31 DE OUTUBRO DE 2019 103 no acesso à saúde e à habitação, tudo isto condiciona e impede que as famílias tenham os filhos que, efetivamente, querem ter. É preciso responder a esta realidade, encontrando soluções para os problemas que estão na origem de toda esta situação. É preciso valorizar os salários, nomeadamente subir o salário mínimo nacional para os 850 €, como o PCP propõe. Vozes do PCP — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É preciso garantir emprego com direitos, cumprir os direitos de maternidade e de paternidade, mas é preciso, também, reforçar a proteção social das crianças, aumentar e alargar o abono de família com vista à sua universalização, tal como o PCP tem defendido, pois o abono de família é um direito de todas as crianças. É preciso garantir uma rede pública de creches, com cobertura em todo o País, assegurando uma creche gratuita, ou soluções equiparadas, a todas as crianças até aos 3 anos, como o PCP propõe. Até lá é preciso promover soluções transitórias que garantam essa mesma gratuitidade já em 2020, mas que não sejam creches que funcionem 24 horas por dia ou sete dias por semana, como muitos patrões querem, nem que respondam aos horários e aos ritmos de trabalho que querem impor-se aos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — As crianças, as mães e os pais, as famílias precisam de tempo para viver. É preciso haver horários dignos para os pais, tempo para as crianças brincarem, aprenderem, socializarem e tempo para pais e filhos estarem juntos. Sr.a Ministra, é preciso reduzir o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, como o PCP propõe, e é preciso combater, efetivamente, a desregulação dos horários de trabalho, como o PCP defende. Estas são propostas concretas, Sr.a Ministra. Está o Governo disponível para convergir com o PCP nestas propostas, de modo a garantir a necessária e justa resposta às crianças e às famílias do nosso País? É que para se cumprir os direitos das crianças é preciso garantir-se os direitos dos pais e das mães trabalhadoras. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Ministra, trouxe aqui questões ligadas à dinâmica demográfica e às desigualdades. Poucas coisas afetam tanto a dinâmica demográfica como a falta de vagas nas creches, como o facto de 8 em cada 10 crianças não terem vaga em creches, em 35 concelhos portugueses. Há pouca coisa que diga tanto sobre desigualdades como o facto de ser menos caro pôr um filho numa universidade — às vezes até privada — do que numa creche. Mas deixe-me também acrescentar a dimensão de género, pois quando uma creche custa, em média, 300 € e uma mãe ganha o salário mínimo, as contas que se fazem em casa sabemos quais são. Depois, andamos nós aqui a fazer contas aos impactos de género que têm as políticas que adotamos. O problema com as creches em Portugal e aquilo que leva a esta realidade é que elas são vistas como assistência à família, como resposta social, quando deveriam ser, na verdade, incluídas no sistema de educação pública. Incluí-las no sistema de educação pública significa que reconhecemos à criança o direito de frequentar uma creche, porque isso vai ter impacto na sua vida, na sua saúde, na sua vida social, na sua inclusão social, mas também na sua inclusão educativa. O facto de as creches não estarem incluídas no sistema de ensino permite, depois, ao Governo vir aqui propor o que nunca proporia para a escola, que é, nada mais nada menos, do que a atribuição de um cheque-creche, ou seja, trata-se de alimentar as rendas dos privados, em vez de intervir na oferta. Este facto permite, ainda, ao Governo atribuir esse cheque-creche apenas ao segundo filho, dizendo, no fundo, que, como o direito não é universal, o segundo filho tem mais direitos do que o primeiro. Aquilo que permite ao Governo propor uma medida em que o segundo filho tem mais direito e mais apoio do que o primeiro para frequentar uma creche é o