I SÉRIE — NÚMERO 74 32 Aplausos do PSD. E o Sr. Secretário de Estado omitiu esta realidade, no discurso que aqui nos trouxe. Mas as distorções não estão só nas diferenças salariais injustificadas. Falta a revisão da lei orgânica dos serviços dos registos e notariado, que se arrasta há mais de seis anos. Falta a consagração do abono para falhas. Sr. Secretário de Estado, estes senhores lidam com os vossos dinheiros, dinheiros do Estado, e não recebem abono para falhas?! São dos poucos da Administração Pública que não recebem abonos para falhas?! Mas está tudo bem?! Aplausos do PSD. Falta a implementação da medicina do trabalho para todos e não só para alguns. São 4700 os trabalhadores do IRN e só 1000 é que tiveram consulta. Qual foi o critério que escolheram para definir quem vai às consultas de medicina do trabalho e quem não vai? Falta promover 260 escriturários a escriturário superior, quando outros 250 escriturários, que estavam exatamente na mesma situação, o foram, sem qualquer razão ou critério que o justifique. Falta o pagamento das revalorizações salariais indiciárias desde 1 de janeiro de 2000, cuja ausência empurra estes trabalhadores para os tribunais para fazerem valer os seus direitos. E, apesar das inúmeras decisões favoráveis da primeira instância, o IRN continua a protelar constantemente a resolução destes problemas. Falta a abertura de concursos de admissão à categoria de oficial de registos especialista. Volvidos cinco anos, nunca foi aberto qualquer concurso. Sr.as e Srs. Deputados, este quadro não é mais do que o espelho do Governo que não planeia e não gere a Administração Pública, que deixa os seus funcionários serem o saco de pancada da insatisfação dos utentes. O Governo da propaganda da «Empresa na Hora», da «Casa Pronta», mas que leva mais de um ano para tratar da nacionalidade de alguém. O Governo que deixa degradar os serviços e a qualidade da resposta ao cidadão, prejudicando, sobretudo, os mais vulneráveis, os mais desprotegidos, os mais velhos, os que têm mais dificuldade de acesso aos serviços públicos ou que não têm mesmo recursos para se deslocarem até lá. E tudo isto numa fase tão difícil para o País. Quantos mais vão ter de ficar para trás, para que o Governo comece, finalmente, a resolver os problemas do País, das famílias e dos cidadãos? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar, agora, à fase de encerramento do debate. Para encerrar o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, como primeiro ato deste encerramento, cumprimentar todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores do setor dos registos, que há tantos anos lutam afincadamente pelas suas condições de trabalho, que são também as dos cidadãos, de acesso aos serviços públicos essenciais que desempenham e dos quais são garante. Não vou fazer um percurso histórico detalhado, desde 2011, quando o PSD viabilizou... A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Parece um disco riscado! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... o Orçamento que começou a cortar nos salários dos funcionários públicos, nem do período horribilis que se lhe seguiu, com os cortes da troica, com a tentativa de ir contra a Constituição para despedir funcionários públicos, com a obsessão completamente imparável de que Portugal tinha funcionários públicos a mais, serviços públicos a mais e que os cidadãos tinham direitos a mais neste País. Esse período passou, mas nem assim o PSD virou essa página.