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Em segundo lugar, o facto de ser incluída na Constituição uma norma deste tipo, em nada constrange o legislador ordinário no que diz respeito à criação de procedimentos do mesmo tipo para outros tipos de direitos, liberdades e garantias que não os direitos, liberdades e garantias pessoais, ou seja, tal como hoje ocorre e ocorrerá no futuro, o legislador ordinário é livre de criar esses procedimentos em relação a direitos dos trabalhadores e a outros direitos que não possam qualificar-se como pessoais.
Isto significa que esta solução constitucional, de consenso alargado, não proíbe outros consensos mais alargados ainda para a adopção de procedimentos deste tipo, por força da vontade do legislador ordinário que não carece de cláusula constitucional de suporte específica e habilitante.
Em suma, se em relação a estes direitos é obrigatório, sob pena de inconstitucionalidade por omissão, a instituição de procedimentos desse tipo, em relação aos outros direitos é possível a sua instituição assim queira, naturalmente, o legislador ordinário e assim seja proposto e devidamente aprovado e promulgado, em forma de lei, pelo Presidente da República.
Portanto, Sr. Presidente, e em suma, congratulámo-nos com esta safra constitucional e achamos que é histórico que se inscreva na Constituição esta ideia tão importante que tem faltado entre nós.
É própria de outros Direitos, designadamente anglo-saxónicos, é um instrumento de grandes virtualidades para a resolução expedita de conflitos que, sem esse tipo de instrumentos, estão sujeitos a lesão praticamente imparável e dificilmente reparável. É, portanto, um marco histórico a entrada na Constituição desta ideia persistente que, finalmente, encontra uma margem de consagração que nos parece positiva.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que face a esta norma, que é proposta, se justifica o assumir de uma posição equilibrada. E a posição equilibrada consiste em sublinhar simultaneamente a importância de ser inserida na Constituição esta acção constitucional célere para defesa de direitos fundamentais.
Tínhamos apresentado uma proposta nesse sentido, como é sabido. O PS tinha-o feito igualmente. Nesse sentido, creio que o facto de ser aprovada esta norma tem, sem dúvida alguma, uma importância que não deixamos de sublinhar. Agora, não deixamos de sublinhar também o facto de não terem sido incluídos outros direitos fundamentais, designadamente direitos dos trabalhadores.
Há matérias, designadamente do direito à grave, com uma definição exorbitante de serviços mínimos. E os Srs. Deputados, como é natural, serão particularmente sensíveis a esta questão que não ficará acautelada por esta norma.
Naturalmente que ficaremos à espera que o legislador ordinário, ao abrigo da possibilidade que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, com rapidez, garanta não apenas a execução daquilo que aqui vai ficar mas também as acções de protecção dos direitos que não ficarão aqui acautelados.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos, portanto, passar à votação, começando pela proposta inicial do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:A lei assegura providências judiciais caracterizadas pela prioridade e especial celeridade processual para impedir a violação ou obrigar à cessação da violação de direitos, liberdade e garantias, em especial, das liberdades de reunião, manifestação, associação e expressão.O Sr. Presidente: -  Passamos agora à votação da proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, em conjunto, que já identifiquei com o n.o 6 para o novo n.o 5.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, temos agora na nossa frente a proposta de um novo n.o 3, de Os Verdes.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, era para ter a certeza de que a proposta se mantém porque, como esta proposta é, em primeiro lugar,  a reinserção do artigo 52.o da Constituição, que consagra o direito à acção popular, e como, em segundo lugar, o saldo do debate da primeira leitura não revelava que fosse especialmente importante fazer a reinserção, e como, em terceiro lugar, nós achamos que o direito deve ser reforçado, e tudo indica que vai ser reforçado, não é para nós líquido que faça total sentido a manutenção da proposta nesta sede. E, a ser mantida, votaríamos contra a reinserção e, obviamente, não contra o sentido porque esta disposição já consta da Constituição com este sentido. É uma operação de reinserção, digamos, arquitectónica.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão, de facto, tanto pode ser equacionada em termos do acesso ao Direito e aos tribunais como em sede do direito de petição e de acção popular.
Portanto, registo a abertura de incluir a questão no artigo...O Sr. José Magalhães (PS): - Já lá está, já lá está.O Sr. Presidente: -  É apenas uma reinserção sistemática.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Nestes exactos termos, não está.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, já está. Por mais estranho que pareça, já está. Desde 89 que está.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Isabel Castro, a vossa proposta é de reinserção sistemática.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma proposta que é muito da ideia do Sr. Prof. Jorge Miranda por razões que ele próprio explicou e que eu me dispenso de reeditar.
Agora, sem nenhuma alteração, no nosso caso, não propusemos a reinserção porque nos parece, enfim, uma benfeitoria um tanto voluntária, neste caso com toda a propriedade. Contudo, temos uma proposta de reforço da acção popular, naturalmente, em sede própria, que é o artigo 52.o.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Isabel Castro, que é que se lhe oferece dizer?A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, preferiria que fosse submetida a votação no artigo 20.o, ou seja, mantemos a proposta para que fosse inserida no quadro do artigo 20.o.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um novo n.o 3, apresentada por Os Verdes.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, com votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, os consumidores e o património cultural, bem como de requerer para o lesado ou os lesados a correspondente indemnização.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, está agora em questão a epígrafe deste artigo, para o qual há uma proposta de alteração, com a seguinte redacção: "Acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva".
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A proposta de substituição que agora é apresentada é em substituição de uma proposta originária apresentada por mim próprio e por outros dois subscritores que, na primeira leitura, foi discutida longamente e já, também na primeira leitura, por sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo, havia ficado em aberto e com o consenso aparente a ideia da substituição da expressão "judicial" por "jurisdicional" e, portanto, neste sentido, e com o sentido que lhe foi dado na primeira leitura, mais amplo do que o que constava da própria proposta original, obviamente que me congratulo com essa alteração e, portanto, nesse sentido julgo que está justificada a apresentação da proposta.O Sr. Presidente: -  Sendo o Sr. Deputado Cláudio Monteiro autor de uma proposta inicial no "seguinte" sentido mas igualmente subscritor da proposta que vamos votar, mantém-se como o autor material da solução.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da nova epígrafe do artigo 20.o.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:Acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, supondo que todo o conteúdo útil das propostas para o artigo 20.o está esgotado, vamos agora passar à apreciação de propostas apresentadas de um novo artigo.
Trata-se de matéria do "Recurso de amparo" constante de uma proposta 20-A do PS, tal como há também uma proposta do PCP, designada de "Acção constitucional de defesa" e, depois, acontece que, para além destas propostas, embora com inserção sistemática diferente, se registam propostas do PSD para o artigo 280.o-A, mas cuja epígrafe "Recurso constitucional" se reporta à matéria também inerente à temática do chamado recurso de amparo. Há ainda uma proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva, com o n.o 23-A, cuja epígrafe também é justamente "Recurso de amparo"
e ainda uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros também com a epígrafe "Recurso constitucional" sobre a mesma matéria mas para o 280.o-A.
A primeira pergunta que faria era se os Srs. Deputados, autores das várias propostas, estão de acordo que para a sua apreciação coerente, elas fossem todas apreciadas nesta momento e nesta sede.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Era para informar que o Sr. Presidente omitiu a proposta do projecto n.o 8/VII para o n.o 6 do artigo 280.o que, materialmente, coincide com a matéria em questão.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado Cláudio Monteiro, garanto-lhe que não foi qualquer discriminação negativa mas, sim, apenas um lapso.O Sr. José Magalhães (PS): - Fugiu ao cadastro!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Eu concedo.O Sr. Presidente: -  É o n.o 6 de alteração ao artigo 280.o.
Srs. Deputados, será este acervo de propostas que pode ser apreciado neste momento?
Para falar só sobre a questão da oportunidade de apreciação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era para anunciar, pela parte do PSD - de resto como consequência daquilo que foi já o debate na primeira leitura e, mais importante do que isso, aquilo que foi o resultado de audições realizadas já posteriormente à ocorrência do debate sobre estas propostas nesta mesma Comissão, nomeadamente aquando da audição do Supremo Tribunal de Justiça - era para anunciar, dizia, que o Partido Social-Democrata, em conformidade com aquilo que já tinha deixado antevisto na primeira leitura e nessa audição com os representantes do Supremo Tribunal de Justiça, retira a sua proposta e não deseja que ela seja submetida a votação.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a ideia da criação de um recurso de amparo ou de uma acção constitucional de defesa ou figura similar, em condições como aquelas que foram agora propostas, de novo, nesta revisão constitucional, tal como tinham sido na anterior, é uma ideia recorrente e provavelmente uma ideia que, em relação a alguns dos seus aspectos essenciais, mantém virtualidades.
O debate da primeira leitura foi muito fecundo e muito rico e ajudou seguramente a avaliar o que é a acção constitucional de defesa e o que o recurso de amparo é e o que não é, num sistema como o nosso que confere tantos e tão diversificados meios de ataque à inconstitucionalidade, em concreto e em abstracto.
Não insistiremos pois, nesta fase, em levar à votação o acervo de ideias de revisão que neste ponto adiantamos. Fazemos votos de que num ciclo de revisão constitucional próximo a questão venha a poder ser encarada noutros termos, feita a experiência da aplicação dos novos mecanismos que vamos criar nesta e que têm de ser criados para reforço de direitos, liberdades e garantias, "atacados" inconstitucionalmente.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa conclusão é de que, na próxima época constitucional, esta norma deve vir de novo a exame, retirando naturalmente lições do que aqui aconteceu, o que tenderá provavelmente a aconselhar reformulações, precisões e provavelmente diminuições de âmbito, a benefício de um possível e futuro consenso constitucional.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado Marques Guedes, está em condições de anunciar que o Sr. Deputado Guilherme Silva retira também a sua proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao Sr. Deputado Guilherme Silva, sim; relativamente ao projecto apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros, não, porque não tive qualquer contacto prévio com os mesmos.O Sr. Presidente: -  E o Sr. Deputado Cláudio Monteiro?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que, apesar do debate feito na primeira leitura e das audições feitas a várias entidades e das críticas formuladas à figura do recurso de amparo ou da acção constitucional de defesa, como lhe chama do PCP, sempre entendi que essas críticas eram fundamentalmente dirigidas à parte que o meu projecto exclui da proposta apresentada, isto é, não configuramos o recurso de amparo como um meio processual autónomo mas como uma modalidade de fiscalização concreta, isto é, com uma ampliação do âmbito e do objecto da fiscalização concreta, por um lado, e não estendemos essa possibilidade a todos e quaisquer actos ou omissões dos poderes públicos em geral, mas apenas à parte mais restrita que tem que ver com as violações de carácter processual que tenham autonomia em relação àquilo que é ou pode ser hoje objecto de fiscalização concreta.
Portanto, com essas restrições e com essas limitações que foram incluídas no projecto, continuamos a julgar que faz sentido a sua votação.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o PCP mantém a sua proposta por entender que, independentemente do debate aqui travado na primeira leitura e do conjunto de objecções que foram colocadas, independentemente das audiências que se verificaram, há lugar para uma figura do tipo do recurso de amparo ou da acção constitucional de defesa, como preferimos, já que julgamos que não é tecnicamente de um verdadeiro recurso que se trata.
Aquilo que nos preocupa, acima de tudo, é assegurar um fortalecimento da protecção dos direitos, liberdades e garantias. Naturalmente que temos consciência dos problemas que esta figura levantou em países como a Espanha,
mas temos também consciência da procura de caminhos, que foi efectiva e frutuosa, no sentido de assegurar que a regulamentação desta figura tenha em devida conta os problemas que foram levantados.
Exactamente porque nos parece que as objecções são superáveis por via da definição de regimes jurídicos adequados e porque julgamos, por outro lado, que há toda a vantagem em criar uma jurisdição constitucional da liberdade, como lhe chama Capileti, mantemos a nossa proposta no sentido de ser votada. O Sr. Presidente: -  Está, portanto, em apreciação a proposta do projecto originário apresentada pelo PCP e a proposta também do projecto originário apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e, se entendi bem a sua intervenção de há pouco, com uma interpretação de que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro desejaria sustentar a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional de actos que, no âmbito do processo e portanto de natureza processual, pudessem violar, de forma autónoma, direitos, liberdades e garantias.
Srs. Deputados, são, portanto, os autores que, de algum modo, já apresentaram as respectivas propostas, que teriam o uso da palavra. Mas porque não há propostas novas neste sentido, o debate está feito.
Considera que assim é, Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim, sim.O Sr. Presidente: -  Nesse caso, vamos passar à votação.
Srs. Deputados, vamos, por ordem de entrada, começar por votar uma proposta constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/VII, da autoria do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros, relativamente ao artigo classificado como 280.o-A com a epígrafe "Recurso constitucional".
Trata-se de uma proposta cuja formulação técnica é algo estranha, Srs. Deputados. É a seguinte: "Cabe recurso constitucional para o Tribunal Constitucional de normas que violam directamente o conteúdo essencial de direitos, liberdades e garantias, com fundamento na sua inconstitucionalidade quando não haja lugar a recurso ordinário".
Srs. Deputados, não se justificando qualquer debate sobre a matéria, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e abstenção do PCP e de Os Verdes.O Sr. Luís Sá (PCP): - A abstenção é por razões de ordem técnico-jurídica, estritamente.O Sr. Presidente: -   Srs. Deputados, passamos agora a votar a proposta constante do projecto de revisão n.o 4/VII, da autoria do PCP.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pede a palavra para que efeito?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Peço a palavra para pedir a votação em separado das três alíneas do projecto do PCP.O Sr. Presidente: -  A Sr.a Deputada Isabel Castro pede a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, embora não tenha chegado a hora, julgo que não definimos o horário do encerramento dos trabalhos e eu gostaria de saber até que horas é que vamos manter-nos, esta tarde.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada, responder-lhe-ei em momento oportuno pois tenho a impressão que não é o melhor momento para esta interpelação dado que estamos a proceder a votações. Peço-lhe o favor de aguardar, pelo menos, o término das votações que estão em curso.
Srs. Deputados, como tinha anunciado, vamos votar e, de acordo com o pedido do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a proposta do PCP vai ser votada, separadamente, por números.
Está, portanto, a votação o n.o 1 da proposta do PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenção do PS.Era o seguinte:Há acção constitucional de defesa junto do Tribunal Constitucional contra quaisquer actos ou omissões dos poderes públicos que lesem directamente direitos, liberdades e garantias, quando eles não sejam susceptíveis de impugnação junto dos demais tribunais. O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 da proposta do PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Cláudio Monteiro e abstenção do PS.Era o seguinte:Há também recurso constitucional de defesa para o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões dos tribunais, de natureza processual, que, de forma autónoma, violem direitos, liberdades e garantias, desde que tenham sido esgotados os recursos ordinários competentes.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, finalmente, vamos votar o n.o 3 da proposta do PCP. Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Cláudio Monteiro e abstenção do PS.
Era o seguinte:A lei regula as acções e recursos previstos nos números anteriores, garantindo-lhes carácter de prioridade e celeridade.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos votar a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro relativa a um n.o 6, novo, do artigo 280.o.
Vamos passar à votação.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Cláudio Monteiro e abstenção do PS.Era o seguinte:Cabe também recurso para o Tribunal Constitucional, após esgotamento dos recursos ordinários, de quaisquer actos ou omissões de natureza processual que, de forma autónoma, violem direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para uma declaração de voto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é propriamente uma declaração de voto, mas sim um aparte transformado em declaração de voto uma vez que ia dizer que lamentavelmente é a primeira das propostas do meu projecto que é submetida a votação e que não é aprovada.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, estamos agora em condições de "atacar" o artigo 22.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Atacar, salvo seja!O Sr. Presidente: -  Antes, porém, devo responder a uma interpelação da Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Deputada perguntava até que horas se iriam prolongar os trabalhos da Comissão. Pela parte do presidente, embora o presidente se não substitua à Comissão, iriam até à hora regimental dos trabalhos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não estive presente na reunião em que se discutiu a metodologia de trabalho.O Sr. Presidente: -  Neste ponto, nada se discutiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, também não incorri nesse lapso.
Em qualquer circunstância, queria formular, da parte da bancada do Partido Social-Democrata, a sugestão de que os trabalhos pudessem terminar às 7 horas, relembrando aos Srs. Deputados da Comissão que, já quando da discussão da primeira leitura nesta mesma Comissão, por força de à terça-feira termos um horário de dia inteiro, houve, ao fim de algumas reuniões que inicialmente estavam aprazadas para acabar por volta das 19 horas e 30 minutos ou 20 horas, houve, dizia, o bem senso de toda a gente no sentido de assentar que, de facto, as capacidades efectivas para uma discussão séria e fundamentada - e neste caso ainda por cima de discussão e votação, em muitos casos, de propostas novas de alteração -,  começam a perder-se ao fim de seis a sete horas de trabalho ininterrupto, que é o que acontece neste dia de terça-feira em que só há intervalo para o almoço, como acontecia também na primeira leitura.
Por isso, sugeria que se pudessem terminar os trabalhos às 19 horas, como resultou da experiência profícua da primeira leitura.O Sr. Presidente: -  Nunca desejei ser tão consensual como nesta matéria e, por isso, pergunto aos Srs. Deputados se estão todos de acordo que o limite seja às 19 horas.Pausa.A Sr.a Deputada Isabel Castro confirma?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não podendo ser antes, que seja às 19 horas.
Mas, Sr. Presidente, julgo também que não ficou assente nas reuniões em que se discutiu a metodologia, mas acho que, na medida do possível, era importante poder definir o conjunto de artigos que se admite poder trabalhar e votar em cada uma das sessões de trabalho para que Grupos Parlamentares mais pequenos, como, por exemplo, o meu, em que estou sozinha na Comissão, possam planear a sua presença, dado que há propostas que manifestamente temos interesse em poder estar presente e discutir, mas o desconhecimento de como os trabalhos se organizam impede-me de o fazer.
Portanto, reiterava o pedido no sentido de se poder ver quais os artigos que se iriam admitir em cada sessão de trabalho e insisto em que, quanto às propostas em relação às quais há acordo prévio e, portanto, há aprovação, elas possam chegar também aos demais Grupos Parlamentares, com antecedência.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada, é sempre muito falível a previsão do andamento seguinte da Comissão. Em todo o caso, penso que por cada período de trabalho - às terças-feiras temos dois períodos de trabalho: de manhã e de tarde - podíamos admitir, por antecipação, a possibilidade eventual de apreciarmos 10 artigos.
Portanto, faço apelo aos Srs. Deputados que, em vista da sessão seguinte, no caso já de terem propostas de alteração para os 10 artigos que, provavelmente, recairão na sessão seguinte, até ao final da sessão anterior procurem apresentá-las na Mesa para que possam ser distribuídas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É apenas para fazer uma interpelação sobre a seguinte questão: é que às vezes, devo confessar, não dispomos dos meios de trabalho suficientes para analisar as questões, querendo referir-me concretamente às actas.
Por exemplo, vamos ter que discutir o artigo 22.o e as actas da primeira leitura estão praticamente ilegíveis, só podendo entender-se a parte final. Porém, a grande discussão sobre o artigo 22.o está praticamente ilegível. Comecei a ler e não percebi nada, nem sequer da minha intervenção, mesmo sabendo e recordando-me do que tinha dito.
Enfim, não se percebe positivamente nada e, por isso, qualquer debate de segunda leitura fica manifestamente prejudicado, nessa aspecto.O Sr. Presidente: -  Vou responder à Sr.a Deputada Odete Santos, uma vez que fez uma interpelação à Mesa.
Suponho que todos os Srs. Deputados testemunharão o empenhamento com que a Mesa e o presidente estão diligenciando no sentido de superar as dificuldades iniciais relativamente à distribuição das actas e tudo quanto tem sido feito nesse sentido.
Há, de facto, um problema insuperável, reconhecendo inteira razão nas palavras da Sr.a Deputada Odete Santos, que é a qualidade da transcrição, e, por vezes, a grande deficiência técnica dessa mesma transcrição. Mas, aí, infelizmente, não tenho forma de superar o problema.
Vejo que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva também pediu a palavra, suponho que para uma interpelação sobre esta matéria.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. Penso que seria mais profícuo e teria mais lógica determinar o número de artigos em cada reunião ou um limite para que a reunião termine do que estabelecer um limite temporal. Penso que será pouco razoável deixarmos a discussão das propostas de alteração a um artigo a meio, passando para a reunião seguinte.
Nesse sentido, julgo que poderíamos terminar a reunião de hoje logo que estivesse esgotada a discussão e a votação da propostas de alteração ao artigo 22.o.
Como metodologia, penso que terá mais lógica do que a fixação de um limite temporal.
De toda a maneira, queria dizer que, infelizmente, não poderei estar presente até ao final dos trabalhos por razões pessoais, não querendo com isto justificar a minha ausência. Repito, contudo, que considero que, do ponto de vista lógico, é mais razoável que a reunião termine com a discussão de um artigo do que por limite do tempo, independentemente dos meus impedimentos.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, é por isso que cada Comissão tem um presidente, e não um piloto automático, para introduzir depois algumas regras de razoabilidade na condução concreta dos trabalhos.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sim, mas há pouco isso não ficou claro.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, a sua sugestão tem toda a razão de ser e procuraremos adaptar-nos, em cada momento, a essa possibilidade de não deixar matérias em suspenso, no momento da sua apreciação, mas veremos caso a caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães também para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para manifestar concordância com essa técnica que, não por acaso, a temos adoptado. É impossível fazer planeamento por blocos de artigos porque os artigos infelizmente não nasceram todos iguais. Há-os cuja dimensão é distinta; uns mais importantes, outros menos; uns que estão superdiscutidos e outros em relação aos quais há matéria de carácter novo, etc., etc..
Portanto, uma planificação por blocos de artigos exigia uma supercapacidade de elaboração que, além do mais, nunca poderia proibir ninguém de ter variações sazonais de juízo e, portanto, tem-se revelado muito difícil de cumprir.
Em relação à questão do estabelecimento ou introdução de um princípio segundo o qual, sem acta descodificada e decentemente descodificada, não há discussão, quer-me parecer que bloquearia os trabalhos da revisão constitucional.
Pela nossa parte, recordamo-nos com rigor daquilo que dissemos, estamos disponíveis para reeditar, como se tem visto até agora, argumentos mesmo em relação a matérias superdiscutidas. Estamos aqui todos e podemos funcionar como elementos de entreajuda recíproca na clarificação de posições e, portanto, em matéria de responsabilidade, por exemplo, matéria em que as actas serão especialmente ininteligíveis, pela nossa parte, estamos em condições, julgamos, de dizer, de forma inteligível, o saldo da primeira leitura e sobretudo o que estamos disponíveis para votar na segunda leitura, que é aquilo que nos chama aqui.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, certamente em substituição do Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente, em uso do direito próprio de intervir.O Sr. Presidente: -  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente é um conhecedor profundo do Regimento e não era com essa que me apanhava!O Sr. Presidente: -  Supletivo!O Sr. João Amaral (PCP): - Não, o que não tenho é direito de voto!O Sr. Presidente: -  Faz favor, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas eu gosto de discutir essas questões! E sei que lhe vai ao jeito discutir essas questões!O Sr. Presidente: -  Nós sabemos!O Sr. João Amaral (PCP): - Quanto à questão da entrega de propostas, há uma sugestão do Sr. Presidente de visualização de um certo número de artigos e entrega das propostas correspondentes.
Nós não temos nada a objectar quanto a isso, embora um dia seja preciso discutir a história destes debates porque,
recordo, na revisão constitucional anterior havia protestos permanentes contra o facto de as propostas só serem entregues na reunião anterior. Não sei se as propostas que já estão "desejadas" não deviam ser entregues todas de imediato,...O Sr. José Magalhães (PS): - Em conjunto, todas?O Sr. João Amaral (PCP): - ... embora compreenda que tem um significado o facto de elas não serem entregues. E como não gosto de acelerar a história - já me passou essa fase -,  vou aceitando que isto seja gerido assim.
Quanto à questão das actas, tinha uma sugestão a fazer mas, antes da sugestão, só gostava de ler um bocadinho de uma acta. É o registo da fala do presidente e diz o seguinte: "Portanto, suspendo aqui a reunião conforme... O coordenador Sr. Deputado Luís Marques Guedes aí vem... (Outra voz)... Eis que chega, eis que chega! (Outra voz)... Eis que chega...? Outra voz...? Pode ser adiada...? Dos coordenadores para que ao meio-dia... (Outra voz)... Não era ao meio-dia e meia? (Outra voz)... Exactamente, minutos, minutos, íamos a entrar noutro artigo. Várias vozes".O Sr. José Magalhães (PS): - Felizmente, não é sobre nenhum artigo constitucional!Risos.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado João Amaral, isso não será do auto  "Quem Tem Farelos" de Gil Vicente? Dá ideia disso!O Sr. João Amaral (PCP): - Eu não sei se foi por isso que sanearam o anterior presidente!... Porque, realmente, como é a fala dele... Mas têm aqui mais um bocadinho. Vou lê-lo: "Isso é uma proposta comum ou do Deputado Pedro Passos Coelho, ou do PCP ou do Deputado Cláudio Monteiro e outras propostas visando...".O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado João Amaral, já chega!O Sr. João Amaral (PCP): - Acho isto tão interessante...!
Dada a situação, fazia a seguinte sugestão: estas actas têm um suporte magnético, que, creio, não desapareceu, continua a existir. E uma coisa que podíamos pedir aos serviços de redacção da Assembleia era que, com estes textos "magníficos", ouvissem a gravação e anotassem estes textos porque, creio, uma vez que há já uma primeira leitura, talvez os serviços, em pouco tempo - admito que cerca de três horas por acta -,  pudessem, pelo menos, identificar os deputados que falam e mais alguma coisa. Isto é: os textos já estão transcritos, já estão passados para o papel e, portanto, creio que era o mínimo que se poderia fazer.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado João Amaral, já está compreendida a sua proposta.
A informação que o presidente tem da parte dos serviços de redacção é de que essa preocupação é partilhada também pelos próprios serviços e de que algumas tentativas de inteligibilidade das actas estão a ser feitas.  Portanto, a sugestão do Sr. Deputado João Amaral é seguramente bem acolhida, na medida em que os serviços de redacção, tendo constatado os graves lapsos técnicos que as transcrições revelam, estão também a tentar superá-los, na medida do possível. E, sublinho, na medida do possível porque tenho conhecimento das grandes dificuldades em que os serviços de redacção se encontram também a trabalhar, neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, concordo plenamente com as observações que acaba de fazer bem como com as do Sr. Deputado João Amaral. Há, porém, um problema melindroso aqui a dirimir: por um lado, sabemos todos que estes serviços foram contratados, na sequência de insistência nossa, a uma entidade ou entidades externas à Assembleia, embora tenhamos sido alheios à forma concreta encontrada. E são públicos os montantes que a Assembleia da República vai pagar por esse serviço.O Sr. João Amaral (PCP): - Não se paga, não se paga!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, é inteiramente óbvio que o montante está associado a uma determinada qualidade. E embora não sejamos obrigados a adoptar o critério do dramaturgo Dario Fo, que o Sr. Deputado João Amaral acaba de trazer para esta sede, há alguma coisa a ganhar nessa matéria, sendo certo que todos estamos a perder tempo.
Uma outra coisa em que temos de acertar é nas regras internas.O Sr. Presidente: -  Os Srs. Deputados, à minha direita, "em sentido geográfico", importam-se de tomar nota dos trabalhos?O Sr. João Amaral (PCP): - Em sentido geográfico!Risos.O Sr. Presidente: -  A Sr.a Deputada Odete Santos tem alguma observação a fazer para a acta acerca da minha observação?O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Presidente, até já a fez!O Sr. Presidente: -  Pronto, Sr.a Deputada, então podemos passar adiante.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há um problema que não equacionámos e que é preciso equacionar.O Sr. Presidente: -  É que o presidente da Comissão, politicamente, não está à direita nem à esquerda de ninguém, mas, sim, rigorosamente ao centro.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nesta matéria, temos de estabelecer uma regra quanto à revisão das actas, ou seja, estas actas não atam nem desatam
enquanto os deputados não fizerem a sua revisão. Eu, nesta matéria, fui fazendo a revisão possível, o que é um trabalho bastante árduo, convenhamos, dada a natureza da massa bruta. Porém, creio que consegui, embora rasurando muito. Creio que isso era um esforço também a incentivar da nossa parte. Sei que é cortar na nossa própria carne...O Sr. João Amaral (PCP): - Pode ser no tempo da revisão constitucional, aqui.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, creio que isso...O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado José Magalhães, por amor de Deus, abrevie.O Sr. José Magalhães (PS): - Já acabei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: -  Muito obrigado. Srs. Deputados, há uma sugestão...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, não gostaria de cair em saco roto!O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, a sua sugestão é de que os Srs. Deputados "revisionistas", se bem percebi, dêem também..Risos.... a sua colaboração para fazer algum trabalho útil no que diz respeito à clarificação do conteúdo das actas. E, para isso, no momento em que estiverem a proceder à leitura, pelo menos na parte que lhes diz respeito, devem procurar juntar algumas notas, no frontispício da respectiva acta revista, que permitam aos serviços de redacção, na fixação definitiva do texto, contarem com a vossa colaboração útil.
De alguma maneira, estamos todos a trabalhar para todos e, por isso, peço aos Srs. Deputados que compreendam, neste caso, o dever geral de cooperação que sobre todos nós impende, nestas circunstância.
O Sr. Deputado Moreira da Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, era para anunciar que este artigo 22.o tem sido alvo de alguma discussão, pelo menos, no interior do Partido Social-Democrata e afigura-se extraordinariamente complexo.
Não sei se, face à hora marcada para o encerramento, o Sr. Presidente quer avançar com essa discussão.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, como o artigo é razoavelmente complexo e há uma reflexão que continua em curso, pergunto ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que é o autor de uma proposta de alteração, também ela razoavelmente complexa - aparentemente a primeira leitura foi aquela que suscitou mais possibilidades de consenso e não queria aqui, neste momento, desvalorizar quaisquer outras propostas - pergunto, dizia, em todo o caso, ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro se achava útil, neste momento, fazer a apresentação da sua proposta.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Está apresentada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Está apresentada, mas, nesse caso, Srs. Deputados, só para continuação da reflexão, vamos combinar o seguinte...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Permite-me que faça uma pequena correcção, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -  Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Ficou registado na acta da primeira leitura, embora tal facto possa, eventualmente, não caber nas partes legíveis, que a minha proposta suscitou, de facto, o maior consenso. Porém, no que diz respeito ao n.o 2, eu próprio, na altura, tive oportunidade de dizer que a  paternidade da proposta é do PCP e essa é, porventura, aquela que suscitou o maior consenso de entre todas as propostas apresentadas.O Sr. Presidente: -  Faça-se justiça!
Srs. Deputados, então, correspondendo ao vosso apelo, vamos encerrar os nossos trabalhos para serem retomados amanhã, quarta-feira, às 17 horas e 30 minutos.Eram 18 horas e 45 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
II Série RC - Número 72DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIV REVISÃO CONSTITUCIONAL73.a reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
(8 de Abril de 1997)SUMÁRIOO Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 11 horas e 45 minutos.
Foi debatida a calendarização das próximas reuniões, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 45 minutos.Como é do vosso conhecimento, começámos por fazer uma reunião preliminar da Mesa, com vista a assentar alguns aspectos da nossa metodologia de trabalho, de que vos quero dar alguma notícia.
Em primeiro lugar, queria informar-vos que o guião ou relatório que havia sido solicitado ao antigo Presidente da Comissão já chegou e já despachei no sentido da sua distribuição aos grupos parlamentares. No entanto, quero suscitar aos Srs. Deputados que, tendo interesse - e certamente todos o terão - em obter esse documento, o peçam aos serviços de apoio à Comissão. Estão a ser feitas diligências no sentido de que todos os Srs. Deputados possam ter esse instrumento ao vosso dispor.
Na reunião da Mesa estabelecemos algumas metodologias de funcionamento de que vos quero dar conta, particularmente no que diz respeito ao nosso calendário de trabalho.
Foi adoptada uma metodologia sensivelmente idêntica àquela que vinha sendo praticada pela CERC no período anterior e, então, será a seguinte: a CERC reunirá às terças-feiras de manhã, com início às 10 horas, e de tarde, com início às 15 horas; reunirá também às quartas-feiras, às 17 horas e 30 minutos, ao contrário do que se passava no período anterior, devido às dificuldades com sobreposições de trabalhos com a 1.a Comissão; nas quintas-feiras haverá uma sessão nocturna, às 21 horas, e nas sextas-feiras reuniremos de manhã, às 10 horas.
Em matéria de funcionamento, a questão regimental é a de que a Comissão funciona com um terço dos membros. Em todo caso, assegurar-se-á sempre que tenham presença os grupos parlamentares com assento na Mesa. Desejavelmente todos eles devem estar presentes, como é evidente.
Gostaria ainda que os Srs. Representantes dos Grupos Parlamentares, para além da reunião da Mesa havida, pudessem, no final dos nossos trabalhos, se lhes for possível ainda hoje de manhã, ter comigo um contacto informal no sentido de vermos alguns aspectos do nosso funcionamento, para que fosse possível ao Presidente trocar impressões com os coordenadores dos respectivos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado João Amaral voltou a suscitar, e bem, uma questão que está formalmente colocada por ele à Comissão, relativa às actas em atraso. Estão a ser feitas diligências no sentido de resolver o problema e até ao momento a informação que posso dar à Comissão é a seguinte: sobre esta fase que agora tem início e ao contrário da fase anterior, em que o trabalho foi adjudicado a entidades externas à Assembleia da República, ele será assegurado pelos serviços parlamentares. Portanto, teremos o encargo da transcrição das actas da segunda leitura a partir do respectivo departamento da Assembleia.
No que respeita à recuperação das actas em atraso, da primeira leitura, foram envidados esforços, como já disse, não me sendo ainda possível estabelecer ainda um calendário rigoroso quanto à entrega das actas na Comissão. Em todo caso, acabaram de chegar mais quatro actas que, segundo fui informado, serão hoje mesmo distribuídas aos Srs. Deputados que intervieram nas reuniões a que essas actas se reportam. Logo que tenha mais informações - e estou a continuar a diligenciar nesse sentido - sobre o ritmo das entregas das actas, darei imediatamente conhecimento à Comissão. Tudo se está a fazer no sentido de recuperar os processos atrasados neste domínio.
Assim sendo, considero que, tal como a Comissão tinha sugerido, estamos em condições de começarmos os nossos trabalhos e talvez a melhor maneira de o fazermos seja perguntando aos Srs. Deputados se desejam usar da palavra relativamente a estes aspectos que acabei de vos referir.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, dou por adquirido que considerou que a reunião da Mesa, comprometendo, ou não, quatro dos cinco grupos parlamentares, é matéria pacífica. De qualquer modo, Os Verdes não estão na Mesa, nem o reivindicam, e queria fazer um comentário à proposta de horário de funcionamento desta Comissão que é feita.
Independentemente de a Mesa ter entendido que pode perfeitamente funcionar com os grupos parlamentares que nela participam, embora sendo desejável que os outros estejam, seriam perfeitamente dispensáveis, devo dizer que não é esse o nosso entendimento.
Por outro lado, independentemente dos problemas que a 1.a Comissão possa ter ou não e que lhe cabe a ela resolver, não me parece que à quarta-feira, às 17 horas e 30 minutos, hora a que o Plenário está reunido, seja um horário muito adequado para o funcionamento desta Comissão, porque seguramente vai excluir da sua participação Deputados e grupos parlamentares que me parece importante e desejável estarem presentes.
Não queria também deixar de comentar o facto de, estando as terças-feiras ocupadas com o horário que é proposto, tal colidir claramente com o trabalho das outras comissões, pelo menos em cada quinzena.O Sr. Presidente: - Pergunto se algum Sr. Deputado deseja ainda pronunciar-se sobre esta matéria?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quanto à questão do horário, continuo a considerar que ele é excessivo para qualquer compatibilização, que tem de ser feita, entre o trabalho que os Deputados aqui fazem e o restante trabalho que desenvolvem na Assembleia e para a compatibilização entre o trabalho que têm de produzir na Comissão e aquele de preparação das reuniões.
Agora, já não vamos fazer apenas discursos, vamos também apurar votações e, portanto, isso implica uma apresentação rigorosa dos temas.
Ora, creio que fazer um reunião à terça-feira de manhã e outra à tarde, fazer uma reunião à quarta-feira durante o Plenário e reunir ainda na quinta-feira à noite e na sexta-feira de manhã, ou seja, fazer cinco reuniões por
semana, é uma violência a todos os títulos. Portanto, já o disse em sede de reunião da Mesa e repito-o agora.
Quanto à questão das actas, Sr. Presidente, ela é muito simples. As actas têm, no contexto político que investe a revisão constitucional, uma importância política acrescida. Não são um registo histórico, são um elemento activo de intervenção na segunda leitura, porque as actas da primeira leitura são a base daquilo que vai ser a segunda leitura e, portanto, em nossa opinião, é indispensável que elas apareçam antes de qualquer debate em Plenário.
Agora, o Sr. Presidente anunciou que já tem as actas até dia 3 de Setembro, não sei até que artigo,...O Sr. Presidente: - Já pedi para me darem essa informação e penso que ela vai chegar em qualquer momento.O Sr. João Amaral (PCP): - ... mas o que é inaceitável, a qualquer título, é que não haja neste momento - e o Sr. Presidente tem de providenciar nesse sentido - um calendário rigoroso das datas de produção das actas. Isto é, temos de saber quando é que elas estão prontas e porque é que não estão. Se nós podemos fazer horas extraordinárias, porque é que as pessoas que estão a descodificar as actas não as podem fazer?!
Peço muita desculpa mas, neste momento, a questão é de exigência absoluta. As actas têm de estar prontas e o Sr. Presidente melhor do que ninguém sabe porquê.
Há ainda outras questões que a Mesa ponderou e que o Sr. Presidente ainda não adiantou, mas creio que, face a esta questão que levantei relativa às actas e face à questão do guião, a continuação dos trabalhos deveria aguardar pelo menos o período desta tarde para o Sr. Presidente reunir esses elementos. Isto é, devíamos voltar a reunir, de acordo com o calendário que pode ser fixado, não esta tarde mas no dia a seguir, para esta tarde ser feito o adequado apuramento de toda esta questão acerca das actas.
Há ainda outro aspecto, que se prende com o relatório do ex-Presidente Vital Moreira. O relatório é um documento de 44 páginas, segundo vi no Público e ainda não tive oportunidade de o confirmar, mas o Público deve saber do que fala.
Portanto, trata-se de um relatório de 44 páginas, minucioso, que tem de ser analisado e o Sr. Presidente compreenderá o pedido que formulo em nome do meu grupo parlamentar no sentido de que, para a análise deste relatório e da questão das actas, esta tarde não haja reunião, isto é, que façamos hoje, aqui e agora, os apuramentos necessários em relação a toda esta matéria, até onde for possível chegar, de organização dos trabalhos e prossigamos amanhã, pelo menos já com a leitura do relatório feita e com o conhecimento rigoroso que, entretanto, o Sr. Presidente terá do que se vai passar com as actas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, em certa medida, subscrevo as palavras do Sr. Deputado João Amaral. Aliás, já o dissemos na reunião da Mesa.