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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 166 a) Assenta num valor de mercado atualizado fiável do instrumento ou, se esse valor não se encontrar disponível, num modelo de determinação do valor que utilize uma metodologia universalmente reconhecida; b) A sua verificação é realizada por: i) Um terceiro considerado adequado, independente da contraparte do instrumento financeiro derivado negociado no mercado de balcão e com uma frequência apropriada; ou ii) Um serviço da sociedade gestora independente do departamento responsável pela gestão dos ativos, devidamente equipado para o efeito. 15 – A referência a instrumentos financeiros líquidos exclui os instrumentos financeiros derivados sobre mercadorias. 16 – Índices financeiros em que a sua composição seja diversificada nos termos da secção 2 do Anexo VI, ou em termos equivalentes, consoante integre: a) Os ativos referidos nos n.os 1 a 3 e 9 a 11 do presente anexo, caso em que a sua composição é, no mínimo, diversificada em conformidade com o Anexo VI; b) Outros ativos além dos referidos na alínea anterior. 17 – O índice observa as seguintes características: a) Ser revisto ou reformulado periodicamente para garantir que continua a refletir os mercados a que diz respeito, em função de critérios publicamente disponíveis; b)  Os ativos subjacentes dos índices financeiros são suficientemente líquidos, permitindo, com base na informação divulgada nos termos da subalínea iii) da alínea o) do artigo 9.o do presente regime, a reprodução dos índices pelos investidores. 18 – São instrumentos financeiros derivados sobre uma combinação dos ativos referidos no n.o 11 aqueles que, não cumprindo os critérios estabelecidos nos n.os 16 e 17 e na alínea o) do artigo 9.o, preenchem os critérios estabelecidos no n.o 11, com exceção dos índices financeiros. Secção 2 – Definições: 1 – São valores mobiliários: a) Ações e outros instrumentos equivalentes, obrigações e outros instrumentos representativos de dívida, bem como quaisquer outros instrumentos negociáveis que confiram o direito de aquisição desses valores mobiliários, desde que: i) Apresentem uma liquidez que não comprometa a capacidade do OICVM de satisfazer os pedidos de resgate; ii) Estejam disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações periódicas, exatas e completas sobre o valor mobiliário prestadas ao mercado ou, no caso dos valores mobiliários referidos no n.o 4 do artigo 176.o, ao OICVM; iii) No caso de valores mobiliários referidos nos n.os 1 a 3 e 9 a 11 da secção 1 do presente anexo, existam, em relação a eles, preços exatos, confiáveis e periódicos, de mercado ou disponibilizados por sistemas de avaliação independentes dos emitentes; iv) No caso de outros valores mobiliários, sejam objeto de avaliação periódica com base nas informações sobre o valor mobiliário facultadas pelo emitente, em estudos de investimento adequados, ou em metodologias universalmente reconhecidas. b) Unidades de participação de organismos de investimento coletivo fechados que:
25 DE OUTUBRO DE 2022 167 i) Respeitem os critérios estabelecidos na alínea anterior; ii) Estejam sujeitos a mecanismos de governo societário ou equivalentes; iii) Sejam geridos por uma entidade sujeita a regulação dirigida à proteção dos investidores. c) Os instrumentos financeiros que: i) Respeitem os critérios estabelecidos na alínea a) do n.o 1; ii) Tenham como subjacentes outros ativos, ainda que estes difiram dos referidos nos n.os 1 a 11 da secção 1 do presente anexo. 2 – Consideram-se na situação prevista na alínea a) do número anterior, salvo informações obtidas pela sociedade gestora que conduzam a conclusão diferente, os valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado. 3 – São instrumentos do mercado monetário, os instrumentos financeiros: a) Transmissíveis; b) Normalmente negociados no mercado monetário; c) Líquidos; e d) Cujo valor possa ser determinado com precisão a qualquer momento. 4 – São entendidos como instrumentos do mercado monetário: a) Normalmente negociados no mercado monetário os instrumentos financeiros que têm um vencimento, aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam, no momento da aquisição, menos de 397 dias do prazo de vencimento; b) Os instrumentos financeiros que são submetidos a ajustamentos periódicos de rentabilidade em função das condições do mercado monetário pelo menos uma vez em cada 397 dias; ou c) Os instrumentos financeiros que possuem um perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxa de juro, correspondente ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido na alínea a) ou são submetidos a ajustamentos de rentabilidade conforme referido na alínea anterior. 5 – Consideram-se instrumentos do mercado monetário líquidos os instrumentos financeiros que podem ser vendidos com custos limitados num prazo adequadamente curto, tendo em conta a obrigação da sociedade gestora satisfazer os pedidos de resgate. 6 – São entendidos como instrumentos do mercado monetário cujo valor pode ser determinado com exatidão em qualquer momento aqueles para os quais estão disponíveis sistemas de avaliação exatos e fiáveis que: a) Permitam à sociedade gestora calcular o valor da unidade de participação do OICVM em conformidade com o valor pelo qual o instrumento financeiro detido na carteira pode ser trocado entre partes que atuem com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, no contexto de uma operação em que não existe relacionamento entre as partes; b) Assentem em dados de mercado ou em modelos de avaliação, incluindo sistemas baseados em custos amortizados. 7 – Considera-se que os critérios referidos nos n.os 5 e 6 são respeitados no caso de instrumentos financeiros que são normalmente negociados no mercado monetário, conforme referidos no n.o 3, e que são admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, em conformidade como n.o 1 da secção 1 do presente anexo, exceto se a sociedade gestora disponha de informações que conduzam a uma conclusão diferente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 174 no relatório do auditor do OICVM principal; g) Disposições sobre a preparação dos relatórios de auditoria, bem como a forma e o momento em que o auditor do OICVM principal deve apresentar o seu relatório de auditoria, e os respetivos projetos, ao auditor do OICVM de alimentação; h) Forma e o momento em que o auditor do OICVM principal deve apresentar o relatório exigido em conformidade com o n.o 3 do artigo 204.o, e respetivos projetos, ao auditor do OICVM de alimentação, caso o OICVM de alimentação e o OICVM principal não usem a mesma data de fecho de contas; i) Em relação à jurisdição e foro competente do contrato de troca de informações, aplica-se o disposto na alínea l) da secção 2 do presente anexo. Secção 6 – Informação a enviar à CMVM pela sociedade gestora do OICVM de alimentação: a) Caso pretenda investir, pelo menos, 85% do valor líquido global em unidades de participação de outro OICVM principal: i) O pedido de autorização desse investimento; ii) O pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos; iii) Os restantes documentos constantes da secção 1 do Anexo VII, exigidos nos termos do n.o 2 do artigo 194.o b) Caso pretenda converter-se noutro tipo de OICVM, o pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos; c) Caso pretenda ser liquidado, uma comunicação dessa intenção. Secção 7 – Informação a enviar à CMVM pela sociedade gestora do OICVM de alimentação: a) Caso pretenda continuar a ser um OICVM de alimentação do mesmo OICVM principal: i) O pedido de autorização dessa intenção; ii) Se aplicável, o pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos. b) Caso pretenda tornar-se OICVM de alimentação de outro OICVM principal resultante da fusão ou cisão propostas pela sociedade gestora do OICVM principal ou pretenda investir pelo menos 85% do valor líquido global em unidades de participação de outro OICVM principal não resultante dessa fusão ou cisão: i) O pedido de autorização desse investimento; ii) O pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos; iii) Os restantes documentos exigidos ao abrigo da alínea f) da secção 1 do presente anexo. c) Caso pretenda converter-se noutro tipo de OICVM, o pedido de aprovação das alterações propostas aos documentos constitutivos; d) Caso o OICVM de alimentação pretenda ser liquidado, uma comunicação dessa intenção. Secção 8 – Informação a prestar aos participantes do OICVM de alimentação: a) Declaração que ateste a autorização pela CMVM do investimento desse OICVM em unidades de participação do OICVM principal em causa; b) Documento com informações fundamentais destinadas aos investidores relativo tanto OICVM de alimentação como ao OICVM principal; c) Data em que o OICVM de alimentação começa a investir no OICVM principal ou, se já tiver investido no OICVM principal, a data em que o seu investimento excede o limite previsto na alínea a) do n.o 1 da secção 3
25 DE OUTUBRO DE 2022 175 do Anexo VI; d) Declaração de que os participantes têm o direito de pedir o resgate das suas unidades de participação, no prazo de 30 dias, sem quaisquer encargos para além dos retidos pelo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento. ANEXO VIII (a que se refere o n.o 3 do artigo 217.o) Conteúdo da comunicação sobre aquisição de participações qualificadas e de uma posição de controlo em sociedade não cotada a) Situação resultante em termos de direitos de voto; b) Condições em que foi adquirida a posição de controlo, incluindo informação sobre a identidade dos diferentes acionistas envolvidos, a pessoa singular ou a pessoa coletiva eventualmente habilitada a exercer os direitos de voto por conta destes e, se for caso disso, a cadeia de sociedades através da qual os direitos de voto são efetivamente detidos; c) Data em que a posição de controlo foi adquirida; d) Identidade da sociedade gestora que, individualmente ou por força de um acordo com outra sociedade gestora, gere o organismo de investimento alternativo (OIA) que tenha adquirido a posição de controlo; e) Política destinada a prevenir e gerir conflitos de interesse, em especial entre a mesma, o OIA e a sociedade, incluindo informações sobre as garantias específicas estabelecidas para assegurar que qualquer acordo entre a sociedade gestora e a sociedade ou entre o OIA e a sociedade seja negociado em igualdade de condições; f) Política de comunicação externa e interna relativa à sociedade, em especial no que diz respeito aos trabalhadores. ANEXO IX (a que se referem os artigos 206.o e 238.o) Fusão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Secção 1 – Elementos instrutórios relativos ao pedido de autorização de fusão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM): a) O projeto da fusão, devidamente aprovado pelos organismos envolvidos; b) A versão atualizada do prospeto e do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores do OICVM incorporante; c) Declaração de cada um dos depositários envolvidos, que ateste a conformidade dos elementos referidos nas alíneas a), f) e g) da secção 2 do presente anexo, com os requisitos aplicáveis e com os documentos constitutivos dos OICVM respetivos; d) As informações relativas à fusão a comunicar aos participantes dos OICVM envolvidos; e) Elementos necessários à constituição do OICVM, no caso de fusão por constituição de um novo OICVM em Portugal, nomeadamente os documentos constitutivos. Secção 2 – Conteúdo do projeto de fusão: a) Identificação do tipo de fusão e dos OICVM envolvidos;
Quarta-feira, 4 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 139XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)              S U M Á R I O   Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República a Roma.  Projetos de Lei (n.os 363,367, 380, 437 e 459 a 461/XV/1.a): N.o 363/XV/1.a [Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.o 367/XV/1.a (Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 380/XV/1.a (Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 437/XV/1.a (Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 459/XV/1.a (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro). N.o 460/XV/1.a (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. N.o 461/XV/1.a (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto.  Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a [Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e alteração do texto inicial da proposta de lei.  Projetos de Resolução (n.os 21 e 353 a 359/XV/1.a): N.o 21/XV/1.a (Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas): — Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 6 Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às referidas entidades. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa em apreço. PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer O Deputado relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa em apreço, que é de elaboração facultativa,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 3 de janeiro de 2023, aprova o seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.o 363/XV/1.a é uma iniciativa apresentada pelos Deputados do Partido Social Democrata, que visa alterar o Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, que «Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas», de forma a consagrar algumas alterações ocorridas na constituição e funcionamento do CNC e das suas secções especializadas, designadamente no que respeita ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que já não existe, procedendo-se ainda à nomeação de um representante do sector da rádio para o CNC, que deverá passar a ter assento na Secção Especializada dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. 2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Tiago Soares Monteiro — A Presidente da Comissão em exercício, Cláudia Bento. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 367/XV/1.a (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CLARIFICANDO A REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS ESTRANGEIRAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) apresenta uma iniciativa legislativa que visa aditar ao Código
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».PARTE II – Opinião da Deputada relatora A relatora reserva-se, nesta fase, de manifestar a sua opinião, não podendo, contudo, deixar de acompanhar as reservas manifestadas pelo CSM, bem como dúvidas quanto ao alcance e efeitos da retroatividade que resultaria da aprovação da norma interpretativa. PARTE III – Conclusões 1 –  O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 327/XV/1.a – Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras. 2 –  A alteração vai no sentido de aditar uma norma interpretativa que dispensa as decisões administrativas estrangeiras da exigência de revisão e confirmação por um tribunal português, nos termos do artigo 978.o do Código de Processo Civil, pondo termo a dúvidas interpretativas jurisprudenciais sobre a aplicação deste preceito às decisões administrativas. 3 –  Apesar das reservas que se prendem com a natureza eventualmente inovatória (e não interpretativa) do preceito aditado, bem como com o risco de se porem em causa princípios de ordem pública do Estado português, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 367/XV/1.a (IL) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE e do PAN, na reunião da Comissão do dia 4 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexam-se os seguintes documentos: • Nota de admissibilidade do Projeto de Lei n.o 367/XV/1.a (IL); • Ficha de avaliação de impacto de género; • Nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 367/XV/1.a(IL)elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR; • Parecer do Conselho Superior da Magistratura. ———
4 DE JANEIRO DE 2023 11 PROJETO DE LEI N.o 380/XV/1.a (REVISÃO DO REGIME SIFIDE II PARA ELIMINAÇÃO DE ABUSOS E INCENTIVO AO VERDADEIRO INVESTIMENTO PARA INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos  Nota Introdutória No dia 2 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD) – Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. A iniciativa foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitida no dia 6 de dezembro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), e posteriormente anunciada na reunião plenária de 7 de dezembro. O Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD) foi agendado para a reunião plenária de dia 6 de janeiro de 2023.  Análise do diploma ObjetoemotivaçãoO PSD propõe, pela presente iniciativa, que se proceda à revisão do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), constante do Capítulo V do Código Fiscal do Investimento (CFI), anunciando a sua proposta como «uma reforma de fundo do regime SIFIDE». O proponente afirma que pretende «vocacionar o regime para os incentivos efetivamente geradores e promotores do crescimento económico», propondo-se, para o efeito, alargar o âmbito das aplicações relevantes suscetíveis de gerar um benefício fiscal à inovação tecnológica e à transição energética. Pretende, por outro lado, vedar a realização de aplicações relevantes ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o do CFI (fundos de investimento), bem como criar uma taxa única de dedução, eliminando assim as noções de taxa única e taxa incremental constantes do artigo 38.o do CFI. O PSD propõe ainda, através da iniciativa em apreço, determinar que a Agência Nacional de Inovação, S.A. (ANI), passe a publicar os relatórios relativos aos fundos de investimento no seu sítio na Internet. Por fim, propõe aumentar de 120 % para 200 % a majoração das despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética, quando detentores de doutoramento. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais As iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR,
4 DE JANEIRO DE 2023 13 de Orçamento e Finanças na data de 21/12/2022; • Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a (GOV) – Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, tendo dado entrada na data de 23/12/2022. O Projeto de Lei n.o 422/XV/1.a (BE), o Projeto de Lei n.o 424/XV/1.a (PAN) e o Projeto de Lei n.o 431/XV/1.a (PCP) foram agendados para o Plenário de dia 6 de janeiro de 2023 por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD).  Consultas e contributosConforme referido na nota técnica anexa ao presente parecer, atenta a matéria da iniciativa em análise, poderá ser pertinente consultar, a título facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Agência Nacional de Inovação (ANI), a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP). PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD) – «Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência da IL, do PAN e do L, na reunião da Comissão de 4 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD) – Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. ———
4 DE JANEIRO DE 2023 15 194/2009, de modo a reforçar a responsabilização de entidades públicas e privadas no que respeita a implementação de metodologias e conceitos que emanam dos inerentes regulamentos e legislação em vigor. Assim, ao abrigo das disposições constitucional e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, apresentam a seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 12/2014, 6 de março, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, reforçando a responsabilização e abrangência de atuação de entidades públicas e privadas. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto Os artigos 3.o, 5.o, 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 12/2014, 6 de março, passam a ter a seguinte redação:«CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 3.o Serviço de interesse geral A exploração e gestão dos sistemas municipais, tal como referidas no n.o 1 do artigo anterior, consubstanciam serviços de interesse geral a serem realizadas por entidades públicas ou privadas e visam a prossecução do interesse público, estando sujeitas a obrigações específicas de serviço público. Artigo 5.o Princípios gerais 1 – A prestação dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 2.o é realizada em regime de exclusividade territorial, por entidades públicas ou privadas. 2 – Os princípios estabelecidos no número anterior devem ser prosseguidos de forma eficaz por entidades públicas e privadas, de forma a oferecer, ao menor custo para os utilizadores, elevados níveis de qualidade de serviço, tendo em conta a especificidade e tipologias dos trabalhos a executar. 3 – [...] Artigo 8.o Deveres da entidade gestora dos serviços 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – As entidades gestoras que devem promover e manter: a) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 16 b) [...] c) [...] d) Um sistema de gestão ambiental, que inclua uma vertente de utilização eficiente de energia e de redução de emissões de gases com efeito de estufa; e) [...]. 6 – Os sistemas referidos no número anterior devem ser implementados no prazo de dois anos a contar da criação de novas entidades gestoras públicas ou privadas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias – Pedro Frazão – Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 131 (2022.12.16) e substituído a pedido do autor em 4 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 459/XV/1.a APROVA OS ESTATUTOS DO CONSELHO DE AÇÃO CLIMÁTICA CRIADO PELA LEI DE BASES DO CLIMA (LEI N.o 98/2021, DE 31 DE DEZEMBRO)Exposição de motivos É fundamental avançar para aplicação da Lei de Bases do Clima em todas as suas vertentes e garantir que as principais decisões e os diversos instrumentos de política pública para a ação climática têm um adequado enquadramento e aconselhamento técnico-científico. A Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, prevê no artigo 12.o a constituição do Conselho para a Ação Climática, adiante designado por CAC, enquanto um órgão especializado e independente, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas. Este órgão, com uma esfera de competências definida no artigo 13.o da referida lei, deve colaborar com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada. Tendo passado um ano sobre a publicação da Lei de Bases do Clima, a 31 de dezembro de 2021, importa definir e aprovar os estatutos que irão reger a sua composição e termos de funcionamento, garantindo a sua independência, transparência e eficácia face à missão que lhe foi conferida. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei:
4 DE JANEIRO DE 2023 17 Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa aprovar os estatutos do Conselho de Ação Climática que foi criado pelo artigo 12.o da Lei de Bases do Clima (Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro), sendo publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 2.o Disposições transitórias e finais 1 – No prazo de 10 dias a contar da primeira nomeação dos membros do conselho será disponibilizada a verba necessária para assegurar o início do seu funcionamento, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro do Ambiente e Ação Climática. 2 – Nos anos subsequentes ao do início do funcionamento do conselho, será inscrita no Orçamento do Estado a verba necessária a assegurar o seu pleno funcionamento, a qual só pode ser reduzida em circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas. 3 – A primeira nomeação dos membros do conselho ocorre no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, iniciando o exercício efetivo das suas funções a partir da atribuição das dotações necessárias ao funcionamento do conselho. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Estatutos do Conselho de Ação Climática CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza O Conselho de Ação Climática, adiante designado por CAC, é um órgão especializado, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, incluindo gestão de risco e políticas públicas, e atua com estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados, não podendo ser sujeito a direção, superintendência ou tutela governamental. Artigo 2.o Regime jurídico O conselho rege-se pelos presentes estatutos, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo seu regulamento interno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 22 Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo CivilO artigo 737.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 737.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] 3 – [...] 4 – Entre 31 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, está isento de execução da penhora o bem imóvel hipotecado e com finalidade de habitação própria permanente do executado para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, salvo quando o executado o indicar para penhora ou houver dação em cumprimento e sem prejuízo de outras medidas substitutivas da execução hipotecária.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 461/XV/1.a APROVA UM REGIME JURÍDICO DE TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS, ACORDOS E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES QUE DETERMINEM A UTILIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS RELATIVAMENTE A ENTIDADES PERTENCENTES A SECTORES ESTRATÉGICOS E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA N.o 2/2014, DE 6 DE AGOSTO Exposição de motivos Nos últimos anos vários têm sido os casos em que o Estado tem realizado operações que determinam a disponibilização ou utilização, direta ou indireta, de fundos públicos relativamente a entidades de diversos sectores. Estas operações têm um significativo impacto na sustentabilidade das contas públicas e têm impedido a canalização destes recursos para outras despesas prioritárias para o País. O caso mais ilustrativo desta realidade é o do sector bancário, que, entre 2008 e 2019, segundo o Tribunal de Contas, recebeu em apoios públicos um total líquido de 20 761 milhões de euros que resultam de despesas
4 DE JANEIRO DE 2023 25 Artigo 4.o Regime sancionatórioÀ violação pelas entidades referidas no artigo 2.o dos deveres previstos no artigo anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o regime sancionatório previsto na lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. Artigo 5.o Norma de prevalênciaO disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário, nomeadamente sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial. Artigo 6.o Alteração ao Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto É alterado o artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O acesso e divulgação a matérias, documentos ou informações sob segredo de Estado pode ainda ocorrer por iniciativa da Assembleia da República nos termos previstos no regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização, direta ou indireta, de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos.» Artigo 7.o Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 26 PROPOSTA DE LEI N.o 32/XV/1.a[AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DAS PESSOAS QUE INTERVÊM NA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM EM VIAS INTERIORES, PARA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS (UE) 2017/2397, 2020/12 E 2021/1233]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e alteração do texto inicial da proposta de lei ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1) Introdução 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – ConclusõesPARTE I – Considerandos 1) Introdução A proposta de lei em apreço, da autoria do governo, deu entrada a 5 de setembro de 2022 e foi admitida, baixando à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, a 12 de setembro. Esta proposta tem como finalidade enunciada a obtenção de autorização para o Governo estabelecer as condições e os procedimentos de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores, bem como de reconhecimento dessas qualificações profissionais, procedendo à transposição de três diretivas europeias. 2) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Tendo como objetivo o estabelecimento de condições e procedimentos de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores, bem como de reconhecimento dessas qualificações profissionais, procedendo à transposição: – Da Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior; – Da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a referida diretiva, no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica; – E da Diretiva (UE) 2021/1233, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros, bem como a executar o Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos de certificados e outros documentos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. Assim, pretende o Governo adotar medidas de simplificação administrativa que visam a melhoria da prestação do serviço público e de desmaterialização, garantindo-se a todos utentes, uma maior e mais ampla
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 28 das empresas (e dos cidadãos), através da sua desmaterialização, deve tornar os processos mais céleres, menos onerosos, e mais eficientes, e não o contrário. Burocracia informática é sempre burocracia»; • CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, que considera que «a Proposta de lei não suscita novas questões do ponto de vista da proteção de dados pessoais. Apenas se recomenda, nos termos e com os fundamentos acima expostos a fixação de um prazo adequado de conservação dos dados pessoais constantes dos registos e da base de dados prevista no n.o 4 do artigo 37.o»; • DGRM – Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, «nada tem a assinalar do ponto de vista técnico»; • FESMAR – Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar, revela diversas dúvidas em relação à iniciativa legislativa do governo e manifesta genericamente discordância relativamente às disposições constantes da mesma. De referir ainda que, da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, verificou-se quer a inexistência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa, quer da apresentação de iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado relator do presente parecer, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e grupo parlamentar. PARTE II – Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de setembro de 2022, a Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a, que autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233, que foi admitida e baixou à CEOPPH em 12 de setembro. 2 – Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167 e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197 da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR; 3 – A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. O Deputado autor, António Topa Gomes — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 4 de janeiro de 2023. Texto da Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a substituído a pedido do autor (**) Exposição de motivos A navegação interior é um dos modos de transporte mais seguros e ecológicos, constituindo um elemento importante para alcançar a neutralidade climática, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, sendo ainda de indiscutível relevância para a promoção e valorização das comunidades limítrofes, que desde tempos
4 DE JANEIRO DE 2023 33 frequentem a formação e cumpram os demais requisitos necessários. Por outro lado, à aprovação dos programas de formação necessários à obtenção de certificados de navegação interior aplicam-se os mesmos procedimentos que os previstos nos artigos 21.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, à semelhança do que se prevê para o reconhecimento de certificados, para a obtenção dos certificados médicos e para o acompanhamento e avaliação independente da atividade formativa. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo [...] da Lei n.o [...], de [...], e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – O presente decreto-lei estabelece as condições e os procedimentos de certificação e de reconhecimento das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, transpondo para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior; b) A Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica; c) A Diretiva (UE) 2021/1233, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros. 2 – O presente decreto-lei dá ainda execução ao Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O presente decreto-lei é aplicável aos tripulantes de convés, aos peritos em gás natural liquefeito e aos peritos em transporte de passageiros dos seguintes tipos de embarcações que operem em vias navegáveis interiores: a) Embarcações de comprimento fora a fora igual ou superior a 20 metros; b) Embarcações em que o produto do comprimento entre perpendiculares, multiplicado pela boca e pelo calado representa um volume igual ou superior a 100 metros cúbicos; c) Rebocadores e empurradores destinados a: i) Rebocar ou impelir as embarcações a que se referem as alíneas anteriores; ii) Rebocar ou impelir estruturas flutuantes; iii) Rebocar a par as embarcações a que se referem as alíneas anteriores ou as estruturas flutuantes.
4 DE JANEIRO DE 2023 37 navegam em vias navegáveis interiores constam do SNEM, o qual contém os seguintes elementos: a) Nome; b) Data de nascimento; c) Naturalidade e nacionalidade; d) Género; e) Estado civil; f) Morada; g) Endereço de correio eletrónico; h) Contacto de telefone móvel; i) Assinatura; j) Número de identificação civil e data de validade; k) Número de identificação fiscal; l) Fotografia; m) Data do óbito; n) Número e data da inscrição marítima; o) Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; p) Categoria de ingresso; q) Outras categorias e formação adquirida; r) Diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional e respetiva validade; s) Embarques e desembarques, embarcações, tipologia de embarcação e funções desempenhadas; t) Suspensão, cancelamento e renovação do DMar; u) Certificados médicos e respetiva data de validade. 4 – Do SNEM consta ainda informação relativa à composição do rol de tripulação, a qual é disponibilizada pelos órgãos locais da AMN para efeitos de contabilização do tempo de embarque. 5 – O tratamento dos elementos de identificação do titular é realizado nas seguintes situações: a) Pedidos de emissão, atualização e substituição; b) Aplicação, controlo do cumprimento e avaliação do presente decreto-lei; c) Comunicação de dados às autoridades com competências de fiscalização ou outras competências relevantes em razão da matéria e à Comissão Europeia; d) Produção de estatísticas; e) Utilização de informações anonimizadas derivadas desses dados para apoiar as políticas de promoção do transporte nas vias navegáveis interiores. 6 – Os interessados cujos dados pessoais, nomeadamente os dados de saúde, sejam objeto de recolha e tratamento têm o direito de ser previamente informados e de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões. CAPÍTULO II Tipos de certificados de qualificação da União Artigo 7.o Certificado de qualificação da União de tripulante de convés 1 – Apenas podem exercer atividade a bordo de embarcações que operam nas vias navegáveis interiores, os tripulantes de convés que cumpram os requisitos constantes dos Anexos I e II ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante, e sejam portadores de um certificado de qualificação de tripulante de convés, emitido em conformidade com o disposto no artigo 12.o, ou de um certificado reconhecido em conformidade com