30 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007que o faz de forma demasiado incompleta.Tanto assim é que o diploma proposto pelo BE contém um conjunto extenso de normas programáticas, cuja finalidade é, por isso, essencialmente orientadora e as quais, sem desprezar a bondade das soluções nelas contidas, dificilmente têm dignidade para assumir a forma de lei, assemelhando-se mais, isso sim, a uma proposta de plano de combate à violência de género.Partilhamos, igualmente, das reservas expressas no relatório da 1.a Comissão, quanto à colisão do artigo 14.o do projecto de lei com a autonomia das instituições de ensino superior, bem como quanto à invasão que o artigo 24.o faz à exclusiva competência do Governo em matéria da sua organização e funcionamento.O Bloco de Esquerda propõe a criação de um conselho nacional de luta contra a violência, junto do qual funcionaria o observatório nacional da violência. Haverá necessidade de criação destas entidades quando o III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género já determina a implementação do observatório de género? O Bloco de Esquerda propõe, ainda, a criação, como a Sr.a Deputada acabou de referir, em cada tribunal de instrução criminal ou, quando estes não existam, em cada tribunal de 1.a instância de competência genérica, de unidades especiais para a violência de género, com competências difusas, que vão desde a recepção de queixas à tomada de medidas adequadas à protecção e assistência da vítima.Não se percebe se essa unidade é ela própria quem dirige o inquérito por crimes relacionados com a violência de género ou se se limitará a acompanhar esses inquéritos.Em qualquer dos casos, não se pode esquecer a norma constitucional — artigo 219.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa — que atribui o exercício da acção penal ao Ministério Público, podendo, portanto, a proposta estar ferida de inconstitucionalidade.Também não se percebe que, sendo criadas para funcionar em cada tribunal de instrução criminal, as unidades especiais para a violência de género tenham competência para propor medidas em matéria cível que extravasam, em muito, o pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, o único que pode ser deduzido em processo-crime por força do princípio da adesão consagrado no artigo 71.o do Código de Processo Penal.Em suma, este projecto de lei não prima pelo cuidado e rigor técnico-jurídico, já que faz, no plano das medidas concretas, propostas soltas e desgarradas, desenquadradas do respectivo domínio sistemático, misturando e confundindo soluções civilísticas com soluções penais, e em alguns casos até contemplando medidas que já se encontram hoje acolhidas no nosso ordenamento jurídico.Por tudo o que atrás ficou dito, e não querendo retirar o mérito da intenção que presidiu à apresentação deste projecto de lei, mas sem deixar de acentuar as suas fragilidades jurídicas, não será pelo PSD que se inviabilizará a sua baixa à comissão respectiva para a discussão mais aprofundada que o tema merece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus.A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas preocupações são claras no que se refere à violência doméstica e à erradicação da violência de género, que, por maus motivos, coloca as mulheres no centro de um problema que também atinge os homens.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem um compromisso muito claro: o combate pela promoção da igualdade e contra a violência sobre todas as pessoas, mulheres e homens, porque as vítimas de violência e discriminação não são exclusivamente de um género. O III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género e o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos são planos para todas as pessoas — e não podia ser de outra forma.Mas, porque tem maior incidência a violência contra as mulheres, o Governo tem uma agenda específica para a intolerância contra a violência doméstica, expressa no III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e executada pela Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica.Em Portugal, a protecção das vítimas já tem o seu quadro legal estatuído na Lei n.o 61/91 e está devidamente prevista nas medidas atrás enunciadas. Portanto, neste momento, a estratégia do Partido Socialista é a de trabalhar efectivamente na sua execução. Há trabalho realizado, é tempo de olhar para a frente e de pôr os compromissos em execução. Temos um rumo e esta é a nossa prioridade.Assim, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, relativo à protecção contra a violência de género, não tem, neste momento, oportunidade na agenda da sociedade portuguesa. A «Exposição de motivos» deste projecto de lei perde, desde logo, acuidade porquanto refere que foi buscar à lei espanhola, que enquadra esta questão, muitas das soluções apresentadas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, qual Bela Adormecida, desta vez, o Bloco de Esquerda acorda tarde.Como é evidente, as políticas têm de responder aos desafios da sociedade, porquanto temos de manter a ambição de fazer mais e melhor em tudo o que seja a garantia dos direitos humanos. É importante que fique claro, para que não existam quaisquer dúvidas, que o articulado deste projecto de lei acrescenta muito pouco