6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(41)do com o Sr. Deputado Sousa Tavares em que é hoje em dia um pouco uma chinesice. Embora se possa compreender que nos tempos iniciais da revolução, se deveria precaver a capitalização por forças partidárias de sentimentos religiosos, julgo que hoje em dia - atendendo a que a estruturação e a consolidação dos vários partidos políticos se tem operado, em minha opinião, de um modo notável face às vicissitudes existentes - justificam perfeitamente que esta disposição constitucional seja eliminada. Aliás, ouvi o Sr. Deputado Jorge Miranda (embora não ao microfone) dizer que seria proibido um partido cristão e não um partido democrata-cristão. Custa-me a compreender essa distinção à luz do princípio constitucional. Sinceramente, custa-me a compreender. Acho que o princípio constitucional o que diz é que os partidos não podem usar denominações que contenham expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões.E acho que o Partido da Democracia Cristã - que já existe, está legalizado- usa uma denominação directamente relacionada com uma religião. É, na prática, a criação de um costume contra legem, que deveria ser completamente eliminado: ou se mantém o princípio e o Partido da Democracia Cristã não pode existir, ou se elimina o princípio (e talvez fosse o mais sensato) e seria inteiramente livre a utilização dessas denominações.Quanto à questão dos partidos regionais, esse problema tem de ser analisado na perspectiva em que o colocou o Sr. Deputado Vital Moreira. Sem dúvida que a questão de fundo é saber se o Estado é ou não um Estado unitário regional. E, se o é, tem inteira razão o Sr. Deputado Correia de Jesus. Se queremos preservar a unidade nacional e temos problemas quanto às regiões autónomas, não tínhamos instituído as regiões autónomas. Se elas foram instituídas, depois (e aí discordo do Sr. Deputado Vital Moreira) de elas terem dado provas de terem contribuído para u consolidação da democracia, creio que já nada deve atormentar os espíritos no sentido da livre criação dos partidos regionais.Os partidos regionais podem ser, pelo contrário (e aí discordo do Deputado Luís Beiroco), um contributo para as instituições democráticas, como melhor forma de canalização dos interesses das respectivas populações, e não uma forma de desestabilização dessas mesmas instituições democráticas.E o argumento do Sr. Deputado Vital Moreira (que considero inteiramente procedente) de que numa primeira fase poderia ser nocivo para a consolidação do sistema partidário, creio que, em minha opinião, está já ultrapassado. Os partidos de âmbito nacional (para não falar também no Partido Comunista, que é um caso à parte) deram já provas de uma tamanha capacidade de resistência a todas as tentativas da sua destruição, têm conseguido uma tal capacidade de implantação, que me parece que esses problemas se podem considerar ultrapassados.E por uma questão de coerência, passado esse período inicial, se o Estado é unitário e regional, é aberrante a proibição de partidos regionais.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Tal como não intervim a respeito do artigo 46.° (contra o meu desejo), também não tencionava intervir a respeito do artigo 47.° Mas foi de certa maneira suscitado a intervir e por isso não ficaria bem com a minha consciência se não interviesse e não expressasse a minha opinião (embora sendo puramente pessoal), que gostaria que ficasse aqui registada. E essa opinião é de que eu sou contra a proibição, primeiro, de partidos de organizações que perfilhem a ideologia fascista; sou contra a proibição de partidos regionais; interpreto restritivamente a norma do n.° 3 do artigo 3.° no sentido de se entender que aquilo que é proibido é um partido cristão e não um partido democrata-cristão.O entendimento que dou ao n.° 3 do artigo 47.° é ditado não por qualquer consideração da estrutura do Estado, não por qualquer consideração de ordem pragmática quanto à consistência do sistema partidário, mas, pura e simplesmente, por um princípio de coerência com o princípio da liberdade política do Estado democrático tal como o concebo.Não concebo um Estado democrático coerente consigo próprio, igual a si mesmo, que proíba, seja qual for a ideologia política, um qualquer cidadão ou grupo de cidadãos de constituir um partido, tenha esse grupo de cidadãos uma base regional ou outra.Também entendo que um partido democrata-cristão deveria ser admitido (e aliás existe). O que não deverá ser admitido é um partido que se reclame directamente da expressão de uma determinada religião.Reconheço que o meu entendimento acerca do artigo 47.o, n.o 3, é difícil, mas o meu princípio fundamental é o princípio de ler restritivamente tudo aquilo que é restrição da liberdade política. Se o artigo 47.°, n.° 3, contém uma restrição da liberdade política, em nome do princípio da interpretação restritiva das restrições de liberdade, julgo que esse entendimento, apesar de tudo. não é de tal forma absurdo que possa ser rejeitado in limine.Do que se trata, portanto, na minha opinião pessoal, é de o Estado democrático português procurar ser coerente consigo mesmo. Um Estado democrático não deveria proibir nenhuma organização de ideologia fascista (mesmo também em relação ao artigo 46.°, n.° 4, eu dou uma interpretação restritiva, identificando ideologia fascista com a ideologia do antigo regime), não deveria proibir nenhum partido regional, não deveria proibir nenhum partido democrata-cristão. Essa é que é a lógica do princípio democrático, e era altura de procurarmos uma Constituição mais coerente consigo mesma.Que em 1975-1976, tendo em conta as circunstâncias políticas, se tivesse reconhecido vantagem em proibir organizações de ideologia fascista, tinha um sentido emblemático' na altura, que em 1975-1976 tivesse havido vantagem em proibir organizações e partidos regionais por se temer o fenómeno do separatismo, que em 1975-1976, no início da democracia portuguesa, se temesse que um partido apresentado como democrata-cristão pudesse angariar votos sem ter nenhuma base política efectiva, admito. Mas que em 1981 (quase 1982) ainda haja esse receio, julgo que não devia haver.