6 DE DEZEMBRO DE 2012 19 Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, permita-me que a saúde pela intervenção que fez e pelo facto de ter feito, mais ou menos, «dois em um»: juntou a RTP e o cinema e evidenciou dois traços que marcam distintamente a atividade do Governo. Por um lado, o percurso errático do Governo — na RTP, é mais do que conhecido — e, por outro lado, a absoluta ausência de estratégia, quer na RTP quer no que diz respeito ao apoio às políticas culturais, designadamente o apoio ao cinema. Comecemos pelo princípio: comecemos pela ordem de serviço, a tal lei das 72 horas, que, se não fosse só por si absolutamente ridícula, nos levaria ao ponto de percebermos que os conteúdos informativos da RTP têm de ser autorizados pelo conselho de administração da mesma televisão 72 horas antes, como se, por exemplo, uma manifestação ou, até — como esta manhã foi dito —, um tornado tivessem de dar 72 horas de aviso prévio para que a RTP pudesse dar-lhes cobertura noticiosa. Mas esta é só mais uma das muitas trapalhadas a que temos vindo a assistir na RTP. Há uns meses atrás, vimos o jornalista Pedro Rosa Mendes, a quem foi aplicada, por delito de opinião, após ter delatado uma farra em Angola, uma pena de banimento. Vimos, depois, uma perseguição ignominiosa a uma jornalista do Público, porque havia quem não se conformasse com o teor de algumas notícias que sobre si eram publicadas. E, agora, assistimos ao caso do jornalista Nuno Santos, que, segundo o próprio nos disse hoje de manhã, foi politicamente saneado no decurso de um processo, na conclusão de um processo em que o próprio nem sequer foi ouvido! Chegámos a um ponto em que se fazem processos de averiguações, em que se fazem inquéritos que visam, afinal, a condenação mediática de um determinado indivíduo, ao qual não é, sequer, atribuído o direito de ser ouvido, de ser auscultado e de se pronunciar sobre os factos que sobre ele impendem. Esta ausência de estratégia na RTP é transversal e é visível, por exemplo, na injustificada manutenção, até hoje, de um diretor-geral de conteúdos cuja presença na estrutura da RTP, para além de não ter cabimento orgânico, é absolutamente inexplicada também do ponto de vista político. A Sr.a Deputada Catarina Martins, ao referir-se quer à ausência de política para o cinema e para a cultura quer ao percurso errático, indefinido, sem estratégia e sem objetivo que está a ser mantido no serviço público de televisão, identificou dois problemas que carecem de solução imediata. E, embora não estejamos absolutamente sintonizados na forma de os resolver, acabamos por ter alguma sintonia na forma de os identificar. Felicito-a por isso. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, agradeço as questões que me colocou. Julgo que é extraordinariamente importante que haja uma grande força de toda a oposição em relação à questão da RTP e, mais do que isso, também em relação à questão da liberdade de imprensa em Portugal. Estamos a viver tempos muito difíceis, em que está em risco a própria democracia, porque sem um serviço público forte e sem uma liberdade de imprensa assegurada de uma maneira eficaz, transparente, clara, sabemos que é a democracia que está em causa. É, por isso, muito importante a convergência de todos aqueles que, no Parlamento e fora dele, defendem que a RTP é essencial como serviço público e é essencial na defesa da liberdade de imprensa e na defesa do pluralismo. Portanto, é bom perceber que há pontos em que somos capazes de caminhar juntos, e esse caminho tem de ser feito: temos de defender a RTP sem qualquer tipo de hesitações! Até porque o discurso da maioria e do Governo sobre a RTP pode facilmente enganar quem esteja mais distraído. A instrumentalização da RTP pelo Governo pode levar alguém a dizer «então, mais vale que não seja pública», quando sabemos que é