704-(148)II SÉRIE — NÚMERO 35de 150 000 contos para o início da construção das instalações da Escola Superior de Medicina Dentária da Universidade de Coimbra, no distrito de Coimbra.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1987.Justificação. — Existe um compromisso da Ministra da Saúde de assegurar a construção das instalações da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra sem que se encontre inscrito no PIDDAC qualquer verba.Os equipamentos já se encontram adquiridos, pelo Ministério da Educação, e não existem muitos locais para os fazer funcionar.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, esta proposta aparece em alteração ao orçamento do Ministério da Saúde, visto que houve um compromisso formal da Ministra da Saúde de proceder à instalação, ou antes, dotar uma verba especial no PIDDAC para a construção da Escola Superior de Medicina Dentaria em Coimbra — isto consta de um documento escrito, da própria Associação de Estudantes e também da Reitoria da Universidade de Coimbra. Acontece que o Ministro da Educação tinha-se comprometido igualmente a dotar uma verba para a aquisição de equipamento para o funcionamento desta Escola e também para pessoal docente. Se esta Escola Superior de Medicina Dentária não for construída, os alunos que estão.neste momento no 3.° ano não podem frequentar os anos clínicos e o curso não tem sequência em Coimbra, com afectação das populações da região. Nesta perspectiva, atendendo a que a verba global da construção, prevista, é de 250 000 contos, mas não pode ser executada num único ano, terá de ser em dois anos, o PRD propõe uma verba de 150 000 contos a executar em 1988 para o início dos trabalhos das instalações em Coimbra da Escola Superior de Medicina Dentária.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, já votámos uma verba para este mesmo efeito, ou talvez não — é o esclarecimento que me irá prestar, com certeza o Sr. Deputado Vítor Ávila —, no Ministério da Educação. É um facto, foi rejeitada, mas qual é a relação que existe entre essas duas dotações, a do Ministério da Educação e a do Ministério da Saúde? São concorrenciais?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer esclarecer?O Sr. Vítor Ávila (PRD): — As verbas, em si, são concorrenciais. A razão da inscrição no Ministério da Saúde é, como explicitei, porque houve um compromisso formal da Ministra da Saúde, um acordo entre o Ministério da Saúde e o da Educação, no sentido de ser o Ministério da Saúde a dotar a Universidade da instalação da Escola Superior de Medicina Dentária — é só essa a razão, porque, em termos normais, se não houvesse esse acordo formal, tinha de ser inscrita no Ministério da Educação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias, mas antes gostaria de esclarecer uma questão: é que, efectivamente, em termos puramente formais, não foi consumida visto que votámos a rejeição de uma determinada verba e como não votámos a fundamentação dessa rejeição, poderá admitir-se que o que rejeitámos foi o montante da verba e não a sua destinação.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Julgo que o Sr. Deputado Vítor Avila deve estar confundido, porque o que a Sr." Ministra da Saúde disse aqui, nesta mesma sala, foi exactamente o contrário. Isto era, realmente, da competência do Ministério da Educação, que tinha disponível terreno, tinha disponível edifício, tinha disponível tudo aquilo que fosse necessário, mas a iniciativa devia partir do Ministério da Educação. Julgo que a votação nesta sede está realmente prejudicada, face à explicação dada pela Sr." Ministra da Saúde.O Sr. Presidente: — Está a infirmar ou a fazer uma tentativa de infirmação da fundamentação apresentada pelo Sr. Deputado Vítor Ávila. Podemos passar à votação? Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PRD e ID e a abstenção do PS, PCP e CDS.Vamos passar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Tenho aqui uma proposta do PCP, do seguinte teor:Proposta de alteração16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: habitação.É reforçada em 1 milhão de contos a dotação para a construção de habitação social. Montante: 1 milhão de contos.Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser desta proposta reside na pouca atenção que está a ser dada, por parte do Governo, ao problema da habitação social. Como sabemos, no debate que aqui se realizou com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a habitação social, sobretudo em promoção directa, teve uma quebra substancial, mesmo em termos nominais, nas verbas inscritas no PIDDAC para 1988 e é nesse sentido que apresentamos a proposta agora em debate para reforçar essas verbas, de forma a permitir dar resolução a alguns dos problemas mais graves, no domínio da habitação social.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, não me recordo em que departamento é que foi votada, mas o que se passa é que uma proposta com o mesmo sentido e, suponho, com a mesma verba, embora discriminada, foi já votada — era uma proposta do PS e foi