170 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009da actividade portuária e na criação de um quadro de transparência na atribuição de concessões. Para alcançar os objectivos mencionados, a LP visa: Aperfeiçoar os normativos constantes de legislação que regula as concessões, tendo em atenção o enquadramento geral das parcerias público-privadas, a experiência adquirida através das concessões já efectuadas neste e noutros sectores, e a evolução verificada em domínios da gestão portuária;  Melhorar o acompanhamento da exploração portuária concessionada;  Promover a participação da iniciativa privada na exploração portuária, nomeadamente nos actuais portos secundários, procedendo à respectiva concessão quando tal for viável;  Reforçar a iniciativa privada na prestação dos serviços portuários em geral, pelo método mais adequado às condições do mercado, promovendo-se a melhoria da qualidade dos serviços, definindo os requisitos e as condições técnicas de base para a sua prestação;  Melhorar a qualidade do regime jurídico das novas concessões, aprovando as respectivas bases, permitindo-se a melhoria das propostas dos concorrentes tendo em vista a eficiência e a transparência da actividade concessionada.A LP consagra soluções de gestão adequadas para os portos secundários sem componente comercial, apostando na proximidade e afinidade, potenciadoras de sinergias e de economias de escala e complementaridade entre portos. Estabelecem-se, assim, as medidas destinadas a maximizar o aproveitamento dos portos e infra-estruturas de apoio à pesca e à navegação de recreio e de desporto, sendo de destacar o seguinte: A contratualização da exploração deste tipo de portos e de infra-estruturas, designadamente com municípios, associações de municípios e entidades privadas;  A redefinição das áreas de jurisdição portuária;  A definição de soluções abertas, flexíveis e especializadas, bem como a possibilidade das entidades com responsabilidades na gestão territorial poderem de algum modo intervir na gestão dessas infraestruturas.A LP enuncia o conceito de domínio portuário. Regulam-se os modos e os títulos de utilização e exploração do domínio público portuário. No primeiro caso, a LP consagra e prevê o regime jurídico das licenças e dos contratos de concessão de uso privativo, enquanto que, no segundo, se consagra o regime jurídico das concessões de serviço público. A LP trata das especificidades de regime do domínio público portuário, nomeadamente para o domínio público hídrico, nos termos da delegação conferida pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei da Água, criando, contudo, algumas particularidades em função da especificidade da actividade e da entidade gestora.A LP identifica, ainda, e, em alguns aspectos, regula os procedimentos de atribuição de títulos de utilização e exploração do domínio público portuário.A LP não trata a matéria do trabalho portuário, pois, apesar de estar directamente relacionada com a actividade, não integra o conceito de actividade portuária, razão pela qual o Governo entende que a mesma deve ser objecto de regulamentação autónoma, tal como sucede actualmente. Assim, e pela importância desta matéria, o Governo vai criar uma comissão interministerial, composta por elementos representantes dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, com a participação dos parceiros sociais, com o objectivo de tratar as especificidades do trabalho portuário.A LP aprova as bases das concessões da actividade de operação portuária, que servem de modelo para as demais concessões portuárias a atribuir no domínio público portuário.A LP consagra os princípios do regime económico do sector marítimo-portuário, consubstanciado na autonomia da gestão, no auto-financiamento, na optimização da gestão económica, na concorrência e na competitividade. Disciplina, ainda, a auto-suficiência económica e financeira das entidades gestoras, e a cobertura de custos de exploração pelos utilizadores dos serviços.Consagra, ainda, o regime jurídico do tarifário, componente essencial da competitividade portuária, bem como os seus princípios, as medidas de harmonização de procedimentos de aplicação das tarifas nos Consultar Diário Original