II SÉRIE-A — NÚMERO 90 64 b) Da realização de inspeções, de verificações e investigações delas decorrentes, em relação às situações de destacamento em território português, designadamente em caso de não cumprimento ou abuso das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados; c) Do envio e notificação de documentos. 2 - Os pedidos referidos na alínea a) do número anterior incluem a informação respeitante a uma eventual cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, ou a notificação de uma decisão que a imponha. 3 - Quando existirem dificuldades em satisfazer um pedido referido na alínea a) do n.o 1 ou em realizar as inspeções, ou as verificações e investigações delas decorrentes, a ACT informa imediatamente o Estado-membro requerente dos obstáculos encontrados. 4 - Caso persistam problemas na troca de informações ou havendo recusa permanente em fornecer os dados solicitados, a autoridade competente informa a Comissão Europeia. 5 - Sem prejuízo dos pedidos referidos na alínea a) do n.o 1 a autoridade competente toma as medidas adequadas no sentido de investigar e prevenir violações do disposto na presente lei. 6 - A cooperação administrativa e assistência mútua são prestadas gratuitamente. Artigo 7.o Pedidos de informação 1 - A autoridade competente faculta as informações solicitadas por outros Estados-membros ou pela Comissão Europeia, por via eletrónica, nos seguintes prazos: a) Até dois dias úteis a contar da data de receção do pedido, nos casos urgentes, devidamente fundamentados, que requerem a consulta de registos; b) Até 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido, em relação a todos os outros pedidos de informação, exceto quando seja mutuamente acordado um prazo mais curto. 2 - Os registos em que os prestadores estão inscritos no território nacional, incluídos no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, e aos quais as autoridades nacionais têm acesso, podem também ser consultados, nas mesmas condições, pela autoridades competentes equivalentes do Estado-membro requerente. 3 - As informações trocadas, para efeitos da aplicação da presente lei, entre a autoridade competente e outras autoridades competentes equivalentes dos outros Estados-membros, devem ser exclusivamente utilizadas para o fim, ou fins, para que foram solicitadas. Artigo 8.o Competências específicas da autoridade competente no âmbito da cooperação administrativa 1 - No âmbito da cooperação administrativa e assistência mútua, a que se refere os artigos 6.o e 7.o, cabe à autoridade competente disponibilizar as informações sobre os prestadores de serviços ou os serviços prestados, respeitantes: a) À legalidade do estabelecimento; b) À ausência de infrações do prestador de serviços às regras aplicáveis: c) Ao cumprimento dos deveres de comunicação previstos no Código do Trabalho. 2 - As verificações de factos e os controlos em relação às situações de destacamento de trabalhadores em território português são efetuados pela autoridade competente, por iniciativa própria, ou a pedido das autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com o disposto no artigo 10.o e em conformidade com as competências de fiscalização legalmente previstas.