22 de abril de 1995134-(19)ainda não tinha dado passos para a instalação da dita linha de fabrico prendia-se com os custos de produção desta fábrica, que seriam cerca de 40 % superiores aos da sua, situada próxima do Porto — assim, considerava aquele Grupo inviável, aqui, a sua instalação.Continuará, deste modo, a empresa em análise a ser propriedade da Robert Bosch.Porém, toda esta situação traz os trabalhadores apreensivos e desconfiados com a evolução deste processo e temem pela manutenção dos seus postos de trabalho.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Governo conhecimento do problema a que nos temos vindo a referir e das consequências que tal desestabilização e eventuais desenvolvimentos negativos podem levar, não só aos trabalhadores, mas também à população daquela zona interior do País?2) Que medidas pensa o Governo tomar para que não se verifique a hipótese de uma evolução negativa de todo este processo, com graves conflitos laborais e sociais e eventuais despedimentos?Requerimento n.8 771/VI (4.fl)-ACde 7 de Abril de 1995Assunto: Depósito ilegal de resíduos provenientes da área da EXPO 98 numa pedreira perto de Giesteira, na zona de Fátima.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Cerca de 500 t de resíduos tóxicos provenientes da área da EXPO 98 foram depositadas numa pedreira perto de Giesteira, na zona de Fátima, onde permanecem há quase dois meses.Considerando a perigosidade dos referidos resíduos, depositados a céu aberto e sem qualquer segurança;Considerando que estes resíduos (hidrocarbonetos) estão derramados e as infiltrações no solo são já visíveis, com o perigo claro de contaminação dos lençóis freáticos que daí pode advir;Considerando que, há mais de um mês, a Sr.° Ministra do Ambiente prestou declarações afirmando que os resíduos ali depositados ilegalmente seriam retirados de imediato:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação urgente:1) Quando serão aqueles resíduos afinal dali retirados, atendendo às declarações da Sr." Ministra e ao facto de aqueles permanecerem nas referidas condições e local há cerca de dois meses?2) Qual o destino previsto para os resíduos quando saírem do local onde estão depositados?3) Estão a ser feitas análises às águas da região, no sentido de averiguar da possível existência de contaminação?4) Que medidas estão a ser tomadas perante as empresas com responsabilidade neste crime ecológico?Requerimento n.8 772/VI (4.a)-ACde 12 de Abril de 1995Assunto: Recuperação e aproveitamento da estação da CPna freguesia da Sé (Bragança). Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).Foi recentemente noticiado com apreciável destaque na imprensa escrita onde inclusivamente através de fotografias se mostrava o estado da extrema degradação e utilização menos desejada a que chegaram as instalações da estação de caminho de ferro de Bragança, abandonadas pela CP.Posteriormente, a Junta de Freguesia da Sé (Bragança) fez chegar ao Grupo Parlamentar do PCP cópia, que se junta e considera parte integrante deste requerimento, de uma moção aprovada por unanimidade naquele órgão autárquico onde é apresentada ao conselho de gerência da CP uma proposta com vista à recuperação do referido imóvel e sua utilização para os mais elevados fins no interesse dos cidadãos de Bragança.Face a tudo isto e dada a relevância do assunto em questão, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações todos os esclarecimentos achados oportunos e qual a resposta do conselho de gerência da CP à justa pretensão da Junta de Freguesia da Sé (Bragança).anexoJUNTA DE FREGUESIA DA SÉIncluso, tenho a honra de enviar a V. Ex.° a moção anexa, a qual foi aprovada por unanimidade em sessão da Assembleia de Freguesia em 5 de Abril de 1995.Solicitamos a V. Ex." a melhor atenção para o assunto em causa.7 de Abril de 1995. — O Presidente da Junta de Freguesia, José da Cruz Gonçalves Afonso.Moção1." Atendendo que a CP possui um imóvel nesta freguesia, o qual serviu em tempos de estação da CP, que neste momento se encontra em degradação total, o que está a causar a maior consternação por parte de toda a população;2." Atendendo que este imóvel e o seu espaço envolvente, pelo seu abandono total, tem vindo a servir de abrigo à marginalidade, prostituição e droga, tendo até já aparecido um cadáver dentro de uma carruagem;3." Atendendo ainda que a cidade de Bragança é parca em edifícios de utilidade pública onde possam funcionar serviços sociais de apoio à população de que tanto necessita;4." A Junta de Freguesia da Sé propõe-se instalar neste imóvel um jardim infantil, uma escola de música, uma escola de ballet, uma sala de informática, uma sala de convívio para idosos e outros serviços de apoio aos jovens, através de programas de ocupação de tempos livres, comprometendo-se simultaneamente a executar as obras de