30 DE SETEMBRO DE 2022 67 Srs. Deputados, terminado o debate, aproveito para me despedir do Governo, a quem peço que saia silenciosamente. Passo a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por anunciar a não admissão do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 318/XV/1.a (CH), que baixa à 7.a Comissão, 326/XV/1.a (BE), que baixa à 5.a Comissão em conexão com a 6.a Comissão, 327/XV/1.a (BE), que baixa à 5.a Comissão em conexão com a 6.a Comissão, e 331/XV/1.a (PSD), que baixa à 7.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 248/XV/1.a (PAN), que baixa à 9.a Comissão, 249/XV/1.a (L), que baixa à 12.a Comissão, 250/XV/1.a (L), que baixa à 8.a Comissão em conexão com a 6.a Comissão, 252/XV/1.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, 253/XV/1.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 254/XV/1.a (CH), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tem como primeiro ponto a apreciação da Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. Do segundo ponto consta o debate da Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). O terceiro ponto trata da discussão dos Projetos de Lei n.os 244/XV/1.a (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental, 286/XV/1.a (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e Regime de Avaliação de Incidências Ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN e 288/XV/1.a (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Do quarto ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 47/XV/1.a (PCP) — Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública, 290/XV/1.a (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, 291/XV/1.a (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 223/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas. No último ponto teremos votações regimentais. Muito boa tarde e até amanhã. Eram 18 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.