PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas que fique igualmente claro que o sistema de segurança social precisa urgentemente de uma sólida reforma. Uma reforma que seja sustentável a longo prazo, prudente, gradual, equilibrada entre criação e distribuição da riqueza, coerente e visível. Já se esgotou o tempo em que se podiam iludir reformas com medidas avulsas, com operações de marketing político ou de cosmética institucional. E também já não há espaço nem tempo para fazer da omissão um caminho, do adiamento de soluções um meio e da insensibilidade uma regra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se alguma coisa de positivo nos é permitido retirar das dificuldades por que passam os sistemas sociais, tal é a de, hoje, sabermos de forma clara que estão definitivamente enterradas as margens de manobra que permitiam manipular as actuações ao sabor da conveniência política ou eleitoral. Terminou a ilusão de que poderíamos adiar a reforma ad eternum. De uma vez por todas, «os almoços deixaram de ser grátis», apesar de, na bancada socialista, ainda muitas pessoas pensarem que o são!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma verdadeira reforma do sistema, com sentido de futuro e, sobretudo, produtora de esperança, deve ser construída com base numa combinação harmoniosa entre a cobertura pública, empresarial e familiar dos riscos sociais. Tal implica uma abordagem distinta para a solidariedade, em que o Estado deve assumir em plenitude as suas responsabilidades, e também para a gestão da poupança, em que o Estado deve partilhar as suas funções com as empresas e com as famílias, numa simbiose de transferências intergeracionais (a repartição) e de gestão a longo prazo de prestações diferidas (a capitalização).
Entre várias condições, esta viragem exige a introdução cautelosa, é certo, mas convicta, de tectos contributivos, o estímulo fiscal à poupança, a certificação das agências administradoras da poupança e, consequentemente, o aprofundamento dos sistemas de supervisão pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma reforma da protecção social deve também aprofundar a aplicação prática do princípio da equidade social, tratando de maneira igual o que é igual, mas tratando sobretudo de maneira diferente o que é desigual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -  Muito bem!O Orador: - Os mitos da universalidade sem critérios e da gratuitidade sem rigor acabam sempre por se revelar despesistas e socialmente injustos.
Por isso, daremos uma clara expressão à ideia de diferencialidade social, seja na formulação dos objectivos sociais, seja na modulação das prestações, seja ainda no apoio mais intenso aos grupos mais carenciados. Em particular, o Governo irá diferenciar positivamente os que mais precisam, em função dos rendimentos, da idade, do número de filhos, do grau de invalidez ou da natureza da doença,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... privilegiará socialmente a cobertura de prestações a que eu chamaria «radicalmente sociais», relacionadas com a viuvez, com a orfandade, com a incapacidade absoluta e definitiva e com a deficiência profunda, e dará uma especial atenção aos problemas associados à velhice e ao isolamento familiar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Governo tudo fará para reforçar o carácter preventivo e não meramente reparador da política social. Em particular, o princípio da reinserção social no que ele significa de esforço de integração na sociedade dos seus beneficiários e de combate à persistência de factores de dependência e de vulnerabilidade.
Durante esta minha intervenção, é provável que mais uma criança portuguesa esteja a nascer. Esta criança certamente irá reformar-se por volta do ano 2065 ou 2070. Segundo estimativas do Eurostat, este recém-nascido enfrentará, em Portugal, um cenário demográfico, por volta do ano 2050 - e não são realidade etéreas, são coisas concretas -, em que a proporção entre as pessoas com 65 ou mais anos e os jovens e crianças até aos 14 anos será de 172 idosos por cada 100 crianças e jovens. Recordo que, hoje, são 103 idosos, mas que há 30 anos havia 64 idosos por 100 jovens e crianças.
Não é difícil prever o que aconteceria a este novo cidadão, futuro eleitor, futuro contribuinte e futuro pensionista, se continuasse exclusivamente na dependência de uma segurança social pública, desenhada para os anos 70 e 80 do século passado, correndo, assim, o risco de ficar totalmente ao sabor da incerteza do amanhã e de mudanças arbitrárias das regras de jogo no acesso à sua pensão de reforma. A criança que hoje nasça não nos perdoará a falta de visão, seja por miopia face ao futuro, seja por astigmatismo face à realidade.
Por isso, é um imperativo nacional reformar o Estado-Providência para o modernizar e salvaguardar, tendo consciência
0112   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 de que o imobilismo, nos sistemas sociais, é o maior aliado da sua decadência. Uma reforma para garantir a sua solvabilidade, mas também para abrir às novas gerações a ideia da responsabilidade partilhada e de uma cultura previdencial e solidária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É certo que estamos num domínio onde não há soluções monolíticas, onde os diferentes caminhos apresentam sempre vantagens e inconvenientes, mas onde não se pode ignorar o custo - esse, sim, certo - do conservadorismo exagerado de um modelo construído para uma realidade que pouco tem a ver com a que hoje temos e com a que nos espera.
Uma reforma da segurança social não é um mecânico processo de pronto-a-vestir. Exige uma base política e social alargada, exige a abordagem realista dos factores que a condicionam. Avançaremos, com convicção, coerência e autenticidade, decidindo e não apenas diagnosticando, executando e não apenas legislando.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma reforma sustentada por uma nova lei de bases que substitua a actual, que mais não foi do que um simulacro de mudança, e que também concentre os seus esforços naqueles que mais carenciados são. Refiro-me, em particular, aos pensionistas de valor mais baixo, às famílias com mais filhos, aos idosos dependentes, aos órfãos e crianças mais desprotegidas e às pessoas deficientes. Para isso, o Governo procederá ao reordenamento dos benefícios sociais, moralizará a atribuição de prestações como o rendimento mínimo garantido, o subsídio de doença e de desemprego, combaterá a subsídiodependência viciosa e estimulará a inserção social virtuosa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, o Governo incentivará todas as iniciativas sociais e comunitárias no domínio da acção social. Sempre numa óptica vincadamente preventiva e de inserção social e comunitária, integrando e não compartimentando soluções, reforçando a qualidade da resposta e não apenas a quantidade, utilizando estruturas leves, ágeis e flexíveis e não concentradas e burocratizadas, através de uma adequada simbiose entre profissionalismo, voluntariado e generosidade social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Certamente que tudo isto exigirá um posicionamento e uma atitude de respeito e não de desconfiança dos serviços do Estado, às vezes ciosos em, através de normas, orientações, despachos e inspecções, ditar o seu poder burocrático e desestimular, não raro, iniciativas boas, generosas e socialmente reprodutivas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É necessário, neste domínio, consolidar uma cultura de responsabilidade, de respeito institucional e de afirmação, sem tibieza, do princípio sagrado da subsidiariedade social. No plano da iniciativa de solidariedade comunitária e local, o Estado tem de a respeitar, isto é, não a violar através das suas acções, tem de a proteger, isto é, evitar que outros a violem, e tem de a promover, ou seja, tomar as medidas necessárias para assegurar essa mesma solvabilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de protecção social tem que quebrar o ciclo da dependência, reforçando os incentivos ao trabalho e à poupança, através de um sistema viável que provisione um nível de prestações justo, que seja simples e que tenha um custo moderado para as gerações futuras.
O Programa do Governo dedica também uma especial atenção à política familiar. Em primeiro lugar, consagrando a sua abordagem transversal, através da nomeação directa pelo Sr. Primeiro-Ministro de um alto responsável encarregue da coordenação da vertente familiar entre os diversos departamentos públicos. Depois, definindo uma série de medidas concretas, de que gostaria apenas aqui de focar as que se relacionam com a defesa da maternidade e da paternidade, as acções imprescindíveis para facilitar a adequação dos tempos de trabalho, de família, de educação e de formação, e os incentivos às organizações generosas da sociedade e de voluntariado que se proponham trabalhar activamente no plano da defesa da vida e de uma maternidade consciente e responsável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste particular, o Governo estimulará o acolhimento e o apoio social e afectivo a mães solteiras e crianças vítimas de abandono, os centros de ajuda à vida, as linhas de atendimento de aconselhamento, o encaminhamento e apoio a situações de gravidez humana, psicológica e economicamente difíceis.
Serão também dados passos no sentido de uma maior celeridade processual do instituto da adopção, com o apoio de instituições de solidariedade para tal credenciadas, e também no aprofundamento de um mecenato pela vida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O valor das mães e dos pais como os maiores e mais qualificados formadores das crianças é inestimável e deverá, sem hesitação e sem sofismas, ser sempre reconhecido, promovido e protegido pelo Estado. O Governo não deixará também de tomar as medidas e encetar as acções que impeçam práticas discriminatórias e injustas contra trabalhadoras grávidas, o que ainda hoje se verifica com alguma complacência das autoridades públicas, seja no domínio da instabilidade de emprego, seja quanto à sua desqualificação profissional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que ao sector do trabalho e formação diz respeito, o Programa do Governo submetido a esta Assembleia enuncia os três objectivos essenciais que nortearão a actividade do Executivo na Legislatura que ora se inicia.
Julgamos existir hoje na sociedade portuguesa um consenso quase generalizado sobre a necessidade urgente de actuar de forma decidida com vista à melhoria da qualidade do emprego, o que implica uma aposta clara na formação de quadros intermédios e na reformulação dos processos de formação profissional inicial, em estreita e fecunda articulação com o Ministério da Educação.
0113   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Idêntico consenso parece igualmente existir quanto à necessidade de diminuir de forma drástica o número excessivamente elevado e preocupante de acidentes de trabalho. Mais do que procurar culpados - e sem prejuízo da sua punição exemplar sempre que tal se justifique -, urge prevenir a ocorrência de tais acidentes. Neste sentido, é imperioso reforçar a acção inspectiva e redefinir as prioridades a este nível. A qualidade do emprego mede-se também pela melhoria efectiva das condições de protecção no trabalho, pelo que esta é uma tarefa a que o Ministério dedicará a sua melhor atenção e para a qual conta com a colaboração activa dos parceiros sociais, das empresas e dos trabalhadores.
A sistematização e revisão da legislação laboral e a sua adequação às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional são também hoje temas prioritários. O Programa do Governo sintetiza de forma clara quais as medidas a adoptar neste contexto. É urgente promover a adaptabilidade, a flexibilidade da organização do trabalho...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro, claro!O Orador: - ... e a introdução de novos métodos, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas, sem que isso - e quero que isto fique aqui claramente definido para que não haja mais dúvidas sobre esta matéria - signifique qualquer liberalização dos despedimentos sem justa causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro, claro!O Orador: - É urgente criar as condições para uma melhor gestão do trabalho e um maior desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, com vista a facilitar a adaptação aos desafios colocados pela globalização.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro, claro!O Orador: - É tudo claro!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para mim é!O Orador: - Os buracos é que são negros, como o do ozono!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os vossos!O Orador: - É urgente adoptar as medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade funcional, por forma a assegurar uma economia mais competitiva e a prevenir situações de precariedade laboral.
Tais são as tarefas a que nas diferentes áreas do Ministério o Governo dedicará toda a sua energia, desde já contando com a colaboração e a disponibilidade dos parceiros sociais para encontrar os melhores caminhos que permitam a plena realização das medidas enunciadas. É neste sentido e também respeitando o acervo em matéria de concertação social que o Governo dará seguimento aos acordos entretanto celebrados nas áreas da segurança social, formação profissional, higiene e segurança no trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo reafirmando que o Governo actuará com realismo, com uma vontade política sustentada em valores e princípios, alicerçada e reforçada na consideração da diferença de pontos de vista, conjugando sensibilidade social com bom senso financeiro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas também com a dose necessária de utopia, pois que o progresso social é precisamente a realização de utopias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Paulo Pedroso, Ana Manso, Luís Fazenda, Jerónimo de Sousa e Álvaro Castello Branco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, queria, antes de mais, saudar o Sr. Ministro, porque quero acreditar que a sua sensibilidade democrata cristã, ainda que oposta à nossa em muitos aspectos, poderá travar os conselheiros, já não digo neoliberais, mas, sim, ultraliberais que o Dr. Durão Barroso, hoje Primeiro-Ministro, teve ao longo dos últimos anos e que teriam destruído a segurança social. Queria saudá-lo, portanto, Sr. Ministro, porque o seu discurso mostrou ser contra a destruição desse sistema.
Por outro lado, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que, se é saudável assegurar-nos a continuação da diferenciação positiva, a manutenção do rendimento mínimo garantido, a atenção aos mais pobres e a sistematização da legislação laboral sem pôr em causa direitos sociais, não é menos verdade que este Programa do Governo é um verdadeiro «kit mãos-livres» com o qual não sabemos o que fará outro ministro ou mesmo o senhor em circunstâncias em que seja pressionado.
O Sr. Ministro utilizou aqui mais vezes a expressão «concertação social» do que em todo o Programa do Governo ela é referida. Na realidade, não há uma linha sobre concertação social no Programa do Governo. O senhor falou aqui na preocupação com a pobreza, mas este Programa tem 0 linhas dedicadas à estratégia de luta contra a pobreza e tem 0 linhas dedicadas à política activa de emprego, sabendo-se, no entanto, que estes são dois processos importantes para o País. Talvez esta ausência seja uma consequência do «lápis» de alguém ligado ao Sr. Primeiro-Ministro que não queira reconhecer que estes dois processos estão intimamente ligados aos resultados da Cimeira de Lisboa. A verdade, porém, é que este deve ser o único Governo de toda a Europa, sejam eles de direita ou de esquerda, cujo Programa não reconhece a importância que a Cimeira de Lisboa teve para o aprofundamento das políticas europeias.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro disse aqui que ia cumprir o acordo sobre protecção social.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Ele não disse isso!
0114   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Orador: - Fico bastante mais tranquilo, porque, apesar de os partidos que apoiam o seu Governo terem dito várias vezes que o «plafonamento» viria para limites muito baixos, essa sua afirmação significa que ele terá de ser opcional e sustentável, sendo sempre superior a 12 salários mínimos. Se não for assim, não se cumpre o acordo de protecção social. Como tal, é importante que o Sr. Ministro nos diga se quer mesmo cumprir o acordo de protecção social, porque, sinceramente, fiquei com a sensação de que não quer!
Pode o Sr. Ministro dar-nos hoje a garantia de que continuará a capitalização pública obrigatória levada a cabo nos últimos anos? É que esta, a capitalização pública obrigatória, é a melhor garantia para o futuro e é graças a ela que, onde havia 60 milhões de contos em 1995 para acautelar o futuro das pensões, há hoje mais de 840 milhões de contos. Sr. Ministro, vai ou não continuar a este ritmo? Vai ou não cumprir esta parte da lei?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro disse-nos que não haverá liberalização dos despedimentos individuais sem justa causa, mas penso que tem de ter cuidado com os demais capítulos do Programa do seu Governo. Digo-lhe isto porque no capítulo «Economia» é dito o seguinte: «uma flexibilização dos mercados que permita uma maior mobilidade dos factores produtivos em condições socialmente aceitáveis». Só há um factor produtivo ao qual as condições «socialmente aceitáveis» se aplicam - o do trabalho. Olhe que os despedimentos individuais sem justa causa estão aqui, Sr. Ministro! Olhe que eles estão no Programa do Governo! Talvez não estejam no programa do seu ministério mas estão no de outros!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E para que é que serve a Constituição?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
0115   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Ora bem, nós queremos ser mais convictos nas causas, embora eventualmente mais prudentes e graduais na adopção dos princípios, não optando por meras palavras que, depois, não têm qualquer concretização prática.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - E o afecto?!O Orador: - Quanto às mães solteiras ou às famílias monoparentais, penso que é saudável o facto de o Sr. Deputado Paulo Pedroso se entreter com essas diferenças semânticas. O senhor sabe que pensamos o mesmo sobre isso, mas não deixo de considerar curioso que num Programa do Governo desta dimensão, com estas medidas todas, o ex-Ministro do Trabalho e da Solidariedade venha dizer que devíamos ter falado em famílias monoparentais quando falámos em mães solteiras! Grande medida! Que medida de fundo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E sobre a capitalização obrigatória?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente, apesar de as questões terem sido muitas.
Quanto ao apoio afectivo, o Sr. Deputado, evidentemente, disse que algumas coisas não estavam no Programa, embora tenha (pelo menos entendi assim) elogiado muito a minha intervenção. De qualquer modo, sempre posso esclarecer que o apoio afectivo será dado pelas instituições que o Estado se propõe apoiar. Quanto a outro tipo de apoio, afectivo ou não, que pretende retirar a soberania às famílias, os senhores já fizeram muito na área da educação e da acção social, pelo que temos de lutar contra isso. O que temos de fazer é de apostar na sociedade civil, essa sim, que, através de uma solidariedade capilar, está perto das famílias e das pessoas concretas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E quanto ao fundo de capitalização?O Orador: - Finalmente, no que se relaciona com a flexibilização dos mercados, tenho de lhe dizer que tudo evolui. Os mercados são diferentes, são globais, as tecnologias evoluíram, não há fronteiras, a organização do trabalho evoluiu e os senhores continuam presos a um imobilismo que só desprotege os trabalhadores. Ora, nós queremos proteger os trabalhadores através da modernização do tecido empresarial, evitando a precariedade da qual os senhores foram os principais promotores nos últimos anos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me cumprimentar respeitosamente o Sr. Presidente, toda a Mesa e também as Sr.as e Srs. Deputados.
Queria felicitar também o nosso Primeiro-Ministro e o novo Governo de Portugal pela nova atitude de clareza, rigor e sentido de responsabilidade que trouxeram ao Parlamento, dignificando-se a si próprios e a esta Assembleia. Afinal, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu como candidato e já está a cumprir!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, queria saudar também a clareza da sua intervenção, que permite, de uma forma muito clara, dizer aos portugueses toda a verdade sobre as questões relativas à segurança social, um tema que domina as preocupações de todos e de cada um dos cidadãos. Todos nos preocupamos com o futuro, pelo que urge clarificar alguns aspectos essenciais relativos a esta temática. De facto, o governo socialista foi célere na encomenda de estudos, na constituição de comissões e na contratação de amigos, de amigos dos amigos e de amigos dos amigos dos amigos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas foram incapazes de reformar o sistema de segurança social com um modelo inovador e criativo que garantisse a sua sustentabilidade. Pelo contrário, preferiram ficar agarrados ao Partido Comunista, com uma matriz estatizante, ultrapassada e sem perspectivas de futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No Partido Socialista e no seu governo, «cada cabeça, sua sentença»! O ex-Primeiro-Ministro dizia que a segurança social estava de boa saúde e que a sustentabilidade estava garantida para mais de 100 anos. Depois, o Ministro Paulo Pedroso dizia que a segurança social estava de saúde, mas que a sustentabilidade ia apenas até 2035 ou 2040. Em que ficamos, afinal? Quem falou verdade, o ex-Primeiro-Ministro ou o ex-Ministro? Se calhar, nenhum deles!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, os números da segurança social que vêm sendo conhecidos são contraditórios, o que demonstra de forma clara e é esclarecedor do desgoverno socialista, da sua desorganização e não serão nunca o retrato da realidade do País.
Assim, no contexto pantanoso e despesista desta pesada herança, como vai ser o novo orçamento da segurança social, Sr. Ministro? Será que vai continuar com as loucuras despesistas e com as delegações no Instituto de Gestão Financeira? Vai continuar com os aumentos recentemente feitos pelos socialistas da ordem dos 56,45%, 84,32% ou 67,71%?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.A Oradora: - Estou a acabar, Sr. Presidente.
0116   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Sr. Ministro, vai continuar a contemplar institutos como o Instituto de Informática, para depois fazer encomendas da ordem dos 1,4 milhões de contos? Vai continuar com o escândalo do desvio dos 120 milhões de contos do fundo de reserva de acidentes de trabalho. O que vai acontecer ao rendimento mínimo garantido, que de generoso na sua concepção foi apenas e tão-só um desastre despesista na aplicação prática?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A terminar, Sr. Ministro, pergunto para quando, sem perda de tempo e sem margem para falhar, vamos ter uma nova lei de bases que viabilize a sustentabilidade do sistema, a justiça do mesmo e a consagração da liberdade individual.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, agradeço as suas palavras e o encorajamento que me dirigiu como membro deste Governo.
Em relação às questões que colocou, gostaria de salientar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, quero referir-me à questão do orçamento da segurança social para este ano. A execução orçamental dos primeiros dois meses deste ano revela um saldo inferior de cerca de 50 milhões de euros.
Da análise, prévia, que fiz, concluo que este saldo resulta de algumas sobreestimações do lado das receitas - dizia-se que as contribuições cresceriam 7,5%, e não é fácil atingir este valor - e também do lado das despesas - em que existem algumas verbas que estão claramente suborçamentadas, designadamente o subsídio de desemprego e de doença, que foram previstos como tendo uma quebra nominal. Ou seja, o subsídio de desemprego, que estava previsto ter uma quebra de 3%, está com um crescimento de 19%; o subsídio de doença, que se estimava ter um decréscimo de 3%, está com um crescimento de 5,9% e as despesas de administração, que se estimava terem um crescimento zero, tiveram, nos primeiros dois meses, um crescimento de 24,9%.
Portanto, há que fazer um trabalho de correcção no plano do Orçamento rectificativo de maneira a criar uma maior aderência à realidade.
Em todo o caso, há pouco não respondi ao Sr. Deputado Paulo Pedroso, e peço desculpa por isso, mas quero referir que considero isto muito positivo e dizer que vamos continuar a acompanhar, na medida das possibilidades e da economia, o reforço dos fundos de capitalização que os senhores...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Há hoje uma exigência legal nesse sentido!O Sr. Presidente: - Não pode haver diálogo, Sr. Deputado Paulo Pedroso!O Orador: - Sem dúvida, Sr. Deputado! Estamos cá para cumprir a lei e para modificá-la quando entendemos que ela é injusta para os portugueses.
Quanto à questão da Lei de Bases da Segurança Social - que é precisamente esta a que o Sr. Deputado Paulo Pedroso está a referir-se -, quero dizer que temos ideias muito concretas sobre ela, sendo que até ao final da presente sessão legislativa ou princípio da próxima será elaborada uma nova lei de bases da segurança social moderna, que dê esperança aos jovens, que não seja imobilista,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que não seja conservadorista no pior sentido, que faça da combinação ajustada e adequada entre público e privado e que seja uma lei de bases em que o Estado não continue a desconfiar eternamente da sociedade, quando é a sociedade que às vezes tem razões para desconfiar do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Bagão Félix, com o devido respeito, permito-me sublinhar a sua última declaração, porque não se trata já de uma revisão da actual Lei de Bases da Segurança Social, trata-se, sim, de uma nova lei de bases da segurança social.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É o que é suposto!O Orador: - Por isso, estamos num terreno, agora claro, que a leitura do Programa do Governo não permitia clarificar. O que se trata aqui é de romper com uma política que foi desenvolvida e contratualizada por parceiros sociais, no processo de elaboração da Lei de Bases da Segurança Social. A seu tempo, com certeza, tomaremos o necessário confronto das ideias e das opções, na defesa da segurança social pública, da sua universalidade e do conjunto de princípios que enformam a actual Lei de Bases.
Mas, Sr. Ministro Bagão Félix, não é possível ficarmos com a vagueza das intenções em relação a um conjunto de aspectos do Programa do Governo. Mais a mais, quando o Sr. Ministro até faz um debate contra o imobilismo, contra o conservadorismo no pior sentido, enfim, quando o Sr. Ministro faz um debate que é também ideológico, embora nós não saibamos exactamente à volta de quê. Suspeitamos do pior, mas não sabemos exactamente à volta de quê!
Diz-nos o Sr. Ministro que a flexibilização da legislação laboral não liberalizará despedimentos. Então é o quê?! É a extensão do limite legal da jornada de trabalho? É a depreciação do valor da hora extraordinária? É a engenharia dos horários? O que é que é? Em que é que não podemos ser «imobilistas», Sr. Ministro? Diga-nos o conteúdo, por favor, não nos deixe uma fórmula que é oca!
Em relação à segurança social, ficámos a saber que o tecto de incidência contributiva «talvez» seja nos cinco salários mínimos. No entanto, não sabemos nada para além do que está descrito no Programa do Governo.
O Programa refere o princípio da diversificação das fontes de financiamento. E eu pergunto: quais? Onde? Como? Como é que são adequadas essas fontes de financiamento,
0117   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 que é um outro princípio da Lei de Bases? Nada disto consta do Programa do Governo!
Quando se fará a convergência das pensões mínimas para o equivalente ao salário mínimo nacional líquido? Esta foi uma das promessas mais generosas de um dos partidos da coligação do Governo e que foi submergida no programa do Governo do XV Governo Constitucional. Não basta dizer que continuará o caminho da convergência, porque isso até já está na actual Lei de Bases!
Calendarizar quando? Em 2003, 2004, 2005? Quando é que o Governo o quer fazer? Como é que o Governo responde aos compromissos eleitorais neste desígnio da convergência do salário mínimo nacional em relação às pensões mínimas?
Mas, Sr. Ministro Bagão Félix, se houve coisa que me chocou nesta área da segurança social e no Programa do Governo, foi aquilo que julgo ter divisado nas entrelinhas, uma velha ideia do Partido Social Democrata em relação à regulação dos fundos de pensões, que é garantir que o Estado seja, em todas as circunstâncias, o avalista. Isto é, a haver bancarrota de algum fundo de pensões, que o Estado seja a entidade tomadora dos créditos.
Ouvi, aqui, ontem elogiar os empresários de risco e ouvi atacar os monopólios públicos. Não entendo, Sr. Ministro, que em relação a fundos de pensões, que têm capitalização privada e que dão lucros ao sector privado, em última análise e em qualquer circunstância, afinal de contas, o monopólio do risco seja o do Estado!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.a suscitou uma série de questões e eu começo por lembrá-lo que o Programa do Governo não é uma regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social; naturalmente, não pode ser a regulamentação de uma Lei de Bases com a qual até não concordamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer-lhe que temos ideias muito claras. Em três minutos não sou capaz de lhe explicar tudo, mas tenho muito gosto em dar-lhe a documentação relativa a estudos que fiz ao longo destes anos sobre esta matéria e despender algum tempo com o Sr. Deputado.
Quanto à questão do tecto contributivo, a ideia dos cinco salários mínimos nacionais foi prevista no Livro Branco da Segurança Social e defendida, aliás, pelo ex-ministro em entrevistas e intervenções públicas.
Na verdade, o que foi definido em sede de concertação social foi um tecto celestial de doze salários mínimos nacionais, que se aplica não às pessoas ricas, mas às pessoas muito ricas. É uma forma, aliás, interessante de praticar uma política social.
Em nosso entender, há que introduzir esse princípio de forma cautelosa, gradual e prudente, sem tibieza, mas com aquilo que referi, isto é, com sensibilidade social e muito bom senso financeiro. Portanto, o nosso tecto não será celestial, como o dos doze salários mínimos nacionais, nem será tão imprudente quanto o dos cinco salários mínimos nacionais, mas será uma forma de alicerçar a cultura previdencial das gerações mais novas, que sabem que para o futuro têm restrições, designadamente de natureza demográfica, que são mecânicas e que são impossíveis de contornar.
No que diz respeito à questão dos fundos de pensões, também tenho muito gosto em explicar-lha. Sr. Deputado, falei do reforço dos mecanismos de supervisão pública e da certificação e credenciação das agências administradoras de poupança alheia pelo Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não disse - porque não posso falar em tudo - que será consagrada, na proposta de lei de bases da segurança social, a criação de um fundo de garantia de pensões, à semelhança do fundo de garantia de depósitos e de outras instituições, que salvaguardem gestões danosas, incorrectas ou, pura e simplesmente, falências de instituições.
Quanto à questão da convergência das pensões, devo dizer que também nesta matéria temos ideias claras.
Contudo, é interessante o Sr. Deputado ter focado a lei de bases actual, a este respeito, porque ela não define convergência nenhuma. A lei de bases actual refere que, até 2003, o valor será de 40 contos (neste momento está em 38 contos, por isso não será um valor difícil de atingir). Depois, diz que a partir de 2003 haverá uma aproximação, e no ponto seis diz uma coisa curiosíssima (e importante, aliás), que é: a ocorrência de condições económicas excepcionalmente adversas poderá determinar uma dilação máxima de um ano na aplicação do disposto no número anterior (que, por acaso, não dispõe nada).
Apesar de tudo, isto traduz um aspecto importante, que é o seguinte: o princípio da convergência mantém-se, a ideia e os cálculos que tenho levam isso para sete anos - e posso demonstrar-lhe como é que é possível fazer isso, com um crescimento do PIB a 2%. No entanto, esta disposição relativa às situações adversas é uma situação importante, nos próximos 2 anos, que temos de conciliar com este objectivo social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo escasso que cabe ao meu grupo parlamentar não me permite uma palavra de regresso e de reencontro com esta Assembleia da República. De qualquer forma, saúdo, na pessoa do Sr. Presidente, toda esta Assembleia da República.
Quanto ao pedido de esclarecimento que gostaria de fazer ao Sr. Ministro, percorrendo a floresta das frases feitas e genéricas e procurando descodificar aquilo que hoje constitui a cartilha neoliberal da adaptabilidade, da flexibilidade, da competitividade e todos esses frasalhões que, descodificados, naturalmente têm leituras precisas em termos de concretização no plano dos direitos, convenhamos que, nessa panóplia e nesta floresta de afirmações mais ou menos gerais, aquilo que é mais concreto e substancial é precisamente o que tem a ver com a área social e com a área laboral. Começo precisamente por aí.
0118   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Lembro que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, por detrás de um falso pragmatismo, dizia uma coisa algo crua e brutal, que era: «Percebam isto: é preciso emprego. E, naturalmente, se é preciso abdicar de direitos para salvar o emprego, então que se abdique, que se capitule!», pensando que hoje as multinacionais, designadamente das indústrias eléctricas do sector da indústria automóvel, que vieram para cá desfrutando dos baixos salários, que vieram para cá aceitando as regras e as leis nacionais, hoje exigem mais, exigem particularmente a desregulamentação dos horários de trabalho.
Sr.a Ministra das Finanças, Sr.a «Ministra de Rigores», ontem V. Ex.a cometeu um erro quando citou o ditado popular «querer sol na eira e chuva no nabal». É que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo, ontem, quiseram provar que, quando se trata dos interesses das multinacionais, é possível «dar-lhes sol na eira e chuva no nabal» através de baixos salários e de horários de trabalho desregulamentados.Aplausos do PCP.Creio que, nesse aspecto, é importante lembrar que aquilo que se pretende é, de facto, desarranjar a vida profissional, familiar e social dos trabalhadores. Mas vamos ao concreto, Sr. Ministro, especialmente aos seus valores da família. Quando hoje as multinacionais pretendem que um trabalhador vá trabalhar ao sábado ou ao domingo, umas vezes de tarde e outras de manhã,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... tendo em conta os picos da produção e o aumento da exploração, fica-lhe mal que defenda os valores da família, porque também aqui se procura desregulamentar um direito fundamental dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O tempo de que disponho é muito pouco, mas quero perguntar também o que pretendem com esta alteração da legislação laboral. Sr. Ministro, descodifique e diga o que pretende em relação ao edifício jurídico-laboral que hoje existe em Portugal.
Quanto à segurança social, Sr. Ministro, foi interessante ouvi-lo falar dos problemas demográficos do futuro, só que não falou numa questão central, que é a seguinte: quais são as diversificações das fontes de financiamento, onde, para além dos descontos sobre o trabalho - e foi a única coisa que citou -, devia acrescentar a necessidade de uma taxa sobre o valor acrescentado e uma parte dos impostos novos, ligados, designadamente, ao vício do tabaco e aos movimentos especulativos bolsistas. Sobre isto nem uma palavra!
O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, aqui, que é preciso verdade e coragem. Não se trata de mais ou menos coragem, trata-se de opções, porque também por aqui, tendo em conta aquilo que pretendem fazer aos salários, aos horários e aos direitos dos trabalhadores, mais do que coragem ou falta dela, os senhores têm uma opção de classe ao lado de quem mais tem e mais pode.Aplausos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É sempre para os mesmos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Basta olhar para os sorrisos da primeira bancada do PP!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E aí para a terceira fila!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa excedeu o tempo atribuído ao seu partido, mas a Mesa teve muito gosto em conceder-lhe esse tempo em homenagem à circunstância de ser um antigo constituinte, por sinal o único nas bancadas do seu partido.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre as questões de trabalho, creio que já disse o fundamental. É evidente que o Sr. Deputado e o seu partido querem atirar-nos para uma situação que não é aquela em que pensamos nem que vamos ter, mas, obviamente, isso faz parte da vossa maneira de se exprimirem e do modo como, sempre imobilisticamente, gostam de referir estas questões.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Da luta de classes!O Orador: - Sr. Deputado, vou dar-lhe o exemplo da gestão dos horários de trabalho. Temos um Ministério da Segurança Social e do Trabalho que tem uma série de funcionários que estão a ver, burocraticamente, uns papelinhos de isenção do horário de trabalho que vêm das empresas, que têm o acordo do trabalhador e da entidade patronal, perdendo muito tempo umas vezes a autorizar e outras a indeferir. Ora, se a entidade patronal e o trabalhador acordaram, por que razão é que há-de haver uma entidade omnisciente e omnipresente que, burocraticamente, acha que deve autorizar ou não?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que o Estado tem de fazer nesta área é fiscalizar e não ordenar a livre vontade, quer em negociação colectiva, quer em negociação individual, entre trabalhadores e entidades patronais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É a história da igualdade das partes!O Orador: - Sr.a Deputada, nós nunca faremos aos trabalhadores o que o seu partido quer fazer com os renovadores!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Faltam-lhe argumentos, Sr. Ministro!
0119   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Orador: - Quanto à diversificação das fontes de financiamento, creio que este é um campo de grande consenso teórico mas de difícil aplicação prática. Temos de ser honestos. Todos nós estamos de acordo em que o sistema deveria atenuar a incidência de cotizações sobre os salários, porque é uma maneira de dificultar o emprego e de criar dificuldades às empresas de mão-de-obra intensiva. Estamos todos de acordo! Há 25 anos que leio tratados sobre a aplicação do valor acrescentado, sobre a aplicação do imposto sobre as amortizações e sobre muitas coisas mais, mas nenhum país, até hoje, instituiu isso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A França!O Orador: - Queremos ser inovadores, mas não somos irresponsáveis! Certamente que vamos, no seio do Governo e particularmente em conjugação com a Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, tentar diversificar as fontes de financiamento nesta perspectiva, de forma gradual, coerente e responsável.
Creio que respondi às sua perguntas, mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: nem da parte do Partido Socialista, nem do Bloco de Esquerda, nem do Partido Comunista vi uma referência aqui à principal acusação ou ao principal pecado - sou democrata-cristão, perdoem-me a expressão - de que sou acusado neste Governo, isto é, que venho representar lobbies estranhos, escuros...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está com problemas de consciência?!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Os meus lobbies são os pobres, os idosos e as crianças que estão a nascer neste país,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga que as seguradoras privadas têm os lobbies dos pobres!O Orador: - ... e a minha coerência, Sr. Deputado! Tenho muito gosto em oferecer-lhe uma série de livros, nomeadamente este, que aqui tenho e que foi escrito em 1984, estava eu longe da banca e dos seguros, e já tinha exactamente as mesmas ideias! Vou oferecer-lho!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem dá aos pobres empresta a Deus!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar, em meu nome e em nome da minha bancada, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, pessoa de reconhecido mérito e competência, nomeadamente nas áreas pelas quais agora é responsável no Governo de Portugal. Competência, Sr. Ministro, que deixa, uma vez mais, marca na excelente intervenção que ouvimos e na qual o V. Ex.a apresentou um programa que não podemos deixar de saudar.
Destacamos do Programa do Governo nesta área a defesa de uma profunda reforma da segurança social, assente no princípio da co-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, princípio que, desde há muito, temos vindo a defender como uma vertente essencial de uma reforma que se pretende eficaz.
É, sem dúvida alguma, urgente, Sr. Ministro, a aprovação de uma nova lei de bases da segurança social, assente nos princípios enumerados pelo Programa deste novo Governo, por forma a rapidamente se estancarem os efeitos letais da desastrosa Lei de Bases da Segurança Social aprovada pelo governo socialista no seu segundo mandato.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à política da família, é de saudar o compromisso deste Governo em dar especial atenção a medidas concretas a favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, como seja, entre outras, a consagração de prestações familiares da segurança social mais selectivas, privilegiando as famílias de menor rendimento em função do número de filhos.
Mas, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero dirigir prende-se com outra questão. V. Ex.a afirmou, num passado recente, que se perdiam em Portugal, por ano, 60 milhões de dias ao abrigo do regime de subsídio de doença, deixando, então, clara a urgência do combate às baixas fraudulentas. É, sem dúvida, necessário, Sr. Ministro, que o regime de subsídio de doença estabeleça uma diferenciação, favorecendo as doenças graves e longas e moralizando a atribuição de baixas de curta duração.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, que medidas pretende adoptar para implementar essa mesma política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, quero agradecer-lhe as palavras que me dirigiu, das quais espero ser merecedor ao longo destes quatro anos de Governo.
V. Ex.a falou sobretudo da questão do subsídio de doença, mas, relativamente às questões da vida, gostava de sintetizar muito rapidamente aquela que é a nossa filosofia: enquanto alguns procuram transformar o problema na solução, nós queremos encontrar solução para os problemas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é isso que vamos fazer em nome da vida, em nome daqueles que ainda não têm voz e em nome daqueles que serão a geração futura de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do subsídio de doença, de facto, trata-se de uma questão que é preocupante e como tal é considerada unanimemente. O País gasta cerca de 500 milhões de euros (100 milhões de contos) por ano com o pagamento de subsídio de doença, para além da questão do decréscimo de produtividade. Creio que foram tomadas medidas que devem ser positivamente realçadas
0120   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 no último governo ao nível da fiscalização, mas também creio que a questão do subsídio de doença não se resolve apenas atacando as consequências, resolve-se sobretudo removendo as causas.
Antes de citar algumas dessas causas, penso que nos devemos preocupar com um país em que 42% das baixas se concentram na população entre os 20 e os 34 anos. Alguma coisa está mal! Não nos podemos deixar acomodar com a ideia de uma taxa de baixa de 4,4% da população activa, que foi a que aqui correu no ano passado! Isso significa na prática que, em média, há por dia mais de 200 000 pessoas com baixa.