5 DE DEZEMBRO DE 2019 29 Governo a fazer para garantir uma gestão responsável da água? Não é, seguramente, a obedecer a Espanha, face ao incumprimento da Convenção de Albufeira, a permitir a expansão desregrada do olival intensivo e da floresta de regadio, a fomentar a produção intensiva de gado ou a permitir o esbanjamento de água em campos de golfe em regiões onde as populações são abastecidas por autotanques. Que planos tem o Governo para uma futura agricultura resiliente à escassez de água e para uma floresta mais resiliente aos incêndios? Planos, estratégias de estratégias, enfim, nada, Srs. Deputados! Nada é o que temos para defender os cidadãos da maior ameaça da história da humanidade! O PAN apresentou, na passada sexta-feira, uma proposta de uma lei de bases do clima para garantir que Portugal se adapte às alterações climáticas. Trata-se de um projeto de lei que prevê que, para a adaptação de Portugal às alterações climáticas, serão entregues à Assembleia da República, já em 2021, dada a urgência, os planos setoriais do ordenamento do território, dos recursos hídricos, das florestas, da agricultura, da proteção civil e da saúde. Os planos setoriais serão elaborados num horizonte temporal de 50 anos para assegurar a coerência da evolução do clima e terão objetivos concretos para cada período de cinco anos, com base num atlas de risco, que pressupõe avaliações de risco em áreas vulneráveis, considerando cenários climáticos atuais e futuros. A comissão independente prevista para a avaliação do cumprimento da lei de bases do clima será constituída por peritos indicados por universidades e organizações não-governamentais na área do ambiente. Esta comissão apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre o cumprimento da lei, que será divulgado publicamente. Aprovado o projeto de lei de bases do clima proposto pelo PAN, a partir de 2022 será possível, finalmente, agir e defender Portugal dos terríveis impactos das alterações climáticas. Esperamos, Srs. Deputados, que todos os representantes na Assembleia da República se juntem a nós e que o País possa ser defendido do desafio das nossas vidas. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a sua declaração política suscitou quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado informará a Mesa do modo como pretende responder aos quatro pedidos de esclarecimento. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, responderei a todos em conjunto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, partilhamos uma enorme preocupação sobre as alterações climáticas e sobre a essencial resposta a este desafio da humanidade. Essa convergência política é essencial nos dias que correm e, por isso mesmo, queremos questionar o PAN sobre políticas concretas a este respeito. Está a decorrer, em Madrid, a COP 25, a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que decidirá a constituição de um mercado de carbono global. O artigo 6.o é o centro da discussão em Madrid e, sobre esta matéria, o Sr. Deputado ainda não nos informou qual é a sua posição, se é a favor ou contra a criação deste novo mercado global de carbono, onde as empresas mais ricas e os países mais ricos podem comprar o direito a poluir. É essa a discussão essencial em Madrid, é essa a discussão climática essencial do momento. No Bloco de Esquerda, consideramos que não queremos criar um subterfúgio para as empresas e os países mais ricos de cumprimento das suas obrigações em mudarem de vida, de reduzirem as emissões de carbono. Não queremos um novo mercado especulativo, que permita que os mais ricos fujam às suas obrigações e que a indústria do petróleo, a indústria do cimento ou a indústria dos transportes individuais continuem a fazer a vida como até aqui.