25 DE JANEIRO DE 2017 69 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Luís Correia da Silva (BIB) e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 21 de dezembro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei visa definir a condição policial e estabelecer as bases gerais dessa mesma condição. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) entende que, apesar de a condição policial ser um traço comum a todas as entidades mencionadas na exposição de motivos, o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição, o que fundamenta a apresentação da iniciativa vertente. Considera o Grupo Parlamentar proponente que a definição de polícia é eminentemente funcional e teleológica, convocando para o efeito o estatuído pelo artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), que prescreve que a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, sendo o regime das forças de segurança estabelecido pelo legislador ordinário para todo o território nacional. A esta definição contrapõe-se, contudo, um conceito orgânico de polícia, na medida em que esta se incorpora na esfera da Administração Pública, sendo composta por um conjunto de órgãos e institutos encarregados da atividade de polícia, na vertente da segurança interna.Deste modo, preconiza a iniciativa que cumpre autonomizar, de entre as forças policiais, as denominadas forças de segurança, a quem incumbe assegurar a ordem jurídico-constitucional, garantindo a segurança de pessoas e bens e a prevenção de crimes. Perante isto, o proponente apresenta na exposição de motivos a seguinte definição: Condição policial é, pois, aquela em que se encontram todos os funcionários e agentes que exercem funções policiais, na vertente da segurança interna, em organismos da Administração Pública e do Estado. Por fim, tal como aludido anteriormente, a iniciativa resume a forma como a condição policial é transversalmente caracterizada na Lei de Segurança Interna1 e na Lei de Organização da Investigação Criminal1, bem como nas leis orgânicas das diversas entidades policiais, em particular na Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana1, na Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública1, na Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras1, no Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional1, no Estatuto do Pessoal militarizado da Polícia Marítima1, na Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica1, e no Estatuto da carreira de Guarda-Florestal.1 O projeto de lei integra assim vinte e três artigos: nos quatro artigos iniciais, o diploma delimita, respetivamente, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação, define a condição policial, e ressalva o respeito pela legalidade. Os artigos 5.o a 21.o estabelecem os direitos e deveres dos agentes policiais, assim como regulam o exercício da atividade policial. Estas disposições consagram em síntese a existência de um horário de trabalho e de um regime disciplinar, assim como garantem o direito a apoio judiciário; à entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos; ao livre acesso a transportes públicos coletivos; à detenção, uso e porte de arma; ao cumprimento de prisão preventiva e de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimento prisional legalmente destinado para o efeito; à comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento; ao alojamento por conta do Estado; o direito(e o dever) de receber treino e formação geral; àreserva e aposentação; ao subsídio de risco, penosidade e insalubridade; à compensação por danos; aosserviços de saúde próprios; à ação social complementar; à progressão na carreira; e à organização em associações socioprofissionais ou sindicais.                                                           1 As versões apresentadas foram consolidadas pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa