19 DE SETEMBRO DE 2017 45 Além disso, uma multinacional sueca intentou uma ação contra o Estado da Alemanha porque a Alemanha decidiu abandonar a energia nuclear. Estes são apenas dois dos muitos exemplos que aqui podiam ser referidos e que ilustram a viragem que o CETA vai provocar. Os governos e as autarquias vão deixar de ter como preocupação central dar resposta aos problemas dos respetivos países e dos seus cidadãos, porque a grande preocupação passa a ser apenas não perturbar o lucro das multinacionais. Mais: se Portugal ratificar o CETA, estará a alinhar num retrocesso civilizacional, podendo até ser objeto de chantagens corporativistas. Tal como evidenciam experiências anteriores, abriremos a porta à sobreposição de interesses corporativos em detrimento da soberania nacional, da capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais e de defesa do interesse público. Do ponto de vista ambiental, o CETA deixa em aberto a possibilidade de as empresas contornarem legislação e acordos internacionais, como o Acordo de Paris, pondo em risco quaisquer esforços que sirvam para combater as alterações climáticas. No caso da agricultura, este acordo terá impactos negativos nas pequenas e médias produções e na produção e comercialização de produtos regionais, desde logo porque vários produtos portugueses ficarão desprotegidos, o que provocará quebras no rendimento dos produtores. Note-se que dos mais de 140 produtos protegidos em Portugal apenas 20 estão protegidos pelo CETA. Ao nível da segurança alimentar, registamos as diferenças entre as normas europeias e as do Canadá no que respeita aos transgénicos, aos fatores de crescimento, às hormonas e ao bem-estar animal, sendo o Canadá muito mais permissivo e muito menos rigoroso do que a União Europeia. Ora, face ao que está em causa, Os Verdes consideram que o CETA deve ser rejeitado por esta Assembleia e, por isso, apresentam uma iniciativa legislativa nesse sentido, ou seja, rejeitar a ratificação do CETA. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP rejeita o CETA, rejeição esta que resulta do facto de este acordo atentar contra a soberania nacional, os interesses dos povos e os direitos sociais, laborais e democráticos. A rejeição do acordo nada tem a ver com a apologia de políticas isolacionistas que alguns querem fazer crer. O acordo económico e comercial global entre a União Europeia e o Canadá, que hoje discutimos, não é um simples acordo de comércio, é um acordo que não se cinge apenas a eliminar tarifas aduaneiras mas visa limar as barreiras técnicas e regulamentares através da criação da denominada «cooperação regulatória». Ou seja, o CETA tem como objetivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e dos serviços, apontando a eliminação de quaisquer barreiras ao domínio das transnacionais sobre as economias de Estados soberanos e forçando a harmonização legislativa revendo em baixa o acervo regulamentar, social, laboral, ambiental e higiénico-sanitário. O acordo vai ainda mais longe e procura impedir os Estados e os cidadãos de defenderem os seus interesses impondo um instrumento jurídico, o ICS (Investment Court System), que se sobrepõe às jurisdições e instituições soberanas do Estado. O CETA, a ser ratificado, implicará, contrariamente ao que disse, Sr.a Secretária de Estado, um retrocesso nos direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública e levará à desregulação, à desproteção e à destruição da capacidade produtiva. Mas, no essencial, Srs. Membros do Governo, o CETA contribuirá para aumentar as pressões para nivelar por baixo as condições de trabalho e enfraquecer os direitos dos trabalhadores. Não podemos deixar de recordar aqui, Sr.a Secretária de Estado, que o processo das negociações não foi um processo de negociação democrático, foi um processo que foi feito às escondidas, no maior secretismo e contra aquilo que foram as vontades das populações.