9 DE JANEIRO DE 1999789g) Poderá ser equiparada ao pagamento das indemnizações a satisfação de quaisquer obrigações pecuniárias emergentes de infracção, eliminando-se a sanção que se traduzia em fazer caducar tal direito no caso de indicação dolosa pelo credor de quantia excessiva;h) Admitir-se-á a inquirição de testemunhas por carta precatória nos termos genericamente previstos no Código de Processo do Trabalho;0 Restringir-se-á o recurso da decisão final à matéria de direito.Artigo 11."Relativamente à acção cível em processo penal, proceder-se-á à articulação com o regime geral estabelecido no Código de Processo Penal, prevendo e regulando os seguintes aspectos:a) Não tendo sido proposta acção cível, o pedido respeitante à obrigação cujo cumprimento constitui a infracção pode ser formulado no processo penal, salvo tratando-se de acções cíveis emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional ou de impugnação de despedimento colectivo;b) Com a notificação do despacho que designa data para julgamento, deve o ofendido ser notificado para deduzir, por simples requerimento e sem necessidade de patrocínio judiciário, o pedido cível;c) A prescrição de obrigações pecuniárias cujo incumprimento constitui a infracção não correrá a partir da acusação ou acto equivalente e enquanto estiver pendente o respectivo processo.Artigo 12.°A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROPOSTA DE LEI N.° 2267VIIAUMENTA DE TRÊS PARA QUATRO ANOS A DURAÇÃO MÁXIMA DO MANDATO DOS TITULARES DE CORPOS GERENTES DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS.Exposição de motivosA presente proposta de lei visa alterar de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais.Com esta alteração alarga-se a possibilidade de as associações sindicais adoptarem autonomamente a mais adequada duração do mandato dos titulares dos respectivos corpos gerentes.Foram ouvidos os parceiros sociais no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo único0 n.°7 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17." Democracia sindical1 —.................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4— .................................................................................5— .................................................................................6— .................................................................................7 — O mandato dos corpos gerentes não pode terduração superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1998.—O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.