retiradas por iniciativa do próprio autor. O que o Secretário de Estado não explicou foram asrazões pelas quais esta ação principal continua suspensa, se o Estado pode ou não intervir paraque ela seja concluída e, consequentemente, haja lugar a uma sentença que mostre se houveou não litigância de má-fé da parte das Águas do Marão e, naturalmente, se há ou não lugar auma ação indemnizatória do Estado contra esta empresa pelos eventuais prejuízos causados aoerário público pelas duas suspensões da obra ocorridas antes de 27 de Junho de 2011.Uma outra questão tem a ver com as razões invocadas pelo consórcio construtor parainterromper de forma unilateral a obra em 27 de junho de 2011, aparentemente pretextandodificuldades de autofinanciamento da obra e exigindo do Estado a corresponsabilizaçãofinanceira pela execução da obra.A verdade é que, por razões não devidamente explicadas, o atual Governo terá anuído aesta pretensão do consórcio construtor e já terá mesmo pago mais cerca de 200 milhõesde euros incluídos no Orçamento Retificativo de 2011.De igual forma, também, é que não se sabe – nem o Secretário de Estado adiantou nenhumainformação – se houve qualquer reformulação, reprogramação ou reforço de fundoscomunitários para financiar a obra do túnel do Marão, possibilidade que o atual Governoanunciara em Setembro passado.Perante o exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, sejamrespondidas com urgência as seguintes perguntas:Quanto tempo é que, na globalidade, a obra do túnel do Marão esteve suspensa emresultado da providência cautelar – ações principais e secundárias - interposta pelas Águasdo Marão contra o Estado?1.Qual é o valor dos prejuízos que o consórcio construtor atribui à suspensão dos trabalhos dotúnel do Marão em resultado das suspensões determinadas por causa dessas providênciascautelares?2.Foi ou não solicitado pelo consórcio construtor que o Estado se responsabilizasse por essesprejuízos resultantes da suspensão referida na pergunta anterior? Qual é o valor adicionaltotal desta responsabilização financeira que o consórcio exigiu?3.Segundo o Governo, as Águas do Marão desistiram das ações secundárias contra o Estadomas mantém suspensa a ação principal. Porque é que esta ação se mantém suspensa?Quem beneficia com essa situação? Porque é que o Estado não exige que haja umasentença final do Tribunal sobre a providência cautelar? Se, como parece, for proferida umasentença desfavorável às Águas do Marão, entende o Governo, ou não, que aquela empresaterá agido de má-fé? E neste caso, tenciona o Governo, ou não, mover uma açãoindemnizatória contra as Águas do Marão pelos prejuízos por seu turno reclamados peloconsórcio construtor por causa das suspensões determinadas por tais providênciascautelares?4.Que razões é que o consórcio construtor invocou para ter parado unilateralmente as obras dotúnel do Marão durante três meses, a partir de 27 de Junho de 2011? Confirma-se que oconsórcio invocou dificuldades do financiamento da obra que contratualizara com bancosestrangeiros? Foram só estas as razões invocadas pelo consórcio construtor para determinara paralisação unilateral da obra em 27 de junho de 2011?5.A confirmar-se o referido na pergunta anterior, mesmo que parcialmente, com quelegitimidade contratual é que o consórcio vem reclamar do Estado que lhe assegure novas e6.II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original