I SÉRIE — NÚMERO 41 8 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, lemos com toda a atenção a mensagem que nos foi enviada pelo Sr. Presidente da República, desde logo sublinhando que o Sr. Presidente não põe em causa a reforma que foi feita e a extinção — que é a questão de fundo — dos governos civis, bem como a correspondente, natural e óbvia redistribuição de competências por várias entidades. O Sr. Presidente não coloca minimamente em causa essa reforma, matéria que importa assinalar e que é, para nós, a questão essencial. Não obstante, o Sr. Presidente coloca a sua preocupação num ponto que tem a ver com uma matéria sensível, a da declaração do estado de emergência, sublinhando que nem sempre essa declaração do estado de emergência poderá resultar de uma circunstância que possamos qualificar de calamidade pública. É evidente que desejamos que isso não aconteça, pois seria uma situação extrema e de enorme dificuldade para o País, mas também não deixamos de notar que, ainda assim e de acordo com a legislação que foi aqui proposta e aprovada, o essencial está salvaguardo, ou seja, o estado de emergência, em qualquer circunstância, seja ou não de calamidade pública, será sempre declarado pelo Sr. Presidente da República, após audição do Governo e autorização da Assembleia da República. No entanto, não deixamos de notar que os casos de dúvida, como aquele que o Sr. Presidente suscita, poderão, numa situação de manifesta emergência nacional, prejudicar uma resposta atempada e eficaz. Assim, não querendo que essa situação de dúvida, de forma alguma, possa ocorrer em tais circunstâncias, em consonância com a mensagem do Sr. Presidente da República, e uma vez que se trata de matéria de segurança nacional, de defesa nacional, que requer que não haja no terreno qualquer tipo de dúvidas, estou em condições de anunciar que o CDS e o PSD, os partidos da maioria, irão apresentar um projecto de lei, que será agendado e discutido atempadamente em Conferência de Líderes, que resolva, de uma vez por todas, estas dúvidas de forma a que, no terreno, se e quando essa circunstância acontecer — e oxalá que nunca aconteça! —, não haja, do ponto de vista operacional, qualquer tipo de dúvidas interpretativas em termos legais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia da República entendeu colocar objecções a uma das soluções consagradas no Decreto aqui aprovado, relativo à transferência de competências dos governadores civis, no caso concreto, para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro. Importa dizer que, objectivamente, convergimos com esta consideração no sentido em que o PCP, na especialidade, votou contra a transferência de competências dos governadores civis precisamente para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro, até por discordarmos, fundamentalmente, das características deste cargo público que foi criado ainda recentemente. Obviamente, a razão colocada pelo Sr. Presidente da República no que se refere à declaração do estado de emergência, que pode ir para além das situações de calamidade pública, desaconselha, de facto, esta transferência de competências para este órgão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, podemos dizer que os Srs. Deputados da maioria, se nos tivessem dado ouvidos aquando da discussão na especialidade, escusavam bem de ouvir esta mensagem que o Sr. Presidente da República aqui transmitiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Um segundo aspecto que queria referir é o de que o Sr. Presidente da República, na nossa opinião, não seguiu o caminho mais adequado, porque se pretendesse que a Assembleia