740-(16)II SÉRIE — NÚMERO 35equilibrada uma proposta no sentido de serem 4 indicados pela Assembleia da República e 4 pelo Presidente da República. No que respeita à Assembleia da República, isso teria a vantagem de serem representantes os 4 maiores partidos das forças políticas que têm uma grande representatividade nacional, levando isso a que, como já disse, o Conselho de Estado não tivesse um número excessivo de membros e, portanto, algumas dificuldades na sua convocação, sobretudo naqueles casos em que terá de ser chamado a dar o seu parecer rapidamente, o que deve implicar, realmente, a facilidade da sua convocação imediata.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que deve haver uma preocupação tanto quanto possível para que este Conselho seja operacional. Para que o seja não pode ter um número excessivo de membros. Penso que o ideal seria conter-se dentro da margem dos 12 membros. Vá lá, até 15! Daí para diante, começa a deixar de ser operacional. Começa a ser um órgão complicado, até de convocação, e que raramente funcionará com a plenitude dos seus membros. Na verdade, quanto maior for o número, pior é para a funcionalidade dos organismos. Estaríamos de acordo — penso que, aqui, não há dúvida que há consenso — em relação ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Provedor de Justiça e a 2 presidentes de supremos tribunais, que seria o do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, se não vierem a coincidir na mesma pessoa. Propusemos também, o presidente do Supremo Tribunal Militar. Mas, reconsiderando a proposta, verificamos que há um tribunal, sobretudo hoje em dia, que vivemos num Estado de direito e num Estado constitucional, que assume, progressivamente, maior importância do que o tribunal militar, que é o Supremo Tribunal Administrativo. Não faria sentido estar aqui o presidente do Supremo Tribuna] Militar, que é um órgão que, em tese, não deveria existir — porque em boa concepção jurídica não deviam existir tribunais militares, sendo, aliás, essa a tendência do último Código de Justiça Militar, que altera o sistema do foro pessoal para o do foro material — e não estar o Supremo Tribunal Administrativo. A tendência é, também, para o desaparecimento dos tribunais especiais. O Supremo Tribunal Militar é, evidentemente, uma magistratura especial, que não faz sentido que se projecte indefinidamente. Agora só está reservado a crimes puramente militares e cometidos por militares. Os crimes que não sejam considerados como militares, mesmo que sejam cometidos por militares, já são julgados nos tribunais comuns. De maneira que reconsiderando as propostas, não faz, realmente, sentido que se proponha o presidente do Supremo Tribunal Militar sem propor o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Mas como isso seria uma multiplicação de membros, penso que se deveria reduzir aos presidentes dos supremos tribunais realmente, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça e ao presidente do Supremo Tribunal Constitucional. Estes fazem, de facto, sentido, salvo se coincidirem na mesma pessoa. A ficar só um, é evidente que terá de ser o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, embora admitamos, perfeitamente, a presença do Supremo Tribunal Constitucional. E estes seriam os membros por inerência, além dos 2 representantes das regiões autónomas. Sobreeste aspecto não me quero pronunciar, já que há aqui 2 teses: uma tese que são os representantes do Governo, e outra que são os representantes das assembleias regionais. Devíamos ouvir a voz de um membro das regiões autónomas. E gostaria, neste âmbito, que o nosso colega Jaime Gama estivesse aqui, para ouvir a opinião dele sobre o assunto. Penso que os presidentes dos governos são mais representativos politicamente. Têm mais peso político do que os presidentes das assembleias. Basta dizer que francamente não sei quem é o Presitente da Assembleia da Região Autónoma da Madeira e estou convencido que não há ninguém em Portugal, ou muito pouca gente, que ignore quem são os Presidentes do Governo daquela Região Autónoma e da dos Açores. Não há dúvida de que têm um maior peso político, uma maior importância política no contexto nacional do que os presidentes das assembleias. Portanto, inclinar-me-ia, de facto, para que fossem os presidentes dos governos das regiões autónomas.Finalmente, subscreveria aquilo que foi dito pelo Dr. Luís Beiroco. Penso que a redução do número de cidadãos eleitos ou escolhidos para o Conselho de Estado a 8 em vez de 10, permitiria que se contivesse o tal número ideal de 15 membros. Mas também, não consideramos uma questão fechada. Que sejam 5/5, que sejam 4/4 ou até mesmo 3/3, mas, enfim, isso talvez já fosse reduzir de mais. Preferiríamos que fosse 4/4 por questão de funcionalidade do órgão. Se se fizer questão fechada nos 5/5 não manifestaremos uma oposição de principio.O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra O Sr. Deputado Monteiro Taborda, mas antes disso, como tenho de sair, pedia ao Sr. Deputado Fernando Condesso para assumir a Presidência.O Sr. Presidente [Fernando  Condesso  (PSD)]: -Srs. Deputados, vamos então prosseguir nos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Como devem verificar, há aqui algumas coincidências e algumas dissonâncias entre a proposta do MDP/CDE e as propostas da AD e da FRS.A ideia geral que temos do Conselho da República é de um conselho exclusivamente consultivo do Presidente da República. Nessa medida, entendíamos que devia ser composto por cidadãos que pudessem dar um contributo válido para as decisões que o presidente da República terá de tomar, atendendo, por um lado, aos vários quadrantes da opinião pública portuguesa e, por outro, a algumas instituições não representadas noutros órgãos de soberania. Entendemos que este Conselho da República não deve ser, na sua composição, um reflexo dos outros órgãos de soberania nem deve entrelaçar dentro dele órgãos de soberania. Isto, porque, nessa altura, deixaria de ser aquele conselho consultivo que entendemos que ele deve ser. Por isso, não temos na sua composição, por exemplo, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, nem o Provedor de Justiça. Destas personalidades são, pelo menos, as duas primeiras representantes de outros órgãos de soberania, que têm os seus programas específicos e concretos.Quanto ao Primeiro-Ministro, a sua desnecessidade neste conselho consultivo vem, desde logo, da possibi-