26 DE OUTUBRO DE 2018 5 apresentarem feridas e cicatrizes diversas. Esta é uma violência inadmissível perante as suas necessidades mais básicas». A nota técnica refere, ainda, que o grupo parlamentar proponente afirma ser «necessária uma nova política cultural em torno do circo. Esta deve passar necessariamente pela formação de profissionais capazes de uma abordagem pluridisciplinar, que permita o surgimento e a afirmação de novas estéticas, a renovação dos profissionais do circo em disciplinas específicas e a reavaliação do sistema de ensino destinado às populações itinerantes, de forma a reduzir o abandono e insucesso escolar e garantir que as crianças tenham uma formação regular e estável». A presente iniciativa é composta por 16 artigos, distribuídos por 6 capítulos. Com efeito, o Capítulo I, que se ocupa das disposições gerais, integra o objeto da iniciativa (artigo 1.o); o Capítulo II, que trata dos animais em circos, trata da proibição de animais selvagens em circos (artigo 2.o); o Capítulo III, sobre a qualificação e formação profissional, dedica-se à comissão técnica que terá como objetivo estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das artes do circo (artigo 3.o), as regras do seu funcionamento, composição e competências (artigos 4.o e 5.o), as regras relativas à formação profissional e ensino itinerante (artigos 6.o e 7.o); o Capítulo IV ocupa-se dos apoios públicos às artes do circo, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 103/2017, de 24 de agosto (artigo 8.o); o Capítulo V, sobre controlo e fiscalização, cuida da carta de princípios da atividade e instalação de circos (artigo 9.o), a as autoridades competentes para a fiscalização (artigo 10.o), a vertente contraordenacional (artigo 11.o) e sancionatória (artigo 12.o), bem como a tramitação e destino das coimas (artigo 13.o); por último, o Capítulo VI, sobre as disposições finais e transitórias, trata das disposições sobre a elegibilidade para benefício de apoio financeiro público (artigo 14.o), regulamentação do diploma pelo Governo, no prazo de 180 dias (artigo 15.o) e a norma de entrada em vigor, no dia seguinte ao da publicação da lei (artigo 16.o). 2.4. Projeto de Lei n.o 705/XIII/3.a (PS) A iniciativa ora em referência vem propor a proibição de utilização de animais selvagens em circos ou atividades conexas ou similares e estabelece um regime transitório de utilização de animais, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro. Conforme mencionado na nota técnica, na exposição de motivos, os autores assinalam os «riscos para a saúde e o bem-estar dos animais, colocados em circos e outras manifestações similares, estão diretamente relacionados com a natureza das espécies detidas e ou utilizadas e com as condições de alojamento, treino e exibição proporcionadas pelos mesmos. Consequentemente, o Direito da União Europeia há largos anos que tem vindo a desenhar um quadro normativo detalhado e exigente para a possibilidade de utilização de animais em circos, assegurando a proteção do seu bem-estar e a ausência de riscos para a segurança e saúde de terceiros». Com efeito, os autores referem, na exposição de motivos da iniciativa, que «inúmeros países por todo o mundo já proibiram por completo a utilização de animais selvagens em circos, a saber: a Áustria, a Bélgica, a Bolívia, a Bósnia-Herzegovina, a Colômbia, a Costa Rica, a Croácia, Chipre, El Salvador, a Eslováquia, a Eslovénia, a Grécia, a Índia, Israel, o Irão, Malta, o México, os Países Baixos, o Paraguai, o Perú e a Roménia. Outros países têm regimes restritivos, mas de menor âmbito, abarcando apenas algumas espécies, ou atravessam ainda períodos transitórios de adaptação (os casos da Bulgária, Dinamarca, a República Checa, a Estónia, a Finlândia, a Hungria, a Itália, a Letónia, o Líbano, a Macedónia, a Noruega, a Polónia, a Sérvia ou a Suécia, para citar apenas alguns)». Os autores preveem um «período de transição suficientemente longo no sentido de construir uma migração suave e ponderada para um quadro de atividade circense sem animais selvagens, procurando acautelar os interesses em questão: por um lado, o acompanhamento, através dos entes públicos com competência em matéria de bem-estar animal e, por outro lado, o acautelar das expectativas dos operadores e a necessidade de garantir o realojamento dos animais ou a salvaguarda da vida profissional daqueles que hoje são seus tratadores». Do ponto de vista da sistemática da iniciativa, o presente projeto de lei é composto por 8 artigos, que tratam do objeto da iniciativa (artigo 1.o), a alteração aos artigos 2.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro (artigo 2.o), do aditamento do artigo 3.o-A ao mesmo decreto-lei, sobre a proibição de utilização de animais selvagens em circo (artigo 3.o), do regime transitório de utilização de animais (artigo 4.o), do