II SÉRIE-A — NÚMERO 92 26 que aprova o Código Penal, proibindo e criminalizando a utilização das denominadas «práticas de conversão sexual» da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género. Na exposição de motivos da iniciativa em apreço começa por se fazer referência aos princípios constitucionais constantes dos artigos 13.o (Princípio da igualdade), 25.o (Direito à integridade pessoal) e 26.o (Outros direitos pessoais) da Constituição, definindo-se, em seguida, práticas de conversão como «quaisquer práticas, de cariz médico ou de outra natureza, incidentes sobre a parte física ou mental, perpetradas por pessoa(s) ou entidade(s), que tenham o intuito de reprimir e/ou modificar a orientação sexual, identidade de género e expressão de género de uma pessoa, colocando em causa o seu bem-estar e a sua saúde física e/ou mental». O proponente refere que as «práticas de conversão» são quaisquer práticas, de cariz médico ou de outra natureza, incidentes sobre a parte física ou mental, perpetradas por pessoa(s) ou entidade(s), que tenham o intuito de reprimir e/ou modificar a orientação sexual, identidade de género e expressão de género de uma pessoa, colocando em causa o seu bem-estar e a sua saúde física e/ou mental. A este propósito, afirma-se que o Livre recusa a utilização da nomenclatura que designa estas práticas como «terapias de conversão», sublinhando que a homossexualidade e o transtorno da identidade de género foram retirados da Classificação Internacional de Doenças, pela Organização Mundial de Saúde, em 1990 e em 2019. O proponente recorda ainda que em Portugal foi através da petição «Pela ilegalização das 'terapias de conversão'» que surgiu o debate sobre esta matéria, salientando que tem sido documentado através de diversos estudos e reportagens a existência de práticas de conversão de orientação sexual e/ou identidade de género no nosso País. Na exposição de motivos destaca-se também que diversos países no mundo já proibiram ou criminalizaram a utilização de «práticas de conversão» referindo-se os seguintes exemplos: Malta, Suíça, Canadá, Alemanha, França, e alguns Estados dos EUA. O proponente conclui que, à semelhança destes estados, é altura de Portugal seguir esse exemplo e terminar com o atual vazio legal respeitante a esta matéria, concretizando as disposições constitucionais que tutelam esta matéria e indo ao encontro dos pareceres e documentos de referência, designadamente o «Plano de ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais 2018-2021 (PAOIEC)». A iniciativa legislativa em análise é composta por quatro artigos, procedendo-se à alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que «Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa» e à alteração do Código Penal, (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e revisto e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março), nos seguintes termos: – Na Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que institui o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, propõe-se o aditamento do n.o 3 ao artigo 2.o (Proibição de discriminação), estabelecendo que «É proibido praticar, recomendar ou publicitar práticas que visem a repressão ou modificação da orientação sexual, identidade de género ou expressão de género de qualquer pessoa.»; – No Código Penal propõe-se o aditamento de um novo artigo 176.o-C que, sob a epígrafe «Práticas de repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género», criminaliza a conduta de «quem praticar, promover ou publicitar quaisquer práticas, no âmbito médico ou em qualquer outro âmbito, que tenham por fim reprimir ou modificar a orientação sexual, a identidade de género ou a expressão de género de qualquer pessoa», prevendo a punição com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. Por via do n.o 2, consideram-se não puníveis «as práticas, do foro médico ou terapêutico, que sejam consentidas, tais como o recurso a tratamento hormonal e o acompanhamento médico ou psicológico» e no n.o 3 prevê-se a criminalização da tentativa. Propõe-se igualmente a alteração dos artigos 69.o-B (Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual), 69.o-C (Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais) de modo a fazer incluir o novo tipo de crime que se pretende introduzir nas penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores e inibição de