I SÉRIE — NÚMERO 1 20 A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje matérias relevantes para a área da cultura e para a área das indústrias criativas. As propostas que o Governo nos apresenta refletem não só o cumprimento do Programa do Governo como a importância que estas matérias têm no contexto nacional. Apesar de apresentadas isoladamente, as propostas que hoje discutimos complementam-se e ligam-se a uma outra também discutida e aprovada em Conselho de Ministros. Falo, é claro, do Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Ora, já muitas vezes, nesta sede e em sede de comissão de especialidade, temos abordado a importância destas matérias. Mas é a primeira vez que estamos a debatê-las, de forma estruturada e completa, num conjunto significativo de matérias que são indissociáveis umas das outras. Todos sabemos que os direitos de autor e conexos têm por base criações intelectuais que, exteriorizadas, são bens imateriais. O bem jurídico que se protege não é o suporte da sua divulgação mas, sim, o seu conteúdo. Ora, para que fique claro: para que este bem possa ser protegido, ele tem necessariamente de ser tornado público, o que faz com que o criador da obra não possa assegurar a sua propriedade de modo absoluto — não pode, por exemplo, remover a sua criação de circulação, como se de um bem material se tratasse. Foi esta evidência que levou a que fosse necessário criar direitos exclusivos de proteção sobre o objeto imaterial, sendo um deles o direito de reprodução. Pois, se este não pertencesse ao criador, qualquer um de nós poderia reproduzir a sua obra, sem que ele fosse pago pelo seu trabalho. Ora, isto seria um claro desincentivo à criação. Portugal, em 1978, aderiu à Convenção de Berna, que consagra que pode existir exceção a este direito exclusivo de reprodução com fins específicos. Mas estas exceções não podem prejudicar a exploração normal da obra e causar prejuízos ao seu autor. É a esta exceção que se chama «cópia privada». Esta exceção e a sua introdução no regime jurídico português foi já objeto de discussão nesta Câmara, em 1985. Com esse debate e deliberação, ficou, então, garantida a possibilidade de todos podermos fazer reproduções para fins exclusivamente privados. A evolução conduziu a que fosse estabelecida legislação comunitária segundo a qual é condição de legalidade, para que a exceção ocorra, que exista uma compensação equitativa aos titulares de direitos. Não estamos perante uma proposta de combate à pirataria. Estamos perante uma legislação que permite aos cidadãos copiar sem cometerem um crime que é a pirataria. Mas não é só a lei da cópia privada, aprovada em 2004, que está desatualizada. Também o regime que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva de direitos de autor e conexos necessita de ser revista. Passados tantos anos — desde 1983 —, já muito foi maturado e aferido relativamente às sociedades de gestão de direitos. Foi ficando evidente que algumas reservas, apresentadas à data da sua discussão, vieram a verificar-se. Nomeadamente, o facto de nem sempre ser evidente e transparente o relacionamento entre as sociedades e os seus representados, com particular prejuízo para os demais utilizadores dos bens protegidos. Ora, existia a necessidade não só de conformar esta legislação com a diretiva comunitária como de rever a mesma nas áreas que dizem respeito à transparência, rigor e publicidade no relacionamento entre as sociedades de gestão e os seus membros, mas também em relação aos utilizadores de obras protegidas. Assim, a lei que o Governo hoje nos apresenta e que saúdo visa: resolver questões da gestão coletiva de direitos que se colocam há anos; explicitar claramente a transparência exigida; criar acordos estáveis e negociados entre os vários interesses em presença; e criar mecanismos de maior escrutínio, o que cria vantagens e dinâmica no setor. Teremos tempo, em sede de especialidade, de aprofundar estas matérias e, eventualmente, de introduzir melhorias nas propostas apresentadas. Mas estou certa de que este caminho é justo e será compreendido de forma integrada, porque acredito que estas medidas incentivam as indústrias culturais e criativas em toda a sua cadeia de valor.