23 DE ABRIL DE 2021 59 O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das restantes votações indiciárias realizadas na Comissão, na especialidade. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.a (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 agosto), à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.a (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.a (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Srs. Deputados, vamos sair do guião suplementar e voltar ao guião principal para se proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 712/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do IL. O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, só porque vamos entrar agora na apreciação e votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, queria apenas, relativamente a um texto final votado, corrigir o sentido de voto, que não alterará a o resultado da votação, de certeza, mas queremos deixar esta nota. Em relação à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 72/XIV/2.a (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, a votação do CDS-PP é abstenção e não voto contra como, erradamente, indiquei, porque tinha anotado mal no guião. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado esse sentido de voto, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de forma ainda mais retardatária do que o CDS, queria anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às leis eleitorais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?