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Em geral, este projecto merece a nossa aprovação, pois estamos num momento da vida nacional que, nas palavras do D. António Ferreira Gomes, insigne bispo do Porto, é o momento de retorno ao espiritual e é preciso, de facto, criar condições para que esse retorno, que tanta falta faz à nossa sociedade, se concretize realmente,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e este projecto pode, ser uma pedra a ajudar esse retorno.
De resto, a nossa posição, em princípio favorável a este projecto, vem contrariar uma ideia que se tem criado nesta Câmara e que é a de que tudo o que vem das oposições é mau para o Partido Social-Democrata e para a Aliança Democrática.
Nós sabemos distinguir aquilo que tem valor, aquilo que é útil e que deve ser aprovado daquilo que não tem interesse. As oposições, por vezes, é que olham excessivamente para o seu umbigo - passe a expressão populista - quando apresentam os seus projectos e esquecem que há mais coisas no céu e na terra do que sonha a sua filosofia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, ao aprovar na generalidade este projecto, não podemos deixar de pensar se outras associações de carácter filantrópico, em que o nosso país felizmente é próspero, não devem merecer também um estatuto semelhante àquele que se vise agora para as associações religiosas com este projecto de lei.
Dizemos sim, em geral, ao projecto lê lei n.° 138/11, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco e a concessão ex lege de utilidade pública às pessoas colectivas religiosas merece, por conseguinte, a nossa aprovação.
Mas, ao fazê-lo, não podemos esquecer o papel fundamental, extraordinário no desenvolvimento do nosso país, que as associações religiosas -designadamente a igreja católica - tiveram ao longo dos séculos. Foram as escolas, os hospitais e toda uma série infindável de prestações de serviços à comunidade e, na verdade, c digno desta Assembleia e merecido pelas associações religiosas -designadamente, repito, pela igreja católica - um projecto deste tipo.
Todavia, apesar de aprovarmos em geral o artigo 1.o - a concessão automática ex lege de regalias, direitos e isenções - e se reconhecemos a utilidade pública às associações religiosas, temos muitas dúvidas a respeito do n.o 2 desse mesmo artigo.
O Sr. Deputado Sousa Franco fez-lhe já uma correcção e nós entendemo-la; só que nos parece que continuam a não resultar do que está escrito as suas intenções. Assim, vemos com apreensão que pode resultar do articulado, tal como está escrito, que qualquer entidade se auto-atribua o qualificativo de pessoa colectiva religiosa e, ao abrigo desse qualificativo, que imediatamente lhe confere o estatuto de privilégio - de isenção de custas alfandegárias, por exemplo, ou de outros impostos -, essa entidade, abusivamente reclamada de religiosa, pode prosseguir fins absolutamente ilegítimos.
Assim, por exemplo e em absurdo, essa entidade que se autodesignaria de pessoa colectiva religiosa, e que teria isenções alfandegárias, poderia começar a importar dessas máquinas conhecidas como flippers, que agora estão tão em voga e que tão condenáveis são. Mas podia acontecer também que começasse a importar electro-domésticos ou podia ser que apenas se dedicasse a fins recreativos, embora se autodenominasse pessoa colectiva religiosa. Creio que a protecção destes actos indevidos não está bastante contemplada no n.° 2 do artigo 1.° .
Quanto ao artigo 2.°, gostaríamos que ele fosse objecto de um aperfeiçoamento, pois nele se diz que a concessão desses benefícios e regalias é independente de qualquer aprovação administrativa.
Na sequência do que acabei de dizer, penso que não podemos colocar à margem de qualquer aprovação administrativa a qualificação de pessoas colectivas religiosas, pois pelo menos a designação «religiosa» tem que ser objecto, segundo pensamos, de uma averiguação, de uma aprovação por uma entidade competente.
Pensamos que será o Estado a entidade que deve averiguar, resolver e decidir do carácter religioso de uma associação para efeitos de ela poder usufruir das vantagens - e só para esses efeitos - que este projecto de lei, em termos fiscais e alfandegários, lhe pretende dar.
De maneira alguma se pretende proibir as pessoas colectivas religiosas de existirem.
Dizemos só que para serem objecto desta protecção fiscal elas devem ser efectivamente reconhecidas pelo Estado Português como religiosas.
Pensamos também que, em relação ao artigo 2.o se deve fazer uma correcção, na medida em que na segunda parte desse artigo se diz que isso não implica a sujeição das pessoas colectivas religiosas a qualquer dos deveres estabelecidos pelo artigo 12.o do Decreto-Lei n.° 460/77. Ora, nós pensamos que pelo menos, deve ser posto em equação se as pessoas colectivas religiosas devem ou não prestar contas, e isto basicamente porque essas pessoas colectivas religiosas e outras associações recebem subsídio, ou seja, recebem dinheiros do Estado e o Estado, em princípio, deverá ser ouvido para saber o que é feito dessas importâncias que ele concede às associações religiosas.
Quanto ao artigo 3.°, não o compreendemos bem, isto é, não entendemos o sentido do que aqui está escrito. Diz-se neste artigo que o Governo poderá estabelecer para efeitos internos e com finalidades meramente informativas um registo das pessoas colectivas religiosas. Quando se fala em efeitos internos, refere-se a que efeitos internos? E em relação às finalidades informativas, trata-se de finalidades estatísticas?
De qualquer modo, pensamos que, por um lado, esta é uma matéria que não tem dignidade para estar consagrada nesta lei e, por outro lado, que se pode prestar a imensas interpretações. Assim, pensamos ser talvez melhor que essa matéria seja retirada.
Quanto ao artigo 4.°, como já aqui foi dito, os artigos 453.° e 454.° do Código Administrativo aqui
2778	I SÉRIE - NÚMERO 71referidos estão praticamente revogados pelo Decreto-Lei n.° 519-62/79, de 29 de Dezembro, e por isso, revogá-los ou não poderá parecer uma atitude inócua.
Penso, porém, que é preciso definir, a este respeito e nesta matéria, se de facto as pessoas colectivas religiosas têm ou não que prestar contas e se tiverem por que forma e a quem.
Por outro lado, a pura e simples eliminação destes artigos do Código Administrativo, quando ficam em vigor outros sobre o mesmo objecto, pode prestar-se a confusões.
Talvez fosse útil na especialidade, esclarecer um pouco melhor o que se pretende com este união 4.o. Temos consciência do papel fundamental que as associações religiosas, qualquer que seja a confissão, podem desempenhar no nosso país e do papei que desempenharam. Temos consciência da utilidade que este projecto de lei, repito, em boa hora, trazido a este hemiciclo pelo Sr. Deputado Sousa Franco, para isso pode contribuir.
Esperamos que, aprovado na generalidade o objecto na especialidade de algumas melhorias, ele contribua ofectivamente para um desenvolvimento das associações religiosas, que é o mesmo que dizer para o desenvolvimento do homem e da sociedade humanista e [...] que nós no Partido Social-Democrata [...] desejamos.Aplausos do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Sousa [...].O Sr.  Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que resultou evidente da minha intervenção a simpatia desta bancada pelo presente projecto de lei, simpatia essa mitigada por razões de natureza técnica, pelo que estou perfeitamente à vontade para pedir o esclarecimento que se segue ao Sr. Deputado Vilar Ribeiro, certo de que de será perfeitamente interpretado não só pelo Sr. Deputado como pela Câmara.
O Sr. Deputado começou por referir, a propósito da apresentação deste projecto de lei uma frase recente do bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes que é a seguinte:[...] na época do espiritual[...] tratando-se de um projecto que visa fundamentalmente uma isenção de impostos, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que, a propósito de um tal projecto, nós estamos na época do espiritual.
Quero dizer ao Sr. Deputado que lhe faço esta pergunta por ama razão simples: é que eu, na realidade, desejo muito e, por mim, faço todos os esforços para que o espiritual se não gaste.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Vilar Ribeiro, vejo que pôs reservas não só ao n.° 2 do artigo 1.o, mas, no fundo, também quanto à forma
como neste projecto se garante que não perante um embuste. É necessário evitar o embuste e, portanto, é preciso arranjar garantias que tornem claro que não se vai conceder a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública a quem nem sequer tem personalidade jurídica nem tem existência. Segundo percebi, esta foi uma das reservas que o Sr. Deputado pôs.
Mas o que eu gostaria de saber, visto que, np fundo, já está claro que esta lei terá de ser modificada, era, por um lado, qual é o entendimento que faz do n.o 2 na sua redacção actual. Por outro lado, gostaria de saber votação na generalidade fica por alguma forma comprometida com essa posição de garantia de que depois, não venhamos a criar embuste.
E lembro a propósito o seguinte: a Lei n.o 4/71 e, em alguns aspectos, até inconstitucional e o Sr. Deputado proponente do projecto deve sabe-lo tão bem
como eu. E em qualquer que seja o ponto de vista em que se coloque o observador, neste caso o leitor da Constituição, quer se faça uma leitura muito para um lado quer se faça uma leitura muito para o outro. Porque na Lei n.o 4/71 há, de facto, artigos que são inconstitucionais vistos de um lado e inconstitucionais vistos do outro.
Portanto, quero com isto dizer o seguinte: mesmo nesse aspecto de garantimos que não haja embuste, talvez seja necessário fazer mais do que simplesmente ressalvar a aplicação e o enquadramento por esta ou aquela lei, no sentido de, por um lado, se garantir um pouco melhor a forma como é adquirida o estatuto de personalidade jurídica para estas associações e, por outro lado, se certificar de que se trata de facto, de associações.
Mais: há aqui problemas inclusivamente de relações externas porque, como os Srs. Deputados sabem, a Lei n.° 4/71 tem também que ver com a origem das comissões e até das pessoas colectivas religiosas em questão.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado pudesse esclarecer um pouco melhor o seu ponto de vista sobre iodas estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, suscita-se-me, uma dúvida, pelo que gostaria de saber se a intervenção que acaba de fazer é aquela cara que se tinha inscrito anteriormente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo da outra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado prescinde da inscrição que linha feito para uma nova intervenção?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Precisamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Vilar Ribeiro, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos se assim o desejar.O Sr. Vilar Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito gosto em responder
28 DE MAIO DE 1981	2779aos dois pedidos de esclarecimento que acabam de ser feitos.
Ao Sr. Deputado Lino Lima e a respeito do retorno ao espiritual, frase essa que o Sr. D. António Ferreira Gomes tem utilizado, apanhando uma corrente que efectivamente se vive nas sociedades em geral, quero dizer-lhe que, por muito que custe ao seu partido, confessadamente materialista, é uma realidade esse retorno ao espiritual e dos valores espirituais mesmo no nossa sociedade.
Além disso, penso, mesmo num projecto em que se fala de dinheiro, de isenções de impostos, de regalias alfandegárias, se pode colaborar nesse retorno ao espiritual, porque criar as condições materiais para que uma religião possa prosseguir os seus fins de levar os homens mais alto e mais além é efectivamente contribuir para esse engrandecimento da pessoa.
Pensamos, por isso, que este projecto não tem confusão possível com qualquer projecto egoísta materialista, na medida em que, a seu modo, procura criar condições para que as igrejas, as confissões religiosas levem o homem, como disse, no caminho do absoluto - segundo as diversas confissões religiosas, é certo, mas isso é com eles. Pensamos, portanto, que este projecto é útil neste sentido.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quero dizer-lhe que estamos numa apreciação na generalidade. Na verdade, o n.° 2 do artigo 1.o não nos parece correcto e, apesar de crer que foi pensado e feito com boa fé, penso que pode permitir, não diria um embusto. mas situações ilegítimas e indevidas.
Estamos convencidos de que encontraremos na especialidade - e isso vai resultar das nossas capacidades e do nosso estudo - o articulado conveniente para obviar àqueles vícios que eu próprio apontei na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso, para uma intervenção.O Sr. Mário Caioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se com a iniciativa legislativa do Sr. Deputado Sousa Franco, porque, se ó sempre agradável fazer-se justiça, é mais agradável ainda contribuir-se para que ela se faça. E com o presente projecto de lei pretende-se fazer justiça às pessoas colectivas religiosas.
No campo dos princípios, estamos absolutamente de acordo com esse projecto. A justificação de motivos é clara e convincente.
Quanto ao articulado, temos dúvidas que, aliás, já aqui foram levantadas. De resto o Sr. Deputado Sousa Franco reconheceu que este texto é susceptível de uma melhor clarificação e, portanto, de uma melhoria.
Neste sentido, dentro de um princípio de economia de tempo, direi apenas que o Grupo Parlamentar do CDS votará favoravelmente o projecto de lei n.° 138/II, na generalidade. E votará favoravelmente porque o considera oportuno, na medida em que se consagra e se reconhece u obra meritória, porque socialmente útil, desenvolvida pelas pessoas colectivas religiosas, independentemente do credo que professam e do sector específico da actividade em que ela se desenvolve, e considera-o justo na medida em que até aqui a diferença de tratamento que havia entre essas actividades desenvolvidas pelas pessoas colectavas religiosas e por outras pessoas colectivas laicas não tinha justificação moral nem técnica.
Finalmente, o CDS considera, ainda, este projecto de lei legal porque está de acordo com o principio fundamental da liberdade religiosa que a nossa própria Constituição consagra.
E é este o sentido do nosso voto.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para uma segunda intervenção.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o que nesta discussão, na generalidade, está em causa são os grandes princípios inspiradores desta proposta. Trata-se de para retomar uma expressão feliz que aqui há pouco foi proferida, em citação do Sr. Bispo do Porto, saber se nós vamos acomodar o nosso ordenamento democrático à necessidade de reconhecer - nos tempos em que estamos e na tendência de futuro que neles se desenha -, sim ou não, o primado do espiritual. É esse o problema que está em causa, mesmo quando tratamos daquelas coisas materiais e pequenas que fazem parte da vida dos homens. Aqui incluem-se também todos aqueles homens que buscam naturalmente realizar, através do valor religioso e de diversas outras formas, a sua procura de algo que os transcenda e, por isso mesmo, os torne mais homens.
É esse o plano dos princípios que está aqui em causa e penso que, nesse plano, a iniciativa merece ser considerada positiva; foi-o de várias bancadas e isso alegra-nos muito em especial.
Há questões técnicas que discutiremos em sede de especialidade. Naturalmente não estou de acordo com todas as observações feitas, designadamente quanto à interpretação que se possa dar ao n.o 2 do artigo 1.°. Expliquei que, na nossa intenção, esto artigo pretendia cobrir aquelas pessoas colectivas religiosas, que já o são - não candidatas a sê-lo - que não são regidas pela Lei n.o 4/71, nomeadamente as que têm um regime directamente resultante da Concordata. Mas parece-me evidente que o simples facto de pessoas inteligentes levantarem dúvidas acerca da redacção justifica que se busque uma que seja mais adequada e mais clara.
Penso também que será importante achar uma maneira de que estas pessoas colectivas prestem contas, mas pela forma adequada á sua actividade, e não de acordo com toda uma burocracia, pensada para outras entidades, em relação às quais se exige uma maior organização e se pode justificar uma maior desconfiança do legislador e do administrador.
Penso que, em muitos outros domínios, em sede de especialidade, as soluções que aqui propusemos, e que nos parecem ajustadas, poderão ser certamente melhoradas. O essencial, no entanto, é que seria bem mesquinho que o Estado democrático aproveitasse o exercício de actividades de natureza religiosa para tentar - até ai - cobrar impostos. Seria bem mesquinho que o Estado democrático, em relação
2780	I SÉRIE - NÚMERO 71às entidades de natureza religiosa, porventura muitas vezes com o credo na boca, tentasse de toda a maneira submetê-las a registos, a fiscalizações, a actos discricionários, em suma, transformar a religião, como tantas vezes vimos no passado, numa prisioneira de luxo de um Estado autoritário.
Não é essa a ordem democrática que queremos construir, não é essa a ordem democrática para que aponta este projecto, isso me parece fundamental: o acessório será com certeza, acertado.Aplausos da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade.O Sr. Carlos Caudal (PS): - Sr. Presidente, permita-me que lhe pergunte se há quórum.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Caudal requer uma verificação de quórum?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença gostaria de saber, uma vez que o Sr. Presidente, domina a Assembleia e tem uma visão mais correcta da que nós temos, se a Mesa está certa de que existem as condições regimentais para que se possa preceder ao voto.O Sr. Presidente: - Pelo que entendi o Sr. Deputado João Cravinho coloca essas condições regimentais na existência ou não de quórum para o efeito.O Sr. João Cravinho (PS): - Pergunto ao Sr. Presidenta se, de facto, está certo de que existem as condições regimentais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa está a pôr-me o problema da contagem e é a esta que vou proceder.O Sr. Presidente: - Foi oportuna a pergunta de V. Exa.. Encontram-se apenas presentes 98 Srs. Deputados.
Como é do conhecimento geral são necessários 126 Srs. Deputados para assegurar o quórum. Consequentemente, não podemos preceder à votação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, tal como se fez ontem - para que mais uma vez não haja dúvidas - , requeria à Mesa que fizesse a contagem por partidos.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.O Orador: - Acrescente-se o facto de se	tratar de um projecto de lei que é de um partido da oposição. Acusam o Grupo Parlamentar do PSD de votar sistematicamente contra os projectos de lei da	oposição.
Como ontem e mesmo hoje, aquando da votação projecto de lei sobre a protecção da música portuguesa, se vê, tal facto é falso.
Ora, gostaria que ficasse claro que isso não só não acontece como, pelo  contrário, são os partidos da mairia que asseguram grande parte das presenças para se votar até os próprios projectos de lei da oposição.Aplausos do PSD, ao CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à contagem por partidos.	Pausa.O Sr. Presidente: - Satisfazendo o requerimento do Sr. Deputado Pedro Roseta, informo que neste momento estão presentes na Sala os seguintes Sr. Deputados: do PSD 55, do PS 7, do CDS 18, do PCP 20, da ASDI 2, da UEDS 1. do PPM 2, não, estando presentes os Srs. Deputados do MDP/CDE e da CDP.
Está, portanto, verificada a falta de quórum.Vozes do PSD: - São 6 deputados do PS o não 7.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Os Srs. Deputados, ilustres colegas da bancada do PSD, estão particularmente preocupados com a circunstância de o PS ter 6 ou 7 deputados presentes. Isso para nós é indiferente. Damos todo o acordo de que temos os 6 deputados na Sala.
Mas não foi para esse efeito que pedi a palavra a V. Exa., Sr. Presidente. Foi apenas, para que fique claro que o carecer da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, que V. Exa. disse que tem sido entregue na Mesa e distribuído pelos grupos parlamentares, aprovado esta tarde, foi aprovado por unanimidade de todos os seus componentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. gostaria de fazer uma correcção: é que, em relação aos números de contagem que anunciei, inclui já os deputados que constituem neste momento a Mesa em efectivo exercício de funções.
Srs. Deputados, a votação na generalidade do projecto de lei n.o 153/II, por razões que acabam de ser evidentes, não pode fazer-se hoje. Será, portanto, primeiro ponto da ordem do dia da próxima sessão que será amanhã.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Rosete (PSD): - Sr. Presidente, V. Exa. está enganado. Nos termos do acordo feito oportunamente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, terão que se discutir primeiro os diplomas já agendados para a sessão de amanhã. Tal como acontaca ontem com a discussão de uma rati-
28 DE MAIO DE 1981	2781ficação, que não pôde ser ontem votada, terá de por novo consenso, estabelecer-se quando é que será feita a votação do projecto de lei, apresentado pela ASDI. Só imediatamente a seguir à votação que não foi feita ontem é que se poderá votar este diploma. Aliás, a nossa posição favorável parece que não deixou dúvidas a ninguém.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, creio que foi no momento em que eu não estava na presidência da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que foi estabelecido esse consenso. Só por essa razão a circunstância me escapou.
Agradeço a sua oportuna observação. Afinal, eu estava engenado. Em próxima Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares agendaremos então os diplomas que estão já discutidos, restando apenas votar na generalidade.
Passam já cinco minutos da hora regimental. Resta-me anunciar que entraram na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.° 223/II - vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado -, apresentado pelo Sr. Deputado Tito de Morais, do PS, e as propostas de lei n.os 46/II - que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime legal das expulsões de estrangeiros do território nacional -, 47/II que concede ao Governo autorização para regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional -, 48/II - que concede autorização ao Governo para revogar a Lei n.o - 156/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde) -, n.° 49/II - que concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentivas - e n.° 50/II - que solicita autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades.
Amanhã a sessão terá o seu início às 10 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Declaração de voto do Partido Popular Monárquico sobre o projecto de lei n.° 198/II  (enviada para a Mesa)O projecto de lei n.° 198/II, apresentado pelo PPM a este Parlamento, tem intenções demasiado claras para que pudesse - ter suscitado um tão grande número de dúvidas.
Na verdade, o programa da AD pretende, inequivocamente, acabar com todo o género de monopólios. Agora, o PPM e a maioria concentrizam essa promessa feita ao eleitorado, não permitindo que nada seja liberalizado sem que antecipadamente sejam publicadas as necessárias regras que pautarão a concorrência, impedindo-se, desse modo, a criação de novos monopólios que venham substituir anteriores.
A letra das disposições deste projecto de lei é suficientemente clara e transparente, não sendo o alarido que à volta da sua discussão se gerou mais do que pura e demagógica especulação de uma oposição que perante a frontalidade e a coragem da maioria, viu fugir-lhe, com este projecto de lei uma arma de ataque à actuação política da Administração e dos partidos que a apoiam.
Disseram-se quilómetros de palavras, tentou-se confundir o que estava a ser discutido, para, ingenuamente, desviar as atenções do conteúdo do projecto que foi aprovado nesta Câmara: a impossibilidade de criação de novos monopólios.
E a oposição, que contra eles sempre tem clamado nos mais variados tons, mostrou-se ofendida por afinal ser a AD a concretizar uma promessa que existe no programa de todos os partidos da oposição.
E o amuo da oposição foi de tal modo flagrante que não conseguiu esconder o aspecto desconcertado de meninos mimados a quem se tirou o brinquedo preferido e de políticos despeitados que foram ultrapassados, pela actuação e vontade firme da AD.
Aliás, o projecto de lei n.° 198/II pode ainda ser aperfeiçoado na comissão respectiva, esperando o meu partido que as criticas acaloradas da oposição se transformem em achegas construtivas que permitam uma maior eficiência do seu conteúdo.
2782	I SÉRIE - NÚMERO 71	José Manuel Pinheiro Barradas.
28 DE MAIO DE 1981	2783Luísa Freire C. Vaz Raposo.
António de Sousa Franco.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados.
Foi lido um voto de protesto da UDP relativo ao Congresso das Comunidades Portuguesas.
Procedeu-se à discussão de um voto de protesto do PCP sobre a intervenção das forças policiais no fim do recente jogo de futebol Benfica-Vitória de Setúbal. Intervieram no debate os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Moura Guedes (PSD), Adriano Rodrigues (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Sousa Tavares (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Mário Tomé (UDP), tendo o voto sido rejeitado.
Iniciou-se também a discussão de um voto de protesto da ASDI relativo ao Congresso das Comunidades, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e José Gama (CDS).Ordem do dia. - A Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) deu conhecimento à Câmara do resultado da viagem da Comissão Parlamentar de Integração Europeia ao Parlamento Europeu, tendo o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) lido uma declaração de voto do seu partido sobre a matéria e o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) manifestado o desejo de que outras delegações parlamentares portuguesas ao estrangeiro dêem igualmente conhecimento à Assembleia da sua actividade.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS, o qual foi aprovado.
Discutiu-se na generalidade, e foi rejeitado, o projecto de lei n.o 180/II - Lei quadro do sistema nacional de educação (apresentado pelo PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS), Marília Raimundo (PSD), Cabral Pinto (PCP), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Mário Tomé (UDP), Adriano Rodrigues (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Formularam apenas pedidos de esclarecimento ou protestos os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS). Amélia de Azevedo (PSD), Mário Damião (PSD), Zita Seabra (PCP) e Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
3340	I SÉRIE-NUMERO 85João Evangelista Rocha de Almeida.
José Fernando V. Cabral Pinto. José Manuel Antunes Mendes.
Considerando que para tal conseguirem foram desrespeitadas todas as mais elementares regras da democracia -afastando da Comissão Organizadora os representantes dos emigrantes e marginalizando todos os outros representantes - criando um sistema eleitoral que permitiu a «escolha» de grande parte dos delegados; instituindo-se um sistema de discussão que impediu o debate sério; abafando toda a contestação nos plenários com prepotência e ilegalidade:
3342	I SÉRIE -NÚMERO 85Considerando que a Comissão Organizadora do Congresso encorajou todas: as formas de ataque aos princípios básicos da Constituição da República por parte dos delegados escolhidos;
Considerando que após este Congresso, após o dispêndio de mais de 40 000 contos, não se avançou nada no estudo aprofundado dos problemas dos trabalhadores portugueses emigrados, não foram discutidas as formas de apoio à sua melhor organização independente:
A Assembleia da República exprime o seu protesto pela forma como todo o Congresso das Comunidades foi organizado e realizado não correspondendo aos legítimos anseios que os emigrantes têm direito a ver realizados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à leitura do voto já anteriormente apresentado, pelo Partido Comunista Português sobre o incidente recentemente ocorrido no Estádio, da Luz.Foi lido. É o seguinte:A Assembleia da República, consternada e estupefacta com a brutalidade e o carácter gratuito da intervenção de forças policiais registada no termo do jogo Benfica- Vitória de Setúbal nó passado domingo, exprime a sua condenação dos responsáveis por tal actuação e pronuncia-se pela adopção de medidas que previnam e impeçam no futuro a repetição de tais violações dos direitos e liberdades dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na última sessão o , Sr. Deputado Moura Guedes proferiu determinadas, considerações a propósito desta matéria e. eu não, gostaria de usar da palavra sem a presença daquele Sr. Deputado, porque me parece, no mínimo, ser indelicado fazê-lo. O Sr. Deputado Moura Guedes referiu-se a filmes; a inquéritos, e solicitou que o Sr. Deputado Arons de Carvalho e eu próprio fôssemos testemunhas no processo de inquérito que está a decorrer. Assim, a minha intervenção, que era sobre a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, poderá ficar sem sentido no caso de ele não estar presente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Silva Marques .(PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado César de Oliveira não se deve preocupar tanto com um só deputado, pois este Parlamento tem duzentos e cinquenta. Não podemos ficar à espera que este ou aquele deputado esteja presente para que os Srs. Deputados possam expor os seus pontos de vista. Nós todos estamos cá para ouvir.O Sr. Presidente:-. O Sr. Deputado César de Oliveira poderá prosseguir ou, se não houver oposição da Câmara, como há outros Srs. Deputados inscritos...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu prossigo, Sr. Presidente. Eu não estava preocupado com a ausência de um só deputado e a minha atitude não significa qualquer desconsideração para os 250 deputados deste hemiciclo. Significa, apenas, que o presidente do Grupo Parlamentar do PSD me merece, bem como ao meu grupo parlamentar, a consideração suficiente para proferir as afirmações que fiz.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós agradecemos.O Orador: - Também não é para agradecer, Sr. Deputado.Neste momento entra na Sala o Sr. Deputado Moura Guedes.Nós - eu penso que posso falar também em nome do Sr. Deputado Arons de Carvalho - estamos dispostos, a depor no inquérito instaurado pelo Ministério da Administração Interna e estranhamos muito que a televisão tenha dito no fim do jogo que não havia filme, quando o Sr. Deputado Moura Guedes anunciou a esta Câmara que sempre havia filme.
A questão que se põe é a seguinte: se o Sr. Deputado Moura Guedes e a bancada' da maioria têm a certeza de não haver nenhum motivo para censurar a actuação da polícia ou para qualquer outra censura, então porque não deixam que sé concretize o inquérito formulado pelos partidos da FRS? Nessas circunstâncias a oposição só se meteria a ridículo.
O importante é saber que orientações tem a Polícia de Intervenção, que treino lhe, é ministrado e como é feito o recrutamento dos seus agentes. Essas questões, na minha opinião, ficaram evidenciadas no Estádio da Luz, pois como já referi à Câmara tive oportunidade de assistir aos incidentes. Aquela actuação da policia é susceptível da maior apreensão e preocupa-nos ,a hipótese de actuações semelhantes.
Nós votaremos, obviamente, a favor do voto do PCP, mas o importante é saber que polícia temos, para quê, e com que orientação e recrutamento essa polícia existe.
A estas questões não há nenhum inquérito que responda. E o importante é saber-se, ao fim ao cabo, que direcção é que existe para a Polícia de Intervenção.O Sr. Moura Guedes (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente::-Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Eu fui referido na intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira e gostaria de dar um simples esclarecimento. Queria apenas repetir aquilo que disse na última sessão: a bancada do PSD não tem quaisquer dúvidas, quaisquer reservas em relação a um eventual inquérito parlamentar, não tem qualquer medo do cabal esclarecimento da verdade. Já aqui o disse. Apenas na última sessão também disse que me parece ser perfeitamente injustificado proceder a esse inquérito antes de ver concluído outro, que está a ser presidido por um juiz de direito, ao qual foi assinalado um prazo de trinta dias. Se depois das conclusões desse inquérito
3343	23 DE JUNHO DE 1981VV. Ex.as verificarem que não estão satisfeitos, pois com certeza que não queremos pôr quaisquer entraves à descoberta da verdade; pelo contrário, desejamos colaborar veementemente no seu esclarecimento.
E quanto aos filmes, não sei se disse que eles existiam ou que não existiam, nada sei disso. Como o Sr. Deputado calcula, não estive dentro desse fait-divers, dessas questõezinhas. Sei que eles existem, sei que estão ao dispor do Sr. Deputado César de Oliveira, bem como dos outros Srs. Deputados, e convidava-os até a vê-los, porque parece haver passagens bastante esclarecedoras.O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não há outro processo senão protestar. Protestando registo com prazer e agrado a disposição de o Sr. Deputado Moura Guedes, bem como do PSD - no caso de a oposição, nomeadamente esta bancada, não ficar satisfeita com os resultados do inquérito que ora ocorre feito por um juiz de direito -, não pôr obstáculos à realização do inquérito pedido pelos partidos que integram a FRS.
Registo as suas declarações e o Diário da Assembleia também as registará. Portanto, espero que na altura devida o Sr. Deputado Moura Guedes e o PSD mantenham a disposição que agora estão a evidenciar no que toca à realização desse inquérito.
Eu e o Sr. Deputado Arons de Carvalho já pedimos ao Ministério da Administração Interna a cópia do inquérito elaborado pela polícia, vamos pedir o visionamento do filme e também oferecer-nos para prestar declarações no inquérito que está em curso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nesta Assembleia da República verberámos a violência verificada por ocasião do jogo Benfica- Vitória de Setúbal, tendo lamentado as vítimas e preconizado que de futuro fossem tomadas medidas que evitem a repetição de situações análogas.
O Governo mandou proceder a um inquérito no âmbito da polícia, e, pelas informações que nos chegam, não foram até agora atribuídas culpas a agentes da polícia. Aguardamos os resultados de um inquérito mais vasto presidido por um Magistrado e a sua publicação.
Confiamos no Governo, no MAI e na magistratura portuguesa, e não vemos razão para pôr em causa esta confiança em virtude de um incidente deplorável, que motivou o aproveitamento político do PCP, consubstanciado no voto em questão.
Não nos parece que, à partida, a PSP mereça ser objecto da desconfiança da Assembleia da República.
Os agentes da PSP, quantas vezes com risco e até com sacrifício da própria vida, defendem os cidadãos e a ordem pública. Não são sádicos nem instrumentos da violência, mas cidadãos ao serviço da tranquilidade pública, segurança cívica e cumprimento das leis que fazemos nesta Assembleia.
O que está errado é a violência que se continua a verificar nos recintos desportivos, não obstante os apelos que já aqui fizemos e as leis publicadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões, não se deve condenar a priori sem que a conveniente investigação ordenada pelo MAI seja publicada. Nesse sentido, votaremos contra o voto apresentado pelo PCP.
Finalmente, queremos, mediante o nosso voto, deixar claro que a autoridade democrática do Estado deve ser preservada, na defesa, afinal, da liberdade e da segurança da pessoa humana.Aplausos do CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Adriano Rodrigues, na sequência do que aqui foi dito pelo presidente do Grupo Parlamentar do PSD, atribuiu ao voto do PCP aquilo que ele não contém.Nós, Sr. Deputado, não achamos que é fait-divers saber se há ou não há um filme. E não achamos que , o inquérito parlamentar seja o lançar da desconfiança seja sobre quem for. O inquérito parlamentar tão-pouco substitui o inquérito ordenado pelo Governo. Ó inquérito parlamentar deve constituir uma prática democrática que é normal em democracia e que não significa atribuir culpas a ninguém. Quando haja um facto que, pela sua enormidade ou pela maneira como chocou a opinião pública, mereça a instauração de um inquérito parlamentar, ele deve ser inquirido.
E foi nesse sentido que foi pedido o inquérito parlamentar. O voto do PCP não significa que a PSP seja constituída por sádicos ou por energúmenos e que não cumpra aquilo que é essencial - que é manter a segurança, a ordem e também a tranquilidade dos cidadãos -, mas sim que se impõem impedir orientações que induzam as polícias a fazer o que não devem e quando não devem. Esta é a questão.
Nós não culpamos ninguém porque não sabemos quem tem a culpa, mas o que propomos é que isso seja averiguado e que se condenem os responsáveis, sem indicar quem são.
Mas não se tente desviar o sentido do nosso voto pretextando que ele é um voto anti-PSP. Não é, Sr. Deputado. Nós temos pela Polícia de Segurança Pública o apreço que talvez o Sr. Deputado não tenha.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero contraprotestar, porquanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira desviou o assunto da minha intervenção.
Realmente, protestei, ou melhor, critiquei, o voto apresentado pelo PCP, e não o pedido de inquérito. Fiz a minha crítica baseado nas intervenções que aqui foram feitas e ainda em conformidade com o próprio voto, que fala em «consternação» e se diz estupefacto com a brutalidade e o carácter gratuito da intervenção das forças policiais.
3344	I SERIE - NUMERO 85O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Deixe-me terminar, Sr. Deputado. Depois, V. Ex.a terá oportunidade de se pronunciar. Portanto, fizemos a nossa leitura do voto, e pronunciei-me de acordo com aquilo que me parece exprimir o voto do PCP, e não na sequência de qualquer inquérito. Aliás, nem sequer falei em- relação ao pedido de inquérito por esta Assembleia.O Sr. Veiga dê Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, se me permite que ocupe o resto do tempo que V. Ex.a não esgotou, gostaria de lhe dizer que o que nós dissemos é que era preciso condenar os responsáveis, mas não dissemos quem eram os responsáveis, porque neste momento ainda não sabemos quem são. Portanto, não se diga que consideramos a Polícia de Segurança Pública- como sendo quaisquer violadores permanentes da ordem, criadores da desordem e muito menos, tal como o Sr. Deputado disse, sádicos. Não é disso que se trata, Sr. Deputado. Nós entendemos que aquela intervenção e aquela manifestação foram brutais e até há testemunhas que o comprovam. E é preciso evitar que tal se repita. Por isso formulámos este voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora já tenha decorrido praticamente um mês sobre os acontecimentos a que este voto do PCP corresponde, julgo que estamos perante um voto que é extremamente claro, o que nem sempre sucede aqui na Assembleia, pois, por vezes, existem votos em que somos obrigados a ler nas entrelinhas para. apanhar o seu real alcance.
Neste caso parece que temos um voto que parte de dois considerandos indesmentiveis ou indiscutíveis. Em primeiro lugar, considera a brutalidade da intervenção policial ocorrida no Estádio do Benfica, durante o jogo do Benfica com o Vitória de Setúbal, e penso que ela está comprovada por milhares de assistentes, por relatos da imprensa e pelos próprios relatos da . rádio. Ora, o facto de se minimizar esta situação com a invocação de um número relativamente reduzido de feridos que oficialmente deram entrada nos hospitais não altera a realidade e não esconde este facto comprovado de uma grande brutalidade da Polícia de Intervenção no Estádio do Benfica.
Há um segundo considerando que também nos parece indesmentível e perfeitamente indiscutível e que é o carácter gratuito da intervenção, assim como quem diz que, perante a situação de normalidade e de entusiasmo dos adeptos do Benfica, nada justificava uma intervenção policial e muito menos uma intervenção com a violência que aquela assumiu. Isto também foi sublinhado inequivocamente por quantos presenciaram a intervenção e pelos próprios relatos da imprensa desportiva. A partir destes dois considerandos, o voto proposto pelo PCP tem duas conclusões que, em nossa opinião, exprimem o sentido de qualquer democrata que acompanhou tais acontecimentos: em primeiro lugar, a condenação dos responsáveis pela actuação policial, sejam eles quais forem, independentemente de se ter apurado quem são os verdadeiros responsáveis dessa intervenção; em segundo lugar, a proposta à Assembleia da República no sentido de que subscreva a posição da necessidade de se tomarem medidas que previnam ou impeçam, no futuro, actos que correspondam a novas violações dos direitos e liberdades individuais.
Seguramente que não há nenhum democrata que não entenda ser necessário que o Governo tome medidas neste sentido, isto é, que o Governo crie reais condições para que actos como os ocorridos no Estádio do Sport Lisboa e Benfica não venham a verificar-se.
Por estas razões muito simples, o MDP/CDE irá votar a favor do voto apresentado pelo PCP, e parece-nos que para justificar a nossa posição de voto era perfeitamente suficiente invocarmos aqui as nossas posições sistemáticas em matéria de direitos e liberdades dos cidadãos.
Contudo, à margem deste voto propriamente dito, não queria deixar de aproveitar a oportunidade de manifestar a nossa preocupação pelos sucessivos actos que se vêm imputando à PSP e a outras forças de segurança e que vão contra o civismo e o comportamento democrático que aos seus agentes e responsáveis, sem excepções - e tais actos são efectivamente excepções-, seria de exigir. E, embora na sessão anterior alguns Srs. Deputados já os tenham referido, limito-me a levantar alguns desses casos: foi a invasão da Igreja da Encarnação; foi a prisão de dirigentes sindicais da função pública;, foram outras invasões de lugares públicos - estou a lembrar-me, pôr exemplo, da invasão recentemente ocorrida no Restaurante Brazuca; tem sido a violência policial sobre diversas manifestações de agricultores; é todo o conjunto de actos violentos e ilegítimos que, por vezes, a GNR tem praticado na zona de intervenção da Reforma Agrária; finalmente, têm sido as intimidações, os espancamentos e o completo desrespeito pelos direitos dos cidadãos que se têm verificado em esquadras da PSP e da GNR, tal como a imprensa, com muita frequência, tem relatado e também com muita frequência envolvendo desrespeito dos direitos dos profissionais da imprensa.
Naturalmente que estas situações são preocupantes, naturalmente que, ao votarmos este voto proposto pelo PCP, estamos também a tomar uma posição de alerta e de exigência por parte do Governo, com o fim de que se ponha cobro a estas situações, que de algum modo reflectem um deteriorar da situação democrática no nosso país, do clima de relações de convivência .democrática que deviam existir no Portugal do 25 de Abril e que infelizmente se vêm agravando desde que a AD é governo, isto é, desde há ano e meio para cá.
Finalmente, e porque nos parece que este assunto é extremamente importante no que se refere aos direitos democráticos dos cidadãos, iremos apoiar -se ainda houver oportunidade de discutir- o inquérito parlamentar proposto pelos partidos que integram a FRS, porque consideramos que uma coisa é um inquérito promovido pelo Governo, mesmo com a intervenção do poder judicial, e outra coisa seria um inquérito da iniciativa desta Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
3345	23 DE JUNHO DE 1981O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Herberto Goulart fez referências a uma sucessão de actos abusivos e prepotentes por parte das autoridades policiais. Pelo menos nalguns casos, é do meu conhecimento pessoal que os exemplos apresentados não correspondem à realidade como abuso de autoridade - estou-me a lembrar do caso de Pombal. Mas outros com certeza também não corresponderão inteiramente à realidade. Eu não os vou negar. De qualquer modo, pretendia dizer que a Assembleia da República, que efectivamente tem o direito de promover inquéritos - e deve fazê-lo -, de forma nenhuma contribuirá para o prestígio das instituições democráticas e do Estado democrático se actuar precipitadamente e sobretudo com o intuito claro de promover mais a agitação partidária ou o incidente político-partidário do que o rigoroso apuramento dos factos.