12 DE MAIO DE 1988	313foram aprovadas para ratificação pela Assembleia da República, e o pretérito governo e o em funções nunca accionaram, ao contrário do que um anterior governo tinha feito, a proposta de aprovação para ratificação pela Assembleia da República da Convenção Europeia sobre Protecção de Dados. Isto quer, portanto, dizer que o terreno da lei ordinária e das convenções internacionais está longe de estar esgotado, pois - repito - nem sequer está encetado, o que, quanto a mim, deve trazer uma preocupação de justo equilíbrio aos protagonistas da revisão constitucional.Quanto às cláusulas do tipo moderador - como aquelas de que falava o Sr. Deputado Alberto Martins -, creio que terão de ser encaradas com extrema reserva, não porque eu esteja imbuído do princípio dos absolutos que conduzem ao seu contrário, mas porque a experiência internacional, designadamente a das Comunidades, é bastante diversificada e aponta até para situações em que o acesso a dados das polícias - que são de todos considerados os mais melindrosos e aqueles em que os próprios interesses da perseguição da criminalidade pode envolver um certo sigilo, sob pena de os aparelhos se voltarem não contra aqueles contra os quais devem dirigir-se, mas contra os que os usam - tem sido esboçado e desenvolvido com algum êxito, diverso consoante os países, e naturalmente adequado à natureza do sistema em que se insere.Finalmente, gostava de chamar a atenção para o facto de algumas das lancinantes preocupações do Sr. Deputado Costa Andrade serem atingíveis e ultrapassáveis se se tiver em conta a distinção muito simples entre o direito de acesso e as modalidades do mesmo, porque o legislador ordinário, como o prova a experiência do direito comparado, é capaz de ser suficientemente inventivo para prevenir que o canceroso tenha o choque de cancro - já basta a morte pelo cancro - e que o cardíaco tenha o choque cardíaco do anúncio da doença.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Seria bom que isso fosse assim tão fácil.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, sabe-se que não é fácil, mas sabe-se também que é possível, pois, por exemplo, em relação aos dados de carácter médico, não é por acaso que múltiplas legislações -e estou-me a lembrar da francesa- consagram sistemas através dos quais o acesso é possível por intermédio de um médico de confiança, o qual saberá, em princípio, melhor do que ninguém, qual a forma mais adequada para satisfazer, simultaneamente, os direitos subjectivos do interessado e aquilo que são também componentes de verdade, que não são irrelevantes, sendo certo que cada qual deve enfrentar a sua própria morte, pois, embora não tenha outro remédio, é bom que possa fazê-lo com o máximo de liberdade possível. O legislador deverá garantir as condições necessárias para que isso aconteça.Temos bastante confiança na possibilidade de, por lei ordinária, diferenciar, situações e de estabelecer modalidades, formas adequadas de acesso e patamares, não amalgamando aquilo que é diferente, mas não proibindo tudo, em nome de umas das componentes de um sistema, pois isso seria um péssimo caminho. Note-se ainda que cláusulas gerais, do género daquelas que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui invocou, poderiam ter um efeito extremamente restritivo, porque são gerais, e abrir campos de inviabilização com uma cláusula constitucional ilegilimadora do acesso dos cidadãos a dados não tem, quanto a nós, grande justificação.Consequcntemente, se se há-de percorrer este caminho de ligação ao real, que não se faça isso de forma esvaziante, quer de forma directa e brutal - como é o caso do PSD ou do CDS -, quer por recurso a cláusulas que, pelo seu grau de indeterminação, podem conduzir exactamente ao mesmo resultado, pois o legislador ordinário, a partir daí, ficará habilitado com uma verdadeira gazua para proibições que, nem por terem de obedecer sempre ao disposto no artigo 18.o, deixariam de poder afectar áreas em que o valor essencial a preservar é o do direito ao acesso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, verifico que, efectivamente, se vai estabelecendo um consenso quanto aos graves inconvenientes de que a proposta, tal como foi apresentada - e desta vez não por lapso gramatical, mas como consta expressamente -, não seja reformulada, o que foi admitido mesmo pelo próprio PSD. Desde logo, o Sr. Deputado Almeida Santos aleitou para a similitude de uma norma deste tipo com disposições na prática totalmente restritivas dos direitos que se pretendem conferir. Só que lhe faltou acrescentar o exemplo concreto do artigo 8.° da antiga Constituição de 1933, segundo o qual leis especiais regulavam o exercício dos direitos conferidos, tornando-os inexistentes, porque as próprias leis se encarregavam de os negar. De qualquer forma, da discussão travada nasceu a sugestão, por parte do Sr. Deputado Alberto Martins, do aproveitamento da proposta do PS relativa ao artigo 268.°Quero ainda chamar a atenção para o facto de a tipografia se ter encarregado de perverter a epígrafe do artigo, chamando-lhe: "Direitos e garantias dos administradores."Risos.Penso que as duas hipóteses em questão visam situações diversas, porque se a proposta relativa ao artigo 268.° tem em vista o acesso dos cidadãos a disposições que não digam respeito a eles próprios, ou seja, à generalidade das informações, utilizando a expressão "os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos" o artigo 35.o versa matéria diferente, dizendo respeito a elementos de natureza pessoal. Consequentemente, seria absurdo que se pudesse admitir aqui a reserva da intimidade das pessoas. É que não pode haver reserva da intimidade no que diz respeito à própria pessoa, uma vez que são os seus próprios dados que o artigo 35.o consagra e a reserva da intimidade só se compreende como limite estranho à própria personalidade. Penso que limitar o acesso em função da segurança e defesa do Estado será uma situação bastante simplificada que poderia ser altamente restritiva, bem como desvirtuada para justificar uma negação desse acesso.Assim sendo, e sem prejuízo de se melhorar a redacção deste n.o 1, parece-me ser realmente muito difícil encontrar o próprio elenco das restrições sem cair nalgumas que correspondam praticamente à retirada dos direitos aqui admitidos. Por consequência, e partilhando embora das convicções aqui apresentadas - e, naturalmente manifesto total, disponibilidade para examinar uma futura redacção deste artigo -, não deixamos de manifestar bastante apreensão quanto à possibilidade de elenco das restrições que possam vir a ser introduzidas neste âmbito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas considerações, em boa parte sobre alguns dos