22 DE OUTUBRO DE 198813Artigo 6.° Composição da assembleia intermunicipal1 — A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação e é constituída pelos presidentes e por vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados, de acordo com o disposto no número seguinte.2 — O número de membros da assembleia intermunicipal será determinado pelo número de municípios que constituem a associação e de acordo com as seguintes regras:a) Associação até dez municípios — três membros por município;b) Associação com mais de dez municípios — dois membros por município;c) Os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal, podendo, no entanto, delegar a sua representação em qualquer vereador.4 — A duração do mandato dos membros da assembleia intermunicipal é igual á do mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o membro deixar de pertencer ao órgão da autarquia que representa, caso em que é eleito novo membro, que completará o mandato do anterior titular.5 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários, a eleger de entre os seus membros.6 — A assembleia intermunicipal reunirá em plenário ou por secções.Artigo 7.° Composição do conselho de administração1 — O conselho de administração é o órgão executivo da associação e é composto por representantes dos municípios associados, eleitos pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros e de acordo com o estabelecido no número seguinte.2 — O número de membros do conselho de administração é variável conforme o número de municípios que constituem a associação e de acordo com as seguintes regras:o) Associação até dez municípios — três membros; b) Associação com mais de dez municípios — cinco membros.3 — A assembleia intermunicipal designará, de entre os membros do conselho de administração, o presidente deste.4 — A duração do mandato do conselho de administração é de um ano, automaticamente renovável, se na primeira assembleia intermunicipal que se realizar depois do seu termo não se proceder à eleição de novo conselho de administração.5 — O exercício das funções de presidente da mesa da assembleia é compatível com o exercício das funções de presidente do conselho de administração.6 — No caso de vacatura do cargo por parte de qualquer membro do conselho de administração, deverá o novo membro ser eleito na primeira reunião da assembleia intermunicipal que se realizar após a verificação da vaga e completará o mandato do anterior titular.7 — No início de cada mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais será obrigatoriamente eleito novo conselho de administração.8 — Os membros do conselho de administração cessarão funções se, por qualquer motivo, deixarem de pertencer ao órgão da autarquia que representam.Artigo 8.° Competência1 — Para a prossecução do objecto da associação, os seus órgãos exercem a competência que lhes for conferida pela lei e pelos estatutos.2 — Os poderes municipais legalmente vinculados à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação.Artigo 9.° Administrador-delegado1 — O conselho de administração pode nomear um administrador-delegado para a gestão corrente dos assuntos da associação, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado na acta quais os poderes que lhe são conferidos.2 — Mediante proposta do conselho de administração, a assembleia intermunicipal pode fixar uma gratificação ao administrador-delegado, de acordo com as funções exercidas.3 — Compete ao administrador-delegado apresentar ao conselho de administração, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.4 — O exercício das funções de administrador--delegado não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.5 — As funções de administrador-delegado cessam a qualquer momento por deliberação do conselho de administração.Artigo 10.° Assessoria técnicaAs associações de municípios podem recorrer à assessoria técnica dos gabinetes de apoio técnico às autarquias locais que existam na sua área de implantação.Artigo 11.° TutelaAs associações de municípios constituídas ao abrigo do presente diploma ou na vigência do Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro, estão sujeitas à tutela legalmente prevista para os municípios.Artigo 12.° Recurso contenciosoAs deliberações definitivas e executórias dos órgãos da associação são contenciosamente impugnáveis nos