flexíveis e diferenciados. É de extrema importância dotar as entidades prestadoras de serviços de apoio social e domiciliário de soluções de transporte menos dispendiosas e mais sustentáveis (2500 viaturas para reforço da resposta social). Em setembro de 2021 foi lançado o Aviso para Mobilidade Social Verde, com uma dotação de 35 milhões de euros (após reforço) para apoio à aquisição de até 1400 viaturas, 100% elétricas, e adaptadas às necessidades dos utentes do Serviço de Apoio Domiciliário prestado pelas instituições da Economia Social e Solidária. Estima-se que em 2022 ocorra a publicação de um novo aviso. Cuidador Informal e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) Na sequência da publicação da Portaria no 64/2020, de 10 de março, foram iniciados os 30 projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, com a duração de 12 meses, passando para a fase de alargamento gradual da medida ao território continental. Em 2022 iniciou-se a implementação das medidas de apoio aos cuidadores informais e pessoas cuidadas em todo o território continental, nomeadamente as que promovam o descanso do cuidador, a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal, grupos de auto-ajuda, sessões de formação e informação, entre outras. Pretende-se ainda garantir o efetivo acompanhamento por parte dos profissionais de referência da segurança social e da saúde e o alargamento a outras medidas como o acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, equiparando os cuidadores informais que auferem subsídio de apoio aos restantes beneficiários de prestações de solidariedade. Pretende-se igualmente garantir que os cuidadores informais possam ter prioridade no atendimento nos serviços públicos. Dar-se-á continuidade ao alargamento da RNCCI, através do PRR, bem como criar as Unidades de Dia e Promoção de Autonomia (UDPA), em regime de ambulatório, distribuídas a nível nacional, através de experiências-piloto criadas para o efeito, bem como a qualificação das equipas domiciliárias de Cuidados Continuados Integrados (EDCCI), com a integração dos cuidados de saúde e apoio social, garantindo a articulação com a resposta social de SAD. Na área da saúde mental, serão igualmente promovidos novos lugares em equipas residenciais e equipas de apoio domiciliário em CCI — Saúde Mental. Bolsa Nacional de Alojamento Em 2021, o Governo criou a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, como medida de política social que objetiva a disponibilização de soluções de alojamento de emergência ou de transição para pessoas em situação de risco e emergência. Através do PRR, prevê-se a criação de 2000 lugares no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Para operacionalização da Bolsa é essencial a celebração de protocolos entre a segurança social e as entidades que irão gerir os lugares a criar no âmbito do apoio ao funcionamento, bem como o desenvolvimento de uma aplicação informática, de gestão conjunta, que permita a verificação imediata dos «lugares» disponíveis. Transferência de competências para os municípios no domínio da ação social Tendo sido concretizado o quadro legal que determina os termos da descentralização de competências e respetivas verbas em matérias da ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 1 de janeiro de 2023, nos termos previstos no Decreto-lei no 23/2022 de de 14 de fevereiro.  13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________309