30 DE JUNHO DE 2001 23oposição seria pecadora, nesta altura e, provavelmente, camarada e nosso colega João Cravinho referiu alguns também o próprio PS, em alturas anteriores. aspectos ligados ao próprio abrandamento das economias e Alguns estão preocupados, perguntando o porquê da as modificações orçamentais que já levaram vários países, existência de credores privilegiados. Não é esse o proble- nomeadamente a França – o que a imprensa francesa, in-ma. O que se passa é que foi detectada uma situação que glesa e outra imprensa europeia, incluindo a portuguesa, obriga a uma regularização da situação financeira da saú- noticiam –, a fazer alterações significativas das estimativas de, e é isso que se vai fazer. Como temos dito, as caracte- do funcionamento económico. rísticas especiais desta operação e a forma como estão Portanto, estamos num estado de fortíssimo arrefeci-registados esses compromissos não obrigam a mexer no mento da economia norte-americana e de abrandamento da défice, são compromissos já registados em contabilidade economia europeia. Estamos numa fase que, na terminolo-nacional. gia correcta e adequada do Sr. Governador do Banco de Alguns estão preocupados com outras dívidas, even- Portugal, Vítor Constâncio, propiciará uma «aterragem tualmente noutras áreas. Se julgam que essas dívidas mere- suave» da economia portuguesa. Por conseguinte, isto é cem outro tipo de regularização, podiam viabilizar este perfeitamente consentâneo com as medidas que são pro-Orçamento e apresentar propostas. Não sei se há aqui pelo postas neste Orçamento rectificativo. meio alguma hipocrisia, se há uma tentativa de «deitar Como eu disse, nem todas as medidas são necessárias, areia» neste processo, mas é bom que isto fique claro. mas, algumas das que o não são, são convenientes. E são-Um conjunto de medidas que se foram adoptando na no porquê? Porque visam dar um estímulo e um sinal aos saúde, que se estão a aplicar e que se desenvolverão, per- mercados, isto é, visam não só responder à necessidade de mitirá certamente que, mais cedo do que tarde, o que pare- estimular a economia mas também impedir que se genera-ce um ciclo vicioso no Serviço Nacional de Saúde se possa lize uma psicologia de crise ou de recessão, que não existe. vir a transformar num ciclo virtuoso. Como sabemos, nestas áreas económicas, se alguns Entretanto, nós não desistimos, não queremos pôr em agentes económicos estão mais pessimistas do que a situa-causa não só o funcionamento do Serviço Nacional de ção permite, isso poderá prejudicar a própria actividade Saúde como o conjunto do sistema da saúde. Portanto, há económica. Ou seja, esta é uma daquelas áreas em que a que cortar o nó górdio com a votação deste Orçamento imagem da realidade, quando não é correcta, perturba e rectificativo relativo à regularização da situação da saúde. altera a própria realidade, e é isso que temos de combater. Este Orçamento contém também algumas medidas de Por isso, as medidas que se inserem no Orçamento rectifi-estímulo à poupança. Estranhamos que alguns, que consi- cativo são adequadas. deraram tímidas as medidas decorrentes da reforma do O Sr. Deputado Fernando Rosas, que já lobrigo, falou imposto sobre o rendimento e que resultaram no estímulo à na questão do rendimento mínimo garantido. O trabalho de poupança, apareçam hesitantes ou, até, a sugerir cortes todo o Governo na área social tem sido notável. Alguns nestas medidas. sectores conservadores, reaccionários, em suma, de direita, O que nós pensamos é o seguinte: é óbvio que o que ou pouco esclarecidos têm dito, por um lado, que gastamos está neste Orçamento rectificativo, mantendo a terminolo- demasiado com o rendimento mínimo e, por outro, que a gia, quer quanto ao estímulo à poupança quer quanto à sua atribuição não é bem controlada. No início, esses sec-dinamização do mercado de capitais, poderá não ser sufi- tores queriam que o rendimento mínimo garantido desapa-ciente – do meu ponto de vista pessoal, julgo mesmo que recesse, depois os sectores mais moderados de direita não é –, mas há um conjunto de outras medidas, algumas abandonaram essa proposta e começaram a fazer outro tipo das quais já anunciadas, que não necessitam da autorização de propostas. da Assembleia e o Governo da República pode tomá-las à O que é que nós queremos dizer quanto a isto? Quere-medida que considerar que são necessárias. mos dizer que não desistimos, obviamente, do rendimento Um Sr. Deputado da oposição, Fernando Rosas, que mínimo garantido. O que se passa – e isto já foi abordado não consigo lobrigar neste momento, perguntou por que é aquando da discussão do Orçamento do Estado para o ano que não se mexia do lado das receitas. Nós mexemos nas em curso – é que a verba estimada correspondia ao plafond receitas, mas naquilo que nos pareceu justo mexer. Por que o rendimento mínimo garantido teria atingido, mas a isso há uma alteração na estimativa do IRS. evolução da situação económica, a capacidade de integra-Todo o esforço feito, ao longo dos últimos cinco anos e ção em termos de emprego, a reinserção de um conjunto de meio (ainda não são seis anos, mas quase), tem sido no pessoas que recebiam o rendimento e um mais sistemático sentido de reintegrar mais contribuintes no circuito eco- recurso a métodos mais sofisticados de controle de fraude nómico. O desenvolvimento da actividade económica, e de regularidade levaram a que, neste momento, já exis-apesar das sucessivas reduções das taxas do IRS para os tam dados precisos que permitem reduzir a verba afectada estratos da população mais desfavorecidos, de uma melho- ao rendimento mínimo garantido sem pôr em causa o que é ria dos critérios de dedução e do corte estimado em cerca realmente uma bandeira do Partido Socialista, como são as de 100 milhões de contos permite o aumento da cobrança nossas políticas sociais, das quais não desistiremos. de IRS.  Todo este Orçamento se insere, e o relatório do Depu- Vozes do PS: — Muito bem! tado Hugo Velosa, aprovado por grande maioria na Co-  missão de Economia, Finanças e Plano também o refere, O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-num processo de abrandamento das economias europeia e no, Srs. Deputados: Há aqui um erro de raciocínio, ou de norte-americana. contas, na questão das despesas sociais. Diz-se que são Ainda ontem, num grande canal de televisão, o nosso cerca de 52% os cortes na área social, mas, como estes