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23 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 12: Despesa do Estado segundo a Classificação Orgânica (Milhões de Euros)I.2.3 – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)70 A programação inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 2010 totaliza 2.833 milhões de euros, representando cerca de 1,7% do Produto Interno Bruto. Este valor corresponde a um decréscimo de 24,5% face ao valor inicial inscrito no PIDDAC para 2009.71 O relatório ressalva que a comparação de valores do PIDDAC exige a observação de algumas alterações metodológicas introduzidas no Orçamento de 2010, bem como afirma-se que a diminuição que se identifica no financiamento global do PIDDAC resulta da redução prevista quer no financiamento comunitário, quer no financiamento nacional.72 Do financiamento total afecto ao PIDDAC 2010, 61,6% tem origem em recursos nacionais, correspondendo o restante a fundos comunitários (38,4%).73 Este plano de investimento concentra-se em 44 medidas (de entre as 68 medidas incluídas nos Programas Orçamentais), evidenciando-se com a maior absorção de recursos a investigação geral (19% do total), a agricultura e pecuária (21%) e os estabelecimentos de ensino não superior (10%). As medidas referidas consomem cerca de 50% dos recursos totais do PIDDAC.74 A verba inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Estado (financiamentos com receitas gerais do orçamento, incluindo o financiamento efectuado com receitas próprias ou consignadas e transferências de outros subsectores) corresponde a 53% do total do PIDDAC. Destes 61% são transferências para os Serviços e Fundos Autónomos.Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 13: PIDDAC – Indicadores Gerais por Programas  (Milhões de Euros)75 Da aplicação de recursos nos diferentes programas, em 2010, que se mostra no quadro anterior, evidência o peso relativo do sector da Agricultura e Pescas que absorve 23,3% dos recursos totais, seguida da Investigação e Ensino Superior onde se concentram 22,5% dos recursos e da Educação que absorve 10,4%.76 No que diz respeito à distribuição por ministérios verifica-se uma correspondência entre estes e os programas acima referidos.77 Refere o relatório que pela análise do estádio de implementação dos projectos co-financiados verificase que cerca de 88% do total, correspondendo a 1.371 milhões de euros, se encontra numa situação de já ter uma candidatura aprovada ou submetida. Os restantes constituem intenções de investimento que se encontram à espera da abertura dos concursos respectivos.78 O orçamento PIDDAC é composto por 1.565 projectos, dos quais os projectos co-financiados são os que têm maior representatividade (55%) no PIDDAC, encontrando-se 48% no estádio de candidatura aprovada ou submetida. No âmbito das transferências correntes, o IFAP é responsável por 51% (341 milhões de euros) dos recursos previstos neste agrupamento (P013-Agricultura e Pescas).79 No que respeita ao PIDDAC regionalizado, salienta-se o peso significativo das Várias NUTS I e II, em resultado, essencialmente, do abandono da divisão distrital dos projectos da responsabilidade do IFAP:Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 13: PIDDAC – Indicadores Gerais por Programas (Milhões de Euros)I.2.4 – Serviços e Fundos Autónomos 80 A previsão de receita efectiva para este subsector dos serviços e fundos autónomos, para 2010, é de 25.569 milhões de euros e a despesa efectiva de 24.867 milhões de euros, determinando um saldo global de 701 milhões de euros. Face a 2009, a receita registará uma quebra de 1,1% e a despesa uma redução de 2,3%.81 Refere-se no relatório que neste subsector se dará continuidade ao processo de transformações na composição do seu universo, relacionadas, designadamente, com a equiparação dos Centros Protocolares de Formação Profissional a associações públicas, com a transformação de Universidades, bem como do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa em fundações, e da empresarialização do Arsenal do Alfeite.82 De igual modo, afirma-se que o processo em curso de reestruturação dos Hospitais determinará novas alterações na composição deste subsector.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 14: Estimativa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (Milhões de Euros)I.2.5 – Administração Regional e Local I.2.5.1 – Administração Local 83 Para o ano transacto de 2009, o Governo prevê em resultado da execução orçamental da Administração Local um agravamento do défice em contabilidade pública em 0,4 pontos percentuais do PIB.84 O relatório esclarece que esta evolução resulta, em larga medida, da implementação do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. Com efeito, os municípios tiveram acesso a este programa destinado a diminuir os prazos de pagamento, tendo regularizado dívidas a fornecedores num montante de 504 milhões de euros, dos quais apenas 97 milhões dizem respeito a dívidas contraídas em 2009.85 Realça-se o esforço de investimento em 2009 por parte da Administração Local, no aumento da despesa de capital que alcançou 1,8% do PIB, mais 0,2 pp, que no ano anterior. Na generalidade estes investimentos foram co-financiados por fundos comunitários do QREN e foram excepcionados da obrigatoriedade de cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Lei das Finanças Locais.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Gráfico 4: Despesas da Administração Local (em % do PIB)86 Em consequência da evolução descrita, o saldo da Administração Local deteriorou-se em 2009 atingindo um défice de 0,5% do PIB.87 Em 2010, do lado da receita o orçamento assume transferências do Estado e participação no IRS, no cumprimento da Lei das Finanças Locais, que totalizam 1,7% do PIB, mais 0,1 pp. que no ano anterior.Estabelece-se também como objectivo para o subsector um défice global máximo de 100 milhões de euros.I.2.5.1 – Administração Regional 88 Em 2009, o défice orçamental estimado para as Regiões Autónomas é de 167 milhões de euros, equivalente a 0,1% do PIB. Excluindo o efeito do Programa Pagar a Tempo e Horas que afectou o défice em contabilidade pública em 2008, regista-se um agravamento do desequilíbrio das contas das Regiões Autónomas em 0,1 pp. do PIB.89 Reconhece o Governo que a evolução negativa que se vem registando na receita própria das regiões autónomas tem contribuído para agravar a capacidade deste subsector. No conjunto da receita, destacam-se os fundos comunitários que em 2009 sofreram uma quebra de 10%.Gráfico 5: Receitas da Administração Regional  (em % do PIB)Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201090 Refere-se no relatório que para 2010, no cumprimento do estatuído na Lei das Finanças Regionais, as transferências do Orçamento Estado para as Regiões Autónomas serão de 563,3 milhões de euros.I.2.6 – Segurança Social 91 O Orçamento da Segurança Social para 2010 regista valores superiores de receitas e despesas, mantendo um saldo global positivo, na ordem dos 293,52 milhões de euros.92 No relatório refere-se que em 2009 a execução orçamental provisória da Segurança Social evidencia uma receita efectiva total de 22.826,78 milhões de euros. Por sua vez, estima-se que a despesa efectiva cresça 11,1%, atingindo um montante da ordem dos 22.267,00 milhões de euros.93 A Receita Total prevista para o ano de 2008 é de 13.438,07 milhões de euros, o que representa 57,5% do total da receita efectiva e um crescimento de 0,3% relativamente à receita do ano anterior. Estimase que a principal fonte de receita, as Contribuições, assumam o valor de cerca de 55,8% dos recursos orçamentados para o ano de 2010.94 As Transferências Correntes do Orçamento do Estado ascendem a 7.165,58 milhões de euros, dos quais 7.020,11 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.95 Relativamente à Despesa Total, prevê-se para o ano de 2010 um valor de 23.809,90 milhões de euros, o que representa mais 1.542,89 milhões de euros e um crescimento de 6,9%, face à execução provisória para 2009.96 Em 2010, a estimativa das despesas com pensões e com os respectivos complementos é de 13.922,22 milhões de euros.97 Na proposta de Orçamento do Estado para 2010, o Governo apresenta uma previsão de despesa com Subsídio de Desemprego na ordem dos 2.208,57 milhões de euros em 2010 o que evidencia um crescimento nominal de 8,0% relativamente à execução provisória de 2009.98 A despesa prevista com o complemento solidário para idosos situa-se em 2010, no valor de 240,43 milhões de euros. Já para o Rendimento Social de Inserção, o Governo estima o montante de 495,20 milhões de euros, evidenciando um decrescimento de 2,5% face a 2009.99 Em síntese, tendo em conta o volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2010, o saldo orçamental (excluindo o saldo do ano anterior, os activos e os passivos financeiros) na óptica da Contabilidade Pública deverá situar-se em 293,52 milhões de euros, atingindo na óptica da Contabilidade Nacional 609,30 milhões de euros.
29 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 15: Principais Receitas e Despesas da Segurança Social (Milhões de Euros)I.2.7 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia 100 A previsão de transferências de Portugal para a União Europeia em 2010 situa-se em 1.635,5 milhões de euros e as da União Europeia para Portugal em 3.950,2 milhões de euros, resultando num saldo global de 2.314,7milhões de euros.101 Em 2010, o montante previsto para as transferências da UE para Portugal em 2010 traduz um crescimento de 10.3% face às transferências registadas em 2009, justificando o acréscimo do saldo.102 Na óptica do Governo este aumento reflecte a aceleração prevista na execução financeira relativa ao período de programação 2007-2013, quer no que respeita ao FEADER e FEP quer ao QREN.Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 16: Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria  (Milhões de Euros)I.2.8 – Necessidades de financiamento do Estado 103 Em 2010, estima-se que as necessidades líquidas de financiamento do Estado atinjam 16,5 mil milhões de euros, valor superior em 325 milhões de euros ao do ano anterior.104 O Governo prevê a obtenção de 960 milhões de euros de receitas de Privatizações.Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 17: Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2010 (Milhões de Euros)105 As amortizações de dívida fundada são estimadas em cerca de 30 mil milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 4,3 mil milhões de euros, quando comparado com o valor de 2009. Em consequência, as necessidades brutas de financiamento deverão atingir 46,5 mil milhões de euros em 2010, que comparam com 41,8 mil milhões de euros no ano de 2009.106 Quanto à estrutura de financiamento, em 2010, será realizado maioritariamente através do recurso a OT, mantendo-se as linhas de orientação que têm vindo a ser seguidas ao longo dos últimos anos.I.2.9 – Evolução da dívida pública 107 A dívida pública deverá ascender, no final de 2009, a aproximadamente 132,7 mil milhões de euros, aumentando 14,3 mil milhões de euros face ao final do ano anterior, o que deverá representar 76,6% do PIB, isto é, mais 10,2 pontos percentuais que em 2008.  108 Segundo o Governo, esta evolução resulta, essencialmente, do défice orçamental estimado para 2009, no valor de 13,8 mil milhões de euros, tendo a aquisição líquida de activos financeiros atingido 1,1 mil milhões de euros (excluindo a recapitalização do sistema financeiro).109 Em 2010, o Governo prevê que a dívida atinja o valor de 85,4% do PIB, representando um aumento de 8,8 pp. face ao ano anterior.Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 18: Evolução da Dívida Pública (% do PIB)I.2.10 – Défice público 110 O Governo prevê que o défice das Administrações Públicas, na óptica da Contabilidade Nacional, atinja o valor de 9,3% do PIB, um agravamento de 6,6 pp. do PIB face ao ano anterior, ditado pela redução da receita em 3,5 pp. e um aumento de despesa em 3,1 pp.111 Este resultado representa um forte agravamento no desequilíbrio das contas públicas, justificado no relatório pela deterioração da conjuntura internacional e os respectivos efeitos sobre o crescimento da economia portuguesa, com efeitos na evolução das contas públicas desde 2008.112 A previsão do défice das Administrações Públicas para o ano de 2009 constante no relatório, no valor de 9,3% do PIB, é 3,4 pp. do PIB mais elevada do que a constante do ROPO/2009, de Maio de 2009 (5,9% do PIB) e 7,0 pp. superior ao valor estimado na proposta de OE/2009 (2,3% do PIB). Essa diferença fica a dever-se quase exclusivamente a um menor montante de receita fiscal e contributiva.Gráfico 6: Contribuições e Prestações Sociais (em % do PIB)Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010113 Para 2010, o Governo estabelece como objectivo um défice global de 8,3%, menos 1 pp. do PIB que no ano anterior, resultante de um aumento na receita de 0,5 pp, do PIB e de uma redução na despesa de igual intensidade.114 De acordo com a informação avançada pelo Governo, o peso da receita no PIB deverá aumentar 0,5 pontos percentuais em 2010, enquanto o peso da despesa deverá diminuir também 0,5 pontos percentuais.115 Certo é que a receita total deverá aumentar 1.753 milhões de euros, enquanto a despesa continuará igualmente a apresentar uma trajectória ascendente (mais 341 milhões de euros).116 No relatório refere-se que a receita fiscal e contributiva reduziu-se de 36,5% do PIB em 2008, para 32,6% em 2009, uma queda de 3,9 pp do PIB, estimando-se para 2010 valor aproximado do valor registado em 2009.117 Relativamente à despesa primária, em 2009, esta regista um aumento semelhante ao da despesa total (aumento de 3,4 pp, do PIB). Para 2010 estima-se um decréscimo moderado na despesa corrente primária de -0,8 pp. do PIB. O desempenho desta rubrica estará associada a variação registada ao nível das prestações sociais.118 Em 2010, globalmente, a despesa corrente deverá situar-se em 45,2% do PIB, mais 0,3 pp. que em 2009. A despesa de capital reduz-se face a 2009 em percentagem do PIB.Quadro 19: Estimativa das Administrações Públicas  (Óptica da Contabilidade Nacional) (milhões de euros)Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010178 A adesão a este regime extingue todas as responsabilidades sobre infracções tributárias que os contribuintes tinham sobre as poupanças e poderá fazer-se até 16 de Dezembro de 2010 junto do Banco de Portugal ou de qualquer outro banco.179 Os trabalhadores dependentes que ganhem menos de cerca de 4 mil euros anuais (72% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado) passam a ficar dispensados da entrega da declaração de IRS.180 As taxas liberatórias previstas nos artigos 71.o e 101.o do Código do IRS são uniformizadas, passando a tributar todos os rendimentos a 20%.181 Por fim, o Orçamento do Estado para 2010 passa a permitir aos trabalhadores independentes emitir recibos verdes através da Internet, uma das políticas de diminuição de custos do contribuinte, que incluem a diminuição para 20 dias do reembolso do IRS.b. Principais alterações em sede do CIRS: 182 No âmbito da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, o Governo propõe a alteração dos artigos 3.o, 28.o, 30.o, 31.o, 45.o, 53.o, 55.o, 58.o, 60.o, 68.o, 70.o, 71.o, 72.o, 74.o, 77.o, 82.o, 85.o, 86.o, 92.o, 100.o, 101.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS.183 Relativamente às taxas de imposto (artigo 68.o – Taxas gerais), são actualizados em 0,8% os escalões do rendimento colectável:Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até 4 793 10,5  10,5000  De mais de 4 793 até 7 250 13  11,3471  De mais de 7 250 até 17 979 23,5  18,5996 De mais de 17 979 até 41 349  34  27,3039 De mais de 41 349 até 59 926  36,5  30,1546 De mais de 59 926 até 64 623 40  30,8702  Superior a 64 623 42  184 No âmbito do artigo 70.o (Mínimo de existência), é actualizado para 1.911 euros o mínimo de matéria colectável sujeito a imposto, após aplicação do quociente conjugal.185 Relativamente ao artigo 71.o (Taxas liberatórias), é aprovada uma taxa liberatória uniforme de 20% aos rendimentos até agora sujeitos a taxas liberatórias entre 15% e 30%.186 As deduções à colecta são actualizadas a taxas entre aproximadamente 0,9% e 2,4%, embora algumas possam ter uma actualização superior em função da sua indexação à remuneração mínima mensal (actualização de 450 euros em 2009 para 475 euros).
43 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010atribuídos em espécie. Estes deixam de estar sujeitos à taxa liberatória de 35% em IRS, como actualmente previsto.208 Os actos, contratos e operações relativos a aquisições de imóveis por entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, destinadas directa ou indirectamente à realização dos seus fins estatutários, bem como aqueles em que estas entidades sejam intervenientes ou destinatários e o imposto constitua seu encargo, passam a estar isentos deste imposto.209 Vão, no entanto, manter-se algumas das verbas mais importantes em termos de receita fiscal, como o IS sobre as compras e vendas de imóveis, contratos de arrendamento ou trespasses.I.3.2.3 – Impostos especiais de consumo 210 São alterados artigos 52.o, 55.o, 57.o, 73.o, 83.o e 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro. Deste conjunto, cumpre destacar as alterações que dizem respeito ao imposto sobre as bebidas alcoólicas e ao imposto sobre o tabaco.211 Incremento das taxas aplicáveis ao álcool e bebidas alcoólicas, aos produtos petrolíferos e energéticos e aos cigarros, cujo elemento específico irá sofrer um aumento para 67,58 euros. Para os restantes produtos de tabaco manufacturado, a alteração ocorre ao nível do elemento ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: i) charutos - 12,35%; ii) cigarrilhas - 12,35%; iii) tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 49,77%; iv) restantes tabacos de fumar - 41,78%.Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 212 O Governo mantém inalterados os intervalos para a fixação das taxas unitárias do imposto, que para o continente são os seguintes:Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo 2710 19 21 a 2710 19 25 302 339,18 Petróleo colorido e marcado 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo 2710 19 41 a 2710 19 49 278 400 Gasóleo colorido e marcado 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%2710 19 63 a 2710 19 691534,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%2710 19 611529,93
44 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010213 Mantém-se em vigor em 2010 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de 0,005 euros por litro para a gasolina e de 0,0025 euros por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado (montantes integrados nos valores das taxas unitárias fixados), que constitui receita própria do Fundo Florestal Permanente, até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuais.Imposto sobre Veículos (ISV) 214 Conforme o previsto, para 2010, relativamente às taxas aplicáveis aos automóveis de passageiros e, em determinadas circunstâncias, aos automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, verifica-se, de um modo geral, um aumento das taxas aplicáveis quer por via da componente ambiental, quer pela componente relativa à cilindrada.215 No âmbito do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, são alteradas as taxas normais aplicáveis a veículos automóveis:TABELA A Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a Abater (em euros) Atç 1 250 ..........................................  0,90 670,00 Mais de 1 250 ....................................  4,25 4 857,50 Componente Ambiental Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Veículos a gasolina Atç 115 ..........................................  De 116 a 145 ....................................  De 146 a 175 ....................................  De 176 a 195 ....................................  Mais de 196 ..................................... Veículos a gasóleo Atç 95 ...........................................  De 96 a 120 .....................................  De 121 a 140 .................. ..................  De 141 a 160 ....................................  Mais de 161 ..................................... 3,57 32,61 37,85 96,20 127,0317,18 49,16 109,02 121,24 166,53335,58 3.682,79 4.439,31 14.662,70 20.661,741.364,61 4.450,15 11.734,52 13.490,65 20.761,61TABELA B Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a Abater (em euros) Atç 1 250 ........................................  4,04 2 608,94 Mais de 1 250 ....................................  9,56 9 505,32
45 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010TABELA C Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 180 atç 750 .........................................................  51,70 Mais de 750 ............................................................  103,30216 No que respeita ao regime de admissão temporária de veículos em Portugal, a qual poderá verificar-se relativamente a viaturas portadoras de matrícula definitiva de outro Estado-membro da União Europeia e que se encontrem matriculados em nome de pessoa sem residência normal em Portugal, são introduzidas diversas clarificações relativamente ao antedito conceito de residência normal.217 O incentivo fiscal a vigorar até ao final de 2010 para a destruição de automóveis ligeiros em fim de vida – que se reveste de uma redução do montante do ISV devido na aquisição de uma automóvel ligeiro novo –, fica condicionado a veículos cujo nível de emissão de CO2 até 130 g/km.Imposto Único de Circulação (IUC) 218 A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 altera os artigos 2.o, 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho.219 No plano do Imposto Único de Circulação contempla-se um aumento das taxas de imposto aplicáveis.220 As taxas aplicáveis aos veículos da categoria A são as seguintes:Combustível Utilizado Electricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 16,50 10,40 7,30 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 33,10 18,60 10,40 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  51,70 28,90 14,50 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  131,2 69,2 29,90 Mais de 2600 até 3500   208,80 113,70 57,90 Mais de 3500   372 191,10 87,80221 As taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes:Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1 250 Mais de 1 250 até 1 750 Mais de 1 750 até 2 500 Mais de 2 500 26,30 52,80 105,50 316,50 Até 120 Mais de 120 até 180 Mais de 180 até 250 Mais de 250 52,80 79,10 158,30 263,80
46 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010222 Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à colecta obtida a partir da tabela prevista no número anterior os seguintes coeficientes, em função do ano de aquisição do veículo:Ano de aquisição (veículo da categoria B) Coeficiente 2007.............................................................  2008.............................................................  2009.............................................................  2010.............................................................  1 1,05 1,10 1,15223 No artigo 11.o e seguintes, são actualizadas as taxas de imposto aplicáveis às demais categorias de veículos.224 Para 2010, a taxa aplicável aos veículos da categoria F ç de € 2,12/kW e a taxa aplicável aos veículos da categoria G ç de € 0,53/Kg, tendo o imposto o limite superior de 10.000 euros.I.3.2.3 – Impostos locaisImposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 225 É introduzida uma nova isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), destinada a entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, medida que parece destinar-se à empresa Parque Escolar EPE.Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 226 Para 2010, são alterados os artigos 9.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.227 O artigo 9.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, no sentido de isentar as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda 90.418 euros.228 É igualmente alterado o artigo 17.o, procedendo à actualização das taxas do IMT, conforme os seguintes quadros: Alínea a) do n.o 1:Valor sobre que incide o IMT Em euros Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 90 418 0 0 De mais de 90 418 e até 123 682 2 0,545 De mais de 123 682 e até 168 638 5 1,743 De mais de 168 638 e até 281 030 7 3,869 De mais de 281 030 e até 561 960 8  Superior a 561 960 6 taxa única * No limite superior do escalão
47 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Alínea b) do n.o 1:Valor sobre que incide o IMT Em euros Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 90 418 1 1,008 De mais de 90 418 e até 123 682 2 1,2807 De mais de 123 682 e até 168 638 5 2,2828 De mais de 168 638 e até 281 030 7 4,1928 De mais de 281 030 e até 538 978 8  Superior a 538 978 6 taxa única * No limite superior do escalãoI.3.2.4 – Benefícios fiscais 229 O Orçamento do Estado (OE) para 2010 põe um ponto final aos incentivos no IRS para a compra de equipamento informático e redes de banda larga, que ia até ao limite de 250 euros.230 A dedução de até 250 euros era, até ao OE 2010, aplicável uma vez por cada membro do agregado familiar do contribuinte que frequentasse a escola, segundo o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).  231  O actual OE para 2010, revoga num dos artigos as normas do EBF que regulavam o incentivo fiscal à «aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software, aparelhos de terminal, bem como com equipamento relacionado com redes de banda larga de nova geração».232 O programa de apoio ao abate de veículos em fim de vida foi prorrogado, até ao final do corrente ano, sendo reembolsado relativamente aos automóveis novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da Lei do OE para 2010. Mas, a partir de agora, só será possível usufruir deste apoio na compra de veículos novos que emitam até 130g/km, face aos 140 g/km anteriores.233 Os portugueses que instalarem vidros duplos ou isolarem os telhados das suas casas vão poder deduzir estas obras no IRS. «A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem proceder a um alargamento destas deduções aos equipamentos e obras que contribuam para a melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, de que serão exemplo a instalação de vidros duplos em habitações ou o isolamento de telhados».234 No entanto, para «evitar abusos e garantir que esta despesa fiscal se distribui por número tão amplo de contribuintes quanto possível», estabelece-se a regra de que «o aproveitamento de cada uma das deduções não pode ser feito pelos contribuintes mais que uma vez por cada quatro anos».235 O Governo vai avançar com incentivos fiscais para levar as PME a dispersarem o seu capital em bolsa. A medida era, há vários anos, pedida pela CMVM e a Euronext Lisbon, e consta da proposta para o Orçamento do Estado de 2010.236 «O Governo entendeu incentivar, através de autorização legislativa em matéria fiscal, o desenvolvimento do acesso ao mercado de capitais por parte das PME portuguesas», refere a proposta para o OE 2010.237 Também, em sede da proposta de lei, os incentivos, ao investimento produtivo (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) são prorrogados para 2010.238 No tocante aos incentivos ao desenvolvimento tecnológico, é aumentado o limite de dedução de 1,5 para 1,8 milhões de Euros e a percentagem de dedução à colecta de 50% para 70% sempre que estejam em causa a despesas incorridas com a contratação de doutorados.
51 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20107 - As previsões de défice para 2010 são baseadas num cenário macroeconómico relativamente optimista, perto das previsões mais optimistas das organizações internacionais. O OE antecipa uma taxa de crescimento do PIB da ordem dos 0,7% em 2010, como o Banco de Portugal e a OCDE, mas superior aos 0,3% e 0,5% da Comissão Europeia e do FMI.8 - A projecção para a dívida pública é de 76,6% do PIB em 2009 e 85,4% em 2010, após 66,3% em 2008.9 - O Orçamento do Estado prevê uma redução significativa do défice em 2010, superior aos 0,5% do PIB que foram recomendados pelo FMI, tendo optado, entre outras medidas, pela redução das despesas de pessoal, nomeadamente através do congelamento dos salários do sector público.10 - O relatório do Orçamento do Estado mostra que o aumento das receitas em 2010 deverá contribuir em 0,5% do PIB para a redução do défice de 1%. Por outro lado, a despesa corrente vai aumentar 0,3% do PIB, apesar da diminuição de 0,3% do PIB da despesa com pessoal.11 - Através do Orçamento do Estado para 2010, são introduzidas diversas alterações ao sistema fiscal que, de acordo com o Governo, constituem áreas prioritárias neste domínio o reforço da justiça social e relançamento económico, o aprofundamento da tributação ambiental e o reequilíbrio da relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes.12 - Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais, é de parecer que a Proposta de Lei n.o 9/X (1.a) – Orçamento do Estado para 2010, preenche as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares a sua posição para o debate e votações.PARTE IV – ANEXOS264 São anexados ao presente relatório os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças, a nota técnica da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, bem como o parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Paulo Mota Pinto — O Presidente da Comissão, Paulo Batista Santos.Nota: A votação das Partes I e III foi a seguinte: Proposta de lei n.o 8/XI (1.a):  Parte I – Favor: PS, PSD, CDS-PP e BE. Abstenção: PCP  Parte III – Favor: PS, PSD, CDS-PP e BE. Contra: PCPProposta de lei n.o 9/XI (1.a):  Parte I – Favor: PSD, CDS-PP e BE. Abstenção: PS e PCP  Parte III – Favor: PSD, CDS-PP, BE e PCP. Abstenção: PS———
55 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Promover a uniformização e estabilização das regas de movimento dos recursos humanos nos tribunais;  Avaliar a criação de ―equipas mistas de intervenção rápida‖ para resolver problemas de processos que se prolonguem excessivamente;  Prosseguir a aposta na modernização do parque judiciário e assegurar níveis adequados de segurança nos tribunais;  Criar um programa especial para a resolução dos problemas específicos dos tribunais de comércio e de trabalho;  Proceder à avaliação do novo modelo de organização judiciária, implementado em três comarcaspiloto, fazendo as correcções e adoptando as medidas que se mostrem necessárias;  Acentuar a vocação do CEJ para a formação permanente dos magistrados, impulsionando o ensino à distância, definindo percentagens de formação em novas áreas e promovendo o grau de especialização dos magistrados.Quanto ao reforço do combate à corrupção, estranhamente o Governo não apresenta nenhuma medida a este respeito, pois neste ponto (ponto I.5.2) limita-se a expender vários considerandos sobre cooperação internacional, assumindo como objectivo prioritário melhorar os mecanismos de cooperação internacional na área da justiça no novo quadro definido no Tratado de Lisboa.O Governo pretende aprofundar os meios concretos de cooperação com a EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao crime económico, à corrupção, ao terrorismo e seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e à exploração sexual de crianças.  Pretende também apoiar a criação de um sistema de patente comunitária e de jurisdição unificada de patentes a nível europeu, com recurso à arbitragem, bem como ao projecto-piloto de interconexão de registos criminais.O Governo compromete-se igualmente a dinamizar a cooperação judiciária no quadro da CPLP e dos países ibero-americanos. Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2010Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20101, o total da despesa consolidada do Ministçrio da Justiça ―ascende a 1720,4 milhões de euros, correspondendo a 2,9% do total da despesa da Administração Central e a 1,0% do PIB‖.(retirado do relatório que acompanha o OE 2010)                                                           1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Comparativamente com a estimativa de execução para o ano de 2009, a despesa consolidada apresenta um crescimento de 13,1%, que se traduz num aumento de 7,7% na despesa do subsector Estado e de 6,2% no subsector dos serviços e fundos autónomos. Se compararmos, porém, com o orçamentado em 2009, a despesa consolidada apresenta um decréscimo de 23,5% (o subsector Estado, orçamentado em 1297,2 milhões de euros, aumenta 9,23% e o subsector de fundos e serviços autónomos, orçamentado em 1479,6 milhões de euros, sofre uma diminuição de 74,83%).O relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2010 explica que o aumento das despesas de funcionamento do subsector Estado ç justificado ―sobretudo com o acréscimo de receitas gerais e receitas consignadas, realizadas por parte do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, em resultado da consolidação da emissão do Cartão do Cidadão a nível nacional e nos postos consulares e da disponibilização num número acrescido de conservatórias dos processos Casa Pronta, Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha‖.O mesmo relatório justifica igualmente que o aumento das despesas com o investimento do plano ―é essencialmente resultante do reforço do financiamento comunitário destinado a vários projectos a desenvolver, designadamente com a infra-estrutura técnica do Cartão Comum do Cidadão, Régius Conservatórias de serviços múltiplos, eliminação e simplificação de actos e processos, Tribunal XXI, DGAJ Virtual, renovação do parque judiciário, aquisição de equipamento informático e de licenças de software e plataforma integrada de serviço de informação criminal.‖. Todavia, se compararmos, não com a estimativa de execução, mas com o orçamentado em 2009, assiste-se antes a uma diminuição, em 16,01%, das despesas com o investimento do plano (estavam orçamentadas em 2009 por 55.8 milhões de euros).Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofreu um aumento de 3,5% face ao orçamentado em 2009, conforme infra se discrimina:Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2009 Orçamento 2010 Orçamento Variação % Gabinetes dos Membros do Governo 5.157.000 4.423.519 -16,58 Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação, Controlo e Cooperação 34.283.293 59.197.996 42,09 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 840.304.976 931.981.288 9,84 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 361.600.949 385.340.328 6,16 ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1.241.346.218 1.380.943.131 10,11 Investimentos do Plano (Capítulo 50) 55.828.458 48.116.457 -16,03 TOTAL DO MINISTÉRIO 1.297.174.676 1.429.059.588 9,23 Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 166.282.521 83.495.210 -99,15 TOTAL 1.463.457.197 1.512.554.798 3,25 (dados retirados dos Mapas II, XV-B e OE-12 – OE 2009 e Mapas II, XV e OE-12 - OE 2010)
57 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que há uma diminuição de 16,58% nas despesas por comparação ao orçamentado em 2009, conforme se pode verificar do quadro infra:Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gabinetes dos Membros do Governo 2009 Orçamento 2010 Orçamento Variação % Ministro da Justiça 2.100.000 1.900.000 -10,53 Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1.357.000 - - Secretário de Estado da Justiça 1.700.000 1.301.519 -30,62 Secretário de Estado da Justiça e da Administração Judiciária - 1.222.000 - TOTAL 5.157.000 4.423.519 -16,58 (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2009 e OE 2010)Já os Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação viram as suas despesas aumentadas em 42,09%, conforme se verifica infra:Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação 2009 Orçamento 2010 Orçamento Variação % Direcção-Geral da Política da Justiça 4.208.000 4.702.834 10,52 Inspecção Geral dos Serviços da Justiça 944.000 1.199.456 21,30 Secretaria-Geral do MJ 7.191.000 7.650.000 6 Secretaria-Geral do MJ – subsistema de saúde da Justiça 6.005.293 27.420.706 78,10 Secretaria-Geral do MJ – sistema de mobilidade especial 342.000 1.800.000 81 Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça 15.593.000 16.625.000 6,21 TOTAL 34.283.293 59.197.996 42,09 (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2009 e OE 2010)Também as despesas correspondentes aos Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos sofreram um acréscimo, de 9,84%, face ao orçamentado em 2009:
59 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Como supra se referiu, os investimentos do plano (capítulo 50) sofreram uma diminuição de 16,3% em relação ao orçamentado em 2009, conforme infra se discrimina:Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Investimentos do Plano (Capítulo 50) 2009 Orçamento 2010 Orçamento Variação % Direcção-Geral da Política da Justiça 1.380.000 600.728 -129,72 Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça 6.204.750 5.834.595 -6,34 Procuradoria-Geral da República 810.000 1.050.576 22,90 Direcção-Geral da Administração da Justiça 5.381.000 7.293.023 26,22 Centro de Estudos Judiciários 13.829 13.619 -1,54 Instituto dos Registos e do Notariado 22.545.152 15.177.787 -48,54 Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça 12.360.095 7.980.277 -54,88 Polícia Judiciária 4.192.962 6.620.572 36,67 Direcção Geral dos Serviços Prisionais 1.615.670 1.772.640 8,86 Direcção-Geral da Reinserção Social 1.325.000 1.772.640 25,25 TOTAL 55.828.458 48.116.457 -16,03 (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2009 e OE 2010)(retirado do relatório que acompanha o OE 2010)No âmbito do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, o crescimento de 6,2 % face à estimativa de execução de 2009 ―é devido essencialmente a 45,9 milhões, no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP, e a 9,3 milhões no orçamento do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP. O crescimento do orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP (...) ç justificado pelo aumento de cerca de 90 milhões de euros em PIDDAC, destinado à execução de projectos de investimento em curso, como a ampliação das instalações da Directoria Nacional da Polícia Judiciária, construção dos Estabelecimentos Prisionais de Vale do Tejo, Grândola e Angra do Heroísmo, e desenvolvimento de novos projectos relacionados com as remodelações em Palácios de Justiça, ProcuradoriaGeral da República, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Execução de Penas e Estabelecimento Prisional de Alcoentre, e construção de novos Estabelecimentos Prisionais e edifícios para a Polícia Judiciária de Coimbra, Faro e Portimão.‖ – cfr. relatório que acompanha do Orçamento do Estado para 2010.Se tivermos, porém, em consideração o orçamentado em 2009, em que o total consolidado representava 1479,6 milhões de euros, assiste-se neste subsector – Serviços e Fundos Autónomos – a uma variação Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010negativa de 74,83%, que se deve sobretudo à diminuição em 79,25% da despesa do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (cfr. quadro infra).O aumento estimado do orçamento do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, resulta, como esclarece o relatório que acompanha do Orçamento do Estado para 2010, ―da implementação de projecto de investimento relativo à aquisição de equipamentos de videoconferência e telemedicina, e no restante, da necessidade de recrutamento de psiquiatras e psicólogos, em regime de contrato de prestação de serviços, para a realização de perícias, respectivamente, de psiquiatria e psiquiatria forense, e do recrutamento de peritos médico-legais, técnicos ajudantes de medicina legal e assistentes técnicos necessários à abertura dos novos Gabinetes Médico-Legais de Almada, Santarém, Setúbal e Base de Dados de Perfis de ADN.‖.Quanto ao decréscimo de 29% no orçamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IP por comparação com a estimativa de execução de 2009 (se compararmos, porém, com o orçamentado em 2009, há uma variação positiva de 6,37%), o relatório que acompanha do Orçamento do Estado para 2010 explica que ―corresponde ao pagamento de encargos extraordinários suportados em 2009 com o financiamento das despesas em pessoal da Polícia Judiciária, através da utilização do saldo no âmbito da gestão flexível do Ministério.‖.Designação orgânica DESPESA DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 2009 ORÇAMENTO 2010 ORÇAMENTO VARIAÇÃO % Instituto Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça 1.442.744.233 804.890.006 -79.25 Instituto Nacional de Medicina Legal 23.829.303 27.459.270 13.22 Instituto Nacional de Propriedade Industrial 13.076.360 13.965.750 6.37 Total 1.479.649.896 846.315.026 -74.83 (dados retirados dos Mapas VII e OP-01 – desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2009 e OE 2010)(retirado do relatório que acompanha o OE 2010)Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Serão, igualmente, desenvolvidos os seguintes projectos:  Novas funcionalidades nos Portais Sociais da GNR e PSP;  Brigada de Investigação Tecnológica;  Centro Operacional 112.pt Norte;  Sistemas de Informação Geográfica de Apoio à Decisão Operacional;  Sistema Policia Automático;  Sistema de Informação e Gestão de Segurança Privada (SIGESP);  Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE - Fase 2);  Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVIIC);  Conclusão do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).II. Orçamento e PIDDAC O Orçamento do Estado para 2010, do MAI, prevê um crescimento em termos efectivos de 13% em relação à previsão orçamental de 2009, uma vez que o previsto em 2009, era de 1 835,2 milhões de euros, compara em 2010 com um total de 2 071,1 (com 55 milhões de euros dos encargos com saúde) e de 2,2% relativamente à estimativa de execução de 2009.A despesa efectiva consolidada do MAI representa 3.4% da Administração Central e 1,2% do PIB.O crescimento da despesa prevista para o conjunto dos serviços e fundos autónomos deste Ministério evidência a politica de protecção civil, mediante o crescimento do financiamento dos meios aéreos utilizados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.As despesas de pessoal representam 71,6% da despesa total consolidada, onde as despesas com aquisição de serviços correspondem a 13,7% do orçamento para 2010.Os encargos com a saúde decrescem devido a uma alteração metodológica no relacionamento entre o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço de Assistência na Doença aos Militares da GNR e aos agentes da PSP, dado que o OE prevê uma transferência directa e equivalente para o SNS (55 milhões de euros a que acresce mais cerca de 6 milhões de euros relativos a activos financeiros dos serviços sociais).As transferências internas situam-se em 87,4 milhões de euros.No programa de Segurança Interna, a medida ―Forças de Segurança‖, ç dotada de 1 433,7 milhões de euros prevista para 2010, representando 68,2% do total da despesa, sendo que para além dos encargos com o pessoal, destacam-se as medidas ―Administração e Regulamentação‖ e ―Protecção civil e luta contra incêndios‖, que representam respectivamente 10,8% e 10,7%.Consultar Diário Original