12 DE DEZEMBRO DE 2019 49 Sr.a Deputada Eurídice, tenho a dizer-lhe que o único preconceito ideológico que o CDS tem é que, para nós, não há portugueses de primeira,... A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Há, há! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... que são os funcionários públicos que têm acesso à ADSE, e portugueses de segunda, que são os trabalhadores do privado e do social, que não têm acesso a esse sistema só porque sim e porque os senhores não querem! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — É uma acérrima defensora dos privados! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Podem continuar a lutar à vontade! Acabar com os privados é que não! O Sr. Presidente: — Vamos entrar no último ponto da nossa agenda, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 52/XIV/1.a (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 87/XIV/1.a (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.a (PSD) — Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, 110/XIV/1.a (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e 114/XIV/1.a (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN agendou esta discussão pois o atual quadro legal demonstra uma notória desigualdade e até preconceito no exercício das responsabilidades parentais, pelo que importa não só fazermos uma reflexão mas passarmos à ação, isto é, atualizar o quadro legal no sentido da maior e melhor partilha das responsabilidades parentais. No ano de 2018 registaram-se 59% de divórcios em Portugal, sendo este um tema que afeta inúmeras famílias. Consideramos que deve ser privilegiado o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, e, como tal, deve ficar devidamente salvaguardado que não possa ser aplicado a casos onde se registe abuso infantil, negligência ou violência doméstica. Admitimos salvaguardar que o julgador seja apoiado por equipas técnicas multidisciplinares. A jurisprudência mais atual tem aduzido que a residência alternada deve ser a primeira opção, não como forma obrigatória mas como exigência aos progenitores de uma participação na vida dos filhos em igualdade de circunstâncias. Há, pois, que incluir nas responsabilidades parentais de casais separados ou divorciados a residência alternada, que deve ser, desde logo, colocada como possibilidade preferencial, com a devida necessidade de avaliar caso a caso, ouvindo pais, mães e sem esquecer de ouvir as crianças ou jovens, exceto quando circunstâncias hajam que não recomendem ser benéfico para elas. Já em 2015 o Conselho da Europa instou os Estados-membros a assumirem a residência alternada no seu ordenamento jurídico e vários países como a Bélgica, a França, a Holanda e a Suécia já legislaram nesse