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das Interessa nos a linha geral de que o Programa pretende ser expressão, mais do que o pormenor.
Tentaremos, isso sim, ver se o Programa do Governo traduz, na forma meramente qualitativa que lhe é própria, um conjunto coerente, claro, hierarquizado
e viável de opções políticas sobre a vida económica, que permitam saber em que quadros vai o Governo inserir as suas acções concretas de gestão no dia a
dia. Como resposta, adiantaremos, desde já, que nos parece não haver um modelo inequívoco, coerente, compatibilizado e global de opções que constitua uma
verdadeira política económica. E diremos que, mais uma vez, como era já da tradição dos nossos planos de fomento, se enunciou uni catálogo de medidas avulsas, sem curar muito das compatibilidades e da viabilidade financeira e económica de muitas delas - e, o que é pior, sem claramente definir os objectivos e hierarquizá-los à luz de escolhas políticas claras.Vozes do PPD: - Muito bem!Daqui decorrem duas consequências:
1.o Que este Programa não pode ser lido como uma série de promessas imediatas, mas como um conjunto de projectos, por vezes até só de intenções, que, por
não estarem escalonados no tempo, nos atrevemos a dizer será muito difícil cumprir na totalidade nos próximos quatro anos (por falta de meios financeiros,
de capacidade de execução de projectos, etc.)
2.o Que o Programa mais procura dar uma série de empurrões por todos os lados à máquina empanada da economia portuguesa do que visa actuar directa e incisivamente sobre as peças do motor que estão avariadas.A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Muito bem!O Orador: - Compreendemos que a situação actual possa impedir uma actuação racional e ordenada que bem desejaríamos fosse possível.
Compreendemos que pode ser necessário um programa de emergência, mas desejaríamos que esta orientação viesse a ser clarificada e concretizada, no
futuro, pois quem tudo quer alcançar ao mesmo tempo raramente consegue reter coisa que valha.
O documento apresentado pelo Governo foi adoptado mais numa perspectiva administrativa do que numa perspectiva política de planeamento. Daí que se note,
como já disse, a falta de um esforço de compatibilização do conjunto e que este careça de coerência total. Daí que não haja clara definição de objectivos
e hierarquização de prioridades. Daí que, as diferentes fases de orientação dos projectos e programas, ao contrário do que sucede com muitas medidas políticas e jurídicas, não apareçam nem com números nem com datas. Daí que possamos deparar com medidas ou objectivos contraditórios em capítulos diversos. Daí que a viabilidade global do Programa - mesmo aceitando que ele admite apenas o início de execução de projectos que hão-de dilatar se para além do limite de quatro anos- não apareça garantida. Para dar um exemplo, afigura se nos que, adoptando uma visão realista das fases de execução dos projectos apresentados, só eles pressuporiam - sector público e sector privado - uma taxa de formação bruta de capital fixo, da ordem dos 23 % a 25 % do produto nacional bruto, o que, é mais do dobro d o que se verificou no ano passado, e isto a partir do primeiro ano.
Será realista adoptar uma perspectiva deste tipo? Cremos que não. Por isso, entendemos que, no que se refere designadamente ao estudo das condicionantes financeiras deste programa, há que esperar pela quantificação em planos - o plano anual e o plano orçamental e, mais tarde, o plano quadrienal, que nos foram prometidos pelo Governo. Esperamos que essa quantificação em planos constituirá - se me permitem retomar a expressão de há pouco do Sr. Ministro da Justiça - como que uma prova de segunda época para melhoria de nota.Risos.Por outro lado, entendemos que quanto a muitos dos projectos haverá que fazer uma revisão das escolhas feitas, pois, ao ler o catálogo das medidas encaradas, pensamos que muitos dos projectos apresentados continuam a ser as velhas obras de Santa Engrácia da nossa política económica, de há muito conhecidas e nunca executadas, com a agravante de, em muitos casos, nunca terem tido sequer começo de execução.O Sr. Amândio de Azevedo (,PPD): - Muito bem!O Orador: - Não seja honesto, contudo, ignorar os condicionalismos que jogam contra a possibilidade de apresentar hoje, em Portugal, um diagnóstico correcto e preciso da crise económica e uma adequada política de relançamento e reconstrução da economia. Apenas exigimos ao Governo que tome medidas no sentido de pôr cobro a esta situação.
Em primeiro lugar, pesa a fundo a carência de elementos fidedignos e actualizados, a falta de órgãos de elaboração da política económica e o reduzido grau de confiança técnica e política que merecem os indicadores mais essenciais (quando deles dispomos).
Por isso, compreendendo as dificuldades com que se debate o Governo, bem gostaríamos de deparar com propostas concretas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema estatístico nacional, designadamente no que toca ao Instituto Nacional de Estatística, à reestruturação de serviços técnicos de planeamento, que hão de apoiar os órgãos de planeamento definidos na Constituição, à revisão e elaboração de alguns dos indicadores e normas fundamentais para qualquer juízo político sobre economia portuguesa, tudo a fazer sob a égide da comissão competente da Assembleia da República. Não se compreende que continuemos a supor tar erros grosseiros no fornecimento de dados de estatística e contabilidade nacional aos órgãos políticos, actualizações ou alterações de números-índices
480 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA BA REPÚBLICA N.o 19em termos que ocasionam a maior incerteza no diagnóstico comparativo da situação real; não se entende que continue a apontar-se um número oficial de quebra da produção no ano transacto (2,7%) que está seguramente muito abaixo da realidade, como hoje é já fácil demonstrar. Quando estatísticas e dados de contabilidade nacional não merecem confiança técnica nem política, são inexistentes ou apenas podem ser utilizados com enorme atraso, não pode haver política económica, e os cidadãos estão legitimados para desconfiar de dados que não merecem confiança nem condizem com a experiência da sua vida quotidiana. Prova-o bem, aliás, a dificuldade, por vezes a imprecisão, com que o Sr. Primeiro-Ministro teve de apontar alguns elementos fundamentais acerca da situação económica portuguesa.
Urge pôr cobro a isto, designadamente mediante um inquérito do órgão parlamentar competente ao modo como são elaborados os elementos estatísticos fundamentais, tais como os números-índices do custo de vida. Temos direito a números fidedignos sobre a nossa vida colectiva; e a verdade é que hoje ou não os temos de todo ou não os temos a tempo.Vozes do PPD: - Muito bem!Por outro lado, a própria estrutura interna do Governo - criticável em muitos domínios, designadamente o das pastas económicas- denuncia a inexistência de uma máquina administrativa articulada e eficaz no domínio da administração pública económica, dos órgãos de decisão económica e das empresas públicas. A nossa administração e o sector público económico carecem de um novo modelo organizativo, que desburocratize o que existe, o adapte à nova estrutura da economia e assegure a gestão e o contrôle de largas zonas da economia que têm andado ao Deus dará. Tal modelo organizativo não se consegue multiplicando comissões, conselhos e departamentos novos, como em muitos passos o Programa do Governo sugere, sem obediência a uma visão de conjunto; nem para tanto basta confiar na reforma administrativa, que se anunciou e se espera, enfim, ver executada. Esperamos que o Governo, com a devida ponderação e a colaboração dos restantes partidos e forças sociais interessadas, promova com urgência o estudo e implementação de tal modelo, sob pena de a reformulação de critérios microeconómicos de gestão e orgânica do sector público vir a chocar com deficiente enquadramento numa organização administrativa quase a desfazer-se, que condena ao inferno as melhores intenções nesta matéria.Vozes do PFD: - Muito bem!Finalmente, cumpre passar em revista os principais objectivos de política económica que permitem interpretar o conjunto desconexo e administrativamente ordenado de medidas propostas.
Julgamos discernir alguns objectivos globais nas medidas propostas, embora nem sempre consigamos detectar com clareza qual a respectiva ordem de prioridades:
Relançamento imediato da economia e combate ao desemprego;
Luta anti-inflacionista, ou a redução dos efeitos de inflação;
Desenvolvimento económico, nos quadros de um modelo de socialismo democrático a que, em parte, já aludimos e que poremos de lado neste momento por todo o Programa ser, sobretudo, de conjuntura; Reequilíbro da balança de pagamentos.
Algumas considerações sobre os principais objectivos desta política global, um tanto sincrética e indefinida.
Numa perspectiva social-democrática, apoiamos a prioridade do combate ao desemprego e concordamos com o Governo quando afirma que ele só a médio prazo poderá ser reduzido a níveis razoáveis, ainda por cima numa altura em que a nossa histórica válvula de luta contra a sobrepopulação se encontra fechada ou quase (refiro-me à emigração). Temos, todavia, curiosidade em conhecer números rigorosos, e não vagos, acerca da situação do País nesta matéria e quais os esforços que o Governo empreenderá para que proximamente possamos dispor deles; queremos saber qual a previsão que, com base nos investimentos públicos programados e nos investimentos privados estimados, o Governo faz do ritmo de reabsorção dos desempregados existentes. Ninguém negará que, para além das dificuldades psicológicas e institucionais resultantes de esforços desastrados feitos no passado para assegurar a estabilidade de cada posto de trabalho e que estancaram o recrutamento de novos empregados, para além do regresso dos desalojados das antigas colónias, a variável fundamenta], a atacar para criar novos empregos é o investimento. Gostaríamos de saber quais os valores previstos para o nosso investimento público em 1976, na parte que resta, e 1977, certo como é que dele dependerá fundamentalmente a criação de empregos, pelo menos no primeiro ano de execução do Programa do Governo.Vozes do PPD: - Muito bem!E temos sérias dúvidas de que alguns investimentos públicos, inscritos no programa com a sua elevada intensidade capitalista, sejam os mais adequados à criação de empregos, sendo por certo mais fácil arrancar (desde que se garanta a procura final e a propriedade dos bens) no domínio da construção para habitação ou infra-estruturas, como equipamentos sociais ou infra-estruturas de armazenamento capazes, e no domínio da agricultura, dado o menor coeficiente de investimento por posto de trabalho.
Nesse sentido concordamos com os esforços de contenção orçamental, desde que incidam nas despesas do funcionamento, devendo, todavia, tolerar-se déficites porventura ainda maiores, se forem necessários, para financiar o investimento, desde que existam programas e projectos adequados e não continue a verificar-se, ou pelo menos a verificar-se tanto, a lamentável incapacidade de execução de projectos que até aqui têm dominado.Vozes do PPD: - Muito bem!
7 DE AGOSTO BE 1976 481O Orador: - Cerca de 50 % da nossa formação de capital é, porém, privada - e da depende de condições internas de confiança e externas de cooperação, que devem acrescer ao simples esforço de viabilização das empresas. Numa perspectiva social-democrática, seríamos partidários de uma política de juros baixos (bonificados, se necessário, pelo Estado) e da prioridade e dinamização do crédito ao investimento, que haveria de ser acelerado nos seus critérios de decisão e privilegiado na fixação de plafonds de selectividade global (pontos essenciais omissos na definição da política de crédito do Governo).
Acharíamos imperativo normalizar o mercado financeiro, o que, em conjunto com a definição dos critérios e o começo de execução do esquema de indemnizações que abrangerá centenas de milhares de pequenos aforradores, seria uma forma de remobilizar poupanças até agora estéreis e de criar com das um novo mercado financeiro, facilitando assim a formação do capital. Entendemos nós, sociais-democratas, que o esquema de apoio ao investimento das pequenas e médias empresas deve, para além das condições anteriores, ser acrescido de eventuais exonerações fiscais, facilidades adicionais de crédito e de serviços de apoio no âmbito tecnológico e da produtividade.
Julgamos que o investimento empresarial passa pelo restabelecimento da confiança e de regras de jogo seguras, mas também pela capacidade financeira de investir, o que implica medidas tendentes à criação dos meios para o investimento: por exemplo, em certa medida, o congelamento, consolidação ou reajustamento dos passivos financeiros, a criação de esquemas adequados de regularização de impostos e contribuições previdenciais, de formas fáceis de mobilização de certos activos ou de reavaliação de outros activos, e assim a cessação do congelamento de preços com alta constante dos custos e consequente descapitalização forçada em ou endividamento anormal.
Finalmente, mais do que empréstimos externos que, mesmo quando financeiros, oneram indevidamente a balança de pagamentos e chocam com a falta de iniciativa interna coerente, entendemos que a abertura à Europa valoriza a sua atracção desejável, desde que acompanhada das devidas garantias dos direitos aos nacionais de investimentos estrangeiros, e temos fundadas dúvidas sobre se algumas disposições da legislação vigente sobre o investimento estrangeiro, até por discriminatórias e incompatíveis com o princípio comunitário da liberdade de estabelecimento, não deverão ser com vantagem modificadas num sentido que, claro, respeite o interesse dos trabalhadores portugueses.
Sem tais modificações, o investimento estrangeiro não se verificará, mesmo que melhorem as condições de estabilidade política e económica e se consiga implantar em Portugal uma economia de controles externos em termos aceitáveis inflexíveis.
Lamentamos aliás novamente que na parte de política internacional, como nos capítulos relativos ao comércio internacional, se haja omitido qualquer referência ao papel que na recuperação podem, sobretudo a médio prazo, assumir as nossas comunidades de emigrantes e o reforço de relações com países por
O reequilíbrio da balança de pagamentos, terceiro objectivo fundamental encarado no Programa de
482 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 19Governo, parece-nos merecer também uma prioridade que relativamente gostaríamos de ver esclarecida, mas que em absoluto não discutimos, até porque, pelo estrangulamento que introduz a quase todos os outros objectivos ou estratégias, poderá inviabilizar a economia no seu conjunto e qualquer política económica viável. De imediato e a curto prazo, uma economia de controles e a substituição de importações são critérios que se impõem; mas parece-nos que a insistência prioritária neles se esgota num mero modelo defensivo, que cumpriria complementar desde já com uma política mais ofensiva, adoptando claras prioridades orientadas para a exportação, em função, designadamente, do espaço europeu em que nos vamos integrar e de uma 'estratégia de viabilização e efectivação rápida das nossas vantagens competitivas. Gostaríamos de encontrar uma clara e concreta definição de prioridades quanto aos sectores e investimentos primordialmente virados para a exportação, de ver assegurados mais claramente mecanismos de financiamento à exportação e aos exportadores e de deparar com uma política cambial coerente, enunciada, claro, em linhas muito gerais. Nesta última matéria, e deixando ao Governo a latitude que entender na resposta pública, dado o melindre da questão, entendemos primordial saber -continuando a acompanhar o assunto através da Assembleia da República- qual a política cambial e de taxa de câmbio do escudo que o Governo entende seguir, designadamente numa óptica de estímulo efectivo às exportações, como pensa financiar o déficit cambial e valorizar as reservas ainda não oneradas, directa ou indirectamente, e como pensa evitar a evasão de capitais, reestimulando o fluxo de invisíveis.
Passando a uma outra matéria, que é a das finanças, duas palavras finais sobre a política das finanças públicas e de crédito. Dessas palavras, enunciadas globalmente e por via afirmativa, poderá o Governo facilmente inferir quais as críticas que por contraste nos suscita o seu programa.
Concordamos com a prioridade dada à contenção das despesas não reprodutivas, a qual deverá ser acompanhada de actos exemplares de punição de irregularidades praticadas em vários domínios da administração financeira e da rápida criação de estruturas de auditoria e controle económico-financeiro das despesas públicas, que ultrapassem a actual fiscalização burocrático-legalista. Mas gostaríamos de ver alargado este controle ao domínio prioritário da fiscalização política, designadamente pela apresentação à Assembleia da República dos orçamentos, relatórios, balanços e contas de exploração das empresas públicas. Do mesmo passo - é esse um elemento importante, no meio das transformações improvisadas a que o nosso sistema fiscal foi sujeito nos últimos anos, mais ditadas, em certos casos, pelo fim de obter receitas do que pela justiça fiscal -, impor-se-ia fazer uma revisão rigorosa das crescentes cargas fiscais actualmente existentes no nosso sistema, pois graves distorções levam, por exemplo, a que certos rendimentos do trabalho sejam, para iguais montantes, mais onerados que os do capital. Não basta dizer que se não aumentarão impostos até ao final do ano (salvo as contribuições previdenciais e a sobretaxa de importações).
É necessário ter uma ideia da justiça fiscal praticada no nosso país. Do mesmo passo, parece-nos, na nossa perspectiva social-democrática, que na revisão do sistema de impostos haveria de ter-se em conta, a par da necessária execução do modelo constitucional - a fazer razoavelmente num período que não poderá ser demasiado curto -, a adaptação da nossa fiscalidade ao objectivo da integração na CEE, designadamente introduzindo um imposto de transacções sobre o valor acrescentado, na medida em que fosse viável, com programação consequente. Entendemos ainda que há que fazer urgentemente um esforço no sentido da renovação radical das nossas estruturas die crédito público, pois, sem isso, nem os empréstimos forçados serão viáveis e produzirão resultados financeiros (lembremos a falhada experiência dos certificados de aforro), nem será possível planificar uma cobertura racional das despesas públicas para os próximos anos que permita recuperar, no mínimo, as disciplinas financeiras elementares.
Por fim - dentro de uma perspectiva de regionalização que sempre nos foi muito cara - entendemos que, quanto às finanças locais e quanto às regiões autónomas, seria imperioso saber qual o modo como se pensa (e segundo que critério se pensa), fazer a transferência das receitas fiscais correspondentes à riqueza efectivamente gerada nessas regiões e quais as medidas encaradas para permitir a criação de um verdadeiro sistema financeiro nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à política de moeda e de crédito, muito nos ocorreria dizer. Mas, porque o tempo é pouco, colocaremos apenas algumas questões ao Governo sob a forma de perguntas:
- Pensa o Governo reforçar a confiança, já em recuperação, no sistema de crédito, designadamente por via de rigorosas garantias da integridade dos depósitos (face a empréstimos forçados ou. medidas de facto, por exemplo), acesso livre aos cofres e congelamento das contas apenas por decisão judicial?
- Pensa o Governo, e em que prazos, fomentar um plano de especialização gradual nas instituições existentes e segundo que prioridades? Recordo que há prioridades no que se refere à especialização bancária que são da maior urgência, não de hoje ou de amanhã, mas porventura de ontem.
- Quando, e sob que condições, pensa o Governo normalizar o mercado financeiro, como forma essencial de estimular o investimento?
- E, finalmente, que critérios de flexibilidade de taxas e selectividade de crédito se considera possível adoptar no futuro, perante a indefinição da política de crédito que aparece enunciada em termos muito genéricos?
Estas - no que se refere às orientações gerais - as principais observações que tínhamos a fazer ao esquema de política económica global do Programa de Governo. Programa que, como se viu, não seria o nosso, por motivos que deixámos apontados.
Não é isso, porém, razão para que, desde que o Governo dê garantias de abertura à Assembleia da República e ao povo português na sua execução e controle, desde que o Governo dê garantias de observância de critérios de absoluta idoneidade e competência na escolha dos responsáveis da administração
7 DE AGOSTO DE 1976 483pública e das empresas, na promoção das medidas propostas e sua concretização, não achemos que, neste momento, ele pode ser aceite como quadro de referência e ponto de partida, a cuja luz, como oposição social-democrata, analisaremos a actuação futura do Governo.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - É um passo em frente, embora tímido, que poderá ser positivo se o Governo conseguir concitar os amplos apoios nacionais de que carece, construindo uma rede de participação nacional que é necessária neste momento para salvar Portugal, salvar a democracia, viabilizar a esperança, enfim, concreta de uma sociedade mais justa e rica, livre e fraterna. É andando que se faz caminho. Esperamos que a este passo, que entendemos positivo, apesar das muitas críticas feitas, se sigam outros cada vez mais perfeitos, para bem de Portugal e dos Portugueses.Aplausos dos Deputados do PPD.Vozes do PPD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.
O tempo de que dispõe são dezoito minutos.O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazermos o nosso comentário sobre a parte referente a trabalho do Programa de Governo do Partido Socialista temos a perfeita consciência de constituir a regularização e estabilização das relações de trabalho que o Governo assume como objectivo no seu Programa, condição imprescindível da consolidação da democracia e da construção do socialismo.
Efectivamente, o socialismo democrático não se pode edificar num país à beira da ruptura económica e social, dilacerado pela demagogia e pelo sectarismo.
Persistir nesta situação é lançar os fundamentos de um qualquer totalitarismo, que indubitavelmente nunca beneficiaria os trabalhadores portugueses, antes seria forma de guindar antigos ou novos senhores aos privilégios próprios das classes dirigentes dos Estados onde não se respeita a democracia.
Daí que o Partido Popular Democrático se regozije com a regularização e estabilização das relações de trabalho que o Governo assume como seu objectivo, não por vislumbrar nele uma forma oportunística de criar paz social, mas por entender claramente que este é o caminho que mais interessa aos trabalhadores, que, sem abdicarem das suas legítimas conquistas, compreenderão ser esta a via correcta para a consecução cada vez mais plena dos seus interesses e direitos.
Mas, para além deste objectivo genericamente proclamado na parte de trabalho do Programa do Governo, constatamos que neste capítulo preferiu optar-se mais pela enumeração da designação dos diplomas legais e peia explicitação dos prazos até onde vão ser apresentados ou emitidos do que no esclarecimento dos princípios, embora gerais, a que eles deverão obedecer.
Contudo, o calendário de apresentação dos projectos legislativos parece-nos ser já matéria para que formulemos as nossas críticas. O Governo propõe-se apresentar ou emitir até 15 e 30 de Outubro próximo, respectivamente, a revisão da lei da greve e as alterações à lei da contratação colectiva, enquanto para a revisão da legislação sindical aponta o fim do ano como prazo limite.
Na nossa opinião, sociais-democratas, o primeiro passo lógico na concretização da política legislativa referente às formações profissionais deveria ser dado com a emissão de nova legislação sindical ou, ao menos, ser esta concebida e posta em vigor em paralelo com as duas outras referidas leis.
O princípio da unicidade sindical é contrário à ordem constitucional vigente, não deve pois o Governo eximir-se à consagração legal da liberdade sindical, no mais breve espaço de tempo, única forma de ser construída a unidade sindical na liberdade.Vozes do PPD: - Muito bem!Não se compreende, pois, a razão por que o Governo entende dever aguardar até ao fim do ano a apresentação da nova legislação sindical ...O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Apoiado!O Orador: - ... como também não se encontra fundamento para que o Governo não indique medida alguma conducente à ratificação da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho.O Sr. Bento Gonçalves (PPD): - Muito bem!O Orador: - Como todos sabem, esta Convenção, que se refere precisamente à liberdade e à protecção do direito sindical, encontrou sempre a animosidade dos ditadores de antes e de depois do 25 de Abril.Vozes do PPD: - Muito bem!Outro aspecto que gostaríamos de ver classificado no Programa do Governo é o do pacto social entre o Governo, as organizações sindicais e as organizações patronais, várias vezes referido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Certamente que os contactos que estabeleceu com os dirigentes das principais organizações sindicais e empresariais antes da apresentação do programa de Governo a esta Assembleia lhe terão permitido delinear algumas ideias acerca das possibilidades de êxito da política de concertação.
Pode o Governo adiantar alguma coisa sobre o modo por que se concebe essa política de concertação? Como integra nela as relações colectivas de trabalho e a respectiva regulamentação?
Entende o Governo que deve dispor, através do Ministério do Trabalho, de largos poderes de intervenção administrativa na regulamentação das condições de trabalho ou julga preferível reservar essa intervenção para casos excepcionais?
E, por outro lado, de que modo antevê o Governo o anunciado tribunal de conflitos colectivos de trabalho no contexto dos métodos de resolução dos conflitos colectivos?
484 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19O recurso a esse tribunal será obrigatório ou facultativo?
As decisões do tribunal serão vinculativas para as partes?
Como enquadrar a existência desse tribunal na liberdade de negociação?
Estas são questões fundamentais a que o Programa do Governo do Partido Socialista deveria responder, em matéria de relações colectivas de trabalho.
Os sociais-democratas sobre tão importante problemática têm por certo que o princípio da autonomia das organizações sindicais e empresariais é decisivo e criador, enquanto que a exagerada intervenção do Estado é potencialmente portadora do perigo do dirigismo centralizador e autoritário.
Outro aspecto que o Programa do Governo do Partido Socialista foca deficientemente é o da formação profissional. Lamentavelmente, este factor que deve ser ponderado como uma autêntica infra-estrutura do desenvolvimento, não merece no Programa mais do que algumas referências sectoriais.
A necessidade de gizar uma verdadeira política de formação profissional que tenha em consideração as necessidades, possibilidades e problemas em matéria de emprego, tanto a nível regional como nível nacional; a fase e o nível de desenvolvimento económico, social e cultural; as relações entre o desenvolvimento dos recursos humanos e outros objectivos económicos, sociais e culturais; aponta para a existência de um departamento dotado de poderes e meios para a coordenação das múltiplas entidades que se dedicam à formação profissional.
Urge nesta matéria também avançar com um conjunto de diplomas legais a começar naturalmente por uma lei geral de formação profissional, onde se deverão consagrar as orientações fundamentais a nortearem a política de formação profissional e que terá a sua sequência noutros diplomas como deverá ser o caso, nomeadamente, da regulamentação jurídica do contrato de aprendizagem.
Sem estas medidas e outras que o Partido Popular Democrático acolhe .no seu Programa do Governo e de que existem aliás alguns projectos do VI Governo Provisório, mão se nos afigura possível conceber uma política nacional de formação profissional, de que o País tanto carece.
Só por ela será estabelecido o meio correcto de desenvolver as aptidões profissionais no homem, numa perspectiva do seu perfeito enquadramento no mundo do trabalho, permitindo-lhe o uso das suas capacidades, a sua correcção sempre que necessário e o seu desenvolvimento, de modo a melhor servir a sua realização pessoal e os interesses da comunidade.
Quer em acções de aprendizagem, de qualificação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ou de reconversão, a formação profissional deve acompanhar toda a vida do trabalhador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já assinalámos e temos vindo a demonstrar, no Programa do Governo do Partido Socialista, o esclarecimento das orientações fundamentais das iniciativas legislativas propostas não acompanha, em regra a sua enumeração. Fica o povo português, e particularmente os trabalhadores, a saber o nome do que se propõe serem as inovações legais, sem que possam conhecer os princípios fundamentais do seu sentido e orientação, o que nos parece particularmente grave para um programa de Governo.
É evidente que se diz reiteradamente respeitarem-se os dispositivos constitucionais aplicáveis, sobre as matérias em relação às quais se pretende legislar. Não atribuímos, contudo, grande significado ao facto, pois o mínimo que se pode pedir a um governo constitucional como o do Partido Socialista é que respeite a Constituição.
Quanto ao exercício do controle de gestão, aí o programa de Governo adianta já com o travejamento fundamental que deverá consagrar, em seu entender, o diploma que versar esta matéria, o que, aliás, nos parece correcto.
Importa dizer, a este propósito, que os princípios por que opta o programa de Governo do Partido Socialista são sensivelmente os mesmos que se contêm no decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no final da vigência do VI Governo Provisório e que o anterior Presidente da República não promulgou.
O Partido Popular Democrático sobre este diploma emitiu um comunicado em que se explicitava o seu apoio à forma como era regulamentado o controle de gestão, deixava, contudo, salvaguardada a hipótese de serem introduzidas correcções que a prática viesse a aconselhar.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acreditamos bem que para o período de quatro anos, que é o desta legislatura, se venha a justificar que o grau de intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas, consentido no programa de Governo do Partido Socialista, se venha a ampliar consideravelmente.
Aliás, verifica-se que o controle de gestão proposto é notoriamente incipiente, dado traduzir-se em pouco mais do que o direito à informação.
Quando comparado este modelo com os que vigoram noutros países da Europa Ocidental, nomeadamente os sociais-democratas, facilmente nos apercebemos dever destinar-se ele tão-somente a um período transitório, dado mais exigirem as transformações económicas e sociais já operadas em Portugal.
O Partido Popular Democrático, em coerência com as posições que sempre assumiu sobre esta matéria, dará a sua melhor atenção e apoio às lutas dos trabalhadores pela democratização do poder nas empresas, sem prejuízo dos direitos que a Constituição da República atribui aos empresários e que o PPD claramente defende.Vozes do PPD: - Muito bem!Estão os sociais-democratas perfeitamente convictos de que a construção do verdadeiro socialismo ultrapassa o problema da propriedade dos meios de produção, inserindo-se, primordialmente, na problemática da participação da pessoa humana em todas as instâncias da vida colectiva, com respeito integral pela sua individualidade e criatividade.
Este o nosso contributo para a construção do socialismo português, que tem de se alicerçar no diálogo entre as forças democráticas e socialistas que, para ser fecundo, não se compadecerá com declarações e propósitos de hegemonia ou de exclusivismo de qualquer uma delas.
7 DE AGOSTO DE 1976 485O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado.
Furtado Fernandes teve a duração de catorze minutos. Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Coordenação Económica.O Sr. Ministro do Planeamento e da Coordenação Económica (Sousa Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar esta intervenção no período de debate do Programa do Governo, como estabelecido na Constituição, não posso deixar de começar por saudar com grande respeito e consideração esta Assembleia - expressão livre da vontade popular do povo português após os 50 anos de privação de liberdades que o nosso país sofreu.
O Sr. Primeiro-Ministro deu já, na apresentação que fez do Programa do Governo, o necessário destaque às grandes linhas de força do programa. O texto distribuído desenvolve com a extensão julgada suficiente e possível, no curto prazo de que se dispôs, as grandes preocupações e os grandes objectivos do Programa. Esta intervenção tem, pois, a justificá-la apenas a utilidade de sublinhar alguns aspectos do Programa, face às intervenções já produzidas pelos Srs. Deputados, designadamente as que se reportavam a aspectos da política económica.
Começaria por sublinhar a preocupação que houve na redacção do Programa de a subordinar inequivocamente à Constituição. Com efeito, não é secundário, mas antes essencial, saber, como ontem muito bem sublinhou o Deputado António Reis, se o Programa garante ou não o cumprimento da Constituição.
Ora, todo o Programa do primeiro Governo Constitucional, designadamente em matéria de política económica, foi construído no sentido de se inserir no contexto programático da Constituição, informado pelo ideal da construção do socialismo democrático.
É nesse contexto que ganha particular relevo o conteúdo do Programa relativo ao modelo de desenvolvimento e ao papel do Plano.
O Governo Socialista pensa que a crise da economia portuguesa não é apenas uma crise conjuntural, posta em evidência pela Revolução de 25 de Abril, mas sim uma crise de sistema, uma crise que tem raízes estruturais, que exige soluções radicais, que exige, na realidade, um novo modelo de desenvolvimento.
Diz, de resto, o Governo no seu Programa: na situação actual do desenvolvimento das forças produtivas portuguesas e da distribuição dos frutos da actividade económica pelas várias camadas da população não se encontram garantidos padrões mínimos de satisfação das necessidades e aspirações da maioria dos portugueses, mesmo a nível básico. A organização actual da economia afasta-se da preocupação fundamental de proporcionar à população não só meios de subsistência, mas também a possibilidade de viver melhor e de modo diferente. Paralelamente, o funcionamento irracional do sistema traduz-se no desvio de recursos para a produção e importação de bens não essenciais, beneficiando grupos minoritários, enquanto se encontram insatisfeitas necessidades básicas fundamentais, nomeadamente no campo da alimentação, da saúde, da habitação, da educação, da segurança social.
Daí a necessidade de se caminhar seguramente para um novo modelo de desenvolvimento da sociedade portuguesa, menos dependente dos mecanismos cegos do mercado e do lucro e mais propício à reorientação da produção e dos consumos segundo as prioridades estabelecidas pelo planeamento democrático.
O Governo, ao apresentar o seu Programa, tem, portanto, presente a necessidade de um novo modelo para uma economia de transição rumo ao socialismo, no quadro do Estado democrático.
Esse novo modelo, no espírito dos princípios consagrados na Constituição, tem como grandes metas:
O exercício democrático do Poder pela e para a maioria da população trabalhadora;
A regulação da economia realizada através do planeamento, sem, no entanto, se rejeitar a existência de «mercado» com funções de orientação das decisões económicas, subordinadas, no entanto, aos grandes objectivos políticos democraticamente definitivos;
A socialização dos principais meios de produção;
A maior igualdade na satisfação das necessidades da população em geral e das condições materiais oferecidas a todos os cidadãos.
A realização destes objectivos é gradual, objecto de realização por fases sucessivas e progressivamente mais avançadas, já que a via democrática que defendemos supõe que a maioria da população assuma conscientemente o projecto deste modelo, ao mesmo tempo que se prepare para exercer o Poder efectivo em estruturas sociologicamente complexas, como são as das sociedades contemporâneas.
Uma das críticas formuladas ao Programa referia a falta de hierarquização dos objectivos, a falta da definição de prioridades.
Ao nível de medidas concretas, essa hierarquização será formulada no âmbito do Plano, designadamente do Plano a médio prazo e do Plano anual (como se refere no Programa) e que em tempo próximo serão submetidos à Assembleia da República.
É por isso, em nosso entender, sem sentido dizer que o Programa «não é uma lista de medidas possíveis, mas um rol de medidas desejáveis». Isso seria querer que o Programa se apresentasse já sob a forma de plano, que não é o que se estipula na Constituição. A seu tempo, e como expressamente referido no Programa, o Governo apresentará para aprovação da Assembleia da República o Plano com as necessárias quantificações e prazos de concretização.
Entretanto, as medidas agora apresentadas no Programa do Governo assentam numa filosofia, num modelo próprio, que tem uma hierarquização precisa de objectivos qualitativos, designadamente no plano económico:
O combate ao desemprego e a obtenção do pleno emprego como situação desejável e normal da economia, através do aproveitamento integral dos recursos humanos nacionais;
O desenvolvimento orientado para a satisfação das necessidades sociais, privilegiando os consumos colectivos e a satisfação das necessidades básicas da população;
486 DIÁRIO BA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19A obtenção do elevado grau de independência em relação ao exterior, sem pretenção de autarcia e sem perda de eficiência económica e de qualidade da vida.
Estes objectivos significam a rejeição das bases de recuperação capitalista e supõem que colectivamente sejam aceites novos padrões de vida, mais humanos e mais justos, e a eliminação de situações de privilégio em favor de condições generalizadas de mais bem-estar e riqueza.
Estes objectivos estabelecem a hierarquização das prioridades do projecto socialista do Programa do Governo. É à sua luz que se construirá o Plano, que se desenvolverão as medidas programáticas que agora ali se enunciam no Programa.
Importa assim relevar o papel central que desempenha no Programa do Governo, tal como de resto está consagrado rua Constituição, o Plano, que será o instrumento por excelência do projecto socialista.
O Plano será, com efeito, o quadro de referência fundamental utilizado pelo Governo:
Como meio de organização e funcionamento da actividade económica;
Como espaço de intervenção concreta dos cidadãos na definição das suas necessidades e aspirações, mediante uma ligação dinâmica entre as unidades produtivas (designadamente as do sector público), a administração pública, as regiões, autarquias e comunidades locais, as várias organizações sindicais, patronais e outras, na construção das soluções que garantiam «o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do País». Estou a citar o artigo 91.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.
No contexto do novo modelo de desenvolvimento, será, portanto, o Plano, na sua formulação anual e a médio prazo, que dará coerência global ao conjunto das medidas programáticas que desde já se apresentaram no presente Programa do Governo.
Importa também referir que o Plano a longo prazo, que, como previsto na Constituição, o Governo submeterá em tempo próprio à Assembleia, será fundamentalmente o quadro de referência democraticamente estabelecido com a caracterização da forma como o povo português deseja ver construído o seu futuro próximo. Esse quadro de referência que será o Plano a longo prazo terá de ser revisto e actualizado periodicamente, de forma a permitir dispor-se de um horizonte de dez a quinze anos no qual se vão inserindo os sucessivos planos a médio prazo e os planos anuais.
O projecto socialista que o Governo defende é um projecto democrático, mas é um projecto que tem o homem como sujeito. Por isso o Plano desempenha um papel fundamenta], não como instrumento burocrático, como aqui foi sugerido, mas antes como única forma de permitir que seja o povo português, de forma concreta, a construir o seu próprio futuro, e não as leis cegas do mercado baseado na motivação do lucro, ou as leis dogmáticas de novos totalitarismos a ditar o destino de Portugal.
Foram também levantadas dúvidas quanto às intenções contidas nas medidas de recuperação económica incluídas no Programa do Governo.
Ora o Programa é claro. Diz concretamente que o Governo considera irreversíveis os passos já dados, designadamente as nacionalizações e a Reforma Agrária, em ordem à construção de uma economia de transição e que considera necessárias a promoção e consolidação, por um lado, da socialização dos sectores básicos numa dimensão que já efectivou a rotura irreversível com o sistema tradicional e que representa um poderoso instrumento que o Governo não deixará de utilizar, em princípio sem necessidade de novas nacionalizações.
Em segundo lugar, da possibilidade de concretizar e efectivar os mecanismos reais do planeamento descentralizado e participado, o que será feito de imediato.
Em terceiro lugar, das experiências de intervenção dos trabalhadores na gestão e controle das unidades produtivas, criando condições à existência de um amplo sector de propriedade social.
Parece-nos assim de rejeitar as acusações de que o relançamento da actividade económica proposto pelo Governo Socialista se irá basear em formas de recuperação capitalista.
Não nos parece também legítima a afirmação aqui produzida ontem por um Sr. Deputado de que a definição do sistema económico não é feita com clareza. Ao contrário, julgamos que essa definição se encontra bem precisa no Programa do Governo e, além do mais, de forma que se julga conforme aos princípios consagrados na Constituição. O Programa define, com efeito, claramente, as bases da reestruturação da actividade económica, a função do sector público e do sector privado, a intenção deliberada de atribuir progressivamente ao sector de propriedade social, designadamente às cooperativas e às empresas em autogestão, um papel de grande destaque no sistema produtivo.
Não têm também suporte no Programa do Governo as afirmações de que o caminho para vencer a crise assentará apenas em medidas de agravamento das condições de vida dos trabalhadores. Justamente se consagra antes que, não obstante a necessidade de medidas de austeridade em certos consumos e de disciplina económica e financeira, as medidas a tomar para vencer a crise protegerão na maior extensão possível as camadas mais desfavorecidas.
Importa sublinhar, entretanto, que se o Governo Socialista julga possível vencer a crise e consolidar a conquista das classes trabalhadoras, não esconde que serão pedidos sacrifícios a todos os portugueses, embora se queira defender de forma particular as camadas economicamente menos favorecidas.
Os sacrifícios pedidos serão menores na medida em que for possível melhorar a produtividade e, portanto, aumentar de forma competitiva a produção nacional, já que não será possível manter a satisfação do consumo interno em tão larga escala dependente das importações.
Diversas referências de apreciação na especialidade, designadamente as do Sr. Deputado Sousa Franco,
7 DE AGOSTO DE 1976 487levar-nos-iam a ter que antecipar aqui o que de forma responsável só poderá ser apresentado no âmbito do Plano, a submeter em tempo oportuno à Assembleia da República.
Nalgumas referências ao Programa do Governo tem-se afirmado também que é um programa ambicioso, que as medidas propostas exigem grandes despesas. Pergunta-se onde estão os recursos financeiros necessários.
Queremos dizer claramente que, se o Programa pode parecer ambicioso, isso resulta apenas do muito que há que fazer e a curto prazo, da necessidade de vencer a crise e construir novo futuro para o nosso país. O Governo não quer furtar-se à responsabilidade histórica, pelo que concordámos que não poderia deixar de ser considerado ambicioso qualquer programa de um governo socialista chamado à responsabilidade governativa no presente momento.
Mas não é a escassez de recursos financeiros que constitui para nós o principal problema.
Para o Governo, a preocupação central será a de conseguir subordinar intransigentemente a sua estratégia de actuação aos objectivos definidos qualitativamente no Programa:
Combate ao desemprego e melhoria da distribuição do rendimento;
Crescimento orientado para a satisfação das necessidades básicas, privilegiando os consumos colectivos;
Obtenção de maior independência em relação ao exterior.
Será nesta óptica que importa pôr a questão de como serão geridos os recursos financeiros de modo que, combatendo o desemprego e dando satisfação às necessidades básicas, não se crie maior dependência exterior e não se torne menos controlável a inflação.
O combate ao desemprego será feito pelo recurso aos investimentos produtivos que possam maximizar a criação de emprego e a utilização de recursos internos e minimizar os factores de dependência externa.
Isso não significa que não sejam realizados investimentos nas indústrias básicas, por natureza de capital intensivo, na medida em que a estratégia de desenvolvimento industrial e de independência exterior o requeiram. Mas significa que esses investimentos não terão a prioridade total.
A satisfação das necessidades básicas vai exigir, pelo seu lado, que uma parte significativa dos recursos seja consagrada à agricultura e à produção de bens alimentares, à saúde e educação, à habitação e a melhorias sociais.
Também o equilíbrio progressivo e planeado da balança de pagamentos constituirá uma preocupação de tradução imediata na actuação do Governo. Trata-se efectivamente de não hipotecar mais a nossa dependência e, sobretudo, de preparar o equilíbrio externo da balança de pagamentos, que terá de ser conseguido a médio prazo; mas para isso é necessário conseguir desde já um maior equilíbrio da balança comercial. Finalmente, e aqui registamos o acordo de diversas afirmações produzidas nas intervenções dos Srs. Deputados, não nos parece que possa haver dúvidas sobre a caracterização da crise económica. A sua análise está feita e refeita. O Governo Socialista refere, de resto, no seu Programa os traços essenciais da crise, justamente os que são necessários para definir os pontos de partida.