II SÉRIE-A — NÚMERO 48 4 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 21/XIII (1.a), o Partido Ecologista “Os Verdes” considera “que não nos parece razoável, deixar nas mãos do Governo, a faculdade de, uma ou duas semanas antes, decidir não considerar a terça-feira de Carnaval como feriado, frustrando assim a expectativa dos Portugueses, das autarquias locais e dos operadores de turismo e restauração, que investem e preparam com antecedência esse dia, nem dando tempo sequer para que os serviços, como na área da Saúde ou da Justiça, se possam reorganizar face ao novo quadro.” Deste modo oPartido Ecologista “Os Verdes” pretende“proceder à alteração do Código do Trabalho no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios.”3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal nacional, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na Nota Técnica do Projeto de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário Esta iniciativa legislativa é apresentada pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Sendo as iniciativas sobre matéria de trabalho, o projeto de lei em referência foram colocados em apreciação pública, como já referido. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, bem como o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. Nesse sentido, em caso de aprovação, propõe-se que os títulos destas iniciativas passem a ser o seguinte:  “Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.”; Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem iniciativas nem petições pendentes sobre matéria conexa.