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Não somos, porém, um partido irresponsável, graças a Deus! E por isso não deixaremos de acompanhar esta redução das receitas com uma concomitante redução de despesas que permita não tocar nas previsões feitas em matéria de défice. Tal redução incidirá, sobretudo, na previsão respeitante aos juros e não resultará, porém, de simples habilidades de cálculo, mas de uma redução substancial do stock da dívida que origina esses mesmos juros.
É, no fundo, disso que se trata Ou seja, de acelerar substancialmente a amortização da dívida pública, permitindo que os respectivos títulos possam ser generalizadamente utilizados no processo das reprivatizações. Assim possibilitaremos, de resto, estamos certos, o aparecimento dos meios necessários ao cumprimento de um programa de privatizações, caracterizado por uma aceleração de ritmo e dirigido à prossecução do objectivo fundamental da racionalização da economia e da recuperação da eficácia pelas empresas.
Haverá, pois, como que uma substituição de activos - onde havia títulos de dívida passará a haver acções representativas do capital de empresas privatizadas -, o que, sem alterar a liquidez à disposição do sistema, permitirá reduzir substancialmente a despesa com juros, diminuir o peso da dívida pública e reduzir o papel do Estado na economia, acompanhada, como é sabido, por todo um cortejo de irracionalidades e de gastos improdutivos.
Ao mesmo tempo, curaremos de propor a alteração da composição das carteiras de activo de certas instituições financeiras, o que dará ao plano acrescidas condições de eficácia e o que estará de acordo com o novo leque de activos então disponíveis.
Mas sendo assim, ou seja, passando as privatizações a ter como objectivo fundamental a reposição da eficácia do sistema, e não a angariação de meios patrimoniais, e criando-se as condições necessárias ao crescimento do interesse pelas empresas a privatizar, estará o Estado em condições de pôr termo às operações de cosmética para venda que tantos meios têm requerido e que são, também, um factor de rigidez da despesa.
É este, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, a traços largos, o enquadramento da alternativa do CDS, que vai consubstanciar-se nas propostas que, na próxima semana, apresentaremos a VV. Ex.as para consideração e votação.
Com a sua aprovação, o Orçamento do Estado não será apenas o Orçamento da convergência nominal mas será, simultaneamente, o Orçamento da convergência nominal e o Orçamento da convergência real, verdadeira, que nos permitirá não interromper a aproximação às economias dos parceiros desenvolvidos e que contribuirá para racionalizar o crescimento, dando-lhe a virtuosidade de que está, sem dúvida, carecido.
Não queremos com elas envenenar a discussão. Queremos, sim, dar sentido útil ao debate parlamentar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estive durante toda a tarde à espera do «orçamento alternativo» do CDS, prometido, já lá vão uns dois meses, pela nova equipa económica do CDS. Segundo vi, nela não estava incluído o Sr. Deputado Nogueira de Brito. De «orçamento alternativo», não o podendo assim classificar, vejo o esboço, em parte acabado de ser delineado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. A alternância ou a parte da alternância que o Sr. Deputado acabou de esboçar e, se me permite, num domínio muito restrito, é apenas uma parcela do «orçamento alternativo» anunciado pelo novo líder do CDS... Ou trata-se de uma divergência, embora discreta, desenvolvida entre V. Ex.a e o jovem líder Manuel Monteiro?
Desejava que V. Ex.a me esclarecesse, com toda a franqueza, porque penso que isso enriquecerá o debate político e a própria perspectiva que teremos relativamente aos diferentes sectores da nossa vida política. É uma pergunta muito concreta: o «orçamento alternativo» do CDS é mesmo esse ou V. Ex.a não foi a voz fiel (porque não quis, porque não pôde, porque recusou) desse «orçamento alternativo», anunciado pela nova equipa do seu partido?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a veio afirmar que este Orçamento não era um exercício pleno de autonomia, na medida em que estaríamos subjugados à lógica da convergência e à supervisão do ECOFIN. Bem, o Governo tem dito o contrário!
O Governo diz que este é o Orçamento que, na sua avaliação, melhor defende os interesses portugueses no ritmo certo, no tempo certo, com o gradualismo que pretendemos, na linha que coincide com os objectivos da convergência nominal. Enfim, o Governo faz uma afirmação, o Sr. Deputado faz outra contrariando a do Governo. Que razões tem o Sr. Deputado para justificar que este não é o nosso Orçamento, que é o Orçamento do ECOFIN, quando o Governo diz o contrário e quando todos os indicadores que relevam para efeitos da convergência nominal são indicadores que, tanto quanto sei, têm o acordo do CDS e de V. Ex.a em particular?
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse, com muito acerto, que o que distingue o PSD do PS nesta matéria é uma questão de velocidade. E, de facto, assim é: no ano passado dizíamos que era o ritmo, este ano é a velocidade. O PS, tanto quanto nos apercebemos, não tem propostas diferentes das do PSD (o ano passado disse-o, este ano ainda não o disse). Não sabemos se é diferente ou não; porventura, tem uma diferente velocidade. O PS quererá chegar mais tarde à convergência, tem menos pressa do que nós em atingir a convergência...
Bem, nós entendemos que se os objectivos finais da convergência são bons, os objectivos intermédios que conduzem à convergência também o hão-de ser. Portanto, consideramos que o País estará tanto melhor quanto mais rapidamente der cada um dos passos que leva à convergência final. Mas assentemos na ideia de que os nossos objectivos não são diferentes dos do PS, que diferimos apenas na questão do ritmo, isto é, nós temos mais pressa, eles têm menos pressa de chegar à convergência. En-
508 I SÉRIE - NÚMERO 15tão, o que nos distingue, afinal, Sr. Deputado do CDS? São os objectivos, eles mesmos, ou distinguem a posição do CDS da posição do Governo?
Fiquei surpreendido, porque a solução de mágica que aqui apresentou hoje não vem pôr em causa os objectivos (eles mesmos). O Sr. Deputado veio com uma solução inovadora, dizendo: «baixamos os impostos, porque não precisaremos de tanto dinheiro para baixar a dívida». E como é que nós nos libertamos da dívida transformando-a em acções? Isto dito por um homem dos meios empresariais parece-me muito estranho. Como é que o Sr. Deputado aceita, este momento, que uma empresa que tenha um quadro accionista definido veja, de um momento para o outro, alguém que tem uma dívida, ou que é credor de uma certa empresa, passar a ser accionista, alterando, porventura, o quadro (completo) accionista dentro da empresa? Como é que o Sr. Deputado vai aceitar uma ingerência do Estado nas empresas com tanta latitude?
Sr. Deputado, ficamos muito curiosos à espera das suas boas indicações.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso foi um tiro na água!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi-o atentamente, como é hábito fazê-lo quando intervém nesta Casa, e vou retomar resumidamente uma questão que já foi de alguma forma suscitada pelo Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Deputado apresentou-nos um esquema de redução da dívida que aparentemente parece ser simpático, mas a questão concreta que lhe coloco é esta: uma vez que com o actual esquema há uma parte dessas receitas, realizadas pelas acções de privatização, que se desuna à amortização da dívida, ponderou V. Ex.a aquilo que poderia produzir o seu esquema em termos de amortização da dívida? Seria esse melhor, em termos quantitativos, relativamente àquele que hoje vigora no nosso país?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a não dispõe de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento, contudo o PSD cede-lhe três minutos para esse efeito, pelo que lhe concedo a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados do PSD terem-me concedido tempo, mas, Srs. Deputados, foi também a vossa curiosidade que vos levou a isso, o que é natural!...Risos.O Sr. Deputado Silva Marques foi respondido pelos Srs. Deputados Castro Almeida e Antunes da Silva. Quanto ao resto, o Sr. Dr. Manuel Monteiro vai ser eleito nas próximas eleições e vem aqui dar-lhe os seus recados directamente.Risos.Esteja descansado! Ele agora não está cá, mas há-de estar!
Quanto ao mais, Sr. Deputado Castro Almeida, V. Ex.a reconhece que há uma alteração importante. Naturalmente, o Sr. Deputado Silva Marques, seu colega, lembra-se dos tempos em que ambos fomos alunos do Professor Teixeira
Ribeiro e em que o Orçamento era um volume de milhares de páginas. O que o Sr. Deputado Silva Marques queria era o «orçamento alternativo»; então, eu levava ali para cima um volume de várias páginas, deixava-o cair na bancada do Governo dizendo: «Cá está o orçamento alternativo.» Não é assim, Sr. Deputado Silva Marques?...Risos.Não é assim! É, sim, como eu disse! É realmente alternativo.
O Sr. Deputado Castro Almeida teceu depois várias considerações sobre as diferenças entre o PS e o PSD e entre o PSD e o CDS. Ora, a diferença é esta, Sr. Deputado - e não se trata de impor às empresas, como num processo de falência, que aceitem transformar as dívidas em capital, não é isso! -: é permitir que os títulos da dívida, não apenas os das reprivatizações, sejam generalizadamente utilizados nos processos de privatizações. E hoje começa a haver alguns senhores do seu partido, ou até do Governo, que encaram com algum pessimismo, por exemplo, o cumprimento do programa dos 200 e tal milhões que consta do Orçamento do Estado e que começam a ter receio de saber se será ou não possível.
Pela nossa parte, estamos convictos de que com esse sistema iríamos possibilitar a existência de meios para acorrer às privatizações em muito maior grau e o resultado actual seria multiplicado por três.O Sr. Castro Almeida (PSD): - E como fariam isso?!O Orador: - Sr. Deputado Castro Almeida, conjugaríamos dois aspectos.
Primeiro, como os títulos da dívida pública seriam activos que deixariam de estar ao dispor da procura em geral, iríamos legislar no sentido de permitir, digamos, a substituição nos activos dos activos públicos por determinados fundos de certas instituições financeiras.
Segundo, como supomos que as empresas a privatizar não são todas, necessariamente, «buracos» financeiros completos, parece-nos que isso não seria um prejuízo para ninguém e criaria, efectivamente, uma procura que permitiria uma aceleração acentuada do processo das privatizações. E isto seria benéfico, pois é importante que estas empresas deixem, rapidamente, de estar no património do Estado, que manifestamente não tem jeito, nem vocação, para as deter e, por isso, não deve detê-las.
Entendemos que se deve acelerar o processo de privatizações, gerar meios que permitam amortizar a dívida, descer os juros e, nessa medida, obter a compensação, que não será só por aí, como V. Ex.a vai ver, para uma acentuada descida da carga fiscal.
Sr. Deputado, não comprometemos os objectivos que o Governo se propõe em matéria de convergência nominal e até estamos de acordo, pois entendemos que já se devia ter caminhado no sentido dessa convergência há muito tempo. Antes...O Sr. Castro Almeida (PSD): - Isso é para os Srs. Deputados do PS!O Orador: - Não é para esses senhores, pois eles também são da oposição. Os Srs. Deputados do PSD é que têm de me responder.
Como estava a dizer, Sr. Deputado, antes de estar aqui em causa a execução do Programa QUANTUM, nós já
19 DE NOVEMBRO DE 1992 509dizíamos que devíamos cuidar de o fazer, como nosso objectivo, como nosso programa ou como nossa meta, antes de isso nos vir a ser imposto num quadro internacional.
Assim, não entendemos que seja depressa ou devagar e estamos de acordo. É bem assim e, por isso, não o pomos em causa. No entanto, um orçamento que tenha fundamentalmente esse objectivo não serve ao País neste momento e o Sr. Deputado sabe-o muito bem. E sabe-o lá no Porto, no Norte, se conviver com os seus eleitores.
Por isso, Sr. Deputado, propomos esta alternativa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo semeou ventos e está a colher tempestades, como se pode ver pela impressionante manifestação que hoje se realiza mesmo à frente da Assembleia.
Os estudantes do ensino superior manifestam-se massivamente contra o aumento das propinas e exigem que o Estado assuma as suas responsabilidade no financiamento do ensino superior.
Os professores protestam contra os aumentos de 4,5% que o Governo lhes quer impor e contra a instabilidade no emprego a que estão sujeitos.
O descontentamento alastra entre os agentes educativo:: e nem o regime de censura prévia, que vigora no Ministério da Educação ao abrigo do despacho «rolha» do Sr. Ministro, consegue esconder o mal-estar causado pela crise em que o PSD tem lançado o sistema educativo, em resultado de mais de 12 anos de irresponsabilidades sucessivas.
Há longos anos que a educação é, para o PSD e para os seus governos, a alegada prioridade das prioridades. Se alguém ainda duvidava de que essa afirmação nunca passou de mera demagogia, a proposta de Orçamento do Estado para 1993 é de molde a dissipar quaisquer dúvidas. A prioridade das prioridades do Governo do PSD é a de restringir o investimento na educação à custa do atraso educativo do País, à custa da degradação do sistema e à custa da estabilidade e da dignificação da carreira docente, sacrificando o direito ao ensino de muitos milhares de jovens.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 significa um retrocesso de pesadas consequências para o País e um atentado aos interesses e direitos dos estudantes, dos professores, dos pais e dos encarregados de educação.
Num país que apresenta, de longe, o maior índice de analfabetismo da Comunidade Europeia o mais elevado índice de insucesso escolar real, a mais baixa taxa de cobertura da educação pré-escolar, a menor taxa de frequência escolar em todos os níveis de ensino, não pode deixar de causar o maior espanto que o Ministro da Educação se apresente a justificar um Orçamento pesadamente restritivo com o argumento de que se encontra encerrado o ciclo da quantidade e de que se vai iniciar o ciclo da qualidade. E inaceitável este comportamento de avestruz.
O parque escolar continua a degradar-se. Continuam a faltar salas de aula, laboratórios, instalações para a prática desportiva e mesmo para a educação física. As escolas do ensino secundário e do 3.o ciclo do ensino básico na periferia das grandes cidades passam por problemas de sobrelotação que comprometem o seu funcionamento normal. A falta de pessoal auxiliar afecta a generalidade das escolas, obriga em muitos casos ao encerramento parcial das instalações, compromete as condições de segurança e afecta seriamente a acção educativa.
Entretanto, de 1992 para 1993, a parte da educação no total do Orçamento do Estado volta a cair, situando-se em 13,2% do total. As verbas para a educação relativas ao funcionamento sofrem uma redução real significativa, que aponta para o despedimento de milhares de professores e de outros trabalhadores das escolas, para o agravamento das carências básicas das escolas e para o adiamento sine die do início do tal ciclo da qualidade.
Na parte relativa ao investimento também se verifica um decréscimo real, a rondar os 5%, que não deixará de afectar programas relativos a instalações e equipamentos, num quadro de grandes carências e de grave degradação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: constitui uma situação inadmissível que a educação pré-escolar, área em que Portugal regista um atraso dramático, com uma taxa de cobertura que não excede os 35% face a uma média na Comunidade Europeia superior a 85%, não tenha qualquer verba inscrita para investimento.
É um verdadeiro escândalo a forma como o Governo encara a educação especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Estado, nos termos da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo, tem a obrigação de assegurar a escolaridade obrigatória de todos os jovens. O Estado não pode excluir os jovens deficientes do direito à educação e ao ensino. Acontece, porém, que o Governo não só se tem demitido do dever, a que está obrigado, de assegurar o ensino especial - e a proposta orçamental claramente o demonstra -, como tem negado aos colégios de ensino especial os apoios necessários à sua viabilização. E agora vai mais longe do que seria imaginável, ao recusar os destacamentos de professores para as instituições privadas de solidariedade social. Se persistir nesta atitude, o Governo assumirá a pesada responsabilidade de destruir as instituições que, sem quaisquer fins lucrativos, asseguram no fundamental o ensino especial, lançando no desemprego os professores do ensino especial (muitos deles não recebem salários desde Setembro) e negando às crianças e jovens deficientes o elementar direito à educação e ao ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as carências de financiamento do ensino superior público são conhecidas. Ainda há pouco tempo a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura foi sensibilizada para o grave défice de financiamento que afecta, em particular, a Universidade de Coimbra, e que se traduzirá em 1993, considerando a proposta orçamental, em cerca de 1 milhão de contos. Mesmo considerando as particularidades dessa Universidade, não é abusivo afirmar que as carências de financiamento afectam com gravidade a generalidade dos estabelecimentos de ensino superior, quer no que se refere às verbas de funcionamento, quer no que se refere às verbas para investimento.
Quanto a estas últimas, na proposta de PIDDAC para 1993, ficam 3,5 milhões de contos aquém da programação que havia sido estabelecida no ano passado. Para além disso, o Governo opta pela redução generalizada das dotações afectas a cada instituição e pela inscrição de dotações não especificadas, o que compromete a garantia de financiamento de muitos projectos de investimento e limita drasticamente as possibilidades de controlo da execução orçamental.
510 I SÉRIE-NÚMERO 15Apesar das promessas assinadas por três Ministros de melhorar substancialmente a acção social escolar no ensino superior, a verdade dos números constantes da proposta de Orçamento do Estado desmente inteiramente a seriedade desses propósitos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O total que o Governo se propõe gastar com os serviços sociais universitários em 1993, 8,2 milhões de contos a preços de 1992, pouco excede o que está orçamentado para os acabamentos do Centro Cultural de Belém e, em termos reais, regista, em relação a 1992, um crescimento de menos de 70 000 contos.
Em termos de investimentos em programas de acção social escolar no ensino superior, o aumento real diminuto que se verificará em 1993 retira qualquer credibilidade aos «compromissos» assumidos pelo Governo perante alguns dirigentes associativos do ensino superior. Essa encenação teatral a que me refiro, também chamada de «protocolo» ou de «contrato social», é uma das peças reveladoras do comportamento pouco sério do Governo no que se refere ao tratamento das questões do ensino superior.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo, em vez de discutir frontalmente e com seriedade os problemas do ensino superior e de assumir as responsabilidades que lhe cabem na sua resolução, prefere a baixa manobra politiqueira e as promessas servidas com aparato mediatico.
Mas se antes tentou, sem resultado, enganar os estudantes com promessas que os fizessem aceitar passivamente o aumento das propinas, agora tenta enganar os reitores com almoços de bacalhau no forno e promessas de financiamento que façam esquecer as verbas que faltam no Orçamento do Estado para 1993 e a golpada institucional constante do artigo 55.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluirei brevemente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o artigo 55.o da proposta de lei, para além do conteúdo demagógico e inóquo da parte relativa às residências para estudantes, contém no seu n.o 3 o golpe de mágica que permitiria ao Governo impor a aplicação da lei das propinas, mesmo contra a vontade dos órgãos académicos.
O Governo, que, por tanto prezar a autonomia universitária, preferiu que fossem os órgãos universitários a assumir o odioso de aplicar a lei das propinas, despreza agora a autonomia universitária para, face à recusa quase generalizada de aplicação da lei, determinar a fixação automática dos montantes das propinas por força da Lei do Orçamento do Estado.
O que o Governo não contava, quando aqui fez aprovar a lei das propinas, era que a contestação estudantil à sua aplicação tivesse a força suficiente para impedir a fixação do montante das propinas. Os estudantes demonstraram ter essa força e têm vindo a demonstrar, com a crescente determinação e confiança que caracteriza a luta em curso contra o aumento das propinas, ter força suficiente para impedir que vá em frente esta tentativa do Governo de impor as propinas contra a vontade dos estudantes e das próprias instituições.
A posição do PCP em relação à lei das propinas, aqui aprovada pelo PSD, sempre foi muito clara e traduziu-se pela frontal oposição, não apenas por razões de oportunidade mas por questões de princípio.
O PCP entende que o Estado não se pode demitir de assegurar a gratuitidade progressiva do acesso aos graus mais elevados de ensino.
O PCP não concebe a educação como uma mera despesa pública e um mero privilégio individual, mas como um investimento e um direito social que deve ser assegurado.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Volto a pedir-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente, dizendo que o PCP considera, portanto, inteiramente justa a lula dos estudantes contra a lei das propinas e considera que a Assembleia da República não pode ficar indiferente perante tão significativa movimentação estudantil.
Assim, considerando os apelos dirigidos à Assembleia da República, quer pelos estudantes, quer por órgãos universitários, para que reaprecie a lei das propinas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa um projecto de lei propondo a revogação da lei.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Protestos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Vocês costumam ser mais «mãos largas» em questões de tempo, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que protestam de que dos seis minutos que o Sr. Deputado António Filipe usou a mais, três são por conta do tempo do PCP de amanhã e os outros foram uma distracção da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tencionava intervir neste debate da apresentação do Programa do Governo...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Programa do Governo?!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não deixa de ser verdade, pois é uma extensão do Programa do Governo.O Orador: - Peço imensa desculpa pela minha distracção.
Como dizia, tencionava intervir neste debate das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993, mas não hoje.
No entanto, depois de algumas intervenções que aqui se produziram, talvez os Srs. Deputados da oposição, como normalmente acontece por parte do Partido Socialista, achassem estranho que eu não interviesse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero dizer que não me espanta a fácil tentação que alguns partidos têm sempre de, quando há manifestações à frente de São Bento, as tra-
19 DE NOVEMBRO DE 1992 511zer para dentro da Assembleia. É uma tentação frequente, usual e, devo acrescentar, pouco dignificante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela minha parte, tencionava intervir neste debate porque, nomeadamente no que respeita a algumas questões que se prendem com a matéria educativa, pretendia apresentar propostas de alteração à Lei do Orçamento do Estado. Não tencionava fazê-lo hoje, como já referi, pelo facto de que me pareceu mais nobre privilegiar a serenidade da Câmara para essas propostas do que a exaltação da rua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, compreendo algumas posições e quero dizer algumas coisas sobre elas.
Em primeiro lugar, quero dizer que respeito profundamente a posição que o Partido Comunista tem tido nesta matéria. E respeito-a porque, não sendo a minha, é uma posição franca e directa. O Partido Comunista entende que não são devidas propinas no ensino superior. Não é essa a nossa posição e, que tique registado, não é a posição de mais nenhum partido com assento nesta Casa. Ao contrário, alguns partidos, como o Partido Socialista e o CDS, defendem por princípio a existência de propinas e defendem também que este sistema não é bom. Quando os questionámos directamente sobre que sistema deveria existir, da sua parte só ouvimos silêncio.
Em relação a esta proposta, que não é perfeita, como nenhuma é, queria destacar dois aspectos importantes: primeiro, a seriedade de quem propõe uma gradualidade da actualização do sistema das propinas; segundo, a seriedade de quem diz que durante esse tempo, ou seja, durante o tempo em que se faz essa alteração importante, ela não será feita de forma administrativa mas numa relação directa com os interesses dos estudantes nas universidades. Também por isso ela é socialmente mais justa do que qualquer preço administrativo.
Sobre o que se passa lá fora, quero dizer que ninguém questiona a legitimidade dos estudantes para se manifestarem, muito menos eu. Estarei sempre, sempre, a apoiar qualquer manifestação dos estudantes,...O Sr. João Amaral (PCP): - Não me parecia!O Orador: - ... mesmo quando, como aconteceu hoje, represente um sector minoritário da vida estudantil que nem é violento nem despropositado, nem faz recordar tempos passados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - É a chamada «teoria das minorias activas».O Orador: - Os estudantes, por mais que isso convenha ou não a outros partidos, como já aconteceu com a PGA, rejeitam e repudiam aqueles que vêm a esta tribuna aproveitar-se da sua luta, da sua contestação e da sua reivindicação para creditar em termos partidários.Aplausos do PSD.Rejeitaram-no vivamente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ainda este ano, quando se manifestaram aqui à frente contra a prova geral de acesso. E disseram mais: que não era nem o Governo, nem o Ministro da Educação que estavam em causa. Hoje, naturalmente, a oposição não dirá isso, mas na ocasião não gostou e, por isso, talvez esteja hoje tão assediada.
Por outro lado, a oposição também não gostou que o Governo, com aquilo a que chamaram protocolo ou acordo social, tivesse chamado os estudantes para o seu lado, como parceiro prioritário e privilegiado da reforma do ensino. É que nenhum Governo ainda tinha feito isto. Nenhum Governo tinha ainda, politicamente, dito que a reforma global do sistema educativo, ao nível do ensino superior, deverá processar-se de acordo com a opinião dos estudantes. E foi isso que magoou as oposições. Teriam preferido que o Governo não tivesse dialogado, que a Assembleia da República se tivesse fechado e feito isso à revelia do interesse dos estudantes.
Não somos nós que temos qualquer incapacidade de diálogo, Srs. Deputados, mas os senhores, que sonham mais depressa com o paraíso do que com o inferno em que andam mergulhados. Não pensem que é aproveitando-se das manifestações que, legitimamente, despontam entre os estudantes que vão obter mais votos.
Finalmente, queria recordar que quando, nesta Assembleia, votei a favor a proposta de lei do Governo sobre a actualização do sistema de propinas, apresentei uma declaração de voto onde, entre outras coisas, disse duas que julgo ser importante recordar.
Em primeiro lugar, disse que se o Governo tinha entendido iniciar, no quadro da actual legislatura, a actualização das propinas, no âmbito da sua responsabilidade como Governo, isto é, nos próximos três anos, deveria complementá-la com um apoio social sério, ou seja, com uma reforma profunda de todo o apoio social aos estudantes. Parece que os estudantes foram ouvidos para esse efeito e que acharam bem que se tomasse em linha de conta, não só a maior transparência dos serviços mas também que se tivesse referenciado o ordenado mínimo nacional para esse efeito.
Em segundo lugar, disse também que essa lei deveria ser complementada por uma atitude diversa relativamente ao ensino superior. A saber: a avaliação das instituições do ensino superior, e para isso deveria ter-se em conta a opinião dos estudantes sobre a performance das universidades, sendo revistos os critérios de financiamento ao ensino público e consagrado, em matéria de Orçamento e de IRS, a dedução para efeitos fiscais, nomeadamente de IRS, dos valores despendidos com o pagamento de propinas.
Foram essas propostas que apresentámos, que constam da nossa declaração de voto e que iremos retomá-las, com serenidade, durante este debate do Orçamento do Estado para 1993. Mas, com serenidade, Srs. Deputados, não faremos como VV. Ex.as, que pensam que chegam ao céu sem, primeiro, trabalhar.Aplausos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para defesa da consideração da mi-
512 I SÉRIE-NÚMERO 15nhã bancada porque ela sentiu-se ofendida pelo facto de o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho nos ter acusado de trazer as manifestações cá para dentro e de fazer aproveitamentos partidários de uma manifestação que está a realizar-se em frente a esta Casa.Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: o Partido Socialista não deixará de falar de política - política actual - e de considerar que uma manifestação é um acto político, que pode ter uma leitura dos diversos grupos parlamentares, nem deixará de trazer para este debate a leitura política que dele faz, manifestando solidariedade quando assim o entender.
É claro que percebemos que essa manifestação é muito embaraçante para o Grupo Parlamentar do PSD e, porventura, muito embaraçante para a juventude social-democrata, mas isso é problema do Grupo Parlamentar do PSD e da JSD, não é problema que nos embarace.
Não pretendemos transformar as manifestações de lá de fora em manifestações cá de dentro, o que pretendemos é exercer o direito de faiar de política e de uma questão política que está em debate. O nosso objectivo foi o de manifestar nesta Sala, nesta altura, uma posição de solidariedade em relação aos estudantes que estão lá fora a protestar, porque o nosso entendimento é, e sempre foi, o de que a Constituição continua a ser válida e aconselha que, em matéria de educação, a tendência seja para uma progressiva gratuitidade. É esse o nosso entendimento, temos pena que os senhores nos tenham abandonado e não façam a mesma leitura.
Por último, quero só dizer, com alguma mágoa - embora perceba o embaraço do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho -, que é pena vê-lo envelhecer tão depressa. Digamos que isso é um dos defeitos das nomenclaturas das juventudes: transformam, às vezes, os dirigentes juvenis, não em representantes das suas associações, mas em membros de uma oligarquia partidária que, às vezes, tem de fazer fretes e jeitos ao Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, presumo que, com aquilo que V. Ex.a acaba de dizer, me dará razão em que a consideração da sua bancada não foi, de facto, afectada pela minha intervenção.
Sr. Deputado, não questiono o direito político de qualquer bancada fazer a discussão política que aqui cabe. Mas a última acusação que o Sr. Deputado faz às juventudes partidárias não sei se era mais dirigida àquela que eu represento se à que aqui exprimiu a voz do Partido SocialistaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se tiver sido assim, está desfeito o equívoco e, então, o Sr. Deputado deveria ter aplaudido a minha intervenção - e não defendo a consideração da sua bancada.
No entanto, quero dizer-lhe que não existe, nem nunca existiu na JSD, na organização que represento qualquer oligarquia de representação estudantil. Quero dizer-lhe mesmo que, provavelmente, à frente do Palácio de São Bento estarão muitos dirigentes associativos da minha organização, mas não seria isso, Sr. Deputado, que me levaria a vir aqui intervir. Sabe porquê? Porque, provavelmente, o Partido Socialista tem lá bem poucos e, eventualmente, pretenderia ganhar muito mais com esta manifestação do que eu, que estou interessado em que os estudantes façam ouvir a sua voz, com serenidade, para que possamos dialogar, como sempre fizémos, e assim contribuir para que o ensino superior possa evoluir, como todos desejamos.Aplausos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da minha consideração pessoal, que foi atingida.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa da Assembleia da República não pode apoiar que se utilize, por sistema determinadas figuras regimentais. Não podemos estar permanentemente a exercer o direito de defesa da consideração, sob pena de não avançarmos com os trabalhos.
Neste sentido, solicito ao Sr. Deputado António José Seguro para reconsiderar o pedido que fez.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, compreendo que V. Ex.a tem a tarefa, nem sempre fácil, de orientar os trabalhos desta Assembleia, mas continuo com a minha honra ofendida e, portanto, pessoalmente, e como Deputado...Risos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cada qual é juiz da sua honra, pelo que, sem precedentes, tem a palavra.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer, e tão-só, que, em nome da minha bancada e em nome da juventude socialista...Vozes do PSD: - Outra vez?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa deu-lhe a palavra para defesa da consideração pessoal e não a da bancada.O Orador: - ... tive oportunidade de subir à tribuna e de fazer uma intervenção, cujo objectivo era apenas o de dar voz a uma expressão que está lá fora...Protestos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Afinal, onde é que está a vossa serenidade?!O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que continue a usar da palavra?
19 DE NOVEMBRO DE 1992 513O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deve continuar e concluir rapidamente.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de concluir, se os Srs. Deputados me permitirem!
Como dizia, foi tão-só para lhe dar expressão - não uma expressão encomendada, mas genuína - que eu, aqui, intervim.Protestos do PSD.Srs. Deputados, a manifestação é lá fora!Risos do PS.Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que a minha honra foi atingida porque não aceito que, por uma questão de interesse nacional, se faça este género de aproveitamento ou, melhor dizendo, não aceito este «mandar a bola» paca aproveitamentos políticos.Protestos do PSD.O cerne da questão está lá fora e foi por isso, Sr. Presidente, que ao usar da palavra ficou aqui bem expressa a tolerância dos Srs. Deputados do PSD. Se calhar, portaram-se pior que os estudantes lá fora.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e meu amigo Sr. Deputado António José Seguro, como calcula, não tive qualquer intenção de ofender a sua honra, nem julgo que o tenha feito. Acredito na sua sinceridade, mas o impacte das suas palavras está muito para além das suas intenções.
Com efeito, foi a isso que, objectivamente, me reportei e o Sr. Deputado não conseguiu contrapor, porque com a sua explicação acabou por explicar também o sentido da minha intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Borrego): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui estamos para apresentar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993, que tem como objectivo «assegurar a coesão social e o bem-estar dos Portugueses», para o que é necessário «promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente».
Não vou agora repetir o que as GOP detalham, porque isso já certamente tiveram os Srs. Deputados a oportunidade de ler, mas sim apresentar a inclusão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 na política global de ambiente deste XII Governo.
E o objectivo último da política de ambiente é integrar a componente ambiental no desenvolvimento global do País. Para a concretização deste objectivo temos vindo a promover a consciência ecológica dos cidadãos, a integrar o ambiente na economia e a mobilizar os agentes económicos e sociais.
Pensamos que só com uma opinião pública esclarecida, exigente e participante, e contabilizando os custos ambientais no âmbito das actividades económicas, é possível a mobilização e a co-responsabilização dos agentes económicos e sociais para o desenvolvimento sustentável. É isto que nos permite integrar a componente da qualidade que este Governo tem vindo a defender e com a qual o povo português, maioritariamente, se identificou em 1991.
Perante o objectivo da política de ambiente do Governo, e considerando as condicionantes do enquadramento, quer internacional quer nacional, o tema tem de ser «prevenir - preservar - recuperar». Ou seja, prevenir - impedir a degradação; preservar - potenciar a boa qualidade ambiental; recuperar - reparar as situações degradadas.
O plano PPR do ambiente, o plano poupança-reforma no sentido de que com aquilo que hoje fizermos salvaguardaremos o futuro das nossas gerações vindouras.
Neste contexto, que pretendemos simultaneamente moderno e realista, antecipativo e compatível com a situação do País, identificamos três vectores estratégicos complementares como determinantes do salto qualitativo da política de ambiente do XII Governo: primeiro, institucionalizar a economia do ambiente, ou seja, criar novos instrumentos económicos e financeiros, que substituirão o conceito de política de ambiente financiada pelo contribuinte.
Segundo, integrar o ambiente nas políticas sectoriais, isto é, reforçar a articulação entre a política de ambiente e as políticas sectoriais, não ignorando a lógica sectorial de actuação na área do ambiente.
Terceiro, «menos Estado, melhor Estado», ou seja, reservar para o Estado um papel incentivador, regulador e arbitrai, transferindo progressivamente para a sociedade civil tarefas para as quais se encontra mais vocacionada.
Em consequência da estratégia definida, e numa altura em que a política de ambiente assume uma importância decisiva na globalidade da política do Governo, há três áreas que, pelo seu carácter estruturante, serão necessariamente moduladoras e indutoras nos restantes domínios. Concretamente são: a política da água; a política de valorização e conservação dos espaços naturais; e a política de informação e educação ambiental.
Ao nível dos instrumentos de intervenção, merecem prioridade absoluta, na sua concretização, três instrumentos fundamentais, que são utilizados em praticamente todos os domínios da política de ambiente e que concretizam o lema que há pouco apresentei, que é: «prevenir - preservar - recuperar». São eles: o pacto ambiental; os instrumentos económico-financeiros e a empresarialização; e a modernização do Ministério. Ou seja, estamos a gerir o ambiente pensando no futuro.
Sr. Presidente e Srs Deputados, é inquestionável a necessidade de fornecer água em qualidade e quantidade aos Portugueses, mantendo, simultaneamente, os rios e as praias limpos.
Identicamente é necessário criar origens alternativas de água capazes de, simultaneamente, permitir uma distribuição mais homogénea de água no espaço e no tempo e regularizar os cursos de água minimizando as ocorrências de secas e cheias.
De facto, 25 % do comprimento total dos rios portugueses correspondem a águas classificadas de medianamente a muito poluídas; 25 % das praias portuguesas apresentam água de má qualidade; o valor das emissões provenientes dos efluentes urbanos é cerca de 10 vezes superior ao valor admissível pela legislação em vigor, o
514 I SÉRIE -NÚMERO 15valor das emissões provenientes dos efluentes industriais é cerca de 13 vezes superior ao valor admissível pela legislação em vigor; só 75 % da população portuguesa possui distribuição de água ao domicílio, quando essa percentagem é de 95 % para a média dos países comunitários; 55 % dos portugueses são servidos por redes de esgotos, quando essa percentagem é, em média, de 86 % nos restantes países da CE, e esta discrepância agrava-se mesmo quando se comparam os valores respeitantes aos esgotos tratados.
Fizeram-se grandes esforços nos últimos anos e a situação tem vindo a melhorar. Conseguimos inverter a tendência de agravamento da situação de degradação a que o ambiente em Portugal esteve sujeito no passado. Mas reconhecemos claramente que não se atingiu ainda o nível desejado num sector de tão grande importância para a protecção da saúde e do bem-estar dos Portugueses.
Queremos agora ir mais longe, e esse é o grande objectivo da nova política da água. Impõe-se, pois, a continuação e mesmo o acréscimo de esforços.
Com o pacto ambiental pretendemos dar um passo fundamental na resolução dos problemas de abastecimento de água e na redução da poluição, com destaque para os efluentes líquidos, atingindo no ano 2000 os níveis médios de atendimento de saneamento básico da Comunidade e reduzindo as cargas poluentes industriais para os níveis legalmente estabelecidos.
Vamos também garantir a complementaridade das fontes de financiamento do investimento, agrupando-as no Fundo do Ambiente, permitindo, deste modo, a sua articulação de forma eficaz, através do Orçamento do Estado, das comparticipações comunitárias com o Programa Operacional na área do ambiente e das receitas provenientes dos instrumentos económicos e financeiros através dos princípios do «utilizador-pagador e do poluidor-pagador».
A empresarialização do sector da água, ou de outros, como o dos resíduos sólidos e da reciclagem, é um factor preponderante na viabilização de actividades que são sempre melhor e mais eficazmente levadas a cabo quando feitas em moldes empresariais.
Neste domínio da água, juntamente com o do ar, grandes benefícios resultarão da modernização do Ministério do Ambiente. Passa a haver uma clarificação entre os organismos centrais e entre estes e os regionais, desconcentrando a função decisória Mas apesar de o ar, de a água e conservação da natureza serem domínios eminentemente sectoriais, a nova estrutura está especialmente apta a realizar uma gestão integrada do ambiente.
Com esta reestruturação conseguimos, com o mesmo número de efectivos e idênticos encargos, aumentar a eficácia e a operacionalidade do Ministério.
Na política de valorização e conservação dos espaços naturais, em relação às áreas sensíveis do território nacional, vamos continuar a preservá-las e valorizá-las, quer pela sua importância para outras actividades económicas, quer pelo património natural que concentram, quer, ainda, pela impossibilidade de as reconstruir, caso venham a ser agredidas.
Apesar de as áreas protegidas serem vulgarmente associadas à conservação das espécies, o papel destes instrumentos de gestão e ordenamento não se esgota nesta função. Basta referir, na sequência da análise feita sobre a política da água, que Portugal recebe de Espanha cerca de 55 % da sua água superficial (rios Tejo, Douro e Guadiana).
Esta dependência mostra o interesse estratégico das nascentes de água nacionais, que representam os restantes 45%. É sintomático que essa água tem origens predominantemente dentro de áreas protegidas (serras do Geres, Montesinho, Estrela, Aire e Candeeiros, por exemplo). As áreas protegidas são, portanto, também um instrumento de gestão da água, enquanto recurso escasso e estruturante.
Dentro da política de valorização das zonas mais ricas, estamos a incluir a integração dos conceitos ambientais na gestão do litoral, com especial atenção para os estuários.
A política de informação e educação ambiental é fundamental na nossa estratégia. A eficácia da política de ambiente depende da adesão dos cidadãos às propostas que lhe são apresentadas.
Por outro lado, quanto mais exigente e esclarecida for a opinião pública, mais avançada deverá ser a política ambiental no sentido de atender a essas exigências.
Por isso, vamos continuar a apoiar as associações de defesa do ambiente e a incentivar a participação do público nos processos de tomada de decisão. Só com cidadãos esclarecidos se consegue responsabilizar os autores dos atentados ao ambiente.
É, pois, preciso alterar os padrões de comportamento do público e, nesse sentido, vamos reforçar as acções de educação e sensibilização.
Outra vertente da política do Ministério do Ambiente é a do consumidor. A relação estreita entre o consumidor e o ambiente é condição para uma sociedade mais justa, informada e consciente dos seus direitos e deveres. Deste modo, pretendemos evitar desperdícios de recursos e melhoraremos a qualidade de vida dos Portugueses.
A grande aposta na nova estrutura do Ministério é esta ligação, tendo em conta que um consumidor avisado e conhecedor é um bom defensor do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Orçamento para 1993 é um Orçamento de investimento e de reestruturação. De investimento, porque as despesas de capital continuam a crescer significativamente em termos reais. De reestruturação, porque assenta fundamentalmente num esforço intenso de racionalização dos gastos de funcionamento e de luta contra o desperdício, conducente a uma forte contenção de despesas.
Pretende-se consolidar o desenvolvimento económico apostando na qualidade de vida e, por isso, vamos continuar o esforço de investimento em infra-estruturas do ambiente.
Face aos dados do Orçamento, que os Srs. Deputados podem, aliás, verificar, pode dizer-se que o Ministério do Ambiente é um Ministério de capital intensivo, onde os custos de funcionamento representam apenas 19 % e os investimentos ascendem a 81 % do orçamento total do Ministério. É, portanto, um Ministério altamente eficaz, que, com poucos meios, gere um investimento vultoso.
O PIDDAC do Ministério cresceu, de 1992 para 1993, ao ritmo da generalidade do PIDDAC global do Estado, mais ou menos 10 %.