II SÉRIE-A – NÚMERO 128 272 2 – [Anterior n.o 3]. 3 – Com a contestação ou durante o respetivo prazo, o representante da Fazenda Pública remete ao tribunal o processo administrativo. 4 – Na falta de remessa do processo administrativo, é aplicável o disposto nos números 3, 4 e 5 do artigo 84.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5 – [Anterior n.o 6]. 6 – [Anterior n.o 7]. Artigo 112.o [...] 1 – Caso o valor do processo não exceda o décuplo da alçada do tribunal tributário, se a questão a resolver for de manifesta simplicidade e dispuser dos elementos para o efeito necessários, pode o dirigente do serviço periférico local da administração tributária revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o ato impugnado. 2 – Se o valor do processo exceder o décuplo da alçada do tribunal tributário, o dirigente do serviço periférico local, uma vez completa a instrução, remete-o ao dirigente do serviço periférico regional, no prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, podendo este, caso se verifiquem os demais pressupostos referidos no n.o 1, revogar o ato impugnado, nos mesmos termos e prazo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 113.o Intervenção do Ministério Público e despacho saneador 1 – Junta a contestação do representante da Fazenda Pública ou decorrido o respetivo prazo, o Ministério Público é notificado para se pronunciar, no prazo de 15 dias, sobre o mérito da causa e solicitar a realização das diligências instrutórias que considere necessárias, podendo invocar causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição. 2 – De seguida, o processo é concluso ao juiz, que profere despacho saneador, ao qual é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo conhecer logo do pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários. Artigo 114.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A instrução rege-se pelo disposto na lei processual civil, exceto quando nesta lei se disponha de forma diversa. Artigo 115.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado).