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Apenas, Sr. Presidente, perante as declarações do Sr. Ministro -importantes declarações sobre a legislação laboral -, só gostaria de lhe perguntar se o Sr. Ministro leu o projecto de revisão constitucional do seu partido, o PSD, que parece que está em total contradição com aquilo que V. Ex.a acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que não foi uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado foi interrompido por uma questão...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, darei tempo ao Sr. Ministro, do pouco tempo que me resta, se ele quiser responder-me.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Como membro do Governo não tenho neste momento que responder sobre o projecto de revisão constitucional do meu partido. Com certeza que o conheço, mas não tenho que responder senão sobre esta matéria, visto que não estou aqui a debater nesta fase a revisão constitucional, mas sim a proposta de lei do Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Aproveito para lhe agradecer o tempo que me cedeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o último orador inscrito e para os últimos dez minutos que restam do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD alimentou cuidadosamente durante anos o mito de partido defensor do poder local e da descentralização. Bastaram dois anos de prática governativa a sós para demonstrar o contrário; em particular, a redução drástica da parcela orçamental a transferir em 1988 para as autarquias veio desfazer o mito.
Quis-se igualmente fabricar a aura de um PSD ambientalista, mas esta ilusão, mal luziu, logo se apagou.
São estes os dois temas de que vou ocupar-me.
As autarquias locais surgem como uma das principais vítimas deste orçamento. Por isso, as que mais exprimem o seu protesto.
Os números são já bem conhecidos, falam por si, quase dispensam comentários. Porém, não é demais repisá-los: o valor das transferências programadas no âmbito do chamado Fundo de Equilíbrio Financeiro, que atingiu, neste ano de 1987, 89,3 milhões de contos, será, em 1988, de apenas 91,2 milhões, quer dizer, mais 1,9%. Tendo em conta que a estimativa da inflação, feita pelo Governo, por certo demasiado optimista, é de 6%, significa que o valor real das verbas a transferir para as autarquias decrescerá 4,1%.
Esta situação é inadmissível. Nada a justifica, nem técnica nem eticamente. Nem um ano em que o Estado eleva as suas despesas de 1872,2 para 2171,8 milhões de contos, traduzida num salto percentual de 15,6%, não se pode aceitar sem protesto e indignação que as autarquias sejam contempladas com apenas 91,2 milhões de contos, apenas, como se disse, mais 1,9%.
O Estado é austero e racional nos seus gastos e as autarquias são mais delapidadoras, ou não será exactamente o contrário?
Num país que se orgulha das suas tradições municipalistas, como uma alternativa válida, corroborada por séculos de história, para os males seculares da administração central, não é um paradoxo que o empolamento do Estado central prossiga impunemente?
A revalorização da sociedade civil, a opção pela fórmula encantatória «menos Estado e melhor Estado», tão do gosto do Governo, é negada de uma assentada.
A evolução das despesas do Estado nos últimos anos e a sua partilha por via do FEF com as autarquias é assaz curiosa. Se tomarmos como referência 1980, veremos que, dos 375 milhões atingidos pelas despesas do Estado nesse ano, couberam 30,4 milhões às autarquias, isto é, à volta de 8,1 %. Mas desde esse ano a parcela atribuída às autarquias, ainda em função do FEF, caiu intoleravelmente, representando em 1987 apenas 4,8%; no próximo ano, mais uma quebra acentuada para 4,2%. Não há paralelo na Europa para esta situação!
No próximo ano, para o qual se projecta um crescimento económico de 3,75%, as autarquias são, pelo Governo, condenadas a empobrecer. Que justiça distributiva é esta?
Esta política conduz, inevitavelmente, ao estrangulamento financeiro dos municípios, como os próprios, já sobejamente declararam.
A solução encontrada pelo Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território parece ser a de exortar os municípios a lançar derramas, aumentar coimas, taxas e tarifas e, por que não, procurar meios expeditos, talvez até mesmo jogar na Bolsa.
Mas o Governo, que se revela tão parco nas transferências de recursos para as autarquias, mostra-se generoso na transferência de aborrecimentos e problemas.
Assim, a falta de pessoal auxiliar das escolas do ensino pré-primário e do ensino primário dá origem a constantes reclamações? Passa-se essa competência para as autarquias, decide o Governo: o novo pessoal a recrutar para completar o quadro, que o paguem as autarquias. Dinheiro não lhes falta.
As linhas de caminho de ferro secundárias e de penetração no interior dão elevados prejuízos? Encerrem-se ou façam-se protocolos com as autarquias, que se obrigam a explorá-las, quanto mais não seja para fins turísticos.
A rede de estradas secundárias encontra-se em estado deplorável, é uma autêntica rede de buracos? Prepare-se a sua transferência para as autarquias.
Os edifícios dos tribunais judiciais estão deteriorados? Estabeleçam-se acordos com as autarquias para a sua conveniente reparação.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 865No entanto, ao invés, tudo o que representa investimento qualitativo fica nas mãos do Estado: os equipamentos culturais, recreativos, desportivos, religiosos, os quartéis de bombeiros, os centros de saúde, isto é, todos os investimentos estruturantes e em matéria económica, permanecem na esfera da administração central, dão direito a inauguração à visita ministerial, como é evidente.
A introdução da figura dos contratos-programa com as autarquias apesar de não definida pelo Governo, à primeira vista, parece ser interessante. Em Franca, este instrumento é considerado bastante inovador. Entre nós, onde não há descentralização regional, onde a política seguida consiste na mera desconcentração, a ideia merece reservas, dada a sua indefinição e a quantia insignificante que lhe é atribuída: 215 000 contos, se tivermos em conta a existência de mais de 300 municípios.
Cabe aqui igualmente uma palavra para a inexistência nas opções do Plano de qualquer opção sobre regionalização, sobre a criação das instituições regionais.
De facto, a decomposição do velho modelo industrial, a necessidade de inovação técnica, cultural e política aconselham a adopção de um medeio de desenvolvimento descentralizado e regionalizado, no qual as regiões encontrem e desenvolvam as suas vocações próprias. A resposta à política regional comunitária vai no mesmo sentido. Mas o Governo, adivinha-se, prepara apenas um simulacro de regionalização.
Por isso, os PIDRs, que envolvem avultados investimentos, da ordem dos 8 715 829 contos, são concebidos e lançados sem participação significativa das autarquias e dos agentes económicos e sociais, não têm coerência nem articulação uns com os outros.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Em 1989, ano de eleições autárquicas, o Governo certamente que abrirá os cordões à bolsa prodigamente.
O PS não deixará, obviamente, de fazer propostas na especialidade sobre as finanças locais, em particular para aumentar em cerca de 9,75 % as verbas destinadas às autarquias, 6% correspondentes à inflação prevista, mais 3,75 % relativos ao crescimento do produto para o próximo ano.
Fá-lo-emos, não por demagogia, mas por considerarmos que as políticas municipais, não sendo perfeitas e não estando isentas de críticas, têm sido motores da transformação do País, e por isso podemos reconhecer-nos em Alexandre Herculano quando este escreve: «O governo do país pelo país [...] só se realizará pela descentralização administrativa e por uma forte organização municipal.»A Sr.a Helena Roseta (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos à política de ambiente. Antes de mais, não se estranhe que fale de ecologia neste debate centrado sobre economia. Pois se é hoje uma aquisição do pensamento político moderno que a ecologia é uma variável tão importante do desenvolvimento económico, como o são as variáveis crescimento, tecnologia, inovação.
Com efeito, as dotações do PIDDAC para o ambiente são um caso exemplar da contradição entre um verbo outrora inflamado e de uma verba escassa.
A verba inscrita no PIDDAC para 1987 e destinada aos investimentos no domínio da defesa e protecção ambiental orçou os 2 627 000 contos. A verba inscrita para o mesmo efeito no PIDDAC para 1988 é de 2 534 000 contos, menos 92 200 contos.
Em Portugal caminha-se a passos largos para uma grave crise ambiental. O nosso sistema urbano-industrial tardio está a reproduzir agressões ambientais já experimentadas em países há muito industrializados. A pressão turística sobre quase toda a nossa orla marítima é desastrosa, quer pela distribuição de delicados equilíbrios naturais, quer sob o ponto de vista estético.
O desordenamento na ocupação dos solos, em particular a construção que alastra como mancha de óleo em superfície porosa sobre os nossos solos mais férteis, a desarrumação de toda a faixa litoral, o congestionamento das áreas metropolitanas, tudo isto configura um quadro demasiado sombrio, sem carregar nas tintas.
A poluição atmosférica aumenta, em particular nas grandes urbes e junto de certos complexos industriais. O ruído transformou-se num tormento quotidiano, na rua, no trabalho, em casa.
Pois bem. Temos uma lei quadro do ambiente notável, da qual deveria nascer um imenso edifício legislativo, quase todo ainda por fazer. O Governo, pela voz de Carlos Pimenta, garantiu que a legislação complementar da referida lei seria publicada no prazo de um ano, que ela mesma estabelece... e que se está a esgotar. A harmonização da nossa legislação com a legislação comunitária está atrasada.
Há, porém, um aspecto da situação ambiental de tal maneira calamitoso e urgente que merece realce especial e para o qual o Governo não tem qualquer tipo de atenuantes pela sua inacção. Trata-se da poluição da água, «a nossa irmã água», no dizer de São Francisco de Assis.
A poluição e contaminação da água generaliza-se em Portugal. A capacidade de autodepuração de muitos dos nossos rios e ribeiros está a ser ultrapassada. Qualquer fábrica ou fabriqueta lança impunemente nos rios resíduos sem tratamento; matadouros despejam os dejectos para águas outrora límpidas. Há rios mortos que constituem autênticas cloacas industriais. As autarquias constróem esgotos que desaguam directamente nos rios e ribeiras, que costumam secar no Verão. Os nossos sistemas estuarmos correm sérios riscos, em especial a ria de Aveiro, já muito poluída.
A água de consumo doméstico não tem, na generalidade dos casos, garantias sérias de qualidade. Há aglomerados populacionais a consumir águas inquinadas.
E continuamos, por inépcia governativa, a não ter legislação efectiva para a defesa da qualidade das águas. Porém, a experiência e a legislação comunitárias, a que tanto se apela, são nesta matéria muito completas.
Não cito aqui as directivas comunitárias sobre matéria da água, por não dispor de tempo, mas, se elas fossem aplicadas em Portugal, resolveriam os problemas.
Por seu lado, continua a não haver legislação que penalize fortemente os industriais que criminosamente conspurcam os nossos rios.
Os programas constantes do PIDDAC dirigidos à despoluição de rios são, em si mesmos, necessários.
866 I SÉRIE - NÚMERO 32Mas é necessário, antes de tudo, atacar a poluição nas suas causas e não apenas nas suas consequências. Prevenir em política de ambiente é o primeiro princípio, mas, se necessário, incremente-se na prática e com toda a eficácia o princípio do poluidor-pagador consagrado na Lei do Ambiente.
A inércia legislativa e a modéstia nos investimentos não podem ser superadas por entusiasmos verbais de recorte mais ou menos eleitoral.
Deixo, por isso, sobre o primeiro tema que abordei - as autarquias - o meu protesto. Deixo sobre o segundo - o ambiente - o meu lamento.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que o Sr. Deputado Carlos Lage utilizou tempo cedido por outro partido.
Srs. Deputados, com esta intervenção terminámos esta parte do debate.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, reina alguma confusão, pelo menos em alguns deputados com quem estive nas últimas duas horas, quanto ao seguimento dos trabalhos, sobretudo amanhã e depois, nas reuniões entre a Comissão de Economia, Finanças e Plano e as diferentes comissões especializadas desta Assembleia.
Há uma grande inquietação relativamente aos horários estabelecidos e chegaram-nos às mãos marcações de horas em contradição com outras marcações que corriam.
Eventualmente, são rumores, e, se me estou a fazer porta-voz de rumores peço desculpa, mas queria pedir-lhe, Sr. Presidente, se fosse possível, que nos informasse sobre quais as primeiras marcações já feitas, pelo menos no que diz respeito aos trabalhos de amanhã e depois.O Sr. Presidente: - Porventura o Sr. Deputado não estava na Sala quando, há pouco, tive ocasião de anunciar o que tinha sido acordado na conferência de líderes realizada esta tarde relativamente aos trabalhos do Plenário.
Quanto aos trabalhos das comissões - e julgo que é sobre isso que o Sr. Deputado está particularmente interessado -, não tenho informações, mas presumo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares terá, pelo menos, alguma informação, que lhe pode transmitir dentro de momentos.
Antes de encerrar a sessão, quero dizer, relativamente ao funcionamento do Plenário, que iniciaremos a sessão às 10 horas, com a votação da proposta de lei n.o 9/V - Lei do Júri -, seguindo-se a parte final do debate das proposta do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, tal como estava programado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria dizer que foi distribuída, há cerca de dez minutos, por alguns Srs. Deputados a calendarização da presença dos ministros na 5.a Comissão.
Na realidade, o Sr. Presidente anunciou que amanhã, pelas 16 horas e 30 minutos, estará presente o Sr. Ministro da Agricultura, mas não será assim, pois a reunião da referida Comissão começa logo às 15 horas, com a presença da Sr.a Secretária de Estado da Cultura, segundo creio, seguindo-se o Ministro da Agricultura e depois o Ministro da Educação.
Creio que seria conveniente que todos os Srs. Deputados tivessem esta calendarização, porque a votação diz respeito a todas as comissões, e não apenas a uma.O Sr. Presidente: - Quero esclarecer os Srs. Deputados que, no caso da Comissão de Agricultura, foi o respectivo presidente que me mandou uma nota, que eu li tal como me foi enviada.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, no sentido de ajudar a esclarecer este assunto, pretendo informar a Mesa de que o Governo acertou com o Sr. Presidente da 5.a Comissão as seguintes reuniões para a tarde de amanhã - e não dissertarei sobre os outros dias, porque é um calendário longo: às 15 horas estará presente a Sr.a Secretária de Estado da Cultura; às 16 horas e 30 minutos, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e às 18 horas, o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Julgo que respondemos à informação disponível.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 867José Luís Bonifácio Ramos.
Na p. 673, col. 1.a, 1. 34, onde se lê «para as presidências dos tribunais de círculo (e designadamente para a respectiva presidência)» deve ler-se «para os tribunais de círculo (designadamente para as respectivas presidências)».Os REDACTORES: Maria Leonor Caxaria - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mós de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e ate 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 861.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 35Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 138/IV e 139/V.Foram aprovados os n.o 127 e 28 do Diário.
Procedeu-se à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.o 21/V (concede autorização ao Governo para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes), que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Jorge Loção (PS), Odeie Santos (PCP), Vieira Mesquita e Licínio Moreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
A proposta de lei foi ainda discutida na especialidade, tendo a respectiva votação, a requerimento do PSD, sido adiada para a sessão seguinte. Intervieram, de novo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes e Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Mário Raposo (PSD).
Entretanto, haviam sido aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS, a constituição da Subcomissão das Pescas e, em votação final global, as propostas de lei n.o 11/V (autoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais) e 12/V (aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), em relação às quais o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) produziu uma declaração de voto.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 55 minutos.
916 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 917António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.os 138/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Fernandes Ribeiro e outros do Partido Social-Democrata, propondo a elevação da povoação de Apúlia, no concelho de Esposende, à categoria de vila, que baixou à 10.a Comissão, e 139/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros deputados do PCP, do PSD e do PS, propondo a elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade, que baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 27 e 28 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Informo os Srs. Deputados de que faremos uma reunião de líderes após esta sessão plenária.Vamos agora dar início à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 21/V (concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes), tendo em conta os tempos definidos em conferência de líderes, seguindo-se as votações que estão disponíveis para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a reforma penal de 1982 obteve consagração legislativa entre nós o movimento doutrinário que vinha preconizando a purificação do direito criminal, em ordem a expurgar deste um sem-número de pequenas infracções que, pela escassa ou nula ressonância ética dos respectivos comportamentos, se entendeu deverem ser relegadas para o domínio do chamado ilícito de mera ordenação social.
Na sua esmagadora maioria, essas infracções coincidem com actuais contravenções ou transgressões punidas com sanções pecuniárias, que proliferam em diplomas avulsos, de difícil inventariação, obedecendo a esquemas punitivos onde nem sempre pontificam valores de coerência e de proporcionalidade.
Com o Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, que primeiramente instituiu aquele ilícito de mera ordenação social, tentou-se uma equiparação às contra--ordenações de todas as contravenções e transgressões punidas pela lei (então) vigente a que fossem unicamente aplicáveis sanções pecuniárias.
918 I SÉRIE - NÚMERO 35Logo se reconheceu, porém, que a solução se defrontava com dificuldades práticas e insuperáveis a curto prazo, em que significativamente avultavam a impreparação e a falta de meios ao alcance das autoridades administrativas encarregadas da averiguação e sancionamento dos factos e comportamentos dessa forma equiparados às contra-ordenações.
Daí que o Decreto-Lei n.o 411-A/79, de l de Outubro, tenha revogado o preceito equiparador e que o actual diploma sobre o ilícito de mera ordenação social (o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro) tenha renunciado a consagrar idêntica solução.
Daí também que o Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal em vigor, tenha contemporizado com a manutenção, a título provisório, da «tríade» crime-contravenção-contra-ordenação, até que seja possível, pela revisão sistemática da profusa legislação que consagra tipos contravencionais, eliminar definitivamente aquela segunda categoria de ilícito.
Com efeito, os artigos 6.o e 7.o do referido Decreto-Lei n.o 400/82 deixaram em vigor as normas do Código Penal de 1886 relativas às contravenções, bem como as restantes normas de direito substantivo e processual às mesmas aplicáveis.
Por seu turno, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 12 de Fevereiro, não prevê, como o ainda vigente, nenhuma forma de processo para a averiguação e o julgamento das contravenções ou transgressões, posto que se propõe regular apenas o direito adjectivo atinente à aplicação das penas e medidas de segurança criminais.
Mas, reconhecendo-se a necessidade de assegurar uma proporcionada contabilização com a legislação extravagante relacionada com o Código de 1929 até que venha a concretizar-se a modificação geral dessa legislação, o preâmbulo do diploma não se demitiu de considerar o seguinte: «Assume o problema particular melindre no que respeita ao processamento das transgressões e contravenções que em legislação avulsa se vêm mantendo, não obstante o declarado movimento no sentido da convolação desses ilícitos penais para o direito contra-ordenacional. A fórmula encontrada - largamente preferível a da revivência do Código anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e razoável; e nem será o reenvio para a forma de processo comum que irá prejudicar a exiquibilidade do sistema no que respeita ao julgamento de transgressões e contravenções puníveis com multa.»
A solução encontrada foi, pois, o processamento através de processo sumaríssimo sempre que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não defensiva ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só a pena de multa ou medida de segurança não detentiva; sob a forma de processo sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ou medida de segurança detentiva cometidos em flagrante delito e não houver lugar a processo sumaríssimo; enfim, sob a forma de processo comum, nos demais casos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a críticas entretanto formuladas e provindas de vários sectores, cuja razoabilidade se reconhece, importa conferir ao sistema maior maleabilidade e flexibilidade, em ordem a evitar que um dos interesses que a nova lei de processo se propõe realizar - precisamente o interesse da celeridade processual - não resulte, na prática, comprometido, desde que daí não advenha qualquer diminuição de garantias para o contraventor ou transgressor.
Este é o objectivo fundamental da presente proposta de lei de autorização legislativa.
Com ela tem-se em vista consagrar a possibilidade de oblação voluntária, fora do mecanismo do artigo 396.o do Código de Processo Penal, quando se trate de transgressões ou contravenções puníveis só com pena de multa ou com medida de segurança não detentiva, assim se recuperando uma instituição tradicional do direito português.
As vantagens da solução estão à vista: para o arguido, porque a multa é liquidada pelo mínimo (salvo no caso de reincidência, em que é feita pelo dobro deste valor), sendo ele o único juiz da conveniência em efectuar esse pagamento; para o tribunal, porque, dessa forma, se vê aliviado, em numerosos casos, de uma actividade processual que exige largo dispêndio de tempo, em prejuízo de outros processos, em que a solução não é viável face à gravidade das reacções penais e suas consequências.
Aliás, pela própria natureza voluntária do pagamento, a solução não pode razoavelmente ser criticada do ponto de vista da liberdade de decisão do interessado.
Outra forma de simplificar a tramitação do processo, que o Governo, se autorizado, se propõe introduzir, é a equiparação ao requerimento previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 78/87 da remessa a tribunal pelos órgãos de polícia criminal dos autos de notícia levantados, desde que contenham os elementos nele previstos, com a possibilidade de o juiz devolver os mesmos autos para regularização, se os mesmos não satisfizerem os requisitos legais.
Enfim, prever-se-á a não obrigatoriedade da presença do arguido, que pode fazer-se representar por advogado, nomeando-lhe o juiz defensor, caso o não tenha, no caso de não haver pagamento voluntário e haver, por isso, lugar a julgamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente não se aplicarão aos processos os artigos 390.o, 395.o, 3%.o, 397.o e 398.o do Código de Processo Penal, cujo regime só tem sentido no esquema actualmente previsto para o processamento das contravenções e transgressões, nos estritos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo Penal.
Tendo sido, entretanto, detectados alguns lapsos no texto do decreto-lei referido, entendeu o Governo que esta é a oportunidade azada para proceder à sua rectificação.
É o caso do n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo Penal porquanto o que se tinha realmente em vista era a não aplicação do mesmo aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, e não aos iniciados após esta. Trata-se, pois, de manifesto lapso, que urge corrigir.
E também o caso do artigo 12.o, n.o 1, alínea 6), do mesmo Código, porque das decisões das relações proferidas em 1.o instância se recorre para o Supremo
23 DE DEZEMBRO DE 1987 919Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.o, alínea a), do mesmo Código. Logo, o texto da alínea b) deve ser eliminado.
Enfim, quanto ao artigo 16.o do mesmo Código, impõe-se esclarecer que ao tribunal singular compete, em matéria penal, julgar os processos que por lei não couberem na competência dos tribunais de outra espécie.
Tal como o artigo 16.o se encontra actualmente redigido, poderia parecer que a competência do tribunal singular se restringiria aos casos aí previstos, o que não foi, evidentemente, intenção do legislador. Com as consequentes dúvidas sobre a quem caberia essa competência, no silêncio da lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julga o Governo que com as alterações referidas resulta significativamente aperfeiçoado o Código de Processo Penal, que proximamente entrará em vigor, superando-se, do mesmo passo, alguns obstáculos à realização do interesse da celeridade processual e assegurando-se o desbloqueamento funcional dos tribunais incumbidos do julgamento das contravenções e transgressões que sobrevivem na legislação penal secundária, quando puníveis só com pena de multa ou com pena de segurança não detentiva - enquanto não for possível consumar o movimento da sua conversão em contra-ordenação, processo que é naturalmente moroso e que envolve a revisão de inúmeros diplomas, à luz dos critérios de política legislativa que enformam aquele movimento e que, essencialmente, se reconduzem à despenalização de comportamentos que, na sua maior parte, relevam, actual e indevidamente, do domínio do ilícito criminal.
Bastará recordar, a propósito, que na República Federal da Alemanha, cuja legislação serviu de modelo ao sistema português das contra-ordenações, se manteve, até 1975, a categoria das contravenções, ao lado da categoria extrapenal das infracções correspondentes àquelas contra-ordenações.
O que postula adequada ponderação do legislador na tarefa de converter as ainda subsistentes infracções contravencionais em novas formas de ilícito, que não se compadece com o recurso a fórmulas de carácter genérico, como as ensaiadas no Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quem o ouvisse orar hoje em tom técnico e sisudo sobre um aspecto parcelar da aplicação do Código de Processo Penal julgaria que se estava a discutir uma questão isotérica e irrelevante. Não é assim! Seria até injusto para si e para a sua oração, mas creio que o Governo procurou ajudar esse aspecto, não discutindo abertamente a questão que hoje está colocada perante o mundo judiciário e perante os Portugueses, qual seja a de saber se há ou não condições para a entrada em vigor do Código de Processo Penal no dia 1 de Janeiro de 1988.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Há! O Orador: - Não há.O Sr. Deputado Vieira Mesquita diz «há», o Conselho Superior do Ministério Público diz «não há». Estimo imensamente a opinião de V. Ex.a, mas haverá que reconhecer que ou V. Ex.a é voluntarista e confiante e vota tudo o que a sua maioria lhe indica ou então há outra coisa por trás.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Há outras instituições...O Orador: - Em todo o caso, a proposta é o reconhecimento claro da desastrosa solução constante do decreto preambular publicado no passado sob responsabilidade de um governo do PSD. Esse decreto provocaria, pela sua formulação desastrosa e desastrada, como agora é reconhecido, uma enxurrada que liquidaria o funcionamento dos tribunais de polícia. Todavia, foi aprovada pelos senhores, foi aprovada pelo PSD. Corrigem - ainda bem que corrigem! -, mas o problema que suscitamos é que corrigem pouco, corrigem mal, corrigem por defeito, isto é, há muitos outros aspectos em que o Código precisaria de ser tocado para poder entrar em vigor.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se entende que o regime de prescrição está claro, se vamos ter prescrições em massa resultantes da não adopção atempada de medidas, se a tutela penal do segredo de justiça está compatiblizada CP/CPP (a nossa resposta é que não está, claramente). Por outro lado, qual é o regime de aplicação do novo Código de Processo Penal aos processos iniciados anteriormente, uma vez que aquilo que VV. Ex.as fazem é corrigir apenas uma gralha em vez de alterar o artigo S.o do decreto preambular?
Gostaríamos de saber, com certeza, qual é a posição do Governo ou se o Governo radica num equívoco e num equívoco bastante grave nesta matéria.
Gostaria ainda de perguntar se entendem que também será preenchida a lacuna legal existente no tocante ao efeito dos pareceres das associações profissionais sobre o segredo de justiça e à sua quebra. Como se lembra, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a versão primitiva do artigo que rege essa matéria. O Governo aprovou uma norma que remete para regulamentação futura e essa regulamentação não está feita. Perguntamos se não entendem que é este o momento ou se querem mesmo o vazio legal. Se o querem, deverão, naturalmente, assumir esse querer, que nos parece muito negativo.
Finalmente, gostaria de lhe perguntar se entende que estão cumpridas as regras mínimas que a Procuradoria--Geral da República considerava indispensáveis para a entrada em vigor do Código, tanto no que diz respeito às instalações, aos funcionários, aos cursos de formação, como ao movimento do próprio Ministério Público, que foi feito na passada terça-feira e que, que eu saiba, não contempla minimamente a entrada em vigor do Código de Processo Penal.
São estas, para já, as perguntas que lhe deixo. O PCP apresentará um conjunto de propostas de alteração no quadro do debate na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outro pedido de esclarecimento. Quer responder já?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.
920 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que respeitássemos o princípio de um período de três minutos para os pedidos de esclarecimentos e o tempo regulamentar para as respectivas respostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, ainda não há muitos dias, a propósito de um outro pedido de autorização legislativa aqui apresentado pelo Governo, referindo-se designadamente ao regime do acesso ao direito, o Governo teve de reconhecer e a meu ver, nessa altura, bem - que a formulação técnica desse pedido de autorização legislativa era extremamente deficiente e implicava uma óbvia necessidade de correcção. Aliás, essas correcções têm vindo a ser introduzidas pela Assembleia da República, quer no que se refere ao já referido pedido de autorização para o acesso ao direito, como também no que se referiu ao regime das perícias médico-legais. Se entendermos que é um bom sinal que o Governo tenha reconhecido essas deficiências, já não nos podemos congratular pelo facto de o Governo persistir nesse erro de formulação dos seus pedidos de autorização legislativa.
O que, afinal de contas, verificamos é que o pedido de autorização legislativa que agora nos apresenta é ele tecnicamente e extremamente mal elaborado, na medida em que tudo o que se refere ao sentido e à extensão da autorização legislativa pedida o Governo diz nada, remetendo implicitamente para o decreto-lei que em anexo junta. Mas esta forma de apresentar os pedidos de autorização legislativa - deverá o Governo reconhecer - é extremamente deficitária e implica uma larga correcção por parte da Assembleia.
Assim sendo, perguntava ao Governo por que é que, tendo já reconhecido estas deficiências no passado e tendo muito recentemente apresentado este pedido de autorização legislativa, não cuidou de o apresentar em melhores condições quanto à definição do objecto e à delimitação do sentido e quanto à extensão desse pedido de autorização legislativa.
Entretanto, gostaria de aproveitar esta circunstância para que o Governo me esclarecesse uma dúvida. O Governo aproveita este pedido de autorização para rectificar um lapso material do artigo 5.o do Código de Processo Penal. Simplesmente, deduz-se do artigo 5.o que dos efeitos de entrada em vigor do Código e que esses efeitos se aplicarão imediatamente, à excepção daqueles que, porventura, implicarem um agravamento da situação existente à altura ou a quebra de harmonia na unidade do processo. Aparentemente, isto é incompatível com o artigo 7.o do preâmbulo do decreto-lei, na medida em que ele refere que só se aplicarão o novo Código e as disposições desse mesmo decreto aos processos instaurados a partir dessa data. Ou seja, trata-se de uma norma que anula por inteiro os efeitos pretendidos no artigo 8.o
Será que, efectivamente, o que o Governo quer, e apenas quer, é que o novo Código de Processo Penal, no dia de entrada em vigor, tenha exclusiva aplicação aos processos que venham a ser instaurados a partir dessa mesma data, de acordo com o artigo 7.o, ou quer a aplicação dos efeitos previstos no artigo 8.o?
Aparentemente, há aqui uma contradição normativa insanável, que teria de ser, também em devido tempo, corrigida.
Eram estes dois pontos que gostaria de ver melhor clarificados por parte do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Continuo a fazer o apelo para a regra dos três minutos, a fim de não ter de cortar a palavra a nenhum Sr. Deputado.Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado José Magalhães, tenho a referir que já não é a primeira vez que a Assembleia da República se refere ao problema de entrada em vigor do Código de Processo Penal. Foi a Assembleia da República que fixou a data de l de Janeiro de 1988. Portanto, é esta a data que temos no horizonte.
Relativamente a uma afirmação sua, quero significar que não houve do Conselho Superior do Ministério Público qualquer deliberação. Houve uma declaração, mas não houve votação. Portanto, não se pode dizer que estivéssemos perante uma deliberação.
Quanto à questão do decreto preambular, ele segue, a nível do direito adjectivo, a linha do Código Penal. Como devem saber, a linha do Código Penal faz uma distinção entre o lícito criminal ou o lícito penal e a contra-ordenação. Desta forma, o Código de Processo Penal limitou-se, como lei adjectiva que é, a acompanhar a opção doutrinária que fez o Código Penal. Obviamente que se esperaria que houvesse uma transformação ou uma transfiguração das transgressões e contravenções em contra-ordenações. Ora, esse processo é um processo moroso, longo, e, quando a Comissão ultimou os seus trabalhos e a vigência do Código se punha com premência, verificou-se que, efectivamente, um grande número de transgressões - estou a lembrar--me do Código da Estrada, porque se pensava que se pudesse alterar este Código- se mantinha em vigor. Portanto, esta alteração ao decreto preambular é uma alteração que surge na sequência de não ter havido uma rectificação no sentido de uma conversão das contravenções em contra-ordenações. Não há falha, não há erro. Houve uma opção doutrinária a nível do Código Penal, que a fez, e o Código de Processo Penal teve de ir nesse sentido.
Quanto ao Sr. Deputado dizer que o Governo «corrige pouco, corrige mal», o Governo corrigiu aquilo que, na sua análise, era de corrigir.
Julgo que, feita uma leitura - e não foi só o Governo que fez, uma vez que também especialistas do processo penal fizeram uma análise fundada e profunda do Código -, verificou-se que não haveria necessidade de maiores alterações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mesmo quanto à prescrição?O Orador: - Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que, recentemente, esta Assembleia fez doutrina relativamente ao sentido e objecto das autorizações legislativas. Aliás, o Governo tinha já aprovado em Conselho de Ministros este pedido de autorização legislativa; portanto, ele foi anterior a a Assembleia da República ter firmado a sua posição.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 921O Governo manteve-se, pois, na linha em que apresentou a esta Assembleia as outras propostas de autorização legislativa. Obviamente, o Governo, tal como aconteceu com os outros pedidos de autorização legislativa, está aberto a um enriquecimento das propostas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao artigo 5.o, julgo que este artigo não colide com o artigo 7.o O artigo 5.o consagra o principio constitucional de que a lei de processo é a lei mais favorável ao arguido. É este o princípio geral, é esse o princípio que está contemplado nesse artigo depois de ser feita a rectificação que agora se propõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: O Governo vem, através da proposta de lei em discussão, anunciar que pretende introduzir alterações num diploma - o Código de Processo Penal - que ainda nem sequer entrou em vigor.
Reconhecendo insuficiências e lapsos, tardou em dar a mão à palmatória em matérias incontroversas e para as quais desde há muito se lhe chamara a atenção. Mas o que é mais grave é que, na sua obstinação e contumácia, persistindo em aplicar reformas contra o que o mundo judicial opina, o Governo dá à palmatória uma mão mole e frouxa, cedendo apenas onde a teimosia se tornava suspeita de um menos claro discernimento.
As alterações agora propostas limitam-se à correcção de um manifesto lapso de escrita, à compatibilização entre o Código e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e à correcção de manifestas anomalias no que toca aos processos relativos a transgressões e contravenções. Mas mesmo aí o Governo devia ter ido mais longe porque não atentou devidamente a que o actual Código Penal não prevê prazo para a prescrição do processo resultante de transgressões. O Governo não resolveu isto nesta sede, e uma das propostas que fazemos é a de se incluir no articulado uma previsão em relação à prescrição do processo relativo a transgressões e contravenções e dos actos interruptivos. Aliás, em relação à prescrição, este Código de Processo Penal apresenta-se manifestamente desarticulado com o Código Penal. Esta observação já foi feita pelo meu camarada José Magalhães e num dos anteriores debates tive a oportunidade de me referir a isto, até falei numa amnistia técnica, que parece ter lançado algumas confusões, e, concretamente, perguntei: porquê só estas alterações ao Código de Processo Penal? Por que razão não se encaram frontalmente outras questões que precisam de ser bastante corrigidas no Código de Processo Penal? E digo que, em relação à prescrição, este Código de Processo Penal apresenta-se manifestamente desarticulado com o Código Penal. O Código Penal prevê um acto interruptivo da prescrição, que é a prestação de declarações em instrução preparatória.
Tendo desaparecido a instrução preparatória, vamos ficar confrontados com muitas situações em que os processos vão prescrever, porque desapareceu esse acto
interruptivo e porque o Governo, no Código de Processo Penal, nada prevê em relação a actos interruptivos. Se é isto o que se pretende, repito, essa tal amnistia técnica - e parece que sim, parece que é um dos objectivos do Governo, teimado em limpar os tribunais, quer os de comarca, quer os superiores de processos -, se é isto, é muito mau, porque se corta o acesso aos tribunais, o acesso à justiça, cortam-se ao cidadão, quer à vítima, quer ao arguido, os meios necessários para que se faca justiça.
Ora, o Código de Processo Penal mostra que os seus autores revelam um profundo desconhecimento de todos os protagonistas do sistema processual penal, embora no preâmbulo se dê ênfase a esses protagonistas.
Percebe-se, em todo o diploma, o prazer de quem joga com princípios teóricos de vários sistemas jurídicos que nos são alheios; percebe-se o prazer do aprendiz de feiticeiro que, acumulando desordenadamente os mais diversos reagentes, perspectivou uma fórmula química que lhe parece perfeita; percebe-se o prazer de quem antegoza a fórmula final numa retorta onde espera poder alcançar o resultado previsto.
Só que, neste laboratório de experiências, o aprendiz falhou por desconhecimento da totalidade do universo a que se dirigia a sua pesquisa. E falhou com culpa grave. Isto porque, alertado sucessiva e reiteradamente para as condições em que se trabalhava no foro judicial, foi surdo a sugestões e a críticas, ao contrário do que se diz no decreto preambular.
De facto, este Código, que parece prestes a entrar pelas portas dos nossos tribunais como um intruso, porque indesejado por todos, não foi objecto de ponderada preparação nem de um debate institucional alargado. É que debate é um diálogo, e não uma lição proferida da ex cathedra, surda a inquietações e críticas. E é isto que tem acontecido.
Os protagonistas do sistema ensejado no diploma reclamam, apontam insuficiências e carências que vão frustrar a aplicação do diploma, mas a tudo isto se responde que o Código é para entrar em vigor, apesar de tudo e contra todos, ainda que daí venha a resultar a degradação, ainda maior, das condições em que se presta justiça.
Diz-se que o tempo ditará os ajustamentos a fazer, que há que experimentar. Mas experimentar à toa numa área que contende com a liberdade dos cidadãos é facto grave, condenável, que se irá abater sobre o principal protagonista do processo penal - a vítima do crime ou o arguido, como já aconteceu com o Código Penal de 1982.
A verdade é que o Governo sabe que o Ministério Público não dispõe de condições para cumprir o que o Código lhe exige; que não dispõe de meios que lhe permitam fiscalizar a actuação das polícias; que não dispõe de meios técnicos nem humanos que lhe permitam responder às suas funções. Foi isto que o Conselho Superior do Ministério Público reconheceu há dias por unanimidade, ainda que fosse por declaração.
O Governo sabe que, com a desarticulação entre este diploma e o Código Penal, se corre um risco sério de deixar prescrever muitos processos, como atrás disse; que não proporcionou aos funcionários judiciais a necessária preparação para o cumprimento das novas funções que o Código lhes exige; que, assoberbados com o trabalho, magistrados e funcionários não vão
922 I SÉRIE - NÚMERO 35dispor de capacidade de resposta à tramitação processual que o Código impõe. O Governo sabe-o. Mas, qual aprendiz de feiticeiro apostado em deslumbrar o mestre, apanhando-o em tosca ratoeira, antegoza o prazer de espreitar um pobre funcionário judicial, elaborando afanosamente a lista dos processos atrasados, lista à qual vão acrescer os processos que não pôde despachar naqueles dias que teve de dedicar à elaboração do rol dos atrasos.