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Portanto, aqui está uma tónica importante do grande incremento que o Governo, e no caso concreto o Ministério da Justiça, está a fazer para que a magistraturas sejam verdadeiramente dignificadas. Este é um debate que se cinge apenas à sua vertente remuneratória, mas não queria deixar de aproveitar a oportunidade para dizer que a dignificação, como, aliás, disse na intervenção, não passa só por aqui, passa por toda uma gama de aspectos que temos atentamente presentes.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há no entender da bancada do Grupo Parlamentar do PCP razões para que sejam saudadas como positivas as medidas remuneratórias contidas na proposta de lei que estamos a debater. Não para que sejam agradecidas, porque são devidas, mas para que se sublinhe que elas são o resultado de um esforço negocial, levado a cabo durante bastantes meses e de forma bastante intrincada, e se alguma coisa se deve saudar aqui, neste momento, é naturalmente o esforço, a persistência negocial dos magistrados e dos seus representantes, que são a razão fulcral pela qual, hoje, este texto, com este preciso conteúdo, nos é submetido.
E se alguém refere a angústia de decidir, prefiro hoje referir aqui a angústia de negociar com o Governo que os magistrados judiciais e do Ministério Público tiveram ao longo destes meses. Que essa angústia seja temperada por um resultado que, em parte, será por todos subscritível só nos pode alegrar.
A aprovação é, de facto, em nosso entender, justificada, em primeiro lugar, porque se conseguiu que os magistrados não fossem incluídos no regime retributivo da função pública, mesmo que fossem incluídos do regime dos chamados corpos especiais, como chegou a ser aventado; em segundo lugar, porque foram autonomizados em relação ao regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Foram redefinidas as suas carreiras e, obviamente, isso é sempre polémico e deixa pontos mal resolvidos, como é o caso, em vários aspectos. Mas o importante é que foi feita a redefinição de carreiras e a consequente revisão de remunerações, com a garantia de retroactividade a l de Janeiro de 1989. E não se julgue que isso é uma pequena conquista ou que foi um resultado automático. Foi um resultado barganhado, discutido, negociado e ganho por aqueles que se empenharam nessa batalha, o que também queria saudar. Em terceiro lugar, fixou-se um regime de actualização que é estritamente paralelo ao definido para os titulares de cargos políticos, o que implica a previsão de aumentos reais adicionais em 1990, 1991 e 1992. Este é também um facto importante e de sublinhar. Por último, mas não menos importante, fez-se justiça - ou começou a fazer-se um princípio de justiça- aos magistrados jubilados, esforço esse que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pudemos aprofundar, precisando e tornando mais rigoroso o regime por forma a estabelecer o que é de facto novo e que nenhuma discriminação poderá atingir esses magistrados que optaram por jubilar-se depois de muitos anos de trabalho na magistratura.
Essa justiça, que era devida e que não é de agradecer- é puramente justiça -, foi o resultado de um empenhamento das bancadas e dos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, neste momento, muito me apraz sublinhar.
Ficaram, no entanto, em aberto, como já foi indiciado por diversas intervenções, várias questões e essas temperam o nosso possível entusiasmo remuneratório nesta matéria.
Desde logo, há questões remuneratórias que subsistem. Parte destes aumentos reverterão outra vez para os cofres do Estado, porque lhe é devido a título de reembolso por dispêndios fiscais que não forum praticados. Portanto, o aumento tem uma componente real e tem uma componente ilusória, dado que uma parte dos aumentos vai dos cofres do Dr. Nogueira para os cofres do Dr. Cadilhe e nesse trânsito se esgota o prazer que ele dará às classes forenses.
728I SÉRIE-NÚMERO 22Por outro lado, há questões como o subsídio da renda de casa que estão em discussão e que carecem de urgente revisão.
Também o nível das despesas de representação, onde elas existem, mereceria consideração mais atenta face às actividades que são exigidas aos magistrados que as detêm.
Por outro lado, sente-se claramente - e não é estranho que esta reclamação nos venha das magistraturas - a ausência de um suplemento remuneratório que seja contrapartida da absoluta exclusividade de funções que caracteriza as magistraturas, como não é igualmente de estranhar que surja como reclamação a melhoria sensível e significativa do próprio nível e da natureza das prestações sociais a que os magistrados têm direito.
De nada vale fazer louvores abstractos à dignidade de uma magistratura que viva em casas que caiam, que não tenha prestações sociais ou dignidade correspondente à natureza do cargo e da alta função que desempenha.
O segundo factor de temperança decorre - e não é de subestimar - das desigualdades no tratamento entre magistraturas. Reina um mal-estar nos tribunais, como assinalava, no passado sábado, um ilustre magistrado que aqui me apraz igualmente trazer à colação.
É impossível deixar de dar razão às vozes que criticam a aprovação de regalias que são sentidas como privilégios não acompanhadas de tratamento correspondente das outras magistraturas. O Sr. Dr. Fernando Brochado Brandão, a quem há pouco aqui se referiu, implicitamente, o Sr. Deputado Narana Coissoró, no artigo a que venho a fazer referência, alude às consequências da recente aprovação da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ou seja, à revisão do estatuto dos seus conselheiros e ao conjunto de regalias que aí foram instituídas, para sublinhar que há uma desigualdade, que é sentida como uma discriminação, e isso pode levar a afirmar que se trata de atribuir dignidade e honra para uns e declarar a indignidade para outros. Este magistrado, ilustre, aliás, perguntava: "Tencionará, porém, o legislador repor a legalidade, isto é, consagrar a equiparação?"
Esta é, de facto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a questão fundamental - a supressão das discriminações. Não discutamos tanto se os magistrados A têm direito a colares especiais e a uma toga especialmente bonita. Discutamos, sim, o que é que acontece aos outros magistrados, aos quais não são facultados meios de apoio, nem insígnias, nem sinais exteriores de dignidade e, sobretudo, sinais sólidos de um estatuto social e remuneratório condigno.
Pensemos nisso. É uma questão que o Governo não tem resolvido - ou melhor, é uma questão que está mal resolvida pelo Governo -, mas que exige reflexão comum e, sobretudo, medidas práticas.
O último motivo que justifica temperança, prudência e moderação no júbilo é que há inúmeras questões relacionadas com o Estatuto dos Magistrados que, aliás, têm de ser resolvidas em ambas as magistraturas, sobretudo depois da revisão constitucional.
É absolutamente inevitável que haja legislação e medidas de diversos tipos para reforçar a garantia da independência, para definir melhor os direitos e os deveres dos magistrados...A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a acabar, Sr.a Presidente.... que garanta e alargue a protecção policial que, em muitos casos, é um elemento fulcral para defender a integridade física e a própria vida dos magistrados, que defina a regra sobre a responsabilidade civil e criminal dos juízes, que defina melhor as competências do Conselho Superior da Magistratura, por exemplo, que reforce as garantias do processo disciplinar, que garanta um melhor acesso ao Supremo Tribunal, que garanta uma adequada articulação com os tribunais administrativos, que permita desbloquear o funcionamento caótico dos tribunais de círculo, que permita criar gabinetes de apoio aos magistrados, que precisam desses gabinetes de apoio para funcionarem adequadamente, etc.
De tudo isto nos lembramos no dia em que concedemos o nosso voto favorável a esta proposta, proposta que é o começo e, seguramente, não o fim, proposta que é uma plataforma aceite como compromisso e não, seguramente, a resolução de todos os problemas.
É com esse espírito e dentro desses limites que a bancada do Partido Comunista se associa a este texto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 120/V, que, nos termos constitucionais, o Governo submete à aprovação da Assembleia da República, visa, como expressamente se refere na exposição de motivos, atribuir aos magistrados um sistema remuneratório de excepção em relação ao regime geral da função pública, quer "por se reconhecer a autonomia da sua posição, quer por os tribunais serem órgãos de soberania, quer ainda por as alterações ao respectivo estatuto serem da competência da Assembleia da República".
Assim, fica definido que o sistema retributivo em apreciação é composto pela remuneração base e por um suplemento, sendo igualmente previsto que, anualmente, se procederá à actualização do valor do índice que consta do quadro anexo à presente proposta de lei.
Aproveitou-se - e bem - esta oportunidade e esta sede para consagrar, com clareza, o regime remuneratório dos magistrados jubilados, regime em tudo idêntico ao aplicado aos magistrados em efectivo exercício de funções, dando-se, assim, justo cumprimento a um não menos justo anseio de todos aqueles que, devotadamente, serviram a causa do direito e da justiça.
Finalmente, permito-me destacar o preceito que prevê que as actualizações dos vencimentos dos magistrados se vão processar, a partir de Janeiro de 1991, de forma idêntica à já prevista para a actualização dos vencimentos dos titulares dos cargos políticos.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Se é legítimo afirmar que todas estas disposições dão resposta a anseios justificados dos magistrados, não menos legítimo é constatar que manifestam também a real vontade do Governo de corresponder, neste plano e no integral respeito da autonomia e independência da magistratura, à necessária dignificação dos cargos judiciários.
Mas mesmo neste momento - sobretudo neste momento- importa não esquecer um conjunto de outras condições básicas para a dignificação da magistratura e dos tribunais, tarefa difícil, morosa e dispendiosa, mas a
6 DE DEZEMBRO DE 1989729que o Governo tem de continuar a emprestar o melhor do seu empenho e da sua vontade.
O debate travado na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proporcionou a apresentação de duas propostas, subscritas por deputados de todos os grupos parlamentares, que propiciam um texto legal mais inequívoco quanto ao regime aplicável aos magistrados jubilados.
Muito embora outras dúvidas tenham sido suscitadas, não parece que elas possam, de per si, constituir válidas razões para que a Assembleia da República não dê o seu alargado assentimento a esta proposta de lei do Governo.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Em consequência, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente esta proposta de lei.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sra Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobe a este Plenário a proposta de lei n.o 120/V, que intenta definir o sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Cumpre, antes de mais, salientar que o diploma foi, na generalidade, favoravelmente acolhido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que parece significar não se concitarem, entre as forças políticas aqui representadas, divergências assinaláveis, não só quanto às condicionantes como aos princípios estruturadores do novo ordenamento remuneratório agora em apreciação.
Ninguém contesta, na verdade, que aqueles magistrados devem ser objecto, no quadro do sistema retributivo da função pública, de um tratamento autónomo, requerido, desde logo, pela circunstância de estar em causa uma matéria que é da competência reservada desta Assembleia por força do artigo 168.o, n.o l, da Constituição, reserva que plenamente se explica por ser estabelecida em homenagem à alta dignidade da missão deferida aos tribunais, reconhecidos pela Lei Fundamental como um dos órgãos de soberania.
Mas a necessidade ou, pelo menos, a conveniência de um estatuto remuneratório privativo dos magistrados judicias e do Ministério Público é ainda imposta pela natureza específica das respectivas funções, que, por isso, reclamam, para salvaguarda da sua independência e autonomia, um regime distinto do que concerne aos titulares dos cargos políticos.
A apresentação da proposta do Governo à luz destas exigências afigura-se-nos, pois, cabalmente justificada.
Em apreciação do articulado importará realçar que os montantes de retribuição fixados rematam um processo de conversações que o Governo previamente manteve com os órgãos representativos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, que permitiu que se chegasse, no essencial, ao acordo que o diploma em análise pretende agora consagrar.
O PS louva, francamente, esta metodologia, fazendo, no entanto, votos para que ela se estenda a outros sectores, ainda que, porventura, desprovidos, em alguns casos, de igual poder reivindicativo, já que a incapacidade do Governo para estabelecer e conduzir o diálogo na busca de consensos com as mais diversas classes profissionais vem constituindo, como se sabe, fonte de generalizados conflitos e de crescente instabilidade social.
Também se anotará que, considerada toda a grelha das remunerações estatuídas no nosso país para os titulares dos cargos políticos e para os servidores do Estado, o sistema retributivo que se pretende instituir satisfará, a nosso ver, no fundamental, as exigências da justiça relativa.
Não se regateia, por isso, a remuneração condigna daqueles magistrados por ser factor indispensável de dignificação dos cargos judiciais e consequente garantia de isenção, independência e qualidade na administração da justiça.
Ela não bastará - é certo - para resolver, ou mesmo só debelar, as dificuldades com que, de longa data, se debate a instituição, por culpas conjuntas ou sucessivas que aqui não cabe inventariar.
Mas, sem dúvida, não é com as recentes medidas do Governo, tendentes a dificultar o acesso dos cidadãos aos tribunais, que se inverte correctamente o sentido dessa crise, que reclama, pelo contrário, urgência em reformas processuais, mas também na mobilização de novos recursos humanos, materiais e técnicos, pois só tudo isso logrará, enfim, viabilizar a concorrência da justiça com a celeridade necessária na aplicação da lei.
Por último, reconhece-se que, se a extensão do novo sistema retributivo aos magistrados jubilados vem acolher uma das mais prementes aspirações da classe, outra passou a ficar insatisfeita - a da paridade estatutária dos vencimentos de conselheiro e ministro, que tem sido uma referência permanente, ditada pela recusa de qualquer relação de subalternidade entre os dois correspondentes órgãos de soberania.
A questão comporta desenvolvimentos que, por escassez de tempo, não podem ser agora sequer aflorados, mas o PS afirma-se, desde já, disponível para a debater em sede de especialidade, onde tudo fará ao seu alcance para que, também neste aspecto, obtenha vencimento uma reivindicação que, em princípio, se afigura justa e constitucionalmente bem fundamentada.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Informo-o, Sr. Deputado, de que dispõe apenas de dois minutos e meio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sucede, por coincidência, estar desde ontem reunido em Paris um congresso de magistrados judiciais, convocado por duas centrais sindicais, a Associação dos Magistrados Judiciais e o Sindicato dos Magistrados, que debate, nomeadamente, a natureza da função de magistrado e o seu estatuto.
Está em causa saber, em primeiro lugar, por que motivo se nega aos magistrados judiciais o direito de se filiarem politicamente. O exemplo que se dá é que os altos juízes dos Estados Unidos são recrutados por dois partidos - o Partido Republicano e o Partido Democrático- sem que, alguma vez, qualquer cidadão norte--americano se tenha queixado de má justiça em virtude de esses magistrados serem eleitos ou designados pelos seus partidos.
730I SÉRIE-NÚMERO 22Por outro lado, é também intenção deste grande congresso saber que espécie de serviço público prestam os magistrados judiciais à sociedade. Todos estão de acordo em que se trata de um serviço público especial, que não se confunde com outros serviços públicos, mas que não deixa de ser um serviço público e que, por isso mesmo, tem de ser garantido com todas as regras que acompanham os servidores da função pública.
Não é este o caso entre nós, na medida em que, em função da própria Constituição, aos magistrados está vedado o exercício de qualquer actividade política, e bem, segundo cremos, porque, sendo os tribunais um órgão de soberania sem serem órgão político e com um estatuto profissional próprio, somar-se ainda às regalias da função pública, não caberia neste quadro especial da função especialmente dignificada, como agora aparece.
O CDS sempre se bateu pela dignificação desta função, da função das duas magistraturas e, por isso, alegra-se com este estatuto remuneratório que agora a Assembleia da República aprova e que servirá, naturalmente, os legítimos anseios e reivindicações dos magistrados.
O Sr. Deputado José Magalhães já fez o grande elenco das matérias que ainda tem de ser resolvidas pelo Governo para dignificar a função da magistratura, pelo que não vou repeli-las aqui, até porque já foram inventariadas na Comissão.
O Governo tem plena consciência de que a dignificação desta função é necessária, na medida em que nas visitas que tem feito aos tribunais pôde ver, in loco, as condições difíceis em que os magistrados trabalham: basta ir ao Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, basta ver como é que funcionam os tribunais correccionais e os tribunais criminais; basta ir a muitas localidades por este país fora e ver por que razão é que os juízes, muitas vezes, tem de sair com os seus processos, os seus códigos e com a sua toga debaixo do braço... porque chove em cima das suas secretárias! Basta ir às secretarias judiciais para ver como estão pejadas de processos estragados por causa das inundações e das humidades. Portanto, tudo isto contribui para que os juízes não tenham o ambiente e a qualidade de vida que é justo reconhecer-lhes para que prestem um serviço em condições minimamente aceitáveis.
O Governo, sempre que trazemos esta matéria à discussão na Assembleia da República, apresenta-nos números e diz que antigamente gastavam-se 2000, hoje gastam-se S milhões e haveremos de gastar 7 milhões .... Não é isto que está em causa, ninguém nega que o Governo está a gastar milhões! O que se critica é que, quase sempre, as preocupações são apresentadas como se se tratasse apenas um problema de milhões gastos.
É certo que só com milhões é que pode dar-se qualidade de vida, mas o Governo também tem de dizer e mostrar que está grandemente preocupado com esta situação. Não pode esperar-se que o Ministro da Justiça vá aos tribunais de instrução criminal, veja com os seus próprios olhos por que razão é que estão parados mais de 3000 processos e depois diga que está a ser feito um esforço para descentralização, que está a ser feito isto e aquilo, pois, de facto, o Governo devia ter a noção clara da situação existente nos tribunais antes de efectuar as visitas, porque se o Ministério existe é para, em cada dia, ser informado do andamento da administração da justiça em Portugal.
Esperemos, pois, que com este estatuto remuneratório seja dado o primeiro passo, mas apenas o primeiro passo, para uma longa marcha, que é a da dignificação da magistratura judicial e da magistratura do Ministério Público em Portugal, uma vez que sem esta dignificação e sem estarem asseguradas as condições de trabalho para estas duas magistraturas não haverá justiça, e no país em que não há justiça não há um Estado democrático.A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Candal, gostaria de anunciar que há consenso para que a discussão na especialidade deste diploma se faça de imediato e, assim sendo, talvez o senhor prefira inscrever-se para esse debate.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr.a Presidente, pretendo intervir neste momento e lamento apenas perturbar a pacatez da discussão, pois tenho uma proposta de alteração na especialidade.
Entendo que é tempo de dar voz às opiniões que se ouvem todos os dias nos gabinetes, nos corredores dos tribunais e na opinião pública, quais sejam a de destrinçar os magistrados da judicatura, quando julguem, dos magistrados do Ministério Público.
Não sei quem é que inventou a teoria do paralelismo das magistraturas - que, aliás, não tem assento constitucional -, uma vez que são carreiras com origens e percursos diferentes, pelo que afigura-se-me oportuno conferir alguma destrinça a favor dos magistrados da judicatura, não dos que estão em serviço de inspecção, em comissões ou em inquéritos mas, sim, daqueles que estão, no quotidiano, a julgar, pois só assim se é coerente. Aliás, a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi toda nesse sentido, pois não se referiu, praticamente, aos magistrados do Ministério Público, falando apenas na "angústia da decisão", "busca da verdade", "escolha da melhor opção". De facto, isto só se aplica aos magistrados da judicatura, aos que julgam, e não aos magistrados do Ministério Público, que tom de ter a sua dignidade. Importa, pois, actualizar a perspectiva sobre o paralelismo das magistraturas e a minha proposta vai nesse sentido.
Já agora aproveito para rejeitar e criticar a redacção proposta para o artigo 23.o, que, no meu entender, só deve ficar com os n.01 l e 2, porque os no 3 e 4 não tem de ser integrados no estatuto, têm, sim, de ser separados, e para o artigo 74.o, porque, é evidente, no artigo 23.o da Lei n.o 21/85 não pode manter-se um preceito que diz que "se mantêm as compensações nos artigos 24.o e 29.o". Trata-se, pois, de uma redacção infeliz, mas isso é um problema de pormenor.
Srs. Deputados, seguidamente entregarei na Mesa uma proposta de aditamento que diz o seguinte: "Os magistrados judiciais que se encontrem no exercício de funções de judicatura efectivas auferem um suplemento igual a 10 % da remuneração base que lhes for abonada mensalmente."
Aliás, há algum sofisma em dizer que estes titulares de órgãos de soberania devem ser remunerados separadamente dos políticos. Porquê? Bem, isto é uma maneira de dizer que dá cobertura a pagar-lhes menos do que aos políticos, porque esta proposta de lei data de Junho e, nessa altura, ainda não tinha havido o aumento substancial do políticos. Se tivermos em conta que estes vencimentos estão congelados até ao fim de 1990, teremos de concluir que estes são baixos, nomeadamente em termos de grelha de órgãos do Estado. Senão, repare-se: o Presidente do Supremo ganha várias centenas de contos a menos que o Presidente da República e pelo menos duas centenas a
6 DE DEZEMBRO DE 1989731menos que o Primeiro-Ministro e do que o Presidente da Assembleia da República. Portanto, esta é uma situação de desequilíbrio.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então passar à discussão do diploma na especialidade com a grelha de tempos mínima, ou seja, a grelha D.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr.a Presidente, é para anunciar que há um novo acordo entre os parlamentares para que este diploma baixe à Comissão, depois de votado na generalidade, e suba a Plenário para votação final global na próxima quinta-feira.A Sr.a Presidente: - Então, o diploma baixará a Comissão.O Orador: - Exactamente, Sr.a Presidente, e na quinta-feira faremos a votação final global.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.a Presidente, se me permite, só para clarificar esta situação e dizer que aquilo que acordámos foi que, em vez de estarmos a fazer, neste momento, a discussão na especialidade deste diploma, terminaríamos a sua discussão e faríamos a sua votação na generalidade, baixando o diploma à comissão para discussão na especialidade e apresentação de propostas e na próxima quinta-feira faríamos a votação final global desta proposta de lei.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoJosé Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, há pouco tínhamos procurado "agenciar" uma solução diferente desta que passaria pela conclusão imediata deste processo, obviamente sem prejuízo da livre discussão e apresentação de propostas, por uma razão simples: a da celeridade do processo. Isto é, como a Assembleia da República encerrará os seus trabalhos, provisoriamente, no dia 7 de Dezembro e seria, pelo menos, desastroso que o processo legislativo relativo a esta matéria não estivesse concluído nessa data.
Porém, como se oferecem garantias de que isso ocorrerá, designadamente que a votação final global terá lugar na próxima quinta-feira, pela nossa parte não há qualquer objecção a que este assunto seja ventilado e aprofundado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e é nesse sentido que aderimos à solução proposta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, a votação na generalidade desta proposta de lei far-se-á esta tarde, pelas 19 horas e 30 minutos.
De seguida, vamos passar à apreciação do relatório final e conclusões relativas ao inquérito parlamentar n.o 14/V, com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício das Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da comissão de inquérito à forma como se realizaram os negócios jurídicos de aquisição, pelo Ministro das Finanças, de apartamentos no Lumiar e nas Amoreiras, foi elaborado e votado exclusivamente pelos deputados do PSD.
E foi assim porque o relatório em questão deturpa, de forma grosseira, a matéria de facto e de direito provada na comissão. Omite matéria de facto (e de direito) decisiva para a cabal e séria apreciação da forma e dos métodos utilizados para que a administração fiscal fosse iludida e o Ministro das Finanças tivesse acesso a benefícios materiais, excepcionais e ilegais.
O relatório integra falsidades e distorções e omite falsas declarações prestadas pelo Ministro à comissão, designadamente as relativas ao alegado desconhecimento de que o apartamento do Lumiar já havia sido vendido enquanto nele continuava a residir.
Em vez de apreciar os factos e compulsar a doutrina seguida pela administração fiscal em situações idênticas, o relatório dos deputados do PSD pretende estabelecer, ele próprio, doutrina fiscal visando ilibar o Ministro e eximi-lo da obrigação de pagar impostos que o cidadão comum, em igualdade de circunstâncias factuais, é obrigado a cumprir, como o demonstra o exemplo registado noutro andar da mesma Torre das Amoreiras em que o Ministro adquiriu o seu apartamento.
Ou seja, inversamente ao que é o estrito dever democrático, político e ético de uma comissão de inquérito, qual seja o de promover a prova de facto e de direito, para dela retirar as respectivas conclusões, os deputados do PSD estabeleceram aprioristicamente as conclusões que pretendiam tirar, daí partindo para a elaboração de um relatório que lhes pudesse dar alguma réstia de aparente suporte.
Temos como certo que a apreciação séria e isenta das declarações prestadas perante a comissão e da documentação probatória que à mesma foi enviada conduz às conclusões de que: o Ministro das Finanças beneficiou ilegítima e ilegalmente de isenção de sisa; no recurso aos serviços da administração fiscal foi viciado o quadro fáctico com base no qual foi emitido parecer sobre a suposta legalidade da operação projectada; o Ministro das Finanças beneficiou de condições excepcionalmente favoráveis na aquisição do apartamento do Lumiar; existe nos autos vasta prova indiciaria de tentativa de dissimulação da natureza do negócio que conduziu à aquisição pelo Ministro das Finanças do apartamento nas Amoreiras e que integra mesmo um recibo falso no montante de 115000 contos; o Ministro das Finanças utilizou abusivamente o pessoal e viaturas da Guarda Fiscal, e que, tendo residência permanente, em casa própria, em Lisboa, o Ministro das Finanças tem beneficiado, ilegalmente, de subsídio de apoio para membros do Governo carecidos de alojamento na capital.
Por todas estas razões, votámos contra o relatório dos deputados do PSD e apresentámos um projecto de resolução, que esperamos ver aprovado, visando a publicação integral das actas e demais documentos probatórios relativos à comissão de inquérito, para que a verdade, que os deputados do PSD escamotearam, possa vir ao de cima.
732I SÉRIE-NÚMERO 22Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr.a Presidente, não me inscrevi neste momento, provavelmente foi a direcção da minha bancada que o fez, embora tencione intervir um pouco mais tarde neste debate. Porém, se me for agora concedida a palavra é agora que falo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa dá-lhe a palavra quando quiser, só que, como não há mais deputados inscritos, V. Ex.a intervirá de imediato.O Sr. Carlos Candal (PS):- Então usarei, muito brevemente, da palavra para tecer algumas considerações.
Os membros da comissão que, a título individual, embora sendo do PS, subscrevem a declaração de voto com que os socialistas se posicionaram na comissão de inquérito têm uma atitude perante- os factos averiguados que é, digamos, intermédia entre a postura de absolvição dos deputados da maioria e a perspectiva, a nosso ver, excessivamente crítica dos deputados do PCP.
Votámos contra o relatório e fizemos uma declaração de voto, que mantemos. Dessa declaração se concluirá que as culpas do Sr. Dr. Miguel Cadilhe não eram tantas quanto os jornais, com exagero, se fizeram eco, mas eram, realmente, algumas.
Parece que será quase descabido voltar ao tema, porquanto, face ao relatório e às declarações de voto, esperava-se que o Ministro das Finanças fosse, pura e simplesmente, substituído no Governo. Seria essa a expectativa política legítima. Mas a verdade é que não foi e permanece em funções como se fosse a mais inocente e ingénua das criaturas.
E, então, estar agora, mais uma vez, a sublinhar o tema, quando as sequelas políticas se não verificaram, perguntar-se-á se não é estar já a macerar o cidadão, isto é, se não estaremos a fazer uma excessiva crítica à pessoa quando a tónica principal era a crítica ao político e ao Governo que mantinha tal político em funções.
É o que, de momento, se me oferece dizer, sublinhando que esse exagero de crítica ao particular será demasiado, na medida em que se verificou uma evasão fiscal real, com uma simulação fiscal de permuta. Disso não tenho espécie nenhuma de dúvida, embora admita - devo dizê-lo- que haja quem honestamente pense de maneira diferente, como, por exemplo, elementos da comissão que, seguramente, sendo essa a sua atitude mental, votaram honestamente de outra maneira.
Para mim, não há dúvida nenhuma, repito, de que houve uma fraude fiscal, uma permuta simulada, mas estar a macerar o particular quando o político aparentemente sai incólume, será descabido na medida em que evasões destas são realmente o pão nosso de cada dia num país que, por razões de sobrevivência individual e talvez até culturais, acha a evasão fiscal qualquer coisa de natural e desculpável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS interveio nesta comissão de inquérito numa óptica jurisdicional, ou seja, nós entendemos
que as comissões de inquérito têm missões de natureza jurisdicional, pelo que têm de funcionar com uma total independência.
Neste caso concreto, estava-se, ainda por cima, a analisar o comportamento de um homem. E logo, por maioria de razão, os cuidados deviam ter sido colocados por forma que, nessa comissão de inquérito, os resultados fossem o mais objectivos possíveis.
Por outras palavras, diríamos que não utilizámos a comissão de inquérito como arma de arremesso político, não estivemos na comissão de inquérito a exercer a oposição, que tantas vezes fazemos neste Parlamento, uma vez que, repito, tínhamos pela comissão de inquérito uma consideração de quase órgão jurisdicional a funcionar, portanto, com inteira objectividade e independência.
Por isso, estamos muito à vontade quando, nesta altura, dizemos claramente as razões por que vamos votar contra o relatório apresentado.
E fundamentalmente são duas ordens de razões: a primeira é uma razão de método e não apenas uma razão formal, pois pensamos que foi uma razão substancial que inquinou, em termos até de dignidade da própria Assembleia, o relatório que foi apresentado.
A comissão funcionou, colheu abundantíssima prova - e aí há que referir uma palavra de apreço ao presidente da comissão, porque nunca nada que lhe tivesse sido solicitado deixou de ser imediatamente conduzido para a comissão, nem tão-pouco houve qualquer limitação na capacidade de angariação de prova -, mas, dizia eu, enquanto, a Comissão linha uma ampla matéria de prova para apreciar, acontece que foi decidido pela comissão, pelo partido maioritário, o PSD, que o relatório fosse elaborado imediatamente e apenas por um dos seus membros, o Sr. Deputado Miguel Macedo.
Outra, porém, tinha sido a nossa proposta: tínhamos dito que, face à abundância da prova produzida, seria necessário criar uma subcomissão para que, numa primeira análise, procedesse à discussão da prova, formulasse quesitos e lhes respondesse e, a seguir, fizesse o relatório.
Pensávamos que, deste modo, por um lado, se dava a possibilidade de discutir a prova que não chegou sequer a ser discutida, a não ser em sede de discussão de relatório e, por outro lado, se dignificava a própria comissão de inquérito.
Com efeito, mal parece que o relator da comissão de inquérito seja do partido ao qual pertence o Sr. Ministro das Finanças e que vá fazer o relatório sem, previamente, haver a possibilidade de os outros partidos discutirem a matéria de facto pertinente às conclusões a apurar.
Este, portanto, um aspecto que foi repudiado pelo PSD, embora, enfim, votado favoravelmente pelos partidos da oposição, mas que em nosso entender inquinou, desde logo, o método de elaboração do relatório.
O segundo aspecto, já não de método mas de conteúdo do relatório, tem a ver com omissões que, aliás, constam da nossa declaração de voto, omissões de matéria de facto relevante para a compreensão da conduta do Sr. Ministro, que, não constando do relatório, prejudicam, obviamente, as suas conclusões.
O problema está não apenas em saber se houve uma evasão fiscal ou não; em saber e comparar a eventual evasão do Sr. Ministro das Finanças com as evasões fiscais do cidadão comum. Penso que o problema não reside aí, é bastante mais profundo e vasto do que esse. Não nos podemos, portanto, limitar a dizer: "Bom, isto não tem gravidade nenhuma uma vez que o cidadão
6 DE DEZEMBRO DE 1989733comum também faz tantas evasões fiscais... porque é que o Sr. Ministro das Finanças as não há-de fazer?" Isto já de si seria uma posição bastante duvidosa e seguramente não partilhada pela maioria dos cidadãos portugueses...
Porém, o problema não se situa apenas nessa visão. Ele é mais profundo! O problema de saber, efectivamente, da natureza da operação que esteve na base da compra dos andares das Amoreiras é um problema maior, não é um problema menor! Saber se, efectivamente, houve uma compra e venda ou houve uma troca é problema bastante diferente.
É minha opinião - disse-o na comissão e digo-o publicamente- que, com efeito, não houve uma permuta. Houve, efectivamente, uma compra com a dação de um andar, mas que se sabia de antemão que tinha de ser vendido e, portanto, o preço do andar das Amoreiras foi pago em liquidez. Portanto, a permuta é, em meu entender, uma simulação jurídica. Disse-o claramente e não tenho dúvidas sobre isso.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais importante do que a nossa opinião, aqui, nesta Assembleia, será a transparência de todo o processo. Por isso, o CDS apresentou na Mesa um projecto de resolução - aliás, foi o primeiro partido a falar nessa necessidade e penso que ele até já mereceu a concordância do Ministro das Finanças- de publicação das actas da comissão e dos documentos, pois alguns são importantes, na medida em que há relações estabelecidas e que se provam existir, naquele processo, que é importante que os cidadãos conheçam. Consequentemente, a publicação das actas e da documentação pertinente a toda a matéria de facto deve, efectivamente, ser publicitada.
Daí deve extrair-se aquilo que vulgarmente se chama um "livro branco", por forma que o trabalho da comissão não fique circunscrito às paredes desta Assembleia. Suponho que o que está em causa, neste domínio - um caso altamente politizado -, é o prestígio da Assembleia e do funcionamento das comissões de inquérito e penso que prestávamos um mau serviço às instituições se déssemos a imagem de que, neste caso, tudo se resumiu a um relatório feito por um membro que, por coincidência, ainda por cima, pertence ao partido do Sr. Ministro e que nada mais aconteceu. Penso, pois, que essa publicitação é importante e útil. E, então, sim, os Portugueses poderão, por si próprios, ajuizar da razão das palavras que aqui acabamos de proferir.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comissão parlamentar do inquérito n.o 14/V concluiu que o Sr. Ministro das Finanças agiu em conformidade com as leis em vigor. A verdade veio ao de cima. Todavia, o mal ficou feito. Embora não reparando, os seus autores podem libertar-se, parcialmente, do peso nas suas consciências se assumirem o dano que cometeram e tiverem a ombridade de se retractarem. Se forem capazes de o fazer, beneficiará de alguma atenuante o grave comportamento que tiveram. Fica o apelo, esperando-se que tomem a atitude que a honestidade lhes impõe.
Por iniciativa dos deputados do PSD que integraram a comissão de inquérito, foi aprovada por unanimidade uma proposta no sentido de que todo o processo (documentação e actas das reuniões) seja passível de consulta mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Volto a repetir que foi por iniciativa dos deputados do Partido Social-Democrata que integraram a comissão de inquérito que o processo é passível de consulta por qualquer interessado.
Espera-se que todos quantos foram contagiados pela mentira procurem arredar a dúvida e utilizem aquela faculdade, analisando profundamente toda a informação que foi requerida e, bem assim, os depoimentos de todos os inquiridos.
Se estiverem animados de boa fé e concluírem por si próprios, afastarão as dúvidas e reconhecerão que, afinal, todo o caso se resumiu a um mero ataque pessoal com objectivos políticos - diga-se, de baixa política - e por isso mesmo merecedores da mais severa condenação. É que a dignidade da pessoa é intocável. Aqueles que, apesar de conhecerem minuciosamente todo o processo ainda acolhem a calúnia, não se desresponsabilizar!! com a afirmação de que as conclusões do inquérito foram obra da maioria. Se a dúvida lhes subsiste, têm uma solução: a de levarem o processo à apreciação das instâncias competentes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quais?O Orador: - Se o não fizerem, revelam temor pela verdade.O que se passou foi tão-somente isto: quando soou o toque de ataque ao Governo, escolheu-se um alvo, o Sr. Ministro das Finanças! Nada de mais condenável e atentatório dos princípios democráticos. Critiquem-se as políticas e os governantes que as executam, mas não se ofenda o seu direito ao bom nome!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A campanha lançada sobre o Sr. Dr. Miguel Cadilhe reveste contornos de autêntica ignomínia. Repudiamos a calúnia e manifestamos ao Sr. Ministro das Finanças a nossa mais profunda solidariedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Narana Coissoró pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento?
Lembro ao Sr. Deputado Narana Coissoró que já não dispõe de tempo. Até já gastou minuto e meio a mais do que o previsto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui o relator deste processo de inquérito e queria, em primeiro lugar, começar por destacar a participação empenhada de todos os deputados nos trabalhos da comissão de inquérito, mas desejava também, e sobretudo, destacar, ao contrário daquilo que veio escrito em alguns órgãos da comunicação social e que alguns Srs. Deputados, posteriormente, quiseram fazer crer, que esta comissão de inquérito funcionou com regras...
734I SÉRIE-NÚMERO 22O Sr. José Magalhães (PCP): - Péssimas!O Orador: - Não foram péssimas, Sr. Deputado!
Á comissão ouviu todos aqueles que entendeu que devia ouvir, recebeu todas as provas que entendeu que devia analisar e foi depois de as ter recebido, de as ter analisado e de ouvir todas as pessoas que decidiu, ...O Sr. José Magalhães (PCP): -De forma isenta!...O Orador: -... seguindo o processo que ela mesma escolheu, distribuir a missão de elaborar este relatório a um deputado da comissão - neste caso concreto a mim -, que fez o projecto de relatório e que o apresentou em sede de comissão, onde ele foi exaustivamente discutido durante longas horas.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo confessar que ...O Sr. José Magalhães (PCP):- Está satisfeito!O Orador: -... até poderá parecer - aliás, algumas das intervenções dos Srs. Deputados vão nesse sentido - que, neste caso, o que a maioria, ou melhor, o que os deputados do Grupo Parlamentar do PSD fizeram foi tentar, rapidamente e em força, passar uma esponja...O Sr. José Magalhães (PCP):- E disse muito bem!O Orador: -... sobre este processo. Mas, de facto, quem esteve a trabalhar na comissão - não aqueles que estiveram fora dela - sabe que não foi isso que aconteceu.
Discutimos e fomos até ao fundo das questões, mas ainda há muitas matérias - e os Srs. Deputados que lá estiveram sabem bem - em relação às quais subsistem algumas dúvidas; não nos foi possível apurar em toda a sua extensão essas matérias, tudo aquilo que, em nosso entender, isto é, no entendimento dos deputados que participaram naquela comissão, deveria ser apurado.
Em boa verdade, os trabalhos da comissão só terminaram quando todos concluíram - e julgo que isso é pacífico - que não era possível ir mais além naquelas circunstâncias, naquele momento e com tudo aquilo que tínhamos apurado. Pensamos que fomos até onde era possível ir, fomos até ao mais fundo que era possível ir nesta matéria.
Há, no entanto, questões que suscitam controvérsia em lermos de classificação jurídica. Discutimos essa controvérsia, que aliás foi suscitada em sede de comissão, de forma elevada.
E a este propósito, permitam-me, Srs. Deputados, que, da mesma forma que não classificámos a posição dos que nessas controvérsias tomaram um dos partidos, vos apele a concederem-nos - nós que tomámos partido nessa controvérsia, muitas das vezes jurídica, sobre a classificação de determinados factos - o direito de não sermos rotulados de forma desabrida e, no mínimo, deselegante, pelo partido que tomámos nessas difíceis controvérsias jurídicas sobre essas matérias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vêm com o rótulo do Sr. Deputado Vieira de Castro!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, devo afirmar que todos nós, sem excepção, fizémos um trabalho de consciência e sério, em sede de comissão, independentemente de concordarmos ou discordarmos das conclusões. Queria só salientar que tendo todos os deputados da oposição votado globalmente contra o relatório, o mesmo não aconteceu quando votámos individualmente ou de per si cada uma das conclusões que o relatório contém.
É importante que isto se diga e que tudo fique aclarado para evitar algumas mistificações...Vozes do PSD: - Muito bem!... em relação a uma rejeição plena e global do relatório, que, ao cabo e ao resto e se calhar em relação às questões mais importantes - esta é a minha opinião -, contém, às vezes, a abstenção e, outras vezes, até o voto favorável dos deputados da oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção por dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro que, em relação às calúnias ignomínias a que se referiu, fique-se com elas, vista-as, porque lhe ficam bem!O Sr. José Magalhães (PCP): -É óbvio!O Orador: - Em relação à questão da elaboração do relatório, importa que fique claro que foram ouvidas todas as pessoas que os deputados propuseram, mas que foi impedido pela maioria do PSD que houvesse uma discussão prévia, em sede de comissão, dos factos apurados antes da elaboração do relatório. Isto foi, absolutamente, impedido pelos votos maioritários do PSD, que votou contra.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- É verdade! Protestos do PSD.O Orador: - Não quiseram discutir a prova de facto! O Sr. José Magalhães (PCP):- É um facto!O Orador: - Não quiseram, nem querem dá-la, a conhecer.Protestos do PSD.Srs. Deputados do PSD, a atitude que a honestidade impõe, a animação de boa fé...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É exactamente isso!O Orador: -... e a inexistência do temor à verdade só podem levar a um caminho, isto é, a que sejam votados, de imediato, os projectos de resolução que estão na Mesa para que todos os documentos e todas as actas sejam publicados, ficando assim acessíveis a todas as pessoas em geral, sem esperar que, tal como os senhores propuseram, venha alguém requerer essa consulta, que, a realizar-se, duraria cerca de dois meses e, entretanto, nesse período ninguém mais poderia realizá-la.