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O desaparecimento da exigência de um número mínimo de associados para conferir representatividade às associações de defesa do ambiente tornaria possível, in limine, que dois cidadãos, a coberto de uma qualquer denominação e em nome da defesa do interesse público, pudessem desenvolver acções em prol de interesses particulares.
Tal possibilidade agrava-se com a proposta do PCP de eliminar o artigo 3.a da lei em vigor, precisamente o que distingue as associações com representatividade genérica das que a não possuem. Ou seja, qualquer tipo de associação, independentemente da sua expressão real na sociedade, passaria a ter o estatuto de parceiro social, tempo de antena e demais direitos conferidos por lei. E, como é óbvio, o regular funcionamento das instituições ficaria em causa. Paradoxalmente, o PCP, agora acolitado pelo Partido Ecologista Os Verdes, passa do microassociativismo para o megassociativismo ao propor que as associações se possam organizar em uniões, federações e, até, confederações.
Este emaranhado associativista, longe de facilitar a participação popular, apenas complexifica, burocratiza e distancia o cidadão do decisor político. Aliás, nada impede a inscrição de uma associação de defesa do ambiente numa federação internacional.
Também, discordamos do Partido Comunista e do Partido Ecologista Os Verdes quando comprometem o Estado na cedência de instalações e equipamentos às associações e as isentam do pagamento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Este pendor filosófico estatizante seria incomportável para o erário público face à um previsível e desmesurado aumento do número dessas associações.
Incompreensivelmente, o PCP toma menos rigoroso o controlo das despesas efectuadas pelas associações com os dinheiros públicos ao alterar o número e a natureza dos documentos comprovativos das suas actividades que, por lei, são obrigadas a apresentar ao INA.
No que respeita à proposta de isenção do pagamento de IVA, lembramos que ela colide frontalmente com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que, no seu capítulo II, secções I, II, III e IV, apenas prevê isenções para operações mas nunca de natureza pessoal. Aliás, quando a Lei das Associações de Defesa do Ambiente foi publicada, já vigorava desde l de Janeiro de 1986 o CIVA, razão pela qual, nessa altura, o legislador não incluiu, entre as isenções fiscais previstas no artigo 14.o dessa lei, a isenção do IVA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da autoria do PSD contém inovações dignas de realce e que passo a citar.
Possibilita-se a celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial, no âmbito da cooperação técnico-financeira, entre as associações, a administração central, regional e local, as associações de municípios e as empresas.
Estabelece-se um regime laboral específico dos dirigentes das associações de defesa do ambiente registadas sempre que eles sejam designados para as representarem na reunião de um órgão consultivo legalmente constituído.
Consagra-se e estende-se o mecenato à preservação do património natural, à conservação da Natureza e à promoção da qualidade de vida. As entidades beneficiárias dos donativos, quer em dinheiro quer em espécie, serão todas as associações de defesa do ambiente, de âmbito nacional, regional e local, que desenvolvam acções ambientalistas, com manifesto interesse e impacte, reconhecido por despacho conjunto do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Saliente-se, ainda, que o projecto de lei do PSD acrescenta a exploração cinegética e as albufeiras de águas públicas ao elenco de matérias acerca das quais as associações têm o direito de consulta e informação junto da Administração, remetendo para os importantes meios administrativos de defesa, agora consagrados no artigo 53.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado recentemente pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PSD sobre a Lei das Associações de Defesa do Ambiente não é nem um texto perfeito e inalterável nem um conjunto avulso e irreflectido de alterações pontuais e desarticuladas com a lei em vigor.
Embora mantenhamos intactas ideias e princípios que, há sete anos, não conseguimos plasmar na Lei n.o 10/87, de 4 de Abril, a nossa disponibilidade é total para, em sede de apreciação na especialidade, dialogarmos com os restantes grupos parlamentares e com representantes das associações de defesa do ambiente, que, pelas vias institucionais adequadas, queiram dirigir-se-nos.
Entendemos que a preservação do nosso belo e rico património natural exige também eficientes instrumentos para a efectiva participação dos cidadãos na definição da política de ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa.Aplausos do PSD.
1546 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu).o - Para pedir esclarecimentos, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, pelo que tive- a oportunidade de constatar dos projectos de lei apresentados e pelas intenções manifestadas na sua intervenção, parece-me que as associações de defesa do ambiente podem ter a esperança de que a sua situação vai melhorar e de que será possível encontrar pontos de união.
Quero, no entanto, colocar-lhe a seguinte questão: no projecto de lei da autoria do PSD foi considerado, de uma forma dita inovadora, que as faltas dos dirigentes dessas associações seriam justificadas quando representassem determinadas instituições como, por exemplo, o Instituto Nacional do Ambiente. Esta medida é limitativa, pois creio que seria necessário que as faltas dadas pelos dirigentes dessas associações fossem consideradas justificadas noutras actuações muito mais importantes, nomeadamente, quando intervêm quotidianamente no acompanhamento de situações ou quando mantêm contactos com a imprensa, isto é e no fundo, sempre que se trata de uma intervenção relevante para aquilo que é do seu âmbito. Assim, parece--me que seria mais adequado que os dirigentes dessas associações pudessem faltar ao trabalho um dia por semana, um pouco à semelhança do que acontece no caso dos dirigentes sindicais.
Por outro lado, apesar de as associações de defesa do ambiente poderem ver a sua capacidade de intervenção melhorada, tal não é suficiente, na medida em que, depois, podem chocar com forças de bloqueio - como agora se diz habitualmente. Lembro o que está a suceder com a Metalanex, em Setúbal, pois o Governo tem-se mostrado absolutamente incapaz de dar resposta a uma situação que está a preocupar e a afectar profundamente a população dessa região.
A verdade é que foi feita uma proposta, a qual foi aceite pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tendo sido convocadas as entidades cuja audição era pedida, para além do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. Ora, essa audição foi travada sob a alegação de que iria ser revisto o instituto de audição parlamentar, o que me parece um absurdo, na medida em que a reforma parlamentar entrará em vigor quando for caso disso, e estará para breve, mas não era razão para, dois meses antes, colocar-se esse impedimento, facto que chegou ao meu conhecimento através de um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Gostava, pois, de saber se, na sua opinião, esta situação não indicia que, quer o Governo quer o PSD, apesar das melhorias introduzidas na legislação, vão continuar a não dar uma resposta séria e necessária a questões que, como disse o Sr. Deputado Mário Maciel na sua intervenção, pressionam terrivelmente o ambiente e a qualidade de vida das populações.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Maciel, há mais Srs. Deputados inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, razão pela qual não sei se pretende responder individualmente a cada pedido ou no fim.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, não tenciono utilizar todo o tempo de que disponho porque é escasso. Todavia, pretendo responder individualmente a cada pedido de esclarecimento para que não percamos a linha condutora do debate.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o, Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Mário Tomé, agradeço-lhe a questão colocada, pois demonstrou ter interesse pelo debate, o que muito me agrada.
O regime, específico laboral estabelecido para os dirigentes das associações é uma inovação do Partido Social-Democrata relativamente à lei em vigor. Na nossa opinião, esta proposta é muito importante, porquanto o dirigente associativo ambiental também tem de ter alguns direitos. Talvez não aqueles que o Sr. Deputado Mário Tomé pretenderia, pois é um exagero considerar justificada uma falta semanal ao trabalho - aliás, no nosso projecto de lei consideramos justificadas as faltas que não ultrapassem nove dias de trabalho por ano.
Sempre que um dirigente associativo da área do ambiente tenha necessidade de representar a sua associação num órgão legalmente constituído terá dispensa para esse efeito. Mais: sempre que essa falta acarrete diminuição na remuneração, o Estado terá de compensá-lo. Além disso, ainda permitimos, sem prejuízo de incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora, que as férias dos dirigentes associativos sejam marcadas de acordo com as suas necessidades. Certamente que um bom ambientalistas e um ecologista apaixonado marcará as suas férias nos períodos em que possa desenvolver uma acção profícua em prol da sua associação...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe diz respeito ao facto de o projecto de lei do PSD condicionar a publicação dos resultados das análises feitas em laboratórios a despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Tendo em conta os argumentos que o Sr. Deputado avançou, nomeadamente a necessidade de disciplinar o número extremamente elevado de pedidos de análise existentes, perguntava-lhe se, na sua opinião, esse problema não terá também a ver com a situação de quase paralisia relativa à aceleração do processo de acreditação desses laboratórios. Como sabe, o número de laboratórios que, hoje, são considerados oficiais é muito pequeno, é extremamente elevado o número de entidades que se têm candidato neste processo e a resposta a esses pedidos tem sido muito lenta, de onde me parece que esta é uma das razões por que os laboratórios, efectivamente, não têm capacidade de resposta.
A lei é clara e estabelece as regras relativas às análises de autocontrole, de rotina Trata-se de situações de agressão ambiental a que importa atender, razão pela qual não posso entender senão como um retrocesso o facto de fa-
3 DE MARÇO DE 1993 1547zer depender de despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais o parecer sobre a publicação desses relatórios.
A segunda questão que gostava de colocar-lhe é relativa ao novo regime laboral específico que o projecto de lei do PSD propõe a pretexto de que se pretende com ele favorecer a participação dos cidadãos. Parece-me importante esta questão, a de criar condições para que ninguém possa, na sua intervenção cívica, ver os seus direitos, nomeadamente os monetários, limitados.
Será que essa nova atitude - porque é uma nova atitude do PSD - relativamente ao papel atribuído às organizações não governamentais vai ter tradução noutras áreas também importantes da intervenção cívica dos cidadãos? Ou seja, vai ser alargado a outras áreas de intervenção cívica o estatuto que está a pretender-se, neste momento, sugerir para as associações de defesa do ambiente?
Gostava de saber se também há uma nova abertura por parte do PSD no sentido de favorecer a participação dos cidadãos, nomeadamente dos autarcas - e lembro que os presidentes das juntas de freguesia ainda não gozam de um regime de permanência a tempo inteiro, porque o PSD o tem obstaculizado.
Por outro lado, houve um aspecto que me pareceu extremamente interessante na sua intervenção e que diz respeito à valorização da informação como um elemento essencial para a participação dos cidadãos. Essa parece ser também uma nova atitude do PSD que, na anterior legislatura, chumbou um projecto de lei da nossa autoria que favorecia o acesso dos cidadãos aos dados sobre o ambiente. Na sua opinião, devemos considerar este projecto de lei e, desse ponto de vista, o que ele contém como indicador de novos comportamentos e de novas formas de o PSD encarar estas questões?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, relativamente à primeira questão, entendo que a resposta dos laboratórios é obviamente insuficiente, mas temos de ter em conta que despontou uma nova realidade - a participação em termos de associativismo ambiental. O afluxo de pedidos para análises, bem como o número de associações, tem aumentado enquanto que a capacidade de resposta dos laboratórios tem, aqui e acolá, fracassado. Portanto, reconheço que é limitada a sua capacidade de resposta.
A intenção do despacho exarado pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, como já disse ao Sr. Deputado António Murteira, não é a de obstaculizar as associações mas, sim, a de criar determinados critérios que permitam enquadrar todo esse afluxo de pedidos de análise feitos aos laboratórios. Considero que se trata de um direito fundamental a possibilidade de as associações pedirem análises por estas constituírem prova em tribunal. Aliás, as associações podem inclusivamente ir a tribunal defender causas ambientais.
Quanto ao regime laboral, talvez não tenhamos dado um passo tão grande quanto os senhores desejavam - é um passo gradual e paulatino. Neste caso, pretendemos enquadrar somente os dirigentes associativos ambientais e não estamos, com esta lei, a indiciar - digamos assim quaisquer outros enquadramentos. Trata-se de permitir que um cidadão possa deixar o seu emprego para defender a sua associação e não tenha, por essa razão, problemas com a entidade patronal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, julgo que é altura de nos deixarmos de música celestial e fazermos polémica. Portanto, vamos ver em que é que estamos em desacordo, para tentar animar este debate, porque senão «morremos» todos de sono.
Antes de mais, devo dizer que estamos todos de acordo quanto à questão de reduzir o número mínimo de associados e saúdo a iniciativa do mecenato ambiental, que é a grande figura que Q PSD traz à nova lei do ambiente. É de aplaudir.
No entanto, uma das questões mais importantes do vosso projecto com a qual estou ern desacordo é o facto de o PSD abrir a possibilidade de celebração de contratos-programa entre a Administração e as associações. Bem sei que há alguns argumentos a favor desta medida, isto é, que isso daria mais capacidade às associações para qualificarem tecnicamente os seus quadros, para acompanharem melhor as questões ambientais, mas eu oponho-me corripletamente a essa iniciativa. E oponho-me por uma razão de princípio do movimento associativo ambiental: é que não quero que ele seja «comprado» pela Administração, não quero que o movimento associativo se transforme ern cliente do Estado.
A independência do movimento associativo é uma questão essencial, que dá mais crédito, mais legitimidade, mais bom nome ao movimento associativo ambiental. Por isso, temo pela instituição desta figura. O PSD não tinha necessidade de instituí-la, até porque a Administração já fez alguns contratos programa com associações de defesa do ambiente - não sei em que circunstâncias, por isso já fiz um requerimento ao Sr. Ministro a pedir esses elementos.
Portanto, Sr. Deputado, por que é que institucionalizam esta prática? Se calhar, é para utilizá-la indiscriminadamente ... Ora, eu vejo isto com muita preocupação, porque conheço a vida e as instituições e conheço a prática das coisas. E a pior coisa que pode acontecer ao movimento associativo ambiental é ele transformar-se em empresas de consultadoria ambiental, que dependem de fazer contratos com o Governo. Não pagam impostos para isso, não é esse o objectivo deles. A independência de qualquer administração é uma condição fundamental para a credibilidade, para o prestígio do movimento associativo ambiental.
Oponho-me, pois, frontalmente a essa prática. Sei que isso é impopular junto das associações, mas, felizmente, o papel do associativismo ambiental não depende apenas das associações!...Portanto, não é «fazendo jeitos» às associações de defesa do ambiente que dignificamos o associativismo ambiental.
Peço ao Sr. Deputado e ao seu grupo parlamentar que, por favor, pensem no assunto, porque boje são os senhores que estão no Governo, mas amanhã serão outros.
Acreditem que a minha única preocupação é a de não criar zonas cinzentas, porque Portugal está cheio dessas
1548 I SÉRIE-NÚMERO 43zonas cinzentas, entre o que é a Administração e o que são associações; entre o que é o Estado e o que é a sociedade civil. Normalmente, a Administração e o associativismo ambiental prosseguem objectivos diferentes e conflituantes e o associativismo ambiental não se pode transformar em «cliente» do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, há mais pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):-Estão ainda inscritos, para lhe pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e António Murteira.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, responderei no final a todos os pedidos de esclarecimento, uma vez que o meu colega Manuel Moreira ainda está inscrito para uma intervenção.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Mário Maciel, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela posição de consenso que entendeu estabelecer ao admitir as contribuições dos restantes projectos de lei, que estão aqui em debate.
De facto, é uma posição que contrasta, de alguma forma, com alguns dos seus companheiros. Em outras matérias tão importantes como a das associações de defesa do ambiente, normalmente, nunca se tem ern conta as contribuições que as intervenções da oposição podem dar a essa legislação, que, no fundo, é aquela que irá servir os interesses dos Portugueses e o interesse nacional.
Por isso, congratulo-me e manifesto o meu apreço por essa sua posição. Lamento, no entanto, que tenha feito algumas confusões. Certamente que depois de apresentarmos o nosso projecto ficará mais esclarecido -espero-, nomeadamente sobre algumas confusões que fez quanto ao que está expresso no nosso projecto.
O Sr. Deputado criticou, frontal e fortemente, a questão do número mínimo de associados para a constituição de associações de defesa do ambiente, entendendo, pelo menos foi assim que eu entendi, que esta é uma questão determinante para que as associações funcionem, se reforce esse movimento e intervenham no prosseguimento dos fins estatuídos na lei.Não é assim o nosso entendimento!Não será, por exemplo, a cedência de instalações às associações de defesa do ambiente, que o Sr. Deputado criticou, uma forma de contribuir precisamente para que apareçam mais associações de defesa do ambiente e para que tenham melhores condições de trabalho, no sentido de melhor execerem a sua actividade e prosseguir os fins que a lei lhes atribui? Não será assim?
Outra crítica que fez ao nosso projecto de lei refere-se à isenção do IVA na aquisição de materiais e equipamentos por parte das associações de defesa do ambiente.
Se o Sr. Deputado verificar a Lei n.o 10/87, de 4 de Abril, no seu artigo 14.o, n.o l, alínea c), diz-se o seguinte: «Isenções fiscais - impostos sobre equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções.» Que impostos serão estes, Sr. Deputado? Não serão exactamente os do IVA? Não estou a ver que outros impostos se poderão pagar na aquisição de equipamentos desta natureza. Aliás, considero que, pelo menos, um desse» impostos seja, naturalmente, o IVA...
Portanto, retirar isto do projecto é retirar às associações as isenções que elas já unham adquirido com o tempo e que reivindicam cada vez mais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.
O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, pareceu-me ver na sua intervenção alguma tentação controladora em relação ao movimento associativo em matéria de defesa do ambiente, que está expressa nas várias opiniões que aqui trouxe à Assembleia.
Por um lado, o receio da livre expressão e expansão do movimento associativo, com imposições meramente quantitativas. Por que é que os senhores propõem a necessidade de 1000 sócios? Por que é que não têm de ser 100, 200, 500, 1500 ou 2000? Ern que é que se fundamentam para dizer que têm de ser 1000 sócios? Porquê esse receio e essa tentação de controlar as coisas dessa forma?
Por outro lado, porquê o receio da possibilidade de cedência de instalações e outros apoios às associações quando o senhor conhece, e nós também, que essa é uma dificuldade muito grande de muitas associações? Criam-se associações, há boa vontade, há seriedade, mas, por vezes, não têm sequer um buraco onde se meter para começar a trabalhar e a funcionar. É daí que vem o mal? Porquê esse receio de haver uma cedência de uma instalação por parte da autarquia ou do Governo ou, amanhã, do governo regional, uma associação que tenha intenções de contribuir para uma maior intervenção na sociedade civil?
Porquê o excessivo controlo de despesas em relação a este movimento associativo? Porquê a tentativa de imposição de um despacho por pane do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para assentimento em relação às questões das análises? Porquê também -não se percebe! - esse desacordo em relação à criação de uniões ou federações que, aliás, existem em todo o movimento associativo português e com belíssimos resultados? Creio que não há razão para termos receio de introduzir essa prática também aqui, em relação às associações de defesa do ambiente, que, aliás, o Sr. Deputado «despachou» com uma expressão do tipo «superassociativismo».
Creio que tudo isto traduz alguma concepção menos boa. Portanto, pergunto-lhe se não seria melhor que as alterações à lei fossem no sentido de limpar a lei de imposições tutelares para com o movimento associativo na área do ambiente.
Sr. Deputado, pareceu-me ver ainda, na sua intervenção, uma certa retórica e um aspecto bastante gratuito, quando usa a expressão «o PCP acolitado por Os Verdes». Eu poderia retribuir-lhe, se fosse por essa perspectiva ré-
3 DE MARÇO DE 1993 1549tórica, dizendo: «Os Verdes acolitados pelo PSD», porque Os Verdes propõem 2000 sócios e os senhores propõem 1000!...
Mas o que quero perguntar-lhe é se, em vez de dizer e pensar dessa forma, não seria mais salutar que, tratando-se do ambiente, procurássemos aproximar pontos de vista sobre uma matéria que a todos diz respeito e que as diversas formações partidárias pudessem chegar a alguns entendimentos para oferecer às associações e aos cidadãos uma boa lei.
Outra questão que quero colocar-lhe tem a ver também com um certo radicalismo e com alguma contradição na sua intervenção. O Sr. Deputado referiu que estiveram de acordo, não sei se há dois ou três anos - eu não estava cá quando foi feita e aprovada a Lei das Associações de Municípios-, com as propostas e iniciativas apresentadas pelo PCP. Mas, agora, o Sr. Deputado disse que está, praticamente, em desacordo com tudo o apresenta o projecto do PCP e não foi capaz de referir uma única coisa em que estivesse de acordo.
Então, afinal, o Sr. Deputado não está absolutamente de acordo com coisa alguma do nosso projecto e há dois anos o PSD esteve de acordo, no fundamental, com as nossas propostas? Julgo que há aqui algum radicalismo, que não se entende bem porquê.
Finalmente, o Sr. Deputado reconhece que havia e há bloqueios! Nesse caso, está o PSD disposto a remover, em conjunto com os outros partidos e em sede de especialidade, esses bloqueios?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Afinal, o Sr. Deputado José Sócrates não conseguiu esconder a sua irritação por não ter conseguido apresentar, esta tarde, um projecto de lei e ter preferido dissertar sobre uma visita presidencial que ainda não se realizou. Portanto, está frustrado e irritou-se. Irritou-se e quis estragar o tom, não diria o torpor nem a sonolência da Câmara, mas o tom sereno, apaziguador das diversas bancadas em torno de um assunto que reclama concórdia e não atitudes de grande contundência.
Todavia, o Grupo Parlamentar do PSD concorda com os contratos-programa, porque é uma via de co-responsabilizar as associações face à Administração. E não me refiro só à administração central mas também à regional e à local, às associações municípios e às empresas.
Direi, pois, que é uma perspectiva modernizante da política de ambiente, não é uma perspectiva bafienta e bolorenta que, infelizmente, ainda está instalada na sua mentalidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Muito bem!O Orador: - Portanto, estabelecer contratos-programa já é co-responsabilizar e accionar um princípio fundamental que está na Lei de Bases do Ambiente e que é o princípio da cooperação. Ou seja, hoje em dia, sem a cooperação entre as associações de defesa do ambiente, entre as autarquias, entre as empresas, entre as universidades, não há uma política de ambiente com eficiência. É porque não pode caber somente ao Estado, à administração central, conduzir, de forma tutelar, uma política de ambiente. Por isso, estes contratos-programa são também estímulos à sociedade civil. Não é uma forma de controlar, é uma forma de co-responsabilizar.
Sr. Deputado André Martins, não quero que se instale no seu espírito qualquer dúvida, portanto, vou esclarecê-lo mais uma vez: os projectos de lei do PCP e de Os Verdes são contributos válidos para propiciar um debate, mas são incompatíveis com o nosso. Ou seja, nós não poderíamos votar a favor dos vossos projectos, na generalidade, porque, desde logo, divergimos na questão dos limites.
Sr. Deputado António Murteira, nós consideramos fundamental que haja limites a fim de que a constituição de uma associação se faça com critérios, com responsabilidade e com princípios, pois não podemos propiciar a constituição de associações como cogumelos pondo em causa até a própria eficiência do movimento associativo.
E se dizemos isso para o menor também o devemos dizer para o maior. Ou seja, se não queremos uma disseminação excessiva de associações também não concordamos com estruturas macrocéfalas do tipo confederação e federação que podem até distanciar o cidadão do decisor político pois tendem a ser elitizantes.
Portanto, não se trata de controleirismo do PSD e V. Ex.a, Sr. Deputado António Murteira, com a sua expressão, foi injusto para com a minha intervenção e para com o meu grupo parlamentar. Nós não entendemos o fenómeno associativista ambiental como VV. Ex.a entendem o fenómeno sindicalista em Portugal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à cedência de instalações, esse é um outro ponto em que gostaríamos de ser simpáticos para com as associações cedendo instalações a todas, mas isso não é possível. Assim, esta lei terá de se enquadrar na realidade nacional e as associações poderão, com os seus contratos-programa com a Administração e na sequência de donativos que eventualmente recebam à luz do mecenato, elas próprias, serem estimuladas para encontrar os seus próprios espaços sem que o Estado tenha aqui uma presença tutelar e paternalista face às associações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que me fizeram e reitero a disponibilidade do PSD para, em sede de discussão na especialidade, continuar a discussão destas matérias. Todavia, somos inflexíveis na questão dos limites - achamos que devem haver -, na questão das microassociações - uniões e federações - e entendemos importante a questão dos contratos-programa e do regime liberal específico. Quaisquer outras questões poderão ser aperfeiçoadas em comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD mais uma vez se manifesta disponível para dialogar com as associações de defesa do ambiente que se nos dirigirem.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. e Srs. Deputados: A defesa do ambiente, a preservação dos recursos naturais, a valorização do património cultural e a promoção do bem-estar e da qualidade de vida
1550I SÉRIE -NÚMERO 43do povo português são tarefas do Estado, consideradas cano fundamentais no artigo 9.o da Constituição da República :
Ao mesmo tempo a lei fundamental do País estabelece, desde 1976, que todos tem direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado, tendo todos o dever de defendê-lo. E para que não restem dúvidas determina que incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares, defender o ambiente e promover a qualidade de vida dos Portugueses.
A transposição para a legislação ordinária dos princípios, direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição verificou-se apenas em 1987 (H anos depois da aprovação dos preceitos constitucionais), através da Lei de Bases do Ambiente e da Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
A Lei n.o 11/87 define as bases e faz o enquadramento da política de ambiente que seria suposto estar boje a ser implementada, com vantagens seguramente verificadas na conservação da Natureza, na defesa do ambiente e na melhoria das condições e da qualidade de vida dos Portugueses, conseguidas através de uma política de desenvolvimento sustentável, preconizada claramente no artigo 91.o da Constituição.
Lamentavelmente, os sucessivos governos do PSD têm feito letra morta da Constituição no que de mais importante nela está explícito sobre desenvolvimento sustentável e ambiente.
Quanto à Lei de Bases do Ambiente, a sua implementação tem valido por uma ameaça permanente de avanços, que apenas têm servido para manter um elevado e constante grau de propaganda em torno da temática do ambiente, já que os resultados práticos são eminentemente nulos, como se revela no Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, publicado em 1991. E se, por um lado, ainda falta regulamentar em parte significativa a Lei de Bases do Ambiente, sendo de notar designadamente a falta de instrumentos fundamentais para uma política de ambiente (como sejam o Plano Nacional de Política de Ambiente e a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza), por outro, verifica-se que, no que se refere à regulamentação feita pelo Governo, este não a cumpre, não a faz cumprir, nem cria as condições para que seja cumprida. Resultado: quando está prestes a ser atingido um ano depois da Cimeira da Terra, altura em que o Governo ocupava a presidência da Comunidade Europeia, em Portugal cada um continua a poluir e a destruir os equilíbrios ecológicos fundamentais à vida segundo as suas necessidades e com a benção do governo do PSD.
No que se refere à Lei n.o 10/87, que define o estatuto das associações de defesa do ambiente enquanto organizações populares que deveriam prosseguir fins consignados na Constituição e na Lei de Bases do Ambiente, seis anos passados sobre a sua aprovação na Assembleia da República justifica-se a sua revisão.
É generalizadamente reconhecido que, apesar de estar a ser extremamente positivo o papel das associações de defesa do ambiente na sensibilização e consciencialização ambientalista da população portuguesa, com particular destaque para as camadas mais jovens, há que criar mais e melhores condições para uma maior e mais alargada capacidade efectiva de intervenção do movimento associativo na sociedade portuguesa no domínio da defesa do ambiente, do património natural e construído, conservação da Natureza e promoção da qualidade de vida.
A experiência e o conhecimento destes seis anos de vigência da Lei n.o 10/87 permitem .introduzir alterações significativas na Lei das Associações de Defesa do Ambiente, não tanto como seria de desejar quanto à eficácia da sua acção no cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, porque, como se sabe, é necessário que seja regulamentada e que sejam criadas as condições para que possa ser aplicada, nem tão-pouco no seu papel reconhecido como imprescindível na educação ambiental, porque aí falta um plano de enquadramento e vontade política ou capacidade do governo do PSD para a sua incrementação.
A nova lei das associações dê defesa do ambiente que irá resultar das contribuições que hoje estão aqui a ser dadas através do debate dos projectos de lei apresentados pelo PCP, PSD e os Verdes, e com o contributo dos restantes grupos parlamentares e Deputados, terá benefícios substanciais. É isso que se pretende designadamente quanto à facilidade de constituição e de exercício da sua actividade, quanto à competência de representação e participação necessariamente acrescidas e quanto a um maior apoio à sua implantação e actividades. Com a nova lei espera-se um reforço do movimento ambientalista em Portugal, um crescimento significativo da sua actividade também como movimento crítico e de pressão, o incremento da sua capacidade de intervenção, uma autonomia crescente face aos poderes. E, como consequência do reforço destes factores, acreditamos numa alteração da política de ambiente que tem vindo a ser seguida nos últimos anos em Portugal.
É neste sentido que o projecto de lei n.o 265/VI, subscrito pelo Partido Ecologista Os Verdes, aponta, salientando os seguintes aspectos:
Não sendo a quantidade de membros um factor determinante da capacidade e da qualidade de intervenção, das associações e reconhecendo que o número mínimo exigido na Lei n.o 10/87 para a sua constituição é exageradamente elevado, propõe-se a redução significativa daquele número.
Considerando que a obrigação da exclusividade da actividade das associações na promoção da defesa do ambiente, do património natural e a promoção da qualidade de vida pode ser prejudicial à vida e ao desenvolvimento do movimento associativo, propõe-se que não tenha de haver exclusividade da actividade para que as associações sejam reconhecidas como associações de defesa do ambiente; , Introduz-se a possibilidade de as associações poderem constituir entre si estruturas de natureza federativa ou confederava;
Considera-se que as associações, que estatutariamente se assumem com actividades predominantemente de carácter científico e de investigação, não necessitam de número mínimo de associados ou definição da área de actuação para serem consideradas de âmbito nacional;
Às associações de âmbito nacional, regional e às federações ou confederações de associações de ambiente é atribuída a representatividade genérica;
Estas associações têm direito a tempo de antena, nos termos das associações profissionais, e gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de integrar todos os órgãos da Administração
3 DE MARÇO DE 1993 1551Pública que prevejam esta participação ou que funcionem junto de entidades com competência em matéria de ambiente;
As associações de defesa do ambiente classificadas de âmbito local gozam do direito de representação nos órgãos municipais que prevejam a participação pública, bem como nos órgãos directivos das áreas protegidas onde exercem a sua acção;
Nos apoios a conceder às associações de defesa do ambiente, o projecto de Os Verdes inclui, além do apoio para a prossecução dos seus fias, o apoio à sua instalação, concedido conforme o seu âmbito pela administração central, regional e local;
O apoio técnico e financeiro às associações por parte do INAMB será objecto de regulamento próprio a aprovar pelo Governo através do ministro responsável pela área do ambiente.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: São estes os aspectos mais significativos que o projecto de lei de Os Verdes introduz como contribuição inovadora na elaboração da futura lei das associações de defesa do ambiente, para a qual reconhecemos contributos importantes também nos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PSD, como sejam, respectivamente, a necessidade ou não de considerar um número mínimo de associados para a constituição de uma associação de defesa do ambiente e a consideração de estabelecer um regime laboral específico para os representantes das associações nos órgãos ern que tenham representação.
Esta posição revela claramente o nosso entendimento sobre a importância de os três projectos serem aprovados na generalidade e debatidos na especialidade, de onde deverá resultar um projecto que satisfaça melhor os interesses do ambiente e do País.
Importa, no entanto, Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, deixar claro as nossas profundas reservas às disposições incluídas no projecto de lei do PSD, que, em nosso entender, podem, em primeiro lugar, desvirtuar os fins próprios das associações de defesa do ambiente em geral ao ser-lhes reconhecida a possibilidade de estabelecer contratos-programa com a Administração e com empresas públicas e privadas; em segundo lugar, podem levar ao desprestígio do próprio movimento ambientalista quando vivemos num país em que, por falta de legislação ou pela não aplicação da existente, possam ser as empresas mais poluidoras a disponibilizar-se como mecenas do ambiente, beneficiando neste caso dos incentivos fiscais previstos na lei; em terceiro lugar, entendemos que a necessidade de ser o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a despachar a autorização para a realização de análises nos laboratórios oficiais só servirá para tomar os processos mais morosos e condicionantes à actividade das associações de defesa do ambiente.
Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Apresentámos o nosso projecto, demos a nossa contribuição para o que pensamos serem incentivos à criação de um movimento associativo forte no domínio do ambiente, do património natural e da promoção da qualidade de vida dos Portugueses. Um movimento associativo prestigiado e independente de qualquer poder, com capacidade reivindicativa para exigir do Estado os meios necessários e devidos ao desenvolvimento e ao prosseguimento dos fins que prosseguem as associações de defesa do ambiente.
Depende agora dos Deputados desta Assembleia da República a aceitação ou o reconhecimento da justeza da nossa contribuição.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a Lei das Associações de Defesa do Ambiente. Embora as diversas iniciativas legislativas em análise tenham um conteúdo de regulamentação geral, a intenção de todas elas é a de introduzir alterações à lei que já existe. Portanto, talvez seja bom dizer de início que, face às diversas iniciativas legislativas apresentadas, resulta que a lei que já existe é, no essencial, boa.
É claro que, face às experiências que entretanto tivemos do associativismo ambiental, se impõem alguns ajustamentos e a introdução de melhorias. No entanto, o essencial do articulado de 1987 é mantido, o que significa que existe um largo consenso quanto aos aspectos gerais que regulam os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa do ambiente.
Discutimos, portanto, não uma lei inteiramente nova mas alterações à lei existente. Convirá sistematizar, para clarificar a discussão, identificando os pontos mais relevantes das alterações propostas, que, no fundamental, são cinco.
Em primeiro lugar, no que respeita ao número mínimo de associados para a constituição das associações, há, hoje, um largo consenso quanto a esta matéria, consenso, esse, que resulta da experiência entretanto vivida e que dá-nos a indicação não só de que os actuais mínimos são demasiado elevados mas também de que é necessário reduzir essa exigência tendo em vista desenvolver e dinamizar o movimento associativo ambiental.
A minha posição aproxima-se da redução para metade, ou aproximadamente metade, do número mínimo de associados para a constituição das associações. Portanto, aproximo-me das propostas de alteração do PSD e de Os Verdes; no entanto, já não concordo que não se exigia um número mínimo de associados. Se é verdade que vamos dar direitos de .participação, deve exigir-se também representatividade! O «facilitismo» não é bom conselheiro nesta matéria e, portanto, não considero bom caminho darmos todas as facilidades e não exigirmos qualquer representatividade.
Em segundo lugar, coloca-se a questão dos apoios do Estado, a sua fiscalização e justificação. Também aqui penso que não devemos entrar no «facilitismo», tal como propõe o Partido Comunista Português. Não vejo qualquer razão para que se diminua o grau de exigência para com as associações que utilizam dinheiros públicos.
Penso que a lei está muito bem como está, porque exige relatórios de actividades, balancetes e facturas justificativas das despesas efectuadas com os dinheiros públicos, bem como informar e facultar todos os elementos julgados necessários para o acompanhamento e controlo daquelas actividades. Portanto, não vejo qualquer razão para alterarmos este articulado.
1552 I SÉRIE-NÚMERO 43Em terceiro lugar, penso que a iniciativa mais relevante e que mais aplausos deve recolher é a que introduz a figura do mecenato ambiental, apresentada pelo PSD. É um caminho que tem dado frutos noutros países e que devemos percorrer. Pela minha parte, sempre preferi o apoio indirecto do Estado através da redução fiscal aos mecenas do que o apoio directo do Estado às associações. É melhor para a independência do movimento ambiental.
Em quarto lugar, põe-se agora a questão, por proposta do PSD, de incentivar a possibilidade de efectuar contratos-programa com a Administração, medida que já não aplaudo. Se aplaudi o mecenato ambiental, já não me parece sensato instituir na lei esta possibilidade de efectuar contratos-programa com a Administração. Não é que não conheça os argumentos a favor, tenho consciência deles. Argumenta-se dizendo que isto daria às associações excelentes oportunidades para desenvolverem interessantíssimos trabalhos de investigação, habilitando e preparando melhor os seus dirigentes e os seus quadros. No entanto, o que acontece é que o conhecimento que tenho da vida, das instituições e da política leva-me a ser muito cuidadoso nessa matéria.
O valor mais importante do associativismo ambiental é o da independência. A credibilidade e o prestígio do movimento associativo ambiental depende da sua independência. A existência de ligações contratuais entre duas entidades que prosseguem fins diferentes e, na maior parte dos casos, conflituantes tira clareza às relações e cria zonas de sombra onde já não se pode distinguir entre o que é Estado e o que é associação.
Não gostaria de ver as associações ambientais transformadas em gabinetes de consultadoria ambiental e a dependerem de contratos com o Governo. Temo que isso possa acontecer, se esta chamada «cooperação técnico-financeira» se desenvolver. Todos sabemos o que é Isso da «cooperação técnico-financeira»!...
Srs. Deputados, penso que devemos fazer tudo para evitar que as associações se convertam em clientes do Estado!
Não nego que, em muitas situações, possivelmente, as associações estariam em melhores condições de prestar serviços relevantes, não escondo essa questão. Pois, quem melhor do que uma associação de protecção da fauna, por exemplo, que está instalada no terreno, que tem sócios que conhecem a zona e que se dedicam ao seu estudo, para fazer o levantamento e recenseamento de uma espécie qualquer numa área protegida?
No entanto, o preceito da lei relativo a cooperação técnico-financeira ern vários domínios é muito vago, não é específico e abre caminho à dependência financeira das associações em relação ao Governo, às câmaras municipais ou a qualquer orgão da Administração.
Sinceramente, Srs. Deputados, bem sei que isto não é do agrado das associações, mas, pela minha parte, oponho-me a que isto venha na lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, em quinto lugar, propõe-se um regime específico dos dirigentes das associações de defesa do ambiente.
Estamos de acordo no essencial porque, dado o carácter, cada vez mais exigente, das funções dirigentes do associativismo ambiental e as crescentes solicitações, encaramos positivamente e com agrado a possibilidade de prever um conjunto de direitos a que poderão recorrer, nomeadamente no que se refere à concessão de um crédito de horas para o exercício das suas funções e às compensações monetárias do Estado sempre que, da sua acção, enquanto dirigente associativo, resulte uma diminuição da recuperação.
No entanto, nesta matéria há que ser verdadeiro: não vale a pena prever direitos que depois a prática torne inviáveis. Não podemos esquecer o que neste domínio se passa com os dirigentes sindicais. Veremos o que a experiência da aplicação da lei nos trará!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho consciência de que o papel social mais importante que se espera das associações de defesa do ambiente é a sua participação na decisão política e na defesa dos valores ecológicos, assim como a protecção e valorização dos direitos ambientais das pessoas e das comunidades.
Apesar de, com estas propostas, se poder melhorar a participação das associações de ambiente, tenhamos consciência de que estas alterações não vão introduzir mudanças radicais no panorama actual do associativismo ambiental. O associativismo ambiental e o seu dinamismo precisa de muito mais do que isto.
Em minha opinião, o grande contributo que se poderia dar ao associativismo ambiental é abrir na sociedade novos direitos de participação politica, de onde se destaca, naturalmente, o papel que pode e deve representar a regulamentação legal do direito de acção popular.
A Constituição estabeleceu a acção popular como instrumento privilegiado de participação democrática, justamente na defesa dos valores ambientais e dos direitos dos consumidores.
Como diz o meu camarada Almeida Santos, «Este instrumento daria aos cidadãos e, particularmente, às associações de ambiente maiores possibilidades de combater a fábrica poluente a instalar ou já instalada, a construção que agride, quer a solidez, quer o enquadramento paisagístico do momento histórico, e daria possibilidades de nos defendermos do mixordeiro que sacrifica a saúde dos consumidores ao seu espírito de ganância».