4 DE MAIO DE 2018 17 benefício que não faz qualquer sentido que quando é feito um contrato swap sem que consigamos saber se é um contrato especulativo ou não, os rendimentos desses contratos swap fiquem isentos de imposto, quando nas restantes operações financeiras as pessoas pagam os seus impostos sobre os rendimentos financeiros. Há um outro benefício que faz pouco sentido: por que razão os parques de estacionamento subterrâneos ficam isentos de pagar IMI (imposto municipal sobre imóveis) durante 15 anos? E aqui pouco importa se passa ou não passa esse direito às autarquias, é um incentivo que não deveria existir e que não faz sentido que exista. Há ainda regras relativamente a estes benefícios que fazem pouco sentido. Por que é que um donativo a uma ONG (organização não governamental), a uma coletividade, a uma instituição de caridade tem um benefício fiscal que é inferior ao de um donativo a uma igreja? Se são donativos, se reconhecemos o trabalho meritório, não devem os donativos ser iguais, ter o mesmo benefício, sem esta discriminação que faz muito pouco sentido? Mas há um incentivo fiscal e um benefício que é particularmente escandaloso e que o Governo não resolve nesta proposta de lei. Trata-se do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que permite reduzir em IRC 150% dos custos com a contratação dos desempregados de longa duração ou de jovens à procura do primeiro emprego. Neste momento, vale 40 milhões no Estatuto dos Benefícios Ficais e, à partida, pode parecer que é um benefício meritório, pois afinal é um incentivo à contratação de desempregados de longa duração, que até pode ajudar pequenas empresas e jovens à procura do primeiro emprego. São 40 milhões em 2016! Mas quando vamos ver a lista de quem beneficiou deste artigo 19.o do EBF, temos à cabeça a TAP, o Banco de Portugal, o Pingo Doce, os supermercados Dia, a Teleperformance, que é uma empresa de trabalho temporário e de precariedade, o Lidl, a EDP Distribuição, a Galp Energia. São estas as empresas que estão a beneficiar do benefício fiscal que vale 40 milhões ao ano. Se formos somar, ao longo, por exemplo, de um período de cinco anos, quais foram as empresas que mais beneficiaram deste artigo 19.o do EBF, verificamos que o Pingo Doce levou 36 milhões em borla fiscal, o BPI levou 28 milhões, a TAP levou 19 milhões, o BCP levou 18 milhões, a MEO levou 17 milhões, o Barclays levou 17 milhões, o Modelo Continente levou 17 milhões, a EDP levou 15 milhões, empresas de segurança, como a Prosegur, levaram 10 milhões e o Banco de Portugal — imagine-se! — 10 milhões de benefícios fiscais para a contratação de jovens para o primeiro emprego. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Não é aceitável! Não é aceitável que continuemos a prorrogar este benefício que parece não ser mais do que uma borla fiscal a grandes empresas e que esta proposta de lei não altera. Sr. Presidente, sei que já ultrapassei o meu tempo, mas queria colocar uma última pergunta. O Bloco de Esquerda sabe que há um relatório da Inspeção Geral de Finanças, elaborado em 2015, que reconhecia problemas no regime de não tributação de residentes não habituais e deixava recomendações de alteração a este regime. Pergunto por que razão não foi dada sequência a esse relatório e se o Governo vai enviar esse relatório à Assembleia da República. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de prorrogação da vigência de alguns benefícios fiscais. Entre eles avulta um benefício fiscal à criação de emprego, que, por opção do Governo, continua a aplicar-se a grandes empresas. O PCP não se opõe à prorrogação deste benefício fiscal desde que ele fique circunscrito às micro, pequenas e médias empresas, como não se opõe que o benefício possa ser mais expressivo para PME localizadas no interior do País ou que possa ser majorado no caso de jovens à procura do primeiro emprego e de