I SÉRIE — NÚMERO 11 42 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nunca chumbou numa cadeira?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, eu sei que custa muito ouvir e, sobretudo, custa muito ouvir ao Partido Socialista. O Sr. João Torres (PS): — Não custa nada! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Finalmente, sobre uma matéria importante que foi aqui trazida a debate — a inconstitucionalidade —, gostaria de dizer que esse argumento não se nos cola. E não se nos cola por isto: porque não é a substância da prova que está em causa mas, sim, uma solução que foi consagrada constitucionalmente por um Governo anterior que não o do PSD/CDS. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto da Carreira Docente foi aprovado em Conselho de Ministros de novembro de 2006 e aí se prevê, e cito: «São requisitos gerais de admissão ao concurso obter a aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e competências, tratando-se de concurso para lugar de ingresso.» Estou a citar um diploma aprovado num Governo do Partido Socialista em que estava presente no Conselho de Ministros o atual Primeiro-Ministro, Dr. António Costa. O Bloco de Esquerda propõe uma alteração simples, cirúrgica e clara, tão claramente simples que não apresenta qualquer alternativa. Eliminar por eliminar. Mas, nesta matéria, qual é o lado do muro em que está o Partido Socialista? Está o Partido Socialista do lado da prova que criou em 2006, que reafirmou em 2009 e em 2010 ou passou para o outro lado do muro? É a negação de Pedro, só que ao contrário. Aqui a figura bíblica funciona ao contrário para o Partido Socialista. É irónico que o PS seja o criador da criatura e seja o criador a matar a criatura. O Tribunal Constitucional declara que o diploma que cria a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades enferma de uma inconstitucionalidade orgânica, erro cometido pelo Partido Socialista, sendo que o decreto-lei foi aprovado sem autorização legislativa da Assembleia da República. Mas o Acórdão do Tribunal Constitucional considerou materialmente conforme a Constituição a PACC para os candidatos a professores, e cito partes: «A habilitação para a docência não significa a aquisição de um direito de ingressar na carreira docente (...). Porém, uma coisa é ‘poder ser professor’ outra conexa mas diversa é ‘ter direito a ser professor’. As qualificações mencionadas no artigo 34.o, n.o 1 da Lei de Bases do Sistema Educativo — e que, como mencionado, correspondem tão-só à formação inicial de professores — são apenas uma condição necessária para ensinar (em qualquer escola, pública ou privada); não uma condição suficiente (...)». Por isso também para os Deputados do Partido Comunista é verdade que a Constituição deve ser cumprida em todos os seus aspetos e o Tribunal Constitucional, neste aspeto, diz que a prova está a ser cumprida. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E vou continuar a citar o Acórdão: «Assim sendo, a qualificação ou a formação dos docentes é matéria que deve estar no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas a mesma, por si, não pode assegurar o ingresso na carreira docente nem excluir a previsão de instrumentos destinados a comprovar a aptidão para a carreira num dado momento (...). Justifica-se que o legislador estabeleça requisitos de mérito, aptidão e capacidade dos interessados, procurando que sejam escolhidos os melhores para as funções a desempenhar (...)». Quem o diz não é o CDS, é o Tribunal Constitucional.