1 DE JULHO DE 2015 213 n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, e no presente Estatuto e, designadamente, as que resultem de infração ao disposto no presente capítulo; c) As doações, heranças e legados de que beneficie; d) O rendimento do próprio fundo. Artigo 49.o Gestão 1 - A gestão do fundo de compensação é assegurada por uma instituição financeira designada pela assembleia-geral, sob proposta da direção. 2 - A instituição financeira que gere o fundo de compensação deve, anualmente, prestar contas da gestão realizada à assembleia-geral. Artigo 50.o Comparticipações obrigatórias 1 - Os associados da Ordem, incluindo as pessoas coletivas, contribuem obrigatoriamente para o fundo de compensação, até ao dia 10 de cada mês, com uma comparticipação ordinária equivalente a 1 % dos honorários brutos faturados no mês anterior, com exceção dos honorários cobrados no âmbito dos processos de inventário que detenham. 2 - O associado pode contribuir ainda obrigatoriamente para o fundo de compensação com uma comparticipação extraordinária, tendo por base uma percentagem sobre os honorários faturados, fixada anualmente pela assembleia-geral, sob proposta da direção. 3 - As comparticipações devidas em cada mês são entregues nos termos definidos no contrato de gestão celebrado entre a Ordem e a instituição financeira gestora. 4 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar imputável ao associado que incumpra alguma das obrigações previstas neste capítulo, a direção da Ordem pode, nos casos de incumprimento do pagamento atempado das comparticipações obrigatórias previstas neste artigo, aplicar sanção pecuniária compulsória no montante de 1% relativamente ao montante da comparticipação em dívida por cada dia de atraso até à efetiva regularização. 5 - É considerado título executivo bastante a certidão de dívida passada pela direção da Ordem. Artigo 51.o Comunicações obrigatórias Todos os associados, devem comunicar à direção, até ao dia 10 de cada mês, o montante de honorários faturados no mês anterior, mediante o envio do modelo de documento aprovado pela direção. Artigo 52.o Cartórios deficitários 1 - Consideram-se deficitários os cartórios notariais dos associados que não sejam sócios de uma sociedade de notários que, no decurso de um trimestre, não atinjam de honorários brutos faturados o valor fixado anualmente pela assembleia-geral, sob proposta da direção, desde que estejam instalados em concelho onde exista apenas uma licença atribuída. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os trimestres são reportados ao ano civil, contados sucessivamente, iniciando-se o primeiro no dia 1 de janeiro, o segundo no dia 1 de abril, o terceiro no dia 1 de julho e o quarto no dia 1 de outubro. 3 - O associado apenas tem direito a prestação de reequilíbrio quando: a) Tenha exercido efetivamente funções ao abrigo da mesma licença no decurso de um trimestre completo aferido nos termos do número anterior; b) Tenha efetuado todas as contribuições e comunicações obrigatórias previstas nos artigos 63.o e 64.o.