17 DE OUTUBRO DE 198124-(27)b) A FRS opõe-se à introdução de «regiões autónomas e autarquias», aceita a fórmula traduzida em «estimular e apoiar», defende a manutenção da expressão «na prossecução daqueles objectivos», opõe-se à expressão «outras organizações sociais» e ponderará melhor, em fase subsequente, as demais alterações.ARTIGO 7111°Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.ARTIGO 72.1 — O presente artigo é objecto de propostas de alteração do PCP, quanto ao n.° 1, e da AD, quanto ao n.° 2.2 — A proposta de alteração apresentada pelo PCP destina-se a consagrar como um direito das pessoas idosas o que até aqui surgia no texto constitucional como uma obrigação do Estado.3 — A proposta de alteração da AD visa condensar o teor do actual n.° 2, sem significativas alterações de conteúdo.4 — Do exame da Subcomissão resultou:a) A proposta do PCP mereceu consenso detodas as forças políticas;b) A proposta da AD foi deixada para ulteriorapreciação da subcomissão de redacção, registando-se consenso quanto à ideia nela implícita e quanto à necessidade de manter a referência ao «convívio familiar», que consta do actual texto do artigo.ARTIGO 72.0-A1 — A AD apresentou a proposta de criação de um preceito novo, traduzindo o dever de apoio pelo Estado às instituições particulares de solidariedade social.2 — A AD fundamentou a sua iniciativa com base na necessidade de se fazer uma referência autónoma às instituições particulares de solidariedade social, de se afirmar o dever do Estado de as apoiar, desde que visem prosseguir, em moldes não lucrativos, as finalidades reconhecidas nos artigos anteriores da Constituição e compatíveis com a sua natureza.3 — Do debate resultou:a) A FRS exprimiu reservas quanto à localiza-ção e autonomização do preceito; porém, mostrou-se aberta a ponderar a possibilidade de consagração do dever de apoio por parte do Estado, se viesse a encontrar-se fórmula que satisfatoriamente evite eventuais abusos nesta matéria;b) O MDP/CDE tomou posição idêntica à daFRS;c) O PCP não apoia a proposta da AD.ARTIGO 73.°1 — Relativamente a este preceito apresentaram proposta a AD e a FRS.2 — A AD propõe o desdobramento deste artigo em dois dispositivos diferenciados, um referente à cultura e outro à educação.No primeiro dos preceitos apresentados, o relativo à cultura, a AD sugeriu alterações ao actual n.° 3, traduzidas, essencialmente, na eliminação da expressão «em especial dos trabalhadores», na supressão da referência aos meios de promoção cultural e no alargamento do sujeito dos deveres estatuídos às «regiões autónomas e às autarquias locais». Além disso, a AD propõe ainda um novo número, em que se estabeleceria a obrigação de o Estado «preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português».No segundo dos preceitos porpostos (artigo 73.°-A), relativo à educação, a AD eliminou a adjectivação «formativas», relativa aos meios, e substituiu a expressão «para o progresso da sociedade democrática e socialista» por «desenvolvimento da sociedade democrática».3 — A FRS propôs a substituição no n.° 2 actual da expressão «progresso da sociedade democrática e socialista» por «progresso social».4 — Do exame da Subcomissão resulta:a) A proposta da FRS recebeu o apoio da ADe do MDP;b) Quanto às propostas da AD:Ficou postergada para a fase de sistematização a ponderação do desdobramento proposto;Verificou-se consenso quanto ao facto de se dever considerar prejudicado o novo n.° 3, por estar já consagrado no artigo 9.°;A FRS:Opôs-se à introdução de «regiões autónomas e autarquias»;Manifestou reservas quanto à eliminação da expressão «cm especial dos trabalhadores» e quanto à omissão da referência aos meios de produção cultural (em especial dos meios de comunicação social);c) O PCP não apoia qualquer das propostasapresentadas nesta matéria.ARTIGO 74.»1 — Propõem alterações a AD, o PCP e o MDP.2 — A AD propõe:a) No n.° 2, a substituição da expressão «a suafunção conservadora da divisão social do trbalho» por «discriminações económicas, social e culturais»;b) No n.° 3:Introduzir uma alínea, com o seguinte teor:Estabelecer uma rede pública escolar que cubra as necessidades de todo o País, em articulação com as escolas privadas e cooperativas.Substituir na actual alínea d) o vocábulo «capacidade» por «aptidão» e a expressão