II SÉRIE-A — NÚMERO 428no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário» (n.o 1); «as normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas» (n.o 2); «as normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário» (n.o 3). No atualCódigo do Trabalho – CT2009 (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto e 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro e 1/2022, de 3 de janeiro, o seu artigo 3.o, sob a epígrafe Relações entre fontes de regulação, estabelece – nos primeiros quatro números – «a relação entre as normas legais reguladoras do contrato de trabalho e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho» (n.os 1 a 3) «e, por outro lado, entre as normas do Código e as cláusulas do contrato de trabalho» (n.o 4). «O seu intuito é, por um lado, delimitar o espaço de intervenção dos instrumentos de regulamentação e do contrato de trabalho face à lei e, por outro, resolver os problemas de concurso deste tipo de fontes ou entre estas e o contrato de trabalho»3. No início da XII Legislatura, o Governo propôs aos Parceiros Sociais encetarem uma discussão em sede de concertação social, sendo que o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego foi celebrado no dia 18 de janeiro de 2012, assumindo o compromisso de dinamizar a negociação coletiva. Nesta sequência, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 46/XII/1.a, dando origem à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho4, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho 2009, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. A exposição de motivos desta proposta de lei defendia que «a modificação do Código do Trabalho apresenta-se como medida necessária e adequada ao prosseguimento dos seguintes objetivos: a) Melhorar a legislação laboral quer através da sua atualização e sistematização, quer mediante a agilização de procedimentos; b) Promover a flexibilidade interna das empresas; c) Promover a contratação coletiva». Publicada a aludida Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, um grupo de vinte e quatro Deputados à Assembleia da República requereu, ao abrigo do disposto no artigo 281.o, n.o 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Assim, foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 602/2013 que declarou: I.  A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 368.o, n.os 2 e 4, do Código do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição; II.  A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição; III. A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.o, n.os 2, 3 e 5, da Lei n.o 23/2012,de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.o, n.os 3 e 4, e 18.o, n.o 2, da Constituição. O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação do artigo 229.o, n.os 1, 2 e 6, do Código do Trabalho, bem como dos artigos 268.o, n.os 1 e 3, e 269.o, n.o 2, ambos do mesmo Código, na redação dada por aquela lei. Dois anos depois, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 230/XII/3.a, que deu origem à Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto5, que alterou os artigos 501.o e 502.o do Código. No âmbito do artigo 501.o, reduziu de cinco para três anos o prazo de caducidade; reduziu o período mínimo de 18 para 12  3Cfr. Pedro Romano Martinez e outros (Anotação de Luís Gonçalves da Silva), Código do Trabalho Anotado, 8.a edição, Almedina, 100. p. 4Alterada pelas Leis n.os 69/2013, de 30 de agosto, e 48-A/2014, de 31 de julho. 5Procedeu à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.