23 DE DEZEMBRO DE 2022 23 psicotrópicas. 2 – Para a realização do exame de rastreio sobre amostra biológica de saliva são competentes as entidades fiscalizadoras e para a realização do exame de rastreio sobre amostra biológica de sangue são competentes o INMLCF, IP, ou os laboratórios indicados para o efeito por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça, da saúde e da aviação civil ou, no caso de laboratórios localizados nas regiões autónomas, do respetivo Governo Regional. Artigo 16.o Exame de confirmação 1 – O agente de autoridade procede ao transporte do examinando a estabelecimento da rede pública de saúde para realização de colheita de amostra de sangue para efeitos do exame de confirmação. 2 – A amostra de sangue colhida deve ser remetida para o INMLCF, IP, ou para laboratório da área respetiva, conforme estabelecido no despacho referido no n.o 2 do artigo anterior. 3 – O resultado do exame de confirmação deve ser enviado à entidade fiscalizadora que o requereu, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção da amostra. 4 – Considera-se que o exame de confirmação é positivo sempre que revele a presença de qualquer um dos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas referidas no n.o 1 do artigo 14.o em valor igual ou superior ao previsto no quadro constante do anexo à presente lei, ou de qualquer outro estupefaciente, substância ou produto com efeito análogo que tenha influência negativa no exercício das funções do pessoal crítico para a segurança da aviação civil. 5 – Se o resultado do exame de confirmação realizado sobre amostra de sangue for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade notifica o examinando: a) Do resultado do exame; b) De que pode, no prazo de cinco dias úteis após a notificação, requerer a realização de reanálise à amostra de sangue; c) De que pode, nesse mesmo prazo, nomear um perito para acompanhar a realização da reanálise, a expensas do examinando; d) De que deve suportar as taxas originadas pela reanálise, no caso de resultado positivo. 6 – A reanálise requerida nos termos do número anterior é efetuada sobre a amostra de sangue colhida e o seu resultado prevalece sobre o resultado do exame inicial. 7 – Se o resultado do exame de confirmação for positivo, o examinando não deve exercer as funções inerentes à sua atividade sem se submeter previamente a uma reavaliação médica por parte de um examinador médico aeronáutico, em conformidade com o previsto no Regulamento (UE) n.o 1178/2001, da Comissão, de 3 de novembro de 2011, e no Regulamento (UE) 2015/340, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, consoante aplicável, sob pena de crime de desobediência qualificada. 8 – Quando o resultado do exame de confirmação for positivo, a entidade fiscalizadora procede ao levantamento do auto de notícia correspondente. 9 – Tratando-se de exame de confirmação respeitante a piloto de aeronaves ou a controlador de tráfego aéreo e sendo o resultado do exame de confirmação negativo, a entidade fiscalizadora deve notificar, de imediato e por qualquer meio ao seu dispor, o examinando, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 13.o Artigo 17.o Exame médico 1 – Quando, após repetidas tentativas de colheita, não se lograr retirar ao examinando uma amostra de sangue em quantidade suficiente para a realização do exame, deve este ser submetido a exame médico para avaliação do estado de influenciado por estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 2 – O exame referido no número anterior apenas pode ser realizado em estabelecimento da rede pública de saúde que conste de lista a divulgar pelas administrações regionais de saúde ou, no caso das regiões