II Série —Número 25Quarta-feira, 17 de Janeiro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIODecretos:N." 193/I — Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade.N." 194/I — Aprovação para ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Papular de Angola.Projecto de lei n.° 18S/I:Alterações ao regime jurídico da regulamentação colectiva de trabalho (apresentado pelo PCP).Proposta de rectificação e al eração:Ao projecto de lei n.° 168/I — Regime fiscal dos livros e dos discos (apresentada pelo PSD).Propostas de alteração:À ratificação n.° 41/I — Decreto-Lei n.° 337/78, de 14 de Novembro (apresentadas pelo PCP).Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório da Subcomissão de Educação e Cultura de análise na especialidade do projecto de lei n." 45/I, acompanhado do respectivo texto definitivo.Requerimentos:Do Deputado Pinto da Sirva (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a colocação de auxiliares de limpeza na Escola Central da Covilhã.Do Deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Habi-lação e Obras Públicas sobre a comparticipação da Direcção-Geral do Saneamento Básico para a obra de saneamento da freguesia de Peso, no concelho da Covilhã.Do Deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a criação da Casa do Povo da freguesia de Peso, no concelho da Covilhã.Do Deputado Ferreira Dionísio (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a pretensão de recondução como professor de João Nazário Leão.Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre o protocolo celebrado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração com a RTP, no qual se estabelecem regras de cooperação em matéria de cinema para emigrantes.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca do andamento dado a um pedido de inquérito feito pelo médico psiquiatra Manuel de Carvalho Santos.Do Deputado Sousa Franco (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais sobre o andamento dado às conclusões e sugestões do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial para a Harmonização dos Sistemas de Protecção Social dos Sectores Público e Privado, de 1975, e trabalhos posteriores, bem como sobre medidas tomadas desde então para a realização de tal objectivo.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações acerca do funcionamento da Comissão de Integração Europeia.Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Pública pedindo informações relativas aos centros de informática, departamentos mecanográficos ou equivalentes existentes na Administração Pública e ao Gabinete do Registo Nacional.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Governo sobre a apresentação ou não pelas empresas públicas, durante os anos de 1977 e 1978, dos respectivos orçamentos e contas.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a reforma do Tribunal de Contas e dos tribunais fiscais e a reorganização do Ministério.Do Depurado Sousa Franco (PSD) ao Governo acerca da deterioração das estradas e medidas tomadas ou a tomar quanto à sua reparação e conservação.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos trabalhos relativos à reforma fiscal.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos acerca do funcionamento do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.Do Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) aos Ministérios da Comunicação Social e dos Assuntos Sociais pedindo informações relativas à Rádio Altitude.Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das actividades do Instituto para a Cooperação Económica.Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) à Direcção-Geral das Construções Escolares pedindo informações relacionadas com a construção de uma escola secundária no Bairro dos Arneiros, nas Caldas da Rainha.Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica pedindo informações relacionadas com o Ano Propedêutico e com o regime do numerus clausus como factores de perturbação no sistema de acesso à Universidade.Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações relativas ao arrendamento de campanha para 1979.Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo indicação das contas respeitantes ao crédito agrícola de emergência desde Abril de 1977.