I SÉRIE — NÚMERO 5 22 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que pretende estabelecer restrições à publicidade de jogos e apostas, como forma de desincentivo ao jogo por parte dos jogadores. Consideramos que esta é uma medida que pode contribuir para eliminar os estímulos aos jogadores e para proteger e salvaguardar a sua saúde mental. Em 2014, quando foi aprovada a legalização do jogo e das apostas online, estava em funções o Governo do PSD/CDS-PP. Criou-se o regime jurídico dos jogos e das apostas online e foi, então, possibilitada a publicidade ao jogo e às apostas em qualquer órgão de comunicação e também a venda a mais de 250 m das escolas. No momento em que esse regime foi aprovado, o PCP alertou, desde logo, para esta questão, expressando as nossas dúvidas e preocupações com esta alteração do Código da Publicidade e com o que poderia significar do ponto de vista da não proteção das pessoas com dependência do jogo. É verdade que havia um vazio legislativo, relativamente ao jogo e às apostas online, mas esta alteração veio criar um regime mais permissivo, no qual são possíveis o incitamento e os estímulos ao jogo e às apostas online, o que constituiu um motivo acrescido de preocupação, quando estão identificadas as consequências negativas da dependência do jogo. De facto, a verdade é que, neste momento de epidemia que levou ao confinamento, houve vários elementos e sinais sobre as consequências relativamente a esta matéria. Esta é uma realidade que constitui, de facto, um motivo de preocupação acrescida, devido à existência de mais estímulos para os jogos e para as apostas, com os riscos associados de provocar dependência. Para as pessoas com dependência do jogo e para as pessoas mais vulneráveis, a facilidade do acesso aos jogos e às apostas online é extremamente prejudicial e pode ser um aspeto que contribui para o agravamento da dependência e para o aumento da dependência do jogo, na população em geral. Há muito, ainda, por conhecer e por sistematizar relativamente à realidade do jogo no nosso País, mas, no documento do SICAD intitulado Linhas de Orientação Técnica para a Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências sem Substância — A Perturbação de Jogo, são já avançados alguns elementos que passo a citar: «a prevalência de jogo a dinheiro, em Portugal, é de 65,7%, sendo mais elevada no género masculino, e entre os 35 e os 44 anos; cerca de um terço da população não pratica qualquer um dos tipos de jogos enunciados» — totobola, totoloto, lotarias, jogos de cartas entre amigos ou conhecidos, jogos de apostas entre amigos ou conhecidos, jogos de apostas em salões, raspadinha, euromilhões, jogos de dados, jogos de perícia, jogos desportivos. Voltando a citar o estudo: «embora dois terços pratiquem ou tenham praticado, alguma vez, qualquer jogo, (24,4% joga ou jogou só um tipo de jogo, 16% joga dois tipos de jogo e 10% três tipos de jogo)», creio que estes dados revelam bem, de facto, as preocupações que trazemos hoje a debate relativamente a esta matéria, por isso trouxemos esta proposta. Naturalmente, estamos disponíveis para encontrar soluções que permitam, efetivamente, alcançar o objetivo que se pretende, ou seja, reduzir os estímulos para as pessoas relativamente ao jogo e às apostas. Para terminar, gostaria ainda de acrescentar o seguinte: acompanhamos as preocupações relativamente às lotarias instantâneas, em particular as raspadinhas. De facto, os dados, que são públicos, relativamente a esta matéria são preocupantes. No inquérito do SICAD, é dito que, entre 2012 e 2017, a prevalência da raspadinha aumentou de 24,4% para 30%, passando de terceiro para segundo jogo a dinheiro usado por mais pessoas, em Portugal. Tanto nos que jogam na raspadinha, como nos que não jogam, aumentou a prevalência de jogo abusivo. No caso dos que não jogam na raspadinha, aumentou também a prevalência do jogo patológico. Creio que estes elementos revelam preocupação sobre estas matérias. Como referi, da parte do PCP, haverá disponibilidade para encontrar soluções que permitam, neste caso concreto, abordar esta preocupação com a saúde mental relativamente à população do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues.