6 | II Série A - Número: 059 | 24 de Março de 2007Funchal, 21 de Março de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Fernão Marcos Rebelo de Freitas.Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE.———PROPOSTA DE LEI N.o 115/X (ESTABELECE AS BASES DO ORDENAMENTO E DA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES E DEFINE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ACTIVIDADES DA PESCA E DA AQUICULTURA NESSAS ÁGUAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota préviaFoi apresentada à Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 115/X, do Governo, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.Esta iniciativa mereceu, em 15 de Fevereiro de 2007, despacho de admissão por parte de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual foi também ordenada a sua baixa à 7.a Comissão.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaSegundo o subscritor da proposta de lei, «a actual legislação da pesca nas águas interiores é constituída por um quadro legal concebido numa época em que os recursos aquícolas eram geridos dando particular ênfase a um conjunto de restrições à pesca e a medidas de protecção e fomento das espécies piscícolas, que não conferiam a devida importância à necessidade de garantir a integridade dos seus habitats».Contudo, continua o autor da proposta de lei, «nas últimas quatro décadas ocorreram profundas transformações socio-económicas que originaram, por um lado, um conjunto de utilizações dos recursos hídricos, até então pouco importantes, e que introduziram alterações no meio que causaram o empobrecimento e a fragilização das comunidades aquáticas. Por outro, assistiu-se ao aumento das actividades de contacto com a natureza e com o meio rural, entre as quais a pesca».Urge, por isso, actualizar o quadro legal relativo à gestão dos recursos aquícolas das águas interiores, bem como os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura naquelas águas, de modo a limitar os seus potenciais impactos negativos sobre os ecossistemas, pugnando por um modo de gestão sustentável desses recursos naturais.C) Esboço histórico dos problemas suscitadosPara além das referências já constantes do ponto que antecede, evidencia-se que a legislação ainda actualmente vigente para a gestão dos recursos aquícolas das águas interiores data, na sua esmagadora maioria, das décadas de 50 a 80 do século anterior.Assim sendo, para além da natural dispersão quantitativa desse quadro legal regulador no tempo, o que, só de si, aconselharia, desde logo, a um novo esforço de sistematização, há que levar ainda em linha de conta, por um lado, as alterações das práticas de todos aqueles que interagem com este tipo de ecossistema, as novas técnicas e tecnologias disponíveis, bem como os mais recentes modos de aproveitamento económico do mesmo, e, por outro, a necessidade do enquadramento do seu exercício em harmonia com os actuais ditames da protecção do ambiente e dos recursos naturais, materializados, nomeadamente, em documentos estruturais tão importantes e significativos como a Estratégia Nacional para as Florestas ou a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.Tudo desideratos relativamente aos quais a legislação ainda actualmente em vigor se não encontra já, compreensivelmente, em condições de prover.D) Enquadramento legal e doutrinário do temaA alínea e) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa consagra, como uma das tarefas fundamentais do Estado, a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais.