II SÉRIE-B — NÚMERO 5 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 64/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO, QUE «ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E REGRAS APLICÁVEIS AO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL» Publicado em Diário da República n.o 191, Série I, de 3 de outubro de 2013Exposição de motivos A Constituição da República aponta para a existência de uma economia mista, com um forte e dinâmico sector empresarial do Estado e um papel fundamental das pequenas e médias empresas. A situação do país é hoje caracterizada, no plano económico, por uma ditadura dos grupos monopolista associados, e muitos deles dependentes, do grande capital estrangeiro, num processo de crescente ruína das micro, pequenas e médias empresas, e de desqualificação ou destruição da presença do Estado na atividade económica nacional. Com o decreto-lei em apreço, o Governo prossegue o caminho da criação de condições para a privatização de empresas públicas e a destruição das funções sociais e económicas do Estado, consagradas na Constituição.  No diploma estabelece-se que as empresas públicas serão extintas se apresentarem capital próprio negativo durante três anos consecutivos. É a hipocrisia política de quem persiste, ao longo de décadas e sucessivos governos, numa política de subfinanciamento crónico e desorçamentação, provocando a pura e simples impossibilidade de um equilíbrio económico e financeiro nas empresas – e agora aponta desta forma o caminho da extinção das empresas, sem dedicar uma única palavra à questão de saber o que sucede aos serviços públicos prestados por estas. Em nenhum momento se explicita o que o Governo pretende que aconteça aos serviços públicos destas empresas que planeia extinguir. As conceções que presidiram à elaboração desta proposta de lei são um espelho das conceções sobre as quais assenta a política do Governo e da “troika”: uma obsessão doentia pelas questões financeiras e pela consolidação orçamental. Efetivamente, os princípios e as regras que o Governo pretende aplicar ao setor público empresarial, incluindo o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local, são focados na componente financeira, sujeitando a gestão das empresas e até a sua existência a critérios financeiros e orçamentais enquanto a prestação do serviço público e os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano. Para o PCP, uma gestão sustentada e equilibrada não pode evidentemente descurar a componente financeira, pois ela é necessária para a disponibilização dos recursos monetários, para a concretização do investimento e da despesa necessários à prossecução da missão das empresas. Mas é inaceitável que se ignore e subestime, como o Governo faz, a componente económica e social dos objetos das empresas e que se ataque os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Como o PCP oportunamente alertou, esta obsessão do Governo e da maioria que o suporta pelas questões financeiras e orçamentais e a secundarização das questões económicas, sociais e laborais não deixará de ter repercussões muito negativas na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade. A sobrestimação da componente financeira (sem no entanto tomar qualquer medida para sanear as empresas) está bem patente no facto de se pretender que a responsabilidade e a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida e do funcionamento das entidades do “setor público empresarial” passe a pertencer ao membro do Governo com a tutela das finanças, o qual, de acordo com a proposta de lei, designa um membro para o conselho de administração das empresas públicas, com direito a veto sob quaisquer operações em matéria financeira, e exerce em exclusivo a função acionista, incluindo a aprovação dos planos de atividades e dos orçamentos das empresas. Esta concentração de poderes nas finanças e a consequente limitação dos poderes de tutela dos ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, que será o Ministério das Finanças a determinar as políticas setoriais em vez de se limitar a garantir o financiamento destas mesmas políticas. Este decreto-lei, como já vai sendo habitual, serve também para desferir um novo ataque aos trabalhadores. Na verdade, no seu artigo 18.o, em total desrespeito do que foi acordado em contrato coletivo