13 DE AGOSTO DE 19992583à capacidade de endividamento das freguesias associadas, de acordo com o critério legalmente definido para estas.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia interfreguesias deliberar sobre a forma de imputação do capital em dívida às freguesias associadas, a qual carece do acordo expresso das assembleias de freguesia^das freguesias em causa.Artigo 22.°Cooperação técnica e financeiraA associação de freguesias pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos na lei, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias.Artigo 23.° Opções do plano, orçamento e contabilidade1 — As opções do plano e o orçamento da associação são elaborados pelo conselho de administração e submetidos, para efeitos de aprovação, à assembleia interfreguesias no decurso do mês de Outubro, sendo posteriormente remetidos pelo primeiro às assembleias das freguesias associadas, para conhecimento, no prazo de um mês após a citada aprovação.2 — Do orçamento constam todas as receitas da associação e as respectivas despesas, seja qual for a sua natureza.3 — A associação adopta o regime de contabilidade estabelecido para as autarquias locais.Artigo 24.° Julgamento de contas1 — As contas da associação estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo, aplicáveis às freguesias.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as contas devem ser enviadas pelo conselho de administração ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as freguesias.3 — As contas devem, igualmente, ser enviadas pelo conselho de administração às assembleias das freguesias associadas, para conhecimento, no prazo de um mês após o acto de apreciação pela assembleia interfreguesias.Artigo 25.° Pessoal• 1 — O pessoal necessário ao funcionamento da associação é requisitado ou destacado, preferencialmente das freguesias associadas, não ficando sujeito aos limites de duração legalmente previstos.2 — O mapa de pessoal próprio da associação, integrado exclusivamente pelo pessoal referido no número anterior, é aprovado pela assembleia interfreguesias, mediante proposta do conselho de administração.3 — O preenchimento do mapa referido no número anterior pode ser efectuado por fases, mas sempre com recurso à utilização dos instrumentos de mobilidade a que se refere o n.° 1.4 — Só podem ser desempenhadas por pessoal em regime de contrato a termo certo as funções que não correspondam a necessidades permanentes da associação.5 — O regime jurídico do pessoal próprio da associação é o mesmo que o previsto na lei para o pessoal da administração local, regime esse também, aplicável ao pessoal recrutado temporariamente em tudo o que não for incompatível com a natureza do seu contrato a termo certo.Artigo 26.uExtinção da associação1 — A associação extingue-se pelo decurso do prazo, se não tiver sido constituída por tempo indeterminado, quando o seu fim se tenha esgotado, ou por deliberação de todas as assembleias das freguesias associadas.2 — Se os estatutos não dispuserem diversamente, o património da associação, no caso de extinção, é repartido entre as freguesias associadas na proporção da respectiva contribuição para as despesas da associação, ressalvados os direitos de terceiros.Aprovado em 1 de Julho de 1999.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 465/VIILEI 00 SERVIÇO MILITAR *A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°Conceito e natureza do sen iço militar1 — A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.2 — O serviço militar integra-se no contributo para a defesa nacional, no âmbito militar, a pTestar pelos cidadãos portugueses, nos termos da presente lei.3 — Constitui ainda objectivo do serviço militar a valorização cívica, cultural, profissional e física dos cidadãos!4 — Em tempo de paz, o serviço militar baseia-se no voluntariado.5 — O disposto no número anterior não prejudica as obrigações dos cidadãos portugueses inerentes ao recrutamento militar e ao serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização, nos termos estatuídos na presente lei.6 — O período de sujeição dos cidadãos portugueses a obrigações militares, nos termos do número anterior, decorre entre o primeiro dia do ano em que completam 18 anos de idade e o último dia do ano em que completam 35 anos de idade.Artigo 2.°Situações do serviço militarO serviço militar abrange as seguintes situações:a) Serviço efectivo;b) Reserva de recrutamento;c) Reserva de disponibilidade.