I SÉRIE — NÚMERO 29 2 cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 478/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 173/XII (3.a) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro, previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 883/XII (3.a) (Os Verdes), 884/XII (3.a) (PCP) e 885/XII (3.a) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao setor público empresarial [apreciação parlamentar n.o 64/XII (3.a) (PCP)]. A requerimento dos respetivos partidos proponentes, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, os projetos de resolução n.os 847/XII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.a) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 853/XII (3.a) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 881/XII (3.a) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS). Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 61/XII (2.a) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012, 64/XII (2.a) — Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, e 65/XII (2.a) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 156/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 182/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD e outra do CDS-PP a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação n.o 19/XII (3.a). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.