3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(359)possa afectá-los em mais de 20 %, o que quer dizer que 80 % de cada programa Ficará intacto e que não se poderá também aumentar a despesa total anual, questão que é fulcral a qualquer título e, por mais que nos distanciemos em termos de rigor da solução, neste ponto, estaríamos sempre de acordo com ela. Parece-nos, no entanto, que o debate deveria ser aprofundado e que valerá a pena, designadamente, conhecer, em primeiro lugar, o que é que o Governo queria quando disse o que disse — e provavelmente disse mal e em segundo lugar, se a interpretação que nós fazemos do texto do PRD é correcta ou se ele está mal expresso em relação à intenção que, porventura, é justa. Para já, eram estas as perguntas que fazia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, o que o Governo disse, disse-o bem e posso talvez explicá-lo melhor pois, provavelmente, V. Ex." não ouviu tudo o que eu disse. A primeira informação que gostaria de dar é no sentido de referir que esta Assembleia aprovou no ano passado, no artigo 14.°, n.° 1, um articulado com a seguinte redacção:Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas e projectos incluídos no mapa vil do Orçamento do Estado as altrações que tiver por convenientes no respeito dos créditos globais votados nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Lei n.° 40/83.Devo dizer que o Governo, tendo em atenção evitar quaisquer dúvidas e para que tudo ficasse perfeitamente transparente, recolheu esta redacção e acrescentou-lhe o seguinte:Desde que não seja alterada a classificação funcional ou que não transitem de um Ministério para outro.Ora, os Srs. Deputados do PRD acolhem a redacção do Governo para o Orçamento para 1987, mas restringem o âmbito deste escalonamento anual para uma flexibilidade de 20 %. Devo dizer, também, que os investimentos do plano decorrem de um processo moroso, de abertura de contratos, de vistos e frequentemente de condições climatéricas, havendo por vezes pequenos atrasos, o que permite uma pequena folga relativamente a um projecto que pode ou antecipar ou deslizar ligeiramente de um ano para o outro, e por essa razão é que há pouco perguntei o porquê dos 20 %, mas certamente que o PRD terá uma fundamentação para tal.Quanto a isto não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade pois a Constituição, no n.° 5 do artigo 108.°, estipula, em matéria de classificação, que o Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos. O que se passa é que a Assembleia da República quando aprovou a Lei do Enquadramento especificou em lei ordinária (Lei n.° 40/83) que isso passaria a ser feito no âmbito dos capítulos. Neste caso, o que a Assembleia estipula é que os encargos não possam transitar de um Ministério para outro, tendo, portanto, uma concepção ampla da classificação orgânica. Aliás, penso que estes normativos só em pequena medida são utilizados, e normalmente até emobras de carácter idêntico, de forma que não há aqui qualquer inconstitucionalidade como comprova o n.° 1 do artigo 14.° do Orçamento para 1986 e a própria Constituição da República no n.° 5 do artigo 108.° As dúvidas que levantei quanto à inconstitucionalidade referem--se ao n.° 3 da proposta de alteração dos Srs. Deputados do PRD, quando falam em elementos processuais de elaboração do P1DDAC para 1988, uma vez que estamos perante uma lei relativa a 1987.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento que fundamentalmente se dirige à bancada do PRD no sentido de dizer que compreendi a observação do PCP e que suponho que o Governo esteve noutro comprimento de onda, isto porque na redacção do Governo se pressupõe o cumprimento do artigo 20.° e suponho não ser disso que se trata. Agora, o que não compreendo rigorosamente — muito embora pela leitura de uma outra fase das propostas do PRD eu entenda vagamente esta limitação dos 20 %, pois isto é complicado — é que a proposta do PRD vá ao encontro das observações do Sr. Deputado José Magalhães mas em sentido negativo, ou seja, explicita que o acréscimo adveniente de encargos não pode ser superior a 20 %. Ora, tal como isto aqui está redigido, Sr. Deputado Silva Lopes, parece que se admite que o encargo do ano de 1987 seja excedido até 20 Eu leio assim, fico com essa dúvida e, consequentemente, gostaria que isso fosse esclarecido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, só por uma questão de economia de meios é que isso não está expresso no texto porque quando se invoca o artigo 12.° da Lei n.° 40/83, está-se precisamente a dizer isso, ou seja, que não há aumento da despesa total do PIDDAC. O que está subjacente é que há contrapartida, havendo, aliás, um aspecto que há pouco não frisei e que considero muito correcto e que é o n.° 2 que os Srs. Deputados do PRD incluem no artigo 12.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que seria útil discutirmos esta proposta do PRD ponto por ponto, porque, por exemplo, o ponto n.° 4 corresponde também a uma proposta do CDS e o ponto n.° 1 a uma do PCP, razão pela qual não respondo já ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativamente ao ponto n.° 3, ou seja, ao tal problema da inconstitucionalidade, a que responderei mais tarde.Assim, quanto ao ponto n.° 1, devo dizer que, depois de ouvir as observações do Sr. Deputado José Magalhães, nós propomos que seja acrescentada à nossa redacção a expressão «nem aumentada a despesa total anual» e penso que com esta modificação estarão esclarecidas às dúvidas do Sr. Deputado Nogueira de Brito.Quanto à pergunta do Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativa ao porquê dos 20 %, devo dizer que aqui o objectivo foi ter em conta os tais pequenos desli-