17 DE OUTUBRO DE 2013 35 Com a saída do Ministro Relvas e a entrada do Ministro Poiares Maduro, depois de «baralhar e voltar a dar», eis que é conhecido mais um modelo de governo da RTP e o contrato de concessão de serviço público para a rádio e televisão. Como afirmou o Sr. Ministro, trata-se de um contrato de concessão de serviço público «simplista». Porém, não se trata de uma proposta simplista, mas sim de um conjunto de «serviços mínimos» que são impostos ao serviço público de rádio e televisão. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de contrato que o Sr. Ministro apresentou ao Parlamento mais não é do que a consumação dos alertas e avisos que o PCP tem feito no decurso destes dois anos: um ataque ao serviço público de rádio e televisão, um ataque aos trabalhadores, um ataque a um pilar da democracia que é o serviço público de rádio e televisão. A proposta de contrato de concessão de serviço público, ao contemplar o fim da produção própria, está a sentenciar o fim da rádio e da televisão pública, tal como a conhecemos e defendemos. Ao restringir a produção própria ao domínio da informação, esta proposta de contrato de concessão rasga os princípios basilares que sustentam um serviço público de rádio e televisão e que estão consagrados na legislação, entre outros, a promoção e formação cultural da língua e da diversificação. Não há um serviço público de rádio e televisão sem produção própria! O fim da produção própria na RTP vai levar à destruição de 300 postos de trabalho — número confirmado pelo Conselho de Administração aos sindicatos —, empurrando mais trabalhadores para a situação de desemprego e, desta feita, para engrossar o número de portugueses que não têm trabalho. Para os que ficam restará a precariedade. Para além disto, o fim da produção própria representa a eliminação de uma capacidade essencial para a sustentação da RTP. Mas não é só a televisão que é fortemente penalizada com esta proposta de contrato de concessão de serviço público; também a rádio está envolta em incertezas e ameaças. Desconhece-se o destino dos centros regionais, que são o garante do cumprimento da coesão territorial e nacional, e também não fica claro, nem parece estar salvaguardado, o património e a riqueza da rádio. Se o fim da produção própria conduz a inquietudes e incertezas quanto ao fim do serviço público de rádio e televisão, a confirmação da alteração do modelo de financiamento, o fim da indemnização compensatória, confirmado na proposta de Orçamento do Estado para 2014, ontem entregue aqui no Parlamento, passando a RTP apenas a receber o financiamento por via das receitas da publicidade e da contribuição do audiovisual aumentam as preocupações do PCP quanto ao futuro do serviço público de rádio e televisão. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em síntese, a proposta de contrato de concessão de serviço público do Ministro Poiares Maduro reduz o serviço público de rádio e televisão a um cardápio de «serviços mínimos» que colide com o que está consagrado na lei. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos de indefinição, de incerteza e de desmantelamento do serviço público também afetam a Lusa. Por força dos cortes orçamentais, a empresa encerrou delegações, precarizou vínculos laborais dos correspondentes nacionais e internacionais e despediu trabalhadores. Esta situação é incomportável e afeta, indelevelmente, o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O PCP rejeita liminarmente os cortes no financiamento do serviço público. A manter-se a situação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2014, inviabilizar-se-á a prossecução dos objetivos do serviço público de rádio e televisão e levar-se-á à liquidação do papel insubstituível que legalmente está atribuído à agência de notícias Lusa, prestadora de serviço noticioso e informativo de interesse público. Para o PCP não é possível assegurar aos cidadãos serviços públicos de rádio e televisão e informação noticiosa em qualidade, quantidade e extensão sem a atribuição das correspondentes contrapartidas por parte do Estado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço destes dois anos de Governo é desastroso para Portugal, para os portugueses e para o serviço público de comunicação social.