25 DE JUNHO DE 2015 101 Em sede de procedimentos, a RNCAI assegura a uniformização das atividades de prestação de informações escritas, telefónicas ou presenciais através dos centros que a integram e a coordenação das atividades de reencaminhamento dos reclamantes para outras entidades. Mais acresce que assegura a uniformização da instrução dos processos de reclamação no âmbito de cada um dos centros, de prestação de serviços de mediação e conciliação, nos centros que os disponibilizem e de apoio aos tribunais arbitrais que a integram. Por último, compete à RNCAI a dinamização da consulta e da partilha de dados estatísticos entre os centros de arbitragem e o Estado, para efeitos de monitorização do desempenho e controlo do financiamento público, mediante a utilização de ferramentas informáticas adequadas e é fixado um conjunto de indicadores, bem como os elementos ponderadores, que permitem avaliar o desempenho de cada centro de arbitragem e medir a sua contribuição para a prossecução do interesse público. Relevante ainda para a matéria da presente Proposta de Lei é o Decreto Regulamentar n.o 38/2012, de 10 de abril, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor (DGC). Com efeito, sublinhe-se que a missão desta entidade para contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção é prosseguida, além de outras formas, pela colaboração na definição e execução da política de defesa do consumidor, pela dinamização do Sistema de Defesa do Consumidor e pela informação aos consumidores sobre os direitos de que são titulares e promoção e realização de ações de informação, de educação e de formação dos consumidores. Ainda no âmbito das suas atribuições, a DGC promove o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos do consumo, solicita e obtém informações dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços e acompanha e fiscaliza a publicidade comercial e institucional procedendo à instrução e decisão dos correspondentes processos de contraordenação e aplicando coimas e sanções acessórias. Antecedentes parlamentares Não foram identificadas iniciativas parlamentares anteriores respeitantes ao tema em apreço.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaOWSIANY-HORNUNG, Marta–La directive de l'Union Européenne relative au règlement extrajudiciaire des litiges de consommation: une panacée ou plutôt un placebo contre la maladie chronique du non-respect des droits des consommateurs européens? Revue du droit de l'Union Européenne. Paris. ISSN 1155-4274. No 1 (2014), p. 87-113.   Cota: RE - 200 Resumo: A autora debruça-se sobre a Diretiva 2013/11/UE, definindo as principais disposições da diretiva e as suas aplicações práticas, no sentido de permitir o acesso às entidades extrajudiciais de resolução de litígios de qualidade. Analisa detalhadamente os princípios estabelecidos pela Diretiva, a saber: os princípios de transparência, eficácia, equidade, liberdade e legalidade, assim como os dispositivos relativos à informação sobre os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios e relativos à cooperação entre os Estados-membros e a Comissão Europeia. Sublinha que esta diretiva pretende facultar aos consumidores os utensílios práticos para fazer valer os seus direitos mais facilmente e com menor custo. ZENO-ZENCOVICH, Vincenzo; PAGLIETTI, Maria Cecilia - Le droit processuel des consommateurs. Revue de droit international et de droit comparé. Bruxelles. A. 91, n.o 3 (2014), p. 321-355.  Cota: RE – 223 Resumo: Neste artigo procura-se verificar se e como ocorreu, na área do direito do consumidor, uma transição do "contrato de consumo", para um "direito processual dos consumidores". Os autores analisam o direito processual dos consumidores, tentando fornecer uma perspetiva geral estruturada das várias normas processuais que se encontram dispersas. É abordada a relação entre a forma de resolução alternativa de litígios e a solução da disputa judicial, bem como a especificidade das regras processuais “protetivas”, e a jurisprudência sobre esta temática.