20 DE DEZEMBRO DE 2022 15 aprovação, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o do projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. 7.2. Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa legislativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género na totalidade das categorias e indicadores analisados. 7.3. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 388/XV/1.a (PAN), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 388/XV/1.a foi apresentado pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Assim, nestes termos, o Projeto de Lei n.o 388/XV/1.a, «Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente», que deu entrada a 2 de dezembro de 2022, que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), a 6 de dezembro, cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. O Deputado autor do parecer, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.