II SÉRIE-A — NÚMERO 40 32 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente nenhuma petição sobre a matéria, mas foi apurada a pendência das seguintes iniciativas legislativas, sobre matéria conexa:  Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.  Projeto de Lei n.o 788/XIII/3.a (CDS-PP) – Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XII Legislatura foi apresentada a seguinte iniciativa legislativa sobre a matéria:  Proposta de Lei n.o 331/XII/4.a (Gov) – Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 22.07.2015, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS, tendo dado origem à Lei n.o 100/2015, de 19 de agosto, autorização legislativa concretizada no Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro); De anteriores Legislaturas, com relevo como antecedentes parlamentares, encontram-se ainda registadas as seguintes iniciativas legislativas:  Proposta de Lei n.o 56/XI/2.a (Gov) – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (caducada em 31 de março de 2011).  Proposta de Lei 175/X/3.a (Gov)–Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovada em votação final global com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP, do BE, do PEV e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do CDS-PP. A iniciativa deu origem à Lei n.o 26/2008, de 27 de junho). III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma exposição de motivos e observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.