I SÉRIE — NÚMERO 77 16 Por fim, manifestamos a nossa discordância com as propostas de agravamento em sede de IRC e imposto de selo das taxas sobre os rendimentos e transferências que envolvam regimes fiscais claramente mais favoráveis. Para além do sistema fiscal português dispor de um conjunto alargado de mecanismos defensivos e normas antiabuso que penalizam fiscalmente os pagamentos realizados a pessoas ou entidades sediadas em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiados, claramente mais favoráveis, entendemos que estas propostas causariam impacto negativo no comércio externo e afetariam, seguramente, a captação de investimento estrangeiro. Sr. Presidente, o País precisa de mais justiça fiscal. A justiça fiscal é um eixo fundamental no combate aos desequilíbrios económicos e às desigualdades sociais. O Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm contribuído para mais justiça fiscal. Estamos certos de que o debate de hoje dará um contributo ainda maior. O PS veio a este debate com uma atitude interventiva, séria e responsável. Aqui estão os nossos contributos, aqui estão as nossas posições assumidas de forma clara e objetiva. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Paulo Correia, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, começo por saudar o facto de terem reconhecido aquilo que já foi feito no combate à fraude, à evasão fiscal e ao tratamento especial destas regiões de paraísos fiscais, se assim podemos chamar, e isso aconteceu no passado com o Governo liderado pelo Partido Social Democrata. É importante que isso aqui seja referido e que seja referido por vós, hoje, que têm responsabilidades governativas. Decerto que está a recordar o acordo internacional, nomeadamente com a Suíça, que permitiu à autoridade fiscal ter acesso a muito mais informação do que àquela que tinha antes. Decerto que está a pensar na convenção multilateral de troca de informações fiscais que foi estabelecida entre o Estado português e mais de 110 países e que permitiu à autoridade fiscal ter acesso a mais informações. Decreto que está a pensar no voto favorável que Portugal e o Governo liderado por Passos Coelho deu à aprovação das diretivas que aqui hoje estamos a discutir, em sede europeia. Decerto, ainda, que o Sr. Deputado está a pensar no que aconteceu em termos de alteração de legislação interna, nomeadamente no agravamento das penas para crimes fiscais mais graves, na extensão para 15 anos de prazos de prescrição fiscal, no alargamento da obrigação da comunicação das contas detidas no estrangeiro aquando da declaração de rendimentos, só para dar alguns exemplos. Isto, Sr. Deputado, prova sentido de responsabilidade, o que fez com que alguém que tem uma perspetiva mais moderada dentro do Partido Socialista nos tenha vindo trazer estas matérias. No entanto, Sr. Deputado, há algo que é preciso perguntar, pois essa perspetiva não significa que tudo esteja feito, há muito a fazer. Dou-lhe o exemplo relativo à transposição da diretiva de 2015. Se é verdade que foi assinada e teve o voto favorável de Portugal e do Governo liderado por Passos Coelho, a realidade é que já passaram mais meses com o Governo liderado por António Costa do que a sua vigência com o Governo anterior. Portanto, é normal que perguntemos por quê o atraso na sua aplicação na legislação interna e que façamos essa recomendação. É natural que isso assim seja feito. Segunda nota: também é natural que se pergunte por que é que em algumas matérias, nomeadamente quanto aos pagamentos em dinheiro, o Partido Socialista tem uma leitura que consegue ser mais radical do que a do próprio Bloco de Esquerda, conseguindo ultrapassar pela esquerda o próprio Bloco de Esquerda. No entanto, esta é uma matéria que nos deve unir, porque o combate à fraude e à evasão fiscais deve unir-nos a todos, não numa lógica unilateral mas no espaço europeu e utilizando o peso da Europa nas transações económicas internacionais, para que, dentro das regras económicas internacionais, aquela que é a nossa perspetiva e a perspetiva europeia possa, cada vez mais, ser adotada. Se for assim, estamos disponíveis para trabalhar em conjunto naquilo que pode ser útil para o País e para a Europa.