756II SÉRIE — NÚMERO 54Artigo 8.°(Comparticipações de fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos, e nomeadamente a satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.CAPITULO III Execução e alterações orçamentaisArtigo 9.° (Execução orçamental)0 Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.Artigo 10.° (Alterações orçamentais)1 — Para além do que dispõe o artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a:a) Transferir para os orçamentos das regiões au-tónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;b) Mediante proposta da Secretaria de Estado doPlaneamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a «Investimentos do Plano»;c) Ajustar, através de transferências e indepen-dentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.d) Reforçar a verba destinada à participação fi-nanceira nos investimentos das regiões autónomas com um quantitativo até 500 000 contos a sair da dotação provisional de capital prevista no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980;e) Fica o Governo autorizado a transferir paraos orçamentos da Região Autónoma dos Açores as verbas correspondentes às obrigações do Estado para suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, relativos ao ano em curso, determinados de acordo como o que dispõe o artigo 80.° da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto.2 — Ê autorizado o Governo a efectuar no orçamento da segurança social transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a administração.CAPÍTULO IVSistema fiscalArtigo tl.° (Cobrança de Impostos)Durante o ano de 1983 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.Artigo 12." (Contribuição industrial)1 — Fica o Governo autorizado a:o) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 37.° do Código da Contribuição Industrial, no sentido de o limite af estabelecido passar a ser o correspondente ao salário máximo para efeito de remuneração dos gestores públicos;b) Dar nova redacção ao artigo 44." do Códigoda Contribuição Industrial, no sentido de precisar o período durante o qual os lucros reinvestidos têm de ficar retidos na empresa posteriormente ao reinvestimento;c) Dar nova redacção ao § 2.° do artigo 66.° doCódigo da Contribuição Industriai, no sentido de o limite nele estabelecido passar a ser o correspondente ao salário mínimo nacional. __2 — O disposto nas alíneas a) e c) do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1982 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e já liquidada à data da entrada em vigor do diploma que utilizar as autorizações concedidas naquelas alíneas.Artigo 13." (Imposto sobre a indústria agrícola)Fica suspenso 6 imposto sobre a indústria agrícola relativamente aos rendimentos de 1982.Artigo 14.° (Contribuição predial)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, determinação da matéria colectável e taxas da contribuição predial, designadamente no sentido de rever a tributação dos rendimentos imputáveis à cessão onerosa pelos inquilinos dos locais arrendados, as deduções a fazer para cálculo da matéria colectável, a imputação temporal dos rendimentos prediais nos casos de prédios novos e nos de transmissão contratual e a tomar ainda medidas legislativas tendentes a acelerar a inscrição dos prédios nas matrizes.