II SÉRIE-A — NÚMERO 90 58 Distanciamo-nos destes não só por defendermos o acesso universal do direito à saúde, e verdadeiramente gratuita mas por consideramos que a coberto de tais argumentos se concretiza uma inaceitável transferência dos custos da saúde para os utentes. Segundo os dados do último Inquérito às Despesas Familiares realizado pelo INE em 2011, cada agregado familiar gastou em saúde 1.186 euros. Se atualizarmos os dados para 2014 de acordo com a taxa de inflação acumulada na saúde (3,86% nos últimos 3 anos), esse valor passa para 1230 euros, qualquer coisa como 28% da despesa total em saúde o que é cerca dos 16.000 milhões de euros. Considerada fonte de receita para o Estado as taxas moderadoras têm à sua disposição os meios coercivos para a sua efetivação, transformando o utente em infrator quando este falte ao seu pagamento. O Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho integra no Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, o regime das contraordenações já previsto na Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. Na redação mais recente é referido que, constitui contraordenação, punível com coima, o não pagamento pelos utentes, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito, das taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde num período de 90 dias, em cada uma das entidades referidas no artigo 2.o. A Autoridade Tributária (AT) constitui a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação da coima. Instaurado o respetivo processo de execução fiscal compete à Autoridade Tributária (AT) promover a cobrança coerciva dos créditos compostos pelas taxas moderadoras, coima e custos administrativos, sendo aplicável às referidas contraordenações o Regime Geral das Infrações Tributárias. O PCP discorda desta alteração, que trata os utentes como infratores e que institui como contraordenação o não pagamento das taxas moderadoras. Sendo por demais conhecida a posição de princípio do PCP relativamente às taxas moderadoras, o presente projeto de lei não colide com a intenção de extinguir as taxas moderadoras. A circunstância de divergirmos quanto à sua criação e implementação não significa que não se alcançando a sua eliminação se não possa contribuir para aliviar os impactos das taxas moderadoras junto da população. Nesse sentido, propomos a revogação do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através do qual se define como contraordenação o não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde. Instituímos ainda um regime especial para regularização de eventuais processos pendentes.  Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei retira à Autoridade Tributária (AT) a competência para instauração, instrução e cobrança de processos relativos ao não pagamento de taxas moderadoras. Artigo 2.o Falta de pagamento de taxas moderadoras A falta de cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, pelo prazo aí estabelecido ou por outro mais alargado, não se integra no conceito de infração tributária, nem constitui contraordenação. Artigo 3.o Processos pendentes 1 - Nos processos pendentes para cobrança nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, caso o utente não proceda ao pagamento da taxa moderadora em dívida no prazo de 30 dias após a receção da notificação, o respetivo cumprimento deixa de ser judicialmente exigível.