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Quadro 4.12. Receitas e despesas da Administração Regional (milhões de euros) Nota: Os valores apresentados para 2020 diferem dos apresentados na Conta Geral do Estado de 2020 por refletirem informação mais atualizada, designadamente a disponibilizada nas Contas de Gerência Regionais de 2020. Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira. 4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA), com 281,2 milhões de euros, e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), com 217,2 milhões de euros, representando uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB nacional.14 14 Conforme disposto nos nos 3 e 4 do artigo 48o da Lei orgânica no 2/2013, de 2 de setembro: «A taxa de atualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a Segurança Social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado. A taxa de variação definida não pode exceder a taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, no ano t-2, estimada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.» 2021/2020 2022/2021Receita Efetiva 2 353,7 2 700,0 2 806,7 14,7 4,0Recei ta  Fisca l 1 520,9 1 590,2 1 661,0 4,6 4,5Transferências 697,3 899,8 1 003,2 29,0 11,5das quais:Lei  das  Finanças  das  Regiões  Autónoma 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7União Europeia 121,7 305,4 374,7 151,0 22,7Outra  Recei ta 135,4 210,0 142,6 55,1 -32,1Despesa Efetiva 2 730,3 3 054,7 3 107,5 11,9 1,7Despesa  Corrente 2 335,5 2 535,6 2 529,9 8,6 -0,2da qual:Despesas  com pessoal 1 197,9 1 258,8 1 289,9 5,1 2,5Aquis ição de bens  e serviços 656,9 735,2 702,3 11,9 -4,5Juros  e outros  encargos 156,0 126,2 180,3 -19,1 42,8Despesa  de Capita l 394,8 519,1 577,6 31,5 11,3da qual:Aquis ição de bens  de capi ta l 160,9 197,3 247,4 22,6 25,4Saldo global -376,7 -354,7 -300,8Taxa Variação (%)20202021 Execução provisória2022 Orçamento13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________119
Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional (milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira. Em 2022, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 4762,8 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado, e incluem o valor proveniente do Fundo de Financiamento da Descentralização. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazos concedidos pelo Estado a este subsetor, prevê-se que totalizem 453,1 milhões de euros.  Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 153,8 milhões de euros e proceder ao pagamento de 10,1 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 41,3 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazos concedidos pela Administração Central. Em 2022, a Administração Regional receberá 511,8 milhões de euros de transferências da Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 84,2 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões. Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 45,4 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 106,8 milhões de euros. 2021/2020 2022/2021Lei das Finanças das Regiões Autónomas 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7RAA 293,9 301,8 281,2 2,7 -6,8RAM 228,3 232,3 217,2 1,7 -6,5Outras 0,0 6,3 12,4 - 96,5RAA 0,0 1,6 0,0 - -97,2RAM 0,0 4,7 12,3 - 160,8Total 522,2 540,4 510,8 3,5 -5,5RAA 293,9 303,4 281,2 3,2 -7,3RAM 228,3 237,0 229,5 3,8 -3,120202021 Execução provisória2022 OrçamentoVariaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________120
Em 2021, no Sistema Previdencial da Segurança Social, fruto dos efeitos associados à execução orçamental de 2020, consignou-se, de forma extraordinária, as receitas resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e da parcela do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas. No ano 2022, estas receitas são novamente consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Para 2022, a previsão da receita efetiva total, no montante de 33 608,8 milhões de euros, traduz-se num aumento de 128,7 milhões de euros, face à execução orçamental provisória de 2021. Tal resultado está influenciado essencialmente, pelo acréscimo das contribuições no montante de 1222,5 milhões de euros e pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas, no âmbito da pandemia de COVID-19, verificando-se uma redução de 1274,5 milhões de euros comparativamente a 2021.  Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a diminuir 0,7%, face à execução orçamental provisória de 2021, atingindo um montante na ordem dos 31 012,8 milhões de euros.  No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2022, o valor de 19 078,3 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,5% da despesa total efetiva, e um crescimento de 3,4%, em relação a 2021.  Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com o abono de família (6,8%), subsídio de doença (6,2%), os programas e prestações de ação social (9,7%), as prestações de parentalidade (5,6%), entre outras.  Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um crescimento de 23,4%. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________122
Na estimativa de despesa com pensões foi considerada uma atualização extraordinária. No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1542,9 milhões de euros em 2022, o que se traduz numa diminuição de 2,9% relativamente à execução orçamental provisória para 2021. Relativamente ao abono de família, tal como em relação às demais prestações familiares, assume-se a atualização das prestações linha com o IAS, assim como o início do processo de garantia de apoio de 50 euros mensais às crianças dos 3 aos 6 anos de idade do 1o e do 2o escalões. A despesa associada ascenderá a 838,3 milhões de euros, evidenciando um acréscimo de 6,8% face à execução orçamental provisória para 2021.  Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade, o emprego e a valorização das remunerações consideradas para apuramento das prestações. A dotação inscrita de despesa associada a prestações de parentalidade em 2022 ascende a 673 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 5,6% face à execução orçamental provisória de 2021. Ação Social Os encargos com a ação social estão orçamentados em 2241,9 milhões euros, o que representa um aumento de 9,7% face à execução orçamental provisória de 2021, garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2022 estão considerados 58,4 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contempla-se ainda os impactos inerentes ao processo de descentralização de competências, com a transferência de recursos do orçamento de Ação Social para os municípios.  Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2022 atingem o montante de 405,2 milhões de euros, com 11,2 milhões de euros afetos ao PRR, evidenciando um acréscimo relativamente à execução orçamental provisória de 2021 (23,6%). De referir que os encargos gerais apresentam uma variação de 18,6%. Também nas despesas de capital está compreendido, para o ano 2022, o valor de 36,7 milhões de euros no âmbito PRR. Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1787,1 milhões de euros.Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2022, o saldo orçamental deverá situar-se em: 2596 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros); 2596,1 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________125
4.2. Investimento Público A recuperação económica prevista para 2022 está fortemente alicerçada na projeção de crescimento do investimento público — superior a 30% face a 2021, que permitirá o reforço da competitividade da economia portuguesa e o aumento do seu crescimento potencial. Além do impulso que provém do PRR, a trajetória de recuperação do investimento público continuará a registar uma evolução consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados antes da pandemia de COVID-19, estimados em 1997 milhões de euros em 2022, nas áreas da mobilidade sustentável, saúde, formação e qualificação dos portugueses. Para além de investimentos estruturantes, através do PRR, pretende-se prosseguir com a implementação de investimentos que contribuam para transformar estruturalmente a economia portuguesa. Neste âmbito, destaca-se o papel crucial do investimento público previsto no PRR português, que estará ancorado na Estratégia Portugal 2030 e que visa a concretização de um conjunto de investimento que promovam a especialização da economia portuguesa, a convergência com a União Europeia e a aceleração da transição digital e climática. Para 2022, prevê-se que o investimento público da Administração Central associado aos projetos do PRR represente cerca de 1026 milhões de euros. Em conjunto com os investimentos estruturantes, os projetos de investimento do PRR levarão a que a economia portuguesa apresente, já em 2022, um nível de investimento público acima dos 3,2% do PIB. Investimento estruturante O investimento estruturante, em 2022, deverá ascender a cerca de 1997 milhões de euros, representando um acréscimo de 1,1 mil milhões de euros face a 2021. Os investimentos nas áreas dos transportes, saúde e segurança social, bem como ambiente e agricultura, continuam a ter um contributo importante para esta evolução. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________126
Notas: 1 Inclui os valores de Sinalização e Telecomunicações transversais a corredores/linhas | 2 Investimento na infraestrutura e equipamento (não reflete a execução financeira da PPP) | 3 Inclui equipamento hospitalar. — Valores sistematizados a partir de informação reportada pelas entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais | Valores com IVA quando aplicável | Consideram-se investimentos estruturantes aqueles cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas, e que se encontrem em contratação ou em execução, tal como previsto na alínea k) do no 1 do artigo 75o da Lei no 151/2015, na sua redação atual | Incluídos projetos PRR de natureza estruturante com procedimentos de contratação iniciados ou em execução | Os valores apresentados poderão conter diferenças imateriais resultantes de arredondamentos. Fonte: Ministério das Finanças. Mobilidade sustentável A descarbonização dos transportes continua a ser uma prioridade do Governo, a qual sai reforçada com o conjunto de investimentos previstos e em execução neste domínio, que convergem para um cenário de mobilidade sustentável, em linha com as opções estratégicas quer a nível nacional quer a nível europeu. Em 2022, o investimento neste âmbito deverá aumentar 653 milhões de euros, face a 2021, mantendo-se a inversão positiva verificada a partir de 2016. Gráfico 4.16. Investimentos estruturantes: transportes públicos16  (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O conjunto de investimentos já em execução e previstos permitirá assegurar a complementaridade entre as diferentes soluções de mobilidade em transporte público, o que é crucial face aos desafios 15 Note-se que a variação do valor total dos investimentos estruturantes de 2021 para 2022 não é comparável com o montante apresentado no Quadro das Políticas Invariantes. Neste caso, apresentam-se os investimentos na ótica da contabilidade pública, por oposição ao segundo caso, em que se utiliza a ótica da contabilidade nacional.  16 Os valores apresentados incluem investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________128
Habitação A habitação continua a ser uma prioridade, designadamente ao nível da oferta pública residencial, a par com o aumento do parque público para arrendamento a custos acessíveis. Serão dados passos muito relevantes no sentido de continuar a promover o equilíbrio do mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado. Assim, para além dos investimentos já em curso em outros domínios, mencionados no «Quadro 2.1. Investimentos Estruturantes — Administração Central», terão continuidade programas de caráter estruturante, como o 1o Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, dirigido às famílias mais carenciadas e com condições de habitabilidade precárias. Esta iniciativa elevará o investimento neste domínio a mais de mil milhões de euros nos próximos anos. Plano de Recuperação e Resiliência O Plano de Recuperação e Resiliência, aprofundado no ponto «2.3. Investimentos e Reformas do Plano de Recuperação e Resiliência», encontra-se estruturado em torno de três dimensões fulcrais — a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital —, que visam, complementarmente aos investimentos já em curso, designadamente ao nível da mobilidade sustentável, alavancar a capacidade de intervenção sobre a questão climática e sobre as exigências da modernidade ao nível do digital (representa um terço do investimento previsto no PRR). A dimensão de Resiliência, por seu turno, visa endereçar as questões relacionadas com as vulnerabilidades sociais, a resiliência económica e a resiliência territorial, absorvendo dois terços dos recursos do PRR. Os instrumentos e fontes de financiamento disponíveis permitirão robustecer o investimento público, ampliando o seu potencial de concretização nas áreas que foram identificadas como determinantes para o desenvolvimento económico de Portugal nos próximos anos. 4.3. Setor Empresarial do Estado Caraterização do Universo À data de 31 de dezembro de 2021, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 111 participações sociais, das quais 79 assumiam uma particular importância estratégica para a prossecução do interesse público. O número de empresas na carteira manteve-se praticamente estável ao longo do ano. Quadro 4.17. Síntese evolutiva das participações do Estado Nota: * Montante do capital social/estatutário detido pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No EmpresasMontante *(milhões de euros)No EmpresasMontante *(milhões de euros)Cartei ra  principa l 79 46 369,8 2 2 79 48 856,2Cartei ra  acessória 31 104,4 2 1 32 104,5Entradas Saídas31/12/2020 31/12/2021II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________134
Por conseguinte, destaca-se o projeto «Reconfiguring the hospital networks of the Portuguese National Health Service» (abreviadamente designado por «Projeto Hospital Master»), submetido pela EM-SPOS, no âmbito do Programa de Apoio à Reforma Estrutural (PARE) da Comissão Europeia, o qual já se encontra em fase de execução, no seguimento de um concurso público internacional.Ainda no âmbito do referido programa comunitário, importa assinalar a conclusão do Projeto de Análise e Avaliação do Sistema de Compra Centralizada de Medicamentos em Portugal (designado abreviadamente por Projeto CPM), submetido e coordenado também pela EM-SPOS, tendo sido executado pelo Austrian Institute of Public Healthcom a colaboração dos serviços especializados da DG Reform da Comissão Europeia. Setor da requalificação urbana Todas as sociedades existentes, constituídas no âmbito do programa Polis Litoral e do programa Polis Cidades, encontram-se dissolvidas e em fase de liquidação. As quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) encontram-se em processo de liquidação, tendo-se verificado que, com exceção da Ria de Aveiro, nas restantes sociedades foram já aprovadas as respetivas contas finais de liquidação e partilha do património, aguardando-se o registo do encerramento destas liquidações.  Relativamente às sociedades constituídas ao abrigo do programa Polis Cidades, subsistem 8 das 22 sociedades já dissolvidas, incluindo a sociedade Vianapolis, cuja dissolução e entrada em liquidação foi reconhecida com referência a 31 de dezembro de 2021. Setor da defesa Com vista ao cumprimento das missões da defesa nacional e das Forças Armadas, a idD, S.A. continuará a preconizar as seguintes prioridades: Reforçar as redes e outras formas de parceria e cooperação que visem a inovação e a internacionalização de empresas e das cadeias de valor, incluindo a promoção do investimento empresarial em I&D, para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação; Criar um «balcão único» de apoio às empresas que permita agilizar todos os procedimentos necessários com vista ao desenvolvimento de oportunidades de negócio e internacionalização de acesso aos programas cooperativos europeus; Acelerar a execução da Lei de Programação Militar; Acelerar a atração de projetos de investimento e exportação nos setores do espaço, naval, aeronáutico, comunicações e ciberdefesa, entre outros. Setor dos transportes O setor dos transportes foi fortemente afetado pela situação pandémica vivida durante os anos de 2020 e 2021, quer pela diminuição da procura, quer pelos investimentos significativos na implementação de rotinas de limpeza, desinfeção e higienização, tendo em vista garantir a confiança dos clientes nas suas deslocações. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________137
reestruturação, entregue em dezembro de 2020, foi aprovada pela Comissão em dezembro de 2021. Em 2022, no âmbito do plano de reestruturação da TAP conforme aprovado pela Comissão Europeia, encontra-se previsto um apoio financeiro, por parte do Estado Português, de até 990 milhões de euros. Setor dos portos A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no setor exportador.  A situação pandémica não revelou uma diminuição significativa da atividade portuária, prosseguindo-se o esforço de modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos.  Assim, dar-se-á continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, à simplificação administrativa e à descarbonização, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto, para o relançamento da economia e para a promoção do desenvolvimento sustentável. Setor da comunicação social As empresas do SEE que atuam no setor da comunicação social são a RTP, S.A., e a Lusa, S.A., com as quais foram renegociados os respetivos contratos de serviços público, os quais deverão entrar em vigor em 2022. A celebração destes contratos assegura não só uma estabilidade e previsibilidade à gestão, como garante também a transparência nas relações entre o Estado e as empresas. Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas Os dividendos pagos ao Estado/DGTF pelas empresas e entidades públicas totalizaram, em 2021, cerca de 644,5 milhões de euros, com destaque para o valor pago pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), e pelo Banco de Portugal.  Relativamente a 2022, e às empresas públicas não reclassificadas, estima-se a entrega de dividendos ao Estado/DGTF pelo Banco de Portugal, pelo BPF — Banco Português de Fomento, pela CGD e pelas Administrações dos Portos: do Douro, Leixões e Viana do Castelo; de Lisboa; de Sines e do Algarve; de Setúbal e Sesimbra, conforme se discrimina:  II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________140
partilhar com o concedente, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público. Adicionalmente, é de referir que o Governo avançou para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito do qual serão ponderadas outras soluções de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, o que conduziu ao esgotamento do objeto da Comissão de Negociação anteriormente constituída.  No que respeita aos fluxos plurianuais, salienta-se um aumento das receitas previsionais, quando comparado com o orçamento anterior. Numa primeira fase da projeção, regista-se uma diminuição das receitas em resultado da ocorrência da pandemia de COVID-19 e do forte impacto internacional resultante da contração da utilização do transporte aéreo. No entanto, é de referir uma expetativa de retoma mais célere da atividade aeroportuária e dos serviços relacionados.  Oceanário Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria. Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária. 4.6. Ativos e Passivos do Estado Dívida Direta do Estado Em 2021, as políticas económica e orçamental seguidas, a par do cariz acomodatício da política monetária na área do Euro, continuaram a ser determinantes para a contenção do impacto financeiro da resposta necessária ao choque pandémico. Atentos os desafios adicionais da pandemia de COVID-19, aqueles fatores continuaram a ser fundamentais para que, em 2021, os princípios orientadores da gestão da dívida pública fossem reforçados: minimizar o custo direto e indireto da dívida pública; prevenir a concentração excessiva de amortizações num determinado período, reduzindo assim o risco de refinanciamento em períodos de maior volatilidade; e promover liquidez ao mercado, capitalizando a procura crescente dos investidores pela dívida pública portuguesa e facilitando a execução dos programas de compras de ativos do Eurosistema para Portugal (PSPP e PEPP). Esta dinâmica foi muito positiva para a credibilidade do País e para a estabilidade financeira das famílias e das empresas, reforçando a confiança na trajetória orçamental e na gestão financeira rigorosa e credível que o Estado tem vindo a seguir: II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________150
Quadro 4.21. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública; milhões de euros) Nota: (P) Previsão. Dados referentes a 2021 correspondem a valores de execução provisória. Fonte: Ministério das Finanças. Necessidades e fontes de financiamento do Estado Em 2021, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão situar-se em 56 mil milhões de euros. As necessidades líquidas de financiamento do Estado desse ano ascenderam a 13,9 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 2,9 mil milhões de euros face a 2020. Em contraste, as amortizações de dívida fundada foram superiores ao valor de 2020, fixando-se em 42,1 mil milhões de euros. O financiamento fundado relativo ao Orçamento do Estado para 2021 atingiu os 53 mil milhões de euros, tendo-se recorrido ao período complementar, com emissões de 1,5 mil milhões de euros, de forma a assegurar as fontes de financiamento necessárias.30 Em 2022, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 53,2 mil milhões de euros. A redução de 2,9 mil milhões de euros face a 2021 resulta essencialmente da redução das necessidades líquidas de financiamento do Estado em 3,6 mil milhões de euros, uma vez que as amortizações de dívida fundada deverão aumentar cerca de 0,7 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam fundamentalmente cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 53,2 mil milhões de euros. 30 Este valor difere do saldo de depósitos na Tesouraria Central observado no final do ano, uma vez que não inclui outras fontes de financiamento não orçamentais, nomeadamente depósitos à ordem de outras entidades públicas na Tesouraria Central do Estado. Montante % Montante % Montante %OT - Obrigações  do Tesouro 148 294 55,3 154 443 55,5 162 841 56,1OTRV - Obrigações  do Tesouro Rendimento Variável 7 950 3,0 4 500 1,6 1 000 0,3CT - Certi fi cados  do Tesouro 17 562 6,5 17 849 6,4 17 849 6,2CA - Certi fi cados  de Aforro 12 220 4,6 12 469 4,5 12 617 4,3Dívida  de curto prazo em euros 18 914 7,0 24 530 8,8 30 962 10,7da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 11 453 4,3 6 467 2,3 9 849 3,4Outra  dívida  em euros  (excluindo a juda externa) 6 832 2,5 6 324 2,3 6 010 2,1Dívida  em moedas  não euro (excluindo a juda externa) 3 916 1,5 2 984 1,1 2 700 0,9PAEF - Programa de Ass is tência  Económica  e Financeira 49 628 18,5 49 628 17,8 49 128 16,9FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25 328 9,4 25 328 9,1 25 328 8,7MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24 300 9,1 24 300 8,7 23 800 8,2FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0UE - SURE 3 000 1,1 5 411 1,9 5 934 2,0 UE - PRR 0 0,0 351 0,1 1 069 0,4TOTAL 268 316 100,0 278 489 100,0 290 110 100,0Efei to cambia l  da  cobertura  de derivados  (l íquido) -288 0,0 -478 0,0 -478 0,0Dívida total após cobertura de derivados 268 028 0 278 011 0 289 632 02021 2022(p)Istrumentos202013 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________153
Quadro 4.22. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2020-2022 (milhões de euros) Nota: (P) Previsão. Dados referentes a 2021 correspondem a valores de execução provisória. Fonte: Ministério das Finanças. Composição do financiamento do Estado Em 2021, as emissões de OT representaram a principal fonte de financiamento, num montante de 6,8 mil milhões de euros. Por seu turno, as emissões líquidas de CEDIC ascenderam a 10,5 mil milhões de euros. Os desembolsos ao abrigo do programa SURE contribuíram com 2,4 mil milhões e os desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência ascenderam a cerca de 0,4 mil milhões de euros. Adicionalmente, o reembolso pelo FEEF da margem financeira retida quando do empréstimo realizado em junho de 2011, com maturidade original em julho de 2021 (entretanto estendida para 2036), representou um contributo positivo no montante de 828 milhões.31 31 Pese embora este montante, referente à devolução da margem retida pelo FEEF, surja no «Quadro 4.23. Composição do financiamento do Estado em 2021» como financiamento (valor de encaixe), este recebimento não tem impacto no stock de dívida direta do Estado em 2021. A dívida relacionada com esta operação (1a tranche do empréstimo do EFSF) foi reconhecida ao valor nominal no momento inicial em que o empréstimo foi concedido (em 2011). O reembolso desta margem refere-se apenas à devolução desse dinheiro inicialmente retido. O reembolso desta margem financeira do FEEF divide-se em duas componentes: capital (828 milhões de euros) e juros (287 milhões de euros).2020 2021(p) 2022(p)1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 16 790 13 892 10 308Défice Orçamenta l 12 204 9 591 6 849Aquis ição l íquida  de activos  financeiros  (excepto privatizações) 4 585 4 301 3 459Recei ta  de privatizações  (-) 0 0 02. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 36 841 42 122 42 842Certi fi cados  de Aforro + Certi fi cados  do Tesouro 3 987 4 959 4 735Dívida  de curto prazo em euros 22 327 18 914 24 530Dívida  de médio e longo prazo em euros 10 530 16 662 13 316Dívida  em moedas  não euro 0 1 387 283Fluxos  de capi ta l  de swaps  (l íq.) -3 200 -233. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 53 631 56 014 53 1504. FONTES DE FINANCIAMENTO 55 117 56 014 53 184Saldo de financiamento de Orçamentos  anteriores 108 1 501 0Emissões  de dívida  relativas  ao Orçamento do ano 55 009 52 994 53 184Emissões  de dívida  no Periodo Complementar 0 1 519 05. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 1 501 0 34p.m. Discrepância  estatís tica 15 0 06. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 56 562 52 994 54 703Relativas  ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1 553 0 1 519Relativas  ao Orçamento do ano 55 009 52 994 53 184II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________154
Tesouraria do Estado Unidade de tesouraria do Estado A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. O aumento da eficiência nesta atividade nos últimos anos tem permitido uma poupança significativa de encargos com a dívida pública, seja pela redução do valor anual do financiamento em mercado, seja pela margem de flexibilidade que é introduzida na calendarização intra-anual desse financiamento. Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são: Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, com o aumento das disponibilidades aplicadas em instrumentos de dívida pública; Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento; Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria do Estado; Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede de cobrança do Estado; Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado via rede de cobranças do Estado; Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado; Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias; Melhorar a articulação entre recebimentos e pagamentos, contribuindo para o cumprimento das obrigações do Estado Português e para a respetiva minimização do custo da dívida. Recebimentos A otimização do tempo de centralização de fundos na tesouraria do Estado e a redução dos custos operacionais de cobrança resultam do processo de melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE).  Em 2022, continuará o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas32, como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação das receitas que lhes estão afetas. Paralelamente, continuarão os trabalhos para a integração na RCE da 32 Atualmente, integram a RCE a Administração Central do Sistema de Saúde, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Caixa Geral de Aposentações, a Direção-Geral da Política da Justiça, a Entidade Reguladora da Saúde, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e o Tribunal Constitucional. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________156
Agência para a Modernização Administrativa, enquanto facilitador tecnológico junto dos organismos públicos e do Instituto de Gestão Financeira da Educação, como entidade administradora. A densificação da disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, será continuada em 2022. Neste âmbito, refira-se que, no final de 2021, existiam 5393 equipamentos cedidos. Esta aposta na disponibilização de TPA tem permitido aumentar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP. Pagamentos O IGCP privilegiará o uso de meios eletrónicos, como as transferências bancárias europeias e internacionais, os débitos diretos e os cartões eletrónicos, em detrimento dos meios tradicionais (cheque ou numerário), seguindo as boas práticas europeias. A eliminação dos riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, menos compatíveis com a segurança, celeridade e transparência exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, é um dos objetivos a prosseguir. Internet banking Durante o ano de 2021, foi concluída a disponibilização da nova plataforma de Internet Banking, que substituiu o sistema de Homebanking.  A nova plataforma onde os organismos públicos detêm contas bancárias permitirá melhorar a prestação dos serviços bancários online. A nova ferramenta, mais eficiente, apelativa e de utilização mais intuitiva, aproxima-se das plataformas similares que a banca comercial disponibiliza e assenta nas novas tecnologias de comunicação. Gestão da liquidez A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.  Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria do controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Contas do tesouro O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC). 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________157
No orçamento para 2022, a despesa efetiva cifra-se em 113 916,7 milhões de euros33, o que corresponde a uma despesa de 103 776,8 milhões de euros em atividades (91,1%) e a 10 139,9 milhões de euros orçamentados em projetos (8,9%).Quadro 5.2. Despesa — atividades e projetos (milhões de euros) Nota: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos. Fonte: Ministério das Finanças. Atividades Em atividades, encontra-se inscrita 91,1% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 103 776,8 milhões de euros. Sobressaem as áreas da Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação, Finanças Públicas e Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território, que significam 85,9% do valor total das atividades. 33 Valor não consolidado. FC FN Total FC FN TotalAtividades 1 347,6 100 717,1 102 064,8 1 490,4 102 286,4 103 776,8 1,7 91,1Projetos 1 241,8 4 367,8 5 609,6 4 838,9 5 301,0 10 139,9 80,8 8,9Despesa efetiva(a) 2 589,4 105 085,0 107 674,4 6 329,3 107 587,4 113 916,7 5,8 100,0Variação (%) Estrutura (%)Execução provisória OrçamentoProgramas2021 2022II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________160
transferências de capital (o conjunto dos quatro organismos atinge 78,9% destas transferências). O setor empresarial privado é o principal beneficiário dos apoios concedidos através destas entidades. Projetos regionalizados Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte constituem 13,2% do total (1626,4 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O Programa Orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,3% dos projetos daquela região. Quadro 5.9. Projetos — regionalização: óticas NUTS I e II (milhões de euros) Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 16-B — Projetos por NUT I e 16-C — Projetos por NUT II.  Fonte: Ministério das Finanças. Mantém-se a representatividade elevada das categorias «Várias NUTS II do Continente», com 22,5% da despesa em projetos, em grande medida devido à abrangência territorial dos projetos associados às Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) e da classificação de projetos ao nível de NUTS II. 5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas O Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) abrange a despesa dos 17 programas orçamentais da Administração Central e da Segurança Social, revela um limite para a despesa total de 282 980,1 milhões de euros em 2022. A despesa do Programa Gestão da Dívida Pública, no qual se incluem os encargos afetos à amortização da dívida e pagamento de juros, e do Orçamento da Segurança Social representam 53% da despesa total da Administração Central e da Segurança Social. Destacam-se ainda os programas da Saúde (12,2%), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (9,8%) e Finanças (8,8%). Montante Estrutura %Continente 10 344,1 77,1  Norte 1 766,1 13,2  Centro 173,9 1,3  Área  Metropol i tana de Lisboa 620,0 4,6  Alentejo 142,5 1,1  Algarve 20,8 0,2  Várias  Nuts  I I  do Continente 7 620,9 56,8Açores 7,8 0,1Madeira 0,0 0,0Várias NUTS I do País 3 012,2 22,5Estrangeiro 52,1 0,4Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA 13 416,2 100,0NUTS I e II2022 OrçamentoII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________166
Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2022, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43o da Lei no 41/2020, de 18 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), é apresentado seguidamente. O número de funcionários ascende a 741,6 mil e o orçamento a 25,8 mil milhões de euros. Missões de Base Orgânica 2022 2023 2024 2025 2026Administração Central001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 296,9 5 370,3 5 553,4 5 821,1 6 101,7002 - GOVERNAÇÃO 2 086,0 2 127,7 2 169,5 2 211,7 2 254,402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 882,5 1 920,2 1 960,5 2 001,7 2 043,716 - COESAO TERRITORIAL 203,5 207,5 209,0 210,0 210,7003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 611,3 620,5 629,8 639,2 648,8004 - DEFESA 2 507,1 2 544,7 2 582,9 2 621,6 2 661,0005 - SEGURANÇA INTERNA 2 434,4 2 473,5 2 505,4 2 530,5 2 555,9006 - JUSTIÇA 2 021,8 2 059,9 2 074,5 2 080,4 2 086,2007 - FINANÇAS 24 893,1 25 271,1 25 647,7 26 020,0 26 397,7008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 90 597,1 90 312,5 90 090,5 89 632,7 89 177,2009 - ECONOMIA e MAR 4 615,2 4 684,5 4 730,3 4 750,2 4 770,2010 - CULTURA 920,0 1 085,6 1 129,0 1 189,9 1 254,0011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 080,9 5 166,8 5 270,1 5 322,8 5 376,0012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 8 204,6 8 327,8 8 409,2 8 444,6 8 480,2013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 27 635,3 27 958,7 28 377,4 28 757,9 29 143,4014 - SAÚDE 34 559,9 35 752,5 36 811,3 38 015,1 39 258,3015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4 412,9 4 854,2 4 951,3 4 955,9 4 960,5016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 6 949,4 7 369,5 7 437,3 7 602,4 7 771,1017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 712,5 1 746,0 1 765,9 1 783,8 1 801,9Total da AC 224 538,5 227 725,9 230 135,5 232 379,8 234 698,5Segurança Socia l  (SS) 58 441,7 56 310,4 56 954,3 58 178,2 60 005,0Total da AC+SS 282 980,1 284 036,3 287 089,8 290 558,0 294 703,5Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 192 383,0 193 723,8 196 999,4 200 925,3 205 526,2Fontes de Financiamento 2022 2023 2024 2025 2026Adminis tração Centra l  e Segurança  Socia lRecei tas  de Impostos 171 536,4 174 967,1 178 641,4 182 214,3 186 223,0Fundos  Europeus 9 375,1 10 031,4 10 136,7 10 014,3 9 871,4Outras 102 068,6 99 037,7 98 311,7 98 329,4 98 609,1Total da AC+SS 282 980,1 284 036,3 287 089,8 290 558,0 294 703,5Por memóriaSALDO ESTRUTURAL % -1,2%Limites de Despesa por Missão de Base OrgânicaProjeção de Receitas por Fonte de Financiamento13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________167
Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas Fonte: Ministério das Finanças. 5.3. Órgãos de Soberania (PO01) O Programa Orçamental Órgãos de Soberania34 apresenta, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 4971,7 milhões de euros, o que excede em 18,3% a execução provisória de 2021. 34 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais. Orçamento (milhões de euros)Número de funcionários (milhares)Orçamento (milhões de euros)Ass is tentes  Operacionais  e Técnicos 262,8Educadores , Professores  e Investigadores 171,8Profiss ionais  de Saúde 98,7Forças  Armadas , Pol ícias  e Bombeiros 80,6Técnicos  Superiores  e Inspetores 78,2Dirigentes 16,3Magis trados  e Oficia is  de Justiça/Regis tos/Notariado 15,7Pessoal  da  Adminis tração Tributária  e Aduaneira 8,9Pessoal  dos  Serviços  Externos 0,4733,5 24 882 741,6 25 782Grupo2021 Estimativa 2022Número de funcionários (milhares)II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________168
Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receitas de impostos (4130,2 milhões de euros), representando 83,1%, e por transferências entre entidades, que representam 16,3%. Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional, no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais35 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)36, que representam 92,1% do total (4579,1 milhões de euros), e as despesas com pessoal (6,1% da despesa total, 304,8 milhões de euros). 35 Lei no 73/2013, de 3 de setembro. 36 Aprovada pela Lei Orgânica no 2/2013, de 2 de setembro. 2021 2022Execução ProvisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 3 644,2 4 529,5 24,3 91,1Despesas  com o pessoal 302,7 304,8 0,7 6,1Aquis ição de bens  e serviços 29,9 42,1 40,9 0,8Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 31,3 0,0Transferências  correntes 3 268,5 4 153,6 27,1 83,5Subs ídios 42,7 15,0 -64,8 0,3Outras  despesas  correntes 0,3 13,9 n.r. 0,3Despesa de capital 559,1 442,2 -20,9 8,9Investimento 6,0 14,5 143,5 0,3Transferências  de capi ta l 550,7 426,2 -22,6 8,6Outras  despesas  de capi ta l 2,5 1,5 -39,9 0,0Despesa efetiva consolidada 4 203,3 4 971,7 18,3Ativos FinanceirosPassivos FinanceirosDespesa total consolidada 4 203,3 4 971,7 18,3Receita total consolidada 4 280,5 4 971,7 16,1Saldo Orçamental 77,2por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 4 130,2Recei tas  Próprias 30,9Fundos  Europeus 1,1Transferências  entre entidades 809,5Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________169