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213 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012vii) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 3, a Comissão deve adoptar uma decisão sobre as matérias a que se referem as alíneas a) a e) do mesmo número, em relação às actividades de aviação adicionais, até 30 de Setembro de 2013.viii) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), para as actividades de aviação adicionais, o número de licenças de emissão a serem atribuídas a título gratuito é calculado multiplicando o valor de referência especificado na alínea e) pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão nos termos do artigo 3.o-E, n.o 2, ajustados para terem em conta a variação média das toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação abrangidas pelos níveis relativos a 2010 do RCE-UE. Se necessário, o valor de referência pode ser sujeito a um factor de correcção uniforme a ser aplicado pela Comissão. ix) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 3, para as actividades de aviação adicionais, o valor de referência referido na alínea e) desse número é igual ao valor calculado para as actividades de aviação abrangidas pelo RCE-UE a partir de 1 de Janeiro de 2012. x) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 5, a data de concessão de licenças de emissão para as actividades de aviação adicionais é 28 de Fevereiro de 2014.xi) Em derrogação do artigo 3.o-F, no que se refere às actividades de aviação adicionais, qualquer referência ao segundo ano civil do período que tem início em 2013 é entendida como referência a 2014, sendo quaisquer referências ao terceiro ano civil desse período entendidas como referências a 2015.
214 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012xii) Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, para as actividades de aviação adicionais, a data nele fixada é 1 de Janeiro de 2013.xiii) Em derrogação do artigo 18.o-A, n.o 1, a reatribuição à Croácia de responsabilidades administrativas pelos operadores de aeronaves terá lugar durante o ano de 2014, após o cumprimento pelo operador das suas obrigações relativas a 2013, a menos que seja acordada uma data diferente entre a anterior autoridade administrativa e a Croácia, na sequência de um pedido apresentado pelo operador de aeronaves no prazo de seis meses a contar da publicação da lista actualizada de operadores da Comissão que tem em conta a adesão da Croácia. Nesse caso, a reafectação tem lugar o mais tardar no ano 2020, no que se refere ao período de comércio de emissões com início em 2021.xiv) Em derrogação do ponto 6 do Anexo I, as actividades de aviação adicionais são incluídas a partir de 1 de Janeiro de 2014. b) Sem prejuízo das derrogações acima referidas, a Croácia deve pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir da adesão durante todo o ano de 2013.
215 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. 32010 R 092: Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 270 de 14.10.2010, p. 1).  Os artigos 16.o, 29.o, 41.o, 46.o e 54.o, bem como o Anexo VIII, relacionados com as actividades de aviação, são aplicáveis à Croácia a partir de 1 de Janeiro de 2014.  II. QUALIDADE DO AR32008 L 0050: Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, 11.6.2008, p.1).a) Em derrogação do Anexo XIV, o ano de referência do ponto A, primeiro parágrafo, é o segundo ano após o final do ano de adesão da Croácia. O indicador da exposição média para esse ano de referência é a média das concentrações do ano de adesão e do primeiro e segundo anos após a adesão.b) Em derrogação do Anexo XIV, ponto B, o objectivo de redução da exposição é calculado em relação ao indicador da exposição média no ano de referência, que é o segundo ano após o final do ano de adesão da Croácia.
216 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012III. GESTÃO DE RESÍDUOS31999 L 0031: Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).a) Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), os requisitos para reduzir a quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros para, respectivamente, 75 %, 50 % e 35 % da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1997 são aplicáveis na Croácia de acordo com o calendário a seguir especificado. A Croácia deve assegurar uma redução gradual da quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros de acordo com o seguinte esquema:i) até 31 de Dezembro de 2013, a percentagem de resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros deve ser reduzida para 75 % da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1997;ii) até 31 de Dezembro de 2016, a percentagem de resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros deve ser reduzida para 50 % da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1997;iii) até 31 de Dezembro de 2020, a percentagem de resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros deve ser reduzida para 35 % da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1997.
217 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) Em derrogação do artigo 14.o, alínea c), todos os aterros já existentes na Croácia devem satisfazer os requisitos da directiva até 31 de Dezembro de 2018, com excepção dos requisitos constantes do Anexo I, ponto 1.A Croácia deve garantir uma redução gradual dos resíduos depositados nos aterros existentes não conformes, de acordo com as seguintes quantidades máximas anuais: até 31 de Dezembro de 2013: 1 710 000 toneladas,  até 31 de Dezembro de 2014: 1 410 000 toneladas,  até 31 de Dezembro de 2015: 1 210 000 toneladas,  até 31 de Dezembro de 2016: 1 010 000 toneladas,  até 31 de Dezembro de 2017: 800 000 toneladas. Até 31 de Dezembro, a partir do ano da adesão, a Croácia deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação gradual da directiva e o cumprimento destes objectivos intermédios.
219 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) Até 31 de Dezembro de 2020, deve ser alcançada a conformidade com a directiva nas aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 cujas águas residuais sejam lançadas em zonas sensíveis, bem como em relação às estações de tratamento de águas residuais urbanas que se encontrem situadas nas zonas relevantes de captação do Danúbio e de outras zonas sensíveis e contribuam para a poluição dessas zonas e nas 11 aglomerações costeiras enumeradas na alínea a).c) até 31 de Dezembro de 2023, deve ser alcançada a conformidade com a directiva nas aglomerações com um equivalente de população superior a 2 000.2. 31998 L 0083: Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).A título de derrogação, os parâmetros microbiológicos e os parâmetros indicadores estabelecidos, respectivamente, nas Partes A e C do Anexo I são aplicáveis na Croácia no que se refere às seguintes zonas de abastecimento de água a partir de 1 de Janeiro de 2019:Zona de abastecimento de água Número da Área População Código NUTS  DA BJELOVAR 107 51 921 HR02 DA DARUVAR 125 25 608 HR02 DA ĐURĐEVAC 204 30 079 HR01 DA GORSKI KOTAR 306 26 430 HR03 DA HRVATSKO ZAGORJE 101 143 093 HR01 DA ISTOČNA SLAVONIJA – SLAVONSKI BROD 129 124 349 HR02 DA ISTRA 301 97 046 HR03
236 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012VI. PRODUTOS QUÍMICOS32006 R 1907: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).a) Em derrogação do artigo 23.o, n.os 1 e 2, e do artigo 28.o que fixam o prazo de registo e préregisto das substâncias neles referidas, é concedido aos fabricantes, importadores e produtores de artigos estabelecidos na Croácia um período de adaptação de seis meses a contar da data de adesão para o pré-registo das substâncias de integração progressiva. O prazo estipulado no artigo 23.o, n.os 1 e 2, para o primeiro e segundo registos é de doze meses a contar da data de adesão.b) Os artigos 6.o, 7.o, 9.o, 17.o, 18.o e 33.o não são aplicáveis na Croácia durante um período de seis meses a contar da data de adesão. c) Em derrogação das disposições transitórias especificadas para qualquer substância incluída no Anexo XIV, se o prazo-limite terminar antes da data de adesão ou menos de seis meses após essa data, é concedido aos requerentes estabelecidos na Croácia um período de adaptação de seis meses a contar da data de adesão findo o qual os pedidos de autorização devem ter sido recebidos.
237 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Apêndice ao ANEXO VLista (*), fornecida pela Croácia, de medicamentos em relação aos quais as autorizações de comercialização emitidas ao abrigo da legislação croata antes da data da adesão permanecem válidas até serem renovadas em conformidade com o acervo da União ou até 30 de Junho de 2017, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.A inclusão nesta lista é independente do facto de o medicamento em causa ter ou não uma autorização de comercialização em conformidade com o acervo da União.______________________ (*) Ver JO C ...
238 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ANEXO VIDesenvolvimento rural (a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, do Acto de Adesão)MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA A CROÁCIAA. Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturaçãoNo quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 20142020, no que se refere à Croácia, é concedido aos agricultores um apoio especial a explorações agrícolas de semi-subsistência, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, relativamente aos pedidos aprovados até 31 de Dezembro de 2017, desde que não estejam previstas medidas gerais e/ou apoios semelhantes no novo regulamento em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação de 20142020. B. Agrupamentos de produtoresNo quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 20142020, no que se refere à Croácia, para facilitar a criação e o funcionamento administrativo de agrupamentos de produtores, é concedido um apoio especial aos agrupamentos de produtores oficialmente reconhecidos pela autoridade competente da Croácia até 31 de Dezembro de 2017, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, desde que não estejam previstas medidas gerais e/ou apoios semelhantes no novo regulamento em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014-2020.
239 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012C. LeaderNo quadro legislativo para o período de programação 2014-2020, no que se refere à Croácia, a contribuição mínima do FEADER para o programa de desenvolvimento rural relativamente ao Leader será fixada em média a um nível correspondente a pelo menos metade do montante ou da percentagem do orçamento aplicável aos restantes Estados-Membros, caso este requisito venha a ser estabelecido.D. Pagamentos directos complementares1. Pode ser concedido apoio a agricultores que possam beneficiar de pagamentos directos nacionais de carácter complementar ou de ajudas ao abrigo do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.2. O apoio concedido a um agricultor relativamente aos anos de 2014, 2015 e 2016 não deve ultrapassar a diferença entre:a) O nível de pagamentos directos aplicável na Croácia no ano em causa em conformidade com o artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, eb) 45 % do nível de pagamentos directos aplicável na União, na sua composição em 30 de Abril de 2004, no ano pertinente.
240 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20123. O contributo a União para o apoio concedido ao abrigo da presente secção D na Croácia relativamente aos anos 2014, 2015 e 2016 não deve ultrapassar 20 % da respectiva dotação anual total do FEADER.4. A taxa da contribuição da União para os pagamentos directos complementares não deve ultrapassar 80 %.E. Instrumento de Assistência de Pré-Adesão – Desenvolvimento rural1. A Croácia pode continuar a celebrar contratos ou a assumir compromissos no âmbito do Programa IPARD ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 718/2007 do Conselho, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) 1 até começar a celebrar contratos ou a assumir compromissos ao abrigo do regulamento pertinente em matéria de desenvolvimento rural. A Croácia informa a Comissão da data em que começar a celebrar contratos ou a assumir compromissos ao abrigo do regulamento pertinente em matéria de desenvolvimento rural.2. A Comissão adopta as medidas necessárias para o efeito pelo procedimento referido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité IPA referido no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho.                                                1 JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.
241 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012F. Avaliação ex post do Programa IPARDNo quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 20142020, no que se refere à implementação do Programa IPARD para a Croácia, as despesas relacionadas com a avaliação ex post do Programa IPARD prevista no artigo 191.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão podem ser elegíveis no âmbito da assistência técnica.G. Modernização de explorações agrícolasNo quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 20142020, no que se refere à Croácia, a intensidade máxima da ajuda para a modernização de explorações agrícolas é de 75% do montante dos investimentos elegíveis para a implementação da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola1, no prazo máximo de quatro anos a contar da data de adesão, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva.H. Cumprimento das normasNo quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 20142020, no que se refere à Croácia, os requisitos legais de gestão referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho aplicáveis a esse período de programação devem ser respeitados de acordo com o seguinte calendário: os requisitos referidos no ponto A do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014; os requisitos referidos no ponto B do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2016; e os requisitos referidos no ponto C do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2018._____________________________________                                                 1 JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
242 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ANEXO VIICompromissos específicos assumidos pela República da Croácia  nas negociações de adesão (a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acto de Adesão)1. Continuar a garantir a implementação efectiva da sua estratégia para a reforma do sistema judicial e o respectivo plano de acção.2. Continuar a reforçar a independência, a responsabilidade, a imparcialidade e o profissionalismo do poder judicial.3. Continuar a melhorar a eficiência do poder judicial.4. Continuar a melhorar o tratamento dos processos internos por crimes de guerra.5. Continuar a assegurar a apresentação de resultados substanciais, baseados numa investigação efectiva, eficaz e imparcial, em acções penais e decisões judiciais em processos de criminalidade organizada e corrupção a todos os níveis, incluindo a corrupção de alto nível, bem como em sectores vulneráveis como o dos contratos públicos.6. Continuar a melhorar a apresentação de resultados relativos às medidas de prevenção reforçadas na luta contra a corrupção e os conflitos de interesses.
243 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20127. Continuar a reforçar a protecção das minorias, designadamente através da execução eficaz da lei constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais.8. Continuar a resolver as questões pendentes em matéria de regresso dos refugiados.9. Continuar a melhorar a protecção dos direitos humanos.10. Continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.
245 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012A Croácia acordou em realizar a reestruturação destas empresas através da sua privatização, com base num processo de concurso público competitivo. Os planos de reestruturação destas empresas foram apresentados pelos proponentes e aceites pela Agência de Concorrência croata e pela Comissão. Os planos de reestruturação serão incorporados nos contratos de privatização respectivos a celebrar entre a Croácia e os compradores das empresas.Os planos de reestruturação apresentados para cada uma dessas empresas especificam as seguintes condições fundamentais que devem ser respeitadas no processo de reestruturação: Todos os auxílios estatais recebidos por essas empresas desde 1 de Março de 2006, devem ser considerados como auxílios à reestruturação. As empresas devem contribuir para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, que devem ser reais, livres de auxílios estatais e representar pelo menos 40 % dos custos totais da reestruturação. A capacidade de produção global das empresas deve ser reduzida em comparação com os níveis de 1 de Junho de 2011, de 471 324 CGT para 372 346 CGT. As empresas devem reduzir a sua capacidade de produção o mais tardar 12 meses após a assinatura do contrato de privatização. A redução de capacidade deve ser implementada através do encerramento definitivo das rampas de lançamento, através da designação de rampas de lançamento para a produção militar exclusiva, na acepção do artigo 346.o do TFUE e/ou através da redução da superfície total. As CGT são as unidades de medida da produção calculada de acordo com as regras aplicáveis da OCDE.
246 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012A produção total anual das empresas deve ser limitada a 323 600 CGT por um período de 10 anos, com início em 1 de Janeiro de 2011. A produção das empresas será limitada aos seguintes níveis1: 3. MAJ: 109 570 CGT  Brodotrogir: 54 955 CGT  Brodosplit e BSO: 132 078 CGT  Kraljevica: 26 997 CGTAs empresas podem acordar em rever os seus limites individuais de produção. Com base em acordos vinculativos, podem determinar expressamente que parte da sua quota de produção individual (expressa em CGT) cedem uns aos outros. O limite global de produção anual de 323 600 CGTdeve ser respeitado. Os planos de reestruturação especificam também uma série de outras medidas que cada empresa irá implementar para garantir um retorno à viabilidade a longo prazo.                                                1 A produção anual de uma determinada empresa é calculada da seguinte forma: o início da produção de um navio é a data prevista para o corte de aço e o fim da produção é a data de entrega prevista do navio, tal como estabelecido no contrato com o comprador (ou a data prevista de entrega do navio incompleto quando a construção de um navio é partilhada entre duas empresas). O número de CGT correspondente a um navio é linearmente atribuído para os anos civis abrangidos pelo período de produção. A produção total de uma empresa num determinado ano é calculada somando o número de CGT produzidos ao longo desse ano.
247 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Qualquer alteração subsequente desses planos deve respeitar as condições fundamentais no processo de reestruturação acima referido e deve ser apresentada à Comissão para aceitação. As empresas não recebem quaisquer novos auxílios de emergência nem auxílios à reestruturação até terem passado pelo menos 10 anos desde a data da assinatura do contrato de privatização. Após a adesão da Croácia, a Comissão exige que a Croácia recupere quaisquer auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação concedidos em violação desta disposição, acrescidos juros compostos.Os planos de reestruturação que foram aceites pela Agência de Concorrência croata e pela Comissão devem ser incorporados nos contratos de privatização respectivos a celebrar entre a Croácia e os compradores das empresas. Os contratos de privatização devem ser apresentados à Comissão para aceitação e devem ser assinados antes da adesão da Croácia.A Comissão deve acompanhar de perto a implementação dos planos de reestruturação e o cumprimento das condições estabelecidas no presente anexo em relação ao nível de auxílios estatais, a contribuição própria, as reduções de capacidade, a limitação da produção e as medidas tomadas para garantir um retorno à viabilidade.
248 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Esse acompanhamento deve ser realizado em cada ano do período de reestruturação. A Croácia deve cumprir plenamente todas as medidas de acompanhamento. Em especial:  A Croácia deve apresentar à Comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação das empresas beneficiárias, o mais tardar em 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano até ao fim do período de reestruturação; Os relatórios devem conter todas as informações necessárias para o acompanhamento do processo de reestruturação, a contribuição própria, a redução de capacidade, a limitação da produção e as medidas tomadas para garantir um retorno à viabilidade;  A Croácia deve apresentar relatórios sobre a produção anual das empresas em reestruturação, o mais tardar até 15 de Julho de cada ano, até ao final de 2020. A Croácia deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais. A Comissão garante que as informações confidenciais específicas das empresas não serão divulgadas.A Comissão pode, a qualquer momento, decidir mandatar um perito independente para avaliar os resultados do acompanhamento, proceder às investigações necessárias e apresentar relatórios à Comissão. A Croácia presta toda a cooperação ao perito independente nomeado pela Comissão e garante que este tenha acesso total a todas as informações necessárias para realizar as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.
249 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Após a adesão da Croácia, a Comissão exige que a Croácia recupere quaisquer auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação concedidos a uma dada empresa, desde 1 de Março de 2006, acrescidos de juros compostos se: o contrato de privatização para esta empresa ainda não tiver sido assinado ou não incorporar plenamente as condições estabelecidas no plano de reestruturação aceite pela Agência de Concorrência croata e pela Comissão, ou a empresa não tiver fornecido uma contribuição real, livre de auxílios estatais, através dos seus fundos próprios, que represente pelo menos 40 % dos custos de reestruturação, ou  a redução da capacidade de produção global não tiver sido implementada no prazo de doze meses a contar da assinatura do contrato de privatização. Nesse caso, a recuperação dos auxílios só será exigida às empresas que não tenham realizado as seguintes reduções individuais de capacidade: 3. MAJ: em 46 543 CGT  Brodotrogir: em 15 101 CGT  Brodosplit e BSO: em 29 611 CGT  Kraljevica: em 9 636 CGT ou a limitação global de produção das empresas (ou seja, 323 600 CGT) tiver sido excedida em qualquer ano civil individual entre 2011 e 2020. Nesse caso, a restituição dos auxílios é exigida às empresas que ultrapassaram os seus limites individuais de produção (se for caso disso, com as alterações introduzidas por um acordo juridicamente vinculativo com outra empresa de construção naval)._______________________
250 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ANEXO IXCompromissos assumidos pela República da Croácia  no domínio da reestruturação do sector siderúrgico  (a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, terceiro parágrafo,  do Acto de Adesão)Por carta datada de 23 de Maio de 2011, a Croácia informou a Comissão de que tinha recebido o reconhecimento da dívida do produtor siderúrgico CMC Sisak d.o.o., correspondente ao auxílio à reestruturação recebido por essa empresa durante o período de 1 de Março de 2002 até 28 de Fevereiro de 2007, acrescido de juros compostos1. O auxílio estatal recebido, sem juros compostos, ascende a 19 117 572,36 HRK .Após a adesão da Croácia, no caso de o montante total deste auxílio, acrescido de juros compostos, não ter sido reembolsado pela CMC Sisak d.o.o., a Comissão exigirá que a Croácia recupere quaisquer auxílios de emergência e auxílios à reestruturação concedidos a esta empresa desde 1 de Março de 2006, acrescidos de juros compostos.______________________                                                1 A calcular de acordo com os artigos 9.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1125/2009 da Comissão (JO L 308 de 24.11.2009, p. 5).
251 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES A UMA EVENTUAL TRANSFERÊNCIA ÚNICA DE UNIDADES DE QUANTIDADE ATRIBUÍDA EMITIDAS A FAVOR DA REPÚBLICA DA CROÁCIA AO ABRIGO DO PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, BEM COMO À COMPENSAÇÃO CONEXA
252 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSTATANDO que, dadas as circunstâncias históricas específicas da Croácia, foi acordado manifestar a disposição de prestar assistência a este país através de uma transferência única de unidades de quantidade atribuída emitidas ao abrigo do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (a seguir "Protocolo de Quioto"),CONSTATANDO que qualquer transferência desse tipo só será feita uma única vez, não abrirá nenhum precedente e reflectirá o carácter único e excepcional da situação da Croácia,SALIENTANDO que qualquer transferência desse tipo terá de ser compensada pela Croácia através de um ajustamento das suas obrigações nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos EstadosMembros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 20201, por forma a assegurar a integridade ambiental, evitando um aumento da quantidade total de emissões autorizadas da União e da Croácia até 2020,ACORDARAM NO SEGUINTE:                                                1 JO L 140 de 5.6.2009, p. 136 JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.
253 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PARTE I TRANSFERÊNCIA ARTIGO 1.o A presente Parte é aplicável às medidas relativas a uma eventual transferência única de unidades de quantidade atribuída emitidas a favor da Croácia ao abrigo do Protocolo de Quioto.ARTIGO 2.o A transferência só é realizada se a Croácia retirar o seu recurso contra a decisão da secção encarregada da execução do Comité de Cumprimento do Protocolo de Quioto, em conformidade com as regras pertinentes e os prazos fixados para a retirada dos recursos, antes do início da Conferência de Durban da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CQNUAC) (28 de Novembro – 9 de Dezembro de 2011).Qualquer transferência fica subordinada à determinação pela equipa de peritos avaliadores da CQNUAC, após o período de ajustamento, de que a Croácia ficou aquém dos seus compromissos nos termos do artigo 3.o do Protocolo de Quioto.A transferência só é realizada se a Croácia envidar todos os esforços possíveis para cumprir os seus compromissos nos termos do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, nomeadamente a plena utilização de unidades de remoção resultantes do uso do solo, das alterações do uso do solo e da exploração florestal.
254 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 3.o Qualquer decisão sobre a transferência de unidades de quantidade atribuída é adoptada pelo procedimento de exame referido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1. A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas, criado pelo artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto 2. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Não é adoptada qualquer decisão na ausência de parecer.As unidades de quantidade atribuída a transferir são retiradas da quantidade de unidades de quantidade atribuída referida no artigo 2.o da Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho3.As transferências não devem exceder uma quantidade total de 7 000 000 de unidades de quantidade atribuída.                                                1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.2 JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.3 JO L 358 de 16.12.2006, p. 87. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/778/UE da Comissão (JO L 332 de 16.12.2010, p. 41).
255 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PARTE II COMPENSAÇÃOARTIGO 4.o A presente Parte é aplicável à compensação que a Croácia deve prestar em caso de transferência de unidades de quantidade atribuída nos termos do disposto na Parte I.ARTIGO 5.o 1. Todas as transferências de unidades de quantidade atribuída para a Croácia têm de ser compensadas pela Croácia através de um ajustamento, por força do presente artigo, das suas obrigações nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, a quantidade equivalente expressa em toneladas de equivalente dióxido de carbono das unidades de quantidade atribuída transferidas é, por força do presente artigo, subtraída da dotação anual de emissões da Croácia uma vez determinada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 2. A Comissão publica os valores da dotação anual de emissões da Croácia resultantes da subtracção realizada em conformidade com o n.o 1.
257 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Arf1 O Dilc'!,)!" A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012  II Série-A —  Número 112 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 33/XII: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto.
2 | II Série A - Número: 112 | 2 de Fevereiro de 2012DECRETO N.o 33/XII ESTABELECE AS NOVAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO E DISPENSA DE MEDICAMENTOS, PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/2000, DE 8 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos DecretosLeis n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.os 25/2011, de 16 de junho, e 62/2011, de 12 de dezembro, e da Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de dezembro, e estabelece regras de prescrição e dispensa de medicamentos de uso humano.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agostoO artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.os 25/2011, de 16 de junho, e 62/2011, de 12 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 120.o (... )1 —  A prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância ativa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.2 —  A prescrição de medicamentos pode ainda incluir uma denominação comercial, por marca ou indicação do nome do titular da autorização de introdução no mercado.3 —  O médico pode indicar, na receita, de forma expressa, clara e suficiente, as justificações técnicas que impedem a substituição do medicamento prescrito com denominação comercial, nos seguintes casos:a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, de acordo com informação prestada pelo INFARMED, IP; b) Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, IP, de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas identificado por outra denominação comercial; c) Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.4 —  A prescrição de medicamentos é feita por via eletrónica ou, em casos excecionais, por via manual, sendo definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde as regras de prescrição e modelos de receita médica, a informação sobre os medicamentos de preço mais baixo disponíveis no mercado, bem como a indicação da opção por parte do doente, face a eventual alteração do medicamento a ser vendido na farmácia.»
3 | II Série A - Número: 112 | 2 de Fevereiro de 2012Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agostoÉ aditado o artigo 120.o-A ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.os 25/2011, de 16 de junho, e 62/2011, de 12 de dezembro, com a seguinte redação:«Artigo 120.o-A Dispensa de medicamentos1 —  No ato de dispensa do medicamento, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o doente da existência dos medicamentos disponíveis na farmácia com a mesma substância ativa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, bem como sobre aqueles que são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e o que tem o preço mais baixo disponível no mercado.2 —  As farmácias devem ter sempre disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo, devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do doente.3 —  O doente tem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a mesma denominação comum internacional da substância ativa, forma farmacêutica e dosagem do medicamento constante da prescrição médica, salvo nos casos de:a) O medicamento prescrito conter uma substância ativa para a qual não exista medicamento genérico ou para a qual só exista original de marca e licenças; b) O médico prescritor ter justificado tecnicamente a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 120.o.4 —  No caso previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 120.o, o doente pode exercer o direito de opção, mediante assinatura da receita médica, quando pretender medicamento de preço inferior ao do medicamento prescrito, sendo vedado, na farmácia, proceder-se a qualquer substituição por medicamento de preço superior ao medicamento prescrito.»Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agostoOs artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o (... )1 —  Para efeitos de comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância ativa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.2 —  Quando tecnicamente indicado, a prescrição de medicamentos pode incluir a indicação da denominação comercial, por marca ou nome do titular da autorização de introdução no mercado (AIM), nos casos de:
4 | II Série A - Número: 112 | 2 de Fevereiro de 2012a) Prescrição de medicamento com substância ativa para a qual não exista medicamento genérico comparticipado ou para a qual só exista original de marca e licenças; b) Justificação técnica do médico quanto a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito.3 —  Para efeitos da alínea b) do número anterior, são apenas admissíveis as seguintes justificações técnicas:a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, conforme informação prestada pelo INFARMED, IP; b) Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, IP, de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas identificado por outra denominação comercial; c) Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.Artigo 3.o Dispensa de medicamentos1 —  No ato de dispensa de medicamentos, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o utente da existência de medicamentos genéricos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e sobre aquele que tem o preço mais baixo disponível no mercado.2 —  As farmácias devem ter disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo, devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do utente.3 —  O utente tem direito a optar por qualquer medicamento com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem constante da prescrição médica, exceto nas situações previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o.4 —  No caso previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, o utente pode exercer o direito de opção, mediante assinatura da receita médica, quando pretender medicamento de preço inferior ao do medicamento prescrito, sendo vedado, na farmácia, proceder-se a qualquer substituição por medicamento de preço superior ao medicamento prescrito.»Artigo 5.o Controlo e avaliaçãoOs mecanismos de avaliação regular das justificações técnicas apresentadas pelos médicos prescritores, bem como as condições em que são dispensados os medicamentos nas farmácias, nomeadamente através da criação de comissões de farmácia e terapêutica a funcionar junto das administrações regionais de saúde, são regulados por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições de regulação e fiscalização já cometidas ao INFARMED, IP.Artigo 6.o Norma transitóriaO modelo de receita médica aprovado pela Portaria n.o 198/2011, de 18 de maio, mantém-se em vigor até ser adaptado ao disposto na presente lei.
5 | II Série A - Número: 112 | 2 de Fevereiro de 2012Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a entrada em vigor.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 7 de fevereiro de 2012    II Série-A — Número 115 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora — COM(2011) 822: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho — COM(2011) 824: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia – COM(2011) 827: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho — COM(2011) 828: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) — COM(2011) 834: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público — COM(2011) 877: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
4 | II Série A - Número: 115 | 7 de Fevereiro de 20123 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4 — Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do relatório Parte IV — Conclusões Parte V — AnexosParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora — COM(2011) 822 — foi enviado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.Esta iniciativa tem o objetivo de contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade, reforçando as capacidades de inovação da União Europeia e dos seus Estados-membros, através da plena integração do triângulo do conhecimento. De acordo com as disposições do regulamento, e com base num projeto de proposta do EIT, serão identificados domínios prioritários a longo prazo para o EIT, incluindo um resumo das atividades de ensino superior, de investigação e de inovação, para um período de sete anos.O EIT complementa as propostas incluídas no âmbito do pacote Horizonte 2020; que, por sua vez, se insere no âmbito da Estratégia Europa 2020, que visa promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa, estando concebida para apoiar a Iniciativa Emblemática «União da Inovação».Parte II — ConsiderandosEm geral: Objetivo da iniciativa: O EIT foi criado para preencher uma lacuna no panorama europeu e para prosseguir um objetivo claro: promover a inovação através da plena integração do triângulo do conhecimento (investigação, educação e inovação).De forma a criar competitividade na economia do conhecimento a nível global, numa Europa assente em crescimento inteligente, sustentável e inclusivo é fundamental o «triângulo do conhecimento» da investigação, da educação e da inovação e a interação entre estas três vertentes têm sido reconhecidos como principais forças essenciais.