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Abrangerá 30 freguesias, sendo 3 do concelho de Belmonte, 10 da Covilhã, 12 do Fundão, 3 de Penamacor, 1 da Guarda e, igualmente, 1 do Sabugal.
Para além da recuperação dos solos aptos para o incremento da pecuária, o regadio aumentará de forma substancial a produção do milho e do trigo, poderá cultivar-se a beterraba sacarina, a fruticultura será incrementada e manter-se-á o olival, reconvertendo-o para azeitona de conserva, passando o valor acrescentado anual a ser da ordem dos 904 000 contos a preços de 1977.
Mas além do melhor aproveitamento dos solos com aptidão agrícola, outros não menos importantes benefícios se colherão com a implementação e a execução integrada do projecto da Cova da Beira. Assim, quer a jusante quer a montante da agricultura, criar-se-ão os inputs necessários à sua exploração e desenvolvimento, bem como os outputs postulados por uma industrialização adequada dos produtos e sua comercialização. Mas não só neste domínio o projecto se releva de uma importância excepcional. Também nos domínios da valência eléctrica e do abastecimento de água às populações da área, das quais a mais importante é, sem dúvida, a do concelho do Fundão, que, em verões sucessivos, tem água apenas 2 horas por dia.
Mas porquê falar aqui e agora no projecto de regadio da Cova da Beira? As infra-estruturas que a enformam são as barragens da Meimoa, do Sabugal, da Capinha, o túnel de ligação e central hidroeléctrica entre o Sabugal e a Meimoa, as redes fixa e móvel de rega, a rede de drenagem e as obras de regularização fluvial e de defesa contra as cheias. Projectos que, a preços de 1977, atingiam o montante de 2 160000 contos e que hoje, logo que o projecto se conclua, pode ir, pelo menos, a 8 500 000 contos. Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Governo Português negociou um financiamento com um banco alemão, que, há bem poucos meses, veio a público para dizer que os financiamentos poderiam ser cancelados por falta de interesse do lado português.
Vem tudo isto a propósito para, neste hemiciclo, lavrar o mais profundo protesto contra tudo aquilo que se tem passado, ou melhor, contra aquilo que não se tem passado. De facto, e de acordo com os planos iniciais, o projecto de regadio deveria estar concluído em meados de 1984, mas por razões que têm a ver com a inércia governativa anterior, só virá a concluir-se em 1990, se é que virá.
Não interessa olhar para o passado, mas apostar no futuro e na acção deste Governo. A subregião do Centro estará atenta ao desenrolar da situação pela voz dos seus deputados. Mas desde já afirmamos que o projecto terá de avançar, com ou sem contrapartidas do lado alemão. Ë que este é um subsector produtivo, cujo financiamento se impõe pelos efeitos positivos que terá no desenvolvimento sócio-económico do interior e que se projecta na riqueza do próprio País.
Bem sabemos que são escassos os recursos financeiros do País. Bem sabemos que outras regiões e outros portugueses se defrontam com problemas de real gravidade. Mas também sabemos, e quero acreditar, que é tempo de inverter o crescimento desmesurado do litoral e dos grandes centros urbanos, levando às regiões que represento um naco das dotações orçamentais.
É tempo de pensar que a insularidade é também interioridade. Ê tempo de estancar a hemorrogia das migrações, que, deixando os campos ao abandono, aumentam multidões que superpovoam os grandes centros urbanos do litoral, onde buscam casas que não se constróem, empregos que escasseiam, esperanças que secam na autofagia de bocas famintas. Ë preciso e é urgente dar resposta ao grito de angústia de Sá de Miranda, que escreveu no século XVI:Não me temo de Castela
O reino se despovoaE o reino, Srs. Deputados, é todo o interior do País. Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referiu-se o Sr. Deputado Roque Lino ao Reino de Castela, salientando uma frase que não vale a pena repetir, também eu diria como Fernando Pessoa que «cumpriu-se o mar, cumpriu-se o império, falta cumprir Portugal».
456 I SÉRIE - NÚMERO 14Estou de acordo com tudo o que disse o Sr. Deputado Roque Lino, especialmente no que se refere aos emigrantes. Disse que há portugueses que são enganados na pátria onde nasceram, eu diria que há portugueses que são enganados na pátria onde nasceram e, mais, que há portugueses que não são portugueses no estrangeiro e que ao regressarem a Portugal, são estrangeiros na sua terra. São os nossos emigrantes, que por esse mundo fora trabalham e labutam para o bem e para o futuro do seu país, dos seus filhos e das suas famílias.
Era para eles que queria chamar a atenção desta Câmara, do Governo, das entidades em geral, no sentido de que haja uma política de investimentos que seja capaz de absorver todas as poupanças dos emigrantes que estejam interessados em investir em Portugal, fazendo desses investimentos um vector muito importante de desenvolvimento regional.
Perguntava ao Sr. Deputado Roque Lino se ele sabe que, dos emigrantes regressados definitivamente nos últimos dois anos a Portugal, 80 % daqueles que investiram fizeram-no em cafés e restaurantes e que apenas 3 % o fizeram em projectos com o mínimo de viabilidade.
Pergunto: até que ponto é que continuaremos a assistir a essa tragédia? Até que ponto é que os investimentos dos emigrantes vão continuar a não dar qualquer tipo de apoio ao desenvolvimento regional, até que ponto é que nós temos oferecido condições de investimento aos emigrantes?
Estou consigo, Sr. Deputado, não só no que respeita ao país real, como à nação emigrada. Temos realmente que mudar a nossa política de investimentos e contar com os emigrantes para desenvolver o interior do nosso país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roque Lino, há mais deputados inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, responde agora ou no fim?O Sr. Roque Lino (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Roque Lino, achei muito importante o conjunto da sua intervenção, na medida em que trouxe a esta Assembleia questões, nomeadamente as relativas à zona de Castelo Branco, que são da maior relevância.
Queria, no entanto -ou sem «no entanto», apesar de tudo ... -, colocar-lhe algumas questões relativamente simples em relação às quais não se pronunciou, ou, na minha opinião, não apreendi completamento o seu pensamento.
A primeira pergunta é esta: uma das questões essenciais para a região de que falou, a Região da Beira Interior, é o desenvolvimento da indústria têxtil. Esse desenvolvimento industrial, como sabe, está condicionado e, até, em grande parte, comprometido pelo Plano Werner, que foi assumido pelo Governo da AD, pelo Governo do PSD com o CDS. Por esse motivo, o que pergunto ao Sr. Deputado é o seguinte: qual é a sua posição em relação ao Plano Werner e qual é (já que se assumiu aqui como defensor deste Governo) a posição deste Governo em relação a esse mesmo Plano? Vai ser cancelado, como é exigido e reclamado -aliás, justamente- pelos trabalhadores e, mais, por largas camadas de industriais da Covilhã? A segunda questão, também muito simples, relaciona-se com o desenvolvimento das vias de comunicação. Referiu, entre outras, as vias de comunicação ferroviárias, mas o Sr. Deputado sabe, como eu sei, que o desenvolvimento do plano siderúrgico implica - numa das opções possíveis - o transporte do minério de ferro pela via interna, ou seja, pela zona da Beira Interior. Esse projecto foi cancelado, não foi concretizado, o Sr. Deputado sabe a importância dele, e por isso, pergunto-lhe: qual é a sua opinião, qual é a opinião do Governo (que o Sr. Deputado, conforme disse, apoia incondicionalmente), em relação a essa questão?
A terceira pergunta, que é a central, está relacionada com a Cova da Beira. Todas as forças políticas estão de acordo que o projecto deve avançar, mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não há nenhuma coincidência entre as palavras e o que, de facto, se tem passado. O projecto está atrasado, as obras estão atrasadas, o financiamento a cargo do OGE é insuficiente e as opções necessárias, nomeadamente em matéria agrícola, não foram feitas, o que trouxe graves implicações no plano de desenvolvimento do regadio.
Portanto, a realidade é diferente das palavras, visto que há atrasos em matéria de concretização de obras, o OGE é insuficiente em matéria de financiamentos e não foram feitas as opções agrícolas necessárias. Claro que isso explica, como o Sr. Deputado sabe muito bem, a «bisca» que foi mandada pelas autoridades alemãs quando disseram que iam cancelar o empréstimo.
O Sr. Deputado omitiu as responsabilidades disto, ou seja, as responsabilidades de quem esteve no Governo durante este tempo. O Governo do PSD e do CDS não tomou as medidas necessárias para desenvolver o projecto de regadio da Cova da Beira e foi por isso que chegámos à situação em que nos encontramos. Aliás, considero que o alerta lançado pelo jornal do Fundão teve extrema importância para desbloquear esta situação e para a discussão que está a haver em tomo de um assunto desta importância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe 1 minuto bem medido!O Sr. Deputado sabe muito bem que os técnicos dizem que certos aspectos do projecto podem ser altamente acelerados e que valia a pena um empenhamento político nesse sentido. Falam num período de 2 a 4 anos, que, apesar de tudo, reduziria para 75 a 77 ou 76 a 78 o prazo de execução do projecto ... aliás, as autarquias têm feito tudo o que está ao seu alcance, nomeadamente a autarquia do Fundão, que já tem os terrenos para a Associação de Regantes, o que não pode deixar de assinalar-se como um esforço de concretização do projecto.
Mas o que lhe perguntava era o seguinte: então não concorda que tem sido a falta de vontade política que criou esta situação? Como é que pensa construir essa vontade política, quando o seu partido, o Partido Socialista, se associou a um partido como o PSD, que é o responsável pelo atraso?
5 DE JULHO DE 1983 457Uma voz do PS: - Só sabe essa pergunta, Sr. Deputado?O Orador: - Sei outra, mas esta também serve para o caso.Vozes do PS: - Refira-se è intervenção dele!O Orador: - O que explica a situação de atraso é a falta de empenhamento e de responsabilidade política do PSD.Outra pergunta: se para desbloquear este processo é necessário dinheiro, financiamento - lembro-lhe que para fazer progredir desde já este projecto é necessário fazer a programada obra de ligação ao canal principal -, ou seja, reforçar as verbas do OGE, como é que o Sr. Deputado compatibiliza as suas boas palavras com o facto de o seu Governo não propor aqui uma revisão do OGE? É ou não é verdade que, pelo menos, até 1984 vamos estar na mesma situação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De algum modo o meu camarada João Amaral já abordou a questão, contudo parece-me importante ser aconselhável aprofundar mais um pouco a problemática relativa ao projecto de irrigação da Cova da Beira.
O Sr. Deputado referiu que o problema do cancelamento do financiamento externo resultou do facto de o Ministério da Agricultura e Pescas, ou o Governo, não ter apresentado o respectivo estudo de viabilidade económica do projecto. Em contrapartida, o Sr. Deputado avançou aqui uma série de dados que, quase poderíamos dizer, poderiam constituir uma boa base de partida para esse estudo económico. A dúvida é: onde é que obteve esses dados?
De qualquer modo, a questão coloca-se nestes termos: como é que é possível o Estado não ter sabido apresentar (não ter querido, não ter podido) o estudo de viabilidade económica do projecto de irrigação?! O Sr. Deputado disse «não importa muito falar no passado», no entanto, importa ter presente que este passado é extremamente recente, não é «tão passado» como isso tudo, e que um dos responsáveis por esta situação, pelo comprometimento, pelo menos, do próprio projecto a médio prazo, é um dos partidos que agora está em coligação com o Partido Socialista, concretamente o PSD.
Gostaria, por outro lado, de colocar mais esta questão. Admitindo que o projecto de irrigação não tinha os atrasos que tem ou que era exequível a médio prazo, colocam-se outras dúvidas: o Sr. Deputado falou na produção frutícola, importa saber que estudos foram já feitos relativamente às fruteiras, tanto mais que se fala na CEE e quando se levantam problemas relativos à variedade de produção, cuja colocação nos mercados europeus é extremamente precária.
Em relação à olivicultura, também um aspecto importante, cabe perguntar que estudos estão feitos em relação a variedades, à reconversão dos olivais, a novas tecnologias de condução do porte das oliveiras -até porque o Sr. Deputado falou na produção de azeitona para conserva -, para chamar a atenção do seguinte: não só o projecto de irrigação está comprometido, como, admitindo que ele se desbloqueia e que poderá ser executado em tempo útil, sem ter os estudos adequados não se pode definir qual a estrutura de produção a conferir a esta vasta zona que virá a ser irrigada.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que aqui foram postas pelos Srs. Deputados João Amaral e José Vitorino do PCP e Figueiredo Lopes do PSD são, de facto, extremamente pertinentes e, naturalmente, para serem atendidas quase obrigaria a uma nova intervenção política para lhes responder suficientemente bem.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: se todas as questões não foram desenvolvidas, quanto desejaria nesta breve intervenção, foi por falta de tempo, visto que estamos limitados, e, mesmo assim, só li dois terços da minha intervenção.
No que toca ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes, saliento que tem toda a razão no que respeita aos emigrantes, visto que todos nós sabemos que uma boa parte das receitas do nosso país advêm do seu trabalho. E é exactamente por serem as. zonas da Beira Interior as zonas onde esses emigrantes nascem e se criam, para mais tarde irem à procura de uma vida melhor no estrangeiro, que nós pensamos que as poupanças dos emigrantes deveriam ser proporcionalmente revertidas para o desenvolvimento das suas terras natais, ou seja, a Beira Interior.
Claro que poderíamos falar de vários instrumentos tendentes para conseguir este fim, inclusivamente, durante a campanha eleitoral, em que participaram os diversos «cabeças de lista» por aquele distrito - estou a recordar-me do Paulo Gascão, da APU, do Sr. Dr. João Lencastre, do CDS, do Dr. Antunes da Silva, do PSD, e de mim próprio-, foi salientado por todos, de uma fornia mais ou menos directa, a ideia de que uma das formas para conseguir o desvio das poupanças para essa zona seria a constituição de sociedades de desenvolvimento regional geridas pelos próprios donos do capital (neste caso os emigrantes), que iriam ser interessados pelo desenvolvimento de diversos projectos daquela zona. Esta seria, penso eu, uma das formas para alcançar esse objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É lamentável que, decorridos que são dezenas e dezenas de anos, continuemos a ter em Portugal uma aplicação de apenas 3 % dessas remessas, quando sabemos que a sua grande maioria provém de pessoas que nasceram na Beira Interior.
Passaria agora ao Sr. Deputado João Amaral, que começou por me dizer - não sei se com alguma ironia se não- que tinha sido um motivo de espanto eu ter trazido aqui estas questões ...O Sr. João Amarei (PCP): - Pelo contrário, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral: (PCP): - Pelo contrário, Sr. Deputado, o que eu salientei foi a importância de as trazer aqui.
458 I SÉRIE - NÚMERO UO Orador: - O Sr. Deputado João Amaral começou por colocar uma questão extremamente importante relacionada com a indústria têxtil. Se esteve atento ao meu discurso, ouviu que eu referi que «numa outra altura falaremos na indústria de lanifícios».
De facto, na Covilhã tem-se verificado que este sector industrial se arrasta hoje com problemas extremamente graves, ou seja, devido a uma insuficiência de natureza estrutural, que tem a ver com a horizontalidade da produção, que hoje já não resolve muitos dos problemas que se colocam a nível da indústria de lanifícios. Pensamos, por exemplo, que uma das formas de sanear algumas dessas pequenas indústrias - no seguimento de uma proposta que vem de 1970, aquando do centenário da cidade da Covilhã era a verticalização das diversas fases da produção de lanifícios.
Mas não é esta a questão mais aguda e importante. Dessas podemos salientar o grave estrangulamento económico-financeiro das empresas, que vivem situações de falta de liquidez para pagar ordenados e, naturalmente, de falta de instrumentos financeiros para promover as suas indústrias para, por exemplo, a exportação. Ê um sector que, na nossa opinião, na opinião do Partido Socialista, devia ser acarinhado e apoiado por este Executivo por se tratar de um sector virado essencialmente para a exportação.
Há outros estrangulamentos nestas empresas que têm a ver com as próprias estruturas, que, em muitos casos, são caducas; há casos em que - o Sr. Deputado João Amaral deve sabê-lo os maquinismos montam a qualquer coisa como 100 anos, há máquinas que funcionam há 100 anos!
Falou depois no transporte do minério. Bom, na minha intervenção procurei cingir-me exclusivamente à Cova da Beira, embora tenha feito uma passagem muito ao de leve pelos quatro grandes problemas da Beira Interior, ou Beira Baixa, como queira. As ligações ferroviárias ficarão para outra altura ... aliás, não serão só as ferroviárias, serão também as rodoviárias e as aéreas. Justifica-se, por exemplo, que os pequenos aeroportos da Covilhã e de Castelo Branco venham, a- muito curto prazo, a ser construídos de forma a atenuar, ou eliminar (até certo ponto), o isolamento dessas zonas.
Falou-se aqui de coincidência de palavras... bom, pronunciei-as de boa fé e com vontade de incomodar este Executivo até onde for necessário. Os deputados do Partido Socialista, eleitos por aquele círculo eleitoral, não deixarão de fazer perguntas ao Governo, de requerer informações acerca do regadio da Cova da Beira e queremos estar atentos ao desenrolar da situação. No entanto, entendemos que não é possível o «abre-te Sésamo» de um dia para o outro e, por isso, esta intervenção teve como objectivo, por um lado, avivar a memória do Governo e, por outro, alertar o Governo para o facto de que na Assembleia da República existem deputados que estão atentos e que não vão deixar dormir no «sono pesado das gavetas» projectos tão importantes como este que serve o regadio daquelas gentes do interior.
Colocou-me uma outra importante questão, que foi também abordada pelo seu colega de bancada José Vitorino, relacionada com os financiamentos.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado, apenas para fixar - não tem nada de especial -, dado que «estamos em relações recentes», não me chamo José Vitorino, o José Vitorino está ali na bancada do PSD, mas sim Rogério Brito.Risos.O Orador: - Peço imensa desculpa, Sr. Deputado Rogério Brito, estou aqui pela primeira vez e, por isso, compreenderá que não é possível fixar todas as caras e nomes dos colegas desta Assembleia. Tinha percebido José Vitorino, certamente o meu colega José Vitorino do PSD vai desculpar também esta confusão que, certamente, não é lamentável porque quando se discute problemas numa Assembleia que, de uma forma geral, têm o consenso dos Srs. Deputados, questões deste tipo podem trazer um pouco de graça, sal e pimenta a esta discussão.
Referindo o problema que tinha posto relativo ao financiamento, devo dizer-lhe que o Partido Socialista pensa que, independentemente das contrapartidas alemãs, o projecto tem de avançar de qualquer maneira. Isso tem de acontecer porque ele corresponde ao desenvolvimento de um sector produtivo, básico para a nossa economia, pensamos, por isso, que o Governo não deve deixar de o apoiar mesmo tendo em conta a escassez dos seus recursos financeiros.
Esteve há dias nesta Assembleia uma delegação da Assembleia Municipal do Fundão, que também foi recebida pelos Srs. Deputados do PCP, que me trouxe um dado novo, que, aliás, não conhecia, relativo ao financiamento do projecto o Sr. Deputado João Amaral salientou-o -, ou seja, estava previsto para este ano um financiamento, para o andamento normal dos trabalhos de regadio, de 600 mil contos e a verdade é que o OGE para este ano, que é provisório (talvez seja definitivo), apenas desviou para esse plano 200 mil contos. Isto é extremamente grave, e, por isso, será uma das questões que, a curto prazo, irei colocar, através de requerimentos, aos Srs. Ministros do Equipamento Social e da Agricultura para saber como ultrapassar este problema. É verdade aquilo que os Srs. Deputados referiram, ou seja, desde que haja contrapartidas do lado português, desde que o lado alemão corresponda com os financiamentos com que se comprometeu, pensamos que é possível reduzir o novo cronograma de 1990 para 1986-1987.
Portanto, Srs. Deputados, também nos iremos bater para que, efectivamente, essa verba ainda seja reforçada este ano, em ordem a que o projecto de rega da Cova da Beira possa prosseguir os seus termos normais.
Em relação a saber-se onde fui buscar os dados, pois. Srs. Deputado, eu sou da Beira Baixa, nasci lá, sou nado e criado, e sempre me interessei por estes problemas. Devo dizer-lhe, apesar de tudo isso, que não deixei de estudar os dados com alguma profundidade, na medida em que seria leviano da minha parte vir a este microfone falar aos Srs. Deputados representantes da Nação para dizer apenas palavras, para fazer demagogia.
De qualquer forma, quero dizer-lhe que foi de facto o Jornal do Fundão, do meu amigo António Paulo Louro, que acima de todas as outras fontes me deu informações fundamentais.
5 DE JULHO DE 1983 459Questionou-me também sobre a vontade política. Sr. Deputado João Amaral, eu não queria entrar em muito nesse caminho, e já deve saber porquê. Ë que efectivamente nem sequer se trata de haver uma coligação PS/PSD. Penso que, no fundo, as culpas são de todos, mas admito que tenha havido falta de vontade política em andar rapidamente com este projecto de rega da Cova da Beira. Aliás, numa entrevista que dei ao Jornal do Fundão, se não estou em erro no dia 18 ou 19 de Abril deste ano, uma das questões que apontei como sendo a explicação principal para a paralização deste empreendimento era aquilo a que chamávamos o imobilismo social, que, como é óbvio, é um estado não de graça, mas de sociedade, que porventura pode interessar àqueles partidos que efectivamente se batem pelo progresso das gentes da nossa terra.
E repito, uma vez mais, que não quero falar em fantasmas do passado, porque penso que acima de tudo o que é preciso é olhar para o futuro e procurarmos resolver, desta vez e para sempre, com todo o empenhamento, um problema tão importante como é este do projecto de rega da Cova da Beira.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Rogério Brito me colocou, algumas delas já estão respondidas e outras referem-se a problemas essencialmente técnicos. Ora devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não sou técnico na matéria, e, naturalmente, se me pergunta que produção frutícola, que estudos é que há, etc., tenho dificuldade em responder-lhe. No entanto, penso que são os próprios serviços regionais do Ministério da Agricultura que têm de dar uma resposta rápida a esta questão, porque é evidente que não é depois de estar implantado um sistema móvel e fixo de rega na Cova da Beira que se vai então estudar para que tipo de culturas* têm aptidão esses solos.
É claro que isso é uma coisa elementar, quase diria que já o teria dito Monsieur La Palice. Portanto, também eu aguardo que os serviços regionais do Ministério da Agricultura sejam capazes de dar resposta a essas questões.
Com isto, creio que dei resposta a todas as questões que me foram postas pelos Srs. Deputados João Amaral, Rogério Brito e Figueiredo Lopes.O Sr. Presidente: - Ao que suponho para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é um agradecimento e uma antecipação de um futuro protesto.
Um agradecimento pela clareza das respostas, clareza em grande parte e não total, mas, enfim, no suficiente. E o protesto antecipado, que tem a ver com um receio, é mais ou menos este: que não estejamos aqui, Sr. Deputado, daqui a três meses, a considerar que afinal aquilo que deveria ter sido feito não foi feito e que aquilo que aqui foi hoje dito e que fica registado no Diário da Assembleia da República seja de facto concretizado, isto é, que se façam os financiamentos e que haja vontade política para desbloquear o projecto de rega da Cova da Beira, que é fundamental para o desenvolvimento daquela região.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito essa figura regimental apenas para dizer ao Sr. Deputado João Amaral que tudo faremos para que daqui a três meses não haja lugar à verificação da sua profecia neste protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é uma profecia. É um receio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passada a discussão do Programa do Governo e o rol de boas intenções nele contidas relativamente à juventude, passadas as intervenções dos partidos que apoiam o Governo sobre esta matéria, cabe ao Grupo Parlamentar do PCP dizer que a situação em que hoje se encontra a juventude portuguesa é bastante preocupante e que não se avizinham dias fáceis.
A não ser os próprios responsáveis, mas estes sem argumentos capazes e verdadeiros, ninguém ousa contestar que os governos do PSD e do CDS, prosseguindo uma política restauracionista e velha, causaram males terríveis ao País.
E se mais e muitos graves exemplos não houvesse, bastaria retermo-nos nas dificuldades acrescidas, baseadas na incompreensão, no desrespeito, no desinteresse com que esses mesmos governos prendaram a juventude portuguesa ao longo da sua governação. Melhor dizendo: não resolveram um único dos grandes problemas da juventude. Aliás, temos de dizer que foi feito exactamente o contrário: todos foram piorados e agravados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta ver que o desemprego juvenil não foi reduzido, mas ao contrário aumentou, bem como o número de jovens à procura do primeiro emprego. Basta verificar que se usou, indiscriminada e abusivamente, para toda e qualquer situação, o contrato a prazo, sem que ninguém do Governo ou das bancadas do PSD e do CDS levantasse uma voz discordando desta situação.
Basta ver a situação caótica a que chegou o ensino no nosso país, a todos os níveis - eu diria mesmo que a rebentar pelas costuras e desenraizado das realidades sócio-económicas.
Que se saiba, não foram construídas habitações para os jovens casais, nem foram garantidas as facilidades de crédito, impossibilitando àqueles que desejem constituir família conquistar a sua independência.
Não se deu conta que a formação profissional tenha sido implementada.
São alguns exemplos a provarem que na realidade as condições de vida, de trabalho, de estudo, de convivência entre os jovens foram agravadas. Tudo isto significa que foi desperdiçado um manancial de entusiasmo e capacidade criadora que a juventude comporta, indispensável ao desenvolvimento económico e social do nosso país.
No passado, ouvimos connosco o Partido Socialista responsabilizar a AD, e concretamente o PSD, pelo agravamento destas situações. E hoje? Esses já não são responsáveis?
460 I SÉRIE - NÚMERO 14Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Parece que não, porque, em vez de correr da área do poder o responsável por essa política, o PS trouxe para o Governo o principal partido da AD. Ou seja, o PSD aparece de novo no Governo, e por mera coincidência, dirão uns, ou talvez não, dizemos nós, aparecem à frente de ministérios como o da Educação e do Trabalho, que como todos sabemos abarcam uma vasta área da problemática juvenil. E nós perguntamos: Então será que os ministros do PSD vão resolver os problemas da juventude, por eles anteriormente agravados e piorados?
Os Srs. Deputados ir-me-ão dizer que não é tanto assim, que as condições agora são outras, que existe um Programa do Governo que apresenta soluções para os problemas juvenis. Mas então os programas da AD não os apresentavam? Não se dizia lá que se iria combater o desemprego e resolver os problemas do primeiro emprego com a criação de novos postos de trabalho?
Não se dizia lá que se iria implementar a formação profissional, que se iriam abrir escolas e centros com esses objectivos?
Não se lia lá, nos programas dos governos da AD, que os problemas do ensino seriam resolvidos, que se iriam construir casas e que se teriam em conta as dificuldades acrescidas dos jovens casais?
E que é que foi feito? Exactamente o contrário, porque a resolução dos problemas dos jovens não é compatível com a existência de uma política de direita, política que contraria frontalmente os interesses e a resolução dos problemas juvenis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da juventude portuguesa são muito graves em todos os campos e exigem solução imediata. Mas soluções só existem com aqueles que nelas estão dispostos a trabalhar, e não com os que já deram sobejas provas de incompetência e desinteresse.
Tal como o PSD e o CDS, o actual governo PS/PSD apresenta um enunciado de medidas tendentes a resolver alguns dos problemas da juventude, mas valerá a pena perguntar: Como se irão resolver os problemas do desemprego juvenil e do primeiro emprego, quando centenas de pequenas e médias empresas, fruto da má gestão e da falta de apoio financeiro, se encontram à beira da falência, sem trabalho, com salários em atraso, com os seus trabalhadores em risco de serem despedidos?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando, no campo da agricultura, a primeira medida que se toma é o aumento do custo dos factores de produção, criando assim mais dificuldades aos pequenos e médios agricultores, muitos deles em vias de ruína?
Nada se diz sobre o apoio que é necessário dar às cooperativas e unidades colectivas de produção da zona da Reforma Agrária - deve referir-se aqui que a Reforma Agrária acabou com o desemprego juvenil no Alentejo e que hoje, fruto da política de destruição, existem já milhares de jovens desempregados.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - E quanto ao ensino: Que é que pode significar a intenção de revalorizar o ensino técnico? Será que vamos ter outra vez a escola para os filhos dos trabalhadores e o liceu para os filhos dos doutores?
E quanto ao ensino politécnico: Será que o Governo vai integrar os ISCAS e os ISE's no politécnico? E que medidas concretas para assegurar o atempado e eficaz início do próximo ano lectivo? Não haverá um plano de emergência? O Programa do Governo nada diz.
E quanto ao 12.o ano, como vai ser?
Vamos continuar a assistir a que milhares de jovens sejam postos na prateleira e não tenham acesso ao ensino superior? E quanto a cantinas e outros apoios sociais? O Governo nada nos diz no Programa e seria bom que estas perguntas não ficassem sem resposta, caso contrário será legítimo e lógico que concluamos que é um Programa de intenções, e ainda por cima demagógicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um outro problema que passa à margem nas orientações do Governo refere-se aos trabalhadores-estudantes. Há que dizer que esta Assembleia aprovou o Estatuto do Trabalhador-Estudante na base de um projecto apresentado pelo grupo parlamentar do meu partido e de um outro apresentado pelo PSD. Embora com algumas discordâncias, pela nossa parte entendemos que o Estatuto consagra algumas das principais reivindicações e dá resposta a alguns interesses dos trabalhadores-estudantes. Mas a verdade é que esta lei da Assembleia não está a ser cumprida. Em muitas escolas, nem sequer os conselhos directivos a conhecem, e nas empresas os jovens trabalhadores-estudante sofrem pressões de vária ordem, indo ao ponto de serem ameaçados de despedimento pelo facto de reivindicarem o cumprimento de uma lei aprovada por esta Assembleia.
É um problema grave, a que urge dar resposta. Vão ou não vão ser tomadas as medidas necessárias para que o Estatuto seja respeitado e cumprido, quer nas escolas quer nas empresas?
E relativamente ao trabalho infantil. Os Srs. Deputados e o Governo saberão certamente que nos últimos anos aumentou significativamente este tipo de trabalho. Muitas famílias, em condições económicas péssimas, lutam com o drama de terem de abdicar do ensino, da educação e da cultura dos seus filhos, pedindo-lhes que arranjem um qualquer trabalho, para ganharem uns tostões, tentando repor por esta via o equilibro financeiro do seu agregado familiar.
Para algum patronato, esta situação significa a possibilidade de ter ao seu dispor uma mão-de-obra barata, sem compromissos de qualquer espécie, em muitos casos fazendo o mesmo trabalho que outros trabalhadores.
No Programa não encontramos resposta para este problema. Como vai ser, Srs. Deputados? Que medidas concretas vai o Governo tomar?Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude portuguesa aspira à paz, à convivência e à amizade entre os povos.
5 DE JULHO DE 1983 461Isso ficou bem demonstrado em Beja, aquando da realização da iniciativa que teve como objectivo lutar contra u cedência da base de Beja à NATO, assim como irá ficar bem demonstrado em Tróia, quando milhares de jovens se juntarem no festival «Dêem uma oportunidade à paz», com o objectivo de alertar a opinião pública sobre os perigos que corre a humanidade na eventualidade de uma guerra nuclear, e para lutar contra a corrida aos armamentos, contra a instalação de armas nucleares, pelo desarmamento e pela paz.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Será que o Governo entende satisfazer estes justos objectivos da juventude, aumentando a participação e os compromissos militares de Portugal para com a NATO?
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Por tudo isto, a juventude portuguesa tem razões de sobra para continuar apreensiva quanto ao seu futuro. Não é com a continuação da mesma política que se resolvem os seus problemas. É com uma outra política, uma política nova, virada para o futuro, e essa terá de contar com a participação entusiástica e a capacidade criadora dos jovens portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra para intervenções no período de antes da ordem do dia dou-o por concluído.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando no período da ordem do dia, vamos proceder, em primeiro lugar, à apreciação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Raul de Brito.O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 4 de Julho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes (círculo eleitoral da Madeira), por António Jorge Mammerickx da Trindade (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 5 de Julho corrente, inclusive);
Jorge Manuel Guimarães Quinta (círculo eleitoral de Braga), por Maria do Céu Sousa Fernandes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia l de Julho corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra), por Manuel Tomaz Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida para os dias 2 a 15 de Julho corrente, inclusive);3) Solicitada pelo MDP/CDE.João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal), por José Carlos Pinheiro Henriques (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do próximo dia 5 de Julho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) -António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda parte da ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na apreciação da proposta de lei n.o 1/III, que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
462 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É normal e natural que o Governo queira fazer a apresentação da proposta de lei. Tivemos informações de que o Sr. Ministro Almeida Santos está quase a chegar ao Parlamento. Daí que proponhamos ou uma espera de 10 minutos ou então a antecipação do intervalo regimental. Para nós é indiferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para nós não é indiferente. Preferíamos que se antecipasse o intervalo, pela simples razão de que, com base nos tempos que estão previstos para esta discussão, a sessão já se prolonga para além do normal e se nós atrasarmos o início a situação agravar-se-á.Portanto, oremos que o melhor é mesmo antecipar o intervalo.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa está inteiramente de acordo com a sua sugestão e, consequentemente, vamos antecipar o intervalo.Está suspensa a sessão até às 16 horas e 50 minutos.Eram 16 horas e 20 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais e tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, agradeço-lhe muito a palavra, mas não a tinha pedido.
Acho que a proposta de lei que o Governo apresentou se justifica por si própria e por isso gostaria de ouvir primeiro os Srs. Deputados e então depois inter viria, se fosse caso disso.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui nos ocupa e que visa o regular funcionamento do Conselho de Comunicação Social equivale a um significativo passo na consolidação e no aperfeiçoamento do respectivo sector público.
Desta forma se concretiza um dos aspectos da revisão da nossa Lei Fundamental, que corresponde, de resto, a um novo e promissor estádio nas garantias e nas condições da independência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
Alguns não se cansaram de profetizar o fim do sector público da comunicação social e tiveram infundadas esperanças de que o seu desiderato se lograsse durante os governos da AD. Os mesmos profetas do mal dizer seguidos, aliás, de muitas e nem sempre recomendáveis companhias, não deram tréguas numa campanha infrene destinada a abater irremediavelmente os órgãos de informação estatizados.
Importa reconhecer, porém, que o sector público da comunicação social não só logrou sobreviver como tem somado pontos num esforço a muitos títulos admirável de isenção política e valorização profissional, de pluralismo ideológico, de preocupação de objectividade e qualidade informativa.
A aprovação do texto em debate, na sequência da revisão constítucional, vai consagrar a caminhada feita até agora pela comunicação social pertencente ao sector público, dotando-a de um órgão independente, cujo cabal funcionamento em muito pode concorrer para reforçar a sua autonomia. O contributo que a informação estatizada pode dar à mudança das mentalidades, ao desenvolvimento económico e social do País, ao enraizamento da democracia, à radicação dos hábitos de diálogo e sã convivência entre os portugueses bem merece o corte de mais esta meta.
Nem tudo, naturalmente, é perfeito. Reconheçamos mesmo haver muito a fazer para que os órgãos de informação pertencentes ao Estado atinjam aquele desejável nível de qualidade, profissionalismo, informação abundante e correctamente elaborada. Que os seus espaços sejam preenchidos com a opinião construtiva, pedagógica, estimuladora do espírito e dos actos de que Portugal anda tão carecido com vista à solução dos seus problemas, à busca de melhores dias. De dias mais justos, menos inibidores, mais felizes.
A evolução e o exemplo registados nos últimos 7 anos são incentivadores e conduzem-nos a confiar nos progressos que é lógico e realístico esperar. Os profissionais das empresas de informação do sector público - e em particular os profissionais da informação- não deviam esquecer que a Revolução de 1974 lhes permitiu exercer a actividade em condições e num ambiente muito próximo daqueles que teóricos do fenómeno informativo se aplicaram a aprofundar. e antever, em velhas democracias, onde a liberdade de expressão tem fundas raízes e longas tradições. Condições e ambiente que a empresa privada na maior parte das vezes não possibilita.
Gostaria ainda de sublinhar que o projecto de lei ora em debate, clarificando e estabilizando o regime do sector público da comunicação social, consagra um dado inédito da nossa Revolução e que, também por isso, importa fortalecer nos seus alicerces jurídicos e legais. Até a Espanha não parece ter sabido encontrar uma fórmula adequada, na perspectiva do público e do reforço da democracia, para todos ou parte dos órgãos informativos que pertenceram ao Movimento franquista. No país vizinho as soluções, neste caso, parecem ter-se quedado entre o desaparecimento ou a venda ao sector privado.
Não pretendo, como é óbvio, pôr em causa o lugar próprio que os órgãos de informação privada ocupam no nosso país. Nem desejaria deixar de referir-me ao apoio que ela deve e tem de merecer por parte do Governo. Tem revestido foros de surpresa os fundos públicos despendidos em favor de empresas proprietárias de órgãos de informação estatizados perante a estranha e singular avareza com que o Estado tem alargado os cordões à bolsa relativamente a alguma informação privada.
5 DE JULHO DE 1983 463O Governo promete no seu Programa promover o «exame da situação financeira das empresas de comunicação social do sector público» e tentar proporcionar-lhes «condições de equilíbrio que dispensem o Governo (directamente ou através da banca) ter de continuar a facultar-lhes apoio discriminatório, contra o que na Constituição se prevê». Noutro passo propõe-se levar a cabo a «definição de regras objectivas de outorga de crédito bancário a empresas de comunicação social do sector privado ...».
Não devemos subestimar o valor e significado destas medidas e fazer votos pela sua implementação o mais rapidamente possível. Esperemos contudo que, até lá, o Governo disponha de meios e possa ir o mais longe possível no estabelecimento de situações de equilíbrio quanto às empresas privadas proprietárias de órgãos de informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros colegas meus de bancada se vão debruçar sobre a proposta de lei em análise que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social. Coube-me acentuar o que ela significa, em termos gerais, de avanço e revigoramento dos progressos logrados pelos órgãos de informação do sector público. A eles de explicitar alguns aspectos passíveis de alteração e aperfeiçoamento.
Sejam-me permitidas, no entanto, mais algumas breves palavras acerca dos conselhos de informação cujas funções são substituídas pelas importantes tarefas que a Constituição comete ao Conselho de Comunicação Social. Se este vai dispor, com o diploma em apreço, de um esqueleto legal perfeitamente definido quanto à sua constituição e ao seu funcionamento, se vai contar com adequados meios humanos e materiais, seria injusto não elogiar, perante esta Assembleia, o papel positivo e perseverante que os conselhos de informação desempenharam desde a sua fundação.
Com as imperfeições inerentes a todo o empreendimento humano, não tendo podido eximir-se a aspectos de luta partidária e de medição de forças que têm caracterizado a sociedade portuguesa, desde 1974, os conselhos de informação desenvolveram, não obstante, um trabalho altamente meritório, com efeitos benéficos e salutares na vida e na actividade dos órgãos de informação do sector público. A sua acção não foi alheia à caminhada de incessante melhoria, aperfeiçoamento e estabilização dos meios de comunicação social estatizados. Muito pelo contrário, a eles se deve uma vigilância e um aturado esforço que, nesta hora, deve ser devidamente realçado.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Gomes, uma vez que V. Ex.a na sua intervenção não se referiu ao conteúdo concreto do diploma, informando-nos de que seriam outros colegas de bancada a fazê-lo, apesar disso, gostaria de fazer-lhe um. pedido. Era que V. Ex.a me citasse uma disposição, do diploma que hoje nos é presente, em que sejam dadas ao Conselho garantias de que a sua actuação será tida em conta pelos destinatários e de que, nomeadamente, os responsáveis pelos órgãos de comunicação social não estarão totalmente assentes apenas na escolha do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado João Gomes, ouvi com atenção a sua intervenção, e acho que ela marcou as balizas da intervenção do Partido Socialista em torno desta questão.