20 DE MARÇO DE 2021 5 de violência e por isso não basta que tenham direito a apoio ao arrendamento ou à atribuição de fogo social, devem igualmente ser consideradas como grupo prioritário na atribuição destes apoios. Propõe-se ainda que às vítimas de violência doméstica beneficiem de programas de formação especialmente adaptados e que deverão igualmente incluir medidas para favorecer o início de uma nova atividade por conta própria. A presente iniciativa legislativa procede ainda a alterações ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, alargando as possibilidades de indemnização às vítimas de crimes violentos. As vítimas de violência, incluindo as vítimas de violência doméstica, que tenham sofrido danos graves para a respetiva saúde física ou mental diretamente resultantes de atos de violência, têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado, quando se encontrem preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) A lesão tenha provocado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte; b) o facto tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente; c) não tenha sido obtida efetiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71.o a 84.o do Código de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não venham a reparar o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efetiva e suficiente. Ora, dificilmente, se verificam cumulativamente os três requisitos, especialmente nos casos de violência doméstica, pelo que a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes acaba por se ver impossibilitada de atribuir o adiantamento da indemnização a estas vitimas mesmo quando a avaliação e as especificidades do caso assim o recomendam. Propõe-se assim que o adiantamento da indemnização dependa do preenchimento de qualquer um dos requisitos previstos para o efeito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à nona alteração da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, e 54/2020, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 101/2020, de 26 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, criando medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação. 2 – A presente Lei procede ainda à segunda alteração da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 121/2015, de 1 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, alargando as possibilidades de indemnização às vítimas de crimes violentos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 41.o, 42.o, 43.o-A, 43.o-B, 44.o, 45.o e 48.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o Dever de cooperação da entidade empregadora A entidade empregadora tem o dever adotar as medidas necessárias para que a vítima de violência doméstica não seja prejudicada no desempenho das suas funções.