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Vitalino José Ferreira Prova Canas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ser este o momento próprio para felicitar todos aqueles que foram eleitos. Desde logo, os que foram eleitos pela primeira vez, e que asseguram a renovação do universo parlamentar, mas também aqueles que mereceram a renovação dos seus anteriores mandatos.
0004   |   I Série - Número 001   |   06 de Abril de 2002 É um honra muito grande, penso mesmo ser a maior honra política que pode conferir-se a alguém, à excepção da honra de se ser eleito Presidente da República, a de se ser escolhido pelo povo português para o representar na feitura das leis, na fiscalização do Governo e nas demais competências que a Constituição atribui à Assembleia da República. Tenho a certeza de que os Srs. Deputados mereceram essa honra e que estarão à altura das inerentes responsabilidades. Desejo que o vosso mandato decorra da melhor maneira e que venha a dar-vos, e ao povo português necessariamente, as satisfações que dele esperam uns e outros.
Queria também, neste momento, com um reconhecimento sincero, cumprimentar os senhores funcionários da Assembleia da República, que são uma peça fundamental do funcionamento desta prestigiosa instituição. Sem eles não seria possível esse funcionamento e o sucesso que, apesar de tudo, vai sendo conseguido.
Não obstante a instituição parlamentar enfrentar dias difíceis em todas as democracias modernas, creio que temos aqui um universo parlamentar preparado para enfrentar esse desafio e prestigiar, tanto quanto possível, esta instituição.
Queria ainda cumprimentar os senhores representantes da comunicação social que connosco convivem quase diariamente, transformando-se, por força das suas funções, em especialistas nos assuntos relacionados com a Assembleia da República. Sem eles, tudo o que aqui se passa seria verdadeiramente um segredo de Estado.
Sem mais palavras, que neste momento se não justificam, temos a tarefa de votar um projecto de deliberação no sentido de aprovar a constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Srs. Deputados eleitos, do ponto de vista da apreciação da regularidade formal dos seus mandatos.
Temos também de nos despedir desde já - creio que não haverá outra oportunidade - dos Srs. Deputados que vão deixar-nos, porque mereceram, eles próprios, a honra específica de serem escolhidos para o Governo da Nação.
Dito isto, peço ao Sr. Secretário José Cesário que proceda à leitura do projecto de deliberação n.o 1/IX - Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito por todos os grupos parlamentares.O Sr. Secretário (José Cesário): - O projecto de deliberação n.o 1 /IX é do seguinte teor:Aos 5 dias do mês de Abril de 2002, os Deputados eleitos na IX Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria.
A comissão eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
- Maria Ofélia Moleiro9 membros designados pelo Partido Socialista:
- Teresa Venda4 membros designados pelo Partido Popular:
- Nuno Teixeira de Melo3 membros designados pelo Partido Comunista Português:
- Bruno Dias1 membro designado pelo Bloco de Esquerda:
- Luís Fazenda1 membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes:
- Isabel Castro.Esta Comissão elegerá a sua Mesa e designará um relator.
Estes elementos constarão de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos. A comissão procederá ainda às pertinentes substituições dos Deputados que exerçam cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, bem como dos demais que tenham requerido a mesma suspensão, pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respectivos círculos e listas.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de deliberação diz tudo menos que a reunião da comissão eventual decorrerá na sala 2 das comissões. Os Srs. Deputados que já sabem onde fica essa sala farão o favor de conduzir os demais que, porventura, não o souberem, por forma a que possam reunir de imediato.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.o 1/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos para que a Comissão Eventual possa elaborar o seu relatório e respectivo parecer.
Penso estarmos em condições de retomar os trabalhos da sessão plenária às 12 horas e 30 minutos.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 12 horas e 40 minutos.
0005   |   I Série - Número 001   |   06 de Abril de 2002 Srs. Deputados, tendo a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos elaborado o relatório e respectivo parecer, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que foi eleito relator desta Comissão, o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - O relatório apresentado pela Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos é do seguinte teor:Aos 5 dias de Abril de 2002, pelas 11 horas, numa sala do Palácio de São Bento, reuniu a Comissão Eventual de Verificação de Poderes, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos no dia 17 de Março de 2002 para a Assembleia da República - IX Legislatura.
A Comissão é constituída pelos seguintes Deputados:Partido Social Democrata - PSD
- Maria Ofélia Fernandes dos Santos MoleiroPartido Socialista - PS
- Maria de Belém Roseira Martins Coelho H. de Pina
- José Luís Vieira DuquePartido Comunista Português - PCP
- Maria Luísa Raimundo MesquitaBloco de Esquerda - BE
- Isabel Maria de Almeida e CastroIniciada a reunião, a Comissão deliberou eleger a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado António Fernandes da Silva Braga, do Partido Socialista - Presidente - e pelo Deputado Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto, do Partido Social Democrata - Vice-Presidente.
Foi seguidamente deliberado nomear relator o Deputado Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco do Partido Social Democrata.
Compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
É assim possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, organizada sob os nomes dos partidos que os apresentaram a sufrágio, segundo a representatividade decrescente dos mesmos e por ordem alfabética dos Deputados, com indicação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo-se a cada, um número de ordem geral:Partido Social Democrata - PSD
4 - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Lisboa
5 - Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso - Guarda
6 - António Alfredo Delgado da Silva Preto - Lisboa
7 - António da Silva Pinto de Nazaré Pereira - Vila Real
12 - António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres - Braga
22 - Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos - Porto
23 - Diogo de Sousa Almeida da Luz - Porto
25 - Eduardo Artur Neves Moreira - Fora da Europa
26 - Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho - Braga
28 - Fernando Manuel Lopes Penha Pereira - Castelo Branco
33 - Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis - Lisboa
34 - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva - Madeira
36 - Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves - Aveiro
38 - Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco - Aveiro
40 - João Eduardo Guimarães Moura de Sá - Porto
43 - Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa - Braga
45 - Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto - Porto
49 - José António de Sousa e Silva - Leiria
52 - José Eduardo Rêgo Mendes Martins - Viana do Castelo
53 - José Luís Campos Vieira de Castro - Lisboa
0006   |   I Série - Número 001   |   06 de Abril de 2002 58 - José Manuel Durão Barroso - Lisboa
60 - Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira - Viana do Castelo
62 - Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho - Braga
64 - Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves - Aveiro
67 - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Lisboa
72 - Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida - Porto
73 - Marco António Ribeiro dos Santos Costa - Porto
75 - Maria Clara de Sá Morais R. Carvalho Veríssimo - Setúbal
76 - Maria da Assunção Andrade Esteves - Vila Real
77 - Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas - Porto
79 - Maria Elisa Rogado Contente Domingues - Castelo Branco
80 - Maria Goreti Sá Maia da Costa Malhado - Braga
82 - Maria Leonor Couceiro P. Beleza Mendonça Tavares - Portalegre
83 - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - Fora da Europa
86 - Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro - Leiria
88 - Maria Teresa Pinto Basto Patrício Gouveia - Porto
93 - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Santarém
99 - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva - Lisboa
100 - Rui Miguel Lopes Martins Mendes Ribeiro - Braga
103 - Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano - Lisboa
105 - Victor do Couto Cruz - AçoresPartido Socialista - PS
112 - Ana Maria Benavente da Silva Nuno - Viseu
114 - António Alves Marques Júnior - Viana do Castelo
122 - Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho - Lisboa
126 - Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela - Lisboa
129 - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Braga
136 - Francisco José Pereira de Assis Miranda - Porto
143 - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Guarda
147 - Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho - Lisboa
149 - José António Fonseca Vieira da Silva - Braga
155 - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida - Porto
157 - José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros - Leiria
158 - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Castelo Branco
170 - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Vila Real
171 - Maria Amélia do Carmo Mota Santos - Setúbal
172 - Maria Celeste Lopes da Silva Correia - Lisboa
174 - Maria de Belém Roseira Martins Coelho H. de Pina - Aveiro
175 - Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos - Lisboa
176 - Maria do Rosário L. Amaro da Costa da L. Carneiro - Faro
0007   |   I Série - Número 001   |   06 de Abril de 2002 178 - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Porto
179 - Maria Manuela de Macedo Pinho de Melo - Porto
185 - Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro - Leiria
188 - Renato Luís de Araújo Forte Sampaio - Porto
190 - Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz - Aveiro
191 - Rosalina Maria Barbosa Martins - Viana do Castelo
194 - Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos - Braga
197 - Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva - Lisboa
203 - Álvaro António Magalhães Ferrão Castello Branco - Porto
204 - Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca - Porto
206 - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo - Lisboa
207 - João Nuno Lacerda Teixeira de Melo - Braga
215 - Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia - LisboaPartido Comunista Português - PCP
220 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - Lisboa
225 - Maria Odete dos Santos - SetúbalBloco de Esquerda - BE
227 - João Manuel Trancoso Vaz Teixeira Lopes - Porto
229 - Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia - Setúbal
230 - Isabel Maria de Almeida e Castro - LisboaA Comissão foi de parecer, por unanimidade, que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os Deputados constantes da referida lista.
Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes, com os pedidos formulados a tal propósito, procedeu às substituições pertinentes dos Deputados que exercem cargos que determinam a suspensão do mandato (artigo 4.o e artigo 20.o do Estatuto dos Deputados) pelos candidatos não eleitos dos concernentes partidos que lhes seguem na ordem de precedência nas listas dos respectivos círculos eleitorais, salvo os que na presente data estejam abrangidos por impedimento ou tenham apresentado pedido de suspensão:- Artigo 20.o, n.  1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com início a 5 de Abril corrente, inclusive:Partido Socialista - PS
- Rui António Ferreira da Cunha (Círculo Eleitoral de Beja), por Nelson Domingos Brito;
- Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira (Círculo Eleitoral de Braga), por Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria;
- José António Fonseca Vieira da Silva (Círculo Eleitoral de Braga), por Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira;
- José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), por Maria Cristina Vicente Pires Granada;
- Fausto de Sousa Correia (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha;
- João Rui Gaspar de Almeida (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Artur Barreirinhas Sales Guedes Coimbra;
- Luís Manuel de Capoulas Santos (Círculo Eleitoral de Évora), por José Alberto Leal Fateixa Palmeiro;
- José Apolinário Nunes Portada (Círculo Eleitoral de Faro), por António Franciso Ventura Pina;
- António Luís Santos da Costa (Círculo Eleitoral de Leiria), por Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida;
- Jaime José Matos da Gama (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Aurélio da Silva Barros Moura;
- António José Martins Seguro (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Maria Irene Marques Veloso;
- Leonor Coutinho Pereira dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Emanuel Silva Martins;
- Acácio Manuel de Frias Barreiros (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Manuel Alberto Barbosa de Oliveira;
- José Augusto Clemente de Carvalho (Círculo Eleitoral de Lisboa), por João Francisco Gomes Benavente;
- Alberto Arons Braga de Carvalho (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Casimiro Francisco Ramos;
- Alberto de Sousa Martins (Círculo Eleitoral do Porto), por Artur Rodrigues Pereira dos Penedos;
- José Alberto Lello Ribeiro de Almeida (Círculo Eleitoral do Porto), por Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca;
- Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro;
- Augusto Ernesto Santos Silva (Círculo Eleitoral do Porto), por Mário Joaquim Silva Mourão;
- José Manuel Santos de Magalhães (Círculo Eleitoral do Porto), por Fernando Manuel de Jesus;
- Vitalino José Ferreira Prova Canas (Círculo Eleitoral de Santarém), por José Miguel Correia Noras;
- Paulo José Fernandes Pedroso (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes;
- Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (Círculo Eleitoral de Setúbal), por José Manuel Pires Epifânio;
- Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (Círculo Eleitoral de Vila Real), por Ema Paula Morais Gonçalo;
0008   |   I Série - Número 001   |   06 de Abril de 2002 - José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (Círculo Eleitoral de Viseu), por João Alberto Martins Sobral;- Artigo 20.o, n.  1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, com início a 5 de Abril corrente, inclusive:Partido Social Democrata - PSD
- José Álvaro Machado Pacheco Pereira (Círculo Eleitoral do Porto), por Adriana Maria Bento de Aguiar Branco;- Artigo 20.o, n.  1, alínea d), do Estatuto dos Deputados, com início a 5 de Abril corrente, inclusive:Partido Social Democrata - PSD
- Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim (Círculo Eleitoral da Madeira), por Carlos Alberto Rodrigues;- Artigo 20.o, n.   1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, com início a 5 de Abril corrente, inclusive:Partido Socialista - PS
- Fernando Pereira Cabodeira (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), por José Alberto Sequeiros de Castro Pontes.A Comissão analisou ainda as seguintes substituições nos termos do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados:- Artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, com início a 5 de Abril corrente, inclusive, e por um período não inferior a 50 (cinquenta) dias:Partido Socialista - PS
- Armando António Martins Vara (Círculo Eleitoral de Bragança), por José Carlos Correia Mota de Andrade;
- Maria Teresa Vaz Torrão Lago (Círculo Eleitoral do Porto), por Helena Maria Mesquita Ribeiro;
- Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo (Círculo Eleitoral do Porto), por Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga.Admitindo desde já todas as substituições de acordo com os requerimentos apresentados, a Comissão deliberou, contudo, remeter para ulterior apreciação da Comissão de Ética os pedidos de substituição formulados ao abrigo do disposto nos pontos n.os 7, alínea b), e 8 deste relatório, atento o disposto no artigo 5.o do Estatuto dos Deputados.Examinados os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.Palácio de São Bento, em 5 de Abril de 2002. - Pela Comissão: Presidente, António Fernandes da Silva Braga (PS) - Vice-Presidente, Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD) - Relator, Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, julgo que posso pedir-vos autorização para, num dia como o de hoje, não se marcarem faltas.
Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos na próxima quarta-feira, dia 10, pelas 15 horas, como foi acordado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para a eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa, Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários, bem como para a eleição dos representantes dos grupos parlamentares para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Espero que seja muito feliz o vosso primeiro fim-de-semana na qualidade de Deputados eleitos.
Sábado, 21 de Setembro de 2002         I Série - Número 39
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) precisou os termos com que o seu partido pediu a comparência da Ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Após a Mesa ter anunciado a apresentação dos projectos de resolução n.os 49/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PS), 52/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP), 53/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP e BE), 54/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (BE) e 55/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (Os Verdes), os mesmos foram apreciados conjuntamente, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Mota Amaral), os Srs. Deputados Assunção Esteves (PSD), Jorge Lacão (PS), Francisco Louçã (BE), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Guedes (PSD).
1604   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão.Partido Social Democrata (PSD):
1605   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 José António Fonseca Vieira da Silva
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 49/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PS), 52/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP), 53/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP e BE), 54/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (BE) e 55/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (Os Verdes).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre uma questão da qual acabo de tomar conhecimento.
Sou informado de que, aparentemente, há um equívoco da parte do Governo quanto aos termos da convocação da Sr.a Ministra da Justiça para comparecer perante a 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não tem que ver com os trabalhos do Plenário, Sr. Presidente!O Orador: - Segundo uma informação oficial do Gabinete do Sr. Ministro, não teria entrado senão ontem um pedido de comparência, o que evidentemente não corresponde à realidade e à verdade, uma vez que esse pedido entrou na passada semana e foi renovado esta semana, de maneira pública e notória, como podem atestar a Sr.a Presidente da 1.a Comissão e os Srs. Deputados.
Gostaria, Sr. Presidente, que isto se esclarecesse através de diligências que a Mesa bem pode fazer, porque não pode haver nesta matéria duas verdades e o nosso interesse é o de que, com lisura, a Sr.a Ministra compareça perante a 1.a Comissão.
Há protocolos que atestam as datas exactas de entrada das nossas cartas, e a Sr.a Presidente foi interpelada por nós, na última reunião da Comissão, no sentido de se activar esta convocação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto não é uma interpelação!O Orador: - Seria ridículo que, tendo nós pedido essa convocação, se sugerisse, de alguma maneira, que houve qualquer atraso. Se há atraso, é na resposta de um certo escalão do Governo aos pedidos feitos em nome do Partido Socialista e, de resto, de outros partidos.
Gostaria que este ponto ficasse completamente claro. Trata-se de uma questão de lisura procedimental e nesta matéria não pode haver, absolutamente - o Sr. Presidente compreenderá -, duas verdades; só há, de facto, uma.
1606   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anoto a questão que levantou. Tratarei de apurar com exactidão os factos e de tomar as providências apropriadas.
Da ordem do dia de hoje consta a apreciação dos projectos de resolução há pouco anunciados, relativos às alterações ao Regimento da Assembleia da República. Os tempos estão distribuídos conforme uma escala estabelecida na Conferência de Líderes e que é do conhecimento geral.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 1.a Comissão concluiu os trabalhos de alteração ao Regimento da Assembleia da República.
Como é evidente, trata-se de matéria de não pouca importância. O Regimento consagra, especifica e densifica regras constitucionais de procedimento que são essenciais ao jogo democrático. Dir-se-ia que, para além das divergências ideológicas, são temas essenciais que, no seu núcleo, implicam o nosso comum acordo.
A importância do Regimento releva também do facto de, nesta Assembleia, o discurso democrático se processar num ciclo que se realiza entre dois sufrágios: um, de que se parte, e que exige, por isso, o princípio da proporcionalidade e da representatividade no debate; outro, para o qual se parte, e que exige o mínimo de garantia de condições de igualdade do discurso parlamentar.
Essa concordância prática entre uma lógica de representatividade e de proporcionalidade, em homenagem ao sufrágio de que se parte, e uma lógica de paridade mínima, em homenagem ao sufrágio para que se parte, foi uma discussão e uma preocupação permanente do grupo de trabalho das alterações ao Regimento.
Antes de me referir às questões essenciais que aqui se consubstanciam, gostava de reconhecer junto do Plenário o trabalho constitutivo e empenhado de um grupo de Deputados que, antecipando o seu regresso de férias, conseguiu que aqui chegássemos com estas alterações concluídas. Os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Jorge Lacão, Narana Coissoró, António Filipe, Francisco Louçã e Isabel Castro deixaram, neste trabalho, um empenhamento dedicado que aqui merece reconhecimento.
Quero também dirigir-me ao Sr. Presidente da Assembleia da República para dar nota e homenagear os contributos e as sugestões que trouxe à 1.a Comissão, empenhadamente, tendo sido cúmplice de um desejo intenso de que constituíssemos regras mais simples, mais efectivas, mais conseguidas, na perspectiva da realização do discurso parlamentar, que foram, na sua maioria, consagradas nestas alterações.
Quero igualmente agradecer ao Sr. Presidente a atenção permanente e o modo como se juntou a nós neste desiderato de ter um Regimento pronto para a nova sessão legislativa e para aquelas que se lhe seguem.
Das alterações ao Regimento, poderíamos dizer que, umas, são verdadeiramente substanciais; outras, sendo substanciais, têm uma veste formal, na medida em que são adaptações à fórmula constitucional da revisão de 1997; outras, são arranjos de aperfeiçoamento meramente formal.
Gostava de resumir alguns dos pontos essenciais desta reforma do Regimento.
Sem ser exaustiva, começaria por referir a valorização do papel das comissões. É sabido de todos que os modernos parlamentos se assumem hoje com um nível de trabalho que está muito para além dos limites do Plenário.
O novo Regimento, ao valorizar o papel das comissões, e na medida em que o faz, cria um novo órgão, a conferência dos presidentes das comissões parlamentares permanentes, integrado pelos presidentes dessas comissões e presidido pelo Presidente da Assembleia da República. No essencial, a conferência dos presidentes tem por função avaliar as condições gerais de processo legislativo, bem como avaliar e preocupar-se com a boa execução das leis.
Ainda no âmbito do reforço das comissões, destacaria um calendário de funcionamento das mesmas, que agora é expressamente consagrado no Regimento e alargado para uma realização às terças e quartas-feiras de manhã e à quintas-feiras à tarde.
Um outro aspecto que releva nestas alterações é o aprofundamento da função política estrita do Parlamento e do controlo dos actos do Governo pelo Parlamento. Aqui, gostaria de referir que agora, no novo Regimento, as perguntas ao Governo são quinzenais, sendo não apenas de âmbito geral, mas também de âmbito sectorial. Nesta vertente, há uma inovação que torna mais frequentes e alarga as possibilidades e as modalidades das perguntas ao Governo feitas pelo Parlamento.
No debate mensal com o Primeiro-Ministro, afirma-se de um modo mais claro o princípio do contraditório com perguntas em três voltas, havendo na primeira delas direito de réplica e de tréplica.
Também o poder dos grupos parlamentares de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa é agora abrangente, não apenas de matérias de política geral, mas também de política sectorial.
O terceiro aspecto das alteração que gostava de referir é a potenciação da estrita função política do Parlamento com um acréscimo de funcionalidade dos trabalhos parlamentares.
Aqui, destacaria a transferência dos debates de urgência do PAOD para o POD, com uma melhor dialéctica na organização dos debates de urgência, que têm agora duas voltas e afirmam de modo mais claro o sentido do contraditório.
Outro aspecto deste alargamento e potenciação da estrita função do Parlamento é a maior frequência das declarações políticas dos grupos parlamentares que, no âmbito do PAOD, passam agora a ser semanais. Em correspondência, o Governo passa a poder intervir semanalmente no PAOD com uma maior activação implicada na relação Parlamento/Governo.
Ainda no sentido do acréscimo de funcionalidade dos trabalhos parlamentares, gostaria de referir a regulação dos casos de suspensão da ordem de trabalhos da Assembleia, com a previsão de que os pontos não tratados, sempre que se verifique essa suspensão, acrescem, com precedência, à ordem do dia seguinte.
Também os votos de congratulação, protesto, saudação e pesar entram, agora, no período regimental de votações, transferindo-se do PAOD para melhor simplificação dos trabalhos parlamentares.
Outro aspecto que gostava de referir em relação a estas alterações é o da utilização das novas tecnologias no funcionamento da Assembleia da República. Se bem que a regra de votação se mantenha "por levantados e sentados" - é esse o regime-regra -, em atenção a um princípio de visibilidade e responsabilidade do voto, que se entendeu mais conseguido através da votação "por levantados e sentados" do que através da votação por voto electrónico - foi essa a conclusão dos trabalhos do grupo e da Comissão -, a verdade é que o mecanismo do voto electrónico vem agora consagrado em muitos momentos da actividade de votação e é referido também em relação aos pressupostos de votação desta Assembleia.
O recurso ao mecanismo do voto electrónico é usado para verificação do quórum deliberativo, em cumulação com o voto "por levantados e sentados" nos casos em que
1607   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 seja exigível uma maioria qualificada, para registar a expressão do voto nominal e quando a votação seja sujeita a contagem, a requerimento dos Deputados. Temos, portanto, uma internalização para o Regimento do recurso ao voto electrónico como forma de averiguação de veracidade, de expeditismo e de conseguimento dos trabalhos parlamentares no âmbito das votações.
Outra novidade é a configuração dos direitos potestativos de agendamento pelas assembleias legislativas regionais, que será de dois por cada sessão legislativa. Cria-se, também aqui, uma melhor dialéctica entre as assembleias legislativas regionais e o Parlamento nacional, com possibilidades mesmo de representação dessas assembleias nas comissões parlamentares que tratem os projectos de legislação em causa.
Destas alterações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, umas são substanciais, outras são meras simplificações, outras são adaptações à Constituição, outras são rearranjos de competências, outras são correcções de forma. O trabalho de conjunto é, no entanto, um trabalho que sintetiza preocupações de fundo, arrimo e consecução de princípios constitucionais que, diria, de background, como o princípio da proporcionalidade, o respeito da representatividade, a orientação à igualdade de armas no debate político com uma ideia de proporcionalidade mitigada que se concretiza, sobretudo, no âmbito das grelhas de tempos. São referentes que acompanharam os trabalhos do grupo que preparou estas alterações e que teve o ensejo e o objectivo de fazer com que o trabalho parlamentar tenha um debate saudável e que nele nos saibamos entender e desentender da melhor maneira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna para sinalizar a fase final dos trabalhos de revisão do Regimento da Assembleia da República, faço-o com todo o gosto, para testemunhar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a importância que damos a um dos momentos que consideramos da maior relevância para a modernização do Parlamento. E, com isto, queremos, desde logo, sinalizar a dedicação e o esforço desenvolvido para aqui podermos chegar, sinalizando, nesse empenhamento, o compromisso do antigo Presidente da Assembleia da República, Deputado Almeida Santos, bem como o do actual Presidente, Mota Amaral, ambos convergindo no mesmo sentido, o de que o Regimento da Assembleia possa estar à altura dos desafios de modernidade que queremos para o Parlamento português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, simultaneamente, queremos sinalizar, da parte do Partido Socialista, aquele que foi o nosso empenhamento abnegado, ao apresentarmos o que, então, ficou conhecido como "o contributo para um Parlamento 2000" e que, justamente, criasse ou recriasse os instrumentos adequados para um trabalho parlamentar participado, eficaz e de qualidade democrática.
Houve vicissitudes ao longo do processo, momentos mesmo em que pareceu que o trabalho de revisão do Regimento se afigurava aos trabalhos de Penélope, ou seja, o de fazer e desfazer em função de alterações circunstanciais de maioria. Pela nossa parte, teríamos apreciado que os trabalhos tivessem sido mais céleres e que há mais tempo pudéssemos ter vindo aqui apresentar o resultado a que tínhamos chegado.
Como todos sabem, o PS comprometeu-se, abnegadamente, a alcançar, para os trabalhos do Regimento, o máximo consenso possível, porque se trata da definição das regras do jogo entre todos nós. E, por isso, pela nossa parte, nos momentos de avanço e até nos momentos de recuo, demos o testemunho relativamente a esse compromisso fundamental em torno de um ideário de consenso quanto à matriz comportamental dos Deputados no Parlamento da Nação. Nem tudo foi logrado tal como tínhamos esquematizado ao longo desse mesmo consenso. A alteração da maioria parlamentar fez regredir alguns dos consensos estabelecidos, com prejuízo, naturalmente, de certas condições de participação e de debate político mais efectivos e mais genuínos aqui travados, na Assembleia da República.
Em todo o caso, se estes representarão, certamente, alguns dos aspectos menos positivos do processo, cremos que, globalmente, muitas das matérias devem ser positivamente assinaladas.
Permita-se-me, em primeiro lugar, que destaque a reorganização semanal dos trabalhos parlamentares. Aquilo que verdadeiramente parece estar em causa, e que, do nosso ponto de vista, está em causa, é alcançar um outro nível de equilíbrio entre o trabalho das comissões e o trabalho do Plenário, pela razão simples de que um parlamento moderno não pode dispensar, bem pelo contrário tem de incrementar, o trabalho em comissão. E isto porque um parlamento moderno, por muito que viva da função tribunícia, não pode esgotar-se nessa função. Matérias como as do processo legislativo, pela natureza das coisas cada vez mais complexas, matérias como as do acompanhamento da actividade governamental e da Administração, matérias como a do controlo de tantos outros organismos mesmo das autoridades independentes no domínio da Administração Pública, matérias como as do controlo indispensável de certo tipo de decisões e participações, como, por exemplo, as que implicam a construção europeia, tudo isso nos interpela cada vez mais a uma lógica de trabalho metódico e participado por todos os Deputados, a qual tem, naturalmente, de ter a sua sede mais relevante no funcionamento das comissões. É isso que visamos alcançar ao criar para as comissões um maior espaço para a sua intervenção, passando do apertado limite de um período normal de trabalho semanal para três períodos de trabalho semanal, justamente o mesmo número de períodos destinados ao trabalho em Plenário. Mas também queremos sinalizar que, na reorganização dos trabalhos parlamentares, a par desta aposta na valorização do trabalho das comissões, queremos clarificar as relações de intervenção política no Plenário, concretamente na reorganização dos trabalhos do período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia.
A saber: retirar do período de antes da ordem do dia aquilo que, nele, não tem verdadeira dimensão de intervenção política actual. E, nesse sentido, se por um lado nos congratulamos com a intensificação possível da periodicidade semanal das declarações políticas, não podemos deixar de lamentar que a figura, que seria inovadora, das interpelações à Câmara vá ficar pelo caminho por uma razão de recuo manifesto da parte dos grupos que agora formam a coligação maioritária, relativamente a um debate que pareceu ter grandes virtualidades para introduzir na Câmara os temas da maior actualidade política.
No entanto, não deixo, simultaneamente, de registar a reconfiguração de outro tipo de debate, o debate de urgência, agora ligado ao exercício de direitos potestativos por parte dos grupos parlamentares, e que permitirá, no período da ordem do dia, a par do processo legislativo, valorizar mais a componente política do debate parlamentar.
1608   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 E é precisamente ao nível da nossa preocupação em introduzir factores de autenticidade e de qualificação do trabalho parlamentar que outras inovações aqui me apraz registar.
Voltando às comissões e ao trabalho por elas produzido, queremos sinalizar, por exemplo, a revisão do figurino dos relatórios em comissão, o que nos parece decisivo para que, finalmente, se possa compreender e valorizar que o trabalho prévio de análise do processo legislativo não pode ser alguma coisa que tenha, como agora infelizmente tem, uma espécie de relação esquizofrénica entre o trabalho prévio da comissão e o debate de generalidade, posteriormente travado no Plenário. Queremos que os relatórios sejam verdadeiramente valorizados e se transformem em instrumentos de sustentação, não só para a história e compreensão de cada processo legislativo como, igualmente, para fundar e introduzir os debates parlamentares, na generalidade, em torno das respectivas iniciativas.
E porque assim o queremos, vamos também criar uma nova instância no Parlamento, a chamada conferência dos presidentes das comissões. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, se obviamente a organização política do trabalho parlamentar não pode deixar de estar onde está na relação entre o Sr. Presidente da Assembleia e a Conferência de Líderes, a verdade é que, por outro lado, temos de incrementar o esforço de valorização das condições operacionais de apoio ao trabalho das comissões, temos de salvaguardar as condições não só operacionais desse mesmo trabalho como, igualmente, aquilo que, do meu ponto de vista, é hoje uma lacuna importante deste Parlamento, ou seja, o acompanhamento da eficácia das leis e criar instâncias que permitam assegurar que as leis aprovadas na Assembleia da República são para regulamentar no prazo que nelas se estabelece, são para executar nos termos que nelas se prevê e não apenas para preencherem, como letra morta, as páginas do Diário da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, este é também um grande desafio que temos pela frente. E porque vos falo da qualificação do trabalho parlamentar, quero também sublinhar outros aspectos que têm a ver com a modernização desse mesmo trabalho.
Muito se falou acerca da introdução do voto electrónico e da sua importância para fixar, de forma adequada, a contagem das votações. Sem dúvida que sim, mas não confundamos: uma coisa é o recurso a instrumentos tecnológicos para facilitar a expressão da vontade dos Deputados e outra coisa seria escamotear o verdadeiro significado parlamentar da deliberação tomada pelos Deputados.
O que quero dizer é muito simples: o Parlamento, pela sua própria natureza, vive à luz do dia e trabalha perante a opinião pública. O acto de votar, por parte dos Deputados, porque é, seguramente, uma dos actos mais nobres da sua função, tem de ter visibilidade, não pode ser apenas despejado num sistema electrónico, deve manter a visibilidade e a compreensão dessa visibilidade à luz daqueles que pretendem, e têm o direito, de interpretar com facilidade as posições de voto tomadas na Assembleia da República.
Por isso, mais do que substituir o mecanismo habitual de voto "por levantados e sentados" por um voto electrónico mais ou menos anónimo, do que se trata é de compaginar e conciliar a expressão pública do voto com a utilização de meios electrónicos que, quando for o caso, facilitem a contagem nas votações e certifiquem as garantias de existência tanto dos quórum deliberativos exigíveis como das maiorias qualificadas necessárias para validar processos legislativos que delas constitucionalmente careçam.
Cremos, por isso, ter podido reconduzir também este debate ao bom senso que nos interpelava, para que justamente se concilie a utilização de instrumentos modernos com a expressão da vontade política e a leitura pública da vontade política de todos nós.
E já que falo na utilização de instrumentos modernos, também esta revisão do Regimento vai apostar na intensificação da relação com os cidadãos, recorrendo aos novos meios ao nosso dispor, à Internet, à valorização do portal da Assembleia da República na Internet, para que, através dele, qualquer cidadão, em qualquer ponto do País, possa aceder ao essencial dos trabalhos parlamentares e, assim, certificar-se do modo como todos nós estamos a responder na realização contemporânea do interesse público.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, naturalmente não vimos, com a revisão do Regimento, descobrir a pedra filosofal nem queremos dar a ilusão de que, com esta revisão do Regimento, se resolvem todos os problemas do trabalho parlamentar. Sabemos, aliás, que existem outros instrumentos que para tal concorrem (não há muito tempo, fizemos a revisão do Estatuto dos Deputados); sabemos que teremos de deitar mãos à revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República;...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... sabemos que há outros instrumentos legislativos que têm de ser revistos, desde a lei que regula as petições à iniciativa popular legislativa, que ainda temos em lacuna, ao regime de funcionamento das comissões de inquérito; sabemos mesmo que os trabalhos em curso noutro plano, o da reforma do sistema político, podem concorrer também para a valorização da componente do trabalho parlamentar.
Sabemos, portanto, que há uma conjugação de esforços que importa continuar a desenvolver e também sabemos que não basta apenas ter melhores leis e melhores regimentos. O modo como elas se interpretam, o modo como todos nós formos capazes de nos empenharmos em contribuir para o prestígio das instituições que servimos, é, seguramente, a questão mais decisiva de qualquer reforma.
Pela minha parte, quero acreditar - e este é o voto que faço aqui em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - que, até ao momento da votação, alguns aspectos ainda em aberto - e sensíveis - da reforma do Parlamento hão-de ser ponderados por quem pode concorrer, de forma decisiva, para o voto final desta revisão regimental, por forma a que o espectro de consenso inicial, tal como foi consolidado na legislatura passada, possa vir a ter efectiva expressão nesta legislatura.
Se assim não fosse, teríamos de lamentar muito do esforço produzido, que, tendo podido ter uma conclusão brilhante para aquilo que é a ambição do Parlamento, viesse a ser perdido pelo caminho por objectivos porventura menos nobres relativamente ao ideário que nos deve mover na modernização, na actualização, na valorização e na dignificação da Assembleia da República.
Foi esse o trabalho que nos moveu e eu acredito, Srs. Deputados, que irá ter um desfecho feliz.Aplausos do PS.
1609   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Julho, mas sobretudo ao longo do mês de Setembro, um grupo de pessoas "bem formadas" tentou combater tanto quanto podia estas rotinas, que são o princípio das maiorias silenciosas e das regras que se vão instalando contra o bom funcionamento do Parlamento.
Desse trabalho resultou um conjunto de propostas, em grande medida comuns a todos os membros desse grupo - que foi presidido pela Presidente da 1.a Comissão -, e que está hoje em discussão.
Foi um trabalho útil, importante e mesmo fundamental para o futuro da Assembleia. Agiliza o debate político, introduz melhores regras de transparência, melhora alguns dos princípios essenciais do funcionamento desta Câmara, e por isso deve ser valorizado.
Deve ainda ser valorizado - e não queria deixar de o dizer hoje, neste debate - por outro tipo de regras. Aquelas que, não sendo escritas, constituem praxe e, portanto, parte fundamental do funcionamento da Assembleia, como deve vir a ser, por exemplo, a regularidade das votações à sexta-feira. De tal modo, que não reste nenhuma dúvida, porque não a permitimos, de que, uma vez assumindo a responsabilidade de candidatos e candidatas à Assembleia da República, os Deputados e as Deputadas assumem plenamente o seu trabalho nessas circunstâncias.
Há, no entanto, dois pontos que, de hoje até à votação na próxima quinta-feira, continuam em discussão e que são decisivos do ponto de vista do equilíbrio final deste princípio. A um deles referiu-se o Sr. Deputado Jorge Lacão, e sobre ele vou contraditá-lo, que é a questão do voto electrónico. No passado, o anterior Presidente da Assembleia da República, e também no presente, o actual Presidente, por várias vezes se referiram à utilidade de que o princípio genérico da votação fosse o do voto electrónico. E essa é a proposta que a minha bancada faz.
Consideramos mesmo surpreendente esta lógica de suspeita sobre a individualização do voto por parte, ainda por cima, de alguns grupos parlamentares que, no passado ou no presente, tanto insistem na votação uninominal na eleição dos Deputados. Nós, que nos opomos a esse princípio da votação uninominal, não estamos dispostos a abdicar do princípio fundamental de que os eleitores saibam como é que votam os Deputados. E não colhe o argumento de que esse é um voto anónimo. Com certeza que não é, e é mesmo insultuoso sugeri-lo, porque o voto electrónico, excepto no caso da votação secreta, que também é permitida por esse sistema, é necessariamente um voto identificado. Como estamos no século XXI, é identificado em painéis electrónicos, que registam a votação da bancada no seu conjunto e todos os votos que se excluíram da votação da bancada, e pode ser reforçado pela visibilidade de, uma vez registado o voto electrónico, ele ser manifestado pela votação "por levantados e sentados".
O que é incontornável é que esse sistema de votação, adoptado como princípio genérico (como é!) em alguns parlamentos, nomeadamente no Parlamento Europeu, não deixa dúvidas sobre a intrínseca responsabilidade de cada Deputado e de cada Deputada.
E a lógica da suspeita é ainda pior, visto que, não sendo adoptado o voto electrónico, a actual proposta de mudança do Regimento pressupõe que a contagem permanente deixa de ser obrigatória sempre que requerida, tornando-se, portanto, possível a suspeita colectiva sobre a votação sempre que a exercermos nesse contexto.
Acresce ainda que as resistências à mudança para um regime mais rigoroso de penalização das faltas dos Deputados, conjugado com a inexistência de contagem permanente e com a recusa do voto electrónico como princípio, só lançam obscuridade onde tinha de haver justamente transparência, que é a forma do exercício da decisão nesta Assembleia da República.
O segundo grande ponto em que, nesta matéria, divergem várias das bancadas é o da abolição (ou não) do princípio consagrado até hoje em todos os parlamentos da democracia portuguesa: o de que, havendo debate conjunto, predomina o princípio de que o tempo é igual para todos os grupos parlamentares.
Bem sei que há razões políticas dificilmente confessáveis subjacentes a esta proposta: à maioria aborrece ouvir a oposição; era melhor haver uma oposição que não se opusesse.