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988II SÉRIE — NÚMERO 43QUADRO VII"VER DIÁRIO ORIGINAL"A — Taxa dc crescimento médio anual.B — Contribuição relativa pare a subida de preços na procura total. (<) Citados peta OCDE, Esiudot Económicos, Julho de 1980.Fonte: Departamento Central de Planeamento.QUADRO VIII "VER DIÁRIO ORIGINAL"ia) Inclui 28 milhões resultantes do combate à evasão âscal de rendimentos n3o salariais.Declaração de voto do representante da Federação Nacional das Caixas de Credito Agrícola MútuoCongratula-se o sector cooperativo pela aceitação, por parte do Governo, de algumas das suas mais legítimas pretensões.Na verdade, tendo apresentado às GOP, através do CNP, várias sugestões, viu os seus interesses compreendidos pela introdução, nas GOP, de um capítulo sobre cooperativas, onde se encontra vertida a orientação do Governo para o sector.Tal orientação satisfaz o grau de autonomia que o sector desde sempre desejou ver consagrado, aliás de acordo com o que dispõe o n.° 3 do artigo 89.° da Constituição.Paralelamente, o texto agora difundido nas GOP e os Decretos-Leis n.os 454/80 —definição do regime jurídico das cooperativas— e 456/80 —regulamentação dos incentivos fiscais às cooperativas —, ambos aprovados no decurso de 1980, e a Lei n.° 35/77, que criou o Inscoop, ao qual está cometida a tarefa, de entre outras, de promover o auxílio técnico àscooperativas, mostram um interesse do Governo em cumprir o disposto no artigo 84° da Constituição nos seus n.°s 2, 3 e 4.Por outro lado, a acção -do fomento das cooperativas indicada no n.° 1 do referido artigo 84.° da Constituição encontra-se já consumada através da recente criação de um departamento governamentel para o efeito, a Subsecretaria de Estado do Fomento Cooperativo.Falta agora definir os apoios de ordem financeira referidos no n.° 4 do citado artigo 84.° Julgando interpretar correctamente o pensamento do Governo ao atribuirmos ao conteúdo do terceiro parágrafo da p. 168 uma intenção política de materializar esses apoios, pensamos todavia que ela resultaria mais clara se a parte final do referido parágrafo sofresse ligeira modificação, como segue:Realizar uma política de fomento e crédito cooperativo, por forma a integrar apoios financeiros dispersos concedidos por diversos Ministérios às cooperativas, a realizar o pleno aproveita-
1032II SÉRIE — NÚMERO 43Investimentos técnicos para 1981-1986 Plano de investimentos n.° 5 RDP — Direcção dos Serviços Técnicos Melhoria da cobertura em ondas curtas Centro Emissor de Ondas Curtas"VER DIÁRIO ORIGINAL"ResumoEdifícios e outras construções: ContosEdifícios para emissão .................................................................................................................. 20000Equipamentos básicos:Equipamentos de emissoras .............................................................................................................. 115 000Antenas e similares ........................................................................................................................ 58 000Instalação eléctrica ........................................................................................................................ 20 C00Total ........................................................................... 213 000presidência do conselho de ministrosGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) sobre saneamento básico e abastecimento de água da freguesia de Alfena, Valongo.Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar de que:a) Até ao momento não há diligências ou estudosinerentes à realização do saneamento básico, infra-estruturas que se julgam muito importantes e que estão em termos de concretização muito reduzida no concelho: a primeira fase em execução e a segunda em estado de aprovação, em Ermesinde, e o estudo relativo à primeira fase da vila de Valongo;b) Relativamente ao abastecimento de água, estáfeito e aprovado o estudo para Alfena, estando a Câmara a providenciar pela progressiva, mas lenta, distribuição de água apartir de Ermesinde. Para dar o ritmo necessário há que fomentar a realização de um empréstimo para o efeito; julga-se, porém, de aguardar o desenvolvimento das negociações em curso quanto à intervenção do Banco Mundial no assunto, para se considerar devidamente o processamento a adoptar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 9 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.presidência DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre a carreira rodoviária Barreiro--Montijo.
9 DE JANEIRO DE 1981305ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Vale de Vila, conforme planta anexa, são definidos pela seguinte forma: a nascente, pela ribeira de Freixe MU e Figueirosa; a poente, pela Pousada dos Defuntos e vale de Caldinho, a norte, pelo ribeiro do Cipriano e o rio Douro; a sul, pela cota 334 do bravio e ribeiro da Cismeira.ARTIGO 3.*Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Vale de Vila competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de S. João da Pesqueira e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna;6) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira;d) Um representante da Assembleia Municipalde S. João da Pesqueira;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Vale de Figueira;f) Um representante do povo da nova freguesiade Vale de Vila, escolhido pelos residentes maiores da área respectiva.A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."A Câmara Municipal de S. João da Pesqueira marcará as primeiras eleições para a assembleia de freguesia de Vale de Vila até seis meses após a publicação desta lei.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Amândio de Azevedo.
312II SÉRIE — NÚMERO 17do Partido Comunista Português (PCP), com efeitos a partir de 6 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e no artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, a licenciada Fernanda Manuel da Conceição Silva Villalobos Filipe é exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), em comissão de serviço, com efeitos a partir de 6 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, o licenciado José Manuel Santos de Magalhães é nomeado para exercer o cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), com efeitos a partir de 6 de Janeiro corrente.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Janeiro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelas Leis n.os 86/77, de 28 de Dezembro, e 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, é nomeado chefe de gabinete do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) António Maria Trigueiros de Sousa Alvim, com efeitos a partir de 13 de Novembro, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 29 de Dezembro de 1980. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor ter saído com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 300, de 30 do corrente, novamente se publica o seguinte:Nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelas Leis n.os 86/77, de 28 de Dezembro, e 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) o licenciado Artur Augusto Sá da Costa, com efeitos a partir de 1 de Dezembro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Dezembro de 1980.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
460II SÉRIE — NÚMERO 28Com tal objectivo, apresenta-se o seguinteProjecto de resoluçãoCom os fundamentos e para os efeitos atrás mencionados e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 159.° da Constituição, propõe-se:Que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda às acções políticas e jurídico-administrativas necessárias à classificação urgente do perímetro do centro histórico do Porto como zona de protecção e intervenção condicionada e adopte medidas com vista a garantir as condições técnico-financeiras da sua recuperação.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1981.— O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.PROJECTO DE LEI N.° 126/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ADIÇA NO CONCELHO DE TONDELAÉ aspiração da maioria da população das povoações de Alambique, Saldonas, Adiça, Póvoa do Meio e Póvoa de Baixo a elevação destas áreas a freguesia.Fundamentam as populações o seu pedido nas vantagens económicas e administrativas que daí lhes advêm.A nova freguesia possui vastos ramos económicos, não apenas na agricultura, mas no comércio e indústria.Possui um centro de convívio, uma igreja e um cemitério.Atendendo ao exposto, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Viseu, concelho de Tondela, a freguesia da Adiça, delimitada no artigo 2.°, que se integrava na freguesia de Mouraz.ARTIGO 2.'Os limites da freguesia da Adiça, conforme planta anexa, são os seguintes: confrontará a norte com a freguesia de Tondela, a nascente com as de Tonda e Tondela, a sul com a de Mouraz e a poente com as de Dardavaz e Vila Nova da Rainha.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia da Adiça competem a uma comissão instaladora composta por representantes do Governo Central, "das autarquias interessadas e das populações abrangidas.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.Assembleia da República, !3 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PSD: Luís António Martins — Alvaro de Figueiredo — Vaz Freixo.
6 DE FEVEREIRO DE 1981471Ficará limitada a poente por uma linha que, saindo do marco n.° 55 das matas nacionais (ponto n.° 3), em linha recta, passa ao quilómetro 1 no caminho municipal n.° 1004, da Presa a Carapelhos (ponto n.° 4), e quilómetro 9,736, da estrada nacional n.° 334 (ponto n.° 5) até à vala Velha (ponto n.° 6);Ficará limitada a sul pela vala Velha, desde o ponto n.° 6, onde cruza com a linha limite poente, até ao ponto n.° 7, limite dos concelhos de Mira e Cantanhede;Ficará limitada a nascente pela linha divisória dos concelhos de Mira, Vagos e Cantanhede.artigo 3."Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Carapelhos competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMira;d) Um representante da Assembleia Municipalde Mira;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Mira;f) Um representante da Comissão de Moradoresde Carapelhos.artigo 4."Até 31 de Dezembro de 1981 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Mira e Carapelhos.Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Mário Maduro — Jaime Ramos — Jaime Soares.
186II SÉRIE — NÚMERO 10a destacar da actual freguesia de Vale das Fontes, 6 delimitada no artigo seguinte.ARTIGO 2.'Os limites da freguesia de Nozedo de Baixo, constantes da planta anexa, designados como i, são os seguintes:Norte — freguesia de Vale de Janeiro; Nascente — margem direita do rio Tuela; Poente — freguesia de Vale das Fontes e freguesia de Rebórdelo; Sul — margem direita do rio Tuela.ARTIGO 3.'Ficam alterados os limites da freguesia de Vale das Fontes em consequência da criação da freguesia de Nozedo de Baixo e dos limites para ela estabelecidos.ARTIGO 4.*Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de Nozedo de Baixo será asse-gurada por uma comissão instaladora, composta por um representante do Ministério da Administração Interna, um representante do Instituto Geográfico e Cadastral, um representante da Câmara Municipal de Vinhais e quatro cidadãos eleitores com residência habitual na área da freguesia criada pela presente lei, mediante proposta da Câmara Municipal de Vinhais.ARTIGO 5."A comissão instaladora é constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Vinhais, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 6.'A presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 1980. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — José Augusto Gama — F. Oliveira Dias — A. Mendes Carvalho — João Pulido.
190II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 de dezembro de 1980203cargo de secretaría do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) Ana Paula Araújo de Azevedo Gaspar de Carvalho, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 3 de Novembro correnite.Drrecção-Geral dos Serviços Parlamentares, 28 de Novembro de 1980. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 86/77, de28 de Setembro, e Lei il° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, o licenciado António Manuel Atouguia da Rocha Fontes e José Mário Ferreira de Almeida, nomeados para exercerem, respectivamente, o cargo de adjunto e secretário do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), com efeitos a partir de 13 de Novembro corrente, molusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 28 de Novembro de 1980. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
31 DE JANEIRO DE 1981425ribeira de Cabanas até ao lagar do Pinheiro; daqui segue o limite sul da nova freguesia pelo caminho vicinal dos Lameiros até à estrada nacional n.° 234, incluindo o antigo campo de futebol da Orca; daqui, pelos limites da propriedade de Amélia Marques, segue o caminho existente até ao ribeiro do Torrão, no sítio dos Carreiros; dali a linha de água do citado ribeiro do Torrão até ao rio Mondego; Pela parte nascente virada a sul fica delimitada pelo rio Mondego entre a foz do ribeiro de S. João, a norte, e do ribeiro do Torrão, a sul, ambos já anteriormente citados.ARTIGO 3.*I — Os trabalhos preparativos da instalação da freguesia da Lapa do Lobo competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deNelas;d) Um representante da Assembleia Municipalde Nelas;e) Quatro cidadãos eleitores com residência ha-bitual na área da freguesia da Lapa do Lobo, mediante proposta da Câmara Municipal de Nelas.2 — A comissão'instaladora será constituída no prazo de trinta dias a contar da data da publicação da presente lei.ARTIGO 4.*"A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Lisboa, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PSD: Vaz Freixo—Álvaro de Figueiredo — Luís António Martins.
426II SÉRIE — NÚMERO 26"VER DIÁRIO ORIGINAL"
436II SÉRIE — NÚMERO 26versitário, solicitando parecer sobre a criação de uma licenciatura em Contabilidade e informação acerca da disponibilidade de meios humanos e materiais para tal.2.4 — Respostas ao ofício referenciado no n.° 2.3 (únicas recebidas até hoje):2.4.1 —Da Faculdade de Economia da Universidade do Porto;2.4.2 — Do Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa.2.5 — Ofício da Direcção-Geral do Ensino Superior à Associação Portuguesa de Contabilistas (entidade que também havia enviado um contributo para a criação da licenciatura em Contabilidade), solicitando a opinião da mesma acerca de diversas questões relacionadas com os diferentes níveis profissionais na área da Contabilidade e respectivos perfis de formação escolar. Este ofício nunca obteve resposta.2.6 — Ofício de insistência do ISCAP acerca do projecto de licenciatura enviado pelo ISCAA, ISCAP e ISCAC, sobre o qual S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou um despacho remetendo ao Conselho Nacional do Ensino Superior.2.7 — Nota do director-geral do Ensino Superior, fazendo a ligação entre o despacho referido no n.° 2.6 e o despacho de S. Ex." o Ministro referido no n.° 2.2.8 — Ofício ao presidente do Conselho Nacional do Ensino Superior solicitando que seja emitido parecer sobre a criação de uma licenciatura em Contabilidade.Em anexo estão os projectos do ISCAL e ISCAA/ ISCAC/ISCAP.O processo já foi distribuído a um relator logo após as férias, aguardando-se o parecer para o qual é nesta data pedida urgência.2.9 — Ofício às escolas superiores universitárias onde é ministrada a licenciatura em Economia ou em Gestão solicitando uma análise do plano especial para prosseguimento de estudos em Economia e em Gestão aos bacharéis em Contabilidade e Administração.2.10 — Respostas ao ofício referenciado no n.° 2.9 (únicas recebidas até à data):2.10.1—Faculdade de Economia da Universidade do Porto;2.10.2 — Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.2.11 — Ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro acerca do problema em epígrafe solicitando que as Universidades emitam parecer acerca da licenciatura em Contabilidade.2.12 — Ofício às Universidades, na sequência do parecer já sofflicftado no n.° 2.3, soíkatamdo parecer sobre a criação da licenciatura em Contabilidade.2.13 — Respostas ao ofício referido em 2.12 (únicas recebidas até esta data):2.13.1.—UnivejsMade Nova ide lisboa.Lisboa, 29 de Dezembro de 1980. — O Adjunto do Director-Geral, Afonso Costa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacíonal - Casa da Moeda
16 DE JANEIRO DE 1981319artigo 4.oAté ao dia 31 de Dezembro de 1981 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Teixedo e de Nagosela.Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Alvaro Figueiredo— Luís Martins — Manuel João Freixo.Elementos e actividades principais respeitantes è nova freguesia1—Área da nova freguesia — 8,1 kma.2 — Área com que fica a freguesia-mãe — 12,2 kma.3 — Número de eleitores com que fica a freguesia--mãe — 845.4 — Número de crianças até aos 7 anos — 70.5 — Número de crianças dos 7 ao 14 anos — 84.6 — Número de explorações agrícolas da nova freguesia — 247.7 — Número de fogos — 247.8 — Vias de acesso e suas categorias — caminho de ferro Santa Comba Dão-Viseu e estradas alcatroadas para Treixedo e Vila Nova da Rainha.9 — Transportes colectivos — comboio e autocarros da CP.10 — Tem electricidade de alta e baixa tensão.11 — Tem posto de correios e telefones.12 — Não tem instalações para a terceira idade.13 — Não tem jardins-de-infância e creches (toda a área é um jardim), mas tem pré-primária e escola para ambos os sexos (que carece de ser ampliada).14 — Como instalações culturais e desportivas tem um clube cultural e desportivo, com estatutos aprovados.15 — Não tem ainda edifício próprio para instalação da sede da nova freguesia, mas inicialmente esta será instalada na sede do clube recreativo.16 — Tem comissão de moradores, embora não funcione operacionalmente.17 — Comércio /indústria — S estabelecimentos de comércio misto (fixos), 5 ambulantes de comércio misto, 4 aviários e pocilga, 1 forno de pastelaria, 1 moinho de cereais (energia eléctrica), 4 tractores de aluguer, 1 máquina de destilação de bagaço (alambique), 1 negociante de madeiras com moto-serras, acessórios e camioneta, 1 táxi de aluguer e 1 café (a abrir brevemente).18 — 40 automóveis ligeiros (particulares).
16 DE JANEIRO DE 1981335oleia, os quais vieram a cessar no passado dia 18 de Dezembro por ter passado à situação de aposentação.Nestas circunstâncias, louvo a referida senhora telefonista pela maneira dedicada, competente e reveladora do alto zelo com que sempre exerceu as suas funções e também pelo aprumo, excepcional educação e altas qualidades humanas que lhe grangearam, durante aquele período de tempo, o respeito e a simpatia dos trabalhadores desta Casa.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.AvisoPor despacho de 13 de Novembro último, visado pelo Tribunal de Contas em 8 de Janeiro corrente:Licenciado Carlos Manuel de Brito Montez — nomeado, em comissão de serviço, chefe de divisão, nos termos do artigo 99.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho, n.° 1 do artigo 5.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, n.° 2 do artigo 3.° e artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, n.° 12 da Resolução n.° 195-A/80, de6 de Junho, e artigo 4." do Decreto-Lei n." 191-F/ 79, de 26 de Junho. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Moía de Campos.AvisoPor despacho de 2 de Junho de 1980, visado pelo Tribunal de Contas em 2 de Janeiro corrente:Noémia dos Santos Lourenço, terceiro-oficial supranumerário da Escola Secundária de Ferreira Dias, em Agualva-Cacém — requisitada, nos termos do artigo 184.° da Constituição da República Portuguesa, artigo 23.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, n.° 3 do artigo 41." e artigos 58.° e 59.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e n.os 1 a 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, para prestar serviço nesta Assembleia, em idêntica categoria, com efeitos a partir de 13 de Novembro de 1980, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° do referido Decreto-Lei n.° 146-C/80. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Moía de Campos.
18 DE NOVEMBRO DE 198013V. Ex.° que, tendo sido realizada reunião para a direcção do grupo parlamentar e de harmonia com as disposições regulamentares, foram designados:Presidente, Augusto Ferreira do Amaral. Vice-Presidentes: Luís Coimbra — António Borges de Carvalho.Com os melhores cumprimentos.Os Deputados do PPM: Augusto Ferreira do Amaral — Luís Coimbra — António Borges de Carvalho — Gonçalo Ribeiro Telles — Henrique Barrilaro Ruas — António Cardoso Moniz.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados da Acção Social--Democrata Independente comunicam a V. Ex.a que se constituem em grupo parlamentar, sendo, respectivamente, presidente e vice-presidente do mesmo os deputados Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota e Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Novembro de 1980. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Jorge Miranda.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:António Luciano Pacheco de Sousa Franco, deputado eleito pelo círculo de Lisboa, comunica a V. Ex.a que se integra no Grupo Parlamentar da Acção Social--Democrata Independente, não tendo subscrito a comunicação de constituição do grupo por não lhe ter sido possível comparecer à sessão de 13 de Novembro da Assembleia da República.Lisboa, 14 de Novembro de 1980. —António Sousa Franco.Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, comunicamos que o nosso grupo parlamentar mantém a designação utilizada na legislatura anterior de Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, ficando a presidência a cargo do deputado Herberto de Castro Goulart da Silva e a vice-presidência a cargo da deputada Helena Tâmega Cidade, que também usa Helena Cidade Moura.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Novembro de 1980. — O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE: Herberto Goulart — Helena Cidade Moura.
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00 Imprensa Nacional - Casa da Moeda
27 DE FEVEREIRO DE 1981605ARTIGO 4.°Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de S. Caetano será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;6) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deCantanhede;d) Um representante da Assembleia Municipal deCantanhede;e) Quatro cidadãos eleitores com residência habitual na área da freguesia de S. Caetano e propostos pela Câmara Municipal de Cantanhede.ARTIGO 5°A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei e reunirá na Câmara Municipal de Cantanhede.ARTIGO 6°A presente lei entra imediatamente em vigor. O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
606II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 1981621Alfândegas e Guarda Fiscal, elabora anualmente um plano exaustivo de horários alargados de funcionamento de balcões, com vista à satisfação das necessidades do público em matéria cambial;O plano que funcionou em 1980 consta do documento anexo. O destinado a 1981 encontra--se em preparação;Os referidos planos procuram contemplar as localidades onde se verificam maiores afluxos de turistas e de emigrantes, estabelecendo, por outro lado, horários de funcionamento que se reputem adequados à satisfação daqueles visitantes.3— Postos de câmbios transitórios:A fim de prestar apoio cambial aos participantes em reuniões internacionais, designadamente congressos, feiras, simpósios, competições desportivas, etc, que, pela sua natureza, implicam participação de estrangeiros, o Banco de Portugal, a pedido das instituições de crédito, autoriza a instalação de postos de câmbios nos locais onde tais iniciativas se desenrolam. Assim, a título indicativo, adianta-se que em 1980 foram concedidas 45 autorizações.4 — Agências existentes em postos fronteiriços (ou localidades próximas):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. —O Crédito Predial Português «stá autorizado a abrir agências, até Junho de 1982, em:Duas Igrejas (área de Miranda do Douro);Santo António das Areias (área de Galegod-Marvão).
3178II SÉRIE — NÚMERO 9SPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Número do contribuinte.Em resposta ao ofício de V. Ex." que capeava requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre a implementação do assunto em epigrafe, tenhoa honra de informar que até 31 de Maio de 1981 foram recebidas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 6 957 124 fichas, das quais já se encontravam, na mesma data, 5 810460 codificadas e 4 345 130 em suporte magnético.Em Março de 1982 já deverão estar emitidos todos os cartões definitivos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
16 DE MAIO DE 19812637É o que sucede em relação à zona oeste da freguesia das Caldas da Rainha, concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, limitada a nascente peia linha de caminho de ferro — linha do Oeste — e limitada a norte, sul e poente pelas freguesias de Tornada, Serra do Bouro, Foz do Arelho e Nadadouro, todas do concelho das Caldas da Rainha, e de Santa Maria, concelho de Óbidos, cujas populações há muito reivindicam a constituição de uma nova freguesia com\p território descrito.A freguesia a criar tem uma população na ordem dos 9800 habitantes e 2450 fogos, distribuídos pelos Bairros de Águas Santas, dos Arneiros, das Morenas, do Salgado, Casais da Ribeira, Monte Oliveti e vários casais dispersos, possuindo rede de abastecimento de água, rede de esgotos, rede de distribuição de energia eléctrica, com 1 escola pré-primária, com 2 escolas primárias (com 16 salas e cantinas), 1 escola secundária em construção, com 4 associações culturais e recreativas, 1 campo desportivo, com diversas indústrias, com cemitério, com 1 igreja em vias de construção.Os cidadãos pronunciaram-se em grande quantidade através de abaixo-assinados favoráveis à criação da nova freguesia.A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, na qual está representada a freguesia das Caldas da Rainha, aprovou por unanimidade e aclamação a criação desta freguesia.A freguesia a criar designar-se-á freguesia de Santo Onofre.Nestes termos, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO IoÉ criada no distrito de Leiria, município das Caldas da Rainha, a freguesia de Santo Onofre, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia das Caldas da Rainha.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Santo Onofre são definidos, conforme planta anexa, a nascente pela linha de caminho de ferro —linha do Oeste—, e compreendem todo o território da actual freguesia das Caldas da Rainha, a oeste daquela linha, que confronta a sul com a freguesia de Santa Maria, concelho de Óbidos, a poente com as freguesias de Nadadouro, Foz do Arelho e Serra do Bouro e a norte com a freguesia de Tomada, todos do concelho das Caldas da Rainha.ARTIGO 3.»Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Santo Onofre competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal dasCaldas da Rainha;d) Um representante da Assembleia Municipaldas Caldas da Rainha;e) Um representante da Assembleia de Freguesiadas Caldas da Rainha;f) Um representante da comissão dinamizadorapara a criação da freguesia de Santo Onofre.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para a assembleia de freguesia das Caldas da Rainha e de Santo Onofre.Assembleia da República, 15 de Maio de 1981.— Os Deputados do PSD: Fernando Costa — Reinaldo Gomes.
2638II SÉRIE — NÚMERO 66"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 19812639PROJECTO DE LEI N.° 217/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE G0LP1LHEIRA NO CONCELHO DA BATALHAConsiderando que é aspiração da maioria da população do lugar da Golpilheira, do concelho e freguesia da Batalha, a elevação da área onde se encontra implantado o seu lugar;Considerando que tal solução corresponde aos interesses socio-económicos da região;Considerando que a nova freguesia ficará com 909 eleitores;Considerando que na nova freguesia existem 2 escolas primárias, uma no lugar da Golpilheira, com 4 salas de aula, e outra no lugar de Bico-Sacho, com 2 salas de aula, 3 igrejas, sendo uma a principal, que serve actualmente de igreja matriz, 1 cemitério com três anos, 1 centro recreativo com sede própria de festas, predominando a actividade de um grupo coral e de teatro e um agrupamento musical;Considerando que na área da nova freguesia existem pessoas aptas ao desempenho de funções administrativas e à composição e renovação dos órgãos da autarquia:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'É criada no distrito de Leiria, concelho da Batalha, a freguesia da Golpilheira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia da Batalha.ARTIGO 2."Os limites da freguesia da Golpilheira, conforme planta anexa, são definidos pela forma seguinte: ao começar, no lugar de S. Sebastião, ou seja do lado nascente para norte, continua até à vala do Moinho deS. João, proximidades da Quinta da Serrada com o limite do concelho de Leiria, devidamente demarcado por estradas, serventias e ribeiro; a partir do Moinho de S. João, passa pela estrada camarária até à estrada nacional n.° 1, atravessando-a e seguindo por uma serventia pública até ao dia Lena, continuando por este até um pouco* acima do Casal da Ponte de Almagra, onde desagua o ribeiro do Carvalho; segue por este até à sua nascente (proximidades a norte do Casal do Alho), seguindo em recta por serventia de fazendas até ao ribeiro Agudo, que passa a poente do lugar de Bico-Sacho, seguindo por este até à sua nascente, a qual continua com a Quinta de S. Sebastião, acima referida.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia da Golpilheira competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal da Batalha e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daBatalha;d) Um representante da Assembleia Municipal daBatalha.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta leiARTIGO 4."As primeiras eleições para a Assembleia de Freguesia da Golpilheira realizar-se-ão na altura das próximas eleições para as autarquias locais.Assembleia da República, 15 de Maio de 1981. — Os Deputados do PSD: Fernando Costa — Reinaldo Gomes.
2640II SÉRIE — NÚMERO 66"VER DIÁRIO ORIGINAL"RequerimentoEx."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:Relativamente ao diploma legal que respeita à isenção fiscal de automóveis importados por emigrantes têm vindo a lume diversas críticas e sugestões formuladas por emigrantes, das quais porventura a mais correcta consiste na revogação do actual sistema e na sua substituição por um novo regime que permitisse aos emigrantes comprarem de dez em dez anos um automóvel montado em Portugal com isenção total de impostos!Em qualquer caso, e enquanto não são publicadas alterações já previstas ao Decreto-Lei n.° 455/80, ouà sua substituição, requerem-se à Secretaria de Estado da Emigração as seguintes informações:a) Revisão da eliminação do condicionamento doregresso definitivo;b) Acumulação do tempo de emigrante prestadonos antigos territórios ultramarinos com os despendidos no estrangeiro para benefício nos actuais escalões de taxa de isenção.Palácio de S. Bento, 15 de Maio de 1981. — O Deputado dò PSD, Nahdini de Carvalho.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, designadamente atento o disposto
2650II SÉRIE — NÚMERO 66ANEXO 7Juros creditados na conta especial do Instituto dos Produtos Florestais na Caixa Geral de Depósitos(Decreto-Lei n.° 260/77, de 21 de Junho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 8 Observações sobre os dados fornecidosI — Relativas aos anexos l, 2 e 3:11—Considera-se como completo o contrato de comercialização de cortiça em que o valor do contrato é igualado pelo somatório dos pagamentos efectuados pela entidade adquirente, legais por depósito na Caixa Geral de Depósitos cilegais por pagamentos directos à entidade alienante, comprovados por recibos.1.2—As isenções relativas ao artigo 12." só foram aceites nas campanhas corticeiras de 1977 e 1978, dado a Comissão, cm 1979, ter decidido não isentar das obrigações do Decreto-Lei n.° 260/77 os contratos de comercialização de cortiça com quantidades inferiores a 5000 a.1.3 — A liquidação da alínea à) do n." 1 do artigo 10." foi sempre automática.1.4 — A liquidação das restantes alíneas do n.° 1 do artigo 10.° tem sido retardada pela interferência dc questões de estruturação fundiária, muito especialmente as que resultam da aplicação do despacho ministerial de 18 de Julho de 1979, publicado no Diário da República, n.° 169. de 24 de Julho dc 1979, a que despacho esclarecedor do MAP deu efeito retroactivo, que incide na maior parte dos contratos das campanhas corticeiras de 1978 e 1979.2 — Relativas ao anexo 4:2.1 — O destino dado às verbas só pode ser esclarecido pela Direcção-Geral do Fomento Florestal.3 — Relativas ao anexo 5:3.1 — Durante a campanha coíliceira dc 1977 e parte da dc 1978 apenas o Instituto dos Produtos Florestais se encontrou envolvido no cumprimento do determinado no Decreto-Lei n.° 260/77.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 101Terça-feira, 15 de Setembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProposta de lei n.° 57/11:Alargamento do sistema de fases dos professores (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).Programa do VIII Governo Constitucional:Moção de rejeição do programa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.Requerimentos:Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios do Trabalho e das Finanças sobre a situação da Messa.Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério da Agricultura, Comercio e Pescas acerca da decisão de venda da Pescrul.Grupos Parlamentares do PPM e do MDP/CDE:Avisos relativos a mudanças no pessoal de apoio daqueles grupos parlamentares.PROPOSTA DE LEI N.° 57/11Resolução n.° 16/81/M de 14 de JulhoProjecto de proposto ia fei 4 Assembleia da RepúbSca1 — O Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, a Lei n.° 56/78, de 27 de Julho, e mais recentemente o Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro, além de outra legislação em vigor, criaram um sistema de fases que abrange todo o pessoal docente efectivo.2 — A função do professor na construção da sociedade, a sua responsabilidade na formação e educação dos jovens, o seu prestígio e dignificação e o desgaste resultante da actividade profissional aconselharia a criação de uma 5.a fase que se traduzisse numa redução de serviço lectivo e constituísse ao mesmo tempo um maior estimulo ao trabalho.3 — A carência de pessoal profissionalizado no ensino preparatório e secundário e a impossibilidade de se proceder no ensino primário e pré-primário à redução de serviço referida no n.° 2 impõem, por conseguinte, para uma 5.3 fase, a adopção de um novo critério, que possa igualmente servir de estimulo aos referidos graus de ensino, através do seu binómio professor/aluno.4 — Nestas circunstâncias, a Assembleia Regional da Madeira, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República, propõe à Assembleia da República, para valer como lei, o seguinte:ARTIGO 1.«É criada na carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário oficial uma 5.a fase.ARTIGO 2.°O ingresso na 5.a fase depende, para os professores de todos os graus de ensino, da prestação de vinte e cinco anos de bom e efectivo serviço no ensino oficial.ARTIGO 3."As categorías de vencimento desta 5.a fase sao as constantes no mapa anexo.ARTIGO 4."Em tudo o que não se encontrar previsto no presente diploma aplicar-se-á a legislação em vigor.ARTIGO 5.°O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia Regional da Madeira, 14 de Julho de 1981. — O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
3300-(2)I SÉRIE — NÚMERO 101Mapa a que se refere o artigo 3.° do presente diploma — Caíegorias da vencimento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Com reserva decorrente do artigo 11.° do Decrcto-Lei n.° 5J3-M1/79, de 27 de Dezembro.0) A letra J de vencimento corresponde aos docentes com um mínimo de três anos de serviço docente nflo qua/ifícado dc deficiente, nos ensinos oficiais preparatório, secundário ou médio.Moção de rejeiçãoConsiderando que o governo Balsemão/Freitas do Amaral representa a continuidade dos dois anteriores governos da AD, cuja acção se revelou calamitosa em todos os sectores da vida nacional;Considerando que a sua previsível actuação deve ser avaliada antes de tudo por essa conhecida prática governamental da AD que, desmentindo brutalmente as promessas e demagogia, se traduziu designadamente em:Ofensiva sistemática contra as grandes transformações democráticas operadas após o 25 deAbril, visando a sua liquidação, especialmente através do ataque generalizado, ilegal e violento contra a Reforma Agrária, de acções tendentes à destruição das nacionalizações, do impedimento do controle de gestão e da limitação de outros direitos dos trabalhadores e das liberdades e garantias dos cidadãos em geral (designadamente a pretexto do combate ao terrorismo) e do controle e manipulação da comunicação social do Estado; intensificação da exploração e opressão dos trabalhadores, com a violação das liberdades e dos direitos sindicais, o aumento da repressão patro-
3300-(4)I SÉRIE — NÚMERO 1012) Que medidas concretas tomou o IPE paragarantir os postos de trabalho e o recebimento dos salários a tempo e de acordo com os contratos colectivos?3) Pensa o Governo manter a actual passividadeperante a grave e contínua degradação da empresa? Pensa o Governo aumentar a sua intervenção, através do IPE, na gestão da Messa, já que o Estado é o accionista maioritário?Lisboa, 14 de Setembro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) Pensa o Governo manter a decisão de vendera Pescrul, sabendo que tal actuação é contrária aos interesses dos trabalhadores e inconstitucional?2) Pensa o actual Governo apurar das responsa-bilidades dos armadores privados na condução dos assuntos da Secretaria de Estado das Pescas e punir os responsáveis pelos actos de gestão lesiva do património público?3) Pensa o actual Governo revogar o inconstitu-cional Despacho n.° 73/81, de 13 de Julho?Assembleia da República, 14 de Setembro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.AvisoMaria Luísa Leal Vilarinho Pereira Magalhães Mesquita — exonerada do cargo de escriturário--dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, \\ de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mola de Campos.AvisoMaria João Cau da Costa de Albuquerque de Serpa Pimentel — nomeada escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoEngenheiro João 3outonnet de Resende — exonerado, a seu_ pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
17 | II Série A - Número: 092 | 8 de Julho de 1981Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 092 | 8 de Julho de 1981Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981kWkWkWIdkWkWkWkWANEXO InConsultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981IMPRENSA NACIONAL DA CASA DA MOEDAConsultar Diário Original
2 DE ABRIL DE 19812021ARTIGO 2.*Os limites da freguesia de Parreira confrontam a norte com Casal de Vale de Carros, Casal de Vila de Rei, Casal do Crespo e Casal do Junco, a nascente com a freguesia de Chouto, do mesmo concelho, e a freguesia de Montargil, do concelho de Ponte de Sor, a sul com as freguesias de Lamarosa e de Couço, pertencentes ao concelho de Coruche, e a poente com a freguesia de Alpiarça, concelho de Alpiarça, e freguesia da Raposa, concelho de Almeirim.ARTIGO 2.'Ficam alterados os limites da freguesia de Vale de Cavalos em consequência da criação da freguesia de Parreira e dos limites para ela estabelecidos no artigo anterior.ARTIGO 4."Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de Parreira será assegurada por uma comissão instaladora, com a, seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daChamusca;d) Um representante da Assembleia Municipalda Chamusca;e) Cinco cidadãos eleitores com residência habi-tual na área da freguesia de Parreira, eleitos pela Assembleia Municipal.ARTIGO 5.°A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal da Chamusca, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 6.'A Assembleia Municipal marcará eleições para a primeira assembleia de freguesia, em data a propor pela comissão instaladora, dentro de um ano, a partir da sua instalação.ARTIGO 7.°A presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 1980. — Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Oliveira Baptista.
2022II SÉRIE - NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"