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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs populações do Vale de Santarém têm vindo a ser informadas do encerramento a muito breveprazo da estação local dos CTT. A confirmar-se, tal encerramento será mais um golpe nosdireitos dos cidadãos daquela localidade, que passarão a ter um acesso mais dificultado a umserviço essencial, sobretudo para a população mais idosa e com maiores dificuldades dedeslocação.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através daSecretaria deEstado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:1.o O Governo tem conhecimento da intenção da Administração dos CTT de encerrar a estaçãode correios do Vale de Santarém?2.o Em caso afirmativo, qual a posição do Governo sobre esse encerramento, tendo em conta aessencialidade do serviço público de correios para a população?3.o O Governo tem conhecimento da alternativa a apresentar pelos CTT às populações do Valede Santarém caso se confirme o encerramento da respetiva estação de correios?4.o Que medidas tenciona o Governo tomar para que o direito das populações a recorrer aoserviço público de correios seja salvaguardado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1677 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:21:18 +01:00Reason:Location:Notícia do encerramento da estação dos CTT do Vale de SantarémS.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Dezembro de 2011, no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, foi tomada a decisão deinsolvência dos Estaleiros Navais do Mondego, situados no concelho da Figueira da Foz, distritode Coimbra. Os Estaleiros Navais do Mondego tinham um passivo de cerca de 8 000 000 ,foram fundados em Setembro de 1944, e têm uma importância estratégica no sector daconstrução e reparação naval, na produção nacional, no crescimento económico e na criação deemprego.Os Estaleiros Navais do Mondego (ENM) têm capacidade de construção de navios até 100metros e ao longo da sua existência, os Estaleiros construíram pontões, barcaças, batelões,embarcações portuárias, guindastes flutuantes, dragas, navios de pesca, cargueiros, naviostanque, ferries e navios militares, num total de 236 navios. A Direcção de Reparações teveintervenções em dragas, navios de pesca, ferries e navios de investigação, entre outros. Estadiversidade de navios construídos e reparados exige uma grande flexibilidade e capacidade deresposta perante uma vasta gama de situações.Os Estaleiros Navais foram comprados por 1 Euro por um empresário espanhol à FundaçãoBissaya Barreto em 2007, com o acordo de assumir o pagamento das dívidas; o que nãoaconteceu e se agravou. O património da empresa é residual, pois um dos activos maisimportantes é o terreno que é propriedade do Instituto do Porto Mar (que tem protocolado umalvará para uso daquele espaço) e, para além da maquinaria, continha uma patente de umatecnologia desenvolvida no nosso país de soldadura em alumínio. Tecnologia nacionaldesenvolvida no Instituto de Soldadura e Qualidade que agora pode passar para empresasestrangeiras por 1 euro.Os Estaleiros têm cerca de 60 trabalhadores mas já dispensaram cerca de 250 trabalhadores.Os créditos dos trabalhadores atingem cerca de 1 milhão de euros. Os credores eram oMillenium BCP, a Segurança Social, os Estaleiros Navais Viana Castelo e os trabalhadores.O concurso para concessão dos Estaleiros Navais foi aberto em Maio de 2012 e em SetembroX 1678 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:21:16 +01:00Reason:Location:Situação dos Estaleiros Navais do Mondego e cumprimento do contrato de concessão(Coimbra)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
de 2012 foi atribuída a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego à AtlanticeagleShipbuilding.Segundo notícias recentes esta empresa foi declarada insolvente ainda antes do início doprocesso, por apresentar uma dívida acumulada de 9 milhões de euros.A Atlanticeagle Shipbuilding terá sido criada por uma empresa financeiramente falida, e terá sidofundada em Junho de 2012 em Vila Nova de Gaia, um mês depois da abertura do concurso paraa concessão.A candidatura aos ENM foi realizada com as premissas da empresa investir 18 milhões deeuros, salvaguardando os postos e permitindo a entrada de mais 300 funcionários. Segundo ocontrato, a Atlanticeagle Shipbuilding teria de pagar aos Portos de Aveiro e Figueira da Foz 100mil euros de caução e 500 mil euros pela compra dos equipamentos.O PCP considera inaceitável este processo, tanto mais quando se trata de uma empresaestratégica, com história e mão-de-obra altamente qualificada, e que provou ao longo dedécadas a capacidade ímpar de construção de navios de qualidade para os mais diversosmercados.O país precisa destes Estaleiros, desde logo pela frota pesqueira da Figueira da Foz, pelomovimento no porto da Figueira, pelas necessidades de reparação que daí decorrem, pelanecessidade de manutenção da frota de catamarans do Tejo, e pela importância estratégica dosetor da construção e reparação naval para o desenvolvimento económico e social do país.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas asseguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento deste problema?1.Que tipo de auditorias realizou o Governo a esta empresa num momento anterior àassinatura do contrato de concessão?2.Qual o ponto de cumprimento do contrato de concessão, designadamente quento aosmontantes pagos ao Estado e aos portos da Figueira da Foz e de Aveiro?3.Coloca o Governo a possibilidade de rescisão de contrato com esta empresa?4.O Governo tem conhecimento de outras empresas interessadas nos Estaleiros?5.Admite o Governo usar todos os meios ao seu dispor para viabilizar os Estaleiros, incluindo aintervenção direta do Estado, seja na gestão seja no financiamento?6.Que medidas urgentes vão tomar para a salvaguarda de todos os postos de trabalhoexistentes?7.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sessão ordinária de 27 de fevereiro, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou porunanimidade uma Moção contra o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.São várias as razões para que, quer os Deputados Municipais, quer os cidadãos da Guarda,defendam a manutenção do Gabinete de Medicina Legal naquela cidade, desde logo as que seprendem com a defesa de um princípio constitucionalmente consagrado.De entre a variedade de considerandos elencados na Moção, passamos a enunciar osseguintes:“Considerando a importância deste equipamento que serve a população do distrito da Guardaem matéria de realização de autópsias e exames médico legais tanto em casos de vítimas decrimes como de realização de exames particulares.”;1.“Considerando que as obras realizadas no Hospital Sousa Martins contemplaram a existênciade um Gabinete Médico-legal.”;2.“Considerando que, com a abertura do novo hospital, prevista para o próximo mês de Março,as instalações dos Serviços Médico Legais nele já instaladas dispõem de óptimas condições,equipamentos e recursos humanos.”;3.Considerando que a organização administrativa do país continua a assentar em unidadesterritoriais correspondentes a distritos e que os distritos circundantes da Guarda possuemGabinetes Médico Legais, com destaque para Castelo Branco e Viseu onde estão previstosdois gabinetes por cada distrito.”;4.“Considerando que o distrito da Guarda é constituído por 14 concelhos abrangendo um vastoterritório disperso, com uma população de cerca de 180 mil habitantes.”5.O que levou a Assembleia Municipal da Guarda a “manifestar o seu descontentamento peloeventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda”Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde e do Ministério da Justiça, que me preste os seguintes esclarecimentos:X 1679 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:12:24 +01:00Reason:Location:Moção da Assembleia Municipal da Guarda contestando o eventual encerramento doGabinete Médico Legal da GuardaMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Confirma o Governo a intenção de encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda? Emcaso afirmativo, a decisão decorre de orientações do Governo? Qual ou quais as razões quesustentam tal decisão?1.Confirma o Governo que o novo hospital dispõe de instalações, equipamento e recursoshumanos que possam assegurar o funcionamento do Gabinete Médico Legal? Em casoafirmativo, o que motiva então o encerramento deste Gabinete?2.Reconhece o Governo que o encerramento do Gabinete de Medicina Legal da Guardacompromete e dificulta o acesso dos habitantes do distrito da Guarda à justiça?3.Estarão porventura os Ministérios a pensar fazer deslocar para os Hospitais de CasteloBranco e de Viseu a realização das autópsias e dos demais exames médico legais que sãorealizados pelos Gabinetes Médico Legais? Pensará porventura o Governo que uma talmedida é exequível ou sequer sensata? E que apoios é que nessa hipótese absurda seriamassegurados aos habitantes da Guarda, nomeadamente às vítimas de crimes que sedeslocassem a Castelo Branco ou Viseu para efetuar os respetivos exames periciais?4.Ou será que, pelo contrário, o Governo não quer de facto disponibilizar em todos os hospitaisos Gabinetes médicos legais, poupando assim mais uns milhares de euros e dando assimmais uma machadada na justiça em Portugal?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sessão ordinária de 27 de fevereiro, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou porunanimidade uma Moção contra o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.São várias as razões para que, quer os Deputados Municipais, quer os cidadãos da Guarda,defendam a manutenção do Gabinete de Medicina Legal naquela cidade, desde logo as que seprendem com a defesa de um princípio constitucionalmente consagrado.De entre a variedade de considerandos elencados na Moção, passamos a enunciar osseguintes:“Considerando a importância deste equipamento que serve a população do distrito da Guardaem matéria de realização de autópsias e exames médico legais tanto em casos de vítimas decrimes como de realização de exames particulares.”;1.“Considerando que as obras realizadas no Hospital Sousa Martins contemplaram a existênciade um Gabinete Médico-legal.”;2.“Considerando que, com a abertura do novo hospital, prevista para o próximo mês de Março,as instalações dos Serviços Médico Legais nele já instaladas dispõem de óptimas condições,equipamentos e recursos humanos.”;3.Considerando que a organização administrativa do país continua a assentar em unidadesterritoriais correspondentes a distritos e que os distritos circundantes da Guarda possuemGabinetes Médico Legais, com destaque para Castelo Branco e Viseu onde estão previstosdois gabinetes por cada distrito.”;4.“Considerando que o distrito da Guarda é constituído por 14 concelhos abrangendo um vastoterritório disperso, com uma população de cerca de 180 mil habitantes.”5.O que levou a Assembleia Municipal da Guarda a “manifestar o seu descontentamento peloeventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda”Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde e do Ministério da Justiça, que me preste os seguintes esclarecimentos:X 1680 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:12:21 +01:00Reason:Location:Moção da Assembleia Municipal da Guarda contestando o eventual encerramento doGabinete Médico Legal da GuardaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Confirma o Governo a intenção de encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda? Emcaso afirmativo, a decisão decorre de orientações do Governo? Qual ou quais as razões quesustentam tal decisão?1.Confirma o Governo que o novo hospital dispõe de instalações, equipamento e recursoshumanos que possam assegurar o funcionamento do Gabinete Médico Legal? Em casoafirmativo, o que motiva então o encerramento deste Gabinete?2.Reconhece o Governo que o encerramento do Gabinete de Medicina Legal da Guardacompromete e dificulta o acesso dos habitantes do distrito da Guarda à justiça?3.Estarão porventura os Ministérios a pensar fazer deslocar para os Hospitais de CasteloBranco e de Viseu a realização das autópsias e dos demais exames médico legais que sãorealizados pelos Gabinetes Médico Legais? Pensará porventura o Governo que uma talmedida é exequível ou sequer sensata? E que apoios é que nessa hipótese absurda seriamassegurados aos habitantes da Guarda, nomeadamente às vítimas de crimes que sedeslocassem a Castelo Branco ou Viseu para efetuar os respetivos exames periciais?4.Ou será que, pelo contrário, o Governo não quer de facto disponibilizar em todos os hospitaisos Gabinetes médicos legais, poupando assim mais uns milhares de euros e dando assimmais uma machadada na justiça em Portugal?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs políticas de saúde prosseguidas pelo Governo PSD/CDS-PP têm conduzido aoencerramento de diversos serviços públicos de saúde ou à redução do seu horário defuncionamento, sobretudo nos períodos noturnos durante a semana e nos fins de semana eferiados, tendo como consequência, o acréscimo de dificuldades em aceder aos cuidados desaúde.Tomámos conhecimento que desde o dia 1 de Março o Serviço de Atendimento Complementarde Almada encerra às 17h aos fins de semana e feriados. Mas apesar de a informação indicar oencerramento às 17h, houve muitos utentes confrontados com as portas fechadas a partir das16h.Há apreensão por parte dos utentes e das comissões de utentes de saúde quanto aofuncionamento durante a semana, principalmente no período das 14h às 20h. Temem quepossam também vir a reduzir o horário.Claramente a oferta de serviços públicos de saúde de proximidade é desadequada dasnecessidades da população. Estas medidas só contribuem para o entupimento das urgências doHospital Garcia de Orta, que se encontram já hoje bastante condicionadas. Mas estas medidasencerram em si mesmas uma grande contradição, ao mesmo tempo que o Governo defendepublicamente a necessidade da eliminação das falsas urgências dos hospitais, toma medidas,como a redução ou encerramento de serviços nos centros de saúde, que na prática sócontribuem para o aumento da afluência de pessoas às urgências hospitalares.Esta medida tem ainda um outro impacto muito negativamente nos utentes, que se prende como valor das taxas moderadoras. É que o utente atendido no Serviço de AtendimentoComplementar paga 5 euros de taxa moderadora, enquanto nas urgências hospitalares a taxamoderadora é de 20 euros, isto é, mais 15 euros, o que para muitos utentes significa mais umabarreira para aceder à saúde.X 1681 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:12:18 +01:00Reason:Location:Redução do horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar deAlmada, Distrito de SetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
Desta forma o Governo inviabiliza e impede o direito à saúde a todos os portugueses comoconsagrado na Constituição da República Portuguesa, por um lado reduz o horário de serviços,permanecendo em funcionamento as urgências hospitalares, na maioria das vezes maisdistantes das populações e por outro lado, porque aumenta brutalmente os custos a suportarpelos utentes. É o próprio Governo que empurra os utentes para as urgências hospitalares,deixando-as como último recurso para o atendimento de utentes numa situação aguda, comcustos mais elevados para os utentes e para o Estado.As dificuldades são ainda acrescidas para os utentes que não tendo médico de família, a únicaresposta que têm ao nível dos cuidados de saúde primários são as consultas disponibilizadaspelo serviço de atendimento complementar. Se o seu horário é reduzido, a probabilidade deconseguir uma consulta é menor, aumentando o tempo de espera.Os utentes e as comissões de utentes de saúde exigem a reposição do horário defuncionamento do Serviço de Atendimento Complementar de Almada, para evitar penalizarainda mais as populações.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Por que razão o Governo decidiu reduzir o horário de funcionamento do Serviço deAtendimento Complementar ao fim de semana e feriados?1.O Governo não considera prejudicial para os utentes a redução do horário do serviço deAtendimento Complementar, do ponto de vista do direito à saúde, mas também do ponto devista económico e social, com custos acrescidos para os utentes?2.Tem noção que a redução do horário do serviço de atendimento complementar terá impactosdiretos no aumento das urgências do Hospital Garcia de Orta, já sobrelotado? Comocompatibiliza esta decisão com o objetivo de reduzir as falsas urgências hospitalares?3.O Governo está disponível para repor o horário de funcionamento do Serviço de AtendimentoComplementar, como reivindicam os utentes e as comissões de utentes de saúde?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um utente do Centro de Saúde deAlcântara – Lisboa após ter recebido uma carta da Administração Regional de Lisboa e Vale doTejo, no âmbito do processo de limpeza de ficheiros, era pedido para contactar o centro desaúde, cumpriu a diligência solicitada. Estando no centro de saúde, o utente aproveitou paramarcar consulta com o seu médico de família, mas viu-se impossibilitado de o fazer porque omédico de família, segundo as informações transmitidas pelos serviços administrativos, seencontrava de baixa médica.Quando os utentes estão impedidos de obter uma consulta com o médico de família, por razõesque lhe são alheias , é -lhes dado o direito de serem atendidos nas consultas de reforço.Todavia, quando o utente solicitou a marcação desta consulta, a secretária do centro de saúdede Alcântara comunicou-lhe que não poderia responder ao pedido, pois as marcações deconsultas para os meses de abril e maio estavam totalmente preenchidas. O utente nãoconseguiu também agendar a consulta para o mês de junho, pois o agendamento de consultaspresenciais só pode ser feito para os 2 meses subsequentes à data do pedido. Nestassituações, ou seja, quando a data da consulta ultrapassa os tais 2 meses, a marcação terá queser realizada através do sistema informático – Eagenda.Seguindo então as indicações providenciadas pelo centro de saúde, o utente acedeu aoEagenda, tendo-se deparado com a seguinte mensagem, “ favor selecione o período demarcação para a realização da sua consulta”. Na continuidade da mensagem, o utente escolheuo mês preferido, e eis a resposta que obtém do sistema - ”O seu médico não tem agendadisponível. Se o seu problema é grave ou não pode esperar pelo contacto, por favor contactediretamente o seu Centro de Saúde.”O sucedido com este utente do SNS é de extrema gravidade e bem revelador do modo como oprocesso de expurgar os utentes da lista de médicos de família está a ser realizado e, sobretudodas implicações que um processo não estudado e realizado de um modo completamentearbitrário, cuja finalidade é cumprir um desígnio claramente populista deste Governo, ou seja,X 1683 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:12:15 +01:00Reason:Location:Procedimento de Marcação de consultas no Centro de Saúde de Alcântara - LisboaMin.  da  Saúde9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
atribuir médico de família aos utentes atualmente sem médico de família por via da retirada demédico aos utentes que nos últimos três anos não tenham tido contacto com o ACES, terá noscuidados de saúde prestados pelo SNS aos portugueses, isto é, impedir o acesso aos cuidadosde saúde e remetê-los para os cuidados de saúde providenciados pelos sistemas privados,pelos grandes grupos económicos que pululam pelo país.Entende o PCP que não é deste modo, por via de expurgar os utentes das listas de médico defamília, que se resolve a falta de médicos de família, mas sim investindo na formação demédicos e na garantia de carreiras médicas com direitos na função pública.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentosTem o Governo conhecimento da situação ocorrida no Centro de Saúde de Alcântara?Queavaliação faz da situação atrás relatada?1.A informação dada pelo Centro de Saúde de Alcântara no que se refere aos procedimentos ater na marcação de consultas presenciais e consultas pelo sistema informático Eagendadecorre de orientações dadas pelo Governo? Em caso afirmativo, quais são os fundamentospara que os utentes não possam marcar consultas de modo presencial para o terceiro mêssubsequente à data da formulação do pedido?2.A situação descrita sobre o Centro de Saúde de Alcântara é extensivo aos restantes centrosde saúde da ARSLVT e das demais ARS do país?3.Que avaliação é que o Governo faz da mensagem que o sistema elaborou quando o utenteprocedeu à escolha do mês preferido para a consulta - O seu médico não tem agendadisponível. Se o seu problema é grave ou não pode esperar pelo contacto, por favor contactediretamente o seu Centro de Saúde.”?4.Qual a razão ou razões para, no Centro de Saúde de Alcântara, não estarem a ser facultadasconsultas de reforço aos utentes que não conseguem ter consulta com o médico de família?5.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para ultrapassar os problemas detetados noCentro de Saúde de Alcântara de molde a que os utentes daquela unidade de saúde tenhamacesso a um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Palácio Nacional de Mafra possui um conjunto único em Portugal, composto por doiscarrilhões, que constituem no seu todo o maior carrilhão do século XVIII sobrevivente na Europae um dos maiores do Mundo.Desde a sua construção e montagem, cerca de 1730, os referidos carrilhões têm sofridodiversas intervenções de manutenção e restauro.O carrilhão da Torre Sul, com 52 sinos, sofreu a última intervenção de restauro em 1986, tendoas estruturas de madeira e todas as partes mecânicas sido alvo de uma intervenção de algumadimensão.O carrilhão da Torre Norte, com 49 sinos, não é possível referir com rigor a data da últimaintervenção de restauro, mas existem registos que a situam por volta de 1928.Ambos os carrilhões estão actualmente inoperacionais, sendo que, o da Torre Sul está nestasituação à cerca de 10 anos e o da Torre Norte, seguramente à mais de 50 anos.Inseridos no complexo monumental do Palácio e Tapada Nacional de Mafra, estes instrumentoscontinuam a ser, a par do conjunto de seis magníficos órgãos da Basílica, estes já recuperadose em pleno funcionamento; um dos motivos justificativos da visita a Mafra, à região de Lisboa ea Portugal, de milhares de visitantes e turistas durante todo o ano.Nos últimos anos, o número de visitantes e turistas no Palácio Nacional de Mafra temaumentado consideravelmente, permitindo dessa forma, o aumento das tão desejáveis receitasde bilheteira, bem como, a dinamização do comércio e turismo do país.Durante a visita ao monumento e à necessária e tão esperada passagem pelos Carrilhões, aconstatação pelos visitantes da sua inoperacionalidade e do seu elevado estado de degradação,constitui sem qualquer tipo de dúvida, uma grande decepção para todos aqueles que visitamX 1684 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:44:47 +01:00Reason:Location:Restauro dos Carrilhões do Palácio Nacional de MafraS.E.   da  Cultura9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
Mafra.Tratando-se de um monumento com a envergadura e prestigio do Palácio Nacional de Mafraesta deterioração tem reflexos não só na imagem do Monumento, mas também e,consequentemente, na imagem do Estado Português, e de um modo especial das entidades queo tutelam.Por último, e associado a questões de segurança de pessoas e bens, constata-se que algunsdos sinos estão escorados, mas nem todos possuem essa segurança e proteção.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Secretário de Estado da Cultura, na sequência deuma questão já colocada sobre a matéria em 28 de Julho de 2011, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,relativa ao estado dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra?1.Quais as medidas que estão previstas e respectiva calendarização, para a resolução destasituação?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sHÉLDER SOUSA SILVA(PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)ANTÓNIO PRÔA(PSD)ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)CARLOS SANTOS SILVA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)MÓNICA FERRO(PSD)ODETE SILVA(PSD)SÉRGIO AZEVEDO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (no 1111/XII/2a),na qual descrevia adegradação das habitações do Bairro da Emboladoura.Na resposta enviada pela Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, a7 de março, não é reconhecido explicitamente a degradação dosedifícios que compõem aquele aglomerado populacional, no entanto, o Grupo Parlamentar doPCP teve conhecimento que, em missiva enviada, pelo Gabinete da Sr. Ministra à Associaçãode Solidariedade Social dos Moradores da Emboladoura, é reconhecida a necessidade deobras, tendo inclusive sido dito que “desconhece-se se o bairro teve em algum momento obrasde conservação, mas será acertado afirmar que não as teve nos últimos 20 anos.”Apesar da ausência de uma resposta clara sobre o estado de degradação dos edifícios, éafirmado que “a prazo, logo que estejam ultrapassadas as atuais restrições orçamentais, seránecessário equacionar uma solução que permita intervir na realização de obras de conservaçãode edifícios (...)”.Na resposta é assumido que a intervenção do IHRU está limitada pelo facto de terem sidovendidas frações, pelo que “ficou impedido de intervir por sua única iniciativa nas partescomuns. Esta questão passou a ser uma responsabilidade dos condomínios”. É certo que foramvendidos, nos anos de 1993 e 1995, 56 fogos aos arrendatários, todavia o IHRU é aindaproprietário de 175 fogos, dado que antes da venda aos arrendatários era detentor de 231habitações. Também é verdade que uma grande parte dos blocos não possui condomínio, maso bloco I já tem constituído, tendo este facto sido omisso na resposta da Sra. Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. De acordo com asinformações que nos foram transmitidas, o IHRU não paga o condomínio desde junho de 2012.O PCP entende que o facto de o IHRU continuar a ser o maior proprietário de frações no Bairroda Emboladoura deveria assumir as suas responsabilidades na execução das obras derecuperação do edificado, bem como acompanhar as condições de vida dos cidadãos queX 1685 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:12:13 +01:00Reason:Location:Situação do Bairro da EmboladouraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
habitam nos bairros de que é detentor, pois a falta de condições de habitabilidade interfere emuito na vida dos cidadãos. Para além do que o direito a uma habitação condigna é um direitoque está consignado na Constituição da República Portuguesa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, mesejam prestados os seguintes esclarecimetos1. Tem o Governo conhecimento que IHRU não está a cumprir com as suas obrigações notocante ao pagamento do condomínio desde junho de 2012? Em caso afirmativo, que avaliaçãofaz? Quando prevêque opagamento do montante em dívida seja efetuado?2. Tendo o Governo reconhecido, mesmo que implicitamente, a necessidade de intervenção noBairro da Emboladoura para quando a intervenção?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Governo, por intermédio do Ministérioda Saúde, publicou o Despacho no 2546/2013, e 15 de fevereiro, no qual procede à abertura deprocedimentos concursais para celebração de contrato de trabalho em funções públicas portempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, concurso que se destina unicamenteaos médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2a época de 2010,nas duas épocas de 2011 e na 1a de 2012.A modalidade de procedimento concursal fechado foi já adotada pelo Ministério da Saúde nofinal do ano passado. No final de 2012, o Ministério da Saúde publicou o Despacho no15630/2012, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais para celebração decontrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual detrabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, concurso esse exclusivopara os médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.a época de2012.Nestes concursos ficaram impedidos de concorrer médicos que embora não tendo nenhumcontrato com o SNS concluíram a sua formação médica especializada antes da 2a época, porexemplo na 1a época de 2010.Desde o final de 2012 que tem havido contestação desta modalidade de procedimento concursalquer por médicos, quer pela Ordem dos Médicos, na medida em que os médicos se vêmadministrativamente impedidos de concorrer a uma carreira profissional no SNS.Tal impedimento poderá pôr em causa o disposto nos artigos 13o - Princípio da Igualdade; 47o Liberdade de Escolha de Profissão e Acesso à Função Pública e 58o - Direito ao Trabalho daConstituição da República.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoX 1686 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:12:11 +01:00Reason:Location:Procedimento Concursal publicado pelo Despacho no 2546/2013, de 15 de fevereiroMin.  da  Saúde9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a razão para que o Governo tenha elaborado o concurso de modo fechado impedindo oacesso aos médicos que concluíram a sua formação médica especializada na 1a época de2010?2.Quantos médicos foram impedidos de serem opositores ao procedimento concursal publicadono Despacho no 2546/2013, de 15 de fevereiro?3. O Governo pondera anular o concurso de molde a que todos os médicos que não possuamcontrato com o SNS possam ser opositores ao concurso?4. Considera que os princípios constitucionais supra – mencionados estão a ser respeitados?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 27 de março, a Comissão de Saúde da Assembleia da República recebeu emaudiência o Núcleo de SJöGREN da Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas.Para além da apresentação da doença – “doença autoimune crónica”, os representantes doNúcleo aduziram dificuldades com que se deparam no seu dia-a-dia, nomeadamente, problemascom as baixas médicas e dificuldades no acesso à medicação, as quais decorrem do facto deuma grande parte dos medicamentos não serem comparticipados e, os que são não seremabrangidos pelo Despacho no 11387-A/ 2003, de 23 de maio, que define as condições deacesso por parte dos doentes com Lúpus, com Hemofilia, Hemoglobinopatias aosmedicamentos comparticipados pelo SNS.A indignação dos doentes com SJöGREN pela não abrangência pelo Despacho no 11387A/2003 decorre do facto de serem tal como a doença de Lúpus uma doença autoimune esistémica que abrange vários órgãos.Entende o PCP que grande parte dos problemas expostos pelos doentes de SJöGREN, serãoresolvidos com a publicação do Estatuto do Doente Crónico, no qual se deverá definir doençacrónica, proceder à atualização das doenças crónicas, bem como com a criação da tabelanacional de incapacidades e funcionalidades de saúde, só assim se conseguirá uma adequadaintegração das pessoas com doença crónica no meio social e laboral e poderão aceder amaiores apoios por parte do Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. O Governo pondera avaliar o alargamento do Despacho no11387-A/ 2003, de 23 de maio, deX 1687 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:11:21 +01:00Reason:Location:Integração da Síndrome de SJöGREN no Despacho no 20510 /2008Min.  da  Saúde9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
molde a integrar a doença Sjögren? Em caso afirmativo, quando o prevê fazer? Qual ou quaisas razões pelas quais ainda não procedeu a este alargamento?2. Para quando a criação do Estatuto do Doente Crónico?3. Para quando a conclusão e publicação da tabela Nacional de Incapacidades eFuncionalidades?4. Que medidas pretende o Governo tomar para pôr fim às discriminações laborais que estestrabalhadores sentem e que medidas de fiscalização serão tomadas para garantir ocumprimento dos direitos dos trabalhadores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O Palácio e Convento de Mafra constituem um dos maiores conjuntos edificados da EuropaBarroca, assumindo a expressão arquitectónica de uma forma de organização política – oAbsolutismo setecentista - e religiosa – o catolicismo romano – que marcou de forma indelével aHistória ocidental nos três últimos séculos.A monumentalidade inédita, a capacidade organizativa necessária à condução de uma obra comestas características, as aptidões artísticas reveladas na encomenda, na concepção e namaterialização do edifício, a riqueza de materiais e de aparato mobiliário, o grau de apurotecnológico desenvolvido no estaleiro, tornam-no um dos mais importantes bens culturaisportugueses, europeus e mundiais, de indiscutível genialidade criativa.A construção do Palácio e Convento de Mafra inscreve-se naturalmente no âmbito das grandesobras régias que marcaram o advento da modernidade europeia;A associação palacial e monástica à extensa área de Tapada, gerida de forma exemplar desdea sua fundação consagra, também, a importância do monumento como pólo organizador de umvasto território e marca indelével de paisagem.Mercê de uma ocupação contínua e de uma gestão efectiva por diversos serviços centrais doEstado, com altos níveis de protecção e com programação regular de obras de conservação,restauro e qualificação patrimonial, o conjunto apresenta, na sua generalidade, um bom estadode conservação, mantendo praticamente inalteradas estruturas construtivas e sistemasdecorativos referíveis a documentação que comprovam a sua integridade e autenticidade, tantona vertente construída como paisagística, incluindo a na zona da Tapada.Em 2004, a Comissão Nacional da UNESCO, após homologação pelo Governo, apresentou emParis uma proposta de lista de Bens Portugueses a serem alvo de processo de classificaçãoonde consta o Palácio, Convento e Tapada de Mafra.X 1688 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:44:44 +01:00Reason:Location:Candidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial UNESCOS.E.   da  Cultura9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
A lista indicativa terá junto da UNESCO a validade de dez anos.Considerando ainda que:A 15 de Maio de 2010, por ocasião do concerto inaugural dos seis órgãos da Basílica do PalácioNacional de Mafra, foi solenemente assinado o protocolo que criou a Unidade de Missão para acandidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial de UNESCO.Essa Unidade de Missão congrega o Instituto dos Museus e da Conservação (Secretaria deEstado da Cultura), Estado Maior do Exército (Ministério da Defesa Nacional), Tapada Nacionalde Mafra (Ministério do Ambiente, Mar, Agricultura e Ordenamento do Território), o Patriarcadode Lisboa, a Associação de Turismo de Lisboa e o Município de Mafra.A Unidade de Missão resultou na criação de uma Comissão Estratégica, presidida peloMunicípio de Mafra e constituída por um representante de cada entidade acima mencionada, euma Comissão Executiva, que assegurará a realização do plano de acção da candidatura.S. Exa o Sr. Presidente da República, foi, em 12.07.2010 o primeiro signatário do Livro de Honrada Candidatura de Mafra a Património Mundial da UNESCO.Tendo presente que em 02 de Agosto de 2011, foi questionada a Secretaria de Estado daCultura sobre o assunto em epígrafe, através da qual fomos informados que o processo estavaem andamento, e que no final de 2011 existiram mais elementos que permitiam aferir dosdesenvolvimentos.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Secretário de Estado da Cultura, por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,relativa à candidatura do conjunto Palácio, Convento e Tapada de Mafra a PatrimónioMundial da UNESCO?1.Quala situação actual da unidade de missão, bem como, qual o trabalho entretantorealizado?2.Qual o ponto de situação da Candidatura e, se já existe data prevista para a sua formalizaçãojunto da UNESCO?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sHÉLDER SOUSA SILVA(PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)ANTÓNIO PRÔA(PSD)ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)CARLOS SANTOS SILVA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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97 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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Terça-feira, 16 de abril de 2013 II Série-B —  Número 136 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1803 a 1809/XII (2.a):  N.o 1803/XII (2.a) – Do Deputado Pedro Lynce (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre novas obrigações fiscais para o sector agrícola.N.o 1804/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo.N.o 1805/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre preocupações com a segurança da população da Aroeira - concelho de Almada, distrito de Setúbal.N.o 1806/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a continuada degradação da EB2,3 e S de Oliveira do Douro.N.o 1807/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o fim anunciado das consultas de adultos no Centro de Saúde da Trafaria - concelho de Almada, distrito de Setúbal.N.o 1808/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Baixa da Serra - freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita, distrito de Setúbal.N.o 1809/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Amora - concelho do Seixal, distrito de Setúbal. Respostas [n.os 3253 e 3283/XII (1.a) e n.os 450, 605, 637, 641, 711, 719, 783, 798, 845, 875, 882, 917, 1106, 1112, 1151, 1163, 1248, 1342, 1357, 1358, 1370, 1379, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1405, 1407, 1408, 1411, 1425, 1441, 1444, 1446, 1447, 1448, 1452, 1455, 1470, 1473, 1479 e 1624/XII (2.a)]:  Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3253/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a reutilização de consumíveis informáticos.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3283/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a privatização da ANA e a manutenção da rede de aeroportos nas ilhas da Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 450/XII (2.a) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre escolas que ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos