18 DE SETEMBRO DE 2014 21 Este é um setor com enorme potencial de gerar riqueza e de exportação. Estou certa de que, ao estabelecermos regimes justos, eficazes e claros, estamos a incentivá-lo. Estamos a criar condições para que, de forma sustentada, possam vir a criar mais riqueza real, possam exportar e possam reinvestir mais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por exprimir, mais uma vez, a surpresa pela polémica gerada em torno desta matéria cada vez que ela é abordada. Polémica essa, aliás, baseada quase sempre em noções confusas, contrainformações e conceitos propositadamente baralhados, o que, a meu ver, revela muito quem alimenta estas polémicas, quem tem interesse em que a questão da cópia privada não possa ser debatida com serenidade e no quadro legal exigível. Aliás, saúdo a intervenção e a razoabilidade do discurso da Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt e até do Sr. Deputado Michael Seufert e saúdo a maioria por, finalmente, ter um discurso razoável sobre esta matéria. De facto, quando o PS apresentou uma iniciativa neste âmbito, não tivemos direito a tanto bom senso como agora estão a exprimi-lo. «Mais vale tarde do que nunca», diz-se. Lamentamos é que tenha sido necessário esperar três anos... Pelo menos, agora, já admitem que havia necessidade de transpor uma diretiva, coisa que, há três anos, nem sequer admitiam. Dito isto, importa salientar que isto não é uma nova taxa, mas uma atualização evidente. Qualquer pessoa, qualquer utilizador, qualquer português percebe que uma taxa que incida sobre cassetes analógicas, as velhas cassetes utilizadas nos aparelhos que, aliás, já quase não se vendem, é algo que não faz sentido, que está absolutamente obsoleto. Portanto, trata-se de uma atualização e não está a discutir-se o próprio princípio da cópia privada. Esse era um debate que não gostaria de ter, porque não é o que está aqui em causa. Poderemos fazer — e nesse caso tem a ver com legislação europeia — esse debate e discutir o próprio princípio da cópia privada. Mas importa lembrar algo essencial: a evolução tecnológica, e sobretudo os desafios da nova economia digital, tem como base justamente a defesa da propriedade intelectual e a cópia privada, direitos de autor, direitos conexos e, é muito importante dizer, também os direitos dos produtores estão, obviamente, ligados à defesa da propriedade intelectual. Toda e qualquer nova economia e as regras para a economia digital têm de partir do pressuposto de que, é verdade, os mecanismos têm de mudar mas essa defesa tem de ser firme e coerente do princípio ao fim. Portanto, o que assusta neste debate é não termos a noção e não estarmos a passar claramente para a opinião pública a noção de que não se podem defender indústrias criativas, sejam elas quais forem — há muitos géneros de indústrias criativas —, sem defender a propriedade intelectual, a menos que defendamos a versão do PCP, que é a de considerar que tem de ser o Estado a compensar diretamente os autores. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Onde é que ouviu isso? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Está a inventar! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Corrijo, já houve uma evolução, mas o princípio é a necessidade da partilha. Quer dizer, só recebe quem queira partilhar, ou seja, o mercado está completamente ausente. Como sabem, não concordamos com o fim do mercado. Devo dizer que, em relação ao projeto em questão, tenho algumas dúvidas. Uma delas, Sr. Secretário de Estado, é a total ausência de regulamentação ao nível da redistribuição das receitas da cópia privada. Era algo que existia no projeto do PS, é algo que me parece absolutamente essencial e não consigo entender por que é que está ausente da proposta que hoje o Governo apresenta, sobretudo quando o Governo apresenta, ao mesmo tempo, a proposta, que também reconhecemos ser necessária, da nova lei das entidades de gestão coletiva. Ora, sobre a cópia privada não há uma palavra sobre como esta receita vai ser redistribuída. Não há uma palavra sobre quais são os montantes e quais são as percentagens!