1064 I SÉRIE - NÚMERO 37cão altera-se. A Sr.a Deputada chamou a atenção para a deficiência que existe quanto à representação de diversas profissões no Parlamento - e fê-lo com pertinência -, mas não sei se não o teria feito de: forma insuficiente. É esta a questão que coloco, visto que neste Parlamento temos que chegar à conclusão de que não há a representação, por exemplo, de sen alheiros nem de carpinteiros. Nesse aspecto, até o próprio PCP abandonou a representação da classe operária, pelo que teríamos de concluir que estaríamos numa Assembleia burguesa!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques. A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não vale a pena responder, Sr. Presidente. Risos. O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não há tempo a perder!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Ávila a Mesa deseja saber se, de facto, esta última proposta que o PRD apresentou substitui a proposta inicial, de aditamento de uma nova alínea t) ao n.o 1.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Substitui sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe do artigo 32.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID. É a seguinte: Imposto sobre o valor acrescentado (IVA).Vamos passar à votação das propostas de alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o A primeira proposta que iremos votar será a que foi apresentada pelo PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta apresentada sobre a mesma matéria pelo PS é anterior à apresentada pelo PSD e, portanto, deverá ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos, de facto, votar a proposta de alteração do PS, relativa à alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do CDS e do PRD.É a seguinte:Fica o Governo autorizado a regulamentar, por decreto-lei, o regime de incidência, tributação e isenção do IVA relativo à prestação de serviços efectuados no exercício das profissões referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, devendo garantir condições de não agravamento do acesso à saúde e ao direito e salvaguardar o direito à privacidade dos cidadãos e o segredo profissional como forma de protecção de valores constitucionalmente consagrados.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PRD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.É a seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados naquela disposição legal e a tomar as medidas, nomeadamente legislativas, que salvaguardem o segredo profissional dos advogados e acautelem o acesso ao direito e à justiça das pessoas com insuficientes meios económicos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cremos que valeu a pena ter travado este debate, pois, sendo uma matéria complexa e, tal como o Sr. Ministro das Finanças reconheceu, uma das de maior melindre no Orçamento, o debate permitiu que se tivesse progredido algo e gostaríamos de salientar esse facto.