7 DE OUTUBRO DE 19993432) Características: sistema departamental em rede;3) Aplicações instaladas: Oracle, Cabal, Unix;4) Finalidade do ficheiro: identificação dos utentes e manutenção da ficha clínica;5) Serviços encarregados do processamento da informação: Clínica de S...;6) Dados pessoais registados: os indicados no documento anexo à declaração. Trata dados de saúde e, por isso, deve obter autorização dos titulares;7) Fundamento da recolha de dados: consentimento dos titulares com conhecimento do seu destino e utilização;8) Recolha e actualização directa e indirecta (meios auxiliares de diagnóstico);9) Apenas serão comunicados os dados às entidades a quem são facturados os serviços prestados e para efeito de pagamento dos cuidados de saúde prestados;10) Não há relacionamento da informação;11) Não há fluxos transfronteiras de dados;12) Medidas de segurança: cópias de backup, password de acesso às informações, acesso restrito de pessoas;13) Tempo de conservação: 10 anos após a cessação da relação contratual;14) Pessoas com acesso directo à informação: nos termos da declaração:Os funcionários administrativos só podem aceder aos dados de identificação, entidades requisitantes e dados contabilísticos (v. g., custos dos exames/situação de pagamento);Aos pedidos de meios auxiliares de diagnóstico e ao «receituário» poderá aceder o pessoal de enfermagem (para velar pela execução desses exames e pelo tratamento dos doentes);Os demais dados de saúde são de acesso restrito ao pessoal médico;15) Formas e condições de acesso: por solicitação escrita ao responsável do ficheiro. O titular deve indicar médico, a quem poderão ser comunicados os seus dados de saúde (cf. artigo 28.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91);16) Formas e condições de rectificação: por solicitação pessoal qu por solicitação de profissional de saúde (quando estiver em causa a alteração de dados de saúde), junto do responsável.Em conclusão:1) Os dados recolhidos são pertinentes, necessários e não excessivos em.re/ação à finalidade do ficheiro (cf. artigo 12,°, n.°s 1 e 2, da Lei n.° 10/91), pelo que se autoriza a manutenção do ficheiro, nos termos especificados;2) Porque se trata de dados sensíveis (dados de saúde), enquadráveis na previsão do artigo 11.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto, o tratamento automatizado só pode ser efectuado se o responsável obtiver dos titulares dos dados consentimento expresso e esclarecido para o tratamento daquele informação (cf. artigos 11°, n.°3, e 17.°, n.°2, dos referidos diplomas);3) Os dados administrativos e de identificação devem ser separados, em termos lógicos, dos dados de saúde;4) O responsável do ficheiro deverá tomar medidas rigorosas para tornar efectiva a confidencialidade, estabelecendo níveis de acesso em função do tipo de dados e das funções desempenhadas. Deve, noprazo de 30 dias, especificar quais as medidasadoptadas;5) Os dados registados não poderão ser utilizados para finalidades diversas das determinantes da recolha (cf. artigo 5.° da Convenção de Protecção de Dados, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93, de 9 de Julho, in Diário da República, de 20 de Agosto de 1993, e artigo 15.° da Lei n.° 10/91);6) A informação clínica recolhida para finalidades de prestação de cuidados de saúde e diagnóstico não pode ser utilizada para finalidade diversa (cf. artigo 15.° da Lei n.° 10/91). Por outro lado, a informação clínica é de acesso limitado aos profissionais de saúde, nos termos especificados;7) O tempo de conservação dos dados registados é limitado a um período de 10 anos após a cessação da relação contratual com o titular dos dados, ou após a última manifestação de vontade contratual por parte deste;8) Os impressos de recolha de dados devem observar o disposto no artigo 22.° da Lei n.° 10/91, devendo um exemplar dos mesmos ser remetido a esta Comissão no prazo máximo de 180 dias para verificação da observância da citada disposição legal.Lisboa, 14 de Janeiro de 1998.Autorização n.9 12/98Assunto: BIOFARMACÊUTICA, L.da. Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos da América.A A...—BIOFARMACÊUTICA, L.da, apresentou a declaração para registo do seu ficheiro automatizado de dados pessoais relativos aos funcionários e empregados da empresa — declarando desde logo considerar que, contendo o ficheiro informação exclusivamente destinada ao processamento de remunerações e à gestão de recursos humanos, se lhe aplicava a excepção constante da alínea b) do n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° I0/91 —e solicitou autorização da CNPDPI para a transferência dos dados constantes do ficheiro para a casa-mãe nos Estados Unidos da América com a finalidade de permitir uma gestão integrada dos recursos humanos das empresas do grupo.Foram pedidos esclarecimentos quanto à necessidade de recolha de certos dados e quanto às garantias que a empresa-mãe poderia assegurar por forma a avaliar-se da existência de protecção adequada dos. dados pessoais transferidos para os EUA.Dos esclarecimentos prestados, verifica-se que não são tratados dados excessivos relativamente à finalidade de processamento de remunerações e de gestão administrativa dos recursos humanos, pelo que o ficheiro 6 efectivamente abrangido pela excepção invocada.No que respeita à transferência de dados, foi apresentada uma declaração da A... Inc., nos termos da qual esta