29 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Com essa alteração, pretendeu-se também resolver um conjunto de problemas, nomeadamente um, que se arrasta há vários anos, relativo à reivindicação, em alguns municípios, ou oposição, noutros, a que os imóveis situados em centros históricos classificados pela UNESCO sejam objeto de tributação em IMI. A nossa solução é, simplesmente, que devem ser os municípios, e não o Parlamento, a decidir, caso a caso, se essa isenção se justifica, ou seja, se devem pagar menos imposto aqueles que têm imóveis nos centros históricos ou, se quiserem, se devem pagar mais imposto aqueles que não têm imóveis em centros históricos, porque essa é sempre uma contrapartida da isenção. Neste artigo 172.o há duas propostas em discussão para as quais queria chamar a atenção. Além de o Governo ser contra elas substancialmente, na configuração que têm, quanto a mim, representam consequências muito graves, na medida em que é feita uma isenção na lei relativa aos imóveis em centros históricos e é dado um efeito interpretativo desde 2001, o que significa, Srs. Deputados, que todos os contribuintes que tivessem pago o imposto desde 2001 poderiam agora pôr em causa essas liquidações. E este pôr em causa seria feito automaticamente quanto às liquidações dos últimos quatro anos. Ora, isto significa que alguns dos municípios que não entendem que se justifique tal isenção seriam privados de receitas de impostos municipais e, em alguns casos, seriam privados dessas receitas durante vários anos. E, aliás, em municípios como Angra do Heroísmo ou Elvas, que se têm pronunciado contra esta isenção, o IMI do tal centro histórico é, verdadeiramente, o IMI de quase todo o tecido urbano e constitui, portanto, a maior parte do IMI desses municípios. Assim, queria chamar a atenção da Câmara para as consequências da aprovação destas propostas de alteração ao Código do IMI, consequências essas, note-se, não para as finanças do Governo mas para as finanças desses municípios, que, por um mecanismo de compensação, se veriam privados, contra a sua vontade, da totalidade das suas receitas fiscais. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Agora sim, passamos à discussão do artigo 173.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no último dia de debate na especialidade do Orçamento, cujo objetivo é melhorarmos, nesta sede, a proposta de lei que o Governo nos apresentou. Este é um Orçamento que pretende ser amigo das empresas e que reforça a coesão territorial, reduzindo para 12,5% a taxa de IRC para as empresas que exercem a sua atividade nos territórios do interior. Lembro que, já no passado, o PS defendeu uma taxa de IRC mais reduzida para as PME, tendo em conta o nosso tecido empresarial, e, por isso, foi instituída uma taxa de 17,5%, até 15 000 €, em todo o território nacional. Ora, este Orçamento introduz uma discriminação positiva, passando esta taxa para 12,5% para as empresas que exerçam a sua atividade nestes territórios do interior, que precisam de um apoio efetivo para proporcionarmos um maior desenvolvimento. Para nós, a coesão territorial e a coesão social são valores essenciais das políticas públicas, porque conhecemos o País e as dificuldades reais das pessoas e de certos territórios, e sabemos que, naturalmente, esta medida também teria de abranger as microempresas, pelo que apresentamos esta proposta de alteração. Fazemos diferente porque temos outro caminho. O anterior Governo acabou com o estatuto dos benefícios fiscais para o interior, criado pelo Partido Socialista, e neste Orçamento PSD e CDS não apresentam qualquer proposta neste sentido. Onde é que estão as propostas do PSD e do CDS para diminuir a taxa de IRC para o interior?! Onde é que estão as propostas que introduzem discriminação positiva para estes territórios?! Onde é que estão os apoios ao desenvolvimento para os tais territórios de baixa densidade de que os Srs. Deputados tanto falaram na especialidade? Zero propostas, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PS. Protestos do PSD.