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10 DE JANEIRO DE 2015 21 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou explicar porquê. É, aliás, uma belíssima pergunta. Olhe, Sr. Deputado: das cinco câmaras do País que empregam mais pessoas nesta modalidade CEI e CEI +, quatro são do Partido Socialista; das 10 câmaras que empregam mais pessoas com contratos CEI e CEI +, oito são do Partido Socialista; das 15 câmaras que empregam mais pessoas com contratos CEI e CEI +, 10 são do Partido Socialista. Mas o Partido Comunista, neste ranking das 15 melhores, completa o ramalhete! Portanto, Meus Senhores, de forma séria, podemos dizer o seguinte: as medidas ativas de emprego são necessárias, são importantes; as medidas ativas de emprego — e o Governo e esta maioria assim o entendem — são boas medidas que permitem o regresso ao mercado de trabalho,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas qual regresso?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... a reinserção e a valorização profissional de pessoas que estão no desemprego há muito tempo, que têm mais de 45 anos ou que têm situações especiais de «desprivilégio», como é o caso das pessoas sujeitas a violência doméstica. Protestos do BE. Nós entendemos isso e daí que tenhamos mantido estas medidas, não obstante virem do Governo do Partido Socialista. Porém, se aqueles que criaram estas medidas, como é o caso do Partido Socialista, acham que elas não são boas,... A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Mas quem é que lhe disse que não são boas?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... pergunto por que é que antes, no tempo em que eram Governo, as criaram e por que é que aqui, como partido, nunca requereu a sindicância de um governo que tinha muito mais pessoas com medidas destas do que o presente Governo. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Finalmente, e face aos números adiantados, gostaria que o Partido Socialista informasse aqui quantas perguntas já fez às suas 12 autarquias mais empregadoras de CEI no País. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer à Sr. Deputada Catarina Martins, que falou dos estágios, os quais não eram para aqui chamados, o seguinte: bem-vindos os estágios profissionais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já excedeu em muito o tempo de que dispunha. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dos jovens que são abrangidos por programas de estágio profissional, 70% acabam por ser inseridos em definitivo no mercado de trabalho. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Prove! É mentira! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De outra maneira, ficariam excluídos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
I SÉRIE — NÚMERO 36 22 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os contratos emprego-inserção, os ex-POC (programas ocupacionais), além de serem uma forma de distorcer as estatísticas do desemprego, são uma forma de trabalho forçado, significam, literalmente, trabalho escravo no nosso País. O Sr. David Costa (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP, depois de facilitarem e tornarem mais baratos os despedimentos, depois de aumentarem a precariedade, depois de atacarem os direitos e os salários dos trabalhadores, depois de atacarem a contratação coletiva de trabalho, não satisfeitos, promovem os contratos emprego-inserção no setor público e privado. Os contratos emprego-inserção são, na sua grande maioria, de trabalhadores desempregados que são obrigados a trabalhar sem salário, sem direitos, sem subsídio de férias ou de Natal. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os trabalhadores com contratos emprego-inserção recebem o seu próprio subsídio, para o qual eles próprios descontaram durante uma vida de trabalho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A utilização dos contratos emprego-inserção, na Administração Pública, chega a este ponto: o Governo PSD/CDS-PP despede trabalhadores para, ao mesmo tempo, colocar milhares de trabalhadores a trabalhar de graça para o Estado. Não há uma única escola no nosso País que não tenha um contrato emprego-inserção para garantir o seu funcionamento. A ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) tem contratos emprego-inserção, o que é um escândalo, uma vergonha! Até a própria segurança social tem dezenas de contratos emprego-inserção e, ao mesmo tempo, o Ministro Mota Soares, do CDS-PP, despede 700 trabalhadores da segurança social. O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP dizem, aliás, o CDS já o disse e o PSD irá dizê-lo, que se trata de medidas de inserção, mas sabem, eles próprios, que os contratos emprego-inserção não inserem absolutamente ninguém. Os trabalhadores trabalham de graça durante um ano, gastam o seu subsídio de desemprego para trabalhar e, depois, voltam para a situação de desemprego, sem qualquer tipo de inserção, sem qualquer alteração da sua situação de facto. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, PSD e CDS-PP sabem muito bem que estes contratos emprego-inserção não inserem absolutamente ninguém, são, sim, uma forma de trabalho forçado. Vamos, então, às soluções que são aqui propostas nestes projetos de resolução pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, uma vez que o PSD e o CDS-PP vivem bem com esta vergonha nacional de ter pessoas a trabalhar de graça para o Estado. Deveriam ter vergonha — qualquer Governo decente teria vergonha de ter trabalho gratuito e forçado no Estado —,...
10 DE JANEIRO DE 2015 23 O Sr. David Costa (PCP): — Perderam a vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... mas o PSD e o CDS-PP não têm absolutamente nenhuma vergonha. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diga isso ao Presidente da Câmara Municipal de Loures! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vamos às soluções que o PCP encontrou. Os projetos do PS e do BE propõem, um, um levantamento e, o outro, uma auditoria. Muito bem! A solução que o PCP propõe passa por aí, isto é, estamos de acordo com um levantamento ou uma auditoria, mas isso não chega, é preciso ir muito para além, fazer muito mais, nomeadamente, depois do levantamento do número de contratos emprego-inserção, é preciso promover a conversão dos contratos emprego-inserção que dizem respeito ao desempenho de tarefas permanentes. O PCP propõe que, nas autarquias que estão impedidas de contratar trabalhadores, se promova a conversão dos contratos emprego-inserção em contratos definitivos. Quem é que impede esta realidade? O PSD e o CDS-PP impedem essa conversão dos contratos. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas nós queremos deixar aqui uma nota: o PCP, em 2 de março de 2011, apresentou um projeto de lei que determinava a conversão dos falsos recibos verdes, bem como dos contratos emprego-inserção em trabalho efetivo; depois do levantamento dos contratos emprego-inserção, aqueles trabalhadores que desempenhavam tarefas permanentes deviam ver o seu contrato convertido em efetivo, com direitos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que votou o PSD? Votou contra! E o CDS? Votou contra! O PS, não obstante estarmos perante um Governo do Partido Socialista, também votou contra! No Orçamento do Estado para 2015,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr. Presidente, exatamente com a mesma tolerância que teve relativamente ao CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pois é, Sr. Deputado, mas não há precedentes nesta matéria. Todos temos de fazer um esforço. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, então, para terminar, quero dizer o seguinte: no Orçamento do Estado para 2015, apresentámos a mesma proposta, ou seja, a conversão dos contratos dos trabalhadores que desempenham tarefas permanentes. Como é que foi votada esta proposta, por parte do CDS? Contra a conversão, contra a garantia de direitos! O PSD também votou contra e o Partido Socialista votou contra a conversão dos contratos e o levantamento das situações de contrato emprego-inserção. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero dizer que, efetivamente, o levantamento não chega, é preciso acabar com esta vergonha nacional e converter um posto de trabalho permanente, celebrando um contrato de trabalho efetivo e com direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço a todos os Srs. Deputados para fazerem um esforço no sentido de cumprir os tempos, senão prolongamos demasiadamente a sessão.
I SÉRIE — NÚMERO 36 24 Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santos. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 2014, à semelhança do ano de 2013, registou, segundo dados do INE, uma descida consecutiva da taxa de desemprego. Tal deveria constituir motivo de satisfação por parte de todos os partidos, mas a oposição — sabe-se lá porquê — parece que está incomodada com esta descida consecutiva da taxa de desemprego... Vozes do PSD: — Exatamente! Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — ... e pretende, assim, trazer a esta Câmara, com os projetos em apreciação, a aparente necessidade de esclarecimentos ou até mesmo fiscalizações à execução de programas criados por anteriores Governos PS. Convém lembrar que os programas CEI — Contrato Emprego-Inserção — e CEI+ são uma criação do Partido Socialista,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — ... quando, em 1996, criou os programas ocupacionais. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — A entidade gestora continua a ser o IEFP, tal como as entidades promotoras-alvo e o papel dos CEI e CEI+ não é a execução de tarefas produtivas de mercado, inserem-se, sim, em projetos organizados em benefício da comunidade. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Afinal, o que mudou? No ano de 2009, em que o PS dizia que a recuperação económica estava a acontecer, o número total de abrangidos por estes programas ocupacionais foi semelhante ao dos níveis atuais. Há, inclusivamente, uma franca diminuição do recurso a estes programas, aos CEI, ao nível da administração central, em cerca de 4000 trabalhadores, relativamente a 2009, e este esforço refere-se ao Ministério da Educação. Mas o PS já se esqueceu disso. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Convém também não esquecer que foi com este Governo que todos os beneficiários do rendimento social de inserção e candidatos aos programas CEI+ passaram a ter de se inscrever nos centros de emprego, contribuindo assim para o aumento da taxa de desemprego registado. Vozes do PSD: — Ah! Muito bem! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Há que esclarecer ainda o seguinte: os abrangidos pelos contratos emprego-inserção beneficiam de um acréscimo à prestação que recebiam se estivessem em casa,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!
10 DE JANEIRO DE 2015 25 A Sr.a Teresa Santos (PSD): — ... de um subsídio de transporte e de um subsídio de alimentação e são dispensados quatro dias por mês para procura de emprego. Mas o mais importante é que, no final destes programas, os níveis de empregabilidade também existem e rondam os 30%. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Onde estão?! Quantos são?! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Por último, convém referir a existência de uma avaliação acerca das políticas de emprego e que este estudo refere que mais de 80% dos participantes valorizam de forma positiva a participação no programa, nomeadamente no reforço das suas competências e de relacionamento interpessoal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E, se pudessem, até ficavam lá! Fazem lá falta! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Deixo aqui uma questão, que considero pertinente, à oposição: se, efetivamente, estes programas são prejudiciais para os seus beneficiários, já questionaram, por exemplo, as autarquias locais onde os vossos partidos são poder?! Refiro-me, como exemplo, Sintra, Lisboa, Vila Nova de Gaia, Loures, Benavente. Qual o porquê de estas autarquias, como muitas outras da oposição, constarem entre as principais promotoras da execução destes programas — cerca de 80%?! Que incoerência e demagogia da vossa parte! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Convém frisar que as políticas ativas de emprego, que, neste momento, já abrangem mais de 150 000 pessoas,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, convém frisar que as políticas ativas de emprego, que, neste momento, já abrangem mais de 150 000 pessoas, exigem critérios de implementação rigorosos, com a obrigatoriedade de verificação de determinados requisitos, aquando da análise e execução dos programas, desde a situação contributiva regularizada perante a segurança social e finanças, a inexistência de salários em atraso ou a criação de postos de trabalho, sob pena de devolução das verbas, caso os requisitos não sejam cumpridos. Termino, então, Sr. Presidente... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD não pode apoiar os projetos de resolução em apreciação por considerar que há que reconhecer que o desemprego, segundo os dados do INE, efetivamente, tem vindo a diminuir. O Grupo Parlamentar do PSD acompanha o Governo, ao proclamar a importância das nossas empresas e o papel empreendedor dos nossos empresários, que conseguiram colocar a nossa economia na senda do crescimento, com a criação de mais emprego, com a adesão e benefício das políticas ativas de emprego existentes. É este papel das empresas e das políticas ativas de emprego que toda a oposição tem dificuldade em reconhecer. Isto é de lamentar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 36 26 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, dispondo de um período de tempo muito curto, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve. Srs. Deputados da maioria, de que é que têm medo?! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Eh lá! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Nós dizemos: «Somos contra os contratos emprego-inserção e vamos saber quantos são». Os senhores dizem: «Somos a favor dos contratos emprego-inserção e não queremos nenhuma auditoria». De que é que têm medo?! A nossa proposta é conhecida: opusemo-nos no Governo do Partido Socialista como nos opomos agora a estas políticas que põem pessoas a trabalhar sem salário. Hoje, chegamos aqui com a proposta de uma auditoria para sabermos o que se passa. Chumbaram já as nossas propostas para acabar com este tipo de contratos, que são um abuso, são trabalho escravo, são trabalho forçado, mas hoje o que está em debate é a auditoria, é saber-se qual é a realidade. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vão falar com as pessoas! Por que é que não vão falar com as pessoas?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Se os senhores dizem que isto é bom, por que é que não querem a auditoria?! De que é que têm medo?! O que os senhores sabem é que o que dizem sobre os contratos-inserção, o que dizem sobre os estágios, o que dizem sobre as políticas ativas de emprego do Governo não corresponde à verdade. A resposta que os senhores não têm é por que é que, se uma escola precisa de um trabalhador, esse trabalhador não tem um contrato de trabalho e é obrigado a trabalhar sem salário. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — A resposta que os senhores não têm é por que é que, se uma autarquia precisa de um arquiteto, não contrata esse arquiteto, em vez de obrigar um desempregado a estar lá sem salário. A resposta que os senhores não querem dar é por que é que, se uma loja de um shopping quer contratar um trabalhador, não contrata um trabalhador e, em vez disso, põe um estagiário, pago pelo IEFP, para se ir embora daí a nove meses, sem direito, sequer, a subsídio de desemprego, sempre a rodar, sempre a rodar, com completo desprezo pelas pessoas. O que os senhores não dizem é como podemos ter no Estado e nas IPSS... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... tantas pessoas a trabalhar, oito horas por dia, 40 horas por semana, sem salário ou abaixo do salário mínimo, sem qualquer direito. O que os senhores não respondem é como é que as repartições públicas estariam abertas no nosso País, como é que as escolas, centros de saúde e hospitais podiam funcionar, como é que as IPSS funcionariam,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar, porque já excedeu o tempo de que dispunha. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... se essas pessoas não estivessem sujeitas a trabalho forçado.
10 DE JANEIRO DE 2015 29 Com a origem na perda da sua maioria absoluta, felizmente, foi possível — na altura, através até de um projeto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e seguido por outros grupos parlamentares —, consagrar, na Lei n.o 10/2010, o acesso gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares ao Serviço Nacional de Saúde... O Sr. David Costa (PCP): — É verdade! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e a um acompanhamento médico que lhes garantisse, de certa forma, uma proteção por parte do Estado. Isto, tendo em conta as condições a que estiveram sujeitos, a trabalharem numa empresa pública durante anos da sua vida e que lhes provocaram problemas de saúde que, ainda hoje, fazem com que mês após mês, infelizmente, tombem outros ex-trabalhadores da ENU, por força das doenças e dos problemas de saúde que herdaram das funções que desempenharam numa empresa pública, por causa de um Estado que não lhes soube atribuir nem respeitar esses direitos e que lhes voltou as costas durante muitos anos, por imposição de vários Governos. É lamentável que a Assembleia da República tenha que discutir tantas vezes os direitos dos ex-trabalhadores da ENU. É lamentável que esta Assembleia tenha demorado tanto tempo a reconhecê-los. É lamentável que o Governo do Partido Socialista de então tenha bloqueado o seu reconhecimento. Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto. É ainda mais lamentável que a Assembleia da República tenha de se pronunciar pelo cumprimento de uma lei, que já é lei da República desde 2010! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É lamentável que, para os grandes grupos económicos, o Governo, se for preciso, invente leis que não existem ou mecanismos que nem sequer estão na lei... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... garantindo-lhes benefícios fiscais, à margem da lei, mas para os trabalhadores nem os direitos que estão consagrados na lei o Governo está disponível para cumprir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O comunicado que foi agora emitido para o cumprimento desta lei fica, inclusivamente, aquém daquilo que é necessário. Em primeiro lugar, só foi emitido porque esta Assembleia decidiu agendar estes diplomas por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes»... O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e porque os trabalhadores lutaram para que esse comunicado fosse emitido. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é verdade! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas mesmo o comunicado que foi emitido fica aquém do que é necessário e não responde àquilo que a lei prevê, que é o acompanhamento gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e dos seus familiares, independentemente do motivo que os leva a esse acompanhamento, e até porque é praticamente impossível detetar, antes de fazer o acompanhamento médico, se o problema é ou não devido ao trabalho na mina.
I SÉRIE — NÚMERO 36 32 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E chumbaram-nas! O Sr. João Figueiredo (PSD): — E continua: «No momento em que estamos a pedir esforços a todos os portugueses, com reflexo também no acesso e cálculo das suas pensões de velhice,...»... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Oh! O Sr. João Figueiredo (PSD): — ... «... não se afigura justo...»... Vozes do PSD: — Quem diria!?... O Sr. João Figueiredo (PSD): — ... «... ser-lhes exigido que financiem regimes excepcionais sem qualquer razoabilidade (...). Votaremos, assim, contra estes três projetos de lei.» Sr. Deputado, esta é a coerência do Partido Socialista. Sabe, o exercício da atividade política é uma arte nobre, mas falta de coerência é que não pode existir! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar o representante dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e, com um lamento, quero concordar com todas as bancadas que disseram que, por vezes demais, se discutem nesta Casa os assuntos dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Se dúvidas houvesse, bastava ouvir este debate. Há um campeonato de quem defende mais os trabalhadores. Há até aqueles que, por falta de coerência e de vergonha na cara — permitam-me que o diga —, participam em debates dos trabalhadores ou das organizações de trabalhadores para dizer uma coisa quando estão no Governo e para dizer outra quando estão na oposição. Os trabalhadores sabem — porque o CDS-PP já o disse aqui, basta verem o que tenho dito a respeito — que o CDS-PP não faz campanha, nem promessas eleitorais, nem de outra ordem, por respeito ao sofrimento dos trabalhadores das minas de urânio. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eles sabem-no. É por isso que o CDS-PP acompanha todas as iniciativas que sejam justas — e tem-no feito ao longo do tempo — e vota contra todas aquelas que considera demagógicas e injustas. Hoje, não teremos posição diferente. Estranho que, em vez do consenso claro e simples que deveria existir, tendo em conta as condições financeiras do Estado, tendo em conta a justiça e o sofrimento destes trabalhadores que são coisa única e divergente, não possamos todos convergir para resolver o problema. Foi essa a nossa posição em 2005, foi essa a nossa postura em 2010, garantindo aos trabalhadores (não só aos que trabalhavam na mina, mas também aos que trabalhavam nos anexos) o mesmo tratamento, foi essa a nossa postura, garantindo que os trabalhadores tivessem vínculo à empresa — havia uma divergência entre quatro e cinco anos nas nossas propostas mas que acabámos por aceitar — e é essa a nossa postura, hoje. Não vou, sequer, tecer comentários. Não me passa pela cabeça que não se cumpra a lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas a lei não está a ser cumprida!
I SÉRIE — NÚMERO 36 34 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não registando a Mesa mais inscrições em relação a este ponto... Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, quero dizer de viva voz aos Srs. Deputados da maioria que até parece que não é esta maioria que suporta o Governo que temos, neste momento, no País. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É, é! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Parece que não é! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Porque quem não está a cumprir a lei são os serviços do Ministério da Saúde, são os serviços tutelados pelo Ministério da Saúde. O Sr. Presidente (Guilherme Silva):— Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, termino já. Já agora, quero também dizer aos Srs. Deputados da maioria que quem chumbou o projeto de resolução n.o 770/XII (2.a), em julho de 2013, não foi o Partido Socialista, foram VV. Ex.as que chumbaram o projeto de resolução do PS que visava resolver este problema. Portanto, o Partido Socialista não aceita lições nem CDS-PP nem do PSD sobre esta matéria,... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — ... até porque, quero dizer-vos, a saúde de uma população é um bem demasiado importante para ser grosseiramente negligenciado, como se tem visto neste caso e como se tem visto, infelizmente, nos últimos dias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero fazer um breve esclarecimento. Eu disse que não me passava pela cabeça que não se cumprisse a lei, e não passa. Mas aceito como boa que haja dúvidas na interpretação da lei ou na aplicação da mesma. É por isso que a bancada do CDS-PP votará favoravelmente o que dizem os projetos de resolução e não vou, sequer, precisar de os ler. É assim que vamos votar, porque se há dúvidas, é para isso que estamos aqui: para esclarecer, para corrigir e para obrigar que a lei se cumpra. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
10 DE JANEIRO DE 2015 35 O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que fale diretamente para os representantes dos mineiros aqui presentes para lhes dizer que o nosso apreço por estes homens e por estas mulheres não se esgota em iniciativas legislativas. Eu próprio me desloquei com eles à ARS Centro para, obviamente, nos inteirarmos dos constrangimentos existentes e a nossa preocupação e o nosso acompanhamento levaram a que esses constrangimentos estejam, neste momento, resolvidos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ouçam: «resolvidos»! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Os responsáveis pela Associação dizem, em comunicado, o seguinte relativamente à isenção das taxas moderadoras para ex-mineiros da Empresa Nacional de Urânio... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, pedia só que me autorizasse a ler: «Relativamente à isenção das taxas moderadoras para ex-mineiros da Empresa Nacional de Urânio, informa-se V. Ex.a que, por informação agora prestada pela ACSS, após nove pedidos de esclarecimento por parte da ARS Centro, estão aqueles utentes, bem como os seus familiares, cônjuges e filhos, isentos do pagamento de taxas moderadoras, nos termos da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que veio aditar o artigo n.o 3 do Decreto-Lei n.o 28/2005. Aplausos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Uns falam, nós fazemos! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nós fazemos, nós preocupamo-nos... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já leu. Faça favor de terminar. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Deputado Acácio Pinto, o exercício da atividade política só é nobre se for feito com verdade, com coerência e, nesta matéria, o Sr. Deputado não contribuiu nada para a nobreza na política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, no que toca aos direitos dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da ENU, o que se verifica é que quanto ao PS, PSD e CDS uns chumbam e os outros não cumprem. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O mais importante, Srs. Deputados, é que depois deste debate seja, de facto, cumprida a lei, sejam cumpridos os direitos dos trabalhadores e que se assegure a compensação pelas taxas moderadoras que andaram a cobrar sem poder. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
10 DE JANEIRO DE 2015 43 como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1193/XII (4.a) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1198/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.o 14 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1202/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.o 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1208/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.o 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que, relativamente a esta última votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada Carla Cruz. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 633/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS). Srs. Deputados, o PS apresentou um requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 633/XII (3.a). Vamos, então, votar este requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 633/XII (3.a), que subsiste em votação.
I SÉRIE — NÚMERO 36 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 511/XII (3.a) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1206/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes). Sobre este projeto de resolução, o PS solicita uma metodologia de voto do seguinte modo: votaremos primeiro o ponto 1 e depois os pontos 2 e 3, conjuntamente. Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. Passamos à votação conjunta dos pontos 2 e 3 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1153/XII (4.a) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1087/XII (3.a) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1199/XII (4.a) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP). O PS solicita a votação em separado — primeiro, dos pontos 1 e 2, em conjunto, e, depois, dos pontos 3 e 4, também em conjunto. Vamos, então, votar conjuntamente os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora os pontos 3 e 4, em conjunto. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
10 DE JANEIRO DE 2015 45 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em meu nome pessoal e de mais alguns Deputados do PSD, relativamente aos três projetos de resolução que estiveram agora em votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1192/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1200/XII (4.a) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1204/XII (4.a) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1196/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE). O PS solicita o método de votação em separado dos diferentes pontos do projeto de resolução — em primeiro lugar, os pontos 1, 2 e 3, em conjunto, e, depois, o ponto 4. Assim, vamos votar os pontos 1, 2 e 3, em conjunto. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1205/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS).
10 DE JANEIRO DE 2015 47 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1154/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1207/XII (4.a) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1191/XII (4.a) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1168/XII (4.a) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1201/XII (4.a) — Pelo cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1203/XII (4.a) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 94/XII (4.a) — Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1048/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 36 50 Quanto ao projeto de resolução n.o 1196/XII (4.a), que recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o PCP votou favoravelmente os pontos 1, 2 e 3 e absteve-se no ponto 4. No que respeita ao ponto 3, importa referir que se propunha a eliminação dos «benefícios fiscais no IMI aos fundos imobiliários, ao Estado, igrejas, colégios particulares e às instituições desportivas profissionais», em todo o caso, merecia uma abordagem distinta e uma avaliação dos seus impactos na população. Por exemplo, certamente que o fim de benefícios fiscais dos colégios particulares, sem se distinguirem aqueles que suprem necessidades ao nível da educação que o Governo não assegura (escolas com contratos de associação ou escolas de pré-escolar) iria ter repercussões nas famílias. Ou, no que se refere às instituições desportivas profissionais, é preciso ter em conta que nos mesmos espaços e equipamentos tanto se realizam atividades desportivas amadoras como atividades desportivas profissionais. De qualquer modo, votámos favoravelmente, porque é urgente pôr fim aos benefícios fiscais para fundos imobiliários, como o PCP já propôs. Já quanto ao ponto 4, que propunha a «atualização automática e anual do IMI», não é claro que seja vantajoso para os portugueses. É preciso uma avaliação dos impactos desta proposta, tendo em conta a evolução do dito mercado imobiliário. Se, no atual momento, até poderia ser vantajoso para as famílias considerando que o preço de construção está mais baixo, como seria num momento em que o preço subisse para valores muito mais avultados? Certamente o IMI iria aumentar, o que claramente é prejudicial para as portugueses. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 I Série — Número 31XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEDEZEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação das apreciações parlamentares n.os 125 a 128/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1181 e 1185 e 1186/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 702 e 703/XII (4.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 263/XII (4.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro. Intervieram a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Deputados Cecília Honório (BE), Luís Pita Ameixa (PS), João Oliveira (PCP), Andreia Neto (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foram discutidos em conjunto o Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário [apreciação parlamentar n.o 87/XII (3.a) (PCP)] e o Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.o 88/XII (3.a) (PCP)]. Além dos Secretários de Estado do Ensino Superior (José Ferreira Gomes) e do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), intervieram, a diverso título, os Deputados Rita Rato (PCP), Agostinho Santa (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1135/XII (4.a) — Classifica o Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP) e 1185/XII (4.a) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Braga (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 664/XII (4.a) — Altera a previsão legal dos
18 DE DEZEMBRO DE 2014 11 A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, vou ser telegráfica. Em primeiro lugar, queria dizer à Sr.a Deputada Cecília Honório que a convidei, bem como aos outros grupos parlamentares, a visitarem o CITIUS e verem como está a funcionar. Como não recebi nenhuma resposta, significa que está a funcionar bem. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Eu não ouvi! A Sr.a Ministra da Justiça: — Em segundo lugar, queria dizer à Sr.a Deputada que quero um julgamento justo. Não quero julgamentos com 400 testemunhas abonatórias para atrasarem os processos. O Sr. João Oliveira (PCP): — As testemunhas abonatórias só podem ser cinco, não podem ser mais! A Sr.a Ministra da Justiça: — Não quero julgamentos que se arrastam para que tudo fique na mesma. No mais, estou disponível, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, no âmbito do processo penal e do funcionamento dos tribunais, carece ainda de alguns aprofundamentos. Embora já tenha sido aqui referido este tema, queria voltar a ele: esta era a famosa proposta de lei da Sr.a Ministra da Justiça que incluía uma alteração significativa no regime da interceção das comunicações nas escutas e parece que incluía o afastamento da generalidade dos órgãos de polícia criminal da possibilidade de fazerem essas ditas escutas. No entanto, chegamos cá e temos uma surpresa: esta proposta de lei é-nos apresentada sem essa norma, sem esse objetivo tão anunciado pela Sr.a Ministra da Justiça. Pergunto: por que razão chega aqui esta proposta amputada dessa parte? Digo: porque o Governo se enredou em contradições internas e a Ministra da Justiça, mais uma vez, perdeu, foi derrotada na sua pretensão desta vez, internamente, no Governo. Qual é, afinal, a posição do Governo a este respeito? Por que razão caiu a proposta? Mais uma vez, há falta de estratégia e, mais uma vez, trouxe para a praça pública e para os órgãos de polícia criminal discussões, instabilidade e incerteza. Isto é mau, porque é necessário certezas, estabilidade e confiança, algo que o Governo deveria transmitir aos agentes da segurança interna e à investigação criminal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. Dispõe apenas de 23 segundos. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, vou tentar cumprir o tempo de que disponho. Sr.a Ministra da Justiça, teria muito prazer em responder positivamente ao convite, se o tivesse recebido. Em todo o caso, a esta hora só mesmo a Sr.a Ministra da Justiça para dizer que está tudo bem e que o CITIUS está a funcionar plenamente. Tem a certeza disso, mas, enfim, não é o que nos dizem, não corresponde às denúncias que chegam. Se a Sr.a Ministra tem a certeza, não estou aqui para a contestar. Protestos do PSD. A Sr.a Ministra da Justiça: — Vá lá ver!