I SÉRIE — NÚMERO 22 54 De facto, a Procuradoria-Geral de Angola anunciou já a abertura de um inquérito à morte dos dois ex-militares e o próprio Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado foi demitido na sequência do alegado envolvimento de agentes deste Serviço neste processo. O Grupo Parlamentar deixa um apelo à calma social e ao respeito pelos direitos cívicos dos cidadãos angolanos, independentemente da sua cor política, manifestando, mais uma vez, o seu apego à resolução pacífica dos diferendos e a sua condenação de qualquer ato violento que ponham em causa os valores democráticos. Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votará contra o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, considerando que o mesmo não contribui para uma qualquer solução, mas, antes, poderá contribuir para agravar a situação ao enunciar um conjunto de acusações. O Deputado do PSD, António Rodrigues. —— O PS afirma-se na defesa intransigente dos direitos humanos, na sua expressão mais global, nos domínios políticos, civis, económicos, sociais e culturais, que constitui, aliás, parte indelével do seu património. O Grupo Parlamentar do PS votou contra o voto n.o 156/XII (3.a), do Bloco de Esquerd, por não ter garantias de uma informação precisa e convalidada por investigação consistente e conclusiva sobre as circunstâncias das mortes de Alves Kamulingue e Isaías Sebastião Cassule. O Grupo parlamentar do PS lamenta profundamente essas mortes, apresentando às famílias enlutadas as suas mais sentidas condolências. Qualquer posição política consequente, sobre tão graves acontecimentos, deve ser suportada por informação rigorosa e completa, desde logo da responsabilidade das autoridades legítimas de Angola, país integrante da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). O Grupo Parlamentar do PS reafirma neste voto que a democracia e os princípios democráticos a ela inerentes constituem o modelo de organização política para uma sociedade livre, justa e solidária, assim como o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, o pluralismo de opinião e de expressão e a separação e interdependência de poderes. O Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins — António Braga. —— A condenação de atos de brutalidade policial contra cidadãos, quaisquer que sejam aqueles ou estes, não pode deixar de interpelar a consciência de quem acredita na universalidade dos valores da democracia e na defesa dos direitos humanos. Sucede, porém, que, para mais movendo-nos aqui no campo das relações internacionais, não pode deixar de ser também ponderada a circunstância de ter sido já noticiada, relativamente aos casos objeto do voto, a instauração de processos de averiguações, os quais, estando a ser acompanhados por observadores internacionais de direitos humanos, se espera poderem vir a ser reconhecidos como isentos e adequados. Assim, se, por um lado, no caso em apreço, o assassinato de cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, não poderá deixar de merecer o nosso repúdio, por outro lado, cremos não estarem ainda reunidos todos os elementos dos quais possa resultar incontroversa, quer a autoria material, quer a autoria moral dos crimes. Como tal, abstivemo-nos na votação. Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Francisco de Assis — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves. ——