35 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008O Sr. Honório Novo (PCP): — O que é que vem aqui dizer, por exemplo — se calhar era importante —, quanto à descida do IVA? Vai continuar a votar, como fez no passado, o Orçamento do Estado para este ano contra uma proposta apresentada de descida da taxa do IVA, na altura para 20%? Ou já estará disposto, agora, a votar a nossa proposta, feita ainda esta semana, para a descida da taxa do IVA para 19%, a partir do próximo dia 1 de Julho? Vem ao menos dizer-nos isto? É porque, se nos vier dizer isto, nós pela nossa parte considerávamos que afinal havia alguma utilidade neste debate de urgência proposto pelo PSD... Mas, quanto à política fiscal, Sr. Ministro, importa mais uma vez levantar aqui a questão — que, aliás, referiu na sua intervenção — da justiça fiscal ou, melhor, importa voltar aqui a denunciar a crescente e flagrante falta de justiça fiscal no nosso país. Sim, Sr. Ministro! Quanto a isto o Governo até chegou a «engrossar» a voz dizendo que ia fazer com que a banca pagasse impostos justos, só que, entretanto, os banqueiros desmentiram-no e vieram a terreiro dizer que os lucros vão aumentar e que vão pagar menos impostos.Desta afirmação, o Governo não pode fugir por mais que queira, porque são eles que dizem, não somos nós que dizemos, só que há quem diga que o Governo ainda não está satisfeito e quer promover maior injustiça em Portugal.Ora, quanto a isto é importante que o Governo diga agora e hoje, se é ou não verdade que quer legalizar a actividade dos trusts em Portugal; se é ou não verdade que estes fundos permitem esconder património impedindo a cobrança de dívidas, incluindo as cobranças de dívidas do fisco e da segurança social; se é ou não verdade que estes fundos estão normalmente isentos do pagamento de IRC e de IRS e que existem para um único objectivo: legalizar a fuga ao fisco.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, concluo já.Será com estas inovações que o Governo quer impor critérios de equidade e de justiça fiscal, em Portugal? Ninguém acredita, não acredita, certamente, o País!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não sei se hoje será um dia feliz para si, mas é certamente uma sorte que um Governo tão criticável, do ponto de vista da política económica, financeira e social, possa ter como crítica principal de um partido de direita que o interpela o ter conseguido o seu resultado orçamental um ano antes daquilo que aqui nos anuncia! Se essa é a crítica principal, compreenderá, no entanto, que da parte do Bloco de Esquerda a nossa preocupação seja muito diferente, seja saber qual é a consistência da política orçamental e da política financeira.Por isso, queria colocar-lhe duas questões. A primeira é sobre as seis semanas que o Sr. Ministro das Finanças levou até esclarecer, de uma forma ainda incompleta, o assunto dos offshore e do dinheiro público em offshore.Temos agora a sua explicação, que é a de que não tem dados do Banco de Portugal para 2007 e ainda não tem dados directos das administrações públicas para poder esclarecer qual a situação actual.No entanto, apesar de não haver essa informação, diz-nos que tudo leva a crer que não há aplicações de dinheiro público em sociedades offshore, neste momento. Reconhece, porém, que foram identificados 42 milhões de euros de descontos para a segurança social, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que foram aplicados em offshore.O Sr. Ministro alega a legalidade desta prática e eu queria que nos dissesse se esta é uma política orçamentalmente aceitável. O Sr. Ministro terá reparado que o Presidente da República foi à Madeira e, na Madeira, disse: «cuidado com os offshore». E nisso tem toda a razão, foi certamente uma boa frase para ser dita na Madeira, se bem que outras boas frases também aí poderiam ser ditas. Mas essa foi, certamente!