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De qualquer forma, a questão que coloco em relação ao prazo tem a ver com isto: um prazo excessivamente longo pode, implicitamente, acabar por trazer todo um conjunto de consequências que justificam as críticas que fizemos ao actual dispositivo na legislação portuguesa.
E qual é o prazo mínimo que temos que conceber? É aquele em que a eficácia da lei se pode repercutir com critério e segurança. Tem que haver um prazo para que a autoridade fiscalizadora possa intervir, desmentir ou mandar publicar notas correctivas de inverdades publicadas; tem que haver um mínimo de afastamento entre o momento da eleição e o último momento em que é permitida a publicação de sondagens. É por isso que o PSD não entende que, em obediência aos princípios que defendi daquela tribuna, o momento da publicação das sondagens possa ser até ao momento das eleições. Podia haver circunstâncias altamente danosas para a legitimidade e para a credibilidade dos resultados eleitorais - tal como o Sr. Deputado João Amaral teve ocasião de referir e muito bem - se uma sondagem inverdadeira pudesse ser publicada a escassas horas da abertura das umas, sem condições objectivas para ser desmentida ou denunciada.
Portanto, é essa garantia de eficácia da lei que nos faz criar um prazo mínimo que será de sete dias. Quanto à questão da definição rigorosa e do limite final, deixaremos para analisar em sede de especialidade. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado João Amaral dissesse se entende exactamente desta maneira ou se as suas preocupações vão mais além do que aquelas que tive ocasião de referir.
Outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado tem a ver com um aspecto que não abordou, que tive ocasião de referir ao Sr. Deputado José Sócrates e que tem a ver com o objecto da lei. Ou seja, todos estes mecanismos que estamos a tentar elaborar têm a ver com um tipo de sondagens, temos que tipificá-las e isto está directa ou indirectamente relacionado com actos eleitorais ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que mantenham o silêncio necessário para podermos ouvir o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Amaral, vamos supor uma sondagem ou inquérito sobre a popularidade ou credibilidade da instituição Assembleia da República. Objectivamente, esta matéria não está directa ou indirectamente relacionada com o acto eleitoral, não é um agente político, não é um partido nem uma força, mas a consideração sobre o prestígio ou desprestígio da Assembleia da República - um exemplo que me parece bastante actual -, que pode ser um elemento fundamental do discurso político de alguns partidos e até do próprio funcionamento da democracia e das suas instituições.
Portanto, esta sondagem ou inquérito pode ter um efeito perverso ou benéfico sobre a própria democracia e o funcionamento das instituições que, em nosso entender, deve ter a ver com os critérios que deverão estar previstos neste projecto de lei, mas que o articulado do PS não previa, mesmo numa leitura muito extensiva do artigo que faz referência a esta matéria.
Gostaria de saber qual a opinião do PCP em relação a este preciso artigo a que o Sr. Deputado não fez referência e que, ao fim e ao cabo, é o objecto deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, não sei todas as perguntas que foram colocadas obedecem ao código deontológico das perguntas que devem ser formuladas em sondagens, mas seguramente que as minhas respostas não vão obedecer.
Em primeiro lugar, devo dizer que há um outro aspecto do projecto de lei que não foi objecto de considerações pela minha parte na intervenção que fiz e que se refere à entidade fiscalizadora. Já aqui foram feitas bastantes observações, que creio serem suficientes para fundamentar aquilo que me parece ser importante registar neste momento e que é a necessidade de também essa matéria ser ponderada na discussão na especialidade - natureza, competência, poderes, etc.
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Espada relativamente à questão da ordem das perguntas, devo dizer que creio que a ordem é um aspecto importante e relevante. Aliás, não sei se é no próprio projecto de lei do PRD ou em alguma das leis que é expressamente dito que devem ser objecto de publicação não só o enunciado das perguntas como a sua ordem.
Sr. Deputado Carlos Coelho, quanto à sua primeira pergunta, devo dizer-lhe que estive para pedir a palavra na altura em que proferiu a sua intervenção, porque só falou praticamente na questão do prazo. Não o fiz porque considerei que seria deselegante da minha parte dizer-lhe que só tinha reflectido sobre os prazos depois de uma intervenção que, naturalmente, lhe demorou meses a congeminar. Afinal, parece que fiz mal, porque se o tivesse feito na altura tinha-lhe evitado esta obsessão que é a de ouvir dos outros aquilo que pensa.
Ora, de facto, falei dos prazos até muito pouco e só no sentido de que a questão dos prazos não é aleatória e não se pode separar de toda a problemática que estamos a discutir, pois é uma questão de natureza estrutural ligada às restantes questões envolvidas, que são
4 DE MAIO DE 1988 3359as da garantia, as da cientificidade das sondagens, da sua credibilidade mínima e, digamos, da garantia dos limites éticos ou ético-políticos em que elas se podem movimentar.
Visto que estamos a falar de sondagens de natureza política, não entendi se o Sr. Deputado me pergunta se eu considero que esse deve ser o objecto do projecto de lei do PS ou se diz que não entende se esse é o objecto do projecto apresentado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, a questão precisa que tive ocasião de lhe colocar e a que o Sr. Deputado não fez referência - porque se calhar não considera importante- foi discutida entre mim e o Sr. Deputado José Sócrates e é a de saber se em relação ao objecto do projecto de lei, que ao fim e ao cabo é a tipificação dos inquéritos e sondagens abrangidos, a redacção que o PS dá corresponde às preocupações do PCP.
O Sr. Deputado entende que todas as sondagens e inquéritos que são regulados pelo presente projecto de lei são traduzíveis na referência «directa ou indirectamente relacionados com actos eleitorais»? Ou entende que há alguns outros, como o caso que lhe citei, que não são abrangidos por essa definição e, portanto, urgiria, em sede de especialidade, dar-lhe uma redacção mais precisa para darmos resposta às preocupações que, julgo, conjuntamente subscrevemos?O Orador: - Sr. Deputado, respondo-lhe muito directamente. Basta o facto de colocar a questão, ou seja, de haver duas leituras, para que o projecto mereça, em sede de especialidade, uma análise cuidada.
Parece que o objecto da regulamentação da lei deve ter um âmbito o mais largo possível no quadro da capacidade de influenciar a opinião pública em torno de actos ou fenómenos de natureza política relacionados «directa ou indirectamente com os actos eleitorais». Obviamente que se isto não serve para cobrir a ideia inicial, então há que encontrar uma formulação mais adequada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que o meu grupo parlamentar está satisfeito e que nos congratulamos com o decorrer deste debate.
De facto, foi possível apurar neste debate uma notável concordância de pontos de vista quanto aos grandes objectivos que presidiram à elaboração da presente iniciativa legislativa. Esses objectivos são, fundamentalmente, a necessidade de terminar, de uma vez por todas, com uma proibição que é, nos tempos que correm e pelas razões já aduzidas, totalmente ineficaz, ridícula e absurda e a necessidade que há de credibilizar as sondagens e de dar garantias aos cidadãos de que a informação que lhes é prestada é cientificamente apoiada, rigorosa e objectiva.
Naturalmente que anotámos as diversas sugestões e considerações que foram feitas em relação às soluções legislativas por nós encontradas para atingir esses objectivos, nomeadamente a levantada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho e que diz respeito ao âmbito deste projecto de lei. Esta questão tem alguma razão de ser e penso que deve ser discutida em profundidade na Comissão especializada.
A terminologia por nós usada, ou seja, «sondagens que têm a ver de forma directa ou indirecta com actos eleitorais», é, no nosso entender, suficiente para cobrir todo o espectro de sondagens políticas, mas, naturalmente, e numa primeira análise, poderá pensar-se que há sondagens que não têm a ver com actos eleitorais e, sendo assim, penso que esta questão deve ser discutida em sede de especialidade. Desde já manifestamos a nossa total abertura para considerar as contribuições de todas as bancadas, no sentido de criarmos mecanismos legislativos que assegurem o correspondente consenso em questões de soluções legislativas, o qual já existe quanto aos objectivos que o projecto de lei pretende atingir.
Em relação às considerações feitas pelos Srs. Deputados João Amaral e Isabel Espada quanto à possibilidade de manipulação de sondagens de opinião com perguntas orientadas, penso que está assegurada a capacidade de fiscalização por pane da autoridade fiscalizadora, porque, segundo o nosso projecto, o organismo que realiza a sondagem é obrigado a entregar na autoridade fiscalizadora uma ficha técnica extensa, onde conste o texto integral da questão posta e, naturalmente, se a pergunta for orientada a autoridade fiscalizadora encontrará a razão para intervir. No entanto, sou sensível às críticas que foram levantadas e à eventual necessidade de obrigarmos a que o texto integral da questão colocada seja publicado na ficha técnica que acompanha a sondagem.
Quanto à solução que se escolheu para a autoridade fiscalizadora, também estamos abertos, como já dissemos, a todas as sugestões no sentido de ser encontrarem soluções, porventura melhores e eficazes, que garantam os objectivos que estiveram presentes na elaboração deste projecto de lei e que reuniu enorme consenso por parte de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, como o debate está encerrado, o PS requer, nos termos do n.o 5 do artigo 61.o do Regimento, a votação do projecto de lei que acabou de ser discutido. Esta votação poderá ser feita, se o Sr. Presidente assim o entender, às 19 horas e 30 minutos, juntamente com a outra votação que temos agendada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como faltam apenas dez minutos para as 19 horas e 30 minutos, hora a que está agendada a votação da proposta de lei n.o 3/V, penso que seria conveniente, até porque há
3360 I SÉRIE - NÚMERO 83diversos Srs. Deputados espalhados pelo Palácio, suspendermos os trabalhos até essa hora. Depois votaremos também o projecto de lei n.o 228/V, apresentado pelo PS, que acabou de ser discutido.
Portanto, assim que estejam aqui todos os colegas, às 19 horas e 30 minutos, poderemos proceder as votações.
Está suspensa a sessão por dez minutos.Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, acabou de dar entrada na Mesa um requerimento relativo ao projecto de lei n.o 228/V, apresentado pelo PS, que vai ser distribuído.Pausa.Srs. Deputados, para simplificar o trabalho da Mesa e dos grupos parlamentares vamos dar início à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 228/V, do PS, sobre a publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, que acabou de ser discutido.
Submetido à votação» foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, foi distribuído um requerimento no sentido de que o projecto de lei n.o 228/V baixe à comissão respectiva, por um período de 30 dias, para aí se proceder à discussão na especialidade.
Vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, acabou de dar entrada na Mesa um requerimento no sentido de que a proposta de lei n.o 3/V baixe à comissão respectiva, por um período de 30 dias, para aí se proceder à discussão na especialidade.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 3/V - Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do requerimento, apresentado pelo PSD, relativo à proposta de lei n.o 3/V.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem a baixa à 5.a Comissão da proposta de lei n.o 3/V, por um prazo de 30 dias, para discussão e votação na especialidade.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o Plenário reúne na próxima quinta-feira, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia.
4 DE MAIO DE 1988 3361Partido Socialista (PS):António Fernandes Silva Braga.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Pereira da Silva (PSD) teceu algumas considerações sobre a importância do turismo de habitação, do turismo rural e agro-turismo no nosso país.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS), a propósito de uma intervenção em anterior sessão do Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD), em que se criticava a actuação do presidente da Câmara de Almodôvar, contestou os factos nela referidos. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Rodrigues - a quem deu ainda explicações, após o uso do direito de defesa da honra por este deputado - e António Vairinhos (PSD).
A Sr.a Deputada Odeie Santos (PCP) condenou o facto de o Governo ter feito a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego do Projecto de decreto-lei relativo ao «pacote laboral» antes da publicação da lei de autorização legislativa, aprovada pela Assembleia, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD) e Raul Castro (ID).Ordem do dia. - A Câmara autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal e deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República as Filipinas e aos Estados Unidos da América.
Foi debatido o projecto de deliberação n.o 14/V (PS) - Comissões Parlamentares para contactos com as assembleias dos países africanos de expressão oficial portuguesa -, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Jaime Cama (PS), António Maria Pereira (PSD), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Isabel Espada (PRD) e Basílio Horta (CDS).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 36/V, que concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 21/85. de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), tendo produzido intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça ( José Borges Soeiro), os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), José Manuel Mendes (PCP), Mário Raposo (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Rui Silva (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 10 minutos.
3364 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
6 DE MAIO DE 1988 3365António Manuel C. Ferreira Vitorino.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos das respostas a requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.
Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTE OfíciosDa FEIMERCAL - Associação de Comerciantes Mercadores em Feiras e Mercados do Algarve, com sede em Armação de Pêra, remetendo um poema sobre o mar e os Descobrimentos Portugueses e solicitando que seja dado conhecimento do mesmo a todos os Srs. Deputados;
Da reunião dos Sindicatos de Lisboa/Confederação Geral dos Trabalhadores - UST/CGTP/IN, com sede em Lisboa, repudiando o pacote laborai.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Pereira da Silva; à Secretaria de Estado do Tesouro e aos CTT/TLP (2), formulados pelo Sr. Deputado Silva Torres; ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e José Leio, respectivamente; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados João Maria Teixeira e Magalhães da Silva; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério da Justiça (3), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Barros e Octávio Teixeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo (64), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Herculano Pombo, respectivamente; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães, e a Câmara Municipal de Aljezur, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
3366 I SÉRIE - NÚMERO 84O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Vidigal Amaro e outros, na sessão de 22 de Outubro; Cristóvão Guerreiro Norte, nas sessões de 23 de Outubro e 25 de Fevereiro; Jorge Lemos e Álvaro Amaro, na sessão de 27 de Novembro, respectivamente; José Leio, na sessão de 12 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 15 de Janeiro; Linhares de Castro, nas sessões de 16 de Dezembro e 15 de Janeiro; Osório Gomes e José Reis, na sessão de 21 de Janeiro; Rui Vieira, na sessão de 28 de Janeiro; Cláudio Percheiro e outros, nas sessões de 11 e 23 de Fevereiro; Luís Roque, nas sessões de 22 de Dezembro e 12 de Fevereiro; Herculano Pombo, na sessão de 2 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol e Helena Roseta, na sessão de 1 de Março, respectivamente; Mendes Bota, nas sessões de 8 e 10 de Março; Mateus de Brito, na sessão de 17 de Março; Adriano Silva Pinto, Maria Santos e António Mota, na sessão de 17 de Março, respectivamente, e Santos Machado, no dia 5 de Abril.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 50/V (concede ao Governo autorização para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei n.o 32/82, de 30 de Dezembro), que baixou à 5.o Comissão; proposta de lei n.o 5l/V (concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática), que baixou à 8.a Comissão; proposta de lei n.o 52/V [introduz alterações à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)], que baixou à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 53/V (aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional), que baixou à 5.o Comissão, e proposta de resolução n.o 4/V (aprova a adesão de Portugal à Convenção que cria a Agência Multilateral da Garantia dos Investimentos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira da Silva.O Sr. Pereira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo um dos objectivos do Plano Nacional de Turismo que o mesmo contribua para a melhoria da qualidade de vida da população portuguesa, através, nomeadamente, do fomento do agro-turismo e do incremento do turismo de habitação nas zonas rurais, importa, pois, passados que são nove anos após a primeira regulamentação sobre turismo de habitação, tecer algumas considerações sobre o seu significado e importância no contexto turístico português, bem como das suas congéneres mais recentes, turismo rural e agro-turismo.
Não tendo ainda estas modalidades de turismo - que globalmente podem ser apelidadas de turismo no espaço rural - um peso significativo no turismo português, pode, contudo, constatar-se que têm sofrido um desenvolvimento progressivo, bastante positivo, durante os últimos anos, quer no seu aspecto qualitativo quer no seu aspecto quantitativo.
Segundo alguns especialistas, a tendência futura do turismo mundial apontará certamente para uma crescente procura de novos espaços, suficientemente afastados do barulho e do bulício das grandes cidades e
até dos grandes centros turísticos, buscando, por via quer das suas preocupações ambientais quer das suas necessidades de repouso e lazer, outros pontos de interesse onde possam estar em contacto estreito com a natureza, descobrindo novas e belas paisagens, encontrando a paz e a quietude de que tanto necessitam. E são talvez os tipos de turismo anteriormente citados que melhor poderão, no futuro, responder a este género de solicitações.
Como característica comum, é de salientar o facto de exercerem actividades de interesse para o turismo com natureza familiar e que consiste, fundamentalmente, na prestação de hospedagem, diferindo entre eles principalmente no tipo de casa e no tipo de participação dos turistas nas actividades agrícolas.
Quanto ao turismo de habitação, está este mais vocacionado para aproveitamento de casas antigas, apalaçadas, de solares ou ainda de casas que, de uma maneira ou de outra, demonstrem possuir um importante valor arquitectónico.
Já no que diz respeito ao turismo rural diferencia-se do anterior pela exigência na oferta «casas rústicas com características próprias do meio rural em que se inserem». Por outro lado, para a modalidade do agro-turismo é exigida casa de habitação, integrada numa exploração agrícola, bem como «algum modo de participação dos turistas nos trabalhos da mesma».
Mas o que interessa realmente realçar são as inúmeras vantagens que podem vir do turismo no espaço rural, das quais gostaria de salientar: caracterizar-se como factor de desenvolvimento turístico e sócio-económico das regiões interiores mais desfavorecidas, possibilitando até às populações rurais uma hipótese alternativa de aumento dos seus rendimentos, podendo, também elas, tirar proveitos do turismo, tendo, contudo, em atenção os possíveis efeitos nefastos para essas comunidades rurais se porventura elementos estranhos às mesmas acabarem por colher os benefícios da exploração desses recursos turísticos; contribuir para a preservação e recuperação do valioso património arquitectónico português; concorrer para uma mais correcta distribuição espacial do turismo; possibilitar um turismo de qualidade no interior do País, com baixos investimentos e com rentabilidade -o que geralmente não poderia ser conseguido de outra forma -, proporcionando, por outro lado, preços mais reduzidos em relação à hotelaria tradicional; poder ser um factor de veloz expansão da capacidade de acolhimento de turistas; poder proporcionar uma abertura cultural e social das populações rurais, bem como um maior conhecimento dos usos e costumes do nosso país; não provocar problemas complexos em termos de infra-estruturas, podendo até ser um meio de conservar e proteger as características naturais do ambiente rural.
É, pois, por todas estas razões que importa incrementar, cada vez mais, o turismo no espaço rural, devendo, contudo, reconhecer-se que importantes passos têm sido dados nos últimos anos nesse sentido, dos quais salientaria o SIFIT, o qual possibilita, em certas regiões, a atribuição de subsídios a fundo perdido, que poderão ir até 50% da totalidade das aplicações relevantes relacionadas com o projecto.
Mas, não obstante o quadro animador em que se encontra o turismo no espaço rural, entendemos que ainda existem algumas áreas às quais se deveria dar alguma prioridade, nomeadamente: a formação adequada
6 DE MAIO DE 1988 3367das populações rurais, por forma a poderem contribuir para o desenvolvimento harmonioso do turismo na sua região; maior promoção junto das comunidades rurais deste tipo de turismo e dos correspondentes incentivos financeiros, dado que grande parte dos agricultores deles não têm conhecimento; maior difusão deste tipo de oferta turística; criação de incentivos à constituição de cooperativas de turismo de habitação, e criação de um enquadramento fiscal que permita a não existência de injustiças em relação à hotelaria tradicional, mas que não se torne, simultaneamente, num obstáculo ao investimento.
Há, pois, que apostar, cada vez mais e melhor, em turismo no espaço rural.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão plenária em que houve período de antes da ordem do dia o deputado do PSD por Beja fez a sua primeira intervenção desta V Legislatura.
Pensar-se-ia que se ia conhecer a posição do PSD sobre os principais problemas e reivindicações deste imenso distrito, com tantas carências e imensas potencialidades, mas não; nem assuntos relativos à regionalização, nem aos problemas agrícolas em que a reforma do PAC assume particular incidência, nem a posição deste partido sobre os regadios e o projecto Alqueva, nem sobre as possibilidades de desenvolvimento industrial do distrito, em especial o mineiro, nem sobre os problemas do ensino, da saúde ou do emprego. Sobre nada disto o deputado do PSD falou.
Veio aqui, como munícipe de Almodôvar, levantar calúnias infamantes sobre o presidente da Câmara e o presidente da Assembleia Municipal da sua terra, e até sobre todos os habitantes de Almodôvar, a quem quis passar um atestado de menoridade política colectiva.
Foi um acto impróprio de um partido que procura manter, e até alargar, as coligações que com o PS fez para as autárquicas no distrito de Beja e impróprio de um deputado que aqui deveria estar a defender as populações do distrito por onde foi eleito e não a atacá-las.
Foi um acto cobarde, pois que o presidente da Câmara Municipal de Almodôvar - que já foi deputado à Assembleia da República - não pode agora vir, pessoalmente, desmascarar o enorme chorrilho de mentiras que aqui foi enunciado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
Fá-lo-ei eu com muita honra, em nome do presidente da Câmara Municipal de Almodôvar e em nome do Partido Socialista, pois estou em posição de desmentir as acusações que aqui formulou, mas que não justificou.
Trago comigo as provas de tudo o que aqui irei afirmar e desde já peço, Sr. Presidente, venham a constituir anexos à minha intervenção e, como tal, publicados.
Não responderei a todas as acusações formuladas por duas razões: porque o presidente da Câmara, em carta enviada aos deputados e à comunicação social, o faz exaustivamente e porque há assuntos demasiado mesquinhos para serem outra vez referidos nesta Câmara.
Acusou o Sr. Deputado do PSD por Beja a Câmara de exercer controle político na área laboral. Parece incrível, Sr. Deputado, que, no conjunto das catorze câmaras do distrito de Beja, seja a de Almodôvar - a única de presidência socialista - a que o senhor refere! Afinal quem anda a reboque do PCP é o PSD e é bom que o Sr. Primeiro-Ministro esteja mais atento!
Sabe o Sr. Deputado que, em 1983, quando o actual presidente tomou posse, a Câmara tinha 496 funcionários e que actualmente tem 321, tendo os funcionários que saíram da autarquia recebido apoio para outra colocação?
É exactamente o contrário do que o Sr. Deputado afirma aquilo que se verifica no Município de Almodôvar, onde, quer os membros do Executivo quer os funcionários da autarquia, são cidadãos responsáveis e conscientes dos seus direitos cívicos e não, como o Sr. Deputado os classifica, menores políticos facilmente coagíveis.
Fala o Sr. Deputado que o presidente da Câmara teria dado ordens para serem executadas «50 e muitas multas no dia 20 de Julho de 1987» e que essas multas o foram a militantes ou próximos do PSD. Mas por que não ficou o Sr. Deputado calado, ou, se queria falar, não estudou bem o assunto?
Em primeiro lugar, é da responsabilidade exclusiva do presidente da Câmara a aplicação das coimas, não das multas, que, por ignorância, o Sr. Deputado do PSD referiu, e, de acordo com as informações que aqui tenho para anexar à minha intervenção, o funcionário responsável pelas contra-ordenações indica que, em 1987, apenas foram despachados 39 casos, dos quais 28 antes do dia 20 de Julho e, nesse dia, apenas 4!
Serão estes todos os militantes que restam ao PSD em Almodôvar?
E quanto ao «caricato de uma ou duas destas multas não poderem ser executadas porque já haviam perdido o tempo legal de execução» - acabo de citar o deputado Luís Rodrigues -, a informação que aqui tenho do funcionário é a de que não houve nenhum caso nesta situação.
Porquê sujar pessoas e instituições? Por que não esforçar-se por conhecer a verdade?
Indigna-se o Sr. Deputado do PSD com - vou citar - «a quase destruição de uma estação arqueológica, há muito conhecida, mas sempre desprezada pela Câmara».
Mas o Sr. Deputado não conseguirá aceitar numa única acusação?
Fiquem, pois, sabendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, em ofício que agora anexo, o actual presidente do Instituto Português do Património Cultural diz expressamente que foi alertado pela Câmara para o que se estava a passar na «Mesa dos Castelinhos» - povoado com cerâmicas ibéricas e romanas, embora não classificado - e solicita a intervenção da Câmara Municipal para mandar suspende os trabalhos de terraplanagem em curso. Este ofício tem a data de 15 de Janeiro de 1987. Só que, em 9 de Janeiro, uma semana antes, portanto, já o presidente da Câmara notificava o seu proprietário, mandando parar quaisquer obras naquele local, como consta do mandato que junto em anexo.
Quem é que afinal está preocupado com a preservação do património cultural de Almodôvar? O deputado do PSD, que nem em 1986, nem em 1987 referiu este
3368 I SÉRIE - NÚMERO 84assunto, ou a Câmara Municipal, que alertou o IPPC e, mesmo antes da decisão deste, já tinha mandado embargar as obras?
E o que se passa com as barragens de Monte Clérigo e Boavista? Diz-nos o Sr. Deputado do PSD por Beja que a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos
- e cito - «se sentiu defraudada porque nem o terreno foi expropriado e indemnizado nem as obras tiveram carácter de fornecimento de água e regadio».
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos nada tem a ver com este processo. Quereria o Sr. Deputado do PSD por Beja certamente referir-se à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola. Mas então o Sr. Deputado Luís Rodrigues estará convencido de que uma direccão-geral inicia trabalhos com base em «pressupostos»? E refere ainda o Sr. Deputado que as obras não têm carácter de água e regadio.
Tenho aqui, e peço para anexar, o despacho do Sr. Director-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola que, com o título «Execução das redes de rega das obras hidroagrícolas de Boavista e do Monte Clérigo», diz que os projectos das redes de rega de aproveitamento foram aprovados por despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura de 3 de Janeiro de 1987, e que a obra foi consignada no dia 30 de Dezembro de 1987, terminando deste modo: «Assim, notificam-se os proprietários e possuidores legítimos dos terrenos necessários aos trabalhos acima referidos que deverão consentir e facilitar os mesmos, nos termos dos artigos 35.o, 36.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 269/82.»
O que diz o Sr. Deputado Luís Rodrigues a tudo isto?
A Assembleia da República não pode ser um palco para mentiras despudoradas! Sejamos dignos da missão para que fomos eleitos!
E o que diz o Sr. Deputado do PSD por Beja sobre a «autodenominada estrada do aeroporto»? O que será uma autodenominada estrada? É o nome que a estrada se dá a si própria? Que ridículo! Mas adiante. Foi aqui afirmado que a estrada, perfeitamente isolada na parte serrana, não teria interesse e, a fazer-se, só se fosse intermunicipal. Para saber se é intermunicipal basta perguntar ao seu companheiro de bancada, deputado Mendes Bota, pois ele é um dos subscritores do protocolo, por ser então o presidente da Câmara Municipal de Loulé.
Para reafirmar o interesse desta estrada tenho aqui um ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Almodôvar pelo presidente da Junta de Freguesia de São Barnabé - que, por acaso, até é do PSD - que diz ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só por acaso?!A Oradora: - Por se tratar de um melhoramento de alto valor para o desenvolvimento desta freguesia, e não só, venho, mais uma vez, junto de V. Ex.a pedir, em nome de toda a população a beneficiar, que se digne providenciar no sentido de serem concluídos os trabalhos da estrada.
Como se trata de uma obra que irá ser feita por investimentos intermunicipais, pois que a dita estrada terá ligação com Loulé, tenho feito diligências no sentido de ser recebido pelo Sr. Presidente
da Câmara daquele concelho, para lhe pedir, não obstante não ser da minha competência interferir no concelho de Loulé, a sua melhor atenção na construção da parte que lhe diz respeito, pois só assim a obra ficará cabalmente completa, mas lamentavelmente, e não sei porquê, não tenho sido recebido.
Igualmente tenho diligenciado, julgo que tanto quanto me é possível como presidente da Junta, no sentido de ser aberta a estrada, também muito importante, que irá ligar São Barnabé à freguesia de Alte, obviamente também nos domínios do Sr. Presidente da Câmara de Loulé, sem que tenha dado o resultado desejado.
Sr. Presidente, seria desnecessário, mas não posso deixar de lhe dizer - aliás, V. Ex.a sabe - que estas duas obras são de tal valor que vale a pena lutar para que se leve até ao fim benefício tão importante.
O ofício é assinado pelo presidente da Junta de Freguesia, do PSD, que não consegue ser recebido por uma câmara do PSD.
O que diz o PSD de tudo isto? A estrada é ou não importante? Há ainda quem acredite nestas acusações?
Refere - e cito - «outro exemplo típico da conduta do Partido Socialista em Almodôvar é a recusa de admissão de sócios à Santa Casa da Misericórdia local».
Sabe o que sobre este assunto afirma o presidente da assembleia geral da Misericórdia de Almodôvar, em declaração que peço seja anexada? Cito: «que não tem havido pedidos de admissão de novos sócios desta Irmandade desde 1983, não tendo sido feitas quaisquer solicitações para o efeito».
E a preocupação do deputado do PSD com a gestão da Câmara e a contracção de empréstimos no valor de 160 mil contos?
Conhece o Sr. Deputado do PSD por Beja o orçamento da Câmara Municipal de Almodôvar para 1988? Conhece o Sr. Deputado a Lei das Finanças Locais? Sabe que o endividamento desta Câmara apenas atingiu 13,9 % do seu limite legal e que, de acordo com a legislação em vigor, está muito longe de o atingir e esgotar?
Sabe que esta Câmara cumpre escrupulosamente as suas obrigações para com os fornecedores, pagando pontualmente os seus compromissos?
Sabem os Srs. Deputados que Almodôvar, concelho com 800 km2 de área e cerca de 120 povoações, localizado na zona crítica alentejana, está electrificado a 95%, o que significa que estão electrifiçados todos os lugares com mais de 25 habitantes e que, actualmente, estão seis electrificações em curso? Que até Junho deste ano ficará completado o abastecimento domiciliário de água e esgotos a todas as povoações com mais de 100 habitantes? Que neste momento há em simultâneo quatro frentes de obras de saneamento em curso? Que a Câmara, por administração directa, está a construir 26 fogos? Que estão em construção casas para técnicos, nomeadamente professores? Que há mais 28 casas a concurso nas freguesias? Que está em construção o Centro de Coordenação de Transportes e o Parque Desportivo Municipal? Que o Parque Industrial tem a sua
6 DE MAIO DE 1988 3369lotação praticamente esgotada? Que todas as freguesias têm cobertura escolar? Que existem transportes escolares para todos os alunos, quer sejam do ensino obrigatório, quer mesmo do secundário? Que a Câmara Municipal paga a um médico para dar assistência às populações da zona serrana?
Sabem os Srs. Deputados que Almodôvar é o concelho do País que maior volume de projectos tem aprovados pelo FEDER - precisamente 1,2 milhões de contos, tendo-se já candidatado à próxima tranche com mais de meio milhão de contos de projectos?
Sabem que o orçamento da Câmara de Almodôvar é actualmente de 770 mil contos, não ultrapassando o FEF os 235 mil contos?
Sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no mesmo dia em que o deputado Luís Rodrigues produzia, nesta Assembleia, esta montanha de mentiras, o relatório de actividades da Câmara e a conta de gerência de 1987 eram aprovados por unanimidade na Assembleia Municipal?
Então perguntaria: porquê este discurso do deputado do PSD por Beja? É muito simples, Srs. Deputados: é que o incansável e inestimável trabalho do presidente da Câmara de Almodôvar e da sua vereação mereceram de tal maneira o respeito e a admiração dos seus munícipes que o PSD, que em 1979 tinha dois vereadores na Câmara Municipal, passou em 1982 a ter apenas um e em 1985 a não ter nenhum, enquanto os membros da Assembleia Municipal passaram de oito em 1979 para dois em 1985.
É ainda porque em Almodôvar o Partido Socialista tem tido sistematicamente, nas eleições legislativas, as mais altas percentagens de votos de todo o País, tendo mesmo, em 19 de Julho, ganho até na única freguesia PSD do concelho.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - Tal fica a dever-se ao facto de Almodôvar ter um dos melhores presidentes de câmara do País, dos autarcas mais prestigiados, ao ponto de ter sido escolhido como vogal do conselho directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
A ele e à sua vereação se fica a dever o surto de progresso que Almodôvar atravessa, bem como o enorme montante de verbas recebidas dos fundos estruturais da CEE.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Uma última palavra, dirigida desta vez ao presidente da Assembleia Municipal de Almodôvar, acusado pelo deputado Luís Rodrigues de comportamento antidemocrático.
Não posso deixar de lavrar aqui o meu mais vivo repúdio por esta afirmação. O Dr. Brito Camacho é um democrata de longa data, dos tempos em que era difícil e perigoso manifestar independência política e vontade própria, que merece da generalidade da população de Almodôvar e de todos os que têm o privilégio de o conhecer o maior respeito e admiração.
Quero dizer bem alto, nesta Assembleia da República, ao Dr. Brito Camacho - independente, que tem vindo a dar-nos a honra de encabeçar a lista do Partido Socialista para a Assembleia Municipal de Almodôvar - como lamento tudo o que de difamante nesta Casa foi dito e que nós, grupo parlamentar socialista, temos por si a maior consideração e apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputada pelo círculo eleitoral de Beja, tive o maior gosto em poder aqui repor a verdade e elogiar o trabalho de autarcas que têm posto ao serviço da comunidade todo o seu saber, esforço e dedicação pessoal. E muita honra que estes autarcas sejam socialistas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Rodrigues e António Vairinhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, antes de mais gostaria de dizer que, de facto, a Sr.a Deputada vem reconhecer com a sua intervenção que a que eu fiz foi mais do que pertinente e justificada.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que a linguagem que a Sr.a Deputada aqui utilizou foi substancialmente melhor do que a do seu companheiro de bancada e ex-ministro Eduardo Pereira quando, na passada quinta-feira, utilizou uma linguagem perfeitamente incorrecta e imprópria não só de um deputado como de uma pessoa que já foi ministro.
Por outro lado, também reconheço que o Partido Socialista deu aqui algumas lições às outras bancadas em relação à questão da solidariedade, porque, estando em causa pessoas com comportamentos perfeitamente impróprios e ilegais, defende-as com uma solidariedade que é mais típica de determinados povos primitivos. Mas passemos às questões!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Ainda não percebi nada!O Orador: - A Sr.a Deputada disse que mais valia que eu trouxesse aqui questões relacionadas com o distrito, como seja a regionalização, programas agrícolas, ensino, etc., Sr.a Deputada, as ilegalidades praticadas em Almodôvar são de tal ordem que têm de aqui ser denunciadas, tem de se fazer alguma coisa para que elas sejam evitadas. Os Srs. Deputados do Partido Socialista deviam ter entendido a minha intervenção como uma intervenção pedagógica, no sentido de o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar e a gestão socialista arranjarem formas para emendar os erros e passarem a ter uma atitude mais correcta. Portanto, os Srs. Deputados deviam ter entendido a minha intervenção de uma forma pedagógica e não da forma como a entenderam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada levantou uma série de questões e, entre elas, afirmou que eu tinha dito mentiras, mas não fui eu quem o fez. A Sr.a Deputada é que aqui trouxe algumas e fazendo como que uma espécie de «pombo-correio» do presidente da Câmara Municipal de Almodôvar levantou algumas questões, que não são verdadeiras.
3370 I SÉRIE - NÚMERO 84Por exemplo, quanto às barragens de Monte Clérigo e Boavista, devo dizer que o terreno onde se vão fazer as obras, de facto, não foi expropriado nem indemnizado. Se há alguma dúvida, por que razão é que a Câmara está em tribunal com um dos proprietários dessas obras? É a questão que fica!
Por exemplo, em relação à estrada do aeroporto, devo dizer que foi o presidente da Câmara Municipal de Almodôvar quem autodenominou essa estrada «estrada do aeroporto». Porquê estrada do aeroporto, se ela acaba no limite do concelho de Loulé? Porquê uma estrada com uma limitação entre 4 km a 5 km, sem ter continuidade para o litoral? Explique porquê, Sr.a Deputada.
Em relação ao atestado de menoridade dos munícipes de Almodôvar, devo dizer-lhe que não passei nenhum a quem quer que fosse. O que aqui fiz foi denunciar uma série de ilegalidades que se passaram em Almodôvar e, portanto, quem está em causa é a gestão camarária da Câmara socialista e não os munícipes. Aliás, foi isso que o presidente da Câmara de Almodôvar quis fazer crer na última sexta-feira, numa assembleia municipal, quando disse que eu tinha falado contra o concelho, contra os munícipes, o que é perfeitamente ridículo e mentira. O que aqui apontei foi uma série de ilegalidades que têm a ver com a postura do presidente da Câmara Municipal de Almodôvar e do executivo camarário e não, obviamente, com o concelho de Almodôvar, porque eu, como residente e natural de Almodôvar, nunca poderia falar contra o meu concelho.
Mais uma vez a Sr.a Deputada referiu a Lei das Finanças Locais, de que a Sr.a Deputada é exímia em falar. Sr.a Deputada, o governo do Prof. Cavaco Silva foi o único governo que seguiu à letra a Lei das Finanças Locais porque os governos por que o Partido Socialista foi responsável não cumpriram a Lei das Finanças Locais. Portanto, se tem de fazer críticas, faça-as ao seu partido e não ao actual governo, Sr.a Deputada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo também dizer que fiquei extremamente desgostoso com a atitude do presidente da Assembleia Municipal de Almodôvar, pessoa por quem tenho a máxima consideração e respeito, não só por ter sido um lutador antifascista - esteve, durante algum tempo, nas prisões da PIDE - como também pela forma como se dedicou aos doentes em Almodôvar, uma vez que ele é médico. O que não posso é coibir-me de trazer aqui as críticas que estão relacionadas ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já utilizou cinco minutos. Portanto, já atingiu o tempo limite para pedir esclarecimentos.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não posso deixar de fazer alguma crítica à atitude do Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Almodôvar quando pôs na rua uma série de pessoas que estavam a assistir a uma assembleia municipal, fazendo essa assembleia à porta fechada.
Já que não disponho de tempo, vou concluir dizendo à Sr.a Deputada Helena Torres Marques que, embora tenha trazido uma série de questões relativas a algumas que referi na minha intervenção, não tocou no essencial, porque não tem bases para o fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.