I SÉRIE — NÚMERO 42 12 e o processo legislativo em curso para servir as suas conveniências partidárias de momento degradam a função legislativa e prestam um mau serviço aos portugueses.  O PSD não vai por esse caminho. Defendemos uma Lei de Bases de Saúde moderna, flexível e centrada no cidadão. Consagrar os princípios do estatuto do cuidador informal, reconhecer a importância dos cuidados continuados em fim de vida, isto é, os cuidados paliativos, proteger as pessoas com deficiência, destacar a importância da saúde mental e da saúde ocupacional são apenas alguns exemplos de direitos e realidades que não podem nem devem ser ignorados numa lei de bases da saúde. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar. Para nós, PSD, é tempo de acreditar que é possível congregar todos os partidos pluralistas em torno de uma nova Lei de Bases da Saúde que permita alcançar um máximo denominador político comum.  É tempo de nos unirmos pela saúde dos portugueses. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales, do PS, embora o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite já não disponha de tempo para a resposta. Mas tem a palavra, Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite não deixou tempo para responder provavelmente pelo grande peso de consciência que tem. Só se justifica assim! Aplausos do PS. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vocês é que só quiseram que o debate tivesse 1 hora. Estão cheios de medo! O Sr. António Sales (PS): — Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, esta lei é demasiado importante para arrebites ideológicos e picardias partidárias. Estamos hoje, aqui, porque a Lei de Bases da Saúde em vigor carece de atualização e de clarificação. Defendemos o consenso, mas não recebemos lições de consensualização de quem aprovou uma lei, em 1990, com o apoio exclusivo do PSD e do CDS e não procurou o consenso alargado, porque tal não era permitido pela direita parlamentar. Aplausos do PS.Uma das razões fundamentais para a oposição do Partido Socialista teve exatamente a ver com o facto de o PSD e o CDS, em claro afastamento da matriz constitucional, terem imposto como diretriz das políticas de saúde o apoio ao setor privado e social, em concorrência com o setor público. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — É este o excesso, para não dizer o pecado original, da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, que justifica, agora, uma equilibrada correção. Mas o PSD e o CDS, hoje, como ontem, não conseguiram libertar-se das suas visões políticas de sempre e continuam fiéis à orientação de equiparar o SNS ao setor privado e ao setor social, advogam a concorrência entre setores, preveem incentivos à criação de unidades privadas e defendem a privatização da gestão do SNS através da generalização de parcerias público-privadas. Srs. Deputados, sabem muito bem que este caminho não serve a orientação constitucional e não serve os interesses fundamentais dos cidadãos.