23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(135)jovens e estima-se para este ano um número de 183 000 pessoas — isto prende-se com a pergunta anterior. Só quero saber se é assim que o Sr. Ministro vai reduzir, estou preocupada com essa questão, se vai aumentar o emprego por esta via. Queria saber se este aumento está previsto no orçamento e qual o efeito que produz no emprego.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a pergunta é, porventura, para ambos. A questão é esta, em primeiro lugar, apesar das alterações introduzidas no regime geral respeitante aos trabalhadores agrícolas — suponho, mas não estou certo —, ainda há um resíduo forte nesse sector que se pode classificar de regime francamente contributivo. Gostava de saber se VV. Ex.35 têm a ponderão da extensão desse regime e qual é o apoio que ele necessita de receber do regime geral normal, isto é, do regime geral francamente contributivo. Por outro lado, gostaria de saber, em termos mais precisos, qual é o montante, em défice do regime não contributivo e na acção social, face à transferência corrente operada do Orçamento do Estado.Finalmente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, nós conhecemos todos um pouco, pelo noticiário, a fase em que se encontra a aprovação da legislação do trabalho proposta. Sabemos que ainda não foi iniciada a fase de discussão pública, estamos numa de discussão, que não chamaria de privada, mas de oficiosa, no Conselho de Concertação Social. No entanto, gostaria de saber quando é que VV. Ex.as prevêem que a nova lei entre em vigor e, muito embora o Governo argumente — e eu compreenda até esse argumento — que a nova lei e a flexibilidade por ela introduzida se destinam, em última análise, a potenciar o emprego no Pais, queria saber se, a título imediato, uma aplicação da lei e da flexibilização por ela introduzida não irá, efectivamente, pesar sobre o seguro de desemprego e em que medida é que VV. Ex."5 pensam que vai pesar também no decurso do próximo exercício orçamental.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): — Ainda sobre as dívidas à Segurança Social, gostaria, se fosse possível, que precisasse o quantitativo neste momento existente. Outro aspecto é o subsídio de renda, e há pouco Sr. Ministro justificava a atribuição do subsídio. Qual é o número de inquilinos pobres que usufruíram de subsídio, dado que no ano passado se estimava em 200 000? Quanto é que, neste momento, temos de inquilinos pobres?Ainda um outro aspecto em relação às pensões, nomeadamente às pensões do regime geral e ao articulado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dado que o Governo não cumpre esse articulado percentual. Isto está a ser considerado ou não? Portanto, os 55% da OIT sobre o salário mínimo nacional em relação à pensão mínima.Sobre as prestações pecuniárias, ainda uma outra questão. Gostaria de saber se se prevê rever o critério de atribuição, ou seja, se neste momento continua aexistir em Portugal um sistema de subsídios fixos, que não têm em conta as condições financeiras das respectivas famílias, as posses de cada família: pergunto se isto é possível ou é previsível uma alteração desta situação, porque as prestações pecuniárias fixas não resolvem o problema de quem menos pode — os abonos, os subsídios de aleitação, etc., sendo fixos, não contemplam as situações de desigualdade existentes. Portanto, é previsível ou não, o Governo está ou não a fazer algum estudo sobre isto? Ainda uma outra questão sobre o sistema de financiamento, que, aliás, já coloquei no Plenário e gostaria que me precisassem se há algum estudo sobre novas formas de financiamento à Segurança Social, se o Governo tem alguns dados sobre esta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, apenas duas ou três questões. A primeira relaciona-se com uma resposta que foi dada há pouco, salvo erro, a uma questão levantada pelo meu camarada Carlos Carvalhas, que é o problema da estimativa de devoluções às Comunidades Europeias. Apesar de tudo, julgo que há uma estimativa global, porque, senão, termos de entrar noutro tipo de questão, que é a diferença entre o que está orçamentado, em termos de receita bruta de 40 milhões de contos, de fundos provenientes da CEE, e o que está orçamentado em receita líquida e que são cerca de 35 milhões de contos, constantes do relatório do orçamento. Por conseguinte, essa diferença — se a memória me não falha, na reunião que tivemos na Comissão de Economia isso foi referido —, e julgo haver uma previsão, que pode ser difícil, mas há uma estimativa de 5 milhões de contos, pelo menos, com prudência. Mas isto era apenas uma clarificação e as duas questões que gostaria de pôr são as seguintes: Se havia possibilidade de clarificar — não servirá para discussão agora, mas julgo que interessa aos grupos parlamentares ter essa informação disponível e para o Ministério julgo que será fácil fornecê-la — o problema da distribuição das dotações em sede de orçamento da Segurança Social, por regimes, o regime não contributivo, o dos rurais, etc. A terceira questão é um problema relacionado com o saldo de gerência, e coloco a questão em termos do saldo de gerência de 1986 para 1987 — no orçamento de 1987 aparecia estimada uma previsão de 15 milhões de contos e, afinal, atinge qualquer coisa como 48 milhões de contos. A diferença é tão grande, parece que não pode ser um erro de previsão normal e terá havido qualquer outra coisa. Pretendia apenas uma explicitação do que se passou.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvado.O Sr. Rui Salvado (PSD): — Sr. Ministro, nas verbas previstas para orçamento há um aumento excepcional em relação a duas verbas, pelo menos, e que são a Inspecção-Geral do Trabalho, na ordem de 26% nas despesas, e de 31 % para a higiene e segurança social. Sabendo-se que para a função pública, em termos de tabelas salariais, o aumento que está previsto é à volta de 6% e, portanto, esse aumento de despesas não se verifica, certamente, com pessoal, quais são as ideias