II SÉRIE-A — NÚMERO 118 22 http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131092&img=16309&save=true> ISBN 978-92-2-128834-3 Resumo: As presentes diretrizes visam ajudar os Estados a exercer efetivamente a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram a sua bandeira, estabelecendo um sistema para garantir o cumprimento da legislação e regulamentos nacionais e outras medidas, através das quais se procede à implementação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007. Esta Convenção exige que os Estados procedam a inspeções das condições de vida e de trabalho a bordo das embarcações de pesca; monitorização dos procedimentos; adoção de meios para apresentação de reclamações, aplicação de sanções e medidas corretivas de acordo com a legislação nacional. Estas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho constituem também uma fonte de informação para os inspetores, apresentando exemplos de deficiências e quais as medidas a tomar para as suprir. Fornecem, ainda, orientações sobre coordenação e medidas de execução relacionadas com a violação de princípios e direitos fundamentais no trabalho, tais como o uso de trabalho forçado, etc. MOKHTARI, Abbas Harati; LAFTEH, Mohamadreza Bachari; HEMATJOO, Reza – Investigation of the Maritime Labour Convention and its legal effects for countries [Em linha]. [S.l.: s.n], 2017. [Consult. 03 jul. 2020]. Disponível na intranet da AR: ue> Resumo: A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) foi adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006. O objetivo desta Convenção é estabelecer padrões e regras para o trabalho dos marítimos, a fim de lhes proporcionar o mais alto nível de satisfação. A convenção estabelece requisitos mínimos para a entrada dos marítimos em navios, condições de trabalho e de emprego, membros da tripulação, instalações de assistência social, alimentação e logística, serviços comunitários e cuidados de saúde. Este artigo visa analisar cada um dos direitos dos marítimos. A convenção também discute os termos da sua aceitação e implementação, bem como sua aplicação entre armadores, marítimos e governos comprometidos com os princípios definidos. PINIELLA, Francisco; GONZÁLEZ-GIL, J; BERNAL, Francisca – The implementation of a new maritime labour policy : the Maritime Labour Convention (MLC, 2006). In Safety of Marine Transport [Em linha]. Leiden: CRC Press, 2015. p. 196-202. [Consult. 02 jul. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131091&img=16308&save=true> Resumo: Este artigo explora a implementação de uma nova política de trabalho marítimo baseada na Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, 2006), que foi adotada em 2006 e entrou em vigor em 20 de agosto de 2013. Visa investigar o seu impacto no desenvolvimento das regulamentações nos Estados membros e nas inspeções aos navios de acordo com o sistema de «Port State Control (PSC)». Também são focados os conteúdos mais importantes da referida Convenção, bem como a sua implementação pelos Estados de bandeira e pelos Estados do porto. É ainda discutida a resposta dos Estados Membros à MLC, 2006. UNIÃO EUROPEIA. Comissão – Study on social aspects within the maritime transport sector [Em linha]: final report. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2020. [Consult. 03 jul. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131121&img=16370&save=true> ISBN 978-92-76-20271-4 Resumo: Este relatório da Comissão Europeia (Direção-Geral para a Mobilidade e os Transportes) examina os aspetos sociais no setor do transporte marítimo, tendo como ponto de partida as propostas apresentadas pela «Task Force on Maritime Employment and Competitiveness», em 2011. A análise centra-se em questões relevantes para a UE e abrange o período de 2011 a 2018. O estudo coletou e analisou o máximo possível de informações e dados existentes nas seguintes áreas: (1) desenvolvimentos socioeconómicos e tecnológicos no setor do transporte marítimo; (2) efeitos potenciais da digitalização e automatização; (3) dumping social e concorrência desleal; (4) questões de controle e conformidade no âmbito das diretivas da UE, que aplicam a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006; (5) acompanhamento das