II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 10 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O artigo 6.o remete a respetiva produção de efeitos para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». Deu entrada a 11 de dezembro de 2019, foi admitida em 16 de dezembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a Comissão), tendo sido anunciada em Plenário no dia 18 de dezembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.O presente projeto de lei pretende criar um plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar, revogando oDecreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, que «Cria a Parque Escolar, EPE, e aprova os respetivos estatutos», alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Relativamente ao título sugere-se o seguinte: «Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar e revoga o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, que ‘Cria a Parque Escolar, EPE, e aprova os respetivos estatutos’» Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, conforme previsto no artigo 6.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da citada leiformulário, segundo o qual «Os atos legislativos entram em vigor no dia nele fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal, prevendo todavia, no artigo 4.o, que só após a conclusão das obras previstas no artigo 3.o é que será efetuada a transferência do direito de propriedade para o Ministério da Educação, o que implicará um plano de investimentos, calendarização, prazos e respetivas dotações para a execução e conclusão das obras em curso ou ainda em fase de projeto.