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conteúdo, quanto ao grau de eficácia dos instrumentos de ordenamento do território existentes, nomeadamente, sobre a capacidade prática de estes se conseguirem sobrepor aos instrumentos de política sectorial. Congratulamo-nos com a prevista entrada em vigor, no próximo ano, da nova versão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cujo atraso na concretização é notório, tendo o anterior como limite temporal o ano de 2013, e manifestamos a expectativa que o mesmo possa ter finalmente um papel estruturante nas políticas com impacto no território. No parecer da POE para 2018 chamámos a atenção ⎯ para a «carência de conteúdos normativos», que são essenciais para que o documento produzido não seja apenas um estudo rigoroso de análise e diagnóstico da situação existente a que se anexam, em seguida, um conjunto de medidas sectoriais avulso. Tal afigura-se essencial para que o PNPOT se assuma como um documento estruturante e transversal às diferentes políticas sectoriais e que tenha força para obrigar estas em tudo o que tenha efetiva incidência no território. O CES considera que um dos problemas maiores com que o país se debate tem que ver com as profundas assimetrias regionais e intrarregionais que, sem prejuízo da bondade das medidas que têm no conceito de interior a sua base de aplicação, não se limitam a um confronto litoral/interior, nem têm na distância em relação ao mar o seu facto explicativo. O despovoamento crescente de uma parte significativa do território e a perda de coesão territorial, com uma excessiva concentração da população nas duas grandes áreas metropolitanas, tem causas que, resultam do desinvestimento feito ao longo de décadas nessas mesmas regiões e que não se resolve com medidas isoladas. É necessário romper com o círculo vicioso em que, por um lado, as pessoas abandonam os territórios por não terem acesso a um II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________38
emprego adequado ou por não disporem de um conjunto de serviços que lhes garantam uma qualidade de vida a que legitimamente ambicionam e, em que, por outro lado, não existe suficiente investimento e consequente criação de emprego, em grande medida, porque as muitas empresas se confrontam com a falta das condições necessárias para aí se implementarem ou continuarem a desenvolver a sua atividade, com especial destaque para a indisponibilidade de recursos humanos, seja na quantidade necessária, seja com as qualificações adequadas. Assim, consideramos que mais do que medidas voluntaristas, ao nível dos incentivos de base fiscal ou outra, o que é essencial é termos políticas públicas que pensem de forma integrada o problema do território, dando especial atenção ao problema do povoamento das regiões em situação de depressão demográfica, o que implica a discussão de um plano estratégico de desenvolvimento a dinamizar pelas entidades públicas com a participação dos diferentes atores regionais e locais, designadamente empresas, trabalhadores, organizações ligadas ao desenvolvimento territorial, onde a economia social desempenha um papel relevante, bem como ao ensino, à investigação e à formação profissional. Neste domínio temos vindo a destacar o papel do sistema de ensino ⎯ das universidades aos politécnicos ⎯ como sendo fundamental na captação de uma nova população residente (envolvendo nacionais e estrangeiros), apostando na cooperação internacional com outras instituições de ensino, na ligação com o sistema de investigação e desenvolvimento e na ligação escola-empresa. Para que este papel possa ser potenciado é essencial um quadro de cooperação institucional alargado e permanente. A revitalização das regiões deprimidas implica ainda o reforço do investimento público, designadamente em infraestruturas, transportes e mobilidade e serviços públicos mas também 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________39
de reabilitação e valorização urbanas, bem como a criação de outras condições indutoras do reforço do investimento privado. Por essa razão o CES considera útil que a POE contivesse informação explícita, mais detalhada, sobre a distribuição regional do investimento pública da Administração Central e das empresas públicas reclassificadas. Ao nível das políticas de cidades tem vindo a ser desenvolvido um esforço, que o CES valoriza, de requalificação do edificado e dos espaços públicos e de promoção de uma política de habitação condigna, sendo de relevar a estratégia aprovada este ano com a designação “Uma nova Geração de Políticas de Habitação”, visando suprir falhas de mercado, garantir o acesso à habitação aqueles que a ela não podem aceder por via do mercado e invertendo uma lógica de crescimento extensivo assente em construção nova, por via do alargamento dos espaços urbanos e sujeitando os centros históricos e as áreas urbanas consolidadas a um processo de degradação. Assim, fazer da reabilitação a principal prioridade da intervenção ao nível do edificado é uma orientação que se saúda e se espera tenha continuidade. O CES realça, no entanto, a necessidade de que se proceda à criação e implementação de uma Lei de Bases para o setor da Habitação, tendo em vista a consagração de princípios orientadores e que garanta o cumprimento do imperativo constitucional relativo ao acesso à habitação. É também essencial que as políticas de implementação privilegiem o trabalho desenvolvido pelas autarquias locais na promoção do equilíbrio entre o arrendamento de longa duração, a compra e venda de imóveis, a sua boa manutenção ao longo dos anos, e o turismo de habitação. Mas, as políticas de cidade não podem limitar-se à requalificação física, seja do edificado, seja dos espaços públicos e têm que dar maior atenção a questões como a mobilidade, o acesso a serviços públicos essenciais, a promoção de II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________40
novos serviços nas áreas do lazer, da cultura e dos serviços pessoais em geral. As cidades têm que, simultaneamente, assegurar um conjunto de serviços essenciais que são comuns a todas elas e, ao mesmo tempo, desenvolver políticas de diferenciação e especialização. Dentro de cada região é preciso estabelecer diferentes dimensões territoriais, combatendo, por um lado, a excessiva dispersão e atomização das populações e hierarquizando os núcleos urbanos (das cidades médias às pequenas cidades e vilas, sem esquecer os aglomerados populacionais, com forte presença no nosso território, que são as aldeias) As políticas públicas para as regiões demograficamente deprimidas do país devem ter em conta a função social das coletividades culturais, recreativas e desportivas que em muitas aldeias são o único polo de desenvolvimento, contribuindo para a coesão territorial e social. O CES considera, por isso, que a chamada economia social deveria ter na POE medidas que desonerassem os custos fiscais das mesmas. O CES salienta a importância de, no plano nacional de transportes, serem tidas em conta as pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, realçando assim que esse plano deve abranger todo o território nacional e os vários tipos de transportes. A nível do ambiente a POE regista uma linha de continuidade nas ações a empreender, com o prosseguimento das medidas de sustentabilidade ambiental em curso, isto é, - e citamos- prosseguindo com a execução do Plano de Acão para a Economia Circular, dando continuidade à Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 e avançando com a política de descarbonização, através da eliminação progressiva das isenções de pagamento da taxa de carbono. O CES chama, no entanto, a atenção que a eliminação cega e abrupta destas isenções poderá ter como consequência o encerramento de 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________41
empresas em Portugal e que a Política de descarbonização deverá passar, em grande medida, por iniciativas visando a eficiência energética, pela utilização de energias renováveis e por mudanças na área dos transportes. Na sequência dos incêndios que, em 2017, destruíram uma parte significativa da área florestal do país, é indispensável acelerar o processo de requalificação florestal e agrícola das áreas e regiões atingidas. Em muitos casos, pouco ou nada foi entretanto feito e o processo de reflorestação segue ao ritmo ditado pela natureza.  Como também, já dissemos, o CES considera que o investimento público em infraestruturas é essencial para o país, quer na perspetiva da valorização do território e do desempenho da economia, quer na promoção da qualidade de vida das populações, pelo que o mesmo deve constituir uma prioridade da política orçamental, não apenas na próxima década mas no futuro imediato. O CES considera que muitas dessas infraestruturas têm, antes de mais, um alcance no plano nacional o que ultrapassa a dimensão espacial em que a localização concreta das mesmas ocorre. Mas, elas devem, igualmente, contribuir para a coesão do território e promover, em particular, o desenvolvimento das regiões mais deprimidas no plano demográfico e com mais baixos índices de atratividade. Assim, o CES considera positiva a atenção que finalmente está a ser dada à ferrovia ⎯ que se foi deixando degradar ao longo de várias décadas ⎯ seja numa perspetiva interregional seja intrarregional, mas chama atenção (como já consta no parecer das GOP) para a importância das infraestruturas de transporte aéreo que são hoje o principal meio de transporte de pessoas de Portugal com os outros países e para a situação em que se encontra o aeroporto da capital do país. Aquilo que é referido II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________42
na POE não nos deixa tranquilos quanto à resolução, mesmo que parcial, num curto espaço de tempo, dos problemas com que esta infraestrutura se confronta, ao nível, quer da melhoria da operacionalidade do atual aeroporto, quer da construção/reconversão do novo aeroporto. O CES considera, por outro lado, que o “Programa Nacional de Investimentos 2030” tem que ser amplamente discutido, com envolvimento ativo da sociedade civil e dos parceiros sociais, não apenas através de consultas públicas, mas de um diálogo institucional. Este Programa, sendo estratégico, não pode ser um somatório de investimentos a distribuir pelos diferentes beneficiários diretos, desligando os vários projetos, seja de uma visão estruturante para Portugal, seja do novo ciclo de apoios comunitários para a próxima década. Existe, entretanto, um Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas em vigor de que pouco se fala e cuja avaliação e monitorização os sucessivos documentos do Governo (PNR e GOP) omitem.  A POE define expressamente como grandes prioridades para 2019 na área dos transportes: o sector ferroviário (Plano ferrovia 2020), com um investimento global previsto superior a 2 mil milhões de euros, beneficiando de uma forte componente de cofinanciamento europeu no âmbito do Portugal 2020; e o início dos investimentos associados à expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, salientando-se, contudo, que o mesmo está dependente da conclusão da negociação do contrato de concessão assinado em 2012 com a ANA. Na identificação feita no Relatório da POE (Quadro IV 1.6) dos vários projetos a financiar nas áreas do planeamento e infraestruturas (cuja despesa pública total referida ascende a 2 mil milhões de euros) verifica-se que a grande maioria dos mesmos é constituída por projetos já em 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________43
curso. Assim, a área do “planeamento e infraestruturas” contempla 70 projetos dos quais apenas 5 são novos e a área do “ambiente” com 113 projetos tem 39 que são novos. Em termos de financiamento público os novos projetos a iniciar apenas contemplam 57 milhões de euros de investimento o que indicia o carácter, porventura, incipiente da sua concretização. Face a este quadro previsional e considerando a tendência passada marcada por atrasos na concretização dos projetos é, naturalmente, de admitir que parte destes investimentos venha a transitar para o ano seguinte. Por isso o CES realça a importância de o Governo se empenhar na concretização das ações no tempo previsto, seja, agilizando procedimentos, seja responsabilizando os organismos responsáveis pelo cumprimento do calendário fixado 5. Serviços Públicos e Administração Pública  O CES regista pela positiva a aposta num conjunto de medidas de melhoria do serviço público, nomeadamente através da criação ou reforço de serviços de atendimento ao público, como o Espaço Cidadão Solidário, o Espaço Empresa, bem como a adoção de medidas visando a consolidação do conhecimento na Administração pública, através da criação ou expansão de centros de competências de que são exemplo o Centro de Competências Jurídicas e o Centro de Competências Digitais da Administração Pública, o que permite reduzir as despesas com a contratação de serviços externos. O CES valoriza ainda positivamente o enfoque dado à dinamização de iniciativas que estimulem a eficiência e as práticas inovadoras na gestão. II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________44
O CES considera ainda positivo o esforço de melhoria do sistema de informação da organização do Estado (SIOE) a implementar em 2019. O CES reconhece como positivas algumas medidas dirigidas aos trabalhadores da Administração Pública. Porém, não pode o CES deixar de chamar a atenção, tal como resulta do parecer do CES sobre as GOP 2019, para a necessidade de uma efetiva política de valorização dos trabalhadores da Administração Pública bem como ainda para a necessidade de melhoria da qualidade e abrangência territorial dos serviços públicos. O CES considera que a não conclusão do PREVPAP nos prazos e abrangência previstos, é um fator negativo no quadro do combate à precariedade. O longo período de quase 10 anos sem atualizações dos vencimentos na função pública é outro fator que urge corrigir. Em matéria de Saúde, o CES expressa a sua preocupação com o défice previsto de 90 milhões de euros, sendo as políticas previstas de continuidade face aos anos anteriores e estando contemplado um crescimento da despesa em cerca de 5% face à estimativa Orçamental para 2018. Em matéria de equipamentos e infraestruturas da saúde, o CES não pode deixar de constatar o largo período temporal que medeia entre a decisão de realização do Investimento e o início da obra (de que é exemplo o Hospital de Lisboa Oriental) tornando pouco credível os prazos apresentados para a entrada em funcionamento destes equipamentos.  Ainda em matéria de saúde, o CES vê com satisfação que se preconize para 2019 a adoção de políticas que visam a redução das desigualdades entre os cidadãos no acesso à saúde, valorizando a perspetiva de proximidade, promovendo a ampliação da capacidade de resposta interna do SNS nomeadamente, de meios complementares de diagnóstico e terapêuticos e 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________45
reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados, matérias sensíveis aos utentes dos serviços de saúde. Por outro lado, atendendo aos desafios colocados pelo envelhecimento da população, com o aumento da esperança de vida em Portugal a superar a média da União Europeia, e que boa parte do peso da doença no país se deve a fatores de risco comportamentais, salientamos a importância na aposta em políticas públicas centradas na prevenção e deteção precoce da doença e na promoção da saúde. Repare-se que, não obstante o panorama da saúde em Portugal, os cuidados preventivos, têm representado sempre um valor ínfimo da despesa corrente do SNS e Serviços Regionais de Saúde, não se podendo deixar de concluir, por isso, que o sistema de saúde se encontra demasiado focado nos cuidados curativos, descurando-se os cuidados preventivos. O CES regista ainda o aumento dos encargos associados às entidades gestoras do estabelecimento das PPP da saúde, justificado pela previsão da prorrogação do contrato de gestão do Hospital de Cascais. O CES lamenta que em matéria de atrasos de pagamento, a POE não apresente qualquer garantia que o problema das dívidas das entidades públicas às empresas seja resolvido. É necessário a regularização urgente e de forma definitiva dos pagamentos em atraso, pois afeta não só as empresas e a economia em geral, como ao nível do sector da saúde causa enormes prejuízos na prestação de cuidados de saúde.” Na área da Cultura, a POE faz referência a vários sectores sem considerar a cultura tradicional e popular que tem forte presença na vida das comunidades e na construção da identidade nacional. Entende o CES que esta área merecia outra atenção. Em matéria de justiça, o orçamento de Estado prevê, entre outros aspetos, o ajustamento da orgânica dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais, iniciativa que se espera possa contribuir para a agilização de processos, favorecendo cidadãos e empresas. A POE não II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________46
apresenta novidades numa área que o CES tem vindo a chamar a atenção e que se prende com a necessidade de se garantir um maior apoio a cidadão e famílias carenciadas no acesso à justiça. No orçamento de 2019 para o Programa de Justiça prevê-se um crescimento de 12,6% face á estimativa para 2018, estando, no entanto esse crescimento suportado em grande medida na componente projetos, nomeadamente projeto FSI – Fundo para a Segurança Interna. No que se refere às PPP assiste-se a uma revisão, para cima, dos valores projetados, por comparação com a POE 2018. Os valores sobem em 2019 para todos os setores.  Em matéria de igualdade e não discriminação, como já referido no Parecer relativo às GOP 2019, o CES enfatiza que a prossecução integrada dos três planos de ação da estratégia Portugal + Igual deve ser incluída nas múltiplas vertentes previstas em sede de OE, nomeadamente, no âmbito da aplicação do artigo 32o da Proposta de Lei do OE 2019. Finalmente, em matéria de descentralização, a POE define o quadro em que se processam as transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD, com o objetivo de assegurar a estabilidade do financiamento para o exercício das novas atribuições. Estando em curso, ainda que a ritmos vários, o processo de descentralização, o CES não pode deixar de relembrar algumas preocupações expressas no seu parecer de iniciativa sobre a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais. Desde logo, a importância de ser garantida a universalidade no acesso a bens e serviços públicos e assim se efetivarem direitos constitucionais. A importância de se assegurar um amplo debate com a sociedade civil, 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________47
principalmente, em aspetos fundamentais como a saúde, educação e ação social. Relevante ainda a recomendação para que as Leis do Orçamento do Estado tenham um nível de detalhe adequado que permita efetivamente perceber o financiamento de cada nova competência a transferir, algo que não resulta expresso na POE 2019. 6 Orçamento do Estado com impacto de género  A elaboração de orçamento com impacto de género tem vindo a ser adotada por um número crescente de países, apresentando a dupla vantagem de operacionalizar a transversalização da perspetiva de género no desenho e implementação das políticas públicas ao mesmo tempo que concorre para promover a boa governação, a eficácia económica, a transparência e a prestação de contas no processo orçamental. O CES congratula-se, por isso, por verificar que, à semelhança do ano anterior, a POE, determinar a obrigatoriedade do orçamentos dos serviços e organismos incorporar a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do impacto de género em 2019.  O CES aguarda ainda, com expectativa, a apresentação pelo Governo à Assembleia da República de uma proposta de lei que institua um relatório anual sobre a implementação de orçamentos com impacto de género, tal como previsto nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e no Despacho no 6687/2018. II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________48
ANEXOS  Declaração de voto da CGTP-IN   Declaração de voto da CGTP-IN ao Parecer do CES  sobre o Orçamento do Estado para 2019 O Parecer do CES à Proposta de Orçamento do Estado para 2019 destaca alguns dos aspectos mais significativos da actual situação política, nomeadamente a constatação que há alternativa ao empobrecimento e exploração impostos pelo anterior governo PSD/CDS, suportado pelas regras e ditames da U.E.. Uma alternativa que em 2019, tal como nos últimos exercícios, passa pelo reequilíbrio na distribuição da riqueza, continuando a linha de devolução de rendimentos e de recuperação de direitos, ainda que, no nosso entender, de forma muito limitada e ainda não suficientemente generalizada a todos sectores profissionais. Neste quadro destacamos o alerta feito pelo CES para a necessidade de aumentar os salários dos trabalhadores da Administração Pública, o que já não acontece há dez anos, bem como a chamada de atenção “para a necessidade de uma efectiva política de valorização dos trabalhadores da Administração Pública”. Na verdade, a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado são indissociáveis do respeito pelos trabalhadores, que deve ser acompanhado pelo aumento do investimento público, aspecto tratado no Parecer do CES de forma que a CGTP-IN considera positiva.  Ainda neste âmbito, a valorização do CES quanto à melhoria de algumas políticas sociais, nomeadamente ao nível das pensões de reforma, é acompanhada pela apreciação da CGTP-IN ao OE 2019. No Parecer agora sujeito a apreciação, subsistem, entre outras matérias, duas questões centrais que não merecem a concordância da CGTP-IN. Por um lado, a trajectória de redução do défice das contas públicas é visto de forma favorável, apesar de todas as implicações negativas que tal opção representa para a vida de milhões de portugueses e para o próprio desenvolvimento do país, algumas das quais evidenciadas no próprio Parecer. As imposições do Tratado Orçamental e do Semestre Europeu apenas são criticadas pelo facto de o Governo minoritário do PS estar a ir para além “das regras gerais” aí estipuladas, escamoteando-se a sua natureza, objectivos e consequências. A CGTP-IN estranha ainda a preocupação do CES relativamente à sustentabilidade financeira de avanços ou direitos sociais, ao mesmo tempo que se ignoram componentes parasitárias da despesa como sejam os montantes previstos para o apoio ao sector financeiro (1,6MM€), os pagamentos revistos em alta com as PPP (1,7MM€), os encargos líquidos com os SWAP (159M€), a despesa com os juros 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________49
da dívida (7MM€) ou a contratação de serviços externos, nomeadamente na área da consultadoria, que, na nossa opinião, deveriam ser executados no seio da Administração Pública. Por outro lado, na dívida pública, o Parecer do CES insiste em valorizar a evolução deste indicador, apesar da referência positiva à necessidade de se fazer um estudo de sustentabilidade. A CGTP-IN continua a considerar que não se podem negligenciar elementos determinantes que compõem a dívida pública, nomeadamente os seus montantes, depreendendo-se do Parecer do CES que a gestão da dívida, tal e qual está a ser realizada, conduzirá à resolução do problema o que, nomeadamente pelos encargos - passados, presentes e futuros – que esta representa para o erário público, está longe de corresponder à realidade.    Pelos motivos expostos, a CGTP-IN abstém-se na votação do Parecer do CES sobre a Proposta de OE 2019.   Lisboa, 12.11.2018 Os representantes da CGTP-IN II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________50
Declaração de voto do Representante das Profissões Liberais do CNOP  Declaração de voto do Representante das Profissões Liberais do CNOP Conselho Nacional das Ordens Profissionais no Plenário de 12/11/2018   Representamos no CNOP, por via das 15 ordens profissionais que o compõem, profissões autónomas, e através destas mais de 300.000 profissionais independentes, essencialmente liberais, embora com tendência a mascarar essa vertente liberal com uma capa “assalariada” ou por sociedades profissionais pouco adaptáveis à especificidade das profissões nele representadas para este efeito. Todas as profissões liberais tradicionais e qualificadas perderam nestes últimos anos para um Estado sôfrego, que as penaliza fiscalmente de forma indecente, que desregula com o intuito único de tributar, de extorquir por via fiscal, pouco preocupado em contribuir pela regulação uma concorrência mais leal, mais justa, estimulando a Qualidade e a Excelência. É inadmissível que uma profissão liberal qualificada, com necessidade de um período afirmação perante os destinatários dos seus serviços, com um declínio inevitável, sem proteção para desemprego, sub-emprego, maternidade, doença, exigente de todos os pontos de vista, seja tributada por vezes a mais de 50%! O máximo 25% seria o aceitável, como acontece nos Países da UE com quem nos gostamos de comparar. O voto do CNOP, através do seu Representante foi, pois, de Abstenção relativamente à Proposta de Orçamento de Estado 2019. Orlando Monteiro da Silva, Representante das Profissões Liberais no CES através do Conselho Nacional das Ordens Profissionais Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________51
12 DE NOVEMBRO DE 2018 57 Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 6 de novembro de 2018. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 353/XIII ALTERA O REGIME DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, que aprova o regime do mandado de detenção europeu. 2 –  A presente lei procede, ainda, à primeira alteração à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, que aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto Os artigos 6.o, 11.o, 12.o, 13.o e 17.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal e, para qualquer uma das finalidades seguintes, tenha sido emitida e reconhecida uma decisão europeia de investigação, a autoridade judiciária de execução do mandado de detenção europeu, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode aceitar que: a) ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e a duração da transferência temporária observam o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto. 3 –  (Anterior n.o 6). 4 –  O disposto no n.o 1 é correspondentemente aplicável aos casos em que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí previstas. 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). Artigo 11.o Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu A execução do mandado de detenção europeu é recusada quando: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 8 «Artigo 16.o-A Procedimento de reconhecimento 1 –  Promovido o reconhecimento, o condenado é notificado do requerimento do Ministério Público para, querendo, em 10 dias, deduzir oposição, a qual só pode ter como fundamento qualquer dos motivos de recusa de reconhecimento indicados no artigo seguinte. 2 –  Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o condenado tiver prestado o seu consentimento ou pedido a transmissão da sentença, caso em que o requerimento é notificado apenas ao defensor. 3 –  Deduzida oposição ou decorrido o prazo para o efeito e sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, o tribunal profere decisão de reconhecimento da sentença, o qual só pode ser recusado em caso de procedência de motivo previsto no artigo seguinte.   4 –  Havendo oposição, o Ministério Público e o defensor são notificados para, em 10 dias, produzirem alegações escritas antes de ser proferida decisão.  5 –  Da decisão é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias a contar da notificação ao Ministério Público e ao defensor, devendo a resposta ser apresentada no mesmo prazo. 6 –  Feita a distribuição no Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projeto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por cinco dias, sendo julgado em conferência na primeira sessão após vistos. 7 –  Transitada em julgado a decisão de reconhecimento da sentença, o tribunal da Relação manda baixar imediatamente o processo ao tribunal de execução, que, sendo caso disso, providencia pela transferência das pessoas condenadas através dos serviços competentes do Ministério da Justiça. 8 –  O procedimento tem caráter urgente. Artigo 35.o-A Procedimento de reconhecimento e execução 1 –  Ao procedimento de reconhecimento aplica-se o disposto no artigo 16.o-A, com as devidas adaptações. 2 –  Transitada em julgado a decisão de reconhecimento, o tribunal da Relação manda baixar imediatamente o processo ao tribunal de execução, o qual toma sem demora as medidas necessárias à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa.» Artigo 5.o Alterações sistemáticas O capítulo II do título III da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, passa a denominar-se «Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de decisões relativas à liberdade condicional». Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 5 e 6 do artigo 6.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual; b) O n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro. Artigo 7.o Republicação 1 –  É republicada no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 65/2003, de 23 de
31 DE JULHO DE 2019 9 agosto, na redação que lhe é dada pela presente lei, com as necessárias correções materiais. 2 –  É republicada no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, na redação que lhe é dada pela presente lei, com as necessárias correções materiais. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto CAPÍTULO Disposições gerais SECÇÃO I Noção, âmbito, conteúdo e transmissão Artigo 1.o Noção e efeitos 1 –  O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2 –  O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente lei e na Decisão Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-Membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses. 2 –  Será concedida a entrega da pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão, constituam as seguintes infrações, puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10 f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na aceção da convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; o) Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão de proteção e extorsão; x) Contrafação e piratagem de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento; cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; dd) Tráfico de veículos roubados; ee) Violação; ff) Fogo posto; gg) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) Sabotagem. 3 –  No que respeita às infrações não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação. Artigo 3.o Conteúdo e forma do mandado de detenção europeu 1 –  O mandado de detenção europeu contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo: a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) Nome, endereço, número de telefone e de fax e endereço de correio eletrónico da autoridade judiciária de emissão; c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos nos artigos 1.o e 2.o; d) Natureza e qualificação jurídica da infração, tendo, nomeadamente, em conta o disposto no artigo 2.o; e) Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infração da pessoa procurada; f) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado-Membro de emissão para essa infração; g) Na medida do possível, as outras consequências da infração.
31 DE JULHO DE 2019 13 5 –  Se o Estado português for o Estado de emissão, é competente para solicitar o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 a autoridade judiciária com competência para o conhecimento da infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. 6 –  O pedido de consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 é apresentado pelo Estado-Membro de emissão ao Estado-Membro de execução acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o. Artigo 8.o Entrega ou extradição posterior 1 –  A pessoa entregue a um Estado-Membro em execução de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento do Estado-Membro de execução, ser entregue a outro Estado-Membro por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega, nos seguintes casos: a) Quando a pessoa procurada não beneficiar da regra da especialidade, nos termos das alíneas a), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 7.o; b) Quando a pessoa procurada consinta na sua entrega a Estado-Membro diverso do Estado-Membro de execução, por força de um mandado de detenção europeu. 2 –  O consentimento previsto na alínea b) do número anterior deve: a) Ser prestado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registado em conformidade com o direito desse Estado; b) Ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e com plena consciência das sua consequências; c) Ser prestado com a assistência de um defensor. 3 –  Se o Estado-Membro de emissão for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea b) do n.o 1 é prestado perante o tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.o da presente lei, com as necessárias adaptações. 4 –  Se o Estado-Membro de execução for o Estado português, ao consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo. 5 –  O pedido de consentimento referido no número anterior é apresentado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo. 6 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, uma pessoa que tenha sido entregue em execução de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega. 7 –  O consentimento a que se refere o número anterior deve ser dado em conformidade com as convenções que vinculem esse Estado-Membro e de acordo com o direito desse Estado. SECÇÃO III Outras disposições Artigo 9.o Autoridade central É designada como autoridade central, para assistir as autoridades judiciárias competentes e demais efeitos previstos na presente lei, a Procuradoria-Geral da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14 Artigo 10.o Desconto da detenção cumprida no Estado-Membro de execução 1 –  O período de tempo de detenção resultante da execução de um mandado de detenção europeu é descontado no período total de privação da liberdade a cumprir no Estado-Membro de emissão em virtude de uma condenação a uma pena ou medida de segurança. 2 –  Para o efeito do disposto no número anterior, no momento da entrega, a autoridade judiciária de execução transmite à autoridade judiciária de emissão todas as informações respeitantes ao período de tempo de detenção cumprido pela pessoa procurada em execução do mandado de detenção europeu. CAPÍTULO II Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado-Membro estrangeiro SECÇÃO I Condições de execução Artigo 11.o Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu A execução do mandado de detenção europeu é recusada quando: a) A infração que motiva a emissão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento da infração; b) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado-Membro onde foi proferida a decisão; c) A pessoa procurada for inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu; d) (Revogada). e) (Revogada). f) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infração punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n.o 2 do artigo 2.o. Artigo 12.o Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu 1 –  A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando: a) (Revogado); b) Estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu; c) Sendo os factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu do conhecimento do Ministério Público, não tiver sido instaurado ou tiver sido decidido pôr termo ao respetivo processo por arquivamento; d) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro em condições que obstem ao ulterior exercício da ação penal, fora dos casos previstos na alínea b) do artigo 11.o; e) Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu; f) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já
31 DE JULHO DE 2019 19 pessoa, o tribunal decide sobre qual dos mandados deve ser executado tendo em conta todas as circunstâncias e, em especial: a) A gravidade relativa das infrações; b) O lugar da prática das infrações; c) As datas dos mandados de execução concorrentes; d) A circunstância de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2 –  Pode ser solicitado parecer ao EUROJUST para efeitos da tomada da decisão prevista no n.o 1. 3 –  Em caso de conflito entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um país terceiro, a decisão sobre qual dos pedidos deve ser satisfeito tem em conta todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1, bem como as mencionadas na convenção aplicável. 4 –  O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado português previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Artigo 24.o Recurso 1 –  Só é admissível recurso: a) Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coação; b) Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu. 2 –  O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em ata, a partir da data em que tiver sido proferida. 3 –  O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na ata, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da data da interposição. 4 –  O requerimento de interposição do recurso e a motivação são notificados ao sujeito processual afetado pelo recurso, para que possa responder, no prazo de cinco dias. 5 –  O julgamento dos recursos previstos neste artigo é da competência das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. 6 –  O processo é remetido ao Supremo Tribunal de Justiça imediatamente após a junção da resposta ou findo o prazo para a sua apresentação. Artigo 25.o Vista do processo e julgamento 1 –  Feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projeto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por cinco dias. 2 –  O processo é submetido a julgamento na primeira sessão após o último visto, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros e baixa três dias após o trânsito. Artigo 26.o Prazos e regras relativos à decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu 1 –  Se a pessoa procurada consentir na sua entrega ao Estado-Membro de emissão, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data em que foi prestado o consentimento. 2 –  Nos outros casos a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser