II SÉRIE-A — NÚMERO 54 32 um papel de extremo relevo na prestação dos cuidados de saúde, especialmente no que toca à promoção de bem-estar das pessoas mais desprotegidas. De acordo com a Nota Técnica, elaborada pelos serviços parlamentares e que se anexa ao presente Parecer, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 128/2013, de 9 de outubro, que veio definir as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelecer o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais, deverá existir um estudo precedente à celebração de qualquer acordo, que deverá demonstrar que se verifica uma diminuição dos respetivos encargos globais do SNS em, pelo menos, 25% relativamente à alternativa de prestação de serviços pelo setor público, sendo o prazo de duração do acordo de 10 anos renovável. As realizações de prestações de saúde traduzidas em acordos podem revestir as modalidades de acordo de gestão; acordo de cooperação, ou de convenção (n.o 1 do artigo 2.o). O acordo de gestão tem por objeto a gestão de um estabelecimento do SNS; o acordo de cooperação visa a integração de um estabelecimento de saúde pertencente às IPSS no SNS, o qual passa a assegurar as prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos do SNS; e a convenção visa a realização de prestações de saúde pelas IPSS aos utentes do SNS através de meios próprios e integração na rede nacional de prestação de cuidados, de acordo e nos termos do regime jurídico das convenções. Em novembro de 2014, e no âmbito de uma primeira fase, foram celebrados entre as Administrações Regionais de Saúde do Centro, do Norte e do Alentejo e as Santas Casas das Misericórdias de Anadia, Fafe e Serpa, os acordos de cooperação relativos à devolução dos Hospitais, respetivamente, José Luciano de Castro, de Anadia, São José, de Fafe e São Paulo, de Serpa, com efeitos a 1 de janeiro de 2015. Numa segunda fase, e de acordo com o Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário – Protocolo para o biénio 2015-2016, celebrado entre os Ministérios da Saúde (MS), da Educação e Ciência (MEC) e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União das Mutualidades Portuguesas (UM), seriam abrangidos os hospitais de Santo Tirso, São João da Madeira, e Fundão. Este Compromisso prevê, por último, que, numa terceira fase, sejam envolvidas as unidades hospitalares de dimensão semelhante às da segunda fase, predominantemente na Região Centro. A presente iniciativa vem propor que o Hospital de São Paulo, em Serpa, regresse à gestão pública e ao Ministério da Saúde, integrando o Serviço Nacional de Saúde. O edifício principal, onde se encontra instalado o hospital foi, em tempos, o Convento de São Paulo, ocupado pela Ordem Religiosa dos Paulistas. Este imóvel foi adaptado à atividade hospitalar em 1840 pela Santa Casa da Misericórdia de Serpa. Posteriormente, em 1975, o hospital obteve a classificação de hospital concelhio, tendo sido nomeada uma comissão instaladora para o gerir. Já em 1981, e no âmbito da restruturação hospitalar então efetuada, o hospital passou para a competência da Direção-Geral dos Hospitais, pela Portaria n.o 65/81, de 16 de janeiro. Em 1983, o hospital concelhio constituiu-se como hospital distrital, por Despacho do Ministério dos Assuntos Sociais, datado de 17 de fevereiro. Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 207/2004, de 19 de agosto, foi criado o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, SA (CHBA, SA), com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituído pelo Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, e pelo Hospital de S. Paulo, em Serpa. Com o Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, que aprovou os estatutos das entidades públicas empresariais, o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, sucedeu, nos direitos e obrigações ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S.A. Até 31 de dezembro de 2014, os dois hospitais integraram a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, juntamente com todos os centros de saúde do distrito de Beja, à exceção do Centro de Saúde de Odemira. A Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, e a Santa Casa da Misericórdia de Serpa celebraram a 14 de novembro um acordo de cooperação visando a devolução do Hospital de São Paulo, em Serpa, à referida instituição particular do setor social. No dia 1 de janeiro de 2015, o Hospital de São Paulo foi devolvido à Santa Casa da Misericórdia de Serpa,