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Desaparecido o que para a AD é um empecilho, ou seja, a participação dos pequenos e médios agricultores e fazendo-se ainda desaparecer o recurso preferência à integração cooperativa, o que é agora substituído por incentivos à mesma integração cooperativa, logo daqui quererá a direita retirar os argumentos para uma desenfreada concentração da terra, à custa das pequenas explorações.
De resto todos sabemos como são geralmente entendidos, particularmente por governos de direita, os incentivos à integração cooperativa.Vozes do PCP: - Muito bem!É bem mais fácil fazer sair no papel quaisquer medidas do que intervir directamente na sua concretização.
Serve sobretudo para transferir responsabilidades e disfarçar incapacidades.
Por último, fica em aberto a porta para pôr a funcionar mecanismos diversos, aos quais se chamam outras formas de intervenção adequadas que com Governos como os da AD podem levar a tudo menos à protecção dos interesses dos pequenos e médios agricultores.Vozes do PCP: - Muito bem!Por tudo isto justifica-se o nosso voto contra. Compreende-se a razão do abandono da proposta inicial da AD e a sua aceitação da actual.
A posição e razões do PS, com mais estes trunfos que dá à direita, essas não se compreendem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de substituição pela simples razão de que ela, em nosso entender, subalterniza o papel que as cooperativas deve ser dado na correcção da estrutura agrária na zona do minifúndio. Subalterniza tanto mais quando vem suprimir e substituir aquilo que a Constituição já consagrava.
Que a AD o tenha feito não nos causa espanto. Que esta supressão possa compatibilizar-se com a defesa do cooperativismo em abstracto já para nós nos suscita alguma perplexidade.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto. Como estamos praticamente na hora de suspender os trabalhos, penso que podemos fazer desde já o intervalo e retomá-los-emos às 22 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.Reassumiu a presidência, o Sr. Presidente Oliveira Dias..O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando os trabalhos foram interrompidos, estávamos em condições de passar à discussão do artigo 101.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição da Comissão, relativa ao respectivo n.o 2.Foi lida. É o seguinte:ARTIGO 101.o(Formas de exploração de terra alheia)1 -2 - São proibidos os regimes de aforamento e colónia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovador por unanimidade (145 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, para uma declaração de voto.O Sr. João Abrantes (PCP): - Como diria o Sr. Deputado Duarte Chagas: declaração de voto.Risos e aplausos do PCP.Risos generalizados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de emitir a sua declaração de voto.Risos generalizados.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado. Agradeço a atenção da Câmara, pois, desta maneira o Sr. Deputado não pode fazer a sua declaração de voto.
2 DE JULHO DE 1982 4663Risos generalizados.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente o texto proposto pela CERC, o PCP deseja congratular-se com a aprovação da lei fundamental de princípios que determinam a definitiva liquidação dos regimes aberrantes do aforamento e da colónia, transformando uma exigência de extinção na sua proibição pura e simples.
Tal significa a entrega definitiva da terra aos seus directos beneficiários: os foreiros e colonos, e conclui uma luta que legitima um direito ancestral dos povos, que, nem os governos de direita conseguiram cercear.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A actual Constituição refere que serão extintos os regimes de aforamento e colónia mas todos sabemos que uma coisa, é exigir uma acção legislativa e outra é consegui-la. E todos estamos lembrados do arrastamento por que têm passado os processos dos foreiros de Salvaterra de Magos e dos colonos da Região Autónoma da Madeira.
Os primeiros tem andado de Herodes para Pilatos e continuam à espera que o Secretário de Estado da Estruturação Agrária os receba para, em conjunto com a Comissão de Agricultura da Assembleia da República, concretizaram os pormenores de pretensão justa e legal dos foreiros: a pertença das terras que desbravam e trabalham há mais de 165 anos.
Os colonos da Madeira têm vindo a ser enrolados em burocráticos mecanismos de arrendamento, protelando-se o encaminhamento do processo para a real extinção do regime.
A AD esperava satisfazer, pela Revisão de Constituição, a sua clientela de grandes senhores da terra, com a eliminação do n.o 2 do artigo 101.o da actual Constituição.
Mas tal não se concretizou e é bom que a AD se convença de que ficam agora expressamente proibidos os regimes de aforamento e colónia e de que não há outra leitura a fazer quanto a essa proibição.
Da parte do PCP, que fique bem claro: aprovámos o texto constitucional e lutaremos ao lado das populações para não admitir qualquer violação dele.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas, para uma declaração de voto.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para exercer o direito de defesa, se me dá licença.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa! Sr. Deputado, o direito de defesa tem lugar quando alguém é ofendido na sua honra ou dignidade.
O Sr. Deputado foi ofendido na sua honra ou dignidade?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Fui ofendido na minha honra e na minha dignidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de dizer em quê, concretamente, foi ofendido. Agradeço que se restrinja ao ponto em que foi ferido na sua honra e dignidade, para se desagravar.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagai (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em defesa da instituição parlamentar, da qual todos nós fazemos parte, e, em meu nome pessoal, rejeito veementemente a miserável intervenção que aqui foi acabada de proferir pelo Deputado do Partido Comunista, na qual, de resto, não encontro o mínimo fundamento.
E exijo, determinantemente, que publicamente me peça desculpa e me apresente a fundamentação dessa intervenção.Aplausos do PSD.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que não se deixasse resvalar para o terreno das emoções.
Não há mais declarações de voto? Não há, também, mais pedidos de palavra?Pausa.Vamos passar à discussão do artigo 102.o Mas antes ainda, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sem querer entrar em polémica com o Sr. Deputado Duarte Chagas, quando muito poderia pedir-lhe desculpa pelo plágio da originalidade.Risos do PCP, UEDS e PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as propostas relativas ao artigo 102.»Foram lidas. São do seguinte teor:ARTIGO 102.o(Auxílio)1 -2 - O auxílio do Estado, de acordo com o Plano, compreende nomeadamente:a)...............;..................b)....................................c)...............;...................d) Estimulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores.A proposta, da ASDI, de aditamento dê uma nova alínea d), passando a alínea d) do texto da Comissão a alínea e):d) Promoção do escoamento dos produtos agrícolas no âmbito da orientação definida para as políticas agrícolas e alimentares, com fixação no inicio de cada campanha dos respectivos preços de garantia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento da ASDI que condicionaria a qualificação de uma outra proposta de aditamento da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dada a necessidade de acelerar os trabalhos e, porque consideramos que a nossa proposta tem a ver, essencialmente, com uma, questão de
4664 I SÉRIE-NÚMERO 112redacção, nós retiramo-la pedindo que ela seja considerada em sede de redacção final.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim se fará.
Circunscreve-se, portanto, a discussão às propostas da Comissão. Estão em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, para uma intervenção.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que se debate a consagração constítucional do dever de o Estado estimular e apoiar o associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, é bom que a sua voz tenha eco nesta Assembleia.
Não cruzaremos os braços, não iremos permitir a ruína dos nossos campos, a infelicidade e a miséria para as nossas mulheres e para os nossos filhos.
Exigimos que se acabe com as promessas falsas enquanto nas nossas costas se vai agravando a situação da lavoura, aumentando os adubos, o gasóleo, as sementes, as rações, acabando com os créditos e subsídios, piorando a assistência social e aumentando o preço dos medicamentos, etc., etc., ...
Na TV os agricultores não podem lá ir apresentar a verdade, as dificuldades e as misérias que caiem sobre os campos do nosso país. Não podemos ir à TV desmentir e rebater as falsas promessas que o Governo da AD de vez em quando faz.
Queremos uma TV ao serviço dos agricultores e da agricultura. Também somos gente e gente que trabalha de sol a sol.
Exigimos que tudo o que Abril nos trouxe de bom, não seja retirado da Constituição e não voltem outra vez aos campos, as colónias, as parcerias, os terços, asfangas, etc.
Não estamos dispostos a sustentar mais tempo aqueles que não sabem governar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que acabais de ouvir foram extractos de um documento enviado à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas da Assembleia da República e que para nós comunistas o achamos de grande valor.
A situação a que a nossa agricultura chegou e o permanente coro de protestos dos nossos agricultores são, no fim de contas, a expressão de uma política agrícola antidemocrática, que não tem respeitado os próprios princípios constitucionais.
De nada serve falar em auxílio do Estado e em estimulo e apoio ao associativismo, quando as suas potencialidades são limitadas e subvertidas por uma política que mais não visa que utilizar as cooperativas como meros instrumentos de concentração local de produção, estranguladas nas malhas dos circuitos de distribuição, marginalizadas nas formações dos preços e a reboque do sector capitalista.
Não seria contudo pela distorção dos preceitos constitucionais que iríamos votar contra a consignação do auxílio do Estado e do estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais.
É que, não é por acaso que a alteração agora votada retirou do texto constitucional o «auxilio do Estado segundo os esquemas da Reforma Agrária», condicionando-o unicamente ao Plano.
Com efeito, não se poderá deixar de ter presente, nesta matéria, a Reforma Agrária, tendo em conta que ela comporta uma realidade especifica na zona do latifúndio, e uma organização que em termos de cooperativismo de produção se reveste de uma inegável originalidade, fundamentada na vontade dos trabalhadores e que comporta, em si mesma, o mais puro espírito de cooperação.
Por outro lado, a experiência política já nos demonstrou que, apesar de consignadas na Constituição, as UCP/Cooperativas se confrontam com uma AD apostada na sua destruição, e que, sistematicamente nega a sua existência com estatuto jurídico-constitucional, a pretexto de falsos argumentos e distorcidos conceitos de associativismo cooperativo.
Embora mais uma vez de forma ilegítima, a AD tentará fazer a sua leitura deste n.o 2 do artigo 102.o à revelia dos princípios democráticos - constitucionais, de modo a criar dificuldades acrescidas às UCP/Cooperativas.
Pela nossa parte, votaremos contra a eliminação proposta no âmbito da Comissão de Revisão Constitucional, e tudo faremos para que as tentativas da AD sejam derrotadas onde quer que se manifeste e qualquer que sejam a forma que assumam.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Continua em discussão, conjuntamente, o corpo do artigo e a alínea d) do n.o 2, segundo proposta da Comissão.
Não há inscrições e vamos passar à votação, separadamente, do corpo do artigo e da alínea.
Em primeiro lugar o corpo do artigo.Submetida à votação, foi aprovada com 134 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PP e da ASDI), 26 votos contra (do PCP, da UEDS e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para ler a sua declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente que não estamos de acordo com a expressão que foi eliminada.
Naturalmente compreendemos também a lógica deste n.o 2, em função do que já foi votado quanto ao artigo 96.o
Daí a nossa abstenção, na medida em que não apoiamos o artigo 96.oO Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto e vamos passar à votação da alínea d) do n.o 2 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada com 131 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 26 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, para uma declaração de voto.
2 DE JULHO DE 1982 4665O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o artigo 102.o, dado que entendemos, desde logo, dever ser dada dignidade constítucional ao auxílio que o Estado, de acordo com o plano, deve dar à agricultura portuguesa.
Deste modo, esse apoio e esse estímulo deve fazer-se através da concessão de crédito e assistência técnica, bem como utilizando o apoio das próprias empresas públicas e Cooperativas de comercialização, como também e, este ponto é importante, pela própria socialização dos roços resultantes dos acidentes climatéricos e fitapatológicos imprevisíveis ou incontroláveis. Do mesmo modo, é imperioso que o estímulo e o apoio ao associativismo, em todas as formas que ele se possa desenvolver fique, no texto constítucional, perfeitamente expresso e garantido aos agricultores.
Por outro lado, votámos a favor por entendermos também, que a presente formulação é preferível à da actual Constituição, já que, não amarra o auxílio do Estado e o próprio plano que o consubstancia a qualquer Reforma Agrária, libertando-os por isso, de uma visão unilateral, restritiva e ideológica de os objectivar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o artigo 102.o, e congratulamo-nos por uma mudança para melhor em relação ao que existia. Cabe aqui dizer, em relação à socialização dos riscos e segundo o que acabou de dizer o meu colega deputado social-democrata- que esperamos a boa vontade do Partido Social-Democrata para numa próxima oportunidade revermos a questão da lei em vigor, relativa ao seguro agrícola, porque o seguro agrícola hoje existente em Portugal, realmente pouco tem a ver com o preceito constítucional que foi há pouco referido e não teve qualquer alteração em relação à revisão que agora estamos a fazer.
Congratulamo-nos ainda, pelo facto de ter sido acrescentado a este artigo a alinea d), que consagra concretamente o estímulo e o apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores.
Srs. Deputados e Sr. Presidente, cabe dizer que o mundo cooperativo em Portugal pouco apoio tem tido, e passa com certeza pelo associativismo, a resolução dos problemas agrícolas no nosso país.
Basta lembrarmos que na Europa, em que nos queremos integrar, a maior parte desses agricultores vive sinceramente o problema associativo e cooperativo desses mesmos países.
Porque aqui foi acrescentada esta alínea ao artigo 102.o, o legislador ordinário teve imediatamente fazer cumprir este novo acrescento da Constituição da República Portuguesa.
Daqui o voto do homem que, além de deputado, está ligado ao Movimento Cooperativo deste país, para que o legislador ordinário não se esqueça da alínea d) do artigo 102.o da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Mendes, para fazer a sua declaração de voto.O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido do Centro Democrático Social alegra-se com o facto de ter sido incluída a alínea d) no artigo 102.o, e que tem a seguinte redacção «Estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e agricultores».
Esta alínea é o corolário de uma contínua e persistente atitude em defesa dos trabalhadores rurais e de todos os agricultores, bem como da possibilidade de se associarem em Cooperativas.
Entendemos cooperativa (à semelhança de António Sérgio) como empresa que simultaneamente é associação de pessoas e um local de convivência fraterna e lugar onde se aperfeiçoam intelectual e moralmente os seus membros e cujo objectivo fundamental é criar um sistema novo de relações sociais e fazer esquecer as divergências de interesses e os antagonismos económicos Como se depreende, uma cooperativa não é uma mera associação de capitais, ao modo das empresas capita listas.
E por isso a primeira preocupação dos cooperativista é um trabalho de educação e daí ser evidente que primeiro trabalho na fundação duma cooperativa seja um trabalho de acção moral e de esclarecimento. Numa cooperativa devem ter igual importância os corpo administrativos e as comissões culturais. Um cooperado e uma cooperativa não podem ser encarados como um simples imagem de produto e comprador. O cooperativismo é um movimento de reforma económico que assenta na educação e é ao mesmo tempo um movimento de educação das massas que se serve das necessidades económicas dos indivíduos. Há muitos tipos de cooperativas e alegra-nos que agora seja favorecida a criação de um tipo de cooperativa que António Sérgio já preconizei e distinguiu no seu trabalho «Cooperativismo«, e no qual nos esclarece sobre os 6 tipos de Cooperativas existentes.
Consegue-se, através das Cooperativas, diminuir papel do intermediarismo, defeito que existe em excesso em Portugal, que prejudica de uma maneira causticante os consumidores, as pequenas unidades de produção sobretudo a nossa pequena lavoura.
O cooperativismo aumenta em escala avantajada poder de compra da gente rústica e empola a produtividade da nossa indústria. É esta alínea agora incluído no artigo 102.o, manifestação inequívoca de uma natural vocação do CDS no campo da defesa da agricultura e na melhoria de condições de vida para quem trabalha terra. A apresentação de um Plano de mudança para Agricultura em Portugal, ora apresentado pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, é a demonstração à nossa tendência e da vitalidade e desejo de transformar nosso País e dignificar uma profissão quase sempre esquecida, e muitas vezes manobrada pelos partido cujo campo de manobra política e o círculo que envolver que se ocupam do trabalho da terra.Aplausos do CDS e PPM.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições.Passamos ao título V, artigo 105.o Há uma proposta de substituição do n.o 1, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Foi lida É a seguinte.1 - O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segu-
4666 I SÉRIE-NÚMERO 112rança das poupanças, bem como a aplicação de meios financeiros necessários à expansão das forças produtivas, de acordo com os objectivos definidos no Plano. 2- .................................O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 140 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e UEDS) e 30 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos, obviamente, a favor da alteração proposta pela CERC, na medida em que ela consiste na ablação da referência à «efectiva socialização da economia».
Não deixamos, no entanto, e para que conste, de afirmar que, apesar do nosso voto favorável, nos parece um pouco estranho que não tenha sido, conforme proposta da AD, retirada também a expressão «meios necessários à expansão das forças produtivas».
Efectivamente, o sistema financeiro não se destina apenas a canalizar meios necessários à expansão das forças produtivas, mas sim a muitas outras finalidades que o sistema financeiro do Estado deve prever.
Nessa medida, queremos deixar vincada a nossa estranheza pela manutenção desta expressão, embora tenhamos votado a favor desta alteração por motivo de elisão de uma outra expressão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação deste artigo, o sistema monetário e financeiro deixa de se configurar como um instrumento orientado para a socialização e para a colectivização da economia, passando, ao contrário, a assumir-se com as suas funções normais da captação - formação dos depósitos e a sua afectação, sob a forma de crédito, ao financiamento do desenvolvimento económico.
Daqui resulta que fica anulada qualquer possibilidade de discriminação sectorial relativamente aos diversos sectores de propriedade dos meios de produção, no sentido de que todas as empresas que integram deverão poder beneficiar em condições de igualdade, da faculdade de acesso ao crédito, desde que sejam dignas desse crédito.
Finalmente, queria ainda referir que neste artigo, dentro dos parâmetros caracterizadores da estrutura do novo sistema monetário e financeiro, se inclui a formação de poupanças, o que revela um conceito com alguma inovação.
São estas, em resumo, as condições que nos levam a votar favoravelmente este artigo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nanes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto proposto para o n.o 1 do artigo 105.o mereceu o apoio do PSD porque vem consagrar, em termos constitucionais uma das maiores preocupações dos gestores da economia de qualquer pais. Referimo-nos à formação das poupanças. Quase se não compreende como tal foi esquecido no actual texto do artigo em discussão.
Na verdade, se se pretende fazer expandir, de forma equilibrada, as formas produtivas, não basta captar as poupanças. É essencial fomentar a sua formação conhecida como é a importância determinante destas para a efectivação dos investimentos.
E não se fica por aqui a importância desta questão. De facto, fomentar a poupança é dissuadir de consumir por livre decisão do interessado, e, consequentemente, e em boa parte no caso português dada a estrutura, da nossa economia, diminuir a pressão para importar bens de consumo, com tudo o que tal significa como contribuição para a redução do défice da nossa balança de pagamentos e da nossa dívida externa.
Queremos ainda salientar o nosso acordo à eliminação, no texto proposto, de objectivos de forte carga ideológica, numa linha já adoptada em anteriores alterações ao texto da Constituição, e do enquadramento, agora introduzido expressamente, da estruturação do sistema financeiro nos objectivos definidos no Plano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: O novo texto inclui duas alterações. Uma relativamente irrelevante, que é o aditamento da palavra «formação» no princípio da disposição, e a outra, bem significativa, que consiste na eliminação da parte final do actual texto Constitucional - progressiva e efectiva socialização da economia.
Na verdade, nós não compreendemos que em relação a uma formulação tão anódina como esta da socialização da economia, se tenha justificado a sua substituição.
E que, aqui também, o PS, tenho resolvido dar um rebuçado, de todo em todo, injustificável à AD, já que esta alteração vem, de facto, no projecto de alteração da AD.
Em relação à eficácia das alterações é óbvio que elas dependerão dos objectivos do Plano. Isto não tem nada a ver com a exigência ou não de discriminações de crédito, como aqui já foi dito, mas, a havê-las, então seria de considerar bem vinda a alteração, já que hoje há, efectivamente, discriminações, nomeadamente quanto ao sector público.
Se essa é a eficácia, então seria bom pôr-lhe fim.Aplausos do PCP. Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem os projectos de revisão do PCP, nem o da FRS, nem o do MDP/CDE, propunham qualquer alteração a este artigo. O que significa que, à
2 DE JULHO OE 1982 4667partida, todas estas formações políticas admitiam a validade e correcção deste artigo.
Havia apenas alterações propostas pela AD que, de facto, vieram a ser, de algum modo, contempladas na alteração que foi votada, e que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional propôs ao Plenário.
Nós, inclusivamente, nem teríamos votado contra esta formulação, se no artigo referente ao plano, artigo 91.o, tivesse sido considerada a proposta que a UEDS apresentou aqui em Plenário, retomando uma proposta do projecto inicial da FRS. Então, ficaria, em nosso entender, compatibilizada essa redacção com a que viria para o artigo 91.o. No entanto, a forma tão asséptica como o plano acabou por ser aqui votado, em sucessivas cedências a posições da AD, quanto a nós nada justificáveis, levaram-nos a não poder dar o nosso apoio a este artigo.
Pensamos, portanto, que a nossa votação quer no artigo 91.o, quer no artigo 96.o, foi, de facto, coerente com a nossa posição de defesa de um projecto de democracia socialista.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 107.o Há propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativas aos números 1, 3 e 4, que vão ser lidas.Foram lidas. São do seguinte teor:ARTIGO 107.o(Impostos) - O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2- .................................3 - O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.4 - A tributação do consumo visará adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para reclamar que a discussão fosse separada, uma vez que as várias propostas não têm nenhuma relação, e que fossem todas requalificadas como propostas de emenda porque, na verdade, nisso consistem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é apenas para uma sugestão de redacção. Neste relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, os verbos que, normalmente, apareciam no texto actual da Constituição conjugados no futuro, passam a ser conjugados no presente. Aqui continuam os verbos no futuro, evidente que não se podem modificar nos artigos que não sofrem alteração, mas nestes, por uma questão de coerência, julgo que poderia ficar aqui a sugestão para que, numa futura comissão de redacção, se alterasse a conjugação desses verbos para o presente.O Sr. Presidente: - Penso que se trata de uma observação pertinente, de acordo com os preceitos que temos estado a votar, que em sede de redacção a respectiva comissão, com certeza, tomará em conta.
Vamos discutir separadamente como foi requerido. As propostas que foram designadas inicialmente por propostas de substituição, são requalificadas como propostas de emenda.
Em discussão, portanto, o n.o 1.Pausa.Não há inscrições, passamos à votação da proposta de emenda relativa ao n.o 1.Submetida à votação, foi aprovado com 142 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 32 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).
Passamos à proposta de emenda relativa ao n.o 3.
Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com 144 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 29 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).Passamos à proposta de emenda relativa ao n.o 4.
Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 146 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e do MDP/CDE) e 31 votos contra (do PCP, da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote, para uma declaração de voto.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque concorda com. as alterações ao artigo 107.o propostas pela CERC o Partido Social-Democrata votou-as favoravelmente.
Duas dessas alterações acolhem propostas feitas pela AD no seu projecto. São elas a eliminação, no n.o 1, da definição anual, por lei, de um rendimento máximo nacional e a eliminação, no n.o 3, da tomada em conta da transmissão por herança dos frutos do trabalho na tributação em imposto sucessório.
Ambas as disposições agora eliminadas não tiveram, ao longo dos anos de vigência da actual Constituição, qualquer tradução prática. Nunca a lei fixou um rendimento máximo nacional, nem no imposto de sucessões e doações foi introduzido qualquer factor de correcção na transmissão dos frutos do trabalho.
A eliminação do rendimento máximo nacional está em consonância com o desaparecimento do salário máximo nacional, já votado nesta Assembleia.
De facto, se a retribuição do trabalho estivesse - como estava - sujeita a um máximo nacional, faria - e fazia - sentido que os rendimentos de outras proveniências estivessem também limitados a um máximo. A
4668 I SÉRIE-NÚMERO 112discriminação desfavorável para os trabalhadores - limitando os seus rendimentos e não limitando os dos outros estrados- seria socialmente injusta e contribuiria para o alargamento das desigualdades sociais.
Mas o desaparecimento da referência constitucional a um rendimento máximo nacional não significa que o Estado fique desprovido de instrumentos de combate às desigualdades de rendimento. No campo fiscal, o imposto sobre o rendimento pessoal, que se pretende único e progressivo, é o instrumento privilegiado. De resto, o imposto, sendo progressivo, é já tendencialmente limitativo do rendimento global do contribuinte e pode mesmo ser limitativo em absoluto pela imposição da taxa marginal de 100 % acima de certo montante.
Nós, sociais-democratas, atribuímos um papel de grande relevância aos mecanismos fiscais na construção de uma sociedade justa e progressiva, na correcção da distribuição do rendimento e da riqueza e no assegurar a repartição equitativa do custo da satisfação das necessidades colectivas.Vozes do PSD: - Muito bem!A destrinça no acervo patrimonial das heranças entre os bens que são fruto do trabalho e os que o não são, a fim de dar aqueles tratamento favorável em imposto sucessório, seria uma operação trabalhosa, tanto para os contribuintes como para o fisco, e em numerosos casos mesmo impossível. A eliminação deste preceito constitucional é, pois, perfeitamente justificável.
As restantes alterações que recaem sobre a tributação do consumo e estão abrangidas no n.o 4 do artigo 107.o, não foram da iniciativa da AD, mas colhem o nosso acordo.
A substituição da expressão «adaptar a estrutura do consumo às necessidades da socialização da economia» por «adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social» contribui para a desideologização da Constituição, sem desvirtuar o objectivo do preceito, pois, afinal, a socialização implica o desenvolvimento económico em ordem à justiça social.
Por último, a eliminação da referência à isenção da tributação do consumo dos bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos e suas famílias radica na conveniência de ir adaptando o nosso sistema fiscal às regras da Comunidade Económica Europeia, onde a tributação do consumo se faz por meio do imposto sobre o valor acrescentado e cujo conceito de isenção não coincide com o de isenção do nosso imposto de transacções. Notar-se-á, no entanto, que o facto de a Constituição deixar de conter essa referência expressa não impedirá, quando tecnicamente possível, que esses bens essenciais tenham tratamento favorável, já que politicamente o manutenção da referência à «oneração dos consumos de luxo» implica, por contraposição, a isenção ou menor oneração dos bens essenciais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor de todas as alterações ao artigo 107.o da Constituição, por considerarmos que elas têm em conta a realidade constitucional e as perspectivas de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Apesar da diminuição do conteúdo programático do preceito, entendemos que tal diminuição não comprometerá qualquer futura política ousada no domínio da intervenção fiscal, designadamente de carácter social-democrático.
Por outro lado, apesar da subsistência no n.o 1 da fórmula ambígua «rendimentos do agregado familiar», entendemos que tal subsistência não poderá ser invocada como argumento para a legitimação da constitucionalidade de certas normas de tributação conjunta dos cônjuges, designadamente no tocante ao imposto complementar, que ainda se encontram em vigor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem! Bravo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez nos encontramos perante uma situação em que a AD não tendo conseguido impor as suas propostas de total subversão do texto constitucional, ainda assim conseguiu eliminar instrumentos conducentes à maior igualdade entre os cidadãos e à defesa dos mais desfavorecidos.
De facto, a AD não conseguiu impor o seu projecto de impudica e completa inversão do princípio fundamental do sistema fiscal, qual seja o de substituir o princípio da «repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos» pelo princípio da «repartição equitativa dos custos do Estado».
Mas, mantendo-se embora aquele principio básico, e mantendo-se concretamente o princípio da subordinação do imposto sobre o rendimento pessoal à diminuição das desigualdades, a verdade é que a AD conseguiu impor ao PS uma limitação a esse princípio, logo no n.o 1 do artigo 107.o
Isto é, igualdade sim... mas pouco! É esse o significado objectivo da cedência do PS ao reliminar da Constituição a tendencial limitação dos, rendimentos pessoais a um máximo nacional. E não se argumente com o facto de tal princípio nunca ter sido posto em praticar pois essa realidade apenas demonstra a inconstitucionalidade, por omissão, em que incorreram todos os Governos após a aprovação da Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E se as alterações introduzidas ao n.o 1 são uma degradação ao texto constitucional, as alterações a que foi sujeito o n.o 3 não são malfeitoria menor. Antes pelo contrário. E, verdade seja dita, aqui não se trata apenas, embora exista, de cedência do PS à AD. Trata-se, em boa parte, de uma opção originária do PS, pelo que aqui nem sequer tem a possibilidade de se resguardar com o «biombo» da necessidade de se conseguirem consensos para viabilizar a Revisão Constitucional.
Na verdade, no n.o 3 do artigo 107.o há duas grandes alterações: Por um lado, a subordinação da tributação do consenso «às necessidades da socialização da economia», agora substituída pela subordinação «às necessidades do desenvolvimento económico e de justiça social».
2 DE JULHO DE 1982 4669Aqui estamos perante uma efectiva e injustificável cedência do PS à AD. Porque tal cedência? Só porque a palavra socialização tem parentesco com socialismo? Mas a aceitação dessa pretensa justificação não é só inaceitável como extremamente perigosa pois, provavelmente, teria de levar o PS a rever a sua própria denominação.
Por outro lado, foi eliminado do n.o 3 do artigo 107.o o princípio da isenção «dos bens necessários à subsistência dos mais favorecidos», clara e inequivocamente significando a isenção dos bens de consumo essenciais.
E aqui não há justificação possível. A farisaica argumentação de que tal isenção beneficia igualmente aqueles que dispõem de elevados rendimentos, tal como os turistas é, no mínimo, ridícula, pois pode e deve ser compensado tal benefício com outra tributação, sem prejuízo dos mais desfavorecidos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não menos farisaico é o argumento da eventual, incerta e indesejável adesão à CEE e à consequente implementação do TVA. Por economia de tempo apenas referirei que nem tal adesão implicaria alteração do texto, nem o TVA impede a não tributação desses consumos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo que assim não fosse, nunca contribuiríamos para uma revisão da Constituição ao sabor de imperativos multinacionais com prejuízo dos interesses nacionais e da grande maioria do povo português.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as emendas introduzidas no artigo 107.o são pois emendas friamente calculadas, tendentes a beneficiar os que mais têm e a sacrificar ainda mais os que mais trabalham e já mais sofrem.
Por isso votámos contra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Si. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a alteração proposta ao n.o 1 porque entendemos que ela era importante, não em termos, na nossa perspectiva, de leitura da Constituição, mas em termos da afirmação moral que ela representava.
De facto, retirar da Constituição esta referência a uma afirmação tendencial de um sistema de impostos, que deve procurar limitar o salário nacional a um máximo, numa situação em que, especialmente depois dos Governos AD, se verifica o continuar do acentuar das desigualdades sociais, parece-nos que, no plano ético, não foi de facto uma boa solução.
Naturalmente que a perspectiva de um governo progressista ao manter esta orientação - que competirá necessariamente a qualquer Governo que não o Governo da AD -, tem cobertura constitucional na medida em que a afirmação do imposto sobre o rendimento pessoal deve ser um imposto progressivo.
Em relação ao n.o 3, pareceu-nos pertinente e positivo o princípio de que o imposto sobre as sucessões deveria
beneficiar, por algum modo, a transmissão das heranças resultantes dos frutos do trabalho.
A nossa abstenção teve a ver com a convicção de que a forma muito vaga como tal matéria se encontra actualmente na Constituição não dá, de facto, uma garantia, digamos, rigorosa de ser uma norma de real sentido de justiça social, na medida em que sabemos que ela beneficiaria frutos de trabalho independentemente do seu nível de remuneração e independentemente das fortunas que pudessem ser acumuladas, por exemplo, sei lá, a nível de profissões liberais.
Em relação ao n.o 4, votámos a favor da alteração proposta pela Comissão - que, em certa medida, absorve uma proposta iniciai do MDP/CDE -, na medida em que é nossa opinião que a tributação do consumo não tem a ver directamente com a construção de uma economia socialista.
Não temos a perspectiva de que seja pelo sector da distribuição que se vão dar passos em frente para a construção de uma nova sociedade. Parece-nos antes que o que de facto é indispensável como grande parâmetro da tributação do consumo é que ela, por um lado, tenha em conta os aspectos do desenvolvimento económico e que, por outro lado, tenha em conta aspectos de justiça social, muito mais do que o projecto de sociedade que se pretende construir. Daí que a nossa própria proposta fosse, sob esta perspectiva, de encontro ao n.o 4.
Entendemos que é pertinente a isenção de bens de consumo das camadas mais desfavorecidas da população e não apenas, portanto, onerar mais os bens de consumo, digamos, sumptuários ou que são especialmente dedicados às camadas de níveis de crédito mais elevados.
Votámos a favor deste n.o 4 no entendimento (que parece ser pacifico), de que a eliminação desta referência à isenção dos bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos não corresponde a nenhuma alteração concreta, em termos de prática política, e de que está sempre aberta para qualquer governo, a nível da lei ordinária, como é óbvio - de entre todo o quadro da constituição económica e dos direitos económicos e sociais dos cidadãos -, a possibilidade da manutenção de isenções a bens de consumo que sejam particularmente utilizados pelas camadas mais desfavorecidas.O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos» (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por economia de tempo, o Partido Socialista, pela minha voz, poderia dar como produzidas as justificações do seu voto favorável às alterações ao artigo 107.o da Constituição porque coincidem com muitas das referências que foram feitas pelos oradores antecedentes, especialmente pelo Sr. Deputado Fernando Cardote.
Contudo, quero acrescentar que, para lá das razões que ele apontou, parece ao Partido Socialista - que, como sabem, defende um sistema económico baseado na concorrência entre os diversos sectores de propriedade -, em coerência com este pensamento e com a defesa que fazemos das delimitações decorrentes do papel que atribuímos ao sector social, ao sector público e ao sector privado, que a manutenção da determinação da fixação do rendimento máximo nacional não era muito compatível com essa defesa, uma vez que toda a gente sabe que no sector privado os agentes económicos se determinam essencialmente pelo rendimento. Assim,
4670 I SÉRIE -NUMERO 112não pareceria muito justo, numa altura em que o pais precisa de investimento e de trabalho, portanto, de riqueza, estar a limitar ao rendimento máximo nacional a capacidade de intervenção dos diversos agentes económicos.
Gostaria também de reafirmar que a posição que o Partido Socialista assume em matéria de realização económica em geral, e em especial no que se refere ao artigo 107.o, não constitui nem constituirá uma cedência à AO, não constitui nem constituirá uma degradação dos preceitos constitucionais, não constitui nem constituirá uma malfeitoria. Isto pela razão evidente -além de outras - de que os parlamentares do PS não são sedentos, não são degradados nem são malfeitores.
O PS entende que o socialismo não se constrói com retórica, constrói-se com determinação, com acção, com realismo. E, com determinação, com acção e com realismo, o PS, que não precisa de mudar de nome, contribuirá para que se possa formar em Portugal uma sociedade socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar ao artigo 108.o, acerca do qual havia uma proposta subscrita pelos partidos da FRS. que foi retirada porque foi apresentada por estes mesmos partidos uma nova proposta, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 108.o(Orçamento)1 - O Orçamento Geral do Estado, a votar anualmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo e nos termos da lei de enquadramento do orçamento, conterá:a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;
c) O orçamento consolidado do conjunto do sector público administrativo.2 - O Orçamento Geral do Estado será elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.3 - A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado será acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior e ainda de relatórios sobre a dívida públiéa, as contas do Tesouro, o sector empresarial do Estado e a situação orçamental das regiões autónomas.
4 - O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.
5 - O Orçamento Geral do Estado deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua elaboração e execução, bem como as condições de recurso ao crédito público.
6 - A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado será apresentada até 15 de Outubro do ano anterior àquele a que respeita e votada até 15 de Dezembro, prevendo a lei os procedimentos a adoptar quando esta última data não puder ser cumprida. 7 - (actual n.o 5).O Sr. Presidentes - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes...O Sr. Sonsa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Uma breve intervenção apenas para justificar não apenas as razões que nos levaram a apresentar esta proposta de alteração ao artigo 108.o mas também o requerimento que vamos efectuar de baixa à Comissão deste mesmo artigo.
Como é reconhecido, a FRS apresentou no seu projecto de revisão constitucional um texto para o novo artigo 108.o Não obstante algumas discussões relativamente positivas que tiveram lugar com os diferentes grupos parlamentares, não foi possível chegar a um entendimento final.
No entanto, parece-me que se trata de uma matéria que não pode nem deve continuar a ser tratada da forma permissiva como o actual preceito constitucional o faz.
A verdade é que todos nós estamos de acordo quanto à necessidade de manter um regime democrático, de levar às últimas consequências as razões e os fundamentos desse estatuto de democracia e não nos parece que seja admissível que, na Europa, Portugal possa continuar a ser, senão o único, talvez um dos únicos países onde a votação da lei orçamental se faz nos termos actuais.
Como é conhecido, actualmente esta Assembleia apenas vota uma espécie de lei de. meios -que é uma herança de certa forma mantida de um passado próximo- e não se teve a coragem, quer em 1976 quer agora, por falta de acordo, de se chegar a uma solução de consenso para que seja efectivamente votada na Assembleia da República não uma lei de meios, não uma lei de autorização dos gastos orçamentais, mas, efectivamente, um orçamento.
Devemos dizer que não desejamos, não queremos nem pensamos que seja útil instituir aqui uma votação que vá basear-se em procedimentos e na especulação da discussão de alínea por alínea, de virgula por virgula, dos gastos públicos. Mas parece-nos fundamental que seja possível que neste Parlamento o orçamento, nas suas grandes linhas, nos seus objectivos, nas suas grandes rubricas, seja objecto de um debate que tenha transparência e que permita um conjunto de opções políticas.
Sem isso ficará no vazio o tal preceito que acabámos de aceitar, em que o poder político seja o controle, seja o elemento dominante da actividade económica:
Pensámos que todos os Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares, reconhecem que o que se passa hoje é insuficiente.