I SÉRIE — NÚMERO 60 20 O Sr. DuartePacheco (PSD): — Por isso, foge à verdade, foge a dizer aos portugueses aquilo que os espera a partir de 2017. E o que se passa depois de 2017 está presente já em 2016. Ninguém acredita nas previsões que o Sr. Ministro mantém como válidas, só o senhor! Com toda a franqueza, se não fosse o facto de o senhor hoje estar na pele de político e nesse Governo, duvido que acreditasse nas previsões que aqui nos apresenta. Mas tem de fazer esse papel, fica-lhe bem, é a sua responsabilidade. Pergunto: alguém acredita nestas previsões? Não há uma instituição europeia, internacional, portuguesa, independente, que as subscreva. Mas por que é que os senhores as mantêm? Precisamente para fugir à necessidade de dizer que, ao reverem as metas, teriam de alterar as metas orçamentais e, automaticamente, tomar algumas medidas que, porventura, não contassem com aquele apoio. Voltam a fingir perante os portugueses! Sr. Ministro, é perante este cenário, perante este irrealismo e perante esta inconsistência que temos de lhe fazer perguntas concretas. Aliás, a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, há pouco, colocou essa questão. Preveem reduzir o número de funcionários no Estado — muito bem! — e, com isso, alcançar poupanças, mas sabemos que há reforço em muitas áreas e, por outro lado, que há partidos que apoiam a coligação que dizem haver escassez em todo o lado. Afinal, este número é para Bruxelas ou é para ser real? É que se é para ser real digam, então, onde é que vão fazer esses cortes. Assumam a responsabilidade. Não se limitem a dizer algo a Bruxelas que não tencionam fazer no País, para sobreviverem e assegurarem o apoio daquelas bancadas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segundo exemplo: a execução fiscal. A execução orçamental está a decorrer otimamente, mas pode garantir-nos que não vai mexer nas tabelas de retenção do IRS no ano em que estamos? Garante-o, hoje, aqui? E garante que não vai, por essa via, por via de retenção de IRS, reforçar o Orçamento? São estas as questões, Sr. Ministro. Protestos do PS. Por aquilo que sabemos — o senhor, o Governo e a maioria dos portugueses sabem-no —, estamos perante um Programa de Estabilidade que não tem o apoio maioritário deste Parlamento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Programa da Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, que hoje debatemos, são parte integrante de um mecanismo de ingerência criado na União Europeia para controlar os planos orçamentais económicos dos Estados-membros. Com essa ingerência e esse controlo, o que as instituições da União Europeia pretendem é condicionar as nossas opções soberanas e impor a política de exploração e de empobrecimento que, nos últimos anos, resultou no agravamento da crise, no desemprego, nos baixos salários e na precariedade, na emigração em massa e no alastramento da pobreza. É conhecida a posição do PCP que defende a rutura com os constrangimentos e condicionalismos associados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, à União Económica e Monetária e ao tratado orçamental, assim como à dívida pública e ao domínio monopolista sobre a economia, por constituírem um sério obstáculo à política necessária para assegurar o desenvolvimento soberano do nosso País. Também é conhecida a posição do Governo e do PS, que procuram compatibilizar estes constrangimentos e condicionalismos com a devolução dos direitos e rendimentos retirados nos últimos anos, enfrentando a