II SÉRIE-A — NÚMERO 30 18 outubro, cuja revogação se propõe, e o artigo 3.o estipula que a lei a aprovar entra em vigor 30 dias após a sua publicação. a) Antecedentes  Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE) e 1025/XIII/4.a (PCP) A Constituição confere competência às associações sindicais para exercerem o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da lei. Por sua vez, a lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas (n.os 3 e 4 do artigo 56.o). Com o Código do Trabalho (CT 2003), aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, o seu artigo 4.o, sob a epígrafe, «princípio do tratamento mais favorável», previa que «as normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário» (n.o 1); «as normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas» (n.o 2); «as normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário» (n.o 3). No atual Código do Trabalho (CT 2009), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, o seu artigo 3.o, sob a epígrafe «Relações entre fontes de regulação», estabelece — nos primeiros quatro números – «a relação entre as normas legais reguladoras do contrato de trabalho e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (n.os 1 a 3) e, por outro lado, entre as normas do Código e as cláusulas do contrato de trabalho (n.o 4). O seu intuito é, por um lado, delimitar o espaço de intervenção dos instrumentos de regulamentação e do contrato de trabalho face à lei e, por outro, resolver os problemas de concurso deste tipo de fontes ou entre estas e o contrato de trabalho». Posteriormente, foi acordado, no âmbito do «Compromisso para um Acordo de Médio Prazo», celebrado em janeiro de 2017, entre o atual Governo e a maioria dos parceiros sociais, apreciar, com base numa proposta do Governo, mudanças no enquadramento das portarias de extensão e o estabelecimento de prazos legais de emissão dos avisos e das portarias, no primeiro trimestre de 2017. Neste sentido, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 82/2017, de 9 de junho, que define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva, e determina a revogação da aludida Resolução de Conselho de Ministros n.o 90/2012, de 31 de outubro, com a redação que lhe foi dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2014, de 27 de junho. As disposições sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho encontram-se inseridas no Subtítulo II («Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho»), do Título III («Direito coletivo»), do Livro I («Parte geral») — artigos 476.o a 521.o — do Código do Trabalho – CT 2009. O aludido artigo 476.o, sob a epígrafe «Princípio do tratamento mais favorável», prevê, expressamente que, «as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador». Relativamente à concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais (artigo 482.o) e não negociais (artigo 483.o), a lei estabelece um critério de prevalência, neste caso «a entrada em vigor de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respetivo âmbito, de um anterior instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não negocial (artigo 484.o)». Conforme estatui o atual Código do Trabalho, «o Estado deve promover a contratação coletiva, de modo a que as convenções coletivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores (artigo 485.o)». As convenções coletivas «têm-se assumido, ao longo dos anos, como fundamentais para a melhoria das condições de trabalho e mesmo para a melhoria das condições de vida dos próprios trabalhadores». Em matéria de vigência e renovação da convenção coletiva, o artigo 499.o dispõe que «a convenção coletiva vigora pelo prazo ou prazos que dela constarem e renova-se nos termos nela previstos (n.o 1). Considera-se que a convenção, caso não preveja prazo de vigência, vigora pelo prazo de um ano e se renova