PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1543/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a reestruturação consular (alternativas de apoio).
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1546/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a Barragem dos Minutos, em Montemor-o-Novo.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1552/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as soluções de tratamento de resíduos industriais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1553/IX (1.a)-AC dos Deputados José Manuel Pavão, Luís Machado Rodrigues e Paula Malojo (PSD), sobre a queda da ponte que liga as freguesias de São Lourenço e Pombal, no concelho de Carrazeda de Ansiães, à freguesia do Amieiro, no concelho de Alijó.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1561/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os postos de medicamentos.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1582/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), acerca da construção de uma unidade hoteleira sobre o edifício do Casino Estoril.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1593/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os acessos ao porto de Viana do Castelo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1604/IX (1.a)-AC das Deputadas Ana Manso (PSD) e Luísa Portugal (PS), sobre o Centro de Informação das Nações Unidas (CINU).
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1607/IX (1.a)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), solicitando documentação.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1610/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a colocação de professores no estrangeiro.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1616/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Rodrigues (PSD), sobre a segurança no concelho da Calheta, na Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1618/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Financiamento das Freguesias no concelho de Salvaterra de Magos.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1684/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Cabral e outros (PS), sobre o Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1711/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a mercantilização da educação.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1716/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o IP9, entre Viana do Castelo e Ponte de Lima.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1747/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD, sobre a RTP-Internacional - delegações e correspondentes no estrangeiro.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1748/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre os centros de emissão de Faro da RTP e da RDP.
0004   |   II Série B - Número 037S   |   22 de Março de 2003 Das Câmaras Municipais de Espinho, Covilhã, Fundão, Lourinhã, Mação, Sardoal, Ferreira do Zêzere, Matosinhos, Felgueiras, Arcos de Valdevez, Chaves, Machico, Lajes das Flores, Oliveira de Frades e Tabuaço, respectivamente, aos requerimentos n.os 676, 705, 708, 819, 1005, 1008, 1035, 1043, 1046, 1064, 1075, 1090, 1108, 1114 e 1121/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
Das Câmaras Municipais de Mangualde, Mesão Frio, Pampilhosa da Serra, Miranda do Corvo, Castro Verde, Póvoa de Varzim, Penafiel, Viana do Alentejo, Marco de Canavezes, Oliveira de Frades, Constância, Avis, Chaves, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Arruda dos Vinhos, respectivamente, aos requerimentos n.os 855, 856, 868, 882, 891, 914, 920, 926, 931, 950, 959, 964, 976, 981, 982 e 999/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a disponibilidade destes municípios para acolher um dos Centros Integrados de Redução, Reutilização e Reciclagem de Resíduos Industriais propostos pelo XV Governo Constitucional, em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos.
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0048   |   II Série B - Número 037S   |   22 de Março de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Outubro de 2002          II Série-B - Número 17
N.o 24/IX - De protesto pelo ataque terrorista na Ilha de Bali, na Indonésia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 25/IX - De pesar pelo falecimento de Mário Castrim (apresentado pelo PCP).
DE PROTESTO PELO ATAQUE TERRORISTA NA ILHA DE BALI, NA INDONÉSIANo passado dia doze de Outubro, em Bali, na Indonésia, o mundo assistiu, horrorizado e atónito, uma vez mais, a um brutal e arrasador ataque terrorista.
Este acto criminoso provocou centenas de vítimas, entre mortos e feridos, quase todos turistas provenientes de países diversíssimos, e confirma a grande prioridade da luta anti-terrorista na agenda internacional.
Sublinha-se, assim, a importância da cooperação entre todos os Estados na luta contra o terrorismo e na defesa dos direitos humanos.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelas vidas perdidas, exprime a sua simpatia às famílias das vítimas, e, através do respectivo Parlamento, à Indonésia, que foi atingida por este atentado, e endereça a expressão da sua solidariedade às famílias portuguesas afectadas.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO CASTRIMCom o falecimento de Mário Castrim, militante de muitas décadas do Partido Comunista Português, desaparece uma das mais marcantes referências intelectuais, culturais e cívicas de gerações de portugueses.
Poucas figuras haverá no nosso presente que com tanta discrição pessoal tenham exercido tão larga influência pública, pela coragem intelectual, pela sensibilidade, pela verticalidade de carácter, pela implacável independência crítica, pela generosidade.
Poeta, escritor, pedagogo, crítico, generoso inventor de espaços para jovens criadores literários, de Mário Castrim ficará muito mais do que a agudeza fulgurante com que analisou a "caixa que mudou o mundo". Ficará o legado de um desses homens que, com a inteligência, a palavra e o sonho, mudam efectivamente o mundo.
- Presta sentida homenagem à figura de Mário Castrim e exprime a sua profunda mágoa pelo seu desaparecimento;
- Endereça a toda a família as sentidas condolências pela irreparável perda.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Rodeia Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1069/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miguel Coleta e Teresa Morais (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o funcionamento dos serviços médicos no Estabelecimento Prisional Central de Coimbra (EPC).
N.os 1072 e 1073/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, o custo para os contribuintes portugueses resultante do cancelamento da reunião dos serviços de informação da Europa prevista para a passada quinta-feira, 10 de Outubro, na cidade do Porto, e as afirmações produzidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna acerca da venda da Quinta da Bela Vista (onde estão instalados a PSD e o Corpo de Intervenção do Porto) e do Forte do Carrascal (sede do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).
N.o 1076/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Vitalino Canas e Nelson Baltazar (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna sobre as máquinas de rasto no combate a incêndios florestais.
N.os 1077 a 1079/IX (1.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o encerramento da Escola Básica n.o 2 do 1.o ciclo de Constância, de escolas no distrito de Santarém e as condições de funcionamento do jardim de infância da Amoreira.
N.o 1080/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre a omissão no PIDDAC para 2003 de verbas para o novo centro de saúde da Póvoa de Santa Iria, em construção desde Junho de 2002, de acordo com um contrato-programa assinado e com autos entregues na ARS.
N.o 1081/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a utilização pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha de um emissário submarino para escoar águas residuais com tratamento primário para o mar.
N.o 1082/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a Loja do Cidadão
0002   |   II Série B - Número 018S   |   30 de Outubro de 2002 em Leiria e o posto de atendimento ao cidadão nas Caldas da Rainha.
N.o 1083/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as regiões ultraperiféricas e a revisão da Política Comum de Pescas.
N.o 1084/IX (1.a)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre as bases de dados dos inquéritos comunitários relativos às actividades de inovação.
N.o 1085/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Joaquim Ponte e Judite Jorge (PSD) ao Governo sobre o sector das embarcações de tráfego local, de passageiros e de mercadorias na Região Autónoma dos Açores.
N.o 1086/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a situação do mercado europeu de produção de aquicultura.
N.o 1087/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as obras na pista do Aeroporto Internacional de Faro.
N.o 1088/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Santa Luzia, em Elvas.
N.o 1089/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a rede de alta velocidade.
N.o 1090/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Andrade e Ascenso Simões (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a venda das Pousadas de Miranda do Douro e Alijó por parte da ENATUR.
N.o 1091/IX (1.a)-AC - Do Deputado Renato Sampaio (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a melhoria das acessibilidades e das condições de segurança na barra do Douro.
N.os 1092 e 1093/IX (1.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre, respectivamente, a situação dos trabalhadores da empresa Colep, no concelho de Vale de Cambra, e da Phillips, no concelho de Ovar.
N.o 1094/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola C+S de Manique do Intendente.
N.o 1095/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a declaração de utilidade pública do terreno para o novo hospital distrital de Vila Franca de Xira.
N.o 1096/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Ascenso Simões e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital de Vila Real.
N.os 1097 e 1098/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Rui de Almeida e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre, respectivamente, o relatório do Instituto Nacional de Administração acerca da avaliação dos Hospitais Fernando da Fonseca e Garcia da Horta e o relatório da Inspecção-Geral de Finanças acerca do Hospital Amadora-Sintra.
N.o 1100/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Gonçalo Capitão (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a utilização do Teatro Camões, no Parque das Nações.
N.o 1101/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a utilização dos imóveis adstritos ao programa "Ciência Viva".
N.os 1102 e 1103/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre, respectivamente, o número de funcionários do Instituto Português das Juventude e os campeonatos mundiais de pista coberta.
N.o 1104/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a alteração do traçado da ligação São Brás de Alportel/nó de Faro da Via do Infante de Sagres/nó da 3.a circular de Faro.
N.o 1105/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as instalações do Hospital da Flamenga, em Vialonga.
N.os 1106 e 1107/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, ao Primeiro-Ministro e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a disponibilização pelo Governo de mais verbas para o EURO 2004.
N.o 1108/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a reestruturação consular.
N.o 1109/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o SAP/período nocturno em funcionamento no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos.
N.o 1110/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a existência de vínculos precários no Centro de Saúde de São Brás de Alportel.
N.os 1112 e 1113/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, as dificuldades da empresa VULCAPOR, em Matosinhos, e o encerramento do posto de atendimento da EDP em Silves.
N.o 1114/IX (1.a)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o livro Gestão urbana.
N.o 1115/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro da Presidência acerca da eventual intervenção do Governo na reorientação do conteúdo temático de um programa da RTP sobre a instalação de novos casinos, de acordo com uma acusação do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Dr. Luís Filipe Menezes.
N.o 1116/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a eventual transferência de serviços públicos instalados no Terreiro do Paço para outro local da cidade de Lisboa.
N.o 1117/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital Termal das Caldas da Rainha.
N.o 1118/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a linha do oeste em 2002 e o projecto "Arco do Oeste".
N.o 1119/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a resposta dada pelo Governo a respeito da situação fiscal das empresas geridas pelo Dr. Paulo Portas.
N.o 1120/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a traçado do IC1 no lanço Angeja/Maceda.
N.o 1121/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre as perspectivas de futuro dos centros educativos do Instituto de Reinserção Social.
N.o 1122/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a construção das linhas do metro da Póvoa do Varzim e Trofa.
N.o 1123/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna
0003   |   II Série B - Número 018S   |   30 de Outubro de 2002 sobre a instalação da PSP em S. Mamede de Infesta.
N.o 1124/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro Materno-Infantil do Norte.
N.o 1125/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação do parque de campismo "Baía Azul" de São Martinho do Porto.
N.o 1126/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a falta de apoio para a criação de um centro de emprego protegido - empresa Manualtec.
N.o 1127/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o Instituto Superior de Transportes.
N.o 1128/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o encerramento dos infantários da REFER, EP.
N.o 1129/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a situação do Consulado de Osnabruck, na Alemanha.
N.o 1130/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a Casa de Portugal André Gouveia, em Paris.
N.o 1/IX (1.a)-RA - Do mesmo Deputado à Direcção Regional da Segurança Social do Governo Regional da Madeira, solicitando um documento em que o Governo Regional da Madeira do PSD considera o rendimento mínimo garantido como sendo o mais importante programa de combate à pobreza em curso no arquipélago.Respostas a requerimentos (n.os 60, 94, 148, 166, 261, 280, 313, 369, 384, 391, 416, 422, 427, 431, 443, 461, 489, 517, 529, 556, 562, 575, 580, 599, 605, 616, 626, 632, 666, 677, 687, 696, 718, 750, 770, 781, 782, 786, 792, 822, 842, 864, 865, 878, 897, 909, 931, 940, 955, 963 e 1037/IX (1.a)-AC e n.os 23, 78 e 92/IX (1.a)-AL):Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 60/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o cumprimento do acordo Caixa Geral de Depósitos/Mandata.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 94/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre os elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 148/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a extinção do Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 166/IX (1.a)-AC dos Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP) sobre a dupla tributação de rendimentos dos portugueses a trabalhar na Alemanha.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 261/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o encerramento do ensino recorrente nocturno na Escola Secundária Gil Vicente.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 280/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o conceito de segredo fiscal de geometria variável.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 313/IX (1.a)-AC do Deputado Pina Marques (PSD) sobre os planos de investimento e de desenvolvimento local.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 369/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação na Plasquiza (ex-Quimigal).
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 384/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o êxito das Lojas do Cidadão e os planos de abertura de novas instalações.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 391/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o apoio à construção das piscinas Baptista Pereira, em Alhandra.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 416/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a proposta de instalação de uma unidade hospitalar no concelho de Olhão.
Do Ministério de Estado e das Finanças, respectivamente, aos requerimentos n.os 422, 562 e 931/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre os efeitos da subida do IVA no sector de congressos e incentivos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 427/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre o funcionamento e localização da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública de Amarante.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 431/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) sobre as actualizações salariais dos trabalhadores contratados dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 443/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as pensões degradadas da Administração Pública.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 461/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre as acessibilidades rodoviárias à VLA.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 489/IX (1.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS) sobre o pagamento de pensões.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 517/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre o estado de conservação da EN 222-2.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 529/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre as medidas de restrição ao crédito jovem para habitação.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 556/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o papel da Inspecção-Geral de Finanças na fiscalização da boa utilização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 575/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a situação nas prisões portuguesas.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 580/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre a precariedade dos trabalhadores das Lojas do Cidadão.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 599/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre o IP3 - atrasos no pagamento das indemnizações, expropriações e condições de segurança.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 605/IX (1.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS) sobre a situação dos trabalhadores da Administração Pública contratados a termo para o exercício de funções a que correspondem necessidades permanentes, mantidos para além dos dois anos legalmente previstos.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 616/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as obras em construções junto ao Rio Neiva.
0004   |   II Série B - Número 018S   |   30 de Outubro de 2002 Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 626/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre os efeitos das medidas governamentais no emprego na função pública no Algarve.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 632/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre as instalações da repartição de finanças e do cartório notarial de Matosinhos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 666/IX (1.a)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS) sobre o SAP/período nocturno em funcionamento no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 687/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre as candidaturas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) apresentadas pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 696/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre as fraudes fraudulentas e falências de empresas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 750/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de reestruturação de organismos e serviços.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 770/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a variante à cidade de Vendas Novas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 781/IX (1.a)-AC dos Deputados Miguel Coelho e José Junqueiro (PS) sobre o acidente de trabalho nas obras da A 2.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 782/IX (1.a)-AC do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) sobre o Centro Médico de Valpassos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 786/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o encerramento da extensão da Musgueira.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 792/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a deslocação para Espanha de plataformas tecnológicas do sistema financeiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 822/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o incumprimento das obrigações assumidas por parte do Estado relativamente a ex-trabalhadores da EPAC, SA, no âmbito do Instituto de Reinserção Social (IRS).
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 842/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a recusa da ASIC a portugueses emigrados na África do Sul com o fundamento de que possuem dupla nacionalidade.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 864/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre o quartel da GNR de Tavira.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 865/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a redução da despesa resultante da fusão do INIA e do IPIMAR.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 878/IX (1.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS) sobre o Forte de Nossa Senhora da Consolação, em Peniche.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 897/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação fiscal das empresas geridas pelo Dr. Paulo Portas.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 909/IX (1.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) sobre os novos hospitais de Seia e da Guarda.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 940/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o relatório do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar o futuro do serviço público de televisão divulgado por diversos órgãos de comunicação social.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 955/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a situação do fundo de pensões da Docapesca, SA.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 963/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) sobre a criação de uma 2.o esquadra da PSP em Viseu.
Da Ministério de Estado e das Finanças (Caixa Geral de Depósitos) ao requerimento n.o 1037/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a suspensão dos processos de aposentação.
Das Câmaras Municipais de Aguiar da Beira, da Covilhã e de Ferreira do Alentejo, respectivamente, aos requerimentos n.os 23, 78 e 92/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
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0045   |   II Série B - Número 018S   |   30 de Outubro de 2002 Consultar Diário original
0046   |   II Série B - Número 018S   |   30 de Outubro de 2002 Consultar Diário original
0047   |   II Série B - Número 018S   |   30 de Outubro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Declarações de voto referentes ao relatório final, apresentadas pelo PS e pelo Deputado do BE Francisco Louçã.
0206   |   II Série B - Número 028   |   17 de Janeiro de 2003 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/IX
(APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO PELO ESTADO DE ACÇÕES DA SAD DO BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO)Declaração de voto apresentada pelo PSOs Deputados do Partido Socialista, membros da Comissão Eventual de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução, votam contra o respectivo relatório, considerando que as suas conclusões não correspondem à veracidade dos factos e procuram deturpar o que, nesta matéria, efectivamente se verificou.
Assim, ao contrário do que conclui o referido relatório, não ficam provadas as conclusões constantes nos pontos 2, 3, 5, 6 e 7, porque:A) A aceitação das acções da SAD do Benfica é determinada pelo despacho de 11 de Abril de 2002 da Ministra das Finanças, conforme decorre do ofício n.o 2261 de 12 de Abril de 2002 da Direcção-Geral dos Impostos.
B) O despacho de 11 de Abril de 2002 da Ministra das Finanças é que decide sobre a idoneidade dos bens indicados pelo Benfica como garantia dos pagamentos em dívida, conforme decorre do ofício n.o 2261 de 12 de Abril de 2002 da Direcção-Geral dos Impostos.
C) A decisão proferida no despacho de 11 de Abril de 2002 da Ministra das Finanças não está baseada no nosso ordenamento legal, razão que levou a Administração Tributária a suscitar a questão junto do Governo.
D) Conforme decorre de várias declarações juntas ao processo e de ofícios da 2.a Direcção de Finanças de Lisboa, não existem antecedentes no que respeita à aceitação de acções de SAD's como garantia de dívidas fiscais.
Impõe-se, por isso, recuperar o essencial do processo.1 - No dia 4 de Março de 2002, em plena campanha eleitoral, uma comitiva formada por vários dirigentes do Sport Lisboa e Benfica, liderada pelo Presidente da Direcção, Dr. Manuel Vilarinho, deslocou-se a Rio Maior, local onde decorria uma iniciativa de campanha eleitoral do Partido Social Democrata (PSD) para as eleições legislativas.
2 - Essa presença de dirigentes do Benfica num acto de campanha do PSD seguiu-se a uma reunião em que estiveram presentes o Dr. Manuel Vilarinho e o Dr. Durão Barroso e em que aquele deixou a este um "quadro de preocupações" relativamente à construção do novo Estádio do S. L. Benfica.
3 - Seguiu-se a essa reunião uma outra em que estiveram presentes, desta vez, os presidentes de dois dos órgãos sociais do S. L. Benfica, a Direcção e a Assembleia Geral, e o vice-presidente do Conselho Fiscal, o Dr. Henrique Chaves (por alegado impedimento do respectivo Presidente, o Dr. Pitta e Curnha), o Dr. Durão Barroso e o Dr. Pedro Santana Lopes.
4 - Na sequência destas reuniões, o Presidente da Direcção do S. L. Benfica fez as já aludidas declarações públicas que se consubstanciavam num claro apelo ao voto no PSD, designadamente, e citamos, "porque estes senhores nos ajudaram a resolver um problema".
5 - Nestas reuniões, e conforme declara o Dr. Manuel Vilarinho, "desenhou-se" o quadro de soluções para o referido "problema".
6 - O motivo das reuniões, o referido "problema", prendia-se, como alegou o Dr. Manuel Vilarinho, com a "resolução da construção do Estádio".
7 - No entanto, e como o próprio Dr. Manuel Vilarinho confirmou ante a Comissão de Inquérito (audição de 27 de Setembro de 2002), nessas reuniões "teve de se aflorar o problema fiscal do Benfica".
8 - Aliás, em artigo publicado pelo próprio no jornal A Bola, no dia 16 de Outubro de 2002, o Dr. Santana Lopes declara que "quero reafirmar que não fiz qualquer acordo com o Sport Lisboa e Benfica antes das eleições".
9 - E acrescenta no mesmo artigo que "o Sport Lisboa e Benfica não sabia, até bem depois das eleições legislativas, quais os termos do acordo que eu ia apresentar".
10 - E reafirma "Nunca souberam eles como não soube ninguém, nem o próprio Primeiro-Ministro, até porque eu ainda não tinha encontrado a solução a que depois chegámos".
11 - De facto, o Dr. Manuel Vilarinho reuniu-se com o Dr. Durão Barroso, então apenas na qualidade de Presidente do PSD e candidato a primeiro-ministro.
12 - Em 4 de Março de 2002, o Dr. Manuel Vilarinho tinha garantias do Dr. Durão Barroso quanto à resolução do já referido "problema".
13 - De notar que, nessa data, o Dr. Manuel Vilarinho não tinha ainda garantias do Dr. Pedro Santana Lopes quanto à resolução do referido "problema", entendendo este "problema" como o Estádio.
14 - Acresce que os problemas cuja resolução poderia ocorrer no âmbito das competências da Câmara Municipal de Lisboa já estavam encaminhados já que o Dr. Pedro Santana Lopes garantira já, publicamente, que os compromissos assumidos nesta matéria pelo anterior executivo seriam honrados.
15 - Nesses compromissos estavam todos aqueles que tinham a ver com o Plano Director Municipal (PDM).
16 - Assim, fica a dúvida quanto aos problemas que permaneciam e que apenas podiam ser resolvidos pelo Dr. Durão Barroso, na altura candidato a primeiro-ministro.
17 - E esse problema tinha certamente a ver com o facto de o Benfica, para receber do Estado a contrapartida financeira para a construção do novo Estádio (cerca de 25 milhões de euros), precisar de ter a sua situação fiscal resolvida.
18 - No dia 17 de Março são conhecidos os resultados eleitorais das legislativas, confirmando-se a vitória do PSD.
19 - No dia 18 de Março de 2002 a Benfica SAD envia um fax ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12, redenominando para euros o respectivo capital social, situação que se encontrava pendente.
20 - No dia 27 de Março de 2002 é conhecida a indigitação da Dr.a Manuela Ferreira Leite para Ministra das Finanças.
21 - No dia seguinte, 28 de Março, 5.a feira, com tolerância de ponto na Função Pública, é elaborada a informação n.o 1139/02, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, que, no mesmo dia, é despachada pelo Director de Serviços, pelo Subdirector-Geral dos Impostos e pelo Director-Geral dos Impostos dando, ainda nesse mesmo dia, entrada no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
22 - Estamos perante uma celeridade processual manifestamente inusitada na Administração Tributária.
23 - Com a tomada de posse do novo Governo é nomeado para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o Dr. Vasco Valdez até então advogado do S. L. Benfica.
0207   |   II Série B - Número 028   |   17 de Janeiro de 2003 24 - Enquanto advogado do Benfica o Dr. Vasco Valdez estava encarregado de acompanhar várias questões jurídicas do clube, entre as quais as questões de índole fiscal.
25 - E foi nessa qualidade que o Dr. Vasco Valdez se encontrou com o Dr. Raul Castro, director da 2.a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, em data que não se pode precisar, para discutir a possibilidade de serem dadas acções da SAD do Benfica como garantia de pagamento como forma a suspender a execução fiscal em curso.
26 - Nesse encontro, o Dr. Vasco Valdez comunica ao Dr. Raul Castro, director da 2.a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa que tinha conhecimento de que o chefe do serviço local, "está com dúvidas" quanto ao procedimento e que ia expor a situação ao Dr. Raul Castro.
27 - A intenção do Dr. Vasco Valdez era, assim, a de conhecer o entendimento do Dr. Raul Castro quanto à questão que parecia controvertida.
28 - De facto, o Dr. Raul de Castro, enquanto director da 2.a Direcção Distrital de Finanças, suscitara em 21 de Março de 2002, junto do Subdirector-Geral dos Impostos para a Área da Justiça Tributária, Dr. Alberto Pedroso, dúvidas quanto à aceitação das acções do Benfica como garantia de pagamento, não só por inexistirem antecedentes como também por questionar a idoneidade das referidas acções.
29 - No dia 10 de Abril de 2002 o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Rogério Fernandes Ferreira e o actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez, tiveram uma reunião de "passagem de pasta".
30 - Para essa reunião o Dr. Rogério Ferreira preparou duas folhas de formato A4 em que constavam os vários processos pendentes na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, entre os quais este das garantias dadas pelo S. L. Benfica.
31 - No dia 11 de Abril de 2002 a informação n.o 1139/02, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária da Administração Tributária é despachada com um "Concordo" da Ministra das Finanças.
33 - Ou seja, 24 horas depois de tomar conhecimento dos vários assuntos que ficaram pendentes na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o Secretário de Estado Vasco Valdez, que, entretanto, se declarara impedido de o despachar, em virtude de ter assumido até há pouco tempo funções de advogado do Benfica, envia para o gabinete da Ministra das Finanças a referida informação da Administração Tributária relativo às acções do Benfica.
34 - A Ministra das Finanças, alegadamente sem sequer consultar o seu Secretário de Estado, que se declarara impedido, despacha "de cruz", no mesmo dia, um assunto que o Dr. Rogério Fernandes Ferreira, reputado fiscalista, considerou "inédito" e mesmo "tecnicamente complexo".
35 - De facto, o Dr. Rogério Ferreira declara que é controversa, desde logo, a mera aplicação analógica de normas em sede fiscal, e havia ainda que perceber "se uma prestação de uma garantia deste género era susceptível de suspender a própria execução fiscal, relativamente à questão do imposto e não à questão dos juros compensatórios. Isto por uma razão simples: porque a execução é suspensa; de facto, com a prestação de uma garantia, desde que a dívida em causa tenha sido reclamada" (cfr. página 212 da Acta da 11.a reunião).
36 - Contudo, num simples "Concordo" da Ministra das Finanças estava a imediata suspensão da execução fiscal do Sport Lisboa e Benfica.
37 - Mais, tal decisão configurava, nos seus exactos termos, a solução defendida pelo Dr. Vasco Valdez enquanto advogado do Benfica.
38 - E é com base nesse despacho da Sr.a Ministra das Finanças que são dadas instruções à Administração Tributária para aceitar (...) os bens (acções da Benfica SAD) indicados para garantia do referido pagamento (...) e para (...) não se pôr em causa a sua idoneidade, sendo aceite o valor unitário de 0,6686556 euros (...).
39 - Ou seja, as dúvidas suscitadas peia entidade competente para decidir sobre a matéria, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12, foram dilucidadas pelo despacho da Sr.a Ministra das Finanças.
40 - Tal fica absolutamente claro quando, no oficio n.o 2261, de 12 de Abril de 2002, a Direcção-Geral dos Impostos comunica ao Director da 2.a Direcção de Finanças de Lisboa, Dr. Raul de Castro, que (...) nada há a opor a que a entidade competente para apreciar a garantia em apreço, o órgão da execução fiscal onde pende o processo executivo (...), na circunstância o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12, a venha a aceitar desde que reunidos os restantes requisitos para o efeito (...).
41 - Note-se que, confirmando a extrema celeridade que caracteriza a resolução desta questão a partir de certa altura, o ofício n.o 2261, de 12 de Abril de 2002, da Direcção-Geral dos Impostos é enviado por fax, nesse dia 12 de Abril, ao Director da 2.a Direcção de Finanças de Lisboa.
42 - No dia 15 de Abril de 2002 o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12, induzido em erro relativamente ao valor das acções do Benfica SAD (1 € cada), aceita-as como garantia da dívida fiscal do clube.
43 - No dia 18 de Abril de 2002 é emitida uma certificação da escritura do Benfica SAD pelo escritório de advogados José Andrade e Sousa.
44 - No mesmo dia é enviado à Administração Tributária um ofício em que se corrige o valor de cada acção da Benfica SAD de 1 € para 5€.
45 - A Administração Tributária remete, ainda nesse mesmo dia, um ofício para o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12 comunicando a alteração.
46 - O Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12, ainda no dia 18 de Abril, despacha no sentido de a Benfica SAD proceder à entrega das acções.
47 - Nesse mesmo dia a Benfica SAD escreve ao Banco Espírito Santo dando instruções para este proceder ao penhor das acções a favor do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12.
48 - Ainda no dia 18 de Abril é emitido novo certificado do registo da penhora das acções.
49 - Acresce que no dia 31 de Maio de 2002, num debate do Estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro é confrontado, pelo Deputado Jorge Coelho (PS), com uma notícia do jornal Diário de Notícias, desse dia, sobre a aceitação pelo Ministério das Finanças de acções do Benfica como garantia das respectivas dívidas fiscais.
50 - Confrontado com tal notícia o Sr. Primeiro-Ministro, entretanto informado pela Ministra de Estado e das Finanças, afirmou que não foi celebrado "nenhum acordo com o contribuinte a que V. Ex.a se referiu na intervenção." (entenda-se o Sport Lisboa e Benfica).
51 - Confrontado com a possibilidade de ter sido feito um acordo com o Benfica em matéria fiscal, reforça o Sr. Primeiro-Ministro que "(...) o que lhe posso dizer, baseado na informação que me é transmitida pela Sr.a Ministra das Finanças, é que qualquer acordo que tenha havido é do governo anterior, é do governo de V. Ex.a".
52 - E remata dizendo "(...) o Governo, através do Ministério das Finanças, vai enviar à sua bancada a cópia desse acordo".
53 - Até hoje não foi recebido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista cópia de qualquer acordo.