12 DE JULHO DE 2013 19 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E não tem legitimidade, Sr. Secretário de Estado — e vou terminar, Sr.a Presidente —, porque o seu Governo é um Governo precário, porque o seu Ministério é um Ministério precário, porque não sabemos quem é o verdadeiro Ministro ou Ministra das Finanças, porque, de facto, o seu Governo tem um prazo muito curto, um prazo menor do que a mobilidade que agora vem propor aos funcionários públicos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Concluído, agora sim, o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os153 e 154/XII (2.a), vamos passar ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 157/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Para apresentar a proposta de lei, está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Energia, que cumprimento, e que abrirá, assim, o debate. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projeto de diploma aprova os requisitos de acesso ao exercício da atividade das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades inspetoras de instalações de elevação (EIIE) e os respetivos profissionais. Trata-se, portanto, de uma proposta de lei que disciplina o acesso à profissão, falando menos formalmente, dos inspetores de elevadores e dos técnicos que fazem a manutenção dos elevadores. Esta legislação visa conformar o quadro legislativo existente com o dos regimes dispostos no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços, a já conhecida diretiva de serviços. O projeto visa também incorporar a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, esta conhecida como a diretiva da qualificações. Em síntese, diria que, no âmbito da diretiva de serviços, as principais alterações são: a simplificação do reconhecimento das entidades de manutenção que são certificadas por entidades acreditadas pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação) e o reconhecimento, quer das entidades de manutenção quer das entidades de inspeção, de deixar de estar sujeito a prazo de caducidade, que era de cinco anos, e passar a conhecer deferimento tácito. Ao nível do quadro de pessoal, foram também alterados os requisitos legais, passando as empresas de manutenção a ter obrigatoriamente apenas um técnico responsável que seja, simultaneamente, técnico de conservação e de manutenção. As entidades de inspeção passam a ter obrigatoriamente apenas um diretor técnico que seja simultaneamente inspetor, podendo os técnicos ser meros prestadores de serviços à empresa, e não, como obrigatoriamente acontecia, empregados sob regime laboral. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vou interrompê-lo para dizer aos senhores que estão presentes nas galerias e que se estão a manifestar que façam o favor de se retirarem. Continuação das manifestações de protesto.