27 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010O Sr. António Cabeleira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.Pergunto, Sr.a Ministra: vai rever, de facto, a referida Portaria e introduzir o princípio de que as populações residentes não pagam taxas e de que as outras taxas recolhidas nas áreas protegidas são obrigatoriamente investidas no melhoramento das ditas áreas protegidas? Passo à política de cidades e habitação.A reabilitação urbana, para ser eficaz, deverá constituir-se como uma abordagem integrada que dê resposta ao carácter multidisciplinar dos problemas em presença em cada área, sem esquecer os equipamentos, o apoio ao desenvolvimento social, o desenvolvimento económico e as questões ambientais.Importa, para futuro, evitar a degradação pontual das edificações, corrigindo os factores que têm prejudicado a conservação regular dos edifícios e criando condições para que a vida urbana se processe normalmente.É, pois, urgente criar instrumentos adequados à supervisão pública da conservação das edificações, actualizar o cadastro, aperfeiçoar o Regime do Arrendamento Urbano, alargar a todo o território os instrumentos criados pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aperfeiçoar os instrumentos de intervenção coerciva, criar instrumentos fiscais e de financiamento público para potenciar as iniciativas de reabilitação urbana, criar mecanismos de perequação e de afectação de parte das mais-valias, agilizar o processo de planeamento das áreas de reabilitação urbana, onde os planos de pormenor se configuram inadequados,»O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. António Cabeleira (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, importa agilizar o processo de planeamento das áreas de reabilitação urbana, onde os planos de pormenor se configuram inadequados, dada a sua complexidade, instituindo a figura do plano de salvaguarda, conjugado com um programa de acção.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo.A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, começo por uma afirmação do meu colega, Sr. Deputado Miguel Tiago: estamos aqui para discutir política e não para fazer considerações demasiado técnicas que não nos permitam alcançar a visão política que se pretende deste tipo de reuniões. E, neste sentido, gostaria de sublinhar algo que é público e notório mas que, infelizmente, não se tem percebido, ao longo desta reunião.O anterior Governo foi, de facto, o Governo que colocou o ambiente no fulcro da política económica em Portugal. Efectivamente, foi com este Governo e a partir da acção política deste Governo que o ambiente passou a ser uma questão estratégica económica.Hoje em dia, Portugal tem uma economia «verde» de volume considerável, temos rankings, a nível europeu, que demonstram bem isto mesmo, temos orgulho no trabalho que foi feito, temos uma visão estratégica económica centrada no ambiente.Portanto, para sairmos um bocadinho da contabilidade e falarmos um pouco de economia, até para darmos o enquadramento da expressão real do ambiente nas políticas e opções do Governo, e não aquele que emana apenas deste orçamento, em concreto, do Ministério do Ambiente, que é manifestamente muito reduzido em relação ao que é, hoje em dia, falar de ambiente em Portugal (e sabemos que a dotação orçamental que está prevista para o Ministério do Ambiente não reflecte, nem de perto nem de longe, o investimento do Governo em políticas sustentáveis de ambiente), quero lembrar, de passagem, que tivemos um investimento nas energias renováveis, nas eólicas, no plano nacional de barragens, que, apesar de tudo e com todos os defeitos que possa ter, ç uma opção económica para a energia que convçm ao ambiente,»O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso de convir ao ambiente»!A Sr.a Glória Araújo (PS): — Convirá, certamente, mais do que outras que eram possíveis.