1508-(4)II SÉRIE — NÚMERO 80aguardar por decisão judicial, passou a comportar-se como se de imediato tivesse readquirido plenos poderes de disposição dos bens sujeitos a arrolamento, forçando a sua participação em assembleias gerais de sociedades, reivindicando (e conseguindo em certos casos) alterações dos corpos sociais, fazendo aprovar medidas de retaliação, quiçá preparando a alienação de bens que serviam de garantia à sua dívida ao Estado ...Segundo declarações públicas de um dos seus ho-mens-de-mão, «Pinto Magalhães decidiu rebelar-se directamente» contra as providências de que era objecto por força de decisões legais. O Governo, sempre pronto a vislumbrar rebeliões em actos que não traduzem senão o exercício normal dos direitos dos cidadãos, vem revelando uma passividade (em que é difícil deixar de ver cúmplice conivência) face a rebelião do ex-banqueiro, publicamente criticada pelo procurador-geral da República.Pior ainda: inveterado na rebelião contra a legalidade democrática, o ex-banqueiro havia já tomado providências para se furtar a qualquer nova medida cautelar que o impedisse de dispor dos bens que garantiam a dívida ao Estado. As tardias instruções do Ministro da Justiça no sentido de um arresto não lograram, pois, eficácia imediata. Neste momento, enquanto porta-vozes de Pinto Magalhães vão declarando que este nada deve ao Estado, desenvolvem-se contactos entre este e o Ministro da Justiça e o Ministro das Finanças. Certas notícias vindas a público fazem antever mesmo novos escândalos na sequência de tais negociações, cujo conteúdo é inteiramente obscuro.Nestes termos, pergunta-se:Em que condições e com que fundamentos autorizou o Ministro da Justiça o desarrolamento dos bens que garantiam a dívida de Afonso Pinto Magalhães ao Estado?Em que termos e prazos foi determinada providência cautelar até agora ineficazes?Que negociações e contactos com Afonso Pinto Magalhães e seus representantes precederem a decisão governamental?Qual a intervenção do Ministério das Finanças no processo?Qual o conteúdo das negociações em curso com o ex-banqueiro?Qual a posição do Ministro da Justiça sobre a (necessária) reabertura do processo crime contra o ex-banqueiro?Que providências se encontram previstas com vista a salvaguardar, na medida ainda possível, os interesses do Estado e da União de Bancos Portugueses e dos seus 4500 trabalhadores?6.' perguntaDo deputado Silva Graça ao Ministro da Administração InternaA operação de regionalização desencadeada pelo Governo constitui um escândalo político e comprova as características e objectivos antidemocráticos do Governo. E o que resulta claramente das iniciativas já desenvolvidas pelos órgãos e agentes do Governo, cuja prática centralizadora é bem conhecida (relembre-se a utilização das CCRs com o objectivo de sugar compe-tências aos municípios, a distribuição discricionária de verbas pelas juntas de freguesia, o não cumprimento da Lei das Finanças Locais e os inquéritos provocató-rios e insultuosos a algumas câmaras municipais a pretexto da greve geral de 12 de Fevereiro ...). O processo vem-se caracterizando pelo manifesto desrespeito pelas competências do órgão de soberania com competência exclusiva para a criação da base legal necessária a qualquer regionalização — a Assembleia da República —, pela subalternização e desrespeito dos órgãos de poder local, cuja participação genuína é indispensável, pela manipulação grosseira (o Governo arroga-se o direito de encetar um simulacro de debate sem clarificar as posições e pressupostos de que parte e as suas propostas concretas, que se recusa a desvendar), pelo eleitora-lismo evidente, em que a demagogia pseudo-regionaU-zadora e o simulado interesse pelas carências locais encobrem mal os ataques ao poder local e as consequências desastrosas da antipopular política governamental, antidemocrática por se inserir numa política que já passou pela apresentação de um «pacote» antiautár-quico e pela discriminação de uma força política com assento na Assembleia da República.Que assim é é ainda confirmado pela metodologia seguida no chamado «debate público» sobre regionalização, em que o Governo falta a sessões, comparece só por alguns momentos nas mesmas, termina reuniões abruptamente, faz-se substituir nas reuniões por gravadores, etc, em contraste, aliás, com a publicidade feita em estilo de campanha na televisão, rádio e outros meios de comunicação social.Nestes termos, pergunta-se:Vai o Governo esclarecer, de uma vez para sempre, que propostas concretas apresenta aos órgãos de soberania e ao País em matéria de regionalização (em particular quanto ao número das futuras regiões, aos critérios de delimitação, às atribuições e competências dos respectivos órgãos, às formas de instituição legal e concreta, aos prazos a prever, etc.)?Vai o Governo continuar a imprimir à operação em curso as apontadas características de manipulação, eleitoralismo e desrespeito pelas competências dos órgãos de soberania e do poder local e dos direitos dos partidos com assento na Assembleia da República?7.' perguntaDa deputada Zita Seabra ao Ministro dos Negócios EstrangeirosNas vésperas da deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola, numa viagem que a Assembleia da República unanimemente reconheceu ser do mais alto interesse nacional, o CDS, partido do Governo, levou a cabo uma descarada tentativa de boicote à aproximação e ao estreitamento de relações entre Portugal e a República Popular de Angola.Numa encenação conjunta com homens-de-mão dos racistas sul-africanos, aquele partido do Governo não hesitou em chegar clandestinamente a território angolano ocupado pela África do Sul para fazer regressar a Portugal um certo número de alegados «prisioneiros portugueses», na sequência de negociações obscuras cujo conteúdo tem sido ocultado à opinião pública.