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32 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010Ponta Delgada, 12 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 236/XI (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 46/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE LIMITES À RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE MANDATOS DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Comissão de Política Geral, reuniu no dia 11 de Maio de 2101, na Delegação da Assembleia Legislativa, em Ponta Delgada, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu á apreciação, relato e emissão de parecer sobre o ―projecto lei n.o 236/XI (1.a) (BE) — 1.a alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que "Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais‖, nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 26 de Abril de 2010, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 17 de Maio de 2010.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo fixado nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o qual não pode ser inferior a 20 dias.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade O projecto de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa proceder à 1.a alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que "Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais".
33 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010II — Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III Síntese das posições dos deputadosOs Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP dão parecer desfavorável ao projecto de lei.Capítulo IV ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei n.o 236/XI (1.a) (BE) — 1.a alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que "Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais".Ponta Delgada, 11 de Maio de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 242/XI (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL, REFORÇANDO O REGIME DE PROTECÇÃO NA PARENTALIDADE DO SISTEMA PREVIDENCIAL E DO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE)Parte I – Considerandos1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Repõblica o projecto de lei n.a 242/XI (1.a), que ―Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade‖.2 – Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa reforçar a protecção da parentalidade, quer no que concerne ao sistema previdencial, quer ao subsistema de solidariedade, conforme se enumera na respectiva nota técnica.3 – O projecto de lei em análise foi devidamente subscrito e apresentado no cumprimento das disposições legais e regimentais aplicáveis.4 – Porque a aprovação do presente projecto de lei tem implicações orçamentais a sua entrada em vigor só pode ter lugar com entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, em cumprimento do disposto no artigo 120.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.Parte II – Opinião da Deputada RelatoraReservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
34 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010Parte III – Conclusões1 – O projecto de lei n.o 242/XI (1.a) visa alterar o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade‖.2 – O projecto de lei foi apresentado na observância das disposições constitucionais, legais e regimentais.3 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 – Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 242/XI (1.a) (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade Data de Admissibilidade: 28 de Abril de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 7 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa a alteração do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.Admitida a 28 de Abril de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 4 de Maio de 2010 foi designada a Sr.a Deputada Margarida Almeida (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos, referindo o grau de protecção na parentalidade, conferido pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, que «define e regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade».
45 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 20103 – O projecto de lei em análise foi devidamente subscrito e apresentado no cumprimento das disposições legais e regimentais aplicáveis.4 – Porque a aprovação do presente projecto tem implicações orçamentais a sua entrada em vigor só pode ter lugar com entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, em cumprimento do disposto no artigo 120.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República.Parte II – Opinião da Deputada RelatoraReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões1 – O projecto de lei n.o 244/XI (1.a) visa alterar o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos Trabalhadores abrangidos pelo Regime Convergente.2 – O projecto de lei foi apresentado na observância das disposições constitucionais, legais e regimentais.3 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 – Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 244/XI (1.a) (BE) Altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente Data de Admissão: 28 de Abril de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), e Maria Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 7 de Maio de 2010
55 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, por um prazo urgente de 20 dias, tendo em atenção o agendamento da iniciativa, para discussão na generalidade, em Plenário.Parte II – Opinião da Deputada RelatoraReservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões1 – O projecto de lei n.o 245/XI (1.a) (BE) visa alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade.2 – O projecto de lei foi apresentado na observância das disposições constitucionais, legais e regimentais.3 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 – Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 245/XI (1.a) (BE) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade Data de Admissibilidade: 28 de Abril de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Cristina Neves Correia e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (Daplen), Maria Ribeiro Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 7 de Maio de 2010
66 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou que se encontram também pendentes na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, outras iniciativas sobre matéria directamente relacionada com a do projecto de lei em causa, todas já agendadas para discussão conjunta na sessão plenária do próximo dia 12/05/2010: Projecto de Lei n.o 165/XI (1.a) (PCP) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública; Projecto de Lei n.o 166/XI (1.a) (PCP) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção; Projecto de Lei n.o 242/XI (1.a) (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade; Projecto de Lei n.o 244/XI (1.a) (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente; Projecto de Lei n.o 256/XI (1.a) (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade.A mesma base não revelou quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, a 6 de Maio de 2010, a publicação do projecto de lei em apreço em Separata Electrónica do DAR, para apreciação pública, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, por um prazo urgente de 20 dias, tendo em atenção o agendamento da iniciativa, para discussão na generalidade, em Plenário.———PROPOSTA DE LEI N.o 24/XI (1.a) (FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURA O FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE APOIO E RECONSTRUÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SEQUÊNCIA DA INTEMPÉRIE DE FEVEREIRO DE 2010)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntrodução A Comissão de Política Geral, reunida no dia 11 de Maio de 2010, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu á apreciação, relato e parecer sobre a proposta de lei n.o 24/XI (1.a) ―Fixa os meios que asseguram o financiamento e reconstrução na Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 7 de Maio, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 27 de Maio de 2010.Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou por unanimidade nada ter a obstar à proposta de lei n.o 24/XI (1.a) ―Fixa os meios que asseguram o financiamento e reconstrução na Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖.Ponta Delgada, 11 de Maio de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 86/XI (1.a) [RECOMENDA A APROVAÇÃO DE UM REGULAMENTO DE RENDAS E DE UM REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE FOGOS APLICÁVEL AOS MORADORES DOS BAIRROS DOS LÓIOS E DAS AMENDOEIRAS (FREGUESIA DE MARVILA, LISBOA)]PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 97/XI (1.a) CONDICIONAMENTO DA INTERVENÇÃO DAS FORÇAS MILITARES, MILITARIZADAS E DE SEGURANÇA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 99/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME SOCIAL E DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI – Considerações préviasI.1 — Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária, salvo se qualquer grupo parlamentar solicitar que a discussão se faça em reunião plenária, de acordo com o disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e ainda atentas as regras procedimentais aprovadas pela Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares na sua reunião de 2 de Outubro de 2008 e de acordo com a prática adoptada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL):  Adopção no debate destas iniciativas da grelha D do processo legislativo comum (intervenção inicial dos autores – 4 minutos, seguida de intervenções de 3 minutos para cada grupo parlamentar);  Elaboração de um documento contendo a informação relevante, designadamente: o objecto da iniciativa, a posição de cada grupo parlamentar, a posição individual de deputados que o requeiram e as conclusões;  Depois de o documento indicado no ponto anterior ser validado por cada grupo parlamentar, envio do mesmo ao PAR para seguimento dos ulteriores termos do processo decisório parlamentar.I.2 — Nesta conformidade e com este enquadramento, na reunião da CAOTPL de 4 de Maio de 2010 foram discutidos em conjunto: Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010IV – Posição individual de DeputadosNada há a registarV – ConclusõesV.1 – Os seguintes projectos de resolução Projecto de Resolução n.o 86/XI (1.a) — PCP ―Recomenda a aprovação de um Regulamento de Rendas e de um Regulamento de Alienação de Fogos aplicável aos moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa)‖; Projecto de Resolução n.o 97/XI (1.a) — BE ―Recomenda a aprovação de um regime de renda fixa aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, sitos na freguesia de Marvila, concelho de Lisboa, e a revisão dos processos de alienação das habitações‖; Projecto de Resolução n.o 99/XI (1.a) — CDS-PP ―Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justo‖.foram objecto de discussão em conjunto na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em reunião realizada no dia 4 de Maio de 2010.V.2 – Os referidos projectos de resolução estão em condições de poder vir a ser agendados para votação em reunião plenária.Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 114/XI (1.a) (INTEGRAÇÃO DAS EMISSÕES DA RTP-MADEIRA E RTP-AÇORES NAS REDES DE TV POR CABO NACIONAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 12 de Maio de 2010, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de resolução n.o 114/XI (1.a) – Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais.O mencionado projecto de resolução, iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 22 de Abril, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.
74 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 20109. O Deputado Miguel Tiago (PCP) referiu que votará favoravelmente este projecto de resolução e mencionou que o seu grupo parlamentar apresentou o projecto de lei n.o 250/XI (1.a), em que se estabelece uma alteração do regime do concurso dos docentes, de forma a não levar em conta a avaliação de desempenho.10. O Deputado Bravo Nico (PS) referiu que as dificuldades identificadas pela Fenprof e pela FNE estão ultrapassadas, tendo em conta a resposta da Ministra da Educação, devendo ainda aguardar-se pelas explicações que esta dará na audição marcada para o dia seguinte.11. O Deputado Emídio Guerreiro realçou que a avaliação de desempenho que foi feita não é fiável e originou resultados muito díspares nas várias escolas, pelo que não deve ser levada em conta no concurso.Referiu ainda que depois de ouvir a Ministra da Educação o PSD ponderará a posição a adoptar.12. O Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) referiu, por último, que entende que a matéria deve ser tratada pelo Governo – e daí a opção por um projecto de resolução e não por um projecto de lei – consensualizando-a com os sindicatos. Mencionou ainda que grande parte das injustiças relatadas pelos sindicatos parece manter-se, não obstante as alterações técnicas introduzidas no concurso.13. Nesta sequência, remete-se o projecto de resolução – bem como a informação respectiva – ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de Maio de 2010.O Vice-Presidente, José Ferreira Gomes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 23 de Abril de 2010    II Série-A — Número 70 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 164, 167 e 238/XI (1.a)]: N.o 164/XI (1.a) [Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos)]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 167/XI (1.a) (Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica): —  Idem.N.o 238/XI (1.a) —  Requisitos do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011 (apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes)  Projectos de resolução [n.os 118 a 121/XI (1.a)]: N.o 118/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal (apresentado pelo CDSPP).N.o 119/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto (apresentado pelo CDS-PP).N.o 120/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto das zonas urbanas sensíveis, a realização de protocolos de apoio a jovens de risco com entidades diversas e a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 121/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Lisboa (apresentado pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 2010Relativamente à análise comparativa, sendo nesta matéria de saudar os esforços dos serviços da Assembleia da República os quais dedicam grande parte da nota técnica a este ponto, remete-se aqui para a mesma.Não obstante, não se deixará aqui de transcrever o quadro constante de páginas 5 e 6 da nota técnica pela sua expressividade no que respeita à análise comparativa da matéria em causa:País População (milhões) N.o de assinaturas Percentagem (%) Letónia 2,3 10% (230 000) 10 Lituânia 3,4 50 000 1,47 Espanha 39,4 500 000 1,26 Áustria 8,1 100 000 1,23 Portugal1 10,8 35 000 0,32 Hungria 10,2 50 000 0,49 Polónia 38,6 100 000 0,25 Eslovénia 1,9 5 000 0,26 União Europeia 480 1 000 000 0,20 Itália 57,6 50 000 0,08Será ainda de acrescentar que está presentemente em análise nesta Comissão, ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Relativo à Iniciativa de Cidadania.Nos termos daquela proposta, a apresentação de uma iniciativa de cidadania depende da assinatura de cidadãos de pelo menos um terço dos Estados-membros e para cada um desses Estados-membros o número mínimo de signatários deve corresponder ao número de deputados europeus desse país multiplicado por 750. Nesta senda, o número mínimo de signatários por Estado-membro atribuído a Portugal é de 16 500.Parte II —  Opinião da RelatoraNos termos regimentais, a Relatora reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.Parte III —  ConclusõesFace ao exposto supra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 164/XI (1.a), do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosSegue em anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2010 A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro —  O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: —  As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.                                                        1 Convém referir que, de acordo com a iniciativa em discussão, a percentagem de cidadãos eleitores necessários para apresentar uma iniciativa legislativa é de 0,04.
8 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 2010IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, a existência de iniciativas pendentes.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasTratando-se de iniciativa legislativa de carácter eminentemente político-constitucional, não se afigura necessário proceder à audição de qualquer entidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 167/XI (1.a) (ESTABELECE QUOTAS DE EMPREGO PÚBLICO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica.Esta iniciativa, o projecto de lei n.o 167/XI (1.a), de Os Verdes, foi admitida em 15 de Março de 2010, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com o previsto no artigo 118.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a presente iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.2 —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa2.1 —  Do objecto: O projecto de lei n.o 167/XI (1.a), de Os Verdes, visa aprovar legislação que estabeleça quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica, considerando os seus proponentes que muitas mulheres, não tendo autonomia económica que lhes permita, e aos seus filhos, subsistir com dignidade, se sujeitam a violentações contínuas, pelo que o Estado deve garantir-lhes formas de subsistência.Nessa medida, propõem que «no emprego público —  nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos —  passe a existir uma quota para mulheres vítimas de violência doméstica que se desloquem para fora da sua área de residência, para se afastarem do agressor, e que não exerçam qualquer actividade laboral que lhes permita garantir a sua subsistência (artigo 1.o)».2.2 —  Conteúdo: Nos 10 artigos em que se desdobra o projecto de lei em análise os proponentes estabelecem os seguintes normativos:Para usufruir deste direito, será necessário fazer a prova documental de concessão do estatuto de vítima, nos termos da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, e de inexistência de actividade profissional (artigo 2.o).                                                                                                                                                                                            26 http://www.venice.coe.int/docs/2008/CDL-AD(2008)035-e.asp#_Toc217210531
11 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 2010Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2010 A Deputada Relatora, Maria Manuela Augusto —  O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: —  As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 167/XI (1.a), de Os Verdes Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica Data de admissão: 15 de Março de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI —  Análise sucinta dos factos e situações II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III —  Enquadramento legal e antecedentes IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Francisco Alves (DAC) —  Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Maria João Costa (DAC) —  Teresa Félix (BIB) —  Lisete Gravito (DILP).Data 26 de Março de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em causa pretende o Grupo Parlamentar de Os Verdes aprovar legislação que estabeleça um sistema de quotas de emprego público para mulheres vítimas de violência doméstica.Relembram os proponentes, na exposição de motivos, que a lei que cria a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência1 nasceu de um projecto de lei apresentado pelo Os Verdes, e que, desde então, têm alertado o Governo para o facto de as já existentes serem insuficientes e da necessidade de alargamento da rede a todo o território nacional.Tendo consciência de que muitas mulheres se sujeitam a violentações contínuas porque não têm autonomia económica que lhes permita, a elas e aos filhos, subsistir, acreditam que a única forma de garantir a sua dignidade enquanto seres humanos é garantir-lhes formas de subsistência que lhes possibilitem fazer as opções de vida a que têm direito.Entendem que há respostas imediatas que devem ser dadas e que, nesta matéria, o Estado deve dar o exemplo. Assim, propõem que no emprego público —  nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos —  passe a existir uma quota para mulheres vítimas de violência doméstica que se desloquem para fora da sua área de residência para se afastarem do agressor e que não exerçam qualquer actividade laboral que lhes permita garantir a sua subsistência (artigo 1.o).Para poderem usufruir deste direito será necessário fazer a prova documental prevista no artigo 2.o —  relativa à situação de vítima e à inexistência de actividade profissional — , cujos termos serão objecto de regulamentação no prazo de 60 dias (artigo 9.o).                                                        1 Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto
16 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 2010pesado e potencialmente dramático que advém de um instrumento de aferição invalidado pela prática e pela negociação.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Requisitos do concurso anual com vista o suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011Para efeitos do concurso relativo ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011, regulamentado pelo Aviso n.o 7173/2010, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 69, de 9 de Abril de 2010, não são tidos em consideração os resultados dos processos de avaliação de desempenho previstos no Decreto-Lei n.q 51/2009, de 27 de Fevereiro.Artigo 2.o Ajuste à graduação das candidaturasPara efeitos do artigo anterior, o ajuste à graduação das candidaturas realiza-se no período de aperfeiçoamento que ocorre entre 3 a 6 de Maio do ano em curso.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 20 de Abril de 2010 Os Deputados: Miguel Tiago (PCP) —  Ana Drago (BE) —  José Luís Ferreira (Os Verdes).——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 118/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS ESPECÍFICAS E AUTÓNOMAS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DE SETÚBALPortugal continua a registar taxas de criminalidade violenta altas e constantes a cada ano que passa, tendo-se registado um aumento, em 2008 e em 2009, de 5,8% e de 10,2%, respectivamente. Todos os indicadores estatísticos o comprovam, confirmando a percepção de uma criminalidade que é, por sua vez, mais violenta.Os portugueses não estavam habituados à evidência de tipos de criminalidade associados a actos de guerrilha urbana ou execuções perpetradas entre gangs rivais, que constituem verdadeiras «privatizações» de territórios, com nítido recuo do princípio segundo o qual o Estado detém o monopólio da coacção. O País verificou, entretanto, face a estes fenómenos, uma notória incapacidade demonstrada pelo Estado para encontrar respostas adequadas a um cada vez mais notório aumento de tensão em determinados bairros das denominadas áreas Metropolitanas da Grande Lisboa e do Porto.Para combater estes fenómenos, que geram cada vez mais insegurança nas pessoas, é exigível perceber as necessidades específicas de cada zona e actuar em conformidade às carências aí identificadas. E, neste contexto, infelizmente, é notório que o distrito de Setúbal —  sobretudo os concelhos próximos de Lisboa —  sofre de gravíssimas e especiais carências ao nível de meios humanos e materiais de combate ao crime cada vez mais grave que assola as populações.Na verdade, o distrito de Setúbal tem sido aquele que tem registado um maior acréscimo nas participações de crimes às autoridades nos últimos cinco anos. De acordo com os dados disponíveis do Relatório Anual de
Sábado, 12 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 13 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico. Projectos de lei [n.os 48, 79, 89, 90 e 93/XI (1.a)]: N.o 48/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 79/XI (1.a) (Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 89/XI (1.a) (Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 90/XI (1.a) (Combate a corrupção): — Vide projecto de lei n.o 89/XI (1.a).N.o 93/XI (1.a) (Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais – Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.o 79/XI (1.a). Propostas de lei [n.os 1 e 2/XI (1.a)]: N.o 1/XI (1.a) [Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 2/XI (1.a) [Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e informação técnica da UTAO.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projecto de resolução n.o 4/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum): — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE ESTÍMULO AO CRESCIMENTO ECONÓMICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da constituição da República, recomendar ao Governo que:1 – Crie mecanismos de compensação recíproca de créditos e débitos entre o Estado e as empresas, incluindo créditos fiscais, da segurança social e de prestação de bens e serviços.2 – Oriente os seus planos de investimento no sentido de privilegiar investimentos de maior proximidade, de dimensão média e de rápido impacto na dinamização da economia. Estarão neste caso os seguintes investimentos que destacamos:a) Manutenção e valorização do património; b) Promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos; c) Recuperação, qualificação ou construção de infra-estruturas sociais, nomeadamente as escolas e as áreas de apoio ao idoso e à criança, em parceria com o sector social; d) Reparação e segurança de pontes no âmbito de um programa nacional; e) Requalificação dos centros urbanos e investimento na habitação social, em parceria com os municípios, prioritariamente através da aquisição e recuperação dos bens imóveis devolutos; f) Confirmação do plano de barragens; g) Promoção da acessibilidade para deficientes; h) Renovação dos tribunais e construção de novos centros penitenciários; i) Promoção de sistema de transportes públicos e mobilidade sustentável; j) Melhoria das condições de trabalho e dos meios das forças de segurança.3 – Reoriente os objectivos do QREN para o apoio a projectos com uma forte componente exportadora e simplifique e agilize o procedimento de candidaturas e о sistema de decis ão e pagamentos.4 – Redefina, de modo público e formal, a missão da Caixa Geral de Depósitos no sentido de apoiar privilegiadamente as PME, em particular em processos de consolidação e de exportação.5 – Altere os critérios de acesso às linhas de crédito, de forma a evitar a exigência de condições quase impossíveis de cumprir como: ter lucro nos últimos dois de três anos, não ter dívidas ao fisco ou à Segurança Social, mesmo quando o Estado é devedor da empresa.6 – Incentive o capital de risco e os fundos de investimento em PME, que com essa participação possam trazer não apenas capital, mas também know-how, e que desenvolva o fundo para a consolidação e concentração de empresas portuguesas.7 – Adopte as medidas necessárias a condição de preferência às PME em igualdade de circunstâncias em fornecimentos ao Estado até um montante a fixar legalmente.8 – Adie a entrada em vigor do Novo Código Contributivo, devendo a nova data ser fixada em reunião da Comissão de Concertação Social, não devendo nunca ser anterior a 1 de Janeiro de 2011.Aprovada em 27 de Novembro de 2009.———Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009CDS-PP – Favor BE – Abstenção PCP – Favor6 – Seguem, em anexo, as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2009.O Presidente da Comissão: Ramos Preto.Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de SetembroÉ alterado o artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [»]1 – A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.2 – As disposições constantes nos artigos 277.o a 281.o passarão a ter como primeiro ano de referência para entrada em vigor o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.»Artigo 2.o Avaliação pela Comissão Permanente de Concertação SocialA entrada em vigor referida no artigo anterior será precedida de uma avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2009.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a seguinte proposta de alteração do artigo 1.o do projecto de lei n.o 48/XI (1.a), com a seguinte redacção:artigo 1.oÉ alterado o artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o Entrada em vigor1 – А presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.2 – As disposições constantes nos artigos 277.o a 281.o passam a ter como primeiro ano de referência para entrada em vigor o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes."
5 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Artur Rêgo.Proposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a seguinte proposta de alteração do artigo 2.o do projecto de lei n.° 48/XI (1.a), com a seguinte redacção: Artigo 2.oA entrada em vigor referida no artigo anterior será precedida de uma avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Artur Rêgo.———PROJECTO DE LEI N.o 79/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, LEI N.o 53-E/2006, DE 29 DE DEZEMBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local1 – A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), reunida em 10 de Dezembro de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à apreciação do Texto de Substituição dos projectos de lei n.o 79/XI (1.a)-PSD e n.o 93/XI (1.a)-PS ―Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro‖, apresentado por Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, de acordo com a proposta apresentada conjuntamente pelo GP do PS e pelo GP do PSD na Conferência de Líderes realizada em 9 de Dezembro de 2009 e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis.2 – Tendo os Grupos Parlamentares do PS e do PSD retirado as respectivas iniciativas legislativas em favor do referido Texto de Substituição, foi este submetido a votação na generalidade e na especialidade tendo, em ambos os casos, sido aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD, CDS-PP, BE, e PCP, estando ausente Os Verdes.3 – Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o Texto de Substituição aprovado, conforme documento em anexo, para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2009.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Anexo: Texto de substituição dos projectos de lei n.os 79/X (1.a)-PS e 93/XI (1.a)-PSD.De acordo com a proposta apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD na Conferência de Líderes realizada no dia 9 de Dezembro de 2009, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local apresentam o seguinte texto de substituição:
6 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Texto de Substituição Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de DezembroArtigo 1.oÉ alterado o artigo 17.o da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que passará a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o Regime transitórioAs taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até esta data:a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.»Artigo 2.o Entrada em vigorO disposto no artigo 1.o da presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PS: Renato Sampaio — Marcos Sá — Pedro Farmhouse — João Sequeira — Acácio Pinto — Vítor Fontes — Jorge Manuel Gonçalves — Jamila Madeira — João Portugal — Glória Araújo — Eurídice Pereira.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — António Leitão Amaro — Luísa Roseira — Paulo Cavaleiro — João Figueiredo — Adriano Rafael Moreira — Margarida Almeida — Carina Oliveira — Cristóvão Crespo — José de Matos Rosa — Luís Menezes — António Cabeleira — Adão Silva.———PROJECTO DE LEI N.o 89/XI (1.a) (CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS)PROJECTO DE LEI N.o 90/XI (1.a) (COMBATE A CORRUPÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOSI.a)  Nota introdutóriaa.1)  As iniciativas em discussão O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 89/XI (1.a), que propõe o ―Combate ao enriquecimento ilícitono exercício de funções põblicas‖ e o projecto de lei n.o 90/XI (1.a), denominado ―Combate á corrupção‖, ambos apresentados em 3 de Dezembro p.p..Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.