69 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, em conformidade, informa na exposição de motivos que foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), o Conselho Nacional do Consumo e a Associação dos Operadores de Telecomunicações. Junta à sua iniciativa os pareceres n.o 33 e 34 da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); uma informação sobre a compatibilidade da iniciativa com o ordenamento da EU da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do MNE, que justifica a prioridade e urgência deste processo legislativo para evitar a aplicação de uma elevada coima diária tendo em conta que Portugal já se encontra em desrespeito do prazo da transposição desta diretiva comunitária; uma informação e um parecer da DireçãoGeral do Consumidor; os comentários da Associação dos Operadores de Telecomunicações; os comentários da Optimus; um comunicado de imprensa da Comissão Europeia relativo ao desrespeito do prazo de transposição por vários Estados membros com uma proposta de coimas diárias; um parecer da União-Geral Consumidores (UGC); uma nota jurídica da Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa (ACEPI); um parecer da Associação Portuguesa de Bancos (APB) e os comentários da DECO.O prazo para transposição da Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, encontra-se ultrapassado, uma vez que esta tinha como data limite de transposição: 25/05/2011. A Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, fez uma transposição parcial desta diretiva, na parte em que altera a Diretiva 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas., cumprindo ainda transpô-la na parte em que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).A iniciativa deu entrada em 21/06/2012, foi admitida em 25/06/2012 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciada na sessão plenária de 27/06/2012. Na Conferência de Líderes de 19 de junho, foi deliberado agendar para a sessão plenária do dia 12 de Julho (conf. Súmula n.o 34). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.Esta iniciativa pretende alterar a Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, que “transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas” e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que “no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno”. Ora, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da referida lei: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, não sofreu, até à presente data, qualquer modificação, e que o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Consultar Diário Original