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II SÉRIE-A — NÚMERO 79 20 Artigo 23.o Competência Ao conselho metropolitano compete: a) Promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos e culturais; b) Promover a concertação e coordenação entre os diversos níveis da Administração Central e a emissão de pareceres sobre todas as matérias em que for solicitado. Capítulo III Serviços metropolitanos Artigo 24.o Serviços metropolitanos A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços públicos metropolitanos serão definidos em regulamento a aprovar pela assembleia metropolitana, sob proposta da junta metropolitana. Artigo 25.o Participação em empresas As áreas metropolitanas podem participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos a definir por lei. Capítulo IV Disposições gerais e transitórias Artigo 26.o Pessoal 1 – A área metropolitana dispõe de mapa de pessoal próprio, aprovado pela junta metropolitana. 2 – É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos trabalhadores da administração local.  Artigo 27.o Isenções fiscais A área metropolitana beneficia das isenções fiscais previstas para as autarquias locais. Artigo 28.o Contas 1 – A apreciação e julgamento das contas da área metropolitana competem ao Tribunal de Contas. 2 – Para efeito do disposto no número anterior devem as contas ser enviadas pela junta metropolitana ao Tribunal de Contas. 3 – O regime na contabilidade aplicado às áreas metropolitanas é o que se encontra em vigor para as autarquias locais. Artigo 29.o Elaboração do orçamento Na elaboração do orçamento da área metropolitana devem respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais.
14 DE MARÇO DE 2017 21 Artigo 30.o Norma transitória 1 – As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto consideram-se instituídas com a primeira eleição das assembleias metropolitanas nos termos do artigo 13.o, as quais devem coincidir com as primeiras eleições gerais para os órgãos das autarquias locais realizadas após a entrada em vigor da presente lei. 2 – As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto sucedem, para todos os efeitos, às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto previstas na Lei n.o 75/2013 cujos órgãos se mantêm em funções até à instalação dos órgãos daquelas. Artigo 31.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 75/2013, na parte aplicável às áreas metropolitanas. Assembleia da República, 10 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 442/XIII (2.a) LEI-QUADRO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS Exposição de motivos O Poder Local Democrático emergiu, com a Revolução de Abril, diretamente da vontade e ação populares em vívida oposição ao modelo anterior: legitimidade democrática contra a nomeação, autonomia contra a dependência, promoção dos interesses próprios das populações contra a concretização de políticas centrais. Este é o modelo que a Constituição da República consagrou e que, não raro, é contrariado por ação do Poder Central. A coligação PSD/CDS que governou o país até 2015 foi quem, a pretexto da crise, lançou o mais desenfreado ataque ao Poder Local Democrático, não só reduzindo a participação cidadã com a extinção de mais de um milhar de freguesias e dos órgãos respetivos, como também aprovando medidas concretas nas esferas financeira, organizativa e dos recursos humanos limitadoras da autonomia e da capacidade de realização do Poder Local. Transferir novas atribuições e competências para as autarquias locais só serve as populações e o Poder Local Democrático se essa transferência concretizar um corte com a política que tem promovido a sua descaracterização e reduzido drasticamente os meios à sua disposição. Hoje mais do que nunca faz todo o sentido a existência de uma lei-quadro que estabeleça os princípios e forma de execução dessa transferência e contribua, assim, para que resulte do processo um Poder Local mais forte e participado e com capacidade para melhor satisfazer os anseios das populações. II À questão central da autonomia do Poder Local acresce uma outra, de natureza diversa, a da garantia da universalidade do acesso das populações aos bens e serviços do Estado que efetivem direitos constitucionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 22 Da passagem para as autarquias locais de atribuições em matérias como a saúde, a educação ou a segurança social não podem resultar diferenças significativas na qualidade e nos níveis de atendimento praticados no País em geral. III Por fim, há questões de organização territorial que não podem ser ignoradas no processo – desde logo as que relevam da eventual necessidade de partilhar o exercício de algumas das competências necessárias à cabal concretização de atribuições que, pela sua amplitude geográfica, não se confinam ao território de um só município. A livre associação dos municípios interessados, nos termos da Constituição, é a solução que se retoma pondo cobro às tentativas encapotadas de os substituir progressivamente por entidades sem legitimidade democrática direta (as Comunidades Intermunicipais) para, por fim, extinguir grande número deles por inanição. Outra questão ainda é a de que não é possível uma verdadeira reforma da administração do Estado omitindo um dos seus níveis – mesmo sem regiões administrativas instituídas, existe o nível de administração que lhes corresponde e, portanto, ele deve ser tido em consideração na partilha de fins entre o Estado e os municípios. IV Meios adequados e transparência do processo são outra das matérias essenciais a uma transferência de atribuições para as autarquias que não consista em transferir problemas e descontentamentos. Por fim e em coerência consagra-se a devolução às autarquias das atribuições e competências que sempre detiveram em matéria de abastecimento público de água e de saneamento. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o quadro de transferência de atribuições para as autarquias locais e de competências para os seus órgãos. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – A transferência de atribuições e competências rege-se pelos seguintes princípios: a) Preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; b) Garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais; c) Coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; d) Unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local. e) Adequação dos meios às necessidades; f) Estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas. 2 – As atribuições e competências transferidas que os municípios considerem exercer no quadro intermunicipal, poderão ser delegadas em associações de municípios existentes constituídas para o efeito, nos termos do artigo 253.o da Constituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 24 2 – Em anexo à identificação da despesa pública o Governo fornece igualmente o grau de execução entre o programado e o realizado, bem como a identificação de carências, nomeadamente de meios técnicos e humanos, e o volume adicional de recursos financeiros necessários para garantir a plena execução do programado com respeito pelos ratios e demais indicadores aplicáveis, identificadas e não concretizadas. 3 – Os meios financeiros a afetar resultarão dos montantes referidos no número anterior adicionados das verbas identificadas como necessárias para a sua plena realização e exercício. 4 – Aos valores calculados nos termos do número anterior acrescem um mínimo de cinco e um máximo de 10% de despesas de administração. Artigo 8.o Recursos Humanos 1 – A lei dispõe sobre os trabalhadores afetos à atribuição ou competência de forma a garantir a manutenção dos seus direitos. 2 – O Governo estabelece um plano de capacitação de quadros e, por lei, dispõe sobre os trabalhadores afetos à atribuição ou competência transferidas de forma a garantir a manutenção dos seus direitos. Artigo 9.o Património 1 – Os bens móveis e imóveis afetos à atribuição transitam, livres de ónus ou encargos, verificadas as condições de conservação, por listagem que os identifique e que serve de título bastante aos registos necessários, os quais são isentos de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos. 2 – Quando as condições de conservação não forem adequadas, a lei estabelece os mecanismos que garantam, por via do financiamento do titular que procede à transferência, a sua recuperação num período máximo de cinco anos. Artigo 10.o Outros meios e condições O Governo procede à eliminação das restrições à autonomia local sejam de ordem financeira, orçamental, organizacional, humanas e materiais. Artigo 11.o Subsidiariedade 1 – O Governo elabora e publica os estudos necessários à demonstração da observância do princípio da subsidiariedade. 2 – Nos estudos referidos no número anterior e relativamente a cada atribuição e competência a transferir deve também ser aferida a viabilidade do seu exercício a nível regional. Artigo 12.o Processo 1 – O alargamento das atribuições das autarquias locais e das competências dos seus órgãos é aprovado por lei orgânica. 2 – A lei que efetive o alargamento das atribuições das autarquias locais e das competências dos seus órgãos introduz as alterações que se mostrem necessárias nas Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro.
14 DE MARÇO DE 2017 25 3 – O Governo define em Resolução de Conselho de Ministros os princípios gerais a que deve obedecer a transferência de atribuições e publica em Diário da República, acompanhado dos indicadores e dos valores da despesa a que se referem os artigos 6.o e 7.o e ainda dos estudos previstos no artigo 11.o. Artigo 13.o Reafectação de atribuições O Governo promove, no prazo de 90 dias, os estudos necessários à devolução aos municípios das atribuições em matéria que lhe tenham sido retiradas, com vista à sua efetivação. Assembleia da República, 10 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado — Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 443/XIII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 148/2015, DE 9 DE SETEMBRO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA, REFORÇANDO OS PODERES DE SUPERVISÃO DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS NA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE O EXERCÍCIO DE AUDITORIA A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA A TAIS ENTIDADES OU A TERCEIROS Exposição de motivos Na última década Portugal assistiu a diversas intervenções em instituições do sistema financeiro, sendo aquelas de maior relevo as que ocorreram junto do Banco Português de Negócios (BPN), Banco Privado Português (BPP), Banco Espírito Santo (BES) e Banco Internacional do Funchal (BANIF). Em muitas destas intervenções, percebeu-se que o papel da auditoria financeira foi desempenhado de forma pouco eficaz, com uma identificação demasiado tardia dos problemas. A Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro, que aprovou o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, teve por objetivos, nomeadamente, o respeito pela transparência do exercício profissional da auditoria e revisão de contas. A natureza da atividade exercida pelos revisores oficiais de contas, que tem por base a defesa do interesse público, exigia o estabelecimento de um quadro legal claro e que salvaguardasse a transparência, a qualidade e a imagem verdadeira e apropriada da informação financeira das entidades, constituindo um garante de confiança para um adequado funcionamento dos mercados. Sendo um garante de confiança, extensível a múltiplos aspetos e entidades da vida económica e social, públicas e privadas, foi necessário definir, de forma rigorosa o enquadramento legal e normativo aplicável a todos os seus membros, independentemente da forma como exercem a sua atividade. Por sua vez, a Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, procedeu à transposição e a uma execução parciais do novo direito europeu em matéria de auditoria, complementando as supra referidas alterações do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficias de Contas, designadamente quanto a aspetos centrais do novo regime, como aqueles que respeitam à rotação obrigatória de auditores, honorários e independência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 26 Tal regime instituiu, ainda, um sistema mais robusto e mais adequado às necessidades de supervisão da atividade de auditoria, nos termos impostos pelos instrumentos normativos da União Europeia e da experiência prática acumulada a nível nacional. Estas alterações aprovadas em 2015 foram alterações de fundo e que demorarão tempo a dar frutos. Tal facto, contudo, não pode ser usado como desculpa para nada fazer quando são identificados problemas. A estabilidade do sector financeiro é essencial para o funcionamento eficiente da nossa economia e o eficaz desenvolvimento económico do País. Tal estabilidade é impossível de alcançar sem a recuperação da confiança nas instituições de crédito, nos supervisores, auditores e demais entidades envolvidas e sem a implementação de mecanismos eficazes, quer na identificação de ilegalidades ou práticas abusivas por parte daquelas instituições, quer na prevenção dos riscos associados a tal atividade. Com a presente iniciativa, reforça-se os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários quanto à verificação da existência de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a essas mesmas entidades ou a terceiros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro É alterado o artigo 4.o da Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 5 – [...] 6 – [...] 7 – Sem prejuízo das atribuições referidas nos números anteriores, no exercício da sua atividade de supervisão pública, a CMVM verifica a existência de eventuais conflitos de interesse entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a essas mesmas entidades ou a terceiros. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral. ———
14 DE MARÇO DE 2017 31 ii) Resolução ou qualquer intervenção pública em entidades financeiras; iii) Imposição de quaisquer medidas corretivas ou planos de recuperação a entidades financeiras; iv) Colocação no mercado de determinados instrumentos financeiros, por parte de entidades financeiras; v) Reclamações relacionadas com a comercialização desses instrumentos financeiros; vi) Denúncia ou conhecimento de desvirtuamento de relatório de contas ou outros relatórios apresentados por entidades financeiras ou partes relacionadas. h) [anterior g)]; i) [anterior h)]; j) [anterior i)]; k) [anterior j)]; l) [anterior K)]; m) [anterior l)]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]. 4 – Para efeitos do exercício das funções previstas nos números anteriores, o Conselho define mecanismos adequados e eficazes de troca de informação entre as autoridades de supervisão, de forma a permitir realizar uma análise e avaliação adequadas e atempadas dos riscos e das interdependências do sistema financeiro. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – O Conselho elabora um relatório anual de atividades, que deve conter uma análise da evolução do enquadramento legal, regulamentar e funcionamento das instituições de crédito, inclusive sucursais e filiais e partes relacionadas, com identificação de oportunidades de melhoria, a nível nacional mas igualmente em função do que sucede noutros países e a nível europeu. 9 – Tal relatório é enviado à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de março de cada ano. Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) O governador do Banco de Portugal; b) [...)]; c) [...]; d) [...]. 2 – A Presidência do Conselho é assegurada, de modo alternado e por períodos de um ano, entre o governador do Banco de Portugal, o presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 3 – [anterior n.o 2]. 4 – [anterior n.o 3]. 5 – [anterior n.o 4]. 6 – [anterior n.o 5]. 7 – [anterior n.o 6]. 8 – [anterior n.o 7]. Artigo 7.o [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 32 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os representantes das autoridades de supervisão do sistema financeiro devem tomar a iniciativa de submeter ao Conselho quaisquer assuntos da sua competência que sejam suscetíveis de afetar a estabilidade do sistema financeiro. Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O Conselho deve realizar uma sessão extraordinária sempre que estejam em causa as matérias referidas na alínea g), n.o 2 do artigo 2.o. Artigo 9.o [...] Mediante prévio acordo entre os membros do Conselho, os mesmos podem fazer-se acompanhar por colaboradores, que terão o estatuto de observadores, ou determinar a criação de grupos de trabalho para o estudo de questões comuns às autoridades que integram o Conselho. Artigo 10.o [...] Os membros do Conselho, os membros do Secretariado Executivo e os observadores referidos no n.o 3 do artigo 4.o, bem como todas as outras pessoas que com eles colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente a todas as matérias de que tomem conhecimento no exercício das funções previstas no presente decreto-lei, nos termos previstos na lei que lhes seja aplicável.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro São aditados os artigos 9.o-A e 9.o-B ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Secretariado Executivo 1 – No sentido de assegurar o exercício efetivo das suas atribuições, o Conselho designa um Secretariado Executivo, composto por um secretário-geral e três membros. 2 – O secretário-geral e restantes membros são designados por deliberação unânime do Conselho e devem ser escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária. 3 – Antes da designação referida no número anterior, é elaborado um relatório individual, respeitante a cada membro, com a indicação fundamentada do preenchimento dos respetivos requisitos. 4 – O Conselho define as regras de organização, funcionamento e fixa a remuneração dos membros do Secretariado Executivo.
14 DE MARÇO DE 2017 33 5 – As verbas necessárias para o pleno funcionamento do Secretariado Executivo são asseguradas, em partes iguais, pelo Banco de Portugal, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 9.o-B Funções do Secretariado Executivo Para além de assegurar a função de secretariado indispensável ao bom funcionamento do Conselho, o Secretariado Executivo exerce todas as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho, a definir em Regulamento próprio, e apresenta todas as propostas que entender relevantes para o exercício das competências do Conselho.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral. ——— PROJETO DE LEI N.o 445/XIII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, ADOTANDO MEDIDAS RESTRITIVAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS Exposição de motivos Na última década Portugal assistiu a diversas intervenções em instituições do sistema financeiro, sendo aquelas de maior relevo as que ocorreram junto do Banco Português de Negócios (BPN), Banco Privado Português (BPP), Banco Espírito Santo (BES) e Banco Internacional do Funchal (BANIF). A cada uma das referidas intervenções correspondeu a necessidade de proteção de depositantes e credores, tendo as medidas, no entanto, caráter consideravelmente reativo. No caso do BPN verificou-se, antes da nacionalização ocorrida em 2008, a colocação e venda de títulos de dívida de empresas do grupo Sociedade Lusa de Negócios (SLN) junto de clientes particulares do banco, tendo uma considerável parte dos clientes e depositantes efetivamente lesados argumentado não estar cientes do risco associado aos títulos de dívida. No caso do BES houve lugar, previamente à intervenção do Banco de Portugal sob a forma de resolução do banco, à comercialização de títulos de dívida de empresas do Grupo Espírito Santo (GES) na rede de retalho do BES, tendo parte dos clientes e depositantes, efetivamente lesados, argumentado não estar, uma vez mais, cientes do risco associado à comercialização dos referidos títulos de dívida. Parte destas operações assumiu a característica de emissão particular – séries de títulos com valor nominal unitário superior a 50 mil euros – estando assim isenta de autorização ou do dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), de acordo com a legislação comunitária sobre a matéria.
14 DE MARÇO DE 2017 35 Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembroO artigo 76.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 76.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As disposições do presente título não prejudicam os poderes atribuídos a outras autoridades de supervisão e regulam a atuação das instituições de crédito no âmbito da criação e comercialização de produtos e serviços bancários de retalho.» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro «Artigo 77.o-E Deveres especiais na comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros pelas instituições de crédito 1 – No âmbito da comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros, quer os mesmos tenham sido criados e instruídos por si ou por outra instituição de crédito, as instituições de crédito, antes da celebração do respetivo contrato ou subscrição do produto, prestam ao cliente todas as informações adequadas, em papel ou noutro suporte duradouro, sobre as condições, os custos, encargos e todos os riscos associados ao produto, nomeadamente quanto à rentabilidade do mesmo e o nível de perdas que poderão ocorrer. 2 – Para garantir a transparência e a comparabilidade dos produtos oferecidos, as informações referidas no número anterior devem ser prestadas ao cliente na fase pré-contratual e devem contemplar os elementos caracterizadores dos produtos propostos, a entidade emitente e todas as informações relevantes, para a tomada de decisão por parte do cliente. 3 – A comercialização destes produtos deve ser efetuada em balcões específicos, designados pelas instituições de crédito, e, em cada balcão, deverá ser criado um local próprio, visível e devidamente identificado, para o efeito. 4 – Só podem proceder à comercialização ao retalho dos produtos e instrumentos referido no n.o 1, os colaboradores da instituição de crédito que detenham as qualificações, capacidades técnicas e os conhecimentos necessários à respetiva função. 5 – Para os efeitos previstos no número anterior, as instituições de crédito devem em particular: a) Definir as responsabilidades das pessoas singulares envolvidas na criação e comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros a que se refere o n.o 1; b) Assegurar que a criação e a comercialização desses produtos e instrumentos financeiros são desenvolvidas por pessoas singulares com os conhecimentos e as competências necessários e adequados para o efeito; c) Apresentar ao Banco de Portugal, quando este o solicite, os documentos que atestem os conhecimentos e as competências das pessoas singulares envolvidas na criação e comercialização desses produtos e instrumentos financeiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 36 6 – É vedada a venda dos produtos e instrumentos referido no n.o 1, pelos colaboradores que prestem funções de gestor de conta do cliente ou que de qualquer modo, por força das funções que desempenham na instituição de crédito, tenham contacto direto com o cliente. 7 – O Banco de Portugal pode, através de aviso, emitir as normas regulamentares necessárias à concretização do disposto no presente artigo. 8 – Sem prejuízo do recurso a outros instrumentos de supervisão, o Banco de Portugal pode ordenar a suspensão da comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros sempre que as instituições de crédito não cumpram o disposto nos números anteriores. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral. ——— PROJETO DE LEI N.o 446/XIII (2.a) PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO, LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL, INTRODUZINDO A REGRA DE QUE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL SEJA EFETUADO MEDIANTE PROCESSO CONCURSAL Exposição de motivos Se queremos uma supervisão melhor, o Banco de Portugal tem que ter uma política de recrutamento destinada a escolher os melhores. O concurso é a forma mais comum de recrutamento de trabalhador para emprego público. A organização e condução do concurso são pautados por princípios consagrados constitucionalmente, nomeadamente o princípio da igualdade, da liberdade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. Não se ignora que, em muitos casos, tais recrutamentos são feitos sem recurso a concurso, assentando na discricionariedade do órgão competente para tal recrutamento. No entanto, dúvidas não restam que o mecanismo concursal introduz uma maior transparência, exigência e rigor na contratação respetiva e a escolha que vier a ser feita certamente muito mais adequada e capaz do preenchimento do cargo em questão. Ora, entende o CDS que esta política de transparência e exigência deve também ser seguida e aplicada aos supervisores, nomeadamente ao Banco de Portugal. Aliás, a experiência europeia, no que toca a supervisores, favorece as boas práticas de transparência, concorrência e idoneidade nos processos de recrutamento e preenchimento de cargos. O Banco de Portugal é uma instituição fundamental para a estabilidade do sistema financeiro português e deve ser o garante da transparência, respeitabilidade e credibilidade de todo o sistema, pelo que, também no seu funcionamento interno, devem ser adotadas todas as medidas necessárias para que isso se torne efetivo,
14 DE MARÇO DE 2017 37 quer no que respeita aos membros do conselho de administração, de auditoria e consultivo, quer no que diz respeito a todos os cargos de direção do Banco. Assim, a presente proposta visa que os cargos dirigentes do BdP, ou seja, os diretores de departamento, passem a ser preenchidos de uma forma mais transparente, através de um processo concursal. Entendemos que, através deste procedimento, ficarão assegurados alguns dos princípios basilares de um Estado de Direito Democrático, no que se refere a esta matéria, e introduzir-se-á uma cultura de maior transparência e rigor numa entidade tão importante como o Banco de Portugal. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É alterado o artigo 57.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 118/2001, de 17 de abril, n.o 50/2004, de 10 de março, n.o 39/2007, de 20 de fevereiro, n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, n.o 142/2013, de 18 de outubro, e pelas Leis n.o 23-A/2015, de 26 de março e n.o 39/2015, de 25 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o preenchimento de cargos de direção do Banco é feito por procedimento concursal publicitado, designadamente através de publicação na 2.a série do Diário da República. 4 – Da publicitação do procedimento concursal consta a referência ao posto de direção a ocupar e respetiva caracterização, de acordo com atribuição, competência ou atividade, carreira, categoria e, quando imprescindível, a área de formação académica ou profissional que lhes correspondam. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral. ———
14 DE MARÇO DE 2017 39 seja, o supervisor não se limita a uma verificação formal do governo societário, mas materialmente supervisiona o seu funcionamento. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92 São alterados os artigos 109.o e 115.o-A do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua versão atual, que passam a ter a seguinte redação: «Título VII Supervisão prudencial (...) Capítulo II Artigo 109.o 1 – O montante de créditos concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a pessoa que direta ou indiretamente detenha participação qualificada numa instituição de crédito e a sociedade que essa pessoa direta ou indiretamente domine, ou que com ela esteja numa relação de grupo, não poderá exceder, em cada momento e no seu conjunto, 2 / prct. dos fundos próprios da instituição. Capítulo II-A Governo Artigo 115.o-A Sistemas de Governo 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O Banco de Portugal, no desempenho das suas funções de supervisão, acompanha e fiscaliza o funcionamento efetivo das estruturas de governo societário, para além da sua existência formal. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 42 Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro «Artigo 77.o-F Remuneração e avaliação dos colaboradores que intervenham na comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros 1 – Para evitar potenciais prejuízos para os clientes e de minimizar o risco de conflitos de interesses, as instituições de crédito adotam uma política de remuneração e de avaliação específica para todos os seus colaboradores, que tenham contacto direto ou indireto com clientes no âmbito da comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros. 2 – A atuação das pessoas referidas no número anterior deve ser sempre desenvolvida de acordo com o interesse do cliente. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, e sem prejuízo da observância das disposições vigentes em matéria laboral, é vedada a atribuição de qualquer tipo de remuneração ou efetuada qualquer avaliação que tenha por base um qualquer incentivo à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos. 4 – O Banco de Portugal pode, através de aviso, estabelecer as regras que se mostrem necessárias à execução do presente artigo. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral. ——— PROJETO DE LEI N.o 449/XIII (2.a) PROCEDE À DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, PROTEÇÃO CIVIL, PRAIAS, GESTÃO FLORESTAL, SAÚDE ANIMAL E SEGURANÇA ALIMENTAR, PATRIMÓNIO E HABITAÇÃO Exposição de motivos O artigo 6.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa consagra que o “Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública”. Por sua vez, o artigo 267.o, n.o 2, prevê que “a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de ação da Administração...”. Apesar de já terem decorrido 40 anos desde a implementação no nosso país do poder autárquico democrático e do desígnio da descentralização ter sido constitucionalmente reforçado, nomeadamente com a revisão constitucional de 1997, pela introdução do princípio da subsidiariedade, na sua dimensão interna,
14 DE MARÇO DE 2017 45 Artigo 5.o Ação social 1 – No domínio da ação social, são transferidas para os municípios as competências de atendimento e acompanhamento do apoio e ação social, salvo se contratualizado no âmbito da Rede Local de Inserção Social (RLIS) com entidades do sector social e solidário. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, não são transferidas quaisquer competências no âmbito da contratualização, cooperação, acompanhamento e fiscalização com as entidades da economia social nos termos da Lei de Bases da Economia Social, e que são competência do Instituto de Segurança Social. Artigo 6.o Proteção civil No domínio da proteção civil, são transferidas para os municípios as seguintes competências: a) Aprovação dos planos municipais de emergência de proteção civil, mediante parecer favorável, vinculativo, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, prévio à entrada em vigor do respetivo plano; b) Apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; c) Participação na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta contra incêndios. Artigo 7.o Praias marítimas, fluviais e lacustres 1 – No domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, integradas no domínio público do Estado, são transferidas para os municípios as seguintes competências: a) Limpeza e recolha de resíduos urbanos; b) Manutenção, conservação e gestão das infraestruturas de saneamento básico, do abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência, dos equipamentos e apoios de praia, circulação pedonal e rodoviária; c) Assegurar a atividade de assistência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de segurança, salvamento e assistência a definir pela entidade competente; d) Coordenar e efetuar o controlo sanitário da qualidade das águas, das areias ou outros materiais, naturais ou artificiais. 2 – Compete igualmente aos municípios, no que se refere às praias mencionadas no número anterior: a) Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos; b) Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços, a prática de atividades desportivas e recreativas; c) Cobrar as taxas devidas; d) Instaurar e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas. Artigo 8.o Gestão Florestal No âmbito da gestão florestal, são transferidas para os municípios as seguintes competências: 1 – Promoção da gestão florestal de nível municipal, em articulação com as organizações de produtores e/ou entidades gestoras das Zonas de Intervenção Florestal, se existentes; 2 – Intervenções para prevenção de incêndios e limpeza de florestas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 46 3 – As intervenções a realizar nas áreas florestais deverão respeitar os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e supramunicipal aplicáveis. Artigo 9.o Saúde animal e segurança alimentar 1 – É da competência dos municípios e das entidades intermunicipais a gestão dos serviços de proteção da saúde animal e da segurança alimentar. 2 – Para desempenho das funções previstas no número anterior, nomeadamente enquanto autoridade sanitária municipal, os médicos veterinários municipais devem ser credenciados pela entidade competente. Artigo 10.o Património É da competência dos municípios a gestão do património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado ou a entidades integradas no setor empresarial do Estado, incluindo partes de edifícios. Artigo 11.o Habitação 1 – É da competência dos municípios gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 – São transferidos para os municípios os bens imóveis, destinados a habitação social, que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado. 3 – Até à transferência dos bens imóveis referida no artigo anterior, o Estado procede à sua reabilitação e recuperação, assegurando que todos os bens imóveis a transferir para os municípios se encontram em condições de utilização, para o fim a que se destinam. Artigo 12.o Delegação de competências nas freguesias As competências previstas na presente lei podem ser objeto de delegação e subdelegação nas freguesias, nos termos da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 13.o Protocolo com entidades da economia social Para o exercício das competências previstas na presente lei podem ser celebrados protocolos com as entidades da economia social nos termos do disposto na Lei de Bases da Economia Social. Artigo 14.o Acompanhamento da transferência de competências 1 – Durante o primeiro semestre de 2017, o Governo procede à análise e avaliação de todos os contratos em vigor, celebrados no âmbito da legislação atual, procedendo à publicação dos resultados, que devem ser remetidos para a Comissão competente da Assembleia da República. 2 – A transferência de competências prevista na presente lei é objeto de monitorização e acompanhamento permanente, de forma a garantir a adequação da descentralização realizada e o cumprimento da qualidade dos serviços públicos em causa.
14 DE MARÇO DE 2017 47 Artigo 15.o Disposição transitória 1 – A presente lei não prejudica as transferências ou delegações de competências e recursos para os municípios e entidades intermunicipais concretizadas até à data da sua entrada em vigor. 2 – Durante o ano de 2017, o Governo diligencia e toma todas as medidas para a concretização da transferência de competências aqui prevista, nomeadamente implementando as alterações legislativas e regulamentação necessárias. 3 – A transferência de competências prevista na presente lei concretiza-se em 1 de janeiro de 2018, com a transferência de todos os recursos financeiros, patrimoniais, técnicos e humanos necessários e indispensáveis, sem aumentar a despesa pública do Estado. 4 – Excetua-se do número anterior, a transferência dos bens imóveis, destinados a habitação social, referida no n.o 2, do artigo 11.o, cuja concretização deve ser efetuada no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente lei, para a realização, dentro desse prazo, por parte do Estado, de todas as obras de recuperação e reabilitação necessárias. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castelo Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETO DE LEI N.o 450/XIII (2.a) ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DESCARACTERIZADOS Exposição de motivos Desde julho de 2014 que a UBER, primeiro, e a CABIFY, posteriormente, exercem em Portugal uma atividade ilegal de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros. Esta atividade não tem qualquer suporte legal desde logo porque: – por acórdão do Tribunal da Comarca de Lisboa, de 24/05/2015, decidiu-se a favor do “encerramento e proibição em Portugal, da prestação e adjudicação do serviço de transporte de passageiros em veículos ligeiros, debaixo da denominação “Uber” ou qualquer outra”; – por inexistir qualquer legislação regulatória que enquadre o exercício desta atividade de transporte de passageiros para a prestação de um serviço de tipo táxi ou, como afirma a sentença do Tribunal, de “um serviço semelhante ao táxi tradicional”. A sentença do Tribunal de Lisboa foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/06/2015, improcedendo, assim, o recurso interposto pela UBER B.V. Apesar destas decisões dos Tribunais, transitadas em julgado, nunca as mesmas foram efetivamente aplicadas, ao contrário do que aconteceu em diversos países, como por exemplo, Espanha. A Uber e a Cabify, continuaram e continuam a operar sem que, salvo raras exceções, tenham sido efetivamente advertidas e
14 DE MARÇO DE 2017 49 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados, doravante designado «transporte individual em veículo descaraterizado (TIVDE)». 2 – A presente lei estabelece ainda o enquadramento jurídico das plataformas eletrónicas que disponibilizam a modalidade de transporte referida no número anterior. 3 – Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas. Artigo 2.o Requisitos de acesso à atividade A atividade de TIVDE é exercida em território português pelas pessoas coletivas, devidamente registadas para o exercício da atividade, e que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na presente lei. Artigo 3.o Acesso à atividade 1 – A atividade de transporte individual em veículo descaracterizado carece de licenciamento específico às pessoas coletivas interessadas. 2 – A atribuição do disposto no n.o 1 do presente artigo é da responsabilidade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP). 3 – O alvará é intransmissível. 4 – O alvará é emitido por um prazo não superior a dez anos, podendo ser renovado por períodos suplementares de cinco anos, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade. 5 – O IMT, IP, é responsável por manter atualizado o registo de todas as pessoas coletivas titulares de alvará para o exercício desta atividade. 6 – Caso o titular do alvará desejar encerrar a atividade para a qual está licenciado, antes do período de validade do mesmo, deverá entregar o alvará ao IMT, IP, para abate. Artigo 4.o Requisitos de emissão de alvará 1 – Para efeitos de emissão de alvará, os pedidos entregues ao IMT, IP, a efetuar por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, têm de conter os seguintes elementos instrutórios do processo: a) Denominação social; b) Número de identificação fiscal; c) Morada da Sede; d) Designação ou marcas adotadas para operação; e) Endereço eletrónico; f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; e h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.