PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ó Sr. Deputado, isso era quase como se o Sr. Presidente quando, daqui a momentos, me cortar a palavra, me estivesse a ofender no meu direito constitucional de, como deputado, usar da palavra. Seguindo essa interpretação, a partir daqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu nunca mais respeitaria os «sinais vermelhos», porque não há direito mais fundamental na Constituição do que o dos deputados parlamentares que são, por definição, os porta-vozes do povo de falarem sem limites. E todos os dias, Sr. Presidente, nós aqui somos limitados na nossa liberdade.
O que se pretende, Sr. Presidente, é apenas e exclusivamente pôr um bocado de ordem nesta selva de publicidade, que é o que se passa em Portugal.
O Partido Comunista Português está do lado da selva e nem sequer quer admitir o mínimo do «Estado guarda-nocturno» do velho liberalismo; o Partido Comunista quer agora a selva, quer a selva da noite, onde todos os gatos são pardos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É melhor mudar de líder de quando em vez do que fazer estas piruetas tão espantosas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar e dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, serenamente!
Diria ao Sr. Deputado António Capucho que é provável e até aceitável que lhe seja indiferente a publicidade comercial ou um cartaz do PCP; o anúncio de um comício do Partido Comunista Português a realizar no Pavilhão Carlos Lopes ou o de uma grande sessão de música com o Marco Paulo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É melhor a música!O Orador: - O que acontece é que a Constituição estabelece diferenças. O Sr. Deputado António Capucho não pode ignorar que a Constituição estabelece diferenças e as suas opiniões serão respeitáveis até ao justo limite em que não procurem transformar-se em lei, impor uma moldura normativa que contenda com a lei fundamental que nos rege.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O modo como a Constituição da República defende os direitos e as liberdades públicas, os partidos políticos, as organizações sindicais, que têm por missão contribuir para a formação da opinião e da vontade pública do País, é totalmente distinta daquela com que se rege a actividade comercial - e isto não pode ser ignorado.
Um partido que tem as responsabilidades do PSD, ao ir apresentar perante a Câmara um projecto de lei que faz tábua rasa da autonomia destas duas realida-
970 I SÉRIE-NÚMERO 22dês inteiramente distintas ou age por desconhecimento ou age de má fé. Eis o que eu disse há pouco e agora reproduzo.
Por outro lado, o Sr. Deputado António Capucho voltou a uma questão que, desculpar-me-á que lhe diga, é mistificatória.
Nós somos pela defesa do património, da ecologia, da estética do espaço público, mas nos limites que a própria Constituição estabeleceu, de acordo com aquilo que a legislação ordinária pode criar, mas nunca por forma a obstruir o exercício normal das liberdades.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Era apenas para constatar que V. Ex.a se tinha esquecido do direito à propriedade privada.O Orador: - Não, Sr. Deputado. Lá iria.
Bem sei que essa é uma problemática que lhe é particularmente querida e eu não deixaria, por razões de lealdade parlamentar, de corresponder à sua obsessão, respondendo-lhe.
Temos, em relação à propriedade privada neste domínio, a mesmíssima atitude que assumimos em todos os outros: o respeito integral e absoluto, nos termos do que a lei prescreve. Mais nada!... E basta para, honestamente, o Sr. Deputado António Capucho constatar que não tem razão em nenhuma das alegações que produziu.
Mas louvo-lhe uma coisa: não ter lançado mão da argumentação de confusão entre regulamentos de trânsito e normas do regime dos direitos fundamentais, um pouco na esteira do que a sua bancada tem feito - e não foi apenas o Sr. Deputado Costa Andrade hoje, uma vez que já no passado houve quem comparasse a matéria do aborto com a das posturas relativas ao tráfego. O Sr. Deputado proeurou refugiar-se noutras áreas... o que não conseguiu foi aduzir uma resposta perfeitamente credível no sentido de demonstrar que aquilo que pretende, primeiro, é constitucional; segundo, é defensável face ao que quer, nestas questões, o povo português; terceiro, é conforme, política e tecnicamente ao espírito de legiferação democrática que anima a larga maioria da Câmara.
Sr. Deputado António Capucho, dir-lhe-ia, a finalizar, o seguinte: não quero cometer em relação a si, e não cometerei, a injustiça de pensar que prefere as cidades brancas, silentes, limpas, onde a liberdade apodreceu e onde o exercício cívico não acontece.
Pela nossa parte, defendemos as sociedades tumultuarias do fervilhar da opinião pública, que sejam realmente a manifestação de uma vontade livre, por muito que se agigantem as diatribes do Deputado Costa Andrade ou de todos os que assumam a voz do deputado Costa Andrade nesta matéria.Protestos do PSD.E passo à questão, aliás singela, que foi colocada por um outro deputado na bancada do PSD, a meu ver com grande dose de excesso, de que o próprio se arrependerá na hora certa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não acha o Sr. Deputado que, na hora de falar de excesso, é excessivo, inqualificável e desmesurado falar de totalitário numa discussão como esta, sobretudo, repito, vindo do PCP?O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, sei que é uma pessoa estudiosa. Terá, portanto, oportunidade de ler nas actas a minha intervenção e, nessa altura, sintonizará com as razões pelas quais apodei de totalitário o exercício dos poderes governamental e parlamentar por banda do PSD.
A sua intervenção - e não quero fazer uma réplica ominosa - é do tipo daquelas que me fazem lembrar os que, quando apanhados no cometimento de pecados muito concretos, acusam quem os descobriu de serem os porta-vozes do inferno. Repare que já os inquisidores falavam assim.
Por mim, não estou em situação de ser inquirido ou reprimendado por ninguém. Se alguém há nesta Casa que tenha de ser sentado no lugar próprio para dar a resposta que importa, esse alguém é, obviamente, quem na televisão, na rádio, nos jornais, e agora através de mecanismos como os do projecto de lei impugnado, pretende impedir o livre exercício da vontade popular e da opinião de cada um, quem tem estado, quotidianamente, a manipular a informação e a limitar a expressão individual ou colectiva do pensamento político em Portugal. Eis o que é intolerável, o que importa, de facto, sem nenhum disfarce, condenar e sustar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eis a realidade que haveremos de alterar.
Sr. Deputado Costa Andrade, conhecemo-nos há longos anos, respeitamo-nos mutuamente, mas certas das suas intervenções, quando perde a serenidade que deve caracterizar uma correcta postura parlamentar, acabam por justificar réplicas que não podem deixar de ser vigorosas e contundentes, em nome e em defesa de valores muito importantes da democracia que defendo.Aplausos do PCP.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, é para usar do direito regimental da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Também não pode, uma vez que acabou, há pouco, de usar dessa figura regimental.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, esta nova intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a há pouco acabou de invocar precisamente o direito regimental do uso da palavra para defesa da honra. O Sr. Deputado José Manuel Mendes deu explicações, pelo que acabou o incidente.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 971O Sr. Costa Andrade (PSD): - Posso interpelar a mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pergunto se a Mesa entende que uma intervenção feita em nome do direito regimental da defesa da honra, em termos de caso julgado, obriga a pessoa a ser vítima de todas as outras ofensas que lhe possam fazer. Se é assim, eu sento-me; se não é, dir-lhe-ei, Sr. Presidente, que me considero ofendido pela intervenção que acaba de ser feita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa resulta do cumprimento do Regimento.
V. Ex.a usou da palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra, foram dadas explicações e se elas serviram ou não, ... a Mesa não faz juízos de valor sobre essa matéria. Portanto, Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mantenho a pergunta que formulei, Sr. Presidente: entende V. Ex.a que, uma vez exercido o direito de defesa, se deve ficar inerme perante todas as ofensas à honra que advenham de anteriores explicações?O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado. V. Ex.a terá que suportar essa situação, a não ser que queira usar da palavra para produzir uma nova intervenção.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, respeito o entendimento da Mesa, mas discordo radicalmente dele. A integridade da honra persiste na sua plenitude, mesmo depois de exercido o direito de defesa em relação a uma infracção e a uma agressão. Sinto--me novamente ofendido na minha honra, mas, repito, respeito o entendimento da Mesa, embora discorde fortemente dele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também é necessário pôr limites à liberdade de que cada um de nós é portador. Caso contrário, não acabaríamos nunca
Srs. Deputados, chegou a altura, já um pouco tardia, de fazermos o nosso intervalo regimental. Está suspensa a sessão até às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 55 minutos.Apôs o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após o intervalo estava prevista a votação de um projecto de lei da iniciativa de deputados do PS sobre a lei de bases dos meios audiovisuais. Porém, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PS, sendo o primeiro subscritor o Sr. Deputado Raúl Junqueiro, no sentido de o diploma baixar à comissão especializada.
Entretanto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento a MandatosEm reunião realizada dia 16 de Dezembro de 1986, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputado:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Alípio Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto) por Maria Antonieta Cardoso Moniz. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea e), n.o 1, artigo 4.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do passado dia 13 de Dezembro corrente, inclusive.
Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por Henrique Luís Esteves Bairrão. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea e), n.o l, artigo 4.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir de 17 de Dezembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o requerimento subscrito por deputados do PS que há pouco anunciei é do seguinte teor:Os deputados do PS requerem, nos termos regimentais, a baixa, por 30 dias, à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n. o 274/1V antes de se proceder à votação na generalidade do mesmo diploma.
972 I SÉRIE - NÚMERO 22Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar o debate sobre a impugnação, pelo PCP e pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.o 308/IV.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licínio Morais (PSD): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei ..n. o 308/IV retoma a iniciativa legislativa n.o 460/III com uma fundamentação mais alargada, sobretudo no que diz respeito ao seu enquadramento jurídico-constitucional, o que bem se percebe, tendo em conta que tanto o MDP/CDE como o PCP não concordaram com o despacho do Presidente da Assembleia da República, que o admitiu a discussão e votação.
Voltaram estes dois partidos a recorrer da decisão de admissão do projecto de lei n.o 308/IV, não valorizando quaisquer dos argumentos constantes do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da opinião de ilustres constitucionalistas que tanto incensam e dos próprios Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 74/84, de 10 de Julho, e 248/86, de 16 de Julho.
Ninguém de boa fé poderá deixar de sentir quanto de confrangedor é para muitas câmaras municipais do País e para milhares de proprietários de prédios urbanos de cidades, vilas e aldeias não verem coroados os seus esforços no sentido de restaurar a limpeza das fachadas, avenidas, ruas, largos e praças públicas e evitar agressões futuras ao seu património ou preservar para o público em geral um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
A própria epígrafe da exposição de motivos da presente iniciativa legislativa condiciona a fixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais, logo sublinha que o que se pretende é regular ou disciplinar a actividade social da liberdade de expressão e informação sem colidir com o comando constitucional do artigo 37.o da lei fundamental e evitar que direitos ou interesses constitucionalmente tão protegidos como o da liberdade de expressão e de formação, como o direito de propriedade privada (artigo 62.o da Constituição da República), o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado (artigo 66.o da Constituição da República) e o direito à fruição e criação cultural (artigo 78.o da Constituição da República) continuem a ser impunemente violados.
O projecto de lei em apreço preocupa-se tão-somente em impedir que se deteriorem ou degradem as fachadas dos prédios urbanos e suportes diversos e não visa a violação de disposições constitucionais relativas à participação dos cidadãos na vida pública, à liberdade de associação, à função dos partidos políticos na organização e na expressão da vontade popular ou os direitos das associações sindicais, como os partidos recorrentes querem fazer crer ao enumerar os correspondentes artigos da Constituição da República (artigos -10.o, 48.o, 51.o e 57.o).
Mesmo que se admitisse em sede de discussão que o projecto de lei em causa restringe a liberdade de expressão e informação previstas no artigo 37.o da Constituição da República, tal restrição é permitida nos termos do artigo 18.o do diploma fundamental, desde que se limite ao necessário, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos - é o que dispõe, de uma maneira genérica, o citado artigo 18.o Quanto ao direito de liberdade de expressão e informação é o que dispõe o n.o 3 do também já aludido artigo 37.o da Constituição da República.
Com efeito, em anotação a este preceito constitucional, Gomes Canotilho e Vital Moreira, a p. 235 da sua Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.a ed., 1.o vol., referem que há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal.
Nas declarações de inconstitucionalidade das posturas municipais de Santarém e de Vila do Conde, que visavam regulamentar, nas suas próprias autarquias, o que o presente projecto de lei pretende para todo o País, o Tribunal Constitucional, por unanimidade, acentuou naqueles dois acórdãos já citados que a regulamentação do direito de expressão e de informação não era possível através de postura camarária, mas tão-só através de lei parlamentar ou parlamentarmente autorizada, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República.
Eis muito esquematicamente os fundamentos do voto do Partido Social-Democrata a respeito do parecer da 1.a Comissão, que votámos favoravelmente em sede desta Comissão e vamos votar em Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o partido a que V. Ex.a pertence já não dispõe de tempo para usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD subscreve inteiramente a conclusão do parecer da 1.a Comissão sobre esta matéria e, no essencial, a análise que do mesmo parecer consta.
Assim sendo e dado que o que neste momento está em causa é apenas a apreciação da constitucionalidade para efeitos da admissibilidade de apreciação ou não pelo Plenário do projecto de lei apresentado pelo PSD, não vale a pena acrescentar muito, se é que vale a pena acrescentar alguma coisa.
De qualquer forma, quero dizer que somos sensíveis a alguns dos problemas que estão subjacentes a este projecto de lei. Entendemos que a defesa do princípio da liberdade de informação - e, como é óbvio, a informação não tem nada a ver com propaganda e publicidade - e de expressão da Constituição, só por si, não pode impedir que, por via da legislação ordinária, se venham a proteger de forma mais eficaz alguns outros valores, designadamente o da protecção do ambiente e o da propriedade privada, no sentido de evitar o que se passa em relação a pinchagens em casas cujas frontarias até se podem revestir de interesse artístico ou arquitectura! e evitar situações futuras, como, por exemplo, as de os próprios automóveis dos cidadãos poderem ser sujeitos a inscrições em nome da defesa da liberdade de expressão.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 973Há que distinguir a liberdade de expressão dos meios legítimos para a utilizar e não arredamos que se venha a legislar nesse domínio, embora desde já diga que nos parece que o projecto de lei apresentado pelo PSD não é adequado a prosseguir esses objectivos porque quase que parte do inverso, ou seja, passa a ser tudo proibido, excepto o que as câmaras permitam, o que, além de poder conformar uma inconstitucionalidade orgânica, levanta problemas de outra ordem.
Seja como for, esta é matéria para a discussão do fundo da questão. Por isso - repito - subscrevemos por inteiro as conclusões do parecer da Comissão e, no essencial, a análise que às mesmas conclusões remete.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema subjacente ao projecto de lei apresentado pelo PSD é seguramente uma matéria que a todos preocupa e para a qual não deixaremos de querer concorrer, para que se ponha fim a alguns manifestos abusos que têm havido no que diz respeito à utilização indevida ou mesmo ao abuso de direitos, em matéria de afixação de cartazes ou outras formas de propaganda.
Todavia, reconhecer este problema não implica necessariamente que se esteja de acordo com algumas das soluções apresentadas no projecto de lei do PSD. O que importa é perguntar se, vivendo como queremos viver num Estado de direito, não deveremos adequar as medidas legislativas que propomos justamente aos princípios constitucionais.
Ora, o que é duvidoso é o facto de o projecto de lei apresentado pelo PSD estar integralmente de acordo com esses mesmos princípios constitucionais. Desde logo, porque faz depender das câmaras municipais licenciamentos, ou seja, despachos com a natureza de acto administrativo para o exercício da actividade de propaganda política. E poder-nos-emos perguntar se estes actos administrativos que precedem o exercício da actividade de propaganda não poderão, virtualmente, condicionar o próprio direito de expressão. Esta é uma matéria manifestamente mal acautelada no projecto de lei do PSD. Por isso, em nome de remediar um mal, não queremos vir a criar um outro mal por não termos sido capazes de criar o instrumento jurídico adequado.
Por outro lado, intenta-se às câmaras municipais a possibilidade de elas estabelecerem regulamentos para o exercício desse tipo de actividades. Será que estaremos exclusivamente em matéria de regulamentos com carácter regulamentar ou estaremos a permitir às câmaras municipais, por via da lei ordinária, que estes regulamentos venham a impor restrições ao exercício de direitos? Sabemos que o exercício de direitos, liberdades e garantias faz parte do domínio reservado da lei e, por isso, nesta matéria temos que ter as maiores cautelas, aliás, de acordo com boa doutrina que já foi expendida a propósito pelo Tribunal Constitucional.
Por outro lado, o projecto de lei apresentado pelo PSD visa criar um ilícito de mera ordenação social. Ora, o que se diz no parecer apresentado é uma chamada de atenção para o n.o 3 do artigo 37.o da Constituição da República, nos termos do qual se afirma que «as infracções cometidas no exercício destes direitos [...]» - justamente o direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento - «[...] ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais».
Ora, se a Constituição quis dizer que tais infracções ficavam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, o que seguramente quis dizer é que não poderia haver sanções de natureza administrativa que por outra via viessem a criar um sistema de co-actividade, que a Constituição não quis prever, dando aos tribunais, como entidade e órgão de soberania independente, a completa jurisdição na avaliação dessas infracções.
Portanto, são matérias que pela sua natureza bastante sensível impõem uma larga reflexão a esta Câmara. Foi isto que se quis aduzir no parecer apresentado e aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
É de acordo com este parecer e com as preocupações aqui expendidas que, na matéria de fundo, o PS irá orientar a sua posição de voto. Por agora basta que esta reflexão aqui fique definida de maneira que não haja aproveitamentos demagógicos acerca de uma matéria que deve ser tratada com ponderação e com ponderação deve ser deliberada por esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou o debate por encerrado, pelo que, de imediato, vai ser submetido à votação o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de impugnação da admissibilidade do projecto de lei n.o 308/IV, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Creio não ser necessário lê-lo agora, uma vez que já foi lido no início do debate.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi para poder fazer esta declaração que o CDS não usou da palavra para uma intervenção prévia. Já quando esta iniciativa legislativa foi apresentada pelo PSD, achámos que a intenção era louvável e continuamos a considerá-la tão louvável que o CDS a acompanha agora, pois não se pode permitir que o abuso de liberdade de expressão, até de práticas antijurídicas e anticonstitucionais, seja consagrado em nome da Constituição.
Aliás, há uma votação desta Assembleia, como órgão institucional que é, que considerou como não inconstitucional o projecto de lei apresentado pelo PSD. Foi a maioria PS/PSD, a maior maioria de sempre, que aqui fez passar, por não inconstitucional, esse projecto. Tanto bastaria para que esta impugnação não surtisse qualquer efeito, pois a Assembleia da República não pode hoje dizer uma coisa para amanhã vir dizer o contrário sobre o mesmo preceito constitucional.
Temos de respeitar as votações já realizadas nesta Assembleia sobre a mesma matéria e por isso mesmo nos congratulamos que todos os partidos, mesmo aqueles que votaram contra o parecer na anterior legislatura, o tenham, agora, votado a favor.
Naturalmente que o nosso voto processual nada tem a ver com a bondade de todas as soluções propostas pelo PSD nesta matéria.
974 I SÉRIE - NÚMERO 22Vamos apresentar várias propostas de alteração, exactamente para sanear alguns resquícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que possam exitir no projecto de lei. Vamos dar algumas soluções que nos parecem mais válidas e certeiras do que as patentes no actual projecto de lei do PSD, mas tudo isso ficará para a discussão de fundo do problema. Foi esta a razão por que votámos a favor.
Também achámos louvável a atitude de, uma vez por todas, acabar com as pinturas murais, com «u» e com «o», e também com todas as formas de abuso de liberdade de expressão que se faz através da violação de outros direitos fundamentais dos cidadãos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate sobre a proposta de lei n.o 36/IV - Lei do Emparcelamento Rural -, debate esse interrompido no final da sessão plenária anterior.
Para produzirem intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Campos e Álvaro Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Começaremos por sublinhar a ausência continuada neste debate do Sr. Ministro da Agricultura.
Sem que isto envolva qualquer desconsideração para com o Sr. Secretário de Estado, entendemos que é relevante a ausência do Sr. Ministro, porquanto o Sr. Ministro nos habituou a estar presente em todos os debates em que estivessem em causa diplomas relacionados com a agricultura e que o Governo considerasse importantes.
Aqui a nossa primeira dúvida: será que o Governo não considera importante esta proposta de lei? Parece-nos esquisito que assim, seja, porquanto, convém relembrar, o Governo apresentou esta proposta em Julho deste ano e pretendeu discuti-la imediatamente, não dando tempo suficiente à Comissão de Agricultura e Mar para se debruçar sobre ela.
Nessa altura, por pressão dos diversos partidos, considerou-se não haver tempo suficiente para estudar aprofundamento a proposta. Ela foi retirada da agenda e ao iniciar-se esta sessão o Governo pretendeu agendá-la novamente, com grande urgência. E pretendeu fazê-la para o período que mediou a apresentação do Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano e o início das respectivas discussões.
Relevava isso que o Governo tinha, de facto, uma grande urgência na apreciação da proposta e que a considerava importante.
A proposta acabou por não ser agendada nessa altura, por isso ter sido considerado inoportuno, dado o estudo a que todos estávamos dedicados sobre o Plano e o Orçamento de Estado, mas, uma vez mais, o Governo manifestou todo o seu interesse em que a proposta fosse agendada muito rapidamente.
Daí que fosse agendada para sessão imediatamente a seguir à discussão do Orçamento do Estado e do Plano.
Assim sendo, pensamos que é esquisito que o Sr. Ministro da Agricultura não tenha dado a importância suficiente a esta proposta de lei que justificasse a sua presença no debate.
Acresce a isto que, ao longo dos últimos meses de trabalho parlamentar, o Sr. Ministro nos habituou a não perder uma oportunidade para, a pretexto de qualquer discussão que dissesse respeito ao Ministério da Agricultura, estar presente na Câmara e nos dar informações sobre a excelência das negociações que vão decorrendo em termos de integração nas Comunidades.
Sabemos que durante as últimas semanas têm havido várias reuniões no âmbito das Comunidades sobre a política agrícola comum e esta teria sido uma excelente oportunidade para, mais uma vez, o Sr. Ministro vir aqui relatar os óptimos resultados que Portugal vai obtendo.
Ao não vir aqui, talvez o Sr. Ministro nos queira demonstrar ou fazer crer que desta vez não teria grandes e óptimas informações a prestar-nos. Se assim é, entendemos que o Sr. Ministro deveria ter vindo aqui e deveria ter explicado o que, de facto, se está a passar em termos das Comunidades e quais estão a ser, neste momento, as dificuldades que o nosso país e as próprias Comunidades estão a ter em relação à política agrícola comum.
Por outro lado, a ausência do Sr. Ministro neste debate provocou, já o no seu primeiro dia, a impossibilidade de o Governo responder a questões importantes e que estão subjacentes a esta própria proposta de lei.
Refiro-me concretamente a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso no primeiro dia do debate e ao qual o Sr. Secretário de Estado não pôde responder por desconhecimento.
Tratava-se de um pedido de esclarecimento importante e era-o tanto que penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso poderia ter ido mais longe do que foi.
O Sr. Deputado colocava a questão de o Sr. Ministro, em afirmações aqui produzidas aquando da discussão da proposta de lei que pretendia rever a Lei de Bases da Reforma Agrária, ter feito afirmações quanto à não aplicação da legislação que regulamenta a produtividade mínima, o aproveitamento mínimo, dos solos agrícolas.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referia concretamente o facto de, nesta proposta de lei agora em discussão, se entrosar a legislação de aproveitamento mínimo -na medida em que nesta proposta de lei de emparcelamento se prevê que sejam contributo para o banco de terras as terras que venham a ser expropriadas em função da aplicação da legislação de aproveitamento mínimo dos solos- que o Sr. Ministro declarou aqui na Câmara que não estava a ser aplicada, responsabilizando-se pela sua não aplicação.
Creio que, neste momento, vale a pena reler aqui as afirmações que o Sr. Ministro produziu nessa altura, para que nos recordemos delas e para que o Sr. Secretário de Estado passe a conhecê-las, uma vez que no primeiro dia do debate disse não as conhecer.
Estas afirmações do Sr. Ministro estão reproduzidas no Diário da Assembleia da República relativo à reunião plenária de 23 de Julho de 1986 e são concretamente as seguintes:
Em relação ao aproveitamento mínimo devo dizer que é verdade que a lei não tem sido utilizada. Eu próprio entendo que, enquanto não houver esta estabilização que é absolutamente necessária fazer na área da actual lei, [...] [ou seja, na Lei da Reforma Agrária], lançar essa aplicação da lei [... ] [refira-se Lei do Aproveitamento Mínimo] seria criar mais instabilidade e, na realidade, responsabilizo-me pelo director regional da Agri-
17 DE DEZEMBRO DE 1986 975cultura, seja ele quem for, que deu essa resposta [...] [resposta da não aplicação da lei], pois ele não tem instruções minhas para fazer a aplicação da lei. Portanto, as responsabilidades do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação são minhas, são da lei e não do director regional. Entendo que não se deve, nesta fase, desestabilizar uma situação que já está instável por si própria, independentemente da concorrência ou não de VV. Ex.as
Mais adiante, neste mesmo debate, o Sr. Ministro voltou a dizer:
Em relação à lei sobre os rendimentos mínimos, eu próprio já disse que não tinha confiança, pois entendo que enquanto não houver uma situação mais estável, será perigoso aplicá-la.
Foram afirmações do Sr. Ministro, as quais nos colocam questões que só o Sr. Ministro poderia esclarecer, pelo que entendemos ser prejudicial a sua ausência aqui. Aliás, essas questões vão mais longe do que as que colocou o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Prevendo a legislação sobre o aproveitamento mínimo -legislação de 1984, do governo do bloco central, um governo, com certeza, insuspeito para o PSD-, que em determinadas condições a terra agrícola fosse, inclusivamente expropriada, se não estivesse a ser bem utilizada, diz o Sr. Ministro, que não se deve aplicar a lei, que se deve manter a situação de terra mal aproveitada.
Creio que a nenhum de nós restam dúvidas de que a aplicação dessa lei envolveria largas extensões de terra agrícola do nosso país.
Todos temos a consciência de que há largas extensões de terra agrícola do País que não estão aproveitadas e que passariam a estar, bem como de que haveria aumento de produção e de produtividade se essa lei fosse aplicada.
Então, como é que este Governo apresenta aqui uma proposta de lei que também visa exactamente o aumento da produção e da produtividade?
Quer isto dizer que, não tendo nós dúvidas de que a aplicação da legislação do aproveitamento mínimo iria abranger largas áreas e de que, por outro lado, a legislação em causa neste momento irá abranger, pelo menos, no curto e médio prazos, áreas de extensão muito inferiores às que estão desaproveitadas no País, há aqui um manifesto contrasenso.
Já que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu que não detém informação suficiente em relação a esta matéria, só o Sr. Ministro poderá explicar quais as verdadeiras intenções do Governo quanto à aplicação da proposta de lei que está neste momento em causa.
Daqui passamos para a noção que temos sobre a provável eficácia da presente proposta de lei, se ela vier a ser aprovada.
É uma proposta de lei que, na sua filosofia de base e mesmo nos seus contornos de articulado, não se afasta substancialmente da legislação em vigor, legislação de 1962.
Sendo manifesto que a legislação em vigor foi absolutamente ineficaz - produziu efeitos apenas numa escassa centena de hectares -, que garantias temos nós e que garantias tem o Governo de que esta nova lei que o Governo propõe seja eficaz? Que garantias há de que o emparcelamento vá ser uma realidade importante no panorama agrícola?
Penso que não há grandes perspectivas de que assim seja, de que esta legislação agora proposta pelo Governo seja muito eficaz, produza muitos resultados práticos.
O que é facto é que com algumas ressalvas e em pequenas áreas, a lei de 1962 tem vindo a ser aplicada - estão neste momento em curso acções de emparcelamento ao abrigo da actual lei. Ora, como não há diferenças significativas na lei que agora se propõe, não percebemos - porque não está explicitada - a razão de ser, a esse nível, da apresentação desta proposta de lei.
No entanto, esta proposta de lei introduz algumas melhorias em relação à lei em vigor. Desagrega e diversifica, de alguma maneira, o conceito do emparcelamento, criando uma oportunidade para que ele se aplique, de uma forma mais expedita, em áreas que não poderiam ser facilmente contempladas pela legislação de emparcelamento em vigor.
Por outro lado, a proposta abre a iniciativa do emparcelamento a outras entidades que não estavam contempladas na legislação de 1962 - concretamente e por exemplo, a autarquias e a municípios -, o que, do nosso ponto de vista, é positivo. Repito, a proposta de lei actual abre, de facto, a iniciativa a outras entidades eventualmente interessadas em acções de emparcelamento, o que nos parece positivo, melhora alguns preceitos em termos de articulado, mas, enfim, não altera substancialmente a sua filosofia. Aliás, não deve ser muito possível alterar, em termos de fundo, a filosofia da legislação de emparcelamento.
A questão que se coloca é a de saber se acções de emparcelamento são desejáveis em certas condições e com determinadas limitações. Nós pensamos que sim, pensamos que há, ou haverá, situações no nosso panorama agrícola que aconselham acções de emparcelamento. Se assim é, torna-se necessária a existência de legislação que enquadre essas mesmas acções e, portanto, introduzir algumas alterações, com o fim de melhorar a legislação existente, parecia oportuno e necessário.
A verdade é que, das intervenções produzidas pelos diversos partidos neste debate até este momento, ressalta exactamente isso.
É difícil inovar, em termos de fundo, em legislação de emparcelamento, conhecidas que são as experiências e legislação de outros países, conhecida a experiência da nossa própria legislação. Desde que se aceite que em determinadas condições são aconselhadas acções de emparcelamento, não há muito que inovar.
O CDS assim o revelou na sua intervenção e o próprio Partido Comunista, com uma intervenção muito crítica em relação à proposta, acabou por ser mais crítico em relação à aplicação da lei em vigor, ou melhor, em relação a certos casos concretos da sua aplicação ao que em relação à filosofia da lei - é evidente que aí muitas razões existirão - e, no que respeita à aplicação da lei, quanto às garantias dadas às pessoas envolvidas nas acções de emparcelamento.
Contudo, a filosofia de fundo não esteve, de facto, em causa, nem sequer na intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Deputado Almeida Santos fez uma longa intervenção, ao estilo que lhe é peculiar, uma intervenção extremamente viva, brilhante, acutilante. Mas, no fundo, não foi uma intervenção de apreciação do espírito e da filosofia da lei. Foi uma intervenção de arti-
976 I SÉRIE - NÚMERO 22culado, procurando desmontar, pelo ridículo, grande parte dos artigos da lei, com exagero, com caricatura, o que, politicamente, compreendemos.
O Partido Socialista, que estava, segundo foi aqui afirmado na Câmara, de acordo com esta proposta de lei durante o governo anterior (durante o último governo do Bloco Central), sente agora a necessidade de se distanciar politicamente da actuação do próprio Partido Socialista nesse mesmo governo e, nessa medida, proeurou, uma vez mais e em relação a esta proposta de lei, criticar uma lei com a qual o próprio PS estava de acordo, embora rematasse dizendo que não inviabilizaria a lei e que estava disponível para a melhorar na especialidade.
Isto é revelador de que, desde que se aceite a utilidade, em determinadas condições, de acções de emparcelamento, em termos de legislação não haverá muito que fugir, do ponto de vista de filosofia da lei, à proposta que hoje é aqui apresentada.
Coloca-se, contudo, uma questão (que para nós tem resposta fácil e clara): porquê a necessidade de uma nova legislação?
Compreendemos e estamos de acordo com o ponto de vista que, com certeza, está subjacente à pressa, à urgência, com que o Governo encara esta proposta de lei.
O PEDAP (Plano Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa) prevê o desenvolvimento de acções de emparcelamento, prevê programas de emparcelamento. Convenhamos que seria muito pouco credível o Governo Português apresentar um qualquer programa de emparcelamento para ser financiado ou co-financiado pelas Comunidades baseado e enquadrado numa legislação de 1962, que, na prática, se revelou ineficaz.
É necessário, para que se possam apresentar programas de emparcelamento tendentes a obter financiamento comunitário, avançar com uma legislação nova e sem a falta de credibilidade de 25 anos de vigência como acontece com a legislação actualmente em vigor. É nesta medida, e só nesta medida, que compreendemos a urgência com que o Governo tentou ver discutida esta proposta de lei, que não nos oferece grandes reservas quanto à filosofia que lhe está subjacente e reconhecemos-lhe mesmo alguns méritos em relação à legislação em vigor. Convém referir que a legislação actualmente em vigor data de 1962, atravessou o pós-25 de Abril até hoje e nunca houve, até ao momento, iniciativas partidárias sérias no sentido de a alterar, o que revela que não havia um grande obstáculo por parte das diversas forças políticas à sua filosofia.
Exactamente por tudo isto, o PRD votará favoravelmente a proposta de lei que está em discussão, reservando-se obviamente para, em discussão na especialidade, procurar introduzir-lhe as alterações que entenda convenientes para a melhorar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se o Sr. Deputado Rogério de Brito para pedir esclarecimentos. Porém, antes de lhe dar a palavra informo que o Sr. Presidente, reunido na conferência de líderes parlamentares, me pediu para avisar todos os Srs. Deputados que a sessão de amanhã começa impreterivelmente às 10 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Paulo Campos, queria colocar-lhe apenas duas ou três questões.
Começaria por pegar na primeira questão que o Sr. Deputado formulou: «Será que o Governo não considera importante esta proposta de lei? Sobre isto não me cabe dar a resposta, mas sempre lhe direi que é também sobejamente conhecido da opinião pública que quando esta questão foi colocada em Concelho de Ministros gerou polémica e a oportunidade da sua apresentação não foi uma questão líquida.
Por outro lado, ainda se poderá colocar a questão da sua importância - e remeto agora a pergunta para o Sr. Deputado Paulo Campos - em termos de saber se se considera que é importante, neste momento, esta proposta de lei do emparcelamento, tendo em conta duas questões: atendendo à experiência adquirida quanto à capacidade de realização do emparcelamento e ao êxito das experiências já registadas, no contexto das necessidades da política agrícola do nosso país. Assim, Sr. Deputado Paulo Campos, considera que esta proposta do emparcelamento é de incluir nas prioridades?
Sobre isto colocar-lhe-ia algumas questões relativas à situação das ajudas de pré-adesão.
Quanto ao projecto de viabilização das explorações leiteiras da Beira Litoral, aprovado pela Comunidade em Junho de 1984, verifica-se que estamos em finais de 1986 e que o grau de realização é de 7,5%. Relativamente à arborização das áreas afectadas por incêndios florestais - por exemplo, o Cabeço da Rainha -, projecto aprovado em Maio de 1984, o grau de realização será, no final deste ano de 10%. No que diz respeito ao desenvolvimento agro-pecuário para a produção de leite, aprovado em dezembro de 1985, vemos que no final de 1986 o grau de realização será de 11 %. No que concerne ao melhoramento animal e produção de carne no Ribatejo e Oeste, aprovado em Junho de 1985, o grau de realização é de 0%.
Abordou depois o Sr. Deputado a questão do PEDAP - aliás, esta lei do emparcelamento tem também muito que ver com uma certa resposta ao PEDAP - e chamar-lhe-ia a atenção para esta questão porque me parece ser este aspecto igualmente importante.
Por exemplo, quanto ao programa de electrificação rural previsto para o ano de 1987, verifica-se que na região de Entre Douro e Minho o número de agricultores a ser beneficiado é de dois, numa área total de 5,5 ha; na região de Trás-os-Montes são igualmente dois os agricultores a serem beneficiados, numa área total de 70 ha; na região da Beira Litoral o número de agricultores a ser beneficiado é de seis, numa área de 64 ha, e na região da Beira Interior, são 39 os agricultores a serem beneficiados, numa área total de 914 ha. E aqui importa ter presente que numa região em que predomina a pequena exploração, a área média das explorações que vão ser beneficiadas com estas acções de electrificação é de 234 ha por exploração agrícola.
No Ribatejo Oeste a situação é semelhante: há 37 agricultores para 4450 ha, o que dá uma área média de exploração por agricultor de 120 ha; no Alentejo existem 66 agricultores para 12 460 ha, o que também origina uma área média de cerca de 120 ha; quanto ao Algarve, a situação é de dois agricultores para 4,9 ha, o que dá uma área média de 2 ha.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 977Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se efectivamente isto tem algo a ver com uma prespectiva de valorização das pequenas explorações agrícolas, e só lhe coloco esta questão porque entendemos o emparcelamento como uma forma de valorização da pequena exploração agrícola e como forma de minimização dos seus condicionalismos estruturais, não o entendemos como forma de liquidação da pequena exploração agrícola e esta dúvida que aqui colocamos é mais aparente do que real, porque, na verdade, não temos dúvidas quanto ao objectivo. Agora, o que pergunto é se efectivamente isto vai responder aos problemas da nossa agricultura.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, começo por lhe dizer que com a minha intervenção lhe facultei a oportunidade de fazer uma intervenção que, obviamente, seria muito mais dirigida ao Governo do que a mim.
Mas, mais do que isso e sem invocar, de forma alguma, a figura de plágio, o Sr. Deputado produziu grande parte das suas afirmações porque com certeza está recordado ou leu posteriormente a intervenção que fiz aquando da recente discussão do Orçamento e do Plano. Grande parte das suas afirmações reproduzem, rigorosamente, as afirmações que produzi nessa altura.
Assim, o Sr. Deputado sabe que as minhas preocupações também estão na área que referiu e, por outro lado, também sabe que ao longo da intervenção que acabei de produzir nunca afirmei, antes pelo contrário, que a legislação de emparcelamento era, do meu ponto de vista, uma legislação prioritária.
O que penso, Sr. Deputado, é que a legislação do emparcelamento é necessária, na medida em que aceitamos que acções de emparcelamento são necessárias. Neste caso é preciso que exista legislação que as enquadre e, pelas razões que expus e que se prendem com o PEDAP, é necessário que essa legislação seja actualizada para dar alguma credibilidade a programas que venham a ser apresentados.
Agora as prioridades da nossa política agrícola não se esgotam, de maneira nenhuma, na legislação de emparcelamento; antes, pelo contrário, considero esta legislação como complementar.
Nesse sentido referi, por exemplo, que a aplicação da legislação sobre o aproveitamento mínimo era tão ou mais prioritária e garantidamente teria mais resultados palpáveis a curto e médio prazo do que a legislação de emparcelamento.