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Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: em que é que ficamos? Numa negociação com grupos parlamentares ou numa negociação Governo a Deputado?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Depois, quero voltar a uma questão que, em nome da justiça, se prende com o orgulho de cada um de nós tem na forma como desempenha as suas funções; e eu tenho muito orgulho na forma como exerço o meu mandato por Aveiro. Tenho muito orgulho em ter sido bem recebido por uma terra onde não nasci e de ter exercido, como ainda hoje faço, quer em matéria de requerimentos, quer em matéria de perguntas ao Governo, quer em matéria de visitas ao círculo eleitoral, num espírito de disponibilidade permanente. Nunca invoquei um interesse do distrito de Aveiro para o colocar acima dos interesses de Portugal, até porque tenho a noção de que aquilo que considero ser mau para Portugal é mau para Aveiro e o que for bom para Portugal é bom para Aveiro.
Portanto, como o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, quis insinuar que eu teria tido comportamentos similares àqueles que hoje estão em causa na aprovação deste Orçamento - e teve 24 horas para reflectir -, quero pedir-lhe provas, com toda a decência e correcção, de que eu algum dia invoquei o distrito de Aveiro em contrariedade com o interesse nacional...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e de que algum dia defendi menos bem o distrito de Aveiro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda focar uma questão que atravessa todo o problema político deste Orçamento e que tem
0770  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000a ver com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, nada me disse sobre a opinião do fundador do seu partido, que considera o que está a acontecer um grave precedente para a democracia. Muito bem, que não comente as declarações do Dr. Mário Soares é um direito seu; é um direito nosso perceber que não as quer comentar, porque o incomodam.
Hoje, diversifico a pergunta - já não sobre uma referência do PS, mas sobre uma referência da nova maioria e dos Estados Gerais do PS. O Professor Vital Moreira publicou hoje no jornal Público o seguinte: «As consequências deste insólito negócio político podem ser devastadoras. Para o próximo ano, outros Deputados serão tentados também a vender o seu voto a troco de mais uma estrada ou de uma piscina para a sua terra. Se hoje é um Deputado, amanhã podem ser dois ou três. (...) O Orçamento do Estado deixará de ser determinado por uma perspectiva do interesse nacional, mas sim de acordo com as reivindicações locais dos Deputados, trânsfugas (...)», relativamente aos partidos, «O sistema político deixará de ser pautado pelas relações entre partidos e por acordos (...) entre eles, mas sim por combinações espúrias entre o partido de governo e um ou mais Deputados individuais». Pergunto-lhe: continua indiferente a este tipo de opiniões?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E se continua indiferente à circunstância de o País, pelo menos uma parte da sua cidadania, considerar que este precedente não é «lidável», nem controlável no futuro.
Gostaria ainda de perguntar-lhe uma outra coisa: surgiu hoje o apoio, quer ao Governo, quer à atitude do Deputado Daniel Campelo, vindo da Madeira, da parte do Dr. Alberto João Jardim. Sou daqueles que acha inteiramente coerente esse apoio do Dr. Alberto João Jardim. Sempre me opus - e sabe que me opus - a negociações, em questões nacionais, fosse para uma região, fosse para um distrito, fosse para uma vila, fosse para uma aldeia, porque, para mim, qualquer região, qualquer distrito, qualquer vila ou qualquer aldeia são a Nação, são Portugal e não se sobrepõem nem à Nação, nem a Portugal.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Quero ainda perguntar-lhe se, tal como em outras circunstâncias, esta declaração do Dr. Alberto João Jardim, que, aliás, é feita contra a «política de Lisboa», contra o «centralismo político», no habitual tom que lhe conhecemos, lhe agradam ou o incomodam, porque várias vezes revelou incómodo com a mesma pessoa noutras ocasiões.Vozes do PS: - E a si?O Orador: - Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe uma coisa muito simples, e compreenderá que eu o deva fazer porquanto ontem esta questão ficou sem esclarecimento. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, tanto quanto me lembro e corrija-me se eu estiver equivocado, o seguinte: «se eu quisesse aliciar politicamente um Deputado saberia por onde ir».
Sr. Primeiro-Ministro, com toda a correcção, mas também com toda a firmeza, em nome dos 14 Deputados que compõem a minha bancada, peço-lhe que concretize ou que retire esta afirmação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O propósito é dignificar esta Assembleia, porque uma de duas: ou somos 230 cidadãos ou somos 230 suspeitos!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Portanto, tendo V. Ex.a dito que saberia por onde ir, se tivesse querido aliciar politicamente um Deputado, peço-lhe que retire essa afirmação, o que não fica mal a ninguém, ou que a concretize, esclarecendo, assim, a nossa dúvida.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando intervim no início deste debate, o Sr. Deputado Paulo Portas poderia ter-me interrogado e não o fez.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - Tentou, ontem, de forma teatral, como é seu costume, criar condições para me embaraçar. As coisas não lhe correram bem,...Risos do CDS-PP.... teve a resposta que as circunstâncias exigiam e, obviamente, não ficou satisfeito por não ter conseguido os seus intentos, pelo que vem agora repetir uma coisa que ficou, ontem, clara e completamente esclarecida.
Mas, para que fiquem clara e completamente esclarecidas as questões essenciais, porque é de questões essenciais que se trata, gostaria de dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, repito, e esta questão é decisiva, não houve por parte do Governo qualquer aliciamento a um Deputado do CDS-PP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e esta é uma questão fundamental que o Sr. Deputado continua a não compreender,...Vozes do PS: - Não quer!O Orador: - ... uma coisa é o que a Constituição diz ser esta Câmara e o direito de cada Deputado exercer livremente o seu mandato, outra coisa são as regras de organização interna de cada partido e de cada grupo parlamentar.
0771  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não entende isto, porque não quer, e, quando o Sr. Deputado não entende isto, o seu objectivo é muito claro: o Sr. Deputado tem um problema no seu partido que não consegue resolver,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas é um problema do seu partido, e quer convencer o Parlamento e o País que esse é um problema de regime!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem diz o Dr. Mário Soares!O Orador: - Não é um problema de regime mas, sim, do seu partido! E devo dizer-lhe que, em matéria de convicções, quando tenho convicções profundas, aceito naturalmente as opiniões de todos, mas elas não afectam as minhas convicções, sobretudo quando se baseiam na Constituição da República.
Tenho respeito por todas as opiniões, mas tenho mais respeito pela Constituição da República, e é a Constituição da República, naquele que é um direito de cidadania indeclinável, que o Sr. Deputado quer pôr em causa. E isto por uma razão muito simples: com um ou com dois Orçamentos, com um processo mais lento ou com um processo mais curto, quer eu opte de uma maneira ou de outra - e a opção que tiver de tomar comunicá-la-ei à Câmara, após a votação do Orçamento, porque não faço chantagem sobre a Câmara! -, seja de uma maneira, seja de outra, o seu objectivo fundamental na sociedade portuguesa é, porque olhou para as sondagens e deslumbrou-se com elas,...Vozes do CDS-PP: - Olhe que não!O Orador: - ... querer eleições, querer uma crise política, querer paralisar o País!Aplausos do PS.E fica apavorado pelo facto de esse seu desígnio político, que põe à frente de qualquer consideração de interesse nacional, poder ser posto em causa, ainda por cima por um Deputado do seu grupo parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - Mais, a verdadeira razão que o leva a fazer estas sucessivas intervenções em toda a parte - ir a Belém, vir aqui... - é o pânico de que outros possam dizer que o que o Sr. Deputado pretendia era, afinal de contas, viabilizar «por trás» o Orçamento do Estado, como fez «pela frente» há um ano! E todos sabemos que isto é verdade!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é, não!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, deixemo-nos de questões, porque esta é muito simples.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quer eleições ou quer viabilizar o Orçamento?!O Orador: - Percebo que tenha necessidade de repetir isto à exaustão para que não fique a suspeita de que esta hipotética viabilização do Orçamento corresponde, no fundo, a uma estratégia escondida do PP. Percebo esta sua necessidade de falar, de repetir até à exaustão, mas não ponha em causa princípios essenciais. E aqui o princípio essencial é aquele que a Constituição garante.
O Sr. Deputado organize o seu grupo parlamentar e o seu partido como entender, tome as atitudes que entender; o PS organiza-se como entende e assume as suas responsabilidade nos momentos próprios,...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... e tem-nas assumido em momentos diversos. Mais, tem órgãos próprios para deliberar sobre matérias dessa natureza, não o faz em reuniões atrabiliárias de grupos parlamentares.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas o que é isto?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Esteve lá?O Orador: - O PS tem órgãos próprios para reunir e decidir sobre essas matérias.
Porém, Sr. Deputado, os seus objectivos são muito claros e, por muitos arabescos que faça, por muitas tentativas que promova para distorcer as questões, a sua intenção é óbvia: o Sr. Deputado gostaria que a vida política do País fosse submetida aos interesses do PP!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Perdeu a cabeça!O Orador: - O Sr. Deputado fica a saber que o interesse nacional e a votação do interesse nacional, em minha opinião,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas, então, quer viabilizar o Orçamento ou quer eleições?O Orador: - ... passa inequivocamente, neste caso, por viabilizar o Orçamento do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, seguindo o procedimento que V. Ex.a exige, e bem, o Sr. Primeiro-Ministro acusou-me de estar contra a Constituição e de promover reuniões atrabiliárias no meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Quer com isso dizer que é para exercer o direito regimental da defesa da honra...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.
0772  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não sabia que o Sr. Eng.o António Guterres era Deputado do PP, porque só sendo Deputado do PP é que pode saber da correcção e normalidade em que decorreu a nossa reunião do grupo parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que temos uma dificuldade que, por acaso, neste Orçamento, passa por nós e que, em nossa opinião, vai estender-se a todo o regime e a todo o sistema de partidos. Mas temos defendido aqui uma posição de princípio, pois dizemos com clareza que matérias como as do Orçamento do Estado, moção de censura, moção de confiança, programa do governo, envolvem questões de disciplina partidária. Lamento profundamente que o Sr. Primeiro-Ministro não seja, sequer, capaz de reconhecer que, no seu partido, onde presumo que não haja documentos atrabiliários, acontece exactamente o mesmo com Deputados independentes, quanto mais com Deputados da sua bancada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda registar que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à última questão que lhe coloquei.
Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, por uma questão de coerência do seu discurso, V. Ex.a tem de fazer uma opção: ou entende que o PP quer eleições a todo o custo ou, então, que o PP quer viabilizar o Orçamento. As duas coisas ao mesmo tempo são absolutamente incoerentes, mas foram ditas por si com um dia de diferença!Aplausos do CDS-PP.Mais: na intervenção que há pouco proferiu, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, com minutos de diferença, as duas coisas, que são absolutamente contraditórias, o que prova - e repito o que já ontem afirmei - a atrapalhação em que o Governo está no processo que escolheu para a viabilização deste Orçamento.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, entendo que o essencial do nosso sistema constitucional, quanto à definição do mandato de Deputado e à organização do sistema de partidos, parte do conceito de Nação e de um sistema estruturado na instituição partido político, e isto é claro no artigo 152.o da Constituição, que diz: «Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos». Este princípio é tão claro que o seu redactor até se deu ao trabalho de tirar a consequência negativa da sua própria formulação.
Portanto, a minha leitura da Constituição, se me permite, face a estes acontecimentos, é bem mais constitucional do que a sua, Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque a sua é que admite que, em nome de um interesse reconhecidamente local, institucionalmente local e não mais do que local, se coloque um documento fundamental para todo o país, para todos os portugueses, para todas as regiões, todos os distritos e todos os concelhos dependente dessa aprovação, desse voto local e desse interesse local.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é que me parece aquém ou além do espírito constitucional, e não aquilo que me atribui.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quem está atrapalhado é V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - E está atrapalhado, porque aquilo que julga ser uma contradição minha é um problema das sucessivas «cambalhotas» políticas que o PP tem dado!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Orador. - O seu problema está amarrado à imagem, de que o podem confundir com aquilo a que, vulgarmente, se chamava «uma muleta do Governo».Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - Tem medo de que, pelo que se vai passar, seja assim interpretado; daí a necessidade de fazer todo este espectáculo para dizer ao País que não é assim!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas querem ou não eleições?O Orador: - Neste momento, o que verdadeiramente o preocupa é querer eleições.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Digo-lhe com toda a clareza: eu não quero eleições; eu não quero crise! Eu quero normalidade democrática e o critério para apresentar um segundo Orçamento é apenas um: eu estar convencido da sua viabilidade! Não quero submeter o País a um processo inútil e hipócrita. O critério é apenas um!
Porém, o PP não pensa noutra coisa senão em eleições, e a razão profunda da sua intervenção é o medo de uma enorme frustração,...Vozes do CDS-PP: - Mas qual frustração?!O Orador: - ... que é hoje patente perante toda a opinião pública!Protestos do CDS-PP.
0773  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Em matéria de precedente, recordo-lhe algo fundamental: desde logo, este não é o primeiro precedente,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - No continente é!O Orador: - ... isto já aconteceu com Deputados dos Açores, invocando razões estritamente regionais. Nessa altura, não vi a indignação do PP. Porquê? Porque não estava em causa a queda de um governo; agora, como está em causa a hipotética queda de um governo, aí está a indignação! Isto porque o vosso objectivo é a realização de eleições; é isto que vos indigna e não o eventual comportamento dos Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que temos um mandato nacional, todos nós fomos eleitos por um círculo eleitoral - eu também fui eleito por um e orgulho-me de o servir! -, mas o interesse nacional tem de ser sempre posto à frente do interesse local.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Sempre! Qual é o interesse nacional neste caso?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O da sua bancada!O Orador: - Qual é o interesse nacional neste caso?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Comprar um voto!O Orador: - Inequivocamente, o interesse nacional não é paralisar o País durante um ano;...Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - ... o interesse nacional não é abrir uma crise; o interesse nacional não é a realização de eleições antecipadas!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O interesse nacional é viabilizar este Orçamento!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o desenvolvimento do Programa do Governo nas áreas do trabalho, emprego e formação, solidariedade e segurança social, o orçamento da segurança social é instrumento decisivo.
O orçamento da segurança social para 2001 é marcado pela continuação da combinação do rigor e da solidariedade, combinação que, aliás, tem constituído o motor da actuação governamental em matéria de protecção social.
Com o Orçamento de 2001 completa-se uma importante fase de construção de uma política global de pensões mínimas, conciliando a melhoria da protecção na velhice e invalidez com a responsabilidade e a defesa da sustentabilidade estratégica da segurança social. A partir de 2001, Portugal passa a ter um sistema nacional de pensões mínimas, coerente, integrado e sustentável.
As pensões mínimas do regime geral (15 ou mais anos de carreira contributiva), que estão já indexadas ao salário mínimo nacional, crescem 5% e situar-se-ão entre 38 760$ e 59 620$, consoante se trate de pensionistas com, respectivamente, 15 ou 40 anos de carreira contributiva.
A pensão mínima deste regime para os restantes pensionistas (menos de 15 anos de carreira), grande «bandeira» do CDS-PP e do Dr. Paulo Portas, que, infelizmente, parece pouco atento neste momento,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tão atento quanto o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - ... cresce 5,9% e situa-se em 36 000$, crescimento compatível com o compromisso de atingir os 40 000$ em 2003, tal como foi aprovado por esta Assembleia no quadro da nova Lei de Bases da Segurança Social.
Talvez historicamente, pela primeira vez, uma reivindicação fundamental da CGTP foi integralmente satisfeita: 36 contos para o mínimo do regime geral - daí eu ter ficado surpreendido com algum deslize de linguagem ontem utilizado pelo Deputado Octávio Teixeira na sua intervenção.
Por sua vez, a pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA) terá dois aumentos com reflexos em 2001, um primeiro de 5,3%, em Dezembro de 2000, e um segundo de 9,3%, em Julho de 2001, dando cumprimento à actualização extraordinária decidida no início do corrente ano.
A pensão dos regimes não contributivos (pensão social) será aumentada em 5% em Dezembro de 2000, mas será acrescida por um complemento extraordinário de solidariedade a partir de Julho de 2001. Esta é uma pensão dirigida, sob condição de recursos, a sectores sociais mais pobres que, na sua grande maioria, nunca contribuíram para a segurança social.
O complemento agora instituído, em conjugação entre o Grupo Parlamentar do PS e o Governo, destina-se a minorar as dificuldades destes pensionistas, especialmente os mais idosos (com mais de 70 anos). Trata-se de uma população que ronda os 120 000 beneficiários, que verá as suas pensões crescerem 2500$ e 5000$, respectivamente, para quem tenha menos e mais de 70 anos.
A actualização das pensões dos restantes pensionistas do regime geral será igualmente alvo de uma diferenciação positiva.
Esta mesma preocupação aplica-se igualmente à recente prestação de complemento por dependência que, no seu grau mais elevado, regista um acréscimo superior a 18%.
A política de pensões mínimas para 2001 tem, portanto, uma lógica e uma coerência reforçadas, traduz um importante esforço financeiro, especialmente orientado para as pensões mais baixas, mas mantém, como traço de continuidade, a defesa do princípio da contributividade.
Esta é, pois, a prioridade da protecção social para o ano 2001. Estabilizadas as políticas de protecção social
0774  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000dirigidas a outros grupos, as prestações com idosos assumem um crescimento real significativo e reforçam o seu peso como principal despesa da segurança social (crescem de 73,8% para 74,8% das prestações sociais).
A proposta de Orçamento do Estado para 2001 é, no domínio da segurança social, uma proposta de rigor, rigor que possui duas faces complementares: o combate à fraude e à evasão contributiva e o combate às irregularidades nas prestações sociais.
No que diz respeito às irregularidades das prestações sociais, destaque-se, num primeiro aspecto, a estabilidade da dotação relativa ao rendimento mínimo garantido - crescimento de apenas 4,3% em termos nominais, quando a pensão social, que, como sabem, é base desta prestação, regista um crescimento de 5% -, na sequência do desempenho desta medida no ano 2000 e que se deverá traduzir numa ligeira redução dos beneficiários previstos para o rendimento mínimo garantido em 2001.
Trata-se do segundo ano consecutivo em que o rendimento mínimo garantido possui um crescimento da sua dotação inferior ao crescimento da pensão social, o que prova, de forma clara e indiscutível, que o descontrolo de que o Governo foi acusado aquando do debate do Orçamento do Estado para 2000 não existia, pura e simplesmente.
O rendimento mínimo garantido, que já viu mais de 60 000 famílias deixarem de receber esta prestação, continuará a desempenhar o seu papel essencial no combate à pobreza mais extrema e no apoio à inserção social dos mais desfavorecidos.
Igualmente nos subsídios de doença e de desemprego se orçamentam valores correspondentes à continuação da redução do montante de beneficiários no primeiro caso (acréscimo nominal de 5,5%) e à estabilidade no segundo caso (acréscimo nominal de 6,7%).
A evolução das prestações imediatas da segurança social é, aliás, bem relevante do que é a política de rigor e de solidariedade do Governo. Uma política de rigor que faz com que, em 2001, a despesa com a doença esteja, em termos reais, 11% abaixo do valor de 1995, enquanto que as prestações familiares, por oposição - e muito bem! -, cresceram 16% e a prestação na maternidade mais do que duplicou, o que demonstra o salto qualitativo entretanto dado nas políticas de apoio à família.
O ano de 2001 será, igualmente, um ano de reforço da política de combate à evasão contributiva, prevendo-se uma recuperação de 70 milhões de contos de dívidas à segurança social. A evolução combinada do bom comportamento das receitas e do combate à fraude e à evasão permite esperar que, em 2001, se continue a reduzir a importância da dívida das empresas à segurança social.
Neste momento, a dívida existente corresponde a 25% das contribuições cobradas anualmente - um stock de dívidas de muitos e muitos anos -, sendo que, há 5 anos atrás, esse valor situava-se na ordem dos 36%. Trata-se de uma evolução positiva mas que, queremos acentuar, muito irá beneficiar com a modernização em curso no sistema de segurança social.
É esta política, com a continuação da gestão rigorosa e com o cumprimento das obrigações do Estado para com o sistema de segurança social, que permitirá, de novo, o saldo positivo neste sector, o qual é, à partida, estimado em cerca de 66 milhões de contos.
O Orçamento para 2001 permitirá, assim, garantir uma importante evolução dos activos geridos pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
A gestão global do sistema, nas suas componentes corrente e de capitalização, permite fixar um novo objectivo para esta carteira.
Assim, poderemos estimar que, até ao final de 2001, este montante atinja os 750 milhões de contos, representando já perto de 50% das despesas com pensões. A sustentabilidade financeira da segurança social terá, pois, em 2001, mais uma etapa cumprida.
Há quem questione esta política de capitalização dos resultados positivos do regime geral de segurança social e, até, afirme que eles deveriam dirigir-se não a este reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social mas sim a um maior aumento das prestações sociais.
É certo que todos gostaríamos de aumentar de forma mais intensa as prestações sociais. Mas colocar em alternativa estas duas opções é demagógico, irresponsável e revela, igualmente, desconhecimento do que é a segurança social.
Os resultados positivos gerados pelo regime geral, pelo sistema contributivo, não devem, por razões de responsabilidade, nem podem, por respeito à lei, deixar de reforçar a sustentabilidade da segurança social agora e no futuro.
O essencial do aumento das pensões mínimas, aquelas que, efectivamente, compete ao Governo fixar, resulta, por imperativo legal e por razões de justiça, de responsabilidades assumidas pelo Orçamento do Estado, seja nos regimes não contributivos, seja, em muitos casos, nas pensões mínimas do regime geral que beneficiam de um complemento social.
É por respeitar este princípio básico de solidariedade que a responsabilidade do Orçamento do Estado com as pensões mais que dobrou os valores que se registavam antes de 1996. E eu não posso deixar de saudar o trabalho intenso de co-responsabilização e de enorme solidariedade que tem sido conseguido entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério das Finanças. Sem este trabalho conjunto seria impossível manter e sustentar esta política concertada de aumento significativo das pensões mínimas dos nossos reformados.
É por assumir esta responsabilidade que a participação do Orçamento do Estado para as pensões mínimas cresce, em 2001, cerca de 20%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia ter desenvolvido outros pontos fundamentais, para 2001, como o reforço da acção social, os imperativos de melhoria da articulação entre Governo, autarquias e instituições particulares de solidariedade social no quadro das grandes transferências financeiras que se darão, ou o impulso, que se quer forte, no Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social. Preferi estes dois pontos, que são verdadeiros marcos históricos no desenvolvimento da nossa protecção social: a afirmação do sistema nacional de pensões mínimas e a afirmação da capitalização pública, como elemento fundamental na segurança social, ao lado da pura repartição. Na prática, melhora-se a protecção social para os mais idosos e defende-se a sustentabilidade financeira, defendendo-se assim os interesses dos que hoje trabalham e descontam.
0775  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Sem cedências a gritos demagógicos ou ao frenesim populista, continuamos a procurar servir Portugal e os portugueses, com trabalho e solidariedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira de Castro, Isabel Castro, Octávio Teixeira e Adão Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, V. Ex.a, durante a sua intervenção invocou, várias vezes, a política de rigor. Tantas vezes que, confesso-lhe, ainda tentei contabilizá-las até determinada altura, mas, depois, já não fui capaz de levar até ao fim essa contabilidade.
Mas é justamente pelo facto de o Sr. Ministro ter invocado a política de rigor que tenho um pedido de esclarecimento para lhe formular. Tinha, aliás, mais que um, mas para me não dispersar e, porventura, com a minha dispersão, determinar também a dispersão do Sr. Ministro, vou resumir os meus pedidos de esclarecimento a um só e formulá-lo, espero eu, de uma forma muito objectiva.
A dada altura, o Governo, a que o Sr. Ministro pertencia, anunciou ao País aquilo que ficou conhecido pelo Plano Mateus. Teve, como sabemos, mais do que uma versão, e uma delas, não me recordo, francamente, se a primeira, mereceu até ser apresentada numa cerimónia com alguma solenidade na Central Tejo. O Sr. Ministro esteve presente nessa cerimónia.
Ora, quem assistiu a essa cerimónia - foi o meu caso, através dos meios de comunicação social -, se não estivesse prevenido, teria ficado com a sensação de que ali mesmo, na Central Tejo, as dívidas à segurança social tinham sido, naquele momento, todas cobradas. Esta que era uma matéria recorrente, particularmente nas discussões do Orçamento do Estado, deixou de sê-lo. Não deixou de o ser pelo facto de não existir dívida, porventura, deixou de ser preocupação, inclusivamente da comunicação social, por se ter interpretado que aquela cerimónia, só por si, cobrava a dívida a que aludi.
Sr. Ministro, a este propósito quero fazer-lhe duas perguntas muito simples. A quanto ascende, hoje, a dívida à segurança social? Segunda pergunta: o Sr. Ministro partilha comigo as preocupações que o Tribunal de Contas tem sobre essa dívida?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, começo por agradecer as perguntas que me fez e dizer-lhe que, efectivamente, a questão do rigor não é uma mera repetição de palavras. Podemos discutir, indicador a indicador, todas as medidas de rigor. Podemos ver como é que as coisas funcionavam até 1995 e como é que passaram a funcionar desde 1995 até 2000,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... e chegaremos a conclusões magníficas, tanto no campo do combate à fraude e à evasão na segurança social como no da fraude nas prestações, desde o subsídio de doença a outras - e o Sr. Deputado sabe isto perfeitamente.
No caso concreto da pergunta que me fez, devo dizer-lhe que não estava atento, da mesma maneira que não conseguiu contabilizar o número de vezes que falei de rigor, porque dei-lhe a informação precisa sobre o que se passa em matéria de combate à dívida. Eu disse, e volto a repetir, que a dívida existente corresponde a 25% das contribuições cobradas anualmente - portanto, um stock de dívida, comparado com contribuições num ano -, enquanto que, há cinco anos atrás, em 1995, este valor situava-se em 36%. Há, portanto, aqui uma queda significativa da importância relativa da dívida. Aliás, possivelmente exagerei quando falei em 25% das contribuições, porque será menos, visto que a última informação que existe, que é respeitante a Abril, aponta para 423 milhões de contos, mais 11 milhões de contos das regiões autónomas. Por consequência, esta é a resposta concreta à pergunta concreta feita pelo Sr. Deputado.
Relembro-lhe, também, uma outra coisa muito importante, Sr. Deputado: para além da imagem que o PSD quer dar sobre a economia portuguesa não ser verdadeira, não há qualquer crise na economia portuguesa, porque, se houvesse, como o Sr. Deputado sabe, seria a segurança social a primeira a senti-la, pela diminuição de receitas, pelo aumento da despesa, por exemplo em subsídios de desemprego. Ora, o que tem acontecido, no ano 2000, na segurança social exprime exactamente o contrário da teoria que a sua bancada tem procurado fazer passar sobre uma crise económica que não existe - só os senhores é que a sentem -, visto termos consciência de que temos feito um bom trabalho.
Todavia, não poderia ser só pelo nosso trabalho que teríamos as contribuições para a segurança social a crescer em cerca de 9%, no ano 2000, se existisse alguma crise económica ou alguma coisa parecida com a imagem fantasmagórica que os senhores dão sobre a situação do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, há uma questão, para nós, de extrema importância quando se fala da segurança social e, naturalmente, do seu equilíbrio, porque estamos a falar de uma área extremamente importante para a justiça social e para garantir, no futuro, a protecção dos cidadãos deste País, que é a sustentabilidade do sistema. Ora, do nosso ponto de vista, a sustentabilidade do sistema, para além de muitos outros aspectos, tem a ver com uma questão, sobre a qual gostaríamos que o Governo nos desse informações, que é a chamada taxa social única, que é suposto ser uma fonte de financiamento do sistema.
É uma taxa que se designa por «taxa social única», mas que de «única» nada tem, porque ela tem diferentes expressões em diferentes sectores da sociedade, como futebolistas, membros do clero, bancários, domésticas, independentes. Enfim, não temos uma taxa social única mas, sim,
0776  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000mais de 60 taxas diferenciadas e esta é, seguramente, do nosso ponto de vista, uma preocupação em relação ao financiamento do sistema, podendo ser, a prazo, uma forma de ele ser descapitalizado.
Portanto, aproveitando a presença do Sr. Ministro, gostava que nos dissesse como é que o Governo pensa lidar com este problema e discutir a sua uniformização ou diferentes formas de o disciplinar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder continuar a responder um a um ou acumula?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Acumulo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade não gostou de uma expressão que utilizei ontem, embora eu pense que o problema aqui não seja o das expressões mas, sim, o da substância. Quanto às expressões, cada um utiliza as que entender como mais ou menos adequadas, mas a questão central não é esta.
A questão central tem a ver com a afirmação que ontem fiz, que é a de que consideramos, nós, PCP, que o aumento, a evolução, das pensões para este ano é extremamente baixo. Consideramos extremamente baixo não apenas em termos de considerar baixo o nível das pensões que existem mas também o nível daquilo que é exigível na evolução, ano a ano, e que é comportável com a segurança social.
O problema que se coloca em relação aos 5% que foram anunciados para este ano é que, teoricamente, o Governo, já no ano 2000 - e penso que também nos anos anteriores -, toma a seguinte opção: a evolução real das pensões deve ser de 2% (pelo menos, em 2000 e em 2001, é esta a ideia).
Sucede, porém, que, ao fazer esta opção, no caso concreto, para 2001, dos 2%, como a generalidade das pensões está reportada ao salário mínimo nacional, está a baixar o salário mínimo nacional em relação àquilo que seria necessário. Ora, aquilo que seria no mínimo exigível - e isto para não entrar noutras questões - era que o salário mínimo nacional aumentasse de acordo com a taxa de inflação prevista, uma taxa de inflação credível, e com o aumento de produtividade. O aumento de produtividade não é contido nestes 5%; só com a colocação da taxa de inflação e do aumento de produtividade médio previstos pelo Governo o aumento poderia ser superior.
No caso das pensões há ainda uma agravante. Isto é, no ano 2000, teoricamente, pelo menos, o Governo quis dar um aumento às pensões de 2% em termos reais. Com a inflação que houve de facto, e não com os 2% previstos, o que se verificou é que houve um aumento de 1,1% ou de 1,2%, pelo que o Governo deveria, lógica e naturalmente, compensar os reformados com pensões mais baixas do engano do Governo nas previsões macroeconómicas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a segunda questão está relacionada com esta e tem a ver com o seguinte: o problema não é querermos aumentar as pensões, mantendo ou baixando as contribuições, as receitas, para compensar o aumento destas pensões, mas, sim, numa perspectiva de futuro e não de presente - repito, para o presente, o Orçamento, embora continuando a capitalizar a disponibilidade de recursos para capitalização, tem possibilidades de aumentar as pensões que foram indicadas pelo Governo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou os seus 3 minutos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, vou só gastar os restantes 50 segundos do tempo do PCP, que ninguém utilizará.
Como eu dizia, o problema, numa perspectiva de futuro, é o de alterar - e julgo que é importante, contrariamente ao que o Sr. Secretário de Estado disse, há tempos, começarmos desde já a pensar e a trabalhar neste sentido - a forma e o sistema de financiamento do sector público da segurança social, porque não pode continuar a manter-se, como até agora, exclusivamente como uma forma de pressão contra a criação de emprego. Terá de haver outras formas, designadamente através do valor acrescentado bruto ou do volume de negócios.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tenho algumas perguntas para lhe fazer e vou começar justamente pelo tópico que o meu companheiro Dr. Vieira de Castro já aqui glosou: a política de rigor.
Referindo-se ao subsídio de doença, V. Ex.a teve apenas palavras para o comparar com o que acontecia em 1995. Sr. Ministro, vale a pena olhar com muito cuidado para o que está a acontecer com o subsídio de doença.
Os senhores fizeram um decreto-lei, em finais de 1997, sobre o subsídio de doença e, até 1999, verificou-se, de facto, uma redução da despesa do subsídio de doença. Só que, de 1999 para 2000, a previsão é a de um crescimento de 12,2% e, em 2001 - também já está referido -, o crescimento será de mais 5,5%.
Sr. Ministro, isto é muito preocupante, sobretudo porque, como o senhor sabe tão bem ou melhor do que eu, o aumento da despesa no subsídio de doença é claramente um prenúncio da crise das famílias portuguesas.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com um aspecto que não abordou na sua intervenção: a questão dos produtores agrícolas. A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê, no seu artigo 28.o, n.o 2, uma redução das taxas contributivas dos produtores agrícolas. Nós, o Partido Social Democrata, estamos inteiramente solidários com esta política, só que temos profundo receio de que, durante o ano 2001, venha a acontecer o que aconteceu durante o ano 2000: apesar de o Orçamento do Estado para 2000 também prever esta
0777  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000redução das taxas contributivas dos produtores agrícolas, nada foi feito!
Ora, pelo facto de V. Ex.a não se ter referido, durante a sua intervenção, a este ponto e pelo facto de haver explicações demasiado evasivas sobre aspectos tão importantes, ficamos com a sensação de que o Governo, durante o ano 2001, apesar dos anúncios e dos prenúncios, nada concretizará neste campo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, queremos saber qual é o número de produtores agrícolas que será abrangido por esta medida. Queremos saber qual é o volume das contribuições que deixará de entrar no sistema da segurança social. Queremos saber como é que se vai fazer esta compensação no sistema, isto é, se é através dos saldos do regime geral, que são, como V. Ex.a sabe, cada vez mais escassos, ou se é através da transição da transferência adicional de verbas do Orçamento do Estado.
Finalmente, queremos saber qual será a repercussão nos benefícios que esta redução de contribuições irá ter.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, se, durante o ano 2001, o Governo nada fizer nesta matéria, o PSD assume já aqui o compromisso de apresentar um projecto de lei para redução das contribuições dos produtores agrícolas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos três Srs. Deputados que acabaram de formular os seus pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, fico muito contente por ver que faz parte do conjunto de pessoas que, na política portuguesa, se preocupam fundamentalmente com a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, pois a reivindicação imediatista sobre aumentos das prestações tem de ser muitas vezes colocada sob essa questão estratégica.
Sr.a Deputada, a taxa social única chama-se «única» não por ser a mesma para toda a gente mas porque, antigamente havia duas taxas, uma para a segurança social e outra para o Fundo de Desemprego. Portanto, quando foram unidas, passou a chamar-se «taxa social única».
Temos tido sempre o máximo cuidado em evitar que qualquer descida na taxa social única, num ou noutro sector, tenha repercussões globais fundamentalmente positivas, em matéria de sustentabilidade financeira da segurança social, sendo nesta perspectiva que vamos continuar a trabalhar.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que, apesar da sua explicação, continuo a não estar de acordo consigo nem a ver como é que um Deputado economista pode considerar que a evolução das pensões em 2001 deveria ser ainda mais forte, tendo em conta que, em 2001, iremos ter uma concentração de três questões fundamentais no mesmo ano. Em primeiro lugar, haverá o começo do cumprimento da nova lei de bases da segurança social, antes mesmo de ela estar publicada e em vigor, com esta passagem da pensão mínima dos pensionistas com menos de 15 anos de contribuições para 36 contos, ou seja, com um aumento de quase 6%. Ao mesmo tempo, haverá o aumento extraordinário para o regime especial de segurança social das actividades agrícolas, que culmina em Julho, e o complemento de solidariedade para a pensão social.
Há, portanto, em 2001, uma concentração, que, eu diria, inusitada e extraordinária, de medidas excepcionais de prioridade às pensões mínimas no orçamento da segurança social. Infelizmente, não vai é ser possível continuar-se, nos anos seguintes, nesta mesma lógica, porque seria contraditório com o tal problema da sustentabilidade financeira que a Sr.a Deputada Isabel Castro colocou. Aliás, devo dizer que não é possível termos aumentos médios de pensões reais, em termos de poder de compra, de 2% todos os anos! Pode ser possível nuns anos, mas poderá não o ser todos os anos. Não se pode é dizer que esta é uma política estratégica, porque temos de fazer acompanhar a política de pensões da política de contribuições.
Quanto à evolução do salário mínimo, penso que é a evolução aconselhável para este ano, para responder, ao mesmo tempo, a desígnios sociais e de competitividade. É conveniente não esquecer que, quando se relaciona a inflação e a produtividade esperada para o conjunto da economia - e estamos a falar do salário mínimo -, estamos a falar, muitas vezes, em sectores com produtividade e aumentos de produtividade muito abaixo da média nacional.
Assim, não me parece que o raciocínio que, legitimamente, utilizou possa ser utilizado globalmente para efeitos de salário mínimo. Mas é um aumento significativo! É evidente que gostaríamos que o aumento fosse muito maior, mas este é o que nos parece possível para mantermos uma política de emprego e de competitividade correcta.
O Sr. Deputado Adão Silva fez bem em falar no subsídio de doença, para o qual vale a pena olhar, como disse, com muito cuidado. Agora, não se pode tirar é as conclusões que o Sr. Deputado quer tirar!
O Sr. Deputado, embora seja um especialista em segurança social, que já tive ocasião de saudar várias vezes nos debates em Comissão, quis alinhar com este esforço, não conseguido, da sua bancada, de querer passar a ideia de que há uma crise económica. Então, para mostrar essa ideia de crise económica, nada melhor do que ir buscar o subsídio de doença, onde até tem havido, felizmente para o País, uma grande capacidade de melhoria das circunstâncias. Fez isto para mostrar o que se terá passado em 2000 e poder dizer: «Cá está o alerta! Cá está a crise!».
Mas sabe o que é que aconteceu em 2000? A evolução acumulada até Setembro - estou, portanto, a falar até há uns dias atrás - mostra que, efectivamente, o valor total do subsídio de doença aumentou em 9%. Mas sabe por que é que aumentou 9%? Não foi porque o número de beneficiários subsidiados tenha aumentado.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já utilizou 5 minutos.O Orador: - Estou já a terminar, Sr. Presidente.
0778  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O número de beneficiários subsidiados não chegou a aumentar 0,1%, o que aumentou, e é bom para o País, foi o subsídio por beneficiário em cerca de 8,92%, no ano 2000. Sabe por quê? Porque o subsídio por beneficiário está ligado aos salários, e, felizmente, os salários estão a crescer na economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado, neste momento, a Mesa não registar inscrições, sem prejuízo de, mais tarde, poder voltar a haver, tem a palavra, por 10 minutos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Daniel Campelo.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Peço desculpa à população do distrito de Viana do Castelo por durante os 10 anos da minha governação ter esquecido este distrito na vertente do seu desenvolvimento» - estas foram palavras proferidas pelo Professor Cavaco Silva em Viana do Castelo, aquando da sua campanha para as eleições presidenciais de 1996.Risos de alguns Deputados do PS.Seis anos após a sua governação, o distrito continua com uma imensa carteira de promessas e de intenções, aguardando a sua própria oportunidade. O desenvolvimento do interior e do País rural aguarda pela oportunidade do seu desenvolvimento e de aproximação à média nacional, para já não falar nos índices de desenvolvimento de Lisboa ou da própria comunidade.
Só a título de exemplo, refiro que há muita gente no meu distrito que tem de percorrer mais de 130 km numa ambulância para chegar a uma urgência ou a um centro de saúde, e não sabe se vai morrer pelo caminho.
Foi em nome da minha inconformidade com o esquecimento e a marginalização do distrito que aceitei o desafio de ser candidato a Deputado - convite formulado pelo Presidente do CDS-Partido Popular. Aceitei esse convite na condição de, uma vez eleito, me apresentar como representante do distrito e do interesse real das suas gentes e de não obediência à estratégia partidária quando estivesse em causa o desenvolvimento de Viana do Castelo. Para testemunho da minha coerência, ficarão as centenas de entrevistas e intervenções públicas, algumas das quais reproduzidas na comunicação social.
Este contrato com o povo de Viana do Castelo ficou bem claro no manifesto eleitoral da minha candidatura, que, na ocasião, foi motivo de humor e tentativa de chacota por parte dos cabeças de lista do PS e do PSD.