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Mas, também por aqui, tranquilizem-se os Srs. Deputados, não chegarão onde pretendem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos a consciência e afirmamos sem reservas que o Estado não pode demitir-se de dotar o País da rede de instituições de ensino superior que cubram as áreas de conhecimento indispensáveis ao progresso económico e social da comunidade nacional e das comunidades regionais:. Neste particular entendemos que. a ciência jurídica, atonia a sua especial natureza não podei ser esquecida num contexto adequado de prioridades nacionais e regionais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -Por outras palavras, não se nos oferece qualquer dúvida de que a cidade do Porto e todo o Norte do País justificam de há muito a introdução na sua Universidade de um curso de Direito...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Votaram mal?!O Orador: -..., independentemente das funções que nesse ou noutros ramos desempenhem ou venham a desempenhar instituições privadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então votaram errado...
2166 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos aos os que defendemos uma saudável competição entre o sector público e o sector privado...Risos do PS e do PCP...., neste caso uma competição que há-de aferir-se pela qualidade do ensino ministrado e dos diplomados, que vierem a ser feitos.O Sr. António Mota (PCP}: - Isso 6 que se chamo demagogia barata!Protestos do PSD e ao CDS.O Orador: - Se não entenderam, eu repito...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Repita lá, que o seu repetir tem graça ...O Orador: - Somos nós que defendemos uma saudável competição entre o sector público e o sector privado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Aplausos do Sr. Deputado do PS Eduardo Pereiro.
Sr. Presidente s Srs. Deputados: Deixamos aqui algumas questões fundamentais em aberto e não foi possível encontrar para elas resposta dos que propuseram ou votaram favoravelmente este projecto de lei.
Também nós não temos, infelizmente, as respostas para estas questões e sentimos porque o afirmar de uma forma clara e crua.
É sabido que somos: um País pobre de recursos humanos e materiais. É sabido que existe, uma gravíssima falta de quadros superiores na (nossa socie-
14 DE MAIO DE 1980 2167dade e que a Universidade vai ter de se expandir rapidamente, sobre pena de assistirmos, a breve trecho, a um estrangulamento inaceitável do nosso processo de desenvolvimento económico e social. É sabido ainda que no Porto não existem, o que é espantoso, quaisquer estudos superiores nas áreas das Ciências Social e Políticas, da Administração Pública, da Gestão de Empresas, do Direito, da Sociologia, da Ciência Política, da Antropologia, da Psicologia Social, das Relações de Trabalho, das Ciências da Educação, etc. Mas Coma das ciências humanas e sociais existem igualmente carências gritantes. E vamos mesmo mais longe, não podemos também confundir uma Faculdade com algo. que de isso só tenha o nome a que não disponha dos meios científicos e pedagógicos que são condição essencial da sua utilidade social.
Sr. Presidente e Srs. Depurados: O Partido Social-Democrata opor-se-á sempre a que se criem instituições de ensino, mormente universitário, sem que as questões que aqui foram possas e outras, complementares destas, tenham obtido resposta adequada.
Essa resposta pressupõe, como é de elementar senso, que haja previamente um plano de desenvolvimento económico e social que seja um suporte de contabilização das projecções quantitativas e qualitativas de i recursos humanos nos mais variados níveis. Se não dispomos desse plano, é obvio que isso não nos pode ser assacado. Este Governo não podaria teor em quatro meses produzido um plano, mas outros partidos que foram Governo durante anos poderiam e deveriam tê-lo feito se para tanto tivessem tido talento, capacidade e coerência de ideais o objectivos.
Ainda assim pensamos ser útil registar que não vimos os Governos gonçalvistas criarem esta Faculdade de Direito nem os Governos socialistas ou de inspiração socialista fazerem o mesmo. Ao contrário, foi o Governo socialista que autorizou, por exemplo, o curso de Direito na Universidade Católica no Porto. Não lhe perguntaremos porquê nem pelo que deixou que se crias; nem paio que deixou de criar. O seu silêncio, mais uma vez, basta-nos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Existem no Porto e no Norte carências sociais e económicas que importa preencher adequadamente com quadros superiores em qualidade, em quantidade e com oportunidade, tanto na área do Direito como inúmeras outras áreas das ciências e das técnicas.
Esta Assembleia da República não pode tomar deliberações menos responsáveis a este respeito e sobretudo entendemos que não lhe pode competir, por total ausência de fundamento, de que só o Governo pode dispor, criar Faculdades. Trata-se de um acto que, como já se viu, só pode legitimar-se para além das aspirações das populações e da juventude, num plano consertado onde sejam tidos em conta com rigor e sem demagogia os recursos humanos e materiais disponíveis e a rentabilidade social dos investimentos a fazer. Uma Faculdade de Direito não pode ser, sobretudo num país pobre de recursos, a realização de um sonho ou mesmo de uma aspiração legítima de alguns, muitos ou poucos. Há outros com idênticas aspirações igualmente legítimas em outros campos e importa que quem
tem autoridade e fundamento para o fazer decida quanto às prioridades e aos planos de execução.
Ao Governo, que apoiamos, formulamos assim o desafio de apresentação urgente de um plano de criação de escolas do ensino superior na Universidade do Porto, em consonância com um plano de desenvolvimento económico e social adequado.
A licenciatura em Direi ta na Universidade do Porto será, a seu tempo, mas seguramente a muito curto prazo, um dos objectivos a inscrever na respectiva escala de prioridades.
Resta-nos formular o voto de que quem hoje votou a favor do presente projecto de lei seja capaz de apoiar, nessa altura, a iniciativa do Governo.
Cá estaremos para verificar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi pior a emenda que o soneto!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não fez já a sua declaração de voto?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, efectivamente já fiz a minha declaração de voto. Mas afastado há algum tempo das lides regimentais, tencionava abusar da paciência de V. Ex.a para pedir que autorizasse a fazer um protesto perante o tipo de declaração que acabei de ouvir..Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, para fazer um protesto em relação à declaração de voto que acaba de ser feita, tem V. Ex.a todo o direito de usar da palavra.
Faça favor, Sr. Deputado. É-lhe concedido o tempo regimental de três minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Serei breve, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um protesto perfeitamente histórico. Esse protesto é insólito porque não farei um protesto ideológico.
Prestarei liminarmente homenagem a todos os Srs. Deputados desta Câmara que, embora divergindo das opiniões que habitualmente expresso, embora sendo conservadores, pelo seu nível intelectual e pela sua capacidade conseguem ser estimulantes.Uma voz do CDS: - Obrigado!O Orador: - Direi também que, em relação à declaração de voto que acabo de ouvir, não há pobres senão de espírito e que a pobreza de espírito é mais grave do que a pobreza, em base de riqueza, do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PCP.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É autocrítica!
2168 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estamos a ver ...O Orador: - A conjugação destes dois factores a pobreza de espírito e a incapacidade - não dá ao Sr. Deputado Dr. Barradas do Amaral a possibilidade de me dar a mim pessoalmente e ao meu grupo parlamentar qualquer espécie de lições, de, conselhos ou de observações, e temos essas lições, esses conselhos e essas observações como pequenas traquinices que se desculpam, mas que se não aceitam ...Risos do PS e do PCP....porque para insultar é necessário ter alguma capacidade.
Direi ainda que, se não conhecesse o alto nível da Faculdade de Economia do Porto e o excelente nível dos seus licenciados, poderia afirmar que o Sr. Deputado Barradas do Amaral ora um produto de, uma má escola, o que não lhe serve de atenuante porque efectivamente: conheço a capacidade e o nível da Faculdade de Economia do Porto...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo e admissível, o que não é admissível, nem ninguém tem o direito, mesmo em democracia, é de me obrigar a ouvir coisas de um nível ião rasteiro e tão inconsequente!
Devo dizer Srs. Deputados, sobre isto, que em relação ao Parlamento sempre adoptei um princípio fundamental: sejam reaccionários, sejam conservadores, sejam o que quiserem, mas, ao menos, adoptem como princípio tem certo nível e, se, não puderam, uma carta ironia ...Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE. Protestos do PSD.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Cautela, porque senão dou-te o resto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, deseja fazer um contraprotesto?O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes, cuja fama conheço há muitos anos no Porto, começou por falar em pobreza de espírito, dizendo depois umas tantas vacuidades na sequência daquela que acabei de referir.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Cautela ...O Orador: - Queria só declarar que não faço um contraprotesto por que não comento autocrítica.Aplausos do PSD e do PPM.Aplausos do Sr. Deputado do PS José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 439/I, do PCP, na medida em que o
mesmo visava dotar a cidade do Porto e toda a região norte de uma Faculdade de Direito.
Esta medida pretendia, pois, em primeiro lugar, responde às necessidades de uma região em pleno desenvolvimento e colmata uma falha do próprio ensino universitário, e, em segundo lugar, permitir aos estudantes do Norte, e muito especialmente aos estudantes trabalhadores, terem na sua região, mais próximo das suas casas e das suas famílias, a escola de direito que lhes permitisse optar em condições de efectiva liberdade e igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto iria seguramente ao encontro das exigências mais sentidas dos estudantes e da população do Norte, dando igualmente cumprimento aos preceitos constitucionais da descentralização e da democratização do ensino.
Não são, porém, esses os interesses da AD.
Ciente do peso ainda actual dos licenciados em Direito no funcionamento do Estado, na organização do Estado, nos aparelhos ideólogos do Estado, natural é que a AD se oponha com unhas e dentes a liquidação que neste campo detêm, no Norte, a hierarquia da Igreja e os gestores e propagandistas da ideologia reaccionária com que se pretende manter manietado o nosso povo, especialmente numa região onde as tensões sociais e os conflitos de classe vão intensificar-se e multiplicar-se.
Talvez, por isso, a preocupação da Sr.» Deputada Amélia de Azevedo com a subordinação do processo de criação de escolas à integração na CEE.Vozes do PSD: - Eh!O Orador: - isto e, ficou claramente demonstrado para quem ainda não o sabia que quem vai decidir da formação, organização, articulação e orientação do nosso sistema educativo serão os interesses, dos monopólios da CEE e a divisão internacional do trabalho, e não os reais interesses do povo português.
Nesse sentido, a AD quer ser a fiel executora da definição e orientação dos cursos e por isso não lhe chega ser Governo, dado que, por enquanto, existem limites constitucionais à sua actuação, mas precisa, como continuará a precisar, dos apoios soltos e generosos da hierarquia da Igreja e de outros redutos ideológicos da classe dominante -, enquanto vai usando a sua actual maioria parlamentar para sabotar a realização dos interesses das populações.
As populações do Norte e os trabalhadores estudantes, mais do que quaisquer outros, precisam da Faculdade de Direito, na Universidade do Porto.
De uma Faculdade laica, aberta, livre, estatal, que garanta o que direito a um ensino democrático por forma que os seus conhecimentos sejam úteis às populações do Norte ao povo português em geral e não aqueles que pretendem servir-se do direito como instrumento de alienação e exploração.
Mas para isso necessário se torna, obviamente -, derrubar o Governo!Aplausos do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa leitura!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
14 DE MAIO DE 19802169O Sr. Presidente: - É, pam fazer uma declamção de voto, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo par-lamentur já fez uma declaração de voto. É apenas pam in.formar a Mesa e, através dela, a Assemble.ia de que o Gr-upo Parlamentar do Partido Conjunista Português, consagrando o que se passou, vai apresentar a seguinte, proposta de resolução, que passo a ler-Pro~ de resoluçOoA Am.mbleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção das providências legislativas e téc.nicas tcndentes à criação, no mais curto prazo, na Uffiversidadz do Porto, das. escolas que permitam, entre outras, a licenciatura em Direito.Assembleía da República, l3 de Maio de 1980 ' - Vital Moreira - Lino Lima ;.- António Moto - Carlos Brito - Zita Seabra.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE,Uma voz do PS: - E agora?!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deput-ado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presi-dente, Srs. Deputados. Os Depu.tado.,;; reformadores votaram contra a aprovação do projecto de ki ri.u 439/1, apresentado pelo PCP, pelas razões aprewntada& no debate prévio.Nada mais.O Sr. Vítor Louro (PCP): -Não foram todos!O Sr. Sousa Marques (PCP): -Agora vúo votar a favor da rewlução...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a. proposta de resolução apresentada pelo PCP na Mesa será oporlunarnente discutida e votada.
Entramos ria discussão e votação na especialidade do projecto de k% n.o 45511, sobre- o processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro, do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.o do projecto de le.i apresentado é o primeiro passo para a alteração do regime jurídicu estabelecido relativamente ao recenseamento dos nacionais residentes no estrangeiro, passo esse que leva a uma anomalia que entendemos dever ser recusada e que é a da inscrição no -recenseamento por via postal.
Através do articulado do projecto de lei, não vemos su'ficiente garantia de que e,fectivamente o recenseamento seja genuino, correcto e seguro e, consequentemejite -aliás, na linha da posição das oposições aquando da discussão na generalidade-, entendemos que é de recusar liminarmente o texto deste artigo.O Sr. Presidente: -- Tem a -pala,vra o Sr. Deputado Alme-ida Santoç.O Sr. Ainicida Santos (PS): - Sr. Presdente, Srs. Depu'tados: Pedi a palavra -para dizer que era nesse sentido que ia o meti coraçao, como decorre nec,essariamente da minha intervenção na genera-lidade. Simplesinente, estou convencido, penso que bem, que este artigo 1,0 consagra uma das linhas-mestras do diploma em análise e por isso considero que terá sido adquirido iia disetissão ria generalidade. Se assim não foi, estou de acordo em que se elimine. Era mesmo a única terapêutica adequada.
Não obstante, propusemos algumas alt.-i-dções ria especialidade com' a preocupação de, apesar de tudo, mel'horar o diploma no sentido de que esta Assembleia não seja reprovada em potuguês e no sentido de que não demos o especiáculo de uni diploma que é todo ele tecnicamente basiante imperfeito, a reflectir, aliás, a pessoa com que deve ter sido conihecido ...
Neste artigo 1.1> parece-nos que a instituição do recenseamento postal com o laconismo deste artigo c, evidentemente, muito perigosi, sobretudo se não a rodearmos das cautelas mínimas, conio é o caso.
Dizer que a inscrição no recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro será feita .ob registo e dirigida à entidade recenseadora é miinife.taiiiente pouco. Corilo é que se regula o registo? Quais são as formalidades desse registo em postaj"? Sobre isso nadà se diz. Apenas se consagra o princípio esta lei para poder funcionar precisa de outra e não vejo que hajri tempo para ela.
Por outro lado, o que é feíto sob registo é o envio à entidade recenseadora do verbcte de inscrição e não a própria inscrição em si, que, necessariamente, tem de depender de um juízo ininimo valorativo da parte da comissão de recenscaniento, quaiito mais não fosse para saber se o cidadão é ou não português, se tem ou não 18 anos, se se reveste ou não das condições; mín-i,nias de exigi-bil-idade.. Não houve sequer essa cautela elementar e parece que a inscrição surge çomo um dirpito potezati.vü do reque-
i,en,ce que Ge limita. a poder ser ticitoT desde, que disponlia de uma caneta, de um envelope e de um selo para enviar pelo correio o seu pedido.A redacção é assim defeituosa e nessa medida propusemos uma. ligerra altera,ção. E digo defeituosa porque a expressão «[ ... 1 semprc que a distância [ ... 1 não permita ao eleítor a inscrição pessoal sem grave transtorno» é totalmente vaga e carece de objectiv'lclade. Qual é a 'situação que se deve entender como causando ao eleitor gra,.,e transtorno? Não há aqui um mínimo de objectividade. não há a marcação de uma distância, não há nenhuni critério objeétivo que per-mita à comissão de recenseamento saber se o transtorno alega(lo existe ou não.Por outro lado também qua-i é o critério objectívo? Obviamente que ele não existe. Quando é que o transtorno é grave? Também não se sabe. Como é que se alega o grave transtorno? Que provas se exige dessa alegação? Basta alegar? Quando se proceder à allegação, corao è quc se faz? 0 que é que. acontece? Devolve-se a carta? Diz-e: 0 senhor não foi inscrito? Há recurso? Não há recurso? Devolve-se o verbete? Recusa-se pura e simplesmente a inscrição-? Tudo são, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados vêem, perplexidades que me parecem que- j.ust-rik:ar-j!a-m a reprc)vação. tc>tal. Mas como parece que essa reprovaçâo já não vai a tempo, porque foi rejei-tada aqua.nde, da votação na generalidade, -daí as alte,rições que, ipropuse:mos..
Fala-se também em inscrição pessoal. É evidente que, por ser por via posta,', ela não deixaria de ser pessoal. Deve ter querido dizer-se presencial e, nesse sentido, uina das nossas alterações forniais.
itis-til, da pelas suas im,precisões e unas, que se encontram xcd-jgda,s sem o mínimo Tigor lécnico.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Há muitos, há.O Orador- -,Para suprir tc>dos estes defeitos, não bastani simples alterações na especial-idade, era precisa uma nova lei, eram precisos muitos artigos a complementar e a substituir este artigo 1.1>. Mas, no mínimo, que ao menos se concorde com as nossas a-Iteraçõe-s, uma das quais nos parece da -maior imp(>rtância e que consiste em se aditar um número novo redigido nos seguintes termos:Presume-."- que (-conre grave sempre-
de 50 km da sede da coni;ssãc> recenseadora,
com normais meios de comunicação. ou a mais
de 10 km, sem, esses meios,Parece-nos que isto, não salvando de modo nenhum o diploma, que, espero, tropece no obstáculo da inconstitucionalidade, de qualquer modo salvar-nos-ia de uma maior vergonha relativamente às deficiências técnicae, deste artigo.Vozes do PS-.-Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem dito, bem ditol1 SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. João A~ -Peço a, palavrii,
,F-stamos, portantc>, numa situação que não mo parece que facilite os trabalhos e, nesse sentjdQ, pedia ao Sr. -Presidente que me informasse se de facto essas propostas já entraram na Mesa, em que condições estão e se já está organizado o -trabalho da sua discussão, nom-,adaniente no que toca à ordern de precedência, à sua discussão e votação.O Sr. Pedro Roseta (,PS-D): - Foram distribuídas!O Sr. Secretário (1>,ires Fontoura): - Sr. Deputado João Aniaral, quanto às propostas de alteração que entraram na Mesa, forain aprescniadas quatro pelo MDP/CDE, relativas aos artigos L% 2.9, 6.o e 14.o, respectivaniente; seguidanlciite, e entradas às 20 horas e, 25 -m-;inu,tos, foram apreqen:ta-da pelo PS deza.ss.-tc, pro,pos-las de c-menda. São estas as únic" que mtraram na Mesa, com des;pacho à -mesma hora -rn que as recebe,u,para, dist,r.ibuição., -por fotocÓpia, aos grupos pa.,-Iarnent ares. Se a'.inda as não têm, a culpa não é da Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a pa-lavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Pre-idente, era só para dizer e para confirmar que não era uma questão de culpas. 0 que eu estava a invocar era uma questão de faclidade dos traba,lhos e, dado não ,nos terem sido distribuídas as propc.,stas existentes - e a questão não é a de saber de quern é a culpa -, o que pedíamos é que nos fos>em distribuídas em termos de as podermos analisar.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Sr. Deputado, João Amaral, a Mesa acaba de- ser informada pelos serviços competentes de que as propostas forarn oportunamente distribuídas aos grupos parlamentares.Vozes do PCP: - É lalso!O Sr. Vital Moreira (,PCP): -Era o que -faltava! Acaibámo.; de garantir que: elas não foram distiribuídas!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidcnte, desculpe, nias acabo de dizer que as propostas não nos foram distribuidas. Evidentemente que não está em questão a eficiència dos serviços, o que está em questão é dizer que de facto, ao nivol da direcção do meu grupo parlarnentar, não há conhecimento das pro-
14 DE MAIO DE 19802171postas e por isso, independentemente de qualquer outra questão, podíamos que nos fosse, dado conhecimento das mesmas, Era só isso o que pedíamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já perderam os papéis!O Sr. Sousa Tavares (-.DR): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): -Sr. Presidente, era para dizer que também só iios foram distribuidas fotocópias de propostas de alteração do PS alé ao a.Ttigo 14.o
-De facto, o é uma operação que
cuja comprovação pode, ser feita por simples compa
Que-ria port2nto saber se o Sr. Deputado Almeida
que vivem nalguns países muitos milhares dos nossos,
emigrantes, sto não é a mesma vacuidade e a mesma
(le discordar veementemente (Ia solução apontada da
dores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE
e 42 UDP.O Sr. Sousa Tavares (DR)-. - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha is bondade, Sr. Depu- Risos.
tido Socialista a "te artigo seja vo*,ada alínea por
O Sr. Presidente: - A prol)o%ta que o Sr. Deputado
SÉRIJE - NÚMERO 50O Sr. Secretário (Pires Fontoura): -Quanto ao 11." 2 do artigo LO, há também uma alteração proposta pelo Partido Socialista, 0 original diz: «A ins., crição por via postal será feita sob registo», e a alteração diz: «Em vez de inscrição por via postal», d,ga-se «o pedido de inscrição por via postal.»O Sr. ~donte:- Está em discussão.Pausa.Vamos votar esta proposta de alteração do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos conira do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados refort?iadores e votos a favor do PS, do PCP. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Há ainda uma zidenda a este artigo e que consta da introdução de tim ri." 3, novo, ao artigo 1.o:O Sr. Presidente. - Está em discussão.Pausa.V2mos votar..Submetida à ioraçio, foi rejeitada, com voto.N contra do PSD, do CDS e dos Srs. Deputados do PPM Borges de Carvalho e Ferreira do Ameral, com votoy a favor do PS, do PCP. do MDP/CDE e da UDP e as abstenções dos Srs. Deputados do PPM Luís Coimbra, Gonçalo Ribeiro Teles e Barrilaro Ruas e do Sr. Deputado do CDS Leal Loureiro.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a -Palavra, Si. Prz-s-.dent.e.É que eu ienho dúvidas sobre a co-liage-m desta vol,açã
Ao requererem agora que a inscrição por via pgsta-i
:pedido e depois a :inscrição por v.ia postal já se.r
SÉ RIE - NÚMERO 50O Sr. -Presidente: -Tem V. Ex.o a palavra para formular o seu protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presi'dcnte, Srs. Deputados.- Eu queria protestar enquanto presidente de um conselho de informação e enquanto Deputadg, Porque se tem verificado que a maioria desta Assembleia de facto não zcpTesenta a maioria do povo português ...Prolesios do PSD e do CDS, batendo com os mí2os nas bancadas.O Orador: e qu#,,, quando se sente em minoria em órgãos que dependem directamente desta Assembleia da República, abandona as sessões desses mesmos órgãos, designadamente dos conselhos; de informação, para impedir que órgãos democráticos possam func,ionar.
Aí está a prova da democraticidade desta maioria!Aplausos do PS, do PCP, do lUDP1CDE e dp UPD.Protest-os do PSD e do CDS, 4wendo com as múos nas bancadas.O Sr. Pre.ddente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tenha paciência. Esse assunto dos conselhos de informaão não f(>í. chamado à colação e temos de prosseguir nos trabalhos ...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lernos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, eu ó, chamei este argumento à colação porque uni elemento da maioria desta Assembleia ...Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, eu não lhe dei agora a palavra. V. Ex.& -fez um protesto fora da niatéria que, está aqui em discussão e agradeço que. se sente.
Sr. -Deputado Oliv£4ra Dias, pa-ra que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Oliveira Dias (CDS)-: - Para perguntar à Mesa ao abrigo de que disposição regimental é que usarn da palavra ncsta Sala pessoas que se, prevalecem da sua posíção, seja nos conselhos de in,for-mação, seja em quaisquer outros órgãos em funcionamento nesta Casa.O Sr. Jorge Lemos (-PCP): -Sou Deputado.O Sr. Presidente: -Ê evidente que, o Sr. Deputado Jorge Umos não usou da palavra ...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): -Abusou da palavra!O Orador: -... ao abrigo de nenhuma figura regimental. Simplesmente, daqui é difícil, quando as pessoas pedem a palavra', adivinhar o que é que se vai dizer ...
Os Srs. -Deputados acompanharam o que se passou e penso que o íncidente está ultrapassado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.0 r, Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (DR):; - Sr. Presidente, em nome dos Deputados reformad'ores, que estão aqui numa d,iscussão que julgam útil e séria, para a qual até têm estado a procurar contribuir, para que se possa corrigir o projecto de lei dos defeitos que tem ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - M.fflio -bem!O Orador: - ..., -pedia à Mesa qu--o cumprisse rigorosamente o Regimeíito nesta questão de protestos e contraprotestos, porque senão vamos sair daqui às 8 horas da manhã ...Ri~.... e todos temos que fazer. Esta discussão abrange catorze artigos, é bom que se cinja àquilo que é útil, que é a discussão da letra da lei e daquilo que fica aprovado ou reprovado, e que não venham para aqui outras questóes porque, como Chester.ton diz, não se pode discutir uma cc)isa sem discutir tudo e terrio', aqui uma noite de charivari até de madrugada, não sei para quê e sem interesse para ninguérrlO Sr. Presidente-Srs. Deputados, vai ser lido o ri.,> 1 do artigo 1.o, já com a -inclusão das alterações aprovadas.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.91 - Ainscrição no recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro poderá ser* fe-ita por via postal sempre que comprovadamente a distância a que se encontra da entidade recenseadora não permita ao eleítor a inscrição pessoal sem grave transtorno.O Sr. Presid-ente: -Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 1.0, que acaba de ser lidc>.SubmetAdo à ivtação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Veíga de Olíveira (PCP): - Sr. --Presidente, peço a palavra, para uma declaração, de voto.O Sr. Presidente:, Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Velga de, Oliveira (PCP>: -5r. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o artigo 1.o da proposta -eu dizia da proposta, porque de facto é a cópia disfarçada da proposta de lei do Governo- ou seja, do projecto de lei do PPDJPSD e do CDS, da maioria AD, porque, obviamente, o artigo, tal qual ficou, não garante suficientemente a geiiuinidade do recenseamento. E aprove.ítamos para,lembrar, a quem o duvide, que esta v(>taçãc> foi apesar de tudo consentida pelos partidos da oposíção, que podiam, democraticamente e no uso dos seus direitos, retirar o quórum a esta Assembleia porquc acho, que ela estácontra a Constituição, votar por uma lei que é em si mesma -iníquaAplausos do PCP.
14 DE MAIO DE 1980O Sr. Pedro Roseta (PSD): -56 que nunca vimo> es.sa liberdade no PS _.O Orador: - É um bom coiiceito o nosso de liberdade, de que esse lado tem feito bwizinte uso ...
portuguesa e tem de se in-,crever no lugar próprio.
E, por outro lado, gotaríamos que tivesse ficado estipulado uni critério qualq(icr a delimiiar o que é que se entende por grave transiorno. Tudo isto porque. entendemos que as leis devem ser precisas e concretas e não vagas.O Sr. Cados Brito (PC.P,i,: - Peço a pal-avru, Sr. Presidento.O Sr. Presidenle. -Para que efeito é, Sr. De-putado?2175(-) Sr. Carlos Brito (PC!P): - E para um protesto nluito breve em relação à declaração de. voto do Sr. Depuíado Azevedo Soares e para dizer que é uma imp,-rtinência da parte do Sr. Deputado pór-se aqui a tratar de questões da ma-àoria quando aquilo que a \-otação acabou por demonstrar é que a maioria carece em absoluto da pí-esença da oposição porque, de contrário, não tem quórum para continuar a votar as alterações à Lei do Recenseamento!Vozes do CDS.- -Querem fazer nova greve?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidenie, para um cc>ntrapro511.sto.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.o a palavra.. O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer ao Sr. D,-putado Carlos Brito que não é função de qualquer maioria assegurar quórum numa Assembleia, porque se fo3se essa a fuiião, de facto, a oposição não tinha função nenhunia a (lesempenhar na Assembleia.Vozes do PSD- -,Muito bem!O Orador: -Quer dizer: a Assembleia tem obrigação, porque integra um órgão deiiioerático, de ass,-gurar com a niaioria c> funcie-nanicato desse mesmo ói-,-,ão denioerático. Se entende que não tem de colaberar para o func,.oonaniento de uni órgão democrático, pei-gunto então qual é o espíriío com que a opos.ição se encontra nesta Assembicia?Aplausos do PSD, do CDS e dos Srs. DeputadÁos do PPM Borges de Carvalho e Ferreira do Ambral.1 -,"O Sr. Carlos Brito (PCP>: - Peço a palavra, Sr. Pres-idente.O Sr. Presidente: - P-ara que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para um muito breve contraprotesto. .Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Brito, conhece o Regimento...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidtnte.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lentos (PCP): É para fazer,um protestc> em relação às palavras do Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Presidente: - Quais são as causas do proiesto, Sr. Deputado?O Sr. Jorge LProtestos do PSD e do CDS ...., que eu gostava de ver dem=stradas.
2178I SÊRIE - NÚMERO 50O Sr. Presitlente: - Continua em di.Dussão.Pausa.'rem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): -- Sr. Presidente,
Srs. Deputados: É só para dizer que apesar de ter-mos apresentado uma proposta de alteração deste Pausa.
artigo, basicamente, estamos de acordo com a suaeliminação. Partimos do princípio de que a elimi
nação era ou inviável praticamente, porque a maio
ria a vetaria, ou porque considerávamos também
Obv';.amente, que a melhor terapêutica seria a
eliminação. Votaremos a eliminação. Se a elimina
para o fim, porque estava convencido de que os
algumas destas propostas de alteração. E esta é uma
daquelas que é suficientemente grave para merecer
(ta AD ou dos Deputados da AD um mínimo de
De facto esta proposta é grave. É grave porquê?
todas as chapeladas, permít-se que se recenseie
quem entretanto perdeu a capacidade. Recordo que
uma lista das pessoas que entretanto perderam a
capacidade ou porque -faleceram, ou porque estão
internada.s e há declaração do respectivo hospital,
residentes no estrangeiro. Aliás, se eles estiverem
bl;cos ou privados estrangeiros não iêm, natural-mente, a obrigação de fazer isso e no entanto eles, Pausa.à face da nossa lei, perderam a capacidade eleitoral.
15to permite tudo. Mais, permite todas as frau
dade, da assinatura e da naturalidade por acaso nãose diz da nacionalidade se faça por mera fcytocópia,nem sequer autenticada. 15to significa que podem
votar, ou porventura recensear alguém por eles,
cidadãos que já faleceram - pode estar lá o bilhete
de identidade, é muito fácil. E eu repito que estas
dades admi-nistrat.ivas, que aqui a fiscalização é
recenseadoras do continente, e, no enta-nto, impa
vidamente, os cento e vinte e tal Deputados da AD
não apresentam sequer uma justificação para esta
a gente faça não chega a outra conclusão de quecom ísto não pretendem um recen,camento genui . no. Com isto pretendem batota elei-tQral!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Preddente: - Continua em djwussão.Vamos votar a proposta de eliminação do artigo 2.0, apresentado pelo MDP/CDE.Submetida à votaçào, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do UDP.A proposta de eliminação era a seguinte:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português - MDP/CDE abaixo, assinados propõeni a eliminação do arti.go 2.0 do referido projecto de lei.O Sr. Presidente: -Vamos vu.tnr agora o ri.,' 1 do artigo 2.9 do projecto de Le-i n.o 45511, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reficrmadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e do UDP.O Sr. Presidente: -O Sr. Secretário vai I--r a proposta de alteração do PS relativa ao n.o 2 do artigo 2.0O Sr. Secretárío (ift-es Font(>ur há uma proposta de emenda do seguinte teor:2 -Em vez de «,fotocópia» diga-se «fotocópia autenticada».O Sr. Presidente: -Está em disoussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (-PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez valha, efectivamente, a pena dizer alguma coisa sobre ísto. Todo este artigo é a reve,lação de que na verdade para o interior se exigem cautelas e para o exterior é «meia bolaforça»...0 sistema que se consagra neste artigo e no seu
11.0 1, contra o qual votamos, é o de se fazer a ins
N;ingu-ém sabe aqui, penso que ninguérn saberá,
quais são as garantias de genuínidade, de verdade
e d ' e rigor da inscrição dos emigrantes no consulado.
Não se conhece que exista nenhum registo. mere
tos anos, sou português. Se isto coincidir com a
inscrição que consta do consu-lado, que, porventura,
já terá sido feita com a ideia de mais tarde explorar
2178 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que apesar de termos apresentado uma proposta de alteração deste artigo, basicamente, estamos de acordo com a sua eliminação. Partimos do princípio de que a eliminação era ou inviável praticamente, porque a maioria a vetaria, ou porque considerávamos também este princípio implicitamente aprovado pela aprovação do diploma na generalidade.
Obviamente, que a melhor terapêutica seria a eliminação. Votaremos a eliminação. Se a eliminação não obtiver maioria, discutiremos então a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a reservar-me um pouco para o fim, porque estava convencido de que os Deputados da AD iriam justificar, minimamente, algumas destas propostas de alteração. E esta é uma daquelas que é suficientemente grave para merecer da AD ou dos Deputados da AD um mínimo de justificação perante a Câmara.
De facto esta proposta é grave. É grave porquê? É grave .porque permite-se com esta proposta tudo, todas as chapeladas, permite-se que se recenseie quem entretanto perdeu a capacidade. Recordo que diversas instituições têm que enviar mensalmente uma lista das pessoas que entretanto perderam a capacidade ou porque faleceram, ou porque estão internadas e há declaração do respectivo hospital, etc.
Bom, isto é extremamente difícil fazer-se para os residentes no estrangeiro. Aliás, se eles estiverem internados no estrangeiro, os estabelecimentos públicos ou privados estrangeiros não têm, naturalmente, a obrigação de fazer isso e no entanto eles, à face da nossa lei, perderam a capacidade eleitoral.
Isto permite tudo. Mais, permite todas as fraudes. Portanto até pode-se recensear quem tenha entretanto perdido a capacidade. Pode enviar-se uma fotocópia pasme-se, isto é de facto de pasmar! -, admite-se que a comprovação da identidade, da assinatura e da naturalidade por acaso não se diz da nacionalidade se faça por mera fotocópia, nem sequer autenticada. Isto significa que podem votar, ou porventura recensear alguém por e, cidadãos que já faleceram - pode estar lá o bilhete de identidade, é muito fácil. E eu repito que estas comissões recenseadoras não são eleitas, são entidades administrativas, que aqui a fiscalização é extremamente mais difícil do que nas comissões recenseadoras do continente, e, no entanto, impavidamente, os cento e vinte e tal Deputados da AD não apresentam sequer uma justificação para esta proposta.
De facto, Srs. Deputados, por mais esforço que a gente faça não chega a outra conclusão de que com isto não pretendem um recenseamento genuíno. Com isto pretendem batota eleitoral!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE. Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.Vamos votar a proposta de eliminação do artigo 2.o, apresentado pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.A proposta de eliminação era a seguinte:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português - MDP/CDE abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 2.o do referido projecto de lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o n.o 1 do artigo 2.o do projecto de Lei n.o 455/I, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler a proposta de alteração do PS relativa ao n.o 2 do artigo 2.o.O Sr. Secretário (Pites Fontoura): - Quanto ao n.o 2 do artigo 2.o há uma proposta de emenda do seguinte teor:2 - Em vez de «fotocópia» diga-se «fotocópia autenticada».O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez valha, efectivamente, a pena dizer alguma coisa sobre isto. Todo este artigo é a revelação de que na verdade para o interior se exigem cautelas e para o exterior é «meia bola a força»...
O sistema que se consagra neste artigo e no se n.o 1, contra o qual votamos, é o de se fazer a inscrição por comparação nos próprios consulados. Ninguém sabe aqui, penso que ninguém saberá, quais são as garantias de genuinidade, de verdade e de rigor da inscrição dos emigrantes no consulado. Não se conhece que exista nenhum registo, merecedor de crédito, mas, não obstante, inventou-se agora esta equiparação; chega-se lá, o eleitor diz eu chamo-me assim, nasci em tal parte, tenho tantos anos, sou português. Se isto coincidir com a inscrição que consta do consulado, que, porventura, já terá sido feita com a ideia de mais tarde explorar
14 DE MAIO DE 1980 2179u comparação, porque, come sobem, a inscrição no consulado não é sequer a regra dos nossos emigrantes, aí temos convalidada uma fraude através de outra fraude.
Portanto, não podíamos deixar de votar contra este artigo. Consideramos que ele vai consagrar, como disse aqui um Sr. Deputado, a «chapelada» - vai peio menos permiti-la. Esperemos que o uso dessa faculdade não seja tão generalizado como isso. Esperemos nós próprios, num caso ou noutro, estar lá para impedir que assim aconteça.
No mínimo, entendemos que efectivamente no artigo 2.o se exija ao menos que a fotocópia seja autenticada, sob pena de o n.o 2 ser também risível. Quer dizer, isto não é coisa nenhuma, não se exige nenhuma espécie de garantia, não existe nenhuma espécie de controle e foi bom que esta discussão na especialidade surgisse para se evidenciar a justificação dos ataques que fizemos na generalidade a esta lei. Como ela é feita à pressa, como ela é feita para comprazer a um Governo que se viu derrotado por circunstâncias excepcionais na sua própria formulação, mas em que, apesar de tudo, havia algumas cautelas... Lembro, por exemplo, que havia uma cláusula de controle da circunstância de não estar comprovada ou haver dúvidas sobre a nacionalidade portuguesa do emigrante. Essa cautela desapareceu. Suponho que, desaparecendo a cláusula, terão desaparecido as dúvidas e, portanto, a maioria deve estar feliz com a lei que está aqui a forjar, que vai com certeza conduzir, se não for travada pela inconstitucionalidade, como espero, às maiores arbitrariedades, às maiores injustiças, às maiores inverdades, à maior fraude eleitoral.Aplausos do PS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, entendemos que. a alteração proposta de fazer autenticar as fotocópias dos documentos quando os emigrantes não tenham o região de inscrição no Consulado devidamente efectuado se impõe, porque enviar apenas uma fotocópia, de um bilhete de identidade ou de um passante não é o mais conveniente. Que dizer, ao passo que no n.o 1 desde artigo se diz que há uma inscrição consular devidamente efectuada e que pode servir de controle dos elementos enviados por via postal, no n.o 2 esse elemento de contraste não existe, isto é, não existe uma inscrição consular. E, portanto, o envio de uma fotocópia de um simples bilhete! de identidade ou de um Simples passaporte não me parece que possa servir de documentação suficiente para a inscrição como eleitor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, impõe-se em absoluto que essa fotocópia seja autenticada,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O Sr. Deputado Almeida Santos colocou ia questão de uma forma completamente errada quanto à essência da questão.
Efectivamente, o que se diz no artigo 2.o não é que a inscrição seja feita de qualquer forma, pois apenas se refere à comprovação dos elementos dessa inscrição. Isto porque a inscrição é sempre feita com a assinatura do eleitor recenseaste ou feita por duas testemunhas no caso de ser por apresentação. O que está em causa não é o acto de recenseamento em si, mas apenas a comprovação dos elementos, de identidade, de assinatura e de nacionalidade. Ora esses elementos, seja qual for o eleitorado de inscrição no consulado, são perfeitamente suficientes para fazei a comprovação da identidade, da assinatura e da nacionalidade. Não há, portanto, aqui qualquer arbitrariedade, não há aqui qualquer tentativa de recensear quaisquer pessoas, há apenas uma intenção de facilitar a comprovação dos elementos daqueles que, apondo, a sua assinatura voluntariamente no verbete de inscrição, podem, por essa via, ver facilitado o seu acto de recenseamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Permito-me discordar em absoluto da opinião emolida perto Sr. Deputado Azevedo Soareis, porque mu parece que leu mal o articulado da lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Isto porquanto não se trata de elementos de comparação. À redacção é bastante dará: «Na falto de inscrição consular válida o eleitor deverá fazer acompanhar o verbete de inscrição...» Ora bem, há aqui várias questões como a de não haver inscrição consular para fazer a comparação e a de que se pode enviar por via postal um verbete assinado e que é acompanhado de uma simples fotocópia de um bilhete de identidade ou de passaporte.
Sr. Deputado Azevedo Soares, peco-lhe o favor de me dizer como é que se verifica a autenticidade dos elementos, pois não há verificação. Portanto não se trata de dizer, da minha parte que existe aqui qualquer intenção de fraude; o que existe é, com certeza, uma imprudência, e nós estamos aqui para evitar as imprudências legislativas e corrigir as imperfeições dia lei. E só ficará bem aos Deputados dos partidos que integram a maioria corrigir uma lei que talvez tenha sido redigida com uma certa pressa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, entendo e insisto em que estas fotocópias sejam devidamente autenticadas. Parece-me perfeitamente indiscutível e seira triste que isso não fique na lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Queria apenas referir ao Sr. Deputado Sousa Tavares que quando falei não estava a ter em conta a sua intervenção, mas
14 DE MAIO DE 1980 2181O Sr. Presidente: - Espero bem que sim. Em relação à proposta de alteração do artigo 2.o retirada pelo PS há mais alguma intervenção?Pausa.Como não há, está encerrada a discussão.Há agora uma proposta de aditamento ao artigo 2.o apresentada pelo PSD e que consiste no aditamento de um n.o 3, que é do seguinte teor:Proposta de aditamento ARTIGO 2.o3 - (Novo) Em caso de dúvidas a entidade recenseadora poderá exigir a autenticação das fotocópias enviadas ou a apresentação dos documentos originais.
Chamo a atenção, e com toda a oportunidade, para o facto de que, uma vez que o texto do projecto contém dois artigos, que o primeiro deles já está aprovado e o segundo não é objecto de qualquer modificação, visto que foi retirada a proposta de alteração antes de abrir a discussão sobre esta proposta de aditamento, devemos votar o texto do artigo com o teor que dele resulta.Vamos votar o n.o 2 do art.o 2.oO Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): ... Sr. Presidente, a proposta que foi agora lida pretende-se intimamente com o n.o 2 e, portanto, acho que se tem de fazer a discussão em conjunto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto, porque, se votar a favor deste n.o 3, é evidente que o n.o 2 ficará na mesma; se vota o n.o 2 já corrigido, a proposta de um n.o 3 não tem interesse.
De maneira que entendo que a discussão dos dois números...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão é que o n.o 2 foi objecto de uma proposta de alteração do PS que foi retirada. Perguntei se alguém retomava tal proposta e ninguém se manifestou.