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Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, a solução que foi encontrada tem razão de ser na concreta dificuldade com que estávamos confrontados e que obteve - é bom referi-lo! - a compreensão dos agentes envolvidos nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a este ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só para dar alguns números elucidativos, queria dizer que, por exemplo, em 1991, se fizéssemos o cálculo das verbas necessárias para o policiamento de todas as actividades desportivas que regularmente se realizam no nosso país, veríamos que um milhão de contos não chegaria para isso.
De facto, o que estamos aqui a discutir - e o Sr. Deputado Laurentino Dias esqueceu-se de referir este ponto - não é o policiamento das zonas exteriores dos estádios ou dos recintos desportivos onde se realizam estes acontecimentos mas, sim, o policiamento nas zonas interiores dos recintos desportivos.
Ora, quanto a este ponto, parece razoável que haja uma participação dos promotores dos espectáculos desportivos, assegurando o Estado - e isto está perfeitamente claro no texto do decreto-Lei - o pagamento do policiamento e da segurança no exterior dos recintos desportivos.
Relativamente a este ponto, gostaria ainda de dizer que no ano passado, das receitas que por lei estavam afectas a estas despesas, faltaram cerca de 400 OOO contos e que o Estado gasta mais de 200000 contos por ano só com o policiamento exterior dos recintos desportivos.O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado Laurentino Dias, este decreto-Lei não se fica só, como V. Ex.a expressamente referiu, pela questão dos pagamentos que as entidades que organizam os espectáculos desportivos têm de fazer para o policiamento desses mesmos espectáculos, porque há neste decreto-lei outras inovações, que são relevantes e que
6 DE MARÇO DE 1993 1605clarificam, de forma importante, alguns aspectos significativos, designadamente ao acolher as recomendações internacionais no que se refere à classificação ae eventos desportivos como sendo de risco, de alto risco ou normais.
Portanto, estão aqui salvaguardados, com critérios muito precisos, quais os contingentes de forças policiais que devem estar afectos a este tipo de acontecimentos desportivos, pelo que não se deve criar a falsa ideia de que estamos num regime "sem rei nem roque" e que está completamente em perigo a segurança de todos quando nos deslocamos para um recinto desportivo.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando falamos de segurança em acontecimentos desportivos não importa só - diria até que não importa exclusivamente - falar das questões de segurança. Aliás, quanto a este ponto, creio que o Sr. Deputado Laurentino Dias fez uma intervenção que me parece perfeitamente ajustada, porque referiu aqui algumas das preocupações que são hoje actuais em relação à forma como se deve expressar esta segurança. No entanto, esqueceu-se de dizer, por exemplo, que temos muito que fazer - e é cada vez isso é mais inadiável - em relação às próprias condições físicas dos recintos desportivos e às condições de evacuação das pessoas. Na verdade, em muitos dos recintos desportivos - e tem havido alguns exemplos disso - temo que essas condições não estejam totalmente criadas.
De qualquer forma, este decreto-lei, para além das questões que o Sr. Deputado Laurentino Dias aqui expressou, refere também outras que são importantes, nomeadamente a fixação de um regime simplificado de transferências de verbas entre o Ministério da Administração Interna e as entidades organizadoras dos acontecimentos desportivos, coisa que não se verificava na anterior legislação e que o Sr. Deputado Laurentino Dias se esqueceu de falar.
Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se também de dizer que, no caso de um recinto desportivo ser interdito, é automaticamente obrigatória, até ao fim da respectiva época desportiva, a presença das forças policiais para fiscalização e prevenção de eventuais situações que aí se verifiquem.
Um outro aspecto que o senhor se esqueceu de referir - e que, aliás, tem sido muito querido nos vossos discursos políticos, mas que desta vez não convinha abordar - tem a ver com a questão da composição do conselho técnico, que é diferente da que estava prevista na legislação anterior e que dá mais voz às organizações que representam as entidades que organizam os eventos desportivos. Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que este diploma não tem por único objectivo passar para as entidades que organizam os acontecimentos desportivos as despesas do policiamento, mas tem também outras regras extraordinariamente importantes para a clarificação da relação entre o Estado e da repartição de responsabilidades ao nível do pagamento do policiamento destes acontecimentos desportivos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, durante um minuto, tempo cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, de uma forma muito telegráfica e simples, gostaria de colocar-lhe uma questão: por exemplo, no Campeonato Nacional da 1.o Divisão, dos 18 clubes que fazem parte desta divisão só dois, neste momento, é que são obrigados, por força desta lei, a requerer à Polícia de Segurança Pública ou à GNR o policiamento no interior dos seus estádios, porque tiveram o campo interdito durante esta época, enquanto que os outros 16, onde se incluem os grandes estádios (Porto, Benfica, Sporting...), não são obrigados a requerer a presença das forças policiais.
V. Ex.a acha que, podendo, no próximo domingo, os clubes dizer "não queremos PSP, não queremos GNR, nós cá nos organizamos para fazer a segurança...", isso garante aos cidadãos, de facto, a segurança? Não garante!
Ora, é esta a preocupação que o Governo esqueceu, por isso a sua intervenção falou apenas de números, mas para nós - como dizemos numa campanha pública, que é verdadeira- as pessoas não são números, as pessoas são pessoas e é nessa qualidade que nos interessam. É, pois, dada a preocupação que temos com a segurança das pessoas...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não apenas pela verdade dos seus números, que apresentámos a ratificação agora em análise.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, dispondo de um minuto.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, a campanha do Partido Socialista não fala em números mas, sim, em negócios, o que é uma coisa completamente diferente! E eu não vim aqui falar de negócios!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é óbvio que aquilo que o Sr. Deputado Laurentino Dias disse agora é uma caricatura daquilo que, evidentemente, se passa no dia a dia nos acontecimentos desportivos, porque neste relacionamento - que julgo saudável - que tem existido entre o Governo e as entidades que organizam os acontecimentos desportivos de relevância, como são indiscutivelmente os jogos do Campeonato Nacional da 1.o Divisão, não passa pela cabeça de ninguém que um dirigente desportivo responsável possa não querer segurança no interior de um recinto desportivo.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta do Sr. Deputado Laurentino Dias é, evidentemente, uma caricatura,...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não é, não!O Orador: - ... que, do meu ponto de vista, não tem de ter uma resposta a não ser num sentido também caricatural. Portanto, aquilo que está expresso neste decreto-lei não tem nada a ver com aquilo que o Sr. Deputado Laurentino Dias veio agora perguntar. O que está relacionado com o decreto-lei é só a questão da repartição do pagamento do policiamento no interior dos recintos desportivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não se esqueçam de que os acontecimentos desportivos que aqui estão em causa geram receitas que vêm, por exemplo, do pagamento de direitos para tudo e para nada.
1606 I SÉRIE -NÚMERO 45A questão que se coloca - e podemos fazer essa discussão de uma forma mais alargada noutra ocasião, uma vez que não é propriamente esta, julgo eu, a ocasião própria para esse efeito - é a de saber se entendemos ou não que, num espectáculo que é pago e que tem despesas, se deve ou não englobar nessas despesas o policiamento a esse mesmo espectáculo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde a 2.o revisão constitucional que foi estabelecida a incumbência do Estado (artigo 79.o da Constituição) de "prevenir a violência no desporto".
Se é verdade que nunca houve entre nós, felizmente, acontecimentos tão graves como já vimos acontecer noutros países, designadamente em estádios de futebol, a verdade é que já tem havido problemas, nalguns casos sérios, a nível de violência nos estádios, pelo que a questão fundamental é, acima de tudo, a de prevenir de modo a que esses acontecimentos não aconteçam. É que não é só depois de acontecerem fenómenos de violência extremamente graves, como já vimos, infelizmente, noutros países, designadamente europeus, que teremos de tomar medidas. Temos de tomar medidas para prevenir que esses acontecimentos de violência possam acontecer nos nossos estádios.
O que nos parece é que este decreto-lei sobre o policiamento nos recintos desportivos enferma de um grande demissionismo e de alguma irresponsabilidade a esse nível, na medida em que dispõe que a requisição da força policial é facultativa e da responsabilidade dos organizadores, a menos que os recintos tenham sido declarados interditos nessa época. Esta é a velha máxima do "depois de casa roubada, trancas na porta",...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... nada se fazendo para que, antes de os acontecimentos terem lugar, estes possam ser prevenidos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio, aliás, que o que aqui foi dito a propósito da situação que este decreto-lei gera no exemplo dos campeonatos de futebol da 1.o Divisão é extremamente significativo. É impensável para qualquer um de nós a realização dos jogos de futebol, inclusivamente de alto risco, sem a presença de forças de segurança, mas isso só não acontece porque os clubes não são irresponsáveis, uma vez que, à face deste decreto-lei, isso podia perfeitamente acontecer.
Por outro lado, é também bastante grave que se refira, no artigo 3.o, que "a responsabilidade pelos encargos com o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos é suportada pelos respectivos organizadores". Sendo obviamente de considerar que, no caso do desporto profissional, os clubes possam assumir, pelo menos, uma parte da responsabilidade com esses encargos, parece-nos que o Estado não deve demitir-se dessa responsabilidade, porque a segurança dos cidadãos é, sobretudo, responsabilidade sua. Escusado será dizer que, no caso das modalidades amadoras ou das modalidades profissionais naqueles segmentos que são praticados sob forma amadora, que é o caso dos escalões inferiores e, também, das distritais, entendemos que o Estado não deve fugir às suas responsabilidades com o policiamento desses recintos e que esses jogos também têm, obviamente, problemas a nível da segurança dos cidadãos, ou podem vir a tê-lo.
É do conhecimento geral que a solução que o Governo encontrou na primeira versão deste decreto-lei (porque este diploma tem, de facto, duas versões) não agradou a ninguém, na medida em que se pediram aos clubes que adiantassem dinheiro, que eles, obviamente, não tinham. Ora, isto criou as situações que todos conhecemos, ou seja, de protesto por parte de vários clubes, designadamente de escalões de futebol amador, e acabou por haver uma segunda versão deste decreto-lei, que foi feita da pior maneira - creio que é importante que tenhamos aqui consciência disso.
O que o Governo fez, um mês depois da publicação deste decreto-lei, foi uma declaração de rectificação no Diário da República que não é nenhuma rectificação, são alterações substantivas ao decreto-lei. Ora, o Governo não pode fazer isto, porque senão qualquer dia, numa revisão constitucional, teremos de prever a figura da chamada "rectificação das declarações de rectificação" que são publicadas no Diário da RepublicaiO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A declaração de rectificação serve para corrigir gralhas, inexactidões do texto do decreto-lei, e não foi isso que se passou. E é evidente que o Governo não levaria um mês a descobrir esses erros. Quando se diz: "onde está ano económico deve ler-se mês", obviamente que isto não é a alteração de uma gralha, mas a correcção daquilo que o Governo viu que tinha feito mal. Quando, a propósito do artigo 9.o, se prevê "dois representantes das federações" e o Governo verifica que se esqueceu de dizer "sendo um deles representante da Federação Portuguesa de Futebol (FPF)", é evidente que isto não é correcção de nenhuma gralha, mas a verificação por parte do Governo do esquecimento da FPF, que tinha de contemplar. Quando se diz, no artigo 10.o: "onde se lê campeonatos deve ler-se competições", obviamente que se estão a ler coisas completamente diferentes. Há, pois, aqui um abuso do instituto de declaração de rectificação que não pode passar em claro, sob pena de o Governo fazer as versões que entender e alterar como entender diplomas legislativos sob a forma de uma simples declaração de rectificação que consta do Diário da República e para a qual muito poucos reparam. Portanto, aquilo que estamos a discutir aqui já não é o decreto-lei cuja ratificação foi pedida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Creio, pois, que temos de ter em atenção estas situações para que não se repitam, uma vez que são extremamente graves do ponto de vista institucional e, mesmo, do ponto de vista do Estado de direito; por isso o reparo.
Uma última questão, Sr. Secretário de Estado: têm sido tornadas públicas, através da comunicação social, afirmações de responsáveis, designadamente do seu Ministério, de que as verbas disponibilizadas nos termos deste decreto-lei e que advêm do Totoloto não vão chegar até ao fim da época, o que poderá colocar uma situação grave. Essas notícias referem também que em final de Fevereiro, princípios de Março, já seria possível ter uma avaliação sobre
6 DE MARÇO DE 1993 1607se o dinheiro iria chegar ou não, dado que estariam já decorridos os primeiros meses de aplicação deste decreto-lei.
A questão concreta que coloco é a de saber se confirma a versão atribuída ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna de que, de facto, o dinheiro para o policiamento não vai chegar até ao fim da época ou se essas previsões não se confirmam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados Laurentino Dias e António Filipe, particularmente: Devo dizer que comecei a ficar preocupado com a intervenção do Sr. Deputado Laurentino Dias porque, dos 10 minutos de que dispunha para fazer a intervenção, aos sete minutos e meio ainda não tinha falado no diploma e depois passou um minuto a citar os números dos artigos. Esquecia-me eu que ele tinha um bónus da Mesa e que, portanto, tinha mais três minutos! E durante esses três minutos conseguiu fazer aquilo que não conseguiu fazer em 10! Isto é, conseguiu colocar alguma questão, talvez relevante, em relação a esta matéria, questão essa que me faz agora intervir de modo a sossegar o seu espírito, assim como o do Sr. Deputado António Filipe, e a tentar recolocar a questão nos seus verdadeiros termos.
O Sr. Deputado Laurentino Dias não pode partir da conclusão de que o Governo quer alhear-se do que quer que seja, de que quer alienar responsabilidades, de que quer alijar responsabilidades, de que quer, de forma absoluta, transferir responsabilidades. O que o Governo quer é dar soluções responsáveis, dialogadas, concertadas, estabilizadas em relação a problemas tão importantes como o que estamos a discutir. Se o Sr. Deputado Laurentino Dias fizesse uma pequena excursão pelo tempo anterior à nossa decisão e ao diploma que aqui está presente para apreciação de não ratificação, veria as organizações desportivas e os clubes de futebol a dizer uma coisa e as organizações policiais a dizer outra completamente diferente. A grande questão que se estabelecia naquela altura e que era assumida publicamente por vários responsáveis era esta: havia polícia a mais nos espectáculos desportivos e que, assim sendo, eles não deviam ser pagos pelos clubes desportivos.
Da parte da polícia havia a afirmação de que existiam os agentes necessários e suficientes para fazer o policiamento dos espectáculos desportivos. Eram afirmações contraditórias, que introduziam um clima de suspeição e de conflito numa área onde não devia existir, porque, como V. Ex.a disse, e bem, trata-se da segurança de todas as pessoas que ali se deslocam.
Mas também, incompreensivelmente, havia uma distracção fundamental: um regime que vem desde 1979, que se aplica a todos os espectáculos em geral, nomeadamente aos espectáculos de grande lotação, e que refere, como princípio geral, exactamente aquilo que este diploma refere, ou seja, que a responsabilidade cabe, em primeira linha, aos organizadores e se estes entenderem que não têm capacidade, como não têm, na maior parte dos casos, para fazer, em termos de policiamento, em termos de condições de segurança, a manutenção da ordem dos recintos, têm de recorrer à força pública especialmente preparada.
Isto é, quisemos lembrar aos organizadores de espectáculos realizados em recintos fechados a sua particular responsabilidade, que ninguém pode alienar e que eles próprios têm de assumir.
Entendo que neste domínio dos espectáculos desportivos realizados em recintos fechados existem variadíssimos graus de segurança e de risco. E, como assim é, tentámos, de uma forma perfeita e cabal, reduzir isso a escrito. Como é que fizemos isso, Sr. Deputado Laurentino Dias? Trouxemos para o diploma normas internacionais da UEFA sobre a classificação dos espectáculos desportivos, para que nem uns nem outros pudessem dizer que havia gente a mais ou a menos e para tentar fixar que, quando a força pública intervém, deve fazê-lo com toda a responsabilidade e na medida exacta daquilo que é necessário dentro de cada acontecimento desportivo.
Portanto, é natural que V. Ex.a tenha ficado um pouco sugestionado pelas primeiras palavras do diploma. No entanto, é conveniente ler todos os diplomas, pois, quando um pessoa faz uma exigência ern relação a uma peça qualquer, designadamente a uma peça normativa, é conveniente ler do princípio até ao fim e tentar verificar qual é o seu espírito e como é aplicado na prática.
V. Ex.a, com a sua solução, que era magnânima, como todas as soluções do Partido Socialista necessariamente são, diz, e bem, que o Partido Socialista recusa-se a falar em números. Mas é natural, porque, como se engana sempre nos números, é normalmente necessário e útil falar noutras coisas porque vai-lhes melhor com a vossa própria idiossincrasia. Portanto, a sua solução era muito mais magnânima: era simplesmente dizer que o Estado paga tudo, não há responsabilidade de ninguém. Como o Estado já gasta ern relação a esta matéria quase 500 OOO contos, pode muito bem gastar o resto! Era uma solução simples, eficaz e prática. Só que, na verdade, não acrescentava responsabilidade a ninguém, não definia os vários níveis de responsabilidade, não definia um regime aplicável que fosse sério e seguro. Aliás, devo dizer-lhe que não se trata de qualquer "negócio" porque nestas matérias não há negócios. Trata-se da afirmação e da comparticipação da responsabilidade, que é uma coisa completamente diferente.
Depois de Dezembro de 1991, em que encontrámos uma situação onde havia atrasos de dinheiros, não cumprimento da legislação aplicável, por exemplo, a dos 7 %, que foi o adicional entretanto combinado e transposto para a lei em 1991, que era da responsabilidade da Federação cobrar, iniciámos um trabalho de diálogo com as pessoas, diálogo esse que durou muito tempo, durou praticamente oito meses, até chegarmos, diz o Sr. Deputado António Filipe, à "formulação final" do diploma. Mas, Sr. Deputado, um diploma não tem de ter só uma formulação final. Se, na verdade, é pensado, como todos o são, negociado, meditado, aquilatado nos seus efeitos práticos, tem de ter um percurso normal, tem de ter várias redacções, porventura várias fases no seu percurso.
Sr. Deputado António Filipe, é assim que eu trabalho e é assim que na maioria dos casos trabalhamos; não pode ser de outra maneira. Se V. Ex.o tivesse esta responsabilidade, com certeza faria a mesma coisa, porque não duvido da sua seriedade!
Agora, acontece é que esta formulação final, quando foi enviada para a Presidência da República, teve falhas, porque a redacção que foi enviada não correspondia à redac-
1608 I SÉRIE -NÚMERO 45cão acabada. Foi isso que se pretendeu corrigir com a declaração de rectificação.
Portanto, não se quis modificar ou fazer nada de essencial que os clubes, as federações, as associações que connosco estiveram sentadas à mesma mesa - as organizações policiais também lá estiveram ao mesmo tempo, lembro isto ao Sr. Deputado Laurentino Dias- não tivessem sabido. Ou seja, não foi nenhuma surpresa, as pessoas e as organizações já sabiam disto.
O Sr. Deputado Laurentino Dias dizia que este regime causa perplexidade, dificuldades e ansiedade ern relação às pessoas. Sr. Deputado, este regime já levou a alguma diminuição da segurança nos estádios?
V. Ex.a, consultando a sua consciência, virando-se para si próprio, já que não o quer dizer em público, tem de reconhecer intimamente que não há qualquer condição que tenha alterado de forma negativa as condições de segurança dentro dos estádios portugueses, muito pelo contrário.
Ainda recentemente, aconteceu um problema emergente, o célebre problema das claques, que foi imediatamente respondido e atacado com a maior urgência, quer por alguns clubes desportivos, a quem faço jus de reconhecer a extraordinária acção que tiveram, quer pelo próprio Ministério da Administração Interna, quer pelas forças de segurança. Portanto, Sr. Deputado Laurentino Dias, pode estar descansado.
Agora, não há dúvida alguma de que o policiamento desportivo não é uma forma de repressão mas de contenção e de prevenção. V. Ex.a não consegue fazer-me acreditar que, por exemplo, os espectáculos com escolas ou com juvenis devem ser policiados. Penso que é uma ofensa ao próprio desporto que isso aconteça. Penso que não devem ser policiados, pois é tentar iniciar as pessoas numa forma e numa prática desportiva exactamente com a mentalidade ao contrário da que devem ter. O espectáculo tem de ser uma festa, tem de ser entendido como tal. É evidente que as condições de segurança têm de ser exercidas e asseguradas dentro de condicionantes e de limites que toda a gente conheça à partida para que ninguém os possa ignorar no momento da sua aplicação.
No fundo, é isso que este diploma faz. Para além de fazer outra coisa, que o Sr. Deputado Laurentino Dias minimiza, mas que penso ser importante, que é traçar um regime novo de responsabilidade dividida entre os clubes e o Estado, em relação as receitas a aplicar nesta matéria.
Todavia, lembro ao Sr. Deputado António Filipe que a ideia que transparece da lei não é a da assunção completa da responsabilidade financeira mas a de uma participação destinada justamente aos mais débeis, ou seja, aos campeonatos distritais e nacionais de juniores para baixo, isto é, as classes inferiores às de juniores. Só nesta medida é que é natural que o Estado comparticipe, porque noutra medida seria, na verdade, fazer uma violência contra o próprio Estado. Portanto, pensamos que não seria legítimo exigir-lhe esta contrapartida.
Por isso mesmo, todos os clubes de futebol entenderam que o regime era justo e praticável.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.o Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que o Estado não alienou responsabilidades, que este diploma pretendeu definir níveis de responsabilidade. De facto, define: define que até à porta do estádio a responsabilidade é do Estado e da porta para dentro é dos clubes, excepto quando requeiram a presença da força pública. É óbvio que define esses níveis de responsabilidade.
Quanto àquilo que V. Ex.a disse relativamente ao resto do diploma que, aliás, tive a oportunidade de identificar artigo a artigo, é óbvio que a qualificação dos espectáculos só tem a ver - e só tem a ver, de facto - com o artigo seguinte, que é aquele que fala do número de efectivos. Portanto, só para esse efeito é que V. Ex.a introduziu aquilo que chamou de normas UHF A sobre esta matéria.
Quanto à questão de agente a mais ou a menos, de polícia a mais ou a menos, tanto eu como V. Ex.a, todos nós sabemos que isso é uma questão de preço, de custo. Ninguém discutiu essa questão com base na real segurança ou insegurança dos espectáculos desportivos mas, sim, pensando no seu maior ou menor custo. De facto, sabe-se que é esse custo do policiamento e da segurança que está na base deste diploma e da discussão pública feita entre VV. Ex.as e os agentes desportivos.
Sr. Secretário de Estado, a segurança, repito, não tem preço. E como V. Ex.o se preocupa muito com os custos do policiamento dos espectáculos desportivos para o Orçamento do Estado, relembro as palavras proferidas há pouco por um Sr. Deputado, ao dizer que das receitas do Totoloto e do Totobola é reservada uma verba até ao limite de 1,5 % - essas receitas vêm, de facto, dos espectáculos desportivos.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Os espectáculos desportivos financiam o Estado, mas o Estado tem grande relutância, relativamente a uma matéria desta natureza e sensibilidade, em voltar a atribuir à organização desportiva e ao fenómeno desportivo as receitas que ele próprio arrecada.
Sr. Secretário de Estado, a nossa preocupação relativamente a esta matéria deriva do facto de pensarmos - e digo-o aqui publicamente- que o Estado e o Governo, através deste diploma, demitem-se das suas funções. Por isso, gostava de repetir a pergunta que fiz: este diploma é para valer ou o Governo entende que deve revê-lo para assegurar as suas obrigações, mesmo dentro dos estádios desportivos, onde esta questão assume relevâncias por vezes bem perigosas para os cidadãos?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, V. Ex.a procurou furtar-se a uma questão que coloquei, fazendo um elogio à minha seriedade, o que retribuirei dizendo o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, tal como eu, é uma pessoa séria e, por isso, sabe que não pode alterar um decreto-lei através de uma declaração de rectificação.
V. Ex.a disse que um decreto-lei tem de passar por várias versões, sendo discutido com várias entidades.
6 DE MARÇO DE 1993 1609É claro que, antes de ser publicado no Diário da República, passa pelas versões que tem de passar, mas, uma vez publicado no Diário da República, tem a versão que tem, a menos que seja alterado por outro decreto-Lei que lhe dê uma versão diferente, alterando alguns dos seus artigos. Aquilo que o Governo fez foi manter o decreto-lei, alterando-o substancialmente - e repito, substancialmente - em vários pontos através de uma simples declaração de rectificação feita pela Presidência do Conselho de Ministros. Ora este procedimento não é legalmente correcto. Em minha opinião, isto deve ser aqui salientado, porque o Sr. Secretário de Estado deveria ter ponderado as consequências do dispositivo que ia aprovar antes de o ter feito e de o ter enviado para publicação no Diário da República. Se entendeu que ele estava mal elaborado e devia ser alterado, alterava-o, como é evidente, através de um novo decreto-lei.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Laurentino Dias e António Filipe, quase não valia a pena responder-lhes, mas, de qualquer forma, vou fazê-lo para que não existam dúvidas sobre as vossas interrogações.Sr. Deputado Laurentino Dias, este diploma é para valer e para cumprir. Penso que, na prática, não causou - como V. Ex.a também o disse - qualquer problema ou qualquer diminuição de segurança. E um regime devidamente pensado e equilibrado e, portanto, não temos de alterá-lo. O grande problema do Sr. Deputado - e relembro mais explicitamente o que, há pouco, já referi - foi o de ter lido o número dos artigos e não o seu conteúdo.
Sr. Deputado António Filipe, como sabe, quando se faz uma rectificação dessas, pede-se autorização à Presidência da República Foi exactamente isso que foi feito, tendo sido explicado à Presidência da República o que tinha acontecido. Não queira V. Ex.a ser melhor juiz do que a Presidência da República!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima terça-feira, dia 9, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, durante o qual cada grupo parlamentar disporá de seis minutos, e com um período da ordem do dia, de que constará a apreciação de um recurso interposto pelo Deputado independente Mário Tomé relativamente à ordem do dia e a discussão dos projectos de lei n.o 99/VI - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP) e 103/VI- Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes). Finalmente, terão lugar votações de vários projectos de resolução.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António José Caeiro da Motta Veiga.
José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Diário da Assembleia da RepúblicaPorte PagoDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50; 2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA incluído 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 25 da Junho da 1993 I Série - Número 87DIÁRIO da Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1993Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmo. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 35 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.o 208/VI - Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores (PCP) e 326/V1 - Para a protecção, gestão e fruição dos recursos cinegéticos (PS), que foram rejeitadas Depois da apresentação do relatório da Comissão de Agricultura e Mar pelo Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputadas Lino de Carvalho (PCP). Luis Capoulas Santos (PS), Antunes da Silva, Francisco Bernardino Silva e Vasco Miguei (PSD). António Campos (PS), André Martins (Os Verdes) e Mano Tomé (Indep.).
Após discussão conjunta, foram aprovadas as propostas de resolução n.o 23/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cru Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia, os respectivos protocolos, anexos e Acta Final e 24/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria, os respectivos protocolos, anexos e Acta Final,' tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins), a Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Joel Hasse Ferreira (PS) e Cecília Catarino (PSD).
Os projectos de lei n.o 322/VI - Estatuto da função política (CDS), 57/VI - Financiamento da actividade dos partidas políticas e 223/VI - Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (PS), 319/VI - Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais. 320/VI - Garante o acesso pelos cidadãos às declarações de rendimento e às declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e 321/VI - Limita as despesas confidenciou das empresas, tendo em vista a transparência da vida política nacional (PCP), 329/VI - Financiamento dos partidos políticos, 330/VI - Alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargas políticos e de altos cargos públicos (PSD) e 332/VI - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) foram debatidos conjuntamente, na generalidade, tendo sido aprovados.
Além dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS). António Filipe (PCP), Fernando Condesso (PSD) e Luis Amado (PS), que apresentaram a síntese dos relatórios das. respectivas comissões e as suas conclusões mais relevantes, usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD), José Vera Jardim e Alberto Costa (PS).
Entretanto, a Assembleia não autorizou a suspensão do mandato de um Deputado para ser presente em tribunal, tendo também denegado autorização a um outro para ser ouvido como testemunha.
Foram ainda aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.o 57/VI - Segunda lei de programação militar e 58/VI - Altera a Lei n.o 1/85. de 23 de Janeiro (lei quadro das leu de programação militar) e, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 46/VI - Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção è imparcialidade da Administração Pública.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
25 DE JUNHO DE 1993 2769Fernando Alberto Pereira Marques.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa. e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro) (PCP), que baixou à 1.o Comissão; inquérito parlamentar n.o 17/VI - Actuações dos Serviços de Informações de Segurança, designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP), e audição parlamentar n.o 14/VI - Sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (PCP), que baixou à l.a Comissão.
Devo ainda anunciar que vão reunir durante o dia de hoje as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, às 10 horas, de Petições, as 15 horas, de Defesa Nacional às 11 horas, de Educação. Ciência e Cultura, às 16 horas, de Saúde, às 11 horas, de Trabalho, Segurança Social e Família, às 15 horas e 30 minutos e de Reforma do Parlamento, às 11 horas, e as subcomissões permanentes de Toxicodependência, às 16 horas e 30 minutos, e da Cultura, às 15 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 208/VI - Alargamento do acesso da prática de caça a todos os caçadores, da iniciativa do PCP, e 326/VI - Para protecção, gestão e fruição dos recursos cinegéticos, da iniciativa do PS.
Nos termos regimentais e de acordo com a interpretação da Mesa a essa disposição, darei a palavra aos relatores dos pareceres, por cinco minutos, tempo esse que não entra na contagem do tempo do grupo parlamentar respectivo. Os autores das respectivas iniciativas têm igualmente cinco minutos, que também não entram na contagem do tempo distribuído aos grupos parlamentares, podendo depois continuar, usando tempo do respectivo grupo parlamentar.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel, relator dos pareceres da Comissão de Agricultura e Mar, para fazer uma apresentação sintética.
O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao projecto de lei n.o 208/VI - Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores (PCP), é do seguinte teor:l - O Partido Comunista Português, com a presente iniciativa visaria «preencher as lacunas e corrigir as distorções mais importantes do actual regime jurídico». A obtenção desse objectivo, segundo os autores dessa iniciativa, passaria por
Criação obrigatória de «corredores» entre zonas de regime cinegético especial para caça livre;
Maior equilíbrio entre os dias de caça;
Limites à expansão das zonas de caça especiais;
Redefinição de critérios para criação de zonas de caça associativas;
Obrigatoriedade da criação de zonas de caça sociais;Afectação de receitas.Fundamentalmente, este projecto tende à introdução de alterações legislativas, já anteriormente pretendidas com a apresentação do pedido de ratifica-
2770 I SÉRIE - NÚMERO 17cão n.o 55/VI, da autoria do mesmo partido, ao Decreto-Lei n.o 251/92, o qual após discussão, foi rejeitado por deliberação desta Comissão.
3 - Da eventual aprovação deste projecto resultaria significativa alteração ao atrás referido Decreto-Lei n.o 251/92.
4 - Nos termos legais e constitucionais, não se afiguram quaisquer obstáculos que impeçam a apreciação do presente projecto de diploma, pelo que está o mesmo em condições de subir a Plenário, reservando-se cada grupo parlamentar a, nessa sede, expressar as suas posições de fundo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao projecto de lei n.o 326/VI.- Para a protecção, gestão e fruição dos recursos cinegéticos (PS), é do seguinte teor:1 - A presente iniciativa do Partido Socialista, fundada numa alegada polémica, segundo os seus autores gerada pela actual legislação, tem por objecto «a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos».Na perspectiva dos seus autores, pretender-se-ia, com este projecto de diploma, introduzir correcções ao actual quadro legai que passariam pela reformulação da calendarização dos actos cinegéticos e alteração, em termos de áreas concelhias, dos regimes cinegéticos contemplados na lei em vigor, bem como os ordenamentos fiscalizadores e sancionatório.2 - O quadro legal desta matéria tem estado sucessivamente consubstanciado nos seguintes diplomas: Lei n.o 30/86 de 27/8; Decreto-Lei n.o 311/87, de 10/8; Decreto-Lei n.o 43/90, de 8/2; Decreto-Lei n.o 60/91, de 30/1, e ainda o Decreto-Lei n.o 251/92, de 12/11.3 - Da sua eventual aprovação decorrerá a necessidade de adaptação da legislação em vigor, uma vez que esta iniciativa não contempla a globalidade da legislação atrás referenciada.4 - Atendendo à estrutura e medidas propostas, é previsível uma alteração, quer das receitas, quer dos encargos resultantes da actividade cinegética.5 - Nos termos legais e constitucionais, não se afiguram quaisquer obstáculos que impeçam a apreciação do presente projecto de diploma, pelo que está o mesmo em condições de subir a Plenário, reservando-se cada grupo parlamentar a, nessa sede, expressar as suas posições de fundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para utilizar a palavra na qualidade de autor do projecto de lei n.o 208/VI, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou realmente usar esta faculdade de apresentar o projecto. antes de subir à tribuna para fazer uma intervenção sobre a nossa iniciativa.
Como é do conhecimento público, tem-se vindo a avolumar situações de tensões, desequilíbrios e divisões entre os caçadores, situações essas que são resultantes da actual legislação da caca.
É entendimento do PCP que há que olhar para o aproveitamento dos recursos cinegéticos segundo todos os seus ângulos e todas as suas vertentes.
Estamos de acordo com a perspectiva de que os recursos cinegéticos devem e podem ser organizados enquanto actividade económica, por isso, muito se fala de economia da caça. As reservas podem ser uma das soluções para esse problema e também para apoiar o ordenamento e a defesa do património cinegético, mas é também outra solução a compatibilização desta vertente com a necessidade de todos os caçadores, sem exclusões, por razões de natureza económica, poderem ter acesso à prática da caça, desde que cumpram o que está legislado.
O que verificamos é que a actual legislação tem sido promovida e aplicada tendo em conta somente um dos ângulos do problema da caça como actividade económica ou como actividade lucrativa ou, inclusivamente, como actividade especulativa. Esta forma de ver o problema, pondo em causa uma actividade lúdica, cultural, eminentemente popular, prosseguida de gerações em gerações de portugueses, tem vindo a criar os conflitos e as tensões que conhecemos.
É evidente que como matriz de referência destes dois elementos, entendemos que deve estar sempre presente a necessidade de preservar e fomentar os recursos cinegéticos.
Foi por isso que apresentámos uma iniciativa legislativa, procurando introduzir um equilíbrio neste processo que está profundamente desequilibrado. Introduzir elementos - que irei apresentar quando fizer a minha intervenção - que permitam, por um lado, garantir a caça como actividade económica e, por outro, compatibilizá-los com o direito a todos os caçadores de poderem fruir desta actividade. Tal situação está longe de se conseguir, tem, por isso, originado problemas crescentes e não tem promovido, ao contrário do que a legislação se propunha, a própria preservação e o fomento dos recursos cinegéticos.
É este o sentido global do nosso projecto de lei, que terei oportunidade de desenvolver quando subir à tribuna.O Sr. Presidente: - Como autor do projecto de lei n.o 326/VI, tem também a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, no tempo regimental de cinco minutos.O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem vindo a seguir, com crescente preocupação, o avolumar de tensões sociais e de situações que indiciam alguma eminência de confrontos físicos. Entendemos, pois, que há que evitar, por todos os meios, essa situação.
O momento que agora se vive e a situação de tensão social que o caracteriza decorrem de duas questões essenciais. Por um lado, é manifesto, e neste momento não suscita dúvidas a ninguém, que o quadro legal em vigor não é cumprido e entendemos que as leis, quer sejam boas ou más, devem ser cumpridas. Por essa razão, propomos introduzir mecanismos que garantam o efectivo cumprimento da lei.
Por outro lado, pensamos que a lei existente carece de algumas correcções, apesar de estarmos de acordo, em termos gerais, com a concepção subjacente ao quadro legal em vigor, porque entendemos que a caça é um bem
25 DE JUNHO DE 1993 2771escasso que carece de ser preservado. Mas, para tal, tender-se-á progressivamente a fazer com que os caçadores e os agricultores participem na gestão deste recurso. Só que não é possível passar de uma situação como foi aquela que caracterizou o período subsequente ao 25 de Abril, porque houve reacções suscitadas pela concepção que prevaleceu até essa data, e, portanto, se não defendemos o retorno ao período subsequente ao 25 de Abril muito menos defendemos o retorno ao 24 de Abril.
A prática da legislação em vigor tem vindo, progressivamente, sob a égide de que se combatem os desmandos de 1975, a repor, do meu ponto de vista ainda mais criticável, aquilo que caracterizou a situação até ao dia 25 de Abril de 1974.
Assim, propomos um conjunto de inovações que apontam no sentido de introduzir maior transparência na concessão e extinção de reservas. Propomos a criação de organismos próprios - e terei daqui a pouco oportunidade de explicitar -, para que a falta de transparência que boje caracteriza o processo de atribuição de reservas possa ser eliminado.
Propomos, pela primeira vez, que se assuma a sério a questão do controlo das espécies abatidas, uma vez que, neste momento e apesar de a lei o prescrever, não há manifesto controlo dessas espécies, contribuindo, desta forma, para a delapidação dos recursos preciosos sem a verdadeira noção da sua quantificação.
Entendemos, pois, que as autarquias, os caçadores, os ambientalistas e os agricultores têm de ter um papel determinante nesta matéria, pelo que propomos uma possibilidade de intervenção muito mais activa.
Entendemos também - e nisso opomo-nos com toda a clareza ao projecto ultraliberal do PSD - que o Estado tem de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, e procuramos, por essa razão, aumentar o número de reservas de caça nacionais por forma a criar disseminadamente pelo País um conjunto de santuários...Protestos do Deputado do PSD Vasco Miguel.O Sr. Deputado vai ter oportunidade de intervir no debate. Suponho que esta é uma fase regimental de apresentação do projecto de lei, percebo o seu nervosismo, percebo a sua preocupação, mas vai ter possibilidade de contra-atacar no momento que julgar oportuno.
Como estava a dizer, entendemos que a perspectiva ecológica deve ser acentuada. Isto é, além da participação activa dos ambientalistas neste processo, propomos também um maior número de exigências para a obtenção da carta de caçador, por forma a que SÓ % da matéria que é objecto de avaliação de conhecimentos incida sobre questões de natureza ecológica. Desta forma, pretendemos aumentar a educação cívica e a consciência ecológica dos caçadores.