528II SÉRIE-A — NÚMERO 34suspensão da execução da pena de prisão e da liberdade condicional (artigos 52.° e 63.°, respectivamente). Como medidas de segurança, elas são agora subordinadas a um regime de revisibilidade (artigos .103.°, n.os 1 e 2, e 51.°, n.° 3) e a um período máximo de 5 anos, no qual se imputa a duração de qualquer outra medida idêntica anteriormente decretada (artigo 100.°, n.os 2, 3 e 4).No sentido de reforçar a política de combate ao carácter criminógeno das penas detentivas de curta duração, eleva--se o limite da pena de prisão aplicada, no caso de substituição por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade (para 1 ano, nos termos do artigo 44.°, n.° 2). Esta alteração permite ao tribunal uma melhor ponderação das finalidades punitivas relativamente a crimes de diminuta gravidade.Seguindo a mesma orientação — e procurando, além disso, promover a reparação do dano causado pelo crime —, alarga-se para 1 ano de prisão com ou sem multa em alternativa (ou só multa, sem limite, dado o carácter menos grave desta espécie penal) o limite máximo da penalidade, no caso de dispensa de pena (artigo 74.°).No âmbito dos crimes contra a vida, as alterações respeitam aos crimes de homicídio (artigo 132.°) e de exposição ou abandono (artigo 138.°).Na previsão do homicídio qualificado são acrescentadas três novas circunstâncias, contemplando as hipóteses de o crime se/ cometido contra vítima especialmente indefesa, por funcionário com grave abuso de autoridade ou através de meio particularmente perigoso.O acrescentamento de novas circunstâncias referentes a pessoas especialmente indefesas e a graves abusos de autoridade visa reforçar a tutela da vítima perante formas de exercício ilegítimo de poder. A agravação da responsabilidade penal, nestas hipóteses, estende-se a crimes contra a integridade física, contra a liberdade e contra a honra. Por outro lado, a inclusão de uma circunstância relativa à utilização de meios particularmente perigosos procura fornecer uma base de qualificação comum ao homicídio e às ofensas à integridade física, às quais se aplica, remissivamente, a técnica de qualificação do homicídio (artigo 146.", n.° 2).Na descrição típica da exposição ou abandono (artigo 138.°) preenche-se uma «lacuna» geradora de uma situação de injustiça relativamente ao infanticídio (artigo 136.°). Na verdade, a mãe que matar o filho durante ou logo após o parto, estando ainda sob a sua influência perturbadora, é punida com pena de prisão de 1 a 5 anos. Ora, não é justo que a mãe que se limita a expor ou a abandonar o filho logo após o parto, na mesma situação de imputabilidade diminuída, criando apenas um perigo para a vida, seja punida com pena de prisão de 2 a 5 anos, como resulta do artigo 138.°, n.° 2.Especificamente quanto ao abandono, alarga-se o âmbito da incriminação a todos os casos em que o agente deixe a vítima indefesa, desde que sobre ele recaia o dever de a guardar, vigiar ou assistir. É da violação deste dever — e não da debilidade da vítima— que resulta o carácter desvalioso e censurável da conduta. Assim, praticará o crime, por exemplo, o montanhista que, guiando uma expedição, abandonar um turista, criando um perigo para a sua vida.A presente proposta procura, igualmente, eliminar várias contradições valorativas que se verificam no âmbito dos crimes contra a integridade física.Em sede de agravação pelo resultado (artigo 145.°) modifica-se o limite máximo da penalidade cominada paraa ofensa simples à integridade física de que resulte uma ofensa grave (n.° 2) de 5 para 4 anos de prisão. Não é aceitável que o limite máximo coincida com o previsto para idêntica ofensa de que resulte a morte da vítima, tal como hoje sucede —artigo 145.°, n.° 1, alínea a).Também se promove a concretização das várias penalidades cominadas para a ofensa qualificada à integridade física (artigo 146.°). Um crime como a ofensa agravada pelo resultado, em relação ao qual se requer, na parte do resultado mais grave, apenas negligência (artigos 145° e 18.°), é insusceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade, que pressupõe, claramente, o dolo (artigos 146.° e 132.°). Ora, a técnica de agravação generalizada em um terço dos limites das penas promove a qualificação por especial censurabilidade ou perversidade da própria ofensa agravada pelo resultado, com prejuízo do princípio da culpa.As penalidades da ofensa privilegiada à integridade física (artigo 147.°) são igualmente alteradas para se corrigir uma assimetria em relação ao homicídio privilegiado (artigo 133.°). Com efeito, este crime doloso é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, sendo inaceitável que às ofensas à integridade física privilegiadas pelos mesmos motivos correspondam penas de prisão até 6 anos e 8 meses ou até 8 anos [cf. os artigos 144°, 145.°, n.° 1, alínea b), 148.° e 73.°, n.° 1, alínea a), do Código Penal].Prevê-se ainda, como crime autónomo, a violação dolosa das leges artis da medicina que crie um perigo — igualmente imputável a título de dolo, nos termos gerais do artigo 13.°— para a vida ou um perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde do paciente, solução que era consagrada, em substância, na versão originária do Código Penal de 1982 (artigo 150.°, n.° 2).A submissão da violação das leges artis ao regime _geral de responsabilidade por ofensa à integridade física não é satisfatória porque a observância das leges artis não é configurável como um requisito da restrição típica dos crimes contra a integridade física, operada pelo artigo 150.°, dotado de eficácia idêntica à exigência de finalidade curativa. Se um médico empreender uma intervenção ou um tratamento com fim curativo, violando — mesmo que dolosamente — as leges artis, mas não produzindo qualquer ofensa, não será punível. Ora, tal conduta é suficientemente grave para justificar a criação de um curae de perigo, tanto mais que as dificuldades de prova (da produção de dano) são evidentes neste domínio. Esta norma não obsta à aplicação do regime sancionatório geral do homicídio e das ofensas à integridade física. Ela constitui apenas um modo de antecipação e reforço da tutela penal dos bens jurídicos e só se aplica, subsidiariamente, se pena mais grave não couber ao facto.Assinale-se que a criminalização da violação dolosa das leges artis não é contraditória com a regra de dispensa facultativa de pena, consagrada na alínea a) do n." 1 ix> artigo 148.°, nos casos em que do acto médico não resulte doença ou incapacidade para o trabalho por mais de oito dias. No artigo 148.° estão em causa hipóteses em que se requer apenas a violação dos deveres objectivo e subjectivo de cuidado, nos termos gerais do artigo 15.°, e não uma violação dolosa das leges artis. Ora, naquelas situações um regime sancionatório severo poderia coarctar a actividade médica e produzir efeitos perversos para os bens jurídicos protegidos.Quanto aos maus tratos (artigo 152.'°), introduz-se uma modificação relativa à natureza processual do crime