7 DE SETEMBRO DE 2018 371 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1793/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA ÀS ESCOLAS PROCEDEREM À RÁPIDA SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS EM SITUAÇÃO DE BAIXA PROLONGADA Exposição de motivos Os funcionários que constituem o corpo do pessoal não docente das escolas portuguesas são os primeiros profissionais de ensino a contactar com os alunos, bem como com as famílias, pais, encarregados de educação e professores, constituindo um capital humano de elevada importância. Pela contribuição técnica e pedagógica inerente ao seu perfil funcional, o pessoal não docente é essencial para o regular funcionamento das escolas, nomeadamente os assistentes operacionais no desempenho de funções nas áreas da organização, higiene, limpeza e vigilância, no acompanhamento e apoio das crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE), nas cantinas, reprografias e bibliotecas, entre outros.  Os assistentes operacionais são, cada vez mais, chamados a desempenhar um papel preponderante na inclusão de todas as crianças, esperando-se deles uma colaboração ativa com os educadores, de forma a dar respostas adequadas às necessidades das crianças, pais e encarregados de educação. Ao cuidarem das crianças, ao apoiarem o educador, ao realizarem atividades, o trabalho dos assistentes operacionais é fundamental na inclusão dos alunos – nomeadamente facilitar a comunicação da criança com NEE com as restantes -, e nos aspetos organizacionais em toda a escola. São realmente inúmeras as transformações que se vêm operando nas escolas de todos os níveis de ensino. Têm implicado uma proliferação e uma maior abrangência de competências dos assistentes operacionais face às muitas e díspares solicitações com que se deparam no dia-a-dia. Daí a enorme relevância de que se reveste a questão dos rácios: é indiscutível que têm de corresponder às necessidades efetivas das escolas. Há necessariamente que considerar o número de alunos, as eventuais necessidades educativas especiais, a oferta educativa, o regime e o horário de funcionamento; e, bem assim, outras variáveis, como a inserção geográfica e social, e a tipologia e dimensão dos edifícios escolares. Atendendo aos objetivos de satisfação das necessidades e da gestão eficiente dos recursos humanos não docentes dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, a Portaria n.o 1049-A/2008, de 16 de setembro, definiu os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não grupada. Na determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, identificaram-se critérios que visavam especificamente a criação de condições que viabilizassem «uma escola de qualidade, permitindo, desse modo, a racionalização de recursos e a sua adequada distribuição, terminando com os desequilíbrios porventura existentes». Na anterior Legislatura, o XIX Governo Constitucional detetou uma lacuna no diploma relativamente às escolas do 1.o ciclo, tendo procedido à sua alteração através da Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro, permitindo que as escolas do 1.o ciclo passassem a ter mais funcionários, ao definir a obrigatoriedade de os estabelecimentos com menos de 48 alunos passarem a ter um assistente operacional, o que não acontecia até então, tendo o sistema sido reforçado com mais 2800 funcionários. Contudo, nos últimos anos, a escassez de assistentes operacionais no ensino básico e no ensino secundário, sobretudo no início de cada ano letivo, tem sido uma constante na maioria das escolas públicas.  A Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, que redefine os rácios do pessoal não docente, não resolve a falta de assistentes operacionais, nem a sua substituição quando estão de baixa prolongada. O novo diploma, que entrou em vigor no passado ano letivo, não prevê, como dirigentes e sindicatos reclamavam, a possibilidade de substituição de funcionários de baixa, numa classe envelhecida – 45,5% têm mais de 50 anos. Um inquérito feito em parceria pelo blogue «Com Regras» e a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (Andaep) confirma que as escolas têm escassez de funcionários e não existe legislação que permita a sua rápida substituição. As principais causas apontadas no questionário (respondido por 176 diretores) para a insuficiência de assistentes operacionais nas escolas são as baixas médicas (69,3%), a falta de legislação que permita a substituição de funcionários doentes (63,1%) e o incumprimento da nova portaria de rácios (34,1%).