1296II SÉRIE — NÚMERO 69rendimento. No entanto, no que respeita em concreto à proposta de lei n.° 3/V, assumem as seguintes posições:Grupo Parlamentar do PROO representante do PRD afirmou que o seu Grupo Parlamentar não estava em condições de formular um juízo global sobre a proposta de lei de bases da reforma fiscal apresentada pelo Governo, uma vez que essa proposta não contém as indicações necessárias sobre:d) As taxas de tributação nos vários casos de tipos de rendimenos mencionados nos artigos 4.° e 9.°;b) As isenções e abatimentos a considear nessa tributação;c) As linhas gerais da determinação da matéria colectável;d) As garantias dos contribuintes.Nessas condições, o PRD não considera que a proposta esteja em condições para ser discutida em Plenário, na generalidade.Grupo Parlamentar do PCPO Grupo Parlamentar do PCP entende, sem prejuízo das suas posições sobre as opções expressas na proposta de lei, declarar, designadamente, o seguinte:Antes de se iniciar a discussão, importa clarificar de forma cabal se a proposta de lei n.° 3/V é um pedido de autorização legislativa ou uma proposta de lei substantiva;Que, para uma análise profunda, responsável e consciente da matéria em apreço, à Assembleia da República deve ser dado conhecimento dos anteprojectos de códigos dos impostos a criar (designadamente da matéria relativa a taxas, deduções, abatimentos e créditos de imposto a benefícios fiscais e a garantias dos contriuintes) e, bem assim, o estudo do impacte macroeconómico e do(s) ensaio(s) dos resultados obtidos com as taxas e escalões previstos nos códigos dos impostos e com outras alternativas que hajam sido experimentadas;Lamentar que a tributação dos rendimentos não se enquadre numa reforma fiscal global e que não seja aproveitada a oportunidade para repensar a globalidade da carga fiscal e parafiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho;Manifestar a sua discordância pelo facto de o Governo não ter promovido e incentivado uma ampla discussão pública da reforma da tributação do rendimento.Grupo Parlamentar do PSO Grupo Parlamentar do PS considera como pontos negativos nesta proposta de lei, entre outros, os seguintes:Falta de apresentação de tabela de taxas; Falta de apresentação das deduções e abatimentos; Insuficiência de referências aos direitos dos contribuintes;Não explicitação dos benefícios fiscais;Pedido de autorização legislativa para a revisão da Lei das Finanças Locais que não está de acordo com os preceitos constitucionais;Indefinição no que respeita à contribuição autárquica;Curto período de tempo para informação aos contribuintes da nova legislação fiscal;Curto período de tempo para preparação da administração fiscal, conforme foi atestado pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em audiência com a Subcomissão.Grupo Parlamentar do PSDO Grupo Parlamentar do PSD, por sua vez, ponderou ser compreensível que o Governo careça de conhecer a posição de princípio do Plenário da Assembleia da República sobre as linhas gerais da reforma fiscal por si proposta para apresentar as suas opções no que respeita às taxas e deduções à matéria colectável que sejam aplicáveis a cada imposto. Considera, porém, por outra parte, ser necessário, a fim de a Assembleia da República ficar habilitada a uma análise mais concreta e detalhada das reformas a introduzir, que o Governo preste as informações, que já esteja em condições de dar, sobre a carga fiscal previsível, as taxas e deduções à matéria colectável previstas para os novos impostos antes de se proceder à discussão na especialidade e votação final da proposta de lei n.° 3/V. Entende, assim, que a discussão na generalidade irá permitir enriquecer o debate com as informações necessárias a uma visão de conjunto mais completa de toda a reestruturação a empreender nesta complexa matéria de tributação dos rendimentos das pessoas singulares e colectivas, e que, por isso mesmo, se justifica que se proceda desde já a essa discussão.3 — Finda a discussão, a Comissão de Economia, Finanças e Plano votou por maioria, com os votos favoráveis do PSD e os votos contra dos restantes partidos, que a proposta de lei n.° 3/V reúne as condições regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1988. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.Subcomissão pare apreciação da proposta de lei n.° 3/VPor deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 28 de Outubro de 1987, foi constituída a Subcomissão para apreciação da proposta de lei n.° 3/V (reforma fiscal), com a seguinte composição:Coordenador — Alberto Monteiro de Araújo (PSD);José Manei O. Gameiro dos Santos (PS); Octávio Augusto Teixeira (PCP); José da Silva Lopes (PRD); José Luís Nogueira de Brito (CDS), João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).No âmbito dos seus trabalhos a Subcomissão ouviu a Comissão de Reforma Fiscal (CRF), a qual após uma breve síntese histórica sobre a evolução do sistema fiscal português, esclareceu a Subcomissão sobre as soluções tomadas e consubstanciadas na proposta de lei