PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado José Vera Jardim, felizmente que já passei pelo Centro de Estudos Judiciários e não tive ocasião de ser chumbado, mas não quero entrar por aqui, porque não é altura para fazermos isso. No entanto, brincando um pouco, poderia dizer-lhe que quando, por exemplo, no Centro de Estudos Judiciários, se pite um tópico para se desenvolver e depois se não desenvolve acaba por chumbar-se e teria sido essa a situação de V. Ex.a ...Risos do PSD.... mas não foi o caso. Tratou-se, apesar de tudo, de alguma distracção.
Porém, eu gostaria de referir, Sr. Deputado, que. efectivamente, as cláusulas padrão, e todos sabemos, podem ler algum desvio e algum arrastamento. Todos sabemos isso! Só que as cláusulas padrão tem como risco algum arrastamento do mínimo que elas consagram, mas tem como ponto fundamental o impedir que tudo o que não está nas cláusulas padrão venha a entrar nelas, o que é um aspecto fundamental destas. Com certeza que elas servem, justamente, para dizer que, perante uma norma completamente aberta, vêm reduzir as possibilidades de entrada nessa
2932 I SÉRIE - NÚMERO 89norma e, ao reduzir exemplificativamente, podem ter algum arrastamento, mas deixam de fora tudo aquilo que, sem a existência de uma norma padrão, tem vocação para entrar na cláusula geral.
De resto, V. Ex.a sabe que é assim, pelo que não vale a pena estarmos a discutir sobre isso.
Mas há um aspecto fundamental na intervenção de V. Ex.a, que vem na linha do que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins, que é: falemos sem processos de intenção e calmamente. Óptimo! Mais uma vez, agora sabemos que, no conjunto dos quatro projectos de lei, podemos falar sem processos de intenção, o que, em minha opinião, é um aspecto positivo de aquisição deste debate parlamentar.
Sr. Deputado João Amaral, quanto ao problema da responsabilidade e da paternalidade, suponho ter dito já o que é necessário.
Relativamente ao problema do diálogo com o autor, não é o diálogo com o autor, evidentemente, porque há aqui um trabalho de conjunto do Ministro da Justiça com o Grupo Parlamentar do PSD, mas è fundamental e, suponho, bom que o Estado Português saiba que um Ministro da Justiça não se recusa a discutir esta matéria nem a vir aqui, publicamente, dar a cara pela discussão de um tema que é difícil e que, do ponto de vista político, podia ler levado o Ministro da Justiça a não comparecer, visto que, formalmente, pode fazê-lo. Só que o Ministro da Justiça tem de ter, perante o Parlamento e os Portugueses, uma posição de seriedade, quando estão em discussão matérias tão importantes como as dos direitos fundamentais dos cidadãos.Aplausos do PSD.Devo dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que não branqueei diploma algum. O que acontece é que neste momento da discussão já todos percebemos que, afinal, somos quatro grupos à procura de um projecto e não três com o projecto bom e um com um projecto mau. Somos quatro grupos à procura do projecto. E se com estas intervenções branqueamos o debate e, sobretudo, a nossa postura democrática, perante um problema essencial, então, também por essa via, temos conseguido retirar daqui um aspecto positivo e fundamental nesta concepção.
Finalmente, Sr. Deputado Raúl Rêgo, permita-me que lhe diga, habituei-me, há muitos anos, a ter V. Ex.a como um dos símbolos perenes da democracia portuguesa, da luta pelo sistema democrático e gostei muito da sua intervenção. A possibilidade de eu, menos jovem do que aquilo que fui em tempos anteriores, mas um pouco mais jovem do que V. Ex.a, poder dizer um dia que, num debate parlamentar, tive um diálogo, embora curto, com o Sr. Deputado Raúl Rêgo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito da defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, efectivamente, V. Ex.a leu com cuidado e participou na progenitura do projecto de lei do PSD, mas já leu com menos cuidado o projecto de lei do PS.
No nosso projecto de lei consideramos que matéria do segredo de Estado são iodas as informações ou factos que causem grave dano à ordem constitucional, de forma genérica.
A questão do grave dano, a questão gradativa é decisiva e vai ser apurada, sobretudo, e este é o traço distintivo fundamental, entre o nosso projecto de lei e o do PSD. Isto é, a questão gradativa vai ser apurada entre uma delimitação rigorosa de uma fronteira escrupulosa do cumprimento democrático e uma fronteira ou uma zona opaca e difusa, que é o diploma do PSD. E é essa fronteira quem classifica e, sobretudo, quem controla os controladores. Ou seja, é a questão decisiva, no regime democrático do segredo, quem controla os controladores e que no nosso projecto de lei é a comissão de acesso aos documentos e registos administrativos. É uma solução homóloga à francesa e não há nada de novo aqui que o Sr. Ministro, por conhecimento concreto, possa interpretar ou deixar de interpretar rigorosamente. Por isso, quando diz que a comissão de acesso aos documentos e registos administrativos vai aferir o conteúdo dos documentos não é verdadeiro, é falso, pois só afere a classificação dos documentos e não o seu conteúdo, que é, como se sabe e existe em França, como está no nosso diploma.
A aferição concreta caberá aos tribunais, em lermos judiciários, e a aferição política á Assembleia da República e ao Presidente da República.
Por isso, traço distintivo relevante e fundamental é o dos controlos. Temos controlos administrativos, judiciários e políticos. O projecto de lei do PSD não consagra esta exigência do controlo. Comem uma amplitude de matérias exorbitante e infinda sobre quem classifica, e zonas difusas de classificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, desde o início deste debate, fiz questão em não me embrenhai na interpretação do diploma do Partido Socialista, designadamente quando se refere ao grave dano à segurança interna e à independência nacional. Suponho que a segurança interna do Estado e a independência nacional tem de ser defendidas na totalidade e não apenas quando grave dano pode ocorrer.
Não quero discutir esse aspecto. Sr. Deputado, porque não gostaria de fazer uma análise do vosso problema numa perspectiva demagógica. Se não fizemos isso até agora e suportámos as posições contrárias que, muitas vezes, tentaram seguir por essa via, também não o queremos fazer neste momento.
Entendemos que se trata de uma matéria que se pode discutir tranquilamente em sede de comissão, onde iremos ponderar se, de facto, devemos apenas defender o grave dano ou Ioda a independência nacional. Deixamos isso para a comissão e não vamos discutir aqui. Certamente que se travássemos esse debate aqui, ele teria uma repercussão enorme do ponto de vista público, mas não seria sério do ponto de vista político. De facto, o conceito de grave dano continua a ser uma fronteira não escrupulosa no sentido exacto da definição rigorosa do que ele significa.
O Sr. Deputado colocou também a questão da classificação, mas sabe que remetemos para a legislação respectiva a intervenção dos tribunais. Isso é claro! V. Ex.a sabe que os tribunais não tem de intervir para classificar ou desclassificar documentos. Isso não fazia qualquer sentido!
Por outro lado, comissão que classifica ou que avalia a classificação! Como é que é possível, Sr. Deputado, em
16 DE JULHO DE 1992 2933façe deste projecto de lei, em que se diz que um documento classificado como segredo de Estado só é segredo de Estado se a sua divulgação puser em causa a independência nacional, que esta comissão, ao lazer uma análise crítica do diploma, não faça também um juízo sobre se deve ou não pôr em causa a independência nacional?O Sr. José Magalhães (PS): - É o que se passa em França. Pode pedir informações!O Orador: - É evidente! Mas, Sr. Deputado, em França, Irá uma comissão. Em França, não há uma lei específica do segredo de Estado, o que permite que todas as matérias caibam no âmbito da confidencialidade. A comissão de controlo francesa não é uma comissão voltada especificamente para o segredo de Estado, mas para o acesso à documentação administrativa.
Neste caso, estamos a dar uma dignidade tal à lei do segredo de Estado, que a acantona no mínimo dos mínimos, em termos de classificação, e ao mesmo tempo a dar uma dignidade total à Assembleia da República, a quem, politicamente, se confere todo o poder de controlo.
Com efeito, trata-se de uma matéria que, eventualmente, pode ser discutida, embora me pareça pouco discutível. Mas poderá ser discutida em sede de especialidade apenas para que seja possível explicar qual é a verdadeira posição do projecto de lei apresentado pelo PSD neste domínio. Contudo, posso adiantar que não há uma diminuição do controlo, ele está previsto e a prova disso está em que até o remetemos para as leis gerais, nomeadamente para as leis que tem a ver com o funcionamento dos tribunais e com a matéria de direito pode e a de processo penal.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, eu não leria pedido a palavra se V. Ex.a não tivesse tido a ideia infeliz de evocar um paralelo com aquilo que opinou a propósito da Lei Orgânica do Ministério Público e que nos forçou a todos nós, e aos órgãos de soberania, a uma enorme perda de tempo.
Batalhámos aqui, durante meses, incansavelmente, para no final ouvirmos o Tribunal Constitucional dizer uma coisa óbvia: que, afinal, a proposta de lei do Governo em inconstitucional, que o conceito de autonomia do Ministério Público, perfilhado por V. Ex.a, sulcava e até escavacava a própria autonomia. O que eu não gostaria é que isto se repetisse em relação à lei do segredo de Estado, mas o que V. Ex.a aqui nos apresentou prenuncia não um arrependimento ou uma autocrítica mas uma insistência obstinada numa solução perigosa.
Contudo, V. Ex.a já mudou, por exemplo, em relação ao texto que aqui apresentou na última legislatura, mas que não teve ocasião de vir defender. Agora está aqui e mudou, mas num sentido relativamente perverso, pois mudou cosmeticando, maquilhando, tapando e não assume as alternações.
Depois insiste - e aqui lhe deixo Cunhem as questões que ficaram em suspenso - no sofisma. V. Ex.a acabou de dizer uma coisa da máxima gravidade: não deve haver controlo para os actos de classificação de matérias como segredo de Estado. O controlo deve ser político e feito pelo Parlamento. E eu digo-lhe, Sr. Ministro: isso é um controlo em pescadinha de rabo na boca. O Secretário de Estado da Cultura, Santana Lopes, classifica e desclassifica. V. Ex.a classifica e desclassifica e a Câmara ecoa e aplaude a sua classificação ou desclassificação. Esse controlo está diminuído!
Por outro lado, V. Ex.a não aceita um controlo de autoridades independentes, a não ser aquelas imaginadas pelo Sr. Deputado Condesso, ou seja, X nomeadas pelo Primeiro-Ministro, Y nomeadas pelo Governo directamente e Z nomeadas pelo Presidente da Assembleia da República cuja, solução sem foro algum no nosso direito constitucional e ordinário, etc., portanto, uma comissão governamentalizada. Mas, verdadeiramente, o que V. Ex.a consegue com isso é que não haja controlo algum!
Além disto, V. Ex.a quer manter o seu controlo sobre o falar ou não das pessoas perante os tribunais, porque V. Ex.a recusou-se a responder á pergunta que lhe formulei sobre este aspecto, ou seja, sobre quais as consequências disto sobre o Código Penal foi ou não afectado o artigo 343.o do actual Código Penal? Se não é afectado, a definição que V. Ex.a aqui veio fazer não tem implicações penais, mantém-se em vigor esta.
Assim, é ou não afectado o Código de Processo Penal? E a minha teoria. Sr. Ministro, até que me seja desmentido e provado o contrário, é a de que é afectado, porque se V. Ex.a fica com o poder que tem hoje de proibir a matéria probatória, designadamente testemunhal, invocando o segredo de Estado, se a noção de segredo de Estado é alargada, V. Ex.a pode proibir mais. E espero, Sr. Ministro, que nesta matéria V. Ex.a não tenha o poder de proibir mais, porque já tem muito poder para proibir excessivamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo que já esgotou o tempo de que dispunha para usar da palavra... E neste caso não há qualquer governamentalização do Presidente da Assembleia da República ...Risos.O Orador: - Sr. Presidente, acabei também de fazer o exercício de defesa da consideração e «auto-selo-me», com muito gosto.
Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, há pelo menos dois conceitos que ficaram óbvios na sua intervenção. Relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público, V. Ex.a considera que discutir uma maioria tão importante como a independência do poder judicial é perda de tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é! A inconstitucionalidade é que é perda de tempo!...O Orador: -Ora, estivemos a discutir as implicações e a incidência da independência do Ministério Público e creio que não foi perda de tempo.
Por outro lado, V. Ex.a considera que é óbvia uma inconstitucionalidade que é decidida por sete votos contra dois. É óbvio que não é óbvia a inconstitucionalidade!
2934 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio que foi decidida!O Orador: - Mas não vale a pena estarmos a terçar mais armas a esse propósito. De lacto, devo dizer que lamento que a independência do Ministério Público não tivesse ido tão longe como havíamos proposto. Ficará para a próxima, pois voltaremos a discutir esse problema noutra ocasião.
Relativamente ao problema do controlo, o Sr. Deputado, realmente, estamos a ficar um pouco cansados, ... está calor, o tempo é desgastado, mas será possível que V. Ex.a, como Deputado, considere que um controlo exercido pela Assembleia da República funciona na perspectiva da pescadinha de rabo na boca? E não estou a por em causa a qualidade gastronómica do respectivo prato!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não funciona?!O Orador: - Sr. Deputado, então um controlo exercido pela Assembleia da República funciona como pescadinha de rabo na boca relativamente às acções do Presidente da República, do Governo e do próprio Presidente da Assembleia da República?O Sr. José Magalhães (PS): - Nos termos do vosso projecto!...O Orador: - De maneira alguma, Sr. Deputado! Por uma questão de decoro, não vou perguntar a V. Ex.a quid dos órgãos era a pescadinha e qual dos órgãos era o rabo, neste sistema de um no rabo do outro,...Risos do PSD.... mas, em todo o caso, a concepção que lenho é a de que estamos progressivamente - e creio que isto é preocupante - a remeter para instituições independentes, essenciais para o equilíbrio e para o funcionamento do Estado, decisões de carácter político.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, é incontrolável!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Deixe-me acabar e prometo que antes de Outubro não volto cá outra vez!
Evidentemente que a comissão proposta no domínio do arquivo aberto não é uma comissão para a decisão de problemas que radicam da essência política, pois aqui radica a essência política, portanto, não é ...O Sr. José Magalhães (PS): - E os tribunais?O Orador: - Ó Sr. Deputado, não tenha essa péssima impressão de um órgão de soberania a que V. Ex. pertence. Então a Assembleia da República não tem poderes de controlo?! E quando se diz à Assembleia da República poder de controlo, V. Ex.a diz que é incontrolado?
Sr. Deputado, eu não queria extrair conclusões fazendo aqui um paralelo entre as mudanças que V. Ex.a me atribui e as que podia atribuir a V. Ex.a,...Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: -... pois suponho que isso não radica ainda de algum degrau que falta preencher. V. Ex.a não acha que a Assembleia da República é uma entidade capaz de controlar quando tem poder de controlo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no exercício de direito de defesa e de dar explicações, por isso não pode haver lugar a interrupções.O Orador: - Sr. Deputado, eu diria rapidamente, e em relação ao problema de ser afectado o código, que o nosso projecto, no artigo 10.o, n.o 3, estatui que a dispensa do dever de sigilo na acção penal é regulada pelo Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Fico-lhe muito grato por isso.Aplausos e risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proporcionou o decurso dos trabalhos deste dia um debate já longo, proveitoso e muito brilhante, acerca de todos os projectos de lei sobre o segredo de Estado e concretamente sobre aquele, mais polemizado hoje aqui, que o meu partido apresenta.
Não obstante, penso que impõe o respeito por esta Câmara e, bem assim, o interesse em contribuir, na medida do possível, para clarificar as grandes linhas deste projecto, até aqui revelado como relativamente mal amado, que esta intervenção tenha ainda lugar já quase no final do debate sobre a matéria do segredo de Estado. Não irei dizer muitas novidades, mas gostava de afirmar os grandes princípios que norteiam o projecto sobre segredo de Estado que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A excepcionalidade do segredo de Estado está subjacente ao projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou. Ela, essa excepcionalidade, tem como referente próximo - dissemo-lo já - o princípio da administração aberta. Mas a sua fundamentação arriscar-se-ia a ficar gravemente truncada se encarássemos o segredo de Estado só por esse prisma.
O que o segredo de Estado em última instância representa é um fenómeno de limitação da informação a que os cidadãos podem ler acesso, nos lermos amplos em que a Constituição da República a consagra. Pilar constituinte do Estado de direito democrático, o acesso à informação inscreve-se entre os princípios fundamentais que o regem e possui na nossa lei fundamental um alto significado. Ele é a possibilidade reconhecida a cada pessoa de ter notícia, sem entraves de qualquer ordem, das coisas e dos bens que objectivamente podem estar à disposição do conhecimento.
Da estrutura do acesso à informação, e do papel electivo desta, depende o tipo de opinião pública que se pode formar num determinado meio social. Ou seja, o tipo de opinião pública que as leis, afinal, consentem aos cidadãos, aos profissionais da comunicação, a todos os grupos e aos próprios agentes do Estado.
16 DE JULHO DE 1992 2935Pelo contrário, os entraves à informação alimentam o caminho para processos de opinião manipulada, exclusivamente detida por um escasso número de agentes em detrimento dos outros. E a história ensinou já sobejamente que é este o princípio da elitização do acesso à cultura, a educação, ao saber em geral.
Quanto mais abertos estiverem os canais de acesso ao conhecimento mais próximos estaremos do caminho para a igualdade de oportunidades - é bom relermos esta ideia - e menos tréguas daremos aos propósitos da sua manipulação e do obscurecimento em geral. Este valor constitucional da informação leva a que lhe atribuamos uma pujança que a letra da lei fundamental aparentemente não lhe reconheceu.
De facto, a Constituição refere, na epígrafe do seu artigo 37.o, uma «liberdade de informação», é certo, mas olhando fundo constata-se que o seu sentido vai mais longe do que isso. A Constituição assume o direito à informação como um verdadeiro direito subjectivo público, apenas postergável em última instância. Isto significa que o direito à informação só pode claudicar em razão de factores que é preciso determinar e esclarecer com o maior rigor e exigência política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas considerações têm de estar presentes no momento em que se discute o segredo de Estado e em qualquer projecto de lei a seu respeito. No entanto, o desvelo político e jurídico que necessariamente lemos pelo direito à informação não pode servir de álibi ao reconhecimento dos seus limites. E se limites existem, é preciso assumi-los e ter a coragem de sobre eles legislar.
Que uma lei do segredo de Estado é necessária di-lo hoje o n.o 1 do artigo 35.o da Consumição e dita-o o imperativo de autodefesa do Estado democrático e das suas instituições. Se, como bem afirmou Norberto Bohhio, a politização e a estatização excessivas da vida do homem são as grandes sementes dos novos totalitarismos, não é menos verdade que a integridade democrática, como todos os processos de transparência, contém fragilidades que impõem uma sua defesa rigorosa. Uma lei do segredo de Estado é, pois, hoje praticamente reconhecida por todos como necessária.
No entanto, as dúvidas e as dificuldades surgem num outro plano e não será errado enquadrá-las por três ordens de factores a que o projecto de lei que o meu partido hoje submete a apreciação procura dar resposta adequada.
Primeiro e de novo, em que consiste o segredo de Estado, ou seja, que palavras se devem utilizar para defini-lo. Segundo, quem deve ter protagonismo para o estabelecer e controlar? Terceiro, qual o regime das condutas necessariamente ilícitas que contra ele alentem?
Olhemos o primeiro aspecto: definir o segredo de Estado. Aparentemente, nada mais simples, por isso nos desmultiplicamos e repetimos afirmações próximas, dizendo que ele, segredo de Estado, recai sobre as matérias cujo conhecimento generalizado pode pôr em risco ou provocar dano a independência nacional, a unidade ou integridade do Estado ou á sua segurança interna e externa. Mas esta aparente clareza, que tem levado, e levou ao longo do dia de hoje, muitos partidos políticos a fazerem profissão de fé na sua excelência jurídica, não consegue esconder uma enorme fluidez, nem tão-pouco a imensa facilidade com que resvala para a imprecisão.
Concretizemos: o que é, exactamente, a integridade do Estado democrático? O que significa em bom rigor a sua independência? E, sobretudo, qual o alcance da expressão «ameaça» ou «atentado grave» contra o mesmo? O que é grave ou muito grave para uns depende de mundividências distintas, vários posicionamentos ideológicos e seguramente não concorre para o unanimismo nesta matéria. Por isso, ocorre perguntar se por esta lata definição estarão criadas condições para clarificar o conceito - para que iodos, cidadãos em geral, profissionais da informação, políticos e juízes, possamos dizer com o mínimo de segurança que não estamos a travar um diálogo de surdos.
Certamente nada mais fácil, mais cómodo - quiçá mais simpático - para o legislador do que quedar-se por aqui, mas é igualmente verdade que isso significava para o próprio legislador demitir-se da sua função. Admitamos que era apenas esta a noção de segredo de Estado fornecida por uma lei em vigor. Quais os critérios que norteariam o agente a quem cumprisse reservar certa informação como segredo de Estado? E se esse agente fosse, como é desejável, um agente político, até que ponto poderiam os seus posicionamentos ideológicos influenciar esta opção?
Que critérios, que rigor balizariam os cidadãos que, tendo lido acesso a documentos reservados, ponderassem a sua divulgação? Que critérios para o juiz confrontado com a necessidade de aplicar a lei nesta matéria - e uma lei que eventualmente possa não ter mão branda?
Por aqui se conclui dos perigos óbvios de uma noção lacónica do segredo de Estado. E importante dizê-lo em voz alta. Mas é sobretudo importante sublinhar a sua imprestabilidade num país que, como o nosso, legisla pela primeira vez neste domínio, e não aculturou nem sedimentou opiniões estruturadas a este respeito. Existe pois, toda a legitimidade para além de necessidade no sentido de exigir do legislador maiores precisões e cautelas. Não sejamos facilitistas nesta matéria.
Resta saber quais cautelas. O problema destas definições em matéria de restrição ao exercício de direitos não é (infelizmente) anátema exclusivo do segredo de Estado, não nasce, não se reproduz e não morre com ele. Constitui antes um dos maiores desafios de qualquer legislador democrático.
A história do nosso século tem-se encarregado de demonstrar que assim é. Os estados totalitários, e entre eles as repúblicas soviéticas e o nacional socialismo provaram-no bem. Os seus aparelhos de poder permitiram que de fórmulas legais, vagas e abstractas se retinissem conclusões arbitrárias, ao sabor dos interesses políticos do momento. E conhecida, por exemplo, a identificação da circuncisão com aborto analógico, naturalmente com propósitos rácicos de todos conhecidos. E foi por isso que a legalidade e a precisão se ergueram como objectivos maiores de todas as escolas jurídicas democráticas que floresceram no pós-guerra.
Concluiu-se, então, que quando é difícil definir algo através de uma fórmula geral é preferível optar pela ilustração da ideia através de exemplos - uma opção mais humilde, mas seguramente mais séria. E o exemplo assim usado na lei não é um factór de restrição dos direitos. Ao invés, constitui uma válvula de segurança, ilustra-se para salvaguardar e não para alargar. Os exemplos de segredo de Estado que o projecto do PSD contém - e são estes, mas estão abertas naturalmente as sugestões alternativas e é um desafio que se lança - não são desmultiplicações abusivas. São, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cautelas democráticas.
Falou-se mais porque se leve a noção de que o silêncio ou o laconismo podiam ser mais perigosos. Esta maneira de proceder - a que se convencionou chamar dos exem-
2936 I SÉRIE - NÚMERO 89pios padrão - é, pois, uma conquista intelectual dos juristas que encabeçaram a primeira linha da defesa da legalidade e dos direitos fundamentais. E desenvolveu-se em Portugal pelo ensino e pelas propostas legislativas de várias personalidades que muito fizeram pela democratização do nosso direito. Figueiredo Dias na escola de Direito de Coimbra. E logo após o 25 de Abril de 1974, José de Sousa Brito na Faculdade de Direito de Lisboa.Aplausos do PSD.Aí ensinava e escrevia em 1978 o actual juíz do Tribunal Constitucional: «É uma forma de combinar a essencialidade da descrição com a sua maior concretização a técnica legislativa dos exemplos de regra: a enumeração exemplificativa de hipóteses de menor generalidade que acompanham a regra mais geral.» Repita-se: a dimensão da regra, da tão controversa regra, que o projecto do PSD contém não deve constituir factor de alarme, antes de segurança, para quem se confronte com esta polémica matéria.
Em segundo lugar, os protagonistas da classificação e os mecanismos de controle. O projecto outorga aos titulares de órgãos de soberania a competência originária pura classificar: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Governo, no âmbito das respectivas atribuições. Aliás, já o dissemos, a nossa proposta não é uma proposta fechada nesta maioria governativa, mas é uma proposta aberta ao consenso, assim o consigamos.
Apenas em caso de urgência poderão outras entidades classificar matérias como segredo de Estado, e sempre de forma provisória, que o mesmo é dizer, com sujeição a ratificação em curto espaço de tempo.
Por outro lado, ponderou-se a sempre complexa e melindrosa questão de encontrar o guardião mais certo, mais calhado para fiscalizar o regime do segredo de Estado e o seu funcionamento. Atendendo aos objectivos do segredo de Estado, considerou-se dificilmente explicável que uma decisão com possíveis reflexos sobre a independência nacional, a unidade e integridade do Estado e a sua segurança interna e externa fosse cometida a um orgão que não responda politicamente sobre os efeitos daquela. E que, sendo o juízo que pondera sobre a oportunidade de reservar uma matéria sempre em todas as circunstâncias um juízo com forte componente política, as consequências da classificação deverão ser sempre politicamente assumidas. Por isso, optou-se por atribuir esta função da Assembleia da República, em termos que esta virá a definir no âmbito do seu Regimento. Pasma-se que haja quem não concorde com isto!
Em terceiro lugar, o regime das condutas que atentem contra o segredo de Estado. O projecto de lei do PSD não introduz a este respeito quaisquer mecanismos sancionatórios próprios. Repito, não introduz quaisquer mecanismos sancionatórios próprios nem devolve esta matéria para legislação especial, o que sugere em qualquer circunstância uma mão menos branda de punir, de recortar a infracção. Entende antes que é no âmbito da lei geral, a saber, do Código Penal, do Código de Justiça Militar e dos diplomas que regem o Sistema de Informações da República Portuguesa que a questão se há-de desenvolver.
Esta ideia e a fundamentação que lhe subjaz suscitam explicação. O projecto de lei faz impender um dever de sigilo sobre aqueles que, no exercício das suas funções, tenham tido acesso a documentos classificados. A referência ao exercício de funções circunscreve este dever de sigilo a todos aqueles que tenham classificado ou tomado contacto com a matéria classificada a título profissional, mas não abrange mais nenhum agente que, por qualquer motivo, dela tenha lido conhecimento. Esse dever de relatar o conhecimento destas matérias a terceiros é um dever que faz incorrer o seu infractor em responsabilidade que não criminal.
Por outro lado, faz o artigo 12.o, n.o 1, referência àqueles que tenham acesso ilegítimo ou façam divulgação ilegítima das matérias classificadas como segredo de Estado. A primeira regra é óbvia, trata mesmo a desnecessidade neste diploma, pois sempre, nos termos da lei penal, será punível o acesso ilegítimo (por furto, roubo, coacção) a qualquer objecto alheio. A divulgação ilícita requer outra ordem de ponderações. Justifica-se o mesmo princípio que, nos lermos do Código Penal, tipifica crimes contra a paz ou contra os valores e interesses da vida em sociedade. E nunca ninguém questionou este tipo de tipificações nem a ordem jurídica portuguesa é original nesta matéria.
Mas salientamos: o projecto do PSD não introduz quaisquer normas incriminadoras destes comportamentos nem tão-pouco remete o seu regime para lei especial, como fazem outros projectos hoje em apreciação. É que é nosso entendimento que não é o momento da aprovação de uma lei estreante sobre segredo de Estado a ocasião calhada para a definição dos mecanismos incriminatórios, nem sequer o momento de devolver essa incriminação para documento especial - o que sugere uma mais pesada mão penal específica para estes casos. Mesmo que a consequência seja - como sucederá, caso se verifique a aprovação do projecto - a ausência temporária de normas incriminadoras imediatas, já que a lei penal as não prevê para este caso.
E que entendemos que só da harmonia proporcional entre eventuais novos crimes e os princípios que inspiram a lei penal geral poderá surgir um sistema com equidade. O projecto do PSD prefere o relativo circunscrito vazio legislativo intermédio ao arremesso, no nosso entender extemporâneo, de invectivas normativas não devidamente ponderadas, ou sedimentadas por uma comunidade que, repete-se, enfrenta o lema pela primeira vez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dificuldade em apartar conceitos neste domínio - a que, numa expressão feliz, chumbava o meu companheiro de bancada, Costa Andrade, de parkinsoniana, numa intervenção anterior - vem, em auxílio dos dramas da legalidade, o bom critério e a prudência que em regra orienta a actuação dos tribunais acerca de matérias congéneres, que tem aplicado a técnica dos exemplos padrão à saciedade relativamente a normas do Código Penal com critério, com seriedade, com justiça e com exigência, e seria profundamente errado esta Câmara no momento de ponderar a maioria não tivesse em conta a tarefa árdua, mas séria, que vem desenvolvendo a este respeito.
A evolução da nossa jurisprudência democrática de um mero literalismo interpretativo para a aplicação dos princípios gerais de direito, que, aliás, se vem verificando, honra-a e dignifica-a e é bom que a Assembleia da República o reconheça. E essa apreciação, em moldes estritamente jurídicos, esbate a ênfase política do segredo de Estado. Ênfase que ele tem no momento da normação, no momento legislativo e é mais um factor de reiteração do princípio da separação de poderes também nesta sede, princípio que naturalmente não pode deixar de estar presente,Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
16 DE JULHO DE 1992 2937O Sr. Presidente: - Pura pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, tenho um breve pedido de esclarecimento a fazer-lhe acerca da sua intervenção.
Creio que, das intervenções realizadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, ficou claro o carácter subalterno atribuído ao outro projecto que colocam em discussão. Os Srs. Deputados estiveram tão atarefados naquilo que já chamámos, justamente, o branqueamento do projecto sobre segredo de Estado, que, de facto, revelaram ioda a subalternidade que atribuem à transparência dos actos administrativos e ao acesso dos cidadãos aos documentos da Administração. Creio que isso ficou patente na forma como arquitectaram o debate e como decidiram intervir nele.
Concretamente sobre u sua intervenção, creio que relembra uma coisa que todos já sabíamos: há imensas páginas escritas sobre segredo de Estado, há bastante doutrina sobre este assunto em Portugal e no estrangeiro. A questão que se nos coloca, muito sinceramente, é a de saber como é que os Srs. Deputados do PSD, depois de, tal como nós, terem estudado tudo isto, apresentam o projecto desse modo, que é a negação, na prática, de muito do que se tem dito e escrito acerca do segredo de listado. M essa é uma perplexidade com que ficamos e ficaremos depois deste debate.
A Sr.a Deputada disse-nos muito pouco do projecto. Isto é, já aqui foi dito que no projecto de lei do PSD uma coisa é o preâmbulo e outra coisa completamente diferente é o articulado. E a Sr.a Deputada, mais uma vez, na sua intervenção referiu-se longamente ao preâmbulo e nada disse relativamente ao articulado.
E, concretamente, não nos referiu as graves limitações que a latitude que o projecto do PSD atribui ao segredo de Estado vem trazer ao exercício das competências de fiscalização por parte da Assembleia da República, designadamente, a nível dos inquéritos parlamentares. Relativamente a isso, de facto, nada foi dito.
Terminarei, Sr.a Deputada, confrontando-a com um caso que é conhecido. Todos nós, uns mais e outros menos, já ouvimos filiar do que se passou em Portugal aquando do julgamento do caso dos GAL. É sabido como estava a ser discutido perante os tribunais portugueses o envolvimento da DINFO no recrutamento de membros para os GAL, um grupo terrorista que operava em França e tinha como missão proceder ao homicídio de militantes da ETA. É sabido também que no julgamento dos casos GAL, em Franca e em Espanha, foram sentenciadas pesadas condenações, inclusivamente de membros de forças policiais desses países. Aquando do julgamento em Portugal, o Primeiro-Ministro português invocou o segredo de listado para não permitir que os responsáveis portugueses pelos serviços secretos militares, concretamente Fernando Ramos e Serradas Duarte, prestassem depoimento, inviabilizando assim, na prática, o julgamento deste caso em Portugal.
A questão que lhe coloco, Sr.a Deputada, é a de saber se concorda que uma situação destas possa configurar o segredo de Estado e que este pode ser invocado nesta situação. V. Ex.a considera que sim, aí está uma situação concreta em que divergimos e que separa muito claramente o projecto do PSD dos restantes projectos apresentados.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira tem a palavra para responder e tem um minuto, já com uma concessão de dois décimos de minuto pela Mesa.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que confesso que não reparei se assistiu ao debate que aqui se desenrolou desde o início, tivemos a preocupação de apagar a regra da excepção, a ainda há pouco a minha intervenção, como, aliás, todos os pedidos de esclarecimento aqui produzidos e a intervenção do Sr. Ministro da Justiça, reiterou o carácter restritivo e excepcional do segredo de Estado, no âmbito daquilo a que chamei um direito subjectivo público constitucional à informação.
Não sei se é possível ser mais enfático do que isto. V. Ex.a é jurista como eu, conhece o significado destas palavras, haverá, porventura, outras mais explícitas, mas, francamente, não me ocorrem.
Em segundo lugar, diz-me o Sr. Deputado que negamos o pior do muito sobre aquilo que faz queimar as pestanas das pessoas em matéria do direito comparado. Não tivemos propriamente a preocupação de fazer o pior do direito comparado, a que se vai chamando direito copiado, mas, sim, de encontrar soluções adequadas ao ordenamento jurídico em que nos encontramos e parece-nos que o projecto vai ao encontro dessas preocupações, designadamente, em matéria de legalidade e de transparência.
A finalizar. Sr. Deputado, penso que a questão jurídica que se deve desenvolver sobre segredo de Estado, doravante, tem de ver com a lei que, porventura, venha a entrar em vigor. É no âmbito dessa lei, e a partir dos seus pressupostos, que vale a pena discutir o segredo de Estado, e não a partir de quaisquer outros motivos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa.A Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Isabel Corte-Real): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: farei uma intervenção muitíssimo curta, porque o tempo de que disponho e muito reduzido.
Gostava de deixar aqui expressas duas ou três afirmações que considero importantes na perspectiva da modernização administrativa. Em primeiro lugar, o princípio da administração aberta é, na nossa perspectiva, um passo decisivo para a política de modernização administrativa que temos vindo a conduzir. Consideramos que o Código de Procedimento Administrativo necessita de ser complementado nesse domínio e tal só não foi incluído na versão desse Código apresentada ao Parlamento por exclusivo respeito às iniciativas parlamentares, então já tomadas, o que foi claramente dito na comissão especializada, aquando da sua discussão.
Em segundo lugar, quero dizer que o princípio da administração aberta é para nós um princípio de grande afirmação no sentido político, mas lambem tem de ser consolidado com uma prática e é nessa prática que lemos vindo a trabalhar.
Foi dito aqui que. no âmbito da revisão constitucional, constitucionalistas e Deputados o defenderam. Disse-se ainda que o primeiro projecto foi apresentado em 1987. Diria que tenho seis anos de prática de defesa desse mesmo princípio, traduzindo-o em linguagem corrente, mobilizadora, para toda a Administração e para todos os funcionários. E para mim muito importante que esse debate seja
2938 I SÉRIE - NÚMERO 89aqui conduzido e estou à disposição da comissão especializada para ajudar a encontrar as melhores soluções, no sentido de ter um projecto que reflicta as grandes preocupações da modernização administrativa, e porque é, de tacto, uma matéria relevante não ter uma administração fechada sobre si própria, ter uma administração aberta ao serviço público, ter uma administração com espírito de missão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque não disponho de muito tempo, apenas gostaria de acentuar três pontos, sendo o primeiro o da importância do assunto. Como sabem, voltou, mas uma vez, ao Plenário o segredo de Estado. Durante estes últimos anos, todos os partidos com assento parlamentar apresentaram projectos de lei, alguns até mais do que um. Isto é um índice objectivo e claro da importância do lema.
É certo que há quem descreia dos segredos. Recordo, por exemplo, que Descartes, no século XVII, escreveu, no seu Discurso do Método, uma frase que todos recordamos: «Não há nada tão distante que não se alcance, não há nada tão secreto que não se descubra.» Este ponto é realmente importante!
O segundo ponto tem a ver com uma obrigação ética e política que devo cumprir. Ao falar aqui em segredo de Estado quero recordar que foi Sá Carneiro quem, na sua célebre proposta uma Constituição para os anos 80, propôs, pela primeira vez, na alínea c) do seu artigo 143.o, que o segredo de Estado fosse constitucionalizado.
O terceiro ponto é o seguinte: falou-se - e é verdade! - que há um choque entre o segredo de Estado e o direito de informar ou de ser informado. Só que esse é um choque aparente, porque a Constituição portuguesa, como qualquer Constituição, é um conjunto coerente, pelo que os direitos aí inscritos, as realidades aí estabelecidas, o universo constitucional, tem de compatibilizar-se. Portanto e porque o segredo de Estado defende altos interesses, há que compatibilizá-lo com a redução proporcional do direito de informar e de ser informado.
Há que o dizer mas também há que declarar que isto não é novidade, porque já na Lei de Imprensa de 1975 isso estava estabelecido. Essa lei, que está em vigor, estabelece, no n.o 2 artigo 5.o, que «o acesso às fontes de informação não será consentido em relação aos processos em segredo de justiça, aos factos e documentos considerados pelas entidades competentes segredos militares ou segredos de Estado». No fundo, o que se passou foi um fantasma, quando se diz que esta lei pode alguma vez reduzir aquilo que está reduzido desde 1975.
Finalmente, queria evidenciar que todos os projectos têm uma parte comum, que julgo ser uma parte por onde se poderá alcançar um consenso. Todos consideram que a regra é a transparência, a divulgação, a abertura, a comunicação e a informação e todos eles consideram que o segredo de Estado e uma excepção, mas uma excepção indispensável para defender os altos interesses do Estado.
Nesta plataforma, parece que há, pelo menos, um princípio de consenso e foi nesse empenhamento e nessa responsabilidade que tomámos esta iniciativa legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com as últimas declarações da Sr." Secretária de Estado da Modernização Administrativa, dando o seu apoio aos princípios que enunciou e aos propósitos de modernização administrativa que afirmou no respeito pelo princípio da administração aberta. O PS considera a justeza desse propósito, tendo, no entanto, em consideração que a prática tia Administração Pública portuguesa está muito distanciada dos princípios enunciados. Por certo, V. Ex.a irá dar um contributo para regular essa prática, que, nesse domínio, não é a mais satisfatória.
Queria também relembrar que, nas diversas intervenções que aqui fez (como a do Sr. Ministro da Justiça e dos diversos Deputados da bancada do PSD), o PSD não leve condições para demonstrar a excelência do seu projecto, o que, aliás, era impossível. Por essa razão, há matérias em relação às quais se estabelece uma fronteira nítida, com soluções rigorosas do segredo de Estado, e essa fronteira tem a ver com a classificação, com as entidades classificadoras e, sobretudo, com os controlos democráticos, de natureza administrativa, judiciária e política, remetidos para a CADA, para o Tribunal Administrativo, para os tribunais em geral e para os órgãos políticos - Assembleia da República e Presidente da República.
Por outro lado, pensamos que, com o alargamento do âmbito do segredo de Estado, não estão clarificadas, de forma precisa, as consequências em processo penal e a amplitude da intervenção do Governo e do Ministro da Justiça nessa matéria.
Consideramos ainda que é extremamente discutível e perigoso que, durante um determinado período, não haja lugar a medidas penais incriminadoras, criando-se, assim, um período transitório de nulidade da sanção penal.
Por último, pensamos que o mistério das consequências das sanções que este projecto apresenta abre espaço à justeza das maiores suspeições relativamente aos cidadãos em geral e aos cidadãos qualificados especialmente no tratamento da informação, como o são os jornalistas relativamente ao segredo de Estado.
Esperamos, no entanto, que acabe por triunfar - e, pela nossa parle, isso acontecerá! - o Estado aberto em detrimento do Estado secreto!Aplausos do PS.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, quero apenas referir-me a dois dos aspectos que V. Ex.a focou na sua última intervenção.
O primeiro respeita ao problema das clarificações que poderão ou não ser produzidas. Essas clarificações tem a ver, desde logo, com a técnica dos exemplos padrão. Em nome da minha bancada, lanço-lhe daqui este desafio: damos de barato, para bem da transparência e da seriedade deste debate, que alguns dos exemplos padrão aqui utilizados possam, porventura, ser aperfeiçoados.
16 DE JULHO DE 1992 2939Assim teimam VV. Ex.as, como espero, o engenho e u arte de encontrar outros melhores, li, se isso for possível, que o seja em salvaguarda da precisão e da legalidade, mas, sobretudo, como entrada indiscutível ao terrível erro jurídico que seria uma norma aberta, uma norma em branco, como aquela que VV. Ex.as produziram.
Em segundo lugar, a referência que mais directamente diz respeito a interpretaçâo que acabo de fazer dos aspectos penais incriminatórios vertidos neste projecto. De facto, defendi que o projecto, como V. Ex.a terá reparado, impõe um dever de sigilo àqueles que, no exercício de uma função, tem acesso a documentos classificados: afirmei, de seguida, que o projecto impõe ainda uma obrigação de entrega de documentos classificados, sob pena de prática de actos ilícitos, e, finalmente, defendi que certos comportamentos ilícitos de acesso a matérias classificadas constituirão potencialmente crime, mas não encontram neste projecto norma incriminadora.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que este relativo vazio é, do nosso ponto de vista, um vazio amadurecido, ponderado, muito sério, e vai ao encontro dos melhores princípios da dogmática penal. Antes a dúvida, ou seja, antes o espaço para a sedimentação sociológica, cultural, melhora a consciencialização da opinião pública acerca de uma realidade ilícita que viola os valores fundamentais da convivência social e que, por isso mesmo, tem dignidade penal, antes o espaço comunitário para que isto seja aculturado do que uma mão pesada de um legislador para que, noutras circunstâncias, certamente legislará de uma forma precipitada e arbitrária.