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Sr. Secretário de Estado, na proposta de VV. Ex.as há uma omissão, nomeadamente em relação à direcção de informação, ao director de emissão ou director de antena. Quais são as intenções do Governo, relativamente a isso?
Uma outra questão diz respeito ao papel do conselho consultivo que, segundo a proposta do Governo, reunirá de seis em seis meses, não tendo um papel relevante, nem ao menos de fiscalização.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, quem fiscaliza a programação, a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação?
Sr. Secretário de Estado, acerca dos directores regionais, gostava de saber o porquê de um parecer tão vinculativo. Por que é que só pode ser nomeado um director regional, desde que haja um parecer favorável do governo regional das Regiões Autónomas?
No que respeita aos conselhos de redacção, à fiscalização da informação, etc., a proposta do Governo é omissa. O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre estas questões?
Por último, gostaria de saber se V. Ex.a aprova, ou não, a existência de um conselho geral, ou outro conselho idêntico, com outro tipo de pareceres - tal qual como, em certa medida, o PS propõe -, que, além de designar o director-geral de emissão, sob proposta do conselho de administração, aprova os princípios gerais de programação?
O que é que o Governo tem a dizer, em relação a estas questões que são fundamentais, já que a vossa proposta de lei é omissa nestes sectores?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, ainda bem que V. Ex.a veio aqui discutir alguns dos problemas, principalmente os jurídicos, que se colocam acerca desta matéria. E é importante debatê-los, porque o Governo levanta uma densa cortina de conceitos formais, utilizados para não discutir ou esconder a substância das soluções propostas.
Sou da opinião - e vou dizer porquê - que esta proposta de lei governamentaliza mais a administração da empresa pública RTP do que o estatuto vigente. É, isto, por uma razão muito simples: a mera transformação de uma empresa pública em sociedade anónima de capitais integralmente públicos não resolve o problema de a sociedade civil passar a participar imediatamente na gestão ou na própria estruturação da empresa pública.
Quando, amanhã, se isto for um primeiro passo, o capital estiver dividido através das empresas públicas - e tem de se ver depois como é que se muda o estatuto das empresas públicas em relação aos poderes de direito de facto da tutela- e se depois passarmos daí para uma fase da empresa mista de 51 % e 49 % e depois acabarmos, como o CDS sempre desejou, numa sociedade anónima de capitais privados com a concessão de serviços públicos, como existe na Suíça - solução que o CDS sempre defendeu quanto à RTP. Não é, portanto, necessário, para haver um serviço público de televisão, haver uma empresa pública ou sociedade anónima de capitais totalmente públicos, sendo esta uma opção deste Governo, que não quer privatizar a RTP mas sim mante-la sob tutela do Estado, sob a sua alçada. É importante que isto fique bem claro.
Assim sendo, pergunto o seguinte: pode haver uma sociedade anónima com capitais 100 % públicos? E nesta fase nem sequer precisam de um livro de deliberações, pois como V. Ex.a pode ver na sua proposta, segundo o n.o 4 do artigo 6.o, um director-geral pode assinar uma deliberação, «enquanto a totalidade das acções da RTP pertencer ao Estado,» - que é o caso actual - «sempre que a lei ou os estatutos exijam deliberação da assembleia geral, bastará que o representante do Estado exare a deliberação no livro de actas da sociedade».
Sr. Secretário de Estado, agora, pelo menos, há uma empresa pública, há um conselho de gestão e é preciso reunir para tomar uma deliberação. O que VV. Ex.as propõem é que o director-geral lavre as actas para decidir tudo quanto quer em nome do Governo. E, perante isto, V. Ex.a vem aqui dizer que agora vamos ter um sistema mais consentâneo com as exigências da sociedade civil! Aliás, já ouvi hoje dizer que o director-geral é o lídimo representante da sociedade civil e não do Estado - vamos lá ver se V. Ex.a o repete! De qualquer modo, gostaria que me respondesse ao seguinte: VV. Ex.as defendem a transição de uma empresa pública para uma situação em que o director-geral assina o livro das deliberações? Isto está aqui no n.o 4 do artigo 6.o!
Portanto, o problema é de regressão para o Estado e não de caminhar para a participação da sociedade civil; é o de uma governamentalização ainda maior que a que existe neste momento. E isto, pelo menos, até às próximas eleições, porque os senhores não vão dividir o capital social até às eleições.
Por outro lado, existe o problema do conceito de serviço público. VV. Ex.as não eram obrigados a formular o conceito de serviço público, porque ele consta da própria Lei da Televisão que aprovámos nesta Assembleia. Mas os senhores fizeram-no e o que lá está escrito é muitíssimo pouco, porque, tirando os tempos de antena para garantir o pluralismo, a disposição tende para um elenco deficitário do serviço público. É que o serviço público tem de ser prestado de acordo com os interesses dinâmicos da sociedade e com as necessidades de cada momento, e não se deve espartilhar o seu conceito num artigo legal. Julgo que se podia ir mais longe do que se vai aqui, porque isto é uma mera transposição da lei sem qualquer desenvolvimento.
Ora, o problema fundamental que aqui se coloca é esse, VV. Ex.as disseram que o que marca a diferença entre o PS e a proposta do Governo é que, enquanto eles mantêm a empresa pública tal como está, VV. Ex.as defendem a participação da sociedade civil. É minha convicção profunda de que VV. Ex.as, em vez de se voltarem para a sociedade civil, voltam-se para o Estado. Por isso, o projecto do PS, pelo menos, está mais de acordo com as concepções da defesa do sector público do que a proposta hipócrita do Governo que diz que caminha para a diminuição do Estado em favor da sociedade civil, quando afinal dá um passo atrás para governamentalizar ainda mais a estrutura da RTP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Moía.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
2678  I SÉRIE -NÚMERO 82O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lembrar ao Sr. Secretário de Estado que se alguém é culpado pelo atraso na abertura da televisão à iniciativa privada, esse alguém não é a oposição, VV. Ex.as têm, há quatro anos, a maioria nesta Casa, a Constituição da República está revista desde 1989, e, se ainda não o fizeram até agora, é porque provavelmente teremos eleições a 6 de Outubro de 1991 e a existência de canais privados, até lá, não vos seria benéfica.
Retomaria uma questão já colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e daria como reproduzidos parte dos argumentos que ele já utilizou, para dizer que os senhores tentaram tornar difusa a responsabilidade que têm no controlo da televisão, ou seja, hoje é perfeitamente claro que há uma cadeia hierárquica de comando que começa em V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, ou no ministro que está sentado ao seu lado, e que acaba face ao écran, V. Ex.a transforma a RTP em sociedade anónima, vai distribuir o capital por uns institutos públicos, institutos ou departamentos governamentais todos dependentes do Governo, serão esses departamentos governamentais a nomear os membros da assembleia geral e serão esses membros da assembleia geral nomeados na cadeia hierárquica que irão eleger os gestores. Ou seja, VV. Ex.as tomam difusa a vossa responsabilidade mas, no fundo, a questão é a mesma: não estão interessados, nem um pouco, em deixar de poder controlar a televisão. E esta é a grande questão!
Por que não se discute aqui, Sr. Secretário de Estado, o modelo, se deve ser o de empresa pública ou o de sociedade anónima? Poderíamos até admitir que a sociedade anónima fosse o melhor modelo. Vamos partir desse princípio. Mas é ou não possível, nesse quadro, integrar aspectos que constam do projecto do PS, que me parecem benéficos, ou seja, que não fazem depender a nomeação dos gestores integralmente do poder político governamental?
VV. Ex.as encaram a televisão como uma fábrica de sabões ou de salsichas e, por isso, esqueceram-se de, nos estatutos, prever sequer os mecanismos relativos ao aspecto essencial, que é o da informação. É que nos estatutos da empresa esqueceram-se que esta era, essencialmente, uma empresa de informação. Esse aspecto está omisso, pelo que estes vossos estatutos tanto servem para uma fábrica de salsichas, de sabões ou de cimentos como para a empresa pública RTP.
Dizia há dias o Sr. Ministro, que pouco aqui aparece - é dos Assuntos Parlamentares mas não se nota muito-, ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Está a fazer versos!Risos.O Orador: -... num meeting realizado por uma fundação próxima do seu partido, que era preciso emendar a mão, relativamente à experiência de certos modelos que tinham caído. Digo-lhe, Sr. Ministro Dias Loureiro, uma vez que está hoje aqui connosco, que com esta proposta os senhores assumem integralmente os modelos que vigoravam nos países em que as sociedades se voltaram contra os regimes que estavam implantados contra a vontade dessas sociedades. O vosso modelo é exactamente o mesmo. E querem ver porquê? Porque querem mascarar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente. Só necessito de mais trinta segundos.O Sr. Presidente: - Tenho receio que, a ver tanta coisa, não consiga terminar em trinta segundos.O Orador: - Como dizia, querem mascarar o aspecto de participação social com uma mistificação. Li o vosso artigo 20.o, onde se prevê a existência de um conselho consultivo, e julgo que ele tem uma composição excelente - poder-se-ia fazer melhor, mas esta composição já é boa. O mesmo já não posso dizer das suas competências, previstas no artigo 21.o, segundo as quais o conselho consultivo aprecia os planos de actividade e o orçamento - uma empresa de salsichas também o faz; aprecia o relatório de contas - uma empresa de cimentos também; elege o presidente, o que é normal; elabora relatórios de actividade, o que também é normal, e pronuncia-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração entenda submeter-lhe. Ou seja, este conselho consultivo é um joguete nas mãos do conselho de administração, pois só aprecia o que este quiser que aprecie!
Virem-nos dizer que isto é abrir a televisão à sociedade civil, que é permitir à sociedade civil que intervenha, que é permitir a desgovernamentalização da televisão, Sr. Secretário de Estado, haja algum decoro no que se diz! Assumam, pelo menos, o facto de que querem ter uma televisão pública, em que possam mandar. Mas digam-no claramente! Não venham é mascarar esse facto com formas que são inaceitáveis!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, não vou comentar a natureza do seu discurso, porque disponho de pouco tempo para o fazer e não vale a pena - se me permite, e isto apenas relativamente ao discurso que não ao autor - «gastar cera com ruins defuntos».
A questão é simplesmente que o seu discurso foi, verdadeiramente, uma tentativa para disfarçar aquilo que está na base desta proposta de lei do Governo, que, curiosamente, pretende resolver dois objectivos contraditórios.
O primeiro é o complexo do Governo e do PSD em assumirem a natureza pública do serviço de televisão. Ora, sucede que é isso mesmo o que está em causa. É que há, nos termos da Constituição da República, um serviço público de televisão e de rádio que, como tal, tem de ser encarado, preservado e defendido. Mas esse é o vosso complexo!
O segundo tem a ver com o facto de a vossa proposta acabar por ser a mais estatizante das propostas que neste momento estão em debate. Isto porque, ao definir uma sociedade de capitais públicos, exclusivamente públicos, acaba
apenas por admitir, em tese (que não já concretizado), a possibilidade de, amanhã, outros organismos públicos poderem vir a ter participação no aumento de capital desta sociedade que vai gerir o serviço público de televisão.
O que está em causa é, pois, que o Governo imagina não ter capacidade para amanhã, em confronto com outros gestores privados de televisão, decidir, autonomamente, aumentos de capital para o serviço público de televisão. E para, eventualmente, não ficar onerado com a crítica que então lhe possa ser feita vai devolver a responsabilidade dos aumentos de capital para um nível exterior ao Conselho
24 DE MAIO DE 1991  2679de Ministros, quando, todavia, em última análise, a responsabilidade pelo aumento de capital será sempre, por impulso e decisão, do Conselho de Ministros. Ou seja, a técnica é meramente financeira e economicista, para fingir que tudo não fica na lógica hierárquica, extremamente governamentalizada, como existiu até agora e que, no vosso modelo, vai continuar a existir daqui para a frente. E este é que é o ponto!...
O Sr. Secretário de Estado, que falou no seu discurso em libertação da sociedade civil, verdadeiramente não tinha consciência do que eslava a dizer, porque quando aqui aprovámos a versão, na composição actual, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o PSD pôs em causa os elementos por nós propostos como representantes da sociedade civil, vindo depois o Governo a apresentar uma proposta, que fez votar, de tal maneira que esses representantes da sociedade civil não eram senão representantes dos próprios critérios governativos.
Neste caso, escamoteia qualquer representação legítima de instituições activas da sociedade civil no conselho geral de uma sociedade que terá por objecto a exploração do serviço público de televisão. Ou seja, o Governo faz esta coisa singular admite que, amanhã, uma qualquer entidade pública, que tenha por vocação pública a exploração de áreas de intervenção que nada tenham a ver com os problemas da sociedade, tanto no que diz respeito ao pluralismo ideológico como à valorização das diferenças e à participação daqueles segmentos sociais que, pelo seu valor institucional e espiritual, mais tenham que ver com a interferência num órgão de comunicação social desta natureza -por exemplo, um sector ligado à construção de auto-estradas-, possa ser o principal accionista da televisão, desde que seja do sector público, mas impede, por exemplo, que os representantes dos reitores das universidades portuguesas possam integrar o conselho geral desta empresa.
É uma verdadeira contradição e, mais do que isso, é uma verdadeira pobreza espiritual. Os senhores limitam-se a olhar para os cifrões e perdem completamente de vista o genuíno pluralismo social, político e ideológico que deviam garantir no vosso projecto.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Têm uma visão tacanha de gestores, não têm, verdadeiramente, uma visão do destino de uma sociedade aberta -e é isso que está em causa-, não têm, para ela, qualquer resposta positiva.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, começo por dizer-lhe que, em nossa opinião, a matéria sobre a qual nos debruçaremos, ou seja, os estatutos da RTP, não é condição sine qua non para garantir a independência da RTP em relação ao poder político e ao poder económico. É também nesta perspectiva que consideramos, por exemplo, que a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, imposta por esta maioria absoluta, e a própria existência desta maioria absoluta na Assembleia da República, são condições extremamente gravosas que limitam, de facto, a capacidade de fiscalização da Assembleia da República, nomeadamente em relação a esta matéria, como ficou comprovado pelo impedimento da realização dos inquéritos parlamentares em relação ao conselho de gerência da RTP.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que várias foram as acções e as iniciativas que, ao longo desta legislatura, provaram, claramente, que tanto a RTP como a RDP (portanto, os órgãos estatizados de poder público, as empresas públicas na dependência do Estado) funcionam com dependência em relação ao poder político e também ao poder económico.
Era, pois, natural que o Sr. Secretário de Estado, nesta fase de apresentação da alteração dos estatutos da RTP, tivesse feito um discurso um pouco mais humilde e tivesse assumido algumas das lacunas que se têm verificado no funcionamento da RTP nos últimos tempos, que, aliás, foram confirmados por várias entidades independentes.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer um discurso triunfalista, que já se não ouvia no Governo há mais de dois anos. De tacto, em matéria de comunicação social não estamos em época de «vacas gordas», mas sim em época de «vacas magras», como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.
Quando falou dos ventos de liberdade para os órgãos de comunicação social quis, com certeza, referir-se à independência de que usufruem os profissionais de comunicação social no sector privado e não no sector público.
Gostava de colocar-lhe algumas questões específicas em relação à proposta do Governo, começando por assinalar que ela não faz referência a alguns aspectos que consideramos imprescindíveis, que já considerávamos aquando da aprovação da Lei da Televisão e que não foram então consagrados nessa lei. Refiro-me ao conselho de gerência e a algumas normas que estão estatuídas no projecto de lei do Partido Socialista, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos jornalistas, omissos na proposta de lei. Consideramos a inclusão dessa matéria de grande importância, principalmente porque ela foi também omitida na Lei da Televisão.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, quando nestes estatutos se menciona a participação da sociedade civil, penso estar a referir-se ao conselho consultivo. Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a transformação da RTP, de empresa pública em sociedade anónima, não vai criar mais condições de independência deste órgão de comunicação social em relação ao Governo. O que pode fazer-se para colmatar essa deficiência é entregar mais poderes a essa tal sociedade civil que o Sr. Secretário de Estado referiu e, nomeadamente, alterar os poderes consagrados nesta proposta de lei para o conselho consultivo.
Gostava, pois, de saber qual é a sensibilidade do Governo para, na Subcomissão Permanente de Comunicação Social, aprofundar e reforçar os poderes deste conselho consultivo, para que haja uma efectiva participação e uma efectiva tomada de decisão, em conjunto, com o conselho de administração.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram-me colocadas aqui algumas questões a que vou responder, começando pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
2680  I SÉRIE -NÚMERO 82Disse o Sr. Deputado que a nossa proposta de lei não fazia qualquer alusão à direcção de emissão constante do projecto de lei do Partido Socialista. Sr. Deputado, considerámos que isso não era necessário, pois essas são questões da estrutura interna da empresa e cada empresa organiza-se como muito bem entende. Esse é um princípio de liberdade: a organização interna da empresa.
Falou-me depois do conselho consultivo, perguntando quem é que fiscaliza e quem é que não fiscaliza determinadas questões relativas à independência, ao pluralismo e à isenção. O Sr. Deputado sabe que, há pouco tempo, foi aqui aprovada a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social e certamente que se lembra das competências desse órgão. Não podemos estar a fazer leis para depois perguntar quem vai fiscalizar, quem vai exercer as competências, quando essas competências constam dessas leis e estão atribuídas a determinados órgãos!...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Aceita, pelo menos, o conselho de redacção?O Orador: - Quanto aos conselhos de redacção, eles não precisam de estar fixados na Lei da Televisão! A existência dos conselhos de redacção está prevista na Lei da Imprensa, está prevista no Estatuto do Jornalista e, portanto, as normas aplicam-se. Não é necessário que o estatuto da televisão diga exactamente isso.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): -Explique lá isso um pouco melhor.O Orador: - Mas, se for necessário, também pode incluir-se. É uma questão meramente formal.O Sr. Deputado Narana Coissoró referiu a questão da governamentalização (uma questão que foi também levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos), relativamente ao modelo de gestão desta empresa. Sr. Deputado, a intenção do Governo é, justamente, fazer o contrário.
O Sr. Deputado sabe que neste momento o único accionista é o Estado e sê-lo-á durante um mês. Ora, o Sr. Deputado disse: «a sociedade anónima vai ter um director-geral, que escreverá na acta e decidirá tudo». Sr. Deputado, esse director-geral (aliás, esse elemento é representante do Ministério das Finanças e do membro do Governo responsável pela comunicação social) é um elemento que, na assembleia geral, vai determinar quais são (é ele que representa o Estado) os restantes órgãos sociais!O Sr. Narana Coissoró (CDS): Como é que ele vai fazer isso?O Orador: - Sr. Deputado, leva uma orientação do ministro da tutela e do Ministro das Finanças e vai dizer quem são os órgãos sociais.
Uma vez aumentado o capital social da empresa,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando? Depois das eleições?O Orador: - Quando for necessário, Sr. Deputado!
Como dizia, uma vez aumentado o capital social da empresa, é óbvio que elementos ligados à cultura, à educação e ao cinema poderão nela participar.O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu aqui a questão da abertura da televisão à iniciativa privada. Já aqui falámos muitas vezes disso, já falámos muitas vezes destas questões na Subcomissão Permanente da Comunicação Social e o Sr. Deputado pode ter a plena certeza que não foi o Partido Social-Democrata nem o Governo quem atrasou o processo de abertura da televisão à iniciativa privada!... O Sr. Deputado sabe que, em 1982, quando foi feita a revisão constitucional, foram VV. Ex.as - o Partido Comunista e o Partido Socialista- que votaram a favor da continuação do monopólio estatal da televisão. Só na última revisão constitucional foi permitido o acesso de entidades privadas à actividade de televisão. Não vale a pena estarmos aqui a esgrimir argumentos, pois o Sr. Deputado sabe que é assim!
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu questões de pluralismo. Sr. Deputado, em questões de liberdade de imprensa e de defesa do pluralismo - disse isso há pouco, na minha intervenção -, não há comparação entre o que nós fizemos e o que foi feito pelo Partido Socialista quando esteve no poder. Se há exemplo que não pode ser repetido é, exactamente, o que nos deu o Partido Socialista, que levou até o Sr. Deputado Arons de Carvalho a dizer ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É no tal livro?O Orador: - Não, não é nesse. Era semelhante.
Dizia então o Sr. Deputado Arons de Carvalho, em declarações ao Diário de Lisboa, de 13 de Maio de 1985: «A intromissão do Governo na rádio e na televisão é um escândalo!» Era o Partido Socialista, Sr. Deputado!...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Era o governo do bloco central, onde também estava o PSD.O Orador: - Mas era o Partido Socialista que tinha a pasta da comunicação social. O senhor ministro era o Dr. Almeida Santos e o secretário de estado o Dr. Anselmo Rodrigues.
Sr. Deputado, se há exemplo que não pode ser dado é, justamente, o do Partido Socialista. O Partido Socialista pode falar de todas as matérias, mas não pode dar exemplo de não controlo, de garantia da independência, de isenção, de rigor, nos órgãos de comunicação social. Se há alguém que não pode falar - para além do Partido Comunista, é claro - esse alguém é o Partido Socialista.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não consente uma observação? Não tenha medo!O Orador: - Quanto à questão da empresa pública e da sociedade anónima, o Sr. Deputado afirmou que esta forma que criámos é muito mais dependente do poder político.
O Sr. Deputado sabe como é que funciona uma sociedade anónima e como funciona uma empresa pública. O Sr. Deputado é licenciado em Direito!...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com que capital público?  Vozes do PSD: - Não parece! Não se nota!
24 DE MAIO DE 1991  2681O Orador: - O Sr. Deputado sabe quem nomeia os gestores de uma empresa pública? É o ministro da tutela! Sabe quem aprova os planos de investimento e os instrumentos de gestão? É o ministro de tutela! Sabe quem aprova o financiamento adicional líquido? É o ministro da tutela!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Continua a dizer disparates!O Orador: - Sabe quem é que aprova as participações? É o ministro da tutela!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sabe quem é que aprova os empréstimos? É o ministro da tutela!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Consente uma interrupção, Sr. Secretário de Estado? Tem medo?O Orador: - Sabe quem é que aprova a emissão de obrigações? É o ministro da tutela!
Sr. Deputado, qual é a diferença entre empresa pública e sociedade anónima? Sr. Deputado, há uma diferença abissal entre uma e outra!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é admissível - e digo-o, frontalmente - que o Sr. Secretário de Estado esteja a invocar, como suposto argumento fundamental contra o PS, o modelo social de gestão tradicional das empresas públicas em geral, porque aquilo que estamos a discutir é, exactamente, um projecto do PS, no sentido de criar um novo modelo social de gestão para uma empresa do sector público, que é a televisão pública. E como o seu argumento foi apenas o de dizer que quem nomeia os membros do conselho de administração são os ministros da tutela, o Sr. Secretário de Estado escamoteou por inteiro que o nosso projecto assenta na ideia de um conselho de administração, em que a maioria dos seus membros são eleitos por um conselho geral, que, por sua vez, é maioritariamente formado por representantes das instituições ligadas à sociedade civil e, como tal, integralmente desgovernamentalizadas.
Assim, é que podemos fazer um debate a sério!
E já agora, Sr. Secretário de Estado, invocando a memória do passado -já eu próprio disse aqui nesta Câmara-, devo dizer que o PS, em matéria de comunicação social, não está isento de erros.Vozes do PSD: - Pois não!O Orador: - Mas desafio-o a que me demonstre se, desde 1985 até agora, lemos tido posição diferente da que defendemos, em nome daquilo que aprendemos com os erros cometidos, e que é um modelo social completamente diferente que, de uma vez por todas, acabe com a intervenção abusiva dos poderes públicos nos órgãos de comunicação social no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E já que não sabe, terei também todo o gosto em esclarecê-lo de que, ainda na vigência do bloco central, nas últimas Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do PS, então realizadas, aprovámos dois projectos de lei: um, sobre salários em atraso; outro, que se destinava a alterar radicalmente o estatuto da televisão portuguesa. Ambos os projectos não foram para a frente, porque tiveram, na ocasião, a oposição do então parceiro de coligação: o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, quero apenas referir que, afinal, o PS continua - aliás, foi isso que o Sr. Deputado Jorge Lacão quis dizer - a defender o modelo tradicional de empresa pública. É isso ou não, Sr. Deputado?
Só que esse é um modelo ultrapassado, desadequado, é um modelo falido! Portanto, optámos por um modelo de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de responder agora à Sr.a Deputada Isabel Espada, uma vez que me esqueci de o fazer há pouco, e não quero que ela fique melindrada e sem resposta.
A Sr.a Deputada disse que o nosso projecto não fazia referência, por exemplo, aos direitos dos jornalistas. É óbvio que não faz, porque não é necessário. Os direitos dos jornalistas vêm inscritos nos estatutos dos jornalistas.
Quanto à questão do aprofundamento de alguns poderes do conselho consultivo, nomeadamente em matéria de programação, concordo totalmente. Julgo que é uma matéria que pode ser considerada em sede de comissão especializada. Portanto, o Governo prontifica-se a estar presente e a dar o contributo que for necessário.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, uma vez que não posso usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD: - Se não pode, não pode!O Orador: - Sr. Presidente, quero lembrar que tinha feito quatro perguntas ao Sr. Secretário de Estado e, tanto quanto pude ouvir, respondeu-me apenas a uma.
Por isso, aguardarei que, numa próxima intervenção, me responda à outra, designadamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a certeza que o Sr. Secretário de Estado tomou nota de todas as suas perguntas.
2682  I SÉRIE -NÚMERO 82O Orador: - Se tomou nota, repito que o modelo de sociedade anónima não é incompatível com gestão «desgovernamentalizada». Gostaria que, numa próxima intervenção, o Sr. Secretário de Estado pudesse comentar essa minha referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar a conhecer à Câmara que se encontram, na Galeria do Corpo Diplomático, dois deputados israelitas, a quem aproveitamos para saudar.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação pelo governo PSD de uma proposta de lei à Assembleia da República que transforma a empresa pública RTP em sociedade anónima, já depois de ter sido agendado pelo Partido Socialista o debate sobre o seu projecto de estatuto para essa empresa pública, permite extrair, com grande clareza, a ilação de que o discurso e a acção do Governo e do PSD nesta Assembleia, em tudo o que aqui se tem debatido, nos últimos anos, acerca de televisão, com as suas mistificações e omissões deliberadas, não tem passado de um enorme «conto do vigário».
Degrau a degrau, e aparentando inocentemente as melhores intenções, o Governo e o PSD vão tentando levar a água ao seu moinho, como se os seus objectivos de manipulação e alienação do serviço público de televisão não fossem de meridiana clareza. Não se trata de extorquir umas notas a um qualquer incauto cidadão, mas trata-se de esbulhar todos os cidadãos de um serviço público de televisão a que têm constitucionalmente direito.
Trata-se de aviltar a programação da RTP, de exercer as maiores prepotências sobre quem nela trabalha e de desmantelar o serviço público de televisão, em nome, exclusivamente, dos interesses do PSD e da subserviência a grupos de interesses que decidiram alargar a sua acção à actividade de televisão, com o objectivo de controlar um dos meios mais poderosos de influencia política e económica e de imposição de valores.
Quando, após a revisão constitucional de 1989, se discutiu, por duas vezes, as condições para a abertura da televisão à iniciativa privada, o Governo sempre se recusou a esclarecer à custa de quem seriam feitos os investimentos necessários para viabilizar os novos/futuros dois canais de televisão.
Aqui alertámos, na altura, para a situação que se adivinhava: as televisões privadas seriam «inevitáveis», somente à custa dos investimentos públicos que as tomassem viáveis e à custa do aproveitamento a seu favor do vasto património instalado pela RTP.
O Governo sobre isto nada disse, mas poucos meses depois fez publicar um plano técnico de frequências que determinava a alienação da rede de transmissão e difusão de sinal da RTP a favor de uma entidade que nem sequer estava criada e cujas características eram ainda desconhecidas.
Tratou-se de uma alienação de bens e recursos próprios de uma empresa pública, sem contrapartidas conhecidas, em proveito exclusivo dos futuros operadores privados, que só dessa forma obtêm o acesso a redes de transporte e difusão de sinal em vias de alargamento e modernização a expensas da RTP.
Esta operação comportava o risco - e o PCP disse-o na altura - de fazer evoluir, para o controlo privado, um bem de importância estratégica e que deve pertencer, inequivocamente, ao domínio público do Estado.
A criação, por decreto-lei, da Teledifusora, S. A., veio dar inteira razão às prevenções que Fizemos. Depois de, perante uma comissão especializada desta Assembleia, um responsável técnico da RTP ter avaliado em 15 milhões de contos a rede de transmissão e difusão de sinal da RTP, ela foi integralmente transferida para a Teledifusora, avaliada em 4 milhões de contos. Isto é, escandalosamente subavaliada.
A prepotência e opacidade com que o Governo e, presumivelmente, o conselho de gerência da RTP procederam a esta operação fizeram com que os trabalhadores da empresa e as respectivas organizações representativas dos trabalhadores (ORT) fossem completamente mantidas à margem do processo, quando a audição tempestiva da comissão de trabalhadores era legalmente obrigatória.
São conhecidas as prepotências a que a RTP e o conselho de gerência sujeitam os trabalhadores: são actos de censura, são despedimentos arbitrários, e, como se não bastasse, todos os trabalhadores de um vasto sector da RTP foram transferidos para a Teledifusora, como se fossem «servos da gleba», ficando em situação indefinida no que respeita a um conjunto de direitos e regalias sociais que possuíam enquanto trabalhadores da RTP.
Em todo este processo e em todos os momentos em que a questão do serviço público de televisão foi abordado nesta Assembleia o Governo e o PSD nunca definiram a sua posição a esse respeito.
Sempre esconderam à Assembleia e ao País as suas intenções relativamente a aspectos essenciais para o serviço público de televisão, como sejam o seu financiamento ou o seu modo de gestão.
A proposta de lei agora apresentada toma as coisas um pouco mais claras: o Governo pretende, afinal, controlar totalmente a RTP enquanto empresa concessionária do serviço público de televisão e com a sua transformação em sociedade anónima visa abrir a porta a soluções privatizadoras dessa empresa através de aumentos de capital, para que o PSD possa futuramente transferir para o grupo «laranja» o controlo do serviço público de radiotelevisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que o PSD e o seu governo têm feito em matéria de comunicação social e, particularmente, em tomo da privatização de órgãos de comunicação social do sector público, permite recear, à sombra da presente proposta de lei, as mais sórdidas maquinações.
Quem consente e apadrinha as verdadeiras golpadas que foram cometidas na atribuição de frequências de rádios locais e regionais e na aquisição de jornais prestigiados do sector público por testas de ferro de conhecidos grupos económicos, também é capaz de pré-determinar os resultados do concurso para os futuros canais de televisão, de atribuir vultosos prémios de consolação ao concorrente que for preterido ou de vender a televisão pública a algum cidadão interessado que apareça, de um dia para o outro, com umas disponibilidades financeiras que os seus impressos do IRS nunca permitiriam supor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tivemos oportunidade de afirmar, perante esta Câmara, que assegurar um serviço público de radiotelevisão é um dever constitucional do Estado, que não pode ser preterido e prejudicado pela apetência do governo PSD de alienar bens, recursos e investimentos públicos em benefício directo e exclusivo de meros interesses económicos privados.
24 DE MAIO DE 1991  2683É uma evidência que, nos próximos tempos, o serviço público de televisão vai ter de enfrentar uma situação concorrencial em que não está garantida a igualdade de oportunidades. De um lado, estarão canais privados, acautelando a relação receitas/encargos, e, do outro, um serviço público, com encargos fixos e constantes, que lerá de lazer face a graves diminuições das suas receitas ao mesmo tempo que vê serem-lhe retiradas importantes parcelas do seu património.
A par do aparecimento de canais privados é essencial que seja assegurado um serviço público de televisão, assente numa informação pluralista e numa programação diversificada e de qualidade, que não seja ditada, exclusivamente, pela pressão das audiências. Isto, porém, só será possível se se evitar a asfixia financeira e a quebra de continuidade a nível de meios humanos e materiais.
Situações destas podem, no entanto, ocorrer na RTP, em função de uma previsível e muito significativa quebra de receitas próprias e de encargos resultantes do cumprimento de obrigações decorrentes do serviço público, que se traduzem em encargos financeiros mal e tardiamente compensados, coexistentes com uma estrutura vultuosa de encargos fixos e com obrigações inalienáveis para com os trabalhadores.
Uma política que sacrifique o serviço público de televisão em nome de interesses privados é condenável e é contraditória aos interesses dos próprios telespectadores. As finalidades de interesse geral, que devem ser prosseguidas pelo serviço público, implicam investimento, programação diversificada e de qualidade e ainda independência perante o Governo e os poderes públicos.
A proposta de lei, que nos foi apresentada, aponta para a perpetuação de uma situação como a actual, em que a RTP funciona nos seus serviços noticiosos por imposição do Governo e das chefias por si nomeadas, como um instrumento de propaganda eleitoral do PSD.
Esta questão será referida em pormenor numa outra intervenção do Grupo Parlamentar do PCP a cargo do meu camarada Miguel Urbano Rodrigues. Porém, há que dizer que o modelo de gestão para que a proposta de lei aponta representa para a RTP o mais prepotente e absoluto controlo do Governo sobre a empresa.
No articulado da proposta de lei - como já aqui foi referido - pode ler-se, a dado passo, esta disposição espantosa: «Enquanto a totalidade das acções da RTP, S. A., pertencer ao Estado, sempre que a lei ou os estatutos exijam deliberação da assembleia geral, bastará que o representante do Estado exare a deliberação no livro de actas da sociedade.»
De resto, o Governo trata a RTP como se não se tratasse de um órgão de comunicação social, mas tão apenas de uma fábrica de cervejas ou sabonetes.
Esta orientação do Governo vem na sequência lógica do abuso do poder e do abuso do poder da televisão, que tem sido próprio da governação PSD, que não olha a meios para atingir os fins.
Como longa manus do Executivo, o conselho de gerência da RTP despede trabalhadores, arbitrária e insidiosamente, ou distribui indemnizações chorudas pelos seus apaniguados. Transforma serviços noticiosos em spots propagandísticos. Faz desfilar pelos écrans ministros e secretários de Estado, enquanto silencia e deturpa iniciativas e posições de partidos da oposição.
A situação é tão grave que motivou já a intervenção do Provedor de Justiça e é tão escandalosa que levou o PSD a sabotar, na Assembleia da República, o funcionamento de duas comissões de inquérito, tendo uma delas sido da sua própria iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos prémios da Caça ao Tesouro, da Roda da Sorte, do Jogo de Casa, do Preço Certo ou do Totoloto juntam-se agora os prémios pecuniários, atribuídos na campanha eleitoral que o Prof. Cavaco Silva, quase diariamente, apresenta na televisão.
O PSD vê na televisão um instrumento fundamental para a sua manutenção no poder e para a satisfação das suas clientelas políticas com fortes ligações ao poder económico.
A teia de mistificação que o Governo e o PSD têm tecido para justificar as escandalosas operações que já consumaram a nível da rádio e da imprensa escrita e que leniam levar a cabo na televisão não consegue ocultar que estes comportamentos configuram gravíssimos exemplos de abuso do poder e revelam os objectivos do PSD de subverter aspectos essenciais da democracia política.
Travar a nefasta acção do PSD no Governo é um imperativo nacional que, felizmente, se encontra a poucos  meses de ser concretizado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): -Sr. Deputado António Filipe, compreendo perfeitamente que o PCP esteja, neste debate, numa posição incómoda. E está numa posição incómoda porque, ideologicamente, é óbvio que o modelo que vos é mais caro é o modelo de empresa pública, desde que a pretensa instrumentalização, que VV. Ex.as tanto apregoam, fosse feita ao contrário e, portanto, também fosse uma instrumentalização.
O PS, nesse aspecto, teve mais habilidade, resolveu o problema de outra forma, ou seja, criou um órgão intermédio, a que, pomposamente, chamou conselho geral, tratando depois, se calhar, de instrumentalizar os vários parceiros que teriam assento nesse órgão.
De resto, tivemos essa discussão aqui aquando da discussão do diploma da Alta Autoridade para a Comunicação Social, e todos sabemos que esse modelo é igualmente eficaz, ou melhor, é mais eficaz em lermos de instrumentalização, tendo -reconheço-o- o grande mérito de ser menos visível.
Contudo. V. Ex.a referiu-se, em relação à difusão do sinal, de uma forma que me suscita uma questão, porque entendi que a difusão do sinal que irá ser feita pelos operadores privados à custa daquilo que são os bens que a RTP disponibilizou, até porque são bens que foram conseguidos à custa do erário público, iria ser feita de forma gratuita.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado António Filipe, se se pode tirar esta ilação da sua intervenção ou se, por outro lado, V. Ex.a está, como estão, de resto, os candidatos a operadores de canais privados, a fazer a crítica ao Governo de que o preço que foi predeterminado ou indiciado para a utilização e aferição desse serviço é extraordinariamente caro. Seria, com certeza, com um sorriso que se assistiria aqui a essa posição por parte do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.
2684  I SÉRIE -NÚMERO 82O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, compreendo e de certo modo subscrevo o que o meu colega de bancada, Nuno Delerue Matos, acabou de dizer, isto é, compreendo a vossa dificuldade.
Por um lado, os senhores falam no «conto do vigário», a propósito da Teledifusora de Portugal, S. A., dizendo que, com isto, se tenta uma privatização dos capitais da televisão, e que isso é o grande mal, o cancro da questão; por outro lado, os senhores dizem que o que se quer alterar também fica muito mal, porque fica sob a direcção de um órgão que os deputados do seu partido não apreciam.
Referem-se ainda ao representante do Governo - e já foi aqui referido que essa representação durará apenas um mês -, esquecendo-se de que há representantes de diversos institutos públicos e de organizações culturais, que são muito mais idóneas e independentes no exercício de funções deste género do que os representantes de outras instituições, que são sugeridas no projecto de lei apresentado pelo PS, por força de serem representantes de institutos públicos, que não pertencem exclusivamente ao Estado, embora não deixem de ter alguma ligação e abertura à sociedade civil.
Assim, Sr. Deputado, gostaria de, perante as preocupações expostas, fazer-lhe uma pergunta, embora um pouco periférica.
Aqui há tempos, nos primeiros anos da década de 80, era costume aparecer nos jornais mais ou menos identificados com o seu partido, por exemplo, o Avante e o Diário, grandes notícias sobre a televisão. Tenho aqui uma notícia publicada no jornal Diário, no ano de 1984, que diz: «Guerra dos tachos abala televisão.» Aliás, sobre esta notícia posso até ler-lhe a sua parte final, que tem a ver com os sindicatos e com uma eventual manifestação que teve lugar na altura: «A CGTP-IN, por seu turno, exige do conselho de gerência da RTP uma explicação formal sobre o assunto, uma vez que o acontecimento tem a ver com a prisão de 28S dirigentes sindicais junto à residência oficial do Primeiro-Mimstro.» Numa outra notícia, no mesmo jornal e do mesmo ano, pode ler-se: «Pressões de Soares põem RTP em guerra.»
Ora, o que noto é que, nos mesmos jornais identificados com o vosso partido, ultimamente, pelo menos em termos de manchetes de primeira página, desapareceram as notícias deste género.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado confirmasse este facto ou que me desse exemplos de casos recentes? Por que razão é que isto se passa? Será que os jornalistas e os deputados identificados com o seu partido deixaram de interessar-se por essas questões ou será que elas estão hoje muito mais esbatidas, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue Matos, a sua pergunta é muito interessante pelo seguinte: o Sr. Deputado lembra-se, com certeza, porque trabalhou em tempos na subcomissão que preparou a Lei da Televisão actualmente em vigor, que para auxiliar os trabalhos dessa subcomissão compareceu nela um responsável técnico da RTP que, na altura, avaliou o património constituído pela rede de transmissão e difusão de sinal da empresa em cerca de 15 milhões de contos.
Ora, esse património foi transferido como capital social para a recém-criada Teledifusora de Portugal, S. A., e subavaliado em 4 milhões de contos, quando o cálculo inicial desse património - que, na altura, não se apresentava nada exagerado- era de 15 milhões de contos.
Portanto, estamos perante um caso de subavaliação substancial do património da RTP na sua transferência para a Teledifusora de Portugal, S. A., à qual podem ser associados capitais privados. E isto para quê? Unicamente para permitir que as futuras televisões privadas possam ter acesso a uma rede de transmissão e difusão de sinal. Aliás, quero que fique bem claro que eu não disse «gratuitamente», porque, como é conhecido, a esse serviço terá de corresponder o pagamento de diversas taxas. Mas se nunca afirmei isso, o que digo é que houve vultosos investimentos públicos que foram transferidos para uma nova empresa à qual se poderão associar interesses privados e em exclusivo interesse dos futuros operadores privados, tal como digo que esse capital foi escandalosamente subavaliado!