II SÉRIE-B — NÚMERO 17 2 PETIÇÃO N.o 51/XIII (1.a) APRESENTADA PELA LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DA EQUIDADE NO ACESSO AO RASTREIO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS MULHERES COM CANCRO DA MAMA Vimos, por este meio, entregar a petição lançada oficialmente pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, no dia 19 de novembro de 2015. Enviamos ficheiro em formato digital com 27 505 assinaturas, já tendo esse número sido superado. Petição pela equidade no Acesso ao Rastreio, Diagnóstico e Tratamento das mulheres com cancro da mama. O cancro é a segunda causa de morte em Portugal e tem impacto na vida de quase todas as famílias portuguesas. As doenças oncológicas terão um aumento de incidência – segundo as previsões da OMS – e poderão atingir um em cada quatro europeus durante a sua vida. Hoje em dia conhecem-se cada vez melhor os mecanismos do cancro, algumas formas de o prevenir e existem tratamentos cada vez mais eficazes e com menos efeitos secundários. Perante o impacto psicológico, social e epidemiológico desta doença, pede-se que exista: 1. O acesso equitativo ao programa de rastreio de base populacional do cancro da mama em todo o País. A Liga Portuguesa Contra o Cancro foi pioneira no rastreio do cancro da mama e como parte da sua missão acredita que este programa deve ser alargado a todo o País, nomeadamente aos distritos de Lisboa e de Setúbal. Acima de tudo é uma questão de equidade e justiça para com todas as mulheres que devem ter direito a usufruir do Programa Nacional de Rastreio do Cancro da Mama, independentemente do local onde vivem. 2. A garantia de que, em casos de suspeita clinicamente demonstrada, exista acesso em tempo útil a um serviço hospitalar com capacidade de diagnosticar e tratar todos os doentes; 3. A garantia de acesso aos melhores tratamentos disponíveis, nomeadamente os mais inovadores e eficazes, nas mesmas condições que nos outros países da União Europeia e sem discriminação geográfica nacional. Isto inclui acesso a cirurgias, radioterapia e medicamentos de comprovada eficácia, conforme recomendações internacionais, dentro dos tempos clinicamente estabelecidos. 4. Garantia de que os doentes tenham acesso a toda a informação existente sobre o cancro, nomeadamente: hospitais, serviços, especialistas, medicamentos, meios complementares de diagnóstico, investigação científica, apoios sociais e toda aquela que julguem relevante ou importante para o seu caso particular. 5. Os cidadãos, doentes ou familiares possam ter voz ativa nas decisões públicas sobre o cancro. Perante o exposto e agora pedido, vimos instar: – Os Deputados eleitos à Assembleia da República para que discutam o tema do cancro da mama e criem um grupo de reflexão sobre o cancro em sede de Comissão Parlamentar de Saúde; – Os Deputados eleitos à Assembleia da República para que encontrem um consenso parlamentar produzindo uma recomendação ao Governo que coloque a luta contra o cancro como uma prioridade nacional. Data de entrada na AR: 3 de fevereiro de 2016. O primeiro subscritor, Liga Portuguesa Contra o Cancro. Nota: — Desta petição foram subscritores 27 505 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.