860	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCtui prática, de resto, dos países comunitários, havendo sobre isto uma conhecidíssima, volumosa e compreensível polémica que não pode ser igualmente ignorada. Permitia-me, apenas, não trazer dessa polémica para esta Comissão aquilo que, porventura, outros terão interesse em trazer.O Sr. Presidente (Rui Machete): - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, começando pelo projecto do PS, temos, desta vez, e através das explicações que o Sr. Deputado Almeida Santos forneceu, de chegar à conclusão de que, efectivamente, está aqui em causa uma mudança importante da orientação do PS no que diz respeito à iniciativa privada, porquanto o Sr. Deputado Almeida Santos referiu a dificuldade de entender um sector social de propriedade da economia, mas a verdade é que essa dificuldade foi ultrapassada pelo PS na alínea e) do artigo 80.° quando usaram a expressão "o sector social de propriedade dos meios de produção". No entanto, o problema não é tanto o da dificuldade de expressão, mas o de que, na alínea e) do artigo 80.°, o PS substitui a palavra "desenvolvimento" por "protecção", pondo de lado o desenvolvimento deste sector.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso foi assumido.O Sr. Raul Castro (ID): - Mas aqui substituíram o que estava no n.° 1, que era apenas a fiscalização do respeito da Constituição, pela palavra "estimula". Aqui foi ao contrário.O Sr. Almeida Santos (PS): - A fiscalização foi mantida atrás, aliás como incumbência prioritária do Estado. Mas não há dúvida de que subimos um degrau quando dizemos "estimula a iniciativa privada", pois, anteriormente, a Constituição não o dizia.Entendemos que, tendo o Estado o dever de estimular o desenvolvimento económico em todos os sectores da economia, a experiência destes últimos anos e/o facto de termos entrado num espaço de economia de mercado justificam que se passe ao dever de estímulo e não de protecção.O Sr. Raul Castro (ID): - É mais do que protecção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é mais. Estimular não é proteger, mas criar condições, que podem ser de vária ordem. Nós entendemos que algum sector terá de ser preferencialmente estimulado, não o podendo ser todos em pé de igualdade. Na medida em que estamos numa economia de mercado, parece-nos coerente, tendo nós entrado na CEE, a consagração de um dever de estímulo à iniciativa privada. Este é o nosso ponto de vista.O Sr. Raul Castro (ID): - Claro. A dúvida é saber se subiram ou se desceram um degrau.O Sr. Almeida Santos (PS): - No vosso ponto de vista, descemos, é claro!O Sr. Raul Castro (ID): - Pois. No nosso ponto de vista, efectivamente, não se subiu, mas desceu-se, porque isto afigura-se-me ser contrário ao próprio travejamento da Constituição. Quer dizer, há uma alteração qualitativa nesta parte, no que diz respeito à iniciativa privada, a empresas privadas e à propriedade social.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, já mudámos noutras épocas outras traves mestras que também já cá estiveram e já não estão. Não recuamos perante mexer nas traves, o mesmo não acontecendo, evidentemente, quanto aos valores, às reservas e aos limites materiais. Mister é que isso se justifique, segundo a nossa perspectiva do interesse nacional.Mas o que chama "travejamento" o que é? A diferença entre respeitar a iniciativa privada e estimulá-la? Se é isso, é um caibro delgado e não propriamente uma trave.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado, como viu, não é apenas isso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Do seu ponto de vista.O Sr. Raul Castro (ID): - Não, não é do meu ponto de vista; é do seu ponto de vista, pois é também a posição da alínea é) do artigo 80.° quanto à propriedade social, onde retiram a palavra "desenvolvimento".O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não creio que nenhum de nós deva ter particular orgulho na maneira como se comportou a propriedade social no plano do progresso económico do nosso país nestes últimos doze anos. Teve o seu papel, mas não é da propriedade social que poderemos tirar o desenvolvimento que todos desejamos.Não sei se isto é uma observação injusta, mas, do meu ponto de vista, a propriedade social, que a Constituição não define - repito - não é exaltante. Não foram as cooperativas, as comunidades ou as unidades de exploração colectiva que estiveram na base de algum progresso nestes últimos anos.O Sr. Raul Castro (ID): - Afigura-se-me serem dois aspectos diferentes, neste diálogo tão interessante. Verificar o que nos últimos anos se passou no sector levar-nos-ia a verificar também que medidas ou que obstáculos esse sector encontrou, e penso que daí não se poderá tirar argumentos. Outra coisa é manter ou não na Constituição - e aqui quanto ao problema ...O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual o real sentido da mudança será um assunto a discutir mais adiante.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado, em relação ao travejamento, o meu justo receio é de que, tirando uma trave mestra aqui e outra ali, se acabe por desmoronar o edifício constitucional. Quando se fala em traves mestras, a questão é esta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?