16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(175)Artigo 72."Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos1 — ........................................................................2— A dedução consiste num crédito de imposto de 60 % do IRC correspondente aos lucros distribuídos, incluídos na base tributável, e será efectuada até à concorrência da parte do montante apurado nos termos das alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 71.° que proporcionalmente corresponde aos referidos lucros depois de adicionado o montante desse crédito nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 58."3—.........................................................................Artigo 75 .° Retenções na fonteI— ........................................................................a) .......................................................................b) .......................................................................c).......................................................................d) .......................................................................e) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6—......................................................:,.................7—.........................................................................8—.........................................................................Artigo 88 ,° Limite mínimoNão haverá lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efectuada pelo serviço fiscal competente, a importância liquidada for inferior a 5000$.Artigo 94 Obrigações declarativas1 — Os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar:a) ........................................................................b) Declaração periódica de rendimentos, nos termos do artigo 96 .°2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5 — A obrigação a que se refere o n." 1 abrange também as actividades isentas temporariamente de IRC, bem como as isentas definitivamente que estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.6— .........................................................................7—.........................................................................Artigo 95 .°Declaração de inscrição, de alterações ou de cancelamento no registol —.......................................;.................................2—.....................................................:...................3 —Os sujeitos passivos não residentes e que obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, relativamente aos quais haja lugar à obrigação de apresentar a declaração a que se refere o artigo 96.°, são igualmente obrigados a apresentar a declaração de inscrição no registo, em triplicado, na repartição de finanças da área da residência, sede ou direcção efectiva do seu representante, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto que originou o direito aos mesmos rendimentos.4—.....................................................:...................5—.........................................................................6—.................................:.......................................Artigo 96 .° Declaração periódica de rendimentos1 —...........................................................................2— ...........................................................................3— ....................................;......................:...............4 — As entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado são igualmente obrigadas a apresentar a declaração mencionada no n.° I, na repartição de finanças da área da residência, sede ou direcção efectiva do representante ou na direcção de finanças da mesma área, desde que relativamente aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.5 — Nos casos previstos no número anterior, a declaração deverá ser apresentada, em duplicado:a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, exceptuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam ou no prazo de 30 dias a contar dà data em que tiver cessado a obtenção dos rendimentos:b) Relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis e aos ganhos mencionados na alínea b) do n.° 3 do artigo 4.°, no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão.6— (Anterior n.°5.) 1— (Anterior n."6.)8— (Anterior n.°7.)9— (Anterior n.°8.) 10— (Anterior n.°9.)3 — E revogado o artigo 97.° do Código do IRC.4 — Aos rendimentos relativos a títulos de dívida, nominativos ou ao portador, excepto de dívida pública, emitidos até 15 de Outubro de 1994 e para efeitos do n.° 2 do artigo 69.° do Código do IRC continua a aplicar-se a taxa de 25 %.