9 DE MARÇO DE 2023 7 como uma das suas causas, mas pelo excelente relatório que foi pedido ao Conselho Económico e Social, que é um bom instrumento de trabalho, para que esta Câmara e o Governo se possam debruçar sobre novas medidas a aprovar. Aplausos do PS. Permitam-me uma última palavra, Sr.as e Srs. Deputados, para dizer que este não é um problema que se resolva com mais legislação, com mais artigos, ou com mais lei. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Isso é mentira! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — O que é mesmo preciso é que todos os agentes apliquem a lei, que o Governo continue a implementar medidas que apoiem as vítimas e, sobretudo, que todos nós possamos fazer aquilo que nos compete: proteger as vítimas e educar para a cidadania, prevenindo, desde cedo, a violência doméstica, porque ela é intolerável em qualquer sociedade decente e em qualquer sociedade que se queira cada vez mais igual. Aproveitemos, pois, este debate para construir soluções e não para atacar, porque já basta aquilo em que as vítimas são mesmo penalizadas, que é o facto de não poderem ter igualdade de oportunidades numa sociedade decente como é a sociedade portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Ministra, tem três pedidos de esclarecimento. Como é que deseja responder? A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, responderei a tudo em conjunto. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr.a Ministra. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra: Maria Otília Borges, 46 anos, asfixiada pelo marido, estando o casal em processo de divórcio e tendo a vítima apresentado queixa por violência doméstica na PSP; Cláudia Serra, 40 anos, baleada na cabeça pelo ex-marido, havendo historial de violência; Sara Barros, 42 anos, baleada na cabeça à porta de casa, já tinha apresentado queixa na PSP; Celestina Ferreira, 52 anos, morta com um tiro na cabeça pelo ex-marido, tendo há três meses apresentado queixa na GNR; Marta Carvalho, 47 anos, dois disparos na cabeça, tinha apresentado, a 23 de março, uma queixa por violência doméstica. E os nomes continuam, mulher atrás de mulher; mulheres assassinadas depois de terem apresentado queixa, havendo casos em que as autoridades conheciam o historial de violência contra estas mulheres. Quando a Sr.a Ministra diz que não é preciso fazer mais leis, não são precisos mais artigos, a Convenção de Istambul discorda. Ainda agora se veio dizer, na avaliação do Conselho da Europa sobre a aplicação da Convenção de Istambul em Portugal, no artigo sobre violência sexual — incluindo violação e assédio sexual —, que falta uma linha telefónica para abusos e que Portugal pode fazer mais. Portugal também pode reconhecer a violação como crime público, aliás, como recomenda a Convenção de Istambul. A única razão pela qual não o faz é porque o conservadorismo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista o impede e não há maioria nesta Câmara para o fazer. Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.