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Portanto, dois extremos, mas que, por razões diferentes, aqui nesta Assembleia pedem a ratificação de decretos para frontalmente atacarem o Governo e sub-repticiamente atacarem o Presidente ela República, o Conselho da Revolução e a Comissão Constitucional.
A segunda consideração que desejo fazer é a seguinte: vai a caminho de três anos que se deu a Revolução de Abril. O Programa do Movimento das Forças Armadas, ouvido atentamente junto dos receptores, foi inicialmente aceite pelos trabalhadores portugueses, que de imediato o fizeram seu.
A Revolução consolidou-se pela grande acção de massas, que, descendo á rua em multidão e permanecendo nas ruas, não permitiu sequer a confrontações entre os revolucionários e as forças leais ao regime deposto. Também foi a acção da multidão, junto ao Quartel do Carmo que legalizou a revolta dos capitães de Abril.
O programa dos capitães de Abril, que o povo fez seu, era um programa que apontava para a justiça social, contra a exploração e a opressão dos poderosos sobre os fracos, os humildes, e os desprotegidos. E quem eram os opressores? Eram somente o Governo de Caetano, a PIDE e o aparelho de Estado?
Para os trabalhadores a opressão sentiam-na eles de imediato nos locais de trabalho.
A opressão começava quando, ao procurar-se trabalho, por se querer trabalhar, não se tinha onde e, quando empregado, ou se era subserviente ou então arrastava-se com as perseguições patronais, dos encarregados, enfim, dos tiranetes que infelizmente proliferavam.
Quem ignora a existência dos patrões e dos encarregados que perseguiam as irmãs, as noivas e as mulheres dos trabalhadores? Isto é um caso, de justiça a clarear.
Quem ignora que a contratação colectiva não era cumprida - e hoje continua a não ser cumprida - e que os trabalhadores eram despedidos quando invocavam os seus direitos?
Quem ignora que o 13.o mês, por- exemplo, era só para alguns, enquanto outros nada recebiam? Quem ignora que os trabalhadores eram muitas vezes obrigados a vender as férias ao patrão?
Quem ignora que tantos e tantos patrões faziam descontos faiscados para a Previdência, descontos sobre salários mais baixos do que aqueles que na realidade os trabalhadores auferiam?
Quem ignora que o contrato de trabalho podia ser rescindido sem justa causa, mediante uma indemnização que não iria além de quatro anos de vencimento e que dava a possibilidade ao patronato, a certo patronato, de despedir, ao fim de 30 anos ele serviço, um trabalhador de 50 anos de idade, dando-lhe alguns arcos de indemnização, lançando-o para o desemprego, para o desespero, para a mendicidade, para a morte prematura, pela angústia do sentimento de objecto usado e lançado fora, na valeta da vida? Quem ignora que os anúncios do «precisa-se» diziam sempre «até 35 anos de idade»?
Este era o panorama, por parte dos trabalhadores, embora em traços largos, que tínhamos aquando do 25 de Abril.
Da parte da entidade patronal- e aqui apresso-me a dizer que não me refiro a todos os patrões, porque os há que souberam ser dignos desse nome, que são responsáveis e sabem cumprir o seu papel na sociedade, mas falo daqueles que o CDS vens hoje defender, os clientes do Dr. Narana Coissoró -, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Obrigado!O Orador:- ... o patrão miserável, explorador, arbitrário, que perseguia os trabalhadores, era também aquele que normalmente viciava a escrita, não tinha capacidade de gestão, não tinha capacidade financeira e muitas vezes não Linha crédito. Foi este tipo de patrão de quem os trabalhadores, após o 25 de Abril, exigiram, por um lado, o pagamento do que lhes era devido e, por outro lado, denunciaram os fraudes. Foi este tipo de patrão que fugiu.
Outro tipo existiu, que foi aquele que, quando vi que as massas populares avançavam decididamente, resolveu fazer lock-out, fechando as fábricas ou negando a matéria-prima necessária à fabricação. Fazendo, portanto, aquilo a que veio a chamar-se o «boicote económico».
Quer uns quer outros, quando convocados ao Ministério do Trabalho ou ao quartel regional para que explicassem a sua atitude, fugiram. As empresas ficaram sem direcção. Os trabalhadores, de mãos vazias, sem dinheiro, sem matéria-prima e sem fornecedores, ficaram desesperados e angustiados em frente das máquinas paradas. Trabalhadores com filhos e sem dinheiro para comprar pão, porque na maioria dos casos esses patrões fugiram levando o dinheiro que pertencia à empresa. Foi toda uma epopeia de suor, de lágrimas, de desespero. Toda uma epopeia que a história há-de contar um dia.
Algumas dessas empresas afundaram-se, outras dificilmente sobreviveram, muitas, graças á tenacidade dos trabalhadores, singram de novo no carrinho da estabilidade.
Hoje o CDS vem, com este requerimento, clamar pelos direitos dos patrões que fugiram. Mas eu pergunto: Que patrões? Os das empresas que se afundaram, para sempre? São esses os seus clientes, Dr. Narana?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não são, Sr. Deputado.O Orador:- Os das empresas que dificilmente sobrevivem? São esses os seus clientes, Dr. Narana?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não são, Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Narana Coissoró, o nosso colega emprega a interrogativa como estilo literário, não está a solicitar uma resposta. Quando pedir a palavra para esse efeito, V. Ex.a poderá responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Então que se me não dirija pessoalmente.O Orador:- Eu sei, Dr. Narana Coissoró, que os seus clientes são, de facto, as das empresas que os trabalhadores recuperaram e tornaram viáveis. Esses
1568 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50é que o Sr. Deputado está aqui a defender, porque os falidos não lhes dão dinheiro a ganhar.Aplausos do PS e do PCP e risos do Sr. Deputado Narana Coissoró.Pelo seu riso, pelo bom humor, vejo que o Sr. Deputado concorda consigo.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Que falência de argumentos!O Orador:- De certeza que é destes últimos que o CDS se ocupa; é das empresas que falidas, foram recuperadas ou reconvertidas pelos trabalhadores, que o CDS, vestindo o manto de defensor das liberdades, vem pedir autorização para pôr acções de reivindicação. Porque em relação ás falidas e sem viabilidade não pensa de certeza o CDS e a CIP pôr acções de reivindicação.
O CDS fala hoje em direitos, liberdades e garantias. Se assim é, o CDS deve aceitar também que os trabalhadores têm direito ao trabalho e que os empresários, quando tal, têm a obrigação de garantir esse mesmo trabalho. Mas quando as entidades patronais fugiram, sem curarem da garantia do trabalho, puseram em causa as liberdades dos seus trabalhadores. A liberdade de existir condignamente. Tanto quanto sabemos, então - e isso já lá vai há longo tempo- não ouvimos do lado do CDS uma palavra de censura. Não vimos o Dr. Narana Coissoró, como advogado, junto ao Ministério do Trabalho, à frente dos trabalhadores, à espera que os patrões aparecessem á convocação daquele Ministério. Não vimos o CDS a clamar pelas garantias, pela garantia ao trabalho.
O Sr. Deputado falou há bocado do 28 de Setembro. Pois o que vincos até ao penúltimo minuto foi o CDS apoiar a manifestação da maioria silenciosa.O Sr. Amaro da Costa (CDS) (batendo com força no tampo da sua bancada): - Sr. Presidente, eu não admito isto!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Eu é que não consinto a forma como V. Ex.a interrompeu o nosso colega. V. Ex.a pede a palavra e faz o protesto que entender.
Queira continuar, Sr. Deputado Manuel Pites.O Sr. Lino Lima (PCP): - É a velha táctica de desmoralizar a Assembleia partindo as secretárias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, peço que não interrompa.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Agradeço terem-me ouvido e peço desculpa aos trabalhadores que ansiosa e angustiadamente esperam há bastante tempo -é um pedido que lhe deixo, Sr. Ministro do Trabalho--pela legislação que é necessária que saia, para resolvermos este problema para sempre, para que o mesmo se não transforme na bandeira eleitoralista dos oportunistas e daqueles que nunca fizeram nada pela liberdade.Aplausos dos Deputados do PS e de, alguns do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido a palavra há momentos, para que eleito?O Sr. Vital Moreira (PCP):- Prescindo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Cota (CDS): - É para apresentação de um protesto, se o Sr. Presidente consente.O Sr. Presidente:- Naturalmente, Sr. Deputado. V. Ex.a, está a exercer um direito.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. .Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar contra toda a intervenção do Sr. Deputado Manuel Pires, pelo seu carácter provocatório.
O Sr. Deputado Manuel Pires permitiu-se fazer aqui considerações que estão muito para aléns daquilo que é legítimo, a quem se afirma democrata, fazer.
O Sr. Deputado Manuel Pires disse que o CDS tinha unia atitude de oposição á Constituição, esquecendo-se ele próprio das disposições da Constituição que obrigam esta Assembleia, como uma das suas responsabilidades, a vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e a fiscalizar as actuações do Governo e da Administração. É no exercício deste direito constitucional, que estamos a exercer, que apresentámos o requerimento para ratificação de um diploma do Governo, cientes de que é melhor ao País discutir as coisas claramente, e não iludi-las sob processos de intenção de mais que duvidoso bom gosto.
O Sr. Deputado permitiu-se, aléns disso, fazer processos de intenção inqualificáveis, coisa que nem eu nem a minha bancada jamais nos permitimos fazer sobre o partido do Sr. Deputado nem sobre ele próprio. A sua atitude é inqualificável, é repugnante e por tal lavro o meu mais veemente protesto.O Sr. Presidente: - O protesto fica lavrado, Sr. Deputado.
Algum dos Srs. Deputados deseja formular esclarecimentos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para uma intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: A situação existente nas empresas geridas pelos trabalhadores é o resultado de um complexo processo, que nem sempre se, caracterizou na mesma maneira. Enquanto numas situações estamos perante empresas que devem ser restituídas aos empresários, noutras estamos perante unidades de produção que devem ser integradas no sector da propriedade social, segundo normas a definir.
Nuns casos de facto o que se passou nas empresas inseria-se, num plano mais vasto de destruição do sector privado da economia e da supressão da liberdade do nosso país. Estávamos, pois, perante uma estratégia cujo travejamento fundamental residia na
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1569manipulação dos órgãos de informação, no desmantelamento e contrôle da economia, no domínio do aparelho de Estado e na colagem, infiltração e consequente instrumentalização do MFA.
Noutros casos estamos perante apenas puras manifestações de oportunismo daqueles que, pela adulação e pela subserviência, não conseguiram do patronato antes do 25 de Abril os lugares que a sua ambição almejava, mas que a sua competência não justificava.
Embora diferentes das origens, estas duas situações vieram a desenvolver-se muitas vezes da mesma forma: agudização artificial das tensões laborais tio seio ela empresa e enfraquecimento das hierarquias funcionais com todo o rosário de consequências que tais expedientes têm na desorganização da gestão e na inviabilização das próprias empresas.
É o método das operações de terra queimada, que se traduz tão-somente pelo saneamento do patrão e pela destruição da empresa, não se preocupando com aquilo que realmente interessa aos trabalhadores: o aumento do seu poder de intervenção organizada da empresa e a melhoria do seu nível de vida e bem-estar, que tem de se alicerçar, como é óbvio, na multiplicação da riqueza.
O instrumento privilegiado que a esquerda totalitária ou o simples oportunistas accionaram para a obtenção dos inconfessáveis objectivos foi quase sempre o controle operário selvagem que, ordenado a interesses que não eram os dos trabalhadores, não veio só a prejudicar os empresários, empenhados como estavam na estatização da economia, mas também os próprios trabalhadores.
Uma vez afastado o empresário e destruídas as estruturas fundamentais da firma, algures trabalhadores num primeiro momento rejubilaram, pois pensaram que tinha soado a hora da sua emancipação. Contudo não tarda que tal emoção se desvaneça. Os negócios muitas vezes pioram e a empresa aproximou-se a passos largos de graves dificuldades. O desemprego começa a desenhar-se no seu horizonte, com todos os corolários que implica.
Os trabalhadores começaram então a compreender quem fez a sabotagem económica, só que esse entendimento já surgiu tarde.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também preciso dizer que alguns empresários, sedentos dos seus privilégios, não se quiseram integrar na nova ordem democrática. E então foram eles a criar dificuldades às empresas, com o intuito de cercearem regalias a dele os trabalhadores têm plenamente direito e que a ditadura sempre lhe, tinha negado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Na sequência desta sua atitude de abandono, que só poderemos classificar de cobarde e irresponsável, os trabalhadores tomaram nos seus braços e na sua criatividade as empresas para garantir em primeiro lugar o seu direito ao trabalho e depois para contribuírem para a própria criação de riqueza do quadro nacional.
Esta uma situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, substancialmente diferente da anterior em que há legítimos interesses e direitos dos trabalhadores a acautelar e que os quadros legais vigentes não prevêem.
No fundo impõe-se que a lei distinga no tratamento entre os empresários que compreendem a função social da propriedade e aqueles outros que a entendem como mera fonte de vantagens pessoais, sem que para tanto se coíbam da exploração a que submetem outros.
O que está em causa é pois dar encaminhamento diferente aos casos dos que, trabalhadores ou empresários, mostrarem encontrar-se integrados dentro dos parâmetros da ordem democrática existente e aos daqueles que pelos mais variados estratagemas se mostraram saudosos do velho totalitarismo posto ao seu serviço ou desejosos de importar de outras paragens outro de sinal contrário.
É dentro deste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que analisamos o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76.
Diz o seu preâmbulo que brevemente o Governo enviará á Assembleia da República uma proposta pobre o estatuto das empresas que estão a ser geridas pelos respectivos trabalhadores, aplicando-se o referido decreto-lei a um prazo que não poderá exceder, em circunstância nenhuma, os noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.
Aparece assim este decreto-lei a regular, a título provisório, uma situação que já há tempo demasiado se vai arrastando, sem que se faça a justiça que muitos casos reclamam.
Para o PSD é evidente que já devia ter sido promulgado o estatuto jurídico das empresas que estão a ser geridas pelos trabalhadores, porquanto legítimos interesses de muitos empresários e trabalhadores estão a ser prejudicados, como já tivemos ocasião ele explicar.
Face a um decreto-lei que não resolve o problema de fundo mas tudo adia em matéria carecida de tão urgente clarificação, não podemos pois deixar de expressar as nossas profundas preocupações.
Contudo, tendo em consideração a promessa feita pelo Governo do preâmbulo do decreto-lei e o próprio texto do Programa de Governo que afirma que será publicada legislação até ato fim de 1976 com vista à definição do estatuto de propriedade social e á justa sublinhamos, justa, regularização das situações existentes, damos o nosso voto favorável á ratificação do decreto-lei, considerando este decreto-lei como um pronuncio da concretização dessa promessa, feita com as diferenciações que a justiça exige.
Oxalá não sejamos iludidos nesta nossa esperança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, para solicitar esclarecimentos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- Prescindo.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Prescindo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para uma intervenção.
Não sei se poderá fazer a sua intervenção em cinco minutos, porque, embora faltem dez minutos para o termo da reunião, tenho alguns assuntos pendentes
1570 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 50que desejaria submeter à ponderação da Assembleia. Em todo o caso, se excedermos um pouco o horário habitual das Sextas-feiras, não tem importância alguma, pelo menos da minha parte.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Invocando a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o821/76, de 12 de Novembro, o CDS pretende na realidade que o patronato possa continuar a apoderar-se das empresas que os trabalhadores se viram forçados a gerir para obstar ao abandono e á sabotagem económica que em centenas delas se verificou a seguir ao 25 de Abril. É um meio de, através das vias formais, se facilitar o caminho da recuperação capitalista e da contra-revolução, e para isso invoca-se a Constituição que se rejeitou. É evidente que não está em causa o direito de a ter rejeitado, mas sim, o ser-se contra os princípios que nela estão consignados.
E para facilitar a contra-revolução, até ouvimos o fadinho triste dos pequenos empresários e da desconfiança dos juízes.
Mas nada disto admira Sr. Presidente e Srs. Deputados. O CDS está dentro do seu papel de partido reaccionário e por isso tudo o que cheira a Revolução do 25 de Abril enjoa aquela bancada.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhe que não, Sr. Deputado, olhe que não!O Orador: - Habituados a viver no mar podre do fascismo em que a exploração dos trabalhadores era fácil, porque além do mais se fazia com o apoio PIDE/DGS, esta frente civilizada da CAP e da CIP é evidente que não compreende, nem pode compreender, as transformações operadas na sociedade portuguesa após o 25 de Abril. No caso concreto, não compreende, não pode compreender, que os trabalhadores, usando o direito sagrado de defender a Revolução, tenham assumido a gestão de algumas centenas de empresas para, do mesmo passo, defender o seu direito ao trabalho e defender a economia nacional.
Não compreende o CDS, nem pode compreender, que foi graças à acção desses trabalhadores que não houve uma paralisação generalizada de empresas, que lançaram milhares de trabalhadores do desemprego e arrastaria o País para o caminho do caos económico. Foi devido á acção directa dos trabalhadores, relativamente ás empresas em que intervieram, e indirecta, relativamente aquelas em que o patronato quis evitar essa intervenção, porque dela receoso, que este abandonou o caminho da sabotagem económica. Permito-me pôr em evidência que essa acção moralizadora dos trabalhadores foi ao ponto de ser uma acção dissuasora de todos aqueles que, por razões políticas e económicas, não desejavam outra coisa senão voltar ao 25 de Abril.
É apropriado sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se diz no relatório apresentado ao VII Congresso do meu partido: «esta acção dos trabalhadores não resultou de qualquer plano ou programa político, mas de uma necessidade dos trabalhadores para defender a democracia, a actividade económica e o próprio emprego».O Sr. Sousa Marques(PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi a vida, Srs. Deputados, que impôs aos trabalhadores, em cada caso concreto, em cada empresa concreta, uma forma de actuação, para a sua defesa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador:- Não é por acaso que já aqui se referiu o que quero uma vez mais sublinhar, que as causas conhecidas de intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas são as mais variadas: foram em muitos dos casos as fugas dos patrões para o estrangeiro, as situações de falência, os desvios e transferências de fundos, as fraudes contabilísticas, a retirada de maquinaria e equipamento, o esgotamento de stocks e a sua reposição, a não aceitação ou cancelamento das encomendas, o desinteresse manifestado pelas administrações na procura de clientes, foi de uma maneira geral o risco de encerramento próprio da empresa. Foram os mais diversos factos, nas mais diversas circunstâncias, que fizeram com que os trabalhadores, actuando também das formas mais diversas, tivessem assumido a gestão das empresas.
É portanto falso, ou então resulta de uma total ignorância do desenvolvimento do processo revolucionário, dizer-se que essa acção dos trabalhadores resultou de qualquer plano político. A vigilância e contrôle dos trabalhadores traduziu-se efectivamente numa intervenção de caracter profundamente democrático e patriótico, para impedir as fraudes, as ilegalidades, o boicote, a sabotagem do patronato reaccionário, e para manter as empresas em laboração, assegurando a produção e os postos de trabalho.
Houve empresas, e isso já aqui foi referido, que foram recuperadas económica e financeiramente, mas o que ainda não foi referido, salvo erro, foram os tremendos sacrifícios que os trabalhadores fizeram e continuam a fazer nessas empresas para as manter em laboração.
É no desenvolvimento deste processo que os trabalhadores são obrigados a assumir a gestão total ou parcial de muitas empresas. Numas substituindo as administrações, noutras exercendo o contrôle operário sobre, as administrações. Trata-se portanto, de soluções de emergência que os trabalhadores foram obrigados a encontrar para responder ás situações objectivas com que depararam. E invoco como testemunho desta afirmação aquilo que tinha nos meus apontamentos, e que o Sr. Ministro há pouco referiu, o facto de, após a publicação do despacho de 23 de Fevereiro do Ministério do Trabalho, só cerca de cem patões terem ido reivindicar a posse das empresas. Contudo, Sr. Presidente Srs. Deputados, há muitas centenas de empresas - rondam á volta de um milhar- em que os trabalhadores tiveram de assumir a gestão, ou directamente sob a forma de cooperativa. Reparem, portanto, que, quando o Ministério do Trabalho dá
oportunidade ao patronato de vir reivindicar a posse dessas empresas só cerca de 10 % é que usa desse direito. Por que o não usaram os outros 90 %? É que
sabiam muito bem que tinham abandonado as empresas ou as tinham deixado em circunstância tal que para eles não era remunerador o trabalho que pudes-
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1571sem continuar a desenvolver nessas empresas como patrões. É bom que não se esqueça isto.
Perante as situações criadas, os governos provisórios foram obrigados, e repare-se bem nisto, depois de longas lutas dos trabalhadores, a credenciar comissões, que assumiram a gestão das empresas, habilitando-as assim a praticar os actos de administração necessários para, as manter em actividade.
Em nome de quê o Ministério do Trabalho e o Ministério da Tutela passaram essas credenciais? Em nome de quê afrontaram esse «sagrado» direito da propriedade privada que tanto faz tremer ele emoção os Deputados do CDS?Risos do CDS.Respondo: em defesa da democracia, porque é evidente que, se, o processo de abandono e sabotagem económica tivesse continuado a proliferar, a democracia não se tinha sustentado muito tempo neste país: em nome da economia nacional, porque, se essas empresas fechassem e, seguidamente, a essas, a outras sucedesse o mesmo, tal facto punha em evidente perigo a economia nacional em nome do direito ao emprego que está hoje consagrado na Constituição, mas que já antes estava consagrado na consciência de todos os homens bem formados, nomeadamente daqueles que sinceramente invocaram o seu cristianismo.
Foi também em aplicação dos princípios que depois vieram a ter consagração no artigo 85.o da Constituição, ou seja, « [...] pode exercer-se livremente a iniciativa económica privada enquanto instrumento do progresso colectivo», que o Estado pode intervir na gestão das empresas privadas «para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores». Foi em nome destes princípios e a fim de resolver as situações criadas no desenvolvimento do processo revolucionário e democrático que foram passadas as credenciais como forma de assegurar o comércio jurídico das empresas em que os trabalhadores se viram forçados a assumir a gestão.
Há, portanto, que resolver as situações criadas. É necessário criar - e já se devia ter criado - o quadro legal que dê satisfação à iniciativa salvadora elos trabalhadores que hoje estão na posse útil e gestão dessas unidades de, produção. Evidentemente que essa solução tem de ser dada de acordo com as estruturas da propriedade dos meios de produção definidas nos artigos 89.o e 90.o da Constituição. Já há muito que isto deveria ter sido feito. Exige-o a defesa da democracia, da economia nacional e do direito ao trabalho. Exige-o o interesse geral e o progresso colectivo. É claro que nenhum destes valores se defende pela via da recuperação capitalista nem pela via da entrega das empresas aos patrões reaccionários, sabotadores e incompetentes. Só pela via dos interesses dos trabalhadores, que as têm mantido em laboração e que em muitos casos as recuperaram económica e financeiramente.
É claro que nenhum daqueles valores que acabo de citar se defende permitindo que antes da publicação da lei se consinta o mesmo resultado da recuperação capitalista através das acções previstas no Decreto-Lei n.o 821/76.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista entende que o decreto devia ter ido mais longe, nomeadamente devia ter, previsto o problema das acções que
são intentadas para pagamento de dívidas contraídas pelos empresários, sabotadores ou incompetentes que fugiram.
Para evitar essa recuperação por via enviesada, veio o Governo intervir nas empresas geridas pelos trabalhadores através das credenciais emitidas pelos Ministérios do Trabalho e da Tutela, intervenção que faz - segundo o nosso parecer- ao abrigo do n.o 3 do artigo 85.o da Constituição.
As credenciais são uma forma de intervenção, através da qual se concedem poderes de administração aos trabalhadores designados nessas credenciais e que passam a substituir os administradores nomeados pelo capital.
O Decreto-Lei n.o 821/76, reconhecendo essas credenciais, suspende, o direito de acção e a instância relativamente a certas acções, a fim de assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores relativamente a essas empresas intervencionadas, nos termos fixados, como já disse, pelo artigo 85.o da Constituição...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, queira concluir a sua douta exposição. Está a terminar o seu tempo e já passemos cerca de dez minutos da hora regimental.O Orador:- Sr. Presidente: Desculpe, mas eu termino em muito menos tempo do que o Sr. Presidente, muito amavelmente, levou a fazer-me essa observação.
Dizia eu, nos termos fixados pelo artigo 85.o da Constituição, que define as balizas dentro das quais se deve exercer a iniciativa económica privada.
O princípio geral do artigo 62.o da Constituição, que a todos garante o direito à propriedade privada, tem uns limites relativamente à iniciativa económica privada, que são determinados pelo artigo 85.o da Constituição. Eis porque entendemos que o decreto não enferma de inconstitucionalidade e eis porque o Grupo Parlamentar do PCP lhe concede a ratificação.Aplausos dos Deputados do PCP e de alguns do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Mesa recebeu, há momentos, o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto ele lei n.o 6/I. Este relatório vai ser publicado no suplemento ao Diário respeitante à reunião de hoje.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente:- Quer então solicitar esclarecimentos, não é?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então ficará inscrito para a próxima reunião.
1572 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mas era uma só pergunta e, portanto, peço a benevolência da Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Lino Lima arquitectou toda a sua intervenção partindo do pressuposto de que o CDS não ia conceder a ratificação na generalidade a este diploma. Em que é que se fundamenta para isso?O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado está muito enganado! Eu não parti nada desse pressuposto, eu dessa bancada admito tudo.Risos.O Sr. Presidente: -O. Sr. Deputado Lino Lima já prestou os esclarecimentos sem que a palavra lhe tivesse sido concedida. É apenas uma observação, por uma questão de princípio.
Informo que chegaram à Mesa vários diplomas, todos já recebidos e admitidos nos termos do Regimento.
Uma proposta de lei do Governo para alteração de alguns artigos da Lei n.o 3/76, de 10 de Setembro, relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas. Tenho algumas dúvidas sobre a comissão competente para estudar e dar parecer sobre esta proposta de lei. Nenhuma das comissões permanentes previstas no artigo 4.o do Regimento é, em meu entender, especificamente competente para este efeito. Também se me não afigura que o seja a Comissão de Regimento e Mandatos, embora pessoalmente propendesse para cometer a essa Comissão o estudo e o relatório desta proposta de lei. Terá provavelmente de ser criada uma comissão eventual, mas o Regimento não permite ao Presidente propor a criação de uma comissão eventual para este efeito. A iniciativa tem ele pertencer aos Srs. Deputados.
Se não houvesse oposição, eu remeteria para a Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão ou se declarava competente ou indicaria depois qual seria a comissão competente ou, em último caso, proporia a criação de uma comissão eventual.
Creio que a maior parte dos nossos colegas que integram a Comissão de Regimento e Mandatos integraram também a comissão que elaborou a lei do formulário.
O Partido Social-Democrata apresentou um projecto de lei sobre a. instituição do seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Vai ser remetido à 4.a Comissão.
O Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei sobre contratação colectiva. Vai ser enviado à 3.a Comissão.
Finalmente, o Partido Social-Democrata apresentou, há momento, um projecto de lei sobre o regime jurídico dos avales do Estado. Vai ser remetido à 6.a Comissão.
Os serviços da Assembleia informam que têm ao seu dispor alguns exemplares fotocopiados da proposta de lei do Plano e Orçamento e respectivos anexos.
Pareceu-me ser correcta a seguinte distribuição dos exemplares disponíveis, em número de 33: para o Partido Socialista, 14; para o Partido Social-Democrata, 10, e para o Partido Comunista, 7. O CDS não se apresentará porque levantou hoje 15 exemplares, e por isso entendi que, não devia atribuir-lhe mais nenhum exemplar. É uma questão de equidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Monopolismo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Antecipação!O Sr. Presidente: -- A UDP já tem exemplares ao seu dispor.
Peço, portanto, aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares ou dos seus delegados ...Um Deputado do PCP profere palavras dirigidas à bancada do CDS que a gravação não regista.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Têxtil João Gonçalves.O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado do CDS, que eu prossiga? V. Ex.a não pode, comportar-se dessa maneira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Provocaram-me!O Sr. Presidente:- Se V. Ex.a foi provocado, tem meios regimentais e mais correctos de fazer valer os seus direitos e de protestar contra, a ofensa desses mesmos direitos.
Dizia eu, portanto, que os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares ou os seus delegados terão a bondade de comparecer no gabinete do Presidente quando o entenderem - eu aconselharia que fosse após esta sessão- para levantarem os seus exemplares.
A ordem do dia para a nossa próxima reunião, a efectuar quinta-feira, dia 9, pelas 15 horas, é a seguinte: prosseguimento deste debate e debate do projecto de lei apresentado pelo PSD sobre a superintendência da Assembleia da República nos meios de comunicação social estatizados.
Este segundo ponto é incluído na ordem do dia, nos termos do artigo 71.o do Regimento.
Boa noite e bom fim de semana, prezados colegas.
A sessão está encerrada.Eram 18 horas e 15 minutos.Rectificações ao Diário:No suplemento ao n.o 44 do Diário da Assembleia da República, 1). 1408-(1), no título da proposta de lei n.o 10/I, onde se lê: «autorizo», deve ler-se: «autoriza».Sr. Presidente da Assembleia da República, Carlos Monteiro Robalo, Deputado do CDS, solicita a rectificação do Diário da Assembleia da República. 11.11 44, de 25 de Novembro de 1976, no que respeita á indica-
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1573ção da sua "falta" à sessão do dia referido, por "entrada durante a sessão", visto ter chegado a este Plenário cerca das 15 horas e 45 minutos.
Agradecendo a satisfação do solicitado, apresenta os melhores cumprimentos.Em 3 de Dezembro de 1976.- Carlos Martins Robalo.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Carlos Alberto Andrade Neves.
1574 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 50Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: — O Sr Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente entre ele uma informação da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a sua actividade no mês de Novembro e uma carta do comandante Mário de Aguiar sobre determinadas afirmações produzidas no Plenário da Assembleia pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Nuno Godinho de Matos.O Sr. Presidente prestou homenagem a Fernando Lopes Graça a propósito dos seus 70o.aniversário natalício e 50.o aniversário de actividade artística, recentemente ocorridos. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) associou-se às  palavras proferidas pelo Sr.Presidente.Foram apresentadas pelo Governo duas propostas de lei uma fixando em cinco dias a semana de trabalho na função publica e outra sobre a concessão de uma autorização legislativaO Sr. Deputado Sénudo Correia (PSD) apresentou em nome do grupo parlamentar do seu partido um voto de congratulação e protesto relativo à libertação pelas autoridades prisionais dos respectivos países do cidadão chileno Luís Corvalan e do cidadão soviético Vladimir Bukovski.Sobre o voto pronunciaram-se os Srs. Deputados Jaime Gama (PS). Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Formularam protestos a propósito de afirmações do Sr. Deputado Carlos Brito os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS). Servido Correia (PSD) e Jaime Gama (PS) e a propósito de afirmações deste último o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)O voto de protesto e congratulação apresentado pelo PSD foi aprovado, fazendo declaração de voto o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) e formulando um protesto o Sr Deputado Acácio Barreiros (UDP) quanto aos apartes vindos da bancada do PCP durante a sua intervenção.Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a actuação do Governo em matéria de reforma agrária a propósito da prisão recente de dois dirigentes do Sindicato Agrícola de Beja e de mais três trabalhadores.Ordem do dia. — Na primeira parte prosseguiu e concluiu-se o debate sobre o requerimento do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 765/76 de 22 de Outubro, relativo ao imposto de  compensação.
Usaram da palavra o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar) e o Sr Deputado Lucas Pires (CDS) tendo a propósito desta última intervenção formulado um protesto o Sr Deputado Sérvido Correia (PSD).
Sobre problemas relativos ao andamento dos trabalhos quanto aos outros assuntos da ordem do dia usaram da palavra os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Sérvido Correia (PSD), Salgado Zenha (PS) e António Arnaut (PS), tendo-se no intervalo, em reunião dos grupos parlamentares, chegado a acordo quanto à distribuição das diferentes matérias por esta sessão e sessões posteriores.
A Assembleia concedeu por unanimidade a ratificação do Decreto-Lei n.o 765/76 tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Seguidamente aprovou também por unanimidade, um requerimento do PSD para baixa do decreto-lei à Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as propostas de alteração oportunamente apresentadas.
Na segunda parte da ordem do dia foi aprovada por unanimidade a concessão da urgência para a discussão da proposta da lei n.o 21/1 que autoriza o Governo a emitir empréstimos para financiamento dos encargos com a descolonização de investimentos do Plano e de regularização de dívidas do Estado. Foi também aprovado um requerimento do PS sobre a tramitação da urgência concedida.
Na terceira parte, o Sr Deputado Narana Coissoró (CDS) leu o relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura acerca da ratificação dos Decretos-Leis n.o 768/76, 769-B/76 de 23 de Outubro, e 781-A/76, de 28 de Outubro, sobre o ensino superior, a Assembleia aprovou o parecer da Comissão relativamente a cada um dos decretos-leis  tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Teresa Ambrósio
22 DE DEZEMBRO DE 19761801Centro Democrático Social (CDS)Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Martins Robalo.Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Jo:;é Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
ícalizou cinco reuniões plenárias, as quais, no total.
^c registaram onze faltas de Deputados do PS. dois
do PSD. um do CDS e um do PCP.Os trabalhos foram dedicados essencialmente a
discussão do projecto de lei n.o 17/1. sobre fomento
agrícola, tendo sido solicitado o parecer de duas
outras comissões.Entretanto, a Comissão entendeu por bem dar
particular ênfase aos aspectos do crédito e do seguro
para o sector da agricultura, silvicultura e pescas.
Nesse sentido foi designada uma subcomissão even-
tuição. É esse trabalho que tem vindo a ser
desenvolvido, com audição de diversas entidades.Durante o período em referência, a Comissão
ta de lei do Plano e Orçamento, tendo emitido já em
Dezembro o respectivo parecer.Ainda nesse mês. a Comissão, em reunião plená-
ria. recebeu uma delegação da comissão organizado-
ra da Conferência de Reforma Agrária, realizada em
Évora em 30 de Outubro, a qual veio prestar
Conferência, previamente entregues à Comissão.Uma carta dirigida ao Sr. Presidente da Assem-
bleia da República pelo Sr. Comandante Mário José
de Aguiar, actual Secretário de Estado da Função
Assembleia da República, n.o 38. de 11 de Novembro
passado, o relato de afirmações produzidas pelo Sr.
Deputado Vital Martins Moreira no período de antes
da ordem do dia, na sequência da intervenção do Sr.
Deputado N uno Godinho de Matos.Sem pretender entrar na apreciação da matéria
que foi objecto da intervenção deste Sr. Deputado.
nem do conteúdo do esclarecimento solicitado pelo
Sr. Deputado Vital Martins Moreira, foram proferi-
das pêlos Srs. Deputados afirmações que. por
inexactas umas e falsas outras, muito grato ficarei se
V. Ex.o tiver a bondade de dar a publicidade que
entender conveniente ao presente esclarecimento:l. O Sr. Deputado N uno Godinho de Matos
contos do Orçamento Geral do Estado com as
1802 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N." 57versão que convirá escl;ireccr, não apenas
quanto ao montante despendido, que se cifrou
em cerca de 1350 contos, mas ainda quanto ao
conteúdo específico da afirmação do Sr. Depu-
tado. A fase do processo de colocações a que o
Sr. Deputado se refere resulta de um decreto-lei
constituição de uma comissão nacional e de
que, nos lermos da legislação em vigor, executa-
riam um conjunto de acções previstas naquele
diploma. Acrescentarei que é normal o MEIC
mente mandatados, na realização de tarefas de
ponta que seriam normalmente da esfera de
atribuições dos seus serviços centrais.2. Quanto às afirmações do Sr. Deputado
Vital Martins Moreira:d) Não sou, nem nunca fui. militante do Partido
Moreira saberá decerto que sou oficial da
Armada, no activo, e que foi na condição
de militar e independente que participei no
VI Governo Provisório, do qual fazia parte
razão encontrando, por esse facto, para o
actual Governo.Acrescentarei, a propósito, que por sim-
que aos militares no activo, para além das
a ser recentemente corroborada por lei do
Conselho da Revolução:/;) Declarou ainda o Sr. Deputado que entreguei
"dezenas de milhares de contos do erário
público às 'comissões de luta', para. para-
opinião do Sr. Deputado a classificação de
se desenvolveu e que aqui não pretendo
comentar. Já o mesmo não sucede quanto
à de ter entregue às designadas "comissões
de luta" dezenas de milhares de contos do
erário público, afirmação que é falsa e
difamatória. Se o Sr. Deputado se quisesse
ter dado ao cuidado de pedir a documenta-
total gasto com essa fase de colocações
te. correios e telefones montou a cerca de
1350 contos, como foi dito acima, e consta
indicados nas afirmações produzidas:c) Infundadas e difamatórias são também as
de luta", lideradas por um partido político
(no caso o MRPP). Considero que o
citação criada no calor do debate, razão
pela qual me limito a rejeitá-la sem quais-
os protestos da minha muita consideração.Lisboa. 26 de Novembro de 1976. - Mário Joxé
de Aguiar.CartasDa direcção do Sindicato dos Electricistas do Sul,
remetendo fotocópia da exposição que os trabalha-
dores da firma Electrónica Signetics de Portugal.
I-.1'-', dirigiram ao Sr. Presidente da República, ao
Conselho da Revolução e ao Sr. Primeiro-Ministro e
relativamente à situação da empresa e dos seus
gal. remetendo fotocópia da moção aprovada em
plenário protestando contra a proibição da continui-
o controle da empresa e denunciando a ofensiva de
lhadores e apontando para a criação de um ambiente
repressivo que nada favorece a estabilização das
colas do Distrito de Beja, remetendo fotocópia de
documentos que dizem respeito a um dos muitos
casos em que se patenteia o arbitrarismo e completa
ausência de respeito pela legalidade da direcção do
Centro Regional da Reforma Agrária de Beja,Da direcção da Federação Nacional dos Sindicatos
tos aprovados em plenário nacional dos sindicatos
dos trabalhadores do comércio, sobre a defesa da
mando a atenção dos Srs. Deputados para o que se
passa com o Montepio de Moçambique e as pensões
de invalidez, reforma e sobrevivência.MoçõesDos trabalhadores do Sindicato dos Trabalhadores
ile Escritório do Distrito do Porto, em que repudiam
;i decisão do Governo de responsabilizar os sindica-
tos pela cobrança das quotizações sindicais.Aprovada pêlos delegados do Sindicato dos Meta-
lúrgicos de Aveiro, manifestando a sua preocupação
por não se tomarem medidas concretas em defesa
das liberdades democráticas e exigindo que seja
desmantelada até às últimas consequências a rede
terrorista e bombista, para pôr fim à reacção e ao
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1803Aprovada em plenário de trabalhadores da TAP.
repudiando a intenção do conselho de gerência de
proceder no aumento dos quadros técnicos através
de um "acto de gestão", reservando-se os trabalha-
dores o direito de virem a tomar as medidas que
Unitário de Trabalhadores Intelectuais para a Defesa
da Revolução, afirmando a sua inteira solidariedade
com as posições tomadas pelo Sindicato dos Traba-
lhadores de Espectáculos e pêlos grupos profissionais
e de amadores e protestando contra a política
reaccionária e anticonstitucional que esta a ser
seguida pela Secretaria de Estado da Cultura neste
do estranheza por ainda não terem sido anulados os
sul e ilhas), protestando contra o projecto de
pagamento do 13.o mês em títulos do tesouro.De Jorge Perloiro, de Lisboa, pai de sete filhos.
esperando que a discussão do projecto de lei sobre a
educação e ensino consagre o direito de opção dos
pais ao ensino livre dos seus filhos, em igualdade de
condições pedagógicas e económicas com o ensino
Lisboa, esperando com grande interesse o resultado
da discussão do projecto de lei sobre a sua
intervenção no sistema de ensino.Da Comissão de Trabalhadores da Sclenave. que.
ao tomar conhecimento do despedimento de mais
dois dirigentes sindicais da firma Manuel Lopes
Aveiro, reclamando a manutenção do estatuto espe-
passada completou 70 ano.s de idade e cinquenta de
de um facto que me é particularmente sensível, dado
que a minha amizade por Fernando Lopes Graça
remonta a. salvo erro. 1927-192S. quando ambos
|OL:O. de apreciar as suas extraordinárias qualidades
de caracter, a sua inteligência vivíssima e a sua
grande inspiração artística.Vivemos juntos alguns momentos difíceis durante
a clandestinidade. Pertencemos a comissões a que
podemos hoje chamar de resistência, e somos.
portanto, velhos amigos de uma data jã tão remota e
distante da nossa vida.Fernando Lopes Graça foi e ó uma grande figura
como músico. A ele se devem as "Canções Herói-
cas". que constituíram para muitos de nós - os que
estiveram nas cadeias da PI DE - alguns momentos
de reconforto moral quando as ouvíamos cantadas
pêlos companheiros das celas contíguas.Fi/cmos as nossas vidas por caminhos diferentes.
mas isso não evitou que a nossa amizade conti-
nuasse a ser profunda, como e. e foi com muita
emoção que compareci na homenagem que lhe foi
prestada ha poucos dias no Teatro da Trindade.O Sr. Presidente da República entendeu, e muito
mensagem de saudação e gratidão pela sua obra.A figura de Lopes Graça e complexa, pois traia-se
de um grande artista: o maior músico português da
actualidade e um dos maiores músicos universais. A
ele se deve também, para além dessa circunstância.
r facto de ser um resistente que nunca se vergou ao
fascismo, tendo sido perseguido por ele. nunca
recu.iudo. porque a sua inspiração era muito forte.
\ i\ a e re.sistente.Penso que a Assembleia da República não podia
deixar passar em claro esta data e propunha que
ficasse consagrada na acta uma saudação a Fer-
nando Lopes Graça, o grande músico e o grande
Deputados: Peço a palavra para. em nome do Grupo
Parlamentar do PCP. nos associarmos, em muito
breves palavras, ao voto formulado pelo Sr. Presi-
dente da Assembleia da República ã grande figura de
intelectual e de resistente antifascista que e Fer-
Assembleia da República, que. com grande regozijo.
registamos.-\,O Sr. Presidente: - Foi apresentado na Mesa um
\olo de congratulação e protesto pelo Grupo Parla-
Srs Deputados: É do domínio público que se
Comunista do Chile. Luís Corvalãn. e de um cidadão
pagando dessa forma a sua qualidade de secretario--geral do PCC. Bukovski é um homem que. no plano
das ideias, se tem oposto ao actual regime político
na 1,'nião Soviética, que foi expulso por esse facto
num hospital psiquiátrico, onde foi submetido a
tratamentos durante um período de quinze meses, e
cumpria presentemente a sua terceira pena de
vo de submeter e enfraquecer a autoridade do
1804 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N." 57O aspecto positivo da libertação deites dois
lutadores políticos é. no entanto. ensombrado pela
pátrias, do convívio dos seus concidadãos, da luta
pelo', seus ideais políticos no seio das sociedades a
que pertencem: numa palavra - sendo forçados ao
exílio. Estes factos, descritos na sua simplicidade.
não quadram com aqueles princípios e normas
basilares pelas quais, felizmente, hoje se rege a
sociedade portuguesa, pois. nos termos dos artigos
forma de partidos políticos, desde que não se
destinem a promover a violência e de. através delas.
vontade popular e para a organização do poder
polílico.Por outro lado. também nos termos do artigo 37."
da Constituição, os cidadãos lem o direito de
exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, e.
nos lermos do artigo 44 ". todos os cidadãos [em o