II SÉRIE-A — NÚMERO 171 56 confinamento obrigatório para os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2, bem como para os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa; através da proibição de circulação na via pública em determinados períodos horários e proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana, incluindo disposições especiais diferenciadas de acordo com a qualificação dos concelhos em função do grau de risco de contágio de cada município (concelhos de risco moderado, elevado, muito elevado ou extremo), com a determinação de um dever geral de recolhimento domiciliário  e sem prejuízo de disposições especiais aplicáveis aos períodos de Natal e Ano Novo – quer em termos de exceção ao dever geral de recolhimento domiciliário, quer em termos de exceção à limitação de circulação entre concelhos -, estipulando-se um quadro normativo geral de exceções aos referidos limites ao exercício dos direitos e consagrando-se uma exceção especial de possibilidade de livre deslocação para o exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República, em linha com o teor dos Decretos do Presidente da República. No período total em referência, a limitação destes direitos consubstanciou-se na manutenção de outras medidas que já tinham sido adotadas, designadamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 92-A/2020, de 2 de novembro, que declarara a situação de calamidade, no âmbito do combate à doença COVID-19. Tais medidas assumiram, num primeiro momento, em linha com o decreto inicial, um âmbito limitado, proporcional e com efeitos preventivos. No período com início a 15 de janeiro, procedeu-se à adoção de medidas restritivas adicionais, em face do agravamento da situação de calamidade pública provocada pela pandemia, recuperando soluções já adotadas durante os meses de março e abril de 2020, quando da primeira declaração do estado de emergência, o que se manifestou, designadamente, na aplicação a todo o território nacional do dever geral de recolhimento domiciliário. Do mesmo modo, foi observado o disposto nos doze decretos supra-identificados através de normas que consagraram a possibilidade de o membro do Governo responsável pela Administração Interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos. O relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência no período de 16 a 30 de abril dá nota de que, em face da falta de uniformidade da situação epidemiológica em todo o território nacional, importou adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho. Nesse sentido, foram previstas regras diferenciadas relativamente ao âmbito de aplicação territorial da última renovação da declaração: i) normas de âmbito nacional, aplicáveis a todos os municípios, que incidem, designadamente, sobre o levantamento da suspensão das atividades letivas presenciais e das atividades formativas presenciais ou à fixação de regras em matéria de voos, tráfego aéreo e fronteiras terrestres e fluviais; ii) regras, correspondentes à 3.a fase de desconfinamento, aplicáveis à generalidade dos municípios portugueses; iii) regras correspondentes à manutenção na 2.a fase de desconfinamento, aplicáveis a seis municípios do território nacional continental iv) regras correspondentes à regressão à 1.a fase de desconfinamento, aplicáveis a quatro municípios do território nacional continental; 6.3.2. Foi observado o disposto nos decretos do Presidente da República, no que respeita à suspensão dos direitos de iniciativa privada, social e cooperativa, através de disposições que retomaram as obrigações de encerramento de estabelecimentos, suspensão de atividades, a limitação de horários de abertura e imposição de regras de ocupação, permanência e distanciamento físico em locais abertos ao público. Os decretos correspondentes aos períodos a partir da quarta prorrogação em diante foram especificando, quer a necessidade de o Governo continuar a prever mecanismos de apoio e proteção social, quer a impossibilidade de invocação do encerramento de instalações e estabelecimentos em consequência do estado de emergência como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, para além da possibilidade de proibição de campanhas ou práticas comerciais incentivadoras do aumento do fluxo de pessoas e violadoras da liberdade de concorrência da liberdade de concorrência; e da possibilidade de medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento.