimento de licenciamento moroso, originando períodos de espera incompatíveis com a razoabilidade e susceptíveis de porem em causa as legítimas expectativas dos particulares. Por isso, o legislador optou por escolher o princípio de que a revisão a operar deveria privilegiar a simplificação do sistema, não desarmando, contudo, o adequado controlo da Administração como forma de garantir a prossecução do interesse público da salvaguarda de uma correcta gestão urbanística e ambiental.
Aliás, este desenho menos pesado conferido pelo legislador não pode ser dissociado do facto de praticamen
1066   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 te todo o território nacional estar abrangido por planos de ordenamento do território, pelo que será lógico atribuir, prima facie, a responsabilidade do cumprimento desses instrumentos aos cidadãos, o que se traduz no tipo de procedimentos administrativos a que estão sujeitas as operações a levar a cabo.
Para as áreas abrangidas por plano de pormenor, o legislador entendeu ser suficiente a autorização administrativa, já para outras áreas, que não são abrangidas por este, o procedimento terá de ser o da licença administrativa. O desenvolvimento do procedimento da licença, no essencial, é semelhante ao modelo consagrado na legislação ainda em vigor, mas agora mais agilizado.
Como inovação mais significativa é de salientar o princípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos para a obtenção da licença de operações de loteamento urbano.
Assinale-se que a discussão pública é alterada na proposta de lei de forma mais objectiva. Assim, mediante regulamento municipal podem ser dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam os 4 ha, os 100 fogos e 10% da população do agregado urbano em que se insere a pretensão.
O procedimento de autorização caracteriza-se pela dispensa de consultas a entidades estranhas ao município, o que envolve necessariamente uma maior responsabilidade do requerente e dos autores dos projectos, existindo um regime mais apertado de fiscalização.
Importa, aqui, dar nota da competência do presidente da câmara para a concessão da autorização poder ser, em alguns casos, subdelegada nos dirigentes dos serviços municipais, o que liberta os eleitos de actos administrativos, que, como sabemos, são muitos e complexos, devendo assim, progressivamente, os quadros técnicos superiores municipais assumir mais responsabilidades administrativas.
Acontece, porém, que as alterações introduzidas no regime jurídico em apreciação causaram a apreensão dos seus destinatários, nomeadamente das câmaras municipais, que manifestaram a vontade de observar um período mais dilatado até à entrada em vigor do regime jurídico da urbanização e da edificação, de forma a que os serviços pudessem compaginar-se com as exigências contidas no novo articulado legal.
Acresce a estes factos a recomendação do Sr. Provedor de Justiça, que suscitou algumas questões de inconstitucionalidade, tendo recomendado ainda a suspensão da vigência do novo regime jurídico da urbanização e da edificação. Daí que a Assembleia tenha votado pela suspensão da vigência daquele diploma até 31 de Dezembro do corrente ano civil.
Em consequência, a Assembleia da República debate agora a proposta de lei n.o 50/VIII, que visa autorizar o Governo a alterar o diploma vigente no sentido que passo a referir.
O regime procedimental simplificado de autorização administrativa deve estar sujeito à existência de instrumentos de gestão territorial, já com um suficiente grau de concretização e, nos casos em que é possível, dispensar a intervenção de entidades exteriores ao município.
Deve, ainda, o Governo legislar no sentido de clarificar as condições em que é possível a dispensa da prévia discussão pública das operações de loteamento.
É autorizado o Governo a aperfeiçoar o regime respeitante ao indeferimento de pedido de licenciamento e de autorização e a aperfeiçoar o regime do desvalor dos actos administrativos contrários à lei.
É, ainda, o Governo autorizado a tipificar como crime de falsificação de documentos as falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade pelos técnicos que substituam os directores técnicos da obra, uma vez que estes já se encontram sujeitos a idêntica tipificação.
No instrumento de autorização legislativa a conceder ao Governo, fica definido que a suspensão de vigência do Decreto-Lei n.o 555/99 é prorrogada até à entrada em vigor do decreto-lei de execução desta autorização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada a esta Assembleia cumpre todos os propósitos que acima enunciámos, os quais se converterão em letra de lei com a sua inclusão no corpo do diploma a alterar.
Procede o Governo, com a presente proposta, à correcção de algumas disposições, com a introdução de ajustamentos à sua redacção, limando incorrecções formais, nomeadamente em matéria de remissões. Porém, as alterações visam consagrar ponto por ponto a autorização legislativa, não afectando a estrutura original do diploma, bem como as suas opções de fundo que se mantêm, reafirmando-se como propósito a profunda inovação do regime de urbanização e de edificação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem consciência da importância do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que considera ter unificado a legislação nesta matéria e, ao mesmo tempo, procedido à simplificação dos procedimentos inerentes a estas operações, acompanha o empenho do Governo e espero que esta Assembleia, assumindo as suas responsabilidades e a bem do rigor na aplicação da lei, viabilize a proposta de lei n.o 50/VIII, ora em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão que estamos a ter, também está sobre a mesa o projecto de lei n.o 331/VIII, apresentado pelo PCP, e a explanação do Deputado Joaquim Matias deu a conhecer o que é que caracteriza este diploma.
Neste momento, eu poderia afirmar que se trata de um contributo positivo, uma vez que contribui para um melhor aprofundamento das normas que regem esta temática, mas também devemos verificar que se trata de um projecto complexo, todo novo. Como tal, e tratando-se de um contributo positivo, exige uma discussão bastante aprofundada.
Logicamente, analisámos profundamente o projecto de lei apresentado pelo PCP e temos também as nossas opiniões sobre ele.
O projecto de lei do PCP encerra, do nosso ponto de vista, um conjunto de deficiências técnico-jurídicas, já apontadas também pelo Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas também temos, em relação a questões de fundo, um conjunto de discordâncias que, em termos de especialidade, teriam de ser bem discutidas e bem analisadas, e poderia referir três, quatro, cinco, vários exemplos de questões sobre as quais deveria ser feita uma discussão aprofundada.
Contudo, o Decreto-Lei n.o 555/99 esteve em discussão pública e o PCP não pediu a sua apreciação parlamentar. Ninguém diga, por favor, que o Governo vem à pressa,
1067   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 porque à pressa, isso sim, foi apresentado o projecto de lei do PCP, ou seja, há cerca de duas semanas, com o prazo limite de 31 de Dezembro, porque o referido Decreto-Lei entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro.
Pois bem, à pressa, isso sim, seria discutido um texto complexo, um texto que, podemos afirmar, não segue a marcha do procedimento administrativo e cuja sistematização é totalmente anárquica.
Há tempo, há 24 horas por dia até ao final do ano para que, no dia 1 de Janeiro, não entre em vigor o Decreto-Lei n.o 555/99 tal qual está elaborado.
Para além disso, gostaria de chamar a atenção da Câmara para aquilo que está em questão: é que a discussão, na especialidade, de uma autorização legislativa e de um projecto de lei é inconciliável. Todos os Deputados sabem isso. Como a autorização legislativa não tem articulado sobre esta matéria, não poderíamos «casar», aquando da discussão na especialidade, um projecto de lei com a autorização legislativa.
Por isso, se o PCP não propusesse a discussão apressada do projecto de lei mas, sim, a discussão atempada e madura do mesmo, seria impossível termos uma nova lei no dia 1 de Janeiro e aquilo com que todos concordámos, que foi a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 555/99, acabaria por não se verificar.
Lembramos também que o PCP concordou com a suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99, mas agora estaria a admitir que este Decreto-Lei entrasse em vigor no dia 1 de Janeiro tal como está elaborado.
Era esta reflexão, se assim quisermos entender, ou então, esta chamada de atenção a toda a Câmara, que eu queria fazer.
Aquilo que tem sido dito sobre a forma de discussão e de votação dos diplomas que estamos a analisar tem este conjunto de consequências. Como tal, queremos que todos os partidos tenham presente que, da parte do Governo, não houve qualquer pressa no cumprimento da lei.
A suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei era até 31 de Dezembro, o pedido de autorização legislativa já entrou nesta Assembleia há algum tempo, mas o calendário do Orçamento não permitiu que esta discussão fosse feita antes. Por isso, não se está a fazer nada à pressa mas, sim, a cumprir aquilo que está na lei e que permite que o Decreto-Lei n.o 555/99, tal como está elaborado, não entre em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, o senhor começa por dizer que o PCP dá uma contribuição positiva mas depois diz que não aceita esta contribuição. Isto é que é um facto! Quer parecer-me que o PS está a persistir numa situação autista que nada justifica, muito menos esta execução.
Se um decreto-lei está suspenso, pode prorrogar-se o prazo da sua suspensão. Naturalmente, a entrada em vigor de um diploma com esta responsabilidade não é imediata. A Associação Nacional de Municípios Portugueses prevê que, pelo menos, serão necessários 90 dias para alterar a sua legislação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, teremos de ver o que é que o PS pretende.
A questão de fundo que aqui está, Sr. Deputado Casimiro Ramos, a que o senhor tem de responder, é esta: independentemente da técnica legislativa, da abertura que há para discussão, quer o PS aceitar a contribuição de todas as bancadas e a que é dada pelo PCP para a elaboração de uma lei consensual, e de facto necessária, que garanta os princípios do urbanismo e da gestão do território ou não quer, preferindo permanecer na sua posição autista?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Casimiro Ramos, pretende responder já?O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, foi com agrado que ouvi a pergunta do Deputado Joaquim Matias, porque me vai permitir clarificar dúvidas ainda em suspenso sobre o que tem sido dito.
Primeira questão: o prazo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses sugeriu ao Governo - e isso já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado na reunião que tivemos da Comissão - será por este acolhido no decreto regulamentar. Mas isso não tem directamente a ver com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 555/99, porque só com a aprovação da autorização legislativa este Decreto-Lei não entra em vigor tal qual está. O prazo refere-se à entrada em vigor do novo decreto regulamentar, a partir da promulgação da autorização legislativa. É uma coisa totalmente distinta.
Ainda sobre a pergunta do Deputado Joaquim Matias, eu já disse há pouco que poderia, em alguns minutos, enunciar várias questões, que o contributo é positivo, que há um trabalho profundo do PCP. Isso é inquestionável. Agora, nós podemos discordar de um conjunto de normas que esse projecto engloba. E sendo um projecto complexo, logicamente não pode ser discutido de uma forma tão rápida que passemos por cima das normas. Teríamos de discuti-las, já que temos divergências, embora algumas haja em que chegaríamos a consenso. Agora, seria impossível discutir com essa profundidade e que, ao mesmo tempo, não entrasse em vigor o Decreto-Lei n.o 555/99.
Portanto, a resposta à sua pergunta é também uma pergunta: por que razão, então, o PCP não acompanha o Partido Socialista e o Governo, que apresenta a sua proposta com o decreto regulamentar, tendo o Partido Comunista a oportunidade de, logicamente dentro do procedimento legislativo, também dar o seu contributo para o edifício jurídico proposto pelo Governo?
Gostaríamos de saber se haveria disponibilidade por parte do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Prorroga-se a suspensão!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
1068   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Deputado, quero colocar-lhe apenas uma questão muito simples, começando pela prorrogação da suspensão da eficácia do Decreto-Lei n.o 555/99.
Como reparará, do artigo 4.o da proposta de lei consta a possibilidade da prorrogação da eficácia desse diploma até que o novo seja elaborado. Mas se a questão é de celeridade, se a sua preocupação é essa, também não desconhecerá que o diploma, tal como tudo aponta, irá ser elaborado, e que, obviamente, tudo indica que deverá haver um pedido de apreciação parlamentar. Então, também a eficácia e a celeridade não serão aquelas que V. Ex.a pretende. Pergunto-lhe, então: se for suscitada essa apreciação parlamentar, o Partido Socialista estará na disposição, baixando o diploma à Comissão, de aceitar as alterações que agora são sugeridas?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero dizer-lhe que o Partido Socialista contribuirá para a discussão desta matéria, mas a resposta concreta à sua pergunta será dada pelo Governo - com certeza, o Sr. Secretário de Estado poderá dar-lha. Porém, penso que se esse for o caminho escolhido pelos partidos com assento nesta Câmara, seguramente a discussão será realizada.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervenções, a Sr.a Deputada Isabel Castro, o Sr. Deputado Jaime Soares e o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de fazer um comentário sobre esta questão, por me parecer que a posição do Partido Socialista tem gravidade suficiente para isso.
O Partido Socialista entra neste debate com uma história de erros sucessivos e, perante esses erros sucessivos, não assume a necessidade de encontrar um diploma consensual, entrincheirando-se, para acelerar o processo, no facto de a suspensão cessar no final do ano. Se a suspensão é a razão, o Partido Socialista tem mecanismos para a prorrogar.
Em segundo lugar, parece-me que é politicamente pouco sério estar a dizer que a Assembleia da República tem outros mecanismos de apreciação do diploma. É evidente que a apreciação parlamentar pode existir, mas é evidente - e toda a gente o sabe nesta Câmara - que essa apreciação parlamentar «chumba».
Portanto, a leitura política é a de que nós estamos a mexer com matérias extremamente importantes, estamos a falar de procedimentos que têm reflexos directos no ordenamento do território e no ambiente e o Partido Socialista tem uma atitude de autoritarismo e de autismo. E é esse o significado que, julgo eu, amanhã, cada um tem de reter, quando a autorização legislativa do Governo for votada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que não estou muito de acordo com a intervenção do Sr. Deputado do CDS-PP, porque se esta questão tivesse aqui uma discussão mais alargada nunca mais saíamos disto e todos nós sabemos que no dia 31 de Dezembro, impreterivelmente, acaba a suspensão que foi solicitada.
Gostaria de saber se há alguma ilegalidade pelo facto de, havendo um projecto do Partido Comunista, esta autorização legislativa ser aqui votada e aprovada ou se ela tem de ir obrigatoriamente à Comissão para se tornar legal. Repito, gostava de saber se há alguma ilegalidade nesse processo.
É que, se não há, gostaria de dizer-lhes que é gravíssimo, não para os municípios mas para os cidadãos portugueses, demorarmos mais algum tempo na aprovação desta legislação, como já o disse várias vezes.
Gosto de ser aqui um Deputado «fantasma», como já fui apelidado por ser autarca e membro da Associação Nacional de Municípios Portugueses, função em que não estou aqui, obviamente, mas tenho conhecimento de todo este decreto-lei desde o seu início: ele foi discutido e analisado, foi pedida a suspensão, que foi aceite, foi ouvido o Provedor de Justiça, foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e houve a audição, na Comissão, do Sr. Secretário de Estado, por todos os Srs. Deputados que quiseram lá estar.
Não sei qual será o sentido de voto da minha bancada, mas sou até capaz de apelar à minha bancada para que deixe passar a proposta do PS, porque ela é importantíssima para que não haja um autêntico caos em relação a tudo o que diz respeito às edificações urbanas, que é o que acontece neste momento
Tenho experiência de causa e os Srs. Deputados do Partido Comunista e do CDS-PP têm de ver que, para eu tomar esta atitude, que pode ferir a intenção e as decisões do meu partido, para que eu tenha a coragem de vir aqui dizer isto - e não me quero intitular de corajoso -, é porque urge e é importante que, amanhã, a proposta seja votada.
Se houver alguma ilegalidade, que se faça o necessário para que não haja; mas, se não houver ilegalidade, é preciso que esta autorização legislativa passe aqui, neste Parlamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que me vejo forçado, em função do debate, a fazer um particular apelo ao bom senso da Câmara na apreciação deste processo legislativo.
Temos sobre a mesa duas propostas que apontam para soluções diferentes de intervenção legislativa, as quais não são apenas diferentes no conteúdo, são-no também pela sua natureza. Uma é uma proposta de lei de autorização legislativa, outra é um projecto de lei que pretende constituir, ele próprio, uma intervenção jurídica, material, sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação. A discussão em sede de especialidade, procurando «casar» disposições de autorização com disposições regulamentadoras, é uma discussão totalmente absurda.
Srs. Deputados, devo confessar que me impressiona que a iniciativa legislativa do Governo, ao procurar corrigir
1069   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 disposições do Decreto-Lei n.o 555/99, tenha merecido, aqui, algumas observações críticas e que tenham passado em claro os erros que constam do projecto de lei aqui apresentado pelo Partido Comunista sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação, apesar de concordar com o Sr. Deputado Casimiro Ramos, no sentido de que representa um esforço de contribuição para uma discussão, imaginando-se que da discussão em torno desse projecto alguma coisa podia resultar de particularmente frutuoso no que diz respeito à discussão que temos para travar.
Gostava de dizer que só está em discussão, nesta Assembleia, um projecto que prevê a prorrogação da suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.o 555/99 - não são dois, é só um! -, que é a proposta de lei submetida pelo Governo à apreciação da Assembleia. Aquilo que consta do projecto de lei do Partido Comunista é outra coisa muito diferente, é uma proposta de regulação do regime jurídico da urbanização e da edificação que, de acordo com o artigo 114.o, entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.
Portanto, se a ideia é promover um debate aprofundado e a participação dos diferentes interessados, devo dizer aos Srs. Deputados que não é, com certeza, com um projecto de lei composto por 114 artigos, que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, como aquele que o Partido Comunista nos propôs, que isso se consegue.
Mas há mais, Srs. Deputados. O projecto de lei que o Partido Comunista aqui nos propôs exigiria, da parte do Sr. Presidente da República, como já disse, uma particular celeridade para que essa disposição de entrada em vigor no dia 1 de Janeiro fosse possível. O Sr. Presidente da República teria de dispensar, por exemplo, a possibilidade de exercer qualquer fiscalização preventiva da constitucionalidade do projecto que está aqui em causa. Ora, existem, pelo menos, duas disposições inconstitucionais no projecto apresentado pelo Partido Comunista: a primeira quando restringe a responsabilidade civil dos órgãos autárquicos, em violação do artigo 22.o da Constituição, e a segunda quando elimina o direito de reversão em determinadas circunstâncias, o que consta do projecto.
Penso que podemos ter em conta as preocupações de calendário, que seriam salvaguardadas com uma lei de autorização legislativa, já que uma iniciativa legislativa material sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação como esta apresentada pelo Partido Comunista implica pedir ao Sr. Presidente da República que ignore a necessidade de um debate em torno da problemática do regime jurídico da edificação e que ignore as questões de duvidosa constitucionalidade que se encontram neste projecto de lei.
Mas digo mais: o projecto de lei do Partido Comunista prevê que o próprio particular recolha os pareceres das diferentes entidades que têm de pronunciar-se sobre o licenciamento, e que recolha, inclusivamente, os pareceres das diferentes entidades que se têm de pronunciar sobre o projecto de especialidade. E descobre-se esta realidade num artigo do projecto de lei do Partido Comunista que prevê a contagem dos prazos. Isto ilustra como este projecto de lei não regula, sequer, a marcha do procedimento administrativo de uma forma coerente, que, ao contrário daquilo que ouvi dizer nesta Câmara, permita ao intérprete compreender facilmente qual é a marcha do procedimento legislativo. Pelo contrário, o leitor encontra constantemente no projecto do Partido Comunista disposições surpreendentes, que não vêm a propósito da sequência do procedimento administrativo.
É por isso que, do ponto de vista substancial, vejo muita dificuldade em reconhecer no projecto do Partido Comunista apenas os méritos de procurar contribuir para um debate parlamentar sobre uma matéria que é complexa, sem se lhe reconhecer este e outros enormes defeitos que nele se encontram.
Todo o capítulo sobre as garantias dos particulares desapareceu. O Grupo Parlamentar do CDS-PP talvez não se tenha dado conta desta particularidade do projecto do Partido Comunista.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu disse isso!O Orador: - Se o Sr. Deputado reparou, ainda bem, porque essa é uma matéria que parece particularmente gravosa no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista.
Mas queria dizer ainda que, do ponto de vista técnico-jurídico, o artigo 40.o do projecto de lei é composto por 21 números e a informação prévia, que toda a gente percebe que tem a ver com o início do procedimento, aparece no fim do projecto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é irrelevante!O Orador: - Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado possa pensar, isto é muito relevante, porque tem a ver com a possibilidade de o diploma ter uma boa aplicação prática e de ser apreensível pelos seus destinatários, a começar pelas câmaras municipais.
Devo dizer ainda mais: o projecto prevê o alargamento de prazos para decisões, que eram de 45 dias no Decreto-Lei n.o 555/99, para nove meses - para nove meses, Srs. Deputados! - e permite, ainda, que qualquer particular, fazendo suspender esses prazos, possa obstar ao desenvolvimento de qualquer processo administrativo.
Anuncia-se como um projecto para aumentar as competências dos presidentes das câmaras municipais, mas proíbe, mesmo para simples obras de urbanização, que os presidentes de câmaras municipais possam obter delegação da parte dos executivos camarários. Todas as obras de urbanização, quando não exista plano de pormenor, como é muito frequente, teriam que ser deliberadas pelo próprio executivo camarário.
Portanto, Srs. Deputados, o que nos distancia em relação ao projecto do Partido Comunista não é apenas aquilo que diz respeito à opção de uma intervenção legislativa precipitada (essa sim) e material sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação, é também uma divergência em relação a várias das opções de conteúdo, que me parecem particularmente graves, incluindo as que dizem respeito à inconstitucionalidade.
Assim sendo, Srs. Deputados, os caminhos são divergentes: ou aprovamos uma lei de autorização legislativa, que envolve a prorrogação da suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99, ou aprovamos uma intervenção legislativa sobre esta matéria. Não vejo que esta segunda alternativa tenha alguma viabilidade, designadamente do ponto de vista prático, tendo em conta o calendário, nem que o projecto em concreto apresentado pelo Partido Comunista possa, de acordo com aquilo que conheço do pensamento das diferentes bancadas sobre esta matéria, recolher um consenso alargado nesta Câmara. E outra coisa não seria possível.
A Sr.a Deputada Isabel Castro teve ocasião de nos recordar que existe a possibilidade de uma apreciação parlamentar dos decretos-leis autorizados,...