I SÉRIE — NÚMERO 62 20 A Sr.a Presidente: — Então, darei a palavra a todos para o mesmo efeito. Tem a palavra, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, mas peço-lhe que seja breve. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Serei muito breve, Sr.a Presidente, aliás, é mesmo sobre a condução dos trabalhos e sobre a decisão de agendamento desta declaração política. Obviamente, o PS nunca pretenderia limitar qualquer liberdade do Sr. Deputado, individualmente ou mesmo ao nível da bancada, para fazer declarações políticas sobre os temas que entender, mas, dado que o Sr. Deputado Nuno Magalhães até abordou aqui o caso do projeto de resolução do Partido Socialista, que não é legislativo e não tem qualquer poder executivo, é uma mera resolução, lembro-me de que, na Conferência de Líderes, o Governo, até nem teve o tal cuidado com as palavras que o Sr. Deputado Nuno Magalhães agora refere e até falou em total ilegalidade, em espírito revolucionário na ilegalidade. Por isso, espanta-nos muito que esta declaração política do Sr. Deputado, que tem, obviamente, toda a legitimidade para a fazer, tenha sido agendada justamente para hoje, nesta altura, dado que relembro o consenso que se criou, aí, sim, nessa Conferência de Líderes — e todos os que lá estiveram foram testemunhas desse consenso —, que levou o Partido Socialista a, não querendo ir contra a vontade da maioria, aceitar de bom grado retirar o seu projeto de resolução, precisamente para respeitar esse consenso. Portanto, queria só dizer, em nome da direção da bancada do Partido Socialista, que, de facto, também nos surpreende um bocado o agendamento desta declaração política, mesmo que seja a título individual. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, sem pôr em causa, como disse, a legitimidade constitucional e política para um qualquer Deputado dizer o que entender no exercício do seu mandato, vou só ler a súmula da Conferência de Líderes onde se discutiu a possibilidade de agendar uma iniciativa que versava a Região Autónoma da Madeira. Diz o seguinte: «(...) foi recordado pelo Grupo Parlamentar do PSD o anterior entendimento da Conferência no sentido de não agendar as iniciativas legislativas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em período de campanha eleitoral. Por maioria de razão, também as iniciativas dos Grupos Parlamentares e Deputados que versem sobre a Região Autónoma não devem ser debatidas em Plenário durante a campanha, sob pena de se instrumentalizar esse debate para fins da campanha». Esta foi a posição do PSD. E acrescentou o líder parlamentar: «O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares considerou que seria, de facto, aconselhável que o Parlamento não se transformasse em palco de campanha eleitoral». É isto que consta da súmula da Conferência de Líderes! Os Srs. Deputados podem fazer as intervenções que quiserem, mas isto foi o que se acordou entre todos os grupos parlamentares e o Governo e, portanto, a vossa atitude fica convosco. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai desmentir o Luís Montenegro! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, a minha interpelação à Mesa também versa sobre a condução dos trabalhos. De facto, aquilo que o Sr. Deputado António Filipe reproduziu ipsisverbis foi o que aconteceu na Conferência de Líderes, onde, de resto, todos os grupos parlamentares anuíram, inclusive o autor da iniciativa, em que nos devíamos abster de trazer iniciativas legislativas que colidissem com aquilo que serão as escolhas legítimas e democráticas do povo da Madeira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, amanhã faremos um debate parlamentar sobre esta matéria!