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Isto vale para uma preocupação que tem tido por si o eco e a projecção na ribalta contemporânea, designadamente no que toca à liberdade de imprensa. Nos colóquios realizados e nas numerosas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que tiveram lugar, tentámos demonstrar - e não foi feita demonstração em contrário - que as propostas protagonizadas pelo texto da reforma não reduzem, antes ampliam, o campo da liberdade de expressão do ponto de vista penal. Isto é, se algum sentido efectivo têm as propostas do Código Penal é o da redução significativa da mancha do punível a título de abuso de liberdade de imprensa.Aplausos do PSD.Fizemo-lo a propósito do já aqui citado n.o 3 do artigo 180.o, demonstrando que a sua eliminação redundaria em agravação das condições jurídico-penais dos profissionais do direito da palavra. Que são, para além dos jornalistas, todos aqueles que fazem da liberdade de expressão a sua forma de actuação e de realização de funções essenciais ao exercício da democracia. E que, pelo recurso à violência, por vezes necessária, da palavra, podem colidir com direitos como a honra ou a privacidade dos outros. Temos, por exemplo, em vista os críticos literários, os advogados no debate forense, etc., todos aqueles que usam esta instituição, que é a palavra escrita ou falada e que, no seu exercício e ao serviço dela, podem entrar em conflito com a honra ou com a privacidade dos outros.
5. Na impossibilidade de levar mais longe esta nossa análise, termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a consciência assumida da modéstia da nossa tarefa. Ninguém está aqui a escrever direito para a eternidade. O tempo do direito intemporal acabou quando, no século passado, se desfizeram as últimas ilusões de jusnaturalismo. Só quando se pensava que o Direito Penal podia ser lido na vontade dos deuses ou escrito na natureza é que se podia pensar que o Direito e o Direito Penal, proclamado uma vez, o era para todos os tempos.
As tarefas que nos incumbem - e esta foi a grande descoberta do direito positivo - são muito mais modestas mas também muito mais gloriosas. Somos agentes e participantes numa estafeta interminável, em que nos limitamos a passar o testemunho. Deixamos um padrão com a marca do nosso próprio tempo e das nossas angústias e esperanças na certeza e na convicção de que aqueles que hão-de vir farão diferente de nós. Oxalá que assim aconteça! Os seus contributos são desde já bem-vindos!(O Orador reviu.) Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate político da
30 DE JUNHO DE 1994 2757revisão de um código penal requer que à perspectiva do «direito nos livros» se sobreponha a perspectiva do «direito em acção». O ponto de partida, em sede política, não pode estar no livro que se revê, mas no mundo em que o livro actua - ou não actua.
O Código Penal de 1982 é um código penal da democracia, cujos fundamentos dogmáticos e político-criminais não foram postos em crise. Em questão esteve e está, para utilizar as palavras do próprio Presidente da Comissão de Revisão, a aproximação desses fundamentos à «realidade da administração da justiça » que deles se admite estar inaceitavelmente distanciada. Neste quadro, uma avaliação da oportunidade, justificação e alcance desta iniciativa supõe um juízo sobre os limites e obstáculos presentes no funcionamento do dispositivo de resposta penal. Destaco quatro pontos cruciais que dão a dimensão da distância existente entre o mundo e o livro.
Em primeiro lugar, em Portugal, são denunciados às autoridades menos de um quarto dos crimes cometidos - as vítimas não confiam na capacidade e no interesse das autoridades e mais de metade, quando se queixam, têm um juízo claramente negativo sobre a sua intervenção. Segundo os resultados do último inquérito de vitimação conhecido e publicamente apreciado pela comunidade científica, os números nacionais deixam-nos, neste domínio, a grande distância da média europeia e muito claramente abaixo da média espanhola. O funcionamento do sistema penal e a imagem que projecta na sociedade faz com que, para a maior parte dos crimes e das vítimas, não chegue nunca a hora do Código Penal.
Em segundo lugar, o esclarecimento daquela limitada percentagem de crimes de que se ocupam as autoridades é excessivamente moroso e, para o caso dos crimes mais praticados e participados, escasso. Os procedimentos de classificação e a deficiência das estatísticas deformam a realidade. Sabe-se que há processos que são mantidos de fora das cifras estatísticas e que a elas só regressam se acaso são recuperados para a investigação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é grave!O Orador: - Mas em relação a certas categorias de crimes, e justamente os que ocupam o primeiro lugar no ranking penal, é seguro que a taxa de esclarecimento não atinge os 50 %. E há departamentos onde se acumulam prescrições, onde a investigação de certas categorias de crimes só começa, em média, um ano depois de apresentadas as queixas, outros onde há dezenas de processos que, desde há seis e sete anos, não conhecem investigação - há crimes praticados há oito anos que ainda não começaram a ser investigados. Por causa das decisões tomadas ou omitidas em matéria de recursos humanos, logísticos e periciais, para muitos dos processos e crimes de que se ocupam os departamentos de investigação também não chega - ou chega demasiado tarde - a hora do Código Penal.
Em terceiro lugar, observando os processos que transitam para os tribunais, verifica-se que, já na fase de julgamento, o número dos que terminam por desistência ou amnistia é superior ao dos que terminam por condenação. A morosidade e inadequação da resposta penal, o decurso de anos e anos entre a data dos crimes e o seu julgamento, constitui um dos factores fundamentais desta economia anómala da actividade judicial. Acompanhando a história de certas categorias de processos, constata-se que cada ano que passa sobre o cometimento de um crime antes que seja julgado milita a favor da desistência e da amnistia, quando não da prescrição. Isto significa que uma parte do tempo que é empregue na nossa justiça criminal se revela desproporcionado à natureza dos resultados, com óbvio sacrifício da disponibilidade para aqueles crimes que é fundamental julgar e julgar prontamente. E não se pense que são as infracções previstas no Código Penal que estão em causa na maioria dos processos-crime julgados: cerca de metade das condenações proferidas pelos tribunais dizem respeito a infracções não previstas no Código Penal.
Em quarto lugar, não obstante a baixa taxa de participação, a baixa taxa de esclarecimento, o nível das desistências em julgamento e a intervenção periódica de amnistias e perdões - descarregando processos, afastando condenações e libertando reclusos -, o sistema prisional não está dimensionado nem dotado de condições para que as penas de prisão decretadas pelos tribunais sejam cumpridas com observância das finalidades consagradas pelo Código Penal. As finalidades de recuperação social do delinquente assinaladas pelo Código Penal não encontram expressão prática - encontram antes negação prática - nas condições de superlotação crónica que se atingiram e noutras condições de degradação da vida prisional que potenciam o efeito criminógeno e impossibilitam o pretendido efeito recuperador. Quando os reclusos, para além do cumprimento da pena de prisão a que tenham sido condenados pelos tribunais, o são também às penas, não previstas no Código Penal, de sevícias sexuais e de contracção de sida, a distância entre o discurso do livro e o mundo das prisões atinge uma dimensão inquietante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes quatro elementos de um diagnóstico necessário são suficientes para se concluir que a nossa justiça criminal está carecida de mudanças sérias, profundas e urgentes, que actuem nas fases de investigação, de julgamento e de execução das penas, para que a sociedade, e em particular as vítimas de crimes, possa aumentar a sua confiança no sistema, acreditar na eficácia da sua intervenção, dar-lhe notícia, em proporções mais aceitáveis, dos crimes cometidos e reforçar o sentimento de confiança no direito.
É que, se os cidadãos vítimas de crimes, em cerca de 4/5 dos casos, concluem que não vale a pena participar às autoridades, é preciso dizer que, correlativamente, são altas as expectativas de impunidade em Portugal. Os autores de crimes têm podido contar com as baixas probabilidades de queixa, investigações morosas com baixas taxas de êxito, julgamentos suficientemente distanciados para tornar elevadas as probabilidades de amnistias, perdões e desistências e, por fim, em caso de condenação a pena de prisão, a expectativa de libertação condicional a meio da pena. Com as altas expectativas de impunidade com que se tem vivido, há o risco - que urge afastar- de minarmos as próprias bases da filosofia liberal e humanista em que se inspira o nosso Código Penal. É que essa filosofia postula, e bem, a concepção de que, mais do que a gravidade das penas, é a expectativa de uma investigação rápida e eficaz e de um julgamento pronto que conta para a prevenção dos crimes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há dúvida, pois, que o ponto em que estamos torna imperativa uma acção decidida de recuperação da resposta penal. Mas constituir-nos-íamos em co-responsáveis de uma fraude política se transmitíssemos ao país a imagem de que um aperfeiçoamento do texto do Código
2758 I SÉRIE-NÚMERO 85Penal é, isoladamente, a iniciativa prioritária, a medida fundamental e, menos ainda, a medida suficiente para enfrentar o problema do crime e da segurança na sociedade portuguesa.
Estamos naturalmente identificados com uma lógica de aperfeiçoamento e modernização do que é, sem dúvida, um código fundamental da democracia portuguesa. Mas a nossa tese fundamental é a de que, mais do que uma simples acção sobre o texto, se requer hoje uma acção articulada a favor da qualidade da resposta e da justiça criminal. Uma acção que atinja, de forma consistente, as expectativas excessivas de impunidade que hoje existem na sociedade portuguesa, aumentando a confiança da generalidade dos cidadãos e reduzindo as perspectivas de impunidade dos autores de crimes.
Para obter resultados efectivos nesta direcção é necessário, com carácter prioritário, pôr em prática um outro programa.
Em primeiro lugar, terão de se reforçar significativamente os meios humanos, logísticos e periciais disponíveis para a investigação, de forma coerente e com uma definição precisa de prioridades de política criminal, de modo a obter respostas mais rápidas e eficazes e taxas mais elevadas de esclarecimento dos crimes.
Não é tolerável a exiguidade dos meios que têm sido proporcionados ao Ministério Público; não é tolerável que, durante três anos, o reforço dos meios humanos da Polícia Judiciária, indispensável para a investigação de crimes como as fraudes na obtenção a aplicação de subsídios, se tenha praticamente limitado a um concurso externo aprovado em 1991 e que ainda não produziu frutos; não é tolerável que haja apenas um agente disponibilizado para a investigação dos crimes relacionados com as facturas falsas; não é tolerável que se espere seis meses por uma análise do Laboratório Nacional de Polícia Científica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, dever-se-á actuar em simultâneo sobre a lei processual penal, a lei penal substantiva, nomeadamente a constante de legislação avulsa, e a orgânica judiciária para agilizar a resposta dos tribunais.
Não é admissível que, em 1991, tenha sido nomeada uma Comissão para a Revisão do Código de Processo Penal e não se possa discutir e apreciar aqui, em simultâneo, as indispensáveis propostas de revisão nesse domínio. Não é admissível que uma grande parte da actividade dos tribunais criminais se concentre em torno do crime de emissão de cheques sem provisão - têm razão a Ordem dos Advogados e o Prof. Figueiredo Dias quando reclamam soluções inovadoras neste domínio. Não podem manter-se soluções que conduzem à multiplicação dos adiamentos. Parecem encorajantes os dados estatísticos - sempre invocados pelo Sr. Ministro e que hoje, mais uma vez, aqui o foram - sobre a evolução da duração média dos processos na fase de julgamento. Mas, se se pensar no peso que nesse conjunto têm os que terminam por desistência e por amnistia e no tempo decorrido até à fase de julgamento, que é o elemento que, como vimos, importa para o efeito preventivo, o entusiasmo tem de esfriar. Não podem manter-se soluções substantivas, processuais e orgânicas que, no âmbito da justiça criminal, fazem concentrar o tempo dos magistrados em infracções que consentem outro tipo de processamento e alternativas de sancionamento, nomeadamente no domínio do direito contra-ordenacional.
Em terceiro lugar, haverá que regulamentar e criar condições para a aplicação prática de alternativa à pena clássica de prisão.
Por mais que se aperfeiçoe o Código Penal, não é possível tirar partido de penas como a prestação de trabalho a favor da comunidade sem que, em complemento à lei penal, se edite regulamentação que viabilize e promova a sua aplicação - como reconheceu e defendeu o Presidente da Comissão de Revisão -, o que até agora tem faltado e nem sequer se anuncia. Não é possível valorizar, como se pretende, a pena de multa, sem que o respectivo regime de execução passe a dar garantias de eficácia, para começar aos próprios aplicadores, o que até agora não tem acontecido. É que, ficando as soluções punitivas inovadoras do Código Penal desamparadas e sem condições práticas de aplicação, o direito será apenas melhor nos livros.
Em quarto lugar, o panorama legal e prático da execução das penas deverá ser revisto.
Não pode mais ser diferida a reforma do direito penitenciário, a prometida revisão dos tribunais de execução de penas, a reestruturação e o adequado dimensionamento do sistema prisional e dos mecanismos de acompanhamento da reinserção social, na base de uma avaliação rigorosa da situação existente.
É preciso, a propósito, que chegue rapidamente ao Parlamento informação exaustiva e qualificada - e não dados estatísticos de emergência deficientes, equivocados e geradores de juízos falsos, como ainda recentemente aconteceu - sobre o mundo que se abre a jusante das condenações judiciais a penas de prisão. Não é admissível que sobre a ignorância ou a ausência de dados fiáveis a magistratura seja convertida em bode expiatório da situação vivida nas prisões.
É no quadro desta agenda incontornável no âmbito da justiça criminal que há também um lugar para o aperfeiçoamento e actualização do Código Penal vigente - um código cujas linhas fundamentais, repete-se, não aparecem questionadas e cujas virtualidades têm sido, sobretudo, tolhidas pela inadequação e falta de instrumentos complementares e pela ausência de condições práticas apropriadas para a concretização do seu programa.
Quando se tornou conhecida a proposta da Comissão revisora, presidida pelo Professor Figueiredo Dias, concluída já em 1991, desenvolvendo linhas fundamentais do código vigente e aperfeiçoando e actualizando algumas das suas implicações, o Partido Socialista tornou pública a sua identificação com algumas das principais preocupações presentes no trabalho da Comissão, em especial as que orientavam para uma maior congruência com os valores constitucionais, a saber: a perspectiva de um direito penal orientado para a defesa de bens jurídicos e não para a tutela de concepções moralizantes; a correcção das assimetrias punitivas entre os crimes contra o património e os crimes contra as pessoas; a valorização das penas alternativas às penas clássicas de prisão; a modernização da concepção dos crimes sexuais, como crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; a abertura à tutela de novos bens jurídicos.
Esta postura não implicava nem implica conformidade ou satisfação com as prioridades adoptadas, a metodologia seguida, os recursos disponibilizados para a preparação da reforma, os critérios de participação, e com os próprios resultados ponto a ponto atingidos pela Comissão. Não haja qualquer equívoco a este respeito.
À partida, o facto de na Comissão não ter estado, incompreensivelmente, representada a advocacia acarretou um empobrecimento de horizontes.
As soluções propostas não podem deixar de surgir precarizadas pela ausência de estudos criminológicos - fruto da circunstância inaceitável de não haver entre nós nenhum
30 DE JUNHO DE 1994 2759Instituto de Criminologia em funcionamento - e pela própria falta de estatísticas fiáveis em domínios fundamentais.
O Presidente da Comissão reconheceu abertamente ter-se trabalhado sem números dignos de confiança. Nos debates ocorridos pairou a ideia de que eram às vezes simples juízos de impressão que suportavam avaliações severas - como essa, não provada, de que a magistratura não teria interiorizado suficientemente o Código de 1982.
Nesta perspectiva, o processo de revisão foi uma oportunidade perdida para um diagnóstico fundamentado e apoiado pluridisciplinarmente do desempenho do nosso sistema penal e para uma mais rigorosa avaliação do desempenho, no âmbito desse sistema, de muitas das normas sob revisão.
Não obstante estas limitações, que, aliás, lhe não são imputáveis, a Comissão de Revisão, presidida pelo Professor Figueiredo Dias, efectuou um trabalho a cujo valor prestamos homenagem e a que o Parlamento deve uma palavra de reconhecimento, em que queremos expressamente envolver todos os membros da Comissão na sua composição plural.
O confronto entre o texto da Comissão e a proposta do Governo permite identificar diferentes sentidos.
Nalguns casos há afastamentos de sentido positivo, como, por exemplo, acontece com as melhorias, ainda que insuficientes, introduzidas no domínio dos crimes sexuais, na previsão do crime de danos contra a natureza, nas alterações - se bem que também carecidas de benfeitorias - no regime da liberdade condicional.
Outros são de sentido negativo, como acontece na disciplina da difamação e do aborto. É que nem a circunstância do partido do Governo se integrar - ainda, ao que parece- na mesma família europeia a que pertence a Sr.a Simone Weil, que nos idos de 1975 dotou a França de uma lei moderna sobre a interrupção voluntária de gravidez, estimulou o Governo a acompanhar a tímida melhoria que a Comissão chegou a avançar, para já não falar nas próprias concepções do seu Presidente sobre a matéria.
E, infelizmente, pontos há em que são injustificadas e negativas as coincidências entre um e outro texto. Quando se pretende absolutizar a tutela da reserva de «vida privada e familiar» face ao direito de informar, sacralizando-a frente a outros interesses legítimos, propõe-se uma inovação perigosa, que o exame da prática da comunicação social portuguesa, no confronto com a de outros países democráticos, não justifica. E isto é feito ao mesmo tempo que se despreza outra proposta criteriosa da Comissão neste domínio, que o exame dessa prática, essa sim, justifica-o que empresta às inovações nesta área a lógica de uma opção inaceitável em detrimento do espaço da liberdade de informação.
É um ponto, e para nós da maior importância, em que seria indispensável que a maioria reveja as suas opções, honrando compromissos assumidos na Comissão e concretizando espírito de abertura do Governo que aqui foi manifestado neste debate e que abriu expectativas que não gostaríamos de ver frustradas.
Independentemente de múltiplas questões e objecções de especialidade, a abordar na sede própria, a proposta governamental, desde logo na importante medida em que traduz o acolhimento de um património jurídico-penal actualizado de que a Comissão de Revisão se constituiu promotora, não justifica uma postura de distanciamento ou de criticismo artificial. O balanço da discussão na especialidade e o acolhimento de propostas de alteração indispensáveis constituirão um elemento de grande importância para uma avaliação final. Mas desejamos sinceramente que se reunam as condições para podermos dar o nosso voto favorável na votação final global porque entendemos que é valioso que a revisão de um Código Penal traduza um consenso alargado.
Há, contudo, alternativas mais consistentes a algumas das orientações que são propostas, e são essas que aqui queremos enunciar e preconizar.
À cabeça, uma valorização e uma maior diversificação das reacções penais alternativas à pena de prisão clássica, que não assente na centralidade no apelo à multa e na relativa timidez no recurso à prestação de trabalho a favor da comunidade, na admoestação, na prisão por dias livres, na semi-detenção e outras penas de carácter não detentivo.
Os limites demasiado apertados em que estas últimas são contidas na proposta contrastam com a concentração de expectativas na multa quando esta, enquanto sanção especificamente criminal, suscita problemas sérios que não podem deixar de ser equilibradamente equacionados: problemas de igualdade prática entre os justiciados; problemas de congruência com o panorama das coimas no direito das contra-ordenações; problemas de inequivalência material e de diferença qualitativa em relação à pena de prisão; problemas práticos no plano do regime execução que podem agravar todos os anteriores. Que fique clara a advertência e a consciência de que é necessário um acompanhamento rigoroso da inovação nas suas consequências práticas.
Justifica-se, hoje, um leque de reacções penais mais alargado, que não só valorize mais aquelas penas e estenda o seu âmbito de aplicação, como reformule algumas das existentes e inclua outras reacções que fazem já a sua entrada noutras ordens jurídicas, como, por exemplo, a proibição de contratar com o Estado e outras entidades públicas, a proibição de constituir empresas, de assumir determinadas profissões - que parecem particularmente apropriadas para a punição de determinados tipos de crimes.
Preconizamos uma linha de «neo-criminalização » convictamente dirigida para a defesa de novos bens jurídicos que vão adquirindo relevância decisiva para a actual sociedade democrática e aberta, desperta para os valores do livre desenvolvimento pessoal, da igualdade e não discriminação, da integridade das decisões públicas e da defesa do ambiente.
Defendemos uma orientação de reforma coerentemente virada para a penalização de comportamentos que envolvam abuso intolerável de posições de autoridade, de influência e de superioridade e para a protecção acrescida de vítimas como as crianças, os deficientes, as pessoas idosas, as grávidas, e outras pessoas em posição de especial vulnerabilidade.
Nesta linha, propomos que o tráfico de influência não continue impune na sociedade portuguesa e seja expressamente criminalizado no Código Penal. No âmago de um fenómeno grassante na nossa e noutras sociedades contemporâneas, estão em desenvolvimento comportamentos ameaçadores e lesivos da autonomia e integridade de decisões públicas e da igualdade dos cidadãos que não são recondutíveis ao tipo clássico da corrupção.
Um programa criminal à altura dos problemas das sociedades democráticas de hoje não pode deixar de identificar e penalizar o abuso de posições fácticas de influência, enfrentando formas de venalização que ameaçam, a vários níveis, a autonomia intencional do Estado e da Administração Pública.
Acolhemos com satisfação a posição de abertura aqui revelada neste domínio pelo Sr. Ministro e ficamos à espera que se converta em resultados na convicção de que ficaria a ganhar a defesa de bens jurídicos relevantes para as sociedades democráticas na actualidade.
Defendemos que seja criminalizada toda a discriminação que se traduza na recusa de fornecimento de um bem ou
2760 I SÉRIE-NÚMERO 85serviço, no entrave ao exercício de uma actividade, na recusa de emprego, na aplicação de sanções ou no despedimento, na subordinação de um fornecimento ou de uma oferta de emprego a uma condição que se baseie numa distinção em função do sexo, origem, situação familiar, opiniões políticas, actividades sindicais, pertença ou não, real ou suposta a uma etnia, a uma raça ou a uma religião determinada.
Propomos também, na linha de códigos europeus recentes, que seja criminalizado o comportamento de quem, abusando de autoridade que as suas funções lhe confiram, assedie sexualmente outrem, usando ordens, ameaças, chantagem, constrangimento.
A modernização do nosso direito penal requer ainda vários outros aperfeiçoamentos na proposta governamental, mas ficará incompleta se não incluir o assédio sexual.
Um país que conhece, em medida significativa, o trabalho e a imigração clandestinas e regista a subsistência de comportamentos altamente danosos no domínio das condições de segurança no trabalho não pode, por outro lado, fechar a porta à protecção de valores essenciais para os que trabalham.
Propomos, por isso, que entre os novos crimes se inclua também a submissão a condições de trabalho ofensivas da dignidade humana através do abuso de situações de vulnerabilidade e dependência e a exposição de trabalhadores a condições de perigo para sua vida e integridade física com violação grosseira das regras de segurança.
O valor fundamental da continuidade da vida assegurado com a incriminação de lesões ambientais não se compadece com a estruturação do crime de poluição como um autêntico crime de desobediência, cuja ocorrência ficasse condicionada por uma prévia e contingente intervenção da administração, como o Governo propõe. A imediata relevância ética das condutas visadas, numa sociedade que, parafraseando um autor, é sabido poder sobreviver a certa percentagem de homicídios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas não é seguro poder subsistir com as actuais lesões ambientais, e impõe que o crime de poluição tenha uma estrutura típica e idêntica à dos crimes clássicos contra a vida e a integridade física e abandone o paradigma redutor da desobediência. É essa, aliás, a solução congruente com a proeminência dos valores ecológicos na nossa Constituição.
Na linha da orientação anunciada sustentamos um agravamento coerente da resposta penal nos crimes praticados com violência contra pessoas, incluindo homicídio, ofensas corporais, roubo e os mais graves atentados contra a liberdade, quando as vítimas sejam crianças, idosos, deficientes e grávidas. Defendemos idêntica orientação de agravamento da responsabilidade do agente, quando o crime seja cometido por funcionários públicos com grave abuso das suas funções.
Um Direito Penal orientado, como o concebemos, para a garantia da liberdade legitima-se tanto mais quanto proteja os mais fracos e vulneráveis e limite os abusos dos que dispõem de posições de poder, de força, de supremacia, de autoridade e de influência. Fazer do Direito Penal um instrumento de limitação do abuso de poder, seja ele físico ou psicológico, familiar ou profissional, mas também político ou social é, em suma, a diferença que realçamos e propomos como pedra angular para um programa criminal à altura da ambição de uma sociedade mais democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre a revisão do Código Penal ocorre numa altura em que há todas as razões para esta Assembleia interrogar-se a si mesma e o Governo sobre se este tempo é o mais indicado para aprovar um corpo de normas que, pela sua transcendente dignidade jurídico-constitucional, social e moral - e estou a utilizar a palavra moral de caso pensado -, vai enformar o programa político-criminal do nosso país, para um período que se pretende de, pelo menos, média duração, pois a revisão de códigos penais não se pode fazer com as mudanças das maiorias parlamentares ou por meras razões do progresso de ciências criminais.
A presente revisão do Código Penal de 1982, que votámos a favor, seria considerada prematura, pois ainda não decorreu o tempo suficiente para os magistrados judiciais e do Ministério Público, os advogados e a sociedade em geral entrarem na «velocidade de cruzeiro» quanto à sua aplicação.
Sucede, porém, que a necessidade da revisão nasce exactamente do facto de, no último decénio, se ter verificado uma dessintonia, segundo alguns, entre o escopo do legislador e a aplicação do Código, na prática dos tribunais, que muitos consideram «conservadora».
Parece-me também que o dia de hoje não é particularmente recomendável para debater a revisão do Código Penal, com a tranquilidade que o Sr. Ministro da Justiça referiu no início da sua intervenção. Com efeito, nas últimas semanas, multiplicam-se, desde as freguesias mais recônditas até às portas da capital, os sinais inequívocos de um divórcio entre o Governo e a sociedade, que já não pode ser negado nem camuflado e que se reflectiu sobretudo na forte abstenção do eleitorado no último acto eleitoral e nos boicotes em diversas assembleias de voto, originados por incumprimento das promessas quanto à melhoria da qualidade de vida e do mínimo de condições sanitárias que as populações não dispensam, depois de tanta propaganda da democracia de sucesso, que mobilizou o seu voto.
As notícias de situações de fome e de desespero no Alentejo profundo são preocupantes e os actos de desobediência civil, um pouco por todo o lado, que culminaram com a chamada «revolta da ponte », numa irrupção ainda não pacificada totalmente, além de demonstrarem a falência do serviço de informação (SIS) obrigam o Governo e o Ministério da Justiça a recorrer ao uso da força para restabelecer a tal law and order » a todo o preço.Risos do PSD.Não se riam, Srs. Deputados, porque - e lembro - antes de o corpo de intervenção se lançar contra os manifestantes disse: «Dou-vos 2 minutos para dispersarem! » E depois disse: «Em nome do Código Penal, a desobediência civil...» e citou um artigo, que fui ver e que, para grande admiração minha, tinha a ver com a violência contra «mulher inconsciente »...O Sr Odete Santos (PCP): - É o artigo 202.o - Violação de mulher inconsciente!Risos. O Orador: - Mas, continuando a falar do Código Penal, devo dizer que a juntar a esta instabilidade política e social, o Parlamento, na sua 1.a Comissão, teve o ensejo de assistir a mais um episódio de guerrilha institucional entre a Polícia Judiciária, a Procuradoria-Geral da República e o Ministro da Justiça, quanto às recíprocas competências e
30 DE JUNHO DE 1994 2761actuações na perseguição dos crimes, especialmente os de corrupção e facturas falsas, que mina a credibilidade do Governo e se projecta negativamente na imagem do Estado, que nos cumpre preservar e dignificar, já que a maioria e o Executivo estão atolados na confusão e evidenciam o desnorte na sua actuação quotidiana, com assomos de firmeza seguidos de aviltamento dos recuos e cedências, que destruíram em poucos dias a imagem do Governo como garante da estabilidade e da segurança nacionais.
São razões mais do que suficientes para vermos à nova luz a iniciativa governamental, apesar deste clima nada propício para debater tão importante matéria. O debate da proposta, neste momento, é mais uma demonstração de como a maioria quer arrumar o dossier da revisão do Código Penal, de modo expedito e apressado, e é mais uma prova da fuga para a frente com que o Governo julga responder aos seus desaires políticos recentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É comummente aceite que o Código Penal deve consubstanciar um amplo consenso nacional sobre o que se chama o programa políticocriminal, que se reflecte, nessa revisão, principalmente nos artigos 40.o e 70.o propostos e de que o Código assim revisto passará a ser o seu principal protagonista.
Sabemos quais os nucleares princípios do referido programa, cuja essência arranca do princípio da conformidade da matéria penal com o Estado de Direito plasmado na Constituição da República, e com assento na matéria das fontes - só a lei da República, aprovada pela Assembleia da República ou por ela consentida, pode definir os crimes e as suas consequências jurídicas: a proibição de recurso à analogia, à rectroactividade, à defesa do regime mais favorável ao arguido.
Outro princípio norteador é aquele que o Prof. Figueiredo Dias designa por «princípio de congruência ou de analogia substancial entre a ordem axiológica constitucional e a ordem legal dos bens jurídicos », retirando daí todas as consequências para a determinação da criminalização e das escalas de punibilidade, com a aceitação do critério estrito da necessidade e da subsidariedade da intervenção penal, erigida em ultimo ratío da política social, para utilização da expressão do mesmo penalista de Coimbra.
Queremos crer que a prevenção geral, mesmo definida como quer o Prof. Figueiredo Dias, estruturada «no seu sentido positivo» - de integração ou reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de confiança no Direito», não postula necessariamente todas as opções que, em nome do progresso da ciência e de um princípio de humanidade, são consagradas no articulado da proposta revisão.
É um lugar comum a afirmação de que o Código Penal deve ser o espelho da cultura real da sociedade e mal andariam os juristas e os políticos se, em nome do progresso da ciência ou da evolução do direito criminal, quisessem consagrar nos códigos de aplicação directa e diária, como é o caso do Código Penal, as últimas aquisições dos jurisconsultores e as modernas formulações da política criminal dos países ditos mais avançados. Não quero com isto dizer que o Código Penal de 1982 seja, como alguém chamou, um «código estrangeirado ». Mas a proposta de revisão, a nosso ver, está divorciada da idoneidade jurídico-cultural do nosso povo.
O que o CDS-PP aponta é a desadequação das principais soluções avançadas nesta revisão à configuração ética e positiva da nossa sociedade actual e das respostas que ela pede para combater as diversas formas de criminalidade, principalmente nos meios urbanos, onde se verificam, comparativamente, as taxas mais altas da criminalidade, seja ela de grande, média ou pequena gravidade.
É um facto notório que ó povo não está treinado para conhecer as subtilezas de imputabilidade e que lhe é difícil interiorizar que a pena de prisão tenha deixado de ser, como no pensamento dos ilustres cultores de Direito Penal, uma sanção retributiva ou compensatória da culpa do agente, na maior parte de crimes; que o interesse da vítima dos crimes não esteja visivelmente na grande área das preocupações do legislador; que o delinquente, sem subestimar o esforço para a sua ressocialização, possa ser punido com multa, com grande frequência, retirando o poder de dissuasão, de intimidação ou de potencial ameaça de nova delinquência; e que o respeito pela eminente dignidade humana do condenado acarrete as várias formas de redução administrativa das penas em concreto aplicadas pelo julgador depois de avaliados todas as coordenadas e balizas fixadas para a fixação do quantum e da modalidade da pena em cada caso trazido à sua valoração.
Somos de opinião de que não é ainda chegado o tempo de o nosso programa político-criminal consagrar, de uma forma tão abrupta, direi mesmo radical, a máxima de que a «história do Código Penal é de constante e rápida abolição das penas », no caso português de pena de prisão.
Se, de um lado, o Sr. Ministro da Justiça aceitou as nossas críticas à pré-proposta por ele apresentada ao Conselho de Ministros, em que o legislador quase que pedia desculpa ao arguido para o punir com uma pena privativa de liberdade - reduzida ao extremo conjugada com a multiplicação de penas de multa e que transformariam o Código Penal em código de multas e as mil e uma maneiras de a não pagar ou de pagá-la em prestações mensais suaves, que se poderia caricaturar num conhecido anúncio, que tanto indignou o Sr. Ministro da Justiça, «roube hoje, pague quando puder », ou substituí-la por trabalho à comunidade, ou da aceitação de um plano individual de readaptação social, ou a liberdade condicional - tudo formas que, embora teoricamente muito defensáveis, na prática contribuem, aos olhos da população em geral, para não castigar, sublinho, o delinquente.
A actual proposta da revisão, com alguns aperfeiçoamentos, mantém o essencial do programa político-criminal inicial, com algumas recuos, repito, designadamente nos crimes contra as pessoas, cujo tratamento ficou melhor sistematizado em que o mínimo e o máximo da pena são agora agravados ern relação ao Código Penal de 1982.
Não somos a favor da ideia erigida em princípio geral, de que quase todas as penas correspondentes aos crimes de média gravidade possam ser substituídas por multas, mesmo com a actualização a que se procedeu, e que se retire do Código o princípio da acumulação da pena de prisão com a multa; somos contra a generosidade de preferir, como regra, a multa à pena de prisão e diminuir a duração desta no limite mínimo ao mínimo geral - isto é, um mês de prisão, como, por exemplo, sucede no caso do aborto consentido -, com variadas formas de concessão de liberdade, prisão por dias livres, a permanência no domicílio, o regime de prova, o trabalho na comunidade, etc., que podem, teoricamente, satisfazer o chamado princípio da humanidade e da liberdade do delinquente, mas, na prática, não surtem o efeito da prevenção geral. Tudo isto significa, em concreto, a descriminalização velada de muitas condutas, ou a tanto monta, que consideramos merecedoras de sanções mais exigentes e de cumprimento integral.
Não aceitamos a punição da reincidência tal como vem proposta nem a forma, quase imperativa, de redução das
2762 I SÉRIE-NÚMERO 85penas fixadas ou o cumprimento parcial das penas mais graves, mesmo no caso do genocídio, com recurso ao expediente administrativo da liberdade condicional após o decurso de certo lapso de tempo de prisão cumprida.
Somos naturalmente defensores do respeito pela personalidade e dignidade de cada ser humano e contra as prisões encharcadas de drogas e de toxicodependentes, que são verdadeiras escolas de delinquência, como actualmente sucede. Repudiamos tratamentos arbitrários e desumanos aos reclusos durante o cumprimento da pena. Nunca fomos contra a recuperação do delinquente como obra individual e de acompanhamento de cada condenado, mas não aceitamos as formas artificiais de despejar as prisões de reclusos excedentários.
Somos, numa palavra, por um código de penas compatível com a nossa identidade cultural e a nossa particular maneira de estar no mundo e na vida, que exige um programa político-criminal mais severo do que o delineado na proposta e mais chegado às concepções que a nossa magistratura tem sabido defender.
Tudo considerações que passam ao lado desta proposta de revisão, que preza mais as conquistas da ciência penalística e volta as costas para o concreto homem português. Por isso, recusamos a sua aprovação!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a última coisa que pretendo fazer nesta altura dos acontecimentos é escangalhar o tom simpático e algo divertido que V. Ex.a imprimiu a esta fase final do debate. Mas também não creio que tenha grandes hipóteses de o fazer porquanto não me pareceu que tenha resultado das suas palavras propriamente uma crítica ao Código Penal mas, antes, qualquer coisa mais parecida com uma caricatura de crítica ao referido diploma.
Passo a referir dois pontos que me parecem importantes: em primeiro lugar, sinto algum desalento por verificar que o Sr. Deputado vem aqui hoje - após um trabalho intenso em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, designadamente, do grupo de trabalho constituído no seu âmbito, que envolveu várias entidades e muitíssimas audições parlamentares - dizer que, o Código Penal passa pela Assembleia da República um pouco em jeito de passagem «de cão por vinha vindimada».
Não me parece justo que o diga, até porque realizámos, designadamente entre outras iniciativas, um colóquio parlamentar e tivemos a preocupação de que todo este trabalho fosse aberto ao exterior, ou seja, que se dirigisse também para fora da Assembleia da República.
Mas trabalhou-se sobretudo intensamente no Parlamento e poucas vezes um diploma legislativo terá tido nesta sede esta oportunidade de discussão. E embora não creia que ela corresponda propriamente à sétima maravilha do céu, suponho que foi, com certeza, um começo que poderá constituir um precedente para que outros códigos, no futuro, prestigiem de igual forma, em termos de realização parlamentar e de trânsito, a Assembleia da República.
De facto, parece-me manifestamente injusto para com toda a Assembleia da República que seja hoje aqui dito que o Código Penal passou rapidamente por ela. Eu diria que, seguramente, passou de uma forma intensa por esta Casa!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, não consigo perceber o hiato que o Sr. Deputado detecta entre o ideário de 1982 e aquele outro que aparece agora na proposta de revisão e que o leva, em termos partidários, a mudar o sentido do seu voto. Percebo essa mudança de sentido em nome de outras quaisquer razões, mas não do pobre, bom e rico do Código Penal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E não percebo porque se alguma coisa marcou o Código Penal de 1982 foi esse crivo democrático, essa seiva de alteração em termos de concepção do homem e das penas, não propriamente no que diz respeito ao Código que estava em vigor, mas a uma aplicação do Código em vigor que vinha acontecendo ao tempo da ditadura. Esse marco ideológico de prática forense está exarado, de facto, no Código Penal de 1982 e aparece hoje...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, esse marco ideológico de prática forense está exarado, de facto, no Código Penal de 1982 e aparece hoje crivado na proposta de reforma em termos de coerência. E se alguma coisa significa continuidade ideológica e cultural na nossa política penal é seguramente a continuidade no sentido da tolerância, da liberdade e do humanismo que encontramos nas novas dosimetrias penais e nas razões de prevenção que perpassam esta legislação.
Como disse o Sr. Deputado Costa Andrade há relativamente pouco tempo nesta Sala, são o ideário de Levy-Maria Jordão de Beleza dos Santos, de Afonso Costa,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - De Eduardo Correia.A Oradora: - ... de Eduardo Correia - agradeço-lhe a referência que acaba, afinal de contas, por corroborar a afirmação que fazemos -, os nomes de ilustres Srs. Deputados e também, seguramente, a prática forense que nos tem caracterizado enquanto identidade e povo. E não me parece que fosse possível manter essa identidade se ultrapassássemos esta política e caminhássemos no sentido de uma tolerância perfeitamente inaceitável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, com certeza quê não ouviu bem o que disse. Eu não referi que a proposta de revisão tinha sido atabalhoada ou que tinha tido pouco tempo.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Não foi só isso que eu disse!O Orador: - O que eu disse é que o debate, hoje, sucede numa semana negra para o Governo. Tem sido uma semana de tanta intranquilidade para o Governo que não reflecte a tranquilidade que o Sr. Ministro da Justiça, no início da sua intervenção, referiu: «vamos tranquilamente discutir » esta proposta de revisão.
De facto, fiz parte de um grupo de trabalho, estive presente em todas as audições, e dei algum contributo no que me foi possível, pois não sou especialista nem penalista, sou um jurista geral, um merceeiro, digamos assim...
30 DE JUNHO DE 1994 2763Risos...., de Direito e, por isso, não tenho uma «boutique » especializada para o Direito Penal, para absorver toda a minha inteligência, trabalho e tempo.
Aliás, julgo que fui capaz de contribuir naquilo que sei da prática forense e de Direito, sugestões que foram aceites também pelo Dr. Figueiredo Dias.
Sr.a Deputada, nós votámos a favor do Código Penal de 1982 e também somos testemunhas da sua aplicação, que, de facto, não resultou na prática. Foi culpa dos juízes? Não foi! Quem está à frente do réu, quem está à frente da assistência, quem tem de fazer a valoração e aplicar as leis são os juízes, que são treinados num centro criado para o efeito. Portanto, o defeito não é deles. Eles sentem a vida social, sentem a vida portuguesa, muito melhor do que os penalistas alemães. Por isso, não se pode dizer que os nossos juízes são conservadores. O que aconteceu é que o Código foi muito além do que eles podem fazer na prática, isto é, pôr em acto a teoria do Direito.
Portanto, se temos a prova de que esta revisão se fez, exactamente, para, na maior parte dos casos, incentivar o juiz - e eu não me referi às penas dos crimes contra pessoas, que foram agravadas - falei nos crimes patrimoniais, nos crimes de média gravidade e, principalmente, nos crimes de pequena gravidade, a aplicar e a preferir a multa e outras formas de penalização em vez da detenção ou da privação de liberdade, é porque há uma pressão do legislador, há uma pressão nesta revisão para que isto suceda.
Se, dentro de 10 anos - que não é comum - é preciso fazer esta revisão para influenciar o juiz é porque, real' mente, há uma crítica velada aos tribunais por não terem aplicado o Direito. Mas isso não é verdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir!O Orador: - Esta sociedade rejeita certas concepções porque não as interiorizou devidamente. A culpa é da sociedade? Talvez! Mas estamos aqui, precisamente, para representar a sociedade e não os penalistas alemães.
Em terceiro lugar, tem de se dar tempo ao Código Penal, não se trata de influir sobre os julgadores. Esta é uma revisão pedagógica sobre os juízes. O que esta revisão demonstra é que pode criar um fosso ainda maior, porque os nossos juízes não serão capazes de aplicar muitos dos institutos que aqui estão. Penso que a nossa sociedade não aceitará muito bem uma multa paga a prestações, nem quando o deliquente diz que não tem dinheiro que se diga simplesmente que paga quando o arranjar.
Efectivamente, estes institutos podem diminuir a dissuasão, a intimidação ou o valor da prevenção geral.