I SÉRIE — NÚMERO 50 24 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, como sabe, o PCP tem já um património muito extenso de apresentação de propostas concretas relativamente a esta matéria das incompatibilidades e impedimentos e de medidas concretas que visam combater a promiscuidade que existe entre o poder político e o poder económico. Alias, estão agendados para a próxima sexta feira dois projetos de lei que visam precisamente apertar as normas, o enquadramento jurídico, para combater estas situações que, de alguma forma, são castradoras do sistema democrático em que vivemos. A segunda questão que queremos aqui colocar é que acompanhamos a proposta da criação de uma comissão eventual, sendo que, dentro do seu âmbito, temos matérias que acompanhamos e outras de que nos afastamos, nomeadamente, temos algumas dúvidas quanto à legalização do lobby mas não temos quaisquer dúvidas em relação à centralização dos registos de interesses, à sua transparência e melhor articulação com os diferentes órgãos que acompanham os registos de interesses, seja o Tribunal Constitucional, seja a Assembleia da República, e que isto seja feito de forma mais articulada. Mas há uma coisa de que o Grupo Parlamentar do PCP tem a certeza absoluta: há uma necessidade imperativa de melhorar a lei que regula os impedimentos e as incompatibilidades. Para nós, não aceitável que seja permitido que quem titulou um determinado setor possa trabalhar nesse setor passados 3 ou 4 meses e ainda por cima ser promovido a vice-presidente de um determinado grupo parlamentar. Para nós, é inaceitável que estas situações de promiscuidade aconteçam, por duas razões: ou há insuficiência da lei ou má interpretação da mesma. Independentemente das razões, entendemos que é preciso alterar a lei para apertar os critérios que levam a estas situações em concreto e impedi-las, para bem da democracia portuguesa. Outra questão que queríamos colocar tem a ver com o enriquecimento ilícito. O PS aplica as questões do enriquecimento ilícito apenas aos titulares de cargos políticos e aos altos cargos públicos e nós entendemos que esta é uma visão limitada e que a questão do enriquecimento ilícito deve ser também alargada ao setor privado. O Sr. Presidente. – Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que uma visão que limita a aplicação da lei a este setor, não a alargando ao setor privado, é, na nossa opinião, limitativa, e a pergunta é a de saber se a perspetiva do PS é a de limitar apenas a este setor ou pode abranger uma discussão que alargue necessariamente a outros titulares, nomeadamente do setor privado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente. — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por agradecer aos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Jorge Machado as intervenções construtivas sobre esta temática. Acho que o espírito é precisamente esse que o CDS e o PCP aqui revelaram, com a disponibilidade para virem ao debate, não fugirem ao assunto e procurarem encontrar pontos de contacto e de convergência. Recordoaté, no passado, um projeto do CDS, uma sugestão que também agora deixa, de um projeto que tente uniformizar a legislação sobre a matéria. Era um projeto da década de 90 que procurava criar uma lei única e que todas estas matérias, coerentemente, fossem analisadas. Penso que então foi um bom contributo do CDS e que poderá ser revisitado precisamente no quadro da comissão eventual, a qual, sublinhamos, deve ser aberta à sociedade civil, envolver a participação da academia, envolver a participação daqueles que civicamente trabalham estas matérias e que também são observadores qualificados para nos ajudarem a nós, Deputados, a construir o novo regime. É que, às vezes, a perceção pública, mais até do que forma como a própria lei está redigida, é que é a dinamite que corrói os alicerces das instituições públicas e, portanto, este fator comunicativo associado à clareza e à transparência deve presidir, acima tudo, à forma como organizaremos os nossos trabalhos.