17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(179)O Sr. Coordenador: — Temos também uma proposta apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981, com o seguinte conteúdo:Artigo 51.°(Gestão das cooperativas)1 — As cooperativas são geridas por uma direcção, que exerce as suas funções sob controle de um conselho fiscal.2 — Quando a lei especial o não proíba, podem ser membros da direcção das cooperativas pessoas de assinalado mérito no domínio da administração de empresas e no do cooperativismo que não sejam associadas.3 — Os estatutos devem prever a composição da direcção e quantos dos seus membros prestarão a sua actividade em tempo completo, não podendo o número dos seus membros ser inferior a 3, que exercerão, respectivamente, as funções de presidente, secretário e substituto do presidente nas suas faltas e impedimentos e de tesoureiro.mas que foi retirada, e uma outra do mesmo partido de 6 de Maio de 1982, igual à do PCP.Finalmente, temos uma que consubstancia uma alteração ao n.° 1, fazendo aparecer um n.° 3. Poderíamos classificá-la como de substituição.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 — A direcção é composta, no mínimo, por um presidente, um tesoureiro e um secretário.2 — Os estatutos poderão prever um número superior de membros efectivos, um dos quais poderá ser designado vice-presidente, bem como a existência de membros suplentes.3 — Quando não existir vice-presidente, o secretário substitui o presidente nos seus impedimentos.O Sr. Coordenador: — Esta proposta de substituição global, misto de emenda e de aditamento, faz com que se retirem algumas das propostas apresentadas?O Sr. Carreira Marques (PCP): — Retiramos.O Sr. Coordenador: — O PCP retira a sua. Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PS, número a número.Vamos proceder à votação do n.° 1.Submetida à votação, o n.° I foi rejeitado, com os votos contra do PSD, CDS e PPM, a favor do PS e do PCP e sem abstenções.O Sr. Coordenador: — Devo dizer que a retirada de proposta do PCP foi anterior a esta votação.Vamos votar a proposta de substituição global, número por número.Vamos proceder à votação do n.° 1.Submetido à votação, o n.° l foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, voto contra do PS e a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação do n.° 2.Submetido à votação, o n.° 2 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação do n.° 3.Submetido à votação, o n.° 3 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Tencionava retirar a proposta ao artigo 51.°, no que se refere ao n.° 1, visto que, cronologicamente, o PCP tinha prioridade na sua proposta, de igual teor.A partir do momento em que o PCP retirou a sua proposta, mantivemos a nossa por uma razão simples: pensamos que devia ser concedida às cooperativas a liberdade de a sua própria direcção, composta por 3 membros, escolher de entre eles o presidente, e designar depois o tesoureiro e os restantes membros da direcção. Por isso, votámos contra o n.° 1.O Sr. Coordenador: — São 20 horas e 50 minutos. Está encerrada a sessão. Continuaremos os nossos trabalhos, em principio, pelas 22 horas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Antes de entrarmos na discussão e votação dos outros articulados, queria de novo referir-me à questão do artigo 99.°Gostaria que o Sr. Secretário de Estado precisasse neste momento qual a posição sobre o prolongamento do prazo para que as cooperativas possam adequar os seus estatutos ao Código Cooperativo, visto que apenas aprovámos 51 artigos do Código até agora.Gostaria de pôr de novo à consideração a nossa proposta que foi rejeitada pela maioria em 30 de Junho último, se é que de facto se quer considerar este grave problema.De maneira que gostaria que o Sr. Secretário de Estado, antes de qualquer outra intervenção, fizesse o ponto da situação.O Sr. Coordenador: — Certo. Para fazer uma interpelação ao coordenador, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Faço uma interpelação à coordenação, porque não admito que se vá discutir esse. artigo nesta altura.Quando muito, admito, se não tivermos possibilidades materiais de aprovar os restantes artigos, que lá mais para o fim da noite se possa falar no assunto.