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25 DE JANEIRO DE 199736-(67)resulta uma quase imposição ap adjudicante de se decidir definitivamente face ao projecto, pois só se este «enquanto tal» não servir pode fundamentar a recusa da adjudicação e, por isso, o acordo de alterações posteriores surge já num contexto "de a sua não aceitação não poder levar à exclusão do concorrente. Para quê então a adjudicação provisória? Tanto mais que uniformemente (STA eTC) se tem entendido que o poder de exclusão de concorrentes é um poder vinculado!Pelos motivos expostos, acorda-se em não conceder o visto ao contrato de empreitada em apreço.Os Juízes Conselheiros: (Assinaturas ilegíveis.)A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.
36-(68)II SÉRIE-B — NÚMERO 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 —Para OS novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 494S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JUNHO DE 1997108-(37)ANEXODEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR Núcleo Pedagógico Ensino superior particular e cooperativo Pedidos de autorização de funcionamento de cursos por estabelecimentos de ensino já reconhecidosAbril de 1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"
108-160)II SÉRIE-B — NÚMERO 25do parque de sucata sito na freguesia da Pontinha, no concelho de Loures.Relativamente ao assunto em epígrafe, e correspondendo ao solicitado no ofício à margem indicado, informo V. Ex.° de que o mesmo tem sido objecto de um acompanhamento estreito por parte da Divisão Jurídica/Fiscalização Municipal, tendo o mesmo culminado na instauração de processo contra-ordenacional por violação do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-lei n.° 251/87, de 24 de Junho, e revisto pelo Decreto-lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, bem como de um processo de contra-ordenação por violação do Decreto-lei n.° 117/94. de 3 de Maio, o qual disciplina a instalação de parques de sucata.Informo ainda V. Ex." de que em Janeiro do ano transacto foi efectuada nos nossos serviços uma reunião com a presença do legal representante da firma Branco & Branco, Sr. Fernando Branco, cujo objectivo foi o de ponderar atransferência das instalações daquela empresa para outrolocal, tendo sido igualmente realizada uma reunião no Departamento de Administração Urbanística, na qual para além do signatário, participaram o Sr. Vereador Francisco Pereira, responsável por este Departamento, e vários dirigentes e técnicos municipais com responsabilidade nas matérias aqui em questão, tendo em vista apurar da existência de um local, na área geográfica deste município, onde pudessem vir a ser instalados este e outros parques de sucata.Sem prejuízo da análise da situação que tem vindo a ocorrer no Departamento de Administração Urbanística, esta é a síntese das diligências já efectuadas pela Divisão Jurídica/ Fiscalização Municipal.18 de Abril de 1997. — Por delegação do Sr. Presidente, o Vereador da Área, Hernâni Boaventura.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 570S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28-(84)II SÉRIE-B — NÚMERO 6VOTO N.os 52/VIIDE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO 00 CENTRO HISTÓRICO DO PORTO COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL PELA UNESCOA Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento pela UNESCO do centro histórico do Porto como património mundial.Este reconhecimento consagra o valor histórico, cultural e arquitectónico dcv burgo medieval do Porto e da sua zona ribeirinha. «Daqui houve nome Portugal» e aqui se radicou o ideal da liberdade com que se cumpre o Portugal democrático e moderno.Este reconhecimento como património da Humanidade é tributário do empenho tenaz da Câmara Municipal do Porto, presidida por Fernando Gomes, de todos os autarcas do Porto e dos portuenses em geral.A consagração deste património histórico, cultural e arquitectónico honra os Portuenses, os Portugueses e Portugal.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Fernando Jesus — Afonso Lobão — José Saraiva — Artur Penedos (e mais uma assinatura ilegível).VOTO N.9 53/VIIDE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO AO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO PELA UNESCO DO TÍTULO DE PATRIMÓNIO CULTURAL DA HUMANIDADEFace à atribuição ao centro histórico do Porto pela UNESCO do título de património cultural da Humanidade, a Assembleia da República delibera:1 — Manifestar a sua profunda alegria por esta decisão do Comité da UNESCO que, justamente, reconhece o centro histórico do Porto como um dos mais belos e ricos patrimónios da Humanidade.2 — Saudar todos aqueles que, directa ou indirectamente, contribuíram para a atribuição deste título e, designadamente, a população do Porto e os seus eleitos autárquicos.3 — Manifestar o seu profundo desejo de que a atribuição do título de Património Cultura! da Humanidade permita uma maior canalização de atenções, esforços e meios humanos, técnicos e económicos para a reabilitação e recuperação do centro histórico do Porto.4 — Manifestar o seu profundo desejo de que a política de reabilitação e recuperação do centro histórico do Porto seja regida por princípios que garantam a manutenção, em melhores condições de habitação e de vida, das populações que aí residem e trabalham, na certeza de que o património histórico só o é por nele continuar a viver e trabalhar a população que o caracteriza, marca e faz respirar e que é, objectivamente, a sua principal riqueza.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amarai — José Calçada — Odete Santos — Bernardino Soares — João Corregedor da Fonseca.iA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIO* Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço'de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 19S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 28 de Junho de 1997II Série-B — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTARSUPLEMENTOSUMÁRIOVotos (n.~ 71/VI1 c 72/VII):N° 71/VII — De congratulação pelo reconhecimento no Tratado da União Europeia da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como regiõesultraperiféricas (apresentado pelo PSD e PS)..................    I32-(36JN.° 72/V); — De protesto contra a actuação da Indonésia e de pesar pela morte do comandante timorense David Alex (apresentado pelo Presidente da AR).....................    132-(36)
88-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 21ANEXOVerificações nos municípios do distrito do Porto durante os anos de 1986 a 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88-(18)II SÉRIE-B — NUMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Requerimento n.° 569/VII (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre trabalho infantil.Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 718/SEAP/97, de 17 de Fevereiro, informo V. Ex", acerca das questões colocadas, do seguinte:1 — Após rectificações operadas no final do ano, motivadas por novas comunicações dos diversos serviços regionais do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), apurou-se que o número de menores de 15 anos detectados a trabalhar ilegalmente em Y9&fói,de facto, de 121, e não de 110.2 — Relativamente à idade e habilitações literárias dos mesmos, por distrito, anexa-se mapa discriminativo desses elementos.3 — A Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTT) não está na posse dos elementos relativos à identificação e residência dos menores detectados a trabalhar ilegalmente em 1996, pelo que não lhe foi possível desencadear, especificamente, quaisquer acções a seu favor.4 — No entanto, a Inspecção-Geral do Trabalho passará a enviar à CNCTI cópia dos autos de notícia levantados, onde constam os citados elementos sobre os menores, a fim de poderem ser desenvolvidas por aquela Comissão actividades de apoio a essas crianças em qualquer ponto do País.5 — A CNCTT está a criar em cada um dos concelhos onde se verifica a sua intervenção piloto redes de apoio para que estes e outros casos semelhantes possam receber, em devido tempo, o acompanhamento a que têm direito. Estas
2 DE MAIO DE 199788-(19)redes estão a envolver os autarcas, as escolas, os párocos, as associação de pais, as comissões de protecção a menores e outras instituições vocacionadas para apoiar crianças e adolescentes em situação de risco.6 — No que respeita ao montante das multas, importa referir que os autos de notícia levantados pela IGT por vio-façao"a_idádé mínima de admissão sâo remetidos directamente a tribunal. Por este facto, não é possível aos serviços informar qual o montante das multas aplicadas aos empresários que empregaram crianças, uma vez que tal valor só é decidido em julgamento.7 — No entanto, tendo em conta o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outu-bro, que referem os mínimos e máximos do montante das multas a aplicar por violação da idade mínima de admissão ou tratando-se de menor sem a idade mínima de admissão que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, pode afirmar-se que (considerando que, actualmente, uma unidade de conta corresponde a 12 contos), durante o ano de 1996,face aos elementos constantes do mapa anexo. Foram levantados autos para aplicação de multas (a decidir pelos tribunais) num montante global situado entre 27 360 contos (mínimo) e 136 800 contos (máximo).8 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.ANEXOTrabalho de menores de 15 anos — ano de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 571/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o relatório do Alto-Comissário para as Minorias Étnicas.O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 157/96, de 19 de Outubro, criou o Grupo de Trabalho para a Igualdade e a Inserção dos Ciganos, que elaborou o relatório nos termos e prazos previstos.Desse relatório, de que se envia cópia à Sr.° Deputada Isabel Castro, conforme o requerido, consta um conjunto de propostas com vista a assegurar a igualdade e inserção dos ciganos.O relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos foi aprovado pelo Conselho de Ministros (Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/97), que criou um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao acompanhamento da concretização das propostas do relatório referido, as quais constavam do n.° 5 e que se transcrevem:5 — Propostas para contribuir para a eliminação de situações de exclusão social*Tendo em conta o disposto no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, «Principio da igualdade», e, nomeadamente, que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, privado de qualquer direito ou
88-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Sapadores-Bombeiros na Avenida de D. Carlos I, Avenidade Casal Ribeiro e Cheias.Chama-se a atenção para o facto de que os sistemas de ajuda prioritária, quando utilizados, introduzem sempre perturbações na gestão aferida e adequada da circulação, de que decorre, portanto, a inadequação quer da sua difusão por dife-rentes entidades quer da sua aplicação a todos os veículos de socorro, sem distinção.Lisboa, 14 de Abril de 1997. —O Vereador, A. MachadoRodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 de dezembro de 199628-(81)quais, com a passagem de grandes camiões, degradam permanentemente tais estradas (por exemplo a da Cela, à EN 2) (...]Penso, pois, que o relacionamento entre a Câmara e a Assembleia e Junta de Freguesia de Moledocontinuará a ser o melhor, colaborando uns com os outros. Assim todos temos a ganhar.Actualmente a Câmara Municipal de Castro Daire, atendendo à fraca produção da pedreira, pondera a hipótese de a abandonar e enveredar pela compra de todo o material necessário aos calcetamentos. Só não se procedeu à desactivação daquela pequena exploração em virtude de cerca de 50 % dos trabalhadores que lá laboram serem naturais da freguesia em que se localiza a pedreira e esta autarquia tem em consideração os interesses dos seus operários.Castro Daire, 28 de Novembro de 1996. — O Presidente da Câmara Municipal, João Augusto Matias Pereira.CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE;Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VII (2.a)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga e a desclassificação da estrada nacional n.° 13 (Porto-Esposende-V i an a).Em resposta ao vosso ofício n.° 5882, de 21 de Novembro último, e referente ao requerimento em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, junto envio a V. Ex." a posição desta Câmara Municipal relativamente ao exposto no mesmo (a).Esposende, 3 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Queiroga Figueiredo.(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
28-(82)II SÉRIE-B — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da República) —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 418500 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 4INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):Com o envio da ficha de renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.Utilize o envelope dirigido ao apartado 13 144 e devolva-nos a ficha de renovação acompanhada do respectivo valor em cheque ou requisição oficial.Se preferir, poderá igualmente, com a apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P„ não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam a renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (TVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%«)
Sábado, 7 de Junho de 1997Il Série-B — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMARIOInterpelação ao Governo n." 9/VII:Sobre política geral, centrada no tema da degradação da situação social e política (apresentada pelo PSD) ..........      98Inquérito parlamentar n." 4/VII (Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento dc instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo):Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito (a).Ratificações (n.« 32/VII c 33/VII):N." 32/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 115/97, de 12 de Maio.............................................................       98N.° 33/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 117/ 97, de 14 de Maio.............................................................       98Petições [n." 55/VlI (l.a) e 63/VII, 69/VII e 70/V1I (2.")]:N.° 55/V1I (l.ü) — Apresentada pela comissão coordenadora das IPSS do concelho de Loures, pretendendoa criação de um hospital em Loures................................       99N." 63/VII (2.°) — Apresentada péla Confederação Nacional das Associações de Proprietários Imobiliários, requerendo a revisão do regime jurídico referente aoarrendamento urbano.........................................................       99N.° 69/VII (2.°) — Apresentada pela Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos do concelho da Vidigueira, solicitando a melhoria dos serviços de saúdenaquele concelho................................................................      101N.° 70/VII (2") — Apresentada pela Quercus — Associação Nacional de Conservação da Natureza, solicitando que se impeça a construção da marina de Cascais................................................................................      101(a) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento a este número.
7 DE JUNHO DE 19971034) O Estado Português comparticipará com fundos públicos num empreendimento não essencial, em detrimento de aplicações mais consentâneas com o interesse público;5) Foram gastos alguns milhares de contos no sistema de tratamento da Costa do Estoril, o qual se revelará ineficaz junto das praias da vila de Cascais se for concretizada a construção da marina:Solicita a Quercus — ANCM providencie V. Ex.° a apreciação da presente petição por comissão competente parra o efeito.A Quercus acredita verdadeiramente nos valores das instituições democráticas e na capacidade de resposta perante os anseios e preocupações das populações.Da parte desta Associação fica a certeza de que tudo fez ao seu alcance para impedir que se dê seguimento a uma obra que as gerações futuras vão acabar por lamentar...Lisboa. — O Presidente da Direcção Nacional da Quercus — ANCM, Francisco Ferreira.Nota. — Desta petição foram subscritores 2776 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
104II SÉRIE-B — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Maio de 1997II Série-B - Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIORatificação n.o 31/VII:Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n° 88/97, de 18 de Abril............................................       94Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento,pelo PS. PSD. CDS-PP. PCP e Os Verdes.....................       94Petição n." 79/VTI (2."):Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, pretendendo que sejam tomadas medidas tendentes a reduzir a sinistralidade laboral e a criar um novo quadro legai para a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho..................................................      95
96II SÉRIE-B — NÚMERO 23e de doenças profissionais pretende ser um grito de alertaa todos os responsáveis, propondo:A organização e concretização de um plano nacional de emergência contra a sinistralidade no trabalho, tendente a melhorar a legislação sobre prevenção e reparação e a tornar efectiva a já existente, conferindo aos sinistrados um estatuto compatível com a sua qualidade e dimensão humanas;A revisão do regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho substantiva, introduzindo-lhe uma nova filosofia, actualizando os valores das prestações e as respectivas formas de pagamento e dotando-o de mecanismos processuais capazes de, rápida e eficazmente, definirem os direitos e obrigações das vítimas e dos responsáveis pelos acidentes, sempre com respeito pela sua condição humana;A instalação dos tribunais do trabalho em edifícios adequados às suas funções, onde seja viável o exercício da sua actividade em condições dignas e dignificantes, com salas de exames médicos devidamente equipadas e com um quadro de peritos médicos exclusivos, ou, pelo menos, que não prestem os seus serviços também às seguradoras, capazes de responder em tempo útil às solicitações daqueles, bastando, porventura, instalar os gabinetes médico-legais (cf. Decreto-Lei n.° 387-C/87, de 29 de Dezembro);A sensibilização dos magistrados, peritos médicos e funcionários dos tribunais do trabalho para a necessidade de nunca esquecerem a dimensãohumana dos sinistrados, conferindo-lhes um tratamento que respeite a sua dignidade e salvaguarde a sua intimidade e privacidade, designadamente observando as normas que impõem aos magistrados a presidência dos actos judiciais em que aqueles intervenham. O aperfeiçoamento e a previsão de mecanismos de reacção adequada, incluídos os de natureza criminal, contra aqueles que, por acção ou omissão, designadamente por inobservância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, põem em perigo a integridade física e a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.Porque a questão é política, porque é preciso e possível acabar urgentemente com esta vergonha e sistemática humilhação do trabalho, todos não seremos demais para alterar este estado de coisas.Lisboa, 29 de Abril de 1997. — O Primeiro Signatário, Abílio Fernandes.Nota. — Desta petição foram subscritores 17 224 trabalhadores.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88/9/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
150-(36)II SERIE-B — NUMERO 31DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA inc\u\do).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 342S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Março de 1997II Série-B — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOVoto n.° 65/VII):De pesar pela morte de Liseta Rosa Sousa Moreira, na sequência de aborto clandestino [apresentado pelas Deputadas Helena Roseta (PS) e Odete Santos (PCP)]     60Interpelação ao Governo n." 7/VII:Sobre política geral centrada na natureza e consequências económicas e sociais da moeda únca (apresentada pelo PCP)      60Petições f(n.«» 65/VII c 68/VII (2.')J:Distrito de Lisboa pretendendo que seja criado um quadro legal específico para os trabalhadores que ficaram sememprego na sequência do incêndio do Chiado...............      60N.° 68/VII (2.") — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses pretendendo que a Asscmbcliu da República tome uma posição firme por forma que a Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, sobre redução do horário de trabalho, seja aplicada com a posição assumida pela Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias......................................      61_____>N.° 65/VII (2.*) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços do
15 DE MARÇO DE 199761PETIÇÃO N.o 68/VII (2.o)APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES PRETENDENDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME UMA POSIÇÃO FIRME POR FORMA QUE A LEI N.! 21/96, DE 23 DE JULHO, SOBRE REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO, SEJA APLICADA COM A POSIÇÃO ASSUMIDA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, aprovada pela Assembleia da República no passado dia 30 de Maio, determinou, entre outras matérias, uma redução do períodonormal de trabalho semanal para quarenta horas, a proceder de forma faseada e com início em 1 de Dezembro de 1996.Infelizmente, a aplicação da referida lei veio confirmar as objecções que a CGTP-IN oportunamente comunicou aos órgãos de soberania e à opinião pública.No essencial constata-se que a aplicação da Lei n.° 21/ 96 está a ser feita em oposição ao entendimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, segundo a qual, com a redução prevista, «os trabalhadoresterão uma diminuição de duas horas efectivas de trabalho e não apenas uma diminuição de duas horas de tempo de permanência na empresa», isto é, que da aplicação da lei deve resultar «que os trabalhadores obtenham, para além das interrupções já garantidas por lei ou por convenção colectiva, a redução de mais duas horas no seu trabalho efectivo, sem prejuízo das interrupções anteriormente conquistadas». Com efeito, a aplicação da lei está a ser efectuada à custa da eliminação das pequenas pausas para café ou «bucha» e das pausas de trinta minutos de refeição dos trabalhadores em regime de turnos, o que acarreta o aumento do número de horas efectivas de trabalho ou o alargamento do período de permanência dos trabalhadores na empresa.Assim, nos termos do artigo 52." da Constituição da República Portuguesa, os abaixo assinados exigem uma firme tomada de posição da Assembleia da República, com vista a que a aplicação da Lei n.° 21/96 seja feita de acordo com a posição anteriormente assumida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Lisboa, 9 de Janeiro de 1997. — O Primeiro Signatário, Manuel Carvalho da Silva.Noia. — Desta petição foram subscritores 36 000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
62II SÉRIE-B — NÚMERO 15DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito LegaL n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
50II SÉRIE-B — NÚMERO 12Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 21 de Fevereiro, pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e Luísa Mesquita:1) Do Deputado Joaquim Matias ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o sistema de transportes e as acessibilidades na área metropolitana de Lisboa, em especial a travessia do Tejo (a);2) Da Deputada Luísa Mesquita ao Ministério da Educação sobre a avaliação no ensino secundário.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1997.— O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar uma pergunta ao Governo sobre o licenciamento, funcionamento e fiscalização de indústrias de risco.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1997.— O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.(o) As resposus foram dadas na sessüo plenária de 21 de Fevereiro de 1997 (Diário da Assembleia da República. 1." série, n ° 43, de 22 de Fevereiro de 1997).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.m DIÁRIO¿a Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54II SÉRIE-B —NÚMERO 13DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósilojegal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
58II SÉRIE-B — NÚMERO 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIÓN AL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
42-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 10DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 190S00 (IVA INCLUÍDO 5°%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
92II SÉRIE-B — NÚMERO 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluido).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Junho de 1997II Série-B — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOInquérito parlamentar n." 6/V11 (Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT):Regulamento da Comissão Eventual de inquérito..........      106Ratificação n." 34ATI:Requerimento do PSD solicitando a apreciação peja Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 130/97. de 27 de Maio 107
108II SÉRIE-B — NÚMERO 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, ?$50(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 38$00 (iva incluido 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
50(34)II SÉRIE-B — NÚMERO UN.° 635/VII (2.>AC — Do Deputado Lalanda Gonçalves e outros (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as propostas apresentadas pelo Governo da Região Autónomados Açores em matéria de fiscalidade modulada eespecífica para a Região...................................................   50-(39)N.° 636/VH (2.')-AC —Dos Deputados Miguel Macedo e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Justiça sobreas alterações ao registo civil............................................   5GU39)N* 637/VI! (2.')-AC — Do Deputado Roleiro Marinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre equipamento e material de laboratório na Escola Secundária de Monção 30-(41) N.° 638/VH (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a ampliação da Escola Secundária de Soares dos Reis, na cidade do Porto, e oalargamento do seu quadro de funcionários....................   50-(4l)N.° 639/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o relatório final e conclusões da inspecção efectuada ao município de Vila Nova de Gaia pela Inspecção-Geral da Administração doTerritório...........................................................................   »<4I)N.o 640 e 641/V1I (2.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a variante, em Moura, da EN 251 e a repavimeniaçâo da EN 370, no troço Pavia-Arraiolos.... 50-(41) N.° 642/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ^   Pescas sobre,a instalação da fábrica de chicória de Mora S0-(42)N.° 643/VH (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre alixeira de Trajouce............................................................    50-(42)N.05 644 e 645/VII (2.*)-AC —Da Deputada ManuelaAguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeirossobre, respectivamente, as eleições para o Conselho dás Comunidades Portuguesas e os locais de voto para a realização das mesmas......................................................   5ÍK42)N.°* 646, 647, 64« e 649/vi1 (2.')-AC — Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e do Ambiente e è Secretaria de Estado da Administração Local sobre a situação cm que se encontra a Escola Básica de Bocage..........................   50-(43)Respostas aos requerimentos (n.° 438/VH (2.*)-AC e n." 35/VJJ (2.*)-AL):Da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Instituto Português de Cartografia e Cadastro) ao requerimento n.° 438/VII (2.*)--AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveirae Caminha, no distrito de Viana do Castelo.................... 50-(43)Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 35/ Vil (2.')-AL. do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)sobre o Teatro Experimental do Porto............................. 50-(43)
22 DE FEVEREIRO DE 199750-(45)Todos estes grupos têm sido apoiados pela Câmara Municipal do Porto, inclusive nas suas primeiras apresentações, factor que também se reflecte no aumento de 6 para 13 (entre 1996 e 1997) dos grupos apoiados pela Secretaria de Estado da Cultura.6 — Perante esta situação, podem levantar-se todo o tipode questões, desde a viabilidade do Teatro Experimental do Porto com a estrutura actual (ligada ao Círculo de Cultura Teatral) até ao pressuposto de que, com casa própria e com o apoio necessário, o Teatro Experimental do Porto está em condições de, em confronto com todos os outros grupos doPorto, encontrar um projecto próprio e artisticamente válido e voltar a ter a forte ligação à cidade de que já desfrutou.Na altura em que corria o abaixo-assinado de apoio ao Teatro Experimental do Porto, propus ao seu director que, em vez de assinaturas, fosse pedido um voto de confiança no projecto e actividade futura do Teatro Experimental do Porto, consubstanciado na compra antecipada de bilhetes para os três espectáculos que se poderão ainda apresentar no corrente ano.Mais do que a verba assim conseguida (que não é de desprezar), o Teatro Experimental do Porto provaria que tem um público que aposta no seu futuro.7 — Para iniciar esta nova forma de funcionamento do Teatro Experimental do Porto, propõe-se que a Câmara Municipal do Porto dê o exemplo, decidindo desde já, a título excepcional, as seguintes formas de apoio:a) A cedência gratuita do auditório da Casa D. Hugo para a apresentação de um dos espectáculos a montar este ano;b) A entrega antecipada de um valor superior aos dos bilhetes que a Câmara Municipal do Porto compraria ao longo do ano, através de um subsídio de 4500 contos (rubrica 05.03.02.11);c) A atribuição de um subsídio para equipamento, de 5000 contos, justificados pelas sucessivas mudanças de espaço (rubrica 10.03.02.01).Estes apoios ficam dependentes da iniciativa e capacidade mobilizadora, para prosseguir esta campanha, dos dirigentes do Círculo de Cultura Teatral, bem como da posição que os profissionais da companhia venham a tomar.Paços do Concelho do Porto, 20 de Janeiro de 1997.— A Vereadora do Pelouro de Animação da Cidade, Manuela Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
50-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 133S00 (IVA INCLUÍDO 5%)
(104)-24II SÉRIE-B — NÚMERO 24Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 765/VII (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino An-tutves e Carvalho Martins (PSD), sobre a extensão desaúde de S3o Romão do Neiva, em Viana do Castelo .... 104-(61)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 773/V1I(2*)-AC. dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). pedindo informações sobre esteMinistério........................................................................... 104-(61)Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 781/VII (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a suspensão de uma trabalhadorada empresa Confecções Fonseca...................................... 104-(61)Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n ° 782/V1I (2.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o apoio à IPSS da Santa Casa da Misericórdia deVila de Frades, na Vidigueira.......................................... 104-(62)Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 785/VJI (2.")-AC, do mesmo Deputado, sobre as obras de protecçio do Bugio.................................................................................. !04-(62)V_:____;_Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 800/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobreas ETAR em funcionamento............................................. )04-(62)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 808/VII(2.°)-AC, dos Deputados Castro de Almeida, ManuelAlves dc Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre aextensão do Centro de Saúde do Luso............................ )04-(63)Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 833/VII (2.')-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o acordo de concertação estratégica.... 104-(63) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 840/VII (2*)-AC, do Deputado Jo3o Amaral (PCP). acerca do estudo sobrea PAC................................................................................. )«-(«)Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.° 73/ VII (2.*)-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD),sobre a construção do Centro de Saúde de Odivelas..... 104-(64)Da Junta Metropolitana de Lisboa ao requerimento n." 82/ VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os investimentos no saneamento básico naárea metropolitana de Lisboa............................................ l04-(65)_/
7 DE JUNHO DE 1997(104)-53MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n°6507V1I (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre oespólio Burnay.Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:1 — O Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo tomou conhecimento, através da imprensa, de que um livreiro de Lisboa tinha em seu poder o Arquivo Burnaypara venda.No seguimento daquela informação, o IAN/TT contactou de imediato o referido livreiro, a fim de analisar o conteúdo do Arquivo Burnay e de poder pronunciar-se sobre a pertinência da compra da mesma a favor do Estado.Neste sentido, deslocaram-se às instalações da livraria onde se encontra o Arquivo Burnay, nos dias 19 de Março e 18 de Abril próximo passado, o subdirector do IAN/TT, Prof. Doutor Bernardo Vasconcelos e Sousa, a directora de Serviços de Arquivística, Dr.a Maria do Carmo Dias Farinha, e os arquivistas Madalena Garcia e António Frazão.O Arquivo Burnay integra predominantemente:Correspondência relativa a diversas operações financeiras, nomeadamente empréstimos contraídos pelo Governo português no estrangeiro;Discursos do conde Burnay, enquanto Deputado, sobre questões financeiras;Documentação respeitante à actividade comercial do conde Burnay;Documentação relativa à administração de bens e a heranças de diversos membros da família Burnay;Correspondência de carácter particular.Da análise efectuada foi possível concluir que se trata de um arquivo com incontestável valor histórico.2 — Paralelamente, o director do IAN/TT, Prof. Doutor José Mattoso, estabeleceu contactos com o presidente do conselho de administração de uma instituição bancária com vista à disponibilização de uma verba para a compra do Arquivo Burnay, ao abrigo da Lei do Mecenato.3 — Neste momento decorrem negociações entre o IAN/ TT e o livreiro para aceito do preço.7 de Maio de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 652/VTJ (2.*)-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre o artigo 3.° da Lei n.° 52-A/96, de 27 de Dezembro, e os valores efectivos dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1996.Para que possa ser dada satisfação ao requerimento n.° 652/VII (2.")-AC, da Sr.* Deputada Maria Manuela Ferreira Leite (PSD), junto se remete a competente informação (anexos).7 de Maio de 1997. — O Vogal, Pontes Correia.ANEXO N.° 1 Fundo de Regularização da Dívida PúblicaContosSaldo do ano de 1995 .......................................................      3 834 911"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(104)-56II SÉRIE-B — NÚMERO 24necessárias tanto à inserção profissional como à manutenção do emprego. Programa para Potenciais Criadores do Próprio Emprego ou Empresa. — Este programa tem como objectivo sensibilizar os jovens na resolução do problema de emprego através da criação do próprio emprego ou empresa.Através deste programa procura-se que os jovens que pretendam criar o seu próprio emprego se questionem sobre a coerência do seu projecto, tendo em conta a envolvente sócio-económica, as características pessoais e as competências profissionais.B) Os dados solicitados por V. Ex.°, relativos à extensão do problema do desemprego jovem por regiões, até Março de 1997, encontram-se nos mapas anexos (anexo).Q As medidas a adoptar neste domínio estão contidas de forma integrada no Programa para a Integração de Jovens na Vida Activa, cujo objectivo central é o combate e a prevenção do desemprego juvenil. O alcance deste programa será reforçado pelos compromissos assumidos pelo Governo e pelos parceiros sociais, no quadro do Acordo de Concertação Estratégica.6 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.ANEXODesemprego jovem (< 25 anos), por regiões"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desemprego jovem (< 25 anos), por regiões"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JUNHO DE 1997(104)-63167 sedes de concelho, em que residem cerca de 2 milhões de pessoas, estão equipadas com ET AR. Destas, 65 % apresentavam deficiências de funcionamento, incluindo neste valor 21 % de ETAR que, na data da elaboração do inquérito, se encontravam fora de serviço;Em 83 sedes de concelho, onde residem cerda de 1 milhão e oitocentos mil habitantes, verificava--se que não se encontravam ainda equipadas com ETAR. Nos restantes 25 concelhos, existia uma ETAR não concluída.15 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 808ATJ (2.°)-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a extensão do Centro de Saúde do Luso.Em referência ao solicitado pelos Srs. Deputados através do requerimento mencionado em epígrafe, junto se remete a V. Ex.a a lista escalonada de prioridades de construção de centros de saúde e extensões de saúde no distrito de Aveiro, bem como a lista de construções de centros de saúde e extensões já incluídas no Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), de acordo com a informação prestada pelo coordenador da Sub-Região de Saúde de Aveiro.No que em concreto respeita à extensão de saúde do Luso, esclarece-se que a sua construção constitui uma prioridade que não é de hoje, nomeadamente por questões de funcionalidade e de acessibilidade. Nesta conformidade, foram já desenvolvidas diligências com o Sr. P'£~i-dente da Câmara Municipal com vista à aquisição do terreno, situação que não é fácil tendo em conta a localização e o custo por metro quadrado.16 de Maio de 1997.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.ANEXOSub-Região de Saúde de AveiroPIDDAC/97 Obras de construção incluídas em PIDDAC"VER DIÁRIO ORIGINAL"