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Talvez seja uma felicidade o facto de o Brasil ter tomado a dianteira, talvez seja mais conveniente e favorável para atingirmos o objectivo que nos propomos que o Brasil, nosso país irmão, assuma a iniciativa, mas convém que esta Assembleia não esqueça que os primeiros passos e ideias não foram do Brasil mas, sim, de Portugal. Diria mesmo que esta cidade de Lisboa constituiu a primeira instituição em que se consubstancia esta vontade de cooperação intensa entre as comunidades de língua portuguesa no mundo. É a UCCLA, com um trabalho notável, em que certamente não é por acaso que José Aparecido de Oliveira, o grande promotor da ideia desta comunidade, foi um dos seus membros fundadores. Ele próprio disse que foi na UCCLA. que entendeu a vantagem e a urgência da constituição da comunidade.
Porém, isso é pouco importante. O importante é que cheguemos ao fim, e que esta Assembleia, particularmente, entenda e explore todas as virtualidades que esta comunidade pode encerrar, não, admitindo nem pensando que ela se esgota exclusivamente na união dos países de língua portuguesa. Aí há também que inserir essa enorme capacidade cultural, humana e até económica, que é a portugalidade na diáspora, com todas as suas empresas, toda a sua capacidade cultural e intelectual e toda a sua riqueza humana, enfim, com toda a sua vontade de ligação a este esforço comum de desenvolvimento de uma parte importante e ignorada do mundo, que é África.
Poderia dizer-se que há outras formas de promover esta comunidade e que, não sendo esta Assembleia um órgão executivo, este trabalho desenvolver-se-ia mais adequadamente noutras sedes. Mas não esqueçam, Srs. Deputados, que é à Assembleia da República que compete afirmar a vontade política, que é a ela, como berço da democracia, que compete ser aquele cadilho onde se forja a vontade nacional e que é dela que mais facilmente se pode passar à comunidade portuguesa uma mesma vontade comum da construção do nosso futuro e da afirmação da portugalidade no mundo.
São estas as razões que nos levam a propor á Assembleia a constituição desta comissão. É bom que a Assembleia da República tome como sua esta preocupação, sinta como suas as dores dos passos em falta e, como tal, se constitua numa pressão constante para que Portugal se realize, não perca o seu rumo e afirme a sua solidariedade também no mundo que se está a construir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estas as razões que aqui, em nome do CDS-PP, vos quis apresentar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís e Fernando Pereira Marques.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis só dispõe de 0,3 minutos, mas a Mesa concede-lhe três minutos para responder, em conjunto, aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, aproveito esta oportunidade para o cumprimentar e dizer que partilho, em grande parte, das ideias que acaba de expor na sua intervenção.
No entanto, tenho uma dúvida quanto ao projecto de resolução n.o5/VII, apresentado pelo seu grupo parlamentar, sobre a constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa.
Penso, salvo melhor opinião, que estamos a interferir na área do poder executivo. A Assembleia da República, órgão fiscalizador por excelência, tem também o dever e a obrigação de fazer um acompanhamento eventual de todos os actos do Governo. Porém, nesta matéria, suponho verificar-se uma inconstitucionalidade neste projecto de resolução, na medida em que haverá uma intromissão de um órgão fiscalizador, a Assembleia da República, num órgão executivo, o Governo.
658 SÉRIE - NÚMERO 23Gostaria de ouvir V. Ex.a sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, como já foi referido pelo meu colega, partilhamos, no essencial, das preocupações expressas por V. Ex.a. Aliás, nesta Assembleia, sempre tentámos acentuar o que de frágil ou de inexistente havia por parte da acção do anterior governo nesta matéria. Concretamente, intervim aqui várias vezes sobre a total inexistência, de facto, do Instituto Camões.
No entanto, em relação ao projecto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar de V. Ex.a, colocam-se-nos várias questões. Assim,
complementarmente ao que referiu o meu colega de bancada, diria que, por um lado, existe o problema daquilo que é o âmbito da acção específica do Governo e que cabe à sua iniciativa e, por outro, o âmbito da acção de acompanhamento que cabe à Assembleia da República. Nesse sentido, a Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, já existente, parece-me ser o espaço natural para que se estabeleça e faça esse acompanhamento, através, nomeadamente, de subcomissões, .que poderão ser criadas no âmbito dessa Comissão.
Aliás, Sr. Deputado, a minha bancada coloca esta questão até numa perspectiva pragmática e prática. Recordo-lhe - possivelmente, V. Ex.a não se lembrará disso - que, em 11 de Fevereiro de 1994, nesta mesma Assembleia, foi aprovada uma proposta de resolução, apresentada pelo seu partido e defendida com fundamentos sólidos e eloquentes pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, visando a criação de uma comissão com o objectivo de promover os contactos com o Congresso do Brasil e de acompanhar especialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa. No fundo, acentuando-se aqui a tónica da relação com o Brasil, o objectivo essencial era idêntico.
Devo dizer que, lamentavelmente - lamentavelmente para esta Casa e, ao fim e ao cabo, para todos nós, porque somos disso co-responsáveis -, esta comissão, cuja constituição foi aprovada por unanimidade, não reuniu uma única vez, tendo sido, no entanto, designados os Deputados pelos diversos grupos parlamentares e publicada no Diário da Assembleia da República, etc. Pessoalmente, assumo a minha quota-parte na total ineficácia desta iniciativa.
Isto para dizer, Sr. Deputado, que, até por realismo e para além dos argumentos já aqui aduzidos por mim e pelo meu colega, em minha opinião, esta vossa proposta não faz vencimento ou teria de ser repensada na sua formulação, sendo, porém, correctos
os seus objectivos essenciais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Luís e Fernando Pereira Marques, enquanto os senhores falavam, eu fazia a visão retrospectiva dos últimos anos e dos tempos mais recentes. Todas as ideias percorrem um caminho e aquilo que
os Srs. Deputados disseram é o espelho da não identificação de uma vontade política nacional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Particularmente em relação ao que disse o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques - e não sabia que isso se tinha passado -, penso que encontrei uma das razões para todos os passos em falso, criminosos, contra Portugal e a sua identidade, que se verificaram neste problema da constituição da comunidade dos países de língua portuguesa. Sr. Deputado, eu encontraria aí uma razão reforçada para constituir uma comissão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É evidente!O Orador: - Aliás, ainda há pouco tempo, o Sr. Presidente da República exprimia a sua preocupação não com a adesão à Europa mas com a forma como ela estava a ser feita e com tudo aquilo que se ia esquecendo pelo caminho dizendo: "Onde está o universo da língua portuguesa?". Penso que, conjugando isso com o facto de existir nesta Assembleia uma comissão para tratar dos problemas europeus, é inconcebível que não exista também uma comissão para tratar dos problemas da comunidade de língua portuguesa ...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Muito bem!O Orador: - ... ou, então, digamos claramente e sem ambiguidades - é para isso que fomos eleitos - o que é que pensamos que são os interesses nacionais.
Se entendemos que, de facto, a Europa é mais importante, e é tão importante que devemos esquecer todo
o nosso passado e iodas as nossas ligações e obrigações para com África, então, Sr. Deputado, não constituamos a
comissão e assumamos isso, principalmente perante o futuro e perante os nossos filhos e netos, a quem temos de entregar um País digno, íntegro e completo.
Não concebo que esta Assembleia, depois de ter constituído a Comissão de Assuntos Europeus para ajudar a construir a Europa, possa tomar outra posição que não seja a de constituir uma comissão para ajudar a construir a comunidade dos países de língua portuguesa.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não lhe chamemos de promoção, chamemos-lhe de acompanhamento ou o que quisermos, mas não nos prendamos com o que é secundário para esconder o que é fundamental, que é que Portugal se cumpra, como
o poeta queria e como nós tatuas vezes dizemos e tão poucas vezes realizamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perfilha, conforme é conhecido, muitas das preocupações que estão subjacentes à proposta que estamos a analisar. Constitui, aliás, um rico património político do partido a que pertenço a defesa da solidariedade com os povos de África e com os povos de língua portuguesa.
Não é questionável para qualquer de nós - e penso que se verificará isso no decorrer deste
debate - a importância do reforço da cooperação com os países lusófonos nos mais variados ângulos, sendo, seguramente, a questão da língua e da cultura um dos mais destacados.
O que interessa questionar, uma vez que somos chamados a pronunciar-nos sobre medidas a tomar no âmbito
6 DE JANEIRO DE 1996 659desta Assembleia, é se esta comum opinião que temos da necessidade de valorização da cooperação lusófona se traduzirá da melhor forma na proposta que é apresentada pelo Partido Popular.
A este respeito, gostaríamos de levantar essencialmente duas objecções: por um lado, grande parte, se não talvez a parte essencial, da dinamização e do reforço dessa cooperação lusófona e do alargamento da existência de uma comunidade de língua portuguesa está ao alcance e cabe ao Governo, dotado dos meios concretos, materiais e humanos, para a implementar. Diga-se, aliás, em abono da verdade que seria uma visão redutora do reforço dessa cooperação pensar que ela poderia afunilar numa única expressão, quando, bem pelo contrário, estamos face a um problema transversal da vida do regime e da sociedade portuguesa. Ou seja, não há um ministério que possa tratar especificamente deste reforço, ele tem antes de ser uma preocupação política do executivo que esteja presente num conjunto vasto de actividades dos seus departamentos e do seu pessoal.
A partir daqui naturalmente que esta transversalidade do problema deverá também estar presente na Assembleia da República, e pensamos, aliás, que não seria boa solução afunilar numa única comissão esta preocupação, antes defendemos que deve ser uma presença e uma preocupação constantes em todas as comissões.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, e que ouvimos com muita atenção, não pensamos, por exemplo, que a existência de uma comissão de assuntos europeus seja uma
conflitualidade com o reforço de uma comunidade lusófona. Mal estarão os Deputados da Comissão de Assuntos Europeus se, durante os seus trabalhos, não tiverem presente que é uma preocupação estratégica da civilização portuguesa e do Estado português, neste momento, o reforço dos laços com os países de língua oficial portuguesa.
Por outro lado, e conforme já aqui foi dito, pensamos que a eficácia desta Assembleia se mede também pelas medidas orgânicas que, a respeito do seu trabalho, possamos tomar. E não nos parece que a multiplicação de comissões, com tudo o que isso envolva de trabalho - e já aqui foi trazida hoje a experiência prática e concreta que o demonstra -, possa constituir um reforço da preocupação e da intervenção nessa área.
Pensamos que, pela sua própria designação e funciona: mento, a Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação tem condições para cumprir um papel de dinamização neste quadro, insistindo nós que se trata de um problema de importância suficiente para estar presente em todo o trabalho da Assembleia e em todo o trabalho das comissões. Porque a cooperação e o alargamento das raízes culturais e linguísticas da sociedade portuguesa e do seu papel no mundo é fundamental, pensamos que esse deve ser um problema geral desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só num certo país de expressão portuguesa somos hoje mais de 200 milhões de pessoas e, a estes, podemos acrescentar os emigrantes de língua portuguesa em diferentes recantos do mundo. Brasileiros no exterior estima-se que haja hoje cerca de 1,5 milhões, vivendo sobretudo no Japão e Estados Unidos e em países da União Europeia; calcula-se em mais de um milhão o número de emigrantes portugueses, moçambicanos e angolanos que chegam à África do Sul e aos países circunvizinhos; a diáspora cabo-verdiana é a mais numerosa do que a população no arquipélago; facto expressivo também é a presença do idioma nos territórios
asiáticos de Goa, Macau e Timor. Dados que fazem do português a sétima língua mais falada no mundo e a terceira no ocidente, depois do inglês e do espanhol.
Com a língua chega às antigas colónias portuguesas tia América è da África toda uma matriz de cultura lusa, que iria, no correr dos séculos, entrar em contacto com o elemento local, criar civilizações variadas e perfeitamente individualizadas. Tais civilizações, no entanto, não deixariam de guardar os traços de origem que se destinariam posteriormente, em presenças e afinidades, a criar condições para o grande projecto que as aproximasse em definitivo.
A ideia de uma comunidade dos países de língua portuguesa nasce, assim, da percepção desses elementos de união, entre os quais avulta naturalmente o suporte do idioma comum. Pode considerar-se que a primeira instituição concebida dentro do espírito da comunidade foi o Instituto Internacional da Língua Portuguesa. Em 1989, o Presidente José Sarney reúne, em São Luís do Maranhão, a primeira cimeira dos Chefes de Estado e do Governo do Brasil, de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, articulada pelo Embaixador José Aparecido de Oliveira, idealizador do projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programado XIII Governo Constitucional, no capítulo respeitante à política externa da República e mais especificamente no subcapítulo relativo à cooperação para o desenvolvimento, precisa que o Governo atribuirá prioridade aos Estados africanos de língua portuguesa como beneficiários naturais de grande parte da APPD, estabelece os domínios prioritários da política de recuperação com os Estados, prevê como prioridade a institucionalização da comunidade dos povos de língua portuguesa e salienta o papel de Portugal como agente de sensibilização dos Estados membros da União Europeia para os problemas do continente africano.
A criação de uma subcomissão na Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo como objectivo acompanhar a execução da política do Governo nesta área, contribuirá também para o reforço da relação com os países destinatários da cooperação, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa. À referida subcomissão seriam prestadas contas regularmente sobre o andamento dos projectos acordados entre Portugal e os PALOP, sendo gratificante verificar que o PP partilha das opiniões que há muito defendemos. Mas não podemos deixar de salientar que, em nosso entender, a criação de uma subcomissão, no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação se revela mais adequada do que a criação de uma comissão eventual, já que trata-se não só de moa estrutura de carácter permanente como também é, nos seus propósitos, mais abrangente que a comissão eventual proposta.
A constituição de uma comunidade de países de língua portuguesa, assim como uma acção diplomática conjunta nas organizações internacionais, permitirá, sem dúvida, dar à nossa língua toda a sua erradiação universal para que, lá onde for, como dizia António Ferreira: "floresça, fale, cante, ouça-se e viva!"Aplausos do PS.
660 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os fins não justificam os meios! Este é um dos princípios fundamentais da ética política que o
Admitimos que o objectivo deste projecto de resolução é a criação da comunidade de países de língua portuguesa. Ninguém poderá, evidentemente, ter dúvidas sobre o empenho de todos, sem excepção, em ver concretizada essa comunidade, que na realidade da vida já existe e bem espelha o universalismo do nosso povo, bem como a indiscutível, essencial e profunda ligação entre os povos irmãos. Mas é lamentável que o texto ignore as iniciativas já tomadas e os passos já dados nesse sentido, o que viola a verdade e a justiça.
É hoje aceite, na esteira do filósofo cristão Paul Ricoeur, que o Estado de direito representa a concretização da vontade ética na esfera do político, é a própria base da realização da moral na política.
O Professor Costa Pinto, da Faculdade de Filosofia de Braga da Universidade Católica, sublinha que, não sendo o poder político que cria o direito mas apenas o define, o papel configurador do direito em relação ao Estado, de modo a que possamos falar de Estado de direito, implica, nomeadamente, o reconhecimento efectivo dos direitos da Pessoa e a correspondente eficaz tutela jurídica; o primado da lei, maxime da Constituição, lei fundamental, como expressão da vontade dos cidadãos; a separação dos poderes.
Esta separação dos poderes é, como sabem, uma dimensão essencial e ética do Estado de direito. A violação destes princípios é, pois, uma violação ética e representa o sacrifício da ética à política, dando acolhimento às teses do chamado realismo político.
Não tenho dúvidas que, ao preconizar a constituição de uma comissão parlamentar para promover os contactos necessários à promoção da comunidade dos países de língua portuguesa, em vez de ter por objectivo o acompanhamento do processo da sua criação, este projecto invade claramente a competência do poder executivo e viola um princípio fundamental da democracia, a separação dos poderes, como sublinha muito bem o Sr. Presidente da Assembleia no despacho que sobre ele exarou.
E novas violações dos princípios fundamentais se seguem.
A segunda é a ofensa clara às regras que estabelecem a competência temporal dos órgãos de soberania. À Assembleia da República compete, nos termos da Constituição, a apreciação dos actos do Governo em exercício, bem como da Administração, mas não dos governos antecedentes. Já há semanas o PP solicitou ao
Sr. Presidente, a propósito da participação portuguesa na força de paz para a Bósnia, que fossem ouvidos os dois anteriores Ministros da Defesa, enquanto tais - sublinho. É certo que deixou cair tão inédita quão absurda pretensão, mas desta vez quer proceder, num simples preâmbulo de duas páginas - pasme-se, duas páginas -, à apreciação de toda a política externa e da política de cooperação com o Brasil e com os países africanos de língua portuguesa nos últimos 10 anos, talvez para que a comissão a criar também por aí enverede.
Assim, as afirmações constantes do preâmbulo do projecto em apreço são despropositadas, parecem querer fazer história "a quente", sem que, obviamente, esta Assembleia tenha para tanto competência. É hoje generalizadamente aceite nos regimes democráticos que é inaceitável que os órgãos do poder político procedam à determinação ou à afirmação de pretensas, "verdades históricas". Os órgãos políticos que se arrogam esse poder são, sim, como sabem, os dos sistemas totalitários que, não contentes com o domínio do presente, querem determinar, fazer e refazer não só o futuro como o próprio passado.
Mas este projecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contém uma terceira e muito grave violação de princípios fundamentais. Trata-se de uma flagrante e dupla violação da verdade: primeiro, por omissão e, depois, por afirmação.
Primeiro por omissão, por não referir ter havido iniciativas no sentido da criação da referida comunidade - o Sr. Deputado Nuno Abecasis referiu agora, muito de passagem, algumas dessas iniciativas, mas do texto a votar nada não consta -, não só por parte de anteriores governos de Portugal como, sobretudo, de Chefes de Estado do Brasil, que tiveram um papel pioneiro. Não o referir é, além de injusto, sumamente melindroso. Isto dá a impressão que o PP pretende apropriar-se de iniciativas de outros, aliás em curso - como sabem, estava prevista para 1996 a concretização final desta comunidade -, em vez de sublinhar as responsabilidades do actual Governo na sua concretização atempada.
Em segundo lugar, falta-se à verdade por afirmação, pois o preâmbulo contém algumas afirmações não só falsas como absolutamente inconcebíveis. Cito só duas: "Nos últimos 10 anos o País concentrou-se exclusiva (sublinho), obsessiva e perigosamente na Europa e
descurou o mundo onde se fala o português". Mais adiante refere "o falhanço de uma política externa amputada da vertente africana", etc.
Como é possível pretender dar como verdadeiro, contra a mais elementar evidência, que os três governos anteriores, durante 10 anos, se tenham completamente alheado desta importantíssima vertente e concentrado exclusivamente (volto a sublinhar), com esquecimento de tudo o resto, na Europa? Nem o actual Governo, nem o PS, nem sequer o PCP, foram, alguma vez, tão longe em tão demagógica crítica aos governos anteriores. Eu próprio tenho conhecimento e pude mesmo presenciar intervenções de titulares de órgãos de soberania do Brasil e de países africanos de língua portuguesa que claramente afirmaram o contrário.
Esquecer o que foi a nossa acção no processo de paz em Angola, mas também em Moçambique, embora neste caso sem termos sido os mediadores principais, é grave. O mesmo se diga quanto a esquecer a cooperação bilateral em todos os domínios, desde os sócio-culturais aos técnicos e económicos e ao novo papel da RTP internacional, até à cooperação política, em que, pela primeira vez, se realizaram várias reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros destes países.
No âmbito multilateral sempre demos apoio dos direitos e aspirações dos nossos irmãos do Sul, em vários fora internacionais, como eles reconhecem, defendendo o desenvolvimento como direito de todos os povos, para pôr termo ao gravíssimo e escandaloso desequilíbrio nu mundo de hoje, que se verifica entre o chamado Norte e o chamado Sul. Isto sem falar já na intransigente defesa dos direitos do povo de Timor-Leste.
Deste modo, quem pode negar que os anteriores governos sempre defenderam, durante 10, anos os povos dos países de língua portuguesa?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nove minutos não é possível apreciar 10 anos de uma política externa, nem teria, como disse já, cabimento aqui. No entanto, vou entregar a V. Ex.a, Sr. Presidente; solicitando a sua divulga-
6 DE JANEIRO DE 1996 661ção, este grosso volume Portugal - 10 anos de política de cooperação, que mostra apenas uma parte, mas significativa, do que foi a realidade, para os Srs. Deputados do PP ficarem a conhecer melhor a verdade e não continuarem a fazer afirmações demagógicas pretensamente históricas.
O Partido Popular mostra, neste texto, que continua a fazer basicamente oposição ao PSD, o que é uma postura inédita e assaz original. O Governo certamente muito agradece e veremos como o vai recompensar. Mas seria preferível que não continuasse a utilizar a ética quando lhe convém, fazendo dela instrumento de luta política e meio de conseguir os chamados "efeitos de anúncio" mediáticos, ou mais alguns votos ocasionais. Não é, evidentemente, ao PP que compete ser o árbitro do bem e do mal, dizer o que é e o que não é ético. Em democracia, isso não compete sequer ao poder político no seu conjunto. A moral é anterior ao poder político, o qual não tem de fazer estas definições. A moral deve ser sempre respeitada em política e não só quando convém.
Deste modo, pensamos que o acompanhamento da criação da comunidade dos países de língua portuguesa deve ser feita pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Aliás, numa reunião dessa Comissão havida há pouco de mais uma hora, todos os partidos presentes, à excepção do PP, que faltou,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estávamos aqui!...O Orador: - ... se pronunciaram nesse sentido, integrando-a no quadro global das relações e da posição de Portugal no mundo, a qual deve ser concretizada pelo Governo.
Pergunta-se: mas porquê a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação? Vejamos mais esta contradição do PP.
O PP diz que este deve ser eixo de toda a política extensa portuguesa; sendo assim, ao retirá-lo, que política externa poderá ficar para apreciação da Comissão sem esse eixo?
Em conclusão, o projecto de resolução não só nos parece ferido de inconstitucionalidade, como o Sr. Presidente da Assembleia assinalou, mas é também, como demonstrei, ética e politicamente insustentável. Na verdade, acabando como comecei, "os fins, nunca justificam os meios".O Orador reviu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - P1ra pedir esclarecimentos, em dois minutos cedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, não vou gastar muito tempo mas sempre lhe direi: descanse. Quase que me apetecia dizer-lhe: descanse em paz.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era o que faltava!O Orador: - Não é obsessão minha atacar o Sr. Deputado nem o seu partido e muito menos ao falar de situações que considero fundamentais para o meu país. Quando o Sr. Deputado disser que alguém se apropria de algo, não fale em mim porque até sou, desde há muito tempo, um dos campeões nas ligações com África e não preciso de apropriar-me de coisa alguma, já tenho o suficiente e pratico-o há longo tempo.
Depois, quero dizer-lhe que, assim como não vou atacar o seu governo nem o seu partido, não o farei em relação ao Governo nem ao partido do Eng. Guterres. Fiz aqui apelo a uma vontade política nacional que o Sr. Deputado, que ainda anda a pensar na UNESCO, não foi capaz de entender, mas o problema é seu e não meu.
Depois, devo dizer-lhe que tendo colaborado muito, como o Sr. Deputado Durão Barroso pode testemunhar, com o anterior governo na área da cooperação, seria a última pessoa a dizer que esta não foi prosseguida. Agora, não digo, Sr. Deputado, porque sei que é mentira, que toda a gente neste País desejou a cooperação. Pergunte-o ao Sr. Deputado Durão Barroso que sentiu bem que não era verdade.
Não nos iludamos. Infelizmente, há muitos portugueses tão deslumbrados com os luxos da Europa que esquecem as dores da África. Quero que isso não se passe com o meu pais e que esta Assembleia não usurpe a área de competência dos outros órgãos de soberania, não esquecendo a sua obrigação fundamental, básica e única, que justifica a sua existência, de definir as orientações globais da nossa política externa e do nosso destino como País. É o que quer.
Não veja fantasmas do outro mundo nesta questão, porque costumo olhar pouco para o passado, a não ser para me apoiar nele e dar um salto para o futuro. Aí, sim! Agora, chorar sobre o leite derramado... Sou engenheiro, não ando a fazer citações mas a construir coisas, o que é diferente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo igualmente de dois minutos cedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis: Surpreendeu-me com este pretenso pedido de esclarecimentos, pois tratou-se, antes, de um comentário em que recuou, o que mostra estar certamente desfasado do PP actual. Devem ser restos do velho CDS...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não diga disparates!O Orador: - Não é uma obsessão do PP atacar o PSD? Sr. Deputado, então, leia o preâmbulo do projecto de resolução, o qual constitui um ataque (eu citei-o e, se o leu, sabe-o) descabelado ao PSD e aos governos anteriores. Não leu ou não percebeu? Não vamos fazer mistificações, porque esta é a pura verdade. Agora recuou um pouco, lembrou-se dos tempos do CDS...
Sr. Deputado Nuno Abecasis, existe uma vontade política nacional, que ninguém põe em causa, de institucionalizar a comunidade, mas mantenho o que disse naquela tribuna, que "os fins não justificam os meios". O PP tem de saber que não consegue o que quer que seja, nem através da violação dos princípios fundamentais e de ética, nem através do insulto, usando até designações mais ou menos animalescas. Não sei se também faz parte do grupo que chamou aos Deputados pançudos e barrigudos, ou através de afirmações colocadas em dezenas de milhares de cartazes, de que o PS e o PSD vão vender Portugal, são "vende-pátrias".Vozes do PSD: - Muito berra!O Orador: - Este é o primeiro fundamento do pensamento e de acção totalitários: se vendem a Pátria, são traidores e têm de ser punidos.
662 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Deputado faz ou não aos outros críticas deste estilo, demarca-se daquelas que o líder do seu partido e os seus companheiros fazem? Esse é o problema, o de saber o que é, na realidade, para si a ética na política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A seguir, o Sr. Deputado colocou-se numa pose de grande orgulho. Reconheço o seu trabalho na ligação a África, mas houve muitos outros campeões, Sr. Deputado Nuno Abecasis! «Presunção e água benta cada qual toma a que quer», mesmo quando possa ter alguma razão para a tomar. Por que será que o PP, sempre, em conjunto ou individualmente, tem esta posição totalmente imodesta de dizer, do alto dos seus 9%, «nós somos os maiores e os melhores do mundo, nós fazemos tudo o que é bom, definimos o que é bom, o que ético, o que é moral e o que convém ao país» enquanto os outros ficam nas trevas do exterior?
Sr. Deputado, este pensamento e esta prática anti-éticos podem ter no seu germe algo de um pensamento totalitário. Era sobre isto que gostava que o Sr. Deputado meditasse para não ter, quando se esgotar a nova posição de partido de protesto, de dar um salto qualitativo, porque os eleitores cansam-se daqueles que apenas protestam e não sabem construir.
É que, quando isso se esgota, sabe o que acontece a seguir, Sr. Deputado? A História mostra, por exemplo, no caso de um partido, na Áustria, que até já foi democrático e que está hoje numa fronteira muito perigosa
- sabe a que me refiro, certamente -, que os deslizes são possíveis e que esses germes do totalitarismo, quando se semeiam, mais tarde podem desabrochar dentro de cada partido.
Esperemos que o Sr. Deputado Nuno Abecasis, como homem que esteve no CDS, seja capaz de evitar isso. Por mim, desejo-o muito, para bem da democracia.(O Orador reviu). Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Roseta pediu-me que divulgasse um volume de 300 páginas! Estou um pouco embaraçado com isto, portanto, se estiverem de acordo, farei entrega deste volume à biblioteca onde os Srs. Deputados poderão consultá-lo...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É o meio adequado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Regimento dá-me o direito de pedir esclarecimentos. Assim, vou fazer um pedido de esclarecimentos à bancada do Partido Popular.
O n.o 3 do projecto de resolução propõe-se expropriar uma competência do Presidente da Assembleia da República e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, já que o n.o 4 do artigo 30.o do Regimento estipula que «O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência.». Ainda por cima, a composição proposta no vosso projecto de resolução não respeita o n.o 1 do artigo 30.o do Regimento, onde está escrito que a mesma «(...) deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia.».O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Até que enfim, uma crítica como deve ser!O Sr. Presidente: - Este projecto de resolução vai ser votado na próxima quinta-feira. Ora, supondo que o resultado será no sentido da aprovação, pergunto se o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem disponibilidade para que seja alterado o n.o 3 em conformidade com o Regimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com certeza! Temos disponibilidade absoluta!O Sr. Presidente: - Muito obrigado.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 10, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão das propostas de lei
n.os 53/VI - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, (Lei de Bases da Protecção Civil), da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e 97/VI - Criação do Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Amador, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 1995 I SÉRIE - NÚMERO 15DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas 20 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e de outro do CDS-PP e à substituição de Deputados do PS e do PSD.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 33 a 42/VII.
Nos termos do n.o 1 do artigo 245.o do Regimento, teve lugar um debate sobre assunto de relevante interesse nacional, centrado na preparação do próximo Conselho Europeu (deliberação n.o l0-Pl/95), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Fernando Nogueira (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Torres (PSD), Acácio Barreiros (PS), Luís Sá (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Raimundo Narciso (PS), Carlos Encarnação (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Lino de Carvalho (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Medeiros Ferreira (PS).
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.
14 DE DEZEMBRO DE 1995 421Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandatos e substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma de mandato dos Srs. Deputados Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto; do PSD, e Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz, do CDS-PP, a partir do dia 11 de Dezembro corrente, cessando os mandatos, respectivamente, os Srs. Deputados Manuel Joaquim Barata Frexes e Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
O relatório refere-se também à substituição dos Srs. Deputados José Domingos da Ascenção Cabeças e Francisco Manuel Pepino Fonenga, do PS, a partir dos dias 12 e 14 de Dezembro corrente, respectivamente, e António dos Santos Aguiar Gouveia, do PSD, a partir do dia 11 de Dezembro corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados Rui Manuel dos Santos Namorado, João Soares Palmeiro Novo e António Soares Gomes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o respectivo parecer.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei
n.os 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 34/VII - Elevação de Vila Nova de Foz Côa à categoria de cidade (PSD), 35/VII - Criação da freguesia
422 I SÉRIE - NÚMERO 15de São Pedro de Azevedo, no concelho do Porto (PCP), 36/VII Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD); 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP), 38/VII - Sobre a abolição das portagens em troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto (PCP), 39/VII - Regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia (PS), 40/VII - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS), 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS), e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS). Informo que todos estes diplomas baixaram à 4.a Comissão, com excepção do projecto de lei n.o 37/VII, que baixou à l.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate agendado para hoje, que tem lugar nos termos do artigo 245.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, sobre assunto de relevante interesse nacional, centrado na preparação do próximo Conselho Europeu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos hoje uma prática salutar, que é a da presença do Primeiro-Ministro em Plenário uma vez por mês - na minha perspectiva, pois estou disponível para outras sugestões por parte da Assembleia para um debate sobre questões de política geral, que se deseja vivo, aberto e tão informal quanto possível, para uma análise tão profunda e tão objectiva quanto necessário dos problemas nacionais.
Faz todo o sentido que este primeiro debate, a poucos dias do Conselho Europeu de Madrid, seja sobre temática europeia. Tal não invalida, naturalmente, que após esse mesmo Conselho o Governo esteja de novo presente nesta Assembleia para, em Plenário, discutir os aspectos globais de avaliação do último semestre de presidência espanhola, tal como, aliás, consta dá legislação aplicável ao acompanhamento, por parte do Parlamento, da acção governativa em matéria de integração europeia.
Não preciso de vos dizer que sou um europeísta convicto, o que, neste momento, passa por ser também um europeísta lúcido. E a pior coisa que poderíamos fazer seria fechar os olhos à realidade e, sobretudo, ter aquilo a que já alguém chamou de optimismo dos imbecis em matéria europeia:
Há hoje - temos de reconhecê-lo - um mal-estar europeu, que decorre de problemas económicos e sociais graves, no âmbito da Europa, e a que também não é estranho o facto de não haver um projecto político claro e uma liderança política europeia forte capazes de mobilizar e entusiasmar as opiniões públicas da generalidade dos países da União.
Se olharmos para o que se está a passar em França sem querer entrar nos aspectos de política interna francesa, que são totalmente estranhos ao interesse deste debate -, penso que devemos reflectir com seriedade no facto de, porventura pela primeira vez, haver uma reacção popular organizada e de grande dimensão, a qual, para além de muitos outros aspectos, também ser seguramente motivada pelas consequências de um processo de globalização das economias, para o qual muitos dos sectores europeus, nomeadamente nos países mais débeis da Europa, têm dificuldades de preparação, e pelo facto de não ter sido possível até hoje concertar no plano europeu um conjunto de políticas económicas, abrangendo a totalidade dos Estados e a própria União, com vista a um relançamento sustentado da economia europeia e a uma redução significativa do desemprego à escala do continente.
Não podemos fechar os olhos a esta realidade, porque fazê-lo seria, do meu ponto de vista e face ao desenvolvimento da União Europeia, empurrar-nos para opções e lógicas dificilmente compatíveis com o êxito que todos desejamos a esse mesmo projecto.
Este é, portanto, um momento de incerteza na Europa, mas é nesses momentos que é importante afirmar convicções. Por isso, quero aproveitar esta oportunidade para reiterar duas convicções profundas que tenho, que são partilhadas pelo Governo e, estou certo, pela maioria relativa parlamentar que o apoia.
A primeira convicção é a de que o Mundo precisa de uma Europa forte, o que significa uma União Europeia forte, unida e solidária, como factor de
reequilibro indispensável para evitar uma hegemonia mundial de uma só potência e com a capacidade de competir com êxito no quadro em que hoje se afirmam três grandes zonas na competição económica global: a Europa Ocidental, a América do Norte e a zona do Pacífico, liderada pelo Japão.
A segunda convicção é a de que Portugal tem uma palavra decisiva a dizer na construção e afirmação dessa Europa forte e, sobretudo, de que Portugal não deve correr o risco de se deixar marginalizar e de se remeter para um papel periférico na construção europeia, o qual, inevitavelmente, o conduziria não apenas a uma subalternização política mas também a situações de agravamento dos problemas económicos e sociais do nosso país, porventura com consequências difíceis de medir.
Ter estas convicções e reafirmá-las implica analisar as razões do mal-estar europeu e procurar contribuir para lhes dar resposta.
Em primeiro lugar, não está nas nossas mãos evitar o processo de globalização da economia internacional. Porventura, mesmo que estivesse, não seria desejável fazê-lo, uma vez que essa globalização também Traz consigo inúmeros benefícios à escala económica e social em todo o mundo.
Mas, não estando nas nossas mãos inverter o processo de globalização da economia mundial, não podemos deixar de reconhecer que estamos relativamente debilitados para enfrentar esse processo, pois a estratégia de desenvolvimento passada do País baseou-se muito na lógica de que poderíamos ser o país de mão-de-obra barata de um mercado europeu fechado, mas o mercado europeu não é nem será mais - não tenhamos ilusões - fechado.
Isso significa que a questão central para as nossas opções políticas no futuro está na qualificação das pessoas, na qualidade das organizações, seja da Administração Pública, seja das empresas, e na capacidade de concertar estratégias para minorar os custos dessa globalização e para aproveitar as oportunidades que ela traz consigo. Aí, ressalta uma evidência, desde logo: se o mercado europeu se abre, se será cada vez mais difícil competir nele, importa decisivamente explorar todas as oportunidades que à actividade económica nacional se abram fora do contexto do mercado europeu. Falo, naturalmente, dos países de língua portuguesa - o Brasil e os países africanos -, e do contexto da própria economia globalizada, que, sendo uma ameaça, é também uma oportunidade para a acção das nossas empresas.Aplausos do PS.Mas combater, nesse aspecto, o mal-estar europeu, face a uma economia mundial que se globaliza, é ter uma voz
14 DE DEZEMBRO DE 1995 423activa dentro da Europa, na defesa de uma vocação que não seja a de uma Europa fechada sobre si própria ou, o que seria ainda pior, unicamente obcecada pelos problemas do Leste europeu. É do interesse nacional que a nossa voz se faça ouvir, no sentido de que a Europa assuma a sua vocação atlântica, a sua vocação mediterrânica e a sua vocação pioneira no diálogo Norte/Sul.
Vocação atlântica que tem, com certeza, a ver com as relações com os Estados Unidos da América e com o Canadá, mas que tem também a ver com o sul do Atlântico. E gostaria de sublinhar, com particular agravo e com particular importância, a assinatura, que vai ser feita este fim de semana, do Acordo-Quadro Inter-Regional entre a União Europeia e o Mercosul, de que faz parte o Brasil, que abrirá oportunidades extremamente importantes ao nosso próprio desenvolvimento económico.
Vocação mediterrânica que deve ser encarada numa dupla perspectiva. Primeiro, a abertura da Europa no quadro do Mediterrâneo trará problemas a algumas das nossas actividades económicas e aí devemos lutar, de forma firme e determinada, na defesa dos nossos interesses no quadro das negociações que irão decorrer, mas não podemos esquecer que o Norte de África é, hoje, uma bomba de retardador gravíssima na instabilidade possível e na ameaça à paz mundial e que as condições económicas e sociais que aí prevalecem são, porventura, o melhor aliado do fundamentalismo islâmico e que nele estará porventura, a maior ameaça à nossa própria segurança, bem como à dos países da Europa do sul. Por isso o desenvolvimento da cooperação económica e de segurança, no quadro da bacia do Mediterrâneo, pondo-nos problemas concretos em alguns sectores de actividade económica, é um interesse estratégico vital do País, que não podemos esquecer; depois, o papel pioneiro no diálogo Norte/Sul, que a Europa já teve, que importa que retome e que nos permitirá, assumindo-o integralmente também pela nossa parte no quadro europeu, ter um outro papel e uma outra acção, e, porventura, acesso a um outro volume de recursos, nomeadamente na relação privilegiada que nos importa ter com os países africanos de expressão oficial portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto de combate ao mal-estar europeu, não podemos também esquecer os problemas económicos e sociais internos da Europa. E não esquecer os problemas económicos e sociais internos da Europa obriga-nos, no quadro europeu, a empreender, simultaneamente, várias batalhas e não apenas uma.