directamente para os beneficiários, sem transitar pelas Autoridades de Certificação dos Fundos Comunitários e pela Tesouraria do Estado.A diferença remanescente de € 17,1 milhões resulta de transferências diversas no âmbito, designadamente, de outros Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e de outras dotações do orçamento comunitário, só identificáveis casuisticamente, que, igualmente, não transitaram pela Tesouraria do Estado, como sejam as transferências para a Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.(€ 7,4 milhões) e para o PIC INTERREG III B Madeira, Açores, Canárias (€ 8,1 milhões).Verifica-se assim, à semelhança do referido no ano anterior, que a CGE de 2009 não evidencia todos os fundos recebidos da União Europeia no ano. A comparação com os dados publicados pela CE, nomeadamente nos mapas detalhados anexos ao relatório financeiro sobre o orçamento de 2009 da União Europeia, implica a identificação de todos os recebimentos de dinheiros comunitários destinados a Portugal, levantamento que, com a informação disponível, se revelou impossível, nomeadamente porque a maioria das verbas transferidas no âmbito dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais comunitárias diversas foram efectuadas para contas em instituições bancárias, mesmo no caso de beneficiários que se integram na Administração Central ou são entidades públicas empresariais. Ora, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2009, toda a movimentação de fundos destinados a estas entidades deve ser efectuada através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., não assegurando a situação descrita o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria previsto no regime da tesouraria do Estado1.Relativamente a esta matéria, o IGCP, no exercício do contraditório, refere o seguinte:“1. A tendência evidenciada (...) no que respeita às transferências que a Comissão Europeia (CE) promove directamente para as contas das Autoridades de Pagamento/Certificação, sem passar pela respectiva conta no IGCP, aberta especificamente para retractar os fluxos financeiros entre Portugal e a UE, tem se intensificado no corrente ano, segundo informação que temos vindo a receber dessas Autoridades;2. Consideramos importante que todos os fluxos financeiros transitem pela conta da CE existente na tesouraria do Estado, como forma de conhecer fidedignamente os valores que Portugal recebe e que paga à CE”.Acresce que, apesar do Sistema de Informação e Gestão Orçamental já incluir informação sobre a execução orçamental por fontes de financiamento, incluindo os vários instrumentos comunitários, a Conta Geral do Estado continua a só conter informação agregada sobre os fundos comunitários no respectivo relatório e limitada aos fluxos que transitam pela Tesouraria do Estado. Mesmo os mapas que contêm essa informação2, pelo facto de a mesma ser apresentada de forma dispersa, não permitem a sua agregação com a discriminação necessária.Continua assim a verificar-se, tal como se tem referido nos últimos Pareceres, que a Conta Geral do Estado de 2009 não evidencia, de forma sistemática e global, a execução orçamental dos montantes transferidos no âmbito dos fundos comunitários, encontrando-se a mesma disseminada pelas várias                                                       1 Artigo 132.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Cfr. também o disposto no artigo 2.o, n.o 2 do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, e no respectivo diploma de execução orçamental - Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março, artigo 30.o).2 Mapas XV, Mapa XVI - elementos informativos, 17 e 32 da Conta Geral do Estado.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________374Consultar Diário Original