7 DE ABRIL DE 2017 51 PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO projeto de lei n.o 419/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa alterar a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) designadamente, revogando o regime fundacional aí previsto e estabelecendo um “modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa em apreciação deu entrada a 22 de fevereiro de 2017, foi admitido e baixou à Comissão de Educação e Ciência (8.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 23 de fevereiro de 2017, para apreciação e emissão do respetivo parecer. O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. No entanto, para garantir a salvaguarda do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, é salientado na nota técnica que atendendo aos encargos que poderão resultar das normas constantes na iniciativa em apreço designadamente, o artigo 2.o do projeto de lei, na parte em que altera os artigos 20.o (ação social escolar), 28.o (financiamento através da transferência de verbas do Orçamento do Estado) e 115.o (revogação das receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas) da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro e ainda os eventuais encargos relacionados com a passagem de entidades com a natureza jurídica de fundações públicas com regime de direito privado para pessoas coletivas de direito público, deverá ser ponderada, em caso de aprovação na generalidade, pondere a introdução de uma norma sobre a vigência ou produção de efeitos deste projeto lei, podendo optar-se por uma formulação que faça coincidir a sua entrada em vigor, ou produção de efeitos, com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado. O projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei do formulário, mas em caso de aprovação devem ser acolhidas as várias sugestões de melhoria e clarificação constantes na nota técnica anexa a este parecer. Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: CRUP - Conselho de Reitores; CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP – Associação Ensino Superior Privado; Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados; Associações académicas; FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Confederações Patronais e Ordens Profissionais; FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior; Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Conselho Nacional de Educação; Conselho Coordenador do Ensino Superior. É também referido que para o efeito a “Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática disponível.” 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 419/XIII (2.a) visa, segundo os deputados signatários, proceder à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior” no propósito expresso de eliminar o regime fundacional aí previsto e o estabelecimento de um modelo de gestão democrático das Instituições de Ensino Superior.