3 DE OUTUBRO DE 2012 3 PROJETO DE LEI N.o 284/XII (2.a) COMBATE OS FALSOS RECIBOS VERDES E DESENVOLVE OS PODERES DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO Exposição de motivos De acordo com os mais recentes dados do INE, há em Portugal 826,9 mil pessoas desempregadas, o que significa um aumento de 22, 5% da população desempregada em apenas um ano. Na verdade, este fluxo de desempregados e desempregadas provem essencialmente das pessoas que se encontravam com contratos precários, como os contratos a termo ou o trabalho independente. Os trabalhadores independentes foram dos que primeiro sofreram os impactos das políticas de austeridade que estão a arruinar a economia e o emprego. Aliás, entre 2011 e 2012 15,9% dos trabalhadores a recibos verdes foram despedidos ou fecharam atividade, o que significa que mais de 24,2 mil trabalhadores independentes terão perdido o emprego. Como é sabido, a maioria dos trabalhadores ditos “independentes” trabalham a falsos recibos verdes para patrões que se aproveitam da sua situação frágil para não lhes reconhecerem a relação laboral. Assim, apesar de estarem incluídas na hierarquia e estrutura da empresa, cumprirem um horário de trabalho, laborarem com as ferramentas e nas instalações da empresa, muitas pessoas são forçadas a passar recibos verdes, sendo-lhes negado o contrato de trabalho. Os trabalhadores e as trabalhadoras a falso recibo verde têm, ao longo dos anos, ouvido discursos hipócritas e promessas ocas de resolução do seu problema por parte dos Governos do PSD, PS e CDS-PP; no entanto, nenhum destes partidos, quer no governo, quer na oposição, apresentou até à data qualquer iniciativa legislativa que permitisse de facto resolver a situação destas centenas de milhares de pessoas. Para muitas trabalhadoras e muitos trabalhadores nesta situação a questão é particularmente incompreensível visto que mesmo quando existem ações inspetivas às empresas por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e mesmo quando os inspetores encontram casos claros de trabalho subordinado dissimulado, os patrões não são obrigados a realizar contratos de trabalho, ou mesmo a fazer a sua inscrição na Segurança Social e nas Finanças. São os próprios inspetores da ACT que têm reconhecido a falta de meios e a dificuldade que têm em fiscalizar os falsos recibos verdes, até porque, em rigor, não possuem meios legais para pôr termo a estas ilegalidades laborais. Passados dois anos sobre uma entrevista de José Luís Forte, Inspetor-geral do Trabalho, na qual afirma que a ACT só poderia combater eficazmente a precariedade se, com a persistência da ilegalidade, os patrões fossem acusados de crime de desobediência (JN, setembro de 2010) ainda nenhum governo alterou as competências da ACT para dotar os inspetores desta eficaz arma. É assim necessário dotar a ACT de poderes administrativos e executivos que permitam a proteção do trabalhador e a sua integração imediata, no caso de se verificar que o empregador o contrata a falsos recibos verdes. Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende: – Combater os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal. – Criminalizar a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido se não integrar o falso trabalhador independente. – Clarificar o que é falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas para a presunção de contrato de trabalho, sem mais. – Obrigar à integração dos falsos trabalhadores independentes nos quadros das empresas, na Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da realização do contrato. – Defender o emprego e o trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar a chantagem social sobre quem trabalha.