II SÉRIE-A — NÚMERO 109 8 Fertilização in Vitro (FIV). O nascimento da primeira criança resultante desta técnica teve lugar a 25 de julho de 1978. Em Portugal, o primeiro ciclo terapêutico de FIV foi efetuado no Hospital de Santa Maria/Faculdade de Medicina de Lisboa (equipa dirigida pelo Prof. Doutor Pereira Coelho) em julho de 1985. A primeira criança portuguesa cuja fecundação ocorreu por FIV nasceu em fevereiro de 1986»5. De acordo com o Relatório da «Atividade Desenvolvida pelos Centros de PMA em 2015» apresentado pelo CNPMA, documento que visa transmitir uma «visão pormenorizada das características dos casais tratados, dos aspetos técnicos dos tratamentos e dos seus resultados» (...) em 2015, nasceram em Portugal 2504 crianças como resultado do uso das várias técnicas de PMA, o que representa 2,9% do número total de nascimentos ocorridos no nosso país nesse ano. Em 2014 essa percentagem fora igualmente de 2,9%». E, de acordo com os últimos dados disponíveis, em 2016 o número de crianças originadas em tratamentos com PMA representou cerca de 3% do total de crianças nascidas em Portugal. Estima-se que em todo o mundo já tenham nascido mais de 3 milhões de crianças como resultado de PMA. De acordo com dados disponibilizados pela APF relativamente à situação portuguesa «não existe até ao momento informação completa que permita confirmar a percentagem de casais em situação de infertilidade mas supõe-se que existam entre 10% e 15% de casais nesta situação, correspondendo mais ou menos a cerca de 500 mil indivíduos inférteis no nosso país»6. No nosso ordenamento jurídico, a primeira iniciativa que visava a adoção de legislação sobre a procriação medicamente assistida (PMA) data da VII Legislatura (1995/1999). Tratava-se da Proposta de Lei n.o 135/VII – Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, iniciativa que chegou a ser aprovada, com os votos a favor do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Partido Social Democrata e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Tendo dado origem ao Decreto n.o 415/VII que foi vetado pelo Presidente da República Jorge Sampaio, em cuja mensagem se pode ler: «várias das soluções nele preconizadas parecem-me demasiado controversas e conflituais para permitirem a prossecução adequada, nos termos referidos, dos objetivos de garantia e harmonização de todos os valores, direitos e interesses dignos de proteção». Esta iniciativa acabou por caducar em outubro de 1999. Posteriormente, na IX Legislatura, foram apresentados três projetos de lei: o Projeto de Lei n.o 90/IX (PS) – Regula as técnicas de procriação medicamente assistidas; o Projeto de Lei n.o 371/IX (BE) – Procriação medicamente assistida; e o Projeto de Lei n.o 512/IX (PCP) – Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida, iniciativas que caducaram em 22 de dezembro de 2004. Foi já durante a X Legislatura que foi publicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho7, que veio regular a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida concretizando, deste modo, a alínea e) do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa que determina «que incumbe ao Estado regulamentar a procriação medicamente assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana». Este diploma, de que pode ser consultada uma versão consolidada8, sofreu, até à data, as alterações introduzidas pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho. A Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro9, que procedeu à primeira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, veio aditar o artigo 43.o-A – Responsabilidade penal das pessoas coletivase equiparadas, passando a prever que «as pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei». Seguiu-se a Lei n.o 17/2016, de 20 de junho10,11, que introduziu a segunda alteração e alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida. A terceira alteração resultou da Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto12, que veio regular o acesso à gestação de substituição nos casos                                                           5 Sítio do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 6 Guia para profissionais e pessoas com problemas de fertilidade, pág. 5. 7 Trabalhos preparatórios. 8 A Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2016, de 29 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2017, de 31 de julho. 9 Trabalhos preparatórios. 10 Trabalhos preparatórios. 11 A Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, estabeleceu no artigo 3.o da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que o Governo deveria aprovar, no prazo máximo de 120 dias, a respetiva regulamentação. Com o objetivo de proceder à elaboração de um anteprojeto de decreto-lei «e atendendo que se trata de uma matéria sensível e de elevada diferenciação técnica» foi constituída uma Comissão de Regulamentação nomeada através do Despacho n.o 8533-A/2016, de 30 de junho. Esta Comissão de Regulamentação identificou a premência de regular o destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico criopreservados tendo estado na base da apresentação da Proposta de Lei n.o 42/XIII que deu origem à Lei n.o 58/2017, de 25 de julho. 12 Trabalhos preparatórios.