20 DE JULHO DE 2021 29 direito à qualidade de vida e ao ambiente, e o correspondente dever de o proteger, de o preservar e respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo. Ainda, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 66.o, determina que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». No entanto, em matéria de relações de consumo, os consumidores não se encontram suficientemente habilitados a promover a proteção do ambiente. Por este motivo, consideramos que as alterações à lei de defesa do consumidor que propomos representam um passo importante no reforço dos direitos dos consumidores nas relações de consumo, contribuindo para a adoção de comportamentos mais sustentáveis e para uma maior proteção do ambiente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, na sua redação atual, reforçando a proteção dos consumidores através da criação do direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julhoSão alterados os artigos 3.o e 8.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, e pela Lei n.o 63/2019, de 16 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) À proteção ambiental e ao consumo sustentável;f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]. Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O perfil ecológico dos bens e serviços disponibilizados no mercado, bem como sobre os aspetos ambientais referidos no n.o 2 do artigo 8.o-A; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)];