25 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 20083.2.  No momento decorrem trabalhos de reflexão institucional sobre o futuro do apoio técnico ao exercício dos poderes do Parlamento. O sentido dessa reflexão coincide quanto ao reforço dos meios a ele afectos.4.  No Reino dos Países Baixos, a organização do apoio técnico existente no Parlamento é determinada em grande parte pelo processo orçamental. O Acordo de Coligação, tal como referido, é uma peça charneira com a qual se articulam os orçamentos anuais. Assim, o apoio técnico ao Parlamento arma-se na articulação entre os seus próprios órgãos e os órgãos técnicos exteriores, em função da especificidade de cada fase e nos termos antes descritos.4.1.  O Parlamento intervém no escrutínio das Finanças Públicas através do Comité de Contas Públicas e do Comité das Finanças. Porém, a filosofia do apoio técnico à sua actuação está fortemente baseada no princípio da imparcialidade da Administração Pública rectius Ministério das Finanças e do Gabinete de Planeamento Central (CPB). Ao Ministério referido cabe, em especial, a função de  ̳guardião da conformidade‘ do  ̳orçamento anual‘ com o apontado Acordo de Coligação, bem como a função de apoio à medição do impacto orçamental ex-ante de propostas legislativas em matéria fiscal ou de modificações ao orçamento. Ao CPB cabe a avaliação ex-post das medidas. É também este organismo que fornece as projecções macroeconómicas nas quais se baseia a política orçamental de todos os actores políticos, incluindo os programas eleitorais dos partidos em fase eleitoral.4.2.   O corpo técnico do Ministério das Finanças e do CPB gozam de alto prestígio e credibilidade técnica junto de todos os sectores políticos e da população em geral.4.3.  Os Comités parlamentares que se dedicam às Finanças Públicas dispõem do seu próprio pessoal técnico especializado. Recentemente este apoio foi reforçado com a criação de um órgão técnico independente: o Conselho de Conselheiros Económicos e, no curso e 2007, está prevista a criação do Bureau for Research and Public Expenditure, que integrará os especialistas hoje ao serviço do Comité de Despesa Pública.5.  As soluções orgânicas de apoio técnico, como se apontou, são diferentes na sua configuração nacional.Porém, comuns na filosofia: confiança de todos os sectores políticos e do público em geral, ligada aos seus princípios-rectores: independência e imparcialidade dos técnicos envolvidos e alta qualidade do trabalho produzido. Igualmente comum é a criação de regras práticas destinadas a proteger tais princípios. Uma dessas regras consiste na não prestação de apoio técnico a Deputados, mas unicamente aos Comités especializados respectivos.5.1.  Também ao serviço da independência e da imparcialidade do apoio técnico estão as regras práticas de funcionamento que se reflectem na fixação dos tópicos a serem objecto de apoio técnico, cuja decisão é da responsabilidade do Comités especializados e concretizada num mandato escrito objectivamente expresso. Reflectem-se, também, no conteúdo do trabalho técnico prestado que não versa sobre as opções políticas (policy), nem na formulação de recomendações, incluindo sobre as opções políticas.5.2. O escrutínio da independência e imparcialidade do apoio técnico prestado assim como da sua qualidade é outra preocupação central, que é protegida pelo recrutamento dos especialistas técnicos através de concurso público aberto. Reforça-a a regra da publicação do trabalho técnico efectuado, salvo razão tornada pública, como seja a confidencialidade das matérias envolvidas.6.  Uma outra preocupação central nas experiências visitadas é o da eficácia do trabalho técnico, a qual aflora em dois aspectos. Um afloramento é no que respeita ao acesso pelo Parlamento de elementos em