21 DE ABRIL DE 1994515Artigo 4.° Objectivos1 — Constituem objectivos das ONGD a cooperação e o diálogo intercultural, bem como o apoio directo e efectivo a programas e projectos em países em desenvolvimento, designadamente através de:a) Acções para o desenvolvimento;b) Assistência humanitária;c) Protecção e promoção dos direitos humanos;d) Prestação de ajudas de emergência;e) Realização de acções de divulgação, informação e sensibilização da opinião pública, com vista ao desenvolvimento da cooperação e ao aprofundamento do diálogo intercultural com os países em desenvolvimento.2 — Além dos objectivos enunciados no número anterior, as ONGD podem prosseguir outros fins não lucrativos que com aqueles sejam compatíveis.3 — As ONGD desenvolvem as suas actividades no respeito pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.Artigo 5.°Areas de actuação1 — As ONGD prosseguem os seus objectivos nos domínios cívico, económico, social, cultural e ambiental.2 — Constituem áreas de actuação das ONGD, nomeadamente:a) Ensino, educação e cultura;b) Emprego e formação profissional;c) Saúde, incluindo apoio, assistência médica, medicamentosa e alimentar;d) Protecção e defesa do meio ambiente;e) Levantamento e recuperação do património his-tórico-cultural;f) Integração social e comunitária;g) Apoio à criação e desenvolvimento de programas e projectos.3 — As áreas de actuação das ONGD, de acordo com a sua natureza e objectivos, podem ser desenvolvidas em território de Estado estrangeiro ou no território nacional.Artigo 6.° AutonomiaV — No âmbito da legislação aplicável, as ONGD es-colhem livremente as suas áreas de actuação e prosseguem autonomamente a sua actividade.2 — Com respeito pelas disposições estatutárias e pela legislação aplicável, as ONGD estabelecem livremente a sua organização interna.Artigo 7.° Apoio do Estadoí — O Estado aceita, apoia e valoriza o contributo das ONGD na execução das políticas nacionais de cooperação definidas para os países em desenvolvimento.2 — O apoio do Estado às ONGD concretiza-se através da prestação de ajuda técnica e financeira a programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento e de sensibilização da opinião pública, com vista à cooperação e ao aprofundamento do diálogo intercultural com os países em desenvolvimento.3 — O apoio do Estado não pode constituir limitação ao direito de livre actuação das ONGD.4 — A representação diplomática portuguesa constitui o interlocutor institucional local de apoio às ONGD nos Estados em que estas desenvolvam as suas áreas de actuação.Artigo 8.° Utilidade públicaAs ONGD, registadas nos termos do artigo 12.°, adquirem automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n° 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.° do mesmo diploma legal.Artigo 9° Direito de participação e representação1 — O direito de participação das ONGD na definição das políticas nacionais e internacionais de cooperação exerce-se através da sua representação nas instâncias consultivas com competência na área da cooperação.2 — A representação das ONGD a que se refere o número anterior é assegurada nos termos previstos nos respectivos estatutos.CAPÍTULO n Criação e organizaçãoArtigo 10.° CriaçãoAs ONGD constituem-se e adquirem personalidade jurídica nos termos da lei geral.Artigo 11.° ComposiçãoAs ONGD são constituídas por pessoas singulares ou colectivas de direito privado com sede em Portugal.Artigo 12.° RegistoO registo das ONGD é efectuado junto do organismo competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mediante depósito dos respectivos actos de constituição e estatutos.Artigo 13.° FiscalizaçãoOs serviços competentes poderão ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções às ONGD, no âmbito da prestação do apoio técnico e financeiro a que se refere o artigo 7.° do presente diploma.