24 DE JULHO DE 2017 35 Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1031/XIII (2.a) PELA DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS As descargas de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres, situada na bacia hidrográfica do Rio Lis, ocorrem há largos anos, de forma regular, constituindo-se em crimes ambientais que matam o ecossistema fluvial e ribeirinho e roubam às populações locais o direito, constitucionalmente garantido, a um ambiente sadio. São já excessivas as décadas em que os despejos de efluentes altamente poluentes continuam sem uma efetiva solução, resultantes da atividade de cerca de 400 suiniculturas, com 250 mil porcos, que abrangem os concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós. Em 2000 foi assinado um protocolo entre os Ministérios do Ambiente e da Agricultura e as associações de suinicultores (que constituíram a Recilis em 2003), no sentido de ser disponibilizado 30% do total do investimento necessário para a construção de uma ETES — Estação de Tratamento de Efluentes de Suinicultura — com vista à resolução do problema das descargas poluentes na Ribeira dos Milagres. No entanto, o processo para o projeto de construção da ETES, em Amor, não ficou isento de críticas por parte dos Verdes, nomeadamente quanto à localização escolhida, até porque mais uma vez o Estudo de Impacto Ambiental não serviu para serem estudadas verdadeiras alternativas, com menos impactos negativos para o ambiente e para a qualidade de vida das pessoas. Contudo, foi necessário encontrar uma solução até que a ETES fosse construída e entrasse em funcionamento. Lamentavelmente, a solução encontrada passou pela autorização dada em 2004, à Recilis e suiniculturas aderentes, para efetuar o espalhamento dos efluentes em solos agrícolas, sendo ainda uma parte destes destinados à ETAR — Estação de Tratamento de Águas Residuais Norte, de Leiria, da SIMLlS (atualmente da explorada pelas Águas do Centro Litoral, S.A). Desde então, e porque existem também suiniculturas que armazenam os efluentes em lagoas de retenção, mas que aparentemente não têm capacidade para mais de dois a três meses, continua a ser, ainda hoje, a ribeira dos Milagres o alvo principal de descargas, com as graves consequências sobre a biodiversidade da ribeira, incluindo peixes e invertebrados, devido à elevada carga orgânica lançada para as águas. Entretanto, a construção da ETES, destinada a tratar a maioria dos efluentes suinícolas, cerca de 1500 m3/dia, originários de vários pontos da bacia hidrográfica do Rio Liz, constituindo num equipamento crucial para a despoluição das águas dos rios e ribeiras daquela zona, era constantemente adiada. Em 2013 o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território assinou novo protocolo com a Recilis, as Câmaras Municipais de Leiria, Batalha e Porto de Mós, a SIMLIS — Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, SA — a Fomentinvest e a Luságua, com vista à avaliação, conceção, construção e exploração do sistema de tratamento dos efluentes de suinicultura da região do Lis, à definição e implementação de um modelo de gestão de curto prazo e de uma solução técnica provisória de mitigação dos impactes ambientais da carga poluente das explorações suinícolas na bacia do Lis que, mais uma vez, não saíram do papel. Só em Agosto de 2015 foi aberto o concurso público internacional para a construção da ETES, da responsabilidade da Valoragudo, entidade detida a 100% pela Recilis, estando previsto o termo da obra em Janeiro de 2017. Como é do conhecimento de todos, em Maio de 2017 foram ultrapassados os prazos para adjudicação do projeto, que tinha apoios de fundos nacionais e comunitários, e, nesse mesmo mês, o Governo, através do Ministério do Ambiente, deu um prazo de 120 dias para que os suinicultores encontrassem uma solução. Em 2007, tendo sido aprovada a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI), foram alocados recursos financeiros de modo a desenvolver as orientações fixadas no âmbito da mesma, cujos diagnósticos efetuados permitiram identificar os setores de atividade com maior relevância poluidora, não sendo surpresa para Os Verdes que os efluentes gerados pelas atividades agropecuárias estão entre os principais responsáveis pela carga poluente de algumas bacias hidrográficas. Decorridos nove anos