14 DE MAIO DE 19862613MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Em resposta ao assunto em epígrafe e no que respeita a matéria do Ministério do Trabalho e Segurança Social, cabe-me informar o seguinte:As disposições contidas na Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, têm sido cumpridas na sua globalidade;Poderão, eventualmente, existir casos pontuais do seu incumprimento, que, a verificarem-se, deverão ser comunicados à Inspecção-Geral do Trabalho para que esta possa actuar em conformidade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 24 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.mento Geral da População e // Recenseamento Geral da Habitação (1981), último realizado, é o INE de parecer que dois exemplares de todos os volumes deverão ser entregues no referido grupo parlamentar para utilização dos Srs. Deputados.Quanto aos recenseamentos anteriores, e como se trata de publicações muito antigas, estando muitos dos volumes esgotados, procurará o iNE dar satisfação na medida do possível.De referir que os recenseamentos de 1864, 1878, 1890, 1900, 1911, 1920 e 1930 se encontram completamente esgotados.Ainda de referir que os recenseamentos poderão ser consultados, todos os dias úteis, na Biblioteca do Instituto, que dispõe de exemplares únicos.3 — Dentro de dias, o INE dará satisfação ao pedido do Sr. Deputado Franscisco Barbosa da Costa, fazendo a entrega indicada no Grupo Parlamentar do PRD.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 22 de Abril de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx."*' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/IV (l.a), do deputado Barbosa da Costa (PRD), solicitando o envio de um dos censos gerais da população realizados até ao presente.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 778, de 10 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de informar o seguinte :1 — O INE envia exemplares de todas as suas publicações não só para a Biblioteca da Assembleia da República, onde podem ser consultadas pelos Srs. Deputados, como para os grupos parlamentares (dois exemplares de cada espécie editada), de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento se dignou despachar em 6 de Junho de 1976 e 17 de Junho de 1981.Por este facto, e numa perspectiva de contenção que a actual conjuntura orçamental impõe, tem sido norma do INE indicar essas fontes aos Srs. Deputados que solicitam publicações do INE.2 — No caso concreto, e considerando que o pedido expresso abrange para além de um período muito antigo, um período anterior à data de entrada em exercício do Grupo Parlamentar do PRD, que por esta razão não foi contemplado com os volumes constituintes do XII Recensea-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/IV (J.a), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre a situação dos trabalhadores do Hotel Embaixador.Relativamente ao assunto em epígrafe, comunico a V. Ex.a a informação que oportunamente foi prestada pela fnspecção-Geral do Trabalho:Depois da realização de uma reunião, promovida pela Delegação de Lisboa a pedido do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, em que estiveram presentes os cinco trabalhadores interessados e um dirigente sindical, deram-se início, na semana seguinte (dia 18 de Novembro), às averiguações tendentes ao esclarecimento da situação, tendo-se apurado:O Hotel Embaixador, que vinha a ser explorado pela TRANTI — Turística e Empreendimentos Algarve Lisboa, L.*1, passou, a partir de 1 de Novembro, a ser explorado pela Sociedade do Hotel Embaixador, L."*, recentemente construída, ligada aos proprietários do Hotel;Entre a TRANTI e a nova Sociedade foi celebrado acordo escrito, o qual nos foi dado consultar, em que aquela declarava