494II SÉRIE — NÚMERO 25parecer. Esta é a prática que vem sendo seguida pelo CCS com todos os órgãos de comunicação social do Estado, quer se trate de uma nomeação ou de uma exoneração: ouvir sempre a administração ou gerência, o conselho de redacção e ainda quem seja nomeado ou exonerado.3 — Assim foi feito. No dia 19 de Novembro de 1984 o grupo de trabalho para o efeito mandatado pelo plenário do CCS esteve reunido com o conselho de redacção da RDP. No dia seguinte seria a vez de o grupo de trabalho se encontrar com cada um dos nomeados e, finalmente, com o conselho de administração da RDP.4 — Na reunião com o conselho de redacção da RDP o grupo de trabalho solicitou a confirmação de um facto que lhe fora comunicado em carta do próprio conselho de redacção, datada de 15 de Novembro de 1984, «alegando urgência [...] a administração nomeou os referidos jornalistas, conforme ordem de serviços anexa, sem se munir do parecer do conselho de redacção, como estipula a lei».O conselho de. redacção da RDP reafirmou que assim sucedeu.Por isso, o conselho de redacção da RDP não recebeu quaisquer informações sobre os nomeados e não esteve habilitado a pronunciar-se, nem mesmo junto do CCS.5 — O grupo de trabalho, interessado no bom decurso de um processo em que participam as diversas estruturas da radiodifusão, afirmou ao conselho de redacção da RDP que intercederia junto do conselho de administração da empresa para que fosse reparada a falta enunciada. Nesse sentido, o conselho de administração da RDP deveria não só solicitar o parecer do conselho de redacção como ainda providenciar para que este órgão dispusesse das informações necessárias.6 — Na reunião com o conselho de administração da RDP o grupo de trabalho referiu este ponto como prévio. Dele dependia o cumprimento da lei entre as várias estruturas da RDP e, por outro lado, dele dependia o cumprimento do artigo 5.°, alínea c), da Lei n.° 23/83. O conselho de administração da RDP apresentou, no entanto, uma interpretação diversa dos textos legais. Em súmula, o conselho de administração da RDP defende que a lei que lhe é aplicável é a Lei n.° 75/79, por via do Despacho Normativo n.° 200/80. Nesse sentido, os poderes do conselho de redacção da RDP, por analogia com o disposto para a RTP, não abrangeriam a emissão de pareceres quanto à nomeação dos directores. Em conclusão, o conselho de administração da RDP não se sentiu na obrigação de ouvir o conselho de redacção da RDP e daí que não pudesse transmitir-lhe elementos. Nessa mesma reunião, o grupo de trabalho desde logo adiantou ter uma diferente concepção quanto à lei aplicável à RDP e quanto à necessidade de o conselho de administração ouvir o conselho de redacção.7 — É verdade que o Despacho Normativo n.° 200/ 80 afirma que «conquanto não vigorarem normas especialmente aplicáveis ao conselho de redacção da Radiodifusão Portuguesa, E. P., por analogia se aplica nesta empresa o que na Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, se dispõe relativamente ao conselho de redacção da Radiodifusão Portuguesa, E. P.».8 — Mas também é verdade que o caso em apreciação é relativo à nomeação de directores-adjuntos do director de informação. Na RTP, nos termos doartigo 13.° da Lei n.° 75/79, só está prevista uma direcção de programas. Nenhuma direcção de informação existe por determinação expressa da lei na RTP. Ao contrário, na RDP, nos termos do Decreto-Lei n.° 167/84, que define o seu estatuto, estão expressamente consagrados 2 cargos. Diz o artigo 40.° que «a estrutura interna da empresa compreende obrigatoriamente os seguintes cargos: um director de informação, um director de programação». Daqui se conclui não apenas que são diferentes as estruturas da RT? e da RDP como, sobretudo, que não é possível analogia entre os poderes de ambos os conselhos de redacção no caso da direcção de informação, que é o que está em análise. Fazê-lo seria admitir uma analogia sem objecto: é que, não havendo na RTP uma direcção de informação, não podem extrair-se do conselho de redacção da RTP os poderes que haveriam de caber ao conselho de redacção da RDP quando se trata da nomeação de um director de informação que só nesta empresa existe.9 — ?or outro lado, a própria Lei n.° 75/79 compreende a necessidade de aplicar outra legislação. E certo que o seu artigo 14.°, na alínea a), revela que o conselho de redacção da RTP só pode «pronunciar-se, a título consultivo, sobre a admissão e o despedimento de jornalistas profissionais e a aplicação aos mesmos de sanções disciplinares». No entanto, o artigo 15.° é claro ao afirmar que «os jornalistas dos serviços de informação da radiotelevisão ficam sujeitos ao disposto na Lei de imprensa [...]».10 — Também o estatuto da RDP, aprovado pelo citado Cecreto-Lei n.° 167/84 e, portanto, posterior ao Despacho Normativo n.° 200/80, prevê no seu artigo 42.° o recurso à Lei de Imprensa, desta feita para a definição de uma política informativa. Serve este dado para comprovar que, em termos gerais, o próprio estatuto da RDP impõe a aplicação subsidiária da Lei de imprensa. E que, em termos específicos, essa aplicação subsidiária é exigida para a Direcção de Informação.1 í — Nas reuniões com o conselho de administração e o conselho de redacção da RD? o grupo de trabalho do CCS foi esclarecido de que a prática costumeira no interior da RDP tem sido a de ouvir o conselho de redacção em casos semelhantes. E mais foi esclarecido dc que, na vigência deste conselho de administração da RDP, por uma vez, pelo menos, já a administração consultou o conselho de redacção em processo similar ao que está em análise. Donde se conclui que a prática da RDP tem sido a de ter a Lei de Imprensa como fonte.12 — Outro elemento factual que poderia ser apontado no sentido da necessidade de ser tomada em conta a posição do conselho de redacção em nomeações como as que agora se verificam é o de, num processo simultâneo ao que está em análise, o director de informação da RDP ter solicitado ao CCS que apreciasse as suas relações com o conselho de redacção e nessa solicitação citar em seu abono a Lei de Imprensa.13 — O artigo 22.° da Lei de Imprensa afirma, designadamente, competir ao conselho de redacção «dar parecer favorável ao director, ao director-adjunto ou subdirector designados pela empresa proprietária, quando necessário, bem como ao chefe de redacção escolhido pelo director».