II SÉRIE-A — NÚMERO 95 56 acompanhe a evolução dos custos de produção, invertendo a tendência dos últimos anos em que os custos de produção aumentam consideravelmente, enquanto que o valor pago pelos produtos em natureza tem vindo a descer. O poder negocial entre o produtor e as grandes superfícies é desequilibrado, levando, por essa via, a condutas menos próprias, senão mesmo ilegais, pelo menos imorais, impostas de forma unilateral como por exemplo o pagamento tardio (a 90 dias), cancelamento de encomendas em cima da hora, exigência de descontos e pagamentos pelas perdas dos produtos perecíveis, entre outras práticas que estão instaladas no setor da grande distribuição. No seguimento do exposto, tendo em conta que é premente tomar medidas para defender as atividades agrícolas e piscatórias, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera fundamental que seja garantido o preço mínimo dos produtos agrícolas e do pescado a pagar aos agricultores e pescadores, sendo também fundamental pôr fim às práticas comerciais desleais das grandes empresas de distribuição para com os produtores. É com os propósitos referidos que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Tome medidas eficazes para impedir as práticas desleais nas relações comerciais entre as grandes empresas de distribuição e os fornecedores de produtos alimentares, nomeadamente quanto ao pagamento a preço justo de produtos em natureza ou de primeira transformação. 2 – Estabeleça o preço mínimo dos produtos agrícolas e pescado de forma a impedir o estrangulamento dos preços pagos ao produtor, ouvindo previamente as organizações representativas dos setores. 3 – Crie os mecanismos necessários para escoar com urgência os produtos, a preços justos, da pequena e média agricultura e agricultura familiar, que se encontram sem mercado, ou com dificuldade de mercado, devido à pandemia da COVID-19. Assembleia da República, 26 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 478/XIV/1.a CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NO FEIJÓ É do conhecimento geral as dificuldades que sempre existiram no distrito de Setúbal na área da saúde. O Bloco de Esquerda tem alertado recorrentemente para várias situações, em particular sobre os cuidados de saúde primários (continuando a existir muitos utentes sem médico de família nesta região) e sobre cuidados hospitalares (com a necessidade do reforço de equipamentos de resposta hospitalar que descongestionem hospitais já existentes). De facto, no distrito de Setúbal continua a ser notória a falta de meios humanos e equipamentos, o que significa um problema no acesso à saúde para as populações do distrito. No que toca aos cuidados de saúde primários, mais precisamente no concelho de Almada, temos a Unidade de Saúde de Santo António, na freguesia do Laranjeiro, onde as atuais revelam ser insuficientes para prestar cuidados de saúde de qualidade aos cerca de 47 mil utentes das freguesias do Laranjeiro e Feijó que aí se encontram inscritos. Cerca de metade dos 47 mil utentes não tem médico de família e é preocupante a falta de recursos na área da enfermagem e do restante pessoal operacional e administrativo. Normalmente as salas de espera estão