29 DE JUNHO DE 2012 21 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem precisa de agradecer, Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Serpa Oliva, as parcerias público-privadas são um escândalo e esse escândalo levou, inclusive, a Assembleia da República a criar uma comissão de inquérito. O Sr. Deputado conhece o atribulado processo da parceria público-privada do Hospital de Braga, um processo conturbado, desde o seu início, com conflitos com os profissionais, com imensas reclamações dos utentes, com desacordos com a tutela, o qual levou a vários ajustamentos posteriores e a situações graves de violação do contrato, que originaram coimas do valor de 4,5 milhões de euros, Sr. Deputado. Esperamos, aliás, que este Governo não venha a absolver o Grupo Mello destas coimas! Conhecemos o problema dos preços especulativos do parque de estacionamento daquele Hospital, que, como recentemente ficámos a saber, são para o Serviço Nacional de Saúde, para a Administração Regional de Saúde do Norte, como se fossem umas outras taxas moderadoras. A parceria mantém imposições ao nível da medicamentação e exige taxas moderadoras, inclusive a doentes crónicos, sem qualquer razão, nomeadamente a doentes com esclerose múltipla. E veja-se a seriedade com que a gestão responde a esta Assembleia. Em março, a Comissão de Saúde visitou o Hospital, teve um encontro com a gestão e fez perguntas, que, na altura, não obtiveram resposta por falta de tempo, mas foram, agora, respondidas. E, à pergunta sobre o acesso do gestor público ao sistema informático, respondeu agora a parceria público-privada de Braga. A pergunta era: «A falta de acesso ao sistema informático, de que o antigo gestor se queixava, está resolvida?». Diz o gestor: «Sim, sendo importante referir que o gestor do contrato sempre teve acesso irrestrito ao sistema informático do hospital». Veja-se, agora, o que dizia o gestor: «Durante os meses de trabalho desta equipa nas instalações do Hospital de Braga, a entidade gestora do estabelecimento não reuniu as condições de acesso para que a equipa de gestão do contrato pudesse ter acesso ao portal interno nem foram facultadas as credenciais para acesso direto à base de dados da via de acesso remoto». Muito parecidas as respostas de um e de outro, como o Sr. Deputado João Serpa Oliva pode verificar!... Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, depois de tudo isto, e tendo em vista os dinheiros públicos e a resposta aos problemas dos utentes deste Hospital, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não entende que deveria ser feita uma avaliação séria e fundamentada ao funcionamento deste Hospital e a toda esta parceria público-privada. E, se entende que esta avaliação deveria ser feita, por que razão o CDS excluiu esta e outras parcerias público-privadas do âmbito da atual comissão de inquérito às parcerias público-privadas, nesta Assembleia da República?! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, antes de mais, agradeço ao Partido Comunista Português a cedência deste minuto, que espero não gastar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Gaste à vontade! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Obviamente, dou-lhe inteira razão, Sr. Deputado Agostinho Lopes, pois acho que o Estado, como entidade reguladora que é em tudo, quer no SNS, quer nas PPP, quer no público, quer no privado, tem de estar permanentemente a regular. E, atendendo a esse papel, estou inteiramente de acordo consigo, pois entendo que, se, efetivamente, há situações suscetíveis de serem emendadas e melhoradas, essas situações devem, efetivamente, ser melhoradas. É bom, no entanto, não se esquecer de que todas as parcerias foram suspensas, enfim, para uma nova regulação, mas também lhe digo que os senhores estiveram com as parcerias público-privadas, ou seja, estas tiveram o vosso voto em anteriores votações nesta Câmara.