6 DE OUTUBRO DE 202235que trabalham em condições específicas de risco acentuado, de quem dizia que deveriam ter um tratamento diferenciado»; f. O Livro Verde sobre Regimes Europeus de Pensões Adequados, Sustentáveis e Seguros; g. O Livro Branco da Comissão Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis; h. O documento de trabalho apresentado pela Comissão Europeia em abril de 2020, sobre as concessão de pensões especiais a beneficiários de um estatuto especial. No que diz respeito ao enquadramento internacional, nomeadamente em Espanha, França e Itália, remente-se para a informação disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (cfr. anexo). 5 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário.A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, o artigo 6.o remete a respetiva entrada em vigor para 1 de janeiro de 2023, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado «lei-travão», embora fosse mais adequado que norma remetesse a sua entrada em vigor para a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente ao da publicação da iniciativa. Relativamente ao cumprimento da lei formulário, cumpre explicitar que o título da presente iniciativa legislativa – «Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, porquanto: A iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, nos termos do seu artigo 5.o O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Sugere-se, assim, que se faça referência ao diploma a alterar e ao número de ordem de alteração no artigo sobre o objeto, no sentido de garantir a conformidade com aquela norma da lei formulário. Por fim, analisando a conformidade com as regras de legística formal, verifica-se que ao longo da iniciativa são utilizados conceitos diferentes: nos artigos 1.o, 4.o e no aditamento de uma nova alínea k) ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, constante do artigo 5.o, é utilizada a expressão «motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros», na parte final do artigo 1.o é utilizada a expressão «motoristas de veículos pesados de transporte público comercial de passageiros e dos motoristas de veículos pesados de mercadorias» e no artigo 2.o é utilizada a expressão «motoristas de veículos pesados de transporte público comercial de passageiros de longo curso e dos motoristas de veículos pesados de mercadorias», pelo que se sugere a ponderação e utilização de uma expressão que garanta a uniformidade de conceitos. 6 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuramos a existência das seguintes iniciativas e petição conexas com esta matéria: