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Este Plano propõe ainda que, apesar daquele acréscimo, Portugal vá ainda comprar quotas de emissão no mercado internacional. Mas sobre o que este Plano não diz uma palavra, o que não aborda, pelo menos de forma clara e objectiva, é o incentivo ao uso de tecnologias melhores, mais modernas, mais eficientes; é o apoio à maior eficiência energética, por exemplo; é a motivação e o empenho na redução do volume de emissões.
O Governo, agora, já nem sequer se compromete com as reduções das perdas de energia no transporte e distribuição de energia eléctrica de 9% até 2010.
O Governo, agora, nem sequer quer ouvir falar no aumento global da utilização das energias renováveis que faça cumprir os compromissos internacionais que obrigam o País.
O Governo, em vez de incentivar a oferta de transportes públicos e de apoiar e de alargar serviços públicos como o passe social, permite o seu encarecimento especulativo e inaceitável, a degradação
4032   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 crescente da sua qualidade e a eliminação de linhas de transportes públicos, motivando e fomentando, pelo contrário, a utilização desregrada do transporte individual, com as consequências conhecidas na emissão de gases com efeito de estufa.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Portugal é o único País onde as emissões de gases com efeito de estufa aumentam quando o Produto Interno Bruto diminui, projectando o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão a um crescimento do PIB de 3% ao ano até 2015 - coisa que nem a OCDE, nem a Comissão Europeia, nem sequer o Banco de Portugal se atrevem a prever. Talvez este Plano seja, afinal, o verdadeiro suporte da retoma que o Governo anda a anunciar há seis meses e que, até hoje, ninguém sentiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Plano pode ser tudo, servir para tudo, sobretudo para os interesses de muito curto prazo de alguns lobbies industriais, mas não servirá certamente os interesses do desenvolvimento sustentável do País. Pela mão deste Governo, Portugal afasta-se cada vez mais dos cenários de Quioto, não cumprirá - nunca cumprirá! -, certamente, o Protocolo de Quioto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que o Ministério trata cada vez menos as questões do ordenamento, do ambiente e do desenvolvimento sustentado.
A importância política destas questões nunca foi prioritária, e é-o cada vez menos nas preocupações do Ministério e do Governo. Veja-se o que se passa com a execução do Programa Finisterra, que, depois da pompa e circunstância do anúncio de milhões, mantém não só as torres de Esposende - Sr. Ministro, passo muitas vezes por Esposende, e as torres continuam lá... -, como se limita a acções meramente pontuais e de fachada no ordenamento e preservação do litoral.
Veja-se o que se passa no Instituto da Conservação da Natureza e nas áreas protegidas com o silenciamento tácito dos seus responsáveis! É uma espécie de amordaçamento tácito, com o quase total esvaziamento financeiro das suas responsabilidades e da sua capacidade de acção e, naturalmente, com a reiterada não aprovação de planos de ordenamento na quase totalidade das 29 zonas protegidas.
Veja-se o que se passa no secretismo de que se está rodear a revisão da REN e da RAN!
Veja-se o que se passa no sector da água, com as movimentações de bastidores a tentarem abrir caminho à apropriação privada de um bem essencial à vida, enquanto os planos de bacias hidrográficas (o Plano Nacional da Água, por exemplo) repousam no "banho Maria" da indiferença e da ausência de vontade política.
Estes são exemplos, entre muitos outros, que mostram bem quanto o ambiente não constitui tema politicamente relevante para este Governo.
Mas a verdade é que dificilmente poderia ser outro o panorama com um Governo cujo Primeiro-Ministro afirmou aqui, em Julho de 2002, nas vésperas da Cimeira da Terra, em Joanesburgo, que seria pessoal e directamente responsável pela Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e pela sua implantação. Dois anos depois, não há plano de implantação, não há estratégia, não existem aplicações concretas de qualquer estratégia de desenvolvimento sustentável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, se V. Ex.a mo permitir, dizendo que é tempo de responsabilizar, já não o Ministro, mas antes e sobretudo o Primeiro-Ministro, pelo desprezo a que o Governo tem votado as questões ambientais.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Toda a política de transportes deste Governo está estruturada em termos de medidas de sustentação ambiental.
Não foi, por isso, difícil colaborar, no seio do Governo, na preparação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, na sua vertente de transportes.
4033   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 Como foi já referido pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, estruturámos esta intervenção em três capítulos: o capítulo do investimento, o capítulo da organização e o capítulo da fiscalidade.
Pensamos que respondem aos objectivos essenciais do desenvolvimento sustentável e também aos objectivos que foram definidos na política de transportes do Programa do Governo.
Em termos de investimentos, vou com certeza tentar não repetir aquilo que já foi aqui dito por alguns dos Srs. Deputados, e que tem sido referido, aliás, e é do conhecimento público.
Relativamente ao investimento ferroviário, é a primeira vez que temos três Orçamentos seguidos em que o investimento ferroviário ultrapassa o investimento rodoviário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes de Os Verdes: - Exactamente!O Orador: - Creio que, em termos de PIDDAC, é um sinal claro da vontade deste Governo de avançar neste domínio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em termos de investimento ferroviário, na próxima semana abrirá ao público o troço Braga/Porto, depois de efectuadas as obras de modernização das infra-estruturas no troço de Braga/Nine e depois de há poucas semanas também ter sido iniciado o serviço na linha de Guimarães.
As medidas, complementadas por outras no domínio de novos materiais circulantes e de novas concepções de serviço de transporte ferroviário que ocorrem na área dos suburbanos do Grande Porto, são um exemplo disso, como o são também as medidas que, na área da Grande Lisboa, em termos ferroviários, irão ser sentidas proximamente, quando abrirmos ao serviço público a extensão a Setúbal. Como o são a nível nacional, em Maio... E corrijo o Sr. Deputado Luís Rodrigues, que afirmava que no segundo semestre começaria a funcionar o serviço Braga/Faro: já em Junho, durante o Euro 2004, esse serviço tornar-se-á possível, porque estará terminada, nessa altura, a electrificação da linha do Algarve,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... aliado a novas concepções de serviço dentro do operador CP, que vai possibilitar um melhor aproveitamento do material circulante existente e proporcionar novos serviços de comboios intercidades e alfa pendulares neste eixo.
Refiro também os metros de Lisboa e do Porto. Já no próximo mês teremos em Lisboa a extensão à Amadora e no Porto será inaugurado o troço da Trindade até às Antas, será lançado o novo empreendimento das Antas para Gondomar e será terminada, já no fim do próximo ano, a extensão a Pedras Rubras, e depois por aí adiante.
Trata-se de obras que não são só de conclusão de iniciativas tomadas anteriormente mas também de novas iniciativas tomadas já por este Governo. Regista-se, portanto, um claro investimento na ferrovia e no transporte público.
Ao longo destas duas horas de debate, ouvi falar em linhas de autocarro que são extintas, mas não ouvi falar na nova linha que abriu para Odivelas, no novo serviço suburbano de Guimarães para o Porto,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... em todos estes novos serviços que, repito, representam a passagem à prática de uma clara aposta no transporte público.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas não se pode falar apenas em medidas de investimento. Se repararmos, temos hoje, por acções tomadas no decurso dos últimos anos, investimentos claramente pouco aproveitados, que não têm um retorno efectivo. Nós precisamos de medidas de organização dos transportes, precisamos de medidas de articulação e de criação de estruturas que permitam um melhor aproveitamento do sistema de transportes.
4034   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi por aí que avançámos, com as autoridades metropolitanas de transportes, que, neste momento, estão ainda em fase de instalação, pelo que não vamos exigir que sejam essas autoridades a tomar conta dos problemas e das soluções a obter para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Elas estarão instaladas no próximo ano e, então sim, espero que venhamos a ter consequências positivas neste domínio. Mas elas são importantes, não só pela articulação que estabelecem, mas também por iniciarem um caminho de envolvimento das autarquias na solução destas questões de transportes. E não nos vamos limitar, com certeza, às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A concretização das novas realidades administrativas das grandes áreas metropolitanas e das comunidades interurbanas também irão ser acompanhadas pela organização local dos transportes, através de autoridades de transportes, a criar por iniciativa própria e apoiada pelo Governo central.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estou a falar em termos teóricos. Na semana passada, estive presente na apresentação do estudo de transportes da Associação de Municípios de Médio Tejo, da futura comunidade urbana do Médio Tejo. Este estudo foi lançado já há dois anos e tem agora a sua concretização, permitindo, desde já, aquilatar do envolvimento e do interesse das autarquias desta comunidade urbana e da sua consciência da existência desta questões de transportes e da necessidade do envolvimento das autarquias neste domínio. Creio que, a partir do próximo ano, iremos ter um claro avanço em termos de organização de transportes.
Entendo, pois, que estamos no bom caminho e que temos resultados para mostrar.
Para terminar, aproveito para referir que, em relação ao passe social, contamos encontrar uma solução para esta matéria até ao fim deste mês. Vamos resolver uma questão que se foi avolumando ao longo dos últimos anos e que nos cabe agora resolver, o que faremos, com certeza, com o maior prazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes veio dizer que há um conjunto de medidas que estão a ser tomadas. Permita-me considerar que a dimensão das medidas não é proporcional ao tipo de problemas que temos, à sua gravidade, à sua dimensão, ao seu custo, do ponto de vista da perda de qualidade de vida das pessoas, bem como ao custo energético e às suas consequências no plano económico.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Há uma questão muito concreta que eu gostaria de lhe colocar telegraficamente- não vou entrar na discussão das medidas propostas no plano nacional, pois algumas delas são irrisórias e praticamente colocam o Governo numa situação ridícula, quando, por exemplo, aponta a condução ecológica como uma das medidas para reduzir emissões poluentes, conhecendo nós a derrapagem que temos.
Sr. Secretário de Estado, se o Governo tem, como diz ter, mecanismos para disciplinar, modificar e implementar - ao contrário do que disse o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, porque não temos transportes e combustíveis mais limpos, temos, isso sim, frotas circulantes velhíssimas -, pergunto-lhe: o que é que fez, por exemplo, no sector dos táxis, para disciplinar e impor combustíveis mais limpos e a modernização da frota? O que é que o Sr. Secretário de Estado tem feito nos contratos com as transportadoras para impor obrigatoriamente uma renovação da frota? E, depois de três aumentos do imposto de combustível, o que é que tem feito para a cativação de uma verba daquele imposto para a promoção do transporte público de forma a não penalizar os utentes que, com transportes muitíssimo mais caros, se questionarão sobre se não é mais barato continuar, contra o interesse do País, a utilizar o carro individual?O Sr. Honório Novo (PCP): - Talvez o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia responda!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa
4035   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes há-de ter reparado que ainda há pouco o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente nada me respondeu sobre a estratégia para a redução do transporte individual e o incentivo ao transporte colectivo, tendo, entretanto, decidido fazer um teste aos Deputados, mais ou menos de escolha múltipla, sobre o número das carreiras e o seu circuito.
Entretanto, peço agora respostas sérias sobre aquilo que é sério.
Fiquei preocupada com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, porque, do conjunto de investimentos que referiu, confirmou a tendência de interiorização e de litoralização deste pequeno país. E realçou o facto de no próprio Orçamento do Estado, pela primeira vez, o investimento ferroviário ser superior ao rodoviário. Mas, então, é preciso ver porquê. Á conta, fundamentalmente, do metropolitano e da linha litoral ferroviária, esquecendo todo o interior do País. E, sejamos justos, Sr. Secretário de Estado, porque também gostamos de ser justos, são projectos que não são deste Governo, já vêm de trás.
Para além disto, também nos grandes centros urbanos, não só no interior do país, tem havido redução de carreiras. Basta passarmos o rio para a outra margem para vermos a quantidade de carreiras que foram eliminadas pela Transportes Sul do Tejo.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Contudo, a resposta que eu gostava de obter nesta interpelação prende-se de facto com o incentivo à utilização do transporte colectivo por parte das pessoas que nos grandes centros urbanos fazem movimentos pendulares diários. O Sr. Secretário de Estado começou a sua intervenção por se referir justamente ao Plano Nacional para as Alterações Climáticas. Ora, preocupo-me imenso quando vejo as medidas aqui estipuladas, porque, de facto, elas têm a tendência de penalizar o transporte individual fundamentalmente através de quê? Das tarifas e das portagens. Mas já se percebeu que as portagens, quer na Ponte Vasco da Gama, quer na Ponte 25 de Abril, só para dar estes exemplos, não servem como instrumento para a redução do trânsito automóvel. Muito pelo contrário, a tendência foi sempre evolutiva no sentido de aumentar. Logo, estes não são factores dissuasores por si só.
Ora, era importante encontrar neste Plano factores de motivação à utilização de transporte colectivo por parte das pessoas. Porém, não encontro nada disto no Plano, nem ouço o Governo referir questões como os corredores dos transportes colectivos (normalmente conhecidos por bus) de acesso às grandes cidades, o alargamento da rede de utilização dos passes sociais e implementação do passe multimodal,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!A Oradora: - ... a necessidade de atribuir preços convidativos aos títulos de transporte para estimular as pessoas à utilização destes transportes colectivos e a necessária compatibilização das diferentes modalidades de transporte.
É esta estratégia que o Governo não apresenta. Apresenta apenas algumas medidas pontuais, que não dão resultado porque não são estratégicas para a gravidade da situação que o nosso país enfrenta, com 85% da população concentrada no litoral e uma tendência cada vez maior para o esquecimento do interior do País.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que, em termos de medidas a tomar neste domínio dos transportes, a ideia de podermos impor algo tem de ser bem temperada. Penso que há aqui, sobretudo, uma possibilidade de concertação e de chamar a esta concertação tanto as autarquias como os operadores, e é a partir daqui que, decididamente, conseguiremos, neste momento, avançar nas medidas de que vos falei.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia levantou uma série de questões, mas eu teria de ter mais tempo para conseguir responder a todas e detalhadamente.
No entanto, quanto ao incentivo ao uso do transporte público, mais do que a actuação no sentido da redução de tarifas seria mais interessante que a própria comunidade de trabalho dos transportes públicos tivesse consciência - estou a falar do caso de Lisboa - de quão importante é a situação vivida na Carris, neste momento, em que o sucessivo recurso à greve descredibiliza completamente o transporte
4036   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 público junto dos cidadãos e dos habitantes de Lisboa.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!Protestos de Os Verdes.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Já cá faltava!O Orador: - E isto por uma razão muito simples: aqueles que saem penalizados são os passageiros cativos do transporte público. Ora, o que permitirá, sem dúvida, levantar a Carris será a recuperação de passageiros perdidos ao longo de todos estes anos. São cerca de 6% de perda de passageiros todos os anos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Se diminuem a oferta...!O Orador: - E isto numa situação em que as tarifas se degradavam anualmente; mesmo assim os passageiros abandonaram o transporte público, consistentemente, ao longo destes anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há aqui, com certeza, que recentrar a análise destas questões.
No que toca à litoralização do investimento, tem razão; há uma concentração do investimento no litoral. É verdade! Na parte ferroviária é óbvio que tem de se começar por algum lado, e começa-se precisamente pelos eixos principais. E é, desde já, necessário resolver a questão da Linha do Norte. Esta é uma primeira prioridade.
Temos de começar por algum lado, mas devo dizer-lhe que a acção prosseguida pelo Governo e pela Administração Central neste domínio, em termos, por exemplo, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, vai exactamente no sentido contrário. Decorrem, neste momento, programas de divulgação de energias alternativas a nível da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nomeadamente das tecnologias eléctricas e de utilização dual de energia, que levaram a que nos dois últimos anos fossem percorridas cerca de 15 cidades do País, onde, para além da acção de divulgação, foi feita uma acção de pedagogia de transporte público urbano, o que é muito importante. Esta é uma acção da maior importância, que, a meu ver, cabe à Administração Central, e de colaboração directa com as autarquias. Há, portanto, aqui uma motivação que há que aproveitar.
Termino dizendo que, em termos de passes intermodais, não temos feito outra coisa se não estimular precisamente a adopção dos tarifários intermodais,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é a mesma coisa! É muito diferente!O Orador: - ... o que já fizemos relativamente ao Porto e, este ano, à cidade de Lisboa, e, no próximo ano, será alargado à Área Metropolitana de Lisboa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Isso é o fim dos passes sociais!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A política do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente tem sido de uma vacuidade total.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o seu discurso hoje foi de uma indigência como nunca tínhamos visto nesta Legislatura.Vozes do PS: - É verdade!
4037   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Ministro não trouxe uma única ideia a este debate. Não apontou qualquer caminho para os problemas que se levantaram hoje aqui. Esse é um problema do Sr. Primeiro-Ministro e que tem de resolver.Aplausos do PS.O Sr. Ministro não tem uma política para as cidades, mas o Sr. Primeiro-Ministro também não a tem.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - O Sr. Ministro não tem uma política relativamente ao Polis, mas o Sr. Primeiro-Ministro também não a tem.
O Sr. Ministro não tem uma política para o desenvolvimento rural, mas o Sr. Primeiro-Ministro também a não tem.
O Sr. Ministro não acompanha o resto do Governo nas políticas sectoriais. A culpa não é do Sr. Ministro, a culpa é do Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é um problema do Governo, não é o problema do Sr. Ministro. O que temos é uma ausência de Ministro, mas agora sabemos que temos uma ausência de Ministro e de Secretários de Estado, que não puseram aqui hoje os pés, nesta Assembleia,...O Sr. José Magalhães (PS): - Estranho!O Orador: - ... o que é estranho e lamentável.
Nós não temos um problema com o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, temos um problema com o Governo e com o Primeiro-Ministro, que não demite o Governo nem o Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, repetia o que o meu colega Luís Rodrigues disse na intervenção que fez há pouco, ali da tribuna, quando disse que este debate serviu para falar de tudo e para não dizer nada. Esta foi a triste figura que a oposição hoje aqui nos trouxe, o que, aliás, faz de uma forma que, no nosso regime democrático, não deixa de ser curiosa: pela primeira vez, em Portugal, a oposição procura cobrar em dois anos de governo o mandato completo desse mesmo Governo.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Isto significa que os senhores sabem todos que é essencial que este Governo não esteja lá a totalidade do mandato, porque também sabem que se o Governo preencher o seu mandato apresentará muito mais trabalho do que, particularmente, o anterior governo e o Partido Socialista apresentaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, Srs. Deputados, é interessante fazer algumas comparações.
Lembram-se de uma coisa chamada "Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa", de 1998? Não saiu do papel!
Lembram-se de uma coisa que se chamava "Lei de Bases da Política Florestal", de 1996?! Não saiu do papel! Aliás, teve de ser este Governo a implementar o Fundo Florestal Permanente.
Mas, depois, os senhores vêm aqui dizer que os discursos são indigentes! A indigência, Srs. Deputados, fica para quem esteve seis anos no governo e deixou esta obra!
4038   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ó Srs. Deputados, lembram-se da co-incineração? Quando os senhores chegaram ao governo, em 1995, uma das primeiras coisas que fizeram foi suspender a decisão da incineração dedicada que tinha sido tomada pelo então governo. O caminho era o da co-incineração. Aliás, foi a única coisa visível que - reconheça-se - o Deputado José Sócrates, então Ministro do Ambiente, de forma firme, dura, lutou para ter. Mas chegou ao final do mandato e zero. Co-incineração, nem isto; nem o que queriam conseguiram!Protestos de Deputados do PS.Lembram-se do Protocolo de Quioto, que os senhores ratificaram em 1997?! Dizia-se, nesse Protocolo, que Portugal, em 2010, teria mais 27% de emissão de gases com efeito de estufa do que em 1990. Em 2010, teria 27% de emissão de gases a mais.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Fazem mal as contas!O Orador: - Ó Srs. Deputados, em 2001 já íamos em 34%!O Sr. José Magalhães (PS): - Triste forma de justificar esta situação!O Orador: - Depois, vêm aqui criticar o único esforço que até hoje foi feito para reduzir as emissões! Então, os senhores criticam o Governo por, no PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO2), se propor, até 2008, crescer só 6%?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ao ano!O Orador: - É a primeira vez, Srs. Deputados, que há um esforço sério e consistente para reduzir as emissões.
Mas talvez os senhores, a seguir, queiram pôr-se à porta das fábricas, daquelas que fazem as emissões, a clamar contra o desemprego, porque criam precisamente as condições para algumas dessas indústrias fecharem.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Os campeões do desemprego são os senhores!O Orador: - É importante, Srs. Deputados, que, ao querermos melhor ambiente, também queiramos melhor emprego,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Seja rigoroso!Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.O Orador: - ... e, se calhar, a consequência prática de uma "política cega" atrás do Protocolo de Quioto é a de fazermos, e aqui sim, aquela política dos "sozinhos"... Lembram-se?! Lembram-se de quando este País andava "orgulhosamente só"? Parece que é isto que os senhores querem em matéria de Protocolo de Quioto! Então, não devemos acompanhar os restantes parceiros da Europa nesta matéria?! Porquê? Nós estamos atrás deles?!
Quantos países na União Europeia, Srs. Deputados, têm, em matéria de emissões, indicadores muito piores do que os nossos!
É verdade o que o Governo diz: o Protocolo de Quioto, em termos mundiais, só é válido se ou os Estados Unidos da América ou a Rússia o subscreverem. E os senhores sabem-no! A questão não é essa!O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não era essa a política da União Europeia, pelo menos quando eu lá estava!O Orador: - Em termos de política da União Europeia, estamos a seguir - e o PNALE é exemplo disto - todas as decisões e directivas que há nesta matéria.
Os Srs. Deputados querem falar dos resíduos industriais perigosos? Qual foi o governo que, pela primeira vez, fez um levantamento consistente do que se produzia em matéria de resíduos industriais
4039   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 perigosos neste país,...Vozes do PS: - Foi o do PS!O Orador: - ... que acabou com aquela brincadeira das estimativas em que, ano após ano, se ia verificando que os valores que se apresentavam não eram credíveis? Foi este Governo.
Foi este Governo que, pela primeira vez, fez esse inventário,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Foi o VIII Governo!O Orador: - ... que candidatou ao Programa Operacional da Economia uma coisa que o Partido Socialista tinha há uma série de anos na gaveta... Lembram-se do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, o PNAPRI? Aliás, os senhores eram especialistas em pôr coisas na gaveta, seguem o Dr. Mário Soares, que é, de facto, um bom professor para os vossos trabalhos em matéria de gavetas...Risos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, quanto à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, lembram-se da 19.a Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU, em 1997?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Eles não se lembram de nada! É o "apagão" do Partido Socialista!O Orador: - Entre 1997 e 2002, o Partido Socialista esteve no governo, nada fez nesta matéria e deixa que o Governo que o sucede tenha de apresentar, em três meses, uma estratégia para a Conferência de Joanesburgo? E os senhores ainda vêm aqui passear-se, a fazer de conta que nada tiveram a ver com isto?!
De facto, perante a herança que os senhores deixaram ao País, algumas destas coisas são pequenos brindes, são, de facto, pequeninos brindes, Srs. Deputados.
Francamente, o Dia sem Carros, de que os senhores tanto falam - e, Sr. Presidente, peço desculpa, porque, se calhar, vou ferir o léxico parlamentar de V. Ex.a -, não passava de uma "fantochada", de uma verdadeira "fantochada" em que uns quantos presidentes de câmaras se passeavam de bicicleta e anunciavam umas medidas que nunca iam a lado nenhum!
Em Lisboa, Srs. Deputados - e os senhores falaram tanto dos carros em Lisboa -, pela primeira vez, há um presidente de câmara que fecha o trânsito em determinados bairros da cidade, tais como Alfama e Bairro Alto.Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.Pela primeira vez, o Dr. Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, fez uma verdadeira política de uma cidade sem carros, enquanto que os senhores se limitavam, num único dia, a passearem de bicicleta e a anunciarem, por exemplo, uma coisa fantástica, que nunca sucedeu: o bilhete único. Lembram-se?! Lembram-se do bilhete único, que os senhores anunciavam, o Dr. João Soares e o Dr. Jorge Coelho, passeando-se de bicicleta pela Avenida da Liberdade abaixo?!Risos do PSD e do CDS-PP.Não houve bilhete único. Eram só passeios!Vozes do PS: - O que é que os senhores fazem?!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, sobre as energias renováveis, penso que o melhor exemplo do Partido Socialista é a política que seguiu em matéria de construção de barragens. Os senhores só fizeram a barragem do Alqueva, porque, tal como a Ponte Vasco da Gama, encontraram a obra lançada! Mas anunciaram que paravam a construção da barragem de Foz Côa e que faziam a do Baixo Sabor. Lembram-se?! O que é que aconteceu à do Baixo Sabor? Não houve barragem!
E, a seguir, quando passaram a barragem de Odelouca, vejam o sarilho que nos arranjaram: aprovaram a construção da barragem e consideram o local um sítio da Rede Natura.
É notável, Srs. Deputados! É verdadeiramente notável esta política!
Em matéria de energias renováveis, é, aliás, bom ver o estado em que os senhores deixaram as metas
4040   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 que o nosso país tem de cumprir nesta matéria. Zero! Os senhores não deram qualquer contributo em matéria de metas, no tocante às energias renováveis.
Finalmente, Srs. Deputados, quanto à Reserva Ecológica Nacional (REN), aconselho-vos a lerem o Programa do Governo, a pág. 187, que diz que o Governo se propõe a uniformizar e harmonizar os regimes da REN, dos corredores ecológicos, das áreas protegidas e da Rede Natura, substituindo a Reserva Ecológica Nacional pela Rede Ecológica Nacional.
Não é aceitável, Srs. Deputados, que, estando o Governo a preparar estas propostas,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não são essas!O Orador: - ... os senhores exijam, e façam-no de forma deliberada, que o Governo apresente as propostas antes de ter as prontas, para, depois, dizerem que estão incompletas, inacabadas ou que são más. Não! Os senhores vão ter de esperar que as propostas estejam prontas para que o Governo as apresente, com uma certeza: a Reserva Ecológica Nacional não é nenhuma "vaca sagrada", ao contrário do que, infelizmente, os senhores têm pretendido, pela forma como têm tratado esta matéria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às intervenções de encerramento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porventura, nunca como hoje as questões ambientais estiveram tão presentes no quotidiano dos cidadãos por más razões: perda da qualidade de vida, problemas de saúde, desordenamento do território, caos, cujos efeitos interferem, de modo cada vez mais nítido, na qualidade de vida das pessoas.
Mas, se, por um lado, é evidente que o ambiente está próximo e os seus efeitos negativos, pela sua degradação, são hoje visíveis e, por outro, é nítido que há uma maior consciência, a nível global, da sua gravidade, da necessidade de diferentes e cada vez maiores respostas para ter em conta aspectos essenciais para o desenvolvimento e para a nossa própria sobrevivência colectiva, a verdade é que também nunca, em Portugal, país europeu, o ambiente esteve tão fora e tão longe das preocupações de qualquer governo.
Podem os Srs. Deputados da maioria fazer uns números, pretensamente brincalhões, para amenizar o clima. A verdade é que esta interpelação, agendada pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o debate que aqui aconteceu é revelador da confrangedora pobreza da ausência de uma visão estratégica e de políticas por parte deste Governo para responder àquilo que em toda a Europa são desafios incontornáveis do desenvolvimento e da modernidade e questões inseparáveis do nosso futuro.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Podemos começar, Srs. Deputados, pelas alterações climáticas.
Insiste o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, como, aliás, fez o Primeiro-Ministro, que o Protocolo de Quioto é algo que nos não respeita, porque, afinal, o Protocolo não está ratificado. Entendamos, Srs. Deputados! Se é evidente para todos que esta maioria, hoje, não tem uma ética de responsabilidade em relação ao futuro, se é claro para todos que esta maioria pouco liga àqueles que são os direitos dos nossos netos, é evidente também para todos que esta maioria não percebeu que estamos no espaço europeu, no qual tem compromissos, cujo incumprimento vai penalizar os cidadãos.
Quanto às derrapagens que estão a acontecer, Srs. Deputados, concretamente em relação ao problema dos transportes, perguntar-se-á: por que é que, sendo 67% do imposto sobre os combustíveis receita directa do Estado, tendo Portugal uma dependência energética na ordem dos 90%, um desperdício na ordem dos 20% e um problema económico, que também é social, para além de ser um problema ambiental de uso ineficaz da nossa energia, o Governo não se preocupa em alterar a situação?
Aliás, perguntar-se-á por que é que o plano de alocações, que foi apresentado pelo Governo, é em toda a linha uma cedência ao lobby das cimenteiras e das grandes indústrias, negligenciando aquilo que hoje é incapaz de contabilizar, ou seja, os problemas ambientais, de degradação da qualidade de vida dos cidadãos e aqueles que interferem já hoje directamente na saúde das pessoas. Como é que o Governo é incapaz de perceber que a modernização, a transformação e a inovação são factores incontornáveis de competitividade?
Esta questão dos desafios da sustentabilidade coloca-se porque é seguramente aquela em que o
4041   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 Governo e a maioria revelam ser mais incapazes de compreender. Mas esta incapacidade também se verifica em muitos outros domínios.
Lembremos, por exemplo, a segurança marítima, o caso do Prestige. Todos nos recordamos da fragilidade e da tremenda vulnerabilidade do nosso país perante um problema que poderia ter afectado Portugal, que poderia ter, de modo irreversível, comprometido o nosso desenvolvimento, que, precisamente pelas tremendas assimetrias e desequilíbrios da ocupação do território, se concentra no litoral em 90%.
Pois bem, na altura rezou-se aos céus para que estes nos protegessem. Tanto tempo volvido, a Comissão Europeia acabou, há poucos dias, de mover uma acção contra Portugal por o Governo não ter tomado medidas essenciais de segurança marítima e de prevenção da poluição.
É escandaloso, é um sinal de negligência, mas é também um sintoma muito nítido da falta de perspectiva e da ausência de uma visão de modernidade e de prospectiva para um desenvolvimento com sustentabilidade, aquele que, aliás, não existe noutros domínios. Veja-se, por exemplo, os planos de ordenamento da orla costeira, uma questão que hoje não foi falada.
Pois bem, Srs. Deputados, havia um plano de ordenamento da orla costeira que estava parado há mais de um ano e que, finalmente, é conhecido. Mas esse plano de ordenamento da orla costeira vem, de modo curioso, introduzir retrocessos em relação ao passado, concretamente no Parque Natural da Ria Formosa, porque vem, uma vez mais, fazer prevalecer a visão economicista e dar, numa zona de enorme sensibilidade ambiental, o primado de áreas protegidas a entidades que lhes são estranhas, designadamente as autoridades portuárias.
Este é mais um, entre muitos, dos exemplos daquilo que poderia ser as medidas avulsas de um governo que não tem uma ideia sobre o ordenamento do território e que adopta medidas contrárias àquilo que o bom senso aconselha e que os estudos, técnico e científico, hoje recomendam.
A "betonização" do litoral, perante a passividade e a cumplicidade, por omissão, deste Governo, é um escândalo. E, seguramente, não é indiferente e não deixará de ter consequências o facto de as áreas protegidas estarem a "morrer". O Tejo internacional tem 20 000 ha e dois vigilantes da natureza; o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, um dos mais valiosos patrimónios deste país, tem seis vigilantes.
Estas medidas não dão, naturalmente, resposta, devido à asfixia financeira imposta por este Governo aos planos de desenvolvimento, para as populações que aí vivem. Para respostas rápidas, que são essenciais, é necessário haver meios humanos, técnicos e financeiros, que não existem e que, não existindo, dão azo (como, aliás, se prevê que o Governo esteja à espera) a deferimentos tácitos e a factos consumados, que, dia a dia e de modo irreversível, vão destruindo aquilo que é um património comum.
Em último lugar, gostaria de chamar a atenção para aquilo que foi objecto desta interpelação ao Governo, pedida por Os Verdes, dizendo que, não obstante o diagnóstico dramático que o passado Verão permitiu perceber com a destruição e a catástrofe ambiental, com ocupações indevidas do território, a desertificação humana do interior, a destruição da agricultura e a ausência de uma visão integrada e de coesão económica e social no País, apesar de tudo isto e apesar das consequências dramáticas que esta catástrofe veio trazer, não só em perdas humanas mas no território, decorrido praticamente um ano, o que vemos são opções que continuam a desprezar o interior e as populações que nele vivem, são medidas que continuam a desincentivar a fixação dos cidadãos no interior e todas elas à revelia do que acontece na Europa e no mundo e, sobretudo, daquilo que são exigências de modernidade e daquilo que são direitos ambientais e direitos de desenvolvimento sustentável, o que, naturalmente, não é um chavão para apregoar, é feito de acções concretas, para as quais este Governo e esta maioria têm-se revelado totalmente incapazes.Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro, que me antecedeu e que acusou o Governo de ter tido nesta sessão um discurso pobre, refiro, mais uma vez, que a Sr.a Deputada e o partido a que pertence revelam um enorme erro de perspectiva e de análise da realidade.Protestos do PS e de Os Verdes.Efectivamente, se há algo que é pobre neste país, é o país em si.
4042   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Essa era a tese salazarista!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Têm de ouvir!O Orador: - E, nesta matéria, o Governo assumiu um compromisso profundo de transformar radicalmente a situação. É neste ponto de vista que a questão do desenvolvimento sustentável é um tema de profunda actualidade. Mas, infelizmente, mais uma vez, a discussão passou de uma dimensão profundamente associada a questões que têm de ser estruturais, em termos de opções de políticas, para uma discussão demagógica,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... simplista e sem se ater às questões de fundo e estruturais que temos pela frente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É, aliás, lamentável que esta oportunidade não tenha sido utilizada para um debate sério, baseado em factos concretos e em realidades, e que tenhamos terminado com demagogia e visões perfeitamente apocalípticas, em muitos casos catastrofistas, daquilo que é a realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este é um tema que, ao longo dos séculos, se repete permanentemente. Algumas das pessoas que hoje aqui falaram fazem-nos lembrar o velho Malthus, do século passado, que entendia que o mundo, pelo caminho que estava a seguir, acabaria inevitavelmente na catástrofe, no cataclismo e na sua implosão.
Na realidade, e felizmente para todos nós, a visão que tem prevalecido, e que é baseada em factos, é a de que o homem é acima de tudo um elemento positivo de transformação favorável da natureza e da realidade. Ao longo dos séculos, felizmente para todos nós, o homem foi capaz de introduzir, por via da inovação e da tecnologia, mais riqueza na sociedade e não foi o predador que, aparentemente, alguns defendem que é.
A serem seguidas as políticas que preconizam, ainda hoje andaríamos de carroça ou de bicicleta - e aparentemente é esta a solução para os males do ambiente.Protestos do PS e de Os Verdes.Efectivamente, a discussão à volta do desenvolvimento sustentável não é nova. A grande diferença é que, para termos desenvolvimento sustentável e melhor ambiente, é inevitável que exista um ambiente económico favorável ao desenvolvimento da riqueza.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.E o desenvolvimento da riqueza só é possível com um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas eficientes e lucrativas.A Sr.a Maria Santos (PS): - Ouça, Sr. Ministro, a "economia" a falar!O Orador: - Em alguns dos discursos que aqui foram apresentados, aparentemente, existe uma irreconciliação completa entre ambiente e indústria. Para alguém, segundo parece, mais valia defender, pura e simplesmente, o fim da indústria e da economia em Portugal, porque os industriais e as empresas são, por natureza, elementos adversos a um ambiente favorável.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Ora bem, não é esta a posição do Governo nesta matéria. Entendemos que o desenvolvimento económico e o ambiente são compatíveis,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nota-se!
4043   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 O Orador: - ... e que um melhor ambiente só é possível com a existência de factores que potenciem de forma sustentada o crescimento económico.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio! Qual é a novidade?O Orador: - O ambiente e o futuro do Planeta não se protegem cristalizando a realidade e criando factores paralisadores e inibidores da mudança, tomando atitudes que, na realidade, são profundamente reaccionárias e conservadoras em relação ao progresso e ao desenvolvimento da sociedade.Protestos do PS e de Os Verdes.Não podemos por isso adoptar atitudes que por vezes nos fazem lembrar a atitude primária que muitos, no século da revolução industrial, tomaram em relação à máquina a vapor e à industrialização.O Sr. José Magalhães (PS): - Os Verdes são os "budistas" deste século!O Orador: - Esta é, por vezes, aparentemente, a posição que alguns elementos da oposição parecem reflectir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quem?O Orador: - Nomeadamente o Partido Ecologista "Os Verdes"!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Tenha vergonha!O Orador: - Não tenho vergonha. Esta é a realidade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O senhor não sabe o que está a dizer!O Orador: - Sei perfeitamente, e vou mostrar-lhe que sei!
O Governo, deste ponto de vista, tem uma política coerente e consistente e que assenta no princípio claro de que, para termos desenvolvimento sustentável e bom ambiente, temos de gerar riqueza. Esta é, aliás, a linha de conduta estabelecida na Estratégia de Lisboa, que tem como objectivo colocar a Europa, em 2010, na frente das economias mais competitivas do mundo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora aí está uma grande novidade!O Orador: - ... e o objectivo central do Governo, que pretende, necessariamente e em primeira instância, colocar Portugal na linha da frente das economias mais competitivas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Programa Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (PNDS) não é um papel em si. O Programa Nacional para o Desenvolvimento Sustentável faz-se em cada momento, com políticas concretas, ao nível económico e ambiental. E os senhores sabem perfeitamente que, nesta matéria, este Governo tem sido capaz de, em todas as frentes - na economia, no ambiente, nos transportes e na saúde -, apresentar medidas consistentes de profunda transformação da sociedade portuguesa, com efeitos para além do curto prazo.
O PNDS, aliás, tem sido fortemente discutido.O Sr. Honório Novo (PCP): - Onde?Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Orador: - Contrariamente ao que aqui foi afirmado, o PNDS foi objecto de discussão pública - foi e continuará a ser em fases diferentes! -, pelo que podem ficar descansados, como, aliás, acontece com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e o PNALE, o que vos vou provar, pois verifico que os senhores também estão muito mal informados.
4044   |   I Série - Número 074   |   15 de Abril de 2004 O conjunto das reformas adoptadas pelo Ministério da Economia destinam-se ao mercado e irão desenvolver a economia e dar necessariamente frutos significativos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esses frutos são óbvios, em primeira instância, na inversão clara, que se começa a notar, do ambiente económico em Portugal.Protestos do PCP e de Os Verdes.Os sinais da retoma estão aí; a atitude dos empresários começa a ser claramente diferente e, nomeadamente, o nível de interesse para investir em Portugal por parte de investidores estrangeiros é crescentemente significativo, prova de que este Governo tem políticas consistentes, coerentes e capazes de criar um ambiente favorável à atracção de investimento, condição indispensável para termos mais riqueza e um melhor ambiente, como já disse anteriormente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, é por aqui que as coisas têm de ser atacadas. E uma das frentes em que este Governo, nomeadamente o Ministério da Economia, tem apostado, de forma consistente e fundamental, é na área da inovação e investigação científica.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Oh!O Orador: - Diz-se muitas vezes que Portugal tem, em termos de percentagem do PIB, uma das mais elevadas taxas de intensidade energética da Europa. Mas, mais uma vez, verifica-se que não se faz uma análise profunda e científica deste indicador.
O problema deste indicador não tem a ver com os níveis de consumo de energia, tem a ver com os níveis de baixo valor acrescentado da economia portuguesa. Portanto, o que temos de fazer acima de tudo é alterar o numerador da equação e não o denominador. E é por isso que a inovação e a investigação tecnológica são factores determinantes da política deste Governo.
Temos de ter empresas capazes de gerar mais valor acrescentado e de ser mais eficientes nas diversas frentes. Para isto, as medidas deste Governo são claras em termos de programas de apoio à inovação, em coordenação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
O Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) é a resposta consistente e coerente deste Governo aos desafios e desequilíbrios regionais que existem ainda em Portugal e que têm de ser vencidos, e serão vencidos. Mas é a primeira vez, e mais uma vez com este Governo, que se estabelece uma acção coerente de políticas concertadas que responderão eficientemente aos desafios.
O PNALE é muito falado. Porém, Srs. Deputados, o PNALE português é neste momento um dos planos mais moderados que foram apresentados até hoje na Europa.