19 DE OUTUBRO DE 199011pesas correntes a percentagem a transferir para as freguesias nos termos do artigo 20.° da Lei das Finanças Locais.Artigo 11.° Financiamento das competências delegadas1 — A assunção de competências delegadas implica a transferência pelo município dos meios financeiros necessários e suficientes para o respectivo exercício.2 — Os protocolos de transferência de competências incluirão a previsão da correspondente transferência financeira.3 — As transferências financeiras referidas nos números anteriores acrescem aos meios financeiros que decorrem dos artigos 9.° e 10.°CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 12.° Aplicação do novo regime0 regime de competências próprias e respectivos meios financeiros tem aplicação a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 13.°Pessoal1 — Por protocolo celebrado entre a câmara e a junta e ratificado pelas respectivas assembleias, podem ser destacados ou transferidos trabalhadores do município afectos às áreas de competência assumidos pelas freguesias.2 — A transferência só pode efectivar-se com o acordo do trabalhador.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1990. — Os deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho — António Filipe — Maia Nunes de Almeida — António Mota — Lourdes Hespanhol.PROJECTO DE LEI N.° 590/VGARANTE A MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIA EM CERTOS CASOS E CONDIÇÕES, 0 EXERCÍCIO DO MANDATO EM REGIME DE PERMANÊNCIA COM VISTA AO REFORÇO DOS MEIOS DE ACTUAÇÃO DOS 0RGA0S DA FREGUESIA1. No cumprimento dos compromissos assumidos pela Comissão Política do PCP e pelas Jornadas Parlamentares realizadas em Évora nos dias 27 e 28 de Setembro, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o projecto de lei que «garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia».Esta reapresentação tornou-se necessária depois das manobras dilatórias e dos processos pouco claros usados pelo PSD e que conduziram à retirada do seu pró-prio projecto de lei, já aprovado na generalidade em Plenário da Assembleia da República.O Grupo Parlamentar do PCP ao retomar este projecto de lei cria as condições para um novo agendamento, debate e votação do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia, visando a consagração legal deste importante regime.2. Já passaram quase quatro anos desde a apresentação na Assembleia.da República do primeiro projecto de lei do PCP sobre esta matéria.O PCP, de forma inovatória, apresentou, ainda na anterior legislatura, em 26 de Abril de 1986, o projecto de lei n.° 184/IV que «garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia».Mais tarde, já na V Legislatura, em 11 de Dezembro de 1987, este projecto de lei foi retomado sob o n.° 133/V.Desde então, quer por consulta directa do PCP aos eleitos das freguesias, quer por tomadas de posição de centenas de juntas de freguesia e do congresso da ANAFRE, foi reafirmada a necessidade da consagração legal do regime de permanência.Entretanto, também por marcação do PCP, no uso do seu direito regimental, em 19 de Maio de 1988, fez--se a discussão e votação na Assembleia da República do projecto de lei n.° 133/V. Foram igualmente discutidos, em conjunto com o projecto de lei n.° 133/V do PCP, os projectos de lei n.° 237/V (PS) e n.° 245/V (PSD), que foram entregues na Assembleia da República no seguimento da iniciativa do PCP.Nesse debate foi reconhecido o importante papel que as freguesias devem assumir no quadro de repartição de atribuições nos diferentes níveis de autarquia, o que implica a alteração da legislação e pressupõe a consagração legal do regime de permanência.Aí, nesse debate, o PSD aceitou a consgração legal do regime de permanência e votou favoravelmente, na generalidade, o seu projecto de lei, que, no entanto, apenas admitia a sua aplicação às freguesias com mais de 20 mil eleitores.Só que o debate na especialidade foi sucessivamente protelado pelo PSD. E quando, finalmente, por insistência e a requerimento do PCP, foi agendado para 5 de Abril de 1989 (quase um ano depois do debate na generalidade), o PSD apresentou uma proposta de alteração, baixando de 20 000 para 15 000 o número mínimo de eleitores que as freguesias deveriam ter para que o respectivo presidente da junta pudesse exercer o mandato a tempo inteiro. Assim, com o falso pretexto da necessidade de fazer examinar em comissão essa proposta de alteração, o PSD impediu a continuação do debate, votando um novo aditamento com um requerimento de baixa à Comissão de Administração, Poder Local e Ambiente, por 30 dias.Foram 30 dias que se prolongaram por muitos meses! E culminaram com a retirada por parte do PSD do seu próprio projecto de lei para evitar o seu debate no agendamento que, mais uma vez por exigência do PCP, fora feito para 30 de Março de 1990. Foi uma manobra tosca e constituiu um autêntico escândalo, pois impediu a consagração legal do regime de permanência dos eleitos das juntas de freguesia, já aprovado na generalidade.