2636II SÉRIE — NÚMERO 142formação profissional e à readaptação profissional e social, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A tomar medidas apropriadas para pôr àdisposição dos interessados meios de formação profissional, incluindo, se for caso disso, instituições especializadas de carácter público ou privado;2) A tomar medidas apropriadas para a coloca-ção das pessoas fisicamente diminuídas, nomeadamente através de serviços especializados de colocação, de possibilidade de emprego protegido e de medidas adequadas a encorajar as entidades patronais a empregar pessoas fisicamente diminuídas.Artigo 16.°(Direito da lamllia a uma protecção social, jurídica e económica)Com vista a assegurar as condições de vida indispensáveis ao pleno desenvolvimento da família, célula fundamental da sociedade, as Partes Contratantes comprometem-se a promover a protecção económica, jurídica e social da vida de família, designadamente por meio de prestações sociais e familiares, de disposições fiscais, de encorajamento à construção de habitações adaptadas às necessidades das famílias, de ajuda aos lares jovens ou de quaisquer outras medidas apropriadas.Artigo 17.°(Direilo da mãe e do filho a uma protecção social e económica)Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito da mãe e do filho a uma protecção social e económica, as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias e apropriadas a este fim, incluindo a criação ou a manutenção de instituições ou de serviços apropriados.Artigo 18.°(Direito ao exercício de uma actividade lucrativa no território das outras partes contratantes)Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito ao exercício de uma actividade lucrativa no território de qualquer Parte Contratante, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A aplicar os regulamentos existentes comespírito liberal;2) A simplificar as formalidades em vigor e areduzir ou suprimir os encargos financeiros e outras taxas pagáveis pelos trabalhadores estrangeiros ou pelas suas entidades patronais;3) A abrandar, individual ou colectivamente, osregulamentos que regem o emprego dos trabalhadores estrangeiros;e reconhecem:4) O direito de saída dos seus nacionais que de-sejam exercer uma actividade lucrativa no território de outras Partes Contratantes.Artigo 19.°(Direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência)Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência no território de qualquer Parte Contratante, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A manter ou a assegurar a existência de ser-viços gratuitos apropriados encarregados de auxiliar estes trabalhadores e, nomeadamente, de lhes fornecer informações exactas e a tomar todas as medidas úteis, enquanto as leis e os regulamentos nacionais o permitam, contra toda a propaganda enganadora sobre a emigração e a imigração;2) A adoptar, dentro dos limites da sua jurisdi-ção, medidas apropriadas para facilitar a partida, a viagem e o acolhimento destes trabalhadores e das famílias e assegurar--lhes, nos limites da sua jurisdição, durante a viagem, os serviços sanitários e médicos necessários, assim como boas condições de higiene;3) A promover a colaboração, conforme os ca-sos, entre os serviços sociais públicos ou privados dos países de emigração e de imigração;4) A garantir a estes trabalhadores que se en-contrem legalmente no seu território, quer estas matérias sejam reguladas por lei ou regulamento, quer sejam submetidas ao controle das autoridades administrativas, um tratamento não menos favorável que aos seus nacionais no çue respeita às matérias seguintes:a) Remuneração e outras condições deemprego e de trabalho;b) Filiação em organizações sindicais efruição dos benefícios resultantes de convenções colectivas;c) Habitação;5) A assegurar a estes trabalhadores que se en-contrem legalmente no seu território um tratamento não menos favorável que aos seus próprios nacionais no que respeita a impostos, taxas ou contribuições referentes ao trabalho recebidas a título de trabalhador;6) A facilitar, tanto quanto possível, o reagru-pamento da família do trabalhador migrante autorizado a fixar-se no território;7) A assegurar a estes trabalhadores que se en-contrem legalmente no seu território um tratamento não menos favorável que aos seus nacionais em acções judiciais respeitantes às questões mencionadas no presente artigo;8) A garantir a estes trabalhadores que residamregularmente no seu território que não poderão ser expulsos, a não ser que ameacem a segurança do Estado ou violem a ordem pública ou os bons costumes;