21 DE FEVEREIRO DE 2020 13 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar o Projeto de Lei n.o 195/XIV/1.a, do Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, nesta Câmara, decide-se a despenalização da eutanásia. Não é uma decisão fácil. Não é fácil falar sobre o fim, não é fácil saber o que cada um de nós sentirá no seu leito de morte. Não é fácil ponderar direitos e princípios. Mas foi o que procurámos fazer no nosso projeto, garantindo o acesso prévio aos cuidados paliativos, respeitando uma vontade expressa, livre, atual, esclarecida da pessoa, protegendo os direitos de todos os profissionais de saúde envolvidos, sendo claros quanto às situações em que o processo é admissível, exigindo um processo rigoroso e escrutinado. Mas não foi apenas por coerência programática que apresentámos o nosso próprio projeto e que votaremos contra os demais. Fazemo-lo porque a vida não é só o passar do tempo entre um princípio e um fim, a vida é aquilo em que acreditamos e aquilo que fazemos, aquilo em que acreditamos pensando pela nossa própria cabeça e aquilo que fazemos por escolha livre, informada, consciente, por escolha livre que não limite a escolha livre dos outros. Na procura do nosso caminho, as decisões são nossas. As decisões para onde queremos ir, com quem queremos ir, as decisões sobre as lutas que travamos e os desfechos a que nos resignamos, as decisões de mudar estas decisões são, ou deviam ser, nossas. Só nós próprios sentimos a alegria ou a dor, só nós próprios sentimos a realização ou a frustração, só nós próprios sentimos o êxtase ou a agonia. Só nós próprios sabemos, verdadeiramente, sobre nós, só nós próprios sabemos e, por isso, até ao último momento, ninguém pode, ninguém devia poder, decidir a nossa vida por nós. Aplausos de Deputados do PS e do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Presidente: — A Mesa deu alguma flexibilidade ao tempo de intervenção do Sr. Deputado por ter apresentado um projeto de lei, tendo por isso permitido que ultrapassasse ligeiramente o seu tempo. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição do PCP em relação às iniciativas que estão hoje em debate é bem conhecida. Não é uma oposição tomada de ânimo leve, motivada por maniqueísmos ou baseada em ideias feitas. É uma opção que resulta de uma reflexão intensa sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela transcendente importância dos valores que estão em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral. O PCP sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de trincheiras de religiões contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra obscurantistas. O PCP é um Partido laico e de esquerda — não creio que haja dúvidas sobre isso — e baseia as suas posições numa reflexão onde não cabem dogmas nem ideias pré-concebidas. O julgamento que hoje nos é pedido enquanto legisladores não incide sobre consciências individuais. Trata-se de decidir sobre uma opção legislativa, uma opção do Estado, não dos indivíduos. Não fazemos nenhum processo de intenções negativas das iniciativas legislativas, dos seus autores ou de quem concorda com as opções que delas constam. Admitimos, sem qualquer reserva mental, que a intenção dos proponentes seja poupar o sofrimento humano e respeitar a opção individual de acabar com o sofrimento pedindo apoio para pôr termo à vida. Todavia, o que estamos a discutir, e aquilo sobre que teremos de decidir, não é sobre a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida mas sobre a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o Legislador assumir uma opção