2 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 3/XI (2.a)  Exposição de motivos  Está aberto mais um processo de revisão constitucional. O Partido Ecologista ―Os Verdes‖ realça a inoportunidade desta abertura, no exacto momento em que se inicia a discussão de mais um Orçamento do Estado e às portas da realização de umas eleições presidenciais.Para além disso, esta inoportunidade assume uma dimensão mais gravosa quanto ela se reveste, na perspectiva do Partido Ecologista ―Os Verdes‖, numa tentativa, por parte do PSD, de estabelecer publicamente diferenças em relação ao PS, enquanto ambos têm sido profundamente coniventes com as medidas que se têm tomado e que têm agravado uma crise económica e social como há muito tempo não se assistia no nosso país. No meio de tantos consensos encontrados entre PS e PSD, e numa procura de uma corrida ao poder, onde precisam de estabelecer diferenciações, ainda que ténues, o PSD inicia um processo de revisão constitucional, sabendo, de resto, que os problemas do País não têm origem na Constituição da República Portuguesa e que a revisão constitucional é tudo menos uma prioridade.Pelo contrário, afirmam peremptoriamente Os Verdes, a CRP ainda tem sido a guardiã de muitos direitos, liberdades e garantias e um obstáculo a políticas de especulação social ainda mais preocupantes.O Partido Ecologista ―Os Verdes‖ tinha, neste quadro, duas posturas possíveis: contestar este processo de revisão constitucional e não participar nele activamente ou, pelo contrário, mesmo não concordando com a abertura do processo, participar com o seu projecto, com as suas propostas, levando-as a discussão e a reflexão parlamentar, na procura de as justificar e de encontrar consensos possíveis para aprovar propostas relevantes e necessárias. Esta última foi a opção de Os Verdes, que tem, na sua prática política, demonstrado uma atitude participativa, mesmo encontrando muitas contrariedades, na convicção sempre presente de que o nosso contributo é valioso e útil.O Partido Ecologista ―Os Verdes‖ entende que, neste processo de revisão constitucional, é um imperativo contrariar mais uma tentativa de incutir ideais ultra-liberais na lei fundamental, retrocedendo no espírito de uma das Constituições que mais deve orgulhar os povos, pelos valores de liberdade, justiça social e igualdade que estão na sua génese, valores esses que importa defender de forma firme e intransigente, relevando o carácter garantístico, programático e progressista da nossa Constituição. É, por isso, determinante a defesa de uma lei fundamental que oriente um Estado capaz de proteger os mais frágeis dos mais fortes, que proíba o arbítrio na economia, que defenda a responsabilidade e os direitos.A Constituição de Abril construiu-nos um país democrático com uma visão progressista de organização da sociedade e a nossa responsabilidade é não permitir que se perca essa grande conquista. A nossa responsabilidade é solidificá-la e reforçá-la. É, justamente, nesse sentido que vai o projecto de revisão Constitucional do Partido Ecologista ―Os Verdes‖.Fiéis aos princípios da ecologia, da justiça social e dos direitos humanos, o Grupo Parlamentar Os Verdes gizou o presente projecto com a fundamental preocupação de contribuir, por um lado, para o aprofundamento da dimensão ecológica que a Constituição de 1976, de forma pioneira a nível mundial, já continha, adaptandoa porém aos desafios do presente e do futuro e, por outro lado, de defender os bens públicos e o serviço público como uma das heranças da República, que comemora o seu centenário, colocando o Estado e o sistema económico ao serviço da felicidade dos seres humanos com justiça e equidade social.Assumidos estes objectivos, Os Verdes retomam algumas propostas de anteriores processos de revisão constitucional, revêem profundamente a ―constituição ambiental‖ com a consagração de novos princípios e conceitos já suficientemente amadurecidos no discurso político e jurídico e na consciência social e propõem novas balizas para a promoção da igualdade e da justiça social.Em concreto, a título exemplificativo e ilustrativo do que foi afirmado, propomos que:   Seja introduzido o objectivo de combate às alterações climáticas e de defesa da biodiversidade, ambos objectivos centrais da Conferência do Rio, e fundamentais à segurança e à qualidade de vida dos povos, requerendo uma orientação nacional nesse sentido; Consultar Diário Original