25 DE JUNHO DE 2015 43 PROJETO DE LEI N.o 915/XII (4.a) (ESTABELECE UM PRAZO EXCECIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO E DOS CORPOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS OU ASSALARIADOS, QUE EXERCERAM FUNÇÕES EM TIMOR-LESTE) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 915/XII (4.a) – “Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 20 de maio de 2015, tendo sido admitida e baixado, no dia seguinte, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de 29 de maio foi o signatário nomeado autor do mesmo. O projeto de lei foi objeto de publicação na Separata n.o 79/XII (4.a) do Diário da Assembleia da República, tendo estado em apreciação pública pelo período de 20 dias, entre 23 de maio e 12 de junho de 2015, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Os contributos das duas entidades que se pronunciaram (Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional) podem ser consultados na página internet da iniciativa. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 915/XII (4.a), os autores da iniciativa pretendem que seja concedido um prazo excecional de um ano para a “regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste e que não se encontrem abrangidos pelo previsto pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro”. O Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, que “Redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respetiva aposentação”, pretendia resolver as situações dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como aos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor Leste e estavam vinculados a estas entidades em 22 de Janeiro de 1975, que não tinham conseguido regularizar a sua situação através da legislação anterior. No entanto, referem os autores do projeto de lei, de acordo com a APARATI (Associação para Timorenses) subsistem trabalhadores da administração pública cuja situação está por solucionar, por não terem conseguido cumprir os requisitos do Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, devido a um conjunto de fatores: “destruição