6 DE DEZEMBRO DE 2018 179 Anexo II – QUADRO COMPARATIVO Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a «Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança» Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro: Alteram-se os artigos 2.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro; — São aditados os artigos 5.o-A, 7.o-A, 7.o-B, 8.o-A e 12.o-A Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro «Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance» Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral. Artigo 1.o Objeto  O presente diploma estabelece as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro Os artigos 2.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, passam a ter a seguinte redação:  Artigo 2.o [...] 1 — (...).       2 — (...).      3 — (...):    a) Os estabelecimentos de restauração que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, se não se encontrarem em funcionamento, na totalidade ou em parte, no período compreendido entre as 2 e as 7 horas;  b) Os estabelecimentos de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, se não se encontrarem em funcionamento na totalidade ou em parte, no período compreendido entre as 24 e as 7 horas.    4 — (...).     5 — (...). Artigo 2.o Âmbito de aplicação  1 — As medidas de segurança previstas no presente diploma são aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral. 2 — O disposto no presente diploma é igualmente aplicável a locais de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares. 3 — Não estão abrangidos pelo presente diploma os seguintes estabelecimentos, se a respetiva lotação for inferior ou igual a 100 lugares:  a) Os estabelecimentos de restauração que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, se o respetivo horário de funcionamento não abranger, na totalidade ou em parte, o período compreendido entre as 2 e as 7 horas; b) Os estabelecimentos de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, se o respetivo horário de funcionamento não abranger, na totalidade ou em parte, o período compreendido entre as 24 e as 7 horas.  4 — Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os estabelecimentos de restauração ou de bebidas cuja atividade se destine a eventos privados, nos casos em que o pagamento dos custos do evento seja suportado por uma única entidade. 5 — Não se consideram acessíveis ao público em