PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
-017Máquinas para impressão de têxteis: máquinas para impressão de peles, papel de parede, papel de embrulho e linóleo.ex 8443 50   .,           ,     .-019Máquinas para impressão de têxteis: máquinas para impressão de.peles, papel de parede, papel de embrulho e linóleo.ex 8443 90
-013De maquinas e aparelhos das subposições 8443 11-018, 8443 19-012. 8443 21-019, 8443 29-013 e 8443 30-017.ex 8458 11
-999Excepto tornos especiais; outros tomos paralelos: outros tomos verticais.ex 8458 91
-993Excepto tomos verticais giratórios e tomos revólver; outros tornos automáticos e especiais (incluindo tomos semiautomáticos).ex 8458 99
-997Excepto tomos verticais giratórios e tomos revólver; outros tomos automáticos e especiais (incluindo tomos semiautomáticos).8470 50
-001SHcom os requisitos do ISO e do catálogo, com excepção dos rolamentos de esferas de fila única e ranhura profunda com um diâmetro inferior a 150 mm, rolamentos de esferas de auto-alinha-inenlo com um diâmetro exterior inferior a 110 mm; rolamentos de esferas silenciosos (com os símbolos P006,06, Cf. Cg), com excepção dos rolamentos de esferas de fila única e ranhura profunda com um diâmetro inferior a 70 mm; rolamentos de esferas de fila única e ranhura profunda; séries 60. 62. 63, revestidos de metal ou borracha de um ou ambos os lados, com um diâmetro superior a 70 mm e rolamentos de esferas de outras séries de todos os tamanhos; rolamentos de esferas de formas diferentes do normal e com um símbolo especial (geralmente P0I, P02. P03. P04, P05. Cl. C2. C3. C4, C5) de acordo com os catálogos ISO. Constituem excepção os rolamentos de esferas de fila única e ranhura profunda com um diâmetro inferior a 150 mm, bem como os rolamentos de esferas de auto-alinhamento com um diâmetro inferior a 100 mm; rolamentos de esferas fabricados a partir de materiais ter-mostáveis e com um símbolo especial (geralmente SI, S2. S3. S4): rolamentos de esferas fabricados com uma estrutura de armação fora do vulgar (por exemplo. J. Y, M. F, L. T, TH. TN), ou sem armação (V). rolamentos de esferas de maior precisão e com estes símbolos; rolamentos de'esferas de linha única e quatro pontos de contacto (corrediça interna separada) da série QI2 ê QI3 respectivamente; rolamentos de esferas com diâmetro inferior a 10 mm.Excepto rolamentos de roleies cónicos similares aos da subposição 8482 10-014, rolamentos de roletes cónicos de maior capacidade marcados com uma letra adicional (geralmente C ou A ou HL), excepto rolamentos de roletes em ângulo com um-diâmetro inferior a I 10 mm.Excepto rolamentos de roletes esféricos similares aos das subposições 8482 10-014 e 8484 20-015.Excepto rolamentos de roletes esféricos similares aos das subposições 8482 10-014 e 8482 20-015.
642-(244)II SÉRIE-A — NÚMERO 35-009 8907 10-009 8907 90'-007 9004 90-004 ex 9007 11-015 ex 9007 11-990 ex 9007 19-019 ex 9007 19-994 9007 21-007 " 9007 29-001 ex 9007 91-013ex 9007 91-9989007 92-0079018 41-005 ex 9018 49-9939018 50-003ex 9018 90-016ex 9018 90-991ex 9026 10-026 ex 9027 10-991 ex 9027 90-9999302 00-0069303 10-006 9303 20-0079303 30-0089304 00-0049305 10-004 9305 21-0089305 29-002 ex 9305 90-011 ex 9305 90-020 ex 9305 90-039 ex 9305 90-9969306 10-003 9306 21-007 9306 29SH. SH. SH. SH.Com gravadores de som. Excepto com gravadores de som. Com gravadores de som. Excepto com gravadores de som. SH. SH.Para máquinas de filmar com gravadores de som incorporados.Excepto para máquinas de filmar com gravadores de som incorporados.SH.SH.Excepto cadeiras de dentista com instrumentos de odontologia.SH.Aparelhos para electroencefalografia; instrumentos de electroterapia por microondas.Excepto aparelhos para electroencefalografia; instrumentos de electroterapia por microondas.Para medir ou controlar o nível dos líquidos.Excepto electrónicos.Excepto partes e acessórios das mercadorias da subposição 9027 10-991; partes e acessórios da subposição 9027 20-999; partes e acessórios de aparelhos electrónicos; incluindo micrótomos.SHSH.SH.SH.SH.SH.SH.SH.De borracha (excepto dura). De couro ou couro artificial. De tecido.Excepto de borracha (excepto dura); de couro ou de couro artificial; de tecido.SH.SH-001SH.9306 30
-016De madeira: de metal; de vidro; de trança.ex 9405 10
-991Excepto de madeira; de metal; de vidro; de trança:
-017De madeira; de metal; de vidro: de trançaex 9405 20
-992Excepto de madeira; de metal; de vidro; de trança.ex 9405 40
-019De madeira; de metal; de vidro; de trançaex 9405 40
-994Excepto de madeira; de metal; de vidro; de tranca:
-010De madeira; de meta); de vidro; de trança.ex 9405 50-995Excepto de madeira; de metal; de vidro; de trançaex 9406 00-014De madeira; de ferro.ex 9406 00
22 DE MAIO DE 1993642-(245)-999Excepto de madeira; de ferro.9502 10
-032Artigos de concha de tartaruga ou de osso.ex 9601 90
pérola ou osso trabalhados; artigos de concha de
-014Material para talhar, vegetal ou mineral, trabalhado;
-023Artigos de material para talhar, vegetal ou mineral.ex 9602 00
-999Excepto material para talhar, vegetal ou mineral,
trabalhado: cápsulas de cera e gelatina artificiais;
artigos de material para talhar, vegetal ou mineral.9603 10
-012Vassouras mecânicas de utilização manual; nós e
tufos preparados para o fabrico de vassouras ou
nós e tufos preparados para o fabrico de vassou-
travessia aquática especiais.44-12-100Conjuntos de aparelhos de telefonia correntes LB, CB.44-12-200Conjuntos de aparelhos de telefonia especiais.44-12-300Conjuntos de aparelhos de telefonia com dispositivo
para introdução de moedas.44-12-400Conjuntos em série de aparelhos de telefonia.44-12-800Outro equipamento para automatização do funciona-
sem fios.44-32-100Equipamento de transmissão de som de estúdio.44-90-000Produtos de telecomunicação especiais.46-75-100Caixas registadoras com capacidade de adicionar os
instalações de escolas e de escritórios.63-28Artigos de madeira, de uso doméstico.64Produtos da indústria do mobiliário.65-53-100Cadernos.65-54-300Rolos de papel para escritórios, empresas e uso técnico.65-81-000Licor de bissulfito residual.66-63-100Selos.67-61Pastas, pastas escolares, pastas de adidos, pastas de
pele.67/70-000Produtos técnicos e outros, de pele. prontos a usar.67-81-000Produtos derivados da indústria do couro e das peles.67-82-000Desperdícios da indústria do couro e das peles.67-91-000Outros produtos da indústria do couro.68-1Calçado fabricado com couro e material substitutivo
gravação.69-94Peças de arte, de colecção, antiguidades.69-95Produtos de arte regional e artes aplicadas.69-98-000Combustíveis mistos de desperdícios industriais e
agrícolas.69-99-250—69-99-252Acessórios e partes de máquinas de jogo.69-99-320Artigos diversos de origem vegetal ou animal.69-99-330Desperdícios industriais para fins públicos.73-92-000Tecidos laminados, impregnados.A.No respeitante à lista de produtos objecto de licenças dc importação constante do presente anexo:1) A partir de I de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1997. a Hungria procederá à eliminação das restrições quantitativas às importações, originárias da Comunidade, de produtos que estejam ainda sujeitos a essas restrições em 31 de Dezembro de 1994. até 40% dessas importações na Hungria provenientes da Comunidade com base nas estatísticas anuais mais recentes.2) A partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro oelífWíi, o mais tardar, a Hungria eliminará as. restantes restrições quantitativas.3) Na sequência de discussões de índole técnica entre as Partes, a Hungria o mais cedo possível e o mais tardar nos finais de 1992, converterá nos códigos do Sistema Harmonizado (SH) os produtos enumerados no presente anexo. Os dados comerciais rela-
22 DE MAIO DE 1993642-(249)ANEXO VillaLista dos produtos referidos no n.» 2 do artigo 20.* (')Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador.
Ano 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Código NCDesignação dos mercadorias
ex 0207 39 73 ex 0207 43 53Peitos e pedaços de peitos, de patos, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados....................................................*"     700780850910970ex 0207 39 77 ex 0207 43 63Coxas e pedaços de coxas, de patos, não desossados, frescos.
ex 0207 39 65 ex 0207 43 31Asas inteiras, mesmo sem a ponta de gansos, frescas, refrige-1260013 8001500016 10017 300ex 0207 39 67 ex 0207 43 41Dorsos. pescoções, dorsos com pescoço, uropígeos, pontas de asas, de gansos, frescos, refrigerados ou congelados. .
ex 0207 39 81 ex 0207 43 71«Paletós de gansos», frescos, refrigerados ou congelados.....
Carnes da espécie suína doméstica salgada ou em salmoura:
0203 19 90 0203 21 90Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a espécie suína doméstica................................Isento0203 22 90 0203 29 90
0602 99 49 0602 99 59cx 0602 99 70 0602 99 91ex 0602 99 99Árvores e arbustos, excluídos os arbustos e árvores florestais e de frutos; outras plantas vivas, estacas e raíxes, excluídas yuecus e cactos náo plantados em vasos, caixas, cestos ou outras embalagens................................12ex 0602 99 70 ex 0602 99 99Yuecus e cactos, não plantados em vasos, caixas, cestos, covetas ou outras embalagens de uso comum...........80603 90 00
7ex 0604 10 90 0604 91 10 0604 91 90 0604 99 10Folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:7';0706 90 30
16cx 0709 20 00Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados; espargos (de 1 de Outubro a 31 de Janeiro)......................120709 51 30
13ex 0811 20 19Framboesa1!, de teor de açúcar náo superior a 13 % em peso (')...........................................................................1808)1 2031
25ex 2007 99 39De teor de açúcar superior a 30 %. em. peso:Dé frutas das posições 081. 0803. 0804 (excepto figos e ananases), 0807 20 00, 0810 20 90. 0810 30 90. 081040 10. 081040 50. 08104090. 081090 10. 0810 90 30 e 0810 90 80..............................................8ex 2007 99 90Outros:De frutas das posições 081. 0803. 0804 (excepto figos e ananases), 0807 20 00, 0810 20 90. 0810 30 90, 081040 10, 081040 50. 08104090. 081090 10. 081090 30 e 081090 80..............................................82008 60 61Ginjas (Prunus cerasus). com adição de açúcar em embalagens de conteúdo liquido não superior a 1 kg.......182009 70 30 2009 70 93 2009 7099Sumo de maçã. de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm' à temperatura de 20°C:— De valor superior a 8 ECU por 100 kg de peso líquido; com açúcares de adição.........................................."— De valor não superior a 8 ECU por 100 kg de peso líquido, de teor de açúcares de adição não superior a.       12(') Sem prejuí/n das normas de imerpreLit3t> da Nomenclatura Combinada, u designacio dos produtos tem um earJucr meramente indicativo. .«vndo o regime preferencial determinado, no contesto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que sflo indicados «ex» códigos NC. o regime preferencial il determinado através da aplicação conjunta do código NC c d* destinai;Ir» correspondente.(:) A admissão nesta pnsrcãu está sujeita os condições previstas nas disposições com unitárias cm vigor na matena.(■') Nün c aplicável o direuo nivelador AGft.(*) Direito mínimo aplicável: mínimo de 2.2 ECU por 11*1 kg de peso líquido.0) Sujeito a impnstcüo de um prceo mínimo de importação cstahcJcVfdn apenso iio presente anexo.
22 DE MAIO DE 1993642-(253)Código SHDeitguçJoAno 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Quantidade (em toneladas)ex 08101005 10006 1209Outros frutos, frescos (de 1 de Dezembro a 15 de Maio)......200 1000 4002101050 420220 1 100 440230 1 150 460240 1 200 480J2II 90Plantas e partes de plantas das espécies utilizados principalmente em perfumaria e medicino:150155160170180
1001051101151202005 80005 ex 200S90005Outros produtos hortfcuias preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em acido acético, nüo congelado:100 50105 5311055115 58120 602007 91 007 2007 99 001Compotas: De outras frutas100 100105 105110 110115 115120 120ANEXO XaAcordos relativos è Importação na Comunidade d* animais vivos da espécie bovina1 — No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n.° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência serão:— 217 800 em 1992;— 237 600 em 1993;— 257 400 em 1994;— 277 200 em 1995;— 297 000 em 1996.O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito nivelador.Este Acordo deve ser aplicado aos animais vivos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg.2 — No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 805/68. não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do Acordo.Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelos acordos referidos no n.° I devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem ser sujeitas a um regime de gestão de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão.ANEXO XbLista do* produtos releridos no n.*4 do artigo 20.* OAs quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20% dos direitos e direitos niveladores no l.° ano, de 40% no 2.° ano e de 60% nos anos seguintes.Código NCDe&ignacao dss mercadoria»Ano 1Ano 2Ano 1Ano 4Ano 5Quantidade (cm toneladas)0201 0202Comes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas (')50005400580062006600
1 10014,41 20010.813007.214007,21 5007,2ex 2005 90 90Mistura de pimentões conservada120017,6130013,21 4008.81 5008.816008.8200530 00Chucrute.....................................2000162 200122 35082 55082 7008ex 2007 99 3!
22 DE MAIO DE 1993642-(257)ANEXO XlaAs quantidades importadas das categorías da Pauta Aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 10% no 1.° ano, de 20% no 2.° ano e de 30% nos anos subsequentes.Código SHDesignação dos mercadoriasAno 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Quantidade (em toneladas)0103 91 002 0103 92 005Animais vivos da espécie suma: — De peso igual ou superior a 50 kg, nao destinados a reprodução...........1 0001 0501 100í 1501 2000105 11 9% 0105 19 006Aves das espécies domésticas: — De peso nâo superior a 185 g....................................................................1001051101151200202 20 006Cames de animais da espécie bovina congeladas: — Outras peças nao desossadas......................................................................50005 2505 5005 7506 0000203 19 01 0203 29 01Aparas de cames dos animais da espécie suína doméstica: — Congeladas...................................................................................................400500600700800
ANEXO XlbAs quantidades importadas das categorias da Pauta Aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 15 % no 1.° ano, de 30% no 2.° ano e de 45 % nos anos subsequentes.Código SHDesignação das mercadoriasAno iAno 2Ano 3Ano 4Ano 5Quantidade (em toneladas)1507 10 000 1507 90 008
642-(258)II SÉRIE-A — NÚMERO 35ANEXO XlcDireitos reduzidos aplicados pela Hungria aos produtos originários da Comunidade, até aos limites indicados
90602 20992 0602 30 009Árvores vivas e outras plantasIlimitada4 4Ilimitada3 3Ilimitada2 2Ilimitada2 2Ilimitada2 20602 40000
400104209440846084808ex 0707 00 004Pepinos, de 1 de Outubro a 31 de
X8,5X .7X5.5X5.5X5.52009 30006Sumo de qualquer outro citrinoX8.5X7X5,5X5,5X5,52009 40 007Sumo de ananás (abacaxi)   ..X17X14XIIXIIXII2309 90 001Preparações dos tipos utilizados
33x — No âmbito do contingente global para a importação de produtos de consumo.ANEXO XldContingente global de importações de bens de consumo aplicado pela Hungria aos produtos do anexo xicCódigoDesignação das mercadoriasAno lAno 2Ano 3Ano 4Ano 51.0801 10 004
0806 10 01Uvas, frescas, de 15 de Novembro a 31 de Maio
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 996$00 (IVA INCLUÍDO 5«)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 1993II Série-A — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 40/VI, 240/V1, 247/VI, 249/VI e 2S4/VI):N.° 40/V1 (Extracção de órgãos e tecidas para transplante):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e a proposta de lei n." 9/VI............     350N.° 240/VI (Carta dos direitos das pessoas idosas):Parecer da Comissão de Saúde....................................     3S2N.TM 247/VI (Prorroga o período de vigência do Decrelo--Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos) e 249/VI (Alteração do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................     352N.° 254/V1 — Alteração do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé).....................................................................     353Propostas de lei (n.- 9/VI e 467VI):N.° 9/VI (Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana e para fins de investigação cientifica):V. Projecto de lei n.' 40/VlN.° 467VI — Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Publica...............................................................................     354Projecto de resolução n." 49/VI:Sobre medidas para fazer face à grave situação económica e social na margem esquerda do Guadiana (apresentadopelo PCP)..........................................................................     355Requerimento de adopção do processo de urgência (apresentado pelo PCP)....................................................      356Proposta de resolução o.* 20/VI:Aprova, para ratificação, a convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.................................................     356
366II SÉRIE-A - NÚMERO 20Feito em Estrasburgo, a 28 de Janeiro de 1981, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa e a qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção.Pelo Governo da República da Áustria: H. Firnberg.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República de Chipre:Pelo Governo do Reino da Dinamarca: P. von der Hude.Pelo Governo da República Francesa: R. Doise.Pelo Governo da República Federal da Alemanha:K.-A. Hampe. Gerhart R. Baum.Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo da República da Islândia:Pelo Governo da Irlanda:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Principado do Listenstaina:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Jean Hostert.Pelo Governo de Malta:Pelo Governo do Reino da Holanda:Pelo Governo do Reino da Noruega:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo do Reino da Suécia: Ola UllstenPelo Governo da Confederação Suíça:Pelo Governo da República Turca: Semih Gunver.Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepóstio legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso. 6SS0+1VA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE ABRIL DE 1993531te, que se traduz por um crescimento do número de eleitores de 14,7 % entre 1986 e 1991:
A freguesia de Queijas, cuja criação é proposta, abrange os aglomerados de Queijas e Linda-a-Pastora.O território da nova freguesia é fundamentalmente constituído por áreas pertencentes à freguesia de Carnaxide, mas engloba algumas áreas anteriormente pertencentes às freguesias de Barcarena e Paço de Arcos, por ajuste dos anteriores limites administrativos com os traçados das vias rodoviárias rápidas CREL, AE 5 e respectivos nós.A localidade de Queijas, que se propõe venha a ser a sede da nova freguesia, tem 6038 eleitores, configurando-se como um verdadeiro centro urbano, com 41 estabelecimentos comerciais, 3 escolas, 1 infantário, 1 igreja e respectivo centro social, 1 cooperativa de habitação, inúmeros profissionais liberais e serviços diversos.Segundo os elementos recolhidos para o Plano Director Municipal, os serviços e estabelecimentos de comércio das localidades de Queijas e Linda-a-Pastora são os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A zona é servida diariamente de transportes públicos pelos autocarros da Rodoviária Nacional e da VIMECA, tendo, do ponto de vista rodoviário, acesso directo à auto-estrada Lisboa-Cascais, reunindo, conforme indicado no quadro a seguir, a pontuação necessária à criação da freguesia de Queijas.
52Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e de acordo com o disposto na Lei n.° 8/93, que determina o regime jurídico da criação de freguesias, apresentam o seguinte projecto de lei de criação da freguesia de Queijas:Artigo 1.° É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Queijas.ArL 2.° Os limites da freguesia de Queijas, cuja apresentação cartográfica se junta em anexo, são os seguintes:a) A norte, pela linha iniciada na denominada «Horta do Jamor», seguindo pelo limite sul do artigo 146 da secção 28 ao longo do Caminho do Moinho da Cruz, encontrando o traçado da via industrial intermunicipal até ao encontro da CREL;b) A leste, pela linha iniciada na denominada «Horta do Jamor», seguindo pelo rio Jamor até encontrar a auto-estrada Lisboa-Cascais (AE 5);c) A sul, pela linha definida pela AE 5;d) A oeste, pela linha definida pela CREL.Art. 3.° A sede da freguesia será denominada Queijas.Art. 4.° O território da freguesia englobará áreas anteriormente pertencentes às freguesias de Carnaxide, Barcarena e Paço de Arcos.Art. 5.° — 1 — A comissão instaladora da freguesia de Queijas será constituída nos termos previstos pelos n.°* 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal nomeará a comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal de Oeiras;b) Um membro da Câmara Municipal de Oeiras;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um membro da Junta de Freguesia de Carnaxide;e) Um membro da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos;f) Um membro da Junta de Freguesia de Paço de Arcos;g) Um membro da Assembleia de Freguesia de Barcarena;h) Um membro da Junta de Freguesia de Barcarena; 0 Nove cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 6.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos, de acordo com os n.°* 1 e 2 do artigo 9° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Assembleia da República, 23 de Março de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Fernando Pereira Marques.
532II SÉRIE-A —NÚMERO 27ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.a 287/VI CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO SALVOExposição de motivosOeiras tem registado nas últimas décadas um continuado crescimento demográfico e urbano, que transformou este concelho num dos mais densos centros populacionais da área metropolitana de LisboaA sua densidade eleva-se, segundo os dados fornecidos pelo STAPE, a 2784 eleitores por quilómetro quadrado, ou seja, o concelho de Oeiras é o quarto concelho mais denso do País depois de Lisboa Porto e Amadora.A população de Oeiras atingiu 151 342 habitantes, segundo o recenseamento realizado em 1991, mais 2014 residentes do que em 1981, e divide-se por uma área urbana com 29 km\ que atinge já 62 % do território do concelho.Os principais núcleos populacionais, como Algés, Oeiras, Paço de Arcos, Caxias, Linda-a-Velha ou Carnaxide, têm hoje populações urbanas superiores à generalidade dos concelhos do País, apresentando-se actualmente como centros consolidados.O passado histórico do concelho legou-nos um importante património de que são hoje testemunho, entre outros, o Palácio dos Condes de Oeiras e o Palácio do Egipto, em Oeiras, o Palácio dos Aciprestes, em Linda-a-Velha, o Palácio da Terrugem, em Paço de Arcos, o Paço Real, em Caxias,a fábrica da pólvora, em Barcarena o Palácio Foz, em Algés. A vocação agrícola e de lazer que, durante séculos, caracterizou a vida económica da zona deu lugar a um desenvolvimento suburbano e terciário alimentado, a partir de 1950, por fortes movimentos migratórios, o que modificou a estrutura das povoações.Em contrapartida, a estrutura administrativa tem-se mantido desde a criação, em 1926, da freguesia de Paço de Arcos e, em 1979, do concelho da Amadora.O concelho de Oeiras mantém as quatro freguesias que o caracterizavam no início do crescimento urban&tko acelerado das últimas décadas.A dinâmica da expansão urbana veio conduzir a que algumas povoações ou bairros se repartam por duas freguesias diferentes, como o Bairro de Joaquim Matias, em Porto Salvo, ou o Plano Parcial do Norte de Oeiras.Também o traçado das novas vias rodoviárias principais, como a âuto-estrada de Cascais e a CREL, veio criar barreiras que tornaram inadequados alguns dos limites entre freguesias apontando para uma normalização dos limites administrativos que traduza efectivas ligações de proximidades e contacto.Aliás, os autarcas das assembleias de freguesia e da Assembleia Municipal vieram ao longo dos últimos anos a desenvolver importantes trabalhos no sentido de reformular a divisão administrativa do concelho de Oeiras, tendo feito grandes debates no sentido de compatibilizar os interesses dos cidadãos e contribuir para uma mais eficiente e participada gestão do poder local.
3 DE ABRIL DE 1993533A zona de Porto Salvo, que inclui os aglomerados de Porto Salvo, Casal das Chocas, Vila Fria, Leião e Talaíde, é um território em que se verificou um crescimento demográfico significativo, que denota um indiscutível dinamismo:
Esta zona inclui-se integralmente nas áreas das freguesias de Oeiras e BarcarenaO aglomerado sede da freguesia que se pretende criar, Porto Salvo, conta com 5697 eleitores e 82 estabelecimentos de comércio e serviços, apresentando uma forte descontinuidade tanto em relação à freguesia de Oeiras como à de Barcarena.Este aglomerado é actualmente praticamente dividido ao meio pelo limite das freguesias de Oeiras e Barcarena.Por outro lado, a nova auto-estrada Lisboa-Cascais cria uma nova barreira entre Oeiras e Porto Salvo. No entanto, o aglomerado da Laje não se considera que deva ser incluído na nova freguesia em virtude de os seus únicos acessos continuarem a ligar este aglomerado a Oeiras, e não a Porto Salvo.Segundo os elementos recolhidos para o Plano Director Municipal, os serviços e estabelecimentos de comércio das localidades que integram a futura freguesia de Porto Salvo são os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A zona é servida diariamente de transportes públicos pelos autocarros da Rodoviária Nacional, lendo, a nível rodoviário, acesso directo à auto-estrada Lisboa-Cascais, reunindo a pontuação necessária à criação da freguesia de Porto Salvo e respondendo às condicionantes cumulativas fixadas na lei que estabelece o regime de criação de novas freguesias:
48Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e de acordo com o disposto na Lei n.° 8/93, que determina o regime jurídico da criação de freguesias, apresentam o seguinte projecto de lei de criação da freguesia de Porto Salvo:Artigo 1° É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Porto Salvo.Art. 2.° Os limites da freguesia de Porto Salvo, de que se junta em anexo a representação cartográfica, são os seguintes:a) A norte, limite administrativo do concelho de Oeiras;b) A leste, linha iniciada no cruzamento do Casal do Marco, seguindo pela estrada nacional n.° 249-3 até ao cruzamento de Barcarena, de onde segue pela estrada municipal 579 até encontrar o artigo cadastral 539 da secção 27, ex-cluindo-o assim com o artigo 932 da mesma secção, encontrando-se com a estrada municipal 579-1 até ao cruzamento com o caminho rural que limita a norte o artigo da matriz 158 da secção 34, continuando por esse caminho, envolvendo os artigos 160, 170, 171, 195 e 191 da mesma secção, até encontrar a AE 5;c) A sul, a linha definida pela AE 5 até ao limite do concelho;d) A oeste, limite administrativo do concelho, até encontrar a AE 5.Art. 3." A sede da freguesia será denominada Porto Salvo.Art. 4.° O território da freguesia englobará áreas anteriormente pertencentes às freguesias de Oeiras e Barcarena.Art. 5.° — 1 — A comissão instaladora da freguesia de Porto Salvo será constituída nos termos previstos pelos n." 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal nomeará a comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal de Oeiras;¿7) Um membro da Câmara Municipal de Oeiras;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Oeiras;d) Um membro da Junta de Freguesia de Oeiras; é) Um membro da Assembleia de Freguesia deBarcarena;f) Um membro da Junta de Freguesia de Barcarena;g) Sete cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 6.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos, de acordo com os n.TM 1 e 2 do artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Assembleia da República, 23 de Março de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Fernando Pereira Marques.
536II SÉRIE-A —NÚMERO 27Fotógrafo — 1;Reparação de automóveis — 1; Bomba de gasolina— 1; Unidades industriais — 2.A acessibilidade em transportes públicos é assegurada diariamente não só pelos autocarros da Rodoviária Nacional e da VIMECA como pelos comboios da linha de Cascais.O trânsito rodoviário é essencialmente assegurado pelos acessos à marginal e à via de ligação entre esta e a auto-estrada Lisboa-Cascais.A zona reúne, pois, conforme indicado no quadro a seguir, a pontuação necessária à criação da freguesia de Caxias, para além de responder a todas as condicionantes fixadas cumulativamente na Lei n.° 8/93, de 5 de Março:
54Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e de acordo com o disposto na Lei n.° 8/93, que determina o regime jurídico da criação de freguesias, apresentam o seguinte projecto de lei de criação da freguesia de Caxias:Artigo 1.° É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Caxias.Art. 2° Os limites da freguesia de Caxias, de que se junta, em anexo, a representação gráfica, são os seguintes:a) A norte, a linha definida pela auto-estrada Lisboa-Cascais (AE 5);b) A leste, a linha definida pela estrada de ligação entre a AE 5 e a estrada marginal;c) A oeste, a linha iniciada no ponto de intersecção da AE 5 com o ponto de altitude 84, seguindo uma linha norte-sul ligando os pontos de altitude 84, 101, 98, 92, 69 e 64, e daí e, em linha recta até à margem do rio Tejo, no Forte da Giribita, excluindo-o.Art. 3.° A sede da freguesia será denominada Caxias.Art. 4.° — 1 — A comissão instaladora da freguesia de Caxias será constituída nos termos previstos pelos n.°* 3 e 4 do artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal nomeará a comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal de Oeiras;b) Um membro da Câmara Municipal de Oeiras;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos;d) Um membro da Junta de Freguesia de Paço de Arcos;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 5." A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos, de acordo com os n.°* 1 e 2 do artigo 9.° da Lei n.° 8/ 93, de 5 de Março.Assembleia da República, 23 de Março de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Fernando Pereira Marques.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
A nova freguesia de Linda-a-Velha conta com centenas de serviços diversificados, que abaixo se qualificam de acordo com os elementos recolhidos para o Plano Director Municipal:"VER DIÁRIO ORIGINAL"O território da nova freguesia é servido por autocarros da Rodoviária Nacional, da VIMECA e da Carris, dispõe de um acesso próprio à auto-estrada Lisboa-Cascais no núcleo central e outro em relação à zona verde, assim como de um acesso à futura CRIL.As ligações com os núcleos urbanos consolidados existentes desde há longos anos a sul são condicionadas pelo forte relevo das zonas que constituem fronteira natural da nova freguesia que se propõe criar.Apenas uma avenida estabelece uma ligação sem grandes acidentes topográficos entre a zona leste da nova freguesia (Bairro de Miraflores) e a vila de Algés, pelo que aí o limite é marcado pela alteração brusca de tipologia da urbanização.No que se refere aos critérios referidos na Lei n.° 8/93, que estabelece o regime jurídico de criação de freguesias, a freguesia de Linda-a-Velha, tal como acima é caracterizada, corresponde a uma pontuação muito superior à requerida pela
538II SÉRIE-A —NÚMERO 27lei, para além de responder cumulativamente a todos os requisitos que a condicionam:
O território da freguesia de Linda-a-Velha encontra-se totalmente incluído na área da actual freguesia de Carnaxide, propondo-se que venha a corresponder a uma extensão total de cerca de 7 km5.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e de acordo com o disposto na Lei n.° 8/93, que determina o regime jurídico da criação de freguesias, apresentam o seguinte projecto de lei de criação da freguesia de Linda-a-Velha.Artigo l.°É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Linda-a-VelhaArt.2°Os limites da freguesia de Linda-a-Velha, cuja apresentação cartográfica se anexa, são os seguintes:a) A norte, pela linha definida pela auto-estrada Lisboa-Cascáis (AE 5);b) A leste, limite administrativo do concelho;c) A sul, linha iniciada no ponto de intersecção entre a estrada de circunvalação, seguindo pela Rua dos Bombeiros Voluntarios de Algés até encontrar oslimites da estação da Radionaval, incluindo-a, cruza a estrada nacional n.° 117-1 na Junca e, envolvendo o Alto de Santa Catarina, atinge os terrenos do Estádio Nacional, englobándoos na íntegra, até atingir a marginal, excluindo-a; d) A oeste, linha definida pela estrada de ligação entre a AE 5 e a marginal.Art. 3.a A sede da freguesia será denominada Linda-a--Velha.Art 4.° O territorio da freguesia englobará exclusivamente áreas anteriormente pertencentes à freguesia de Carnaxide.Art 5.° — 1 — A comissão instaladora da freguesia de Linda-a-Velha será constituida nos termos previstos pelos n.<" 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal nomeará a comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal de Oeiras;b) Um membro da Câmara Municipal de Oeiras;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um membro da Junta de Freguesia de Carnaxide;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art 6.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos, de acordo com os n.~ 1 e 2 do artigo9.° da Lei n.°8/93, de 5 de Março.Assembleia da República, 23 de Março de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Fernando Pereira Margues.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
A sede da nova freguesia será Carnaxide, aglomerado urbano com 9834 eleitores, que foi elevado a vila em 1991.A vila de Carnaxide dispõe de cerca de uma centena de serviços e estabelecimentos adequados às necessidades da população residente.No que respeita a acessibilidade de transportes, a nova freguesia é servida por carreiras regulares de autocarros da Rodoviária Nacional e da VIMECA e dispõe de um acesso próprio à auto-estrada Lisboa-Cascais (AE 5).Nos termos da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, a nova freguesia tem características que a classificam com uma pon-
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e de acordo com o disposto na Lei n.° 8/93, que deterrrüna o regime jurídico da criação de freguesias, apresentam o seguinte projecto de lei de alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia de Carnaxide.Artigo 1 ° É alterada a designação da freguesia de Carnaxide, passando a Algés, designação que corresponde à da respectiva sede.Art 2.°É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Carnaxide.Art. 3.° Os limites da freguesia de Carnaxide, de que a representação cartográfica se junta em anexo, são os seguintes:a) A norte e a leste, limite administrativo do concelho;b) A sul, linha definida pela auto-estrada Lisboa--Cascais;c) A oeste, o rio Jamor.Art. 4o A sede da freguesia será denominada Carnaxide.Art 5.° — 1 — A comissão instaladora da freguesia de Carnaxide será constituída nos termos previstos pelos n." 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal nomeará a comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal de Oeiras;b) Um membro da Câmara Municipal de Oeiras;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um membro da Junta de Freguesia de Carnaxide;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 6." A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos, de acordo com os n."* 1 e 2 do artigo 9.° da Lei n.° 8793, de 5 de Março.Assembleia da República, 23 de Março de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Fernando Pereira Marques.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
552II SÉRIE-A —NÚMERO 27condenadas as insdtuiçoes de crédito, cujo montante reverterá na proporção de 60 % para o Estado e de 40 % para o Fundo de Garantia de Depósitos, criado pelo artigo 154.° do Decreto-Lei n° 298/92, de 31 de Dezembro; p) Poder estabelecer uma norma especial quanto à determinação do tribunal competente para o recurso de impugnação, para a execução e restante controlo judicial do processo contra-ordenacional.An. 3° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. —O Primeiro-Ministro, Aníbal Antônio Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — O Ministro da Justiça Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. —O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicarse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + ÍVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Oulubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1993II Série-A— Número 18DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos (n.- 4Q7VI a 42/VI):N.° 40/Vl — Regime jurídico dos inquéritos parlamentares....................................................................................      294N." 41/VI — Alterações ao regime do exercício do direito de petição......................................................................     297N.° 42/VI — Estatuto dos Deputados..............................     299Resolução:Inquérito parlamentar quanto i alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos...............................     303Deliberação n.« l-PL/93:Inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Govemo contra o recebimento de 120 000 contos...............................      303Projectos de lei (n.-131/VI e Z48WI a 250/VI):N.° 13 l/VI (Consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude):Relatório da Comissão de Juventude...........................     303N ° 24WV1 — Normas de qualidade do ar (apresentadopeto PS).............................................................................      304N.° 249/VI — Alteração do Decreto-Lei n.° 21292, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (apresentado por Os Verdes)..............................      3q8N.° 250/VI — Altera a redacção do artigo 2°, n.° 2, da Lei n." 63/90, de 26 de Dezembro — Remunerações dos titulares dos cargos políticos (apresentado pelo PCP)....     309Propostas de lei (n.-43/VI a 45/VI):N.° 43/VI (Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, anexos e texto, alternativo à proposta de lei (a).N.° 44/VI — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais     309 N.° 45/VI — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril........................................................................      316Projectos de deliberação (n.~ 54/VI e SS/VI):N.° 54/VI — Realização de um debate parlamentar, com a presença de membros do Governo, sobre as consequências para Portugal do plano hidrológico espanhol (apresentado por Os Verdes)....................................      317N.° S5Â/I — Criação de uma comissão eventual para os problemas da exclusão social (apresentado pelo PS)......      317(a) Os textos vêm publicados em suplemento a este número.
80 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o ano). 120 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o ano).> 40 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o ano). £40 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o ano).
130 (mediana dos valores médias diáriosobtidos durante o Inverno). 180 (mediana dos valores médios diária1!obtidos durante o Inverno).> 60 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o Inverno). £ 60 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o Inverno).Ano (composto por períodos de medição de vime e quatro horas).250 (0 (percentil 98 calculado a partir dos valores médios diários obtidos durante o ano).350 (i) (percentil 98 calculado a partir dos valores média* diários obtidos durante o ano):> 150 (percentil 98 calculado a partir dos valores médios diários obtidos durante o ano).£ 150 (percentil 98 calculado a partir dos valores médios diários obtidos durante o ano).(1) Estes vftjotrs nao devera ser excedidos durante mais de trfr» diis consecutivos.Nota, — Nesta tabela são fixados os valore.*; limite para o SOr tendo em conta as concentrações de partículas em suspensão medidas em simultâneo.
80 (mediana dos valores médios diariosobtidos durante o ano). 120 (mediana dos valores médios diariosobtidos durante o ano).> ISO (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o ano). S 150 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o ano).
130 (mediana dos valores médios diariosobtidos durante o Inverno). 180 (mediana dos valores médios diariosobtidos durante o Inverno).> 200 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o Inverno). £200 (mediana dos valores médios diáriosobtidos durante o Inverno).Ano (composto por periodos de medição de vinte e quatro Itens).250 (0 (percentil 98 calculado a parti/ dos valores médios diários obtidos durante o ano).3S0 (i) (percentil 98 calculado a partir dos valores médios diarios obtidos durante o ano).> 350 (percenlil 98 de todos os valores médiosdiários obtidos durante o ano). S 350 (percentil 98 de todos os valores médiosdiários obtidas durante o ano).0 Estes valores n&o devem ser excedidos durante msis de tres dias consecutivosNula. — Nesta tabela são fixados as valores limite para o S07. tendo em conta as concentrações de partículas em suspensão medidas em simultâneo.QUADRO 3Valores limite para o dióxido de enxofre, expressos em microgramas por metro cúbico
100 (mediana dos valores médios diários obtidos durante o ano).
Ano (composto por períodos de mediçãode vinte e quatro horas)250 (0 (percentil 98 calculado a partir dos valores médios diários obtidos durante o ano).(í) Estes valores mo devem ser excedidos durante msis de tres dias consecutivos.Nota. — Nos casos em que não se justifique a monitorização simultânea do dióxido de enxofre e das partículas em suspensão (quer pelo método dos fumos negros quer pelo método gravimétrico), serão aplicados para o dióxido de enxofre os valores limite constantes desta tabela.QUADRO 5Valores limite para as partículas em suspensão (medidos pelo método gravimétrico), expressos em microgramas por metro cúbico.Pcriodo consideradoValor (imite para as partículas em suspensão