4 DE JULHO DE 2015 59 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1580/XII (4.a) EM DEFESA DA DIGNIFICAÇÃO DO QUEIJO DA SERRA E DA ATIVIDADE PASTORÍCIA NO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA A 16 de julho de 1976 foi criado o Parque Natural da Serra da Estrela através do Decreto-Lei n.o 557/76. Esta conquista das populações locais, abrange atualmente uma área de cerca de 90 000 hectares, integrando território de concelhos dos distritos da Guarda e Castelo Branco assim como algumas freguesias e aldeias dos distritos de Viseu e Coimbra. Estamos perante a maior área protegida em solo português. O distrito da Guarda, representando cerca de 80% da totalidade da área do Parque Natural da Serra da Estrela, define o seu perímetro na ligação dos concelhos de Celorico da Beira, Gouveia, Seia, Manteigas e Guarda. No distrito de Castelo Branco é na zona da Covilhã que se concentra a maior parte da superfície do Parque Natural. Assumindo-se desde sempre como um fator de revitalização da região e das populações locais, assente no saber e na cultura tradicionais, o desenvolvimento regional teve e tem no Parque Natural da Serra da Estrela um valor identitário insubstituível. Com características socioeconómicas muito próprias, marcadas pela ligação das populações à terra, através de atividades como a agricultura, a pecuária e o pastoreio, o Queijo da Serra da Estrela evidencia-se como um dos mais importantes pilares da economia de produção local desta região “demarcada”. O Queijo Serra da Estrela é o mais antigo dos queijos portugueses, remonta ao séc. XII e é um dos mais procurados em todo o Mundo. Recorrentemente chamado “Queijo da Serra” é um queijo curado, com pasta amanteigada de cor branca ou amarelada. A identidade única do Queijo da Serra da Estrela, surge após um processo de pastagem e ordenha adequados dos ovinos de raça exclusivamente “Bordaleira Serra da Estrela” e/ou “Churra-Mondegueira”, que são consideradas raças de superior aptidão leiteira. O Queijo Serra da Estrela é especificamente um produto obtido por esgotamento lento do coalho, após coagulação do leite de ovelha cru — isto é, sem qualquer tratamento térmico e/ou químico, obtido unicamente através da ordenha de fêmeas da raça “Bordaleira Serra da Estrela” ou da raça “Churra Mondegueira”. Da receita fazem parte ainda a ação enzimática das proteínas da flor do cardo provenientes da região demarcada do Parque Natural. Em 1996 o Queijo Serra da Estrela foi classificado como produto de Denominação de Origem Protegida. A DOP surgiu com o propósito de garantir a qualidade do produto mas também de forma a contribuir para evitar situações que colocassem em risco a credibilidade do fabrico do queijo. O Queijo Serra da Estrela é uma especialidade conhecida a nível internacional, que constitui um símbolo de uma região mas também do país, sendo por isso parte do património cultural e tradicional de Portugal que importa preservar. Todavia, a realidade veio a demonstrar um excesso de burocracia e requisitos para se poder fazer o produto segundo a DOP do Queijo Serra da Estrela, como ter uma queijaria licenciada, produzir o queijo de acordo com as regras estabelecidas e submeter o produto a uma série de análises químicas e microbiológicas, entre outros, em muitos casos, com exigências que são incompatíveis com o processo original de fabrico. Exemplo evidente do que estamos a falar, é o vergonhoso processo de tentativa de substituição de um elemento fundamental como é o Cardo, no processo produtivo por parte da União Europeia por um “soro” de coalho. Verifica-se também, que os pequenos produtores que obtiveram licenciamentos das suas queijarias, optam com frequência pela não certificação do queijo. O facto de apenas parte da produção ser passível de certificação e só esta ter escoamento garantido através do agrupamento de produtores, faz com que fique retida na exploração uma parte importante da produção. Os intermediários que antes compravam toda a produção a um preço negociado no início da campanha recusam-se a levar a produção de qualidade não certificada, ou pagam-na a preços muito baixos. Como resultado, com o preço médio de venda baixo, o produtor vê assim reduzirem-se os resultados económicos da sua exploração. Esta zona do país apresenta atualmente características intrínsecas e muito específicas, no que respeita a um conjunto de fatores, como a fragilidade socioeconómica e a debilidade demográfica. Este produto tradicional