PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7.Comunicar ao Conselho e ao Parlamento Europeu a situação financeira do programa Rede Natura 2000. O objectivo é estimular o debate e a discussão deste assunto, tendo em conta uma visão inter-constitucional, de modo a que se chegue a um acordo sobre a estratégia a seguir.A.1.2. Propostas e actos cuja adopção será susceptível de serem apresentados em 20048. Modificar o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1258/1999 relativo ao financiamento da PAC. Pretende-se com esta medida facilitar o tratamento das irregularidades reportadas de modo a acelerar e simplificar os processos de financiamento regulares.
9. Relatório da Comissão ao Conselho sobre o sistema de quotas para a produção de batata. Proposta de actualização do Regulamento n.o 1868/94, que prevê um sistema de quotas, que terá como base o referido relatório, previsto para 2004/2005. Nesta actividade Portugal tem uma boa oportunidade na produção de batata precoce (primor), prática que já vem sendo seguida de há alguns anos a esta parte, especialmente na península de Setúbal e Algarve.
10. Relatório da Comissão que reportará o risco de crises e de desastres nacionais ocorridos na agricultura. Ficou acordado na última reforma da PAC que se iria elaborar um relatório que examinasse as catástrofes naturais, de modo a que o referido relatório seja acompanhado de propostas de prevenção.Das propostas apresentadas, as que se referem a alterações no funcionamento das OCM, correspondem aos n.os 2, 4 e 5. O conteúdo apresentado em cada uma destas propostas tem sempre presente a nova tendência da reforma da PAC, ou seja, o fim das ajudas directas aos produtores, substituído por um pagamento único por exploração, desligado da produção. Este modelo de reforma da nova PAC conduzirá, de uma forma mais ou menos acentuada, ao abandono da actividade agrícola. No entanto, no caso da reforma da OCM das frutas propõem-se meios para fortificar as organizações de produtores, o que no caso português seria benéfico visto não existir organização do sector suficientemente robusta para defender os seus produtos.
As medidas descritas que apresentam os n.os 3, 6, 7, 9 e 10 correspondem a propostas de elaboração de relatórios que visam o acompanhamento de medidas implementadas anteriormente e que servem de base para futuras reformas.
As propostas correspondentes aos n.os 1 e 8 pretendem alterar modos de financiamento e definir áreas prioritárias para estes mesmos pagamentos.A. 2. Sector das Pescas11. Proposta de Regulamento do Conselho sobre o regime de acesso a determinados pesqueiros comunitários para lá do limite das 12 milhas. Dado ser um assunto delicado para Portugal é conveniente um acompanhamento permanente das propostas
0023   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 e decisões da Comissão. Sobre esta matéria Portugal e Espanha celebraram um acordo específico no final de 2003, que estará vigente pelos próximos 10 anos. Fica, por isso, salvaguardada, neste período, a abertura indiscriminada da pesca nas águas sob jurisdição portuguesa, entre as 12 e 200 milhas.
12. Regulamento da Comissão sobre a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado da CE sobre as ajudas às pequenas e médias empresas intervenientes na produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca. Com esta proposta a Comissão pretende adaptar as regras relativas à ajuda do Estado no sector da pesca, no âmbito do novo quadro legal definido em Dezembro de 2002 com a Política Comum de Pescas (PCP). É aparentemente uma boa medida para todos os países e que visa o apoio à valorização e controlo de qualidade dos produtos da pesca.
13. Proposta de Regulamento para estabelecer acordo entre a Comunidade e a Rússia na gestão dos recursos haliêuticos no mar Báltico. Esta proposta visa adoptar medidas de gestão dos stocks no mar Báltico após o desaparecimento da Comissão das Pescas do Mar Báltico (ISFC). Após o alargamento ficaram apenas duas partes contratantes: Comissão Europeia e a Rússia. Os principais beneficiários imediatos são os países cujas frotas operam nesta região (Alemanha, Dinamarca, Finlândia, Suécia e Polónia). Iniciaram-se e já estão em curso as negociações entre a União Europeia e a Rússia as quais, também, podem ser importantes para Portugal na medida em que podem ter um impacto na frota longínqua, sobretudo nas águas do mar de Barens.
14. Proposta de Regulamento do Conselho sobre a utilização de espécies haliêuticas halogéneas em aquacultura. Pretende impor medidas e regras para a produção de peixes em cativeiro, com o objectivo de evitar danos ambientais relacionados com a exploração de espécies marinhas não nativas. Visa minorar impactes ambientais relacionados com a introdução de espécies exóticas no meio marinho.
15. Comunicação da Comissão e do Parlamento ao Conselho Europeu sobre os parâmetros de medição do esforço de pesca. O objectivo desta proposta é melhorar a medida e a certificação da potência dos navios de pesca, assim como examinar formas alternativas para medir a capacidade de pesca dos navios para além da potência e tonelagem. Esta medida tem fortes implicações nos Estados-membros que possuem maiores frotas de pesca industrial, e também nos restantes Estados-membros porque além da melhoria das capacidades das embarcações melhora, também, as condições de segurança marítima.
16. Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao acordo que fixa as oportunidades de pesca e as contrapartidas financeiras previstas entre a Comunidade (EU) e a República de Angola, relativamente à pesca ao largo de Angola. Permite que navios da Comunidade continuem a operar nas águas sob jurisdição angolana. Permite oportunidades de cooperação entre Portugal e Angola no âmbito da Comunidade Europeia, que poderão complementar cooperações bilaterais, por exemplo, através da criação de empresas mistas de Portugal e Angola no âmbito das Pescas.
17. Proposta de Regulamento do Conselho relativa ao acordo que fixa as oportunidades de pesca e as contrapartidas financeiras entre a Comunidade (UE) e a República de Cabo Verde, no que diz respeito à pesca ao largo de Cabo Verde. Permite que navios da Comunidade continuem a operar nas águas sob jurisdição de Cabo Verde. Permite oportunidades de cooperação entre Portugal e Cabo Verde no âmbito da Comunidade Europeia.
18. Proposta de regulamentação para um acordo de pesca entre a União Europeia a Líbia. Os Estados-membros como a Itália, a Grécia e a França são potenciais beneficiários.
19. Relatório de avaliação trienal dos sistemas de controlo de pescas nacionais para o período de 2000-02, no âmbito do quadro da PCP. Fornece ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma síntese dos últimos três anos e uma avaliação dos sistemas nacionais de controlo das pescas.
20. Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece para 2005 as oportunidades de pesca e as condições associadas a certos stocks haliêuticos, e grupos de stocks haliêuticos, aplicáveis nas águas comunitárias e para os navios comunitários nas águas sujeitas a limitações de capturas. Pretende fixar anualmente as limitações de capturas com vista a garantir a sustentabilidade dos stocks de peixes.Relativamente ao sector das pescas as propostas cujos números são os 13, 16, 17 e 18 correspondem a acordos de pesca entre a União Europeia e países terceiros.
As restantes propostas têm como objectivo alargado um desenvolvimento sustentado do sector das pescas. A Comissão pretende através das várias medidas propostas controlar o esforço de pescas visando a preservação dos recursos do meio ambiente.B. Finalizar a selecção de propostas que requerem uma avaliação de impacto exaustiva, antes da sua adopçãoDas propostas anteriores que serão submetidas a uma avaliação de impacto exaustivo antes da sua adopção no sector agrícola destacam-se como prioridades a revisão do "Regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural no âmbito do FEOGA" e a elaboração de um "Relatório sobre a organização do mercado comum das bananas".
No sector das pescas existe uma "Proposta de Regulamento do Conselho sobre o regime de acesso a determinados pesqueiros comunitários para lá do limite das 12 milhas".C. Fornecer uma avaliação dos progressos na consecução dos objectivos estratégicos da Comissão ProdiO objectivo de avaliar provisoriamente os progressos das propostas estratégicas da Comissão Prodi no sector da agricultura e pescas baseia-se principalmente na análise dos objectivos da nova PAC, aprovada em Julho de 2003, e nos da reforma da Política Comum de Pescas (PCP).D. Acompanhamento das propostas da Comissão que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004As propostas da Comissão para a agricultura e pescas que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004 são propostas de regulamento a:
" Controlo oficial de alimentos para animais e para consumo humano;
" Resíduos de pesticidas em produtos de origem animal e vegetal;
" Requisitos de higiene dos alimentos para animais;
" Protecção de animais durante o transporte.E ainda um conjunto de propostas no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas, relacionadas com a recuperação de espécies em certos locais.E. Simplificação e codificação da legislação comunitáriaOs domínios de intervenção com prioridade de
0024   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 simplificação e codificação da legislação comunitária em 2004, para a agricultura, são os contingentes à importação, tendo como principais iniciativas de incidência os seguintes sectores:
" E actividades de informação.Na política para o sector das pescas o domínio de intervenção relaciona-se com a Organização para as pescas e com a NAFO.2. Antecedentes - Acompanhamento das medidas propostas do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia em 20032.1 Sector Agrícola
Analisando a posteriori as propostas da Comissão para 2003 observa-se que muitas transitam para o ano de 2004, como sejam as referentes às alterações às OCM das frutas e hortícolas, do açúcar, o plano para estimular a agricultura biológica, a implementação de uma estratégia florestal, e o financiamento do programa Rede Natura 2000.
No programa legislativo e de trabalho para o ano de 2003, a Comissão propôs alterações às seguintes organizações comuns de mercado (OCM): azeite; algodão; frutas e produtos hortícolas; tabaco; açúcar e lúpulo. Todas as propostas de alterações apresentadas, na altura, apontavam para um desligamento das ajudas à produção.
Nos sectores do azeite, tabaco, lúpulo e algodão a Comissão apresentou durante o ano de 2003 relatórios sobre as evoluções dos respectivos sectores, e propostas de reformas para os mesmos. As propostas de reformas apresentadas, para estes quatro sectores, levam a que uma parte significativa dos actuais pagamentos ligados à produção seja transferida para um regime de pagamento único, desligado, por exploração.
No caso do açúcar a Comissão apresentou três caminhos possíveis para uma reforma do sector açucareiro, com o objectivo de enquadrar a OCM do açúcar na nova Política Agrícola Comum (PAC), aprovada em Junho de 2003, a qual estabelece pagamentos únicos aos agricultores desligados da produção, calculados através de referências de produções históricas.
No âmbito do desenvolvimento rural e ambiente a Comissão propôs para o ano de 2003 um conjunto de medidas com vista a realçar o papel do ambiente e da produção de qualidade no meio agrícola.
A criação de um sistema de certificação mais eficaz e mais transparente para o consumidor dos produtos "bio" e "eco", assim como o estabelecimento de acordos bilaterais entre as organizações de produtores de produtos em agricultura biológica e a Comissão, foram propostas para 2003. Neste sentido, a Comissão propôs novas regras no que respeita ao modo de produção biológico e à sua indicação nos produtos. Pretende-se unificar as denominações e identificações de produtos em agricultura biológica a nível europeu, e um reforço dos controlos dos operadores em todas as fases de produção.
No que diz respeito ao Desenvolvimento Rural e ao seu financiamento a nível da PAC foi proposto e debatido pelos países da EU, que reuniram esforços de modo a encontrar fundos para reforçar o desenvolvimento rural favorecendo a biodiversidade da agricultura.A avaliação de medidas implementadas em anos anteriores efectuada em 2003 residiu na elaboração de relatórios sobre diversos sectores sectoriais. Entre os diversos relatórios destacam-se o de avaliação do sector do linho e cânhamo em 2000.2.2 Sector das pescas
Durante o ano de 2003 a Comissão propôs alterações na área de gestão de stocks. Para tal pôs em prática um sistema de gestão dos stocks plurianuais e alterou o regime de livre acesso às águas e recursos para além das 12 milhas. Propôs novas quotas e TAC para certas espécies piscícolas.
No ano de 2003 realça-se o trabalho da Comissão na cooperação externa e em termos de acordo de pescas quer na continuidade dos acordos entre Estados-membros, quer na finalização com países terceiros, como os EUA.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Fernando Penha (PSD) - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Fevereiro de 2004          II Série-C - Número 20
- Relatório referente à II Parte da 49.a Sessão da Assembleia da UEO, que se realizou em Paris, de 1 a 3 de Dezembro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris a 9 de Janeiro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente às reuniões do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa da UEO, realizada em Bruxelas, nos dias 20 e 21 de Janeiro de 2004, respectivamente.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente às reuniões do Conselho de Defesa, realizadas em Valência e Cartagena, entre os dias 9 e 12 de Fevereiro de 2004.
- Relatório referente à reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Economia e Segurança, e de Política da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Bruxelas, entre os dias 15 a 17 de Fevereiro de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e do Grupo de Trabalho da COSAC, que teve lugar em Dublin, no dia 19 de Fevereiro de 2004.
0346   |   II Série C - Número 020   |   28 de Fevereiro de 2004 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à II Parte da 49.a Sessão da Assembleia da UEO, que se realizou em Paris, de 1 a 3 de Dezembro de 2003Realizou-se em Paris, de 1 a 3 de Dezembro de 2003, a II Parte da 49.a Sessão da Assembleia da UEO.
Estiveram em debate vários relatórios, com destaque para os que foram apresentados por parlamentares da Assembleia da República, ou seja, sobre "A Europa da Defesa: unir e reforçar as capacidades nacionais e europeias - resposta ao relatório anual do Conselho -", apresentado pela Presidente da Delegação, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, no âmbito da Comissão de Defesa e sobre "A defesa antimíssil - uma iniciativa comum europeia", apresentado pelo Sr. Deputado António Braga, no âmbito da Comissão Técnica e Aeroespacial.
Participaram nesta sessão, para além dos já referidos os seguintes Srs. Deputados: José Medeiros Ferreira, Alberto Martins e António Nazaré Pereira.
- As perspectivas da política europeia de segurança e defesa (Giusepe Gaburro, Itália)
- Uma iniciativa europeia parra reforçar o papel das Nações Unidas em favor da paz e da segurança (Guilhermo Martins Casãn, Espanha)
- As Forças Aéreas Europeias: projecção (John Wilkinson, Reino Unido)
- A evolução da política de armamento na Europa (Pedro Agramunt Font de Mora, Espanha)Assuntos Parlamentares e Públicos:
- As repercussões da crise iraquiana na opinião pública europeia (Maria Cristina Agudo Cardarso, Espanha)Discursaram perante a Assembleia os seguintes convidados:- Roberto Antonione, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Itália, representando Franco Frattini, Presidente em exercício da UEO/EU;
- Lord Bach, Ministro das Aquisições de Defesa do Reino Unido;
- Dick Roche, representante do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda.Teve grande destaque na imprensa parisiense a intervenção do Primeiro-Ministro do Luxemburgo, que defendeu a "estratégia europeia de defesa" referindo que a "cláusula de defesa mútua", invocado na Cimeira de Nápoles (29 de Novembro) deve constar no "coração da futura Constituição europeia".
Jean-Claude Juncker afirmou que o reforço da Europa é benéfico à Aliança Atlântica, que deve permanecer, e permanecerá, o fundamento da nossa segurança. "sobre a dimensão parlamentar da PESD" manifestou o desejo de que "um controlo parlamentar" se possa exercer através de um "fórum interparlamentar da política intergovernamental", o qual poderá ser desempenhado pela Assembleia da UEO.A intervenção do Sr. Deputado António Braga, em nome da Comissão Técnica e Aeroespacial, no dia 3 de Dezembro de 2003, apresentando o seu relatório sobre "Defesa antimíssil - uma iniciativa comum europeia" (o relatório encontra-se em anexo) foi a seguinte:Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças ocorridas nas relações internacionais e nos conceitos de segurança durante os últimos 15 anos introduziram novos mecanismos e diferentes abordagens nas estratégias de defesa dos territórios nacionais.
Um aspecto crescentemente significante destas mudanças é a proliferação de projécteis e tecnologia de projéctil como também de armas de destruição massiva (WMD).
Na última década iniciada em 1991 com a Guerra do Golfo até ao ataque de 11 de Setembro de 2001, as avaliações de ameaça que reflectem estes desenvolvimentos para operações militares e defesa nacional, trouxeram alterações políticas e estratégias relevantes, na tentativa de conseguir adaptar os diversos aparelhos de defesa.
Já ninguém confia nos processos e técnicas tradicionais como recurso para impedimento ou como dissuasores de ataques. Isto conduziu à exaustão dos pilares de estabilidade estratégica há muito existentes, como o Tratado de ABM.
Contudo, enquanto a necessidade para defesa antimíssil táctica é aceite amplamente, são polémicos e objecto de intenso debate a utilidade e o papel da defesa míssil estratégica.
Em qualquer caso a decisão dos EUA em desenvolver um sistema de defesa global antimíssil por si só muda, de novo, o contexto destes debates, pelo seu impacto nos meios activos estratégicos nacionais e respectiva cobertura alargada, e pelo envolvimento de outros países e companhias estrangeiras na construção do sistema.
É um novo cenário que pede opções estratégicas eventualmente repensando e adaptando a política de defesa da Europa. Levanta, seguramente, outras interrogações sobre o papel de defesas antimíssil no contexto europeu, Euro-Russo e nas relações transatlânticas.
Perante este quadro que respostas será possível encontrar ao nível de conjunto na Europa?
Que países e que pilares organizacionais podem ser constituídos na Europa a este respeito?
Que tipo de defesas e em que enquadramento de políticas poderá desenvolver-se numa iniciativa europeia?
Antes de mais, as respostas para essas perguntas têm que considerar a viabilidade, custo e coligações políticas de uma qualquer potencial capacidade europeia. A viabilidade das capacidades de defesa antimíssil europeias depende do desenvolvimento tecnológico e o do seu custo. Criar
0347   |   II Série C - Número 020   |   28 de Fevereiro de 2004 uma nova capacidade europeia apresenta desafios consideráveis, conquanto dependeria do tipo e estado dos sistemas de defesa antimíssil. Ao mesmo tempo admitir compartilhar e operar defesas neste domínio implica desafios políticos, estratégicos e tecnológicos.
Desde logo, é importante saber da utilidade e do papel da defesa estratégica antimíssil para a segurança das pessoas e dos territórios, é certo. Mas ninguém pode ignorar a decisão dos Estados Unidos para desenvolver um sistema global de defesa antimíssil.
Isso já mudou todo o contexto de defesa mundial. A necessidade de os americanos instalarem sensores e alargarem a cobertura de escudo envolve outros países europeus e empresas, por acordos bilaterais, para desenvolver tecnologias e produtos para o sistema. Ignorar isso seria um erro grosseiro.
Vejamos, por isso, o caso dos Estados Unidos.
Em Dezembro de 2002, o Pentágono anunciou que um programa de defesa antimíssil verdadeiramente operacional começará a ser desenvolvido em Outubro de 2004. Espera-se, dizem, que esse sistema seja adaptável a mudanças tanto nas ameaças como também nas melhorias de capacidades tecnológicas.
O papel de uma defesa antimíssil é justificado pela necessidade de garantir mais segurança para os EUA. É o resultado das permanentes mudanças quer na percepção de ameaça quer na doutrina de segurança desde o 11 de Setembro de 2001.
A defesa antimíssil caberá administrar os riscos para a inviolabilidade do território nacional e outras forças desdobradas de proliferação de tecnologias de míssil e armas de destruição massiva.
Por outro lado, a incorporação de elementos activos e preventivos para a defesa antimíssil traz implicações significantes para as relações dos EUA com o estrangeiro e da própria política de segurança.
Mas enquanto um sistema operacional de defesa antimíssil pode ser um sucesso político, já o seu nível de desempenho contra ameaças evidentes definirá a sua eficácia em condições militares.
Contudo, este sistema de defesa antimíssil, emergindo, afectará a vulnerabilidade, opções de defesa e posturas estratégicas de outros países.
Por isso, a extensão da sua eventual protecção apontou igualmente para aliviar o cepticismo europeu sobre este tipo de defesa estratégica nacional.Política de EUA e Relações InternacionaisO desenvolvimento desta ferramenta de defesa americana está a influenciar posições internacionais e multilaterais que sustentam opções para defesa antimíssil actualmente em desenvolvimento.
Parece consistente a ideia de que a distribuição de componentes baseados em terra, em mar, e em meios aeroespaciais, aumenta a probabilidade global de impedir ataques com mísseis.
Ora, o novo desafio americano consiste em interceptar mísseis na sua fase inicial de impulsão, destruindo o propugnador do projéctil a lançar.
A poder ser real tal capacidade de intercepção garantiria protecção global, em princípio.
Para isso, são necessários 20 interceptores com base em terra, 20 interceptores com base no mar e unidades de Patriot, guiados através de sensores baseados em terra, em mar, no ar e no espaço.
Tudo isso arrasta outras mudanças técnicas e tecnológicas aeroespaciais no desenvolvimento e operação deste tipo de defesa, designadamente novas interfaces na comunicação conectando sistemas e partilhando informação. Sem falhas.Arquitectura de sensor
Outra vertente técnica e politicamente relevante prende-se com a arquitectura dos sensores do sistema poderá definir a eficácia do modelo.
A arquitectura de sensores inicial cobrirá lançamentos da Coreia do Norte, Irão e China. O objectivo é torná-la capaz de localizar todas as trajectórias de mísseis balísticos contra o EUA.
Para isso está a ser desenvolvido um sistema infravermelho baseado no espaço (SBIRS-HIGH) que fará a advertência e acoplamento de reconhecimento técnicos imediatos.Interceptores
Os interceptores planeados que estão a ser desenvolvidos serão cinéticos e dirigirão armas.
Na verdade, o interceptor propugnador míssil permanece ainda como uma possibilidade e desafio para a defesa efectiva.
O Pentágono focaliza-se crescentemente em activos baseados no mar desenvolvendo uma defesa previdente.
O desenvolvimento inicial está previsto num programa de seis anos, apontando para desenvolver uma capacidade de intercepção antes de 2009.
O sistema inclui seus próprios meios de localizar e mirar, e requer sistemas de orientação menos sofisticados.
Mas durante o programa será desenvolvida uma cama de teste com a pontaria baseada no espaço, para substituir interceptores com base no solo antes das 2008/2009.
Quanto ao número de interceptores será determinado por avaliações de ameaça e capacidade tecnológica.Defesa míssil inicial: efectividade e capacidade?
O processo rápido e a activação de respostas apropriadas colocam exigências altas em processamento de informação efectiva e em comunicação.
Alguns dos desenvolvimentos prévios e necessários para o sistema de defesa inicial estão sujeitos a desafios de geopolíticos significativos.
A capacidade para interceptar 70% de ataques de projécteis inimigos não estará demonstrada.Respostas para a Defesa Míssil EUA
A criação de um sistema americano de defesa míssil tem implicações para posturas estratégicas e de segurança regional.
Outros países precisam de garantias de transparência sobre o desenvolvimento de defesa míssil.Rússia
A retirada dos EUA do Tratado de ABM transtornaria as relações EUA-russas dramaticamente, causaria instabilidade estratégica e respostas assimétricas.
Contudo, a inevitabilidade do desenvolvimento do programa americano, o seu impacto mínimo na capacidade ofensiva russa, nas capacidades míssil, e a aproximação política preveniram uma crise.
Por outro lado, as restrições financeiras condicionam a actualização e renovação de sua própria defesa míssil.
0348   |   II Série C - Número 020   |   28 de Fevereiro de 2004 A Rússia possui conhecimentos e tecnologias invejáveis na área de defesa míssil, e a sua indústria de defesa dará as boas-vindas a futuros colaboradores.
Em 2004, EUA e Rússia continuarão a desenvolver uma aproximação comum para a BM.
Houve um esforço russo significativo para recriar estabilidade estratégica e desenvolver defesas de projéctil tácticas regionais em colaboração com o mundo asiático e países europeus.China
Os assuntos principais colocados à China pelo programa americano de defesa míssil são as implicações para sua postura estratégica nuclear e segurança regional asiática.
As capacidades estratégicas e a doutrina de impedimento actualmente estão a mudar para se adaptarem ao novo ambiente estratégico.
A extensão da defesa míssil trouxe implicações estratégicas e políticas também para a região asiática mais larga.
A China enfatizou a importância de esforços de não-proliferação preventivos multilaterais e foi envolvida em negociações com a Coreia do Norte no sentido de melhorar a tensão internacional sobre a sua própria postura estratégica nuclear.A Europa e a defesa míssil
Os países europeus expressaram cepticismo sobre a necessidade e utilidade de defesa míssil estratégica, baseado em dúvidas sobre a existência de uma ameaça míssil de longo alcance, pela relação custo-eficiência e na viabilidade de defesas activas, e ainda por preocupações sobre a oportunidade.
Não há nenhum consenso político que permita respostas europeias aos esforços dos EUA.
Por isso, as perspectivas políticas europeias actuais em defesa míssil estratégica são caracterizadas por uma aceitação da realidade de desenvolvimento dos EUA e pelo interesse na participação actividades de investigação e desenvolvimento.
A França, apesar de partir do princípio de que a iniciativa americana de defesa míssil não deveria produzir impacto na sua autonomia estratégica, a verdade é que foram baixadas as prioridades das forças nucleares nos anos mais recentes e os mísseis com base no solo foram retirados.
Alemanha recusa tomar uma posição política oficial sobre a defesa míssil dos Estados Unidos antes da natureza do sistema ficar claro, mas está envolvida em cooperação tecnológica e industrial com o EUA justamente sobre o desenvolvimento da defesa míssil.
Por seu lado, a Dinamarca e o Reino Unido são os primeiros países europeus anfitriões de activos para a detecção primária nesse contexto.
Um projecto de memorando de entendimento circula entre parceiros potenciais, inclusive a França, Alemanha, Itália, os Países Baixos e Noruega.NATO
Depois de 1991, com a Guerra de Golfo, a necessidade de projecção de forças contra ameaças de mísseis tácticos e balísticos foi reconhecida.
A inclusão do conceito de defesa míssil na defesa aérea da NATO poderá ter impactos significativos no equilíbrio entre defesa passiva, defesa activa e dissuasão.
Mas fica uma questão fundamental para saber até que ponto, sendo necessário um comando e controlo distintos, os membros da OTAN estão dispostos a investir activos e dar poder de decisão a uma estrutura de defesa míssil na OTAN.
O Conselho OTAN-Rússia constitui já uma pista paralela na defesa antimíssil em desenvolvimento, e pelo facto de as diferenças entre o russo e a terminologia americana mais os conceitos operacionais requererem esforços significativos para a interligação melhora o nível de integração e confiança.Conclusão
Apesar do reconhecimento da ameaça colocado pela proliferação de mísseis, não emergiram proactivamente esforços comuns europeus.
Mas este é um tema cuja importância é crescente e em que os EUA marcam e definem as condições de extensão para a acção num contexto em constante mudança.
Acresce que o desenho da arquitectura de sistema e os conceitos operacionais são variáveis importantes que lançam desafios políticos fortes.
A recente crise da OTAN, a propósito do pedido da Turquia, ilustrou dramaticamente esses desafios com vista à projecção de defesas antimíssil em rede pela conflitualidade das perspectivas políticas.
Fica assim em aberto saber se a Política de Segurança Comum pode tomar-se um veículo adequado para tomar as políticas europeias mais coerentes num curto prazo.
O ESDP e o acordo de Berlim Plus moldarão a possibilidade de compartilhar defesas antimíssil criada para a OTAN com forças da União Europeia.
Mas a União Europeia e a OTAN têm visões diferentes quanto às condições do acordo de Berlim Plus.
Ora, esse desacordo aplica-se em particular nos casos da Noruega e Turquia, justamente ambos os países com importância estratégica fundamental para a defesa antimíssil.
Mesmo assim, os líderes da União Europeia concordaram que aquela iniciativa da União Europeia seria complementar e não uma alternativa para a OTAN.
O envolvimento de países europeus no projecto americano de defesa míssil transforma as opções da Europa que consideram apenas a defesa antimíssil territorial.
A União Europeia definiu a proliferação de mísseis como uma ameaça no Conselho Europeu de Thessaloniki.
Em conclusão, a ESDP é uma oportunidade para fundar explorações iniciais de defesas antimíssil a um nível europeu.
Uma eventual deliberação para instaurar uma rede europeia de defesa antimíssil comum deve envolver países de toda a Europa, incluindo os que não são membros da OTAN ou União Europeia.
Se essa defesa de projéctil territorial europeia vier a ser criada ela será importante para avaliar formas de cooperação numa fase inicial dadas as aspirações de globalidade do sistema americano e o número crescente de defesas de projéctil nacionais.
Naturalmente que isso teria implicações políticas e económicas e poderia prover âncoras novas para construir maior transparência e confiança.
A relação entre uns sistemas de defesa míssil europeus e os outros pode levar a várias formas e a diferentes níveis de intensidade.
Mas os temas centrais, considerando uma capacidade de defesa míssil territorial, são a sua forma operacional e respectivas condições.
0349   |   II Série C - Número 020   |   28 de Fevereiro de 2004 Para uma defesa míssil europeia, as capacidades críticas que asseguram uma capacidade de defesa de projéctil territorial autónoma estão nos sistemas de aviso, nos interceptores e BMC3.
Os desenvolvimentos de satélites franceses e alemães de reconhecimento do espaço estão a refinar os recursos europeus e os activos nesta área.
Por outro lado, as avaliações de ameaça que dirigem a forma de um sistema defensivo previdente têm que demonstrar o nível necessário de eficiência.
Por isso, a acessibilidade de um sistema previdente é uma preocupação importante no contexto europeu.
Os avanços e as capacidades tecnológicas americanas e russas podem ser utilizados para obtenção de tecnologias que não são sejam críticas para administrar o sistema.
É importante uma aproximação de desenvolvimento em espiral, embora com prova rigorosa antes de operacionalizar os elementos novos, que possa reduzir o risco de investimento que a incerteza tecnológica necessariamente requererá.
Os investimentos actuais, e o alto nível geral da investigação e das condições ao desenvolvimento nesta área, colocam o EUA largamente à frente de outros países.
O conhecimento e as tecnologias russas estão igualmente à frente da maioria dos países, porém, as capacidades europeias na área de defesa antimíssil tácticos e territoriais poderiam prover uma base para desenvolver um sistema razoavelmente eficaz.
Mas para desenvolver as capacidades europeias, deve ser conseguida e facilitada uma rede multi-nacional.
Assim, as recomendações que vos são agora presentes significam, antes de mais nada, um forte estímulo a que a Europa possa agir em lugar de reagir.
Intervieram no debate sobre o relatório do Sr. Deputado António Braga os parlamentares O'Hara (Reino Unido) e Arnau Navarro (Espanha).A intervenção da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, em nome da Comissão de Defesa, no dia 3 de Dezembro de 2003 apresentando o seu relatório obre "A Europa da Defesa: unir e reforçar as capacidades nacionais e europeias - resposta ao relatório anual do Conselho" (o relatório encontra-se em anexo) foi a seguinte:Vivemos, neste início de século, um tempo histórico de grandes mutações, afrontamentos, crises e guerras em vários continentes, incluindo o nosso. Assistimos à proliferação de ameaças e atentados terroristas numa escalada jamais vista e à reacção americana ao 11 de Setembro - "The global war on terrorism". Vimos a opinião pública europeia e mundial irremediavelmente dividida sobre a guerra do Iraque, o papel das Nações Unidas, assim como sobre o de uma solitária superpotência, os EUA.
É neste cenário estratégico internacional que a União Europeia se apresta a concluir o seu mais vasto alargamento e que o próprio projecto que a anima parece em vias de mudar de natureza e de congregar uma espécie de "Sociedade de Nações" europeia, a breve prazo, com 25 membros e já, com mais países candidatos à adesão, no horizonte de 2007 e de 2010.
Nesta etapa do seu crescimento, a União Europeia assume a determinação de recuperar o papel de potência regional e também mundial, reequacionando o estatuto de "beneficiária - contribuinte" na relação de parceria transatlântica, e no interior da NATO, sem que esta deixe de ser a instância de defesa colectiva. Porém, nem essa inevitabilidade esmorece a vontade da "União" de estabelecer a meta de uma política de defesa sua, ao serviço de uma visão geo-estratégica e geopolítica europeia, que há-de afirmar-se um dia, não sabemos quando.
Os progressos anunciados no "Compromisso de Nápoles" na passada semana, dão-nos sinais positivos, razões de esperança numa possível aceleração do processo de construção europeia na vertente de segurança e defesa. Mas, para já, é a um nível bem menos ambicioso - o do desenvolvimento de capacidades militares para a realização de "missões Petersberg" - que a União Europeia pretende, num contexto tão complexo, continuar o projecto iniciado há pouco mais de uma década.
No relatório sobre "A Europa de Defesa: unir e reforçar as capacidades nacionais e europeias" procuramos traçar as linhas de evolução do processo europeu no sentido de ganhar uma margem de autonomia de decisão e de condução de operações de gestão de crises internacionais. O balanço a que nele chegámos é positivo, apesar de reconhecermos como fundadas as críticas dos que salientam que os Estados da "União" vêm concentrando os melhores esforços no campo operacional e na cooperação num domínio estreito, a fim de evitar a questão fulcral da solidariedade em matéria de defesa mútua e o consenso em volta das grandes orientações e opções políticas neste sector. A União Europeia, como antes a CEE, não escolheu ser ou não soube ser, desde as origens, uma organização voltada para todas as áreas em que se joga o destino colectivo, apontando como prioritária aquela em que pode estar em causa a sobrevivência nacional ou europeia, em caso de agressão externa: a componente "Defesa e Segurança".
E ainda hoje não é uma organização alicerçada numa cláusula de defesa mútua, semelhante à UEO ou à NATO (artigo 5.o do Tratado de Bruxelas Modificado e artigo 5.o do Tratado de Bruxelas respectivamente). E nem a transição da "CEE" para a "UE" conseguiu superar este défice de solidariedade do projecto comum.
E só agora, após os surpreendentes avanços anunciados em Nápoles, poderemos perguntar se estaremos ou não em vésperas de integrar na edificação europeia, a vontade de entreajuda para a sua própria defesa. É demasiado cedo para ter certeza, para o prever, mas não, evidentemente, para o desejar.
De há muito existe a consciência do problema e o propósito de definir, a prazo, uma política de "defesa comum", da qual se fala já, em 1991, em Maastricht, e em Amesterdão. Em Colónia, em 1999, a expressão utilizada é "política  europeia comum, em matéria de segurança e defesa". A PESD surge como parte da PESC e constitui a base de referência para a gestão militar de crises pela União Europeia.
Em rigor, deveríamos mencionar, antes de mais, a PTSD - política transatlântica de segurança e defesa, como constatação da nossa velha e actual dependência perante os EUA e a OTAN.
Esta é a realidade, em relação à qual se adivinha apenas uma "vontade de mudança". Vontade de mudança bem explicitada na Declaração Franco-Britânica de St. Malo (em 1998): o propósito de promover os meios para uma autonomia efectiva de intervenção, fora do contexto da OTAN.
Esse desígnio é retomado no Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999. A Europa quer fazer escolhas políticas próprias e actuar no terreno quando necessário fora do contexto da OTAN, conduzindo operações militares para gestão de crises internacionais sob direcção da União Europeia.
0350   |   II Série C - Número 020   |   28 de Fevereiro de 2004 A constituição das forças adequadas ao sucesso do conjunto das Missões Petersberg, definidas no Tratado de Amesterdão vai converter-se no objectivo global da União Europeia neste domínio, abrangendo operações até 50 a 60 000 homens e mulheres, com meios de sustentar o esforço operacional, pelo menos, durante um ano, e com disponibilidade de rotação de forças no terreno.
Com vista à prossecução do "objectivo global" seria adoptada uma metodologia precisa que passou pelas etapas seguintes:- A elaboração de catálogos de necessidades ou contribuições dos Estados-membros (Helsinki/Headline Goal Catalogue) e de "forças disponibilizadas por cada um (Helsinki Forces Catalogue).
- À detecção de lacunas, identificadas através do cotejo de um e outro dos catálogos (no total, 42 lacunas foram registadas).
- O apelo à cooperação dos países da União Europeia e de países candidatos à adesão, assim como dos seis países europeus da OTAN não pertencentes à União Europeia, para reunir os meios de superar lacunas consideradas como prioritárias. O recenseamento destes meios, voluntariamente fornecidos pelos Estados co-envolvidos, veio a ser compilado num suplemento ao HFC e atingiu um nível considerável.
- A instituição do PAEC - (Plano Europeu de Acção sobre capacidades) em Fevereiro de 2002. Para cada uma das lacunas assinaladas foram previstas soluções de curto ou médio prazo, até ser possível encarar as de longo prazo (nomeadamente aquisições de material).
- A colaboração, em 19 painéis, com a finalidade de encarar pragmaticamente os desafios postos por 24 das 42 lacunas, classificadas como inadiáveis.Os especialistas de cada um dos países realizaram o diagnóstico e forneceram indicações quanto às precisões operacionais, elencaram os recursos disponibilizados, apontaram para sinergias potenciais, desenvolveram modelos de cooperação em programas exequíveis - em síntese, deram os passos exigíveis à eliminação dos défices de capacidades.
Criação de grupos de trabalho. As conclusões foram presentes à "Conferência sobre compromissos capacitários" de 19 de Maio de 2003. Para solver as insuficiências persistentes serão, seguidamente, criados 15 "grupos de projectos" para, a nível europeu, promover o aperfeiçoamento sistemático da preparação das missões Petersberg. Mas, como sabemos, muito continua a faltar. A título de exemplo, meios de transporte estratégico, marítimo ou aéreo ou de defesa antimíssil, helicópteros de ataque e transporte, protecção nuclear, bactereológica e química (NBC) assim como "inter-operacionalidade" e quartéis generais no plano europeu, sendo os existentes modelos clássicos de organização puramente nacional.
Estamos, assim, longe do fim da resolução das primeiras 24 lacunas, objecto dos estudos e trabalhos que vimos referenciado. E, quando isso acontecer, será ainda preciso atender às 18 lacunas restantes.
De qualquer modo, para o conjunto de "capacidades" já constituídas é indispensável pôr em acção um "Mecanismo de Desenvolvimento de capacidades" que possa, em termos práticos, avaliar os progressos conseguidos, definir novas exigências e estabelecer a ligação com o "mecanismo" semelhante de que dispõe a NATO.
A instituição da Agência Intergovernamental no domínio do desenvolvimento de capacidades de defesa, de investigação, aquisições e armamento: o grande passo em frente de Tessalónica 2003, que era aguardado desde Maastricht.
Mencionamos um conjunto de iniciativas e instrumentos essenciais ao desenvolvimento da cooperação intra-europeia, incluindo a própria Agência, sem esquecer que todos eles se inserem ainda num plano operacional de aperfeiçoamento de capacidades colocadas ao serviço de prioridades de políticas nacionais, que ora convergem ora divergem, em "mapas de consenso" muito variáveis, sempre incompletos porque continua a inexistir uma verdadeira perspectiva europeia e a PESD reduz-se ao domínio da "gestão de crises", alimentada pelos voluntários de ocasião. Embora tendo em conta esta limitação intrínseca à natureza do actual projecto europeu, é de sublinhar, como o faz a "Declaração  de Tessalónica" que a União Europeia dispõe agora de capacidade operacional para todas as missões de paz e restabelecimento da ordem internacional do tipo Petersberg, ainda que com as insuficiências correspondentes a lacunas identificadas, como, por exemplo, o prazo de "prontidão".
Pela via do "Plano de Acção" se prosseguirá o reforço dos compromissos e da cooperação dos países participantes, o desenvolvimento de capacidades novas ou suplementares para as missões de manutenção de paz, prevenção de conflitos e melhoria da segurança internacional. A maior parte destas missões têm beneficiado do apoio de meios americanos ou Nato (nos Balcãs, desde 19995, no Afeganistão ...) e os países europeus participam a título individual. O mesmo se pode dizer de missões da União Europeia, como a missão da polícia na Bósnia-Herzegovina ou a operação "Concórdia" na Macedónia. A única operação autónoma da EU, até à data, verificou-se no Congo, a pedido da ONU ("Artemis").
O ponto fraco do esforço europeu de consolidação de capacidades é, consabidamente, a tradicional modéstia e insuficiência dos orçamentos de defesa, que não se alteraram nos últimos 10 anos. É urgente lançar, como propomos, um debate europeu sobre as despesas neste domínio, sobre a utilização mais racional de recursos e sobre a criação de um fundo comum, destinado às forças armadas, aos equipamentos, à investigação e tecnologia, em que tem de basear-se a defesa da Europa pelos europeus.
A comparação entre os EUA, de um lado, e, do outro, os cinco países da União Europeia aos quais se deve mais de 80% do seu PIB (Alemanha, França, Grã-Bretanha, Itália e Espanha), como pode constatar-se com a consulta dos anexos do relatório, é decepcionante e preocupante. O fosso entre a superpotência e os aliados vem aumentando, quer se olhe os orçamentos de defesa em si mesmos ou reportados ao PIB, quer às despesas de funcionamento (em termos absolutos ou em relação ao PIB). No aspecto particularmente importante da investigação, os EUA investem cerca de 6 ou 7 vezes mais.
0351   |   II Série C - Número 020   |   28 de Fevereiro de 2004 Já no que respeita a um modelo futuro para a defesa da Europa merece referência o projecto de Tratado Constitucional elaborado pela "Convenção", que prevê no artigo I-40 a figura das "cooperações estruturadas". A nosso ver, só através desta figura se poderá vir a integrar no "Tratado" um protocolo de "defesa mútua" que, a termo, viabilizará a transformação da União Europeia numa organização de defesa colectiva, como a OTAN e a UEO.
O Protocolo sobre a "cooperação estruturada", anunciado em Nápoles, respeitante aos artigos I-40 e II-213, parece demonstrar as nossas previsões, num cenário que terá ultrapassado as expectativas gerais. De facto, o protocolo veio delinear uma "cooperação estruturada permanente" e bem assim uma "cooperação mais estreita em matéria de defesa mútua". O reconhecimento do dever de assistência mútua, pretende romper com o passado nestes termos: "Se um Estado-membro for objecto de uma agressão no seu território, os outros Estados-membros devem prestar-lhe ajuda e assistência por todos os meios em seu poder".
Para os países da NATO, o fundamento da sua defesa colectiva e a instância que a acciona continuará a ser esta organização.
Há que aguardar pelo acordo que virá, ao que esperamos, a dar sequência ao "compromisso" de Nápoles e que, a concretizar-se assim, resolverá a termo ainda incerto, a situação que denunciamos no § III do nosso projecto de recomendação (a ausência de progresso na elaboração de uma política de defesa comum).
Uma situação que se caracteriza também pelo facto de a Europa ter um milhão de soldados nos exércitos nacionais e apenas algumas dezenas de milhares em posição de participar eficazmente nas simples missões de paz da União Europeia.
Para além de dever contemplar, de uma forma adequada, a defesa e a segurança na repartição de verbas orçamentais, é imprescindível, uma mudança de perspectiva: é preciso gastar mais, sim mas, antes de tudo, gastar melhor. Não será possível esse desiderato à margem de uma via europeia de cooperação quotidiana  que supere e integre a visão estreitamente nacional da defesa e, assim, evite duplicações, dispersão, e isolacionismo.
Há que prosseguir um tal esforço sem pôr em causa ou comprometer a defesa do Estado nacional - bem pelo contrário, dando-lhe uma base e um enquadramento de eficácia real, num quadro alargado de entreajuda colectiva. Todos ficarão a ganhar, os grandes e os mais pequenos ou menos fortes, sobretudo estes últimos.