1704II SÉRIE-A — NÚMERO 58Artigo 4.° [...]O presidente da CIDM profere despacho de conformidade de acordo com os requisitos legais, nóprazo máximo de 15 dias a contar da recepção do requerimento e demais documentos.Artigo 5.° [...]Sem prejuízo do direito ao recurso contencioso nostermos da lei geral, em caso de despacho de nãoconformidade cabe recurso para o presidente daCIDM, e da decisão deste para o ministro da tutela, '.ambos os recursos a interpor no prazo de 10 dias acontar da notificação, sucessivamente.Artigo 6." 0 presidente da CIDM profere, no prazo de 10 dias, a publicação no Diário da República do extracto da decisão proferida nos termos do artigo 4.° do presente regulamento, independentemente da interposição de recurso previsto no artigo anterior.Artigo 7." 1...11 —.........................................................................2 —O apoio do Estado efectiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro às ONGM que desenvolvam actividades sob a forma de programas, projectos ou acções que tenham como finalidade a promoção da dignidade e da igualdade da mulher face aos demais membros da sociedade, nomeadamente os que prossigam os seguintes objectivos:a)  ......................................................................b)  .........................................:............................c)  ..............................................:.......................d)  .........................................,............................e)  ......................................................................f)   ......................................................................S) ......................................................................h)  ......................................................................0 ......................................................................j) A promoção da participação directa e activa das mulheres no exercício da vida política e de não discriminação no acesso a cargos políticos.3 — O apoio referido no número anterior não pode exceder 70% do total do valor do programa, projecto ou acção.4 —............................................,........:................:..Artigo 9o1 — As ONGM devem formalizar os seus pedidos de apoio à CIDM, de acordo com os impressosoficiais, cujo modelo será aprovado por portaria do membro do Governo competente.2— ........................................................................Artigo 13.° [...]O apoio formaliza-se através de um contrato celebrado entre a CIDM e a ONGM à qual o" apoio é concedido.Artigo 17.°Associações e delegações regionais e locais1 — A audição das associações regionais e locais ou das delegações regionais e locais das associações pelas autarquias ou outros organismos da Administração Pública, na elaboração de planos de desenvolvimento regional e local, depende de requerimento das interessadas acompanhado de certidão do registo.2—...................:....................................................Artigo 19.° RelatórioAs ONGM devem apresentar à CIDM um relatório anual de actividades e de contas, sempre que os seus programas, projectos ou acções tenham bepeficiado de apoio estatal.Art. 2.° São revogados os artigos 3.° e 10° do Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto.Aprovado em 8 de Abril de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 335/VIIPERDÃO GENÉRICO E AMNISTIA DE PEQUENAS INFRACÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l.°— I —Nas infracções praticadas até 25 de Março de 1999, inclusive, é perdoado um ano de todas as penas de prisão, ou um sexto das penas de prisão até 8 anos, ou um oitavo ou um ano e seis meses das penas de prisão de 8 ou mais anos, consoante resulte mais favorável ao condenado.2 — O disposto no número anterior é aplicável às penas de prisão maior, de prisão militar e de presídio militar.3 — O perdão referido no n.° I é aplicável às penas de prisão Fixadas em alternativa a penas de multa.4 — Em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única e é materialmente adicionável a perdões anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 3.°An. 2.° — 1 — Não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei:a) Os reincidentes e os delinquentes habituais ou por tendência;