3 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 429/X(3.a) (REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 429/X(3.a), que visa estabelecer a regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 20 de Dezembro de 2007, o projecto de lei baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), para elaboração do respectivo parecer.2 —  Sobre o objecto, conteúdo e motivação da iniciativaO projecto de lei n.o 429/X(3.a) do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem por objecto a regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.Com esta iniciativa os promotores visam: Aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais da Europa Comunitária e, em particular, da vizinha Espanha;  Estabelecer uma regra geral de abertura e encerramento independente dos formatos;  Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração;  Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas;  Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis;  Terminar com o funcionamento legal dos supermercados e discounts relativamente a outros formatos;  Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua com o comércio instalado nos chamados centros comerciais.Na sua exposição de motivos, refere-se que a regulação dos horários das unidades de comércio e distribuição, se trata de uma questão complexa tendo em conta as suas implicações sociais e interesses económicos contraditórios, sendo evocados três princípios base na sua abordagem: 1.o — O direito ao descanso semanal de todos os trabalhadores; 2.o — A regulamentação dos horários de abertura dos estabelecimentos comerciais é uma regulação do mercado de bens e consumo; 3.o — O Ordenamento do comércio exige a regulação dos horários como um elemento fundamental.De acordo com os promotores, a situação em Portugal caracteriza-se, à excepção do comércio tradicional nos centros urbanos, por uma quase total liberalização, limitando-se apenas as grandes superfícies comerciais acima de 2000 m2, a encerrar durante a tarde dos domingos e feriados, com a excepção dos períodos de festividade, como o Natal e Páscoa.Na base desta iniciativa, os promotores, invocam a petição n.o 46/X(1.a), do Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, subscrita por 14 130 cidadãos e um parecer do CES — Conselho Económico e Social, nos quais se considera que as grandes superfícies comerciais e o comércio em geral devem encerrar ao Domingo e, ainda, uma resolução do Parlamento Europeu, onde se apela ao reconhecimento do domingo como dia de descanso.Consultar Diário Original