II SÉRIE-A — NÚMERO 135 24  .................................................................................................................................................................... Sinais particulares / descrição da pessoa procurada:  ...............................................................................  .................................................................................................................................................................... Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída): b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção: 1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ..............................  Tipo: ................................................................................................................................................ 2. Sentença com força executiva: ........................................................................................................  Referência: ........................................................................................................................................ c) Indicações relativas à duração da pena: 1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infração/infrações:   .................................................................................................................................................................... 2. Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida:  .................................................................................................................................................................... Pena ainda por cumprir: .............................................................................................................................  ....................................................................................................................................................................  .................................................................................................................................................................... d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1.  2.  3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:  3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;