I SÉRIE — NÚMERO 27 56 Portanto, para decidir, neste momento, se viabilizamos ou não um novo estado de emergência e se votamos ou não a favor deste, há duas questões essenciais. Primeira questão: havia alternativa a este recurso permanente ao estado de emergência? Do nosso ponto de vista, claramente havia, se o Governo tivesse legislado e clarificado regras. Se o Governo, com o tempo que teve, tivesse vindo ao Parlamento validar as soluções que queria aplicar, não tínhamos de estar sempre a recorrer ao estado de emergência. Segunda questão: não tendo o Governo feito o que devia fazer, é possível responder sem recorrer ao estado de emergência? Responsavelmente, temos de dizer que não podemos garantir que seja possível dar essa resposta, dado que é incompetência do Governo. Portanto, do nosso ponto de vista, o Governo não fez o que devia, o Governo não é credor da nossa confiança e, por isso, não poderemos passar um cheque em branco a este novo pedido de declaração do estado de emergência. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.  O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Hoje, ninguém duvida que, apesar de termos assumido a COVID-19 como um «novo normal» nas nossas vidas, o País continua a viver uma emergência sanitária, que exige medidas equilibradas, ponderadas, proporcionais e com foco na eficácia. Estima-se que 1 milhão de cidadãos já estiveram em contacto com o vírus. Apesar de, aparentemente, o pico da segunda vaga ter sido atingido no mês de novembro, chegamos a dezembro, o mês do convívio familiar por excelência, com um cenário em que, numa refeição à mesa com cinco pessoas, a probabilidade de contágio é de 20% e de 45% se forem 10 pessoas. Face aos riscos do mês de dezembro, temos de tomar medidas de salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde que, particularmente ao nível dos cuidados intensivos, está sob alta pressão devido ao pico da segunda vaga, mas, sobretudo, temos de procurar salvaguardar aqueles que nos são mais próximos. Não podemos cometer os erros que vimos acontecer na República Checa e na Holanda, que tomaram medidas eficazes de confinamento e reduziram grandemente o número de infetados, mas que, ao levantarem demasiado rapidamente as medidas restritivas, deitaram por terra todos os esforços feitos, levando a um novo e expressivo aumento do número de infeções. O PAN compreende a necessidade de restrições de mobilidade e de contactos, fundamentais ao recrudescimento da infeção, mas também entende que o recolher obrigatório nos termos em que tem sido imposto, ainda que esteja a contribuir para a contenção do vírus, tem, no entanto, levado à asfixia dos setores dos serviços e da restauração, que, se estavam mal, pior ficaram. Por isso, daqui apelamos ao Governo que se preocupe com a emergência sanitária, mas que complementarmente adote medidas racionais e equilibradas que evitem que a emergência social e económica resulte numa crise aguda de caráter socioeconómico. O que se exige é claro: a adoção de medidas que contribuam para uma efetiva contenção e redução de contactos, com horários que permitam o funcionamento do setor da restauração e dos serviços, com regras de segurança, em articulação com um mecanismo de apoio direto, a fundo perdido e sob a forma de prestação única, que permita a estes setores responderem às respetivas necessidades de tesouraria. O PAN propôs a criação desse apoio com um valor correspondente a 50% da perda de receita média de faturação verificada, comparativamente com o registado em 2019, mas tal proposta foi chumbada, na semana passada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do Iniciativa Liberal. Apelamos, porém, ao Governo que, de forma sensata, acolha, urgentemente, esta medida. E pedimos sensibilidade para com os empresários que, por todo o País, estão a desesperar a cada dia. Nesta ocasião, não podemos deixar de sublinhar que se a última declaração do estado de emergência teve efeitos negativos claros na economia, no tocante ao recolher obrigatório, a verdade é que noutros casos temos visto que há disposições que não têm saído do papel, como é o caso do teletrabalho, que é obrigatório na lei, mas que, na prática, não se está a cumprir na vida das pessoas e das empresas. O que vai o Governo fazer