27 DE OUTUBRO DE 202227Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e da Deputada única representante do partido do PAN, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexosAnexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. PARECER SETORIAL — ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAPARTE I − ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023». Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, do mesmo dia, as Propostas de Lei n.os 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023» baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes Comissões parlamentares permanentes, para a elaboração dos pareceres nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna. A discussão na generalidade das Grandes Opções para 2022-2026 e do Orçamento do Estado para 2023 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 28 de outubro a 25 de novembro) que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o próximo dia 2 de novembro. A discussão e votações na especialidade estão previstas para os dias 21 a 24 de novembro, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 25 de novembro de 2022. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas1. Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026A Proposta de Lei n.o 27/XV/1.a visa aprovar as Grandes Opções para 2022-2026, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna. Com relevância para a área em apreço, importa destacar, desde logo, os investimentos previstos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026, inseridos no ponto 4.3. «Qualidade dos serviços públicos»: «Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) – este investimento permitirá intervencionar a Rede Informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da Rede de Comunicações de Emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos burocráticos das Forças e Serviços de Segurança». Também no âmbito do PRR, na parte «Resposta ao desafio da habitação» (ponto 6.3), prevê-se a criação de uma «Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, mediante a criação de 2000 alojamentos de emergência ou de acolhimento/transição, e de 473