45 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010Sr. Secretário de Estado, muitos exemplos eu poderia dar, desde os decretos-leis que extinguiram os tribunais militares territoriais de Angola, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé, o Comando Naval de Angola» Bem sei que, eventualmente, numa perspectiva saudosista, isso poderia colocar-se; contudo, diria que é algo sobre o qual não existe qualquer dúvida no ordenamento jurídico.Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, parece-me absolutamente extraordinário que estas dúvidas sejam suscitadas.Mas mais extraordinário do que as dúvidas que o Governo aqui apresenta é o facto de o Governo também nos vir dizer que pretende continuar. Portanto, não basta o ano de 1975, a seguir virá o de 1976 e quem sabe o que virá depois»!O Sr. António Filipe (PCP): —  Não esqueça o Código do Trabalho!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de colocar-lhe um desafio: se a intenção do Governo é a de continuar ao longo dos anos, pedia-lhe apenas que olhasse com algum cuidado para o período que vai de 2005 a 2010,»Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.» onde, certamente, não haverá falta de trabalho e falta de diplomas a revogar e, mesmo, algumas «pérolas» jurídicas necessitadas de revogação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Termino já, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, posso dar-lhe alguns exemplos: as alterações às leis penais, que desautorizaram a polícia e fizeram crescer a criminalidade; o Código de Execução das Penas; o Código Contributivo, e muitos outros.Sr. Secretário de Estado, só o Código de Processo Civil, entre 2006 e 2010, conheceu 13 alterações, repito, 13, em diplomas diferentes.O que tenho a dizer-lhe —  e vou terminar —  é que há muito a fazer, sem dúvida nenhuma. Diria mesmo que o Sr. Secretário de Estado tem muito por onde pegar e, se calhar, poderia começar por este período entre 2005 e 2010.Aqui fica o desafio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo por me associar aos encómios que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila justamente lhe dirigiu e por registar, porque é justo fazê-lo, as responsabilidades que teve, ao longo destes últimos anos, no processo de simplificação legislativo, diria mesmo de dessacralização do Direito, de que o programa Simplex é manifestamente o exemplo. E não podemos esquecer que Portugal é um exemplo europeu —  mais do que isso, planetário —  relativamente à desmaterialização de processos.Em Portugal, pela primeira vez, deu-se a publicação on-line de todos os diplomas legais, através do Diário da República Electrónico e subsequentemente a prevalência, em primeiro lugar, do Diário da Republica Electrónico e, finalmente, a supressão da edição do Diário da República em papel, matérias que lhe estão a crédito.