7 DE DEZEMBRO DE 2013 35 A CGTP apresentou a petição que está agora em discussão, «em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição», com enfoque na saúde, na educação e na segurança social. Não posso deixar de realçar que concordamos que as funções sociais do Estado, constitucionalmente consagradas, são primordiais a qualquer Estado de direito, devendo o Estado assegurar a todos o acesso à saúde, à educação e à segurança social. O que já não concordamos é que se afirme que este Governo esteja a pôr em causa essas funções ou que não esteja a concretizar o que está instituído constitucionalmente. Assim, apesar de todas as contingências orçamentais a que este Governo está sujeito, pode verificar-se que, quer no Orçamento deste ano, quer no Orçamento para o próximo ano, mesmo assim, não foram colocadas em causa, em momento algum, as funções sociais do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está lá agora!... A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Defendemos o modelo de Estado social que a nossa Constituição prevê. No entanto, por razões de competitividade, de envelhecimento demográfico e do ténue crescimento económico que se verifica em Portugal, como, aliás, por toda a Europa, têm que se levar a cabo reformas que garantam e preservem esse mesmo Estado social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Porque, Sr.a Presidente, também é função do Estado o planeamento e a boa gestão dos bens e serviços públicos e dos seus recursos, que devem ser otimizados de modo a garantir, a todos, o acesso aos mesmos e nas melhores condições possíveis. E isto não quer dizer que o Estado, embora mantenha a sua tarefa, constitucionalmente consagrada, de defesa e garantia do Estado social, tenha de fazer a gestão direta de tais serviços públicos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Os recursos não são ilimitados, como temos a prova disso, e o Estado não pode continuar a endividar-se e a criar défices excessivos, hipotecando não só o futuro das novas gerações, como o de todos nós. É tarefa essencial do Estado garantir a todos a saúde, a educação e o acesso a apoios sociais, mas isso só pode acontecer se o Estado fizer uma gestão eficiente e realista dos recursos que tem ao seu dispor. Com as reformas que têm vindo a ser implementadas, não pretende o Governo, de modo algum, criar um Estado mínimo, ou eximir-se ao cumprimento das suas funções essenciais, mas, sim, criar um Estado melhor, um Estado onde seja efetivamente assegurado a todos o acesso aos bens e serviços e que isso possa acontecer com liberdade. Liberdade de escolher a escola para os seus filhos, de escolher o hospital onde quer ser tratado, de ver assegurado o seu direito, depois de uma vida de trabalho, a uma reforma condigna, ou seja, assegurar e garantir, a todos, repita-se, Sr.a Presidente, uma melhor qualidade de vida. O CDS, apesar de saber que são difíceis, revê-se nas reformas que estão em curso, pois tais reformas são imprescindíveis para que, em primeiro lugar, todos tenham acesso aos serviços públicos e que não fiquem privados dos mesmos em qualquer circunstância e, em segundo lugar, para que esse acesso seja feito em liberdade, assegurando, desta forma, o Estado, a prestação de tais serviços com racionalidade, fazendo uma boa gestão dos recursos ao seu dispor. Dou como exemplo a coragem que o Governo demonstra com a reforma em curso da Lei de Bases da Segurança Social, que tem como principal objetivo que, de futuro, todos possam, efetivamente, usufruir de uma pensão de reforma. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Terminando, Sr.a Presidente: o CDS não vai embarcar na crítica pela crítica de todas e quaisquer reformas e que todas têm em vista o fim do Estado social. Não. As