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Que quer agora o Governo, quando apresenta esta proposta de lei a dois dias do fim do trabalho legislativo? Pode dizer-se que ou está a gozar connosco, introduzindo na agencia matéria só para estatística, sem fazer a mínima tenção de a aprovar em votação final global ou, então, está a desprezar a seriedade da Assembleia da República e do trabalho que aqui é feito.
Mais: para quê tanta pressa? Tem alguma utilidade votar esta lei neste momento? Não tem! E não tem rigorosamente qualquer utilidade, porque exige que a Assembleia da República, depois dela, aprove outras leis complementares, sem as quais esta não tem qualquer eficácia. E preciso um código de justiça militar, uma lei orgânica dos tribunais militares, bem como uma adaptação da Lei Orgânica do Ministério Público ou uma lei orgânica judiciária militar, ou seja, leis que a Assembleia da República não tem a mais pequena possibilidade de aprovar.
O Sr. Secretário de Estado não tem qualquer razão nas observações que produziu em torno desta questão, porque a nem a Assembleia da República nem nenhum Governo do PSD têm qualquer possibilidade de aprovar essas leis!Aplausos do PCP.Nem sequer é possível aprovar um regulamento de disciplina militar, porque, ao contrário do que os senhores dizem, não pode ser aprovado por decreto-lei. Embora a Lei de Defesa Nacional o diga, a verdade é que a Constituição, com as suas sucessivas alterações, reserva a competência de aprovar leis disciplinares para a própria Assembleia da República. Tem, pois, cabimento perguntar para quê aprovar esta proposta de lei!
Acresce ainda referir o seguinte: foi bom que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tivesse vindo aqui dizer que a proposta de lei era apresentada nos termos da alínea d) do artigo 167.o da Constituição, precisamente para recordar que se trata de uma lei orgânica de bases, que tem de ser aprovada, na especialidade, em Plenário. Pergunto, então: que hipótese há de a aprovar? Nenhuma! A não ser que se faça essa aprovação sem tempos, sem debate e sem qualquer seriedade. Nada que dignifique a Assembleia da República! Quando muito, estamos no domínio das actividades lúdicas do Governo...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há, entretanto, que analisar o conteúdo. A verdade é que a proposta de lei é de 27 de Janeiro de 1994 e o seu conteúdo está perfeitamente ultrapassado, porque depois de ela ter sido aprovada em Conselho de Ministros, há um ano e meio, ocorreram dois factos que a tornam profundamente questionável. Em primeiro lugar, o colóquio realizado pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e, em segundo lugar, o processo de revisão constitucional, encetado e não concluído, mas que marca o que pode ser o futuro processo que terá lugar a partir da próxima eleição da Assembleia da República.
O colóquio foi, é bom registá-lo, apesar de o Sr. Deputado Miranda Calha já o ter referido, do ponto de vista técnico, um êxito raro na Assembleia da República, porque permitiu o esclarecimento do conteúdo das questões que giram em torno do direito penal militar, esclarecimento esse feito pelos melhores especialistas portugueses na matéria.
Tivemos oportunidade de ouvir intervenções do Srs. Professores Figueiredo Dias e Freitas do Amaral, do Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida, e do Dr. José Luís Nunes. Essas intervenções puseram completamente em questão o conteúdo da proposta de lei, tal como ela estava. Até se pode dizer que, depois da realização daquele colóquio, o Governo só tinha uma alternativa válida: substituir a proposta de lei, já que os seus alicerces foram definitivamente abalados!
2950 I SÉRIE-NÚMERO 88Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos alguns exemplos: em primeiro lugar, a concepção do direito penal militar a partir de uma estrutura de sentido axiológico foi desancada sem piedade, e sobre ela já aqui foi utilizada a palavra «inquietante», que há pouco provocou sorrisos da bancada do Governo - espero que provoque outra vez! Mas a palavra «inquietante foi o mínimo que foi dito acerca da proposta, porque as pessoas foram relativamente simpáticas e não quiseram dizer tudo o que lhes ia na alma. Agora, afrontaram directamente o conteúdo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, uma concepção de direito penal concebida nesses termos é de um reaccionarismo atroz e inimaginável!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Fiz o curso de Direito Penal há 30 anos com o Professor Eduardo Correia e, já então, ele desancava essa visão, sem dó nem piedade! Há 30 anos, Srs. Deputados!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, essa concepção não tem pés nem cabeça.
Mais: há agora uma tentativa de resolver a questão através da seguinte fórmula, que passo a citar: «A delimitação da tutela penal de bens jurídicos militares ou inerentes aos interesses militares da defesa nacional fundamentar-se-á a partir daqueles valores». Isto é, fez-se uma espécie de transmutação dos valores em bens jurídicos, não configurando os bens jurídicos como tal mas chamando aos valores bens jurídicos! Ora, é exactamente a mesma coisa, o mesmo erro de concepção básico que torna completamente imprestável a proposta de lei.
Em segundo lugar, também foi muito bem evidenciado pelos participantes no colóquio que, nos termos da Constituição vigente e dos princípios que a enformam, não há uma «hierarquia de valores» e, portanto, também não existe a noção de «valor supremo», sublinhada, várias vezes, na proposta de lei e da qual decorrem muitas das configurações concretas do diploma.
Por outro lado, não existe a noção de «sacrifício dos interesses individuais a favor do interesse colectivo». A Constituição tem uma formulação e postula aquilo que é um sistema de concordância prática entre interesses que possam conflituar. É, pois, preciso fazer essa concordância e não erigir «valores supremos». Aliás, durante o colóquio, foram feitas perguntas pertinentes como, por exemplo, que significado pode ter esse princípio para a dignidade da pessoa humana; há um «valor supremo» que pode sempre sacrificar a dignidade da pessoa humana? Esta é uma pergunta tremenda!
Em terceiro lugar, resultou uma clara oposição, manifestada por esses professores doutores que participaram no colóquio, ao uso da possibilidade que está na Constituição de equiparação de crimes dolosos a crimes essencialmente militares, fora da situação de guerra; isto é, que em tempo de paz seja possível essa equiparação.
Em quarto lugar, todos os oradores acentuaram como essencial a seguinte componente: que eram necessários esclarecimentos adicionais e que aquela proposta de lei não fazia qualquer sentido sem se conhecer o resto e, em particular, sem se saber como irão funcionar os tribunais militares, designadamente quem iria designar os juizes, quem seriam os juizes, que estatuto teriam e que garantias e, mais, como é que essas garantias vão funcionar. É a velha questão do «depois», que foi muito bem colocada pelo Juiz Conselheiro Luís Nunes de Almeida, ou seja, um coronel que vai fazer uma comissão de dois anos a um tribunal é inamovível durante esse período, mas tem de tratar do futuro, porque depois irá fazer um tirocínio, etc. Pergunto então: há aqui independência? Não estou, evidentemente, a pôr em questão a seriedade pessoal desse coronel, mas o sistema não oferece garantias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas questões essenciais - e foram colocadas muitas mais no colóquio sobre Justiça Militar - não estão minimamente respondidas na proposta de lei tal como ela se apresenta agora, o que me leva a questionar se o profundo trabalho de ciência jurídica, consubstanciado naquele colóquio, em que intervieram os mais reputados especialistas, é completamente indiferente ao Governo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Além do mais, pergunto se um debate como este pode realizar-se apenas numa óptica de defesa nacional. Onde é que está o Ministro da Justiça? Não tínhamos de saber qual é a opinião de quem tutela essa componente da organização do Estado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, também pergunto à bancada do PSD onde é que estão os Deputados da Comissão de Defesa Nacional! Sempre podem responder que não trouxeram o Ministro da Justiça para a bancada do Governo, mas também mandaram embora os Deputados da Comissão de Defesa Nacional!Risos do PCP.Sr. Presidente, além do colóquio que, do meu ponto de vista, demoliu a proposta, há um outro facto relevante que é o do processo de revisão constitucional encetado e não concluído. Nesse processo, três partidos - o PS, o PCP e Os Verdes - propuseram acabar com os tribunais militares, com uma pequena divergência: o PCP propunha acabar com os tribunais militares apenas em tempo de paz, e não em tempo de guerra.
De qualquer forma, a proposta foi feita, a alteração vai ser discutida brevemente e, por isso, pergunto: se foi possível viver, durante 13 anos - desde a aprovação da Lei de Defesa Nacional -, com este sistema, por que é que não é possível viver mais um ano ou dois até ser concluído o processo de revisão constitucional e ver como Ficam os tribunais militares na ordem jurídica portuguesa? Qual é a questão?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que se o Governo quiser contribuir verdadeiramente para a seriedade do trabalho parlamentar - e é um desafio que lhe faço - deve retirar a proposta, pelo menos da agenda parlamentar. Seria uma atitude séria e que contribuiria para o prestígio desta Assembleia e da actividade que desenvolvemos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
17 DE JUNHO DE 1995 2951O Orador: - Se o Governo não o quiser fazer votaremos contra, pelas razões materiais que já referi, pela inoportunidade deste debate e também pela falta de seriedade do trabalho a que o Governo quer sujeitar a Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje um diploma que é uma proposta de lei de bases da justiça e da disciplina militar.
Há pouco, tentei que o Sr. Deputado Miranda Calha reponderasse algumas palavras que disse na tribuna, na medida em que me parecia confundir uma proposta de lei de bases com uma proposta de autorização legislativa de um ou vários dos diplomas que virão mais tarde, sem dúvida, a esta Casa. No entanto, o que ele disse confirmou-o totalmente.
Penso que o Governo andou bem, ao trazer aqui...O Sr. Miranda Calha (PS): - Pensa mal!O Orador: - ... este debate sobre os princípios gerais que hão-de enformar um conjunto tão grande de diplomas, que serão - podemos dizê-lo - os mais importantes em matéria de justiça e disciplina militar.
Em debate estão os princípios orientadores dos futuros diplomas que haveremos de voltar a debater, nas suas diferentes componentes, nesta Assembleia da República. E, contrariamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Miranda Calha, estamos a discuti-los porque é a Constituição que se refere a uma lei de bases, é o artigo 32.o de lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que se refere a uma lei de bases! Aliás, compreende-se que assim seja: os diplomas são muito importantes e é muito grande o esforço de inovação que, durante todo este período tem vindo a ser desenvolvido - e está hoje, aqui, a ser feito -, no sentido de se enveredar por uma jurisdição militar com características conformadoras da Constituição e dos princípios penais que, efectivamente, dela derivam. Daí a oportunidade e a necessidade deste debate prévio, a que se referiu o Sr. Ministro, que irá condicionar os parâmetros das propostas que surgirão posteriormente.
Portanto, não há aqui um «cheque em branco», há uma proposta de debate a que nenhum dos Srs. Deputados deveria fugir com afirmações e fugas em frente para o debate de diplomas que não estão sobre a Mesa e que, pese embora o facto de muitos destes princípios os condicionarem, iremos debatê-los mais tarde.
A organização militar, o militar enquanto tal, está enformado por um mundo de valores e referências fundamentais, e é isso que aqui está em causa. Não se trata de questões subjectivas - aliás, aproveito para dizer que li os textos dos colóquios que os Srs. Deputados referiram, mas não na estrita medida da perspectiva negadora de tudo o que é inovador e sim no bom sentido - e, provavelmente, não teria sido feita a crítica aqui atribuída ao Sr. Professor Figueiredo Dias se ele conhecesse, tal como os Srs. Deputados já conhecem, alguns desenvolvimentos do que serão os grandes núcleos de crimes que constam do documento que o Governo nos fez chegar, prefigurando já aquela que será a proposta no domínio do código de justiça militar. A proposta não é suficiente, mas teremos oportunidade de a complementar. No entanto, uma coisa é não chegar, outra coisa é criticar tudo, de alto a baixo, em nome de pessoas que, desenquadradamente, fazem afirmações que aqui são repetidas, o que não deveria ser legítimo.
Nesta proposta estão em causa, isso sim, condutas lesivas de bens jurídicos militares. Se o Sr. Deputado reparar nos crimes que aí vêm referidos não pode deixar de concluir desse modo. Há, pois, um enquadramento da justiça e da disciplina militar que decorre das próprias especificidades da organização militar. E isto sem prejuízo do princípio da aproximação ao modelo comum de direito penal e de direito processual penal, que é afirmado.
O código de justiça militar aparece aqui enquadrado ou perspectivado como um código penal que não é um outro direito penal, mas um direito penal especializado, precisamente pelas condicionantes que acabei de referir. Portanto, há aqui um acento de soluções de tipo e pena que se justificam devido à especificidade da matéria.
Conforme foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, e por imposição da própria Constituição, ninguém pode desconhecer o avanço fundamental que representa o facto de se acabar com qualquer tipo de foro militar e perspectivarmo-nos, claramente, por um foro que não é pessoal mas material. Ou seja, o que está em causa são as condutas e não a qualidade militar, enquanto tal.
Claro que há aqui questões que são fundamentais, em face de uma jurisdição militar específica, com um direito perspectivado por e para valores militares, como é o caso do próprio estatuto do tribunal, autónomo em relação à administração militar - não pode deixar de o ser - e do estatuto das magistraturas. Mas isso não passa pela crítica que hoje vi repetida e sobre a qual, há pouco, pretendi também questionar o Sr. Deputado Miranda Calha, que é a das qualificações jurídicas, das especializações jurídicas. Isso não colhe aqui em Portugal, nem tem de colher, como não colhe em outros países, mesmo noutro tipo de jurisdições que não a militar, pois importante é a questão da independência dos juizes, sejam eles de carreira, sejam eles oriundos do próprio meio militar.
Por outro lado, também me parece de salientar a clarificação que fica feita no que diz respeito aos funcionários civis das Forcas Armadas, que têm - tenham de ter - o estatuto dos funcionários da Administração em geral, com as adaptações que têm a ver com a própria estrutura militar.
Entendo que as bases, os princípios gerais que aqui nos são propostos marcam um grande avanço, um avanço inovador, modernizador, em todas estas matérias, e colocam-nos perante dois períodos: o período anterior a toda esta inovação, a toda esta renovação - se bem que imposto pela própria Constituição e pelos princípios constitucionais - e o período que surgirá posteriormente, a partir do desenvolvimento que se fizer destes princípios.
Por isso, o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente esta proposta de lei do GovernoO Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Gostei de ouvir os «aplausos» da sua bancada!O Orador: - Não fui à tribuna recebê-los, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o agendamento da discus-
2952 I SÉRIE-NÚMERO 1995são desta lei está errado. Ela deveria ser discutida no próximo dia 22, quanto aos seus princípios enformadores, porque se trata de uma matéria que diz respeito ao estado da Nação.O Sr. Joaquim da Silvo Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - E o debate desta matéria, no enquadramento do estado da Nação, deveria preceder a formulação do texto - e não estou a pronunciar-me sobre a sua aceitação ou não -, porque estamos a tratar de um tema em que as dúvidas entre as várias correntes do País são enormes. Por exemplo, compare-se o conjunto de dúvidas que hoje aqui foram manifestadas com a unanimidade que rodeou a aprovação da Lei de Defesa Nacional e o clima que vigorou sempre no grupo de avaliação estratégica do Ministério da Defesa Nacional, e veja-se como esse espírito não está hoje presente nesta avaliação da proposta de lei. E porquê? Porque este diploma toma posição em relação a pontos extremamente desafiantes na conjuntura portuguesa, o primeiro dos quais é a definição dos valores essenciais ou fundamentais que a instituição militar deve servir e o segundo, como corolário, o próprio conceito normativo de militar.
Sempre que lidarmos com estas matérias, teremos de definir objectivos e conceitos normativos de militar. Mas, neste momento, estamos seguros sobre objectivos essenciais? Neste momento, em que não sabemos qual é a definição da fronteira do País? Neste momento, em que a fronteira do País é uma fronteira geográfica que não coincide com a fronteira de segurança, com a fronteira económica e com a fronteira cultural? Qual é o objectivo fundamental que se vai entregar à responsabilidade das Forças Armadas?
O segundo aspecto que desejo referir é o seguinte: para definirmos o conceito normativo de militar - e volto a insistir que não estou a exprimir a opinião que poderá ser assumida pela minha bancada relativamente a estas matérias - temos de estar seguros sobre o conceito de dever do serviço militar que vem na Constituição.
Ora, neste momento, provavelmente, a opinião geral encaminha-se no sentido de um serviço de defesa de segurança obrigatório mas não necessariamente de um serviço militar obrigatório. E é completamente diferente o tipo de normativo militar, se disser respeito a umas forças armadas baseadas no serviço militar obrigatório ou a umas forças armadas que sejam, no fundamental ou até completamente, baseadas no voluntariado e no contrato. Não serão, de forma necessária, os mesmos conceitos normativos que estarão em causa num e noutro caso.
Por outro lado, pelo que toca à própria hierarquia, que mudança radical não tem havido nos últimos tempos?! A obediência cega, per inde usque ad cadáver, foi posta em causa pelo Tribunal de Nuremberga. A obediência não existe, quando estejam em causa valores essenciais que respeitem à dignidade humana.
Entre nós, ainda não equacionámos isso, mas os debates em curso, menos nas instâncias do poder do que, por exemplo, na juventude, nas reuniões universitárias, mostram as dúvidas fundamentais que existem a esse respeito.
Por isso - e volto a insistir, sem dizer qual poderá vir a ser a posição desta bancada -, julgo que não foi oportuna a apresentação desta proposta de lei. E não foi oportuna, em primeiro lugar, porque o País passou 10 anos sem ela - desde a Lei de Defesa - e passará bem sem ela e as suas consequências até que haja um novo Governo, saído das próximas eleições. É que nada do que vem nesta lei poderá ser executado durante este período! Por que é que é necessário, em matérias que oferecem tantas dúvidas e que temos debatido em tantos fora, vir definir uma lei de bases? Porque é de uma lei de bases que se trata e da qual não decorre nenhuma autorização para o Governo legislar.
Julgo que, dada a importância da questão que aqui está estabelecida e definida, a ligação que ela tem com conceitos essenciais, designadamente o dever militar, obrigatório ou não, um corpo de exército que tende para ser de laboratório, um corpo de exército que precisa ter noções sobre as fronteiras, que nós não temos ainda estabelecidas, exigiria que este tema fosse abordado num clima de tranquilidade e de horizonte temporal que permitisse à Câmara assumir responsavelmente uma opinião sobre estas matérias.
Devo dizer, seriamente, tendo eu próprio elaborado o parecer da Comissão de Defesa Nacional e procurado fazer uma análise objectiva da estrutura da lei, que mereceu a aprovação unânime da Comissão, que considero que a Câmara não tem nem sequer horizonte temporal . para, responsavelmente, votar esta matéria.
O CDS-PP abster-se-à nesta lei.Aplausos do PS, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Creio que para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sempre, ouvi com a maior atenção o Sr. Prof. Adriano Moreira e estou 100 % de acordo com a questão de fundo que ele coloca quando nos diz que estamos perante valores e questões de Estado, questões essenciais que têm muito mais a ver com o futuro, com a adaptação que todo o sistema jurídico e institucional tem de fazer às novas realidades, às mudanças estratégicas, à nova organização da defesa nacional e das forças armadas, mas, Sr. Deputado, não poderia deixar passar esta oportunidade sem lhe perguntar se temos ou não consciência do que é que são as questões com carência de actualização e de regulamentação que ainda existem no ordenamento jurídico penal e disciplinar militar.O Sr. Miranda Calha (PS): - Não é essa a questão!O Orador: - É que ou queremos acabar, por exemplo, com a possibilidade de um militar ser afastado das forças armadas pela aplicação de sanções extraordinárias independentemente de processo disciplinar, com a existência de presunção da verdade na participação de superiores hierárquicos ou com o processo disciplinar só com as fases de instrução e decisão e sem uma fase de defesa do arguido. Esta é toda uma série de questões essenciais para a salvaguarda do direito e da justiça que carecem há muito tempo de tratamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Só no dia 16 de Junho é que se lembrou disso? Só agora é que se lhe apertou o coração?O Orador: - O Governo teve oportunidade de, há quase dois anos, apresentar nesta Câmara a sua proposta de lei de bases. Daí perguntar-lhe também: não reconhece que para que se possa andar para a frente em matén-
17 DE JUNHO DE 1995 2953as de tamanha importância como esta não seria recomendável que avançássemos degrau a degrau, de uma forma gradativa, neste momento corrigindo de forma clara estas deficiências, estas anomalias, introduzindo-as nos códigos respectivos e iniciando - estou 100 % de acordo com o Sr. Deputado - um debate sério, profundo, reflectido, sobre o futuro, quer quanto aos tribunais militares, quer quanto à justiça militar, quer quanto às regras essenciais da disciplina das forças armadas?
Estou de acordo consigo, mas questiono-o sobre se não considera urgente, imprescindível e inadiável proceder rapidamente à correcção de anomalias tão graves como aquelas que acabei de mencionar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Ministro me dirigiu um pedido de esclarecimento e não quero perder a oportunidade de continuar com este diálogo, aquela sólida cooperação que todos os representantes desta Câmara têm dado ao Ministério no Grupo de Reflexão Estratégica.
Sr. Ministro, não tenho a menor dúvida de que o país precisa de resposta sobre essas questões, e resposta urgente. Não tenho nenhuma dúvida sobre isso. Também nunca me apercebi de dúvidas sobre esse assunto nos grupos de trabalho, sejam comissões, seja o Grupo de Reflexão Estratégica, vindas de qualquer das formações parlamentares. Todas comungam nisso.
Não é essa, portanto, a questão. Nesse ponto o Sr. Ministro veio ao encontro de uma preocupação do país. Foi por isso que eu há pouco disse que, em vista do calendário, e trazida a questão neste momento, ela devia ser analisada no dia em que vamos discutir o estado da Nação porque, apesar da urgência desta matéria, não demos resposta a esses problemas até hoje nem vamos ter possibilidade de a dar durante a vigência deste Parlamento.
Vamos, pois, com humildade, aceitar que há problemas para os quais não assumimos uma resposta e vamos, com humildade, assumir também que não temos horizonte temporal para decidir esta questão com a profundidade, o sentido de responsabilidade que ela exige porque estamos a lidar com pontos essenciais da organização do Estado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de não ter ficado claro a que título interveio o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, ouvi a sua intervenção, que foi extremamente interessante, mas deveria ter sido feita no princípio da legislatura. Não é agora, nesta altura, que o Sr. Ministro pode chegar aqui e dizer-nos que esta é uma matéria sensível, que há pormenores relevantes, que há matéria importante que tem de ser analisada, que há anomalias que persistem em termos de legislação, não pode, a oito dias do final da legislatura, vir-nos dizer alguma coisa sobre essa matéria! Não pode ser!
Portanto, há aqui uma situação completamente citada em relação ao processo e em relação à maneira como se conduziram as questões relacionadas com o Código de Justiça Militar.
Por outro lado, quando V. Ex.a invoca a necessidade de resolver anomalias, pergunto-lhe concretamente: que anomalias é que V. Ex.a vai resolver com esta lei de bases se o Código de Justiça Militar é uma lei orgânica que tem de ser analisada na Assembleia da República? Mesmo a questão do RDM tem de ser, se calhar, analisada na própria Assembleia da República! A orgânica dos tribunais militares também tem de ser analisada na Assembleia da República! Objectivamente, o que é que o Sr. Ministro vai resolver com esta lei de bases? V. Ex.a, ao apresentar-se com essas preocupações, deu uma ideia pia sobre esta matéria mas o que demonstra, acima de tudo, é que não há uma ideia concreta sobre a materialização destas ideias, destes objectivos em termos do próximo futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, tenho pena que não tenha dito isso há quatro anos, e se calhar há oito anos, porque, sistematicamente, esta matéria tem sido anunciada no programa de governo do PSD, mas sistematicamente ficou por resolver. E mais uma vez vai ficar por resolver! Aliás, penso que seria importante da sua parte que, perante as opiniões aqui expendidas e também por aquilo que se passou no colóquio parlamentar sobre justiça militar, retirasse esta matéria de apreciação porque, objectivamente, não há razão para ela ser tratada nesta fase do processo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, compreendo, perfeitamente, as razões que nos levam a cair neste tipo de debate: estamos a analisar questões de timing em vez de analisarmos questões de substância.O Sr. Miranda Calha (PS): - Mas qual substância?O Orador: - Isso é grave Sr. Deputado! E é-o pela seguinte razão: deixei há pouco muito claro - e creio que ninguém me contestou - que, no sistema jurídico-constitucional, tal como vem expresso na Constituição da República e na Lei de Defesa Nacional, esta lei de bases, por exemplo, é fundamental para que, na sua decorrência, se aprove o regulamento de disciplina militar. Ora, bastaria aprovarmos este regulamento...O Sr. Miranda Calha (PS): - Mas V. Ex.a vai aprová-lo até ao final da sessão legislativa?O Orador: - Naturalmente que...Protestos do PS.O Sr. Miranda Calha (PS): - Vai aprová-lo?O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas assim não sei responder.
2954 I SÉRIE-NÚMERO 88Compreendo que a sua opinião não seja essa, mas, no meu entendimento - e julgo que com fundamento jurídico, legal e constitucional -, o Governo, uma vez aprovada esta lei de bases, com a pormenorização e com o texto do seu artigo 41.o, está em condições de aprovar imediatamente o diploma que os Srs. Deputados conhecem há vários meses e que é o novo Regulamento de Disciplina Militar...O Sr. Miranda Calha (PS): - E o Código de Justiça Militar?O Orador: - ... que está em vosso poder, o único que contempla e corresponde a um pedido efectivo de autorização legislativa.
Portanto, o Sr. Deputado não tem razão quando diz que o Governo não traz os documentos que devem decorrer da lei, porque traz, na verdade, o Código de Disciplina Militar, que foi entregue na altura própria e que, caso a proposta de lei seja aprovada, iremos, na minha opinião, aprovar por via de decreto-lei.
Em relação aos restantes elementos, ficou muito claro que serão apresentados a este Parlamento, nomeadamente o Código de Justiça Militar e a Lei Orgânica dos Tribunais, pois está bem claro que não são da competência do Governo, mesmo que para eles obtivesse autorização legislativa.
Portanto, temos de ler esta proposta nos seus termos correctos, completos e substantivos e não nos perdermos, se me permite a crítica, em questões de timing ou de oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou ser muito breve, porque tenho o tempo mais do que esgotado. No entanto, não podia deixar de referir-me às questões de oportunidade que o Sr. Ministro levantou, como argumento para a necessidade de aprovar agora esta lei. Foi o Sr. Ministro que o disse! Não foi a Assembleia que enveredou pelas questões de timing.
A este respeito, quero fazer-lhe duas perguntas.
Em primeiro lugar, gostava que me dissesse se é verdade ou não que o seu partido, o PSD, e nomeadamente o Sr. Ministro, ocupam o Ministério da Defesa Nacional desde a aprovação da Lei de Defesa Nacional. Isto é, desde Dezembro de 1982 foram sempre ministros do PSD...
Ó Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, deixe de segredar ao ouvido do Sr. Ministro, porque não fica bem. Parece que está a dar recados ao Sr. Ministro! Isso faz-se de uma maneira mais discreta!
Portanto, a primeira pergunta é esta: é ou não verdade que a responsabilidade de se chegar, 13 anos depois da Lei de Defesa Nacional, a esta situação, é do PSD?
A segunda pergunta tem a ver com o conteúdo material das alterações. É ou não verdade que estas bases, no que toca à justiça, só têm execução a partir da próxima legislatura, quando a Assembleia aprovar as leis subsequentes? É verdade ou não que o Sr. Ministro, depois de a Assembleia dar por fim os seus trabalhos, mesmo que defendesse a tese, como defendeu agora; de que podia fazê-lo, não está em condições políticas de aprovar um documento como o Regulamento de Disciplina Militar sem ter o controlo da Assembleia?
A minha tese é a de que o Governo não pode fazê-lo, mas, admitindo mesmo que o Governo quisesse fazê-lo, acha, do ponto de vista da ética política, que é aceitável que o faça quando a Assembleia já não funciona, quando já programou que não reúne?
Quero colocar-lhe estas questões, porque o problema central que se põe, desde sempre, é o do relacionamento entre o Governo e a Assembleia. Já não é a questão da instituição militar!...Aplausos do PCP e do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Amaral, diria apenas que, de facto, não teremos conseguido - defeito meu, com certeza - transmitir-lhe o efeito útil e imediato desta proposta de lei.
Na verdade, deixei claro que ela confina as opções político-legislativas - que são estas e que certamente não serão as suas, não poderiam ser - do Governo, o qual, naturalmente, tem decisões diferentes das do Partido Comunista. O Sr. Deputado pode não estar de acordo - e naturalmente não está -, mas a questão consiste em saber se as opções são ou não essenciais para que, através do tal efeito útil, possam vir a resolver-se problemas que efectivamente existem, que carecem de regulamentação e para os quais esta lei dispunha já de uma capacidade e de uma base normativa que permitiriam ao Governo vir a regulamentar nomeadamente a disciplina militar, em termos de a actualizar e de a tornar mais adequada ao sistema jurídico vigente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminou o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 88/VI.
Vamos, de seguida, apreciar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 530/VI - Protecção aos animais (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Mário Tomé).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este projecto de lei tem uma longa história. Arrasta-se nesta Assembleia há 10 anos, ao longo de três legislaturas. Os pareceres das numerosas comissões consultadas - cerca de 10 ou 11 - foram sempre favoráveis. Na última legislatura, chegou a haver discussão na generalidade, com baixa às comissões competentes. No entanto, com o termo da mesma, o projecto de lei caducou, tal como neste momento - já o percebi - se pretende que aconteça com este.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, há interesses que não reflectem transparência e se opõem a que este projecto de lei de protecção aos animais, à semelhança das leis existentes em todos os países da União Europeia sobre esta matéria, seja, alguma vez, votado por esta Assembleia.
Já na presente legislatura o projecto foi retomado na sua forma inicial, com 128 artigos, a maioria dos quais ré-
17 DE JUNHO DE 1995 2955produzia o disposto nas convenções internacionais e directivas comunitárias sobre protecção a animais.
Porquê esta metodologia, que entretanto abandonei? Porque o primeiro subscritor do projecto, que sou eu, tinha como objectivo conseguir um verdadeiro código dos direitos dos animais, que permitisse a qualquer autoridade pública, a qualquer polícia, diante de um caso concreto, saber se estava ou não perante uma violação a esse código. Portanto, a metodologia que inicialmente segui consistiu em transpor para esse código toda a legislação avulsa que existia, nomeadamente convenções internacionais e directivas comunitárias.
Ora, esta metodologia é adoptada em numerosos sectores do Direito, e qualquer jurista sabe que assim é. Por exemplo, o Código de Propriedade Industrial, recentemente publicado, contém não só disposições da lei portuguesa como também todas as disposições convencionais aprovadas por Portugal. Deste modo, temos um Código da Propriedade Industrial que abrange tudo aquilo que existe nessa área. O mesmo acontece com o Código dos Direitos de Autor, que contém não só a matéria convencional mas também toda a restante matéria para além desta,
Em relação a este código dos direitos dos animais, pretendi fazer o mesmo. Mas, por razões variadas, nomeadamente porque ficaria muito extenso, concordei com alguns reparos e algumas críticas formuladas, designadamente pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e pelo Dr. António Costa, que foi o relator do projecto de lei, pelo que esse código, que tinha 128 artigos, transformou-se num projecto de lei-quadro, com apenas 12 artigos, que contêm as disposições básicas da protecção dos animais. E isto, simplesmente, que está em discussão! É isto que provoca ainda todos os problemas que vi surgirem à última hora!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não admito que se diga que este projecto de lei-quadro está mal elaborado, apesar de poderem não concordar com ele.
Por exemplo, dispõe-se que acaba o tiro aos pombos. Quem gostar de tiro aos pontos, votará contra, e, quem não gostar, votará a favor do articulado. O mesmo se passa quanto as corridas de galgos com lebres vivas, desporto extremamente cruel, que está a acabar em toda a parte e que em Portugal recomeçou há dois anos. Quem: não concorda, vota contra, quem concorda, vota a favor.
Apesar disso, não se diga que o projecto de lei está mal elaborado. Ele foi feito por mim, que sou jurista, foi visto pelo Dr. António Costa, um ilustre jurista e relator nomeado pela comissão competente, inclusive foi visto pelos serviços da Presidência da Assembleia da República. Em suma, vários juristas estudaram este projecto de lei e não fizeram qualquer reparo ao articulado do ponto de vista jurídico, embora, evidentemente, admita que haja quem não esteja de acordo e vote contra. Quem não está de acordo, vota contra! É tão simples como isto!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a enumerai, muito rapidamente, os princípios gerais deste projecto de lei, para verificarem que não há qualquer razão para todo o barulho que tem sido feito.
No artigo 1.o enumeram-se os princípios gerais, nos quais se proíbe, em termos genéricos, a crueldade com os animais, incluindo o seu abandono, concretizando-se depois algumas actuações particularmente cruéis. Entre essas actuações, a alínea g) do n.o 3 do artigo 1.o proíbe a caça a cavalo. Aceito que esta proibição seja polémica, mas, em relação a ela, há que observar o seguinte: antes de mais, em nada se toca no regime geral da caça, para aqui trata-se apenas de uma modalidade particularmente cruel da caça à raposa e às lebres, a qual obriga os animais a correrem durante horas, perseguidos por cavaleiros e cães, até que, quando exaustos, perdem as forças e são dilacerados pelos mastins que os perseguem.
Por se tratar de uma modalidade particularmente cruel, a caça a cavalo foi proibida em numerosos países de Comunidade Europeia, designadamente na Alemanha, na Grécia, na Itália, na Holanda, na Dinamarca e no Grão-Ducado do Luxemburgo. Na Itália e nos Países-Baixos, os cavaleiros e os seus cães perseguem um rasto artificial. Na Inglaterra - onde esta modalidade é tradicional -, todos os anos se assiste a um grande debate público sobre a questão, em que os amigos dos animais têm vindo a ganhar terreno e já conseguiram que na Escócia fosse proibido o uso de cães para caçar veados.
Em Portugal, só duas ou três dezenas de pessoas praticam este desporto. Os caçadores são 5 % dos portugueses mas, friso, os caçadores a cavalo são apenas duas ou três dezenas de pessoas. Para não se privarem essas pessoas do seu desporto, poder-se-á perfeitamente, tal como acontece na Itália e na Holanda, substituir o animal vivo por um rasto artificial. É tudo o que se pretende.
Na alínea O do n.o 3 do artigo 1.o - outro ponto polémico -, proíbem-se as corridas de cães com lebres vivas. Trata-se também de um desporto extremamente cruel, proibido na generalidade dos países da União Europeia, onde, nas corridas de galgos, se usa também um rasto artificial. Em Portugal, de há três anos para cá, as lebres vivas foram introduzidas nas corridas de galgos, o que não tem qualquer justificação, em minha opinião. Os amadores desta corrida poderão voltar a usar o rasto artificial, como se fazia até há três anos. É isto o que se propõe neste projecto de lei.
Finalmente, na alínea j) do n.o 3 do artigo 1.o, proíbe-se o tiro aos pombos, modalidade que está também proibida em numerosos países da União Europeia, designadamente em Inglaterra, na França e no Grão-Ducado do Luxemburgo. Nestes países, o pombo vivo é substituído por um alvo lançado por um aparelho, solução em que se obtém o mesmo resultado de pôr à prova a perícia dos atiradores, sem o aspecto cruel que reveste o abate do pombo acabado de ser liberto.
Estas proibições acompanham, portanto, um movimento em curso na União Europeia no sentido da abolição dos desportos cruéis, correspondendo assim ao apelo contido na Declaração Anexa ao Tratado de Maastricht, para que os países membros promovam o bem-estar dos animais.
Os n.os 2 e 3 do artigo 4.o contemplam as touradas. Sosseguem os aficionados: as touradas vão continuar no estilo português e em nada se altera o que está fixado. Apenas se exige que seja seguida a tradição portuguesa, como sempre aconteceu até há dois anos. Na verdade, apenas há dois anos foi introduzida em Portugal uma «sorte» extremamente bárbara, a «sorte das varas», que consiste em pôr na praça um cavalo de olhos vendados, montado por um sujeito com uma puia compridíssima, que aguarda o touro e o espeta, para o sangrar, esgravatando na ferida do touro, até este ficar totalmente ensanguentado e sem forças, para ser, então, toureado.
Antes de mais, isto é, em minha opinião, extremamente cruel e bárbaro e não tem comparação com a corrida à portuguesa. Depois, isto não faz parte da corrida à portuguesa, é uma «sorte» espanhola. Nós, que constantemente invocamos a nacionalidade e o nacionalismo - e acho muito bem! -, não podemos admitir que se espanholize a corrida à portuguesa, através da «sorte de varas». Aliás,
2956 I SÉRIE-NÚMERO 1995todos os ministros e secretários de Estado da Cultura, desde o 25 de Abril, proibiram a sorte de varas, tendo sido autorizada apenas há dois anos, a título excepcional, e agora está a vulgarizar-se, pois são realizadas, constantemente, corridas de touros com «sorte de varas». Não podemos consentir nesta crueldade, que é uma espanholização da tourada à portuguesa.
Portanto, esta é, digamos, a única restrição que existe quanto ao que se passa nas touradas. Proíbe-se a morte do touro na praça, mas isso já acontece desde 1928, pelo que não constitui uma novidade. O outro ponto que se acrescenta, em relação às touradas, é a obrigação de o touro, na corrida à portuguesa, ser abatido logo após ser corrido. Porquê? Porque, quanto ao sofrimento do touro, o período que se segue é extremamente doloroso, o touro fica doente e, por isso, a carne que resulta do touro ferido com as bandarilhas, para aproveitamento dos cidadãos, não está, por vezes, em condições de ser consumida, razão pela qual se exige que o touro seja abatido de seguida. Como é que isso se fará? É uma questão para ser regulamentada. Não compete a uma lei-quadro dizê-lo.
Quanto a touradas, nada mais há a dizer. Elas devem continuar em Portugal, segundo a tradição portuguesa. E ponto final.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie, pois já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
Relativamente a transportes públicos, o artigo 8.o termina com uma situação profundamente injusta, que cria um problema insolúvel a milhares de pessoas, sobretudo às de pequenas posses, que não têm automóvel próprio, as quais, em virtude de uma incompreensível postura camarária, estão impossibilitadas de transportar num táxi o seu animal de estimação para o levar a um veterinário, quando ele está doente, mesmo com a concordância do motorista. Portanto, acaba-se também com esta proibição, que me parece absurda. As sanções previstas no projecto, aspecto aqui bastante discutido há quatro anos, correspondem sensivelmente à média das praticadas noutros países ocidentais, e, quanto às penas privativas de liberdade, correspondem a cerca de metade das inicialmente previstas nos anteriores projectos.
Essas sanções são, em regra, aplicadas em alternativa com a pena de multa, o que, nos termos do artigo 70.o do novo Código Penal, significa que o tribunal aplicará praticamente sempre a pena pecuniária em vez da pena de prisão.
O n.o 5 deste artigo 10.o, ao dispor que as infracções às disposições das convenções internacionais ratificadas por Portugal ou das directivas comunitárias transpostas, sobre a protecção a animais, serão punidas com a pena de prisão até seis meses, ou, em alternativa, com pena de multa pelo mesmo período, vem colmatar uma lacuna do legislador, consistente em que grande número desses diplomas legais não são acompanhadas de sanções para a sua violação. Portanto, o que acontece é que há cerca de oito convenções do Conselho da Europa, sobre a protecção a animais, que foram aprovadas aqui na Assembleia da República, que estão em vigor, mas nas quais o poder legislativo se esqueceu de prever sanções, pelo que não têm qualquer eficácia. O mesmo acontece com grande parte das directivas comunitárias, razão pela qual este projecto de lei estabelece uma sanção geral, que é a pena de prisão até seis meses, em alternativa com a pena de multa pelo mesmo período. O que é que isto significa, em termos práticos? Que o juiz, uma vez que a aplicação é alternativa, nos termos do artigo 70.o do novo Código Penal, é obrigado a aplicar a pena de multa e não a pena de prisão. É esta a filosofia do nosso Código Penal.
Finalmente, quanto às associações zoófilas, o artigo 11.o passa a atribuir-lhes legitimidade para intervir judicialmente nos processos relacionados com a violação da lei de protecção a animais, isentando-as de custas e impostos de justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção aos animais é, hoje, um dado irreversível da cultura dos povos, em particular da cultura ocidental.
Por isso, foi promulgada, em 1978, na UNESCO, a Declaração Universal dos Direitos do Animal; por isso, em Declaração anexa ao Tratado de Maastricht, como há pouco referi, se convidam os Estados membros a «terem plenamente em consideração, na elaboração e aplicação da legislação comunitária, o bem-estar dos animais»; por isso, quer o Conselho da Europa, através de várias convenções, quer a União Europeia, através de numerosas directivas, se têm preocupado, e muito, com a questão da crueldade com os animais; por isso, em todos os países civilizados, há leis de protecção aos animais. Só em Portugal tem faltado, até agora, uma lei deste tipo!
Esta inadmissível lacuna, que nos coloca, neste aspecto, ao nível dos mais atrasados países do mundo, deverá terminar.
Não podemos consentir que, em Portugal, se continue a torturar animais impunemente e que, como com frequência tem acontecido, os juizes a quem foram submetidos casos de crueldade com animais, para julgamento, se declarem impotentes e absolvam os réus por falta de lei aplicável!
É uma questão cultural de ordem ética que está em causa. E é precisamente à luz da ética que deve entender-se a obrigação, que todos temos, de não torturar animais gratuitamente e de, na medida do possível, reduzir o seu sofrimento. É o objectivo deste projecto de lei.Vozes de auguras Deputados do PSD: - Muito bem!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidenta (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maria Pereira, gostaria de perguntar-lhe se, como autor deste projecto de lei, estaria de acordo com a inclusão de um aditamento ao artigo 4.o que salvaguardasse a situação específica que se vive na Região Autónoma dos Açores relativamente às matérias de tauromaquia. Se o Sr. Deputado concordar com isto, farei entrega na Mesa de uma proposta de aditamento a este projecto de lei.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Reis Leite, efectivamente, não pensei nas tradicionais touradas à corda que se praticam nos Açores. Por isso, não as contemplei no articulado. Porém,