3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(293)Bulcão e que versa no seu n.° 1 uma transferência de verba para a Região Autónoma dos Açores e no n.° 2 refere que deve ser inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais do mapa li do Ministério das Finanças».Srs. Deputados, está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, continuam a chover propostas sobre a nossa bancada e torna--se impossível anaiisar e verificar as propostas e simultaneamente estar a prestar atenção à discussão. Penso que, enquanto não acabasse a entrega das propostas, não deveríamos iniciar as discussões.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em primeiro lugar é evidente que a Comissão escolheu, contra minha vontade, o processo de entregar as propostas em cima da hora e infelizmente a qualidade do trabalho irá ressentir-se disso porque não podemos ter as duas coisas ao mesmo tempo.Em segundo lugar não procederei a nenhuma votação sem antes ter lido as propostas. Isto permitirá formular um juízo sobre as mesmas. Além disso encerraremos a sessão da parte da manhã às 13 horas e 15 minutos e recomeçaremos às 15 horas o que permitirá que alguns aspectos do processo menos perfeitos venham a ser corrigidos. Como estas propostas relativas aos «Encargos Gerais da Nação» já foram distribuídas há algum tempo são suficientemente conhecidas de forma a não suscitar problemas aos diversos grupos parlamentares. De qualquer modo será impossível estarmos à espera que os grupos parlamentares leiam todas as propostas. No entanto, antes de procedermos à discussão e votação faremos a leitura da proposta respectiva para que se saiba o que se está a votar.Repito, portanto, que a primeira proposta em matéria de «Encargos Gerais da Nação» é uma proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão, do PSD, e que tem o seguinte teor:1 — O Governo transferirá para a Região Autónoma dos Açores a verba global de 8 milhões de contos destinada à cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos de insularidade.2 — A verba referida no número anterior deverá ser inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais do mapa n do Ministério das Finanças» — à semelhança, aliás, do que sempre tem sido feito em orçamentos de anos anteriores.A proposta foi distribuída, suponho que todos os grupos parlamentares a têm. Há algum grupo parlamentar que neste momento não esteja em condições de discutir esta proposta por não a conhecer?Não sendo esse o caso, vamos passar à sua discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — A razão da proposta que apresentei baseia-se, uma vez mais, e à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, no facto de as verbas destinadas à Região Autónoma dos Açores obedecerem a um critério totalmente diferente do critério a que obedece todo o Orçamento.De facto verificamos que, enquanto o Orçamento do Estado cresce cerca de 20%, as verbas destinadas às autarquias crescem na mesma proporção, as verbas do PIDDAC crescem cerca de 19% e as verbas destinadasà Região Autónoma da Madeira crescem cerca de 40%, as verbas destinadas aos Açores crescem apenas cerca de 9%. Por outro lado, e também à semelhança do que tenho vindo a dizer em anos anteriores — este ano tenho números que me foram ornecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes a 1983 e aos anos subsequentes —, constatamos que o Estado Português recebeu por via do acordo da Base das Lages, em 1983, 112 milhões de dólares, em 1984, 147,8 milhões de dólares, em 1985 e 207,5 milhões de dólares, e em 1986, 188,912 milhões de dólares. Para 1987 está previsto o montante de 224 milhões de dólares sujeito à distribuição análoga à dos anos anteriores e que é a seguinte: em linhas de crédito, 66,5 milhões de dólares, dos quais 45 milhões com juros bonificados; apoio económico, 80 milhões de dólares; dádiva militar, 75 milhões de dólares, e verbas destinadas a treino, 3 milhões de dólares. Tudo isto soma o montante de 224 milhões de dólares.Continuamos a pensar, e repito afirmações que tinha feito em anos anteriores, que é absolutamente injusto este critério, nomeadamente em relação a uma região que reconhecidamente sempre tem feito uma boa gestão dos dinheiros públicos. Esta é a razão pela qual apresentei a proposta que implica um aumento de 940 000 contos e que perfaz uma verba global de 8 milhões de contos.A justificação da segunda parte da minha proposta é a seguinte: desde sempre, e este sempre significa desde que estou na Assembleia, portanto, desde 1980, que estas verbas destinadas aos Açores, e concretamente à Madeira, sempre foram inscritas no capítulo 60 do mapa n do Ministério das Finanças. Gostaria, aiiás, de perguntar ao Governo a razão pela qual este ano passa a haver um critério diferente? Que critério presidiu à inscrição desta verba no Gabinete do Ministério da República para os Açores?Tenho aqui um documento do Ministério das Finanças onde se prova, em relação a uma transferência, a inscrição no capítulo 60, artigo 02, e, portanto, gostaria de saber qual foi o critério que presidiu a uma inscrição diferente, nomeadamente no Gabinete do Ministério da República? Entendemos que isto tem sérios inconvenientes para uma eficaz administração dos dinheiros porque actualmente, e da maneira como as coisas eram feitas, há uma relação governo a governo e as verbas eram transferidas à medida das necessidades de funcionamento do Governo da região. Agora a atribuição destas verbas passa a estar sujeita a um despacho, caso a caso, do Ministro da República que eventualmente pode levar mais ou menos tempo introduzindo um factor de perturbação que achamos perfeitamente escusado. De resto para uma pessoa que desprevenidamente olhe o Orçamento a primeira impressão que colhe é que as verbas destinadas ao Gabinete do Ministro da República sofreram este ano um aumento perfeitamente descomunal. No caso dos Açores passou-se de 67 030 contes inscritos no ano passado para 7 130 000 e tal contos o que é descomunal se tivermos em conta essa primeira impressão.Achamos, portanto, que não há nenhuma justificação e repito que gostaria de saber o porquê desta alteração. Espero que o Governo explique este facto. Gostaria de ressalvar a questão de este n.° 2 estar subordinado ao n.° 1 e de prevenir iodas as possíveis consequências, embora insistindo na justeza da posição que assumi e da proposta que fiz. Admitindo em abstracto que a proposta possa não ser aprovada gostaria de salvaguardar a possibilidade de a sua segunda parte não ficar prejudicada e poder alterá-la relativamente à verba que já