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9 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente lei condiciona o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros em que estejam envolvidos animais.Artigo 3.o Norma de condicionalidade1 —  O apoio institucional ou a cedência de recursos, por parte de organismos públicos, para a realização de espetáculos com animais, fica condicionado pela não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal.2 —  Considera-se apoio institucional a atribuição de qualquer subsídio ou a criação ou aplicação de qualquer isenção de taxa a que o evento seja sujeito, por parte de qualquer organismo público, incluindo câmaras municipais ou juntas de freguesia.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 1 de março de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Cecília Honório —  Ana Drago —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã —  Mariana Aiveca.——— PROJETO DE LEI N.o 190/XII (1.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IGUALDADE DE GÉNEROExposição de motivosAs Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género desempenham um papel estruturante na missão de difundir uma cultura que promova os valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos e da igualdade.As organizações da sociedade civil, dada a proximidade com as populações, contribuem de modo vital para uma cidadania mais consciente, melhor informada e mais participativa. Por promoverem o interesse comum e o valor coletivo, as organizações da sociedade civil apresentam-se como parceiros privilegiados na concretização de medidas que tenham como objetivo a promoção da política de igualdade de género e de não discriminação.As Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (OSCIG) têm tido um papel essencial na promoção dos valores da igualdade ao integrar a perspetiva de género e de não discriminação em todas as políticas e ações promovidas.
10 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Tendo em consideração a importância crescente das OSCIG mas fundamentalmente o trabalho que ainda é necessário desenvolver nesta área essencial ao Estado democrático, entende o Partido Socialista que deve ser criado um regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.Com o presente projeto de lei o Partido Socialista pretende reforçar o papel das OSCIG, estabelecendo um enquadramento legal à atuação dessas organizações.Em primeiro lugar, o presente projeto de lei consagra um Registo das Organizações da Sociedade Civil (ROSCIG). Este registo tem por finalidade, para além de identificar a natureza e fins das OSCIG, o que assegura um melhor acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas organizações, facultar o acesso a cooperações, a programas e a poios públicos. Tendo em consideração a missão e atribuições da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a organização do ROSCIG e a realização dos atos de registo são da competência desta Comissão.O presente projeto de lei dedica ainda um capítulo ao apoio técnico e financeiro concedido às OSCIG.Nesse capítulo prevêem-se as linhas orientadoras da concessão de tais apoios, bem como os respetivos deveres inerentes e o modo de fiscalização da aplicação das verbas concedidas às OSCIG.O projeto de lei consagra um conjunto de direitos das OSCIG, dos quais destacamos o direito de participação, o tempo de antena, o direito de informação e o direito a isenções e benefícios fiscais que produzirão efeitos após a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).Remete-se para posterior regulamentação do Governo o regime aplicável ao registo das Organizações da Sociedade Civil e o regulamento de concessão de apoios às OSCIG.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género, abreviadamente designadas por OSCIG.Artigo 2.o DefiniçãoPara efeitos da presente lei, entende-se por OSCIG toda a associação, fundação ou cooperativa sem fins lucrativos, constituída ou instituída nos termos da lei geral e dotada de personalidade jurídica, cujo objeto estatutário se destine principalmente à promoção dos valores de cidadania, de defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e igualdade de género.Artigo 3.o Âmbito1 —  As OSCIG podem ser de âmbito nacional, regional ou local, conforme circunscrevam a sua atuação a todo o território nacional, a uma região autónoma, a um distrito ou a um município.2 —  O número mínimo de associados necessários ao reconhecimento como OSCIG é de 1000, 500 ou 100 consoante se trate de entidade de âmbito nacional, regional ou local, respetivamente.Artigo 4.o Representatividade1 —  As OSCIG de âmbito nacional gozam de representatividade genérica.
11 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 20122 —  O reconhecimento de representatividade genérica depende de requerimento da OSCIG interessada e da verificação dos requisitos legais, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o.3 —  O requerimento previsto no número anterior é dirigido ao Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e instruído com os seguintes documentos:a) Cópia dos estatutos e do respetivo extrato, publicado no Diário da República; b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva da associação; c) Declaração onde conste o número total de associados e o âmbito territorial de atuação, cujo modelo será aprovado por portaria do membro do Governo competente.4 —  O Presidente da CIG profere despacho de conformidade de acordo com os requisitos legais, do qual cabe reclamação e recurso administrativo nos termos da lei geral.5 —  O Presidente da CIG promove a publicação no Diário da República do extrato da decisão proferida, independentemente da interposição da reclamação ou recurso previstos no artigo anterior.Capítulo II Direitos das OSCIGArtigo 5.o Direitos das OSCIG1 —  As OSCIG devidamente registadas junto da CIG gozam dos direitos de participação, tempo de antena, apoio da administração central, regional e local e de informação, nos termos previstos na presente lei.2 —  As OSCIG podem ainda beneficiar de isenções e de benefícios fiscais, nos termos previstos no artigo 10.o.Artigo 6.o Direito de participação1 —  As OSCIG com representatividade genérica têm o direito de participar na definição das políticas, das grandes linhas de orientação legislativa de promoção da cidadania e a igualdade de género.2 —  As organizações referidas no artigo 2.o podem ser ainda selecionadas para representação no Conselho Consultivo da CIG e demais organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas que tenham competência na definição das políticas mencionadas no n.o 1 deste artigo.3 —  As OSCIG com representatividade genérica gozam do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a serem selecionadas para representação no Conselho Económico e Social.4 —  As OSCIG de âmbito regional e local têm o direito de ser ouvidas na elaboração dos planos de desenvolvimento elaborados no seu âmbito de atuação.Artigo 7.o Direito de antenaAs OSCIG com representatividade genérica têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.Artigo 8.o Apoio às OSCIGAs OSCIG têm direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins, nos termos previstos na presente lei.
12 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 9.o Direito de informaçãoAs OSCIG têm o direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente à promoção da cidadania e a igualdade de género.Artigo 10.o Isenções e benefícios fiscais1 —  As OSCIG com pelo menos três anos de efetivo e relevante funcionamento e registadas junto da CIG, beneficiam:a) Das prorrogativas conferidas pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de dezembro; b) Da isenção quanto aos emolumentos nos pedidos de certidão de não dívida à administração tributária e à segurança social; c) Da isenção de imposto de selo prevista no artigo 6.o do Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua atual redação.2 —  Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efetuem, as OSCIG beneficiam das isenções de IVA nos termos previstos para as associações sem fins lucrativos.3 —  Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às OSCIG, com vista ao financiamento total ou parcial das suas atividades ou projetos, é aplicável o regime previsto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de março.Capítulo III Apoio técnico e financeiroArtigo 11.o Apoio do Estado1 —  O Estado apoia e valoriza o contributo das OSCIG na execução das políticas nacionais para a promoção dos valores de cidadania, de defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e igualdade de género.2 —  O apoio do Estado efetiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro às OSCIG inscritas no respetivo registo, que desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações que tenham como finalidade a promoção dos valores de cidadania, de defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e igualdade de género, nomeadamente as que prossigam os seguintes objetivos:a) A mudança de atitudes e mentalidades, no âmbito da igualdade de oportunidades, nomeadamente ao nível da educação, da cultura e dos meios de comunicação social; b) A prestação de assistência médica, pedagógica e psicológica às vítimas de violência doméstica e abusos sexuais e a quem sofra de problemas específicos de isolamento; c) A formação técnica de suporte a iniciativas empresariais, com vista a estimular a atividade empreendedora de homens e mulheres em áreas profissionais novas ou onde estão subrepresentados; d) A formação profissional, de forma a fomentar o aumento da participação de homens e mulheres em áreas profissionais novas ou onde estão subrepresentados; e) A criação de serviços de apoio que visem facilitar a conjugação da vida familiar com a atividade profissional; f) O intercâmbio de experiências e de informações, na perspetiva do estabelecimento duradouro de uma dinâmica de desenvolvimento da igualdade de oportunidades e da melhoria da qualidade de vida de homens e mulheres;
13 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012g) O estudo e a investigação destinados à formulação de novas propostas para completar e reforçar o quadro jurídico em matéria de igualdade de oportunidades; h) O estudo e a investigação, nomeadamente sobre o valor económico do trabalho doméstico, da participação na exploração agrícola e da prestação de cuidados a familiares, com vista a assegurar uma repartição equilibrada de tarefas familiares; i) O combate à exploração da prostituição e do tráfico de seres humanos e à concretização de medidas de apoio às vítimas de tráfico.3 —  O apoio referido no número anterior não pode exceder 70% do total do valor do programa, projeto ou ação.4 —  Em caso algum os apoios se podem destinar às despesas com a aquisição, construção, conservação ou reparação das instalações afetas às OSCIG.5 —  O disposto no presente capítulo será objeto de regulamentação própria a aprovar pelo Governo.Capítulo IV Registo das OSCIGArtigo 12.° Registo das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género1 —  É criado junto da CIG, em termos a regulamentar, o Registo das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (ROSCIG), com vista a assegurar o acompanhamento da sua organização e atividades e a facultar acesso aos programas de apoio públicos.2 —  Podem ser abrangidas pelo ROSCIG qualquer associação, fundação ou cooperativa sem fins lucrativos, constituída ou instituída nos termos da lei geral e dotada de personalidade jurídica, cujo objeto estatutário se destine principalmente à promoção dos valores de cidadania, de defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género.Artigo 13.° Finalidades do registoO registo tem por finalidade identificar e comprovar a natureza e os fins das OSCIG e facilitar-lhes o acesso a todas as formas de apoios e cooperação previstas na lei, bem como a possibilidade de participarem no Conselho Consultivo da CIG.Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 14.° Alteração de designaçãoTodas as referências a «organizações não governamentais» constantes do Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de maio, são substituídas por «organizações da sociedade civil».Artigo 15.° RegulamentaçãoA presente lei deve ser objeto de regulamentação no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação.
14 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 16.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 95/88, de 17 de agosto; b) A Lei n.o 10/97, de 12 de maio; c) O Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de agosto.Artigo 17.° Disposição transitóriaO disposto no número anterior não prejudica a manutenção em vigor da Portaria n.o 934/98, de 29 de outubro, enquanto não forem aprovados os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoios financeiros às OSCIG.Artigo 18.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 —  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.2 —  O disposto no Capítulo IV entra em vigor com a publicação das respetivas normas de regulamentação.3 —  As disposições da presente lei com impacto orçamental só produzem efeitos na data de entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.4 —  O disposto no artigo 10.o só produzirá efeitos após a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).Palácio de São Bento, janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do PS: Elza Pais —  Pedro Delgado Alves —  Maria Helena André —  Jorge Lacão —  Maria Antónia de Almeida Santos —  Odete João —  Isabel Alves Moreira —  Pedro Nuno Santos —  Ana Catarina Mendonça Mendes —  João Paulo Pedrosa —  Jacinto Serrão —  Pedro Silva Pereira —  Rosa Maria Bastos Albernaz —  Ricardo Rodrigues —  Maria de Belém Roseira —  Acácio Pinto —  Inês de Medeiros —  José Junqueiro —   Carlos Enes —  Carlos Zorrinho.——— PROJETO DE LEI N.o 191/XII (1.a) CRIA A TAXA SOBRE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM BOLSA1 —  Nada escapa à austeridade concebida e imposta pela troika que ataca e agride os mais fracos e compromete o desenvolvimento futuro do nosso país. A imparável espiral de recessão prevista no Memorando subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP em maio de 2011 atinge com violência os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os pequenos empresários e os jovens do nosso país: corte nos salários e pensões, confisco dos subsídios de férias e de Natal, degradação dos serviços públicos, falência de milhares de empresas, uma «criminosa» destruição do emprego, cortes no investimento público e prestações sociais, privatização de empresas públicas estratégicas, aumentos insuportáveis do preço dos transportes, da energia elétrica e dos combustíveis, sucessivos aumentos de impostos e redução da despesa na saúde e educação.Nenhuma das diferentes e reforçadas versões da austeridade, dos sucessivos PEC às diversas versões do Memorando da troika pretendeu alguma vez beliscar o sistema bancário e os mercados financeiros que estiveram na origem da crise que vivemos desde 2007. Pelo contrário: o sistema financeiro recebeu e continua a receber milhares de milhões de euros de ajudas públicas, como se tornou, aliás, mais uma vez claro com as declarações recentes do Ministro das Finanças ao anunciar a conclusão da terceira revisão do Memorando da
16 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012regulamentado) atingiram quase 124 mil milhões de euros em 2008, mais de 105 mil milhões de euros em 2009 e quase 104 mil milhões em 2010.Este volume de transações permitiria, mesmo com uma taxa muito limitada a repartir equitativamente entre comprador e vendedor, a obtenção de receitas (cerca de 260 milhões de euros em 2010), que, no quadro atual, poderiam permitir fazer face a responsabilidades sociais tão relevantes quanto inadiáveis.Neste contexto, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 —  É criada uma taxa autónoma que incide sobre o valor individual das transações financeiras efetuadas no mercado regulamentado e no mercado não regulamentado da Bolsa de Lisboa.2 —  A taxa criada pela presente lei designa-se taxa sobre transações financeiras em bolsa.Artigo 2.o ÂmbitoA taxa sobre transações financeiras em bolsa aplica-se:a) Ao valor das transações de compra e venda de títulos de ações, obrigações ou fundos de investimento que sejam realizadas nos mercados regulamentado e não regulamentado da Bolsa de Lisboa; b) Ao valor das transações de compra e venda de instrumentos derivados que sejam realizadas nos mercados regulamentado e não regulamentado da Bolsa de Lisboa.Artigo 3.o Valor da taxa1 —  O valor da taxa sobre transações financeiras em bolsa aplicável ao valor das transações referidas no artigo anterior é fixado em 0,25% do valor bruto de cada operação de transação financeira efetuada no mercado regulamentado ou não regulamentado da Bolsa de Lisboa.2 —  O valor resultante da aplicação da taxa definida no número anterior é devido, em partes iguais, pelo adquirente e pelo alienante do objeto da transação, sendo sempre liquidado no momento em que é efetuada essa transação.Artigo 4.o Intervenção da Euronext Lisboa1 —  A Euronext Lisboa é responsável pela retenção do valor da taxa a aplicar, nos termos do artigo 3.o, sobre o valor das transações efetuadas nos mercados regulamentado e não regulamentado da Bolsa de Lisboa.2 —  O produto retido pela Euronext Lisboa, nos termos do número anterior, é entregue trimestralmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, em dia a fixar por portaria do Ministério das Finanças.Artigo 5.o Regime sancionatórioO regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei é, quando aplicável, o definido pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários.
19 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Coerentemente com o que já defendeu na anterior legislatura e com o projeto de lei n.o 396/XI (1.a) —  Criação da Ordem dos Fisioterapeutas — , da autoria do CDS-PP, que, devido à dissolução antecipada da Assembleia da República, não conseguiu ser aprovado em comissão nem em aprovação final global, apesar de o ter sido em votação na generalidade, o CDS-PP volta a retomar a iniciativa de criar a Ordem dos Fisioterapeutas.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 —  É criada a Ordem dos Fisioterapeutas, doravante designada Ordem, cujos estatutos se publicam em anexo ao presente diploma e dele fazem parte integrante.2 —  A Ordem resulta da transformação da atual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, adiante designada APF, associação de direito privado, em associação de direito público.Artigo 2.o Competência do Conselho Diretivo Nacional da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas1 —  Compete ao Conselho Diretivo Nacional (CDN) da APF:a) Proceder à instalação da Ordem, para o que prepara os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem; b) Promover a inscrição dos fisioterapeutas; c) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem; d) Conferir posse ao Bastonário que for eleito; e) Realizar os demais atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; f) Prestar contas do mandato exercido.2 —  A aplicação do novo Estatuto não prejudica a inscrição automática na Ordem dos atuais membros da Associação Portuguesa dos Fisioterapeutas, inscritos ao abrigo das disposições estatutárias respetivas, desde que reúnam os respetivos pressupostos e preencham os requisitos legalmente exigíveis.3 —  Na execução dos atos de instalação o CDN rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto nos estatutos anexos à presente lei.4 —  O período de instalação não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem.5 —  O termo do período de instalação requer uma declaração formal pública do Conselho Diretivo Nacional da Ordem.Artigo 3.o Profissão abrangidaA Ordem dos Fisioterapeutas abrange os profissionais licenciados em fisioterapia que, em conformidade com o respetivo estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta.Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos FisioterapeutasOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas, nos termos da Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados num Secretário de Estado.
20 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Estatutos da Ordem dos FisioterapeutasCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e sede1 —  A Ordem dos Fisioterapeutas, abreviadamente designada por Ordem, é uma associação pública profissional representativa dos diplomados em fisioterapia que, em conformidade com os preceitos destes Estatutos e com as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta.2 —  A Ordem goza de personalidade jurídica, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e é independente dos órgãos de Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições.3 —  A Ordem tem sede em Lisboa.Artigo 2.o Âmbito1 —  A Ordem exerce as atribuições conferidas nos presentes Estatutos no território da República Portuguesa.2 —  A Ordem pode criar, sempre que necessário, delegações ou outras formas de representação no território nacional.Artigo 3.o Atribuições1 —  A Ordem desenvolve a sua atividade no sentido da promoção da defesa da qualidade dos cuidados de fisioterapia prestados à população, bem como do desenvolvimento da regulamentação e do controlo do exercício da profissão de fisioterapeuta, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional.2 —  São atribuições da Ordem:a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de fisioterapeuta, promovendo a valorização profissional e a qualificação científica dos seus membros; b) Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; c) Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde; d) Definir o nível de qualificação profissional dos fisioterapeutas e regulamentar o exercício da profissão; e) Atribuir o título profissional de fisioterapeuta e efetuar o respetivo registo; f) Defender o título e a profissão de fisioterapeuta, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente; g) Exercer o poder disciplinar; h) Promover a solidariedade entre os fisioterapeutas; i) Fomentar o desenvolvimento de especializações e a criação de grupos de interesse no âmbito da fisioterapia, tendo em conta o desenvolvimento da profissão a nível nacional e internacional; j) Atribuir o título de especialista aos fisioterapeutas que cumpram os requisitos fixados pelos órgãos competentes;
21 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012k) Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação científica em fisioterapia e pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de fisioterapia; l) Atribuir prémios, bolsas de estudo ou outros incentivos que contribuam para o desenvolvimento da fisioterapia, para o seu reconhecimento social ou dos fisioterapeutas; m) Ser ouvida em processos legislativos que respeitam á prossecução das suas atribuições; n) Emitir pareceres, em matéria científica e técnica, a solicitação de qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público ou para a profissão; o) Promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem aos problemas da saúde e da fisioterapia; p) Colaborar com as organizações de classe que representem os fisioterapeutas em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações.3 —  Incumbe, ainda, à Ordem, representar os fisioterapeutas junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das suas atribuições, designadamente nas ações tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de fisioterapia.Artigo 4.o Cooperação1 —  A Ordem pode cooperar com quaisquer organizações nacionais ou estrangeiras, de natureza científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de fisioterapeuta.2 —  A Ordem deve promover e intensificar a cooperação a nível internacional, no domínio das ciências da fisioterapia, nomeadamente com instituições científicas dos demais Estados-membros da União Europeia e dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).Artigo 5.o InsígniasA Ordem tem direito a adotar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em assembleia geral, mediante proposta do conselho diretivo.Artigo 6.o Representação1 —  A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo bastonário ou por quem este indicar.2 —  A Ordem pode constituir-se assistente, para defesa dos direitos ou interesses profissionais dos fisioterapeutas.Capítulo II MembrosSecção I Membros, inscrição e títulosArtigo 7.o MembrosA Ordem tem membros efetivos, honorários e correspondentes.
22 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 8.o Membros efetivos1 —  A inscrição como membro efetivo da Ordem depende da titularidade de um curso de fisioterapia, nos termos do artigo 10.o.2 —  Os membros efetivos a quem seja atribuído o título de fisioterapeuta especialista são inscritos nas respetivas especialidades reconhecidas pela Ordem.Artigo 9.o Membros honorários e correspondentes1 —  A qualidade de membro honorário pode ser atribuída a pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à profissão de fisioterapeuta, à Ordem, à ciência ou à saúde, no domínio da fisioterapia.2 —  Podem ser inscritos como membros correspondentes membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.Artigo 10.o Inscrição1 —  A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta dependem da inscrição como membro efetivo da Ordem.2 —  Podem inscrever-se na Ordem como membros efetivos os portugueses e estrangeiros titulares de um curso de fisioterapia ministrado em estabelecimento português de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo, desde que reconhecido nos termos legais.3 —  Podem, ainda, inscrever-se na Ordem, como membros efetivos os portugueses e estrangeiros titulares de um curso de fisioterapia ministrado em escola estrangeira, desde que hajam obtido equivalência aos cursos ministrados em Portugal, ou nos termos de disposições internacionais aplicáveis.4 —  A inscrição na Ordem como membro efetivo só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações legais para o exercício da profissão, ou em inibição por sentença judicial transitada em julgado.5 —  A inscrição é requerida pelo interessado ao bastonário.6 —  A nomeação como membro honorário é aprovada em assembleia geral, mediante proposta fundamentada do conselho diretivo.Artigo 11.o Títulos1 —  O título de fisioterapeuta reconhece competência científica, técnica e moral para a prestação de cuidados de fisioterapia gerais.2 —  O título de fisioterapeuta especialista reconhece competência científica e técnica para a prestação, além dos cuidados gerais, de cuidados de fisioterapia especializados.Artigo 12.o Suspensão e exclusão de membros1 —  É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos:a) Aos membros que o requeiram; b) Aos membros a quem seja aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c) Aos membros que se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de fisioterapeuta.
23 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 20122 —  É cancelada a inscrição:a) Aos membros que o requeiram por terem deixado voluntariamente de exercer a atividade profissional; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão.Secção II Direitos e deveresArtigo 13.o Direitos1 —  Constituem direitos dos membros efetivos:a) Exercer livremente a profissão em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitações a não ser as decorrentes das leis vigentes e dos princípios deontológicos da profissão; b) Requerer a emissão de cédula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de fisioterapeuta e usar o título profissional que lhe foi atribuído; c) Participar nas atividades da Ordem e, de um modo geral, na sua vida interna; d) Eleger os membros dos órgãos da Ordem; e) Ser eleito para os órgãos da Ordem; f) Beneficiar de todos os serviços e regalias prestados pela Ordem e ser informado da atividade desenvolvida pela mesma; g) Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação referente à profissão; h) Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito do utente a cuidados de fisioterapia de qualidade; i) Ter condições de acesso à formação para atualização e aperfeiçoamento profissional; j) Ter acesso à informação sobre os aspetos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bemestar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado; k) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem; l) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de fisioterapia.2 —  Constituem direitos dos membros honorários e correspondentes:a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral e nas assembleias regionais.Artigo 14.o Deveres1 —  Os membros efetivos estão obrigados a:a) Exercer a profissão com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, com o respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população, adotando todas as medidas que visem melhorar a qualidade dos cuidados e serviços de fisioterapia; b) Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto e da legislação referente ao exercício da profissão; c) Cumprir os princípios e regras deontológicas pelos quais se rege o exercício da profissão; d) Cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da Ordem, tomadas de acordo com os presentes Estatutos; e) Exercer os cargos para que sejam eleitos ou nomeados e cumprir os respetivos mandatos; f) Colaborar em todas as iniciativas que sejam de interesse e prestígio da profissão;
24 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012g) Contribuir para a dignificação da profissão; h) Participar na prossecução das finalidades da Ordem; i) Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam suscetíveis de violar as normas legais do exercício da profissão; j) Comunicar o extravio do título/cédula profissional; k) Comunicar a mudança de domicílio, a reforma, os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar; l) Pagar as quotas e as taxas em vigor.2 —  São deveres dos membros honorários e correspondentes:a) Cumprir os presentes Estatutos e os regulamentos aprovados pelos órgãos competentes da Ordem; b) Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão de fisioterapeuta; c) Prestar a colaboração que lhes for solicitada, na elaboração de estudos e na formação de grupos de trabalho.Capítulo III ÓrgãosSecção I Disposições geraisArtigo 15.o ÓrgãosSão órgãos da Ordem:a) A assembleia-geral (AG); b) O conselho diretivo (CD); c) O bastonário; d) O conselho fiscal (CF); e) As assembleias regionais (AR); f) Os secretariados regionais (SR); g) O conselho deontológico e de disciplina (CDD); h) O conselho de grupos de interesse e especialidades (CGIE).Artigo 16.o Condições de elegibilidade1 —  Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos ou honorários que tenham sido efetivos, com inscrição em vigor e sem punição de carácter disciplinar mais grave que a advertência.2 —  Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e de membro do CDD os fisioterapeutas que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão em Portugal.Artigo 17.o Eleição e mandatos1 —  As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto e secreto, exercido presencialmente ou por correspondência e realizam-se nos termos de regulamento próprio, na data que for designada pelo presidente da mesa da AG.2 —  Os titulares dos órgãos são eleitos ou designados para mandatos de quatro anos, a iniciar em 1 de janeiro e a terminar em 31 de dezembro.
25 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 20123 —  O exercício de funções dirigente em sindicatos ou associações de fisioterapia é incompatível com a titularidade de qualquer órgão da Ordem.4 —  Os titulares e membros dos órgãos da Ordem não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.5 —  Os procedimentos inerentes aos atos eleitorais constam dos artigos 49.o a 58.o.Artigo 18.o Suspensão e renúnciaPor motivo de força maior, devidamente fundamentado, pode qualquer membro de órgão da Ordem solicitar ao órgão a que pertence a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, por um período nunca superior a seis meses.Artigo 19.o Caducidade do mandato por aplicação de sanção disciplinarO mandato de qualquer membro de órgão da Ordem caduca quando se torne definitiva a decisão proferida em processo disciplinar que determine a aplicação de sanção disciplinar superior à advertência.Artigo 20.o Substituição1 —  No caso de suspensão, renúncia ou caducidade do mandato do presidente de órgão colegial, o respetivo órgão elege, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, um novo presidente de entre os seus membros, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 —  No caso de suspensão, renúncia ou caducidade do mandato de qualquer membro de órgão colegial, o respetivo órgão designa o suplente da respetiva lista, pela Ordem de precedência nela indicada, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto.3 —  Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato do respetivo antecessor.Secção II Órgãos nacionaisSubsecção I Assembleia geralArtigo 21.o Assembleia-geralA AG é constituída por todos os fisioterapeutas, membros efetivos, com inscrição em vigor.Artigo 22.o CompetênciaCompete à AG:a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentado pelo CD; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo CD; c) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos; d) Deliberar sobre as propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;
26 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012e) Deliberar sobre a alteração ou extinção de órgãos nacionais e regionais; f) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional; g) Fixar o valor das quotas e das taxas a cobrar pela emissão e renovação dos títulos/cédulas profissionais; h) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem; i) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais, aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo, nomeadamente tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos fisioterapeutas; j) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; k) Deliberar sobre todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.Artigo 23.o Funcionamento1 —  A AG reúne ordinariamente para a eleição dos órgãos da Ordem, para aprovação do plano de atividades e orçamento, bem como para aprovação do relatório e contas do CD.2 —  A AG reúne extraordinariamente quando os interesses da Ordem o justifiquem, por:a) Iniciativa do presidente da mesa da AG, do CD, do CF ou; b) Requerimento de 5% dos membros efetivos.3 —  A AG destinada à eleição dos vários órgãos reúne na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia, sob proposta do CD.4 —  A AG destinada à aprovação do plano de atividades e orçamento, bem como à aprovação do relatório e contas do CD reúne até 31 de março de cada ano.5 —  A AG extraordinária reúne na data fixada na convocatória respetiva.Artigo 24.o Convocatória1 —  As reuniões da AG são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia por meio de anúncios publicados em dois jornais de expansão nacional com a antecedência mínima de 20 dias.2 —  Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.3 —  A convocação de AG extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido e com antecedência mínima de 48 horas sobre a data da respetiva realização.4 —  A AG convocada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 23.o, só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes.5 —  Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da AG até ao final do mandato e por período não inferior a dois anos.Artigo 25.o Deliberações1 —  A AG reúne validamente quando estiverem presentes, à hora marcada, 5% dos fisioterapeutas membros efetivos.2 —  Na falta de quórum a AG reúne, com qualquer número de membros, meia hora depois.3 —  As deliberações da AG são tomadas por maioria simples, salvo as que digam respeito a propostas de alteração dos Estatutos da Ordem, que só serão válidas se aprovadas por três quartos dos membros efetivos presentes na reunião.4 —  As deliberações da AG são válidas quando respeitadas as formalidades da sua convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência constantes da ordem de trabalhos.
27 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 26.o Mesa da assembleia geral1 —  A mesa da AG é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário.2 —  Os membros da mesa são eleitos nos termos gerais.Artigo 27.o Competência dos membros da mesa1 —  Compete ao presidente da mesa convocar a AG nos termos dos presentes estatutos e dirigir as respetivas reuniões.2 —  Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.3 —  Compete ao secretário a elaboração das atas, que serão lidas e aprovadas na reunião seguinte e coadjuvar o presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da AG.Subsecção II Conselho diretivoArtigo 28.o Conselho diretivo1 —  O CD é composto pelo bastonário e quatro vogais.2 —  Na primeira sessão de cada mandato o conselho diretivo elegerá, de entre os seus membros, um vicepresidente, dois secretários e um tesoureiro.3 —  Os membros do CD são eleitos em AG.Artigo 29.o Competência1 —  Compete ao CD:a) Dirigir os serviços da Ordem a nível nacional; b) Definir a posição da Ordem em matéria que se relacione com as suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentos que interessem ao exercício da fisioterapia e propor as alterações que entenda convenientes; d) Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades competentes, sobre matérias relacionadas com o exercício da fisioterapia; e) Executar as deliberações determinadas pela AG; f) Definir e apresentar o plano de atividades para o ano seguinte, elaborar o orçamento, o relatório e as contas anuais; g) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem, emitir os respetivos títulos/cédulas profissionais e proceder à respetiva revalidação; h) Promover a cobrança das receitas, autorizar as despesas, aceitar doações e legados; i) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras; j) Propor à aprovação da AG o valor das quotas, taxas, emolumentos e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem; k) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros da Ordem; l) Administrar o património da Ordem; m) Elaborar e propor à aprovação da AG os regulamentos necessários à execução dos presentes Estatutos e à prossecução das atribuições da Ordem; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno; o) Organizar e fazer publicar uma revista periódica como órgão informativo da Ordem;
28 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012p) Nomear comissões e constituir grupos de trabalho; q) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da fisioterapia, aos interesses dos fisioterapeutas e à administração da Ordem que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos; r) Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras atividades científicas que visem o desenvolvimento da fisioterapia, por si sós ou em colaboração com outras organizações profissionais; s) Designar fisioterapeutas que, em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes; t) Exercer as demais competências que os presentes Estatutos ou os regulamentos lhe atribuam.2 —  O CD pode delegar em algum ou alguns dos seus membros qualquer das competências indicadas no número anterior.Artigo 30.o Funcionamento1 —  O CD funciona no local designado pelo seu presidente.2 —  O CD reúne quando convocado pelo respetivo presidente e, pelo menos, uma vez por mês.3 —  O CD só pode deliberar validamente quando estejam presentes, pelo menos, três dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente.4 —  As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o vice-presidente, voto de qualidade.Subsecção III BastonárioArtigo 31.o Bastonário1 —  O bastonário é o presidente da Ordem e por inerência, presidente do CD.2 —  O bastonário é eleito nos termos gerais.Artigo 32.o Competência do bastonário1 —  Compete ao bastonário:a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de soberania e a administração pública; b) Convocar e dirigir as reuniões do CD; c) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e apreciar os seus pedidos de exoneração; d) Despachar o expediente corrente do CD; e) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto naqueles a que preside; f) Interpor recurso das deliberações de qualquer órgão da Ordem que considere contrárias aos presentes Estatutos, às leis e regulamentos ou aos interesses da Ordem; g) Cometer, por iniciativa própria, a qualquer órgão da Ordem ou aos respetivos membros a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem aos fins da Ordem; h) Colaborar com todos os órgãos da Ordem sempre que tal lhe seja por estes solicitado; i) Zelar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pela realização dos fins desta; j) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional e contratar o pessoal necessário; k) Escolher o assessor jurídico do CDD, ouvido o CD;
29 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012l) Exercer as demais atribuições que os Estatutos ou os regulamentos lhe confiram.2 —  O bastonário pode delegar competências em qualquer dos membros do CD.Subsecção IV Conselho fiscalArtigo 33.o Conselho fiscal1 —  O CF é composto por um presidente e dois vogais.2 —  Os membros do CF são eleitos pela AG.Artigo 34.o Competência1 —  Compete ao CF:a) Examinar a gestão financeira do CD e, pelo menos de três em três meses apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; b) Dar parecer sobre o orçamento, o relatório e contas apresentados pelo CD; c) Assistir às reuniões do CD sempre que o entenda conveniente, mas sem direito a voto; d) Apresentar propostas ao CD que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem; e) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento interno.2 —  A competência referida na alínea c) do número anterior pode ser exercida separadamente por qualquer dos membros do CF.Artigo 35.o Funcionamento1 —  O CF funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por ele dirigidas.2 —  O CF reúne quando convocado pelo respetivo presidente.3 —  As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes.Secção III Órgãos regionaisSubsecção I Assembleia regionalArtigo 36.o Assembleia regional1 —  A AR é constituída por todos os fisioterapeutas, membros efetivos, que exerçam a sua atividade ou residam na área geográfica da região.2 —  Cada fisioterapeuta é inscrito numa e só numa região.