254II SÉRIE — NÚMERO 7Subsecção iv Âmbito territorial paragrafo 1 Regime goreiArtigo 191.° (Âmbito local)1 — Em regra, as cooperativas de crédito têm âmbito territorial concelhio.2 — Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 231.°, podem ser inscritas no registo especial, a que se refere o artigo 189.°, as cooperativas de crédito que se proponham exercer as suas funções em área que exceda a do concelho onde estiverem sediadas, salvo nos casos em que nos concelhos limítrofes não exista em funcionamento nenhuma outra ligada com a mesma actividade principal.3 — Quando, na esfera da mesma actividade principal, for constituída uma cooperativa de crédito num concelho limítrofe à área de uma já existente, esta deixará de poder admitir novos membros residentes na área social da nova cooperativa de crédito, conservando, porém, a inscrição dos membros já admitidos.4 — Não serão igualmente inscritas no registo especial, a que se refere o artigo 189.°, cooperativas de exercer a sua actividade em concelho onde já tiver sede uma outra relacionada com a mesma actividade principal.paragrafo ii Regime especialArtigo 192.° (Âmbito nacional)Poderão constituir-se e ser inscritas no registo especial, a que se refere o artigo 189.°, cooperativas de crédito de âmbito nacional sempre que no seu capital social participem, pelo menos, 50 das cooperativas em funcionamento e a respectiva federação pertencentes ao ramo do sector cooperativo com que se relacionará exclusiva ou predominantemente o exercício das suas funções creditícias, competindo, neste caso, à referida federação promover a organização da cooperativa de crédito.paragrafo iii De'es*cõe>Artigo 193." (Autorização especial e registo)1 — A abertura de delegações de cooperativas de crédito, quer de âmbito local, quer nacional, depende de autorização especial e prévia do Banco de Portugal, a conceder nos termos legal e regularmente estabelecidos.2 — Na apreciação do pedido de autorização de abertura de delegações de cooperativas de crédito de âmbito nacional deverão levar-se também em linha dc conta as características próprias e a peculiar implanta-ção geográfica do ramo do sector cooperativo a que aquelas se encontram, exclusiva ou predominantemente, ligadas.3 — As delegações a que se refere o anterior n 0 1 não poderão funcionar sem que se encontrem registadas nos termos do Decreto-Lei n.° 353-S/77, de 29 de Agosto.Subsecção v Capita) socialparagrafo i Montante mínimo. Subscrição, realização e reduç&o do capitalArtigo 194.°(Cooperativas de âmbito local)Nas cooperativas de crédito de âmbito local o capital social nunca poderá ser inferior a um terço do seu activo líquido imobilizado, no mínimo de 50 contos.Artigo 195." (Cooperativas de âmbito nacional)1 — Só poderá constituir-se uma cooperativa de crédito de âmbito nacional quando se encontre subscrito o capital social mínimo de 100 000 contos e realizada em dinheiro, pelo menos, metade desse montante.2 — O capital social subscrito inicialmente por cada cooperador deverá ser realizado em dinheiro no prazo máximo de 3 anos após a sua subscrição.3 — O capital social só poderá ser reduzido pela amortização dos títulos dos membros exonerados ou excluídos.Artigo 196.°(Alteração legislativa do montante mínimo de capital)  JMediante decreto regulamentar poderão ser elevados os montantes mínimos de capital referidos nos artigos anteriores, de acordo com a evolução das circunstâncias sócio-económicas. jparagrafo ii |Participação no copitol socialArtigo 197.° I(Limite máximo)Sem prejuízo de outros limites de valor inferior qu sejam legal ou estatutariamente fixados, nenhum merr bro de uma cooperativa de crédito poderá ter um participação superior a um terço do capital sóciaArtigo 198.°(Pessoas colectivas de direito público, cooperativas ' de interesse púoUco e pessoas colectivas de utilidade públlc!As pessoas colectivas de direito público, as cooper tivas de interesse público e as pessoas colectivas < utilidade pública, nos termos da alínea ni do n.° 1 í artigo 186.°, terão sempre a sua responsabilidade lirc tada ao capital por elas subscrito, o qual nunce pode ser inferior a 100 contos.