30 DE MAIO DE 19801087Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados ap.-esentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Princípios geraisARTIGO 1° (Objectivos)0 presente diploma tem por objectivo definir os princípios que levem à valorização da exploração das áreas integradas nos perímetros hidroagrícolas (adiante designados abreviadamente por PHA), em obediência ao ordenamento nacional do espaço físico c conservação dos recursos naturais e à defesa dos produtores.ARTIGO 2." (Perímetro hidroagrícola)Para efeitos da presente lei entende-se por PHA o espaço definido pela área beneficiada das explorações abrangidas pela obra hidroagrícola (adiante designada abreviadamente por OHA) realizada por entidades públicas e respectiva área de sequeiro anexa complementar da área regada.ARTIGO 3.» (Objectivos dos PHA)A exploração das áreas cultiváveis dos PHA obedecerá ao princípio do aproveitamento máximo das po-te-nciadidades da área irrigada e da OHA, tendo em vista a intensificação e o aumento da produção agro--pecuária, designadamente das culturas de interesse estratégico pana a ^independência alimentar do País.Capítulo IIUso da terraARTIGO 4° (Obrigações dos utilizadores)1 —O uso da terra dos PHA impõe aos utilizadores as seguintes obrigações:a) O cultivo da área máxima possível da superfí-cie agrícola útil regada, a definir anualmente pela entidade competente;b) A obtenção de um valor bruto de produçãoagro-pecuária por hectare de regadio e de sequeiro amexo não inferior àquele que anualmente for estabelecido pela entidade competente.2 — A não atinencia des níveis de cultivo e do valor bruto da produção referidos no número anterior nos prazos fixados pela entidade competente implica a penda do direito de exploração se se verificar em dois períodos consecutives ou três intercalares, salvo se a exploração for feita pelo proprietário, caso em que o Governo procederá à expropriação da área respectiva, sem qualquer indemnização.ARTIGO 5.' (Mérito relativo das explorações)Em cada ano será aferido pelas entidades competentes o mérito relativo das explorações, visando apoiar as mais iracas e premiar as mais aptas.ARTIGO 6." (Aferição do mérito)Para efeitos de aiferição do mérito relativo das explanações, visando apoiar as mais fnaicas e premiar as mais aptas, às entidades atrás referidas compete calcular anualmente um indicador global, que teca em conta o aproveitamento da superficie regada de cada uma, a sua produtividade económica e a utilização da força de trabalho, de acordo com a seguinte fórmula:"VER DIÁRIO ORIGINAL"em que:SC(R) representa a superfície cultivada de regadio; SAUÇT) representa a superfície agrícola útiil total; SA U(R) representa a superfície agrícola de rega-dio;SAU(S) representa a superfície agrícola de sequeiro;VBP representa o valor bruto da produção (expresso em escudos);UHT represedía o número total de unidades ho-mem-trabalho utilizadas;UHT(P,) representa o número total de unidades homem-trabaiho definidas como número padrão para a exploração de uma unidade de área de sequeiro;UHT(Pr) representa o número total de unidades homem-trabalho definidas como número padrão pana a exploração de uma unáfade de área de regadio.ARTIGO 7.« (Compatibilização dos planos de exploração)Com o duplo objectivo de garantir a defesa e melhoria do fundo de fertilidade das terras dos PHA e assegurar uma gestão raciona] da água disponível, a entidade competente deverá proceder a uma justa compatibilização dos planos de exploração.ARTIGO 8."(Herdades e complexos agro-industriais nacionalizados)1 — As grandes herdades e os complexos agrc-in-dustriais nacionalizados devem manter a sua unidade funcional e serem explorados pelo Estado, sem prejuízo de eventual cedência de uma parte da terra para exploração por pequenos agricultores, rendeiros, seareiros e trabalhadores agrícolas nos termos da Constituição e da lei.