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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 29 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o RPU ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o PRODER e que defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia. Projectos de lei [n.os 136 a 142/XI (1.a)]: N.o 136/XI (1.a) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais (apresentado pelo PSD).N.o 137/XI (1.a) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (apresentado pelo PCP).N.o 138/XI (1.a) — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (apresentado pelo PCP).N.o 139/XI (1.a) — Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara (apresentado por Os verdes).N.o 140/XI (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (apresentado pelo PCP).N.o 141/XI (1.a) — Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (apresentado pelo PCP).N.o 142/XI (1.a) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 19, 46, 47, 49, 51, 54, 55 e 59 a 65/XI (1.a)]: N.o 19/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 46/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «Primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura): — Informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
2 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010N.o 47/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 49/XI (1.a) (Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do oeste): — Informação relativa à apreciação em sede de Comissão e texto de substituição da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.N.o 51/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a extensão aos concelhos da região do Algarve, atingidos pelas intempéries, das medidas de apoio aos agricultores lesados): — Vide projecto de resolução n.o 49/XI (1.a).N.o 54/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir aos sócios-gerentes das empresas que encerram e trabalhadores independentes uma prestação social): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 55/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do estatuto de parceiro social): — Idem.N.o 59/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (apresentado pelo CDS-PP).N.o 60/XI (1.a) — Propõe medidas no âmbito do Porta 65 – Arrendamento Jovem (apresentado pelo PS).N.o 61/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a verificação da implementação dos Conselhos Municipais de Juventude (apresentado pelo PS).N.o 62/XI (1.a) — Consagra o dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto (apresentado pelo CDS-PP, PS, PSD, BE, PCP e Os Verdes).N.o 63/XI (1.a) — (a) N.o 64/XI (1.a) — (a) N.o 65/XI (1.a) — Sobre a negociação e celebração de um Acordo-Quadro entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na Saúde (apresentado pelo CDS-PP). (a) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.
3 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO SETE MEDIDAS ANTICRISE COM EFEITO RÁPIDO NA AGRICULTURA, CINCO MEDIDAS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO (RPU) SER PAGO A TEMPO E HORAS, NOVE MEDIDAS PARA SALVAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PRODER) E DEFENDA O INTERESSE NACIONAL E A AGRICULTURA PORTUGUESA JUNTO DA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:a) Tome seis medidas anti-crise com efeito rápido  Negoceie uma verdadeira e ampla linha de crédito específica para a agricultura, que atenda às necessidades de reestruturação da dívida e às situações de tesouraria dos agricultores;  Reflicta sobre o que pode fazer quanto ao gasóleo agrícola, nomeadamente reduzindo a taxa;   Reponha a electricidade verde, tal como sugerido no próprio programa eleitoral do Partido Socialista;  Garanta, no próximo Orçamento do Estado, as verbas nacionais para uma execução competitiva e decidida do PRODER;  Empenhe a vontade política do Governo num acordo entre produtores, cooperativas e distribuidores no sector do leite;  Coloque perante a Autoridade da Concorrência todos os dados que indiciam o monopólio de facto que rege o sector;  Procure, desde já, no quadro europeu, uma resposta mais eficaz ao nível de seguros de risco.b) Implemente cinco medidas para o RPU ser pago a tempo e horas  Clarifique a cadeia de comando que gere controlos e pagamentos em RPU;  Prepare a próxima campanha de modo a que, se terminar em Maio, os controlos comecem imediatamente a seguir;  Recorra às disponibilidades existentes no regime de mobilidade especial, ou ao recrutamento específico nos centros de emprego, nomeadamente de jovens licenciados com vocação para o sector, de modo a dispor do pessoal necessário para que os controlos e os pagamentos sejam feitos atempadamente;  Verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou, porquê e apure responsabilidades;  Fixe metas regionais sucessivas e imperativas para os controlos comprometendo-se com o seu cumprimento.c) Ponha em prática nove medidas para salvar o PRODER a bem da economia  Simplifique os processos de candidatura dos agricultores ao PRODER, acabando com a obrigação dos pequenos agricultores ou empresas recorrerem a consultores para conseguirem preencher formulários e realizar candidaturas;  Contratualize imediatamente com as associações de agricultores o apoio ao agricultor na apresentação das suas candidaturas;  Opte, tanto quanto desejável, por um sistema de candidaturas permanentes, o chamado sistema de ―guichet aberto‖;  Dê instruções aos serviços para dialogarem directamente com os agricultores, evitando, dessa forma, nomeadamente, a reprovação de candidaturas por meras questões formais;  Comprometa-se a decidir as candidaturas a tempo, fixando peremptoriamente o prazo de avaliação de candidaturas, admitindo o deferimento tácito findo esse prazo;  Dote de coerência, ao nível das direcções regionais, os critérios de decisão sobre as candidaturas; Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010Importa, pois, rever o regime de inelegibilidades em vigor, nesse sentido se alterando as leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, do Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais.A presente iniciativa legislativa visa, pois, explicitar que só pode ser candidato a cargo político electivo quem possa servir o bem comum em condições de isenção e independência, nessa estrita medida estabelecendo novas situações de inelegibilidade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de MaioO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (regulamenta a eleição do Presidente da República), alterado pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 69/78, de 3 de Novembro, 45/80, de 4 de Dezembro, 8/81, de 15 de Junho, 28/82, de 15 de Novembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, e 13/99, de 22 de Março, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005, de 8 de Setembro, e 5/2005, de 8 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 5.o Inelegibilidade1 – São inelegíveis para a Presidência da República: a) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro; b) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; c) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; d) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.2 – As inelegibilidades previstas nas alíneas a) e b) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.‖Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioO artigo 5.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), alterada pelas Leis n.os 8/81, de 15 de Julho, 28/82, de 15 de Novembro, 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 55/91, de 10 de Agosto, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 2/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 5.o Inelegibilidades gerais1 – São inelegíveis para a Assembleia da República: a) (...);
7 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010b) (...);  c) (...);  d) (...);  e) (...);  f) (...);  g) (...);  h) (...);  i) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro; j) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; l) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; m) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.2 – As inelegibilidades previstas nas alíneas i) e j) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.‖Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de AbrilO artigo 5.o da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 5.o Inelegibilidade1 – São inelegíveis para o Parlamento Europeu: a) (...);  b) (...);  c) (...);  d) (...);  e) (...);  f) (...);  g) (...);  h) (...);  i) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro; j) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; l) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; m) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.2 – As inelegibilidades previstas nas alíneas i) e j) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.‖
8 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010Artigo 4.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de AgostoO artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de Novembro, e n.o 3/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 6.o Inelegibilidades gerais 1 – (...)  2 – São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais: a) (...);  b) (...);  c) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro; d) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; e) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; f) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.2 – As inelegibilidades previstas nas alíneas c) e d) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.‖Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa).Palácio S. Bento, 20 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Teresa Morais — Agostinho Branquinho — Luís Marques Guedes — Miguel Macedo — José Eduardo Martins — Carlos Peixoto — Pedro Duarte — Carlos Costa Neves.———PROJECTO DE LEI N.o 137/XI (1.a) DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADEPreâmbuloO nosso país está hoje confrontado com uma das mais graves crises económicas e sociais das últimas décadas. Fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto, fruto da desresponsabilização do Estado e do subinvestimento público da educação.O relatório "Indicadores Sociais 20071" do Instituto Nacional de Estatística revelou que a educação foi a parcela do orçamento das famílias portuguesas que mais cresceu entre 2001 e 2007. Segundo o relatório do                                                            1 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=31744452&DESTAQUESmodo=2
11 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010docentes, sendo presidida por personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros.2 – A composição, regime de funcionamento e estatuto dos membros da CNAC são definidos por DecretoLei.3 – O mandato dos membros da CNAC tem a duração de 4 anos, renovável por um mandato.4 – A CNAC funcionará com subcomissões especializadas por áreas disciplinares.5 – Para além de proceder à certificação dos manuais escolares nos termos dos artigos seguintes, a CNAC deve garantir o cumprimento dos requisitos de certificação durante o período de validade da mesma.Artigo 5.o Requisitos da certificação 1 – São requisitos de certificação dos manuais escolares: a) A qualidade pedagógico-didáctica e o rigor científico; b) A adequação aos objectivos e conteúdos programáticos definidos; c) A integração da diversidade social e cultural e as representações não estereotipadas; d) A qualidade material, nomeadamente a robustez, o peso e o preço.2 – Os manuais que prevejam a realização de exercícios são acompanhados de suplemento destacável para o efeito.3 – Os requisitos referidos no n.o 1 do presente artigo são aplicáveis a todos os manuais escolares, independentemente do tipo de suporte que apresentam.Artigo 6.o Validade da certificação 1 – A certificação dos manuais é válida por um período de quatro anos lectivos.2 – A CNAC pode determinar, aquando da certificação do manual ou em momento posterior, uma redução do período de validade estabelecido no número anterior sempre que: a) Desenvolvimentos relevantes no conhecimento científico ou tecnológico se verifiquem ou possam vir a verificar-se; b) Os conteúdos dos programas sejam substancialmente alterados; c) Ou ainda outros considerados relevantes pela CNAC.Artigo 7.o Apreciação inicial 1 – Até ao início do último ano lectivo de validade da certificação dos manuais, as editoras colocam à disposição de todas as escolas os manuais que propõem para certificação, disponibilizando os exemplares necessários à sua apreciação.2 – As escolas organizam o processo de apreciação de cada manual escolar proposto por disciplina e ano de escolaridade, com a participação dos respectivos docentes e registam o seu resultado fundamentado em documento específico, a elaborar pela CNAC.3 – O resultado da apreciação deve ser enviado pelas escolas à CNAC até 31 de Dezembro.Artigo 8.o Procedimento de certificação 1 – A CNAC procederá à análise, selecção e certificação dos manuais, por disciplina e ano de escolaridade, que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o.2 – A decisão de certificação da CNAC é comunicada às escolas e às editoras até 31 de Março.
12 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010Artigo 9.o Recurso1 – Da decisão de não certificação de manuais pela CNAC cabe recurso para o Ministro da Educação.2 – As editoras dispõem de quinze dias para interpor recurso devidamente fundamentado, após conhecimento da decisão da não certificação do manual.3 – O Ministro da Educação deverá decidir sobre o recurso no prazo de 30 dias.Artigo 10.o Incumprimento de requisitos em manuais certificados1 – Sempre que no decurso da prática lectiva, forem identificados, nos conteúdos de manuais certificados, elementos que contrariem os requisitos de certificação previstos no artigo 5.o, a CNAC notifica a editora para proceder às necessárias correcções, em prazo determinado, mediante errata ou nova edição.2 – Sempre que seja necessário proceder à correcção de um manual no ano lectivo em curso, as editoras devem enviar às escolas uma errata em número de exemplares igual ao dos manuais distribuídos.3 – O incumprimento do prazo fixado para a correcção do manual implica a caducidade da certificação.Artigo 11.o Ausência de iniciativa editorialO Estado garante a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos, perante a ausência de iniciativa editorial,Artigo 12.o Adopção dos manuais escolares1 – As direcções de escola ou do agrupamento adoptam os manuais escolares certificados por períodos de quatro anos lectivos, garantindo no processo de avaliação e decisão, a participação dos docentes por disciplina e ano de escolaridade.2 – No último ano lectivo de cada período de adopção são adoptados os manuais para o período seguinte.3 – A adopção de manuais de iniciação à escrita e leitura para o 1.o ano do 1.o ciclo pode ser feita pelo período de um ano, mediante homologação pela direcção de escola ou do agrupamento, desde que fundamentada em critérios metodológicos e pedagógicos dos respectivos docentes.Artigo 13.o Manuais para alunos com necessidades educativas especiais1 – A adopção de manuais para alunos com necessidades educativas especiais é feita com a participação dos professores de educação especial.2 – Até ao início do ano lectivo em que se procede à adopção de novos manuais, as editoras devem distribuir uma edição de cada manual, adequado aos alunos em causa.3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a certificação dos manuais para alunos com necessidades educativas especiais pode ser reavaliada, sempre que a CNAC o considere.Artigo 14.o Gratuitidade dos manuais escolaresOs manuais escolares adoptados são distribuídos gratuitamente a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público, sem prejuízo da aplicação de mecanismos de acção social escolar para outros fins aos alunos que dela necessitem.
13 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010Artigo 15.o Distribuição de manuais escolares1 – A distribuição dos manuais escolares é feita no início de cada ano lectivo pelas escolas aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo.2 – Cada aluno terá direito a um único exemplar dos manuais adoptados, por disciplina e por ano lectivo.Artigo 16.o Financiamento e aquisição de manuais escolares1 – O Ministério da Educação garante a aquisição dos manuais escolares através de dotações financeiras a cada escola ou agrupamento, antes do início de cada ano lectivo, em função dos manuais adoptados e da população escolar respectiva, incluindo os docentes.2 – As escolas ou agrupamentos adquirem os manuais adoptados para o ano seguinte, no final de cada ano lectivo, tendo em conta as necessidades previstas.Artigo 17.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente Lei no prazo de 60 dias.Artigo 18.o Norma revogatóriaSão revogados: 1 – Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto; 2 – Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de Julho; 3 – Portaria n.o 792/2007, de 23 de Julho.Artigo 19.o Entrada em vigor1 – A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 – As disposições relativas ao financiamento e distribuição dos manuais escolares entrarão em vigor com a publicação do Orçamento do Estado seguinte à sua aprovação.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Rita Rato — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Honório Novo — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Jorge Machado — António Filipe — Agostinho Lopes — José Soeiro — João Oliveira.———
16 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010Artigo 4.o Âmbito dos estágios curricularesOs estágios curriculares, independentemente da entidade de acolhimento em que se realizem, são inseridos nos objectivos e conteúdos gerais do curso superior em que se encontrem matriculados os estudantes estagiários.Artigo 5.o Apoios aos estudantes1 – O Estado deve garantir a todos os estudantes estagiários apoio financeiro para o suporte das despesas de deslocação, alimentação e, se for o caso, alojamento, durante o período correspondente à duração do estágio curricular ou profissionalizante.2 – Os apoios referidos no número anterior são atribuídos a todos os estudantes independentemente da atribuição de quaisquer outras prestações do Estado, nomeadamente da acção social escolar.3 – O Estado garante, através das Instituições de Ensino Superior, a gratuitidade dos materiais e equipamentos necessários para a execução dos estágios curriculares no período correspondente à sua duração.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano lectivo seguinte à sua aprovação, devendo ser regulamentada no prazo de 30 dias, após a respectiva publicação.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — Agostinho Lopes — José Soeiro — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 139/XI (1.a) CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARAO Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, veio determinar as bases de concessão da exploração do terminal portuário de Alcântara a uma empresa privada, iniciando-se assim um processo de privatização da gestão e exploração deste terminal.Neste Decreto-Lei foi estabelecido um prazo de concessão de 20 anos, a contar da data da entrada em exploração do terminal. Ficou previsto, no diploma, conforme definido na Base XII, que decorrido o prazo da concessão, poderia a Administração do Porto de Lisboa acordar com a concessionária o estabelecimento de um novo regime de exploração, mediante novo contrato, por um ou mais períodos de 5 anos.Através do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, o Governo prorrogou até 2042, sem qualquer concurso, a concessão, cujo prazo deveria findar em 2015. Mesmo a possibilidade de resgate da concessão pelo Estado, justificável por motivos de interesse público fica, com este diploma, proibida até ao dia 5 de Maio de 2025.Acresce que a empresa concessionária fica ainda isenta de certas taxas, como as da utilização de instalações portuárias em áreas que acresçam à concessão e em que a concessão realizará investimentos por força da implementação do novo plano de investimentos, ou determinadas taxas de operação das movimentações de contentores.
17 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010O argumento invocado para esta decisão foi o de um ―fortíssimo aumento da procura dos serviços prestados no terminal portuário de Alcàntara‖ e a previsão do seu esgotamento antes de 2010, como refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.o188/2008.Este é um argumento que contradiz o que foi apurado pelo Relatório do Tribunal de Contas 23/2007, 2.a Secção, de Setembro de 2007, assim como pelo Relatório Preliminar do Tribunal de Contas apresentado no início de 2009.A auditoria do Tribunal de Contas considerou, neste âmbito, questionável a necessidade de expansão do Terminal Portuário de Alcântara na dimensão em que foi ponderada.Esta expansão foi também questionada pelo seu impacte paisagístico e afastamento dos cidadãos do rio Tejo.Neste contexto, a presente iniciativa legislativa pretende, não só, revogar o Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, impedindo a renovação da concessão, como também, devolver à gestão pública, atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, deverão pertencer ao Estado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece as condições de gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara.Artigo 2.o Gestão e exploraçãoApós a data do termo da concessão a que se refere a Base XII anexa ao Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, a gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara é da responsabilidade do Estado, através da Administração do Porto de Lisboa.Artigo 3.o Meios e reversão1 – O Governo tomará, previamente, as medidas necessárias com vista a dotar a Administração do Porto de Lisboa dos meios necessários para retomar as atribuições a que se refere o artigo anterior.2 – A reversão para a Administração do Porto de Lisboa, das instalações e equipamentos fixos, será realizada nos termos previstos na Base XIII, anexa ao Decreto-lei 287/84, de 23 de Setembro.Artigo 4.o Expansão do TerminalQualquer eventual processo de expansão do Terminal é condicionado à definição de alturas máximas de contentores empilhados e ao estabelecimento de um espaço público de fruição junto ao rio.Artigo 5.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que ―Altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcàntara‖.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2010.Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———
20 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais; h) (...);  i) (...);  j) (...);  l) Membro da Casa Civil do Presidente da República m) Alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro; n) [anterior alínea m)]; o) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; p) Membro dos órgãos sociais ou similares das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou participadas pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma directa ou indirecta, ou de instituto público autónomo.2 – (...).  3 – (...). Artigo 21.o Impedimentos1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de actividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública ou que se integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, ou de sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, científico ou pedagógico; b) (...);  c) (...). 6 – É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial, no exercício de actividades económicas de qualquer tipo, ou na prática de actos económicos, comerciais ou profissionais, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante, mesmo tendo natureza jurídica não comercial: a) Celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos; b) Participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos.
21 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 20107 – Para os efeitos do número anterior, presume-se existir participação relevante, sem prejuízo de outras situações assim poderem ser consideradas pela comissão parlamentar competente: a) Sempre que o Deputado detenha pelo menos 10% do capital; b) Sempre que exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade em causa, ou  c) Quando das situações nele previstas em concreto resulte, ou venha a resultar, benefício significativo para o Deputado.8 – É igualmente vedada a acumulação de funções nas situações em que, mesmo não se verificando os requisitos previstos no corpo do n.o 6, o Deputado desempenhe ele próprio ou tenha participação directa na execução em concreto da actividade ou do acto contratado nos termos previstos nas respectivas alíneas.9 – É ainda vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) (anterior alínea b) do n.o 6); b) Patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de Estados estrangeiros; c) (anterior alínea d) do n.o 6); d) (anterior alínea e) do n.o 6).10 – [Anterior n.o 7].11 – Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento.Artigo 2.o Alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicosOs artigos 3.o e 5.o do «Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 39B/94, de 27 de Dezembro, n.o 28/95, de 18 de Agosto, n.o 12/96, de 18 de Abril, n.o 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Titulares de altos cargos públicosPara efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) (...);  b) Gestor público e membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais total ou parcialmente públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas; c)  (...). Artigo 5.o Regime aplicável após cessação de funções1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado.2 – Os titulares de altos cargos públicos abrangidos pela actual lei nos termos do artigo 3.o, não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em
22 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010empresas privadas do mesmo sector, nem serem nomeados por entidades privadas para cargos nas empresas onde desempenharam funções por nomeação de entidade pública.  3 – Exceptua-se do disposto nos números anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.»Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — João Oliveira — Miguel Tiago — José Soeiro — Paula Santos — Honório Novo — Francisco Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 141/XI (1.a) ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, APROVADO PELA LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTOPreâmbuloO regime jurídico da tutela administrativa aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, prevê que a condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) implique a sua inelegibilidade nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico.Tendo em conta a gravidade que reveste a prática de crimes de responsabilidade cometidos no exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos em geral, e a necessidade premente de aperfeiçoar os mecanismos jurídicos de dissuasão do fenómeno da corrupção, o Grupo Parlamentar do PCP considera que as consequências da condenação por crimes de responsabilidade devem ser agravadas no que se refere à inibição da titularidade futura de cargos políticos e de altos cargos públicos. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vai propor, nesse sentido, a alteração do regime jurídico dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.Porém, importa adequar em conformidade a lei de tutela administrativa, prevendo que a condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, implique a sua inelegibilidade nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a dois mandatos completos, em qualquer órgão autárquico. É esse o sentido do presente projecto de lei.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único AlteraçãoO artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o InelegibilidadeA condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, implica a sua inelegibilidade nos actos eleitorais
24 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010a) (...);  b) (...);  c) (...);  d) (...);  e) (...);  f) O Representante da República para Região Autónoma; g) (...);  h) Eliminada.i) (...);  j) O de governador civil e o de vice-governador civil.2 – (...). Artigo 10.o Coacção contra órgãos constitucionais1 – (...).  2 – O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções de Representante da República em Região Autónoma, de assembleia regional, de governo regional ou de Provedor de Justiça será punido com prisão de um a cinco anos.3 – (...).  4 – (...). Artigo 29.o Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza electivaImplica a perda do respectivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político: a) (...);  b) (...) ; c) (...);  d) (...);  e) Eliminada.f) (...). Artigo 30.o Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-MinistroA condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica de direito a respectiva demissão.Artigo 31.o Efeitos de pena aplicada titulares de altos cargos públicos e a outros titulares de cargos políticos de natureza não electivaImplica de direito a respectiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos titulares de altos cargos públicos e dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não electiva: a) (...);  b) Representante da República para Região Autónoma; c) (...);  d) (...);
25 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010e) Eliminada; f) Eliminada; g) Governador civil e vice-governador civil.Artigo 2.o AditamentoSão aditados os artigos 3.o-A e 31.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 3.o-A Altos cargos públicosSão altos cargos públicos, para os efeitos da presente lei: a) Presidente do conselho de administração de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação; b) Gestor público e membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais total ou parcialmente públicos, designado por entidade pública, desde que exerça funções executivas; c) Membro em regime de permanência a tempo inteiro de entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei.Artigo 31.o-A Inibição do exercício de função ou cargoA perda de mandato ou demissão por efeito de condenação por crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, implica a inelegibilidade para cargos políticos nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a dois mandatos completos, bem como a inibição do exercício de altos cargos públicos por um período de 10 anos.»Artigo 3.o RemissãoAs referências constantes da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto, consideram-se extensivas aos titulares de altos cargos públicos.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — José Soeiro — Honório Novo — Jorge Machado.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 19/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE DE MODO A CRIAR A CÂMARA DOS DESIGNERS)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 – Sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram um projecto de resolução "Recomenda ao Governo que elabore um estudo tendente à criação da Câmara dos Designers", ao abrigo do
29 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 201012. Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo – bem como a presente informação – ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 47/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROLONGUE A EXTENSÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO PARA O ANO DE 2010 E A REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS COM TRABALHADORES COM MAIS DE 45 ANOS E QUE PAGUE OS RETROACTIVOS DOS BENEFICIÁRIOS QUE DEIXARAM DE AUFERIR A PRESTAÇÃO COM A CADUCIDADE QUE OCORREU NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, o CDS-PP solicitou na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 26 de Janeiro que a discussão do projecto de resolução n.o 47/XI (1.a) – ―Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009‖, que baixou a esta Comissão em 6 de Janeiro de 2010, se realizasse em reunião plenária.Cumpre-me assim remetê-lo a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para o fim assinalado.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 49/XI (1.a) (RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO EM RESULTADO DA FORTE INTEMPÉRIE OCORRIDA NA REGIÃO DO OESTE)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 51/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A EXTENSÃO AOS CONCELHOS DA REGIÃO DO ALGARVE, ATINGIDOS PELAS INTEMPÉRIES, DAS MEDIDAS DE APOIO AOS AGRICULTORES LESADOS)Informação relativa à apreciação em sede de Comissão e texto de substituição da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasInformaçãoA Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), reunida em 21 de Janeiro de 2010, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à apreciação do projecto de resolução n.o 49/XI (1.a) - PSD, que ―Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempçrie ocorrida na região do Oeste‖ e do projecto de resolução n.o 51/XI (1.a) - BE, que ―Recomenda ao Governo a extensão aos concelhos da região do Algarve, atingidos pelas intempéries, das medidas de apoio aos agricultores lesados‖, na sequência da análise dos mesmos efectuada pelo Grupo
31 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 54/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE DE MODO A ATRIBUIR AOS SÓCIOS-GERENTES DAS EMPRESAS QUE ENCERRAM E TRABALHADORES INDEPENDENTES UMA PRESTAÇÃO SOCIAL)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, o CDS-PP solicitou na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 26 de Janeiro que a discussão do projecto de resolução n.o 54/XI (1.a) – ―Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir aos sócios-gerentes das empresas que encerram e trabalhadores independentes uma prestação social‖, que baixou a esta Comissão em 13 de Janeiro de 2010, se realizasse em reunião plenária.Cumpre-me assim remetê-lo a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para o fim assinalado.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 55/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DE PARCEIRO SOCIAL)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, o PSD solicitou na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 20 de Janeiro que a discussão do projecto de resolução n.o 55/XI (1.a) – ―Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do Estatuto de Parceiro Social‖, que baixou a esta Comissão em 19 de Janeiro de 2010, se realizasse em reunião plenária.Cumpre-me assim remetê-lo a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para o fim assinalado.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 59/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO DA VACINA PNEUMOCÓCICA OU, EM ALTERNATIVA, A SUA COMPARTICIPAÇÃO, NO MÍNIMO, PELO ESCALÃO CI – A mortalidade infantil é um dos principais indicadores do desenvolvimento e bem-estar de uma sociedade.Portugal conheceu, nas últimas décadas, uma melhoria nos indicadores de mortalidade infantil e neo-natal tendo, hoje, uma das taxas mais baixas do Mundo. Em 1970, morriam 53 nados vivos em cada 1.000 antes de atingirem 1 ano de idade e 62 antes de atingirem os cinco anos. Há duas décadas, morriam 24 nados vivos em cada 1000 antes de atingirem 1 ano de vida. Actualmente, a taxa situa-se em 3,3 por cada 1000. Só entre 2004 e 2006 a taxa de mortalidade em Portugal Continental diminuiu 13,2%.