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27 DE JANEIRO DE 1995207Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicasdo Centro e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias deCelulose, Fabricação e Transformação de Papel,Gráfica e Imprensa do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias deCerâmica, Cimentos e Similares do Distrito deCoimbra.Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante,Agências de Viagens, Transitários e Pesca. Sindicato dos Trabalhadores dos TransportesColectivos do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritóriose Serviços de Lisboa. Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas,Petróleo e Gás do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias deCelulose, Fabricação e Transformação de Papel,Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios eVestuário do Sul. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgicae Metalomecânica do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações eComunicação Audiovisual. Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,Restaurantes e Similares da Região da Madeira.Comissões sindicais:Comissão Sindical da Blaupunkt Auto-Rádio Portugal.Comissões de trabalhadores:Comissão de Trabalhadores do Banco Totta & Açores.Comissão Nacional de Trabalhadores do BancoFonsecas & Burnay. Comissão de Trabalhadores da Grundig Auto-RádioPortugal.Comissão de Trabalhadores da Blaupunkt Auto-Rádio Portugal.Comissão de Trabalhadores da Grundig Serviços Portugal.Comissão de Trabalhadores da Grundig Componentes Portugal.Comissão de Trabalhadores da Grundig Indústria Portugal.Outros:Organizações não governamentais do ConselhoConsultivo da Comissão para a Igualdade e paraos Direitos das Mulheres. Comissão para a Igualdade no Trabalho e noEmprego. Departamento de Mulheres da UDP. Secretariado da Secção Sindical do Crédito PredialPortuguês do Sindicato dos Bancários do Sul eIlhas.Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa. Confederação da Indústria Portuguesa.Rectificação ao n." 13, de 12 de Janeiro de 199SNo sumário, 1. 7, onde se lê «e os Regulamentos» deve ler-se «e aos Regulamentos».A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, £. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 173$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Março de 1995II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODeliberação n.° l-PL/95:Constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil........................    402Projectos de lei (n.~462/Vl, 493/VI, 503/VI e 517/VI):N.° 462/VÍ [Alteração da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]:Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)............    402N.' 493/VI (Lei de bases da política agrária):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar402N.° 503/VI (Lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola):V. projecto de lei n.° 493/VI.N.° 517/VI — Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (apresentado pelo PS).......................    4u8Propostas de lei (n.- 118/VI e 124/VT):N.° 118/VI (Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário):V. projecto de lei n.° 493/VI.N.° 124/VI — Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado................................................................     409
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Março de 1995II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 4767VI, 494/VI e 513/VI a 515/VI):. N°276/V1 (Reforço dos poderes e meios das áreas me-' tropolitanas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente    382N.°494/Vl (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.................     383N.°513/V1 — Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (apresentado pelo PCP)    383N.° 514/VI — Alteração do Decreio-Lei n.° 190/92, de 3 de Setembro (Acolhimento familiar) (apresentado pelo PS) 388 N.° 515/VI — Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos, baseado em quotizações voluntárias (apresentado pelo PS)................................................     388Projecto de resolução n.° 143/VI:Constituição de uma comissão eventual para estudar as.,matérias relativas as questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PSD).....................................................'390
11 DE MARÇO DE 1995391a peritos ou técnicos particularmente qualificados, bem como ouvir as entidades, instituições ou associações que, pela sua natureza e representatividade, devam ser consultadas, incluindo os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Propõem ainda que a comissão seja imediatamente constituída, devendo elaborar um livro branco em que se fixem os princípios e linhas gerais que devam ser afirmados e consagrados nesta matéria, e apresentar textos que sirvam de base a projectos legislativos sobre cada uma das ques-tões que integram as matérias de ética e transparência supra-referidas no considerando n.° 6.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1995. — Os Deputados do PSD: Pacheco Pereira—Guilherme Silva—Silva Marques — Rui Carp—Rui Gomes da Silva — Antunes da Silva — Riu Rio— Margarida Silva Pereira — Fernando Amaral — Manuel Moreira— João Granja da Fonseca—Adérito Campos — Guido Rodrigues—José Puig — Carlos Lélis e mais duas assinaturas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVÀ.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 95$00 (IVA INCLUIDO5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Fevereiro de 1995II Série-A — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecreto n.° 192/VI:Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo    254Projectos de lei (n.~ 479/VI, 480/VI e 488/VT):N.° 479/VI (Cria o relatório anual sobre a situação do Pafs em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga):Relatório da Comissão de Saúde.................................     254N.° 480/VI (Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes):V. Projecto de lei n.' 479/VI.N.° 488/VI — Elevação da freguesia de Lordelo à categoria de vila (apresentado pelo. PS)..........................     255Projectos de resolução (n.°* 124Al e 131/VI):N.° 124/VI (Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993): ,Relatório da Comissão de Assuntos Europeus...........     257N.° 131/VI [Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)]:V. Projecto de resolução n.° 124/VI.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+ÍVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 142$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1995II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.» 461/VI, 495/Vl e 496W1):N.° 46I/VI (Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     296N.° 495/VI — Criação da freguesia do Tojeiro no concelho de Montemor-o-Velho (apresentado pelo Deputado doPSD Luís Pais de Sousa)..................................................     297iV.°4967V[ — Indemnizações às vítimas de contágio pelo vírus da sida na sequência de transfusões sanguíneas e ministraçüo de medicamentos derivados do plasma humano (apresentado pelo PS).................................................     298Propostas de lei (n." 1167VI e 121/VI):N.° 116/V1 (ALRA) (Autorização para contracção de empréstimos externos):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     300N.° 121/VI — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil....................................................................     301Proposta de resolução n." S67VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores):Relatório e parecer das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional     305
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Outubro de 1994II Série-A — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 451/VT.Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública (apresentado pelo PS).......................................................       24Propostas de resolução (n.- 64/V7, 65/VI, 73/VT e 74/VT):N.° 64/VI (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação...................       25N.° 65/VI (Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional      25N.° 73/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ComunidadesEuropeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........      26N.° 74/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......................................      28Projectos de deliberação (n.m 101/VI e 102/VI):N.° 101/VI — Sobre o cancelamento do processo de revisão constitucional (apresentado pelo PCP)..................      28N.° 102/VI — Sobre a suspensão do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (apresentado pelo PSD)...........................      28
29 DE OUTUBRO DE 199429A proposta de diálogo viria a ser retomada em resposta às posições assumidas pelo secretário-geral do PS no âmbito dos Estados Gerais, com a convicção de ser esta a única forma de vencer o nó-górdio em que o PS, deliberadamente, colocou o processo de revisão constitucional.Ao marcar um prazo para a revisão e simultaneamente recusar um diálogo aberto, franco e claro, cortava cerce todas as hipóteses de êxito.Os Deputados do PSD só antevêem uma possibilidade de, apesar de tudo, salvar e levar a bom termo o processo de revisão em curso: impedir que se consuma o esgotamento do prazo definido sem se atingirem conclusões.Tal só pode acontecer pela via da suspensão do seu decurso, até ao momento em que, ao longo da presente legislatura, se verifiquem condições de trabalho útil.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera a suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional até ao momento em que, ao longo da presente legislatura, se verifiquem condições de trabalho útil, particularmente a realização de reuniões bilaterais dos grupos parlamentares que criem condições para a celeridade e concretização dos trabalhos no prazo definido pela deliberação da Assembleia da República.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1994. — Os Deputados do PSD: Pacheco Pereira — Guilherme Silva — Mário Maciel — Silva Marques — Carlos Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+WÀ.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
114-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 9PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 82/VIAPROVA, PARA Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. São aprovados, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciaismultilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe em 15 de Abril de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente proposta de resolução (a).Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 1994. — Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Morais Briosa e Gala, Secretário de Estado da Cooperação. — Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.(o) Os textos serão publicados no suplemento ao Diário da República, 1.' série-A. n." 298. de 27 de Dezembro de 1994.A DrvisÃo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 (IVA INCLUÍDO 5%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 1 de Abril de 1995II Série-A - Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOResoluções:Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeiadurante o ano de 1993 .'......................        464Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de órgãos Especializados em Assuntos Comunitários — COSAC.........................       464Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996 .............................        464Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia...........       466Projectos de lei (n.°* 493/VI, 503/VI e 527/V1 a 529/Vl):N.° 493/VI (Lei de.Bases da Política Agrária):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............       483• N.° 503/VI (Lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola):V. Projecto de lei n.' 493/VI.N.° 527/VI — Revoga a tabela de inaptidões para admissão nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (revoga a Portaria n.° 1093-B/94, de 7de Dezembro) (apresentado pelo PCP)...........      484N.° 528/VI — Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal ou 13." mês (apresentado pelo PCP)................... ..........       484N.° 529/VI — Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n.° 17/86, de 14 de Junho) (apresentado pelo PCP)      485Proposta de lei n.° 118/V1 (Aprova a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário):V. Projecto de lei n.° 493/VI.
2-(4)II SÉRIE - A — NÚMERO 1e continuar o programa de modernização dc meios informáticos e de telecomunicações; melhorar a segurança rodoviária, nomeadamente através do novo Código da Estrada, e reforçar os meios dc combate e prevenção dos fogos florestais;g) Melhorar a qualidade dos serviços públicos e aumentar a qualificação da função pública; prosseguir o esforço de desburocratização do aparelho da administração pública e promover a difusão de informação para os cidadãos;h) Melhorar a qualidade da produção estatística.Artigo 7.° RelatórioE publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1995.Artigo 8.° Execução do PlanoO Governo promoverá a execução no Plano para 1995, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.—O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. —O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$S0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19942-(459)Por último, e para terminar esta breve síntese dos objectivos e políticas para 1995, queremos salientar que o Orçamento do Estado se apresenta como um orçamento de rigor, orientado para as famílias e empresas, que procura contribuir para a concretização gradual das aspirações dos Portugueses em áreas fundamentais (por exemplo, educação, saúde, habitação, segurança social) e para os objectivos apontados de consolidação da recuperação da economia, do relançamento do investimento e de defesa e promoção do emprego.II — Enquadramento macroeconómicoII. 1 — Economia internacionalAs projecções dos organismos internacionais confirmam a recuperação da economia mundial em 1994 e 1995. Com a fase de expansão da economia- norte-americana em consolidação, e com claros sinais de retoma na Europa e alguns indícios no Japão, espera-se que o PIB a nível mundial se expanda 3,1 % este ano e 3,6% em 1995, próximo da tendência de crescimento das últimas duas décadas (quadro n.l).Qeastren 1{DU1* (to CntCtlDt/XO etfTUaaJ, (911 pCTOtZtãfBtt}r
«.'63 1Munso. ucftaodo UB1.4IS1.0 ]Paleei nbae*esvatvtoa.s'J9,1 1Entre os países subdesenvolvidos as situações são muito díspares, com a Ásia a manter um ritmo de crescimento de cerca de 8 %, enquanto a África deve acelerar o seu crescimento de 0,5 % em 1991-1992 para 4,5 % em 1995, devido à melhoria das razões de troca e aos resultados positivos dos programas de ajustamento. As economias em transição devem continuar a registar fortes quebras de produção, mas com tendência para a estagnação em 1995.Depois da desaceleração registada em 1993, devido à quebra do comércio intracomunitário na UE, o comércio mundial está já a registar um forte aumento, crescendo cerca de 6,5 % em 1994 e 1995, acima da tendência de médio prazo. Esta evolução esconde ainda grandes diferenças entre as várias regiões (gráfico u.l), com o comércio das economias asiáticas dinâmicas a crescer a um ritmo superior a 12 % nesta primeira parte da década, e a zona da OCDE a registar uma aceleração, de 1 % em 1993 para cerca de 5 % em 1994 e 1995. O comércio dos países subdesenvolvidos está também a crescer a ritmo elevado, estimulado pelos programas de liberalização do comércio externo nos últimos anos e pelos elevados fluxos de itvve&VÍTt\eTiXo directo estrangeiro para a Ásia e América Latina.GRÁFICO II. ITaxas de crescimento do comércio externo(em percentagem) 16 T—-"VER DIÁRIO ORIGINAL"A inflação continua sob controlo na maioria dos países industrializados. Apesar da recente subida das expectativas inflacionistas nos mercados financeiros internacionais, segundo o FMI deverá verificar-se uma taxa de inflação agregada nos países industrializados de 2,4% em 1994 e de 2,7% em 1995 (quadro u.2). Apenas nos EUA se deverá registar uma aceleração.QusD» 11.2Projecções de teflaceo c Tans de Juro MondUb(em pereenuiem)
O alastramento da retoma nos países industrializados, conjugado com a desvalorização do dólar americano, levou a uma forte subida do índice de preços de mercadorias, como mostra a evolução das suas cotações nos mercados internacionais (')• Contudo, esta subida vem no seguimento de fortes descidas que ocorreram desde 1986 e, em particular, no decurso do ano passado. Na evolução das taxas de juro de curto prazo, as previsões dos organismos internacionais apontam para uma subida das taxas do dólar, reflectindo as decisões que têm sido tomadas pelo FED uma ligeira subida para o iene e uma pequena descida para o marco, embora neste caso as declarações recentes do Bundesbank façam prever uma evolução estável nos próximos meses.Por seu turno, as taxas de juro de longo prazo experimentaram uma acentuada subida em termos nominais e reais, o que constitui uma importante preocupação para os governos a nível mundial. Desde o início de 1994 que os yields das obrigações a longo prazo dos países industrializados têm subido acentuadamente (cerca de 190(') Ó índice calculado pelo Economist Intelligence Unit mostrava um crescimento de 41,9 % no início de Outubro de 1994 relativamente aos últimos 12 meses.
Proa: Combato úa UB lPiY*bOu ca Prtaama At IP*4>. Fusco oa *ora»aiSegundo as projecções pará 1994 e 1995 da Comissão da UE elaboradas na Primavera de 1994 (quadro n.3), os países que experimentam um ritmo de recuperação mais acentuado são a Irlanda e a Dinamarca. O Reino Unido já havia saído da recessão mais cedo que os outros países. Para á Alemanha, a Comissão prevê um crescimento de apenas 1,3 % em 1994, mas estatísticas entretanto conhecidas indicam que o ritmo de crescimento no 1.° semestre de 1994 se acentuou. A evolução da economia francesa segue de perto a alemã, prevendo a Comissão um crescimento próximo dos 3 % em 1995. A economia espanhola, depois da recessão de 1992-1993, evidencia em 1994 igualmente sinais crescentes de recuperação.Os principais factores que estão por detrás desta recuperação na UE são:/) O elevado ritmo das suas exportações para os EUA, Ásia e Europa de Leste (por exemplo, nos primeiros quatro meses de 1994 as exportações da Alemanha para estes países cresceram mais de
18 DE OUTUBRO DE 19942-(461)15 % em taxa anual, o que explica boa parte do crescimento do PIB alemão);ii) A queda das taxas de juro reais de curto prazo, ligada à flexibilização da política monetária e à redução da inflação;iii) A restauração da confiança dos agentes económicos, em especial na indústria e, em menor escala, no sector da construção e consumidores;iv) O comportamento mais positivo do consumo privado, apesar da evolução desfavorável do rendimento real disponível das famílias, em consequência do nível de desemprego, da moderação salarial e da subida de impostos em alguns países (factores que devem levar a uma quebra de 3 a 4 pontos percentuais na taxa de poupança).Embora a retoma tenha começado com as exportações extracomunitárias, em 1994 ela deverá ser alimentada também pela reanimação do comércio intracomunitário. Este, depois de ter caído 0,8 % em 1993, deverá crescer entre 5 % e 6 % em volume no período de 1994-1995. Apesar de a taxa de utilização da capacidade produtiva permanecer a um nível ainda baixo, espera-se que a melhoria da taxa de lucro das empresas e a forte recuperação da procura externa façam com que o investimento se torne em 1995 também um factor de crescimento; depois de ter caído cerca de 5 % em 1993 e de ter crescido ligeiramente em 1994, a FBCF deverá subir 5 % em 1995. Também ao movimento de redução de stocks de 1993 e parte de1994 deverá suceder a recomposição dos mesmos no final de 1994 e em 1995.A melhoria das condições de crescimento na UE ajudará a estabilizar a taxa de desemprego, a qual atingiu em 1994 o nível mais elevado das últimas quatro décadas (11,6 % da população activa, ou seja, cerca de 18 milhões de trabalhadores). A Comissão prevê que a retoma das economias em1995 comece a ter um impacte, ainda que diminuto, na redução da taxa de desemprego. A preocupação da UE por este enorme desperdício de recursos levou à iniciativa do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego. As orientações nele contidas apontam no sentido da eliminação dos factores de natureza estrutural do desemprego, através da moderação salarial, da melhoria da eficiência e flexibilidade do mercado de trabalho, do desenvolvimento da educação e formação profissional e da reàução dos custos indirectos do trabalho.qmin ti a tua* tW uftè&mttimmmtw m tjt_    __________.ItBinrfi-irW
W   rw» «Md» •» kMrM. iWnil i pj*JlA inflação deverá continuar a reduzir-se na UE em 1995, na linha do progresso conseguido nos últimos anos, devendo cair abaixo dos 3 %, um nível sem precedentes na história comunitária.Depois da turbulência cambial que ocorreu no mecanismo das taxas de câmbio (MTC) em Agosto de 1993, os países que fazem parte do SME decidiram alargar as bandas de flutuação para ± 15 % das suas paridades centrais. Esta decisão contribuiu para uma redução dos movimentos especulativos, tendo, no entanto, a generalidade das moedas evoluído no interior das antigas bandas de flutuação.Em aplicação do Tratado de Maastricht, o Conselho da UE adoptou, em 11 de Julho de 1994, as orientações gerais das políticas económicas dos Estados membros e.da Comunidade, cujos eixos principais são os seguintes:0 Estabilidade de preços e de taxas de câmbio, no quadro de um objectivo para a taxa de inflação de 2%-3 % em 1996-1997;ii) Moderação salarial e reforço da competitividade extema;iii) Redução sustentada dos défices públicos . excessivos para um valor próximo dos 3 % doPIB, e do rácio da dívida pública em relação ao PIB, em trajectória de aproximação para 60 %, em 1996-1997; í'v) Desenvolvimento vigoroso de medidas estruturais de incremento da competitividade, do crescimento potencial e da intensidade de criação de emprego no crescimento./       rj.2 — Economia portuguesa 11.2.1 — Retoma económicaPortugal, entre 1986 e 1994, deu passos muito significativos no sentido da convergência real (2). Neste período, a economia portuguesa registou uma taxa de crescimento média de 3,2 % ao ano, ou seja, 0,9 pontos percentuais acima da média comunitária. O PIB per capita (ajustado pela paridade dos poderes de compra) aumentou neste período cerca de 10 pontos percentuais, diminuindo assim o fosso de bem-estar em relação à média comunitária.Esta evolução contrasta com a da década anterior. De facto, em 1985 o PLB per capita, ajustado pelas paridades dos poderes de compra, ainda era inferior em cerca de 3 pontos percentuais ao valor verificado em 1973.De acordo com a revisão dos valores do PIB recentemente efectuada pelo INE, para Portugal, e pelo Eurostat, para a UE, verifica-se que em 1993 este PIB per capita atingia já 64,5 % da média comunitária (3). Tomando por base as últimas estimativas oficiais disponíveis, o valor deste indicador deverá situar-se em 1994 em cerca de 64,4 %."(2) A expressão «convergência real» é utilizada no sentido de aproximação por diferenciais de taxas de crescimento.(3) Esta revis3o significou uma subida de cerca de 3,4 pontos percentuais naquele indicador.
2-(466)II SÉRIE-A — NÚMERO 1quais geraram uma situação de instabilidade monetária e cambial, em contradição com a evolução,favorável dos indicadores fundamentais da economia. A partir de Julho, num contexto de estabilidade cambial, retornou-se a uma situação de acalmia.A continuação ao longo de 1994 do processo de redução da taxa de inflação, o recomeço da consolidação orçamental e a moderação salarial criaram condições para uma flexibilização da política monetária, com reflexos positivos nas taxas directoras do Banco de Portugal.Quadro n.9Evolução das Taxas Directoras do Banco de Portugal(valores em final de período)11991199219931994io T2o T30 T4o T1°T2o TOutubro(»|operaç8es Regulares
--12,2512,013,0suspensa11,50[Taxa do Desconto14,514,514,513.513,513,012,012,010.i|(a) umrhos valores â data do Relatório(b) A uma de cedência regular foi suspensa em 21 de Setembro de 1992, com o til timo valor fixado em 19 de Agosto.(c) Respeita à taxa média ponderada da última cedência de liquidez do período, por a taxa de cedência regular estarsuspensa desde 26 de Maio de 1994 (d)   A taxa de absorção foi suspensa em 19 de Março, com o último valor fixado em 12 de Março a 13,5 por cento Fome: Bar to de PortugalO período de instabilidade cambial atrás referido interrompeu, temporariamente, a tendência descendente das taxas nos mercados monetário e de crédito que vinha a acentuar-se desde Dezembro de 1993. Recentemente foi retomada a trajectória de descida.Como se observa no quadro seguinte, tem vindo a verificar-se uma evolução no sentido favorável, embora permaneçam no mercado de crédito taxas de juro reais elevadas.O fenómeno da trarismissão dos impulsos da política monetária ao mercado de crédito processa-se no sistema financeiro português ainda de uma forma lenta. Assim, no período de Dezembro de 1992 a Outubro de 1994 as taxas directoras caíram em média 40 %, enquanto as taxas das operações de crédito às empresas se reduziram em geral apenas em cerca de 20 %.O mercado de crédito apresenta uma vincada dtferenciação, podendo distinguir-se os segmentos de dívida pública, crédito a grandes empresas, PME de prestígio, outras PME e particulares.Quadro li.IO Evolução dos Taxas de Juro do Mercado de Crédito
.Carteira Comercial EPNF25.1020,7020.6018.2017,9017.4017,30Emptistimos e outros creditas EPNF22,1018.3017.1015,7015.0015.4015.20Credito i habiurçeo (CGD) "18,8018,0017.5014.5012,5012,5012,50Créditos a particulares a asais de cinco anos**18.6018.2017,9014,6013.5013.1013.20(il     valores médios para o período, excepto em Setembro "(b) valores em vigor 00 último dia útil de cada perkxlo(c) Valores médios do último mês de cada período, excepto do 3o trimestre, em que se utilizou * taxa média ponderada das últimas opcnçâca tulixadauem cada segmento(d) Valores tnédros do último mes de cada período, excepto ao 3° uimcitre, em que se utilizaram os valores tnédien de lulbo(e) Últimos valores à data de elaboração do relatório Poetes: Banco de Portugal e Ministério das FinançasA descida das taxas de juro não tem sido uniforme económica e financeira prestada pelos mutuários e, ainda,nestes vários segmentos, o que é explicável pelas suas ao seu diferente poder negocial.características diferenciadas no que respeita ao grau de No segmento das grandes empresas (crédito sindicado,intensidade concorrencial por parte do sistema bancário, papel comercial e crédito a taxas próximas das primeao diferente grau de risco e à qualidade da informação rates), as taxas de juro reduziram-se 4 a 5 pontos percen-
2-(484)II SÉRIE-A — NÚMERO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Vl.2.2 — Classificação funcional". uEm termos de classificação funcional (quadro vi.4), importa salientar as variações principais seguintes relativamente ao Orçamento de 1994 (6):í) Os recursos afectos às áreas sociais —" educação, segurança e acção social, habitação e outros serviços colectivos —, aumentam 250,7 milhões de contos, ou seja, cerca de 70 % do acréscimo global da despesa pública. As funções sociais, que no Orçamento para 1994 representavam 43,6 % do total das despesas, passam a representar 45,6 %. Se considerarmos o total das despesas sem as operações da dívida pública, o peso relativo das despesas com as funções sociais atinge 54,7 %;ii) O apoio no Orçamento do Estado para 1995 ao sector da saúde, além do aumento da transferência para o SNS, prevê ainda a assunção pelo Tesouro de dívidas do SNS até ao montante de 70 milhões de contos. Com este reforço excepcional, a saúde vê aumentado o seu peso relativo na estrutura da despesa de 14,3 % para 15,2 %. Esta medida de política irá permitir regularizar a situação do SNS junto dos fornecedores, possibilitando uma melhoria nas condições de aquisição. Trata-se de uma medida absolutamente excepcional que, nos termos da proposta de Lei do Orçamento, será acompanhada de um conjunto de acções visando um rigoroso controlo da gestão financeira do SNS;iii) Ainda no domínio das despesas sociais, a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações aumenta 62 milhões de contos, relativamente ao orçamento inicial, correspondendo a um crescimento de 39,4 %, em parte devido à passagem para a CGA do pagamento a reformados dos Ministérios da Defesa e da Administração Interna que, enquanto na situação de reserva ou pré-aposentação, eram suportados pelos orçamentos destes Ministérios. Por outro lado, o esforço financeiro do Estado para o financiamento da segurança social ascende a 332 milhões de contos, sendo 152 milhões de contos a título de transferências e 180 milhões de contos correspondentes à aquisição pelo Tesouro dos créditos da segurança social em fase de execução fiscal;iv) Merece também relevância, no domínio da função social do Estado, o apoio ao sector da habitação num total de 72,1 milhões de contos. Neste montante ressaltam as bonificações de juro para acesso a casa própria, com uma dotação orçamental de 35,9 milhões de contos; bonificação a outras linhas de crédito, 10,2 milhões de contos e o programa de arrendamento para jovens, que passa de 3 milhões de contos para 5 milhões de contos. A este apoio acrescem os programas de promoção habitacional a cargo do Instituto Nacional de Habitação e do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, com, respectivamente, empréstimos(6) Tornou-se o Orçamento inicial de 1994 como base de comparação e n3o a estimativa de execução, atendendo a que, em termos de estrutura por funções, não ha diferenças significativas.
18 DE OUTUBRO DE 19942-(485)previstos de 33 milhões de contos e investimento directo de 25 milhões de contos. As despesas com acooperação directamente assumidas pelo Estado ascendem a 50 milhões de contos e representam 0,3 % do PIB; v) As transferências para as autarquias locais crescem cerca de 13 % em relação ao Orçamento inicial de 1994 (e 10,1 % tomando como base a rectificação do Orçamento)."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Vl.2.3 — Classificação orgânicaNa análise da evolução das despesas por classificação orgânica, têm de ser tidas em conta as alterações havidas na estrutura dos serviços, nos quadros de pessoal e outras modificações orgânicas.Assim, para 1995, e para efeitos de comparação entre os diferentes ministérios ou da evolução face a 1994, tem de se tomar em consideração:i) A passagem para a CGA dos encargos com o pessoal na situação de pré-aposentação, da PSP, e na reserva, da GNR, do Ministério da Admirústração Interna, e dos guardas prisionais na situação de pré-aposentação, do Ministério da Justiça;i*0 A passagem do Instituto Camões do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.A repartição e evolução da despesa por Ministérios consta do quadro VI.5. As principais conclusões são:i) Os Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Educação e da Saúde representam cerca de 78 % do total de despesa e mantêm o seu peso relativo;ii) O Ministério da Educação vê reforçada a sua posição relativa no total da despesa (antes da distribuição da dotação provisional), passando para 16 %. Note-se que, em relação ao total das despesas sem juros da dívida pública, o Ministério da Educação representa cerca de 21 % do total;iii) O Ministério da Saúde, com a inclusão dos 70 milhões de contos relativos à assunção de passivos pelo Tesouro em relação a dívidas do SNS, passa a apresentar um crescimento de 16 % e aumenta o seu peso no total para 14,1 %;iv) O Ministério da Administração Interna tem uma redução aparente de 3,5%; após a correcção do efeito devido à passagem à situação de reforma dos pré-aposentados da PSP e reservistas da GNR, atrás referida, verifica-se não uma redução mas um aumento de cerca de 6,5 %;v) No Ministério da Justiça, a evolução, face ao Orçamento de 1994, é explicada pelo acréscimo de meios atribuídos aos tribunais, Polícia Judiciária e serviços prisionais;vi) Os valores nos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros estão influenciados, respectivamente, pelas transferências para as autarquias locais e pela passagem do Instituto Camões do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros."VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19942-(487)Nas despesas de funcionamento, o decréscimo de 0,3 % é explicado fundamentalmente por:x) Diminuição das verbas destinadas a «Lisboa Capital Europeia da Cultura», cujo orçamento para 1995 se destina apenas ao pagamento de encargos que transitam; ek) Por em 1994 estar incluída nas transferências para as Regiões Autónomas a ajuda financeira excepcional aos temporais na Região Autónoma da Madeira, no valor de 1 milhão de contos.Por outro lado, crescem os montantes atribuídos a iniciativas e organismos nas áreas da cultura (incluindo a Fundação das Descobertas), da juventude e da formação.Qaodre vu EocsffBs G«k eaNaca» Deepen Totti CaoaeoMeòafwylhJW. o, poso,)
íb) Nko bxtiá o AsoaMno da (updaucaNo apoio à comunicação social, com uma proposta orçamental de 1,6 milhões de contos, merece destaque a dotação de 1 milhão de contos para pagamento de encargos com o «porte pago» e o montante de 8,8 milhões de contos, incluído no orçamento do Ministério das Finanças, e destinado a subsídios e indemnizações compensatórias às empresas de comunicação social, como contrapartida da prestação de serviço público.Os orçamentos da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça não constam do quadro dos serviços autónomos. O primeiro, por não se dispor, em termos de aplicações, da desagregação das transferências que lhe são destinadas, o que só poderá ser concretizado após a aprovação do OE. O segundo, por depender do anterior em termos de fixação da transferência.QaaénVl* ■ Màloik • Serrtçoe Imtmmu■fr****"*»» 4o OOBOd)
2-(490)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Quanto ao orçamento adstrito ao processo eleitoral, prevê-se um acréscimo de quase 50 %, o que se coaduna com a preparação dos próximos actos eleitorais.Na área do combate aos fogos, regista-se um significativo aumento de 22,1 % relativamente a 1994, traduzindo o reforço das medidas neste campo.Os organismos autónomos na tutela deste Ministério apresentam as despesas totais referidas no quadro vi.19."VER DIÁRIO ORIGINAL"Com excepção do Serviço Nacional de Bombeiros, todos os organismos autónomos se inserem na área da segurança interna, mas com preponderância nas actividades sociais. Os serviços sociais ultrapassam 4 milhões de contos no seu orçamento para 1995 e o Serviço de Informações e Segurança dispõe de 1,2 milhões de contos.Despesa consolidada segundo a classificação económicaNa análise por classificação económica das despesas (quadro vi.20), as despesas com pessoal representam 71,5 % do total."VER DIÁRIO ORIGINAL"da despesa total da administração central e 1,8 % do PD3. Incluem-se 222 milhões de contos para a administração local, dos quais 219,6 respeitam ao FEF a transferir para as autarquias locais."VER DIÁRIO ORIGINAL"O total da despesa aumenta 15,2 %, com relevância para as transferências para a administração local (que crescem 12,9 %) e para o PIDDAC (cujo aumento é de 38 %).Nos organismos autónomos (quadro vi.22), num total de 33,3 milhões de contos, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional representam 59 %."VER DIÁRIO ORIGINAL"No PIDDAC dos serviços autónomos, com um total de 22,6 milhões de contos, destacam-se os programas de apoio à investigação científica e tecnológica coordenados pela JNICT, no montante de 7,7 milhões de contos.Meios humanosO processo de racionalização dos quadros tem vindo a ser prosseguido, atingindo-se, em Julho de 1994, 58 574 efectivos.V7.2.5.5 — Ministério do Planeamento e da Adtalntetoçao do TerritórioO total dos meios financeiros que correm por este Ministério é fortemente influenciado pelo facto de as transferências para a administração local serem por ele efectuadas.Apreciação globalA despesa total consolidada do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (quadro vi.21) ascende a 282,5 milhões de contos, o que representa 4,7 %Despesa consolidada segundo a classificação económicaNas despesas segundo os principais agrupamentos económicos (quadro vt.23) assumem particular relevo as transferências para a administração local, que representam 78,6 % da despesa total."VER DIÁRIO ORIGINAL"Em Julho de 1994, os efectivos totais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território eram de 4218.
2-(492)II SÉRIE-A — NÚMERO 1para os serviços autónomos, como sejam as acções de cooperação (para as quais estão orçamentados 6 milhões de contos) e as acções de apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas.Decorrentes da presidência da UEO (que Portugal assumirá no 1.° semestre de 1995), o Ministério tem previstas novas acções, que implicam um dispêndio de 200 000 contos.Nos FSA, com uma despesa de 10,6 milhões de contos (quadro vt.28), relevam as acções nos domínios da cooperação e da promoção da língua e cultura portuguesas."VER DIÁRIO ORIGINAL"Na despesa por agrupamentos económicos salientam-se os encargos com o pessoal, com 20,9 milhões de contos, ou seja, 50,9 % do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Para as despesas de investimento (PIDDAC) de 2,3 milhões de contos, a maior parte destina-se à instalação de equipamento para os serviços diplomáticos e consulares e à modernização dos serviços externos."VER DIÁRIO ORIGINAL"Meios numanosO Ministério dos Negócios Estrangeiros dispunha em Julho de 1994 de 1826 efectivos, ou de 3655, se incluirmos o pessoal assalariado.Vl.2^.8 — Ministério da AgriculturaNeste Ministério é determinante o peso relativo dos fundos e serviços autónomos.Apreciação globalA despesa total consolidada (quadro vi.30) nas áreas de atribuição do Ministério da Agricultura ascende a 359,1 mijhões de contos, o que representa 6 % do total da administração central e 2,3% do PIB; destacam-se 212 milhões de contos para o sector agro-alimentar, onde se inclui o INGA (157,2 milhões de contos) e o IFADAF (150 milhões de contos)."VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos fundos e serviços autónomos (quadro vi.31), em termos globais com um aumento de 12,6 milhões de contos relativamente a 1994, a quase totalidade da despesa centra-se no IFADAP e no INGA."VER DIÁRIO ORIGINAL"Despesa consolidada segundo a classificação económicaDa despesa total consolidada, as transferências e os subsídios representam mais de 70 % (quadro vi.32). Excluindo estas despesas, os encargos com o pessoal atingem os 36,3 %."VER DIÁRIO ORIGINAL"No financiamento das acções previstas no Ministério òa Agricultura, as transferências comunitárias participam com 66,9%, o Orçamento do Estado com 21,2 %, as receitas próprias com 11,4 % e os reembolsos de empréstimos com 0,5 %.Meios humanosO Ministério da Agricultura dispunha, em Julho de 1994, de 17 288 efectivos.Vl.2.5.9 — Ministério da Indústria e EnergiaNeste Ministério têm igualmente peso determinante os fundos e serviços autónomos.