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27 DE MAIO DE 2016 53 assembleias regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo, e sendo facultativa a sua criação nas demais formas de organização territorial autárquica, caso em que compete às respetivasassembleias deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo. 2 – O registo de interesses consiste na inscrição, em plataforma própria, de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. 3 – [...]. 4 – O registo de interesses criado na Assembleia da República rege-se pelo disposto no Estatuto dos Deputados. 5 – Os registos de interessessão públicos e devem ser disponibilizados para consulta no sítio na Internet da entidade respetiva, ou a quem o solicitar. Artigo 8.o [...] 1 – As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de, no exercício de atividade de comércio ou indústria, celebrar contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas e, bem assim, com sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou com concessionários de serviços públicos, salvo se mediante procedimento concursal. 2 – [...]: a) As empresas cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge não separado de pessoas e bens ou pessoa com quem viva em união de factoou os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau; b) [...]. Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – Revogado. Artigo 9.o-A [...] 1 – Sem prejuízo da aplicabilidade das disposições adequadas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, os titulares de órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo 8.o, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos não podem intervir: a) [...]; b) [...];  c) [...]. 2 – Revogado. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – Durante o exercício do cargo e nos três anos subsequentes à data da cessação do seu exercício, os titulares de cargos políticos devem apresentar no Tribunal Constitucional as alterações que se verifiquem ao conteúdo da declaração inicial, no prazo de 60 dias contado dos factos que lhe deram origem.
SEPARATA — NÚMERO 26 54 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – A infração ao disposto aos artigos 4.o, n.o 6 do artigo 6.o, 8.o e 9.o-A implica as sanções seguintes: a) [...]; b) [...]. Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – Durante o exercício do cargo e, no caso dos titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, nos três anos subsequentes à data da cessação do seu exercício, os titulares de altos cargos públicos devem apresentar na Procuradoria-Geral da República as alterações que se verifiquem ao conteúdo da declaração inicial, no prazo de 60 dias contado dos factos que lhe deram origem.3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4].» Artigo 2.o Aditamento ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosÉ aditado ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, um novo artigo 12.o-A, com a seguinte redação «Artigo 12.o-A Publicitação na InternetA declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos deve ser disponibilizada para consulta no sítio na Internet da entidade competente para o seu depósito.» Artigo 3.o Disposição transitória O Orçamento do Estado para 2017 contempla as verbas necessárias para dar execução ao disposto no artigo 12.o-A do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na redação dada pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 12.o-A do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na redação dada pela presente lei, só produz efeitos um ano após a entrada em vigor desta. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares. ———
SEPARATA — NÚMERO 26 56 2 – O titular do cargo a que se aplica a presente lei que, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as declarações exigidas incorre, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o,em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, após notificação do Tribunal Constitucional para o efeito, é punida pelo crime de desobediência qualificada, nos termos da lei. 4 – O titular do cargo a que se aplica a presente lei que apresente no Tribunal Constitucional declaração desconforme com os seus rendimentos ou património e cargos sociais é punido com pena de prisão até três anos. 5 –[anterior n.o 3].Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Titulares de cargos de direção superior do 1o grau e equiparados da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local. Artigo 5.o-A [...] O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procedeà análise das declarações apresentadas nos termos da presente lei. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Nos casos em que a divulgação das declarações previstas na presente lei não esteja impedida ou limitada por decisão do Tribunal Constitucional, devem as mesmas ser disponibilizadas para consulta no sítio na Internet do Tribunal Constitucional.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 4/83, de 2 de abril É aditado à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), na redação dada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, 30/2008, de 10 de julho e 38/2010, de 2 de setembro, um novo artigo 6.o-B, com a seguinte redação:
27 DE MAIO DE 2016 57 «Artigo 6.o-B Ofertas institucionais 1 – Todas as ofertas de bens legitimamente recebidas pelos titulares de cargos políticos e equiparados e pelos titulares de altos cargos públicos, em virtude das funções desempenhadas, são registadas pela entidade em que sejam membros, devendo esta manter um registo público e atualizado de todas as ofertas recebidas. 2 – Consideram-se legitimamente recebidas as ofertas que correspondam a condutas socialmente adequadas e conforme aos usos e costumes. 3 – O registo das ofertas institucionais deve ser disponibilizado para consulta no sítio na internet da entidade respetiva.» Artigo 3.o Disposição transitória O Orçamento do Estado para 2017 contempla as verbas necessárias para dar execução ao disposto no artigo 5.o-A e no n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 5.o-A e no n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela presente lei, só produzem efeitos um ano após a entrada em vigor desta. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 221/XIII (1.a) ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL) Exposição de motivosEm 15 de fevereiro de 2007 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 360/X (2.a) sobre medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que previa a criação de um tipo de crime então designado como de “enriquecimento injustificado”. Submetido a votação em 23 de fevereiro de 2008, esse projeto teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e foi, consequentemente, rejeitado. Em 8 de abril de 2009, o PCP apresentou de novo um projeto de lei de criminalização do enriquecimento ilícito, [Projeto de Lei n.o 726/X (4.a)], também rejeitado em 23 de abril desse ano, desta vez com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Logo no início da XI Legislatura, em 2 de novembro de 2009, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 25/XI (1.a), rejeitado dessa vez, em 10 de dezembro de 2009, pelos votos contra do PS e do CDS-PP, tendo obtido os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares.
SEPARATA — NÚMERO 26 60 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro e 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, um novo artigo 23.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 23.o-A Enriquecimento injustificado 1. O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício das suas funções, ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, não cumprir os deveres de declaração à administração tributária estabelecidos na lei sobre enriquecimento injustificado quanto à ocorrência da aquisição, posse ou detenção, bem como à respetiva origem, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2. Se a omissão do dever de declaração referido no número anterior se dever a negligência, o agente é isento de pena se proceder à declaração legalmente devida, incluindo a indicação da origem do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 3. A pena prevista no n.o 1 é especialmente atenuada se a omissão do dever de declaração se dever a dolo mas o agente fizer prova da origem lícita do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 4. Fora das situações previstas nos n.os 2 e 3, a condenação por crime de enriquecimento injustificado implica a consideração dos bens e rendimentos não declarados como vantagem patrimonial para os efeitos previstos no artigo 111.o do Código Penal.» Artigo 4.o Regulamentação 1. O Governo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, aprova o modelo da declaração a apresentar à Administração Tributária nos termos da presente lei. 2. As declarações previstas no artigo 1.o podem ser efetuadas por mera confirmação dos elementos constantes da declaração de rendimentos para efeitos fiscais quando nesta sejam identificados todos os rendimentos e património. Artigo 5.o Deveres da Administração Tributária1. A partir da entrada em vigor da presente lei, a Administração Tributária deve informar os contribuintes, através do Portal das Finanças ou por qualquer meio adequado, dos deveres de declaração dela decorrentes. 2. Compete à Administração Tributária participar ao Ministério Público, para os devidos efeitos legais, quaisquer casos de incumprimento do disposto na presente lei, dando conhecimento aos contribuintes dessa participação para que, querendo, possam regularizar a sua situação. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir da aprovação da regulamentação referida no artigo 4.o. Assembleia da República, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Rita Rato — João Ramos — Carla Cruz — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Diana Ferreira — Francisco Lopes. ———
SEPARATA — NÚMERO 26 64 2 – Para efeitos do número anterior os três principais clientes correspondem àqueles três que representem o maior valor relativo de rendimentos derivados de serviços de representação de interesses prestados, tendo em conta o total de rendimentos de serviços de representação de interesses prestados a todos os clientes no ano anterior. Artigo 5.o Procedimento de registo1 – As entidades referidas no artigo 2.o que se registem em qualquer dos registos de transparência obtêm um número de registo automático. 2 – As entidades inscritas devem atualizar os dados constantes do Registo de Transparência pelo menos uma vez por ano. 3 – A inscrição no registo pode ser cancelada, a pedido ou oficiosamente, nomeadamente quando as entidades inscritas: a) Não tenham exercido qualquer atividade de representação de interesses legítimos nos últimos 12 meses; ou, b) Pretendam deixar de exercer a atividade de representação de interesses por um período previsivelmente superior a 12 meses. Artigo 6.o Código de CondutaAs entidades públicas referidas no artigo 2.o e os representantes de interesses legítimos registados nos registos de transparência aderem ao Código de Conduta para as Relações entre Representantes de Interesses Legítimos e Entidades Públicas constante do Anexo I à presente lei. Artigo 7.o Avaliação do sistema de transparência1 – As entidades públicas referidas no artigo 2.o publicam anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência e o código de conduta, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e os problemas encontrados na sua aplicação e na dos códigos de conduta. 2 – As entidades públicas referidas no artigo 2.o procederão a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do Registo de Transparência e do Código de Conduta, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. ANEXO ICÓDIGO DE CONDUTA PARA AS RELAÇÕES ENTRE REPRESENTANTES DE INTERESSES LEGÍTIMOS E ENTIDADES PÚBLICAS (a que se refere o artigo 1.o) 1) Os representantes de interesses legítimos reconhecem a importância de se relacionarem com entidades públicas de um modo transparente, correto e rigoroso, e o papel fundamental desempenhado por um sistema de registo público.
27 DE MAIO DE 2016 67 a) (...); b) (...); c) O membro de entidade pública independente; d) Os representantes do Estado em processos de privatização, de concessão ou de alienação de ativos públicos; e) Os consultores mandatados pelo Governo, ainda que a título individual, para se ocuparem designadamente da negociação, mediação, conciliação ou mero acompanhamento ou estudo de matérias em que estejam em causa bens ou interesses públicos. 2. Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, o disposto no artigo 5o da presente lei é ainda aplicável aos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado. Artigo 5.o [...] 1. Os titulares de órgãos de soberania, os titulares de cargos políticos e os titulares de altos cargos públicos e equiparados não podem exercer, pelo período de três anos contados da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividade no setor por eles diretamente tutelado, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização ou de concessão ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual. 2. Excetua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou atividade profissional exercida à data da investidura no cargo”. Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Deputados Os artigos 5.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o [...] 1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2 – Por motivo relevante entende-se: a) (...); b) (...); c) (...); d) Outro motivo importante, relacionado com a vida ou interesses do deputado, designadamente, de natureza pessoal, profissional ou académica. 3 – A suspensão do mandato com fundamento no disposto na alínea d) do número anterior só é admissível por duas vezes em cada mandato, por períodos com a duração de 45 dias. 4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4)
27 DE MAIO DE 2016 69 “Artigo 1.o [...] 1 – [...]: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 2 – A obrigação declarativa prevista no número anterior é ainda aplicável, com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, aos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado. Artigo 3.o [...] 1 – Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o, 2.o e 2.o-A, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira. 2 – [...]. 3 – Quem não apresentar as declarações previstas nos artigos 1.o, 2.o e 2.o-A da presente lei, decorrido o prazo previsto no n.o 1, incorre ainda em crime de desobediência qualificada, nos termos da lei. 4 – [...]. Artigo 4.o [...] 1 – São cargos políticos, para os efeitos da presente lei: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (revogada); m) Os membros dos órgãos executivos autárquicos. 2 – [...]. 3 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) (...); b) (...);
SEPARATA — NÚMERO 26 70 c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 4 – Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, a presente lei é ainda aplicável aos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado. Artigo 5.o-A [...] O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise de todas as declarações apresentadas nos termos da presente lei”. Artigo 5.o Aditamento à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos São aditados os artigos 2.o-A e 4.o-A à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, com a seguinte redação: “Artigo 2.o-A Registo de ofertas 1. Todas as entidades em que desempenhem funções titulares de cargos políticos, com exceção dos a estes equiparados, de altos cargos públicos e pessoal previsto no n.o 4 do artigo 4.o, têm a obrigação de criar um registo das ofertas recebidas por aqueles, garantindo a correspondente publicação. 2. A veracidade e atualização do conteúdo do registo previsto no número anterior é da responsabilidade dos titulares ou pessoal sujeito às disposições da presente lei. 3. Todas as ofertas de valor superior a 150 euros devem ser obrigatoriamente entregues às entidades em que desempenhem cargos ou funções, passando a ser propriedade destas. Artigo 4.o-A Registo de interesses 1. Os titulares de cargos políticos, com exceção dos a estes equiparados, ou de altos cargos públicos estão obrigados à apresentação de declaração de registo de interesses. 2. Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, estão ainda obrigados à apresentação de registo de interesses o pessoal dos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado. 3. O registo de interesses é efetuado em suporte informático e consiste na comunicação de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades e impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. 4. O registo de interesses na Assembleia da República compreende os registos relativos aos deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo. 5. Todas as demais entidades em que desempenhem funções titulares sujeitos a apresentação de declaração de registo de interesses têm a obrigação de criar os respetivos registos de interesses, garantindo sempre a publicitação e disponibilização dos mesmos na respetiva página na internet.
27 DE MAIO DE 2016 71 6. Serão inscritos no registo de interesses, em especial, os seguintes factos: a) Atividades públicas ou privadas, nelas se incluindo atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal; b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito; c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades respetivas, designadamente de entidades estrangeiras; d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza; e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital”. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o artigo 7.o-A da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto. Assembleia da República, 6 de maio de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Abel Baptista — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE MAIO DE 2016 73 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 140.o Discussão pública 1 — Em razão da especial relevância da matéria, a comissão parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projetos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o. 2 — O disposto nos números anteriores não prejudica as iniciativas que as comissões parlamentares competentes em razão da matéria entendam desenvolver de modo a recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet.
Quarta-feira, 6 de abril de 2016 Número 19XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 146/XIII (1.a): Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro (PS).
SEPARATA — NÚMERO 19 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 6 de abril a 6 de maio de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 146/XIII (1.a) —Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro (PS).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
6 DE ABRIL DE 2016 5 Artigo4.o Alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário O artigo 13.o do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho 1.  ....................................................................................................................................................................... . 2.  ....................................................................................................................................................................... . 3.  ....................................................................................................................................................................... . 4.  ....................................................................................................................................................................... . 5. O utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelos incumprimentos, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Luísa Salgueiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 19 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 21 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de abril a 23 de maio de 2016, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 163/XIII (1.a) —Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE) e 169/XIII (1.a) —Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.a Alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 21 4 em relação a algumas delas, no Código de 2003. Assim sendo, a necessidade de recuperar o princípio do tratamento mais favorável, na aceção da revogada LCT, mantém-se. Assim, sem prejuízo de outras matérias cuja revisão é urgente, nomeadamente as que se prendem com o relançamento da negociação coletiva e com o fim da caducidade das convenções coletivas tal como foi determinado nas alterações ao Código do Trabalho, matéria que será objeto de iniciativa legislativa própria por parte do Bloco de Esquerda, consideramos que é indispensável agir já no sentido de corrigir imediatamente um dos aspetos mais conservadores das reformas laborais e reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, parte mais fraca na relação de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, reintroduzindo o princípio do tratamento mais favorável. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o e 483.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Relações entre fontes de regulação As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o Regime do termo resolutivo O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 476.o Princípio do tratamento mais favorável 1 — Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei. 2 — As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção coletiva de trabalho ou decisão arbitral com caráter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores. 3 — As disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.
23 DE ABRIL DE 2016 5 Artigo 478.o Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva 1 — Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos; b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei; d) Estabelecer regulamentação das atividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços e exercício da atividade de empresas de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização; e) Conferir eficácia retroativa a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. 2 — [...]. Artigo 482.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais 1 — Sempre que numa empresa se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação coletiva, serão observados os seguintes critérios de prevalência: a) Sendo um dos instrumentos concorrentes um acordo coletivo ou um acordo de empresa será esse o aplicável; b) Em todos os casos não contemplados na alínea a), prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos. 2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessada e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável. 3 — Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respetivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de trinta dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável. 4 — A declaração e a deliberação previstas no n.o 2 são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adotado. 5 — Na ausência de escolha, quer pelos sindicatos quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente. 6 — No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal atividade da empresa. Artigo 483.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais 1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de natureza não negocial, a portaria de extensão afasta a aplicação da portaria de condições de trabalho. 2 — Em caso de concorrência entre portarias de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador.»
SEPARATA — NÚMERO 21 6 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 5.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _________ PROJETO DE LEI N.o 169/XIII (1.a) REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PROCEDENDO À 9.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos I – Importância da contratação coletiva de trabalho A contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do País. Na verdade, foi e é através da contratação coletiva que se registaram significativos progressos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de direitos que assumem um papel importante na melhoria das condições de vida dos trabalhadores abrangidos. Importa referir que os contratos coletivos de trabalho são instrumentos negociados e assinados entre sindicatos e patrões, em que as partes chegam a acordo quando às condições de trabalho e sua remuneração, pelo que o ataque à contratação coletiva, em curso, é um ataque à liberdade negocial. Atacar a contratação coletiva é atacar os direitos de quem trabalha e agravar a exploração. II – O ataque do anterior Governo PSD/CDS à contratação coletiva Inserido num processo de empobrecimento generalizado dos portugueses, o anterior governo PSD/CDS aplicou um dos mais graves ataques aos salários e direitos dos trabalhadores da história do nosso país. Além de atacar os salários, por via do aumento dos impostos e cortes diretos, atacou os direitos, por via de sucessivas alterações ao código do trabalho e aprofundou o ataque à contratação coletiva. A contratação coletiva está em níveis historicamente baixos. Se em 2003, antes da alteração ao Código do Trabalho, a contratação coletiva abrangia 1 milhão e 500 mil trabalhadores, em 2013 o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de regulação coletiva de trabalho era de apenas 241 mil. Não satisfeitos e com o objetivo de liquidar a contratação coletiva de trabalho, o anterior Governo PSD/CDS, com mais uma alteração ao código do trabalho, pretendeu levar mais longe a ofensiva contra quem trabalha.
SEPARATA — NÚMERO 21 8 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva para o termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Revogado. 3 – Revogado. 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando todavia o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. [...]» Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 497.o, 501.o e os n.os 2 e 3 do artigo 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Ana Mesquita — Paula Santos — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
23 DE ABRIL DE 2016 9 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 3 2 AOS TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e dos artigos 134.o e 140.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de novembro a 15 de dezembro de 2015, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 35/XIII (1.a) —Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 5cofma@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, os trabalhadores com vínculo de emprego público, as comissões de trabalhadores ou as respetivas comissões coordenadoras, associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.