II SÉRIE-B — NÚMERO 7 200 concessões cujo tráfego se manifestava inferior à dos Casos Base Iniciais (p.ex: Costa de Prata, Grande Porto, Grande Lisboa e Norte); 125. As concessionárias mantiveram as TIR acionistas em linha com os Casos Base Iniciais (com exceção da concessão Norte cuja TIR passa de 11.33% para 5,14%); 126. Nas concessões ex-SCUT o somatório de encargos da EP com pagamentos de disponibilidade, e da prestação de serviços de cobrança de portagem que decorrem dos acordos de negociação é superior à expectativa dos encargos do Estado com os pagamentos SCUT decorrentes das versões iniciais dos contratos de concessão (4,3 mil milhões € vs 3,6 mil milhões €);127. Os acordos de renegociação traduzem-se em fluxos financeiros mais benéficos para a EP, porém no caso das concessões já portajadas (Norte e Grande Lisboa) os benefícios são mais incertos existindo a forte possibilidade doas acordos se virem a revelar muito desvantajosos do ponto de vista financeiro uma vez que assentam em projeções de tráfego extremamente otimistas; 128. É expectável que as receitas efetivas de portagem venham a ser substancialmente inferiores aos valores resultantes dos tráfegos projetados nos Casos Base, na medida em que os tráfegos aí implícitos aparentam estar muito inflacionados em comparação com o histórico observado e com as expectativas do cenário macroeconómico (ex-SCUT Costa de Prata; ex-SCUT Beiras Litoral e Alta, ex-SCUT Grande Porto, Concessão Norte e Grande Lisboa); 129. A Comissão considera inaceitável que o Governo à época tenha assumido e aceite, no âmbito do novo acordo de negociação, crescimentos elevados de tráfego que não eram de todo previsíveis à época; 130. Desta forma, e tendo em conta a importância que as projeções de tráfego têm na justificação e fundamentação destes projetos e durante toda a sua vida útil, a Comissão entende que devem ser apuradas responsabilidades, pelas autoridades competentes, junto da EP,SA e dos técnicos responsáveis pela negociação, assim como dos agentes políticos que os aceitaram; 131. A este respeito a Comissão repudia politicamente o ex-Secretário de Estado das Finanças, Carlos Costa Pina, pela desresponsabilização que evidenciou ao afirmar que “a responsabilidade do risco de tráfego não era matéria que o Ministério das Finanças coordenasse diretamente”. Este comportamento é uma má prática da governação uma vez que, Carlos Costa Pina, era corresponsável pela negociação em causa; 132. Aliás, a Comissão regista com estupefação a desresponsabilização generalizada dos agentes políticos envolvidos nesta matéria mas o que é facto é que as previsões de tráfego (em termos de receita) no OE 2011 foram 88% superiores ao registado e no OE para 2012 a tendência manteve-se desta vez na ordem dos 68%; 133. Este diferencial vai suportado pelos contribuintes portugueses; 134. A Comissão não conseguiu apurar se os estudos de tráfego foram, nalguns casos, empolados de forma a justificar a realização de determinados investimentos. Mas a Comissão também não apurou o contrário; 135. A Comissão entende que os acordos de negociação ex-SCUT não acautelaram totalmente o interesse público, constituindo-se como aspeto mais lesivo para o Estado a introdução das duas concessões de portagem real da Grande Lisboa e Norte. Nestes dois casos o Estado passou de uma situação de ausência de encargos financeiros para uma situação de um VAL de encargos líquidos, segundo a Ernst&Young entre 894.800.000,00€ a 1.057.300.000,00€, para a EP; 136. Ainda que os agentes políticos da altura, em especial o Dr. Paulo Campos e o Dr. Carlos Costa Pina, afirmem que esta negociação resultou numa poupança de 1.800.000.000,00€ (que por si não é sinonimo de ganho liquido)a Comissão, comparando com as conclusões do Tribunal de Contas, com as opiniões do regulador e com as audições efetuadas, que apontam em sentido contrário, não atribuiu força suficiente a este argumentário para que ele vingasse em contraditório;