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Quanto ao problema das cooperativas, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não falamos muito nelas mas temo-las auxiliado como talvez nenhum Governo as tenha auxiliado. E o auxílio às cooperativas tem um nome, chamasse crédito. Ë por isso que neste Governo a União das Cooperativas dos Retalhistas por exemplo lhe pode dizer o que este Governo já tem feito por elas. São centenas e centenas de pequenos retalhistas que têm tido um auxílio efectivo do Governo, através do Ministério do Comércio, por via, pela primeira vez, da aplicação do decreto-lei, esse sim do Governo anterior, más que tem sido aplicado por es>te Governo, em que os processos que estavam parados há longo tempo têm sido movimentados, em que está previsto um conjunto grande de inauguração de novas cooperativas.
Mas, Sr. Deputado, sempre lhe digo que as verdadeiras cooperativas não são aquelas que se intitulam cooperativas e que às vezes não são mais do que mais um intermediária e que efectivamente não são cooperativas pois não visam o cooperativismo.
As verdadeiras cooperativas, aquelas que têm por objectivo encurtar os circuitos comerciais e beneficiar certas camadas de consumidores, essas contam, e sabem que contam, com o apoio incondicional do Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao problema do café a explicação já foi dada e por consequência não vou aqui alongar-me mais sobre o assunto. Só direi que a redução do preço do café não será feita para fins eleitorais, porque realmente este Governo não necessita desse tipo de actuações para ganhar as próximas eleições.Aplausos do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores.Vozes do PCP: - Veremos!O Orador: - Em relação ao problema dos medicamentos levantado pelo Sr. Deputado Vítor Vasques, quero dizer que os medicamentos importados sofreram efectivamente reduções que variam entre 10 % e 12% e o nome dos medicamentos consta 'da lista oportunamente publicitada pelo Ministério a título de exemplo. Não a vou aqui citar por dois motivos: primeiro, porque não a tenho e, segundo, porque não compete ao Governo fazer publicidade de marcas de medicamentos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas lamentar a forma como esta interpelação ao Governo tem sido conduzida, principalmente no debate de hoje.
Acho que é dever do Governo responder às interpelações da oposição, mas roubar tempo ao Governo, da forma como tem estado a ser feito, para discutir o preço da bica e quando teremos ou não redução no seu preço, é uma forma altamente lesiva dos interesses nacionais de interpelar o Governo.
6 DE MARÇO DE 1980 1067Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vitor Louro (PCP):- E o resto?O Orador: - Lamento, em nome da bancada do CDS, que o nível do debate de hoje da interpelação ao Governo seja realmente tão fraco.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Luís Barbosa, gostaria muito simplesmente de comentar as suas afirmações, que me parecem profundamente incorrectas.
Na realidade, a bancada do Partido Socialista teve ocasião, ao longo desta interpelação, quer no debate de ontem quer no debate de hoje, de pôr perante o Governo e perante o País as questões que de facto são talvez não aquelas que mais preocupam o Sr. Deputado Luís Barbosa mas certamente aquelas que mais preocupam a esmagadora maioria dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Muito mal!O Orador: - Ou seja: a questão dos salários que têm direito a receber e a questão dos preços que têm de pagar pelos bens de que necessitam para a sua vida de todos os dias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado Luis Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para concordar com o Sr. Deputado António Guterres, pois realmente os problemas que apresentou são deveras importantes. São esses os que me preocupam, mas, discutir em pormenor quando é que o preço da, bica vai baixar, e no estilo em que a discussão tem sido feita, não me parece que, isso tenha qualquer nível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - E o resto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Afirmámos ontem, e eu vou citar: "que o preço do gasóleo poderia ter sido fixado a um nível de 11 % ou 12 1% mais baixo, sem que tal implicasse quaisquer subsídios, e ainda que o preço do fuel poderia ser inferior sem que o Orçamento Geral do Estado fosse sobrecarregá-lo".
Admitamos que o Sr. Ministro da Indústria viesse argumentar que o Governo proeurou manter uma certa margem de segurança, prevendo possíveis desvios, previsionais em relação aos consumos relativos dos combustíveis ou eventualmente em relação aos preços das ramas petrolíferas, etc. Mas não, o Sr. Ministro veio com a argumentação de que só se poderia fixar os preços a um nível inferior se se aumentasse o preço da gasolina para 50$ ou 60$, mas que os automobilistas já estão sobrecarregados. etc. De facto, o Governo parece que vive com a psicose do aumento dos preços.Risos do PS e do PCP.Nós admitiríamos uma argumentação) deste tipo, embora pudéssemos contrapor que não nos pareceria correcto que o Governo estivesse a aumentar a inflação com expectativas inflacionistas.
Sr. Ministro, nós mantermos a nossa afirmação na medida em que de acordo com os números do Ministério da Indústria que vieram a público, e além disso tomando em consideração a revalorização de 6% verificada no escudo após o anúncio desses preços e que não foram considerados nesses cálculos, na economia dos combustíveis há um excedente na ordem, dos 9 a l0 milhões de contos. Se esses 9 ou 10 milhões de contos fossem utilizados para os combustíveis poderia não se ter, aumentado tanto o preço do fuel e do gasóleo.
Portanto a argumentação primária utilizada ontem pelo Sr. Ministro da Indústria não procede e nós continuamos à espera de que o Governo, no caso concreto o Sr. Ministro da Indústria, nos responda claramente quais foram as razões que levaram a aumentar o preço dos combustíveis para esses níveis.
Mas nós fizemos muitas outras perguntas que ainda não obtiveram resposta e é para isso que aqui estamos, e quando se fazem perguntas sobre a bica é para mostrar concretamente um tipo de actuação que o Governo tem na política de aumento de preços.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Eusébio Marques de Carvalho): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Não se trata propriamente de, uma intervenção, mas de um esclarecimento em relação a algumas questões que aqui foram postas no domínio da política salarial do Governo. Passo, portanto, a esclarecer.
Como já aqui foi referido pelos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, trata-se de uma visão integrada de diversas políticas onde se insere a política cambial, a política de preços e, obviamente, também a política de rendimentos a política salarial e ainda a política fiscal.
Portanto, não se trata de analisar isoladamente, unilateralmente, a política salarial, mas apreciá-la num determinado modelo que foi concebido. Isso será feito por parte do Ministério do Trabalho não numa visão economicista o Ministério do Trabalho é um Ministério com uma perspectiva eminentemente social- mas numa óptica de justiça social.
A política salarial do Governo obedece, obviamente, para além desta visão integrada, a uma filosofia de base. Essa filosofia de base que informa também a política de trabalho, e não apenas a política salarial, é uma política feita não por palavras mas por actos, uma política marcadamente desintervencionista isto
1068 I SÉRIE - NÚMERO 25dentro do estilo da Europa onde nos queremos integrar, dentro do espírito do tripartidismo, que já aqui foi referido, da OIT.
O Governo entende que não lhe compete cometer ingerência em áreas que apenas pertencem aos parceiros sociais, dentro de uma perspectiva de construção de uma sociedade civil emancipada perante o Estado e robustecida, como se verifica nos países onde a democracia já se encontra institucionalizada desde os princípios deste século, países da Europa dos quais nos queremos aproximar.
Compete assim ao Governo uma política não intervencionista. E quando nos acusam de neocorporativismo queremos dizer o seguinte: não reconhecemos autoridade moral a quem produz essas acusações, a quem procurou usar a máquina corporativa de antes do 25 de Abril para cometer, sim, ingerência na área do trabalho para menorizar os trabalhadores neste país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quando agora nos falam em repressão salarial - e já vou clarificar este aspecto - direi que não fomos nós que congelámos a contratação colectiva; não fomos nós que congelámos os aumentos dos salários a partir dos 9000$; não fomos nós que fizemos uma perfeita promiscuidade entre Governos e sindicatos, não sabendo onde começavam uns e acabavam outros.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nós, na realidade, entendemos que também dentro da tal sociedade civil aos parceiros sociais e aos sindicatos compete desempenhar um papel multo importante como motor de desenvolvimento económico-social, mas um sindicalismo democrático, um sindicalismo livre e não um sindicalismo tutelado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim ao Governo competirá, face u essa sociedade civil e dentro da filosofia de base da política de trabalho, uma acção de influenciação, uma acção persuasiva, uma acção didáctica, uma acção preventiva, uma acção de criação de condições e de pressupostos através, designadamente, do fornecimento aos parceiros sociais de um quadro de dados estatísticos de índole económico-financeira e de natureza técnica, por exemplo no domínio da qualificação dos postos de trabalho com vista à correcção de assimetrias salariais. Dados esses que obviamente terão de ser fornecidos não em forma opaca mas em termos transparentes e actualizados.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador - O Sr. Deputado Maldonado Gonelha falou há pouco na desactualização dos dados estatísticos, que é um facto. É evidente que esta actuação pressupõe acções de restruturação, pressupõe a introdução de alterações na orgânica dos serviços - e estamos a fazê-lo. Estamos neste momento no âmbito do Ministério do Trabalho a prestigiar, a dignificar em termos funcionais o serviço de estatística, designadamente no domínio da informatização, de modo a habilitá-lo com capacidade de resposta e assim poder-mos pôr à disposição dos parceiros dados não só transparentes e válidos mas também actualizados.
O Governo é assim propenso ao diálogo, simplesmente distingue entre o verdadeiro diálogo, também ele transparente, e o diálogo doloso e fraudulento.
Desde já afirmo com toda a clareza que não cairemos na ingenuidade do diálogo doloso ou fraudulento que visa objectivos que não têm nada a ver com as questões que pretensamente se pretendem dialogar.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Quanto à política sectorial em si, e dentro desta filosofia de desintervencionismo, distingui o objectivo número um do Governo que é a manutenção do poder de compra dos salários, acabando com o sofisma, com o artificialismo dos salários reais e dos salários nominais, inebriando os trabalhadores com o falso poder de compra, como os dados estatísticos o evidenciam. De modo que o primeiro objectivo do Governo é a manutenção do poder de compra real dos salários. O segundo objectivo é a possibilidade de ir mais além em correspondência com acréscimos efectivos de produtividade.
Portanto o Governo esclarece de uma vez para sempre que disse «não» ao tecto salarial. Entendemos que essa é uma medida que jamais se reporá em Portugal se na realidade conseguirmos levar avante o projecto do Governo em geral e, em particular, no domínio da política do trabalho.
Sendo esse o objectivo, como é que isso se reflecte em relação às convenções colectivas? Para efeitos de depósito - e passo a esclarecer a questão que foi colocada ontem e hoje - o Governo exigirá apenas uma fundamentação económico-financeira meramente demonstrativa dos aumentos quando se vise a manutenção do poder de compra, e aí recordo que o próprio processo da convenção colectiva traz apensos dados de natureza económico-financeira aquando da discussão da proposta.
O Governo aí diria, dentro da tal atitude desintervencionista, que em 98% dos casos não terá qualquer interferência. Terá apenas uma posição de constatação, uma posição estática, sem qualquer tipo de interferência.
Relativamente às convenções colectivas onde se procure ir mais além do que a simples manutenção do poder de compra em correspondência com acréscimos efectivos de produtividade, aí o Governo vai exigir uma fundamentação económico-financeira já não meramente demonstrativa dos aumentos mas claramente justificativa.
É claro que acréscimos salariais dissociados do problema da comportabilidade em termos económico-financeiros fazem trazer à colação uma variável mais importante do que os próprios acréscimos salariais que é a variável do emprego. Mas também aqui o Governo não se vai instalar numa óptica legalista. O Governo vai habilitar os parceiros sociais, no tal sentido influenciador, no tal sentido dissuasor, com um modelo económico-financeiro que reflectirá obviamente a diversidade da estrutura dos sectores de actividade e das próprias empresas.
Para as empresas, e designadamente no que se refere aos ACTs, obviamente que aí se exigira mais no que respeita à fundamentação económico-finan-
6 DE MARÇO DE 1980 1069ceira. No que se refere a empresas de estrutura artesanal ou familiar, aí quase que basta a simples descrição factual da realidade da empresa.
Portanto, também aí não se verificará da parte do Governo uma posição intervencionista, uma posição legalista, mas sim uma atitude de contribuir para que os parceiros sociais assumam as suas responsabilidades. Isto quer dizer que em determinados casos e é um exemplo nítido sobre a inexistência do tecto salarial- poder-se-á ir bastante além da simples manutenção do poder de compra, desde que isso surja devidamente fundamentado em termos económico-financeiros e associadamente à questão da produtividade.
Obviamente que isto implica a tomada de medidas não só no campo administrativo como no campo legislativo.
Quanto às medidas no campo legislativo, temos em preparação um elenco dessas medidas para materializar todas estas intenções e teremos de rever os Decretos-Leis n.08 490/79 e 519-C1/79, esses sim, que ressuscitaram o mecanismo da homologação prévia. Mas não foi o actual Governo que produziu esses dois diplomas. O Governo, pelo contrário, está disposto a repensar e a rever esses mecanismos, no sentido de afastar o espartilho da fundamentação económico--financeira tal como vem enunciado e, portanto, em liberalizar a política do trabalho.
Ainda sobre política de trabalho há a questão da produtividade que o Governo vai incentivar. A produtividade foi um conceito vilipendiado neste país, aliás com o objectivo nítido de materializar um projecto de mediocrizarão da sociedade, e o Governo está firmemente disposto a fazê-lo ressuscitar, dando liberdade para a criação de prémios de produtividade.
Obviamente que por parte do Governo os apoios no domínio da produtividade serão selectivos em associação com a actividade económica, designadamente em relação àqueles sectores que têm a ver com a exportação ou com a substituição de importações ou sectores considerados prioritários, como a agricultura e as pescas.
Outro aspecto da política salarial e do trabalho é a questão do absentismo, e também aqui o Governo está firmemente disposto a enfrentar esse problema no sentido de o moralizar. É evidente que não vamos tomar uma atitude emocional perante o absentismo, mas vamos procurar domar uma atitude lúcida, começando por fazer um inquérito bastante profundo para visualizar a realidade do absentismo, aceitando obviamente aquilo que se chama uma taxa normal de absentismo. Mas há que definir a taxa normal de absentismo porque, a partir dela, é que surgem as situações de abuso.
Para isso, o Governo porá em prática uma série de medidas não só de natureza administrativa como também legislativa, designadamente articulando o direito do trabalho com o direito da segurança social.
Quanto à questão, ontem colocada, de saber o que é que o Governo pensava da quota-parte dos rendimentos do trabalho na repartição funcional do rendimento nacional, devo dizer que o Governo, também aí, pretende que a percentagem dos rendimentos de trabalho dentro da repartição funcional do rendimento nacional suba mas de uma forma iniludível e não de uma forma fugaz, como se verificou em 1975, e com uma descida que até agora não foi possível travar.
Sendo esta política integrada, obviamente que, como já foi referido pelo Sr. Ministro das Finanças, lograr-se-á também aumentar o poder de compra através da redução de impostos, designadamente o imposto profissional. E, portanto, o esquema de redução do imposto profissional implica, como já foi aqui esclarecido, uma reposição do poder de compra variando entre 2 % para os rendimentos mais elevados e 6 % para os rendimentos mais baixos..
É também intenção do Governo, como já foi anunciado, rever outros tipos de impostos, como seja o imposto complementar.O Sr. Cario» Carvalhas (PCP): - Só?!O Orador - À afirmação de que o Governo tem uma política de confronto, devo dizer que é mentira. O Governo não tem uma política de confronto; o que o Governo gostaria é que ressuscitasse o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, e garante que não será o Governo que criará obstáculos à revitalização do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. Simplesmente, aqueles, que apregoam no exterior a sua necessidade bloqueiam-no ideologicamente no seu interior.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E o Governo recua perante isso?!O Orador: - Não, Sr. Deputado, avançará sempre! O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ah, estava a ver!O Orador: - Quanto à política de confrontos, o Governo tem ai serenidade para fazer uma leitura correcta dos conflitos e para distinguir os de natureza laborai com os que não têm conteúdo laborai, que são os de natureza política.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação aos conflitos de natureza laboral, o Governo surgirá com toda a humildade intelectual e procurará, acima de tudo, soluções consensuais.
Em relação aos conflitos de natureza política, o Governo, com toda a firmeza, desdramatizando, dará aos mesmos resposta política firme.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, os trabalhadores também se vão habituando a fazer esta leitura e recordo aquela manifestação a propósito das convenções colectivas...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A Rodoviária!...O Orador: - ...que surgiu esvaziada de conteúdo laborai e que redundou no fracasso que todos conhecemos.O Sr. Cardos Carvalhas (PCP): - Essa é boa!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já estamos habituados a esses olhinhos do Governo! Vê tudo ao contrário.O Orador: - Nós não temos uns óculos únicos. Creio ter prestado alguns esclarecimentos. Se ama-
1070 I SÉRIE - NÚMERO 25nhã tiver oportunidade falarei no célebre processo das convenções colectivas.Aplausos do PSD do CDS e do PPM. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Só?!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Só para confirmar aquilo que ontem disse.
Realmente o abaixamento de 11 % ou 12 % que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu obrigaria a subir o preço da gasolina, no valor aproximadamente de 4S50 ou 5$, para perto de 50$ portanto. Eu não falei em 60 e tantos escudos mas em 503. Confirmo e reafirmo esta mesma informação que ontem dei.
E as razões são simples, Sr. Deputado Octávio Teixeira: foi dito, aquando do debate sobre o Programa do Governo, que este Governo veio encontrar o abastecimento de petróleo ao País somente garantido em 2/3 desse abastecimento. Dos 9,1 milhões de toneladas de que e País precisa para 1980 faltava ainda contratar 3,5 milhões de toneladas.
Por outro lado, os cálculos que tivemos de fazer foram sem saber a que preço esse produto iria ser comprado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E agora?!O Orador: - E um dólar a mais por barril corresponde a um aumento de encargos de 3.3 milhões de contos.
Portanto, é evidente que nos cálculos feitos tivemos que ter em linha de conta uma certa margem de protecção, aliás como faria qualquer pessoa que faz cálculos para produto que ainda não sabe a que valor é que o vai comprar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Em Setembro o Sr. Ministro baixa! Já percebemos!O Orador: - Se já perceberam então somos nós que não percebemos a pergunta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalhe: O Sr. Ministro fez uma intervenção de facto esclarecedora, e, para ir directo à questão, esclarecedora da hipocrisia política do Ministério do Trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, o Governo, com dificuldades em justificar a sua política neocorporativa no Ministério do Trabalho e em justificar a sua promiscuidade com as entidades patronais, verem acusar os outros de neocorporativos e de promíscuas com os sindicatos.
Além disso, essa dose de hipocrisia tem um reflexo bem patente na atitude aparentemente cândida do Sr. Ministro, pelo diálogo, pelo não intervencionismo e pelo «não» ao tecto salarial. Só que aquilo que resulta da intervenção do Sr. Ministro e que o Ministério do Trabalho fica com a arma suficiente para dizer sim ou não a qualquer convenção colectiva de trabalho.
O Sr. Ministro pode apregoar o que quiser, mas se mantiver como requisito do depósito a necessidade de fundamentação', e ainda por cima aos sindicatos - porque é bom que se recorde que não são naturalmente aí, entidades patronais que estão interessadas em fazer essa justificação, mas os sindicatos, que até têm mais dificuldade em fazê-la-, o Sr. Ministro fica com uma arma poderosa na mão para reimplantar, e é isso que está em causa, por via administrativa o tecto salarial, com a agravante de não ir estabelecer um tecto único, digamos assim, mas ficar com a possibilidade de discriminar claramente camadas de trabalhadores deste país. Como isto ficou claro, vejo que não necessito de quaisquer pedidos de esclarecimento.
É bom que isso fique aqui claro porque, também através desta Câmara, os trabalhadores se vão esclarecendo sobre os reais propósitos deste Governo. E já agora, quando o Sr. Ministro diz que foi o anterior Governo que criou ou que ressuscitou desta vez corrigiu alguma coisa- quanto ao mecanismo da autorização prévia, recordo que o Sr. Ministro tem a sua assinatura num diploma em quês mantém a necessidade de fundamentação económica dos aumentos acordados.
Como se recorda, o Sr. Ministro, quando pertencia fio IV Governo Constitucional, tem a sua assinatura num diploma que mantém o actual artigo 10.o Esse diploma apenas não passou aqui por via da ratificação. Portanto. Sr. Ministro, não venha dizer que a responsabilidade desse artigo é do anterior Governo, porque ele já vem do IV Governo Constitucional e o Sr. Ministro deu todo o seu aval, todo o seu peso. a um artigo desse género.
Finalmente, o Sr. Ministro disse que a manifestação contra o congelamento das convenções colectivas de Trabalho se traduziu num fracasso. Queria só. e aí .«im, .perguntar ao Sr. Ministro se entende que foi fracasso a movimentação dos trabalhadores obrigar o Ministério do Trabalho à publicação das convenções colectivas que entretanto tinha congelado.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite foi muito esclarecedora, porque, apresentado sempre como um dos grandes especialistas do direito laborai pela bancada comunista, ficámos a saber a exacta medida em que o Partido Comunista quer fazer as críticas ao Ministério do Trabalho. Viu-se que o Partido Comunista não tem absolutamente nada a criticar e que aquilo que o Sr. Deputado Jorge Leite disse é meramente uma coisa formal de discutir quem é que fez o diploma que tanto prejudica os sindicatos: se o Governo Pintasilgo, se o Governo Mota Pinto ou se o actual Governo.
6 DE MARÇO DE 1980 1071O Sr. Deputado Jorge Leite, como especialista, sabe muito bem que quem fez a lei foi o Governo Pintasilgo e que foi esse mesmo Governo que- fez a armadilha de deixar ao actual Governo o encargo de ver se os contratos colectivos estavam ou não em consonância com a legislação publicada pelo primeiro.
Também o Sr. Deputado Jorge Leite falou do corporativismo, do pré-corporativismo, da promiscuidade, para assim devolver, à sua maneira - sempre atabalhoadamente as acusações firmes que o Sr. Ministro do Trabalho tinha feito. E a bancada comunista imediatamente acusou o toque.
Naturalmente que o Sr. Deputado Jorge Leite não sabe bem o que sé passava em 1974 e 1975 no Ministério do Trabalho, porque as suas visitas ao Ministério eram apenas para buscar os livros e levá-los para o seu gabinete em Coimbra, para aí fazer a «lei terrorista» da unicidade sindical, de que é o autor. Por isso, nunca mais pôde fazer a outra lei e, por isso mesmo, também não tem autoridade moral para falar de democracia, de aumentos salariais ou o que quer que soja porque é o autor da «lei da rolha sindical» ...Aplausos do CDS e do PSD. Protestos do PCP.Uma voz do PCP: - Rolha é você!O Orador: - ...da lei da unicidade que até hoje tanto tem prejudicado os trabalhadores, assim como foi também ele quem prejudicou os trabalhos nesta Assembleia por não ter deixado discutir a lei sindical Gonelha que poderia estar já em vigor.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Jorge Leite vem agora aqui, sub-repticiamente, pedir ao Sr. Ministro do Trabalho que, em vez de vários tectos salariais, implante um só tecto salarial.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Olhe que não foi isso que ele disse!O Orador: - Enquanto o movimento sindical está lá fora a gritar que não quer tecto salarial, agora na oposição o Sr. Deputado Jorge Leite vem dizer que aquilo que o Sr. Ministro vem aqui fazer é dizer que não há um tecto salarial mas vários. Afinal, o que é que o Partido Comunista quer? Quer movimentações para que não haja tecto salarial? Ou quer movimentações para que haja várias tectos salariais? Qual é a política laborai do PCP? Porque é que o Partido Comunista tem prejudicado facto o sindicalismo em Portuga, confundindo o sindicalismo com os seus próprios projectos totalitários?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Leite quer continuar, assim, a interpelar o Governo com questões formais, com bagatelas, no sentido de saber quem é que assinou a lei? Ou quer dar respostas claras, dizendo o que pensa em relação aos contratos colectivos, qual a sua posição em relação aos tectos salariais, qual é a sua posição em relação à liberdade do movimento sindical em Portugal? É isto que queríamos saber. É isto que o Sr. Deputado, especialista, Jorge Leite devia dizer a esta Câmara e não diz.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos {PCP): - Belo discurso!O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite demonstrou à evidência a hipocrisia política do Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Durante dois ou três anos os trabalhadores neste país sujeitaram-se a um tecto salarial: primeiro de 15 %, posteriormente de 20 %.
É verdade que o Partido Comunista e as organizações sindicais a ele afectas fizeram uma oposição a esse tecto salarial, oposição essa meramente gongórica porque não vimos nenhuma manifestação como aquela que se promoveu recentemente junto do Ministério do Trabalho...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - ... por causa da imposição desse tecto salarial.
Pergunto, portanto, onde é que esteve a verdadeira oposição do Partido Comunista.Aplausos do PSD e protestos do PCP.É muito fácil protestar por palavras ou protestar por papel, mas é muito diferente estar ao lado dos trabalhadores, junto das empresas.Protestos do PCP.Em segundo lugar, a propósito também de uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite, já tive oportunidade de dizer que, .na altura da publicação do decreto-lei do V Governo Constitucional que impôs a fundamentação para efeitos de depósito das convenções colectivas de trabalho, não tivemos o prazer de ouvir o Partido Comunista protestar contra essa fundamentação. E devo esclarecer o Sr. Deputado que mantenho aquilo que disse aquando da intervenção feita nessa altura.
É este o Governo que efectivamente está a procurar descorporativizar essa legislação. E explico-lhe muito sucintamente porquê. Como o Sr. Deputado Jorge Leite sabe, a disposição do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 490/79, da autoria -repito do V Governo Constitucional, contra a qual o Partido Comunista 'não se insurgiu na altura, limita-se a exigir uma fundamentação sem lhe definir qualquer contorno. É, portanto, uma disposição que permitiria ao Governo a maior margem de discricionariedade, senão mesmo de arbitrariedade, no depósito das convenções colectivas de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!
1072 I SÉRIE - NÚMERO 25O Orador. - É este Governo que vem dizê-lo, e não apenas- por palavras, mas já, inclusivamente, através de disposições constantes de uma resolução do Conselho de Ministros que naturalmente serão, a breve prazo, transformadas em medidas legislativas, é este Governo, dizia, que vem esclarecer o tipo de fundamentação que se pode exigir. Isto é, que vem clarificar, que vem dar segurança às partes para que elas saibam como se comportar, para efeitos de fundamentação e de entrega das convenções colectivas no Ministério do Trabalho, isto é, reduz completamente a margem de arbitrariedade e de discricionariedade que constava do diploma do V Governo Constitucional, para tornar as coisas 'transparentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Muito bem!O Orador: - E isto é descorporativizar, isto é actuar com lealdade perante os parceiros sociais, protesto, portanto, perante as afirmações do Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, queria também dizer-lhe que é totalmente incorrecta a referência que fez à assinatura do Sr. Ministro do Trabalho a propósito do diploma que estava preparado no IV Governo Constitucional. E muito diferente, Sr. Deputado Jorge Leite. Efectivamente, na altura mantinha-se a hipótese de um tecto salarial e desde sempre desde o I Governo socialista que impôs o tecto salarial neste país - se exigiu que, para efeitos de apreciação desse tecto salarial, se teria de apresentar conjuntamente uma fundamentação económico-financeira para efeitos de depósito das convenções colectivas de trabalho no correspondente Ministério. E é nessa medida que, nessa altura, o Sr. Ministro do Trabalho, acompanhando, aliás, a tradição legislativa anterior, requeria igualmente uma fundamentação económico-financeira.
O Sr. Deputado tentou aqui deturpar as coisas. Não deturpe as coisas, diga a verdade!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para responder, se assim o entender.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, vou réu, não no meu contraprotesto os dois protestos que foram feitos, com esta diferença: apesar de algumas incorrecções do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, apesar disso captou melhor a minha intervenção do que o Sr. Deputado Narana Coissoró. A culpa não deve ter sido da intervenção; a diferença deve estar nos dos Deputados.
O Sr. Narana Coissoró já várias vezes tem vindo aqui com um certo sentido acusador dizendo que sou especialista de direito do trabalho. Devo dizer-lhe que gostaria de o ser e só em resposta a isso é que digo que normalmente o Sr. Deputado é especialista do direito dos patrões!.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É também direito laborai, Sr. Doutor!O Orador: - Está no seu direito.Mas, Sr. Deputado Narana Coissoró, além de deturpar a minha intervenção', acrescentou-lhe algumas calúnias que nem provou e nem vai poder provar. E uma delas é tão ridícula que o melhor era nem sequer falar nela: como é que o Sr. Deputado sabe que levei livros para Coimbra do Ministério do Trabalho?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Ministério sabe!O Orador: - Isso é de facto uma coisa que dá a medida de si mesmo, Sr. Deputado.
Quanto à autoria da Lei Sindica], já uma vez aqui esclareci e não volto a repetir. - O tempo é muito mais importante do que as divagações do Sr. Deputado. Vejam que agora eu até sou o responsável pelo facto de a Lei Gonelha não ter prosseguido neste Parlamento!
Sr. Deputado Narana Coissoró, não me meça pela sua importância. Provavelmente, o Sr. Deputado teria pretensões a seguir para o Ministério do Trabalho; assim não aconteceu; é natural que isso lhe cause algum embaraço ...Risos do PCP. ... mas, Sr. Deputado, não meça os outros por si.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É nisso que deu a interpelação do Partido Comunista! Conversa sobre minhocas...O Orador: - Quanto à questão do tecto salarial, o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues esclareceu que o PCP opôs-se, desde o primeiro momento, ao tecto salarial, foram essas as palavras do Sr. Deputado. Devo dizer-lhe que na minha intervenção não advoguei o regresso ao tecto salarial; o que verberei foi. a hipocrisia política, que é a de se dizer não ao tecto salarial, mas, ao mesmo tempo, deixar nas mãos do Ministério do Trabalho a arma suficiente para estabelecer por via administrativa tectos salariais e ainda por cima, discriminatórios.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva.O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O aumento do preço do gasóleo em 35 % e as graves consequências que dele derivam para a agricultura e para as pescas exigem que da parte do Governo sejam clarificadas algumas situações.
O Sr. Ministro da Indústria, que parece não desejar cair do seu pedestal e quando são postas em causa as suas afirmações pura e simplesmente se vai embora ...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - ..., ele próprio reconheceu ontem aqui as consequências para os sectores da agricultura e pescas de tais aumentos, embora, por um lado, ten-
Naturalmente que mantemos as afirmações e as declarações do meu camarada Octávio Teixeira sobre a não necessidade de tão grande aumento, mas, para além disso, o que todos nos sabemos é que o gasóleo subsidia os combustíveis industriais em cerca de 2 milhões de contos, ou seja, 1$02 por litro de petróleo, ou, se quisermos, cerca de 6 % do seu preço de venda. E a agricultura e as pescas são substancialmente afectadas por isso.
Por outro lado, o recente aumento o gasóleo não foi acompanhado, de imediato, pela atribuição de qualquer subsídio à agricultura e às pescas, como se impunha.
Só colocado perante o generalizado repúdio dos agricultores, dos pescadores e dos pequenos e médios armadores, só então o Governo anunciou o seu propósito de subsidiar aqueles sectores.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - É catastrófico!O Orador: - Mas colocam-se mesmo assim várias, interrogações.
Quando pensa o Governo de facto iniciar o pagamento de tais subsídios? Vão ou não ser atendidas as reclamações dos agricultores e dos pescadores sobre o valor do subsídio a atribuir? Concretamente, quem vai ser subsidiado? E exactamente porque formas vão ser atribuídos esses subsídios? É que as consequências deste aumento vão sentir-se de imediato.
Lembramos que será certamente próximo ou mesmo superior a milhão de contos o acréscimo anual do preço do gasóleo para a agricultura e para as pescas, porque cada mês que não recebem subsídio os agricultores e os armadores arcam com custos acrescidos em cerca de 100000 contos.
Torna-se evidente que os preços dos produtos agrícolas e das pescas terão, forçosamente, que subir se não se quiser a ruína dos agricultores e armadores, dos pequenos e médios agricultores & dos pequenos e médios armadores.
E mais: os preços terão de subir, inevitavelmente, por força do aumento do preço do gasóleo, pese embora os subsídios anunciados.
Já referimos os custos de transporte, poderíamos referir os preços de factores de produção, mas subirão também pelas formas anunciadas de atribuição dos subsídios.
Tudo faz; prever que milhares de pequenos agricultores não irão beneficiar desses subsídios, já que recorrem a alugadores de máquinas aos quais não parece que o Governo pense atribuir qualquer subsídio. E desenha-se, assim, a ruína de milhares de pequenas e médias explorações agrícolas.
E não será, de resto, este um objectivo do Governo tendo em conta, nomeadamente, a integração na CEE, que, pelos vistos, está bastante comprometida por razões decorrentes do sector agrícola?
Era sobre estas questões que muito gostaríamos ouvir o Governo pronunciar-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro do Trabalho para responder, se assim o entender.O Sr. Ministro do Trabalho (Eusébio Marques de Carvalho): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Leite: Tentanto não alongar o debate, queria dizer-lhe que hipocrisia, sim, é defender em 1980 a abolição do tecto salarial e em 1975 congelar a contratação colectiva e os salários acima de 9000$.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Hipocrisia, sim, é fazer um clima de festejos à volta da abolição do tecto salarial e silenciar algo bastante mais gravoso para os trabalhadores, que é a criação do mecanismo da fundamentação económico-financeira.
Portanto, hipocrisia, se existe, é da parte do Sr. Deputado Jorge Leite e não da nossa parte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à manifestação, creio que o Sr. Deputado enunciou o problema ao contrário. É que a manifestação não levou a aceitar o depósito de convenções que já tinha ocorrido através do diálogo em momento anterior. Daí ela ter surgido com tonalidade meramente política e esvaziada de conteúdo laborai e dai também o seu retumbante fracasso.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - lagartixa?!O Orador: - Conhece aquela da perfeitamente!O Sr. Vítor Louro ('PCP): - E a do crocodilo?! O Orador: - Também, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bem digo eu, é nisso que deu a interpelação do PCP! Não são capazes de mais...O Orador: - Por fim, queria dizer que mais do que palavra ocas, como a lagartixa e o crocodilo, o Governo não se deixa afectar com estes processos de intenção no seu equilíbrio neurovegetativo. E, com sentido de ironia, esteja descansado, Sr. Deputado, que o Governo, como lhe compete, governará com firmeza e sentido de eficácia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos minutos ainda disponho do meu tempo de hoje.O Sr. Presidente: - Dispõe de sete minutos e meio, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ia referir-me a uma série de questões, mas antes aproveito para fazer algumas reflexões.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 25Em primeiro lugar, estranhar que o Governo que tanto se apelida de democrático ...Vozes do PSD: - E é!O Orador: - ... tenha, ao contrário do que no passado se verificou, feito baixar uma cortina sobre os debates que se passam nesta Câmara.
Efectivamente, ontem a cobertura dada, quer pela Radiotelevisão, quer pela Radiodifusão, reflecte claramente a vontade de não deixar que o povo português saiba senão aquilo que o Governo diz.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - E os órgãos de informação contêm coisas de pasmar, porque um Deputado da maioria escassa da AD...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas é maioria!O Orador: - ...da maioria da Aliança que se diz democrática...Vozes do PSD e do CDS: - E é!O Orador: - ...- aliás, tem todo o direito de o dizer porque qualquer um se pode auto chamar o que quiser, o que nada prova -, esse Deputado tenha dito que o silêncio que na oposição se verificou após as intervenções dos Membros do Governo mostra que a oposição não tinha resposta.Risos do PCP.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - E é verdade!O Orador: - É incrível, Srs. Deputados, não se deixa passar nada para a opinião pública do que aqui se passa, mas já se diz que, depois de falarem os membros do Governo, se verificou um silêncio na oposição, sem se dizer que o Regimento mandava que depois de falar o Governo se interrompesse pura e simplesmente os trabalhos, se encerrasse a reunião, para recomeçarmos hoje o debate.Uma voz do PCP: - Lei da Rolha!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi o Diário que disse isso? Ou foi o Sr. Vital Moreira?O Orador - Mas, já que tanto se fala de hipocrisia, direi também que os Srs. Ministros do Trabalho e da Indústria vieram ambos aqui há bem poucos meses defender, pasme-se, o imposto que consistia em tirar a alguns o 13.o mês e um tecto salarial, uma e outra coisas batidas pela Assembleia. E agora o Sr. Ministro do Trabalho recorda não sei que factos, aliás completamente desinseridos do contexto...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E doem muito ao PCP!O Orador -..., e vem falar em hipocrisia. Parece que basta lembrar-lhe este facto.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro das Finanças, que lamento não se encontrar agora presente, mas ele lá terá as suas razões, expôs-nos ontem aqui uma teoria, em tom de ciência de ficção, sobre os salários e os preços. São casos velhos mas sempre renovados que fazem parte cia apologética do capitalismo e fundamentalmente a tese é a do círculo infernal.
Mas em resumo o que queria dizer é o seguinte: O Sr. Ministro das Finanças, ao mesmo tempo que através dos órgãos de comunicação social e diante das câmaras da Radiotelevisão anunciava os aumentos de preços de bens essenciais, dizia, repetia, respondia, que os preços iriam baixar. Agora o Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que a AD e o seu Governo mantêm a garantia de, pelo menos, a manutenção e o aumento dos salários reais agora, na nova fórmula do Ministro de Trabalho, trata-se de, com outra expressão, garantir o poder de compra dos salários ou mesmo o seu aumento -, mas acrescenta que tudo será impossível se não se mantiver ou pelo menos evitar ao máximo os aumentos dos salários nominais. É como que uma imagem invertida do que faz com os preços! Com os preços anuncia os aumentos mas diz que vão baixar, vão baixar, vão baixar! Com os salários garante o aumento do poder de compra, ou pelo menos a sua manutenção, mas nada de aumentos dos salários nominais.
Gostaria, pois, de repetir as perguntas que já fizemos. O Governo promete aumentar os salários. Pergunto então se pode quantificar o objectivo para este ano. Em vista do objectivo anterior o Governo diz-nos ou não quais são os aumentos dos salários nominais que consentirá? Que medidas de carácter geral! tenciona o Governo adoptar para obter estes objectivos?
E finalmente uma nota: poderá o Governo explicar-nos como se inserem nestes objectivos as propostas feitas aos trabalhadores da função pública de aumentar em Julho 14%? Será isto garantir pelo menos o poder de compra dos salários?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Gastou cinco minutos e meio. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber também de quanto tempo ainda disponho.O Sr. Presidente: - De um minuto, Sr. Deputado.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, limitar-me-ei a corroborar e a dar o meu acordo ao início da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira quanto à forma extremamente recriminável como tem sido reproduzido para o País o que se passa nesta Assembleia, pela Radiotelevisão Portuguesa.
Ontem o segundo canal da Radiotelevisão Portuguesa não transmitiu praticamente nada ao País da riquíssima intervenção do Sr. Ministro das Finanças. O País não ficou a saber as razões o política económica do País.Aplausos do CDS e do PSD.
6 DE MARÇO DE 1980 1075Bastante mais grave, reproduziu amplamente a intervenção do Sr. Deputado Vítor Constando e quando se referiu à intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia que lhe respondia, o locutor limitou-se a dizer o que entendia de sua justiça e focou a imagem do Sr. Deputado Angelo Correia na bancada a olhar para baixo, nada dizendo.
Considero que isto é uma manipulação imperdoável da informação e aí o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem toda a razão.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, todos nós sabemos ou pelo menos temos obrigação de saber o que se passou por exemplo nas anteriores interpelações ao Governo. Nessas alturas, a Radio-televisão Portuguesa deu a cobertura, pelo menos com magazines, do que aqui se passou, dando a todos o seu tempo e dando inclusivamente aos partidos da oposição - nessa altura o PSD estava na oposição, assim como noutra altura estava o CDS- o direito de verem as suas opiniões expressas perante a opinião pública. Isto não é manipular.
O que a Radiotelevisão fez agora -se o fez - fê-lo com o novo administrador nomeado em confiança pelo Governo da Aliança dita, apelidada, auto-proclamada Democrática.Aplausos do PCP.E, Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos, talvez o segundo canal, que eu não vi, tenha escamoteado ou não 'tenha mesmo transmitido nada a respeito da intervenção do Sr. Ministro das Finanças. Mas o que lhe garanto é que nada aparece também das intervenções dos partidos da oposição. E era do mais elementar dever e mesmo do cumprimento da lei que consagra o direito dos partidos da oposição, como até também do direito de antena, que o Governo tivesse tomado a providência, que anteriormente sempre foi tomada, de pedir à Radiotelevisão que viesse à Assembleia para contactar com os membros dos grupos parlamentares e com o Presidente da Assembleia e estabelecer uma forma de garantir uma certa equanimidade, enfim garantir que o debate se processasse não só aqui, mas diante de quem quisesse saber por esse país fora como aqui as forças políticas o representavam, bem ou mal.O Sr. Raul Rego (PS): - Muito bem!O Orador: -- E isto tem sido escamoteado com a nova administração da Radiotelevisão que é de nomeação do Governo da AD. Este é que é um facto importante que convinha registar.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Castro Caldas (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não é hábito na sua boca...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está desorientado!O Orador: - ... a utilização das expressões que fez quanto à denominação da minha bancada e por isso protesto.