I SÉRIE — NÚMERO 39 30 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa, desde já, clarificar aqui muito bem uma questão. É que o Sr. Secretário de Estado começou a apresentação desta proposta de lei dizendo que ela vem terminar o processo relativo à regulamentação das terapêuticas não convencionais. Não, Sr. Secretário de Estado! Com esta proposta de lei, o Governo voltou ao início deste processo. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É isso mesmo! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — O Governo tinha todas as condições para vir, efetivamente, regulamentar esta matéria, porque dispunha de uma autorização legislativa para o fazer, mas não o quis fazer, preferiu remeter à Assembleia da República uma proposta de lei e suscitar, novamente, a questão desde o início, o que levará a que, se não forem feitas alterações, com esta proposta de lei, se ponham até em causa princípios já adquiridos na Lei n.o 45/2003, como seja o da autonomia técnica e deontológica dos profissionais. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, aparece-nos aqui com total desrespeito pelos anos de trabalho realizado pelos membros da comissão técnica consultiva, alguns dos quais presentes aqui, nas galerias, que, aliás, cumprimento, assim como muitos dos especialistas e técnicos das terapêuticas não convencionais. E, curiosamente, na Exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz que consultou a comissão técnica consultiva, a Ordem dos Médicos e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que deram um parecer favorável. Ora, Sr. Secretário de Estado, seria importante que o Governo remetesse esses documentos a esta Casa, porque ou houve um esquecimento, e não foram remetidos, ou o Governo falha à verdade, já que esta Casa não dispõe de nenhum desses estudos. Já pedimos esses elementos às comissões, mas o Sr. Secretário de Estado poderá remetê-los, através da Sr.a Presidente. Aqui chegados, o Partido Socialista entende que há dois valores fundamentais a ter em consideração: por um lado, a salvaguarda da qualidade dos serviços prestados e da segurança dos destinatários destas terapêuticas, que, neste momento, em Portugal, de acordo com os estudos existentes, são já cerca de 2 milhões de portugueses; por outro lado, a segurança e o enquadramento necessários para que os profissionais possam continuar a exercer as suas atividades. É este o compromisso do Partido Socialista: fazer com que, finalmente, se consiga avançar neste processo, sendo certo que lamentamos que o Governo, tendo tomado a iniciativa de abordar novamente as terapêuticas, não resolva nada. Vai haver uma nova lei enquadradora, vai ser necessária regulamentação, esta proposta de lei remete sucessivamente para inúmeras portarias. Portanto, o Governo faz aqui um «número» de cosmética, não resolve nada, adia o problema, transfere a sua responsabilidade. Lamentamos que assim seja! Mas, em sede de especialidade, tudo faremos para que a lei que for aprovada satisfaça verdadeiramente os interesses em causa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Esta proposta assenta num facto vergonhoso. É que há quase 10 anos uma lei da Assembleia da República está por regulamentar e essa falha é da responsabilidade de sucessivos Governos do PSD e CDS e do PS.