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177 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008alterações; b) Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora.Artigo 230.o Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões1 — Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, o ministério responsável pela área da Administração Pública remete, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem como a apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações, ao magistrado do Ministério Público da área da sede do respectivo órgão ou serviço.2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição e aprovação dos estatutos da comissão coordenadora. Capítulo XV Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores Secção I ÂmbitoArtigo 231.o ÂmbitoO presente capítulo regula os n.os 1 e 2 do artigo 303.o do Regime.Secção II Direitos em geralArtigo 232.o Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores1 — Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade; b) Exercer o controlo de gestão nos respectivos órgãos ou serviços; c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras.2 — As subcomissões de trabalhadores podem: a) Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores; b) Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta; c) Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.
178 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.Artigo 233.o Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço1 — A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.  2 — Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, elaborada pelo órgão ou serviço, que deve ser assinada por todos os presentes.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em relação aos dirigentes dos respectivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.Secção III  Informação e consultaArtigo 234.o Conteúdo do direito a informaçãoO direito a informação abrange as seguintes matérias:a) Plano e relatório de actividades; b) Orçamento; c) Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal; d) Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão; e) Projectos de reorganização do órgão ou serviço.Artigo 235.o Obrigatoriedade de parecer prévio1 — Têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos da entidade empregadora pública:a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a distância no local de trabalho; b) Tratamento de dados biométricos; c) Elaboração de regulamentos internos do órgão ou serviço; d) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores do órgão ou serviço; e) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores do órgão ou serviço; f) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores do órgão ou serviço ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos.2 — O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 10 dias a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.3 — Nos casos a que se refere a alínea c) do n.o 1, o prazo de emissão de parecer é de cinco dias.4 — Quando seja solicitada a prestação de informação sobre as matérias relativamente às quais seja requerida a emissão de parecer ou quando haja lugar à realização de reunião nos termos do n.o 1 do artigo
179 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008213.o, o prazo conta-se a partir da prestação das informações ou da realização da reunião.5 — Decorridos os prazos referidos nos n.os 2 e 3 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado considera-se preenchida a exigência referida no n.o 1.Artigo 236.o Prestação de informações1 — Os membros das comissões e subcomissões devem requerer, por escrito, respectivamente, ao dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos artigos anteriores.2 — As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de oito dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 15 dias.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à recepção de informações nas reuniões previstas no artigo 355.o.Secção IV Exercício do controlo de gestão no órgão ou serviçoArtigo 237.o Finalidade do controlo de gestãoO controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida do respectivo órgão ou serviço.Artigo 238.o Conteúdo do controlo de gestãoNo exercício do direito do controlo de gestão, as comissões de trabalhadores podem:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos do órgão ou serviço e respectivas alterações, bem como acompanhar a respectiva execução; b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros; c) Promover, junto dos órgãos de direcção e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da actividade do órgão ou serviço, designadamente nos domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa; d) Apresentar aos órgãos competentes do órgão ou serviço sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança, higiene e saúde; e) Defender junto dos órgãos de direcção e fiscalização do órgão ou serviço e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.Artigo 239.o Exclusões do controlo de gestão1 — O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:a) Defesa nacional; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
180 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008f)  Inspecção.2 — Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.Capítulo XVI Exercício da actividade sindicalSecção I Actos eleitoraisArtigo 240.o ÂmbitoA presente secção regula o artigo 320.o do Regime.Artigo 241.o Participação nos processos eleitorais1 — Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores gozam dos seguintes direitos:a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; b) Dispensa de serviço para os elementos efectivos e suplentes que integram as listas candidatas pelo período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao limite do número de listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por período não superior a um dia; d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respectivo direito; e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em actividades de fiscalização do acto eleitoral durante o período de votação e contagem dos votos.2 — A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respectiva constituição, é permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de serviço.3 — As dispensas de serviço previstas no n.o 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei.4 — As dispensas de serviço previstas no n.o 1 são equiparadas a serviço efectivo, para todos os efeitos legais.5 — O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse público.Artigo 242.o Formalidades1 — A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser, por meios idóneos e seguros, apresentada ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar:a) A identificação do acto eleitoral; b) A indicação do local pretendido;
181 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento.2 — A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho em contrário e notificado à associação sindical ou comissão promotora.Artigo 243.o Votação1 — A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço.2 — O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços.Artigo 244.o Votação em local diferenteOs trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.Artigo 245.o ExtensãoNo caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses colectivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas facilidades aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.Secção II Reuniões de trabalhadoresArtigo 246.o ÂmbitoA presente secção regula o n.o 3 do artigo 331.o do Regime.Artigo 247.o Convocação de reuniões de trabalhadores1 — Para efeitos do n.o 2 do artigo 331.o do Regime, as reuniões podem ser convocadas:a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical; b) Excepcionalmente, pelas associações sindicais ou os respectivos delegados. 2 — Cabe exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias excepcionais que justificam a realização da reunião.Artigo 248.o Procedimento1 — Os promotores das reuniões devem comunicar à entidade empregadora pública, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, a data, hora, número previsível de participantes e local em que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar as respectivas convocatórias.
184 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 252.o Faltas1 — Os membros da direcção referidos nos n.os 6 e 9 do artigo 250.o cuja identificação é comunicada ao à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, nos termos do n.os 7 e 9 do mesmo artigo, para além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.2 — Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao limite de 33 faltas por ano, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.Artigo 253.o Suspensão do contrato1 — Quando as faltas determinadas pelo exercício de actividade sindical, previstas no artigo anterior, se prolongarem para além de um mês aplica-se o regime de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direcção cuja ausência no local de trabalho, para além de um mês, seja determinada pela cumulação do crédito de horas.Capítulo XVIII Arbitragem necessáriaSecção I ÂmbitoArtigo 254.o ÂmbitoO presente capítulo regula o artigo 377.o do Regime.Secção II Designação de árbitrosArtigo 255.o Escolha dos árbitros1 — Para efeitos do n.o 4 do artigo 374.o do Regime, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou, em sua substituição, a nomeação do árbitro pela parte faltosa.2 — A comunicação referida no número anterior deve ser feita decorridas quarenta e oito horas após o sorteio.Artigo 256.o Escolha do terceiro árbitroPara efeitos do n.o 4 do artigo 374.o do Regime, os árbitros indicados comunicam a escolha do terceiro árbitro à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e às partes, no prazo de vinte e quatro horas.Artigo 257.o Sorteio de árbitros1 — Para efeitos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 374.o do Regime, cada uma das listas de árbitros dos
186 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.Artigo 262.o Substituição na lista de árbitros1 — Qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente.2 — O artigo anterior aplica-se aos casos de substituição de árbitros.Artigo 263.o Limitações de actividadesOs árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos dois anos subsequentes ao seu termo, de ser membros da direcção ou prestar actividade à associação sindical parte nesse processo ou de exercer funções em entidade empregadora pública que tenha interesse no processo de arbitragem.Artigo 264.o SançãoA violação do disposto no número anterior determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.Artigo 265.o Competência do presidente do Conselho Económico e SocialCompete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre a verificação de qualquer situação que implique a substituição de árbitro na composição do tribunal arbitral ou na lista de árbitros, bem como promover os actos necessários à respectiva substituição.Secção IV Do funcionamento da arbitragemSubsecção I Disposições geraisArtigo 266.o Supletividade1 — As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste capítulo.2 — O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.3 — Na falta das regras previstas no n.o 1, aplicam-se os artigos 274.o a 280.o.Artigo 267.o Presidente1 — O processo arbitral é presidido pelo árbitro designado pelos árbitros nomeados pelas partes ou, na sua falta, pelo designado por sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes.2 — Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e conduzir os trabalhos.
187 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 268.o Impedimento e suspeiçãoO requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 269.o Questões processuaisO tribunal arbitral decide todas as questões processuais.Artigo 270.o Contagem dos prazosOs prazos previstos neste capítulo suspendem-se aos sábados, domingos e feriados.Artigo 271.o LínguaEm todos os actos da arbitragem é utilizada a língua portuguesa.Artigo 272.o Dever de sigiloTodas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o processo de arbitragem ficam sujeitas ao dever de sigilo.Subsecção II Audição das partesArtigo 273.o Início da arbitragemA arbitragem tem início nas quarenta e oito horas subsequentes à designação do árbitro presidente.Artigo 274.o Audição das partes1 — Nas quarenta e oito horas seguintes ao início da arbitragem, o tribunal arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.2 — As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de cinco dias a contar da notificação.Artigo 275.o Alegações escritas1 — O tribunal arbitral deve enviar, no prazo de quarenta e oito horas, a cada uma das partes a posição escrita da contraparte e respectivos documentos, previstos no artigo anterior, fixando um prazo para que se pronuncie sobre estes.2 — A posição de cada uma das partes deve ser acompanhada de todos os documentos probatórios.3 — O prazo previsto no n.o 1 não pode ser inferior a cinco nem superior a 20 dias.
188 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 276.o Alegações orais1 — O tribunal arbitral pode ainda decidir ouvir as partes, no prazo máximo de cinco dias a contar da recepção das alegações escritas.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as partes com a antecedência de quarenta e oito horas.Subsecção III Tentativa de acordoArtigo 277.o Tentativa de acordoDecorridas as alegações, o tribunal arbitral deve convocar as partes para uma tentativa de acordo, total ou parcial, sobre o objecto da arbitragem.Artigo 278.o Redução ou extinção da arbitragem1 — No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do seu objecto.2 — No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta considera-se extinta.Subsecção IV InstruçãoArtigo 279.o Instrução1 — A prova admitida pela lei do processo civil pode ser produzida perante o tribunal arbitral por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, imediatamente após as alegações escritas.2 — As partes podem assistir à produção de prova.Artigo 280.o Peritos1 — O tribunal arbitral pode nomear um perito.2 — As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência.Subsecção V DecisãoArtigo 281.o Decisão1 — A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do início da arbitragem, devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo 277.o 2 — O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre o tribunal e as partes, por mais 15 dias.3 — Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é tomada unicamente pelo presidente do tribunal arbitral.
189 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Subsecção VI Apoio técnico e administrativoArtigo 282.o Apoio técnicoO tribunal arbitral pode requerer à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.Artigo 283.o Apoio administrativoA Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 284.o Local1 — A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.2 — Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 285.o Honorários dos árbitros e peritosOs honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 286.o Encargos do processo1 — Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.2 — Constituem encargos do processo:a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros; b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3 — O disposto nos números anteriores e no artigo 285.o aplica-se com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 375.o do Regime.Capítulo XIX Arbitragem dos serviços mínimosSecção I ÂmbitoArtigo 287.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 3 do artigo 400.o do Regime.
190 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Secção II Designação de árbitrosArtigo 288.o Constituição do colégio arbitral1 — No 4.o dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do n.o 3 do artigo 400.o do Regime, de tal notificando as partes e os árbitros.2 — Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.3 — O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.4 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.5 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores dessa direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.7 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.Secção III Do funcionamento da arbitragemSubsecção I Disposições geraisArtigo 289.o Impedimento e suspeição1 — Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.2 — A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao presidente do Conselho Económico e Social.Subsecção II Audição das partesArtigo 290.o Início e desenvolvimento da arbitragemA arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.Artigo 291.o Audição das partes1 — O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e
191 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.2 — As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.Artigo 292.o Redução da arbitragemNo caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.Artigo 293.o PeritosO colégio arbitral pode ser assistido por peritos.Subsecção III DecisãoArtigo 294.o Decisão1 — A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.2 — No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até vinte quatro horas antes do início do período da greve.Artigo 295.o Designação dos trabalhadoresNa situação referida no n.o 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 394.o do Regime devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até doze horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.Artigo 296.o SubsidiariedadeO regime geral previsto nos artigos 254.o a 286.o é subsidiariamente aplicável, com excepção do disposto nos artigos 266.o, 273.o, 274.o, 275.o, 276.o, 277.o e 279.o.Capítulo XX Disposições finais e transitóriasArtigo 297.o AtribuiçõesA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade que tem por objectivo promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público.
192 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 298.o ComposiçãoA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição:a) Dois representantes do ministério responsável pela área laboral, um dos quais preside; b) Um representante do ministro responsável pela área da Administração Pública; c) Um representante do ministro responsável pela área da administração local; d) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; e) Dois representantes das associações sindicais; f)  Dois representantes das associações de empregadores.Artigo 299.o Competências1 — Compete à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:a) Emitir pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre que solicitados pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, pelo tribunal, pelos ministérios, pelas associações sindicais e de empregadores, ou por qualquer interessado; b) Emitir o parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; c) Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pelo empregador, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos; d) Comunicar de imediato, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, os pareceres da Comissão que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória para acção inspectiva, a qual pode ser acompanhada por técnicos desta Comissão; e) Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias; f) Organizar o registo das decisões judiciais que lhe sejam enviadas pelos tribunais em matéria de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e informar sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado; g) Analisar as comunicações dos empregadores sobre a não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.2 — No exercício da sua competência a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode solicitar informações e pareceres a qualquer entidade pública ou privada, bem como a colaboração de assessores de que careça.3 — As informações e os pareceres referidos no número anterior devem ser fornecidos com a maior brevidade e de forma tão completa quanto possível.Artigo 300.o Deliberação1 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.3 — O presidente tem voto de qualidade.Artigo 301.o Recursos humanos e financeiros1 — O apoio administrativo é facultado à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pelo IEFP.
193 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego são suportados pelo orçamento do IEFP.Propostas de alteração apresentadas pelo PS (preambular)Proposta de substituiçãoArtigo 1.o Objecto1 — É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.2 — Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como Anexo I — Regime e Anexo II — Regulamento.Artigo 2.o Cessação da comissão de serviço1 — A infracção do disposto nos artigos 93.o e 103.o do Regime pode constituir causa de destituição judicial dos dirigentes responsáveis pela celebração e, ou, renovação do contrato a termo.2 — Os serviços de inspecção, quando se verifique a existência da infracção referida no número anterior, cumprem os trâmites previstos no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 267/2007, de 31 de Julho.Artigo 3.o Âmbito de aplicação objectivo1 — O âmbito de aplicação objectivo da presente lei é o que se encontra definido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 — A emissão de regulamentos de extensão a trabalhadores representados por associações sindicais de âmbito regional e a entidades empregadoras públicas regionais é da competência da respectiva Região Autónoma.  3 — As Regiões Autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados na presente lei, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.Artigo 4.o Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento1 — Nos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projectos, não podendo exceder seis anos.2 — Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos.3 — Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela:a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja
194 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008superior a três anos.Artigo 5.o Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúdeO regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais.Artigo 6.o Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados1 — O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de contrato.2 — As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.o a 248.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, mantêm-se até ao final do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido no número anterior.Artigo 7.o Aplicação da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho1 — Em caso de reorganização de órgão ou serviço, observados os procedimentos previstos no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, quando for o caso, aplica-se excepcionalmente o estatuído nos artigos 16.o a 18.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, sem prejuízo do disposto no artigo 33.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2- A racionalização de efectivos ocorre, mediante proposta do dirigente máximo do serviço, por despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.Artigo 8.o Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeaçãoSem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do RCTFP:a) Artigos 6.o a 12.o do Regime e artigos 1.o a 3.o do Regulamento, sobre direitos de personalidade; b) Artigos 13.o a 20.o, 22.o e 23.o do Regime e artigos 4.o a 14.o do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigo 21.o do Regime e artigos 15.o a 39.o do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 24.o a 43.o do Regime e artigos 40.o a 86.o do Regulamento, sobre protecção da maternidade e da paternidade; e) Artigos 52.o a 58.o do Regime e artigos 87.o a 96.o do Regulamento, sobre estatuto do trabalhadorestudante; f) Artigos 221.o a 229.o do Regime e artigos 132.o a 204.o do Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; g) Artigos 298.o a 307.o do Regime e artigos 205.o a 239.o do Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores; h) Artigos 308.o a 339.o do Regime e artigos 240.o a 253.o do Regulamento, sobre liberdade sindical; i) Artigos 392.o a 407.o do Regime, sobre direito à greve.
195 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro1 — São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...]O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.Artigo 2.o [...]1 — O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2 — O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.3 — O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos no número anterior.4 — Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou em outras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto,devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de protecção social na eventualidade de doença profissional aos trabalhadores inscritos nas instituições de segurança social.6 — As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho.Artigo 10.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisÉ alterado o artigo 4.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:a) [...] b) [...] c) [...] d) A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.»
197 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 13.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de MarçoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, o artigo 101.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 101.o-A Licença especial para desempenho de funções em associação sindical1 — A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem vencimento a trabalhador nomeado que conte mais de três anos de antiguidade no exercício de funções públicas.2 — O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do trabalhador manifestando o seu acordo.3 — A licença prevista no n.o 1 tem a duração de um ano e é sucessiva e tacitamente renovável.»Artigo 14.o Contratos a termo resolutivo certo em execução1 — Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos ou que, tendo sido objecto de renovação, tenham uma duração superior a dois anos, aplica-se o regime constante dos números seguintes.2 — Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o artigo 103.o do Regime, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos.  3 — A renovação prevista no número anterior deve ser objecto de especial fundamentação e depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.4 — Nas situações previstas nas alíneas f), h) e i) do n.o 1 do artigo 93.o do Regime, a renovação prevista no n.o 2, quando implique que a duração do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinando:a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, de forma a prever aquele posto de trabalho; b) A imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;5 — O procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, nos termos previstos no n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 15.o Convenções vigentesÉ aplicável aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais vigentes o disposto no artigo 364.o do Regime.Artigo 16.o RemissõesAs remissões de normas contidas em diplomas legais ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo 18.o consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Regime e do Regulamento.
199 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008integrado no regime de protecção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva legislação.Artigo 20.o Validade das convenções colectivas1 — As disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas do Regime e do Regulamento têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade.2 — O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.Artigo 21.o Trabalho nocturnoO trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores à publicação da presente lei, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 horas ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas mantém o direito ao acréscimo de remuneração sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22 horas.Artigo 22.o Protecção da maternidade, paternidade e adopçãoA entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade, revogando as disposições dos artigos 33.o a 52.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.o a 113.o da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos artigos 24.o a 43.o do Regime e dos artigos 40.o a 86.o do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma matéria.Artigo 23.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PS. Jorge Strecht Ribeiro — Maria José Gamboa —Costa Amorim — Isabel Coutinho — Custódia Fernandes — Miguel Laranjeiro — João Bernardo — Helena Rodrigues — Odete João — Sónia Fertuzinhos — Isabel Santos — Teresa Morais Sarmento — Cidália Baptista — Esmeralda Ramires.Proposta de substituição do Anexo I — CódigoAnexo I RegimeTítulo I Fontes e aplicação do direitoArtigo 1.o Fontes específicasO contrato de trabalho em funções públicas, abreviadamente designado por contrato, está sujeito, em
200 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 2.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.  2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.3 — Os acordos colectivos de trabalho podem ser:a) Acordos colectivos de carreira — os acordos aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções; b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública — os acordos aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.4 — Os instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão e a decisão de arbitragem necessária.Artigo 3.o SubsidiariedadeOs regulamentos de extensão só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais.Artigo 4.o Princípio do tratamento mais favorável1 — As normas do RCTFP podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas normas não resultar o contrário.2 — As normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem ser afastadas por contrato, salvo quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 5.o Lei aplicável ao contrato1 — O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes.2 — Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita.  3 — Na determinação da conexão mais estreita, além de outras circunstâncias, atende-se: a)  À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que esteja temporariamente a prestar a sua actividade noutro Estado;  b)  À lei do Estado em que esteja situado o órgão ou serviço onde o trabalhador foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado. 4 — Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos quando, do conjunto de circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro Estado, caso em que se aplicará a respectiva lei.