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13 DE JANEIRO DE 1978 981recomenda ao Governo a cessação do pluriemprego nas empresas do sector da Comunicação Social A Comissão de Reestruturação da Imprensa Estatizada nomeada já pelo I Governo Constitucional confirmou a gravidade da situação do pluriemprego.
Como corolário destas realidades irrefutáveis, surge o Decreto Lei n.o 645/76, publicado em 30 de Julho. No seu preambulo expressamente se reconhece e salienta o carácter urgente e pontual das medidas tomadas, assim como a especial vocação da Assembleia da República para se ocupar - e que bem cedo seja - de uma reestruturação global dos meios de comunicação social
A verdade é que o Decreto-Lei n.o 645/76, longe de contestado, manteve-se imune aos mecanismos legais (melhor aos mecanismos constitucionais) capazes de o pôr em causa, levando à sua abolição de ordem jurídica. Assim o Conselho da Revolução não foi chamado, por qualquer dos órgãos previstos no artigo 281 o da Constituição (entre eles, pela Assembleia da República, através do seu Presidente) a apreciar e declarar a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 645/76, não consta que os tribunais, em qualquer pleito submetido ao seu julgamento, se hajam recusado a aplicar as normas do diploma em causa, nenhum partido político (ou, mais correctamente, nenhum grupo de Deputados) requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei no 645/76. A Lei Fundamental (artigo 172.o, n.o 2) é clara ao retirar efeitos positivos desta inércia a ratificação da Assembleia da Republica produziu-se tacitamente.
Donde se conclui, pelo menos, a falta de autoridade e coerência dos partidos da "oposição" quando põem em causa agora um diploma que antes ratificaram Eis que a conveniência e o oportunismo se sobrepõem à rectidão e a tempestividade
Apesar de tudo, o Decreto-Lei n.o 645/76 pecou, quando muito, por defeito. Não tardou que o seu pragmatismo fosse manipulado para a construção de fugas ou desvios à proibição legal Dai o aparecimento do Despacho Normativo n.o 197/77, de 13 de Outubro
Já na sua Resolução n.o 242/77, de 1 de Outubro, o Governo tinha reafirmado a sua intenção de pôr fim às situações de pluriemprego verificadas em empresas de comunicação social a seu cargo Era então patente a dependência do Executivo face às disposições legais vigentes na matéria o Decreto-Lei n.o 645/76
O Despacho Normativo n.o 197/77, exarado na sequência do que atrás se referiu, foi alvo de contestação generalizada, que dele se serviu para atacar o diploma-mestre, anteriormente esquecido e aprovado tacitamente, como já referimos Compreende-se, pois, que as recomendações dirigidas ao Executivo quanto à suspensão do cumprimento daquele despacho logo fossem alargadas ao próprio Decreto-Lei 645/76 (e, curiosamente, só as disposições relativas ao pluriemprego)
Só que o Governo não pode sentir-se desvinculado da observância da lei através de uma simples recomendação da Assembleia da Republica Exigir-se-ia, no mínimo, um diploma de idêntica dignidade formal
Em declarações publicas proferidas por essa altura, o Primeiro-Ministro admitiu a razão de ser de correcções ao Despacho Normativo n.o 197/77 tendo sobretudo presentes algumas dificuldades que o seu dispositivo involuntariamente causaria ás empresas interessadas É assim que surge o diploma agora atacado Visou, na essência, o Despacho n.o 234/77 satisfazer, na medida das possibilidades do Executivo, os reparos produzidos na Assembleia da República (e o Governo limitou-se a revogar o despacho em causa, sem com isso se excusar ao cumprimento da lei interpretada, como não podia deixar de ser), pôr fim aos aspectos negativos do Despacho Normativo n.o 197/77
Assim se voltou à pureza dos princípios contidos no Decreto-Lei n.o 645/76, com o estimulo, agora introduzido, de se ter restringido o numero de destinatários da norma proibitiva, através da exclusão do trabalho prestado em regime de tarefa ou simples colaboração eventual
Significativamente, o Sindicato dos Jornalistas, em comunicado recentemente tornado público, em 15 de Dezembro do ano findo, manifestou o seu agrado pela actuação do Governo, e em particular pela publicação do Despacho n.o 234/77
Resumindo O Decreto-Lei n.o 645/76, de 30 de Julho que proibiu o pluriemprego, encontra-se em vigor e obriga o Executivo ao seu cumprimento
O Despacho Interpretativo n.o 234/77, de 5 de Dezembro, limitou-se a corrigir as deficiências de interpretaçâo do anterior Despacho Normativo (que é, no fundo, também um despacho interpretativo) no 197/77, de 13 de Outubro Assim, não foi o Despacho n.o 234/77 que pôs em vigor a lei proibitiva do pluriemprego - ela vigora independentemente do despacho que a interprete
O Governo não pode anular, por via de simples despacho, a vigência de um diploma (o Decreto-Lei n.o 645/76) que se insere na esfera de competência reservada da Assembleia da Republica, só a este órgão compete a alteração
Enquanto a Assembleia da Republica o não fizer, compete ao Governo executar o Decreto-Lei n.o 645/76, não servindo de justificação para a sua inércia o facto de o não ter feito anteriormente Aliás, o Despacho Interpretativo n.o 234/77 corrigiu o diploma em causa num sentido fortemente restritivo da sua aplicação
Deslocando-nos do plano legal para o factual, o Governo continua convencido de que, num sector em que é forçoso o despedimento de um numero considerável de trabalhadores, ou continuava convencido até à sua demissão, exigido pelo equilíbrio das respectivas empresas - condição de sobrevivência das mesmas e da salvaguarda dos restantes postos de trabalho -, é mais justo, pensava o I Governo Constitucional, reduzir o numero de trabalhadores a despedir, com sacrifício parcial daqueles que ocupam mais de um posto de trabalho, do que consentir na manutenção de situações de chocante pluriemprego, coarctando a possibilidade de alguns trabalhadores excedentários poderem ocupar os postos de trabalho libertos por força do Decreto-Lei n.o 645/76O Sr António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que os trabalhadores que acu-
982 I SÉRIE - NÚMERO 28mulam dois e três postos de trabalho na mesma empresa, sendo numerosos os que acumulam mais de um posto de trabalho em duas ou mais empresasO Despacho n.o 234/76 tornou claro que só é proibida a acumulação de dois ou mais "postos de trabalho", e não a mera conjugação de um posto de trabalho com actividades em regime de prestação avulsa de serviços, ou de tarefa, que não possam ser considerados como efectivos "postos de trabalho". Abre, aliás, a possibilidade da apreciação de cada caso, para dar lugar à consideraçâo de situações familiares que ficariam colocadas em estado de extrema carência pela aplicação do Decreto-Lei n.o 645/76
Considerando que a formulação do voto do Partido Comunista Português não é correcta, porque pressupõe que o Despacho Normativo no 197/77 foi reposto pelo último decreto aqui em apreço, quando não é exacto, considerando que o lugar próprio para a discussão de um assunto de tão larga importância, como é este do pluriemprego na comunicação social, deve ser a Assembleia da República, a bancada do Partido Socialista tomou a deliberação de se abster, não votando nem favoravelmente nem contra o voto do Partido Comunista PortuguêsO Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Tem a palavra o Sr Deputado Ribeiro e CastroO Sr Ribeiro e Castro (CDS): - Sr Presidente. Srs Deputados Uma vez mais o delicado assunto do pluriemprego na comunicação social volta a ser objecto de debate nesta Assembleia. Uma vê/, mais o CDS tem, por seu lado, de repetir a posição quo já aqui enunciou a propósito de um voto por nós apresentado há meses nesta mesma Assembleia
Não defendemos o pluriemprego. Simplesmente consideramos que a regulamentação existente não é correcta e, nomeadamente, e político e moralmente injusto sujeitar um número de determinado sector de trabalhadores a essa limitação, quando nada existe, em geral, sobre o pluriemprego para outros sectores de actividadeO Sr Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador. - ... e até para outros sectores de actividade dentro da comunicação social
Estamos abertos à análise do problema mais detalhadamente, prevendo uma regulamentação mais justa desse delicado problema.
Simplesmente entendemos que o Despacho Normativo n.o 197/77 era incorrecto e que o decreto-lei actualmente existente, nomeadamente nos seus artigos 2.o e 3 o, prevê também uma regulamentação incorrecta que carece de revisão e, quanto ao despacho mais recente, do Sr. Ministro da Justiça e Secretário de Estado em exercício da Comunicação Social, terá de ter da nossa parte, o mesmo destino que demos a um voto anterior no mesmo sentido.
Assim, naturalmente votaremos a favor do voto aqui apresentado pelo Partido Comunista. Aguardamos a discussão do nosso projecto de lei que prevê a revogação dos artigos 2 o e 3.o do decreto-lei base sobre esta matéria, estando no entanto abertos a que o Governo possa, através de uma proposta submetida a esta Assembleia, permitir que se reaprecie o assunto em condições e com correcção.O Sr Presidente: - Mais algum dos Srs Deputados deseja usar da palavra!PausaComo não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do voto de protesto apresentado pelo PCP
Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PSO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Martelo de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr Martelo de Oliveira (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados. O PSD, em conformidade com a posição já assumida em 3 de Novembro de 1977 votou a lavor desta recomendação, isto é, do voto apresentado pelo Partido Comunista.
O PSD não defende de maneira nenhuma, como o dissemos então, o pluriemprego, mas o que não podemos acenar e que uma disposição seja atribuída e aplicada somente a um sector de actividade e não seja, antes, uma medida nacional. E não o podemos aceitar porque temos ate conhecimento de que os despedimentos que se têm estado a efectuar são deixados ao arbítrio de quem os está a fazer e temos, inclusivamente, conhecimento de que esta aplicação deixa muitas vítimas entre os trabalhadores que auferem menos vencimentos, enquanto outros trabalhadores também na situação de pluriemprego, mas estes com vencimentos mais elevados, continuam a poder ocupar os seus lugares, estando, portanto, numa situação de favor.
O PSD não pode, de maneira nenhuma, concordar com esta disposição e consequentemente com a sua aplicação, até porque, encontrando-se na Assembleia da República um projecto de lei que abriria, e abrirá, uma discussão muito mais ampla e aprofundada sobre este problema, estranha-se que o Governo tenha vindo, depois de este projecto de lei se encontrar na Assembleia da República, procurar adorar o problema do despedimento dos trabalhadores da comunicação social em situação de pluriemprego sem se debruçar em profundidade sobre o problema a nível nacionalO Sr Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, igualmente para uma declaração de voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP) -Sr Presidente, Si s Deputados: O PCP votou favoravelmente o voto apresentado por nós, em primeiro lugar no seguimento de posições anteriormente já assumidas na Assembleia da República; em segundo lugar, porque pensamos que efectivamente a reestruturação da imprensa não pode, de forma nenhuma, começar e terminar no despedimento de muitos trabalhadores das empresas estatizadas, sem que previamente seja discutida a
13 DE JANEIRO DE 1978 983reestruturação dessas mesmas empresas e a reestruturação da própria imprensa, discussão essa que deve ser feita com a participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas, em terceiro lugar, porque consideramos que se trata, na larga maioria dos casos, não propriamente de situações de pluriemprego, mas que, muito mais rigorosamente, se poderiam classificar de subemprego. E para isso basta ver os casos, que já chegaram ao conhecimento do meu grupo parlamentar trazidos directamente por trabalhadores abrangidos, de trabalhadores que estio a ser despedidos das empresas e que são na sua larga maioria, expedidores, revisores, contínuos e outros trabalhadores que tem um nível salarial extremamente baixo.
Finalmente, votámos favoravelmente o voto que apresentámos porque consideramos que se tratava, neste caso, de um despacho que ultrapassava nitidamente a vontade já expressa anteriormente pela Assembleia da República, ao aprovar um voto que ía exactamente no sentido de impedir que esta acção de despedimento de trabalhadores da imprensa fosse para a frenteO Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?PausaNão havendo, tem a palavra o Sr Deputado Acácio Barreiros, a quem eu pedia o favor de decifrar os seus hieróglifos, porque eu não percebo nada do que aqui está escrito.O Sr Acácio Barreiros (UDP): - Sr Presidente, Srs Deputados: Foi com certeza com grande espanto e muita revolta que todos os democratas e todo o povo português tomaram conhecimento, através de um documento da Associação dos Ex-Presos Antifascistas e de noticias publicadas, nomeadamente, nos semanários Pagina Um e Voz do Povo, do facto extremamente grave que é o de, pela calada, e através de um extenso decreto-lei sobre serviços prisionais, que foi publicado, em 11 de Novembro de 1977, no Diário da República, terem sido readmitidos ao serviço no Forte de Caxias antigos agentes da ex-PIDE/DGS, antigos contínuos e antigos guardas prisionais.
Sr. Presidente, Srs Deputados É com toda a indignação que a UDP apresenta a esta Assembleia da República um voto de protesto contra esta situação escandalosa. É que entre os funcionários readmitidos, é certo que se encontram alguns funcionários que eram serventes de limpeza, mas encontram-se também responsáveis, até de grande importância, da actividade prisional do Forte de Caxias, tão conhecido e tão odiado do povo português.
Tal medida é um insulto à democracia portuguesa, ao 25 de Abril e às vítimas do fascismo e, em particular, àqueles que passaram pelo Forte de Caxias, pois não podemos esquecer que os anteriores contínuos do Forte de Caxias eram conhecidos pela sua arrogância e pela forma insultuosa como tratavam os familiares dos presos que lá se encontravam, assim como também não podemos esquecer que os guardas prisionais que funcionavam antes do 25 de Abril em Caxias foram muitas vezes instrumentos de violência e instrumentos de agressão sobre os presos, sendo bem conhecidas as lutas que os antifascistas travaram nas cadeias, e em particular no Forte de Caxias, contra a actuação dos guardas prisionais e neste sentido, e dada a gravidade da situação criada, que a UDP vem apresentar à Assembleia da República o seguinte voto de protesto.
Tendo em conta que quarenta ex-funcionários da ex-PIDE/DGS foram readmitidos ao serviço do Forte de Caxias, onde trabalhavam antes do 25 de Abril;
Que entre o pessoal readmitido se encontram vários agentes de 2.a e 3.a classe, informadores e antigos carcereiros.
Que tal decisão e um insulto à consciência antifascista do nosso povo e às imensas vítimas dessa fortaleza do fascismo.
A Assembleia da República, reunida em 12 de Janeiro de 1978:1. Protesta energicamente contra tal decisão;
2. Exige a rápida substituição dos ex-agentes readmitidos,
3. Exige um rigoroso inquérito sobre as condições em que tais admissões foram feitasO Sr Presidente: - Está aberto o debateAlguém pede a palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr Deputado Carlos LageO Sr Carlos Lage (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista não possui elementos que lhe permitam estruturar uma opção de voto relativamente a este caso. Sendo assim, e ao abrigo das praxes regimentais, nos solicitamos que a votação deste voto proposto pelo Sr. Deputado da UDP seja adiada para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - A votação do voto apresentado pela União Democrática Popular far-se-á então na terça-feira, mas, visto que a discussão não foi adiada, esta vai continuar.
Algum Sr. Deputado quer pedir a palavra?Pausa.Como não há pedidos de palavra e a votação vai ser feita na próxima terça-feira, vamos então passar às intervenções dos Srs Deputados que estão inscritos para esta sessão.
Tem a palavra o Sr Deputado Soares Louro, que ficou com a palavra reservada quando da ultima sessão.O Sr. Soares Louro (PS): - Eu prescindo da palavra, Sr Presidente.
984 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Pereira Franco para uma intervenção.O Sr. Pereira Franco (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP e a própria Comissão de Agricultura e Pescas foram contactados pelos trabalhadores da SNAPA e da SRN, e posteriormente contactaram as respectivas administrações. O motivo de peso: estas duas empresas nacionalizadas correm risco de fechar as suas portas! A mostrá-lo, o facto de já não terem sido pagos os salários de Dezembro.
A SNAPA e a SRN são duas empresas do antigo monopólio tenreirista, onde trabalham mil e seiscentas pessoas, e que desde há dez anos entraram em crise de tal forma que no 25 de Abril estavam em situação de falência técnica, ou quase. A ameaça de paralisação da SNAPA era iminente, o que provocou a intervenção estatal em Abril de 1975, bem como na SRN, por arrastamento, que culminou com a respectiva nacionalização em Julho de 1976
Se estamos a falar especialmente destas duas empresas e porque a situação nelas e extremamente grave. Mas todas as outras empresas de captura do sector nacionalizado das pescas têm problemas análogos (CPP, Pescrul, SNAB), a Docapesca e outras igualmente nacionalizadas do sector que sofrem as consequências e agravam os seus problemas.
Desde logo as respectivas comissões administrativas foram incumbidas de apresentar os projectos de reestruturação das referidas empresas, no prazo máximo de seis meses. Mas a reestruturação, que devia ter sido iniciada, portanto, e pelo menos em Janeiro de 1977, ainda não o foi um ano volvido. E nada foi feito para sanear a catastrófica situação financeira em que o fascismo deixou essas empresas.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: É sabido por todos e nomeadamente pelos trabalhadores e pelos capitalistas que as nacionalizações, só por si, não resolvem os problemas. Elas são no entanto um princípio necessário à sua resolução.
Este sector das pescas, concretamente, era urgente reestruturá-lo profundamente, com vista a transformar a estrutura tenreirista que serviu de base a uma das maiores fortunas deste país, transformá-la, dizia-mos, numa estrutura ao serviço do povo, numa estrutura vivificada pelos princípios constitucionais de uma economia própria do novo Estado democrático, numa estrutura vivificada pela actividade inteligente e interessada dos trabalhadores.
Mas nada disso aconteceu, e ainda se encontram frustradas neste sector as expectativas dos Portugueses.
A reestruturação das empresas nacionalizadas do sector das pescas, que, como se disse, devia por lei ter começado pelo menos há um ano, não se iniciou. O que se acentuou de há um ano a esta parte por obra do Sr. Barreto (respectivo Ministro) foi o agravamento da situação das empresas e a sua não inserção no projecto constítucional.
O MAP começou por quase paralisar durante quatro meses a SNAPA e a CPP, com a actuação que teve na questão da pesca na Mauritânia (impondo aos trabalhadores um autêntico lock-out )
Ao mesmo tempo, em vez da reestruturação urgente que atacasse os pontos cancerosos dos circuitos de comercialização e da organização das próprias empresas, o Sr. Barreto, nessa altura, impôs uma tal tabela de preços que introduziu mais um ponto canceroso no sistema.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Numa medida tomada com o pretexto da defesa do consumidor, foi estabelecida a obrigatoriedade de venda ao organismo de intervenção comercial - a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - a 24$00 o quilo da pescada sem cabeça e sem vísceras do tipo mais vulgar. (A produção da pescado deste tipo representa a parte substancial da actividade da SNAPA )
E nós perguntamos pode defender-se o consumidor apenas estabelecendo preços ao produtor. A resposta é-nos dada pela própria prática, os Portugueses compram o peixe cada vez mais caro, e de tal forma que aquela mesma pescada que as empresas nacionalizadas são obrigadas a vendei a 24$00, essa mesma chegou já a aparecer nos supermercados a 100$00 e com preço afixado.
Mas, entretanto, todos sabem das vigarices feitas pelos grossistas, ali mesmo à porta do organismo estatal de comercialização. E para esses não houve ate agora o olho da fiscalização, nem a acção da policia, nem a acção decidida do Ministério do Sr. Barreto. Pelo contrário, só complacência para com os prevaricadores
A tabela foi fixada com o pretexto da defesa do consumidor, mas serviu apenas de fonte de enriquecimento para os grossistas, foi apenas um favor daqueles que dispunham de semelhante apoio no Governo que caiu há um mês.
E, entretanto, quais foram as consequências para as empresas nacionalizadas?
Se a sua situação era já precária em virtude da herança do fascismo e da falta de reestruturação e saneamento financeiro, ficou pior. É que, meus senhores, a pescada que estas empresas tem de vender a 24$00. fica à própria empresa a cerca de 50$00! Não duvidamos de que este preço de produção se pudesse reduzir - e tal é a opinião dos trabalhadores da empresa - se a SNAPA fosse reorganizada, mas o que os trabalhadores e as autoridades do sector sabem bem é que à pescada sempre foi imposto um preço muito inferior aos custos de produção.
É aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que reside um dos pontos escandalosos da tabela Barreto (É certo que a tabela anterior era pior, e foi tão contestada que nem teve aplicação. Mas essa era assinada pelo ex-Ministro PPD Sr Magalhães Mota)
É assim uma maneira de efectivamente pôr em causa as nacionalizações - estrangulando financeiramente e economicamente as empresas nacionalizadas. Mas os trabalhadores estão atentos, e nós aqui estamos a denunciar tal manobra.
Ao mesmo tempo, as empresas privadas, ainda e sempre com a complacência do aparelho de Estado, escapam escandalosamente à obrigatoriedade de venda à CRCB (Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau) aos preços tabelados, e mais do que isso, aproveitam-se também da tabela, na medida em que vão buscar lucros chorudos do sistema de comércio do peixe, porque associam à actividade de captura funções de comercialização e distribuição, que é onde se ganha dinheiro.
Se algum médico quisesse extirpar um cancro cortando à volta dele, acabaria por fazei morrer o doente. Aqui no sector das pescas é igual o problema só se resolve modifi-
13 DE JANEIRO DE 1978 985cando o sistema de comercialização e tirando o terreno aos grossistas distribuidores - que são aqueles que se enchem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os capitalistas e os partidos da direita que os representam combatem as nacionalizações compilando a situação destas empresas com a das privadas Mas não dizem que as empresas nacionalizadas das pescas estão assim porque os capitalistas tenreiristas as deixaram falidas e depois o Governo que caiu acabou por criar esta situação ainda de favor às empresas privadas e de estrangulamento das nacionalizadas Nem dizem que o preço a que o peixe é vendido ao público e tão caro porque são essas empresas privadas e os grandes intermediários que se enchem de lucros.
Mas o povo trabalhador e todos aqueles que defendem a Constituição sabem-no, e por isso exigem que as empresas nacionalizadas de pesca estejam ao serviço de todos os portugueses, e não apenas de meia dúzia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente a reestruturação das pescas Os problemas são grandes, mas as potencialidades existem. Como dizem no memorando que apresentaram nesta Assembleia, os trabalhadores estão dispostos a fazer todos os sacrifícios a bem da economia nacional desde que os órgãos do Poder garantam "estar dispostos a solucionar os verdadeiros problemas com que o sector se debate". Com os trabalhadores, e tendo a sua confiança, pode inverter-se a situação das pescas Com eles tem de obter-se uma condição fundamental, a qual é modificar radicalmente a estrutura herdada do tenreirismo e atingir exemplar meta de produtividade
É urgente que o Governo tome medidas de imediato de modo a evitar que estas empresas fechem a porta, nomeadamente restabelecendo o crédito cortado pela banca, mas também obtendo da banca o financiamento necessário à continuação da actividade das empresas, a qual tem de manter-se porque exige o interesse nacional.
São os interesses directos de mil e seiscentos trabalhadores que o exigem, exige-o a Constituição, exige-o a barriga do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Si Deputado Alexandre Reigoto para uma intervenção.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que se desencadeie o processo de industrialização da região anterior, ou para que este comece a desenvolver-se, há que facilitar a localização de industrias, através de uma conveniente política de incentivos, em centros urbanos, que por razões político-sociais se pretende vir a incrementar. Felizmente, por graça de Deus, possui o distrito de Vila Real variados jazigos minerais de incontestável interesse de berílio, chumbo, cobre, estanho, ferro, molibdénio, ouro, prata, tântalo/mióbio e volfrâmio. Infelizmente, por culpa dos homens, a economia regional e nacional não está a tirar, da maior parte desses jazigos, o benefício que podia e necessita.
As reservas de magnetite do Marão são calculadas em 6 milhões de toneladas, com um teor de 60 por cento de ferro. A gusa que actualmente se produz a partir do minério extraído e nas instalações siderúrgicas ali existentes - Vila Cova - abastece 60 por cento das necessidades do mercado interno Não se produz ainda gusa para ferro fundido de grafite esferoidal (ou ferro nodular).
Entretanto, parece apontar-se para Vila Cova um plano de equipamento que permitirá preparar o minério para aquele tipo de produção. São as indústrias que se baseiam nas riquezas do nosso solo e subsolo, aquelas que estão em cabeça de lista, das susceptíveis de permitir o desenvolvimento do país, que tanto desejamos e de que tanto necessitamos.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Realizou-se no passado dia 6 de Dezembro, em Vila Real, uma manifestação do povo do concelho, e não só. Reuniu uns largos milhares de pessoas, apesar do mau tempo. Reivindicou o desenvolvimento da sua região, com a instalação de uma unidade de fundição e de uma fábrica de indústria automóvel na sua terra. Alertou os nossos governantes e os poderes públicos, que devem e têm que atenderão atraso económico-social a que o distrito de Vila Real tem sido votado no passado pelo fascismo e no presente pelo progressismo
Este desenvolvimento reivindicado tem que ser visto também como de interesse nacional. Criará novos postos de trabalho, contribuirá para a recuperação económica do País e promoverá um desenvolvimento regional que satisfaça os justos anseios da população do distrito.
Para este efeito contamos já com várias ofertas de terreno e uma em dinheiro de um milhão de escudos Outras se seguirão, disso temos a certeza O povo de Vila Real também tem direito a melhorar o seu nível de vida, a manifestar-se dizendo o que quer e o que pretende. Assim pensam os Transmontanos e eu, pois sendo também um filho de Deus tipicamente transmontano, não fujo à regra. Daí resultar todas as críticas que tenho feito e farei aos nossos governantes, venham eles donde vierem, independentemente do partido a que pertençam, porque são verdades como punhos Repeti-las-ei tantas vezes quantas as necessárias, de modo a cravarem-se no seu coração, pois as situações de injustiça, de desprezo, de desconsideração e respeito para com os Transmontanos são as mesmas que anteriormente.
Duas questões quero aqui deixar ou os nossos governantes não têm ouvidos, moucos portanto, para ouvir essas verdades e o nosso chamamento, "voltando-se apenas e só para os ventos que soprem com mais impetuosidade", ou, então, não têm coração capaz de os mover e convidar à reflexão. Se assim for, infeliz povo transmontano, que ainda tanto terá que sofrer. Todos os homens têm por obrigação de colocar à disposição do seu país o seu maior esforço e inteligência Aos nossos governantes impõe-se-lhes essa obrigação
Nós transmontanos, vejam-se os nossos feitos, temos correspondido ao chamamento do País, e julgamos ter cumprido o nosso dever Não nos temos limitado apenas a sobrevoar ou viver no nosso ninho. Trás-os-Montes, "ninho de águias" como muito justamente lhe chamou António Cândido, das mais ilustres figuras que tanto brilharam e honraram este Parlamento, mas também a dar calor e dinamismo a outras regiões e até países, ajudando-os a desenvolver-se e a cultivar-se. Se a união faz a força, nós, transmontanos, somos uma força. Felizmente para todos, uma força de paz, de sacrifício, de trabalho, de humildade e até de perdão
986 I SÉRIE-NÚMERO 28Uma força democrática livre compreensiva e justa.
Mas senhores governantes, ajudem efectivamente a alimentar e a encaminhar essa força para o bem. Não consintam que se desgaste em vão ou se ponha ao serviço de quem não seja democrático justo socialmente e acima de tudo a disposição de quem não ama Portugal. Podemo-nos arrepender das coisas passadas mas não fazê-las voltar, uma faísca pode causar grande incêndio.
Não necessitam, com certeza os nossos governantes dos meus ensinamentos e conselhos. Não o farei pois, muito embora saiba e aceite que ninguém é bastante competente para se aconselhar a si mesmo.
Todavia convido-os a reflectirem e meditarem no seguinte: se é justo humano e patriótico pertencendo os jazigos minerais a nossa região continuar a enriquecer-se outras que usufruem já da riqueza do nosso solo e subsolo quando a nossa e a mais pobre e necessitada, se é justo, humano e patriótico levar o manjar que nos pertence sem repartir connosco, comendo tudo e nada nos deixando, sabendo-se que os fartos não compreendem o sofrimento dos esfomeados se e justo humano e patriótico, não ter a sensatez de implantar na nossa região - Vila Real - uma unidade de fundição que produza peças para a industria automóvel que se pretende instalar em Portugal uma vez que Vila Real, mercê da proximidade dos jazigos legitimamente seus e das instalações siderurgicas em funcionamento, possui a situação geográfica ideal para a sua localização. O dever de quem governa não é defender ambições pessoais ou partidárias mas sim as ambições do povo que prometeram servir. Não se pode formar homens de carácter e de coragem traindo-lhes a iniciativa, e ceder é as vezes a melhor maneira de conseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a ser mais colonizados do que nunca. Somos uma população marginalizada. Queremos e desejamos ser descolonizados, mas não exemplarmente, como foram as populações do antigo ultramar português.O Sr. Victor Louro (PCP): - Que saudades, Deus meu!O Orador: - Também ía, em Trás-os-Montes, não será possível semelhante descolonização. Se só a nos, transmontanos interessa e compete decidir, não aceitaremos que muitos nos vendam e traiam e nos não somos vendilhões nem traidores. Onde está o bem, o bem nascerá. Não se esqueçam os nossos governantes que os Transmontanos nascem onde está o bem crescem vivem e existem para seu bem Não digam depois que não foram lealmente avisados.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Vital também para uma intervenção.O Sr. Pereira Vilar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo nascido de uma família de agricultores, foi a agricultura a primeira realidade económica com que tomei contacto na vida. A escola ao mesmo tempo que me revelava a existência de outras actividades humanas ensinava-me que Portugal era um país essencialmente agrícola.
Foi já muito tarde que tomei consciência de que embora fosse verdade que os Portugueses viviam principalmente da produção da agricultura, e bem escassa a parcela de território com plena aptidão para ser cultivada. Assim apenas 30 por cento da área do nosso país e considerada como de aptidão para aproveitamento agrícola A terra cultivável torna-se assim escassa para produzir bens essenciais para a alimentação dos Portugueses. Somos pobres de muita coisa até de terra com boa aptidão agrícola, mas pior do que isso e não termos sabido administrá-la e sobretudo preservá-la para, mesmo escassa, a manter quanto possível inalterada nos seus múltiplos aspectos de área, utilização e conservação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A densidade populacional tem incidido mais fortemente em algumas das melhores manchas com aptidão agrícola do nosso país.
O crescimento urbano e industrial, deixado ao livre arbítrio ou comandado unicamente pela especulação deu-se ser Ter em conta este bem, que dada a sua peculiar condição de não ser possível criar ou aumentar devia ser respeitado em primeiro lugar.
Particularmente no Norte de Portugal foram ocupadas algumas das melhores terras de cultura com a implantação de unidades industriais cuja rendibilidade nada seria afectada se em alguns casos, fossem desviadas para algumas centenas de metros do lugar onde foram construídas. A defesa das zonas agrícolas nas áreas de influência urbana e industrial tem que ser feita mesmo à custa de alguns sacrifícios.
Se os habitantes das cidades tanto apreciam o campo e a maior aspiração de muitos deles é passar algum tempo de ferias aí porque não aceitar que as cidades se desenvolvam respeitando as áreas com melhor aptidão para a agricultura que as rodeiam. Este contacto permanente e consciente seria um forte factor de aglutinação social.
Estas zonas agrícolas dentro da área dos aglomerados urbanos deveriam obedecer a um estatuto próprio dadas as características especiais que as envolvemO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca deviam ser fechadas por muros mas simples redes, e estar abertas a visitas sobretudo para que os jovens tomassem contacto directo com o trabalho aí realizado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Existirem na periferia das áreas urbanas ou dentro delas explorações agrícolas ou terrenos com boa aptidão agrícola mal aproveitados a espera da supervalorização desses terrenos e sem dúvida uma acção duplamente condenávelVozes do PSD - Muito bem!O Orador: - quando aí deviam ser cultivados alguns dos produtos que, pela sua fragilidade, menos suportam os transportes de longas distâncias.
13 DE JANEIRO DE 1978 987O ordenamento do território nacional tem que ser não só pensado e realizado pelos responsáveis pela administração, mas sobretudo dimanar mentalmente duma consciencialização colectiva para o problema.
A cidade do Porto, como o segundo maior aglomerado urbano do País, desdobra-se já em algumas verdadeiras cidades satélites, em plena expansão urbana. Alguns desses aglomerados populacionais desenvolveram-se e continuam a expandir-se em algumas das melhores terras de aptidão agrícola que existem em Portugal. A indústria não respeitou os melhores terrenos de várzea dos concelhos do Norte do País onde mais se implantou. Os antigos donos desses terrenos, que deviam ser os primeiros a defendê-los, obcecados por ideias mercantilistas, transaccionaram-nos, delapidando para a cultura de bens alimentares largas parcelas de terra que são, como tal, parte integrante de um património nacional não susceptível de se refazerVozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Na perspectiva de preservar o solo arável é imperioso que os municípios, apoiados no aspecto técnico e financeiro, bem como de defesa do ambiente e ecologia, pelos poderes centrais, tão rapidamente quanto possível, demarquem zonas destinadas quer à implantação de indústria quer à construção urbana em que as zonas agricolamente melhores sejam prioritariamente respeitadas
Nesta matéria, bem como em tudo o que se refere de um modo geral à defesa do ambiente, pesa sobre a nossa geração uma grande responsabilidade. O caminho do progresso tecnológico na conservação e preservação do meio físico está ainda muito atrasado, comparado como percorrido pelas técnicas industriais em muitos casos causadores de degradação das condições naturais, mas tal acontece principalmente por falta de sensibilidade nacional para o problema. Essa falta de sensibilidade reflecte-se negativamente nos responsáveis, que só tardiamente vão à procura de soluções para remediar males que mais facilmente podiam ser evitados.
Os agricultores portugueses mais conscientes estão de há muitos alertados para estes problemas, e é de justiça assinalar que uma das primeiras reivindicações feitas por um movimento associativo de agricultores do Norte do País a seguir à restauração da Democracia em Portugal exigia o ordenamento do território e o respeito pela conservação do solo agrícola. Compete aos poderes públicos ir ao encontro dessas aspirações e pôr à disposição das autarquias os meios de lhe dar satisfaçãoAplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Riço Calado para pedidos de esclarecimento.O Sr. Riço Calado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado que acabou de falar se desconhece que existe - e vou citar de memória, podendo estar criado - o Decreto-Lei n.o 356/75, que regula precisamente os aspectos que acabou de mencionarO Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Pereira Vilar.O Sr. Pereira Vilar (PSD): - Sr Deputado, não tenho de memória os números dos decretos-leis que porventura regulem esta matéria. Sei apenas que há alguns, mas verifico constantemente que não são devidamente respeitadosVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O sentido da minha intervenção foi exactamente chamar a atenção para esse problema e exigir, em certa medida, que sejam respeitadas as disposições que já estão legisladas.Aplausos do PSD.O Sr. Riço Calado (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr Riço Calado (PS): - Sr Presidente, se me permite, desejo apenas dar um esclarecimento. É que existe um organismo público, o SROA, que, pela experiência pessoal que tenho...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Toda a gente sabe isso!O Orador: - Se o Sr Deputado Bento Gonçalves não se importa, peça para usar da palavra Já e habitual quando uso da palavra o Sr. Deputado intervir assim dessa maneira, e não me importo de trocar impressões consigo, pois gostava de ouvir o que disse
Como estava dizendo, existe um organismo público, que é o SROA (Serviço de Reconhecimento e Ordenamento Agrário), que, tanto quanto sei, até defende ferreamente - e acho bem que o faça - a proibição de toda a construção em solos agrícolas das classes A, B, C, ou HORDEM DO DIAO Sr Presidente. - Entramos no período da ordem do dia.Encontram-se na Mesa os seguintes pedidos de autorização para o Sr. Deputado Acácio Barreiros comparecer no dia 16 de Janeiro, pelas 9 horas e 30 minutos, no 2 o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, para o Sr Deputado Galvão de Melo prestar declarações no 3 o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, no dia 23 de Fevereiro, pelas 11 horas e para o Sr. Deputado Medeiros Ferreira prestar declarações no 2 o Juízo de Instrução Criminal, no próximo dia 18, pelas 15 horas.
Os Srs. Deputados em causa já foram notificados e estão de acordo.
Há alguma oposição da Assembleia?PausaNão havendo oposição, estão concedidas as autorizações solicitadas
Segue-se, nesta primeira parte da ordem do dia, a apreciação do pedido de urgência requerido pela Assembleia
988 I SÉRIE-NÚMERO 28Regional da Madeira para apreciação da proposta de lei n.o 147/I - Representação em juízo dos órgãos de Governo das legiões autónomas.
Alguns dos Srs. Deputados deseja intervir?Pausa.Vamos então proceder a votação da concessão do pedido de urgência.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está portanto concedida a urgência solicitada funcionando a partir daqui a regra supletiva
Quanto à segunda parte da ordem dos trabalhos na nossa agenda está a continuação da discussão da ratificação no 28/I, relativa ao Decreto-Lei no 531/77 de 30 de Dezembro que cria as empresas públicas Unicer e Centralcer
Na continuação do debate tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr Deputado Carlos Robalo começou a sua intervenção da sessão de ontem dizendo que a faria com base em elementos dispersos que conseguiu obter. De facto isso nota-se na sua intervenção já que ela está recheada de incorrecções e omissões. Por isso eu pergunto-lhe em primeiro lugar se conhece as conclusões da Comissão de Reestruturado do Sector Cervejeiro entregues ao Ministério da Indústria e Tecnologia em 11 de Agosto de 1976.
Em segundo lugar e relativamente a questão das nacionalizações nós já sabemos qual é a posição do CDS. No entanto gostaria de citar algumas partes da intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo. Primeira: incapacidade de gestão já verificada em muitas zonas do sector nacionalizado segunda não discutiremos o problema das nacionalizações verificadas no sector adubeiro - de facto nós estávamos a falar das cervejas mas o Sr. Deputado Carlos Robalo está com tanto balanço para vir aqui criticar e caluniar a nacionalização e a reestruturação do sector cervejeiro que já avança com o sector adubeiro em antestreia uma semana antes da discussão. Mas dizia o Sr. Deputado na sua intervenção não discutiremos o problema das nacionalizações verificadas no sector cervejeiro evidentemente - mesmo que as consideremos controversas e que as mesmas estejam na base e sejam a causa das soluções que supomos coxas. Terceira: a gestão das empresas nacionalizadas - e o Sr. Deputado Carlos Robalo tinha inicialmente escrito uma coisa mais grave que era este tipo de nacionalizações que predominou neste país em certo período conseguiu transformar sectores ricos em sectores subsidiados pelo contribuinte. Pergunto: isto quer dizer que as nacionalizações serviram para transformar sectores ricos em sectores subsidiados? Pergunto ainda se isso significa que predominou esse tipo de gestão e agora já não predomina.
A terceira questão que eu queria por e relacionada com as fusões. O Sr. Deputado Carlos Robalo começa por dizer que uma fusão só se justificaria naturalmente num sistema capitalista. Bem eu creio que isto não é novidade...
Está na sua intervenção, Sr. Deputado. Escusa portanto de por as mãos na cabeça e se as põe e com base nas suas próprias palavras e não nas minhas. Efectivamente nos não nos prendemos com isso pois o CDS até quer transformar cada português num proprietário e, provavelmente quererá também dar uma garrafa de cerveja a cada trabalhador da indústria cervejeira
No entanto a questão que eu lhe ponho é esta Sr. Deputado: para si uma fusão de empresas é igual às somas aritméticas dos resultados dessas empresas? Se é isso que o Sr. Deputado pensa - e é de facto o que os Deputados do PSD tem vindo a defender...Vozes do PSD - Não apoiado!O Orador: -... Temos razão para dizer que ideia original tem a direita deste país acerca do significado de uma fusão e que grande capacidade de gestão tem a direita deste país.Protestos do PSDO Sr. Olívio França (PSD): - O que é isso de direita?!O Orador: - Para além disso o Sr Deputado Carlos Robalo levanta aqui uma outra questão...Continuação dos protestos do PSD.O Orador: - Se os Srs. Deputados me dessem licença eu continuava.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados eu acho que os Srs. Deputados têm de dar licença porque as perguntas não são feitas a V. Ex.as mas sim ao Sr. Deputado Carlos Robalo que é a pessoa que está mais interessada em ouvi-las.
Faça favor de continuar Sr. Deputado.O Orador: - É que eu tenho só três minutos e tenho mais algumas perguntas para fazer, senão podiam interromper-me à vontade evidentemente.
Outra questão que o Sr. Deputado Carlos Robalo levanta relativamente à fusão é esta: "o consumidor reage desfavoravelmente a impossibilidade de escolha". Isto significa que o Sr. Deputado pensa que pelo facto de haver uma única empresa pública haverá uma marca única de cerveja. Ou que por haver apenas duas empresas haverá apenas duas marcas ou dois tipos de cerveja? Significa isto. Se significa isto Sr. Deputado Carlos Robalo, é um tremendo erro. Se não significa então é mais uma manobra para dividir os trabalhadores. Porque de facto os trabalhadores, por exemplo, da Sociedade Central de Cervejas tem orgulho em fabricar Sagres assim como os trabalhadores da CUF Portuense tem orgulho em fabricar a Super-Bock. Portanto ameaçar os trabalhadores com a ideia de que estas diferentes marcas e estes diferentes tipos de cerveja vão desaparecer e ameaçar o consumidor de que vai ficar impossibilitado de escolher é mais uma manobra para dividir os trabalhadores.
13 DE JANEIRO DE 1978 989Quarta questão: as empresas do sector cervejeiro são ou não economicamente viáveis se se promover o saneamento financeiro dessas empresas e se tomarem as medidas adequadas relativamente à reestruturação? Sim ou não, Sr. Deputado Carlos Robalo?
Quinta questão: a campanha de Verão terá de se iniciar este mês. Se o decreto-lei não passar aqui nesta Assembleia, se não for ratificado por esta Assembleia, o que é que acontece em relação a esta campanha de Verão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está a esgotar-se.O Orador: - É só mais um minuto, se me dá licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sexta questão: conhece o Sr. Deputado Carlos Robalo ou não o Decreto-Lei n.o 353-A/77, que da aos conselhos de gerência noventa dias para elaborarem propostas relativamente ao capital estatutário, com base evidentemente em estudos de viabilização? Pergunto portanto se não é possível fazer esses estudos de viabilização estando estas empresas já criadas e em funcionamento e tendo já sido dada posse aos dois conselhos de gerência
Por último, Sr. Deputado - e são só mais vinte segundos Sr. Presidente -, a questão da comercialização. Eu pus por três vezes esta questão aos Srs. Deputados do PSD que se furtaram a responder. Atendendo a que o Sr. Deputado Carlos Robalo põe, de certo modo, o dedo na ferida, porque na sua intervenção fala em melhorias para as redes comerciais, eu gostaria de perguntar qual a posição do seu partido, ou qual a sua posição, relativamente à questão da comercialização da cerveja F. já agora acrescento alguma coisa tendo um documento assinado há muitos tempos atrás por uma pessoa que hoje é Deputado nesta Câmara, que relativamente à nacionalização deste sector dizia: "implica um estudo que tenha em conta o facto irreversível que constitui a nacionalização do sector cervejeiro e que a reestruturação do sector implicará necessariamente, e também, a da comercialização dos produtos". Isto foi escrito pelo Sr. Dr. Magalhães Mota, na altura em que era Ministro do Comércio Interno, e muito estranhei que os Deputados do PSD, por três vezes, tivessem recusado uma resposta a esta pergunta. Agradecia portanto que o Sr. Deputado Carlos Robalo, que de facto pôs o dedo, parcialmente, na tenda das questões comerciais, esclarecesse qual a posição do seu partido.
Muito obrigado, e peço-lhe desculpa, sr. Presidente, de ter ultrapassado o tempo que me estava destinado para o pedido de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Carlos Robalo, não tenha preocupações quanto ao tempo, porque efectivamente ou bebem todos ou não bebe ninguém, já que estamos em matéria de cervejas.RisosO Sr. Deputado Carlos Robalo tem seis minutos para responder.