28 DE MARÇO DE 2019 33 Independentemente dos direitos previstos na proposta de lei, importa relembrar que os portugueses que residem no Reino Unido devem efetuar um registo para obterem a autorização de residência obrigatória no seguimento da decisão do Brexit. Assim, o apoio administrativo prestado pelos serviços consulares no Reino Unido tem um papel essencial em todo este processo dado que os portugueses aí residentes necessitam de documentação para poderem justificar os seus direitos junto da administração britânica. Infelizmente, e apesar de ser do conhecimento do Governo a data prevista para o Brexit, sexta-feira, não foram tomadas as medidas adequadas para que os serviços consulares estivessem capacitados para responder à procura espectável face a uma situação que, já referi, é excecional. A nossa comunidade continua a ter uma enorme dificuldade em conseguir uma simples marcação para o agendamento nos postos consulares e, quando o consegue, o tempo de espera para ser atendido é, em média, superior a três meses. Ontem, na Comissão dos Assuntos Europeus, o Governo acabou por reconhecer esta situação e por reconhecer a sua gravidade ao prometer, novamente, e desta vez apenas a 48 horas da data prevista para o Brexit, que, agora sim, vai reforçar a rede consular no Reino Unido. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da questão dos direitos dos cidadãos, a saída do Reino Unido da União Europeia pode provocar também um enorme impacto na nossa economia, na nossa agricultura, no nosso turismo e até na nossa política externa. Ora, apesar disso, não existe ainda qualquer estudo oficial que nos permita fazer uma avaliação correta do impacto do Brexit para Portugal e para os portugueses. Esperava-se mais, esperava-se muito mais do Governo de Portugal! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vitalino Canas, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei sobre medidas de contingência — e não de preparação, que essas já veem muito de trás —, bem como o texto de substituição preparado com significativo consenso na Comissão de Assunto Europeus têm como principais destinatários os cidadãos britânicos residentes em Portugal e respetivos familiares quando não tenham nacionalidade britânica e não tenham nacionalidade de outros Estados-Membros da União Europeia.  Mas este processo legislativo, tendo esses como principais destinatários, visa também contribuir para acautelar os interesses de outras pessoas não diretamente visadas aqui: os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido. Com este diploma, queremos, decerto, enviar uma mensagem vigorosa aos cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal, ou familiares — ouvimos falar numa estimativa de 60 mil. Desejamos que aqui permaneçam, bem integrados como estão e que aqui mantenham, sem perturbações, as suas condições de vida, digam elas respeito à residência, digam elas respeito às questões de saúde, às questões sociais, às questões de ensino, à circulação automóvel e à atividade profissional, mesmo que se venha a verificar, a certo ponto, uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Para isso, legislamos agora, sem fazer depender — sublinho — a entrada em vigor das normas que vamos aprovar de qualquer condição suspensiva. Não vamos, designadamente, ficar à espera de ver o que o próprio Reino Unido fará no que toca aos cidadãos portugueses ali residentes. Mas estes últimos também estão na nossa linha de preocupações e é também neles que pensamos quando legislamos, aprovando estas normas de contingência. Porque esperamos criar condições propícias e encorajadoras a que as autoridades britânicas venham a conferir tratamento equivalente aos nossos compatriotas e famílias que vivem no Reino Unido estimados em algumas centenas de milhares. Temos todos os motivos para pensar que assim será, porque essa garantia tem sido dada pelas autoridades britânicas. Se assim não viesse a ser, o que se coloca apenas como mera hipótese remota, o diploma contém mecanismos que permitem ao Governo provocar a sua suspensão total ou parcial.