108 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Na área penal, regista-se a aprovação de várias Decisões-Quadro, destacando-se, pela sua relevância, as relativas à reincidência, à transferência de pessoas condenadas, ao mandado europeu de obtenção de provas, à luta contra a criminalidade organizada e à protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.De destacar, pela sua importância e valor simbólico, a aprovação de dois instrumentos legislativos de relevo: a Directiva relativa à protecção do ambiente através do Direito Penal e a Decisão-Quadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do Direito Penal.Na área da Justiça, cabe também distinguir a criação de uma rede de cooperação legislativa entre os Ministérios da Justiça dos Estados-membros que é uma iniciativa inovadora, destinada a reforçar o acesso à informação sobre a legislação em vigor, os sistemas judiciários e jurídicos e os grandes projectos de reforma jurídica. Uma nota também quanto à questão da protecção jurídica de adultos vulneráveis a qual foi objecto de Conclusões do Conselho. Nestas Conclusões incitam-se os Estados-membros que ainda não assinaram a Convenção de Haia, de 13 de Janeiro de 2000, relativa à protecção internacional de adultos, a procederem à sua assinatura e posterior ratificação, no prazo mais breve possível. De acordo com a informação do Governo, está em curso, em Portugal, a análise técnica tendente a aferir da compatibilidade desta Convenção com o regime nacional, tendo em vista uma posterior vinculação do Estado Português. Ainda no âmbito da protecção das pessoas vulneráveis, em especial a protecção das crianças, o Conselho aprovou a Decisão que autoriza 18 Estados-membros (incluindo Portugal) a ratificarem a Convenção de Haia de 1996 relativa à competência, a lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças.Cumpre também sublinhar, a adopção em primeira leitura, da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão do Conselho 2001/470/CE, de 28 de Maio de 2001, que estabelece a Rede Judiciária em matéria civil e comercial4. A Decisão adoptada visa melhorar o funcionamento da Rede, assim como permitir a participação das ordens profissionais e reforçar a prestação de informação ao público em geral.No campo da formação de magistrados, funcionários e agentes de justiça, o Conselho adoptou uma Resolução que procura estabelecer um conjunto de directrizes que visam, entre outros aspectos, assegurar a divulgação de informação sobre os sistemas jurídicos e as legislações dos Estados-membros, reforçar a abertura dos mecanismos de formação internos a nacionais de outros Estados-membros, desenvolver intercâmbios e estimular a participação na Rede Europeia de Formação Judiciária.Na área do direito europeu dos contratos, prosseguiram os debates sobre as linhas fundamentais do futuro Quadro Comum de Referência para o Direito Contratual Europeu (QCR)5, no sentido de adoptar linhas de orientação para a Comissão no seu trabalho de elaboração de futura proposta, resultando clara a rejeição, por parte do Conselho, de um futuro Código Obrigacional europeu.Em matéria de mediação cabe referir a adopção da Directiva 2008/52/CE, de 21 de Maio, de 2008, relativa à mediação civil e comercial6. Esta tem como objectivo facilitar o acesso à resolução alternativa de litígios e promover a resolução amigável destes, incentivando um maior recurso à mediação e assegurando uma relação equilibrada entre a mediação e os procedimentos judiciais.O Conselho JAI de 27 de Julho aprovou a Decisão-Quadro 2008/675/JAI7, do Conselho, de 24 de Julho de 2008, instrumento que tem por objectivo definir as condições em que, correndo um procedimento penal num EM contra determinada pessoa, são tidas em consideração condenações anteriores contra ela proferidas noutro EM por factos diferentes (reincidência). Contudo, a presente decisão não visa harmonizar os efeitos da reincidência. Também não visa fazer executar num EM decisões judiciais proferidas em outros EM. Assim, não                                                                                                                                                                                                      créditos alimentares e é inovador no sentido em que vem permitir a execução de determinadas decisões, sem processo de reconhecimento e declaração de força executória, e por oferecer apoio judiciário gratuito a pedidos de alimentos para filhos.4 A Rede é formada por pontos de contacto, normalmente juízes, que cooperam entre si de forma a ultrapassar/evitar os obstáculos que por vezes surgem no contexto da cooperação judiciária entre Estados-membros.5 O QCR será um instrumento que se traduzirá num conjunto de orientações não vinculativas e de utilização voluntária a serem usadas pelos legisladores comunitários. O QCR deverá conter as definições de ―conceitos-chave‖, o elenco dos princípios fundamentais comuns e as ―regras-tipo‖ inspiradas nos princípios fundamentais, e aplicar-se-á ao direito contratual geral, incluindo o direito do consumo.6 A Directiva não é aplicável à Dinamarca.  7 Nas relações entre os EM, a Decisão-Quadro 2008/675/JAI substitui o artigo 56.o da Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970. Os EM deverão adaptar esta Decisão-Quadro ao seu ordenamento jurídico até 15 de Agosto de 2010.