37 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007experiências sejam acompanhadas com atenção e que em Portugal sejam ensaiadas formas seguras de utilização de meios tecnológicos para o exercício do direito de voto. Porém, é forçoso reconhecer que os problemas suscitados pelo voto electrónico estão ainda muito longe de ser resolvidos de forma segura.Na verdade, não basta uma qualquer lei eleitoral proclamar o «voto electrónico» sem mais. É obrigatório que a lei eleitoral em causa defina exactamente o sistema de votação, o modo como se efectua e os mecanismos de salvaguarda dos princípios constitucionais indispensáveis para garantir a seriedade, a segurança e a democraticidade da eleição. Mas, como é óbvio, essa definição carece de uma segurança e fiabilidade de procedimentos que não existe ainda entre nós.Importa a este respeito referir que têm sido efectuadas em Portugal diversas experiências de voto electrónico que têm sido acompanhadas pela administração eleitoral e por entidades independentes, como a Comissão Nacional de Eleições e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Esta última editou mesmo um documento intitulado A Privacidade dos Eleitores no Voto Electrónico, no qual emitiu um conjunto de considerações e recomendações sobre a matéria.Considerou a Comissão Nacional de Protecção de Dados que os princípios e regras de direito eleitoral — a oficiosidade, obrigatoriedade, permanência e unicidade do recenseamento eleitoral, o sufrágio directo, secreto e universal, a liberdade e unicidade do voto — são alicerces incontornáveis e inabaláveis para a manutenção da democraticidade dos regimes e para a subsistência das sociedades democráticas, e que o desenvolvimento e alastramento das tecnologias de informação e comunicação, ao mesmo tempo que podem servir o aprofundamento da democracia e o aumento da participação, também podem comportar riscos de manipulação e viciação das regras democráticas e da autenticidade da participação.Na ponderação entre as potenciais vantagens da introdução da votação electrónica e os potenciais riscos decorrentes dessa utilização considera a Comissão Nacional de Protecção de Dados que «devem ser tidos em conta os princípios jurídicos da prevenção e da precaução».No que toca à protecção de dados pessoais, a Comissão Nacional de Protecção de Dados detectou graves riscos de efectivos perigos e desvantagens na introdução das tecnologias da informação e comunicação nos processos eleitorais, nomeadamente nos processos electrónicos do exercício do direito de voto, tais como, entre outros:— Riscos de manipulação do software e de desvirtuação do voto no momento da votação, intencionais ou decorrentes dos erros de concepção ou definição dos sistemas; — Riscos de manipulação do software no momento do apuramento dos resultados, intencionais ou decorrentes de erros na concepção ou definição dos sistemas; — Riscos de intromissão na comunicação da informação, intencionais ou decorrentes de erros de concepção ou definição dos sistemas; — Fortes pressões informativas, propagandísticas e manipuladoras sobre os eleitores, exercidas pelos mesmos meios electrónicos que são utilizados no exercício do direito de voto e até ao momento do efectivo exercício do voto, que a ciência e a tecnologia ainda não permitem afastar; — Risco de prejuízo dos princípios e regras de direito eleitoral; — Relação de troca entre a segurança (encriptação, por exemplo) e a acessibilidade (desencriptação, eliminação de vírus, entre outras medidas de acessibilidade); — Riscos de desigualdades decorrentes de diferentes níveis de conhecimentos por parte dos eleitores sobre os comportamentos adequados na votação electrónica; — Riscos de distanciamento ou mesmo exclusão dos eleitores inadaptados às TIC («info-excluídos»); — Tendências, por princípio, para os sistemas registarem a identidade, o momento temporal e o local geográfico da votação, bem como a opção de voto.Sem prejuízo da continuidade das experiências tendentes ao aperfeiçoamento dos mecanismos possíveis de voto electrónico, ainda há um longo caminho a percorrer até que a sua utilização possa ser considerada segura, tendo em conta os padrões mínimos exigíveis a eleições democráticas.É forçoso concluir que a iniciativa legislativa em apreciação, tal como a proposta de lei n.o 29/X (1.a) que a antecedeu, ignora em absoluto estas dificuldades e, tal como referiu o STAPE, em parecer emitido sobre a anterior proposta de lei, «não fornece elementos que permitam descortinar como se desenrolam as operações eleitorais, nomeadamente no que diz respeito à constituição da mesa, à identificação do eleitor, à garantia de que o eleitor não utiliza duas modalidades de votação, à presença de delegados das listas, ao apuramento nestas mesas e quais os circuitos de comunicação dos dados, quer para efeitos do escrutínio provisório quer para o do apuramento geral. De igual modo, a proposta não refere qual a entidade a quem competirá facultar, e em que moldes, a base de dados dos eleitores para a votação electrónica, nem demonstra como se procede e assegura a autenticação do voto, o segredo do voto e, enfim, todas as questões de segurança que envolvem a utilização desta modalidade de votação».