540-(26)II SÉRIE — NÚMERO 25O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente: Vou ser muito breve. Quero fazer uma declaração em nome do meu partido.O meu partido considera-se vinculado à proposta formulada no projecto da FRS e não aceita, de modo algum, a sugestão alvitrada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Pelo menos neste momento e sem uma consideração global de toda a revisão constitucional. A ASDI considera que este é um ponto essencial da revisão constitucional e que, sem qualquer mudança de perspectiva, não pode subscrever a sugestão vinda do Sr. Deputado Luís Beiroco.Para quem vier a ler, no futuro, as actas desta Comissão, poderá causar alguma estranheza —pelos vistos isso também acontece com alguns dos presentes — que esta declaração venha a seguir à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Mas, quanto a isso, não temos o menor problema» Gostaria de a todos lembrar que o próprio texto da FRS é um texto penosamente preparado, tendo merecido, no seio da ASDI — aquando da elaboração: do projecto comum da FRS—, uma larguíssima discussão. Neste momento, desligado do contexto global da revisão constitucional, nós não podemos aceitar a modificação preconizada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.Gostaria ainda de me referir à afirmação aqui feita, segundo a qual se isto não for aceite subsistirá o Conselho da Revolução. Pela minha parte e pela da ASDI, entendemos que seria extremamente mau para o País que. o Conselho da Revolução subsistisse. E sê-lo-ia, porque o tempo do Conselho da Revolução está esgotado e, a subsistir, seria uma mera estrutura sem poder real. Não haja ilusões a esse respeito. Aliás, o que- nos últimos tempos se tem verificado, e ainda bem —porque corresponde a um processo de institucionalização da democracia no nosso país —, é um apagamento crescente do Conselho da Revolução. Isso é um bom sinal, è sinal de que a democracia se arreiga, se institucionaliza.A partir - da revisão constitucional, se houvesse subsistência do Conselho da Revolução, em primeiro lugar, a Constituição deixaria de ser á mesma, haveria aquilo que considero como a preterição de um limite material de revisão constitucional por omissão. Por outro lado, a subsistência do Conselho da Revolução traria em si um germe do instabilidade política e institucional gravíssima. Poderíamos, amanhã, ter um Conselho da Revolução com um. sinal diametralmente oposto ao que, até agora, temos tido. Tal risco no qual o PCP e o CDS deveriam atentar.A subsistência do Conselho da Revolução seria extremamente grave para o País e para a democracia.A nossa posição é, pois, totalmente favorável à extinção do Conselho da Revolução. Gotasideramo-la uma necessidade, um compromisso que assumimos perante o eleitorado, tal como os partidos da AD. Tudo estará em saber se os partidos da AD, por causa da fórmula proposta pela FRS para a alínea o) do artigo 137.°, querem ou não que o Conselho da Revolução subsista.Gostaria ainda de dizer que talvez fosse esta a altura de parar, porque há perspectivas de acordo no essencial, que é a necessidade de os chefes militares serem designados por acordo entre o Presidente da República e o Governo. Isso não está, de modo algum, em causa da nossa parte. Não está em causa que oPresidente da República tenha de nomear sob proposta do Governo. Isso é um ponto adquirido. Mas a formulação vinda do texto da FRS resultou d& uma elaboração' de tal forma complexa, que o nosso partido considera que não há condições, neste momento, para, pelo menos, a vir a alterar na linha da proposta formulada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cesta Andrade (PSD): — Sr. Presidente: Nós entendemos que se deve avançar. O tema é extremamente importante, mas o debate já vai um pouco longo. Devemos, pois, ver o que éi já possível considerar como ganho intelectual e aquilo que não é.A nós parece-nos que a proposta da PS, quanto ao fundo, tem, por si, o benefício de nas ter convencido da sua bondade, como solução de fundo.Não nos convencem os argumentos do PCP, designadamente o argumento da retroactividade. Ela não existe aqui. Em primeiro lugar, porque a possibilidade de o Presidente da República nomear os chefes militares não é um direito constitucional. Portanto, a norma constitucional nunca seria retroactiva. Por outro lado, mesmo do ponto de vista rigoroso e técnico, é muito discutível, e tenho para mim que nunca haveria retroactividade, no sentido em que ela seria vedada, à luz dos princípios gerais de direito. Não se trata de ligar uma consequência jurídica a um facto. Tratar-se-ia, em direito constitucional, de reduzir a estrutura de direitos ligados a uma determinada situação jurídica. Sabe-se em direito que as normas que vêm modificar a espessura de uma situação jurídica preexistente se podem aplicar imediatamente, sem enformarem do vício da retroactividade. Mas, repito, não é o caso, porque nem sequer de um direito constitucional se trata.A proposta da FRS é uma proposta capaz de nos fazer superar as dificuldades. O que é necessário é viabilizá-la. E penso' que ninguém deve assumir a responsabilidade de inviabilizar esta situação com argumentos que podem ser considerados muito sérios para quem os apresenta, mas que não participam desse esforço de lhe dar viabilidade.Penso, que o meu colega Sousa Tavares, em nome do PSD, lança para a mesa uma proposta que tem virtualidades perfeitas para superarmos este impasse e viabilizar a proposta da FRS. Proposta que, recordo, ia no sentido da eliminação do «ser ouvido». Tratava-se de levar até às últimas consequências o projecto da FRS, que é um projecto de equilíbrio, onde nenhuma das partes aparecesse a atirar sobre a balança a espada do general romano do parecer do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e dizer: ((Ved victis. aqui está esta espada, isto pesa mais tanto.»Seria, portanto, uma solução de equilíbrio, embora saibamos —e já o disse o PS— que, não há neste momento condições para o PS avançar neste aspecto.Pela nossa parte, foi definida pelo meu colega Sousa Tavares a nossa abertura para levar até ao limite do possível a nossa boa vontade no sentido de acordo. Mais do que isso, penso que não se nos pode exigir, embora também quem chega aqui tenha o