II SÉRIE-A — NÚMERO 56 64 Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1259/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A RÁPIDA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DO CALENDÁRIO FISCAL, REORGANIZANDO OS PRAZOS DE ENTREGA DAS DIFERENTES DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEFININDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE PREENCHIMENTO E SUBMISSÃO DESSAS DECLARAÇÕES Problemas relacionados com os prazos de entrega das diferentes declarações fiscais, assim como dos momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e de submissão dessas declarações, são recorrentes, criando sérias dificuldades aos contribuintes, em geral, e aos contabilistas certificados, em particular. Há muito que o PCP defende que deve ser realizada uma revisão do calendário fiscal, com o envolvimento das diversas organizações e associações de profissionais de contabilidade, visando ultrapassar problemas como o atraso na disponibilização de formulários eletrónicos, a concentração de obrigações declarativas em períodos de tempo muito reduzidos, a imposição de prazos demasiado curtos, etc. Nesse sentido, em maio de 2016, a propósito do atraso na disponibilização da aplicação de preenchimento e submissão do Modelo 22 do IRC, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério das Finanças (pergunta n.o 1885/XIII/1o, de 27 de maio) sobre a disponibilidade para estudar e ponderar uma reorganização dos prazos de entrega das diferentes declarações fiscais e dos momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações. Na sua resposta, o Governo não reconheceu a existência de problemas com o calendário fiscal, nem manifestou a sua disponibilidade para proceder à sua revisão. Não desistindo de contribuir para a resolução do problema, o Grupo Parlamentar do PCP foi intervindo junto do Governo e, em abril de 2017, voltou a questioná-lo (pergunta 4073/XIII/2a, de 28 de abril), insistindo na necessidade de uma revisão do calendário fiscal de forma a resolver os problemas que, ano após ano, se iam verificando de forma recorrente. Fruto da insistência do PCP, o Governo mostrou-se disponível para rever o calendário fiscal, afirmando na sua resposta «acompanhar a afirmação [do PCP] sobre a necessidade de uma análise sobre o funcionamento global dos prazos de cumprimento das obrigações declarativas fiscais», admitindo que estas «apresentem incongruências e sejam suscetíveis de melhoria». Nesse sentido, informou ainda que «a Ordem dos Contabilistas Certificados foi já convidada a apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal» e que foi solicitada à Autoridade Tributária «a identificação dos momentos de sobre carga do sistema, resultante da sobre posição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, de molde a preparar este trabalho de reorganização». Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Ordem dos Contabilistas Certificados apresentou um documento intitulado “Propostas para a Simplificação da Legislação Fiscal e Contabilística e para a Avaliação dos Prazos Fiscais” e que diversas organizações de profissionais de contabilidade também apresentaram propostas nesse sentido. Assim, com a intervenção decisiva do PCP deu-se início a um processo de revisão do calendário fiscal. Este processo deve ser concluído com celeridade, tendo em conta os contributos de organizações e associações de profissionais de contabilidade.