II SÉRIE-A — NÚMERO 119 56 NAÇÕES UNIDAS Importa fazer referência a Convenção sobre os Direitos da Criança, mais concretamente o compromisso dos Estados-Partes na Convenção a respeitarem e garantirem os direitos previstos na mesma a todas as crianças que se encontrem à sua jurisdição, sem discriminação alguma (artigo 2.o da Convenção). Um desses compromissos encontra expressão direta no artigo 19.o da Convenção, onde se diz que os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente; maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada» (n.o 1). O artigo 34.o consolida os deveres dos Estados nesta matéria, ao reconhecer que devem proteger a criança «contra todas as formas de exploração e de violências sexuais», impondo-se o dever de «tomar medidas adequadas (...) para impedir que: a criança seja incitada ou coagida a dedicar-se a uma atividade sexual ilícita [alínea a)]; que a criança seja explorada para fins de prostituição ou de outras práticas sexuais ilícitas [alínea b)]; e que a criança seja explorada na produção de espetáculos ou de material de natureza pornográfica [alínea c)]». IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Na base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontram-se pendentes na 1.a Comissão várias iniciativas que propõem alterações ao Código Penal, embora não versem sobre a matéria objeto da presente Proposta de Lei: Projeto de Lei n.o 647/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado; Projeto de Lei n.o 659/XII (4.a) (PS) – Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul;    Projeto de Lei n.o 661/XII (4.a) (BE) – Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal;   Projeto de Lei 663/XII (4.a) (BE) – Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal;   Projeto de Lei n.o 664/XII (4.a) (BE) – Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal;  Projeto de Lei n.o 665/XII (4.a) (BE) – Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público.   Projeto de Lei n.o 798/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) – Enriquecimento ilícito;  Projeto de Lei n.o 766/XII (4.a) (BE) – Combate o enriquecimento injustificado   Projeto de Lei 782/XII (4.a) (PCP) – Enriquecimento injustificado (35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à lei n.o 34/87, de 16 de julho e 6.a alteração à lei n.o 4/83, de 2 de abril). Petições Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos A exposição de motivos dá conta da promoção da consulta das entidades institucionais e sindicais de representação dos operadores judiciários. Com efeito, acompanham a iniciativa, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, os contributos do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho