5 DE DEZEMBRO DE 2014 41 Secretário de Estado reconheceu, esquecendo-se de dizer que este Governo, desde que entrou em funções, há três anos, também não regulamentou essa lei. Os Verdes até consideram que algumas das alterações que o Governo pretende fazer são oportunas e, de certa forma, até ajustadas. Referimo-nos não só às alterações que dizem respeito à correção ou à clarificação de conceitos, como às situações que foram objeto de críticas pelas associações de pescadores lúdicos e desportivos, aquando da sua aprovação em 2008, ou seja, a eliminação da exigência da carta de pescador. Quanto ao resto, Sr. Secretário de Estado, fica tudo igual. As alterações que são as preocupações do Governo nesta lei não alteram, por exemplo, uma matéria que, a nosso ver, é absolutamente essencial nesta discussão. Aliás, as alterações pretendidas pelo Governo limitam-se em exclusivo à regulamentação e licenciamento da pesca. Aquilo que, a nosso ver, seria essencial neste diploma passa completamente ao lado das pretensões do Governo nesta autorização legislativa. Referimo-nos, por exemplo, às implicações do estado de degradação da água dos rios, das ribeiras e albufeiras e dos ecossistemas ribeirinhos, à sobrevivência e gestão das espécies e comunidades piscícolas e até à desresponsabilização do Estado nesta matéria devido sobretudo à falta de meios de fiscalização da poluição. Sobre esta matéria, nada se diz. Mas, mais: este pedido de autorização legislativa ignora completamente as implicações da construção e gestão das obras nos rios, como os açudes, ou as barragens, nomeadamente as que integram o Plano Nacional de Barragens, que são a causa de grandes problemas na preservação das espécies e dos seus habitats. Depois, quanto à eliminação da lista de espécies, Sr. Secretário de Estado, nós temos muitas dúvidas sobre o argumento que o Governo evoca. Diz o Governo que, eliminando a lista de espécies, podemos combater melhor as espécies exóticas logo que elas surgem. Então, o facto de não estarem elencadas na lei impedia esse esforço? Impedia esse trabalho? Não percebemos. Quanto às zonas de proteção, no âmbito da proteção e da conservação dos recursos aquícolas, o Governo pretende remover a natureza imperativa das medidas de gestão nas zonas de proteção/intervenção. Ora, o dever de intervenção passa agora a ser uma mera possibilidade, o que naturalmente vai fragilizar a proteção dos habitats e enfraquecer até a responsabilidade de atuação no que diz respeito à implementação de medidas de salvaguarda dos recursos nas zonas de proteção. Esta mudança de paradigma, na nossa perspetiva, vai trazer consequências muito negativas, sobretudo se tivermos presente a falta de meios de fiscalização. Como tal, a proteção destas zonas e dos seus recursos fica, assim, ainda mais comprometida. Esta proposta que o Governo hoje nos apresenta acaba por se reduzir a uma oportunidade perdida, quando se vai alterar uma lei, ainda que não esteja em vigor. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta era uma lei que estava no limbo, como já aqui foi frisado, e da parte do Bloco de Esquerda há um acolhimento, em geral, favorável à tentativa de atualizar e, sobretudo, de pôr em vigor a legislação nesta área. Percebe-se, devido à pressão da aquacultura, dos vários tipos de pesca, que haja necessidade de agilizar um conjunto de mecanismos para eles terem efetividade no terreno. Em todo o caso, assistem-nos algumas dúvidas, que têm a ver com a gestão da biodiversidade. A nossa dificuldade está em aceitar a nova versão do artigo 9.o da proposta de lei em discussão. Percebemos que o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) tenha dificuldades, tenha falta de recursos e tenha obstáculos vários, mas partir-se para a consideração de que é facultativa a gestão do habitat nas zonas de proteção de espécies aquícolas equivale quase a dizer que não haverá medidas de gestão de habitat, porque sabemos como funciona a administração e a fiscalização em Portugal. Parece, deste modo, uma ideia em sentido contrário. Deve manter-se a gestão e devem criar-se os meios para que haja a gestão dessas áreas de proteção.