26 DE ABRIL DE 19791279contrariando não só o importante papel de produção de alimentos nessa área, como desprezando a oportunidade de recuperar para alguma função útil o terreno inculto.Perante o insólito desta atitude por parte de urna entidade autárquica que tem de estar próxima dos interesses dos munícipes, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe sobre:a) Quais as razões do procedimento referido epor que não foi o assunto discutido com os munícipes directamente interessados?b) Perante o significado da atitude e as conse-quências económicas dela decorrentes, particularmente para as economias das famílias que desbravaram e cultivaram esse terreno, pensa a Câmara corrigir a situação urgentemente, compensando-as dos prejuízos e instalando o viveiro em local mais apropriado?Assembleia da República, 24 de Abril de 1979. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex.4 mande oficiar no sentido do obter do Governo os seguintes esclarecimentos relativos à aplicação do Decreto-Lei n.° 260/77, de 2 de Julho:1.° Qual o número de contratos de venda de cortiça realizados de acordo com o decreto-lei e o seu montante global?2.° Quantos contratos de 1977 e 1978 ainda não receberam a alínea a) do artigo 10.° e o seu montante global discriminado por anos?3.° Quantos contratos já receberam as alíneas e) e f) do artigo 10.° e o seu montante global?Assembleia da República, 24 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Brás Pinto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho de Vila Nova de Gaia possui, de momento, cinco escolas secundárias, funcionando em apenas duas delas os cursos complementares.Tal estado de coisas causa enormes prejuízos, quer porque só no centro da vila funcionam os referidos cursos, quer porque enormes distâncias separam algumas freguesias do centro.Por outro lado, existem duas escolas secundárias em Carvalhos e em Valadares, com instalações suficientes para o funcionamento de algumas áreas dos cursos em questão, que poderiam funcionar já no próximo ano lectivo se fossem minimamenbe equipadas para oAcrescente-se que é desejo unânime de todas as escovas secundárias do concelho que funcionem, o mais rapidamente possível, os cursos complementares nas escolas de Carvalhos e Valadares, conforme foi expresso em exposição conjunta às instâncias competentes, o que foi simultaneamente reiterado pela respectiva Câmara Municipal.Nesta conformidade e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Investigação Científica os esclarecimentos seguintes:a) Está previsto para o próximo ano lectivo ofuncionamento dos cursos complementares nas Escolas Secundárias de Carvalhos e Valadares?b) Em caso afirmativo, quais as áreas previstaspara cada uma das Escolas?Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Barbosa da Costa.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama (PS).Satisfazendo o solicitado no ofício supra, informo V. Ex.a do seguinte:1 — O Aeroporto de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, foi estudado e construído pela Direcção--Geral da Aeronáutica Civil, tendo sido aberto ao tráfego em 10 de Agosto de 1969; certamente existirão nos arquivos mortos da DGAC os elementos que fundamentaram os estudos.2 — O programa da ANA, relativamente a S. Miguel, é o seguinte:a) Manter o actual aeroporto, com a pista actual,que permite ligações com o continente europeu;b) Ampliação da aerogare — obra já em curso;c) Construção de um terminal de carga aérea —obra já em curso;d) Construção de um bloco de serviços técnicos —projecto em desenvolvimento.Dentro das possibilidades existentes, não julgamos imprescindível a criação, em S. Miguel, de um outro aeroporto dotado de condições para operações intercontinentais, tanto mais que no arquipélago existem hoje duas infra-estruturas com essas condições (Santa Maria e Terceira).3 — O Governo Regional não transmitiu o resultado do estudo (por ele encomendado) ao Governo da República.4 — Desconhecemos quaisquer outras diligências.5 e 6 —São questões relativas à TAP, sobre as quais ainda não nos podemos pronunciar, dado que só agora vão ser solicitadas àquela empresa, pelo que oportunamente serão transmitidas a V. Ex."Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Óscar Amorim.