PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
o Promover a liderança nacional de projetos de inovação e desenvolvimento de tecnologias focados no conhecimento e mapeamento dos recursos do mar profundo nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.  Desenvolvimento da economia azul – uma economia do mar inovadora, sustentável e de valor acrescentado, através de duas linhas de ação: 1) promoção da investigação científica e da proteção e monitorização do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica cuja atividade esteja centrada no mar, e consolidando as atividades marítimas tradicionais e as atividades emergentes; 2) a capacitação dos portos nacionais para dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional, permitindo aumentar a conetividade territorial, a competitividade e atratividade económicas, posicionando Portugal de forma competitiva no contexto marítimo internacional, através das seguintes medidas de ação política: o Dar continuidade à execução da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária – Horizonte 2026, através da implementação dos projetos de investimento estratégicos aí previstos, os quais visam afirmar o sistema portuário como uma alavanca fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal, fomentando o aumento das exportações e do transporte marítimo, aproveitando de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, através da promoção do aumento da competitividade global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, bem como, simultaneamente, do reforço da ligação dos portos nacionais à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T); o Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias, salvaguardando os seus espaços marítimos tradicionais, valorizando os produtos da pesca, tendo em vista promover uma pesca mais sustentável e competitiva, baseada no conhecimento científico, na inovação e na criação de emprego; II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________66
o Desenvolver e promover uma estratégia nacional para o gás natural liquefeito marítimo, contribuindo assim para a descarbonização do transporte marítimo e para a redução dos seus impactes ambientais; o Desenvolver e promover a estratégia industrial das energias renováveis oceânicas; o Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente da via navegável do Douro e do Rio Tejo até Castanheira do Ribatejo; o Implementar o Fundo Azul, criado em 2017, tendo em vista a promoção e inovação da economia do mar, incentivando a criação de startups e de modelos de negócio assentes no conceito de economia circular do mar; o Implementar o novo Programa EEA Grants para área do mar, que terá início em 2018; o Dar continuidade ao programa operacional MAR2020, promovendo a competitividade com base na inovação sustentável e no conhecimento; o Criar o Observatório do Atlântico, enquanto centro internacional para o conhecimento e exploração sustentável dos recursos oceânicos, incentivando a cooperação internacional e a I&D entre universidades e o setor empresarial; o Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, definindo áreas de produção com base na qualidade microbiológica, e implementar um programa de aquicultura offshore; o Implementar a Janela Única Logística, tendo em vista a digitalização e a descarbonização do setor marítimo-portuário, o que envolve, designadamente: evolução da Janela Única Portuária (JUP) para o conceito mais alargado da Logística, o qual em 2020 estará implementado em todo o território nacional, integrando não só os meios de transportes terrestres numa lógica intermodal, como também a ligação aos portos secos; 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________67
o Implementar o “Conceito de Porto Seco”, de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia entre os Portos Marítimos e os Portos Secos; o Prosseguir a simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o de licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar (ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e licenciamento da atividade económica em meio marinho:), visando uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.  Valorização sustentável e proteção dos recursos do mar – valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a cultura marítima na identidade nacional, através de: o Promover a gestão efetiva de áreas marinhas protegidas para valorização do capital natural dos oceanos, através da promoção de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas integrada e ecossistemicamente coerente; o Concluir e implementar o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, promovendo-o como instrumento de desenvolvimento económico, social e ambiental e de afirmação geopolítica de Portugal na bacia do Atlântico; o Dar continuidade à implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, na medida da competitividade final, bem como pela elaboração de um Plano Específico para a Aquicultura em cada uma das áreas com potencial aquícola; o Assegurar, através do MAR2020, a sustentabilidade económica, social e ambiental do setor da pesca e aquicultura e executar a Política Marítima Integrada, no âmbito da UE; II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________68
o Alargar os planos de gestão a todas as espécies com importância económica para Portugal, para uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE; o Desenvolver a certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo; o Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;  o Instalar um centro de depuração, cozedura e transformação de bivalves no estuário do Tejo, garantindo padrões de segurança a esta atividade. CONETIVIDADE TERRITORIAL No que se refere à conetividade territorial, a execução do Plano Ferrovia 2020 garantirá, de forma integrada e complementar, o aumento da mobilidade ferroviária de pessoas e bens através do (i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em número de comboios; (ii) redução dos custos de transporte; (iii) redução dos tempos e trajeto; e (iv) melhoria das condições de segurança e fiabilidade, designadamente através de intervenções complementares na disponibilidade de material circulante. Em 2018, prosseguirá o desenvolvimento do Plano Ferrovia 2020, com a continuação das obras nas linhas do Norte, Minho e Douro e o lançamento dos investimentos nos dois corredores internacionais. Em 2018, o Governo prosseguirá os investimentos decorrentes do programa de valorização das áreas empresariais estimados em cerca de 180 milhões de euros, que contempla um conjunto de investimentos na criação e expansão de áreas de acolhimento empresarial e em acessos rodoviários a áreas de acolhimento empresarial que se encontram consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e nacional, promovendo a redução do tempo de ligação às principais vias rodoviárias, o decréscimo dos custos de contexto das empresas, e, simultaneamente, aumentando a segurança rodoviária. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________69
O ano de 2018 será decisivo para a consolidação dos trabalhos tendentes à concretização de soluções alternativas para a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa. Paralelamente, serão executados investimentos na rede de aeroportos nacionais, com vista à sua progressiva melhoria e adaptação à evolução da procura. No domínio aeronáutico, 2018 marcará o avanço decisivo no desenvolvimento e implementação do novo Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), o qual se revela cada vez mais imprescindível para a NAV, Navegação Aérea de Portugal, E.P.E., fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego no espaço aéreo português. TERRITÓRIO SUSTENTÁVEL MOBILIDADE SUSTENTÁVEL A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixo de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses quanto à sua mobilidade, apostando na transferência modal e na eficiência energética como os motores dessa mudança. Neste âmbito, no contexto da transferência da gestão dos transportes urbanos coletivos rodoviários para o nível metropolitano na Área Metropolitana do Porto (STCP) e para o município de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional, sem prejuízo das responsabilidades dos Municípios. Este processo foi realizado garantindo que a gestão da dívida histórica das empresas não colocava em causa a sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necessários à sua correta operação. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________70
Neste contexto, é de notar que em 2018 será dada continuidade aos trabalhos de expansão do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto, em particular ao nível do desenvolvimento dos projetos de execução e preparação dos procedimentos de empreitada, com vista ao início das obras em 2019. Prevê-se, ainda em 2018, proceder à revisão dos contratos de serviço público das empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transparência e sustentabilidade à sua atividade operacional. No que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros, foram aprovadas nove operações de apoio à eficiência energética dos transportes, financiados pelo Fundo de Coesão, para reconversão das frotas de transportes públicos de passageiros, envolvendo a aquisição de mais de 500 autocarros limpos (elétricos ou a gás natural) com um investimento total de 145 milhões de euros cuja execução física tem início em 2018. Será ainda promovido o apoio a sistemas de gestão de frota, num valor de até 5M€, que contribuirá para a descarbonização das frotas de transporte público bem como para a melhoria da informação disponível ao público. No setor do táxi, serão promovidos instrumentos que potenciem a sua modernização, com especial atenção para a renovação das frotas, em que serão implementadas medidas tendentes à sua renovação e descarbonização. No caso da mobilidade elétrica, será prosseguido o esforço para incentivar a adoção da mobilidade elétrica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarbonização da economia, nomeadamente através de incentivos ao aumento do parque nacional de veículos elétricos, ao nível de particulares, empresas e Administração Pública. Adicionalmente, será desenvolvida a MOBI.E de carregamento de acesso público inovadora e com cobertura em todo o território nacional. Para garantir a qualidade e sustentabilidade do serviço prestado pela rede pública de carregamento, será iniciada a abertura do mercado de comercialização de energia para a mobilidade elétrica. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________71
Relativamente à mobilidade suave e ativa, o Governo prevê lançar as bases para a definição do Plano Estratégico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2018 deverá marcar a conclusão da execução do projeto U-Bike Portugal, de promoção da utilização de bicicletas elétricas e convencionais nas comunidades académicas.  ECONOMIA CIRCULAR, RESILIENTE E NEUTRA EM CARBONO O desenvolvimento da economia portuguesa está intimamente ligado à capacidade que teremos de garantir uma utilização mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que possível, a circulação de recursos (materiais e energéticos) no seu máximo valor, prolongando no tempo a sua utilidade e função. De modo a garantir a integração transversal da economia circular em diversas áreas de política (e.g. política da água ou política de educação), o Plano Nacional de Ação para a Economia Circular, que foi objeto de consulta pública, será um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e económica. Para 2018, será dado mais um impulso a este Plano através do financiamento de projetos de economia circular pelo Fundo Ambiental. Será ainda posto em execução o plano de ação decorrente da Estratégia Nacional para o Combate ao Desperdício Alimentar, que se encontra neste momento em fase de discussão pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________72
Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22 em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2018 será marcado pelo desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, acompanhado por um amplo envolvimento da sociedade. Neste âmbito, importa continuar a desenvolver os apoios à mobilidade elétrica, a projetos de descarbonização das cidades, a descarbonização de processos industriais e a descarbonização de gases fluorados. Em 2017 foi criada a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e o respetivo Plano de Ação aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2017, de 27 de julho, visando contribuir para a evolução da atividade, no sentido do reforço da dimensão económica e da competitividade, do aumento do consumo de produtos biológicos e da oferta quer no mercado nacional, quer através do fomento da exportação. Em 2018, será executado o plano de ação, nomeadamente, ao nível do PDR 2020, através das medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; a descarbonização e promoção da economia circular; a dinamização da atividade económica e das economias locais. Importa relevar que em 2018 serão continuados os investimentos que estão a ser realizados no setor dos resíduos, nomeadamente no tratamento mecânico e biológico e na prevenção, redução, reutilização e reciclagem de resíduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo de Coesão já ascende a 52 milhões de euros.  15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________73
SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO CICLO URBANO DA ÁGUA E DOS RECURSOS HÍDRICOS Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos principais indicadores destes serviços. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste enquadramento e face à heterogeneidade do nosso território, é necessário promover a especialização em paralelo com a implementação da nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020). Neste sentido, o Governo assumiu como prioridade a reorganização do setor das águas, reavaliando e corrigindo as agregações impostas aos municípios na última reforma do setor, garantindo, ao mesmo tempo, a melhoria da eficiência nos sistemas. Para tal, foram aprovados os instrumentos legais necessários à criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações. No âmbito da melhoria da eficiência dos sistemas, em particular fora das grandes áreas urbanas, foram adotadas medidas que visam incentivar a criação de entidades gestoras regionais com escala suficiente para viabilizar os investimentos que vierem a ser efetuados. Em 2018, serão continuados os investimentos já iniciados que visem o fecho de sistemas de abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais e ainda para operações que visam a redução da poluição urbana nas massas de água e para operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas mais de 550 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo que a sua execução ocorrerá ao longo dos próximos anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________74
Por outro lado, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos do Plano de Investimento de Médio Prazo da AdP são, por exemplo: a melhoria dos níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de qualidade de vida das populações; o aumento da população servida pelo Grupo AdP; e o aumento da robustez dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas. A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes recursos. Neste âmbito, os Planos de Gestão dos Riscos de Inundação (PGRI), aprovados em 2016, estabelecem o quadro para a avaliação e para a gestão dos riscos de inundação, cuja implementação está a ser suportada pelo Fundo de Coesão, estando já aprovados investimentos superiores a 40 milhões de euros para 7 intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes e danos elevados. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2018. Em matéria de resíduos continuará o investimento no setor dos resíduos, nomeadamente no Tratamento Mecânico e Biológico e na prevenção e redução, reutilização e reciclagem de resíduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo de Coesão já ascende a 52 milhões de euros.  Paralelamente, serão alinhadas as ações e medidas previstas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020) com os objetivos preconizados na revisão das diretivas de resíduos em curso a nível europeu, assim como se procederá à revisão das metas associadas ao desempenho dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos. Os objetivos do PERSU 2020 serão enquadrados com o Plano de Ação para a Economia Circular, reavaliando-se o quadro dos objetivos a cumprir para 2030, nomeadamente o aumento da recolha seletiva de outras frações e o reforço da multimaterial, a promoção do desvio de aterro através da aplicação mais eficiente de instrumentos económico-financeiros e o incentivo da eficiência e otimização dos tratamentos de resíduos para fomento da reciclagem e desvio de aterro de resíduos biodegradáveis. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________75
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Com a conclusão da elaboração do novo Programa de Ação do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) em 2018, a agenda política para o ordenamento do território será renovada e reforçado o papel do PNPOT no sistema de gestão territorial, ficando criadas as condições necessárias para uma melhor governação e gestão territorial mediante a emissão de orientações e definição de ações coordenadas entre as diversas áreas setoriais pelo envolvimento e mobilização dos diferentes níveis da administração. Neste contexto, inclui-se pela primeira vez a oportunidade de articulação dos instrumentos de gestão territorial com os de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, e concomitantemente a integração da componente socioeconómica, dando seguimento à prioridade política para o mar. Pretende-se que o novo PNPOT seja um referencial estratégico para o desenvolvimento territorial, para os próximos ciclos de programação e para os grandes investimentos públicos.  O desenvolvimento, em 2018, do Sistema Nacional de Informação Cadastral permitirá a criação de condições para a produção, conversão, conservação e gestão do cadastro. No domínio da cartografia será prosseguida uma política de dados abertos, que proporcionará a utilização gratuita de dados geográficos harmonizados e interoperáveis, promovendo uma gestão mais inteligente nas diversas áreas temáticas do território. A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde, logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população, o que justifica a preparação, em curso, da Estratégia Nacional de Ruído Ambiente e o desenvolvimento de uma plataforma para a partilha de informação em matéria de ruído. Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________76
PROMOÇÃO DOS VALORES NATURAIS E DA BIODIVERSIDADE Em 2018, após a aprovação da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade, vai-se dar início à concretização das 100 medidas previstas neste documento até 2025. A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional. Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valorização dessas áreas. Neste âmbito merece destaque a continuidade da execução do Projeto Piloto de recuperação e valorização do Parque Nacional Peneda-Gerês, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esforço concertado dos diversos intervenientes, ICNF, municípios, baldios e entidades privadas. Outra medida concreta dirige-se à conceção de um novo modelo de gestão que aproxime a gestão destas áreas de quem está no território, fazendo convergir e articular propósitos. O Projeto Piloto de Cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional visa precisamente implementar um novo modelo de gestão colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organizações presentes no território, nomeadamente das autarquias locais. É de relevar o lançamento do processo que visa a elaboração dos planos de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de Conservação. Ainda no domínio da Rede Natura 2000 deve destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho com a definição de um conjunto de quatro áreas, após conclusão da consulta pública.  Na vertente da conservação ativa, importa assinalar a concretização de iniciativas legislativas com especial destaque para o lince ibérico, assim como a plena aplicação do regime de proteção do lobo, das aves necrófagas e do saramugo. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________77
No âmbito da política de defesa e proteção do litoral destaca-se a prossecução de ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros e à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica e que abrange o litoral e as bacias hidrográficas. Em 2018, com a conclusão do processo de aprovação de todos os Programas da Orla Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de instrumentos harmonizados de planeamento e gestão territorial. ENERGIA Apesar da evolução positiva demonstrada no último ano, Portugal ainda se debate com um elevado nível de dependência energética que constitui um obstáculo a uma maior competitividade da produção nacional e dificulta o caminho a percorrer para a descarbonização dos territórios. Para fazer face a este desafio, o Governo tem vindo a promover um conjunto de medidas para transformar o setor energético, tornando-o mais eficiente e sustentável, do ponto de vista económico, ambiental e social. No sentido de continuar a redução de rendas excessivas pagas aos produtores de energia elétrica, assim como a redução do custo final da energia para os consumidores, o Governo introduziu, em 2017, um mecanismo de mercado (leilão) na atribuição de compensação pela garantia de potência e determinou, após consulta informada ao regulador setorial e à entidade responsável pela gestão do sistema, as reservas de capacidade e o custo máximo para os consumidores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________78
Igualmente significativa é a prioridade ao investimento na infraestrutura elétrica nacional no sul e interior do país, com vista a um aproveitamento do potencial solar em termos energéticos, sem apoio à tarifa, cujas zonas de aproveitamento mais eficiente de investimento coincidem com as zonas do território mais carentes de dinamização económica e que mais beneficiarão da constituição de polos de criação de emprego e consequente fixação de populações. Para o efeito, o Governo apresentará um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geográficos relativos às condicionantes locais para o desenvolvimento de centros electroprodutores a partir de energia solar, nomeadamente para novos investimentos. Serão ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer subsidiação tarifária, através da criação do comercializador local. Também numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização do mercado ibérico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no reforço das interligações da área da energia entre Portugal e Espanha, a defesa do cumprimento dos objetivos da rede europeia na interligação entre a península ibérica e o resto da Europa e o estudo e desenvolvimento projetado de uma interligação elétrica com Marrocos. Destaca-se ainda a preparação de um convénio com o Reino de Espanha para se vir a desenvolver o MIBGAS – mercado ibérico do gás, assente precisamente nas interligações existentes e futuras.  Relativamente às redes de energia elétrica em território nacional, serão ainda promovidas e implementadas redes elétricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de energia a nível local entre produtores e consumidores. Serão igualmente introduzidos critérios relativos à sobrepassagem de determinadas infraestruturas por linhas de Alta e Muito Alta Tensão e reforçada a interação com as comunidades no âmbito de novos projetos para esta tipologia de linhas. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________79
O mercado de energia (eletricidade e gás) carece ainda de mais instrumentos que promovam o melhor funcionamento do mercado, garantindo maior competitividade e dando maior poder de escolha aos consumidores. Neste sentido, o Governo já aprovou, em Conselho de Ministros, a criação do operador logístico de mudança de comercializador de energia (o “Poupa Energia”) que promoverá a redução de barreiras à mudança de operador energético e prestará serviços alargados de apoio aos consumidores, aumentando a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia. Deverá ser concretizada igualmente a breve prazo a reestruturação orgânica da fiscalização no setor energético prevista no OE2017 com a criação de uma entidade fiscalizadora especializada para o setor energético. Ainda com o intuito de promover a concorrência no setor da energia, identificaram-se falhas de mercado ao nível da importação, receção e armazenamento do gás. Consequentemente, proceder-se-á à eliminação das barreiras à concorrência na logística e armazenamento, dinamizando-se a separação do mercado dos combustíveis, introduzindo condições para a verdadeira competição no setor com a construção de um canal físico não proprietário e oferta de armazenamento. O objetivo passa por possibilitar o acesso de todos os agentes à importação e utilização das infraestruturas logísticas nacionais, fomentando assim condições para maior concorrência e melhores preços. Adicionalmente, está em curso a capacitação do regulador do setor da energia para regular e supervisionar os mercados de combustíveis e o setor do gás de petróleo liquefeito, completando-se assim as suas competências e contribuindo, igualmente, para eliminar falhas de mercado existentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________80
Com vista a desenvolver as zonas mais carentes de investimento e de geração de riqueza no território nacional, vai ser dinamizado o setor extrativo, seja por via da ampliação projetada de minas já em operação, seja pela abertura de várias novas áreas de concessão que se encontram projetadas para o ano de 2017 e seguintes. Neste sentido, será criado um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a sustentabilidade do setor extrativo através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento, bem como desenvolvida a cartografia geológica nacional, enquanto instrumento de dinamização do setor dos recursos geológicos. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________81
6.MODERNIZAÇÃO DO ESTADO As medidas executadas ao longo do último ano conduzem a que o Estado se esteja a tornar mais simples, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e para os cidadãos. Foram preparadas as bases para uma efetiva descentralização do Estado, com as propostas de democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e uma maior cooperação intermunicipal, a par do reforço de competências das autarquias locais. Também o sistema judicial está mais ágil e capacitado, permitindo recuperar o atraso histórico dos processos e proporcionar aos cidadãos uma Justiça mais próxima e ao serviço do desenvolvimento. Apesar do impulso dado em 2016 e 2017 para a modernização do Estado, esta está longe de estar concluída. Pelo contrário, Portugal assume a realização de reformas relevantes de modernização do Estado como uma prioridade estratégica, ultrapassando barreiras regulamentares, custos de contexto e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo.  A modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas, requer uma Administração Pública qualificada, competente e motivada. Nesse sentido, foram prosseguidas em 2016 e 2017 diversas políticas, de que se salienta as seguintes:  Inversão da desqualificação e desmotivação da Administração Pública.   Reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, aumentando a sua motivação e reduzindo a conflitualidade laboral.  Foi aprovada a criação de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, através do qual serão identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular. Este programa terá início em 2017 e deverá estar concluído até ao final de 2018. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________82
A partir de 2018 serão implementadas novas dimensões do eixo de intervenção centrado na valorização individual dos trabalhadores e do trabalho em funções públicas, garantindo perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas competências através de uma experiência profissional rica e diversificada, de que se destacam:  Descongelamento gradual das progressões na Administração Pública, dando aos funcionários públicos perspetivas de valorização na carreira, de acordo com regras justas e baseadas no mérito.  Aposta na qualificação digital dos trabalhadores da Administração Pública (Programa INCoDe.2030). Serão ainda implementadas medidas que revelam a aposta em dois outros eixos de intervenção:   O desenvolvimento de boas condições de trabalho e a promoção da saúde ocupacional, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam mobilizados na prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas;  A melhoria da organização e da gestão pública, promovendo a utilização racional dos recursos e a boa gestão das pessoas, das quais depende a eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dos serviços públicos. É necessário investir na gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores, inovadores e sustentáveis. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________83
UM ESTADO MAIS SIMPLES E MAIS PRÓXIMO A simplificação da vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos é um elemento essencial para uma economia mais competitiva e para reforçar a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado. Uma das medidas centrais para a concretização deste desígnio é o Programa SIMPLEX+, com programação anual, envolvendo todo o Governo e todas as áreas de intervenção da administração central, administração local e regional, bem como diversas entidades privadas.  O SIMPLEX+ 2016, foi lançado em maio de 2016, com 255 medidas, com uma taxa de execução efetiva de 89% à data de balanço a junho de 2017, e com a conclusão de 157 das 176 medidas previstas até junho de 2017.  Com a sua execução, passou a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado através de medidas como:  Declaração de remunerações para a segurança social interativa.  IRS automático.  Obtenção de documentos e certidões de forma mais fácil e mais rápida, tais como: oalteração de morada de uma só vez;  omodernização da carta de condução;  oatribuição de novas funcionalidades ao cartão de cidadão;  oalargamento progressivo do modelo de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal. Em junho de 2017 foi lançado o SIMPLEX+2017, assumindo novos compromissos para a modernização e simplificação administrativa e legislativa, introduzindo melhorias qualitativas, sendo:  Mais participativa, designadamente através de processo colaborativo desenvolvido com funcionários da Administração Pública (SIMPLEX JAM);   Mais inclusiva (agendamento telefónico e call center); II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________84
 Mais vocacionada para resolver os problemas do atendimento (educação, saúde e outras).  O SIMPLEX+2017 contém 172 medidas de simplificação e modernização administrativa e legislativa para todas as áreas da governação, sendo que a estas medidas juntam-se 65 medidas plurianuais iniciadas no SIMPLEX+2016. A maioria das medidas do Programa deverá ser concluída ao longo de ano de 2018. Este programa centra-se na facilitação da vida de todos os cidadãos bem como em medidas direcionadas a públicos e áreas específicas, tais como:  Refugiados e os portugueses a viver no estrangeiro;  Atividades económicas e setores estratégicos, em áreas como a agricultura biológica, a floresta, o comércio e turismo, indústrias criativas, o cinema ou a publicidade;  Medidas que articulam e integram diferentes níveis de governação central e local;   Medidas que concretizam mais e melhor intercomunicação e interconexão entre serviços e sistemas de informação para aprofundar o princípio “only once”;   Medidas direcionadas para a qualidade do atendimento público a cidadãos e empresas, nomeadamente através de, oConcentração de serviços em «balcões únicos» presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas deslocações, como sejam o Gabinete do Investidor ou Balcão de Cidadão Móvel; oDesenvolvimento de portais de serviços integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma única para registo de animais, o portal da cultura com integração de diferentes setores culturais, ou o portal escola 360.o já em funcionamento em escolas piloto;  Simplificação dos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e avaliação dos prazos efetivamente observados;  15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________85
 Modernização e alargamento do «Balcão do Empreendedor», integrando regimes conexos, e alargamento do conceito de «Licenciamento Zero», eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada;  Novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na Administração Pública eletrónica;  Desenvolvimento do serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, que permitirá todas as entidades publicas notificarem os cidadãos e empresas através de uma única morada eletrónica.  Neste âmbito, devem ainda ser implementadas em 2018 as seguintes medidas, tendentes à dinamização da economia portuguesa através do reforço da confiança dos consumidores:  Consumo financeiro + informado: divulgar online, num ponto único, a informação disponibilizada pelas instituições de crédito quanto a produtos financeiros, designadamente em matéria de serviços mínimos bancários, comissões bancárias, cartões de crédito, crédito hipotecário, crédito ao consumo e seguros, tendo em vista permitir aos consumidores a consulta de informação harmonizada e comparável;  Plataforma única de resolução de contratos: criação de uma plataforma online que permita aos consumidores comunicar a resolução de contratos relativos a serviços públicos essenciais num único ponto, disponível no Portal do Cidadão, sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica. Em 2018 será lançado um novo programa SIMPLEX+. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________86
LEGISLAR MELHOR A modernização do Estado passa também pela melhoria da qualidade legislativa e pela redução do stock legislativo. Estando executados alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que têm neste momento menor nível de desenvolvimento. Serão desenvolvidas as seguintes medidas:   Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, há que passar à fase de desenvolvimento de instrumentos secundários, como ferramentas de pesquisa através da associação da legislação a descritores de forma mais eficaz, alargamento do acervo de legislação consolidada, criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico;  Garantir a existência de um suporte áudio para os sumários em linguagem clara, em português e em inglês, e alargar a criação destes sumários para outro tipo de atos;  Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;   Continuar a identificação de atos que não estejam em vigor, por caducidade ou revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão a legislação aplicável em cada matéria;  Uniformização das regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;  Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;  Implementar nas várias áreas governamentais mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em especial sobre as PME. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________87
PROMOVER A INOVAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS A modernização do Estado e a redução da burocracia exige a promoção de uma cultura de inovação no setor público e depende de maior colaboração entre serviços públicos em áreas críticas para a melhoria da sua atividade em condições de maior eficiência e eficácia.   Para esse efeito:  Foi criado um laboratório de inovação no setor público (LabX), para a experimentação e novos serviços, envolvendo instituições públicas e mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. O Laboratório está a trabalhar atualmente, e continuará em 2018, em 3 projetos inovadores – Balcão Único do Emprego, Espaço Óbito e Roteiro da Despesa Pública –, visando a sua posterior implementação. Outros serão introduzidos e concluídos em 2018, bem como ações de formação nestes domínios;  Em março de 2017 o Governo aprovou a Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020, preparada ao longo do ano anterior. Assenta em três Eixos de Ação: Integração e interoperabilidade; Inovação e competitividade; Partilha de recursos. A Estratégia TIC 2020, cuja implementação continuará em 2018, contém 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas diferentes áreas de governo, contemplando os projetos estratégicos e os planos setoriais detalhados de cada área governativa, todos devidamente orçamentados e analisados os respetivos benefícios previstos;  Em julho de 2017 foi criado o Centro de Competências Jurídicas que prestará serviços transversalmente a toda a Administração Pública, com implementação faseada. O princípio de desenvolvimento de centros de competências será estendido a outros domínios como as tecnologias de informação e comunicação, ao longo do ano de 2018. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________88
TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA No que respeita à Diretiva n.o 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), após a apresentação pela Comissão Europeia, em janeiro de 2017, de um pacote legislativo com vista à alteração e aperfeiçoamento da Diretiva, foi iniciado o processo de negociação em sede do Conselho Europeu. Portugal tem tido uma participação ativa nesta negociação, designadamente na defesa do exercício do poder legislativo dos Estados-Membros, relativamente à notificação de medidas de natureza diferente em matéria de prestação de serviços.  Por outro lado, foram tomadas medidas para promover a concorrência nos setores mais críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás, foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do operador logístico de mudança de comercializador de energia); nas telecomunicações, foi imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8% o valor das tarifas de utilização do cabo submarino que liga o continente às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das comunicações para as empresas e particulares. Nos resíduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de embalagens. A Lei n.o 26/2017, de 30 de maio, procedeu à transposição da Diretiva n.o 2013/55/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A simplificação da contratação pública para favorecer a inovação terá um impulso decisivo com entrada em vigor das alterações ao Código dos Contratos Públicos, em 1 de janeiro de 2018, que simplifica a contratação, promovendo mecanismos mais flexíveis e transparentes de contratação pública e estimulando a inovação nas empresas.  15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________89