37 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  O mesmo se diga dos códigos, que há 10 ou 15 anos tinham alguma durabilidade e, hoje, a durabilidade média de qualquer código, sobretudo nestas áreas, é de um mês ou dois.Não se trata necessariamente de uma crítica ao Governo, mas entendemos que, quando estamos a legislar sobre estas matérias, é importante fazer a ponderação entre a necessária desburocratização e agilização e, a nosso ver, a também necessária segurança do comércio jurídico.É nesta ponderação que, julgamos, devemos ter leis que venham ao encontro das legítimas ambições das empresas, mas também do comércio jurídico e, neste caso concreto, de todos nós.A nosso ver, esta proposta de lei cumpre esses objectivos, mas vale a pena fazer essa reflexão para outros diplomas e, sobretudo, vale a pena não ter esta voragem legislativa a título europeu e também a título nacional que faz com que os códigos tenham uma durabilidade média de cerca de um mês.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva 2005/56/CE é o resultado de um longo processo iniciado em Dezembro de 1984 e que entrou, finalmente, em vigor a 15 de Dezembro de 2005.Propõe-se facilitar e agilizar as fusões entre sociedades de responsabilidade limitada, sempre que duas ou mais tenham sede em diferentes Estados-membros.A Directiva constitui uma medida importante no plano da modernização do direito das sociedades.Apresenta um quadro legislativo simplificado e identifica a lei aplicável a cada uma das sociedades objecto de fusão.A sua transposição apresenta-se, pois, em princípio, como benéfica.Porém, Sr. Secretário de Estado, há que acautelar o cumprimento integral desse objectivo, o que, do nosso ponto de vista, não se verifica. Constatámos a existência de omissões e de incorrecções na transposição feita por esta proposta de lei, que não deixaremos de analisar.A sistematização da proposta merece-nos algumas reservas. Não entendemos por que é que são integrados no Código das Sociedades Comerciais os artigos que compõem a Secção II, aditada ao Capítulo IX, respeitantes a normas reguladoras das fusões transfronteiriças, introduzidas pela Directiva, e ficam excluídos do mesmo Código os novos artigos que regulam a participação dos trabalhadores nessas funções.É de referir ainda, Sr. Secretário de Estado, que os artigos 1.o e 2.o da proposta e o novo artigo 117.o-A, aditado ao Código, contêm uma duplicação dos conceitos de «âmbito» e de «noção» da fusão transfronteiriça, que, do nosso ponto de vista, é de evitar.Determinando a Directiva que uma sociedade que participe numa fusão transfronteiriça se rege pelas disposições e formalidades do direito nacional a que está sujeita, e acrescentando o n.o 2 do mesmo artigo que as mesmas dizem respeito, em particular, ao processo de tomada de decisão relativo à fusão, à protecção dos credores, dos obrigacionistas, dos detentores de títulos ou acções, bem como dos trabalhadores, não se entende por que, no artigo 117.o-B da proposta, contrariando esta posição, se impõe que, nesses casos, as disposições do nosso direito interno se aplicarão apenas subsidiariamente.Analisamos, ainda, que as disposições relativas à simplificação de formalidades para a fusão de sociedades com determinadas características, que constam do artigo 15.o da Directiva, não foram transpostas para o documento hoje em apreciação.Por último, lamentamos que esta proposta seja uma oportunidade perdida para modernizar o nosso direito societário, revendo o regime jurídico da fusão segundo as actuais tendências de simplificação das normas que lhe são aplicáveis.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.