II SÉRIE-A — NÚMERO 57 60 PROJETO DE LEI N.o 1109/XIII/4.a DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITOS FECHADOS DE TELEVISÃO EM MATADOUROS Exposição de Motivos I. Enquadramento São muitos os relatos de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros vindos de vários países europeus, assim como da Austrália e Estados Unidos da América. Segundo testemunhos e imagens captadas em alguns destes países, foram detetadas situações graves de incumprimento de várias regras e procedimentos de proteção e bem-estar dos animais em matadouros, nas diversas fases do processo, nomeadamente na descarga, no transporte para abate, no encaminhamento, na estabulação, na imobilização, no atordoamento e no abate. O que se verifica dessas imagens é que a «manipulação» dos animais pelos Operadores de exploração de matadouros (doravante designados Operadores) em toda a cadeia é muitas vezes ineficiente, causando sofrimento desnecessário, conhecendo-se também a concretização de agressões físicas deliberadas aos animais. Existe um padrão de condutas que pode ocorrer em matadouros e que consubstancia o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal, nomeadamente: – Aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo dos animais não permitidas, com durações prolongadas e pouco espaçadas; – Aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e ações em partes sensíveis do corpo; – Ineficiência na imobilização dos animais no abate de modo a evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesão ou contusão inúteis; – Atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demoras; – Deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do atordoamento ou morte, utilização demasiado prolongada dos equipamentos, sem comodidade ou precisão; – Anomalias diversas no método de abate por gaseamento, seja nos requisitos dos gases, na infalibilidade do procedimento, ou na câmara de anestesia onde os animais são expostos ao gás; – Decapitações e operações de sangria efetuadas com o animal ainda consciente. Esta situação tem levado a que vários países tenham vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel. O atual governo do Partido Conservador, liderado por Theresa May, aprovou a implementação de sistemas de CFTV em todos os matadouros1, uma medida que prevê a existência de câmaras funcionais em todos os momentos do processo, desde a entrada dos animais no matadouro até ao momento do abate. Também o Partido Trabalhista, liderado por Jeremy Corbyn, consagra esta mesma medida no atual programa político, no seu «Animal Welfare Plan»2. II. As preocupações dos cidadãos face ao bem-estar animal Em Agosto de 20173 o governo britânico levou a cabo, através do seu departamento de Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais/Department for Environment, Food & Rural Affairs (DEFRA), uma consulta 1 Disponível online em https://www.gov.uk/government/news/cctv-to-be-introduced-in-all-slaughterhouses-in-england-in-2018  2 Disponível online em https://labour.org.uk/issues/animal-welfare-plan/  3 Disponível online em https://consult.defra.gov.uk/farm-animal-welfare/cctv-in-slaughterhouses/supporting_documents/Consultation%20on%20mandatory%20CCTV%20recording%20in%20slaughterhouses%20August%202017.pdf