II SÉRIE-A — NÚMERO 163 8 podem ter ou não a qualidade de titular de direitos. 2 - Aos membros dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais do que um cargo nos órgãos sociais da mesma entidade. Artigo 20.o  Assembleia geral 1 - Deve ser convocada uma assembleia geral dos membros da entidade de gestão coletiva, pelo menos, uma vez por ano. 2 - São da competência exclusiva da assembleia geral as seguintes matérias: a) Estatutos e definição das condições gerais de adesão, recusa de adesão e exclusão de membros, bem como qualquer alteração dos estatutos e condições gerais de adesão; b) Nomeação ou destituição dos membros dos órgãos sociais, bem como quaisquer matérias relativas à respetiva remuneração, salvo quando esta matéria seja atribuída a uma comissão de fixação de vencimentos nomeada pela assembleia geral;  c) Definição dos critérios gerais de distribuição dos montantes devidos aos titulares dos direitos; d) Definição dos critérios gerais da política de utilização dos fundos sociais e culturais;  e) Definição dos critérios gerais da política de investimento financeiro a aplicar transitoriamente às receitas de direitos até à efetiva distribuição, a qual deve assegurar o interesse dos membros da entidade de gestão coletiva, a liquidez e a segurança das receitas de direitos; f) Aprovação do plano de atividades e do orçamento; g) Aprovação do relatório de gestão e demais documentos de prestação de contas. Artigo 21.o  Obrigações dos membros dos órgãos de administração ou direção 1 - Os membros dos órgãos de administração ou direção das entidades de gestão coletiva estão obrigados a gerir os destinos da entidade de forma diligente, idónea e prudente, devendo assegurar a existência de procedimentos administrativos e contabilísticos e de mecanismos de controlo interno adequados. 2 - Os membros dos órgãos de administração ou direção das entidades de gestão coletiva asseguram ainda a existência de procedimentos destinados a evitar conflitos de interesses e que permitam nomeadamente identificar, gerir, acompanhar e divulgar os conflitos e evitar prejuízos para os interesses dos seus membros. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, os membros dos órgãos de administração ou direção das entidades de gestão coletiva apresentam anualmente à IGAC, em conjunto com os documentos de prestação de contas, uma declaração que contenha as seguintes informações: a) Quaisquer interesses detidos na entidade de gestão coletiva; b) Quaisquer remunerações recebidas da entidade de gestão coletiva, incluindo regimes de pensão, vantagens em espécie e outros tipos de vantagem; c) Quaisquer montantes recebidos da entidade de gestão coletiva, enquanto titular de direitos; d) Eventuais conflitos, reais ou potenciais, entre os seus interesses pessoais e os da entidade de gestão coletiva, ou entre quaisquer obrigações para com a entidade e qualquer dever para com qualquer outra pessoa singular ou coletiva. Artigo 22.o Funcionamento dos órgãos 1 - Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações dos órgãos das entidades de gestão coletiva são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade.