178II SÉRIE-C — NÚMERO 26Relatório de actividades referente ao mês deMarço de 1991 da Comissão d§ educação,Ciência e Cultura.1 — Reuniões. — No dia 20 de Março, pelas 10 horas, a Comissão reuniu, a seu pedido, com a Comissão responsável pela elaboração do relatório preliminar do Livro Branco sobre o Financiamento Público ao Sistema de Ensino Superior, tendo estado presentes os Profs. Diogo de Lucena, da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, coordenador da Comissão, José Tribolet, do INESC, Afonso de Barros, do ISCTE, Daniel Bessa, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, e António Almeida Costa, do Instituto Superior Politécnico de Lisboa, que fizeram a apresentação dos principais eixos orientadores do referido relatório.2 — Deliberações da Comissão. — Na sua reunião efectuada no dia 20 de Março de 1991, a Comissão deliberou solicitar ao Ministério da Educação o seguinte pedido de informação:De acordo com o estatuto remuneratório dos docentes, a actualização dos vencimentos dos professores dos ensinos básico e secundário deveria ter acontecido em Janeiro de 1991.No entanto, a fazer fé em notícias vindas a público, haverá algumas dificuldades na aplicação do decreto-lei que consagra o referido estatuto remuneratório.No sentido de conhecer devidamente a forma como decorre a aplicação daquele estatuto remuneratório, dadas as dúvidas agora levantadas na imprensa, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura solicita ao Governo, com carácter de urgência, as seguintes informações:1) Corresponde à verdade que o Ministério da Educação terá dado instruções no sentido de impedir ou suspender a aplicação das medidas decorrentes da entrada em vigor do estatuto remuneratório da carreira docente?2) A ser verdade, que razões existem para justificar tal facto?3) Como prevê o Ministério a implementação dos dispositivos de mudanças de escalões, designadamente a duração temporal para o efeito?3 — Distribuição de novos diplomas. — Baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura os seguintes novos diplomas:Projecto de lei n.° 697/V, do PS — Substituição temporária de professores nos ensinos básico e secundário.Foi distribuído, para apreciação, ao Grupo de Trabalho de Administração e Gestão Escolares; Projecto de lei n.° 698/V, do PS — Fiscalização de obras escolares.Foi distribuído ao Grupo de Trabalho de Administração e Gestão Escolares, para apreciação;Projecto de lei n.° 699/V, do PS — Acumulaçõesde docentes no ensino superior,Foi distribuído, para apreciação, ao Grupo deTrabalho do Ensino Superior;Proposta de lei n.° 182/V, do Governo — Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica.Baixou à Subcomissão Permanente de Cultura, para apreciação;Proposta de lei n.° 174/V, do Governo — Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.Aprovada na generalidade em 19 de Fevereiro de 1991, baixou à Comissão para discussão na especialidade, tendo para o efeito sido remetida à Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto;Ratificação n.° 170/V, do PS — Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar.Para apreciação, foi remetida à Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto.Ratificação n.° 171/V, do PS — Decreto-Lei n.° 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos.Para apreciação, foi remetida ao Grupo de Trabalho de Educação de Adultos;Ratificação n.° 175/V, do PCP — Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar.Para apreciação, foi remetida à Subcomissão Permanente de Cultura Fisica e Desporto.4 — Actividade das Subcomissões Permanentes:4.1 —Subcomissão Permanente de Cultura.— Solicitou a realização de uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Cultura, com o objectivo de ser informada sobre a situação de muitos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura, designadamente da situação da Orquestra do Porto da Régie Sinfonia e do Teatro Nacional de São Carlos.Considerando a proximidade da data prevista para a realização do colóquio parlamentar sobre o Acordo Ortográfico e de acordo com a proposta de programa aprovada (anexo i), solicitou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que convidasse oficialmente os oradores estrangeiros Profs. Paul Teyssier e António Houaiss e os professores portugueses José Augusto Seabra e António Machado Pires, cujas presenças considera do maior interesse.4.2 — Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto. — Está a proceder à apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 174/V — Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1991. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.