21 DE JANEIRO DE 2016 53 Em caso de conflito, um governo deve ser capaz de encontrar um equilíbrio legítimo à luz da nossa ordem constitucional e ética. Existe, porém, um princípio fundamental que raramente é verbalizado pelo simples motivo que o julgamos assegurado: o princípio da defesa da dignidade dos cidadãos. A medida que este Parlamento vai revogar é o exemplo acabado de uma política que não cumpre o elementar princípio de uma governação respeitadora da dignidade de trabalhadores e pensionistas. Trata-se de uma medida que durante dois anos impôs uma redução que, em alguns casos, chega a representar mais de metade do rendimento mensal de antigos trabalhadores de empresas públicas. Antigos trabalhadores que, de forma negociada, aceitaram antecipar as respetivas reformas, pagaram, por isso, a devida penalização e receberam em troca das empresas públicas, ou seja, do acionista Estado complementos de pensão. Afinal, os mesmos complementos de pensão que, anos depois, esse mesmo Estado veio reduzir drástica, inesperada e injustificadamente. Antigos trabalhadores que hoje, sem oportunidade efetiva de regressar ao mercado de trabalho, se viram privados, de um momento para o outro, de uma fatia importante dos seus rendimentos, numa decisão arbitrária, capaz de destruir a confiança que os cidadãos possam depositar no Estado. No meio de tantas políticas do anterior Governo que puseram em causa pensionistas e sector público, esta medida impressiona pelo seu carácter punitivo e violento, gravemente atentatório da dignidade destes pensionistas. Pelo seu cariz vexatório, profundamente injusto, esta é uma daquelas medidas que facilmente traduz o que pode ser — e neste caso foi — uma governação à direita. Hoje, chegou finalmente o momento de pôr fim a esta humilhação. Esta medida não tem lugar na sociedade decente que queremos construir, é obrigatório, mas também possível, governar respeitando a dignidade dos trabalhadores e pensionistas. É possível viver melhor em Portugal. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio para uma intervenção. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, ou seja da antiga maioria, nós, de facto, estamos reféns,... O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Estão reféns da extrema-esquerda! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... estamos reféns mas é da nossa palavra. Estamos reféns dos nossos compromissos, coisa que, de facto, vocês têm alguma dificuldade em perceber. Aplausos do PS. Portanto, mais uma vez, o Partido Socialista está a fazer aquilo que vos dói muito, que é cumprir com aquilo que promete. Aplausos do PS. De facto, há muito tempo que não havia esta prática, aliás, há quatro anos que não havia esta prática no Parlamento e no País. Esta é a diferença. À pergunta saber quem ganha, de alguma maneira, o Governo já deu a resposta: quem ganha são os portugueses, é o País, é a confiança,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai a confiança! Está a ver-se! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... são os princípios. Isto porque, neste momento, de uma coisa poderemos ter a certeza absoluta: os compromissos do Estado português, o compromisso para com os trabalhadores, para com aqueles que abdicaram e aceitaram ir para a reforma com uma garantia do Estado,