PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na verdade, compreende-se que não interesse ao Governo e à sua maioria parlamentar uma discussão suficientemente ampla, capaz de tornar claro aos olhos da opinião publica o significado real das opções que nos são propostas. Compreende-se que lhes não interesse que a opinião pública se aperceba de como nessas opções se faz tábua rasa de tudo quanto foram as grandes transformações sociais e económicas do desenvolvimento em voga no consulado marcelista, elaborando-se um plano que apenas desmerece do IV Plano de Fomento porque é tecnicamente pior elaborado e necessariamente menos claro, já que a situação política não permite a assunção sem reticências de certos valores e a democracia obriga a lançar sobre sentido real dessas opções o manto de uma linguagem onde afloram, aqui e ali, certas preocupações de índole social, numa como que homenagem prestada pelo vício à virtude.
Aliás, a pouca clareza do texto é patente também no permanente confundir de conceitos e na desordenação lógica que o caracteriza, nele se misturando opções e princípios, acções e propósitos.
As grandes opções do Plano são, antes de mais, uma grande opção, essa, sim, quanto ao modelo de sociedade, modelo de sociedade esse que não se justifica em razão dos objectivos, mas que se procura impor em nome de princípios fundamentais, a que se empresta um valor de dogma.
É assim que os princípios fundamentais que devem enquadrar o Plano não são, por exemplo, «melhorar as condições de vida dos Portugueses» ou «promover a satisfação das necessidades sociais», mas, antes, «assegurar para os Portugueses um modelo europeu» e «dar condições à iniciativa privada».O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- É o que eles querem!O Orador: - A melhoria das condições de vida e a satisfação das necessidades sociais surgem, é verdade, como grandes opções, mas que, na lógica do Plano, se subordinam àqueles princípios: «reforço da iniciativa privada» e «modelo europeu de sociedade».
Isto é, não se parte do que devem ser as grandes opções, os grandes propósitos colectivos, para um modelo de sociedade que resulta da integração dessas opções ou desses propósitos colectivos. Ao contrário,
24 DE MARÇO DE 1981 1515submetem-se as opções ao modelo, sem cuidar de saber da sua compatibilidade.
A sua formulação não é inocente. Traduz a preocupação - compreensível do ponto de vista da Aliança Democrática- de deixar claro à sua clientela, no pórtico do documento, ao serviço de quem se encontra o Governo, deixar claro o seu propósito de retorno a um sistema dominado pela iniciativa privada, entendida esta como sinónimo dos grandes grupos económicos. Numa palavra, sossega a sua clientela quanto ao entendimento mitigado que deve ser dado a supostas preocupações de índole social que aqui e ali enfeitam o documento.
Nesta perspectiva, pouco importa ao Governo que os princípios fundamentais que proclama e as grandes opções que diz perfilhar possam ser contraditórios.
Arvorado o (modelo europeu» em princípio axiomático, propõe-se como grande opção reduzir as disparidades regionais. Que se faça desse modo tábua rasa da experiência europeia, onde as disparidades regionais são gritantes, a desertificação económica e social e a degradação ecológica de vastas áreas são uma realidade de há muito diagnosticada e denunciada, é para o Governo uma questão de somenos importância.
Que a iniciativa privada, comandada pela lógica implacável do lucro e promovida a princípio fundamental da organização económica, pouco ou nada tenha a ver com a «melhoria das condições de vida dos Portugueses», com a «promoção de uma efectiva igualdade de oportunidades» ou com a «satisfação das necessidades sociais» é para o Governo também questão de somenos importância. O que não significa que o Governo a ignore. É, aliás, porque a não ignora que, cuidadosamente, ao longo de todo o Plano, não concretiza nenhuma meta que melhor deixasse entender os objectivos e a coerência interna desse próprio Plano. Tentar fazê-lo seria -e o Governo sabe-o- tornar evidentes as contradições entre os princípios fundamentais em que se diz assentar o Plano e as opções que anuncia perfilhar.
Dois exemplos, que são ao mesmo tempo duas perguntas:
«A política de rendimentos e preços para 1980-1984 visará reduzir as desigualdades na distribuição do rendimento», proclama-se a p. 157. Quais são concretamente as metas que o Governo se propõe alcançar na repartição funcional e pessoal do rendimento?
«Reduzir o desemprego» é o propósito inscrito, nomeadamente, a p. 159. A que níveis concretamente se propõe o Governo fixá-lo? É inútil procurar as respostas, o texto é, no aspecto, cautelosamente omisso.
Mas onde o Governo já não pode ser omisso, onde o significado das opções surge em toda a sua clareza, é no Orçamento Geral do Estado. Dele nos ocuparemos mais pausadamente na altura própria. De momento deixa-se aqui apenas como ilustração gritante do fosso que separa as opções proclamadas e os propósitos perseguidos a fria e incontroversa expressão destes números: as despesas orçamentadas para a saúde e para a segurança social, por exemplo, sofrem, em relação a 1980, uma variação, em valor real, de menos 3 % e menos 23 %, respectivamente, enquanto as despesas com a defesa nacional se mantêm, em valor real, a nível sensivelmente idêntico ao do último ano e as destinadas às forcas de segurança crescem em valor real em relação a 1980. Os comentários seriam supérfluos. Estes simples números deixam entender melhor as dificuldades do Governo em manter uma certa linguagem, quando dás afirmações abstractas é obrigado a passar à sua concretização.
Ressuscitando uma teoria velha de trinta anos, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano veio propor-nos como objectivo o «quadrado mágico» da realização simultânea da expansão do pleno emprego, do equilíbrio externo e da contenção da «afiação. Será que o Sr. Ministro acredita nisso? Sinceramente duvido. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano deu-nos já aqui prova de uma inteligência e uma perspicácia que seriam incompatíveis com essa ilusão. O Sr. Ministro sabe exactamente, como qualquer um de nós, que um tal objectivo implicou uma série de pressupostos, entre os quais a energia barata e a exploração dos países do Terceiro Mundo, que se verificaram no período do pós-guerra, mas que são inimagináveis hoje. O Sr. Ministro sabe que há que escolher entre os vértices do quadrado. Só que ao Sr. Ministro não convém dizer-nos qual a sua escolha, com o receio compreensível de que dela facilmente se conclua que o seu «quadrado mágico» não passaria afinal do «círculo vicioso» da exploração, quando não da miséria, para a grande maioria dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque me escasseia o tempo e certamente me escasseia também o engenho, limitar-me-ei, colocadas que foram estas interrogações iniciais, a um rápido comentário as grandes opções do plano a médio prazo, no que ao sector agrícola diz respeito.
Não vou retomar a discrição do quadro de subdesenvolvimento da nossa agricultura, com todo o seu cortejo de consequências económicas e todos os seus reflexos sociais, pois seria por de mais inútil. Não é por certo aí que reside a controvérsia entre a oposição e o Governo, entre a oposição e a maioria. Ela situar-se-á, porventura, ao nível do diagnóstico. Libera-se, seguramente, ao nível das acções a programar e do modelo a implementar e no qual essas acções se enquadram.
Quanto a este último aspecto, importa sublinhar desde logo o carácter paupérrimo, desarticulado e carente de lógica do documento que nos foi facultado como sendo as «grandes opções do plano a médio prazo» no domínio da agricultura.
Aí se confundem e se contradizem o que serão grandes opções, princípios informadores, do modelo de sociedade que se perfilha, acções que nem nesse quadro se entende desenvolver, num novelo de que não é fácil deslindar as pontas.
Mas passemos adiante, pois, como dizia, o tempo urge.
Diagnosticadas as causas de índole estrutural, institucional e tecnológica como as principais responsáveis do atraso da agricultura portuguesa, com particular relevo para as primeiras -as causas de índole estrutural-, o Plano é praticamente omisso quanto às opções que neste domínio nortearão a acção governamental e às acções que neste quadro seria necessário serem desenvolvidas.
1516 I SÉRIE - NÚMERO 44económica e maior poder competitivo». Nada se diz, no entanto, quanto ao modelo de empresa pelo qual se opta: cooperativo? familiar? capitalista? como nada se diz das acções a empreender nesse domínio.
Fala-se na «estabilização económica na zona de intervenção da Reforma Agrária», mas nada se diz quanto à política estrutural que aí se pretende prosseguir.
Será prosseguindo no desmembramento das cooperativas instaladas na zona de intervenção da Reforma Agrária e na distribuição de terras a pequenos agricultores (ou como tal supostos individuais, sem qualquer plano, sem ter em conta a viabilidade das explorações que assim se pretendem constituir, sem que se defina o seu estatuto, que o «Governo pretende contribuir para o propósito de imprimir às empresas agrícolas dimensão económica e poder competitivo»?
A pergunta foi aqui feita ao Governo vai para mais de duas semanas. Ficou então sem resposta. Aqui a deixamos de novo, para que talvez agora o Governo nos dê a resposta que na altura entendeu nos não facultar.
E o acesso dos rendeiros à terra? A estabilidade das suas empresas? O regime do uso da terra? O redimensionamento e reestruturação das zonas minifundiárias? O necessário reordenamento agro-florestal? A intensificação do aproveitamento dos recursos hídricos? A lista poderia alongar-se!
«Sair do impasse, não regateando o reforço dos meios necessários à recuperação do sector, é assim uma necessidade vital e um imperativo da política económica para o período de 1981-1984.» As palavras não são minhas. Vêm inscritas no plano a médio prazo, a p. 177. Mas será não «regatear o reforço dos meios necessários à recuperação do sector» reduzir, em termos reais, a dotação prevista para a agricultura nas despesas orçamentadas para 1981? (14,8 % de crescimento em valor nominal, para uma inflação da ordem dos 16,6%, o que conduz a uma redução real das disponibilidades nesta matéria em cerca de 3 %.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas críticas ficaram por fazer, muitos problemas por levantar. Para mais não chega o tempo que nos foi generosamente atribuído, com a mesma generosidade, alias, com que a maioria ditou o calendário desta discussão.
Que fique, no entanto, claro: as críticas sectoriais, ainda que importantes, não são imprescindíveis; os muitos problemas que ficaram por levantar não alteram o fundo da questão.
O que é fundamental que se entenda é que as grandes opções do plano apresentado pelo Governo são incompatíveis com as transformações sociais concretizadas após o 25 de Abril e inscritas na Constituição da República, incompatíveis com a justiça social, com a dignidade e com a liberdade autêntica por que o povo português anseia, pelas quais luta e a que tem direito. Incompatíveis, afinal, com a tão proclamada libertação da sociedade civil, de que o Sr. Primeiro-Ministro nos encheu os ouvidos e de que tão esquecido parece o Governo - mesmo como simples slogan- quando se folheia o plano a médio prazo.
Dizer não às grandes opções do Plano é dizer, desde já e uma vez mais, sim à Constituição da República, ao seu espírito, ao espírito do projecto que ela encerra. Dizer sim à Constituição não por puro fetichismo, mas porque ela é a expressão da vontade popular e ela corresponde aos interesses reais do povo deste país.
Que a maioria assim não o entenda não nos espanta, nem tão-pouco deverá espantar a maioria e o Governo que o nosso entendimento seja diverso.
Ao povo português caberá julgar. Mais tarde ou mais cedo -e estamos crentes de que muito mais cedo do que tarde - o povo português o julgará.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Visto não haver inscrições, dou a palavra, por ordem crescente, a um deputado da ASDI.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, nós não usaremos da palavra neste momento, mas apenas no período da tarde.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Vê como sobra tempo, Sr. Deputado Lopes Cardoso?...O Sr. Presidente: - Sendo assim, pergunto ao PPM se deseja intervir agora.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresentou à Assembleia da República duas propostas de lei designadas uma «Das grandes opções do Plano para 1981-84 e das grandes opções do Plano para 1981» e outra «Do Orçamento Geral do Estado para 1981».
Não vale a pena repetir a nossa argumentação e o nosso desacordo quanto ao procedimento, às insuficiências de documentação, de tempo de análise e de discussão. Tão-pouco será útil insistir e reclamar da escandalosa decisão dos partidos da «AD» ao suprimirem as transmissões dos debates pela TV, nos moldes até agora usados por acordo e a contento de todos.
Sonegar os debates da Assembleia da República à opinião pública, diminuindo ou eliminando a utilização do mais poderoso meio de comunicação social
- a televisão -, é fugir à transparência democrática, é aumentar o campo de manobra da intriga e da demagogia.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Quem assim se comporta lá saberá porque o faz. Sublinhe-se, entretanto, que para mais esta mutilação da publicidade dos trabalhos da Assembleia da República também a seca foi invocada. Mais uma vez, não sendo verdade é bem achado.
Afastada, pois, toda a trapalhada da forma e a indigência dos actos do Governo e da «AD» nesta emergência, vejamos mesmo assim o que resta.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano resume. «Não sendo perfeitos [...) os documentos que apresento são interdependentes por decorrerem logicamente de um projecto coerente.»
24 DE MARÇO DE 1981 1517£ mais adiante realça «que quer a proposta das opções, quer a do Orçamento implicitam, [...], a revisão constitucional -leia-se revisão inconstitucional da Constituição - e a adesão de Portugal à CEE.
O menos que poderei dizer é que quem assim fala não é gago...Risos.... nem é por indigência cultural e intelectual que nos recomenda a humildade necessária para reconhecermos quanto são complexos os problemas nacionais, etc.
Portanto, o Ministro Morais Leitão, do governo «AD»/Balsemão, anuncia-nos com grande agilidade que as grandes opções dos planos (GOPs) e o Orçamento deste Governo não se conformam com a Constituição vigente, mas antes pressupõem a Constituição revista (pelo figurino «AD», certamente). É um espanto! E pior do que isso, ...é inteiramente verdadeiro. E ficamos também a saber que a badalada adesão dei Portugal à CEE, cada vez mais distante, impossível e inverosímil, é outro dos condicionantes fortes das GOPs e do Orçamento e, sobretudo, do projecto da «AD» e do seu governo.
Depois, e sempre com grande desenvoltura, este Ministro das Finanças e do Plano adianta-nos o seu quadrado mágico das opções de médio prazo, anuncia três pressupostos de que tudo depende e afirma que com o quadrado, mágico das acções e os três pressupostos elaborou os cenários da evolução económica para 1981 e para o médio prazo. Em menos de uma página conclui que se algumas variáveis macroeconómicas se comportarem como é da sua vontade serão criados no quadriénio 250 000 novos postos de trabalho e o rendimento nacional será quase duplicado. Tudo o que nos pede é que moderemos o consumo e que forcemos o crescimento das exportações. Um espanto!
Valha a verdade que ele admite que nem todos estarão de acordo e haverá mesmo quem defenda outro modelo, mas logo, com grande eficiência, afirma categoricamente que esse outro modelo não passaria de unia nova e aventurosa fuga para a frente.
Por sobre tudo declara que voltaríamos à situação em que caímos em 1975 e lembra como todos os males começaram com o 25 de Abril «como em 1980, com o governo da «AD», tudo começou a melhorar.
Mais claro não se pode ser. Honra lhe seja. Só que vejamos mais de perto o que este governo da «AD» e este Ministro das Finanças e do Plano pretendem.
Num quadro de profunda crise económica do sistema imperialista assumido, embora a contragosto, enfrentando as realidades económicas, sociais e políticas conquistadas pelo povo português após a libertação do 25 de Abril, este ministro, deste governo e desta AD, propõe transferir todo o peso da crise para cima dos ombros dos trabalhadores e recuperar o sistema capitalista, latifundista e imperialista...Risos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... vigente antes do 25 de Abril, contra a Constituição da República e contra a independência nacional, se preciso, dissolvendo antidemocraticamente Portugal numa qualquer comunidade vagamente europeia.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Muito bem!O Orador: - A sua lógica é linear, a sua receita é simples e eficaz. Para reinstaurar o poder económico e político do grande capital impõe-se, na ordem económica, moderar os consumos e, na ordem jurídica, substituir a Constituição e a legalidade democrática, invertendo-lhes o sentido.
A Constituição da República estabelece que cabe à Assembleia da República aprovar as GOPs e as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado. Para tal, incumbe ao Governo apresentar os elementos suficientes por forma a permitir uma avaliação correcta, serve dizer, apresentar não só a informação preparatória como as simulações que constituirão os planos e o Orçamento no caso de as propostas do Governo merecerem aprovação. Mas o governo AD/Balsemão prefere refugiar-se em fórmulas vagas de carácter propagandístico ou de mero ritual.
De resto, o Ministro das Finanças e do Plano do governo AD/Balsemão não se deixa enlear em pequenas coisas. Defende-se antecipadamente de acusações evidentemente comprovadas. Afirma, categórico, que só razões ideológicas poderão justificar a avaliação do nível de vida e do bem-estar dos trabalhadores em função da repartição funcional do rendimento nacional. Espantoso.
No seu desamor pelo 25 de Abril e pela democracia vai ao ponto -calcule-se- de avaliar as nacionalizações pela taxa de juro dos capitais em jogo! Não riam, Srs. Deputados. O Sr. Ministro da «AD» sabe onde está a falsidade, mas a sua ânsia de demonstrar que foi errado abalar até aos alicerces e mesmo eliminar o poder do grande capital monopolista leva-o a tais dislates.
Pela voz autorizada do Ministro das Finanças e do Piano, este governo da «AD»/Balsemão sente-se manietado pelas opções de 1975 e 1976, leia-se, pelas nacionalizações da banca e dos seguros e do grande capital monopolista, pela Reforma Agrária e pela consagração constitucional dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações e, em geral, do Estado e da' ordem democráticos.
E pasme-se: este Governo, que se diz manietado pelo Portugal democrático nascido com o 25 da Abril, declara que lutará e alcançará moralizar os serviços públicos a partir de uma peça essencial - a tributação dos funcionários (TFPs) em imposto complementar! Não se riam, porque foi o Sr. Ministro das Finanças e do Plano deste Governo da «AD» que o declarou peremptório.
Este governo da «AD»/Balsemão sente-se manietado, mas mostra uma grande agilidade no afrontamento da Constituição e da lei. Recusa cumprir a Lei das Finanças Locais e propõe-se reformulá-la à medida do seu vezo centralista e autoritário.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador:- Todos sabemos qual o valor ímpar da descentralização e das autonomias locais para a construção, aprofundamento e defesa da democracia. Todos sabemos que os atrasos e carências -saneamento básico, habitação, saúde, instrução, transportes, etc. - que afectam grande parte das populações
1518 I SÉRIE - NÚMERO 44portuguesas só poderão ser económica e atempadamente resolvidos se o forem a nível local e regional e com a .participação das próprias populações. Todos sabemos que a Lei de Finanças Locais, Lei; n.o 1/79, foi um primeiro titubeante mas decisivo passo que importa acarinhar e desenvolver.
Mas este governo da «AD»/Balsemão, que tem um projecto coerente -como muito bem lembrou o Sr. Ministro das Finanças -, tem a marca antidemocrática e, logo, centralista que lhe é imprimida pelos dois partidos da direita, PSD e CDS, e pelas forças abertamente reaccionárias que dentro deles e ao seu lado intentam o regresso rápido ao .passado de opressão e exploração, que se não compadece com a autonomia das autarquias locais e com a participação activa das populações na resolução dos seus problemas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não cumpre a Lei das Finanças Locais. Retira aos municípios uma verba próxima dos 36 milhões de contos e proclama, impante, que «o Estado -leia-se, o Governo- não tem a mínima vontade real de descentralização de funções». Já o sabíamos, mas vale a pena ouvi-lo da voz autorizada do Ministro das Finanças e do Plano.
Se, por sobre ser de direita e antidemocrático, este governo da AD não fosse também demagógico e falso, o que faria era uma proposta devidamente justificada, diminuindo este ano a percentagem prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o governo da «AD/Balsemão escolheu a via da interpretação falsa da lei para sonegar cerca de 36 milhões de contos aos municípios isso demonstra que ele sabe que nunca lograria convencer muitos dos seus próprios deputados e perderia se tentasse a única via formalmente correcta para uma tão grande diminuição da verba devida por lei aos municípios.Aplausos do PCP.Enfim, pela obra se conhece o artista.
E se as insuficiências e contradições nos documentos que nos foram presentes são gritantes nos domínios horizontais, em termos sectoriais, é o deserto em matéria de trabalho preparatório e de informação fundamentada. Para este governo desta «AD», medidas de política e objectivos ficam reduzidos a um discurso de efeito propagandístico e laudatório.
No seu discurso de abertura o Ministro das Finanças e do Plano afirmou não pretender esgotar a apresentação do debate que se iniciava, chamando «principalmente» a atenção para o enquadramento político global que das propostas seria feito pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção final. Ficamos sem saber se tantos lapsos aparentes não traem uma atitude de repulsa perante o debate parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aguardemos calmamente que o Primeiro-Ministro Balsemão nos venha dizer, à moda do teatro antigo, que: «Está representada a peça.» Entretanto não minimizemos a importância política deste debate e das propostas do Governo.
Embora sem grandes ilusões, apresentaremos as nossas propostas de correcção e alternativas, porque entendemos que o debate e as propostas do Governo - pese embora o silencio que para o exterior se fará- contribuirão também para esclarecer a opinião pública e ajudarão a compreender à maioria do povo português que este governo «AD»/Balsemão não serve a democracia portuguesa e, por isso, deve se demitido.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não usámos da palavra quando V. Ex.a, Sr. Presidente, nos solicitou foi porque nos recusamos a entrar neste jogo infernal que aqui se estabeleceu e porque, contrariamente ao que nós julgávamos, ou seja, que a discussão do Orçamento e do Plano seria fundamentalmente um diálogo aberto entre a oposição e o Governo, acabámos por verificar que a oposição só sob pressão de V. Ex.a usa os seus direitos nesta Câmara.
Com efeito, a maioria foi acusada desde o princípio de tentar monopolizar os trabalhos parlamentares, mas o que afinal se verificou é que desde o início da sessão legislativa a agenda de trabalhos tem sido praticamente - de forma legítima, aliás- ocupada pela oposição, sem que a maioria a isso jamais se tenha oposto.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Depois da discussão que se travou sobre a organização deste debate -e que, principalmente em relação aos pequenos partidos, não deixou de ser legítima, na medida em que o seu tempo é na realidade escasso-, verifica-se que não há inscrições. Isto é triste e nós não podemos deixar de o assinalar.
No entanto, esperamos que o desenrolar do debate venha a contrariar esta nossa opinião.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador - Apresenta este governo um Orçamento e um Plano que, de um modo claro, deixaram de se basear na omnipotência e na omnipresença do Estado, na eficácia inquestionável da Administração Pública e nas nacionalizações e estatizações como mezinha universal para os problemas do País.
Trata-se de um OGE e de um Plano que se baseiam nas energias próprias da sociedade portuguesa, na iniciativa e na capacidade dos Portugueses. Por isso, é natural que não sejam compreendidos pela oposição.
Na verdade, a oposição concebe o poder político sempre ligado ao poder económico e é incapaz de exercer o poder político sem ter nas suas mãos a totalidade do poder económico. Pelo contrário, o Governo da AD aposta na sociedade e desenvolve com este Orçamento e com este Plano o desiderato expresso no Programa do Governo da libertação da sociedade civil.
24 DE MARÇO DE 1981 1519Esta opção tem os seus riscos e eu não me eximirei de apontar alguns deles. Assim, o primeiro consiste em que a dinâmica própria do sector público nacionalizado, das empresas públicas, implica que ele possa entrar em campos que claramente deverão ser exercidos pela actividade privada.
O segundo risco, não menos perigoso, consiste no próprio oportunismo da actividade privada, no entendimento demasiado lato, monopolista, que a actividade privada pode tentar obter através deste Plano.
Por outro lado, a política bancária poderá também inviabilizar também as grandes opções do governo da AD. Com efeito, se a política bancária continuar a ser a política do capitalismo bancário do antes e do depois do 25 de Abril, este Orçamento e este Plano serão inviabilizados.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Muito bem!O Orador: - Conseguirá o governo da Aliança Democrática realizar as suas opções? Conseguirá ele, libertando a sociedade civil, proporcionar a justiça social, prevenir a distribuição pessoal e local da riqueza em termos de justiça e evitar a tentação monopolista? Esse é o grande desafio e a grande responsabilidade deste governo.
Pela nossa parte estamos certos de que o conseguirá.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para fazer a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 23 de Março de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida por um período não superior a quinze dias.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito - que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram justificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, não estando presente o deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso não foram anunciados no final da última sessão os diplomas que durante a sessão deram entrada na Mesa.
Sendo assim, passo a anunciá-los: projecto de lei n.o 170/II, sobre a responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal, apresentado por deputados da ASDI; projecto de lei n.o 171/II, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, apresentado pelo Deputado da ASDI, Sousa Franco; projecto de lei n.o 172/II, relativo à lei da Radiodifusão, apresentado por deputados do PS; proposta de lei n.o 25/II, relativa ao suporte nacional dos custos de insularidade, da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores; proposta de lei n.o 26/II, que autoriza o Governo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de créditos até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias, da iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho entendeu afirmar que a oposição tinha intervindo neste debate sob pressão e sob coacção. Nós já conhecíamos aqueles que tinham assinado a Constituição coagidos; ora, parece que se quer agora introduzir uma nova figura, ou seja, a dos deputados que falam sob coacção. Mas essa figura não assenta nos deputados da oposição.
Talvez a maioria gostasse depois de nos ter ditado o «quanto» das nossas intervenções, ditar-nos agora também o «como» dessas intervenções. Simplesmente, o «como» escolhemo-lo nós, não nos submetemos a pressões, pois que os deputados da oposição ainda não estão nem estarão, Sr. Deputado, presentes nesta Assembleia como os deputados das Cortes -tão caras ao seu pensamento - e a que Eça de Queirós se referia como estando numa posição aparentemente de sentados e que por dentro estavam de cócoras.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Quem decide das nossas intervenções somos nós. E, Sr. Deputado Borges de Carvalho, fique tranquilo que assim continuará a ser.Aplausos da UEDS, do PS da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, parece-me que V. Ex.a está a fazer uma tempestade num copo de água.
1520 I SÉRIE - NÚMERO 44Penso, contudo, que quando é o Sr. Presidente a ter de pedir aos grupos parlamentares que usem da palavra não se tratará talvez de pressão ou, pelo menos, que esta palavra seja demasiado impressionante. No entanto, é um facto que assim acaba de ser.
Quanto ao conteúdo das suas palavras, como é 'evidente, o Sr. Deputado diz o que quer e muito bem. Mas não se pode é depreender das minhas palavras que estejamos a coagir o Sr. Deputado.
Por outro lado e no aspecto de tempo concordo que ai fazemos parte do mesmo clube. Portanto, se o seu grupo parlamentar tem pouco tempo, nós não teremos mais.
Parece-me assim que o Sr. Deputado fez uma tempestade num copo de água. É que a minha intenção era no sentido de lamentar - e espero que o Sr. Deputado me dê o direito de ter a minha opinião - que não tenha havido da parte da oposição aquilo que se esperaria, ou seja, a tomada de iniciativa. Ora, esta iniciativa pertenceu ao Sr. Presidente e não à oposição.
Parece-me que isto é inquestionável.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou formular dois pedidos de esclarecimento relativos à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira diz que o Plano é pouco claro, que é confuso, que é abstracto e que, enfim, é uma trapalhada. Por outro dado, o Sr. Deputado sente-se extremamente incomodado pelo modelo proposto, que diz ser de uma clareza sibilina quanto ao modelo de opção europeia e quanto ao modelo que se propõe, assente na iniciativa privada. Em resumo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira salienta, por um lado, o total confusionismo do Plano, mas, por outro, sente-se particularmente incomodado em relação à sua clareza.
Ora eu pergunto: o Plano é confusionista, tal como disse, ou é demasiado claro e propõe opções demasiado claras e firmes para o bem de Portugal? Esta é a primeira questão.
O segundo ponto é o seguinte: achei extremamente curioso, para uma pessoa que perfilha uma ideologia como a que o Sr. Deputado perfilha, que critica sistematicamente as sociedades de consumo, o desvelo com que trata o consumo. Por várias vezes, ao longo da sua intervenção, o Sr. Deputado se referiu à eventual diminuição, ainda que moderada, do consumo privado. Ora, parece-me que isto é uma inteira contradição em relação à teoria e ao modelo filosófico: partilhado por V. Ex.a, que, como sabe, é um modelo de ataque sistemático às sociedades de consumo.
Além do mais -e não vou desenvolver este assunto-, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe perfeitamente que a estrutura da despesa nacional é profundamente desequilibrada. Uma das variáveis que está perfeitamente desequilibrada é o consumo privado, e o Sr. Deputado sabe muito bem que o desequilíbrio do consumo privado tem como contrapartida o fraco nível na formação da poupança interna. Portanto, quando V. Ex.a propõe a política de «fio de navalha» em termos de consumo privado está simplesmente a propor a destruição da poupança deste .país, a destruição do investimento e do produto.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que de algumas portas o pobre pode ir sem esmola, mas não vai sem resposta. Portanto, o Sr. Deputado não irá sem resposta.
Antes de mais, o que ao Sr. Deputado lhe parece contradição fica-se a dever a si. Na verdade, eu disse e repito que este governo tem um projecto claro, clarinho mesmo sendo até às vezes ultraclaro. Simplesmente, um projecto não é um plano.
O Plano é um instrumento de orientação da vida económica e social do País e é exigido pela Constituição em certos termos. Aliás, é até um instrumento com tradições boas e tradições más, pois também há tradições boas que vêm do passado.
Ora, aquilo que o Sr. Deputado estranha não é de estranhar. Com efeito, o Plano que o Governo apresentou é o que eu disse, ou seja, é fugidio. Por exemplo, quanto aos documentos preparatórios e informação sectorial é, tal como eu disse, um deserto. Ó Sr. Deputado pode verificar que assim é., Se V. Ex.a quiser, é um deserto ou então um discurso oco...
Mas o projecto deste governo já é clarinho. Ele até nos fez o favor de ser desta vez mais claro - não para bem, mas para mal dos Portugueses - do que habitualmente.
Quanto à segunda pergunta, o Sr. Deputado tem razão em tudo menos numa coisa: é que quando o Sr. Deputado fala em consumo pensa em certas pessoas e eu penso noutras. Com efeito, eu penso naqueles que consomem abaixo do que deviam consumir e que o Sr. Deputado sabe que existem.
São precisamente estes consumos dos mais desprotegidos - como é uso dizer-se - que estão em causa. O Sr. Deputado sabe que há grandes consumos, que são inteiramente de dissipação, que não interessam a ninguém, seja àquele que consome ou a outros, e que poderiam converter-se em poupança, com vista a produzir mais no futuro.
Portanto, não é isso o que está em causa. Nem sequer está em causai que se ponha a questão de não consumir este ano alguma coisa com vasta a que possa ser consumido melhor e mais no próximo ano. O que está em causa é saber a quem se pede, quem pede e com que objectivo o faz.
Ora, o que este governo nos propõe não é isso, ou seja, não é melhorar o futuro, mas sim reforçar no futuro a exploração e a agressão por aqueles que tudo tiveram no passado e que querem voltar a ter tudo no futuro, isto é, não apenas o domínio económico do País, mas também e de novo o domínio político.
Esta é, pois, a resposta que o pobre leva, embora não leve esmola.Vozes do PCP: - Muito bem!
24 DE MARÇO DE 1981 1521O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, estamos de novo sem inscrições. O PS quer intervir neste momento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Casta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para que a produção nacional cresça 4,8% no ano de 1981 obriga-se a que o consumo não ultrapasse os 3,5 % e que se dê cumprimento ao que a páginas tantas do texto das grandes opções do Plano quando diz que «o sector agrícola possa atingir em 1984 valores reais de produção 18% superiores aos actuais, o que, sendo possível dados os baixos níveis de algumas produções, estará, todavia, dependente de condições climatéricas».
Só falta incluir a velinha e as preces ao santinho ida sua predilecção.
É que para um governo que pela voz do seu. Ministro da Agricultura e Pescas, aquando da discussão, nesta Assembleia da República, do seu programa de governo, aqui trouxe a afirmação, de dever-se à política favorável do MAP o excelente ano agrícola do ano transacto era bem de temer a ira e revolta dos «deuses» perante quem assim blasfemou e se quedou por ser temente apenas às forças das oposições sem ter em linha de conta as forças da natureza. Como diz o povo anónimo «cá se fazem cá se pagam».
E se as geadas e a seca deste ano são factores incontroláveis que todos nos temos de encarar e enfrentar com grande determinação e total solidariedade, não é menos certo que é ao Governo, em primeira instância, que compete assumir as responsabilidades criadas pela situação e daí não bastar a exaustiva numeração de um rol de medidas, qual receita constante de compêndio, sem que para o efeito assuma a sua execução.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pois, o ano agrícola de 1981 vai ser mau. As condições climatéricas foram adversas. Não choveu quando devia. E quando assim acontece num país como o nosso, onde a actividade agrícola sei encontra quase em exclusivo à mercê das forças da natureza, não podem esperar-se milagres, mesmo que agora desatasse para aí a chover até mais não.
Este é já um dado adquirido que não será atenuado com atitude de carpideira chorona. Por isso, mal entendemos que nem o Plano Anual nem o Orçamento Geral do Estado contemplem tal situação. Sim, ninguém vai fazer crédito de um plano para o ano de 1981 que não qualificou nem quantifica as acções, e que apenas se. limita nos objectivos às realizações .decorrentes da quota-parte que lhe cabe quanto às grandes opções do plano a médio prazo, quando se sabe estar em presença de ano de excepção, marcado por situações, algumas já bem caracterizadas, que não se vão compadecer com tratamento apenas na base dos grandes objectivos que no próprio Plano apenas aparecem referenciados também e apenas em termos de caracterização.O Sr. Carlos Lage (PS); -Muito bem!O Orador: - Depois e ainda o descaramento de tecer preces pela aprofunda crise com que o sector se debate», para logo de seguida desancar sobre o mesmo acusando-o de ser responsável pelo agravamento da taxa de inflação, pelo desequilíbrio de balança comercial e pelo entrave do processo de crescimento económico global, como reza, a página 183, o texto sobre as grandes opções.
Há dias o Sr. Deputado do CDS Mário Gaioso insurgia-se aqui pelo facto 'de os trabalhos, nesta Assembleia, não decorrerem com a dignificação que são devidos a este órgão principal de soberania. Também nós nos sentimos incomodados com tal. Mas, pergunto: como é possível levar-se a sério, em termos de trato democrático, quem um dia diz que a inflação foi contida em determinados valores porque o ano agrícola foi excelente, bastando para o efeito conter os preços na produção, para no ano seguinte acusar essa mesma agricultura do agravamento da taxa de inflação? É que ter a maioria não significa ter sempre razão. Pode é ter sempre a mesma teimosia, e quando assim acontece o melhor é que manifestemos atitude de desprezo pelo debate. O último exemplo de complexo AD ocorreu aquando de recomendação feita pelo Sr. Ministro à sua maioria na Comissão de Agricultura para que esta votasse grande parte das propostas apresentadas pelas oposições a determinada ratificação. Pois sim! Ao que nos consta o Sr. Ministro acabou por apanhar um raspanete...Risos do PS....dessa sua maioria e as propostas das oposições tiveram o mesmo destino de quase todas as outras: zero.
Sr. Ministro da Agricultura, o senhor tem à sua frente um ano, o de 1981, que até pelos, motivos atrás expostos não pode ser entendido como um quarto do Plano a médio prazo, como em tudo o resto o Governo diz entender o Plano Anual. Por isso nele o englobou.
Não Sr. Ministro! O que aí está perspectivado é um ano agrícola já determinado para um sector, de há muito também já caracterizado e que se sabe ser fraco em termos de resposta aos estímulos mesmo quando estes lhe são oferecidos. Sendo assim, pensa o Sr, Ministro que basta enumerar os objectivos da política agrícola, que o MAP nunca definiu mas que o Plano diz ser «a produção agrícola, pecuária, silvícola e industriais agro-alimentares, circuitos e infra-estruturas da distribuição» (p. 184) e que se objectivam em aumentar a produção, reduzir o grau de dependência externa, promover as adaptações do sector e adequar a estrutura económica também do sector, para com os tais 11 270 milhões de escudos do OGE (pesca incluída) obter resposta satisfatória? É que, Sr. Ministro, nem sequer discutimos o muito ou pouco da dotação para o sector, ainda que nos pareçam sempre ridículos todos os aumentos quando os mesmos nem sequer equiparam a taxa de inflação, e este foi apenas de 15,3 %. O que o meu partido quer aqui lembrar é o grau de responsabilização que assiste ao Sr. Ministro quanto à funcionalidade de um Ministério como o MAP que, dado o seu tamanho, até requer uma dotação superior à do sector, e que é de 12 288 milhões de escudos. Convença-se, Sr. Ministro, que o MAP está cada vez mais parado e a culpa não é dos funcionários, é sim e cada vez mais da confusão que este governo faz entre libertação da sociedade civil,
1522 I SÉRIE - NÚMERO 44que é o que proclama, e o libertar-se dessa sociedade civil, que é o que pratica.
É que, a pretexto de reestruturação, ao que se tem assistido é ao alargamento dos quadros sem reflexos na sua capacidade de intervenção e de descentralização, daí que até à tradicional burocratização do MAP vá apenas o tempo suficiente à desarticulação dos serviços. Chefes é que é uma farturinha...Risos do PS....só que a maior .parte deles sabem da orientação do Ministério quando vêem e ouvem o Ministro na televisão, só que depois ainda têm que ficar a aguardar no Gabinete a «chegada de instruções».
Quando não se tem confiança na capacidade realizadora, opta-se pela retórica, porque sempre é mais cómodo. Elaboram-se os programas, traçam-se as directrizes, apontam-se os objectivos, assina-se com a cenoura dos meios e depois culpa-se o sector por não ter capacidade de resposta.
É que, Sr. Ministro, quando se olha para o sector não se pode só querer ver nele o solo e o trabalho, mesmo que deste se pense apenas retirar «ganhos de produtividade». Neste existe o homem, e são mais de 30 % da população activa portuguesa que moureja na terra de sol a sol, quando não pela noite dentro, em busca do sustento e do dos seus. E o homem camponês que temos é este, analfabeto e idoso em mais de 45 % dos casos, não é outro. Desconfiado, resistente às inovações, individualista mas trabalhador como nenhum outro. É preciso e urgente que um serviço de extensão rural o contacte em permanência. Vão ver a resposta. Vai ser positiva e espectacular!
Como este governo é que não sei. Ele não deve ser de cá. Talvez das «arábias»...Risos do PS....Apresentou na altura própria um programa para o sector, que o não era, foi uma peça literária inócua retirada de qualquer compêndio da matéria que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas aqui trouxe. Hoje o Governo trás um plano que é uma vergonha, orgulha-se de ser o primeiro a fazê-lo após 25 de Abril, vergonha maior para todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Ministro Salazarento Correia de Oliveira rebolava-se de gozo se os técnicos da Presidência do Conselho lhe apresentassem coisa assim.Risos do PS.Depois e ainda que o Plano seja apenas indicativo para a actividade privada, quer criar aquilo que já está criado em diploma e que são os conselhos e sub-conselhos regionais de agricultura, mas que os governos AD nunca puseram a funcionar, e onde têm assento os representantes dos agricultores. Em contrapartida o Plano diz, a página 187, «torna-se imperioso encontrar o promover formas de participação institucionalizada, as quais permitam congregar a disponibilidade organizada dos agricultores portugueses» (não, havia de ser dos marroquinos!)Risos.Quanto às prioridades, aponta-se o aumento dos aprovisionamentos, refere as produções: de cereais secundários, de oleaginosas, de forragens, de carne e de leite, tudo na base do aproveitamento dos recursos naturais. É bonito de dizer, mas nós perguntamos: onde estão os programas de fomento e os estímulos? Estarão nos mais de 22 milhões de contos que só no ano transacto o Governo gastou em subsídio às rações? Pois é, é que a agricultura com terra caleja as mãos e essa continua reservada apenas para os portugueses de segunda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, quando lhe convém e para não enjeitar a responsabilidade global da adaptação do sector agrícola à política agrícola comum, vem com a história dos preços e dos mercados de acordo com a CEE, «esquecendo» que essa é a fase última a atingir por um sector que estruturalmente está todo errado. E porque é na estruturação que há que investir e muito, perguntamos: onde estão as acções de reforma, voluntária para os agricultores idosos, onde estão os bancos de terra e onde estão os programas para jovens agricultores e as escolas de formação de empresários agrícolas?
Agora, onde o cúmulo do descaramento atinge o máximo de cinismo é quando a página 188 o Plano diz: «[...] estabilização económica e social na zona de intervenção da Reforma Agrária, por forma a relançar à produção e impulsionar o investimento.» Ou as palavras já deixaram de ter significado e sentido ou então é mesmo provocação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - «Estabilização económica e social» depois de desencadeada uma ofensiva que, além de ilegal, é desumana e mesmo pecaminosa, visando destruir tudo quanto cheira a cooperativa de produção ou a outra qualquer formação económica gerida por colectivo de trabalhadores, lançando no abandono e no subaproveitamento as terras e no desemprego as pessoas, é uma afronta que todo e qualquer cidadão, desde que esclarecido e embuído de sentimentos humanitários, terá de repudiar.