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Disse, no entanto e bem, que havia segundos aspectos a considerai. Foi, entretanto, criada uma nova agência e daí vieram ou teriam surgido responsabilidades novas para o Estado português. Creio que essas responsabilidades devem ser examinadas e devem-no ser com profundidade. Não penso que a situação seja tão transparente como isso quanto à legalidade do procedimento adoptado relativamente à dispensa de concurso público e, designadamente, ao cumprimento do Decreto-Lei n.o 211/79, de 12 de Julho. Ele próprio, na medida em que compromete verbas antecipadamente e por mais de um ano, oferece fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade, pois é esta Assembleia da República que vota os orçamentos do Estado e o princípio constitucional é de que o Orçamento é anual. Quando o Governo assume responsabilidades por mais de um ano, sem autorização da Assembleia da República e sem ter um Orçamento que lho permita, mesmo por l ano - e foi essa a situação relativamente ao Governo anterior- creio bem que ele não dispõe dos instrumentos necessários, nem constitucionais para fazer essa contratação. Mas serei o primeiro e concordar com o Sr. Ministro de Estado, quando diz que o Governo assumiu compromissos perante os trabalhadores da nova agência - porque, deixemo-nos de ficções, ela nasceu por acto, vontade, benção, etc. do Governo anterior e não temos dúvidas de que esses compromissos foram assumidos. Estou, por isso, de acordo em que o Governo examine criteriosamente a situação. Só o que digo é que as prioridades não são idênticas, que a complexidade da matéria não é a mesma e há uma primeira prioridade que é a da reposição da legalidade, e essa diz respeito à ANOP., atrever-me-ia a pensar uma coisa: quando o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares quis colocar no mesmo plano duas situações que não são perfeitamente idênticas, creio bem que quis pôr a esta Câmara um problema salomónico.
Não houve, infelizmente, nem um gesto da «verdadeira mãe» da agência noticiosa, nem um gesto da «falsa mãe», a abdicar da situação. Por isso, estamos neste debate. Por isso, estamos confrontados com este desafio.
Posto isto, que é o fundo da questão, sobre o qual creio que o Governo só tem vantagens, visto que neste debate estão desinseridos em colher a posição de todas as bancadas parlamentares, posto isto, dizia, interessar-me-á, neste momento, discutir sobre a bondade da nova solução que foi introduzida neste processo, qual seja a de transformar em recomendação aquilo que era um projecto de resolução.
Direi também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que das recomendações discordo. Se me parece exacto que não pode o Governo recusar-se, como ontem de algum modo terá ficado subjacente nas intervenções de alguns Srs. Deputados, às resoluções desta Assembleia, porque é o Governo que desta Assembleia depende e não o inverso, não é menos certo que me parece que a Assembleia da República não deve fazer recomendações ao Governo. Não o deve fazer por duas e evidentes razões. Porque uma de duas: ou essa recomendação tem conteúdo vinculativo e então estamos a votar uma obrigação do Governo e, neste caso concreto, essa obrigação iria completar o seu próprio programa modificando o seu conteúdo em concreto
29 DE JUNHO DE 1983 349e determinando para o Governo a obrigação, não só de legislar como de actuar administrativamente de dada maneira -e aí a Assembleia estaria a ultrapassar os seus poderes constitucionais, ultrapassando o próprio critério da separação de poderes, caindo num vício que tive ocasião de denunciar a propósito de uma proposta de lei do Governo anterior que, na Lei de Defesa Nacional, exigiu desta Assembleia que ela regulasse as suas próprias relações internas - o que, apesar deste mau precedente, a Assembleia da República não deve fazer, não deve intervir na gestão administrativa do Governo, não tendo neste momento, em matéria de resoluções que fossem vinculativas, capacidade para estar a alterar o próprio Programa do Governo; ou a recomendação não é vinculativa e pior é. É que, se esta Assembleia começa a emitir, sob a forma de recomendações, alguns votos que podem transformar-se em votos piedosos -porque o Governo os cumprirá ou não-, então creio bem que alguma coisa estamos a fazer que compromete o próprio regime constitucional, na medida em que compromete também a situação em que os vários órgãos de soberania mutuamente se colocam. O Governo depende da Assembleia porque ela tem uma competência política, legislativa e fiscalizadora. Nenhuma dessas competências é contemplada pela intenção de sugerir ao Governo que faça isto ou aquilo, sendo certo que a Assembleia se colocaria na situação de lhe ser de algum modo indiferente que o Governo seguisse ou não a sua recomendação, visto que não lhe tinha imprimido nenhum carácter de obrigação. Então, não podia fiscalizar se o Governo cumpriria ou não essa sua recomendação, não podia sequer ter nenhuma iniciativa legislativa ou política nesse sentido, estaria a autolimitar-se, porque ela própria, ao recomendar-se, tinha deixado na competência do Governo decidir ou não do bom sucesso da recomendação. Estaria, afinal, a ser uma forma de excessiva, extraordinária e extravagante confiança no Governo, concedendo-lhe o poder de apreciar ou não as nossas recomendações, para decidir da sua bondade e fazer delas o que lhes aprouver.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não creio que o método das recomendações seja azado. Também aqui temos, infelizmente, maus precedentes. Votaram-se nesta Câmara recomendações e sabemos que elas caíram em «cesto roto». Estou a recordar-me, por exemplo, do 2.o canal de televisão para o Porto, da criação de cursos de contabilidade, no final da I Legislatura e de outras recomendações semelhantes, todas caídas em «cesto roto». Não quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ver seguir este processo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É tempo de terminar. Creio ter esclarecido a minha posição e a posição da minha bancada quanto ao futuro da questão que nos envolve. Creio termos manifestado ao Governo, com suficiente clareza, que pensamos insistir em duas questões e que, para nós, a questão da reposição da legalidade democrática na ANOP é essencial e prioritária. Creio, também, ter deixado claro que, para salvaguarda da própria independência desta Assembleia da República, não penso que ela deva votar quaisquer espécies de recomendações ao Governo.Aplausos da ASDI, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na parte final da sua intervenção fez V. Ex.a algumas reflexões acerca da eficácia das recomendações ao Governo e tirou da possibilidade de este Governo, ou outro Governo não as cumprir, a ideia de que talvez não valesse a pena e que isso poderia diminuir a dignidade desta Assembleia e inquinar, de forma grave, a postura e o valor das deliberações que aqui fossem tomadas.
Sr. Deputado, em relação a muitas deliberações da Assembleia da República, e designadamente em deliberações que tiveram forma de lei - a forma mais importante, mais nobre de que esta Assembleia pode revestir as suas deliberações-, assistimos a governos constituídos pelo PSD e pelo CDS que se recusaram pura e simplesmente a cumpri-las. Temos na agenda hoje, por exemplo, a aplicação do artigo 31.o da Lei das Comissões de Trabalhadores sobre a investidura, imediato exercício de funções dos trabalhadores eleitos, no sector empresarial do Estado, para os conselhos de gestão dessas empresas.
O PDS e o CDS recusaram-se a aplicar essa lei. Diga uma coisa, Sr. Deputado: entende que é por isso, por os governos do PSD e do CDS se terem recusado a aplicar a lei, que nós devemos deixar de produzir leis?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, é óbvio que, nos termos do artigo 164.o, alínea d), da Constituição, no campo da competência política e legislativa da Assembleia da República, compete à Assembleia da República e passo a citar: «Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo», o que não é o caso.
Sr. Deputado, a Assembleia pode fazer leis sobre todas as matérias. Ora, se pode o mais, naturalmente que pode o menos. E neste caso o menos é recomendar que as leis que ela produz, que as leis que existem neste país sejam cumpridas. Não é mais do que isto que se pede a esta Assembleia neste momento. Não é mais do que exigir que a lei que criou a ANOP, a lei que lhe deu os meios e lhe define o quadro, seja aplicada e a ANOP seja defendida e garantida a sua sobrevivência e o seu papel no quadro da comunicação social.
Sr. Deputado, cabe à Assembleia, nos termos da Constituição e nos termos em que foi revista, vigiar pelo cumprimento da própria Constituição da República e das leis. Então, Sr. Deputado, se lhe cabe vigiar pelo cumprimento da Constituição da República e das leis, como é que o há-de fazer? Vigia como os marinheiros com um binóculo, para ver se as leis são cumpridas?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ou, ao contrário, resolve e delibera no sentido do seu cumprimento. E resolve e delibera como? Resolve e delibera nos termos concretos que são previstos no n.o 4 do artigo 169.o da nossa Constituição que diz:
Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República [...]
350 I SÉRIE - NÚMERO 11Ê a forma de resolução que é necessária para encarar, para resolver, para dar seguimento a este papel fundamental da Assembleia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é esta a questão que está colocada, Sr. Deputado.Não vale a pena fazer variantes em torno desta questão. Ê esta a questão que está colocada e é esta a questão que lhe colocamos.
E a pergunta que lhe faço é muito simples: Concorda ou não concorda?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota deseja responder já a este pedido de esclarecimento?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral resultou um pouco confusa, como se o Sr. Deputado, em vez de estar a fiscalizar a lei de perto, estivesse a fiscalizá-la por um óculo.
O Sr. Deputado deu a resposta a si próprio quando pôs o problema de cumprir as leis e de valer a pena fazê-las cumprir e disse que a Assembleia devia resolver e deliberar. Ora o que Sr. Deputado está a propor é que a Assembleia se limite a recomendar.
O que eu quis dizer na minha intervenção é que uma Assembleia que tem o poder de fazer leis e que tem o poder de fiscalizar ...O Sr. João Amaral (PCP): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado, eu suponho que há aqui, apesar de tudo, um pequeno equívoco de palavras, que vale a pena esclarecer.
O Sr. Deputado diz que eu proponho que a Assembleia recomende ...O Orador: - É o que diz a proposta que está aqui à minha frente e assinada por vários dos seus cama-(radas!O Sr. João Amaral (PCP):- Então o Sr. Deputado separa disto a figura ...O Orador: - Então mantém-se a recomendação!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, eu agradeço-lhe muito o facto de me ter permitido interrompê-lo, mas deixe-me terminar.O Orador: - Faça favor. Diga lá!O Sr. João Amaral (PCP):- Eu queria dizer o seguinte: O Sr. Deputado tenta dividir a figura de recomendação de uma outra muito mais lata e que é o que a Assembleia aqui delibera. A Assembleia delibera fazer leis, delibera recomendar ou delibera exprimir a sua posição através do voto. Delibera obrigar os cidadãos a conformar a vida pública através de leis, delibera e recomenda, ou seja, delibera no sentido de que as leis se apliquem e delibera exprimir a sua opinião através de votos e moções. Mas delibera em qualquer das situações!
Delibera através deste colectivo de que o Sr. Deputado também faz parte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, há de facto alguma confusão, e não só terminológica mas creio ser da sua parte.
A Assembleia, quando legisla, determina, imprime o comando da ordem jurídica e o comando inovatório.
Quando recomenda limita-se a sugerir a outro órgão, que é o Governo, que siga ou não -porque lhe dá essa liberdade - os bons princípios que ela lhe aconselha.
A Assembleia está aqui para deliberar e para legislar, está aqui para vigiar o cumprimento das leis e não para sugerir a nenhum órgão de soberania, com os seus cumprimentos e com a sua veneração, que siga ou não as suas recomendações.Aplausos da ASDI, do PS, e do PSD.A sua concepção, permita-me que lho diga, é demasiado paternalista em relação à nossa vida jurídica. Ë sugerir ao Governo que seja bom rapaz e que siga os bons princípios.
Nós estamos aqui para fazer com que as leis sejam introduzidas, e por isso legislamos, e estamos aqui para fiscalizar a actuação do Governo, inclusivamente através de moldes políticos, que é propriamente a moção de censura ao Governo que não pode ser utilizada, como o Sr. Deputado bem reconhece, em relação a recomendações.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Magalhães Mota, eu comecei por dizer ao Sr. Deputado que governos houve que não cumpriram leis, comandos concretos desta Assembleia.
Não me choca, Sr. Deputado, que não cumpram recomendações. Não é essa a questão. A questão que está posta nesta Assembleia é que ela tenha o direito de dizer que as leis que fez, as normas jurídicas que pôs em execução na ordem jurídica portuguesa são para cumprir. E tem o direito de dizer ao Governo: alto, isto não pode continuar!
Estas normas que aqui foram produzidas são para cumprir e não vale a pena, Sr. Deputado, invocar a falta de cumprimento das recomendações porque, em desabono desse argumento, eu dir-lhe-ei sempre que, então, relapso seria o Governo -e este ainda não teve tempo de dar provas quanto a isso, mas outros tiveram - que não cumpra as leis e os comandos sob a forma de lei que esta Assembleia faça.
29 DE JUNHO 0E 1983 351E 6 nesse sentido que lei e resolução, exprimindo de uma forma ou de outra a vontade da Assembleia, não se podem separar. Correspondem a realidades de valor diferente na ordem jurídica, mas correspondem a realidades, sempre e de qualquer forma, da afirmação da vontade política desta Assembleia. Isso é que importa relevar.Aplausos do PCP e do M DP/C DE.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria apenas dizer que não é só a forma dos actos que está em causa.
Não estamos em matéria de actos deliberativos ou legislativos da Assembleia, cuja forma é regulada pelo artigo 169.o da Constituição que nos diz concretamente quais os actos que revestem a forma de lei constitucional e que os actos que revestem a forma de resolução. Não 6 nesse campo que estamos.
O campo em que estamos concretamente é o de saber se a Assembleia, em vez de deliberar e em vez de obrigar, pode limitar e sujeitar-se a algumas recomendações, isto é, a sugerir ao Governo ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Eu estou a perceber exactamente o que o Sr. Deputado quer dizer.O Orador: - óptimo!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Pedia-lhe no entanto, Sr. Deputado, que, com algum esforço, tentasse entender aquilo que vou dizer -já que eu talvez não seja capaz de me explicar muito bem-, para que possa perceber aquilo que queremos dizer.
Sr. Deputado, há competências que são reconhecidamente do Governo, isto é, há questões que dizem respeito ao Governo. Por outras palavras, compete ao Governo escolher. E há questões que dizem respeito a esta Assembleia.
É evidente que, em toda esta situação complicada criada em volta da ANOP, há questões que dizem respeito a esta Assembleia que são, designadamente, o cumprimento da lei enquanto ela se extingue. Por exemplo, a lei que criou a ANOP, e que a mantém, deve ser cumprida. Por exemplo, deve haver um orçamento anual para a ANOP.
Nessa parte, por exemplo, nós poderíamos transformar isto num comando com força que obrigasse o Governo, mas que é inútil porque ele já existe. Existe já uma lei, que é a lei constitutiva da ANOP, e, portanto, trata-se simplesmente, ainda neste caso, de lembrar ao Governo que deve cumprir a lei, como, aliás, o Sr. Deputado disse no início da sua intervenção, ía por muito bom caminho. Era preciso repor a liberdade democrática.O Orador: - Exacto!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pois bem, a um projecto de resolução - e agora escute bem, Sr. Deputado! -, recomende aquilo que recomende ao Governo, é uma proposta no sentido de que o Governo cumpra e reponha rapidamente a legalidade democrática. Isto é um projecto de resolução.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orado?: - Sr. Deputado, eu agradeço-lhe o esclarecimento, mas creio que há então uma alteração do procedimento e vamos então clarificar o que é que estamos exactamente a discutir.
Houve um projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista no dia 8 de Junho. Esse projecto de resolução foi transformado, nos termos de um texto que aqui tenho, num projecto de recomendação que diz:
Com vista à defesa e desenvolvimento da Agência Noticiaria Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo a urgente adopção das seguintes medidas.
Aqui diz que recomenda ao Governo.Protestos, do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Leia o título, Sr. Deputado! Leia a epígrafe!O Orador: - O que eu digo é que, independentemente do título que aqui está -porque o título é apenas formal -, o conteúdo desta matéria é exclusivamente uma recomendação e não pode ser outro, como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de esclarecer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Agora não, Sr. Deputado. Deixe-me terminar.
O Sr. Deputado pôs, e bem, uma questão. Ê que o Sr. Deputado separou duas matérias diferente: uma que é a própria competência da Assembleia e outra que é a competência administrativa do Governo.
E o Sr. Deputado sugeriu que a forma de esta Assembleia interferir nas competências administrativas do Governo seria recomendar-lhe procedimentos.
Ora, eu também na minha intervenção tive ocasião de me pronunciar em relação a este processo.
Faça favor agora de usar da palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, eu peço, pelo menos, que nos atenhamos aos textos.
O que está para ser votado é um projecto de resolução, cujo proémio diz: «A Assembleia da República recomenda ao Governo.»
Não há nada que impeça que uma resolução seja, no seu conteúdo, uma recomendação, porque o acto de resolver contém-se na votação da Assembleia. Ela resolve recomendar ao Governo.
E recomendar ao Governo não é uma interferência nas suas competências administrativas -tenha-se bem em conta isto!-, mas sim aquilo que na sua expres-
352 I SÉRIE-NÚMERO 11são foi muito bem resumido, ou seja, repor a legalidade democrática. E sugerem-se algumas questões que têm a ver com essa reposição.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser altura de terminar a minha intervenção, que foi prolongada não por minha vontade.
Mas o que eu gostaria que ficasse claro era, então, isto: o que se está a pedir que se vote é que obriguemos o Governo a um comportamento ou é apenas a sugestão ao Governo de determinado comportamento? Se é uma obrigação, já me pronunciei; se é um convite a um comportamento, também, igualmente, já me pronunciei.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que quanto às questões formais estamos conversados.
Creio também que a questão jurídica já aqui foi amplamente tratada pelos meus camaradas João Amaral e Veiga de Oliveira. De qualquer modo, colocava-lhe uma questão-
O Sr. Deputado, no início da sua intervenção, falou, e bem, que era necessário repor a legalidade democrática.
Nós -já aqui o explicámos- apresentámos um projecto de resolução que recomenda ao Governo repor essa mesma legalidade. O Sr. Deputado Magalhães Mota, enfim, não está muito de acordo com esta solução. Mas que alternativa concreta tem V. Ex.a? Fica-se V. Ex.a pelo voto piedoso?O Sr. Presidente: - Finalmente, ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Magalhães Mota, penso haver aqui uma confusão entre a questão que pôs de saber se a Assembleia pode recomendar ou deve recomendar.
Para mim é líquido e evidente que a Assembleia pode recomendar e que essa recomendação tem de, nos termos constitucionais, assumir a forma de uma resolução.
Compreendo que o Sr. Deputado Magalhães Mota entenda que a Assembleia não deva recomendar - essa é outra questão -, mas não pelos argumentos que invocou. Não porque o Governo não teria em conta uma eventual recomendação desta Assembleia - compreendo que aqueles que votaram a confiança ao Governo considerem perfeitamente desnecessária qualquer recomendação nesta matéria e possam entender que essa recomendação, inclusive, seja limitativa da actuação do Governo no qual eles depositam confiança - mas dizermos «não recomendados porque o Governo nunca ligará nada às recomendações da Assembleia» penso ser uma posição que não se coaduna com o respeito - desculpe-me a expressão, Sr. Deputado - que nós devemos ter em relação à Assembleia e em relação ao próprio Governo.
Penso que nenhum Governo pode ser indiferente a uma recomendação votada pela maioria desta Assembleia - obviamente, só será aprovada se tiver a maioria desta Assembleia - e que não nos podemos refugiar nessa defesa simples de que para não sermos desobedecidos -passe a expressão- não demos ordens. É o caso da tal história do professor que era sistematicamente contrariado pelos alunos e que, a certa altura, se passou a vangloriar de que, finalmente, os alunos já não contrariavam aquilo que ele dizia. E perguntavam-lhe: «como é que conseguiste o milagre?», ao que ele respondeu: «Ah, nunca mais lhes disse nada.»
É isso que, no fundo, o Sr- Deputado Magalhães Mota acabaria por propor em relação a esta Assembleia, abdicando de um poder que é o seu, o de recomendar ao Governo.
Não confundamos as coisas! Por um lado, há aqueles que, reconhecendo-se no Governo e dando-lhe confiança consideram a recomendação desnecessária - o que é legítimo e compreensível - e pode haver outros que, não lhe dando essa confiança, considerem útil e oportuno recomendar determinadas directrizes ao Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Responderia m primeiro lugar, ainda que a ordem tenha sido investida, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Creio que a alternativa que coloquei não foi propriamente entre o fazer recomendações e não dizer nada, a menos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso considere «não dizer nada» o fazer leis e fiscalizar a actividade do Governo.
A Assembleia da República tem, quanto a mim, funções mais nobres e constitucionalmente mais importantes do que o formular recomendações ao Executivo, porque quem o faz coloca-se numa posição de subalternidade.
Essa eu não aceito nem quero! Estou aqui no exercício de uma função de soberania, estou aqui para legislar, quando faço leis é até para o Governo as cumprir, e estou aqui também para fiscalizar pelo cumprimento dessas mesmas leis.
Não há, portanto, nenhum desrespeito pela Assembleia da República ao propor-lhe que não recomende; permita-me que lhe diga que desrespeitou-a assim, ao sugerir-se-lhe que recomende ao Governo que, ele sim, é quem tudo faz, quem tudo pode e quem tudo manda. Nós temos algum poder e é importante que dele não abdiquemos.
É neste espírito que eu diria ao Sr. Deputado Jorge Lemos qual a minha alternativa. Pois as minhas alternativas são de duas espécies: primeiro, a Assembleia da República pode e deve fazer leis e, portanto, a Assembleia da República pode e deve ter iniciativas legislativas neste campo; a Assembleia da República pode e deve legislar sobre a situação das agências noticiosas em Portugal e pode fazê-lo de forma convincente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E até lá?!O Orador: - Admito até, Sr. Deputado Jorge Lemos, que possamos chegar a acordo nessa matéria, visto que ambos nos manifestámos a propósito da ré-
29 DE JUNHO DE 1985 353posição da legalidade democrática e ambos nos manifestámos a favor dessas iniciativas legislativas.
Há um segundo campo de actividade que compete a esta Assembleia da República, que é o de fiscalizar pela actuação do Governo no cumprimento da Constituição e das leis.
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos e outros Srs. Deputados quiserem discutir a actividade deste Governo, que está em funções há dias, directamente relacionada com o cumprimento da Constituição e das leis em relação às agências noticiosas não serei eu a opor-me a este debate- Estes são os meios constitucionais e legais. A fórmula de recomendação é que, francamente, não gosto.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que nos parecia, Grupo Parlamentar do PCP, extemporâneo estar-se a fazer leis que existem.
Existe a Lei n.o 19/78, de 11 de Abril, que consagra o Estatuto da ANOP que prevê, concretamente no seu artigo 17.o, que, anualmente, o orçamento da ANOP será publicado em anexo ao Orçamento Gera! do Estado.
Ora, nós estamos só a exigir e a recomendar ao Governo que cumpra esta parte da lei. Nós tomaremos as iniciativas legislativas que entendermos e que considerarmos necessárias, mas por agora pensávamos que era bastante chamar a atenção a este Governo que havia uma legalidade democrática a repor e que esta forma seria bastante.
Mas mais, Sr. Deputado Magalhães Mota: já há pouco aqui referi vários projectos de resolução trazidos a esta Assembleia, um deles relativo aos acontecimentos do 1.o de Maio no Porto, subscrito por deputados do Partido Socialista, um dos quais se senta agora na bancada do Governo e que dizia «tendo em conta a pendência de um inquérito, ordenado pelo Governo [...], a Assembleia da República recomenda instantemente ao Governo que, a fim de assegurar ...».
Ora, tratava-se, como hoje se trata, de um projecto de resolução que recomendava ao Governo que tomasse determinadas iniciativas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para contraprotestar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Creio que neste momento e em relação ao não cumprimento da disposição que manda remeter o orçamento da ANOP para o anexo do Orçamento Geral do Estado, foi anunciado no debate do Programa do Governo que o orçamento que a Assembleia aprovou como provisório, o que era uma figura de si discutível, seria considerado como um orçamento definitivo. Portanto, estamos agora em tempo para dar cumprimento a essa disposição legal.
Quanto à proposta que foi feita, se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ver pela mesma época o Diário da Assembleia da República verificará que eu não usei a fórmula de recomendação para nenhum governo e que nessa altura utilizei o meu poder de deputado, fazendo um requerimento ao Governo de modo a obter dele os elementos que tinha por necessários.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como faltam 6 minutos para as 20 horas desejava saber em que sentido vamos prosseguir, dado que falta votar este projecto de resolução e dado que temos ainda uma longa agenda que não sei se será para terminar hoje.Pausa.Entretanto, os meus colegas da Mesa informam-me que foi decidido, em conferência dos líderes parlamentares, que esta agenda teria de ser concluída hoje.O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, a questão que agora se coloca não poderia ser prevista, em termos rigorosos na conferência dos líderes parlamentares.
Do nosso ponto de vista, esta discussão prolongou-se em demasia, independentemente do interesse em causa. Estamos a esgotá-la só ao fim de 2 sessões e lembro que o Programa do Governo demorou 3 sessões a discutir. Neste caso trata-se apenas de um projecto de resolução.
Além do mais, nessa mesma conferência nós propusemos limitações de tempos para este debate. É o único processo que garante que a Assembleia funcione com um horário e com uma produtividade razoável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento somos confrontados com uma discussão que ainda não teve o seu termo nem sabemos quando terá; ainda há pouco se arrastou lateralmente ao Regimento, julgo eu -sem nenhum compromisso da Mesa-, com protestos, contraprotestos e tudo aquilo que nós já conhecemos.
De todo o modo, penso ser inviável entrarmos ainda hoje na discussão de mais 3 projectos de resolução, e o que eu propunha ao Sr. Presidente, se os outros grupos parlamentares estivessem de acordo, é que votássemos o projecto de resolução que neste momento está em discussão e que os outros 3 fizessem parte da ordem de trabalhos do próximo dia, nem que para isso, em conferência de líderes, tivermos de fazer um outro arranjo das próximas ordens de trabalho.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para me inscrever para uma intervenção e para manifestar o nosso acordo em relação à sugestão feita pelo Sr. Deputado José Niza.O Sr. Presidente:- Nesse caso, terminaríamos a sessão com a votação deste projecto de resolução.
354 I SÉRIE-NÚMERO l1Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que me informasse do número de oradores ainda inscritos.-O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos 2 Srs. Deputados e o Sr. Ministro.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Uso da palavra apenas para sugerir que, entretanto, se possível, se encarasse a hipótese de se transferirem os projectos de resolução que não se discutiram hoje para amanhã ...Vozes: - Não, Não!O Orador: - Nesse caso, não digo mais nada para não atrapalhar os debates.
Entretanto, quero dizer que não se deve assacar o exclusivo do alongamento do debate, que me parece justificado pelo facto de estarmos neste momento sem votar, sem nos esquecermos que, em vez de termos reiniciado os trabalhos à hora normal, os reiniciámos l hora depois. Havia justificações para isso mas depois não se responsabilize um debate, que tem de ser profundo e sério, esquecendo os atrasos irregulares dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Estado, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Bem ao contrário do que sustentou ontem o Sr. Ministro de Estado, e foi depois glosado pelo Sr. Deputado José Niza, o facto em si de o caso ANOP, voltar a esta Câmara e o debate que se travou à sua volta, afiguram-se-nos positivos, até porque ficámos" a conhecer as intenções do Governo e da actual maioria parlamentar sobre este importante problema, das suas hesitações e graves contradições. Mal iria ao Governo pensar que a moção de confiança votada neste hemiciclo significa um certificado de omnisciência e omnipotência dos seus ministros ...
O início do debate deu ao Sr. Ministro de Estado a oportunidade de reconhecer publicamente que nada de ilegal havia na criação da «Notícias de Portugal», e, por outro, de afirmar que órgãos estatizados da comunicação social não precisavam de receber lições de ninguém quanto à sua independência, isenção e prática de um são pluralismo. Ficam assim refutadas, pela boca de um tão qualificado Ministro e ião cimeiro dirigente do Partido Socialista as críticas à actuação dos governos da AD de manipulação dos órgãos de informação pública, aqui no continente, tantas vezes veiculadas pelos deputados da bancada da anterior oposição e designadamente pelo PCP e seus aliados mais próximos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Está a delirar!O Orador: - É grato verificar como a assunção do poder muda a visão das coisas. É fácil e expedito criticar a torto e a direito quando se senta nas bancadas da oposição, mas é difícil não reconhecer o mérito das realizações quando se pretende analisar com serenidade e a responsabilidade de um estadista. Ontem foi o caso dos órgãos da comunicação social, amanhã será o caso da saúde, da segurança social, da agricultura, da indústria, da cultura em que o novo Governo irá informando esta Câmara da justeza da actuação dos Governos da AD. E fá-lo-á, como sucedeu ontem, por um imperativo da verdade e não por temor reverenciai e muito menos subserviência para com o PSD, principal responsável da coligação dissolvida.
A Câmara verá que o Governo PS e PSD pouco vai inovar, e, antes, vai institucionalizar muito do que a AD começou e deixou a meio, como demonstra la-pidarmente este caso ANOP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesar de manter, como lhe competia, a sua solidariedade no plano governamental, o CDS em todos os momentos em que foi necessário exprimir autonomamente a sua voz, pôs sempre grandes reticências ao modo como foi conduzido o caso ANOP. Devemos reconhecer que nem tudo foi claro e transparente; sempre a questão apareceu embrulhada com as guerras interclanicas que amiúde irrompem no seio do PSD, e como se sabe a interpelação da UEDS, devido a intempestiva e injustificável retirada desta Sala dos próprios interpelantes e com demais deputados da oposição, não provocou a clarificação que se desejava. Desde as declarações contraditórias do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão de que a ANOP não seria encerrada, a afirmação peremptória do Ministro de Estado Ribeiro Teles de que a extinção da ANOP nunca fora discutida em Conselho de Ministros, e a retirada dos Ministros, especialmente do Ministro dos Assuntos Parlamentares, da bancada do Governo no dia da interpelação, tudo isto provocou fundadas dúvidas e um evidente mal--estar não só na oposição como também no interior da própria AD, como aliás referiu hoje o Sr. Deputado Fernando Condesso. Era também para nós esta questão, Sr. Ministro, uma grande dor de cabeça ...
Não obstante esta posição de reserva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS, em todas as reuniões do Conselho de Informação e eu próprio no Conselho de Imprensa, quando a questão dos trabalhadores da ANOP vinha à baila, defendemos e votámos a favor da manutenção dos seus postos de trabalho. O Sr. Comandante Pinto Machado, que era o gestor da ANOP e respeitado militante do CDS, voluntariamente se afastou da ANOP por não querer pactuar com as orientações do Sr. Secretário de Estado José Alfaia, e várias personalidades do meu partido quando interrogadas directamente pelos jornalistas tomaram - e as entrevistas estão publicadas - as suas distâncias quanto aos despachos que iam sucedendo em roda livre. A nossa posição de sempre foi de que as lutas que eu chamei interclanicas do PSD, e são endémicas, não deveriam transbordar para além dos seus muros partidários e nunca prejudicar terceiros, neste caso os trabalhadores da ANOP.
Nunca tivemos dúvidas quanto ao trabalho da ANOP, apesar de na sua origem gonçalvista ter estado presente o propósito de a instrumentalizar para fins de todos conhecidos. A sua actuação no Conti-
29 DE JUNHO DE 1983 355nente não nos merece reparos de maior. Sobretudo dos seus serviços de província, nem nunca foi objecto de qualquer intervenção do Governo, ao contrário do que acontece, por exemplo, na região autónoma da Madeira em que a Delegação regional é manipulada e instrumentalizada, pelo Governo Regional para seus fins propagandísticos, com manifesta violação dos mais elementares direitos dos partidos da oposição e muito particularmente do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das duas intervenções ontem produzidas pelo Sr. Ministro de Estado apesar de lhes ter dado a natureza de opiniões pessoais que não se quadram muito bem a este título nesta sede institucional, -Sr. Dr. Almeida Santos, perdoar-me-á, mas V. Ex.a senta-se aqui nesta bancada como porta-voz do Governo e não como nosso estimado colega, deputado, nas bancadas socialistas para dar a sua opinião pessoal. Tudo que V. Ex.a diz, é a voz do Governo- dizia eu que não nos restam dúvidas de que a ANOP não vai ser encerrada. Ainda bem! Congratulamo-nos com esta perspectiva. Só que havendo, neste momento, duas agências que serão sustentadas pelo erário público, e sabendo da pressão que os governos regionais já começaram a exercer para manutenção das actuais estruturas da ANOP, pode-se afoitamente dizer que , a ANOP é actualmente uma questão interna, e outra dor de cabeça, entre o PS e o PSD, como deixou antever a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, em que a troco da manutenção de Centros Regionais ou outras concessões, o PS irá exigir dos seus parceiros as contrapartidas úteis. Será que haverá uma solução de Tordesilhas, ficando o PSD com a ANOP e o PS com a NP, ou vice-versa ..Risos do PS, PCP e UEDS.... nesta vertigem de tudo distribuir entre os dois parceiros a que começamos a assistir, e perante o qual não podemos ficar indiferentes? Ou será que a coligação PS/PSD obriga a desdobrar as empresas e as direcções-gerais para não haver a tão temida subalternização de um dos partidos como profetizava o Dr. Lucas Pires durante a campanha eleitoral?
A questão da ANOP é fundamentalmente do seu saneamento financeiro e dimensionamento às proporções requeridas pelo seu objecto de actividade. Mas é também o de continuar a garantir os meios para o exercício da sua função com independência e isenção em todo o território da República. Se de um lado não compreendemos muito bem a proposição constante do Programa do Governo de que os órgãos de Comunicação Social para serem independentes e isentos não podem pretender subsídios do Estado, que parece ser a tese defendida pelo Sr. Ministro das Finanças, tal posição está em frontal oposição com as afirmações ontem aqui feitas pelo Sr. Ministro de Estado de manter as duas agências noticiosas porque o custo é pequeno, 250 000 contos para o erário público não é nada! E para haver a sã concorrência teremos as duas agências! O problema não é de sensatez do Sr. Ministro das Finanças, como aqui foi dito, mas de incoerência e contradições no seio do próprio Governo, como se depreende das posições tão antagónicas entre dois «homens fortes» quando ainda não secou a tinta do Programa que aqui teve o voto de confiança da maioria PS/PSD.
De qualquer modo, a continuação da ANOP deve levar à sua reestruturação aqui no continente e principalmente nas regiões autónomas. A experiência demonstra que o Governo Regional da Madeira tem feito um uso péssimo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 557/80, de 29 de Novembro, considerando que ter maioria absoluta é ter poder absoluto!
Como se diz na exposição do Sindicato dos Jornalistas enviada a esta Câmara, aquele diploma separa o regime da ANOP do continente da ANOP de cada região autónoma. Diz-se no referido documento: «Se no continente a ANOP se rege por normas aceites nos países democráticos, as duas delegações regionais se regem por normas de países autocráticos»! A coberto da apreciação dos orçamentos de exploração e de investimento, "o Governo Regional da Madeira tem transformado o Centro Regional da ANOP num autêntico departamento de propaganda da sua política autocrática.
É tempo, Sr. Ministro de Estado, de o Governo Central rever o Decreto-Lei n.o 557/80, como queria fazer a AD, a não ser que queira manter nas suas mãos quatro agências noticiosas: NP, ANOP/Continente, ANOP/Madeira e ANOP/Açores, tudo bem divididinho entre as forças partidárias que subiram agora ao poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse, este debate teve o mérito de trazer a questão da ANOP ao primeiro plano das prioridades políticas desta Câmara. Sugerimos ao Governo algumas das medidas que não poderão deixar de ser tomadas juntamente com as do saneamento financeiro. Se o Bloco Centra! não resolver este assunto na sua globalidade, em tempo útil, terá perdido a sua primeira batalha no domínio da comunicação social.
Quanto à «recomendação» do PCP não concordamos com os considerandos, manifestamente contrários à realidade dos factos, nem com o texto da Resolução tal como vem redigido, nem com a filosofia que lhe está imanente e subjacente. Mas, por outro lado, entendemos que se justifica a preocupação da Câmara de ver resolvido com maior brevidade, um problema que tem sido ponto de maior insegurança para todos os interessados. E, sobretudo, não percebemos a posição insegura do Governo e da actual maioria que só agrava as contradições e multiplica as expectativas e as despesas, em manifesta contradição com aquilo que diz pretender. O CDS exige do Governo e da maioria que o apoia, a definição clara da sua posição para a podermos avalizar ou combater como partido da oposição que somos.Aplausos do CDS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
356 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento e prestar uma homenagem.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela homenagem, p Sr. Deputado Narana Coissoró conseguiu hoje garantir um lugar no Guiness Book, como autor da intervenção mais delirante e humorística que se poderia ter feito sobre um caso tão sério e tão grave como é o da ANOP.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, naquele afã de descobrir, que o caracteriza, conseguiu descobrir que o PS e o Governo vieram hoje aqui dar o aval ao processo de constituição da Notícias de Portugal, o aval à política do Dr. José Alfaia, aval esse que o CDS nunca concedeu à Notícias de Portugal e nunca concedeu à política do Dr. José Alfaia. Ê original, é curioso, é contraditório, se não fosse inverídico!
É que a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró é, apenas e tão-só, a prova cabal e acabada que aquele velho ditado da sabedoria popular portuguesa, tem plena razão: zangam-se as comadres e sabem-se as verdades!
Na realidade, Sr. Deputado, não foi o abandono do hemiciclo de São Bento, por parte da UEDS e dos então partidos da oposição, que impediu a clarificação - naquele momento e naquela altura - do caso ANOP. O que impediu, de facto, a clarificação do caso ANOP foi a impossibilidade de o Secretário de Estado Alfaia dar aqui os esclarecimentos que a Câmara exigiu e foi, sobretudo, Sr. Deputado, o silêncio a que se remeteram as bancadas da então maioria, nomeadamente o silêncio e a ausência de presença na Sala da sua própria bancada, do partido que V. Ex.a aqui representa. Isso, sim, é que impediu o esclarecimento cabal da situação. E, de facto, Sr. Deputado Narana Coissoró, só por pura hipocrisia, peide vir aqui o CDS dizer que, quanto à questão ANOP, no fundo, sempre esteve em desacordo com o processo preparado pelos governos AD.
O CDS, pela sua voz, o que veio aqui provar foi que quis vestir a pele de cordeiro quando, se na altura não foi lobo, pelo menos, Sr. Deputado, foi loba, que, como sabe, é a mulher do lobo!Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado afirmou, a certa altura, que da intervenção do Sr. Ministro de Estado se concluiria que a ANOP se iria manter. E acrescentou: ainda bem!
Será abuso, da minha parte, concluir que,, quando o Governo -que a sua bancada e o Sr. Deputado apoiavam - pretendeu extinguir a ANOP, o Sr. Deputado terá dito ainda mal? E se não é abuso concluí-lo, será indiscrição demasiada da minha parte perguntar-lhe por que é que - se, efectivamente, para si e para a sua bancada era ainda mal- a sua bancada e o Sr. Deputado se mantiveram perfeitamente silenciosos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para protestar.O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Sr. Deputado, sinto-me lisonjeado pelas referências que me fez, mas, de qualquer maneira, gostaria de dizer que não compreendo onde está a originalidade. Não pretendi ter qualquer originalidade naquilo que afirmei, no que diz respeito à questão de fundo sobre esta matéria. O que pretendi dizer - quando me referi ao passado, e não sei se o Sr. Deputado compreendeu- foi que não aceitávamos o ataque à solução anteriormente querida, independentemente da bondade ou não dela, dizendo expressamente que era uma opção possível, em face das dificuldades económico-financeiras anteriores, embora inviabilizada - naquilo e na medida em que era querida- pelo veto presidencial, que não a permitiu concretizar concludentemente. Apenas isto! Não pusemos em causa o passado. No fundo, o que referimos é que pretendíamos a solução da questão para o futuro.
Acho deselegante as referências que o Sr. Deputado fez à inserção do meu partido, à actuação do meu partido, de certo modo, na AD. Ela sempre se pautou, na medida em que nela participávamos, pela assunção de responsabilidades. E acho deselegante que fizesse referência a diferentes opiniões que dentro do meu partido existem, ou têm existido, e que naturalmente continuarão a manifestar-se. A diferença de opiniões, mesmo conhecida publicamente, é apanágio dos partidos democráticos. Vemo-nos às vezes atacados pelo PCP em relação a posições verificadas numa anterior coligação; pelos vistos agora o antigo parceiro de coligação também quer julgar o passado e falar, em relação a ele, no nome do PSD. Mas o que nós estamos é preocupados com o futuro, Sr. Deputado, apesar de não nos envergonharmos do passado. De maneira nenhuma ...O Sr. João Amaral (PCP): -Se pudessem esquecer o passado! ...O Orador: - ..., e isso até, desde logo, porque não deixamos de registar que V. Ex.a quer buscar problemas para o partido, falando em divisões - quando há, ao fim e ao cabo, diferentes opiniões. Apesar de tudo isso, o povo português sabe compreender o que são partidos democráticos; a partir de tudo isso, o povo português sabe compreender aquilo que é a nossa vontade, de construir e fazer bem, qualquer que seja a solução- embora nem sempre, provavelmente, fazendo da melhor maneira - e por isso mesmo nós. Sr. Deputado, crescemos enquanto o CDS desceu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró fez afirmações, que consideramos graves, contra os Governos Regionais da Madeira e dos Açores e, em especial, contra o Governo Regional da Madeira.
Parece-me esta sua intervenção uma tentativa de transferir para o hemiciclo da Assembleia da Repú-