I SÉRIE — NÚMERO 19 80 Em primeiro lugar, investimos quase 500 milhões de euros no País, no domínio do ciclo urbano da água, e, em segundo lugar, fizemos as ligações que nunca ninguém tinha feito, mormente no Alentejo, pondo a EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA) e a Águas de Portugal a trabalhar em conjunto para, a partir da bacia do Guadiana, mais concretamente de Alqueva, poder abastecer a bacia do Sado, que é, indubitavelmente, onde existem problemas de escassez mais estruturantes. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso já estava previsto! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Foram também várias as ações que concretizámos para que, quando no inverno passado — e não me enganei! — tivemos a seca que tivemos, a água não faltasse a nenhum dos portugueses. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — No interior do País, o abastecimento foi feito com camiões-cisterna! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — De facto, quando pensamos na água, o nosso foco tem de ser, indesmentivelmente, na gestão da procura e não no aumento da oferta. Sim, há alguns empreendimentos que é necessário fazer, porque há locais no País onde não se garante sequer a interanualidade, mesmo para o abastecimento humano, de que Viseu é um caso muito claro. Como é evidente, porque não se cria água e porque Portugal está situado na bacia mediterrânica, que é uma das regiões do globo onde a reposição natural da água através da chuva é inferior ao consumo, é mesmo na eficiência que temos de trabalhar. Por isso são tão importantes os programas do regadio, apesar de os senhores, quando estiveram no Governo, não terem dado qualquer importância a esta matéria. Estes programas são absolutamente importantes, mas mais importante do que aumentar a área do regadio é ser muito mais eficiente no uso da água e acabar com o regadio por alagamento, que é, de facto, extraordinariamente ineficiente, não havendo em Portugal água suficiente para agir dessa forma. Através do PO SEUR estão garantidos 80 milhões de euros, sendo que, no programa que herdámos, havia uma previsão, muito fácil de fixar, de 0 € para intervir na rede hidrográfica, algo que estamos a fazer agora no País todo. Acrescentámos-lhe esse montante, porque, de facto, pusemos a funcionar dentro do Fundo Ambiental aquilo que era o Fundo Português de Recursos Hídricos, de cujas receitas nunca tinham sido investidos mais de 30% a 40%, e, com aquilo que estamos a fazer na recuperação de toda a rede hidrográfica nos 64 concelhos afetados por incêndios, estamos a falar de mais 16 milhões. Durante o próximo ano, serão concluídos os planos de escassez por bacia hidrográfica, que são uma figura de planeamento que não existe sequer nas regras comunitárias mas que consideramos da maior importância, priorizando, naturalmente, os usos da água. Além disso, até ao primeiro trimestre do próximo ano, teremos uma aposta muito clara na economia circular no domínio da água, ao garantir que as 50 maiores estações de tratamento de águas residuais (ETAR) do País utilizarão entre 10% e 20% dos efluentes tratados, por exemplo, na lavagem de ruas nas cidades e em sistemas de rega na agricultura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de encerramento do debate, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155 e 156/XIII/4.a (GOV). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Encerramos hoje o debate, na generalidade, de um Orçamento do Estado que mantém, naquele que é o último ano desta Legislatura, a mesma trajetória relativamente à dívida e à reposição de rendimentos com equilíbrio, na medida em que doseia a satisfação de todas as necessidades e contestações, e, portanto, sem ruturas com a linha orçamental seguida por este Governo nos últimos anos. O PAN valoriza especialmente as justas reposições de rendimentos e as respostas sociais direcionadas a quem mais precisa, fundadas numa gestão orçamental responsável e sustentadas nos sinais da economia e nas metas a cumprir.