25 DE MARÇO DE 2017 37 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, damos, assim, por findo o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.o 458/XIII (2.a) e 105/XIII (1.a). Como quinto ponto da ordem de trabalhos está agendada, sem tempo atribuído para discussão, a proposta de resolução n.o 43/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Antes de passarmos às votações, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 765/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR), que será votado ainda hoje. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 207 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.o 263/XIII — De condenação e pesar pelo atentado de Londres (Presidente da AR, PSD, Os Verdes, BE, CDS-PP, PAN e PS). Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nesta quarta-feira, 22 de março, o terror voltou à Europa, precisamente um ano depois dos atentados de Bruxelas. O Parlamento britânico, sede da democracia e da vontade popular, foi o palco de um ataque bárbaro aos valores da liberdade e da vida humana, reivindicado uma vez mais pelo Daesh. Morreram quatro pessoas e 40 ficaram feridas, num cenário globalmente conhecido que junta o Parlamento, a ponte de Westminster e a torre do Big Ben. Entre as vítimas estão cidadãos de diversas nacionalidades, entre os quais um português, o que mostra bem o caráter cosmopolita de Londres e a dimensão global da ameaça terrorista. Nesta hora, o nosso pensamento está com as famílias das vítimas. A nossa solidariedade dirige-se ao Reino Unido, povo amigo e nosso mais antigo aliado. A nossa admiração manifesta-se em relação à prontidão e à bravura das forças de segurança, que tiveram uma vítima mortal nas suas fileiras. Como parlamentares, não podemos deixar de ter uma palavra especial para com os nossos homólogos britânicos, que viram o seu debate democrático interrompido pela cobardia terrorista. Perdurará na nossa memória a coragem do Deputado e Subsecretário de Estado Tobias Ellwood a procurar reanimar Keith Palmer, agente da Polícia mortalmente esfaqueado. São estes gestos de coragem que devem inspirar as autoridades policiais e judiciais britânicas na procura da verdade e da justiça. É este exemplo de vida e liberdade que nos deve fazer reafirmar os nossos valores democráticos quando procuramos a paz e a segurança. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelos atentados ocorridos em Londres e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, ao Reino Unido e ao povo britânico.» O Sr. Presidente: — Temos de fazer uma retificação quanto a este voto. Infelizmente, houve mais uma morte confirmada, pelo que o número de mortos provocados pelo atentado passou a cinco. Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.