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Em 16 de Dezembro de 2001, os portugueses expressaram uma clara censura ao Governo do Partido Socialista.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Censuraram de uma forma tão clara um Governo laxista e sem coragem reformadora que o então Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres, conhecendo certamente o "pântano" em que colocou a calamitosa situação do País, aproveitou para fugir da presidência do Governo de Portugal.Aplausos do PSD.Mas não foi só um acto de censura ao Governo e aos executivos camarários do PS que encerrou o resultado destas eleições. O voto dos portugueses traduzia, também, uma inequívoca manifestação de esperança na alternativa que o PSD e o seu líder, Dr. Durão Barroso, protagonizavam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, ao evocar as eleições autárquicas de 2001, centrar parte da minha intervenção naquela que, muito mais do que capital do meu círculo eleitoral, é a cidade onde tive a felicidade de nascer e à qual pertenço de corpo e alma: a antiga, "mui" nobre, sempre leal e invicta cidade do Porto.
A vitória no Porto da coligação "Pelo Porto, sempre", formada pelo PSD e pelo CDS-PP, liderada pelo Dr. Rui Rio, foi um verdadeiro "terramoto político", porque foi uma candidatura de ruptura com todos os modelos de gestão autárquica anteriores e de ruptura com uma certa "forma" de fazer e de estar na política no Porto.Aplausos do PSD.Os portuenses, em Dezembro do ano passado, não quiseram saber do "politicamente correcto", não se intimidaram com algumas sondagens que anunciavam vitórias antecipadas; os portuenses acreditavam e acreditaram que era possível inverter o estado caótico em que a cidade tinha mergulhado.
E hoje, no Porto, a mudança está, irreversivelmente, lançada.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Para pior!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No primeiro ano de gestão autárquica na Câmara Municipal do Porto, o executivo da coligação "Pelo, Porto sempre", liderado pelo Dr. Rui Rio, e com a participação do PCP, está a pôr a "casa em ordem" e a lançar os primeiros passos que traduzem as novas prioridades para a cidade.
Este primeiro ano de liderança do Dr. Rui Rio tem sido marcado, inevitavelmente, pela complicada herança deixada ao longo dos anos. Obras inacabadas, ruas desfeitas, aumento da burocracia e um enorme buraco financeiro são alguns dos legados que resultam da incompetência e da irresponsabilidade do Partido Socialista.Aplausos do PSD.No Porto, a situação financeira, em termos relativos, conseguiu ser pior do que a do País, com uma dívida herdada de 61,7 milhões de euros e com inúmeras obras ainda por pagar, tendo sido, assim, necessário começar a limpar os graves erros que outros, irresponsavelmente, cometeram e começar a "arrumar a casa" para poder governar com eficácia.
O primeiro ano de gestão autárquica no Porto serviu também para lançar as primeiras medidas, para dar os primeiros passos nas novas prioridades da Câmara Municipal, porque é também nas prioridades para a cidade, a par do rigor financeiro, que também se faz a ruptura com um passado laxista, irresponsável e incompetente.
As novas prioridades para a cidade são claras: a habitação social, porque quando cerca de 50 000 portuenses vivem em condições precárias é necessário iniciar uma acção social profunda e sistemática, erradicar as barracas e realojar condignamente, mas também apostar, como nunca, na dignificação dos bairros sociais, através da sua recuperação e conservação; a mobilidade, porque, sendo um dos problemas mais sérios do Porto, é determinante tentar resolver o problema de obras eternamente adiadas e há muito atrasadas e, igualmente, a Câmara empenhar-se na viabilização de eixos viários fundamentais; o urbanismo, porque, perante uma cidade tão agredida pelo betão, a câmara, não podendo evitar tudo o que o anterior Executivo já tinha autorizado, está empenhada em inverter a densidade de construção, revitalizando as zonas nobres e valorizando os espaços verdes;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o renascimento da baixa portuense, porque é necessário "regressar à cidade", estando a actual câmara, em colaboração com o Governo, a trabalhar num plano que restitua a dignidade perdida aos históricos quarteirões; a reintegração dos arrumadores, porque este fenómeno, com proporções únicas no Porto, não pode continuar a ser encarado pelo poder político como uma fatalidade - à inércia e laxismo de anteriores executivos,
2872   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 a actual câmara está a pôr em prática um plano que alia solidariedade social ao apoio à autoridade policial;...A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o combate à corrupção e à burocracia, porque a câmara deve estar ao serviço dos cidadãos e, por isso, o actual Executivo tem lançado um forte combate contra a corrupção, contra as baixas fraudulentas e contra a burocracia camarária; e uma nova forma de afirmação política da cidade, porque a postura excessivamente bairrista menospreza o Porto e a câmara municipal tem-se pautado por uma postura séria, independente e corajosa, mas também tranquila.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Porto, muito do que a actual câmara municipal, presidida pelo Dr. Rui Rio, tem vindo a fazer só será visível dentro de alguns anos. Mas a verdade é que a mudança, no Porto, está irreversivelmente lançada.
No Porto, como no País, apesar das dificuldades, estamos a cumprir e vamos continuar a cumprir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, foi tornado público o relatório anual da Comissão Europeia sobre as emissões de gases com efeito de estufa. Os resultados revelados são muito pouco ou nada animadores em relação às metas a atingir nos anos de 2008 a 2012, determinadas no Protocolo de Kyoto. Ao nível global, a redução de gases com efeito de estufa deveria atingir, entre 2008 e 2012, os 5%, com valores de referência de 1990. Neste processo, caberia à União Europeia um esforço de redução de emissões de 8%. O certo é que já ultrapassámos metade do período determinado e a União Europeia apenas conseguiu uma redução de 3,5% e já perspectiva que não conseguirá atingir os menos 8%.
Tudo isto é extremamente preocupante. A União Europeia, que tem tido um papel relevante na busca de apoios para a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto, é, agora, a própria a admitir que pode não o cumprir. Isto descredibiliza um mecanismo determinante de combate às alterações climáticas, que, neste momento, depois da ratificação do Canadá e da Austrália, aguarda a decisão da Rússia para entrar em vigor.
O incumprimento do Protocolo de Kyoto poderá levar os Estados Unidos da América a considerar legitimada a sua vergonhosa posição de recusa de ratificação deste instrumento de acção sobre as alterações climáticas quando são aqueles que mais contribuem para o efeito de estufa e que, mesmo nestas circunstâncias, recusaram prestar o seu contributo e a sua obrigação para a resolução deste problema no Planeta, declarando, desta forma, mais uma guerra, uma verdadeira guerra ambiental ao mundo, que, de acordo com o último parecer do IPCC, poderá trazer, a médio prazo, consequências dramáticas aos níveis da saúde pública, social, ambiental e económico, sem fronteiras definidas.
A União Europeia tem, pois, a obrigação de fazer tudo para credibilizar o Protocolo de Kyoto, para a concretização da diminuição das emissões de gases com efeito de estufa, e, por isso, tem o dever imperioso de o cumprir e de atingir as metas determinadas.
Mas detenhamo-nos ainda sobre o conteúdo do relatório anual divulgado pela Comissão Europeia. Não restam dúvidas de que o potencial incumprimento das obrigações assumidas pela União Europeia se deve ao péssimo comportamento de países como Portugal. No "bolo" global correspondente ao objectivo de redução em 8% de gases com efeito de estufa, a União Europeia procedeu a uma repartição de encargos de diminuição de emissões entre os diferentes Estados-membros. Nesse âmbito, uns países, diminuíam, outros, aumentavam as emissões, tendo em conta os valores registados em 1990, com limites expressamente limitados.
Portugal foi o país da União Europeia que acordou o maior aumento de emissões (27%), questão, na altura, veemente contestada pelos ecologistas e, aliás, aproveitada na 6.a Conferência das Partes para dar força à posição dos Estados Unidos na contestação do Protocolo de Kyoto, dado que havia países industrializados constantes do Anexo A, como Portugal, que, em vez de procederem a um esforço de diminuição, afinal, ainda tinham margem para aumentar significativamente as suas emissões.
Mas, mesmo neste quadro e perante as metas a que Portugal se comprometeu, o certo é que, em 2000, já o nosso país tinha ultrapassado em 16,6% os objectivos assumidos, ou seja, já tínhamos aumentado as nossas emissões de gases com efeito de estufa em mais de 40%, quando não deveríamos ultrapassar o aumento de 27%. Estávamos, e continuamos, perante um desnorte total nesta matéria. E aqui devemos remeter-nos, de imediato, para o estudo produzido pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, que referia expressamente que, na ausência de medidas positivas, Portugal, em vez de atingir os 27%, atingiria um aumento de emissões de 52%, em 2010, valor que o relatório da União Europeia já remete para perto dos 60%.
E a questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em Portugal, apesar de se conhecer tudo isto, não se está a fazer nada com o objectivo que, neste momento, já tem de constituir um grande esforço para a redução das nossas emissões. O relatório da União Europeia diz expressamente que Portugal não tem estimativas em relação às metas que se poderiam atingir, através de políticas e medidas a tomar em diferentes sectores, como a indústria, a energia, os transportes, a agricultura, etc. Mas é preciso ter em conta que essa ausência de estimativas, de relação causa/efeito entre medidas e níveis de emissões, se deve à inexistência de políticas e acções concretas de combate às alterações climáticas. Temos uma Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas e um Programa Nacional para as Alterações Climáticas que, afinal, não nos servem para nada, porque não são aplicados.
Peguemos no exemplo do sector dos transportes, que, de acordo com o relatório da União Europeia, é o sector que mais tem aumentado os níveis de emissões de gases com efeito de estufa e que apresenta uma tendência para continuar a evoluir. De 1990 a 2000, aumentou 18% e prevê-se que, até 2010, aumente mais 28%. Neste sector, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal é o único país da União Europeia - sublinho, o único Estado-membro - que não apresentou políticas e medidas tomadas no sector dos transportes, com vista ao combate às alterações climáticas.
2873   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Os Verdes foram incansáveis nos alertas feitos na Assembleia da República e fora dela e, se o anterior governo teve responsabilidades nesta situação a que chegámos, este Governo não vai assumir responsabilidades menores.
O combate às alterações climáticas foi apresentado no programa eleitoral do PSD como uma prioridade ambiental. Quando discutimos aqui, na Assembleia da República, o Programa do Governo, Os Verdes alertaram e criticaram o facto de esse documento não fazer uma única referência às alterações climáticas e à necessidade de diminuição de gases com efeito de estufa. Deixou de ser uma prioridade ambiental. Provavelmente, por orientação do CDS-PP - sabe-se lá!...
Depois destes meses, a explicação está dada: é que, de facto, este Governo não tencionava fazer nada relativamente à matéria em causa. E esta certeza obtivemo-la mais quando, num órgão da imprensa nacional, tivemos oportunidade de ler, no fim-de-semana passado, um artigo de opinião do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que referia expressamente que a intenção do Governo português é "embarcar" totalmente na compra e venda de direitos de emissão, ou seja, na comercialização de créditos de quotas de poluição, sendo que Portugal se disponibilizará totalmente para a compra de créditos de emissão de gases com efeito de estufa a outros países ou a empresas de outros países, como a Alemanha e a Inglaterra, que têm os seus objectivos mais que cumpridos.
Portanto, face a este mecanismo que a União Europeia (mal, na opinião de Os Verdes) decidiu experimentar já em 2005, o Governo português considera remendar o problema podendo continuar a aumentar as emissões, sem fazer nada para inverter esta tendência, e o mercado - bem pago, diga-se de passagem - resolve o resto, na perspectiva do Governo. É a visão de "tapar o sol com a peneira" e contribuir, mais e mais, para o agravamento do problema das alterações climáticas. Isto, quando o Programa Nacional para as Alterações Climáticas referia, em 2001, que era possível cumprir as metas da redução com recurso apenas às políticas e medidas internas, sem a utilização de mecanismos de flexibilização. Assim houvesse vontade política nesse sentido!...
É também por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi sem espanto que ouvimos o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente referir que as portagens na CREL são muito úteis em termos ambientais, como se se estivesse a tomar uma medida eficaz e de fundo na redução do transporte individual. Esquece o Sr. Ministro que as portagens não servem uma política de ambiente no sector dos transportes, quando, especialmente, não existem alternativas e ofertas concretas de opções diferentes, nomeadamente uma rede de transportes colectivos eficiente. Esta medida nada tem de preocupações ambientais; reduz-se a uma opção de pôr sempre os mesmos a pagar a obsessão do défice.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é possível continuar a admitir uma atitude profundamente irresponsável por parte de Portugal no que diz respeito ao combate às alterações climáticas. A demissão de intervenção do Governo em relação a políticas e medidas internas de redução de emissão de gases com efeito de estufa já lembra a atitude hedionda dos Estados Unidos da América no que concerne a efeitos práticos.
A Assembleia da República, no âmbito das suas competências de fiscalização da acção do Governo, deve procurar que o Governo inverta a sua opção, deve procurar o cumprimento dos objectivos a que nos propusemos no âmbito do Protocolo de Kyoto. Com esse objectivo, Os Verdes solicitarão a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente na Assembleia da República, o que esperemos aconteça rapidamente, enquanto é tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 19 de Novembro, o petroleiro Prestige afundou-se em frente da costa da Galiza. Hoje, continua a contaminar o mar e a terra.
Com este afundamento, 50 000 t de fuelóleo permanecem a 3500 m de profundidade, dentro de um casco gretado, que mantém a Espanha, França e Portugal em constante vigilância. Mais de 500 km de costa "envenenada", 26 000 pescadores parados e 6000 embarcações ancoradas. E este é um balanço ainda provisório desta calamidade.
O Prestige converteu-se numa verdadeira ameaça para a costa galega e para a costa portuguesa, uma ameaça imprevisível como são todos os acidentes deste tipo. E não exageraremos ao dizer que, no fundo do Atlântico, está uma bomba relógio!
Durante todo este processo, Portugal e a Galiza dividiram preocupações, angústias, insónias e trabalhos. Todos nós sabíamos da amizade e do carinho que a Galiza sempre nutriu por Portugal, mas, hoje, temos a tradução prática desse carinho, assim como o respeito e o agradecimento que o povo galego tem por Portugal, nesta circunstância difícil.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Recebi, em nome do CDS-PP, uma delegação de uma força política galega que me transmitiu esta mesma mensagem. Estou certo de que os diferentes partidos desta Casa receberam mensagem idêntica.
Na Galiza, as informações que eram escutadas com mais atenção na rádio e na televisão eram disponibilizadas, permanentemente, pelo Governo português. Nos meios de comunicação social de referência de Espanha, eram, e são, inúmeras as citações às instituições portuguesas que mais de perto estudavam este acidente. O Instituto Hidrográfico e o Instituto Superior Técnico, por exemplo, são hoje familiares ao público do país vizinho.
Com gratidão, o povo galego assistiu à aprovação de um voto na Assembleia da República Portuguesa, onde se exprimia total solidariedade com as populações afectadas.
O Governo, como aqui foi referido, defendeu o interesse nacional, defendendo a zona económica exclusiva portuguesa, ao não permitir a aproximação do Prestige.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o Governo português foi célere na resposta que deu à iminência de perigo para Portugal: estudou, informou com verdade, procurou todos os meios que pudessem combater este perigo e disponibilizou-se a apoiar
2874   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 o envio de voluntários portugueses para a Galiza, para prestarem auxílio na limpeza das praias afectadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, cerca de um mês após o acidente, importa registrar o excelente serviço que as Forças Armadas Portuguesas, o Instituto Hidrográfico, a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, a Protecção Civil e os representantes dos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Ciência e do Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas prestaram ao País.
Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um dossier fechado! É urgente que se definam medidas de prevenção, dissuasão e combate aos crimes ambientais e que se reforcem os planos de contingência e os meios disponíveis para esse combate.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este dossier deve ser estudado e discutido, sem polémicas estéreis, em busca de medidas de maior segurança para o transporte marítimo.
As marés negras não são fruto de casualidades. Empresas petrolíferas de todo o mundo aproveitam-se do laxismo do sistema de regulação, que não controla as suas actividades e as exime de responsabilidade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É larga a lista de catástrofes como a que ocorreu com o Prestige: Erika, Exxon Valdez, Mar Egeo são nomes infelizmente célebres. Todas estas catástrofes receberam atenção política quando sucederam, mas, infelizmente, uma vez passada a onda mediática, as medidas preventivas caem no esquecimento, quando chocam directamente com o poderoso lobby petrolífero - e isto, até à próxima catástrofe.
Sr.as e Srs. Deputados: É minha intenção, com esta intervenção, chamar à atenção desta Câmara, do Governo e do público em geral para certos aspectos muito importantes.
Barcos como o Prestige existem em grande quantidade e centenas deles atravessam, regular e constantemente, o corredor de segurança em frente às costas portuguesa e galega.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este não foi um problema casual. É um problema diário que urge resolver, para que não volte a acontecer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois do desastre ecológico provocado, no Alaska, pelo Exxon Valdez, os Estados Unidos da América adoptaram, unilateralmente, o Oil Pollution Act, endurecendo os requisitos de segurança para os navios que se aproximem da sua costa.
Além do duplo casco, passou a exigir-se aos armadores uma garantia de 1000 milhões de dólares, bem como a existência de um representante da empresa em território americano, ao qual se possa exigir, com eficácia, eventuais responsabilidades civis. Isto fez com que só as melhores companhias operem nos Estados Unidos e que estas mesmas empresas sejam as primeiras interessadas em evitar acidentes.
A Europa só tomou as primeiras medidas significativas depois do afundamento do Erika em frente à costa da Bretanha, em Dezembro de 1999. O Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia adoptou, em Junho de 2001 um pacote de legislação em matéria de segurança marítima (Erika I) que incluía, além da exigência, a prazo, do duplo casco, a homologação das sociedades que emitem os certificados de segurança e o reforço das inspecções.
A este primeiro pacote de medidas, seguiu-se um outro, o Erika II, que prevê elevar a 1000 milhões de euros a responsabilidade civil por derramamento de combustível. No entanto, ao contrário do que se passa nos Estados Unidos da América, este pagamento não está a cargo do armador ou de quem o segura mas de um fundo de compensação nutrido por uma quota sobre o petróleo descarregado em portos europeus.
Este sistema garante assim o ressarcimento dos danos, mas carece, há que reconhecê-lo, do efeito dissuasor sobre os contaminadores.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No transporte marítimo são as indústrias petrolíferas que, em última instância, decidem se utilizam o transporte mais económico ou o mais seguro, ficando sempre isentas da responsabilidade por esta escolha.
A frota mundial de navios de transporte de combustível (mais de 7000 no total) tem vindo a sofrer um constante envelhecimento nos últimos anos. A sua idade média ronda as duas décadas, mas mais de 60% supera os 15 anos; e, em 1985, a mesma percentagem não chegava a 25% do total. Estamos, pois, a assistir a um agravamento, em termos de segurança, das condições de transporte de combustíveis e de mercadorias perigosas.
Uma das questões que se coloca é o incumprimento sistemático das normativas de segurança por parte de países que facilitam bandeiras de conveniência. Este facilitismo faz com que as multinacionais do petróleo continuem a utilizar o transporte mais barato possível, não atendendo à qualidade desse mesmo transporte, que, normalmente, é feito com barcos altamente desgastados e com tripulações de nula qualificação profissional.
No caso do Prestige, por exemplo, todos os pormenores da sua operação tinham sido calculados para evitar impostos, obrigações do dono do barco e inspecções de segurança.
O importante para este tipo de companhias - há que reconhecer - é poupar, mesmo que isso ponha em causa a segurança. Esta situação não pode prosseguir.
Depois das decisões do último Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia que abordou este assunto, convém agirmos no novo quadro.
Os 15 aprovaram um conjunto de iniciativas para prevenir novas catástrofes ecológicas, que inclui a retirada imediata de circulação de petroleiros monocascos com mais de 15 anos, e acordaram também a possibilidade de os portos recusarem a entrada de navios que transportem substâncias
2875   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 perigosas e a possibilidade de estes navios serem alvo de inspecções reforçadas. Até agora, e de forma aleatória, apenas 25% dos navios eram inspeccionados.
Em Espanha, através de real decreto, o governo prepara-se também para combater o "mau transporte de substâncias perigosas". Neste real decreto encontramos uma proibição à entrada de todos os petroleiros de casco único que transportem substâncias perigosas, qualquer que seja a sua idade e bandeira, em qualquer porto ou terminal marítimo espanhol.
A Espanha prepara-se também para aumentar as inspecções a navios que entrem na sua zona económica exclusiva, tentando salvaguardar a segurança da navegação e prevenir a contaminação do meio marinho.
Sabemos que o Governo português está já a preparar a adopção, sem demoras, das normas nacionais às novas directivas comunitárias, de que o nosso país foi, e bem, um dos principais apoiantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só uma cooperação forte e eficaz dos países da fachada atlântica (Portugal, Espanha e França) poderá evitar este tipo de acidente. É preciso que se aperte o controlo dos navios que operem nas zonas da fachada atlântica. O aumento da fiscalização quer a navios incumpridores quer a navios que evidenciem perigo aparente é prioritário. E esta fiscalização deve ser acompanhada por uma vigilância exaustiva e pró-activa de todos os barcos que transportem fuel, alcatrão, derivados do petróleo e produtos tóxicos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é urgente que as medidas previstas nos pacotes Erika I e Erika II entrem efectivamente em acção e é importante que se garanta que a União Europeia não se demita das responsabilidades que tem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Governo português tem de ser ousado, implacável e intransigente na defesa destas preocupações junto da União Europeia. Temos vantagem numa legislação europeia unificada e não em legislações dos vários países, se bem que fortemente convergentes.
Na ressaca de mais uma catástrofe ambiental cabe-nos a responsabilidade da acção, sendo que, neste caso, a melhor acção é garantir a melhor prevenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que Portugal, a par de uma acção, digamos, normativa e fiscalizadora da União Europeia, deve prosseguir com firmeza e determinação o desejo de abrigar entre nós a Agência Europeia da Segurança Marítima, pretensão que vimos defendendo desde há vários anos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia trouxe a Plenário uma questão extremamente importante, para a qual Os Verdes há muito chamam a atenção, que é a da segurança marítima, da prevenção da poluição e da necessidade absoluta de termos uma política do mar, que não se feche em retórica estéril.
Aliás, Sr. Deputado, presumo que chamou a atenção para algo que nos parece evidente ao manifestar a sua solidariedade com a Galiza e sublinhar o papel extremamente importante que o Instituto Hidrográfico português tem tido no apoio à comunidade da Galiza. A este propósito devo dizer que, na sexta-feira, estive numa reunião com os autarcas de Vigo e tomei consciência de que se não fosse o Instituto Hidrográfico português os espanhóis, pela censura que as autoridades de Espanha têm imposto, pura e simplesmente, não teriam tido qualquer informação.Vozes do CDS-PP e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, admito que a sua intervenção seja um desabafo e uma crítica velada ao facto de ver, amargamente, institutos com um papel tão importante serem "asfixiados" financeiramente pelo Orçamento do Estado - e estes institutos são fundamentais, porque têm o conhecimento,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... para resolverem situações de manifesta gravidade como esta.
Sr. Deputado, todavia, há uma coisa que eu gostaria de dizer. Como sabe, Os Verdes não subscreveram o voto de solidariedade para com a Galiza, e o sentido do nosso voto foi muito claro. Aliás, fomos o único partido nesta Câmara que se absteve em relação a esse voto, porque - e nisto estou inteiramente de acordo consigo - a gravidade da situação em desastres desta dimensão tornam evidente que, por um lado, a poluição não conhece fronteiras e que, por outro, há muito pouco a fazer quando se deixa para trás a prevenção. E, a meu ver, a lição que importa retirar daqui é: o que vamos fazer a partir de agora.
Neste sentido, Sr. Deputado, muito francamente espero que a sua bancada não continue a inviabilizar algumas propostas de Os Verdes, estando já uma delas agendada para o próximo dia 8 de Janeiro, porque, apesar de estar de acordo consigo, quando diz que é importante que os pacotes Erika I e Erika II, aprovados em 1999, "saiam da gaveta" e sejam tornados realidade, a verdade é que, tanto o Sr. Deputado como eu, tememos os interesses da União Europeia e o risco de algumas das medidas que agora Copenhaga vagamente enuncia poderem "tropeçar" nesses grandes interesses, nomeadamente do Reino Unido e da Holanda.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já se esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta concreta.
Sr. Deputado, concordo que é preciso uma intervenção conjunta, a qual, na nossa opinião, não dispensa que se utilize o exemplo dos Estados Unidos da América - a intervenção conjunta não nos dispensa de agir em defesa própria. Ora, sendo esta uma das propostas que Os Verdes já enunciaram, e vão apresentar, o Partido Popular apoiará uma medida semelhante àquela que as autoridades de Madrid tomaram em relação ao seu próprio território?
2876   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, fico muito satisfeito por a minha intervenção ter provocado uma pergunta largamente consensual da parte da bancada de Os Verdes. Penso que os problemas ambientais são largamente transversais a todos os partidos políticos, e, portanto, pensarmos que havia o monopólio de iniciativa nesta matéria era diminuirmos a importância dela mesma.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Julgo que Os Verdes estão naturalmente contentes por um partido como o meu ter estas preocupações, e tem-nas há muito tempo.
Sr.a Deputada Isabel Castro, não sou um homem de desabafos, mas quero dizer-lhe que não precisei de ir a Vigo, na sexta-feira, visitar os estragos. Na verdade, eu já lá tinha estado antes, não dei foi conhecimento à comunicação social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gosto de tratar estas questões com discrição, e devo dizer-lhe que fiquei profundamente chocado com o estado de destruição da costa galega, e vamos ter ali um problema durante muito tempo. E também tive ocasião de ver o crédito da boa actividade dos organismos portugueses nesta matéria, principalmente a desempenhada pelo Instituto Superior Técnico e pelo Instituto Hidrográfico português - basta ler a imprensa espanhola, seja o El Pays ou o ABC, e, se quiser, tenho comigo os recortes de imprensa, para ver que usam frequentíssimas vezes os mapas de situação fornecidos por estes organismos.
Ora, isto leva-nos a pensar que, em termos da União Europeia, tem de existir um conjunto de países, que denomino de "fachada Atlântica" (Portugal, Espanha e França), que actue, porque, normalmente, passada a onda da emoção, surgem os interesses laxistas que a Sr.a Deputada Isabel Castro nomeou e que, por norma, estão ligados aos benefícios da exploração comercial, sem terem em conta os riscos da má exploração comercial, como seja, por exemplo, o transporte feito sem as devidas precauções.Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - Sr.a Deputada, quero garantir-lhe que, se a proposta de Os Verdes tiver a bondade técnica, não teremos qualquer hesitação em a apoiarmos. Há muito que dizemos que para apoiarmos determinado número de propostas é, para nós, importante que haja, digamos assim, competência técnica. Eu próprio tenho dito várias vezes que o que não é tecnicamente demonstrável não é politicamente defensável!
Em contrapartida, também espero que a Sr.a Deputada venha, aqui, louvar as iniciativas das transcrições da legislação comunitária, a qual está, segundo sei, prevista pelo Governo para breve.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sem partis pris, defenderemos os interesses do País e do meio ambiente correcto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Cimeira de Copenhaga, concluída no passado dia 13, revelou dois aspectos profundamente negativos para o nosso país, sendo o primeiro para os agricultores.
A agricultura portuguesa, digo-o com mágoa, averbou a maior derrota desde a adesão de Portugal à União Europeia e perdeu um montante de apoios financeiros que pode atingir cerca de 130 milhões de euros por ano.
O segundo aspecto negativo tem a ver com a exposição pública do comportamento do Sr. Primeiro-Ministro. Ao proclamar alto e em bom som uma clamorosa vitória para o País, procurando iludir grosseiramente os portugueses, veio confirmar uma infeliz falta de sentido de Estado e dar um contributo mais para o descrédito das instituições políticas e dos seus titulares. Nesta qualidade, senti-me envergonhado pela atitude demagógica e irresponsável do Primeiro-Ministro do meu país naquela circunstância.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que, contrariamente ao que foi dito pelo Primeiro-Ministro, Portugal perdeu em Copenhaga?
A agricultura portuguesa perdeu clamorosamente na frente europeia, porque este foi o segundo momento que pôs a nu a suicida estratégia adoptada pelo actual Governo, a qual tenho vindo a denunciar, e continuarei a fazê-lo, com toda a veemência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O primeiro momento foi o Conselho de Bruxelas, em 25 de Outubro, onde, sem um lamento do Governo e com a sua total anuência, foi acordado congelar o orçamento futuro da Política Agrícola Comum (PAC) e reparti-lo por mais 10 ou 12 Estados-membros.
O PSD é não só o responsável pela situação actual da agricultura portuguesa face à PAC - foi um ministro do PSD que negociou a adesão, tendo como chefe de fila das negociações técnicas o actual titular da pasta -, como não tem qualquer ideia quanto ao futuro da agricultura europeia.
A situação deixada pelo governo do PS quanto a esta matéria foi substancialmente melhor do que a que encontrou em 1995, ainda que continuemos inconformados com a situação actual, e daí a luta incessante que temos mantido, e continuaremos a manter, para alterar o actual modelo da PAC, única forma de alterar a situação que, incompreensivelmente, o Governo do PSD insiste em manter.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O governo do PS nos seis anos do seu mandato obteve mais quotas e direitos de produção ou
2877   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 valores unitários mais elevados em quase todos, ou todos, os dossiers: no açúcar de beterraba obteve mais 17%; nos bovinos mais 30 000 prémios; nos citrinos mais 28%; no leite obteve mais cerca de 100 000 t, incluindo as 73 000 t transitórias para os Açores; no olival mais 30 000 ha; na pêra mais 66%; na vinha mais 25 000 ha de novos direitos de plantação e outros 20 000 ha para restruturação; no tomate mais 213 000 t; e no trigo rijo mais cerca de 83 000 ha.
Mas o governo do PS conseguiu ainda um maior volume de meios financeiros para o País.
As verbas do FEOGA para o desenvolvimento rural cresceram 114%, a tal ponto que, para 2003, o Ministério da Agricultura requereu menos 10 milhões de contos do que o plafond atribuído a Portugal por não ser capaz de os utilizar.
As transferências do FEOGA, através da Organização Comum de Mercado, aumentaram cerca de 150 milhões de euros/ano, no período de 2000/2006. O FEOGA-Orientação, que financia o quadro comunitário de apoio aumentou para o mesmo no período mais 13,6%.
Mais: Portugal, com os ganhos obtidos pelo governo do PS, deixou de ser contribuinte líquido da PAC em 2001, situação que se verificou até essa altura.
Em 1993, esse contributo negativo era de 246 milhões de euros; em 1998, era de 107 milhões de euros, e hoje é já positivo.
Em Copenhaga o Governo não só não obteve um único dos objectivos que fixou (e publicitou), como saiu da Cimeira com a confirmação da redução do orçamento agrícola para o período pós 2006, decidida em Outubro, em Bruxelas, e que, no caso português, pode ascender a cerca de 130 milhões de euros/ano. O Governo não só não obteve qualquer aumento de quotas nas actividades que pediu (leite, açúcar, algodão, trigo rijo, milho e bovinos), como, contrariamente ao que tem proclamado - e ainda hoje, falsamente, um ilustre Deputado do PP, que acaba de se ausentar da Sala, repetiu-o, em artigo de jornal -, não viu reconhecida especificidade de coisa alguma; antes, se agarrou ao reconhecimento, esse, sim, obtido em 25 de Março de 1999, na Cimeira de Berlim, pelo Primeiro-Ministro António Guterres.Aplausos do PS.Para que não subsistam dúvidas, passo a citar a declaração inscrita no Comunicado Final do Conselho de Copenhaga: "Portugal solicitou ao Conselho Europeu que tomasse medidas em consonância com as Conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, sobre a especificidade da agricultura portuguesa.
O Conselho Europeu registou que Portugal considera que subsiste um problema específico decorrente da forma como a PAC é actualmente aplicada à agricultura portuguesa. Para o efeito, a Comissão foi convidada a apresentar um relatório de análise da situação e ainda a estudar a situação noutros pontos da União Europeia onde possam existir problemas específicos da mesma natureza.". Esta é a declaração de Copenhaga, esta é uma declaração que vale zero!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo que acabo de dizer, o PS responsabiliza integralmente o Governo e os seus aliados de ocasião pelas consequências negativas futuras para o sector agrícola resultantes da desastrosa estratégia negocial adoptada e cujos resultados, infelizmente para o sector e para o País, começam a ser dramaticamente visíveis. Eles resultam também da demagogia desenfreada utilizada na campanha eleitoral, prometendo aumentos de quotas de produção e de montantes de valores unitários de ajudas a tudo e a todos, com o único objectivo da conquista do poder a qualquer preço. O PS não calará nunca a denúncia das promessas incumpridas e das políticas erradas e estará na oposição, com a mesma firmeza e determinação, na defesa dos interesses da agricultura nacional e dos consumidores, como esteve antes de 1995 e depois no Governo.Aplausos do PS.O País, os agricultores portugueses e os consumidores sabem que podem contar com o PS e com a clareza das suas posições na busca de uma política agrícola comum socialmente mais justa e mais equilibrada entre Estados-membros, regiões da Europa e agricultores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coimbra tem sido, nos últimos anos, alvo de algumas afrontas e muitos esquecimentos. Nos últimos sete anos, foi notícia pelas malfeitorias com que o governo de então soube brindar uma cidade e uma região que o não merecia.
Lembro o episódio da intenção do governo socialista lá instalar a co-incineração de resíduos perigosos, à qual, em boa hora, o actual Governo pôs termo.
Lembro ainda o completo abandono a que foi votado o meio empresarial e industrial - assisti ao seu desmembramento e progressivo definhar -, com um olhar distante e sobranceiro do mesmo governo socialista.
Lembro ainda o hospital pediátrico e o tribunal de justiça que nunca passaram de vãs promessas do mesmo governo socialista.
Mas se o governo socialista foi ingrato para Coimbra, tal só foi possível pela postura laxista e incompetente do poder autárquico socialista que governou o concelho nesses tempos. É talvez a esse mesmo governo socialista autárquico que devemos atribuir as responsabilidades pelas afrontas a que Coimbra foi sujeita e que a sua região sofreu, porque foram incompetentes, arrogantes e, com a sua atitude, prejudicaram, em alguns casos irremediavelmente, o futuro da nobre cidade de Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, pretendo centrar a minha intervenção num caso que poderá ficar na história como um exemplo do desgoverno e irresponsabilidade que pautou a actuação do governo socialista - trata-se da, já famosa, ponte Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vivíamos o período negro da ameaça da co-incineração. O governo socialista ameaçava tudo e todos, exibindo uma arrogância, mas, felizmente, a sociedade
2878   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 civil, os partidos da oposição de então e algumas honrosas excepções socialistas, como é o caso do Sr. Deputado Manuel Alegre, conseguiram travar tal ameaça, que o actual Governo definitivamente afastou.
O poder socialista autárquico de então, fruto de uma gestão desastrosa, exigia contrapartidas para tentar iludir a opinião pública e, para isso, lá conseguiu que o projecto da ponte Europa fosse por diante - ideia que, aliás, já tinha vários anos de espera. Estávamos em 1999, ano de eleições legislativas, quando, em Abril, foi lançado pelo Instituto das Estradas de Portugal (IEP) um projecto-base. Com base neste projecto, é lançado o concurso de projecto de execução e construção, que foi adjudicado em Novembro de 1999 e consignado em 5 de Janeiro de 2000.
Todos lembramos esse premonitório dia, em que o Sr. Ministro do Equipamento Jorge Coelho, com uma grande comitiva, anunciava, com pompa e circunstância, que a obra teria de ser cumprida nos prazos e custos pré-determinados, ou seja, 700 dias. Ameaçava até que não admitiria nem mais um dia, nem mais um escudo - era assim que titulava a imprensa da época!
Compreendia-se bem o ênfase da questão dos 700 dias: é que era necessário que a obra estivesse terminada antes das eleições autárquicas de Dezembro de 2001. Só que a pressa é inevitavelmente inimiga da eficiência e da boa gestão dos dinheiros públicos, e assim aconteceu o que é já hoje uma vergonha não para Coimbra mas para Portugal e para os contribuintes, que somos todos nós.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que, desde o início da obra, tudo ficou bem às claras: por um lado, porque a obra parou logo nos dias a seguir, por as expropriações não estarem sequer concluídas. Mais tarde, em Agosto de 2001 - repito, em Agosto de 2001 -, começa o conflito de responsabilidades técnicas, de eventual má concepção e/ou execução da obra. Nesta altura, ninguém quis assumir qualquer responsabilidade, e lá continuou tudo como se nada acontecesse, porque as eleições a isso obrigavam.
Entretanto, muda a tutela e a pasta passa para a nova equipa ministerial - o Dr. Ferro Rodrigues -, que nada fez para debelar os problemas já claramente detectados. É já em 2002 que o conflito entre o IEP e o consórcio construtor se agudiza e surge, como epílogo, a paragem das obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os prejuízos para Coimbra são inevitáveis, mas importa, antes de tudo, responsabilizar quem cometeu tais actos, que, como se prova, foram ditados pela vontade política para cumprir calendários eleitorais, pois não há memória de uma obra desta envergadura ter sido lançada como esta foi. Mais, é preciso denunciar que, para que esta obra se realizasse e fosse apoiada pelo Fundo de Coesão, o governo socialista, com a anuência dos autarcas socialistas de então, alterou o IC3, e fê-lo de tal modo que classifico-a como o maior atentado perpetrado contra Coimbra, pois ficámos privados de uma verdadeira circular externa que desviaria o trânsito nacional da cidade. Pasme-se, meus senhores, que passou pela cabeça daqueles senhores fazerem passar o IC3 pelo centro da cidade de Coimbra, dividindo-a em dois! É uma vergonha!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto se passou e nós exigimos responsabilidades, quer aos que as cometeram por acção, quer aos que as cometeram por omissão. Isto porque a obra foi dada como tecnicamente impossível de realizar, o que obrigou à revisão do projecto, de fio a pavio (o que, aliás, ainda decorre), e tudo aponta para que o custo final dobre o custo inicial - estamos a falar de milhões de contos que tanta falta fazem para outras obras -, só em obra a mais, os custos já ultrapassam os 2 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As gentes de Coimbra, o seu Presidente de câmara, Dr. Carlos Encarnação e os Deputados do PSD eleitos por este círculo eleitoral não aceitam o actual estado de coisas. É imperioso que haja uma solução imediata, sob pena de se esgotar a paciência dos cidadãos, além de que, cada dia que passa, a obra só fica mais cara.
Assim, apelamos aos actuais responsáveis a que encontrem uma solução rápida para a imediata retoma da obra, mas também a que não fiquem impunes aqueles que, irresponsavelmente, são os autores morais deste desastre, que muito se assemelha ao caso do Metro de Lisboa.
O aparecimento de casos sucessivos de leviana gestão de fundos públicos ilustra bem a incompetência e a cega obediência a propósitos eleitorais, que, em muitos casos, foram o único motivo da governação socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, em bom rigor, está já esgotado, até com excesso, o tempo destinado às intervenções do período de antes da ordem do dia.
Mas há ainda a inscrição do Sr. Deputado Victor Baptista, para pedir esclarecimentos, a quem vou dar a palavra, com a tolerância de todos, incluindo a minha, não sem antes lhe pedir o favor de ser breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, e caro amigo, Paulo Pereira Coelho, são sempre bem-vindas as intervenções sobre Coimbra, em particular quando elas permitem recordar aquilo que foi algum trabalho desenvolvido pelo governo anterior no distrito de Coimbra.
Desde logo, devo dizer que é, para mim, uma surpresa que o Sr. Deputado venha trazer à Assembleia da República uma preocupação sobre a construção do novo hospital pediátrico em Coimbra quando, ainda recentemente, aquando da discussão do Orçamento e do PIDDAC, aqui mesmo, nesta Casa, a maioria votou contra uma proposta apresentada pelo PS, sem qualquer explicação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além disto, fala num conjunto de investimentos - vou recordar-lhe alguns investimentos que o governo anterior fez no distrito.
Recordo-lhe, porque é sempre bom fazê-lo, particularmente a estrada nacional n.o 342. O então Ministro, o Engenheiro Ferreira do Amaral, nem sequer recebia os autarcas do distrito para a construção ou reconversão desta via importante, foi o governo anterior que, depois dessa luta de mais de 10 anos, conseguiu concretizar esse investimento.
Recordo-lhe também uma outra obra, o troço Arzila/Taveiro, que V. Ex.a bem conhece. O vosso governo anterior tinha projecto e expropriações pagas há mais de 20 anos, foi governo durante 10 anos, e não iniciou sequer a obra. No entanto, a primeira fase, o primeiro troço está construído e é ao governo anterior, naturalmente, que também se deve.
2879   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Mas não foram só estradas que se fizeram no nosso distrito, Sr. Deputado; o concelho de Oliveira do Hospital, que tão bem conhece, também passou a contar com o ensino superior politécnico, que tão importante é para o seu desenvolvimento.
O Sr. Deputado chamou à colação a co-incineração... Pensei que, neste momento, o Governo, a maioria PSD e PP, já teria uma solução nesta matéria para o País. Afinal, o que é que observamos? Decorreram mais de oito meses e o Governo não tem soluções, não tem alternativas e não tem propostas concretas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem assim se comporta, tem, evidentemente, poucas possibilidade para criticar seja o que for!