52 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Modelo inconsequente porque a área metropolitana não pode designar representantes municipais, mesmo que as entidades sejam metropolitanas. Se a representação é municipal compete aos municípios nomear os seus representantes (Lei n.o 169/99). Se a representação é metropolitana compete aos órgãos metropolitanos. Modelo que nada de novo traz ao nível das suas atribuição face às Leis n.os 44/91 e 10/2003. Modelo que extingue a natureza política do órgão executivo dado que a Junta Metropolitana, constituída pelos 18 Presidentes, não tem poderes deliberativos. É o «órgão representativo» dos municípios. Modelo que cria uma Comissão Executiva Metropolitana (constituída por cinco elementos), sem definir o seu regime de nomeação, a quem não é atribuída a natureza de órgão, pelo que não existe órgão executivo, mas que detém o mais robusto leque de competências, não tendo legitimidade democrática e jurídico-legal para vincular os municípios. Modelo que viola os mais elementares conceitos de órgão político de natureza deliberativa e fiscalizadora, dando à Assembleia Metropolitana um papel desprestigiante, dada a natureza das suas competências, nomeadamente no que se refere à «ratificação da comissão executiva», sob proposta da Junta. Trata-se de uma situação atípica de um órgão deliberativo de natureza política atribuir uma legitimidade política a uma estrutura técnica. Por comparação com as Assembleias Municipais, seria como se a Assembleia Municipal, de um qualquer Município, ratificasse os Directores, os Administradores das Empresas Municipais. Tendo a Comissão Executiva uma natureza técnica não se entende esta competência da Assembleia Metropolitana e muito menos como forma de «reforçar a legitimidade democrática». É uma situação atípica e absurda sem paralelo nos órgãos municipais e metropolitanos. Quanto muito deve a Assembleia Metropolitana aprovar a Estrutura Orgânica e o Quadro de Pessoal e nunca a proceder à «ratificação» dos seus titulares. Este modelo consegue elevar um órgão «técnico» à categoria de órgão de decisão política, por eleição da Assembleia Metropolitana, permitindo o absurdo de um órgão político fiscalizar os actos de um órgão técnico, que participa nas reuniões da Assembleia Metropolitana em pé de igualdade com a Junta Metropolitana. Modelo que potencia a conflitualidade institucional e pode promove a paralisia dos órgãos ao atribuir à Assembleia Metropolitana as competências para ratificar a eleição e substituição da Comissão Executiva, sob proposta da Junta Metropolitana. Modelo que continua a tratar administrativamente um órgão político com maior legitimidade política: a Presidência da Junta Metropolitana deve reflectir as opções do eleitorado. Se o sistema actual, «uma Câmara um voto» é frágil, e não havendo uma eleição directa, devem ser definidos parâmetros que contemplem os resultados eleitorais, do ponto de vista da representatividade política e os dados populacionais. Deverá ser um representante da força política mais votada a assumir a presidência do órgão político metropolitano, ou optar-se pela solução da presidência permanente do centro urbano principal, no caso Lisboa, independentemente do resultado político autárquico, situação que o Partido Socialista tem defendido para o actual modelo, desde o tempo em que o Dr. Jorge Sampaio detinha a presidência da Câmara de Lisboa. Por tudo isto considero que o novo regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto merece a minha discordância por não expressar a vontade política de assumir as áreas metropolitanas com o carácter de autarquia, tal como a Constituição o permite, dotando de legitimidade democrática, competências e funções centradas no planeamento e ordenamento do território, na coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias de serviço públicos e no apoio a acção dos municípios. O Deputado do PS, João Serrano. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira