II SÉRIE-A — NÚMERO 86 36 Na exposição de motivos apresentada é referido que o processo tem “sido acompanhado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão” e que “esta deliberou aprovar a referida alteração e submeter a proposta à assembleia Municipal, que deliberou, igualmente, aprovar.” “Da retificação consensualizada resulta que a freguesia de Bairro passará a deter uma área de 3 349 658 m2 - quando detinha 3 352 686 m2 -, com uma diminuição efetiva de 3 082 m2; e a freguesia de Delães passará a deter uma área de 2 466 255 m2 - quando detinha 2 463 227 m2”. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas idênticas e conexas: PJL n.o 99/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo; PJL n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém;PJL n.o 222/XIII (1.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas;PJL n.o 283/XIII (1.a) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar;PJL n.o 284/XIII (1.a) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar;PJL n.o 294/XIII (1.a) (PPD/PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião;PJR n.o 393/XIII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias;PJL n.o 435/XIII (2.a) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão.II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Dezoito Deputados do PSD apresentaram o projeto de lei n.o 422/XIIII (2.a), visando proceder à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães, do município de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, nos termos dos artigos 167.o da CRP e 118.o do RAR. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local já solicitou mediante ofícios dirigidos aos Senhores Presidentes da Assembleia e Junta de Freguesia de Bairro, da Assembleia e Junta de Freguesia de Delães e da Câmara e Assembleia Municipais de Vila Nova de Famalicão, os respetivos pareceres, nos termos do artigo 249.o da CRP. Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 20 de março de 2017. O Deputado Relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.