10 DE MARÇO DE 1982	1232-(79)a forma que se justifica, e por nós é considerado importante que se mantenha quando a dissolução seja pelos motivos hoje constantes do artigo 254.°; ou seja: no caso deste artigo, pelas próprias razões conducentes a esta, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República. Duvido que no caso de uma dissolução por motivos políticos se justificasse solução idêntica. Mas, evidentemente, seria este o único problema a resolver, na medida em que, quando se verifica o pressuposto do artigo 234.°, o governo interino da região, pelo Ministro da República, não poderia nunca desaparecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Apenas desejo pôr em relevo uma preocupação trazida já pelo meu colega Correia de Jesus.Admitindo que o que está em causa é uma dissolução que releva de eventuais dificuldades no piano de autonomia como tal dos órgãos autonômicos e, portanto, do funcionamento da autonomia em relação à República e aos seus órgãos em geral, admitindo ser assim, então parece agravarem-se mais as razões invocadas pelo meu colega. Razões essas, que vão no sentido de uma exigência de que o motivo de dissolução, nesta medida, seja um motivo mais sério que a simples prática de acto inconstitucional. Se a medida, afinal, é muito maior, parece então dever carregar-se mais no campo das situações de facto justificativas desta medida.Admito, e parecem-me pertinentes as razões tanto do deputado Nunes de Almeida como do deputado Vital Moreira, de que está aqui em causa algo de transcendente ao sistema de governo das regiões autónomas. É coisa muito mais grave, e, como tal, mais se justificam as preocupações enumeradas pelo meu colega e para as quais urge encontrar uma solução. A meu ver, deve tornar-se um pouco mais exigente o poder do Presidente da República, sob pena de qualquer diploma inconstitucional dos órgãos de poder das regiões ser motivo de dissolução dos órgãos. Parece-me justificar-se, plenamente, a qualificação dos actos. Para maior sanção, maior será o ilícito, e, portanto, maior deverá ser o quadro de dificuldades relativamente às quais esta medida ocorre.Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Noutra sede e noutro estatuto defendi precisamente essa doutrina. Isto é um acto tutelar, não tendo nada a ver com o sistema de governo. Se se quer prever a dissolução da assembleia regional, por efeitos e em sede de sistema de governo, a meu ver deve, na verdade, prever-se. O facto de hoje haver uma confortável maioria monopartidária, que não põe problemas de governo, não quer dizer que em geral ela não possa existir e que a Constituição não deva prever outras situações além das já constantes. Mas isso não deve ser feito neste lugar.Sempre defendi que nesta sede, como medida tutelar, isto só se justifica em casos de grave atentado dos órgãos regionais ao próprio estatuto constitucional das regiões. Portanto, de conflito institucional entre a região e a República.A meu ver, a actual redacção da Constituição peca por defeito, por um lado, e por excesso, por outro. Por defeito, pois não prevê aquilo proposto agora pela FRS - grave violação do estatuto. Creio realmente que isto deve ser acrescentado, e o PCP dá todo o seu apoio. Talvez peque por excesso ao referir apenas em actos contrários à Constituição.Se a AD manifestasse a mesma boa vontade em aceitar a parte final proposta pela FRS, pelo nosso lado estaríamos disponíveis para considerar a possibilidade de qualificar a violação da Constituição como condição para justificar a dissolução tutelar dos órgãos regionais.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Vital Moreira. Pela minha parte apenas me resta congratular por verificar a sua adesão à ideia de que esta situação deve ser excepcional e para estado de coisas verdadeiramente grave.Penso que esse adjectivo deveria constar da redacção, a ficar qualquer que seja o acordo, acerca do qual se pronunciará o meu colega Correia de Jesus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quando pedi a palavra era para dizer, mais ou menos, o que foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Estou, do mesmo modo, convencido não ser a prática de qualquer acto contrário à Constituição que deve justificar a dissolução da assembleia regional.De todo o modo, também estou convencido de que só um acto grave deve justificar tal dissolução. Aliás, já assim teria de se entender. Da mesma maneira, a meu ver, a violação grave do estatuto deve ter a mesma consequência. Isto quanto à nossa proposta. Considero que se deveria prever a criação de situações de impasse. No dia em que desaparecer a maioria confortável, existente hoje na Madeira e Açores, poderemos ter, e é natural, situações de impasse. E ou as prevemos neste lugar ou iremos ter dificuldades mais tarde. Então seríamos favoráveis a não tocar no que se diz hoje, pois, em última instância, teríamos de entender, prever a Constituição um regime em funcionamento. Se ele estivesse bloqueado não funcionava e haveria uma implícita violação da Constituição.Portanto, estaríamos preparados para uma redacção deste tipo "por grave violação da Constituição ou do respectiva estatuto" ou qualquer coisa no género. Arranjaríamos uma expressão que pudesse permitir uma saída de impasses eventuais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, quer usar já da palavra? Penso que tanto os Srs Deputados Vital Moreira e Luís Beiroco desejavam fazer uma observação relativamente a esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.Talvez seja preferível falarem eles primeiro. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pela minha parte insisto no facto de não se deverem confundir as duas figuras. Uma é de solução dos órgãos regionais, como