I SÉRIE — NÚMERO 21 36 O Sr. Honório Novo (PCP): — É um escândalo e um roubo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o PCP propõe não só o voto contra mas também a reposição do pagamento do trabalho extraordinário, porque ele é e deve ser devidamente pago no nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. A Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, sobre esta matéria, gostava de repor a verdade. Esta norma não altera o regime do contrato de trabalho em funções públicas. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. O que os Srs. Deputados aprovaram ontem foi uma alteração a um conjunto de diplomas que regulam o funcionamento da Administração Pública, entre eles o regime de contrato de trabalho em funções públicas. Esta é uma norma transitória, que consta apenas da Lei do Orçamento do Estado e que não altera o regime do contrato de trabalho em funções públicas e, portanto, não há nenhuma confusão legislativa. O que fizeram foi confundir os portugueses. Repito, pois, que não há nenhuma confusão legislativa sobre esta matéria. A alteração que reduz o trabalho suplementar pago aos servidores públicos, incluindo, por exemplo, o setor empresarial do Estado e não os que estejam no regime das 40 horas, é uma medida que tem objetivos orçamentais, o que nunca foi escondido. Estamos num processo de ajustamento, em que é preciso reduzir a despesa pública. Este Governo reduziu, em 2 anos, a despesa corrente primária em cerca de 13 mil milhões de euros. É com medidas desta natureza e com outras que têm de ser tomadas que se reduz a despesa pública, que se equilibram as contas do País, que se conquista a confiança dos mercados internacionais e que Portugal recupera a sua credibilidade. Acho muito estranho que o Partido Socialista não se reveja em medidas destas, que vão dar cumprimento ao Memorando assinado pelo Partido Socialista em 2011. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Isabel Santos inscreveu-se de novo. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, fui forçada a inscrever-me na sequência intervenção do Sr. Secretário de Estado, a quem coloco uma questão: pode dizer aqui, claramente, que não vai haver uma revisão do valor do trabalho extraordinário para o setor privado e que essa revisão não levará a uma nova convergência por via do regime em vigor na Administração Pública? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, vou responder muito brevemente à Sr.a Deputada Isabel Santos, dizendo-lhe que, obviamente, é uma resposta que não lhe posso dar. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Ah...! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Penso, aliás, que se trata de uma pergunta completamente despropositada, porque tenho apenas sob a minha responsabilidade a área da Administração Pública e a senhora está a fazer-me perguntas sobre alterações ao Código do Trabalho. Portanto, repito, penso que a pergunta é completamente despropositada e sem sentido.