144 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014instalações das pessoas ou entidades sujeitas à sua supervisão, bem como solicitar a quaisquer pessoas e entidades todos os esclarecimentos e informações, na estrita medida em que os mesmos se revelem necessários às averiguações ou à instrução de processos da sua competência. Artigo 266.o Comparência de testemunhas e peritos1 - Às testemunhas e aos peritos que não comparecerem no dia, hora e local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no ato ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela autoridade competente para o processo de contraordenação uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta.  2 - O pagamento é efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder a cobrança coerciva.Artigo 267.o Ausência do arguidoA falta de comparência do arguido não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos. Artigo 268.o Notificações1 - As notificações em processo de contraordenação são feitas por carta registada com aviso de receção, dirigida para a sede ou para o domicílio dos destinatários e dos seus mandatários judiciais, ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais.2 - A notificação ao arguido do ato processual que lhe impute a prática de contraordenação, bem como da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, é feita nos termos do número anterior ou, quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a receber a notificação, por anúncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou da última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de o arguido não ter sede ou residência no País, num dos jornais diários de Lisboa. Artigo 269.o Medidas cautelares1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo, para a defesa do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, do sistema financeiro ou para a tutela dos interesses dos investidores, a autoridade competente para o processo de contraordenação pode determinar uma das seguintes medidas:  a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo arguido;  b) Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informação.  c) Apreensão e congelamento de valores, independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem.  2 - A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos:  a) Até à sua revogação pela autoridade que a determinou ou por decisão judicial;  b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no número anterior.  3 - A determinação de suspensão preventiva pode ser publicada pela autoridade que a emitiu.  4 - Quando, nos termos do n.o 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, será descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.