18 DE FEVEREIRO DE 2021 33 Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 683/XIV/2.a PROCEDE À REVOGAÇÃO DO BIGBROTHER FISCAL REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 48/2020, DE 3 DE AGOSTO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, passou a prever a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes) para o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o que, desde logo, gerou preocupação, nas empresas e nos particulares, relativamente à proteção de dados e àquilo que veio a ser apelidado de «Big Brother Fiscal». No âmbito da Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV), que veio a dar origem à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, e que entre outros objetivos, visava mais uma alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, vieram a verificar-se duas propostas de alteração àquela proposta de lei, em relação às quais o CDS-PP se manifestou sempre a favor, por considerar que quer uma quer outra seriam sempre melhores do que a solução havida até à data. Procurou-se, assim, encontrar uma solução que mitigasse o carácter abusivo e desproporcional da obrigação imposta pelo Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro. Em concreto, o CDS-PP votou a favor da eliminação de qualquer referência à obrigatoriedade da entrega do SAF-T. Acabou por ficar consagrada a obrigação de entrega daquele ficheiro expurgado, no entanto, dos dados de menor relevância ou cuja desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, designadamente dados que pudessem pôr em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrassem adstritos. Também na sequência da alteração operada pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, passou a determinar-se que a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T, bem como a identificação dos campos do referido ficheiro cujo acesso deveria ser previamente excluído, seriam estabelecidos por decreto-lei e, ainda, que a obrigação de entrega do ficheiro estava dependente da prévia publicação daquele decreto-lei. É, pois, nessa sequência que o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que veio determinar a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T. Fê-lo, no entanto, de forma muito defeituosa: além de não corresponder exatamente à letra e teleologia da lei que lhe deu origem (Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro), tem, igualmente, um problema de capacidade de exequibilidade prática. Por outro lado, também a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se pronunciou, em sede de parecer relativo ao anteprojeto de decreto-lei, evidenciando falhas como a falta de garantia de respeito pela vida privada e de proteção dos dados pessoais ou a violação do princípio da minimização de dados pessoais. Além de confirmar o entendimento segundo o qual a solução em causa se apresenta «em condição com o prescrito pelo Decreto-Lei n.o 8/2007, no n.o 6 do artigo 2.o, introduzido pela Lei n.o 119/2019», considerou a CNPD que o acesso aos dados tal como imposto no diploma «não se revela imprescindível e é manifestamente excessivo». Refira-se, ainda, que a CNPD já havia considerado que a versão completa do SAF-T contém dados pessoais que não são necessários nem pertinente para a finalidade da transmissão exigida, sendo que já em 2019 a CNPD sublinhava que «a AT deve tomar em conta os procedimentos adotados em 2013 e que se encontram descritos da Deliberação da CNPD n.o 285/2013, os quais mantêm, no essencial, a sua pertinência». Assim, com a proposta de revogação do Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, procura-se impedir que