2812 I SÉRIE - NÚMERO 87nais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não suspender o mandato do Sr. Deputado José Sócrates, o que deve ser comunicado ao juiz de direito da 2.a Secção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 57/VI - Segunda lei de programação militar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 58/VI - Que altera a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro (lei quadro das leis de programação militar).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 208/VI - Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 326/VI - Para a protecção, gestão e fruição dos recursos cinegéticos (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.o 23/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia, os respectivos protocolos, anexos e Acta Final.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação global da proposta de resolução n.o 24/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria, os respectivos protocolos, anexos e Acta Final.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 46/VI - Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 322/VI - Estatuto da função política (CDS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 57/VI - Financiamento da actividade dos partidos políticos (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 223/VI - Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 319/VI - Altera o limite de despesas com as campanhas autárquicas locais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS. do PSN e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PSD.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 320/VI - Garante o acesso pelos cidadãos às declarações de rendimento e às declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS. do PSN e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PSD.Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 321/VI - Limita as despesas confidenciais das empresas, tendo em vista a transparência da vida política nacional (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e do Deputado independente Raul Castro, votos contra do CDS e as abstenções do PSD, do PS e do PSN.Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 329/VI - Financiamento dos partidos políticos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.