57 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 20105 —  Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.6 —  Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.7 —  Opinião do RelatorA Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego — instrumentos para uma melhor governação económica da União Europeia, sobre a qual me coube elaboração de parecer é de toda a actualidade.Para um país como Portugal este novo modelo de governação económica acarreta duas «ameaças» primordiais:1 — Uma subalternização do papel do Parlamento nacional enquanto palco até agora primordial de definição das grandes linhas estratégicas para o País, na medida em que, como referido em 2.2/18, passarão a ser emanadas dos Conselhos Europeus as grandes linhas estratégicas em termos de política, as quais deverão orientar a feitura dos orçamentos nacionais; 2 — As medidas descritas nesta Comunicação levam mais longe o que até agora existia em termos de sanções ao abrigo de procedimentos por défice excessivo, o que para um país que na última década tem visto sistematicamente em causa o equilíbrio das contas públicas traz preocupações.Poderemos também identificar «oportunidades»:1 — As «incitações à conformidade» previstas em termos de cumprimento do limite de défice estipulado, nomeadamente as que se referem à redução automática da contribuição para o orçamento europeu dos países que não têm défice excessivo, podem constituir um estímulo pela positiva na prossecução do equilíbrio das contas públicas; 2 — Para um país que tem tido capacidade de fazer sacrifícios para cumprir critérios rigorosos, como os do acesso à CEE ou os da adesão à moeda única, mas que, por vezes, tem revelado algum laxismo na gestão das suas contas públicas, a existência de regras e critérios exigentes em matéria de supervisão económica e orçamental, se, por um lado, é negativa, por outro, pode trazer maior responsabilidade.Tendo como pano de fundo uma crise financeira que teve os seus primeiros sinais visíveis em Agosto de 2007 nos Estados Unidos e chegou à Europa ao longo de 2008, bem como a crise de dívida soberana que continua a fazer pensar num cenário de hipotético incumprimento no serviço da dívida por parte de diversos Estados, a Comissão Europeia propõe agora medidas de melhoria da supervisão económica.Com aquilo a que temos assistido no último ano na Grécia, bem como os receios de efeitos colaterais negativos para a restante economia da União relativamente a países como Portugal, Irlanda ou Espanha, estas propostas da Comissão vieram encontrar o ambiente propício para passarem quase sem discussão.Talvez por isso, em minha opinião, ultrapassam aquilo que seriam meras medidas de melhoria da supervisão económica.Poderá dizer-se que a perda efectiva de poder para Parlamentos como o nosso, tem como contrapeso um reforço do papel que está reservado ao Parlamento Europeu. Mas causam-me preocupações aquilo que referi no ponto 2.2/18 deste parecer, o qual fala por si relativamente a quem «fornece orientações estratégicas», quem emite «orientações políticas» e quem tem de prestar contas a quem no que se refere ao seguimento dessas mesmas «orientações» (... )