16 DE JUNHO DE 19821998-(37)ü Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em relação ao artigo 185.°, há, por um lado, a questão de se saber se se deve manter a fórmula actual, estatuindo que o governo conduz a política geral do país ou se se deve introduzir uma fórmula nova que diga claramente que a condução é quer da política interna, quer da política extema.Não ignoro que o sentido que tem sido dado à expressão «condução da política geral do país» engloba a política interna e externa.Em todo o caso, a clarificação, nesta matéria, talvez tivesse algum interesse, já que, por vezes, nos regimes semipresidenciais há uma certa tentativa — através de uma prática política ou de uma interpretação de certos textos — de se criar uma ideia de um condomínio ou de um domínio reservado do Presidente da República em matéria de política externa.Penso que. se uma fórmula deste tipo pudesse ser aceite, facilitar-se-ia grandemente a aceitação, por parte da AD, da nova alínea do artigo 138.°. que fala da «mais alta representação do Estado na ordem externa» como competência do Presidente da República.Por outro lado. recordo que quando se discutiram nesta Comissão os artigos relativos ao título que trata das Forças Armadas, num dos artigos propostos pela AD, fazia-se referência à direcção das Forças Armadas e à condução da política de defesa pelo governo. Nessa altura, creio que o Sr. Deputado Nunes de Almeida disse que qualquer referência desse tipo náo devia fazer parte do título sobre as Forças Armadas, mas sim do título referente ao governo.Estou inteiramente de acordo com isso. Não sei se a melhor sede para se consagrar qualquer norma desse tipo será este artigo que trata da definição do órgão.Há, em direito comparado, algumas soluções deste tipo. Se se entender que não deve ser no artigo de definição, mas noutro artigo que trate da competência do governo, é uma questão que se pode ponderar.Parece-nos. no entanto, importante que, ou nesta definição ou noutra disposição, se dissesse claramente que o governo é o órgão que dirige as Forças Armadas ou algo de semelhante.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nanes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de salientar dois pontos:Quanto ao problema da política interna e externa, recordo mais uma vez que a partir do momento em que se dissesse que o governo é o órgão de condução da política intema e externa, em vez de se falar em política geral, isso significava um atentado grave à autonomia regional, náo em termos de política externa — que nada adianta ao que hoje está consignado — mas, sim em termos de política interna. A condução de política interna que hoje pertence aos governos regionais — hoje há uma autonomia política das regiões autónomas — sofria um atentado grave.Política geral é uma coisa, abrangendo, por um lado. todos os domínios da política — mas. por outro lado e dentro dos próprios termos constitucionais, há uma certa margem de autonomia política e uma competência de condução politica — em termos limitados, claro! — dos governos regionais, que ficaria aqui em grave contradição se se dissesse que competiria ao governo a condução da política interna e externa.Em relação à política externa, isto — como disse — não adianta rigorosamente nada. As competências nesta matéria resultam, desde logo e por um lado. da condução dapolítica geral, em segundo lugar, do facto de se atribuir ao govemo a competência para negociar e ajustar as convenções internacionais, independentemente do poder de ratificação que pertence ao Presidente da República e é livremente exercido.Quanto ao segundo ponto, respeitante à direcção das Forças Armadas, gostaria de precisar aquilo que afirmei e que foi referido pelo deputado Luís Beiroco. Fiz referência, na altura, que a discussão dessa questão nunca poderia ser no capítulo das Forças Armadas e da Defesa Nacional, mas que essa matéria teria que ser discutida em termos da competência do govemo, nomeadamente da competência administrativa.Aliás, tenho a minha opinião sobre o que está hoje em termos de competência administrativa do governo — e ficará mais claro a partir do momento em que haja a revisão constitucional — mas foi este o sentido e o que disse na altura, é que isso era uma matéria cuja discussão só tinha sentido a propósito da competência do govenro e nunca no capítulo da Defesa Nacional, opinião que mantenho.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Quanto à política intema e externa, o Dr. Nunes de Almeida afirma que a inclusão desta expressão seria limitativa da autonomia das regiões autónomas.Penso que não e peço ao Dr. Nunes de Almeida que pondere, por exemplo, o que se passa na Constituição espanhola. Esta, de onde aliás, sai muito claramente a referência à mais alta representação do Estado na ordem extema (exactamente a expressão usada nessa Constituição), também tem no artigo sobre as funções genéricas do govemo a condução da política intema e externa. E náo há nenhum comentador à Constituição, nem isso foi levantado na Assembleia Constituinte, que tivesse sido posta em causa ou diminuída a autonomia das regiões.Com certeza. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Luís Beiroco. peço desculpa, mas é o contrário do que acontece com a Constituição portuguesa.A Constituição espanhola define as matérias das competências das regiões e as matérias da exclusiva competência das regiões.Sr. Deputado, se a AD — e repito aquilo que já disse várias vezes — estiver disposta a que se verta na Constituição as matérias de interesse específico das regiões e a definição da competência exclusiva para esse efeito, com carácter taxativo, tal como acontece na Constituição espanhola, estaremos dispostos sempre a discutir essa questão.Até hoje náo vimos abertura.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, dá-me impressão de que essa é outra questão.O Sr. Deputado queria, no fundo, separar claramente as competências dos órgãos da República e as competências dos órgãos regionais.Agora não se diga que o facto de se dizer que compete ao govemo conduzir a política intema vai. de alguma maneira, limitar as competências dos governos regionais. Não vai. já que sabemos perfeitamente que o govemo actua numa escala nacional e que os governos regionais actuam na escala das suas regiões.