16 DE FEVEREIRO DE 1979641RequerimentoExmo. o Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:1) Que medidas pensa o Governo tomar no sen-tido de obstar energicamente à preocupante intensificação do fabrico ilegal de vinho e aguardente?2) Quantos autos foram levantados desde Setem-bro de 1978 respeitantes a fabrico ilegal de vinhos e aguardentes? Pede-se a sua listagem.3) Qual a evolução do consumo mensal de açú-car desde Junho de 1978 até hoje?Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.RequerimentoExmo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:1) Quais as associações ou fundações que dis-punham de .prédios rústicos na zona de intervenção da Reforma Agrária que já foram reconhecidas de alto interesse por por despacho do Ministro da Argicultura e Pescas, para efeitos do disposto na alínea f) do n.° 3 do artigo 23.° da Lei n.° 77/ 77, de 29 de Setembro? E quais as que ainda o não. foram e por que motivos?2) Que prédios rústicos de umas e outras semantêm ocupados e que cooperativas ou unidades de exploração colectiva por trabalhadores os ocupam?3) Quais os prédios rústicos pertencentes às refe-ridas associações ou fundações cuja expropriação ou nacionalização tenha sido já derrogada por portaria e qual o número e data desses diplomas?Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.RequerimentoExmo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiroao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:1) Tem fundamento as graves acusações que sefazem à EPAC no semanário O Diabo, de 30 de Janeiro de 1979 (cuja fotocópia se junta)?2) Quais os resultados de quaisquer inquéritosporventura já realizados sobre as matérias apontadas ou outras afins?Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, me seja fornecida documentação completa sobre o projecto Renault, visando essencialmente os pontos que enumero:1) Qual o investimento previsto;1.1) Quais as entidades que subscrevem o capital;1.2) Em que percentagem o subscrevem;2) Qual o número de sociedades que integram o projecto;2.1) Qual o capital social de cada uma das sociedades;2.2) Qual a percentagem do capital social subscrito pela Régie Renault;3) Cópia integral do contrato firmado, caso exista;3.1) Caso não exista, quais as condições actualmente acordadas;3.2) Quais as condições actualmente em negociação;4) Quais as previsões do mercado automóvel nacional subjacentes ao contrato;4.1) Se o projecto implica uma reserva de mercado;5) Se o projecto privilegia o investimento de bens e serviços nacionais;5.1) Em que fase do projecto estão previstos o privilégio de capitais e o trabalho portugueses;5.2) Se existe algum acordo em integrar mão-de-obra portuguesa, vinda de França, que preste serviços na Régie Renault;6) Se houve concurso público para o fabrico de automóveis em Portugal;6.1) Que firmas concorreram e quais as condições propostas por cada um dos concorrentes;6.2) Por que razões foi escolhido o concorrente Renault;6.3) Por que razões foram excluídos os restantes concorrentes;6.4) Que entidade fez a apreciação das propostas e que parecer emitiu;6.5) Que entidade fez a opção e quais as razões invocadas;7) Qual a produção prevista dos elementos constitutivos de cada viatura;