Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo a equidade intergeracional;  Realização de um acompanhamento sistemático da evolução da situação económico-financeira do conjunto das IPSS, pelo ISS, IP, enquanto principal financiador público;  A rescisão dos 42 contratos de comparticipação, referentes a projetos sem execução física e financeira, em incumprimento do disposto no regulamento, bem como a consequente libertação das verbas previstas para a celebração dos correspondentes acordos de cooperação, traduzir-se-á numa redução da despesa pública anual de cerca de M€ 7,3; Avaliação do Programa PARES – Coerência e Pertinência  A avaliação teve como objetivos aferir em que medida os elementos constitutivos do PARES (objetivos e meios) são coerentes entre si, avaliar a coerência entre o PARES e outras intervenções públicas que com ele interagem e aferir a lógica do PARES, atendendo aos problemas que justificaram a sua criação. No domínio da coerência interna as principais fragilidades do PARES resultam do facto de os objetivos não estarem claramente identificados e hierarquizados e das respostas sociais elegíveis em cada ano não estarem quantificadas, em termos de novos lugares, taxas de cobertura e postos de trabalho. No que se refere à pertinência, como principais pontos fracos destacamos:  Não foi elaborado um diagnóstico inicial, o que poderá refletir-se de forma negativa na racionalidade da despesa pública associada ao programa;  O regulamento do programa não contempla mecanismos de avaliação quanto à prossecução dos seus objetivos;  No momento da candidatura, a sustentabilidade das entidades promotoras não é devidamente avaliada, atenta a insuficiência de elementos solicitados para esse efeito, o que pode por em causa a sustentabilidade do projeto a financiar;  O programa, iniciado em 2006, tem taxa de execução financeira de 78% e o número de lugares obtidos, para os projetos em funcionamento, corresponde a 64% dos previstos. A dilação no tempo entre a apresentação das candidaturas e a execução dos projetos comporta riscos, nomeadamente: financeiros para as IPSS, na medida em que a componente privada a suportar será mais elevada, e de inadequação da oferta em matéria de respostas sociais, atendendo às alterações sócio demográficas e económicas. Foram detetados 42 projetos, com uma comparticipação pública prevista de M€ 11,5, que não apresentavam qualquer execução física e financeira, e que poderiam ser objeto de rescisão. As IPSS avaliaram de forma globalmente positiva a atuação do ISS, IP.Entre as sugestões de melhoria, destacamos:  Elaboração de um diagnóstico inicial que identifique rigorosamente as necessidades, de modo a contribuir para a adequação das respostas sociais obtidas;  Priorização e identificação clara dos objetivos fixados para o programa, de modo a facilitar a posterior avaliação do seu nível de execução;  Implementação de mecanismos de avaliação do programa;  Simplificação e agilização de procedimentos, por forma a diminuir a carga burocrática que lhes está associada e alteração dos fluxos de informação entre os centros distritais, os serviços centrais do ISS e as IPSS;  Análise dos processos em curso de forma a identificar situações de incumprimento do regulamento, nomeadamente relativas aos procedimentos IGF    378Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original