22 DE NOVEMBRO DE 2022 89 8 – No caso previsto na alínea d) do n.o 6, o Banco de Portugal tem em conta o prazo para cumprimento do disposto no artigo 116.o-E para efeitos de fixação dos prazos previstos nas alíneas p) e q) do n.o 4. 9 – O conteúdo dos planos de resolução não vincula o Banco de Portugal e não confere a terceiros nem à instituição de crédito qualquer direito à execução das medidas nele previstas. 10 – O Banco de Portugal pode não elaborar planos de resolução autónomos para as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo sempre que considerar suficiente a preparação de um plano de resolução conjunto para as mesmas, tendo por referência o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, informando a Autoridade Bancária Europeia sempre que tomar essa decisão. 11 – Se a instituição de crédito objeto do plano de resolução exercer uma atividade de intermediação financeira ou emitir instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o respetivo do plano de resolução. 12 – O Banco de Portugal transmite os planos de resolução que elaborar, bem como quaisquer alterações aos mesmos, às autoridades de supervisão relevantes. Artigo 138.o-AF Plano de resolução de grupo 1 – Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo, o Banco de Portugal: a) Elabora e atualiza, no âmbito de um colégio de resolução, um plano de resolução de grupo para cada grupo sujeito à sua supervisão em base consolidada em conjunto com: i) As autoridades de resolução das filiais do grupo; ii) As autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais; e iii) As autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia em que esteja estabelecida uma companhia financeira, companhia financeira mista ou companhia mista do grupo, ou a empresa-mãe de instituições de crédito do grupo, nos casos em que essa empresa-mãe seja uma companhia financeira mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia; e b) Consulta previamente, para o efeito, as autoridades de supervisão relevantes, incluindo as autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, sobre os conteúdos previsíveis do plano ou sobre as atualizações em causa. 2 – Na elaboração e atualização dos planos de resolução de grupo, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, pode também consultar as autoridades de resolução dos países terceiros em que o grupo tenha estabelecido filiais, companhias financeiras ou sucursais significativas, desde que essas autoridades cumpram os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 145.o-AO. 3 – O plano de resolução do grupo é adotado por decisão conjunta da autoridade de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução das filiais do grupo, no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão pela autoridade de resolução a nível do grupo das informações necessárias à elaboração do plano de resolução do grupo, recebidas nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 138.o-AH. 4 – Caso o plano de resolução do grupo identifique mais do que um grupo de resolução ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AG, a decisão conjunta referida no número anterior define ainda as medidas de resolução a aplicar às entidades de resolução de cada um desses grupos de resolução. 5 – O Banco de Portugal participa no processo de decisão conjunta previsto no n.o 1 na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo ou na qualidade de autoridade de resolução de filiais do grupo, consoante aplicável. 6 – O Banco de Portugal pode solicitar à Autoridade Bancária Europeia que auxilie as autoridades de resolução no processo de decisão conjunta referido no n.o 3. 7 – Na falta de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 3, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, aprova o plano de resolução de grupo, tendo em conta os pareceres