6 DE JULHO DE 2013 23 ... desde logo, no que respeita à construção e à gestão, sendo que na gestão o risco da inovação é todo do privado. Sr. Secretário de Estado, queria ainda dizer-lhe que, de facto, estamos todos aqui a falar um pouco sobre a forma de corrigirmos erros do passado e que a ressaca da festa é sempre a coisa mais difícil. Dizíamos que a ressaca era por causa do croquete, mas entendo que a ressaca é de tal forma grande que deve ter havido mais qualquer coisa para além do croquete!... Sr. Secretário de Estado, no caso da Transmontana, que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro aqui referiu, seria bom sabermos qual foi a alteração que existiu da primeira fase para a segunda fase e como é que ficamos relativamente à BAFO (best and final offer). Quais eram os valores?! De acordo com a lei e com as boas práticas, reduziram ou aumentaram? O Sr. Paulo Campos (PS): — Quem é que fez a alteração?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que deveria ter sido feito nessas circunstâncias? O contrato da PPP deveria ter sido assinado ou anulado? Diga-nos, por favor, o que fez o Governo do Partido Socialista. Queria também perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: reforçámos ou não os poderes do Tribunal de Contas para analisar estes projetos. O processo de privatização da ANA foi ou não enviado ao Tribunal de Contas? E qual era a prática do Partido Socialista? Dizia o Sr. ex-Ministro Teixeira dos Santos: «Deixei um conjunto de recomendações para o futuro no que respeita à contratualização das PPP». Era bom que tivesse deixado recomendações para o passado, na altura em que as assinou, mas deixou-as para o futuro! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Talvez pudesse haver um despacho igual ao do Sr. ex-Secretário de Estado Costa Pina, para as swap: cinco dias após as eleições, depois de ter perdido, deixou recomendações para o futuro. É uma prática perigosa. Por isso, quando fazemos privatizações, enviam-se os processos para o Tribunal de Contas, reforça-se o poder do Tribunal de Contas e garante-se a transparência. Isso faz toda diferença. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, começo por esclarecer o Sr. Deputado Bernardino Soares que, ao contrário daquilo que disse, os CTT não são um monopólio natural. É pena que não tenha percebido o movimento de mercado que, aliás, é nota dominante do pensamento ideológico do PCP relativamente aos processos de privatizações e aos setores estratégicos. Os CTT já não são um monopólio natural. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então por que é que vão privatizar?! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Há um conjunto de atividades dos CTT que estão plenamente liberalizadas. E os CTT continuam a estar muito bem posicionados dentro desses setores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então por que é que vão privatizar?!