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DA Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8818/851 - Preço de página para venda avulso 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A,     PREÇO DESTE NÚMERO 280$00 (IVA INCLUÍDO 5%).Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 20 de Março de 1999 I Série - Número 62DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Exmos. Srs.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 255/VII, do projecto de lei n.o 644/VII e do projecto de resolução n.o 127/VIL
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria Eduardo Azevedo (PSD) sobre adaptação do euro/mateniais escolares.
À pergunta do Sr. Deputado António Martinho (PS), sobre a linha de caminho de ferro do Douro, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP) e Fernando Pereira (PSD), deu resposta o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves).
Este membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) acerca, de passagens desniveladas na linha férrea do norte em Vila Nova de Gaia, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Pimenta Dias (PCP).
A Sr.a Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) interpelou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva) sobre responsabilidades face ao projecto de construção em zona dunar em Vila do Conde (Labruje), o qual prestou também esclarecimentos adicionais ao Sr. Deputado Pimenta Dias (PCP).
Questionado ainda pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre o aterro sanitário do sotavento algarvio, o mesmo membro do Governo viria a responder também aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carmem Francisco (Os Verdes) e Jorge Valente (PS).
20 DE MARÇO DE 1999 2305João Carlos Barreiras Duarte.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 2557 VII - Altera a Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 644/VII - Altera o artigo 1906.o do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) (PS), que baixou às 1.a e 12.a Comissões; projecto de resolução n.o 1277 VII - Sobre os 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil (PS).O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para hoje consta de perguntas ao Governo.
Para formular a primeira pergunta, sobre adaptação e divulgação do euro/materiais escolares, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, em 2002, o euro estará no quotidiano das empresas, mas também das famílias. Na medida em que isso vai acontecer, todos os cidadãos têm de preparar-se para essa mudança estrutural que a integração monetária europeia vai provocar.
Muito se tem falado das adaptações necessárias em matéria económica. Penso que, mais do que nunca, é tempo de se falar das modificações que é necessário operar em termos educacionais.
O que tenho em vista é, exactamente, a situação das crianças, dos jovens, dos adolescentes portugueses que também têm de adaptar-se à nova moeda, têm de percebê-la e que, tal como hoje são ágeis em relação ao escudo, têm de passar a sê-lo com o euro.
Nessa medida, e porque 2002 é já amanhã - obviamente, a utilização da expressão «amanhã» é uma figura de estilo -, gostaria de saber qual a estratégia do Governo para proporcionar, em tempo, à população escolar os conhecimentos necessários, quer em termos de materiais escolares quer em termos de formação e informação aos professores. Há que ter presente, ainda, que, em nosso entender, é necessário prever medidas a tomar no período intercalar que medeia entre o momento actual e 2002, o período pré-euro, digamos.
Em relação aos materiais escolares, a preocupação coloca-se-nos precisamente porque, de acordo com o protocolo vigente com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, há prazos mínimos para estar pronto o material condigno para o fim desejado, há prazos mínimos de inalterabilidade dos programas escolares, portanto - e, certamente, o Governo secundará esta nossa preocupação e este nosso desejo -, não, gostaríamos que fosse por falta atempada de meios que os jovens fossem forçados a continuar a falar em escudos, numa altura em que o ambiente monetário será completamente diferente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
2306 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, antes de mais,
saúdo-a especialmente e agradeço a questão que colocou.
Devo dizer, usando o seu eufemismo, que 2002 não é «amanhã», é «hoje», uma vez que a introdução do euro corresponde a um calendário que já está em execução.
Muito sumariamente, gostaria de dizer à Sr.a Deputada e a toda a Câmara que o Governo considera que é essencial a acção no domínio da educação, da sensibilização, da informação e da formação relativamente ao euro. Nesse sentido, o Ministério das Finanças e o Ministério da Educação celebraram um acordo, em Guimarães, no passado dia 26 de Fevereiro, segundo o qual as acções levadas a efeito em termos nacionais têm sempre uma forte componente educativa.
O efeito multiplicador das acções em educação neste domínio é óbvio. Assim, neste momento, os destinatários das acções são, em primeiro lugar, os jovens e os estudantes, os professores, o pessoal não docente, os dirigentes e quadros do Ministério da Educação e os familiares dos estudantes e seus encarregados de educação, todos os que têm contacto com os estudantes.
É muito grande a sensibilidade relativamente a esta questão por parte dos alunos e sabemos, já hoje, que o efeito nas famílias, a partir da acção de sensibilização nas escolas, é essencial.
Temos uma campanha que já se iniciou no ano lectivo 1998/1999, sendo este considerado o período de formação e informação. Assim, levámos a efeito 900 acções em parceria com o Centro de Informação Jacques Delors, ao abrigo do Programa Prínce, acções estas que são centradas nas escolas mas cujos destinatários são a comunidade educativa e a sociedade civil. Levámos também a efeito acções de formação de docentes e de pessoal não docente, com efeitos na carreira profissional, com incentivos para que as mesmas se repercutam positivamente na carreira dos funcionários, acções estas que são financiadas pelo PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal) e pelo sub-programa específico de formação contínua. Há, ainda, acções de formação de dirigentes e quadros do pessoal' do Ministério da Educação e o desenvolvimento de projectos nas escolas ao abrigo dos programas Comenius e Erasmus, envolvendo quer o ensino superior quer o ensino não superior.
No ano de 1999, a campanha «A união faz o euro» está na estrada, hoje mesmo, na cidade da Guarda. Esta campanha envolve o envio de cartazes e documentos, materiais de software educativo, a publicação de um livro, O Euro - Uma moeda para muitos países, da autoria de Ana Maria Magalhães e de Isabel Alçada, o qual já está a ser distribuído, a edição de um vídeo e a criação, na Internet, de um site específico para os ensinos básico e secundário.
Para os anos 2000 e 2001, estão previstas acções a desenvolver, já mais concretamente, na sala de aula. Estas acções têm linhas de desenvolvimento que envolvem a história da moeda ao longo dos tempos, os conceitos e operações matemáticas fundamentais e, designadamente, tudo o que se passa na vida da escola. Isto é, nas cantinas, nos refeitórios, já há exercícios práticos que estão a ser feitos este ano, com uma grande adesão dos jovens e das crianças que têm aqui um especial acicate por estarem a trabalhar com um instrumento novo.
Neste momento, ficar-me-ia por aqui e, depois, na minha intervenção final, esclareceria os aspectos complementares que, certamente, também serão úteis.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há mais inscrições, pelo que, agradecendo a presença do Sr. Secretário de Estado e as informações que veio dar-nos, passamos à próxima pergunta.
Tem a palavra o Sr. António Martinho, para fazer a pergunta sobre a linha de caminho de ferro do Douro.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, está previsto para este ano um investimento nos caminhos de ferro que se eleva a vários milhões de contos.
Tão elevado montante de investimento justifica-se plenamente, em meu entender. Primeiro, e antes de mais, pelo atraso em que se encontrava a nossa ferrovia, depois, em função das novas opções de política de transportes que o actual Governo tomou após ter entrado em funções. Nestas opções, o transporte ferroviário tem um papel importante a desempenhar.
Sr. Secretário de Estado, tudo isto vem a propósito da linha do Douro e dos seus ramais de via estreita e, de entre estes últimos, os que ainda se mantêm em actividade.
Quando a comunicação social se refere à linha do Douro tem presente, sobretudo, a sua componente suburbana, cuja importância não nego. Mas visto que a linha do Douro se estendia, originariamente, do Porto até Barca d'Alva e, hoje, do Porto ao Pocinho, preocupa-me o troço a montante de Marco de Canaveses.
E de notar que na Régua localiza-se um nó fluvio-rodo-ferroviário constituído a partir da própria linha do Douro, da linha do Corgo, do IP3 e de um porto fluvial no âmbito da navegabilidade do Douro. No Tua há, ainda, a velha ligação que vem de Mirandela, na Livração, a ligação que vem de Amarante e, no Pocinho, a linha do Douro é atravessada pelo IP2.
Sr. Secretário de Estado, julgo que o movimento até à Régua pode considerar-se como muito bom, e até ao Pinhão e ao Tua como bom, quer atendendo ao transporte de pessoas quer ao de mercadorias.
Por tudo isto, vou colocar-lhe algumas questões.
Que intervenção está a ser feita para modernizar a linha do Douro? Qual o calendário dos investimentos?
Como vai proceder-se no sentido de manter a opção por este transporte desde Régua, Pinhão, Tua e Pocinho, tornando-o mais rápido e confortável?
Pensa o Governo levar a electrificação da linha até à cidade de Peso da Régua? E o traçado com duas vias também? É que o cruzamento das composições é causa do tão elevado tempo no trajecto Régua-Porto, o qual julgo que ainda é superior a 2 horas.
Por último, qual o ponto da situação relativamente aos protocolos que a CP tem vindo a celebrar ou a preparar com as câmaras municipais no sentido de revitalizar as linhas de vida reduzida?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tem a palavra, para responder.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, em relação à questão que me colocou,
20 DE MARÇO DE 1999 2307começarei por falar das características gerais da linha do Douro e da sua configuração actual para, depois, explicar-lhe o que vai ser feito.
Neste momento, temos uma via larga dupla electrificada Ermesinde-Valongo, com cerca de 8km, depois, uma via larga única Valongo-Pocinho, com cerca de 155km.
A configuração, após os investimentos que a REFER tem previstos até 2004, é a seguinte: via larga dupla electrificada Ermesinde-Caíde, com 38km; via larga única electrificada Caíde-Régua, com 57km; via larga única Régua-Pocinho, com 68km.
Quanto ao que podemos designar como «afluentes» da linha do Douro, as três linhas que são em via estreita única, temos a linha do Tâmega, de Livração a Amarante, com 13km, a linha do Corgo, de Régua a Vila Real, com 25 km, e a linha do Tua, até Mirandela, com 54km.
Vejamos o que está previsto no âmbito das infra-estruturas e, também, o que está previsto no aspecto de operador ferroviário.
Relativamente à linha do Douro, os investimentos da REFER são no sentido de um aumento de capacidade, de fiabilidade e de segurança e de uma racionalização da oferta, o que implica que, para responder a estes objectivos, a modernização da linha do Douro, preveja: electrificação até à Régua, duplicação até Caíde, novos sistemas de sinalização de telecomunicações com os CTT, reordenamento das estações e respectivas interfaces e criação de semi-terminus em Valongo, Cête, Penafiel, Caíde e Marco de Canaveses.Neste momento, está já em serviço o troço de via dupla electrificado Ermesinde/Valongo; o troço seguinte, Valongo/Cête, de 14Km, está em execução, tendo conclusão prevista para Setembro de 1999; o troço Cête/Caíde, de 16Km, tem conclusão prevista para o segundo semestre de 2000; e o troço Caíde/Marco, de 14Km, tem conclusão estimada para o segundo semestre de 2003.
Portanto, o valor global, em termos de investimento na infra-estrutura, é de 42 milhões de contos, tendo sido investidos até 1997, ainda pelo ex-gabinete do nó ferroviário do Porto, 6,5 milhões de contos. A REFER investiu, ainda em 1997, 3 milhões de contos. Em 1998, foram investidos 3 milhões de contos; em 1999, serão investidos 3 milhões de contos, e até 2006, 26 milhões contos, com uma proposta de integrar parte desse financiamento no III Quadro Complementar.
Relativamente à parte do operador ferroviário, a linha do Douro caracteriza-se por uma zona de tráfego suburbano, como o Sr. Deputado António Martinho muito bem frisou, na sua extensão até Marco de Canaveses, e por um trecho de vocação regional e inter-regional que se estende até à Régua e Focinho.
O transporte de mercadorias tem vários terminais instalados que funcionam com centros intermodais para o transporte de várias matérias-primas.
O material circulante será melhorado pela aquisição de 22 unidades múltiplas eléctricas, cujo concurso foi lançado em finais de 1998 e que serão entregues até 2002. Serão igualmente integradas 12 unidades triplas eléctricas durante o corrente ano, de acordo com a entrada em serviço do novo troço electrificado Valongo-Cête.
O mercado turístico desta linha é referido como um mercado potencial significativo, tendo-se iniciado acções-piloto nesta área no âmbito do Prodouro.
Finalmente, passo a referir a situação relativa às três linhas afluentes. A CP refere que estão em curso negociações com as autarquias interessadas pela linha do Tua e Tâmega para a introdução de sistemas simplificados de exploração que permitirão, no futuro, a constituição de uma estrutura empresarial para a gestão da prestação do serviço público correspondente.
Era esta a resposta que tinha para dar à pergunta do Sr. Deputado António Martinho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados António Martinho, Pimenta Dias e Fernando Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, o turismo é uma indústria de futuro. A riqueza patrimonial paisagística do vale do Douro e a riqueza patrimonial e arqueológica do Côa justificam que se tenha presente esta actividade económica nos investimentos a fazer no próprio caminho de ferro.
Sabemos que há vontade, por parte das gentes do Douro superior, no sentido de se revitalizar Pocinho/Barca de Alva, com vista ao aproveitamento turístico. Os motivos são óbvios e todos os conhecemos. Mas esta filosofia multimodal, existente também no PNDES (Plano nacional de Desenvolvimento Económico-social) relativamente às redes transeuropeias, pode ser potenciadora do desenvolvimento do próprio País. Ora, o Douro tem, neste caso, uma expressão que julgo ser interessante. Até à Régua, hoje, existe um aproveitamento da navegabilidade/caminho de ferro, mas em Veiga/Terrón, pode haver, também na componente turística, esta complementariedade caminho de ferro/navegabilidade.
Gostaria de saber se isto está também no pensamento do Governo.
Esta preocupação liga-se também ao potenciar do próprio aproveitamento do Tua e, em meu entender, Tua/Mirandela, que, como paisagem agreste que é, pode ser uma complementariedade, nesta actividade, da beleza do próprio vale do Douro naquela zona e pode também levar a que a CP, com as câmaras, faça um esforço no sentido de manter essa linha.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além das questões que já foram colocadas pelo Sr. Deputado António Martinho, a que, creio, na sua primeira intervenção, o Sr. Secretário de Estado não respondeu - agradecia que o fizesse agora, na sua segunda intervenção -, há duas questões que me parecem fundamentais no que respeita à linha ferroviária do Douro, até porque este Governo utilizou como bandeira a preferência do transporte ferroviário em termos de modernização, em termos de construção de mais linhas, etc.
Preocupa-me que, considerando o Governo que esta linha tem até ao mar um tráfego suburbano, a linha não seja duplicada, electrificada, exactamente até ao mar, até porque, do nosso ponto de vista, isso podia potenciar - como já aqui foi referido - um desenvolvimento da região do Tâmega, o que, de outro modo, nunca será conseguido.
A propósito desta questão do Tâmega, devo dizer que se compreende mal que, estando em negociação com as autarquias e a CP a exploração da linha do Tâmega, as populações de Amarante tenham sido confrontadas, récen-
2308 I SÉRIE -NÚMERO 62temente, com o fecho, puro e simples, dos serviços comerciais na estação de Amarante. Aliás, o Sr. Presidente da Câmara de Amarante referiu-se exactamente a esta questão, dizendo que não compreendia como é que eram encerrados os serviços comerciais quando estava a ser feita uma negociação entre a própria CP e as câmaras para a exploração desta linha.
A questão que coloco é, pois, a seguinte: a linha do Tâmega vai ou não ser modernizada no sentido de ser potenciada, com ou sem acordo com as autarquias, mas enquanto serviço público? Se vai ser, porquê o encerramento dos serviços comerciais em Amarante?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de dizer que compartilho as preocupações dos dois Srs. Deputados que me antecederam, reforçando as questões que foram postas. Mas gostaria de dizer que, por exemplo, em relação à linha do Corgo não foi referida qualquer negociação com as autarquias embora, há relativamente pouco tempo, a comunicação social tenha noticiado que haveria privados interessados na exploração dessa mesma linha.
Na antiga linha do Corgo até Chaves, a partir de Vila Real, já foram edificadas construções, inclusive sobre a linha, e, portanto, penso que será impossível recuperá-la e que o eixo termal Chaves/Vidago/Pedras Salgadas terá a perder com esta situação, o que não será apenas da responsabilidade do actual Governo, mas também das próprias autarquias, que não souberam ajudar a preservar todo o património ferroviário que existia.
Daquilo que ainda seja possível salvar, o Sr. Secretário de Estado aponta para 2006. Ora, tenho seguido, naturalmente com atenção, o que se tem passado, em termos de política ferroviária, ao nível do Governo, das guerras entre a CP, a REFER e a unidade de mercadorias, todos os atrasos que tem havido, a restruturação da CP - que não se sabe se é restruturação se é destruição da CP, se é destruição do serviço público,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tenho seguido as questões que tem havido, algumas delas mais ou menos encapotadas pelos próprios sindicatos e pelos funcionários, que têm medo, porque alguns deles continuam como directores dos serviços que tinham e foram colocados directores dos directores dos directores... Portanto, infelizmente, toda a estrutura da CP tem sido mais ou mesmo desmantelada, mas não se conhece uma política concreta do Governo para a ferrovia, tendo sido essa uma das suas paixões e uma das suas bandeiras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, pergunto se a linha do Douro vai efectivamente ter as melhorias a que V. Ex.a fez referência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado falou da fiabilidade, da segurança, da sinalização. Mas há também uma questão importante: a da qualidade. E em relação à linha do Corgo, concretamente, julgo que deverá ser feita, se possível, a recuperação de algumas das máquinas antigas, que, se calhar, apesar de serem menos ecológicas, naquela região podiam ser potenciadoras do turismo, tornando esses 25Km mais atractivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder às perguntas formuladas, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Deputado António Martinho, em relação ao interesse pelo aspecto turístico, que podia ser potenciador dessa linha, com certeza que estamos de acordo. Aliás, isso foi referido.
Estamos também de acordo com o aspecto intermodal, isto é, com uma linha que se articule com o IP3 na Régua, com o IP4 em Vila Real e em Mirandela e com o IP2 no Pocinho, e, inclusivamente, somos de opinião de que a navegabilidade do próprio rio deve ser explorada. Quando pensamos sobretudo nas três linhas afluentes, chamemos-lhe assim, com certeza que esse é um dos factores mais importantes, ou seja, o de se poder utilizar um tipo de operação mais simples, um tipo de operação mais virada para o turismo mas também que possa estabelecer essa ligação entre a linha do Douro e os eixos rodoviários importantes referidos.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Pimenta Dias colocou, devo dizer que discordo um pouco da afirmação que fez no sentido de que não respondi à pergunta do Sr. Deputado António Martinho. Parece-me que respondi, mas posso estar errado.O Sr. António Martinho (PS): - Respondeu à pergunta.O Orador: - A duplicação até Marco de Canaveses poderá ser, com certeza, analisada. Esta questão baseou-se num estudo que concluiu que a duplicação até Caíde era suficiente, mas quando estamos a analisar todo o potencial que se pode desenvolver, com certeza que haverá sempre possibilidades de evolução, não se tratando de uma questão estática.
Relativamente à questão do Tâmega e de Amarante e do encerramento dos postos de venda de bilhetes, devo dizer, a partir do conhecimento que tenho da situação, que os passageiros podem comprar os bilhetes das composições e, portanto, não vejo que, em princípio, haja qualquer prejuízo em relação a essa matéria.
Finalmente, Sr. Deputado Fernando Pereira, com certeza que a linha do Corgo é importante pelos factores que também referiu, nomeadamente a ligação de Pedras Salgadas com o próprio IP3, que vai servir toda essa zona, articulando Chaves e Régua. Simplesmente, como referi, tal tem de ser feito na base de uma combinação de interesses, tendo dado notícia que, neste momento, em relação às outras duas linhas, os entendimentos com as autarquias já estão a ter alguma configuração no sentido de essas linhas virem a ser exploradas de forma diferente, porque são linhas com outra vocação. E se neste momen-
to a situação da linha do Corgo não tem o mesmo desenvolvimento das outras isso não quer dizer que, por parte da CP, não haja o mesmo interesse de estimular essas autarquias. Não vejo razão para tal, dado que são problemas paralelos e qualquer deles com grande interesse.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, sobre passagens desniveladas na linha férrea do norte em Vila Nova de Gaia, que, creio, será também respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sr.as e Srs. Deputados: O Município de Vila Nova de Gaia e os autarcas e as populações de diversas Freguesias atravessadas pela Linha do Norte, desde há muito que manifestam a sua profunda preocupação pelas passagens desniveladas existentes, devido à insegurança e à situação quotidiana penosa que delas resulta. Existe mesmo na Aguda, freguesia de Arcozelo, o Quartel dos Bombeiros Voluntários que, muitas vezes são chamados para acorrer a situações graves de fogos e acidentes rodoviários e que são impedidos de dar uma resposta rápida e eficaz, uma vez que a passagem de nível na localidade está fechada durante demasiado tempo pela passagem de comboios.
Já era mais do que tempo de a dúzia de passagens de nível existentes no território de Vila Nova de Gaia estarem suprimidas e em sua alternativa construídas passagens desniveladas para o tráfego rodoviário e trânsito pedonal.
A supressão de todas as passagens de nível actualmente existentes, faz parte do Projecto de Modernização da Linha do Norte e a construção das passagens inferiores integram-se na solução global prevista no Estudo de Reclassificação das Passagens de Nível da Linha do Norte, efectuado pelo GITAP e no que diz respeito a Vila Nova de Gaia estão conforme o seu Plano Director Municipal em vigor.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A actual Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, dentro do seu projecto de desenvolvimento e modernização do Concelho e da criação de uma melhor qualidade de vida para os gaienses, considera prioritárias a supressão das passagens de nível existentes e a implementação de passagens desniveladas sobre a linha do norte dentro do seu território, possibilitando deste modo sem restrições e com maior segurança o atravessamento do tráfego rodoviário e trânsito pedonal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Câmara Municipal de Gaia tem-se empenhado fortemente na concretização deste objectivo tendo apresentado há cerca de cinco meses à Direcção Geral de Transportes Terrestres, com conhecimento ao Senhor Secretário de Estado dos Transportes, os projectos que foram acordados com a REFER e que devem ser co-financiados por esta entidade. Refiro-me concretamente à construção na linha do norte, sub-troço 3.3 (Ovar-Vila Nova de Gaia), na freguesia de Arcozelo, das passagens inferiores ao km 322,256 e ao km 322,775 para atravessamento, respectivamente, do tráfego rodoviário e trânsito pedonal e ainda a passagem inferior ao km 321,027 para o atravessamento do tráfego rodoviário e
pedonal. E, igualmente, na freguesia da Madalena a construção da passagem inferior ao km 329,458 para atravessamento do tráfego rodoviário e pedonal.
Duas destas passagens desniveladas já deviam estar em construção conforme o calendário acordado entre a Câmara Municipal de Gaia e a REFER, o que, infelizmente, não aconteceu até ao momento sem qualquer explicação, o que está a provocar um enorme descontentamento por parte dos autarcas e das populações das freguesias mais directamente interessadas nestas infra-estruturas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com toda a justiça!
O Orador: - Isto sem esquecer, como é óbvio, as demais passagens desniveladas cujos projectos estão prontos e que urge também implementar, dado que temos, como já referi, uma dúzia de passagens de nível em Gaia para eliminar.
Os gaienses não podem continuar a ser iludidos, esperando eternamente pelas infra-estruturas indispensáveis ao seu progresso, segurança e qualidade de vida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, perante aquilo que acabo de afirmar, pergunto muito claramente ao Governo: para quando o início e a conclusão da construção das passagens desniveladas na linha do norte, dentro do território de Vila Nova de Gaia, cujos projectos já foram remetidos à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que tinham sido acordados entre a Câmara Municipal de Gaia e a REFER e, igualmente, para quando a construção de todas as restantes passagens desniveladas para a supressão das passagens de nível existentes no território gaiense.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Passo a fazer o ponto da situação em relação a esta matéria. A eliminação das passagens de nível no concelho de Gaia estava prevista no âmbito da modernização da linha do norte e a preparação do troço Ovar/Gaia estava prevista para 2003.
Entretanto, realizou-se uma audiência com o Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia e, como as passagens de nível estavam inseridas numa zona fortemente urbanizada - como V. Ex.a acabou de descrever com toda a razão - e com volumes de tráfego consideráveis, foi decidido antecipar a execução do desnivelamento de algumas passagens de nível antes de se intervir no troço da linha do .norte, que atrás referimos, desde que os projectos de desnivelamento fossem compatíveis com a futura intervenção.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia conjuntamente com a REFER ficaram de definir as prioridades dessas passagens de nível a eliminar e acordaram as características técnicas dos projectos a executar.
Depois foram definidas as prioridades e, segundo fui informado, o que foi acordado foi que de 12 passagens de nível se estabelecia quais eram as três prioritárias e,
2310 I SÉRIE-NÚMERO 62após definidas essas prioridades, os respectivos projectos deviam ser apresentados à DGTT para realização de um protocolo de colaboração técnica-financeira a fim de iniciar a execução das obras.
As passagens de nível foram aquelas que o Sr. Deputado já referiu e que eu julgo ser a passagem inferior ao km 321 - São Félix da Marinha, Arcozelo e Madalena. Portanto, relativamente a essas passagens foi apresentada uma candidatura à DGTT, estando em conclusão as adaptações dos projectos resultantes das negociações entre as autarquias e a REFER.
Após a conclusão dos novos projectos adaptados em execução na REFER, serão os mesmos enviados à autarquia para aprovação, autarquia que, por sua vez, os enviará para aprovação à Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Após aprovação dos projectos da autarquia estar-se-á em condições de lançar os respectivos concursos.
O contrato de adjudicação será remetido à Direcção-Geral para ser visado e desencadear o processo de assinatura do acordo de colaboração técnico-financeira para a concretização da obra.
Este, Sr. Deputado, é o ponto da situação de que fui informado relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, pediram a palavra para pedidos de esclarecimento adicionais os Srs. Deputados Manuel Moreira, Pimenta Dias e Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Lamento que V. Ex.a não me tenha respondido à questão porque aquilo que o senhor se limitou a dizer foi aquilo que referi quer na minha intervenção quer na pergunta que lhe coloquei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi eco! Fez eco!O Orador: - Sabemos bem que a actual Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia está fortemente empenhada em tentar dar uma resposta satisfatória às diferentes preocupações das populações em termos de desenvolvimento global integrado do município de Vila Nova de Gaia e um dos aspectos fundamentais é o da eliminação das passagens de nível, construindo passagens inferiores, passagens desniveladas ao longo de todo o seu território. É certo que há um calendário, que podia e devia ser antecipado, acordado entre a Câmara Municipal e a REFER. Foram feitos os projectos e as candidaturas aos contratos-programa de três passagens desniveladas há cinco meses, em Outubro, e, estamos a caminhar para fins de Março, ainda não há resposta. Há inclusivamente troca de correspondência muito recente entre o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e o Sr. Ministro da tutela onde até foi dito - e pelos vistos o Sr. Ministro foi mal informado pelos serviços - que a Câmara Municipal é que estaria em falta porque não tinha mandado os projectos atempadamente. Mas devo dizer-lhe que estão lá desde Outubro do ano passado. Como tal, não se entende, não se compreende que tudo o que foi acordado não tivesse sido executado por parte da REFER e até duas das passagens que deviam estar em construção ainda não estão. Esperava que o Sr. Secretário de Estado nos viesse hoje aqui dizer que houve um atraso, a justificação desse atraso e que a obra ia ser já começada dentro de dias.
Mas o Sr. Secretário de Estado limitou-se apenas a reproduzir aquilo que já conhecemos. O que eu gostaria de saber é quando é que começam a ser construídas essas passagens desniveladas, não só as três que já estão acordadas entre a Câmara e a REFER, quando é que terminam, e para quando a construção das restantes, de molde a poderem ser eliminadas todas as passagens niveladas.
É isto que objectivamente lhe pergunto, como representante neste Hemiciclo das populações do distrito do Porto, em particular de Vila Nova de Gaia. E gostaria que o Governo desse uma resposta cabal e não se limitasse apenas a retórica, que nada adianta ao problema, pois as populações continuam desesperadas à espera da construção destas infra-estruturas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Marimbo (PS): - Deixem alguma coisa para o Douro, não queiram tudo
para Gaia!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: em conversa recente com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o Sr. Presidente teve ocasião de nos informar sobre esta questão e de fazer referência a uma carta que tinha sido enviada ao Sr. Ministro João Cravinho, a 13 de Janeiro, sobre esta matéria em que acusava já o atraso de alguns meses relativamente a um calendário que tinha sido negociado e que se foi negociado com as entidades envolvidas nada obstaria que fosse posto em prática.
Assim sendo, repito ao Sr. Secretário de Estado a questão que o Sr. Deputado Manuel Moreira colocou de saber para quando é que a CP e a REFER - e o Governo tem uma palavra a dizer sobre isto - vão realizar as passagens desniveladas na linha do norte, no concelho de Vila Nova de Gaia. Essa é a questão cuja resposta, penso, a Assembleia da República tem o direito de conhecer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O senhor fez alusão ao troço da linha do norte entre Ovar e Vila Nova de Gaia. Neste contexto, quero colocar-lhe uma questão relativamente ao concelho de Espinho, pois, como V. Ex.a sabe, a linha do norte atravessa a linha de Espinho longitudinalmente e, obviamente, corta o perímetro urbano da cidade.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal tem reclamado o encontrar de algumas alternativas para que esta linha não divida o perímetro urbano da cidade pois é sabido que causa transtornos aos moradores e às pessoas que têm de se deslocar mais para Oeste da cidade. Assim, em consequência, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado nos pode informar em que estado se encontra o processo relativamente à alteração da linha do norte na perspectiva em que a Câmara Municipal a coloca.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, em relação às questões que me colocaram os Srs. Deputados Manuel Moreira e Pimenta Dias, o que posso informar é que os projectos estão em vias de finalização e vão ser votados.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já foram remetidos. O senhor está mal informado. Os seus serviços estão a funcionar mal!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel Moreira, não pode haver diálogo directo, que, aliás, não sendo gravado, faz qualquer sentido.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Deputado, esses projectos, como disse, vão ser enviados à autarquia e depois serão aprovados e dar-se-á início ao processo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já foram aprovados, não foram foi executados!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É o País virtual, país do papel!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, terá de continuar a
responder.O Orador: - Srs. Deputados, a informação que tenho a prestar é a que aqui estou a transmitir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a única que tem!O Orador: - A questão que o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira colocou relativamente à estação de Espinho é, do que eu sei, um problema, de facto, importante e extremamente complexo. Está a ser analisado e neste momento não tenho informação sobre qual é a solução definitiva desse problema.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Confrangedor!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à quarta pergunta formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Para formular a sua pergunta sobre responsabilidade face ao projecto de construção em zona dunar em Vila do Conde, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco
A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O caso que hoje aqui trazemos como construção numa zona dunar em Vila do Conde, mais especificamente em Labruje, é infelizmente mais um exemplo, e apenas mais um, daquilo que temos vindo a criticar como sendo uma actuação do Governo, ou um discurso do Governo para o eleitorado que não corresponde depois à sua actuação. Ou seja, há um discurso um bocado trágico de que tem de se estar - e a situação é de facto trágica - a investir, tem de se estar a intervir, tem de se gastar dinheiro dos contribuintes em situações onde no passado se deixou construir em zonas de risco. E hoje o património das pessoas está construído sobre o património que é de todos nós e que está em risco, e por isso há que defendê-lo, fazendo-se então um discurso de que daqui para o futuro se vai ser implacável e que, portanto, este tipo de situações não vão continuar a acontecer.
Mas infelizmente elas multiplicam-se. Labruje é mais um caso em que estamos a permitir a construção dentro do domínio público marítimo!... E nós fomos lá, medimos e sabemos que é assim. Já lá estão as infra-estruturas de loteamento e é fácil verificar que é assim. É mais um caso em que, na prática, vamos ter uma quase privatização de uma frente de mar contrariamente a tudo aquilo que são as regras que se devem observar para o litoral, nomeadamente para o domínio público marítimo em que estamos a construir em cima de um cordão dunar e onde já se observa uma destruição grande com as obras de infra-estruturas deste loteamento. Esta é uma situação em que apesar de o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha/Espinho (POOC) ter sido aprovado na passada semana, tanto quanto sei, em Conselho de Ministros, aparentemente não serviu de nada estar a elaborar-se este Plano. Ele foi aprovado só agora, mas está em elaboração há muito tempo, há vários anos e, portanto, havendo situações que eram situações quase sem importância em que o POOC serviu como elemento para prevenir e em que, por exemplo, a localização de um apoio de praia que era recusado porque se pensava que o POOC não iria prever esse apoio de praia. Mas aqui isso acabou por não se verificar e, obviamente, é uma situação muito mais grave que a elaboração do POOC não serviu para prevenir, pois, tanto quanto sei, o POOC incorpora esta construção ou este loteamento.
Portanto, aquilo que denunciamos é que o POOC, no fim, não vai servir para quase nada, vai servir apenas para ordenar o estacionamento de carros e as situações vão-se degradando até essa altura.
A questão que suscitamos é a de que há um silêncio do Governo. Os moradores apelaram já para o Ministério do Ambiente que não lhes respondeu nem fez qualquer comentário sobre a situação até Os Verdes se terem deslocado àquele local, a pedido da população, e terem dito que iriam trazer aqui esta pergunta.
Gostaríamos, pois, que o Governo assumisse a sua responsabilidade por autorizar este loteamento nesta situação. Assuma as suas responsabilidades, porque, eventualmente, ainda vamos a tempo de prevenir aquilo que é mais grave, uma vez que as construções ainda não estão feitas e ainda poderemos preveni-las, o que gostaríamos de ver acontecer.Vozes ao PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carmem Francisco, creio que a primeira coisa que é necessário e fundamental dizer-se a Sr.a Deputada já a disse: não há qualquer construção neste momento e, portanto, estamos a tempo de prevenir. Estou inteiramente de acordo consigo! E a primeira confusão daquilo que veio a lume, e que importa esclarecer, é que nada está construído.
De facto, tem toda a razão quando diz que faltavam instrumentos de ordenamento do território, porque só na semana passada foi aprovado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha/Espinho.
2312 I SÉRIE-NÚMERO 62É verdade também que diversas entidades, no princípio, dos anos 90, se pronunciaram favoravelmente ou, pelo menos, não desfavoravelmente em relação ao loteamento em causa.
É verdade ainda que a câmara municipal, na sua boa fé, terá, eventualmente, dado luz verde para avançar com esse projecto.
Certamente, também, durante o princípio dos anos 90 era normal tudo isto acontecer mas tem razão quando diz que já não é normal, porque, efectivamente, já não é normal.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, aquilo de que podemos hoje dispor, em termos de instrumentos de ordenamento, quer o plano de ordenamento da orla costeira, que, como disse, e bem, foi aprovado na semana passada pelo Governo, quer o seu enquadramento geral a nível da Lei de Bases do Ordenamento do Território, quer os planos directores municipais, tem uma visão diferente sobre a forma como se deve encarar esta situação. E também não lhe vou esconder, mal andaria se o fizesse, que houve, de facto, dúvidas sobre aquela que é a sua pergunta em concreto, ou seja, sé o loteamento em causa estaria ou não no domínio público marítimo.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Ora, efectivamente, havia uma parcela desse loteamento que, conforme foi confirmado, estava no domínio público marítimo, mas, neste momento, o Governo está em condições de lhe garantir, como é seu dever e obrigação, que isso não será violado, ou seja, se houver qualquer necessidade de reformulação do projecto em causa, em virtude de parte do loteamento estar no domínio público marítimo, quer o Governo quer a autarquia estarão em condições de assumir a sua responsabilidade e respeitar aqueles que são os princípios básicos do plano de ordenamento da orla costeira aprovado na semana passada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Carmem Francisco e Pimenta Dias.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, fico algo preocupada com a sua resposta, porque disse que, tal como eu referi, nada estava construído, mas eu estava a referir-me às casas, na medida em que há, efectivamente, uma movimentação enorme de terras, estão a ser construídas todas as infra-estruturas do loteamento e regista-se a colocação de lancis. Estas obras existem e datam não a uma data recuada, a 1990, mas a Novembro de 1998. Portanto, não há construção de casas mas há um loteamento completamente implantado, só faltando iniciar a construção das casas.
O Sr. Secretário de Estado diz-me que será inteiramente respeitado o POOC mas, tanto quanto sei, aliás, espero estar enganada, o POOC já reflectiu este loteamento e mantém-no, o que significa que a resposta que me está a dar é a de que este loteamento vai, de facto, ser construído. Espero estar enganada na interpretação que fiz da sua resposta e espero estar certa quanto à outra parte que também percebi, que é a de que o Governo vai assumir a sua responsabilidade e este loteamento não vai ser construído. É que o% problema não é só o de haver alguns metros que estão dentro do domínio público marítimo; o problema é o de haver uma situação onde já existem outras construções e, portanto, se calhar, termos de fazer obras para prevenir que elas se venham a degradar, o problema é o da construção em cima da zona dunar, o problema é também o da quase privatização de uma zona de mar. Espero, pois, retirar da sua resposta que este loteamento não será construído e não a outra hipótese que julgo ter subentendido, que é a de que se vai cumprir o POOC, de que alguns metros poderão, eventualmente, ser retirados e, como tal, não vamos entrar no domínio público marítimo, porque, para nós, a questão é mais importante do que isso. Trata-se da salvaguarda do litoral e o litoral não é mais metro menos metro porque essas coisas não são lineares. Além disso, as construções vão, de facto, entrar no domínio público marítimo, porque estivemos lá e fizemos medições.