9 DE OUTUBRO DE 19843915Requerimento 11.° 2946/111 (1.')Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 29/85, de 8 de Setembro, o Governo aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para entrar em vigor com o respectivo diploma complementar, sem prejuízo da aplicação imediata de certos dispositivos.De acordo com o Dccreto-Lei n." 129/84, de 27 de Abril (arligo 122.°), o diploma complementar do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais deveria ter sido publicado até ao dia 30 de Setembro de 1984.Para vigorarem até essa data estabeleceu o Decreto--Lei n." 129/84, de 27 de Abril, regimes provisórios, de entre os quais se destaca o referente ao provimento e exoneração dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais (que, até à entrada em funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, continua a ser da competencia do Ministro da Justiça, sob proposta do presidente do Supremo Tribuna) Administrativo, ouvidos os juízes da secção correspondente).Esgotado que está o prazo de regulamentação fixado pelo Governo, não publicou este a legislação necessária. Seria, no entanto, particularmente grave que, prevalecendo-se de um adiamento de exclusiva responsabilidade governamental, o Ministro da Justiça viesse a exercer, designadamente em relação a vagas no Supremo Tribunal Administrativo, uma faculdade que constitucionalmente não pode caber ao Governo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação das seguintes informações:1) Quando vai o Governo pôr cobro ao incum-primento do disposto no artigo 122.*, n." 1, do Decreto-Lei n.° 129/84?2) Tenciona o Ministro da justiça exercer a fa-culdade prevista no artigo 113.°, n." 1, do diploma citado?Assembleia da República, 4 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: ¡osé Magalhães — ¡osé Manuel Mendes.Requerimento n.* 2949/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Maria Margarida Ferreira Marques e Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira, deputados, do Partido Socialista e da União de Esquerda para a Democracia Socialista, à Assembleia da República, solicitam a V. Ex." que o Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Justiça, nos informe sobre as instruções existentes nos estabelecimentos prisionais relativas às visitas de deputados aos cidadãos aí detidos, que levam a que:1) Não nos tenha sido facilitada a visita, no passado dia 7 de Outubro, às detidas Maria Luísa Faria Magalhães e Maria da Luz Santos, actualmente na cadeia das Mónicas;2) Nos tenha sido comunicado que poderíamosvisitar qualquer outra detida, à excepção destas, por se tratar de «presas especiais»;3) A guarda, aparentemente a dirigir a prisão,que tomou a atitude referida no n." 1) e efectuou a comunicação referida no n." 2), tenha recusado persistentemente, e até ao fim, a sua identificação, por várias vezes solicitada pelos signatários.Anexamos carta enviada nesta data ao director-geral dos Serviços Prisionais.Assembleia da República, 8 de Outubro ;de 1984. — Os Deputados: Maria Margarida Marques (PS) — Joel Hasse Ferreira (UEDS).Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais:Os signatários, deputados à Assembleia da República, Maria Margarida Ferreira Marques, dp Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e ]oel Eduardo Neves Hasse Ferreira, do Agrupamento Parlamentar da UEDS, na sequência das diligências que vinham fazendo relativamente à greve da sede do detido Sr. Júlio Lopes de Castro (actualmente no Hospital--Prisão de São João de Deus, em Caxias) e, em gera], no que concerne às condições prisionais dos detidos, procuraram, ontem, dia 7 de Outubro, visitar as detidas Maria Luísa Faria Magalhães (companheira do Sr. Júlio Lopes de Castro) e Maria da Luz Santos.Não lhes tendo sido facilitada a visita às referidas detidas, por parte de uma guarda (aparentemente a dirigir a prisão e que recusou a sua identificação), e tendo o único superior hierárquico, o primeiro-subchefe Carrola (do EPL), confirmado telefonicamente a recusa da visita, foi em vão que procurámos localizar o próprio director do estabelecimento prisional, o qual se encontrava fora de Lisboa, não havendo conhecimento de quem o substituía; aliás, já na sexta-feira dia 5 do corrente, do próprio gabinete do director do Hospital Prisional de Caxias, tentámos esse contacto, o que não conseguimos.Nestas condições, os signatários, deputados à Assembleia da República, solicitam a V. Ex.° que dê instruções necessárias para que a nossa visita se possa efectuar quanto antes.Aguardando com urgência uma comunicação de V. Ex.", subscreverao-nos atentamente.Assembleia da República, 8 de Outubro de 1984.— Maria Margarida Marques — Joel Hasse Ferreira.Requerimento n.' 2950/111 (1.*)Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes elementos:1.° Relatórios anuais dos 3 últimos anos; 2.° Nos últimos 5 anos:a) Equipamento comprado para construção e reparação de estradas, discri-