3872-(40)II SÉRIE — NÚMERO 163de a comercialização de obras de arte (não inventariadas) não se encontrar especificamente regulamentada, obedecendo, por isso, às regras gerais para o sector.Quanto à saída para o estrangeiro dessas peças, obedece ao acima expresso, a não ser que se processe por vias ilegais ou clandestinas, cuja detecção e punição é da alçada das competentes instituições policiais.No que se refere às medidas a empreender, aguarda este Ministério a aprovação, pela Assembleia da República, da lei de bases do património cultural, que permitirá a resolução de situações como as referidas no requerimento dos senhores deputados.Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 31 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROEx.'nu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Mário Prudencio acerca da poluição das águas da reserva da ria Formosa.Para os devidos efeitos informamos que o requerimento em epígrafe, relativo à poluição na reserva da ria Formosa, é, neste caso concreto, da competência exclusiva do Ministério da Qualidade de Vida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) pedindo cópia das propostas de alteração às propostas de lei n.os 97/ III e 64/111, sobre dados pessoais, emanadas da Comissão Interministerial de Informática.No colóquio organizado pelo Instituto Damião de Góis, em 23 de Maio de 1984, o Sr. Dr. Seabra Lopes, director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, afirmou que o Ministério da Justiça poderá aceitar algumas das sugestões formuladas pela Comissão Interministerial de Informática, e designadamente:a) A inclusão, como causa de exclusão da ilicitude, do consentimento expresso do interessado;b) O estabelecimento de um regime de incompa-tibilidades para os membros da Comissão de Protecção de Dados;c) A exigência de especial competência técnicaem informática ou telecomunicações para as personalidades a designar pelo Ministério da justiça;d) A alteração da expressão «confiscar» para«apreender», no artigo 17.°, n.° 1, alínea g), da proposta de lei;e) O acrescentamento ao n.° 1 do artigo 27." daproposta de «quando dependentes de diferentes responsáveis de ficheiros».Refere-se, certamente por lapso, à existência, no GEPMJ, de uma comissão que teria apresentado o texto que deu origem à proposta de lei n.° 64/111. Não existindo, nem nunca tendo existido, tal comissão, não é possível remeter cópia de propostas que não existiram.Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Agosto de 1984. — (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS GABINETE DO DIRECTOR-GERAL InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Lino Lima e outros (PCP) acerca da situação dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.1 — O Sr. Deputado Lino Lima indica duas queixas dos reclusos do E. P. de Vale de Judeus: uma primeira, referindo difiouldades levantadas pela carência de pessoal técnico penitenciário, educadores e orientadores sociais, e uma segunda, de carácter genérico, sobre o ambiente de «irregularidades, perseguições e prepotência» naquele estabelecimento.Sobre a primeira queixa é um facto que o E. P. de Vale de Judeus está carenciado de pessoal técnico penitenciário. Dificuldades levantadas pelas restrições colocadas pela legislação da função pública não têm possibilitado o preenchimento do quadro que está manifestamente carenciado relativamente às necessidades do estabelecimento. A situação está, entretanto, em vias de ser desbloqueada pelo descongelamento de 40 lugares de educadores.Relativamente às queixas de «irregularidades, perseguições e prepotência», convirá desde logo adiantar que o E. P. de Vale de Judeus é assiduamente visitado por um magistrado do Tribunal de Execução das Penas a fim de, no âmbito da sua competência, tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações e ouvir as pretensões dos reclusos, que para o efeito se increvam em livro próprio.Também o Provedor de Justiça já visitou o E. P. de Vale de judeus há cerca de um ano, não tendo as suas recomendações referido quaisquer irregularida-