operação de avaliação geral da propriedade urbana, a administração tributária não con-siderou a cláusula de salvaguarda prevista no n.o 1, do artigo 15.o-O, do Decreto-Lei n.o 287/2013, de 12 de novembro, a qual, visando prevenir acréscimos abruptos das coletas devidas em relação aos anos de 2012 e 2013, introduziu um mecanismo de faseamento do aumento, ao longo dos dois anos da respetiva cobrança (2013 e 2014). Nos termos do disposto na alínea c), do n.o 4, do citado artigo 15.o-O, o regime da cláusula de salvaguarda não era, no entanto, aplicável aos prédios relativamente aos quais tivesse ocorrido uma alteração de sujeito passivo do IMI após 31 de dezembro de 2011, com exceção «das transmissões por morte de que forem beneficiários o cônjuge, descen-dentes e ascendentes quando estes não manifestem vontade expressa em contrário».No caso em apreço, por omissão do cumprimento da obrigação declarativa imposta pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 287/2013, de 12 de novembro, o queixoso mantivera o imóvel inscrito com número de verbete até 2013, tendo apenas nesse ano promovido a sua identificação com o respetivo número de identificação fiscal.Na sequência de diligências efetuadas junto de serviço local da AT, o queixoso apurara que a DSIMI havia divulgado, pelos serviços, o entendimento de que «a alteração da identificação do sujeito passivo é assumida pelo sistema informático como alteração do sujeito passivo», pelo que, nestes casos, não seria aplicável a cláusula de salvaguarda.No âmbito da instrução, Provedor de Justiça interpelou a DSIMI por, no caso em apreço, não lograr alcançar a ratio da equiparação da alteração da identificação fiscal do contribuinte (isto é, a mera passagem de número de verbete a número de identificação fiscal) a uma alteração do sujeito passivo do imposto — como se tivesse ocorrido uma qualquer transmissão do imóvel —, duvidando, por isso, da correção da tese que defendia a inaplicabilidade do regime de salvaguarda previsto no artigo 15.o-O, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Fê-lo manifestando a sua apreensão pela circunstância de uma equiparação que resulta de meras razões de ordem técnica, atinentes ao sistema informático, funcionar como uma penalização dos contribuintes não prevista na lei. Por esta razão, este órgão do Estado solicitou à DSIMI que fundamentasse a sua posição e ponderasse determinar a reapreciação do assunto, bem como a revisão das liquidações de IMI afetadas.Em resposta, a DSIMI reiterou o entendimento que vinha defendendo, ora sancio-nado por despacho da Subdiretora-Geral para a área da tributação do património, datado de 11 de janeiro de 2016, sem, contudo, apresentar quaisquer elementos que permitissem sustentar aquela posição.Em face da posição assumida pela DSIMI e da falta de elementos que permitissem compreender o entendimento sustentado pelos serviços da AT, o Provedor de Justiça diri-giu à Diretora da DSIMI as chamadas de atenção que se impunham.Pese embora o Provedor de Justiça concorde com o afirmado pela DSIMI no sentido de que a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.o-O do Decreto-Lei n.o 287/2003, | 69II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________424