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5 DE JUNHO DE 2015 5 b) A utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais; c)  A remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.  Artigo 5.o (....) 1 — (....) 2 — As autarquias locais podem criar taxas para financiamento de atividades geradas pela realização de despesa pública local, quando desta resultem prestações divisíveis que beneficiem os sujeitos passivos, independentemente da sua vontade. Artigo 6.o (....) 1 — As taxas municipais incidem sobre prestações públicas concretas, geradas pela atividade dos municípios, e das quais os sujeitos passivos sejam efetivos causadores ou beneficiários, designadamente:  a) (....);  b) (....); c) (....); d) (....); e) (....); f) Pela prestação de serviços individualizáveis no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pela prestação de serviços individualizáveis no domínio da promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pela prestação de serviços individualizáveis no domínio do desenvolvimento e competitividade local e regional.  2 — (....) 3 — As taxas das freguesias incidem sobre prestações públicas concretas, geradas pela atividade das freguesias, designadamente:  a) (....); b) (....); c) (....); d) Pela prestação de serviços individualizáveis no domínio das atividades de promoção do desenvolvimento local. 4 — As autarquias locais não podem criar taxas pelos seguintes serviços: a) Abastecimento de água em fontes públicas; b) Iluminação da via pública; c) Limpeza e manutenção da via pública; d) Prestação de serviços gerais no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; e) Utilização de instalações sanitárias públicas; f) Acesso a jardins públicos; g) Acesso e utilização presencial de bibliotecas públicas; h) Ensino na escolaridade obrigatória.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 6 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, de 5 junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ————— PROJETO DE LEI N.o 978/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO LOURENÇO, EM AZEITÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL I — Razões de Ordem Histórica A freguesia de S. Lourenço, em Azeitão, foi criada em 1350, durante o reinado de D. Afonso IV, tendo-lhe sido atribuídos rendimentos provenientes da Câmara Municipal de Sesimbra. Com a desanexação do Concelho de Sesimbra, em 1759, foi criado o Concelho de Azeitão, com sede em Aldeia Fresca, que, por isso, mereceu a designação de Vila Fresca de Azeitão. Em 1786 a sede do concelho passou a ser Aldeia Nogueira, também elevada a vila. Por determinação da Reforma Administrativa de 1855, o concelho de Azeitão, que integrava as povoações de São Lourenço e de São Simão, foi extinto. Até à decisão do atual governo de criar a União de Freguesias de Azeitão, Azeitão dividia-se administrativa, geográfica e religiosamente em duas áreas e duas freguesias, pertencentes ao Concelho de Setúbal. Além da igreja do orago, a freguesia de São Lourenço apresenta vários locais de interesse histórico, entre os quais a Fonte dos Pasmados, a Quinta das Torres, a Capela de Nossa Senhora del Cármem, o Palácio dos Duques de Aveiro, Pelourinho de Vila Nogueira de Azeitão, Convento de Nossa Senhora da Arrábida e Mata dos Carvalhos e a igreja de S. Lourenço. Os queijos, a doçaria (de que são exemplos as Tortas e os “Ss”) e o moscatel da região são muito apreciados. A Freguesia de São Lourenço é constituída pelas aldeias de Oleiros, de Irmãos, da Piedade, de São Pedro, da Portela, e ainda, Brejos de Azeitão, Casais da Serra, Picheleiros, Portinho da Arrábida e Aldeia Rica. II — Razões de Ordem Demográfica e Geográfica A sua dimensão geográfica, com uma área territorial de 47,69 Km2 e com cerca de 12.000 habitantes, densidade populacional de 244 hab/Km2, com a particularidade de ter alguns núcleos históricos, nomeadamente, Vila Nogueira de Azeitão, Aldeia da Piedade, Oleiros e Aldeia de Irmãos, e ainda ter uma extensa área integrada na Serra da Arrábida, até ao Portinho da Arrábida. Para além das aldeias e núcleos históricos tem as famosas quintas de Azeitão que, predominantemente, se situam na freguesia de São Lourenço. III — Atividades Económicas Algumas empresas ligadas aos produtos vitivinícolas, nomeadamente, as caves José Maria da Fonseca, a Quinta da Bacalhoa, a Quinta de Catralvos e outras de menor dimensão, assim como o sector terciário,
5 DE JUNHO DE 2015 7 nomeadamente o comércio e serviços, ligados à produção de produtos regionais, concorrem para o grande número de turistas nacionais e estrangeiros que visitam Azeitão. Os núcleos históricos com os seus palácios, monumentos públicos, nomeadamente fontanários, igrejas e casas antigas, contribuem para a grande atração turística e económica da Freguesia de São Lourenço. As suas festividades são celebradas no mês de julho com a realização das Festas da Arrábida e Azeitão, com os cortejos e procissão a cavalo até ao Convento da Arrábida. IV — Equipamentos Coletivos Equipamentos Públicos EB1 de Vila Nogueira de Azeitão, EB1 de Casal Bolinhos, EB1/JI da Brejoeira, EB2,3 de Azeitão, Piscina Municipal de Azeitão, Museu Sebastião da Gama, Biblioteca Municipal de Azeitão, Bombeiros Voluntários e Posto da GNR de Azeitão. Instituições Privadas e de Solidariedade Social Hospital da Arrábida, Santa Casa da Misericórdia de Azeitão, Casa do Povo de Azeitão, AURPIA — Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Azeitão, Associação de Solidariedade Social “Partilha Próspera”, Unidade de Saúde de Azeitão, Lar dos Bancários — SAMS, Jardim de Infância “Espaço Descoberta” — Centro de Atividades Lúdicas e Pedagógicas, Lda., Colégio das Faias, Jardim de Infância “São Lourenço”, Meninos de Oiro — Associação para a Defesa dos Direitos da Criança de Azeitão e Setúbal, Projeto CASA — “Centro de Apoio aos Sem Abrigo”. Associativismo: Associação Cultural e desportiva Juventude Azeitonense Associação Cultural sebastião da Gama Centro Cultural e Desportivo de Brejos de Azeitão Sociedade Filarmónica Perpétua Azeitonense Clube de BTT de Azeitão Corpo Nacional de Escutas — Agrupamento 651 Centro Cultural e Desportivo da Aldeia da Piedade Clube de Campismo do Barreiro Associação Diabo no Corpo Grupo 231 dos Escoteiros da AEP V — Transportes Públicos A freguesia de São Lourenço é servida por transportes públicos, nomeadamente as carreiras que saem de Setúbal com destino a Cacilhas e Sesimbra. Ambas passam pelas aldeias e locais da freguesia de São Lourenço. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no Concelho de Setúbal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 8 Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Setúbal a Freguesia de São Lourenço, em Azeitão, com sede em São Lourenço. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de São Lourenço até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Setúbal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Setúbal; b) Um representante da Câmara Municipal de Setúbal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão);  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão);  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Lourenço, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
5 DE JUNHO DE 2015 11 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Setúbal a Freguesia de São Simão, em Azeitão, com sede em São Simão. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de São Simão até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Setúbal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Setúbal; b) Um representante da Câmara Municipal de Setúbal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão);  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão);  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Simão, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) É extinta a União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Simão criada em conformidade com a presente lei.
5 DE JUNHO DE 2015 13 Turismo de Setúbal), a Igreja de Santa Maria (Sé de Setúbal) e o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal (MAEDS). As suas festividades são celebradas nos meses de Junho e Setembro, comemorando-se as Festas dos Santos Populares e as Festas Bocagianas e da Cidade, respetivamente. IV — Equipamentos coletivos Localizam-se na freguesia diversos equipamentos coletivos: Escolas: EB1 Setúbal, n.o 2 Santa Maria da Graça e EB1/J.I. de S. Gabriel Instituições Privadas e de Solidariedade Social: Centro Comunitário St Maria da Graça; Externato Casa Sant'Ana; Colégio Adventista de Setúbal; Jardim de Infância “O Sorrisinho”; Jardim de Infância “O Girassol” Berçário “O Girassol” Associativismo:  ABRAÇO — Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Setúbal Associação de Deficientes das Forças Armadas Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI S. Gabriel Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 n.o 2 — St.a Maria da Graça Associação Portuguesa de Apoio à Vítima Associação Socorros Mútuos Setubalense Ateneu Setubalense Atlético Santa Maria Clube Desportivo "Os Pelezinhos" Clube Desportivo e Recreativo “Águias de São Gabriel” Corpo Nacional de Escutas — Agrupamento 415 | Santa Maria da Graça Fundação Portuguesa "A Comunidade Contra a Sida" Grupo Desportivo e Recreativo “1o Maio” Rotary Club de Setúbal Scalipus Clube de Setúbal Sociedade Musical Capricho Setubalense ARESP — Associação de Restauração e Similares de Portugal Associação C C D Trabalhadores Segurança Social Setúbal Associação de Futebol de Setúbal Localizam-se ainda na freguesia a Associação de Municípios da Região de Setúbal, o Centro de Saúde do Bonfim — Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Santa Maria (CS Setúbal-Bonfim), um terminal ferroviário e um terminal rodoviário. O parque industrial dispõe de um conjunto de infraestruturas que a tornam uma área privilegiada para a instalação de atividades empresariais. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santa Maria da Graça no Concelho de Setúbal. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 14 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Setúbal a Freguesia de Santa Maria da Graça, com sede em Santa Maria da Graça. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santa Maria da Graça até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Setúbal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Setúbal; b) Um representante da Câmara Municipal de Setúbal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça);  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça);  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santa Maria da Graça, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
5 DE JUNHO DE 2015 15 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) É extinta a União das Freguesias Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santa Maria da Graça criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira. ————— PROJETO DE LEI N.o 981/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO JULIÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL,DISTRITO DE SETÚBAL Antecedentes históricos: A atual área urbana de Setúbal foi um importante centro piscatório assim como de produção de conservas de peixe em salmoura durante os cerca de 500 anos da ocupação romana em Portugal. Nas obras realizadas nos anos 80, do século XX, na Praça do Bocage foram descobertos vários tanques pertencentes a uma fábricas de salga de peixe que depois de tratado era exportado para todo o império romano. Depois da reconquista cristã Setúbal perdeu importância, pois não tinha interesse militar por se situar à beira mar e sem defesas naturais. Depois da reconquista se estabilizar Setúbal, graças ao Rio Sado, ao seu porto natural e à sua fartura de pesca e sal começou a ter cada vez mais importância económica que chegou e se mantem na atualidade. Origem da freguesia Inicialmente, quando foi determinado o termo do concelho de Setúbal, no século XIII, havia apenas duas freguesias, Santa Maria da Graça e S. Gião ou S. Julião. Alguns autores afirmam que S. Julião foi a primeira freguesia de Setúbal mas outros indicam que foi Santa Maria. Quando foram criadas as novas freguesias de S. Sebastião e da Na Sa da Anunciada, no século XVI, procedeu-se a uma divisão da área e da população das duas freguesias já existente, as únicas do concelho.  Aliás a criação das novas freguesias, no século XVI, deve-se ao súbito aumento da população devido à exportação do sal e à construção naval de navios destinados ao comércio com a Índia e o com o recém descoberto Brasil. Limites  — Os limites nascentes, com a freguesia da Santa Maria da Graça, são;  Rio Sado, antigo Jardim da Junta, Rua Cecília Rosa Aguiar, Avenida Todi, Travessa do Postigo da Pedra, Rua Álvaro Luz, Largo da Conceição, Avenida Alexandre Herculano e Avenida da Independência das Colónias até ao limite do concelho.  — Os limites poentes, com a freguesia da Anunciada, são;
5 DE JUNHO DE 2015 19 a) Um representante da Assembleia Municipal de Setúbal; b) Um representante da Câmara Municipal de Setúbal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça);  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça);  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Julião, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) É extinta a União das Freguesias Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Julião criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira. ————— PROJETO DE LEI N.o 982/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA ANUNCIADA, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL A freguesia de Nossa Senhora da Anunciada foi criada em 14 de Março de 1553, por desanexação da Freguesia de S. Julião. No entanto, a ocupação humana desta área, designada Troino, remonta à pré-História, como comprova, entre outros, o achado arqueológico, em 1981, na Toca do Pai Lopes considerado uma representação da fecundidade feminina.  Os romanos que se estabeleceram nesta zona a partir de finais do século I a.C., dotaram, também, este núcleo urbano de complexos industriais de salga de peixe, na Comenda, junto à margem esquerda da Ribeira da Ajuda.
5 DE JUNHO DE 2015 21 Associação de Moradores do Casal das Figueiras — O CASARÃO Associação de Moradores do Bairro da Anunciada — AMBA União Desportiva e Recreativa do Casal das Figueiras Grupo Desportivo Cultural e Recreativo “os Idolos do Chinquilho” Grupo Desportivo e Recreativo “O Sindicato” Grupo Desportivo “Fonte Nova” Grupo Recreativo “Palhavã” Grupo Desportivo “Lebres do Sado” Agrupamento 484 Corpo Nacional de Escutas da Anunciada Teatro Estúdio Fonte Nova Coral Luísa Todi TRANSPORTES PUBLICOS A freguesia é servida por transportes públicos: quatro carreiras urbanas. Duas Carreiras rurais com ligação a localidades na Serra da Arrábida, nomeadamente hospitais Hospor e Outão, praias de Galapos e Figueirinha. Outras duas carreiras com destino e proveniência de Lisboa. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada no Concelho de Setúbal. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Setúbal a Freguesia de Nossa senhora da Anunciada, com sede em Nossa Senhora da Anunciada. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Setúbal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 22 a) Um representante da Assembleia Municipal de Setúbal; b) Um representante da Câmara Municipal de Setúbal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça);  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça);  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) É extinta a União das Freguesias Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira. ————— PROJETO DE LEI N.o 983/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAPARICA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL 1. Caparica a Freguesia — Razões de Ordem Histórica As terras onde existe hoje a freguesia de Caparica são desde tempos imemoriais, percorridas ou habitadas pelos seres humanos, existindo vestígios dessa ocupação, de forma continuada, datados da pré-história. A presença romana está confirmada por achados arqueológicos, datados do século II ao século V da nossa era, encontrados tanto na Vila do Monte de Caparica, como no Porto Brandão. Por esses tempos o que é hoje a Caparica teria um valor semelhante a Alcochete, Montijo ou Sesimbra, por força de que era aqui que se fazia
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 26 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Caparica no Concelho de Almada. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia de Caparica, com sede em Caparica. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Caparica até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Caparica e Trafaria;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Caparica e Trafaria;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Caparica, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 28 à união de duas características como o sector industrial e a disposição geográfica da cidade, Almada tornou-se um ponto de fixação da população.  A 4 de Outubro de 1910 é proclamada a República neste concelho, sendo dos primeiros a destacar-se nesta afirmação política.  De finais dos anos 40 até início dos anos 70, há um aumento abrupto do fluxo migratório devido à procura de emprego e de habitação, criando grandes mudanças no concelho, e consequentemente afetando os transportes, urbanismo e vida sociocultural. A 21 de Junho de 1973, devido ao desenvolvimento das infraestruturas e à evolução urbanística, Almada passa de vila a cidade — pelo Dec. Lei n.o 308/73 de 16 de Junho  Com a Revolução de Abril, inicia-se uma nova fase na história de Almada. Com o fim do regime fascista, os cidadãos passaram a poder organizar-se e discutir os problemas locais. Em Dezembro de 1976 realizam-se as primeiras eleições autárquicas. A evolução da cidade e das suas infraestruturas continuam num esforço de cobrir todas as necessidades básicas dos munícipes. Desde a evolução do saneamento básico, à ampliação das redes de água e esgotos, ao desenvolvimento do Ensino, conceção de projetos de intervenção social, até à introdução de arte pública. É na década de 90 que a cidade de Almada sofre um importante desenvolvimento ao nível das suas principais infraestruturas: ampliação das principais redes de abastecimento de água e saneamento, incluindo as primeiras estações de tratamento de água; investimento nas redes de transportes; na área da mobilidade, é a altura da entrada em funcionamento do comboio da ponte e do avanço da luta pelo Metro Sul do Tejo. Os anos 90 correspondem a uma acelerada transformação em todos os campos da vida local, individual e coletiva. No território da freguesia de Almada localizam-se os seguintes equipamentos: Escolas • Universidade Sénior de Almada (USALMA) • Escola D. António da Costa • ES Anselmo de Andrade • Escola EB1 de Almada • Escola EB1/JI no de Almada • Escola EB1/JI Feliciano António Oleiro • Externato Frei Luís de Sousa • Diversos Jardins de Infância (privados) Equipamentos culturais — Almada dispõe da Biblioteca Central, no Fórum Municipal Romeu Correia (1997) que é composta por uma Sala de leitura geral, uma sala Infanto-Juvenil, uma sala polivalente (Sala Pablo Neruda), uma Sala de Audiovisuais, Átrio e Bar. Existe também o Arquivo Histórico, com documentação datada desde XVI até XX, disponível para consulta de forma a preservar a memória da história da cidade. — A Casa da Cerca — Centro de Arte Contemporânea, que tem como principal função a divulgação de arte contemporânea (desde 1993) — O Teatro Municipal Joaquim Benite. O Festival do Teatro de Almada, que já vai na 32.a Edição, que reúne Companhias de Teatro de várias partes do Mundo, realiza-se em Almada. Monumentos: • Santuário do Cristo Rei • Monumento à Liberdade • Monumento Os Perseguidos • Monumento 25 anos de Poder Local Democrático
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 30 • Incrível Almadense • Associação dos Bombeiros Voluntários de Almada • Almada Atlético Clube • Clube de Ornitologia Almadense • Clube de Triatlo de Almada • Grupo Desportivo Estrelas das Torcatas • S. Paulo Atlético Clube • Clube Columbófilo Os Águias • Clube Náutico de Almada • Al-Madan Associação Cultural de Almada • Associação de Amigos Cidade de Almada • Associação de Amizade Portugal-Cuba • Associação de Professores do Concelho de Almada • Associação Socorros Mútuos 1o Dezembro • Casa do Benfica • Clube de Campismo do Concelho de Almada • Solar dos Leões de Almada • A.R.P.C.A. • U.R.P.I.C.A • A.I.P.I.C.A. • Santa Casa da Misericórdia de Almada • Lar de Jovens D. Nuno Álvares Pereira • Clube de Ginástica de Almada Saúde Em 1991 é inaugurado o Hospital Garcia de Orta, o único Hospital Público do Concelho de Almada que serve também o concelho do Seixal. Existem seis farmácias e os seguintes centros de saúde: • Unidade de saúde Rainha Dona Leonor • Unidade de saúde Xavier de Noronha Transportes A freguesia é servida pelo Metro Sul do Tejo, TST e Flexibus. Mercados • Mercado das Torcatas • Mercado de Almada • Mercado Biológico de Almada A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Almada no Concelho de Almada. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:
5 DE JUNHO DE 2015 31 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia de Almada, com sede em Almada. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Almada até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.    3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Almada, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas É extinta a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Almada criada em conformidade com a presente lei.
5 DE JUNHO DE 2015 33 Existem ainda duas outras escolas: a Comandante Conceição e Silva (de 2.o e 3.o ciclos) e a Escola Secundária de Emídio Navarro. Capela de Santo Antão Coreto do Jardim Público Fábrica de Moagem do Caramujo Fonte Medieval do Pombal Igreja da N.a Sr.a da Piedade Nora de ferro Palacete António José Gomes (jardim e cocheira) Museu Cidade de Almada Coletividades  • Ginásio Clube do Sul • SFUAP • União Futebol Clube “Os Pastilhas” • URPICA • Clube Desportivo Cova da Piedade • Clube Recreativo Barroquense • Clube Recreativo União Romeirense • Clube Recreativo Pombalense • Cretcheu Futebol Clube • Liberdade Futebol Clube • União e Progresso Barris D’Alva • AIPICA • Alma Alentejana • Casa do Algarve do Concelho de Almada • Clube Columbófilo Piedense • Clube Ibérico de Montanhismo e Orientação — CIMO • Clube Praças da Armada • Clube Recreativo Piedense • Grupo de Dança de Almada • Grupo de Danças e Cantares de Soito da Ruiva • Grupo Etnográfico da Cova da Piedade • Associação de Comandos — Delegação de Almada e Seixal • Centro de Arqueologia de Almada • Almadança Equipamentos Desportivos • Parque Desportivo das Barrocas • Parque Desportivo do Pombal • Parque Desportivo (situado na R. Jerónimo Osório)  • Parque Desportivo da Romeira • Parque Desportivo da Ramalha A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 34 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Cova da Piedade no Concelho de Almada. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia da Cova da Piedade, com sede na Cova da Piedade. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Cova da Piedade até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.    3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Cova da Piedade, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 36 Em termos económicos, o Pragal vive dos serviços, do pequeno comércio e da indústria de refinação de óleos, existente na localidade de Palença de Cima.  Património edificado  • Ermida de invocação de Nossa Senhora de Deus e dos Homens  • Quinta de São Lourenço  • Estátua e mural a Fernão Mendes Pinto  • Quinta de São Miguel  • Quinta de Santo António da Bela Vista  • Quinta de Santa Rita (incluindo a Casa de Fresco e o poço) Festas e romarias • São João (24 de Junho)  • Festa de elevação a freguesia  • Comemoração do 25 de Abril  Coletividades As principais coletividades existentes são: • Associação de Artistas Plásticos de Almada  • Associação Cultural Manuel da Fonseca  • Cooperativa de Consumo União Pragalense ¬ Pluricoop  • Sociedade Recreativa União Pragalense  • Associação de Moradores do B.o do Matadouro • ARCO — Centro de Arte e Comunicação Visual  Educação  Nesta localidade existem as seguintes escolas: • Ensino pré--primário  • Jardim de Infância Oficial do Pragal  • Jardim de Infância AIPICA (Qt.a da Horta)  • Jardim de Infância AIPICA (Liberdade)  • Escolas do 1.o ciclo (primárias)  • Escola Básica n.o 1 do Pragal  • Escola Básica Rogério Ribeiro • Escola secundária    Escola Secundária Fernão Mendes Pinto • Ensino superior   Instituto Superior "Jean Piaget"  • Ensino artístico    Escola das Belas Artes da Cooperativa ARCO  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Pragal no Concelho de Almada.
5 DE JUNHO DE 2015 37 Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia do Pragal, com sede no Pragal. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Pragal até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Pragal, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.