PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 - Caberá notar, a propósito dos acidentes em agregados populacionais, que o traçado do sistema viário real corresponde a um fenómeno longo de aculturação (a organização do território e vias de comunicação é um dos elementos mais estáveis da organização de um país), não seguindo apenas as regras técnicas.
30 - Em matérias de causas diagnosticadas, o observatório nacional da DGV atribui à velocidade excessiva 25% dos acidentes mortais ou causadores de feridos graves. Mas arruma em causas não identificadas e em causas não definidas mais de 32% dos acidentes com vítimas.
31 - Isto é, na simplicidade dos items estatísticos, reconduzem-se ao comportamento ou à contingência dos condutores parte significativa dos acidentes com danos corporais.
32 - Outra parte importante não é referenciada, por falta de conclusões seguras ou porque tal não resulta das circunstâncias imediatas dos acidentes registados. Não sendo por isso possível, nem legítimo, prospectivar outras causas sem investigação adequada.
33 - São também os condutores as vítimas mais frequentes dos acidentes de viação graves: em mais de 70% dos casos a posição de vítima respeita aos condutores dos veículos intervenientes.
34 - O ranking de vias de maior sinistralidade grave (construído a partir de uma ponderação de resultados de acidentes e não da sua relação com o número de veículos utilizadores), apresentado no citado relatório, faz aparecer a Auto-Estrada A1 em primeiro lugar. Mas não será seguramente esta a via que apresentará mais erros de concepção ou construção, ou a cujas características se deva reprovar ser causa óbvia de acidentes ou potenciar a sua ocorrência...
35 - As autoridades de países cuja sinistralidade é mais frequentemente cotejada favoravelmente com a sinistralidade portuguesa, consideram por sua vez que os seus indicadores estão em desvantagem em relação a outros países de sua referência. É, por mero exemplo, o caso da França e da Suécia.
36 - É evidente e positivo um processo recorrente de comparação e cooperação a nível internacional. No entanto, raramente se comparam, além dos resultados, as circunstâncias, as causas, as políticas e os programas efectivos de organização e estrutura da circulação rodoviária.
37 - Rara e dificilmente se estuda ou compara a relação entre o quadro sancionatório e a sinistralidade. Mas sabe-se que o quadro sancionatório (contra-ordenacional ou penal) de diferentes países europeus, que comparam favoravelmente connosco em termos de sinistralidade, não é nem mais duro, nem mais abrangente, nem substantivamente diferente. Isso poderá evidenciar que o agravamento ou alargamento do quadro sancionatório não determinará necessariamente uma redução da sinistralidade.
38 - Mesmo relativamente a países mais permissivos quanto aos limiares das taxas de alcoolemia sancionadas por lei, se podem verificar indicadores de sinistralidade menos negativos, quando comparados com a situação portuguesa. Sem com isso interferir em discussão feita e arrumada sobre o tema, apenas se pretende evidenciar que o agravamento das molduras sancionatórias, de per si, não alcançará inverter a situação da sinistralidade rodoviária.
39 - Ao contrário, parece ter efeito importante na sinistralidade quer a fiscalização preventiva sobre condutores e veículos, quer acções preventivas não sancionatórias orientadas para situações de risco potencial. Como provavelmente teria efeito se a fiscalização das autoridades se exercesse de pleno direito sobre vias, sinalização, iluminação e demais elementos do ambiente rodoviário.O actual quadro sancionatório penal40 - O quadro sancionatório actual apresenta um vasto regime e âmbito contra-ordenacional.
41 - O dispositivo normativo vigente criminaliza expressamente: a) "o atentado à segurança de transporte rodoviário" (290 CP);
0277   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 b) "a condução perigosa de veículo rodoviário" (291 CP); c) "a condução de veículo em estado de embriaguez" se superior a 1,2g/l (292 CP); d) "o lançamento de projéctil contra veículo" (293 CP); e e) "a embriaguez e intoxicação" (295 CP, em conexão com um facto ilícito típico). Em relação a todos estes tipos criminais, a doutrina identifica a segurança rodoviária como bem jurídico a proteger pelas normas incriminadoras.
42 - Diversos tipos criminais contra a vida ou contra a integridade física (previstos nos Capítulos I e II do Título I da Parte Especial do Código Penal) completam a moldura expressamente aplicável à circulação em meio rodoviário.
43 - O homicídio e a ofensa à integridade física são também puníveis por mera negligência (137 e 148 CP, dependendo o procedimento de queixa no caso de ofensa à integridade física).
44 - Também os tipos criminais previstos sob os artigos 290.o, 291.o, 292.o e 295.o, todos do Código Penal, se preenchem por mera negligência.
45 - O Código Penal define ainda alguns ditos "crimes de perigo comum" (de perigo comum concreto ou abstracto) entre os quais os de "infracção de regras de construção, dano em instalações, e perturbação de serviços" (277 CP), identificando expressamente (277/1, alínea a) no âmbito de actividade profissional a infracção de "regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação".
46 - A norma penal não consente nenhuma interpretação analógica, mas a doutrina nacional e estrangeira (invocável porque se desenvolveu em relação a disposições paralelas) tem considerado que por "construção" se entende toda a actividade relacionada com o ofício de construir, com respeito necessário pelas leges artis cujo incumprimento possa fazer surgir um perigo para terceiros. Tem-se defendido e entendido que a "construção" identificada no tipo criminal inclui também, não só construções em altura mas ainda construções subterrâneas, pontes e a abertura de estradas. (V. por todos Comentário Conimbricense ao Código Penal).
47 - A referência no normativo penal a regras técnicas, não pormenorizadas ou não indicadas de forma precisa e fixadas por fonte sem "autoridade penal", como as que decorrem do citado artigo 277.o do Código Penal, convoca um melindroso problema de sindicância da sua legalidade (face ao rigoroso princípio da legalidade da norma penal nulla poena sine lege praevia et stricta), só apreciável em concreto.
48 - As ditas "normas penais em branco", porque se reportam a uma estatuição complementar não penal, suscitam ainda problemas específicos de definição do tipo incriminador, e de tratamento do erro como causa de justificação (16 e 17 CP), exigindo-se para a aplicação da norma penal um quadro técnico de referência sólido, preciso e cientificamente demonstrado.
49 - Parece não existir um extenso corpo de regras construtivas ou de organização do sistema de circulação que se considerem explícitas no ordenamento jurídico nacional, que estejam sólida e definitivamente demonstradas, ou que integrem inequivocamente as leges artis das profissões que concorrem para a organização, concepção, construção e manutenção do sistema de circulação rodoviária. Parece antes que, aqui e em todo o Mundo, muitas regras têm natureza experimental (rails, "separadores", "cruzamentos e rotundas",...).
50 - No entanto, e no que se considere aplicável, o dispositivo do artigo 277.o do Código Penal parece definir uma moldura de acção penal, necessariamente restritiva, parcialmente aplicável às situações visadas pela petição em comentário.
51 - E se algumas das situações que a petição pretenderia criminalizar não têm tido tratamento penal será, certamente, porque quem tem de promover a acção penal entende (provavelmente com razão) que esta ultima ratio do ordenamento jurídico tem de ser ponderadamente utilizada, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República Portuguesa.
52 - O direito penal moderno é um direito penal do facto e não do agente. A sanção penal não deve ser orientada para o potencial agente, a menos que as circunstâncias do seu estatuto lhe atribuam poderes e responsabilidades, que devam fazer agravar o enquadramento penal. O arremesso da ameaça penal, com a função primeira de prevenção geral do ilícito penal, deve ser feito criteriosa e prudentemente, sem banalizar o instituto.
53 - O objectivo louvável e unânime de intervenção construtiva e estruturante na prevenção do acidente rodoviário e na limitação das suas consequências, e a responsabilização pelas acções ou omissões que pervertam ou frustrem tal objectivo, não tem de ser prosseguido necessariamente pela acção penal. Não parece ser aqui necessário nem eficiente alargar a intervenção da ultima ratio do ordenamento, além do quadro sancionatório em vigor.
54 - Nem parece que o não alargamento do quadro penal possa ser considerado como contrário ao desiderato de todos os intervenientes de fazer implementar medidas preventivas que reduzam os acidentes.
O quadro sancionatório civil55 - O direito sancionatório, se entendido de forma ampla, inclui ainda a sanção disciplinar (se o comportamento a sindicar violar norma laboral ou o estatuto de serviço público) e a sanção civil, em que avulta o instituto da responsabilidade civil. O ordenamento jurídico nacional propicia amplas vias de acção em um e outro domínio, se se pretender e dever sancionar comportamentos que, por acção ou omissão, se devam entender como ilicitamente geradores de danos por culpa ou risco.
56 - Na falta intercalar de legislação específica (prevista por proposta de lei em preparação ou já em discussão) sobre a "responsabilidade das entidades públicas", o artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa legitima, segundo entendimento fundamentado da doutrina, já sufragado por alguma jurisprudência, o recurso aos tribunais judiciais para sancionar civilmente acções e omissões do Estado, seus órgãos e agentes, incluindo autarquias, que gerem responsabilidade extra-contratual (além do dispositivo antigo e incompleto do Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967), incluindo a responsabilidade por actos legislativos ou regulamentares, ou pela sua omissão.
0278   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 57 - O direito civil propicia já amplos meios de acção com fundamento na responsabilidade contratual ou extra-contratual de particulares, qualquer que seja a forma de intervenção na concepção, construção, revisão, manutenção ou organização do sistema rodoviário, ou em caso de acidente.
58 - Existe já em Portugal um extenso lote de seguros obrigatórios de responsabilidade civil, diversos dos quais têm aplicação directa ao ambiente rodoviário.Orientação dos planos de segurança rodoviária - Um olhar breve59 - O Plano de Segurança Rodoviária que a Assembleia da República considerou na sua Resolução n.o 36/2001, se cumprido e implementado, não será menos eficiente por falta do pretendido mecanismo penal proposto pela petição em apreciação.
60 - Importantes documentos internacionais ou estrangeiros sobre segurança rodoviária não apostam excessivamente no mecanismo penal para dar eficácia ao sistema rodoviário, além do que é fundo jurídico comum em diferentes países como Portugal.
61 - O importante documento da OCDE "Safety on roads - What's de vision?" sugere a estruturação de planos e metas considerando o sistema rodoviário como um todo (comportamento humano e não apenas condutores, veículos, estradas e ambiente rodoviário).
62 - O documento enfatiza também o alargamento do tratamento de dados, considerando adicionalmente informação de acidentes sem vítimas, exposição ao risco, factores causais directos e associados, condições de mobilidade, situações de quase colisão, comportamentos dos utentes das vias e agentes do sistema, caracterização dos diferentes tipos de utentes e seus comportamentos.
63 - O mesmo documento realça ainda a importância da cooperação, e a permuta de informação e experiência, porque são comuns os problemas e normalmente coincidentes as soluções.
65 - Os estudos e orientações da ECMT - European Conference of Ministers of Transports, regularmente feitos e publicados desde pelo menos 1974 com o apoio da OCDE, alinham na mesma orientação (utilizadores vulneráveis, álcool, velocidade, veículos pesados, cintos de segurança, crianças, iluminação, comunicação e informação).
66 - As recomendações do Parlamento Europeu sobre segurança rodoviária ("Priorities in EU road safety"- doc A5-0381/2000, segundo texto provisório aprovado em 18 de Janeiro de 2001), centram a sua atenção na segurança dos veículos, no comportamento dos utentes (condução, álcool, velocidade e cintos de segurança) e na qualidade de uma base de dados prospectiva.
67 - Refere ainda a recomendação do Parlamento Europeu as regras sobre iluminação de veículos (automóveis e duas rodas) e regras específicas de limitação de velocidades para veículos de particular risco (transporte de passageiros e veículos pesados).
68 - O Parlamento Europeu recomenda ainda, com relevo, a elaboração de guide lines, com base na best practice conhecida, no que respeita ao design das vias de circulação e ao tratamento dos "pontos negros". Refere-se ainda à ampla informação sobre condições de circulação e aos riscos específicos de certas vias, orientada para os seus potenciais utilizadores.
69 - São convergentes as recomendações do ETSC - European Transport Safety Council, formado por iniciativa de instituições alemãs e holandesas, e agrupando instituições vocacionadas para a segurança rodoviária de muitos países europeus (mas sem a participação de nenhuma instituição pública ou privada portuguesa).
70 - Já em 2002, a Prevenção Rodoviária Portuguesa identificava em Mesa Redonda sobre segurança rodoviária, promovida conjuntamente com a Associação Portuguesa de Seguradores, os seguintes objectivos prioritários: a) melhorar as condições de segurança das infra-estruturas; b) melhorar o comportamento dos utentes; c) melhorar a visibilidade dos veículos; d) melhorar a eficácia da sinalização; e) melhorar o socorro às vítimas.
72 - Orientação semelhante às recomendações da OCDE tem o notável e amplo programa australiano para a promoção da segurança rodoviária. ("The Austroad Safety Program", integrando um plano estratégico para o horizonte de 2001 a 2010 e, na versão que conhecemos, um Plano de Acção para 2001 e 2002.
73 - São objectivos estratégicos do programa australiano a melhoria do comportamento dos utentes da estrada, a melhoria da segurança das vias, melhorar a segurança de veículos e mecanismos de protecção, uso de tecnologias para reduzir o erro humano, melhorar a equidade entre os utentes das estradas, melhorar a estrutura de serviços médicos de tratamento e recuperação de danos corporais, melhorar a investigação sobre segurança rodoviária e encorajar alternativas ao uso de veículos automóveis.
74 - O "Australian Transport Council" é um organismo misto, incluindo numerosos departamentos públicos, mas também associações privadas (automóveis clubes, federações de ciclistas, concessionários de auto-estradas, federações de transportadores), organismos profissionais (Ordem dos Médicos, Organizações de Socorros,...), que asseguram um largo contributo técnico e social, coordenam iniciativas e alcançam um largo consenso político, social e civil.Conclusões75 - A segurança rodoviária é um tema predominantemente social e técnico, susceptível de amplos consensos, nacionais e internacionais, públicos e civis. Deve suscitar acção, coordenação, cooperação e eficácia, investimento e metodologia técnica e científica.
0279   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 76 - A criminalização potencial dos agentes políticos e administrativos, além do que resulta do amplo quadro sancionatório actual, parece poder ter efeitos mais restritivos do que dinamizadores, limitando as iniciativas de quantos devem ter intervenção e acção na remodelação da estrutura do sistema.
77 - Tal iniciativa, porque dirigida principal e desnecessariamente ao aparelho político do Estado e aos seus agentes e funcionários, retiraria consensos a uma área técnico-social de necessária e fácil acção transversal na sociedade.
78 - A iniciativa de criminalização peticionada poderia afectar fundamentos principais do ordenamento penal nacional (por falta de referência bastante ao que devam ser as regras técnicas a usar) e por utilizar, com pretenso objectivo de dinamização de uma política de segurança rodoviária, o que é e parece dever continuar a ser a ultima ratio de protecção do ordenamento jurídico.
79 - Não se vê que a iniciativa viesse acrescentar eficácia a um Plano de Segurança Rodoviária, nem iniciativas análogas são referenciadas ou referenciáveis em outros países ou lugares.
80 - Os mecanismos actuais de sanção política, disciplinar, civil, contra-ordenacional e penal parecem ser suficientes, se conjugados com um bom Plano Nacional e com uma atitude interventiva de todos os participantes públicos e civis.
81 - Os documentos estrangeiros ou internacionais genericamente mencionados, e outros que não cabiam na economia da presente análise, bem como as inúmeras propostas e planos nacionais nesta área, permitem que, em apoio de iniciativas do Governo e dos Organismos do Estado, o Parlamento possa desenvolver uma acção informada, esclarecida e interveniente, como acontece no caso do Parlamento do Reino Unido que citámos.
82 - Uma orientação virada para a acção retirará razão de ser a qualquer crítica que se pretendesse endereçar ao Parlamento por omissão na pretendida criminalização.
83 - Enquanto medida de incriminação, parece que a iniciativa, movendo-se em área legislativa de competência reservada relativa da Assembleia da República (artigo 165.o CRP) e versando sobre matéria de limitação de direitos, liberdades e garantias teria de ser objecto de lei ou de autorização legislativa, analisada em especialidade na respectiva Comissão Especializada Permanente da Assembleia.
84 - Se a matéria for antes considerada como uma de muitas propostas da sociedade civil para a reflexão e acção no domínio da prevenção e segurança rodoviária, não merecendo no entanto iniciativa legal específica nem nenhuma proposta favorável da comissão especializada permanente com competência na área de transportes, a sua análise em Plenário poderá ser associada à discussão de outras matérias em agenda no domínio da segurança rodoviária sobre as quais é possível encontrar soluções consensuais. Mas tal matéria regimental e política está necessariamente fora do âmbito do presente parecer e comentário.
A petição está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Subcomissão de Segurança Rodoviária, Mota Andrade.Nota: O parecer e conclusões foram aprovados por unanimidade.
(APRESENTADA PELO ARQUITECTO NUNO TEOTÓNIO PEREIRA, PELO PROF. DR. DIOGO FREITAS DO AMARAL E OUTROS, SOBRE O DIREITO À ARQUITECTURA E REVOGAÇÃO DO DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI   Nota prévia1 - A presente petição, subscrita por 54 839 cidadãos, tem como primeiros peticionantes o Arquitecto Nuno Teotónio Pereira e o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
2 - Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a petição foi remetida a esta Comissão para emissão do competente relatório e admitida a 7 de Janeiro de 2003 e também remetida à 4.a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para emissão de um parecer.II   Objecto e motivação1 - Considerando que "A arquitectura é um elemento fundamental da história, da cultura e do quadro de vida" de cada país, "que figura na vida quotidiana dos cidadãos como um dos modos essenciais de expressão artística e constitui o património de amanhã"   Resolução do Conselho da União Europeia de 12 de Fevereiro de 2001.
2 - Considerando que o Conselho apelou aos Estados-membros no sentido de assegurar um melhor conhecimento e promoção da arquitectura e da concepção urbanística, bem como sensibilizar os cidadãos para a cultura arquitectónica, urbana e paisagística.
3 - Que os objectivos legais são diariamente comprometidos pela manutenção; na prática, de um diploma legal obsoleto, o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
4 - Os peticionantes apelam à Assembleia da República para que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente a arquitectos.
5 - Por outro lado, apelam para que a Assembleia da República solicite ao Governo a definição, de modo compatível com a reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para a regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para o País.
6 - A alteração legislativa que preconizam consubstancia-se na revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, que instaurou um regime transitório segundo o qual foram autorizadas pessoas não qualificadas a assinar projectos de arquitectura.III   Enquadramento histórico e legal1 - No foral dos anos sessenta, início dos anos setenta, Portugal vivia uma época de forte pressão populacional, com acentuado êxodo rural e grande crescimento das cidades de Lisboa e Porto e das suas áreas metropolitanas. Por outro lado, em 1969, eram cerca de 500 os inscritos no então Sindicato Nacional dos Arquitectos.
0280   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 2 - Hoje, em Portugal, quer do ponto de vista social quer do ponto de vista deste sector profissional específico, a situação é claramente diferente. Existem cerca de 10 000 cidadãos inscritos na Ordem dos Arquitectos, e outros tantos frequentam licenciaturas reconhecidas na área da arquitectura, onde a oferta aumentou consideravelmente.
3 - É também significativa a diferença daquilo que hoje é exigido do ponto de vista arquitectónico. Existe em Portugal um profundo interesse pelas questões relacionadas com a renovação urbana e começa-se a perceber a existência de uma exigência crítica cada vez maior no que diz respeito à qualidade das construções. Isto exige que se faça uma credibilização dos profissionais deste sector.
4 - Na Constituição Portuguesa está consagrado o direito à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida.
5 - O Estado, através do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, criou a Ordem dos Arquitectos, reconhecendo assim a necessidade de defender o interesse público e de salvaguardar as vantagens que o exercício desta profissão pode proporcionar à colectividade.
6 - Importa também referir que o exercício profissional da arquitectura está regulado pela Directiva Comunitária 85/384, de 10 de Junho de 1985, que determina que "a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito das paisagens naturais e urbanas bem como do património colectivo e privado são do interesse público".
7 - Por diversas vezes encontramos em outros diplomas referências directas ou indirectas ao Decreto n.o 73/73:O Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho, refere no preâmbulo a necessidade de se proceder a uma revisão do Decreto n.o 73/73 "por se encontrar inadequado às actuais exigências de qualidade e rigor por que se deve pautar a qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis pelo projecto de obras".
No Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de Novembro, pode ler-se que "um desenvolvimento urbano sustentável não pode ser dissociado das preocupações de melhoria da qualidade de vida nos meios urbanos, de adequado enquadramento das edificações no espaço envolvente e da existência de zonas de recreio e lazer. (...) No limiar do século XXI não é aceitável que voltem a surgir zonas urbanas descaracterizadas, massificadas e sem qualidade. (...) Há que ter em consideração que, nos últimos anos, tem aumentado o número de cursos, ministrados nas instituições de ensino superior portugueses, conferentes de especialização nas áreas do planeamento urbanístico e do urbanismo em geral".
O Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, aprova o regime de implantação de empreendimentos turísticos, dispondo que "os estudos e projectos de empreendimentos turísticos devem ser subscritos por arquitecto ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados".
No Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, sobre o licenciamento de obras particulares, objecto de alterações pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, podemos ler que "só podem subscrever os projectos os técnicos que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial" e que "os técnicos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obras ou em legislação especial relativa a organismo público oficialmente reconhecido".IV   Contributos recebidos1 - Os dois primeiros subscritores da petição, a convite da relatora, foram recebidos em audição, no dia 30 de Janeiro de 2003, na qual foi discutido e esclarecido com alguns Deputados da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, também convidados para o efeito, o teor e as razões desta petição.
2 - Desta reunião resultaram os contributos de duas visões embora conducentes a uma lógica comum, baseadas em aspectos distintos:- Aspectos da vivência da profissão de arquitecto, como sejam:
A qualidade de vida, na perspectiva da qualidade de construção e da organização do espaço;
A questão social relacionada com o desempenho da profissão;
A perspectiva de defesa e protecção do consumidor;Aspectos relacionados com questões de direito, como sejam:
O controlo profissional e deontológico no exercício da profissão;
As directrizes comunitárias, perspectivadas na qualidade da arquitectura, da paisagem e do urbanismo;
A situação transitória, na perspectiva de direitos adquiridos, sob o ponto de vista jurídico e sob o ponto de vista político-social.V   Conclusões1 - O objecto da petição em causa tem fundamento e a sua concretização trará benefícios para a qualidade de vida de cada cidadão e da sua comunidade.
2 - O direito à arquitectura é uma consequência lógica, dos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida, consagrados na Constituição da República Portuguesa.
4 - A manutenção deste decreto é incompatível com a Directiva 85/384, de 10 de Junho de 1985, e com o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, comprometendo a coerência de todo o sistema, sendo urgente um novo regime de qualificação
0281   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 profissional no domínio da construção, para a regulação de um sector de actividade de importância vital para o País.
5 - Importa, por último, reflectir também sobre a posição dos profissionais com outras qualificações, que actualmente salvaguardados pelo Decreto n.o 73/73, podem subscrever projectos de arquitectura, a quem deve ser conferido um tempo de adaptação e a possibilidade de serem reencaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar.
6 - Não havendo direitos adquiridos nem expectativas legítimas a proteger, deverá, no entanto, recomendar-se que seja definido um período razoável de transição, para reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.o 73/73.
7 - Sendo a presente petição subscrita por mais de 4000 cidadãos, deverá a mesma ser debatida em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pelo que somos do seguinte parecer:ParecerQue se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, devendo ser dado conhecimento aos peticionantes do presente relatório e do agendamento da discussão da petição, de acordo com o disposto no artigo 8.o do mesmo diploma e do artigo 253.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2003. - A Deputada Relatora, Isabel Gonçalves - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidadeA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0282   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003
Sábado, 5 de Julho de 2003           II Série-B - Número 48
De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (apresentado pelo PCP).Apreciação parlamentar n.o 46/IX (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro):
DE PROTESTO PELAS CONCLUSÕES DAS NEGOCIAÇÕES DA REFORMA DA PAC 2003, EXIGINDO DA COMISSÃO EUROPEIA PROPOSTAS QUE RESPONDAM AOS PROBLEMAS DECORRENTES DAS ESPECIFICIDADES DA AGRICULTURA PORTUGUESAAs conclusões do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia de 26 de Junho passado, que concluiu a reforma intercalar da Política Agrícola Comum, saldaram-se por um fracasso para os interesses da agricultura portuguesa.
A proposta de reforma da PAC apresentada pela Comissão Europeia era, desde o início, inaceitável para Portugal, como, aliás, o próprio Governo reconheceu. Não abria a possibilidade do País aumentar as suas quotas e direitos de produção; congelava os níveis de produtividade da agricultura portuguesa e o valor das ajudas ao rendimento; desligava as ajudas da obrigação de produzir, o que, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas, impulsionaria o abandono da agricultura; não revia as organizações comuns de mercados no sentido de favorecer as culturas mediterrâneas, aproximando-as do modelo de apoios seguidos para as arvenses; avançava com novas diminuições de preços aos produtores; congelava o orçamento agrícola da União Europeia, passando a distribuir por 25 países o que até agora era destinado a 15 Estados-membros; liberalizava ainda mais o comércio agrícola com vista às próximas negociações da Organização Mundial do Comércio.
Nenhum destes aspectos negativos foi alterado, nenhuma quota foi aumentada para Portugal; os agricultores açorianos viram baixar a possibilidade de produzirem mais 75.000 toneladas de leite para 50.000 toneladas; 80% das poupanças com a modulação voltarão ao País de origem e, portanto, não serão redistribuídas pelos restantes países, mantendo-se os factores de distorção entre agricultores e entre Estados-membros na distribuição dos apoios; manteve-se o essencial do desligamento das ajudas; as culturas mediterrâneas não foram contempladas e, face às perspectivas financeiras futuras da União Europeia, não virão a ter nenhuma melhoria no modelo de ajudas.
Assim sendo, a Assembleia da República manifesta o seu mais vivo desapontamento e protesto pelas conclusões das negociações referentes à reforma intercalar da PAC e exige da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes da especificidade da agricultura portuguesa e que tenham em conta a diversidade das agriculturas europeias.Assembleia da República, 1 de Julho de 2003 . Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bernardino Soares.
(DECRETO-LEI N.o 7/2003, DE 15 DE JANEIRO, QUE REGULAMENTA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E APROVA O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE CARTA EDUCATIVA, TRANSFERINDO COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 30 de Junho de 2003, com a presença dos Srs. Deputados que constam do respectivo livro de registo, procedeu à análise, na especialidade, da apreciação parlamentar n.o 46/IX, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de Carta Educativa, transferindo competências para as autarquias locais", tendo acolhido a apreciação e as votações realizadas pelo grupo de trabalho n.o 9 sobre a matéria, conforme respectivo relatório em anexo.
Na sequência, a Comissão aprovou por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do PS, estando ausentes o BE e Os Verdes, o texto final junto, que se envia à Mesa da Assembleia da República para, nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do Regimento, o Plenário proceder à respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2003. A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro. Texto final"Artigo 5.o
d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
4 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise."Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2003. A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.AnexoRelatório do grupo de trabalho n.o 9Em 4 de Junho 2003, às 14 horas, o grupo de trabalho conjunto desta Comissão e da Comissão de Educação relativo à apreciação parlamentar n.o 46/IX, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de Carta Educativa, transferindo competências para as autarquias locais", reuniu na sala 5 do Palácio de S. Bento.
Após a verificação do quórum, a Coordenadora, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, do CDS-PP, declarou aberta a reunião.
- Da CPLOTA, as/os Senhoras/es Deputado Manuel Oliveira (PSD), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Deputado Honório Novo (PCP), não se encontrando presente qualquer Sr. Deputado quer de Os Verdes quer do BE;
- Da Comissão de Educação Ciência e Cultura, as/os Senhoras/es Deputada Aurora Vieira (PSD), Deputada Cristina Granada (PS), Deputado Paulo Veiga (CDS-PP) e Deputada Luísa Mesquita (PCP). Não se encontravam presentes igualmente qualquer Sr. Deputado quer de Os Verdes quer do BE.
- Começou por usar da palavra o Sr. Deputado Honório Novo (PCP), que apresentou as propostas desta apreciação parlamentar.
- O Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD) disse que o respectivo grupo parlamentar não concordava com nenhuma das propostas apresentadas pelo PCP.
- A Sr.a Deputada Cristina Granada (PS) disse concordar com as propostas do PCP, realçando, no entanto, que não concordava com a filosofia subjacente ao diploma, nomeadamente no que se pretende com os Conselhos Municipais de Educação.
c) Participação na negociação dos contratos de autonomia, previstos no artigo 47.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio;
d) Emitir parecer sobre os projectos educativos a desenvolver no município;
h) (...)2 - Compete ainda ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação dos estabelecimentos e dos recursos humanos e à assiduidade e sucesso escolar, em geral, das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.Artigo 6.o
Constituição1 - O Conselho Municipal de Educação é constituído por deliberação da assembleia municipal, nos termos propostos pela câmara municipal, coincidindo o seu mandato com o daquele órgão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A qualidade de membro do Conselho é inerente ao cargo ou função que determinou a designação, devendo, em cada caso, as entidades competentes promover junto do presidente da câmara municipal a imediata substituição do membro ou membros que, pela cessação do cargo ou função, percam aquela qualidade.Artigo 7.o
4 - O serviço prestado no Conselho ou no exercício de funções por ele determinadas é considerado como prestado nos cargos ou lugares de origem, sendo os eventuais encargos que dele decorram da responsabilidade de cada uma das entidades representadas.Artigo 8.o
Regimento1 - As regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação constam de regimento, a aprovar pelo Conselho, devendo respeitar os seguintes princípios:a) O Conselho só pode funcionar em plenário quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros em efectividade de funções;
b) As deliberações do Conselho no exercício das suas competências de coordenação são tomadas por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções;
c) Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que envolvam directamente as estruturas que representam;
d) As actas das reuniões do Conselho são aprovadas em minuta e assinadas pelo seu presidente, pelo membro por ele designado para secretariar as reuniões e pelo funcionário municipal que lhes preste apoio.2 - O disposto na alínea c) do número anterior não impede o Conselho de deliberar, em segunda convocatória, sem a presença e participação de membro ou membros a que a mesma se refere.Artigo 10.o
ConceitoA carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico, cultural e sócio-económico de cada município.Artigo 11.o
3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a carta educativa deve promover o desenvolvimento do
0312   |   II Série B - Número 048   |   05 de Julho de 2003 processo de agrupamentos de escolas, com vista à criação nestas das condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis.
6 - Os custos padronizados a que se refere o número anterior serão corrigidos, caso a caso, pela variação local ou, não existindo, sub-regional ou regional, por referência aos nacionais, dos índices de preços relevantes mais recentes publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, devidamente ponderados.Artigo 17.o
2 - A fixação dos parâmetros técnicos do ordenamento da rede educativa é da competência do Ministério da Educação, ouvidos os conselhos municipais de educação.Artigo 22.o
(Recursos financeiros)Os municípios podem aceder ao apoio financeiro no domínio das infra-estruturas, equipamentos e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, no âmbito do eixo prioritário III, relativo às intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas, dos programas regionais do Continente, do Quadro Comunitário de Apoio III, nos termos e condições definidos nos respectivos regulamentos específicos.Artigo 28.o
(...)(eliminar)tendo todas sido rejeitadas por maioria, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.
Seguidamente realizou-se a votação da proposta de alteração do artigo 5.°, do PCP - número a número e alínea a alínea, da forma que se segue:Alínea c) do n.o 1 do artigo 5.°:
"c) Os vereadores responsáveis pela educação, juventude, cultura, desporto e acção social;"
"d) Três membros da assembleia municipal por ela expressamente designados para o efeito, um dos quais será, obrigatoriamente, presidente de junta de freguesia;"
Rejeitada por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.Proposta do PSD para a alínea d) do n.o 1 do artigo 5.°:
"d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do Conselho."
"e) O director regional de educação com competências na área do município."
Rejeitada por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.Proposta do PSD para a alínea e) do n.o 1 do artigo 5.°
"c) Um representante dos docentes do ensino superior;
d) Um representante dos docentes do ensino secundário;
e) Três representantes dos docentes do ensino básico;
g) Um representante do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e ensino;
Rejeitadas por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.N.o 3 do artigo 5.o:
"3 - Os membros a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são substituídos, nas suas ausências e impedimentos, nos termos legais."
Rejeitadas por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.Proposta do PSD e CDS-PP para aditamento ao n.o 3 do artigo 5.°:
"3 - Os representantes a que se referem as alíneas c) d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino."
0313   |   II Série B - Número 048   |   05 de Julho de 2003 Aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenção do PS e PCP.Proposta do PSD e CDS-PP de aditamento ao n.o 4 ao artigo 5.o:
6 - Os membros a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do n.o 2 são eleitos entre os docentes dos respectivos graus de ensino do concelho, através de processo eleitoral co-organizado pelos estabelecimentos de ensino e educação e pela câmara municipal do respectivo concelho.
7 - O membro a que se refere a alínea g) do n.o 2 será eleito entre o pessoal não docente de todos os estabelecimentos de educação e ensino pré-escolar do concelho, através de processo eleitoral co-organizado pelos estabelecimentos de ensino e educação e pela câmara municipal do respectivo concelho.
8 - Os restantes membros são indicados ao presidente da câmara municipal, sempre que necessário, por consenso entre as entidades do sector sediadas na área do município ou que nele desenvolvam actividade.
9 - As entidades a que se referem a alínea d) do n.° 1 e os n.os 4, 5, 6, 7 e 8, designarão, elegerão ou indigitarão um suplente por cada membro efectivo do conselho, que substituirá este nas suas ausências ou impedimentos."
Rejeitada por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.
O n.o 10 do artigo 5.o não foi votado, por ter ficado prejudicado pela votação da proposta de aditamento do PSD e CDS-PP aos n.os 3 e 4 do artigo 5.°.
O grupo de trabalho submete à consideração da Comissão o que atrás ficou relatado e propõe a aprovação das seguintes alterações ao Decreto-Lei n.° 7/2003, de 15 de 15 Janeiro:"Artigo 5.o1 - (...)a) (...)
4 - (anterior n.o 3)A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Isabel Gonçalves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0314   |   II Série B - Número 048   |   05 de Julho de 2003
N.o 898/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a ligação rodoviária Paderne-Via do Infante.
N.o 899/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre as obras da REFER - duplicação do troço Cête-Caíde do Rei -, na linha do Douro.
N.o 900/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a situação actual da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa.
N.o 901/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre os compromissos que assumiu em relação ao Aeroporto da Ota.
N.o 902/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Primeiro-Ministro e ao Ministério da Educação sobre a abertura do novo ano lectivo na Escola Básica 2,3 de Albarraque, em Sintra, que encerrou no dia seguinte à presença do Sr. Primeiro-Ministro.
N.o 903/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro da Presidência sobre o eventual pagamento de uma indemnização ao ex-director-geral de antena da RTP, Emídio Rangel, no valor de 100 000 contos.
N.os 904 e 905/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente acerca, respectivamente, da eventual alienação do Oceanário, do Pavilhão Atlântico, do Pavilhão da Realidade Virtual e do Pavilhão do Futuro de acordo com as orientações dadas pelo Governo à Parque EXPO e a posição do XV Governo Constitucional sobre o "Dia europeu sem carros".
N.o 907 e 908/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e da Economia sobre a situação de ruptura de recursos humanos no Instituto Português de Qualidade na sequência da aplicação das normas do Orçamento Rectificativo.
N.os 909 e 910/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os novos hospitais de Seia e da Guarda.
N.o 912/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao mesmo Ministério sobre a viabilização da empresa PREQUEL, em Gondomar.
N.o 913/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre os manuais escolares.
N.o 914/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a limpeza da ribeira da Funcheira, no concelho de Ourique.
0002   |   II Série B - Número 014S   |   28 de Setembro de 2002 N.o 915/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Osvaldo Castro e José Miguel Medeiros (PS) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna sobre a suspensão de abastecimento de água à cidade de Leiria.
N.o 916/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Saúde sobre a remuneração extraordinária auferida pelo director clínico do Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.o 917/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a variante nascente de Vila Nova de Famalicão.
N.o 918/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as descargas poluentes na ribeira de Joane, em Perafita, Matosinhos.
N.o 919/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o património garrettiano no concelho de Santarém.
N.o 920/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre as antenas de telemóveis instaladas em escolas.
N.o 921/IX (1.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação dos trabalhadores da empresa Rohde.
N.o 922/IX (1.a)-AC - Do Deputado Capoulas Santos (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o traçado definitivo da linha ferroviária de alta velocidade.
N.os 926 e 927/IX (1.a)-AC - Do Deputado Nelson Correia (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a EN 15 e o IC 35.
N.o 928/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a construção de uma escola básica integrada na zona sul de Penafiel.
N.o 929/IX (1.a)-AC - Do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre o funcionamento de um estabelecimento comercial café/bar/discoteca em Tarrio, Santa Cristina do Couto.