II SÉRIE-A — NÚMERO 139 56 e Fronteiras (SEF). Este documento de identificação também os isenta da necessidade de obter visto de entrada, tal como previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o da mesma lei. A existência deste documento e das correspondentes dispensas de autorização de residência e visto de entrada encontra-se prevista desde a versão originária da lei e já constava, aliás, de anteriores regimes2. Não se localizou no Diário da República a publicação do instrumento pelo qual o modelo atualmente em uso terá sido aprovado, nem há qualquer referência ao mesmo na proposta de lei e respetivo projeto de decreto-lei autorizado, mas o documento encontra-se descrito num guia disponível na página do MNE (Guia prático para as missões diplomáticas acreditadas em Portugal). Para além disso, as imagens dos modelos de documento encontram-se disponíveis no sítio da Comissão Europeia na internet, à qual estes documentos têm de ser notificados, conforme disposto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Efetivamente, nos termos dos artigos 20.o e 39.o deste Regulamento, os Estados-membros estão obrigados a notificar a Comissão Europeia dos modelos de cartões emitidos pelos respetivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias. Todos os modelos em vigor encontram-se disponíveis no referido sítio (parte 1 – Bélgica a Chipre, atualizado a 23.03.2018; parte 2 – Letónia a Suíça, atualizado a 11.09.2017). O documento de identificação atualmente em uso em Portugal é designado «cartão de identidade diplomático (CID)», sendo validado pela aposição de um selo branco sobre a assinatura do Chefe do Protocolo do Estado (unidade orgânica no âmbito da Secretaria-Geral do MNE à qual compete emitir estes cartões, tal como dispõe a alínea r) do artigo 4.o da Portaria n.o 33/2012, de 31 de janeiro, que fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do MNE, desenvolvendo o regime fixado pelo Decreto Regulamentar n.o 10/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da mesma Secretaria-Geral). O CID deve conter o nome completo do seu titular e a sua assinatura, a respetiva fotografia, o cargo/função que desempenha (que, no caso dos familiares dependentes, é substituído pelo grau de parentesco), a Missão a que pertence, a data de nascimento e, ainda, as datas de emissão e validade do CID. Indica-se também no referido guia prático que a primeira emissão do CID tem a validademáxima de 4 anos e pode ser renovado subsequentemente pelo período máximo de 3 anos, sendo que em ambas as situações pode ser atribuída uma validade inferior tendo em conta a validade do passaporte apresentado, a data do fim da comissão de serviço, o vínculo contratual (no caso das organizações internacionais) ou por aplicação do princípio da reciprocidade. A cada cartão corresponde um número único próprio e sequencial e que integra duas letras conformes com o tipo de CID, sendo ainda diferenciados pela existência de faixas de cor e posição diferente (por exemplo, o cartão do chefe de Missão diplomática tem uma faixa vertical azul e o do restante corpo diplomático tem faixa diagonal dourada). A este propósito cumpre também lembrar as Convenções de Viena de 1961 e de 1963, respetivamente sobre as Relações Diplomáticas (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 48295, de 27 de março de 1968) e sobre as Relações Consulares (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 183/72, de 30 de maio), que contêm um conjunto de regras sobre os procedimentos que os Estados parte devem adotar nesta matéria, designadamente em termos de acreditação e privilégios e imunidades dos corpos diplomático e consular. A título informativo, identificam-se ainda outras referências legais constantes da proposta de lei e do projeto de decreto-lei autorizado: – Lei n.o 33/99, de 18 de maio (versão consolidada disponível no sítio da INCM) – Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional – as normas sancionatórias, para as quais remete a alínea l) do artigo 2.o da proposta de lei e o artigo 13.o do projeto de decreto-lei, encontram-se previstas no respetivo capítulo V (artigos 47.o a 50.o); – Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (versão consolidada disponível no sítio da INCM) – Lei da proteção de dados pessoais;                                                           2 Vejam-se, a título de exemplo, os Decretos-Leis n.os 244/98, de 8 de agosto (artigos 13.o e 96.o), 59/93, de 3 de março (artigos 6.o e 63.o) e 264-C/81, de 3 de setembro (artigos 2.o e 38.o), aqui todos nas suas versões originárias.