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O Partido Socialista tem também de se entender internamente sobre de que lado quer estar: quer estar do lado da legislação actual ou quer estar do lado do progresso e da adaptação? É que basta ler algumas declarações de anteriores responsáveis socialistas, quer como Ministros ou Secretários de Estado, quer, agora, como Deputados, para se perceber que, de facto, nós viemos ao encontro - creio eu - daquilo que o PS sempre pensou. Por exemplo, Paulo Pedroso dizia há algum tempo: "É fundamental que os parceiros sociais exprimam, através de atitudes negociais, o desejo de participar de forma responsável neste processo, evidenciando disponibilidade para se adaptarem às condições impostas pela modernidade, quer explorando novas possibilidades que se lhe oferecem, quer partilhando solidariamente os riscos e os problemas que se lhe colocam." Portanto, vamos ver de que lado querem estar.
Por outro lado, se algumas propostas constantes do compromisso tripartido vão ao encontro do PS, então porque é que não vão votar a favor desta proposta de lei?
Quanto ao recuo, é interessantíssimo que o PS, que se julgava o pai monopolista da concertação... Aliás, na minha perspectiva, o PS entende o diálogo como um fim e não como um meio para atingir objectivos! O que o PS nunca pensava é que nós fossemos capazes de concertar! O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em 26 de Junho, dizia a um jornal que o que o Governo procurava era a busca do confronto pelo confronto, mas agora, que negociámos, que acordámos, considera que são recuos, cedências! Afinal, onde é que o PS fica? Queixou-se do défice da concertação, agora queixa-se de que são um excesso os seus resultados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto às questões que me colocou relativas às baixas, ao absentismo, penso que este é um aspecto que nos deve unir a todos, em nome da justiça, em nome da responsabilidade, em nome do progresso. Certamente que não é por passar de quatro para cinco, ou de oito para dez, novamente, que estão em causa os fundamentos desta reforma laboral. Sabe isso perfeitamente!O Sr. Rui Cunha (PS): - Foi o que sempre dissemos!O Orador: - Então, estamos de acordo!
Mas ouviu-me dizer que o combate ao absentismo era fundamental, não me ouviu dizer que esta norma era fundamental para combater o absentismo! Isso é uma coisa completamente diferente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto aos contratos a termo, nós não temos nenhuma obsessão; nós firmámos um compromisso, um compromisso com parceiros responsáveis, em nome de valores que podem unir-nos. Estas medidas não se trataram de operações de cosmética. Aliás, a expressão "operações de cosmética" tem sido a bandeira das críticas da CGTP a este compromisso tripartido. Mais uma vez, parece-nos que PS está claramente a tender para o campo em que também a CGTP se move nesta matéria, que não é o da cultura da negociação, que sempre disseram defender, mas o da cultura da pura confrontação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Antes de mais, Sr. Ministro, quero felicitar V. Ex.a pela coragem política e espírito reformador, muito especialmente pelo excelente trabalho que fez em sede de concertação social. V. Ex.a, Sr. Ministro, provou que a concertação e a justiça social não são monopólio da esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A proposta de lei que hoje debatemos nesta Câmara é o resultado de um longo processo negocial em que a cultura de concertação e de diálogo foi praticada, e praticada mesmo para decidir e não, como era hábito, para só adiar. Hoje debatemos uma proposta de lei que resulta de um processo verdadeiramente participado, direi mesmo, como disse o Sr. Ministro, o mais participado desde o 25 de Abril, nos espaços e tempos da comunicação social, nos artigos de opinião, na informação televisiva, nos colóquios e debates públicos, nas consultas e nas horas de concertação formal, quer do Governo, quer da comissão parlamentar. Foi uma verdadeira maratona para uma verdadeira reforma de fundo das leis laborais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, hoje, mais ainda do que ontem, são justos e fazem todo o sentido os reconhecimentos e os elogios dos mais variados quadrantes, desde o Governador do Banco de Portugal, Dr. Victor Constâncio, que é insuspeito, penso eu, para a bancada socialista, desde o Presidente do Conselho Económico e Social, Prof. Silva Lopes, ao tão falado acordo tripartido celebrado entre o Governo, a UGT e a CIP. São sinais claros, Sr. Ministro, de que quando tudo muda à nossa volta nós também
3117   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 temos de mudar e não devemos ficar agarrados a um passado de preconceitos ideológicos que em nada beneficia os trabalhadores, porque em nada beneficia a economia e o desenvolvimento social e a criação de novos empregos.
O pior é vermos dirigentes do maior partido da oposição, que tiveram grandes responsabilidades nesta área, utilizarem o tempo de antena de uma central sindical para apoiarem uma greve, dita geral, em vez de proporem uma mudança que eles próprios deviam ter tido a coragem de realizar, evitando assim a pesada herança e o marasmo em que nos deixaram.
Mas, Sr. Ministro, o esforço valeu a pena: com esta proposta de lei, Portugal fica ao nível dos seus parceiros europeus, ganha competitividade e atrai investimento. E fica também com um instrumento que lhe permite a revitalização da contratação de trabalho, a flexibilização e a maior adaptabilidade das relações de trabalho, o combate ao absentismo, no caminho claro do reforço dos interesses dos trabalhadores, da segurança do emprego, do primado da qualidade e do bem-estar das famílias. Este é, de facto, o verdadeiro alcance da proposta de lei: reforçar os interesses dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos e dinamizar a economia portuguesa, proporcionando mais postos de trabalho.
Por isso, é com estranheza que continuamos a ver o maior partido da oposição, inibido, tímido e hesitante, ficar de fora deste processo de mudança e colocar-se ao lado do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda no apoio à CGTP. É precisamente sobre o equívoco dessa posição que gostaria de colocar a V. Ex.a, Sr. Ministro, algumas questões.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, em que medida esta proposta de lei do código do trabalho se integra no modelo social e europeu? De que modo países como a Alemanha, a França, a Inglaterra, os Estados Unidos da América evoluíram a nível da contratação a termo, a nível do trabalho nocturno e da contratação colectiva?
A nível da protecção da família, e sabendo das verdadeiras preocupações de V. Ex.a, Sr. Ministro, em que medida esta proposta de lei traduz e reforça os actuais direitos da família e nos aproxima, também nesta área, do modelo social europeu?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, desejo começar por agradecer as palavras, o estímulo e o apoio da Sr.a Deputada Ana Manso, que para nós são importantes para continuarmos, com convicção, a defender estas ideias.
Partindo do princípio de que o Governo não trabalha para a simpatia mas trabalha para o progresso, é nesse sentido que nos movemos e é nesse sentido que procurámos encontrar, através do Código do Trabalho, a expressão de uma reforma laboral que nos aproximasse do modelo social europeu. É no modelo social europeu, património importante da cultura ocidental e europeia, que continuamos a apostar, não na americanização, como ouvi ao longo destes meses, crítica essa certamente de quem não sabe como é que se separa e se distingue o mercado americano de trabalho do mercado de trabalho europeu.
Evidentemente, como eu também disse na minha intervenção inicial, não se trata de um pronto-a-vestir, trata-se de procurar adaptar o modelo laboral ao nosso tecido económico, ao nosso tecido empresarial, ao estádio de desenvolvimento das qualificações, a uma série de factores que, naturalmente, condicionam a solução que deveremos ter em conta.
Em relação às perguntas que me colocou, designadamente as referentes ao trabalho nocturno e à protecção à família, posso-lhe dizer que, mesmo assim, Portugal fica aquém do que se passa noutros países. Por exemplo, em Inglaterra, é considerado trabalho nocturno o efectuado entre as 11 horas da noite e as 6 horas da manhã; em Espanha, entre as 10 da noite e as 6 da manhã; na Alemanha, entre as 11 da noite e as 5 da manhã. E podia citar mais casos. Apesar de tudo, a nossa situação é de maior equilíbrio entre os diferentes factores em jogo e, desse equilíbrio, creio, nasce uma solução boa para o País.
Quanto à protecção à família, creio que avançámos em aspectos importantes, não só no aumento da licença de paternidade no caso da morte da mãe após o parto, não só no aumento de seis para doze meses do período de trabalho a tempo parcial para licença relativamente à assistência de filhos até seis anos de idade, não só na consideração de faltas justificadas até quatro horas por cada trimestre para os pais poderem ir à escola saber do aproveitamento escolar dos seus filhos, como na protecção às grávidas e às puérperas, designadamente alargando o período de interdição de trabalho extraordinário, de trabalho em horas nocturnas ou em situações laborais mais agressivas.
Trata-se apenas de exemplos de que considerámos como um aspecto determinante do desenvolvimento da nossa reforma laboral e social a conciliação entre a família e o trabalho .Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por uma questão que considero central neste debate. É que houve da sua parte, na sua intervenção, um tremendo e propositado equívoco sobre o que estamos aqui a discutir: é na base da proposta de lei n.o 29/IX, partindo dos direitos consagrados e garantidos actualmente no edifício jurídico-laboral, ou estamos apenas a discutir um projecto ou um anteprojecto que, durante o seu percurso, foi sofrendo evoluções, que não quero classificar? Naturalmente, se fôssemos por esse caminho, que tentou induzir em erro esta Assembleia, nós seríamos um pouco confrontados com aquela concepção, mais ou menos sádica ou sinistra, que alguns têm ao dizerem que quando um automobilista atropela alguém essa pessoa podia ter morrido, mas, afinal, quando muito, ficará com os braços partidos! Creio que esta é uma questão central. E é por isso que o Sr. Ministro não foi ao concreto, deu - passe o termo, e sem ofensa - umas "lambuzadelas" naquilo que lhe parece ser agradável de ouvir.
3118   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Mas passemos, então, ao concreto: pode chamar-se código do trabalho a uma tentativa de passagem de cheque em branco, já que há 40 matérias que vão precisar de regulamentação posterior?!
Segunda questão: naturalmente, não quer só um cheque em branco, quer também um cheque assinado por esta Assembleia! É ou não um facto que os contratos a prazo passam de três para seis anos? É ou não um facto que o trabalho nocturno passa das 8 para as 10 horas da noite, com todo o benefício que isto dá às empresas? É ou não um facto que retoma a velha questão das pausas, procurando novamente prejudicar os trabalhadores? É ou não um facto que, pela via da mobilidade funcional e geográfica, se tenta transformar o trabalhador em "pau para toda a obra", com a polivalência negativa que muitas empresas reivindicam? E é ou não um facto que, com esta proposta de lei, se dá poder discricionário à empresa para organizar e regulamentar o tempo de trabalho, que pode ir até 50 ou 60 horas/semanais?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quanto aos direitos colectivos, é ou não verdade que este Governo pretende, por exemplo, cortar em metade o crédito de horas às comissões de trabalhadores? É ou não verdade que, pela chamada cláusula de paz social, a que eu chamaria mais "paz de cemitério", através dos serviços mínimos que tentam inculcar nos trabalhadores, o direito à greve fica de facto mutilado? E é ou não verdade que, em relação a um direito fundamental, que é a contratação colectiva, através de um miraculoso conceito de critérios de aferição da representatividade, uma organização sindical de vão de escada, representando 5% dos trabalhadores do sector, ou tendo 1500 associados, ou sendo filiada num dos parceiros da concertação social, ou tendo uma situação económica mais ou menos estável, pode liquidar e substituir contratos colectivos que estão em vigor?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: creio que, fugindo a estas questões concretas, o Sr. Ministro está a tentar induzir esta Assembleia num erro.
Estamos a discutir uma questão muito séria! Não se trata nada de modernidade, trata-se de retrocesso!
Sr. Ministro, já que não está cá o Sr. Primeiro-Ministro, lembro-o de que, aquando da discussão do Programa do Governo, dizia que, para que as multinacionais não fugissem do nosso país, era necessário rever e cortar direitos dos trabalhadores. Afinal, estão a tentar cortar direitos, e as multinacionais vão embora na mesma!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço-lhe as questões que colocou.
O Sr. Deputado referiu-se ao balanceamento entre modernidade e retrocesso. Tem razão! No fundo, o que nos separa é o futuro e o passado, e os senhores continuam a alimentar-se do passado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São maus os direitos existentes?!O Orador: - Continuam a alimentar-se do passado, porque não conseguem perceber que tudo mudou à nossa volta e que a situação geopolítica, económica e social da Europa em 2003 não é a de 1975, de 1980 ou de 1990.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portanto, tem de se cortar nos direitos!O Orador: - Não, Sr. Deputado, é preciso adaptarmo-nos aos novos desafios, como estão a fazer os países do antigo bloco comunista, que vão integrar a União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com belos resultados!O Orador: - Sr. Deputado, eu gostaria que verificasse a legislação da Eslovénia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Polónia e que, depois, nos dissesse como é que conseguiria sobreviver fora desse contexto.Protestos do PCP.Afinal de contas, que soluções é que os senhores apresentam ao País?! Para além dos habituais chavões, que soluções é que apresentam ao País? Digam-nos! Fechavam as fronteiras?! Aumentavam os salários, sem aumentar a produtividade?! Decretavam legislativamente a sobrevivência das empresas e a manutenção dos postos de trabalho?! Preferem conviver com fingimento?! Preferem conviver com uma realidade artificial e administrativa?! Ou, perante os desafios e as dificuldades, enfrentá-los com mudanças, com sentido reformista e de equilíbrio, que é o que pretendemos com este código do trabalho?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado disse que laborávamos num equívoco. Devolvo-lhe a crítica, Sr. Deputado, porque os senhores também laboram num equívoco, que resulta sempre na seguinte reacção: o Partido Comunista Português está sempre ao lado da contestação (e consequentes greves) quando se fala na palavra "mudança".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para pior já basta assim!O Orador: - É uma palavra de que os senhores não gostam.Protestos do PCP.Não gostam! Não sabem conviver com as palavras "mudança", "renovação". Não sabem! Sentem-se mal!Protestos do PCP.E, ironia das ironias, os senhores apoiaram uma pseudo greve geral para defender uma legislação, relativamente à qual também foi feita greve, com o vosso apoio, em 1989.
3119   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 De acordo com o código do trabalho, que vai ser revisto daqui a quatro anos, certamente muitos de nós estarão aqui, ou noutro sítio, para, nessa altura, verificar que os senhores estarão na primeira trincheira a defender este código do trabalho, que agora tanto diabolizam!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente! É sempre assim!Protestos do PCP.Sobre o código do trabalho, falou-se de uma regulamentação, referindo-se até 60 matérias... O Sr. Deputado foi mais comedido, pois já só falou em 40 matérias que precisam de regulamentação - matérias em relação às quais, aliás, nos comprometemos (e isto está, por exemplo, no comunicado da UGT) a discutir com os parceiros sociais em concertação social, porque, para nós, isto é uma prática, não é uma pura liturgia.
Sr. Deputado, não se esqueça que, com este código do trabalho, são revogados mais de 70 diplomas - esta parte esqueceu-se de referir! E para regular as 40 matérias, que são artigos individuais, não é preciso 40, 70, 80 diplomas, como aqui foi dito, bastam apenas 2 ou 3 diplomas!Protestos do PCP.Srs. Deputados, não se preocupem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe para concluir, pois o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, não se preocupem com a forma. Discutam a substância, com argumentos sérios, com argumentos credíveis.Vozes do PCP: - Isso fazemos nós!O Orador: - Se assim for aqui estaremos para discutir as diferenças a que todos temos direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro pode, ou não, indignar-se com as perguntas, mas a verdade, incontornável, é que, independentemente das palavras que utiliza, ou explica exactamente onde está a modernidade que diz fazer parte da proposta de lei, onde está o humanismo, onde estão os direitos, ou, manifestamente, não consegue explicá-la aos Deputados da oposição - e não é com agressividade que o consegue - com as respostas que tem dado e com as que tem omitido. Isto porque a questão é que temos uma lei injusta e, sobretudo, uma modernidade feita com o desprezo pelos direitos das pessoas, que são consideradas meras coisas, que se usam, que se mexem como peças de xadrez e que são ignoradas, como se o trabalho fizesse esquecer a dimensão social e ética.
Esta foi a sua escolha. É legítima! Não diga é que isto é uma visão humanizada.
Aliás, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que visão humanizada é esta de uma sociedade e de uma lei do trabalho que consegue fazer propostas que aumentam os horários de trabalho, que alteram significativamente a vida das pessoas, que modificam radicalmente a forma de organização familiar, que impõem, sem escolhas, mobilidade e transferências de zonas de trabalho, que alteram e provocam uma verdadeira desordem na vida familiar? Que humanidade é esta?! Que protecção é que o Sr. Ministro pretende arrogar-se em relação à família, quando esta lei penaliza claramente a protecção às crianças, a maternidade, a escolha de alguém que queira ser mãe e que, pura e simplesmente, vai significar um recuo imenso no papel das mulheres, que, no nosso País, é extremamente importante no mundo laboral?!
Que modernidade é esta, Sr. Ministro, que retrocede, que limita a possibilidade do direito à greve e que, de forma grosseira, cerceia e invade a privacidade dos trabalhadores, a pretexto de esse ser o interesse das empresas, e fá-lo de forma extremamente grave em relação às mulheres?! Que sentido de modernidade é que existe quando se desregula aquilo que é elementar numa relação de trabalho, que é a possibilidade de contratação colectiva?!
Sr. Ministro, que equidistância é a sua quando alguém faz batota e brinca ao faz-de-conta, ignorando toda a evolução do direito do trabalho, a qual não pode ignorar a imensa desigualdade das partes envolvidas?!
Não vale a pena o Sr. Ministro esconder que tomou o partido dos mais fortes; o que importaria, além do mais (isto é uma evidência), é que não se fizesse de conta que todos não entendemos que, em matéria laboral, entre empresários e trabalhadores há uma imensa e abismal diferença, uma desigualdade de poder, que, pura e simplesmente, de forma desumana, esta lei ignora!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, devo dizer que a ouvi com toda a atenção, mas, certamente, não leu a proposta de lei, porque, se a tivesse lido, não teria dito nada do que disse.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Até parece que a sua ideologia é cada vez mais a demagogia!
Falou nas questões da maternidade, dos direitos de personalidade e de uma série de coisas com os slogans habituais, de que tratamos as pessoas como peças de xadrez - vejam bem, a UGT a considerar que, no compromisso tripartido, tratamos as pessoas como peças de xadrez, por exemplo! Esta é a primeira constatação.
Recomendo à Sr.a Deputada que, pelo menos, leia com mais atenção o que está escrito na proposta de lei e não aquilo que gostaria de ver lá escrito.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada também deve andar muito distraída. A Sr.a Deputada diz que eu tenho fugido aos debates... O Governo tem fugido aos debates?! Na concertação social estivemos mais de 130 horas! O
3120   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Sr. Primeiro-Ministro foi a três reuniões! O Sr. Secretário de Estado esteve presente em todas as reuniões! Eu estive presente na maior parte delas! Participámos em 130 debates, com parceiros sociais, empresariais, sindicais, universitários, da sociedade civil! Viemos a todas as solicitações deste Parlamento.
Temos fugido ao debate?! A Sr.a Deputada, de facto, além de não ter lido com atenção a proposta de lei, anda bastante distraída!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, como todos bem sabemos, as convenções colectivas são fonte de direito do trabalho, porque permitem a regulação de normas jurídicas, e, apesar da sua origem convencional, elas operam como leis em sentido material, o que é de extrema importância para efeitos de incorporação nos contratos e de aplicação no tempo.
As convenções colectivas vigoram numa dinâmica partilhada entre trabalhadores e empresas e devem ter, necessariamente, um horizonte temporal limitado, limite este que se opera na actual lei pela substituição por outro instrumento de regulação colectiva. Leva isto, actualmente, a situações de bloqueio, que, na prática, se traduzem na impossibilidade de modificar determinadas disposições já completamente obsoletas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Era urgente, Sr. Ministro, modificar este sistema, permitindo uma verdadeira revitalização e dinamização da contratação colectiva.
Neste sentido, Sr. Ministro, pergunto-lhe: prevê V. Ex.a, e como, que esta situação da contratação colectiva poderá evoluir com a entrada em vigor deste novo código do trabalho?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que, por limitações de tempo, responderá a blocos de três oradores.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este debate tem de facto demonstrado que quem quer que tenha entregue este projecto de proposta de código do trabalho ao Governo encontrou no Sr. Ministro Bagão Félix o melhor advogado.
Na verdade, o Sr. Ministro tem-se batido por esta proposta de lei, cuja origem não sabemos exactamente qual é - e não vale a pena o Sr. Ministro tentar dizer que foi o seu gabinete que elaborou esta proposta, porque mesmo os juristas que concordam com a orientação política do Governo, até hoje, sempre disseram que em 3 ou 4 meses não seria possível organizar uma proposta deste tipo e que ela não nasceu da antiga Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral. E, portanto, este é um dado assente.
E o Sr. Ministro tem, de facto, sido o melhor advogado, quase como um D. Quixote, que batalha por esta orientação política, de precarizar a relação de trabalho em Portugal. É verdade que está auxiliado pelo Sr. Secretário de Estado que... Enfim, não vou comparar o Sr. Secretário de Estado com o Sancho Pança, que acompanhava D. Quixote, porque o Sr. Secretário de Estado é demasiado magro e nunca soube colocar as perguntas certas, que Sancho Pança colocava, ao longo deste processo.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas a verdade é que o Sr. Ministro era conhecido em Portugal como o D. Quixote da defesa dos valores tradicionais da família.Vozes do CDS-PP: - Olha quem fala de família!A Oradora: - E, apesar do que disse hoje - e peço-lhe, por favor, que não procure dizer que eu não li a proposta de lei, como tem, aliás, acusado o Partido Ecologista "Os Verdes" e como acusou ontem o Partido Socialista, aos microfones da TSF -, o Sr. Ministro tem de facto lutado contra vários moinhos de vento,...Protestos do PSD.... mas, na realidade, este projecto de código do trabalho desprotege a família. Este projecto de código é omisso no que toca aos subsídios que permitem o gozo de licenças parentais e de licenças especiais para assistência a filhos e adoptantes. Esta proposta de lei permite que os trabalhadores trabalhem até 60 horas/semana, 12 horas/dia. Esta proposta de lei permite que a contratação a prazo se estenda até seis anos e, no caso dos jovens à procura do primeiro emprego, até sete anos e meio.
Como é que o Sr. Ministro consegue justificar isto como uma defesa da vida pessoal e uma defesa dos valores da família?! Acho difícil! Aliás, devo lembrar-lhe que a Comissão Nacional Justiça e Paz, da qual o senhor foi Presidente, há poucos dias, afirmou que este projecto de código é imoral e "um factor de agressão à própria família".Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não peço que justifique aquilo que é injustificável. Não peço que me diga que este projecto defende a família e a vida pessoal quando sabemos que não defende.
Mas o que gostava de lhe perguntar verdadeiramente, Sr. Ministro, é se V. Ex.a quer ficar para a História como o paladino de um modelo de sociedade assente numa família desestruturada e em pais ausentes, como o governante que disse aos jovens portugueses para desistirem da ideia de fazer planos para o futuro e de constituir família,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Olha quem fala de família!O Orador: - ... porque os tempos não estão de feição.Aplausos do BE.
3121   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a questão que gostava de lhe colocar é a colocada pelo cidadão comum.
Já tivemos, ao longo deste debate, com registos humorísticos vários, diversos estilos de discurso, entre os quais o da menina Cunegundes,...Risos.... mas, agora, examinando o problema do código do trabalho e das matérias adjacentes aos olhos do cidadão comum, há uma matéria, Sr. Ministro, que ainda não foi focada, que é a circunstância de o Governo ter anunciado, há meses, que pretendia elaborar uma lei de bases da formação profissional.
Ora, aos olhos do cidadão comum, isto pareceu algo surpreendente, desnecessário até, porque o cidadão comum, entre 1996 e 2001, ouviu dizer que estávamos a preparar-nos para a Europa do conhecimento, que estávamos a viver uma paixão pela educação e que estávamos a apostar todo o investimento na riqueza das pessoas, na sua formação. E o resultado qual foi? O cidadão comum veio a saber, através da OCDE, do Fundo Monetário Internacional, da União Europeia e do Banco de Portugal que, afinal, houve rios de dinheiro gastos em formação profissional e nada aconteceu, porque Portugal continuava na cauda da Europa e, sobretudo, os trabalhadores mais idosos continuavam com taxas de analfabetismo de 9%, com problemas graves de iliteracia. Afinal, a formação profissional não foi para esses trabalhadores. E para os jovens? Para estes ainda houve alguma, mas, mesmo assim, foi pouca. E o cidadão comum começou a perguntar: mas, afinal, o que é que fizeram os outros países neste período? Como é que estamos na comparação com os países europeus, para valores médios e para valores de excelência? Estávamos na cauda da Europa.
Por isso, o cidadão comum, Sr. Ministro, percebeu a urgência de uma lei de bases da formação profissional. Era necessário resolver um problema que o governo anterior tinha descurado. Mas o governo anterior tem nomes. O ex-Primeiro-Ministro que deixou o governo e os seus Ministros do Trabalho, que têm assento aqui na primeira fila - os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues e Paulo Pedroso -, foram os autores da formação profissional que o País teve até agora.
O cidadão comum, Sr. Ministro, ouviu também o seguinte: o modelo económico está esgotado: existem salários baixos... É necessário com urgência suprir isto. Ora, aos olhos do cidadão comum parecia que a formação profissional seria a arma por excelência para fazer isso. O cidadão comum percebeu hoje que a formação profissional feita por VV. Ex.as foi um desastre, um fracasso - e isto foi dito por todas as instituições internacionais -, e também percebeu que o novo Governo tem de fazer o que os governos do PS não fizeram muito mais depressa e com muito mais eficácia.
Outra coisa que o cidadão comum vai perceber é que o código do trabalho, na sua vertente de modernidade e nas suas mudanças, vai ter um contributo importantíssimo para estimular o espírito empreendedor e de inovação e vai perceber que isto é essencial para ganhar um resultado maior com a formação profissional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a formação profissional e o código do trabalho vão andar paredes-meias para termos, efectivamente, um futuro.
É sabido que, no compromisso com os parceiros sociais, o desenvolvimento das intenções do Governo, já anunciadas no código do trabalho, foi uma pedra fulcral para o compromisso, por isso pergunto-lhe: os parceiros sociais sentiram a responsabilidade e a urgência de suprir a falta do anterior governo nesta matéria? E, se assim foi, gostaria que nos dissesse e desenvolvesse quais são os elementos desse compromisso que, efectivamente, permitem que deixemos o passado onde está, que é um passado que não nos entusiasma,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ... e entremos em sede do futuro com responsabilidade e com uma nova visão da concertação social.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi por ter sido membro do governo!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, fui pessoalmente visado como culpado de uma suposta omissão, que pode ser facilmente corrigida, repondo a verdade dos factos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso - desculpe-me -, acha que isso é um motivo...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito regimental da defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - ... de agravo?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Acho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se acha, dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Quero dizer ao Sr. Deputado Patinha Antão que, em 17 anos, desde a nossa adesão à União Europeia, a pasta da formação profissional foi gerida durante 11 anos por pessoas do PSD ou do CDS-PP. O Sr. Deputado ignora, mas eu recordo-lhe que durante 3 desses 11 anos esta pasta foi gerida pelo Sr. Ministro Bagão Félix.
Mas quero, sobretudo, prestar homenagem aos governantes do PSD, que, em 1990, celebraram o primeiro acordo com todos os parceiros sociais - ...Aplausos de Deputados do PSD.
3122   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 ... era, aliás, Secretário de Estado o Dr. Bagão Félix -, porque desse acordo resultou aquilo que o Sr. Deputado ignora que existe: a existência, em anexo, de uma lei-quadro da formação profissional que ainda hoje está em vigor.
Portanto, Sr. Deputado, não há culpados de uma omissão em relação a uma lei que existe e que nos empenharemos em revogar.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Há omissão de conhecimento!Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão. Peço-lhe também que seja breve.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, serei brevíssimo.
De facto, o Sr. Deputado Paulo Pedroso tem dificuldades em gerir com humildade o resultado da vossa actividade.Risos do PS.VV. Ex.as não podem ignorar que, durante os seis anos em que estiveram no governo, anunciaram ao País - lembro-me bem - que iriam fazer uma convergência rápida para os níveis de qualificação profissional. Todo o País sabe! E sabe qual é o resultado, Sr. Deputado? Efectivamente, tal como V. Ex.a diz, é necessária uma nova lei de bases da formação profissional...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Ai agora já é nova!O Orador: - ... para fazer aquilo que é correcto, que é um programa eficaz e urgente para dar a qualificação profissional que os trabalhadores portugueses precisam para terem segurança no emprego e outro optimismo em relação ao futuro e poderem, efectivamente, sentir que vale a pena ter um Governo que olha para as preocupações essenciais dos trabalhadores e não um governo que, quando teve dinheiros a rodo, fez aquilo que VV. Ex.as fizeram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Ana Drago, Álvaro Castello-Branco e Patinha Antão, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram.
Permitam-me que comece por agradecer a recordatória do Sr. Deputado Paulo Pedroso, pela qual, aliás, se verifica que eu, há 12 anos atrás, já era capaz de, no governo, contribuir para a celebração de acordos com os parceiros sociais.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É verdade!O Orador: - Portanto, essa cultura de concertação é bem visível, faz parte do meu ADN, faz parte do meu código genético.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, creio que um dos objectivos fundamentais do código do trabalho é revitalizar a contratação colectiva. Não vou ter tempo para explicar o que está previsto, mas posso dizer-lhe que é muito mais favorável do que, por exemplo, existe em Espanha, na Alemanha ou na França.
Mas o que quisemos dizer com isto foram, sobretudo, duas coisas: primeiro, a sede fundamental de formação da vontade das partes no mercado de trabalho deve ser a contratação colectiva e não as normas do direito positivo; segundo, as convenções colectivas são um elemento determinante para a adaptação às mudanças que constantemente vão existir ao longo dos próximos tempos. E, às vezes, custa-me ver criticado este objectivo e os meios encontrados, quando, por exemplo, durante os últimos seis anos, o Partido Socialista conviveu alegremente com o bloqueio, a "eutanásia", da contratação colectiva.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões da Sr.a Deputada Ana Drago, não sei se a sua vasta experiência no domínio do trabalho nas empresas...Risos.... lhe permite falar com tanta certeza, saber tudo, sobre aquilo que é a realidade empresarial e do mercado de trabalho. Mas, dando de barato isso, creio que a uma coisa a Sr.a Deputada, de facto, não estava habituada e não esperava: depois de anos de letargia, não esperava que o Governo trabalhasse tão bem e depressa. Não estava habituada!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - Mas, de facto, trabalhamos muito. Tem de acompanhar o nosso ritmo, Sr.a Deputada! Tem de acompanhar o nosso ritmo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que se refere aos valores tradicionais da família, a Sr.a Deputada falou, por exemplo, em subsídios parentais. Ó Sr.a Deputada, mais uma vez, pela enésima vez, aqui digo que o código do trabalho não tem toda a legislação. Essa é legislação que está vertida na área da segurança social e que não foi modificada. O código do trabalho não é o código prestacional da segurança social.Vozes do CDS-PP: - Pois não!O Orador: - Finalmente, cita a Comissão Nacional Justiça e Paz, mas não citou a nota da Conferência Episcopal Portuguesa. Mas sobre isto gostava de dizer-lhe duas coisas, Sr.a Deputada, e até agradeço que me tenha feito a pergunta: primeiro, não foi a Comissão Nacional Justiça e Paz que disse que ela era imoral, foi um membro da actual
3123   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Comissão Nacional Justiça e Paz, que, por acaso, é simpatizante do Bloco de Esquerda, o Prof. Doutor José Manuel Pureza - aliás, creio que candidato à Assembleia Municipal de Coimbra pelo Bloco de Esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, curiosamente, deixe-me dizer-lhe, o Prof. Doutor Pureza foi meu vogal na Comissão Nacional Justiça e Paz, a que presidi durante três anos, sem nunca ter dito que estava na presença de uma pessoa tão diabolizada, que só faz coisas e leis imorais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ora aí está!O Orador: - Mas fique descansada, Sr.a Deputada, porque, hoje mesmo, recebi do Sr. Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz um pedido de desculpas, dizendo que não há terrenos de afrontamento, que isto tem a ver com uma situação que, de facto, não aconteceu porque ele nunca disse isso.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem! E agora?!O Orador: - Se quiser, posso dar-lhe uma cópia desta carta, porque não me foi pedido segredo nem confidencialidade, que está assinada pelo actual presidente da Comissão Justiça e Paz, Professor Doutor Armando Sales Luís.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está assinada!O Orador: - Relativamente à lei-quadro da formação profissional, gostava de dizer-lhe que está praticamente pronta. Algumas disposições já foram inseridas no código do trabalho, algumas até transcrevendo acordos celebrados pelo anterior governo nesta matéria, para fique como letra de lei e para que o seu cumprimento seja absolutamente decisivo.
Mas queremos avançar mais, queremos, sobretudo, avançar em três aspectos, e com isto termino: primeiro, uma aproximação e um reforço da formação profissional no próprio sistema de ensino, que é fundamental para o País; segundo, dignificar e aumentar o valor social e de mérito da formação certificada; e, terceiro, apostar sobretudo na formação de quadros intermédios, que é onde o País tem mais défice e onde se travam elementos fundamentais para a modernização, agilização e desenvolvimento do tecido empresarial português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a interpelação é a propósito de um incidente que agora foi suscitado pelo Sr. Ministro, e creio que é rigorosa e importante.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a figura regimental indicada não será um protesto?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é uma precisão, nos termos em que já ocorreu e que até mereceu, depois, esclarecimentos por parte do Sr. Ministro, e serei muito breve.
O Sr. Ministro invocou a condição de ex-candidato autárquico de uma figura que faz parte da Comissão Nacional Justiça e Paz para caracterizar o seu ponto de vista. Essa atitude é inaceitável...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!O Orador: - ... face à própria Comissão Nacional Justiça e Paz, visto que o ponto de vista político de qualquer dos seus membros não é o que determina a sua escolha, eles têm, naturalmente, toda a liberdade de expressão. Portanto, tentar catalogar ou definir pontos de vista para os desqualificar é uma atitude que só fica mal ao Sr. Ministro.Vozes do BE e de Deputados do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pretende usar da palavra, utilizando a mesma figura regimental, para encerrarmos rapidamente este pequeno incidente?O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, de facto, creio que não disse qualquer mentira.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Foi uma mera coincidência. Limitei-me a uma mera coincidência. Mas referi-o apenas e pela circunstância de a Sr.a Deputada Ana Drago ter falado da posição da lei moral como posição da Comissão Nacional Justiça e Paz. E, de facto, não é uma posição da Comissão, é uma posição individual, e à revelia da própria Comissão, de um membro da Comissão Nacional Justiça e Paz,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que, por acaso e por coincidência, é simpatizante...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... e creio que apoiante, público e expresso,...Protestos do BE.Vozes do CDS-PP: - Foi candidato à assembleia municipal pelo BE!O Orador: - ... da sua própria formação política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.
3124   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, na sua intervenção, começou por nos falar do anteprojecto do código do trabalho, relativamente ao qual, eu diria, que configura uma estratégia em que, de alguma forma, o Governo tentou lançar a "bomba atómica" para a sociedade portuguesa, e, após a discussão que foi desenvolvendo, apresentou, mais tarde, na Assembleia da República, uma proposta de lei que configura um "míssil" de grande potência que destruirá certamente muitas das expectativas dos mais desprotegidos, daqueles que mais dificuldades têm no dia-a-dia para enfrentar a prepotência e outros malefícios da nossa sociedade.
Mas o Sr. Ministro também nos falou da bondade desta proposta de lei. Vale a pena situarmo-nos: estamos a falar da proposta de lei que o Sr. Ministro, o Governo a que o senhor pertence, apresentou nesta Assembleia, e não noutra coisa. E, nesta medida, quando ainda há pouco eram desferidos, com justiça, muitos ataques sobre a proposta de lei em discussão, relativamente às questões da maternidade, no que toca, por exemplo, às grávidas e a outras situações, eles são justificados. O Sr. Ministro sabe, perfeitamente, que é verdade que esta proposta de lei conduz a que situações de despedimento de grávidas, que hoje são consideradas ilegais, sejam consideradas completamente diferentes.
Dir-me-á: nós vamos mudar isso! Não me importa, neste momento, aquilo que vão mudar ou deixam de mudar; o que me importa é a intenção que este Governo tinha, relativamente a uma determinada matéria, em alterar, de uma determinada forma, a legislação laboral, em Portugal.
Aqueles que hoje ouviram, pela primeira vez, o Sr. Ministro falar ficarão, eventualmente, surpreendidos e dirão: "afinal, isto até não é tão mau; até é bom", porquanto toda a construção do discurso vai no sentido de mostrar o contrário daquilo que temos em presença.
O Sr. Ministro disse ainda que tudo foi tratado ao nível da concertação social, onde houve grande discussão. Bom, nós não ouvimos todos os parceiros sociais, nesta Assembleia, e todos eles disseram: não houve negociação alguma!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Não houve negociação alguma!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Não houve concertação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já não dispõe de tempo.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não houve concertação, foi o que foi dito aqui pelos parceiros sociais, por todos - nenhum deles assumiu que tinha havido qualquer concertação.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É a sua verdade!Uma voz do PSD: - Eu estava lá!O Orador: - Andou distraído, certamente.
Sr. Ministro, no meio de tudo isto, e porque o tempo não me permite mais, pergunto: com estes comportamentos, pretende o Governo, em matéria de constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, designadamente, no despedimento, na greve e em outros direitos, alterar o seu comportamento? Pretende o Governo, com esta proposta de lei, que viola claramente esses preceitos, vir a fazer aquilo que, de alguma maneira, já se percebeu que vai fazer, que é "lançar o barro à parede para ver se pega, se cola" - deixe-me usar esta expressão - e tentar criar condições para a inconstitucionalidade manifesta das normas, como já ocorreu noutras alturas, por parte deste Governo, designadamente no Orçamento, em relação à função pública?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Por último, diga-me, Sr. Ministro: pretende V. Ex.a assumir o papel...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir mesmo. Peço-lhe que o faça, pois já o meu terceiro apelo. Não me obrigue a carregar no famoso botão!O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Pretende o Sr. Ministro assumir o papel de herói dos poderosos e de vilão dos mais desprotegidos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, apesar de, se calhar, ter mais idade para isso, não vou aqui falar de "heróis" nem de "vilãos". Vou falar de uma faixa etária que, entendo, tem de ter espaço na discussão deste código do trabalho - é um código do trabalho e não um pacote laboral, esta é a primeira razão por que quero saudar o Sr. Ministro. É um código do trabalho que introduz, de facto, inovação, uma sistematização, que, para nós, é positiva. E é bom que também aqui, na Assembleia da República, nos preocupemos em clarificar a linguagem que usamos, e chamemos as coisas pelos nomes: estamos a discutir um código do trabalho.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em pouco tempo, é a terceira vez que vem à Assembleia da República apresentar propostas, que são bastantes positivas, no âmbito da juventude. E, não sendo esta uma área directamente relacionada com a juventude, é bom sabermos que há, neste Governo, uma preocupação, que é transversal a todas as iniciativas legislativas, de promover políticas favoráveis à juventude. Foi o caso do rendimento social de inserção; foi o caso da liberdade de escolha, bastante importante no caso da segurança social, pois permite aos mais jovens,...Protestos do PS.... ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Ana Drago, terem liberdade para preverem e programarem o seu futuro;...Protestos do PS e do BE.