3 DE JULHO DE 2019 179 vítimas de tráfico de seres humanos e de violência doméstica, bem como de quem recebe alimentos por carência económica, subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, pensões ou reformas iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional; os filhos menores, para efeitos de investigação ou impugnação da maternidade ou paternidade; os menores, no âmbito dos processos tramitados nos termos da Lei Tutelar Educativa; – A garantia da gratuitidade de certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de apoio judiciário e, bem assim, dos atos de registo comercial, predial e automóvel decorrentes da ação ou da decisão, das certidões judiciais necessárias para dar início ou seguimento ao processo e das certidões necessárias à execução das sentenças proferidas; – A definição do modo de apuramento do rendimento a tomar em consideração, nomeadamente taxas de esforço para as necessidades básicas e para a habitação e a restrição dos rendimentos do agregado familiar a considerar para efeito de fixação de insuficiência económica, bem como a restrição, para este efeito, do conceito de «agregado familiar»; – A garantia de apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços, com o reconhecimento do direito a proteção jurídica aos cidadãos nacionais e aos cidadãos nacionais de qualquer Estado-Membro da União Europeia que demonstrem encontrar-se em situação de carência económica; aos nacionais de países terceiros e aos apátridas que residam habitualmente num dos Estados-Membros ou em território nacional e gozem do direito a proteção jurídica, na medida em que este seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respetivos Estados; aos estrangeiros sem título de residência e aos requerentes de asilo; às pessoas coletivas e sociedade que façam prova da insuficiência económica; às sociedades e comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, quando o montante seja consideravelmente superior às suas possibilidades económicas; aos cidadãos que exerçam o direito à ação popular; – A aplicação do regime em todos os tribunais e julgados de paz, qualquer que seja a forma ou a fase do processo; nos processos de contraordenação e nos processos de divórcio por mútuo consentimento, que corram nas conservatórias, fazendo-se depender a concessão do benefício de apoio judiciário da complexidade e do valor da causa; – A previsão de uma nova forma de tramitação do pedido de apoio judiciário; – A consagração de disposições especiais sobre o processo penal no que toca à nomeação de defensor e respetivo procedimento, tramitação, dispensa de patrocínio; – A consagração do direito a honorários e reembolso de despesas aos advogados, advogados estagiários e solicitadores, a realizar pelo IGFEJ, IP até ao termo do mês seguinte àquele em que é devido, bem como a necessária revisão anual das tabelas de honorários propostos pela Ordem dos Advogados e pela Ordem dos Solicitadores; – A consagração da gratuitidade da justiça laboral, com isenção do pagamento de custas para os trabalhadores em qualquer fase do processo laboral, seja qual for a sua posição processual, e ainda que constituam mandatário; das associações sindicais nos casos em que detenham legitimidade para exercer o direito de ação e dos familiares dos trabalhadores a quem caiba o exercício do direito de ação; – A isenção, a nível da justiça administrativa e fiscal, de pagamento de custas aos trabalhadores, agentes e funcionários da Administração Pública que aufiram uma remuneração inferior a duas vezes o salário mínimo nacional, quaisquer que sejam os rendimentos do respetivo agregado familiar; às associações sindicais, quando detenham legitimidade para exercer o direito de ação nos termos da lei e aos familiares dos trabalhadores a quem, nos termos legais, caiba o exercício do direito de ação; – A consagração do direito à proteção jurídica dos menores com entre os 12 e os 16 anos que tenham praticado ato que, nos termos da legislação em vigor, dê lugar à aplicação de medida tutelar educativa, e, bem assim, à presença obrigatória de defensor nomeado oficiosamente especialista no ramo do direito de menores. A iniciativa em apreço, composta por 68 artigos, prescreve que o início de vigência das normas sem incidência orçamental ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, diferindo o início de vigência das normas com impacto orçamental para a data de aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.