II SÉRIE-A — NÚMERO 38 12 transfronteiras; d) o pedido ou a obtenção de assistência financeira pública direta do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE); e) o facto de a entidade supervisionada ser uma das três instituições de crédito mais significativas num Estado-membro participante. Estas entidades devem ser supervisionadas diretamente pelo BCE, enquadrando desta forma as avaliações e recomendações periódicas do BCE à CGD. As preocupações com o sistema bancário, ao nível da União Europeia, estão também na base do lançamento da recente consulta pública relativa à avaliação dos administradores dos bancos, dentro da supervisão bancária. Os resultados dessa consulta serão conhecidos em 2017. Também a Autoridade Bancária Europeia (EBA), tendo como principal objetivo assegurar um nível eficaz e coerente de regulação e supervisão prudenciais de todo o setor bancário europeu por forma a defender a estabilidade financeira na UE e garantir a integridade, a eficiência e o bom funcionamento do setor bancário, procura acompanhar as políticas de remuneração das instituições bancárias. A EBA defende mesmo que o nível de remuneração está intimamente ligado com o risco de gestão assumido: (...) shall ensure that remuneration is consistent with sound and effective risk management and provides an incentive for prudent and sustainable risk taking10, tendo ainda elaborado um relatório sobre a análise comparativa das práticas remuneratórias ao nível da União Europeia e de dados relativos a rendimentos elevados auferidos. Refere-se ainda que os requisitos presentes na Diretiva CRD (Capital Requirements Directive) são complementados por linhas orientadoras mais precisas no que às políticas de remuneração diz respeito, sendo revistas e atualizadas pela EBA. A mesma submete ainda projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão Europeia, tal como previsto na Diretiva em apreço. Deste modo, a Diretiva CRD-IV, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, deverá, por conseguinte, ser interpretada em conjunto com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e deverá, em conjunto com o mesmo regulamento, constituir o enquadramento legal que rege as atividades bancárias, o quadro de supervisão e as regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento. A regulamentação em causa deu origem, desde 2000, a diferentes pacotes legislativos, com o intuito de regular a matéria: CDR I, CDR II, CDR III e CDR IV. Procurou-se, nestes termos, proceder à limitação da remuneração dos administradores de bancos. A União Europeia pretende deste modo assegurar a transparência na gestão bancária, impondo regras de limitação de rendimentos e obrigatoriedade de políticas gestionárias claras e uniformes. Pretendeu também criar condições de convergência e estabilidade no mercado interno com vista à redução do risco para a viabilidade das instituições de crédito, criando um conjunto único de regras para os serviços financeiros na União, tendo em vista a consecução de uma verdadeira união económica e monetária.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França. BÉLGICA O Governo belga aprovou, em 2009, o código de gouvernance d’entreprise, elaborado pela comissão instituída para esse fim. Contém um conjunto de regras e diretivas dirigidas às sociedades belgas cotadas em bolsa. Destacam-se as regras relativas ao processo de elaboração do relatório que fixa o nível de remuneração dos administradores executivos e não executivos. O conselho de administração constitui o comité de rémunération, que tem por finalidade apresentar as propostas de remuneração, posteriormente apreciadas e aprovadas. Na região da Valónia, os princípios que regem o estatuto do administrador público e/ougestor público decorrem do Decreto de 12 de Abril de 2004, com as modificações introduzidas em 2007, 2010, 2011 e 2015. Nos termos do seu artigo 15.o, compete ao presidente do organismo público apresentar ao Governo, anualmente, um relatório descritivo das atividades e respetiva gestão desenvolvidas, que inclua, de forma detalhada, informação sobre a remuneração dos administradores e gestores públicos. A informação sobre remuneração dos administradorese/ougestores públicos deve ser publicada de forma anónima, especificando os montantes a que têm direito, tendo em conta o nível de responsabilidade, experiência,                                                           10 https://www.eba.europa.eu/regulation-and-policy/remuneration