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Registo, aliás, que o Sr. Deputado Maximiano Martins, que tenho o prazer de conhecer há muitos anos, chegou a invocar factores perfeitamente exógenos a esta discussão, muito preocupado com o timing da execução e da implementação da lei orgânica. De facto, infelizmente, o tempo passou, mas penso que o que interessa discutir é se, independentemente do tempo que passou, o que estamos a tentar implementar faz ou não sentido.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Os prazos também são para cumprir!O Orador: - Aliás, devo dizer-lhe que o conhecimento mútuo que temos de longa data muito menos lhe permite e interpretação do que possa ser a minha posição nesta matéria. Desde já lhe garanto que, necessariamente, a minha atitude em relação ao IGM e a esta reforma é milimetricamente a mesma que a de todos os membros da equipa do Ministério da Economia acerca desta matéria.O Sr. Afonso Candal (PS): - Os anteriores ou os actuais!O Orador: - Efectivamente, o problema continua a ser mal colocado.
Fala-se muito de problemas financeiros, diz-se que vamos encerrar e acabar com a investigação em Portugal, mas gostaria que indicassem as provas de que tal vai acontecer. Inclusivamente, não há qualquer objectivo de downsizing na reafectação dos departamentos de investigação entre as várias áreas de investigação, nomeadamente o INETI e o IGM.
5721   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Aliás, se o problema fosse eminentemente financeiro, então, por que é que, até ao ano passado, os problemas existentes na área da investigação eram os que foram dissecados ao longo de tantos anos? Parece-me que, mais do que o problema financeiro, estamos efectivamente perante a necessidade de adoptar medidas radicalmente diferentes na forma de encarar a investigação.
Contrariamente ao que foi dito, investigação científica não é contraditória com prestações de serviços, nem com relações com o mundo empresarial. Não há contradição entre o tempo que tem de ser dedicado à investigação laboratorial e aquele que tem de ser dedicado à venda de prestação de serviços. Antes pelo contrário, é fundamental que a investigação científica tenha objectivos concretos. Como estes relatórios muito bem indicam, existem várias situações em que os projectos de investigação científica são um fim em si, não se concretizando em nada de palpável.
O processo de implementação e de transformação que estamos a encetar tem tido, ao contrário do que foi dito, um envolvimento activo das chefias e dos responsáveis pelos diversos departamentos ao nível ministerial, ao nível dos institutos e por aí adiante.Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.É verdade, e é um processo que, contudo, está apenas a começar.
Há que ter em conta que o processo de implementação da lei orgânica, no que tem a ver com o IGM e com o INETI, só para citar dois casos, está agora a iniciar-se quanto ao que vai ser a definição efectiva das estruturas de investigação e da identificação dos diversos departamentos.
Aliás, não percebo por que é que há tanta preocupação em relação a tudo o que estamos a fazer quando, muitas vezes, é citado um caso exemplar de laboratórios de investigação do Estado, o chamado TNO, holandês, que tem apenas meia dúzia de anos e que, de facto, já se afirmou como um laboratório por excelência a nível internacional.Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.Mais do que isso, o facto de criarmos o INETI como o único instituto de investigação no âmbito do Ministério da Economia não invalida que a própria designação "IGM" não seja mantida.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Só se for para disfarçar!O Orador: - Gostaria ainda de referir que os senhores deixaram uma situação no INETI totalmente irregular. Se forem ler a lei que estabelece a estrutura orgânica do INETI e o que está implementado na realidade, verificarão que existe uma situação de objectiva ilegalidade. O INETI era composto por um conjunto de institutos e alguém, sem transposição para a lei, decidiu eliminar todos os subinstitutos do INETI e transformá-los em departamentos, sem que, repito, tal esteja transposto para a lei.
Portanto, em vez de olharem para o que de positivo estamos a fazer, talvez fosse mais interessante identificarem situações irregulares que vêm do passado que, essas, sim, limitam a capacidade de intervenção do INETI.
Por último, obviamente, a autonomia financeira é algo que ninguém deseja; de qualquer modo, esta é a situação objectiva que nos foi deixada. No entanto, também convém referir que, embora a autonomia financeira não exista, a autonomia administrativa e operacional mantém-se e esta, penso, é muito mais relevante do que a primeira.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Está enganado!O Orador: - Aliás, a Sr.a Deputada poderá visitar o INETI...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Já visitei!O Orador: - Então, faça favor de visitar mais uma vez, porque, se o fizer, constatará - eu já o fiz -...Vozes do PCP: - Nós também!O Orador: - ... que existe uma atitude claramente positiva da parte das chefias, dos directores e dos investigadores, em relação àquilo que o Governo pretende fazer nesta matéria.O Sr. Maximiano Martins (PS): - E o IGM?!O Orador: - E estou seguro de que, inevitavelmente, o que surgirá vai ser positivo e vai acabar com o "pântano da lamechice", em que estamos anos e anos a falar sobre os problemas da investigação em Portugal, mas ninguém faz nada.
Este Governo irá necessariamente transformar essa situação, e fá-lo-á com toda a determinação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem uma política inequívoca relativamente aos laboratórios do Estado. É uma política assente na necessidade de uma clara identificação da missão que cabe aos laboratórios do Estado. Missão essa que, importa, desde já, dizê-lo, tem grande relevância para a prossecução de políticas públicas no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação e que está centrada na satisfação das necessidades socioeconómicas do País.
Cada laboratório do Estado, no exercício da sua competência específica e dando corpo a uma vocação própria, deverá constituir um centro de excelência - é este o grande objectivo a atingir num futuro próximo. Um centro de excelência que desenvolva acções pró-activas e apoio técnico-científico à definição e execução das políticas públicas e também às actividades de regulamentação, certificação de processos e de produtos.
O Governo assume claramente para si a definição das competências para cada um dos laboratórios do Estado, exigindo o cumprimento dos objectivos, sejam eles gerais
5722   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 ou específicos, traduzidos num financiamento dado em conformidade.
O Governo entende como essencial um esforço de reorganização dos laboratórios do Estado, com três linhas de orientação. Uma primeira, no sentido do reforço da complementaridade e interligação entre os diversos organismos e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, ou seja, as universidades, os laboratórios do Estado, os institutos de interface e os centros tecnológicos.
A segunda linha de orientação é a clarificação da missão dos laboratórios do Estado e a sua reorientação para o fomento e a satisfação da procura.
A terceira linha de orientação é a racionalização dos recursos e competências existentes no conjunto dos laboratórios, procurando e acentuando sinergias, evitando sobreposição de actividades e a duplicação de estruturas de apoio. Em suma, reduzindo ineficiências na utilização dos recursos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Lisboa de 2000, estabeleceu metas muito ambiciosas, no sentido de que a economia europeia se transforme na mais dinâmica e competitiva à escala mundial no ano de 2010. Para o efeito, estabeleceu um conjunto de metas, tipificadas em dois números fundamentais: que o esforço de investimento em investigação atinja uma meta média, no espaço europeu, de 3% e que dois terços desse investimento seja proveniente do sector privado.O Sr. Afonso Candal (PS): - E para o ano?!O Orador: - O nosso país assume-se nesse esforço. É um esforço e uma meta colectivos. Mas é óbvio que não passa pela cabeça nem dos mais optimistas que, em 2010 - por muito grande que seja o crescimento -, Portugal já tenha conseguido atingir esse valor.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Mas, para o ano, vai crescer quanto?O Orador: - No entanto, Portugal está empenhado nesse esforço e o Governo entende que é determinante que tal aconteça. Um esforço que vamos incentivar no sentido de que o investimento atinja patamares mais elevados do que os 0,8% que atinge nos dias de hoje...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Queremos estabilidade!O Orador: - ... e de que consigamos reverter um pouco a situação presente, em que apenas cerca de 30% desse montante é proveniente do sector privado. Obviamente que atingir uma meta dos 66% era ilusório, mas é possível, no nosso país, subir essa componente do sector privado, fazendo uso de políticas públicas nesse sentido.
Ora, as políticas públicas passam por três eixos fundamentais. Um primeiro, o de oferta de recursos humanos qualificados, acompanhado de medidas de promoção e apoio à inserção de mestres e doutores nas empresas, de atribuição de bolsas de doutoramento, em pareceria empresa/universidade e de facilitação da mobilidade de investigadores entre o sector público e o privado, integrados em projectos de parceria.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
O segundo eixo é o reforço da base de investigação, fundamentalmente através da estreita cooperação entre os diversos actores, que já citei, do sistema de ciência e tecnologia nacional.
O terceiro eixo fundamental é o estímulo à criação, instalação, arranque, desenvolvimento ou sustentação de empresas de base tecnológica.
Com este esforço e com a colaboração de todas as entidades e de todos os actores do sistema científico e tecnológico, entendemos que é possível o nosso país atingir níveis que possam contribuir, à escala nacional, para o sucesso da medida preconizada no Conselho Europeu de Lisboa de 2000.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do partido proponente, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes partiram para este debate com uma preocupação e saem deste debate verdadeiramente preocupados. Preocupados porque o Governo confirmou todos os diagnósticos mais negativos que podíamos fazer em relação àquilo que é o futuro da investigação científica nos institutos e laboratórios do Estado, em relação ao desinvestimento naquele que devia ser um objectivo estratégico para o desenvolvimento do País.
O Governo, tal como dissemos no início deste debate, está a deixar morrer os laboratórios do Estado, está a pôr em risco a sobrevivência da investigação científica, e, fazendo tudo isto, está seguramente a agir contra o interesse nacional.
O pretexto deste debate de urgência tinha sido uma medida que, também com alguma surpresa - não tanto pelo seu objectivo mas pelos contornos que, nos últimos dias, tinha assumido -, o Governo decidiu tomar, ou seja, a extinção ou reformulação do Instituto Geológico e Mineiro. Tal é, porventura, o exemplo paradigmático da incerteza, da falta de critérios, da enorme confusão e da visão perfeitamente imediatista e não sustentada com que o Governo decide matérias tão sensíveis para o País. Insistimos: esta era uma medida que não estava prevista no Programa do Governo, nem no Orçamento rectificativo, e que vai ser posta em prática sem critérios.
Aliás, a primeira conclusão deste debate é que o Governo está a fazer alterações sem critérios objectivos e a tomar decisões sem envolver a comunidade científica. É, pois, exemplo de uma enorme hipocrisia vir dizer que as decisões estão a ser tomadas com a concordância das instituições, dos seus técnicos e investigadores.
A segunda questão que nos parece importante sublinhar é o enorme equívoco em torno do qual decisões foram tomadas. O Governo insistiu que fez fusões para poupar e centralizar serviços administrativos que podiam ser centralizados. Ora, a fusão do IPIMAR e do INIA é, pela natureza do IPIMAR e pela natureza da sua cobertura geográfica, um exemplo evidente de que não foi esse o objectivo que esteve na origem desta decisão, a qual - e veremos como é que vai ser a lei orgânica - é, além do mais, um exemplo de como tudo isto foi mal feito.
5723   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Governo, em relação àquilo que devia ser um instrumento importante para a cooperação, designadamente, com as ex-colónias portuguesas, o Instituto de Investigação Científica e Tropical, mantém, ao fim de todo este tempo, esta instituição sem dirigentes nomeados, mantém-na a morrer, e não disse aqui qual o futuro e qual o projecto que tem para ela.
O Governo insiste em ver questões tão importantes na estrita óptica da engenharia financeira como se a investigação científica, como se aquilo que é a aposta nos recursos do País, como se ter instituições que têm uma missão de interesse público, uma missão de cuidar daquilo que são bens patrimoniais, daquilo que é o investimento em coisas fundamentais, como sejam os recursos naturais, os recursos patrimoniais, os recursos hídricos e os recursos geológicos, como se tudo isto pudesse ser descartado e visto numa estrita óptica de gastos.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate concluiu que não há uma política de investigação científica, em Portugal; há, sim, visões estreitas e essa estreiteza de horizontes, seguramente para a hipotética poupança, vai custar a todos nós muito caro.Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, sobre os institutos e os laboratórios do Estado e o seu futuro.
Antes de passarmos às votações, devo dar conhecimento à Câmara de que recebi, devolvido do Sr. Presidente da República, o Decreto n.o 50/IX - Lei dos partidos políticos, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 18.o, n.o 1, alínea c), e 32.o, n.o 1, do mesmo decreto - os fundamentos do Acórdão n.o 304/2003 estão anexos ao ofício presidencial.
Está já agendada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a segunda apreciação deste decreto para o próximo dia 15 de Julho, em sessão plenária. Hoje mesmo também, em conversa que tive com o Sr. Presidente da República na cerimónia de tomada de posse do Presidente do Tribunal Constitucional como Conselheiro de Estado, apurei que amanhã mesmo ou, o mais tardar, na segunda-feira, chegará à Assembleia da República a mensagem presidencial devolvendo o Decreto da Assembleia n.o 51/IX, que aprovou o Código do Trabalho, e relativamente ao qual, em fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional também se pronunciou pela inconstitucionalidade de alguns dos seus preceitos. Temos, portanto, condições regimentais para que este diploma seja também reapreciado no dia 15, conforme foi já acordado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Logo que este documento seja recebido no Parlamento, circulá-lo-ei pelos grupos parlamentares como é da praxe.
Srs. Deputados, estamos então em condições de proceder às votações. Antes de mais, vamos verificar o quórum. Peço a todos o favor de procederem nesse sentido. Vamos accionar o mecanismo para a votação em curso, premindo o botão verde, nos termos habituais, assinalando a presença para efeitos de verificação do quórum.Pausa.Suponho que a verificação está terminada, pelo que peço aos Serviços para indicarem o resultado. Srs. Deputados, estão assinaladas 160 presenças, pelo que temos condições mais do que suficientes para procedermos às votações que hoje temos para fazer.
Antes de darmos início às votações, temos uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Bernardino Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para colocar a seguinte questão: temos hoje, no guião, para votações, várias propostas de lei, que são, concretamente, as propostas de lei n.os 66, 67 e 68/IX, referentes ao audiovisual, e a proposta de lei n.o 63/IX, sobre a actividade dos odontologistas, cujo período de consulta pública previsto na Constituição e no Regimento ainda não terminou - termina a 12 de Julho para todas as propostas de lei que referi. Portanto, Sr. Presidente, julgo que, como temos feito e como é regimental e legal, não devemos votá-las, mesmo na generalidade, neste momento, sendo certo que daqui não decorre mais nenhum efeito do que poderem ser votadas na sessão de dia 15, que já temos aprazada pelo que não criamos aqui dilação alguma para depois do Verão em relação a esta matéria. O que é fundamental é que a Assembleia da República respeite o direito de consulta pública que está previsto na Constituição e no Regimento.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, só para lembrar ao Sr. Presidente e à Câmara que o PCP já tinha levantado esta questão por várias vezes aqui, no Plenário - nomeadamente, a última vez foi a propósito da Lei de Bases da Segurança Social. E a decisão da Câmara já foi, da outra vez - e bem! -, que a votação na generalidade se faça e que, obviamente, quer a votação na especialidade quer a votação final global, necessária e obrigatoriamente, aguardem pela conclusão da consulta pública. Portanto, não faz sentido algum, sistematicamente, de cada vez que há uma situação idêntica, o PCP recolocar o assunto como se fosse uma questão nova!
Não é uma questão nova, já relembrámos ao PCP este procedimento anterior e, portanto, com toda a franqueza, Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, deve proceder-se exactamente como se fez das outras vezes: há a votação na generalidade, que é uma votação instrumental do processo legislativo nesta Câmara; e a votação na especialidade, necessariamente, terá de aguardar pelo contributo que resultar da discussão pública, como é de lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o que importa aqui não é o que a maioria decidiu num determinado momento...
5724   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Vozes do PSD: - Não é a maioria! É a Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.O Orador: - De resto, há também outros exemplos, como é o caso do seguro dos acidentes de trabalho dos futebolistas, em que deliberámos só votar depois de terminada a consulta pública.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O que importa aqui não é o entendimento que uma maioria, num ou noutro momento, tem desta matéria - é o que está previsto na Constituição, no Regimento e em acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, no sentido de que a consulta pública importa para a formação da vontade da Assembleia na votação na generalidade e não apenas depois da votação na generalidade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quero dizer, Sr. Presidente, que esse é o entendimento que julgamos ser legítimo e único dos preceitos constitucionais e regimentais sobre esta matéria, e, evidentemente, não deixaremos de colocar esta questão sempre que tais preceitos estiverem a ser violados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, é evidente que está no seu direito de colocar essa questão ou qualquer outra, ao abrigo dos preceitos regimentais. Em todo o caso, a minha interpretação do procedimento do processo legislativo é a de que ele não termina com a votação na generalidade - essa é apenas uma votação sobre os grandes princípios, sobre a conveniência e a oportunidade deles, mas todos os contributos poderão perfeitamente vir a ser considerados na altura certa durante a apreciação na especialidade. Isso, sim, estará garantido: que a votação final global, com a qual se termina o procedimento legislativo, não será feita antes de terminado este prazo de consulta pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de completar a minha interpelação de há pouco dizendo que, em relação às leis da televisão, faltam também os pareceres das Assembleias Legislativas Regionais, que também são obrigatórios e que não chegaram ainda.O Sr. Presidente: - Sim, senhor, mas que foram devidamente solicitados, como o Sr. Deputado certamente imagina. Com certeza que irão chegar dentro do prazo necessário para podermos fazer a votação deste diploma no dia 15.
O Sr. Deputado Capoulas Santos pediu também a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS apresentou recentemente na Mesa um voto de protesto relativamente a um facto hoje ocorrido da maior gravidade para os interesses do País, que tem a ver com as decisões da reforma da política agrícola comum, que terminou com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
Nesses termos, eu permitia-me apelar ao Sr. Presidente por forma a que o voto de protesto, dada a sua oportunidade, pudesse ser votado hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a conhece tão bem como eu o que está dito no Regimento: os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião. Ao que soube, esse voto entrou depois do início da reunião, pelo que, para ser votado, necessitava de consenso que, pelos vistos, não foi dado. Isso ocorreu no período em que eu estava ausente da presidência da Mesa, mas foi isso que me foi transmitido. Nessas condições, não podemos votá-lo hoje, mas votá-lo-emos na primeira oportunidade regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a mencionou o facto de não haver consenso. Poderia V. Ex.a especificar quem é que se opõe a este agendamento e, já agora, porquê, coisa que suponho que cabe às bancadas...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não fui eu quem fez essa consulta, mas, pelos vistos, já indicou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que é o PSD que não dá consenso para que essa votação ocorra hoje.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que diga o seguinte: é evidente que, por uma questão de boa-fé, não ocultarei que troquei impressões sobre esta matéria com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, bem como , aliás, com o Sr. Deputado Telmo Correia - mas isso não substitui a expressão livre e transparente dos pontos de vista, porque eu não entendo as razões que eles nos exprimiram, não querem discutir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há debate!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso obrigar ninguém a usar da palavra - posso cortar a palavra se, porventura, sair fora da linha, mas não posso dar a palavra se ninguém a pedir. Parece-me que é a situação em que estamos! Cada um tira as suas conclusões!
Srs. Deputados, vamos, então, dar cumprimento ao guião das votações. A primeira votação é sobre um voto apresentado por todos os grupos parlamentares, de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes. Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.
5725   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.o 67/IX - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, é do seguinte teor:
Considerando o sucesso da participação dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, com a conquista de 21 medalhas, sendo 6 de ouro, 10 de prata e 5 de bronze, e a obtenção de outros importantes resultados desportivos;
Considerando a importância do desporto para deficientes na integração plena e no reconhecimento das capacidades das pessoas com deficiência;
Considerando a necessidade de o Estado aumentar o apoio a estes atletas e às suas associações e federações, possibilitando a melhoria das condições, quer para a prática de alta competição, quer para uma maior generalização da prática desportiva entre os cidadãos com deficiência;
Considerando a importância do reconhecimento público e institucional dos resultados obtidos e do valor da participação de Portugal nesta competição;
A Assembleia da República congratula-se com os sucessos desportivos obtidos pela delegação portuguesa no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, saudando todos os atletas e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, a apela ao reforço do apoio ao desporto para deficientes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente, passamos à votação de um voto de congratulação sobre o dia internacional de luta contra o consumo e tráfico ilícito de drogas. Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.o 69/1X - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), é do seguinte teor:
Assinalamos hoje o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas. O combate ao flagelo da droga e toxicodependência é um dos grandes desafios da nossa sociedade que nos responsabiliza e interpela a todos. Tendo consciência dos resultados alcançados, devemos também ter a noção de que a droga e a toxicodependência estão longe de ser uma questão resolvida. A nossa determinação neste combate não deve com isto ser abalada. Antes pelo contrário, devemos ser mais exigentes e persistentes na assumpção das nossas responsabilidades. Os problemas não desaparecem só porque não os queremos ver mas, sim, porque temos a capacidade e a vontade políticas de os enfrentar.
Assim, a Assembleia da República, por ocasião da comemoração do Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas, manifesta o seu empenhamento no prosseguimento da Estratégia Nacional de Combate à Droga.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostava de manifestar a nossa satisfação por ser possível neste dia darmos um sinal claro à sociedade de unidade, unidade no reconhecimento do flagelo que é a toxicodependência, unidade no consenso quanto à necessidade de uma estratégia nacional de luta contra a droga e toxicodependência, que este Governo adoptou como boa e que se comprometeu a cumprir.
Com essa estratégia, foi possível criar as condições e fixar os objectivos, de forma clara e coerente, de intervenção neste combate, enfrentando o aparecimento das novas drogas e dos novos padrões de consumo. Estabilidade e coordenação, como é referido no voto, são palavras-chave no combate à droga e toxicodependência - e é exactamente a falta de estabilidade e de coordenação que se sente neste momento em todos os serviços do novo Instituto de Droga e Toxicodependência que deve preocupar-nos a todos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É urgente resolver a precariedade no emprego dos técnicos, como é o caso dos psicólogos clínicos nos CAT; é urgente criar condições para acabar com a instabilidade vivida nos serviços, que tem conduzido à saída de muitos profissionais e que compromete a capacidade e a qualidade de resposta desses mesmos serviços; é urgente retomar o apoio a vários projectos de prevenção, que o Sr. Primeiro-Ministro ontem referiu como prioritária, que estavam em curso e que neste momento estão comprometidos, como é o caso da prevenção em espaços nocturnos, é o caso da prevenção em meio laboral e dos projectos municipais; é urgente prosseguir e garantir as acções de redução de riscos e danos, não hesitando na sua prossecução, tendo em conta o problema dos consumos problemáticos em Portugal; por fim, é urgente investir e canalizar mais meios financeiros e técnicos para a área da toxicodependência, que não pode estar sujeita aos cortes cegos e sem qualquer ponderação quanto aos seus efeitos, como até agora tem sucedido.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sobretudo, não pode estar sujeita à boa vontade da Sr.a Ministra das Finanças para o Orçamento do Estado do próximo ano.
A área da droga e da toxicodependência tem de ser uma clara prioridade política, seja qual for o governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Se assim não for, põem-se em causa os resultados alcançados, o trabalho de muitas pessoas e o investimento já realizado, só se conseguindo, assim, o desperdício que se pretende evitar.
O PS será sempre intransigente no combate à droga e à toxicodependência. A sociedade, os toxicodependentes e as suas famílias exigem-no. Entendemos que esta é a melhor forma de servir Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.
5726   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não pode deixar de se associar a este voto de congratulação e de o subscrever, ainda para mais, tendo em conta um dos considerandos deste voto de congratulação que refere que "os problemas não desaparecem só porque não os queremos ver mas, sim, porque temos a capacidade e a vontade políticas para os enfrentar".
É isto que tem sido demonstrado através da actuação do actual Governo; foi isto que foi demonstrado, ainda ontem, pelo Primeiro-Ministro de Portugal, quando presidiu à primeira reunião do Conselho Nacional do Combate à Droga e à Toxicodependência, um órgão consultivo do Primeiro-Ministro que é representativo da sociedade civil portuguesa - desde as Regiões Autónomas, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, as Misericórdias e mesmo a classe dos jornalistas e personalidades insuspeitas como é o caso do Dr. Daniel Sampaio ou do Dr. Júlio Machado Vaz.
Ao contrário do que foi dito anteriormente, isto traduz uma aposta clara na prossecução de uma política séria, firme, determinada e consistente de combate à toxicodependência.
A demagogia do "estava tudo em curso, estava tudo a ser feito, mas não há resultados concretos e práticos" é um discurso de que estamos fartos e que não resultou em melhoria alguma para a população portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as ainda não perceberam a questão da fusão das estruturas, que vem agilizar e poupar naquilo que é funcionalismo e naquilo que é estatização - que é tão cara a alguns partidos -, para se poder gastar mais na prevenção e no tratamento, prevenção essa que é, de facto, uma aposta séria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A aposta na prevenção primária é fundamental - ainda ontem o disse o Sr. Primeiro-Ministro -, e não tem estado a ser feita nos últimos anos.
Talvez seja isto que custa a algumas pessoas, que este combate seja assumido como uma política séria e concreta nesta área.
Esperamos, em breve, pelos resultados das novas estruturas e da implementação das novas políticas. Cá estaremos para ajudar o Governo neste consenso, que esperamos se mantenha, no combate às drogas e à toxicodependência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalar o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas tem de ser também promover a reflexão, o debate e o alerta, e ainda exigir o cumprimento das responsabilidades por quem tem de as assumir.
De facto, a toxicodependência é um verdadeiro problema nacional, a exigir uma abordagem séria, efectiva e multidisciplinar, bem como a tomada de medidas eficazes.
Nos últimos anos o País registou passos positivos, designadamente no quadro legislativo, para os quais o PCP deu um contributo relevante e construtivo, que resultou, inclusivamente, no documento base da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga citada na conclusão do voto em apreço.
Contudo, trata-se de concretizar e de levar à prática este combate, Srs. Deputados, e a este nível a situação actual é preocupante.
É preocupante o estado de paralisia, de desorientação e de instabilidade das estruturas públicas, nomeadamente do IDT - cuja fusão levou um ano a concretizar e ainda está por terminar -, que foi praticamente a única operação de relevo no exercício de funções do Governo nesta matéria.
É preocupante o desinvestimento, o subfinanciamento e a "sangria" que tem sido feita relativamente aos técnicos e profissionais deste sector, que pode abrir caminho - sabe-se lá!... - a uma preocupante linha de privatização dos meios a médio prazo.
É preocupante que na próxima segunda-feira termine o prazo dos contratos de trabalho de mais de 150 psicólogos clínicos do IDT, por força de um decreto-lei do Governo, sem que o Governo tenha dito o que quer que seja sobre isso.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - É preocupante que o projecto do Casal Ventoso esteja paralisado há quase um ano, tendo em conta os resultados positivos que tinham já sido alcançados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto, ao qual, obviamente, nos quisemos associar, termina com a declaração de empenho deste Parlamento relativamente ao prosseguimento da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga. Neste momento, e perante a necessidade que a própria lei prevê para no ano que vem se analisar e rever esta situação, parece que o Governo quer dizer: "No ano que vem, a gente fala!". A declaração de empenho que o Parlamento hoje aprova devia também ser seguida e afirmada por parte do Governo da Nação.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não ouviu o discurso do Primeiro-Ministro, ontem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP associa-se, naturalmente, a este voto evocativo do Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas.
Nestes dias, o mais importante é termos a consciência de que há uma guerra que está longe de estar vencida, há uma guerra que, provavelmente, nunca vai ser vencida de todo, mas é uma guerra contra a qual nunca desistimos de lutar, não só hoje, em que evocamos este problema e aprovamos um voto na Assembleia da República, mas todos os dias.
5727   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Não é, pois, dia para estarmos a disputar quem é que tem a melhor política de combate ao consumo e ao tráfico de droga. É dia para unirmos os nossos esforços para tentarmos conseguir uma política que vá de encontro à resolução de cada uma das situações, sabendo que nunca vamos conseguir resolvê-las todas.
Por isso, é de saudar a atitude do Sr. Primeiro-Ministro, ontem, de reafirmar o empenho deste Governo no combate e na prevenção em relação ao consumo de drogas, principalmente no que diz respeito aos mais novos. Entendemos, no Grupo Parlamentar do CDS-PP, que é, de facto, a prevenção primária o campo em que mais se deve apostar, em particular em relação aos mais jovens, tentando atingir aqueles públicos que ainda não estão abrangidos por este flagelo.
Queremos dizer também que muito tem de se fazer na prevenção terciária. A reintegração de toxicodependentes recuperados é muitas das vezes um dos maiores problemas desta questão. Por isso, temos em atenção alguns projectos inovadores que estão a ser postos em prática por algumas autarquias, e não fazemos como outros que, logo à partida, criticam esses projectos, sem ver sequer se eles têm hipótese de ser viáveis e de, pelo menos, salvar um toxicodependente - porque, para nós, isso já valeria a pena.
Queremos ainda deixar uma palavra de solidariedade para com todas aquelas famílias que vivem todos os dias o drama da toxicodependência e dizer que, ao aprovar este voto, esta Assembleia manifesta a sua solidariedade, que não é uma solidariedade oca mas uma solidariedade empenhada em fazer algo para que este flagelo seja cada vez menor. Que nós possamos fazer alguma coisa para o evitar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, apenas, referir que Os Verdes subscreveram também este voto de congratulação e dizer que consideramos extremamente importante que a Assembleia da República assinale o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas.
Mas quero também salientar que houve consenso relativamente a este voto porque ele é extremamente genérico. É porque, de facto, quando passamos a políticas e a questões concretas, não há dúvida que temos grandes desacordos relativamente à aplicação dessas mesmas medidas e políticas.
Já foram referidas muitas questões, como a falha de uma verdadeira política preventiva, que nesta matéria é extremamente importante; como a estagnação de projectos em curso, a qual não faz obviamente qualquer sentido; e como a intenção de não perceber que a vontade no tratamento da toxicodependência parte do toxicodependente, e é pontual, e que quando não é agarrada não resulta, porque não se prolonga no futuro, pelo que as listas de espera não fazem, aqui, qualquer sentido.
Quero também referir que há medidas concretas que têm sido tomadas por este Governo, como a redução absurda de técnicos dos centros regionais de segurança social, que afecta muitíssimo programas e projectos de acção social, e a redução de projectos e programas de apoio à toxicodependência a nível de integração de toxicodependentes, que, portanto, têm repercussões muito concretas na política de tratamento da toxicodependência.
Por fim, gostaria de realçar aquela que tem sido uma grande batalha de Os Verdes, aqui, na Assembleia da República, que é a questão do meio prisional. Não podemos esquecer-nos de que a grande maioria dos reclusos das prisões portuguesas sofrem o problema e a doença da toxicodependência, e que os sucessivos governos - mal e muito mal! - têm fechado permanentemente os olhos a esta matéria, nomeadamente no que diz respeito àquelas doenças que se relacionam também com a questão da toxicodependência. De facto, continua a não ser feito um trabalho de prevenção relativamente às doenças infecto-contagiosas, mas é evidente que vamos continuar aqui, também, a batalhar no sentido da aprovação desses projectos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos hoje este dia, mas pensamos que não é só o consenso que damos como sinal à sociedade, é também, mais uma vez, a divisão, sinal de que estas políticas continuam a ser vestidas com a cor política da ocasião. Isto é grave porque se trata de uma área em que, de facto, continua a haver muito por fazer.
Quero relembrar que faz um ano que teve início a fusão do IPDT com o SPTT, que começou logo com imensa polémica e muitos problemas e relativamente à qual, como já foi aqui assinalado, continua a haver muito por fazer. Designadamente, os técnicos sentem-se altamente insatisfeitos, para não falar das "sangrias" que têm sido feitas a nível dos técnicos destes serviços.
Para além disso, há uma enorme desorientação e uma enorme falta de rumo e de norte para estes técnicos desde que começou a ser feita a fusão, devido à enorme desqualificação de pessoas que trabalhavam, muitas delas, há décadas e décadas nesta área, em Portugal.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Já foram dados alguns exemplos concretos, os quais o Bloco de Esquerda não pode deixar de assinalar. Nomeadamente, a falta de estruturas no tratamento, que o Governo disse que ia ser a sua grande aposta, mas que é também uma área em que continua tudo por fazer; a implementação de uma rede de comunidades terapêuticas dignas desse nome, que continua a não existir; a intervenção no meio laboral e nos espaços nocturnos; a prevenção relativamente a uma série de doenças sexualmente transmissíveis, são alguns exemplos, entre tantos outros, poderíamos enunciar.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - São máquinas para gastar dinheiro, mas vocês isso não percebem!...A Oradora: - Aquilo que foi dito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro e o que é feito em efemérides ocas ou
5728   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 em discursos que não passam de retórica não nos interessam. Interessa-nos, sim, ver a execução de medidas concretas, que já há muito tempo deveria ter sido feita, porque é óbvio que o arrastamento na execução dessas medidas traz consigo efeitos perversos e muito complicados, alguns deles completamente irreversíveis.Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 69/IX - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que acabou de ser discutido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 66/IX - Aprova a nova lei da televisão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Esta proposta de lei baixa também à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 58/IX - Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 161/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão (Deputado do CDS-PP Telmo Correia).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, e ao projecto de lei n.o 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço o consenso da Assembleia para que seja dispensada a redacção final, pela urgência que existe em que este diploma seja publicado, devido à reorganização dos serviços a que estamos a proceder.Pausa.Dado que ninguém se opõe, é dispensada a redacção final em comissão, sendo imediatamente enviado para promulgação, e, inclusivamente, já pedi ao Sr. Presidente da República que o promulgue com a maior rapidez.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa, para discussão na especialidade, à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa, para discussão na especialidade, à 8.a Comissão.