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4 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas
5 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
6 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos.
11 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que a Ministra diz!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São os números de que disponho, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, a reforma não é gradual, é parcelar, porque em lado algum está escrito que ela tem como objectivo atingir a totalidade da população e do território.O Decreto-Lei foi negociado e, aliás, quanto a uma parte do que lá está, os sindicatos queixam-se de que não está a ser pago. Portanto, não basta negociar, é preciso, depois, cumprir aquilo que se acorda com os sindicatos, e não é isto que o Governo tem estado a fazer.Quanto ao número de utentes sem médico de família, mesmo que seja esse que a Sr.a Deputada refere, ainda está longe do anunciado pelo Governo, quando lançou as unidades de saúde familiar e contradiz aquilo que a Ministra disse, anteontem, numa das suas visitas a estas unidades de saúde familiar.O que não nos agrada, Sr.a Deputada, não são os princípios, porque os princípios estão muito bem e defendemo-los, é a prática do Governo...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Só que a vossa vontade de controlar é maior!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e a possibilidade da privatização, questão em relação à qual a Sr.a Deputada nada disse.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Só fiz um pedido de esclarecimento e o Sr. Deputado não respondeu a nada!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao PCP a oportunidade de estar aqui, na Assembleia da República, a discutir as unidades de saúde familiar.O Sr. Deputado Bernardino Soares lamenta, certamente, que seja eu, novamente, o Secretário de Estado a falar sobre esta matéria, mas lamento informá-lo de que não é apenas o mesmo Secretário de Estado, porque a reforma dos cuidados de saúde primários e a criação das unidades de saúde familiar são também a mesma política, a mesma prioridade política.Aplausos do PS.Isso é verdade e é importante, porque essa reforma é uma peça essencial da reforma do Serviço Nacional de Saúde.Registo que o Partido Comunista Português está de acordo com os princípios dessa reforma...O Sr. Honório Novo (PCP): — Só agora?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — ... mas, quando li o texto da apreciação parlamentar, esperava que tivesse um conjunto de sugestões, um conjunto de propostas para implementar. Afinal, não vi nem uma sugestão,...
15 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de pedir que faça distribuir à Sr.a Deputada Teresa Caeiro, assim como aos restantes grupos parlamentares, cópia do ofício da Comissão de Saúde que propunha que a reunião com a Ministra da Saúde passasse de 15 de Abril para 22 de Abril, e cópia do meu ofício de resposta...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... em que proponho, em nome do Governo, que em vez de adiamento se faça a antecipação para a segunda semana de Março.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!   O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só meia verdade!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendia, através de V. Ex.a, dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que essa distribuição não carece de ser feita, porque conhecemos as missivas.  Contudo, trata-se de uma abordagem que se prende com o facto de ver «o copo meio cheio ou meio vazio».Todas as bancadas da oposição entendem que, tomando posse uma nova Ministra na área da saúde, um dos seus primeiros actos deveria ser deslocar-se ao Parlamento, que é o órgão de soberania que tem competências para fiscalizar o Governo, e aqui expor qual é a sua visão e a sua abordagem para a política de saúde.O Governo entende o contrário, entende que a Ministra deveria vir o mais tarde possível,...O Sr. Horácio Antunes (PS): — Está outra vez a mentir!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... em relação àquilo que seria desejável, normal e exigível em termos políticos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, para uma contra-interpelação? Para mais uma?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é que não posso aceitar a expressão de falsidades. É falso que o Governo quisesse adiar a vinda da Sr.a Ministra da Saúde! Pelo contrário, como o documento que pedi que fosse circulado prova, a iniciativa do Governo foi de antecipar essa reunião.
18 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por registar que, para o Partido Comunista Português, há um perigo eminente de as cooperativas serem controladas pelo capital financeiro. Magnífico!Protestos do PCP.Acho que é um registo que merece ser feito, porque essa, de facto, é uma afirmação magnífica! Srs. Deputados, no que respeita ao modelo C das unidades de saúde familiar, é verdade e é explícito: não há nenhum paradigma, não há nenhuma razão para que esse modelo C não possa existir. Ou seja, poderão existir unidades de saúde familiar geridas e administradas por entidades privadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, é verdade! Pensei que estava a sonhar! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Essas entidades privadas podem ser cooperativas, podem ser do sector social, podem ser do sector privado seja ele qual for.Não há nenhum preconceito ideológico quanto isso! Não há também nenhuma dúvida! Não é pelas intenções, como os senhores escrevem neste pedido, é pela prática, que a prioridade é a existência de unidades públicas!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Foi por aí que começámos e é por aí que continuamos a trabalhar.Portanto, essas terão um papel complementar e suplementar, como, aliás, está na Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, o que os senhores muito bem sabem! Espero ansiosamente as vossas propostas...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já as entregámos!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — ... e, naturalmente, o modelo B, que prevê a atribuição de incentivos, está em preparação e em discussão com os sindicatos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas os incentivos são para 2010!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Não são para 2010 mas, sim, para quando a legislação estiver pronta, Sr. Deputado!   O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que disse aos sindicatos!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, quanto à questão sobre a política de saúde que será prosseguida, devo dizer-lhe que a política de saúde deste Governo está expressa no Programa do Governo, bem como no programa eleitoral do Partido Socialista,...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Então, por que é que mudou o Ministro?O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — ... e foi aprovada pelos portugueses em eleições.
22 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008se dedica, meticulosamente, a fechar serviços por todo o País, tem dificuldade em transmitir confiança e segurança às populações.Mais ainda: que confiança podem ter os portugueses num Primeiro-Ministro que diz uma coisa e o seu contrário? Que é forte com os fracos e fraco com os fortes? Que substitui um ministro para depois dizer que a nova Ministra, de estilo mais soft, manterá a mesma política?Protestos do PS.Estas trapalhadas, Sr.as e Srs. Deputados, são o sinal de que, em matéria de saúde, a política do Governo não tem coerência e, muito menos, sensibilidade social. E os últimos 15 dias foram bem reveladores desse desnorte do Governo e da maioria — foram «mais do mesmo»! O PS tem medo do que a Ministra dirá no Parlamento e, por isso, chumba os pedidos para que a mesma seja ouvida nesta Câmara. Por outro lado, a própria Ministra parece também recear ser confrontada com as dúvidas e preocupações que perturbam o dia-a-dia dos portugueses.Não é um bom começo, Srs. Deputados! Por isso, é importante, é mesmo vital que a nova Ministra diga se vai ou não corrigir os erros cometidos e se vai ou não reavaliar a política de encerramentos que o Governo levou a cabo ao longo destes três anos. Se não o fizer, confirma-se o que, cada vez mais, os portugueses já perceberam: esta política de saúde tem um responsável e esse responsável é o Primeiro-Ministro e será a ele que os portugueses saberão pedir contas em 2009!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Com este debate, pudemos constatar que a posição do PCP está baseada ainda, infelizmente, num preconceito ideológico.O Sr. Afonso Candal (PS): — Mais uma vez!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mais uma vez, de facto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre a mesma conversa...!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O modelo B não tem como objectivo tudo o que o Sr. Deputado disse.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disse o que está na legislação!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O modelo C está previsto, mas ainda não existe, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ingénua a Sr.a Deputada...!|A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Deixe-me ter a minha ingenuidade, Sr. Deputado. Antes assim...!Risos do PS.
24 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Porque, repare, Sr. Deputado Bernardino Soares, há um mundo de diferenças entre a política deste Governo, que o Sr. Deputado considera de direita, e aquela que nós defendemos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Agora, há algo que nos distingue e que nunca nos vai aproximar, Sr. Deputado: os senhores têm uma verdadeira fobia a tudo o que seja o sector privado e nós não temos essa fobia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem vocês nem o PS!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, nós não concebemos o sistema nacional de saúde sem um serviço nacional de saúde nuclear,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas muito pequenino!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, a dimensão é a que for necessária! Nós não temos a demagogia que os senhores têm...O Sr. Afonso Candal (PS): — Às vezes têm!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e que este Governo também tem, porque não assume verdadeiramente as reformas que são necessárias para garantir a sustentabilidade de quê? Do Serviço Nacional de Saúde! Isso mesmo! É porque há aqui um grande equívoco, Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado: é que algo vai ter de mudar muito para conseguirmos preservar o Serviço Nacional de Saúde tal como o conhecemos.Os senhores, até agora, recusaram-se a dizer — e estamos a um ano do fim do mandato — o que é que propõem para manter o Serviço Nacional de Saúde. Os senhores não dizem como é que vão garantir a sustentabilidade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não sabem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Assim como não dizem, por exemplo, como é que vão assegurar uma distribuição equitativa das unidades de saúde familiar em todo o País e como é que vão dar incentivos não para os transplantes mas para a deslocalização de médicos para o interior, para, assim, se poderem organizar em unidades de saúde familiar.E que dizer da rede de transportes, Sr. Secretário de Estado? Temos apenas metade das viaturas necessárias para assegurar uma rede adequada de transportes de emergência. Qual é o vosso calendário? Quais são as verbas, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É bom saber!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É isso que nós não sabemos! Vão encerrar mais urgências ou o processo vai ser suspenso?O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Nós não podemos conceber que tudo fique na mesma, que é o que a extrema-esquerda quer, mas também não podemos conceber que os senhores façam uma política de «faz de conta», que os senhores façam uma
25 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008desqualificação altamente penalizadora para as populações e que não tenham frontalidade de dizer qual é o vosso projecto em termos de reforma para a saúde.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito telegraficamente, referir e registar que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, não respondeu a qualquer das questões que lhe foram colocadas.Mas há uma que esta Câmara tem de lhe reformular antes que V. Ex.a saia: porque é que o Governo insiste no modelo de unidades de saúde familiar que não permite que se constituam unidades de saúde familiar nos distritos da Guarda, de Castelo Branco, de Portalegre e de Beja?Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que este debate deixa bem evidenciado que a política que este Governo seguiu de pôr como primeira prioridade a reforma dos cuidados de saúde primários e a criação de unidades de saúde familiar não encontra hoje qualquer capacidade de ser contraditada por qualquer dos partidos da oposição.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — E isto acontece porque esta política tem o apoio das populações e dos profissionais de saúde.O Sr. Afonso Candal (PS): — Ora aí é que estáO Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Por isso, todos os partidos, quer de direita quer de esquerda, não encontram hoje qualquer argumento para contraditar esta opção política e, portanto, refugiam-se em objectivos não alcançados, dizem que a reforma está a decorrer em ritmo lento ou refugiam-se nos «papões» da privatização.Em que ponto é que estamos? Existem 105 unidades de saúde familiar em funcionamento, abrangendo 1,272 milhões portugueses, dos quais 152 000 não tinham médico de família, e envolvendo 2046 profissionais de saúde, sendo 721 médicos, 748 enfermeiros e 577 administrativos. Existem 169 candidaturas de unidades de saúde familiar aceites, abrangendo 2,1 milhões de portugueses, que proporcionarão a 225 000 portugueses passarem a ter médico de família.Estes são os números concretos que podemos apresentar, e são números que devem ser comparados com a realidade no início de 2005, quando cessou funções o governo da responsabilidade do PSD e do CDSPP. Ora, esses números eram, Srs. Deputados, zero!!O Sr. Patinha Antão (PSD): — Zero quê?!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — A comparação destes números deve ser feita com a situação de há três anos atrás, quando existiam zero unidades de saúde familiar, sejam de que tipo forem ou onde forem.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Com certeza! O modelo era outro!
26 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Estes utentes não tinham médico de família e hoje já têm! Esta é a diferença: para além de estarmos hoje todos de acordo com o modelo, quando, há três anos, não estávamos, hoje temos obra feita e a comparação com a realidade de há três anos atrás é esta.A reforma está no terreno, a reforma está em execução, enquanto que não saiu do papel no tempo do governo PSD/CDS-PP. Este é o ponto mais relevante: a reforma do Serviço Nacional de Saúde, a reforma da saúde, está a ser feita com prioridade nos cuidados de saúde primários, nos cuidados continuados, na requalificação da rede hospitalar e na gestão orçamental, porque, de facto, é essencial que haja boas contas.É isto que consta do Programa do Governo, é isto que está a ser feito e é disto que temos os números para apresentar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa seis propostas de alteração, subscritas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 298/2007, que acabamos de discutir, que baixam, conjuntamente com este diploma, à 10.a Comissão para votação na especialidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver, Sr. Secretário de Estado?! Seis propostas de alteração nossas!Risos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do inquérito parlamentar n.o 5/X — Criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro (CDS-PP).Para apresentar o pedido de inquérito parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS está hoje, aqui, a apresentar a sua proposta de criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar em relação ao sistema de supervisão financeira e bancária. Fazemo-lo por uma questão de clareza.Em Dezembro, tal como o resto do País, tivemos conhecimento de alguns factos preocupantes em relação ao funcionamento do mercado bancário; em Janeiro, o CDS, de uma forma clara e perante os dados já conhecidos, afirmou a necessidade de existência de uma comissão parlamentar de inquérito; e hoje, dia 15 de Fevereiro, mantemos essa mesma atitude.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não fazemos a nossa posição sobre esta matéria de avanços e recuos e de dúvidas; falamos de uma forma clara e temos uma proposta objectiva!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Uma proposta que tem também um objecto, onde é necessário clareza.Não está em causa para o CDS o sistema financeiro, o que está em causa é a sua regulação!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E está em causa a sua regulação em defesa do mercado e da livre iniciativa.É necessário, evidentemente, que a regulação funcione; é necessário que a regulação funcione bem e a tempo.
33 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não! Não!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É precisamente para isso que o Regimento, que o senhor tem na mão, determina a existência de comissões parlamentares de inquérito.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quarta nota: tem de existir um principio de responsabilidade por parte de quem deve regular — e bem — o mercado.Já agora, Sr. Ministro, não sei se a defesa do mercado é uma questão que o preocupa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.A quinta e última nota que deixo tem que ver com uma referência que ouvi ser feita relativamente ao CDS.Não tenho por hábito adjectivar as intervenções dos outros partidos, mas, Sr. Deputado Patinha Antão, deixeme que lhe diga que o cumprimento de um dever não é exibição — V. Ex.a deveria sabê-lo —, é uma obrigação!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Deputado, nós não fazemos ameaças, nós concretizamos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E temos também a noção clara daquele que é o nosso dever.Para terminar, Sr. Deputado Patinha Antão, fique a saber que se o nosso grupo parlamentar fosse constituído por 46 Deputados, nesta altura a comissão parlamentar de inquérito era uma realidade neste Parlamento e não estaríamos a assistir ao espectáculo de fazer requerimentos a conta-gotas sobre pessoas que assumem que em relação à matéria têm muito pouco a dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, invoco o artigo 235.o do Regimento, relativo à apreciação dos inquéritos parlamentares, que determina, no seu n.o 2, o seguinte. «No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar».Sr. Deputado Diogo Feio, a presença e a intervenção do Governo na discussão das propostas de inquérito parlamentar é, pois, obrigatória à luz do Regimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo [apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD), 63/X (CDS-PP) e 64/X (PCP)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
36 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Dada a sensibilidade da questão e o facto de implicar, para milhares de famílias portuguesas, um enorme sofrimento e uma grande sensibilidade,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... aquilo para que apelamos, antes de mais nada, é ao bom senso do Governo e ao bom senso da maioria do Partido Socialista nesta Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — De facto, manter como está este regime do ensino especial é um erro histórico, que nós, CDS, não vamos permitir que continue a vigorar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Assim, pretendemos criar condições para que, alterando de forma profunda, mas séria, o regime previsto no Decreto-Lei ora em apreciação, se possa colocá-lo no seu devido sítio, ou seja, expurgá-lo de tudo o que tem de mau, de todos os seus erros, e permitir, depois de um debate sereno, sério e profundo em comissão, que sejam introduzidas alterações que o tornem aceitável.Por isso, além de darmos contributos e de fazermos uma crítica séria, também apelamos ao bom senso e à sensibilidade dos Srs. Deputados do Partido Socialista para que evitem este erro histórico.Aplausos do CDS-PP.Este regime legal padece de diversos erros de fundo.Em primeiro lugar, reduz erradamente o conceito de necessidades educativas especiais. Desde logo, porque as reduz por referência a um critério médico — a famosa CIF, já aqui referida. São, de facto, referências de carácter médico e não de carácter psicológico ou educativo.Sr. Secretário de Estado, atendendo ao tom com que as intervenções sobre esta matéria estão a ser feitas, queria pedir-lhe que não haja sequer comentários jocosos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Este Decreto-Lei limita as necessidades educativas especiais àquelas que têm por base limitações e incapacidades de carácter permanente. Ora, sabemos que isto é perigosamente redutor, porque há limitações ou incapacidades que, sendo transitórias, são suficientemente relevantes para imporem um cuidado especial no acompanhamento de algumas crianças.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — E é isso que este Decreto-Lei, pura e simplesmente, não quer ver!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por outro lado, há um conjunto de limitações — chamemos-lhe, sem cuidado técnico, de pequenas debilidades —, que são pequenas limitações ou incapacidades que geram necessidades educativas especiais, mas que, no presente diploma, não estão minimamente abrangidas.O CDS apresenta propostas de alteração a 12 artigos deste Decreto-Lei. Simultaneamente, propomos o aditamento de três novos artigos e ainda a revogação de dois.
38 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008redutora e, sobretudo, não prescindindo do debate parlamentar nem de a Assembleia ouvir os especialistas nesta matéria — como, aliás, já fez, pese embora o Governo não tenha seguido uma única das indicações que aqui deixaram.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper a apreciação do Decreto-Lei n.o 3/2008 e entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 181 presenças, às quais se somam 13 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos começar por apreciar voto n.o 129/X — De condenação pelos trágicos acontecimentos ocorridos no passado dia 11 em Díli (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Foi com enorme consternação e choque que todos tomámos conhecimento dos trágicos acontecimentos do passado dia 11 em Díli, dos quais resultou ferido o Presidente da República de Timor-Leste, José Ramos Horta, e que também visaram o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão.A Assembleia da República repudia todos os atentados às instituições democráticas e aos representantes legítimos do povo de Timor e endereça, em nome de todos os grupos parlamentares, os mais sentidos votos de pronta recuperação ao Presidente da República de Timor-Leste.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 174/X — Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 176/X — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 177/X — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
42 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 177/X, em relação a cujo artigo 3.o foram apresentadas diversas propostas de alteração.Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea b) deste artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta, igualmente do PCP, de eliminação da alínea i) do artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea i) do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:i) (...), com excepção da cassação prevista no artigo 148.o, relativamente à qual apenas são consideradas as contra-ordenações cometidas após a entrada em vigor do presente diploma;O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 3.o, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação conjunta dos artigos 1.o, 2.o e 4.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 177/X — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o inquérito parlamentar n.o 5/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Tem agora a palavra a Sr.a Secretária para dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República da Comarca do Porto — 3.a Secção — Departamento de Investigação e Acção Penal, Inquérito n.o 1582/07.1TDPRT-0301, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Manuela Melo (PS) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
43 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos com a continuação da apreciação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo [apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD), 63/X (CDS-PP) e 64/X (PCP)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje discutimos e a situação existente em matéria de educação especial deviam envergonhar o Governo e o PS porque são uma vergonha para o País.A contra-reforma em curso na educação especial que resulta das medidas tomadas pelo Ministério da Educação,...Neste momento, um elemento do público presente nas galerias manifestou-se contra o assunto em discussão.... negando o direito ao apoio educativo a milhares de crianças e jovens com necessidades educativas especiais, é uma vergonha para um país que subscreveu a Declaração de Salamanca e assume, ainda, o objectivo de construção de uma escola inclusiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Consciente das consequências das medidas tomadas nesta área, o Ministério da Educação recusa-se a discutir, ou sequer a ouvir, o que têm para dizer todos aqueles que, diariamente, vivem e sentem esta realidade.Queremos, aliás, saudar todos os pais, professores e técnicos de educação especial hoje presentes nas galerias. A sua abnegação e a sua luta no sentido de impedir que medidas tão gravosas como as que discutimos se concretizem hão-de certamente vencer a arrogância e a prepotência deste Governo!Aplausos do PCP.O Ministério da Educação adoptou, na educação especial, o mesmo procedimento que em tantas outras áreas.Primeiro, alterou a realidade das escolas e do sistema educativo, contrariando a Lei de Bases e a própria Constituição, quando necessário. Agora, com a publicação do Decreto-Lei n.o 3/2008, vem dar cobertura legal a essas alterações que, na prática, já eram lei para escolas, professores, alunos e pais.Começou o Ministério por reduzir brutalmente o número de alunos com necessidades educativas especiais objecto de medidas educativas de apoio especializado. Nos últimos dois anos, foram afastados da educação especial mais de 40 000 alunos com necessidades educativas especiais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
54 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero que estamos hoje aqui perante uma das medidas mais negras tomada por este Governo.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — Mais uma vez, é uma medida tomada contra os fracos, contra aqueles que mais precisam de ajuda.Louvo a iniciativa de todos os outros partidos e o facto de o presidente do meu grupo parlamentar ter recebido algumas famílias e de alguns representantes das associações se terem juntado a nós. Esta é uma questão política e trata-se de uma medida negra que vai contra as famílias e contra aqueles que mais precisam de ajuda, contra as pessoas que têm necessidades educativas especiais.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — Senão, vejamos aquilo que acontece.Olhando para todos os pais e para os representantes das associações aqui presentes e tendo consciência de que todos sabemos o que pretendemos para os nossos filhos – e, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, nenhum de nós está livre de ter um filho, um neto, com necessidades educativas especiais –, esta questão não nos pode dividir politicamente.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — Temos de nos unir em torno desta situação, pois todos pretendemos que os nossos filhos, os nossos netos, entrem numa escola normal, numa escola regular. É isto que os pais pretendem. Mas o que está a acontecer, neste momento, é que todas essas crianças fizeram uma tentativa de passar para uma escola regular e essa escola não provou.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não tem condições!A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — E foi exactamente por não ter condições que essas crianças entraram numa escola de educação especial.Por isso, faço um apelo às Sr.as e Srs. Deputados para que nos entendamos todos, em prol de todos estes jovens que tanto precisam.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — Neste momento, não estamos aqui a falar numa escola inclusiva, estamos a falar numa segregação de alunos, porque são alunos sem autonomia, são alunos que já passaram pela escola regular, que não serviu, pelo que tiveram de ir para uma escola de ensino especial. E agora estamos novamente a enviá-los para a escola regular.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — Não podemos continuar com esta demagogia.Sr.as e Srs. Deputados, não sei o que é que isto representa em termos de poupança, mas sublinho que estamos a falar de seres humanos, de jovens com dificuldades. Por isso, penso que é de uma grande falta de sensibilidade não dar atenção a esta questão.
55 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Esta é uma matéria que deve unir todos os partidos políticos e todos os Deputados desta Assembleia para que esta legislação seja alterada.Aplausos do PSD.Penso que, se o Sr. Primeiro-Ministro souber exactamente o que está em causa... Sei que esta legislação estava há muito tempo no Ministério da Educação para sair e que há técnicos que se deram por satisfeitos em pô-la cá fora. Mas, realmente, o PSD não ouviu 29 países, ouviu os pais e as associações e conhece as situações reais das crianças.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor de concluir. Já terminou o tempo de que dispunha.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — E, como sabe, Sr. Secretário de Estado, no dia 7 de Fevereiro foi publicada uma portaria que considera que estas instituições têm um papel fundamental na educação especial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para encerrar o debate, consideramos absolutamente lamentável a forma como o Governo e o Partido Socialista se têm comportado nesta matéria e, aqui, neste debate.A verdade é que os diversos partidos da oposição conseguiram, inclusive, apresentar as suas propostas e a sua posição de uma forma elevada e até despartidarizada, mas não temos visto essa abertura da parte do Governo e do Partido Socialista.Protestos do PS.Srs. Deputados, não precisam de ficar tão alterados! Deve ser consciência pesada!...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, não alegue a celebração de um protocolo com um conjunto de associações e federações, quando todos sabemos que o Decreto-Lei está em vigor, apesar de ser errado. O que é que o Sr. Secretário de Estado queria? Que as federações se recusassem? Que desobedecessem à lei?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ó Sr. Secretário de Estado, haja bom senso!Aplausos do CDS-PP.Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, penso que não percebeu aquilo que pretendemos, porque aquilo que o CDS fez foi apresentar um conjunto de propostas e, inclusive, de sugestões. Mais: disse expressamente que fazíamos a crítica do Decreto-Lei mas, simultaneamente, fazíamos um apelo. Nós, de facto, até lhe estendemos a mão, mas penso que o Sr. Secretário de Estado não percebeu.Porém, Sr. Secretário de Estado, o que é pior do que não ter percebido é que começamos a pensar que esta equipa ministerial já não tem mesmo capacidade para perceber.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
56 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Aquilo que era preciso, relativamente a este Decreto-Lei, era que houvesse abertura à mudança para se proceder à sua melhoria. É que, de facto, como dizia um político espanhol, os senhores só acertam quando rectificam, ainda que sejam empurrados por nós.Por isso, Sr. Secretário de Estado, lamento que não tenha tido essa abertura. Para um Decreto-Lei de 31 artigos, apresentamos 16 alterações, o que significa que pretendemos alterá-lo profundamente. Mas queremos fazer essa discussão e estamos certos de que, objectivamente, deste momento em diante, com estas propostas de alteração, o Governo saiu do debate.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Agora, compete à Assembleia da República, ou seja, está nas mãos dos Srs. Deputados do Partido Socialista, aceitar as alterações e a melhoria do diploma. E é este o apelo que faço, porque, agora, a responsabilidade é vossa, Srs. Deputados do Partido Socialista! Sigam connosco este caminho, sem demagogias, sem oposições e sem pré-conceitos. Vamos ver se, entre todos, o conseguimos fazer! Este é o contributo que damos e estamos à espera de que, da parte do Partido Socialista, que é, agora, o responsável, haja o bom senso, a sensibilidade...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... para perceber que esta matéria é muito sensível e, por isso, tem de ser melhorada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por registar que é, de facto, compreensível a dificuldade do papel que o Sr. Secretário de Estado aqui teve de representar, tentando justificar o injustificável.Aquilo que estamos hoje a discutir é de tal forma insustentável, Sr. Secretário de Estado, que, certamente, alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estarão até incomodados. Vamos ver se podem contribuir para pôr fim a este processo, para parar este processo e evitar as dramáticas consequências que ele pode acarretar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui uma coisa que considero merecer comentário: «a escola inclusiva não se constrói num ano». A pergunta que se impõe é a seguinte: o que é que estão a fazer no Governo desde 2005, Sr. Secretário de Estado?! Foi isto que estiveram a preparar desde 2005?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E mais 10 anos para trás!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! Já nem tendo em conta governos anteriores em que participaram!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E está ali um ex-Ministro da Educação!