25 OE JANEIRO DE 199248-(5)Requerimento n.° 192/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Direito de negociação da Associação representativa dos profissionais da PSP.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Foi recentemente conhecida a existência de um conjunto de situações conflituais entre os profissionais da Polícia de Segurança Pública, representados pela Associação Sócio-Profissional da PSP (ASPP) e o respectivo comandante-geral; na base do conflito estará a interpretação da Lei n.° 6/90 (Lei do Associativismo Policial).É também conhecida a prática do XI Governo de não negociar com a ASPP, nomeadamente, a política de vencimentos aplicável ao pessoal daquela força de segurança, com a argumentação de que a referida Associação não é um sindicato.É pública a argumentação do anterior Governo de que o não reconhecimento da liberdade sindical na PSP tinha um carácter conjuntural, determinado pela presença de militares naquela força de segurança.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:É por orientação do Governo que o comandante--geral da PSP impede a divulgação na Polícia de comunicados da ASPP em que esta se afirma como favorável ao reconhecimento dos direitos sindicais na PSP? Em que suporte legal se apoia a referida actuação do comandante-geral da PSP? Não consubstanciará a referida actuação um notório desfasamento com a realidade actual da PSP?Pretende o novo Ministro da Administração Interna prosseguir com a prática de não reconhecer à ASPP legitimidade negocial, nomeadamente no que se refere aos vencimentos? Pretenderá o Governo negociar os vencimentos dos polícias com os sindicatos da função pública, que estão impedidos por lei de representar os agentes da PSP? Não será esta atitude, a verificar-se, completamente absurda e potencialmente conflitual?Face à realidade comunitária, ao facto de a aplicação da Lei do Associativismo Policial se ter revelado um caminho positivo para a situação na PSP e à diminuição do número de militares em serviço naquela Polícia, quando entende o Governo que estará terminada a situação conjuntural que impede o acesso dos polícias ao direito sindical? Não entende o Governo que a situação existente é, ela sim, muito mais destabilizadora que o reconhecimento do direito sindical na PSP?Requerimento n.° 193A/l (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Representação da ASPP na comissão técnica a que se refere o n.° 7.° da Portaria n.° 1158/90. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A Associação Sócio-Profissional da PSP, em exposição endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro, reclamou a sua representação no conselho técnico previsto no n.° 7.° da Portaria n.° 1158/90, de 27 de Novembro.Trata-se de um conselho cujo objecto é a segurançanas manifestações desportivas e nele têm assento representantes dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, das federações desportivas e da Liga dos Clubes Profissionais de Futebol.Parece de todo adequado que no conselho estejam também representadas as associações representativas dos profissionais cuja missão é precisamente concretizar essa segurança.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre se vai ser dada resposta a esta reclamação da ASPP.Requerimento n.° 194/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Situação dos oficiais «ilegalmente promovidos».Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Foi publicamente conhecida a decisão do Ministério da Administração Interna relativa a oficiais «ilegalmente promovidos». Ao que parece, a decisão terá invocado fundamentação jurídica, mas o facto é que aqueles oficiais se encontram numa situação, no mínimo, muito estranha, insustentável e potencialmente conflitual.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucio-. nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:Como e quando pretende o Governo resolver a situação dos oficiais que se encontram naquela situação?A quem cabem as responsabilidades da decisão incorrecta?Entende o Ministério que aqueles oficiais poderão vir a ser prejudicados na sua carreira?Requerimento n.° 195/VI (1.a)-ACde 14 de Janeiro de 1992Assunto: Promoções na GNR.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Foram recentemente promovidos a cabo-chefe diversos cabos da Guarda Nacional Republicana, com base no critério aleatório e único dos louvores dos respectivos comandos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:Entende o Governo manter em vigor este critério, ou entende alterá-lo dentro em breve, nomeadamente no próximo estatuto?Não considera o Governo que seria justo que aquela promoção fosse estendida aos cabos que passassem à reserva?