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Portanto, o que eu quis dizer foi que esta excepção que aqui está aberta é para se usar, a título excepciona], na mudança de serviços, mas a verdade é que também se pode imaginar -e eu não estou a atribuir más intenções a ninguém - que se mude primeiro o serviço e depois a verba porque depois de já estar no Ministério então pode ser mudada pelo próprio Governo sem vir aqui.
Para o que eu quis chamar a atenção é que, efectivamente, isto deve ser usado a título excepcional e não servir de viés para se transferir uma verba sem vir aqui quando isso deveria acontecer. Mas, note-se, não fiz nenhum processo de intenção.O Sr. Presidente: - Como não há mais ninguém inscrito, vamos passar à votação do artigo 12.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária: - Há uma proposta de aditamento, do PSD, apresentando um novo artigo, o artigo 13.o, do seguinte teor:A presente lei será obrigatoriamente revista no prazo de trinta dias após a publicação da lei de finanças locais por forma a adaptar aquela ao sistema que nesta vier a ser fixado, designadamente quanto à atribuição de receitas fiscais aos municípios e às freguesias quanto a impostos e taxas actualmente cobradas pelo Estado.O Sr. Presidente: - Acabamos de ouvir ler uma proposta de aditamento de um novo artigo, o 13.o, do PSD, e estão abertas inscrições para a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós gostaríamos de saber qual a opinião do Governo a esse respeito. Não sei se há pouco se falou nisso, mas, em todo o caso, pedia que fosse explicitado agora.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano faça favor.
2392 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu creio que há pouco o Ministro Almeida Santos, numa resposta ao Sr. Deputado Marques Mendes, do PSD, se referiu a este aditamento, explicando que a posição do Governo era contra porque entendia que este aditamento não teria lugar nesta lei orçamental, mas sim na lei das finanças locais, e a sua introdução nesta lei orçamental poderia, de facto, contribuir para alguma confusão na execução da própria lei orçamental tal como neste momento tem de ser feita e pode ser feita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Neste caso, ouvida a posição do Governo, penso que apesar de tudo várias dúvidas existem sobre a bondade da proposta, em face do que seria útil que o PSD a justificasse. É um ponto muito importante, uma vez que se pode melhorar a vida das autarquias ainda este ano com o que aqui fica estabelecido e votaremos a favor; contudo, temos muitas dúvidas que isso possa ter um resultado positivo. Já não digo um resultado qualquer, mas sim um resultado positivo.
Propusemos que se fizesse um plano com determinadas condições de atribuição das verbas que existem para as autarquias este ano, e estão inscritas no Orçamento. Esse plano vai ser aprovado depois de ouvidos os municípios, etc., e publicado como decreto-lei, que pode ser chamado aqui para ratificação. Depois de tudo isto, quinze dias depois, pelo menos, e aprovada e promulgada a lei das autarquias. Qual é a situação prática e concreta que vai daí resultar?
Pela nossa parte, temos muitas dúvidas que com isto se venha a obter uma política que possa favorecer as autarquias, e, pelo contrário, pensamos que pode até prejudicar as autarquias.
Sendo assim, gostaríamos de ouvir a justificação do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho muita pena, mas o PSD não poderia justificar essa proposta, uma vez que já se esgotou o tempo de que dispunha.
No entanto, como penso que a Câmara não verá inconveniente a despeito de estar esgotado o seu tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para uma justificação muito rápida.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que já me referi, na justificação que fiz das várias propostas referentes às receitas das autarquias, concretamente a esse ponto. Disse então que seria possível uma revisão para adaptação, que, como é óbvio, seria feita de acordo com o que fosse possível, entrando, em linha de conta com compensações, porventura já levadas a cabo.
Por outro lado, como referiu o Sr. Ministro, poderia ver incluída na lei das finanças locais, se vier a ser aprovada brevemente a lei das finanças locais, mas creio que. ao contrário do que o Sr. Ministro acaba de afirmar, vai ainda provocar maiores dificuldades do que as da revisão, porque enquanto não for aprovada a lei das finanças locais não é possível essa adaptação, e ela não será feita. Creio que isto é uma verdade insofismável.
Por outro lado, diria ainda o seguinte: a lei das finanças locais não está, neste momento, aprovada - apesar de na generalidade já aqui nesta Câmara ter sido aprovada, há talvez nove meses -, porque pelo menos desde há três meses que a respectiva comissão aguarda que uma repartição do Ministério das Finanças e do Plano forneça elementos para que os trabalhos possam avançar na comissão e ser discutida aqui no plenário.
Daí que, a continuarmos nesta situação, não sei quando veremos aprovada a lei das finanças locais, se é que ela não irá ficar para 1979...
Este preceito terá ainda pelo menos, a virtude de provocar o aceleramento da votação e aprovação desta lei indispensável, ou seja, a lei das finanças locais.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento, do PSD, do artigo 13.o (novo).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e CDS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em coerência com o voto na generalidade, o PCP votou contra todos os artigos substanciais das propostas de lei do Plano para 1978 e do Orçamento Geral do Estado.
Evidentemente que não foram razões de especialidade que determinaram o sentido do nosso voto. mas sim a política global que esses artigos consubstanciam.
Na verdade, o PCP rejeitou a política contida nas propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado porque considera que essa política não constitui uma verdadeira política de austeridade, antes representa um descarregar do peso da crise sobre os trabalhadores e todas as camadas sociais de mais baixos rendimentos; porque entende que essa política não é uma verdadeira política de recuperação económica, mas antes uma política que conduzirá a economia nacional a um novo período de estagnação e a graves retrocessos; é uma política que conduzirá à ruína, a dificuldades maiores para numerosas empresas industriais, comerciais e agrícolas e arrastará muitas delas para a falência; é uma política que fará alastrar o desemprego; é uma política que não apresenta nenhuma proposta decidida no sentido da criação da riqueza nacional; e, finalmente, rejeitamos esta política porque ela não constitui um modelo nacional que tenha em conta as realidades da nossa economia, que tenha em conta um arranque a partir dessas realidades.
Ainda assim, não considerámos perdidos os esforços que investimos neste debate. É certo que a opção global do Governo foi aprovada e que a sua política orçamental também o foi.
No que respeita ao Plano, fizemos numerosas propostas de alteração: umas, durante o debate na generalidade, que entendemos, conhecidas as reacções do Governo, não dever explicitar; outras que explicita-
14 DE ABRIL DE 1978 2393mos e algumas que foram acolhidas na especialidade. Regozijámo-nos com esse facto.
Sem dúvida que a aceitação por parte do Governo dessas propostas não altera o substancial da sua política, mas revela o reconhecimento de que há uma alternai vá e de que essa alternativa apresenta medidas tão eficazes que nem a opção contrária que o Governo adoptou pode negar
No domínio orçamental, levantámos a questão da política fiscal e não encontrámos da parte do Governo um desejo de colaborar nas sugestões sérias que avançámos Isso levou-nos à impossibilidade de apresentar propostas concretas que conduzissem a uma maior justiça fiscal e, também, a que se adoptasse uma posição prudente e de reserva relativamente às inovações fiscais que o Governo aqui propôs.
Entendemos também que este debate constituiu uma boa oportunidade para apresentar a esta Câmara e ao País a alternativa democrática que preconizamos. É certo que se tornou transparente que, em muitas ocasiões, o Governo a não entendia Assim, ficou claro que o Governo não compreende o que na alternativa democrática significa a mobilização e o esforço dos trabalhadores e tudo indica que, para o Governo, mobilização e esforço dos trabalhadores é a aceitação passiva da política decidida de cima, da política imposta pelo Governo.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, é toda outra a nossa concepção. A nossa concepção é que a mobilização dos Portugueses, a mobilização dos trabalhadores é uma intervenção criadora Cr adora no sentido de encontrar soluções, como provadamente demonstraram que são capazes de encontrar; e ainda uma intervenção criadora no sentido de pôr termo a desperdícios, no sentido de pôr termo a fraudes, no sentido de dar eficácia e garantir a aplicação das leis da República.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Também se tornou claro que a política do Governo é toda uma política defensiva, uma política sem imaginação. Assim, pareceu um escândalo ao Governo e aos partidos que o apoiam que. da nossa bancada, indicássemos como um dos objectivos o aumento do produto interno bruto, assim, pareceu um escândalo que incluíssemos, também, m* objectivos a atingir, a defesa dos limites das formações económicas existentes e o desenvolvimento das formações dentro desses limites e com a sua dinâmica própria.
Isto mostra que para o Governo se trata apenas de remediar males, com medidas -que aqui foram designadas por um termo que não é exactamente o que vou usar - tipo "mezinhas caseiras", e não com grandes medidas audazes que se impõem para vencer uma crise como a que atravessamos.
Na verdade, o grande objectivo que tem de estar subjacente a todo o esforço nacional é o objectivo da Constituição, de construirmos um país mais livre, mais justo e mais fraterno. Não é isso que aparece nestas medidas defensivas -e por isso lhes chamamos "rotineiras"- que o Governo propõe.
A alternativa democrática que o PCP preconiza e que ganha adesões crescentes no Pais repercutiu fortemente na Câmara.
Na verdade, ao mesmo tempo que aqui foram aprovadas duas propostas de lei do Governo que contrariam seriamente os interesses populares e nacionais, ao mesmo tempo também aqui observamos que aqueles que notam a alternativa democrática que preconizamos manifestam crescente inquietação, hesitação, dúvida e até remorsos e, quem sabe, se até adesões secretas.Risos do PS.A alternativa democrática é um crescente desafio à política actual e ao actual Governo Acabará por substituir uma e outra Ganhando como ganha a adesão dos trabalhadores e da maioria dos portugueses acabará por permitir o necessário grande esforço nacional e por isso dizemos que a crise será vencidaAplausos do PCP.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS) - Sr Presidente, Srs. Deputados: A votação na especialidade das propostas de lei n.o 159/I e 160/I foi, em primeiro lugar, uma manifestação evidente do espírito de diálogo.
Contra aqueles que volta meia volta pretextam por parte dos partidos, apoiantes do Governo a intenção, se não mesmo a prática, de tentar calar a voz da Oposição, aqui ficou demonstrado quem é que efectivamente está aberto ao diálogo quando efectivamente nem sequer isso seria exigível em face do modo como foram apresentadas certas propostas: tardiamente, sob a hora, sem dar tempo quase a estudá-las. Espirito de diálogo que é uma manifestação fecunda da vitalidade das instituições parlamentares e democráticas, espírito de dialogo traduzido nomeadamente, por um lado, na aceitação de propostas apresentadas por partidos da Oposição e, por outro, na explicitação voluntária, sem que tal fosse exigível, de aspectos porventura menos claros para o melhor entendimento dos preceitos contidos nas propostas de lei.
Mas, em segundo lugar, este debate foi também uma demonstração e uma demonstração inequívoca da estabilidade da maioria governamental Não há política económica séria e estável sem estabilidade política. A estabilidade política manifestou-se e contra aqueles que há bem pouco tempo clamavam a favor da pretensa incoerência de certas fórmulas de Governo aqui ficou mais uma vez demonstrado, que é possível, mesmo quem pense de maneira diferente quanto a projectos a médio e a longo prazo entender-se quando se trata de resolver a crise nacional.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador - Essa estabilidade está garantida por um governo maioritário e por um Presidente da República que exerce normal e regularmente o seu mandato.
2394 I SÉRIE-NÚMERO 62Eis porque estão conseguidas e garantidas as condições essenciais a partir das quais é possível a promoção de um esforço sério no sentido da recuperação da nossa economia. Haverá, com certeza, como dizia João XXIII, parafraseado recentemente por D. António Ribeiro, cardeal-patriarca de Lisboa, profetas de desgraça que entenderão que o Governo maioritário é, por não ser o seu Governo, ou o Governo deles, um Governo necessariamente mau e um Presidente da República que, pelos vistos, não lhe interessa ou não lhes agrada, é também necessariamente, por isso, mesmo maioritário, um Presidente da República mau.
Mas a força da democracia, é que encontra no consenso popular e na legitimidade maioritária a sua própria força e a sua própria razão de ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos convencidos que esta é a base a partir da qual é possível apelar aos Portugueses no sentido de uma profunda mobilização. Estamos certos, não temos também dúvidas, que é possível e é necessário e está ao nosso alcance, garantir a intervenção criadora dos Portugueses num esforço de reconstrução económica. Naturalmente entendemos que isso se faz e sempre se fará num quadro de regras poeticamente legitimadas pélas instituições democráticas e não de forma anárquica ou de acordo com a vontade de minorias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que a intervenção criadora dos Portugueses tem de existir e existirá necessariamente. Mas pensamos que temos de fugir também ao sonho fácil de um anarco-populismo que passou e que não queremos que volte.
Este debate demonstrou também que a política do Governo não é uma política defensiva, mas é, sim, uma política de coragem. A coragem nunca foi defensiva, só é defensiva a coragem para quem tem de si próprio uma imagem de tibieza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo manifesta coragem e essa é a melhor forma de atacar na raiz os problemas nacionais. Não é a partir da demagogia fácil que a recente história portuguesa arquivou, nomeadamente, no período gonçalvista ...Protestos do PCP....que se consegue ou que se conseguiria ou que se conseguirá a recuperação de Portugal e a reconstrução da sua economia.
Política de coragem para sanear os cancros profundos que existem nas nossas estruturas económicas e na nossa situação financeira. Coragem para ter a capacidade de propor, com confiança serena no povo, uma política de austeridade que ninguém, naturalmente, de livre vontade tomaria se o pudesse fazer de outra forma.
Política de coragem porque afinal é tão fácil, é tão fácil dizer que as coisas podiam ser todas diferentes e todas no melhor dos mundos mas é tão complexo, quando se está com as responsabilidades, dizer que as coisas podem ser de maneira diferente daquelas que são.
Estamos de acordo, enfim, com uma política de imaginação e estamos de acordo com uma política de imaginação quando a imaginação se chama realismo, bom senso, verdade, trabalho e competência, mas não estamos de acordo que imaginação se possa identificar com delírio utópico ou com a manifestação mais ou menos masoquista de quem olha o seu próprio umbigo só vendo os moles da Pátria em que se vive.
Estamos convictos de que a estabilidade governamental existente frutificará, cada vez mais, numa política efectivamente imaginativa que acabe de mobilizar de uma vez por todas os Portugueses para o percurso aliciante que é o de reconstruir Portugal no último quartel do século XX.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ângelo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação das leis do Plano e Orçamento é da competência exclusiva da Assembleia da República.
As grandes opções que esses diplomas traduzem são, pois, objecto de discussão e análise nesta Câmara.
Têm alguns extraído a conclusão simplista de que o voto se circunscreve à aprovação ou rejeição dessas mesmas opções.
As alternativas que o Governo propõe à Assembleia da República subentendem um conjunto de decisões a tomar de âmbito sectorial e regional e de medidas legislativas a introduzir.
As grandes opções pressupõem então orientações claras, definidas e inequívocas em todos os domínios da actividade nacional, traduzidos por metas a atingir, objectivos a prosseguir e uma devida articulação entre as diferentes formulações.
O Plano para 1978 centrou-se numa perspectiva global sem referência às várias políticas sectoriais que a justificavam e determinavam.
Daí uma fase de perguntas e interrogações que formulámos, a maioria das quais ficou sem resposta, o que nos permitiu interpretar esse silêncio governamental como sinónimo de um certo vazio de concepção e de ambiguidade.Vozes do PS: - Isso é da hora! Isso é sono!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão no seu direito de dirigirem apartes. De qualquer modo, podem fazê-lo com uma certa tranquilidade e sem determinados apartes que me parecem um pouco incorrectos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Angelo Correia.
14 DE ABRIL DE 1978 2395O Orador: - Sr. Presidente, isto é apenas a exemplificação do diálogo construtivo a que o Sr. Deputado Amaro da Costa se referiu há pouco, dos partidos apoiantes do Governo.Vozes do PSD: -Muito bem!Risos do PS.O Orador: - O próprio Governo sentiu que parte do que propôs não estava fundamentado, nem talvez o pudesse estar.
Era mais um desejo e uma intenção do que uma realidade a verificar se.
Passámos então a uma segunda fase de intervenção: a crítica ao modelo proposto e as consequências que daí adviriam paira a sociedade portuguesa.
No plano orçamental, e na especialidade hoje, da injustiça fiscal agravada em 1978. fruto do aumento espectacular dos impostos directos e indirectos, da sua ponderação e do agravamento dos rendimentos do trabalho em detrimento dos restantes.
Não acreditamos na mobilização nacional dos cidadãos sem uma contrapartida.
Dizia há algum tempo o Sr. Primeiro-Ministro que o futuro da democracia joga-se em certa medida nas classes médias. Concordamos com tal afirmação.
Só que são sobretudo essas classes sociais, mormente as urbanas, que estão e irão pagar fortemente as consequências, quer da acção da gestão gonçalvista quer dos erros e incapacidades das últimas experiências governativas.Vozes do PCP: - Outra vez?Risos do PCP.O Orador: - As ilações políticas são evidentes.
Ofereceu-se austeridade a Portugal. Aquilo a que o Sr. Deputado Amaro da Costa chama imaginação.
Mas também aqui a perspectiva do Governo é injusta.
Maior austeridade paira os particulares e sector privado da economia, mas manutenção de um elevado deficit do orçamento geral do Estado para o sector público.
Não se propõe uma moralização geral. Apenas parcial.
Continua a privilegiar-se uma hidra de sete cabeças que tudo quer controlar, fiscalizar, dirigir, sem contudo controlar eficazmente, fiscalizar a especulação ou dirigir, apontando caminhos e perspectivando soluções.
A Administração Pública não é passível de remendos. A única alternativa reside na sua reconstrução completa, aspecto este em que se integra aquilo de que Portugal carece: a edificação do seu estado democrático.
A única poupança que se faz em Portugal é a dos particulares.
O Estado, as suas empresas e os seus serviços gastam grande parte daquilo que aqueles poupam.
Dificuldade crescente para um Estado a que se cometeram mais funções e objectivos.
Daí que o PSD considere como indispensável a reformulação da política de coordenação e gestão das empresas e serviços públicos, a qual não foi realizada até ao momento nem perspectivada no Plano e Orçamento Geral do Estado e que as condicionam fortemente.
Inadequadas fusões de empresas, polarização do poder de decisão em escalões cada vez mais concentrados, acumulação sucessiva de prejuízos, serviços proporcionados em más condições, degradação da rede urbana e do sistema de transportes, deterioração dos sistemas de saúde e educação, são expressões de uma ineficácia que a manter-se poderá gerar um divórcio e uma clivagem entre os cidadãos e a máquina do Estado. A alternativa democrática que não desejamos.
Não encontramos perspectivas animadoras para a resolução desses problemas na acção que o Governo nos propõe, consubstanciada nos diplomas que nos apresentou.
Sabemos que não poderiam ser feitas em 1978.
Mas poderiam ser equacionadas, perspectivadas e iniciado o seu desbloqueamento.
Afigura-se-nos que o não são. Daí também a nossa discordância. O conteúdo do Plano para 1978 contém, por seu turno, opções discutíveis ou inverosímeis.
Aceitamos o seu primeiro objectivo, ou seja, a contenção do deficit da balança de transacções correntes.
Alteraríamos, contudo, como dissemos, a hierarquia dos restantes em termos de privilegiar a criação de emprego.
E tal seria possível. Bastaria restringir gastos improdutivos da Administração Pública, fomentar mais a produtividade, aspecto esse que é omisso suficientemente no Plano, gerir as despesas e serviços públicos em vez de os tornarmos cada vez mais anémicos, e dinamizar todo coordenamento jurídico já existente, o que permitiria maior racionalidade, simplificação e espontaneidade dos agentes económicos.
Este seria um dos aspectos da nossa alternativa.
Como o seriam outros objectivos e acções das quais algumas foram por nós propostas.
E felicitamo-nos pelo facto de esta Câmara ter aceite algumas delas, das quais, por outro lado, se retirou o artigo 11.o da proposta de lei n.o 159/I, que autorizava o Governo a repor o imposto sobre a indústria agrícola, por outro se acrescentava às medidas de desagravamento fiscal a isenção do pagamento do imposto de sisa sobre as aquisições de terrenos realizadas por cooperativas agrícolas. Por último, a aprovação por parte desta Câmara de uma outra proposta do PSD, determinando para o Governo a adopção de medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e do contrôle da sua eficácia, é aspecto relevante que se for executado pelo Governo contribuirá para uma maior moralização da vida nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: referimos, ao longo das várias intervenções, a responsabilidade que recai sobre a gestão do Governo socialista, mormente na regulamentação de várias leis tais como os sectores público e privado, das indemnizações, na dinamização do mercado financeiro, na necessária revitalização da bolsa de valores, na urgência de uma lei regulamentadora da concorrência, do Código de Pré-
2396 I SÉRIE - NÚMERO 62cos, de concessões de benefícios e isenções a algumas actividades económicas, etc.
O Governo não cumpriu aquilo a que se comprometeu no passado perante a Nação.
Ele é, pois, responsável perante todos nós, pelas suas omissões e indefinições.
O conjunto de acções sugeridas permitirá encarar o investimento com uma dose de maior optimismo e por via disso um volume de emprego mais consentâneo com o drama social deste país.
Mas, para além de a escolha dos objectivos a atingir ser diferente daquela que seria face à nossa alternativa, encontramos dificuldades de aplicação para alguns objectivos do Governo, que não vamos traduzir neste momento, pois já foram explicitadas na intervenção do meu colega Magalhães Mota.
De qualquer das formas e na referência na especialidade é feita a nossa não votação da proposta de eliminação do PCP face ao artigo 6.o da lei do Plano. Fizemo-lo não porque consideremos que a referência a essa taxa de crescimento seja inequívoca e seja aceitável por nós aquela que o Governo propõe, mas simplesmente porque entendemos que numa lei do Plano a não referência, a escamoteação de uma referência a esse objectivo fundamental da política económica e financeira nos parece inadequada e não desejavelmente não explicitável nesse próprio texto. Daí o nosso voto contra em relação à posição do PCP.
Aliás, nada há pior em democracia do que a falta de transparência. Como tal, a não identificação desse objectivo no Plano perante a Nação seria grave lacuna do próprio Governo e desta Assembleia.O Sr. António Guterres (PS): - Não é pecado!O Orador: - Pecado não é, mas não é conveniente. E, de resto, não temos uma visão religiosa dos problemas, sobretudo na Assembleia da República.Risos do PS.Objectivos do Plano que são diferentes dos nossos, uma não exequibilidade de alguns deles, ou, a sê-lo, podendo originar uma retracção drástica da produção nacional e do bem-estar dos Portugueses.
Poder-se-ia, quanto muito, aceitar um quadro global de austeridade que, todavia, permitisse encarar com algum optimismo o futuro.
O Plano e o Orçamento Geral do Estado não o fazem, contudo.
Como referiu o meu colega Sousa Franco, os seus objectivos pretendem curar o doente pela fome, sem cuidar da sua sobrevivência.
Falta ao Governo a passagem do estado de austeridade para o de expansão.
E não se diga que só o Plano a médio prazo poderia contemplar tal perspectiva.
Se o futuro não é preparado hoje, amanhã pode ser tarde.
Logo, taremos com elevada probabilidade austeridade até 1980.
Os consumidores e contribuintes irão passar períodos difíceis sem lobrigarem a saída do túnel.
Pagamos hoje os erros do passado e até do presente, sobretudo daquele. Ao tempo, desde 1974, que o vimos fazendo, alertando o povo e as autoridades governamentais para os momentos que se avizinhavam.
Não fomos ouvidos. Acusaram-nos até de pessimistas e profetas da desgraça.
Hoje em dia apontam-nos e propõem-nos a austeridade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não foram Governo?O Orador: - Só que, enquanto sugeríamos alguma austeridade, hoje em dia temos doses rigorosas. A austeridade considerada como um mal necessário é transitória e aceitável. A austeridade prolongada é contraproducente e nefasta às instituições.
Julgo que todos temos a consciência das dificuldades sociais que os próximos tempos vão implicar.Vozes do PS: - Não parece!O Orador: - Sendo a responsabilidade diferente consoante se é governo ou se é oposição, não podemos, contudo, deixar de expressar a ideia de que há uma responsabilidade para todos nós, Governo e Oposição.
O PSD, ao criticar, ao dizer porque não, e ao sugerir como faria, partilha esta responsabilidade.
Ninguém em democracia pode "lavar as mãos". Ninguém em democracia pode desejar ter as mãos limpas. Sobretudo quando os tempos são difíceis.
Ao votarmos contra o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1978 assumimos a nossa responsabilidade.
Ao dizermos porque defendemos o eleitorado e a nossa opção ideológica e de gestão somos coerentes.
Ao sugerirmos alterações e aditamentos, fizemos oposição construtiva.
Assim entendemos o nosso papel e estatuto políticos.
Aguardamos o momento em que os Portugueses livremente nos escolham para então honradamente e na medida das nossas possibilidades tentarmos satisfazer os seus anseios e necessidades.
Até lá seremos uma reserva nacional e democrática.Aplausos do PSD Risos do PS e do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para uma declaração de voto.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor das propostas de lei relativas ao Orçamento Geral do Estado para 1978 e às grandes opções do Plano anual. E fê-lo sem dúvidas e sem remorsos, naturalmente porque não tem a capacidade telepática do Sr. Deputado Carlos Brito - não sei se não haverá por aí alguma adesão secreta, talvez na parte má do Governo, mas, pelo menos, dúvidas e
14 DE ABRIL DE 1978 2397remorsos não as temos. E não as temos porque estamos convencidos de que gozamos do apoio da maioria do povo português e, certamente, da maioria das suas classes trabalhadoras.Aplausos do PS. Risos do PSD e PCP.Nem temos medo da mobilização popular em torno dos objectivos que propomos ao povo português. Temos é a certeza de que não lerão êxitos apelos à mobilização popular contra a política do Governo e contra os objectivos propostos ao povo português.Aplausos do PS e CDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Governo assim nunca se viu!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PSD acaba de afirmar que não há perspectivas animadoras " de que não é possível encarar com optimismo o futuro. Ficámos com isto muito mais tranquilos. É que foram tantos os erros de análise feitos pelo PSD...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Análise?!O Orador - ...neste debate que ficaríamos, sim, profundamente preocupados se o PSD considerasse que se poderia encarar o futuro com optimismo ou que as perspectivas eram animadoras.Aplausos do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme já aqui foi realçado, o Governo e os Partidos que apoiam o Governo deram, neste debate, uma prova de diálogo e de abertura, procurando discutir com as oposições todos os pontos que fossem susceptíveis de melhorar as suas propostas. Não o fizemos porque tivéssemos dúvidas ou remorsos; fizemo-lo porque consideramos que só se fecha ao diálogo quem não tem confiança nas suas próprias ideias. E nós estamos certos das nossas e estamos convencidos que elas contribuirão para o bem-estar do povo português e para a resolução da nossa crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permita-se-me, finalmente, que termine esta declaração de voto com uma referência às preocupações, que faço justiça, de considerar sérias e profundas, contra o separatismo apresentadas aqui pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Desejo sinceramente que possa, numa atitude não separatista, ser verdade existir nas assembleias regionais dos Açorei e da Madeira por parte do Governo Regional e do partido que aí o apoia a mesma atitude de abertura em relação às propostas provindas do CDS e do PS, que aí são oposição, que aqui o CDS e o PS tiveram em relação às propostas provenientes do PSD e do PCP.Aplausos do PS % do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dizer-lhes que é do meu agrado, aliás teria de o manifestar, a maneira de como decorreram os nossos trabalhos, porque, efectivamente, a despeito das divergências ou dissonâncias que houve nesta Assembleia - o que é perfeitamente natural e democrático -, suponho que cumprimos todos o nosso dever.
Eu só me posso penitenciar e peço-lhes desculpa, se porventura for caso para isso, de um certo tom ameno que, por vezes, quis dar a esta presidência porque, na verdade, já não há força nenhuma neste mundo que me consiga entortar o humor. Portanto, não vale a pena, efectivamente, perder-se tempo com isso.
Felicito-os a todos, de uma maneira geral e sem nenhuma discriminação, porque, efectivamente, demos uma boa prova de democracia e saímos daqui prestigiados com as nossas divergências e as nossas dissonâncias.
Quero ainda anunciar-lhes que dos nossos trabalhos na próxima terça-feira, pelas 15 horas, constam na primeira parte do período da ordem do dia dois pedidos de urgência: um sobre a proposta de lei n.o 169/1 e outro sobre o projecto de lei n.o 110/I.
Temos ainda um assunto muito importante, para o qual quero chamar a atenção dos Srs. Deputados e sobretudo dos líderes dos grupos parlamentares, que será discutido nessa altura e que é o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha. Acho que é um facto transcendente da nossa vida, estando nas vésperas, como todos sabemos, da visita dos reis de Espanha a Portugal.Considero encerrada a sessão.Eram 2 horas e 45 minutos do dia seguinte.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
2398 I SÉRIE - NÚMERO 62Maria Teresa Madeira Vidigal.
João da Silva Mendes Morgado.Independentes Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel da Costa Carreira MarquesSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. -, A Mesa deu informação acerca dos requerimentos apresentados na sessão anterior.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD) analisou as implicações da formação do II Governo Constitucional e as perspectivas da sua actuação no quadro das instituições democráticas, destacando igualmente o papel da oposição, designadamente a democrática, e do Presidente da República. No fim respondeu, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Cunha Reis (CDS) e Armando Bacelar (PS).
A Sr.a Deputada Maria Barroso (PS), aproveitando a celebração da Semana Internacional do Teatro, saudou todos os homens do teatro e apelou para a sua união no sentido de um esforço de superação da crise em que se debate a sociedade actual. A terminar a sua intervenção, apresentou um voto de protesto contra o acto do Governo soviético ao retirar a cidadania a dois artistas soviéticos, o violoncelista de renome mundial Rostropovitch e sua mulher, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do PCP Vítor Louro e Veiga de Oliveira. Aprovado por maioria o referido voto, emitiram declaração de voto os Srs- Deputados Rui Macheie (PSD). Oliveira Dia" (CDS). Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e José Luis Nunes (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte, foram autorizados os Srs. Deputados Patrocínio Martins (PS). Manuel Alegre (PS) e Pontes Leça (PSD) a deporem, respectivamente, no Tribunal Judicial de Mirandela, no 9.o Juízo Correccional do Porto e na Divisão de Trânsito da PSP de Lisboa.
Foram em seguida concedidas a prioridade e urgência solicitadas pelo Governo para apreciação das propostas de lei n.os 161/I -Autorização para o exercício de junções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais e 16211 -Dá nova redacção ao artigo 56.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Na segunda parte, continuou o debate na generalidade do projecto de lei n.o 25/1, da PSD, sobre a liberdade de ensino.
Intervieram os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do PSD Mário Pinto e Pedro Roseta -, Oliveira Dias (CDS) -'que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Manuel Gusmão (PCP) e Pedro Roseta (PSD)-, Manuel Gusmão (PCP) e Mário Pinto (PSD).
Entretanto, fora anunciada a entrada na Mesa das propostas de lei n.o 164/I - Estatuto de objector de consciência-, 165/1 -H Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 97, da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes- e 166/I - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 143, da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamentos dos trabalhadores migrantes.
Foi anunciada também: a entrada na Mesa de um requerimento para que o projecto de lei n.o 25/I em discussão baixasse à 5o Comissão para reexame.
1962 I SÉRIE - NÚMERO 54António Barros dos Santos.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Gatilho.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 158 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rui Machete.
Na reunião dos grupos parlamentares realizada esta manhã tomaram-se deliberações que desejava comunicar-lhes.
Na terça-feira vamos comemorar o aniversário da Constituição. Na sessão desse dia não haverá período de antes da ordem do dia para outros assuntos, mas apenas para a comemoração do 2.o aniversário da Constituição. Usarão da palavra o Presidente da Assembleia e um representante de cada partido por período não superior a quinze minutos, seguindo-se de imediato a ordem do dia.
Está a ser elaborado um regulamento, acordado em reunião dos líderes dos grupos parlamentares, para o debate das Leis do Plano e do Orçamento que se iniciará no próximo dia 6 de Abril e terminará a 13 do mesmo mês.
Estabeleceu-se também que passará a haver uma reunião dos líderes parlamentares comigo e com o
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para uma declaração política do seu grupo parlamentar.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação de um Governo PS-CDS, que dispõe do apoio de uma maioria permanente na Assembleia da República, veio emprestar ao nosso sistema político, embora dentro do mesmo quadro constitucional, uma nova fisionomia. Agora, o Governo já não busca salitantemente maiorias alternativas, como acontecia com o I Governo socialista. Tem a segurança de que, em princípio, as suas propostas e os projectos dos partidos da coligação serão aprovados, o de que os projectos idos .partidos da Oposição só serão transformados em lei se e na medida em que o Governo 10 considerar vantajoso. Um Deputado do CDS, defendendo um seu ministro, proclamava orgulhosa e um tanto ingenuamente que a Oposição poderia protestar e até berrar, mas que indiferente o Governo prosseguiria na sua tarefa. Esquecia aquele Deputado as virtualidades profundamente criadoras do diálogo democrático, mas, de modo desajeitado, exprimia esta verdade fundamental: agora cabe ao Governo governar, à Oposição apreciar os actos daquele, criticar e valorar as suas medidas, não já sustentar o Governo aqui e ali. Há uma divisão de tarefas e. de responsabilidades.
O Governo não pode mais escusar-se com a sua debilidade parlamentar para permanecer na omissão, nem tão-pouco invocar compromissos de circunstância para explicar os erros e os desvios que comete. Em toda a sua plenitude, o Governo responde pelo que fizer mal e pelo que deveria ter feito e não fez. Sem desculpas nem atenuantes. Com dois anos de atraso, embora, chegou à "alternativa 76" do CDS a grande oportunidade para mostrar o que. vale... e o que não vale. Quanto ao PS, veremos se o falhanço do I Governo era devido às peias parlamentares ou a defeitos intrínsecos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador - À Oposição - refiro-me em particular à oposição democrática do 'PSD, em cujo nome falo - cabe., sem tibiezas, mas também sem rancores ou ódios pessoais, respeitando os adversários, apontar as falhas, criticar os erros, propor a eliminação das lacunas. Incumbe-lhe fazer tudo isto no espírito construtivo, não de ajudar o Governo, mas de contribuir para o esclarecimento e solução dos problemas do País, oferecendo ao eleitorado uma alternativa democrática clara quando, em devido tempo, o povo for chamado a escolher novo Parlamento e com ele novo Governo.
Assim cumprem Governo e Oposição o seu dever democrático e patriótico.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Acabou, deste modo, o tempo em que os partidos flora do Governo de coligação procuravam alargá-la a todo o custo. O PSD é Oposição e não será Governo em passar por novas eleições que lhe dêem essa possibilidade, sozinho ou em coli-
1964 I SÉRIE - NÚMERO 54gação com outros partidos democráticos. É Oposição com virilidade e firmeza, mas no respeito pelo actual sistema político e pelos seus adversários. Assim dá o seu contributo para a estabilização da democracia.
É preciso que teto seja dito para que se compreenda que a acção do PSD não é norteada por qualquer propósito de ingressar a curto prazo no elenco governativo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Num sistema semipresidencial como o nosso, em que o Governo é politicamente responsável tanto perante a Assembleia como perante o Presidente da República e em que este é eleito por sufrágio universal, o centro de gravidade da vida política oscula entre estes dois votos. Um Governo que comanda, graças à disciplina partidária, uma maioria estável na Assembleia faz normalmente tender a balança parai o lado do Parlamento, quando o Presidente não pertença aos partidas maioritários ou netos 'não tem posição de relevo No caso português, situando-se o Presidente no exterior dos partidos, esse pendor favorável ao parlamentarismo de gabinete, resultante da constituição do II Governo, tende a acentuar-se fortemente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só não seria assim se o Presidente pudesse ou quisesse reivindicar uma atitude mais interventora, utilizando a frequência dos contactos formais e informais com as forças políticas para uma acção persuasiva mais intensa.
A prática actual de Constituição - a manter-se um apoio maioritário ao Governo- aproximasse cada vez mais de um modelo parlamentar com o apagamento progressivo do papel medianeiro do Presidente fora dos períodos de crise política.
Não ignoro que alguns prefeririam um esquema de acção mais presidencialista, com a correspondente diminuição do papel dos partidos. Outros preconizarão mesmo, como solução desejável, que, de futuro, o Presidente da República pertença a um dos partidos representados na Assembleia, ou desejariam até que fossem criadas novas formas partidárias centradas na figura do Presidente da República. Não cuidamos aqui, pois, nem de futurologia nem de enunciar "deveres-seres" mais ou menos subjectivos. Neste momento, mais do que enunciar preceitos normativos, há que encarar a realidade que é.
A estabilidade da democracia requer também que, se é este o caminho que as instituições estão a tomar pela natureza das coisas, não haja arrepios nem sobressaltos, arroubos ou bruscos movimentos sem consequências duradouras, mas que causam perturbação. A revisão constitucional, essa sim, será o momento para os ajustamentos ou ate para as mudanças de rumo que se revelem necessárias.
A argumentação anteriormente expendida poderá parecer demasiado "civil". O Presidente da República, na estrutura constitucional! portuguesa actual, na qualidade de Chefe Supremo das Forças Armadas e de Presidente do Conselho da Revolução, assume também a este título um papei politicamente importante. Os militares foram determinantes no 25 de Abril e na formação do movo regime. Mas a filosofia das instituições democráticas que ajudaram a instituir, exige que, aipos um período de transição, o poder militar se reconduza àquilo que deve ser, um ramo especializado da Administração Pública submetido à lei e aos Órgãos de Soberania.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Na altura própria, aquando da revisão constitucional, os democratas, sejam eles civis ou militares, saberão inferir as conclusões lógicas da existência de um sistema democrático estável, as instituições político-militares caducarão, a estrutura do Estado assumirá a feição normal nos, regimes constitucionais pluralista. Essa é a pedra-de-toque suprema da democraticidade das Forças Armadas, e não temos dúvidas em que a resposta será afirmativa. Uma vez mais aquelas saberão cumprir o seu dever.
Não temos pois receio de certas pequenas anomalias atropelos às regrai da hierarquia militar que infelizmente ainda se vão registando, e que uma acção disciplinadora mais enérgica poderia realmente já ter eliminado. São heranças de um passado que a noção generalizada do que devem ser Forças Armadas prestigiadas e disciplinadas num Estado democrático irá progressivamente eliminando.
Assim sendo, do exposto se retira que da natureza também político-militar do mandato do Presidente da República não advirão influxos que contrariem a evolução para o parlamentarismo que anteriormente assinalámos
Da orientação parlamentarista actual resulta também que se é sempre possível e positivo passar ô fieira da crítica a acção do Presidente da República, detentor de um mandato democrático como qualquer outro titular de um. órgão representativo, já carece de sentido mover-se uma oposição. Os momentos adequados para retirar consequências políticas da actual experiência constitucional quanto ao Presidente da República serão, insisto, o da revisão da Constituição e das novas eleições presidenciais. Demos assim tempo ao tempo.
O cerne da vida política portuguesa reside nos Partidos políticos, como é normal em democracia. A .estes caberá, aquando da próxima campanha para as eleições legislativas, apresentar ao povo, para discussão, as suas opções básicas em matéria de revisão constítucional. Mas estas são questões a médio prazo. Ê tempo de nos voltarmos para a realidade imediata.
As profundas transformações que provocou no sistema político português a formação do II Governo terão tido correspondência no aspecto funcionai do Executivo, na sua capacidade para enfrentar os problemas e vencer a crise que o país atravessa? Julgamos francamente que não!
Este Governo, apesar de tudo, apresenta uma estranha continuidade por debaixo da sua aparente evolução.
No campo económico contínua a não se vislumbrar a solução próxima para questões tão importantes como a das indemnizações pelas nacionalizações e expropriações ou a clara e concreta definição regulamentar dos critérios que permitirão à iniciativa privada agir e ajudar a desbloquear a crise Veremos, na discussão que se avizinha, que o Plano anual pró-
30 DE MARÇO DE 1978 1965posto não passa de mera repetição das opções já enumeradas no Programa do Governo, sem imaginação e com carência de vontade política galvanizadora. A proposta de lei sobre o Orçamento, onde se fazem sentir as inevitáveis limitações impostas pela situação da nossa balança de pagamentos, comunga dessa mesma carência imaginativa. Faz, aliás, incidir principalmente a retracção dos consumos, através da política monetarista aconselhada pelo Fundo Monetário Internacional e pelo aumento da carga faseai, no sector da economia privada. No sector público, onde tanto se desperdiça, as limitações ao anterior pendor consumista, quer na parte civil quer na militar, são demasiado modestas. Se tomarmos como exemplo o sistema fiscal, verificamos o contínuo aumento de tributação indirecta, designadamente do imposto de transacções, geradora, como é sabido, de injustiças distributivas, ao contrário do que sucede com tributação, directa. Por outro lado, e ainda a título exemplificativo, os rendimentos dos depósitos bancários, qualquer que seja o seu montante, não entram no cômputo do imposto complementar. Esta distorção incita-mos cada vez mais a ser um país de rentistas, e não de trabalhadores e empresários activos.
A entrada para o Governo dl" CDS fez introduzir algumas boas intenções em defesa da iniciativa privada, mas até agora poucas ou nenhumas realizações são previsíveis. E no domínio da economia as intervenções fazem-se não ao nível do discurso ou mesmo da lei mas nos actos concretos e palpáveis de execução de uma política.