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Por conseguinte, a todos os qualificativos com os quais V. Ex.a definiu esta remodelação governamental, teremos de juntar, porventura, a desprestigiante substituição na pasta da Defesa, em que, efectivamente, a tutela sobre a instituição militar passou de uma figura tão relevante a nível nacional para uma outra que há bem pouco tempo, nas últimas eleições, foi derrotada da forma como se viu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró ...Pausa.Aliás, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem peço desculpa, pois não tinha tomado nota da sua inscrição.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu é que peço desculpa, pois atrasei-me também na inscrição para o pedido de esclarecimento. Aliás, V. Ex.a estava a olhar para outro lado quando me inscrevi...O Sr. José Lello (PS): - Está tudo a olhar para outro lado!Risos.O Orador: - Queria, antes de mais e se me é permitido, felicitar o Sr. Deputado José Lello pelo seu novo visual, felicitando-o também por se chamar José...O Sr. José Lello (PS): - Felizmente que não me chamo Arlindo!...O Orador: - É exactamente por isso!Gostaria de, nesta altura, e em comentário às afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró, dizer que fiquei a saber hoje, pela sua intervenção, uma série de coisas úteis. Aliás, o que sempre acontece, uma vez que V. Ex.a faz sempre intervenções das quais concluo coisas úteis. Na verdade, V. Ex.a fala muito bem, fala com muita propriedade, com muita oportunidade e com muita substância.
Assim, uma das coisas que hoje fiquei a saber foi que quem deve decidir a remodelação do Governo não é o Primeiro-Ministro, mas outros ministros, presidentes dos governos regionais, membros ilustres do PSD... Se porventura houvesse um governo do CDS, quem decidiria da remodelação do Governo, da sua manutenção ou da sua reforma seria normalmente qualquer militante do CDS e não o primeiro-ministro - com certeza que V. Ex.a não quereria ver em sua casa uma coisa semelhante àquilo que aponta na casa do vizinho. Isso significa que a questão da responsabilidade política do primeiro-ministro ficava dada de barato, coisa que nao interessava ao próprio regime ...
No entanto, fiquei a saber mais outra coisa. Fiquei a saber que o CDS apoiava mais o Governo antes de ser remodelado que depois de o ser. Com efeito, se as provas de apoio que o Governo tem recebido do CDS são quase nulas, criamente que nulas continuarão nesta altura. Contudo, V. Ex." prometeu que desta vez iria ainda ser pior, isto é, que o CDS iria fazer uma crítica mais acerba a este governo, ainda - usando do mesmo vício que as outras oposições já demonstraram - sem saber o que é que o Governo remodelado vai fazer. Portanto, V. Ex.a parte do princípio de que, tendo sido substituídos ministros e não agradando estes ao CDS, sendo piores do que os outros, o CDS irá fazer pior, a sua posição lerá de ser pior em relação ao Governo.
Trata-se de uma posição que não é avisada. Na realidade, é uma posição que parte de um princípio que me parece absolutamente errado.
Mas fiquei ainda a saber outra coisa: ao fim e ao cabo, no meio disto tudo, o que é bom é ter estado no Governo e dele sair. É que durante todo o tempo em que este governo esteve em funções, em que estes dois ministros que V. Ex." citou estiveram em funções, nunca ouvi tantos e tão rasgados elogios à sua personalidade política e à sua capacidade como V. Ex.a fez agora. Certamente que o Sr. Deputado quis ter a delicadeza de os deixar para este momento, já figurando antes no seu espírito. De qualquer das maneiras, é bom saber que qualquer ministro que venha a sair deste governo irá ser, com certeza, muito elogiado pelo CDS. Pelo menos registámos com muita simpatia o que V. Ex.a agora fez e esperamos que continue ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Lello, de facto, se nao se tivesse identificado, não o teria reconhecido.
Fica-lhe este novo visual, até porque o mudou nao para ser ministro -como algumas pessoas que cortaram a barba e o bigode com este objectivo - mas apenas para comemorar a vitória do seu partido.Risos do PS.Quanto a esta remodelação, quero dizer-lhe que a mim não me compete fazer a remodelação governamental, como bem observou o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Ela compete ao Sr. Primeiro-Ministro, mas julgava eu que ele não a faria de modo contrário à voz das pessoas gradas e importantes do seu próprio partido.
998 I SÉRIE - NÚMERO 27Ficámos agora a saber que o Presidente, do PSD não reconhece a ninguém dentro do seu partido a- legitimidade para emitir uma opinião diferente, pois todos aqueles que o fizerem foram ou vão ser punidos, porque ofenderam a dignidade do Primeiro-Ministro! Vamos ver o que sucede ao Dr. Mola Amaral, aos dirigentes da distrital de Lisboa, etc. e como será premiado o Dr. Carlos Encarnação.
Também registamos que a omnisciência do Sr. Primeiro-Ministro chega ao ponto de os próprios barões, as figuras gradas de outrora, repito de outrora, não poderem nunca, mesmo depois da derrota de Dezembro, «abrir o bico» contra o monopólio da sageza política do Dr.o Cavaco Silva.
Simplesmente, o Governo é da Nação, é 'de Portugal e não do Sr. Deputado Carlos Encarnação ou a propriedade privada do Prof. Cavaco Silva. Por isso, e naturalmente, quando o Sr. Deputado José Lello me pergunta se um derrotado de há 15 dias pelo eleitorado da segunda cidade do país, pode ser ministro, gostaria de responder-Lhe recordando um facto que sucedeu há alguns anos.
-Delmas disse-lhe num debate televisivo o seguinte: «Meu amigo, se o senhor perder esta eleição tem de deixar o lugar de deputado, porque se eu perder vou deixar o lugar de primeiro-ministro.
De facto, Jean-Jacques Schrcibcr perdeu, e renunciou ao lugar de deputado.
Entre nós passa-se o contrário: aqui O derrotado do Porto é elevado a ministro da Defesa, como quem aplica um correctivo ao povo do Norte. O eleitorado votou assim? Pois bem, muda-se o povo! Assim demite-se um prestigiado vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa por um militante baço e cinzento, sem qualquer currículo político e sem outro pergaminho a não ser o de ser casado e ter três filhos - como era ontem apresentado pelos jornais -, guindando-o para o lugar de interlocutor do Governo junto das forcas armadas. As forças, armadas saberão dizer ao Sr. Primeiro-Ministro ó que acham desta escolha. Aguardemos!...
O Sr. Deputado Carlos Encarnação veio aqui hoje com um papelinho que leu primeiro ao, deputado Lopes Cardoso e agora a mim, apesar de as duas intervenções serem totalmente diferentes.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que oficialmente já foram despedidos cinco ministros, mas os noticiários dão-nos, de hora a hora, a indicação de que estão a ser despedidos mais e nomeados outros...Risos do PS.Hoje de tarde, já foram despedidos mais três secretários de Estado! De facto, até estou à espera do noticiário das 19 horas para saber quem é afinal que permanece no Governo...
Mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, por enquanto, dos cinco ministros oficialmente despedidos, só me referi a dois, Eurico de Melo e Álvaro Barreto.
Falei destes dois ministros a quem o CDS está ligado, e dito isto porque nós, os democratas-cristãos, temos a nossa memória colectiva, temos um passado que nos
honra, ao contrário do PSD que nunca fala do passado - mas só do «passivo», como disse uma vez o meu colega Basílio Horta! ...Risos do PS....,pois só o pensa em termos de «antes de Cavaco» e «depois de Cavaco!» Para nós, como o Prof. Cavaco Silva não existe, como uma divisória da história, e não existirá dentro em breve como Presidente do PSD, e nós no CDS sabemos distinguir os nossos aliados e amigos e eles foram, como disse hoje, entre outros, os engenheiros Eurico de Melo e Álvaro Barreto.
Não podemos deixar de prestar homenagem a estes dois grandes servidores da AD, de Sá Carneiro e de Freitas do Amaral, dois respeitados políticos, e grandes gestores da rés publica, que «deram com a porta na cara» ao cavaquismo' que V: Ex.a vem aqui hoje defender, titubiantemente diga-se, e saem do Governo dizendo: «Basta, mais nao!»
Ao contrário daquilo que V. Ex.a dizia há pouco, ou seja, que a oposição só sabia falar mal dos ministros, e não bem, quero dizer-lhe que eu disse bem dos dois ministros. V. Ex.a hão gostou de ouvir o que eu disse, porque queria que o CDS colaborasse com o eu silêncio no afastamento destas duas personalidades. Não, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Os ministros impopulares há muito deviam ter abandonado o Executivo; não o fizeram por iniciativa própria porque estiveram agarrados aos seus cargos até que se tomou impossível mante-los. Foram afastados e estamos de acordo com isto. A situação destes não é igual à dos ministros que repudiaram o cavaquismo.O Sr. Presidente: - Pára uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em -15 de Dezembro passado, 68 países da África, Caraíbas e Pacífico (a que em breve se juntará uma Namíbia independente, cujo processo de enquadramento político-económico, que se prevê democrático, saudamos) e os 12 Estados da CEE assinaram a IV Convenção de Lomé, que, pela primeira vez, tem um período de vigência longo, que a estenderá até ao dealbar do século XXI.
Estamos perante a reedição de um acordo regional que tem dado uma resposta, levada mais longe do que qualquer outra, a problemas do Sul, à ideia da solidariedade Norte-Sul e, claramente, na via dos princípios de uma nova ordem económica internacional preconizados pelo Terceiro Mundo e pela' ONU. Resposta não perfeita, até porque necessariamente insuficiente, além de dependente no seu aproveitamento, mas que sempre se pretendeu em avaliação permanente e adaptação ao evoluir das dificuldades. Resposta em que nós. Portugueses, temos de estar plenamente empenhados.
Portugal é um país com seculares tradições africanas. Na zona da Convenção situam-se diferentes Estados de língua oficial portuguesa. É, pois; pertinente uma reflexão sobre o significado da cooperação euro-africana na hora que passa, que é de receios profundos em face do fardo enorme que pesa. sobre os Estados da CEE, impelidos pela fortuna da história a defenderem em conjunto o bem-estar futuro dos seus povos, através do aprofundamento da construção comunitária que criará o mercado
5 DE JANEIRO DE 1990 999interno a partir de 1993, e a apoiar não só os povos africanos da área ACP, da área subsariana e da área da bacia mediterrânica, a que os prende laços de solidariedade histórica, mas também os povos irmãos do Leste europeu que procuram a democracia, que só garantirão se conseguirem um enquadramento aceitável em termos de desenvolvimento económico-social.Não sendo os meios elásticos, os Africanos temem um descomprometimento relativo dos Europeus.
A África vive mais dramaticamente que as outras regiões do Mundo os efeitos nefastos das estratégias de desenvolvimento adoptadas pela maior parle dos países. Dos 35 países menos avançados, 25 são africanos com um PNB por habitante inferior a 300 dólares/ano; a taxa de alfabetização 6 inferior a 10 %; o sector industrial representa menos de 10 % do valor total do PIB. E a situação não cessa de se deteriorar, com 200 biliões de dólares de dívida externa e juros da ordem dos 25 biliões de dólares/ano.
De 1985 até 1987 as receitas de exportação baixaram 29,5 %, em 1986 o PNB africano global era menos de 3 % do de todo o planeta (300 biliões de dólares para 12 biliões).
Neste contexto, pode vir a ficar dificultada a evolução sobre o modo de encarar o Estado e o poder africano numa perspectiva de enquadramento das questões dos direitos do homem e da democracia, que, por todos os continentes, ganham foros de universalidade neste virar do século.
O alargamento das novas fronteiras da Europa nao pode deixar esquecer um Terceiro Mundo em risco de submersão. Nós nao podemos permitir que a CEE os deixe agora entregues ao seu destino.
Chamo aqui especialmente a atenção para os debates ocorridos em Versalhes, em Setembro passado, no principal fórum de debate permanente Norte-Sul, que é a Assembleia Parlamentar da Convenção, em que se concluía pelos efeitos perversos do mercado único no domínio comercial, dos investimentos e das relações humanas.
A livre circulação de pessoas na CEE será companhada de restrições em matéria de imigração. Mas importa fixar regras de entrada de habitantes de Estados ACP, sobretudo as condições de acolhimento dos estudantes africanos nas universidades europeias, que lhes permita contactar, com certa liberdade de opção, com os locais de cultura e saber europeus, aliás em benefício recíproco.
Temos de fazer um esforço suplementar para dar garantias aos nossos associados africanos de que procuraremos defender os seus interesses essenciais, através de um esforço de imaginação que nao ponha em causa o enquadramento dos nossos próprios interesses.
Na Convenção de Lomé, os principais mecanismos são, felizmente, retomados, como o Stabex, o Sysmim, o apoio às estratégias alimentares e à cooperaçâo regional, com a disponibilização de meios acrescidos, sendo certo que o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimentos terão, para o efeito, durante os próximos cinco anos, 12 biliões de ecus, contra os 8,5 biliões que tiveram nos cinco anos que agora terminaram.
Os fundos libertados para compensar as perdas de exportação deixarão de ser reembolsáveis, passarão a incluir produtos semifacturados e dirigir-se-ão prioritariamente para apoio aos sectores em dificuldades e para a diversificação da produção.
Houve um ligeiro alargamento das concessões comerciais no domínio agrícola. A grande inovação do actual tratado prende-se, contudo, e esta é uma norma fundamental, com a afectação de fundos especiais para apoiar políticas de reajustamento estrutural, dentro de fórmulas que passam por um diálogo das instâncias comunitárias com as autoridades dos diferentes países, mas que serão mais flexíveis do que as fórmulas aplicadas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional.
No passado, os benefícios do Fundo Europeu de Desenvolvimento eram torpcados pela lentidão dos procedimentos. Não pode deixar de condenar-se o facto de hoje o calendário de pagamentos deste Fundo se alongar, por vezes, durante cerca de 14 anos.
Esperemos que os créditos para programas de ajustamento estrutural sejam acompanhados do apoio à definição de políticas realistas dos Estados africanos que os utilizem em ordem a relançar o crescimento.
Impõe-se que os Estados africanos continuem no caminho da valorização apoiada do sector privado. E que mais que o apreço pela ajuda alimentar, cuja importância não se contesta em situação limite, façam, sobretudo, um esforço prioritário de reestruturar as suas explorações agrícolas, de diversificar as suas produções aproveitando plenamente os fundos comunitários.
Apesar da aprovação, por esmagadora maioria, pela Assembleia Paritária ACP/CEE, da integração do português como língua oficial nas relações euro-africanas, ao lado do inglês e do francês, o Conselho de Ministros da CEE não viabilizou, estranhamente, esta nossa pretensão.
O Governo Português não poderá, no entanto, deixar de continuar a pugnar por algo que é perfeitamente justo em face do número e extensão dos Estados que em África falam a nossa língua.
Temos consciência de que, no que se refere a Angola e Moçambique, o desafio do desenvolvimento, para ser enfrentado de modo eficaz, pressupõe um clima de reconciliação nacional, pelo que não pode deixar de registar-se positivamente a orientação dos respectivos governos para criar a paz.
Em Angola, onde o problema se tem apresentado mais complicado, os Acordos de Alvor de Janeiro de 1975 criaram esperanças de um futuro diferente para este grande Estado africano, mas a guerra civil e a intervenção estrangeira não o permitiram. Porém, com a saída das forças estrangeiras, a independência da Namíbia e as novas e esperançosas orientações na política sul-africana, talvez toda esta região tenha agora o seu momento para conhecer um grande surto de progresso. Os conflitos bélicos têm-se posto, aliás, em várias partes do Mundo impedindo sempre o desenvolvimento económico-social.
A URSS, com a sua nova política externa, também já apoia, desde o Verão de 1987, o fim dos conflitos regionais e é pela reconciliação entre as partes beligerantes, através do diálogo e de um processo democrático, seguindo uma via que, começando pela desinternacionalização dos conflitos, passa pelo apoio à instalação de governos provisórios formados pelas partes em beligerência e terminando em eleições livres fiscalizadas de modo imparcial por instituições internacionais como a ONU.
A assinatura, em 20 de Fevereiro, de um acordo entre a China e a URSS concretizou para o Camboja este espírito, sendo de realçar que cie se manifesta mesmo quando o envolvimento externo internacional não implica os Estados Unidos juntamente com a URSS, mas mesmo um outro país do campo comunista, como é o caso deste acordo sobre o Camboja, o que dá um sinal claro de que
1000 I SÉRIE -NÚMERO 27a URSS defende e aceita esta orientação para os conditos regionais, em geral, nao por pressão ocidental, mas sim como princípio.
Angola tem dirigentes com grande capacidade política, importa que se entendam para viabilizar democraticamente um futuro novo para o seu país, que a comunidade internacional, e especialmente a CEE, uma vez pacificado, não poderá deixar de apoiar no esforço de desenvolvimento que terá de ser a única batalha desta década.
Portugal está com o esforço que as democracias mais desenvolvidas da Europa do Norte, integradas na CEE, pretendem efectuar a favor do desenvolvimento dos países do Centro europeu. Mas tal como os novos desafios inadiáveis, uma vez assumidos, pressupõem novos recursos, eles também não podem sacrificar nem significar sacrifícios para o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas na CEE, como é o caso de Portugal e outras, o que comprometeria a execução do Acto Único Europeu e, ao fim e ao cabo, a própria, construção comunitária nos países, porque já integrados, que são obrigados a encará-la. É, pois, preciso dizer bem alio que nenhum desafio novo pode justificar o desprezo de compromissos já antigos em relação a países africanos.
Não e possível aceitar que a CEE privasse agora, quando está quase vencido um ciclo de procura de redefinição e de reenquadramento político-económico dos países africanos de língua oficial portuguesa, aqueles que mais vão precisar de recursos e apoios, recursos estes que os Europeus tradicionalmente orientaram para Estados africanos que estiveram ligados a esses mesmos países da Comunidade. Isto tudo significaria uma discriminação indesculpável para uma comunidade que tem uma posição económica e comercial que nada no mundo tem feito descer, mas, pelo contrário, cada vez mais se robustece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, considero que a comunicação que V. Ex.a acaba de fazer e da maior importância e julgo que ela nao pode passar sem ser sublinhada na vida da Câmara, pois ato nos poderá obrigar a meditar sobre as perspectivas de funcionamento do futuro.
Por que razão é que digo isto? Porque lemos hoje, por exemplo, para discussão e votação uma proposta de resolução respeitante à instalação em território nacional de uma estação electro-óptica, que já ocupou os nossos constitucionalistas e as nossas comissões durante algum tempo e que é, evidentemente, de menor importância, quando confrontada com a dimensão e a importância da Convenção de Lomé.
A Convenção de tome condiciona a política externa de todos os países da Comunidade Económica Europeia e condiciona-nos, a nós próprios, na nossa política externa, razão pela qual deveríamos ler, e não temos, um mecanismo que mantivesse os órgãos de soberania, pelo menos a Assembleia da República, informados dessa teia que se vai construindo e que vai condicionando colectivamente as Comunidades e depois cada um dos países que são membros.
Temos alguma informação, por vezes, das tentativas de política de cooperação de Portugal em África, outras vezes temos informação sobre a anunciada e promissória intervenção do Governo Português, como medianeiro, nos conflitos africanos, mas tudo isso nos e comunicado ou dito desgarradamente, sem uma informação institucional sobre o que está a passar-se com as Comunidades, a cuja política estamos obrigados e com a qual devemos cooperar.
Recordo-lhe, sobretudo, que a Convenção de Lomé, na sua última versão, já aponta para uma intervenção das Comunidades no Pacífico, e nós aqui, em Portugal, vamos ouvindo declarações sobre a importância do Pacífico para a política externa portuguesa, mas não lemos qualquer informação, institucional sobre o que se passa na política externa da Comunidade; pois não temos qualquer mecanismo que sobre ela nos mantenha informados.
Devo dizer que esse não é o único órgão importante em relação ao qual estamos nesta situação, pois lembro, por exemplo, o Conselho da Europa, sobre o qual ouvimos falar há pouco tempo o Sr. Deputado Fernando Amaral, a respeito do qual a informação institucional é extremamente escassa.
Sr. Deputado Fernando Condesso, agradecendo-lhe e louvando a intervenção que fez sobre esta matéria, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: com a sua experiência no Parlamento Europeu e com o seu conhecimento dos mecanismos dos condicionamentos internacionais novos, não pensa o ,Sr. Deputado que é necessário organizar algum mecanismo institucional que mantenha este órgão de soberania informado dessas modificações que vão condicionar a sua própria intervenção na política externa portuguesa? .O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, agradeço as suas palavras e como o senhor é uma personalidade sempre atenta a estes grandes problemas não me admira o facto de lhes dar a importância que, efectivamente, eles tem e que se prende, sem dúvida, com a temática da política externa e com a temática, não só do deles, 'mas também do nosso próprio desenvolvimento, até porque tem implicações com algum significado na temática comercial.
No que respeita à questão de a Assembleia da República poder ser informada da evolução não só das questões de cooperação bilateral mas lambem da cooperação multilateral, penso que neste domínio, como em outros, nós, deputados, não podemos deixar de fazer um esforço no sentido de organizarmos um mecanismo institucional mais ou menos formal e apelar, sem dúvida, às entidades que a nível governamental seguem, na área que lhes diz respeito, o desenvolver destes problemas e que são responsáveis pela defesa das questões que mais nos interessam e que interessam à cooperação. Isto para que colaborem connosco, que nos informem, que ouçam as nossas opiniões, por forma que este domínio, que, no fundo, e um domínio de política externa, possa ser consensual e que esta seja uma matéria que possa merecer uma acção de Estado.
Quanto a este aspecto estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Adriano Moreira e penso que nós, nomeadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, bem como outras comissões que são especializadas em temáticas que estão incluídas na Convenção de Lomé, devemos fazer um esforço no sentido de abordar e reflectir mais sobre estes temas.
5 DE JANEIRO DE 1990 1001Finalmente, gostaria de agradecer-lhe a intervenção que fez e dizer que, com alguma experiência que eu possa ter obtido com a minha passagem lá por fora, nomeadamente pelo Parlamento Europeu, e pelo facto de ter estado em contacto com esta temática, estarei sempre à disposição dos colegas da Comissão para ajudar a esta reflexão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, para, nos termos regimentais, solicitar a interrupção dos trabalhos pelo período de 15 minutos, em virtude da conferência de imprensa que o meu grupo parlamentar irá dar, na Sala D. Maria, às 17 horas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, nós iríamos pedir a interrupção às 17 horas e 30 minutos por lermos também uma conferência de imprensa a essa hora. Por isso, sugeria à Mesa que juntasse os dois pedidos de interrupção e que recomeçássemos os nossos trabalhos às 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ser a solução razoável e, portanto, vamos interromper os nossos trabalhos e retorná-los-emos às 18 horas. Solicito, contudo, a atenção dos Srs. Deputados para que seja respeitada a hora da reabertura.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel José Dias Soares Costa a ser inquirido como testemunha num processo que corre seus termos naquela Directoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, pelo Sr. Secretário vai ser lido outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, a comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Gameiro dos Santos a depor como testemunha num processo que corre seus lermos naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.o 20/V, que aprova o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, em os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior.O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para que seja informado se existia ou não parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional e, em caso afirmativo, para que o mesmo seja lido. Com efeito, consta-me que existe parecer, mas desconheço o seu teor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existe, de facto, um parecer, que, por engano, foi dirigido à 5." Comissão, mas vai proceder-se à sua leitura.Foi lido. É o seguinte:ParecerO Conselho Superior de Defesa Nacional, no exercício das suas funções consultivas, emite parecer favorável relativamente à proposta de resolução do Governo n.o 20/V, apresentada à Assembleia da República, destinada a aprovar o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODESS), cujos textos foram publicados, mediante aviso, na série do Diário da República, de 4 de Maio de 1984.Srs. Deputados, vai ser distribuído o parecer que acaba de ser lido.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve só para sublinhar que o sistema GEODESS que estamos a discutir é um sistema de observação do espaço exterior, designadamente dos objectos que nele circulam leitos pelo homem, mais conhecidos, na sua maior pune, pelo nome de satélites e que, hoje em dia, se estima sejam cerca de 6000.
Trata-se de um sistema passivo, isto é, não emite por si só sinais magnéticos e a única capacidade dessa
1002 I SÉRIE - NÚMERO 27emissão está no sistema de comunicações intercontinental habitual. É um sistema que funciona de noite, desde que haja boas condições atmosféricas, e é composto, basicamente, como sabem, por um sistema electro-óptica de um telescópio de grande capacidade, que permite apanhar a luz reflectida nesses objectos que andam no/espaço, transmitindo a uma câmara de TV-vídeo e computador, fazendo a filtragem e o processamento do sinal através do catalogo existente relativamente ao espaço exterior. Esta estação fará parte de uma rede que, com outras quatro, permitirá cobrir praticamente todo o sistema terrestre.Os outros sistemas que existem, para além dos electro-ópticos, são também sistemas tipo radar.
Gostaria de sublinhar que este equipamento que; vai, ser instalado é, do ponto de vista tecnológico, não muito sofisticado, na medida em que quer" a parte 'de telescópios quer a parte de TV-vídeo e computadores existem, comercialmente, no mercado.
Para além deste acordo de base, cuja aprovação se pede hoje à Assembleia da República, seguir-se-ão dois outros acordos, que são os chamados acordo de operação" e "acordo de construção".
O acordo de operação definirá, naturalmente, quer o estatuto da própria estação, quer o estatuto do seu pessoal, quer a respectiva segurança, o controlo e a vigilância por parte das autoridades portuguesas.
O acordo de construção estipulará os princípios em que ela deve assentar e, bem assim, a forma como as peças que forem construídas deverão estar na altura, em que forem entregues a Portugal.
Era isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostava de dizer como introdução desta proposta de resolução que, como sabem, vem à Assembleia da República na medida em que o Tribunal Constitucional entendeu que a forma de troca de notas utilizada pelo governo da época não estava de acordo com os preceitos constitucionais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, referiu V. Ex.a que se trata de um sistema pacífico porque, em si mesmo... •O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:, T-T. Disse passivo, Sr. Deputado!O Orador: - Ainda assim, Sr. Ministro, para que não surjam dúvidas... Como é um sistema que, apesar de tudo, trabalha de noite, todas as cautelas serão poucas, porque de noite estaremos nós a. dormir enquanto os outros estão a trabalhar.
Vamos, portanto, prevenindo quanto baste; para que não nos suceda mal algum com a instalação deste sistema tão pacífico quanto passivo e comercial como aquele que nós também podemos ter em casa e comprar ali no hipermercado e montar em casa, em kit. porque sai mais barato.
Por isso, não percebemos e perguntamos por que é que uma coisa que se vende na loja demora tanto tempo a obter a aprovação e é objecto de um processo tão rocambolesco e tão contestado, sendo até necessária a sua instalação sem que exista outro sítio.
As questões que acabo de colocar seriam interessantes para um debate, mas há outras mais profundas e mais complexas.
Sr. Ministro, o Governo mediu bem alcance de um contrato que pretende estabelecer com um país que é uma potência militar e que ainda recentemente deu provas de não saber respeitar a soberania de outros povos e acordos anteriormente estabelecidos? Mas o que também gostaria de perguntar ao Governo é se entende que existem, neste momento, condições de estabilidade a nível de entendimento internacional entre Portugal e o Governo dos Estados Unidos, depois da recente invasão do Panamá por parte dos Estados Unidos, para que o Governo Português estabeleça este negócio assim de ânimo leve, utilizando apenas duas cartas escritas em 1984, "em que tudo está bem, o nosso amor é eterno e não vai ser por isso que nos vamos zangar". Era esta questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais pedidos de esclarecimento, pelo que pergunto sé deseja responder já ou no fim.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido der esclarecimento, tem a palavra a Sr.o Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O detestável jargão tecnocrático do Governo, que, sacudindo o seu fálico desprezo pela cultura, que nisso, .tem o azar de ter nome feminino, borrifa com umas pinguinhas de xixi orçamental.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Que é que se passa?A Oradora: - Ouça até ao fim, se não volta a perder as eleições!... o fazer isto e não fazer aquilo com a desculpa de que a CEE assim dispõe estão a fazer de Portugal um sítio em vez de um país. O que me autoriza, na minha discordância da instalação em Portugal dessa estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior, a dizer: vão bisbilhotar o espaço de outro sítio, visto que essa bisbilhotice pode sair-nos muito cara, pois em termos de conflito poderá fazer de Portugal um alvo a abater.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem; a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.- O Sr. Sottomayor Cardia-(PS): Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, qual é o sistema de contrapartidas oportunamente negociado ou em vias de eventual renegociação que o Estado Português e a Nação portuguesa vão obter em troca desta concessão?.Q Sr. Presidente: - Para responder tem palavra o Sr. Ministro ,dos Negócios Estrangeiros.O Sr.o Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, as respostas são bastante simples. No que diz respeito ao Sr. Deputado Herculano Pombo, é evidente que o Governo entende existirem condições, bastando pensar que Portugal e os Estados Unidos são aliados na NATO, são países-amigos e tem uma cooperaçâo intensa relativamente a essa matéria.
5 DE JANEIRO DE 1990 1003O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já que o Sr. Ministro me respondeu tão frontalmente, reformularia a pergunta com mais frontalidade: negociaria o Governo Português um acordo do mesmo género com a União Soviética depois da invasão do Afeganistão?O Orador: - Penso, Sr. Deputado, que a comparação não se põe. Portugal não foi nem é, naturalmente, aliado da União Soviética; pelo contrário, uma das razões por que Portugal integrou a NATO foi precisamente por causa da ameaça que vinha dessa zona.
No que diz respeito à pergunta do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, o sistema de contrapartidas não está em jogo, neste momento, relativamente ao GEODESS. Esteve no passado, na altura em que ele foi pela primeira vez negociado, mas agora não. Presentemente, trata-se de o Governo e, de algum modo, o País satisfazerem algo que já estava acordado e que já estaria em funcionamento no caso de não ter sido declarado inconstitucional o dispositivo que foi utilizado para esse efeito.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta relativa à estação nocturna de Almodôvar é assinada pelo Sr. Engenheiro Eurico de Melo, na dupla qualidade de Vice-Primeiro-Ministro (foi ele que presidiu ao Conselho de Ministros que aprovou a proposta) e de Ministro da Defesa. É pena que ele não esteja aqui para fazer um pouco de luz em torno desta estação e de todo este processo, que há-de permanecer na Assembleia da República como um dos mais curiosos e relevantes processos, no que toca à opacidade com que foi aqui introduzido e no que toca também ao sistema autoritário com que o Governo trata este tipo de questões.
Quanto à opacidade, devo dizer que está tudo, mas tudo, por explicar. O Governo diz -e disse-o agora o Sr. Ministro- que se traia de honrar compromissos do governo anterior. É preciso dizer, chamando-lhe pelo nome, que se tratou do governo PS/PSD, em que era Ministro dos Negócios Estrangeiros o Dr. Jaime Gama e Ministro da Defesa o falecido Prof. Mota Pinto, na altura presidente do PSD.
O Governo acrescenta -isto foi dito na Comissão - que congelou as negociações após o acórdão de Julho de 1988 do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o Acordo tal como foi assinado pelo governo PS/PSD. O Governo concluiu que se trata agora, tão-somente, de permitir o recomeço das negociações, validando um acordo de princípio que tinha sido declarado inconstitucional, e diz que deve ser o Governo a fazer esse acordo, porque, vindo mais tarde a Assembleia da República, no termo das negociações que agora vão começar, a discutir o chamado «acordo de construção» e o «acordo técnico» relativos à estação, então, mal ficaria que agora a Assembleia não entrasse. Esta parece uma história a sério, mas não é, Srs. Deputados. Isto é uma historieta que não tem pés nem cabeça e que não é digna do trabalho de uma assembleia, nem de um governo, mesmo deste governo. Não quero com isto dizer que este governo não seja digno, mas sim que não é digno sequer deste governo.
Há, porém, algumas questões que interessa aqui pôr em evidência.
Como primeira questão, pergunta-se o que é que se passou entre a data da troca de notas, em 27 de Março de 1984, e a data do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade desse Acordo, por troca de notas, que é de 13 de Julho de 1988, ou seja, durante quatro anos e oito meses, período durante dois terços do qual tivemos um governo do PSD, da presidência do Prof. Cavaco Silva, com Pires de Miranda como Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, actualmente deputado, como Ministro da Defesa. O que é que se passou, afinal, durante esse tempo todo?
É sabido que depois de as contrapartidas subirem significativamente em 1984 e 1985, a partir daí desceram significativamente. Pergunto: foi isso que motivou o desinteresse do Governo, porque houve desinteresse dos governos do PSD, ou foram os próprios Estados Unidos que durante algum tempo se desinteressaram?
O que é que se passou durante estes dois anos e oito meses, isto é, desde que tomou posse o primeiro governo PSD do Sr. Prof. Cavaco Silva até à declaração de inconstitucionalidade?
A pergunta que fica aqui é óbvia e é esta: afinal, os governos do Sr. Prof. Cavaco Silva assumiram para si, defenderam, postularam, empenharam-se neste processo de instalação desta estação ou só agora é que o fazem? Eu não tenho grandes problemas com a resposta, mas estou convencido de que a resposta exacta a isto interessará a bastante gente e até a alguma que aqui está.A segunda questão, que se refere ao acórdão do Tribunal Constitucional, feito a requerimento de deputados do PCP, declarou a inconstitucionalidade da troca de notas entre o eniao Sr. Ministro Jaime Gama e o Sr. Embaixador Holmes, dos Estados Unidos. O acórdão considerou que o Acordo não poderia revestir aquela forma, ou seja, de troca de notas, mas que deveria ser consubstanciado num decreto governamental. Bem, e aqui mais um mistério, nova opacidade!...O acórdão é do dia 3 de Julho de 1988, o Governo deixa correr mais de um ano sem emitir o decreto que o próprio acórdão do Tribunal Constitucional o aconselhava a fazer e, ao fim desse tempo todo, em vez de fazer o decreto, vem à Assembleia da República com esta proposta de resolução. De repente, manifesta uma super-pressa que o levou a fazer em catadupa quatro agendamentos, pois este é o quarto agendamento nesta matéria, portanto, três vezes falhada. Aliás, este é o número em que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tão empenhadamente se activava no debate desta matéria antes das eleições autárquicas e nunca o conseguiu, para só depois e agora ser discutido.
Terceira questão: o que é que a Assembleia afinal vai apreciar? O Governo não fez o decreto e agora o que é propõe? Ora bem, o que o Governo propõe é que a Assembleia aprove as cartas, datadas de mais de cinco anos, trocadas entre um ministro de um governo de Portugal e um embaixador de um país estrangeiro. Não se vai discutir aqui qual a eficácia dessas cartas, mas há uma coisa que é evidente: elas são um passo é o próprio
1004 I SÉRIE-NÚMERO 27Governo que o diz -, um simples passo, um ajuste nas negociações sobre a eventual instalação de uma estação de radar em Almodôvar. O que é agora proposto à Assembleia é que esta tome para si essa troca de correspondência, essas cartas de Março de 1984, que dessa forma intervenha em negociações que são da competência do Governo. E que intervenha como? Intervenha para dar um O.k. antecipado? O Governo sabe que não o pode dar, o Governo sabe que tem de trazer depois à Assembleia o acordo de construção e o acordo técnico, pois é o próprio Governo que o diz. Então o que é que o Governo quer? Quer aparecer com a afirmação explícita de que já está vinculado? Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, então isso é uma boa forma de negociar? Chegar à mesa das negociações com a corda ao pescoço - «já não lenho outro remédio, a Assembleia obriga-me a negociar». - é um mau passo, Sr. Ministro.
Ora bem, a explicação disto até é curiosa, porque, eventualmente, ela até se situa em questões muito diferentes da estação de Almodôvar, da «guerra das estrelas» e disso tudo. Estará, certamente, em certos efeitos que alguns políticos, que falharam estrondosamente em 17 de Dezembro, queriam tirar de certas e imaginadas contradições dentro de certos partidos, entre os que assinaram cartas e os que agora não as reconhecem, etc. Pelos vistos nem isso deu para-o efeito,, nem antes do dia 17 de Dezembro, nem vai dar agora.
Entretanto, existe uma outra componente que interessa ver: é que tudo isto revela um estilo autoritário inadmissível, desde logo pela ausência de um debate significativo em torno da questão. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nao disse aqui uma palavra sobre o que seria essencial que fosse dito, nem o País sabe nem os habitantes da região de Almodôvar fazem alguma ideia, nem os interessados em geral têm um conhecimento detalhado sobre aquilo que era importante que se Soubesse. Isto é, o que é a estação, qual o sistema em que se integra, quais as suas finalidades concretas no quadro militar, que encargos representa para o País que vulnerabilidades lhe acrescenta, como se compagina com os tratados existentes, incluindo o ABM, e com as negociações de desarmamento em curso, como se enquadra nos conceitos fundamentais de defesa nacional. Sobre isso o Governo não diz nada, impõe urgência e impôs na Comissão de Negócios Estrangeiros um parecer que vai ficar a ilustrar essa Comissão: o parecer das 10 linhas. O Governo impôs o agendamento antes do parecer do Conselho de Defesa Nacional e faltou ao Conselho, tirou-lhe o quórum, dando um espectáculo notável, mas não explicou ao País o que é que isto é. É uma mistificação vir agora dizer aqui que é uma estação passiva; aliás, o ser passivo, como é sabido, nem sempre é sinónimo de inocência. No entanto, nem sequer vou falar disso, pois não é o caso.
Ela é passiva em que sentido? É passiva como são os olhos; os olhos são passivos e, no entanto, se determinado indivíduo não vê, se determinado sistema de forças ou determinado exército não vê, então, está cego e isto quer dizer o quê? Quer dizer que esta. estação, entendida como passiva, é um instrumento poderosíssimo de visão e tem eficácia militar definida e activa no sentido corrente.
Este processo é um grave erro, uma grave cedência, e é importante que isso seja dito. O que é espantoso nesta discussão, nesta postura e decorrido este tempo todo, é que isto venha à baila e seja discutido como se nada se passasse no mundo, como se não houvesse alterações profundíssimas no relacionamento internacional à escala planetária. Aparece aqui uma proposta velha de seis anos como se nada se tivesse, passado entretanto. A autorização para a instalação da estação de rasteio é um erro do Governo que atenta contra os interesses nacionais e contrarias esforços de delimitação e diminuição dos sistemas de armas nos seus diversos aspectos, designadamente, daqueles que estão instalados no território europeu. Ninguém nega a sua ligação ao IDE, não são os interessados que negam a sua ligação à «guerra das estrelas», e ninguém diz que isto tenha só essa função e ninguém nega que esse sistema não seja passível de ser ligado ao conjunto de esforços e de iniciativas que se integram na iniciativa de defesa estratégica.
Começar a década de 90 desta forma, propondo à Assembleia da República que. mergulhemos a fundo, nos novos sistemas de armas até com a presença do Sr.. Secretário de Estado do Ambiente, para dar uma certa graça a esta opção -, é começá-la muito mal, é começá-la contra as correntes mais modernas da evolução da humanidade, contra aquilo que é o património rico da nossa experiência mais recente, nomeadamente na Europa.
Aliás, o Governo como se imputa só às responsabilidades do passado, daqui a pouco cita-nos o D. Afonso Henriques como estando na origem de todo esse sistema. O Governo pode citar quem quiser para trás de si, mas quem é responsável pela apresentação agora deste diploma é o próprio Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado queira terminar, porque tem ainda pedidos de esclarecimento e já não tem qualquer tempo.O Orador: - Sr. Presidente, depois tratarei de resolver esses pedidos de esclarecimento, mas vou terminar, porque já disse p que era essencial.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, já o disse, o essencial é isto: o que estamos agora a debater não é nada, o essencial é o que se vai debater a seguir, aquando das negociações do acordo de construção e do acordo técnico, que tem de vir aqui à Assembleia. Isto que estamos agora a discutir é uma forma de perder tempo e nada acrescenta ao que deveria ser feito. Mas se se quisesse acrescentar alguma coisa,, e em sede de especialidade deverá ser um assunto a considerar, então talvez fosse de acrescentar algumas baias ao Governo sobre a forma como deve ou, não negociar daqui para a frente.
Eu poria algumas baias interessantes para os Srs. Deputados considerarem: proibição das aplicações militares ofensivas ou para fins de iniciativa de defesa estratégica; fiscalização nacional e segurança exclusivamente a cargo das autoridades portuguesas; aplicação integral da legislação portuguesa, designadamente a fiscal, a laboral e a criminal, e competências das autoridades judiciárias e policiais nacionais - isto não é um exagero, pois é só a afirmação de que quem manda em Portugal .são os Portugueses, o que até deve animar o Governo, porque estou a ajudá-lo a impedir de transferir para os Estados Unidos competências que  são portuguesas, e, por último, contrapartidas definidas com clareza, sem obrigações de compra -sem essa escandalosa situação de andar a comprar sucata como os A-7 que caem e martirizam a Força Aérea e com evolução positiva garantida.