10 DE FEVEREIRO DE 2021 11 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, os serviços da Assembleia da República sugerem que, em caso de aprovação, o título seja alvo de aperfeiçoamento em sede de especialidade. A iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da publicação da lei, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Considerando que o artigo 8.o da proposta de lei contém disposições relativas à entrada em vigor e à produção de efeitos, a nota técnica elaborada pelos serviços da AR sugere a separação temática dos vários números deste artigo, de modo a autonomizar as normas de entrada em vigor e de produção de efeitos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da Atividade Parlamentar, verificou-se a existência do Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a (PSD) – «Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira», cuja discussão na generalidade foi agendada para o próximo dia 11 de fevereiro, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Não poderia deixar de emitir a minha opinião pessoal, numa matéria com esta importância para a Região Autónoma da Madeira (RAM). A proposta de lei em apreço introduz alterações significativas ao CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira, uma matéria que é estruturante para o desenvolvimento económico e social desta região. Um território insular cujas especificidades estão reconhecidas pela nossa lei fundamental, que é dotado de órgãos de governo próprio (artigo 6.o, n.o 2 da CRP), com carácter ultraperiférico (artigo 9.o, n.o 2 da CRP), reconhecido inclusivamente pela União Europeia, ao abrigo do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dados os desafios que enfrenta devido ao seu afastamento geográfico, à insularidade, à pequena superfície, ao relevo e clima difíceis e à dependência económica de um pequeno número de produtos. A Região Autónoma da Madeira tem um estatuto jurídico específico de região ultraperiférica (RUP), aplicando-se-lhe um conjunto de medidas específicas e derrogações na legislação da União Europeia. O estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, prevê o princípio da continuidade territorial assente na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais. Incumbe um especial dever de cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da RAM para o «desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade» (artigo 229.o, n.o 1 da CRP), dever este que não nos parece ter sido cumprido, quando o Governo apresentou a 28 de dezembro à Assembleia da República uma iniciativa sem ouvir os órgãos de governo próprio da Madeira. A proposta de lei do Governo põe em causa o CINM e afeta significativamente a subsistência económica e financeira da RAM, ao abalar fortemente a competitividade e a procura de um centro internacional de negócios, bem como a manutenção de empresas e uma importante receita fiscal da Região. Por outro lado, a referida proposta foi mais além daquilo que foi recomendado pela Comissão Europeia, conforme vamos explicar detalhadamente mais à frente. A proposta limita ainda indevidamente de três para um ano, a prorrogação do regime especial de licença para operar na Zona Franca da Madeira, para além de introduzir novos requisitos para a concessão de benefícios fiscais às empresas que desvirtuam o caráter internacional do CINM, tornando-o num mero centro regional de negócios, o que prejudica a região. Conforme vamos passar a demonstrar, a referida proposta contraria do ponto de vista técnico-jurídico os princípios basilares dos sistemas jurídicos nacionais e da União Europeia. Acresce ainda referir que os pareceres solicitados pela Assembleia da República aos órgãos de governo