25 DE NOVEMBRO DE 2014 11 e tanto assim foi que nenhuma intervenção da bancada da maioria, quer do CDS, quer do PSD, fez qualquer comentário sobre a proposta do Partido Socialista. O incómodo do Governo e da maioria é visível. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há nenhum incómodo! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Secretário de Estado, a questão central da proposta do Partido Socialista é a seguinte: o Governo protegeu as habitações próprias e permanentes das famílias no âmbito das dívidas à segurança social. O que o PS propõe é que o Governo faça exatamente o mesmo: que proteja a habitação própria e permanente das famílias por dívidas às finanças, por dívidas ao fisco. A situação atual é que não pode permanecer. A situação de o País ter famílias que sofrem execuções fiscais, penhora e venda da sua habitação própria e permanente por montantes ridículos, quando até está em causa a sobrevivência dessa mesma família que se encontra numa situação económica muito difícil, é inadmissível e não pode continuar. Sr. Secretário de Estado, os números que aqui foram apresentados há pouco mostram bem o papel que tem sido exercido pelo fisco em relação às execuções fiscais — 56 000 imóveis foram executados e vendidos em 2012 e em 2013 e só 16% da receita dessa venda e dessa execução é que reverteu a favor das finanças, o restante reverteu a favor da banca. O que se pode dizer, também, pela ausência de resposta, pela insensibilidade do Governo e da maioria em relação à proposta do Partido Socialista, é que o Governo quer manter o fisco a comportar-se, nesta matéria, como agente cobrador a favor da banca.... O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... o que é uma grande contradição. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista acaba de acusar as bancadas da maioria de que não respondeu à questão magna que propôs, em sede de avocação deste Orçamento, e que, por sinal, foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado, cuja resposta, penso, deverá, naturalmente, remeter a bancada da maioria para outras questões, as quais se prendem, exatamente, com o que eu esperava ver aqui debatido pelo Partido Socialista e que não trouxeram a debate. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pediram a avocação, mas não trazem a matéria a debate. Alguma coisa se passa! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É a isto mesmo que queria referir-me. Vou falar, mais uma vez, do facilitismo permanente do Partido Socialista na abordagem de questões relativas ao Orçamento e o tema é a lei dos compromissos. A lei dos compromissos impediu a derrapagem do défice orçamental, impediu o desbaratar das contas públicas e levou à consolidação das mesmas e vêm, agora, os Srs. Deputados do Partido Socialista fazer a avocação de um artigo relevante desta lei, apelando às isenções e às exceções. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não têm emenda!