181 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho será removido o critério de antiguidade na escolha dos trabalhadores e será eliminada a obrigatoriedade de transferência para um posto de trabalho compatível.Pretende-se ainda reformar a legislação laboral sobre o tempo de trabalho e adotar um sistema de ―Banco de Horas‖, que permita ao empregador, em mútuo acordo com o trabalhador, alterar a carga horária de maneira a flexibilizar a resposta da empresa às exigências do mercado.  Será igualmente modificado o regime da redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, visando a redução dos prazos de decisão por parte do empregador, a possibilidade de renovação da medida, a exigência de que a empresa tenha a sua situação fiscal regularizada e a proibição de cessação de contratos de trabalho durante a aplicação da medida e num determinado período de tempo subsequente. Pretende-se a aproximação do regime do trabalho suplementar aos restantes países da UE, mediante a eliminação do descanso compensatório e a redução para metade da retribuição do trabalho suplementar.  Com o objetivo de promover o aumento de competitividade das empresas portuguesas e o alinhamento do crescimento dos salários com o crescimento da competitividade, serão definidos critérios que garantam a representatividade das partes que negoceiem acordos coletivos passiveis de extensão e que promovam a competitividade das empresas não abrangidas pelo acordo.  A nível laboral, prevê-se igualmente o reforço da intervenção da comissão de trabalhadores na regulação das condições de trabalho, permitindo que as associações sindicais deleguem nas comissões de trabalhadores a celebração de convenções coletivas. Os contratos coletivos poderão estabelecer que matérias como a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a retribuição sejam reguladas por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.Serão ainda reforçadas as políticas ativas de emprego de forma a melhorar as condições de empregabilidade dos jovens e outros grupos desfavorecidos, nomeadamente os desempregados de média e longa duração, através de estímulos financeiros às empresas que contratem e prestem formação profissional a estes trabalhadores. Será restruturada a rede de centros de emprego, afetando mais recursos humanos ao atendimento direto dos utentes. Será criado um sistema de monitorização e acompanhamento contínuo das medidas de qualificação e formação profissional.  Finalmente, procurar-se-á reduzir as restrições desnecessárias de acesso e exercício a profissões regulamentadas. Este processo permitirá o aumento da competitividade em várias profissões reguladas que contam atualmente com um grau de proteção demasiado elevado e são ao mesmo tempo sobrecarregadas com processos burocráticos. Política energética e de recursos geológicos Um dos objetivos do Governo para 2012 assenta na elaboração de uma nova política energética, mais equilibrada e sustentável, revendo os objetivos da Estratégia Nacional para a Energia. Esta nova política visa garantir a sustentabilidade económica do sistema por forma a colocar o sector energético ao serviço da economia sem colocar em causa os objetivos de sustentabilidade ambiental, reforçar a segurança no abastecimento e a redução da dependência energética do exterior e promover a redução no consumo do país aumentando os níveis de eficiência energética.