176-(18)II SÉRIE — NÚMERO 10emissores nem transmissores, pois bastavam ter os da RTP, cedidos obviamente a quem tivesse o dinheiro suficiente para ter o acesso aos canais públicos da televisão. Isto seria ouro sobre azul: os prejuízos e as despesas públicas e os lucres privados.Esta é, aliás, a lógica que aqui está. É por isso que, surpreendentemente para os mais ingénuos, a AD aparece a pôr como princípio a propriedade pública da televisão. Isto seria ingenuidade. A posição que estaria de acordo com os princípios formais da AD seria a da propriedade privada dos emissores. Simplesmente, aproveitando o facto de já existir uma simpatia pública para a não propriedade privada, a AD escolhe a melhor solução, fazendo o pleno, o' óptimo: transmissores e retransmissores públicos e gestão e utilização privadas.Qual seria o resultado? Haveriam 2 ou três canais explorados livremente por 2 ou três potentes grupos económicos, sociais e políticos e, ao lado do grupo Rádio Altitude, Comércio do Porto e Primeiro de Janeiro, passaria a haver o emissor de televisão, ao lado do grupo A, B ou C passaria a haver outro canal de televisão. Quer dizer: estaríamos no melhor dos mundos pluralistas na televisão, isto é, com 2 grupos político-económico-sociais dominando a televisão pública, paga por todos nós, mas utilizada livremente por esses 2 ou 3 grandes grupos económicos.É essa a televisão portuguesa que não queremos. Nós lutamos por uma televisão estadual, pública, onde todos equitativamente tenham acesso.Ora, é óbvio que não tem a mínima relação o «tempo de antena» —que é obrigatoriamente distribuído equitativamente pelos grupos sociais e políticos— com a concessão privada da televisão, pois é óbvio que não há aqui condições de igualdade e os grupos sociais e políticos não têm as mesmas condições para concorrerem à concessão dos canais públicos de televisão, que sempre custariam dinheiro que sempre seriam onerosos.£ por isso que nós somos contra a alteração proposta pela AD que, entre outras coisas, mesmo que a interpretação do Sr. Deputado Sousa Tavares tivesse pés para andar em relação ao actual n.° 6 do artigo 38.°, implicaria uma alteração importante: possivelmente levaria à inconstitucionalização da actual lei ordinária que reserva para a RTP a exploração da televisão. Se mais não fosse, mesmo que a interpretação do Sr. Deputado Sousa Tavares tivesse pés para andar, esta simples alteração de tornar automaticamente obrigatória a possibilidade de concessão privada, inconstitucionalizaria o estatuto da unicidade pública da televisão.Bastaria isto, independentemente da interpretação do actual n.° 6 deste artigo, para não podermos estar do modo algum de acordo com esta proposta da AD, para além de não compartilharmos de modo algum com o princípio de que as despesas e os prejuízos devem ser públicos e os lucros e os proveitos devem ser da AD.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de reafirmar aqui algunsprincípios em relação a algumas intervenções que aqui foram produzidas.O primeiro desses princípios diz respeito à questão da propriedade pública ou privada. No seio do grupo que preparou o projecto de revisão constitu-cirjnal da AD esta questão foi profundamente abordada. À partida puseram-se todas as possibilidades, inclusivamente a possibilidade, de se passar a um regime de propriedade privada. Também aí se analisaram experiências estrangeiras.De toda essa discussão se verificou que a propriedade privada era de todo em todo inconveniente face à análise de algumas experiências estrangeiras, como por exemplo a italiana. Portanto, a preferência pela propriedade pública é um princípio que a AD defende de uma forma absoluta. Como tal, não têm razão todas as intervenções que aqui foram feitas no sentido de que isto é apenas uma forma de encapotadamente defender a privatização da televisão.Por outro lado, parece-me que o Sr. Deputado Almeida Santos não tem razão quando diz que um regime de exploração é equivalente a um regime de privatização. No caso da privatização qualquer grupo, designadamente qualquer grupo económico, podia constituir uma empresa exploradora de televisão. No caso da concessão da exploração é o Estado que tem de avaliar do interesse que há para a colectividade em se conceder essa exploração. Portanto, é o Estado quem fiscaliza toda a autorização para essa concessão e que, inclusivamente, pode dentro do regime jurídico normal da concessão rescindir o contrato de concessão quando verificar que essa exploração está a ser utilizada para fins diversos daqueles para os quais foi concedida.A?sim, há aqui uma grande diferença, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista substancial.Tem aqui sido utilizado o argumento de que este era o regime que mais conviria à AD, porque se trataria de privatizar os lucros e de socializar os prejuízos, simplesmente, este argumento não tem qualquer razão de ser uma actividade como a da televisão, que é extraordinariamente lucrativa. Também nesse aspecto as experiências estrangeiras nos ensinam.Sendo assim, é evidente que se fosse possibilitada a constituição de empresas privadas que explorassem uma televisão haveria muita gente interessada só pelo aspecto económico, pois trata-se de uma actividade altamente lucrativa. Como tal, não há razão para esse tipo de argumentação que, embora possa ser válida noutras actividades, é neste caso perfeitamente deslocado.O Sr. IrVesideníe [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (.PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser breve porque o Sr. Deputado Luís Beiroco já disse muito do que eu queria dizer.Infelizmente continuam os processos de intenção e a jogar-se com conceitos, passando por cima daquilo que é a verdadeira substância das posições aqui assumidas.