II SÉRIE-A — NÚMERO 14 16 segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio. À luz do referido artigo durante o período de concessão do apoio, a contribuição enquanto trabalhador independente equivale a 1/3 do valor da contribuição com base no valor de incidência do apoio, devendo o remanescente ser pago em 12 meses a contar do fim do apoio, sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora. No entanto, é duvidoso o alcance do disposto no n.o 10, do referido artigo 325.o-G, de acordo com o qual durante os 30 meses após a concessão do apoio a contribuição equivale à contribuição enquanto trabalhador independente com base, pelo menos, no valor de incidência do apoio. Assim sendo, qual é o valor da contribuição a que o trabalhador independente estará obrigado durante os 30 meses? Deverá concluir-se que o trabalhador independente, ainda que sem quaisquer rendimentos, continue a pagar uma contribuição superior ao valor mínimo? Este apoio não está regulamentado e têm surgido sistemáticas dúvidas relativamente à sua aplicação. Aliás, recentemente, e conforme foi denunciado através da Pergunta n.o 134/XIV/2.a, colocada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Autoridade Tributária (AT) começou por aplicar coimas de 75 euros a trabalhadores precários que ficaram sem rendimento e estavam a recorrer ao novo «Apoio extraordinário a trabalhadores». Foi anunciada a correção desta situação. No entanto, à data continua sem ficar claro qual o critério utilizado para determinar o montante de contribuição findos os seis meses de duração do apoio. A Segurança Social deve garantir informação clara a todos os beneficiários sob pena de denegar o exercício legítimo dos seus direitos e de introduzir barreiras ilegítimas no acesso às prestações. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Regulamente e atualize informação no site da segurança social sobre o apoio extraordinário a trabalhadores previsto no artigo 325.o-G da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho; 2 –  Emita informação, clara, sobre cada uma das medidas extraordinárias de apoio social criadas para responder à pandemia divulgação através do site da segurança social que explicite respetivos critérios de exclusão, preferencialmente através de suporte vídeo; 3 –  Defina, com urgência, um quadro de apoios extraordinários que garanta que ninguém fica sem proteção, assegurando apoio a todas as pessoas que tiveram forte redução ou ficaram sem rendimentos em consequência da crise sanitária, corrigindo as exclusões que resultaram das escolhas na definição dos apoios até ao momento e assegurando a manutenção da proteção a quem vê terminar a concessão dos apoios atuais. Assembleia da República, 8 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 697/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO AOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL E PECUÁRIA EXTENSIVOS Os sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos possuem elevados valores ambientais, paisagísticos, culturais, sociais e económicos. O olival tradicional, a título de exemplo, é um sistema multifuncional capaz de gerar benefícios que vão muito além da produção de azeite de qualidade. Os olivais extensivos, em terraços, caracterizam e enriquecem a paisagem de alguns territórios, contribuindo há séculos