I SÉRIE — NÚMERO 2 24 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os portugueses estão ainda a pagar as consequências dessa resolução, baseada numa mentira e depois agravada pela decisão, já do Governo PS, de privatizar a custo zero o banco, entregando-o ao Lone Star, dando uma garantia pública de 3,9 mil milhões de euros. Também aí se disse que a privatização, e cito o Primeiro-Ministro, António Costa, «não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes». Pois bem, a verdade é que os ativos abrangidos pela garantia estavam mal avaliados, o que permitiu à administração registar perdas para ser o Estado a pagar. A verdade é que o limite dos 3,9 mil milhões de euros não era uma mera baliza teórica, mas sim um valor que o Lone Star, desde o início, tudo fez para usar na sua totalidade e, se possível, ultrapassar. Aliás, outra coisa não seria de esperar de um fundo com aquelas características. A verdade é que, juntando a resolução às garantias da privatização, os portugueses já enterraram no Novo Banco perto de 9000 milhões de euros. Sejamos realistas: já pagámos a limpeza do banco, continuamos a pagar a limpeza do banco. E, se assim é, se estamos a pagar a limpeza do banco com fundos públicos, então, não podemos admitir que, no final, o banco seja entregue a um qualquer grupo privado, provavelmente a um grupo estrangeiro, em vez de ser assegurado o seu controlo público. É essa a oportunidade que o PCP dá com este projeto de resolução, ou seja, a oportunidade de a Assembleia da República dar um sinal ao Governo de que existe vontade política para que, já que o pagamos, então, que o banco seja colocado na esfera pública. Se houver essa vontade política, podem ser muitas as formas de garantir esse controlo público e de colocar o banco ao serviço do financiamento da economia nacional e do País, particularmente importante no momento em que vivemos. É essa opção de um Estado que se dá ao respeito que o PCP coloca em cima da mesa com esta iniciativa. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PCP nos traz lembra-me aquele dito «para quem só tem um martelo, todos os problemas lhe parecem pregos»! Sei que o PCP tem martelo e foice, mas, mesmo assim, todos os problemas lhe parecem pregos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá, não queira acabar no lugar do prego!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Para o PCP, se há alguma coisa a resolver, a solução é sempre a mesma: nacionalizar; se há alguma coisa a melhorar, algum serviço ou algum regime, a solução é sempre a mesma: mais Estado e só Estado. E, se o assunto mete banca, então, todo o furor marxista-leninista, não sei se ainda estalinista, vem ao de cima e «como a banca é o coração do capitalismo, há que arrancar o coração da besta!». Lamento dizê-lo, mas o PCP tem a memória muito curta, porque a banca em Portugal, entre 1975 e 1985, foi toda pública, foi toda nacionalizada... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — ... e os resultados foram catastróficos! Ainda hoje estamos a pagar a descapitalização da banca e da economia dessa altura. A Iniciativa Liberal não tem esse tipo de obsessões nem está agarrada a esse tipo de passado, não precisa disso para sobreviver, e, por isso, vem aqui apresentar um projeto de lei que pretende prevenir a hipótese de o Estado vir a participar diretamente no capital do Novo Banco, sem discussão e pela calada. Na Lei n.o 61/2004, que pretendemos vir aqui alterar, o Estado atribui-se a si próprio direitos de conversão de créditos relativamente a, por exemplo, imparidades. O Novo Banco teve a necessidade de utilizar esta alternativa, porque senão não cumpriria os rácios. E isso levou-o a gerar imparidades que teriam sido muito