49 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a responsabilidade.4 —  A decisão fundamentada é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores, bem como, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respectiva.5 —  (Anterior n.o 7.) 6 —  Constitui contra-ordenação muito grave o despedimento de trabalhador com violação do disposto neste artigo.—— (42-P) Artigo 387.o (...) 1 —  ....................................................................................................................................................a) ..................................................................................................................................................; b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.2 —  (Eliminar.) 3 —  ....................................................................................................................................................— — (23-P) Artigo 476.o (...) 1 —  Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável que o estipulado por lei.2 —  As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou decisão arbitral com carácter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores.3 —  As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.—— (24-P) Artigo 492.o1 —  ....................................................................................................................................................; a) ...................................................................................................................................................; b) ...................................................................................................................................................; c) ...................................................................................................................................................; d) ...................................................................................................................................................; e) ...................................................................................................................................................; f) ....................................................................................................................................................; g) ....................................................................................................................................................2 —  A convenção colectiva de trabalho deve regular: a) As relações entre as partes outorgantes, nomeadamente no que toca à verificação do cumprimento da convenção e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão; b) ...................................................................................................................................................; c) ...................................................................................................................................................; d) ...................................................................................................................................................; e) ...................................................................................................................................................;