I SÉRIE — NÚMERO 51 30 outros países que estão no centro da Europa, se calhar podíamos prescindir disso. Todos nós vimos como a SABENA (Société Anonyme Belge d'Exploitation de la Navigation Aérienne) faliu numa semana e reabriu, na semana a seguir, como Brussels Airlines. Acontece que nós não temos nem a dimensão do mercado interno dos Estados Unidos, nem a nossa posição geográfica é no centro da Europa, nem temos, também, uma infraestrutura aeroportuária, como alguns países têm, que, independentemente de terem ou não uma companhia aérea, pela sua localização e pela centralidade e sua dimensão, voarão sempre, tenham ou não uma companhia aérea, porque as companhias aéreas não podem deixar de ir lá. É por isso que, haja o que houver, tendo nós a dimensão que temos, a posição geográfica que temos, a inserção geopolítica que temos, não poderemos nunca prescindir de ter uma companhia aérea que voe com as cores nacionais. Desculpe a poesia, mas é mesmo isto que é ser realista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate quinzenal. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Membros do Governo aqui presentes. Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 30/XIV/1.a (GOV) — Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do Projeto de Lei n.o 368/XIV/1.a (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e aproveito também para a cumprimentar. A Sr.a Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 3 de maio, entrámos numa nova fase de prevenção e combate à pandemia COVID-19 que, durante mais de dois meses, obrigou os portugueses a um esforço sem precedentes, em nome da segurança e da saúde de todos nós. Graças a esse esforço, e num contexto de compromisso alargado entre os diferentes órgãos de soberania, foi possível conter a pandemia e garantir a segurança dos portugueses, tornando assim possível iniciar uma estratégia de levantamento, que será lenta e gradual, das medidas tomadas no âmbito do estado de emergência. Sr.as e Srs. Deputados, com o fim do estado de emergência e sem prejuízo de se prosseguir a aplicação de muitas das medidas extraordinárias que aprovámos, para assegurar uma resposta eficaz à pandemia, é necessário fazer com que as soluções legislativas adotadas acompanhem as necessidades do novo momento que vivemos. Assim, a presente proposta de lei vem, por um lado, atualizar as disposições presentes na Lei n.o 1-A/2020 e, por outro, incluir medidas que tinham sido tomadas nos decretos do Governo que regulamentaram o estado de emergência. Nesta proposta, concretiza-se que vigora até 30 de junho a suspensão dos prazos do regime extraordinário e transitório de proteção de arrendatários; reafirma-se o poder reforçado da ACT estabelecido durante o período do estado de emergência, determinando a não cessação do contrato de trabalho nos casos em que a ACT conclua e notifique por indícios de despedimento ilícito; confere-se ao Governo poderes para tomar medidas de contenção e limitação de mercado num conjunto delimitado de bens — o gás, os dispositivos médicos, os equipamentos de proteção individual, o álcool etílico e as soluções desinfetantes — particularmente pressionados neste tempo de pandemia; retoma-se, no âmbito do sistema de justiça, a contagem dos prazos, devendo observar-se, sempre que possível, a prática dos atos por meios de comunicação à distância e, quando impossível, com o cumprimento das regras definidas pela DGS; e, finalmente, define-se um regime específico para os prazos administrativos cuja contagem foi suspensa pela lei que agora se altera. O Governo está e continuará empenhado em adequar as respostas à crise pandémica e aos seus constrangimentos, assim como estamos e continuaremos empenhados na determinação de um espírito de compromisso alargado, que é o espírito que o momento nos pede e que os portugueses nos exigem.