5 DE JANEIRO DE 2023 61 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Faz uma falta brutal ao País! O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr.a Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados, importa assinalar que, em 2012, a disciplina jurídica sobre a elevação de uma povoação a vila ou cidade, decorridos 30 anos sobre a sua aprovação, estava manifestamente desatualizada. Por isso, a pergunta que hoje e agora se impõe é se devemos ou não preencher este vazio legislativo, se faz ou não sentido criar uma lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. De modo coerente, e aliás na sequência dos motivos já evocados, entendemos que sim, que faz todo o sentido. Faz sentido essa distinção honorífica que deve ser interpretada como o reconhecimento da sua evolução e do peso da sua história, fatores a que a própria comunidade atribui justa relevância, até porque esta distinção é encarada como um reforço e distinção da sua identidade. Aliás, não é por acaso que assistimos, por todo o País, a comemorações solenes e festivas do dia da atribuição da categoria de vila a uma povoação ou a de cidade a uma vila. Fica, portanto, o desafio a este propósito, sendo oportuno evocar o padre e escritor António Vieira, que, a este propósito, dizia: «Somos o que fazemos. Nos dias em que fazemos, realmente existimos. Nos outros, apenas duramos.» Nesse contexto, e para fazermos, iremos acompanhar esta iniciativa, que, do nosso ponto de vista, para além dos pareceres já conferidos em sede da respetiva comissão parlamentar, deve ser aperfeiçoada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela ANAFRE e pelo contributo de todos, de modo particular da sociedade civil e da academia portuguesa, sendo expectável que, na especialidade, se possa chegar a uma lei que atualize os critérios para a classificação de localidades como vila e cidade, legitimando, deste modo, as aspirações das populações em verem reconhecida a evolução do seu território, assim como as marcas identitárias, os seus equipamentos e o desenvolvimento local. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que o título de vila ou de cidade seja meramente honorífico ou simbólico, desde logo porque a inteligibilidade do nosso próprio território é um valor em si mesmo, porque a coerência das designações é um valor em si mesmo e porque estes títulos transportam consigo uma história, uma cultura e uma interpretação que, em boa medida, passa por especialistas, por historiadores, por geógrafos, todos os que não estão aqui. Os juristas, os legisladores e os políticos têm andado «de oito para oitenta» neste tema. Houve um tempo em que não havia nenhuma alteração de designações, houve um tempo em que havia sempre alterações de designações, porque correspondia à altura em que não se podia dar mais nada às povoações, então dava-se um título de cidade — era uma maneira de as pessoas ficarem contentes —,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — É igual! O critério é o mesmo! O Sr. Rui Tavares (L): — ... depois passámos por uma altura em que também não havia nenhuma alteração de designações e vamos lá ver se, agora, atingimos o meio termo. Mas, para atingirmos o meio termo, há dois erros em que é importante não cair. O primeiro é não ouvir só os políticos, inclusive os políticos locais. Não vejo aqui que se ouçam departamentos de geografia,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Continua! ... que se ouçam especialistas nestas designações e nesta história, que conta.