26-(10)II SÉRIE - B — NÚMERO 7Requerimento n.o 96/VI (2.B)-AC de 12 de Novembro de 1992Assunto: Abono para falhas aos funcionários (tesoureiros daPolícia Judiciária. Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).Aos funcionários públicos que exercem funções de tesoureiro é abonado, mensalmente, um subsídio para falhas, nos termos da legislação em vigor.Sucede que aos funcionários que exercem as funções de Tesouraria da Polícia Judiciária não tem vindo a ser processado o referido abono, com a alegação de que o assunto se encontra em estudo no Ministério das Finanças, mas sem qualquer fundamento suficientemente convincente para os aludidos funcionários.Porque o «abono para falhas» constitui também prática generalizada no sector privado, os tesoureiros da P. J. estariam assim a ser vítimas de discriminação iasustentável.Nesse sentido e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, venho solicitar ao Ministério das Finanças informação sobre o assunto, designadamente quanto ás razões do não pagamento do aludido abono desde 1 de Fevereiro de 1989, nos termos da alínea /;) do n.° 1 do artigo 2." e do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro.Requerimento n.e 97/VI (2.8)-ACde 12 de Novembro de 1992Assunto: Encerramento do Matadouro de Vila Real. Apresentado por: Deputado Lino Carvalho (PCP).O Matadouro de Vila Real, depois de um longo e arrastado processo e após ter atingido condições hígio-sanitárias inimagináveis, verdadeiro perigo para a saúde pública, foi encerrado.O IROMA e o Governo têm responsabilidades, porque na sua fúria privatizadora e centralista não procederam á melhoria das instalações existentes e deixaram o Matadouro entrar em avançado processo de degradação.Também a Câmara Municipal, porque não tomou as medidas necessárias, não procurou criar as condições mínimas e indispensáveis para o seu funcionamento, mesmo que precário, nem encetou as diligências necessárias para obter uma prorrogação do prazo de encerramento e que agora quer lavar as mãos como Pilatos, deverá ser corresponsabilizada pelo fecho do Matadouro de Vila Real.A situação criada assume particular gravidade para a cidade e para a região, sendo particularmente prejudicados os produtores e os comerciantes.Face ao exposto e porque soluções alternativas capacita-doras de acautelarem os legítimos interesses das populações e dos agentes económicos intervenientes directos parecem existir, desde que a Câmara Municipal e o IROMA o queiram e politicamente se empenhem, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 159." da Constituição da República e do n." 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República requer ao Ministério da Agricultura que seja üúormado das medidas que estão em curso ou se pense vir a adoptar para obviar ás nefastas consequências pelo encerramento do Matadouro de Vila Real.Requerimento n.9 98/VI (2.8)-AC de 12 de Novembro de 1992Assunto: Erosão da costa nas zonas de Viana do Castelo e Esposende.Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).Em Castelo de Neiva localidade do distrito de Viana do Castelo, está a acontecer nos últimos anos um caso de erosão, que preocupa os habitantes daquela zona costeira.Já foram levados pelas ondas cerca de 60 m de costa, o que põe em risco várias habitações.Pensa-se que isto terá acontecido desde a construção do porto de mar de Viana do Castelo em principias da década de 80.Várias intervenções foram feitas com a colocação dos molhes, que não têm resolvido o problema.Alguns especialistas são da opinião que a área de paisagem protegida do litoral de Esposende, sobretudo Antas e São Bartolomeu do Mar, já corre algum perigo.Dado que este assunto preocupa as populações, a quem tem causado prejuízos, é necessário prevenir, antes que surja algo de irremediável. Assim, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Há algum estudo sobre a erosão da costa nas zonas de Viana e Esposende derivada da extracção de areias e das investidas do Mar?2) Em caso afirmativo, a que conclusões se chegou?3) Que medidas foram já tomadas para evitar esta situação?4) Quem se responsabilizará pelos prejuízos causados em habitações legalmente construídas?Requerimento n.s 99/VI (2.fl)-ACde 12 de Novembro de 1992Assunto: Actuação de dois agentes da Polícia Judiciária noedifício sede da administração dos TLP. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).Chegou ao meu conhecimento, através da comunicação social, que, na madrugada de 5 para 6 de Novembro, dois agentes da Polícia Judiciária entraram no edifício sede da administração dos Telefones de Lisboa e Porto (TLP), tendo, segundo o relatado, provocado algum pânico nas operadoras de serviço.Dado que a operadora Maria Rosa se queixa de ter sido intimidada sem evidente razão, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Foi feita alguma averiguação a este caso, que envolveu dois agentes, sendo, segundo o relatado, um deles o Sr. Cabral Sacadura?2) Em caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou?Requerimento n.9 100/VI (2.B)-AC de 12 de Novembro de 1992Assunto: Polo de Leiria do Instituto Superior Técnico. Apresentado por; Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).