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25 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014Artigo 41.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A Lei n.o 2097, de 6 de junho de 1959; b) O Decreto n.o 44 623, de 10 de outubro de 1962; c) O Decreto n.o 47 059, de 25 de junho de 1966; d) O Decreto n.o 312/70, de 6 de julho; e) O Decreto n.o 35/71, de 13 de fevereiro; f) O Decreto-Lei n.o 307/72, de 16 de agosto; g) O Decreto Regulamentar n.o 18/86, de 20 de maio; h) O Decreto Regulamentar n.o 11/89, de 27 de abril;  i) O Decreto-Lei n.o 371/99, de 18 de setembro.Artigo 42.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o artigo 40.o———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1148/XII (4.a) CONSAGRA O DIA 17 DE MAIO COMO DIA NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIAO combate a todas as formas de discriminação representa uma missão fundamental dos Estados de Direito democráticos contemporâneos, traduzida entre nós de forma particularmente clara no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e em diversos instrumentos internacionais vinculativos do Estado Português.A homofobia e a transfobia representam uma real ameaça à realização da dignidade e liberdade individual das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, frequentemente alvo de tratamento discriminatório e mesmo de atos de violência motivados pela sua orientação sexual ou identidade de género.No plano europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados membros da União Europeia a adotarem medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, tendo a Agência Europeia para os Direitos Fundamentais vindo a realizar um valioso trabalho de investigação, sensibilização e promoção do combate à discriminação.O dia 17 de Maio (Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia – IDAHO no seu acrónimo em língua inglesa) é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados e na própria União Europeia como a data em que se assinala o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta pelo reconhecimento de direitos face à lei, recordando o momento em que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira simultaneamente real e simbólica de preconceito homofóbico.Neste quadro, num momento em que muitos Estados discutem formas de promoção da plena igualdade entre todos os seus cidadãos e cidadãs independentemente da sua orientação sexual ou identidade de género, e em que inserem nos seus ordenamentos jurídicos medidas de reconhecimento desta tarefa, cumpre não esquecer que muitos são também os pontos do globo em que a homossexualidade é ainda criminalizada e objeto de repressão pelos Estados, não sendo sequer permitido celebrar publicamente o dia 17 de Maio.Importa, pois, não só valorizar os passos de combate à discriminação dados entre nós e em muitos outros Países, mas também sublinhar o longo caminho que ainda cumpre trilhar à escala planetária até se lograr
28 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Empreenda as medidas e ações necessárias para permitir e promover a venda direta do pescado pela Arte-Xávega, nomeadamente através do «cabaz de peixe», de forma a tornar a atividade da pequena pesca artesanal e da Arte-Xávega, por um lado, mais lucrativa e, por outro, mais moderna, uma vez que poderá dispor de processos inovadores de comercialização e promoção do produto.2. Empreenda programas de valorização e promoção do pescado através da Arte-Xávega, em especial das espécies com menos procura.3. Altere da legislação em vigor no sentido de prever a possibilidade de: i) O motor principal poder atingir uma potência até os 100 Hp, por questões de segurança e um segundo motor – a usar apenas em situação de emergência – até 60Hp; ii) Manutenção do registo na pesca local das embarcações com comprimento fora a fora superior a 9 metros e inferir a 12 metros; iii) Utilização de dois tratores para alagem das redes, um de apoio à embarcação e um outro de reserva.4. A reavaliação do regime de quotas aplicada à Arte-Xávega.Assembleia da República, 24 de outubro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de novembro de 2014 II Série-A — Número 31 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 99, 100 e 101/XII (4.a)]: N.o 99/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013.N.o 100/XII (4.a) — Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias.N.o 101/XII (4.a) — Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.
3 | II Série A - Número: 031S1 | 14 de Novembro de 2014RECONHECENDO a importância do reforço e do desenvolvimento da cooperação entre as Partes na prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; CONSCIENTES de que essa cooperação tem de ser realizada da maneira mais eficaz, garantindo o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nos termos dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes na matéria; CONSIDERANDO as disposições da Convenção Única sobre Estupefacientes, adotada em Nova Iorque, a 30 de março de 1961, tal como modificada pelo Protocolo adotado em Genebra, em 25 de março de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 21 de fevereiro de 1971 e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, todas concluídas no âmbito das Nações Unidas; CONSCIENTES de que as organizações criminosas que operam a nível internacional estão cada vez mais envolvidas no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; TENDO AINDA EM CONTA o respeito pela soberania, igualdade e benefício mútuo, Acordam o seguinte: Artigo 1.o ObjetoO presente Acordo estabelece a cooperação entre as Partes no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo Direito interno.Artigo 2.o ÂmbitoAs Partes cooperarão, em conformidade com o Direito Internacional aplicável, com o respetivo Direito interno e com o presente Acordo, no âmbito da: a)  Prevenção, investigação, deteção e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; e b)  Prevenção da toxicodependência, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes e da redução de riscos e minimização de danos.Artigo 3.o Autoridades CompetentesAs autoridades responsáveis pela aplicação do presente Acordo na respetiva área de competência são: a) Pela República Portuguesa: i) A Procuradoria-Geral da República; ii) A Polícia Judiciária; e iii) O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. b) Pelos Estados Unidos Mexicanos: i) A Secretaria de Relações Exteriores; ii) A Secretaria de Governação; iii) A Secretaria de Saúde; e iv) A Procuradoria-Geral da República.
5 | II Série A - Número: 031S1 | 14 de Novembro de 2014Artigo 5.o Investigações1. A pedido das Autoridades Competentes de uma Parte, as Autoridades Competentes da outra Parte poderão promover a realização, no seu respetivo território, de investigações relacionadas com as atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo Direito interno.2. A Parte requerida compromete-se a comunicar atempadamente os resultados alcançados com as referidas investigações, sempre e quando tal for previsto pelo respetivo Direito interno.Artigo 6.o Forma do PedidoTodos os pedidos de informação previstos no presente Acordo deverão ser apresentados por escrito e conter uma exposição sintética dos elementos que os motivam.Artigo 7.o Conteúdo do Pedido1. O pedido deverá indicar: a) A autoridade que o formula; b) A autoridade a quem é dirigido; c) O objeto; d) A finalidade; e e) Qualquer outra informação que possibilite o seu cumprimento.2. O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível.3. Em caso de urgência o pedido pode ser feito verbalmente, desde que confirmado por escrito no prazo de sete (7) dias a contar do pedido verbal.4. Se a Parte requerida considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, poderá solicitar o fornecimento de informações complementares.Artigo 8.o LínguaCada Parte transmitirá à outra Parte os pedidos na sua língua oficial, acompanhados de uma tradução na língua oficial da Parte requerida ou na língua inglesa.Artigo 9.o Recusa do Pedido1. A Parte requerida poderá recusar, na sua totalidade ou parcialmente, o pedido se considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado ou ser contrário ao seu Direito interno ou a compromissos internacionais.2. A Parte requerente deverá ser notificada, por escrito e em tempo oportuno, sobre a recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente a fundamentação das razões que levaram a essa recusa.
7 | II Série A - Número: 031S1 | 14 de Novembro de 2014substâncias psicotrópicas, bem como nas áreas da prevenção, tratamento, reinserção e de redução de riscos e minimização de danos.5. A Comissão Mista poderá reunir com a periodicidade que as Partes entendam como necessária, de forma alternada no território de cada uma das Partes ou através de videoconferência, em lugares e datas a acordar através da via diplomática.Artigo 13.o ConsultasAs Autoridades Competentes de ambas as Partes poderão efetuar consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo.Artigo 14.o Relação com Outras Convenções InternacionaisAs disposições do presente Acordo não prejudicarão os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais nas quais a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sejam parte.Artigo 15.o Entrada em VigorO presente Acordo entrará em vigor no trigésimo (30.o) dia após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.Artigo 16.o Solução de ControvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será resolvida através de negociações, por via diplomática.Artigo 17.o Revisão1. O presente Acordo poderá ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 15.o do presente Acordo.Artigo 18.o Vigência e Denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.2. Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.3. A denúncia deverá ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos cento e oitenta (180) dias após a data de receção da respetiva notificação.4. A denúncia do presente Acordo não afetará os pedidos de colaboração em curso ao abrigo do presente Acordo, salvo vontade manifestada pelas Partes, por escrito e por via diplomática.Artigo 19.o RegistoA Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da
14 | II Série A - Número: 031S1 | 14 de Novembro de 2014Firmado en la Ciudad de México el dieciséis de octubre de dos mil trece, en dos ejemplares originales, en idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 100/XII (4.a) APROVA A EMENDA AO ARTIGO 38.o DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO, QUE FOI ADOTADA, EM 2007, NA 17.a ASSEMBLEIA GERAL DESTA ORGANIZAÇÃO [RESOLUÇÃO 521 (XVII)], REALIZADA EM CARTAGENA DAS ÍNDIASA Organização Mundial do Turismo é uma organização especializada das Nações Unidas e um fórum global para o debate das questões da política de turismo. Portugal é Membro Efetivo da Organização desde 1976, tendo os Estatutos da Organização Mundial do Turismo sido aprovados, para ratificação, pelo Decreto n.o 579/76, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 169, de 21 de julho.Na 17.a Assembleia Geral da Organização Mundial do Turismo, realizada em Cartagena das Índias, entre 23 e 29 de novembro de 2007, a Assembleia-Geral, tendo tomado nota do pedido de alteração ao Artigo 38.o apresentado pela China, aprovou a Resolução 521 (XVII), através da qual o idioma chinês é adotado como um dos idiomas oficiais da Organização Mundial do Turismo.A Emenda que o presente diploma propõe aprovar visa promover a modificação do Artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, de modo a que a língua chinesa, que já é uma das línguas oficiais da Organização das Nações Unidas, passe a ser reconhecida como língua oficial da Organização Mundial do Turismo, a par do árabe, do inglês, do francês, do russo e do espanhol.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Emenda ao Artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização (Resolução 521 (XVII)), realizada em Cartagena das Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 031S1 | 14 de Novembro de 2014Decide que os Estados-Membros deverão expressar a respetiva aprovação quanto às referidas alterações depositando um instrumento formal junto do Governo Espanhol enquanto depositário permanente dos Estatutos.ANEXO Artigo 38 dos EstatutosO texto existente deverá ser eliminado e substituído por: “Os idiomas oficiais da Organização serão o inglês, o árabe, o francês, o russo e o espanhol.”Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexadas aos EstatutosO texto existente deverá ser eliminado e substituído por: “Os membros da Organização deverão pagar a sua contribuição no primeiro mês do ano financeiro correspondente. Os Membros deverão ser notificados do montante da respetiva contribuição, conforme determinado pela Assembleia, seis meses antes do início dos anos financeiros em que a Assembleia-Geral tem lugar e dois meses antes do início dos outros anos financeiros. No entanto, o Conselho pode aprovar casos de pagamentos em atraso, desde que justificados, devido à diferença entre anos financeiros existentes em diferentes países.” A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de julho de 2015 II Série-A — Número 175XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 293 e 299/XII (4.a)]: PCP e pelo PSD/CDS-PP. N.o 293/XII (4.a) (Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais N.o 299/XII (4.a) (Adequa o Estatuto da Ordem dos de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de organização e funcionamento das associações públicas 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, profissionais): organização e funcionamento das associações públicas — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho profissionais): e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho pelo PS e pelo PCP. e propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS, pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 PROPOSTA DE LEI N.o 293/XII (4.a) (TRANSFORMA A ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS EM ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS, E ALTERA O RESPETIVO ESTATUTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 452/99, DE 5 DE NOVEMBRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS, pelo PCP e pelo BE TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto A presente lei transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Redenominação A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas passa a designar-se Ordem dos Contabilistas Certificados. Artigo 3.o Alteração do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas 1 - O Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, passa a designar-se Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 - O Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, passa a designar-se Código Deontológico dos Contabilistas Certificados e a ter a redação constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Direito supletivo aplicável 1 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei e no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À sua organização interna, as normas os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
22 DE JULHO DE 2015 3 2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso. Artigo 5.o Disposições transitórias 1 - Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. 2 - Até à eleição dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, as disposições orgânicas previstas no capítulo IV do Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/09, de 26 de outubro. 3 - A presente lei não prejudica a manutenção da inscrição dos membros da Ordem como tal reconhecidos à data da sua entrada em vigor, independentemente do normativo ou disposição legal ao abrigo do qual se inscreveram. 4 - A presente lei só é aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem em data posterior à da respetiva data de entrada em vigor. 5 - As situações que contrariem o disposto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei devem ser regularizadas no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor desta. 6 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, os quais desempenham o seu mandato até ao final do mesmo. 7 - A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei. 8 - O disposto no artigo 12.o- A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 6.o Republicação É republicado no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2015. O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 4 ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico A Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante designada por Ordem, é uma pessoa coletiva de direito público representativa dos profissionais que, nos termos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de contabilista certificado. Artigo 2.o Âmbito geográfico e sede A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa. Artigo 3.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) Conceder o título profissional de contabilista certificado, bem como emitir a respetiva cédula profissional; b) Defender a dignidade e o prestígio da profissão de contabilista certificado, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; c) Reconhecer as qualificações profissionais da profissão de contabilista certificado; d) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros; e) Definir normas e regulamentos técnicos de atuação profissional, tendo em consideração as normas emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos com competências na matéria; f) Representar os contabilistas certificados perante quaisquer entidades públicas ou privadas; g) Organizar e manter atualizado o registo dos contabilistas certificados; h) Certificar, sempre que lhe seja solicitado, que os contabilistas certificados se encontram no pleno exercício dos seus direitos, nos termos do presente Estatuto; i) Organizar e regulamentar os estágios profissionais, nos termos do presente Estatuto; j) Promover, regulamentar e dirigir os exames dos candidatos a contabilistas certificados, de acordo com o presente Estatuto; k) Promover a publicação de um boletim ou revista, com objetivos de prestar informação atualizada nas áreas técnica, científica e cultural; l) Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal; m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à defesa do exercício da atividade profissional dos contabilistas certificados e dos seus interesses profissionais e participar na elaboração da legislação relativa aos mesmos; n) Exercer o poder disciplinar sobre os contabilistas certificados, nos termos do presente Estatuto; o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional; p) Definir, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 10.o, após prévia consulta à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os meios de prova da qualidade de contabilista certificado; q) Promover e apoiar a criação de sistemas complementares de segurança social para os contabilistas
22 DE JULHO DE 2015 5 certificados; r) Implementar, organizar e executar sistemas de verificação da qualidade dos serviços prestados por contabilistas certificados; s) Conceber, organizar e executar, para os seus membros, ações de formação profissional que visem o aperfeiçoamento profissional dos membros, aceitando como válida toda a formação profissional, em matérias da profissão, que os membros realizem nos mesmos termos que a lei determina para fins do Código de Trabalho em matéria de formação profissional certificada e não podendo a Ordem solicitar outros comprovativos ou requisitos adicionais aos do Código de Trabalho; t) Propor a criação de colégios de especialidade, organizar o seu funcionamento e regulamentar o acesso aos mesmos pelos membros da Ordem; u) Exercer as demais funções que resultem do presente Estatuto ou de outras disposições legais. Artigo 4.o Insígnias A Ordem tem direito a adotar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios. Artigo 5.o Representação 1 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo Bastonário ou, nos casos de impedimento deste, pelo vice-presidente do conselho diretivo. 2 - A Ordem pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da profissão. Artigo 6.o Colaboração 1 - A Ordem pode filiar-se em organismos da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico, em Portugal e no estrangeiro. 2 - A Ordem pode, no âmbito do exercício das suas atribuições, solicitar a colaboração que se revelar adequada a entidades públicas, bem como a entidades privadas. Artigo 7.o Receitas e cobrança 1 - Constituem receitas da Ordem: a) O produto das taxas de inscrição e quotas dos seus membros; b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; c) Os rendimentos do respetivo património; d) O produto de heranças, legados e doações;  e) O produto das multas; f) O produto de publicações, colóquios, congressos e prestações de serviços, permanentes ou ocasionais, levadas a cabo pela Ordem; g) Quaisquer outras receitas previstas na lei. 2 - Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, assim como as multas e demais receitas. 3 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes resultantes das cobranças das receitas previstas no n.o 1, é expedido aviso mediante carta registada com aviso de receção ou por transmissão eletrónica de dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 8 6 – Em todas as normas legais que se refiram ao Contabilista Certificado, aplicar-se-á ao Contabilista Certificado Suplente as mesmas disposições, mas apenas nos atos declarativos que sejam praticados por este. Artigo 13.o Pontuação (Eliminado) Artigo 14.o Reporte da atividade (Eliminado) CAPÍTULO III Membros Artigo 15.o Categorias 1 - Podem inscrever-se na Ordem pessoas singulares e sociedades profissionais de contabilistas certificados e as sociedades de contabilidade. 2 - A Ordem tem membros efetivos, honorários e estagiários. 3 - Tem a qualidade de membro efetivo o contabilista certificado, a sociedade profissional e a sociedade de contabilidade que se encontre inscrita na Ordem na respetiva qualidade. 4 - Tem a qualidade de membro honorário a pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que seja como tal distinguida pela Ordem, em virtude de elevado mérito e de relevantes contributos prestados à Ordem ou no exercício da profissão. 5 - Tem a qualidade de membro estagiário o candidato a contabilista certificado inscrito na Ordem na respetiva qualidade. 6 - O estatuto de membro estagiário rege-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais. Artigo 16.o Aquisição e perda da qualidade de membro honorário A qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo. Artigo 17.o Direitos dos membros honorários São direitos dos membros honorários: a) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, técnica e científica da Ordem; b) Informar-se das atividades da Ordem. CAPÍTULO IV Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado Artigo 18.o Condições de inscrição 1 - São condições gerais de inscrição como contabilista certificado:
22 DE JULHO DE 2015 9 a) Ter idoneidade para o exercício da profissão; b) Não estar inibido do exercício da profissão nem estar em situação de incompatibilidade, nos termos definidos no presente Estatuto e demais regulamentação aplicável;  c) Não ter sido declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;  d) Possuir as habilitações académicas exigidas no artigo seguinte; e) Frequentar, estágio curricular ou profissional e obter aprovação em exame, a organizar e realizar pela Ordem, nos termos definidos no presente Estatuto e no regulamento de estágio. 2 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão: a) Os condenados pela prática de crime doloso, com sentença transitado em julgado de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação; b) Os que prestem falsas declarações no momento da inscrição; c)  Os declarados contumazes. 3 - A verificação da falta de idoneidade compete ao conselho jurisdicional e é sempre objeto de processo disciplinar. 4 - É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições exigidas no n.o 1, desde que haja tratamento recíproco, por parte do seu país de origem, podendo ser exigidos os requisitos do número seguinte. 5 - Aos candidatos nacionais de Estados-Membros da União Europeia pode ser exigida a realização de estágio ou prova de aptidão, enquanto medida de compensação nos termos previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio e no regulamento de estágio. Artigo 19.o Habilitações académicas Constitui habilitação académica para requerer a inscrição como contabilista certificado: a) O grau académico de licenciado, mestre ou doutor na área de contabilidade, gestão, economia, ciências empresariais ou fiscalidade conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Um grau académico superior estrangeiro numa das áreas referidas na alínea anterior, que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus. Artigo 20.o Inscrição 1 - O pedido de inscrição como contabilista certificado é dirigido ao bastonário, por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem, sendo acompanhado de cópia dos seguintes documentos: a) Documento de identificação civil e fiscal;  b)  Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que antecedem a data de entrega dos documentos; c) Documentos comprovativos das habilitações académicas. 2 - Ao contabilista certificado inscrito nos termos do presente Estatuto é emitida a respetiva cédula profissional. Artigo 21.o Sociedades profissionais de contabilistas certificados É admitida a inscrição na Ordem de sociedades profissionais de contabilistas certificados que preencham os requisitos previstos no Capítulo XI do presente Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 10 Artigo 22.o Sociedades de contabilidade 1 - As sociedades cujo objeto social seja a prestação de serviços de contabilidade e que não preencham as condições de inscrição como sociedades profissionais de contabilistas certificados devem designar um contabilista certificado para exercer as funções de diretor técnico, por estabelecimento 2 - O diretor técnico a que se refere o número anterior comunica à Ordem, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua designação, a identificação completa da sociedade, bem como do estabelecimento, onde exerce tais funções e a data do início do exercício das mesmas. 3 - O contabilista certificado designado nos termos do n.o 1 é tecnicamente independente no exercício das suas funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no presente Estatuto e no Código Deontológico, bem como nos regulamentos e orientações emitidas pela Ordem. 4 - A omissão do dever de comunicação previsto no n.o 2 faz incorrer o contabilista certificado designado como diretor técnico em responsabilidade disciplinar nos termos do presente Estatuto. 5 - O diretor técnico pode ainda incorrer em responsabilidade disciplinar solidária, pelos eventuais erros ou omissões cometidos pelo contabilista certificado que elaborou e assinou as demonstrações financeiras e declarações fiscais. Artigo 23.o Registo público 1 - A Ordem disponibiliza, com carácter de permanência, no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos membros efetivos, das sociedades de profissionais de contabilidade, das sociedades de contabilidade, com os elementos de informação referidos nas alíneas c) e e) do artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a relação dos membros que, no respetivo período, vejam deferida a suspensão ou cancelamento da sua inscrição. Artigo 24.o Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição 1 - Os membros da Ordem podem requerer ao conselho diretivo a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.  2 - Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada, nos termos do número anterior, deixam de poder invocar o título profissional e de exercer a correspondente atividade, devendo devolver à Ordem a respetiva cédula e outros documentos identificativos. 3 - Durante o período da suspensão, o valor da quota é reduzido a metade.  4 - A suspensão ou o cancelamento voluntário da inscrição são comunicados pelo conselho diretivo à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados prestavam serviços. Artigo 25.o Suspensão ou cancelamento oficioso da inscrição 1 - Sempre que os seus membros sejam interditos de exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Ordem, após notificação, considera oficiosamente suspensa a respetiva inscrição pelo período determinado. 2 - A Ordem cancela oficiosamente a inscrição dos contabilistas certificados quando tiver conhecimento do seu falecimento. 3 - À suspensão referida no n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 12 b) A experiência de pelo menos três anos em serviços de contabilidade de entidades públicas que disponham de contabilidade organizada de acordo com o plano de contas legalmente aplicável; c) A experiência profissional está sujeita a prévia comprovação perante a Ordem, nos termos previstos no regulamento de estágio. Artigo 29.o Suspensão do estágio 1 - O pedido de suspensão do estágio deve ser dirigido ao bastonário e solicitado, de comum acordo, entre o patrono e o estagiário.  2 - A suspensão tem a duração mínima de 60 dias e máxima de um ano.  3 - O bastonário notifica o patrono e o membro estagiário da decisão relativa ao pedido de suspensão, no prazo máximo de 30 dias, após receção do mesmo.  4 - O reinício do estágio deve ser previamente comunicado, por escrito, ao bastonário pelo patrono e pelo membro estagiário. Artigo 30.o Deveres gerais e específicos do estagiário 1 - Constituem deveres gerais do membro estagiário: a) Respeitar os princípios estatutários e deontológicos gerais definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico dos Contabilistas Certificados; b) Defender os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;  c) Identificar-se na qualidade de membro estagiário sempre que intervenha em qualquer ato de natureza profissional; d) Não assumir durante o período de estágio funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas dos membros efetivos da Ordem;  e) Inteirar-se, desde o início do estágio, das alterações legislativas relacionadas com o desempenho da profissão e acompanhar a evolução das técnicas e métodos de trabalho próprios da profissão. 2 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem: a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias; b) Pagar, nos prazos convencionados, os emolumentos, as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem; c) Elaborar o dossiê de estágio e mantê-lo atualizado. 3 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono: a) Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário; b) Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono; c) Guardar respeito e lealdade para com o patrono; d) Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico. Artigo 31.o Direitos do estagiário Durante o período do estágio, o membro estagiário tem direito: a) Ao acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o exercício das suas funções;
22 DE JULHO DE 2015 13 b) Ao acesso à biblioteca da Ordem;  c) A frequentar ações de formação ou outros eventos promovidos pela Ordem em condições idênticas às dos membros efetivos. Artigo 32.o Condições gerais, deveres e direitos do patrono 1 - Só podem assumir o patrocínio de estágios, os contabilistas certificados que cumpram os seguintes requisitos: a) Exercício efetivo e contínuo da profissão nos últimos cinco anos, comprovados mediante a inscrição na Ordem e a declaração de início de funções, nos termos do disposto no artigo 13.o;  b) Não lhe ter sido aplicada sanção disciplinar mais grave do que a de advertência nos últimos cinco anos. 2 - Ao aceitar um membro estagiário o patrono fica vinculado a: a) Facultar ao membro estagiário o acesso ao local de realização do estágio; b) Orientar, aconselhar e informar o membro estagiário diligentemente; c) Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais. Artigo 33.o Exame de acesso 1 - O exame final de estágio destina-se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar os conhecimentos relativos ao Código Deontológico, tendo em vista garantir padrões de desempenho compatíveis com o adequado exercício da profissão de contabilista certificado.    2 - São admitidos a exame os candidatos que tenham concluído o estágio curricular ou profissional, ou deste último tenham sido dispensados, nos termos previstos no artigo 28.o. 3 - São estabelecidos, em cada ano, pelo menos dois períodos de inscrição para realização do exame de acesso. 4 - O resultado final do exame tem uma das seguintes menções: «Aprovado» ou «Não Aprovado».  5 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha a nota mínima de 10 numa escala de 0 a 20 valores. CAPÍTULO VI Colégios da especialidade Artigo 34.o Criação e constituição 1 - A Ordem dispõe dos seguintes colégios da especialidade: a) Contabilidade financeira; b) Contabilidade de gestão; c) Contabilidade pública; d) Impostos sobre o consumo; e) Impostos sobre o rendimento; f) Impostos sobre o património; g) Procedimento tributário gracioso; h) Segurança social. 2 - Cada colégio é constituído por todos os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de experiência profissional e que demonstrem conhecimento ou experiência relevante na respetiva área. 3 - O acesso à categoria de especialistas faz-se mediante a apresentação de candidatura e sua aceitação e
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 14 sujeição, em regra, a provas de admissão, sob a responsabilidade das direções dos respetivos colégios, tudo nos termos do regulamento dos colégios. 4 - É atribuído, em exclusivo, o título de especialista aos membros inscritos nos colégios a que se refere o n.o 1. Artigo 35.o Organização dos colégios de especialidade 1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade composto por um presidente e dois vogais, especialistas ou pessoas de reconhecido mérito nas respetivas áreas designados pelo conselho diretivo. 2 - Ao conselho de especialidade de cada colégio compete, nomeadamente: a) Organizar o processo da admissão, nos termos do estatuto e do regulamento dos colégios de especialidade; b) Fomentar o estudo das matérias da respetiva especialidade; c) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros com o título de especialistas; d) Zelar pela valorização científica e técnica dos respetivos membros. Artigo 36.o Regulamento O conselho diretivo, ouvido o conselho jurisdicional, apresenta à assembleia representativa a proposta de regulamento dos colégios. CAPÍTULO VII Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 37.o Órgãos da Ordem A Ordem prossegue os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos: a) Assembleia representativa; b) Assembleia geral eleitoral; c) Bastonário; d) Conselho diretivo; e) Conselho jurisdicional; f) Conselho fiscal. Artigo 38.o Deliberações 1 - As deliberações dos órgãos colegiais da Ordem são tomadas por maioria. 2 - As deliberações dos órgãos da Ordem podem ser objeto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.  3 - Independentemente dos meios de informação usados pela Ordem, as suas deliberações, regulamentos ou outras disposições, cujo incumprimento seja passível de procedimento disciplinar, são publicadas na 2.a série do Diário da República.
22 DE JULHO DE 2015 15 Artigo 39.o Duração dos mandatos 1 - A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem é de quatro anos, sendo renováveis por uma só vez, para as mesmas funções. 2 - Nenhum membro pode ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Ordem. 3 - Os membros suplentes são chamados a exercer funções na Ordem de acordo com a ordenação que ocupam na lista. Artigo 40.o Extinção do mandato São causa de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem: a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Ordem; b) A falta, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;  c) O pedido de demissão, por motivo de força maior e devidamente fundamentado, uma vez aceite e logo que tome posse o sucessor; d) A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva.  SECÇÃO II Assembleia representativa Artigo 41.o Constituição 1 - A assembleia representativa é constituída por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais definidos para as eleições de deputados à Assembleia da República e, por cada círculo eleitoral, é eleito um contabilista certificado por cada 1000 ou fração de 1000, de contabilistas certificados nele inscritos. 2 - Cada lista à assembleia representativa deve ter pelo menos um número de suplentes que deve ser igual ao número de membros a eleger dividido por três e arredondado ao número seguinte, mas com o mínimo de dois. 3 - Os membros da assembleia representativa podem fazer-se representar, na assembleia representativa, por outro membro da assembleia representativa. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso na Ordem. 5 - As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Ordem durante cinco anos. 6 - O membro da Ordem nomeado como representante só pode representar um outro membro. 7 - Nas assembleias gerais eleitorais não é permitida a representação voluntária. Artigo 42.o Competência São da competência da assembleia representativa: a) Apreciar e votar o orçamento e plano de atividades; b) Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o relatório anual do conselho fiscal; c) Apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto; d) Aprovar os regulamentos da Ordem, bem como fixar a taxa de inscrição, quotas e aprovar a proposta de criação de colégios de especialidade;  e) Discutir e aprovar a realização de referendos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 16 f) Decidir sobre a atribuição e perda da qualidade de membro honorário. g) Eleger a comissão de fixação das remunerações dos titulares dos órgãos sociais; h) Aprovar o seu regimento. Artigo 43.o Mesa da assembleia representativa 1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários efetivos e dois secretários suplentes, eleitos pelos membros da assembleia representativa na sua primeira reunião. 2 - Incumbe ao presidente da mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; b) Assinar as atas; c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa; e) Propor, à assembleia representativa, alterações ao regulamento eleitoral. 3 - Na falta ou no impedimento do presidente da mesa, as suas competências são exercidas sucessivamente pelo vice-presidente ou por um dos secretários. 4 - Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente da mesa. 5 - Nas assembleias gerais eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindo-lhe gerir todos os atos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor. Artigo 44.o Lista de presenças 1 - O presidente da mesa da assembleia representativa deve promover a organização da lista dos membros da Ordem que estejam presentes ou representados no início da reunião. 2 - A lista de presenças deve indicar o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros presentes e o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros representados, bem como dos seus representantes. 3 - A lista de presenças deve ser rubricada, no lugar respetivo, pelos membros presentes e pelos representantes dos membros ausentes. Artigo 45.o Assembleias ordinárias e extraordinárias 1 - A assembleia representativa reúne em sessão ordinária: a) No decurso do 1.o trimestre de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas apresentado pelo conselho diretivo e do relatório e parecer do conselho fiscal relativos ao ano civil anterior;  b) Em dezembro de cada ano, para discussão e aprovação do plano de atividades e do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pelo conselho diretivo. 2 - A assembleia representativa reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe seja solicitado pelo bastonário, pelo conselho diretivo, pelo conselho fiscal ou por um mínimo de 1% dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 46.o Convocação 1 - A assembleia representativa deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação direta aos