2 DE DEZEMBRO DE 202272 – Parecer IV. Anexos I. Considerandos1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 226/XV/1.a «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal» deu entrada a 18 de julho de 2022 acompanhado da ficha de avaliação prévia de impacto de género.Foi admitido a 19 de julho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas. A 6 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado João Castro. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 226/XV/1.a «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal», apresentado pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), tem por objeto a criação de um plano nacional de resgate animal, a incluir no Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil, garantindo assim a proteção e o socorro de animais em perigo, além da proteção e defesa de pessoas e bens. A Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), justifica a apresentação da iniciativa, com um vasto conjunto de considerações, das quais se sublinham, ̶ «De forma cada vez mais recorrente [...] somos confrontados com fenómenos naturais, como os grandes incêndios, que colocam em perigo não apenas pessoas e bens, mas também animais, sejam eles considerados de companhia, detidos para fins de pecuária ou selvagens.» ̶ «Em 2017, na sequência dos fogos em Pedrógão Grande e mais tarde na região centro, morreram mais de 500 mil animais. Em 2018, em Monchique, num incêndio que alastrou aos concelhos de Portimão, Odemira e Silves, morreram mais de 1500 animais de pecuária, perto de 100 animais de companhia e um número incalculável de animais selvagens.» Ainda, segundo a autora da iniciativa, ̶ «[...] é extenso o histórico de acontecimentos trágicos a envolver animais em situações de catástrofe, mostrando-se o Estado, recorrentemente, incapaz no que diz respeito à prevenção contra incêndios e demonstrando, igualmente, descoordenação na capacidade de resposta em situação de auxílio e salvamento pelas entidades competentes.» A proponente conclui que, ̶ «Por tal, é essencial a criação de um plano nacional de resgate animal a incluir no Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil em vigor, oferecendo um procedimento de resposta coeso e com uma abordagem multidisciplinar, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos serviços veterinários e a capacidade de mitigação e resposta de todos os agentes de Proteção Civil, transpondo, necessariamente, as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) que apontam para a necessidade de criação de um plano de emergência e de redução de riscos em relação à saúde e bem-estar animal e saúde pública. 3. Enquadramento e antecedentes Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 226/XV/1.a «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal» foi subscrito pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea