7 DE MARÇO DE 2020 41 Durante todo o período de vigência da lei dos compromissos registaram-se inúmeras recusas de vistos prévios do Tribunal de Contas, que impediram instituições do Serviço Nacional de Saúde de fazer obras, de ampliar instalações ou de adquirir medicamentos. Só desde 2017 foram 40 as recusas de visto. Refiro as mais recentes: o Hospital de Guimarães foi impedido de adquirir medicamentos para várias doenças, entre elas uma doença genética rara; o Centro Hospitalar de Lisboa Norte foi impedido de adquirir fármacos utilizados no tratamento do cancro da medula; o Hospital Amadora-Sintra foi impedido de adquirir medicamentos para o tratamento de VIH/SIDA e, novamente, o Centro Hospitalar de Lisboa Norte foi impedido de adquirir terapêutica para a hemofilia. São apenas alguns casos e algumas consequências desta lei dos compromissos. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade inaceitável. É a saúde, é a vida dos utentes que pode estar em risco. E é indefensável — indefensável! — manter o jugo, este jugo, sobre o SNS. É inaceitável que regras de tesouraria se sobreponham a um bem infinitamente maior, que é o acesso à saúde. E é o próprio Tribunal de Contas que diz que há aqui um problema que carece de resolução e que essa solução deve partir do legislador. Por isso, cá estamos a fazer este debate. Por isso, cá estamos a apresentar um projeto de lei. E as Sr.as e os Srs. Deputados ou vão ser parte da solução ou, então, optarão, de forma consciente e deliberada, por manter um regime que está a impedir que os medicamentos cheguem aos utentes. As Sr.as e os Srs. Deputados ou farão parte da solução ou então optarão, de forma deliberada e consciente, por impedir investimento nos serviços de urgência, nas ampliações de hospitais ou na aquisição de medicamentos. O Bloco de Esquerda traz este projeto de lei a discussão, porque faz parte da solução. Esperamos, muito sinceramente, que os restantes partidos não optem por fazer parte do problema. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente chegaram às notícias indicações de que o Tribunal de Contas restringiu ou impediu uma série de contratos públicos para a aquisição de medicamentos, o que gerou alarme público. Estavam em causa medicamentos oncológicos, medicamentos para tratamento do HIV, artrite e outras doenças, o que poria em risco o tratamento dos doentes seguidos nos hospitais em causa. Obviamente que a situação é inaceitável, obviamente que isso não pode acontecer, sob pena de o SNS não estar a cumprir a sua missão de proteção do direito à saúde. Ou seja, dito de uma forma ainda mais clara, isso é inaceitável, porque os doentes ficam sem tratamento em situações que são de fragilidade e de sensibilidade. A questão é: por que razão é que não foi dado visto positivo a estes contratos e a estas compras? O problema é que os hospitais em causa têm dívidas elevadas. Por exemplo, veja-se o caso do Centro Hospitalar Lisboa Norte, de que falou o Sr. Deputado Moisés Ferreira: em julho de 2019, tinha uma dívida em atraso de 54 milhões de euros; em dezembro, depois de o Governo ter feito uma injeção de capital, a dívida passou para 26 milhões de euros; em janeiro de 2020, após essa injeção de capital, a dívida subiu para 37 milhões de euros. Portanto, o problema, parece-me, é claro, até porque o hospital pediu um reforço de verbas ao Governo, para o qual ainda não obteve resposta. Então, a pergunta que tem de se colocar, Srs. Deputados, é esta: o que é que está verdadeiramente errado? Como diz o Sr. Deputado Moisés Ferreira, qual é o verdadeiro garrote que impede que se trate da saúde das pessoas? É a lei dos compromissos ou é a suborçamentação crónica destes hospitais? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E que o Bloco aprova! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isto porque, mesmo sem lei dos compromissos, o problema da suborçamentação não vai resolver o endividamento, que vai aumentar, e não vai impedir o risco de haver falta de fornecimentos.