28II SÉRIE-C — NÚMERO 7Relatório de actividades da Comissão de Petições referente ao 1.a semestre da 2.« sessão legislativa da VI Legislatura.Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 2l.° da Lei n.° 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6793, de 1 de Março, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.1 — ReuniõesA Comissão de Petições efectuou 18 reuniões de 21 de Outubro de 1992 a 25 de Março de 1993.2—AdmissibilidadeForam admitidas 55 petições e indeferidas 5 das novas petições enviadas à Assembleia da República.3 — Relatórios/pareceres IntercalaresForam elaborados 26 relatórios/pareceres intercalares solicitando informações às seguintes entidades:Ministério do Emprego e Segurança Social;Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família;Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento;Conselho de administração dos CTT;Ministro das Finanças;Ministério dos Negócios Estrangeiros;Ministro do Emprego e da Segurança Social;Direcção-Geral do Trabalho;Inspecção-Geral de Trabalho;Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;ANKA;Ministério da Administração Interna;Reitoria da Faculdade de Letras,Ministro da Defesa;Ministério da Educação;Direcção-Geral da Administração Pública;Ministro da Administração Interna;Câmara Municipal de Cascais;Direcção-Geral Regional do Ambiente e RecursosNaturais; Câmara Municipal de Sintra; Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento; Peticionantes.4 — Distribuição de petições. Em reuniões de 21 de Outubro a mesa da Comissão distribuiu 20 petições.Em reuniões de 27 de Janeiro a Comissão de Petições deliberou, por unanimidade, distribuir 20 petições colectivas.5 — Eleição da mesaNa reunião efectuada no dia 25 de Março de 1993 procedeu-se à e\e\ção da mesa da Cortússão, que ficou com a seguinte, composição:Presidente — Sr.. Deputado Leonardo Ribeiro deAlmeida (PSD); Vice-presidente — Sr." Deputada Teresa Santa ClaraGomes (PS);1.° secretário — Sr. Deputado Manuel Rodrigues Marques (PSD);2." secretário — Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP).6 — Deliberações da ComissãoA Comissão de Petições reunida em 27 de Janeiro, após análise individual dos processos, deliberou, por unanimidade, que o agendamento das petições n.° 109/TV e n.05 146, 196, 205, 227, e 309 da V Legislatura estava prejudicado devido às circunstâncias,de os seus objectos estarem ultrapassadosconforme formulou a Conferência de Líderes.A Comissão de Petições considerou para agendamento as petições n.0* 207/V e 20/VI, após consulta dos processos, concluiu-se que ambos são actuais.No que concerne à petição n.° 20/V considerou relevante a carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 23 de Novembro de 1992, onde se pede informações sobre a discussão em Plenário.7 — Resultado das medidas tomadasNeste semestre a Comissão de Petições concluiu o exame de 48 petições, entre as quais 22 petições colectivas em condições de discussão em Plenário.Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.° 43/90 foram remetidas às entidades que a seguir se discriminam: Presidente da Assembleia da República; Governo;Grupos parlamentares,Deputados independentes;Comissão da Reforma do Parlamento;Provedoria de Justiça;Ministério da Saúde;Junta de Freguesia de Odeceixe;Conselho Superior da Magistratura;Conselho Superior do Ministério Público;Ministério da Agricultura;Secretário de Estado da Cultura;TAP;Ministro das Finanças;Ministério da Administração Interna;Câmara Municipal de Aveiro;Secretário de Estado da Energia;Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento;Conselho de administração dos CTT.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1993.— O Deputado Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa,Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Novembro de 1993.ReuniõesNo decurso do mês de Novembro a Comissão efectuou 9 reuniões, respectivamente nos dias 2, 3, 9, 10, 12, 15, 22, 23 e 25.