21 DE SETEMBRO DE 2016 27 consagrado no n.o 1do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.Dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido com a designação de «lei-travão»). No entanto, o limite imposto parece encontrar-se salvaguardado na iniciativa em apreciação, uma vez que os proponentes no artigo 4.o fizeram constar que «a presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação». Refira-se, igualmente, que a iniciativa deu entrada e foi admitida no dia 1 de junho, anunciada em 2 de junho e baixou nessa data à Comissão de Saúde (9.a), com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Por outro lado, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras matérias». Ora, a iniciativa pretende alterar os seguintes diplomas: 1. Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, «Lei de Bases da Saúde», alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, que «Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto» e 2. Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro – «Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais», que não sofreu até à data qualquer alteração. Nestes termos, em caso de aprovação, sugere-se para efeitos de ponderação em sede de especialidade a seguinte alteração ao título: Enquadra as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e à primeira alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A norma de entrada em vigor prevê que a mesma ocorra com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.