7 DE OUTUBRO DE 2020 13 pré-exposição para o VIH, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direção-Geral da Saúde»; e aditou a alínea o) «Consultas, bem como atos complementares prescritos no decurso destas no âmbito da prestação de cuidados pelas equipas específicas de cuidados paliativos». A terminar, cumpre referir que sobre esta matéria a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) divulgou um conjunto de perguntas frequentes, enquanto o Portal do Serviço Nacional de Saúde disponibiliza diversa informação sobre taxas moderadoras (perguntas frequentes). II. Enquadramento parlamentarEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo verificou-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, não se encontram iniciativas ou petições em tramitação. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b)e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia de 26 de outubro de 2019, foi admitido e anunciado no dia 18 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que o título traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], embora, em sede de especialidade ou de redação final, se sugira o seu aperfeiçoamento. De igual modo, pretende dar cumprimento ao n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultando o Diário da República Eletrónico verifica-se que o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, sofreu até ao momento 11 alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta seria a sua décima segunda alteração. Em qualquer caso, somos de opinião que, relativamente a diplomas que já tenham sofrido um elevado número de alterações, é desaconselhável a indicação do número de ordem de alteração por razões de certeza e segurança jurídica, pelo que consideramos a alteração do seu título em conformidade. Do artigo 3.o desta iniciativa consta uma norma revogatória com caráter de aplicação da lei no tempo, isto é, prevê-se a revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro até ao final de 2021, o que significa a previsão de revogação do mesmo diploma que agora se pretende alterar. As normas revogatórias devem indicar