6 DE MAIO DE 2016 9 Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Norte. ——— PROJETO DE LEI N.o 225/XIII (1.a) REGULAMENTA A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL DE INTERESSES (LOBBYING) O CDS-PP inscreveu entre as suas prioridades a melhoria do quadro institucional da vida portuguesa, fazendo-o assentar num poder público transparente, sujeito a escrutínio efetivo e merecedor de mais e maior confiança. A participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, refletida, desde logo, nos artigos 48.o e 52.o da Constituição, que consagram respetivamente a participação na vida pública e o direito de petição, é um elemento fundamental de qualquer Estado de direito democrático. Refletindo esta realidade, o programa eleitoral da coligação “Portugal à Frente” previu precisamente que a regulamentação da atividade de representação profissional de interesses – melhor conhecida por «lobbying» – constituiria uma das formas de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, de um lado, e os particulares e as instituições da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada procedimento decisório. O acompanhamento ativo pelos cidadãos e pelas empresas da vida do País é um indicador significativo do grau de consenso democrático que todas as partes interessadas pretendem alcançar. Sempre que tal participação ocorre num contexto jurídico transparente, definido e seguro, em particular, no que respeita as entidades e organizações que representam os interesses dos cidadãos e das empresas, os decisores públicos têm oportunidade de obter de forma clara informação alargada e aprofundada acerca dos interesses efetivamente relevantes para a sua atuação, aumentando a qualidade e a eficácia das decisões produzidas. Paralelamente, tal quadro jurídico permite assegurar que todos os interesses têm equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados, em igualdade de circunstâncias. E, do mesmo modo, um modelo aberto e transparente de participação permite informar os respetivos destinatários sobre os procedimentos de formação das decisões públicas, bem como aumentar os níveis de confiança dos cidadãos nos seus decisores, reforçando a legitimidade democrática das suas atuações.  Verifica-se que muitos outros regimes jurídicos já incentivam práticas pautadas pela transparência, como aqueles que se encontram previstos no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro (que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo), no Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 2/2012, de 25 de janeiro (que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios), ou na Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro (que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública). O mesmo sucede com a regulação da atividade parlamentar, que encontra no Regimento da Assembleia da República (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 96-A/2007 de 19 de setembro, e alterado pelo Regimento da Assembleia da República n.o 1/2010, de 14 de outubro) inúmeras normas que promovem e cultivam práticas de transparência, abertura e comunicação. No que respeita em particular a administração direta do Estado, o artigo 3.o, n.o 7, da Lei n.o 4/2004, de 15