I SÉRIE — NÚMERO 18 40 No caso dos passes 4_18, a proposta 148.o-A é plasmar o princípio da universalidade a todos os jovens nesta faixa etária, aplicando um desconto de 50% face ao tarifário do passe social normal. Neste caso, trata-se de regressar ao princípio da universalidade e ao mesmo nível de desconto de 50% que, em 2009, esta Câmara aprovou e que o então Governo do Partido Socialista regulamentou através da Portaria n.o 982-B/2009, de 2 de setembro. No caso dos passes sub23, a proposta 70-C, apresentada pelo Bloco, de aditamento de um artigo 148.o-B, em linha com os meus princípios da transversalidade e universalidade enunciados na proposta anterior, estabelece que o passe sub23 deve aplicar-se a todos os estudantes e não apenas aos beneficiários da ação social escolar e a todas as instituições do ensino superior do País. O passe sub23 deve ser alargado também a todos os serviços de transporte coletivo autorizados ou concessionadas da administração regional, ou seja, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O passe sub23 deve ainda ser estendido até aos 24 anos aos estudantes dos cursos de medicina e arquitetura, dado que essas licenciaturas têm uma duração substancialmente superior às das restantes. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esperando agora que com melhor sorte, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS. O Sr. IvanGonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta, neste ponto, uma proposta que vai no sentido de repor uma medida que apoiava as famílias e os jovens dos 4 aos 18 anos, mais concretamente com o desconto de 25% no passe social. Ora, esse apoio, que foi cortado e para o qual o anterior Governo, PSD/CDS, não via nenhum benefício na sua universalidade, é importante e, ao contrário do que o Partido Social Democrata e o CDS nos acusam neste momento, ao PS e ao Governo, permite demonstrar que este não é um Orçamento que dá tudo a todos, nem um Orçamento que faz uma austeridade de esquerda. Pelo contrário, este é um Orçamento que demonstra que é possível governar de forma diferente, e governar de forma diferente é precisamente fazer escolhas, que vão, neste caso, no sentido de apoiar uma mobilidade sustentável e de apoiar as famílias que têm já encargos elevados por terem os seus jovens a estudar no ensino básico e no ensino secundário. Por isso, essas famílias merecem ter em conta aquele que é um serviço que deve ser prestado pelo Estado, que é uma escola pública de qualidade, devem ter este apoio e ele deve ser dado de forma universal. Entendemos que esta proposta, sendo apresentada pelo Partido Socialista, deve merecer um acolhimento bastante alargado por parte desta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à proposta 152-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.o-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental rever o projeto de subsídio de mobilidade da Madeira. Quando defendemos a continuidade territorial, temos de adaptar este programa à realidade que se vive na Madeira e não se pode protelar muito mais esta temática, da mesma maneira que se tem protelado também o alargamento do passe sub23 a quem vive nas Regiões Autónomas. Esta questão tem de estar acautelada neste Orçamento do Estado através desta proposta que o PSD apresenta. Aplausos de Deputados do PSD.