I SÉRIE — NÚMERO 13 8 justificar a prudência, alega a centralidade da dívida pública e não hesita em convocar o diabo de uma qualquer crise futura. A minha pergunta para si, Sr. Ministro, é esta: a que partido pertence esse ministro? Olhe bem para o seu discurso, Sr. Ministro. Está tudo ao contrário: as regras orçamentais não estão em vigor, mas é preciso reduzir mais o défice, em nome de uma crise que há de vir, mesmo que isso prejudique o crescimento económico hoje; a falta de profissionais é gritante, a começar pela educação e pela saúde, mas a despesa estrutural não pode aumentar; a inflação vem do lado da oferta, mas é preciso conter salários para evitar uma espiral de preços. Os seus argumentos, Sr. Ministro, são os argumentos da direita. E não me admirava mesmo que, num dia de maior entusiasmo, o Sr. Ministro Fernando Medina deixasse escapar um «não podemos viver acima das nossas possibilidades», porque, no fundo, é isso que pensa e é isso que está neste Orçamento, que tem como única escapatória os fundos do PRR. É por isso que a direita se atrapalha e patina. O PSD, que é o pai moral da prudência, não tem discurso e por isso vai encostando-se ao IL, a um discurso vazio sobre competitividade e crescimento, que tem uma única vantagem: reduzir todas as políticas públicas à baixa dos impostos, obviamente, sem nunca dizer como financiaria, depois, o cheque-ensino, o cheque-creche, o cheque-médico, o cheque-cirurgia, enfim, o grande passador de cheques em que tornaria o Estado português. Pena é que, quando, de facto, é preciso prudência, e quando olhamos para este Orçamento, o Governo seja tão mãos-largas: o regime dos benefícios fiscais a não-residentes custa 900 milhões por ano, oito vezes os investimentos em saúde em 2022 — investimentos estruturantes — e mais de cinco vezes o aumento líquido dos salários da função pública; o imposto do selo que a EDP (Energias de Portugal) ainda não pagou, de 110 milhões de euros, é pouco menos do que a baixa dos escalões do IRS; os lucros caídos do céu das grandes empresas estão intocados; e lá estão sempre os 138 milhões para o Novo Banco, através dos ativos por impostos diferidos. Sr. Ministro, prudência teria sido investir na fixação de médicos e enfermeiros, antes de uma pandemia se abater sobre o SNS (Serviço Nacional de Saúde). Prudência teria sido travar os vistos gold, os benefícios fiscais, os incentivos à especulação imobiliária, que agora deixam as famílias e as empresas à beira de um ataque de nervos, com medo de que as taxas de juro possam subir. Prudência teria sido alterar a lei laboral, que agora está a empurrar o salário médio para próximo do salário mínimo. Prudência teria sido alterar e cortar as rendas da energia, que agora empurram para cima os preços da energia. Nada disso foi feito! E o Sr. Ministro pode agora vir dizer que adiar as reformas dos serviços públicos e que empobrecer quem depende do salário, de uma prestação ou de uma pensão paga pelo Estado é prudência. À esquerda, Sr. Ministro, a sua prudência soa mesmo a desculpas do tempo daqueles outros senhores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, desde 2008 até 2021, o Estado já gastou mais de 30 mil milhões de euros com bancos falidos. E, agora, em 2022, vamos gastar mais 294 milhões de euros. Estamos a falar de 177 milhões de euros para as sociedades-veículo do BANIF (Banco Internacional do Funchal), mais 117 milhões de euros para as sociedades-veículo do BPN (Banco Português de Negócios) — BANIF Imobiliária, Oitante, WIL – Projetos Turísticos, Parparticipadas, Parups e Parvalorem. Estas sociedades-veículo foram criadas com o objetivo de gerir os denominados «ativos tóxicos» dos bancos falidos, com o fim de mitigar efetivamente as perdas do Estado. Se, inicialmente, se perspetivava que, enfim, estas sociedades teriam uma vida útil algo curta, a verdade é que algumas já contam com mais de 10 anos de existência, consumindo a cada ano que passa mais dinheiro aos contribuintes. Damos relevo ao facto de todas estas sociedades estarem plenamente constituídas com os seus órgãos sociais, as suas sociedades revisoras oficiais de contas e toda uma estrutura administrativa e operacional com fins idênticos.