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32 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ribeiro Gameiro Glória Maria da Silva Araújo José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Manuel Pereira da Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pereira de Almeida Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maximiano Alberto Rodrigues Martins Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Mário da Silva Coutinho Albuquerque Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes
33 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 9 de Março de 2007 I Série — Número 58 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 119/X, dos projectos de lei n.os 366 a 370/X e do projecto de resolução n.o 188/X.Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS), na passagem do Dia Internacional da Mulher, evocou a luta das mulheres pela consagração do seu direito à igualdade e falou do papel do Parlamento na defesa, promoção e criação de condições de exercício dos direitos humanos das mulheres. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Pinto (BE).Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) associou-se à comemoração do Dia Internacional da Mulher e abordou as propostas do seu partido de combate ao enriquecimento ilícito.Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), ainda a propósito do Dia Internacional da Mulher, chamou a atenção para a situação económica, laboral e social das mulheres portuguesas e condenou as políticas que as discriminam.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE), falando também do Dia Internacional da Mulher, criticou as reformas que o Governo está a implementar nas diferentes carreiras profissionais da administração pública.Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), referindo-se também ao Dia Internacional da Mulher, chamou a atenção para o caminho que ainda é preciso percorrer para uma igualdade entre homens e mulheres e lembrou iniciativas do seu partido nesse sentido.Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), a propósito da comemoração do Dia Internacional da Mulher, condenou o Governo pela suas políticas que penalizam a mulher e lembrou a importância da aprovação da lei sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.
3 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
4 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares
6 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, que baixou à 10.a Comissão; projectos de lei n.os 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 367/X — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (CDS-PP), 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 369/X — Altera o Código de Processo Penal (BE), 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro (PCP), que baixou à 1.a Comissão; e, por último, projecto de resolução n.o 188/X — Sobre a regulamentação da prática da interrupção voluntária da gravidez (PS).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, nas Deputadas à Assembleia da República, cumprimento todas as portuguesas no Dia Internacional da Mulher e recordo que, às 20 horas, na Sala do Senado, reali-
42 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007Aplausos de Deputados do PSD.Estive ao lado do «sim» a um diploma que conduzisse, entre outros denominadores comuns, a um que para mim é essencial: o de diminuir o número de abortos em Portugal! O método e o conteúdo com que os senhores fizeram isto não vos pode deixar de consciência tranquila, não podem dormir bem para esse lado. Não foi essa também a recomendação do Sr. Presidente da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi a do povo!O Orador: — Este é o «grito de alma» de quem esteve convictamente convosco até determinado caminho e que agora vos deixa, porque vocês atraiçoaram aqueles que acreditaram que era importante resolver este problema.A este «sim», não posso dizer sim!!Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração aos artigos 1.o e 2.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 19/X — Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez (PS).Começamos pela votação da proposta de alteração do artigo 1.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e de 2 Deputadas do PS e abstenções do CDS-PP, de 1 Deputada do PS e de 2 Deputados do PSD.Era a seguinte: «Artigo1.o (Alteração do Código Penal)(...) 4 — O consentimento é prestado: a) (...) b) No caso referido na alínea e) do n.o 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após o período de reflexão não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta de aconselhamento, destinada a encorajar a mulher grávida a evitar a interrupção, facultando-lhe informação relevante que lhe possa abrir perspectivas para o efectivo exercício do seu direito de livre opção entre a interrupção da gravidez e as alternativas de um projecto de vida para a criança.(...)»O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta de alteração do artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 1 Deputada do PS e de 2 Deputados do PSD.Era a seguinte: «Artigo 2.o (Consulta, aconselhamento e acompanhamento)1 — (...) 2 — Os procedimentos do aconselhamento a que se refere a alínea b) do n.o 4 do artigo 142.o do Código Penal são definidos por decreto-lei, em termos a definir pelo Governo, devendo proporcionar o conhecimento sobre: a) (...) b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade, bem como sobre os regimes de adopção e de acolhimento familiar;
44 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007rior.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por último, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS e pelo BE, de alteração do artigo 2.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 19/X. Esta proposta de alteração tem dois números mas, se não houver objecções, penso que podemos votá-los em conjunto.Pausa.Como não há objecções, vamos votar como acabei de anunciar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 16 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputadas do PS e a abstenção de 7 Deputados do PSD.É a seguinte:«Artigo 2.° (...)1 — (...) 2 — (...) a) (...) b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade; c) [anterior alínea b)]; d) A disponibilidade de acompanhamento por técnico social, durante o período de reflexão.3 — Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efectivo à informação e, se for essa a vontade da mulher, ao acompanhamento facultativo referido nas alíneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas.4 — (...).»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 19/X, com a emenda ao artigo 2.o que agora foi aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 21 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputadas do PS e a abstenção de 3 Deputados do PSD.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, de pé.Neste momento, registaram-se aplausos e manifestações de regozijo de público presente nas galerias.Peço aos Srs. Agentes da PSP para evacuarem as galerias, porque não pode haver manifestações dessa natureza na Assembleia da República.Pausa.Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão de Ética para votar, pelo que peço à Sr.a Secretária que nos dê conta do respectivo texto.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 4.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 4641/03.6-TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
52 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007como objectivo único a explicitação dos motivos que presidiram à minha decisão. Ela não envolve, nem poderia envolver, qualquer juízo de valor acerca da atitude de outros Deputados que sendo, como eu, con-trários à legalização da interrupção voluntária da gravidez entenderam votar em sentido diferente este pro-jecto de lei. Porque seguramente cada um deles agiu em consonância com os ditames da sua consciência e com a leitura jurídica e política que fez dos factos relevantes. O Deputado do PSD, José de Matos Correia. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes António José Ceia da Silva Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Jesuína Carrilho Bernardo Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António José Martins Seguro Joaquim Barbosa Ferreira Couto Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa José de Almeida Cesário Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Mário Henrique de Almeida Santos David Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Março de 2007 I Série — Número 60 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) considerou a consagração do crime de violência doméstica um avanço significativo, mas salientou a necessidade de se ir mais longe, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de um projecto de lei sobre a violência de género, a ser tido em consideração no âmbito da reforma da organização judicial.Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) assinalou a passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e salientou diversas medidas levadas a cabo pelo Governo em defesa do consumidor.A Sr. a Deputada Regina Ramos Bastos (PSD) teceu críticas à política do medicamento prosseguida pelo Governo, tendo considerado urgente a revisão do sistema de comparticipações, em particular a nível dos doentes crónicos. Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.o 263/X — Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Alda Macedo (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foram também apreciados, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.o 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro — que foi aprovada —, e os projectos de lei n.os 137/X — Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto) (PSD) e 144/X — Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) — que foram rejeitados. Intervieram no debate, além do Sr. Secre-
I SÉRIE — NÚMERO 60  2 tário de Estado das Comunidades Portuguesas (António Braga), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Bernardino Soares (PCP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Maria Carrilho (PS), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e os projectos de lei n.os 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD), 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 369/X — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.o 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro (PCP).Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 78/X — Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e Helena Pinto (BE).A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD e um outro do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.Entretanto, durante a sessão, procedeu-se à eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho
5 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo
37 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007na especialidade, a fazer chegar a proposta do guia orientador para a detecção dos indícios. É neste documento que reside muita da importância desta proposta de lei.Por isso mesmo, sabendo que do outro lado dos valores a acautelar está um valor que também defendemos, que é o da segurança rodoviária, a posição do Bloco de Esquerda foi de abstenção, porque não podemos deixar de sublinhar que, infelizmente, mesmo tendo sido um processo longo na especialidade, continua a ser um «cheque em branco» ao Governo numa matéria tão importante.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, Processo n.o 10657/03.5 — TBVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 4626/04.5 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Lembro os Srs. Deputados que ainda podem exercer o direito de voto, por mais minutos, para a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, após o que serão encerradas as urnas.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo de âmbito geral.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP):
38 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007Francisco José de Almeida Lopes Maria Odete dos Santos Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Joaquim Barbosa Ferreira Couto Manuel Luís Gomes Vaz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Pedro Augusto Cunha Pinto Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Manuel Maria Ferreira Carrilho Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 15 de Junho de 2007 I Série — Número 94 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 144/X e da apreciação parlamentar n.o 46/X.Na fase de abertura do debate da interpelação n.o 15/X — Sobre a política de saúde (PSD) intervieram a Sr.a Deputada Zita Seabra (PSD) e o Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli) e da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), João Semedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Vasco Franco (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Luísa Salgueiro (PS), José Raúl dos Santos (PSD), Joaquim Couto e Manuel Pizarro (PS) e Ana Manso (PSD).No encerramento do debate intervieram a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos (PSD) e o Sr. Ministro da Saúde.O projecto de resolução n.o 213/X — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR) foi aprovado.Foram também aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.os 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública, 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana e 142/X — Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e os projectos de lei n.os 229/X — Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança (PCP) e 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de
2 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007investimento das forças de segurança (CDS-PP).Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 304/X — Altera o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista à adopção (PS), bem como o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e do projecto de lei n.o 243/X — Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD).Finamente, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira
5 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral
48 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Eduardo Vera Cruz Jardim Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Nobre de Deus Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Isabel Maria Pinto Nunes Jorge José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Miguel Pais Antunes Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
49 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Junho de 2006   I Série - Número 135
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 77/X.