22 DE NOVEMBRO DE 2019 67 É necessário inverter este ciclo, com políticas públicas direcionadas e abrangentes, quer para as empresas, quer para as pessoas. Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Nesse sentido é natural e cada vez mais urgente que se estabeleça uma visão integrada de prioridades e políticas a aplicar para o interior do nosso País. O Governo, quer no seu programa, quer no seu discurso, refere enfaticamente a coesão social e territorial do País e a criação de condições para mitigar as diferenças litoral/interior, com a implementação de medidas de desenvolvimento para as regiões do interior. No entanto, as políticas e opções que tem vindo a estabelecer, não se adequam com aquele desígnio, empurrando o problema e deixando para mais tarde verdadeiras soluções para o interior do País. Assim, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, criada pelo Governo, com o objetivo de «concretizar medidas territorializadas de discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, visando a fixação da população, a diminuição das assimetrias regionais, a coesão e a competitividade territorial», pouco ou nenhuns resultados apresentou, para além de pequenas medidas pontuais, que nada alteraram o estado das coisas. Também o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), definido no Despacho n.o 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, «pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.» No entanto, analisando as dotações do programa para o corrente ano, facilmente se verifica que mais de 85% das verbas estão alocadas às duas áreas metropolitanas, de Lisboa e Porto, com muito maior predominância da primeira. Assim, não se vislumbra qualquer equidade entre as áreas metropolitanas e o restante território nacional. Ora, um dos principais custos da interioridade passa pelos transportes que são essenciais para quem precisa de forma muito acentuada de se deslocar, sendo certo que o acesso das populações do interior ao transporte público é reduzido, uma vez que a oferta é muito limitada e incapaz de solucionar as necessidades de deslocação dos residentes daquelas zonas do País, que têm, na grande maioria das vezes, de recorrer ao transporte individual, nomeadamente para trabalhar. Esta situação implica uma desigualdade de tratamento no que se refere à mobilidade das pessoas residentes no interior, aumentando substancialmente os custos com os transportes. Deste modo, entendemos que devem ser estudadas e desenvolvidas todas as medidas necessárias para que os custos de transporte, desde a gasolina, os bilhetes de comboios ou as portagens possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência no interior do País. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: No âmbito de políticas de promoção da coesão social e territorial, que valorizem e desenvolvam efetivamente o interior do País e contribuam progressivamente para a diminuição das desigualdades territoriais, nomeadamente no que se refere aos custos com os transportes, deve o Governo proceder ao estudo e desenvolvimento de medidas para que os custos de transporte, desde a gasolina, os bilhetes de comboios ou as portagens possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência no interior do País. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ————