89 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010representa um trabalho cuja realização, embora persistentemente reclamada em nome da unidade do ordenamento jurídico, tem vindo a ser adiado até ao presente momento.A necessidade de harmonização do contencioso tributário com o contencioso administrativo é consensual entre a nossa comunidade jurídica e tem sido amplamente debatida no meio académico e científico, podendo dizer-se que os efeitos perniciosos da incoerência destes regimes sobre as garantias dos contribuintes resultam mitigados tão somente pela circunstância de o CPPT ter já em conta algumas das mudanças introduzidas no sistema de justiça administrativa pela revisão constitucional de 1989.  O trabalho de harmonização permanece necessário, porém, seja em virtude da aplicação supletiva ao contencioso tributário da legislação sobre organização e processo nos tribunais administrativos, seja pela remissão do CPPT para o CPTA quer da regulamentação da impugnação dos actos administrativos em questões fiscais que não comportem a apreciação da legalidade de qualquer acto tributário de liquidação, quer da regulamentação dos conflitos de competência entre tribunais tributários e tribunais administrativos.  Consciente como está de que este trabalho de harmonização legislativa representa um passo indispensável à melhoria qualitativa do actual sistema de justiça tributária, o Governo pretende dar-lhe concretização no mais curto prazo e promover já em 2010 a concepção de texto legislativo para o efeito.I.4.3.3. Reenquadramento de Compensações, Penhoras e Garantias dos Contribuintes É inquestionável que a eficácia da Administração Fiscal na cobrança de receita na fase coerciva aumentou significativamente nos últimos anos e que o emprego do mecanismo da compensação de dívidas fiscais por iniciativa da Administração Fiscal, assim como o recurso mais rápido ao mecanismo das penhoras, para isso contribuíram em muito.Reconhece-se, porém, que a quase automaticidade com que hoje operam os mecanismos da compensação por iniciativa da Administração e das penhoras, representando em si mesmo notável progresso, tem produzido em certos casos resultados menos bondosos e que acarretam um conflito com as garantias dos contribuintes inteiramente dispensável.Assim, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura obviar ao mero automatismo da compensação de dívidas fiscais com créditos tributários por iniciativa da Administração, fixando, para o efeito, um novo regime no artigo 89.o do CPPT, nos termos do qual se prevê que esta compensação opere apenas quando estejam esgotados os prazos administrativos e judiciais ao dispor do contribuinte para discussão da legalidade do acto tributário subjacente à dívida exequenda.A par disto, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura evitar o mero automatismo das penhoras fixando novas regras no artigo 169.o do CPPT, nos termos do qual o contribuinte passa a dispor da possibilidade de suspender o processo de execução fiscal estando em curso os prazos para discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida, mediante apresentação de garantia e manifestação da intenção de apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial.Com uma e outra medidas, pretende evitar-se que a compensação por iniciativa da Administração Fiscal e a penhora dos bens do contribuintes operem ainda antes de esgotado o termo dos prazos legais para que este exerça a sua cabal defesa. Acredita o Governo que deste modo se logra um melhor equilíbrio entre as garantias dos contribuintes e os interesses legítimos da Administração, sendo que esta não deixa em ponto algum de ter a sua dívida garantida e de poder, esgotados aqueles prazos, prosseguir com a compensação ou com a penhora, conforme se lhe afigure adequado.