11 DE DEZEMBRO DE 2019 113 I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa alterar o Código Civil, incidindo sobre o artigo 1906.o (Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento), com o objetivo de inscrever a residência alternada – isto é, a possibilidade de os filhos de pais separados viverem com ambos os progenitores, em regime alternado – no quadro do atual regime de exercício das responsabilidades parentais, de forma expressa e como regime preferencial. A intervenção legislativa neste âmbito enquadra-se, conforme é mencionado na exposição de motivos, na discussão e reflexão que tem vido a ser feita na sociedade civil sobre o futuro do Direito da Família e a necessidade de proceder à alteração do artigo 1906.o do Código Civil e retoma iniciativa anteriormente apresentada pelo PS – o Projeto de Lei n.o 1190/XIII/4.a –, que surgiu na sequência da Petição n.o 530/XIII/3.a, em que era solicitada uma «alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados», mas não nos termos propostos pela Petição, na medida em que nesta se propunha, segundo o proponente, uma excessiva restrição aos poderes do juiz, quando é este, e não o legislador, que tem perante si a totalidade das circunstâncias do caso e pode fazer um juízo sobre a adequação da residência alternada ao caso concreto. Nesse sentido, e em concordância com o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR)1 no âmbito do processo de apreciação da Petição, o proponente considera haver vantagem na introdução de uma referência expressa na legislação sobre o princípio da residência alternada2, estabelecendo que não deve necessitar de acordo mútuo e que deve ser adotada como solução preferencial, mas preservando toda a autonomia do julgador, quer para optar por regime diferente quando as circunstâncias do caso o aconselhem, quer para determinar os termos concretos da alternância de residência, acompanhando neste ponto a argumentação aduzida no parecer da PGR, quando afirma «importa não acolher soluções legislativas que traduzam retrocessos na efetiva observação do superior interesse da concreta criança a que respeita aregulação do exercício das responsabilidades parentais», porque a proteção do interesse da criança deve continuar a ser o princípio basilar deste regime – conclui o proponente. Por fim, pretende que fique claro na norma proposta que a decisão de residência alternada não prejudica a possibilidade de fixação de alimentos, se o tribunal assim o entender tendo em atenção a diferente condição socioeconómica dos progenitores. Mais concretamente, propõe-se o aditamento de um novo número – novo n.o 6 do artigo 1906.o –, com a seguinte redação: «O tribunal privilegiará a residência alternada do filho com ambos os progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação de alimentos, sempre que ponderadas todas as circunstâncias relevantes, tal corresponda ao superior interesse daquele.» A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração do artigo 1906.o do Código Civil; e o terceiro determinando que o início de vigência da norma a aprovar ocorrerá no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional «Responsabilidades parentais» é o termo que atualmente designa o poder-dever dos pais em relação aos filhos, genericamente correspondente ao anteriormente3 previsto «poder paternal» e que tem fundamento no artigo 36.o, n.o 5, da Constituição: «os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos».                                                           1 De referir que também o Conselho Superior da Magistratura defendeu, a propósito da Petição n.o 530/XIII/3.a, que «o princípio de que, salvo motivos ponderosos, a residência dos filhos de pais separados deve ser com ambos os progenitores, de forma alternada e com possível adequação ao caso concreto pelo juiz, é de prever legalmente.». Todavia, a PGR foi mais longe, defendendo que a alternância entre a casa de ambos os pais devia ter um estatuto privilegiado relativamente a outras soluções e sustentando que a coabitação devia ser ponderada mesmo quando não houvesse acordo entre os progenitores. 2 Atualmente a lei é omissa, estabelecendo apenas que «o tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste». Na verdade, a lei já permite que os filhos de casais separados fiquem a viver alternadamente com a mãe e com o pai, mas esse está longe de ser o modelo mais aplicado pelos tribunais. 3 Até à entrada em vigor da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, que altera o regime jurídico do divórcio.