522 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ta da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LAdA) .Chamada a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública,	esta	Comissão	tem	considerado	que,	no	quadro	da	LADA,	serão	de	classificar	como	documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a de saúde (incluindo a genética) ou a que se prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	a	que	contenha	apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial .Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência	a	critérios	legais	-	não	têm	carácter	reservado.	Como	também	não	o	têm	o	nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	são,	por	regra,	de	conhecimento	irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”3.	E	é	por	isso	que	um	qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da LAdA, um documento administrativo não nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .4.	A	DC/PJ	pediu	à	OA,	recorde-se,	a	fotografia	de	um	arquitecto.	É	questão	que	se	prende,	antes	de	mais, com o direito à imagem .A este respeito, dispõe o artigo 79o do Código Civil que o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela (...) (no 1), não sendo, todavia, necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente (no 2) .o direito à imagem está contemplado no artigo 26o, no 1, da CrP . Como dizem J . J . Gomes Canotilho e vital moreira, o conteúdo deste direito abrange “primeiro, o direito de cada um de não ser fotografado nem ver o seu retrato exposto em público sem seu consentimento (...) e, depois, o (...) de não o ver apresentado em forma gráfica ou montagem ofensiva e malevolamente distorcida ou infiel”4 .3   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .4   in Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3a edição revista, 1993, ed . da Coimbra editora, Limitada, página 181 .