2 DE JUNHO DE 2021 53 regulamentada, não se encontram definidas as exigências, os requisitos, as funções e as responsabilidades que estes profissionais assumem ou que deveriam assumir. Para o PAN, é claro que é fundamental tratar a área social com o mesmo rigor e exigência a que se obrigam outras áreas profissionais, com um enquadramento legal que proteja profissionais, entidades empregadoras e beneficiários. Acompanharemos, por isso, todas as iniciativas que aqui hoje são trazidas a este debate. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Além dos partidos que apresentaram iniciativas legislativas, a Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos que isso seja rapidamente superado. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mara Coelho, do Partido Socialista. A Sr.a Mara Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural, promotora desta petição, aqui presente, bem como todas e todos os peticionários que promoveram esta iniciativa. É exatamente por aqui que queremos começar. A pandemia foi avassaladora para muitos setores, para o modo de vida, para a forma como vivemos, socializamos e trabalhamos. Mas a pandemia foi também responsável por ter mudado ou clarificado muitas perceções sobre a importância de um Estado social e de uma economia social. Por isso, não podemos deixar de reforçar a importância que o SNS (Serviço Nacional de Saúde), a segurança social pública e o sistema de educação público tiveram durante este período que estamos a viver — durante este período, tiveram a capacidade de disponibilizar à população os serviços necessários —, mas também toda a economia social, onde quero destacar, reconhecer e valorizar a importância das e dos animadores socioculturais, pelo seu trabalho, pela importância que, nas suas diversas frentes, têm na comunidade local, nas comunidades intermunicipais, nas autarquias locais, nas IPSS, nas Misericórdias, no setor privado e no Estado central. Aliás, tal desiderato faz jus à conhecida resolução do Conselho de Ministros, de 1974, que reconhece a necessidade de estimular a participação das populações locais no processo do seu próprio desenvolvimento e na dinâmica global da vida sociocultural em que estão integradas, e cuja necessidade se reafirmou neste último ano e meio. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  A Sr.a Mara Coelho (PS): — Hoje, discutimos também um projeto de lei da iniciativa do Bloco de Esquerda que pretende reconhecer e regulamentar o estatuto profissional da animação sociocultural e um projeto de resolução do PCP com o mesmo objeto. Neste sentido, no âmbito do projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, é preciso deixar muito claro que temos presentes as preocupações dos profissionais de todos os setores da animação sociocultural, sendo por isso para nós relevante não estrangular a carreira nas suas várias dimensões, quer no público, quer no privado. Isto, sabendo que, no público, a regra é a da carreira geral, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No entanto, para o Partido Socialista, é ainda mais relevante que não se bloqueie o acesso a todos os profissionais que, nas suas diferentes funções, são determinantes para o exercício da animação sociocultural, sem prejuízo de outros. Tal como está definido na nossa Constituição, no artigo 47.o, «todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade». Portanto, embora a regra seja a da livre escolha de profissão, o seu exercício poderá sofrer restrições impostas por lei, devidamente justificadas, como única forma de salvaguardar o interesse coletivo. Ora, a Lei n.o 2/2021, que debatemos nesta sessão legislativa, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, bem como o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia