I SÉRIE — NÚMERO 21 24 Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estes artigos do Orçamento são a gazua com que, mais uma vez, o Governo quer escancarar aos grupos económicos a apropriação de setores estratégicos da economia nacional. Já percebemos que o PSD e o CDS continuam a defender para o nosso País a gestão «tipo BES» dos setores estratégicos da nossa economia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é essa a nossa opção e não devia ser essa a opção do País. Os senhores querem entregar, nem que seja de borla, a TAP, a companhia aérea de bandeira, a EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviária ou a CP Carga, o operador ferroviário de mercadorias. Querem que aconteça a estas empresas o que já aconteceu com a Sorefame e está a acontecer com a PT. Não podemos ir por esse caminho, Srs. Deputados! Estas empresas, que são do Estado porque o seu dono é o povo, que são ferramentas estratégicas para o desenvolvimento, para a criação de riqueza e para a soberania nacional, não podem ser alienadas por muito apetitosos que esses negócios possam ser para os grupos económicos. Esta autorização para vender o País às peças não pode continuar. O País precisa de um Governo e não de uma comissão liquidatária. E precisa, principalmente, de uma outra política, que defenda o País e cumpra a Constituição. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo VI, passamos à proposta do BE de um artigo 124.o-H — Preservação da propriedade e da gestão públicas da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A. e do serviço por ela prestado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, tudo aquilo que foi dito para a PT vale para a TAP. A TAP é a prova de que uma empresa do Estado pode ser bem gerida, pode crescer, pode ser moderna. Aliás, os problemas surgem quando essas empresas começam a ser pressionadas no sentido de cortar custos para, depois, serem privatizadas e para crescer o interesse dos grandes grupos privados. Ao contrário do que acontece com a PT, o problema da TAP ainda pode ser evitado. O erro da privatização da TAP ainda pode ser evitado. Por isso, propomos: não privatizem a TAP; não vendam o que resta do País a retalho, porque é o património das gerações futuras que estão a desbaratar hoje, em nome de interesses «curto prazistas» e irresponsáveis do ponto de vista do desenvolvimento do País. Não vendam a TAP! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições neste domínio, passamos ao Capítulo VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida pública. Começamos pela apreciação do artigo 131.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com o artigo 131.o da proposta de lei, que diz respeito ao financiamento de habitação e de reabilitação urbana, o Governo confirma a aposta e o apoio à reabilitação urbana. De facto, se, por um lado, aumenta de 10 para 50 milhões de euros a possibilidade de financiamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU),