1726II SÉRIE-A — NÚMERO 722 — A eficácia das deliberações referidas no número anterior depende de aprovação das respectivas assembleias de freguesia.3 — A associação é constituída através de escriturapública nos termos do n.° I do ariifco 158," do CódigoCivil, sendo outorgantes os presidentes das juntas de freguesia das freguesias integrantes.4 — A constituição e extinção da associação, os estatutos e as respectivas modificações são comunicados ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para efeitos de registo, pela freguesia em cuja área a associação de freguesias esteja sediada.Artigo 6.° Estatutos1 — Os estatutos da associação devem conter indicação:a) Da denominação, sede, objecto e composição;b) Da duração da associação, caso não seja constituída por tempo indeterminado;c) Da contribuição de cada freguesia para as despesas comuns necessárias à realização do objecto;d) Do número de representantes de cada freguesia associada;e) Dos seus órgãos e respectivas competências;f) Das demais disposições necessárias ao seu bom funcionamento.2 — Os estatutos devem ainda fixar as condições de ingresso de novos associados e também as condições de abandono por parte das freguesias que integrem a associação.3 — Os estatutos podem ser modificados por acordo das freguesias associadas, de harmonia com o regime estabelecido no presente diploma para a respectiva aprovação.4 — Os estatutos devem conferir aos órgãos da associação todos os poderes necessários à realização do respectivo objecto, com excepção dos que, pela sua própria natureza ou disposição da lei, devam ser exercidos directamente pelos órgãos das freguesias associadas.Artigo 7.°Órgãos da associação São órgãos da associação:a) A assembleia interfreguesias;b) O conselho de administração.Artigo 8.°Composição e funcionamento da assembleia interfreguesias1 — A assembleia interfreguesias é o órgão deliberativo da associação e é constituída pelos presidentes ou seus substitutos e por um dos vogais de cada uma das juntas das freguesias associadas, por elas designados.2 — Nos casos de associações de apenas duas freguesias serão dois os vogais a designar pelas respectivas juntas de freguesia, para os efeitos do número anterior.3 -r- Os membros da assembleia interfreguesias eleitos para o conselho de administração são substituídos, durante o período de tempo em que exercerem funções no referido conselho, salvo se o número de membros das respectivas juntas de freguesia não for suficiente para o efeito.4 — A duração do mandato da assembleia interfreguesias e a dos respectivos membros é igual à do mandato para os órgãos das freguesias, excepto se alguns daqueles deixarem de pertencer ao órgão da freguesia que representam ou suspenderem o mandato, casos em que, consoantea situação, serão substituídos definitivamente OU dtlfârrte o período de.suspensão, salvo, neste último caso, deliberação da junta de freguesia respectiva em sentido diferente.5 — As reuniões da assembleia interfreguesias são dirigidas por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários a eleger de entre os seus membros.6 — A assembleia reúne em plenário ou por secções, nos termos e nos prazos estipulados na lei e nos estatutos.7 — No início de cada mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais é constituída nova assembleia interfreguesias.Artigo 9.° Competências da assembleia interfreguesiasCompete à assembleia interfreguesias:a) Eleger o presidente e os secretários da mesa;b) Eleger os membro*s do conselho de administração e designar o seu presidente e vice-presidente;c) Aprovar as opções do plano e o orçamento, bem como as contas e o relatório de actividades;d) Aprovar alterações aos estatutos, por sua iniciaúva ou sob proposta do conselho de administração, desde que haja acordo.prévio e expresso das freguesias associadas;é) Aceitar a delegação de competências por parte das câmaras municipais dos municípios em que se insere alguma das freguesias associadas;f) Fixar uma remuneração ou uma gratificação a atribuir ao delegado executivo, mediante proposta do conselho de administração-,g) Exercer as demais competências previstas na íet ou nos estatutos.Artigo 10."Composição e funcionamento do conselho de administração1 — O conselho de administração é o órgão executivo da associação e é composto por três a cinco membros, eleitos pela assembleia interfreguesias de entre os seus membros.2 — A assembleia interfreguesias designa de entre os membros do conselho de administração o presidente e um vice-presidente, o qual substituirá o primeiro nas suas faí-tas e impedimentos.3 — A duração do mandato do conselho de administração é de um ano, automaticamente renovável, se na primeira reunião da assembleia interfreguesias posterior ao seu termo não se proceder à eleição de novo conselho de administração.4 — No caso de vacatura do cargo por parte de qualquer membro do conselho de administração, deve o novo membro ser eleito na primeira reunião da assembleia interfreguesias que se realizar após a verificação da vaga, para completar o mandato do anterior titular.5 — O conselho de administração reúne nos termos e nos prazos estipulados na lei e nos estatutos.6 — No início de cada mandato autárquico decorrente de eleições gera'\s nacionais para os órgãos das autarquias