PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao aproveitamento dos recursos hídricos, é evidente que Portugal está muito atrasado em relação a Espanha, não só em matéria de elaboração do plano hidrológico nacional, como também em matéria da gestão e planeamento desses recursos, pois não existe gestão e planeamento por bacias ou por grupos de bacias hidrográficas, o que é um dos grandes erros de toda a política de recursos hídricos deste Governo. Estamos também atrasados na construção de infra-estruturas, uma vez que os espanhóis têm muito mais barragens do que nós, já que temos 95 barragens que dão para armazenar cerca de 9 % dos escoamentos que temos em Portugal.
Quanto à necessidade de esta Assembleia da República ser mais envolvida e ouvida nesta matéria - questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró -, creio que isso era fundamental, dava muito mais força, até do ponto de vista nacional, às nossas posições e nada teríamos a perder.
Na verdade, precisávamos de ser mais envolvidos na elaboração do nosso plano hidrológico nacional e nas posições a tomar face ao governo espanhol.
Relativamente a uma eventual política de transvases em Portugal, creio que era fundamental que se avançasse para a elaboração do plano hidrológico nacional, envolvendo um conjunto de parceiros, nomeadamente a comunidade científica e técnica, pois pode ser necessário haver transvases mas também pode não ser necessário.
Por exemplo, relativamente aos transvases que estão previstos no Plano Hidrológico de Espanha, há quem pense que a água vem do Douro para o Guadiana e aí fica. Na verdade, essa água é apenas água de passagem indo depois para os dois rios do sul de Espanha, não sendo, por isso, água para ficar no rio Guadiana. Ora, esta política em nada beneficia o nosso país nem há aqui qualquer gesto de solidariedade em termos nacionais.
De qualquer forma, não é ponto assente que o nosso plano hidrológico tenha por base uma política de transvases, pois pode ter de haver alguns, mas pode não ter de haver. Ora, é aí que a comunidade científica deve ter um papel importante, como também os políticos e os poderes instituídos para poderem tomar essa decisão.
1376I SÉRIE - NÚMERO 38Sr. Deputado Sousa Lara, gostaria de sublinhar as suas palavras, dizendo-lhe que é pena que todo o seu grupo parlamentar não tivesse tido, há muito tempo, essa posição, porque, se isso tivesse acontecido, porventura, teríamos hoje uma política de recursos hídricos em pleno andamento.
De facto, o que temos tido durante estes 10 anos de Governo do PSD é uma política de promessas, até agora não houve mais do que promessas. 0 facto é que no Alentejo não foi construída uma única grande infra-estrutura durante estes anos, pelo que era necessário passarmos das palavras à acção.
0 povo português e, nomeadamente, o povo alentejano - e aqui tenho a certeza, porque sou de lá e lá vivo há 46 anos - compreenderam a situação! Quem não compreendeu foi o poder central, que não tem agido no sentido de resolver os problemas.0 Sr. Octávio Teiixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - De qualquer maneira, creio que as suas palavras são extremamente positivas a agradeço-as como alentejano e como Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Sousa Lara (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar que a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas teve já algumas reuniões e esta será já a terceira vez que este problema é abordado, existindo actas de todas os encontros, algumas publicadas, nomeadamente as das reuniões com os membros do Governo que tutelam a área do ambiente e da qualidade de vida, que estão à disposição dos Srs. Deputados.
Aliás, gostaria de fazer um apelo aos Deputados do CDSPP, no sentido de que fossem a essas reuniões, pois têm faltado algumas das vezes, razão pela qual, provavelmente, desconhecem a existência destes documentos. Não é muito, mas já é alguma coisa!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.0 Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República determina que, na organização do poder político em Portugal, a Administração Pública observe, como princípios fundamentais: «a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos» e ainda que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, com justiça e imparcialidade, no exercício das suas funções.
Na nossa estrutura administrativa, há dois sectores de primordial importância para atingir objectivos atrás enunciados: a administração central, com todos os seus serviços e entidades, cujo responsável é o Governo; a administração local constituída pelas autarquias, seus órgãos e respectivos serviços delas dependentes.
A esta repartição de níveis acresce a legitimidade política própria para o poder central e o poder local, que lhe é conferida através de eleições distintas.Daqui, com toda a segurança, cai por base a acusação, já estafada mas repetida até à exaustão, de que em Portugal o PSD exerce na Administração Pública um poder absoluto, perigoso para a democracia e atentatório para os direitos e liberdades das minorias. É uma acusação mil vezes repetida pelo PS, que pensa poder transformá-la em verdade. E neste exercício, nesta técnica de marketing, como agora se diz, o PS tem vindo a especializar-se, pensando que os portugueses ainda são permissíveis às lavagens de cérebro, tentando aliciar ou assustar os mais desalentos. Esquece-se o PS, ou quer fazer esquecer, que tem enormes responsabilidades a nível do poder político, como o maior partido do poder local, para já não falar como o principal suporte do Presidente da República.
É que - e não resisto a dizê-lo - se há tentações e perigo de exercício totalitário do poder político em Portugal, elas surgem claramente das bandas do PS. Senão, vejamos: o PS é o maior partido ou é o partido maioritário no poder local; o PS é o partido português maioritário no Parlamento Europeu; o PS é o partido que suporta o Presidente da República e que quer eleger um novo Presidente da República; o PS é o partido que quer ser maioritário na Assembleia da República; o PS é o partido que quer ser o próximo governo...A Sr a Julieta Sampaio (PS): - E vai ser!0 Orador: - ...o PS quer, de facto, o poder totalitário em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto tem de vir a lume na Assembleia da República, porque assistimos, nomeadamente no Algarve, onde o PS é poder na maioria das autarquias, a uma prática antidemocrática e de verdadeiro poder absoluto.
Entre as palavras, os discursos e as exigências de diálogo que aqui ouvimos da boca dos dirigentes socialistas e aquilo que, no dia a dia, acontece, onde os mesmos socialistas são poder, vai uma distância abissal.
0 poder socialista, o «poder rosa», nas autarquias do Algarve, vai ao ponto de impedir o acesso dos vereadores eleitos não afectos ao PS aos dossiers que tratam de assuntos de relevantissimo interesse colectivo, limitando, de forma inaceitável, a acção de todos os membros do Executivo no conhecimento e na participação efectiva da vida dos municípios e dos munícipes. Entendem, de uma forma totalitária e com o entendimento do poder absoluto, que os outros autarcas, os outros que não são «rosas», nomeadamente membros do Executivo, eleitos pela população, não têm o direito de participar ou de discutir o que interessa aos respectivos concelhos e suas populações.
Relativamente às juntas de freguesia de presidência não socialista, os respectivos presidentes de câmara fazem-lhes a vida cara, boicotando- lhes, pura e simplesmente, toda a colaboração da câmara para a mais insignificante obra que necessite dos meios humanos e materiais da câmara municipal. Para essas juntas não afectas ao «poder rosa», uma simples máquina para arranjar um caminho, tantas vezes parada e subaproveitada, está sempre ocupada, sempre avariada ou, de qualquer forma, indisponível para uma junta de freguesia afecta ao PSD.
Uma qualquer obra, por mais simples ou insignificante que seja mas com grande significado para a população que a reivindica há muito, que seja também reivindicada à câmara por uma junta não afecta ao «poder rosa» é atirada para as calengas gregas e é eternamente adiada.
E chega-se ao desplante de o presidente e de os vereadores socialistas no Algarve responderem ao simples ci-
3 DE FEVEREIRO DE 19951377dadão, que vai à câmara reclamar sobre qualquer assunto ou promessa não cumprida, que a culpa é do PSD, que a culpa é do presidente da junta porque é PSD, ou até imagine-se! - que a culpa é do próprio cidadão que, votou no PSD para a sua junta de freguesia.
São estes os escandalosos abusos do «poder ros2i», claramente atentatórios da dignidade e da liberdade do cidadão, que, tantas e tantas vezes alheio às politiquices de capelinha, próprias do mais retrógrado caciquismo, acaba por se sentir desiludido e desacreditar nas vantagens do poder local democrático.
Há sempre dinheiro para tudo: festas, puro folclore partidário, propaganda à boa maneira do antigamente, com custos de muitos milhares de contos, sem se resolver problemas importantes para as populações, como os da, limpeza, saneamento, zonas verdes, reabilitação de zonas degradadas, conservação do património municipal, enfim, um maior aproveitamento nas verbas disponíveis e uma melhor colaboração com os departamentos do Governo central para fazer face às carências de habitação
Paralelamente, nas assembleias municipais, onde o PS tem a maioria, todos os atropelos à lei e ao regimento são possíveis. Mesmo dentro do tempo regimental, quando se inscreve o líder da bancada da oposição local, para dar a conhecer o seu posicionamento, logo aparece um,«oportuno» requerimento, antecipadamente redigido e dactilografado, para, liminarmente, dar por finda a discussão e apreciação de um qualquer assunto e passar, de imediato, à votação.
Há assembleias municipais onde os pedidos de inquérito aos executivos, devidamente fundamentados, são sistematicamente recusados.
Não vou, neste momento, como é lógico e porque seria, ética e legalmente, inconveniente, referir-me aos inquéritos a decorrer em várias câmaras no Algarve, uma vez que teremos que aguardar, com serenidade mas com muita atenção, os resultados das inspecções e inquéritos. E não o fazemos, porque o nosso posicionamento na vida política tem de obedecer a princípios éticos e morais que, nos impedem de condenar, repito, que nos impedem de condenar, à partida, seja quem for antes do apuramento exaustivo da verdade.
Recusamos entrar na calúnia, respeitamos o bom nome e a dignidade dos cidadãos, aguardando a eventual prova da sua culpabilidade. Não seguimos a prática do Partido Socialista que, pelos vistos, não tem um espelho para se rever, preferindo, numa atitude de defesa, atirar- pedras ao telhado dos vizinhos e assobiar para o lado fingindo que no «poder rosa» tudo é um «mar de rosas».
0 PS persiste na política do quanto pior melhor, do dizer mal de tudo e de todos, da utilização dos seus autarcas para desencadear, sistemática e permanentemente, uma luta político-partidária contra tudo o que tiver e não tiver a ver com o Governo do PSD.
Se chove é culpa do Governo, se não chove também o é; se cai geada é culpa do Governo; se o ano agrícola é mau é culpa do Governo; se há incêndios incontroláveis é culpa do Governo; se há um golpe de mar, que provoca uma tragédia num qualquer meio piscatório, a culpa é do Governo; se há uma enxurrada, que desgraçadamente arc1377rasta uma ou mais crianças, a culpa é do Governo; se há turistas no Algarve, que não gastam, a culpa é do Governo; se não há turistas no Algarve a culpa também é do Governo.
Este é o tipó de luta política seguida pelo PS que, digase, tem conseguido uma ampla e profusa cobertura de alguma comunicação social regional e até nacional e que, com certeza, por mera coincidência - será mera coincidência? -, logo, na página seguinte, surgem pomposos mas caríssimos anúncios de favor de página inteira de uma qualquer câmara socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto o PS fala, entretendo-se na maledicência sistemática, sustentado e subsidiado pelo poder local que controla, cabe ao Governo, apoiado por esta maioria, continuar, sem desfalecimentos, no esforço de desenvolvimento, de modernização e de progresso do Algarve.
Por isso, temos orgulho e honra em continuarmos a apresentar obra feita.
Por isso, temos a determinação, que nos é dada pela força das nossas convicções, de continuar a arrancar com os grandes projectos que são compromissos assumidos perante os eleitores.
Foi assim que, no sector da educação, sem sermos exaustivos, foram construídas ou vão seguramente entrar em construção em 1995, 10 escolas C+S, duas escolas secundárias, oito escolas básicas...Protestos da Deputada Julieta Sampaio, do PS.0 Orador: - Tenha calma, Sr.a Deputada, porque os senhores não querem ouvir, não querem saber, nem querem que se dê a saber aos portugueses aquilo que fazemos.Aplausos do PSD.Temos ainda a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Algarve, a Escola Superior de Enfermagem do Algarve e o Conservatório Regional do Algarve.
E, no sector da saúde, que os senhores tanto criticam, os investimentos são vultosíssimos: oito centros de saúde; nove extensões de centros de saúde; um grande hospital, o Hospital Distrital do Barlavento, que vai, dentro de dias, ser adjudicado.Vozes do PS: - Ah!.0 Orador: - No sector da justiça, aí estão também os nossos compromissos a serem cumpridos: cinco tribunais; cinco novos palácios de justiça (em Loulé, Monchique, Portimão, Vila Real, Vila Real de Santo António e em Albufeira, que já está construído).Vozes do PSD: - Muito bem'0 Orador: - Nos portos e orla marítima, há importantíssimas intervenções na Ria de Alvor, na Ria Formosa, na Doca de Faro, no Porto de Portimão, etc.
Nas comunicações, no tal betão que os senhores estão contra, nas comunicações rodoviárias e ferroviárias, há a destacar: a via do Infante Guia/Lagos, que vai arrancar em 1995; a auto-estrada AlgarveíLisboa. em fase adiantada de projecto; o nó do aeroporto de Faro; a estrada nacional Lagos/Vila do Bispo/Sagres; a estrada nacional Lagos/Aljezur/Odeceixe; o IC Castro Marim/Mértola; a modernização da ligação ferroviária Lisboa/Algarve.0 Sr. Armando Vara (PS): - 15so já é um testamento!
1378I SÉRIE - NÚMERO 380 Orador: - E por muito que custe à oposição, teremos cinco novos pavilhões gimnodesportivos: Portimão, Albufeira, Lagoa, Faro e Olhão, serão uma certeza no apoio ao desporto e à juventude.
Essa é a nossa obra. Mas há mais:
No apoio ao emprego e à segurança social, há que destacar: o Centro de Formação Profissional de Faro; o Núcleo de Apoio à Criação de Empresas (Loulé); os novos centros de emprego de Vila Real e de Faro; centros infantis em Albufeira e Luz de Tavira; lar de idosos em Silves e Lagos.
Por último, uma referência às preocupações ambientais que culminam com a elaboração do plano de ordenamento da orla costeira, para já não falarmos da firme determinação, posta pelo Governo para a elaboração dos PDM (a cuja elaboração o Partido Socialista se opôs, nomeadamente os presidentes socialistas), no sentido de melhorar a qualidade de vida no Algarve.Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a oposição não gosta que mostremos obra feita e/ou em vias de lançamento até ao fim do nosso mandato, que termina em Outubro. É fácil adivinhar os argumentos e respectivos epítetos quando divulgamos e prestamos contas do nosso trabalho, aqui e no Aigarve, perante os nossos eleitores.
Mas a oposição que se cuide, não confunda os seus desejos com a realidade.
E nossa obrigação prestar contas aos portugueses. Sem complexos, sem hesitações, responderemos à crítica destrutiva e sistemática, responderemos ao ataque contra tudo e contra todos do discurso balofo da oposição, com o orgulho e a consciência tranquila sobre o trabalho desenvolvido ao longo deste mandato.
Caberá aos algarvios, e aos portugueses em geral, fazerem o seu juízo de valor.
Este Governo e esta maioria continuarão, serenamente e sem desfaleci mentos, a apostar nos portugueses, no progresso e na modernidade de Portugal e, em particular, em nós, Deputados algarvios, na modernidade e no progresso do Algarve.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Abreu, em primeiro lugar, não há dúvida de que V. Ex.a confundiu a oposição com o Partido Socialista.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou dos partidos apoiantes do Presidente da República, mas quem é que faz parte da maioria presidencial que o elegeu? Não foi o PSD que, entusiasticamente, pediu a todos para votarem Mário Soares e não noutros candidatos?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado acha que a Assembleia da República é a tribuna mais certa para dar conta do que se passa nas assembleias municipais? Então, não há assembleias municipais em todo o território algarvio onde o senhor possa fazer as críticas pontuais às câmaras municipais, em vez de as fazer aqui? Ou alguém lhe põe a «boca na rolha» na assembleia municipal?Risos.Por que é que o senhor está a desvalorizar o papel das assembleias municipais? Por que é que está a desvalorizar as instituições? Por que é que está a falar no totalitarismo, quando está a mostrar unia posição centralista, absolutamente inconcebível num partido que quer ser democrático? Por que é que está a esquecer as assembleias municipais ao trazer ao Parlamento críticas que devem ser locais, pontuais? Por que é que está a «bater» nos vereadores que não lhe podem responder, pois não estão nesta Assembleia? 0 senhor faz, no plano nacional, uni figurão, mas não permite que aqueles que lhe podem responder, que são os Deputados municipais e os presidentes das câmaras, porque não estão aqui sentados, o façam.
15to é, o senhor presta três maus serviços: um, ao PSD e ao País, quando quer diminuir o papel das assembleias municipais ao trazer aqui problemas que devem ser nacionais; outro, ao mostrar unia tentativa totalitária e centralizadora do regime, quando traz problemas locais à Assembleia da República; c, outro, ao esquecer que foi V. Ex.,' que votou no Dr. Mário Soares para Presidente da República.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo ainda o pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada 15abel Castro, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Filipe Abreu (PSD): - No Fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a deDeputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Filipe Abreu falou da obra feita, inclusive da defesa do meio ambiente.
Pergunto-lhe se entende por defesa do meio ambiente - e não me refiro às autarquias, porque essas também tem uma radiografia suficientemente clara para que sobre elas nos debrucemos, mas à responsabilidade do PSD - a continuação das descargas feitas pelo aeroporto de Faro directamente na ria Formosa, o mais importante e fundamental ecossistema para o desenvolvimento económico do Algarve, bem como as descargas de ácido sulfúrico feitas há mais de uma década na ria pela empresa Indal.
Considera também obra feita a construção de uma casa no Ludo, na zona da ria Formosa totalmente interdita à presença humana, que, por acaso, pertence à Sr.a Eng.a responsável pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Filipe Abreu.0 Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a «tomou-se de dores» pelo Sr. Presidente da República e dou-lhe razão, porque são VV. Ex.as que, não tendo votado no Presidente da República como dizem,...0 Sr Nairana Coissoró (CDS-PP). - Não votámos.0 Orador: - Não sei se votou.
Afirmava eu que, não tendo votado no Presidente da República como dizem, todas as semanas lhe pedem audiências, frequentam Belém, privam com ele, pedem-lhe conselhos. Relativamente ao Sr. Presidente da República a «bola está nos seus pés», se bem que cada um seja livre de votar em quem quiser.
V. Ex.a também se «sentiu de dores» com as críticas que fiz à pratica política do Partido Socialista onde é poder, nomeadamente no poder local...
3 DE FEVEREIRO DE 19951379Protestos do Sr. Deputado Narana Coissoró.Não me interrompa, pois ouvi-o com toda a atenção.
De facto, o Sr. Deputado foi o melhor defensor do Partido Socialista nesta Assembleia! 0 Partido Socialista nem falou, ficou «de orelhas murchas», calou e «quem cala consente». Esse é o problema.Protestos do PS.Sr. Deputado Narana Coissoró, sou obrigado a trazer aqui estes problemas porque numa assembleia municipal onde o líder do PSD, de acordo com as regras de funcionamento e da lei interna da assembleia e da lei geral, tinha todo o direito de participar, quando tentou dar um esclarecimento sobre o plano director municipal foi liminarmente impedido de o fazer através de um requerimento abusivo, ilegal, execrável. 0 senhor «está-se a doer» por as práticas do Partido Socialista no poder local?! Parece que sim.
Sr. Deputado, a Assembleia da República é um órgão nacional que pode e deve tratar de todos os assuntos de interesse para o funcionamento a qualquer nível da democracia em Portugal. E não será o senhor, nem s«à ninguém nesta Câmara, que me inibirá de trazer aqui, todo e qualquer problema que entenda necessário ao bom funcionamento da democracia e que evite os abusos do poder socialista no poder autárquico no Algarve onde ele é poder.
É que, Sr. Deputado, ouvimos aqui os discursos do PS que são de uma completa bonomia, do diálogo, do apaziguamento, do consenso, mas onde e quando é poder tem a prática que referi.
Sendo assim, não calarei, como Deputado, toda5 as minhas queixas e não calarei a minha voz para que a democracia funcione nos vários níveis. Aliás, achei muito estranho que V. Ex.a se «tomasse de dores» pelo Partido Socialista'
Sr.a Deputada 15abel Castro, bastou o Governo ter tomado as opções de fundo dos planos directores municipais a nível nacional, dos planos de ordenamento da orla costeira, para haver planeamento, para haver cuidado na ocupação do espaço físico em todas as zonas do Algarve. Essa é uma competência do Governo que teve que ser imposta com a oposição do poder local socialista, da minoria das
câmaras socialistas que não queriam planos directores municipais e tudo fizeram para os atrasar. Essa é a nossa missão de valorização daquela zona.
Relativamente a problemas pessoais que V. Ex.a me colocou, problemas de «lana caprina», esta Casa não deve pessoalizar as questões nem devem ser trazidas aQui questões tão pequenas como a que V. Ex.a me colocou.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente0 Sr. Presidente: - Como estamos no fim deste debate, tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado Filipe Abreu, era caso para dizer: «que Alá me confunda»! Vir aqui defender o Partido Socialista seria a última coisa que faria! Vim defender, isso sim, a genuinidade do poder municipal. Sou membro de uma assembleia municipal e tenho o gosto de ver aqui nesta Assembleia o presidente da câmara onde sou munícipe que responde a tudo e a todos, embora eu não esteja à espera que nos dê sempre razão.
Além disso, V. Ex. não pode esquecer que há centenas de câmaras do PSD, por este país fora - estão aqui um presidente de câmara e um membro de uma assembleia municipal do CDS-PP-, onde a prática é exactamente a mesma da que V. Ex., descreveu em relação ao Partido Socialista.0 Sr. Filipe Abreu (PSD): - Diga uma?A Sr' Helena Barbosa (CDS-PP): - Barcelos!0 Orador: - Aí tem uma, mas há muitas mais!
Aliás, sobre isso não há dúvidas. V Ex.a não tem autoridade moral para falar deste assunto. 0 senhor não tem autoridade moral para dizer que a maioria domina a minoria e., por isso mesmo, «meta a viola no saco» e espere pela sua assembleia municipal para falar lá e não aqui, porque os senhores têm a mesmíssima prática em centenas de câmaras onde têm maioria.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.0 Sr Filipe Abreu (PSD): - Sr Deputado Narana Coissoró, V Ex.a disse que não tenho autoridade moral para dizer aquilo que disse nesta Câmara, mas, na verdade, tenho-a, pois eu é que sou dono da minha consciência.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - 15so é verdade!0 Orador: - Portanto, de acordo corri o Estatuto de Deputado que tenho e que, aliás, é igual ao de V.a Ex.a, quero dizer-lhe que não é de agora, não é só depois do 25 de Abril, que me preocupo com as questões da democracia, com as questões da liberdade, com as questões do funcionamento do Estado democrático. V Ex.a não me dá lições de autoridade moral para defender questões de democracia, questões de funcionamento dos órgãos democráticos onde o PSD, onde companheiros meus e eu próprio, somos impedidos de dizer aquilo que entendermos. Mais uma vez, o senhor andou mal, quis tirar-me autoridade moral mas não é V. Ex.a que me tira autoridade moral porque a minha consciência a mim pertence. Aquilo que entendo da democracia, antes e depois do 25 de Abril, dá-me o estatuto próprio para defender o que entendo necessário para a liberdade, para a democracia em qualquer ponto deste país.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jaime Maria Soares pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Jaime Marta Soares (PSD)- - Para defesa da honra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Narana Coissoró está muito nervoso quando faz estas análises do poder local. Se calhar está habituado aos exemplos do seu líder, que considera o poder local como um tabu, uma coisa de somenos, e no seu nervosismo até se confundiu e disse a «rolha na boca» em vez de «boca na rolha»
1380I SÉRIE - NÚMERO 38Risos do PSD.Portanto, aí se define a preocupação na análise que faz do poder local.Aplausos do PSD.Em relação a essa questão, permita-me que «puxe dos meus galões», pois sou tão só o autarca mais antigo em exercício em Portugal depois do 25 de Abril.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é!0 Orador: - 0 Sr. Deputado Manuel dos Santos está enganado e, por isso, estou disponível para lhe dar lições de poder local nas minhas horas vagas.Protestos do Sr. Deputado Manuel dos Santos.Quer ouvir-me com atenção?
Sou autarca, presidente de câmara, desde oito dias após o 25 de Abril de 1974. Quer mais do meu currículum? Se gosta tanto do poder local deste país, devia levantar-se e prestar-lhe homenagem!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, diga-me, um por um, onde é que os autarcas do PSD não respeitam as regras democráticas, não defendem os direitos dos cidadãos?
Sr. Deputado, não pode deixar no vazio uma afirmação porque, se o fizer, temos de considerar as suas afirmações gratuitas, sem fundamento e ofensivas. V. Ex.a certamente quer respeito e, por isso, tem que se fazer respeitar e respeitar as outras pessoas, neste caso os autarcas do PSD.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero simplesmente dizer que basta ver e saber como é a prática do PSD! Não vamos fazer aqui a continuação do
tempo de antena de ontem do PSD, porque isto é uma continuação desse tempo de antena. Não vamos dar-lhe este gosto de, na Assembleia da República, continuarmos uma peça desprestigiante para o poder local.0 Sr. Presidente: - Para defesa da sua consideração, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr a 15abel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Abreu, o senhor entendeu que o meu pedido de esclarecimentos tinha trazido ao Plenário questões de âmbito pessoal, que designou, passo a expressão,
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, no entendimento de Os Verdes, nesta Casa não se tratam questões pessoais mas, sim, institucionais e as questões que suscitei são estritamente do foro institucional; por isso, cabe a esta Assembleia
reflectir sobre elas. Portanto, quem faz confusão sobre o patamar das instâncias em que se encontra parece-me ser o Sr. Deputado e não nós.
0 Sr. Deputado falou na obra feita do PSD, em termos de modernidade, mas lembro-lhe que, se existe um aeroporto internacional em Faro, a sua modernidade não se.deve medir só pelas fachadas, pelas obras que se visualizam, deve medir-se também, por exemplo, pela capacidade de tratar tecnicamente os resíduos tóxicos e perigosos que ali se manuseiam. E digo-lhe que o Aeroporto Internacional de Faro, uma obra de modernidade, tem, há mais de 10 anos, os seus efluentes por tratar, não está ligado à rede, não faz depuração e descarrega-os para uma das mais importantes reservas do País. Trata-se de uma afirmação, não de uma pergunta nem de uma questão pessoal, trata-se de uma situação que importa ao senhor como importa ou deve importar a qualquer Deputado.
A segunda questão que lhe suscitei também não é pessoal, nem, como designou, de lana caprina. Existe uma lei a nível nacional, a reserva da ria Formosa foi criada em 1986, tem legislação muito específica e aquilo que lhe relatei foi a existência de uma construção numa zona da ria Formosa, precisamente na zona do Ludo, que, pela sua sensibilidade ecológica, tem definidas, com grande clareza, regras que interditam a construção.
Para nós, Os Verdes, não é uma questão menor que alguém construa ali quando tal é proibido, não é uma questão menor que exista falta de clareza, não é uma questão menor que exista, eventualmente, corrupção, não é uma questão menor que exista opacidade. Essa opacidade e falta de clareza é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, tanto mais que a pessoa envolvida e para a qual foi criada uma situação de excepção ou de autorização de construção é, nada mais nada menos, do que a pessoa que representa o Ministério no Algarve.
Portanto, Sr. Deputado Filipe Abreu, nós, Os Verdes, colocámos as questões no estrito âmbito que aqui compete e é aqui que elas têm de ser colocadas. 0 Sr. Deputado confundiu as coisas e parece-me que isso é manifestamente complicado.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.0 Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputada 15abel Castro, relativamente às questões que colocou, continuo a dizer que as pessoalizou, dado que se referiu a uma senhora que ocupa determinado cargo.
Quanto aos resíduos do aeroporto de Faro, quero dizer-lhe que, se a Sr., Deputada está assim tão interessada, já devia saber de todas as diligências e démarches que estão a ser feitas para resolver rapidamente o problema e também que há dificuldades de colaboração justamente com o tal poder local, do Partido Socialista, que o Sr. Deputado Narana Coissoró defendeu. Efectivamente, não tem havido colaboração efectiva entre os organismos regionais e o poder local, quando também ele tem responsabilidades nas questões de saneamento básico.
No que diz respeito à ria Formosa, não conheço o caso, mas a Sr. Deputada conhece e, por isso, é pena que, sem dizer exactamente o que se passa, venha aqui levantar uma suspeita contra uma pessoa que ocupa um determinado lugar, dizendo que se abriu uma excepção.
Diga qual é a excepção, Sr.a Deputada, mostre os documentos relativos a essa excepção, demonstre a ilegalidade da decisão, mas não venha aqui, em público, levantar suspeitas contra uma pessoa quando ela não se pode defender e sabendo V. Ex.a que, como é óbvio, não tenho conhecimento de um caso pessoal, o qual, naturalmente, terá de estar dentro da lei, porque, neste país, ninguém está acima da lei.0 Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
3 DE FEVEREIRO DE 199513813 de Fevereiro de 199513810 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente,, a minha interpelação é essencialmente motivada pela intervenção acalorada do Deputado Jaime Marta Soares, meu amigo e autarca muito apreciado pela população que o elege desde há muitos anos.
0 Sr. Deputado Jaime Marta Soares colocou a questão em termos de um certo maniqueísmo partidário, ou seja, de que o vosso partido é diferente na gestão dos assuntos e não há casos de abuso de poder ou totalitarismo, acusando apenas os outros.
Bom, quero perguntar ao Sr. Deputado Jaime Marta Soares, que é, de facto, um autarca que defendeu Muitas vezes o poder local por cima dos ditames partidários, como é que comenta, tendo em conta a relação dos poderes partidários com o poder local, a circunstância de, após as eleições autárquicas e não tendo o PSD conseguido a maioria das autarquias, o seu partido ter dado instruções para se retirar da direcção da Associação Nacional de Municípios, bem como a outros autarcas do PSD - e foi público que se retiraram contrariados -, havendo uma intromissão do poder partidário no poder autárquico.
Nesta sede, em que falam os partidos e não os autarcas, acho que isso retira alguma autoridade ao PSD par colocar as questões como colocou.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, obviamente, a Mesa nada tem a responder.0 Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?0 Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, muito simplesmente para, no fim de contas, cumprimentar também o Sr. Deputado e amigo de muitos anos, Manuel Queiró,...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode usar da palavra para fazer cumprimentos, mas concedo-lho a palavra, nos mesmos termos em que a concedi ao Sr. Deputado Manuel Queiró, para fazer uma interpelação à Mesa.0 Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Manuel Queiró, o poder local é um assunto tão pacífico que não me parece, efectivamente, que haja razões para suscitar grandes problemas.
Antes de mais, quero dizer-lhe que tenho grandes amigos autarcas do CDS-PP, por quem tenho muito respeito e admiração, mas tive tão-só de dar uma resposta à intervenção pouco identificada com os problemas do poder local do Sr. Deputado Narana Coissoró.
No entanto, Sr. Deputado Manuel Queiró, quero referir-lhe o seguinte: enquanto o PSD entendeu que, deveria ter os seus autarcas no conselho directivo da Associação Nacional de Municípios, fê-lo, em defesa dos grandes interesses do poder local. A partir do momento em que outros partidos políticos, nomeadamente o Partido Socialista, tentaram fazer da Associação Nacional de Munícipios: um veículo da sua propaganda partidária e, no fim de contas, utilizá-la a seu modo, o PSD manteve os seus autarcas em todos os órgãos excepto no conselho directivo aí eles debatem e defendem os interesses do poder local democrático, mas nunca o PSD tentou que os seus autarcas utilizassem a Associação Nacional de Municípios para defender o partido ou o Governo.
Portanto, considero que foi uma atitude correcta e bem entendida pelos autarcas do PSD e é uma estratégia que o Sr. Deputado, com certeza, também respeitará.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de forma sintética, relação à intervenção do Sr. Deputado Filipe Abreu, gostava apenas de dizer que, obviamente e porque as relações que aqui existem são institucionais, todas as matérias que suscitei no meu pedido de esclarecimento foram, em devido tempo, objecto de requerimentos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e os prazos de resposta foram, em alguns casos, ultrapassados, estando, neste momento, à espera de segundas respostas.
No que se refere ao caso de opacidade relatado, também ele permite, claramente, alimentar a suspeição daquilo que afirmei, porque, se bem que haja insistência da nossa parte, não há resposta do Ministério relativamente às questões suscitadas.0 Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como é óbvio, a Mesa nada tem a dizer a esse respeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para relatar a V. Ex.a e à Câmara dois casos que considero, de alguma forma, paradigmáticos, mas antes gostaria de deixar uma pequena nota em relação à intervenção do orador que me antecedeu, o Sr. Deputado Filipe Abreu, dado que fez um conjunto de acusações aos autarcas do PS e poderá parecer estranho a alguns Srs. Deputados que não tenhamos tido qualquer reacção.
Lembro que, há muito poucos dias, o Sr Deputado Adriano Moreira contou-nos aqui a história de um parlamentar da 1 República que, distribuindo um discurso escrito, se esqueceu de riscar as anotações que fazia ao lado dos argumentos que utilizava, pelo que as pessoas puderam ver que ele, ao lado de um argumento fraco, colocava uma nota que referia «argumento fraco/elevar a voz».
Ora, como o Sr. Deputado Filipe Abreu elevou a voz do princípio ao fim da sua intervenção, levou-me a pensar e a concluir que os argumentos eram tão fracos que não mereciam qualquer resposta da parte do Grupo Parlamentar do PS.0 Sr. Jaime Gama (PS): - É verdade!0 Orador: - Mas, Sr. Presidente, o primeiro caso que gostava de suscitar a V. Ex.a é o seguinte: ontem, o Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa apresentou uma reportagem acerca das condições de atendimento na urgência do Hospital de D. Estefânia, que, como V. Ex.a sabe e a Câmara também, é um hospital onde acorrem as mães da zona de Lisboa sempre que as suas crianças ou os seus bebés estão em dificuldades.
Confesso que fiquei estarrecido com aquilo que nos foi dado observar e ainda mais chocado, Sr. Presidente, porque senti, eu próprio, na carne, tudo o que aquelas pessoas sentiram e de que, ontem, deram conta no Telejornal, quando, há muito pouco tempo, tive necessidade de me
1382I SÉRIE - NÚMERO 38deslocar àquela urgência com um filho que tenho de idade tenra.
Sr. Presidente, se coloco aqui esta questão é porque considero que ela, de alguma forma, é emblemática da impotência dos cidadãos face ao Estado, da impotência dos cidadãos, em geral, face aos abusos da Administração, da impotência dos cidadãos face à forma como são tratados, não direi na generalidade dos serviços públicos, porque não é possível dizer isso, uma vez que há muitos serviços públicos onde qualquer cidadão é convenientemente tratado, mas em diversas situações E, concretamente no que diz respeito à urgência do Hospital de D. Estefânia, eu próprio fui testemunha, há algum tempo, como já referi, da forma como as pessoas são tratadas.
Por outro lado, não desconhecemos que a urgência de um hospital, assim como o próprio hospital enquanto tal, é já um lugar onde as pessoas se dirigem num estado de espírito quase sempre pouco aberto a esperas e a desculpas que se percebe não serem razoáveis.
Por isso, Sr. Presidente, no momento que corre, e porque sinto que Portugal tem um Governo que não governa e que, por força das vicissitudes da vida partidária do partido que o apoia, não está sensível nem tem condições para fazer face e dar resposta a este tipo de situações, solicito a V. Ex. que, enquanto Presidente desta Assembleia e segunda figura do Estado, se desloque ao Hospital de D. Estefânia e, de alguma forma, procure levar consigo o Sr Ministro da Saúde, para poder verificar in loco a forma como funciona. 15to porque a impotência dos cidadãos é completa e os repetidos apelos de diversos Deputados não são ouvidos.
0 segundo caso que quero apresentar a esta Assembleia e para o qual solicito também a intervenção de V. Ex.a tem a ver com uma situação que envolve um cidadão português na ex-República da Jugoslávia, mais concretamente na Eslovénia.
Um cidadão português que se deslocou àquela república para ver os seus filhos, sendo portador de passaportes passados pelo Governo português, foi impedido de os ver, foram-lhe confiscados os passaportes dos filhos, foi humilhado pela polícia daquele país e praticamente convidado a abandoná-lo, como se de qualquer terrorista ou de qualquer elemento nocivo à sociedade se tratasse.
Esse cidadão chega a Portugal e apresenta queixa ao Governo português; dirige-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, contacta a embaixada, queixa-se aos tribunais e anda, há meses, numa «roda viva» no sentido de que haja um protesto diplomático, da parte do Governo português, pela forma como foi tratado pelas autoridades daquele país um cidadão membro de um Estado da Comunidade Europeia, de um Estado soberano, não tendo qualquer resposta.
Aliás, eu próprio me dirigi, há já dois meses, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, solicitando-lhe que me informasse das diligências que, entretanto, foram providenciadas para fazer valer os direitos de um cidadão português, que além de professor universitário é também escritor e Figura pública conhecida, e também não consigo qualquer tipo de resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, trata-se de um caso humano Esse cidadão não consegue ver os seus filhos e eu solicito a V. Ex.a - sei que, para além da sua função política, é uma pessoa que se preocupa com estas coisas - que, na sua qualidade de Presidente da Assembleia da República e, consequentemente, de segunda figura na hierarquia do Estado, se me permite este pensamento, deligencie pessoalmente junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros para saber o que é possível fazer para que este cidadão português veja os seus direitos defendidos num Estado amigo e para que lhe seja dada alguma resposta em relação a esse problema.Aplausos do PS.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Andam em campanha!0 Sr Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara, tomei nota dos seus dois apelos e farei o meu melhor para tentar influenciar o curso das coisas no sentido da justiça e da igualdade social.
Para uma intervenção, a última do período antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carrilho da Cunha.0 Sr. Luís Carrilho da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região da serra da Estrela, apontada como o coração de Portugal, encerra em si múltiplas e importantes potencial idades, desconhecidas para muitos.
Daí que, como Deputado eleito pelo seu círculo eleitoral, me regozije por trazer a este hemiciclo - e de forma muito especial - essa zona, ou seja, a região de Gouveia e Seia.
Estes dois concelhos representam uma forte percentagem da população do distrito e constituem duas das principais vias de acesso à serra da Estreia - esse verdadeiro ex-libris, que continua a ser o principal cartaz da região serrana - constituindo, por outro lado, um forte motor da economia regional.
A esta região estão intimamente ligados famosos produtos regionais artesanais, dos quais saliento o famosíssimo queijo da serra e os saborosos e inconfundíveis enchidos regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo destes últimos anos o Governo do Professor Cavaco Silva soube concretizar muitos dos anseios daquelas populações. Saliento, a título de exemplo, a criação do Hospital Distrital de Seia, velho sonho em que muitos já tinham desacreditado, podendo, finalmente, os seus habitantes terem acesso a cuidados diferenciados de saúde, até aqui inviáveis a nível local.
Funciona em Seia, há alguns anos, um Centro de Emprego e Formação Profissional com diversos cursos, os quais se estendem desde a carpintaria/marcenaria à metalomecânica, passando também pelas confecções e pela formação de quadros médios para a indústria de lanifícios desenvolvendo também vários cursos na área dos serviços.
Este Centro de Formação Profissional resultou de um esforço financeiro de muitas centenas de milhares de contos assumido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e derivou ainda de um grande empenho da Delegação Regional do Centro daquele Instituto, que nunca regateou esforços para dotar esta zona de modernos equipamentos e de quadros competentes, que viabilizassem a oferta aos jovens locais de alternativas de aprendizagem que os valorizassem e lhes facilitassem a inserção na vida activa.
Desde muito cedo se assumiu este Centro de Emprego e Formação Profissional como um dos motores do desenvolvimento dos concelhos que abrange, tanto pelas possibilidades de emprego que gerou mas também - e sobretudo - por ser um instrumento privilegiado de valorização dos recursos humanos e, consequentemente, de maior qualidade no trabalho das empresas e na sua produtividade.
Por outro lado, dentro de poucos meses teremos no distrito o Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda, com novas e modernas instalações, que irá permitir uma intervenção de maior qualidade naqueles domínios, alargará as perspectivas de formação da juventude do distrito e perspectivará uma continuada aposta do Governo do PSD na formação contínua dos trabalhadores.
3 DE FEVEREIRO DE 19951383Todos sabemos como a formação profissional é hoje fundamental para o desenvolvimento do País e, nomeadamente, para as regiões tradicionalmente desfavorecidas do interior. Daí que estes centros sejam um autêntico Motor do desenvolvimento económico e social
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Seia foi criado, também pelo Instituto de Emprego, mas em articulação.com a Câmara Municipal de Seia e o Núcleo Empresarial da Região da Guarda, um Núcleo de Apoio à Criação de Empresas, que se destina a apoiar o aparecimento de novas empresas que diversifiquem o tecido empresarial local, pois é do conhecimento de todos que, até aqui, a indústria de lanifícios era o grande e único empregador desta região, situação que urge alterar.
Este equipamento de apoio ao aparecimento de inovas empresas iniciará a sua actividade muito em breve,
Continuando a aposta nos recursos humanos, dispõe a região de Seia e Gouveia de várias escolas novas, com todos os requisitos pedagógico-didácticos necessários para que a população escolar daquela zona possa prosseguir estudos, inclusivamente no ensino superior politécnico.
Urge, no entanto, construir a Escola de Loriga, uma nova escola, pois a actual Escola Reis Leitão não oferece ainda, infelizmente, condições aceitáveis dos pontos de vista anteriormente focados.
Em Gouveia existe uma Escola Profissional, a qual permite também a alguns alunos o acesso a opções diversificadas no ensino.
Em Vila Nova de Tázem já começou a funcionar a nova Escola C+S, que representa a concretização de um sonho. Instalada num edifício moderno, totalmente equipado e preparado para oferecer aos seus alunos as melhores condições, esta escola é a materialização de um anseio protagonizado por um grande gouveense e antigo deputado desta Assembleia da República, Professor Pires das Neves, cuja memória deveria ficar, por justiça, perpetuada no nome deste equipamento escolar.
Brevemente iniciar-se-á a construção do pavilhão gimnodesportivo daquela escola, que servirá não só a população escolar mas também a comunidade, o mesmo acontecendo na Escola C+S de Tourais- Paranhos, em Seia.
Também a cidade de Gouveia precisa, com urgência, de ser dotada de novas instalações escolares, que permitam a melhoria das condições de frequência do seu já grande número de alunos, o que acontecerá com a ampliação da escola secundária, cuja obra já foi posta a concurso.