8 DE MAIO DE 2013 49 monopólio para os interesses privados, prejudicando as receitas orçamentais sem melhorar o nível de eficiência económica ou da qualidade da prestação do serviço. O legislador deve igualmente proteger a garantia da segurança nacional, da defesa, do património histórico e ambiental e dos serviços públicos essenciais. Estes interesses são protegidos através da manutenção no domínio público dos monopólios naturais. Na definição dos bens que constituem o domínio público do Estado, ou das regiões autónomas e das autarquias, o presente projeto de lei retoma as definições propostas pela Proposta de Lei 256/X, que foi apresentada pelo Governo de então mas que caducou com o final dessa legislatura. Essa Proposta suscitou justificada oposição dado considerar a privatização da exploração desses bens, o que o presente projeto de lei rejeita, mas apresentava uma listagem dos bens dominiais que deve ser estabelecida na lei, por comando constitucional que importa aplicar. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os deputados e as deputadas do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define, nos termos constitucionais, bens que integram o domínio público, do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Capítulo I Definição dos bens do domínio público do Estado Artigo 2.o Bens de domínio público do Estado 1 – Constituem domínio público do Estado, além dos definidos na Constituição, os bens indispensáveis à satisfação de fins de utilidade pública nele integrados por determinação da lei, individualmente ou mediante a identificação por tipos. 2 – Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público do Estado: a) As águas costeiras e territoriais, assim como as águas interiores, identificadas no artigo 3.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, bem como o seu leito, as suas margens e os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, nos termos do mesmo preceito e da Constituição; b) As águas fluviais e lacustres, bem como os terrenos conexos, nos termos e nas condições previstas nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro; c) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 8.o da mesma Lei, nomeadamente a rede fixa de extração, tratamento e distribuição de água para o consumo público; d) As estradas e linhas férreas nacionais, nos termos da Constituição; e) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário, nos termos da Constituição; f) O espaço pelo qual podem propagar-se as ondas radioelétricas; g) Os depósitos minerais, os recursos hidrominerais, incluindo as nascentes mineromedicinais e os recursos geotérmicos, identificados no Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, bem como as cavidades naturais subterrâneas e outras riquezas naturais existentes no subsolo, com exceção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção; h) Os jazigos de petróleo, identificados no Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, e de gás natural; i) Os portos artificiais e docas de interesse público, situados no território do continente; j) A rede rodoviária nacional e as estradas regionais, constantes do PRN2000, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de julho, com a redação dada pela Lei n.o 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de agosto, e as estradas nacionais desclassificadas pelo PRN2000 ainda não entregues aos