17 DE SETEMBRO DE 19813304-(87)na fase que precede a investigação, procura recolher toda a informação que leve à descoberta dos crimes que lhe cumpre esclarecer e tem vindo a notar, em relação à criminalidade violenta e a outras formas delituosas, como seja o tráfico de estupefacientes, o furto qualificado e as infracções económico-financeixas, a necessidade de dedicar particular atenção a essa fase de recolha, tratamento e difusão da informação como modo de chegar à descoberta dos autores dos crimes.2 — Sobre a recolha de informações a que a Polícia Judiciária procede com vista a investigações concretas a seu cargo ou dentro da sua competência de prevenção criminal incide a fiscalização do procurador-geral da República, tal como no que respeita à investigação propriamente dita e à coadjuvação na instrução pedida pelos tribunais de instrução criminal —artigos 4.°, 135.° e 136.° do Decreto-Let n.° 364/77, de 2 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 96/78, de 18 de Maio.3 — A resposta ao terceiro ponto é, quanto ao Ministério da Justiça, negativa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Mmistro, 31 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.1." DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICAPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSPresidência do Conselho de Ministros Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Sousa Franco (ASDI) referente aos pagamentos em conta de verbas da Presidência do Conselho de Ministros destinados à obtenção, recolha e tratamento de informações.1 — Por determinação superior baixou a esta Delegação uma fotocópia do ofício n.° 2282/81, de 26 de Maio, do Gabinete do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, que acompanhou, também por fotocópia, um requerimento do Grupo Parlamentar da Acção So-cial-Democrata Independente, no qual se solicita, no seu n.° 3, informação sobre a existência nos anos de 1980 e 1981 de pagamentos destinados à obtenção, recolha e tratamento de informações sobre as ordens do Governo, em conta de verbas da Presidência do Conselho de Ministros.2 — Sobre este assunto cumpre esta Delegação informar não ter autorizado quaisquer abonos de conta de verbas afectas à Presidência do Conselho de Minis-tros que tivessem por objectivo a satisfação de encargos a que se refere a parte final do n.° 3 do referido requerimento. Eis o que se oferece informar sobre o assunto.1." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Julho de 1981. — O Director (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secrerário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Encerramento de museus públicos e suas causas (requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).Em resposta ao ofício que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) e após consultada a Secretaria de Estado da Cultura, tenho a honra de informar:Museu de Leiria — encerrado por falta de instalações; abrirá logo que haja disponibilidade de local adequado para o efeito.Museu de D. Diogo de Sousa — reabrirá logo que a reestruturação que se encontra em curso esteja concluída.Museu Monográfico de Conímbriga— fechado para obras; .prevê-se a sua abertura parcial em 1982 e total em 1984.,Esta informação inclui apenas os museus dependentes da Secretaria de Estado da Cultura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.TM0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Sector empresarial do Estado (requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).Em .referência ao ofício que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado António Sousa Franco (ASDI), tenho a honra de enviar cópia de uma lista elaborada pelo Instituto das Participações do Estado, E. P., que julgamos responder à alínea b) do referido requerimento (a).No que se refere às alienações de participações sociais, cumpre-nos informar que o IPE não procedeu a qualquer alienação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 26 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.(a) A cópia foi entregue, ao deputado.