868-(22)II SÉRIE — NÚMERO 40MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o pagamento de chamadas telefónicas de telefones instalados em residências de funcionários.Sobre o assunto a que se reporta o requerimento em epígrafe, informo V. Ex.a do seguinte:a) Este Ministério suporta o custo das chamadas telefónicas dos telefones instalados nas residências das seguintes entidades e funcionários:S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional;S. Ex.a o Secretário de Estado do Defesa Nacional;Chefes dos Gabinetes de SS. Ex.as o Ministro e Secretário de Estado da Defesa Nacional;Adjuntos de S. Ex.3 o Ministro da Defesa Nacional,-Adjuntos de S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional;Secretárias de S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional;Secretárias de S. Ex.a o Secretário de Estado daDefesa Nacional; Motorista.b) A despesa mensal suportada por este Ministério com o pagamento dos referiros telefones é a seguinte nos períodos a seguir indicados:De 16 de Junho a 16 de Agosto de 1981 — 31 861$50;De 7 de Agosto a 7 de Setembro de 1981 — 30 808$50;De 8 de Setembro a 7 de Outubro de 1981 — 7338$.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 22 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Mattos e Silva.SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete:InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino sobre normas legais que regulamentam a publicidade em geral e possibilidade de sports publicitários a entidades estrangeiras que não operam em território nacional.1 — Solicita-nos o Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a prestação dos esclarecimentos a que se refere o requerimento apresentadona Assembleia da República em 5 de Novembro último pelo Sr. Deputado António Vitorino.2 — O documento em causa formula, concretamente, 3 pedidos de informação:o) Sobre as normas legais em vigor que regulamentam a publicidade em geral;b) Sobre a possibilidade de introduzir spots pu-blicitários a entidades estrangeiras situadas no estrangeiro e que não operam no território nacional;c) Sobre as atitudes que a Secretaria de Estadoda Comunicação Social já tomou ou tenciona vir a tomar face à situação acima aludida.3 — A resposta à primeira questão decorre do enunciado dos principais normativos respeitantes à actividade publicitária:Decreto-Lei n.° 421/80, de 30 de Setembro (lei da publicidade);Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho (publicidade exterior);Decreto-Lei n.° 47 802, de 19 de Julho de 1967 (produtos fitofarmacêuticos);Portaria n.° 162/70, de 31 de Março (investimentos imobiliários);Decreto-Lei n.° 315/70, de 8 de [ulho (alimentos dietéticos e de regime);Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, artigos 8° e 10.° (estradas nacionais);Decreto-Lei n.° 314/72, de 17 de Agosto, e Portaria n.° 417/72, da mesma data (géneros alimentícios);Decreto-Lei n.° 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas);Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, artigo 14.° (Lei de Imprensa);Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, artigos 11.° e 12.° (Lei da Radiotelevisão).4 — a publicidade a entidades estrangeiras ainda que não operando no nosso país afigura-se lícita, perante os dispositivos legais atrás referenciadosNão está, designadamente, contemplada na proibição constante do artigo 9° do Decreto-Lei n.° 421/80, que enumera quais os bens ou serviços cuja publicidade é interdita. Aliás, a legislação reguladora da actividade publicitária atém-se mais às suas formas do que aos seus objectos, certamente por entender que as limitações oponíveis a estes últimos se enquadram nas regras gerais disciplinadoras do tráfego jurídico.Invoque-se, a propósito, o princípio de igualdade ínsito na norma do artigo 14.°, n.° 1, do Código Civil — «os estrangeiros são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em contrário» —, embora se admita que a inexistência de condições de reciprocidade, no caso concreto, possa fazer funcionar a retaliação prevista no n.° 2 do mesmo preceito. Todavia, o estudo do cenário jurídico espanhol, indispensável para o completo esclarecimento da matéria, reveste-se, neste momento, de grande complexidade.