624II SÉRIE — NÚMERO 33Casal Comba, Sernadelo e Canedo, no concelho da Mealhada;Considerando que de igual modo estão concluídas as redes de esgotos domésticos de Curia, Tamengos e Anadia, no concelho de Anadia;Considerando que tais redes de esgotos não estão em funcionamento porque as mesmas terão de ser ligadas a um colector geral que desde a Pampilhosa conduzirá os efluentes até à estação de tratamento conjunta a localizar a norte da povoação de Canha, no concelho de Anadia;Considerando o perigo iminente de a poluição do rio Certima atingir situações insustentáveis, com a consequente inquinação das diversas captações de água para abastecimento das redes do concelho da Mealhada que o marginam, da própria poluição dos campos e da Pateira de Fermentelos;Considerando ainda que este colector geral, marginando o rio Certima, está a ser «estudado e projectado» há largos meses, sob orientação da Direcção-Geral do Saneamento Básico, por um gabinete técnico — DRENA —, sem quaisquer resultados práticos ou sem a necessária celeridade, como a situação exige, em manifesto prejuízo das populações dos concelhos de Mealhada e Anadia, cujos municípios têm, neste momento, milhares e milhares de contos «enterrados» em saneamento sem qualquer utilização;Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:Quando prevê que seja concluído o projecto do referido colector e estação de tratamento de esgotos, e se o lançamento da obra ainda decorrerá no ano de 1982?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — 0 Deputado do PCP, Vital Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, actualmente, em bilhetes de identidade e outros documentos de identificação só se admite a utilização de fotografias a preto e branco;Considerando, todavia, que, segundo entendimento de interessados, nada parece desaconselhar a utilização de fotografias a cor, que, aliás, já hoje são admitidas em Portugal para outros efeitos oficiais (e, noutros países, para todos os efeitos);Considerando reclamações nesse sentido que vêm sendo feitas, por muitos interessados, em órgãos de comunicação social e por outros meios;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:Quais as razões que justificam a persistência da actual situação, e se neste momento se encara a possibilidade de admitir a utilização de fotos a cor nos documentos oficiais de identificação (bilhetes de identidade, cartas de condução, etc.)?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.Requerimento Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Convento de Cristo, em Tomar, verdadeira pérola da arquitectura medieval, encontra-se num estado deplorável de conservação.Dali têm sido retiradas obras de arte de grande valor cultural, desconhecendo-se para onde. No actual momento fazem-se pequenas reparações no Convento.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, os seguintes esclarecimentos:1) Existe algum inventário de todas as obras dearte pertencentes ao Convento de Cristo, em Tomar?2) Para onde têm sido enviadas as obras de arteretiradas do Convento?3) Quem controla essas saídas?4) As reparações que se estão a fazer são acompa-nhadas por técnicos competentes ligados à matéria?5) Essas reparações dependem de algum orça-mento governamental?6) Qual o montante e quem o controla?Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações vindas a público, vai ser construído no pinhal de Camarido um complexo turístico por uma empresa denominada Clube Fim de Semana.Este Pinhal, para além da riqueza da região, é mata nacional protegida legalmente.Com a construção deste complexo nesta mata pode vir a destruir-se um dos rr.ais belos pinhais que ainda existem neste país, isto para satisfazer interesses pouco claros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Câmara Municipal de Caminha, as seguintes informações:1) Vai o MACP permitir a destruição, mesmo queparcial, da mata nacional?2) Vai ser permitido o arranque de árvores nopinhal de Camarido, delapidando uma riqueza nacional?3) Vão ser respeitados os direitos das populaçõeslocais?Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O rio Minho — lado português — tem estado há longo tempo sujeito a extracção de areias e seixos, por