4 DE FEVEREIRO DE 1995257Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis e em vigor, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Lordelo, no concelho de Guimarães, distrito de Braga.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1995. — Os Deputados do PS: Laurentino Dias — António Braga — Domingues Azevedo.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 124/VI(APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE 0 ANO DE 1993.)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 131/VI[APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE PARLAMENTAR NA XI CONFERÊNCIA DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS EUROPEUS (COSAC).]Relatório da Comissão de Assuntos Europeus1 —A Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, que regula o «acompanhamento e apreciação da participação de Portugal na União Europeia», foi aprovada por unanimidade em Abril de 1994. Ainda antes da sua aprovação no Plenário, a Comissão de Assuntos Europeus decidiu apreciar o relatório do Governo, «Portugal na União Europeia — 8.° Ano», nos termos previstos no artigo 5.° da Lei de Acompanhamento que acabara de ser aprovada em Comissão. Para tal, solicitou pareceres às comissões especializadas em razão da matéria e criou um grupo de trabalho para elaborar o relatório de apreciação global.O processo de apreciação parlamentar culminou com a apresentação do projecto de resolução n.° 124/VI (v. n.° 56 da 2.' série-A do Diário, de 22 de Julho de 1994) que é agora debatido em Plenário (a).Igualmente ao abrigo da Lei n.° 20/94, artigos 5.°, n.° 5, e 4.°, n.° 2, alínea d), a Comissão de Assuntos Europeus apresentou o projecto de resolução n.° 131/VI (v. n.° 6 da 2' séríe-A do Diário, de 18 de Novembro de 1994). Este projecto insere-se no âmbito da apreciação da actuação dos representantes portugueses nas COSAC e dos seus resultados; refere-se tanto ao passado recente, COSAC de Bona (Outubro de 1994), como ao futuro, COSAC de Paris (Fevereiro de 1995) e Conferência Intergovernamental de 1996; envolve dois relatórios: um sobre os resultados da XI COSAC, outro que será enviado para a XQ COSAC, onde um dos temas na ordem de trabalhos é o papel dos parlamentos nacionais na revisão do Tratado da União Europeia. O contributo para a XJJ COSAC insere-se no acompanhamento parlamentar da CIG 96, o qual é decisivo na apreciação por esta Câmara da realidade e perspectivas da integração europeia de Portugal, objecto deste debate.A apresentação de projectos de resolução em Plenário é regulada pelo Regimento da Assembleia da República, ar-tigo 153.°, que estabelece a sua introdução pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes. Nos casos em apreço, tanto o autor da iniciativa como o relator são a Comissão de Assuntos Europeus. É pois a Comissão de Assuntos Europeus que apresenta os dois projectos de resolução, incluindo-os num debate agendado ao abrigo do artigo 76.°, n.° 2, do Regimento.Nos termos do n.° 4 do mesmo artigo, o presente relatório analisa sucessivamente os três documentos em epígrafe. Não só os dois projectos de resolução mas também o relatório sobre o acompanhamento da CIG 96, que é, aliás, referido no n." 2 do segundo projecto.2 — O projecto de resolução n.° 124/VI teve origem no relatório de apreciação parlamentar de Portugal na União Europeia durante o ano de 1993 e é uma reflexão sobre o passado, constituindo também um contributo para as análises feitas mais recentemente sobre o papel que Portugal pode desempenhar numa União Europeia pós-96.Do conjunto das apreciações efectuadas neste relatório destacam-se as seguintes:Sabe-se hoje que a economia europeia entrou em recessão na segunda metade de 1992, durante a qual se assistiu à interacção perversa entre a incerteza política derivada dos referendos na Dinamarca e na França ao Tratado da União Europeia, por um lado, e a incerteza monetária que levou as moedas do Reino Unido e da Itália a saírem do mecanismo cambial, por outro. Também se começa a saber que a recessão terminou em finais de 1993, ao mesmo tempo que, com a decisão do Conselho de alargar as margens de flutuação, acalmava a tempestade cambial e terminava a incerteza política com a ratificação do Tratado por parte do Reino Unido e da Alemanha.Em termos anuais, porém, 1993 será decerto lembrado como pior ano na história da integração económica europeia, durante o qual a taxa de desemprego atingiu níveis próximos dos verificados nos anos 30. Ano de 1993, durante o qual se generalizou entre os povos da Europa um sentimento de insegurança e de desconfiança relativamente ao processo de construção da União Europeia, o qual só em 1994 começou a dissipar-se.As razões desta insegurança são conhecidas: desemprego lancinante na União e nas áreas vizinhas a Leste e a Sul, lentidão da retoma económica internacional, concorrência global acrescida revelando fragilidades na competitividade comunitária em face do Japão, dos EUA e dos novos países industrializados do Sudeste Asiático e da América Latina, a inconsequente adaptação de sectores sensíveis fundamentais como a agricultura e a pesca e, no plano da política externa, as discordâncias e incapacidades decisórias quanto à guerra jugoslava.Como alguém disse, nunca a Europa terá duvidado tanto de si mesmo, no plano da sua capacidade, quer para realizar as velhas como as novas políticas, quer para vencer os desafios lançados do exterior, à dimensão deste fim de século. Mas nem por isso os pedidos de adesão deixam de ser feitos a um ritmo nunca visto, tendendo a dar à nova União uma feição pan-europeia.As promessas do alargamento aos quatro candidatos da EFTA (entretanto concretizadas apenas a três) e do reforço das relações com os países da Europa Central e Oriental, com a Comunidade dos Estados Independentes da ex-URSS e com os países do Magrebe (também já concretizadas na última Cimeira de Essen) juntou-se, no fim do ano de 1993, a conclusão da Ronda do Uruguai que atenuou os receios de uma economia mundial proteccionista.