19 DE DEZEMBRO DE 1995199PROJECTO DE LEI N.9 45/VIICUSTOS DE TRANSPORTE DOS LIVROS, JORNAIS E REVISTAS ENTRE AS REGIÕES AUTÓNOMAS OOS AÇORES E DA MADEIRA E PORTUGAL CONTINENTALNota justificativaO acesso aos meios de informação e de difusão cultural deve constituir factor essencial no desenvolvimento de uma sociedade e contribuir consequentemente para a valorização dos cidadãos.O Estado deve assumir um papel importante na criação de condições que potenciam o acesso de todos os cidadãos aos diversos veículos de informação e formação.• Nesse sentido, tem o Estado assumido alguns encargos com a expedição postal de publicações em língua portuguesa, em regime de avença, a assinantes residentes em Portugal e no estrangeiro.No entanto, existe actualmente uma realidade diferenciada nos custos de acesso aos livros, revistas e jornais entre os cidadãos residentes em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Esta situação implica um encargo acrescido para os consumidores de jornais, revistas e livros das Regiões Autónomas e, consequentemente, uma definição de condições de acesso.Deve, pois, ser corrigida esta desigualdade, entendendo--se os benefícios concedidos pelo Estado, ao pagamento de portes aéreos e fretes marítimos de livros, revistas e jornais que diariamente são expedidos para as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira pelas agências distribuidoras, anulando o encargo acrescido que se reflecte no preço de venda ao público e igualando consequentemente os preços praticados nas Regiões Autónomas e em qualquer região do continente português.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° O Estado suportará os encargos totais, após dedução do diferencial entre as taxas do IVA aplicáveis respectivamente no continente e Regiões Autónomas, correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa:a) Entre o continente português e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;b) Entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o continente português.Arf. 2° O disposto no artigo anterior será regulamentado pelo Governo da República.Art. 3.° O disposto no presente diploma produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do. PS: Medeiros Ferreira — Sérgio Ávila — Amónio Trindade — Isabel Sena Lino.PROJECTO DE LEI N.e 467VIIINTRODUZ ALTERAÇÕES ÀS LEIS N.os 58/90, DE 7 DE SETEMBRO, E 21/92, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULAM, RESPECTIVAMENTE, O REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO E A TRANSFORMAÇÃO DA RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA.Nota justificativaA Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, determina que a actividade de televisão pode ser exercida por operadores públicos e privados, cabendo ao Estado assegurar a «existência de um serviço público de televisão, em regime de concessão».A existência deste serviço público de televisão, posteriormente regulado na Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, não conduziu à efectiva prestação de um serviço público tal como se encontra definido na lei, nomeadamente, por não se ter cumprido uma das principais obrigações impostas à empresa concessionária: a de «emitir dois programas de cobertura de âmbito geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira».Com excepção de uma minoria com acesso aos canais públicos de âmbito geral, difundidos através do Cabo TV, os cidadãos residentes nas Regiões Autónomas, têm, de momento, unicamente acesso à programação dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP.Para o PS, os cidadãos portugueses residentes nos Açores e na Madeira devem usufruir de condições de acessibilidade idênticas ao serviço público de televisão difundido para o continente português, pelo que, ao ser garantida a difusão de, pelo menos, um programa de âmbito geral se dá um primeiro passo no sentido da garantia do princípio da igualdade inscrito na Constituição.0 PS entende, contudo, que o conceito de serviço público de televisão extensivo às Regiões Autónomas não se esgota numa cobertura de âmbito geral consagrada na lei. As especificidades próprias das Regiões Autónomas, em que o distanciamento e a dispersão territorial constituem características marcantes da identidade arquipelágica, associadas a factores económicos, sociais e culturais diferenciados, que, aliás, servem de fundamento ao regime constitucional de autonomia político-administrativa, justificam, para o PS, que o serviço público de televisão deva englobar a emissão de um programa de âmbito regional, cobrindo todas as ilhas de cada Região Autónoma, assegurado pelos respectivos centros regionais da RTP.Com esta iniciativa legislativa, o PS concorre principalmente para a resolução de uma questão de especial relevância para a comunidade nacional, cuja coesão se fortalece, enquanto contribui de modo inequívoco para a dignificação do regime autonómico, através do reforço dos laços de solidariedade entre todos os portugueses e do reconhecimento de iguais direitos de cidadania aos povos dos Açores e da Madeira.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:Artigo l.° Serviço público de televisão1 — O n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, deverá ser assegurada a difusão de, pelo menos, um dos programas de cobertura de âmbito geral.