5 DE MAIO DE 1988	221fazer, por motivos que tem a ver com a vida do CDS. Neste momento, deveríamos - bem sei que com algum prejuízo para o brilho da discussão e para a explanação das posições dos partidos que já tiveram ocasião de inicialmente a fazer, mas não beneficiando das oportunidades que agora são dadas pelas explicações do CDS -, mas deveríamos, renunciar a essa tentação natural.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - O meu comentário dirige-se a todos os Srs. Deputados, uma vez que todos os grupos parlamentares têm adoptado esse procedimento. Estas palavras não eram, pois, especialmente destinadas a V. Exa.?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas não entendi as palavras de V. Exa. como especialmente referidas a mim. Pelo contrário, das suas palavras infiro o seguinte: estamos num trabalho parlamentar serio e relevante, no qual devemos privilegiar a matéria que estamos a tratar, deixando, como há pouco V. Exa. disse, embora não por estas palavras, mas por outras, que a agitação corra lá fora, e que nesta sede se aproveite o tempo para trabalho sério.A realidade é que não estamos, em juízo, a ditar para a acta com o objectivo de se saber o que é que compromete os partidos que representamos. Estamos aqui para nos convencermos uns aos outros. Estamos aqui a dialogar para encontrarmos as melhores soluções, para que das preocupações de todos nós surjam melhores dispositivos constitucionais. E nessa medida afigura-se-me que seria extremamente negativo que não beneficiássemos da contribuição que o CDS seguramente dará a esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas não queira repetir a discussão.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas não é possível repetir uma discussão que se passou na ausência de um dos elementos da discussão que estamos agora a ter. Por isso, não estamos a repelir, mas sim a discutir.O Sr. Presidente: - Estamos a discutir e a repetir, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, pretendo esclarecer o que é que estamos a fazer. De facto, é evidente que o projecto de lei de revisão constitucional apresentado pelo CDS foi já lido em linha de conta quando discutimos os respectivos artigos.Entretanto, o que o CDS nos traz agora, no uso naturalmente de um seu direito, que eu coonestei, é uma explanação verbal e directa. Contudo, não me parece que estejamos nesta sede a rediscutir tudo isto, porque já debatemos os artigos e tivemos em linha de conta o projecto de lei da autoria do CDS nessa matéria.Portanto, proponho que não repelíssemos as posições que apresentámos nesta sede e apenas procurássemos esclarecer a intenção legislativa do CDS.Muito telegraficamente, quero somente dizer que, no respeitante ao artigo 18.e, os argumentos não me convencem nas duas questões que para nós são fundamentais, ou seja: por um lado, a questão da restrição dos direitos, liberdades e garantias, nos casos previstos na Constituição, que para o PS tem uma riqueza muio especial relativamente à defesa das liberdades e garantias; por outro lado, para sublinhar também que as fórmulas de natureza genérica, como aquelas que o CDS propõe, dos princípios e valores têm o valor hermenêutico que têm. São, aliás, perigosas nesta matéria, não podendo colocar-se em pé de igualdade com os direitos e interesses, que revestem outro grau de concretização. Portanto, nesta matéria de defesa parecem-nos bastante mais ajustados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero esclarecer definitivamente a questão da eliminação do n.° 3 do artigo 18.o da Constituição. De facto, a gralha resulta clara da leitura dos artigos 2.o e 3.°, em que se fazem as supressões no texto do nosso projecto.Em segundo lugar, devo dizer que ouvi novamente com muita atenção as magníficas intervenções produzidas em comentário à justificação apresentada para o n.o 2 do artigo 18.° Aliás, não me parece que a referência a "princípios e valores consagrados na Constituição", tal como é feita neste texto, tenha os perigos, que sem dúvida haverá noutros contextos, apontados pela Sr.9 Deputada Maria da Assunção Esteves.Em terceiro lugar, VV. Exas., com tudo o que disseram, não respondem a esta questão. De facto, os casos expressamente previstos na Constituição, que praticamente se restringem a direitos, liberdades e garantias, conexionados directamente com as matérias do processo penal têm sido considerados insuficientes para estabelecer um regime adequado para a colisão entre direitos, liberdades e garantias, ou seja, entre direitos fundamentais de natureza análoga consagrados na própria Constituição. Daí o recurso através do critério da incorporação da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Na verdade, esta tese é sustentada por vários elementos da Escola de Coimbra, designadamente pelo falecido Prof. Mota Pinto, que acolhem o n.o 2 do artigo 29.° da Declaração Universal. O n.° 2 desse artigo 29.° faz referência à colisão com outros direitos, salientando depois o seguinte: "[...] e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática."Entendemos, pois, que se deve reduzir esta referência aos princípios e valores e, bem assim, ao aspecto da colisão com outros direitos aos "princípios e valores consagrados na Constituição". E esperamos que desta revisão eles resultem consagrados na Constituição, porque a referência pura a princípios e valores tem os perigos que a Sra. Deputada salientou, e muito bem, o que já não acontece com a referência a "princípios e valores consagrados na Constituição". Esperemos que resulte desta revisão a consagração na Constituição de princípios e valores que eliminem as tentações totalitárias.O Sr. Presidente: - Estamos, pois, esclarecidos quanto à axiologia do CDS, pelo que vamos passar à análise do artigo 19.° proposto pelo CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o que fizemos fundamentalmente no artigo 19.° foi distinguir as duas situações de estado de sítio e de estado de emergência, não as vinculando apenas a uma questão de grau, mas adequando-as também ao tipo de situação. Refiro-me ao facto de na nossa definição do n.° 2 do artigo 19.° o