6 DE FEVEREIRO DE 1989	2177O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, nós chegámos a considerar essa possibilidade. Se o fizéssemos seria no n.° 1. Onde se fala em liberdade de imprensa referia-se, como VV. Exas. propõem coerentemente, "liberdade de comunicação social". Só que toda a estrutura da liberdade de comunicação social está referida à liberdade de imprensa. Teríamos de fazer uma revolução no nosso sistema jurídico. É que tudo se refere à liberdade de imprensa, aos crimes da liberdade de imprensa, etc.. Toda a gente sabe que hoje a liberdade de imprensa se refere a tudo o que tem informação, seja televisão ou seja rádio. O transtorno jurídico provocado por esta mudança terminológica seria incalculável. Só não o fazemos por isso e não porque não estejamos de acordo com a vossa versão. Nós entendemos que "liberdade de imprensa" significa "liberdade de comunicação social". Só que se o Sr. Deputado fizer esta mutação formal terá que corrigir tudo. Terá de alterar o qualificativo na tipificação dos crimes, nos delitos de imprensa, etc. Tudo isso está referido à liberdade de imprensa, que é a formulação clássica que encontramos, salvo erro, em toda a Europa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, congratulo-me com a vossa mudança e com a atitude que estão a assumir perante este problema porque parece-me, de facto, muito positiva e a única consentânea com as alterações que admitiram para a televisão e para a rádio.Nessa perspectiva, pergunto o seguinte: o que está em causa é apenas uma questão terminológica?O Sr. Almeida Santos (PS): - Só isso, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E as suas repercussões em termos de direito positivo em muitos domínios?O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, pergunto o seguinte: não seria preferível a este equívoco - que, sem dúvida, vai resultar da vossa redacção para a alínea d) com a palavra "respectivo" - entender que a redacção que vai aqui ser votada não abrange quaisquer órgãos de comunicação social, mas apenas os "respectivos", isto é, órgãos de comunicação social da imprensa?...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Deputado. O "respectivo" diz respeito ao jornalista.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, repare no seguinte: no n.° 1 continua a ser garantida a liberdade de imprensa. O n.° 2 diz: "a liberdade de imprensa implica". Depois continua a respeitar-se a sistematização do artigo, tal como ela consta da redacção actual, deixando-se para os números finais as referências aos outros meios de comunicação social. Portanto, afigura-se-me ser natural a interpretação que aqui tenho referido.O Sr. Almeida Santos (PS): - São normas especiais relativamente às de cima, Sr. Deputado. O artigo diz o seguinte: N.° 2 - "a liberdade de imprensa implica", n.° 3 - "a liberdade de imprensa implica" e n.° 4 - "a liberdade de imprensa implica". E ridículo usar a mesma introdução em todos os números quando são alíneas do mesmo número. Esta é a razão por que, embora vos acompanhemos substancialmente, reduzimos isto a alíneas do mesmo n.° 2.Já dissemos que pensamos que não tem sentido a referência à orientação ideológica quando o que está em causa é a orientação editorial. Assim sendo, parece-nos que o Estado também deve submeter à mesma "inclemência" os seus jornalistas ao intervirem na orientação editorial dos jornais que lhe pertençam.Depois temos a substituição da referência a partidos políticos e convicções religiosas, ou seja, em função do titular, que também podem ter um órgão de informação igual aos outros e não se justifica a excepção. Nós vamos para a natureza do órgão. É preciso que ele tenha natureza doutrinária ou confessional. E necessário que seja, não o titular, mas a natureza do órgão que justifica esta intervenção. No fundo, são as alterações que propomos e que não são assim tão de fundo como isso.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Só posso congratular-me com isso, Sr. Deputado.No entanto, gostaria de ver esse princípio porventura mais claramente explicitado. Assim, proporia o seguinte: não seria possível definir liberdade de imprensa com a latitude que efectivamente o Partido Socialista lhe confere e que me parece nesse sentido correcta, isto é, a liberdade de imprensa é igual à liberdade de comunicação social tal qual a entende o CDS? A expressão ficava na mesma, Sr. Deputado. A expressão tal como consta, e que é utilizada no direito positivo, refere-se normalmente a todos os meios de comunicação social. Então, vamos esclarecê-lo na Constituição.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não é preciso, Sr. Deputado. Ninguém põe em dúvida que seja assim, ninguém levanta esse problema e todos nós aceitamos que a liberdade de imprensa é uma expressão tão consagrada e tão multiplicada nos sistemas jurídicos que o melhor é mante-la. É verdade que a rádio e a televisão também têm informação mesmo sem imprensa. No fundo, é disso que se trata. Penso que não deveríamos abrir mais essa frente de combate e de dúvidas. Dizer "liberdade de imprensa" é dizer "liberdade de comunicação social".O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Aqui a "bizantinice" resulta de o intérprete estar confrontado com o processo de revisão e haver a nossa proposta e o voto de VV. Exas. contra. Isso vai ter algum peso e algum significado e teremos de resolver esse problema. Se não votarmos hoje, estou disposto a fazer tentativas para eliminar esse problema interpretativo, que irá, sem dúvida, surgir da consideração desta votação.Vozes.