I SÉRIE — NÚMERO 60 24 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque é que não o fez na altura? Não considera que isso era ético, moral, até quase numa lógica de bom desempenho, perante aquilo que dizia e aquilo que necessariamente deveria fazer? Não vamos para antes, vamos para 2012, Sr. Primeiro-Ministro. É já nesse cargo que o senhor cria uma incongruência que não dá para explicar, não é explicável. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, este buraco obscuro, político, vai continuar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, assente bem os pés na terra porque o senhor está descredibilizado do ponto de vista político e um Primeiro-Ministro nessa situação não tem mais condições para o exercício do seu cargo. Era importante que o próprio Sr. Primeiro-Ministro tivesse essa consciência. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que temos perguntas para lhe fazer sobre o País, mas o debate centrou-se na situação contributiva do cidadão Pedro Passos Coelho e, obviamente, não iremos também fugir ao tema, de resto, como o Sr. Primeiro-Ministro fez, reconhecendo, com humildade, falhas nesta questão. Feito o debate democrático, na Assembleia da República, feitas as perguntas, dadas as respostas, esclarecidas as dúvidas legítimas que muitos portugueses poderiam ter, como aqui disse, a nosso ver ficaram três coisas claras. Em primeiro lugar, que não houve tratamento diferenciado do cidadão Pedro Passos Coelho, hoje Primeiro-Ministro, face a outros portugueses, na altura e nas mesmas circunstâncias. O Dr. Pedro Passos Coelho e mais 107 000 portugueses, tanto quanto se sabe, não foram, em 2007, notificados para pagar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E depois? O que é que isso tem a ver? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou seja, no anterior Governo do Partido Socialista, no Ministério Vieira da Silva,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... foram 107 000 portugueses, incluindo o Dr. Pedro Passos Coelho, que não foram notificados para pagar. Srs. Deputados, isto só é importante porque rebate a tese de haver dois pesos e duas medidas ou um tratamento diferenciado. Seria importante para a oposição se houvesse um tratamento diferenciado. Não houve! Não houve um tratamento diferenciado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, também nos parece que ficou claro que o cidadão Pedro Passos Coelho, hoje Primeiro-Ministro, regularizou o que tinha para regularizar, pagando as multas que a lei prevê para qualquer cidadão quando paga com atraso, quando se atrasa nos pagamentos. Em terceiro e último lugar, poder-se-ia ainda perguntar: «Bom, mas quem tem mais responsabilidades, nomeadamente quem exerce cargos políticos, por força dessa responsabilidade, mesmo quando não estiver obrigado, deve ou não pagar, na medida em que o Estado, em 2009, deixou, por incúria, por incompetência, prescrever?». Foi o que o Sr. Primeiro-Ministro, então Pedro Passos Coelho, fez.