42 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013a) Limitar a expansão urbana através da definição de índices mínimos e máximos de ponderação, a definir anualmente ou bianualmente, pela Assembleia da República no âmbito do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), e atendendo a características, necessidades e especificidades locais, tendo em conta as necessidades de solo para as diversas atividades; b) Garantir o direito constitucional à propriedade mas estabelecendo também que, em casos de não aproveitamento do solo pelo proprietário a Lei defina formas de organização coletiva de uso e exploração, nos termos da legislação de direito de superfície, nos casos de utilização urbana, e, possibilitar a expropriação, sempre para promoção de custos controlados, quando nestas situações se verificar o absentismo por parte do proprietário; c) Garantir o respeito por todas a servidões e restrições de utilidade pública; d) Incluir o princípio de criminalização por uso indevido de solo e impor a obrigação de reposição do solo no estado anterior ao do uso ilegal, sempre que este se haja verificado; e) Possibilitar a criação de áreas de prioridade para a execução de operações urbanísticas e de edificação sustentadas em procedimentos de planeamento; f) Criar o conceito de créditos de edificabilidade, ligados à gestão de Unidades de Execução e com base em parâmetros urbanísticos definidos para o conjunto da Unidade, independentemente de se tratar de zona de edificação ou não; g) Intervir de forma que a desafetação de solo do domínio público e a sua integração no comércio jurídico só possa ocorrer por lei; h) Intervir ao nível das mais-valias, de modo que a cobrança destas em termos fiscais deverá funcionar complementarmente com a aplicação de taxas municipais, e que os valores destas deverão corresponder ao custo de manutenção de infraestruturas e equipamentos por um prazo mínimo de trinta anos.Parte II – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexaA pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou a existência de duas iniciativas pendentes versando sobre a mesma matéria, a saber: — Proposta de Lei n.o 183/XII (3.a) – Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, apresentada pelo Governo.— Projeto de Lei n.o 470/XII (3.a) – procede à segunda alteração à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Estas duas iniciativas, juntamente com a iniciativa a que se refere este parecer, têm discussão conjunta na generalidade marcada para o dia 29 de novembro de 2013.Parte III – Consultas obrigatórias e/ou facultativasTendo em consideração que este projeto de lei será discutido no Plenário da Assembleia da República no próximo dia 29 de novembro, caso baixe à Comissão, os grupos parlamentares devem considerar as consultas a levar a efeito.Parte IV – Opinião da Autora do ParecerA autora do presente Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte V – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: