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Se estes vícios que apresentámos começarem a ser resolvidos, de forma segura e continuada, poderemos começar a ter uma electricidade mais barata e uma economia mais competitiva.
Por todas estas razões, nos termos constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicaçãoA presente lei limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais a serem aplicadas pelo comercializador de último recurso (regulado) em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro.Artigo 2.o
Limitação do aumento das tarifasO valor global resultante da aplicação das tarifas e preços, a que se refere o número anterior, a clientes finais em qualquer nível de tensão não pode, em cada ano, ter aumentos superiores à taxa de inflação esperada para esse ano.Artigo 3.o
Correcção dos desequilíbrios energéticosO Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de seis meses, um plano de correcção dos desequilíbrios energéticos com medidas concretas visando, designadamente:a) A revisão das margens dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), corrigindo as margens excessivas, preservando a saúde financeira das empresas;
b) A retoma do investimento em projectos hidroeléctricos de forma a minorar os custos e a dependência das centrais térmicas;
0013   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 c) A correcção dos mecanismos de apoio à co-geração, reconduzindo-os aos seus objectivos iniciais de reaproveitamento e uso racional dos recursos energéticos;
d) A progressiva transição dos apoios à energia eólica para um quadro de preços adequado à crescente dimensão e estabilização do sector.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2006.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - Bernardino Soares  - António Filipe - Abílio Dias Fernandes  - Jorge Machado  - José Soeiro - Luísa Mesquita  - Miguel Tiago.---PROJECTO DE LEI N.o 331/X
TORNA OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL A INSTALAÇÃO DE POSTOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) NAS CAPITAIS DE DISTRITO DAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICASA introdução do gás natural (GN) em Portugal foi um marco importante para o desenvolvimento do País, abrindo ao sector produtivo e aos utilizadores uma nova e importante alternativa energética. Verifica-se, no entanto, que a utilização do GN ainda está demasiado confinada às utilizações fixas, pois no sector dos transportes rodoviários apenas em escassa medida o GN está a substituir os combustíveis tradicionais. A principal causa desta situação é a inexistência de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas cidades portuguesas, em regime de serviço público. A não existência de postos públicos de GNC restringe a liberdade dos consumidores portugueses uma vez que as frotas, bem como os proprietários de veículos particulares, não têm acesso a esta alternativa.
Assim, considera-se necessário e desejável promover a utilização do GNC nos transportes rodoviários portugueses pelas seguintes razões:1 - O grande peso da factura petrolífera na balança de mercadorias portuguesa, sendo já responsável por cerca de um quarto do seu défice total;
2 - As previsões de numerosas e instituições e analistas de que o preço do petróleo bruto e dos seus refinados tenderá a agravar-se nos próximos anos;
4 - O facto de os veículos a GNC permitirem a redução de emissões de CO2 em até 20%, ajudando assim Portugal a aproximar-se das metas estabelecidas no Protocolo de Quioto;
5 - Estimativas de que a partir de 2010 Portugal teria de pagar centenas de milhões de euros por ano devido ao incumprimento das metas definidas no Protocolo de Quioto;
6 - Os planos anunciados pela DGTREN da União Europeia no sentido de, até ao ano 2020, substituir 20% da frota europeia por veículos de propulsão alternativa, dos quais a metade (10% da frota europeia) deverá ser constituída por veículos a gás natural;
7 - O facto de as demais alternativas de veículos de propulsão alternativa (pilha de combustível, hidrogénio, etc.) não serem viáveis e nem generalizáveis em termos imediatos - ao passo que a tecnologia dos veículos a gás natural (tanto de ligeiros como de pesados) se encontrar dominada, demonstrada (3,7 milhões de veículos em todo o mundo) e já na sua fase de plena comercialização;
8 - A apetência de frotistas portugueses (empresas de transportes públicos de passageiros e mercadorias, taxistas, veículos de entregas urbanas, correios, camiões colectores de resíduos sólidos urbanos, frotas camarárias, etc.) e dos proprietários de veículos particulares pela solução dos veículos a gás natural;
10 - O facto de a procura de GNC estar a ser restringida pela falta da oferta deste combustível, conduzindo a um círculo vicioso que só pode ser rompido com a instalação de postos públicos de abastecimento.O presente diploma visa, tendo por base o Decreto-Lei n.o 384/89, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 8/2000, de 8 de Fevereiro, e regulamentado quanto ao regime de atribuição de licenças pela Portaria n.o 468/2002 de 24 de Abril (Ministério da Economia), e também o Decreto-Lei n.o 232/90, alterado pelo
0014   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 Decreto-Lei n.o 183/94 e pelo Decreto-Lei n.o 7/2000, de 3 de Fevereiro, impulsionar a instalação de uma rede de postos de enchimento de Gás Natural Comprimido (GNC) destinada a veículos a gás natural.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - O presente diploma visa estabelecer uma rede de abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) em regime de serviço público destinada a veículos a gás natural.
ConcessionáriasFicam as concessionárias de distribuição de GN obrigadas à instalação de pelo menos um posto de abastecimento de GNC de serviço público em cada capital de distrito das áreas geográficas onde actuam.Artigo 3.o
PrazoA instalação e entrada em operação efectiva dos postos de abastecimento de GNC será feita num prazo máximo de 12 meses, a partir da entrada em vigor deste diploma.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2006.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - Bernardino Soares  - Jorge Machado  - Luísa Mesquita  - António Filipe - Abílio Dias Fernandes   - José Soeiro - Miguel Tiago.---PROJECTO DE LEI N.o 332/X
REVISÃO DO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIASExposição de motivosA presente iniciativa legislativa tem na sua génese as transformações profundas que sofreu o mercado português de venda de artefactos de prata nos últimos anos e que deram origem a uma pronunciada erosão entre o comércio de venda desses artigos e a legislação reguladora do mesmo.
É nesse contexto que deve ser entendida a alteração preconizada, por este meio, ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 384/89, de 8 de Novembro, 57/98, de 16 de Março, e 171/99, de 19 de Maio, propondo-se, no essencial, a criação de uma nova modalidade de matrícula, que permita a legalização da actividade de venda de artefactos de prata em estabelecimentos que vendam bijuteria e outros acessórios de moda.
Com efeito, a criação de novas figuras de comércio, como seja a expansão de contratos de franquia, bem como de novos centros de comércio, dos quais se enunciam como paradigmáticos os centros comerciais, espelham um processo de transformação que veio acentuar as deficiências que a prática vinha denunciando, resultantes de uma crescente desadequação normativa a uma realidade substancialmente nova.
Neste contexto, passadas mais de duas décadas sem que tenha sido revisto o regime de licenciamento da actividade de venda de metais preciosos, resulta evidente a necessidade de se alterar, em grande medida, as bases normativas subjacentes a uma realidade comercial, nacional e internacional, muito diferente da actual.
Note-se que, em caso algum, se pretende beliscar o regime do contraste obrigatório das peças de metais preciosos, considerado como o mecanismo mais adequado e eficaz para a salvaguarda do interesse dos consumidores e, de forma concomitante, benéfico para o próprio comércio de artefactos de metais preciosos.
A admissibilidade de licenciamento dessa forma de comércio assenta, de igual modo, numa ideia de consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, cujos direitos e interesses se
0015   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 encontram de forma bastante eficaz tutelados com a adopção de um sistema de contraste obrigatório das peças em questão.
Consequentemente, o consumidor poderá beneficiar de preços mais reduzidos pois haverá mais concorrência no mercado de venda dos artigos de prata, dada a multiplicação dos pontos de venda desses produtos, aumentando o leque de escolha do consumidor para a mesma categoria de bens.
É neste cenário que se enquadra a presente iniciativa legislativa que traduz uma adaptação da normatividade reguladora do comércio de artefactos de prata às novas realidades de comércio existentes no espaço nacional e europeu, tendo por objecto mediato os estabelecimentos comerciais que vendem peças de prata e, simultaneamente, bijuteria e outros acessórios de moda.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
i) Retalhista misto de artefactos de prata - expor e vender directamente ao público artefactos de prata conjuntamente com outros artigos cuja exposição e venda não esteja condicionada ao presente regulamento, designadamente bijuteria e acessórios de moda em geral;
3 - A classificação de retalhista de ourivesaria e de retalhista misto de artefactos de prata e, consequentemente, a concessão da sua matrícula não podem ser afectadas pelo facto de o estabelecimento onde essa actividade vai ser exercida estar integrado, com outros estabelecimentos de diferente ramo comercial, em centro comercial ou industrial, desde que o local escolhido esteja convenientemente individualizado, com indicação bem visível do tipo de artefactos comercializados, em português, inglês e francês, e seja reservado exclusivamente a exposição e venda ao público de artefactos de ourivesaria e de outros artigos expressamente autorizados.
4 - Nos estabelecimentos ou locais de venda onde seja exercida a actividade de venda de artefactos de prata, ao abrigo da matrícula de retalhista misto de artefactos de prata referida na alínea i) do n.o 1 do artigo 15.o, deverá obrigatoriamente existir, de forma visível, um quadro impresso com os desenhos das marcas dos punções legais, adquirido nas contrastarias.Artigo 30.o1 - (...)
0016   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 3 - (...)
8 - Nos estabelecimentos ou locais de venda onde seja exercida a actividade de retalhista misto de artefactos de prata todos os artefactos de prata expostos para venda ao público devem ter etiquetas, consoante os casos, com os dizeres "prata" ou "prata dourada"."Artigo 2.o
Aditamento ao Regulamento das ContrastariasAo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de Setembro é aditado o artigo 19.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 19.o-A1 - A matrícula de retalhista misto de artefactos de prata depende de parecer favorável da entidade fiscalizadora sobre a observância das normas que condicionam o seu exercício, em especial quanto ao local reservado à exposição dos artefactos de prata, devendo, para o efeito, o interessado juntar ao pedido de matrícula planta do estabelecimento comercial assinalando o local reservado para a exposição e venda dos artefactos de prata.
2 - A contrastaria competente deverá promover a consulta, referida no número anterior, no prazo máximo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido de matrícula, para que a entidade fiscalizadora emita o seu parecer num prazo máximo de 15 dias, o qual é obrigatoriamente notificado ao interessado juntamente com a decisão da respectiva contrastaria, dela fazendo parte integrante.
3 - Considera-se haver concordância da entidade fiscalizadora com a pretensão formulada pelo interessado se o respectivo parecer não for recebido na contrastaria competente no prazo fixado no número anterior.
4 - A decisão final do pedido de retalhista misto de artefactos de prata deverá ser emitida no prazo máximo de 10 dias a contar da data da recepção do parecer solicitado nos termos do n.o 2 ou do termo do prazo para a sua emissão, sob pena de se considerar tacitamente deferida a pretensão do interessado, com todas as consequências legais."Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Mendes Bota - Hugo Velosa  - Luís Marques Guedes.---
(APROVA A LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei em apreço:1 - Considerações geraisO Governo da República pretende fazer aprovar uma proposta de lei que vem reestruturar a empresa pública Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, dando por essa via forma à opção de alteração do objecto social dessa empresa e a alteração da sua designação para Rádio e Televisão de Portugal, SA, bem como a incorporação na mesma das sociedades Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, Radiodifusão Portuguesa, SA e RTP - Meios de Produção, SA.
Como o projecto de diploma expressamente refere no seu preâmbulo, pretende o Governo aproveitar esta oportunidade para "propor o aperfeiçoamento do modelo de gestão da concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão". Como medidas que, no entender do Governo, visam prosseguir este objectivo, saliente-se o reforço do acompanhamento parlamentar em relação à actividade desenvolvida pela concessionária, através da audição dos membros do conselho de administração e dos responsáveis pela programação e informação dos respectivos serviços de programas e vincula-se a actuação dos membros do conselho de administração ao cumprimento dos contratos de concessão para a televisão e rádio.
0017   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 Tem, ainda, a presente proposta de lei o objectivo expresso de assegurar uma maior participação social no acompanhamento da actividade da empresa, o que se pretende alcançar com o reforço das competências do conselho de opinião e a alteração da sua composição, nomeadamente com a extinção dos representantes governamentais e o reforço da representação eleita pela Assembleia da República.
De salientar, de igual modo, e no que diz respeito às regiões autónomas, a transformação das delegações nestas existentes das empresas Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA e da Radiodifusão Portuguesa, SA num único centro regional em cada uma delas.2 - Apreciação na generalidadeO Governo Regional dos Açores considera como positiva a intenção do Governo da República de proceder a uma reestruturação da empresa concessionária do serviço público de rádio e de televisão, uma vez que é indiscutível a existência de fortes razões para a mesma.
Na perspectiva do Governo Regional dos Açores, e para além dos objectivos que vêm expressamente referidos no preâmbulo do diploma em apreço, a falência do modelo de gestão dos centros regionais dos Açores da RTP e da RDP aconselham, se não mesmo impõe, a necessidade de encarar novas formas de abordar as necessidades específicas dos Açores no que respeita à forma como actua a empresa concessionária do serviço público de rádio e televisão.
Se é certo que esta necessidade já é, desde há muito, sentida, o facto é que até hoje a mesma não foi atendida, ou, se o foi, tal aconteceu num sentido que se traduzia numa fuga encapotada à responsabilidade do Estado em assegurar, em todo o território nacional, um serviço público de rádio e televisão. Referimo-nos, em concreto, às tentativas desenvolvidas pelo XV Governo Constitucional de, através da criação de uma empresa regional, passar parte dos custos com o referido serviço público para a responsabilidade das regiões autónomas.
Esta tentativa mereceu, bem como merecem toda e qualquer medida que, mesmo que remotamente, a ela se assemelhe, a mais frontal oposição do Governo Regional dos Açores.
No entanto, o facto é que a estrutura instrumental para a realização do serviço público na região tem-se, efectivamente, debatido com problemas que podem, e, em nossa opinião, devem, ser resolvidos com a actual proposta de lei.
Trata-se, desde logo, do grau de autonomia que os centros regionais devem ter para, em função das especificidades duma região arquipelágica como é os Açores, terem a capacidade de decisão e, consequentemente, de resposta a desafios e solicitações cuja ultrapassagem com sucesso não se compadece com o envio de pedidos e mais pedidos de autorização à sede da empresa.
Por outras palavras, se é certo que a proposta de constituição de uma empresa regional não era, nem é, aceitável pelos objectivos e consequências que teria ao nível da responsabilidade pela prestação do serviço público de rádio e televisão, a solução que consta da proposta de lei que temos vindo a analisar também é merecedora de fortes críticas porque deixa tudo na mesma situação em que actualmente se encontra.
É compreensível que, na perspectiva da empresa, a fusão das delegações da RTP e RDP existentes nos Açores e a criação de um centro regional faça todo o sentido e obedeça, até, a critérios de racionalidade económica e empresarial que são respeitáveis.
No entanto, o Governo Regional dos Açores não pode aceitar que, após múltiplos e sucessivos alertas para a necessidade de dotar as estruturas da Rádio e Televisão nos Açores de um determinado grau de autonomia que lhes permita satisfazer, com melhor qualidade, as exigências que o serviço público apresenta numa região arquipelágica, a presente proposta de lei nada diga a este respeito.
Consideramos que esta é a oportunidade para corrigir um modelo de gestão que se esgotou e que, neste momento, parece consistir mais num empecilho do que, propriamente, numa verdadeira alavanca instrumental para a realização desse serviço.
Assim sendo, somos de opinião que deve ficar previsto na proposta de lei que os futuros centros regionais são dotados de autonomia administrativa, financeira, sendo certo que a autonomia editorial é já uma realidade.
Certamente que sempre poderão alguns, numa apreciação precipitada e superficial, objectar que tal comando normativo se traduz numa intromissão na esfera de organização interna da empresa e que, para além disso, tal solução poderá ferir os critérios de gestão empresarial a que se pretende submeter a concessionária.
Indo por partes: quanto à questão da intromissão na organização interna da concessionária, o argumento não colhe pois, para além do accionista, no caso o Estado, ser livre de determinar a forma como a mesma se organiza, o facto é que esta solução se afigura como a melhor para que a mesma cumpra, nas regiões autónomas, o seu objectivo de prestação do serviço público.
Quanto ao argumento segundo o qual esta solução poderá ferir os critérios da gestão empresarial da concessionária, sempre se dirá, colocando a mera hipótese de que tal poderá acontecer, possibilidade de que discordamos, que a adopção desses critérios não pode levar a que seja posto em causa o objectivo de prestação do serviço público em condições de qualidade e eficácia. Ou seja, nesta como em tantas outras situações o critério puramente empresarial deve conciliar-se com estoutro de prestação de um serviço público.
0018   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 Ora, é precisamente para uma melhor prestação deste serviço que o Governo Regional dos Açores entende que deve ser atribuída a autonomia atrás referida aos futuros centros regionais.
Um outro aspecto que, em nosso entender, a presente proposta de lei deve acolher prende-se com a consideração da existência de autonomia política nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Se, como diz a proposta de lei, se pretende reforçar o acompanhamento parlamentar da actividade da concessionária, essa intenção não pode ignorar que, nos Açores e na Madeira, e mercê das especificidades que a mesma aí assume, em especial nos Açores, são as assembleias legislativas que estão em melhores condições de ajuizar sobre este cumprimento nas regiões autónomas, sem prejuízo, é certo, das competências da Assembleia da República.
Tal solução deriva, directa e inequivocamente, do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 6.o da Constituição da República, na medida em que, no caso vertente, as assembleias legislativas estão em condições de exercer essa função em condições de maior eficácia do que a Assembleia da República. No entanto, reafirma-se o entendimento de que, a atribuir-se esta competência também a estas assembleias, tal não exclui igual poder da Assembleia da República.
Mas mesmo que não tivéssemos em conta este artigo 6.o, a solução proposta encontra o seu fundamento igualmente no artigo 227.o, n..o 1, alínea o), também da Constituição.
Concluindo esta apreciação na generalidade, o Governo Regional dos Açores considera importante salientar os seguintes aspectos:- A proposta de lei relativa à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão é positiva na parte em que procede a uma reordenação do sector empresarial público de rádio e televisão;
- Como elementos fundamentais a destacar nesta reestruturação salientem-se os objectivos de manutenção da autonomia editorial, aperfeiçoamento do modelo de gestão, reforço do acompanhamento parlamentar e fomento de uma maior participação social no acompanhamento da actividade da concessionária;
- No que respeita às estruturas da concessionária existentes nas regiões autónomas, essa reestruturação limita-se à fusão das delegações da RTP e RDP;
- Esta opção é manifestamente insuficiente, pelo que a proposta de lei é negativa face às necessidades dessas estruturas em termos de autonomia administrativa e financeira e redutora do potencial de interacção entre a concessionária e as assembleias legislativas;
- Acresce que, no que se refere ao potencial de interacção com as assembleias legislativas, a solução que consta da proposta de lei não está de acordo nem com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 6.o da Constituição nem com as competências da região previstas no artigo 227.o, n.o 1, alínea o);
- Deve ficar expressamente salvaguardada a autonomia administrativa, financeira e editorial dos centros regionais.3 - Apreciação na especialidadeArtigo 2.o, n.o 4, da proposta de lei - na sequência do exposto anteriormente a propósito da autonomia administrativa, financeira e editorial, é entendimento do Governo Regional dos Açores que tal deve ficar expresso na lei.
4 - As delegações da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e da Radiodifusão Portuguesa, SA, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são transformadas, em cada uma delas, num único centro regional, dotado de autonomia administrativa, financeira e editorial, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3."Artigo 2.o, n.o 3, dos Estatutos - a formulação dada a este número afigura-se-nos como pouco clara e propícia a interpretações que julgamos não estarem nas intenções do Governo da República.
Por exemplo, sendo cada centro regional uma delegação da sociedade, tal significa, como o restante corpo do parágrafo deixa em aberto, que os mesmos podem ser extintos?
Sendo certo que esta não é a intenção, o Governo Regional entende que esta formulação deve ser clarificada.
Por outro lado, no seguimento do que atrás se referiu, a autonomia financeira, administrativa e editorial deve expressamente prevista.
3 - A sociedade tem uma delegação em cada região autónoma, denominada centro regional, a qual é dotada de autonomia administrativa, financeira e editorial.
3-A - Salvaguardada a existência dos centros regionais, a sociedade pode criar ou extinguir, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, delegações ou qualquer forma de representação social.
4 - (...)"Artigo 4.o dos Estatutos - no seguimento do exposto anteriormente na parte referente à interacção com as assembleias legislativas e autonomia editorial dos centros regionais, considera-se que este artigo deve ter a sua formulação alterada.
Responsabilidade pelos conteúdos1 - A responsabilidade pela selecção e pelo conteúdo da programação dos serviços de programas da Rádio e Televisão de Portugal, SA, pertence aos respectivos directores ou directores dos centros regionais, consoante os casos, sem prejuízo das competências (...).
2 - A responsabilidade editorial pela informação dos serviços de programas da Rádio e Televisão de Portugal, SA, pertence, directa e exclusivamente, ao director que chefie a respectiva área ou ao director do centro regional, consoante os casos.
3-A - Nas regiões autónomas, as assembleias legislativas podem, igualmente, exercer a competência referida no número anterior relativamente aos centros regionais.
4 - (...)"Artigo 5.o dos Estatutos - na sequência da sugestão de aditamento de um novo número ao artigo 4.o, torna-se necessário alterar também este artigo 5.o, nomeadamente quanto à forma como as assembleias legislativas podem ser chamadas a participar na aferição do cumprimento do serviço público por parte dos centros regionais.
2-A - Os directores dos centros regionais dos Açores e da Madeira da Rádio e Televisão de Portugal, SA, estão sujeitos a uma audição anual na respectiva assembleia legislativa da região.
4 - Independentemente do disposto no n.o 2 e 2.o-A, a Assembleia da República e as assembleias legislativas podem, a. qualquer momento, convocar as entidades aí referidas para a prestação de esclarecimentos respeitantes ao funcionamento do serviço público."Artigo 14.o dos Estatutos - no seguimento das alterações que têm vindo a ser sugeridas, também este artigo referente às competências do conselho de administração deve ter a sua formulação clarificada.
f) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social, ressalvada os centros regionais;
h) Nomear e destituir os responsáveis pelos conteúdos da programação e da informação, bem como os directores dos centros regionais, sem prejuízo das competências (...);
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 164/X
PROTOCOLO DO ESGOTAMENTO DAS RESERVAS MUNDIAIS DE PETRÓLEOAs reservas mundiais de petróleo são hoje razoavelmente conhecidas, não sendo crível nem provável, à luz dos actuais conhecimentos sobre a crosta terrestre, designadamente em termos da génese dos hidrocarbonetos e da prospecção efectuada, que possam vir a aparecer novas reservas com significado económico relevante.
É conhecido o carácter cada vez mais estratégico da energia no funcionamento das sociedades modernas, factor de produção sem o qual, qualquer que seja a forma de energia final considerada, o mundo quase pararia e as sociedades entrariam numa profundíssima depressão e agitação social.
É sabido que no quadro das energias primárias actualmente utilizadas o petróleo assume um papel perigosamente dominante, o que é particularmente evidente no que concerne ao funcionamento das economias mais desenvolvidas e industrializadas.
É também sabido que o petróleo, para além de ser utilizado como combustível, após adequados processos de refinação, constitui matéria-prima importantíssima para as indústrias química, paraquímica, petroquímica e farmacêutica, sendo actualmente a base de uma variada gama de produtos de enorme importância na vida moderna, produtos que vão da enorme panóplia de plásticos até aos adubos, pesticidas e medicamentos.
O petróleo é uma matéria-prima não renovável, pelo menos à escala da evolução da humanidade. O conhecimento científico e técnico actual permite afirmar com segurança que as reservas recuperáveis de petróleo já foram utilizadas sensivelmente em metade do seu potencial economicamente útil, havendo mesmo muitas províncias petrolíferas onde esse pico já foi atingido há vários anos - designadamente os casos dos EUA (1971), da Indonésia, do Mar do Norte, etc. -, ao mesmo tempo que as taxas de consumo mundial vêm subindo ano após ano (neste momento, o consumo já está nos 85 milhões de barris por dia). A Indonésia, por exemplo, que é ainda formalmente um país da OPEP, já não possui petróleo para exportar.
Embora este facto seja de crucial importância para o futuro de toda a humanidade, a verdade é que os governos das principais potências, bem como as grandes empresas petroleiras, o escondem da opinião pública mundial, procurando, assim, ir mantendo nas bolsas os níveis de cotação das suas acções. Veja-se, entre nós, o caso do último governo do PSD, que em sede de Orçamento do Estado para 2005, fazia de conta que os preços do petróleo não estavam a subir de forma consistente e estrutural. Idêntica posição tem o actual Governo quando no Programa de Estabilidade e Crescimento (2005-2009) chega a prever que os preços do barril diminuam nos próximos anos.
Mas aí está a escalada dos preços do petróleo bruto, escalada, que nada tem a ver com episódios conjunturais.
O mundo está a atingir o pico petrolífero e a entrar insidiosamente na caminhada descendente da capacidade de extracção mundial de petróleo bruto, assim descrevendo de forma inexorável a chamada curva de Hubbert, à semelhança do que Marion King Hubbert antecipou que aconteceria nos EUA em 1971 e que de facto veio a acontecer.
A situação actual é a de esgotamento progressivo das reservas restantes nas províncias petrolíferas ainda activas, a taxas que variam de 2% a 8 % ao ano, por forma que a presente taxa de extracção só poderá ser forçada por mais alguns anos e, se o for, será seguramente à custa de um mais rápido declínio posterior.
A perspectiva segura é a de que, a continuarem os consumos actuais na ordem de 85 milhões de barris/dia, dentro de 50 a 60 anos o petróleo estará esgotado. Todavia, muito antes do completo esgotamento, ocorrerão seguramente várias fases de angustiante penúria.
Enquanto isto, absurdamente, em Portugal, o consumo de energia continua a crescer a taxas claramente superiores ao PIB, sem que isso signifique crescimento económico e desenvolvimento - bem pelo contrário, significando antes a mais completa falta de planeamento e particularmente uma suicida política de transportes.
0021   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 Recordemos aqui, o facto de Portugal já ter há alguns anos ultrapassado o nível de emissões de anidrido carbónico que lhe estavam consignadas para 2012, nos termos do Protocolo de Quioto.
Evidentemente que a humanidade encontrará a prazo - o qual, todavia, poderá ser muito longo - outras alternativas para o aprovisionamento energético.
Contudo, duas verdades devem ser, desde já, tidas em atenção:- O mundo como hoje o conhecemos sofrerá certamente mudanças muito profundas nos próximos decénios, particularmente ao nível dos modos de transporte, mas não só;
- As reservas de petróleo restantes deveriam, como imperativo da própria humanidade, ser geridas com imensa sabedoria, o que significa, antes de mais, que o sejam com muita parcimónia. Desde 2000 foi constituído por cientistas e especialistas de diversos países, directa ou indirectamente, ligados à problemática das reservas de petróleo e profundamente preocupados com o rumo na utilização destas a Association for Study of Peak Oil (ASPO), a qual realizou em Lisboa, em Maio de 2005, a sua 4.a conferência anual internacional sobre o tema, com a presença de especialistas de todo o mundo, conferência essa que confirmou a urgência de intervenção na antecipação das graves consequências decorrentes da exaustão não planeada desses recursos.
Esta associação tem, desde cedo, proposto que os governos se concertem a nível mundial para adopção dum plano que tenha em vista a boa gestão de tais recursos, a mitigação da sua carência e a transição controlada para uma economia baseada noutras fontes primárias de energia e níveis de consumo compatíveis. Para o efeito, tem proposto aos governos de todo o mundo e a todas as entidades com intervenção nas sociedades e na economia a adopção do designado Protocolo de Esgotamento (The Depletion Protocol), apresentado em Uppsala, em Maio de 2002, em Lisboa, em Maio de 2005, e em Rimini em Outubro passado.
Neste quadro, e pela relevante e actualíssima importância do tema, a Assembleia da República recomenda ao Governo que subscreva e promova nos planos nacional e internacional o designado Protocolo do Esgotamento.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2006.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - Miguel Tiago - António Filipe - Bernardino Soares  - Jorge Machado   - Abílio Dias Fernandes   - José Soeiro - Luísa Mesquita.   AnexoProtocolo do EsgotamentoConsiderando que a passagem da história tem registado um ritmo de mudança crescente, de modo que a procura por energia tem aumentado rapidamente em paralelo com a população mundial ao longo dos últimos 200 anos posteriores à Revolução Industrial;
Considerando que a oferta de energia exigida pela população mundial tem vindo principalmente do carvão e do petróleo, tendo sido formados quase sempre no passado geológico, e que tais recursos estão inevitavelmente sujeitos a esgotamento;
Considerando que o petróleo proporciona noventa por cento do combustível para os transportes, é essencial ao comércio e desempenha um papel crítico na agricultura, necessária para alimentar a expansão populacional;
Considerando que o petróleo está desigualmente distribuído sobre o planeta por razões geológicas bem entendidas, com grande parte dele estando concentrado em cinco países junto ao Golfo Pérsico;
Considerando que todas as maiores províncias produtivas do mundo já foram identificadas graças à tecnologia avançada e ao conhecimento geológico cada vez melhor, sendo agora evidente que as descobertas alcançaram um pico na década de 1960, apesar dos progressos tecnológicos e de uma pesquisa diligente;
Considerando que o pico passado da descoberta inevitavelmente conduz a um correspondente pico da produção durante a primeira década do século XXI, assumindo que não haja um declínio radical da procura;
Considerando que o início do declínio deste recurso crítico afecta todos os aspectos da vida moderna, o que tem graves implicações políticas e geopolíticas;
Considerando que é adequado planear uma transição ordenada para o novo ambiente mundial de oferta de energia reduzida, tomando disposições para evitar o desperdício de energia, estimular a entrada de energias substitutas e estender o tempo de vida do petróleo remanescente;
Considerando que é desejável atender aos desafios que assomam no horizonte de uma maneira cooperativa e equitativa, assim como os relacionados com as preocupações da mudança climática, da estabilidade económica e financeira e das ameaças de conflitos para acesso a recursos críticos;é proposto agora que
0022   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 1 - Seja convocada uma convenção de nações para considerar a questão tendo em vista concertar um Acordo com os seguintes objectivos:a) Evitar a especulação (profiteering) com a escassez, de modo a que os preços do petróleo possam permanecer num relacionamento razoável com o custo de produção;
b) Permitir aos países pobres manterem as suas importações;
c) Evitar desestabilizar fluxos financeiros decorrentes de preços excessivos de petróleo;
d) Encorajar os consumidores a evitarem o desperdício;
e) Estimular o desenvolvimento de energias alternativas.2 - Tal Acordo terá disposições com os seguintes contornos:a) Nenhum país produzirá petróleo acima da sua actual taxa de esgotamento, sendo a mesma definida como produção anual como uma percentagem da quantidade estimada deixada para produzir;
b) Cada país importador reduzirá as suas importações para atingir a actual taxa mundial de esgotamento, deduzindo qualquer produção interna.3 - Disposições pormenorizadas cobrirão a definição das várias categorias de petróleo, isenções e qualificações, e os procedimentos científicos para a estimação da taxa de esgotamento.
4 - Os países signatários cooperarão proporcionando informação sobre as suas reservas, permitindo auditoria técnica plena a fim de que a taxa de esgotamento possa ser determinada com precisão.
5 - Os países signatários terão o direito de recorrer quanto à avaliação da sua taxa de esgotamento no caso de alteração de circunstâncias.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 165/X
PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEOA região do Mediterrâneo é, na sua essência, um cruzamento de culturas, um espaço de diálogo, de cooperação mas também uma área de tensão e conflito. Hoje, mais do que nunca, a região do Mediterrâneo necessita de mecanismos de diálogo permanente, profundo e diferenciado.
A criação da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo certifica a importância da criação de uma plataforma de diálogo político que possibilite a troca de experiências culturais, económicas e sociais, com o objectivo de consolidar e aprofundar a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, salvaguardando as diferentes culturas, civilizações e crenças religiosas.
3 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.
0023   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 Artigo 4.o
Normas aplicáveisA delegação e os seus membros cumprem as normas aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e da resolução citada no artigo anterior.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoEstatutos da Assembleia Parlamentar do MediterrâneoAdoptados por consenso a 7 de Fevereiro de 2005, Nauplia (Grécia), e a 11 de Setembro de 2006, Amã (Jordânia)Natureza e objectivoArtigo 1.oA Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (a seguir designada por Assembleia) é a instituição parlamentar que reúne os Parlamentos de todos os países da Bacia do Mediterrâneo, em igualdade de circunstâncias.Artigo 2.o1 - A Assembleia é uma instituição autónoma dotada de personalidade jurídica. A Assembleia foi criada por decisão dos Parlamentos nacionais dos países da Bacia do Mediterrâneo.
2 - A Assembleia trata de matérias de interesse comum para encorajar e reforçar, ainda mais, a confiança entre os Estados do Mediterrâneo, no sentido de garantir a segurança e a estabilidade regionais e promover a paz. A Assembleia procura igualmente conjugar os esforços dos Estados do Mediterrâneo num verdadeiro espírito de parceria tendo em vista o seu desenvolvimento harmonioso.Artigo 4.oA Assembleia elabora e envia aos Parlamentos membros pareceres, recomendações e outros textos de carácter consultivo que contribuam para a realização dos seus objectivos.
0024   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 ComposiçãoArtigo 5.o1 - Mediante requerimento, os Parlamentos dos Estados da Bacia Mediterrânica, da Jordânia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e de Portugal são membros de pleno direito da Assembleia.
2 - Os Parlamentos nacionais devem informar a Assembleia sobre as medidas tomadas no sentido de promover a implementação dos textos adoptados.Artigo 7.oTodos os membros e membros associados da Assembleia devem fazer uma contribuição financeira anual para o funcionamento da mesma. O seu valor deve ser calculado através da aplicação da escala de contribuições (anexa a estes estatutos) ao projecto de orçamento aprovado pela Assembleia. Os membros associados da Assembleia devem fazer uma contribuição adicional anual de um valor fixado pela Assembleia, visando a manutenção do seu fundo de maneio.EstruturaArtigo 8.oA estrutura da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo é composta pela Assembleia, a Mesa, três comissões permanentes, as comissões eventuais e o Secretariado.AssembleiaArtigo 9.o1 - Salvo decisão em contrário, a Assembleia reúne anualmente em sessão ordinária, a convite de um Parlamento membro.
2 - A Assembleia elege um presidente para cada uma das três comissões permanentes para um mandato de dois anos.
0025   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 Artigo 13.o1 - O Presidente da Assembleia abre, suspende e encerra as reuniões, preside aos trabalhos da Assembleia, assegura o cumprimento do Regimento, concede a palavra, submete os assuntos à votação, anuncia os resultados das votações e declara o encerramento dos trabalhos da Assembleia. As suas decisões relativas a estas matérias são definitivas e devem ser aceites sem debate.
2 - A Mesa é composta pelo Presidente da Assembleia, por quatro Vice-Presidentes e três Presidentes das Comissões Permanentes.Artigo 17.o1 - Os membros asseguram na Mesa uma representação equitativa, por rotatividade, das várias regiões do Mediterrâneo.
0026   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 - Comissão sobre o Diálogo de Civilizações e os Direitos Humanos (Terceira Comissão) :respeito mútuo e tolerância, democracia, direitos humanos, questões de género, crianças, direitos das minorias, educação, cultura e património, desporto, comunicação social e informação, e diálogo entre as religiões.Artigo 20.oCada Parlamento membro tem o direito de participar nos trabalhos de cada uma das três comissões permanentes fazendo-se representar por, pelo menos, um membro. Artigo 21.o1 - Um grupo de estudos especial destinado às questões de género e de igualdade entre os géneros é criado na terceira comissão.
2 - A Assembleia, ouvido o parecer da Mesa, delibera sobre as propostas dos membros de criação de uma ou mais comissões eventuais. SecretariadoArtigo 23.o1 - A Assembleia beneficia dos serviços de um secretariado situado num país mediterrânico cujo parlamento é membro da Assembleia.
2 - No período de transição, e enquanto a Assembleia não dispõe de um secretariado próprio, o Secretariado da União Interparlamentar presta-lhe apoio administrativo.Alterações aos EstatutosArtigo 24.o1 - As propostas de alteração aos Estatutos devem ser apresentadas ao Secretariado, por escrito, pelo menos três meses antes da reunião da Assembleia. O Secretariado deve, de imediato, informar os membros da Assembleia das alterações propostas. A apreciação das alterações é automaticamente incluída na agenda da Assembleia.
N.o 320/X - Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (apresentado pelo PSD).
N.o 321/X - Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 27, 29, 70, 81, 90, 91, 97, 98 e 100 a 102/X):
N.o 29/X [Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral] (ALRAM):
N.o 70/X [Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral] (ALRAA):
- Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.(a)
N.o 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
N.o 100/X - Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.
N.o 101/X - Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
N.o 102/X - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.Projecto de resolução n.o 158/X:
- Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (apresentado pelo PSD).(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 320/X
COMBATE À CORRUPÇÃO E DEFESA DA VERDADE DESPORTIVAO fenómeno desportivo granjeia hoje na sociedade portuguesa um indiscutível lugar de destaque e concita sobre si o interesse e a atracção de multidões.
A luta contra a corrupção no desporto é, pois, crescentemente uma exigência como resposta a factos e a comportamentos que atentem fraudulentamente contra a verdade e a lealdade da competição, falseando o resultado desportivo.
Combater a corrupção e defender a verdade desportiva assume-se como um evidente interesse público fundamental, na promoção do qual devem ser desenvolvidas políticas de prevenção e adoptadas firmes e eficazes medidas de repressão.
Repressão que passa pela tipificação objectiva dos comportamentos e atitudes ilícitas e, também, pela discriminação subjectiva dos agentes puníveis pela prática desses mesmos ilícitos.
O presente projecto de lei procura, por um lado, clarificar a tipologia dos crimes e, por outro, o agravamento das molduras penais pela prática desses crimes, em linha com a evolução do regime geral constante do Código Penal, e, inovadoramente, criar novos tipos criminais, responsabilizando pessoalmente os clubes e associações desportivas e criminalizando as ofertas e os recebimentos de vantagens patrimoniais ou não patrimoniais que sejam indevidas.
Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
NoçõesPara efeitos do presente diploma, considera-se:a) Praticante desportivo - todo aquele que, a título individual ou integrado num conjunto, participa em competição desportiva;
b) Clube desportivo - pessoa colectiva, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, que tenha por objecto a prática de modalidades desportivas e a participação em competições desportivas;
c) Sociedade desportiva - pessoa colectiva, constituída sob a forma de sociedade anónima, que tenha por objecto a promoção e a organização de espectáculos desportivos e a participação em competições desportivas;
d) Associação desportiva - pessoa colectiva, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, englobando clubes ou sociedades desportivas, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos e juízes de determinada modalidade ou conjunto de modalidades afins;
e) Liga profissional - pessoa colectiva, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, integrada obrigatoriamente por clubes e sociedades desportivas que disputem competições desportivas profissionais;