27 DE JANEIRO DE 2021 63 regulamento» prevendo assim um regime sancionatório para quem infringisse as normas regulamentares. Paralelamente à adoção do supra identificado Regulamento, o Conselho da União Europeia adotou igualmente uma Ação Comum, de 22 de novembro de 1996 (96/668/PESC), nos termos do Título V do Tratado da União Europeia, na qual foi determinado que todos os Estados-Membros tomariam as medidas necessárias para defesa dos interesses dos cidadãos e empresas da União. Em junho de 2018, o Anexo do Regulamento (CE) n.o 2271/96, do qual constavam as medidas legislativas aplicadas por países terceiros, que lesavam os interesses das pessoas singulares e coletivas da UE, foi substituído pelo anexo do Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018. Esta alteração deveu-se, em grande medida, à decisão, por parte dos Estados Unidos da América, de pôr termo à suspensão da aplicação de medidas restritivas nacionais relativamente ao Irão, o que afetava os interesses da União bem como dos seus cidadãos e empresas (de acordo com o Considerando 4 do próprio Regulamento). Relativamente à política comercial internacional, a União Europeia pretendeu assegurar um comércio justo e equitativo com os países terceiros, tendo os dirigentes da UE, no Conselho Europeu de outubro de 2016, reiterado que as práticas comerciais desleais tinham de ser combatidas de forma eficaz e enérgica. Nesse sentido, em termos de defesa comercial dos seus interesses e dos seus cidadãos e empresas, a UE adotou vários mecanismos legislativos como o Regulamento (UE) N.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional e o Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015 que estabeleceu procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio. Com esta regulamentação, apesar de não dispor de um quadro sancionatório semelhante ao previsto no Regulamento (CE) N.o 2271/96, a União pretendeu «responder a violações, por países terceiros, das regras do comércio internacional que afetam os interesses da União, a fim de encontrar uma solução satisfatória que restitua aos operadores económicos da União as vantagens de que beneficiam»13, bem como «reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado da União, com vista a eliminar o prejuízo daí resultante.»14 • Enquadramento internacional Países europeus De acordo com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho de 22 de novembro de 1996 (texto consolidado), também denominado de «Estatuto de Bloqueio», é da responsabilidade de cada Estado-Membro o estabelecimento das sanções a aplicar em caso de violação das normas desse regulamento. Ao legislador de cada Estado-Membro é conferida uma liberdade de conformação das sanções, conforme decorre do n.o 10 da Nota de Orientação da Comissão Europeia relativamente à atualização do Estatuto de Bloqueio: «As autoridades dos Estados-Membros são responsáveis pela aplicação do Estatuto de Bloqueio, incluindo a adoção e execução nos respetivos ordenamentos jurídicos de sanções em caso de eventuais infrações. Essas sanções são estabelecidas na legislação nacional e, por conseguinte, podem variar conforme o Estado-Membro.» Por conseguinte, apresentamos a legislação dos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, Itália, França e Países Baixos. Note-se que, destes ordenamentos jurídicos resultam formas diferenciadas de materializar esse regime jurídico sancionatório. ALEMANHA Neste país, a determinação do regime jurídico das infrações e correlativas sanções – multas – a aplicar em caso de violação de atos jurídicos da União Europeia concretiza-se através da conjugação das seguintes  13 Artigo 1.o alínea a) do Regulamento (UE) N.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014. 14 Artigo 1.o alínea a) do Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015.