2 DE NOVEMBRO DE 2017 63  Agregação virtual de produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer subsidiação tarifária.  A dinamização do mercado Ibérico apostando no reforço das interligações da área da energia entre Portugal e Espanha e na defesa do cumprimento dos objetivos da rede europeia na interligação entre a península ibérica e o resto da Europa.  O desenvolvimento projetado para uma interligação elétrica com Marrocos.  Preparação de um convénio com o Reino de Espanha para se vir a desenvolver o MIBGAS – mercado ibérico do gás, assente precisamente das interligações existentes e futuras.  Implementação da rede elétrica inteligente.  Promoção da concorrência no setor da energia, dado que foram identificadas falhas de mercado ao nível da importação, receção e armazenamento do gás.  Capacitar o regulador do setor da energia para regular e supervisionar os mercados de combustíveis e o setor do gás de petróleo liquefeito.  Dinamizar o setor extrativo para que se possa desenvolver as zonas mais carentes de investimento e de geração de riqueza no território nacional.  Criação de um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a sustentabilidade do setor extrativo através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento. 2.13 A Segurança Rodoviária Considerando que muitas vezes nos esquecemos que esta é uma matéria que, do ponto de vista parlamentar, é analisada na nossa comissão, faz sentido que aqui possamos destacar algumas das medidas que estão previstas nas Grandes Opções do Plano para 2018. Assim, destaca-se:  A elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora).  Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO.  Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária através de ações como a partilha de informação entre Serviços sobre veículos.  Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com envolvimento de ONG.  Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos. II – Opinião do RelatorO autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2018. 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei. 3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação. 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 5. O Governo solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) em 15 de setembro de 2017, e dado o previsto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei n.o 108/91 que regula o CES, que emitisse parecer.