18 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se discute, naturalmente, a legitimidade constitucional do exercício do direito de veto pelo Presidente da República; discute-se, sim, a substância, a leitura e a interpretação que o Presidente da República faz de uma lei ou de um decreto, aprovados pela Assembleia da República.Neste sentido, temos de dizer que não acompanhamos a matriz essencial de leitura do Presidente da República. A sua concepção de família, de casamento, de divórcio é distinta daquela que foi sufragada maioritariamente nesta Câmara.Deste modo, o ponto matricial da nossa proposta é o de que o casamento é um contrato pessoal de duas pessoas para constituir família em plena comunhão de vida, mas que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade; por isso, elimina-se a culpa como fundamento do divórcio sem consentimento. É este, rigorosamente, o princípio da liberdade de homem e mulher no casamento, o princípio da liberdade no casamento: o de ninguém ser obrigado a manter um contrato que já está em ruptura, uma ruptura definitiva — que essa, como razão objectiva, é apreciada por um juiz e não é de pura declaração unilateral.Não acompanhamos, pois, a leitura do Presidente da República. É uma concepção distinta da nossa. A nossa concepção afasta-se da ideia de culpa; a ideia de violação culposa dos deveres conjugais não interfere na declaração do divórcio. Afastamos, em definitivo, esta questão e procuramos, na dissolução do casamento, proteger a mulher — as mulheres, a parte mais fraca (que o são no geral) — e os filhos. Por isso, obviamos à discussão da culpa que é sempre um ingrediente de dissolução das relações familiares, com graves custos para os próprios e, até, para os filhos.O casamento, para nós, não tem uma dimensão patrimonial que, pela razão patrimonial, justifique o próprio casamento. Isso é a negação desta relação de organização da nossa sociedade e, por isso, somos também muito cuidadosos na proposta.Estamos disponíveis para a aclarar, uma vez dissolvido o casamento pelo divórcio, na parte em que respeita àquilo que foi dito como compensação de créditos; isto é, para quem contribuiu, de forma patrimonialmente excessiva, restringindo de forma excessiva os seus direitos e os seus interesses, nós estamos disponíveis a que haja lugar a essa compensação, uma vez terminado o casamento. Mas não — e nunca! — a ideia primária, abusiva, restritiva, residual e, até, contrária ao espírito da lei, de estarmos a «contar os tostões» na constância do casamento. Não era nada disso que se queria! Foi explicado: o espírito da lei vai contra toda essa ideia.O nosso sentido é o de que o casamento e a sua dissolução devem pautar-se por valores de liberdade, responsabilidade, justiça e equidade. E, por isso, manteremos o essencial da proposta com esta aclaração específica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Completado este ponto relativo à mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio, passamos às declarações políticas, cabendo 3 minutos a cada Grupo Parlamentar, sendo 1 minuto para a pergunta e 1 minuto para a resposta no debate que, a seguir, tem lugar.O primeiro orador inscrito para proferir uma declaração política, em nome do BE, é o Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem dou a palavra. Faça favor.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, a Mesa tinha-me informado de que eu seria o quinto orador, mas não tenho qualquer dificuldade em intervir já...O Sr. Presidente: — É o primeiro orador mas, não, o último!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com certeza.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que fomos todos surpreendidos, no princípio do Verão, por conferências de imprensa, em paralelo, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro do Trabalho