de capital e consumada integralmente no ano de 2022 (na ótica das contas nacionais). Tudo isto é explicado no Ponto 3.2.2.3. c) Novo Banco — O Acordo de Capitalização Contingente dá ao Novo Banco o direito de aindasolicitar uma injeção até 485 M€ em função i) do apuramento das perdas incorridas nos ativosprotegidos pelo mecanismo de capitalização e ii) das exigências regulatórias de rácios de ca-pital. Os mapas contabilísticos da POE não contemplam nenhuma transferência em 2023 paraeste efeito. Tratando-se de um risco descendente volumoso para o saldo orçamental, estranha-se que nenhuma explicação para a ausência de “provisão” nesses mapas seja dada na docu-mentação da POE, nomeadamente na secção sobre riscos orçamentais.d) TAP — A POE/2023 confirma a injeção de capital de 990 M€ na TAP S.A. até final de 2022, comum impacto de 600 M€ em contabilidade nacional. Não indica qualquer encargo para os con-tribuintes em 2023. Todavia, o contexto económico até final de 2023 vai certamente tornar odesempenho económico e financeiro da TAP mais difícil: encarecimento do combustível paraaviões, arrefecimentos de conjuntura e até recessões em inúmeros mercados para onde a com-panhia voa. Poderão estas perspetivas ditar em 2023 mais uma intervenção financeira do Es-tado no grupo? Há uma história de opacidade pública nos compromissos do Estado peranteempresas que justifica alguma desconfiança face ao que as autoridades portuguesas acorda-ram com a Comissão Europeia (CE) no âmbito do plano de reestruturação da empresa. Não sóo plano permanece desconhecido do público como a decisão da CE sobre o auxílio de Estadoa conceder pelo Estado português à companhia, publicada a 18/05/2022 no jornal oficial, omiteos valores monetários. Mantêm-se, pois, atuais as observações escritas na p. 14 do RelatórioUTAO n.o 8/2022, de 12 de maio: “Repete-se com o grupo TAP o mesmo secretismo que envolveua assunção de compromissos públicos avultados relativamente ao grupo Novo Banco. Esta rei-terada falta de transparência dos poderes públicos perante quem é chamado a pagar as in-tervenções do Estado deve merecer a mais ampla discussão pública, dentro e fora do planopolítico.“e) Assunção de metas no desenho das medidas em termos de resultados ou impacto em indica-dores de qualidade e a avaliação da execução das medidas — Estas metas não existem ou,pelo menos, não são divulgadas pelos autores das medidas de política e responsáveis pela suaexecução. A POE/2023 não é uma novidade sob este ponto de vista. Segue a tradição nacional.Conduz a um debate em Portugal sobre medidas de política muito pobre, tanto ex ante(quando são apresentadas) como ex post (após o período previsto para a sua execução). Noprimeiro caso, o debate é extremamente vivo e mediático, mas em torno apenas do custo dasmedidas, sendo praticamente nula a informação e, portanto, a discussão pública sobre o quese pretende alcançar e como com as medidas. Sobram intenções e faltam dados escrutináveissobre os quais se possam construir posições fundamentadas. A ausência de metas de desem-penho é, em larga medida, filha do desinteresse das autoridades na implementação da orça-mentação por programas. No caso ex post, o MF começou só em 2020 a divulgar alguma infor-mação no relatório da Conta Geral do Estado sobre o custo orçamental de um subconjuntomuito reduzido da sempre extensa lista de anúncios na época das POE. A UTAO já pedia publi-camente este passo e, embora continue tímido, é positivo que ele tenha continuado no relatóriodo ano seguinte.1 Há ainda um enorme caminho a percorrer para o País aprender a fazer me-lhores políticas com a evidência crítica das experiências passadas. Haver interesse e pressãoneste sentido junto da comunidade alargada de parceiros da gestão orçamental pública aju-daria certamente, pois eles não se fazem ouvir. O Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março,identificou a falta de objetividade técnica na discussão pública das medidas de política comouma das falhas do processo legislativo orçamental e fez duas recomendações para a superar.A primeira respeita à transparência ex ante dos OE. Consiste na inclusão no relatório da POE deum anexo técnico com determinadas peças informativas obrigatórias para cada medida clas-sificada pelo MF como “principal”. A segunda recomendação visa melhorar a transparência expost dos OE. Em cada ano, o Tribunal de Contas (TdC) auditaria um subconjunto das medidasde política principais explicadas no referido anexo do relatório da POE que as tiver anunciado.Deveria explicar os critérios de seleção e, no seu relatório, informar sobre o modelo de gover-nança das medidas, os resultados alcançados (incluindo, se os houver, os extraorçamentais) eos desvios face aos impactos previstos inicialmente pelo MF, entre outras dimensões que consi-derar relevante avaliar. A exposição das razões por detrás dos sucessos e dos insucessos é es-sencial pois a intenção última destes exercícios de avaliação ex post seria fornecer ao País co-nhecimento acerca da qualidade das suas políticas públicas. Evitar a repetição de erros e apos-tar na consolidação dos fatores de sucesso seriam, assim, as mais-valias principais destas avali-ações do TdC.1 A UTAO ainda não teve oportunidade de estudar o relatório da CGE de 2021, divulgado este Verão.II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________190