9 DE NOVEMBRO DE 19831173b) Integração e aproveitamento de capacidades não utilizadas dos meios de formação profissional de outros departamento:; de Estado em regime de protoc j:o-ccoperação;Promoção do emprego, a compatibilizar, sempre que possível, com as acções de política de desenvolvimento regional.De entre os programas a lançar no próximo ano referem-se os seguintes:Aprendizagem. — Lançamento de programas de aprendizagem para jovens à procura do primeiro emprego, com um objectivo de inserção durante 1984 de 25 000 jovens. Este programa é realizado em colaboração com o Ministério da Educação e em articulação com as empresas e serviços públicos;Ensino técnico-profissional a partir do 10.° ano de escolaridade. — Este programa, embora da responsabilidade do Ministério da Educação, c levado a cabo com meios do IEFP;Formação profissional protocolar com entidades privadas. — Lançamento do programa visando a reconversão/readaptação/formação, com um objectivo de inserção durante 1984 de 25 000 desempregados;Protecção no desemprego. — Lançamento do seguro de desemprego, com melhoria sensível do apoio financeiro aos desempregados e de acordo com uma concepção de seguro social obrigatório, em articulação com o sistema da segurança social, visando a sua ulterior integração.CONSELHO NACIONAL DO PLANO Parecer sobre as grandes opções do Plano para 19840 Conselho Nacional do Plano, no uso das atribuições que lhe são cometidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 17." da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, tendo apreciado a proposta de lei sobre as grandes opções do Plano para 1984, enviada pela Assembleia da República, resolveu emitir o seguinte parecer:1 — O Conselho Nacional do Plano regista que na versão das grandes opções do Plano para 1984 submetida pelo Governo à Assembleia da República apenas foram introduzidas alterações no capítulo relativo à política orçamental influenciadas pelo seu anterior parecer.2 — O Conselho Nacional do Plano, através da sua Comissão Permanente do Plano e da Política Económica Global, entendeu solicitar ao Governo o texto da Carta de Intenções assinada com o Fundo Monetário Internacional, do qual constam também orientações da política económica para 1984.A análise comparada deste documento e das grandes opções do Plano para 1984 evidencia algumas discrepâncias e contradições.Assim, o Conselho Nacional do Plano entende dever salientar que:Nas grandes opções do Plano para 1984 o objectivo de redução do défice do sector público administrativo aponta para 6,5 % do PIB, en-quanto no texto do acordo com o FMI esta taxa é de 7,3 %;No que respeita à modernização do sistema financeiro, enquanto que as grandes opções são omissas nesta matéria, o texto do acordo com o FMI evidencia, pelo contrário, a intenção de o Governo intervir a curto prazo nesta área;No que se refere à política de exportação, a orientação constante das grandes opções do Plano para 1984 afirma claramente a manutenção das medidas de apoio financeiro à exportação, enquanto o texto do acordo com o FMI refere explicitamente a eliminação das actuais bonificações;Relativamente às políticas de transformação estrutural no domínio do emprego, as grandes opções são omissas, enquanto que o texto do acordo refere explicitamente «[...] medidas estruturais para melhorar a produtividade do trabalho, através do aumento da mobilidade da mão-de-obra, de programas de formação profissional e outras medidas destinadas a dar maior flexibilidade à utilização da mão-de-obra».3 — O Conselho Nacional do Plano regista que as grandes opções do Plano para 1984 prefiguram 1 ano de recessão do crescimento económico, face ao nível extremamente elevado do desequilíbrio externo da nossa economia e à política de estabilização financeira enunciada.4 — O Conselho Nacional do Plano reitera que a eficácia da política de gestão conjuntural enunciada, de cariz marcadamente restritivo, dependerá não só da prossecução dos objectivos prioritários da redução dos défices da balança de transacções correntes e do sector público administrativo, mas também da progressiva supressão das deficiências estruturais do lado da oferta do sistema produtivo, no sentido de uma maior competitividade, promovendo o aumento da produtividade e transferência de recursos para os sectores exportadores ou que substituam importações em termos competitivos, particularmente no sector agrícola.Considerando o quadro macroeconómico para 1984 constante das grandes opções, o Conselho Nacional do Plano regista, com preocupação, o decréscimo de 9,2 %, em termos reais, para a formação bruta de capital fixo.5 — O Conselho Nacional do Plano regista a inclusão nas grandes opções do Plano para 1984 de políticas de transformação estrutural orientadas para a modernização das estruturas produtivas.Neste contexto, o Conselho Nacional do Plano regista o conhecimento de carácter vital da recuperação da balança agrícola na redução do défice externo, bem como do sector das pescas.A criação de novas estruturas base de apoio ao desenvolvimento destes sectores suscita, contudo, algumas reservas, face aos constrangimentos de natureza burocrático-administrativa que normalmente lhe são inerentes.Mais importante do que criar novas estruturas é aproveitar as existentes, dotando-as de eficácia, melhorando o seu funcionamento, através da sua moralização e celeridade de resposta, dotando as chefias de autoridade e responsabilizando os agentes e serviços perante os utentes.