17 DE MAIO DE 2017 123 Este regime, conferido pelo Despacho Conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Social, de 2 de maio de 1995, determinava que “o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham deduzido especificamente até 1984 para o então Fundo Especial de Segurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios é de 100%”. Desde então os regimes de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos têm sofrido diversas alterações, nomeadamente no que toca á criação do Sistema de Preços de Referência e à obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por denominação comum internacional das substâncias ativas. Em 2011, através do Despacho n.o 6/2011, de 1 de março, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde determinou-se “que se dispense a necessidade de reembolso dos beneficiários abrangidos pelo referido despacho conjunto, geradora de custos administrativos injustificáveis e de complexidade na relação dos cidadãos com os serviços públicos, permitindo-se que o utente beneficie integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos medicamentos.” O anterior Governo, sem ouvir as organizações representativas dos trabalhadores e sem qualquer aviso prévio, decidiu alterar unilateralmente o referido despacho, impondo que os reformados dos lanifícios deixem de ter a comparticipação dos medicamentos a 100% no ato da compra nas farmácias, tendo de efetuar o respetivo pagamento e solicitar posteriormente o seu reembolso, criando ainda mais dificuldades no acesso aos medicamentos. Estas medidas foram bastante contestadas, na medida em que dificultaram o acesso à aquisição destes medicamentos a uma população, na sua maioria, reformados e pensionistas com escassos recursos económicos. O atual Governo, em 2016, publicou a Portaria n.o 286/2016, de 10 de novembro, “atendendo à necessidade de garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e dando acolhimento às recomendações da Inspeção de Atividades em Saúde”, com vista “a introduzir no mencionado regime especial de comparticipação, as necessárias adaptações e a torná-lo mais adequado ao regime jurídico em vigor”. Visava-se que a comparticipação aplicável a este grupo especial de utentes incidisse sobre o preço de referência, quando o medicamento prescrito estivesse integrado num grupo homogéneo. Com esta Portaria, o Governo pretendeu alterar o regime vigente até então, no que respeita à obtenção de uma autorização, pelo beneficiário, junto da Administração Regional de Saúde, IP, territorialmente competente, do diferencial de comparticipação entre o regime geral e este regime excecional. No entanto, os visados, na sua maioria com baixos rendimentos e com dificuldade de mobilidade, entendem que a Portaria agora em vigor, continua a dificultar o acesso à terapêutica não correspondendo às suas pretensões uma vez que o modelo de comparticipação é calculado tendo em conta quer o fato de o medicamento estar inserido num grupo homogéneo quer o seu preço de referência. Ora estes medicamentos menos dispendiosos, nem sempre se encontram disponíveis nos locais de venda ao público, situação que leva a que o utente tenha de comportar com o remanescente da quantia. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à alteração do regime previsto na Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, e promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas que tenham descontado até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2017. Os Deputados do PS: Hortense Martins — Eurico Brilhante Dias — Júlia Rodrigues — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Lara Martinho — Joaquim Barreto — Isabel Alves Moreira — Nuno Sá — Joana Lima. ———