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Nem os julgamentos iníquos nem as absurdas penas de prisão impostas a timorenses acusados de organizar a manifestação nem mesmo o subsequente encarceramento do dirigente histórico da resistência, Xanana Gusmão, conseguiram apagar a vitalidade e a determinação dos que lutam pela liberdade em Timor Leste e têm os olhos postos em nós.
A questão de Timor Leste está hoje na agenda internacional, não é mais objecto de silêncio e esquecimento, como pretendia - e pretende - o Governo da Indonésia. As vozes de denúncia e protesto multiplicam-se e, ao aproximarmo-nos da data de 7 de Dezembro, dia em que se cumprem 20 anos da brutal invasão, constata-se o aparecimento de novos e poderosos factores de tensão de natureza étnica e religiosa e instalam-se mesmo, indisfarçáveis, a insatisfação e o desencanto entre aqueles que em número restrito haviam procurado acomodar-se à tentativa de integração. A situação interna é classificada pelos observadores internacionais como sendo explosiva e agrava-se a crescente marginalização económica e social dos timorenses na sua própria terra. Reconhece-se já na própria Indonésia o fracasso da integração, a frustração e a revol-
158 I SÉRIE - NÚMERO 6ta das populações e a necessidade de revisão das políticas.
A verdade é que nada de sólido ou de duradouro se consegue construir sobre a denegação dos direitos dos povos. Cedo ou tarde, a prepotência acaba por ter de ceder, a história recente fornece-nos disso os mais eloquentes exemplos e é razão de esperança fundamental para o futuro.
A solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão de Timor Leste, que Portugal procura pela negociação sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, terá de passar, necessariamente, pelo respeito dos legítimos direitos do povo de Timor Leste, em conformidade com a Carta e com as resoluções relevantes das Nações Unidas. Daqueles direitos ressalta, como essencial e em conformidade com a nossa Constituição, o direito à autodeterminação que pressupõe, naturalmente, o direito à independência se essa for a vontade soberana do povo de Timor Leste.
Nos termos da Carta das Nações Unidas, os interesses do povo de Timor Leste prevalecem sobre quaisquer outros eventualmente em causa na questão. Timor Leste é, assim, uma indesejável relíquia de um período ultrapassado em que as imposições - ditas pragmáticas - das confrontações de bloco ou ideológicas prevaleciam inapelavelmente sobre os direitos dos povos e das pessoas. A diplomacia portuguesa sempre defendeu, e bem, que o processo de diálogo a desenvolver no âmbito das Nações Unidas deve envolver os timorenses, verdadeiros titulares dos direitos que o Direito Internacional considera inalienáveis.
Em conformidade com o seu Programa, o Governo manterá o empenhamento da política externa portuguesa na reposição daquela legalidade e fá-lo-á em consulta permanente com a resistência timorense na sua totalidade e dando pleno apoio ao diálogo entre os timorenses.
Quero deixar bem claro que o Governo português considera imprescindível que a situação em Timor Leste, em matéria de direitos humanos, conheça entretanto urgentes e efectivos progressos, os quais, no processo de diálogo, só serão possíveis através da tomada de medidas concretas e verificáveis que conduzam a resultados práticos e inequívocos neste domínio.
Estão claramente por aplicar as deliberações da Comissão dos Direitos do Homem, subscritas pela própria Indonésia. O conteúdo de comunicados e de declarações finais de sessões, precedentes de conversações sob os auspícios do Secretário-Geral, entre Portugal e a Indonésia, aguarda aplicação. Estão ainda, em particular, por esclarecer circunstâncias que rodearam a tragédia do Cemitério de Santa Cruz, o número e a identidade de todos os seus mortos, o destino de alguns ou muitos desaparecidos. Aguardam libertação, que tarda, os presos políticos timorenses e, ao lado dos últimos acontecimentos registados no território, continuam a comprovar o recurso sistemático à tortura dos detidos.
O acesso a Timor Leste mantém-se fortemente restringido, como o demonstra a recente expulsão de várias individualidades estrangeiras que o quiseram visitar justamente por ocasião da efeméride que aqui nos reúne.
Portugal não deixará, em todas as circunstâncias internacionais apropriadas, de continuar a denunciar este estado de coisas. A experiência mostra que a pressão internacional é indispensável como dissuasor ou, pelo menos, como inibidor de actos de maior violência e repressão. A atmosfera de diálogo não se melhora só com contenção nas palavras mas também com comportamentos concretos por parte de quem reprime Timor Leste. São esses comportamentos, mais do que palavras, que exigimos da Indonésia.
A causa dos direitos do povo timorense reúne, clara e inequivocamente, o consenso das forças políticas e da esmagadora maioria dos portugueses. Portugal, para além das suas obrigações jurídicas, tem, sobretudo, um compromisso moral de solidariedade para com Timor Leste - o compromisso de continuar a empenhar-se, com todos os meios ao seu alcance, na defesa do direito do seu povo à autodeterminação e na defesa dos seus direitos humanos e da sua identidade cultural, religiosa, social e histórica.
Estamos cientes de que não podem esperar-se resultados espectaculares a curto prazo mas sustenta a nossa força de ânimo e a nossa perseverança o conjunto de princípios em que nos baseamos até que sejam alcançadas as soluções que melhor possam servir os timorenses e os seus direitos.
Que os últimos anos deste século possam assistir ao fim deste triste exemplo de sacrifício do fraco às mãos do forte. Daqui lanço, uma vez mais, o meu apelo, o apelo do Governo e estou certo de que o apelo de todos os portugueses à comunidade das nações, para que a incoerência com os princípios e valores essenciais expressos na Carta das Nações Unidas e na Declaração dos Direitos do Homem aja no sentido de repor a legalidade internacional e para que não possa haver em Timor Leste um novo 12 de Novembro de 1991.Aplausos do PS, de pé, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Uma vez mais, a gratidão desta Assembleia por terdes querido estar connosco nesta cerimónia tão significativa.
Srs. Embaixadores e demais Representantes do Corpo Diplomático: Uma vez mais, o nosso reconhecimento pela vossa presença e pelo significado dela.
Sr.a e Srs. Deputados: Raro será - se é que existe um só português que não sinta, hoje, como seu o drama do povo de Timor. Como Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses - os que em Timor vivem o drama e os que em Portugal o sentem -, a Assembleia da República, mapa da Nação em ponto pequeno, não podia deixar de associar-se aos muitos que, dentro e fora do País, não quiseram deixar de assinalar, com um acto de firme indignação, a passagem de mais um aniversário do massacre ocorrido no cemitério de Santa Cruz, em Dili, perpetrado por militares da Indonésia.
Quatro anos passaram sobre a profanação desse lugar sagrado pelas botas cardadas de assassinos a soldo de Suharto e o
fuzilamento a frio de duas centenas de pacíficos e indefesos seres humanos em recolhimento e oração.
Fortuitamente filmada, a bárbara carnificina emocionou o mundo. A hipocrisia e as mentiras da propaganda indonésia encontraram aí o seu enterro. Durante quase duas décadas haviam podido disfarçar o crime de genocídio contra o povo de Timor, ocorrido em 1975, aquando da ilícita invasão e anexação pela força das armas do território daquela ex-colónia portuguesa. Assassinaram, nesse então, 200 000 indefesos cidadãos timorenses, segundo a insuspeita Cruz Vermelha Internacional. Foi, sem dúvida, um dos mais repugnantes e gratuitos genocídios da história moderna. Só que não foi filmado e o invasor assassino conseguiu suster o generalizado conhecimento do seu crime.
16 DE NOVEMBRO DE 1995 159Foram muitos os que interessadamente engoliram o disfarce: os que à Indonésia vendiam e vendem armas e outras veniagas; os que com ela compartilharam a bem sucedida prospecção de petróleo na plataforma de Timor; os que fizeram com ela suspeitas parcerias estratégicas; os que tão-só a receiam, como grande potência militar que é, ou praticam o maquiavelismo em política e a hipocrisia nos comportamentos. Todos esses deram em considerar que mais 200 menos 200 000 seres humanos, e mais violação menos violação dos direitos do homem e dos fundamentalíssimos direitos à vida e à autodeterminação do povo de Timor se dissolviam na sedução de interesses recíprocos, no exotismo identitário dos invadidos, saqueados e mortos, ou na singularidade da distância a que se encontram dos centros civilizacionais em que a iniquidade resiste mal no confronto com o direito. Timor era longe, a nação pequena, o país atrasado e pobre. Palpitantes eram as perspectivas monetárias das trocas. Mais vezes do que seria desejável, a hipocrisia insinua-se nas relações entre os povos.
A partir daí foi-se tendo notícia de que a ocupação violenta se traduzia, no dia a dia da posse, em sucessivos actos de expurgo da língua, da religião, da identidade e da alma do povo de Timor, no esforço inútil de uma aculturação bastarda.
Mas o «polegarzinho» estava longe de ser assustadiço. Esquecido do heroísmo com que Timor se bateu ao lado das forças holandesas e australianas contra as hordas invasoras de Hitler - apesar da traição da postiça neutralidade de Salazar -, Suharto julgou que a invasão era um passeio. E não!
Refugiado na montanha, providencialmente inóspita e quase inacessível, um punhado de bravos, em quem Xanana Gusmão - hoje preso mas herói - incutiu a mística da guerrilha patriótica, bate-se há duas décadas contra um exército, poderoso mas vulnerável, tão-só com as armas da razão, além de uma ou outra que consegue capturar ao próprio inimigo. São poucos, mas bravos, os guerrilheiros. São muitos, e determinados, os resistentes. Em manifestações de rua - estudantis e não apenas -, aproveitam oportunidades e efemérides para gerar incomodidade. Em pano de fundo, a gerar confortos de alma, um sacerdote: Ximenes Belo. E nessas alturas que os gendarmes indonésios prendem, torturam e matam, negando, inclusive, àquele povo mártir o direito de chorar os seus mortos. Mas, tudo isso, sem um só sucesso em termos de resignação ou de medo.
Que mais espera a comunidade internacional para, enfim, reconhecer que o povo de Timor não só rejeita o invasor como não abdica de exercer o seu irrecusável direito a autodeterminar o seu destino? Melhor dizendo, que já o determinou, optando pela independência e a liberdade?
Mas se todos os portugueses sentem hoje como seu o drama do povo de Timor, poucos como eu próprio o transportam como um peso no coração. É que tive não sei se a dita se a desdita de ter sido o primeiro ministro de um governo português (há quem pretenda, com dúvidas, que terei sido o segundo!) que, nessa qualidade, visitou Timor em séculos de presença e de história. A tal ponto foi longe o desinteresse oficial pelo território...
Mas nem isso teria agora particular sentido se não tivesse podido testemunhar - já na perspectiva da descolonização de Timor - comoventes sentimentos de afectividade para com Portugal e de idolatria para com a bandeira portuguesa.
Nada havíamos feito - ou quase nada - que justificasse uma coisa e outra, salvo talvez deixar que os timorenses vivessem a sua vida como queriam vivê-la, falassem a sua língua, preservassem a sua identidade, guardassem a sua fé. Aparte isso, preservámos nós (ai de nós!) o seu primitivismo e a sua miséria.
Porquê, então, aquela afeição sem medida? A irracionalidade dos sentimentos? O deslumbramento perante as primeiras naus e os ocasionais lampejos de uma civilização superior que curava os doentes e sufragava as almas? O sentimento de uma, se bem que frouxa mas ainda assim secular «garantia administrativa» e tutelar contra o desde sempre indesejável vizinho da outra metade da ilha? Não sei. Sei, sim, que a nossa bandeira era idolatrada como um ícone. E muitos ícones terão merecido menos essa idolatria. Sei também que os timorenses, que ainda não haviam sido vacinados pelas originalidades da conjuntura, repeliam como coisa maligna a ideia de uma emancipação política total. Obrigaram-me a prometer-lhes que Portugal os não abandonaria.
Mas a mesma comunidade internacional que agora se mostra indiferente à violação do direito à autodeterminação do povo de Timor, impelia, então, o nosso país a reconhecer a Timor esse direito.
Patrocinei, negociei, praticamente redigi e subscrevi, nesse sentido, o Acordo de Macau, pelo qual foi reconhecido ao povo de Timor o direito a escolher livremente o seu destino, decorrido que fosse um dilatado e prorrogável período de transição, este destinado a assegurar a Timor condições mínimas de auto-suficiência económica, sem as quais se não podia cogitar de uma sustentável independência política, se viesse a ser essa a opção final, por referendo, dos cidadãos timorenses.
Mas o destino tinha reservado para o povo de Timor uma tragédia grega. Eis que deflagra uma guerra civil que as forças militares portuguesas não podem ou não querem controlar. O movimento que a detona perde-a. O que a ganha é de esquerda e esse facto intranquiliza a Indonésia, despertando nesta apetites imperialistas.
É nesta altura que, já autodemitido do IV Governo, aceito deslocar-me a Nova Iorque, a Djakarta, a Camberra e a Timor para organizar uma força multilateral de intervenção pacífica. Vivi o rescaldo da guerra civil e os seus horrores. Mas a Indonésia inviabiliza essa intervenção. Já tinha em mente a que veio a ocorrer depois, perpetrada por ela própria, com propósitos de anexação. Massacrou populações e declarou Timor província indonésia. Julgou que o assunto estava arrumado, mas enganou-se. O seu acto criminoso está cada vez mais na agenda da ordem internacional.
Fazia parte do drama, nos desígnios do supremo dramaturgo, que tudo isso se passasse durante o chamado «Verão quente de 1975» em Portugal. Praticamente sem governo, sem autoridade e sem vontade de desviar atenções da intentona nossa de cada dia para a fogueira que lavrava nos antípodas, as autoridades portuguesas consideraram-se impotentes para enviar reforços militares ou tentar qualquer outra saída e como tal se declararam.
Não podemos nós fazer o mesmo. A história, os valores a que devemos respeito e a qualidade jurídica de cidadãos portugueses que os nascidos em Timor até à entrada
em vigor da Constituição vigente e seus descendentes ainda têm, impõem-nos o dever indeclinável de secundar a sua luta por todos os meios ao nosso alcance.
Já as autoridades indonésias denotam nervosismo. Já aceitaram negociações com Portugal, reconhecendo implicitamente ao nosso país a qualidade de potência administrante. Fazem-no, por enquanto, com reserva mental, aceitando discutir o que têm por inegociável. Mas acabará por não ser assim.
16O I SÉRIE - NÚMERO 6O caminho está encontrado: saturar de incomodidade a consciência universal; acusar de hipocrisia os que se dizem defensores do direito à autodeterminação mas não praticam; empunhar a bandeira dos direitos humanos e ajudá-los a cumprir o seu dever. Já derrubaram ditaduras e apearam ditadores. Acabarão por derrubar e apear a ditadura de Suharto e o próprio ditador.
Teremos nós feito tudo quanto estava ao nosso alcance? Sinceramente, tenho dúvidas, apesar dos passos positivos dados nos últimos anos. Há todo um trabalho de sensibilização internacional que apenas foi começado. A qualidade que a maioria dos timorenses conserva, de cidadãos portugueses, confere, talvez, a Portugal o direito de encarar novas vias de apoio à resistência timorense. O facto de sobre o território não termos outra pretensão que não a de libertá-lo, reforça a autoridade moral de novos gestos que venham a ser tentados.
Sou testemunha de até que ponto grande parte da comunidade internacional vive ainda no desconhecimento do real melindre, da questão de Timor. Há mais de dez anos que, na União Interparlamentar, em que têm assento mais de cem delegações de parlamentos democráticos - alguns, infelizmente, só supostamente o são -, denuncio veementemente a ocupação de Timor pela Indonésia e o genocídio físico e cívico por esta perpetrado. A princípio, os delegados estranhavam a indignação subjacente às minhas objurgatórias. Timor onde era? Tinha acontecido o quê? Qual a raiz da minha indignação contra a Indonésia.
Com o tempo, o caso foi sendo conhecido. Mas mais ali e, infelizmente, não por todos.
Sempre a delegação indonésia ripostou, alegando que em 400 anos nada tínhamos feito e que eles, em apenas alguns, haviam construído não sei quantas obras públicas, ripostei sempre, indignado, como é óbvio, chamando a atenção do plenário para a troca impossível entre direitos humanos e betão armado.
Mas não me iludo. No espaço da UIP, e talvez não só nesse espaço, a Indonésia continua a ser respeitada e até vedeta! Curiosamente, ainda beneficia do facto de ter sido o país hospedeiro da Conferência de Bandung, onde Sukarno brilhou na defesa dos princípios que Suharto despreza.
As causas justas acabam sempre por vencer. O que é preciso é não perder a esperança. O povo de Timor recusa-se a perdê-la. Não a percamos nós por ele, que a actual legislatura começa bem, reeditando este ritual de indignação e de protesto.Aplausos gerais.Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, terminadas as vossas intervenções, e também da minha, a Mesa tem a honra de vos submeter à aprovação, na sequência de um consenso estabelecido na conferência de líderes, o voto n.o 2/VII - De protesto pelo massacre perpetrado por forças militares da Indonésia no cemitério de Santa Cruz, em Dili, na passagem do quarto aniversário, que eu próprio tenho a honra de subscrever e ler.
«A Assembleia da República, na sua primeira reunião plenária posterior à passagem de mais um ano sobre o horroroso massacre perpetrado por forças militares da Indonésia no cemitério de Santa Cruz, em Dili, sobre
200 indefesos cidadãos de Timor Leste postados em atitude de recolhimento e oração, aprova o seguinte voto de protesto:
1. Evoca com profunda indignação o acto de assassínio a frio e repugnante barbarismo que revoltou e enlutou a consciência universal por ter podido ser filmado por um
2. Recorda que esse hediondo crime foi precedido da invasão do território de Timor Leste por forças indonésias, no momento em que Portugal já tinha definido, por acordo político confirmado por lei, o processo e o calendário da respectiva descolonização, que assegurava ao povo de Timor o direito inalienável à autodeterminação do seu próprio destino.
3. Recua, com indignação, até ao primeiro acto de genocídio perpetrado pela Indonésia contra o povo de Timor Leste, que viria a traduzir-se no assassinato de 200 000 cidadãos indefesos e inocentes - número certificado pela insuspeita Cruz Vermelha Internacional - e pela arbitrária anexação de Timor Leste ao território da Indonésia.
4. Regista o heroísmo do povo de Timor Leste, que, sem contactos com o mundo exterior e sem meios de defesa, tem, ainda assim, mantido, vai para duas décadas, heróica resistência militar às forças invasoras, entrincheirado na montanha sob o comando físico e moral do seu herói Xanana Gusmão, hoje preso nas masmorras do inimigo - e civil através de manifestações estudantis e outras, num atitude reiterada e global rejeição da presença do invasor, obrigando este a manter e, sucessivamente reforçar, os contingentes militares com que em vão tenta impor o medo e a resignação.
5. Chama a atenção da comunidade internacional para a sistemática política indonésia de expropriação da identidade, da língua, da religião e da alma do povo dê Timor Leste, tentando impor a este uma bastarda aculturação que os timorenses teimosamente repudiam.
6. Condena a repugnante duplicidade com que as autoridades da Indonésia tentam fazer passar o prestígio internacional do seu país, ao mesmo tempo que, em Timor Leste e no seu próprio território, o inviabilizam através de políticas e práticas violentas e amordaçantes, antípodas das mais elementares exigências civilizacionais.
7. Inquire-se sobre até quando a motivação dos interesses vai continuar a entorpecer um universal concerto de eficaz condenação da ocupação ilegal e violenta de Timor Leste pela Indonésia, como que resignado à situação de facto criada e somando à morte e tortura de cidadãos daquele heróico país a morte de princípios e valores que são penhor de justiça e dignidade.
8. Endereça um veemente apelo à comunidade internacional e à consciência universal para que se conjuguem esforços no sentido de que o direito fundamental dos povos à autodeterminação se não detenha na fronteira de Timor Leste e para que os ditames da humanidade, da justiça e do direito não receiem confrontar-se com a força das armas ou a ditadura dos interesses.
9. Saúda o povo de Timor Leste, os seus cidadãos e os seus heróis, exortando-os a não perderem a esperança; curva-se comovidamente perante a memória dos seus mártires e assegura-lhes o empenhamento de Portugal - dos órgãos de soberania ao mais modesto cidadão - em secundar a sua luta pela conquista da liberdade, da paz e da efectivação do seu direito à autodeterminação e independência.»Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, ainda integrado no programa e no significado desta sessão, foi também acordado em conferência de líderes que submetêssemos à votação, hoje e agora, o projecto de resolução n.o 3/VII, relativo à constituição
16 DE NOVEMBRO DE 1995 161de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução é do seguinte teor: Srs. Deputados, o projecto de resolução n.o 3/VII é do seguinte teor:A Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Novembro, dedicada à evocação da passagem do quarto aniversário do massacre ocorrido no cemitério de Santa Cruz, em Dili, Timor Oriental, perpetrado por soldados da Indonésia, que vitimou duas centenas de timorenses indefesos, postados em recolhimento e oração, resolveu, nos termos dos artigos 169.o, n.o 5, e 181.o, n.o 1, da Constituição, e do artigo 40.o do seu Regimento, constituir uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, na sequência da anteriormente constituída com o mesmo objectivo, com a duração da legislatura e a seguinte composição: PS - 14 Deputados; PSD 10 Deputados; CDS-PP - 2 Deputados; PCP - 2 Deputados; Os Verdes - 1 Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Já fora da ordem de trabalhos de hoje, mas dada a sua urgência, passo a ler duas mensagens do Sr. Presidente da República relativas a deslocações ao exterior.
A primeira mensagem é do seguinte teor:Está prevista a minha deslocação à República da África do Sul, em visita de Estado, a convite do Presidente Nelson Mandela, entre os próximos dias 17 e 24 de Novembro.
Na sequência desta visita, deslocar-me-ei, em visita de Estado, às Seicheles, a convite do Presidente France Albert René, entre os dias 25 e 28 de Novembro, estando previsto o meu regresso a Lisboa no próximo dia 28.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.A segunda mensagem é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a Paris, entre os próximos dias 15 e 17 de Novembro, para participar, a convite do Director-Geral Federico Mayor, nas cerimónias comemorativas do 50.o aniversário da UNESCO, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Tendo S. Ex.a o Presidente da República solicitado o assentimento da Assembleia da República para a sua deslocação a Paris entre os próximos dias 15 e 17 de Novembro, para participar nas cerimónias comemorativas do 50.o aniversário da UNESCO, e à República da África do Sul, em visita de Estado, entre os próximos dias 17 e 24, bem como para se deslocar em visita de Estado às Seicheles, entre os dias 25 e 28 de Novembro, com regresso a 28, a Assembleia da República delibera dar a S. Ex.a o solicitado assentimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, agradeço a vossa presença e colaboração.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia destinado a declarações políticas e a tratamento de assuntos de interesse político relevante e uma ordem do dia que compreende a eleição do Vice-Presidente e Secretário da Mesa da Assembleia da República propostos pelo
CDS-PP, bem como a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 7/VII e 17/VII.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 12 de Outubro de 1996 I Série - Número 109DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 55 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 28 e 29/VII e dos projectos de lei rios 217 a 226/VII.
A Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, o voto n.o43/VII - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao Bispo de Díli, D. Ximenes Belo, e ao representante no exterior da Resistência Timorense Ramos Horta (Presidente da AR, PS, PSQ CDS-PP, PCP e Os Verdes). Além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), proferiram intervenções os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Lacão (PS).
Procedeu-se á discussão conjunta das propostas de resolução n.os 10/VII - Aprova, para ratificação o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado e a República da Letónia, por outro e respectivos Anexos e Protocolos bens conto a Acta Final com tis Declarações, assinado no Luxemburgo, era 12 de Junho de 1995 e 11/VII -Aprova para ratificação o Acordo Europeu que cria tinia Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros por um lado, e a República da Estónia por outro e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995. e l2/VII - Aprova para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Lituânia,por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as, Declarações, assinado no Luxemburgo. em 12 de Junho de 1995. No final do debate, em que usaram da palavra além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Raimundo Narciso (PS)- que fez a síntese do relatório da respectiva comissão -, Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Luís (PS), Pedro Roseta (PSD) e Raimundo Narciso (PS), foram as mesmas aprovadas por unanimidade.
Foram igualmente debatidas e aprovadas por unanimidade as propostas de resolução n.os 13/VII - Aprova, para ratificação o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995 e 14/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República de Angola no domínio do Combate do Tráfego ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995. Produziram intervenções, além do ,Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP)- que fez a síntese do relatório da respectiva comissão, Miguel Macedo (PSD), Laurentino Dias (PS), Nutro Abecasis (CDS-PP), Jorge Roque da Cunha (PSD).
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando sete Srs. Deputados a prestar declarações em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 12 horas e 15 minutos.Renovação de assinaturas: ver informação na última página
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, com algum atraso justificado por acontecimentos que, para nós, foram uma agradável surpresa.
Antes de mais, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de resolução n.os 28VII - Situação dos explosivos em Portugal (PSD) e 29/VII - Integração da Polícia /Marítima na Brigada Fiscal da GNR (PSD); projectos de lei n.os 217/VII - Alteração da designação da freguesia de Pedrógão para Pedrógão de São Pedro (PS), que baixou à 4.a Comissão, 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 219/VII - Criação de destacamentos anti-drogra, navais e aéreos, na Brigada Fiscal da GNR (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 220/VII - Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 1 13.o do Código de Processo Penal (PSD), que baixou à 3.a Comissão, 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 225/VII - Notificações judiciais (PSD), que baixou à 1.a Comissão, e 226/VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, perante a notícia agradável de que tinha acabado de ser atribuído a D. Ximenes Belo e ao representante no exterior da resistência timorense Ramos Horta o Prémio Nobel da Paz, tomei a iniciativa de redigir um voto de congratulação, que veio a ser assinado por todos os grupos parlamentares.
Se houver consenso, passamos desde já discutir e votar este voto que vou passar a ler: «De vez em quando Júpiter não dorme. É confirmativa disso a agradável notícia de que o Bispo de Díli, D. Ximenes Belo, e o representante no exterior da Resistência Timorense, Ramos Horta, acabam de ser distinguidos com o nobilíssimo galardão do Prémio Nobel da Paz.
Por sobre o significativo reconhecimento do relevante papel desempenhado por ambos ao serviço da causa de Timor independente e livre, ressalta a implícita condenação da ocupação violenta do território pelas forças da Indonésia, do genocídio continuado e da reiterada violação dos mais sagrados direitos humanos, perpetrados pelo invasor.
A distinção agora conferida reveste assim os contornos de uma condenação dos governantes da Indonésia por um
3716 I SÉRIE - NÚMERO 109alto expoente da consciência universal, para além de um acto de justiça.
A Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Outubro de 1996, delibera exprimir o seu júbilo e expressar aos ilustres agraciados um voto de muitos sinceros congratulação e reconhecimento».Encontram-se inscritos, para usar da palavra sobre sete voto, os Srs. Deputados Nuno Abecasis, Carlos Encarnação, Octávio Teixeira, Jorge Lacão e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com uma grande alegria que uso da palavra sobre este voto, quer pessoalmente, quer como líder da minha bancada, quer também como Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
Sr. Presidente, penso que só é possível aos portugueses terem uma atitude perante esta deliberação do Comité Nobel, que é a de manifestarem uma enorme alegria porque é feita justiça a um povo com quem convivemos durante tantos anos, um povo pelo qual os portugueses têm de ter um particular carinho. Foi um povo que sempre teve um carinho especialíssimo, e talvez nem sempre correspondido, para com Portugal. Alguns pensaram que era por primitivismo, - mas o Sr. Presidente pôde testemunhar pessoalmente que não era.
Esse povo sofreu, sofreu na vida e na morte, durante longos anos, para ter o direito à liberdade, para ter o direito ao respeito. Não foi fácil que se desse esta viragem na opinião pública a que o Comité Nobel é tão sensível, que o levasse, apesar do poder da Indonésia e de todos os lobbies que a apoiam, a tomar uma decisão destas. É uma decisão que terra consequências, é uma posição que não é muito frequente ver tomar neste mundo tão preocupado com o poder material. É uma decisão que defende a justiça; o direito, o direito dos mais fracos, o direito dos que não têm voz.
Nós também contribuímos para isso, - Sr. Presidente Portugal, apesar de todos os erros que possa ter praticado erra relação a Timor, a verdade é que durante estes anos manteve uma posição constante e determinada, às vezes sozinho, tendo de contrariar muitas vezes os seus próprios aliados e amigos e aqueles de quem precisávamos ajuda. Mas, mesmo assim, Portugal soube manter a sua fidelidade à justiça, às amizades que se forjam através dos séculos e, neste momento, vê também premiada essa persistência.
Sr. Presidente, como português, como líder da minha bancada e como Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, quero aqui deixar expressa a enorme alegria que me encheu o coração ao ver que Timor entrava, definitivamente, no caminho da libertação.
Que Deus faça com que essa hora chegue tão depressa quanto possível!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, quero também congratular-me com esta atribuição do Prémio Nobel da Paz a D. Ximenes Belo e a Ramos Horta.Para nós, isto tem um significado preciso e especial. Para nós, isto é tão simples como isto: é um grito de liberdade que é ouvido! Para nós, isto significa o reafirmar de uma coisa muito simples: os direitos humanos não prescrevem. O direito à resistência, à liberdade e à autodeterminação não prescreve nem é susceptível de o ser. E representa também, num terceiro plano, uma outra coisa: o reconhecimento de uma luta, de uma longa luta, contra o esquecimento, contra o isolamento, contra o abandono da comunidade internacional foi um dado adquirido.
A luta por Timor livre, por Timor autodeterminado, a luta contra um invasor, um ocupante, é uma luta que diz respeito a todos os seres humanos, é uma luta da humanidade, e a humanidade revê-se certamente neste Prémio Nobel da Paz.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós gostaríamos, coro muita satisfação, de nos associarmos a este voto.
Saudamos e congratulamo-nos com a atribuição do Prémio Nobel da Paz a D. Ximenes Belo e a Ramos Horta, porque fundamentalmente encaramos a atribuição deste Prémio como uma homenagem ao povo timorense, como tini estímulo à continuação da sua luta. E talvez a manobra recentemente praticada pela Indonésia, de dar ò nome de Timor a um veículo fabricado na Indonésia, possa agora virar-se contra os próprios indonésios, em termos da campanha que pretendeu fazer a nível mundial.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que, com esta atribuição do Prémio Nobel da Paz, talvez agora as pessoas em todo o mundo, quando comprarem um carro da marca Timor, saibam, de facto, o que quer dizer Timor.
Para terminar, Sr. Presidente, julgo que a atribuição deste Prémio Nobel da Paz representa também uma maior exigência para Portugal. Uma maior exigência de acção, uma maior exigência de apoio ao povo timorense e à sua luta, uma exigência ele maior pressão em todos os fora internacionais, em defesa do direito do povo de Timor à autodeterminação e à independência.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilhamos da vossa alegria e do vosso júbilo. E a nossa alegria e o nosso júbilo e até a nossa emoção pela notícia que, esta manhã, nos chegou.
A atribuição do Prémio Nobel a D. Ximenes Belo e a Ramos Horta é a expressão de um testemunho internacional pela luta árdua, resistente e sacrificial do povo ele Timor Leste.
Pela nossa parte, ao tomarmos uma consciência redobrada ele que, daqui para a frente algo de mais positivo e ele mais determinante acontecerá na comunidade internacional, numa consciência internacional partilhada da situação do povo de Timor Leste, redobra a nossa determinação e também a nossa responsabilidade de solidariedade para com o povo de Timor Leste.
12 DE OUTUBRO DE 1996 3717E estamos certos de que aí se sentirá como os mortos no cemitério de Santa Cruz, em Díli, serão também redimidos por gestos como este, que honram a glória e a resistência de tini povo.
Sr. Presidente, congratulamo-nos todos, porque este é um momento de congratulação, é a exaltação do valor dos direitos do Homem, da autodeterminação e do direito à independência do povo de Timor Leste.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: = Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, por uma vez, me intrometa nos trabalhos da Assembleia da República, mas sobre uma matéria que tem constituído e constituirá, por certo, no futuro, um dos raros momentos de convergência e de comunhão entre todos nós, e que, em nome do Governo, me associe calorosamente a esta alegria e a esta satisfação que a Assembleia unanimemente está a expressar, relativamente a este reconhecimento internacional daquilo que tem sido a luta pela liberdade e pela defesa dos direitos humanos do povo de Timor Leste.
Permitam-me igualmente que exprima orgulho pelo facto de, quando, pela segunda vez, alguém que tem a língua portuguesa como sua língua recebe um Prémio Nobel, verificarmos que isso acontece num dos pontos mais distantes da diáspora que, ao longo dos séculos, os portugueses tiveram, e que, para além da língua portuguesa, nos une também um comum amor à liberdade e aos direitos humanos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Além das palavras que tive a honra de escrever no voto de congratulação, desejo ainda dizer que também vos acompanho no sentimento que varre todos os nossos corações neste momento de júbilo, expressando o meu reconhecimento pela atitude que tornou um grande expoente da consciência universal, que constitui, no fundo, uma tremenda condenação dos responsáveis pela Indonésia.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Nuno Abecasis quando diz que nós, de facto, não fizemos muito pelo povo de Timor durante os séculos em que convivemos com ele. Mas talvez esteja aí a razão do seu apreço por nós, porque, no fundo, fomos colonizadores sem termos colonizado, respeitámos a sua identidade, a sua língua, os seus hábitos, a sua religião. Exactamente talvez por isso, eles fizeram sempre um paralelo favorável a Portugal na comparação com o vizinho indonésio.
Respeitámos sempre a identidade do povo de Timor, que é hoje um povo com uma identidade fortíssima. Só assim terá sido possível a heróica resistência que, há 20 anos, impõe ao invasor indonésio, como, aliás, já na última Guerra, impôs ao invasor japonês, à revelia, nesse momento, das instruções emanadas de Lisboa, da passividade do Governo de Lisboa.
Tenho uma profunda admiração pelo povo de Timor. Ele é para mim a imagem do heroísmo genuíno dos tempos modernos, há-de ser outra vez o vencedor de um novo combate entre David e Golias e não tenho quaisquer dúvidas de que os direitos humanos continuarão a fazer o seu caminho. E este Prémio, hoje atribuído, é um grandepasso nesse caminho. Os direitos humanos acabarão por derrotar os últimos ditadores e o ditador indonésio ou quem lhe suceder não fugirá a essa regra.
Srs. Deputados, vamos expressar num voto, que necessariamente será unânime, a nossa alegria e o nosso reconhecimento.
Vamos, pois, votar o voto n.o 43/VII - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao Bispo de Díli, D. Ximenes Belo, e ao representante no exterior da Resistência Timorense, Ramos Horta (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.O voto foi aprovado por unanimidade e aclamação e será transmitido aos agraciados.
Sr. Deputados, vamos agora iniciar o período da ordem do dia core a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 10/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final cora as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, 11/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, e l2/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.
Para fazer a síntese do respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República três propostas de resolução para a ratificação de três Acordos de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e as Repúblicas da Letónia, Estónia e Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinados no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.
Estes Acordos têm os seguintes objectivos: proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas; estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e as Repúblicas da Letónia, Estónia e Lituânia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas; promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando, assim, o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade dos Estados Bálticos; e apoiar os esforços dos Estados Bálticos para desenvolver a sua economia e concluir uma transição harmoniosa da Letónia, Estónia e Lituânia para uma economia de mercado.
Estes Acordos de Associação vêm substituir os Acordos relativos ao Comércio e à Cooperação Económica e Comerciai, assinados em Bruxelas em de Maio de 1992, assim com o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias
3718 I SÉRIE-NÚMERO 109Conexas, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e que é, no essencial, incorporado no presente Acordo.
O objectivo último das três Repúblicas Bálticas, ao assinarem estes Acordos de Associação, é a adesão à União Europeia.
A Associação compreende, em geral, um período de transição até 31 de Dezembro de 1999 para as Repúblicas da Letónia e da Lituânia, que, no entanto, não se aplica às relações políticas nem à circulação de mercadorias. No caso da República da Estónia, e devido ao estado mais avançado das suas reformas políticas, económicas e estruturais, este período de transição não existe.
Um relevo particular assume nestes Acordos o denominado diálogo político, que pressupõe o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pela economia de mercado, como princípios essenciais dos Acordos.
Um dos objectivos do diálogo político é promover uma maior cooperação nas áreas da política externa e de segurança comum da União Europeia.
O diálogo político realizar-se-á sob diversas formas e níveis num quadro bilateral e também num quadro multilateral que envolve os países bálticos e os outros países da Europa Central e Oriental com acordos de associação com a União Europeia.
Para as relações bilaterais e multilaterais estes Acordos previram a criação de um órgão especial denominado Conselho de Associação, constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros nomeados pelos respectivos governos dos Estados Bálticos.
O Conselho da Associação supervisionará a aplicação dos Acordos e examinará as questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.
O diálogo político a nível parlamentar realiza-se no âmbito do Comité Parlamentar da Associação, constituído por Deputados do Parlamento Europeu e por Deputados dos Parlamentos dos Estados Bálticos.
Os Acordos regulamentam a livre circulação de mercadorias, a circulação de trabalhadores; o direito de estabelecimento e prestação de serviços; pagamentos, capitais, concorrência e outras disposições em matéria económica e aproximação das legislações; cooperação económica: e cooperação, financeira.
No âmbito dos aspectos de carácter comercial e económico, o comércio de produtos têxteis e de vestuário é regulado pelo Protocolo n.o 1 e as disposições específicas relativas ao comércio entre os Estados Bálticos e Espanha e Portugal são objecto do Protocolo n.o 4.
As restrições quantitativas nas trocas comerciais de produtos industriais terminaram em 1 de Janeiro de 1995. Quanto aos direitos alfandegários ,sobre os produtos industriais importados quer da Letónia, quer da Lituânia,, a União Europeia extinguiu-os também nessa data, mas, por seu lado, estes Estados só os eliminaram, até àquela data, nalguns produtos industriais, enquanto noutros haverá apenas reduções progressivas até cessarem no dia 1 de Janeiro de 2001. No que diz respeito ao Acordo com a Estónia, estes direitos foram abolidos j5 no dia l de Janeiro de 1995, para os produtos originários de ambas as partes.