Quarta-feira, 12 de Junho de 1996II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 61/Vn, 133/VD, 155/VJJ, 156/VIJ, 157/Vn e 171/Vn a 173/VII):N.° 61/VII (Reforça as competências e a independência   ' do Provedor de Justiça):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............................................................................     928N.° 133/VII (Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade eIgualdade de Oportunidades....................................      928N.° 155/VII (Associações de família): Idem...............................................................................     929N.° 156/VII (Lei das associações de família):Idem...............................................................................     929N.° 157/VII (Apoio à maternidade em famílias carenciadas):Idem...............................................................................     930N.° 17I/VII — Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (apresentadopelo PP).............................................................................     931N.° 172/vrr— Publicidade da qualidade da água de abastecimento (apresentado pelo PS)......................................     932N.° 173/VII — Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (apresentado pelo PS).........................      932Propostas de lei (a." 53/VI (ALRM), 31/VII, 34/VII, 38/vn (ALRA) e 39/vn a 41/VII]:N.° 53/VI (ALRM) [Altera a Lei n.° 113/91. de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)]:. Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    933N.° 31/VII (Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto--Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro):Relatório e parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    933N.° 34/VII [Altera o artigo 85." da Lei n.° 38/87. de 23 de Dezembro, e o artigo 112." da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)]:Idem..............................................................................     936N.° 38/V1I (ALRA) — Jogo instantâneo.........................     938N.° 39/vn — Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola (a).N." 40/VII — Altera.o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimeto do futebol a receber a sua totalidade, sendo que SO % desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996:Texto da proposta [a).Recurso de admissibilidade pelo PCP (a).N.° 41/VII —Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia (a).Projectos de resolução (□,"• 23/VTJ e 24/VTJ):N.° 23/VII (Sobre a instituição do cartâo-familia):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade eIgualdade de Oportunidades.....................................      938N.° 24/Vn — Política global de família (apresentado peloPP)..................................................................................:..      938(a) Serão publicados em suplemento a este número.