2592II SÉRIE — NÚMERO 77Para efeitos do disposto nos números anteriores e, na generalidade, da presente lei, só são consideradas ordens ou instruções as que venham a ser registadas por escrito.4 — A emissão de ordens ou instruções verbais que possa ser comprovada por qualquer meio de prova constitui crime de responsabilidade por parte de quem a tenha emitido e, em relação a funcionários, é considerada justa causa de despedimento.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de alteraçãoARTIGO 18.»1 —A radiodifusão [...] superior a 10 % de cada hora de emissão.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de aditamento ARTIGO 19."1 —..........................................................2 —..........................................................3 — Nos serviços de informação das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão com mais de 5 jornalistas profissionais é obrigatória a existência de director de informação.4 — O director de informação tem estatuto similar, com as necessárias adaptações, ao director de jornal, tal como o cargo é definido na Lei de Imprensa.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de aditamentoARTIGO 19."1 —..........................................................2 —..........................................................3 —..........................................................4 —..........................................................4—A — À nomeação dos directores de programaçãoe de informação são subsidiariamente aplicáveis as disposições constantes da Lei de Imprensa, nomeadamente no que se refere à exigência de prévio parecer, com efeitos vinculativos, do conselho dê redacção.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de aditamento Artigo novoARTIGO 19.°-A1 — Anomeação dos directores de programação e informação é feita pelo conselho de gerência mediante parecer prévio e vinculativo, respectivamente da comissão de trabalhadores e do conselho de redacção da empresa.2 — Não poderão ser designadas as personalidades que não hajam merecido parecer favorável das entidades referidas no número anterior.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de alteração ARTIGO 36.*1 —A entidade [...] no prazo de 24 horas a contar da recepção da carta [...] e comunicará ao interessado a respectiva decisão no mesmo prazo, acompanhada da respectiva fundamentação.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de aditamentoARTIGO 36."1 —..........................................................2 —..........................................................3 — A decisão da entidade radiodifusora é comunicada ao interessado por carta registada com aviso de recepção, por correio expresso.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de alteração ARTIGO 37.°1 —..........................................................1-A — O interessado juntará ao pedido a comunicação fundamentada da recusa a que se refere o artigo anterior, que valerá como contestação.1-B — A decisão, sem admissão de recurso, será proferida no prazo de 48 horas.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de eliminação ARTIGO 37."Propõe-se a eliminação dos n.M 2 e 3 do artigo 37.° da proposta de lei.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de alteração ARTIGO 42.* O conselho da rádio [...]:f) Um representante dos departamentos governamentais [...]Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.