13 DE JANEIRO DE 1982	796-(25)clarificar o texto da Constituição, para que numa ou noutra solução não houvesse dúvidas quanto a ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desta parte final da discussão resultou a impropriedade da utilização do verbo "realizar". Porque "realizar", até no seu sentido literal, parece ter o significado contrário àquele que lhe é dado, como interpretação normal. É mais o "conceder", o "dar" empréstimos, do que o "contrair". Ora como disse o Sr. Deputado' Amândio de Azevedo, com uma certa razão: isto tem sido sempre interpretado no sentido de que o Governo para contrair empréstimos precisa de autorização da Assembleia da República. Mas para dar empréstimos ou para os fazer, já não precisa. O que é preciso fixarmos é o que nós queremos e. depois, utilizar as expressões linguísticas adequadas com a nossa vontade. Se nós queremos que o Governo seja limitado no contrair e no dar, nas duas opções activa e passiva, não pode ser este verbo que aqui está. Têm de ser os verbos "contrair" e "conceder". É uma questão linguística, porque este verbo, que aqui está. é perfeitamente confuso. "Realizar empréstimos" não se sabe bem o que seja! Parece-me que aquilo que reúne a generalidade das opiniões é que o Governo, em matéria de empréstimos, deve ser limitado, não só na contracção como na concessão, pelo menos ao nível externo. E que em relação a avales, o Governo deve ser limitado, ano a ano, no montante de avales que possa conceder. Tenho a impressão de que é isto que tem reunido a generalidade das opiniões.De maneira que limitar-me-ia a chamar a atenção da Comissão de Redacção para que a vontade, mais ou menos genericamente expressa por consenso na Comissão, tanto quanto eu a possa interpretar, é a de que o Governo deve ser limitado em operações de crédito, tanto na concessão como na contracção, isto é, tanto no acto activo como no acto passivo. É que em matéria de concessão de avales. que representa uma assunção de responsabilidades por parte do Governo, deve ter essa matéria limitada a um determinado montante, que é anualmente fixado pela Assembleia da República.Será isto que reúne o consenso? É uma pergunta que faço à Comissão. Agora, o que não podemos e deixar, por imprecisões linguísticas, impreciso aquilo que se quer legislar.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos a seguir queria dizer o seguinte, em ordem a estas posições se esclareçam: o que até aqui estava a merecer consenso era que se aditasse a esta alínea uma expressão que fizesse referência à concessão de avales, em termos e com uma redacção a estudar. Em relação ao conteúdo da alínea, a redacção é tida como não sendo boa. No fundo, fala em "realizar empréstimos" com o sentido de contrair empréstimos. Portanto, haveria abertura dos diferentes partidos para precisar o sentido do que já está legislado, em ordem a que ficasse esclarecido que se trataria de contracção de empréstimos.A intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares parece-me que foi num sentido diferente. Gostaria que as pessoas se pronunciassem. Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que se introduziu aqui uma questão sobre a qual não reflectimos suficientemente. Temos que reconhecer que raciocinámos sempre em termos de operações passivas.Agora, na medida em que se reconhece conveniência em condicionar a concessão de avales, lembro que o aval tem quase uma dupla natureza, de operação activa e de operação passiva. Pode traduzir-se numa divida, mas na origem é sempre uma forma de concessão de crédito.Não há dúvida nenhuma de que estar a fazer uma distinção muito subtil entre emprestar dinheiro e garantir o seu pagamento é, na verdade, querer enganarmo-nos a nós próprios. Penso que deveríamos deixar neste momento esta matéria para uma reflexão ulterior, em que teríamos de ouvir ps economistas. Para já, estamos de acordo em que a expressão "realizar" é infeliz, a menos que queiramos, com isso, significar quer as operações activas quer as passivas de contracção de empréstimos, do modo de efectivação de empréstimos. Mas penso que, de qualquer maneira, também não podemos amarrar o Governo à situação de, para qualquer empréstimo, ter de ir pedir autorização à Assembleia. Às tantas, isso, paralisa a vida do Governo. Mas uma vez que em relação aos avales nos estávamos a inclinar para a fixação de um limite, que a prática já consagrou - e sempre que nos podermos encostar a uma prática não ficamos mal encostados -, penso que, também, seria isso, em princípio, a minha inclinação de efectivação de empréstimos com operações activas. O Governo tem um limite para conceder empréstimos. Também concebo mal que, sendo a Assembleia que aprova a lei do orçamento e que, segundo a nossa proposta, apoiaria o próprio orçamento, que o Governo possa, apesar disso, fazer os empréstimos que quiser, sem nenhuma espécie de autorização da Assembleia. Seria uma forma, na verdade, de quase defraudar o equilíbrio orçamental e efectuar empréstimos que não estivessem previstos no orçamento ou empréstimos que não tivessem a devida garantia de reembolso. É um problema muito sério. Penso que não estamos, agora, em condições de o resolver e ficávamos por aqui. Tomámos consciência dele e iríamos consultar os nossos economistas, sobretudo os nossos macroeconomistas e financeiros, para sabermos até que ponto iremos, ou não, criar problemas a um governo, seja ele qual for.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem prejuízo de algumas doutas considerações que ouvimos agora ao Sr. Deputado Almeida Santos, queria dizer que, se é bom considerar os especialistas em todas as matérias, também o será nesta. Convém, apesar de tudo, não encarecer problemas onde eles não existem.Em primeiro lugar, para nós é muito claro que em relação aos avales vigora um regime, que é pré-constitucional, e que estabelece, que, anualmente, o Governo carece de uma autorização para o montante global de avales a conceder. E é isso que se pretende, quanto a nós, constitucionalizar. Até aí é que estaremos de acordo. Qualquer outra restrição poderia ser incómoda e não veríamos nenhuma vantagem no aspecto de fiscalização dos actos do Governo.Em relação aos empréstimos, é bom recordarmo-nos todos que eles figuram, obrigatoriamente, na Lei do Orçamento Geral do Estado ou no Orçamento Geral do Estado. Qualquer que seja o caso, figuram. E tem uma autorização genérica, quaisquer que sejam as formas desses empréstimos. Depois, o que a Constituição diz é