I SÉRIE — NÚMERO 50 10 onde corre o processo-crime e o tribunal onde corre o processo cível, neste caso, indo ao encontro das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, do Conselho da Europa, tendo o PAN, inclusive, já apresentado iniciativas com este objetivo nesta Assembleia. Contudo, consideramos que o Governo deveria ter ido mais longe na proteção das vítimas de violência doméstica, em particular das crianças, pelo que apresentámos já uma proposta de alteração a esta proposta de lei, para contribuir para a sua melhoria na fase de discussão em especialidade, que passa pela obrigatoriedade da tomada de declarações para memória futura, que atualmente é facultativa, desde logo quando esta seja requerida pela vítima. Recordamos que é essencial que o fim do depoimento possa ser, desde logo, tomado em conta no julgamento, salvaguardando que não há uma revitimização. Para o PAN, o instituto da tomada de declarações para memória futura é um mecanismo essencial para evitar a repetição da audição da vítima e para protegê-la do perigo da revitimização, pelo que, sendo a seu pedido, nada vemos que possa obstar à sua inquirição nem que esta não possa ser obrigatória, até porque, por vezes, como bem sabemos, estes processos são de investigação demorada e o seu testemunho é essencial para a prova dos factos. As crianças também enfrentam muitos obstáculos no sistema judiciário, sendo por vezes sujeitas a interrogatórios repetitivos, processos morosos e a um ambiente muito intimidatório, pelo que o passo que tem de ser dado e que defendemos é o de garantir que a audição das crianças vítimas de violência doméstica ou de qualquer outro tipo de abuso seja feita com recurso ao apoio de equipas técnicas especializadas, incluindo psicólogos, com conhecimentos nas matérias de desenvolvimento infantil, saúde mental, técnicas facilitadoras da audição e estratégias empáticas e de gestão do stress, devendo estas audições ocorrer em espaços adaptados, criando um ambiente securizante para a criança e ainda, sempre que se encontrem reunidas as condições para o efeito, devendo ser privilegiada a tomada de declarações do menor para memória futura. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Estamos hoje a dar um passo para proteger as vítimas, e acreditamos que, em sede de especialidade, em conjunto, vamos poder melhorar esta proposta para conseguirmos dar resposta a algo fundamental na nossa democracia — salvaguardar as vítimas e não deixar ninguém para trás. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Todos, nesta Casa, dizemos que a violência doméstica é um flagelo social, e é, de facto, um flagelo social e também um crime grave de violação de direitos fundamentais, no limite é uma violação do direito à vida. Também é um facto que atinge as mulheres de forma muito desproporcional, constituindo assim uma forma absolutamente inaceitável de discriminação de género. A luta contra a violência doméstica é um desígnio que deve ser de todos, de toda a sociedade, de toda uma sociedade que se queira decente. Mas cumpre ao Estado um especial dever de proteger as vítimas deste crime, dando-lhes uma resposta célere, e é precisamente esse o objetivo essencial desta proposta de lei. Todos reconhecemos que, muitas vezes, a segmentação de competências por diferentes tribunais prejudica a tomada de medidas urgentes que são essenciais para dar às vítimas, nomeadamente às mulheres e às crianças, uma proteção rápida e efetiva e evitar a sua dupla vitimização. Também todos reconhecemos que, na intervenção em situação de violência doméstica, o fator tempo é absolutamente decisivo, e muitas vezes esta proteção não se compadece com o tempo que é requerido a um tribunal de família e menores — que não é o primeiro a contactar com a situação — e que, muitas vezes, leva a tomar medidas absolutamente vitais para proteger as vítimas. É precisamente esta a abordagem que esta proposta de lei permite, dando ao juiz criminal — que é, repito, o primeiro a tomar contacto com uma situação de violência doméstica e que também já está na posse de todos os elementos que lhe permitem decidir medidas estritamente criminais — a possibilidade de tomar, imediatamente, medidas cautelares de proteção das vítimas, como as que são relacionadas com o contacto que o agressor pode, ou não, ter com a vítima, ou mesmo o destino da casa de morada de família.