132-(20)II SÉRIE-B - NÚMERO 25lizado pela TECNEP—Estudos e Projectos de Desenvolvimento, L.da, viria a confirmar São Mamede de Infesta como a melhor localização para o empreendimento e a colocar, nas posições imediatas, as alternativas Maia, Equimetal e Preixieiro.3 — Submetido o estudo à apreciação superior, considerou S. Ex.' o Ministro, em seu despacho de 9 de Agosto de 1993, ser «São Mamede de Infesta uma questão encerrada, por oposição inesperada e radical da Câmara Municipal de Matosinhos», e determinou, com vista à selecção de uma localização final, o aprofundamento da avaliação comparativa das três alternativas referidas no n.° 2.4 — Entretanto, e porque o Gabinete do Nó Ferroviário era frequentemente confrontado com solicitações para expropriação, entendeu-se propor superiormente a revogação da declaração de utilidade pública dos terrenos destinados à construção da Gare em São Mamede de Infesta, que viria a efectivar-se através do despacho SEOP de 21 de Janeiro de 1994, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1994.Procurou, assim, evitar-se que viessem a ser requeridas expropriações por via judicial, a exemplo do que já ocorrera no passado, com anterior declaração de utilidade pública em relação a uma entidade privada.5 — Uma vez feita a opção pela alternativa a implementar, estima-se serem necessários nunca menos de dois anos para a obtenção do projecto de execução do empreendimento e três para a respectiva construção.29 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de BettencourtMINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 430/VI (3.°>AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar, a fim de ser presente S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe:1 —A melhoria das acessibilidades constitui um dos objectivos da política portuária do Governo, na vertente das infra--estruturas, a par com a racionalização permanente dos investimentos, que passa pela análise custo-rentabilidade das alternativas de investimento que em cada área portuária se colocam ao País.2 — O porto da Figueira da Foz encontra-se contemplado no PIDDAC 94 com uma dotação para arranque da construção de um terminal de granéis.A ligação ferroviária ao porto encontra-se já projectada neste âmbito, não fazendo parte da primeira fase das obras. A sua execução será precedida do necessário estudo de viabilidade económica justificativo e dos acertos técnicos de traçado com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.3 —O estabelecimento do ramal ligando a linha actual ao porto será acertado no momento apropriado. O percurso de ligação à linha internacional da Beira Alta extravasa as competências do Ministério do Mar.4— A rentabilização das capacidades do porto da Figueira da Foz está em curso. No presente ano, estão a ser investidos —entre verbas do PIDDAC e verbas da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz—, cerca de 70000 contos no arranjo eequipamento da doca de recreio da Figueira da Foz, que ficará preparada para prestar apoio não apenas à náutica de recreio local e regional, mas também à navegação de passagem.Encontram-se em consideração beneficiações em múltiplas frentes, para os portos secundários portugueses: acessibilidade marítima e rodo-ferroviária, reabilitação e renovação do tecido edificado, instalação de infra-estruturas informáticas e telemáticas, aquisição de equipamento portuário diverso e aumento da capacidade de armazenagem coberta.O porto da Figueira da Foz está também a ser considerado relativamente a todas as vertentes.5 — A questão parece competir ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território.2 de Maio de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VI (3.*>AC, do Deputado Fernandes Marques (PSD), acerca do Decreto-Lei n.° 268792, de 28 de Novembro, sobre a organização de corridas de cavalos e exploração de apostas mútuas com base nos respectivos resultados.Reportando-me à ficha de transmissão n.° 712/94, de 18 de Abril, transcrevo para conhecimento de V. Ex." e devidos efeitos o teor do despacho exarado por S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo relativamente ao assunto em epígrafe:Informe-se o Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Comércio e Turismo que este assunto tem vindo a ser tratado pelo Ministério da Educação, não tendo o Ministério do Comercio e Turismo tido qualquer iniciativa após a aprovação do decreto-lei.21 de Abril de 1994.— Alexandre Relvas.26 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, José Theotónio.CÂMARA MUNICIPAL DE SINESAssumo: Resposta ao requerimento n.° 15/VI (3.a)-AL, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o Plano de Urbanização de Porto Covo.Conforme solicitado pelo Sr. Deputado José da Silva Costa, cumpre-nos informar que o Plano Geral de Urbanização de Porto Covo está em revisão desde Junho de 1993, prevendo-se a sua conclusão para Maio de 1994.Caso o Sr. Deputado queira aguardar, ser-lhe-á enviado um exemplar do Plano Geral de Urbanização de Porto Covo actualizado. Se pretender o antigo, aprovado em 1982, poderá o mesmo ser-lhe remetido.28 de Abril de 1994. — O Presidente da Câmara, Francisco Maria Pereira do Ó Pacheco.A DrvisAo de RedacçAo e Apoio Audiovisual.