PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Artigo 1.o Objeto  A presente lei clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março.  Artigo 2.o Norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março  O disposto no n.o 5, do artigo 168.o-A Lei n.o 2/2020, de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de Maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, aplica-se ao período compreendido entre 13 de março e 31 de dezembro 2020, e a expressão centros comerciais deverá ser interpretada por forma a abranger todos os empreendimentos na aceção da definição prevista na alínea m), do artigo 2.o do Anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro.  Artigo 3.o Produção de efeitos  O disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos retroativamente desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 11 de dezembro de 2020.As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ————   PROJETO DE LEI N.o 603/XIV/2.a EXTENSÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA FINS COMERCIAIS NO PERÍODO DE RETOMA DA ECONOMIA, NO CASO DE PERDAS DE FATURAÇÃO CONSIDERÁVEIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL) Exposição de motivos A pandemia da COVID-19 trouxe consigo a impossibilidade de as pessoas desenvolverem a sua atividade económica. Seja pela impossibilidade absoluta de poderem abrir ao público, seja pelo facto de apenas poderem abrir com restrições, seja ainda porque, apesar de não terem limitações, viram a procura reduzir-se de forma devastadora, milhares de pessoas viram o seu negócio cair de forma dramática. Apesar deste cenário de incerteza e de grande fragilidade para a subsistência da atividade económica, as rendas dos espaços em que a empresa funciona continuaram a ser devidas por inteiro. De facto, as únicas medidas que até agora se implementaram nos arrendamentos comerciais tinham como objetivo diferir o pagamento das rendas, mas não resolver o problema de haver um custo fixo – rendas – que se mantém quando o pressuposto do seu cumprimento – a atividade económica – desapareceu. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________22
públicos, independentemente da sua função ou sector, seja imediatamente tipificada como crime público, preenchendo-se assim todas as especificidades nestes previstas. Daqui resultaria que, uma vez esta conduta passando a ser juridicamente entendida como crime público, assim que o Ministério Público tomasse conhecimento da sua ocorrência passaria a ter legitimidade penal para providenciar as necessárias diligências para aplicar a devida punição, independentemente de o ofendido ter de para tal demonstrar a sua vontade. Desta forma, reforçar-se-ia, em primeiro lugar, a proteção de um bem jurídico tão importante quanto aquele que nesta sede é tutelado e, por outro, dar-se-ia um sinal claro a toda a sociedade de que, independentemente de qualquer circunstância vivida, os profissionais dos serviços públicos estão todos eles devidamente protegidos de qualquer ato que coloque em causa a sua integridade física independentemente do sector de atividade em que laborem. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do CHEGA, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, tipificando todo o tipo de agressão contra qualquer profissional dos serviços públicos independentemente do seu sector de atividade como crime público e agravando as molduras penais para os atos que caibam no âmbito desta conduta criminal.  Artigo 2.o Alterações ao Código Penal  Os artigos 143.o, 144.o, 145.o e 146.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 143.o Ofensa à integridade física simples  1 – Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa. 2 – O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra qualquer funcionário dos serviços públicos independentemente do sector de atividade em que se encontre, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 – O tribunal pode dispensar de pena quando:  a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou  b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.  Artigo 144.o Ofensa à integridade física grave  Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:  a) Privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente; b) Tirar-lhe ou afetar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou d) Provocar-lhe perigo para a vida;  II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________26
é punido com pena de prisão de cinco a quinze anos.Artigo 145.o Ofensa à integridade física qualificada  1 – Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido:  a) Com pena de prisão até 10 anos no caso do artigo 143.o; b) Com pena de prisão de 2 a 8 anos no caso do n.o 2 do artigo 144.o-A; c) Com pena de prisão de 3 a 15 anos no caso do artigo 144.o e do n.o 1 do artigo 144.o-A.  2 – São suscetíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o.  Artigo 146.o Ofensa à integridade física privilegiada  Se as ofensas à integridade física forem produzidas nas circunstâncias previstas no artigo 133.o, o agente é punido:  a) Com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa no caso do artigo 143.o; b) Com pena de prisão de um a quatro anos no caso do artigo 144.o.»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   São Bento, 11 de dezembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.   ————   PROJETO DE LEI N.o 605/XIV/2.a DEFINE AS BASES DA POLÍTICA CLIMÁTICA Exposição de motivos É um dado aceite pela comunidade científica que o clima global se encontra a sofrer alterações a um ritmo sem precedentes. As mais recentes evidências demonstram que, no último século, a temperatura média global terá aumentado entre 0.3 e 0.6°C. Este aumento da temperatura encontra-se associado a um aumento das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) resultantes da atividade humana, tendo a desflorestação e queima de combustíveis fósseis sido as principais responsáveis. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________27
compromissos relacionados com as alterações climáticas de outros Estados ou organismos e organizações internacionais. «Princípio da responsabilidade ambiental», qualquer pessoa que realize ações ou atividades que afetam ou podem afetar o meio ambiente, devem prevenir, minimizar, mitigar, reparar, restaurar e, em última instância, indenizar os danos.  Artigo 4.o Adaptação  A política nacional de adaptação às mudanças climáticas deve basear-se na análise, planeamento, medição, monitorização, relatório, verificação e avaliação de instrumentos, e deve perseguir os seguintes objetivos:  a) Reduzir a vulnerabilidade da sociedade e dos ecossistemas aos efeitos das alterações climáticas; b) Fortalecer a resiliência e resistência dos sistemas naturais e humanos; c) Minimizar riscos e danos, considerando o clima atual e futuro; d) Identificar a vulnerabilidade e capacidade de adaptação e transformação de sistemas ecológicos, físicos e sociais, e aproveitar as oportunidades geradas por novas condições climáticas; e) Estabelecer mecanismos de resposta imediata às áreas impactadas pelos efeitos das alterações climáticas – como uma componente de planos e ações de proteção civil; e f) Facilitar e promover a segurança alimentar e a preservação dos ecossistemas e recursos naturais.  Artigo 5.o Política climática municipal  As autarquias locais, na medida das suas competências próprias, devem incluir ações de adaptação na formulação de políticas públicas, nas seguintes áreas:  a) Gestão de risco abrangente; b) Recursos hídricos; c) Agricultura e silvicultura; d) Ecossistemas e biodiversidade, especialmente em regiões costeiras, marinhas, altas montanhas, zonas áridas e semiáridas, recursos florestais e solos; e) Energia, indústria e serviços; f) Infraestrutura de transporte e comunicação; g) Planeamento ecológico do uso da terra do território e desenvolvimento urbano; h) Saúde geral e infraestrutura de saúde pública; e i) Todos os outros considerados prioritários pelas autoridades.   Artigo 6.o Mitigação  1. A política nacional de mitigação das mudanças climáticas deve incluir o diagnóstico, planeamento, medição, monitorização, reporte, verificação e avaliação das emissões nacionais. 2. Esta política deve estabelecer planos, programas, ações e políticas económicas, assim como instrumentos regulatórios para alcançar gradualmente metas de redução para emissões por sector e atividade, tendo em conta os compromissos internacionais a que Portugal está sujeito.  Artigo 7.o Objetivos de mitigação  São objetivos das políticas públicas de mitigação: 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________31
Artigo 10.o Competências da Comissão Interministerial  A Comissão terá as seguintes atribuições:  a) Promover a coordenação das ações entre os órgãos e entidades da administração pública, na área de mudanças climáticas. b) Desenvolver e implementar políticas nacionais de mitigação das mudanças climáticas e adaptação, e incorporá-los aos programas sectoriais e ações correspondentes; c) Elaborar critérios para que as políticas públicas de mudanças climáticas sejam transversais e abrangentes, para que possam ser aplicados pelas entidades públicas; d) Propor e apoiar estudos e projetos de inovação tecnológica, pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia, em relação às alterações climáticas e publicar seus resultados; e) Promover as ações necessárias para cumprir os objetivos e compromissos internacionais; f) Divulgar seu trabalho e resultados, bem como publicar um relatório anual de atividades; g) Entre outras que considere pertinentes com vista a atingir os fins previstos no presente diploma.  Artigo 11.o Instrumentos Económicos  1. O Governo deve projetar, desenvolver e aplicar instrumentos económicos que incentivem o cumprimento dos objetivos da política nacional de combate às alterações climáticas. 2.  Sob nenhuma circunstância estes os instrumentos devem ser estabelecidos apenas para fins de obtenção de receita tributária. 3. Os direitos e interesses derivados de instrumentos económicos baseados no mercado devem ser transferíveis, não tributáveis e sujeitos ao interesse público.  Artigo 12.o Observatório Técnico Independente para as Alterações Climáticas  1. É criado o Observatório Técnico Independente para as Alterações Climáticas, que procede à análise, avaliação e acompanhamento da política nacional de combate às alterações climáticas em território nacional. 2. O Observatório previsto no n.o 1 do presente diploma deve prestar apoio técnico às comissões parlamentares bem como propor, conforme considerar apropriado, emendas totais ou parciais, acréscimos ou redireccionamentos. 3. Com base nos resultados das avaliações, o Observatório pode emitir sugestões e recomendações à Comissão Interministerial, devendo tornar essas recomendações públicas.  Artigo 13.o Legislação aplicável  No que diz respeito às atribuições, vigência, composição, estatuto dos membros e do observatório, aplica-se mutatis mutandis o disposto na Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto de 2018.   Artigo 14.o Transparência e acesso à informação  Deve ser assegurado pelas entidades públicas o acesso à informação relativa à aplicação e monitorização do disposto no presente diploma, devendo as informações ser prestadas aos cidadãos que as solicitarem nos termos da legislação aplicável. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________33
Artigo 15.o Relatório e Livro branco sobre o estado do ambiente e das alterações climáticas  1. O Relatório e livro branco do estado do ambiente previsto na Lei de Bases do Ambiente deve passar a incidir especialmente também sobre os efeitos das alterações climáticas, medidas adotadas e avaliação de eficácia das mesmas. 2. O referido relatório deve ser apresentado pelo Governo à Assembleia da República, anualmente, referente ao ano anterior. 3. O livro branco, previsto no n.o 1 do presente diploma, deve ser apresentado pelo Governo à Assembleia da República, de cinco em cinco anos.  Artigo 16.o Controlo, fiscalização e inspeção  O Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais.  Artigo 17.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2020. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.   ————   PROPOSTA DE LEI N.o 64/XIV/2.a ALTERA O REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA DEVIDA NOS TERMOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19 Exposição de motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, bem como às declarações de estado de emergência pelo Presidente da República, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas para resposta aos efeitos trazidos pela epidemia SARS-CoV2. A vida pessoal e profissional dos cidadãos foi profundamente afetada e sujeita a mudanças e condicionamentos até aqui não experimentados. O tecido empresarial viu-se, em muitas ocasiões, compelido a encerrar total ou parcialmente os seus estabelecimentos, a reajustar os seus horários de funcionamento, a introduzir novos modos e rotinas de trabalho e a empreender modificações físicas e logísticas nos seus estabelecimentos ou espaços de laboração. Neste cenário, poucos regimes vigentes no ordenamento jurídico estavam preparados para dar resposta adequada. Este problema foi particularmente sentido naqueles regimes, como o do arrendamento, que não podem deixar de ser desenhados em linha com aquilo que o contexto económico e social vai reclamando a cada II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________34
b) À terceira alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pelas Leis n.os 45/2020, de 20 de agosto, e 17/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março  O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 8.o [...]  1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, ficam suspensos até 30 de junho de 2021:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].  2 - O disposto no número anterior depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto nos artigos 8.o ou 8.o-B da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual. 3 - O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021. 4 - No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo a estabelecimentos que tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, a março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, a duração do respetivo contrato é prorrogada por período igual ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se, durante o novo período de duração do contrato, a suspensão de efeitos prevista no n.o 1. 5 - A prorrogação prevista no número anterior conta-se desde o termo original do contrato e dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento. 6 - A suspensão de efeitos prevista no n.o 1 e a prorrogação prevista no n.o 4 cessam se, a qualquer momento, o arrendatário manifestar ao senhorio que não pretende beneficiar das mesmas.»  Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril  Os artigos 4.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 4.o [...]  Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda nos meses de abril a junho de 2020, não efetue o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________36
Artigo 10.o [...]  1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior:  a) O presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho; b) O artigo 8.o-B não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem, para o ano de 2021, de um regime de redução ou desconto na remuneração devida nos termos do contrato.  Artigo 12.o [...]  1 - A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que é possível o respetivo diferimento, não é exigível sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o e 7.o da presente lei. 2 - [...]. 3 - [...].»  Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril  É aditado à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, o artigo 8.o-B, com a seguinte redação:  «Artigo 8.o-B Estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de janeiro de 2021  1 - Aos arrendatários cujos estabelecimentos tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde, pelo menos, março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permaneçam encerrados aplica-se o disposto nos números seguintes. 2 - Relativamente às rendas vencidas em 2020, cujo pagamento tenha sido diferido ao abrigo da presente lei, o arrendatário pode voltar a diferir o respetivo pagamento, nos seguintes termos:  a) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023; b) O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.  3 - Relativamente às rendas vencidas em 2021, o arrendatário pode requerer o diferimento do pagamento das rendas, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados, aplicando-se o disposto nas alíneas do número anterior. 4 - O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto nos números anteriores deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até 20 dias após a entrada em vigor da presente lei, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021, se a comunicação tiver sido posterior a esta data. 5 - A comunicação prevista no número anterior é efetuada mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________37
ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O JAPÃO, POR OUTRO II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________44
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União", e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________45
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, e O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________46
Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas "Estados-Membros", a seguir designados "Parte da União", por um lado, e o JAPÃO,por outro, a seguir designados conjuntamente por "Partes", REITERANDO o seu compromisso em favor dos valores e princípios comuns, em especial a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que constituem a base da sua cooperação profunda e duradoura enquanto parceiros estratégicos; RELEMBRANDO os laços cada vez mais estreitos que unem as partes desde 1991, ano da Declaração conjunta sobre as relações entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão; DESEJANDO consolidar e reforçar o contributo valioso dado às suas relações pelos acordos existentes entre as Partes em vários domínios; 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________47
RECONHECENDO que a crescente interdependência mundial conduziu à necessidade de aprofundar a cooperação internacional; CONSCIENTES, neste contexto e na qualidade de parceiros mundiais que partilham a mesma visão da responsabilidade e do empenho comuns em estabelecer uma ordem internacional justa e estável, em conformidade com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, bem como em alcançar a paz, a estabilidade e a prosperidade no mundo, e a segurança da Humanidade; DECIDIDAS assim a trabalhar em estreita colaboração para resolver os principais desafios mundiais que a comunidade internacional enfrenta, como a proliferação de armas de destruição maciça, o terrorismo, as alterações climáticas, a pobreza e as doenças infecciosas, as ameaças ao interesse comum no domínio marítimo, no ciberespaço e no espaço exterior; DECIDIDAS também a envidar esforços nesta matéria para que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não fiquem impunes; DETERMINADAS, neste contexto, a reforçar a sua parceria global de forma abrangente, graças a um alargamento dos laços políticos, económicos e culturais e através de acordos; DETERMINADAS ainda a intensificar e a manter a coerência global da sua cooperação, nomeadamente reforçando as consultas a todos os níveis e realizando ações conjuntas sobre todas as questões de interesse comum; e II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________48
SUBLINHANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente acordo, celebrar acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça que devam ser celebrados pela União nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições de tais acordos específicos futuros não seriam vinculativas para o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, salvo se a União, em simultâneo com o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, relativamente às suas relações bilaterais anteriores respetivas, notificar o Japão de que o Reino Unido e/ou a Irlanda fica(m) vinculado(s) por esses acordos específicos futuros na qualidade de membros da União, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, quaisquer subsequentes medidas internas da União que venham a ser aprovadas nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para fins de aplicação do presente acordo, não seriam vinculativas para o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, a menos que este(s) notifique(m) o seu desejo de participar ou aceitar essas medidas nos termos do disposto no Protocolo n.o 21; e salientando também que esses futuros acordos específicos ou subsequentes medidas internas da União seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM O SEGUINTE: 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________49
ARTIGO l.o Objetivo e princípios gerais 1. O presente acordo tem como objetivo:a) Reforçar a parceria global entre as Partes através da intensificação da cooperação política esetorial e de ações conjuntas em questões de interesse comum, incluindo relativamente adesafios regionais e mundiais;b) Constituir uma base jurídica duradoura para intensificar a cooperação bilateral, bem como acooperação em instâncias e organizações regionais e internacionais;c) Contribuir conjuntamente para a paz e a estabilidade internacionais através da promoção daresolução pacífica dos conflitos, em conformidade com os princípios da justiça e do direitointernacional; ed) Contribuir conjuntamente para a promoção dos valores e princípios comuns, em especial ademocracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.2. Com vista à consecução do objetivo referido no n.o 1, as Partes devem aplicar o presenteacordo com base no princípio do respeito mútuo, da parceria equitativa e do respeito pelo direito internacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________50
3. As Partes reforçam a sua parceria através do diálogo e da cooperação sobre questões deinteresse mútuo relacionadas com as questões políticas, a política externa e de segurança e outros domínios da cooperação setorial. Para o efeito, as Partes realizam reuniões a todos os níveis, incluindo a nível dos dirigentes, ministros e altos funcionários, e promovem intercâmbios mais alargados entre os seus cidadãos e os seus parlamentos. ARTIG02.o Democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais 1. As Partes continuam a defender os valores e princípios comuns da democracia, do Estado dedireito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que alicerçam as suas políticas nacionais e internacionais. Neste contexto, as Partes reiteram o respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelos tratados internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos de que sejam signatárias. 2. As Partes promovem os referidos valores e princípios comuns nas instâncias internacionais.Se for caso disso, cooperam e coordenam a sua ação com vista a promover e a concretizar esses valores e princípios, nomeadamente com ou em países terceiros. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________51
ARTIGO 3.0 Promoção da paz e da segurança 1. As Partes envidam esforços conjuntos para promover a paz e a segurança internacionais ereg10nais. 2. As Partes promovem conjuntamente a resolução pacífica dos conflitos, incluindo nasrespetivas regiões, e incentivam a comunidade internacional a resolver todos os conflitos através de meios pacíficos, em conformidade com o direito internacional. ARTIGO 4.o Gestão de crises As Partes intensificam a troca de pontos de vista e esforçam-se por agir conjuntamente nas questões de interesse comum no âmbito da gestão das crises e da construção da paz, incluindo através da promoção de posições comuns, da cooperação em relação a resoluções e decisões nas instâncias e organizações internacionais, do apoio aos esforços nacionais dos países que saem de uma situação de conflito destinados a alcançar uma paz duradoura, bem como da cooperação no âmbito das operações de gestão das crises e de outros programas e projetos relevantes. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________52
ARTIGO 5.0 Armas de destruição maciça 1. As Partes cooperam no reforço do regime de não proliferação e desarmamento, com vista aevitar a proliferação das armas de destruição maciça e respetivos vetores, assegurando o respeito integral e a aplicação das obrigações que lhes incumbem de acordo com o direito internacional, incluindo os acordos internacionais relevantes e outras obrigações internacionais aplicáveis às Partes. 2. As Partes promovem o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares , feito nas cidades deLondres, Moscovo e Washington em 1 de julho de 1968 ( a seguir designado como "Tratado de Não Proliferação") fundamento primordial da persecução do desarmamento nuclear, pedra angular do regime mundial de não-proliferação nuclear e base para a promoção de utilizações pacíficas da energia nuclear. As Partes continuam também, através das suas políticas, a contribuir ativamente para os esforços a nível mundial com vista a criar um mundo mais seguro para todos, realçando a importância da resolução de todos os problemas relacionados com o regime de não proliferação e de desarmamento, bem como a necessidade de defender e reforçar o Tratado de Não Proliferação e de criar condições para um mundo sem armas nucleares, em conformidade com os objetivos do Tratado de Não Proliferação, de forma a promover a estabilidade internacional e com base no princípio da segurança integral para todos. 3. As Partes continuam a combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores,nomeadamente através da criação e manutenção de um sistema eficaz de controlo das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização relacionados com armas de destruição maciça , incluindo o controlo da utilização final e as sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________53
4. As Partes mantêm e intensificam o diálogo neste domínio, com vista a consolidar oscompromissos assumidos no presente artigo. ARTIGO 6.o Armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes cooperam e asseguram a coordenação das suas ações no domínio do controlo dastransferências de armas convencionais, bem como de bens e tecnologias de dupla utilização, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, com vista a evitar o seu desvio, contribuindo para a paz, a segurança e a estabilidade, e reduzindo o sofrimento humano em cada um destes níveis. As Partes desenvolvem e aplicam as suas políticas de controlo das transferências de modo responsável, tendo devidamente em conta, nomeadamente, as suas preocupações respetivas em matéria de segurança, tanto a nível mundial como a nível das respetivas regiões e de outras regiões. 2. Reiterando os respetivos compromissos no quadro dos instrumentos internacionais aplicáveis,tais como o Tratado sobre o Comércio de Armas,feito em Nova York, em 2 de abril de 2013, o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspetos e as resoluções pertinentes das Nações Unidas, as Partes cooperam e, se adequado, coordenam as respetivas ações ao abrigo desses instrumentos, tendo em vista a regulação do comércio internacional, bem como a prevenção e erradicação do comércio ilícito e o desvio de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre e as munições. Se for caso disso, a cooperação ao abrigo do presente número incluirá a promoção da universalização e o apoio à plena aplicação do referido quadro em países terceiros. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________54
3. As Partes mantêm e intensificam o diálogo que acompanha e consolida os compromissosassumidos ao abrigo do presente artigo. ARTIGO 7.o Crimes graves de relevância internacional e Tribunal Penal Internacional 1. As Partes cooperam a fim de promover a investigação e a repressão de crimes graves derelevância internacional, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional e, se for caso disso, dos tribunais criados em conformidade com as resoluções relevantes das Nações Unidas. 2. As Partes cooperam a fim de promover os objetivos do Estatuto de Roma do Tribunal PenalInternacional, feito em Roma, em 17 de julho de 1998 (a seguir designado como "o Estatuto"). Para tal devem: a) Continuar a promover a universalidade do Estatuto, incluindo, se for caso disso, através dapartilha das experiências na adoção das medidas necessárias para a sua celebração eaplicação;b) Salvaguardar a integridade do Estatuto, protegendo os seus princípios fundamentais; ec) Colaborar para reforçar a eficácia do Tribunal Penal Internacional.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________55
ARTIGO 8.o Luta contra o terrorismo 1. As Partes colaboram a nível bilateral, regional e internacional para prevenir e combater oterrorismo, em todas as suas formas e manifestações, em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo os acordos internacionais em matéria de luta contra o terrorismo, o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, consoante lhes sejam aplicáveis, assim como os princípios da Carta das Nações Unidas. 2. As Partes intensificam a cooperação tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidascontra o Terrorismo e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 3. As Partes promovem o diálogo e o intercâmbio de informações e pontos de vista sobre todosos atos de terrorismo, bem como sobre os métodos e práticas utilizados, respeitando simultaneamente a proteção da privacidade e dos dados pessoais, em conformidade com o direito internacional e os seus respetivos direitos e regulamentações. ARTIGO 9.0 Redução dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares 1. As Partes intensificam a cooperação em matéria de prevenção, redução, controlo e resposta ariscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________56
2. As Partes intensificam a cooperação, com vista a reforçar as capacidades institucionais dospaíses terceiros para gerir os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. ARTIGO 10.o Cooperação internacional e regional e reforma das Nações Unidas 1. Em prol dos respetivos compromissos no sentido de um multilateralismo eficaz, as Partesesforçam-se por trocar pontos de vista e intensificar a cooperação e, se for caso disso, a coordenação das respetivas posições no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias e organizações internacionais e regionais. 2. As Partes cooperam para promover a reforma das Nações Unidas, com vista a reforçar aeficiência, a eficácia, a transparência, a responsabilização, a capacidade e a representatividade de todo o sistema da ONU, nomeadamente do Conselho de Segurança. ARTIGO 11.o Política de desenvolvimento 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista sobre a política de desenvolvimento,nomeadamente através de um diálogo periódico e, se for caso disso, coordenam as suas políticas específicas em matéria de desenvolvimento sustentável e de erradicação da pobreza a nível mundial. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________57
2. Se for caso disso, as Partes coordenam as suas posições sobre as questões de desenvolvimentonas instâncias internacionais e regionais. 3. As Partes envidam esforços para incentivar ainda mais o intercâmbio de informações e acooperação entre as respetivas agências e serviços de desenvolvimento e, se for caso disso, a coordenação das suas atividades a nível nacional. 4. As Partes esforçam-se igualmente, no domínio da ajuda ao desenvolvimento, por trocarinformações e melhores práticas e experiências e por cooperar com vista a reprimir os fluxos financeiros ilícitos, bem como a prevenir e combater as irregularidades, a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos seus próprios interesses financeiros e dos países beneficiários a todos os níveis. ARTIGO 12.o Gestão de catástrofes e ação humanitária 1. As Partes intensificam a cooperação e, se for caso disso, promovem a coordenação a nívelbilateral, regional e internacional em matéria de prevenção, atenuação, preparação, resposta e recuperação de catástrofes, a fim de reduzir o risco de catástrofes e de reforçar a resiliência neste domínio. 2. As Partes envidam esforços no sentido de cooperar a nível da ação humanitária, incluindoatravés de operações de ajuda de emergência, com vista a conseguir respostas coordenadas eficazes. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________58
ARTIGO 13.o Política económica e financeira 1. As Partes intensificam o intercâmbio de informações e de experiências, com vista a promoveruma coordenação estreita das políticas bilaterais e multilaterais a fim de apoiar o seu objetivo comum de crescimento equilibrado e sustentável, promover a criação de emprego, combater os desequilíbrios macroeconómicos excessivos e lutar contra todas as formas de protecionismo. 2. As Partes intensificam o intercâmbio de informações sobre as suas políticas eregulamentações financeiras, com vista a fortalecer a cooperação para assegurar a estabilidade financeira e a sustentabilidade orçamental, melhorando, nomeadamente, o regime regulamentar e de supervisão em matéria de contabilidade, auditoria, banca, seguros, mercados financeiros e outros aspetos do setor financeiro, em apoio aos trabalhos atualmente desenvolvidos nas instâncias e organizações internacionais relevantes. ARTIGO 14.o Ciência, tecnologia e inovação Tendo por base o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2009, e as suas eventuais alterações, as Partes intensificam a cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, conferindo especial ênfase às prioridades de interesse mútuo. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________59
ARTIGO 15.o Transportes 1. As Partes procuram cooperar intensificando o intercâmbio de informações e o diálogo sobreas políticas e as práticas no domínio dos transportes e noutros domínios de interesse mútuo no que respeita a todos os modos de transporte e, se for caso disso, coordenam as respetivas posições no âmbito das instâncias internacionais dos transportes. 2. Os domínios de cooperação referidos no n.o 1 incluem:a) O setor da aviação, designadamente a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e outrasregulamentações pertinentes, com o objetivo de favorecer o estabelecimento de relações nodomínio dos transportes aéreos mais amplas e mutuamente benéficas, nomeadamente, se forcaso disso, através de cooperação técnica e regulamentar e de outros acordos baseados nointeresse e consentimento mútuos;b) O setor de transporte marítimo; ec) O setor ferroviário.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________60
ARTIGO 16.o Espaço 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista e de informações sobre as respetivaspolíticas e atividades espaciais. 2. As Partes esforçam-se por cooperar sempre que adequado, nomeadamente através de umdiálogo periódico sobre a exploração e utilização pacífica do espaço , incluindo no que se refere à compatibilidade mútua dos respetivos sistemas de navegação por satélite, à observação e monitorização da terra, às alterações climáticas, às ciências e tecnologias espaciais, aos aspetos de segurança das atividades espaciais e a outros domínios de interesse mútuo. ARTIGO 17.o Cooperação industrial 1. As Partes promovem a cooperação industrial a fim de melhorarem a competitividade dasrespetivas empresas. Para o efeito, intensificam a troca de pontos de vista e de melhores práticas sobre as respetivas políticas industriais em domínios como a inovação, as alterações climáticas, a eficiência energética, a normalização, a responsabilidade social das empresas, bem como sobre a melhoria da competitividade das pequenas e médias empresas e o apoio à sua internacionalização. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________61
2. As Partes facilitam as atividades de cooperação desenvolvidas pelos respetivos setorespúblico e privado, com vista a melhorar a competitividade e a cooperação das suas empresas, nomeadamente através de um diálogo entre as mesmas. ARTIGO 18.o Questões aduaneiras As Partes intensificam a cooperação no setor aduaneiro mediante a facilitação do comércio legítimo, ao mesmo tempo que asseguram um controlo aduaneiro eficaz e o cumprimento das legislação aduaneira com base no Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, feitoem Bruxelas, em 30 de janeiro de 2008, e as suas eventuais alterações. As Partes procedem igualmente a trocas de pontos de vista e cooperam nas instâncias internacionais relevantes. ARTIGO 19.o Fiscalidade Com vista a promover a boa governação em matéria fiscal, as Partes envidam esforços para intensificar a cooperação em consonância com as normas fiscais estabelecidas a nível internacional, encorajando em especial os países terceiros a aumentar a transparência, a garantir o intercâmbio de informações e a eliminar as práticas fiscais prejudiciais. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________62
ARTIGO 20.o Turismo As Partes intensificam a cooperação para o desenvolvimento sustentável do turismo e o reforço da competitividade do setor, que podem contribuir para o crescimento económico, o intercâmbio cultural e os intercâmbios entre as pessoas. ARTIGO 21.o Sociedade da informação As Partes procedem à troca de pontos de vista sobre as respetivas políticas e regulamentação no setor das tecnologias da informação e da comunicação a fim de intensificarem a cooperação em temas essenciais, tais como: a) As comunicações eletrónicas, nomeadamente a governação da Internet e a segurança emlinha;b) A interconexão das redes de investigação, incluindo num contexto regional;c) A promoção de atividades de investigação e de inovação; ed) A normalização e difusão de novas tecnologias.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________63
ARTIGO 22.o Política dos consumidores As Partes promovem o diálogo e a troca de pontos de vista sobre políticas e legislação destinadas a garantir um nível elevado de proteção dos consumidores e intensificam a cooperação em domínios fundamentais como a segurança dos produtos, a aplicação da legislação em matéria de direitos dos consumidores, a educação dos consumidores, o reforço da sua capacidade de ação e os meios de recurso à sua disposição. ARTIGO 23.o Ambiente 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista, de informações e das melhores práticas emmatéria de políticas e regulamentação, em matéria de ambiente, e intensificam a cooperação em domínios como: a) A utilização eficiente dos recursos;b) A diversidade biológica;c) O consumo e a produção sustentáveis;d) As tecnologias, produtos e serviços de apoio à proteção do ambiente;II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________64