6 DE DEZEMBRO DE 2018 57 b) Comprovativo dos descontos efetuados para a Segurança Social com base em retribuição de trabalho dependente, mediante apresentação do extrato de remunerações ou, em caso de incumprimento da entidade patronal, de declaração provinda de um sindicato, de representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou da Autoridade para as Condições de Trabalho. c) Registo criminal do país de origem.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1036/XIII/4.a GARANTE O FIM DAS CONCESSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS ON E OFFSHORE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL O Governo através das palavras do Sr. Primeiro-Ministro António Costa, na COP-22, em Marraquexe, comprometeu-se a descarbonizar a economia Portuguesa até 2050. Nesse sentido o Governo lançou o «Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050». A própria Portaria n.o 91/2017, que “autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos à aquisição de serviços para apoio à elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050”, nenhuma menção faz ao investimento ou à facilitação da continuidade, mesmo que num período de transição energética, do desenvolvimento ou da prospeção de hidrocarbonetos on e offshore no País. Porém, à parte de declarações públicas, roteiros, Leis e Decretos, no quotidiano, as ações do Governo são inócuas ou mesmo facilitadoras da manutenção da possibilidade de conceder e de concessionar largas parcelas de terrenos, on e offshore, para a exploração e desenvolvimento de hidrocarbonetos em Portugal. No território nacional já existiram várias tentativas de explorar combustíveis fósseis, nunca tendo sido encontradas reservas comercialmente relevantes no País. Historicamente, a falta de consideração pelos impactos ambientais, sociais e económicos da atividade extrativa, motivada pela ignorância de vários efeitos locais e globais da exploração dos combustíveis fósseis, foi determinante nos processos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. Os impactos ambientais a nível local, quer no mar, quer em terra, estão documentados em todo o mundo, ainda que com maior ênfase em zonas onde existe exploração histórica de combustíveis fósseis, não podendo as melhores práticas evitar acidentes regulares e poluição difusa e crónica, com impactos sobre os ciclos naturais, químicos, sobre o ciclo da água e sobre fauna e flora. A prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos provoca impactos económicos profundos, alterando a matriz local e nacional da economia nos países onde ocorre, concorrendo diretamente contra outros sectores de atividade económica como sejam o turismo, a agricultura, a pesca e outros sectores que impliquem uma qualidade ambiental elevada e uma perceção de manutenção desses padrões de qualidade ambiental. A indústria petrolífera tem sido associada, a nível global, à corrupção, à violência e à interferência nos processos democráticos de vários estados soberanos. Atualmente apenas as áreas denominadas Batalha e Pombal têm simultaneamente contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa