14 DE NOVEMBRO DE 1998299da qualidade, da capacidade tecnológica, e de gestão, são concedidos os seguintes incentivos fiscais:a Isenção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à operação de reorganização;b) Exclusão da tributação em IRC, na parte que tenha influenciado a base tributável, da diferença entre as mais e as menos-valias, resultantes da transmissão onerosa de elementos do seu activo imobilizado no âmbito da respectiva reorganização;c) Isenção do imposto do selo, taxas, emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização.2 — Na concessão dos incentivos fiscais referidos aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto nos n.1* 2 e 3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.°404/ 90, de 21 de Dezembro.Artigo 20.° Disposições transitórias1 — O disposto no presente Estatuto prevalece sobre quaisquer benefícios fiscais incidentes sobre factos e situações tributárias nele previstos, concedidos por legislação publicada anteriormente à entrada em vigor deste Estatuto.2 — As normas deste Estatuto que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos beneficiários que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo o que os prejudique.3 — Mantêm-se em vigor, para efeitos fiscais, os regimes de equiparação de cooperativas a pessoas colectivas de utilidade pública e a instituições particulares de solidariedade social.4 — O disposto no n.° 1 do artigo 14.° produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, devendo os requerimentos para concessão da isenção prevista no artigo 52." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativos a factos anteriores à entrada em vigor da presente lei, ser apresentados pelos sujeitos passivos, nas repartições de finanças competentes, no prazo de. 90 dias após entrada em vigor da presente lei.Artigo 21.°Norma revogatóriaJ — Com a entrada em vigor do presente Estatuto são revogados:d) O artigo 11.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte respeitante a cooperativas;b) O n.° 2 da alínea e) do n.° 1 do artigo 55.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na parte respeitante às prestações devidas em resultado de contratos celebrados com.   cooperativas de habitação;c) O Decreto-Lei n.° 456/80, de 9 de Outubro;d) O disposto nos artigos 17.°, n.°4, e 18.°, n.°l, alínea p), da Lei n.° 24/96, de 31 de Julho, no que respeita à matéria regulada no presente Estatuto.'2 — Os diversos diplomas fiscais serão alterados em conformidade com as disposições constantes do presente Estatuto.Artigo 22.° Entrada em vigorO disposto, no presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Aprovado em 22 de Outubro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 289/VIIALTERA 0 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS, APROVADO PELA LEI N.« 110/91, DE 29 DE AGOSTO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 165.°, n.° 1, alínea s), 166.°, n.°3, e 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."A Associação Profissional dos Médicos Dentistas, criada pela Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, passa a designar-se por Ordem dos Médicos Dentistas, designação que adopta.Artigo 2.°O Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (APMD), aprovado pela Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, passa a constituir o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, com as alterações constantes da presente lei.Artigo 3.°Onde se lê «APMD» passará a ler-se «OMD» e onde se lê «Associação», passará a ler-se «Ordem».Artigo 4.°O presidente da Associação Profissional dos Médicos Dentistas passa a designar-se por bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas.Artigo 5."No Estatuto, aprovado pela Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, onde se utiliza a designação de «presidente da APMD» passará a ler-se «bastonário da OMD».Artigo 6.°Os artigos 6.°, 10.°, 11.°, 16.°, 17.°, 19.°, 24.°, 25.°, 26.°, 28.°, 31.°, 39.°, 41.°, 44.°, 45.°,'46.°, 52.°, 58°, 72.°, 78.°, 84.°, 87.°, 93.° e 94.° do Estatuto, aprovado pela Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 6.° [...]1 — Os actos praticados pelos órgãos da OMD no exercício das suas funções são passíveis de recurso hierárquico necessário nos termos do presente Estatuto.