I SÉRIE — NÚMERO 99 6 tem sobrado para satisfazer o défice e as exigências da União Europeia. Onde tem faltado para investir nos serviços públicos, tem sobrado nos juros agiotas da dívida. Onde tem faltado para valorizar carreiras e aumentar salários na Administração Pública, tem sobrado para o sistema financeiro. É inadiável a contratação de todos os profissionais em falta e está nas mãos do Governo essa solução. Ele bem pode vir, agora, afirmar que, no seu Programa do Governo, vai prever a contratação de mais funcionários públicos. Eles fazem falta é agora e têm feito falta ao longo destes últimos anos! Srs. Deputados, os grupos económicos salivam, enquanto assistem de camarote à degradação dos serviços públicos e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde, com a oportunidade de negócio que criam a partir daí: nos transportes, no Serviço Nacional de Saúde, na segurança social, entre outros. A degradação dos serviços públicos serve aos privados! A degradação dos serviços públicos só não serve aos utentes e ao País! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que o País precisa não é de submissão e seguidismo em critérios economicistas e de excedente orçamental. O que o País precisa é de medidas concretas e imediatas para os problemas graves que estão colocados. Não faltou ao Governo a força dos Deputados do PCP para que se tomassem medidas. Não faltou ao Governo a aprovação, inclusivamente nos Orçamentos do Estado,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Foram quatro! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... das propostas e das iniciativas que podiam ter resolvido estes problemas. Aquilo que tem faltado ao Governo é, infelizmente, a vontade política de os resolver. Há verbas e normas no Orçamento do Estado que apontam nesse sentido e não há razão absolutamente nenhuma para que o Governo ponha as metas do défice à frente das necessidades dos utentes e dos serviços públicos. As populações, os trabalhadores e o povo valem muito mais do que as metas do défice. É de dignidade nas suas vidas que falamos e é de soluções que precisamos. O Sr. Ministro das Finanças pode hoje não estar aqui, mas, da parte do PCP, continuaremos, aqui e lá fora, a lutar pela valorização dos serviços públicos, pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e por um País desenvolvido e soberano. Cá estaremos para fazer este combate, porque este é um combate central para o desenvolvimento do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda na abertura do debate, o Governo, através da Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca. A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, prestar contas sobre os recursos humanos da Administração Pública pela voz de vários dos seus membros. E fazemo-lo apresentando factos, porque é inegável que este Governo tem percorrido um caminho de valorização e de capacitação da Administração Pública para melhor servir o País, um caminho feito do cumprimento dos compromissos claros, assumidos no seu Programa, com segurança e com equilíbrio, com opções ponderadas e tomadas em função do bom desempenho da economia, com avaliação das capacidades do País no presente e no futuro, em diálogo social, valorizando o papel dos representantes dos trabalhadores. Nesta Legislatura, o Governo assumiu a recuperação de um período crítico na Administração Pública e tem estado a cumprir, sem criar expectativas irrealistas junto dos trabalhadores, sem prometer tudo a todos, sem prometer hoje aquilo que o passado mostrou não ser possível cumprir. O que prometemos cumprimos: a reversão dos cortes salariais; a reposição das 35 horas; a reposição do valor das horas extraordinárias; o descongelamento das carreiras, que já abrange mais de 400 000 trabalhadores. E conseguimos ir mais longe, procedendo à elevação da base salarial na Administração Pública para 635 €.