antigos dos quais, com a conclusão da respetiva licenciatura, em momento muito próximo de ingressarem nos quadros permanentes das Forças Armadas.Distintamente, as várias queixas recebidas apontaram antes, como critério tido mais justo para a produção de efeitos da nova regra, a sua aplicação apenas aos militares cuja admissão na Academia da Força Aérea ocorresse após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 310/2007, por forma a deixar intocadas as situações daqueles que, conforme referido, tinham ingressado na referida Academia ainda na vigência da norma que fixava em 8 anos o tempo mínimo de serviço efetivo a cumprir para abate aos quadros permanentes.Neste horizonte, valorando a constitucionalidade da medida contestada, à luz das exi-gências dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, ínsitos no prin-cípio do Estado de Direito, ponderou-se o sentido da jurisprudência constitucional a res-peito dos princípios invocados.Seguindo o acórdão do Tribunal Constitucional n.o 6/2014, tem já este Tribunal con-siderado que não há «um direito à não-frustração de expectativas jurídicas ou a manu-tenção do regime legal em relações jurídicas duradoiras ou relativamente a factos com-plexos já parcialmente realizados», para concluir que o legislador não está impedido de alterar o sistema legal afetando relações jurídicas já constituídas e que ainda subsistam no momento em que é emitida a nova regulamentação, por ser essa uma necessária decorrên-cia da autorevisibilidade das leis (acórdão n.o 287/90).O que se impõe averiguar é, assim, se poderá haver por parte dos sujeitos de direito um investimento de confiança na manutenção de um determinado regime legal e se não poderá haver, em contraposição, um primacial interesse de ordem pública que possa jus-tificar a alteração.É, realmente, no seu lado subjetivo – o da proteção da confiança dos particulares na continuidade do quadro legislativo vigente – que a invocação do princípio gera maiores dificuldades, dado o confronto de exigências de sentido contrário dignas de proteção e com peso igualmente relevante em Estado de Direito.De um aspeto, os particulares têm – não apenas o direito a saber com o que podem legitimamente contar por parte do Estado – como também o direito a não ver frustradas as expetativas que legitimamente formaram quanto à permanência de um quadro ou curso legislativo, desde que, evidentemente, essas expectativas sejam legítimas, haja indícios consistentes de que, de algum modo, tenham sido estimuladas, geradas ou toleradas por comportamentos do Estado e os particulares não possam ou não devam, razoavelmente, esperar alterações radicais no curso de desenvolvimento normal. De outro – e em contraponto – deve ter-se presente que o legislador do Estado de Direito democrático está igualmente vinculado à prossecução do interesse público e, que, portanto, deve dispor de uma ampla margem de conformação da ordem jurídica ordiná-ria, incluindo, naturalmente, a possibilidade de alteração da lei em vigor.| 20520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________401