II SÉRIE-A — NÚMERO 71 104 valores, condições de elegibilidade e forma de atribuição de apoios aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para a aquisição dos serviços referidos no artigo 148.o, bem como os deveres de informação a que ficam sujeitas as entidades responsáveis pela atribuição dos apoios e as empresas que prestam os correspondentes serviços. 2 – Os apoios à aquisição de serviços devem cessar logo que deixem de se verificar as condições que determinaram a sua atribuição. Artigo 154.o Medidas específicas para cidadãos com deficiência 1 – Compete ao governo adotar as medidas específicas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 148.o 2 – Compete à ARN avaliar as condições em que no território nacional está a ser assegurado o acesso ao serviço universal aos consumidores com deficiência e propor ao governo as medidas que considere adequadas para assegurar um acesso equivalente dos utilizadores referidos no número anterior às prestações do serviço universal, bem como o perfil dos utilizadores que das mesmas podem beneficiar. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, pode a ARN propor ao governo, de entre outras medidas específicas, a disponibilização, de forma gratuita ou a preços acessíveis, de equipamentos terminais conexos, bem como de: a) Serviços de conversação integrada e de retransmissão; b) Equipamento amplificador de microtelefone, de forma a aumentar o volume de som no auscultador, para pessoas com deficiências auditivas; c) Avisador luminoso de chamadas, que consiste num dispositivo que ativa um sinal visual quando o equipamento terminal recebe uma chamada; d) Fatura simples em braille; e) Linha com destino fixo, que permita o estabelecimento automático de chamadas para um determinado destino definido pelo cliente; f) Possibilidade de fazer chamadas até um número predefinido de chamadas gratuitas para os serviços de informação de listas. g) Linhas de apoio ao cliente em Língua Gestual Portuguesa, quando se justifique. Artigo 155.o Controlo de despesas 1 – Para que os utilizadores finais possam verificar e controlar os seus encargos de utilização dos serviços previstos no n.o 1 do artigo 148.o os prestadores devem disponibilizar o seguinte conjunto mínimo de recursos e serviços: a) Faturação detalhada; b) Barramento seletivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de números e de SMS ou de MMS de tarifa majorada ou outros serviços ou aplicações de valor acrescentado baseados no envio de mensagens; c) Sistemas de pré-pagamento do acesso à rede pública de comunicações eletrónicas e da utilização dos serviços de comunicações de voz, ou dos serviços de acesso à Internet; d) Pagamento escalonado do preço de ligação à rede pública de comunicações eletrónicas; e) Medidas aplicáveis às situações de não pagamento de faturas; f) Serviço de aconselhamento tarifário que permita aos utilizadores finais obter informação sobre eventuais tarifas alternativas inferiores ou mais vantajosas; g) Controlo de custos dos serviços de comunicações de voz, ou do acesso à Internet, incluindo alertas gratuitos aos utilizadores finais que apresentem padrões de consumo anormais ou excessivos face aos valores do respetivo consumo médio habitual; h) Serviço para desativar a faturação de empresas terceiras que utilizam a fatura do prestador de um