II SÉRIE-A — NÚMERO 78 68 Conforme temos vindo a sublinhar, trata-se de uma situação, atento risco que acarreta para a saúde pública, da maior urgência e cuja resposta política não pode continuar a arrastar-se no tempo. A resposta legislativa foi dada há mais de 5 anos pela Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, pelo que este é o tempo da ação política da tutela, a quem compete concretizar, na prática, os ditames legais. Esse é o sentido deste projeto de resolução do Bloco de Esquerda: a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral. Assembleia da República, 5 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Soares — João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 303/XIII (1.a) POR UMA ESCOLA PÚBLICA E INCLUSIVA EM TODA A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA No ano letivo 2012/2013 a escolaridade obrigatória foi alargada até ao 12.o ano e até aos 18 anos o que levou à necessidade de se efetuarem alterações relativamente ao percurso dos alunos com necessidades especiais no ensino secundário por parte do então governo PSD/CDS. Desta forma foi publicada a Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, visando a “definição de uma matriz curricular que se pretende estruturante, de modo a garantir que os currículos individuais integrem as áreas curriculares consideradas fundamentais, mas simultaneamente dotada da flexibilidade necessária a uma abordagem individualizada capaz de respeitar e responder às especificidades de cada aluno”. Ora, este diploma definia que a partir do 10.o ano de escolaridade os alunos com Currículo Específico Individual (CEI) passariam a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 horas serão da responsabilidade das instituições de ensino especial e apenas 5h na Escola Pública. No universo dos alunos com necessidades especiais, e em particular os que se encontram abrangidos pelo CEI, existe uma diversidade e especificidade próprias das suas necessidades, sendo por isso absolutamente desadequado um modelo único para dar resposta a estes alunos, já que promove e acentua a sua segregação. Esta foi uma decisão que, conforme o PCP na altura alertou, representou um retrocesso na garantia das condições de inclusão da Escola Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens – o alargamento da escolaridade obrigatória não pode representar uma desvalorização da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, devendo representar sim a sua valorização e a garantia da igualdade de oportunidades e dignidade da vida destes alunos. A revogação desta Portaria veio corrigir uma injustiça, mas os seus efeitos fizeram-se sentir durante o período da sua vigência – a verdade é que este é um diploma que nunca deveria ter existido. Também a aplicação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, evidencia, cada vez mais, as suas limitações e objetivos: assegurar apoio apenas aos alunos com necessidades permanentes, introduzindo critérios que têm vindo a excluir milhares de estudantes dos apoios que necessitam, já que utiliza a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e, com isto, reduzir o investimento público em educação. O PCP tem reservas profundas relativamente ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, tendo-as manifestado publicamente e reiteradas vezes, já que entendemos que o mesmo sustenta uma rede de ambientes segregados