2 DE MAIO DE 2018 47 CAPÍTULO II Sistema de Certificação Energética dos Edifícios SECÇÃO I Âmbito Artigo 3.o Âmbito de aplicação positivo 1 – São abrangidos pelo SCE, sem prejuízo de isenção de controlo prévio nos termos do RJUE, os edifícios ou frações, novos ou sujeitos a grande intervenção, nos termos do REH e RECS. 2 – Quando, porém, uma fração no sentido da alínea ee) do artigo 2.o, já edificada, não esteja constituída como fração autónoma de acordo com um título constitutivo de propriedade horizontal, só é abrangida pelo SCE a partir do momento em que seja dada em locação. 3 – São também abrangidos pelo SCE os edifícios ou frações existentes de comércio e serviços: a) Com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas; ou b) Que sejam propriedade de uma entidade pública e tenham área interior útil de pavimento ocupada por uma entidade pública e frequentemente visitada pelo público superior a 500 m2 ou, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2; 4 – São ainda abrangidos pelo SCE todos os edifícios ou frações existentes a partir do momento da sua venda, dação em cumprimento ou locação posterior à entrada em vigor do presente diploma, salvo nos casos de: a) Venda ou dação em cumprimento a comproprietário, a locatário, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolição total confirmada pela entidade licenciadora competente; b) Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses; c) Locação a quem seja já locatário da coisa locada. Artigo 4.o Âmbito de aplicação negativo Estão excluídos do SCE: a) As instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais com necessidades reduzidas de energia ou não residenciais utilizadas por sector abrangido por acordo sectorial nacional sobre desempenho energético; b) Os edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas; c) Os edifícios ou as frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados e oficinas; d) Os armazéns em que a presença humana não seja significativa, não ocorrendo por mais de 2 horas/dia ou não representando uma ocupação superior a 0,025 pessoas/m2; e) Os edifícios unifamiliares na medida em que constituam edifícios autónomos com área útil igual ou inferior a 50 m2; f) Os edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação depois da entrada em vigor do presente diploma; g) Os edifícios em ruínas; h) ...................................................................................................................................................................... i) ....................................................................................................................................................................... j) As infraestruturas militares e os edifícios afetos aos sistemas de informações ou a forças e serviços de segurança que se encontrem sujeitos a regras de controlo e de confidencialidade; k) Os edifícios de comércio e serviços inseridos em instalações sujeitas ao regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei n.o 7/2013, de 22 de janeiro.