4 DE AGOSTO DE 2022 61 Artigo 82.o Condições de acesso e interligação 1 – Os termos e condições de oferta de acesso e interligação por parte dos operadores devem respeitar as obrigações impostas nesta matéria pela ARN, de acordo com as regras estabelecidas na presente lei. 2 – Os operadores têm o direito e, quando solicitados por outros no exercício do direito previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o, a obrigação de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público por forma a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços. Artigo 83.o Confidencialidade 1 – As empresas devem respeitar a confidencialidade das informações recebidas, transmitidas ou armazenadas antes, no decurso ou após os processos de negociação e celebração de acordos de acesso ou interligação e utilizá-las exclusivamente para os fins a que se destinam. 2 – As empresas não podem transmitir as informações recebidas a outras partes, incluindo outros departamentos, filiais ou empresas associadas, relativamente às quais o conhecimento destas possa constituir uma vantagem concorrencial. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de supervisão e fiscalização da ARN, nomeadamente quanto às informações exigidas nos termos do artigo 108.o SECÇÃO II Obrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo Artigo 84.o Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações 1 – Compete à ARN, respeitando os procedimentos de consulta previstos nos artigos 10.o e 71.o, determinar a imposição, manutenção, alteração ou supressão das seguintes obrigações em matéria de acesso ou interligação aplicáveis às empresas designadas com poder de mercado significativo: a) Obrigação de transparência na publicação de informações, incluindo ofertas de referência, nos termos dos artigos 85.o e 86.o; b) Obrigação de não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de informações, nos termos do artigo 87.o; c) Obrigação de separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso e ou a interligação, nos termos do artigo 88.o; d) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de infraestruturas, nos termos do artigo 89.o; e) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso a elementos específicos de rede e recursos conexos, nos termos dos artigos 90.o e 91.o; f) Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos, nos termos dos artigos 92.o a 94.o; g) Obrigações referentes à oferta de compromissos de coinvestimento em novos elementos das redes de capacidade muito elevada, nos termos do artigo 97.o; h) Obrigações de separação funcional e separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada, nos termos dos artigos 98.o e 99.o; i) Obrigações referentes a compromissos relativos a condições de acesso e ou coinvestimento, nos termos do artigo 100.o; j) Obrigações impostas a empresas exclusivamente grossistas, nos termos do artigo 101.o 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve impor obrigações: