90II SÉRIE-A — NÚMERO 42 — A cumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades é regulada na lei, não podendo, em qualquer caso, resultar dá sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total a indemnizar.3 — Para efeitos de cumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do dispositios instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 37.°Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições públicas de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes coube conceder.Artigo 38.° Deveres do Estado e dos beneficiários1 — Cabe ao Estado garantir a visibilidade dos direitos adquiridos e em formação das pensões do regime geral, mediante a criação de um sistema de informação, acessível através das contas individuais de cada beneficiário, que forneça, periodicamente e pelo menos uma vez por ano, quer o montante já registado e correspondente à carreira contributiva percorrida, quer o montante potencial correspondente ao cumprimento em pleno da mesma carreira, de acordo com os critérios de cálculo fixados na presente lei.2 — Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.CAPÍTULO JV Regimes de garantias e de contenciosoArtigo 39.° Reclamações e queixas1 — Os interessados na concessão de prestações quer do subsistema previdencial quer do subsistema de solidariedade social podem apresentar reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos.2 — As reclamações ou queixas são dirigidas à instituição a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo do direito de recurso e acção contenciosa, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.3 — O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.Artigo 40.° Recurso contencioso1 — Todo o interessado a quem seja negada uma prestação devida ou a sua inscrição no subsistema previdencial poderá recorrer para os tribunais administrativos a fim de obter a defesa dos seus direitos.2 — O recurso previsto no número anterior regular-se-á pelo disposto na lei geral do contencioso administrativo.3 — A lei determinará as situações de prevenção de carência para efeitos de apoio judiciário.Artigo 41.° Garantias da legalidade1 — A falta de cumprimento das obrigações legais relativas à inscrição nos regimes de segurança social, bem como a sua inscrição fraudulenta, dão lugar à aplicação de coimas nos termos definidos por lei.2 — Há igualmente lugar à aplicação de coimas nos casos de obtenção fraudulenta de prestações da segurança social.3 — Os actos de concessão de prestações feridos de ilegalidades são revogáveis nos termos e nos prazos previstos pela lei geral para os actos administrativos constitutivos de direitos, salvo quando se trate de prestações continuadas, as quais podem ser suspensas a todo o tempo.4 — A declaração de nulidade de inscrição pode ser feita a todo o tempo.Artigo 42.°Direito & informaçãoOs beneficiários e entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.Artigo 43.° Garantia do sigilo1 — Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais quer referentes à sua situação económica e financeira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social abrangidas pela presente lei.2 — Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação.Artigo 44.° Certificação de cumprimento das obrigações1 — Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações contributivas perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja passada declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigações.2 — Não sendo a declaração referida no número anterior emitida no prazo de 15 dias a contar da data da sua solicitação por escrito, poderá o interessado requerer ao tribunal administrativo a correspondente intimação judicial, nos termos do processo de intimação para passagem de certidões.3 — Dos actos que neguem a declaração prevista no n.° 1 cabe recurso para os tribunais administrativos em termos idênticos aos referidos no artigo 40.°Artigo 45.°Impenhorabilidade e intransmissibilidade das prestações1 — As prestações devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis,2 — A impenhorabilidade das prestações não se aplica em processo de execução especial de alimentos, relativamente a prestações substitutivas de rendimento e até um terço do seu montante.