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O direito de agendamento por mim solicitado traduzir-se-ia, se a Comissão tivesse concordado, na discussão, em Plenário, de um projecto de resolução «sobre um plano de emergência e combate à crise económica», que preconiza medidas concretas para a melhoria das condições sociais dos desempregados.
De uma penada, o PSD desmente a realidade que está lá fora, criando a ficção do explendor cavaquista, e denega um direito que, na discussão da reforma do Parlamento, foi apresentado como importante passo na criação de adequadas condições de intervenção aos Deputados independentes, com evidente reforço da manifestação plural das plurais opiniões.
2652 I SÉRIE - NÚMERO 83As Vacas loucas, os protesto dos estudantes e dos agricultores, a responsabilidade da administração do Hospital de Évora do Ministro no trágico caso da morte dos hemodialisados, o desemprego, as estatísticas, a crise, enfim, na retórica do PSD são irreais.
A realidade é aquilo que se fabrica na direcção do Grupo Parlamentar do PSD ou no Gabinete do Primeiro-Ministro.
A argumentação do PSD na Comissão é, aliás típica: a crise não é assim tão grande o desemprego resolve-se com investimento, o Ministro está a ministeriar, logo os Deputados não precisam deputar, e, argumento dos argumentos, não convém sequer discutir em Plenário as medidas de apoio aos desempregados, porque isso teria efeitos psicológicos negativos que agravariam a situação.
O Deputado Duarte Lima disse que faço oposição pela oposição, sem alternativa. Agende-se, então, o meu projecto de resolução!
O Deputado Pacheco Pereira insurge-se nos jornais contra a «subordinação da opinião pública a uma mera lógica de oportunidade que empobrece a vida pública e a democracia», que varre tudo o que é complexidade e nuance de posições sendo os que as têm os primeiros a ir «pela borda-fora», assistindo-se, assim à superficialização da vida pública! Que bonito! Agende-se, então, o meu projecto de resolução.
Mas não! Afinal o PSD quer que se pense que ele é a sua própria alternativa e que, sendo as diferenças vitalizadoras da democracia, mais vale desvitalizá-la.
À realidade prefere a ficção, este PSD que ameaça entrar em órbita em torno de si próprio. E, contudo, ela, a Terra, a vida, move-se e não há inquisição que a
Srs. Deputados, é para um apelo ou um aviso!
Ontem, em todos os canais e noticiários da televisão passou a crónica de uma ocupação selvagem anunciada na rádio também, mas com mais depoimentos e muitas vozes de fundo, nos jornais de hoje há colunas que chegam e bastam, entre as outras notícias e outros males do mundo.
Alguma coisa vai mal e não será no reino da Dinamarca. Aqui mesmo, na Reitoria da Universidade de Lisboa, ao Campo Grande, um grupo de mais ou menos 200 estudantes deu largas, deu vazão ao que chamaram «mais uma forma de luta contra a lei das propinas». E fizeram-no - deduz-se - com ostensiva assunção de que tinham o direito, a moral, a razão e todo o saber do mundo a favor desse activismo.
A universidade é dos estudantes? De acordo mas em sentido restrito, porque a universidade portuguesa é uma criação com cerca de 700 anos. A universidade é um dos alicerces institucionais deste nosso país de séculos e num
Estado de direito à democracia tem como referência as suas instituições.
Por maior que seja a crise do sector educação, por mais dividas que esteja as vontades políticas por mais que assista aos estudantes os valores da inquietação e da irreverência, por mais que tenhamos dito amén, pacificamente ou por omissão, a tudo isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, há patamares, há limites, há encenações, há palavras e obras que não podem ser deixadas nem passadas para a opinião pública como coisa corrente, divertida ou até justa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso dizer - e esta Casa tem uma palavra a dizer sobre isso, mesmo sem se ingeri nas associações de estudantes que querem agarrar a vida com ambas as mãos - que por aí não, que não podem ir por aí, que o presente não passa por aí e que o futuro também não Aliás, já alguns outros estudantes, mais ou menos 200, disseram «não, assim não» aos seus companheiros, com a autoridade que lhes cabe de serem também parte das associações (acho que sete) envolvidas na manifestação de ontem.
O incidente do Centro Cultural de Belém não estava «perdoado», não estava esquecido, mas já tinha saído da ordem do dia. Com o juízo do tempo daquele fait divers no CCB, até já se comentavam várias coisas, a saber por exemplo, que o despropósito da atitude dos então quatro ou cinco estudantes tinha mesmo marcado uma viragem da opinião pública a favor da 5 de Outubro.
Mas essa viragem era um efeito a contrário, contra natura, uma ajuda que, salvo seja, se dispensa. Pelos graves incidentes pela desordem de ontem, é de julgar que aquele gesto não for semente mas que o «mau gosto pegou de galho».
Srs. Deputados, é preciso que outras vozes, outras bancadas digam «não, não vamos por aí, assim não». E eu até acredito que do erro cívico, estratégico, social, se não aperceberam esses tais estudantes, que, numa ilusão de uma apregoada coragem intelectual, deram a cara sem fuga, deram os nomes sem gaguejar, deram entrevistas sem procuração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Um dos argumentos chave que lhes ouvi pela televisão foi o de que «é óbvio, é óbvio». Ora óbvio -santa paciência! - é que não é. E para demonstrar que não o é, para evitar outras escaladas porque temos um mandato de responsabilidades dentro e fora desta Casa é preciso, é urgente que uma justa indignação generalizada faça ter mão nos motins de Estudantes deste figurino sem classe. Não propomos não queremos nem inquéritos nem processos disciplinares. A autoridade universitária existe como esteio da sua autonomia. Mas que sejam os próprios «agitadores» - e ponho aqui aspas mas não «panos quentes» - que sejam esses próprios estudantes a sentir que estão a marginalizar-se da opinião
17 DE JUNHO DE 1993  2653pública, e não só, que lhes poderia dar suporte se fosse outro o tipo de reivindicações e, assim, ter outro apoio.
Os estudantes poderão mesmo sentir isto que lhes digo quando todos nós soubermos, em casos como este, ultrapassar as cores, os emblemas e as camisolas, quando fizermos chegar aos estudantes as nossas possíveis muitas vozes a afirmar estas verdades, que são tão verdadeiras como punhos. A verdade é que ser estudante é um capital humano de investimento e de esperança do País, que as sociedades são também tradição e movimento, rituais significantes e não a vergonha imposta a símbolos e a cargos académicos.
As acções de ontem na Reitoria, ao Campo Grande (que, tecnicamente, constituíram uma ocupação selvagem), deram a esses estudantes alguma visibilidade mas retiraram-lhes credibilidade. Ainda há pouco, ouvimos Daniel Bessa... O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outra vez? É sempre ele, o Eça de Queirós, o Camilo Castelo Branco!... O Orador: - ... pronunciar-se a favor do aumento das propinas, sem desmentido por ora, sendo um apoio perdido.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Veremos se outras declarações, no decorrer do período de antes da ordem do dia de hoje, vão permitir à Mesa uma tomada de posição em nome da Assembleia da República.
Mas, Srs. Deputados, que fique, desde já, bem claro que considero não só um direito e um dever da minha bancada mas também uma mostra de cidadania para muitos de nós ser enviada ao Conselho de Reitores a nossa expressão de desagrado, o nosso sentimento de solidariedade pela vivência destas situações e, ainda, o nosso respeito institucional pelos cargos que desempenham e as honras que merecem.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, António José Seguro e Mário Tomé.  Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, à sua intervenção surpreende-me pôr várias razões e, em primeiro lugar, porque não o vimos hoje de manhã na reunião que tivemos com o Sr. Presidente do Conselho de Reitores.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, estas questões foram referidas nessa reunião, a propósito do cumprimento da lei das propinas.
Porém, não entendemos qual o sentido, o alcance e a consequência da sua intervenção. V. Ex.a falou em credibilidade dos estudantes em geral, mas, apesar de todos sabermos que os excessos são condenáveis, não é isso que está em causa. O que está em causa é a base, o fundo da questão, ou seja, a aplicação de uma lei iníqua, injusta.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E quando o Sr. Deputado vem aqui invocar o Sr. Prof. Daniel Bessa, como muitas vezes faz em relação ao Dr. António Barreto, posso dizer-lhe que, nessa matéria, o Partido Socialista tem sido extraordinariamente coerente, uma vez que claramente assumimos que a questão das propinas tem de ser colocada em ligação com outras que estão aqui em causa e que são a acção social escolar e o financiamento das escolas.Aplausos do PS.Não há, portanto, qualquer incoerência, pois o Prof. Daniel Bessa e o Dr. António Barreto exprimiram as suas posições e elas estão, no essencial, de acordo com as posições do Partido Socialista sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Reitor da Universidade do Minho, hoje de manhã, como presidente do Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas, exprimiu-nos, a título pessoal, críticas relativamente à lei das propinas e considerou mesmo que ela merecia ser reponderada, uma vez que a sua aplicação envolve profundas injustiças.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): -Muito bem!O Orador: - Ele referiu-nos exactamente este ponto.Esta é a nossa posição desde sempre e por isso apresentámos na Mesa da Assembleia da República uma iniciativa no sentido de suspendermos a aplicação da lei das propinas.
Assim, Sr. Deputado Carlos Lélis, qual é o sentido e alcance da sua intervenção? Que consequência pretende retirar dela?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Lélis (PSD): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Deputado Carlos Lélis, ouvi-o com muita atenção e julgava, pelo que conheço de V. Ex.a, que era incapaz de dizer o que disse. É que, Sr. Deputado, só há excessos quando não há diálogo e quem, por não haver diálogo, é obrigado a fazer excessos não deve ser apontado da maneira como o Sr. Deputado o fez.
2654 I SÉRIE - NÚMERO 83O Governo, o PSD e o Ministério da Educação é que não cumprem, cometeram excessos, não dialogam e são os principais responsáveis por aquilo que, porventura são os excessos dos estudantes em Portugal.
O Sr. Deputado disse que sentia indignação e eu pergunto-lhe se não é de sentir indignação quando hoje, o Conselho de Reitores, as associações de estudantes o Conselho Nacional de Educação, por unanimidade, todos entendem que a lei das propinas deve, no mínimo, ser suspensa.
No entanto, só o PSD e o governo se mantêm intransigentes nesta matéria. Quem, que deve sentir indignação? Os senhores ou nós?O Sr. Duarte Lima (PSD): Os senhores?O Orador: - Os senhores e o Governo ou os estudantes?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, não vi o Sr. Deputado sentir indignação quando os estudantes referiram que há elementos do Serviço de Informações, vestidos à civil e com máquinas fotográficas, a vigiá-los e a denunciá-los, no sentido de fazerem um ficheiro para melhor os poderem perseguir no futuro. Isso é que é motivo de indignação!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Indignação é o Estado não respeitar, é o Governo não dialogar, mas é sobretudo, esta injustiça que é hoje a Lei das Propinas.Aplausos do PS.Sr. Deputado, quem não cumpre é que deve ser penalizado. É quem não cumpre são os senhores e o Governo.
Todavia, não resisto a fazer-lhe uma pergunta: que indignação é que os senhores podem sentir quando, nesta Casa, o Partido Socialista denunciou tantas vezes e agora mais uma, que o orçamento para a educação tinha diminuído e ia diminuir para 1993? Quem é que tem de sentir indignação? São os senhores ou somos nós? São os estudantes, que não têm cobertura da acção social escolar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais estudantes? Ou é só o Vigário?O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, V.Ex.a, já se esqueceu do tempo em que, antes do 25 de Abril, entendia que estas coisas eram importantes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, porque as minhas causas eram justas.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, V.Ex.a, já se esqueceu do tempo em que os estudantes, em Maio de 1968., em França, pela ausência de diálogo, saíram à rua. Porventura, cometeram excessos, mas sempre por ausência de diálogo.O Sr. Manuel Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - é isso que acontece sempre a cada vez que há governos arrogantes, que não cumprem, incapazes de dialogar.Aplausos do PS.Sr. Deputado Carlos Lélis, quem tem razão para viver indignado são os estudantes. V. Ex.a não tem razão nenhuma para se indignar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, o tom de indignação que manifestei contaminou a sua intervenção, o que já é alguma comunicação realizada. A sua referência à reunião da manhã a que não estive presente +porque o trabalho de um Deputado não é apenas nas comissões - e não lhe dou mais explicações - parece-me integrada na sua fuga para trás pois não avançou naquilo que pretendíamos.
No entanto, sempre lhe digo que estranhei que um observador e um crítico atento, um homem que escreve e que eu leio, oiça tão mal aquilo que outras lêem e escrevem. Todavia, penso que essa atitude é intencional, dado a incomodidade da posição de algumas defesas.
É que foi nítido e evidente que não falei do Governo se só falei uma vez da lei das propinas, como referência, pois os estudantes disseram que a sua actuação era uma forma de luta contra as propinas. Mas não discuti esse assunto. Determinadamente, durante estas oito folhas que li não falei nas propinas e V.Ex.a está a tentar escrever um texto que fui eu que escrevi.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma interpretação à Couto dos Santos!O Orador: - Não se trata disso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque efectivamente essa questão estava fora de questão e V. Ex.a sabe-o p
Aliás, foi até por elegância e, mais, com a esperança (fiz essa experiência mas aprendi) de concitar mais vozes, como a do Deputado Guilherme Oliveira Martins, de modo que o protesto e o nosso apoio à Reitoria tivessem mais vozes que as da minha bancada, que produzi este texto.
No entanto, essa foi uma experiência. O texto, quando acabei de o ler, pareceu-me que não fazia transparecer suficiente irritação e indignação com os factos e, então, pareceu-me demasiadamente fácil o vosso apoio.
Ainda há pouco, em conversa com um dos vossos dirigentes, cheguei a dizer, esperançadamente que esperava o vosso apoio para a minha proposta.
Todavia uma referência, de uma linha apenas, a Daniel Bessa, e tanto bastou para que a irritação, a bílis, a
17 DE JUNHO DE 1993 2655falta de razão, os fizessem inverter completamento o problema que aqui estava em causa Não vou discutir o conteúdo e a forma mas as formas de agir, de reagir, de protestar têm certamente uma cartilha. Porém, os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, Joel Hasse Ferreira e outros não lêem por essa cartilha ou o conhecimento que tenho de vós ao longo de vários anos está completamente errado. VV. Ex.as são algumas vozes avulsas da vossa bancada que deixo passar.
No entanto, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, V. Ex.a perguntava-me pelas consequências. Só que, preocupado com a sua intervenção, estava certamente distraído. Sr. Deputado, ficou ali dito que eram precisas mais vozes para, numa decisão da Mesa, transmitirmos à Reitoria a nossa solidariedade, o nosso apoio e o nosso respeito institucional. Apesar de poder tê-lo feito com a aprovação da minha bancada - e seria uma decisão da Assembleia da República - procurei ter o vosso apoio pára esta decisão, a vossa adesão a este gesto de cortesia para com as instituições, como, aliás, já tem acontecido com algumas declarações de voto por vós propostas que assinei com gosto, porque o mereciam.
Porém, a vossa demarcação surge apenas pelo facto de surgir aqui o nome Daniel Bessa. VV. Ex.as irritam-se com pouco, ouvem mal e dessolidarizaram-se daquilo que os prestigiava.
Sr. Deputado António José Seguro, quanto à sua surpresa em relação ao que eu sou capaz de dizer ou de fazer, devo dizer que nenhum de nós é uma garrafa que tem só mel ou veneno, pois todos temos algumas oscilações, excepto alguns que fazem funcionar a regra e que são tão seguras como o meu amigo.
Sr. Deputado, gosto muito que os jovens mostrem o caminho aos mais velhos, mas vê-lo seguir o caminho, do seu colega Guilherme Oliveira Martins fugindo para trás, para a Lei das Propinas e para o Governo, é uma estratégia que tem muito pouco de futuro.
Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e António José Seguro, não falei na Lei das Propinas e nem uma vez falei do Governo: primeiro, porque entendi que esta bancada é o suporte natural deste governo e, segundo, porque queria ultrapassar essa questão e falei em ultrapassar camisolas, cores e até emblemas. Mas se isso não é entendido pelos senhores, então a vossa posição é, na verdade, menos salutar que a minha. Aliás, sinto a vossa incomodidade e respeito-a, atendo-a, dou-lhe a minha compreensão, mas não a minha aceitação.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, a parte mais importante do seu discurso foi aquela em que, implicitamente, reconheceu a grande crise que atravessa o sector da educação no nosso país. E era por aí que V. Ex.a devia ter prosseguido para encontrar as causas reais dos factos ocorridos. Aliás, estes reflectem a degradação acentuada, sistemática e em desenvolvimento dos meios, dos programas, da forma como o nosso ensino é encarado por este governo e derivam da falta de diálogo em que o Ministro Couto dos Santos, apesar de afirmar o contrário, incorre permanentemente. São estes factos que levam ao desespero não só os estudantes mas também os professores, deixando os próprios reitores «entalados» entre esta atitude prepotente do Governo e a revolta ou indignação dos estudantes.
Sr. Deputado, nesta perspectiva os estudantes, mais do que a Lei das Propinas, que é iníqua e injusta, sentem uma insatisfação muito grande em relação àquilo que a sociedade lhes está a prometer e a dar e sentem, ao mesmo tempo, uma grande angústia e uma grande insegurança em relação ao futuro. É isso que está por detrás deste acontecimento.
E daí a minha pergunta: como é que pensa que se deve proceder? É «atirar» contra os estudantes a PSP e o SIS, à paisana, a filmar e a fotografar, ou se é ir ousadamente ao encontro das causas, tentando resolvê-las o mais rapidamente possível.
Sr. Deputado Carlos Lélis, infelizmente, temo pelo seu discurso, nomeadamente por nele ter apontado - embora pondo aspas, mas não «panos quentes» - a existência de agitadores, palavra esta sempre comprometedora em relação às perspectivas da democracia e da participação dos cidadãos na vida política. De facto, temo que seja com o SIS e com a PSP que o PSD esteja interessado em resolver estas questões.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, é espantoso que o Sr. Deputado do PSD venha aqui hoje falar da lei das propinas.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não falei da lei das propinas!Vozes do PSD: - Não estava cá!O Sr. João Amaral, (PCP): -Parecem os estudantes, ontem! Já vi uma cena destas na televisão!O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Ah, não gosta da violência! Ainda bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lélis, registei a sua precipitação quando lhe falei da lei das propinas. Mas para não se melindrar dessa maneira, reformulo a minha afirmação, dizendo-lhe o seguinte: já que o Sr. Deputado do PSD veio aqui falar de excessos a propósito da lei das propinas - e creio que assim já não terá nada a objectar -, vamos então falar deles.
O senhores aprovaram nesta Casa a lei das propinas nas condições mais espantosas: sem querer saber da audição pública, que legalmente devia ter sido feita das associações de estudantes; ignorando todas as opiniões das associações de estudantes, que nos foram transmitidas antes da aprovação da lei, e pondo de lado um pare-
2656 I SÉRIE - NÚMERO 83cer que o Concelho de Reitores teve de mandar por fax par cá chegar e ser aceite e que os senhores, aquando da discussão na especialidade, fizeram de conta que não existia, não querendo conhecer das fortes e pertinentes objecções que, já nessa altura, essa entidade fazia a aprovação dessa lei. Mesmo assim, os Srs. Deputados optaram por aprová-la.
Depois disso, praticaram todo o tipo de excessos, desde dizerem - e quem o fez foi o Ministro da Educação que não entraria para a função pública quem não pagasse propinas, até recusarem agora a concessão de cartões da ADSE a quem não tenha pago propinas!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!
O Orador: - u seja, praticam toda uma série de excessos...O Sr. João Amaral (PCP): - excessos e ilegalidades!O Orador: - ... e vêm aqui dizer que são os estudantes que os estão a praticar!
Sr. Deputado, vou fazer-lhe uma única pergunta: os senhores estão disponíveis para ouvir aquilo que os estudantes, os docentes e os reitores das diversas universidades e instituições do ensino superior têm a dizer sobre essa lei das propinas? Os senhores estão disponíveis para alterar esta lei das propinas de acordo com as opiniões de todos e não só do PSD, que continua surdo a todas as críticas que são feitas?
Em suma, Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é esta: o PSD continua obstinado em querer aplicar esta lei injusta, que todos condenam, ou, pelo contrário, está disponível para que ela seja alterada?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, ao contrário do Deputado António Filipe, tive a oportunidade de ouvir a sua intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto o ouvi, pude concluir que o Sr. Deputado tinha razão em não calar a indignação, que igualmente senti, ao ver estudantes universitários procederem de uma forma não diria selvagem mas, pelo menos, não dignificante, nem do movimento associativo estudantil nem de todo o processo de autonomia universitária, em que os estudantes desempenham um papel fundamenta.Vozes do PDS: - Muito bem!O orador: - Por isso, também pela minha parte, não desejo calar a indignação que senti - e vou utilizar este pedido de esclarecimento para a exprimir -, não por, como alguns Srs. Deputados disseram, os estudantes serem todos da opinião de que há uma lei injusta, mas porque os estudantes serem todos da opinião de que há uma lei injusta, mas porque os estudantes que estiveram na Reitoria e os que em outras ocasiões, provocaram actos de vandalismo, decerto não representam nem os estudantes universitários do nosso país nem os dirigentes associativos...Vozes do PS: - Vandalismo?Protestos do PS.O Orador: - ... nem, com certeza, aqueles que os estudantes universitários pretendem que sejam os seus representantes.
Porém, Sr. Deputado Carlos Lélis, restam-me duas dúvidas acerca das quais gostaria de ser esclarecido.
A primeira é a seguinte: se o Sr. Deputado veio aqui denunciar esse acto e não discutir a lei das propinas, concordará decerto, que em democracia, nem todas as armas são legítimas, haja ou não diálogo. A opinião das bancadas do PS e do PCP já a conhecemos eles acham que haja ou não diálogo todos os actos políticos são legítimos. Eu julgo que não! Gostaria de saber a sua opinião sobre isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Nós achamos que deve haver diálogo!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe, sr. Deputado, se acha tanto sentido quanto às suas palavras pareceram conferir no elogio dos Srs. Reitores em todo o processo de contestação que se tem verificado.
Quero dizer-lhe que, da minha parte, considero a posição dos Srs. Reitores, desde o início, adversa relativamente ao cumprimento da lei e instigadora da maior parte dos actos e dos excessos cometidos em muitas academias.O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Se a oposição mo permitir terei muito prazer em concluir a minha questão.
Considero ainda que as posições públicas, tomadas por muitos Srs. Reitores, ainda há menos de meio ano, sobre este processo, suportadas por moções levadas a senados universitários, instigaram posições extremistas, como estas a que assistimos.O Sr. Joel Ferreira (PS): - Antigamente eram os agentes de Moscovo, agora são os reitores!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se considera que os Srs. Reitores merecem ser publicamente defendidos pelo PSD neste processo, quando, seguramente eles serão os primeiros a condenar, dentro da autonomia
17 DE JUNHO DE 1993 2657universitária, a representação digna a que os estudantes têm direito e de que não devem ser privados por alguns excessos cometidos por outros.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a começou por citar o que eu tinha dito de mais importante, mas julgo que o mais importante era o que acontecesse depois do que eu disse.
Afirmou também que eu não devia ir por aí... Mas, Sr. Deputado, irmos por aqui ou por ali,... o que importa é termos liberdade nos nossos actos e nas nossas intervenções.
Porém, agora vou responder da forma que há pouco não quis, por uma questão de correcção e de civismo que é necessário manter na convivência nesta Casa. É que a outra bancada, que não a sua, parece ter esquecido que o nome subjacente a toda a defesa que ali fiz era o do reitor Meira Soares, que conheço por ter trabalhado com ele no Ministério da Educação e com quem mantive uma relação de trabalho muito boa, independentemente das nossas divergências políticas. Portanto, não se trata de modo algum de um companheirismo - de um compagnon de route, digamos - com o reitor Meira Soares, em cuja reitoria estes factos aconteceram.
Fizeram-se hoje aqui várias intervenções como se a acção de estudantes, ontem, tivesse tido lugar na Avenida de 5 de Outubro no Gabinete do Ministro da Educação. Ora, julgo que há uma desfocagem das entidades visadas e do apoio que eu pretendia dar.
Sr. Deputado António Filipe, a si quero dizer-lhe que um debate sobre a lei das propinas não cabe, como sabe, no período de antes da ordem do dia; há outras figuras regimentais para o efeito. De facto, não se pode «meter o Rossio na Rua da Betesga» - não era possível, hoje, nos poucos minutos de que dispomos para intervir neste período, estar a discutir a lei das propinas, que tantas discussões tem gerado, sem levar a qualquer facto conclusivo.
Contudo, sinto que a ocasião faz a oportunidade e ó Sr. Deputado «agarrou» a oportunidade para falar da lei das propinas e do mais que lhe era propício.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, compreendo perfeitamente a sua intervenção! Quanto à questão da legitimidade, se a há em actos de violência, evidentemente, julgo que não. A única coisa que legitima esses actos de violência é o nosso silêncio - é o silêncio dos outros que legitima os actos de - violência! Por isso, ergueu-se hoje aqui uma voz pouco acompanhada de outras vozes, a não ser para falarem de outras coisas!
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho colocou uma outra questão sobre se os reitores não serão eles próprios instigadores destes actos. Ouvi muitos protestos em relação a essa intervenção do meu companheiro, mas tenho, a impressão de que a vossa falta de solidariedade em relação ao reitor Meira Soares merece-me mais indignação do que essa referência, que, aliás, era uma pergunta.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me ainda se os reitores merecem a minha proposta de solidariedade e de desagravo e se a mantenho. Respondo-lhe que sim, porque quando se fazem as coisas pela dignidade não é porque, é apesar de.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado António José Seguro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, pôs o Sr. Deputado em causa os meus créditos de agitador emérito in illo tempore.Risos:Não poderia, assim, deixar de pedir a palavra para defender os meus méritos de 'agitador dessa época e para lhe prestar um pequeno esclarecimento: o de que a agitação é uma técnica, mas sobretudo uma causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por muito melhor que seja a técnica, a agitação, se a causa não presta, irá muito pouco longe. Por que é que nós, naquela época, fizémos tremer uma ditadura, aliás com meios muito escassos de acção, nada tendo, a ver com a Uberdade de circular, nas estradas, com autocarros de comodidade, reconhecida,...O Sr. António José Seguro (PS): - Nas festas do PSD!...O Orador: - ... ainda por cima percorrendo novas estradas, as estradas do cavaquismo?Risos do PSD.O salazarismo, esse, nem Unha estradas nem nos deixava circular por elas. E, no entanto, fizemos tremer a ditadura. Porquê? Porque a nossa causa era uma causa de grande generosidade: O que é que pedíamos? Liberdade e responsabilidade, não apenas dos outros, mas também nossa e da parte dos professores, cuja larguíssima maioria estava ajoelhada face ao regime.
Em conclusão, pedíamos não comodidade, mas incomodidade, não facilidades, mas liberdade para nos afirmarmos. Nós, Sr. Deputado, tínhamos uma bandeira muito diferente.
Devo dizer-lhe que ás vezes, reflectindo sobre o assunto, concluímos sempre que não nos passaria pela ca-
2658 I SÉRIE - NÚMERO 83beça transformar em bandeira que os ricos não pagassem propinas. Isso não nos passaria pela cabeça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa generosidade, que assentava em tudo o que era liberdade e responsabilidade, a começar por nós próprios, traduzia-se em pedir que a ditadura nos deixasse ser responsáveis e caminhar pelos nossos pés.
O que pedíamos era mais justiça e menos abismo, entre os privilégios sociais. Daí que o nosso movimento se tivesse alargado de forma incontível, a ponto - repito - de fazer tremer a ditadura.
Atente o Sr. Deputado na evolução do vosso movimento, cada vez mais raquítico, mesmo quando auxiliado pelos poderosos meios de comunicação social. Quanto não daria eu por um segundo na televisão de antanho?... Apesar de a época não termos televisão nem jornais, alastrámos o nosso movimento, de norte a sul do País, e toda a gente sabia do acontecimento.Vozes do PSD- Muito bem!O Orador: - É esta uma ocasião ímpar para transmitir a nossa experiência, com três décadas de intervalo. O que faz os movimentos grandes não são as pequenas causas, mas as grandes( causas. Pedir aos ricos que não paguem é uma causa caricata que representa exactamente a negação das causas, de há 30 anos.Aplausos do PSD.Foi por isso que o corrigi há pouco. O vosso movimento está a tomar-se tão restrito que o Sr. Deputado, em rigor, já não deve talar dos estudantes mas apenas do Vigário.Risos e aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente? Sr. Deputado Silva Marques, já sabia que o poder olha para as causas de maneira diferente. Percebo pois que não estando o Sr. Deputado na altura no poder olhava para as causas de uma maneira, hoje, que, está no poder, olha para as causas de outra forma.Protestos do PSD.É que O Sr. Deputado Silva Marques esqueceu o tempo em que lutava, ao lado dos estudantes, contra o Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ao lado dos estudantes? Eu era estudante!O Orador: - E lutava, ao lado dos estudantes, por que havia falta de diálogo, a mesma razão pela qual hoje os estudantes também lutam contra o Governo.
mental da defesa.Protestos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): Não apoiado!O Orador: - O que acontece é que o Sr. Deputado Silva Marques foi revolucionário mas já não o é.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sou, sim!O Orador: - O Sr. Deputado, usando da figura regimental da defesa da consideração e da honra, falou do passado. Apareceu aqui, como um deputado-avô ou avô-deputado, a tentar ensinar, a tentar ensinar o que se passou há 20 ou 30 anos. Mas, Sr. Deputado Silva Marques, os tempos mudaram e o sentido de justiça é outro. O que hoje a lei das propinas exige não é que ricos paguem - tomara que fosse assim! O que a vossa lei quer é que sejam os filhos daqueles que trabalham por conta de outrem - aqueles que recebem pouco, essa classe média que os senhores estão a fazer com que desapareça em Portugal - a pagar mais impostos e mais propinas.Vozes do PS: - Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - Teria muita coisa para lhe dizer, Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PSD: - Não sabe dizer mais nada!O Orador: - ...mas termino dirigindo-lhe um convite e dizendo-lhe que de certo modo, me desiludiu na sua intervenção.
O convite que lhe dirijo é o de vir comigo visitar as universidades deste país. Venha comigo falar com os estudantes, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, vamos!O Orador: - A minha desilusão, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que quero é isso!O Orador: - Deixe-me terminar, Sr. Deputado, quanto mais não seja por o Ter ouvido, há pouco, há pouco, com muita atenção. Compreendo que o Sr. Esteja inquieto, mas deixe-me dizer-lhe qual é a minha desilusão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga, Sr. Deputado!O Orador: - A minha desilusão é a de que hoje, o Sr. Deputado é um homem perfeitamente acomodado às cadeiras do poder. Compreendo que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, líder da JSD, tenha de ser o porta-voz do Ministro da Educação nesta Casa, mas já me parece exagero que o Sr. Deputado Silva Marques seja o porta-voz do poder.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Peço a palavra Sr.a Presidente, para defesa da consideração.
17 DE JUNHO DE 1993 2659A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não é meu costume nem meu hábito, ao contrário do Sr. Deputado, usar da figura da defesa da honra quando a honra não está ofendida. Apenas ficou ofendida, no meu caso, a consideração.
Não farei grande reparo, excepto um de verdade. O Sr. Ministro da Educação terá os porta-vozes que entender. Eu falo pela minha consciência e - presumo - o Sr. Deputado António José Seguro fala pela dele.Vozes do PSD: - Não tem!O Orador: - Como não o instiguei em relação a isso, gostaria que ele não lançasse, por gratuitidade de oratória, frases feitas que podem ser de facto danosas para a consideração de cada um. Falo pela minha consciência e pela minha voz, como julgava que o Sr. Deputado António José Seguro falava pela sua. Preferiria ficar com esta convicção.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, quero dizer-lhe, desde já, que não lhe admito, nem a si nem a ninguém, a presunção com que o Sr. Deputado fala, nesta Casa, sobre convicções e seriedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que «presunção e água benta cada um toma a que quer».Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD estão hoje muito inquietos e irrequietos, o que até compreendo, mas pelo menos respeitem as regras de funcionamento desta Casa.
Vão, aliás, ficar cada vez mais inquietos. Actualmente o vosso primeiro-ministro todos os dias aparece no telejornal, mais vezes do que aparecia antes.Protestos do PSD.Apenas referi, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o que me parece ser hoje uma evidência: é que, como se já não bastasse o PSD ser o porta-voz do Governo, também a JSD é hoje, pura e simplesmente, o porta-voz do Ministro da Educação.Protestos do PSD.Foi-o, nomeadamente, a propósito da PGA e das propinas. Limitei-me, pois, a constatar aqui uma evidência.
Alega-se que esse facto cala fundo no Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e constitui uma ofensa. Dir-lhe-ei que não quis ofendê-lo,...Vozes do PSD: - Ofendeu!O Orador: -... mas apenas salientar nesta Assembleia aquilo que hoje é uma evidência perante os jovens portugueses.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, solicito a V. Ex.a, sob a forma de interpelação, o favor de esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques que uma das grandes preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente do Conselho de Reitores e Reitor da Universidade do Minho, na audição parlamentar levada a cabo, é precisamente a de que os filhos dos grandes industriais não pagam propinas e deslocam-se para as respectivas universidades em BMW e quem está a pagar propinas são os filhos dos que trabalham por conta de outrem. Esta afirmação está registada e pode ser lida posteriormente.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vai agora ser lido o voto n.o 84/VI - De pesar pela morte da artista Hermínia Silva, apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O referido voto é do seguinte teor:Voto n.o 84/VI
Dotada de uma forte personalidade, um instintivo talento artístico, uma cativante espontaneidade e um enorme coração, atingiu os mais altos níveis de popularidade e de prestígio como actriz do teatro ligeiro e como genial intérprete do fado de Lisboa.
Comovida, a Assembleia da República curva-se reverente perante a sua memória e exprime o seu empenhamento em que seja preservado o registo da sua obra memorável.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar por nós apresentado diz tudo.
2660 I SÉRIE-NÚMERO 83Tive o privilégio, de ser amigo e sendo, amigo, necessariamente admirador da grande Hermínia Silva. Como já sou velho, lesse privilégio tem a idade demais de/40 anos, a mesma idade que tem a minha admiração por ela!
Hermínia Silva foi um caso de espontaneidade, de talento genuíno, de generosidade, de veia artística; foi uma mulher notável a muitos títulos.
Ainda me lembro de quando era um jovem estudante de Coimbra e ela foi ela a uma festa da Queima das Fitas, tendo conquistado a Academia com uma frase que foi muito citada na altura. Alguém lhe pediu um autógrafo e ela, com a espontaneidade de sempre, disse: «Oh filho, só se for de cruz!» Achámos aquilo tão genial, tão espontâneo e tão rico que ficámos a admirar Hermínia Silva!
Hermínia Silva é um caso raro de talento, de espontaneidade, de grandeza de alma. Ela tinha um coração enorme. Mas foi, sobretudo, uma grande artista -
uma grande artista quase inculta, mas uma grande artista -, com uma
sensibilidade rara e, acima de tudo, uma intérprete inigualável do fado de Lisboa.
Para quem, como eu, também gosta de fado, embora do fado de Coimbra e não tanto do de Lisboa, há uma certa afinidade sensitiva e isso aproximou-nos muito, porque eu procurava a Hermínia e tínhamos uma estima e uma grande amizade. Hermínia, até ideologicamente, era alinhada pelos ideais do meu partido e isso sensibilizou-me sempre muito.
Devo dizer que considero Hermínia Silva uma, das mais genuínas expressões, do novo português. Oxalá que a sua memória possa ficar semeada nas novas gerações e que o seu exemplo possa reproduzir-se em novos talentos, tão grandes e tão generosos como o dela!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): Sr.a presidente, Srs. Deputados: Também nos associamos ao voto de pesar pela morte de Hermínia Silva, apresentado pelo PS, e até à circunstância, de uma proposta concreta existente no voto, do seu empenhamento em que seja preservado o registo da sua obra de muitos anos.
Não terá interesse e nem posso discutir se o fado é ou não a canção nacional ou se o fado é, de raíz, uma canção triste como o destinado. Hermínia até inventou o fado alegre, que não era nem menos castiço nem menos português.
Quando se chega aos 80 ou ao mistério dos 85 anos e se é artista, já tudo terá sido dito nas homenagens de uma carreira, mas, nesta tendência de não se descobrir a pessoa que está por detrás do nome consagrado e popular, lembremos que é a própria popularidade, no que ela tem de inteligência de presença de riso de palmas de abraços, de festa e de ovação, e a necessidade de se manter popular que fazem com que a gente do espectáculo, ao deixar as actuações ao vivo, transformam em angústia esse estado de alma.
Num pequeno filme colhido pela televisão já na casa particular de Hermínia Silva - ela, então, já estava retirada -, a artista pedia, de olhos na câmara, com os olhos virados para todos nós: Não esqueçam nunca esta Hermínia Silva. As mãos de Hermínia Silva - recordo a imagem - cruzavam-se sobre o peito, como se as mãos naquele momento substituíssem o seu xaile de fadista.
Com a sua inconfundível presença, Hermínia Silva sempre deu aos seus guitarristas as ordens que o público gostava de ouvir. E permitam-me que aqui a lembre viva e transcreva, de memória, mais ou menos as suas falas: Bem repenicadinho que é para a garganta poder sobressair. E os guitarristas obedeciam porque a grande Hermínia só cantava como queria.
Hoje aqui, de certo modo, estamos também a dar cumprimento ao pedido mais recente, talvez ao último desejo, da grande Hermínia: Não esqueçam nunca esta Hermínia Silva.
Tal como na letra do fado que ela criou, a grande Hermínia não queria ser uma rosa enjeitada. As nossas palavras de homenagem não moram apenas aqui nesta sala, há um mundo mais largo por esses bairros populares, onde os rituais são de silêncio porque se vai cantar o fado. Por aí, por esses bairros populares, se junta já o nome de Hermínia ao da Severa e é cantada por aí, em nome dela, a letra do Guitarras Chorai, porque Ela Morreu.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar pela morte de Hermínia Silva, que há pouco foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados dos Independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.Peço à Câmara que preste homenagem à memória de Hermínia Silva guardando de pé um minuto de silêncio.Neste momento, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da rodem do dia com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Jaime Marta Soares, do PSD, a
17 DE JUNHO DE 1993 2661partir de 14 de Junho, inclusive, pelo Sr. Deputado Fernando Antunes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé è Raul Castro.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A realização, da Exposição Internacional de Lisboa, em 1998, reveste-se de um interesse público imediato, enquanto projecto nacional que visa contribuir para uma maior afirmação do Estado Português no plano internacional, para a divulgação da cultura e da capacidade de realização dos Portugueses, para relembrar e comemorar o papel de Portugal na definição da comunidade internacional com a epopeia dos descobrimentos, bem como para chamar a atenção do mundo para as virtualidades e constrangimentos da exploração dos oceanos à escala planetária.
Torna-se, assim, por evidente, dispensável sublinhar que a EXPO 98 se reveste de uma dimensão nacional incontestada, constituindo um projecto que a todos deverá mobilizar - e mobilizou -, dado o impacte que, interna e internacionalmente, tem para o prestígio do País e das suas instituições.
Este objectivo impõe-nos que adoptemos, com realismo e urgência, medidas que o carácter excepcional do evento determinam e que a proximidade da sua realização não deixam, de modo algum, de o escorar, sob pena de se porem em causa os objectivos que, com ela, nos propusemos alcançar.
Tem vindo o Governo a adoptar, consequentemente, todas as medidas especiais e excepcionais que a ocorrência deste facto determinam.
A opção tomada de localizar a EXPO 98 numa área urbana degradada, pelo evidente benefício resultante desta intervenção programada, em termos de uma recuperação e reconversão urbanas, não deixa de acarretar, em contrapartida, acréscimos significativos na quantidade e diversidade dos problemas a enfrentar, conforme se salienta, agravado pelo prazo disponível para o efeito.
Esta, pois, mais uma razão para a adopção de um conjunto de medidas excepcionais, consideradas imprescindíveis ao êxito da realização que o País se propôs.
Com o respeito pelo princípio da cooperação entre a administração central e a administração, local, foram já criadas não só as entidades que deverão concretizar este empreendimento mas também um comissariado, onde se
proeurou dar a maior articulação e operacionalidade na conjugação das duas esferas de interesses com as diversas entidades chamadas mais directamente a desenvolver soluções necessárias,- com especial relevância para os municípios; das áreas abrangidas pelo empreendimento.