2802II SÉRIE - NÚMERO 7Sdeficientes a compra de automóvel com isenção totalde impostos, embora com o impedimento de transacção de cinco anos. De facto o que acontece com frequência excessiva é a compra sob esse regime, por terceiros, de automóveis a coberto de deficientes sem carta de condução, e que nerri sequer se utilizam do automóvel; ou ainda, a não impressão no livrete (por negligência ou corrupção) das limitações temporárias de transacção, o que permite a sua indevida e imediata comercialização pelo «deficiente» ou pelo terceiro interessado.Em qualquer caso, cria-se um circuito de transcções legail e ilegítimo de automóveis que prejudica as receitas do Estado e adultera os circuitos de comercialização do sector e que me cumpre denunciar como deputado.O segumte tipo de contrabando, de origem externa, tem principal origem no tráfico de viaturas de fabrico europeu à custa de falsos emigrantes ou de terceiros que compram os direitos de importação de automóveis a emigrantes, aliado a outros esquemas pendentes de falsificação de documentação. Este sistema alicerça-se principalmente em situações de pagamento integral dos direitos de importação sobre o automóvel, a fim de evitar dificuldades na obtenção dos respectivos BRI.Os efeitos sociais e económicos deste contrabando devem também ser denunciados, quer porque lançam indiscriminadamente um anátema injusto e ineliminatório sobre os emigrantes em geral, que me cumpre defender no exercício do mandato de deputado, quer porque se adultera também o processo de equilíbrio da balança de pagamentos e de comercialização do sector.Não se refere aqui em pormenor outro tipo de «contrabando» mais grosseiro — pela falsificação de documentos e de selos de origem das antigas províncias ultramarinas, por a actuação das entidades policiais neste domínio se ter vindo a mostrar mais frutífera.Assim, devido à gravidade da situação descrita e possível de agravamento e deterioração no futuro próximo, solicitam-se as seguintes informações com a maior urgência, e através da coordenação de informação de responsabilidade dos departamentos governamentais competentes:a) Quais as diligências já desenvolvidas paraactuação conjunta e interministerial envolvendo a acção da Direcção-Geral das Alfândegas, Guarda Fiscal, Polícia Judiciária, Conservatória do Registo de Propriedade Automóvel e Direcção-Geral do Comércio Externo e Banco de Portugal para saneamento das situações descritas?b) Quais as medidas adoptadas relativas à revi-são da legislação de isenções fiscais na importação e comercialização de automóveis a emigrantes e a deficientes de modo a evitarem-se os inconvenientes descritos?c) Quais os quadros estatísticos dos últimos cincoanos relativos a marcas de automóveis, cilindradas, valor base, adquiridos com benefícios fiscais ao abrigo da legislação de protecção aos deficientes?d) Quais os quadros estatísticos idênticos dos últimos cinco anos relativos a marcas de au-tomóveis, cilindradas, valor base e ano de fabrico, adquiridos com ou sem benefícios fiscais, ao abrigo da legislação especial aplicável a emigrantes.Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 1981. —O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. requero que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecido um exemplar do relatório de Dezembro de 1979, sobre o sector empresarial do Estado, elaborado pelo Gabinete de consultores económicos Projectoplano, por iniciativa daquele Ministério.Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Cardole.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É uma aspiração antiga da Nazaré a instalação do ensino secundário oficial. Para isso têm lutado lado a lado a população em geral e muito particularmente a maioria AD que esteve recentemente à frente dos destinos do executivo desde princípios de Novembro de 1980 até fins de Março do ano em curso.Curiosamente, pelo Decreto-Lei n.° 260-B/75, de 26 de Maio, foi criada a Escola Secundária da Nazaré. E apesar disso, decorridos que foram os governos provisórios e alguns constitucionais, o assunto, tanto quanto sei, não passou das páginas do Diário da República. Continua a aguardar. Injustamente.A Nazaré dispõe de uma população escolar de cerca de 650 alunos, a frequentar, de forma geograficamente dispersa, o ensino secundário. É de esperar que este número aumente significativamente a curto prazo, se íhe forem dadas novas e melhores oportunidades nesse sector do ensino.Na vira existe a funcionar, como se sabe, um estabelecimento de ensino secundário, todavia de natureza particular. O certo é que esse estabelecimento, por razões várias que se ligam com a sua própria estrutura, não preenche adequadamente a sua finalidade social. Pois, visando fundamentalmente o lucro, como qualquer empresa comercial de tipo capitalista, nao ministra os antigos 6° e 7.° anos, tidos por não rentáveis, o que obriga a que os alunos tenham de se dirigir a Alcobaça, Caldas da Rainha, Marinha Grande ou Leiria, se quiserem prosseguir os seus estudos. Além do mais, as suas instalações são hoje em dia reputadas de deficientes.A criação efectiva de um ensino secundário oficial, par além de resolver os múltiplos problemas resultantes da discutível gestão do Externato da Nazaré, permitiria dar uma preparação pré-profiisional aos jovens, tendo em conta certas características locais.