II SÉRIE-A — NÚMERO 88 46 redes de comunicações eletrónicas, não podendo nesse caso, em sua substituição ou complemento, aplicar e cobrar quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações. 3 - À utilização do domínio público e privado do Estado e das Regiões Autónomas é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 106.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. CAPÍTULO III Acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas Artigo 13.o Direito de acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - As entidades referidas no artigo 2.o estão obrigadas a assegurar às empresas de comunicações eletrónicas o acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou cuja gestão lhes incumba. 2 - O acesso referido no número anterior deve ser assegurado em condições de igualdade, transparência e não discriminação, mediante condições remuneratórias orientadas para os custos, nos termos do artigo 19.o. 3 - Os procedimentos para a obtenção do direito de acesso devem ser céleres, transparentes e adequadamente publicitados, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 20 dias após a efetiva receção do pedido de acesso, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o. 4 - Pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais é devida a taxa a que se refere o artigo 106.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, não sendo, neste caso, cobrada qualquer outra taxa, encargo, preço ou remuneração. 5 - Aos casos referidos no número anterior não é aplicável o disposto no artigo 19.o do presente decreto-lei. Artigo 14.o Proibição de utilização exclusiva das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - São proibidas e nulas as cláusulas contratuais que prevejam a ocupação em exclusivo por uma empresa de comunicações eletrónicas ou por uma das entidades referidas no artigo 2.o, ou por ambas em conjunto, das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas. 2 - O disposto no número anterior não prejudica que as entidades referidas no artigo 2.o possam prever reserva de espaço para uso próprio nas infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, construídas e a construir, desde que tal reserva esteja devidamente fundamentada. Artigo 15.o Recusa de acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas As entidades referidas no artigo 2.o só podem recusar o acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou estejam sob a sua gestão, de forma devidamente fundamentada, nas seguintes situações: a) Quando seja tecnicamente inviável o alojamento de redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas em causa; b) Quando a utilização das infraestruturas pelas empresas de comunicações eletrónicas inviabilize o fim principal para que aquelas foram instaladas, ponha em causa a segurança de pessoas ou bens ou venha a causar sério risco de incumprimento, pelas entidades referidas no artigo 2.o, de regras legais, regulamentares ou técnicas em matéria de obrigações de serviço público a que a respetiva prestação de serviço se encontre sujeita;