35 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007alto representante e responsável a um debate sobre a conservação da natureza mas apenas, sem desmerecimento nenhum, o Sr. Secretário de Estado. Aliás, em nosso entender, deveriam estar os dois presentes, como já tem acontecido noutras circunstâncias e muito bem.Portanto, não sendo esclarecida a sua ausência, fica, naturalmente, a interpretação de que o Sr. Ministro do Ambiente entende que esta questão não é primordial, o que lamentamos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Quando for um governo de Os Verdes mandam Os Verdes!O Orador: — Naturalmente! Sr. Secretário de Estado, na última vinda do Sr. Ministro à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para falar sobre os problemas do litoral e da costa constava também da agenda o debate sobre a situação do ICN e a sua reestruturação. Contudo, mais uma vez, o Sr. Ministro demonstrou pouca vontade para falar da reestruturação do ICN, para discutir o futuro deste instituto público com os partidos da oposição. O Sr. Ministro, aliás, depois de questionado por Os Verdes sobre qual seria o futuro do quadro de pessoal do ICNB, passados dois anos de ter anunciado a intenção de reestruturar o ICN, disse «ainda não chegámos lá».Ora, perante uma das questões mais importantes para o bom funcionamento deste instituto público, para o bom funcionamento e salvaguarda da conservação da natureza, que é haver um quadro de pessoal adequado, ao fim de dois anos, o Sr. Ministro disse «ainda não chegámos lá»! Estará, porventura, à espera que o Ministério das Finanças e da Administração Pública lhe diga o que tem de fazer. Isto é profundamente preocupante e lamentável.Mas com o Decreto-Lei n.o 136/2007, de 27 de Abril, e com a Portaria n.o 530/2007, de 30 de Abril, publicada na última segunda-feira, já ficámos com uma ideia do que o Governo pretende fazer: acabar com o vínculo à função pública; precarizar e fragilizar os trabalhadores do ICNB; passar a nomeação dos directores dos departamentos de gestão das áreas classificadas a ser feita por escolha e pela confiança política — e até, possivelmente, político-partidária —, o que constitui um manifesto retrocesso deste Governo, que em 2005 determinou que os directores das áreas protegidas fossem escolhidos por concurso público, abrindo assim a porta a uma dependência pouco saudável em termos de funcionamento da função pública.Estas são questões importantes, mas em relação a isto, infelizmente, já não restam dúvidas. O que continuamos sem saber é se o Governo vai despedir ou dispensar trabalhadores e funcionários, se vai manter o actual quadro, manifestamente insuficiente, em nosso entender e no entender de muitos técnicos que se têm manifestado, ou se vai reforçar esse mesmo quadro, designadamente ao nível dos vigilantes da natureza, como até o Sr. Ministro chegou a prometer há pouco tempo, tendo dito, por exemplo, que o seu Ministério não tem excesso de funcionários.A pergunta é muito clara, Sr. Secretário de Estado: o que é que vai acontecer em termos de quadro de pessoal? Vai diminuir? Vai manter-se? Vai aumentar?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: — Uma última questão.O Sr. Secretário de Estado, na questão do financiamento e das parcerias público-público e públicoprivadas, parece colocar as autarquias no mesmo pé das empresas privadas, de empresas como as cimenteiras, de pasta de papel ou de indústria química, que, como sabe, têm interesses muito preponderantes e, muitas vezes, incompatíveis com a defesa e protecção da natureza.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Como é que o Sr. Secretário de Estado concebe uma eficaz gestão da área protegida democraticamente partilhada com este tipo de promiscuidades?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao longo dos últimos anos era visível uma necessidade de intervenção no ICN. Por razões que já foram aqui aduzidas por V. Ex.a e também pelos Srs. Deputados, vinha-se assistindo a uma inadequação do ICN às tarefas que tinha pela frente, nomeadamente àquelas, já referidas, que tinham que ver com directivas comunitárias, com acordos internacionais que Portugal assumiu e, sobretudo, com a vasta área da Rede Natura 2000.Por outro lado, também estava associada à ineficácia do ICN a questão financeira. E é bom recordar que foi sobretudo nos anos de 2002, 2003 e 2004 que o ICN sofreu grandes cortes orçamentais, que, obviamente, seriam necessários, porque toda a gente reclama que é necessário emagrecer a despesa do Estado,...