PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a Comissão, que foi nomeada pelo VI Governo Provisório, e tem o Governo a intenção de atacar de fundo o problema das remunerações acessórias e pensa que sem a resolução desse problema não haverá paz social no mundo do trabalho da função pública, porque não há justiça social no mundo 'do trabalho da função pública.
Pensa o Governo que as remunerações acessórias são herança do passado, de alguns momentos como aqueles que neste momento se defendem, de total ausência de uma política de gestão do pessoal da função pública, que eram colmatados e disfarçados com remunerações acessórias, umas oficiais, outras encapotadas, como é do conhecimento de muitos dos Srs. Deputados.
A referida Comissão entregou o seu relatório preliminar, já o analisei e já o devolvi à Comissão para que alguns pontos fossem mais aprofundadamente desenvolvidos.
Não está ainda o Governo, face ao relatório que a Comissão lhe - apresentou, em condições de sobre essa matéria tomar decisões. Mas fê-la incluir no seu Programa de. Governo e procurará executá-la.
O problema das remunerações acessórias: pois estas surgem, por vezes, para disfarçar uma deficiente qualificação de funcionários. Alguns funcionários estarão eventualmente mal qualificados. Mas, depois, porque é de remuneração acessória, estende-se a toda a gente, e daí a injustiça.
O Sr. Deputado, que certamente deve ter lido o Decreto-Lei n.o 923/76 com bastante atenção, verificou que o Governo tomou algumas medidas cautelares a esse respeito, fixando o montante dessas remunerações acessórias e praticamente indexando-as a 1974, tal como fez em relação a todas as pensões de reforma que tinham remunerações acessórias no seu cálculo, o que indica desde já uma política de como é que o Governo vai resolver o assunto.
Vai naturalmente, primeiro, limitar e, depois, fazê-las absorver por sucessivas revisões.
O Sr. Deputado Mário Pinto, citando a minha intervenção de ontem e apresentando o argumento jurídico da falta de instrumento para o diálogo, apresentou o problema da focagem democrática e não jurídica para esse diálogo.
Na resposta que já dei ao Sr. Deputado Sousa !Marques historiei um pouco o que tinham sido anteriores negociações. O Governo tomou a decisão quanto a este aumento porque, ciente e na boa fé de que não mexia numa tabela salarial, a tendência seria paira a reduzir, porque os inconvenientes da sua redução eram enormes, na medida em que comprometiam, provavelmente em definitivo, qualquer esquema de organização de carreiras para o futuro. O Governo tomou a decisão e a responsabilidade, pelo facto de não mexer no leque salarial e, mais, pelo facto de manter inalteradas as posições relativas dentro de cada ums das categorias, tomou a decisão de que se não estava em caso de necessidade de ouvir as organizações sindicais.
Nas conversações que tenho mantido com algumas organizações sindicais, as explicações que tenho dado para o tipo de medida tomada pelo Governo encontram, de uma maneira geral, um eco que eu poderia aqui traduzir. Nós até nem queremos reduzir o leque salarial, mas, na verdade, fazem-se .propostas que o reduzem, e, depois, tudo começa a partir do salário mínimo. Tomemos apenas, par exemplo por hipótese, uma proposta sindical de aumento de salário mínimo para 7000. A reestruturação, e a reorganização das carreiras que se viesse a fazer, começava no trabalhador indiferenciado, com 7000, e subiria, porque não creio - e penso que os especialistas elo assunto, e eu não o serei, não crêem que a função pública caia nas pactuais vinte e duas letras para uma correcta reestruturação da carreira - que fazer a introdução de um outro princípio que as organizações defendem e o Governo defende, ou seja, uma promoção, é algo que tem de ser verdadeiramente sentido pelo trabalhador para actuar como estímulo à sua formação e à sua aptidão profissional e aumento de responsabilidade. Pois quando se aceita isto e se aceita que de uma categoria para outra temia de haver diferenciação significativa, se encurtamos o leque salarial e subimos o salário mínimo para um valor como aquele que resultaria de uma das propostas elos sindicatos, encontrar-nos-íamos, .na letra A, muito próximo de 30, 40 ou 50 contos.
Estamos ene Portugal, temos uma sociedade a construir e essa sociedade tem padrões. Não sei como conciliar os conceitos, mas .terei oportunidade ainda de desenvolver esse ponto.O Sr. Presidente: - Peço que me desculpe pelo facto de o interromper, Sr. Secretário de Estado, mas é para avisá-lo de que já ultrapassou o seu tempo, pelo que terá de abreviar a sua resposta.O Orador:- Vou já acabar, Sr. Presidente.
Em relação a uma pergunta do Sr. Deputado Mário Pinto, penso ter respondido já na intervenção que fiz aquando da resposta a um outro Sr. Deputado.
Quanto ao problema dos vencimentos mais baixos, que dificilmente dão para viver, é algo que foi aqui dito e que pode ser dito em qualquer parte. De qualquer modo, u fixação de um salário mínimo nacional tem implicações profundas na economia, e o trabalhador da função pública que vence o salário m1nàmo, o último da escala, é, de uma maneira geral, um tra-
29 DE JANEIRO DE 1977 2273balhador indiferenciado, tal qual o salário mínimo nacional se aplica também ao trabalhar indiferenciado. Neste momento, o esquema, tão contestado, dos 15 % aumenta percentualmente a diferença que já existe entre o trabalhador da função pública indiferenciado e o trabalhador indiferenciado que aufere o salário mínimo nacional.
Não havia salário mínimo antes do 25 de Abril, mas, tomando-se alguns contratos colectivos para trabalhadores indiferenciados, verifica-se que o trabalhador da função pública estava com salário abaixo desses ,salários de contratação colectiva e tem vindo a recuperar, e o aumento dos 15 % ainda lhe melhora a diferença que havia anteriormente. Penso que a medida do Governo, até nesse aspecto, é socialmente justa e o Governo defende-a. Parece que estamos em presença de salários de miséria, que mal dão para viver, mas essa é a situação deste país e não é a situação dos 300 000 trabalhadores da função pública,
é a situação de 3 milhões e tal de activos em Portugal.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Secretário de, Estado?O Orador: - Desculpe, mas penso que respondi ao Sr. Deputado Martelo de Oliveira nesta minha intervenção.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Apenas a uma das minhas perguntas, à primeira, em que eu punha a questão de se, no período que mediou entre o anúncio e a concretização, portanto a publicação, algumas organizações sindicais - isso veio a público - tinham procurado encetar contacto como Ministério. Gostaria de saber se foram efectuados estes contactos e, se possível, qual o seu teor.O Orador: - Se o Sr. Presidente .me dá licença, informo rapidamente o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Secretário de Estado.U Orador: - A medida do Governo começou a ser formulada muito antes de 15 de Novembro, mas o diploma final veio a ser aprovado em Conselho de Ministros talvez no início de Dezembro. Estava ele condicionado pela elaboração final do Orçamento e do Plano, conforme é do conhecimento dos Srs. Deputados.
Quando as organizações sindicais fazem a proposta já era do conhecimento geral que o Governo iria conceder um aumento igual e constante de 15 % a todos os trabalhadores da função pública - sai sempre uma notícia no jornal que se adianta ... No entanto, o Governo já tinha aprovado o decreto-lei e já o tinha remetido para promulgação Presidente da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Secretário de Estado: Fugi ouvindo com muita atenção, com alguma perplexidade e com crescente preocupação a sua intervenção
Não vou, obviamente, pedir esclarecimentos sobre todas as matérias que me causaram perplexidade ou preocupação. Penso que irei ter oportunidade de me pronunciar sobre elas autonomamente numa intervenção.
Entretanto, há duas ou três questões que carecem de esclarecimento, até para essa possível intervenção. Disse o Sr. Secretário de Estado, (referindo o processo de aumentos dos vencimentos da função pública desde 1969, e fez assentar particular ênfase no facto de, desde essa data, o crescimento percentual das categorias mais altas ter sido bastante menor do que o das categorias pior remuneradas, citando mesmo que estas subiram na ordem ,dos 500 %. O número percentual é impressionante, mas talvez tivesse sido útil que o Sr. Secretário de Estado citasse ao público e à Assembleia qual era a base a partir da qual se deu esse aumento de 500 %, isto é, quanto ganhavam as últimas letras na data referida, como ponto de partida.
Em segundo lugar, e mais importante do que isso, parecem me ser as .reflexões do Sr. Secretário de Estado acerca da lugar da participação dos trabalhadores nas decisões governamentais ou administrativas que lhe dizem respeito. Houve afirmações, por parte do Sr. Secretário de Estado, nem sempre compatíveis umas com as outras, mas, do que colhi, poderia resultar a seguinte conclusão: que o Governo não consultou os trabalhadores, apesar de se ter comprometido a isso, porque não estava obrigado por lei, que o Governo não consultou os trabalhadores porque, apesar de haver uma norma constitucional eventualmente relevante para este efeito, o Estatuto da Função Pública ainda não está regulamentado.
Isto põe-me duas pequenas questões, a respeito das quais gostaria de ser esclarecido. Em primeiro lugar, considera o Governo que só tem moral e politicamente a obrigação de consultar os trabalhadores quando uma lei expressa e taxativamente assim o obrigue? Que concepção tem o Sr. Secretário de Estado e o Governo sobre o lugar dos trabalhadores e a sua participação no nosso sistema democrático, tendo em vista nomeadamente o regime democrático ou constitucional? A terceira questão está migada à afirmação do Sr. Secretário de Estado de que o Estatuto da Função Pública conterá os direitos e deveres dos funcionários públicos. Tendo em conta que o Governa tomou essa decisão de aumento dois vencimentos sem :consultar os trabalhadores, será lícito concluir que entre os direitos que o Estatuto da Função Pública conterá não se incluirá este, o de serem consultados sobre os seus vencimentos? Ou se a resposta é afirmativa, isto é, no caso de a resposta ser no sentido de entre esses direitos se contar o de ser ouvido sobre vencimentos, será ilícito concluir que o Governo se reserve o direito de decidir a partir de que momento, mês ou ano é que os trabalhadores podem exercer esse direito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Limo Lima, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Secretário de Estado: Tanto quanto me pude aperceber da sua intervenção de ontem e de um esclarecimento ainda há momentos dado a um colega desta Câmara, parece-me que,
2274 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69independentemente de outras considerações, o Governo entendeu que, com a publicação do Decreto-Lei n.o 923/76, não alterava a tabela salarial e simplesmente a actualizava, através da aplicação a cada letra ela percentagem de 15 %. Penso que é isto.
Nesse caso, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado a razão por que, em 8 de Novembro passado, numa nota do próprio Ministério da Administração Interna tornada pública através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a que ontem me referi na minha intervenção, se diz concretamente, e vou apenas ler as passagens que me parecem significativas - mas, porventura, se o Sr. Secretário de Estado entender que devo ler mais qualquer outra parte, pois evidentemente não me recuso, porque não quero dar a esta Câmara qualquer ideia truncada do que consta desta nota -, o seguinte: «Assim, e em cumprimento do que prevê o Programa do Governo, está a proceder-se à materialização., em projectos de diplomas legais, das medidas que dele constam e que. não é de mais relembrar.» Fala-se, de seguida, em «dignificação dos trabalhadores», « política de incentivo da competência», «a protecção dos aposentados», « correcção progressiva das distorções em matéria do vencimentos e de regalias sociais» e depois «5-Elaboração com a participação das organizações dos trabalhadores da função pública de alguns diplomas fundamentais, de que se destacam: o estatuto da função pública, a regulamentação dos direitos, deveres e garantias dos trabalhadores, o regime geral de acesso em cada uma das carreiras que serão definidas na Administração, actualização de vencimentos ...» . E chamo a atenção para a expressão «actualização de vencimentos», que, nas palavras precedentes, creio que ficou assente que era a caracterização desta medida do Governo.
Portanto, das minhas palavras precedentes parece ter ficado claro que era exactamente esse o critério de actualização que o Governo usou ao elaborar o Decreto-Lei n.o 923/76, e que, por virtude de entender que se tratava só de actualização, entendeu que não havia necessidade, para além de outras razões, de consultar os trabalhadores. O Governo não alterou a tabela salarial, creio que foram expressões do Sr. Secretário de Estado, e não mexendo na tabela salarial o Governo não estava a discutir uma nova tabela salarial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima: Já esgotou o seu tempo, pelo que peço o favor de reduzir as suas considerações.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradecia-lhe que tivesse alguma contemplação, como já sucedeu com outros colegas meus.Portanto, fala-se aqui em «actualização de vencimentos» e depois diz-se que « todas estes pontos têm merecido estudo aturado por parte dos serviços competentes do Ministério da Administração Interna, muito em particular da Secretaria de Estado da Administração Pública, estando já alguns deles em fase adiantada, que, a curto prazo, poderão ser submetidos à apreciação das estruturas representativas dos trabalhadores. É o caso dos projectos de diploma referentes à actualização de vencimentos e pensões, reestruturação das carreiras e princípios a que deverá obedecer o regime geral de ingresso e acesso em cada uma delas, bem como estudos adiantados sobre política de acção complementar».
Penso que foi legítimo ter tirado, ontem, durante a minha intervenção, a conclusão que tirei da publicação desta nota. Donde se poderá concluir que o Governo, nesta altura, 8 de Novembro, reconhecia que tinha praticamente pronto o decreto de actualização de vencimentos e que o ia submeter, nomeadamente este, à estrutura dos trabalhadores para discussão.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se há aqui algum equívoco de interpretação da minha parte ou, então, como se explica isto.
A segunda pergunta que queria fazer era a seguinte: não admite o Sr. Secretário de Estado que, se u Governo tivesse consultado e negociado com os sindicatos, teria encontrado uma solução de acordo e, portanto, evitado a crise aberta com a publicação do Decreto-Lei n.o 923/76?
Uma terceira pergunta é se, em caso afirmativo, não lhe parece prudente e razoável iniciar negociações com os sindicatos interessados, a fim de tentar superar a crise, tanto mais quanto é certo que se trata de um sector decisivo para o Estado?O Sr. Presidente:- Sr. Secretário de Estado: Tem V. Ex.a a palavra, durante seis minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira, primeiro, e porque citou os 500 %, dir-lhe-ia rapidamente que falar em 500 %, falar em redução de leque de 1/9,57, ou falar de 11 000$ para 1150%, ou 500 %; comparando isso com os 1/3,78 actuais ou (/3,76 depois do aumento, é a mesma coisa, como sabe.
Dir-lhe-ei que, em países com projecto político e desenvolvimento diferentes do nosso, conheço salários que são consideravelmente mais altos do que este de 1/9,57. Apenas por uma questão de facilitação, eu diria que este leque de 1;9.57 provinha de um vencimento mais elevado, de 11 000$, e do mais baixo, de 1150$. Penso que este esclarecimento deverá bastar.
Quanto ao lugar dos trabalhadores e à sua participação, dir-lhe-ei que, em relação à participação dos mesmos na colaboração com o Governo, na execução de um programa, penso que seria um tipo de declaração que eu me reservaria, porque, dado o meu estatuto de independente dentro do Governo do Partido Socialista, penso tratar-se de matéria de fundo político e reservaria esse esclarecimento ao Sr. Deputado ou eventualmente a alguém aqui presente, que não eu. Espero que o Sr. Deputado compreenda as razões.
Quanto ao Estatuto da Função Pública, se consagrará ou não o direito de audição dos trabalhadores, posso dizer ao Sr. Deputado que o consagra. É, aliás, um documento prioritário que o Governo submeterá a esta Assembleia e que os Srs. Deputados terão oportunidade de discutir e apreciar muito em breve. O projecto está no Governo, aguarda só a sua aprovação para vir a esta Assembleia.
Quanto às observações do Sr. Deputado Lino Lima, penso que todas as conclusões que o Sr. Deputado retirou andam à volta das declarações que aqui, ontem, prestei nesta Câmara, da interpretação dessas
29 DE JANEIRO DE 1977 2275declarações e das interpretações de uma nota oficiosa. Nesta aparte fundamental do esclarecimento que me pediu, diria o seguinte: nessa nota oficiosa, quando o Ministério da Administração Interna informa que tem praticamente pronto o problema da actualização dos vencimentos e das pensões e que tem praticamente pronta a regulamentação das carreiras, não estava seguramente a pensar nesta actualização de vencimentos de 15 %. Dir-lhe-ei que a reestruturação das carreiras implica a actualização dos vencimentos, porque, como é evidente, não queremos, Sr. Deputado, que uma promoção continue a valer 200$. Portanto, era a essa actualização de vencimentos a que o Governo se refere nessa nota e poderei mostrar-lhe aqui da bancada do Governo que o projecto está efectivamente pronto, acrescentando que está, neste momento, a ser apreciado pelo Governo. Sendo assim, quando em 8 de Novembro o Ministério da Administração Interna, nessa nota, diz que o tem pronto, tem-no efectivamente pronto. Apenas o Governo está mergulhado em tarefas que os Srs. Deputados imaginam e nem sempre há possibilidades de dar aos assuntos a prioridade que cada um lhes reconhece. Penso ter respondido ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado fez-me mais duas perguntas, mas talvez eu possa esclarecê-lo com uma só resposta. As questões eram sobre se o Governo não pensa que, tendo consultado os sindicatos, teria evitado a crise ou se não lhe parece prudente iniciar negociações. O Governo disse e afirmou que a medida que tomou de 15 % era uma medida de emergência, porque os trabalhos a que esta Assembleia vai ser sujeita para apreciação do Estatuto da Função Pública e da reestruturação das carreiras vão levar tempo. O Governo pensa que a integração dos funcionários nas novas carreiras, o processo de conversão da actual carreira para as novas estruturas, vai levar tempo. O Governo pensou que não havia a possibilidade de manter os funcionários com as tabelas de 1975, face «degradação do seu poder de compra. Tomou essa medida de emergência, eu disse que foi de emergência e penso que muito em breve, logo após a aprovação, pelo Governo, deste documento que aqui trago, as organizações de trabalhadores serão chamadas a tomar parte nesses trabalhos e, então, começaremos a trabalhar e ver-se-á como existe boa fé e qual é o tipo de importância que o Governo dá a esse diálogo com os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado a discutir o aumento dos 14 % sobre os trabalhadores da função pública. Aumento soba salários extremamente pequenos, cuja ,média é de 5500$, aumento que permite que os que ganham mais tenham um aumento maior e que os que ganham menos tenham um aumento menor.
Os trabalhadores da função pública, os mais explorados, os mais esmagados antes do 25 de Abril, obrigados a regime de completa subserviência, obrigados ao silêncio para poderem manter o emprego e o pão, não podem aceitar este aumento, não podem aceitar um aumento de 750, quando o horário de trabalho aumenta também e quando o decreto que institucionaliza o quadro geral de adidos ainda não foi revogado, apesar da insistência por parte deles.
É escandaloso, depois do 25 de Abril, dar a mais de 50 % dos trabalhadores da função pública um aumento de 750$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: eu pergunto: como é possível a um chefe de família viver com um ordenado de 5000$ ou 6000? Como é possível pagar alimentação, transporte, renda de casa com um vencimento destes?
Não se dê mais aos trabalhadores da função pública, mas não se retire aquilo que eles conquistaram com a Revolução de Abril.
Deixemos ficar os trabalhadores da função pública pelo menos com o mesmo poder de compra, que foi largamente reduzido com o aumento de mais de 30 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 2000$ é o que pedem as trabalhadores da função pública, é o mínimo para manterem aquilo que já conquistaram. Eles têm razão.
Diz-se que não há verba orçamental que permita um aumento superior a 750$.
Mas eu não posso compreender, como os trabalhadores não podem compreender, não posso aceitar, como os trabalhadores não ,podem aceitar, porque há dinheiro para outras despesas. Por exemplo, para aumentar, com retroactivos, gestores e quadros de empresas; há dinheiro para .pagar indemnizações a saneados fascistas; há dinheiro para reforçar as forças militares e militarizadas, como se fôssemos ter outra guerra.
Só não há dinheiro para quem ganha salários de, miséria.
Que austeridade é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados? É isto que perguntam, lá fora, os trabalhadores.
Nós sabemos que é preciso fazer austeridade, os trabalhadores também têm consciência disso.
Mas austeridade para quê e para quem? Austeridade só para aqueles que sempre tiveram austeridade? Austeridade para reforçar o poder daqueles que sempre foram os privilegiados?
É por esta razão que os trabalhadores da função pública, como os outros trabalhadores, votam no dia-a-dia contra o Orçamento Geral do Estado. Foi por esta razão, e para ficar fiel à defesa dos interesses dos trabalhadores e à votação do Partido Socialista, que eu, nesta Assembleia, votei contra o Orçamento Geral do Estado. As consequências práticas desse Orçamento estão à vista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece que este aumento miserável para os trabalhadores da função pública, enquanto os quadros das empresas são aumentados em dezenas de contos, enquanto as despesas parasitárias se mantêm, esteja de acordo com o programa e a vocação do Partido Socialista.
É por isso que eu não posso estar de acordo com o aumento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direcção do Partido Socialista informou publicamente que eu tinha sido expulsa do Partido.
Eu quero, aqui, declarar que vou continuar a exercer o meu mandato como Deputado Socialista Independente, fiel à política que permitiu ao PS ter a maioria dos votos, fiel ao programa e à vocação
2276 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69do PS, fiel aos interesses dos trabalhadores que depositaram no Partido Socialista todas as esperanças para uma sociedade nova.
É por isso que, hoje, fiel a esses princípios, fiel aos trabalhadores, eu voto a favor dos trabalhadores da função pública, voto a favor da reivindicação deles, pois eu não posso aceitar o aumento que é destinado aos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para uma intervenção.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Governo surpreendeu-nos com a publicação do Decreto-Lei n.o 923/76. E surpreendeu-nos porque repetidas vezes se tinha comprometido em consultar os sindicatos dos trabalhadores da função pública antes de, legislar sobre aumento dos vencimentos, como largamente demonstrou o meu camarada Lino Lima. Aliás esses compromissos resultam directamente do Decreto-Lei n.o 59/76, da Constituição e, antes de mais, do facto de essa consulta prévia ser uma das conquistas alcançadas na luta elos trabalhadores da função pública após o 25 de Abril. É para nós ponto de honra que um Governo pós-25 de Abril tem de respeitar os direitos adquiridos pelos trabalhadores. Podemos então perguntar: que forças levaram o Governo a legislar à sucapa, desrespeitando os seus próprios compromissos? O Governo que responda!
É curioso notar que quando o Governo representou o seu programa a esta Câmara denunciou (a expressão é sua) como carência básica relativamente à função pública a «falta de mecanismos formais que permitam o diálogo permanente o a participação colaborante com as organizações sindicais». Como classificar isto, perante a escusa de aceitar a colaboração reivindicada pelos sindicatos? Palavras balofas, incoerência, ou que mais? O Governo provavelmente responderá.
Cabe aqui fazer uma referência à intervenção, que ouvi atentamente, do Sr. Ministro da Administração Interna e manifestar o meu acordo relativamente a muitas das afirmações feitas no seu decurso. Creio, no entanto, que se trata de uma intervenção deslocada do objecto em ratificação, porquanto, como aliás o próprio Ministro da Administração Interna reconhece na fase final da sua intervenção, ela extravasa largamente o âmbito do decreto-lei em apreço, parra se debruçar quase exclusivamente sobre a matéria, aliás delicada., da reestruturação das carreiras da função pública, que não estão neste momento em discussão.
Mas que visa afinal este decreto-lei? Como claramente afirma, visa «uma compensação, ainda que parcial, para o agravamento do custo de vida, de molde que os trabalhadores da função pública recuperem proporcionalmente o respectivo poder aquisitivo». E, em notas à imprensa, aduz como razões justificativas do critério que adoptou a «remuneração dos quadros superiores, que considera degradada «em relação ao sector nacionalizado», alias na mesma linha do Programa do Governo quando faz referência à fuga de técnicos da função pública, bem assim como a necessidade de uma progressiva aproximação dos vencimentos da função pública dos restantes trabalhadores do sector público.
Bom, antes de mais, importa frisar que o aumento de 15 % ora decretado não cobre o agravamento de mais de 30 % do custo de vida verificado desde o último vencimento da função pública. Então por que razão o Governo não adoptou uma massa salarial maior no Orçamento Geral do Estado? Como é que o Governo quer atingir o objectivo que se propõe de reduzir o desnível entre a função pública e o restante sector público dedicando aos trabalhadores da função pública uma massa salarial reduzida?
Importa aqui referir, Srs. Deputados, que não colhe o argumento já invocado sobre a aprovação do Orçamento por esta Assembleia.
O nosso colega Mário Pinto já esclareceu, e muito bem, que esta Assembleia não aprovou o Orçamento, mas apenas a Lei do Orçamento, isto é: a Assembleia aprovou aquilo que é da sua competência, aprovou as verbas ao nível de Ministério e Secretaria de Estado. Portanto, esta Assembleia, ao contrário do que foi não sei se afirmado se insinuado, não se imiscuiu na divisão das verbas dentro de cada Secretaria de Estado, quer dizer. esta Assembleia não se pronunciou sobre a massa salarial que o Governo fixou para a função pública.
Provavelmente alguma coisa está errada. Como quer o Governo, deste modo, reduzir o desnível entre os vencimentos de um trabalhador da função pública com a letra F, por exemplo, com 12 000$, e outro de igual categoria numa empresa nacionalizada, que chega a atingir 23 500?
E já que estamos a comparar, importa afirmar que não são apenas os técnicos que fogem da função pública: a erosão dá-se a todos os níveis. Dactilógrafas, mecânicos, engenheiros, arquivistas, operadores de máquinas, economistas, enfim, gente com as mais variadas habilitações tem abandonado a função pública - e porquê?
É certo que isso acontece, antes de mais, devido aos baixíssimos vencimentos que aufere. Mas não só. Pesam sensivelmente as condições de trabalho e as terríveis perspectivas das carreiras profissionais.
É por isso urgente que o Governo reveja os valores desactualizadíssimos da participação do Estado na doença e estenda aos trabalhadores da função pública diversos benefícios já concedidos aos outros trabalhadores, bem assim como a comparticipação na alimentação, e actualize as pensões de aposentação, reforma e invalidez. Mas também que defina as carreiras e que modernize os quadros e altere os vínculos, rejeitando definitivamente esse malfadado Estatuto Disciplinar de 1947.
Se assim é, porquê privilegiar os ,técnicos em detrimento do restante pessoal? A máquina do Estado são tão indispensáveis uns como os outros. Atente-se ma necessidade premente da desburocratização dos serviços, e veja-se a importância dos quadros administrativos. Atente-se na necessidade premente de aumento da eficácia, e veja-se a importância dos quadros auxiliares. O que interessa, pois, é proceder a uma revisão salarial da função pública em ordem a aproximá-la dos outros sectores, privado e nacionalizado, tal como se tornou já inadiável a definição das carreiras e a nova regulamentação das condições de trabalho.
Eis por que a revisão salarial decretada em 31 de Dezembro não é nada do que acabamos de dizer: não é uma revisão das carreiras, porque não o podia ser;
29 DE JANEIRO DE 1977 2277não é uma revisão das condições de trabalho, pelo mesmo motivo; nem é, ao contrário do que poderia parecer, uma aproximação dos outros trabalhadores, pela manifesta insuficiência da massa salarial que lhe é afectada. Então, não há dúvida de que esta revisão salarial pretende ser, tão-só, uma compensação para o aumento do custo de vida, que é aliás aquilo que se propõe atingir no próprio preâmbulo.
Mas, Srs. Deputados, será justo, apara atingir esse objectivo, aumentar 15 % a toda a gente? Não, manifestamente não é.
Primeiro, porque, como já dissemos, este aumento de vencimentos é apenas metade do aumento do custo de vida.
Acresce a isto que ainda este aumento de vencimentos não entrou nas carteiras dos trabalhadores da função pública e já o Governo nos brinda com o novo aumento do preço do gás, da gasolina, da água e da electricidade, ao mesmo tempo que continua permitindo a mais feroz especulação nos bens de primeira necessidade.
Segundo, porque a vida, quando sobe, sobe para todos, mas de maneira desigual. Vejamos porquê. Durante o ano passado o custo da alimentação aumentou em Lisboa 29,7 %: a carne de bife atingiu os 200$, e desapareceu dos talhos, e os outros alimentos antes mais acessíveis às classes mais desfavorecidas, incluindo portanto dezenas de milhares de trabalhadores da função pública, sofreram aumentos que os tornaram inacessíveis: o peixe-espada 20 %, a cabeça de porco 43%, o polvo 117 %. Ora, é dos livros, e da vida real, que os ;magros orçamentos familiares são consumidos quase integralmente na habitação e alimentação, o que não sucede com os orçamentos mais folgados.
Daí que tenhamos uma especial compreensão relativamente às palavras do Sr. Deputado Rui Pena na sessão de ontem, quando entendeu que era questão de somenos importância essa coisa de mais 200$ ou 300$ para cinca ou para baixo.Risos do PCP.Assim, o aumento dos bens essenciais repercute-se muito mais intensamente nas classes de menores rendimentos, o que justifica a necessidade de aumentar mais, a estas, os seus vencimentos do que às outras. Portanto, o custo de vida subiu mais para os contínuos, do que para os técnicos ou para os directores-gerais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Além de que subiu também em termos absolutos: o gás, por exemplo, não subiu de x % para uns e y % para outros - subiu 3$50 para todos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porquê então fazer um aumento percentual? Um aumento percentual só terá cabimento a acompanhar uma definição de carreiras.
Tão-pouco se argumente com o leque salarial, e creio que aqui se tem estado a criar um falso problema. Tem-se persistido numa definição do leque salarial, que é apenas uma das possíveis, e tem-se definido leque salarial como uma razão catre o salário mais alto e o salário mais baixo.
Srs. Deputados e Srs. Ministros: Porque não adoptar outra definição de leque salarial, aliás mais compatível com a ideia física de leque, ou seja, a abertura entre o salário mais alto e o salário mais baixo, a diferença catre o salário mais alto e o salário mais baixo.
Se é verdade, tecnocraticamente, que o leque salarial ficaria agora igual ao que estava, também é verdade que, antes, a diferença entre o salário mais alto e o mais baixo era de 13 900$, enquanto agora passa a ser de 16 000$. Esta é a realidade que os termos técnicos não podem esconder.
Ora, a questão salarial surge com maior premência quando os trabalhadores vêem o seu poder de compra diminuir, como é o caso neste momento. Alguém responderá a isto que o Governo quer remediar a situação com a criação do célebre cabaz de compras (que o Governo se comprometeu a definir com as organizações sindicais). Mas, Srs. Deputados, que interessam os rótulos a quem tem de comer e de rótulos não se alimenta? Que interessa encher o cabaz de compras de bens essenciais, cujos preços não poderão aumentar, se por um lado eles não aparecem à venda, e por outro o Governo tem o cuidado de os aumentar antes de os meter no tal cabaz?Risos do PCP e do PS.Aqui coloca-se, evidentemente, a questão do poder de compra dos trabalhadores cujos vencimentos deixariam de permitir a subsistência, tecla, aliás, já batida, e muito bem, nesta reunião de hoje. Os aumentos de 500 % referidos pelo Sr. Secretário de Estado são possíveis porque os vencimentos de que partiram eram miseráveis, o que não se passa noutros países onde os aumentos não são dessa natureza.
Aliás, o próprio Governo teve de aumentar o salário mínimo nacional por esse motivo. Ora, sucede que os trabalhadores da função pública da letra U estavam com um vencimento superior ao salário mínimo nacional em 1700$, enquanto com a tabela contida no decreto-lei em causa essa diferença se reduz apenas para 1300$; isto mostra como é que para esses trabalhadores as condições se agravam mais sensivelmente.
Daqui decorre a necessidade urgente de rever o nível dos salários mais baixos da função pública que alguns sindicatos propõem sejam de 7000$. A este propósito é curioso notar que em Maio de 1975, aquando da última revisão salarial na função pública, estávamos nos tempos do IV Governo Provisório, negociada com os respectivos sindicatos, o primeiro boletim dos TFP do PS exigia, e bem, um esquema de aumentos degressivos que visasse realmente um aumento do poder de compra das classes mais desfavorecidas, ao mesmo tempo que um Deputado do mesmo PS defendia já nessa, altura, em Maio de 1975, um salário mínimo para a função pública de 6500$. Não se compreende, pois, como, mais de ano e meio volvido, o Governo do mesmo PS vem para um salário mínimo de apenas 5800$! Aliás, um porta-voz da lista C para os corpos gerentes do Sindicato dos trabalhadores da função pública ainda em Dezembro último continuava a defender que o aumento das tabelas salariais deve ser feito de uma forma degressiva. Se o Governo e o PS forem coerentes com as suas anteriores posições,
2273 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No 69se essas posições não eram mera demagogia eleitoralista, não poderão os Deputados socialistas deixar de criticar a tabela agora publicada, nem o Governo poderá deixar de a rever.
A solução tem de ser encontrada sempre com os trabalhadores, e nunca nas suas cosas ou contra eles.
A situação é difícil, ninguém o nega. Mas esse é apenas mais um motivo a ,impor que a solução seja encontrada com os trabalhadores!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maura para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel loura (PS): - A propósito da exposição do Sr. Deputado Vítor Louro, penso que ela será respondida em devido tempo. Tem variadíssimas incorrecções, mas há uma que, de facto, eu penso que havia o máxima interesse em que ficasse clarificada nesta Câmara.
Admitindo, e eu vou pedir ao Sr. Deputado que me desculpe, mas teremos de falar em leque salarial em termos de relação para nos podermos entender, eu queria perguntar ao Sr. Deputado qual é o leque salarial que o partido que o Sr. Deputado aqui representa propõe apara a função pública em Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Acácio Barreiros para um pedido de esclarecimento.O Sr. Acácio barreiros (UDP): - O Sr. Deputado Vítor Louro, tal como têm feito os outros Deputados do seu partido, criticou, e bem, o aumento dos 15 %. Também têm criticado, e também bens, o facto de o Governo não negociar cone os trabalhadores, tal como impõe a Constituição. No entanto, os trabalhadores da função pública não exigem negociação pela negociação. A este aumento de miséria que o Governo lhes deu contrapuseram uma outra proposta em relação à qual eu ainda não ouvi o seu partido definir-se. Queria, pois, perguntar qual é a posição do seu partido em relação à proposta de aumento de 2000$,que, dadas as denúncias que o Sr. Deputado fez de aumento de custa de vida, ainda havemos de considerar ;pequena, nuas, mesmo assim, gostava de saber, dizia, qual é ia posição do seu partido em relação ao aumento, igual pala todos, de 2000$, contido nessa proposta, que é a proposta dos trabalhadores.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para igualmente pedir esclarecimentos.A Sr.a Carmelinda Pereira: - O Sr. Deputado afirmou que esta Assembleia não se pronunciou sobre a massa salarial para os trabalhadores da função pública aquando da discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado. Eu queria saber e perguntar ao Sr. Deputado se, sim ou não, esta Assembleia se pronunciou sobre os critérios políticos que obedeceram à elaboração do Orçamento Geral do Estado e que permitem que os sectores que deviam ter sido contemplados com verbas maiores o não tenham sido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Ser. Deputado Vítor Louro, para responder.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Relativamente à questão colocada pela meu colega Manuel Moura, direi, Sr. Deputado, que não é ao Partido Comunista Português que compete, apresentar o leque salarial, pois, neste momento, não é isso que está em discussão. O que está em discussão é uma proposta apresentada pelos trabalhadores, que são a parte contratante, e não pela Partido Comunista Português.
Quanto à proposta de aumento de 2000$ - e entro na resposta ao Sr. Deputado Acácio Barreiros -, a posição do Partido Comunista Português não é diferente do que acabo de dizer, tanto mais que, se o Sr. Deputado Acácio Barreiros não tem bem presente a posição desses sindicatos, a sua proposta não é apenas de um aumento uniforme de 2000$, mas e também a exigência de negociarem esta proposta.O Sr. Acácio barreiros (UDP): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Isso é exacto, Sr. Deputado. Mas, dado que a única proposta que existe, aprovada em plenário de trabalhadores, é essa de 2000$, eu queria pedir uma opinião concreta sobre qual é a posição do sele partido: se está de acordo, ou não, com o aumento de 2000$.O Orador: - Sr. Deputado: Posso lembrar-lhe que foi o Partido Comunista Português que pediu a ratificação deste decreto-lei. Isso tem, com certeza, o seu significado.Risos do PS.Quanto à massa salarial prevista para este aumento, e respondendo ou tentando responder à pergunta da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, repito o argumento, verdadeiro, que já foi utilizado mais do que uma vez, de que esta Assembleia não se pronunciou ao nível das verbas distribuídas dentro de cada Secretaria de Estado e, portanto, nunca se pronunciou sabre os 4,3 milhões de contos que o Governo entendeu dedicar ao aumento da função pública.
Aliás, essas verbas não estavam discriminadas e recordo à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira que o que vinha na proposta apresentada pelo Governo era uma verba global de cerca de 6 milhões de contos para a actualização de vencimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Costa Brás está a pedir a palavra. Posso perguntar-lhe para que efeito é?O Sr. Ministro da Administração Interna: - É para dar ao Sr. Deputado que acabou de falar a correcção de um elemento que ainda há pouco nos transmitiu.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não sei se está dentro do regulamento este pedido de palavra, mas eu pretendia solicitar ao Sr. Deputado Vítor Louro apenas um pequeno apontamento - já que as questões de fundo serão abordadas em outra oportunidade - sobre a correcção dos dados que ainda há pouco forneceu à Assembleia.
29 DE JANEIRO DE 1977 2279Quando o salário mínimo nacional era de 4000$, o salário mínimo da função pública era de 5000$ - 1000$ escudos de diferença. Com o salário mínimo nacional de 4500$, o salário mínimo da função pública é de 5800$ - 1300$ de diferença. Aumentou portanto,O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro também pede a palavra. Para que efeito?O Sr. Vítor Louro (PGP): - Para uma rectificação ao esclarecimento do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É absolutamente verdade, como não poderia deixar de ser, aquilo que o Sr. Ministro acaba de afirmar. Mas faltou afirmar mais alguma coisa: é que durante o mês de Maio de 1975, quando vigorava ainda o salário mínimo nacional de 3300$, o salário mínimo da função pública já era de 5000$
Daí a diferença de 1700$, agora reduzida para 1300$.O Sr. Presidente: - Paga uma intervenção, está inscrito a seguir o Sr. Deputado Manuel Moura. Lembro-lhe, todavia, de que só lhe restam dez minutos.
O Sr. Deputado deseja aproveitar este período?O Sr. Manuel Moura (PS):- Eu penso que, pela ordem de inscrições que me foi fornecida, não era a mim que me caberia a palavra.O Sr. Presidente: - Mas o orador que se seguiu desistiu, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moura (,PS): - Nesse caso, eu prescindo da palavra, visto o tempo que me resta não ser suficiente.O Sr. Presidente: - São as seguintes as inscrições que se, seguem: Srs. Deputados Dias Ferreira, José Luís Nunes e Acácio. Barreiros.
Eu pergunto se algum desses Srs. Deputados, ou qualquer membro do Governo, quer utilizar os restantes dez minutos.Pausa.Vista ninguém querer usar da palavra - eu atribuo isso ao facto de hoje ser sexta-feira -, a nossa próxima sessão será na terça-feira, dia 1, e a ordem do dia será a continuação deste debate.
2280 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69José Pedro Correia Soares.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - foi aprovado o n.o 43 do Diário.
Deu-se conta de expediente.O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), em declaração política, chamou a atenção para o clima de atropelos, ilegalidades, arbitrariedades e violência em que estava a decorrer a campanha eleitoral para as autarquias locais, criticando em especial as recentes intervenções do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura e Pescas na televisão.A Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) fez um balanço do que tem sido a campanha eleitoral para as autarquias locais, dirigindo criticas a vários partidos e outras organizações políticas pela forma como se conduziram nessa campanha. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Condoí e Francisco Vidal, do PS.O Sr. Deputado Rui Pena (CDU) falou acerca do Relatório da Comissão de Averiguação de Violências sobre Presos Sujeitos às Actividades Militares, terminando com a apresentação de um voto de congratulação, protesto e confiança, a propósito do assunto. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Cadinho (PS).Sobre o referido voto usaram da palavra os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Marques Mendes (PSD). O voto foi aprovado, com dois aditamentos propostos pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), lendo o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) formulado declaração de voto que provocou um protesto do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS).O Sr. Presidente deu conhecimento de uma proposta de lei que institui uma operação de poupança pública forçada e do pedido feito pelo Governo para a concessão do processo de urgência na apreciação dessa proposta sobre a possibilidade de se apreciar nesta sessão o pedido de urgência usaram
da palavra os Sr. Deputados José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP), Marques Mendes (PSD) e Nuno Abecasis (CDS), tendo o Sr. Presidente, face aos esclarecimentos prestados pêlos intervenientes, marcado esse pedido para a ordem
do dia da próxima sessão.Ordem do dia. - Discutiu-se na generalidade a proposta de lei n.o 12/I, que autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro da ajuda excepcional e urgente a Portugal.O Sr. Deputado Vítor Constando (PS) procedeu à leitura do relatório e parecer elaborados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre essa proposta de lei e os Srs. Deputados Pontes Leça (PSD). Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel
Moura (PS) leram as declarações de voto dos representantes
dos respectivos partidos na Comissão.Sobre uma questão preliminar, suscitada peto Sr. Presidente, acerca dai precisa matéria que seria objecto da apreciação da Assembleia, usaram da palavra os Srs. Deputados Vítor Constância (PS) e Amaro da Costa (CDS) e o Sr. Ministro das
Finanças (Medina Carreira).No debate no generalidade intervieram os Srs. Deputados Manuel Moura (PS), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Vital Moreira (PCP); Sousa Franco (PSD); Amaro da Costa (CDS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Constando (PS); Vítor Constando (PS), que respondeu lambem a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS); Veiga de Oliveira (PCP), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moura e Vítor Constando, do PS; Herlânder Estrela (PS), que respondeu também a pedidos de
esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Robalo (CDS); Carlos Carvalhas (PCP), e o Sr. Ministro das Finanças, que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Amaro da Costa (CDS), Carlos Carvalhas (PCP) e Veiga de Oliveira (PCP).
No decurso da ordem do dia, o Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo PSD de um projecto de lei sobre a não
1576 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51discriminação política na atribuição de comparticipações ou outros subsídios a autarquias locais e a retirada, pelo mesmo partido, do projecto de lei sobre a instituição do seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 43 do Diário da Assembleia da República.