II SÉRIE-A — NÚMERO 39 56 votação na generalidade em Plenário da Assembleia da República nos próximos dias 9 e 10 de janeiro de 2020. 2 –  Apreciação da Iniciativa O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, conforme explicita na exposição de motivos, para dar cumprimento à Lei de Enquadramento Orçamental que estabelece que «Compete ao Governo nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental» e que essa «proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após a tomada de posse do Governo.» A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a é composta por três artigos: – Artigo 1.o, objeto; – Artigo 2.o, referente ao Quadro Plurianual de programação orçamental, onde estabeleceos limites de despesa efetiva para o período de 2020 a 2023, identificadas no quadro que se encontra em anexo da proposta da lei e que se passa a reproduzir: Limites de Despesa coberta por receitas gerais (milhões de euros) 2020 2021 2022 2023Soberania P001 - Órgãos de soberania* 3 925P002 - Governação 181P004 - Representação Externa 296P009 - Justiça 6155 018 5 256 5 485 5 704Segurança P007 - Defesa 1 830P008 - Segurança Interna 1 6153 444 3 513 3 583 3 655Social P012 - Cultura 339P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461P016 - Saúde 10 00032 121 33 232 34 375 35 612Económica P003 - Economia 80P005 - Finanças 5 101P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180P017 - Ambiente e Ação Climática 314P018 - Infraestruturas e Habitação 939P020 - Agricultura 263P021 - Mar 5013 926 14 126 14 333 14 55054 509 56 126 57 776 59 520Total da Despesa financiada por receitas geraisQuadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023Subtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento– Artigo 3.o, sobre alterações orçamentais, onde determina que «sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais.» De acordo com a legislação em vigor «o quadro plurianual de programação orçamental define os limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais» e «define ainda os limites de despesa para cada programa orçamental, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas». Refere ainda que na proposta de lei do quadro financeiro de programação plurianual deve constar «uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças das administrações públicas, distribuídas pelas rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas».