I SÉRIE — NÚMERO 32 20 Depois, quanto ao incidente, Srs. Deputados, é lamentável que, tendo vós criado o incidente, venham sugerir que a responsabilidade pelo mesmo não é vossa. Por um lado, permitiram-se impedir aquilo que jamais poderiam impedir, que é a legitimidade do exercício de um direito potestativo, nos termos do Regimento. Por outro lado, continuam a esquecer completamente aquilo que fez parte dos nossos próprios argumentos esta manhã: duas ou mais comissões parlamentares — artigo 105.o do Regimento — podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E então?! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Então, os Srs. Deputados querem escamotear que, se há evidência de um assunto de interesse comum, é o da aplicação direta da Constituição em matéria de serviço público de rádio e televisão?! Aplausos do PS. Terceiro ponto: o Sr. Deputado Nuno Magalhães veio insinuar que teríamos algum compromisso, no que diz respeito ao Memorando de Entendimento, e em matéria de programa de privatizações, em relação à RTP. Falso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, completamente falso! Aplausos do PS. Nunca assumimos qualquer compromisso, porque sempre dissemos que éramos contrários à privatização do serviço público de rádio e televisão. E, para que a história não seja mal contada, Sr. Deputado, vou avivar a sua memória: quando, um dia, um membro do Governo de que fiz parte admitiu, por ele, a possibilidade da privatização,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... eu, com a responsabilidade da tutela, vim fazer uma declaração solene, se me permite que o diga assim, em nome do Governo, clarificando, de forma inequívoca, que o Governo de que fazíamos parte era completamente contrário à privatização da rádio e televisão no nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Má memória! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vamos, finalmente, ao que importa. E o que importa, Srs. Deputados, é que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da comunicação social, venha, urgentemente, superando o vosso bloqueio, à reunião conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação discutir, de forma cabal e completa, as incidências constitucionais de qualquer putativo modelo de privatização da RTP. Isto é o que importa e importa fazê-lo antes que o Conselho de Ministros se atreva, repito, se atreva a tomar uma decisão para a qual não tem legitimidade, sem conhecer todas as incidências do pensamento da Assembleia da República sobre esta questão em matéria de constitucionalidade. Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a minha questão ao CDS e ao PSD vai no sentido de saber se assumem hoje, aqui, de forma inequívoca, o compromisso de, antes de o Governo tomar uma decisão que crie um qualquer facto consumado e responsabilidades perante terceiros, realizar um debate, até às últimas consequências de esclarecimento, aqui, na Assembleia da República. Este é o ponto em relação ao qual os senhores ainda não se pronunciaram. Pronunciem-se, Srs. Deputados!