388II SÉRIE — NÚMERO 12TÍTULO III Qrgsnízação do processo de consulta Artigo 19.° (Marcação da consulta)1 — Notificado da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da consulta local, o presidente da assembleia regional, quando a consulta respeite uma região administrativa, ou o presidente da assembleia municipal, quando a consulta respeite um município ou uma freguesia, fixará a data da consulta no prazo máximo de 90 dias e no prazo mínimo de 60 dias.2 — Quando se trate de uma consulta a nível de íreguesia, o presidente da assembleia municipal ouvirá obrigatoriamente a junta de freguesia respectiva antes de fixar a data da consulta.3 — A publicação da data da consulta será feita por edital a afixar nos locais de estilo da área da autarquia a que a consulta diga respeito e por anúncio em 2 jornais de circulação nessa mesma área.Artigo 20.° (Designação dos mandatários)1 — Os partidos políticos designarão de entre os eleitores inscritos na área da autarquia a que respeite a consulta um mandatário que os represente em todas as operações a elas referentes.2 — A designação far-se-á por escrito ao presidente da câmara municipal ou das câmaras municipais da érea administrativa abrangida pela consulta.3 — Os signatários da proposta a que se refere a alínea c) do n." i do artigo 6.° deverão indicar, nessa mesma proposta, um mandatário e um suplente que os reptesentarão em todas as operações referentes ao processo de consulta.Artigo 21.° (Constituição das Assembleias de voto)í — O disposto na legislação sobre eleições autárquicas é aplicável, com as necessárias adaptações, às consultas locais.2 — As referências feitas na legislação para as eleições autárquicas às listas de candidatos serão aplicáveis aos partidos políticos, grupos de membros dos órgãos autárquicos e grupos de cidadãos eleitores que propuseram a realização de consultas locais.TÍTULO IVGaTSjtaróta de propaganda s finançasArtigo 22.°(Campanha de propaganda)1 — À campanha de propaganda para as consultas locais, incluindo as respectivas finanças, é aplicável, com as necessárias adaptações a legislação relativa à campanha eleitoral para os órgãos autárquicos.2 — O disposto no n.° 2 do artigo anterior aplica-se igualmente para a campanha de propaganda.Artigo 23.°(Limite da despesa)Cada partido ou qualquer outra entidade proponente da consulta local não pode gastar com a campanha de propaganda mais do que a importância global correspondente:a) Tratando-se de consulta a nível de freguesia, a tantas vezes o salário mínimo nacional quantos os membros que constituem a respectiva assembleia de freguesia;b) Tratando-se de consulta a nível municipal, a tantas vezes o salário mínimo nacional quantas o quádruplo do número de membros que constituem a respectiva câmara municipal;c) Tratando-se de consultas a nível regional, ao somatório das quantias limites previstas para as consultas de nível municipal em cada um dos municípios que integram a região.TÍTULO V Consulta IArtigo 24.° I(Capacidade de voto) ITêm capacidade de voto nas consultas locais os I cidadãos que possam votar nas eleições para os órgãos I da autarquia em cujo âmbito se realize a consulta. IArtigo 25.° I(Sufrágio e apuramento) I1 — Aplicam-se às consultas locais, com as ne-fl cessarias adaptações, as disposições legais relativas! ao sufrágio e apuramento nas eleições para as autar-H quias locais. I2 — é também aplicável o disposto no n.° 2 do ar-fl tigo 23.° da presente lei; IArtigo 26.° ■(Competência do órgão que marca a data da consulta) H0 exercício das competências conferidas aos goveiH nadores civis pelas disposições referidas no artig^B anterior cabe ao órgão que marca a data da consultaHArtigo 27.° H(Boletim de voto)1 — Os boletins de voto são de forma rectang^H lar, com as dimensões apropriadas para neles caber^H pergunta ou perguntas formuladas aos cidadãos el^H tores, e são impressos em papei branco liso e não trai^Hparente.