II SÉRIE-A — NÚMERO 144 18 6- [Anterior n.o 4] 7- [Novo] As entidades públicas competentes garantem ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 12.o [...]1- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . 5- [Novo] Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento, nomeadamente sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem o descanso da vizinhança, e que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento. a) Este livro de informações deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras. b) No caso dos estabelecimentos estarem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns. 6- [Novo] O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao Condomínio o seu contacto telefónico.Artigo 13.o [...]1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 3- [Novo] Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim. Artigo 14.o Designação das modalidades 1 –  Só podem utilizar a denominação «hostel», os estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o, cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório. 2 –  Os «estabelecimentos de hospedagem» e «quartos» podem usar comercialmente a designação de «Bed & breakfast» ou de «guest house».3 –  [Eliminado] 4 –  [Eliminado]