12 DE FEVEREIRO DE 2021 7 condicionamento de atividades, isso tem de ser, como é óbvio, devidamente doseado com medidas compensatórias dessas atividades ou com uma proporcionalidade das medidas adequadas. Do nosso ponto de vista, é inquestionável que há medidas de emergência necessárias, designadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para garantir a capacidade de resposta perante uma situação sem precedentes, quanto às exigências no que diz respeito ao aumento da capacidade de testagem, considerada decisiva para combater esta epidemia, e quanto à capacidade de avançar rapidamente com a vacinação do maior número possível de pessoas, tendo em particular atenção os grupos de maior vulnerabilidade e de maior risco. Isso é inquestionável. No entanto, colocar o acento tónico, quase exclusivamente, nas mediadas restritivas é, do nosso ponto de vista, o maior erro que se tem vindo a cometer. Não porque não se reconheça a necessidade de restrições, mas, onde elas sejam incontornáveis, é preciso que haja medidas compensatórias. Ou seja, não basta pensar apenas em confinar, confinar, confinar, como se a solução passasse só por isso, quando é necessário tomar medidas, em caso de confinamento, para garantir direitos fundamentais. Estamos a falar, por exemplo, das escolas, onde houve grandes hesitações relativamente a esta matéria e, até, oscilações na orientação sobre a mesma. Todos reconhecemos que o ensino presencial é absolutamente essencial, mas se, num determinado momento, para determinados segmentos da nossa população escolar, se reconhecer que é necessário confinar, então é preciso que sejam tomadas as medidas adequadas. O que não se pode é condenar as crianças e os jovens ao ensino à distância e eles não terem, por exemplo, rede de internet nas suas localidades. Portanto, há questões que é necessário conciliar para que as medidas possam funcionar. Não é possível, por exemplo, falar apenas em confinar setores da nossa economia por inteiro, sem ter em conta a necessidade de apoiar, efetivamente, as pessoas cuja subsistência depende dessas atividades económicas. Estamos a pensar em situações como as que se verificam hoje, designadamente no mercado livreiro ou na hotelaria, em que não há alternativa, embora estejamos convencidos de que era possível adotar uma melhor proporcionalidade nas medidas de confinamento relativamente a determinados setores. Ao reconhecer-se que há setores que não podem funcionar, as pessoas não podem ser deixadas para trás, fazendo com que tenham de ser apenas as pessoas que vivem dessas atividades a pagar economicamente os custos desta crise. Isso não pode ser. Como se tem dito, «ninguém pode ficar para trás» e o nosso receio é que, com o acento tónico que tem sido posto, muito predominantemente, sobre o confinamento, haja pessoas que estejam a ser deixadas para trás. Isso é que, do nosso ponto de vista, é inaceitável. Temos de combater a doença, mas temos de evitar que haja quem morra da cura. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos a caminho dos 12 meses de pandemia no País, estamos a viver uma terceira vaga duríssima e um segundo confinamento também muito pesado para muitas famílias e para muitos setores de atividade. Durante todo este tempo de pandemia, agravaram-se as desigualdades no País, cresceu o desemprego e cresceu a pobreza. A crise social não é uma coisa que está para vir, nem é algo que acontecerá no futuro, ela já cá está, instalada na casa de muitas famílias, e cada euro que o Governo recusa utilizar em apoios sociais ou em ajuda à economia significa agravar essa crise social. Cada euro que o Governo regateia ou poupa a pensar no défice é um euro mais a aprofundar a pobreza e o desemprego. Já fizemos muitos debates sobre relatórios do estado de emergência e sobre o próprio estado de emergência, mas em nenhum — e o Relatório em debate também não o faz — o Governo explica o porquê de não estar a utilizar todos os meios que existem e que tem disponíveis para combater esta crise social, que existe e está instalada no País. Porque está o Governo a agravar esta crise? Porque pretende poupar alguns euros ao défice? Isto também não é explicado neste Relatório, mas o que é certo é que, em 2020, por exemplo, o Governo deixou 7000 milhões