31 DE OUTUBRO DE 2018 81 Mas, um dia depois de a Galp ter assumido a derrota imposta pelo tribunal, que deu razão e voz ao movimento ambientalista, cumpre referir que esta proposta de Orçamento ainda contém incoerências no que respeita às políticas na área da energia e do clima, nomeadamente com a introdução de medidas que penalizam as renováveis e excluem da contribuição extraordinária a eletricidade produzida por combustíveis fósseis e que determinam a redução da taxa nacional de carbono. Este padrão insustentável e protecionista dos interesses de alguns grupos está também patente nas obsoletas políticas do setor da agricultura, de onde continuam ausentes medidas para concretizar a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, enquanto se mantêm os fortes incentivos à insustentável indústria pecuária e às produções intensivas e superintensivas de alimentos. Mas, se as políticas do setor da agricultura estagnaram no século XX, há sinais francamente positivos que este Governo está a dar, ao aproximar-se das posições do PAN, acolhendo as nossas medidas, que por sua vez representam as preocupações e prioridades de muitos cidadãos e de muitas cidadãs. Reconhecemos e valorizamos o papel que o Governo tem tido na concretização das propostas do PAN que visam uma forte redução da produção e do consumo de plástico e o alargamento dos incentivos à mobilidade elétrica, bem como a sua abertura para a implementação de políticas de inclusão mais justas, tais como a criação de gabinetes de apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais e a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Não posso deixar de enfatizar o humanismo e a sensibilidade para ler os valores da sociedade do século XXI da parte dos membros do Governo e do Partido Socialista, que assumiram o compromisso ético de acabar com a isenção de impostos à indústria tauromáquica, que constituía uma forma encapotada de financiar publicamente este setor, criando uma grosseira distorção fiscal e promovendo uma enorme injustiça tributária. Enquanto não existir coragem política para abolir esta prática anacrónica, estas pessoas que vivem da tortura e dos maus-tratos a terceiros, que não acrescentam nenhum valor à sociedade, devem, no mínimo, pagar impostos, como, aliás, todos aqueles que trabalham. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em reconhecimento da vossa abertura para acolher as nossas propostas, e porque palavra dada é palavra honrada, votaremos a favor do Orçamento do Estado, na generalidade. Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, já ficou patente que, quanto melhor os portugueses viverem, melhor estará o País. Ou seja, deitou-se por terra aquela teoria de anteriores governos, e do anterior Governo PSD/CDS, em particular, que sustentava que, para o País melhorar, era preciso que a generalidade dos portugueses vivesse mal, fizesse sacrifícios imensos e se habituasse a uma certa dimensão de empobrecimento, algo intolerável para qualquer ecologista. A verdade é que, se tiverem melhores rendimentos, os portugueses contribuem para a dinamização da economia, a criação de postos de trabalho e a diminuição do desemprego, gerando-se melhores contas públicas. Continuar, portanto, a fazer o contrário do que o Governo PSD/CDS fez e teria feito em relação a salários, pensões, apoios sociais e impostos é determinante neste Orçamento e os frutos surgem, patentes, por exemplo, nos números relativos à criação de emprego. Mas é preciso que haja plena consciência de que o PS sozinho não teria promovido estas conquistas. Ainda nos lembramos bem das palavras do Sr. Primeiro-Ministro sobre a necessidade de se escolher entre aumentar os salários da função pública ou contratar mais funcionários públicos. Nós não poderíamos aceitar essa escolha, nem que se chegasse ao final desta Legislatura mantendo o congelamento do aumento salarial, que dura há cerca de 10 anos. Esse aumento de salários far-se-á em 2019.