II SÉRIE-C — NÚMERO 12 34 5.3 – Audições no âmbito dos Conselhos Europeus 5.4 – Outras audições 6 – Audiências 7 – Conferências, colóquios e outras iniciativas 8 – Deslocações e representações 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 1 – Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11a Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a: a) Desenvolvimento sustentável; b) Crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas; c) Conservação da natureza, biodiversidade, reserva ecológica nacional (REN), reserva agrícola nacional (RAN) e rede de áreas protegidas; d) Política e gestão dos recursos hídricos e do domínio hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos, e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva-quadro da Água; e) Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento; f) Economia circular e eficiência de recursos; g) Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; h) Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente; i) Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente; j) Implicações ambientais da política agrícola; k) Modelo e gestão do ordenamento do território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral; l) Política nacional de informação geográfica; m) Implicações ambientais da política florestal; n) Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional; o) Política energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de energias renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC); p) Estratégia e aplicação do PO-SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo membro do Governo do Ambiente e Ação Climática. Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, Descentralização (11.a) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 2a Sessão Legislativa da XIII Legislatura.2 – Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.