30 DE MARÇO DE 2017 31 Artigo 6.o Entidade de coordenação e contacto 1 - O Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), é a entidade competente para garantir a coordenação das entidades referidas no artigo 4.o no que respeita ao âmbito de aplicação desta lei. 2 - O ACM, IP, assegura o contacto com a Comissão e com as entidades equivalentes dos outros Estados-Membros, a fim de cooperar e partilhar informações relevantes. 3 - O ACM, IP, deve, ainda, com a cooperação das diversas entidades competentes em razão da matéria: a) Promover a realização de inquéritos e análises independentes sobre as restrições e os entraves injustificados ao direito à livre circulação ou sobre a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias; b) Assegurar a publicação de relatórios independentes e formular recomendações sobre questões relacionadas com eventuais restrições e entraves ou discriminação; c) Proceder à publicação de informações relevantes sobre a aplicação, em Portugal, das regras da União Europeia em matéria de livre circulação. Artigo 7.o Instalações e procedimentos 1 - As entidades competentes em razão da matéria, nos termos previstos no presente diploma, podem, por razões de funcionalidade e por forma a garantir uma melhor coordenação e uma maior proximidade aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, estar representados em espaço físico disponibilizado pelo ACM, IP. 2 - Quando assim não aconteça, o ACM, IP, promove a devida articulação entre os trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias e as entidades competentes, devendo estas indicar para esse efeito um ponto focal. Artigo 8.o Diálogo 1 - Sem prejuízo da intervenção própria de outras entidades a quem incumba o diálogo social, o ACM, IP, tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento, e com vista a combater a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, promove o diálogo com os parceiros sociais, com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, e com as organizações não-governamentais (ONG) relevantes com interesse legítimo em razão da matéria. 2 - Este diálogo tem lugar por iniciativa do ACM, IP, ou a pedido de qualquer dos parceiros sociais ou ONG, designadamente se forem alegadas restrições e entraves injustificados ao exercício do direito à livre circulação no âmbito de aplicação da presente lei. Artigo 9.o Acesso e divulgação de informação 1 - O ACM, IP, deve assegurar que as medidas adotadas por força da aplicação da presente lei são levadas ao conhecimento dos interessados, em todo o território nacional, por todos os meios adequados. 2 - O ACM, IP, enquanto organismo de coordenação, deve disponibilizar informações claras, acessíveis, abrangentes e atualizadas sobre os direitos conferidos pelo direito da União Europeia, relativos à livre circulação de trabalhadores, em língua portuguesa e em língua inglesa de forma gratuita, através do «Portal do Cidadão», o qual deve ser facilmente acessível designadamente através do portal «A tua Europa» e da rede EURES. 3 - Para efeitos do número anterior as entidades competentes em razão da matéria devem habilitar o ACM, IP, com a informação necessária e adequada.