266 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010II.2 A Evolução das principais rubricas orçamentais das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional II.2.1 Alterações metodológicas relativas à contabilização das despesas com pessoal 10 No Orçamento do Estado para 2009 o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) introduziu uma alteração metodológica na forma de contabilização das despesas com pessoal, que se consubstancia em reclassificar enquanto transferência a contribuição financeira do Estado para a CGA. Na óptica da contabilidade nacional, essa alteração tem impacto negativo no valor das despesas com pessoal e nas contribuições sociais efectivas, afectando assim o nível da receita e despesa das Administrações Públicas, sem impacte no valor do défice. As Notas Técnicas da UTAO de análise ao OE/2009 e ao Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009 (ROPO/2009) detalharam exaustivamente o impacto dessa alteração. 11 A referida alteração consubstancia-se numa modificação das normas de contabilização da actual base das contas nacionais da autoridade estatística nacional (INE), que deriva do Sistema Europeu de Contas Nacionais (SEC/95), modificação essa que não se encontra validada, nem pela autoridade estatística nacional, nem pelo EUROSTAT, tendo aparentemente a Comissão Europeia elaborado a sua estimativa do Outono de 2009 na base utilizada pelo INE. Assim, o apuramento da execução orçamental de 2009 a realizar pelo INE no âmbito do Procedimento de Défices Excessivos no final de Março de 2010 deverá ser realizado de acordo com as regras do SEC/95, pelo que divergirá necessariamente da estimativa para 2009 apresentada no OE/2010 para essas rubricas.12 Face ao OE/2009, a proposta de OE/2010 preconiza uma nova alteração na contabilização dos encargos com a prestação de cuidados de saúde, por parte do SNS, aos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde, reclassificando-os enquanto transferências.Não obstante a inexistência de qualquer referência à alteração metodológica nas páginas do Relatório dedicadas à óptica da contabilidade nacional, atendendo à informação contida na Caixa 16 do Relatório, referente à óptica da contabilidade pública, afigura-se existirem pelo menos duas quebras de série nas despesas com pessoal, na óptica da contabilidade nacional, uma em 2009 e outra em 2010. Essas quebras, a existirem, influenciarão os seguintes agregados orçamentais: despesa corrente primária, despesa primária, despesa total, contribuições sociais, contribuições sociais efectivas, receita corrente e receita total das Administrações Públicas. A ser assim, os valores previstos para 2010 não serão directamente comparáveis nem com os valores apurados pelo INE para 2008, nem com os valores estimados no mesmo Relatório para 2009. 813 Em termos de aplicação das regras do SEC/95, na actual base das Contas Nacionais Portuguesas, o INE classifica enquanto despesas com pessoal (remunerações dos                                                              8 Contrariamente ao verificado no PEC 2008-2011 e no Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009, o Relatório do OE/2010 também não inclui qualquer quadro que permita transformar os valores validados do INE para 2008 para os que seriam obtidos aplicando a alteração metodologia preconizada pelo MFAP.