II SÉRIE-A — NÚMERO 133 38 Circulação”) e à Lei n.o 40/2016, de 19 de dezembro (“Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação”)  Da leitura conjugada destes dois atos legislativos resulta que a questão em apreço tem a ver com a clarificação do momento da entrada em vigor e produção de efeitos das alterações introduzidas em matéria de isenções de IUC, inscrevendo-se no plano da sucessão de leis no tempo. Não está em causa o regime jurídico propriamente dito, incluído no corpo normativo que constitui o próprio Código do IUC, pelo que a proposta de lei parece enfermar de um lapso quando faz incidir no artigo 15.o do Código do IUC a alteração prevista no seu artigo 2.o. Convém explicar em que consiste esse lapso, para que melhor se entenda o quadro normativo em que nos movemos. O artigo 15.o do Código do IUC, constante do Anexo II da Lei n.o 22-A/2007, diz respeito à taxa aplicável aos veículos da categoria G. Não pode, pois, ser a este preceito que a proposta de lei se refere. O corpo da Lei n.o 22-A/2007 só tem 14 artigos. O Anexo II, como se disse, corporiza o Código do IUC e o Anexo I contém o Código do Imposto sobre Veículos, com o qual a questão não tem relação. Ao artigo 5.o do Código do IUC - a imaginar-se um lapso que consistiria na omissão do primeiro algarismo do número do artigo - também a proposta de lei não terá querido aludir, uma vez que não só, pelo conteúdo da redação da norma, a sua previsão está fora do âmbito desse artigo 5.o, como ainda a circunstância de o artigo em que se insere, como n.o 3, conter apenas quatro números não encaixa na estrutura do referido artigo 5.o, o qual comporta sete números e um n.o 3 com um conteúdo completamente alheio à matéria tratada na nova norma proposta. Igualmente o artigo 5.o da própria Lei n.o 22-A/2007 (não dos seus anexos) está fora de questão, porque respeita a “sistemas de informação”. Resta, pois, a hipótese, que nos parece a mais provável, de a alteração se relacionar com o âmbito estrito do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, sobre a entrada em vigor e produção de efeitos, embora com a redação dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 40/2016, de 19 de dezembro. A questão está relacionada com as últimas alterações introduzidas no artigo 5.o do Código do IUC, mas o que constitui objeto da proposta de lei é a norma que diz respeito à definição dos veículos em relação aos quais tais alterações devem produzir efeitos, o que está previsto não nesse artigo 5.o mas, sim, no referido artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 41/2016. Esta questão poderá ser esclarecida em sede de apreciação na especialidade da presente iniciativa ou, caso a comissão o entenda, previamente solicitando-se esclarecimentos ao proponente. As restantes alterações ao Código do IUC foram operadas pelas seguintes leis: – A Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2017”); – A Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (“Orçamento do Estado para 2016”); – A Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2015”); – A Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2012”); – A Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2011”); – A Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril (“Orçamento do Estado para 2010”). – A Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2009”) – A Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2008”) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Como é salientado na própria exposição de motivos da proposta de lei, o aditamento proposto ao artigo 135.o-F do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis também se relaciona com o artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária6, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, a que alude o n.o 4 do mencionado artigo 135.o-F. 6 Versão consolidada retirada do DRE.