92-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Requerimento n.9 743/VI (2.a)-AC do e do Abril do 1993Assunto: Situação do Centro Regional de Segurança Social do Porto.Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Num recente debate sobre a Lei dos Disponíveis na Assembleia da República, a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, em afirmação registada em acta considerou infundadas as preocupações do Grupo Parlamentar do PCP quanto ao futuro dos trabalhadores da função pública, designadamente da segurança social. Afirmou a Sr.* Secretária de Estado que não se tratava de outra coisa que não fosse da mobilidade de alguns trabalhadores. Instada a explicitar o seu pensamento, justificou como possibilidade para essa mobilidade a recolocação na área de educação.Ota, em visita realizada ao Centro Regional de Segurança Social do Porto, fomos confrontados com a possibilidade de redução de cerca de 200 efectivos, dos quais só um pequeno número conheceria a mobilidade.Esta redução anunciada é tanto mais inaceitável e inadmissível quando hoje os serviços são confrontados com mais trabalho, resultante da grave situação social que se vive no distrito.Aliás, e em conformidade com as decisões orçamentais, a chamada «modernização» quase se reduz ao corte de despesas com efeitos no uso do fax, telefones e telecópias, que acaba por traduzir-se na inflação dos processos, com prejuízo para a sua celeridade no pagamento de abonos e subsídios.A concretizar-se a liquidação de postos de trabalho haverá, inevitavelmente, prejuízos para os trabalhadores do Centro e para os utentes.Neste sentido, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro às Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1.° Como é possível manter a afirmação, feita em Plenário da Assembleia da República de que tudo se vai resumir à mobilidade dos trabalhadores?2.° Confirma-se ou não a listagem de trabalhadores a «disponibilizar»? Quantos? Com que critérios?3.° Não se considera que os serviços do Centro Regional de Segurança Social do Porto, até aqui com capacidade de resposta e eficácia com uma intervenção humanizada, podem conhecer sérias dificuldades com estas medidas economicistas?Requerimento n.» 744/VI (2.*)-ACde 1 de Abril de 1993Assunto: Casos ocorridos nos Hospitais de Castelo Brancoe do Fundão. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).A RTP noticiou mais um estranho caso recentemente passado no Hospital de Castelo Branco. Convocaram a doente errada e quase a convenceram de que deveria ser operada ao estômago. O caso só não foi mais grave porque, felizmente, a vítima descobriu o engano. No entanto, aadministração do Hospital, em vez de pedir desculpas e pagar as maçadas, ainda fez queixa da senhora aos tribunais. Vá-se lá saber porquê.Mas este caso vem juntar-se a outros que a imprensa regional tem noticiado, como o do rapaz do Fundão a quem amputaram uma perna acto que levanta dúvidas de eventual negligência médica.A juntar a estes casos há também as permanentes queixas de médicos do próprio Hospital, que se queixam publicamente de má administração.De tudo isto, o que foi possível ouvir da administração do Hospital é que essas notícias e queixas apenas tinham como propósito pôr em causa a imagem do Hospital.Ora justamente com o propósito de cuidar da imagem do Hospital —que anda pelas ruas da amargura—, é altura de pedir explicações claras a quem é responsável. A opinião pública não pode viver com estas dúvidas sobre casos tão graves, que põem em causa o funcionamento de um serviço tão essencial como é o seu Hospital.Assim .pergunto ao Sr. Ministro da Saúde:a) Todos estes casos não jusüficam um inquérito à acção da administração do Hospital, de modo a dissipar todas as dúvidas e dar aos cidadãos a verdade que é do seu direito conhecerem?b) Se o Sr. Ministro acha que não é necessário nenhum inquérito, isso quer dizer que mantém a sua confiança na administração. Nesse caso, sendo o Ministério respoasável por uma administração que nomeou, que explicação esse Ministério me presta sobre todos estes casos que descrevi?Requerimento n.9 745/VI (2.a)-ACde 7 de Abri) de 1993Assunto: Avaliação do sistema educativo no concelho de Felgueiras.Apresentado por: Deputados Julieta Sampaio e Manuel dos Santos (PS).A carta escolar de Felgueiras, apresentada pela autarquia, faz um diagnóstico da situação em relação à educação. Constata-se uma insuficiência de equipamentos, bastante elevada, nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, a par de uma inadequação dos equipamentos ao nível do pré-primário. Esta lacuna agrava-se quando esta é imprescindível ao sucesso escolar dos alunos, até á entrada na vida activa e à cooperação com os pais no acolhimento dos filhos durante o período de trabalho.O esforço desta autarquia na área educativa, quer no que respeita aos equipamentos, quer no que respeita à cooperação com as escolas, é notável. A criação de vários núcleos da área escola junto de equipamentos complementares à aprendizagem testemunha a prioridade que o município de Felgueiras deu à educação.A completar este diagnóstico, acresce o facto de que, contrariamente ao que se verifica a nível nacional, a população escolar não assistiu a um decréscimo significativo, podendo mesmo adivinhar-se uma oscilação pouco expressiva porquanto no presente ano lectivo de 1992-1993, em alguns casos, chegou mesmo a aumentar o número de crianças inscritas no 1.° ano do 1.° ciclo comparativamente com o ano anterior.