II SÉRIE-A — NÚMERO 121 154 iii) A deliberação da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros de maio de 2018 a favor da reposição das freguesias extintas pela União; iv) A existência de uma petição que recolheu mais de 4000 assinaturas, mostrando bem qual a verdadeira vontade das populações destas duas freguesias.» Considerando a matéria sobre a qual versa o projeto de lei ora em análise, parece relevante, nesta sede, atentar ao seu enquadramento no ordenamento jurídico nacional, sublinhando, desde já, o disposto na Constituição da República Portuguesa que, no artigo 6.o, estatui que o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. Com efeito, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas2 e é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais3. No ordenamento jurídico português, veio a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, proceder à reorganização administrativa do território das freguesias, dando cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei. As anteriores freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros, respetivamente, foram agregadas, tendo a União das Freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros resultado desta reorganização, de acordo com o ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a nota técnica, após consulta da base de dados da Atividade Parlamentar (AP), constatou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – «Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias»;  Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – «Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas»;   Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a (Os Verdes) – «Procede à Reposição de Freguesias». Está pendente, também, a apreciação da Petição n.o 514/XIII/3.a – «Solicitam a reposição da freguesia de Pigeiros». 4. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Segundo a nota técnica do Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a (BE), a apreciação desta iniciativa justifica, de acordo com artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, a consulta dos órgãos representativos do Município de Santa Maria da Feira e, nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local4, os órgãos da União das Freguesias de Pigeiros e Santa Maria da Feira.                                                           2 Vide artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, alínea n). 3 Alínea q), do n.o 1, do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. 4 Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90.