I SÉRIE — NÚMERO 4 20 se que a tarifa aplicada no tratamento deste tipo de resíduos possa ser a menor possível para os seus utilizadores, para as populações. A recolha de biorresíduos é uma novidade para o setor e grande parte das autarquias terá dificuldades em desenvolver sistemas autónomos. A EGF é uma empresa privada, que participa em 51% em cerca de dois terços das empresas multimunicipais que operam à escala nacional. As candidaturas suscitaram dúvidas à entidade de gestão do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) e discordância da entidade reguladora. A razão da discórdia residia na interpretação do contrato de concessão de exploração e de gestão. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Monopólio! O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Entendia a Secretaria de Estado do Ambiente que, no âmbito das atividades concessionadas, a recolha seletiva também abrangia os biorresíduos; ao contrário, e com base numa definição pouco precisa e reportada à data da concessão, o regulador entendia que a recolha de RSU (resíduos sólidos urbanos) não incluía os biorresíduos. Esta recolha é fundamental para o cumprimento das metas e depende de incentivos sem os quais a entidade gestora não poderá cumprir, colocando a tarifa em valores absolutamente incomportáveis. O ex-Secretário de Estado João Ataíde exarou um despacho que defendia que a atividade, sendo de recolha seletiva, deveria caber aos sistemas, exceto quando os municípios quisessem desenvolver a atividade. A Associação Nacional de Municípios Portugueses deu concordância ao conteúdo... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — ... do despacho, salvaguardando a autonomia dos municípios. De forma diferente pensou a entidade reguladora. Na verdade, o problema que está atualmente em cima da mesa é perceber como, do 1,5 kg de lixo ou de resíduos sólidos urbanos ou biorresíduos que cada português produz diariamente,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — ... somos capazes de baixar esse valor e criar valor acrescentado para o que são as intenções de investimento e tratamento desta matéria, no sentido de cumprir as metas de redução do CO2. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, neste caso o histórico é muito importante. É que este Governo quer alterar o regime jurídico dos sistemas multimunicipais de recolha seletiva de resíduos e, sem consultar a entidade reguladora, fez um decreto-lei que permitiria a este Governo, passando por cima de tudo e de todos, ajustar as tarifas aos benefícios das empresas. Em julho, aprovou a alteração em Conselho de Ministros; em agosto, perante o veto do Presidente da República, transformou o decreto em despacho, despacho esse em que considera que é agora a EGF a responsável pelos biorresíduos, sem qualquer concurso público, sem as consultas necessárias, mas com uma rapidez notável, em pleno verão e antes do fim da Legislatura. A entidade reguladora pediu anulação do dito despacho; o Governo não respondeu.