II SÉRIE-A — NÚMERO 188 90 A Constituição estipula, ainda, na alínea b) do artigo 164.o que a definição dos regimes de referendo regional seja feita por lei da exclusiva competência da Assembleia da República, que reveste a forma de lei orgânica nos termos do n.o 2 do artigo 166.o. Nos termos constitucionais, a regulação proposta para o referendo regional segue de perto o regime estabelecido para o referendo nacional. Este prevê que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional possam ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respetivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei (n.o 1 do artigo 11.o da CRP). O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei (n.o 2 do artigo 115.o da CRP). O referendo só pode ter por objeto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de ato legislativo (n.o 3 do artigo 115.o da CRP). São excluídas do âmbito do referendo: as alterações à Constituição; as questões e os atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; as matérias previstas no artigo 161.o da Constituição (competência política e legislativa da Assembleia da República), sem prejuízo da submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objeto de convenção internacional, exceto quando relativas à paz e à retificação de fronteiras; e as matérias previstas no artigo 164.o da Lei Fundamental (reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República), com exceção do disposto na alínea i) sobre bases do sistema de ensino (n.o 4 do artigo 115.o da CRP). Cada referendo deverá recair sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efetivação de referendos (n.o 6 do artigo 115.o da CRP). São excluídas a convocação e a efetivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu (n.o 7 do artigo 115.o da CRP). O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo (n.o 8 do artigo 115.o da CRP). O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento (n.o 11 do artigo 115.o da CRP). Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito (n.o 12 do artigo 115.o da CRP). É neste contexto que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta a proposta de lei ora em apreciação. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 162/XII (2.a) (ALRAA), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 162/XII (2.a) – “Estabelece o Regime do Referendo Regional”. 2. A iniciativa retoma o conteúdo normativo da Proposta de Lei n.o 97/XII (1.a) (ALRAA), entretanto caducada com o termo da IX Legislatura daquela Assembleia Legislativa.