3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(295)O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Secretário de Estado, aquilo que V. Ex." acabou de dizer é verdade, mas o facto é que a verba passa a ser atribuída ao Gabinete do Ministro da República e também aqui tem que haver algum despacho a libertá-la. Ou não será assim?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, trata-se de uma verba cujo processamento é todo feito por duodécimos pela delegação da contabilidade pública. Portanto, não há aqui nenhum efeito travão ou acelerador relativamente à verba, como actualmente o Sr. Deputado sabe que existe por ela estar inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais». Eu não sei se fui suficientemente claro, mas parece-me que todos os receios que estão subjacentes ao n.° 2 da proposta do Sr. Deputado ficam perfeitamente removidos perante esta explicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, seguimos com a devida atenção os esclarecimentos que ns foram prestados e pensamos que o assunto é realmente importante e que a Região Autónoma dos Açores teria, de facto, razão de queixa se a Assembleia da República, sem mais, não desse nenhuma satisfação no sentido de tornar mais equilibrada a distribuição de verbas. Não concordamos com o n.° 2 desta proposta, votaremos, por conseguinte, contra, e dizemo-lo desde já pois, no momento próprio, vamos requerer a votação número a número, mas, quanto ao n.° 1, pensamos que, de facto, a desproporção é evidente e que o caso da Região Autónoma da Madeira não pode ser explicado como o Sr. Secretário de Estado o acabou de fazer porque senão todos nós nos endividávamos na certeza de que haveria alguém que, depois, retiraria as consequências dessa dívida premiando assim a nossa lascidão de costumes. Ora, no caso concreto, pensamos que, estando a Região Autónoma dos Açores com um orçamento corrente equilibrado, a verba em causa deve ser elevada até ao montante que prefaça um crescimento igual ao do PIDDAC. Assim, propomos que a verba seja elevada, de modo que, relativamente ao ano anterior, haja um crescimento igual ao do PIDDAC, o que coloca a Região Autónoma dos Açores na posição de correspondente à média de todo o País. Isto é de justiça e terá também, neste momento, um grande significado político a manutenção da verba como está e não nos iludamos quanto a isso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, se V. Ex." quiser formular uma proposta de emenda terá que o fazer por escrito para que a possamos considerar.Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: respondendo às questões que me pôs, dir-lhe-ei que, naturalmente, há uma justificação para a proposta que apresentei. Se analisarmos o orçamento da Região Autónoma dos Açores verificamos que as despesas correntes ascendem a 16 992 000 contos e as despesas de capital a 20 892 000contos, o que prefaz os 37 884 000 contos. As receitas correntes têm um montante de 17 300 000 contos e as receitas de capital um montante de 9 650 000 contos, o que totaliza 26 980 000 contos. Ora, se a esta verba adicionarmos os 7 060 000 contos que já estão previstos, teremos uma verba de 34 010 000 contos, o que resulta numa diferença da ordem dos 3 874 000 contos.Com a nova proposta que fiz a diferença situar-se-ia ainda na ordem dos 2 900 000 contos e suponho que não chegaria rigorosamente aos 3 milhões de contos. E óbvio que fica por resolver a questão dos 3 milhões de contos, tendo a região que recorrer a um empréstimo, pois, caso contrário, não poderá executar o seu orçamento na totalidade. Devo dizer que, quanto à razão de ser desta diferença, a questão não se situa propriamente no problema da segurança social, que tem um orçamento próprio e autónomo, mas antes na cobertura da rede escolar do arquipélago, relativamente à qual o Governo da região pretende fazer um grande esforço no sentido de a completar.Por outro lado, devo dizer que há aqui também um aspecto que me parece ser importante que é o facto de, na Região Autónoma dos Açores, o Estado não investir um tostão, pois todos os empreendimentos que estão em curso — o porto oceânico da Praia da Vitória, o acrescentamento do aeroporto de Ponta Delgada, etc. — são suportados pelo orçamento da região, ao contrário do que acontece na Região Autónoma da Madeira, onde o Estado suporta diversos investimentos.Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou relativa ao porquê de esta verba não estar inscrita nos «Encargos Gerais da Nação», e uma vez que lhe parece que isso seria mais lógico, devo dizer que, em bom rigor, não tenho nenhuma objecção a que ela fique aí inscrita em vez de o estar no capítulo 60 deste mapa li, mas aquilo que quero dizer é que, mesmo que ela fique inscrita nos «Encargos Gerais da Nação», propunha que fosse autónoma, ou seja, que se transferisse para uma rubrica própria a verba para o Gabinete do Ministro da República e para uma outra rubrica a transferência para a Região Autónoma dos Açores. Mais uma vez devo dizer que não levanto nenhuma objecção a que ela continue inscrita nos «Encargos Gerais da Nação» desde que fique perfeitamente claro o que é para o Gabinete do Ministro da República e o que é para a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração que irei fazer distribuir e que passarei a ler:Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo-assinados propõem que a verba global a transferir para a Região Autónoma dos Açores, destinada à cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos de insularidade, deverá ser fixada mediante a aplicação à verba idêntica para 1986 de um factor de crescimento igual à taxa de crescimento nominal das despesas do PIDDAC para 1987 relativamente a 1986.Como VV. Ex." sabem, em termos de enquadramento orçamental devemos ter algo de quantificado.O Sr. João Cravinho (PS): — 15,8%.O Sr. Presidente: — Portanto, VV. Ex." deverão dizer «isto é, de tantos por cento».