I SÉRIE — NÚMERO 66 4 O Governo andou sempre a reboque dos acontecimentos, mais propriamente a não fazer o que dele se esperava: governar decidindo; governar regulando; governar impedindo; ou governar legalizando. Como prova deste poucochinho governamental, em maio de 2016, o Governo criou um grupo de trabalho com vista à modernização do setor do táxi, que, alegadamente, deveria produzir resultados em 60 dias. Isto foi há três anos. Em julho de 2016, o Governo, através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, promoveu a criação de um regulamento para legalizar a Uber e demais plataformas, que era para ficar pronto após o verão de 2016. Isto foi há três anos. Finalmente, o Governo deu entrada de uma proposta no Parlamento à qual o PSD, responsavelmente, contrapôs uma proposta alternativa, denunciando os vícios e insuficiências do Governo. Com o assunto nas primeiras páginas dos jornais, as plataformas a operar legalmente e o setor do táxi sobre brasas, o Partido Socialista teve três momentos distintos de intervenção: primeiro, enquanto pôde, adiou; depois, quando não pôde, tentou negociar à esquerda; finalmente, rendido, para não dizer derrotado, foi obrigado a vir ao encontro das propostas do PSD e encontrar uma base de entendimento maioritária no Parlamento. Conforme todos recordamos, este primeiro diploma sofreu um veto do Sr. Presidente da República. Recordam-se?! Este veto tinha por base dois argumentos: a) o valor das tarifas a pagar pelas empresas ao setor; e b) a falta de atualização do quadro legal da atividade dos táxis face ao conjunto de direitos e de deveres regulados por esta lei. O Sr. Presidente da República já reconhecia, e bem, que o facto de os táxis terem contingentes e preços fixos dava vantagem às plataformas e era preciso uma solução equilibrada. O veto foi muito bem recebido, mas a tal solução equilibrada foi metida na gaveta. Estamos em 2019, perto do fim do mandato de um Governo que veio em 2015, e, conforme se adivinhava, o Governo e os partidos que o suportam mantêm um ensurdecedor silêncio sobre o tema. Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo falha, quando o Partido Socialista falha, quando a geringonça falha, os portugueses têm o direito de esperar que o PSD, enquanto partido com maior representação nesta Câmara e único partido capaz de protagonizar uma alternativa à atual governação, assuma a responsabilidade de apresentar a debate uma proposta de regulamentação do setor do táxi. Cá estamos, a apresentar a discussão e a votação uma proposta: a nossa! Vimos inspirados no veto do Sr. Presidente da República, ao qual todos bateram palmas, mas, de seguida, meteram as mãos nos bolsos e vimos nós fazer o que ainda não foi feito. Tendo por base este histórico de absoluto vazio legislativo e regulamentar no setor do táxi, a nossa proposta inspira-se na leitura atualista que fazemos da questão, bebendo do que lemos, ouvimos e estudamos em Portugal, em outras geografias e em outros ordenamentos jurídicos. Ademais, entre outras, refletimos as preocupações e as sugestões da Autoridade da Concorrência, que, como entidade independente, vinha reclamando, desde 2016, diversas alterações relevantes; o estudo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes de 2017, relativo ao setor do táxi; o estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e tudo aquilo que ouvíamos dos consumidores e do setor. A nossa proposta constitui uma mudança do antigo modelo, pretende dinamizar o setor e contribuir para um melhor serviço e inovação, sem retirar ao táxi a natureza de serviço público. Para tanto, propomos o fim dos contingentes municipais, completamente desenquadrados da realidade e a impedirem o acesso de novos agentes ao mercado. Se há táxis suficientes, porque é que há milhares de novos agentes a funcionar ao abrigo de plataformas, em concorrência feroz? Queremos o fim da barreira geográfica, levando este serviço público a todo o território. Queremos a adequação de preços, com a fixação de preços máximos para defesa do consumidor e transparência da atividade. Permitimos o acesso a plataformas online, seja por taxistas, seja por todos os outros prestadores de serviços. Harmonizamos os requisitos de certificação e de licenciamento, segurança, qualidade de serviço, evitando a flagrante injustiça e a diferença de regimes em vigor. Colocamos um fim à uniformização das características de imagem. Srs. Deputados, se quiserem preto e verde, que seja preto e verde toda a vida. Podem continuar pretos e verdes ou adotar outra cor qualquer que limita a diferenciação entre prestadores de serviços e não favorece a inovação, nem a qualidade da prestação de serviços.