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Sexta-feira, 16 de março de 2012                                                                            II Série-D —  Número 29 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: —  Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 11.a Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Viena, de 23 a 24 de fevereiro de 2012.
Sexta-feira, 20 de julho de 2012 II Série-D —  Número 44 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório da participação da Delegação na Assembleia da República na 21.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que se realizou no Mónaco de 5 a 9 de julho de 2012.
6 |  - Número: 044 | 20 de Julho de 2012Durante o período de debate reservado para o item suplementar da sua autoria o Deputado João Soares afirmou:“Esta resolução tem como õnico objetivo chamar a atenção para uma grave violação dos direitos humanos que teve como consequência o assassinato de Sergei Magnitsky numa prisão russa. A própria comissão de investigação a este caso, nomeada pelo então Presidente Medvedev, considerou que a detenção de Magnitsky foi ilegal e que o seu tratamento na prisão representou uma grave violação dos Direitos Humanos.Esta resolução não é anti-russa. Muito pelo contrário. É pró-russa porque denuncia um caso trágico que culminou na morte de um cidadão russo e acusa um grupo de pessoas que roubaram dinheiro que pertence ao Estado russo.Não existem duplos sentidos nesta resolução. Não existe, como já ouvi referido, nenhuma ligação à campanha eleitoral nos EUA. Trata-se de uma resolução e de um debate que defende as melhores tradições de abertura e defesa dos Direitos Humanos da OSCE.No passado também criticamos os EUA, em várias ocasiões, pela tortura exercida no Iraque e pelo tratamento aos prisioneiros em Guantanamo.A justiça russa deve punir os culpados já que existem provas abundantes destes crimes. Com esta resolução pretendemos ajudar a justiça russa no seu trabalho.Em Portugal, que conheceu a ditadura mais longa da Europa ocidental, tive familiares e amigos que foram detidos e torturados pela polícia política. Nestas ocasiões não podemos ceder. Trata-se de princípios básicos de direitos humanos que são, afinal, os princípios da OSCE e da Ata Final de Helsínquia.Não poderia deixar de saudar a presença, e a intervenção neste debate, do Senador John McCain, ele próprio, vítima de tortura e co-autor, com o Senador Cardin, do projeto de Lei no Congresso dos EUA sobre esta matçria.” Este item suplementar foi aprovado com os votos contra da Rússia, Cazaquistão, Bielorússia, Arménia e de alguns Deputados ucranianos.Eleições O Sr. Riccardo Migliori (Itália) foi eleito Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE.Para os cinco lugares de Vice-Presidente postos a votação nesta sessão plenária foram eleitos: Jean Charles Gardetto (Mónaco); George Tsereteli (Geórgia); Robert Aderholt (EUA); Alain Neri (França); e Uta Zapf (Alemanha). O Sr. Nikolay Kovalev, também candidato, não foi eleito Vice-Presidente.Realizaram-se também eleições para as três Comissões Gerais.Na 1.a Comissão foram eleitos:– Asa Lindestam (Suécia) para Presidente; – Susanne Bratli (Noruega) para Vice-Presidente; – Vilija Aleknaite-Abramikiene (Lituânia) para Relatora.Na 2.a Comissão foram eleitos: – Serhiy Shevchuk (Ucrânia) para Presidente; – Roza Aknazarova (Quirguistão) para Vice-Presidente; – Christos Stylianides (Chipre) para Relator.Na 3.a Comissão foram eleitos: – Mateo Mecacci (Itália) para Presidente; – Isabel Santos (Portugal) para Vice-Presidente; – Ann Phelan (Irlanda) para Relatora.
7 |  - Número: 044 | 20 de Julho de 2012A candidatura da Deputada Isabel Santos contou com o apoio unânime da delegação portuguesa e do Grupo Socialista. O Grupo PPE (Partido Popular Europeu) e o Grupo Liberal decidiram não apresentar nenhuma candidatura alternativa a este cargo.Com esta eleição a Deputada Isabel Santos passará a integrar o Bureau da AP OSCE.Outras Reuniões O Deputado João Soares foi o anfitrião de um side event intitulado “Estado de Direito e o caso de Sergei Magnitsky”. Esta reunião contou com a presença dos membros da delegação portuguesa. Para além do anfitrião usaram da palavra os seguintes membros da AP OSCE: Walburga Habsburg Douglas (Suécia), Matteo Mecacci (Itália), Tony Lloyd (Reino Unido), Hedy Fry (Canadá), Doris Barnett (Alemanha) e Oleh Bilorus (Ucrânia). O Sr. Bill Browder, Presidente da Hermitage Capital (empresa responsável da contratação de Sergei Magnitsky), explicou os pormenores deste caso, com destaque para a fraude financeira – descoberta por Magnitsky – levada a cabo com dinheiro dos contribuintes russos.Os membros da Delegação portuguesa participaram nas reuniões dos respectivos Grupos Políticos (Socialista e PPE).O Deputado João Soares participou na reunião do Bureau da AP OSCE onde se verificou a conformidade das candidaturas a Presidente e Vice-Presidente com os Estatutos da AP.A Deputada Isabel Santos participou na reunião do novo Bureau da AP OSCE, já presidido pelo Sr. Migliori.Foram destacadas as próximas atividades da AP, sobretudo as missões de observação eleitoral.O Deputado João Soares reuniu com o novo Presidente da delegação russa, Nikolay Kovalev.Os Deputados João Soares e Miguel Santos reuniram com as delegações do Cazaquistão e do Azerbeijão.Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2012.O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão — O Presidente da Delegação, Adão Silva.Anexos: Programa da 21.a Sessão AnualNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 043 | 7 de Julho de 2012DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação do Deputado Rui Jorge Santos, do PS, em representação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na reunião de Diretores da European Parliamentary Technology Assessment (EPTA), realizada em Sitges, Barcelona, de 14 a 16 de maio de 2012Delegação da AR: Deputado Rui Jorge Santos (PS), em representação do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, da Assembleia da RepúblicaTodos os detalhes sobre a EPTA podem ser consultados: http://www.eptanetwork.org/Anexos: Agenda e Programa da reunião; Proposta de tópicos para a Conferência da EPTA em outubro de 2012; Workshops 3 a 8 de setembro de 2012, em Pequim-China.Resumo: A reunião organizada pela Câmara de Trabalho da Catalunha (que este ano ocupa a presidência da Avaliação de Tecnologia para o Parlamento Europeu) teve como objetivo reunir os diretores e coordenadores de gabinetes de acesso à ciência e tecnologia e preparar a reunião da EPTA que deverá decorrer em Barcelona, no próximo mês de outubro.A deputada da Catalunha, Dolors Batalla, presidiu à reunião, sendo secretariada por Ferran Dominguez Garcia, assessor jurídico no Parlamento da Catalunha.No seu discurso de abertura, a Deputada sublinhou que esta conferência deve servir para "aprender e desenvolver ferramentas de avaliação em ciência e tecnologia" fortalecer "a cooperação entre membros da EPTA "e preparar a conferência que se realizará em Barcelona no próximo mês de outubro. Também usou da palavra o Presidente do Município de Sitges, Michael Horn, fazendo a abertura das formalidades protocolares.Durante a conferência, os diretores e coordenadores dos gabinetes de acesso científico e tecnológico dos parlamentos que fazem parte da EPTA discutiram a cooperação entre os órgãos que compõem a rede, os planos para converter alguns destes organismos, que têm presença na Internet e nas redes sociais e a futura Presidência da EPTA, considerando que a Catalunha termina agora o seu mandato.Portugal interveio no Ponto 1 da agenda (conforme estava previsto) dando cumprimento ao seu estatuto de observador, dado que Portugal não é, ainda, membro aderente da EPTA.Sumariamente foram referidos os progressos e as dificuldades nesta área, sendo explicado sucintamente o conteúdo e as linhas orientadoras que levaram à aprovação da Resolução da AR n.o 60/2009, sobre o aprofundamento das atividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia. Não obstante não ter havido grandes desenvolvimentos sobre a matéria em apreço, foi ainda referido o interesse do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da AR portuguesa e o seu empenho em dar seguimento à referida resolução.Foi, ainda, referido o trabalho e o apoio prestado de todos os técnicos do Serviço de Apoio da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em especial à Dr.a Teresa Fernandes, assim como, a todos os técnicos da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.
3 |  - Número: 043 | 7 de Julho de 2012A título informal foram encetadas conversações, em especial com a delegação do Reino Unido, tendo sido referido o trabalho, nesta área, da coordenadora nacional do PACITA (Parliaments and Civil Society in Technology Assessment), Marla Almeida, e os resultados positivos do seu trabalho neste âmbito.Assembleia da República, 16 de maio de 2012.O Deputado do PS, Rui Jorge Santos.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011      II Série-D — Número 17 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelo Deputado Guilherme Silva, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 125.a Assembleia da União Interparlamentar, que teve lugar em Berna, entre os dias 16 e 19 de Outubro de 2011.
7 |  - Número: 017 | 16 de Dezembro de 2011mais de três anos de atraso nas respectivas contribuições. A UIP é actualmente composta por 159 Parlamentos.O Conselho Directivo aprovou ainda os pedidos de estatuto de observador para a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Português (CPLP-AP) e para a Parceria para Saúde Materna, Neonatal e Infantil (PMNCH). Saliente-se que o estatuto de observador da CPLP-AP tinha sido requerido pela Delegação da Assembleia da República na 123.a Assembleia Plenária, em Genebra, Outubro de 2011.Eleições e nomeações: Presidência da UIP  Abdelwahad Radi (Presidente do Parlamento de Marrocos) foi eleito Presidente da UIP para um mandato de três anos que termina em Outubro de 2014. Presidente Radi obteve 137 votos, enquanto a outra candidata à presidência, a Deputada Ali Assegaf (Indonésia), obteve 130 votos, um voto foi declarado nulo (ver CV e carta de candidatura em anexo).Presidência da 125.a Assembleia da União Interparlamentar: O Dr. Germanier, Presidente do Conselho Nacional da Suíça, foi eleito Presidente da Assembleia.Vice-Presidentes da União Interparlamentar: Grupo Africano: Moulengui-Mouélé (Gabão); Grupo Latino americano: Díaz-Caneja (México); Grupo Árabe: Al-Ghanem (Kuwait); Grupo Ásia Pacífico: Nhem Thavy (Cambodja); Grupo 12+: Órnfjäder (Suécia); Grupo Eurásia: Vardanyan (Arménia).;Vice-Presidente da Comissão Executivo: A Comissão Executiva elegeu Alonso Díaz-Caneja (México) Vice-presidente até Outubro de 2012.Comissão Executiva: O Conselho Directivo elegeu a Deputada Kadaga (Uganda), a Deputada Motsamai (Lesoto), da Deputada Kabore Koala (Burquina Faso), o Deputado Alhora Kundi (Paquistão), o Deputado Drilon (Filipinas), a Deputada Passada (Uruguai) e o Deputado Winkler (Alemanha) por um mandato de quatro anos, que termina em Outubro de 2015.Subcomissão para as Finanças (Comissão Executiva): O Deputado Vardanyan (Arménia), o Deputado Nhem Thavy (Cambodja), a Deputada Moulengui-Mouélé (Gabão), o Deputado Al-Ghanem (Kuwait) e o Deputado Alonso Díaz-Caneja (México) foram designados pela Comissão Executiva. O Deputado Örnfjäder (Suécia) foi nomeado Presidente da Subcomissão por um mandato de dois anos, que termina em 2013.Comissão sobre os Direitos Humanos dos Parlamentares: O Deputado Juan Letelier (Chile) foi eleito membro efectivo por um mandato de cinco anos, que termina em Outubro de 2016. A Deputada Clwyd (Reino Unido), o Deputado Martin-Lalande (França) e a Deputada Kairuki (Tanzânia) foram eleitos membros suplentes por um mandato de cinco anos.Comissão para as Questões do Médio Oriente: A Deputada Cristi Marfil (Chile) e a Deputada Marie Green (Suécia) foram eleitas membros efectivos por um mandato de quatro anos, que termina em Outubro de 2015. Lord Judd (Reino Unido) foi eleito membro suplente por um mandato de quatro anos.
9 |  - Número: 017 | 16 de Dezembro de 2011As Deputadas Paula Cardoso, do PSD, e Rosa Maria Albernaz, do PS participaram ainda num almoço de trabalho oferecido pela Sr.a Doris Stump, Presidente do Grupo Suíço da UIP sobre «Os salários das mulheres: em saldo?».A Deputada Rosa Maria Albernaz reuniu-se com o Secretariado da UIP no sentido de agilizar os trabalhos como membro do Grupo de Facilitadores para a Questão do Chipre.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2011 A Assessora Parlamentar, Isabel Botelho Leal.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 2 de março de 2012 II Série-D —  Número 28 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 57.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bucareste, de 7 a 10 de outubro de 2011.— Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais da UE e do Parlamento Europeu, que decorreu em Copenhaga, nos dias 29 e 30 de janeiro de 2012.
7 |  - Número: 028 | 2 de Março de 2012responsabilidade dos Parlamentos na fiscalização das contribuições nacionais para a NATO, o Presidente da Delegação Holandesa pediu o apoio da Comissão Permanente para confrontar o Secretário-Geral da NATO com esta questão durante a reunião plenária.O Sr. Deputado José Lello solicitou esclarecimentos adicionais sobre o IBAN e a sua atividade e legitimidade, tendo sido esclarecido pelo Tesoureiro de que se trata de um organismo composto por representantes das autoridades auditoras de todos os Estados-membros, cabendo-lhe também a responsabilidade de auditar as contas da APNATO. Sessão PlenáriaA Sessão Plenária teve início com o discurso do Presidente da APNATO, Sr. Karl Lamers (Alemanha), prosseguindo com as intervenções dos Presidentes do Senado e da Câmara de Deputados da Roménia, Mircea Dan Geoana e Roberta Anastase, respectivamente; do Presidente da Roménia, Traian Bãsescu, Donald Tusk; e do Secretário-Geral da NATO, Anders Fogh Rasmussen.Houve ainda lugar a um painel subordinado ao tema Género e Segurança; que contou com as intervenções de Samira Hamidi (Afeganistão) e do Gen. Karl Engelbrektson (Suécia), seguido de debate.Seguidamente, o plenário procedeu à eleição dos membros do Bureau da APNATO, tendo sido reeleito para a Presidência o Presidente da Delegação alemã, Dr. Karl A. Lamers. O Deputado Miranda Calha (PS), membro da Delegação portuguesa, foi eleito Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar.Os trabalhos prosseguiram com a votação e aprovação do projeto de orçamento para 2012, bem como dos projetos de resolução que haviam sido debatidos e aprovados nas comissões.A Sessão terminou por volta das 17h00.MandatosOs membros da Delegação portuguesa foram eleitos para os seguintes cargos:- Vice-Presidente da APNATO: Deputado Miranda Calha (PS) - Vice-presidente da Comissão Política: Deputado José Lello – PS (reeleição) - Relator especial para o Afeganistão da Comissão para Dimensão Civil da Segurança: Deputado Vitalino Canas – PS (reeleição) - Vice-presidente da Comissão de Defesa e Segurança: Deputado Miranda Calha – PS (reeleição) - Vice-presidente da Subcomissão para a Segurança Energética e Ambiental: Deputada Luísa Salgueiro – PS (reeleição)Secretariado da Delegação – Durante a Sessão, o Secretariado da Delegação manteve contactos com o Secretariado das diversas Comissões e de algumas das delegações nacionais e participou na Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, que teve lugar no primeiro dia dos trabalhos.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2012.A Assessora Parlamentar, Patrícia Sárrea Grave.ANEXOS: Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da 57.a Sessão da APNATO Anexo 2 -Lista de relatórios em discussãoNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
10 |  - Número: 028 | 2 de Março de 2012No que diz respeito a Portugal, notou que o programa de ajustamento económico e financeiro está prestes a completar um ano e que os varios objetivos elencados têm vindo a ser cumpridos, num quadro em que há um amplo consenso político em tomo das metas a atingir. Porém, assinalou, o contexto geral na UE piorou bastante nos últimos meses, o que torna mais difícil a execução das medidas necessárias. Assim sendo, chamou a atenção para um ponto essencial: o financiamento da economia. Com efeito, numa época em que há muito pouco investimento público, e em que o crédito às PME está bastante restringido pela falta de liquidez dos bancos, considerou que este aspeto é fundamental e deve ser considerado no âmbito da negociação sobre o próximo quadro financeiro plurianual 2014-2020 e dos fundos de coesão. Afirmou ainda que a consolidação orçamental não deve afetar os fundos de coesão, especialmente no que diz respeito ao financiamento das PME. Finalizou, referindo que estes fundos retornam frequentemente aos países mais competitivos, que apresentam melhores candidaturas, e isto deve também ser considerado no contexto da crise da dívida soberana.A Deputada Eva Kjer Hansen, encerrou os trabalhos, informando que a Presidência dinamarquesa organizará a XLVII COSAC entre os dias 22-24 de abril de 2012, em Copenhaga.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2021 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Outubro de 2011 II Série-D —  Número 10 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Missão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) de observação das eleições para a Assembleia Constituinte da Tunísia, que decorreu em Túnis e Sfax, de 21 a 23 de Outubro de 2011.
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012     II Série-D —  Número 26 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Grupos Parlamentares de Amizade: —  Comunicação relativa à integração do Deputado Rui Pedro Duarte, do PS, em substituição da Deputada Ana Jorge, no Grupo Parlamentar de Amizade PortugalPaquistão.—  Comunicação relativa à integração do Deputado Rui Pedro Duarte, do PS, em substituição da Deputada Ana Jorge, no Grupo Parlamentar de Amizade PortugalIndonésia.—  Comunicação relativa à integração da Deputada Glória Araújo, do PS, no Grupo Parlamentar de Amizade PortugalRepública da Coreia.
2 |  - Número: 026 | 17 de Fevereiro de 2012GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-PAQUISTÃOComunicação relativa à integração do Deputado Rui Pedro Duarte, do PS, em substituição da Deputada Ana Jorge, no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-PaquistãoVimos pela presente informar que, em virtude da renúncia ao mandato da Deputada Ana Jorge, o Deputado Rui Pedro Duarte passará a integrar o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão.Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2012 O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Braga.——— GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-INDONÉSIAComunicação relativa à integração do Deputado Rui Pedro Duarte, do PS, em substituição da Deputada Ana Jorge, no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-IndonésiaVimos pela presente informar que, em virtude da renúncia ao mandato da Deputada Ana Jorge, o Deputado Rui Pedro Duarte passará a integrar o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia.Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2012 O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Braga.——— GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-REPÚBLICA DA COREIAComunicação relativa à integração da Deputada Glória Araújo, do PS, no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da CoreiaApós a aprovação da Deliberação n.o 1-PL/2012, de 20 de janeiro, foram designados e empossados, no dia 24 de janeiro, 45 Grupos Parlamentares de Amizade da XII Legislatura.O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia não se encontra completamente preenchido, dado que nem o PCP nem o Bloco de Esquerda indicaram qualquer Deputado para o integrar.Sendo a presidência do Grupo detida por um Deputado do PS (José Lello), venho solicitar a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o da referida deliberação, a inclusão da Sr.a Deputada Glória Araujo, do PS, no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia.Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2012 O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Zorrinho.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011    II Série-D —  Número 19 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: —  Relatório elaborado pela Deputada Maria Belém Roseira, do PS, sobre a sua participação na 5.a reunião da Rede de Parlamentares de Referência Contra a Violência Sexual Relativa às Crianças, que teve lugar em Florença, no dia 17 de Novembro de 2011.—  Relatório relativo à participação dos Deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Alberto Costa, do PS, na 66.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que teve lugar entre os dias 19 e 22 de Setembro, na sede da ONU, em Nova Iorque.
Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012    II Série-D —  Número 21 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: —  Relatório elaborado pela Deputada Maria Belém Roseira, do PS, sobre a sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, no dia 9 de dezembro de 2011.
2 |  - Número: 021 | 20 de Janeiro de 2012DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada Maria Belém Roseira, do PS, sobre a sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, no dia 9 de dezembro de 2011No âmbito da participação na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, no dia 9 de dezembro passado, desloquei-me a Paris.A ordem de trabalhos que junto em anexo (a) é reveladora do interesse de toda a reunião. No entanto, mereceu especial destaque o ponto 3, «Para uma política adequada em matéria de paraísos fiscais», pelo facto de terem sido convidados para a audição e participação no debate os peritos identificados no programa.As apresentações que fizeram e o debate ocorrido —  e que foi promovido para sustentar uma maior abrangência e a qualidade do relatório respetivo, em elaboração —  foram de grande interesse. Permitiram identificar a tensão dos interesses em presença, a linha ténue entre a avaliação fiscal (legal) e a evasão fiscal (ilegal) e também a enorme inconsistência da convivência política com realidades mal contadas e, principalmente, insuficientemente reguladas.Tive ocasião de me exprimir no debate sobre a incapacidade que nós, políticos, temos tido de encontrar uma atuação que vá no sentido da resolução dos já identificados problemas com que as pessoas, hoje, são castigadas. E que, a continuarmos assim, a exemplo da Primavera Árabe, mesmo nos países desenvolvidos as pessoas —  sobretudo os jovens qualificados desempregados —  se encarregarão de exigir novas políticas, fundamentadamente, e de afastar os políticos que sejam incapazes de as concretizar.A minha intervenção foi considerada, pelos oradores, como aquela que tinha posto o dedo na ferida.No que toca ao decurso dos trabalhos, também a apresentação feita pela Diretora-Adjunta do Ambiente da OCDE, no ponto 5, foi oportuna —  por ocorrer durante a Cimeira de Durban —  e importante pelos elementos de informação que nos proporcionou.Houve também um momento de despedida e recomposição, interessante, uma vez que o Presidente cessante da Assembleia Parlamentar —  antigo membro da Comissão, que agora desaparece com a integração na Comissão de Assuntos Sociais — , bem como o próximo Presidente, seu sucessor, participaram nos trabalhos, o que deu origem a intervenções formais e singulares de balanço e de convívio, muito afetivamente manifestados, deixando em todos uma ótima memória e também recordação positiva, que são de registar.A Deputada do PS, Maria de Belém Roseira.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 II Série-D —  Número 3 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação do Deputado Mota Amaral, do PSD, na 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2011 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 20 a 24 de Junho de 2011.
4 |  - Número: 003 | 6 de Agosto de 2011Relativamente à proposta de transformar a Comissão sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens numa Comissão para a Igualdade e a Não-Discriminação, a nossa Comissão manifesta todo o seu apoio.– A igualdade e a não-discriminação são MATÉRIAS ESSENCIAIS do Conselho da Europa e áreas nas quais a nossa Organização possui uma experiência e credibilidade consolidadas; – Esta nova comissão teria comissões homólogas nas estruturas intergovernamentais do Conselho da Europa, bem como ao nível nacional, onde existem diversos órgãos que tratam de matérias relacionadas com a igualdade e a não-discriminação em qualquer contexto; – A EXTENSÃO DO PROBLEMA DA DISCRIMINAÇÃO na Europa, justifica plenamente a existência de UMA COMISSÃO ESPECÍFICA para tratar desta matéria.Escusado será dizer que a Comissão NÃO APOIA alterações pouco sensatas que confundam a igualdade de género com um problema social ou que gostariam de a varrer para debaixo do tapete.Caros Colegas, a Comissão sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens felicita o Relatório Mignon por ser um imenso sucesso ao conceber uma proposta de reforma COERENTE.Este relatório é a melhor proposta de reforma possível. É feito em prol da Assembleia e em conformidade com os valores que defendemos. Espero que, após esta reforma, possamos ser vistos pelos cidadãos europeus como o verdadeiro PARLAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS!‖Proposta de alteração n.o 15―Sr. Presidente, Caros Colegas, A igualdade de género não é um problema social, mas uma questão de direitos humanos. Esta junção seria artificial. Deveríamos debater a representação política das mulheres na Comissão de Assuntos Sociais? E seria uma contradição em relação à própria reforma do Conselho da Europa, na qual a igualdade de género não se encontra associada a qualquer outra matéria, mas a outras relacionadas com a discriminação, no âmbito geral dos direitos humanos.É por este motivo que devíamos votar contra esta alteração.‖Proposta de alteração n.o 19 ―Sr. Presidente, Caros Colegas, Ao extinguir a Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens estaríamos a dar um sinal muito errado aos cidadãos, a outras organizações internacionais e ao próprio Conselho da Europa.É inaceitável que a questão da igualdade de género seja tratada por uma comissão com um mandato tão vasto como é o da Comissão dos Assuntos Jurídicos.A igualdade de género perderia visibilidade e importância, o que representaria uma despromoção desta matéria.É por este motivo que devíamos votar contra esta alteração.‖23 de Junho de 2011 Mais mulheres nos órgãos de decisão económicos e sociais – Relatório Gautier (Doc. 12540)
Quarta-feira 21 de Setembro de 2011      II Série-D —  Número 4 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: —  Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 8 de Setembro de 2011.
2 |  - Número: 004 | 21 de Setembro de 2011II SÉRIE-D —  NÚMERO 42 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 8 de Setembro de 20111 —  Teve lugar em Paris, no dia 8 do corrente, a reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.2 —  No debate sobre a Sérvia, intervim para assinalar os esforços feitos pelas autoridades sérvias para tratar a delicada questão do Kosovo de um modo pragmático e pacífico. O diálogo entre as partes é importante para a estabilidade nos Balcãs e para o programa das negociações sobre a integração dos países da região na União Europeia.3 —  No debate sobre a Arménia, usei da palavra para me congratular com a eficácia do processo de acompanhamento da Comissão, que, com muita paciência dos relatores, consegue obter das autoridades a libertação dos presos feitos após as grandes manifestações pós-eleitorais de 2008, no seguimento de uma amnistia recente. Há uns inquéritos em curso na Arménia sobre diversos acontecimentos e é preciso pressionar para que as conclusões sejam rapidamente divulgadas. As eleições de Maio 2012 serão a prova do compromisso das autoridades da Arménia em aplicar os padrões democráticos do Conselho da Europa. Outro sucesso foi a alteração do Código Penal de modo a garantir o direito de manifestação. É preciso continuar o acompanhamento da situação na Arménia, pois as queixas sobre o funcionamento dos tribunais, da polícia, tal como as acusações de corrupção, colocam problemas graves. Sem falar da grave questão do NagornoKarabakh.  4 —  A Comissão debateu, em termos genéricos, a preparação das eleições na Rússia e o boicote de dois partidos aos trabalhos parlamentares, após as recentes eleições na Turquia. Uma situação semelhante a esta última verificava-se também na Albânia e desde as eleições realizadas há dois anos, mas terminou no começo deste mês. Na Turquia os partidos que protestam tinham apresentado como candidatos pessoas na situação de condenadas a prisão. Na Albânia invocava-se fraude nas eleições.5 —  Teve lugar ainda uma troca de impressões sobre a recente revisão constitucional na Hungria, da responsabilidade exclusiva do partido maioritário, que teve mais de dois terços no Parlamento. Falou-se em pedir parecer à Comissão de Veneza sobre as leis fundamentais a votar em breve, na área dos direitos humanos e regime democrático.Lisboa,
Sábado, 31 de março de 2012   II Série-D —  Número 32 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Assembleia da República na 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 23 a 27 de janeiro de 2012.— Relatório da participação da Assembleia da República no Seminário sobre o relacionamento entre as instituições nacionais de Direitos Humanos e os Parlamentos nacionais, que teve lugar em Belgrado, Sérvia, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2012.— Relatório da participação da Delegação da Assembleia da República na reunião conjunta da Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP) e do Conselho Interparlamentar NATO-Ucrânia, que decorreu em Kiev, no dia 14 de março de 2012.
4 |  - Número: 032 | 31 de Março de 2012 Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.);  Reuniões da Comissão Permanente em 2012 (Paris – 9 de março; Tirana (Albânia) – 25 de maio; Andorra a Velha (Andorra – 23 de novembro).Ficou agendada uma reunião de Secretários de Delegação para 23 de abril, por ocasião da 2.a Parte da Sessão de 2012.A próxima Sessão Plenária da APCE terá lugar em Estrasburgo, de 23 a 27 de abril de 2012.ANEXOS Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 - Distribuição dos membros da Delegação da AR à APCE pelas diversas comissões e subcomissões Anexo 3 - Documentos de Trabalho da Sessão Plenária Anexo 4  - Textos Adotados durante a Sessão Plenária  Anexo 5 -  Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária Anexo 6  - Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos PolíticosPalácio de São Bento, 28 de março de 2012.A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———Relatório da participação da Assembleia da República no Seminário sobre o relacionamento entre as instituições nacionais de Direitos Humanos e os Parlamentos nacionais, que teve lugar em Belgrado, Sérvia, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2012Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA. DA ORGANIZAÇÃO Nos passados dias 22 e 23 de fevereiro do ano de 2012, teve lugar na cidade de Belgrado, na Sérvia, o Seminário sobre o relacionamento entre as Instituições Nacionais de Direitos Humanos e os Parlamentos Nacionais, organizado sob a égide do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, da Comissão Internacional Coordenadora das Instituições Nacionais para a promoção e proteção dos Direitos Humanos, do Provedor de Justiça da Sérvia e da Assembleia da República daquele País.B. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO E REGULAMENTAR O Seminário surge sustentado na Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU 63/169, 65/207 e 63/172 e 64/161, e tomando como assente os ―Princípios de Paris‖ — adotados pela Resolução da Assembleia Geral da ONU 48/134 que estabelece os princípios de cooperação entre as Instituições Nacionais de Direitos Humanos e os Parlamentos Nacionais.Consultar Diário Original
8 |  - Número: 032 | 31 de Março de 201236) Os Parlamentos e NHRI devem desenvolver conjuntamente uma estratégia de acompanhamento sistemático das recomendações efetuadas pelos mecanismos regionais e internacionais de direitos humanos.V. Cooperação entre as NHRI e os Parlamentos na educação, formação e consciencialização sobre direitos humanos37) As NHRI e os Parlamentos devem cooperar no encorajamento do desenvolvimento de uma cultura de respeito pelos direitos humanos.38) As NHRI e os Parlamentos devem cooperar no encorajamento de uma incorporação adequada da educação e formação sobre direitos humanos em escolas, universidades e noutros contextos relevantes, incluindo formação vocacional, profissional e judicial em conformidade com as normas internacionais relevantes.39) As NHRI e os Parlamentos devem cooperar na melhoria da sua capacidade mútua em direitos humanos e processos parlamentares.  40) As NHRI, Parlamentos e todos os membros do Parlamento devem procurar cooperar na consciencialização pública, campanhas de educação e encorajamento da participação mútua em conferências, eventos e atividades organizadas para a promoção de direitos humanos.VI.  Monitorização da resposta do Executivo às sentenças dos tribunais e outros órgãos judiciais e administrativos relativamente aos direitos humanos41) Os Parlamentos e as NHRI, conforme apropriado, devem cooperar na monitorização da resposta do Executivo a sentenças de tribunais (nacionais e, quando apropriado, regionais e internacionais) e outros tribunais ou órgãos administrativos relativamente a questões relacionadas com os direitos humanos.42) As NHRI devem supervisionar as sentenças contra o estado em questões de direitos humanos proferidas por tribunais internos, regionais ou internacionais e, sempre que necessário, apresentar ao Parlamento recomendações sobre alterações apropriadas à legislação ou política.43) Os Parlamentos devem dar a devida atenção às recomendações das NHRI sobre a resposta a sentenças sobre direitos humanos.44) Os Parlamentos e as NHRI, conforme apropriado, devem encorajar o Executivo a responder às sentenças em direitos humanos rápida e eficazmente, de forma a respeitar as normas em direitos humanos na íntegra.F. DAS RECOMENDAÇÕES O Deputado Relator recomenda que, do presente Relatório, deve ser dado conhecimento a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares e à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.Palácio de São Bento, 15 de março de 2012.O Deputado Relator, Hugo Lopes Soares.———
10 |  - Número: 032 | 31 de Março de 2012Por isso, o que acontecer até às eleições de Outubro será fundamental para o futuro imediato da Ucrânia, particularmente no respeito pelo Estado de direito e pelas liberdades públicas.Seria, por isso, da maior importância que as autoridades ucranianas enviassem um sinal positivo no sentido de mostrar empenho no respeito pelos princípios e valores da democracia e do Estado de direito. Assim, considero que seria muito importante que as autoridades libertassem Yulia Timoshenko e todos os que estão presos por motivos políticos. E também que, na sequência da questão colocada pelo nosso colega francês Loïc Bouvard, que não obteve resposta, nos dissessem o que pode o Parlamento fazer para que Yulia Timoshenko e todos os que estão presos por motivos políticos possam ser libertados. Gostaria, assim, de perguntar se consideram possível que haja uma evolução positiva em termos democráticos e se consideram que existe alguma possibilidade de Yulia Timoshenko ser libertada antes das eleições de Outubro.Andriy Shkil, ele próprio que esteve preso durante vários meses não obstante ser deputado, sublinhou que se o Parlamento ucraniano quisesse, a libertação de Yulia Timoshenko e dos outros presos não levaria mais do que cinco minutos, porque já foi apresentada legislação nesse sentido. Só era preciso que a maioria parlamentar que apoia o governo e o Presidente aceitassem. Shkil considerou que Yulia Timoshenko foi presa por vingança com base numa lei do tempo de Estaline que permite a prisão apenas com base na alegação da suspeição.Considerou também que seria muito importante que fossem enviados tantos observadores quanto possível para as próximas eleições, em virtude de um sério receio de fraude eleitoral.No final da reunião, foi aprovada uma declaração e um comunicado de imprensa dando conta da discussão e aludindo diretamente à regressão democrática que se verifica na Ucrânia, às limitações das liberdades e à necessidade da libertação de Yulia Timoshenko e dos outros presos políticos.Kiev, 14 de março de 2012.O Membro suplente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Paulo Pisco.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
7 |  - Número: 035 | 21 de Abril de 2012Após estes comentários, o Sr. Tarawneh deu a palavra aos oradores convidados para uma última intervenção. O Ministro dos Negócios Estrangeiros agradeceu as opiniões e concordou que neste processo não existirão vencidos nem vencedores, todos deverão fazer concessões. As datas, os prazos, são cruciais se não existirem progressos mas caso existam progressos os prazos podem ser expandidos, dentro do período que o Quarteto tem para fechar o processo de paz. Devem existir troca de propostas, troca de opiniões pois ainda que as propostas sejam rejeitadas por uma das partes significa que existiu diálogo e negociação. O Ministro dos Negócios Estrangeiros concluiu afirmando que o mais fácil neste processo é encontrar desculpas para não avançar, o mais difícil é encontrar razões para ficar e construir alguma coisa. O Embaixador R. Serry agradeceu a todos, destacou a importâncias destas reuniões e concluiu elegendo dois aspetos fundamentais neste processo para os quais é essencial encontrar-se uma solução – território e segurança.De seguida, o Secretário-Geral da APM fez algumas referências ao plano de atividades e orçamento da APM para 2012. Por último, o Sr. Tarawneh agradeceu aos oradores convidados a disponibilidade de participarem nesta reunião, agradeceu a todos os membros da APM pelos seus contributos que valorizam o trabalho desenvolvido e encerrou a reunião.Palácio de São Bento, 30 de março de 2012.A Chefe de Divisão, Rita Pinto Ferreira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 13 de abril de 2012     II Série-D —  Número 34 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão do Prémio da Europa, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Berlim, entre os dias 28 e 30 de março de 2012.
2 |  - Número: 034 | 13 de Abril de 2012DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão do Prémio da Europa, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Berlim, entre os dias 28 e 30 de março de 2012Relatório n.o 52No dia 29 de março de 2012 participei numa reunião da Subcomissão do Prémio da Europa, realizada no Bundestag, e que teve como principal objetivo proceder à escolha das cidades premiadas com o Prémio da Europa, as Placas de Honra, as Bandeiras de Honra e os Diplomas Europeus.Para a atribuição do Prémio da Europa estavam em concorrência as cidades de Altotting (Baviera —  Alemanha), Wetzlar (Hessen —  Alemanha), Corciano (Perugia —  Itália), Poznan (Wielkopolskie —  Polónia) e Sighisoara (Mures —  Roménia).Depois de terem sido apresentados os respetivos vídeos promocionais, fiz uma intervenção no sentido de que todas as cidades concorrentes mereciam o prémio pelo seu currículo de geminações e de espírito de integração europeia, mas, tendo que fazer uma escolha, preferia atribuir o prémio ex-aequo à cidades de Corciano e Sighisoara, pois quer a Alemanha quer a Polónia foram vencedores nos últimos anos.Este foi o sentido também de toda a Subcomissão, que assim deliberou. Foram ainda atribuídas 12 Placas de Honra, 17 Bandeiras de Honra e 12 Diplomas Europeus, um destes à localidade portuguesa de Lousada, no distrito do Porto.Seguiu-se uma audição com o Diretor Executivo Adjunto da Associação das Cidades e Municípios da Alemanha, Uwe Zimmermann, que versou fundamentalmente sobre a crise financeira nas autarquias, as políticas fiscal e orçamental, a proteção ambiental, as questões sociais, os intercâmbios culturais, as atividades de geminação entre municípios, e os problemas da emigração e da integração.Fiz uma intervenção para perguntar qual o nível de endividamento das autarquias locais na Alemanha (135 mil milhões de euros) e qual a parte dos municípios e cidades no total dos recursos financeiros públicos da Alemanha (cerca de 20%).Na parte da tarde a Subcomissão visitou o município de Berlim-Neukolln e teve uma audição com a responsável pelos assuntos europeus, Cordula Simon, e com o responsável pelos assuntos da emigração, Arnold Mengelkoch.Fiz uma intervenção, inquirindo das atividades de integração das comunidades migrantes nesta parte da Alemanha, e da adesão da juventude às atividades de geminação com outras cidades da Europa (fraca adesão das novas gerações).Finalmente, a Subcomissão teve uma reunião com o Diretor do Departamento dos Assuntos Internos e dos Desportos do Senado de Berlim, durante a qual fiz uma intervenção inquirindo sobre o número de praticantes amadores das diversas modalidades e o peso das comunidades migrantes no total da população (depende das áreas da cidade de Berlim, oscilando entre os 20% e os 40%).Assembleia da República, 30 de março de 2012 O Deputado do PSD, Mendes Bota.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual
Quarta-feira, 4 de abril de 2012 II Série-D —  Número 33 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Grupos Parlamentares de Amizade: Comunicação relativa à integração do Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, nos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-França e Portugal-Itália.
2 |  - Número: 033 | 4 de Abril de 2012GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADEComunicação relativa à integração do Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, nos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-França e Portugal-ItáliaEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Sr. Deputado Eduardo Teixeira passa a integrar os Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-França, Portugal-Itália.Palácio de São Bento, 28 de março de 2012.O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, António Luís Romano de Castro.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011      II Série-D —  Número 5 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 9 de Setembro de 2011.
2 |  - Número: 005 | 22 de Setembro de 2011DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 9 de Setembro de 2011Relatório n.o 45No dia 9 de Setembro de 2011 presidi à reunião da Comissão IOMH, tendo feito as intervenções inerentes à função.Fiz uma intervenção de apresentação do meu relatório de parecer sobre The impact of the Lisbon Treaty on the Council of Europe, que será discutido em plenário na sessão parlamentar de Outubro, em Estrasburgo, intervenção esta que figura no anexo ao presente relatório. (a) Nesta reunião participou o Presidente da APCE, Mevlut Çavusoglu, que fez questão em dar pessoalmente um testemunho de apreciação pelo trabalho desenvolvido pela Comissão IOMH e, particularmente, pelo meu empenho em defesa dos direitos das mulheres e pela redacção e aprovação da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.Entretanto, fui nomeado relator para a execução do relatório sobre a temática Promoting the Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence Against Women and Domestic Violence.Finalmente, presidi a uma audição subordinada ao tema Muslim women: for equal opportunities, na qual participaram como oradoras convidadas as especialistas Andrea Murray e Noura Jaballah.Assembleia da República, 12 de Setembro de 2011 O Deputado do PSD, Mendes Bota(a) O anexo encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.