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Paralelamente, pretende-se colocar o mecanismo de garantias a instituir ao serviço de uma concepção moderna de cooperação cuja política deve estar igualmente alinhada com as prioridades dos beneficiários e deve promover a respectiva capacitação na definição dessas prioridades a aproveitar pelos países doadores.
A política portuguesa de cooperação tem, em suma, uma missão, obedece a orientações e apresenta, para além disso, prioridades, designadamente em termos geográficos. E aqui merecem especial relevo os países de língua oficial portuguesa, ainda que não sejam o centro exclusivo da política portuguesa de cooperação.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A título de intróito, é de referir que o Prof. Doutor Manuel Afonso Vaz define o aval do Estado como "a obrigação (ou garantia) assumida pelo Estado, perante um financiador, de cumprir todas as obrigações pecuniárias emergentes do contrato de financiamento, caso a empresa financiada (ou avalizada) não as venha a cumprir.
Trata-se, portanto, de um instituto destinado a facilitar as operações de crédito interno e externo e daí o seu carácter de medida de fomento".
O "aval do Estado" foi introduzido no nosso ordenamento jurídico por um decreto-lei de 1961, suscitado pela necessidade de garantir certas operações de crédito externo ligadas ao desenvolvimento económico nacional na Metrópole e no Ultramar.
Foi a Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que estabeleceu o actual regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público. O referido diploma legal veio assim instituir um novo regime da chamada dívida pública garantida, acessória ou de garantia, substituindo a legislação vigente até então, que remontava ao tempo do Estado Novo.
Assim, de acordo com a lei em vigor, a concessão de garantias pessoais pelo Estado tem carácter excepcional e fundamenta-se no manifesto interesse para a economia nacional, com respeito pelo princípio da igualdade e pelas regras da concorrência nacionais e comunitárias.
Mais, as garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito ou de outras
3136   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento.
Por outro lado, no que se refere às finalidades das operações, a actual lei define que as garantias pessoais serão prestadas quando se trate de operações de crédito ou financeiras relativas a empreendimentos ou projectos de manifesto interesse para a economia nacional.
Uma nota final para salientar que o limite máximo das garantias pessoais a conceder em cada ano pelo Estado, e por outras pessoas colectivas de direito público, é fixado pela Assembleia da República, na Lei do Orçamento do Estado.
Refira-se ainda que esta determinação está superiormente consagrada na Lei de Enquadramento Orçamental e na Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou agora a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a proposta de lei n.o 31/X, que estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito de operações de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
Com a presente iniciativa legislativa, o Governo visa alargar o âmbito subjectivo da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que, como já referi, estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Na exposição de motivos desta proposta de lei, o Governo assume que "a cooperação para o desenvolvimento constitui um vector essencial da política externa". É, pois, neste pressuposto que o Executivo defende a conjugação de diversos instrumentos de apoio financeiro com as operações efectuadas pelo sector privado junto dos países destinatários da cooperação portuguesa.
Refere, ainda, que a concessão de garantias pelo Estado a operações de crédito de ajuda constitui uma forma de apoio ao investimento directo, por um lado, e às exportações nacionais para os referidos países, por outro lado.
No início da operação, o Governo propõe que a garantia do Estado caduque um ano após a tomada de conhecimento da concessão por parte do país destinatário, podendo ser fixado um prazo superior no acto de concessão, desde que fundamentado.
Finalmente, estas garantias financeiras encontram-se abrangidas pelo limite máximo para concessão de garantias pelo Estado, aprovado, em cada ano, pela Assembleia da República, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ignorando algumas reservas do ponto de vista formal, a proposta de lei em causa, na sua substância, parece ir no sentido correcto. Todavia, não podemos deixar de apresentar algumas preocupações.
No período compreendido entre 2000 e 2004, as garantias do Estado autorizadas foram superiores a 5000 milhões de euros, ou seja, uma média anual de 1000 milhões de euros. Para o corrente ano, o Governo prevê o montante de 1310 milhões de euros, ou seja, mais 30% relativamente à média dos últimos cinco anos, sendo certo, como é óbvio, que este valor não conta com a concessão de garantias a operações de crédito de ajuda, que o diploma em apreço pretende consagrar.
Na realidade, nos últimos anos, a dívida garantida tem vindo progressivamente a aumentar.
No mesmo período que invoquei anteriormente, e tendo em conta as responsabilidades efectivas, a dívida garantida cresceu 3,6 milhões de euros, o que representa um aumento de quase 72% em apenas 5 anos.
É certo que a concessão de garantias financeiras por parte do Estado não releva para efeitos de aferição do cumprimento do critério da dívida previsto no Tratado da União Europeia. Nessa medida, a dívida garantida não faz parte do stock da dívida pública, apenas assumindo essa qualidade no momento em que houver mudança do titular da dívida em consequência de incumprimento do devedor.
E é na perspectiva do incumprimento que a concessão de garantias pelo Estado apresenta preocupações
3137   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005  e suscita uma análise mais ponderada.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, a execução de garantias tem assumido nos últimos anos uma tendência de crescimento, o que quer dizer que o Estado tem sido chamado a efectuar pagamentos.
Também no mesmo período de apreciação, os pagamentos em execução de garantias ascendeu a 39 milhões de euros (em moeda antiga, quase 8 milhões de contos), ou seja, corresponde a uma média anual de 8 milhões de euros.
É verdade que este montante representa percentualmente uma ínfima parte do valor total garantido. Mas também é verdade que, numa altura em que tanto se fala da urgente necessidade da consolidação orçamental, este valor não pode ser considerado despiciendo.
Se nada é possível fazer relativamente às garantias já concedidas, o mesmo não se pode dizer quanto às futuras.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Além dos requisitos que a lei vigente impõe, o Governo deve aplicar critérios de rigor e disciplina quanto aos casos e às situações em que essa concessão deve ser autorizada, dando ênfase ao princípio da selectividade, bem como ao princípio da precaução financeira.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a apresentação destas preocupações e ideias, quis o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata contribuir afirmativa e pedagogicamente para este debate.
Para terminar, refiro que o PSD, como partido responsável que é, analisou atentamente esta iniciativa legislativa do Governo e considera que a mesma merece uma apreciação favorável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 31/X visa alargar o âmbito de aplicação da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que regula o regime jurídico de concessão de garantias por parte do Estado.
Pretende-se agora que seja contemplada a concessão de garantias para o cumprimento de obrigações assumidas perante instituições financeiras, no âmbito de operações de créditos de ajuda, por parte de países que sejam destinatários da cooperação portuguesa.
Directa e indirectamente, a concessão destas garantias pode também criar incentivos e motivações adicionais para a promoção das exportações nacionais destinadas aos países destinatários da cooperação portuguesa e, igualmente, de uma forma global, reforçar os mecanismos e incentivos ao investimento directo português nesses países.
Pretende a proposta de lei, designadamente, que os prazos para o início da operação e para a utilização e reembolso passem a ser definidos caso a caso, em função das especificidades e das características de cada situação em concreto.
A flexibilidade utilizada parece corresponder de forma correcta às necessidades impostas pelas diferentes realidades nacionais dos países alvos de ajuda e cooperação, sem prejuízo - sublinhe-se - de nos parecer aconselhável que seja determinado e pré-fixado um limite temporal, seja ele qual for, quer para o início da operação quer para a respectiva utilização e reembolso, suficientemente dilatado para permitir uma adequada gestão casuística, seguindo-se desta maneira os bons princípios normativos inscritos no articulado da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.
Aliás, é precisamente na forma e no sentido com que se deve preservar e continuar a aplicar à nova legislação o regime jurídico previsto nesta lei de 1997 que nos parece subsistirem ainda algumas indefinições que importaria clarificar de forma expressa, evitando-se assim interpretações diferenciadas (eventualmente abusivas) ou interpretações que, de alguma forma, afastem ou eliminem a assunção de responsabilidades pessoais perfeitamente tipificadas e atribuídas na legislação de 1997.
Quanto a nós, ganhar-se-á em clareza e objectividade que algumas regras e certos condicionalismos previstos na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, sejam expressamente integrados no texto na nova legislação.
É o caso, por exemplo, da responsabilização dos agentes responsáveis pela concessão das garantias; é o caso (como já referi) da tipificação e definição de prazos-limite; é o caso das modalidades das garantias a conceder pelo Estado e, também, das garantias a prestar pelos beneficiários, sejam eles quais forem, ou
3138   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005  e suscita uma análise mais ponderada.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, a execução de garantias tem assumido nos últimos anos uma tendência de crescimento, o que quer dizer que o Estado tem sido chamado a efectuar pagamentos.
3139   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Assim, bem recentemente, como foi discutido na 60.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no passado dia 19 de Setembro, em termos de ajuda pública ao desenvolvimento, Portugal espera poder atingir, em 2010, que é já "amanhã", o valor de 0,51% do Produto Interno Bruto (PIB), de forma a preparar, como foi afirmado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o caminho para a ambiciosa meta - em minha opinião, difícil de atingir, mas não será por nós que ela não se verificará - de 0,7% do PIB em 2015. Se tivermos em atenção que o Orçamento do Estado que acabámos de votar prevê para a integralidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros 0,2% do PIB, teremos uma ideia da dimensão das tarefas e do esforço que nos esperam e que merecem, a nosso ver, muito maior atenção desta Assembleia.
Por isso, resolvi consagrar a parte sobrante do tempo de que dispunha a levantar estes problemas, para que o Plenário a eles esteja atento.
Ora, isto implica, mais do que nunca, uma melhor gestão do orçamento para a área da cooperação e preparar estruturas nacionais para intervir em áreas onde não temos estado muito presentes e onde fundos, em proporção, que nos vão custar muito a desembolsar, não podem ser aplicados se não o forem com competência e qualidade.
É isso que o CDS-PP defende e apoia, para que Portugal possa, mais uma vez, cumprir com os seus compromissos internacionais, de forma a que, simultaneamente, a nossa projecção internacional e os nossos interesses sejam salvaguardados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme já aqui foi dito, o regime jurídico da concessão de garantias pessoais do Estado, fixado na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, determina como entidades beneficiárias apenas entidades públicas e empresas nacionais.
Assim, a Lei não prevê a possibilidade de concessão de garantias pessoais do Estado ao cumprimento das obrigações assumidas pelos países destinatários da cooperação portuguesa no âmbito de operações de crédito de ajuda ao desenvolvimento.
Esta limitação da actual lei das garantias de Estado, que há anos se verifica, tem dificultado o estabelecimento de linhas de crédito de apoio à cooperação portuguesa.
Acontece que a ajuda ao desenvolvimento corresponde, cada vez mais, a uma orientação estratégica da política externa portuguesa. Insere-se no âmbito dos já aqui referidos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, assumidos por Portugal, no ano de 2000, na Cimeira do Milénio da ONU, e reiterados, em 2002, na Cimeira do Financiamento para o Desenvolvimento, que teve lugar em Monterrey.
Portugal tem reafirmado internacionalmente os seus compromissos no âmbito da cooperação e confirmado a sua vontade de respeitar as metas financeiras estabelecidas de mais do que duplicação da percentagem do PIB a afectar a estes objectivos até ao final da década. Aliás, devo salientar que os 0,2% do PIB que acabámos de aprovar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros não impede que o orçamento para a cooperação seja superior a 0,2%, na medida em que ele não se realiza apenas no MNE.
Mais recentemente, Portugal contribuiu para o consenso sobre as linhas de orientação da ajuda ao desenvolvimento e compromissos financeiros, aprovados, em 22 de Novembro, pelos diferentes órgãos da União Europeia (a Comissão, o Conselho e o Parlamento), onde é estabelecido algo muito importante para Portugal, ou seja, a subsidiariedade reconhecida aos Estados, a que o meu colega Anacoreta Correia tanto se referiu e a que, obviamente, todos estamos muito ligados, mas também algumas políticas de cooperação e, inclusivamente, o desenvolvimento de um fundo para investimento, a ser gerido pela própria Comissão Europeia e pelo Comissário Louis Michel, que tem este assunto a seu cargo.
Portugal tem estabelecido as prioridades da cooperação, como aqui foi referido, dando especial relevância aos países de expressão portuguesa, ao reforço dos Estados frágeis (que também é uma nova vertente que nós próprios introduzimos nas prioridades da ONU), à boa governação, ao apoio à lusofonia enquanto instrumento de escolaridade e formação e ao apoio ao desenvolvimento económico, numa óptica de sustentabilidade social e ambiental. Neste quadro, é indispensável cuidar o enquadramento financeiro do apoio à cooperação - que, infelizmente, não tem existido -, tendo sido anunciado pelo Governo há pouco tempo, nomeadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, o processo em curso de criação de uma instituição financeira para a cooperação, a tão necessária EDFI (European Development Finance Institution).
O estabelecimento de linhas de crédito e apoio à cooperação é, no entanto, considerado urgente e tem esbarrado em grandes dificuldades, em virtude das limitações da actual lei. O actual sistema de garantias do Estado, veiculado através do seguro de créditos à exportação disponibilizado pela COSEC, e o respectivo conselho de garantias é não só inadequado às necessidades da cooperação como se revela extremamente dispendioso para este efeito. Considera-se, pois, urgente e mesmo prioritário em relação à criação
3140   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 da EDFI a fixação de um novo quadro legal que venha ultrapassar as limitações actuais e estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais do Estado no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa. No âmbito desta nova vertente, a da concessão de garantias pessoais pelo Estado português, vir-se-á concomitantemente a permitir que os países beneficiários da cooperação portuguesa usufruam, no fundo, de taxas de juro extremamente baixas, em consonância com o rating da República Portuguesa, o que, obviamente, tem uma importância extremamente grande e por todas as bancadas aqui reconhecida, sendo apenas de lamentar que tal não tenha sido feito anteriormente.
Este novo enquadramento legal não altera, obviamente, o limite máximo de garantias pessoais a conceder pelo Estado, limite esse que é aprovado anualmente pela Assembleia da República e que incluirá, pois, este novo tipo de garantias. A sua aprovação irá, por certo, permitir impulsionar os instrumentos de cooperação, facilitar o contributo de Portugal para o desenvolvimento e apoiar o tecido empresarial português na vertente das exportações. Temos a certeza de que o Estado, na regulamentação desta lei, que é extremamente simples, e na sua aplicação, não deixará de utilizar os princípios de prudência e de bom governo, como tem acontecido até agora, uma vez que as garantias de crédito mais vultuosas que se têm verificado estão relacionadas com empresas públicas de transporte, não tendo, portanto, qualquer relação com este novo tipo de garantias.
Obviamente, o Partido Socialista estará sempre aberto às propostas que, na especialidade, possam melhorar este diploma,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Registamos!A Oradora: - ... desde que não sirvam para atrasar a criação de um instrumento que, tal como é por todos reconhecido, já deveria existir há alguns anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminado este debate, a Mesa já está em condições de anunciar os resultados da eleição por escrutíneo secreto, que teve lugar durante a sessão, de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, cuja acta a Sr.a Secretária vai ler de seguida.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados é do seguinte teor:Aos sete dias do mês de Dezembro de dois mil e cinco procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se eleita para a Comissão Nacional de Protecção de Dados a seguinte candidata: Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na sexta-feira, dia 9, pelas 10 horas, e terá, como ordem do dia, a apreciação dos Decretos-Leis n.os 166/2005 [apreciação parlamentar n.o 5/X (PCP)], 167/2005 [apreciação parlamentar n.o 6/X (PCP)], 157/2005 [apreciação parlamentar n.o 7/X (PCP)], 158/2005 [apreciação parlamentar n.o 8/X (PCP)], 159/2005 [apreciação parlamentar n.o 9/X (PCP)] e 160/2005 [apreciação parlamentar n.o 10/X (Os Verdes e PCP)].
3141   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Partido Social Democrata (PSD):
3142   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Adão José Fonseca Silva
Maria Luísa Raimundo MesquitaBloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2006     I Série - Número 91
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 58/X, do projecto de lei n.o 210/X e do projecto de resolução n.o 101/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) congratulou-se pela forma como decorreu o Congresso do Desporto, cuja sessão de encerramento se realiza nos próximos dias 17 e 18 do corrente mês.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE), a propósito dos indicadores do desemprego do último trimestre de 2005 publicados pelo INE, criticou o Governo pelo facto de os níveis de desemprego no nosso país estarem a aumentar. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS).
O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) referiu-se também ao Congresso do Desporto e teceu críticas ao Governo por este Congresso não ter servido os interesses do desporto. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) condenou uma nota interna da Directora de Informação da agência Lusa acerca de uma notícia sobre a inexistência de acesso à banda larga em todas as escolas do País e a posição do Sindicato dos Jornalistas sobre a mesma, tendo ainda solicitado a audição do Conselho de Redacção desta agência noticiosa no âmbito da 1.a Comissão. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Deputado Ventura Leite (PS) fez críticas às diferentes formas como o BE, o PCP, o CDS-PP e o PSD exercem a oposição relativamente às opções políticas do Governo.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate e posterior aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Cultura (Isabel Pires de Lima), os Srs. Deputados Zita Seabra (PSD), Luís Fazenda (BE), Teresa Portugal (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Seguiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/X - Procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, a qual foi depois aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Foram rejeitados, na especialidade, os projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade (BE) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP).
Depois, foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre aqueles dois projectos de lei bem como sobre a proposta de lei n.o 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e os projectos de lei n.os 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP) e 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD), tendo sido rejeitadas as propostas de alteração ao texto apresentadas pelo PCP, pelo CDS-PP e por Os Verdes. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana Drago (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Vitalino Canas (PS).
Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros e 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Foram aprovados dois requerimentos, apresentados respectivamente pelo PS e BE e pelo PCP e PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE) e 204/X - Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 184/X - Cria o Observatório da Violência Escolar (CDS-PP) e 53/X - Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes) e aprovado o projecto de resolução n.o 93/X - Gestão ambiental dos campos de golfe (PS).
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando três Deputados do PSD e um do PS a prestarem depoimento por escrito em tribunal.
4274   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4275   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4276   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 António Paulo Martins Pereira Coelho
Francisco Miguel Baudoin Madeira LopesANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente mas, antes, aproveito para anunciar que, em virtude do desagendamento de alguns diplomas, as nossas votações de hoje poderão, porventura, ter lugar antes das 18 horas, pelo que agradeço que contem com isso.
Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar, que baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 210/X - Criação do concelho de Vila Meã (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão; projecto de resolução n.o 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD), que baixou à 1.a Comissão.
Na reunião plenária de 9 de Fevereiro - aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Martins, Ribeiro Cristóvão e Jorge Machado; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes, Miguel Tiago e Diogo Feio; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Rosa de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Alda Macedo e Luís Carloto Marques.
Na reunião plenária de 10 de Fevereiro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Hélder Amaral.
No dia 14 de Fevereiro - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Hélder Amaral; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Alda Macedo.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 13 de Fevereiro - Jorge Machado, Luísa Mesquita, Honório Novo e João Teixeira Lopes, Miguel
4278   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Tiago, António Carlos Monteiro, Francisco Madeira Lopes e Nuno Magalhães.
No dia 14 de Fevereiro - Jorge Machado, Honório Novo e António Carlos Monteiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas.
Assim, tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na próxima sexta-feira, dia 17, e no próximo sábado, dia 18, ou seja, amanhã e depois de amanhã, realiza-se a sessão de encerramento do Congresso do Desporto.
Como é do conhecimento de todos, o Programa do XVII Governo Constitucional refere que o Governo se propõe "Realizar um Congresso do Desporto (...), envolvendo todo o País e todos os agentes desportivos e promovendo um diálogo verdadeiro entre o Estado e o movimento desportivo, responsabilizando todos pelo futuro do desporto português e sustentando as correcções e ajustamentos legislativos e regulamentares consequentes; (...)".
Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um compromisso que o PS anunciou, aquando das eleições legislativas de 2005, e que o Governo assumiu e cumpriu.
Mas, mesmo que esse compromisso não existisse, o "estado" de desenvolvimento do desporto em Portugal justificava um debate profundo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Não pretendendo ser exaustivo, falemos de alguns dados da actual situação desportiva portuguesa.
No desporto-rendimento, também vulgarmente conhecido por desporto de "alta competição" temos tido muitos casos de sucesso internacional de equipas, técnicos e atletas, atendendo à nossa dimensão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - São os apuramentos sucessivos das selecções nacionais de algumas modalidades para as fases finais dos campeonatos da Europa ou do mundo, são atletas que representam alguns dos melhores clubes do mundo, são atletas com resultados de grande nível nas competições internacionais e são técnicos a dirigir equipas e atletas ganhadores.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas será o panorama tão bom como estes resultados parecem demonstrar? Pensamos que não. E, se pensamos assim, é porque, apesar do enorme investimento público feito em três décadas de democracia, continuamos com uma percentagem da população muito diminuta de atletas federados; porque grande parte dos atletas que integraram projectos olímpicos anteriores não chegaram sequer a participar nos jogos, ou seja, o valor do financiamento concedido às federações desportivas não teve o devido retorno; porque paira uma suspeição de corrupção e de falta de ética desportiva sobre algumas das modalidades.Neste momento, registou-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção, para podermos ouvir o orador, porque a regra é a de que o que hoje se aplica a um orador, amanhã, aplicar-se-á a todos os demais, que sois todos vós. Portanto, peço que ouçam com atenção o orador.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado, e queira desculpar a interrupção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, necessário, a nosso ver, reduzir a ineficácia financeira, aumentar a eficiência técnico-desportiva e criar um sistema de justiça desportiva rápida e, simultaneamente, exemplar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eficácia financeira e desportiva que só pode melhorar com mais formação dos quadros técnicos e dos dirigentes desportivos.
Também no desporto, temos de apostar forte na qualificação dos recursos humanos, há que incentivar a investigação. Só haverá desenvolvimento que nos coloque na vanguarda se também o desporto souber
4279   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 aproveitar os investimentos e incentivos à investigação.Aplausos do PS.O Estado, nesta área, deve ser cada vez menos interventivo e mais regulador, fiscalizador.
O Estado, a administração central, deve assumir o seu papel de estratega, regulador, promotor, estimulador, apoiante técnico e financeiro e avaliador da aplicação dos apoios.O Sr. Horácio Antunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Somos dos que defendem que o movimento associativo deve ter mais recursos e competências mas também somos dos que defendem que deve haver uma maior democraticidade, com a aproximação dos dirigentes às estruturas de base, o que deve ser plasmado num novo regime jurídico das federações.O Sr. Horácio Antunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto importante desta área é o facto de Portugal ter sido, nos últimos anos, um país organizador de grandes eventos desportivos. Penso que, caso a caso, em função dos impactos positivos que esses eventos sempre trazem e na dimensão que a situação do País o permita, devem continuar a ser acarinhados e apoiados transversalmente por vários dos departamentos governamentais.
Falemos, agora, um pouco do "estado" do chamado desporto-recreação. Como está Portugal neste aspecto? À medida que aumenta a idade da população portuguesa, diminui o número de praticantes desportivos. A nossa taxa de hábitos de prática desportiva é baixíssima, a mais baixa da União Europeia.
O número de praticantes femininos é reduzido. Se o panorama geral é preocupante, no caso feminino ainda o é mais. Sendo o número de mulheres superior ao de homens, a fraca taxa de praticantes femininos repercute-se ainda mais, conforme aumenta a idade.
A sociedade portuguesa, quando ouve a palavra desporto, o que interioriza é o futebol e a maior parte das vezes o futebol profissional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O que é isso do "desporto para todos"?!... O que ouvimos, junto da grande maioria da população, são considerações sobre os mais variados benefícios do desporto para os jovens. Estou de acordo que é muito importante a intervenção junto da juventude. Como diz o nosso povo: "de pequenino é que se torce o pepino".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas reduzir as preocupações desportivas fundamentalmente aos jovens, muitas vezes única e exclusivamente na perspectiva da formação de um atleta de "alta competição", é muito pouco.
Embora ainda a necessitarem de muita regulamentação, felizmente, nos últimos anos, apareceram fenómenos desportivos e actividades físicas novas. Falo do desporto na natureza e do surgimento de empreendedores que promoveram o aparecimento de infra-estruturas, eventos e actividades, o que, por si só, levou o desporto e a actividade física a muitos dos que estavam afastados deste mundo. Mas não chega! Temos de olhar para todas as idades. O desporto e a actividade física, desde que devidamente orientados, trazem benefícios para todos.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - A solução para este problema tem de passar por um compromisso nacional e transversal de toda a sociedade portuguesa, com particular ênfase para os partidos políticos. A solução passa mais pela definição de uma estratégia a médio e longo prazo e menos por programas avulsos, que aparecem e desaparecem sem darmos conta dos seus efeitos.Aplausos do PS.Ou seja, e já que falamos de desporto, é necessária "mais estratégia e menos táctica".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos dois meses, mercê da realização do Congresso do Desporto - a cerimónia de abertura decorreu, recorde-se, no dia 12 de Dezembro de 2005, na Exponor, em Matosinhos -, os mais variados agentes desportivos discutiram, reflectiram e partilharam opiniões sobre estes e muitos outros aspectos do presente e do futuro do desporto em Portugal.
4280   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Demonstrando que há um forte empenho para introduzir em Portugal um modelo de desenvolvimento desportivo aberto e sustentável, o Governo apostou e aposta na participação de todos para que a mudança se baseie na iniciativa dos cidadãos, das autarquias, do movimento associativo e das entidades públicas e privadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram cinco os temas propostos para debate pela Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto: "Políticas Educativas e Sociais no Desporto", "Desporto, Saúde e Segurança", "Equipamentos Desportivos e o Território", "Políticas de Financiamento do Sistema Desportivo" e "Reforma do Sistema Desportivo".O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sendo verdade que o objectivo fundamental do Congresso, assumido pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, é sustentar as correcções e ajustamentos legislativos consequentes, nomeadamente uma proposta de lei de bases do desporto ou do sistema desportivo, por aquilo que tenho lido e acompanhado, sobretudo pelas sessões em que participei, o Congresso transformou-se num alargado debate nacional e numa verdadeira e eficaz acção de formação desportiva.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Discutiu-se o papel do desporto escolar, os seus objectivos e qual o seu modelo organizativo.
Discutiram-se os problemas do desporto e da saúde, quais os problemas e os benefícios para uma vida saudável, associados às mais variadas formas e estilos de prática desportiva.
Reflectiu-se sobre a quantidade e qualidade dos equipamentos desportivos, bem como sobre a forma de corrigir as assimetrias e desequilíbrios existentes.
Debateu-se toda a problemática do financiamento do sistema desportivo para atingirmos uma definição rigorosa dos objectivos, dos níveis de competência e meios de financiamento, por parte do Estado, aos seus mais variados níveis.
Claro que, ao longo deste processo, demos conta daqueles que disseram que o Congresso não servia de nada, até porque já tudo estava decidido acerca da lei de bases. Não é esta a nossa opinião! Felizmente, não é esta a opinião de muitos, e muitos são os que têm participado e colaborado nesta iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde o dia 12 de Dezembro até hoje, realizaram-se 49 sessões de trabalho, nas quais colaboraram, a título gracioso, 212 prelectores das mais variadas origens políticas e sectoriais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Assistiram, e muitos participaram com questões e opiniões, mais de 4000 - 4097, para ser mais preciso - agentes desportivos.
É, sem dúvida alguma, um acontecimento nacional. As sessões decorreram em 29 localidades dos 18 distritos do Continente e das duas Regiões Autónomas.
De realçar, ainda, que foram enviados, via net, cerca de 40 contributos individuais ou colectivos.
Depois deste enorme esforço, feito por todos os agentes desportivos, nada será como dantes. Um agradecimento muito especial para todos eles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Saudamos o efectivo exercício de audição legalmente previsto. No passado recente, na Legislatura anterior, só depois de aprovada na generalidade é que a Lei de Bases do Desporto foi discutida com os parceiros do movimento desportivo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Como já foi dito e escrito, "depois da confidencialidade e do silêncio, temos a discussão e o diálogo". Está de parabéns o Governo!
4281   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, o INE revelou-nos os indicadores do desemprego do último trimestre de 2005: 473 000 portugueses, o número mais elevado dos últimos 20 anos. São números que ficam muito abaixo da realidade, mas que não escondem o essencial: os portugueses estão mais pobres e, ainda mais preocupante, os mais pobres estão cada vez mais pobres.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - É preciso recuar dezenas de anos para que se encontre clima semelhante. O Governo do PS atribui estes números ao clima económico, esquecendo-se de que, aqui bem perto, a Espanha cresce a um ritmo seis vezes superior ao nosso.
Hoje, como ontem, o clima económico internacional tem as "costas largas". Foi com esse argumento que, durante três anos, os governos das direitas tentaram justificar o injustificável.
Há um ano, os portugueses deram uma resposta e quiseram virar a página à obsessão com o défice, que só agravou as contas, arruinou a economia e destruiu a vida de dezenas de milhares de famílias.
Mas longe vão os tempos em que o Partido Socialista, muito justamente, dizia que as pessoas não são números e prometia, na campanha eleitoral, criar 150 000 novos postos de trabalho.
Nem este Governo do PS, nem o anterior governo do PSD/CDS podem alegar que se trata de meros efeitos de conjuntura. Uma conjuntura não dura tanto tempo e não justifica a divergência económica com os restantes países europeus.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Com o governo PSD/CDS, tivemos o maior aumento percentual do desemprego na União Europeia; com o Governo do PS, atingimos o máximo do desemprego.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Com o governo do PSD/CDS, tivemos 1116 novos desempregados a cada dia; com o Governo do PS, temos a certeza de que o máximo do trimestre anterior será sempre superado.
O desemprego de longa duração é cada vez mais dramático: mais de metade dos desempregados estão nesta situação, algo que nunca tinha acontecido. Como dramático é que 64 % dos desempregados não recebam o subsídio de desemprego. Os desempregados continuam a esperar mais de 45 dias para receber o seu subsídio, quando o Governo prometeu encurtar este prazo para 30 dias.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que ainda é mais inexplicável é o contínuo aumento do desemprego nos trabalhadores mais qualificados e licenciados, que já atinge os 65 000.
Mais preocupante ainda é o contínuo aumento da precariedade dos que trabalham poucas horas e não contam para as estatísticas do desemprego, dos falsos recibos verdes que não são combatidos, dos contratos a prazo que continuam a crescer. Mais de um em cada cinco trabalhadores estão nesta situação.
Há empresas onde o recurso ao falso contrato a prazo é uma constante. Na PT, encontram-se nesta situação 75% a 80% dos trabalhadores, na Optimus, 90% a 95%, na Vodafone, verifica-se o mesmo.
Perante este panorama, o Governo PS insiste em prosseguir a sua política anti-social, acertando o passo com as políticas liberais, mandando para "o dia de S. Nunca" a revogação do código laboral de Bagão Félix, alinhando com o patronato mais retrógrado, que precariza as relações laborais e prefere apostar em alcançar mais-valias em Bolsa, resultantes do anúncio de novos despedimentos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi hoje votada, no Parlamento Europeu, a Directiva Bolkestein, que institui a liberalização dos serviços no espaço da União. A Directiva, que foi elaborada pela "Comissão Prodi" - de que fazia parte o, então, comissário e, hoje, Deputado socialista António Vitorino -, previa a desregulação completa do trabalho e dos serviços e foi contestada por um forte movimento social, que se expressou ainda ontem, numa manifestação em Bruxelas, bem como por tomadas de posição de movimentos sindicais e de cidadãos que rejeitam a mercantilização do trabalho e dos serviços públicos.
4282   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 A Directiva Bolkestein é o resultado e representa o sentido mais profundo "deste bloco central europeu" que tem orientado a União para o liberalismo e para a sociedade do desemprego crescente.
Hoje, é o momento de se avaliar, com todo o detalhe, o sentido desta estratégia e os seus resultados.
Esta Directiva assentava em dois pilares fundamentais: o primeiro pilar era o da mercantilização dos serviços, o segundo pilar era o projecto de reduzir os direitos dos trabalhadores migrantes aos salários e condições legais do país de origem.
O primeiro pilar foi reafirmado com o voto do Parlamento Europeu. Se a Directiva vier a entrar em vigor, a União Europeia antecipará, assim, as propostas, na negociação até agora fracassada na Organização Mundial do Comércio, para liberalizar os serviços públicos, nomeadamente na educação e na segurança social. Essa operação decorre através de grandes contra-revoluções dos conceitos, rejeitando a própria ideia de serviço público, que consolidava uma obrigação colectiva do Estado em relação às pessoas, e impondo a noção de que esses serviços, agora chamados de "interesse geral", são uma mercadoria e, portanto, devem ser produzidos, oferecidos e apropriados como se fossem um qualquer produto. Pretende, assim, a Directiva estimular a intervenção de empresas e a privatização desses serviços. O resultado é uma Europa sem social, uma Europa menos: os que não têm acesso ao mercado são excluídos da sociedade.
Em vez do combate à exclusão, a mercantilização promove a exclusão. Em vez de responsabilidade social pela promoção da cultura e da educação, a mercantilização promove o negócio na cultura e na educação.Aplausos do BE.Em vez do compromisso público com a segurança social de todos, a mercantilização promove a especulação, que favorece uns e desfavorece outros.
Os fundos de pensões são como uma promessa do Euromilhões, só que têm mais riscos, como dizia há dois dias o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social aqui, no Parlamento. Pois os fundos de pensões ganharam a votação da Directiva Bolkestein.