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Ora não será missão primordial de um governo democrático promover o desenvolvimento regional adequadamente planificado?
Não será missão primordial de um governo democrático defender os interesses de toda a população, sobretudo quando esses interesses no passado não tenham sido atendidos ou só o foram insuficientemente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se que regionalmente o bem-estar está desigualmente distribuído e para isso também terá contribuído a desigual repartição das infra-estruturas públicas. Sabemos também que deve ser política deste governo, como é próprio de um governo democrático, ir eliminando progressivamente essas desigualdades.
Por tudo isto, a construção da auto-estrada Porto-Braga é empreendimento prioritário porque se enquadra nos objectivos político-económicos de um regime democrático. Por isso a sua construção contribuirá para: ajudar a sobrevivência actual e o crescimento futuro de uma multiplicidade de pequenas e médias empresas indispensáveis para o desenvolvimento da região minhota; contribuirá para evitar os custos económicos e sociais resultantes de políticas do passado de fixação das indústrias em regiões de já excessiva concentração; garantir iguais possibilidades de desenvolvimento de todos os cidadãos e, neste caso concreto, dos cidadãos do Minho.
Por conseguinte a construção da auto-estrada Porto-Braga é um imperativo económico, social, democrático e nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: vou terminar a minha exposição. Mas antes de o fazer desejaria perante o Parlamento e perante o País exprimir o desejo e a esperança de que o ano de 1984 não seja para os munícipes a ser servidos pela auto-estrada Porto-Braga o ano da desilusão, o ano do desencanto, mas sim o prenúncio de melhores dias.
Para isso se fez uma revolução há 10 anos para que hoje tivéssemos um governo democrático, para que o amanhã fosse melhor.
Por isso, o ano de 1984 terá de ser o ano da esperança para a auto-estrada Porto-Braga.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Uma vez que estamos a chegar ao termo do período de antes da ordem do dia, ficam inscritos para pedidos de esclarecimento a efectuar na
próxima sessão os Srs. Deputados Armando de Oliveira, Nogueira de Brito, Marques Mendes e António Mota.ORDEM DO DIAPassamos, assim, à ordem do dia e à sua primeira parte, que é composta pela apreciação e votação do projecto de resolução n.o 5/III do CDS - Inquérito parlamentar à situação que se vive actualmente na RTP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido que vou passar a expor.
Na reunião dos líderes parlamentares em que foram distribuídos os tempos para esta primeira parte do período da ordem do dia da sessão de hoje insistiram o PS e o PSD, e bem, na ideia de conferir um tempo determinado ao Governo para que pudesse participar também na discussão deste tema, atentas as implicações que habitualmente ele teria com a actuação do próprio Governo e atenta a circunstância de que se traia de constituir uma comissão de inquérito a uma empresa pública sob tutela e controle do Governo.
Estão aqui connosco os 2 Srs. Secretários de Estado desde o princípio da sessão, mas eu interrogo a Mesa sobre se ela tem informações acerca da presença aqui do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos ou do Sr. Primeiro-Ministro, atentas as implicações que o nosso pedido de inquérito tem com a actividade desenvolvida no âmbito dos respectivos departamentos.
Ficaríamos a aguardar.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem informações sobre o que o Sr. Deputado perguntou, mas o Governo está representado nesta sessão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, é apenas para responder à questão suscitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito no seguinte sentido: é bem verdade que santos da casa não fazem milagres e, provavelmente, o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito solicitava era a presença do Sr. Ministro Almeida Santos, que também é da casa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É da casa, mas não é santo!O Orador: - Mas sucede que o Conselho de Ministros reúne ordinariamente às quintas-feiras, estando neste momento reunido. O Sr. Ministro Almeida Santos, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, encontra-se no Conselho de Ministros.
Por isso, o Governo está representado pelo Sr. Secretário de Estado encarregue das relações com o Parlamento e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares,
4 DE MAIO DE 1984 4259que tem a incumbência específica do sector que vai ser debatido em torno do pedido de inquérito parlamentar da RTP.
Temos a veleidade de pensar que o Governo se encontra suficientemente representado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero pôr em causa, de forma nenhuma, a presença dos Srs. Secretários de Estado, designadamente do Sr. Secretário de Estado António Vitorino, que até há pouco esteve aqui sentado connosco nas bancadas de deputado e que compreenderá de certeza estes problemas, que ainda há alguns meses foram aqui objecto de viva polémica e que se prendem com a representação correcta ou incorrecta do Governo, através dos Srs. Secretários de Estado, em discussões que o envolvem.
Não quero voltar a editar essa discussão. Mas, atenta a natureza da intervenção do Sr. Secretário de Estado António Vitorino e a razão dada para a não presença do Sr. Ministro Almeida Santos e tendo em conta ainda a ideia que nos ficou na conferência de líderes acerca da vontade do próprio Governo, faríamos a seguinte proposta: que se adiasse o início do debate sobre a constituição da comissão de inquérito à situação que se vive na RTP e à tarde, findo o Conselho de Ministros, pudéssemos ter aqui já a presença do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Isso implica uma alteração da ordem de trabalhos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o Sr. Deputado Nogueira de Brito exprime uma opção do Grupo Parlamentar do CDS, mas a verdade é que não houve nenhum compromisso na conferência de líderes para que o Governo estivesse representado através do Sr. Ministro de Estado.
Ocorre ainda a circunstância de o artigo 220.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República prever que a apreciação dos inquéritos parlamentares pressupor um debate no qual intervirão «um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido».
O Governo, naturalmente, submete-se à decisão soberana da Assembleia. Se esta entender dever alterar a ordem do dia, fá-lo-á com plena jurisdição.
O Governo, por seu turno, considerará e será o único juiz da sua representação perante a Assembleia de República e cumprirá estritamente as obrigações regimentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que estamos a discutir, se bem entendo, é a aprovação ou rejeição de uma comissão de inquérito em relação a factos que o CDS classifica no seu requerimento inicial.
Ao Governo compete decidir a forma como entende estar aqui representado. Constitucional, jurídica e politicamente essa forma é suficiente. E sendo-o, não se vê que com esse fundamento haja razões para modificar a ordem de trabalhos.
Não se descortina também porque não foram invocados quaisquer outros fundamentos.
Como a ordem de trabalhos só pode ser modificada por consenso de todos os grupos, desde já dizemos a VV. Ex.as, Srs. Deputados, que não damos o nosso consenso a essa modificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que está suficientemente esclarecido sobre a situação, portanto, dar-lhe-ia a palavra para iniciarmos a apreciação do projecto de resolução apresentado pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, agradeço imenso a V. Ex.a que me tenha dado a palavra.
Na verdade, não sou eu quem vai iniciar a exposição da matéria respeitante ao pedido de inquérito, mas sim o meu colega de bancada Narana Coissoró.
No entanto, aproveitaria a palavra para informar a Câmara de que realmente não estamos esclarecidos, antes pelo contrário. E não o estamos nesta perspectiva, Sr. Presidente: o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares já nesta Câmara leve ocasião de protestar veementemente, quando integrado no Grupo Parlamentar da UEDS, nesta matéria concreta da presença e da representação do Governo.
É certo que o Sr. Secretário de Estado, bom conhecedor do regimento, invocou-o correctamente. O problema é que esta questão não é propriamente regimental, mas sim fundamentalmente política, pois prende-se com as relações, que se pretendem correctas, do Governo com a oposição.
Repito que isto não envolve qualquer desprimor para com os Srs. Secretários de Estado presentes nesta sessão.
Sr. Presidente, a questão que púnhamos à consideração dos deputados desta Assembleia e, designadamente, dos que integram a maioria apoiante do Governo é a seguinte: ou alteramos a ordem de trabalhos, passando a segunda parte da ordem do dia para o lugar que deveria ser ocupado pela primeira parte, ou, então, perdemos hoje 1 hora dos nossos trabalhos (já é meio-dia) e reiniciamos os trabalhos às 15 horas, na perspectiva de podermos então contar com a presença do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, que é responsável por este pelouro da RTP.
É esta proposta, tão simples, que permitiria, com certeza, um esclarecimento mais completo das questões, afastando também a ideia de que alguém está a procurar fugir a um assumir total de responsabilidades perante a Câmara, que nós fazemos. Trata-se de uma solução simples, correcta e, por isso. Sr. Presidente, a sua rejeição não constitui para a minha bancada um esclarecimento da situação, mas antes um obscurecimento da situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos com efeito a ultrapassar, digamos assim, o período da ordem do dia.
4260 I SÉRIE-NÚMERO 100A ordem do dia foi aprovada nestas circunstâncias ou com este calendário em reunião dos grupos parlamentares e só pode ser alterada ou mesmo suspenso este período da manhã, o que implica uma alteração da ordem do dia, com o consentimento de todos os grupos parlamentares.
Creio que o CDS sabe que é assim e, portanto, julgo que devemos entrar imediatamente na discussão da primeira parte da ordem do dia, dado que não existe um consenso para a alterar em qualquer sentido nem sequer para suspender imediatamente a sessão e para a retomarmos às 15 horas, o que necessitaria também, em meu entender, de um consenso de todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, quero tão somente, e a propósito desta matéria, reafirmar o que V. Ex.a já salientou, que quanto à alteração da ordem de trabalhos não há consenso e, portanto, não vale a pena prosseguir.
A questão que se levantou na conferência de líderes foi um problema de tempo para o Governo, não se falando neste ou naquele membro do Governo.
Que me conste, os Secretários de Estado são constitucionalmente membros do Governo. Daí que estejam reunidas as condições para podermos prosseguir o debate. Tanto mais que está presente, inclusivamente, o Secretário de Estado que superintende também na matéria em causa.
Desta forma estamos é a protelar aquilo que é importante.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, este debate tinha sentido até ao momento em que o Grupo Parlamentar Socialista declarou que considerava questão fechada a mudança da ordem de trabalhos.
A partir deste momento, este debate não pode continuar a ser travado e V. Ex.a, salvo o devido respeito, deve começar a tratar o problema que nos ocupa, que é a comissão de inquérito proposta pelo CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha dito isso mesmo, mas se me vão pedindo a palavra sucessivamente tenho de a dar.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos (Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo não quer eternizar este debate e, portanto, submete-se à decisão da Câmara.
Gostava apenas de esclarecer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que invocou anteriores protestos meus.
O Sr. Deputado não estava, de facto, nessa altura na Câmara.
É verdade que protestei muito na anterior sessão legislativa, mas nunca o fiz sobre esta matéria. Há precedentes, sem dúvida, mas tratava-se de uma interpelação, que não é a mesma coisa que um inquérito parlamentar.
Gostaria apenas de concluir, dizendo que se a exigência da presença do Sr. Ministro de Estado não é desprimor para os Secretários de Estado presentes,
decerto que a presença destes também não é desprimor para o CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não podemos continuar nesta discussão, uma vez que estamos todos esclarecidos sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, pedi a palavra porque se suscitou a questão de saber se havia acordo dos diferentes partidos e grupos parlamentares para a alteração da agenda.
Estamos a tratar de uma questão política e as posições políticas são muito importantes.
Pedi a palavra para declarar que o PCP é favorável à pretensão do CDS. Isto é, compreendemos perfeitamente que o debate que vamos travar deverá ser feito em circunstâncias politicamente correctas com o Sr. Ministro de Estado. Todos recordamos o texto constitucional e sabemos que ele é que é responsável politicamente perante a Assembleia da República e não os seus secretários de estado, que o substituem. Desta maneira, ele é que deveria estar aqui.
Apoiamos a pretensão do CDS de que o debate se trave com a presença dele e pensamos que se o debate se travar sem ele, isso tem implicações e consequências políticas. Esta é a nossa posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço o esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito, mas, como sabe, só pode ser alterada a ordem do dia por unanimidade, a qual não se verifica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar novamente a Mesa.
Neste sentido gostaria que a Mesa obtivesse do Governo informação sobre se a ausência do Sr. Ministro de Estado é involuntária, devida apenas à circunstância de o Sr. Ministro se encontrar em Conselho de Ministros, ou se é uma ausência premeditada, isto é, o Sr. Ministro não tenciona estar presente neste debate, mesmo que tenha possibilidade de o fazer.
Usaremos o Regimento, conforme temos direito, em conformidade com a resposta que o Governo, aqui representado pelos Srs. Secretários de Estado, nos der a esta questão.
Ficava muito grato se o Sr. Presidente obtivesse informação sobre esta questão, através dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer a pergunta que o Sr. Deputado lhe pede, porque se recusa a admitir que o Sr. Ministro não esteja aqui senão por razões que são perfeitamente aceitáveis. Daí que não admite sequer a hipótese de o Sr. Ministro se recusar a participar nos trabalhos da Câmara.
O Governo está representado, há condições para se prosseguir o debate e daí que eu pense que o devemos fazer, para não protelar ainda mais esta interrupção formal que o Sr. Deputado apresentou.
4 DE MAIO DE 1984 4261O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Eu nunca poderia deixar de responder afirmativamente a um apelo do Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora seja uma forma de estar a protelar este debate e de permitir que o ponteiro se vá aproximando paulatinamente das 13 horas. Mas naturalmente que não permitiria que se retirassem ilações políticas do nosso silêncio.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, as questões são muito claras em termos políticos e jurídicos. O artigo 180.o da Constituição prevê que é direito dos ministros comparecerem às reuniões plenárias da Assembleia da República. Podem ser coadjuvados ou inclusivamente ser substituídos pelo secretários de estado, podendo uns e outros usar da palavra nos lermos do Regimento.
Esta é a redacção decorrente da revisão constitucional, aprovada, aliás, com o apoio do seu partido.
Os secretários de Estado que estão aqui presentes têm uma delegação de poderes, como prevê, de resto, a Constituição.
Como sabe, a Lei Orgânica do Governo não atribui aos secretários de Estado competência política própria. Esta é-lhes, contudo, conferida por delegação de poderes. Essa delegação de poderes existe, quer para o Secretário de Estado que assegura as relações com o Parlamento, quer para o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, que tem como incumbência a tutela sobre o sector da comunicação social.
Portanto, quanto à questão que o Sr. Deputado levantou sobre o animus do Sr. Ministro de Estado de não estar presente nesta Câmara, já dei a explicação que tinha a dar sobre a sua ausência, em virtude da realização da reunião do Conselho de Ministros. Além disso, permito-me invocar o respeito que o Sr. Ministro Almeida Santos sempre nutriu por esta Câmara, como deputado e como ministro, como penhor da sua atitude neste momento e como justificação cabal para o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estou satisfeito com a explicação.
Posto isto, o meu grupo parlamentar, ao abrigo do Regimento, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida a interrupção.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção da sessão, Sr. Deputado.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.Seguidamente a sessão foi suspensa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a apreciação do projecto de resolução n.o 5/III, do CDS, que diz respeito ao inquérito parlamentar sobre a situação que se vive actualmente na RTP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em 3 de Fevereiro o CDS requereu o inquérito parlamentar sobre a situação em que se encontra e vive a RTP, E. P., sabia perfeitamente que esta iniciativa vinha de encontro às preocupações sentidas pela generalidade dos portugueses que dia após dia assistem a uma autêntica escalada por parte do governo PS-PSD visando o domínio total e indisfarçado de todos os meios de informação estatizados. O que não sabíamos era que em poucas semanas após o anúncio desta nossa iniciativa o clamor contra a política escandalosa e antidemocrática do Governo no sector da comunicação social, e especialmente quanto à RTP, subisse tão alto, a ponto de as instituições como a Igreja, os outros órgãos de soberania, como o Presidente da República, as centrais sindicais e os sindicatos, os clubes desportivos, e principalmente clubes de futebol, os analistas políticos de vários quadrantes e os próprios militantes prestigiados dos partidos da maioria, com a autoridade que comummente lhes é reconhecida nos assuntos de informação, se vissem obrigados a vir a terreiro para condenarem, com veemência e preocupação este estado de coisas, fazendo-se eco do profundo mal-estar que perpassa a sociedade portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A degradação administrativa e o descalabro financeiro, o facciosismo e a mediocridade da programação na RTP atingem hoje níveis mais baixos de sempre e o descrédito em que caiu é de tal forma que numa recente sondagem Norma/Semanário indicava que 61,8 % da população só em parte acredita no que vê ou ouve na televisão, sendo apenas 4 % a percentagem que deve corresponder aos incondicionais da coligação - a faixa dos que a aceitam como expressão da verdade. A mesma sondagem revelou também que os juízos negativos superam os positivos quando se comparam os programas de Fevereiro de 1983 aos de igual mês do ano de 1984 e que 73 % gostariam de ter canais de televisão não pertencentes à RTP, E. P., como, aliás, propõe desde há muito o nosso partido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Telejornal, que desde sempre figurava entre os primeiros 2 ou 3 programas da preferência dos espectadores, ocupa agora o 7.o lugar, tal é a aversão provocada pela desinformação que chega a nossas casas. Como dizia há poucos dias o Sr. Deputado Francisco Lucas Pires, «em Portugal, infelizmente, o poder trabalha demasiado para a informação e a informação trabalha demasiado para o poder. O Governo tem-se tornado, sobretudo, um acontecimento televisivo e a televisão, por sua vez, um departamento governativo».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1980 o actual Primeiro-Ministro e então líder da oposição
4262 II SÉRIE-NÚMERO 100à AD, num discurso proferido nesta Sala e perante os deputados desta Câmara, dizia as seguintes palavras, que pode agora o CDS fazer suas para justificar o inquérito parlamentar que está hoje e aqui em debate. Na transcrição que se segue apenas vou substituir um palavra, o PS pelo CDS, mantendo literalmente todo o resto de tão importante quanto saboroso libelo soarista:
O CDS acusa o actual Governo de hegemonização e controle ilegal dos órgãos de comunicação social estatizados para, por via deles, procurar adormecer e manipular a opinião pública em favor dos seus desígnios políticos, prática esta que afecta gravemente um dos principais direitos políticos do cidadão - o direito a uma informação livre e objectiva - e fere muito concretamente o princípio constitucional consignado no artigo 39.o que dispõe que «os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou directamente sujeitas ao seu controle económico serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a administração pública» ... Trata-se de denunciar uma prática abusiva que visa o controle por parte do Governo dos órgãos de comunicação estatizados ... uma prática que pretende subtilmente condicionar a opinião, atingindo de facto a liberdade de opção política e social dos cidadãos portugueses.
Esta transcrição é elucidativa da incoerência e da hipocrisia do actual Primeiro-Ministro, porquanto há 4 anos, invocando factos fantasiosos, apresentava-se o Sr. Mário Soares como o grande arauto e defensor da independência dos órgãos estatizados da comunicação social perante o poder político e a Administração. Hoje, o mesmo Sr. Mário Soares, investido nas funções de chefe do Governo, é o principal responsável pelo servilismo e politização da RTP perante o Governo e o principal interessado em transformar esta empresa pública numa emanação do seu gabinete, transformando-a no principal instrumento de propaganda da sua candidatura presidencial.Aplausos do CDS. Protestos do PS.É ele o chefe da oposição de ontem e o Primeiro-Ministro de hoje que, para afirmar sem rebuço e sem temor o seu controle político, administrativo e económico sobre a RTP, escolheu um presidente que não tem outras qualidades senão de confiança política e pessoal do Primeiro-Ministro, dando-lhe solenemente posse na sua residência oficial, assistido de todo o Executivo, cerimónia que, pela sede onde teve lugar e a personalidade do empossado era anunciadora da total governamentalização deste poderoso meio de informação pública.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Apresentado como independente, o Sr. Palma Ferreira cedo começou a revelar as suas virtudes de docilidade e subordinação, que o Sr. Primeiro-Ministro tanto preza, a ponto de ser acusado pelo seu colega Torres Pereira, nas declarações prestadas ao semanário Expresso de 28 de Janeiro de 1984, de «o presidente partidarizar totalmente a empresa, realizar uma colagem ao PS e pôr em causa um conceito de televisão independente».
Esta acusação do gestor social-democrata, recrutado ele próprio por critérios partidários, não é isolada e reflecte o lamentável ambiente interno que intoxica o arranha-céus da 5 de Outubro. Se o Primeiro-Ministro tem o despudor de transformar a RTP no megafone do seu partido e da sua política, os restantes gestores -comissários políticos dos partidos da coligação- tentam desesperadamente aumentar as respectivas clientelas e estabelecer estruturas paralelas a custa de perseguições e saneamentos dos trabalhadores pertencentes a outros partidos. É raro o dia em que não se assiste ao chorrilho de acusações mútuas entre os gestores do PS e os gestores do PSD, aos insultos públicos e, não raras vezes, conforme nos é relatado pelos trabalhadores, a cenas de pugilato entre gabinetes; se juntarmos a isto as nomeações em vários níveis para curto-circuitar a cadeia hierárquica interna da empresa, teremos a ideia do ambiente irrespirável e irresponsável em que se movimentam mais de 3000 trabalhadores da RTP: a desautorização da hierarquia e os saneamentos selectivos geram no pessoal desmotivação e desgosto. A destituição do director-coordenador de programas, ainda por explicar, parece ser o primeiro passo para afastar todos quantos não forem considerados úteis para a política governamental e para a campanha presidencial do Sr. Primeiro-Ministro. Como se lê no comunicado dos trabalhadores democratas-cristãos da RTP, «as declarações sem nexo e reveladoras de demagogia e de desrespeito por aqueles que trabalham e que aqui angariam o sustento dos seus filhos constituem quotidianas intimidações para os trabalhadores, enquanto não se compreende a perdulária gestão de recursos financeiros».
Em suma, a partidarização e o clientelismo descarado na política de pessoal e a anarquia financeira, conjugada com o encaminhamento de dinheiros para alguns apaniguados da coligação, como forma de pagamento dos serviços prestados para a última campanha eleitoral e quiçá para a próxima campanha presidencial, constituem hoje os grandes pilares sobre que assenta a política de informação do governo PS-PSD no tocante aos meios audiovisuais de comunicação social.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação que, em traços muito largos e sumários, ficou aqui descrita é sintomática da política de informação deste governo, aliás bem traduzida no anteprojecto de lei de imprensa que o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos apresentou recentemente ao País. Na verdade e à semelhança do que acontece com os seus congéneres no sul da Europa, os socialistas portugueses, com a cumplicidade do PSD, utilizam a televisão como o principal sustentáculo do seu frágil governo. Sem uma política global capaz de responder aos gravíssimos problemas do País, sem coerência ideológica, submergidos em profundas contradições internas, este governo apresenta-se cada vez mais isolado perante a opinião pública e a generalidade dos portugueses.Aplausos do CDS.
4 DE MAIO DE 1984 4263E quanto mais se afasta do seu primitivo apoio eleitoral e social, aperta numa asfixia de defesa os nós do controle de todos os pontos chaves da televisão e da radiodifusão e da imprensa escrita, instrumentalizando-os e transformando-os em aparelhos ideológicos de reanimação do socialismo e do seu governo e em aparelho privilegiado de campanha eleitoral do secretário-geral do PS.
Na verdade, nunca como agora a dependência da televisão face ao Governo, designadamente ao gabinete do Primeiro-Ministro, e face aos partidos da coligação foi tão evidente e chocante. É constante a queixa por parte de jornalistas e outros profissionais da informação de ingerência dos ministros na programação, nos noticiários, nas reportagens e nas entrevistas por eles próprios dadas a todos os órgãos de comunicação social. De um lado, é o Ministro da Educação, que fabrica o progama-pirata intitulado Evocação de Sá Carneiro, que provocou a generalizada repulsa do País e mesmo do PSD oficial pelo seu facciosismo, manipulação, mentira e desprestígio de quem é considerado, segundo revela uma sondagem publicada há dias, como o melhor Primeiro-Ministro e estadista que a Revolução deu a conhecer ao País.Aplausos do CDS.Outro membro do Governo impede um jornalista de lhe fazer determinadas perguntas no fim da sua viagem pelo estrangeiro, impondo assim uma censura interrogativa. Do Gabinete do Primeiro-Ministro saem avisos para não ser exibida tal como tinha sido filmada a reportagem sobre a espera dos sindicalistas frente ao palacete de S. Bento e a mais demagógica propaganda pessoal do Dr. Mário Soares a propósito de tudo e de nada, servindo o écran da televisão como o espelho dos Ministros e outros Membros do Governo nas suas deambulações pelo País. O exemplo da cobertura das chamadas comemorações oficiais do 10.o Aniversário do 25 de Abril fala por si e constitui uma prova provada de como o Governo vem utilizando o seu monopólio para monopolizar a televisão para encher os olhos do povo com falsas imagens e falsos discursos.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No requerimento que apresentámos para a realização do inquérito parlamentar são arroladas duas dezenas de factos concretos reveladores da dependência da RTP face ao Primeiro-Ministro, da ingerência governamental na programação e na informação diariamente veiculadas, da censura sob variadas formas que se exerce sobre a actividade dos partidos da oposição e outros órgãos de soberania e da subordinação da RTP aos desígnios políticos da coligação PS-PSD, conjugados com a partidarização das estruturas administrativas e consequente saneamento selectivo dos técnicos e trabalhadores que não se identificam com os processos e ideologias que hoje ali imperam.
Quanto à violação do estatuto da oposição e à representatividade e proporcionalidade dos tempos atribuídos, respectivamente ao Governo, aos partidos que o apoiam e aos partidos da oposição, em 7 meses, que vão de Junho a Dezembro de 1983, os tempos oficiais da RTP foram os seguintes: Governo, 18 horas, 33 minutos e 54 segundos.Vozes do PS: - É pouco!O Orador: - São estatísticas oficiais fornecidas pela própria RTP.O PS tem 2 horas, 53 minutos e 49 segundos; o PSD tem 2 horas, 49 minutos e 54 segundos; o PCP tem 1 hora, 55 minutos e 23 segundos; o CDS - face às 18 horas do Governo- tem 1 hora, 49 minutos e 41 segundos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ainda é muito!O Orador: - Estes números documentam, como se disse, uma frontal violação do artigo 8.o do Estatuto da Oposição, que confere aos partidos da oposição parlamentar - e não aos que apoiam o Governo - o direito de antena na TV em igualdade de circunstâncias com o Governo.Aplausos do CDS.Também decorrido hoje quase 1 ano sobre a investidura deste governo, nunca mais a RTP provocou qualquer mesa redonda entre os partidos da maioria e os da oposição sobre os temas candentes da sociedade portuguesa, como era frequente e habitual durante os governos da AD.Aplausos do CDS.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O Proença de Carvalho era um democrata!O Orador: - Além dos factos denunciados no requerimento, que serão objecto de inquérito - embora não limitado apenas àqueles factos, mas que serão também de outros factos que revelaremos em seguida -, poderemos acrescentar também novos casos de manipulação dos principais acontecimentos nacionais, que ficaram bem registados nas palavras do antigo deputado socialista Arons de Carvalho: «Só lamento que o PS tenha tido na oposição posições extremamente correctas, defendendo a independência da comunicação social estatizada face ao poder político, e não tenha sido capaz de, agora no poder, assumir com coerência as propostas e as opiniões que então veiculou».Aplausos do CDS.Podemos ainda acrescentar a forma rocambolesca e contraditória, segundo as reportagens dos jornais, como vem sendo processada a demissão -sempre agradável, porque é demissão- do presidente do conselho de gestão da RTP, depois de tantas e evidentes provas dadas quanto à sua incompetência e inaptidão para o exercício do cargo que, infelizmente, ocupou durante alguns meses. É, sem dúvida, o primeiro resultado palpável e feliz do nosso inquérito parlamentar.Aplausos do CDS.Poderíamos ainda acrescentar casos de cortes de partes substanciais de depoimentos solicitados a algumas individualidades ou de manipulação dos textos
4264 I SÉRIE-NÚMERO 100através de montagens que desvirtuam o seu sentido real, tornando-os inócuos ou acrílicos em relação à política governamental.
Todos estes factos, com as respectivas provas indiciárias documentais ou testemunhais, serão apresentados perante a comissão de inquérito, para que sejam devidamente ponderados e o Governo e a RTP responsabilizados pelas suas condutas e práticas anti-democráticas, extraindo-se daí todas as consequências políticas que a Assembleia da República está em posição de tirar e que se impuserem perante os resultados obtidos. Por isso, no caso de aprovação do nosso requerimento de inquérito pela Assembleia da República, iremos também submeter à apreciação da Câmara a proposta de constituição de uma comissão para eventual averiguação e valoração dos factos que ficaram expostos.
Como disse no início desta intervenção, hoje não é apenas o CDS que verbera a política de informação do Governo. É o País inteiro que pretende o esclarecimento cabal e global sobre as relações entre o Governo e a RTP e a própria actuação da RTP face à informação e formação da opinião pública em Portugal. Acompanham o CDS outras forças institucionais e a grande maioria da população e - porque não? - os próprios partidos da maioria, que deverão ser os primeiros interessados no esclarecimento da verdade mediante a realização deste inquérito, que honrará a Assembleia da República e dignificará os seus deputados perante os seus eleitores.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não contestamos que têm sido praticadas muitas arbitrariedades por parte dos órgãos de informação, em particular da televisão, no que diz respeito à utilização democrática do tempo de emissão. A primeira vez que tivemos acesso directo à televisão foi no dia 25 de Abril deste ano e aproveitámos os nossos 10 minutos com a acuidade e urgência que eram necessárias em relação a assuntos tão importantes como aqueles que foram desenvolvidos pelo nosso camarada Lopes Cardoso.
Porém, creio que a crítica que o Sr. Deputado Narana Coissoró faz é demasiado globalizante e injusta. Gostaria de lhe lembrar que o Sr. Dr. Proença de Carvalho era um «enorme democrata» que vezes sem conta nos deu acesso à televisão. Lembrar-lhe-ei também que, de facto, V. Ex.a comete uma enorme injustiça em relação aos profissionais da informação, e aproveito para citar as palavras do Sr. Deputado Lucas Pires, que disse que «a informação trabalha demasiado para o poder».
V. Ex.a mete, rapidamente, no mesmo saco todos os profissionais da informação, quando muitos desses sérios profissionais, de facto não trabalham demasiado para o poder. Com os meios que possuem, que muitas vezes são poucos, com a formação que lhes é fornecida, que muita" vezes é má, com as condições de trabalho e, sobretudo, com os vencimentos que têm e que, como se sabe, são miseráveis, eles tentam fazer aquilo que melhor sabem e podem. E isto, independentemente das correntes políticas que os jornalistas defendem.
Portanto, parece-me que é injusto dizer-se que a informação trabalha demasiado para o poder. A informação trabalha demasiado mal nas condições que lhe são fornecidas.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Muito bem!O Orador: - O CDS tem tão mau conceito dos profissionais da informação, dos jornalistas da televisão, da rádio e da informação escrita que lhe permita trazer aqui afirmações de tanta gravidade, já que põe em causa a dignidade dos jornalistas e deixa entender que por detrás há uma grande corrupção, a que eles estão sujeitos e a que se prestam?Vozes da UEDS e do Deputado do PS Igrejas Caeiro: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, creio que as críticas da UEDS não se confundirão com as dos partidos da maioria. Portanto, pelo tom desta crítica, prefiro responder imediatamente ao Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado Octávio Cunha, registo que o partido de V. Ex.a não contesta as arbitrariedades que se passam na Televisão.
Porém, quero dizer-lhe que não fui eu quem estabeleceu a distinção entre os trabalhadores e os patrões. Os patrões são hoje do PS/PSD e os trabalhadores são os que não concordam com essas práticas manipuladoras. Eu próprio disse que, presentemente, 3000 trabalhadores da RTP estão a viver a angústia e o desgosto de ver como é que os patrões do PSD, nomeados pelo Governo, os comissários políticos, os estão a tratar.
Portanto, essa crítica não se dirige a mim. V. Ex.a deve, pois, perguntar ao Governo, que se encontra presente, porque é que os patrões se comportam tão mal perante 3000 trabalhadores da RTP.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Os comissários políticos são da AD!O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a não respondeu à questão que lhe formulei.
Na verdade, se V. Ex.a quer fazer uma crítica com limpidez, clareza e dignidade, faça-a, pois tem direito a fazê-la, e até dispõe de meios e informações que lho permitem. Porém, nessa altura, terá também de
4 DE MAIO DE 1984 4265fazer uma autocrítica a si próprio e ao seu partido pelo tempo em que também esteve à frente da gestão da RTP.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Quando é que isso foi?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Deputado Octávio Cunha, o CDS nunca teve nenhum dos seus militantes como presidente da RTP. Pelo contrário, foram pessoas da área do PS - que inclusivamente promoveram a candidatura do Dr. Mário Soares dentro do Congresso do PS - que estiveram à frente da RTP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Narana Coissoró, tínhamos previsto que este pedido para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito iria decorrer serenamente, visto que já tínhamos anunciado a disposição de o votar favoravelmente.
Porém, o Sr. Deputado, que tantas surpresas agradáveis nos tem causado, agora trouxe-nos uma surpresa desagradável!
Depois de um texto do pedido de constituição da comissão parlamentar de inquérito confuso, desigual e heteróclito, que mais parece uma moção, o Sr. Deputado faz uma intervenção que, em vez de justificar correctamente o pedido da criação de uma comissão parlamentar de inquérito, é uma exposição facciosa, febricitante, quase furiosa, contra a política governamental, atacando em particular e privilegiando o Sr. Primeiro-Ministro nos seus ataques.
Em primeiro lugar, esta diatribe contra o Sr. Primeiro-Ministro baseia-se em factos manifestamente deturpados, em interpretações tendenciosas que não atingem a sua dignidade mas, que, pelo contrário, prejudicam a dignidade do Sr. Deputado Narana Coissoró, ao fazer uma intervenção que se deveria pautar pela objectividade, pela lucidez e pela serenidade.
Permitam-me que parafrasie Emanuel Krant, que dizia que «o homem saiu finalmente da sua menoridade culpada». Porém, o CDS, hoje, pela voz do Sr. Deputado, parece ter saído da sua minoria culpada, visto que, como já aqui foi salientado, há antecedentes no comportamento do CDS quando estava no Governo que, pelo menos, deviam dar-lhe algum sentido de medida e algum equilíbrio para não fazer uma intervenção nos termos em que fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não temos receio dos resultados obtidos através do trabalho de uma comissão parlamentar de inquérito, pois, como já dissemos muitas vezes, tanto nós, deputados socialistas, como os membros que integram o Governo, somos contrários a qualquer dirigismo informativo e cultural, que outros não recusaram.
A comissão parlamentar de inquérito que vamos apoiar deverá realizar o seu trabalho com serenidade e apurar factos, evitando desde já juízos de valor antecipados e condenações feitas em termos altissonantes e um pouco enervados, como fez o Sr. Deputado Narana Coissoró.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimentos.
V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a não considera que o recente consulado de Proença de Carvalho na RTP foi um dos períodos mais negros da história da televisão portuguesa, que culminou, aliás, com atitudes graves e ridículas, como as que, entre outras, visaram Júlio Isidro e Herman José já em período próximo das eleições, e que fizeram com que VV. Ex.as abandonassem o Governo - o que já foi bom!?
V. Ex.a não se lembra que no Conselho de Informação para a Televisão os representantes do CDS, salvo casos que foram clamorosas excepções, deram larga cobertura à gestão Proença de Carvalho - apesar de um seu brioso representante ter participado num «monumental» inquérito à gestão televisiva, que abrangeu mais de 100 reuniões -, tendo boicotado e votado contra a generalidade das propostas, críticas o recomendações feitas aí para a televisão?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E o mesmo se passou quanto aos inquéritos pedidos na Assembleia da República. Que memória tão curta!
Qual é, pois, a moralidade do CDS que vê o argueiro no olho do vizinho Palma - e considero que não será só um argueiro-, mas não viu a trave nos olhos do amigo Proença?
V. Ex.a não se recorda que foi Proença de Carvalho quem despediu José Mensurado? Também não se recorda, Sr. Deputado, que foi o líder do seu partido, o Dr. Lucas Pires - aliás, um político de invulgar gabarito -, quem defendeu que em vez de gestores públicos houvesse comissários políticos para as empresas públicas?
Para não alargar mais este pedido de esclarecimento e para não gastar o magro tempo que compete a um tão gordo deputado, gostaria apenas de lamentar o facto de em relação ao CDS a televisão não lhe dar mais tempo de emissão. Por exemplo, em relação ao recente debate parlamentar sobre a interpelação do CDS que, obviamente, enfraqueceu a própria posição do seu partido, lamento que a televisão não tenha dado mais tempo ao CDS. Portanto, é bom que a televisão vos dê mais tempo de emissão, para que os Portugueses se apercebem da inconsistência concreta da vossa alternativa actual.
4266 I SÉRIE-NÚMERO 100Como dizia há pouco um camarada meu e dos mais ilustres, «quanto mais falam, mais se enterram» - desculpem a franqueza!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - A primeira questão é extremamente simples. O Sr. Deputado Narana Coissoró, ao longo da sua intervenção, falou várias vezes da calamitosa situação financeira da RTP. Os dados ainda não são públicos, mas, em todo o caso, gostaria que o Sr. Deputado me confirmasse ou negasse que a gestão Proença de Carvalho na RTP se traduziu num prejuízo aproximado da ordem dê 1,5 milhões de contos, mais rigorosamente, 1 300 000 contos, de que, designadamente, grande parte corresponde à tentativa de informação ou desinformação feita ao longo da programação realizada nesse período de gestão da RTP.
A segunda questão que queria colocar a V. Ex.a, e porque é extremamente fácil fazer acusações ou, como dizia Tchekhov, «tornamo-nos santos à custa dos pecados alheios», é esta: estará o CDS disposto a alargar o âmbito do seu pedido de inquérito em relação a todas as gestões da RTP?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para pedir um esclarecimento ao Sr.. Deputado Narana Coissoró, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está completamente de acordo quanto à importância da RTP no que se refere à questão informativa e formativa, mas também reconhece o que é difícil pôr em funcionamento uma casa como a televisão, submetida, antes e depois do 25 de Abril, a toda uma série de vicissitudes, que a atravessaram como a nenhuma outra em termos da perspectiva democrática pela qual temos lutado.
O PSD sempre defendeu o eficaz funcionamento administrativo da mesma e o adequado saneamento financeiro; sempre pugnou por bons programas, quer para transmitir aqui em Portugal, quer para oferecer aos emigrantes; sempre entendeu que era necessário dar uma outra cobertura a esta Assembleia, que, infelizmente, nunca foi ouvida, no tempo deste Governo ou de outros; e sempre pugnou por um adequado aproveitamento dos muitos e bons profissionais que existem na RTP e que segundo se diz - e é certo - param nas prateleiras a ganhar, alguns deles, muitas dezenas de contos, sendo eles próprios a lamentar-se pelo facto de não terem oportunidade de servir adequadamente o País através da televisão, onde, muitos deles, se formaram.
O PSD tem estas preocupações. Ainda recentemente o Partido Social-Democrata exigiu um melhor funcionamento da mesma e até solicitámos alterações na sua administração.
No entanto, aquilo com o qual o PSD não concorda é com a perspectiva acusatória que aqui foi apresentada pelo representante do CDS. Se o CDS queria apresentar uma acusação formal como aquela que fez, então fazia uma declaração política ou apresentava um voto de protesto. Escusava o CDS de apresentar a linguagem que apresentou e escusava de fazer as acusações que fez. Isso não dignifica nem a democracia nem serve para um melhor funcionamento da televisão.