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Parece que terá invocado problemas de trânsito para não ter ainda chegado. Acontece!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por que é que não se começa com o diploma relativo ao notariado?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - De facto, o Governo anda muito atrasado. E ainda agora começou!Pausa.O Sr. Presidente: - Como ainda não compareceu nenhum membro do Governo, parece que devido a problemas de trânsito, sugiro que comecemos a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, não resisto a dizer que já estou habituado a que o Governo não governe. Agora, numa situação destas e num assunto desta natureza, que o Governo não tenha chegado a tempo parece-me um pouco demais. No entanto,vou cumprir a sua vontade, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 106/VII, 107/VII e 108/VII, que estamos hoje a analisar, relativas à ratificação dos protocolos de adesão da República da Polónia, da República Checa e da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinados em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, são de importância histórica para a Europa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso mesmo que a ratificação destes protocolos por todos os países membros do Tratado do Atlântico Norte constituirá uma das decisões mais importantes da História recente europeia, já que determina o fim formal de um período longo de 60 anos, que se poderá definir como «história negra» da Europa.Celebramos com estas ratificações o fim da chamada «guerra fria». Celebramos afinal a possibilidade de viver sem o medo permanente de uma possível guerra, sem a infelicidade de um conflito dramático, sem termos conhecido o horror de um novo holocausto: o holocausto nuclear. Celebramos, afinal, a vontade de povos que, tomando nas suas mãos o seu destino, se revoltaram contra a agressão e resolveram viver como países independentes, livres da tutela férrea de terceiros.
E quando refiro «a vontade de povos» refiro-o porque não podemos esquecer que a essência do que aqui tratamos hoje é isso mesmo. Povos cujos governos democraticamente eleitos, em eleições reconhecidamente livres, em regimes pluripartidários, decidiram apresentar os instrumentos jurídicos necessários previstos no Tratado do Atlântico Norte, requerendo a sua adesão ao Tratado, e todos nós sabemos que, em alguns casos, o depósito de tais instrumentos só foi realizado depois de consulta popular específica.
E aqui não ficaria de bem com a minha consciência se não lembrasse um pouco da História do continente em que vivemos.
Se nós portugueses lembramos o que foi de mau vivermos em ditadura, se antes de tudo queremos um futuro de paz e democracia para os nossos filhos, não podemos passar a «esponja do esquecimento» sobre a História dramática de países vizinhos, nomeadamente daqueles a que hoje nos referimos.
É que se alguns perdoam, ninguém pode ignorar ou esquecer campos de concentração como Auschwitz-Birkenau, Treblinka e Bergen-Belsen, entre outros, mas também se tem de admitir que um povo como o polaco não esqueça, mesmo que perdoe, massacres como o de Katyn, mortes em manifestações políticas como as de Junho de 1956 ou as perseguições que se seguiram às demonstrações de descontentamento em 1968.
Como poderemos esquecer Alexander Dubcek, a Primavera de Praga e a consequente invasão da Checoslováquia pelas tropas do Pacto de Varsóvia em 1968?
Como será possível não ter na memória o movimento «Carta 77»?
É que tantos rejubilaram com o advento da liberdade de um povo e a resposta foi sempre uma mão opressora, o horror à liberdade.
A História repetia-se em 1956 na Hungria, respondendo à vontade de mudar dos estudantes e dos trabalhadores, à libertação do Cardeal Mindszenty e às aberturas económica e política a que o governo húngaro se viu forçado pelo seu povo com a nova invasão de um país e novo cenário de mortes, presos e fugas para países democráticos vizinhos.
Se recordo tudo isto é porque entendo que sem o fazer não é possível compreendermos o porquê da dimensão de um acto como o que hoje nos é pedido; não será possível entender este nosso continente em construção; não é possível perceber o esforço da Parceria para a Paz e os extraordinários resultados com que tem 'contribuído para essa nova Europa que todos temos de querer segura e pacífica, nas suas fronteiras e com todos os seus vizinhos, quer seja a Leste ou a Sul; não se perceberá o acto fundador das relações de cooperação e segurança mútuas entre a OTAN e a Federação Russa; não se compreenderá a carta de parceria específica entre a Organização do Tratado do Atlântico Norte e a Ucrânia.
17 DE SETEMBRO DE 1998 13Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quando em 2 de Setembro de 1994 o Deputado alemão, Sr. Karsten Voigt, actuando na sua qualidade de vice-presidente da Assembleia do Atlântico Norte - parlamentares da OTAN e relator do grupo de trabalho sobre o alargamento da Aliança, dirigiu uma carta aos presidentes das delegações parlamentares da Bulgária, da República Checa, da Hungria,. da Polónia, da Roménia e da República Eslovaca, associadas à Assembleia do Atlântico Norte, solicitando-lhes que lhe fornecessem precisões sobre o «tipo» de adesão total à OTAN que julgavam oportuno para o seu país, uma vez que em diversas ocasiões, os membros das respectivas delegações o vinham afirmando nas reuniões das comissões da referida Assembleia, de todos recebeu resposta. Foram respostas claras, positivas, salvaguardando umas as legítimas decisões a serem tomadas pelos seus governos e parlamentos, indo outras mais longe, ao ponto de referirem que os seus países desejavam aceder à OTAN antes mesmo de puderem entrar na União Europeia.
Se pensarmos, hoje, que na Áustria se não afasta a possibilidade de encarar um pedido de adesão à OTAN e que outros países neutros, como a Finlândia e a Suécia, receberam com abertura, em discussões francas e abertas, comissões da Assembleia do Atlântico Norte, estaremos, certamente, a poder visualizar uma aliança de paz e segurança em toda a Europa.
Não será, dirão uns, a OTAN que conhecemos depois da sua fundação em 1949. Mas será, com certeza, uma aliança onde a solidariedade entre nações, expressa no artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte, se manterá. E onde os princípios do seu artigo 1.o, que transcrevo, pela sua importância, se manterão: «As partes comprometem-se, de acordo com o estabelecido na Carta das Nações Unidas, a regular por meios pacíficos todas as divergências internacionais em que possam encontrar-se envolvidas, por forma que não façam perigar a paz e a segurança internacionais, assim como a Justiça, e a não recorrer, nas relações internacionais, a ameaças ou ao emprego da força de qualquer forma incompatível com os fins das Nações Unidas.»
Haverá, certamente, quem defenda que a iniciativa da Parceria para a Paz lançada na Cimeira da OTAN de 10 e 11 de Janeiro de 1994, que constitui hoje um sucesso que ninguém anteveria, chega e deverá mesmo constituir «a» alternativa ao alargamento da Aliança.
Não nos parece razoável. Seria, antes de mais, considerar que há países de primeira - os membros da OTAN - e de segunda - as que, querendo aderir à Aliança, só o poderiam ser da Parceria para a Paz. Ou pior, o que não acredito: seria entender que os países não têm o direito de escolher por si próprios e alguns só devem mesmo ter direito a uma soberania limitada, como infelizmente, há pouco tempo, em Março de 1997, ouvi em Moscovo, na Duma Estatal, tendo, no entanto, a certeza de que, aí, também não constituía tese com expressão.
De qualquer forma, há que ser razoável e certamente o alargamento terá de ser feito cautelosamente e por fases, para quê a OTAN mantenha as principais virtualidades que, desde sempre, demonstrou à saciedade ter: ser uma aliança de paz, uma aliança de segurança. Porque se queremos estas virtualidades para nós não podemos deixar de querê-las para os outros; as portas têm de manter-se abertas a todos - repito, a todos -, num crescimento que tem de ser «ponderado» e «digerido», que permita uma adaptação interna, mas nunca numa perspectiva que varra da nossa memória períodos como o da «Guerra Fria».Ao falarmos nestes termos corremos o risco, sempre perigoso, de darmos a ideia que o alargamento da Aliança ou mesmo a Parceria para a Paz são a «mezinha» que tudo resolveu e que estão afastados todos e quaisquer perigos de ameaça à paz.
Não é assim, e todos o sabemos: os conflitos regionais são cada vez mais e podem revestir-se de significados muito perigosos; a proliferação de países com acesso a armas nucleares, químicas ou bacteriológicas, isto é, de destruição maciça, é, infelizmente, cada vez mais progressiva; a instabilidade em grandes países tem levado - e todos o sabemos, embora, por vezes, alguns façam por o esquecer - ao contrabando de materiais perigosos, à transferência de quadros qualificados e à venda, em números assustadores, de tecnologia e armas; a ameaça de terrorismo é uma realidade presente.
Mas há que persistir, lutar pelo alargamento das democracias, pelo desenvolvimento económico em todos os países e pelas condições de paz no Mundo.
Há que ser solidário na luta pela segurança e pelo direito de viver em Paz.
Há que ter a coragem de preparar as Forças Armadas para os novos desafios, como aqui dissemos na recente discussão da Lei de Programação Militar, e que o Governo parece não querer entender.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É com convicção que termino, convencido que estou de que a OTAN é uma Aliança em transição, é uma comunidade de valores, é um sistema colectivo de defesa, é uma organização aberta e é uma fonte de estabilidade que, como disse, vive um período, por esses próprios valores que acabo de referir, de adaptação interna e externa, mas que é nossa obrigação dar o melhor dos nossos esforços nesse trabalho fundamental.
Não tenho dúvidas - e creio que ninguém as terá de que a tomada de decisões e o funcionamento de uma aliança alargada trará novos problemas. Mas temos de ter fé e convicção: passo a passo, com segurança mas muita tenacidade, temos de construir esta Aliança de esperança e de paz.
Não tenhamos dúvidas que tudo o que de bom fizermos por esta causa servirá de exemplo em todo o lado. Obrigará outros, noutros pontos do globo - e, quem sabe, até aqui bem perto -, a seguir o mesmo exemplo, e a ambição de um futuro seguro será sempre mais sorridente.
As gerações mais novas não nos perdoarão se o não fizermos, e têm razão.
É por tudo o que ficou dito que, no momento próprio, o Partido Social Democrata votará favoravelmente as ratificações em apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em presença das propostas de resolução n.os 106/VII, 107/VII e 108/VII, é hoje o Parlamento português, no uso do seu direito e legitimidade, chamado a discutir e votar, para apreciação parlamentar, os protocolos de adesão da Polónia, da Hungria e da República Checa à NATO.
Com este debate e a decisão a tomar no final, Portugal, membro fundador da NATO, assume, por via do seu Parlamento, a sua quota parte de responsabilidade na construção de uma nova aliança para uma nova Europa.
No caminho dessas formas de intervenção registe-se o programa do Partenariado para a Paz, estrutura base de cooperação permanente, que vem sendo reforçado em estreita colaboração entre os membros da Aliança e outros parceiros, participando em exercícios mais complexos e em novas missões, envolvendo mais de três dezenas de países, alguns mesmo com fortes tradições de neutralidade, em missões de manutenção de paz, como acontece, no exemplo do caso português, com a participação no conflito da Bósnia.
É que os conflitos e os perigos não desapareceram na Europa. Não se esqueçam que nos últimos seis anos morreram nos Balcãs e no Cáucaso mais europeus, em consequência de conflito armado, do que últimos 45 anos de «guerra fria» e que, por exemplo, a situação na Sérvia e na Albânia subsiste como foco permanente de perigosa instabilidade.
Novo no desígnio da NATO é também o espaço de diálogo, agora institucionalizado entre a Aliança e os seus vizinhos países do Mediterrâneo litoral, Egipto, Israel,
Importante contribuição para o desenvolvimento futuro do papel da NATO na construção de uma nova ordem ou política de segurança europeia foi o estabelecimento, institucional mente firmado, de relações de trabalho e cooperação com a Ucrânia e a Rússia, países que são indispensáveis para o bom êxito de uma política de estabilidade e de segurança na Europa.
É bom, aliás, ter presente que não poucas opiniões se manifestaram, tempos atrás, no sentido de que abrir a NATO a novos membros e estreitar ao mesmo tempo as relações com a Rússia seriam objectivos não apenas incompatíveis como contraditórios. Não raras vezes se afirmava que a escolha era entre o alargamento ou a Rússia.
A opção teria de ser, a nosso ver - e veio a ser -, não a de escolher entre ambas, mas a de avançar nas duas frentes com os benefícios que até ao presente se constatam.
A NATO e a Rússia, no actual contexto, estão destinadas - direi mesmo condenadas - a cooperar, importando, assim, que entre ambas se reforcem as estruturas e os meios de colaboração, partilhando os benefícios da estabilidade e da paz.
Neste contexto sumário, a abertura, o alargamento ou a adesão de novos países à NATO emerge como um imperativo estratégico, um investimento na segurança da Europa, que hoje aqui debatemos no que respeita a futuros novos membros - Polónia; Hungria e República Checa -,
a propósito do que, permita-me, Sr. Presidente, saúde os seus representantes diplomáticos que acompanham hoje, aqui, este debate.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, confesso - e faço-o a título pessoal - que sou dos que preferem falar de adesão de novos países à NATO do que do alargamento da NATO a esses novos países.
Não se trata apenas, acreditem, de uma mera figura de estilo. Falar de alargamento - forma corrente, aliás, de referência a esta questão - aponta para a ideia de que a NATO avança ou «invade», em direcção a Leste, quando o que nos parece mais apropriado é o movimento para
ocidente e para as suas instituições - chamem-se elas NATO, União Europeia, UEO, Conselho da Europa, ou
O processo de alargamento da NATO mais não é do que, no seu respectivo plano, um movimento natural de integração patente noutras grandes organizações internacionais - e falamos do Conselho da Europa, da UEO, da OSCE e da própria União Europeia.
Os novos desafios, grandes ou pequenos, serão melhor enfrentados se o fizermos trabalhando em conjunto, definindo estratégias comuns, partilhando responsabilidades. A solidariedade e a coesão entre os aliados e o seu envolvimento em favor de uma defesa colectiva e de um partenariado transatlântico são essenciais para que, no plano da segurança, se vençam os novos desafios que se colocaram à Europa depois de 1991.
Portugal, como membro fundador da NATO, sempre se tem mostrado empenhado no desenvolvimento da Aliança e participou activamente no processo de adesão dos novos países, no quadro geral da abertura anunciada e do reforço do seu estatuto militar.
Aliás, a participação de Portugal na NATO e a valorização da presença portuguesa viu-se reforçado nos últimos vinte anos, na sequência da entrada do nosso país quer no Conselho da Europa, quer na UEO, quer mesmo na União Europeia.
A nova NATO será, no nosso entender, um factor de estabilidade para toda a Europa e para as regiões do Mediterrâneo suas vizinhas, contribuindo para a gestão de crises ou para a manutenção da paz, sob mandato das Nações Unidas ou da OSCE.
Aos aliados europeus no contexto da NATO - e sem prejuízo do papel decisivo dos Estados Unidos e Canadá estará, de futuro, reservada uma maior quota-parte maior
na responsabilidade na defesa e segurança europeia.
A política de segurança nacional tem significado um esforço forte na valorização do papel de Portugal no seio da NATO, tanto mais que a posição geográfica do nosso pais nos confere uma situação única no contexto estratégico da Aliança.
Portugal, em consonância com um vasto consenso político interno, vem participando, de forma positiva e dignificadora, no enorme esforço de manutenção da paz no quadro da IFOR, na Bósnia, ou seja, afirmando-se enquanto País no conjunto organizado da Aliança Atlântica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, compreendemos a importância que naturalmente releva, no momento actual, para a Polónia, para a Hungria e para a República Checa, o seu processo de adesão à estrutura da NATO.
Entendemo-lo, no contexto de uma nova Aliança, com novas estruturas, novas missões e novos parceiros, na construção de uma nova identidade europeia de segurança e defesa, em concerto com as demais instituições, como a UEO, a OSCE e a União Europeia.
Daí que, na sequência da assinatura dos protocolos de adesão que o Governo português subscreveu, em 16 de Dezembro de 1997, o Grupo Parlamentar do PS manifeste aqui a sua concordância e subscreva o processo de adesão da Polónia, da Hungria e da República Checa na NATO, votando, assim, favoravelmente, as propostas de resolução hoje apresentadas a Plenário com os n.o5 106/VII, 107/VII e 108/VII.Aplausos do PS.
I SÉRIE-NÚMERO 1  16O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é preciso ter grande memória para recordar os acontecimentos de Budapeste, o que eles significaram para a esperança dos povos checo e húngaro na liberdade, na democracia e no progresso, o desejo que eles representaram na unificação da Europa, o alerta que eles foram para tantas consciências na Europa.Aliás, penso que em Praga e em Budapeste se geraram cisões em algumas mentalidades que reconduziram a Europa no caminho da paz, da liberdade e do progresso.Penso ainda que eles anteciparam o desejo destes povosa uma participação nas instituições democráticas queEuropa tinha criado, nessa altura, no que se refere à NATO, com outras intenções, as de defesa, mas sem nunca esquecer - e é bom recordá-lo aqui - as suas componentes científicas, culturais, tecnológicas e até de desenvolvimento da democracia.Entre nós, temos instituições - que, aliás, integram muitos dos Deputados desta Casa - onde são consagradas essas dimensões civis, digamos assim, da actividade que se espera do Tratado do Atlântico Norte.Também a Polónia, que foi um país percursor na constituição da Europa que hoje temos, aspirou e lutou longamente não só pela sua liberdade nacional mas também pela sua liberdade de adesão aos grupos, às convenções e aos tratados que a sua consciência nacional aconselhasse como sendo os melhores.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República é chamada a ratificar estes tratados e estas convenções. Digamos que ela é chamada a dar as boas-vindas a estes três países à comunidade dos países livres da Europa. Pelo que nos diz respeito, fazêmo-lo com grande alegria, recordando todos os sacrifícios que estes três povos - particularmente estes três povos - sofreram desde ao longo do seu percurso e até chegar a esta associação connosco. Esta é uma boa hora e um bom augúrio para a paz e para o futuro da Europa.
Que esta caminhada, Sr. Presidente, não só para estes países mas também para a grande Europa, que tanto teve a ver com o desenvolvimento do pensamento mundial, se faça tão rapidamente quanto possível. É certo que isso envolverá custos, mas o maior custo de todos é o da guerra, é o do extermínio. Ora, como esta associação se faz, pelo contrário, pela paz e pelo desenvolvimento, nunca serão demais os custos da paz e da democracia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Deputados: Para o PCP, ao contrário do que outros pensam e praticam, este debate envolve opções de um tal alcance para a Europa, para Portugal e para o mundo que deveria ter sido preparado com um altíssimo nível de profundidade, para permitir à Assembleia, no seu conjunto, aos jornalistas que acompanham o nosso trabalho e ao país que aqui representamos terem a exacta dimensão do que está em aprovação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se quis assim. Em Itália, este
debate ia fazendo cair o Governo. Em França, as comissões
todas as questões envolvidas, fizeram debates que
conduziram a um relatório fundamentadíssimo de dezenas
e dezenas de páginas. Na Hungria, foi feito um referendo,
aliás com um resultado que dá um baixo apoio à opção
de integração na NATO. A própria NATO elaborou
centenas de páginas de relatórios, decisões, estudos, etc.,
para tentar justificar as opções feitas. Em Portugal,
maçada!»; lá vai discurso, já foi; uma discussão à uSpeedy
Mas o que está em discussão é, nem mais nem menos, do que o modelo de arquitectura de segurança europeia, o
papel dos Estados Unidos da América nesse modelo e o
papel das diferentes estruturas, incluindo o da Organização
de Segurança e Cooperação Europeia, da União Europeia
Do que aqui tratamos é de saber se se está a caminhar
para um modelo que construa uma paz duradoura na região
e dê uma contribuição positiva para a paz no mundo ou
se, pelo contrário, se estão a lançar achas para uma<
fogueira que algum dia queimará as hipóteses de
estabilidade, de segurança e de cooperação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do que tratamos é de discutir se a
construção da paz não tem de ser, por definição, um
processo assente no respeito mútuo, na criação da
confiança, na erradicação das hegemonias e das relações
de domínio e as correspondentes de subordinação. Não
houve qualquer império que, assente na força, não acabasse
por ruir pela força dos inimigos que criou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A chamada «paz imperial» pode
suspender a guerra mas não cria a paz, nem a estabilidade,
Dirão, Sr. Presidente, que as decisões quanto à NATO,
sua evolução e alargamento, já estão tomadas. Foram
apuradas pelos chefes de Estado e de governo em
em Washington, Londres e Bona; foram engolidas em
Paris; foram chanceladas por todos os peões; logo, a
Assembleia da República poderia utilizar melhor o seu
tempo a tratar de outras questões, já que quanto a esta não
O PCP não aceita essa maneira de fazer política. Aqui
é que estas questões deveriam ter sido discutidas antes das
posições que o Governo' assumiu exteriormente e que
nunca deveria ter assumido à revelia de um debate aberto
com os portugueses, que são a razão de aqui estarmos.
O alargamento agora proposto e o quadro em que se
concretiza aprofundam quatro direcções que marcaram a
evolução da arquitectura de segurança na Europa nesta
década de 90: primeira, prossegue o processo de reforço
da NATO 'e de profunda alteração da sua natureza e
a posição hegemónica dos Estados Unidos da América na
estratégia da NATO; terceira, acentua o fracasso da
identidade de segurança e defesa europeia como
17 DE SETEMBRO DE 1998 17componente autónoma; quarta, prossegue o processo de secundarização da Organização de Segurança e Cooperação Europeia, circunscrevendo cada vez mais o seu campo de intervenção.
Embora as direcções referidas sejam quatro, a posição de hegemonia dos Estados Unidos tem relevância em todas elas. Para os que se afirmam europeístas convictos, para os que conspiram e conversam nos corredores das Assembleias da União Europeia e da União da Europa Ocidental, falando na construção de uma Europa forte com um forte e autónomo braço armado, este alargamento e o processo em que se insere têm o sabor de uma derrota de estrondo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem prossegue para Leste, antes da União Europeia, é a NATO. Como quem dirige a força de intervenção na Bósnia são os Estados Unidos da América. Como quem diz o que a NATO há-de fazer ou não no Kosovo são os Estados Unidos da América. Defesa europeia? União da Europa Ocidental? É de gargalhada!
E óbvio que este processo só foi possível porque as potências europeias o quiseram e aceitaram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Depois da liquidação do Pacto de Varsóvia e do fim da União Soviética, o que se podia esperar, o que seria legítimo esperar, seria que a NATO deixasse de existir, na medida em que deixava, pura e simplesmente, de ter razão de ser. O equilíbrio Leste-Oeste que resultava, designadamente, da Acta Final de Helsínquia, dos Tratados de Não Proliferação Nuclear, do Tratado START, e ainda do Tratado CFE (sobre forças convencionais na Europa), tinha sido rompido de vez. A ameaça global, que serviu à NATO de autojustificação, desapareceu (como, de resto, reconhece, hoje, explicitamente, qualquer documento estratégico da NATO).
Com os «inimigos» desarticulados, mudados de campo e sem a ameaça global, a NATO deveria ter desaparecido, para dar lugar a um novo impulso e a um novo papel da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (hoje Organização de Segurança e Cooperação Europeia).
É preciso recordar aqui que a NATO é uma aliança político-militar que reúne Estados e as suas forças armadas para se organizarem para o combate de inimigos. Ao contrário, a um sistema de segurança e cooperação é alheia a noção de inimigo e de organização para o combate. A filosofia é a junção, no mesmo espaço territorial, de todos os que estão em certa região, mesmo com interesses contraditórios, para estabelecer regras de convivência, de cooperação, medidas de confiança, troca de informação estratégica, acordos de equilíbrio militar e tudo o que possa contribuir para prevenir e impedir o conflito. Não se exclui, obviamente, a possibilidade de, num sistema de segurança e cooperação, haver reunião de forças militares para missões determinadas, mas esse nunca será o objectivo principal da sua actividade, nem essas forças se definem em função de inimigos. São forças para a prevenção e para a manutenção da paz.
A opção consubstanciada em Novembro de 1991, no Conselho do Atlântico Norte de Roma, que aprovou a Declaração de Roma sobre Paz e Cooperação e o conceito estratégico da Aliança, foi não só a de manter a NATO, como também a de lhe dar um impulso em novasdirecções, atribuindo novas missões, nova estrutura e novo modelo de forças, mas mantendo a opção nuclear.
Corresponde este conjunto de opções às expectativas de paz e cooperação, de segurança e amizade que a nova situação europeia permitia? O que impedia que se passasse para o terreno da CSCE (hoje OSCE) e se estabelecesse um novo quadro de segurança, sem a criação de uma nova dinâmica militar, sem a preparação de novos sistemas de guerra, sem a humilhação dos vencidos, dos fracos e dos fragilizados? Nada impedia esse caminho, tudo,o aconselhava, o que teria permitido a criação do clima de confiança, a desmilitarização, o equilíbrio de forças e a estabilidade, que são a base segura e duradoura da segurança para todos os países, desde Portugal até qualquer país da parte Ocidental, como a qualquer país da parte Leste.
Só que este caminho pressupunha, forçosamente, o abandono do papel liderante dos Estados Unidos e a sua consideração como um igual entre partes iguais.
Para os países europeus é mais fácil submeterem-se aos Estados Unidos do que assumirem as suas próprias responsabilidades. Submetem-se aos Estados Unidos mesmo no estado em que está a respectiva presidência, com um Clinton que, quando tem a mão livre, (o que nem sempre sucede...) é para carregar no botão e mandar uns mísseis pelo mundo fora, como fez contra o Sudão, onde cada vez mais está provado que se fabricavam medicamentos e nada mais. O Governo português, mesmo sem saber de nada, mesmo sem ter sido tido ou achado, numa atitude de vergonhosa submissão à potência imperial e a todos os seus tiques, apoiou logo. Mas, na Europa é assim. Mesmo um Clinton no estado em que está, a tentar distrair o mundo do «estendal» da sua vida privada, é quem mais ordena. Todos «dobraram a espinha»!
Toda a evolução desde a Cimeira de Roma, de 1991, tem visado objectivos claros. Desde logo, como primeiro objectivo, está o controlo da própria União Europeia a quem a NATO, isto é, a quem os Estados Unidos da América concederam a benesse de construir uma identidade europeia de segurança e defesa, mas reservando para si a organização das forças militares, o sistema de comando e o direito de veto sobre o seu emprego como forças europeias, ou seja, como forças da União da Europa Ocidental. Depois, como segundo objectivo, está o controlo de todo o Leste, através das sucessivas estruturas e acordos, desde o Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, passando pelas Parcerias para a Paz (que são uma espécie de dependência à la carte), finalizando com a criação do Conselho de Parceria Euro-Atlântico, em Sintra, no ano passado. Esta estrutura engloba 44 dos 54 países que vão de Vancouver a Vladivostok. Dos dez que fazem a diferença, entre 44 e 54, um, a Jugoslávia, foi posto fora de tudo, e dos outros nove, a maioria são os chamados «mini-países», a Santa-Sé e outros do género. De fora ficam, com relevância, a Irlanda (que não pertence à NATO e está, por isso, fora deste sistema), a Bósnia e a Croácia! Isto é ou não, afinal, o decalque do território da OSCE, não para a cooperação mas, sim, para o controlo e domínio do Leste europeu?
O terceiro objectivo é o mais grave e refere-se à reformulação estratégica da Aliança. Essa reformulação não está concluída, estando prevista a aprovação para o ano, em Washington, no 50 o aniversário da NATO, de um novo conceito estratégico. Mas as orientações-chave estão no terreno. Desde logo, a assumpção pela NATO das missões «fora de área», ou «não artigo 5.o», que transforma a
I SÉRIE-NÚMERO 1  18natureza do tratado da NATO de defensiva em ofensiva, de aliança circunscrita territorialmente em aliança de projecção global. É a esta filosofia que obedece a estrutura militar hoje assente nas forças operacionais, multinacionais e combinadas, dotadas de grande flexibilidade e mobilidade, vocacionadas para a intervenção externa, processada no quadro do que eufemisticamente é chamado de «reacção rápida». Mas, para além desta componente de missão, há na reformulação estratégica um aspecto, não consumado ainda mas já escrito em várias reflexões e documentos, que é a possibilidade de a NATO actuai' sem mandato da ONU ou da OSCE. Concretizar essa opção seria subverter a ordem jurídica internacional, mas não só, seria dar uma machadada gravíssima na ONU e fazer o enterro da OSCE.
O que é espantoso é que, enquanto isto se passa, a OSCE tem na sua agenda a aprovação de uma Carta de Segurança Europeia, no quadro de um conjunto de intenções tomadas na Cimeira da OSCE realizada em Lisboa, intenções que claramente se vão comprometendo com esta política de factos consumados tomada pela NATO, da qual este alargamento é exemplo claro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, os que dizem não valer a pena discutir o alargamento pretendem convencer que não há alternativa a esta via. São adeptos da via única, com a supremacia estado-uniensè na Europa e tudo o que lhe está associado. Mas há outro caminho, o que falta é vontade política para o seguir.
Os que dizem não valer a pena discutir o alargamento querem calar os que, de muitos sectores, sentem não ser este o caminho seguro para a paz e sentem que a arrogância da potência imperial é inaceitável, sentem que nestas matérias as opções que estão a ser tomadas não são justas, não são boas, não são as apropriadas. Ninguém consegue calar a incomodidade e o desagrado que esta evolução da NATO provoca e que leva muito gente a dizê-lo nos corredores, mas leva muitos outros, hoje, o dizê-lo alto e bom som, pessoas de quem, seguramente, não se esperaria, com facilidade, afirmações desse tipo.
Da nossa parte, discordamos destas opções de reforço e alargamento da NATO. Por isso, votaremos contra as propostas de resolução em análise, mas ao mesmo tempo apelamos a uma profunda reorientação da política de segurança e defesa na Europa. Uma reorientação que valorize a cooperação, a igualdade de partes, o estabelecimento da confiança mútua e que abandone a via da imposição militar e o espírito de segregação entre bons e maus, entre os de cá, os do grupo e os outros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesta discussão, dirigimo-nos também aos povos, às autoridades, às forças dos três países que aderem à NATO e aos diplomatas que aqui os representam, naturalmente, em primeiro lugar, para os saudar, mas também para lhes dizer que a nossa oposição a este caminho que está a ser seguido na arquitectura militar da Europa resulta da nossa convicção de que é um caminho errado e perigoso para todos, incluindo para os três novos membros. Não poderíamos votar de outra forma, temos de seguir a nossa profunda convicção!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cabe ainda dizer algumas notas sobre o conteúdo técnico-militar e as implicações financeiras da adesão. Esta adesão obrigou os Estados Unidos (através da NATO) e a Federação Russa a estabelecerem acordos .para algumas questões que foram por esta consideradas essenciais. Nos termos do Acto Fundador, a NATO manifestou que não tencionava instalar o vector nuclear nos territórios destes três Estados, que não pretendia o estacionamento permanente aí de forças significativas e que aceitava uma recomposição dos limites de forças convencionais fixados no tratado CFE. Estas intenções - e é bom recordar aqui, inclusivamente aos Srs. Diplomatas presentes, que dentro da NATO há quem diga que estas intenções não têm valor jurídico, porque o Acto Fundador não é um tratado ratificado pelos Estados - mostram a delicadeza deste processo e as suas incidências. Aliás, quais são os compromissos existentes em relação ao estacionamento de forças não permanentes? O que quer dizer «forças significativas»? Pergunto, Srs. Deputados: mais segurança nesta zona? Não, mais instabilidade, fundamentalmente porque há menos confiança e isso significa menos segurança.
As próprias opões tomadas quanto ao reequipamento não apontam para mais segurança. O reequipamento vai ser feito fundamentalmente na Força Aérea (adivinham-se bons negócios para a indústria aeronáutica dos Estados Unidos), nas infra-estruturas portuárias e aeroportuárias (dando uma maior velocidade de resposta e mobilidade às Forças da NATO), nas comunicações e no treino tendo em vista a interoperacionalidade.
O alargamento não é, assim, só uma opção política, é um caminho de reforço militar para projecção de força, e não é pequeno. Só a Polónia tem, à sua conta, umas forças armadas com 200 000 homens.
Os custos financeiros vão ser pesados, desde logo para os três países que assumem o compromisso de elevarem a percentagem do PIB em gastos com a defesa. Todos os países descem as suas despesas militares e estes três países vão subi-Ias. Os cálculos globais do Congresso americano, feitos em Março de 1996, para a despesa global com o alargamento apontavam para 20 000 milhões de contos em 10 anos. Em Fevereiro de 1997, o Pentágono apontava gastos entre 6,3 e 4,8 000 milhões de contos nos mesmos 10 anos. O valor que agora a NATO estima; para vender o produto, é ridiculamente baixo face a essas previsões. É um valor de cerca de 270 milhões de contos para 10 anos, o que, obviamente, tranquiliza os contribuintes mas deixa muito,a desejar quanto a fiabilidade.
Alguns dos Srs. Deputados acharão, certamente, que este debate é uma perda de tempo. Outros, que eu sei que se preocupam, talvez achem que vale a pena estar alerta, que é tempo de fazer uma reflexão profunda e de arrepiar caminho na direcção da paz, da segurança e da cooperação, nesta Europa de europeus e de nações que devem assumir o seu futuro e a sua segurança.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Corpo Diplomático dos países candidatos à adesão à Aliança Atlântica: A Assembleia da República é hoje chamada a debater os protocolos de adesão à Aliança
17 DE SETEMBRO DE 1998  19Atlântica de três Estados da Europa Central - a Hungria, a Polónia e a República Checa -, com os quais Portugal tem sólidas relações bilaterais nos planos político, diplomático, económico e cultural. E é chamada a fazê-lo, precisamente, na ocasião em que o Sr. Presidente da República realiza uma visita de Estado a um desses países, a Polónia.
Gostaria de sublinhar que esta adesão é fruto de opções livres dos respectivos países, assumidas pelos governos e parlamentos democráticos, e que foi também objecto de uma convalidação negocial por parte da Federação Russa. Gostaria também de referir que o Governo enviou a 4 de Junho, após aprovação em Conselho de Ministros, em 26 de Maio, estes projectos à Assembleia da República, tendo sido ouvido o Conselho de Defesa Nacional, que deu parecer favorável, e que a Comissão dos Negócios Estrangeiros desta Assembleia, presidida pelo Sr. Deputado Azevedo Soares - que cumprimento -, deu hoje o seu assentimento ao agendamento em Plenário destes importantes diplomas, tendo uma expressiva maioria de forças políticas, através dos seus porta-vozes, expressado uma adesão a este alargamento.
Não se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do primeiro alargamento da NATO. Desde que o Tratado de Washington foi assinado, em 1949, assistimos às sucessivas adesões da Grécia e da Turquia, em 1952, da República Federal da Alemanha, em 1955, e da Espanha, em 1982.
Mas este alargamento obedece a circunstâncias históricas profundamente distintas e representa, em muitos aspectos, a continuada vitalidade de uma organização que desempenha um papel determinante para a paz, a estabilidade e a segurança do grande espaço euro-atlântico.
O fim da guerra fria, identificado com a queda do muro de Berlim, em 1989, e com as subsequentes dissoluções do Pacto de Varsóvia e do COMECON, permitiu o aparecimento de regimes democráticos e pluralistas no Centro e no Leste da Europa, regimes independentes, regimes de economia de mercado, regimes profundamente respeitadores dos direitos humanos.
Aos Estados membros da NATO e da União Europeia coube a responsabilidade histórica de adaptar aquelas duas organizações às novas coordenadas políticas e estratégicas do nosso continente, e também de dar resposta positiva aos anseios reiteradamente expressos pelas respectivas populações. Tal adaptação, todavia, não foi, nem é, tarefa fácil ou imediata. A preparação dos respectivos processos de alargamento teve de ser ponderada e cuidadosa, passando primeiro pela fixação de objectivos e critérios e, sobretudo, pela identificação de um modelo coerente para o espaço euro-atlântico que reunisse um conjunto de elementos fundamentais, a saber: o respeito pela vontade legítima das novas democracias europeias, em particular no tocante aos domínios da defesa e da segurança, da transição para a economia de mercado e de instituições políticas, pluralistas e democráticas;...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a preservação dos princípios defendidos pela União Europeia e pela Nato e dos laços transatlânticos; a articulação dos respectivos processos de alargamento, de modo a assegurar resultados finais compatíveis e a evitar novas e indesejáveis linhas divisórias na Europa; a sedimentação de relações construtivas com a Rússia, a Ucrânia e os demais estados da CEI, Comunidade de Estados Independentes.A adaptação da NATO - cuja razão de ser chegou mesmo a ser posta em causa em alguns quadrantes e se verifica que continua a ser -, comportou, assim, uma vertente interna e uma dimensão externa que importa analisar.
Começando por esta última - a adaptação externa -, direi que o alargamento representa o estádio mais avançado de desenvolvimento. Com efeito, desde a aprovação em Roma, na cimeira de 1991, do conceito estratégico que hoje rege a aliança, muitos e significativos passos foram dados: a criação, nesse mesmo ano, do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, fórum político e de cooperação prática que congregou aliados, por um lado, e antigos membros do Pacto de Varsóvia e as ex-repúblicas da União Soviética, por outro, e o lançamento da «parceria para a paz», na cimeira de Bruxelas, em 1994, ano em que, pela primeira vez, a NATO adoptou a sua política de «porta aberta». Com a parceria, que agora congrega 43 Estados, a NATO dotou-se de um precioso instrumento que lhe permitiu estabelecer com os Estados subscritores programas individuais de cooperação política e técnico-militar. Os frutos desta iniciativa estão à vista, tanto no que toca à preparação para a adesão na qualidade de membros plenos como no que respeita a acções militares conjuntas de que a intervenção na Bósnia-Herzegovina com a IFOR/SFOR constitui o mais evidente sucesso, que, aliás, engloba como parceiro determinante a própria Federação Russa.
Posteriormente, a assinatura em 1997, em Paris, do «Acto Fundador NATO-Rússia» e, na ministerial de Sintra, da «Carta de Parceria NATO-Ucrânia» permitiu que a NATO definisse um relacionamento com aquelas duas potências que fosse ao encontro das suas expectativas e que viabilizasse o alargamento a Leste. Finalmente, e como forma de revitalizar, na globalidade, o sistema edificado desde 1991, a NATO propôs, com sucesso, a criação, na Cimeira de Madrid, de um novo «Conselho de Parceria Euro-Atlântica», fórum paritário de debate e de cooperação multilateral nas áreas político-militar, da manutenção de paz e científica e tecnológica, entre outras.
Com este pano de fundo, a NATO encontrou-se em condições de proceder ao debate sobre o «quem», o «quando» e o «como» do seu alargamento. A decisão acabou por ser tomada na Cimeira de Madrid, em Julho do ano passado, e contemplou as candidaturas apresentadas pelos três Estados cuja adesão agora se apresenta a esta Assembleia. A negociação dos termos de adesão foi rápida e culminou çom a assinatura destes três protocolos a 16 de Dezembro, em Bruxelas.
Não é segredo que Portugal, a par de outros aliados, defendeu e defende um alargamento mais abrangente. Em nosso entender, outros dois Estados reúnem as condições estipuladas e apuram a dimensão mediterrânica, a dimensão do flanco sul da NATO: a Roménia, por ter dado passos significativos na sua transição democrática e na consolidação de instituições legítimas e credíveis, para além de poder dar um contributo militar apreciável à Aliança e de permitir que esta reforce a sua projecção numa região particularmente sensível da Europa, não esquecendo que não integra o conjunto de Estados seleccionados para a «primeira vaga» de adesões à União Europeia; e a Eslovénia, pelo exemplo positivo que representa para as demais antigas repúblicas jugoslavas - justamente reconhecido pela União Europeia - e por permitir, em termos estratégicos, relativizar o isolamento territorial face aos actuais 16 aliados em que a Hungria se encontra.
I SÉRIE - NÚMERO 1  20O compromisso alcançado em Madrid, porém, assentou na identificação de um primeiro grupo de três Estados e na reafirmação da política de «porta aberta». Ficou claro que os demais candidatos não se encontram, de modo algum, excluídos em definitivo. Já a partir, e talvez mesmo antes, da Cimeira de Washington, que em Abril de 1999 assinalará o 50.o aniversário da Aliança, retomaremos esta questão.
A Hungria, a Polónia e a República Checa não carecem de recomendação. As suas democracias, os seus representantes e a forma como assimilaram os fundamentos da economia de mercado e da democracia pluralista merecem apoio, aplauso e justificam a adesão à União Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O mesmo raciocínio se aplica à NATO e é potenciado pela necessidade de evitar o aparecimento de «zonas cinzentas de segurança» no contexto geográfico europeu.
A adesão à NATO destes três Estados não é mais do que a resposta colectiva a anseios plenamente justificados e razoáveis; é um imperativo humano, histórico e político.
E recordo quanto disse inicialmente, visto que, no plano puramente bilateral, só posso elogiar o plano a que as relações de Portugal com os três Estados em causa foi elevado -: a um intenso ritmo de contactos e visitas correspondem crescentes fluxos comerciais, de investimento e culturais.
Mencionei, também, a faceta interna da adaptação da NATO, o outro lado da moeda da transformação da Aliança numa organização de defesa capaz de fazer face a novas e, porventura, mais delicadas missões.
Sublinharia, a este propósito, que num contexto de reforma da estrutura militar aliada, de reduções de custos - os tão discutidos «dividendos da paz» -, de diminuição de efectivos e de supressão de instalações militares e quartéis-generais, Portugal não só manteve o seu nível de projecção no seio da NATO como, em termos teóricos e práticos, o aumentou. Aponto três significativos exemplos. Em primeiro lugar, o Iberlant, até agora um comando subordinado do Comando Supremo do Atlântico, passará a ser conhecido por «Comando Regional do Atlântico Sudeste», também apenas subordinado ao Comando Estratégico Atlântico, tendo uma vasta área geográfica sob a sua tutela, área essa que abrange a faixa meridional do Atlântico Norte, a costa africana e os acessos ao estreito de Gibraltar.
Como saberão, houve quem contestasse a preservação deste comando, pelo menos com este nível e com esta jurisdição. Ao comando de Oeiras serão cometidas assinaláveis responsabilidades e destacaria a sua apetência natural para servir de quartel-general de forças multinacionais e inter-armas, as Combined Joint Task Forces, e de ponte para a projecção da aliança para o Atlântico Sul, sem descurar o Magrebe e um valioso apoio à acção da Nato no Mediterrâneo. O Governo tem valorizado este comando, dotando-o de meios actualizados e de valências eficazes.
Em segundo lugar, apontaria a questão do arquipélago das Canárias, para a qual foi alcançado um compromisso -para nós muito satisfatório -que caracterizaria do seguinte modo: a fronteira entre os dois comandos estratégicos - atlântico e europeu - é deslocada para oeste, passando a ser a fronteira entre Portugal e Espanha, àvertical do Guadiana; estabeleceu-se uma «bolha», ou box, a incluir na área do comando europeu, em torno daquele arquipélago e num raio de 50 milhas para lá das 12 milhas das suas águas territoriais; ficou assegurado que aquela delimitação não afectaria a posição dos dois Estados sobre a delimitação da fronteira entre os espaços marítimos português e espanhol na região compreendida entre o arquipélago da Madeira, incluindo a zona económica exclusiva das ilhas Selvagens, e as ilhas Canárias, enquanto o comando de Oeiras será sempre informado quanto às operações na «bolha» das Canárias relacionadas com a defesa colectiva - e, recorde-se, as Canárias ficam, em rigor, subordinadas ao comando regional europeu, situado em Nápoles.