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Deveria ainda haver subsídios a atribuir para os profissionais de saúde que tenham ou queiram fixar-se em regiões inóspitas ou difíceis para as suas condições de vida ou dos seu familiares.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: Muito bem!O Orador: - Impõe-se, entretanto, que se negoceie com os representantes dos médicos, sem mais adiantamentos, e estabelecimento de uma tabela de honorários que condicionem o exercício da Medicina em regime convencionado ou livre.
Um preceito que entendemos que deveria ficar estabelecido é o de que não se deveriam retirar regalias já alcançadas por alguns trabalhadores portugueses, regalias essas conquistadas muito antes do 25 de Abril e que se centram fundamentalmente no largo direito de escolher o seu médico.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: Muito bem!O Orador: - Resta-me, face a tudo que acabei de expor, apreciar, nas suas linhas gerais, os dois projectos de base de Serviço Nacional de Saúde, o do CDS e o do PS, que temos em discussão.
Ambos partem do correcto reconhecimento das graves carências qualitativas e quantitativas da rede dos serviços de saúde, cuja resolução consideram decisiva para o progresso do nível sanitário do País.
Ambos pretendem, pois, melhorar os serviços existentes, criar serviços novos sem subestimar o acréscimo de eficiência a obter da revisão dos métodos de gestão dos meios disponíveis, com vista à racional utilização de meios humanos e materiais.
Ambos pretendem assegurar assim a todos os portugueses, em igualdade de condições, a prestação de serviços de saúde de que necessitam.
O PS pretende, no entanto, fazê-lo, ao invés do CDS, por uma forte intervenção do Estado que se poderá traduzir pelo desejo de "adoptar um esquema orgânico e compreensivo nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, acção curativa e reabilitadora, através de um planeamento unificado e de gestão conjugada dos serviços e instituições assegurando-se, portanto, o adequado aproveitamento de todos os recursos humanos e meios materiais disponíveis", para o que, além de mais, pretende garantir aos profissionais da saúde (que também considera peça fundamental) "melhores condições de exercício e carreiras de âmbito verdadeiramente nacional".
Penso que, se o que acabo de dizer traduz com fieldade as motivações e os projectos de arribas as propostas que temos em discussão e mais propriamente a do PS, elas em nada avançam em relação àquilo que já tinha ficado exactamente previsto e escrito no IV Plano de Fomento aprovado pouco antes do 25 de Abril de l974.
Foi por isso que eu nesta tribuna disse, numa outra intervenção que o projecto de Serviço Nacional de Saúde do PS conservava no essencial a política de saúde que havia antes do 25 de Abril.
Nem mesmo quando o projecto do PS prevê que dentro dos serviços estatizados do sector ambulatório o doente tenha a liberdade de escolher o seu médico, avança mais do que aquilo que sempre e ainda agora os Serviços Médico-Sociais das caixas de previdência já teoricamente preceituam.
Aquilo onde o projecto socialista introduz alguma inovação é quanto à ideia (que não está expressa nas bases apresentadas, mas foi noutro local revelada) de que os médicos, particularmente os de clínica geral, passem, para além de um salário base fixo, a ter um suplemento de acordo com o número de utentes que estiverem inscritos no seu ficheiro, à imitação, portanto, do que sucede no Serviço Nacional de Saúde inglês.
Embora isso posa representar um certo estímulo para os médicos melhorarem a sua atenção e dedicação para com os doentes, tenho sérias dúvidas que entre nós se consigam os resultados que os autores daquele projecto esperam, pois semelhante experiência também foi já ensaiada nos actuais Serviços Médico-Sociais das caixas nos primeiros tempos da sua criação sem que isso tivesse, dado resultados convincentes.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: Muito bem!O Orador: - Tem sido, sem quaisquer dúvidas, a conjugação do menosprezo pelo direito essencial de o doente poder escolher o seu médico, com a burocratização deste, em consequência da sua redução a funcionário pago à hora ou ao dia que tem estado na raiz da desumanização e da consequente degradação dos cuidados de saúde que ainda hoje são prestados pelos Serviços Médico-Sociais das caixas de previdência e já foi contra isso que fundamentalmente se insurgiu o Relatório das Carreiras Médicas elaborado pela Ordem dos Médicos em l961.
Se o projecto, pois, do Partido Socialista não procurar seriamente ultrapassar esse condicionalismo que foi imposto aos serviços de saúde do sector ambulatório pelo regime autocrático de antes do 25 de Abril, em nada de fundamental diferirá daquilo que também já se propunha realizar o IV Plano de Fomento a que atrás me referi e que seria vantajoso lerem.
Só a introdução de uma filosofia democrática e personalista no funcionamento dos serviços prestadores de cuidados de saúde, que se traduzirá pela garantia eficaz de uma larga liberdade de escolha de médico pelo doente, paralelamente à atribuição de vencimentos ao clínico em função da quantidade e da qualidade dos actos que praticar, representará uma política de saúde nova, democrática, e será capaz de transformar radicalmente os burocratizados serviços de saúde que hoje servem a grande maioria dos portugueses.
Os dois projectos em discussão merecem-nos ainda os seguintes reparos e considerações:
Nenhum deles se adapta correctamente à realidade, ou melhor, às realidades portuguesas no que diz respeito ao estado sanitário e ao grau de desenvolvimento económico e social em que se encontra presentemente o nosso país.
O do CDS porque, caracterizando-se por dar uma excessiva ênfase à medicina convencionada e à medicina
2094 I SÉRIE - NÚMERO 59livre - à imitação do que sucede nalguns países desenvolvidos e superdesenvolvidos da Europa Ocidental, como a França e a República Federal da Alemanha, onde não há dúvidas de que tais esquemas de prestação de cuidados médicos satisfazem inteiramente as necessidades das populações, pois por exemplo, em França, nem o PS nem o PC franceses os contestam antes, pelo contrário, os apoiam -, tal projecto do CDS não tem em conta ou não avalia correctamente as realidades e necessidades existentes ainda nalgumas regiões do Pais, precisamente nas mais carecidas, onde, como já disse, os níveis sanitários se aproximam bastante dalguns países subdesenvolvidos e onde, por isso, só é possível melhorar os seus índices sanitários rapidamente através de uma intervenção do Estado mais directa, o que só é viável se ele tiver meios materiais e humanos importantes e decisivos à sua directa disposição.Vozes dos deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Se o Estado deixasse a resolução da cobertura médico-hospitalar dessas regius à mercê, em boa parte, da lei da oferta e da procura, como me parece que deixa transparecer a filosofia do projecto CDS, e como aliás sucedeu nos países capitalistas desenvolvidos da Europa, seria muito difícil ou impossível mesmo numa visão à distância, que isso alguma vez chegasse a acontecer num nível mínimo aceitável, atendendo aos particularismos e à personalidade do homem da civilização actual.
Admito, contudo, que o projecto do CDS já se pudesse adaptar às realidades e aos desejos das populações dos distritos mais evoluídos do litoral continental.
É até justo que se chame aqui a atenção para o facto de o projecto que o CDS apresenta estar próximo do esquema dos serviços de saúde que, depois de algumas reformulações, está mais ou menos a vigorar na Região Autónoma da Madeira, com geral aceitação e satisfação da população e dos profissionais de saúde, de forma praticamente unânime.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - São pelo menos, essas as informações que nos chegaram de fonte que, pela ideologia política em que se inspira, tenho de considerar neste caso insuspeita.
Será uma experiência que é preciso verificar, estudar e analisar por todos aqueles que, sem rígidos preconceitos ideológicos, têm acima de tudo, a constante preocupação da busca das melhores soluções práticas para dar satisfação material e espiritual aos cidadãos portugueses.
Do projecto do CDS discordo ainda porque propõe determinadas regalias sociais e financeiras para os médicos que queiram optar pelo sector convencionado que considero excessivas e ainda porque propõe um esquema de órgãos centrais de direcção e administração que não me parece o mais perfeito e realista.
Quanto ao projecto do PS terei de dizer que cai num defeito que é oposto ao do CDS. Aponta para uma excessiva estatização dos meios materiais e humanos de que o Pais dispõe, tolerando apenas ou marginalizando mesmo formas de prestação de cuidados médicos em regime convencionado ou livre.
É um projecto que parece só ter em conta certas realidades de parte do País em condições sanitárias e em desenvolvimento económico social próximos do Terceiro Mundo, que, sendo também no nosso ponto de vista as que devem para já merecer a primeira atenção, não nos pode fazer esquecer que as necessidades e desejos das populações que já se habituaram a ter padrões de vida de nível europeu são diferentes.
Temos, porém, observado que, tanto pelo que está expresso no preâmbulo do seu projecto de bases como por várias afirmações feitas aqui já por Deputados socialistas e noutros locais e oportunidades por aqueles que são considerados os principais inspiradores do seu projecto, nomeadamente o Dr. António Arnaut e o Prof. doutor Mário Mendes, o articulado do seu projecto não corresponde correctamente aos princípios e aos objectivos em que pretenderiam ver assentar e prestação de cuidados médicos humanizados e o Serviço Nacional de Saúde em geral.
Se o Grupo Parlamentar do PS estiver disposto a introduzir alterações no seu projecto, pois tem afirmado, estar isso no seu espírito, de modo a aproximá-lo daqueles princípios de funcionamento a que ao longo desta intervenção me referi como sendo para nós essenciais, designadamente a garantia de uma larga liberdade de escolha de médico pelo doente e a não transformação do médico num funcionário em moldes burocráticos, princípios estes que são os únicos capazes de imprimir uma filosofia nova, democrática e personalista aos actuais serviços de saúde de que a esmagadora maioria dos portugueses podem dispor, se a isso os socialistas estiverem dispostos, nós poderemos vir a considerar minimamente aceitável na sua generalidade o seu projecto de lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos dos deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Deputado Ferreira Júnior, o esclarecimento que pretendo é apenas em relação a uma afirmação que o Sr. Deputado fez e, que já hoje foi aqui repetida por outro Deputado, e que tem a ver com o Serviço Regional de Saúde da Madeira. Também tenho informações sobre o Serviço Regional de Saúde que neste momento se pratica na Madeira, inclusivamente estive lá, e, naturalmente, pretendi informar-me como estaria a funcionar, embora tenha começado a funcionar há pouco tempo.
Gostaria de lhe perguntar, se me souber informar, o seguinte: há relativamente pouco tempo havia na Madeira cerca de 98 médicos no total - agora sei que há à volta de l30. Nessa altura, praticamente a totalidade, ou seja, mais de 95% viviam exclusivamente no Funchal e penso que essa situação se mantém. Embora sabendo que a Madeira é uma ilha pequena, a verdade é que as distâncias não contam apenas em termos de quilómetros, mas também em termos de tempo, pois para atravessar a Madeira de um lado ao outro leva-se tanto tempo como para ir de Lisboa a Portimão, a Beja ou a Castelo Branco. Portanto, se essa distribuição se mantém, posso concluir daí, e de acordo com as informações que tenho, que as populações não estarão tão satisfeitas como o Sr. Deputado afirmou.
Por outro lado, também há um outro dado que tem importância, pois penso que desde que a Madeira foi descoberta, nunca houve lá nem um neurologista nem
16 DE MAIO DE 1979 2095um neurocirurgião, e o Sr. Deputado Ferreira Júnior, que é médico, sabe perfeitamente qual é a importância destas especialidades. Efectivamente, penso que esse problema ainda não está resolvido e, portanto, recuso-me a aceitar que se diga que na Madeira tudo se passa, efectivamente, com total agrado da população. Creio, pois, que isso é um exagero, tal como hoje foi aqui dito por outro Deputado que, em termos de comparação, quase afirmou que os Serviços de Saúde da Madeira eram superiores ao Serviço Nacional de Saúde inglês. É preciso que estas coisas fiquem claras porque corremos o risco de exagerar e de nos precipitarmos.Vozes do PS e do Sr. Deputado Carlos Robalo, do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferreira Júnior: O Sr. Deputado levantou, um problema ao qual creio que muita gente é sensível, e que é o da liberdade de escolha do médico.
Sendo assim, a questão que lhe coloco é a de saber se, ao fim e ao cabo, isso não será um sofisma em face do problema. Quem são os portugueses que neste momento têm realmente direito a escolher o seu médico?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não será uma percentagem ínfima? E o facto de essa percentagem ínfima de portugueses poderem escolher o seu médico não está directamente relacionada com o facto de a grande maioria ser obrigada a ir, nas condições que sabemos, ao médico que está à sua disposição nas caixas? Quer dizer, o preço da liberdade de escolha para uma minoria não é pago pela grande massa que, de facto, não tem qualquer liberdade de escolher a assistência médica que lhe é proposta?
O problema é que não se trata de pôr no domínio da teoria a liberdade de escolha, mas sim que a liberdade de escolha possa ser uma realidade. E, Sr. Deputado, creio que talvez não seja curial a comparação que fez em termos de que escolher o médico é tão importante como escolher o presidente da junta de freguesia, ou escolher, já não me recordo, outra figura do mesmo tipo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Escolher o padre da freguesia!O Orador: - Por esse tipo de raciocínios, perguntar-lhe-ia então porque não escolher o juiz, o chefe da Guarda Republicana da localidade, o arquitecto responsável pela urbanização da sua aldeia? Penso que se enveredarmos por esse caminho, podemos chegar a este tipo de raciocínios.
Ao que todos nós temos que ter direito é a escolher uma direcção e um governo para o país capazes de nos dotar com os meios de assistência, de educação e de habitação a que realmente os Portugueses têm direito. Aí é que está o problema fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior, para responder.O Sr. Ferreira Júnior (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Nisa: Disse-lhe que o que se estava a passar na Madeira, segundo as minhas informações - e a informação é de uma pessoa que percorreu toda a ilha, porque é um representante de laboratório, visitou todas as regiões, é uma pessoa de posição política situada na área da esquerda bem marcada e suponho mesmo que será uma pessoa com algumas responsabilidades políticas, que teve o cuidado de falar com bastante gente, nomeadamente com pessoas que estão na sua mesma área política. A conclusão é que as populações estavam realmente muito mais satisfeitas, todos os médicos estavam satisfeitos e o mais importante é que, desde já, os resultados económicos, nomeadamente em relação ao número de baixas, que tinha descido para cerca de metade, eram satisfatórios.
Não sei se isto corresponderá inteiramente à verdade, e trata-se de uma afirmação cuja origem não escondo. Contudo, o que me parece é que qualquer português profundamente interessado em estudar e observar todas as experiências não pode ver à priori, com menosprezo e em atitude de rejeição o que se está a passar na Madeira. Tenho, pois, a preocupação de, numa primeira oportunidade, procurar in loco e de pessoalmente tentar verificar essa realidade.
0 número de médicos na Madeira é diferente do que existe em muitos distritos portugueses, e por isso é possível fazer lá aquele tique de medicina. Em relação à Madeira já havia indicação de um número global de médicos e as informações que eu tinha de há muito tempo são muito superiores às que o Sr. Deputado José Nisa dá sobre o número de médicos para cobertura sanitária da população. Portanto, o que se está a fazer na Madeira não se pode fazer em Bragança. E essa distribuição é ainda, como em todas as regiões do País situadas fora dos grandes centros, muito carenciada em certas especialidades. 0 que terá havido é substanciais melhorias, pois não considero que aquilo esteja lá a funcionar como pretendemos que deve funcionar o Serviço Nacional de Saúde em Portugal.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostei imenso e até estava desejoso que me aparecesse a pergunta que o Sr. Deputado em primeiro lugar me fez, porque não tive oportunidade, visto ter tido uma intervenção muito longa, de falar no problema da liberdade de escolha do médico pelo doente.
O Sr. Deputado pergunta se não será um sofisma e eu lembrava que isso é muito análogo à teoria daqueles que dizem não dever haver liberdade de eleições, porque nem todo o povo está preparado para eleger.Vozes dos Deputados Independentes do PSD: Muito bem!O Orador: - Ou, então, que não deve haver liberdade de imprensa, porque dela só desfruta uma minoria que realmente é privilegiada sob o ponto de vista económico e cultural.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do CDS: - Muito bem!O Orador: - 0 que devemos pretender é que não seja só a minoria que tenha a liberdade, mas sim que todos tenham possibilidade de desfrutar dessa mesma liberdade.
2096 I SÉRIE - NÚMERO 59Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Escolher um médico é tão importante como escolher um presidente da junta de freguesia? Gostaria Sr. Deputado Lopes Cardoso, que perguntasse isso aos cidadãos portugueses. Ainda há quem pergunte ao Português o seguinte: dou-te a escolher ou o teu médico - o que, directamente, tem a ver com a tua felicidade e com a da tua família e que te trata daquilo que mais sagrado tens e que é a saúde - ou o presidente da tua junta de freguesia. Não tenha dúvida, Sr. Deputado, que a resposta será quase unânime: "Antes queria o médico".O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, era para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Penso que o problema levantado pelo Sr. Deputado Ferreira Júnior e a analogia que fez em relação às eleições não têm qualquer espécie de cabimento. Pelo menos para mim é claro que o povo português está mais do que preparado para votar, e a prova se se precisasse de uma prova, está em que elegeu esta Câmara e a representação proporcional existente nesta Câmara revela, de facto, uma grande clareza e a consciência de quais são os caminhos para resolver os seus problemas.O Sr. Ferreira Júnior (Indep.): - E se não estivesse?O Orador: - Se não estivesse? Mas o problema para mim nunca se pôs, pois esteve sempre preparado, como estará provavelmente preparado para escolher o seu médico.
Contudo, o problema não é perguntar. Se eu perguntasse aos portugueses que vivem numa aldeia perdida se prefeririam escolher o seu médico ou o presidente da junta de freguesia, talvez eles me dissessem que prefeririam, acima de tudo, ter um médico nessa aldeia, mesmo que não pudessem escolher outro médico, porque têm perfeita consciência de que pôr-lhes esse problema é pôr-lhes um falso problema para o qual e em seguida lhes não dou saída. Porque quando é o próprio Deputado que diz são necessários incentivos especiais para que certos médicos possam ir para regiões menos inóspitas, admitindo que há alguns que os escolham, que liberdade de escolha terão esses portugueses que aí habitam em escolher o seu médico? Naturalmente que terão de se entregar ao único médico que teve o espírito de sacrifício suficiente para, com ou sem subsídios, ir fazer clinica para uma dessas aldeias ...
0 problema é que o povo pode exercer a liberdade de votar, mas o direito de livre escolha de um médico é um sofisma, porque, na prática, ele não pode escolher livremente o seu médico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de uma lei do Serviço Nacional de Saúde é inquestionável. A sua oportunidade e necessidade decorrem de vários factores e, desde logo, do imperativo constitucional.
Há um aspecto fundamental que caracteriza a organização e funcionamento dos serviços de saúde e que consiste na sua desorganização e anarquia, o que, só por si, justifica o Serviço Nacional de Saúde. Existem infra-estruturas, hospitais, centros de saúde, postos de saúde dos Serviços Médico-Sociais e há um número de profissionais de saúde quase suficiente em muitos sectores. Tenha-se em conta que, por exemplo nos últimos quatro ou cinco anos, o número de médicos aumentou numa proporção nunca vista, e representam mais de um terço do número total de médicos.
Todas estas estruturas estão mal organizadas, subaproveitadas, desligados, e assim se compreende que os profissionais de saúde, particularmente os médicos e os enfermeiros, mas não só, funcionem num regime de pluriemprego ineficaz e desgastante.
As consequências são de todos conhecidas: más condições dos cuidados de saúde a todos os níveis dos serviços de saúde estatais, as gritantes assimetrias regionais em termos técnicos e humanos, a desumanização da generalidade das instituições de saúde, a burocratização e a ineficácia. A vítima é o nosso povo!
A quem pode aproveitar esta situação? Precisamente aos que estão interessados em que prospere a medicina do negócio à custa das misérias dos serviços de saúde estatais.
Não é pois de estranhar que mal tenha surgido um projecto de Serviço Nacional de Saúde no II Governo Constitucional logo se tenha levantado um brado de protesto de sectores corporativos e partidários da direita que até aí tinham hibernado profundamente. É nesse contexto que aparece o projecto do CDS como uma resposta, como um veemente não ao Serviço Nacional de Saúde. 0 essencial seria encetar o combate para que tudo ficasse na mesma.
A aprovação do projecto de lei de bases do Serviço Nacional de Saúde apresentado pelo Partido Socialista tem um importante significado para a resolução dos problemas da saúde do nosso povo, pois que é uma primeira medida legislativa destinada a criar uma estrutura dos serviços de saúde que os organize e possa tornar eficientes. É um começo! Um importante começo que tem, naturalmente, de ser seguido de medidas complementares urgentes, legislativas e outras, que o façam passar da generalidade de uma lei de bases ao domínio da realidade. Entre outras medidas, lembramos a fundamental importância da organização dos cuidados primários de saúde, a efectiva regionalização dos serviços de saúde, as carreiras dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e outros técnicos) e o apetrechamento em instalações e equipamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas perspectivas sobre as quais se podem considerar os serviços de saúde em geral e o Serviço Nacional de Saúde em particular: a perspectiva das populações e a perspectiva dos trabalhadores da saúde.
A nosso ver a única atitude justa, e é isso que visa o Serviço Nacional, de Saúde, é permitir a identificação das duas e a sua harmonização.
Para o nosso povo, para os utentes dos serviços de saúde, o fundamental é ter acesso, sem discriminações
16 DE MAIO DE 1979 2097económicas, a cuidados de saúde de todos os níveis, desde os primários (educação sobre os principais problemas da saúde, promoção de uma nutrição apropriada, saneamento do meio ambiente, saúde infantil e saúde materna, planeamento familiar, vacinação contra as principais doenças infecciosas e a luta contra as doenças endémicas locais, a saúde ocupacional e escolar, e, finalmente, o diagnóstico e tratamento apropriados das doenças e traumatismos comuns e o fornecimento de medicamentos essenciais) até aos cuidados hospitalares em boas condições de eficácia e humanidade. Primeiro há que evitar a doença e promover a saúde de forma activa e planificada. Em caso de doença é essencial um diagnóstico e terapêutica rápidos ou urgentes. Em pós-cura inicia-se, quando é necessário, a reabilitação. Os cuidados assim entendidos de forma integral e integrada só podem, ser satisfeitos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, através da iniciativa estatal, planificação, descentralização, regionalização e gratuitidade universal do acesso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas para que seja concretizável uma boa saúde e medicina é indispensável a profissionalização dos médicos, enfermeiros e outros técnicos, é necessário pôr termo ao pluriemprego anarquizante, ineficaz e desgastante, é preciso dignificar o trabalho, oferecer boas condições de realização e segurança social. É fundamental garantir o trabalho em regime de equipa pluridisciplinar, de acordo com as características da saúde e medicina organizadas que o avanço da ciência exige.
É também essencial o regime de trabalho em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde que ponha termo à dispersão de esforços e tempo.
E tudo isto que visa o Serviço Nacional de Saúde e que o projecto de lei de bases do Partido Socialista no essencial contempla.
Há ainda outro ponto a acrescentar de importância decisiva: só pode haver uma perfeita identificação de objectivos e finalidades entre os profissionais de saúde e as populações se se criarem condições para uma Intima ligação entre as unidades de saúde e a comunidade, nomeadamente através da participação dos representantes da população na planificação, fiscalização e gestão dos serviços de saúde a todos os níveis. Inúmeras experiências de participação entusiástica da população na resolução dos problemas de saúde após o 25 de Abril, a actividade das comissões integradoras dos serviços de saúde locais, das comissões de saúde das autarquias locais, das comissões de base de saúde, a actividade dos sindicatos e das comissões de moradores, dão um balanço muito positivo de uma via a prosseguir.
Todas estas questões estão mais que assentes pelos organismos técnicos internacionais! Lembro aqui que na Conferência Internacional da Alma-Ata da Organização Mundial de Saúde, realizada em Setembro de 1978, e em que Portugal esteve representado, houve largo consenso sobre estas matérias (com particular relevância para as obrigações do Estado e intima ligação entre a unidade de cuidados de saúde e a comunidade), largo consenso, dizia, porque solidamente informado pelas ciências e técnicas de saúde e pelo desejo de as colocar ao serviço e ao alcance dos povos de todo o mundo para o seu progresso, bem-estar e felicidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que tem a direita a propor?
0 CDS apresentou ainda no Governo o chamado projecto alternativo. Nós seríamos tentados a chamá-lo antialternativo, pois que se opõe claramente à alternativa "Serviço Nacional de Saúde", tanto no seu conceito universalmente aceite como pelo que se define na Constituição. Mais uma inconstitucionalidade e acrescentar ...
Sem perder muito tempo, tentemos espremer o projecto, para ver o sumo que deita.
À boa maneira capitalista, o CDS transpõe a terminologia do domínio da economia para o domínio da saúde e, assim, define no seu projecto um "sector público", um "sector misto" e um "sector privado". Só se não entende que, normalmente tão avesso a qualquer regulamentação ou legislação sobre o que é privado, aqui, no projecto, inclua também o privado?!
Mas é de fácil compreensão. Pretende-se reforçar à custa dos dinheiros públicos a medicina empresarial privada ou liberal, através da chamada convenção e outros processos como bonificações fiscais à descrição, estímulos vários, regime de igualdade de condições com os trabalhadores dos serviços estatais, etc.
Na perspectiva do utente (encarado no projecto do CDS muito mais como pagante ... ), já não chegam os descontos para a Previdência, não falando dos impostos. Propõe-se o CDS criar um seguro de saúde (mais uma previdência!). E é caso para dizer que o CDS, nesta matéria, "está tentando mexer no nosso bolso ... ".
A preocupação mercantil é até quantificável: em seis títulos do projecto, dois são inteiramente reservados ao "pagamento" e "financiamento"!
0 PSD tem vindo a assumir uma atitude essencialmente céptica, de dúvida e pessimismo. Interroga-se sobre se a lei do Serviço Nacional de Saúde não será um "mero formalismo". Hesita nas suas tomadas de posição. Ainda há dias pudemos ver aqui revelada a sua intenção de elaborar um projecto de lei a meias entre os ex-futuros independentes e o PSD, numa só noite! ...
Em termos muito gerais, os maus agoiros do PSD em relação ao Serviço Nacional de Saúde e à sua lei são o tom dominante: o Serviço Nacional de Saúde seria um "sistema nacional de caixificação", um processo de "burocratização" e outras frases ou palavras destinadas, com as suas conotações negativas, a denegrir a ideia de Serviço Nacional de Saúde junto da opinião pública.
0 PSD diz opor-se ao projecto de Serviço Nacional de Saúde, mas também afirma a sua discordância em relação ao anteprojecto do Serviço Nacional de Saúde do CDS. Dai o lema propagandístico "nem estatismo, nem liberalismo". Ora o paradoxo é que isso pode, pura e simplesmente, significar "liberalismo com estatismo". Será isso que o PSD pretende?
0 PSD diz ser contra o "sistema nacional de caixificação", que é o que actualmente existe. Mas é a isso precisamente que o Serviço Nacional de Saúde visa pôr termo!O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - 0 que actualmente existe é o parasitismo de certa medicina privada à custa de deficiências e bónus da medicina estatal!
0 que actualmente existe é o liberalismo mais o burocratismo. 0 hibridismo que o PSD defende?!
A diferença é que o PSD pretende regulamentar e organizar esse hibridismo através da chamada medicina
2098 I SÉRIE - NÚMERO 59convencionada ou, em português mais claro, um sistema nacional de consultas privadas financiadas pelos dinheiros públicos.Vozes do PCP e de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Acrescenta-se-lhe o condimento platónico da chamada "livre escolha do médico pelo doente" que, bem vistas as coisas, é apenas um moinho de vento, pois ninguém a contesta naquilo em que é materialmente possível e realizável.
A visão de serviços de saúde do PSD é anacrónica, médico-artesanal, desenquadrada das possibilidades e realidades do Pais e incomportável em termos de financiamento.
Trouxe o PSD ao debate, em termos de surpresa e de trunfo na manga, o pseudoprojecto apresentado à margem do Regimento, fora do tempo, aliás, segundo as palavras do Sr. Deputado Lacerda de Queirós, e apresentado para a próxima sessão legislativa da Assembleia da República. Pois seríamos tentados a qualificar esse pseudoprojecto - porque antes não conhecíamos em pormenor a posição do PSD - como uma espécie de rascunho mal feito do projecto do CDS.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... porque, na realidade, o projecto do PSD inclui todos os preceitos incluídos no projecto do CDS, nomeadamente a medicina convencionada e o seguro de saúde. 0 resto é palha ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP dá a sua aprovação na generalidade ao projecto de Serviço Nacional de Saúde do Partido Socialista. Há, no entanto, alguns aspectos que nos merecem críticas no sentido do aperfeiçoamento do texto na especialidade. Iremos referi-los em linhas gerais.
No que concerne aos órgãos centrais do Serviço Nacional de Saúde, consideramos que no Conselho Nacional de Saúde devem participar os representantes das administrações regionais de saúde, representantes sindicais e autárquicos dos utentes e uma mais significativa representação sindical dos trabalhadores da saúde. Consideramos que nestes órgãos não deverão participar os directores de departamentos.
Embora a participação dos utentes no Serviço Nacional de Saúde esteja garantida no projecto, pensamos que será útil reforçar e especificar mais claramente as formas que deve revestir.
A nosso ver as taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde não devem figurar numa lei de bases.
A importante e decisiva questão da regionalização dos serviços de saúde está contemplada no articulado de forma pouco clara, pois não ressalta, no conceito implícito, a fusão entre o critério "área administrativa ou geográfica ou demográfica" e o critério "nível de cuidados correspondentes" (por exemplo, para uma região de saúde, a existência de um hospital regional).
Um dos aspectos em que o projecto de lei é omisso é particularmente importante e decorre, além do mais, do próprio texto preambular. Trata-se de considerar o medicamento e, nomeadamente, a criação do Formulário Nacional de Medicamentos que ponha restrições ao caos existente neste campo, e nomeadamente à proliferação das multinacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos também que seria importante contemplar no articulado a necessidade de incentivar, apoiar e aproveitar a indústria nacional e designadamente do sector público para produção, comercialização e distribuição de material químico-farmacêutico e equipamentos de saúde.Vozes do PCP e de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, consideramos que a ideia de distrito piloto está ultrapassada, pois que, em grande medida, se prendia com a circunstância de a lei ser inicialmente um projecto do Governo. 0 Serviço Nacional de Saúde não terá de ser experimentado, como a ideia de "piloto" sugere, mas, deve, sim, ser executado a nível nacional sem deixar de ter em conta prioridades. Prioridades quanto aos tipos de cuidados de saúde que mais faltam, prioridades em relação às áreas com índices sanitários mais baixos e também em relação às populações com maior risco e prevalência de doenças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde entende-se como um completo bem-estar físico, mental e social e está evidentemente indissoluvelmente ligada à vida democrática, ao progresso em geral, ao desenvolvimento económico e social em todo os aspectos. Nesse sentido amplo os progressos na saúde estão na mesma rota da evolução da nossa democracia para um regime que ponha termo à exploração do homem pelo homem, conforme define a Constituição.
A batalha pelo Serviço Nacional de Saúde é uma entre outras batalhas pelo progresso e bem-estar do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Serve este debate para clarificar que é com democratas que se avança pelo progresso para o qual indubitavelmente o Serviço Nacional de Saúde é um decisivo contributo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para pedir esclarecimentos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Jara: Se não fosse a confusão que fez do nosso projecto com o do CDS, começaria a regozijar-me por verificar que começava a entender o que nele escrevemos. Tal não se verificou, o que registo e lamento.
No entanto, agrada-me registar que mesmo quanto aos aspectos relacionados com o Serviço Nacional de Saúde não estamos de acordo - por isso o Sr. Deputado está nessa bancada e eu estou nesta.Risos do PCP.Mas o que registo também é o facto de o Sr. Deputado querer "ser mais papista que o Papa" ao defender um Serviço Nacional de Saúde mais progressista do que o da Polónia.
Gostava também que o Sr. Deputado me explicasse o fenómeno a que se assiste na União Soviética em que co-
16 DE MAIO DE 1979	2099meça a aparecer uma certa liberalização, uma certa condescendência em relação à medicina privada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vá perguntar ao embaixador soviético!O Orador: - Perguntei aos seus dignos representantes nesta Câmara!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não somos procuradores . . .O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - De quem?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Imaginam-nos à vossa imagem e semelhança?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara, para responder.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Deputado Moreira da Silva, respondo à sua pergunta com muito gosto.
Esperava da parte do Sr. Deputado, não como colega de bancada, que evidentemente não é, mas como médico que também é, uma pergunta mais técnica, mais construtiva . . .O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais inteligente!O Orador: - ... mas, provavelmente porquê não teve tempo, não conseguiu elaborá-la . . .
Entretanto, respondo-lhe que é absurdo, nem tem nenhuma lógica que se faça um Serviço Nacional de Saúde sobre a medicina privada, que é liberal por natureza, não tendo de ser regulamentada num Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Que demagogia!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Continua a não perceber!O Orador: - E o que mais me espanta é que os liberais PSD's estejam tão preocupados em regulamentarem aquilo que por natureza é liberal. Não faz senso ... Bem, faz senso: é que querem que seja o Estado a pagar a medicina liberal.Aplausos do PCP.Quanto à questão de sermos contra ou a favor da medicina privada, c meu camarada de bancada engenheiro Veiga de Oliveira já esclareceu devidamente o assunto: nós não somos contra a medicina privada, mas somos a favor do Serviço Nacional de Saúde, enquanto o PSD e o CDS são a favor da medicina privada e contra o Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PCP.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Que maniqueísmo primário!O Orador: - Só mais uma questão para esclarecer o Sr. Deputado que me permitiu, de facto, completar a minha intervenção: realmente, o pseudoprojecto do PSD não mereceria grandes referências. Penso que se trata de um projecto que poderia ser feito em cima do joelho em pouco mais de meia hora, não sei se terá sido o caso, mas ponho essa hipótese . . .O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A sua capacidade é fantástica!O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Mas olhe que se tem dedicado muito a ele!O Orador: - De resto, considerei-o um rascunho do projecto do CDS - e isto é quase um elogio ao projecto do CDS, que não passa de um articulado - e não tem uma estrutura. Mas o que é que é essencial a este projecto? São os órgãos? É essa estrutura? Não! É o seguro de saúde, isto é, exigir que se pague o Serviço Nacional de Saúde, e é a medicina convencionada. Ora, tanto um aspecto como o outro estão no borrão em que consiste o pseudoprojecto do PSD.
Portanto, não vejo a razão da pressa que os levou a apresentar fora de horas esse pseudoprojecto. Podiam, sim, ter votado o projecto do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Dada a confusão do Sr. Deputado José Jara a respeito do nosso projecto, ...Risos do PCP.. . . queria explicar que nós não defendemos a medicina privada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai não?O Orador: - Nós temos a noção exacta do peso que o sector privado tem entre nós, temos a noção exacta da existência de um sector estatal e defendemos uma articulação harmónica entre estes dois sectores, de modo que todas as camadas sócio-económicas possam livremente escolher o tipo de saúde que mais lhes convenha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não defendemos uma sobrecarga do erário público na medida em que a subvenção do seguro de saúde será feita à custa das classes favorecidas - através do seu próprio rendimento de trabalho - e à custa das classes desfavorecidas - através do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos que só assim ê que poderemos ter um Serviço Nacional de Saúde perfeitamente in-
2100 I SÉRIE - NÚMERO 59serido numa Europa civilizada e de acordo com os princípios de Nuremberga.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Grande articulação! O sector público paga e o sector privado recebe! Isso è que era bom! . . .O Sr. Presidente: - Pedia agora à Sr.a Deputada Ludovina Rosado o favor de proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.a Ludovina Rosado (PS):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e ParecerEm reunião realizada no dia 15 de Maio de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:— Francisco Soares Mesquita Machado (circulo eleitoral de Braga), que renunciou ao seu mandato, por António Magalhães da Silva, que, temporariamente, já o vinha substituindo.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido Partido, no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa è de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A COMISSÃO: PRESIDENTE, Álvaro Monteiro (PS) - VICE-PRESIDENTE, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel (PSD) - SECRETÁRIO, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - SECRETÁRIO, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Maria Élia Brito Câmara (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Como não há objecções, considero aprovado o relatório que acaba de ser lido.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.° 265/I - Elevação da vila da Régua à categoria de cidade -, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pinto (Indep.); ratificação n.° 70/I - Decreto-Lei n.° 130/79, de 14 de Maio - apresentada pelo PCP; ratificação n.° 71/I - Decreto-Lei n.° 70/79, de 30 de Março - apresentada pelo PS, e a proposta de lei n.° 245/I - Orçamento Geral do Estado para 1979 - que baixa à 6.a Comissão.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, embora o relógio regimental assinale as 20 horas, a verdade è que ainda não o são e V. Ex.a, ao anunciar esses diplomas, deu a impressão de que a sessão está prestes a terminar.
Sendo assim, em nome do Partido Socialista, queria requerer - aliás, creio que resulta do acordo que está em vias de concretização - que esta sessão se prolongasse o tempo suficiente ate terminado o debate em questão. A votação far-se-ia noutro dia em condições e em data que se indicasse a V. Ex.a, provavelmente na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se ainda inscritos para intervirem neste debate os Srs. Deputados Lacerda Queirós, Carmelinda Pereira, Acácio Barreiros, Sérvulo Correia e António Arnaut.
Este último Sr. Deputado acaba de requerer que se conclua hoje o debate e que a votação se faça em data a decidir oportunamente . . .O Sr. António Arnaut (PS):- Perdão, mas o que o Sr. Presidente acaba de dizer relativamente à data a ser decidida oportunamente pode significar que seja uma data indefinida, que não é. Ficaria para a próxima sessão, que poderá ser amanhã - sessão especial, ou quinta-feira - sessão normal.O Sr. Presidente: - Creio, portanto, que tanto a UDP como os grupos parlamentares estão de acordo em que hoje se conclua o debate - pelo menos foi-me comunicado que estes últimos concordavam.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, a UDP não foi consultada nem está de acordo com o requerimento do Sr. Deputado António Arnaut. E pegando numa expressão que aqui ouvi, também não é justo que se apliquem doses destas à Assembleia sem qualquer anestesia . . .Risos.Faltam ainda seis intervenções - o que é bastante tempo -, a votação e as declarações de voto, além de eventuais intervenções que grupos parlamentares entendam fazer ouvidos os argumentos dessas intervenções que faltam. Atendendo a isto, penso que se justifica ou convocar o Plenário para amanhã às 15 horas, para que se termine este debate, ou fazê-lo na parte da manhã da sessão de quinta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista não tem nenhuma objecção a fazer relati-
16 DE MAIO DE 1979 2101vamente ao facto de o debate prosseguir amanhã em sessão especial, mantendo-se a ordem dos oradores inscritos.
Creio que este debate não pode ser feito em termos apressados. Inclusivamente, alguns Deputados tinham já marcado para hoje alguns compromissos, como é o caso do presidente do nosso grupo parlamentar que já se encontra ausente.
Penso também que nada impede que por mais um dia se adie a conclusão deste debate, antecipando-se até, assim, a sua votação, que se fará também na sessão de amanhã dado tratar-se duma sessão especial.
Troquei já impressões com os outros partidos e creio que, se não houver nenhuma objecção, poderemos assentar numa sessão especial, que este assunto, de resto, bem merece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, dado que não fomos ouvidos ainda, queremos manifestar o nosso apoio a que o debate prossiga amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém se opõe, a que assim se proceda, reunir-nos-emos amanhã. Dado tratar-se de uma sessão especial, não haverá período de antes da ordem do dia.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessãoPartido SocialistaAlberto Arons Braga de Carvalho.
Manuel A, de A. de Azevedo e Vasconcelos.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista PortuguêsÁlvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Victor Henrique Louro de Sá.IndependentesAmantino Marques Pereira Lemos.
2102 I SÉRIE - NÚMERO 59Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
I Série - Número 5OSexta-feira, 20 de Abril de 1979DIÁRIO
Eurico Manuel das Neves Henriques MendesSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5O minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a requerimentos.
O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) referiu-se ao problema da criação de cavalos e à sua ligação com os desportos equestres em Portugal.
A Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) aludiu à celebração do Ano Internacional da Criança, lamentando o muito que continua por fazer em relação às carências que afectam as crianças portuguesas, tendo-se associado às suas palavras a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS), que fez ainda referência à programação infantil da RDP em onda curta.
O Sr. Deputado Vital Rodrigues (Indep.) focou o problema da crise que Portugal atravessa.
O Sr. Deputado Amantino Lemos (Indep.) referiu-se à importação de milho e à importância da respectiva produção.