II SÉRIE-A — NÚMERO 65 58 quaisquer eleições a nível nacional, sendo que a eleição dos titulares dos órgãos das freguesias criadas ocorrerá «na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes». Após a criação de uma nova freguesia e enquanto os respetivos órgãos autárquicos não estiverem constituídos, a administração daquelas competirá a uma comissão instaladora, cujas funções não deverão exceder o prazo de seis meses, determinando-se que o Governo e o município onde se integrem as freguesias prestarão apoio técnico. Determina-se ainda que as freguesias criadas no âmbito do diploma a que esta iniciativa der origem, se deverão manter em funções durante os três mandatos autárquicos subsequentes e que a reorganização das freguesias agregadas «deve depender da vontade dos órgãos autárquicos e das populações». No referente aos projetos de criação de freguesias pendentes à data de entrada em vigor da lei resultante desta iniciativa, cairão no escopo de aplicação da presente iniciativa e, caso não cumpram «as formalidades e a tramitação» por esta previstas, serão devolvidos aos seus autores para que estes os reformulem em conformidade. Finalmente, são revogados os artigos 4.o a 10.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, referentes ao capítulo II, que regula a reorganização administrativa do território das freguesias, bem como a Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.  Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa visa aprovar um regime geral e abstrato de criação de freguesias que, segundo a exposição de motivos e o comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020, não procura «aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento, alcançando-se também a retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013», aprovada pelas Leis n.os 22/2012, de 30 de maio, e 11-A/2013, de 28 de janeiro. A proposta de lei agora apresentada vem «garantir um conjunto de regras de boa governação, onde se insere melhorar a qualidade da democracia e investir na qualidade dos serviços públicos» desenvolvendo o previsto no Programa do XXII Governo Constitucional. Neste pode-se ler, designadamente, «que após uma legislatura marcada pela criação de uma relação de confiança com as autarquias locais, por uma significativa recuperação e crescimento da capacidade financeira dos municípios e freguesias, pela devolução de autonomia ao poder local e pelo maior processo de descentralização de competências das últimas décadas, é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade»1. A origem da freguesia pode ser encontrada na paróquia, circunscrição eclesiástica territorial, que se caracterizava por ser formada por um grupo de vizinhos que professavam a mesma religião. Já no século XX, as juntas de paróquia foram substituídas pelas juntas de freguesia, de acordo com o previsto na Lei n.o 621, de 23 de junho de 1916. A Constituição de 1933 foi a primeira a consagrar a existência das freguesias ao prever no artigo 124.o que o «território do Continente se dividia em concelhos, que se formavam de freguesias», divisão administrativa esta que não era aplicável aos Açores e Madeira. No desenvolvimento deste preceito constitucional foi publicado o Decreto de 18 de julho de 1835 que procedeu à respetiva reforma administrativa. Mais tarde, a Constituição da República Portuguesa de 1976 veio determinar no artigo 238.o a existência de freguesias em todo o território nacional, autonomizando-as frente aos municípios. Relevante é também a Carta Europeia da Autonomia Local, constante da Resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 23 de outubro, que prevê no artigo 3.o que se «por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos», sendo que este direito «é exercido por conselhos ou assembleias compostos de membros eleitos por sufrágio livre, secreto, igualitário, direto e universal, podendo dispor de órgãos executivos que respondem perante eles. Esta disposição não prejudica o recurso às assembleias de cidadãos, ao referendo ou a qualquer outra forma de participação direta dos cidadãos permitida por lei».                                                           1 Programa do XXII Governo Constitucional pág. 35.