2-(316)II SÉRIE-A —NÚMERO 1serão üihutadas no listado membro de destino, embora sem necessidade de i|iiak|iicr procedimento aduaneiro. Este regime transitório acaba assim com os procedimentos aduaneiros na cobrança de IVA sobre as importações iniracomuniiárias.No que respeita às laxas do IVA actualmente em vigor, a antecipação lêita em IW2. tendo em visia a liarmoni/ação requerida para a abolição das fronteiras fiscais, permite a sua manutenção no próximo ano. No seguimento e consolidação das medidas loinadas para 1W2. em l'W os principais esforços centrar-se-ão ao nível da continuação da iiKxlernização e do retorço administrativo do regime aplicável ao IVA.Relativamente aos impostos especiais sobre o consumo, o procedimento que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 1W3 assentará numa rede de enlreposios interligados de forma a permitir o pagamento dos impostos específicos no momento da venda a retalho, sendo a laxa aplicável a do Estado membro em causa.Quanto à harmonização das regras aduaneiras entre a Comunidade e países terceiros, aplicar-se-ão os princípios do Código Aduaneiro Comunitário. Espera-se que em IW3 apenas entre cm vigor a parte respeitante ao regime de exportações, ficando para 1W4 a entrada em vigor do restante articulado.11.2.3.3—Liliciali/jeão (tu sistema lliiaiuiiroA constituição dc um mercado liiianceiro unificado na Europa permitirá a concretização de importantes ganhos de eficiência ao possibilitar uma melhor afectação das poupanças disponíveis às oportunidades de investimento existentes.Com vista a melhor adaptar o sistema financeiro português ao mercado único prosseguirão as medidas destinadas a melhorar a concorrência entre instituições financeiras e a qualidade dos seus serviços.O Governo tem vindo a reduzir vários entraves à concorrência financeira. Assim, foi antecipado em seis meses o fim do sistema de contrapartidas no que respeita à abertura de novos bancos e à passagem de sociedades de investimento a bancos dc investimento. Foi também aprovado um insuiimenlo para financiamento mais acessível—o papel comercial.Acrescem ouüas medidas que visam melhorar os sciviços financeiros e a própria actividade das empresas, reduzindo os custos c a lentidão dos processos de estabelecimento c eventual extinção. Está para breve a aprovação da nova lei bancária.foi anunciado pelo Banco de Portugal, a 13 de Agosio último, o calendário de liberalização integral dos movimentos de capitais. Portugal lerá assim cumprido o calendário originalmente incluído na directiva de PJXX relativa à liberalização dos movimentos de capitais.A liberalização anunciada será faseada até finais do ano corrente: a partir de 31 de Agosio foi autorizado o livre acesso ao financiamento externo, a partir de 31 de Outubro será autorizada a livre aquisição por não resilientes de lílulos de dívida indexada e a partir de 31 de Dezembro pcrmiiir--se-á o acesso de não residentes ao mercado monetário português.Da liberdade dos movimentos de capitais advêm vantagens significativas. A eliminação de distorções resultantes da regulamentação existente c o reforço da concorrência entre instituições financeiras aumentarão a eficiência do sector financeiro, possibilitando uma redução do custo do capital e uma melhor afectação dc recursos.A criação do mercado único requer a harmonização dos quadros regulamentares nacionais e aconselha o reforço da supervisão prudencial. A Segunda Directiva de Gxwdenação Bancária consagra os princípios de uma autorização única no espaço uMUiinitário e do controlo prudencial pelo país de origem. Assim, a partir de / <íc .hiiidixi próximo, qualquer banco de um p;u's comunitário poderá abrir uma sucursal ou prestar serviços de natureza bancária noutro Estado membro, sem para lai necessitar de autorização das autoridades deste Estado. A sucursal ficará sujeita á regulamentação e supervisão prudencial das autoridades do Estado membro onde se encontra sediada a instituição de crédito a que ela pertence.O acesso à actividade bancária e o próprio exercício dessa acüviilade ficarão liberalizados, mas a estabilidade do sistema será reforçaila com novas regras de controlo prudencial, por um lado. e com a definição ilas competências dos Estados membros na defesa do sector financeiro, por outro.Também o quadro normativo do sector segurador será objecto de alterações, no sentido da harmonização comunitária, privilegiando-se o papel deste sector como instrumento fomentador das poupanças das famílias.11.2.3.4 — Inlcrimcinnali/acãn «• 11vsllulurjc,j<> das empresasNo sentido da modernização, reestruturação e internacionalização da economia portuguesa, é dada a prioridade às medidas que visem o acréscimo da eficiência c competitividade do aparelho produtivo nacional e do respectivo tecido empresarial.0 esforço de reestruturação e internacionalização das empresas portuguesas exige um conjunto de medidas e a mobilização de recursos vultosos, o que pressupõe uma actuação concertada antes do mais. das próprias empresas, mas também do Estado, das instituições financeiras e de outras entidades públicas ou privadas cujos objectivos sejiuii convergentes com esta finalidade, nomeadamente as autarquias, as organizações sindicais e as associações empresariais. Com este objectivo, o Governo já tomou a iniciativa de lançar os fundos de reestruturação e internacionalização empresmial (FRIE) e de conceder benefícios fiscais, em regime contratual, a projectos de investimento a realizar alé ao final do ano de luo5.Por último, com a aprovação do futuro código das falências visar-se-á a flexibilização dos mecanismos e procedimentos necessários â clarificação das várias situações, em ordem a recuperar as empresas viáveis ou, com maior celeridade c consequente economia de custos, afastar do mercado as inviáveis.É necessário ainda reduzir o esforço e lempo perdido no protehunento de reformas que não têm alternativa. A dimensão autárquica tal como a dimensão europeia e internacional têm. neste capítulo, através do princípio da subsidiariedade, um papel fundamental na quebra das resistências à mudança consensual.A função accionista do Estado é por isso encarada por este governo como verdadeiro serviço público, pago pelos contribuintes. As instituições controladas pelo Estudo serão instrumentos activos das políticas de enquadramento da iniciativa e actividade privada, abrindo às empresas o caminho da internacionalização e da cooperação.A prossecução da liberalização e inteniacionalização dos mercados de bens e serviços, bem como a diminuição dos monopólios do Estado — prioridades do Programa do Governo— têm como vector importante a promoção de