12 DE JANEIRO DE 1985984-(845)Este despacho deve ser remetido ao Banco de Portugal, que, por sua vez, transmitirá às instituições de crédito as orientações nele formuladas em esclarecimento às disposições da Portaria n.° 885/82, de 20 de Setembro.Ministério das Finanças e do Plano, 7 de Junho de 1983. — O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.(Publicado no Diário da República, I.» série, n.° 146, de 28 de (unho de 1983.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo intemo, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo—1983, 1.a série», no montante de 7 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n." 175/83, de 2 de Maio, declaro eu, Valter Valdemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro, que pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 7 milhões de contos, representada por 1,4 milhões de obrigações, do valor nominal de 5000$ cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo— 1983, 1." série», nas condições seguintes:1.° A representação do empréstimo far-se-á em títulos ao portador de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 5000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2.° Cada certificado só pode representar títulos subscritos na mesma data e na mesma instrução;3.a A colocação das obrigações será feita inicialmente por subscrição pública, a partir de 14 de Junho, sendo a data de encerramento fixada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano;4.° As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal que vigora na data de início da subscrição pública do empréstimo, pagável juntamente com o valor do reembolso;5.° As obrigações deste empréstimo serão amortizadas, ao par, 1 ano após a data da sua subscrição;6.a Os títulos só terão validade quando deles conste a data da subscrição e a indicação da instituição onde a mesma foi efectuada;7.a O juro e a amortização dos títulos do presente empréstimo serão pagos aos tomadores nas mesmas instituições onde efectuaram a subscrição;8.a Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, a partir do seu vencimento, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, Valter Valdemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e do visto do TC e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 5 de Maio de 1983. — O Secretário de Estado do Tesouro, Valter Valdemar Pego Marques. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 17 de Maio de 1983.)(Publicada no Diário da República. 2.« série, n.» 148, de 30 de (unho de 1983.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983», na quantia de 20 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.° 174/83, de 2 de Maio, declaro eu, Valter Valdemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro, que pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 20 milhões de contos, representada por 200 mil obrigações, do valor nominal de 100 000$ cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983»,' nas condições seguintes:1.a A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita nominativos, correspondentes a qualquer quantidade de obrigações do valor nominal de 100 000$ cada uma;