PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 280 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações 8. Exposição do BANIF ao BES registada no momento da resolução do BES; 9. Exposição do BANIF às empresas do Grupo BANIF desde 2008 até à resolução; 10. Toda a correspondência enviada às instituições financeiras sobre o processo de venda do BANIF; 11. Propostas de compra do BANIF relativas ao processo de alienação do BANIF no quadro do plano de reestruturação de 18 de setembro de 2015; 12. Proposta de compra do BANIF pelo Santander no quadro da resolução do BANIF; 13. Registo diário dos montantes de transferências de depósitos do BANIF para o Santander Totta no período de 1 de novembro até à resolução; 14. Atas da Comissão Executiva do BANIF entre a recapitalização do BANIF em dezembro de 2012 e a sua resolução; 15. Toda a correspondência trocada entre o BANIF e a N+1 – nplusone.com no quadro da recapitalização e reestruturação do BANIF. 16. Relatórios da N+1 – nplusone.com relativos ao plano de reestruturação do BANIF 17. Registo individualizado dos ativos do BANIF transferidos para a Oitante e respetiva valorização antes e depois da Resolução. Lista C  1. Primeiro plano de reestruturação, datado de novembro de 2012, preparado pelo consultor financeiro; 2. Documentos de suporte à avaliação do BANIF (antes da recapitalização); 3. Pedido de recapitalização, datado de janeiro de 2013; 4. Todas as propostas de Reestruturação e respetivas respostas da DGComp; 5. Atas do Banco de Portugal e do Conselho de Administração do BANIF, no período de janeiro 2013 a dezembro 2015; 6. Toda a correspondência entre os vários intervenientes no processo do BANIF, nomeadamente, Banco de Portugal, Governo, DGComp, BCE, Comissários Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ofícios, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015; 7. Lista de consultores e assessores financeiros que tiveram acesso aos documentos do BANIF, no período de novembro de 2012 a dezembro de 2015; 8. Todos os trabalhos realizados por assessores financeiros no âmbito do BANIF, no período de novembro de 2012 a dezembro de 2015; 9. Documentos de trabalho dos dois consultores financeiros (relatórios e outros documentos), no período de janeiro 2013 a dezembro 2015; 10. Propostas para a compra voluntária do BANIF (vinculativas e não vinculativas); 11. Lista de titulares dos depósitos superiores a 100 mil euros e obrigacionistas seniores; 12. Documentos associados à negociação entre o BANIF e empresas públicas da Guiné Equatorial, no ano de 2014. PS Of. n.o 21 08.03.2016 N.o Ú. 545349 BANIFListagem das empresas ou fundos que (ainda que ao serviço do comprador) avaliaram ou compraram carteiras de crédito, total ou parcialmente, desde o início da ajuda pública.BE 43-16/CA 18-03-2016 (Ent. 21/2016, de 21.03.2016) N.o Ú. 546120 Enviou a listagem solicitada.
14 DE SETEMBRO DE 2016 281 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações Of. n.o 36 30.03.2016 N.o Ú. 546716 BANIF1. Balanço de 31.12.2015 2. Balanço inicial de ambas as entidades no momento após a resolução quando divergente do balanço de 31.12.2015 PSD 58-16/CA/SS 06-04-2016 (Ent. 49/2016, de 08.04.2016) N.o Ú. 547476 Informa que o balanço inicial ou de abertura, à data de 20.12.2015 ainda não tinha sido aprovado já que a sua conclusão dependia da definição do perímetro por parte do BdP, bem como da definição do critério de alocação do valor global dos ativos transferidos por cada ativo que o integra e que o balanço de encerramento do exercício de 2015, à data de 31.12.2015, só poderia ser preparado e disponibilizado após definição dos processos referidos. Pedem prorrogação do prazo. Of. N.o 48 20.04.2016 N.o Ú. 547497 BANIF1. Montantes transferidos (total, por cada dia) do Banif para o Santander Totta, com destaque, se possível, para aquelas realizadas nos arquipélagos da Madeira e dos Açores para os meses de dezembro de 2014 e 2015. 2. Evolução diária da liquidez do Banif  a) Entre os dias 16/09/2015 e 15/10/2015 b) Entre os dias 10/10/2015 e 15/11/2015 c) Entre os dias 16/09/2014 e 15/10/2014 d) Entre os dias 16/10/2015 e 15/11/2014 3. Propostas de compra recebidas pelo Banif dos denominados ativos tóxicos, maioritariamente consistindo de non-performing loans e ativos imobiliários PSD 75-16/CA/SS 20-04-2016 (Ent. 59/2016, de 20.04.2016) N.o Ú. 548401 O ofício da CPI foi enviado à Oitante, no entanto foi respondido pelo Banif, por lhe pertencer a informação solicitada. Of. n.o 56 15.04.2016 N.o Ú. 547990 BANIFTodos os documentos relacionados com as transações entre o Banif e a Arrow Global (ou outras empresas em sua representação), incluindo os contratos de compra e venda da carteira de crédito propriedade do Banif PCP 77- 17/CA/SS 22-04-2016 (Ent. 61/2016, de 22.04.2016) N.o Ú. 548614 Enviou os documentos solicitados. Of. n.o 71 27.04.2016 N.o Ú. 548856 BANIF1. Registo diário dos montantes de cheques sacados do Banif para o BCP, BPI, Novo Banco; CGD, BIC e Montepio no mês de dezembro de 2015 (total, nossa Açores, Madeira, Continente) 2. Registo diário dos montantes de transferências de depósitos do Banif para o BCP, BPI, Novo Banco; CGD, BIC e Montepio no mês de dezembro de 2015 (total, nossa Açores, Madeira, Continente) PSD 86-16/CA/SS 06-05-2016 (Ent. 71/2016, de 09.05.2016) N.o Ú. 549760 Entendem que a documentação deve ser solicitada ao Banco Santander Totta, para o qual foram transferidos, por força da medida de resolução.
14 DE SETEMBRO DE 2016 283 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações 12. Proposta de compra do BANIF pelo Santander no quadro da resolução do BANIF; 13. Registo diário dos montantes de transferências de depósitos do BANIF para o Santander Totta no período de 1 de novembro até à resolução; 14. Atas da Comissão Executiva do BANIF entre a recapitalização do BANIF em dezembro de 2012 e a sua resolução; 15. Toda a correspondência trocada entre o BANIF e a N+1 – nplusone.com no quadro da recapitalização e reestruturação do BANIF. 16. Relatórios da N+1 – nplusone.com relativos ao plano de reestruturação do BANIF; 17. Registo individualizado dos ativos do BANIF transferidos para a Oitante e respetiva valorização antes e depois da Resolução. Lista C  1. Primeiro plano de reestruturação, datado de novembro de 2012, preparado pelo consultor financeiro; 2. Documentos de suporte à avaliação do BANIF (antes da recapitalização); 3. Pedido de recapitalização, datado de janeiro de 2013; 4. Todas as propostas de Reestruturação e respetivas respostas da DGComp; 5. Atas do Banco de Portugal e do Conselho de Administração do BANIF, no período de janeiro 2013 a dezembro 2015; 6. Toda a correspondência entre os vários intervenientes no processo do BANIF, nomeadamente, Banco de Portugal, Governo, DGComp, BCE, Comissários Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ofícios, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015; 7. Lista de consultores e assessores financeiros que tiveram acesso aos documentos do BANIF, no período de novembro de 2012 a dezembro de 2015; 8. Todos os trabalhos realizados por assessores financeiros no âmbito do BANIF, no período de novembro de 2012 a dezembro de 2015; 9. Documentos de trabalho dos dois consultores financeiros (relatórios e outros documentos), no período de janeiro 2013 a dezembro 2015; 10. Propostas para a compra voluntária do BANIF (vinculativas e não vinculativas); 11. Lista d ativos da Oitante; 12. Lista de titulares dos depósitos superiores a 100 mil euros e obrigacionistas seniores; 13. Documentos associados à negociação entre o BANIF e empresas públicas da Guiné Equatorial, no ano de 2014. PS Of. n.o 20 08.03.2016 N.o Ú. 545348OITANTEA listagem de empresas envolvidas na avaliação dos ativos da Oitante (ainda que ao serviço de potenciais compradores). BE 37-16/CA/asr 18.03.2016 (Ent. 22/2016, de 21.03.2016) N.o Ú. 546126 Enviou os elementos solicitados. Of. n.o 33 24.03.2016 N.o Ú. 546453OITANTE Reforço do pedido de documentação efetuado transmitindo a interpretação da CPI no sentido de considerar derrogado o sigilo bancário e o segredo profissional.46-16/CA/asr 31.03.2016 (Ent. 41/2016, de 01.04.2016) N.o Ú. 546924 O ofício foi enviado à Oitante, no entanto foi respondido também pelo Banif. A Oitante, enquanto entidade depositária
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 284 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações da informação em resultado da medida de resolução de segregação de património aplicada ao Banif pelo BdP, disponibilizou àquele todos os elementos para envio à CPI. Of. n.o 37 30.03.2016 N.o Ú. 546717 OITANTE1. Balanço de 31.12.2015 2. Balanço inicial de ambas as entidades no momento após a resolução quando divergente do balanço de 31.12.2015 PSD 48-16/CA/SS 05-04-2016 (Ent. 46/2016, de 06.04.2016) N.o Ú. 547244 Informa que o balanço inicial ou de abertura, à data de 20.12.2015, ainda não tinha sido aprovado, já que a sua conclusão dependia da definição do perímetro por parte do BdP, bem como da definição do critério de alocação do valor global dos ativos transferidos por cada ativo que o integra; e que o balanço de encerramento do exercício de 2015, à data de 31.12.2015, só poderia ser preparado e disponibilizado após definição dos processos referidos. Pede prorrogação do prazo. Of. n.o 48 08.03.2016 N.o Ú. 547497 OITANTE 1. Montantes transferidos (total, por cada dia) do Banif para o Santander Totta, com destaque, se possível, para aquelas realizadas nos arquipélagos da Madeira e dos Açores para os meses de dezembro de 2014 e 2015. 2. Evolução diária da liquidez do Banif  a) Entre os dias 16/09/2015 e 15/10/2015 b) Entre os dias 10/10/2015 e 15/11/2015 c) Entre os dias 16/09/2014 e 15/10/2014 d) Entre os dias 16/10/2015 e 15/11/2014 3. Propostas de compra recebidas pelo Banif dos denominados ativos tóxicos, maioritariamente consistindo de non-performing loans e ativos imobiliários PSD 58-16/CA/SS 08-04-2016 (Ent. 58/2016, de 20.04.2016) N.o Ú. 548400 Informa que disponibilizou ao Banif a documentação solicitada. Of. n.o 59 15.04.2016 N.o Ú. 547997 OITANTE 1. Contrato (s) de prestação de serviços entre a Oitante, SA e o Santander Totta, caso exista(m); 2. Minuta(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços com os trabalhadores da Oitante, caso exista(m). PSD 61-16/CA/asr 22.04.2016 (Ent. 62/2016, de 22.04.2016) N.o Ú. 548616 Envia cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Oitante e o Santander Totta em 22.02.2016.
14 DE SETEMBRO DE 2016 287 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações 11. Lista de Ativos da Oitante; 12. Lista de titulares dos depósitos superiores a 100 mil euros e obrigacionistas seniores; 13. Documentos associados à negociação entre o BANIF e empresas públicas da Guiné Equatorial, no ano de 2014. Of. n.o 51 08.04.2016 N.o Ú. 547500BANCO SANTANDER TOTTA1. Montantes transferidos (total, por cada dia) do Banif para o Santander Totta, com destaque, se possível, para aquelas realizadas nos arquipélagos da Madeira e dos Açores para os meses de dezembro de 2014 e 2015. 2. Evolução diária da liquidez do Banif: a) Entre os dias 16/09/2015 e 15/10/2015 b) Entre os dias 10/10/2015 e 15/11/2015 c) Entre os dias 16/09/2014 e 15/10/2014 d) Entre os dias 16/10/2015 e 15/11/2014 PSD Cartas de 14.03.2016 (Ent. 56/2016, de 19.04.2016) N.o Ú. 548289         22-04-2016 (Ent. 56/2016, de 19.04.2016) N.o Ú. 548289              09-05-2016 (Ent. 78/2016, de 10.05.2016) N.o Ú. 549886 Solicitou a prorrogação do prazo para prestar informação sobre (a) transferências Banif/Santander (de dez.2014 a dez.2015); mais informou que não dispõe da informação (b) sobre evolução diária da liquidez do Banif (2014 e 2015).  Envio de documentação: montantes transferidos do Banif para o Santander/Açores e Madeira entre dez. 2014 e dez. 2015; comunica que não dispõe de informação referente à evolução diária de liquidez do Banif em determinados períodos de 2014 e 2015 (informação que pertence legalmente ao Banif).  Complemento com informação posterior obtida da Oitante: montantes transferidos, em dezembro de 2015, do Banif para as principais instituições de crédito. Of. n.o 82 16.05.2016 N.o Ú. 550512BANCO SANTANDER TOTTA1. Toda a troca de comunicações escritas e documentação relativas ao banco Banif, expansão da rede de balcões do Santander, bem como sobre a necessidade e o fornecimento de materiais ou serviços, nos meses de novembro e dezembro de 2015;  Entre Banco Santander e Havas  Entre Banco Santander e Apametal  Entre Havas e Apamatel  2. Todas as notas de encomenda relativas a todos os bens e serviços produzidos para o Santander durante o mês de novembro e dezembro de 2015. PSD 25-05-2016 (Ent. 90/2016, de 30.05.2016) N.o Ú. 551484 Envio da documentação solicitada: troca de comunicações entre o Banco e as entidades Apametal e Havas sobre adjudicações efetuadas tendo por referência os ativos adquiridos ao Banif.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 290 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações informação financeira e posições de clientes do Banif no momento da resolução do Banif, que alega não dispor. Of. n.o 64 19.04.2016 N.o Ú. 548407PRICE WATERHOUSE COOPERS 1. Auditoria Especial de avaliação de ativos e passivos, com referência a março de 2012, realizado em 2012.  2. Exercício transversal de revisão das imparidades dos créditos concedidos a certos grupos económicos (ETRICC GE), realizado em 2014. PS (Ent. n.o 71 03.05.2016) N.o Ú. 549227                     (Ent. n.o 80 13.05.2016) N.o Ú. 550386 Recebida a resposta com envio de dois relatórios relativos ao Banif/informação confidencial. Mais informa que e relação a informação protegida por sigilo bancário em várias jurisdições (subsidiárias da Rentipar Financeira) não lhes é possível obter dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário, pelo que requer a concessão de um prazo adicional de 10 dias a fim de ocultar a informação protegida e enviar o relatório solicitado.  Recebida resposta com documentação complementar ao ofício n.o 64, com envio do relatório emitido pela PWC decorrente da “validação de determinados ativos e passivos da Rentipar Financeira”, ocultando a informação que se encontra protegida pelo sigilo bancário de outras jurisdições fora de Portugal, insuscetível de ser levantado pela Comissão. Refere que é seu entendimento que “o ofício supra identificado encontra-se agora totalmente respondido”.
14 DE SETEMBRO DE 2016 291 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações Of. n.o 15 29.02.2016 N.o Ú. 544601FINPRO 1. Estrutura acionista e administração desde a criação; 2. Histórico da carteira de participações desde a criação; 3. Planos de reestruturação aprovados. BE (Ent. n.o 8 07.03.2016) N.o Ú. 545403          (Ent. n.o 50 08.04.2016) N.o Ú. 545403 Resposta de Pedro Pidwell, administrador de insolvência, solicitando a aclaração do teor do ofício: “não identifica a que entidade respeitam os elementos” pretendidos; e “a respetiva fundamentação do pedido”.  Recebida a documentação solicitada, na sequência do envio do of. n.o 30 (N.o Ú. 546422) da CPI com esclarecimentos. Of. no 16 29.02.2016 N.o Ú. 544602 RENTIPAR 1. Organograma do Grupo desde a sua criação e contas semestrais da holding e das diferentes entidades que a compõem; 2. Nome dos elementos pertencentes aos corpos sociais da Rentipar e das entidades que a compõem desde a sua constituição; 3. Atas do conselho de administração, comissão executiva e assembleia geral desde 2010; 4. Lista de investidores obrigacionistas e acionistas desde 2010; 5. Auditorias feitas ao braço financeiro do Grupo. BE (Ent. n.o 12 11.03.2016) N.o Ú. 545546 (Ent. n.o 23 21.03.2016) N.o Ú. 546171 Recebida a documentação solicitada.   Em complemento da documentação entregue, juntou certidão integral da Rentipar Financeira. Of. no 95 24.05.2016 N.o Ú. 551211 OLIVER WYMAN Toda a informação prestada pela Oliver Wyman ao Governo sobre cada um dos planos de reestruturação do BANIF que lhe foram apresentados. PS (Ent. n.o 92 30.05.2016 ) N.o Ú. 551816                E-mail de 30.06.2016 Reforça que a resposta dada pelo Dr. Rodrigo Pinto Ribeiro na audição de 03.05.2016, foi a de esse pedido fosse formulado junto do Ministério das Finanças e do BdP. Nesse sentido, informou que não podia disponibilizar a referida documentação sem autorização prévia do seu proprietário, o Ministério das Finanças, pelo que iria solicitar essa autorização para entregar à CPI a documentação em causa.  Resposta complementar, depois de obtida a necessária autorização do Ministério das Finanças, com envio dos documentos relevantes com comentários enviados pela
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 292 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações Oliver Wyman ao Ministério das Finanças / Rothschild sobre os planos de reestruturação do Banif. Of. no 62 20.04.2016 N.o Ú. 548404 LAZARD Relatório elaborado pela Consultora Lazard & Co, Limited, em 2012, no âmbito da assessoria prestada ao Banco de Portugal nas matérias relativas aos desafios e opções estratégicas do sistema bancário nacional e das medidas de capitalização a adotar. PS (Ent. n.o 88 25.05.2016) N.o Ú. 551219Informou por e-mail que, devido ao dever de confidencialidade que tem para com o BdP e não tendo este autorizado o levantamento desse, o segredo profissional impede-os de enviar a documentação solicitada.. Of. no 84 16.05.2016 N.o Ú. 550514 APAMETAL 1. Toda a troca de comunicações escritas e documentação relativas ao banco Banif, expansão da rede de balcões do Santander, bem como sobre a necessidade e o fornecimento de materiais ou serviços, nos meses de novembro e dezembro de 2015; a) Entre Banco Santander e Apametal. b) Entre Apametal e a Havas. 2. Todas as notas de encomenda relativas a todos os bens e serviços produzidos para o Santander durante o mês de novembro e dezembro de 2015. PSD (Ent. n.o 89 25.05.2016 N.o Ú. 551236) Recebida a documentação solicitada. Informou que a Apametal não teve troca de comunicações com a Havas relativamente ao projeto Banif; nem dispõe de notas de encomenda, mas que existe um email de adjudicação de trabalhos, que enviou à CPI. Of. n.o 83 16.05.2016 N.o Ú. 550513 HAVAS WORLDWIDE PORTUGAL 1. Toda a troca de comunicações escritas e documentação relativas ao banco Banif, expansão da rede de balcões do Santander, bem como sobre a necessidade e o fornecimento de materiais ou serviços, nos meses de novembro e dezembro de 2015; - Entre banco Santander e Havas. - Entre Havas e Apametal. 2. Todas as notas de encomenda relativas a todos os bens e serviços produzidos para o Santander durante o mês de novembro e dezembro de 2015. PSD (Ent. n.o 91 30.05.2016) N.o Ú. 551485 Recebida a documentação solicitada. Informou que a Havas não trocou quaisquer comunicações com a Apametal.Of. n.o 18 29.02.2016 N.o Ú. 544650 PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA (Jean-Claude Juncker)1. Toda a correspondência entre os vários intervenientes no processo do BANIF, nomeadamente, Banco de Portugal, Governo, DG Com, BCE, Comissários Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ofícios, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 2. Cartas endereçadas por Joaquín Almunía a Maria Luís Albuquerque, datadas de 16 de julho de 2013 e 31 de março de 2014PS (Ent. n.o 34 29.03.2016) N.o Ú. 546618 Carta da DGComp dando conta de que o pedido dirigido ao Presidente da Comissão é similar ao dirigido à DGCom, e que por isso será respondido em conjunto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 294 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações indique como o referido artigo 59.o (2/c)) foi implementado em Portugal, nomeadamente no que se refere à salvaguarda da necessária confidencialidade.  Of. n.o 66, de 26.04.2016 (N.o Ú. 548724): resposta da CPI, comunicando que o RJIP assegura as condições previstas no referido artigo e que a Comissão assegura a confidencialidade da informação que for classificada como tal. Of. n.o 52 13.04.2016 N.o Ú. 547780BCE CONSELHO DE GOVERNADORES Excertos das atas das reuniões do Conselho de Governadores do BCE e do Conselho de Supervisão do BCE, realizadas no dia 16 de dezembro de 2015, relativos ao Banif. PCP Of. n.o 53 13.04.2016 N.o Ú. 547780 BCE CONSELHO DE SUPERVISÃO Excertos das atas das reuniões do Conselho de Governadores do BCE e do Conselho de Supervisão do BCE, realizadas no dia 16 de dezembro de 2015, relativos ao Banif PCP Of. n.o 54 13.04.2016 N.o Ú. 547783PRESIDENTE DO BCE Excertos das atas das reuniões do Conselho de Governadores do BCE e do Conselho de Supervisão do BCE, realizadas no dia 16 de dezembro de 2015, relativos ao Banif. PCP
14 DE SETEMBRO DE 2016 303 Anexo 3.2. Documentação remetida em 29.03.2016 pelo Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 308 Sentido de voto de cada membro da Comissão, em cumprimento da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o do Regime Jurídico dos Inquéritos ParlamentaresDeputadoGrupo ParlamentarSentido de votoCarlos Abreu Amorim PSD Contra Carlos Silva PSD Contra Luís Marques Guedes PSD Contra Margarida Mano PSD Contra Miguel Morgado PSD Contra Pedro do Ó Ramos PSD Contra Rubina Berardo PSD Contra Carlos Pereira PS Favor Eurico Brilhante Dias PS Favor Filipe Neto Brandão PS Favor Hortense Martins PS Favor João Galamba  PS Favor Hugo Costa (1) PS Favor Luís Moreira Testa PS Favor Mariana Mortágua BE Favor João Pinho de Almeida CDS-PP Abstenção Miguel Tiago (2) PCP Favor Obs. (1) Em substituição da Deputada Lara Martinho (2) Em substituição do Deputado António Filipe
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 324 Tema Resumo Versão Centeno Factos  (transcrição minha) Notícia do Observador (2 de maio de 2016)  Na conferência de imprensa de apresentação de resultados, António Vieira Monteiro afirmou, também, que o empréstimo do Santander ao Estado já constava como opção na proposta de compra (não só na proposta pós-resolução como, também, na proposta anterior). António Vieira Monteiro afirmou que o empréstimo feito ao Estado português para que este injetasse fundos no Banif (no contexto da resolução), no valor de 1800 milhões, era uma “opção que estava prevista” (esse financiamento podia ou não ser feito). Vieira Monteiro afirmou que o Santander estava disponível para emprestar ao Estado português não só no contexto da resolução mas, também, na proposta de compra que tinha sido feita no contexto do concurso (venda voluntária). Facto 3.o  Relatórios dos administradores do Estado Não sendo obrigação “legal” o envio, pelos administradores do Estado, de relatórios sobre a implementação das medidas de restruturação no Banif, existem três relatórios no espólio da CPI: um de setembro-dezembro de 2014 e dois relativos a 2015. Mário Centeno afirmou que havia apenas dois relativos a Da primeira audição de Mário Centeno (7 de abril de 2016)  «De facto, não há comunicação entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças nos períodos que refere e os únicos relatórios que constam no Ministério das Finanças do administrador não executivo, nomeado pelo Estado, datam de junho e de outubro de 2015. São dois relatórios».Do espólio da CPI constam três relatórios, um dos quais relativo a setembro-dezembro de 2014. Este relatório apenas terá sido enviado a MLA no dia 22 de setembro de 2015, questão que já pedi para esclarecer.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 332 Da mesma forma, qualquer solução que não assuma a plena consideração da soberania nacional em contraste com a submissão a regras da União Europeia ficará sempre aquém das respostas necessárias. A matriz ideológica que subjaz à arquitetura da União Europeia, dos seus instrumentos políticos, administrativos e financeiros não é compatível com uma política de colocação do sistema financeiro ao serviço dos interesses das pessoas e do desenvolvimento económico e social. A utilização da moeda única, que amplia os custos de capital em Portugal, a centralização dos poderes de supervisão, a gestão privada da moeda e do crédito, são características intrínsecas da UE – aliás definem-na – e representam factores de agravamento e, ao mesmo tempo, são origem de problemas que se repercutem pelo sistema financeiro. As recomendações que não equacionem o controlo público da banca como instrumento possível de defesa do interesse nacional e que não coloquem sob análise e em causa as atuais formas que a União Europeia assume limitam o alcance potencial do inquérito parlamentar. A contenção das recomendações ao espartilho que em boa parte é também causa dos problemas alvo de inquérito fecha-nos num ciclo sem evolução. Ou seja, se chegamos à conclusão que um dos problemas de raiz está no funcionamento da União Europeia, mas não o questionamos, ou se comprovamos que a integração na União Económica e Monetária agrava um vasto conjunto de problemas que geram colapsos de bancos nacionais, mas não a questionamos, então tais constatações não são mais do que mero reconhecimento do problema, sem apontar nenhum caminho para a sua superação. E, no presente relatório, nem sempre os problemas são efetivamente identificados, e menos vezes são sugeridas formas eficazes de superação. A identificação de práticas da banca privada e a incapacidade de sujeitar o funcionamento da banca aos interesses nacionais e a critérios que assegurem a estabilidade do sistema financeiro é, por exemplo, um dos elementos que se pode identificar, mas para o qual não são apontadas, na opinião do PCP, soluções com vista ao controlo público da banca. O relatório contém, no entanto, uma riqueza que destacamos: se não retira todas as conclusões lógicas e políticas possíveis, entrega contudo ao seu leitor os elementos e descrição de factos necessários para que o próprio deduza e produza essas conclusões. Assembleia da República, 28 de julho de 2016. Os Deputados,  (Miguel Tiago) (Paulo Sá)
14 DE SETEMBRO DE 2016 333 DECLARAÇÃO DE VOTO Relatório da Comissão de Inquérito ao BANIF O Bloco de Esquerda votou favoravelmente o Relatório da Comissão de Inquérito ao BANIF por considerar que o mesmo era factual e que refletia de forma fiel os trabalhos da Comissão. Para a definição do sentido de voto contribuiu ainda o facto do Sr. Deputado Relator ter aceite e integrado a maioria das alterações ao texto sugeridas pelo Grupo Parlamentar do Bloco. Há, no entanto, alguns aspetos de ordem política que, a nosso ver, devem ser reforçados, nomeadamente: 1. A venda do BANIF ao Santander. O Bloco de Esquerda opôs-se à capitalização e posterior venda do Banif ao Santander por considerar que esta operação, para além de configurar um custo financeiro elevadíssimo para o País, põe em causa a estabilidade do próprio sistema bancário português no médio prazo. A progressiva concentração e perda de controlo nacional sobre as instituições bancárias é um risco para a soberania e para a economia portuguesas. 2. O papel das instituições europeias. Ficou muito claro, ao longo de todo o processo de capitalização e reestruturação do BANIF que, tanto a Comissão Europeia como o Banco Central Europeu agiram de forma pouco transparente, arbitrária e mesmo contraditória entre si. As imposições de ambas as instituições acabaram por contribuir de forma determinante para o desfecho deste caso, marcado pela venda do Banif ao Santander por um preço insignificante. Sendo este o resultado claramente menos benéfico para os interesses do País, a condução deste processo convoca a uma reflexão sobre o poder excessivo que têm hoje as instituições europeias sobre o sistema bancário português. 3. As responsabilidades do sistema financeiro. Ao longo dos últimos anos as sucessivas comissões de inquérito à falência e resgate de instituições bancárias em Portugal têm-se focado nas falhas de regulação. Esta opção ignora a instabilidade inerente ao próprio funcionamento do sistema bancário e oculta a necessidade de controlar, quer pela alteração das regras de funcionamento, quer através da propriedade pública, o funcionamento do sistema bancário. Muitas das práticas (de crédito por exemplo) que conduziram ao desfecho do Banif estavam dentro das normas regulatórias e legais, o que indica que o problema é mais profundo do que as simples falhas de regulação. 4. O papel do Banco de Portugal. No âmbito das falhas de regulação, é de destacar o papel do supervisor, o Banco de Portugal, que não agiu atempadamente para evitar o pior resultado. Durante todo o processo, o Banco de Portugal, sobretudo na figura do seu Governador, mostrou-se incapaz de assumir as suas responsabilidades, ficando, mais uma vez, a ideia de complacência e cumplicidade na atuação do supervisor face às instituições supervisionadas. Assembleia da República, 26 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Jorge Costa — Paulino Ascensão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 2 VOTO N.o 103/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HONÓRIO FERNANDO BARBOSA GONÇALVES Faleceu no passado dia 6 de Junho, em Santo Tirso, aos 71 anos, o Deputado Honorário Fernando Barbosa Gonçalves. Exerceu as funções de Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral do Porto na Assembleia Constituinte e, embora não tenha sido eleito diretamente, teve a missão de substituir Francisco Sá Carneiro. Este facto, aliado ao seu profundo perfil democrata e generosidade a favor da causa da implementação da democracia em Portugal, justificam indiscutivelmente que a Assembleia da República manifeste o seu profundo pesar e apresente as suas sentidas condolências à família. Palácio de S. Bento, 21de Junho de 2016. Os Deputados do PSD: Cristóvão Norte — Andreia Neto — Luís Vales — Carla Barros — Berta Cabral — Cristóvão Simão Ribeiro — Bruno Coimbra — Helga Correia — Jorge Paulo Oliveira — Emília Santos — Sandra Pereira — Maria Germana Rocha — Marco António Costa — Sara Madruga da Costa — Firmino Pereira — António Costa Silva — Cristóvão Crespo. ________ VOTO N.o 104/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MESTRE DAVID MANUEL GODINHO RIBEIRO TELLES Faleceu a 20 de junho, na Herdade da Torrinha, o cavaleiro tauromáquico David Manuel Godinho Ribeiro Telles, de 88 anos. Patriarca de uma das famílias mais conhecidas da Tauromaquia em Portugal, David Ribeiro Telles nasceu a 11 de novembro de 1927 e obteve uma enorme notoriedade, tendo levado esta tradição nacional além-fronteiras e além-mar. Tirou a alternativa a 18 de maio de 1958, no Campo Pequeno, em Lisboa, tendo como padrinho Alberto Luís Lopes. Desde então, e até deixar as arenas, atuou nas mais diversas praças do mundo. Era pai dos cavaleiros João Ribeiro Telles, António Ribeiro Telles e Manuel Ribeiro Telles e avô dos também cavaleiros Manuel Ribeiro Telles Bastos e João Ribeiro Telles Jr. A partir da sua Herdade da Torrinha, em Coruche, Mestre David Ribeiro Telles, como era carinhosamente apelidado, ensinou, além dos seus filhos e netos, cavaleiros de diferentes gerações. Em 1947 assumiu a responsabilidade pela ganadaria iniciada pelo seu avô paterno, Joaquim Ribeiro Telles, com o ferro Ribeiro Telles, em cuja seleção sempre se empenhou. Fundou em 1970 a ganadaria Vale Sorraia e foi ainda forcado no Grupo de Forcados Amadores de Santarém. Foi destacado criador de cavalos e também empresário, sendo proprietário da praça de toiros de Vila Viçosa. Em 1991 recebeu do Ministério da Cultura a Medalha de Mérito Cultural e, a 3 de maio de 1999, o Presidente da República, Jorge Sampaio, distinguiu-o como grande-oficial da Ordem do Infante D. Henrique.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 4 PETIÇÃO N.o 524/XII (4.a) APRESENTADA POR BRUNO FERNANDO DA COSTA MENDES ALVES DA GRAÇA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DE OBRIGAR À SINALIZAÇÃO DOS RADARES MÓVEIS Tal como a grande maioria dos portugueses, já estou farto de viver num país onde reina a hipocrisia, desde a classe política às forças policiais. Estes últimos, que deveriam zelar pela prevenção e consequente segurança dos cidadãos portugueses, ou estrangeiros em Portugal, adotaram de há uns anos para cá, uma política de verdadeira "caça à multa". Sou condutor há vários anos e nunca tinha visto nada assim. No Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de novembro, é explícito no Capítulo III – Transparência e Segurança –, artigo 16.o, ponto 2, o; seguinte: "As forças de segurança prestam, através da comunicação social e por outros meios, informação regular sobre a utilização de meios de vigilância eletrónica em operações de controlo de tráfego. Ou seja, não fala, em algum ponto, de radares móveis. Pois bem, isto até acaba por ser verdade na listagem que, quer a GNR quer a PSP, publicam. Contudo, tal não acontece, com os milhares de pontos de controlo de velocidade, através das variadíssimas formas de dissimulação, que diariamente vemos denunciadas em inúmeras páginas e grupos na rede social Facebook. Esta petição tem, por princípio, dois pontos: 1. Criticar vários poderes nacionais, no que concerne a esta; temática; a. Órgãos de Comunicação Social – Vemo-los a denunciar, diariamente, tantos casos que nem ao diabo lembra, contudo no que diz respeito à aparente banalização da caça à multa dissimulada, nem uma palavra, nem uma reportagem; b. Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública – Os grandes passadores de recibos, ao usarem da falta de ética, para punir aqueles que não cumprem com as regras. Ao apostarem na caça à multa, ao invés da prevenção; c. I Ministério da Administração Interna – Por compactuar com este cenário. 2. Legislar no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis, devendo a sua mobilidade estar, única e exclusivamente, ligada à possibilidade de os poder utilizar em vários locais, ou seja, apostar na PREVENÇÃO. Por isso, apelo a todos vós, que defendem, tal como eu, que as duas forças de segurança visadas deveriam fazer-se valer da ética profissional e não compactuar com este tipo de ações encapotadas, que consideram que as forças de segurança deveriam trabalhar no sentido de prevenir/dissuadir, ei não de castigar/punir, que assinem e se identifiquem, de modo a que esta temática possa ser levada a discussão na Assembleia da República. Por um código da estrada mais justo. Prevenção SIM. Caça à Multa NÃO. NOTA: Não defendo o desrespeito dos limites impostos, principalmente os de velocidade, mas há que haver ética e respeito no tratamento dado aos cidadãos. Data de entrada na AR: 3 de junho de 2015. O primeiro subscritor, Bruno Fernando da Costa Mendes Alves da Graça. Nota: — Desta petição foram subscritores 1987 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8 DE JANEIRO DE 2016 7 Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo d' Ávila — Pedro Mota Soares. ——— VOTO N.o 19/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO PELO TESTE NUCLEAR LEVADO A CABO PELA COREIA DO NORTE A Coreia do Norte anunciou, esta semana, ter testado, pela primeira vez, uma bomba de hidrogénio, afirmando que tal se justifica por ser essencial para a sua defesa em relação aos Estados Unidos da América. Ao realizar este alegado teste nuclear, o regime de Pyongyang viola um conjunto de resoluções das Nações Unidas que proíbem expressamente a realização de qualquer atividade nuclear ou relacionada com a tecnologia de mísseis balísticos e traz mais um fator de instabilidade para o sistema internacional. Esta decisão norte-coreana levou à sua condenação por parte da generalidade da comunidade internacional. Até a China, o principal aliado da Coreia do Norte, afirmou que se opõe firmemente ao alegado teste nuclear de Pyongyang, acrescentando que o ensaio foi realizado apesar da oposição externa. Pequim veio mesmo instar fortemente a Coreia do Norte a respeitar o seu compromisso de desnuclearização e a suspender qualquer ação que possa tornar a situação ainda pior. O Secretário-Geral da NATO condenou, também, o teste realizado pela Coreia do Norte, classificando-o como uma clara violação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, assim como a ‘retórica incendiária e ameaçadora’ de Pyongyang. Constatamos, assim, que a reação de condenação a este teste foi determinada e bastante consensual no seio da comunidade internacional, evidenciando a perceção geral de que as decisões de Pyongyang colocam o país como uma ameaça à segurança regional e internacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide o seguinte: 1 — Condenar veemente o alegado teste nuclear levado a cabo pela Coreia do Norte, na medida em que o mesmo representa um fator de insegurança regional e internacional; 2 — Apelar para que a Coreia do Norte abandone os seus programas nucleares militares e de mísseis balísticos de uma forma completa, verificável e irreversível; 3 — Instar Pyongyang a empenhar-se em negociações credíveis sobre o programa de desnuclearização do país. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2016. Os Deputados do PSD: Sérgio Azevedo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Ângela Guerra — Carlos Páscoa Gonçalves — Jorge Moreira da Silva — Maria Germana Rocha — Paula Teixeira da Cruz — Paulo Neves — Adão Silva — António Ventura — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Duarte Marques — Fernando Negrão — Maria Manuela Tender — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves. ——— VOTO N.o 20/XIII (1.a) DE CONGRATULAÇÃO PELOS 20 ANOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA – CPLP A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) surgiu do sonho da constituição de uma comunidade de países e povos que partilham a língua portuguesa, assente numa herança histórica, num idioma comum e numa visão compartilhada do desenvolvimento e da democracia.
8 DE JANEIRO DE 2016 15 PETIÇÃO N.o 7/XIII (1.a) APRESENTADA POR MARIA DE LURDES DE JESUS LEITE RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS DOENTES, NOMEADAMENTE NO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA, NO HOSPITAL DE GUIMARÃES O corte das verbas para a saúde tem resultados catastróficos, muito sentidos pelas populações. O hospital de Guimarães (CHAA) é disso exemplo — tem sido notícia o caos nos serviços de urgência, a funcionar em espaço reduzido, desadequado e muito degradado, sem condições para quem dele precisa e nele trabalha: tempos de espera muito para além do aceitável e suportável, falta de camas, internamentos em macas nos corredores, falta de meios de diagnóstico, falta de profissionais de saúde... Numa lógica economicista e privatizadora da saúde, os sucessivos governos reduziram serviços em diversas unidades de saúde nos concelhos limítrofes de Guimarães, tornando o hospital de Guimarães e os seus serviços essenciais para a prestação de cuidados de saúde a uma população muito numerosa (dos concelhos de Guimarães, Vizela, Fafe, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto) e carenciada. A Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, do governo, desclassifica e desqualifica hospitais, retirando-lhe serviços e especialidades, independentemente das consequências na prestação de cuidados de saúde aos portugueses. A concretização desta Portaria significa que o hospital de Guimarães perderá os serviços de Neonatologia e a Unidade de Cuidados intensivos Neonatais, Ginecologia e Obstetrícia, com o encerramento do Bloco de Partos, Imunoalergologia, Dermatologia, Urologia, Cirurgia Vascular ou Anatomia Patológica. Ficam em risco outros serviços como Cardiologia e Unidade de Cuidados Intensivos Cardíacos, Gastroenterologia, Oncologia, Pneumologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Hemodiálise. Os cidadãos abaixo-assinados, numa atitude de defesa do Serviço Nacional de Saúde de qualidade, gratuito e universal, como consagrado na Constituição da República Portuguesa, exigem: — A revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que desclassifica o hospital de Guimarães (CHAA) e reduz serviços e valências desta unidade de saúde; — A urgente remodelação do seu serviço de urgências e a criação de condições dignas para tratar os utentes; — A contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos...) em falta. Data de entrada na AR: 27 de novembro de 2015. O primeiro subscritor, Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro. Nota: — Desta petição foram subscritores 4660 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 2 processo conducente à reanálise da agregação da União de Freguesias de Lousã e Vilarinho, concelho da Lousã, distrito de Coimbra]: — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 92/XIII (1.a) (Apresentada por Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime jurídico da educação especial): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 114/XIII (1.a) — Apresentada por António José Salgado Rosa Negrão e outros, solicitando à Assembleia da República que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a lei, no que se refere à educação. N.o 115/XIII (1.a) — Apresentada por Sandra Cristina Correia Ribeiro Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a Revogação do Despacho Normativo n.o 1-H/2016, que altera os artigos 3.o, 6.o, 8.o, 9.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 26.o do Despacho Normativo n.o 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação. N.o 118/XIII (1.a) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, solicitando à Assembleia da República a defesa da escola pública.  (a) Retirado.
17 DE JUNHO DE 2016 3 VOTO N.o 94/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO TERRORISTA CONTRA A COMUNIDADE LGBT, EM ORLANDO No passado Domingo, 12 de junho, a cidade de Orlando, na Flórida, viveu um dos maiores ataques de terror e ódio da História dos Estados Unidos da América. Numa discoteca onde muitas dezenas pessoas inocentes se concentravam apenas para conviver, para se divertirem, para celebrarem o seu orgulho e o seu amor, 50 pessoas foram assassinadas e mais de 50 ficaram feridas. Não podemos ignorar o facto de esta discoteca ser um espaço frequentado por pessoas Lésbicas, Gay, Bissexuais e Transgénero. Um espaço seguro e amigável. Não podemos ignorar que estamos perante um ato de ódio e de terror. Não podemos ignorar que, nessa noite, as pessoas que frequentavam este espaço – fossem elas LGBT ou não – foram atacadas por homofobia. A discriminação e os atentados contra as pessoas LGBT existem. São uma realidade. Perante o absurdo deste ataque, impõe-se a urgência de redobrarmos os nossos esforços para que, individualmente e em sociedade, possamos vencer o medo, denunciar/recusar o ódio e contribuir para um mundo mais compassivo, justo, livre e pleno em igualdade. O Parlamento português expressa assim a sua condenação e o seu mais profundo pesar pelo atentado, transmitindo os seus sentidos sentimentos e a sua solidariedade para com a cidade de Orlando e a comunidade LGBT de todo o mundo. Àqueles que perderam a vida por mais um ato violento fundado na ignorância, no preconceito, no ódio e na discriminação, queremos deixar a nossa profunda compaixão. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— VOTO N.o 95/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO TERRORISTA COMETIDO EM TEL AVIV No passado dia 8 de junho, dois indivíduos armados irromperam, com uma violência extrema e bárbara, no mercado de Sarona, no centro de Tel Aviv, disparando indiscriminadamente contra todos os presentes no local. Quatro pessoas morreram e dezasseis ficaram gravemente feridas. Este ataque cego é apenas mais um na escalada trágica de atentados cometidos contra civis no conjunto do território administrado pelas autoridades israelitas, nos últimos oito meses. A natureza espontânea e isolada deste tipo de ataques faz com que a sua execução seja difícil de prever e mais difícil ainda de travar. Ora, o pânico e o medo gerados por esta vaga de violência cruel e desmedida agrava o clima de desconfiança entre os dois povos e mina quaisquer entendimentos tendentes a uma solução pacífica e duradoura. A prática de atos terroristas é sempre injustificável. Não há justificação para aqueles que tiram a vida a inocentes. A via para exprimir opiniões políticas é a liberdade e a democracia, não é, nunca, o terror e a violência. Nesta lógica, a renúncia à violência e a manifestações de ódio afiguram-se uma condição imprescindível para o regresso das autoridades israelitas e palestinianas às mesas de negociações.
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 4 Assim, a Assembleia da República condena firmemente os atentados terroristas perpetrados contra civis no mercado de Sarona, expressa os seus mais sinceros sentimentos às famílias das vítimas e insta as autoridades israelitas e palestinianas a procurarem o diálogo como instrumento político decisivo para uma solução justa, pacífica e duradoura. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Lobo d'Ávila — Filipe Anacoreta Correia — Cecília Meireles — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva — Abel Baptista. ——— VOTO N.o 96/XIII (1.a) DE PESAR PELAS 49 VÍTIMAS MORTAIS DO MASSACRE EM ORLANDO, FLORIDA, NO PASSADO DIA 12 DE JUNHO A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pelas 49 vítimas mortais do massacre em Orlando, Florida, no passado dia 12 de junho. Para além do mais letal ataque terrorista em solo americano desde o 11 de setembro 2001, o massacre na discoteca gay “Pulse”, em Orlando, foi um claro crime de ódio dirigido contra a comunidade LGBT. Perante um ato de crueldade profunda, o mundo livre tem que se manter fiel aos seus princípios igualitários. Perante a inaceitável banalização da violência, não podemos abdicar das nossas sociedades abertas e livres, pois é nessa liberdade que reside a sua força e justiça, infinitamente mais fortes que o ódio e o medo fundamentalista. O facto de este massacre ocorrer durante a celebração do mês Pride LGBT, não pode deixar de ser mencionado, pois torna ainda mais premente a necessidade de zelar pelos direitos e liberdades de todos, perante a irracionalidade e o ódio fundamentalista. A Assembleia da República transmite as suas mais profundas condolências aos familiares das vítimas e expressa a sua solidariedade com a comunidade LGBT, com o governo e com todo o povo norte-americano. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2016. Os Deputados do PSD: Maurício Marques — Inês Domingos — Emídio Guerreiro — Paula Teixeira da Cruz — Laura Monteiro Magalhães — Regina Bastos — Sérgio Azevedo — Pedro Pimpão — António Ventura — Cristóvão Norte — Fernando Negrão — Fátima Ramos — Teresa Morais — Ângela Guerra — Sara Madruga da Costa — Carla Barros — Ricardo Baptista Leite — António Leitão Amaro — Carlos Silva — Firmino Pereira — Nuno Serra — Rubina Berardo — Maria Luís Albuquerque — António Costa Silva — Jorge Moreira da Silva — Margarida Balseiro Lopes — Sandra Pereira — Maria Germana Rocha — Cristóvão Simão Ribeiro — António Lima Costa — Isaura Pedro — Pedro Alves — Teresa Leal Coelho — Emília Cerqueira — Manuel Rodrigues. ———