1132II SÉRIE — NÚMERO 102Secção II Centonclase da apresentação das candidaturasARTIGO 32.° (Recurso para o tribunal da relação)1 — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.° 3 do artigo 27.°3 — A interposição de recursos perante o Tribunal da Relação de Lisboa poderá ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos no artigo 34.°ARTIOO 33.° (Legitimidade)Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.ARTIGO 34° (Requerimento de interposição do recurso)O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no competente tribunal da relação, acompanhado de todos os elementos de prova.ARTIGO 35.° (Decisão)0 tribunal da relação, em plenário, decidirá definitivamente no prazo de quarenta e oito horas, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz.Secção III Substituição e desistência de candidaturasARTIGO 36.° (Substituição de candidatos)1 — Apenas haverá lugar à substituição de candidatos nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento defini-tivo de recurso fundado na inelegibilidade;b) Doença que determine impossibilidade físicaou psíquica;c) Falecimento até quinze dias antes do dia de-signado para a eleição;d) Desistência do candidato até quinze dias an-tes do dia da eleição.2 — A substituição é obrigatória, deverá efectuar-se no prazo de três dias e os substitutos passarão a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes.ARTIGO 37.° (Nova publicação das listas)Em caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, pro-ceder-se-á a nova publicação das respectivas listas.ARTIGO 38.° (Desistência)1 — É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia da eleição.2 — A desistência deverá ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunicará ao governador civil, e nas regiões autónomas ao Ministro da República.3 — É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante notário, mantendo-se porém a validade da lista apresentada.Capítulo IIIConstituição das assembleias de votoARTIGO 39.°(Assembleias de voto)1 — A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.2 — As assembleias de voto das freguesias com mas de quinhentos eleitores serão divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse limite.3 — Desde que a comodidade dos eleitores não seja seriamente prejudicada, poderão ser anexadas assembleias de voto de freguesias vizinhas se o número de eleitores de cada uma for inferior a quinhentos e a soma deles não ultrapassar sensivelmente esse número.4 — Compete ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal, ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos, fixar até ao vigésimo quinto dia anterior ao dia da eleição os desdobramentos e anexações previstos nos números anteriores, comunicando-os imediatamente às juntas de freguesia interessadas. Da decisão podem estas, ou dez eleitores, pelo menos, de qualquer das assembleias de voto, recorrer no prazo de dois dias para o governador civil ou o Ministro da República no caso das regiões autónomas, o qual decidirá definitivamente em igual prazo.ARTIGO 40.°(Dia e hora das assembleias de voto)As assembleias de voto reunir-se-ão no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território eleitoral.ARTIGO 41. ° (Local das assembleias de voto)1 — As assembleias de voto deverão reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de