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26 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 101/XII (1.a) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa (PSD), que baixou às 1.a e 9.a Comissões, e 102/XII (1.a) — Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), que baixou à 4.a Comissão; proposta de resolução n.o 9/XII (1.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010, que baixou à 2.a Comissão; e proposta de lei n.o 34/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, que baixou à 1.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que a solicitou para uma interpelação à Mesa. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, dada a composição inédita da bancada do Governo, pergunto se a Mesa tem conhecimento de que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ou qualquer outro Ministro estarão neste debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2012, ou se a representação do Governo será apenas composta pelos Srs. Secretários de Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 42 8 O Governo tem toda a legitimidade para decidir o modo como se representa, mas, em todo o caso, não deixo de assinalar o ineditismo da situação. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, talvez a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade me ajude a responder à sua interpelação. Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, pode dar-nos alguma informação sobre o tema? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que o Governo tem a capacidade, julgo eu, e a faculdade de escolher por quem se faz representar e a verdade é que escolheu fazer representar-se por Secretários de Estado das mais variadas pastas, que estão em condições para responder a todas as questões que os Srs. Deputados colocarem. Não é, do nosso ponto de vista, nenhuma falta de consideração pelo Parlamento, aliás, é talvez a equipa mais extensa, de que tenho memória, que discutiu um Orçamento, na especialidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que esta justificação não colhe, porque uma coisa é a bancada do Governo ter uma grande extensão de representação, com muitos Secretários de Estado, aliás, o inverso do que faz nos debates quinzenais, em que praticamente não vêm Secretários de Estado, outra coisa é, no início da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, não estar presente o Ministro das Finanças, que é, evidentemente, o responsável político por este importante documento que vamos agora começar a debater. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que o responsável político pela proposta de Orçamento do Estado para 2012 é o Governo, e o Governo está aqui representado, e muito bem representado, pelos Srs. Secretários de Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A questão que se coloca a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados é se querem ou não começar a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado, porque é para isso que estamos, hoje, aqui reunidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, o momento da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado é um momento nobre, porque o que vamos discutir tem a ver com a vida dos portugueses, com a vida do País. Aquilo que o Governo fez foi uma opção clara e legítima: o Governo desvaloriza politicamente a discussão mais importante para o País que vai ocorrer nesta Sessão Legislativa.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 17 novo Orçamento do Estado mas a grande maioria vira-se justamente para este objectivo da dinamização económica. Esse é o grande centro de construção das propostas de Os Verdes. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, estamos quase com uma hora de debate e, entretanto, apesar de não ter a ver apenas com a forma do Governo mas com a insuficiência política da sua representação aqui hoje, esperei que me fosse distribuído um documento que eu e a minha bancada consideramos essencial para iniciarmos este debate. Como até agora nada foi distribuído, faço esta interpelação à Mesa para verificar se a Sr.a Presidente ou a Mesa terão recebido algum documento que indicie e que confirme a mudança de cenário macroeconómico que envolve este Orçamento. E explico porquê, Sr.a Presidente. Na segunda-feira passada, o Sr. Ministro anunciou aqui, num debate, que está projectada uma recessão mais acentuada em 2012 e, portanto, há uma revisão, disse ele, são palavras dele, do cenário macroeconómico. Ora, isso envolve, como é bom de ver, a modificação de indicadores como a procura interna, as exportações, o investimento, o desemprego projectado, etc., e, por sua vez, envolve este nosso debate. A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se a Mesa terá recebido um quadro que substitua o quadro respectivo do Relatório do Orçamento do Estado que confirme o anunciado pelo Sr. Ministro na segunda-feira de revisão do cenário macroeconómico que envolve este nosso debate e a proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, informo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pediu a palavra para interpelar a Mesa e talvez possa ajudar-me a dar-lhe uma resposta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperemos que sim! A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, pedi a palavra para, relativamente a este assunto, prestar um esclarecimento, que, aliás, já foi dado ao Sr. Deputado Honório Novo pelo Sr. Ministro, numa sua intervenção anterior neste Plenário. De facto, há uma revisão do cenário em 2012, assim como há uma revisão do cenário em 2011. Essas revisões compensam-se uma com a outra, não havendo no ano de 2012 nada de significativo que faça alterar os impactos que o cenário macroeconómico tem no Orçamento do Estado. Isto porque a deterioração verificada em 2012 é compensada por uma melhoria em 2011 e, portanto, no final do ano, em termos absolutos, estaremos próximos dos mesmos níveis que estavam estimados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — E eu que pensei que o Sr. Ministro das Finanças estava a completar o quadro! A Sr.a Presidente: — Creio que não tenho necessidade de formalizar uma resposta ao Sr. Deputado Honório Novo, pois não tenho qualquer documento com a justificação que o Sr. Secretário de Estado agora apresentou.
I SÉRIE — NÚMERO 42 18 Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 18.o da proposta de lei, que identifico para melhor seguimento pelos Srs. Deputados e informação do público... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, e os artigos até ao artigo 18.o? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não tenho qualquer inscrição para esses artigos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, queremos inscrever-nos para o artigo 16.o, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que nós estávamos à espera que a Sr.a Presidente referisse artigo a artigo; no entanto, se é esse o método, tudo bem, não tem problema. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tive algumas dúvidas sobre o método. Pensei em seguir artigo a artigo. Parece-me mais fácil ir perguntando um a um, embora me tivessem sugerido este método mais sincopado. Sendo assim, pergunto se algum Sr. Deputado quer intervir em relação ao artigo 3.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, pergunto se algum Sr. Deputado quer inscrever-se para intervir sobre os artigos 4.o a 7.o. De facto, é melhor este método. O Sr. Deputado Bernardino Soares tem razão. Pausa. Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à discussão do artigo 8.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de assinalar e de sublinhar em nome do CDS aquilo que, para nós, é uma característica importante deste Orçamento. É que este Orçamento, apesar de ser um Orçamento que, face ao Programa de Reajustamento Financeiro a que Portugal, infelizmente, foi sujeito, apesar de ser um Orçamento que obriga a sacrifícios para os portugueses, tem, ao mesmo tempo, uma garantia. Essa garantia tem a ver com as áreas de soberania, tem a ver com áreas fundamentais para o Estado, tem a ver com as forças de segurança e com a garantia da liberdade e do exercício fundamental da liberdade por todos nós, assim como da eficácia operacional das forças de segurança. Este artigo 8.o, nomeadamente com a proposta de alteração que é feita pelo CDS-PP e pelo PSD, em que excepcionam da suspensão da reorganização de serviços públicos as forças de segurança justamente com vista à melhoria da sua eficácia operacional, é uma marca, é uma garantia, de que, na austeridade, nas dificuldades, nos sacrifícios, há que fazer opções e, ainda assim, a opção e a garantia que foi dada por este Governo é de defesa da capacidade operacional das forças e serviços de segurança. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não podíamos deixar passar este artigo sem assinalar esta garantia, que representa uma escolha e um sinal político de que, mesmo nas alturas difíceis, este Governo, esta maioria, não esquece as áreas de soberania essenciais para o Estado, enquanto tal.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 19 Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos desculpa pelo método que tinha aqui ensaiado, porque pensei que correspondesse a uma espécie de tradição no modo de discutir o Orçamento na especialidade, embora fosse contra a minha própria lógica. Por isso, vou seguindo os artigos, identificando as epígrafes e, tranquilamente, esperando que haja inscrições para a discussão de cada artigo. Srs. Deputados, pergunto se há mais alguma inscrição para discussão do artigo 8.o — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública. Pausa. Uma vez que não se registam inscrições, pergunto se algum Sr. Deputado quer intervir sobre os artigos 9.o — Alterações orçamentais no âmbito do QREN, do PROMAR, do PRODER, do PRRN e PREMAC, 10.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas, 11.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental, 12.o — Transferências para fundações, 13.o — Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades, 14.o — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar e 15.o — Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I.P. Pausa. Não havendo inscrições, passamos à discussão do artigo 16.o — Cessação da autonomia financeira. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, no âmbito da autonomia das instituições, em particular da autonomia das instituições universitárias e de ensino superior, tem-se falado muito dos artigos 42.o e 43.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Ora, o que o PCP propõe é a eliminação desta possibilidade de se abrir uma porta para que o Governo, por acto administrativo, capture a autonomia das instituições, independentemente das intenções já anunciadas de eliminação do artigo 42.o e de alteração do artigo 43.o. Portanto, é preciso fechar esta porta logo no artigo 16.o, para não deixar nas mãos do Governo a captura da autonomia universitária, independentemente do disposto nos artigos 42.o e 43.o da proposta de lei. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este artigo visa, fundamentalmente, co-responsabilizar todos os organismos autónomos, entre os quais também as instituições do ensino superior, num desígnio nacional superior: o cumprimento do Orçamento do Estado para 2012. Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, penso que vale a pena invocar o histórico de grande responsabilidade das instituições de ensino superior portuguesas, que, ao longo dos últimos anos, sempre cumpriram este preceito. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não faz, pois, sentido invocar agora que queremos revogar este artigo, porque as instituições de ensino superior, em 2012, farão o que sempre fizeram: gerir e cumprir o seu orçamento.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 21 No artigo 19.o, institui-se também um roubo nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores que hoje estão reformados. A pergunta, diversas vezes repetidas nesta Assembleia, é a de saber se estes trabalhadores não descontaram sobre os 13.o e 14.o meses! Eles descontaram, têm direito à reforma, ao seu subsídio de Natal e ao seu subsídio de férias e não podem ser roubados! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nesta matéria, o Partido Socialista — e importa o esclarecimento deste aspecto — propõe que se devolva um dos subsídios que o PSD e o CDS-PP propõem tirar. Mas o PS não pode devolver algo que não é seu e, portanto, roubar um ou roubar dois não deixa de ser um roubo! Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em suma, o que o PS nos propõe é um roubo instituído. A proposta do PCP é a eliminação destes artigos. Que se vá buscar o dinheiro a quem mais tem e não se tire a quem trabalhou uma vida inteira! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de grande exigência e de grande rigor, temo-lo dito várias vezes. É um Orçamento que tem de prevalecer nos valores da solidariedade, da justiça e da equidade para concorrermos para a coesão social. É um Orçamento em que ninguém fica dispensado, nem pode ficar dispensado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — É um Orçamento de todos e para todos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é...! O Sr. Adão Silva (PSD): — Se não queremos que ninguém fique para trás, também não queremos que ninguém fique fora deste esforço de solidariedade. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam um elemento adicional neste artigo 17.o, em que se refere que as pensões e outras subvenções que tenham um valor acima de 5030 €/mês e abaixo de 7545 €/mês pagarão 25% mais de uma contribuição extraordinária de solidariedade e aquelas que forem acima dos 7545 €/mês pagarão não 25% mas 50% desta contribuição de solidariedade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só para disfarçar o roubo! O Sr. Adão Silva (PSD): — É certo que o Orçamento do Estado já tinha outros aspectos que reforçavam esta componente de solidariedade, mas fica aqui bem marcado, neste artigo 117.o, um empenho absolutamente inquestionável da parte do PSD, do CDS e, estamos certos, da parte do Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 42 24 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, assalto! — é como podemos classificar o corte dos 13.o e 14.o meses aos trabalhadores da Administração Pública. Assalto! — é como podemos classificar o corte dos 13.o e 14.o meses aos pensionistas. Não tem outro nome! É a marca de uma escolha ideológica! É a marca de uma escolha de quem não quer tributar, por exemplo, o património; é a marca de uma escolha de quem se recusa a tributar as grandes fortunas; é a marca de uma escolha de quem ataca os mais frágeis e é contemplativo para os mais fortes! Por isso, não temos outra proposta que não seja a eliminação dos artigos 18.o e 19.o do Orçamento do Estado. A marca deste Orçamento é exactamente este ataque a um conjunto de trabalhadores que este Governo considera os bodes expiatórios e os causadores de todos os problemas. Sr.as e Srs. Deputados, não são estes os causadores dos problemas do País, não são estes os causadores da dívida pública nem do problema do nosso défice. O Governo escolheu atacar os mais frágeis. É incompreensível que se retirem dois subsídios, e o Governo prepara-se para retirar os subsídios a todos os portugueses. Não é só aos funcionários públicos, isto é um momento apenas, porque rapidamente vamos ter uma outra proposta, porque, afinal, é para todos. Já o sabemos, é um filme que já vimos! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema da suspensão dos subsídios de férias e de Natal tem sido central na discussão do Orçamento do Estado para 2012, e tem sido central na discussão política mas também na discussão ao nível da nossa sociedade. Como é natural, trata-se de um tema extremamente controverso, pelo que, nesta oportunidade, gostaria apenas de dizer que esta medida não tem qualquer aspecto em especial relacionado com os funcionários públicos. Tal como disse o Sr. Ministro das Finanças em ocasião anterior a propósito deste debate, os funcionários públicos merecem todo o respeito e toda a consideração do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha se não merecessem!?... O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Esta é uma medida central no cumprimento do programa de assistência a que Portugal está vinculado do ponto de vista do controlo da despesa pública, não é uma medida sectária nem é uma medida direccionada a um grupo especial da sociedade portuguesa. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Pois não!... O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Temos a maior das considerações pelos funcionários públicos, é com os funcionários públicos que estamos a trabalhar e é com eles que esperamos poder vir a resolver grande parte dos problemas deste País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 42 26 Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. Quando fizemos dívida para sustentar os subsídios às energias renováveis, quando fizemos dívida para sustentar as auto-estradas, quando fizemos dívidas para sustentar os défices crónicos da Administração Pública, fizemos dívida em nome dos portugueses, Sr.a Deputada, e agora, quando precisamos de a pagar, os esforços também têm de ser repartidos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se do BPN! A Sr.a Presidente: — Para haver uma alternância de grupo parlamentar, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, enquanto ouvimos, durante cerca de 6 minutos, a sua intervenção, esperei ansiosamente que V. Ex.a, por um momento, dissesse «desculpem, portugueses, pelo facto de o governo do PS vos ter trazido a esta situação. Desculpem, porque, de facto, nós trouxemos-vos para uma situação injusta, para uma situação iníqua»! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não! V. Ex.a arengou, falou do que entendeu e do que quis, mas não falou aquilo que era oportuno neste momento, que era pedir desculpa aos portugueses pelo facto de o governo do PS nos ter trazido a esta situação desgraçada. Esta é que é a questão! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Percebemos que o corte dos 13.o e 14.o meses é uma medida violenta, mas é uma medida ponderada, é uma medida patriótica e absolutamente necessária para resgatar o País da situação miserável para a qual o Partido Socialista e o seu governo nos atiraram. Esta é a questão essencial! É uma medida que se destina ao cumprimento das obrigações do Memorando de Entendimento que os senhores mesmo assinaram e para compensar derrapagens orçamentais que os senhores mesmo geraram em 2011. Esta é a questão que devia impelir os Srs. Deputados do Partido Socialista ao tal pedido de desculpa, ao tal mea culpa que é necessário fazer e que já tarda muito. A medida prevista, de corte do 13.o e 14.o meses das pensões, tem também um aspecto de resgate social, de equidade social, porque verdadeiramente 80% dos pensionistas ficam isentos deste corte. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os que vivem com pensões de miséria! O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma medida violenta, sim, mas uma medida justa, equitativa e solidária. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, vou falar sobre a proposta do CDS e do PSD que altera o n.o 6 do artigo 19.o, respeitante aos deficientes das Forças Armadas. O CDS não descura a efectiva e grande necessidade de voltar a dar seriedade às nossas contas públicas e de voltar a transmitir credibilidade às contas do Estado, mas, por outro lado, não se esquece daqueles que mais precisam e que menos têm na actual crise económica — é o que chamamos «ética social na
I SÉRIE — NÚMERO 42 28 O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Um país sem memória é um país que não é digno da sua história e, muito menos, um país com futuro. Pelas razões anteriormente descritas, o PSD, em conjunto com o CDS-PP, decidiram, assim, apresentar a proposta de alteração ao n.o 6 do artigo 19.o da proposta de lei n.o 27/XII (1.a), a qual visa garantir que as pensões indemnizatórias atribuídas aos deficientes militares não sejam alvo — repito, não sejam alvo — de qualquer redução ou suspensão durante o ano de 2012. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, o PSD fala todos os dias de compromisso com o PS mas o que faz, sistematicamente, é aproveitar o Partido Socialista e usá-lo para justificar as suas opções políticas. Na realidade, o que o PSD anda a fazer é procurar álibis para justificar a mudança no discurso, ou seja, o discurso que tiveram na campanha e a prática política que agora têm no Governo. Na campanha, andaram a prometer aos portugueses a consolidação das contas públicas «sem dor». Ainda estamos à espera do corte de 1000 milhões de euros do lado da despesa que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aqui, na primeira intervenção. Aplausos do PS. Parem de recorrer ao passado para justificar o vosso Orçamento e as vossas escolhas políticas, porque foi exactamente aquilo que disseram sempre, ou seja, que não iriam recorrer sistematicamente ao passado para se justificarem. Não têm feito outra coisa! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas o mais grave, Srs. Deputados, é continuarem a insistir na narrativa de que o problema é nacional, como se não tivéssemos uma das crises mais graves na zona euro, como se o PS português fosse responsável pela situação em Espanha, na Itália, na Grécia, na França e, se calhar, até na Alemanha, daqui a algum tempo. Aplausos do PS. Srs. Deputados, tenham a coragem de assumir a injustiça que praticam neste Orçamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na discussão deste Orçamento, dissemos, desde o início, que o Orçamento tinha um traço muito importante de ética social na austeridade, dissemos que a sua coerência não resistiria a paradoxos e, portanto, o esforço tinha de ser distribuído por todos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
26 DE NOVEMBRO DE 2011 29 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Distribuído, em primeiro lugar, por aqueles que mais podem, mas que tinham igualmente de existir medidas exemplares. Foi por isso que dissemos, desde o princípio, que não era aceitável que, havendo um esforço exigido a muitas pensões, — se bem que não à maioria, como já foi esclarecido — não poderiam as subvenções vitalícias dos políticos ficar de fora desse esforço. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade que, na altura, o dissemos e poucos o disseram ao mesmo tempo. Lá vieram alguns dizer, mas propor, mais ninguém propôs... Quem propõe aqui que haja um esforço para as subvenções vitalícias dos políticos idêntico ao esforço das restantes pensões é o PSD e o CDS, através da proposta 441-C. O PSD e o CDS, indo mais longe, não se limitaram a eliminar o equivalente ao 13.o e 14.o mês dessas subvenções, pois temos outra medida neste Orçamento que limita, de forma drástica, a possibilidade de acumulação dessas subvenções com outro tipo de rendimentos. Essa medida tem uma razão simples: se exigimos — é verdade! — esforços aos portugueses, estes nunca compreenderiam, numa altura em que exigimos esses esforços, que não fosse a classe política a dar o primeiro exemplo, mantendo privilégios totalmente injustificados, já revogados por esta Câmara — apenas se mantêm para quem já tinha direito a eles anteriormente — e que, obviamente, não podiam, nesta altura, ficar de fora de um esforço colectivo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é assinalável também que, quando se trata de tomar medidas exemplares relativamente ao exemplo que a classe política deve dar, as bancadas da esquerda pecam por omissão. Protestos do PS. Pecam por omissão de propostas, pecam por omissão de discurso e pecam por omissão de participação nesse mesmo esforço. É verdade que, neste momento, há um défice de compreensão por parte das pessoas sobre o esforço da classe política, porque as bancadas da esquerda se calam, porque querem ser cúmplices de um discurso demagógico, de um discurso antipolítica, de um discurso antipartidos, no limite, de um discurso antidemocracia. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sabemos que a democracia tem custos, mas não deste tipo, pois tem de ser rigorosa e tem de dar o exemplo. É por isso que apresentamos esta proposta. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tendo-se inscrito novamente, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na decorrência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, diria que estamos num momento de grande seriedade política para o País. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não parecia! Só se for agora! O Sr. Adão Silva (PSD): — Percebemos que VV. Ex.as tenham feito uma opção, que é vossa, é legítima, por intervenções mais radicais, mais extremistas, onde não primam a sobriedade, a prudência e a contenção.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 39 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputados, passamos agora ao artigo 48.o — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 48.o vem incluir no Orçamento do Estado o pagamento das remunerações dos presidentes de junta a meio tempo e a tempo inteiro. É, Srs. Membros do Governo, a reposição da legalidade e, sobretudo, um acto de justiça. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não nos podemos esquecer que a Lei n.o 11/96, que esteve em vigor até 2008, foi interrompida pelo governo do PS para o Orçamento do Estado de 2009. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Do alto da sua ainda maioria absoluta de então, «mandaram a legalidade às malvas» e retiraram esse registo legal do Orçamento do Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Figueiredo (PSD): — E, em 2010, preparavam-se exactamente para fazer a mesma coisa quando assistimos aqui àquele momento deplorável do Sr. Ministro das Finanças de então, quando disse no money for the boys. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. João Figueiredo (PSD): — É bom esclarecer que não é mais dinheiro para os presidentes de junta de freguesia: é dinheiro para as juntas de freguesia nas quais os respectivos presidentes, ao abrigo da lei, podem exercer as suas funções a meio tempo e a tempo inteiro e essa remuneração é retirada dos orçamentos das próprias juntas, fazendo falta à sua actividade. A inscrição desta verba não é só a reposição da legalidade mas também, obviamente, denota a consequência e o respeito que o PSD tem pelos eleitos locais, nomeadamente pelos eleitos locais de freguesia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Esperamos e estamos certos que esse princípio irá acompanhar o Governo na implementação da reforma administrativa que, neste momento, está em vigor. Sr.a Presidente, não posso deixar de dizer o que me vai na alma e deixar aqui um tributo aos mais de 4200 presidentes de junta de freguesia do nosso País, onde eu orgulhosamente me incluo, para dizer que o seu contributo, a sua disponibilidade, a sua abnegação são fundamentais para o desenvolvimento do nosso País. Num período em que exercer funções políticas nem sempre é conotado como algo positivo, num período em que ser político nem sempre é conotado como algo de muito promissor, não podia deixar de dizer que os presidentes de junta deste País reflectem o lema que me trouxe aqui, que me mantém aqui e que é: o exercício da actividade política tem de ser uma arte nobre. Sempre! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este artigo, passamos ao artigo 49.o — Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 42 44 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que é nesta fase do debate e nesta matéria que devemos ter o discernimento de distinguir entre o desejo e a realidade. O desejo, necessariamente de todos — não faço juízos de valor em relação a nenhuma Sr.a ou Sr. Deputado —, era que o País estivesse em condições de ter um aumento mais significativo em relação a muitas pensões que têm valores, na generalidade, baixos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os 12 000 milhões de euros para a banca?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas a realidade é que o País se encontra numa circunstância, fruto de anos e anos de políticas despesistas do ponto de vista do descontrolo das contas públicas, que não permite que isso aconteça. Protestos do PCP. Perante o desejo, perante a utopia, devemos ser realistas, e a realidade exige-nos fazer escolhas. Num passado recente, a escolha foi congelar todas as pensões, mesmo as pensões mínimas, sociais e rurais. Não foi esse o caminho deste Governo, não foi esse o caminho desta coligação. E, através deste artigo 70.o da proposta de lei, aqueles que têm menos dos que têm menos, os pensionistas que têm pensões mais baixas, pensões sociais, rurais e mínimas, vêem, ao contrário do que estava previsto, essas mesmas pensões descongeladas. Isso deveria merecer alguma palavra de registo positivo por parte de todas as bancadas. Parece que algumas bancadas não acompanham esse registo positivo, o que nos poderá fazer pensar porquê, porque razão as bancadas que nos antecederam nas intervenções não registaram nem saudaram este facto. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a única explicação que os portugueses podem encontrar é porque se julgam detentores do monopólio do coração, do monopólio da solidariedade. Vozes do BE: — Não é nada disso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podemos, de facto, tirar discurso político a certas bancadas, mas com estes artigos melhoramos, certamente, um pouco a vida daqueles que já têm uma vida difícil. Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que este artigo 70.o traz uma novidade e, particularmente, o artigo 71.o, porque, no ano em curso, todas as pensões, em Portugal, se encontram congeladas, sem excepção, e no próximo ano, apesar de todos os constrangimentos orçamentais que o Governo tem de enfrentar, apesar de todas as dificuldades com que o País se defronta, o Governo, desde a primeira hora, no seu Programa, assumiu a decisão de não congelar as pensões mínimas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 45 E definiu particularmente, desde logo, no debate do Programa do Governo e na apresentação do orçamento da segurança social, com grande clareza, quais as pensões de que estávamos a falar. Estávamos a falar das pensões de 189 €, das pensões de 227 € e das pensões de 246 €. Protestos do PCP. Estas são as pensões que mais que 1 milhão de portugueses recebem e que estão congeladas no ano 2011. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A verdade é que não se trata de publicidade enganosa, trata-se de rigor e de ética na austeridade. Protestos do PCP e do BE. Trata-se da capacidade de saber dizer à sociedade portuguesa que, mesmo quando existe necessidade de contenção e rigor, alguns têm de se diferenciados positivamente. Vozes do PCP: — Uma vergonha! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E foi isso que o Governo fez, com os artigos 70.o e 71.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, diferenciando um milhão de portugueses que não podem ser obrigados a esta circunstância. Protestos do PCP. Vozes do BE: — Não é 1 milhão! Qual milhão? Nem chega a 700 000! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Mais ainda: o Governo, através do orçamento da segurança social, aumenta, em 254 milhões de euros, a verba destinada para a acção social e, pela primeira vez, cria um Programa de Emergência Social, que está dotado com 230 milhões de euros, especificamente para este efeito. Protestos do PCP e do BE. Este é um Orçamento do Estado com consciência social. Este é um Orçamento do Estado com ética social. Este é um Orçamento do Estado que não faz publicidade enganosa, que diz a verdade através dos números que estão aqui inscritos e expressos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares fez sinal à Mesa para intervir. Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é publicidade enganosa, é vigarice política! Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 42 46 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que o Governo propõe é aumentar 0,20 € por dia, nas pensões de 147 € e aumentar 0,23 € e 0,25 € por dia. Vozes do PCP: — Uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é que é a vigarice daquilo que dizem que é a consciência social! E quando o Sr. Secretário de Estado fala do Programa de Emergência Social, é preciso dizer que esse Programa tem 200 milhões de euros enquanto os cortes nas pensões e nas prestações sociais — no subsídio de desemprego, no abono de família, no complemento solidário para idosos — ascendem a mais de 2000 milhões de euros! Tiram aos reformados e aos beneficiários das prestações sociais 10 vezes mais do que aquilo que põem no famoso Programa de Emergência Social! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Galamba também se inscreveu para intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, temos de ser sérios, quando falamos destas matérias. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que no PEC 4 e no Memorando de Entendimento assinado com a tróica já estava previsto o descongelamento das pensões mínimas. Portanto, não venha, agora, o Governo apresentar-se aqui como tendo sido o autor desta medida. Não foi! Esta medida foi acordada pelo Partido Socialista e pela tróica, em Maio passado. Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. Sr. Secretário de Estado, um Orçamento que corta o 13.o e o 14.o meses a cerca de 3 milhões de portugueses não pode, sob nenhuma circunstância, ser considerado justo! Portanto, se o respeito pelos funcionários públicos e pelos pensionistas for, de facto, verdadeiro, peço ao Sr. Secretário de Estado que tenha um pouco mais de respeito por essas pessoas e não fale aqui de justiça social. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos falar aqui de vigarice política... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... de seriedade política e de respeito político. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Isso mesmo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É!... A vossa intervenção foi uma vigarice!
26 DE NOVEMBRO DE 2011 47 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu gostaria de falar, Sr.a Presidente, daquilo que me parece mais importante, de aritmética política. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vamos aos números! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Facto um: PEC 4, estava no enunciado, mas não estava orçamentado. Mais do mesmo — é o problema crónico que o Partido Socialista tem com as contas e com os números. É muito fácil fazer cartazes, é muito fácil fazer enunciados, é mais difícil orçamentar! Facto dois: Sr. Deputado Bernardino Soares, 1 milhão de pensionistas abrangidos, aumento de 3,1%,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... cerca de 78 milhões de euros investidos em política social, para aqueles que mais precisam. Sr. Deputado, o Partido Comunista Português pode não gostar, porque fica sem discurso, mas os portugueses agradecem estas medidas deste Governo. A vossa atitude, sim, é que é desonestidade política! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia e 12 000 milhões para a banca! A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que é tempo de ajustarem o vosso discurso à realidade, já não é tempo de tudo para todos, em todas as circunstâncias. Veja lá, Sr. Deputado Bernardino Soares, se acompanha, um pouco, a dinâmica da História e as exigências e os desafios do momento. Três números: 1 milhão de pensionistas vão ter a sua pensão aumentada, em 3,1%, em 2012,... O Sr. João Oliveira (PCP) — São 20 cêntimos por dia! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias, exibindo uma moeda de 20 cêntimos. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... isto é, não perderão poder de compra; vamos gastar 80 milhões de euros com estes aumentos, o que é bom, porque é um exercício de justiça para com aqueles que estão mais desprovidos e que menos têm e, Sr. Deputado João Galamba, é, sobretudo, uma vontade, um propósito de evitar que, no Orçamento do Estado para 2012, figure um artigo como o artigo 68.o, que figurava no Orçamento do Estado para 2011, que tinha como epígrafe «Congelamento do valor nominal das pensões», de todas, sem excepção!! O Sr. João Oliveira (PCP): — Com o Orçamento do Estado que os senhores aprovaram! O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, não! Agora, há 1 milhão de pensões que não ficam congeladas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: Reafirmo que há publicidade enganosa. Os senhores recusaram-se sempre, durante a
I SÉRIE — NÚMERO 42 48 discussão do Orçamento, a fornecer-nos os dados onde vão buscar 1 milhão de pensionistas. É falso! Em 189 €, 246 € e 147 € não está 1 milhão de pensionistas! E os senhores sabem bem que não está, porque não chegam, sequer, a 700 000. O Sr. Adão Silva (PSD): — Estão, estão! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O que é facto é que 274 €, 303 € e 383 € são pensões mínimas para quem descontou durante uma vida de trabalho. E estas pensões ficam congeladas, pelo que as pessoas perdem dinheiro, já que os transportes vão subir, a electricidade vai subir, tudo vai subir. Portanto, Sr. Secretário de Estado, publicidade enganosa! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social reinscreveu-se, pelo que tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dizer à Sr.a Deputada Mariana Aiveca que, em Junho de 2011, os pensionistas que estavam nos regimes que vão ser actualizados totalizavam 1 036 019 pensionistas. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Quantos são da pensão social?! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Isto, em Junho de 2011! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado João Galamba, gostava de dizer que temos respeito pelos funcionários públicos, temos respeito por todos os portugueses. E o respeito que temos por todos os portugueses prende-se com a circunstância de termos assumido, como uma responsabilidade imperiosa para este Governo, colocar em ordem aquilo que encontrámos em desordem, nomeadamente em matéria de finanças públicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr. Deputado, o nosso respeito vai um pouco mais além. É porque, no ponto 1.21 do Memorando de Entendimento, estava previsto que fossem taxadas, em sede de IRS, no ano de 2012, as prestações sociais. Estou a referir-me a passarem a pagar IRS as prestações de subsídio de maternidade, de subsídio de doença, de rendimento social de inserção e outras. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este Governo, com a credibilidade que adquiriu durante estes meses de governação, conseguiu um entendimento com a tróica, o qual garantiu que não fosse levado por diante o que os senhores propuseram e que está no ponto 1.21 da versão inicial do Memorando de Entendimento. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este é o respeito que temos pelos portugueses: não os pôr a pagar por aquilo que são rendimentos de prestações sociais. Este é o respeito que o Governo tem, na ética que também tem, em austeridade social!
26 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, vou lançar-lhe um desafio e peço-lhe que me responda: na pág. 22 do Relatório do Orçamento do Estado está um quadro onde se indicam as medidas que estavam previstas no Memorando da tróica, com valores, e as alterações introduzidas por VV. Ex.as. O que lhe peço é que me diga onde está, nesse quadro, a alteração que acabou de referir, porque, se estivesse, de facto, previsto que essas prestações sociais fossem taxadas, esse valor tinha de estar nesse quadro. Este desafio já lhe foi lançado várias vezes, na Comissão e o Sr. Secretário de Estado nunca respondeu! Portanto, mais uma vez, diga-me: na pág. 22 do vosso Relatório, onde está esse valor? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Galamba, respondo-lhe com outro desafio:... Protestos do PS. ... leia o ponto 1.21 do Memorando de Entendimento que os senhores assinaram. Leia, por favor! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Estamos a discutir o Orçamento do Estado! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate em torno do artigo 70.o, passamos ao artigo 71.o, relativo ao congelamento do valor nominal das pensões. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP apresenta, neste domínio, um conjunto de propostas que são o oposto àqueles que são quer o caminho seguido pelo Governo, quer as opções políticas do PS, quer as opções políticas do PSD/CDS-PP. O PCP apresenta alterações que visam revogar o Decreto-Lei n.o 70/2010, que estabelece a condição de recurso aplicada a milhares de pessoas que deixaram de receber prestações sociais. Foi no abono de família, onde mais de 1 499 000 beneficiários foram afectados por este Decreto-Lei absolutamente injusto, cuja revogação o PCP propõe, foi no subsídio de desemprego. Aliás, o Governo prepara-se para alterar, para pior, o subsídio de desemprego e o que o PCP faz, numa altura em que o desemprego cresce de forma significativa, graças a opções políticas quer do PS quer do PSD/CDS-PP, é reforçar esta prestação social, porque ela é essencial para a subsistência de milhares e milhares de trabalhadores. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aqui fica o momento para provar quem está do lado de quem nestes momentos decisivos, nesta discussão do Orçamento do Estado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições para o uso de palavra em relação ao artigo 71.o, passamos ao artigo 72.o, sobre a alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho.