11 DE FEVEREIRO DE 2017 15 Sr. Ministro, o Governo está há um ano em exercício de funções. O Sr. Adão Silva (PSD): — Há um ano e meio! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Quanto a esta matéria, se tinha vontade, se entendia que, efetivamente, algum aspeto tinha de ser melhorado, teve tempo suficiente para discutir esta matéria com os seus parceiros e chegar a alterações. Mas o Governo não é capaz de ter coragem de assumir perante os parceiros, como agora disse aqui, que a caducidade é um instrumento importante nesta matéria. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É, é!... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O Sr. Ministro disse-o agora, mas também diz que vai fazer alterações para o dinamizar. O que é que fez? Adiou a decisão, como referi na minha primeira intervenção, ou seja, durante 18 meses este instituto não é acionado. Pergunto ao Sr. Ministro: o que é que vai ser feito durante estes 18 meses e o que é que vai ser feito depois destes 18 meses? Como é que o Sr. Ministro vai pôr isto em prática? Explique aqui, no Parlamento, e explique aos portugueses o que é que o Governo pretende fazer para dinamizar a contratação coletiva, mas explique em concreto, porque é em concreto que as pessoas precisam de saber. Discursos redondos e discursos tripartidos — uns, para os empresários, outros, para os trabalhadores e outros, para os parceiros de coligação do Governo — não são mais do que manter a sobrevivência política, Sr. Ministro. Portanto, explique qual é, neste momento, a posição do Governo relativamente à matéria da legislação laboral e da caducidade e como é que, em concreto, vai dinamizar a contratação coletiva. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relançar o diálogo social e a negociação coletiva setorial, articulando-a com o nível das empresas, incluindo o setor público, é um objetivo assumido pelo Governo, com uma estratégia clara quanto à forma de o atingir. Essa estratégia passa por construir e atualizar uma agenda consistente de mudança, retomando o dinamismo do diálogo social a todos os níveis, da negociação coletiva à concertação social de nível setorial e de empresa. Não foi isto que aconteceu nos quatros anos de governação de direita. No anterior Governo, PSD/CDS, o número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva diminuiu muito devido a uma estratégia que visava claramente prejudicar um dos lados do terreno negocial, criando uma situação de rutura na negociação coletiva. Esta situação de rutura não teve só consequências ao nível da diminuição do emprego, mas também ao nível da diminuição da produtividade e do crescimento económico, não tendo trazido vantagens a nenhuma das partes. É, pois, necessário reforçar o compromisso assumido pela Comissão Permanente de Concertação Social, em nome da estabilidade e da modernização do mercado de trabalho; realizar uma discussão e uma avaliação pró-ativas no quadro laboral, com base nas conclusões do Livro Verde sobre as Relações Laborais, tendo em vista a celebração de um contrato de concertação social que integre aquelas matérias; integrar medidas de redução da acentuada segmentação do mercado de trabalho existente em Portugal e da promoção da negociação coletiva no sentido de promover a qualidade e a qualificação no mercado de emprego;... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir. O Sr. José Rui Cruz (PS): — ... e, para terminar, apreciar, com base numa proposta do Governo, mudanças no enquadramento das portarias de extensão e o estabelecimento de prazos legais na emissão dos avisos das portarias, para, assim, reforçar um dos pilares da democracia e uma conquista da liberdade.