II SÉRIE-A — NÚMERO 30 240 que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 50% da taxa de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos e com uma taxa correspondente a 50% do adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 2 –  O cálculo da taxa prevista na parte final do número anterior é feito com base num preço que resulta da diferença entre o preço de referência para o CO2 estabelecido em € 25/t CO2 e o preço resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, com o limite máximo de € 5/t CO2. 3 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no n.o 1 são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 75% em 2021; b) 100% em 2022. 4 –  Durante o ano de 2020, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 utilizados na produção de eletricidade, com exceção dos usados nas regiões autónomas, e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, são tributados com uma taxa correspondente a 25% da taxa de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 25% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 5 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 50% em 2021; b) 75% em 2022; c) 100% em 2023. 6 –  Durante o ano de 2020, os produtos classificados pelos códigos NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC 7 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 20% em 2021; b) 30% em 2022; c) 40% em 2023. 8 –  Aos produtos previstos nos n.os 4 e 6 utilizados em instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela Exclusão Opcional prevista no CELE, não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. 9 –  O disposto nos n.os 4 a 7 não é aplicável aos biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 10 –  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50% para o Fundo Ambiental. 11 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente e da ação climática. 12 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 10 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação