20 DE MARÇO DE 2019 19 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, como sabe, o Governo já ordenou uma auditoria relativamente ao período de atividade em que o Governo pode ordenar a auditoria. Esse mecanismo de acompanhamento existe para verificar se a alienação de ativos é feita de um modo adequado ou se é feita ao desbarato, de forma a penalizar as necessidades de capital do Banco e a maximizar as oportunidades de financiamento pelo mecanismo contingente. É para isso que existe essa Comissão de Acompanhamento. Sobre situações de imparidades que não tinham sido evidenciadas antes da alienação, sim, havia enormes incertezas. Seguramente por isso é que houve tão poucos interessados na compra e o único interessado final na compra exigiu um mecanismo contingente, porque tinha dúvidas de que todas as imparidades estivessem devidamente evidenciadas. Ora, a informação disponibilizada então pelo Banco de Portugal e as dúvidas suscitadas pelo comprador não permitiam concluir de forma categórica que a situação do Banco não fosse diferente daquela que as contas podiam evidenciar. Foi por isso mesmo que existiu este mecanismo contingente. Sobre o esconder ou não esconder do Estado, nós precavemo-nos fazendo o seguinte: independentemente do que se venha a descobrir, ficou fixado o teto máximo de capital contingente, quer o montante global, quer o montante anual, precisamente para assegurarmos que, caso as imparidades fossem superiores àquilo que as contas evidenciavam, não seríamos chamados mais do que aquilo que era necessário a emprestar dinheiro aos bancos para que estes financiem o Fundo de Resolução e podermos recuperar esse capital. Foi essa garantia que assegurámos e é a garantia que, felizmente, temos para nós, esperando que, obviamente, esse cenário não corresponda à realidade, mas, se corresponder à realidade, ainda bem que nos precavemos quanto aos limites desse risco. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas para formular perguntas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me começar com um pedido perante a tragédia que, neste momento, se vive em Moçambique, instando o Governo português para que, junto da União Europeia, junto da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), bilateralmente, junto das Nações Unidas, possa empenhar-se solidariamente perante esta tragédia humana de grandes dimensões que nos mostra o impacto no clima e que a mim, talvez, me diga um bocadinho mais porque o meu pai nasceu na Beira. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, falemos agora de um assunto que nos tem ocupado e que continua a ter grande relevância — para o CDS incontornável —, que é o da saúde. Na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma volta por instituições da saúde, eu fiz mais uma das muitas voltas que fiz nestes três anos e as minhas conclusões voltaram a ser diferentes das do Governo: falta de profissionais na saúde; falta de investimento — em alguns casos, foi-me dito que o ano passado foi o pior ano de sempre; tempos de espera demasiado longos; dívidas a aumentar... Sr. Primeiro-Ministro, ouvi esta expressão «O SNS está a morrer». Ora, se está a morrer, tem um responsável: este Governo e quem o apoia. Mais: os hospitais que visitei pertenceram ao clube restrito dos 11 hospitais que, de acordo com o Orçamento do Estado, vão ter autonomia este ano. Como sabe, o CDS apresentou um projeto, que baixou à especialidade, que propõe a autonomia para todos os hospitais. Portanto, achamos bem que possam ter esta autonomia, deveriam até ser mais. Mas a minha perplexidade surgiu quando conclui que, em meados de março, ainda não havia autonomia concretizada para estes hospitais porque ainda estavam em conversas com o Governo.