15 DE DEZEMBRO DE 2011 19 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... para fiscalizar um processo — que deve ser transparente, é verdade! — como é o processo das privatizações? Os Srs. Deputados entendem que as Comissões de Economia e de Orçamento e Finanças não têm a capacidade, não têm os meios, o know how, os instrumentos para fazerem esta fiscalização? Sr. Deputado, gostaríamos de ouvir a sua resposta em relação a esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta um pacote de medidas e algumas delas são, de facto, caricatas: pretendem reduzir de 60 para 30 dias o prazo para a entrega de declarações de rendimentos dos titulares de cargos públicos. Quem é que ensinou o Partido Socialista que a pressa é amiga da qualidade e da transparência?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Srs. Deputados, depressa e bem há pouco quem! A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que este debate, que apenas pretende marcar a agenda política — e nós sabemos porquê —, é um debate que se caracteriza por «muita parra e pouca uva». Veio o Partido Socialista propor que se estenda o acesso às bases de dados das contas bancárias a todos os processos judiciais. Os Srs. Deputados entendem que o acesso à informação de cada cidadão merece a mesma tutela no âmbito de um processo de direito do trabalho ou de um processo de direito civil como se exige na tutela do direito penal, onde, aí sim, se faz o verdadeiro combate à corrupção? Srs. Deputados, a nós, não nos parece. A verdade é que o debate que hoje aqui temos é um debate apresentado pelo Partido Socialista com muitas propostas, mas, Srs. Deputados, quantidade não significa o mesmo que qualidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados João Oliveira e Hugo Soares, a questão da base de dados, que o Sr. Deputado João Oliveira colocou — e agradeço-lhe a pergunta —, alarga a possibilidade de acesso à base de dados a todas as autoridades judiciárias, e só. Não se trata do acesso às contas bancárias, é o acesso à informação sobre a sua existência. Portanto, digamos que é um acesso limitado, que não põe em causa valores democráticos essenciais, naturalmente, o valor à privacidade e à defesa dos direitos individuais que só no caso do processo penal podem ser ultrapassados. Portanto, quanto a essa prevenção que o Sr. Deputado aponta — está implícita na sua pergunta —, a solução é puramente tecnológica: em vez de esse acesso ser feito por papel, como hoje existe, passa a ser feito tecnologicamente, mas não às contas bancárias, pois essa só é possível no âmbito e na sequência do processo penal que é aberto. O Sr. Deputado colocou também a questão — com a qual diz concordar e congratulamo-nos com isso — da alteração da defesa não ser só em acções contra o Estado mas a favor do Estado, o que propomos na nossa alteração, e ainda a questão das sociedades de advogados. Penso que é matéria que deve merecer debate e estamos disponíveis para encarar o aprofundamento desse debate relativamente a essa matéria. Temos aqui também um papel muito importante, que queremos salvaguardar e aprofundar, numa matéria que apresentamos sobre o período de nojo para quem tem responsabilidades políticas. Trata-se não só o prazo de três anos mas, sobretudo, do universo abrangido nesse período e que é de todas as entidades privadas tuteladas por quem exerceu funções políticas. O nosso objectivo é muito claro: é um objectivo de debate sobre a transparência e sobre o aprofundamento das condições do exercício do Estado democrático. Não somos sensíveis a proclamações retóricas de segunda linha, queremos aprofundar verdadeiramente o Estado de direito democrático. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.