I SÉRIE — NÚMERO 64 30 Vem, também, o Sr. Deputado Fernando Negrão falar do direito à mobilidade que os cidadãos têm, ou seja, a exigência de transporte no território nacional, relacionando essa questão com, justamente, essa necessidade de investimento que considera que o Governo não está a fazer. Quero aqui relembrar o facto de o Governo do PSD e do CDS-PP ter encerrado o transporte diário de passageiros da Linha do Leste! Acho que isso foi uma grande machadada para a população, para o seu direito à mobilidade e também para a potencialidade de desenvolvimento do território, designadamente na lógica empresarial e até de ensino superior, por exemplo, relativamente ao Instituto Politécnico de Portalegre. Esta matéria tem, de facto, efeitos concretos. O que é que tivemos de fazer no imediato, no início desta Legislatura? Justamente, reivindicar, junto do Governo, a reposição de transporte diário de passageiros na Linha do Leste. Consideramos que era possível, nesta Legislatura, ter feito mais investimento na rede ferroviária nacional, consideramos que eram necessários mais trabalhadores para a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.), porque, designadamente com o atraso nas aquisições, a questão da manutenção é fundamental e temos um défice de trabalhadores para fazer essa manutenção. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também na lógica daquilo que o PSD disse relativamente ao passe social, é fundamental ter em conta que o custo acessível do transporte é determinante de forma a mobilizar os cidadãos para utilizarem esse transporte público e largarem o transporte individual. E fez bem o Sr. Primeiro-Ministro em dizer que o programa é de âmbito nacional, para contrariar a mentira que o PSD anda por aí a propagar. Mas é preciso mais. Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro dissesse também que este desconto do passe vai cumular com aquilo que Os Verdes conseguiram, nesta Legislatura, que foi o desconto do Passe 4_18 e do Passe Sub23. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, foi tão confrangedora a intervenção do PSD sobre transportes públicos como foi penosa a intervenção que teve sobre a dívida. Aquilo que o PSD, verdadeiramente, não quer assumir é que votou contra a existência dos passes sociais e contra esta redução do seu tarifário. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas quem é que votou contra?! O Sr. Primeiro-Ministro: — E não votou contra só para a Área Metropolitana de Lisboa e para a Área Metropolitana do Porto, votou contra para todo o País! Aliás, há uma enorme contradição entre o discurso que o PSD aqui faz e o discurso que os autarcas do PSD fazem, ao adotarem esta medida nos seus concelhos — e muito bem! — e apostarem também no desenvolvimento das redes de transporte público. É que há muito que o País ainda tem pela frente para fazer em matéria de melhoria do transporte público e temos de continuar a avançar. Só para termos uma ideia daquilo que foi a delapidação da capacidade de produção das empresas de transportes públicos na Legislatura anterior, basta recordar que até as composições do Metropolitano de Lisboa foram reduzidas de seis para quatro carruagens, de forma a diminuir a oferta de transporte; que foram diminuídas as frequências; que, durante anos, não houve manutenção nem das composições, nem da linha, nem do sistema de sinalização; e que só para a semana, graças à reposição dessas condições, o metro de Lisboa vai iniciar a experiência de poder retomar velocidades comerciais de 60 km/h, recuperando, por isso, a capacidade de aumentar as frequências e melhorar a capacidade de transporte de passageiros. Portanto, estamos a vir do fundo dos infernos relativamente ao sistema de transportes públicos, o caminho que temos estado a fazer é muito exigente e temos de o prosseguir nestas várias dimensões: dotar as empresas de recursos humanos necessários, dotar as empresas de capacidade de manutenção, dotar as empresas de novo material circulante, e, simultaneamente, estimular, cada vez mais, a procura e a utilização, tornando-a mais acessível, não só pela expansão da rede, mas também pela redução do tarifário.