II SÉRIE-B — NÚMERO 7 420 Neste contexto, impõe-se como urgente uma resposta concreta do Estado a esta situação, e o PCP apresentou nesta Comissão de Inquérito uma proposta de recomendação precisamente dirigida a este mesmo problema. O teor da recomendação que propusemos era o seguinte: «Devem ser reavaliadas as decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública para a conclusão adequada designadamente em eixos como o IP-8, o IP-2 ou a EN-125.» Também aqui o PSD e o CDS-PP inviabilizaram a inclusão desta recomendação no Relatório, desta feita com a abstenção do PS. Aliás, tratando-se neste relatório, e neste inquérito parlamentar, das PPP do sector rodoviário e ferroviário, é preciso não esquecer que subsistem os problemas graves, e ainda não aprofundados cabalmente, das PPP na área da saúde e noutros domínios. A experiência profundamente negativa do Hospital Amadora-Sintra, que levou o próprio Estado à extinção da sua gestão privada, ou os problemas com a PPP do Hospital de Braga, com graves consequências para os utentes, para os profissionais de saúde e para os dinheiros públicos são a prova cabal de que também na saúde as PPP não são solução adequada aos interesses públicos. Apesar da recusa do PSD e CDS-PP em admitir questões fundamentais que deveriam constar do Relatório, valorizamos as referências e conclusões importantes que, por proposta do PCP, ficaram no documento – e não podem ser esquecidas nem ignoradas. Perante a habitual constatação de que o Estado não possuía uma estrutura técnica forte e especializada neste tipo de contratação que defendesse com absoluto e inquestionável rigor o interesse público, fizemos questão de sublinhar que tal situação não está ainda resolvida. Acrescente-se que as que existiam, como o Conselho Superior das Obras Públicas, foram liquidadas por este e anteriores governos do PS, PSD e CDS, no seu afã do “menos Estado”! Ora, por proposta do PCP, o Relatório passou a considerar que a política de formação e recrutamento de tais estruturas especializadas por parte do Estado comporta sempre o risco de, no curto ou médio prazo, se verificar a passagem dos seus membros para o sector privado, com todo o conhecimento e vantagem negocial daí decorrente – situação que se agrava com a política seguida na Administração Pública; e que a capacidade do Estado nesta matéria é ainda comprometida pela profunda dependência que é evidenciada face aos consultores externos, que frequentemente prestam os seus serviços também a concorrentes privados. Por outro lado, foi reconhecido (e passou a constar do Relatório) a conclusão de que, sendo o histórico de “derrapagens” orçamentais nas obras em modelo de empreitada pública um dos argumentos mais frequentes para a opção pelo modelo PPP, o que esta Comissão verificou foi que os contratos PPP já se saldaram até à data em sucessivos processos de reequilíbrio financeiro, isto é, em derrapagens orçamentais em contínuo, de que é um bom exemplo a PPP Ponte Vasco da Gama/Lusoponte, com milhares de milhões de euros de despesa para o Estado não prevista inicialmente. Esta conclusão política é da maior relevância e faz cair por terra as argumentações que pretendem atribuir uma suposta “incapacidade endémica” à contratação e gestão pública. O que não significa aceitar como inevitável a habitual derrapagem das obras públicas, mas cuja solução não é, manifestamente, a PPP. Quanto à PPP do Eixo Ferroviário Norte/Sul, é importante e regista-se que tenha ficado reconhecido e fixado em Relatório que a decisão pelo modelo PPP esteve sempre tomada à partida, por uma orientação política que visava lançar a estratégia de liberalização e privatização no sector ferroviário, tendo a “opção PPP” sido um pressuposto do processo de decisão; e que, na concretização dessa opção política, não se procedeu a qualquer “comparador público” e, tendo a CP sido impedida de se apresentar ao concurso público internacional, acabou mesmo por ser chamada a prestar apoio à PPP, como entidade adquirente do material circulante colocado ao serviço. Ora, a realidade desta PPP, que o discurso dominante tem procurado desesperadamente apresentar como “o caso de sucesso” entre as parcerias, é de que em onze anos custou ao Estado perto de 103 milhões de euros, num serviço de transporte ferroviário que ficou excluído do sistema do passe social intermodal e onde os preços praticados são superiores aos do tarifário comparável da CP.  E mesmo a renegociação de 2010 não reequilibra nem compensa o prejuízo causado até esse momento. O que o PSD e o CDS-PP chamam de «PPP autossustentável» é afinal sustentada nas receitas comerciais e no