II SÉRIE-A — NÚMERO 110 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 429/XIII (1.a) PROPÕE A ALTERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DO MECANISMO DE MOBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA E A CONVERSÃO DA COMPONENTE LETIVA EM NÃO LETIVA SEM AGRAVAMENTO DO HORÁRIO DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO O direito do pessoal docente do ensino público não superior de requerer a mobilidade por motivos de doença encontra-se previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com a redação vigente. Para a aplicação prática daquele direito é aprovado pela tutela, anualmente, um despacho que regula todos os procedimentos e requisitos necessários, remetendo este para o Despacho Conjunto n.o A-179/89-XI que define o leque de doenças incapacitantes. Neste sentido, no caso de o docente sofrer de uma das doenças previstas naquele despacho conjunto, ou tiver a seu cargo cônjuge, pessoa com quem viva em união de facto, filho ou equiparado, ou parente ou afim no 1.o grau da linha reta ascendente, e desde que portadores de doença incapacitante, terá aquele o direito a requerer a mobilidade por motivo de doença. De referir que este pedido só poderá ser feito anualmente e em prazos específicos. O Governo apresentou em maio um projeto de Despacho que, sendo alvo de negociação coletiva (e assim correspondendo em muito aos anseios e luta dos docentes), veio a alterar muitos dos pressupostos para o requerimento da mobilidade. Assim, e segundo o previsto neste projeto, os docentes podem pedir mobilidade por doença nos seguintes casos: – A deslocação se mostre necessária para assegurar a prestação dos cuidados médicos de que o docente ou pessoa a cargo carece; e – A deslocação se realize para um agrupamento de escolas ou escola não agrupada diverso daquele em que o docente se encontra provido, considerando que assim se aproxima do local de prestação de serviços e da residência; À semelhança do que já acontecia, a mobilidade por motivos de doença não pode originar insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde seja efetuada a colocação. Permite-se ainda a redução ou a supressão da componente letiva nos casos em que isto se justifique. Este mecanismo responde a um grande número de problemas de docentes que sofrem de doenças incapacitantes, todavia não responde a todos os seus problemas, como por exemplo o excesso de carga horária. Um dos problemas que ainda é sentido é o facto de este mecanismo ser obrigatoriamente pedido por certo período de tempo, o que pode levar a profunda injustiças, pois uma doença pode ser diagnosticada a qualquer altura do ano letivo e não apenas nos prazos estabelecidos, tal como podem surgir problemas com os serviços que comprovam o estado médico do docente, devendo assim ser permitido a este requerer a mobilidade a qualquer momento, desde que devidamente comprovada. Por razões de transferência, os processos de mobilidade devem ser devidamente comprovados através da submissão a junta médica, de todos os processos ou de uma amostra dos mesmos, de modo a que não ocorram os problemas que ocorreram no passado. No ano letivo anterior, foi dada autorização de mobilidade por motivos de doença a todos aqueles que a requereram, sem outras condições, pondo-se em causa a colocação nas escolas dos demais docentes, nomeadamente através dos procedimentos de mobilidade interna. Neste sentido, o mecanismo de mobilidade por doença não poderá implicar a ocupação de horários que estão destinados à colocação de docentes através dos procedimentos de mobilidade interna. O PCP considera ainda que devem ser criados os mecanismos que permitam aos docentes que não necessitem de requerer a mobilidade por motivos de doença, por se encontrarem próximos da sua residência ou do local onde obtêm a prestação de cuidados médicos, sendo assim permitida a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário, como acontecia anteriormente. Esta proposta é da mais