I SÉRIE — NÚMERO 53 62 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, muito obrigado pelas questões que colocou. É por saber tudo isso e é precisamente por ter tido conhecimento desses factos e de outros, na nossa democracia, nos últimos anos, que temos de falar, justamente, em asfixia democrática. É que quando um Estado começa a usar a justiça como forma de condicionar os adversários políticos ou como forma de perseguir partidos políticos isso é sinal de que estamos no mau caminho. Controlar os controladores foi algo que comummente rejeitámos na fundação do nosso Estado de direito. No tal liberalismo que saudámos naquela tribuna, o grande pacto inicial era a independência dos controladores. E é isso, a independência dos controladores, que está ameaçado nos dias de hoje. Risos do PS. E enquanto os senhores se riem há procuradores a serem deslocados de um sítio para outro, há juízes a serem nomeados para posições de controlo e há procuradores que estiveram próximos de Primeiros-Ministros que estavam lá apenas para impedir que fossem investigados. Enquanto se riem, há um País a afundar-se num mar de corrupção, sem que consigamos sequer lutar por ele. E digo-vos mais: nós podemos sempre rir da ameaça, sobretudo quando a ameaça não nos toca, quando a ameaça é uma coisa dirigida ao outro lado. É muito fácil rir quando somos os amigos do Governo e sabemos que o Governo aqui estará para nos dar a mão quando for preciso. Mas, meus amigos, o Chega não está aqui para ser amigo do Governo. O Chega está aqui para ser amigo do povo português. E é esse povo que nos vai dar legitimidade e força para resistir. É por ele que resistiremos, mesmo que os senhores continuem ou tentem continuar a amordaçar as instituições, porque a nossa luta vale a pena. É uma luta para a qual o povo português nos mandatou e que nenhuma autoridade nesta terra nos pode retirar. É a luta pela soberania: nós, o povo! A tal Constituição, de que vocês tanto gostam, o que diz é que a justiça é aplicada em nome do povo, não é em nome do Partido Socialista, nem em nome do Bloco de Esquerda, nem em nome de nenhum partido. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — A justiça, em Portugal, nos termos da Constituição, é aplicada em nome do povo. E defenderei até ao fim, enquanto a força aqui se mantiver, esse povo português, porque nunca aceitarei uma decisão de ilegalização. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os 949/XIV/2.a (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar e 970/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 712/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 716/XIV/2.a (PCP) — Altera os prazos para a realização de assembleias gerais e 717/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias, e com os Projetos de Resolução n.os 979/XIV/2.a (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia, 1038/XIV/2.a (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1039/XIV/2.a (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1040/XIV/2.a (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19, 1041/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19 e 1051/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.