28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(47)O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): - Srs. Deputados, os partidos da FRS manifestaram não haver da sua pane qualquer abertura a esta proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Gostaria de chamar a atenção para o seguinte: não se vê razão para se estar a exigir que seja a autoridade judicial a pronunciar-se em relação à expulsão. Quantos cidadãos entram no nosso país de modo perfeitamente ilegal, e não se vê por que é que se há-de estar a privar o Governo da possibilidade de ordenar a sua expulsão e se há-de estar a exigir que seja a autoridade judicial a pronunciar-se. Creio que no caso da expulsão estão em causa questões perfeitamente distintas da extradição e creio que privar o Governo, de uma maneira expedita, que é, através, ao fim e ao cabo, dos seus próprios meios e remetendo para a via judicial, de estar a pôr fora do território nacional pessoas que aqui entraram de maneira perfeitamente ilegal, não e, realmente, uma solução correcta. Aliás, tem-se visto, num ou noutro caso, as dificuldades e os problemas que isto tem trazido, e creio que a Constituição deveria separar as situações e deixar de prever que fosse a autoridade judicial a pronunciar-se em relação à expulsão.O Sr. Presidente (Borges do Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - (Gravação inaudível) que há, mesmo hoje, a norma do artigo 27.°, n.o 3, alínea d), que expressamente prevê a prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado irregularmente em território nacional, contra a qual esteja em curso processo de extradição ou expulsão.Por outro lado, o que deve ser expedito é o processo judicial tendente a expulsão, não é a expulsão em si.O Sr. Almeida Santos (PSV): - Tenho quase a certeza de que na lei em vigor se exige já a autorização judicial, portanto só por decisão judicial. Aliás, é já o sistema que vigora na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, aprovada por todos nós.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sem prejuízo de ulterior consideração e, portanto, sem qualquer vinculação, exprimo também alguma reserva pessoal a esta alteração. É puramente pessoal. Mas tenho medo, enfim, que administrativização da expulsão possa converter-se numa fraude sistemática as leis de extradição. E isso pode, enfim, por via de expulsão, frustrar completamente a protecção que os cidadãos gozem em matéria de extradição. Isto, portanto, a título puramente pessoal e sem prejuízo, naturalmente, da disciplina partidária e de uma melhor reconsideração sobre o assunto.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condcsso (PSD): - Passaríamos avante desta questão, e mais tarde se veria.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não nos pronunciámos nenhuma vez em relação a esta matéria, porque mantemos integralmente as posições que defendemos na subcomissão. E em matéria de celeridade creio que estamos a dar um bom exemplo, ao contrário do zelo e do proselitismo de alguns senhores deputados da maioria.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Já tínhamos todos dado por isso e estávamos, até para lhe dar os parabéns, em colectivo.Srs. Deputados, passamos ao artigo 24.°, que não é objecto de qualquer proposta de alteração, a não ser de uma questão de ordem, proposta pela FRS.Artigos 25.o e 26.o, a mesma coisa.Artigo 27.°: no n.° 2 a AD e a FRS propõem o aditamento da expressão "total ou parcialmente". Portanto, creio que este primeiro ponto é adquirido, se bem li o relatório. O PCP não tem objecções?Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como resulta, aliás, do relatório, nós temos uma proposta cuja motivação cru, no essencial, u mesma, e consideramo-la coberta por esta formulação. E na medida em que ela é proposta por outros dois partidos e a argumentação nos parece talvez até mais pertinente, aderimos também a ela.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho CPPM)]: - Portanto, está adquirido. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não sei qual foi a posição da FRS quanto ao "total ou parcialmente".O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Propuseram também.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria só levantar algumas reservas de carácter prático a esta proposta, e também a título puramente pessoal. Também ainda não estou a ver bem as implicações do aditamento de "total ou parcialmente", em que, de resto, o meu partido é proponente. Não sei quais as implicações que isto possa vir a ter no plano da viabilização electiva da justiça, no que toca àquelas medidas coactivas que é necessário tomar e que a administração da justiça não pode prescindir, como a detenção para identificação, todo um conjunto de medidas de coacção, que são, pelo menos, parcialmente restritivas da liberdade e que têm de ser tomadas sem uma sentença judicial. Portanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados, uma vez que o Partido Comunista apresenta uma proposta que é substancialmente coincidente com a da AD e a da FRS, para os perigos que isto pode trazer no sentido de inviabilizar muitas das coisas da administração da justiça. Os citados não aparecem, as pessoas para se identificar não se identificam, há todo um conjunto de medidas de coacção que o Estado, mesmo o Estado democrático, não pode prescindir, sob pena de se inviabilizar a organização da justiça. Chamo a atenção para isto.