II Série — Número 74Sexta-feira, 2 de Abril de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1981-1982)SUMÁRIODecretos:N." 65/11—Aprova para adesão a Convenção Internacional sobde Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.N.° 66/11 — Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Coperação na Construção de um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.Propostas de lei:N.° 91/11—Actividades das agências imobiliárias de arrendamento.N.° 92/11 — Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos úz empréstimos cm moeda estrangeira de valor correspondente a 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.Projectos de tel:N.° 325/11 — Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo (apresentado pelo PCP).N.° 326/11 — Revoga o Despacho n.° 407/80, do Ministro da Educação e Ciência, de 6 de Novembro, sobre a concessão de subsídios às associações de educação popular.Ratificação n.* 92/11:Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 189-C/81, de 3 de Julho (apresentadas pelo PCP).Proposta de aditamento ao referido decreto-lei (apresentada pelo MDP/CDE).Requerimentos:Do deputado Fernando Roriz (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a obtenção de meios de financiamento e crédito bancário pelas pequenas e médias empresas com possibilidade de desenvolvimento.Do deputado Eduardo Pereira e outros (PS) ao Governo sobre várias questões atinentes à situação financeira, económica, constitucional e laboral da Setenave.Dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Negócios Estrangeiros acerca de uma exposição do Sindicato dos Professores na Europa, em que são colocadas várias questões relativas à situação profissional dos professores de Português na Europa.Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre quotização em dívida ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica.Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre:O ensino superior politécnico;O plano nacional de educação infantil, pedindo cópia do mesmo;O quadro de professores da educação pré-escolar; Apoio financeiro a actividades de educação pré-escolar.Do deputado Joaquim Gomes (PCPV-Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as principais carências com que se defronta o hospital concelhio do Bombarral;Ao Governo sobre o desenvolvimento turístico e as vias de comunicação do concelho do Bombarral;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção de uma escola secundária na vila do Bombarral.Do deputado Gaspar Martins (PCP) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre critérios do concurso para atribuição de fogos em dois blocos residenciais.Do deputado José Manuel Mendes (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros pedindo cópia integral da conferência proferida pelo Primeiro-Ministro no Instituto de Altos Estudos Militares.Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando o candidato do partido aquela assembleia.Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS retirando a candidatura apresentada pelo partido c pedindo o adiamento da eleição dos representantes da delegação portuguesa até apresentação de novo candidato.Conselho de Informação para a RTP:Recomendação relativa ao programa televisivo fornal de Bconomio.Conselho de Informação para a Imprensa:Recomendação ao director do fornal de Notícias a propósito da forma como foi noticiada a eleição do Presidente da Assembleia da República.Conselho de Informação para a ANOP:Recomendação relativa à situação financeira da Agência.Presidente do Conselho de Imprensa:Declaração relativa à designação feita pelo Conselho Superior da Magistratura.