18 DE JULHO DE 2019 73 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «(...) Gostava de lhe perguntar o seguinte: o Banco de Portugal fazia avaliações de idoneidade ou não fazia? Durante o período em que foi Governador, e foram cerca de 10 anos, foi recusado o reconhecimento da idoneidade a alguém?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Os processos de reconhecimento de idoneidade seguem o que está estabelecido nos regulamentos: é aberto um processo, são consultados todos os supervisores existentes, do mercado de capitais, dos seguros – para ver se têm alguma notação ou algum processo com decisões sobre a pessoa em causa —, verifica-se se há algum registo criminal em relação a essa pessoa e, com base nesses dados objetivos, os serviços propõem, enfim, o que tiverem a propor sobre conceder ou não conceder a idoneidade. É isto que se passa e que se passou em relação a todos os casos em que houve nomeações para o setor financeiro. Houve alguns casos de retirada de idoneidade, a posteriori, porque houve razão para isso. Nalguns outros casos, mais difíceis de nomear ou mesmo impossíveis de nomear, houve, de alguma forma, abertura de processos, o que levou a pessoa objeto desses processos a tomar a decisão de se afastar antes de haver conclusão desses processos durante este período. Se me pergunta se na nomeação inicial houve algum caso de recusa, não sei. Mas os procedimentos foram todos seguidos de acordo... E há outro aspeto que também refiro nas minhas respostas por escrito: não se podem tomar decisões dessa natureza meramente com base no facto de haver investigações em curso ou rumores, porque, evidentemente, há que respeitar a lei e os direitos das pessoas. E só se houver decisões concretas de condenações disciplinares ou criminais é que, nesse caso, há fundamento para recusar a idoneidade. Não pode ser só com base em presunções». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «Portanto, aquilo que me está a dizer – só para ver se percebi bem – é que, nessa altura, desde que não houvesse decisão condenatória de outro supervisor e que a pessoa não tivesse cadastro criminal, era idónea. É isto?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Por proposta dos serviços. Nunca, nunca, nunca...» Sobre o mesmo tema: A Sr.a ConceiçãoBessaRuão (PSD): – «Coloco uma última questão. Nos termos do n.o 6 do artigo 30.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a avaliação do Banco de Portugal sobre a idoneidade dos administradores deve conter as informações prestadas pela própria pessoa avaliada e pela instituição de crédito, que irá recebê-la, e, sempre que conveniente, com a entrevista pessoal do interessado. Que tipo de informações prestou sobre si o candidato a administrador Armando Vara?» O Sr. Dr. VítorConstâncio: – «Não sei, porque as entrevistas não eram conduzidas por mim, como é evidente. Em nenhum caso! Não sei o que é que ele terá dito, mas isso faz parte do processo interno organizado para a decisão sobre a idoneidade, da qual resultou dos juristas do Banco uma proposta para o Conselho decidir». Um dos casos específicos analisados foi a nomeação de Francisco Bandeira, administrador da CGD, para presidente do BPN, após a nacionalização. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «Francisco Bandeira também tinha um processo na CMVM!» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Peço desculpa, tinha um processo, mas não estava concluído e era administrador da Caixa». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «Mas tinha um processo!» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Quando foi nomeado para o BPN era administrador da Caixa...» A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «Desculpe, mais grave ainda...!» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Mais grave não! Porque não havia...» A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «Então, se ele era administrador da Caixa...» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Mais grave não, porque a CMVM foi ouvida quando houve essa nomeação para o BPN e não reportou que houvesse qualquer condenação nesse caso; havia uma investigação em curso... Aliás, nem sei se a investigação concluiu e deu alguma ciosa mais tarde. Não sei! Mas o facto é que, na altura, não estava concluída e, portanto, não se podia atuar com base no facto de haver uma investigação em curso que não estava concluída. (...)»