1 DE JULHO DE 2011 37 O Sr. António Filipe (PCP): — No entanto, no debate de hoje o Sr. Primeiro-Ministro enunciou-nos uma novidade, que é a de que os portugueses vão ficar sem metade do subsídio de Natal de 2011. Essa, sim, é uma notícia concreta. Contudo, essa notícia não constava do memorando da tróica, não constava do programa eleitoral com que o PSD se apresentou aos portugueses nem do programa eleitoral do CDS, que faz parte deste Governo, e não constava do Programa do Governo que nos foi apresentado para apreciação. Portanto, se este Programa do Governo era verdadeiramente um PEC 5, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui hoje um PEC 6, de onde consta mais essa medida. Aplausos do PCP.Se o Sr. Primeiro-Ministro consegue vislumbrar no Programa do Governo essa medida através de uma formulação vaga que aqui encontrou, faça favor de nos dizer que outras medidas negativas constam do Programa do Governo e que não são visíveis à vista desarmada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Faço um desafio concreto, Sr. Primeiro-Ministro: Estaleiros Navais de Viana do Castelo. No momento em que este Governo iniciava funções, a administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo anunciava o despedimento de cerca de metade dos seus trabalhadores. Dos seus cerca de 700 trabalhadores, 380 correm o sério risco de despedimento, se o Governo não tomar uma atitude muito concreta relativamente a esta questão. O Governo, que diz que o mar é um grande desígnio e que tem um Ministério precisamente dedicado ao mar, que refere a produção nacional como um objectivo fundamental para o nosso País, perante o anúncio do despedimento de 380 trabalhadores de uma empresa estratégica como são os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, incumbidos da fabricação dos patrulhões oceânicos que são fundamentais para o patrulhamento de toda a nossa vasta zona costeira, não diz rigorosamente nada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — É indispensável que hoje o Sr. Primeiro-Ministro se pronuncie sobre esta matéria, porque, se o Governo não disser que esse despedimento não vai por diante, ficamos a saber que o projecto do Governo para a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo passa pelo despedimento de cerca de metade dos seus trabalhadores. Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que se pronuncie sobre esta matéria. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra à Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe das alterações das leis laborais. Verifico, Sr. Primeiro-Ministro, que no Programa que nos apresentou, apesar de ser em muitas áreas copy/paste do Memorando de Entendimento da tróica, não está referida a questão da facilitação dos despedimentos. No entanto, no acordo que assinou, no programa da tróica, está bem claro, na página 21, que há uma redução de 30 para 10 dias do valor das indemnizações por despedimentos e que esta medida é para entrar em vigor em Julho. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: abandonou a medida? Não acredito muito. Tem vergonha do acordo que assinou? Vai abandonar esta medida que está tão clara na página 21 do acordo com a tróica? Sr. Primeiro-Ministro, há coisas que os portugueses e portuguesas precisam saber com muita clareza. O Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de explicar aos portugueses e portuguesas como é que a facilitação dos