77 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010—  A2 (entre Lisboa e Coina); —  A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras); —  A8 entre (Lisboa e Loures) —  A23 (toda); —  IC2 (todo, entre Lisboa e Póvoa de St.a Iria); —  IC2, (todo, entre Almada e a Costa de Caparica); —  IC17/CRIL (todo); —  IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra); —  IC21 (toda, entre Coina e o Barreiro); —  IC32 (toda, entre a A2 (Coina) e Alcochete); Estes lanços não pagam qualquer portagem nem está previsto que venham a pagar. Estou a falar de mais de 1000 km. Isto na Grande Lisboa. Considero que direitos iguais implicam deveres iguais! Se Lisboa não paga portagens, o Norte também não tem de as pagar! Sou de opinião que ou pagam todos ou não paga ninguém! A Deputada do CDS-PP, Maria Antonieta Dias ——  Em relação à votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.a), do PCP e 431/XI (2.a), do BE, entendemos apresentar a presente declaração de voto, explicando porque optámos por nos abster. No nosso programa eleitoral às eleições legislativas de 2009 lê-se que o CDS defende que se deve «adoptar como princípio geral o do utilizador/pagador como regra de tarifação das infra-estruturas de transportes, o que implica a abolição das SCUT sempre que não estejam em causa superiores interesses sociais». Este princípio é defendido pelos Deputados eleitos pelo Porto e foi defendido durante a campanha eleitoral, em debates, artigos de opinião e no contacto com o eleitorado. Sabíamos de antemão que no distrito do Porto as SCUT estavam particularmente presentes, mas também sabíamos da situação económica e injustiça inerente do sistema de SCUT, pagos pela totalidade do contribuinte. Sabíamos mais que tal sistema era insustentável e que teria de terminar. É o que está a acontecer. Estamos a pagar o preço de uma mentira socialista. Chegados à altura de votar a revogação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, teríamos pois que ser contra essa revogação, pelas razões apresentadas. Mas não poderíamos ignorar que o Governo, com o dito Decreto-Lei, apenas introduz portagens nalgumas SCUT do território nacional, nomeadamente em todas as existentes no distrito do Porto. O facto de universalidade para o PS significar «o norte do país» é sintomático do centralismo que atravessa as decisões do governo. Lamentamos que, para acabar com uma trapalhada, o PS promovesse uma nova trapalhada. Postos perante, por um lado, a coerência do nosso programa eleitoral e, por outro lado, a injusta discriminação do nosso distrito, decidimos, convictamente, abster-nos nestas duas votações. Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert —  José Ribeiro e Castro —  João Pinho de Almeida —  Cecília Meireles. ——  Os projectos de lei n.os 417/XI (2.a), do PCP, e 431/XI (2.a), do BE, preconizavam a revogação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho. Como é do conhecimento de todos, o Decreto-Lei n.o 67-A/2010 identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de portagens em três auto-estradas que estão a funcionar em regime de SCUT. Sou favorável ao princípio do utilizador-pagador, porque não posso aceitar que cidadãos que não utilizam um determinado serviço (neste caso as auto-estradas) tenham que o pagar directamente, com a sua contribuição rodoviária, ou indirectamente, com os seus impostos.