2 DE JUNHO DE 1978836 -(17)2 — Os requerimentos são registados na secretaria e caducam com a apresentação de novo requerimento.3 — São considerados em cada movimento apenas os requerimentos cuja entrada se tenha verificado até dez dias antes da data da reunião do Conselho Superior do Ministério Público.ARTIGO 121.° (Transferências)1 — Os magistrados do Ministério Público são transferidos a pedido, por conveniência de serviço ou em resultado de decisão disciplinar.2 — A transferência por conveniência de serviço tem de ser devidamente fundamentada e não pode ter lugar antes de decorridos três anos sobre o provimento dos magistrados no anterior cargo.3 — Os magistrados do Ministério Público não podem requerer a sua transferência senão dois anos ou um ano após a data da publicação da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido realizada a pedido.4 — Quando a transferência a pedido se faça de comarca ou lugar de ingresso para comarca ou lugar de diferente natureza, o prazo referido no número anterior é de cinco anos, contado da primeira nomeação.5 — Os delegados do procurador da República não podem recusar a primeira colocação após o exercício de funções em comarca ou lugar de ingresso.ARTIGO 122.°(Colocação em tribunais de competência especializada ou em comarcas e lugares de ingresso)1 — No provimento de lugares em tribunais de competência especializada atender-se-á, de preferência, à formação especializada dos concorrentes.2 — Os delegados do procurador da República com mais de cinco anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em comarcas ou lugares de ingresso.ARTIGO 123° (Preferências)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, constituem factores atendíveis nas colocações e classificação de serviço a antiguidade e a situação pessoal c familiar dos requerentes.2 — O Conselho Superior do Ministério Público pode não atender aos factores enunciados no número anterior quando haja necessidade de colocar magistrados que findaram o período referido no artigo 73.o, se encontrem na situação de disponibilidade ou exerçam funções como auxiliares nos tribunais ou serviços em que ocorrerem as vagas.ARTIGO 124.o(Magistrados auxiliares)1 — Fundado em razões ponderosas de serviço, o Conselho Superior do Ministério Público pode destacar temporariamente para os tribunais e serviços os magistrados auxiliares que se mostrem necessários.2 — O destacamento depende de prévio despacho do Ministro da Justiça relativamente à disponibilidade de verbas e caduca ao fim de um ano.Secção III Comissões de serviçoARTIGO 125.o (Comissão de serviço)1 —A nomeação de magistrados do Ministério Público para comissão de serviço estranha às respectivas funções depende de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.2 — A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da magistratura.ARTIGO 126.o (Prazo das comissões de serviço)1 — Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis.2 — Podem autorizar-se comissões eventuais de serviço por período até cento e oitenta dias, renováveis.3 — As comissões eventuais de serviço não ocasionam a abertura de vaga.ARTIGO 127.o (Contagem de tempo em comissão de serviço)0 tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efectiva actividade na função.Secção IV PosseARTIGO 128.° (Requisitos e prazo da posse)1 — A posse deve ser tomada pessoalmente e no lugar onde o magistrado vai exercer as suas funções.2 — Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de trinta dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.3 — Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.° 1.ARTIGO 129° (Entidade que confere a posse)1 — Os magistrados do Ministério Público tomam posse:a) O procurador-geral da República, perante oPresidente da República;b) O vice-procurador-geral da República e os pro-curadores-gerais-adjuntos, perante o procurador-geral da República;