II SÉRIE-A — NÚMERO 163 24 e da IL; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 364.o (Crédito de horas durante o aviso prévio) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 366.o (Compensação por despedimento coletivo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigos 368.o (Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho), 369.o (Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho) e 370.o (Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 371.o (Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 383.o (Ilicitude de despedimento coletivo) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS, com a emenda da remissão da alínea a), que adotou a seguinte redação: «(...) Não tiver feito a comunicação prevista nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 360.o» – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigos 387.o (Apreciação judicial do despedimento), 389.o (Efeitos da ilicitude de despedimento) e 391.o(Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigos 400.o (Denúncia com aviso prévio) e 401.o (Denúncia sem aviso prévio) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigo 419.o (Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores), na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE, com o aditamento de um novo n.o 2, nos seguintes termos: «2 – O disposto no número anterior é aplicável à convocação e realização de reuniões com recurso a tecnologias de informação e comunicação, bem como o procedimento a que se refere o artigo seguinte.» – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP. ➢ Artigo 424.o (Conteúdo do direito a informação) do CT19: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD– Rejeitada com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP;▪ Alínea j) do n.o 1 da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Aprovada com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD e do PCP;▪ Alínea j) do n.o 1 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada em resultado da votação anterior; 19 O Grupo Parlamentar do PCP (Deputado Alfredo Maia) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 10 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 1:01:16. O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 10 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 1:02:16.