I SÉRIE — NÚMERO 20 54 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Voltamos a discutir na Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar as competências das autoridades da concorrência, introduzindo a transposição de uma diretiva europeia. Em primeiro lugar, queria referir que, contrariamente à proposta que discutimos ontem, nesta o Governo introduziu algumas alterações tendo em conta os problemas que tinham sido identificados na Legislatura anterior. No entanto, há dúvidas que continuam a ser suscitadas pela nota técnica e que importam ser esclarecidas e resolvidas. Refiro-me, agora, às questões de fundo relativamente a esta proposta de lei: na intervenção do Sr. Secretário de Estado foi feita referência ao mercado concorrencial aberto e justo, à livre concorrência, tendo sido enaltecida a concorrência como a solução no plano económico. A verdade é que há reguladores e há Autoridade da Concorrência, mas continuam a existir cartéis, rendas e abusos de posições dominantes. A pergunta que importa fazer sobre esta tal «livre concorrência tão boa» é: o que é que falha? É que, apresentando como solução a existência da Autoridade da Concorrência e de entidades reguladoras, a realidade demonstra que não regulam absolutamente nada e aquilo a que assistimos é à continuação de privilégios dos grupos económicos, dos seus monopólios, com preços cada vez mais elevados para os cidadãos. A proposta de lei assenta na ideia de que os setores estratégicos da economia devem estar na mão dos privados, mas, como a privatização leva a situações de monopólio, de oligopólio ou de cartel, há necessidade de criar estas tais autoridades da concorrência, as quais nunca serão verdadeiramente independentes e imparciais e, por isso, nunca conseguirão impedir os abusos de poder do mercado. Esta é a verdade. A realidade mostra que este modelo neoliberal de privatização dos setores estratégicos é um fracasso e que as entidades reguladoras se revelaram impotentes ou até mesmo acabam capturadas pelos interesses de quem deveriam regular, sendo cúmplices dos regulados. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, para referir que o problema não está na regulação, o problema está no modelo económico e neste modelo em que assenta a privatização. A solução deveria passar, de facto, pelo controlo público de setores estratégicos, esses, sim, defendendo os interesses nacionais e os interesses da nossa população. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Este debate é mais um dos que ficaram pendentes da Legislatura passada, o que mostra bem também que o Governo não traz grande vontade reformista nesta fase inicial. Já passaram os tais 100 dias, mas ainda estamos, continuadamente, a responder ao que ficou pendente da anterior Legislatura. Haveremos de ter temas novos, lá chegaremos, mas só esperamos que não seja daqui a quatro anos e meio. No entanto, o Governo aprendeu uma parte e não aprendeu outra parte. Aparentemente, aprendeu a ultrapassar uma latente inconstitucionalidade sobre a permissão de a Autoridade da Concorrência andar a fiscalizar e a verificar correspondência, que ficou sanada nesta versão, mas, aparentemente, não aprendeu relativamente a uma outra latente inconstitucionalidade, a da aplicação de coimas de valor indefinido. Creio que isso é algo que terá de ser resolvido em sede de especialidade. Já aqui repetimos alguns dos argumentos que usámos no debate sobre esta iniciativa legislativa na Legislatura passada e numa discussão mais alargada sobre direito da concorrência, quer europeu quer nacional, e o papel das entidades reguladoras. Sabemos, diz-nos o Iniciativa Liberal muitas vezes, que o mercado funciona otimamente bem, que é perfeito, que é ótimo na distribuição das necessidades e na resposta às vontades, ou seja, acaba por ser sempre a solução ideal, e, se alguma coisa correr mal, haverá uma entidade reguladora. É certo que também dizem que há uma mão invisível no mercado que permite equiparar e corrigir alguns dos desvios. O que vemos no direito europeu sobre a concorrência é que há, de facto, uma mão invisível que funciona sempre contra Portugal, mas sobre isso o Iniciativa Liberal nada diz, até bate palmas.