216 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.05.05 Processo n.o 2766Queixa de: António Vieira Entidades requeridas: Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Penamacor.I — Os factos1 — António Vieira, membro da Assembleia Municipal de Penamacor (AMP), solicitou ao Presidente desse órgão autárquico, bem como ao Presidente da respectiva Câmara Municipal (CMP) que lhe facultassem o acesso:a) Ao «saldo actual das dívidas» da Câmara, «assim como a listagem nominal dos respectivos credores e os valores em dívida»; b) À «conta corrente» entre a Câmara e a «empresa Municipal SA (da qual a autarquia é sócia), desde 1 de Julho de 2002 até 1 de Dezembro de 2003”; c) Às actas das reuniões realizadas pela CMP desde Março de 2003; d) Às «reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e em curso, assim como ao estado actualizado dos mesmos» (1).2 — Por não ter obtido qualquer resposta, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi dado conhecimento dessa queixa às entidades requeridas, a fim de que, querendo, se pronunciassem sobre a mesma.4 — Através de ofício o Presidente da Câmara transmitiu à CADA — em síntese —, que:a) Considerava esclarecidos os assuntos a que se referem as alíneas a), b) e d) do ponto 1, supra, tendo remetido a esta Comissão cópia dos ofícios enviados ao Presidente da Assembleia Municipal de Penamacor que, em seu entender, respondiam a tais pedidos; b) «Relativamente ao fornecimento das actas, a Câmara Municipal (...) só está obrigada a remetê-las à Assembleia Municipal».5 — Estes serviços deram conhecimento ao queixoso da documentação recebida, informando-o de que, face ao seu teor, seria proposto a arquivamento do processo na parte respeitante «ao pedido de acesso documental” dirigido àquela Câmara Municipal, se, no prazo de cinco dias, não fossem comunicados a esta Comissão «novos elementos que, fundamentadamente, sustentassem entendimento contrário».6 — Por sua vez, o Presidente da AMP respondeu à CADA que:a) Fora dado conhecimento ao queixoso da documentação recebida da CMP e respeitante aos pedidos por si formulados (e acima referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 1); b) O requerimento solicitando «o fornecimento das actas (...) está incorrectamente fundamentado, porquanto a lei diz que a Câmara tem de remeter as actas à Assembleia Municipal e, em parte alguma, refere a obrigação de as enviar aos membros da Assembleia Municipal», sendo certo que o requerente «sabe bem que as actas estão à sua disposição no Secretariado da Assembleia».7 — A cópia desta documentação foi também enviada ao queixoso.8 — Em resposta, António Vieira esclareceu que mantinha a queixa porque:a) «Os esclarecimentos pedidos nos requerimentos são, pela sua natureza, diferentes de mês para mês e de sessão para sessão da Assembleia Municipal (caso das dívidas a fornecedores, conta corrente da Municipal SA, de processos judiciais pendentes)»; b) «As afirmações contidas na resposta» do Presidente da CMP à CADA se reportam «a datas muito anteriores à data dos requerimentos em questão», isto é, aos requerimentos de 15 de Dezembro de 2003.II — Direito1 — Avaliados os prazos aplicáveis, verifica-se que a queixa reúne as condições para ser apreciada.                                                           1 Supõe-se que o requerente pretende conhecer a eventual lista dessas «’reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e em curso».