218-(66)II SÉRIE-B — NÚMERO 35MINISTÉRIO DA SAÚDE.  GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 988/VJI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as técnicas de higiene e saúde ambiental face à integração nos quadrosda Sub-Região de Saúde do Porto.Em referência ao ofício de V. Ex." com o n.° 3594, de 20 de Junho de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.° a informação colhida na Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto.As questões levantadas pela Sr." Deputada Isabel Castro encontram-se a ser objecto de adequado tratamento por parte da Sub-Região de Saúde do Porto.Segundo aquela Sub-Região de Saúde, foram inicialmente celebrados contratos de avença com 20 técnicos de higiene e saúde ambiental, cujo termo contratual ocorreu em 31 de Julho de 1996.Entretanto, e uma vèz que se mantinha a situação dè urgente necessidade, foi superiormente autorizada a realização de contratos a termo certo, ao abrigo do artigo 18.°, n.° 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, com os referidos técnicos, pelo período de seis meses, eventualmente renováveis, até 30 de Abril de 1997.Acresce, por fim, esclarecer V. Ex.° de que os 20 contratos de trabalho a termo certo, acompanhados da respectiva documentação, foram oportunamente enviados ao Tribuna] de Contas para efeitos de obtenção do respectivo visto.Por outro lado, cumpre esclarecer V. Ex." de que foram já criados através do Despacho Ministerial n.° 62/95, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1996, lugares da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica da área funcional de higiene e saúde ambiental em todos os centros de saúde do País, o que permitirá não só a transição dos técnicos auxiliares sanitários que reúnam as condições para o efeito mas também o recrutamento, através de concurso, de técnicos de saúde e higiene ambiental habilitados com o curso criado pela Portaria n.° 70/90, de 20 de Janeiro.Mais se informa V. Ex." de que para o ano de 1996, e de acordo com os dados fornecidos pela Sub-Região de Saúde do Porto. foi. solicitado junto do Ministério das Finanças a atribuição de 20 lugares na quota de descongelamento a atribuir a este Ministério, com o fim de contemplar as situações em apreço, não tendo ainda sido tomada qualquer decisão.Lisboa, 16 de Agosto de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 992/VII (1.°>AC da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a actual situação vivida pela população piscatória de Sesimbra.Em resposta ao ofício de V. Ex.° supramencionado, èn-carrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado das Pescas, de transmitir o seguinte:1 — Relativamente as informações solicitadas através do requerimento em epígrafe quanto à actual situação vivida pela população piscatória de Sesimbra, nomeadamente no que respeita:a) As prescrições mínimas de segurança, saúde e habitabilidade a bordo das embarcações;b) Ao desenvolvimento de um plano de formação de base, intensiva e contínua, das tripulações, bem como formação especializada dos profissionais com responsabilidade em matéria de segurança e saúde;c) A divulgação do serviço de assistência médica via rádio (CODU-MAR);d) Ao assegurar que os certificados de aptidão física emitidos, pelos centros de saúde correspondam, de facto, aos rastreios médicos preconizados pela OIT;há a comentar que apenas o assunto indicado na alínea a) é do âmbito da Direcção-Geral das Pescas e da Aquicultura. Nesta base, informa-se que o regime de apoio à restruturação e modernização da frota de pesca, previsto no Decreto-Lei n.° 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector da Pesca — PROPESCA, tem como objectivo:Apoiar a construção de embarcações de pesca mais modernas, melhor dimensionadas e equipadas e com adequados níveis de segurança e condições de trabalho a bordo;Apoiar a modernização de embarcações de pesca, do-tando-as de melhores condições de segurança, operacionalidade, habitabilidade, acondicionamento e conservação do pescado a bordo.2 — Relativamente ao ponto 2 do mesmo requerimento, informa-se que nos cursos leccionados na Escola de Pesca e da "Marinha de Comércio (EPCM) são ministrados a todos os formandos os seguintes conhecimentos básicos:Procedimentos de emergência; Prevenção e luta contra incêndios; Sobrevivência no mar; Busca e salvamento (convés); Comunicações de emergência (convés).Mais se informa que na EPMC, com a colaboração das diferentes disciplinas, a segurança e pluridisciplinar, se cumprem as normas emanadas da Organização Marítima Internacional (IMO), nomeadamente a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, que Portugal ratificou pelo Decreto do Governo n.° 79/83, de 14 de Outubro, e respectivas emendas, a Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), de 1978, aprovada, para adesão, pelo Decreto do Governo n.° 28/85, de 8 de Agosto, e ratificada em 30 de Janeiro de 1986, e resoluções anexas; a resolução A.437, adoptada pela IMO em 15 de Dezembro de 1989, bem como o Documento Guia 1985 da IMO e outros documentos pertinentes daquela Organização.3 — Quanto às questões colocadas pela Sr.* Deputada nos pontos 3 e 4 do seu requerimento, as mesmas são da competência do Ministério da Saúde.Lisboa, 19 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)