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Sr. Deputado Raul Rego, V. Ex.a sabe - pela grande consideração que também tenho por V. Ex.a - que eu entendo que não há cidadãos de primeira e de segunda, por isso eu disse na minha declaração política que em democracia a igualdade dos cidadãos perante a lei é um pressuposto indispensável à própria democracia.
Também estou de acordo com V. Ex.a quando diz que a democracia não tem dono ou não tem donos. É evidente que não! Quando eu fiz referência, entre os vários presos, ao tenente-coronel Otelo Saraiva de Carvalho, tive a preocupação de dizer que o fazia só porque ele tinha sido um estratega do 25 de Abril - isso é um facto histórico indesmentível. E por consideração à própria Revolução e ao próprio 25 de Abril, os fundamentos dessa prisão deviam ser imediatamente esclarecidos. Só e tão-só, nada mais do que isto.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a, através da minha intervenção, pretendeu ver que eu teria uma chave boa para a questão da lei de segurança interna. Não tenho, infelizmente. 15so a seu tempo será discutido nesta Câmara.
Sobre o que é o terrorismo, suponho que toda a gente tem uma ideia mais ou menos empírica do que ele seja, isto é, uma tentativa de alteração por meios violentos e inadmissíveis da legalidade democrática.Perguntou-me também se eu considerava que as FP 25 de Abril pretendiam desencadear um terrorismo contra o Estado. Pois se elas desencadeiam, ou tentam desencadear - conforme vem nos jornais - actos terroristas contra a sociedade, é óbvio que sim. Foi nessa perspectiva que eu falei.
Agora, o problema fundamental - e isso é que me parece extremamente importante- é que voltando ao princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei em democracia, não devemos talvez exagerar o remédio para não matar o doente. Era, pois, só este o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos de vós, Srs. Deputados, terão tido ocasião de ver ontem, como eu tive, na Radiotelevisão Portuguesa, a transmissão de excertos de uma emissão que teve lugar dias antes na Radiotelevisão Francesa sobre a justiça portuguesa.
Porque não se trata de uma televisão qualquer, nem de uma emissão qualquer, mas trata-se de uma das mais importantes emissões da Radiotelevisão Francesa, com uma audição de muitos milhões de telespectadores, entre os quais muitas centenas de milhar de emigrantes portugueses, não queria silenciar-me perante a série de inqualificáveis e inadmissíveis calúnias que foram lançadas sobre a magistratura e advocacia portuguesa durante essa emissão.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e do CDS.É evidente que nem os magistrados portugueses, nem os advogados portugueses, como nenhum de nós, Srs. Deputados, está acima ou isento de críticas.
Tão-pouco me importa discutir neste momento se nesse caso concreto, em torno do qual girava a emissão, a advocacia e a magistratura portuguesas serão, porventura, passíveis de críticas. Não é essa a questão.
Admitindo que o sejam - e não estou a afirmar que o sejam, mas tão-só a dizer admitindo que o sejam - ...O Sr. Narana Coissoró (CDS) - E não é!O Orador: - ... nem por isso tal facto legitimava a inaceitável generalização que é feita acusando de escroques a maior parte dos advogados portugueses e de corrupta a magistratura portuguesa.
Penso que, para além das críticas de que uns e outros sejam passíveis, a magistratura e a advocacia portuguesas não têm, sobretudo depois do 25 de Abril, lições a receber, de quem quer que seja, nessa matéria.Aplausos gerais.Queria, pois, em nome dos deputados da UEDS deixar aqui expresso o meu protesto e também a nossa solidariedade aos magistrados e aos advogados portugueses.Aplausos gerais.
Previno estes Srs. Deputados de que o tempo que utilizarem será descontado no tempo atribuído aos respectivos grupos parlamentares. Os Srs. Deputados José Magalhães e Narana Coissoró dispõem de 1 e 3 minutos, respectivamente.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava associar-me àquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Eu não vi o programa, vi as referências na imprensa, e essas referências são de facto inqualificáveis. É mister que a nossa Embaixada em Paris, como de resto já foi referido pelos jornais, faça, junto do Governo francês e das autoridades francesas, um enérgico protesto.
Dizer que a magistratura portuguesa e a advocacia portuguesa estão acima desse tipo de dislates e desse tipo de calúnias é um facto. Não ofende quem quer, não insulta quem quer. Não importa, ou não pouco importam as expressões de quem, desconsiderando os outros, a si próprio se desconsidera, importa sobretudo a difusão que tiveram.
Deus nos livre de julgar a justiça de qualquer país ou de cair em quaisquer exageros de chauvinismo nacional, mesmo quando essa justiça, pelo menos uma vez na História, condenou um inocente que era Dreyfuss.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ninguém poderá ficar indiferente ou deixar de ficar chocado com irreferências que misturam o objectivo com o distorcido.
Pela nossa parte, partilhamos da sensação de desagrado e de crítica de tais misturas, que são indébitas. E acho que há formas de, com respeito pela liberdade de imprensa e pelas relações entre os Estados, repor a verdade naquilo que tenha em que de ser resposta.
15so não nos desvia minimamente da reflexão que consideramos importante, e para a qual a comunicação social nacional ou estrangeira é fundamental - é um direito seu, intangível como tal -, de reflectir sobre as taras, os males e as deficiências da justiça que temos.
Temos hoje fortes organizações de magistrados, tanto judiciais como do ministério público, cujo sindicalismo se desenvolveu livremente depois do 25 de Abril.
Temos uma Ordem dos Advogados na qual se exprimem as diversas correntes de opinião e que tem posições públicas sobre a reforma do nosso sistema jurídico.
Nas nossas faculdades de Direito há movimentos no sentido de apontar as deficiências - profundas são- dos diversos ramos do nosso ordenamento jurídico e da máquina encarregada de o aplicar.Há pouco tempo ainda, reuniu em Coimbra, como manifestação disto, um seminário em que se reflectiu precisamente sobre estes problemas.
O País neste momento enfrenta, a nível internacional e no Conselho da Europa, designadamente nas suas estruturas a que estamos, de certa maneira, e nos termos da convenção, vinculados, queixas de cidadãos portugueses que legitimamente resolveram recorrer a instâncias com a natureza que o Conselho da Europa tem para fazer valer direitos que não lhes são devidamente assegurados na nossa ordem interna.
Estamos em mora, Srs. Deputados, a República está em mora e os órgãos de soberania estão em mora na introdução das alterações do sistema jurídico e do aparelho judiciário, que permitam alterar situações de gritante injustiça, que todos, mas todos, reconheceremos que existem, de não acesso ao direito, de não garantia dos direitos dos cidadãos. 15to é uma responsabilidade colectiva ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, estava a usar do tempo que a UEDS me tinha cedido gentilmente, e era 1 minuto.O Sr. Presidente: - Não nos apercebemos que a UEDS tinha cedido esse tempo. Sendo assim, faça favor.O Orador: - Que este incidente - é esse o nosso voto- não trave, nem atenue, nem confunda este processo de reflexão urgente em Portugal, sobretudo no momento em que, em vez de se adoptarem instrumentos que ponham cobro à injustiça, está em preparação - como lamentavelmente os Srs. Deputados sabem - um instrumento jurídico -a lei de segurança interna -, que, se alguma vez fosse aprovado, conduziria a muitas prepotências, a muitos arbítrios ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que fariam com que a situação actual fosse substancialmente piorada.
O nosso voto é o de que não só não seja piorada como isto que agora aconteceu - e é lamentável - contribua para reforçar o esforço de reflexão interna sobre as taras, males do ordenamento jurídico e do aparelho encarregado de o aplicar. É esse o nosso voto nesta hora.Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - 15to é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar desejo subscrever inteiramente as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, palavras de repúdio pelas infelicíssimas intervenções que, tanto da parte da Televisão Francesa como do interlocutor que escolheu para falar sobre a justiça portuguesa, tiveram lugar.
5646Naturalmente que ao rejeitarmos e repudiarmos as calúnias feitas à magistratura portuguesa e à advocacia portuguesa, ou ao aparelho judiciário português, digamos assim, não vamos confundir isto com as nossas questões domésticas, isto é, as reformas de que a nossa justiça está precisada, porque neste momento estamos é a repudiar um comportamento que choca e ofende todo o povo português.
Aproveitando a unanimidade que reina nesta Câmara em relação a esta questão, permitia-me perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se ele poderia tomar a iniciativa de subscrever uma resolução que a Assembleia da República logo à tarde votaria - como órgão institucional que é - de repúdio por essas afirmações e, ao mesmo tempo, congratular-se com a atitude tomada pelo embaixador de França em Portugal que também as rejeitou, tendo-se solidarizado com o aparelho judiciário português.
Deve-se também chamar a atenção de todos os interessados - a Ordem dos Advogados, a Associação dos Magistrados Judiciais, o Sindicato do Ministério Público e o Governo- para que este problema não acabe apenas com declarações literárias de simples repúdio, mas que se prossiga até ao fim, até ser reposta a verdade bem como a honra e a dignidade do povo português.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretende responder às questões que lhe foram colocadas?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Creio que, concretamente, só me foi colocada uma questão. Permita-me, Sr. Presidente, que me congratule, aliás nem outra coisa seria de esperar, pela unanimidade da Assembleia nesta matéria.
A resposta que eu queria dar era à questão concreta que tinha sido levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. E responderia fazendo-lhe um outro convite: teria muita honra em subscrever uma resolução desse tipo - e parece-me que há consenso na Assembleia para que ela seja votada -, e perguntaria ao Sr. Deputado Narana Coissoró se ele estaria de acordo e me permitia que, juntamente com ele, subscrevesse essa proposta de resolução.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1960, na sua obra História e Utopia, Cioran afirmava:As virtudes dos bárbaros são sempre celebradas nas épocas decadentes.Mais tarde, escreveria Pierre Trotignon:Vivemos numa época moribunda, desenraizada da sua cultura, dilacerada por um cepticismo leucémico, sendo justo que a nossa sociedade morra no incêndio que se prepara.Nesta perspectiva se inserem certos intelectuais que defendem o terror, institucionalizado, mantido na acção, a justificar a nova história de que seria motor.
Eles tenderiam a produzir um discurso filosófico que servisse de veneno mortal è cultura existente, ligado a uma prática terrorista.
Como diria Sartre, na Crítica da Razão Dialéctica, terror precede e permite o élan revolucionário.
Este metaterrorismo de alguns escritores é, coma o considera Bernard Gros, um activismo utópico, o único que permitiria a revolução permanente, uma espécie de ética drogada, que consistiria em acreditar que as coisas serão porque eles as dizem.O Sr. Manuel Mendes (PCP): - Que droga!O Orador: - Escrevendo, eles não aterrorizam, realizam-se ideologicamente porque a «violência dos intelectuais não passa normalmente da teoria, pois se satisfazem na contemplação das afirmações e opiniões que fomentam, que não nos actos».Poderíamos dizer que para existirem, eles dissertam.O Sr. Jorge Lemos (PCP).- - Estas oratórias não são violentas?O Orador: - Só que, em Janeiro de 1966, em Cuba decorre uma conferência tricontinental terrorista e nos anos seguintes pululam organizações fazendo guerra às suas sociedades.
Sucedem-se explosões de bombas atacando homens de negócios e políticos, incêndios em bens públicos e privados, sabotagem de vias férreas e centros nevrálgicos, desvios de aviões, metralhamento de pessoas e raptos.Tudo meios usados por aqueles que consideram que a sociedade em que vivemos não aceita a razão,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15to é infame!O Orador: - ... impondo-se a necessidade da violência pura, porque nada além do terror fará recuar a burguesia.
Para estes accionistas do terror, que não aceitam dificuldades sem saída, tudo é permitido, num mundo maniqueisticamente concebido, guiados pelo ódio, numa sociedade que recusam e cuja mudança sem eles não acreditam ou com cujo tempo de evolução não estão dispostos a contemporizar.Querem tudo, tudo imediatamente, como diria Antígona.
E por isso espezinham o Decálogo do Antigo Testamento, orientando-se por um catecismo sem ética ou com outra ética, em que o ódio é o mandamento fundamental, «o rosto claro da consciência revolucionária, o desejo infinito de vencer e construir a sociedade desalienada; uma maneira de viver combatendo», porque importa eliminar tudo o que prejudica a sua causa.
Sinal pretendido de transformação das relações entre os homens, estamos no fundo em face do ataque mais brutal ao próprio homem.
É o ódio do homem para o homem, no dizer de George Bernanos.Uma voz do PSD: - Muito bem!
5647O Orador: - Situam-se na barbárie, privilegiando o acto sobre a imaginação.Em nome da justiça, reservada às mãos dos que arranjam armas e treinos, desprezam as leis, as regras, os princípios, os valores tradicionais.E porque ruptura com toda a ordem, aparece a alguns como fantástico.
Na procura de uma transcendência não passa, no entanto, de uma utopia sangrenta. Um anarquismo que abre a porta a todas as tiranias.Aplausos do PSD.O terrorismo dogmático, seja ele messiânico, nikilista ou ideológico, tal como o terrorismo situacionista, que visa objectivos imediatos, nunca foi eficaz nem realizou nunca o sonho de mudar o mundo. Mas desumaniza e cria ou multiplica sofrimento.
A verdade é que nas sociedades humanas, a violência de minorias ou de iluminados, tal como a dos detentores do poder, nunca trouxe mais dignidade ou mais justiça.
Ofendendo a imaginação, a comunicação e exaltando momentos intrépidos, aparecerá sempre como uma crueldade inútil.
Que trouxe o massacre de judeus nos jogos olímpicos de Munique, os assassínios em Itália, os crimes do nazismo?
O assassinato de Saravejo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sarajevo, Sarajevo!O Orador: - ... sabemos que originou 10 milhões de mortos e deixou no subconsciente humilhado de uma potência derrotada, o germe de outro holocausto mundial que não se fez esperar.
Não é possível construir um mundo melhor com as armas do ódio.
Também Vítor Hugo no seu poema «Junto ao Mar» gritou este aforismo: «tu podes matar este homem com tranquilidade», o que Robespierre subscreveria, mas mais tarde ele não deixaria de se retratar dizendo «Deixai passar Caim, ele pertence a Deus.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dia talvez se possa descobrir a quem serve e quem fomenta o terror no mundo de hoje.
Um velho prefeito de polícia de Milão, Libero Mazza, ousou escrever no L'aurore, de 18 de Abril de 1978, que os grupos das Brigadas Vermelhas e de Baader-Meinhof eram manipuladas por serviços secretos do exterior.
Este tema tem voltado de vez em quando à ordem do dia com o terrorismo basco e o atentado contra o Papa.
Tudo seria, na sua opinião, posto em termos de tentativa de domínio mundial de uma potência, o que colocaria a questão chave do nosso tempo: manutenção ou fim das democracias ocidentais.
Evidentemente que elas não subsistirão, com tudo o que significam em termos de valores e civilização, apenas por os Estados se armarem legalmente melhor contra os seus inimigos.
Embora isso seja necessário e, por isso, apoiamos também em Portugal uma lei de segurança interna.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tanta citação para dizer isto!O Orador: - Mas acima de tudo é preciso que elas provem e sejam desejadas pelo povo, mesmo que tenham de evoluir nos seus próprios processos de funcionamento.Os momentos são difíceis em todo o mundo, para os regimes ou os governos, quaisquer que sejam, para que eles possam ser amados.Mas quem tem o poder, não pode deixar de o exercer na plenitude, defendendo a democracia pela contrapropaganda de ideias instrumentais de certo imperialismo defensor do igualitarismo utópico e pela criação de mecanismos adequados para impedir que os projectos de sociedade que executem disformes sejam executados disformes à vontade dos povos, por imperativo das armas ou de ambientes revolucionários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não que devamos confundir o que é bem distinto: terrorismo e revolução.Nesta, os homens agem por algo de cara descoberta. Tivemo-la em Portugal, a seguir ao 25 de Abril.Como democratas queremo-la passado e as suas sequelas ultrapassadas.Baste-nos os tempos em que houve ameaças a proprietários de terras e empresas, prisões arbitrárias, medo, propiciadores de ocupações ilegais de bens alheios, em ambiente de normalidade, permitida pelo Estado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Ele fez ocupações! Conduziu ocupações!O Orador: - Afinal um certo terror protegido. Baste-nos os tempos em que em campanhas eleitorais, políticos, partidos e imprensa instrumentalizada, praticaram autêntico terrorismo verbal, em sofreguidão de poder, acusando de crimes, tentando destruir adversários que apenas lutavam no campo das ideias: o único que é democrático.A recente sentença sobre o processo crime instaurado por Francisco Sá Carneiro contra o jornal do PCP, O Diário, iliba o nosso companheiro fundador do Partido.Aplausos do PSD.Ele morreu em circunstâncias ainda hoje não completamente esclarecidas, sem ser possível prever se alguma vez o poderão ser.O Sr. José Magalhães (PCP): - É muito cedo! Espere pelo fim!O Orador: - Ele foi poder pela vontade popular, apesar das calúnias.Ele ficará na História como um grande político do Portugal moderno.Aplausos do PSD.Não aproveitaremos este momento de justiça judicial para atacar os iníquos, que clamam pela democracia e pelos direitos humanos mas que em parte nenhuma do mundo souberam o que isso era: suprimem-nos quando podem, abusam dela quando lha dão.
5648Mas apelamos, porque esse seria o seu único acto se vivo fosse, para que certos processos de combate político nunca mais se repitam em Portugal.
E já agora, que falamos dos tribunais em Portugal, não deixaríamos de repudiar afirmações falsas postas a correr em França e que pretendem pôr em causa a magistratura portuguesa e o nosso sistema judiciário. Portugal, independentemente dos regimes, não precisa neste domínio de lições de ninguém porque sempre deu o exemplo, conforme já aqui hoje foi realçado por diferentes bancadas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se destrói só porque se ataca. Como não aniquila quem mata, quem calunia, quem rouba. Mas enxovalha e indignifica o Estado quem ingenuamente perdoe ou dê ouvidos aos gritos daqueles que sempre falam dos ataques aos direitos fundamentais quando precisamente se trata de defender os cidadãos e o Estado.É, por isso, que o nosso eleitorado sempre estará pela mais firme condenação dos que, independentemente de visarem provocar o terror, se proclamarem pela revolução ou se disserem pela democracia, agindo à luz ou na clandestinidade, reivindicando os seus actos ou camuflando-os, não respeitem na prática as regras do jogo democrático, não respeitem no dia a dia a liberdade e a dignidade dos outros, façam tábua rasa de princípios e valores fundamentais, espezinhem a História e o Homem.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, temos estado contra os que não aceitam a democracia e sempre estaremos do lado da liberdade na defesa dos cidadãos e dos seus bens e da aplicação pacífica dos diferentes projectos de sociedade cuja legitimidade só o voto popular poderá impor.Aplausos do PSD.Pela democracia, na defesa dos valores da civilização ocidental, comuns a uma Europa livre a que, em breve, vamos aderir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar o Sr. Deputado Fernando Condesso, os Srs. Deputados César Oliveira e Octávio Cunha.Previno estes Srs. Deputados de que o PSD dispõe de 1 minuto, sendo esta prevenção também extensiva ao próprio Sr. Deputado Fernando Condesso. A UEDS tem ainda 7 minutos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então eu darei 1 minuto do tempo que me corresponde para o Sr. Deputado Fernando Condesso poder responder-me, o que, juntamente com o tempo que tem, já é, creio, suficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, sinceramente lhe digo que não é meu propósito produzir aqui ataques pessoais a V. Ex.a - longe de mim essa ideia - mas, de facto, a sua intervenção deixa-me completamente perplexo.Eu fiquei sem saber se V. Ex.a queria apenas manifestar - o que é legítimo - o apoio do seu partido à proposta de lei de segurança interna, se queria congratular-se sobre a decisão dos tribunais em relação ao processo em que estava envolvido o Dr. Francisco Sá Carneiro, se queria fazer um apanhado global das posições relativas à violência e ao terrorismo.Se os dois primeiros objectivos eu os compreendo e acho muito bem, em relação ao terceiro acho que V. Ex.a fez aqui uma confusão que, de facto, me deixa abismado.
V. Ex.a mistura o Bernanos, o nazismo, a luta dos bascos, o anarquismo, o totalitarismo, O Diário, eu sei lá ... V. Ex.a faz uma amálgama tamanha que, de facto, eu não percebo.Se o objectivo era fazer uma explanação teórico-política sobre o terrorismo e a violência acho que fez tamanhas confusões ... Depois, distinguir terrorismo e revolução ... enfim, eu fiquei completamente abismado com a amálgama que V. Ex.a fez.É que uma declaração política tem um objectivo preciso. Eu percebi perfeitamente qual era o objecto das declarações políticas do deputado Luís Beiroco, do deputado António Taborda, do deputado João Rodrigues, do deputado Lopes Cardoso. O seu qual era? Era, de facto, o quê? O que é que V. Ex.a pretendia com a sua intervenção política? Fazer uma explanação teórica sobre o terrorismo e a violência? É pouco para os 10 minutos que V. Ex.a teve. Não sendo isso, então o que seria? A minha interrogação era essa, Sr. Deputado. Desculpar-me-á a frontalidade com que lhe ponho a questão, mas é meu hábito usá-la, e não prescindirei dela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, tem a palavra também para interpelar o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Condesso, mais uma vez uma intervenção confusa e ambígua, e eu vou ser muito claro.
Nós somos, sempre fomos e continuaremos a ser, contra o terrorismo. Fomos terroristas durante o regime anterior e disso nos orgulhamos: terroristas para o regime, o que não quer dizer que tivéssemos sido nós próprios terroristas para aqueles que connosco lutaram contra uma forma institucionalizada de violência.
Nós, ao contrário de V. Ex.a, não somos contra a revolução, somos pela revolução. Somos pela insurreição, armada se necessário.
E que isto fique bem claro: há povos neste Mundo que estão, nesta altura, a ser violentados e explorados nos seus elementares direitos humanos. E cito-lhe apenas um exemplo: quando o nosso povo de Timor Leste - que também é nosso- se revolta contra a prepotência de Djakarta, somos pela insurreição, somos pela luta armada, estamos com o povo de Timor Leste contra a opressão ditatorial de Djakarta.
5649O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra por 2 minutos, ou seja, um do seu Grupo Parlamentar e o outro que o Sr. Deputado César Oliveira cedeu.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Nenhuma consideração especial me merecem as afirmações feitas pelo Sr. Deputado da UEDS que acabou de falar. Em relação à revolução referi-me a Portugal, dizendo que da parte da minha bancada se deseja que as suas sequelas sejam ultrapassadas.
Sr. Deputado César Oliveira, realmente a minha intervenção, no fundo, vai a considerações sobre a violência, pretendendo exprimir, em nome da minha bancada, o repúdio que ela nos merece em Portugal, no Portugal democrático em que estamos e, no que diz respeito especificamente ao terrorismo em geral, como tal.E há uma certa distinção para não se confundirem as coisas. V. Ex.a sabe que certo tipo de terrorismo pretende efectivamente criar o clima para uma revolução. Mas não têm que ser as coisas confundidas e não pretendi que quiséssemos dizer que o que se passa agora pode ser igual ao que se passou numa outra fase do processo político, que não era terrorismo, e que as coisas se faziam de cara levantada mesmo que não sufragadas pelo povo.
Claro que referi outros temas, que hoje têm importância, e porque não podíamos fazer outra intervenção se eu não os referisse ninguém mais os podia referir e que, ao fim e ao cabo, estariam ligados com a proposta de lei de segurança interna. 15so não teria uma importância fundamental.
A decisão dos tribunais quanto a Francisco Sá Carneiro é uma decisão recente. Porque não referi-la neste momento, tendo em conta um certo «terrorismo verbal» que desejaríamos não voltasse a acontecer?O que aconteceu em França em relação à acusação dos nossos tribunais também aqui foi referido, e a minha bancada não gostaria de deixar de repeti-lo nos termos que efectivamente são os que dignificam o nosso país, bem como repudiar a campanha que está a fazer-se contra o nosso sistema judiciário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma declaração política, em nome do Partido Socialista, está inscrito o Sr. Deputado José Lello. No entanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes também pediu para se inscrever para uma intervenção.
A Mesa tem esta dúvida: os Srs. Deputados pretendem dividir o tempo, fazer duas semideclarações políticas ou fazer uma troca? Seria interessante que o Sr. Deputado José Luís Nunes esclarecesse a Mesa sobre a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A nossa posição, Sr. Presidente, é muito simples. Como V. Ex.a certamente calcula, a minha intervenção iria versar precisamente o termo do esclarecimento que, por ter-se escoado o prazo regimental, não tive ocasião de fazer.Eu preciso para fazer essa intervenção de 1 minuto. O restante do tempo seria para o Sr. Deputado José Lello.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição a esta sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes, assim se fará.
O Sr. Deputado José Lello concorda com esta solução?O Sr. José Lello (PS): - Concordo sim, Sr. Presidente. Apenas perguntava qual é o tempo que o Partido Socialista ainda tem disponível?O Sr. Presidente: - O Partido Socialista ainda tem 8 minutos.O Sr. José Lello (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não tencionava intervir sobre esta matéria, nem pensava sequer que fosse trazida à Assembleia da República.
Não pensava que esta matéria fosse trazida à Assembleia da República porque, como o Sr. Deputado António Taborda muito bem sabe, em Portugal funciona um sistema de separação de poderes.
Este sistema de separação de poderes faz com que, em relação uns aos outros - o executivo, o legislativo e o judicial -, sejam poderes independentes. Não cabe manifestamente ao Governo dar explicações sobre aquilo que o poder judicial neste momento prossegue, ou seja, um processo em fase de instrução contra vários cidadãos.
Não cabe ao poder judicial, a não ser em processo próprio, apreciar os actos do Governo, a não ser naqueles casos limitados em que isso é possível. Não cabe a nenhum destes poderes, a não ser no âmbito das suas competências, nomeadamente no plano legislativo da modificação das leis, etc., apreciar o poder dos restantes. Refiro-me ao corpo legislativo que é esta Assembleia da República.
15to significa, dito doutra forma e com mais clareza, o seguinte: as prisões que foram feitas foram validadas por um juiz de instrução. Há um processo a decorrer, a única entidade que tem legitimidade para se pronunciar sobre ele são os tribunais e mais ninguém. É a única declaração que queria fazer sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de saber pela voz do Sr. Deputado José Luís Nunes que um problema político que nos últimos 15 dias tem preocupado o País e feito correr bastante tinta e bastantes vozes na comunicação social não devia nem podia ser tratado nesta Assembleia.
É isso que foi dito e é isso que nós lamentamos, dado esta ser uma Câmara política onde todos os problemas políticos têm necessariamente de ser tratados e aprofundados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.
5650O Sr. José Luís Numes (PS):- Eu desejaria dizer ao Sr. Deputado António Taborda que é justamente isso: a prisão de cidadãos nos termos da lei não é um problema político, é um problema judicial.Os problemas judiciais devem ser resolvidos pelos juizes no plano da igualdade de todos os cidadãos. É esse o meu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, tem a palavra para uma declaração política.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caberia neste momento uma intervenção que abarcasse políticas mais simples e que referenciasse aspectos mais genéricos da política nacional.No entanto, dirigir-me-ei a esta Câmara abordando matéria que VV. Ex.as considerarão de âmbito meramente regional, mas que, na verdade, tendo uma fundamental importância para uma comunidade laboriosa, habituada às contingências da vida e aos desafios do mar, merecerá seguramente o espaço de uma intervenção política: refiro-me à população de Matosinhos.A cidade de Matosinhos é hoje um pólo de desenvolvimento de relevante importância no todo nacional.A dimensão e modernização das suas estruturas industriais e portuárias, aliada a um comércio florescente e laborioso, tem-lhe conferido uma justa notoriedade. No domínio do equipamento social tem sido desenvolvido um esforço intenso, designadamente através da autarquia municipal, em áreas como a das infra-estruturas viárias, do saneamento básico, da construção escolar e da habitação.É, no entanto, no domínio da saúde que as populações matosinhenses se encontram mais carenciadas.Efectivamente, o Hospital Distrital de Matosinhos - que serve actualmente uma população de cerca de 150 000 habitantes, funcionando mesmo como alternativa aos hospitais centrais sediados na cidade do Porto- não está dotado dos requisitos minimamente satisfatórios que permitam viabilizar o seu funcionamento em termos modernos, dignos e eficazes.
O Serviço de Urgência do Hospital de Matosinhos regista um atendimento crescente, em instalações exíguas que não registam os níveis mínimos de conforto e funcionalidade.
Num quadro pautado por um primitivismo e promiscuidade chocantes que impossibilitam uma assistência médica pronta e adequada, nestes serviços foram atendidas em 1982, 45 220 pessoas, em 1983, 55 926 pessoas, e em 1984 prevê-se o atendimento de mais de 62 000 pessoas.À dimensão destes números acrescentarei alguns bem mais significativos.
Assim, realçarei que, em dias de ponta, estes serviços de urgência chegam a atender 350 doentes, o que corresponde a 50% da média diária dos doentes atendidos no Hospital de S. João do Porto.
Em 1983, para um total de 55 926 atendimentos, 33% foram-no a crianças e 12% a acidentados, nomeadamente a 281 queimados e 1880 acidentados do trabalho. Daqui resultaram que, conjugadamente, em 1983, no Hospital de Matosinhos efectuaram-se 4956 internamentos, 31 403 consultas externas, 1525 operações, para além das 55 926 urgências já referidas.
15to, em serviços dotados de instalações não adequadas, degradadas e socialmente inaceitáveis. E, para tal, demonstrarei com um exemplo esta realidade: na enfermaria das parturientes - que regista um movimento de 2000 por ano- existe apenas um sanitário de reduzidíssimas dimensões e de tal modo degradado que ocasiona infiltrações no tecto da sala de operações do piso inferior.
Outra das limitações prende-se com a falta de quadros em número e especialidades, o que não permite a constituição das equipas necessárias e compatíveis com tal afluxo crescente de doentes, notando-se, designadamente, falta de apoio de especialidades como medicina interna, pediatria, cirurgia, anestesia e ortopedia.
Acrescerá referir igualmente a carência de equipamentos médicos de apoio, o que, conjugando-se com a caótica situação em que se encontram os serviços
de urgência, poderá justificar o estado emocional quer
dos clínicos que ali prestam serviço, quer da própria
autarquia, ao solicitarem medidas urgentes em ordem
a que seja revista a classificação de prioridades, no
sentido de que venha a ser concretizada uma rápida
Num momento em que se constata que o Hospital Distrital de Matosinhos passou de 1.a para a 14.a das prioridades dos serviços do Ministério da Saúde, e perante um tão grande caudal de exigências regionais que se perspectivam com uma actual situação de carências generalizadas, a população de Matosinhos requer igualmente que, em tempo, seja objectiva e rapidamente definida uma opção entre as duas possíveis: a hipótese da construção de um hospital novo; a hipótese da remodelação total das actuais instalações.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Amélia Azevedo pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, era para me congratular com a intervenção do Sr . ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia Azevedo, o seu partido não dispõe de tempo. O Partido Socialista ainda dispõe de algum tempo, e está o Sr. Deputado José Lello a dizer que faz uma pequena transferência para a Sr.a Deputada Amélia Azevedo.
A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Muito obrigada pela cedência do tempo.
omei na devida conta as afirmações do Sr. Deputado Lello e queria dizer que, enquanto deputada pelo círculo do Porto, me associo aos esforços que têm de ser feitos no sentido de o Concelho de Matosinhos ser dotado de um hospital que seja capaz de responder às necessidades e às carências da população.
Por isso mesmo, e para não abusar do tempo, proponho que esse estudo seja realmente feito no sentido ou da construção de um novo hospital ou da sua remodelação em termos de eficácia, em termos de serviço público.
Por isso, penso que estas palavras do Sr. Deputado José Lello foram extremamente oportunas e o meu partido associa-se também a essa mesma consciência da necessidade de se providenciar quanto a esta situação de urgência.Aplausos do PSD e do PS.
5651O Sr. Presidente: - Sr o Deputada Ilda Figueiredo,
Sr.a Ilda Figueiredo (PCP)-. - Eu sei que também
não temos tempo, não sei se o PS...
O Sr. Presidente: - Mas creio que o Partido Socialista também faz um pequena transferência, usando
de equanimidade, mesmo fora do âmbito da coligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a este
problema do Hospital de Matosinhos também comungo
de muitas preocupações. Aliás, tivemos já ocasião de,
E infelizmente, Sr. Deputado, não é só o caso do
Hospital de Matosinhos. O Hospital de Gaia - tive
ocasião ainda recentemente de abordar aqui esse problema - está numa situação idêntica, bastante grave.
E certamente outros hospitais, neste País, estarão nas
Mas, falando da região do Porto, estes dois casos
- Matosinhos e Gaia- são talvez os casos mais
graves. Eu pergunto-lhe, já agora, se não acha que
era tempo de o Sr. Ministro da Saúde ter em contaesta situação e tomar algumas medidas para resolver
este problema. Creio que isto tem a ver com a política da saúde mal seguida por este Ministério, por
Creio, pois, que estes são dois casos a merecer uma
urgente resolução. É também, penso, a sua opinião e
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, terá
de ser muito breve na resposta dado que o tempo do
Partido Socialista também está em vias de se esgotar
O Sr. José Lello (PS): - Efectivamente, o caso do
Hospital de Gaia regista aspectos dramáticos, mas a
meu ver talvez não tão dramáticos como o do Hospital de Matosinhos.
Essa é uma questão pontual, porque defendemos
que todos os hospitais prestem um serviço condigno
no Portugal de hoje e para tal não nos devemos pautar pelos que estão pior mas, de facto, devemos elevar a qualidade dos serviços prestados por todos os
No que me pergunta em relação à política de saúde
do actual Ministério, considero que em saúde não
devemos, não poderemos gastar mais, devemos é
gastar melhor. O que considero é que, de facto, a
O que não acho possível é que problemas de tão
longa data - no caso do Hospital de Matosinhos estas carências vêm já de 1962 - possam ser resolvidos
No entanto, junto a minha voz à de V. Ex.a no sentido de clamar deste Ministério que, de facto, estes
problemas sejam resolvidos a curto prazo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, temos como primeiro ponto da primeira parte as votações dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para alguns deputados poderem ser julgados como réus.Nestas circunstâncias, não se pode fazer a votação prevista. Teremos que fazer uma votação secreta por voto directo dos deputados a agendar em próxima conferência dos líderes parlamentares.Assim, passamos imediatamente à segunda parte da ordem de trabalhos, estando em análise o projecto de lei n.o 177/III, do PSD (prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento)- discussão e votação na especialidade.Há pedidos de esclarecimento em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Deputado Hasse Ferreira é um dos inscritos, mas como neste momento não se encontra na Sala podemos passar aos Srs. Deputados Odete Santos, Narana Coissoró e José Magalhães, que estão inscritos a seguir.Como também nenhum destes Srs. Deputados se encontra na Sala vamos aguardar um pouco a sua chegada.PausaSr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a está inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado. Se mantém o pedido de inscrição dou-lhe a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mantenho o pedido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, na parte do debate em que estávamos, quando tivemos de interromper, V. Ex.a tinha acabado de explicar à Assembleia da República que escava cansado de repetir, e que teria passado o debate todo a repelir coisas.
Estávamos cientes disso, mas o que queríamos era que o Sr. Deputado adiantasse algo em vez de repetir o que dito estava.
Foram produzidos aqui bons e maus argumentos concretos e gostaríamos de ter ouvido serem rebatidos. Não o conseguimos.
Entretanto o Sr. Deputado, surpreendentemente, disse que, para si, era igual que este projecto fosse votado hoje, amanhã ou depois, mas a maioria não podia ser contraditória consigo mesmo e que era grave deixar aos juízes a decisão sobre o interesse público ou privado a apurar para efeitos de decisão judicial. 15to é, misturou numa mesma grelha argumentativa àquilo que, para nós, estava separado e que era o seguinte: durante todo o debate - de várias bancadas e de muito diferentes quadrantes políticos e ideológicos- o Sr. Deputado ouviu uma cerrada crítica ã proposta que apresentou. Foram mostrados os inconvenientes quanto à oportunidade, quanto à forma de debate, quanto ao conteúdo; foi criticada a filosofia em que se inspirava o projecto de que o Sr. Deputado
5652é subscritor; foram longamente explanadas as suas injustíssimas implicações, e o Sr. Deputado nada replica a isto, a não ser o facto de que considera grave deixar aos juízes a decisão sobre uma matéria como esta.
E eu pergunto ao Sr. Deputado o que é que fazem os juízes no seu quotidiano.
Nos termos do artigo 206.o da Constituição, o que é que cabe aos juízes, à magistratura e aos tribunais, se não dirimir conflitos de interesses, aplicando determinados critérios?
15to passa-se assim, quer no domínio civil, quer no domínio penal. Neste último caso, este papel dos juízes desenvolve-se com uma latitude e com uma extensão que o novo Código Penal admite e exige.
O que gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, é porque é que lhe repugna tão profundamente e porque é que o inquieta tanto que esta Câmara - como o PCP propõe e também o CDS, embora noutra óptica - embora noutra óptica- estabeleça um critério para aplicação judicial e que se traduz numa composição de interesses que não seja tão desequilibrada a favor dos senhorios, como aquela que o Sr. Deputado propõe com argumentos que, francamente, nos pareceram insatisfatórios.
É essa justificação que ainda falta dar neste debate e que lhe pedíamos a bem da clarificação de tudo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado para responder.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, contra este projecto de lei foi aqui feita, por parte das oposições, uma cerrada crítica. Mas, a meu ver, essa crítica não foi razoável nem fundamentada.
Disse e repito que estou cansado de ouvir as mesmas coisas, repetidas vezes sem conta por parte das oposições. Disse também, e repito, que não me agrada nada estar a voltar a dizer aquilo que já disse uma e mais vezes sobre a minha posição.
V. Ex.a disse que foram aqui aduzidos argumentos novos. É verdade! Foi aduzida, aqui, aquilo a que se pode chamar a nova posição do professor Antunes Varela sobre o assunto. Mas também já disse, muito claramente, quais são as razões que me leva a não aceitar a nova posição do professor Antunes Varela. Já disse aqui isso não sei quantas vezes.
Considero como extraordinariamente grave deixar ao livre arbítrio do juiz o julgamento de conflitos de interesses nos casos concretos que podem levantar-se nesta matéria.
Como V. Ex.a sabe melhor do que eu, em matéria de inquilinato, e em primeira mão, as colisões de interesses dão-se apenas entre interesses privados do senhorio, por um lado, e do inquilino, por outro.
O conflito entre interesses privados e interesses públicos só surge quando qualquer daqueles interesses privados pretende sobrepor-se ao interesse público do direito à habitação, ou, se quisermos, ao interesse público da ocupação útil do prédio.
A posição do professor Antunes Varela, sobre a qual o assento de que tanto aqui se falou faz tábua rasa e até ignora, tem os defeitos que já lhe apontámos. O principal, sem dúvida, é o de deixar ao livre arbítrio do juiz a decisão sobre qual o interesse que se deve sobrepor ao outro. Não é que os magistrados ignorem ou não saibam distinguir entre uns e outros. É, sim, o que os magistrados podem entender divergentemente sobre uns e outros e, principalmente, sobre a valorização de cada um deles sobre cada um dos outros.O livre arbítrio do julgador é perigoso, como o próprio julgador sempre reconhece. E se há coisa de que os magistrados se querem libertar é de julgarem segundo o seu livre arbítrio.A diversidade de julgados, a meu ver, continuaria, por isso e por certo de forma ainda muito mais reprovável, com uma singela diversidade de interpretação legal.O meu projecto não ataca nem senhorios nem inquilinos. Ataca, sim, inquilinos relapsos, inquilinos que não cumprem com os seus deveres, porque aquele inquilino que cumprir com os seus deveres contratuais e indirectamente com o seu dever social não é atacado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, a importância deste projecto transcende em muito o simples funcionamento dos tribunais. Creio que é por isso que exprimimos tão veementemente a nossa preocupação.O facto de se produzir uma lei que confira aos senhorios acrescida capacidade de manobra e, ainda por cima, lhes dê a possibilidade de exercer sobre o inquilino, por meios não judiciais - e isso gostaria de sublinhar, uma vez que me parece que o Sr. Deputado afunilou a questão para o funcionamento dos tribunais -, uma acrescida pressão, dá-lhes a possibilidade de, ainda que cessado o facto, poder fazer pender sobre o inquilino a espada que, como o Sr. Deputado sabe, tem valor pecuniário para além do que se traduz, por vezes, em sofrimentos humanos sobre os ditos inquilinos relapsos.Custa-me sempre ouvir falar assim em abstracto dos inquilinos relapsos, porque há muitas formas de não cumprir a lei do arrendamento, e algumas delas devem-se à miséria, à fome, à falta de capacidade monetária resultante, por exemplo, do incumprimento de obrigações por outros, como por exemplo pelo patronato.
O inquilinato não é propriamente uma estrada em que as coisas se perfilem sem pedregulhos ou em simplicidade. Não é uma auto-estrada. É um caminho pedregoso em que há interesses muito diferentes e situações muito diferenciadas que não se compadecem com avaliações simplistas do género daquela que nos é traçada aqui sobre o inquilino relapso.Há muitas formas, e algumas são tão chocantes, que é bom perguntar quem é relapso: o inquilino, o sistema social, o patronato, a segurança social ou o Estado, que não assume as suas obrigações?
565315to é, porém, um parêntese, Sr. Deputado Montalvão Machado.A questão a que gostaria de chegar, e que é o fundamento deste projecto, é esta: o Sr. Deputado diz que qualquer solução, como a que é proposta pelo PCP, que vise a defesa do interesse público e a distinção entre as situações em que o interesse do senhorio deva ser sacrificado devido ao interesse público, é perniciosa porque conduz ao livre arbítrio do julgador.O julgador não tem, realmente, livre arbítrio, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente. Há formas de controle, há formas de fiscalização, há formas de uniformização de julgados, etc. Mas - reconheçamos - o julgador decide, e diz o Sr. Deputado que isso é mau porque pode haver contradição de julgados.Mas nós perguntamos: se isso é mau, não será pior um legislador consagrar de pedra e cal o arbítrio legal, isto é, uma solução legislativa que entorta tudo para o lado do senhorio? 15so é que nos proíbe e evita o arbítrio do julgador?Então, prefiro mil e vinte vezes o arbítrio do julgador do que a lei injusta que o Sr. Deputado quer aprovar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, o projecto de lei em causa não reforça os direitos dos senhorios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, pois não!... sobretudo articulado com a nova lei das rendas!...O Orador: - Mantém-nos quando legítimos, como já aqui disse.