II SÉRIE-A — NÚMERO 49 90 Artigo 8.o Tipologia 1 – A classificação de segurança divide-se em: a) Classificação portuguesa de segurança, nos termos previstos na presente lei; b) Classificação de segurança europeia e internacional. 2 – A classificação de segurança europeia e internacional é aplicável à informação classificada originária da União Europeia e suas agências, de organizações internacionais de que Portugal faça parte ou de Estados com os quais Portugal tenha celebrado convenções internacionais para a proteção mútua de informação classificada. 3 – O regime de classificação de segurança europeia e internacional integra as marcas e os graus que à informação classificada tenham sido atribuídos na origem, aplicando-se à proteção de informação as normas decorrentes das convenções internacionais que vinculem os Estado Português, as normas de direito derivado diretamente aplicáveis nos termos dos tratados constitutivos das respetivas organizações internacionais e as normas constantes de atos jurídicos da União Europeia diretamente aplicáveis. Artigo 9.oClassificação, reclassificação e desclassificação 1 – A classificação de segurança é o ato mediante o qual é atribuída a qualquer informação ou documento uma marca e um grau de segurança. 2 – A classificação de segurança decorre da ponderação individual e concreta, pelas entidades com competência para classificar, da necessidade de proteção da informação, tendo em conta a extensão e gravidade para o interesse público em presença decorrente do acesso não autorizado. 3 – A reclassificação designa o ato pelo qual é atribuído à informação classificada um grau de classificação inferior ou superior ao originariamente atribuído. 4 – A desclassificação designa o ato pelo qual é retirado à informação classificada qualquer grau de classificação de segurança. Artigo 10.o Classificação parcial ou com graus diferentes 1 – A informação classificada composta de várias partes destacáveis e aquela de que possa ser destacada a informação em razão da qual a classificação deva ser atribuída, deve ser objeto de classificação parcial ou de classificação em graus diferenciados para as várias partes que a integram. 2 – Em caso de impossibilidade do destaque, a informação é classificada com o grau mais elevado de entre os que devem ser atribuídos às várias partes que a integram. 3 – O grau de classificação funda-se apenas nos documentos objeto de classificação, independentemente da classificação de outros documentos conexos ou nele mencionados. Artigo 11.o Efeitos da classificação 1 – A classificação da informação determina a restrição de acesso à mesma, só podendo aceder a matérias, documentos ou informações classificadas os órgãos, os serviços e as pessoas devidamente autorizadas e adequadamente informadas sobre as formalidades, medidas de proteção, limitações e sanções para cada caso estabelecidas, nos termos da presente lei. 2 – A classificação da informação acarreta a adoção de medidas tendentes à proibição de acesso e limitação de circulação por pessoas não autorizadas a locais ou equipamentos de armazenamento de documentos e informações classificados, bem como a proibição de armazenamento de documentos e informações classificados fora dos locais ou equipamentos definidos para o efeito, nos termos previstos na presente lei e demais normativos aplicáveis.