96-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Verifica-se ainda que a empresa não tem remetido as contribuições devidas à segurança social, sendo duvidosa a respectiva situação perante a administração fiscal.Assumirá um carácter particularmente escandaloso o facto de estar indiciada uma falência com causa duvidosa, permitindo-se à entidade empregadora abrir nova empresa através de um subsídio estatal..Em face do exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:Vai o Governo subsidiar a abertura de uma empresa decorrente da eventual falência fraudulenta da SOFIZEL?Perante o quadro descrito, que medidas vai o Governo tomar para fazer respeitar a legalidade e defender os postos de trabalho?Requerimento n.8 351A/l (3.«)-AC de 9 de Março de 1994Assunto: Aplicação da legislação relativa à objecção de consciência.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência que me sejam enviados os seguintes elementos:1) Número de cidadãos que transitaram para a reserva geral do serviço cívico por aplicação do artigo 1." da Lei n.° 39/91, de 27 de Julho;2) Número de cidadãos que passaram à reserva territorial por aplicação do artigo 5.° da Lei n.° 39/91, de 27 de Julho;3) Número de cidadãos que obtiveram o estatuto de objectores de consciência nos termos previstos na Lei n.° 7/92, de 12 de Maio;4) Número de cidadãos que viram os seus requerimentos indeferidos;5) Causas que estiveram na base dos indeferimentos verificados;6) Número de cidadãos que actualmente cumprem o serviço cívico dos objectores de consciência e de cidadãos que já o cumpriram Ha vigência da Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, e sua distribuição pelos vários domínios previstos no artigo 4.° desse diploma legal.Requerimento n.a 352/VI (3.")-AC de.9 de Março de 1994Assunto: Cumprimento da lei sobre objecção de consciência.Apresentado por; Deputado António Filipe (PCP).O semanário Expresso noticiou recentemente dois factos relativos à aplicação da lei sobre objecção de cons-ciência que justificam sérias preocupações. Assim, foi noticiado o seguinte:Que «os processos dos candidatos a objectores de consciência estão com um ano de arraso, apesar de a comissão incumbida de os apresentar dever fazê-lo no prazo máximo de três meses, o que não está a acontecer por manifesta falta de pessoal»;Que «o executivo nem sequer pagou ainda um tostão» aos membros designados para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência.São conhecidas declarações de membros do Governo, e designadamente da Secretária de Estado da Juventude durante o debate do Orçamento do Estado para 1994, afirmando o empenhamento do Governo no cumprimento da legislação relativa à objecção de consciência, assegurando nomeadamente os meios financeiros indispensáveis para esse efeito.Considerando a gravidade dos factos noticiados, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude me informe o seguinte:1) Confirma o Governo o teor das notícias vindas a público acerca de atrasos que se verificam na apreciação de processos de reconhecimento do estatuto de objector de consciência e de pagamentos em dívida aos membros da Comissão Nacional de Objecção de Consciência?2) Em caso afirmativo, quais as causas dessa situação e que medidas vão ser tomadas para a ultrapassar?Requerimento n.° 353/VI (3.a)-AC de 9 de Março de 1994Assunto: Objectores de consciência. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).A objecção de consciência é um direito consagrado na Constituição Portuguesa.A Lei n.° 7/92 enquadra juridicamente a objecção de consciência perante o serviço militar e regulamenta, através do Decreto-Lei n.° 191/92, esse direito constitucional.No interesse dos cidadãos objectores, e do próprio Estado, é desejável a celeridade na análise dos processos dos candidatos a objectores de consciência, e, segundo algumas informações, a análise dos respectivos processos está a processar-se com grande atraso e com consequências negativas quer para os cidadãos quer para o Estado.Com a redução do serviço efectivo normal para quatro meses e a necessidade de recurso a voluntários e contratados, alterou-se o quadro geral de recrutamento com natural e eventual incidência, quer ao nível do contingente disponível, quer mesmo quanto ao número de pedidos de objecção de consciência perante o serviço militar.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Qual o número de pedidos de objecção de consciência nos diferentes anos e qual o número total de pedidos?