I SÉRIE — NÚMERO 20 52 Temos os artigos 231.o (Autorização legislativa no âmbito da tributação de financiamentos externos), 232.o (Autorização legislativa no âmbito das notificações e citações eletrónicas efetuadas pela Segurança Social), 233.o (Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões), as propostas de aditamento de um artigo 233.o-A (Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural), apresentada pelo PS, e de um artigo 233.o-A (Medidas de transparência em matéria de perda fiscal), apresentada pelo PCP. O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo inscreveu-se para intervir sobre este artigo 233.o-A. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta maioria e este Governo sempre foram, são e continuarão a ser defensores da transparência. Risos do PCP. É por isso que, por princípio, estamos de acordo com a proposta aqui apresentada pelo PCP. Acontece, porém, que presentemente não existe qualquer tipo de perdão fiscal realizado de forma aleatória e casuística, conforme, de alguma forma, insinua a proposta apresentada pelo PCP. Só por isso é que esta proposta não faz sentido, pois, se existisse qualquer tipo de processo de perdão fiscal feito a qualquer contribuinte de forma aleatória a sua aprovação faria todo o sentido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quero, no entanto, deixar aqui, na Câmara, uma garantia: se no futuro passar a existir qualquer tipo de processo de perdão fiscal a qualquer contribuinte, então esta bancada estará disponível para aprovar esta ou qualquer outra proposta que vise a total transparência desse processo. A transparência é um bem inalienável deste Grupo Parlamentar e dos seus Deputados, jamais seremos obstáculo a qualquer tipo de escrutínio público. Como diz o povo: «quem não deve não teme!» e nós não tememos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 233.o-B — Autorização legislativa para regularização da liquidação e cobrança de derrama associada a centros electroprodutores e explorações mineiras. Relativamente ao Capítulo XX (Medidas excecionais), temos o artigo 234.o (Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil), as propostas de aditamento de um artigo 234.o-A (Cumprimento de funções de soberania garantidas pelos Laboratórios do Estado), apresentada pelo BE, de um artigo 234.o-A (Plano de Emergência para o cinema e audiovisual), apresentada pelo PCP, de um artigo 234.o-B (Cláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior público), apresentada pelo BE, de um artigo 234.o-B (Plano Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP), apresentada pelo PCP, e de um artigo 234.o-C (Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência), apresentada pelo BE, para os quais não há Srs. Deputados inscritos. No Capítulo XXI (Normas finais e transitórias), temos os artigos 235.o (Disposições finais) e 236.o (Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da vendas de imóveis), a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 236.o-A (Proibição de transações de produtos de risco), os artigos 237.o (Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro) e 238.o (Disposição transitória), a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 238.o-A (Redução do vencimento) e o artigo 239.o (Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento). Para intervir sobre este último artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.