20 DE MARÇO DE 19821288-(27)Insisto que não se trata de pôr verrina, nem de exasperar posições.Considero que, apesar de tudo, poderíamos contar com uma possível reconsideração desta questão.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que este assunto está suficientemente esclarecido para que possamos passar adiante.Antes de continuarmos a discussão, estão presentes os delegados do Sindicato dos Funcionários Judiciais do Distrito de Lisboa, que têm uma audiência marcada para as 17 horas.Agradeço a apresentação de voluntários.Talvez um Sr. Deputado da maioria e outro da oposição.Podemos, então, continuar.Ainda neste artigo 281.°, temos a matéria concernente à ilegalidade dos diplomas regionais por infracção de leis da República e à ilegalidade de diplomas dos órgãos da República por infracção dos estatutos regionais, matéria ora regulada no artigo 236.° da Constituição.Tanto a AD com a FRS, como o PCP (na sua proposta de alteração ao artigo 236.°), transferem a competência (actualmente, por via da lei, cometida, na base do n.° 3 do artigo 236." da Constituição, ao Supremo Tribunal Administrativo) para o Tribunal Constitucional. Há, pois, consenso quanto a este ponto.Quanto ao poder de iniciativa do processo, junto do Tribunal Constitucional, a AD e o PCP remetem o assunto para a lei, enquanto a FRS propõe a sua regulamentação, desde já, nos n.os 3 e 4 do artigo 282.° da proposta da FRS.A questão foi adiada para ulterior discussão. Julgo que é o momento de ser discutida.Está em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que aqui se suscitam três problemas. Um é o problema da competência e está resolvido.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nunes de Almeida creio que tem uma correcção a fazer. Ê relativa ao relatório da subcomissão ou à sua própria proposta?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A ambas as coisas, Sr. Presidente. Suponho que a nossa própria proposta tinha sido objecto de uma pequena emenda na subcomissão e só agora reparei que não consta do relatório.No n.° 3 da nossa proposta, in fine, quando se diz «com fundamento em violação de lei geral da República», devia acrescentar-se «ou do estatuto da região».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Era uma das coisas que tinha em mente corrigir. Como autor do relatório, penitencio-me, porque, de facto, omiti, por esquecimento, essa correcção.Existem, portanto, dois problemas — um é o da competência, e julgo que está tudo de acordo em passar essa competência, que agora está cometida a um tribunal comum, para o tribunal encarregado da fisca-lização da constitucionalidade. Em segundo lugar, há o problema da iniciativa. A FRS propõe uma solução, podemos discuti-la, mas, pela nossa parte, preferimos no nosso projecto deixar isso para a lei, como hoje consta. Não temos, no entanto, qualquer objecção a que isto fique na Constituição, e talvez, até para efeitos de segurança e de clareza, haja vantagem em regular este assunto constitucionalmente.O outro problema é o da designação. Hoje a Constituição não atribui qualquer qualificação ao vício da desconformidade de diplomas regionais com as leis da República e com o próprio estatuto regional, nem ao da desconformidade de diplomas da República com o estatuto regional. A FRS vai ao ponto de caracterizar especificamente como ilegalidade esse vício. Não sei se haverá vantagem em manter ainda, durante mais um período, para sedimentação doutrinal, este problema. Não faço qualquer questão quanto a ele, mas, no entanto, importa caracterizá-lo, pelo que talvez houvesse vantagem em travar a discussão ao longo desta distinção dos três principais problemas que aqui constam.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, ia apenas sugerir que começássemos por discutir a iniciativa. E, além disso, chamar a atenção para o facto de que, a cair o presidente do Conselho Nacional do Plano, como parece que já foi aceite que caísse no n.° 2, resultaria da nossa proposta caírem os n.os 3 e 4. Essa questão ficaria resolvida.Previamente, deveria dizer que a nossa posição é firme num ponto, como, aliás, o tem sido na discussão de outras matérias congéneres — questões destas entendemos que têm de ser resolvidas na Constituição, não podendo ser remetidas para a lei.De resto, temos abertura em discutir a iniciativa nestes casos. Aliás, devo confessar que, relendo o nosso n.° 4, cheguei à conclusão de que somos eventualmente um pouco restritos relativamente aos órgãos das regiões autónomas.Penso que um reexame do n.° 4 deveria conduzir, no caso de defesa dos direitos das regiões, a um alargamento dos órgãos das regiões autónomas com capacidade para solicitar a apreciação da ilegalidade. Estou-me a antecipar ao Sr. Deputado Correia de Jesus, já que penso que ele iria referir-nos este aspecto e devo dizer que com razão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pode esta matéria deixar de ter consagração constitucional. É um ponto extremamente importante e, até para realçar a posição constitucional das regiões autónomas, as entidades com poder de iniciativa devem constar da lei constitucional, e não, pura e simplesmente, da lei ordinária.Posto isto, entendo que deve haver o máximo de abertura relativamente às entidades com o poder de desencadear o processo de apreciação da ilegalidade, sem entrar agora aqui na discussão, que poderá ser doutrinal, acerca da qualificação da contradição e se ela deve ou não aparecer aqui, nesta altura.