I SÉRIE — NÚMERO 8 18 De todos estes aspectos, os que nos merecem maior destaque são: por um lado, as competências reforçadas de Autoridade Reguladora Nacional, nomeadamente no que diz respeito à sua capacidade para a resolução de litígios, o que, de certa forma, vem ao encontro da preocupação dos consumidores, que têm, desta forma, uma alternativa para a resolução dos seus problemas; por outro lado, uma maior integração da Autoridade Reguladora Nacional com entidades similares a nível europeu, com a criação de um organismo de reguladores europeus e, como também já foi dito, maiores competências no que diz respeito a assegurar direitos fundamentais não só para utilizadores com deficiência mas também para idosos e pessoas com necessidades sociais especiais. Neste sentido, valorizo o trabalho da União Europeia e do Parlamento Europeu nessa matéria. Portanto, vemos com bons olhos estas competências reforçadas da Autoridade Reguladora Nacional e, no que diz respeito às regras fundamentais de resolução de contratos, como já foi dito, é importante a existência de períodos contratuais mínimos, mas também a existência de regras que os operadores têm de cumprir junto dos consumidores. Consideramos, como é óbvio, que este é um assunto que não se esgota nestas transposições, que merece da parte do Governo e dos partidos da oposição uma redobrada atenção — e o Partido Socialista será sempre responsável em relação a este assunto —, porque muitos são, infelizmente, os litígios entre os consumidores e as operadoras no que diz respeito às telecomunicações. O Partido Socialista, como é óbvio, é favorável à transposição destas directivas para a lei e para o enquadramento nacional. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não se opõe, pelo contrário, concorda em absoluto com os princípios subjacentes à transposição da directiva — que, aliás, também decorre de um compromisso do Memorando da tróica — e vê como bom o reforço de uma regulação independente (e vou referir-me aos mais importantes), o fortalecimento da protecção dos consumidores de serviços (e aqui reforço, como já foi dito, não só a capacidade desta lei para a redução dos conflitos mas também para a resolução o menos dispendiosa e o mais rápida possível) e, fundamentalmente, a defesa dos cidadãos com deficiência, através de coisas simples como, por exemplo, uma factura em Braille, os avisos luminosos de chamada ou os amplificadores de microfone (julgo que isto vai no bom sentido), sem esquecer aquilo que para nós é fundamental, que é uma regulação efectiva e capaz no sentido de dotar o consumidor de mais armas e de mais meios de defesa. Termino, ressalvando um outro aspecto positivo que consta do artigo 48.o, isto é, a protecção do assinante quanto ao risco da sua segurança pessoal e a segurança da transmissão dos dados e da informação. Parece-me que tudo isto vai no bom sentido. Vemos com bom acolhimento e repetimos aqui a sugestão de que esta matéria é de tal forma sensível que, depois, valeria a pena compilar toda a lei e fazer a devida publicidade da mesma, porque quanto mais informação for para o consumidor melhor se fará a sua defesa por essa via. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou reforçar algo que foi já aqui dito, ou seja, que este assunto das leis de comunicações electrónicas é um assunto bastante sensível e, portanto, dizer-se-ia que, por ser bastante sensível, deveria ser debatido com algum tempo. Bem sei que o tempo para a entrada em vigor da Directiva já passou, já estamos em incumprimento, mas a verdade é que o memorando da tróica e a liberalização do mercado obrigam à sua transposição e, por isso,