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277 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 916/X (4.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Linhas férreas na região do Oeste [DAR II série B 53, 2009-0119 pág. 117 - 118]  N.o 926/X (4.a) António Filipe (PCP)  MIN SAÚDE  Serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra [DAR II série B 53, 2009-0119 pág. 138 - 139]  N.o 928/X (4.a) João Oliveira (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Salários em atraso e violação da lei na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte [DAR II série B 53, 2009-0119 pág. 142 - 143]  N.o 934/X (4.a) Bernardino Soares (PCP)  MIN SAÚDE  Nova pergunta sobre Centro de Saúde de Alpiarça [DAR II série B 53, 2009-0119 pág. 156 - 157]  N.o 955/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Código do Trabalho [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 31 - 32]  N.o 964/X (4.a) Hugo Nunes (PS)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Admissão das despesas de Produtos Sem Glúten na declaração de IRS, em despesas de saúde com IVA a 5%; doença celíaca [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 46 - 48]  N.o 968/X (4.a) Ricardo Martins (PSD)  MIN JUSTIÇA  Encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 54 - 55]  N.o 970/X (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN JUSTIÇA  Prisões sobrelotadas na Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 58 - 59]  N.o 971/X (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN DEFESA NACIONAL  Reasfaltagem da pista da Base das Lajes [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 60 - 61]  N.o 973/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Registos oficiais dos fogos florestais e áreas classificadas [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 64 - 65]  N.o 974/X (4.a) Jorge Machado (PCP), João Oliveira (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Esclarecimentos sobre maternidade e paternidade por parte da CITE [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 66 - 68]  N.o 977/X (4.a) Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Crime ambiental junto à praia de São Rafael, Albufeira [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 73]  N.o 978/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  ACES do Oeste - nomeação do director executivo [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 74]  N.o 979/X (4.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Linha ferroviária do Sado [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 75 - 76]  N.o 981/X (4.a) Adão Silva (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Cidadãos aposentados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 78]
278 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 983/X (4.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Poluição da Ribeira da Laje [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 81 - 84]  N.o 985/X (4.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Poluição da Ribeira da Laje [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 89 - 92]  N.o 986/X (4.a) António Galamba (PS)  MIN CULTURA  Salvaguarda do património histórico da Fábrica Bordalo Pinheiro e a criação do Museu Nacional da Cerâmica [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 93 - 94]  N.o 989/X (4.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Monitorização da qualidade do ar no Porto Litoral [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 99 - 100]  N.o 990/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Demolição de Edifícios Escolares com Amianto. Escola Secundária Moinho de Maré - Corroios - Seixal [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 101 - 102]  N.o 991/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN SAÚDE  Demolição de Edifícios Escolares com Amianto. Escola Secundária Moinho de Maré - Corroios - Seixal [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 103 - 104]  N.o 992/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN EDUCAÇÃO  Demolição de Edifícios Escolares com Amianto. Escola Secundária Moinho da Maré - Corroios - Seixal [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 105 - 107]  N.o 993/X (4.a) José Cesário (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Consulado de Portugal em Belém do Pará [DAR II série B 54, 2009-0122 pág. 108 - 109]  N.o 996/X (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN ASSUNTOS PARLAMENTARES  RTP/RDP - Açores [DAR II série B 57, 2009-0129 pág. 6 - 7]  N.o 998/X (4.a) João Oliveira (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Violação de direitos sindicais na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte [DAR II série B 57, 2009-0129 pág. 10]  N.o 1000/X (4.a) José Alberto Lourenço (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Famílias dos escalões de mais baixos rendimentos beneficiárias das deduções com encargos de habitação [DAR II série B 57, 2009-0129 pág. 13]  N.o 1001/X (4.a) António Filipe (PCP), Miguel Tiago (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Taxa de Recursos Hídricos no Concelho de Sintra [DAR II série B 57, 2009-0129 pág. 14 - 15]  N.o 1003/X (4.a) Miguel Tiago (PCP), João Oliveira (PCP)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Situação da residência de estudantes "Portas de Moura", Évora [DAR II série B 57, 2009-0129 pág. 17 - 18]  N.o 1007/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, de Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-membro [DAR II série B 57, 2009-0129 pág. 27 - 30]
281 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1099/X (4.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Obras na Linha do Tua [DAR II série B 59, 2009-0203 pág. 105 - 106]  N.o 1103/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN CULTURA  Estado de conservação do Monumento Nacional Igreja de Santa Cristina, Serzedelo, Guimarães [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 14 - 15]  N.o 1107/X (4.a) José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  Direcção-Geral dos Serviços Prisionais  Venda de canivetes em refeitórios de estabelecimentos prisionais; arma branca [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 22 - 23]  N.o 1110/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Ajudas Sociais Pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da sida, em estabelecimentos de saúde da rede pública [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 27 - 29]  N.o 1111/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Falta de pessoal no Centro de Saúde de Penafiel e na Extensão de Saúde de Rio Mau [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 30 - 31]  N.o 1112/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Hospital Amadora - Sintra [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 32 - 33]  N.o 1116/X (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Degradação do Edifício da Escola Camões - Entroncamento; REFER [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 40 - 42]  N.o 1117/X (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN JUSTIÇA  Condições do Estabelecimento Prisional instalado na PJ de Lisboa [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 43 - 44]  N.o 1120/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Banco de Germoplasma de Citrinos [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 48 - 49]  N.o 1122/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Acessos Rodoviários à Ponte Vasco da Gama e Aeroporto do Sul do Tejo [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 51]  N.o 1125/X (4.a) Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN JUSTIÇA  Recursos Humanos no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 57 - 58]  N.o 1126/X (4.a) Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN JUSTIÇA  Obras no Refeitório do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira; refeitório [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 59 - 60]  N.o 1127/X (4.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Limitação do direito à greve pela CP [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 61 - 62]  N.o 1130/X (4.a) Regina Ramos Bastos (PSD), Ricardo Martins (PSD), Carlos Andrade Miranda (PSD)  MIN SAÚDE  Custos com cerimónias públicas [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 67 - 68]  N.o 1137/X (4.a) Honório Novo (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Intervenções na Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 77]
282 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1141/X (4.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  Urgências de Urologia no Hospital de Santo António [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 84 - 85]  N.o 1143/X (4.a) Honório Novo (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Estudo actualizado sobre o estado da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 88 - 89]  N.o 1145/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em Programas Europeus [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 92 - 94]  N.o 1147/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Construção de Residências no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 98 - 99]  N.o 1148/X (4.a) José Junqueiro (PS), Miguel Ginestal (PS), Paulo Barradas (PS)  MIN SAÚDE  Serviço de Urgência Básica (SUB) / Moimenta da Beira [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 100]  N.o 1151/X (4.a) António Filipe (PCP), Miguel Tiago (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Situação do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 105 - 106]  N.o 1158/X (4.a) José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Discriminação de Portugueses em Inglaterra [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 124 - 125]  N.o 1159/X (4.a) José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN SAÚDE  Elementos Estatísticos sobre Interrupção Voluntária da Gravidez [DAR II série B 66, 2009-0212 pág. 126 - 127]  N.o 1161/X (4.a) Abel Baptista (CDS-PP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Apoios Floricultores e Horticultores do Distrito de Bragança [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 7 - 8]  N.o 1167/X (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Situação dos parques de manobras para a realização de prova das aptidões e do comportamento em exames de condução [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 19 - 20]  N.o 1172/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Furtos de energia eléctrica [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 28 - 29]  N.o 1182/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Dificuldades na dispensa e administração do medicamento LAPATINIB [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 48]  N.o 1186/X (4.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Estação ferroviária em Vale Flores - Almada [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 56 - 57]  N.o 1189/X (4.a) José Manuel Ribeiro (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Traçado do TGV no Município de Anadia [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 62 - 64]  N.o 1190/X (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Visita ministerial à Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 65 - 66]
283 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1191/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Situação perante as Finanças da empresa CR&M, Formação Activa de Condução, Avenida 5 de Outubro, 142 - 1o Dto, 1050-061 Lisboa [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 67]  N.o 1194/X (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Empresa Sousacamp (Paredes) [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 72]  N.o 1196/X (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Precariedade laboral nos serviços externos das embaixadas [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 75 - 76]  N.o 1200/X (4.a) António Filipe (PCP), Miguel Tiago (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Situação dos Trabalhadores da Euronadel [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 83 - 84]  N.o 1209/X (4.a) José Soeiro (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Emparcelamento e Infra-Estruturas do Perímetro de Vale da Vila, no Concelho de Silves [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 101 - 102]  N.o 1210/X (4.a) José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Formação Superior de Médicos na Universidade do Algarve [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 103 - 104]  N.o 1211/X (4.a) José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Apoio ao sector das pescas [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 105 - 106]  N.o 1213/X (4.a) José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN SAÚDE  Parceria com o Hospital de Badajoz [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 108 - 109]  N.o 1216/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  O Governo mantém os recibos verdes nas entidades que tutela [DAR II série B 67, 2009-0213 pág. 114 - 115]  N.o 1219/X (4.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Protocolo de Intenções para a implementação de uma "Cidade Cinema" no Concelho de Sintra; PIN [DAR II série B 69, 2009-0218 pág. 8 - 9]  N.o 1223/X (4.a) António Galamba (PS)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Barragem de Alvorninha (Caldas da Rainha) continua a não servir para nada [DAR II série B 69, 2009-0218 pág. 16 - 17]  N.o 1230/X (4.a) Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Sector financeiro beneficiado com regras de liquidação do IVA [DAR II série B 69, 2009-0218 pág. 30 - 32]  N.o 1231/X (4.a) Honório Novo (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Situação na Empresa Santa Marta, Indústria de Vestuário [DAR II série B 69, 2009-0218 pág. 33 - 34]  N.o 1234/X (4.a) Alda Macedo (BE)  MIN SAÚDE  Remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar [DAR II série B 69, 2009-0218 pág. 38]  N.o 1237/X (4.a) Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Descargas poluentes no rio Caster [DAR II série B 69, 2009-0218 pág. 41]
286 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1343/X (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Certificação de um navio de passageiros para a Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 16 - 17]  N.o 1344/X (4.a) António Carlos Monteiro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Manutenção da estação do metro Areeiro, em Lisboa; Obras de remodelação [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 18 - 19]  N.o 1345/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Aprovação de um "cluster" para a vitivinicultura duriense pelo Ministro da Economia e da Inovação, centrada na ADVID [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 20 - 22]  N.o 1348/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Estado de conservação da Ponte do Prado sobre o Cávado, Braga/Vila Verde [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 28 - 29]  N.o 1352/X (4.a) Bruno Dias (PCP), José Alberto Lourenço (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Condições da oferta de transporte na linha de caminhode-ferro Barreiro/Praias do Sado; coordenação de horários de transportes [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 38 - 39]  N.o 1353/X (4.a) Bruno Dias (PCP), José Alberto Lourenço (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Obras na linha e caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 40 - 41]  N.o 1354/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN SAÚDE  Consumo excessivo de álcool entre os jovens tornou-se mais precoce nos últimos anos; Unidade de Alcoologia [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 42 - 43]  N.o 1355/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN SAÚDE  As dificuldades com que se confrontam as estruturas regionais do IDT [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 44 - 45]  N.o 1356/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Candidaturas ao QREN da Universidade do Minho [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 46 - 47]  N.o 1365/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Fiscalização no Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 64 - 65]  N.o 1366/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN DEFESA NACIONAL  Fiscalização no Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 66 - 67]  N.o 1367/X (4.a) Carlos Poço (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Iniciativa para o Investimento e o Emprego [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 68 - 69]  N.o 1369/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN JUSTIÇA  Nomeação para cargos dirigentes na Direcção Geral da Administração da Justiça [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 72 - 73]  N.o 1371/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 76 - 77]
287 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1373/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 80 - 81]  N.o 1381/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 96 - 97]  N.o 1382/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN) [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 98 - 99]  N.o 1384/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Situação do Ramal Ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 101]  N.o 1395/X (4.a) António Filipe (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Candidaturas ao QREN relativas a quartéis de bombeiros [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 124]  N.o 1396/X (4.a) António Filipe (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Viaturas e equipamentos para corpos de bombeiros [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 125]  N.o 1398/X (4.a) Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Reestruturação da GNR e extinção da Brigada de Trânsito (BT) [DAR II série B 78, 2009-0305 pág. 130 - 132]  N.o 1400/X (4.a) Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)  Direcção Regional de Cultura do Norte  Acompanhamento da construção do novo Hospital de Braga; conjunto monumental das Sete Fontes [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 5]  N.o 1408/X (4.a) Bernardino Soares (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Inscrição na ADSE de servidores do Estado a trabalhar em Hospitais EPE [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 19 - 20]  N.o 1413/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção Geral de Contribuições e Impostos [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 28 - 29]  N.o 1416/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Possível localização em Palme / Barcelos de futuro aterro intermunicipal do Lima / Baixo Cávado [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 35 - 36]  N.o 1418/X (4.a) António Filipe (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Trabalhadores precários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 39 - 40]  N.o 1424/X (4.a) José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN SAÚDE  Compra de viaturas de alta gama; contenção de despesas; Trás-os-Montes e Alto Douro [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 51 - 52]  N.o 1430/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN JUSTIÇA  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Política de Justiça [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 63 - 64]  N.o 1431/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Política Externa [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 65 - 66]
288 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1433/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 69 - 70]  N.o 1436/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 75 - 76]  N.o 1439/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 81 - 82]  N.o 1441/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN SAÚDE  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Saúde [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 85 - 86]  N.o 1445/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes no Instituto da Água [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 93 - 94]  N.o 1451/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 105 - 106]  N.o 1452/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN DEFESA NACIONAL  Nomeações para cargos dirigentes no Instituto Hidrográfico [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 107 - 108]  N.o 1453/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes no Instituto Geográfico Português [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 109 - 110]  N.o 1456/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 115 - 116]  N.o 1460/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Nomeações para cargos dirigentes no INATEL - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 123 - 124]  N.o 1463/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes no Parque Natural do Alvão [DAR II série B 82, 2009-0310 pág. 129 - 130]  N.o 1464/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes no Parque Natural da Ria Formosa [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 5 - 6]  N.o 1465/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Nomeações para cargos dirigentes no Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 7 - 8]
289 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1466/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN SAÚDE  Nomeações para cargos dirigentes no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 9 - 10]  N.o 1470/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN JUSTIÇA  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Reinserção Social [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 17 - 18]  N.o 1471/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 19 - 20]  N.o 1480/X (4.a) Mendes Bota (PSD)  MIN JUSTIÇA  Nomeações para cargos dirigentes no Instituto Nacional de Medicina Legal [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 37 - 38]  N.o 1496/X (4.a) José Cesário (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Acção Cultural Portuguesa em Macau [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 66 - 68]  N.o 1497/X (4.a) João Rebelo (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Estádio Universitário de Lisboa; recibo verde [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 69 - 70]  N.o 1499/X (4.a) Diogo Feio (CDS-PP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Reembolsos do IVA [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 74 - 75]  N.o 1504/X (4.a) Miguel Ginestal (PS), Jorge Almeida (PS)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Notificação dos Vitivinicultores do Douro sobre a Declaração de IRS de 2007 [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 85 - 87]  N.o 1506/X (4.a) João Gaspar (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Alargamento e Reperfilamento das Estradas Nacionais no 248; 248-3 e 10-6 [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 90 - 93]  N.o 1515/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Identificação de membros do Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD) pela PSP, em Guimarães, à porta do Centro de Emprego [DAR II série B 84, 2009-0312 pág. 110 - 111]  N.o 1517/X (4.a) Teresa Vasconcelos Caeiro (CDSPP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN SAÚDE  Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, EPE; modelo de avaliação [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 4 - 5]  N.o 1518/X (4.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Atraso em processo de repatriamento [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 6]  N.o 1519/X (4.a) Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Regulamentação da Pesca Lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina; preservação da espécie [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 7 - 8]  N.o 1526/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  IVA de 21% aplicado aos acupunctores [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 20]  N.o 1545/X (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Situação social na empresa Flexitex [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 53]
290 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1559/X (4.a) Teresa Vasconcelos Caeiro (CDSPP), Hélder Amaral (CDS-PP)  INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica  Compromisso do INEM; CODU; tempo de espera; sistema de "call-back" [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 79 - 80]  N.o 1568/X (4.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Despedimento colectivo na Barloworld STET (Caterpillar) [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 96]  N.o 1572/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Denúncia de abate de sobreiros em Fazendas de Almeirim [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 103]  N.o 1575/X (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Distribuição de rendimentos no ano de 2007 em sede de IRS [DAR II série B 86, 2009-0316 pág. 108 - 109]  N.o 1579/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Complexo das Piscinas do Estádio Universitário [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1584/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1591/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN CULTURA  As obras do novo Hospital de Braga e o património histórico local [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1604/X (4.a) Fernando Rosas (BE), Mariana Aiveca (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Irresponsabilidade total do Ministério do Ambiente no caso do abate de sobreiros da megaurbanização "Nova Setúbal" [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1606/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN EDUCAÇÃO  O Governo não disponibiliza portáteis a todos aqueles que frequentam o programa novas oportunidades, discriminando os inscritos nos cursos EFA Modular [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1607/X (4.a) Luísa Mesquita (N insc.)  MIN EDUCAÇÃO  Os educadores e os professores do pré-escolar e 1o ciclo do ensino básico estão obrigados a uma polivalência de funções que põe em causa o exercício da sua profissão [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1608/X (4.a) João Gaspar (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Poluição sonora ao longo da linha ferroviária do Norte [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1610/X (4.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  As Feiras de Agricultura e o MADRP [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1615/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Acesso ao Grupo de Recrutamento 350 - habilitações para a docência de Espanhol [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1619/X (4.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação na escola Secundária da Trofa [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1621/X (4.a) Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Atrasos no reembolso do IVA [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1624/X (4.a) Honório Novo (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Plataformas Logísticas em Matosinhos [DAR II série B 89, 2009-0323]  N.o 1632/X (4.a) Ana Drago (BE)  MIN EDUCAÇÃO  Crianças ciganas com aulas em contentor [DAR II série B 89, 2009-0323]
293 | II Série B - Número: 133 | 5 de Junho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1850/X (4.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Publicidade de iniciativas governamentais [DAR II série B 102, 2009-0414 pág. 16]  N.o 1973/X (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Programa de Bolsas Bellevue [DAR II série B 104, 2009-0416 pág. 60 - 61]  N.o 1989/X (4.a) Teresa Vasconcelos Caeiro (CDSPP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN SAÚDE  Plano de Recursos Humanos [DAR II série B 105, 2009-0417]  N.o 2007/X (4.a) António Filipe (PCP)  MIN JUSTIÇA  Técnicos Superiores de Reeducação dos serviços prisionais [DAR II série B 105, 2009-0417]  N.o 2011/X (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN SAÚDE  Centro de Saúde do Marco de Canaveses [DAR II série B 105, 2009-0417]  N.o 2014/X (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN SAÚDE  Extensão de Saúde de Livração [DAR II série B 105, 2009-0417]  N.o 2021/X (4.a) Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  O Metro do Porto e os apoios comunitários [DAR II série B 105, 2009-0417]  N.o 2050/X (4.a) António Filipe (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Intervenção do Banco de Portugal no offshore da Madeira [DAR II série B 107, 2009-0420]  N.o 2051/X (4.a) António Filipe (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Supervisão bancária e financeira no offshore da Madeira [DAR II série B 107, 2009-0420]  N.o 2052/X (4.a) António Filipe (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Intervenção da CMVM no offshore da Madeira [DAR II série B 107, 2009-0420]  N.o 2054/X (4.a) Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Apoio do Fundo de Coesão ao metro do Porto [DAR II série B 107, 2009-0420]  N.o 2086/X (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores da EMEF e situação verificada em Santa Apolónia [DAR II série B 108, 2009-0421 pág. 26]  N.o 2088/X (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Condições de trabalho em insalubridade nas instalações da EMEF, em Santa Apolónia [DAR II série B 108, 2009-0421 pág. 28] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 712/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro [DAR II série B 43, 2008-1216 pág. 48 - 49]  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de Junho de 2009 II Série-B — Número 134 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Voto n.o 221/X (4.a): De pesar pelo falecimento do primeiro Presidente da República da Guiné-Bissau, de Luís de Almeida Cabral (apresentado pelo PS). Interpelação n.o 29/X (4.a): Centrada na política de saúde (apresentado pelo PCP). Apreciação parlamentar n.o 122/X (4.a): Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio. Petições [n.os 572, 577 e 583/X (4.a)]: N.o 572/X (4.a) — Apresentada por António Manuel Gomes Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada.N.o 577/X (4.a) — Apresentada por Marco André Loureiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação da Portaria n.o 303/2009, de 24 de Março, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol.N.o 583/X (4.a) — Apresentada por José Brito Faria e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação da atribuição da concessão de exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, no município de Barcelos.N.o 584/X (4.a) — Apresentada pela Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República a criação legal do «Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero».
4 | II Série B - Número: 134 | 6 de Junho de 2009para permitir uma identificação ou detecção de veículos de curto alcance não dispensa a adopção de cautelas especiais".Em Fevereiro último o Ministério das Obras Públicas quantificava este dossier como gerador de um negócio que estimava em 150 Milhões de euros.Porque o decreto-lei não resolve as questões anteriormente suscitadas; Porque os aspectos legais mais relevantes sobre os quais recaem sérias dúvidas estão remetidos para a regulamentação posterior a efectuar por Portaria, a publicar num prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor deste diploma, escapando assim à fiscalização parlamentar; Porque o Grupo Parlamentar do PSD não aceita uma tão grande latitude de intromissão das autoridades administrativas na esfera privada dos cidadãos; Porque não faz qualquer sentido a lei permitir a criação de um ―big brother rodoviário‖; Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h) e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, que «estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem».Assembleia da República, 27 de Maio de 2009.Os Deputados do PSD: Jorge Costa — António Montalvão Machado — Fernando Santos Pereira — Luís Campos Ferreira — José Manuel Ribeiro — Miguel Frasquilho — Luís Marques Guedes — Pedro Duarte — Ricardo Martins — Duarte Pacheco.———PETIÇÃO N.o 572/X (4.a) APRESENTADA POR ANTÓNIO MANUEL GOMES FERNANDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM DEBATE EM PLENÁRIO SOBRE OS DIREITOS LABORAIS DOS TRABALHADORES VIGILANTES DA SEGURANÇA PRIVADAEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,OS TRABALHADORES DA SEGURANÇA PRIVADA SÃO GENTEHá graves problemas de repressão, discriminação e desrespeito pelos direitos humanos aos trabalhadores viglantes da segurança privada.O rol é imenso: 1. Alteração arbitrária de horários de trabalho e escalas de turnos; 2. Horas de trabalho não pagas e não pagamento de feriados; 3. Horários que chegam a 12 horas seguidas, às vezes sem pausa para refeição; 4. Desempenho de funções que não estão relacionadas com a vigilância como cobrança de multas ou venda de bilhetes; 5. Tarefas de Stewart em estádios sem formação e remuneração adequada; 6. Obrigação de formação após 8 horas de serviço nocturno ou em dias de folga, muitas vezes horas não pagas;
5 | II Série B - Número: 134 | 6 de Junho de 20097. Inexistência de fardamento adequado para determinados tipos de serviço, nomeadamente serviço feito no exterior; 8. Pagamento do fardamento pelos vigilantes e cursos de formação; 9. Transferências de local de trabalho como método repressivo; 10. Não pagamento de subsídio de refeição aquando de trocas; 11. Substituição, de duvidosa legalidade, das forças policiais em serviço de rondas externas aos edifícios ou serviços aeroportuários; 12. Ausência das mínimas condições de privacidade para mudança de roupa; 13. Ausência de meios de apoio como lanternas ou qualquer meio de comunicação (rádios); 14. Ausência do mínimo de condições para se comer a refeição; 15. Trabalho permanente na rua como na Embaixada Inglesa; permanente rotatividade dos Vigilantes, existem situações em que o Vigilante roda cinco ou seis postos, não existindo formação específica em nenhum desses locais; 16. Horários de 4 horas num posto e mais 4 noutro, distante 20 ou 30 Km; 17. Usurpação de folgas, existindo sempre como justificação o acerto de jornada; 18. Férias marcadas e interrompidas arbitrariamente pela empresa sem qualquer benefício para o trabalhador; 19. Imposição de férias fora do período estipulado por lei; 20. Ausência de inspecções médicas ciclicamente (2 em 2 anos) na medicina no trabalho; 21. Vigilantes que, no fim do último contrato, antes de passar a efectividade, são afastados temporariamente por uns dias, sendo chamados posteriormente para assinar um novo contrato a termo... impotência e incapacidade da Inspecção de Trabalho.Pela importância das questões apresentadas, entendemos que a Assembleia da República deve debater em Plenário os problemas dos trabalhadores vigilantes, e decidir as medidas legais que corrijam a arbitrariedade que sentimos na pele.Lisboa, 29 de Abril de 2009.O primeiro subscritor, António Manuel Gomes Fernandes.Nota: — Desta petição foram subscritores 4139 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 577/X (4.a) APRESENTADA POR MARCO ANDRÉ LOUREIRO RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.o 303/2009, DE 24 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DESTINADAS A SUPRIR A CARÊNCIA DE PESSOAL DOCENTE COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA PARA O GRUPO DE RECRUTAMENTO DE ESPANHOLEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República que o direito à igualdade no Concurso Nacional de Professores e Educadores dos Ensinos Básico e Secundário para o ano 2009/2010 seja respeitado. Assim, roga-se que para o grupo de recrutamento 350 – Espanhol sejam aplicadas as mesmas regras que para os demais grupos de recrutamento, tal como está consagrado no Decreto-Lei n.° 20/2006, de 31 de Janeiro, podendo apenas os professores licenciados profissionalizados concorrer ao grupo de recrutamento para o qual se candidatam, sendo que, posteriormente, para necessidades residuais,
7 | II Série B - Número: 134 | 6 de Junho de 2009exploração, contestou a fundamentação da Concessionária, e avançou para as instâncias judiciais, colocando uma acção em Tribunal.Em face do exposto, ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.° 6/93 de 10 de Março, e ainda o artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa para defesa dos interesses consagrados nos artigos 9.o, 24.o e 66.o da mesma Constituição, os abaixo-assinados (4667 assinaturas) vêm pelo presente meio solicitar à Assembleia da República que sejam tomadas as medidas necessárias para impedir este atentado ambiental, patrimonial e económico contra estas freguesias e contra o bem-estar, saúde e qualidade de vida das suas populações, revogando a atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, publicada em Diário da República, em 12 de Setembro de 2007, 2.a Série, n.o 176.Vila Seca, 2 de Maio de 2009.O primeiro subscritor, José Brito Faria.Nota: — Desta petição foram subscritores 4667 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 584/X (4.a) APRESENTADA PELA LIGA PORTUGUESA DE LUTA CONTRA O CANCRO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO LEGAL DO «DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO CANCRO DO COLO DO ÚTERO»Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,A Liga Portuguesa de Luta Contra о  Cancro, com sede na Rua Prof. Lima Basto, 1099-023 Lisboa, aqui representada pelo seu Presidente, Dr. Vítor Veloso, vem, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito da Petição, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, 15/2003 e 45/2007, na qualidade de promotora, fazer a entrega da petição anexa, solicitando que V. Ex.a se digne a promover todos os procedimentos inerentes à respectiva apreciação pela Assembleia da República, nos termos legais.Esta petição, que mobilizou cerca de 8002 cidadãos, tem como objectivo a criação legal do Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero.Ao propor a criação deste dia, a Liga tem por objectivo alertar a população em geral e as mulheres em particular para as consequências das doenças associadas ao Papilomavírus Humano (HPV), como o cancro do colo do útero, e despertar a sua atenção para a importância de consultar o médico regularmente, bem como de assumir hábitos de prevenção que podem, efectivamente, salvar vidas, como o rastreio regular e a vacinação. O cancro do colo do útero é a segunda causa de morte por cancro na Europa em mulheres entre os 15 e 44 anos. Só em Portugal morre uma mulher por dia com cancro do colo do útero e três novos casos são diagnosticados.Esperamos, assim, que V. Ex.a e o órgão de soberania a que preside considerem esta proposta, no sentido de corresponder às expectativas dos peticionários.Lisboa, 28 de Maio de 2009.O primeiro subscritor, Dr. Vítor Veloso (Presidente).Nota: — Desta petição foram subscritores 8002 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Cidadãos que não têm capacidade verbal de se fazer ouvir                     e fazer valer os seus direitosDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialApesar do texto constitucional e dos diplomas legais que asseguram o apoio técnico e médico e o direito à igualdade de todos os cidadãos e cidadãs que têm necessidades especiais, a realidade evidencia o abandono a que são votados pelo Estado português.Subscrevem-se declarações internacionais, produz-se retórica permanente de apoio aocidadão deficiente e arquiva-se no silêncio da ineficiência as respostas urgentes e necessárias.A carta que anexo a esta pergunta é mais uma, igual ou similar a tantas outras que tenho vindo a receber como deputada.Esta criança de cinco anos, portadora de paralisia cerebral, adquiriu-a quando tinha um ano, após infecção hospitalar a adenovirus.Esta família não pode trabalhar porque não têm apoio para o seu filho.Esta família não pode ter acesso às medidas técnicas e médicas que poderiam assegurar o mínimo de qualidade de vida ao seu filho porque não tem condições financeiras.Esta família não tem acesso aos apoios sociais que falaciosamente são anunciados porque na realidade não existem.Esta família é humilhada e mal informada pelos serviços públicos a que se dirige, nomeadamente a segurança social.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3028/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Tudo isto e anexando a carta desesperada da mãe desta criança solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Porque não tem esta criança direito ao apoio para aquisição de uma cadeira de transporte e posicionamento que possa melhorar o seu quotidiano de vida? 2 - Como se justifica o comportamento dos serviços públicos de segurança social perante os pedidos de esclarecimento desta família? 3 - Que resposta dá o Governo a esta criança e aos seus pais no sentido de lhes garantir a dignidade de vida que a Constituição Portuguesa consagra a todos os portugueses, particularmente os mais frágeis?   Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009
6 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Subsídio parental negado Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Afirma o Governo, no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 91/2009, de 9 de Abril, que no diploma «São reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, quer no que se refere aos direitos de gozo obrigatório quer no que se refere aos direitos de gozo facultativo, e aumenta-se o período de licença parental no caso de partilha de licença parental por ambos os progenitores (...)».Um pai cuja filha nasceu em 14 de Dezembro de 2008 teve acesso, de acordo com a legislação em vigor à data - Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho, artigo 10.o, n.° 4, a um subsídio social de paternidade, concedido por um período de cinco dias.Diz este cidadão que: «Eu gozei os cinco dias a que tinha direito a seguir ao nascimento da minha filha e fiquei a contar com os 15 de licença de parentalidade que teria de gozar a seguir à licença de maternidade. Assim fiz. Tive de ir quatro vezes a uma loja da segurança social porque as senhoras (tão simpáticas como desinformadas) lembravam-se sempre de me pedir mais um papel qualquer. À quarta vez consegui entregar o requerimento para os 15 dias de licença de parentalidade, a contar a partir do dia 13 de Maio, data que me foi imposta pelas funcionárias da SS, uma vez que no dia 12 de Maio terminava a licença de maternidade da minha esposa. Fiquei esses 15 dias em casa e quando esta licença terminou recebi uma carta da SS a dizer que não tinha direito à licença de parentalidade porque tinha entrado em vigor uma nova lei no dia 1 de Maio.» Perante o caricato da situação, e considerando que o diploma em vigor revoga, no seu artigo 85.o, o Decreto-Lei n.° 105/2008, de 25 de Junho, e que, no artigo 87.°, n.° 4, considera «A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo do pai pelo período a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 15.° e do subsídio social parental inicial exclusivo do pai, por períodoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3029/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República