2 DE FEVEREIRO DE 1979567Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre dívidas à PrevidênciaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Atendendo à gravidade do montante das dívidas das entidades patronais à segurança social, montante esse estimado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais no valor de 24 milhões de contos (referentes ao mês de Novembro de 1978);Atendendo a que estas dívidas resultam em larga medida de dinheiro retirado do magro salário dos trabalhadores e indevidamente desviado para outros fins;Atendendo ainda à urgência de uma política efectiva de recuperação destas dívidas:Requeiro ao Ministério dos Assunto* Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:1.° Em quantos casos se participou às entidades competentes, nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 511/76, que estabelece que «as entidades patronais que não efectuem o pagamento das contribuições dos beneficiários do regime geral da Previdência, descontados nos respectivos salários, estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 453.° do Código Penal, se houver abuso de confiança»?2.° Em quantos casos foi aplicado o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 512/76?3.° Qual é o montante global do quantitativo entrado no Instituto de Gastão Financeira, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 25/77 (artigo 8.°), e a quantas empresas diz respeito?Assembleia da República, 1 de Feveriero de 1979. — A Deputada, Zita Seabra.Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a passagem de certificados das dívidas à PrevidênciaEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao nosso conhecimento que, contrariamente ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.° '25/ 77, se estariam a verificar situações anómalas, nomeadamente pela passagem de certidões comprovativas de eventuais dívidas à Previdência que não corresponderiam à veracidade da situação, solicitamos resposta às seguintes questões:1.° Lista completa das empresas a quem foram passadas no ano de 1978 certidões em que teria sido declarado como não estando na situação de dívida empresas que efectivamente o estão;2.° Lista completa das empresas a quem foram passadas no ano de 1978 declarações confirmando o cumprimento de contratos de liquidação de dívidas quando efectivamente o não estão;3.° Lista completa das empresas a quem forampassadas as certidões referidas nos doisnúmeros anteriores e que estarão com a sua situação irregular.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1979. — A Deputada, Zita Seabra.Requerimento aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho sobre a situação na Sepsa — Sociedade de Construções Metalomecânicas, S. A. R. L.Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A Sepsa — Sociedade de Construções Metalomecânicas, S. A. R. L., com sede em Matosinhos, empresa privada de metalomecânica pesada, constitui uma unidade fabril de reconhecida importância económica. Factura anualmente mais de 1 milhão de contos e hoje emprega cerca de 1600 trabalhadores.2 — Do 25 de Abril de 1974 e até determinada data a vida laboral desta empresa processou-se normalmente, aceitando a sua direcção e administração a válida experiência de um diálogo aberto com as organizações dos trabalhadores, que veio a contribuir, insofismavelmente, para o progresso da empresa. Em menos de dois anos de vida democrática nacional elevou de 850 para 1500 o efectivo dos seus trabalhadores validamente ocupados na produção.3 — Coincidindo com a prática política iniciada com o VI Governo Provisório e agravando-se sempre conforme iam sendo formados os Governos Constitucionais que lhe sucederam, as relações de trabalho na Sepsa têm vindo a deteriorar-se, chegando os seus trabalhadores à necessidade de recorrer à paralisação para impedir despedimentos selectivos a pretexto de medidas disciplinares. Não conseguiram evitar, no entanto, o curso de processos disciplinares e a aplicação de sanções que, embora menos gravosas, não deixaram de ferir a dignidade de todos os trabalhadores da empresa. Constata-se que, apesar da prática do diálogo e da intervenção crítica dos trabalhadores ter levado a resultados claramente positivos no desenvolvimento e progresso da empresa, a sua administração aparece, a partir de dado momento e não temendo riscos e custos, a tentar destruir a via democrática das relações de trabalho até então usadas na empresa.4 — Por estranho que pareça, o endurecimento das posições da administração atingiu o ponto mais alto quando anunciava, simultaneamente, dificuldades financeiras que impediam o pagamento de salários nos prazos legais, facto gravíssimo, gerador, por si só, de justificados descontentamentos no seio dos trabalhadores.5 — Convém salientar que a Sepsa, dada a sua actividade ser dependente dos grandes investimentos, tem como clientes, quase exclusivos, empresas nacionalizadas, como a CP, a EDP, a CNP, etc., e que a sua administração tem vindo a imputar-se publicamente a culpa das suas dificuldades financeiras às empresas nacionalizadas suas clientes, devido a não cumprirem os compromissos firmados aquando do contrato de encomenda.6 — Os trabalhadores apuraram que as razões invocadas têm fundamento, apesar de existirem ainda outras causas provenientes de um deficiente