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320 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado, queria dizer-lhe que possivelmente não ouviu a minha intervenção de apresentação do projecto de lei sobre o planeamento familiar do PSD. Em nome da bancada do Partido Social Democrata e em relação aos 2 problemas que pôs - quer o da inseminação quer o da esterilização -, quero dizer que vamos entregar na Mesa uma proposta de eliminação dos n.o 2 e 3 do artigo 10.o, que diz respeito à esterilização em relação aos deficientes. Também em relação ao artigo 8.o achamos que, embora só talemos aqui em inseminação artificial, ela deve ser regulamentada. Não quisemos, em todo o caso, falar de regulamentação no projecto inicial. Pensamos que na Comissão se deve ter em consideração toda essa regulamentação necessária de acordo com as normas internacionais.
Uma vez que os 2 obstáculos que o Sr. Deputado pôs se colocam só nesta área. perante esta abertura do Partido Social Democrata gostaria que a ASDI referisse a sua posição, na medida do possível, em relação a esta alteração do projecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, que como sabe, só dispõe de 1 minuto.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr. Deputado Jorge Miranda, quero dizer-lhe que ouvi com muito interesse a sua intervenção.
A dificuldade, na pane da educação, em passar dos conceitos que se tem e da visão global que se pretende ter para normas jurídicas taxativas é muito grande e foi. para nós. extremamente complicado tentar ultrapassa-la.
Eu penso, Srs. Deputados, que todos temos a ganhar se conseguirmos fazer isso, uma vez que é muito fácil, por exemplo, fazer um discurso, um artigo ou um livro do que os transformar em normas jurídicas taxativas que vão passar a obrigar todos os cidadãos.
Mas a pergunta que gostaria de lhe fazer vai acompanhada da intenção de mostrar, como disse o meu camarada Manuel Matos, a nossa abertura ao enriquecimento de todos os contributos e prende-se com outro ponto que é a questão dos jovens. De facto, da sua intervenção pareceu-me que defende que os jovens só deveriam ter acesso ao planeamento familiar quando acompanhados dos pais. Não fiquei com uma ideia muito clara da sua opinião, mas julgo que V. Ex.a mostrou defender issoO Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não. Sr.a Deputada.A Oradora: - Se estou enganada felizmente que assim é.
Aqui todos sabemos que o drama é este: é que os jovens que têm pais que os acompanham ao planeamento familiar não precisam dele para nada. Os outros que não têm pais que os acompanhem - e nós sabemos que o único grupo etário onde a taxa de natalidade está a subir é o dos menores - é que têm os problemas gravíssimos já aqui focados pelos Srs. Deputados que sobre isso já hoje se pronunciaramO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para responder.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei gostosamente aos pedidos de esclarecimento que me foram apresentados.
No tocante ao pedido apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos queria dizer o seguinte: seria para mim condição essencial de aprovação deste projecto de lei que ficasse claro, em relação ao artigo 8 o, que a inseminação artificial apenas poderia ser feita dentro do casal. Esta matéria, portanto, teria de ficar neste preceito legal e não poderia ser devolvida para qualquer regulamentação ou para qualquer legislação posterior.
Portanto, quando no artigo 8 o do projecto se fala em inseminação artificial deveria ficar claro e preciso que era apenas passível de realização dentro do casal.
De nenhum modo poderia admitir que qualquer dúvida ficasse ou que qualquer margem de liberdade fosse devolvida à Administração Pública - porque isto é uma lei que vai ser concretizada através dela - em domínio tão delicado e tão fundamental como este Para mim esta é uma questão fulcral no projecto de lei É uma condição sine qua non de aprovação ou não do projecto.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Eu queria colocar aqui 2 situações: uma diz respeito à mulher solteira poder ou não fazer inseminação artificial e a outra refere-se àqueles casos em que há completa impossibilidade do homem ou da mulher de produzirem o óvulo ou o espermatozóide e á admissão que se utilize uma inseminação heteróloga com um terceiro desde que isso seja bem regulamentado.O Orador: - Sr. Deputado, eu não admito isso. De acordo com os meus princípios não admito.
Quanto à esterilização, há momentos não tive ocasião de o dizer, mas. mais chocante do que a questão da idade era para mim, a possibilidade, prevista no n.o 2 do artigo 10.o. de esterilização dos deficientes.
Congratulo-me com a proposta dirigida à supressão deste número.
Por conseguinte a minha posição pessoal - não se trata de uma posição da ASDI - continuará dependente dessas modificações.
No que diz respeito à Sr.a Deputada Zita Seabra que me fez 2 perguntas, quanto à educação sexual tem toda a razão pois é extremamente difícil definir o seu âmbito ou conteúdo.
Todavia, no n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei do Partido Comunista Português, diz-se:Os programas escolares incluirão, de acordo com os seus diferentes níveis, um ensino de conhecimento científicos sobre anatomia, fisiologia, reprodução e sexualidade humanas.
Não se fala nos outros aspectos a que já esta tarde as Sr.as Deputadas Natália Correia e Teresa Ambrósio se referiram, designadamente a matérias de literatura, de moral, de religião e de filosofia que também importam para um conhecimento da sexualidade.
Quer dizer, no projecto do Partido Comunista Português não se fala apenas em conhecimentos científicos sobre sexualidade, especifica-se desde logo quais são as áreas científicas abrangidas.
Por outro lado, a educação da sexualidade não pode ser. apenas feita na base de conhecimentos científicos, tem que ser também, baseada na afectividade e moralidade sexuais.
11 DE NOVEMBRO DE 1982 321Essas dimensões, para mim. essenciais numa educação sexual.
Quanto à segunda pergunta, eu não disse que a possibilidade de consultas de planeamento familiar aos menores deveria ser feita quando estes fossem acompanhados pelos pais. Concordo, no essencial, com aquilo que a Sr.a Deputada Zita Seabra há momentos disse.
É evidente que há realidades terríveis que o legislador não pode escamotear. Seria uma pura hipocrisia, como o é aquilo que se tem feito no sentido de impedir os menores de fazerem consultas de planeamento familiar, que vai resultar em que esses menores recorram a outros métodos que não os do planeamento familiar e com os resultados que se conhecem, designadamente resultados abortivos.
É lamentável que forças políticas, que personalidades políticas que são contra o aborto não vejam o problema nesta perspectiva.
No entanto, o que aqui quis dizer foi que faltava ao projecto do Partido Comunista Português uma integração da família como sujeito activo dentro da problemática do planeamento familiar.
Uma manifestação possível dessa integração poderá ser o acompanhamento das consultas pelos pais quando isso for humanamente possível. Reconheço que o legislador não pode chegar até aí, mas, para mim, é também importante que deste projecto de lei, que a Assembleia da República venha afinal a fazer, conste a integração dos pais e da família na acção, na tarefa e na realização do planeamento familiar.
Essa foi a intenção da minha intervenção e do meu reparo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar para fazer uma intervenção.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Regozijo-me com a apresentação pelo PSD de um projecto de lei sobre o direito ao planeamento familiar.
É um projecto que marca a nossa vontade de dar pragmaticamente conteúdo aos artigos 67.o e 68.o da Constituição.
É um projecto que pretende dar um contributo para uma questão que tem a ver com as mais profundas aspirações das mulheres e dos homens dentro da família, com a sua capacidade de aceitar o desafio de transmitir a vida e de, fazendo-o, procurar a felicidade pessoal e assegurar a caminhada da humanidade num mundo que queremos melhor, nas condições oferecidas de educação e segurança social e económica, na assumpção da liberdade e nas manifestações da cultura.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É um projecto onde, mais do que o aprofundamento de princípios filosóficos que lhe são subjacentes, ou o apuramento dos aspectos formais ou até a originalidade racionai das situações, se buscou a eficácia, avançando com um conjunto de meios que permitam atingir os objectivos constitucionalmente propostos da maternidade e da paternidade conscientes, o que tem fundamentalmente a ver com uma sociedade em que o querer de homens e mulheres vá gerar famílias psicologicamente mais fones e unidas, propiciando, pela voluntariedade e pelo controle quantitativo, o acréscimo da qualidade de vida, encontrado na exacta dimensão em que se conjugam factores de saúde, disponibilidades materiais, compatibilização com as escolhas profissionais dos conjugues e com os seus concretos projectos de futuro. Os filhos assim desejados, acompanhados e educados serão cidadãos com mais hipóteses de terem, no seu país. a parte de prosperidade e bem-estar que deve ser a sua. dominados que sejam injustos desequilíbrios e desigualdades, pelo acesso real à cultura e aos bens materiais.
A satisfação desse objectivo fundamental memorizou a preocupação de fazer obra perfeita e acabada. Reconhecemos que em vários aspectos carecerá o diploma de ajustamentos a serem feitos em sede de comissão. Tendo sido retirado do artigo 10.o os n.os 2 e 3. com o que pessoalmente me congratulo, nada me parece conter o diploma que não possa ai ser rectificado.
Sacrificou-se o acessório ao essencial, que é o de garantir às famílias a possibilidade de uma escolha racional e afectiva, por um lado e de, por outro, prevenir a prática do abono.
Para quem. como eu. considero que o aborto é sempre um acto de desespero e um fracasso, a recusa de deixar que a vida siga o seu curso vitorioso, o verdadeiro remédio reside na informação atempada e no recurso efectivamente fácil a métodos de contracepção que casuisticamente se ajustem às concepções morais e religiosas. Com este diploma se visa. assim, dar urgente resposta à questão da erradicação do abono que é, para além da valoração jurídica, uma questão de usos e costumes, uma questão social chocante, sabido que em condições de clandestinidade há e continuará a haver, por muito tempo, milhares e milhares de casos de miséria material e moral em que são todos os dias, sacrificadas as expectativas de existência do feto. e quantas vezes também a vida da mulher. Viver exige às vezes apenas, ao longos dos anos, a prática de serenas rotinas que não levantem questões de vida ou de monetária outras vezes reclama decisões graves em que a força de ânimo é testada ao ponto de as pessoas perderem ou ganharem um combate consigo mesmas, sujeitando-se ao julgamento da sua consciência e eventualmente ao dos outros - e refiro-me ainda ao abono.
É dever indeclinável do Estado garantir condições para a resolução humana dos problemas no vasto campo em que pode actuar. E o Estado pode actuar preventivamente criando, como agora se propõe, uma extensa rede de serviços em todo o território, onde nem as comunidades rurais, nem extractos da população com carências específicas, como é o caso dos jovens, sejam esquecidos: serviços cujo acesso seja gratuito e extremamente facilitado por uma correcta distribuição territorial e por uma intensa divulgação através dos meios de comunicação social e da colaboração com associações ou organismos privados: serviços que completem, em relação aos jovens, a acção insubstituível das famílias e conjuntamente das famílias e da escola.
O projecto poderá constituir uma etapa decisiva num processo necessariamente muito longo, como são todos os processos de sensibilização, de mentalização e de eticização dos comportamentos sociais.
O aproveitamento das informações, dos conhecimentos, da potencialidade dos serviços estaduais ou privados será. como é óbvio, progressivo e nessa progressão é que se irá vivendo o disposto na Constituição e nas leis.
Será progressiva e revelação dos valores femininos numa sociedade ainda largamente dominada pelo homem, nos aspectos sociais, económicos ou políticos, e por isso os papéis do homem e da mulher são no relacionamento
322 I SÉRIE - NÚMERO 11concreto, ainda distorcidos por formas larvares de misogenia.
Será progressiva a plena realização pessoal da mulher dentro e fora do circulo familiar, como o será a dignificação do papel do pai tão frequentemente reduzido à sua dimensão extrafamiliar, profissional ou política.
Numa problemática tecida não só de valorações de ordem moral, como de resistentes preconceitos entricheirados entre as suas malhas, a força da lei só poderá crescer com a sua esclarecida aceitação Estarão com ela abertos caminhos que terão de ser percorridos pelos homens e pelas mulheres.Aplausos do PSD, do PPM e do deputado José Luís Nunes, do PS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?Eu gostaria só de pedir um esclarecimento muito rápido à Sr.a Deputada, e. se bem que nós já não tenhamos tempo, a UEDS prontificou-se a ceder-nos l minuto dos que ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção da Sr.a Deputada, o que me sugeriu uma questão que muito rapidamente, gostaria de colocar.
A Sr.a Deputada referiu, em relação ao problema do aborto clandestino, que ele continua - e continuará - a verificar-se aos milhares. Pergunto: não considera que se for aqui aprovado amanhã o projecto de lei que ora propomos e que vem resolver este grave flagelo social isso corresponderá a dar-se um passo decisivo para a resolução deste grave problema?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.a Deputada lida Figueiredo: Julgo que a aprovação de uma qualquer lei no fundo resolve tão pouco o problema como a aprovação deste projecto de lei do planeamento familiar. Todas estas questões são sobretudo resolvidas na vida das pessoas, muito mais do que nos textos da lei.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Estava ainda inscrito o Sr. Deputado Mário Tomé, que não se encontra presente na Sala.
Assim, declaro encerrado o debate sobre este projecto de lei.
A sessão de amanhã inicia-se às 10 horas e não terá período de antes da ordem do dia. A ordem do dia incluirá a discussão do projecto de lei n.o 309/II - Interrupção voluntária da gravidez - e a votação dos 4 projectos de lei que estiveram em discussão.
Eram 20 horas e 35 minutos.Jaime Adalberto Simões Ramos.
11 DE NOVEMBRO DE 1982 323João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.Partido Comunista Português (PCP)Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.Acção Social-Democrata Independente (ASDI) Manuel Tílman.As REDACTORAS Isabel Barral - Maria Leonor Caxaria Ferreira.Rectificação ao «Diário da Assembleia da República», n.o 132, de 13 de Agosto de 1982 (sessão suplementar da 2." sessão legislativa).Não tendo sido incluída, por lapso, no Diário, n.o 132. uma declaração de voto, a título individual, do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho respeitante à Lei Constitucional n.o 1/82. aqui se reproduz a referida declaração de voto.E do seguinte teor.A declaração de voto proferido formal e solenemente, em nome do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) pelo deputado e ilustre constitucionalista Jorge Miranda, traduzindo, inequivocamente, as razões fundamentais do voto partidário explicitado, corresponde também à minha posição individual como deputado.
Louvo-me nas razões invocadas para o voto positivo da Lei Constitucional n.o 1/82 e faço-o para que não possam ser suscitadas quaisquer dúvidas sobre se a posição colectivamente assumida pelo partido e grupo parlamentar em que me insiro é ou não coincidente com a minha própria posição sobre a revisão operada da Constituição.
A quando da comemoração do 2 o aniversário da Constituição, tive ocasião de. em plenário, formular o meu próprio juízo sobre as virtudes e os defeitos da lei fundamental (Diário da Assembleia da República, I Legislatura, 2.o sessão legislativa. 1.a série. n.o 56, de 5 de Abril de 1978, pp. 2038 e segs.)
Regozijo-me com o facto de ter sido possível corrigir a maioria dos defeitos que lhe reconheci e mais ainda com o facto de terem sido preservadas e mesmo aperfeiçoadas as virtudes que a Constituição já continha. Certas soluções encontradas não mereceram, artigo a artigo, a minha aprovação, nem a do meu grupo parlamentar, como nos devidos lugares se acha documentado.
Mas. porque uma votação final é de balanço, sendo este em meu critério positivo, dai o meu voto final global em sentido favorável.
Resta-me a esperança de que a Constituição de 1976. agora revista, deixe por uma vez de constituir alibi ou pretexto para que os problemas fundamentais do país e do povo português continuem a ser adiados. Ao contrário, penso que a Constituição agora revista deverá funcionar como cartilha de direitos e obrigações, quer em relação ao conjunto dos cidadãos, quer em relação aos diferentes órgãos do poder e por tal forma, que possamos viver em paz, em liberdade, em tolerância e em justiça social12 de Agosto de 1982. - O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.Rectificações ao «Diário da Assembleia da República», n.o 5, de 29 de Outubro de 1982 (intervenções do deputado do PPM António Moniz).Na p. 92. col. 2 a. l 45 e 46. onde se lê-as sucessivas administrações encolhendo os ombros» deve ler-se «encolhendo as sucessivas administrações os ombros».
Nas mesmas página e coluna. 1. 8a 10. onde se lê «uma entrada brusca de arroz estrangeiro, sendo essa importação maciça e a entrada no mercado feita através da EPAC» deve ler-se «uma entrada brusca de arroz estrangeiro no mercado, feita através da EPAC».
Nas mesmas página e coluna. 1. 30 e 31, onde se lê «os agricultores devem tomar consciência dos seus direitos» deve ler-se «os agricultores devem tomar consciência da sua força e dos seus direitos».
Nas mesmas página e coluna. 1. 31 e 32. onde se lê «não se deixarem levar, como se deixaram levar no Alentejo» deve ler-se «não se deixarem levar constantemente como se deixaram levar no Alentejo».
Na mesma página, col. 2.a, 1. 28 e 29. onde se lê «O saldo final é altamente positivo e mais do que o Governo ou a maioria consensual aprovante. Portugal está de parabéns» deve ler-se «O saldo final é, portanto, altamente positivo. Mais do que o Governo ou a maioria consensual aprovante. Portugal está de parabéns».
I Série - Número 16 Terça-feira, 23 de Novembro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, eram 15 horas e 45 minutos.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de deputados do PSD, do PS e do CDS.
Procedeu-se à eleição dos juizes a designar pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional.
Foi lido e aprovado um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração referente à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à República da Guiné-Bissau e República Argelina Democrática Popular.
O Sr. Presidente encerrou a sessão, eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.
518 I SÉRIE - NÚMERO 16Pedro Miguel Santana Lopes.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
520 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, pelo Sr. Secretário da Mesa, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 22 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Virgílio António Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal) por António Damásio Capoulas (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido Socialista:António Duarte Arnaut (círculo eleitoral de Coimbra) por João Fernandes (esta substituição é pedida para os dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive);
Aquilino Ribeiro Machado (círculo eleitoral de Lisboa) por Sérgio Augusto Nunes Simões (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);
Ruy Garcia de Oliveira (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto Azevedo (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Manuel Afonso de Almeida Pinto (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);
Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre, por Maria do Céu Vitória Pires Antunes Barradas de Athayde Tavares (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro, inclusive);
Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Valdemiro de Pinho Brandão (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
Francisco Manuel de Menezes Falcão (círculo eleitoral de Leiria) por Manuel Ferreira Castelhano (esta substituição é pedida para os dias 22 a 24 de Novembro corrente, inclusive);
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Novembro corrente, inclusive);
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (círculo eleitoral de Setúbal) por Henrique Augusto Rocha Ferreira (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Novembro corrente, inclusive);
José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (círculo eleitoral de Santarém), por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os dias 27 e 28 de Novembro corrente, inclusive);
Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
23 DE NOVEMBRO DE 1982 521O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida com a eleição dos juizes a designar pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional.
Como foi oportunamente comunicado a todos os grupos parlamentares, foram apresentadas doze candidaturas.
Como VV. Ex.as sabem também, cumpre à Assembleia da República eleger dez juizes, três dos quais magistrados judiciais e os outros sete de entre licenciados ou doutorados em Direito que preencham os requisitos legais de elegibilidade.
Foram apresentadas as candidaturas que já referi e todas elas foram definitivamente admitidas em tempo; foi ainda elaborada a relação nominal para efeitos de publicação a que se refere o artigo 15.o da Lei n.o 28/82. Portanto, no cumprimento do disposto no artigo 16.o da mesma lei, as listas contêm o nome dos 12 senhores candidatos e identificam os 3 que são magistrados de outros tribunais. Cumpre à Assembleia eleger 10 candidatos de entre estes 12.
Nos termos do citado artigo 16.o, que VV. Ex.as obviamente conhecem, o direito de voto de cada senhor deputado só pode ser exercido em relação a 10 candidatos. Isto é, votarão nos 3 candidatos que são juizes, se assim entenderem, mas votando ou não neles, em relação aos restantes, só poderão os Srs. Deputados votar em mais 7. A votação em mais de 10 candidatos, na mesma lista, torna nulo o voto respectivo.
Também com a concordância de todos os grupos parlamentares, se fixou este critério, que parece poder ser seguido.
Não se trata de uma eleição, em alternativa, de disputa de um lugar ou de um cargo entre um ou mais candidatos. Trata-se de 10 candidatos tendo cada um deles o respectivo lugar no Tribunal Constitucional. Por essa razão, parece suficiente, e assim se entendeu, que os Srs. Deputados, face a cada candidato, se limitem, no caso de ser favorável o seu voto, a marcar uma cruz no interior do quadrado que está em frente do respectivo nome.
Em qualquer outro caso, o simples facto de deixar em branco o quadro é suficiente para significar que o deputado lhe não dá o seu voto. Isto, sem necessidade de manifestação expressa contra.
Convido para exercerem as funções de escrutinadores o Sr. 2.o Secretário da Mesa, Anacleto Baptista, do PSD, e o Sr. Deputado Virgílio Rodrigues, do PS.
Vamos, portanto, proceder à votação.Pausa.Srs. Deputados, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que convoquei e a que se acaba de proceder, ficou assente que, além da sessão plenária de amanhã, com a ordem do dia já estabelecida, teremos uma sessão plenária na próxima quarta-feira, com início às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia e que terá como ordem do dia a discussão na generalidade da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República, por mim recebida, com o anúncio do exercício de direito de veto sobre a mesma lei, que é já do conhecimento de todos VV. Ex.as, visto que já foi distribuída. Portanto, na próxima quarta-feira a ordem do dia será exclusivamente a discussão na generalidade do referido diploma, como consequência desse veto.
Por outro lado, ficou também assente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que na próxima quinta-feira não haverá Plenário porque esse dia será inteiramente destinado à reunião de comissões, com prioridade para a reunião da comissão que terá de pronunciar-se sobre a já referida Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Desejo ainda informar que se estabeleceu igualmente consenso para incluir na ordem do dia de hoje a votação do pedido de assentimento formulado pelo Sr. Presidente da República a esta Assembleia para se ausentar, de 3 a 9 de Dezembro, em visita à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular.
Penso que o Sr. Deputado Borges de Carvalho está já de posse do relatório que recai sobre este pedido formulado pelo Sr. Presidente da República, mas, antes de lhe dar a palavra para proceder à sua leitura, vou anunciar os resultados da votação que fizemos, a fim de ficar encerrado o processo de votação dos juizes do Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, na eleição para os juizes do Tribunal Constitucional votaram 204 Srs. Deputados, sendo de 136 o número mínimo de votos de que qualquer candidato carecia para poder considerar-se eleito.
A votação correspondeu perfeitamente a esta exigência e, portanto, não há necessidade de a repetir.
Assim, passo a anunciar o resultado da votação relativamente a cada um dos candidatos.
Dos 3 candidatos juizes de outros tribunais o resultado foi o seguinte:Antero Alves Monteiro Diniz (juiz conselheiro) - 192 votos; Joaquim da Costa Aroso (juiz desembargador) - 150 votos; Messias José Caldeira Bento (juiz de Direito) - 149 votos.Em relação aos restantes, o resultado foi o seguinte:Armando Manuel de Almeida Marques Guedes - 161 votos; Joaquim Jorge de Pinho Campinos-151 votos; Jorge do Carmo Silva Leite - 47 votos;
José Joaquim Gomes Canotilho - 55 votos; José Manuel Moreira Cardoso da Costa - 139 votos; José Maria Barbosa de Magalhães Godinho - 194 votos; Luís Manuel César Nunes de Almeida- 196 votos; Raul Domingues Mateus da Silva-169 votos;
Consequentemente, proclamo eleitos juizes do Tribunal Constitucional pela Assembleia da República os candidatos cujos nomes acabo de mencionar, à excepção dos candidatos Jorge do Carmo Silva Leite e José Joaquim Gomes Canotilho, por não terem obtido os votos necessários.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
522 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 3 e 9 de Dezembro, à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática e Popular, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular, entre os dias 3 e 9 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo ainda anunciar a VV. Ex.as que, também com o objecto de se discutir e votar na especialidade a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, ficou prevista uma reunião na próxima sexta-feira, que terá início às 10 horas e que se prolongará pela tarde, até às 20 horas.
Como há pouco anunciei, a próxima reunião será amanhã, às 15 horas.
I Série - Número 29Quarta-feira, 5 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepublicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), recordando a interpelação ao Governo pelo Grupo Parlamentar da UEDS, realizada em 4 de Novembro de 1982, criticou a actuação do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, José Alfaia, no chamado «caso ANOP», por, na sua opinião, «parecer indiciar a prática de crimes de responsabilidade».
Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra (PCP), Fernando Condesso (PSD), Natália Correia (INDEP.), Veiga de Oliveira (PCP) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) - e Carlos Lage (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) referiu-se à situação do País após a demissão do governo da AD.
No mesmo sentido, também em declaração política, se pronunciou o Sr. Deputado Mário Casquilho (MDP/CDE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD), referindo-se aos vários governos constitucionais, expressou o seu apoio e o do seu partido para este ou qualquer governo da Aliança Democrática que se venha a formar.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) regozijou-se pelo regresso aos trabalhos parlamentares do Sr. Deputado Sousa Tavares.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS e outro da ASDI.
Foi discutido e rejeitado o projecto de lei n.o 375/II, sobre a promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Silva Marques (PSD), Lino Lima (PCP), Costa Andrade e Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Sampaio (PS) e João Morgado (CDS).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Mário Prista Alves Casquilho.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Assembleia de Freguesia da Caparica, remetendo fotocópia de uma moção aprovada em reunião daquela Assembleia, que se realizou no dia 26 de Novembro do ano findo.
Da Artebetão - Artefactos de Betão, Lda., com sede em Vila Real, remetendo uma exposição com o pedido de distribuição a todos os senhores deputados por aquele distrito de Vila Real.
Do Conselho de Imprensa, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de um comunicado emitido por aquele Conselho, relativamente à reunião efectuada no passado dia 13 do mês findo.CartasDa Cantarabril - Cooperativa de Espectáculo Popular, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de um abaixo-assinado enviado à Embaixada do Brasil em Lisboa, relativamente à prisão do artista Sérgio Godinho.
De Luís Manuel Costa Cândido, residente em Lisboa, expondo a situação de sua mãe, com 60 anos e viúva, relativamente à casa que habita no Bairro da Penitenciária, pertencente ao Ministério da Justiça, e solicitando intervenção desta Assembleia na resolução do problema existente.
De Américo da Silva Fontes, residente em São Miguel das Caldas, em Vizela, tecendo várias considerações sobre o problema que actualmente se vive naquela localidade.TelegramasDo Sindicato de Bebidas do Sul, Sindicato dos Tabacos e Sindicato dos Rodoviários do Centro, exigindo a dissolução desta Assembleia da República.«Telex»Do Secretariado Distrital do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Sul, protestando pelo facto de se terem verificado novos despedimentos na Gelmar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária, que se efectuou no passado dia 21 de Dezembro, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios (22), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Oliveira e Sousa e Jorge Lemos, e aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Jorge Lemos;
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Custódio Gingão, na sessão de 23 de Março; Ercília Talhadas e José Manuel Maia, na sessão de 2 de Abril; Herberto Goulart, na sessão de 7 de Maio; Custódio da Silva Ferreira e Álvaro Brasileiro, na sessão de 14 de Julho; Leonel Fadigas, na sessão de 12 de Agosto; Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira, na sessão de 30 de Julho; Ilda Figueiredo, na sessão de 7 de Outubro, e Magalhães Mota, na sessão de 21 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos várias inscrições para declarações políticas. Por ordem de entrada das mesmas inscrições, e para fazer a declaração política para que se inscreveu em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração política foi anunciada
1010 I SÉRIE-NÚMERO 29antes da interrupção dos trabalhos parlamentares e, portanto, antes da demissão do Governo.
Creio, no entanto, que tem a ver com ela, ainda que indirectamente, porque a questão que vamos tratar, anunciada embora com antecedência, é o cerne mesmo das relações do Governo ora demitido com a Constituição, com a democracia, com as liberdades.
Por isso, julgo que ela se entronca directamente na demissão do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que a perspectiva da democracia é o espirito de resistência ao despotismo.
E possível que tenha razão quem pense que «identificar a democracia com o regime que opõe a liberdade ao poder é uma visão de 'revoltado'». Por nós, diremos que o que não é possível é dissociar o poder do povo da sua liberdade.O Sr. Vilhena de Carvalho (ÁSDI): - Muito bem!O Orador: - Que a história democrática começa por exprimir a força, a vontade e a esperança de um povo subordinado, ávido de conseguir garantias contra os governantes.
Por isso, ainda hoje, problema fundamental é o dos poderes da oposição.
Não basta que uma oposição se afirme como tal, quando na prática quotidiana mal se descortine que o seja. Mas também é necessário que a oposição tenha poderes para que a vida democrática seja uma realidade.
Há quem pense consequência fatal do nosso tempo o crescer desmesurado dos poderes do Governo. Mas se o tempo que vivemos é tempo em que o futuro, e com ele o destino, nosso e dos nossos, também depende dos governantes, é precisamente por isso, por força e por causa disso, que cada vez é mais importante que os governados tenham meios de opor-se aos actos dos que governam.
Todos o sabemos. Todos concordaremos que em democracia os actos de um governo, qualquer que ele seja, têm que ser discutidos, criticados, contestados.
Importante é saber como se reage de modo a impedir que esses actos sejam, por si, arbitrários e antidemocráticos, violadores da Constituição e das suas normas.
Não é este um problema apenas da existência de partidos de oposição.
É o problema dos meios de oposição. Dos meios de oposição que são a infra-estrutura de um sistema de liberdade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São pacíficas a doutrina e a jurisprudência da nossa Comissão Constitucional, no entendimento de que vigoram na ordem jurídica portuguesa as normas anteriores à Constituição de 1976 que a não contrariam ou aos princípios nela consignados (artigo 293.o da Constituição da República).
Entendimento similar, aliás, era tido em relação à Constituição de 1933.
Por isso, no âmbito da Constituição de 1933, se entendeu a plena vigência da Lei n.o 266 do Congresso da República, publicada em 27 de Julho de 1914, e, como tal, incluída na colectânea de leis complementares da Constituição publicada pelos Drs. Rui Machete e Jorge Miranda.
Por isso, e de igual modo, não foi nunca contestada a plena vigência dessa lei no âmbito da Constituição de 1976.
Trata ela, como se diz no seu artigo 1.o, de «definir o carácter e a extensão da responsabilidade penal dos membros do Poder Executivo e seus agentes, pelos actos praticados no exercício das suas funções e a estabelecer os meios de tomar efectiva essa responsabilidade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a actuação do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Alfaia Pinto Pereira, no chamado «casa ANOP», parece indiciar a prática de crimes de responsabilidade.
Contra a guarda e o emprego constitucional dos dinheiros públicos, nos termos do n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 226, isto é, uma vez que houve no caso ANOP «ordenamento de receita ou despesa e suas liquidações em contravenção da lei e respectivos regulamentos, ainda que não haja intenção criminosa», na precisa fórmula do preceito citado. Tal será o caso dos pagamentos mandados fazer ou efectuados com dinheiros públicos a favor da nova empresa Notícias de Portugal.
Nos termos ainda do n.o 6 do citado artigo 12.o, que contempla «as concessões feitas e os contratos realizados sem as formalidades legais, independentemente de intenção maléfica», o que voltará a ser o caso do contrato celebrado com a Notícias de Portugal.
Ainda entendemos que a actuação do mesmo Secretário de Estado poderá constituir crime contra as leis orçamentais, previsto e punido pelo artigo 13.o da Lei n.o 266, nomeadamente os seus n.o 1, «contrair encargos para o Estado, sob qualquer pretexto ou fundamento, sem autorização expressa na lei orçamental ou noutras leis vigentes», e o n.o 3, «aplicar em fins diversos as verbas orçamentais, excedendo-lhes o limite ou alterando-lhes a designação».
Fundamentam este entendimento os factos comprovados no debate parlamentar realizado em 4 de Novembro de 1982 (Diário da Assembleia da República, 1.» série, n.o 8, de 5 de Novembro de 1982) - interpelação ao Governo pelo Grupo Parlamentar da UEDS sobre política geral, centrado na política de informação e comunicação social e das medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à ANOP, E.P.
Nesse debate é nosso entendimento que se provou o desrespeito pelo valor fundamental do Estado de direito, que é o não praticar uma política de factos consumados sem que os órgãos constitucionais competentes tenham emitido a última palavra; provou-se que a actuação do Secretário de Estado violou o Programa de Governo, de acordo com o qual este se tinha comprometido (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 101, p. 3274) a favorecer «o alargamento do espaço noticioso da ANOP» e a «reorganizar a ANOP», (p. 3275, loc. cif.); provou-se que o subsídio à ANOP, orçamentalmente previsto e garantido pela resolução do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1982, foi canalizado para outra empresa, sem concurso público, e prolongado pelos anos de 1983 e 1984, sem que se trate de um programa de investimentos com vigência plurianual (artigo 15.o da Lei n.o 64/77), isto é, antes de votado o Orçamento do Estado para aqueles anos, assim se violando a regra constitucional de anualidade do orçamento, acrescendo ainda que a referida empresa nesse momento não tinha directores de informação, jornalistas nem meios e, portanto, obviamente, não poderia prestar os serviços para que fora contratada.
5 DE JANEIRO DE 1983 1011O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, como é, e porque a denúncia desses factos está feita, deverá V. Ex.a, Sr. Presidente, transmitir a acta desta sessão e nomeadamente o conteúdo desta declaração política a S. Ex.a o Procurador-Geral da República, para que este se digne mandar proceder à necessária instrução, uma vez que é convicção deste grupo parlamentar que os factos referidos parecem integrar crimes de responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da nossa intervenção de 4 de Novembro dissemos que se fosse possível que ninguém investigue ou averigue, que ninguém seja responsabilizado nem penalizado, então a democracia estará a ser posta em causa pela cumplicidade, pela passividade e pelo silêncio de muitos de nós.
Pela parte que nos toca não calaremos.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitaram a palavra, suponho que para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Zita Seabra, Fernando Condesso, Natália Correia, Veiga de Oliveira e Carlos Lage.
Tem a palavra, por isso, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Ás primeiras palavras são para manifestar a minha total congratulação e apoio pela intervenção que acaba de produzir.
Também entendemos que os membros do Governo, designadamente o Secretário de Estado Alfaia, devem pagar, não só politicamente, pelos abusos de poder e pelas malfeitorias que praticaram ao longo da governação.
Queria aproveitar este pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Magalhães Mota, para tecer mais duas considerações sobre a questão ANOP.
Penso que o primeiro facto a destacar - e que a todos nos deve congratular - é a ANOP, apesar da brutal e furiosa ofensiva contra os seus trabalhadores, ter resistido e estar a resistir neste momento, o que é como um pano de um cenário bem diferente do espectáculo que nos é dado pelo Governo, pois quanto mais a crise se aprofunda - crise que ele provocou - o Governo e os seus membros, a sua AD, se vão demitindo dos postos que ocupavam.
Portanto, a primeira palavra seria uma palavra de louvor aos trabalhadores da ANOP, pelo seu espírito de unidade, pelo seu espírito combativo, em defesa dos postos de trabalho e da empresa em que laboram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas seria também importante, Sr. Deputado Magalhães Mota, que V. Ex.a pudesse trazer a este Plenário, já que referiu o crime em que incorre o Secretário de Estado Alfaia pelas acções que praticou, uma nota sobre as penas a que tal membro do Governo pode e deve estar sujeito.
O segundo facto, Sr. Deputado, é que penso que não será apenas o Sr. Secretário de Estado Alfaia a ter que ser englobado nesta responsabilização criminal. Na
verdade, todo o Governo, não só o PSD, mas também o CDS, esteve envolvido nesta grande manobra da ANOP. E para o demonstrar cito as palavras do ex-dirigente do CDS, Diogo Freitas do Amaral, num jantar de convívio com os seus pares, em 27 de Novembro, quando visitou os distritos de Viseu, Vila Real e Bragança, em que dizia o seguinte: «Não obstante, o Presidente da República vetou a extinção da ANOP, empresa pública de escassos 200 trabalhadores, mas também deficitária, com que o Governo...» - e sublinho eu - «...tentava testar a sua política de desnacionalizações».
Penso que o caso ANOP, pela maneira como se veio a desenvolver, pela maneira como os trabalhadores e as forças democráticas foram capazes de lhe fazer frente, demonstra também que o plano subversivo de tentativa de acabar com uma das mais belas conquistas do 25 de Abril, que foram as nacionalizações, se saldou num rotundo fracasso.
E é um aspecto que é de congratulação para todos nós.
Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, a segunda questão: considera V. Ex.a, ou não, que o Governo tem agora que tomar os actos de gestão necessários para que a ANOP tenha as verbas de que necessita, no sentido de não ser asfixiada em termos económicos, já que politicamente ela não conseguiu ser destruída?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar queria solidarizar-me com as suas palavras e congratular-me por ter trazido esse contributo aqui, à Assembleia da República, em relação ao caso ANOP.
Se calhar quando o Sr. Deputado Magalhães Mota pensou trazer aqui este problema mal imaginava que «morria» primeiro o Governo antes de «morrer» a ANOP - é o caso concreto que temos agora em mãos.