1492-(70)II SÉRIE-A — NÚMERO 654 —A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com. qualquer outra das previstas no presente livro.Artigo 200.° [...]1 — . .........................................a) Não permanecer, ou não permanecer sem autorização, na área de uma determinada povoação, freguesia ou concelho ou na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habitem os ofendidos seus familiares ou outras pessoas sobre as quais possam ser cometidos novos crimes;b) ...................................,.....c) .........................................d) .........................................2—..........................................3 —..........................................4 —..........................................Artigo 201." [...]1 — (Actual corpo do artigo.)2 — Para fiscalização do cumprimento da obrigação referida no número anterior podem ser utilizados meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos na lei.Artigo 206.°1 —..........................................2—..........................................3—..........................................4 — Ao arguido que não preste caução é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 228.°Artigo 209.°Dificuldades de aplicação ou de execução -de uma medida de coacçãoPara efeito de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 115."Artigo 210.°Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventivaSe o juiz tiver elementos para supor que uma pessoa pretende subtraír-se à aplicação ou execução da prisão preventiva, pode aplicar-lhe imediatamente, até que a execução da medida se efective, as medidas previstas nos artigos 198.° a 201.°, inclusive, ou alguma ou algumas delas.Artigo 213.° 1...11 —..........................................2 — Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentosda elevação dos prazos de prisão preventiva, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 215.°, n.05 2, 3e4.3 — (Actual n.° 2.)4 — A fim de fundamentar as decisões sobre a substituição, revogação ou manutenção da prisão preventiva,o juiz, oficiosamente ou a requerimento do MinistérioPúblico ou do arguido, pode solicitar a elaboração derelatório social ou de informação dos serviços de reinserção social desde que o arguido consinta na sua realização.Artigo 214.° [...]1 —.................................'.........2 —..........................................3 —...i......................................4 — Se a medida de coacção for a de caução e o arguido vier'a ser condenado em prisão, aquela só se extingue com o início da execução da pena.Artigo 215.° [...]1 —.........................................2 — Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para oito meses, um ano, dois anos e trinta meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:a) Previsto nos artigos 299.", 312.°, n." 1, 315.°, n.° 2, 318.", n." 1, 319.", 326.", 331." ou 333.", n." 1, do Código Penal;í>) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;e) De branqueamento de capitais, bens ou produtos provenientes do crime;f) De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.3 — Os prazos referidos no n." 1 são elevados, respectivamente, para doze meses, dezasseis meses, três anos e quatro anos, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, norwi.'a.-damente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.4 —..........................................Artigo 225."1 —.......................................2 — O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosse«^ wa.