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2514   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, creio que o facto de termos as galerias repletas de pessoas preocupadas com a sua situação profissional e que querem vê-la resolvida não justifica tudo no debate parlamentar.
Por isso, o Partido Socialista pediu a palavra para defender a honra dizendo que não vem a este debate a reboque, que há muito tempo se preocupa com esta questão e que o diploma aqui apresentado é tão-só para reparar as injustiças que ao longo dos anos este profissionais têm vindo a sofrer. Trata-se de um projecto suficientemente amplo, que visa a correcção de uma injustiça e que essencialmente tem que ver com outras coisas, como a sua viabilidade orçamental.
Mas há uma certeza que o Partido Socialista tem de dar aqui, que é a de que este projecto é para cumprir, mas com todos e com seriedade no debate parlamentar. E não podemos aceitar a crítica de que estamos a ser pouco sérios nesta matéria, porque se há coisa que o Partido Socialista tem sido é sério e cumpridor dos seus compromissos e, por isso, estamos a honrar o compromisso de reparar mais uma injustiça existente na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, para o que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, não há defesa da honra a fazer e a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, que teve de assumir esta tarefa da direcção do grupo parlamentar, provou isso mesmo a todos aqueles que estão aqui.
Mas eu diria, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, que talvez valesse a pena dar o dado mais importante, ou seja, dizer às pessoas quando é que o projecto do Partido Socialista deu entrada neste Casa. Se isso tivesse sido dito, todos entenderiam que não havia honra alguma a defender e que o Partido Comunista Português tinha dito, através da Deputada que falou, exactamente e só a verdade. Isto é, que no dia 27 de Julho deu entrada este projecto e que não votaremos na próxima quinta-feira os três projectos porque alguns deles ainda não percorreram o percurso obrigatório da discussão pública, particularmente o do Partido Socialista, cuja discussão pública só termina do dia 29.
Portanto, é pouco sério aquilo que afirmou o Sr. Deputado Maximiano Martins e que já vimos todos que não corresponde à verdade.
Portanto, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, ainda bem que nos esclareceu, esqueceu-se naturalmente da data, mas teria sido importante que a tivesse referido.
Todos nós sabemos que o projecto do PCP foi o primeiro a ser apresentado, foi agendado para Maio, foi desagendado, foi posteriormente agendado e com toda a disponibilidade, hoje, o estamos aqui a discutir, mesmo tendo sido o PCP o único grupo parlamentar que cumpriu aquilo que a Constituição manda, que é discussão pública.
Mas ainda bem que vieram ao nosso encontro e que estão disponíveis, porque com aquilo que já fizeram relativamente aos trabalhadores da educação e, particularmente, aos educadores de infância, obrigando-os a trabalhar, contrariando e violando o estatuto da carreira docente, transformando-os em "trabalhadores para toda a obra" e não os considerando como trabalhadores docentes, obrigando-os a uma aposentação que naturalmente rondará os 60 e tal ou 70 anos - isto nas primeiras impressões, porque não sabemos ainda como irá ficar definitivamente -, naturalmente que fica bem que, ao menos nisto, tenham tido a coragem de repor a justiça, porque os educadores esperavam por ela!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso não é honesto!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, não quero prolongar o debate, mas tão-só fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
2515   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, como não gostaria que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita ficasse sem resposta, solicito à Mesa que faça entregar à bancada do PCP o ofício datado de 27 de Julho, dia da entrada do projecto de lei do PS na Assembleia da República,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Mas isso já eu disse! É verdade!A Oradora: - ... estritamente pela convicção da responsabilidade de que havia cabimento orçamental para esta medida.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o documento é do conhecimento geral e está, portanto, verbalizado e, também nessa qualidade, verbalmente transcrito para a Sr.a Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo uma primeira nota para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se congratula com o facto de nos termos apercebido de que a solução deste problema está para breve e o que interessa é que haja uma solução.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois claro!O Orador: - Mas inscrevi-me para intervir, porque, a certa altura, se entrou aqui numa série de acusações sobre os responsáveis por termos chegado a este situação e, como se dá o facto de eu ter acompanhado, desde 1998 (aliás, o Sr. Deputado Maximiano Martins referiu-o), este processo, gostaria de lembrar que quem o iniciou foi a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O Sr. Deputado Maximiano Martins também o referiu, só que, à semelhança da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não contou aqui a história toda, porque só a começou em 2001. É que, Srs. Deputados, a história não começou em 2001, mas em 1998, com uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre esta matéria, proposta essa que vai ao encontro do consenso a que aqui se está a chegar hoje.
Na altura - e é bom que nos lembremos disto -, foi o Partido Socialista que inviabilizou essa proposta, mas com esta nota importante: na Região Autónoma da Madeira, o Partido Socialista tinha votado favoravelmente esta proposta, mas, cá, o Partido Socialista e os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira votaram contra esta proposta.
Infelizmente, para a Região Autónoma da Madeira, para o sistema político, em Portugal, e para a Assembleia da República, não foi a única vez que o Partido Socialista o fez, fê-lo já muitas outras vezes. Ora, isso é que demonstra a incoerência dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira: em relação a uma mesma matéria, lá, votam a favor e, aqui, votam contra.
O segundo dado histórico é importantíssimo e é este: quem criou todo este problema foi um projecto de lei do Partido Socialista, subscrito, na altura, pela ex-Deputada Isabel Sena Lino e por ela aqui apresentado, mas que não resolvia o problema. É que, se esse projecto de lei e a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, resolvessem o problema, há quantos anos é que ele estava resolvido?!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - O que se passou depois - e é preciso que a história fique bem contada - foi o tentar remendar uma questão que nasceu mal, porque o Partido Socialista fez com que nascesse mal.
Isto é o que tinha de ser dito para repor a verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 47/X (PCP), 147/X (PS) e 168/X (PSD), passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje um projecto de lei, de que sou o primeiro subscritor, que visa criar um regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Trata-se de um diploma da maior importância social porque se refere a uma realidade muito dura que afecta milhares de famílias portuguesas, cuja vida foi profundamente alterada e que têm especiais necessidades de apoio e que resulta de um conjunto de necessidades que fui percebendo que existem através do contacto com pessoas que, diária e directamente, lidam com o problema, embora, é bom realçá-lo, felizmente, nunca me tenha visto confrontado familiarmente com dramas deste tipo.
2516   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 É certo que, nas últimas décadas, muito evoluiu a ciência no tratamento das várias doenças que correspondem genericamente àquilo que se designa por "cancro infantil", mas estudos científicos, recentemente realizados na Europa, indicam que a incidência das doenças oncológicas na infância e na juventude está a aumentar ao ritmo de 1%/ano, no caso das crianças, e de 1,5%/ano, no caso dos jovens.
Infelizmente, é também uma certeza que, em Portugal, a incidência do cancro pediátrico tem registado uma tendência crescente. Entre nós, todos os anos, é diagnosticado cancro a cerca de 300 crianças, rapazes e raparigas, que são obrigados a conviver com uma doença dura numa idade que deveria ser principalmente de alegria.
É certo que, segundo os já referidos estudos, as hipóteses de cura têm verificado uma subida enorme. Na verdade, hoje, três em cada quatro crianças com cancro continuam vivas ao fim de cinco anos, enquanto que, na década de 80, apenas 40% resistiam à doença.
Se é certo que o cancro pediátrico tem principalmente causas genéticas, devemos ter presente que, por vezes, são os nossos comportamentos e estilos de vida a prejudicar os nossos filhos. Sem fundamentalismos, com um exclusivo propósito pedagógico, podem ser dados dois exemplos a partir de dois estudos. Um, talvez mais conhecido, mas que nem por isso devemos deixar de ter presente, refere-se aos riscos que correm as crianças expostas ao fumo do tabaco. Um estudo, recentemente realizado pelo Imperial College de Londres, concluiu que as crianças expostas ao fumo do tabaco correm três vezes mais riscos de contrair cancro do pulmão do que as crianças que crescem em famílias não fumadoras.
Outro estudo, da Universidade de Birmingham, estabeleceu uma relação estreita entre a contaminação ambiental provocada por motores e outras formas de poluição e o risco de cancro nas crianças, que pode subir até 12 vezes.
Meditemos também nisto, porque a discussão que hoje tem lugar ganha em contribuir para a sensibilização da sociedade, no sentido de gerar uma consciência de solidariedade moral que tenha ainda efectiva expressão comportamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Muitas vezes, entre nós, o sistema legislativo não responde de forma eficaz às necessidades da população, por falta de ponderação e previsão das suas múltiplas componentes e realidades sociais.
Às crianças e aos jovens que sofrem de doenças oncológicas não é bastante o simples tratamento clínico, por mais modernas que sejam as técnicas utilizadas e por mais competentes que sejam os profissionais de saúde que se dedicam a prestar-lhes os necessários cuidados. O amor e o apoio dos pais é, sabidamente, um factor muito relevante para a recuperação das crianças e dos jovens doentes. E, para esse efeito, o Parlamento, nós todos podemos ajudar muito.
Pode a Assembleia da República aprovar uma lei, que crie e alargue as possibilidades de os pais acompanharem, de uma forma mais presente, o tratamento clínico dos seus filhos, mas que também promova o equilíbrio psicológico destes e o seu desenvolvimento educacional.
Todos sabemos que, diagnosticado o cancro numa criança ou jovem, segue-se um processo de tratamento intensivo em estabelecimentos de saúde especializados, com deslocações permanentes, não raro intercaladas com internamento.
Todos sabemos que o apoio a estas crianças na fase de tratamento exige um permanente acompanhamento dos pais, o qual se torna ainda mais exigente sempre que, infelizmente, a doença evolua para uma fase terminal.
Todos sabemos que a ocorrência destas doenças e as necessidades de acompanhamento que as mesmas geram na família obrigam a vultuosos investimentos, não raro resultando num muito significativo endividamento familiar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O regime consagrado no presente diploma consagra regras de protecção no trabalho, cria um subsídio de assistência e acompanhamento e prevê a comparticipação nas deslocações a tratamentos e outros apoios especiais.
Em matéria laboral, as pessoas que exerçam o poder paternal poderão trabalhar em regime de tempo parcial ou com flexibilidade de horário e poderão mesmo requerer licenças sem vencimento com a duração máxima de um ano e meio. Além disso, estão dispensadas da obrigação da prestação de trabalho suplementar ou de trabalho nocturno.
Para fazer face à quebra de rendimentos resultantes do impedimento para o trabalho, os responsáveis pelo acompanhamento das crianças e jovens doentes oncológicos, que não aufiram rendimentos muito elevados, poderão ter um subsídio, com a duração máxima de três anos e cujo montante mensal não poderá ser superior ao correspondente salário mínimo nacional.
O Estado deverá comparticipar, igualmente, as despesas suportadas pelos acompanhantes das crianças e jovens com doença oncológica nas deslocações que estes façam para tratamentos, consultas e
2517   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 demais assistência médica.
Naturalmente, este apoio apenas poderá ser concedido quando haja insuficiência de meios humanos ou materiais na unidade médico-social onde os cuidados são prestados ou quando não existam os serviços especializados necessários.
Finalmente, o presente diploma prevê mecanismos de apoio especial educativo e de apoio psicológico, os quais visam permitir que as crianças e os jovens sejam preparados para o amanhã, não se descurando as suas necessidades educativas especiais e as suas possíveis fragilidades emocionais ou psicológicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa tem como único objectivo oferecer condições de maior justiça para a vida das famílias cujos membros mais jovens foram atingidos por doenças oncológicas.
Por isso, mereceu a concordância e, diria mesmo, o aplauso de entidades, associações e personalidades que desenvolvem tão relevante quanto meritória acção na luta contra o cancro pediátrico, seja na sua vertente clínica seja na perspectiva do apoio social.
A Liga Portuguesa Contra o Cancro, a Associação Acreditar e os Centros de Oncologia de Lisboa e Coimbra são exemplos que destaco de entidades que tiveram a amabilidade de considerar que este projecto de lei irá trazer significativos benefícios para a criança e o jovem com doença oncológica.
Esta discussão não pretende ser um ponto de chegada. É, antes, um ponto de partida.
Seguir-se-á a apreciação, na especialidade, em sede de comissão parlamentar. O PSD está receptivo a todos os contributos que os restantes partidos, sem excepção, desejem apresentar, no sentido de enriquecer ou mesmo aperfeiçoar este diploma. Só não abdicaremos do nosso compromisso de criar um quadro legal de verdadeiro apoio às famílias com crianças ou jovens que sofrem de cancro.
Esperamos, pois, que a discussão, na especialidade, seja profícua mas também célere, para que as nossas crianças e jovens que sofrem de cancro não tenham de continuar indefinidamente à espera do reconhecimento de um conjunto de direitos que torne a sua vida menos difícil.
É que a batalha da doença é para vencer.
É nisso, Srs. Deputados, que acreditamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, gostaria de felicitá-lo e ao Partido Social Democrata pela apresentação desta iniciativa, sobre a qual me irei debruçar na minha intervenção.
Sr. Deputado, tenho apenas uma pequena dúvida, que é esta: como autor do projecto de lei, o Sr. Deputado vê abertura e está disponível para alargar o âmbito do artigo 5.o, relativo aos beneficiários, não o limitando aos ascendentes até ao 2.o grau, ou seja, aos avós, mas podendo também contemplar parentes colaterais, como irmãos ou até não familiares dessas crianças e jovens? Pelo que me pareceu entender das suas palavras, ao falar dos contributos, julgo que sim, que estará disponível.
Na verdade, temos de atender a toda esta realidade e a verdade é que, muitas vezes, a guarda destas crianças e destes jovens não está necessariamente entregue aos pais ou aos ascendentes até ao 2.o grau.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, no seguimento das minhas últimas palavras e do espírito que presidiu à minha intervenção, quero dizer-lhe que sim, como é evidente. O PSD está disposto a aceitar todos os contributos que venham enriquecer o presente projecto de lei. Aliás, tendo tido o cuidado de, a partir do momento da sua apresentação à Mesa da Assembleia, contactar o Instituto Português de Oncologia, a Liga Portuguesa contra o Cancro e os Centros Regionais do Norte e do Centro do Instituto Português de Oncologia, tive a grata satisfação de receber da sua parte não só elogios em relação à intervenção mas também propostas de alteração, as quais apresentarei a seu tempo na respectiva comissão, que muito enriquecerão o debate e a lei que, estou certo, aqui iremos aprovar.
No seguimento da proposta que a Sr.a Deputada me fez, é evidente que também quanto a esse aspecto poderão ser limadas algumas arestas e incluídas, nomeadamente, as sugestões que apresentou em relação à matéria consagrada no artigo 5.o.
Portanto, Sr.a Deputada, quero, desde já, com toda a abertura, demonstrar a nossa disponibilidade para aceitar todas e quaisquer soluções que venham melhorar o projecto de lei que apresentámos. Nesse sentido, Sr.a Deputada, agradeço desde já este seu contributo e quaisquer outros que entenda como convenientes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
2518   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As doenças do foro oncológico são, como sabemos, particularmente graves e penalizadoras não só para aqueles que delas padecem mas também para as pessoas próximas do doente, em particular as suas famílias.
A partir do impacto dramático do diagnóstico começa um longo e extremamente penoso processo: a expectativa ainda escassa, infelizmente, de uma cura total; os longos e traumatizantes tratamentos; os sucessivos internamentos e deslocações; a espera angustiante quanto à eficácia dos tratamentos ou ao reinício de vários e/ou diferentes tratamentos; a aceitação da fatalidade quando deixa de haver esperança de cura; os cuidados paliativos e a fase terminal mais ou menos prolongados.
Estou certa de que todos nós conhecemos esta realidade, de perto ou de longe. Mas este processo torna-se muitíssimo mais desumano e confrangedor quando o doente do foro oncológico é uma criança ou um jovem. Ainda que, em comparação com os adultos, a incidência do cancro seja bastante mais baixa - na proporção de 1/100 000 -, os tipos de neoplasias que afectam mais frequentemente as crianças são graves, por exemplo, as leucemias e os linfomas.
Aproveito para, num pequeno parêntesis, lamentar a escassez de recolha e tratamento de dados relativamente às doenças oncológicas. De facto, não existe uma recolha sistematizada. Muitas vezes só encontramos dados na sequência de mortes causadas pelo cancro, mas não encontramos facilmente um levantamento e um tratamento dos dados na sua totalidade. Esta é uma enorme falta que urge alterar.
Actualmente, aplica-se às crianças e jovens com doença oncológica o mesmo regime concedido às crianças e jovens com deficiência e doença crónica, previsto numa profusão de diplomas, que vão desde a legislação laboral à lei geral de apoio à maternidade e paternidade ou à lei relativa ao acompanhamento familiar de criança hospitalizada.
Ora, temos de reconhecer que o tipo, duração, intermitência e continuidade dos tratamentos oncológicos não são os mesmos de uma hospitalização para retirar um apêndice. Neste sentido, considerando que existem exemplos de boas práticas em termos de direito comparado e que o Plano Oncológico Nacional 2001/2005 define como objectivo prioritário a melhoria do acesso a cuidados de qualidade, entendemos que a aplicação de um regime especial de apoio se enquadra perfeitamente nesta prioridade.
São várias as áreas relativamente às quais o presente projecto de lei aborda a necessidade de uma legislação e de um apoio específicos para as crianças e jovens doentes do foro oncológico.
Desde logo, prevê-se, no que se refere à protecção no trabalho, uma licença sem vencimento mais alargada; a atribuição de subsídio para a assistência a filhos desde que haja carência económica, portanto, sujeita a condições de recursos; e a comparticipação nas despesas de deslocação. Este último aspecto é muito importante, porque os doentes - e estamos a falar de crianças e de jovens -, ainda que tivessem a capacidade física de o fazer, não têm sequer autonomia para se deslocarem sozinhos. Portanto, a comparticipação nas inúmeras deslocações parece-me da maior pertinência, obviamente com o enquadramento e as limitações previstas no projecto de lei.
Muito importante também nos parecem as medidas educativas especiais, a adaptação curricular e as condições especiais de avaliação.
No que se refere às medidas educativas especiais, o projecto de lei remete a utilização destes critérios para uma regulamentação e aplicação casuísticas que nos parece fazer sentido.
Quanto à adaptação curricular, sabemos que estas crianças, para além de serem muito penalizadas com a doença e com o tratamento em si, são psicologicamente afectadas por verem os seus colegas progredirem a nível académico, enquanto o mesmo não acontece com eles. Com este aspecto, prende-se, ainda, a previsão de apoio psicológico, quer às crianças e jovens quer aos seus parentes, por forma a poderem superar estes traumatismos.
Em suma, consideramos que este é um diploma oportuno e equilibrado, visando atenuar o peso tremendo que suportam todos aqueles que enfrentam doenças do foro oncológico, quer as crianças ou jovens quer os seus familiares.
Em todo o caso, gostaria de deixar um alerta que me parece ser abrangente no nosso quadro legislativo. Grande parte do que decorre deste diploma é remetido para regulamentação. E, portanto, quando o mesmo vier, como espero, a ser aprovado, será muito importante que a regulamentação venha de facto a ser concretizada num curto espaço de tempo, sob pena de incorrermos numa falha tão frequente em Portugal, que é termos legislação adequada, moderna, adaptada às realidades e com visão para o futuro mas, depois, não existir regulamentação, a mesma não ser adequada ou - pior ainda - não ser posta em prática, nomeadamente por falta de recursos financeiros, técnicos ou humanos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixando aqui este alerta, concluo manifestando o apoio da bancada do CDS-PP a esta iniciativa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 118/X, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propor a criação de um regime especial de
2519   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Defendem os seus signatários que a legislação dispersa existente não se adapta a situações em que existem crianças e jovens portadores de doença oncológica, apresentando características específicas e particulares que - dizem - não são abrangidas pelos sistemas actualmente em vigor.
O objectivo desta iniciativa será, pois, o de minorar os impactos negativos produzidos nas famílias das crianças e jovens portadores destas doenças através da instituição de um conjunto de benefícios.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhecem que a criança ou jovem doente oncológico tem que enfrentar uma vida de incertezas e situações dolorosas, nomeadamente meios de intervenção médicos agressivos, condicionamentos alimentares, internamentos regulares que exigem um afastamento da família e contacto com pessoas estranhas, a dor física e o sofrimento psicológico.
Importa, por isso, proceder a uma leitura atenta e cuidada dos diplomas já em vigor que tocam matéria conexa com a agora em discussão no sentido de saber se os interesses destas crianças e jovens se encontram já, por via daqueles diplomas, devidamente acautelados.
A título meramente exemplificativo, e no que toca à matéria laboral, analise-se o caso da licença sem vencimento. No texto do projecto de lei em apreço, propõe-se uma licença sem retribuição, por período não inferior a 60 dias e não superior a um ano, para os familiares das crianças e jovens doentes oncológicos com idade inferior a 16 anos. Ora, o Código do Trabalho prevê já uma licença até quatro anos caso a criança tenha idade inferior a 12 anos, sendo que nas situações previstas no seu artigo 40.o não impõe sequer qualquer limite de idade.
Daqui se conclui que, no tocante à licença sem vencimento, em certos casos, como o das crianças com idade inferior a 12 anos, a legislação actualmente em vigor é até mais protectora do que aquela agora proposta.
O mesmo se diga quanto à possibilidade de prestar trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário. No projecto de lei do PSD, essa possibilidade é conferida aos ascendentes de crianças ou jovens doentes oncológicos menores de 16 anos, enquanto que o Código do Trabalho prevê essa possibilidade para os ascendentes de doentes crónicos independentemente da idade destes, sendo, portanto, também mais abrangente.
No que toca às regalias sociais, também se verificam situações em que o regime tem paralelo nas normas já vigentes. É o caso do subsídio de assistência e acompanhamento previsto nos artigos 10.° e 11.° do projecto de lei, o qual, face às características da finalidade da prestação e à definição da titularidade do direito à mesma, se configura como susceptível de enquadramento do subsistema previdencial previsto na Lei de Bases da Segurança Social, apresentando características comuns com algumas das modalidades de protecção previstas no quadro da maternidade, paternidade e adopção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afigura-se-nos, pois, ser necessário um estudo rigoroso, parecendo-nos que existe já protecção de algum modo adequada a estas famílias e a estas crianças e jovens.
Mas, ainda que se entenda como necessária e oportuna a criação de um regime especial apenas para as crianças e jovens com doenças oncológicas, sempre defendemos a necessidade de estender essa protecção a crianças e jovens portadores de outras doenças e/ou patologias igualmente incapacitantes, como são os casos paradigmáticos das crianças e jovens portadores de HIV ou que necessitam diariamente de hemodiálise. E mesmo aí se nos colocam sérias dúvidas quanto à forma apressada como o projecto de lei em análise se encontra elaborado.
Efectivamente, não se nos afiguram devidamente ponderadas e justificadas definições utilizadas para conceitos como o de "criança ou jovem". Questionamo-nos mesmo por que se considerou a idade de 16 anos como limite e não a de 18 anos, inclusivamente prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal, e que seria mais protectora.
Mais entendemos, nesta como noutras matérias, que, quando legislamos, temos a obrigação de procurar perceber se as medidas previstas nos diplomas aprovados servem a generalidade dos cidadãos ou se estamos a cair no erro de lançar medidas adaptáveis só a alguns grupos.
Por isso, não obstante a pertinência dos fundamentos subjacentes ao objecto do projecto de diploma, nomeadamente o peso inerente às características da doença oncológica, as vicissitudes do respectivo percurso e o seu acompanhamento, entendemos que existe um número não despiciendo de outras doenças que se revestem de características similares, em função do que a argumentação apresentada para o regime especial em apreço lhes deverá ser também extensível - e acredite, Sr. Deputado, que também tenho alguma experiência, pois lidei com associações, crianças e jovens com doenças do foro oncológico, mas também com associações e famílias que lidam com crianças que padecem de outros problemas e sei quão doloroso isso é.
Assim, afigura-se de evidenciar o carácter restritivo do normativo em questão, ao criar um regime especial aplicável apenas a uma pequena parcela do universo, que careceria, dada a igualdade de circunstâncias, de igual regime de protecção que abrangesse, designadamente, todas as doenças face às quais a legislação a que já nos referimos se considere insuficiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, a iniciativa legislativa em debate é globalmente positiva. Contudo, deverá ser devidamente ponderada à luz de todo o enquadramento jurídico-legal vigente, de modo a que, caso a Assembleia da República decida
2520   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 viabilizar o projecto de lei em discussão, o mesmo possa constituir um instrumento jurídico adequado a todos os interesses que visa tutelar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, em relação ao projecto que hoje discutimos, há questões gerais e questões mais particulares.
Em relação às questões gerais, penso que é indispensável reconhecer a oportunidade deste projecto, que aborda e pretende criar um regime de protecção específico para as crianças e jovens com doença oncológica. Julgo que se justifica haver um regime específico, sem prejuízo de haver um cruzamento com outros regimes já existentes. É evidente que considero que tem de haver uma articulação (e, na especialidade, esse trabalho pode fazer-se) com outras normas e outras regras mais genéricas que já existem e que também se podem aplicar a estes casos, mas haverá certamente um tratamento próprio desta situação concreta que não dispensa este diploma ou um diploma que vá no sentido que aqui é proposto pelo PSD.
Temos também a ideia de que, independentemente do diploma, é preciso, depois, cuidar da sua aplicação - como já aqui foi dito -, por exemplo, nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, pois muitas das medidas que aqui são propostas exigem a existência de infra-estruturas, de meios, de condições concretas para que sejam asseguradas. Não é possível prever, como é de direito, o acompanhamento dos pais - aliás, não só na doença oncológica, mas também noutras situações - e, depois, não haver condições mínimas para que isso aconteça, por debilidades das nossas infra-estruturas. É necessário, portanto, que a este reconhecimento de direitos corresponda a adequação das condições das próprias unidades hospitalares.
É preciso também que alguns dos direitos que aqui são propostos, e outros que já existem na lei, para os pais, para os acompanhantes e para as pessoas que cuidam destas crianças e jovens tenham garantias de aplicação no sector privado e que não sejam ultrapassados pela pressão e pela situação do mercado laboral que temos hoje, em que cada vez mais o exercício de direitos é dificultado pela precariedade da relação laboral e pela situação de eminente desemprego ou cessação de contrato que impende sobre muitos trabalhadores. É nessas situações que esta protecção é mais necessária e é preciso encontrar meios para que, na prática, seja garantida.
Julgo também que, no momento em que está prestes a terminar a vigência do Plano Oncológico Nacional, aprovado em 2001, talvez valha a pena, na revisão deste Plano, sem prejuízo de ele ser geral, introduzir referências concretas à situação da doença oncológica para crianças e jovens, que merecem uma abordagem específica até do ponto de vista da sensibilização dos próprios profissionais de saúde para as especificidades desta situação.
Em relação às questões em sede de especialidade, há várias que podem e devem ser vistas, uma das quais já foi levantada pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro. Penso que é preciso ponderar, por exemplo, os limites máximos para a atribuição de alguns destes direitos, porque, julgo, não há justificação para que, se a situação de doença se prolongar numa fase mais avançada e não na fase inicial, cessem esses direitos - porventura, numa fase em que eles são ainda mais necessários do que no início da situação de doença oncológica. Portanto, podem haver aqui prazos máximos que são desnecessários e que até podem ter efeitos contrários àquilo que é pretendido, na generalidade, pelo diploma. Penso que isso deve ser ponderado.
Sobretudo, penso que seria muito útil que, desde logo, na lei mas, depois, na prática, nas unidades de saúde houvesse uma obrigação de informação aos pais, aos acompanhantes, aos familiares, às próprias crianças e jovens dos direitos que lhes assistem e que lhes virão a assistir ainda mais se um projecto desta natureza, depois de melhorado e burilado, vier a ser aprovado. A informação desses direitos é fundamental e deve ser sempre cumprida nas unidades de saúde, pelos profissionais de saúde, por forma a que o conhecimento e o acesso a estes direitos não fique dependente apenas da diligência dos que estão nessa situação e das suas famílias. São situações em que, porventura, essa não é a primeira preocupação que vem à mente de quem nelas está - de ir procurar saber e informar-se sobre os seus direitos. É preciso que as próprias unidades de saúde, de imediato, façam a divulgação e promovam o acesso a esses direitos, que são tão importantes em todas as situações e, em particular, na que hoje, aqui, discutimos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que hoje o PSD traz a esta Câmara trata, provavelmente, das situações de doença mais chocantes, que todos podemos reconhecer. Trata-se, de facto, de situações de uma enorme violência sobre as famílias, sobre as crianças e os jovens que sofrem destas doenças, pela dificuldade e morosidade dos tratamentos. Penso que é uma questão em que todas as bancadas estão de acordo.
2521   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Nesse sentido, a criação de um regime especial de apoio às crianças e jovens vítimas de doença oncológica parece-nos positiva, pois trata de uma situação, de facto, muito dramática, muito desestruturante daquilo que são os núcleos familiares e mostra a importância que existe, ao longo destes tratamentos, da presença e do acompanhamento de membros da família, de membros próximos destes jovens e destas crianças. Portanto, parece-nos fundamental que seja também criada esta especificação para esta situação, podendo, contudo, serem também contempladas outras situações tão graves e tão dramáticas para as famílias - mas penso que, em sede de especialidade, poderemos fazer essa discussão.
Contudo, Sr. Deputado Gomes da Silva, devo dizer-lhe que algumas das soluções que o PSD aqui nos traz não cumprem, por assim dizer, as expectativas que são criadas na "Exposição de motivos". Ou seja, como a Sr.a Deputada do Partido Socialista referiu, a possibilidade da licença sem vencimento em caso de doença de um familiar menor já está contemplada no Código do Trabalho e o tipo de comparticipação de subsídio proposto pelo PSD, tendo como limite máximo o salário mínimo nacional, reduz muitíssimo a possibilidade de muitos núcleos familiares fazerem a requisição deste tipo de benefício.
No entanto, como já disse, esta parece-nos uma base de trabalho importante, para uma discussão importante a ter e, penso, relativamente consensual entre as bancadas deste Parlamento. Nesse sentido, guardamos as nossas sugestões para a discussão na especialidade.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito sucinta, gostaria de agradecer os apoios ao projecto de lei, em termos genéricos, que aqui foram transmitidos pelos Srs. Deputados Teresa Caeiro, Bernardino Soares e Ana Drago, e de comunicar à Câmara que tomei boa nota das sugestões e, até, de algumas limitações que aqui são expressas.
Ainda há pouco a Sr.a Deputada Ana Drago falava das limitações em relação ao facto de a expectativa não ser tão alta quanto seria desejável. Sr.a Deputada, compreendo essa sugestão, mas repare que é também uma maneira de tentar conciliar as dificuldades e, de alguma maneira, evitar uma crítica que surgiria sempre sobre onerar o Orçamento do Estado em relação a estas matérias.
Também sei e conheço as sobreposições que aqui foram referidas pela Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. Ainda assim, diria duas coisas.
Muitas vezes, a existência de sobreposições significa que as normas não têm aplicação prática, porque, não estando vocacionadas directamente para determinada matéria, algumas entidades não se sentem obrigadas à sua aplicação.
Há uma segunda razão para que haja sobreposições. Vou explicar à Sr.a Deputada qual é o meu entendimento. A partir do momento em que há a possibilidade de legislar sobre uma determinada matéria, entendo, (pomposamente, posso dizer assim) que deveremos codificar num diploma todas as situações que estão espalhadas; ou seja, que a pessoa que tenha uma situação concreta deste âmbito, que todos lamentamos, tenha a possibilidade de recorrer a um único diploma e saber quais são os seus direitos e não ande espalhadamente à procura por todos os diploma de direito do trabalho; que os pais saibam quais são os seus direitos consultando um único diploma.
Portanto, há aqui uma tentativa minha de codificar aquilo que existe, embora sem a presunção de o fazer sem a ajuda de todos os grupos parlamentares, das Sr.as e dos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, está presente uma ideia de especialização. Compreendo a sua preocupação, Sr.a Deputada, quando refere que há outras situações, que há o problema dos menores com SIDA e dos menores com outras doenças também graves. No entanto, o problema é a velha pecha portuguesa: de tanto querermos fazer, acabamos por não resolver os problemas particulares, ou seja, estamos sempre à espera de fazer uma coisa imensa, um grande trabalho, e acabamos por não resolver os pequenos problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O desafio que deixo é este: vamos resolver o problema das crianças e dos menores com doença oncológica, se calhar, aceitando as sugestões das Deputadas Ana Drago ou Teresa Caeiro, ou do Deputado Bernardino Doares, no sentido de abranger mais algumas situações, ou, então, vamos resolver o problema destas crianças e destes menores e, a seguir, partiremos para a resolução de outros problemas. É que esperar para incluir neste regime agora proposto todas as situações similares parece-me que equivale a adiar indefinidamente a resolução deste problema específico.
Por último, as afirmações aqui feitas de que já existem normas e que estes problemas poderão ser resolvidos através da subsunção de conceitos, da interpretação analógica e da interpretação extensível, parece-me que é falar de questões de direito mas não de questões práticas com que se debate uma pessoa que, dia a dia, tem de consultar a legislação para ficar a saber quais são os direitos que tem.
Compreendo a preocupação do Partido Socialista e as que foram expressas pelos outros grupos parlamentares, mas também registo a disponibilidade de todos os Srs. Deputados que intervieram no sentido de,
2522   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 em sede de comissão, aperfeiçoarmos o diploma.
Como disse, aceitarei todas as sugestões nesta matéria por forma a que, num curto espaço de tempo - a partir do princípio do próximo ano -, possamos vir aqui congratular-nos com a aprovação de uma legislação que inclua todas as vossas sugestões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 118/X, do PSD, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/X, seguida do debate, também na generalidade, do projecto de lei n.o 89/X (BE) e, por fim, da apreciação do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 2/X (CDS-PP) e 3/X (PCP)].
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
2523   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Leonor Coutinho Pereira dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso RebeloA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2005     I Série - Número 63
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 6/X e do projecto de resolução n.o 81/X.
Após o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, ter agradecido o apoio prestado pelos serviços durante a discussão da proposta de lei, produziram intervenções finais os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Miguel Macedo (PSD) e Alberto Martins (PS) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos).
No final, a proposta de lei mereceu aprovação em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.
2984   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2985   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Marcos Sá Rodrigues
2986   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
2987   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 António de Magalhães Pires de Lima
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de deliberação n.o 6/X - Sessão solene evocativa dos 30 anos do dia 25 de Novembro (CDS-PP) e projecto de resolução n.o 81/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (Presidente da AR).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de votação, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 98 presenças, tendo a Mesa registado mais 22. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao artigo 44.o, começando por votar a proposta 39-P, do CDS-PP, que altera o artigo 18.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 18.°
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 19%.2 - (...)
3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 13% relativamente às operações que, de acordo com legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 191-C, do BE, na parte em que altera a alínea b) do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 44.o da proposta de lei.