7 DE OUTUBRO DE 1999345manter actualizada a informação respeitante à situação jurídica desses bens, com vista à segurança do comércio jurídico».Mas, como se disse, o diploma não chegou a ser aprovado e publicado, pelo que as soluções que apontava quanto à finalidade e acessos ficam apenas nas intenções do governo de então, que não devem ser levadas em consideração.Quanto à aplicação das regras constantes do Código do Procedimento Administrativo, também aplicável ao registo automóvel, lembrava-se:Referimo-nos ao regime previsto no capítulo u do Código relativo ao direito de informação. e pacífico e portanto desnecessário neste quadro aprofundar o regime dos direitos à informação ou posição procedimental (prevista nos artigos 61.° a 63.° do Código, resultantes do princípio constitucional do n.° 1 do artigo 268.° da CRP), que a Administração deve' respeitar. As dúvidas poderão surgir quanto à extensão do direito de informação (artigo 64.°) e da previsão do princípio da administração aberta (artigo 65.°).Quanto ao artigo 64.°, diz-se que os direitos reconhecidos nos artigos 61.° a 63.° são extensivos a quaisquer pessoas que provem interesse legítimo no conhecimento de elementos que pretendam, dependendo o exercício de despacho fundamentado do dirigente do serviço, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.Este caso particular da extensão dos direitos de informação é legitimada contudo à demonstração de interesse legítimo, aqui considerado com interesse atendível. No caso do registo automóvel — como registo de publicidade—, embora relativamente a algumas informações o particular possa fazer actuar este direito, não há dúvida que é o próprio regime de acesso previsto no Regulamento do Registo Automóvel que permite, ex iege, a obtenção de dados constantes dos actos do registo, independentemente de ter de invocar e demonstrar interesse legítimo.Quanio ao princípio da administração aberta, que seria susceptível de aplicação por força do artigo 65.° do CPA, é excepcionado o regime de acesso para um diploma próprio (n.° 2 do referido artigo), pelo que a aplicação do princípio consagrado no artigo 268.°, n.° 2, da CRP é regulado pelo diploma de acesso a documentos da Administração, solução legislativa mais conforme aos objectivos de definição direitos e obrigações procedimentais que esteve no espírito de gestação do CPA.Em relação ao regime de acesso à documentação administrativa, regulado pela Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, afirmava-se:{...] a própria lei de acesso que se autolimita na extensão da aplicação dos direitos que consagra, remetendo para legislação especial o regime de acesso a documentos registrais (n.° 7 do artigo 7.°). Daqui decorre que a legislação a aplicar ao acesso é, neste momento, o Regulamento do Registo Automóvel e a Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Ao registo automóvel não é aplicável a Lei n.° 65/ 93, de 26 de Agosto, pelo que não importa fazer referência à definição de dado pessoal para efeitos desta lei (noção restrita que envolve a possibilidade de umregime mais largo de acesso a dados constantes de documentos administrativos).Resta-nos ainda fixar o artigo 268.°, n.° 2, da CRP. Diz a Constituição que «todos os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, semprejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas».É pacífico na doutrina constitucional que os direitos e garantias dos administrados (previstos no artigo 268.° e onde se inclui o direito de acesso a arquivos e registos administrativos) estão inseridos numa «espécie de capítulo suplementar do catálogo constitucional de direitos, liberdades e garantias» (título n da parte i da Constituição), partilhando do mesmo regime, designadamente quanto à aplicabilidade directa e à limitação da possibilidade de restrição apenas aos casos previstos na Constituição e mediante lei geral e abstracta (artigos 17.° e 18.°) — Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição Anotada, p. 234.Daqui se poderia concluir que se requerido um acesso a dados registrais, de posse da Administração, que não contivessem os elementos excepcionados no artigo 268.°, n.° 2, in fine (segurança interna e externa, investigação criminal e intimidade das pessoas), haveria um direito de acesso, directamente aplicável, sem necessidade de intermediação de uma lei de acesso (artigos 17.° e 18.° da CRP).Contudo, não poderemos esquecer que a Constituição limita igualmente o acesso a dados pessoais informatizados de terceiros, operando no acesso as preocupações constitucionais pela utilização da informática nos dados pessoais (artigo 35.° da CRP).A harmonização dos dois direitos deve ter em conta o caso concreto e a proporcionalidade na aplicação dos direitos conflituais: o.direito constitucional ao acesso aos registos administrativos, as regras de protecção de dados pessoais informatizados.Concluiu a Comissão que:Em nossa opinião a cópia de uma parte da base de dados do registo automóvel, mesmo que limitada a alguns dos dados constantes do registo, para acções de marketing, excede a utilização de um direito, o do acesso, com objectiva compressão dos direitos individuais face à informática.E mais:O registo automóvel é um registo público que se destina a garantir a segurança do comércio jurídico e a publicidade dos direitos inerentes à propriedade automóvel.A lei do registo automóvel distingue- o acesso a dados a pedido de qualquer pessoa, tipificando as formas de acesso (artigos 53.° e seguintes), da comunicação de dados, por acesso directo, à globalidade ou a parte da base de dados (artigo 27.°, n.os 1 e 2).O acesso a entidades privadas está excluído quando envolva dados pessoais (n.° 3 do artigo 27.°).Fora dos casos ora tipificados, terá de ser considerado qualquer pedido de acesso com a finalidade do ficheiro e o tipo de dados objecto de acesso, sendo certo que este deverá obedecer a autorização do responsável do ficheiro e ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, sem pre-