12 DE JULHO DE 2019 211 t) A utilização de interpostas pessoas com a finalidade de atingir um resultado cuja obtenção direta implicaria a prática de contraordenação muito grave; u) Os demais atos que prejudiquem gravemente a gestão sã e prudente da entidade gestora. Artigo 226.o  Índices de referência 1 –  A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 2016/1011, de 2016, quando as entidades supervisionadas referidas na alínea g) do n.o 17 do artigo 3.o do referido Regulamento utilizarem um índice de referência nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 3.o do mesmo constitui contraordenação punível com coima de € 7 500 a € 500 000, caso seja aplicada a pessoa singular, ou de € 15 000 a € 1 000 000 ou correspondente a 10% do volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, consoante o que for mais elevado, caso seja aplicada a pessoa coletiva. 2 –  A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis em virtude da prática da infração prevista no número anterior são determinadas em função das circunstâncias previstas no regime, e adicionalmente das seguintes: a) Duração da infração; b) Caráter crítico do índice de referência para a estabilidade financeira e para a economia real; c) Valor dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, desde que possam ser determinados; d) Nível de cooperação da pessoa responsável com a ASF, sem prejuízo da necessidade de essa pessoa assegurar o reembolso dos lucros obtidos ou das perdas evitadas; e) Medidas tomadas, após a infração, para evitar a repetição da infração. 3 –  O limite máximo da coima aplicável é elevado ao triplo do benefício económico obtido pelo infrator, se este for determinável. Artigo 227.o  Punibilidade da negligência e da tentativa 1 –  A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 2 –  A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada. 3 –  Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade. Artigo 228.o  Sanções acessórias 1 –  Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 223.o a 225.o podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática, com observância, na parte aplicável, do disposto no regime geral das contraordenações; b) Quando o agente seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, por um período até três anos, nos casos previstos nos artigos 223.o e 224.o, ou de um a 10 anos, nos casos previstos no artigo 225.o; c) Interdição total ou parcial, por um período até três anos, de celebração de contratos com novos associados, participantes, beneficiários ou contribuintes do fundo de pensões a que a contraordenação respeita; d) Interdição total ou parcial, por um período de um a 10 anos, da atividade de gestão e comercialização de novos fundos de pensões; e) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, do exercício do direito de voto atribuído aos acionistas das entidades sujeitas à supervisão da ASF;