3 DE ABRIL DE 2020 33 tem de ser semelhante para todas as autarquias, designadamente quanto à possibilidade de ultrapassar os limites de endividamento. Sublinhamos que não acompanharemos, nem agora nem no futuro, quem queira empurrar para as autarquias responsabilidades que não são suas e que também não nos parece adequado que se queira que as autarquias façam, nesta situação de dificuldade, o que o Governo não quis fazer, por exemplo, em tempo de excedente orçamental. Além de viverem momentos particularmente difíceis porque viram fechados centros de saúde ou porque os hospitais necessários e pedidos ainda não foram construídos, não seria justo e não seria correto que as autarquias ainda tivessem de pagar a fatura do drama que estamos a viver. Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira para uma intervenção. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Votarei favoravelmente esta iniciativa, assim como as suas propostas de alteração, enfatizando que as autarquias são a face mais visível do Estado para as populações e que é absolutamente fundamental assegurar-lhes uma maior capacidade financeira. Recordo ainda que as autarquias têm estado completamente envolvidas e com uma eficácia alta no combate à COVID-19. Então, é mesmo necessário que haja um investimento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isaura Morais, do PSD. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Porque é das autarquias que estamos a falar, gostaria de, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar todos os autarcas do nosso País por, nesta altura tão difícil, estarem, como sempre, na linha da frente a tomar medidas que consideram importantes e fundamentais para as suas populações. A história do PSD é indissociável do poder local, assente no protagonismo dos seus autarcas e na importância que sempre deu às autarquias. Os cidadãos e as empresas têm uma relação direta e quotidiana com a atividade das autarquias locais e reconhecem o seu papel na política de proximidade. No entanto, situações excecionais exigem medidas e respostas excecionais. A emergência de saúde pública que vivemos, qualificada pela Organização Mundial da Saúde como uma pandemia, constitui uma calamidade pública, que exige, como todos sabemos, medidas excecionais. O PSD sempre defendeu que, para a Administração Pública, seja ela central ou local, devem existir critérios rigorosos de gestão, de forma a permitir uma adequada utilização dos dinheiros públicos. Mas, como dizia, para situações excecionais são necessárias respostas excecionais. Por tudo isto, relativamente à iniciativa em causa, que reconhecemos como positiva, consideramos que a mesma aborda questões da maior importância numa situação tão difícil como a que atravessamos. O Governo quer criar um regime excecional para os municípios, que estão limitados por regras de recuperação financeira, no âmbito do Fundo de Apoio Municipal, para que possam realizar despesas relativas a apoio social, a aquisição de equipamentos de saúde e a outras medidas de combate aos efeitos da COVID-19. Esta é uma medida que vem na linha do que vemos em outros Estados-Membros da União Europeia, com a própria Comissão Europeia a tomar a medida inédita e louvável de não contabilizar as despesas que os países estão a fazer para mitigar os efeitos da crise. O Governo quer ainda aplicar à generalidade dos municípios a não observância dos limites de endividamento impostos no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais para despesas que mitiguem os efeitos desta pandemia. Consideramos que o Governo poderia ir mais além numa altura como esta, em que a generalidade dos autarcas tem reclamado medidas mais alargadas. Contudo, o País precisa de unidade e, por isso, apresentámos como nosso contributo — a incluir nesta proposta — o apoio ao setor social e solidário.