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Também em Portugal o direito à greve se conquistou com a greve. Greves como as do MEIC, em 1975. e do INE, em 1976, contribuíram definitivamente para que a Constituição reconhecesse a todos os trabalhadores o direito à greve. Do mesmo modo como foi pela constituição de sindicatos que os trabalhadores da Administração Pública viram a sua liberdade sindical reconhecida. No entanto, nos campos onde não avançaram decididamente, onde não se obrigou os governos a reconhecer os seus direitos, como quanto à revogação do estatuto disciplinar fascista, às comissões de trabalhadores e à contratação colectiva, o movimento dos trabalhadores começa hoje a compreender o preço das ilusões que depositou em governos que se reclamavam do seu apoio.
Numa segunda fase, as greves convocadas pelos sindicatos, primeiro a dos professores em 2 de Fevereiro de 1978. e depois as greves gerais de 10 de Março e 6 de Abril, são um marco importante e decisivo na curta vida do sindicalismo dos trabalhadores da Administração. Também pelas suas características, e ainda que de menor amplitude, as paralisações de apoio à Reforma Agrária vieram consolidar a aliança dos trabalhadores da cidade com os do campo e demonstrar o seu grau de consciencialização política. No entanto, desde sempre os governos têm vindo u tentar negar na prática o exercício do direito de greve dos trabalhadores da Administração Pública. O despacho de 19 de Março de 1976 abre o processo repressivo que vem culminar nos nossos dias com a decisão inconstitucional e ilegal do Governo Mota Pinto de descontar o vencimento do dia em que se verificou uma paralisação temporária de apoio à Reforma Agrária. Por outro lado, o controle e a repressão das greves são levados a cabo por métodos claramente pidescos, que só não vão mais longe porque os trabalhadores não vergam perante as ameaças.
Mas tudo isto só é possível porque quando aqui foi discutido o projecto que viria a ser a Lei n.o 65/77 não foi aceite a proposta da UDP de tal lei se aplicar integralmente aos trabalhadores da Administração Pública e não, como acabou por ficar consagrado, dar apenas a garantia do exercício do direito à greve. Aliás resultava do próprio texto constitucional tal direito, já que os preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais dos trabalhadores são de aplicação directa e vinculam as entidades públicas. Optou-se portanto, e mais uma vê?., por considerar os trabalhadores da Administração como trabalhadores especiais, sujeitos a leis de excepção. É esta também a orientação do governo Eanes/Mota Pinto! È este exactamente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o conteúdo e o alcance do projecto de lei n.o 109/I. que em 16 de Março de 1978 o PPD apresentou nesta Câmara: o de uma lei especial que vem afastar mais uma vez os trabalhadores da Administração dos restantes trabalhadores.
Para a UDP o projecto do PPD/PSD é inadmissível. Na sua essência ele visa restringir o exercício de um direito constitucional que dificilmente pode ser contestado. Opta pois o PPD/PSD por esvaziar o seu conteúdo aumentando os prazos de pré-aviso; prevendo a possibilidade de admissão de trabalhadores para substituir os grevistas; limitando inconstitucionalmente o âmbito de interesses a defender com a greve, ao considerá-la ilícita no período entre a demissão e a posse do novo governo e atribuindo à Assembleia da República competência para a suspender, o que corresponderia a resolver por via parlamentar o que os partidos no Poder não conseguissem solucionar por via governativa.
Como referia um relatório recente da OIT, referente aos trabalhadores da Administração Pública, o direito de greve deve ser considerado como fazendo naturalmente parte dos direitos sindicais e como um complemento indispensável da negociação colectiva. Deverá ser portanto num contexto global em que se defina, nos termos do artigo 167.o. alínea m), da Constituição, o regime e âmbito da função pública, que esta matéria do direito de greve dos trabalhadores da Administração deve ser discutida.
A UDP fica aguardando essa discussão que há muito se promete, e entretanto votaremos contra o projecto de lei n.o 109/I, apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 109/I. sobre o direito à greve na função pública.Submetido à rotação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto. Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e os rotos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS. apesar das críticas que fez ao projecto de lei n.o 109/I, entendeu que deveria manter o seu apoio dado na generalidade na Comissão de Trabalho. Em primeiro lugar porque, se viesse a ser aprovado, poderia ser remodelado e aperfeiçoado de modo a constituir uma lei de greve que a função pública desde há muito reclama. Em segundo lugar porque o IV Governo, no domínio do trabalho, não deu ainda quaisquer sinais de vida e, a manter-se este estado de coisas, não é de esperar que envie a esta Câmara, com a urgência necessária, a proposta de lei que foi elaborada pelo II Governo Constitucional.
Nestas condições, o nosso voto apenas visou não jugular a iniciativa do PSD logo à nascença.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba esta Assembleia da República, por maioria, votar contra o projecto de lei n.o 109/I, apresentado pelo PSD, sobre o direito à greve na função pública. Projecto realista, sensato, equilibrado. Projecto legal e constitucional, adaptado ao tipo de condicionalismo que visava regular. Em suma, um instrumento, cuja finalidade residia no garantir, em condições adequadas, o exercício do direito à greve aos trabalhadores da função pública, evitando que a sua efectivação se transformasse num meio de pressão brutal de um grupo social, sobrepondo-se a toda a comunidade. Aliás, muitos funcionários públicos desejavam e desejam, a aprovação deste projecto de lei...O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...pois consideram que o seu direito à greve deve ser exercitado em condições prestigiadas, repudiando todas as formas demagógicas de virem a ser instrumentalizados para fins que não os seus.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!
1286 I SÉRIE-NÚMERO 37O Orador: - A greve na função pública não tem uma tradição histórica tão profunda como para os restantes trabalhadores. Refira-se que até hoje desde o 25 de Abril, se registaram três surtos grevistas: um ligado aos professores e os dois outros relacionados com os trabalhadores da Administração Local e Central. A justificação para tal comportamento terá de ser encontrada na posição relativa dos funcionários públicos versus restantes trabalhadores, bem como no que toca às características especiais que apresentam as relações de trabalho entre ò Estado e os seus funcionários; mas. sobretudo, a explicação para este desiderato reside no elevado grau de maturidade e consciência cívica dos 300 000 trabalhadores da função públicaO Sr Furtado Fernandes (PSD). - Muito bem!O Orador: - Contudo, tem vindo a registar-se uma progressiva utilização desta arma. Ela e a consequência do agravamento das suas condições salariais e do flagrante desnível em relação ao sector privado, que provocou uma transformação radical da sua posição como classe na sociedade moderna.
Sr Presidente. Srs. Deputados: O direito à greve é um direito fundamental, garantido pela Constituição, a todos os trabalhadores. Greve que é um meio de pressão, por excelência, a que os trabalhadores recorrem para a resolução dos seus problemas, para granjearem maior justiça social. Greve que assume múltiplas formas e intensidade variável, não só em função dos objectivos que visa prosseguir. como também dos vários condicionalismos económicos e sociais onde decorre. A iniciativa legislativa apresentada pelos sociais-democratas integra-se no texto constitucional e nos parâmetros avançados por diversas legislações estrangeiras. Como se sabe, a quase totalidade dos principais países da Europa democrática reconhece o direito de greve aos funcionários públicos. O mesmo já não podemos afirmai dos países de Europa de Leste, onde os trabalhadores continuam a não dispor deste meio de acção directa, sendo alvo de forte repressão aqueles que ousam utilizar esta forma de luta.
O projecto de lei. ora derrotado, era e é a consequência do nosso comportamento aquando da feitura da lei geral da greve. Foram os Deputados sociais-democratas que defenderam a consagração clara e inequívoca do direito à greve na função pública, tendo então apresentado na respectiva comissão de trabalho a proposta que mais tarde deu lugar ao n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 65/77 Com a nossa proposta, então secundada por todos os partidos desta Câmara, os funcionários públicos deixavam de ser trabalhadores de segunda, passando a dispor, na plenitude, deste direito fundamentalO Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa iniciativa legislativa não é uma ameaça de diminuição deste direito: aliás, o articulado da lei geral da greve prevê que seja regulada em diploma especial. A nossa iniciativa legislativa visa e visava a consolidação do Estado democrático de direito, através de adequação deste direito aos condicionalismos particulares da função pública, desbloqueando-se tensões e impasses, através de uma clarificação, de um estabelecimento, de uma disciplina própria.
Por tudo isto. o Partido Social-Democrata votou a favor.Aplausos ao PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Dias Ferreira (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra o projecto de lei n.o 109/I do PPD/PSD. que pretendia legislar sobre o direito a greve na função pública, por três razões fundamentais.
Decorre do texto constitucional que a greve é um direito dos trabalhadores. De todos os trabalhadores sem distinção de sectores laborais. Esse preceito foi posteriormente consagrado na Lei n.o 65/77, de 8 de Julho, que adianta mais competir às associações sindicais decidir do recurso à greve. Os trabalhadores da função pública reconquistaram, com a libertação de Abril de 1974, o direito de constituirás suas organizações sindicais. A Lei n.o 65/77 garante, no n.o 1 do artigo 12.o o direito à greve na função pública. Daí que aos trabalhadores da função pública como a qualquer outro trabalhador lhes seja lícito e constitucional exercer esse direito, sem necessidade de quaisquer complementos às leis existentes.
Por outro lado, a experiência da utilização por parle dos trabalhadores da função pública da lei da greve mostra-nos não existir qualquer lacuna ou omissão que imponha a elaboração de lei especial. Isso se infere, nomeadamente, do comportamento dos trabalhadores da função pública nas greves dos dias 10 de Março e 6 de Abril de 1978. que culminaram com a demonstração do seu sentido das responsabilidades patenteado no exercício de um direito que lhes assiste no Portugal de Abril, ficando outrossim bem vincada a posição do Governo de então no que toca ao recurso a práticas ilegais, nomeadamente no que respeita às ameaças, coacções e medidas repressivas de cariz vário utilizadas contra os trabalhadores.
Por último infere-se do projecto de lei do PPD/PSD a intenção de limitar o exercício dos direitos conquistados pelos trabalhadores da função pública, pretendendo impor processos e condições mais gravosas para estes. O projecto de lei do PPD/PSD não se adequa à realidade que é o regime democrático vigente em Portugal. O projecto de lei pode inserir-se num conjunto de tentativas tendentes a limitar ou negar a constituição ou a actividade de organizações de trabalhadores e o exercício dos seus direitos, de que é exemplo a Resolução n.o 10/79. do Governo Mota Pinto, que pretende esvaziar de conteúdo as comissões de trabalhadores na função pública. De resto, foi já reconhecido pelos grupos parlamentares, no decurso da discussão aqui travada, emergente da greve de 10 de Março de 1978, que aos trabalhadores da função pública ê garantido o direito à greve. Esse direito está consagrado no Constituição e na Lei n.o 65/77. de que os trabalhadores da função pública, enquanto trabalhadores, são também destinatários. O projecto de lei do PPD seria, se tivesse sido aprovado, um "presente" amargo para os TFPs, que estes vivamente repudiaram. O PCP. em perfeita sintonia com os princípios democráticos nascidos do Portugal de Abril e como organização política sempre atenta à defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores, não poderia dar o seu aval a tal projecto.
Por isso votámos contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Pimenta.O Sr. Rodrigues Pimenta (PS): - De acordo com o que já afirmámos na nossa intervenção, o PS votou contra o projecto de lei n.o 109/I, por duas razões fundamentais: primeiro, porque os trabalhadores da função pública não estão privados do exercício do direito à greve, exercendo esse direito a greve de acordo com a Lei n.o 65/77; segundo, porque entendemos que o projecto de lei n.o 109/I era francamente mais gravoso para os trabalhadores da função pública do que a própria Lei n.o 65/77. Por fim. entendemos que tal direito, a ser regulamentado, deverá ser remetido para o Estatuto Geral da Função Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de
14 DE MARÇO DE 1979 1287lei n.o 222/I - Elevação da vila de Amarante à categoria de cidade -, apresentado pelo PS; proposta de lei n.o 224/I - Estabelece disposições relativas ao destino de veículos automóveis apreendidos em processos criminais; proposta de lei n.o 225/I - Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos; proposta de lei n.o 226/I - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 122 da OIT, relativa à política de emprego; proposta de lei n.o 227/I - Aprova as grandes opções do Plano para 1979, e proposta de lei n.o 228/I - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 142 da OIT, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos.
Srs. Deputados, como faltam poucos minutos para as 20 horas, penso que não vale a pena continuar os trabalhos.
Portanto, terminamos aqui os nossos trabalhos e lembro que a próxima sessão terá lugar no dia 15 do corrente, iniciando-se às 14 horas e 30 minutos e tendo como matéria da ordem do dia a que hoje não foi possível esgotar.
Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 55 minutos.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 39 Terça-feira, 20 de Março de 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Iniciada a ordem do dia - apreciação das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as grandes opções do Plano para 1979 (n.os 222/I e 227/I)-, usou da palavra, para a respectiva apresentação, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes), que no fim respondeu a questões formuladas pelos Srs. Deputados Ferreira Lima (PS), Sérvulo Correia (PSD), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP), tendo a intervenção do Deputado comunista provocado um protesto do Deputado social-democrata, na sequência do qual se registaram explicações dos dois Deputados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 45 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.Independentes: António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 113 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.No decurso da sessão estiveram presentes, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mota Pinto), do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Jacinto Nunes) e do Sr. Ministro Adjunto (Álvaro Monjardino), vários outros Ministros e Secretários de Estado.O Sr. Presidente: - Para apresentação das propostas de lei n.os 222/I e 227/I -Orçamento Geral do Estado e as grandes opções do Plano para 1979 -, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância para a vida do País dos diplomas cuja discussão se inicia hoje justifica que adite alguns esclarecimentos complementares à exposição de motivos já presente oportunamente a esta Assembleia.
De facto, a relevância das propostas de lei apresentadas seria motivo ponderoso para uma larga análise da situação económico-social e política do País, na qual se irão inserir as propostas referidas. Procurarei, porém, ser breve e sintético nesta análise, cingindo-me principalmente aos aspectos condicionantes das propostas apresentadas.
A proliferação das análises da situação portuguesa banalizou-as, ao ponto de tornar quase indiferente a opinião pública à enumeração das desgraças, maiores ou menores, que o País vem enfrentando sucessivamente.
O acontecimento mais sério noticiado hoje, em títulos sensacionais, cai de imediato no esquecimento e assim se vai vivendo alegre, mas, ouso dizê-lo, um pouco inconscientemente com erupções mais ou menos vivas de descontentamento que, embora justificadas em certos casos, têm estreita correlação com a nossa acidentada vida política.
Apesar da acentuação da intensidade dos ataques ao Governo nos últimos tempos, não foi ainda este «o Inverno do nosso descontentamento». Desejaríamos que ele pudesse ser evitado, e talvez possa sê-lo, dependendo da vontade dos Portugueses e de todos os que neste país têm responsabilidades políticas.
É nessa linha que o Governo apresenta a esta Assembleia as propostas de lei de opções do Plano e do Orçamento para 1979. Poderão, sob um ou outro
20 DE MARÇO DE 1979 1335ângulo, as soluções adoptadas ser julgadas menos apropriadas, mas o espírito que as ditou e os fins pretendidos são inequívocos: travar a grave crise que atravessa o País e de que este, não obstante todas as declarações ou escritos que têm sido feitos, parece não se ter ainda apercebido.
Melhorou sem dúvida a nossa situação em aspectos pontuais, mas a crise económica é profunda, e a deterioração persistente em muitas áreas da nossa vida económica vai potencializando efeitos que, mais tarde ou mais cedo, se irão manifestar, com um cortejo de consequências não limitadas ao campo económico e cuja extensão se não pode prever.
Não se trata de derrotismo, pois que ainda há pouco afirmei que talvez fosse possível evitar «o Inverno do nosso descontentamento». Fechar, porém, os olhos à realidade é caminhar cegamente para o abismo, é arriscar mais do que o presente, o futuro dos Portugueses, e não é isso que lhes vem sendo prometido.
Este Governo apartidário pensa que os partidos poderão desempenhar um papel decisivo no esclarecimento da opinião pública. Acusa-se o Governo de se lhe dirigir directamente. Contudo, não dispondo ele de máquina partidária que outra via poderia seguir?
Quando se refere o papel a ser desempenhado pelos partidos no esclarecimento da opinião pública, não se está fazendo demagogicamente qualquer apelo indirecto para um apoio à política do Governo.
Não é inocente a tal ponto este Governo, nem esquece a forma como foi investido, inclusive as reservas formuladas pelos partidos que votaram a seu favor.
O apelo feito aos partidos refere-se à sua participação no esclarecimento da verdadeira situação do País. Não a ignoram os partidos, e não podem, quaisquer que sejam as razões que queiram invocar, obstar a que impenda sobre eles o dever de revelar ao País a situação em que ele se encontra. Não é apenas uma função pedagógica que se lhes pede, é a assunção de uma responsabilidade política que lhes compete num Estado democrático qualquer que seja a forma de Governo: partidário ou apartidário. Face àquele dever, a forma que o Governo reveste é um «circunstancialismo» que não dispensa os partidos de assumir as suas responsabilidades. O povo, que participa no exercício do poder político através dos seus representantes nesta Assembleia militantes dos partidos -, pois foi ele que os elegeu, tem o direito de exigir o esclarecimento claro e inequívoco do estado do País e das perspectivas que se podem antever.
Consideramos assim não só um dever indeclinável essa acção por parte dos partidos, como também uma das formas mais efectivas do esclarecimento, que se torna necessário, para que o País compreenda e possa aceitar uma política realística para superar as dificuldades que enfrentamos. E quando falo de uma política para superar a crise, refiro-me à do Governo ou outra em alternativa que seja tida como melhor.
Afirmei há pouco terem-se verificado melhorias pontuais na situação económica, continuando, no entanto, o pano de fundo a apresentar-se sombrio. Parece-me pois que devo explicitar um pouco melhor esta ideia, traçando o que, em meu entender, são os principais vectores condicionantes da situação económica.
O deficit previsto no orçamento inicial de 1978 (60,5 milhões de contos) representava cerca de 7,7 % do produto. No entanto, o deficit estimado para a execução deste mesmo orçamento, e já depois da sua rectificação em Dezembro último, deverá atingir cerca de 83 milhões de contos, o que representa quase 11 % (10,6) da produção nacional. É de recordar que um ano antes, em 1977, a parte das despesas não coberta pelas receitas rondava os 7 % do produto nacional e, conforme se poderá verificar, o Orçamento apresentado a esta Assembleia tem implícito um deficit (78,2 milhões de contos) que não deverá ultrapassar 8 % do que se estima que venha a ser o produto nacional do corrente ano.
Registou-se igualmente um abrandamento no ritmo de crescimento da economia que de 6,5 % em 1977 passou para valores da ordem dos 3,4% no ano passado com uma quase estagnação no 2.o semestre. Para esta evolução desfavorável contribuiu a generalidade dos sectores, com excepção da agricultura, onde se verificou uma expansão de 4 %, que, todavia, se segue a um ano em que se registou uma quebra da ordem dos 10%. Permito-me destacar o sector industrial, pelo peso e contributo que tem no produto nacional, e que apresentou uma expansão de apenas 3,3 %, contra 9,4 % no ano anterior.
O investimento e o desemprego são igualmente dois aspectos que importa salientar. O primeiro continua a situar-se a níveis baixos e a apresentar taxas de evolução que não se coadunam com o desenvolvimento de uma economia como a nossa. Com efeito, a formação de capital fixo evoluiu em 1978 a uma taxa de 4%, quando em 1977 havia registado um crescimento de 12%. O desemprego não poderia deixar de reflectir o acentuado abrandamento do crescimento económico, atingindo assim em fins do ano passado 13,7 % da população activa, ou seja, cerca de meio milhão de trabalhadores, de acordo com a estimativa dos competentes serviços do Ministério do Trabalho.
Conseguiram-se, é certo, melhorias pontuais e de entre elas permito-me destacar a situação da balança de pagamentos e a inflexão do ritmo de crescimento dos preços que, mesmo assim, se situava, no final de 1978, em níveis de cerca de 22 %, que necessariamente implicam um agravamento das condições de vida das classes com mais baixos rendimentos, por natureza as que têm menores possibilidades de defesa contra a inflação.
O prosseguimento do combate à inflação continua, deste modo, a ser prioritário, não só para o restabelecimento dos equilíbrios económicos fundamentais, mas também, e principalmente, por imperativos de ordem social.
O estabelecimento do tecto salarial em 18% integra-se, assim, dentro das acções atinentes à consecução daquele objectivo, bem como a diminuição da taxa de desvalorização que vem sendo processada.
Não deixará o Governo de ter em conta esta sua preocupação nas negociações que está a levar a cabo com o Fundo Monetário Internacional e sobre cuja necessidade me dispenso de fazer qualquer comentário, pois ela foi aqui exposta por uma forma exaustiva e correcta pelo meu antecessor na pasta das Finanças no II Governo Constitucional. Tal como então não quero deixar de afirmar «que o Governo não
1336 I SÉRIE - NÚMERO 39aceitará um qualquer acordo com o Fundo Monetário Internacional».
Por ética elementar, e pela necessidade de acautelar a defesa dos interesses portugueses, não posso trazer aqui os pormenores da negociação, aliás, ainda em curso. Quero, porém, assegurar que o Governo Português tem sido e será intransigente no sentido de atenuar algumas das cláusulas do acordo do ano transacto que a experiência demonstrou poderem afectar mais profundamente certos aspectos do desenvolvimento da economia portuguesa. Não podemos antecipar resultados, dado que, como disse, se está ainda em fase de negociação, mas penso que em vários aspectos se conseguiu uma maior maleabilidade por parte daquele organismo, resultante de um mais amplo enquadramento em que se procurou inserir as negociações.
Noutros domínios, a posição do Fundo Monetário Internacional será de menor flexibilidade, mas sucede que nesses aspectos, sem a necessidade de qualquer opinião externa, o entendimento do Governo Português, formulado com toda a independência, coincide em grande parte com a que lhe é apresentada.
A exigência de uma maior disciplina, quer no sector público administrativo quer no sector público empresarial, constituía já objectivos do Governo, expressos no seu Programa antes do início de qualquer negociação.
Não pode, por outro lado, o País deixar ainda de recorrer em larga escala à ajuda externa, não obstante a melhoria verificada na balança de pagamentos, sendo urgente empreender uma luta contra a corrosão que vem provocando na vida económica a inflação.
Ora estas finalidades passam pela contenção orçamental, designadamente da parte corrente, e pela racionalização do sector público empresarial.
Sabemos das dificuldades das empresas do sector público, e as medidas que têm sido tomadas pelo IV Governo não significam qualquer atitude de hostilidade em relação a esse sector quanto à sua autonomia e dinamização. Pelo contrário, elas devem ser interpretadas como medidas indispensáveis à coordenação da sua actividade e ao reforço da respectiva capacidade de acção.
Nesta perspectiva, tome-se como exemplo a inversão no Orçamento dos critérios de distribuição das verbas de aumentos de capital e subsídios para as empresas públicas. Poder-se-á argumentar que aquelas verbas são insuficientes, nomeadamente as últimas, mas não pode, porém, esquecer-se que, face à escassez dos recursos, outros sectores relevantes foram também afectados. Só a execução orçamental permitirá os ajustamentos possíveis com ponderação das acções levadas a cabo pelas empresas, no sentido da melhor e mais racional utilização dos seus recursos.
Há uma situação criada de descapitalização extremamente grave, mas não podemos agravá-la ainda mais por inoperância ou demagogia.
Tem bem presente o Governo as posições que tomou na apresentação do seu Programa, nomeadamente em matéria orçamental e nas matérias com ela conexas que são quase todas as das actividades económicas e financeiras do País. É daí que deriva a importância política do Orçamento.
Conhecia o Governo, ao elaborar o seu Programa os elementos gerais da situação económica, e na base desse conhecimento não hesitou em patentear ao País os elementos de que dispunha. Mas, como é natural, só com o conhecimento directo dos vários dossiers se pode fazer um juízo mais aprofundado e pormenorizado dessa situação de que tem vindo a informar-se o País, pelos meios ao dispor do Governo.
O «quadro» corrigido dessa situação é bem mais desfavorável em muitos aspectos do que o inicialmente apresentado. O facto não desencorajou, porém, o Governo, que prosseguiu com determinação o seu propósito de inverter a tendência da situação.
O prosseguimento dessa acção impôs correcções num ou noutro aspecto da política enunciada. À maior gravidade da crise teriam de corresponder medidas de maior austeridade. E dentro 'da política de verdade que se propusera não teve também o Governo dúvidas em ir prevenindo os Portugueses da necessidade dessa política.
As opções do Plano de Desenvolvimento Económico e Social e o Orçamento, não obstante a necessidade de certos ajustamentos derivados das dificuldades que o País enfrenta, não deixaram de obedecer aos princípios gerais enunciados no Programa do Governo.
O Orçamento mantém a orientação definida de equilibrar as receitas e despesas correntes. Tal corresponde a uma necessidade imperiosa. No País, como na casa de cada um, não se pode viver muito tempo consumindo no dia-a-dia mais do que se recebe. Compreende-se o endividamento para melhorar a casa, mas não para pagar a alimentação.
No início da apreciação do Orçamento por esta Assembleia, dois pontos justificam uma referência especial: os que se contemplam nos artigos 8.o e 20.o
No tocante ao primeiro tem sido focado em particular o não cumprimento da Lei das Finanças Locais pelo Governo.
O Governo entende e apoia o reforço do poder local como instrumento do fortalecimento da democracia. Para isso é necessário o alargamento das atribuições conferidas aos municípios, com a natural observância de critérios de ordem geral que não desvirtuem o fim pretendido.
Não ignora igualmente o Governo que lhe cabe o cumprimento das leis votadas por este Orgão de Soberania, mas é óbvio que a não entrada em vigor do Orçamento, no período adequado, impedia a aplicação imediata da lei a partir de 1 de Janeiro. A própria lei, atente-se na data em que foi votada, refere critérios para a elaboração do Orçamento no pressuposto claro que este entraria em vigor nos prazos normais.
Como poderia, por exemplo, o Governo transferir receitas para os municípios, receitas que a estes passam a competir, sem poder receber as que por eles eram cobradas?
Por outro lado, e dado o justo equilíbrio que a Constituição preconiza quanto à repartição dos recursos públicos pelo Estado e as autarquias, como seria possível, designadamente na presente conjuntura, a transferência total das receitas previstas sem uma transferência paralela de atribuições que impliquem, não direi igual, mas aproximado volume de despesas? É neste sentido que se orienta a proposta apresentada
20 DE MARÇO DE 1979 1337pelo Governo a fim de assegurar uma aplicação da lei em termos realistas.
Pretende-se o fortalecimento da democracia pela transferência de competências, actualmente do domínio do Poder Central com a correspondente transferência de meios para fazer face a essas novas atribuições. O que não parece aceitável é transformar uma condição necessária em condição suficiente; por outras palavras, não parece aceitável dizer-se «transfiram-se as receitas, que depois se pensará nas atribuições».
Quanto à matéria do artigo 20.o - imposto extraordinário para o equilíbrio do Orçamento corrente, tem de ser considerado como consequência dos avultados deficits do orçamento corrente que se vêm registando e a que é imperioso pôr termo.
Houve, no entanto, o cuidado de não agravar a participação relativa das receitas provenientes da tributação dos rendimentos do trabalho na carga fiscal global. Este resultado foi conseguido com o agravamento de alguns impostos sobre outros rendimentos que não os do trabalho e ainda com a eliminação do adicional sobre o imposto profissional, como havia sido prometido aquando da apresentação do Programa do Governo.
Para além disso, enquanto é certa a tributação dos rendimentos de outras fontes, condicionou-se à evolução da execução orçamental que se irá processar em termos rigorosos- a tributação excepcional dos rendimentos do trabalho, embora se considere elevada a probabilidade da efectivação dessa cobrança.
Sabe o Governo a impopularidade de medidas desta natureza e com ela tem arrostado, mas não pode deixar de proceder desta forma, sem o que estaria a colaborar no processo de degradação da economia portuguesa e no comprometimento do futuro do País.
Às referências feitas aos dois pontos, por certo os mais sensíveis do Orçamento, aditam-se alguns elementos através dos quais se procura caracterizar sumariamente as grandes linhas que enformaram a elaboração do Orçamento.
As despesas correntes propostas para este ano revelam em relação ao ano transacto -orçamento corrigido um acréscimo de 12,3%. Se a comparação for feita com o orçamento inicial, a percentagem será 18,3 %, ou seja, em termos reais, as despesas correntes não aumentam.
Os acréscimos mais significativos registam-se no pessoal e nos encargos com os juros da dívida pública. Na primeira destas rubricas verifica-se um aumento de 6 milhões de contos, além de uma provisão de 10 a 11 milhões de contos para revisão de vencimentos.
Quanto aos juros, o aumento previsto é de 7,5 milhões, só possível mercê de um acordo, em princípio já estabelecido com o Banco de Portugal, de revisão das taxas dos títulos que aquela instituição tem tomado para fazer face aos deficits orçamentais nos anos mais recentes.
A questão da dívida pública é, de resto, um dos problemas que mais sérias preocupações suscita ao Governo. A dívida interna directa e garantida atingia no final de 1978 cerca de 265 milhões de contos, aos quais se juntam 123 milhões de dívida externa, somando assim as duas 388 milhões de contos. Os encargos da dívida pública com juros e amortizações ascendem, não obstante a redução de juros devida ao acordo referido, a 35,5 milhões de contos, ou seja, 13,1 % do orçamento total e 18,5% das receitas orçamentadas.
Referiu-se a dívida externa do Estado, mas se lhe adicionarmos a dívida externa do Banco de Portugal e a dos outros agentes económicos de que se tem conhecimento atingiremos verbas da ordem dos 6 biliões de dólares, correspondendo 500 a 600 milhões a encargos assumidos com o empreendimento de Cabora Bassa.
Cumpre-me ainda realçar um outro aspecto que se prende com a política desenvolvimentista que o Governo se propôs, consubstanciado no facto de as despesas de capital atingirem este ano 28 % do total orçamentado, quando no ano transacto apenas representavam cerca de 23 %.
Por imperativo do artigo 93.o da Constituição, o Orçamento é parte integrante do Plano anual. Daí que, de igual modo, se justifiquem alguns considerandos sobre as grandes opções económico-sociais da Plano para 1979.
Ao defini-las o Governo de forma alguma abandonou a sua opção desenvolvimentista. É que, em nossa opinião, a política de desenvolvimento não se resume à taxa de crescimento do produto. Sem dúvida, esse é um dos seus objectivos, mas fazer equivaler uma política tão complexa como é a do desenvolvimento à simples taxa de crescimento do produto nem sequer se integra numa concepção tecnocrática, no pior sentido que a essa concepção seja atribuído.
Sem pretensões pedagógicas, referiu o Governo no seu Programa algumas das acções que incluía nessa política e tem estado, dentro dos condicionalismos conjunturais da nossa economia, a dar-lhes concretização.
Afirmar que se abandonou a política desenvolvimentista por, face a uma política de realismo, se indicar que se não espera um crescimento do rendimento superior a 3 %, seria má fé ou ignorância.
A corroborar esta afirmação recorde-se a repartição do orçamento total em despesas correntes e despesas de capital, bem como a elevação da verba destinada a aumentos de capital das empresas públicas.
Outro aspecto que tem suscitado dúvidas acerca dos propósitos desenvolvimentistas do Governo é a revisão da viabilidade económica de alguns grandes projectos, na sua maior parte «nascidos» antes de 1974.
Foi o sentido da responsabilidade, resultante do realismo do Governo, que determinou a reapreciação desses projectos concebidos num período onde a disponibilidade relativa dos recursos produtivos era totalmente diferente. A emigração absorvia então os excedentes de mão-de-obra, que era assim um factor escasso, embora os salários se mantivessem a níveis moderados por acções estranhas à situação do mercado do trabalho. Com disponibilidades folgadas de capital, como o comprovava o crescimento das reservas do Banco Central, a tendência foi para dar preferência a projectos capital-intensivos, o que nessa altura se afigurava correcto e a ter-se concretizado em tempo poderia ter contribuído para que o País se encontrasse hoje numa situação bem diferente,
1338 I SÉRIE - NÚMERO 39A situação actual é, porém, outra. Fechados os caudais emigratórios, a chegada ao mercado de trabalho de sucessivas gerações e o abrandamento do ritmo de crescimento da economia, levaram a que o desemprego tomasse proporções alarmantes.
A mão-de-obra é agora o factor abundante e o capital o factor escasso. Prosseguir, sem as devidas adaptações, projectos elaborados em conjuntura diametralmente oposta seria ignorar as regras mais elementares da economia e poderia conduzir ao agravamento da situação económica no futuro próximo, deteriorando a balança de pagamentos e criando distorções na estrutura económica só susceptíveis de correcção a muito longo prazo.
Não se trata, repete-se, de «meter na gaveta» os vários projectos existentes, mas reformulá-los face aos novos condicionalismos e dar-lhes uma ordem de prioridades, atenta a sua rendibilidade económico-social, de modo que a respectiva realização se vá processando racionalmente face à escassez dos capitais disponíveis.
De lamentar é que muitos projectos adequados à nova relação dos factores produtivos e para os quais existem financiamentos externos em condições favoráveis se não iniciem ou se processem tão lentamente. Este problema tem merecido ao Governo a melhor atenção, e obtiveram-se já resultados com alguma expressão, esperando-se que em breve se acentuem significativamente os progressos que neste domínio se vêm verificando.
Ainda em termos da política de desenvolvimento, há que actuar em dois outros sectores económicos, embora por motivações diversas. Essa actuação não se traduzirá somente na realização de investimentos pelo sector público. Trata-se do fomento da habitação e do investimento no sector turístico. O primeiro, com alto cunho social, tem igualmente elevados eleitos multiplicadores na economia, e o segundo pela possibilidade de a curto prazo produzir efeitos muito significativos na balança de pagamentos.
Uma última referência se impõe ainda em matéria de investimentos: a prioridade que tem de ser conferida aos que aumentem a exportação ou permitam a substituição de importações em condições concorrenciais.
Em particular nestes domínios, entende-se de salientar a relevante função que cabe à iniciativa privada, tendo especificamente em consideração o seu contributo para a absorção do desemprego e para o fomento das exportações.
Não se pode fazer tudo e já, mas há muito que fazer e não sobra o tempo para fazê-lo.
E quedamo-nos por aqui para não acrescer a lista dos repositórios que se vão acumulando, empenhados como estamos mais na acção do que nas palavras. Destas está o País farto, das primeiras vive sedento.
Aguarda o Governo com serenidade as observações por certo numerosas, que VV. Ex.as entendam fazer-lhe e a elas procurará responder com a objectividade requerida e sem laivos de demagogia, que não devem ter lugar nesta Casa.
O Sr. Presidente: - Desejava perguntar ao Governo se mais alguns dos seus membros deseja intervir nesta apresentação das propostas de lei.Pausa.Como não há, vamos fazer o previsto intervalo de quinze minutos. Está interrompida a sessão.Eram JS horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, vai seguir-se agora um período de intervenções de quinze minutos para cada grupo parlamentar e de oito minutos para a UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No quadro da vida democrática portuguesa a discussão do Orçamento e do Plano é sobretudo, e antes do mais, uma questão política. As propostas do Governo nestas matérias não são neutras e tem que ver com o projecto de sociedade que pretendemos construir. Mais simplesmente, se se quiser, a vida e o dia-a-dia de todos os portugueses estão dependentes das opções que esta Assembleia vier a aprovar ou reprovar, pelo que a discussão do Orçamento e do Plano não é nem pode ser reduzida a uma pura análise teórica. Os partidos estão comprometidos nesta discussão e das suas decisões dependerá, vincadamente, mais do que a sorte de um governo, o futuro imediato do País.
É por estas razões que aguardávamos com natural interesse a apresentação das propostas de lei do Plano e do Orçamento. Tínhamos dúvidas de fundo que a exposição do Sr. Vice-Primeiro-Ministro poderia, eventualmente, dissipar ajudando desde já a definir posições que seriam decerto mais bem esclarecidas no decurso do debate. Contudo, forçoso é dizê-lo, o Partido Socialista mantém neste momento quase as mesmas dúvidas com que tinha iniciado o debate.
Vejamos algumas questões principais: o Governo tem reiteradamente afirmado que uma das orientações fundamentais da sua política baseia-se na necessidade de garantir o equilíbrio do orçamento corrente do Estado. Estamos de acordo com este princípio, tendo em consideração a necessidade de reforçar a poupança e alicerçar uma' política realista de investimento a médio prazo. Simplesmente, o princípio do equilíbrio do orçamento corrente deverá ser um instrumento de uma política económica e não um objectivo em si próprio. Trata-se, pois, de analisar se o Governo tem de facto uma política económica que se apoie num modelo minimamente coerente onde meios e fins sejam compatíveis entre si.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem também afirmado repetidas vezes que este ano não se verificará qualquer deterioração do poder de compra das classes trabalhadoras, e fê-lo, nomeadamente, durante a discussão do seu Programa. É hoje claro para toda a gente, excepto para o Governo, que o objectivo de o crescimento dos preços não ser superior a 18 % em 1979 é irrealista, até por ser bem superior a esse valor a diferença do nível de preços entre Janeiro de 1979 e Janeiro de 1978, dado ser bem conhecido que a taxa anual é calculada a partir das médias mensais.
20 DE MARÇO DE 1979 1339Mas, mesmo que fosse possível manter a subida de preços em 18 % e insistimos que não o é -, como se pode admitir que o Governo entenda que não se deteriora o poder de compra quando impõe o limite máximo para o crescimento da massa salarial nos mesmos 18 % e pretende ao mesmo tempo agravar, drasticamente, o peso da fiscalidade sobre os salários, área onde, aliás, são nulas as possibilidades de evasão fiscal ao contrário da fiscalidade sobre os rendimentos do capital?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra questão: o Governo tem também afirmado assentar a sua acção numa política desenvolvimentista. É preciso acentuar que esta ideia está manifestamente em contradição com os objectivos do crescimento propostos para 1979. Mas vamos mesmo mais longe: é necessário ter inteira consciência de que esses objectivos são irrealistas. Com efeito, quer pelos efeitos decorrentes do programa de estabilização aplicado em 1978 no seguimento das decisões aprovadas por esta Assembleia da República, quer sobretudo pelo carácter vincadamente deflacionista da política do IV Governo, parece mais correcto prever que a taxa de crescimento do 'PIB em 1979 se virá a situar francamente abaixo do ano transacto, e provavelmente muito perto de zero.
E permita-se dizer-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que ouvi com atenção as suas explicações sobre o conceito de desenvolvimento. Também nós, socialistas, não podemos - nem nunca o fizemos - reduzir o conceito de desenvolvimento ao crescimento do PIB. Mas, permita-me também que lhe chame a atenção. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro não o disse para o facto de que, se as despesas de capital neste ano sobem, como referiu, esse facto fica a dever-se em parte a. duas circunstâncias especiais: a primeira dessas circunstâncias é que, de uma maneira que nós consideramos anómala, até porque única no Mundo, as despesas de 3 milhões de contos destinados às forças armadas foram consideradas como despesas de capital. A este propósito, permita-me ainda o Governo que lhe chame a atenção para o facto estranho de o Sr. Ministro da Defeca não assistir a este debate, já que as questões da Defesa Nacional também são questões económicas.
A segunda circunstância é que a 5 milhões de contos que no ano transacto eram classificados como despesas correntes e que se destinavam a aumentos de capital estatutário das empresas dói-lhes este ano dada outra classificação orçamental.
Mas, voltando ao que ia a dizer, direi que o crescimento do PIB é um facto que o relatório da proposta de lei das grandes opções do Plano não reconhece, pelo que é lícito admitir que não serão tomadas as necessárias medidas para anular, ou pelo menos atenuar, o aumento do número de desempregados. Como pode então o Governo, cujo horizonte temporal se encontra limitado, afirmar prosseguir uma política desenvolvimentista? Será que as palavras deixaram de ter o seu sentido usual na língua portuguesa, entendendo-se por política desenvolvimentista estagnação do crescimento associado a um elevado nível de inflação e desemprego?