II SÉRIE-A — NÚMERO 97 32  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica AMORIM, João Pacheco de – O estatuto legal dos juízes de paz. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 13 (jan/abr. 2011), p. 45-56. Cota: RP-257. Resumo: Neste artigo, o autor ocupa-se do estatuto legal dos juízes de paz, tendo como base a jurisprudência e a doutrina nacionais. «Afastando-se das posições seguidas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.o 11/2007, defende que uma imediata e acrítica aplicação a estes magistrados do regime da comissão de serviço dos dirigentes da Administração Pública deve ser recusada, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes.» Refere ainda a aparente inconstitucionalidade do artigo 25.o, n.o 1, da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho e apresenta uma breve recensão doutrinária, bem como uma recensão da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. O autor conclui que os juízes de paz são nomeados definitivamente, estando sujeitos a um período probatório de três anos, findo o qual este vínculo provisório se converte automaticamente em definitivo, na falta de decisão fundamentada em sentido diferente. BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro – Algumas reflexões sobre o contributo dos julgados de paz para a evolução da justiça cível. In Estudos em memória do Conselheiro Artur Maurício. Coimbra: Almedina, 2014. P. 925-938. Cota: 12.06.4 – 71/2015. Resumo: O presente artigo faz uma reflexão sobre os julgados de paz e a sua contribuição para a evolução da justiça cível. O autor analisa a tradição secular da justiça de paz como justiça de proximidade com as populações e como justiça de conciliação entre desavindos. «Em tempos de revisão do sistema de justiça, por um lado pressionado simultaneamente pelo constante aumento da procura dos tribunais pelos cidadãos e pelas empresas e pela necessidade de racionalização de meios e de redução de custos, mas, por outro, consciente da imperatividade da tutela do direito fundamental ao acesso ao direito e aos tribunais, supondo que se justificaria procurar uma forma de articulação mais proveitosa entre os julgados de paz e os tribunais judiciais, quer no que respeita ao recurso à mediação, quer relativamente à conjugação das respetivas competências. Será certamente útil um olhar mais atento ao funcionamento de um processo simples e célere, como aquele que é aplicado nos julgados de paz, acompanhando a indispensável avaliação do impacto da aplicação do novo Código de Processo Civil, expressamente empenhado na desformalização e na simplificação das ações cíveis.» CURA, António Alberto Vieira – Curso de organização judiciária. 2a ed. rev. e actualizada. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. 308 p. ISBN 978-972-32-2301-9. Cota: 12.21 - 2/2015. Resumo: «Num tempo de mudança e instabilidade legislativa, este livro proporciona uma visão integrada da organização judiciária portuguesa, tal como se acha definida no ordenamento em vigor. Analisa-se, em especial, a disciplina da organização, do funcionamento e da competência dos tribunais judiciais consagrada na Lei da Organização do Sistema Judiciário e no diploma que a regulamenta, cuja vigência se iniciou no dia 1 de Setembro de 2014. Mas também a respeitante às outras categorias de tribunais estaduais, incluindo os julgados de paz. Dedica-se ainda um capítulo aos tribunais arbitrais, apesar de estes não integrarem o “sistema judiciário” em sentido orgânico.» Relativamente aos julgados de paz, depois de algumas considerações preliminares sobre este tema, são desenvolvidos os seguintes tópicos: circunscrição territorial e sede; competência em razão do objeto, do valor, da matéria e do território; relação entre a sua competência e a dos tribunais judiciais. FERREIRA, J. O. Cardona – O direito fundamental à justiça: um novo paradigma de justiça?. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 7 (jan./abr. 2009), p. 51-71. Cota: RP-257.