178 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Introdução1 Nos termos do artigo 10.o-A da Resolução n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de Agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de Julho, e do Programa de Actividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XI Legislatura – 2.a Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011.2. Objectivo 2 O objectivo do presente Parecer Técnico é dotar a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da informação técnica necessária para proceder à apreciação da PPL 42/XI (2.a) do Orçamento de Estado para 2011 (OE/2011), submetida à Assembleia da República no dia 15 de Outubro de 2010.2. Acesso à informação 3 Na sequência da publicação da Lei 13-A/2010, que altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), no sentido de dotar a UTAO de um mecanismo que permita solicitar informação aos serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), foi utilizado pela primeira vez este mecanismo no presente parecer. Essa informação foi providenciada pelos serviços do MFAP. No entanto, a resposta gerou um conjunto de dúvidas de interpretação, que apesar de terem sido colocadas aos respectivos serviços, não obtiveram resposta.2. Condicionantes e limitações da análise 4 A análise efectuada pela UTAO foi sujeita aos condicionamentos seguintes:  Informação com detalhe insuficiente, em relação a certas variáveis, para permitir a comparabilidade temporal da evolução de determinadas variáveis chave, tal como detalhado no capítulo 6 deste Parecer. O tempo disponível para a análise foi apenas de 10 dias corridos, decorrente da Lei e do RAR, o que se revela, à semelhança do que já havia sido a experiência de anos anteriores, pouco compatível, com a realização de uma análise técnica muito profunda de um documento tão vasto, motivo pelo qual aqui se optou por efectuar uma análise global da proposta do OE/2011 sem prejuízo de aprofundamentos posteriores, por solicitação da COF. Estando prevista pelo Governo a iniciativa de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, a UTAO considera fundamental que o Parlamento passe, na linha das boas práticas internacionais, a dispor de um período de tempo mais alargado para a análise e discussão do Orçamento do Estado. Recursos humanos da UTAO – a análise da Proposta do OE/2011 foi efectuada pelos quatro Consultores da UTAO, uma vez que o reforço da unidade em mais quatro consultores ainda não se efectivou.3. Metodologia 5 Reflexo dos meios à disposição da UTAO, a presente análise técnica incide exclusivamente sobre as perspectivas económicas, orçamentais e financeiras da proposta do OE/2011, não se pronunciando assim sobre questões de natureza jurídica, como a adequabilidade das autorizações legislativas contidas no articulado, ou as implicações das alterações propostas para o sistema fiscal português.4. Plano da exposição 6 A presente Parecer encontra-se dividido em 6 capítulos. O primeiro é dedicado às perspectivas macroeconómicas. O segundo a evolução da conta das Administrações Públicas em contabilidade nacional.O terceiro analisa o financiamento (dívida pública). O quarto analisa a evolução da conta das Administrações Públicas, na óptica da Contabilidade Pública. O quinto analisa os encargos previstos do Estado com as Parcerias Público-Privadas (PPP). Por último, o sexto capítulo consiste na descrição das limitações de transparência do Orçamento.Consultar Diário Original