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48 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014Os Deputados, Cristóvão Crespo (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP).Propostas de alteração apresentadas pelo PSPROPOSTA DE ADITAMENTO Do artigo 2.o, n.o 13, da  Proposta de Lei n.o 214/XII (3.a) (Chave móvel digital)Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PS apresentam a seguinte proposta de aditamento do n.o 13 do artigo 2.o da proposta de lei em epígrafe: 13 - É vedado o rastreamento e registo permanente dos atos de relacionamento dos cidadãos com as entidades prestadoras de serviços públicos.FUNDAMENTAÇÃO Os deputados abaixo-assinados apresentam a presente proposta de aditamento em consonância com o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Assembleia da República, 12 de maio de 2014.O Deputado do PS, José Magalhães.PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Do artigo 2.o, n.o 12 da Proposta de Lei n.o 214/XII (3.a) (Chave móvel digital)Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PS apresentam a seguinte proposta de substituição do n.o 12 do artigo 2.o da proposta de lei em epígrafe: 12- O Governo aprova, no prazo de 60 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação necessária para o desenvolvimento da CMD, e divulga junto dos utilizadores regras de segurança da palavra-chave permanente e do código de utilização única e temporária.FUNDAMENTAÇÃO Como assinalou o Parecer da 1.a Comissão, o desenvolvimento por decreto-lei assegura o adequado nível de intervenção corretora da AR na fase seguinte da implementação e não impede o uso de portaria para regular aspetos de carácter técnico cuja inserção em DL rigidificasse em excesso o regime a aprovar.As regras de segurança não devem ser publicadas em DR, podendo mesmo incluir especificações cujo segredo mereça proteção. A norma proposta acautela esse ponto e limita-se a vincular o Governo a divulgar junto dos utilizadores conselhos de prudência e segurança, mas não especificações sistémicas dirigidas a esse objetivo.Assembleia da República, 12 de maio de 2014.O Deputado do PS, José Magalhães.———
49 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 215/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12/2009, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA À DÁDIVA, COLHEITA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2012/39/UE, DA COMISSÃO, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A DIRETIVA 2006/17/CE NO QUE SE REFERE A CERTOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A ANÁLISE DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSa)   Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 215/XII (3.a), que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE, no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.A referida Proposta de Lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 2 de abril de 2014, tendo baixado no dia seguinte, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi entretanto agendada para o próximo dia 14 de maio.B)   Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 215/XII (3.a) visa contribuir para o aumento da qualidade e segurança dos órgãos, tecidos e células de origem humana destinados a transplantação, alterando, para o efeito, certos requisitos técnicos para a respetiva análise.A apresentação desta Proposta de Lei decorre, designadamente do dever que impende sobre o Estado Português de transposição, para a ordem jurídica interna, da Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012.Pretende o Governo, com a aprovação do diploma referido, fundamentalmente, as seguintes alterações:  Que a análise de anticorpos de HTLV I/II, seja efetuada em função da prevalência e já não da incidência dessa doença;  Que as análises das amostras de sangue na dádiva de células reprodutivas entre parceiros possam ser feitas a intervalos fixos de até um máximo de 24 meses e já não, obrigatoriamente, sempre que ocorra uma dádiva.
51 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 215/XII (3.a), que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 20012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE, no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana”; 2. A Proposta de Lei n.o 215/XII (3.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.o 215/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica.Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2014.A Deputado autor do Parecer, Carla Rodrigues — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 215/XII (3.a) GOV Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 20012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE, no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana Data de admissão: 3 de abril de 2014 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão, Maria João Costa (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP)Data: 16 de abril de 2014Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado relator do presente relatório exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 216/XII (3.a) (GOV), que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer:1 – A Proposta de Lei n.o 216/XII (3.a) (GOV) estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Mota Andrade — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 216/XII (3.a) (GOV)  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.Data de admissão: 16 de abril de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014 Eletricista de reparação de máquinas – reparação e manutenção de motores elétricos e outras máquinas como transformadores para se certificar de que eles funcionam corretamente;   Eletricista de sistemas rodoviários – instalação e manutenção de iluminação pública e sistemas de gestão de tráfego que dizem ao público o que eles precisam saber quando eles estão nas estradas e autoestradas.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente a Proposta de Lei n.o 217/XII (3.a) – “Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno”, cujo assunto ç conexo com o da iniciativa legislativa em apreço. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Foi promovida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a consulta dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente da Comissão promoveu a pronúncia, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Consultas facultativas A Comissão pode solicitar a pronúncia da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, querendo. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo enviou à Assembleia da República, como anexos à proposta de lei, os pareceres emitidos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo Governo Regional dos Açores, pelo Governo Regional da Madeira, pela Ordem dos Engenheiros, pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá levar a um aumento de encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que prevê a aplicação de taxas pelo reconhecimento das Entidades inspetoras de instalações elétricas de serviço particular (EIIEL) e pela certificação de entidades formadoras (EF).———
71 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado relator do presente relatório exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 217/XII (3.a) (GOV), que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento, reservando a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer:1 – A Proposta de Lei n.o 217/XII/3a (GOV) estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Mota Andrade — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 217/XII (3.a) (GOV)  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.Data de admissão: 16 de abril de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Foi promovida por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República a consulta dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente da Comissão promoveu a pronúncia, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Consultas facultativas A Comissão pode solicitar a pronúncia da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, querendo. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo enviou à Assembleia da República, como anexos à proposta de lei, os pareceres emitidos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo Governo Regional dos Açores, pelo Governo Regional da Madeira, pela Ordem dos Engenheiros, pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá levar a um aumento de encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que prevê a aplicação de taxas (artigo 55.o da proposta de lei) pela autorização das Entidades instaladoras de gás (EI), Entidades inspetoras de gás (EIG), Entidades inspetoras de combustíveis (EIC) e Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e II (EEG), pela certificação das Entidades Formadoras (EF) e pela realização de auditorias.———PROPOSTA DE LEI N.o 219/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/2013, DE 12 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME DE GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO NO CORPO HUMANO, DE FORMA A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA DE EXECUÇÃO N.o 2012/25/UE, DA COMISSÃO, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA O INTERCÂMBIO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
86 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.  2. Tendo em consideração a matéria objeto desta Proposta de Lei, atendendo à sua exposição de motivos bem como às considerações patentes no Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão Parlamentar de Saúde deverá solicitar pareceres à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).3. A Proposta de Lei n.o 219/XII (3.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.4. Perante o exposto, a Comissão Parlamentar de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.o 219/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário.PARTE IV – ANEXOSConforme disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a Nota Técnica.Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2014.A Deputada autora do Parecer, Helena Pinto — A Presidente da Comissão, Maria António Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 219/XII (3.a) GOV Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.Data de Admissão: 24 de abril de 2014 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão e Alexandra Graça (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Paula Granada (Biblioteca) Data: 9 de maio de 2014Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014LUXEMBURGO No Luxemburgo, a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, foi transporta pelo Règlement grand-ducal du 27 août 2013 concernant la caractérisation, le transport et l’çchanged’organes destinçs á la transplantation. O regulamento define os procedimentos para a transmissão de dados entre Estados-membros necessários para assegurar a rastreabilidade, para a notificação das reações e incidentes adversos e para a transmissão de informações sobre a caracterização de órgãos e dadores.O artigo 5.o do regulamento determina que, salvo em caso de urgência, as informações devem ser trocadas por escrito, numa língua comummente entendida pelo expedidor e pelo recetor, comunicadas no prazo mais curto possível e devem ser gravadas e indicar a data e a hora da transmissão.Nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, a entidade responsável é o serviço nacional de coordenação.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa versando matéria conexa: Proposta de Lei n.o 215/XII (3.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.Esta iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 14 de maio. Petições Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributosA presente iniciativa baixou à Comissão de Saúde, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que já emitiu o seu Parecer.A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer escrito, sobre a presente iniciativa, ao Conselho Nacional de Ética das Ciências da Vida (CNECV) e ao Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, que resultam do articulado da proposta de lei e da exposição de motivos, não é possível avaliar quais os encargos resultantes da aprovação desta iniciativa e da sua consequente aplicação, designadamente em termos de organização de serviços, nem as eventuais receitas que possam vir a ter lugar, pela cobrança de taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação.———
96 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014necessárias existissem, tendo defendido que era preciso investir em alguns troços e locais específicos mas era necessário ver que modelo se iria utilizar para não cometer os erros do passado.A discussão foi encerrada pelo Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), que lembrou que o PCP tinha considerado, e alertado, na altura que o modelo de concessão SCUT era errado, mas pior que o modelo SCUT só o modelo SCUT com pagamento de portagens, porque temos a gestão privada com a remuneração acionista e rentabilidade privada e o lucro para os grupos económicos, temos a despesa pública exorbitante com o pagamento por disponibilidade e a penalização das populações locais e da economia com o pagamento de portagens. Em seu entender, a gestão pública não traria as questões que agora estão em cima da mesa. Para o PCP as PPP devem ser evitadas. Se houvesse, a nível nacional, a concretização das opções que o PCP defende, com PPP a serem extintas, haveria condições de ver extintas as parcerias que o Estado, a nível central, impede que as autarquias extingam. Considerou a renegociação de contratos das PPP como uma sequência infernal de maus acordos para o Estado. Referiu ainda que o Governo já tinha anunciado que a obra no IP3 seria feita com recurso a PPP, com entrega ao privado e imposição de portagens, sem haver qualquer comparador público. Concluiu, realçando o consenso demonstrado em relação ao ponto 3 da resolução.4. O Projeto de Resolução n.o 1016/XII (3.a) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 7 de maio de 2014.5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 13 de maio de 2014.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014PROJETO DE LEI N.o 608/XII (3.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “LIVRAÇÃO”, NO MUNICÍPIO DO MARCO DE CANAVESES, PARA “SANTO ISIDORO E LIVRAÇÃO”Exposição de motivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Marco de Canaveses, as freguesias de Toutosa e Santo Isidoro, criando por essa via a freguesia de “Livração”.A Assembleia de Freguesia de Livração, na sua reunião extraordinária de 15 de março de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Santo Isidoro e Livração”.A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses, respetivamente nas suas reuniões de 17 de abril de 2014 e 30 de abril de 2014.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “Livração”, no município de Marco de Canaveses, passa a designar-se “Santo Isidoro e Livração”.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Vales (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD).———PROJETO DE LEI N.o 609/XII (3.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “SANDE E SÃO LOURENÇO”, NO MUNICÍPIO DO MARCO DE CANAVESES, PARA “SANDE E SÃO LOURENÇO DO DOURO”Exposição de motivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Marco de Canaveses, as freguesias de Sande e São Lourenço do Douro, criando por essa via a freguesia de “Sande e São Lourenço”.A Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço, na sua reunião extraordinária de 7 de dezembro de 2013, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma
3 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se freguesia de “Sande e São Lourenço do Douro”.A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses, respetivamente nas suas reuniões de 12 e 21 de dezembro de 2013.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo único A freguesia denominada “Sande e São Lourenço”, no município de Marco de Canaveses, passa a designarse “Sande e São Lourenço do Douro”.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Vales (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD).———PROJETO DE LEI N.o 610/XII (3.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MÊDA, OUTEIRO DE GATOS E FONTE LONGA”, NO MUNICÍPIO DE MÊDA, PARA “MÊDA, OUTEIRO DE GATOS E FONTE LONGA"Exposição de motivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Mêda, as freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa, criando por essa via a “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”.A Câmara Municipal saída no ato eleitoral de 29 de setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, passa a designar-se “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
5 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014A Câmara Municipal saída no ato eleitoral de 29 de Setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo único A freguesia denominada “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, passa a designar-se “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD).———PROJETO DE LEI N.o 613/XII (3.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GOUVEIA (SÃO PEDRO E SÃO JULIÃO)”, NO MUNICÍPIO DE GOUVEIA, PARA “GOUVEIA”Exposição de motivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Gouveia, as duas freguesias urbanas de Gouveia (São Pedro) e Gouveia (São Julião), criando por essa via a “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião).A Junta de Freguesia saída no ato eleitoral de 29 de Setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Gouveia”.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)”, no município de Gouveia, passa a designar-se “Gouveia”.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Peixoto (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
8 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Maurício Marques (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Cristóvão Norte (PSD).———PROJETO DE LEI N.o 616/XII (3.a) ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE GÂMBIA-PONTES-ALTO DA GUERRA E SETÚBAL (SÃO SEBASTIÃO), NO MUNICÍPIO DE SETÚBALExposição de motivosA freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, foi criada em 4 de Outubro de 1985, pela Lei n.o 102/85, tendo sido definido o seu limite com a freguesia de São Sebastião, atravçs de uma “linha reta imaginária”, do “entroncamento das Azinhagas de Alcobaça e Serralheira de Cima, (..) para sudoeste (..) até ao entroncamento da Azinhaga do Alto da Cascalheira com a Estrada Nacional n.o l0”.Aquando da sua criação, estes terrenos pertenciam a uma quinta, designada por Quinta do Camelo, terrenos agrícolas e de montado.Nos últimos anos, foi aprovado para aquela zona, um loteamento designado por Quinta da Amizade, que ocupa território das duas freguesias, existindo neste momento muitos lotes e habitações divididos pelas duas freguesias.Entretanto foi executada pela Câmara Municipal de Setúbal um novo traçado de ordenamento rodoviário, que gerou as condições necessárias para que o processo de retificação dos limites administrativos entre as duas freguesias ocorresse.A delimitação administrativa, que implica a transferência de uma área total de 22,97 hectares da freguesia de Setúbal (São Sebastião) para a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, assenta na seguinte memória descritiva: Eixo da Estrada de Algeruz (E.M. 542), do cruzamento com a E.M. 534 (Padeiras) até ao Nó da Via Proposta “P1” (Rotunda da Av. Josç Saramago); Eixo da Via Proposta “P1 “, do cruzamento da Estrada de Algeruz (E.M. 542) para sul até ao Nó Proposto com a E.N. 10; Eixo da E.N. 10, do Nó Rodoviário Proposto com a via “P1” para nascente ate ao entroncamento com a Estrada do Vale da Rosa (E.M. 536).Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)].Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Delimitação administrativa territorialNos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de GâmbiaPontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.
11 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014ANEXO I Coordenadas dos vértices do Limite AdministrativoPontos Coordenadas X (m) Y (m) 1 -34524.2107 186539.5714 2 -34508.05 186579.71 3 -34490.94 186615.79 4 -34474.91 186654.56 5 -34492.2333 186657.0031 6 -34480.7236 186684.1149 7 -34479.0418 186693.7934 8 -34509.33 186706.54 9 -34628.6096 186770.6512 10 -34663.76 186829.51 11 -34665.25 186832.84 12 -34651.5084 186833.1167 13 -34624.64 186833.07 14 -34599.67 186832.25 15 -34547.45 186831.18 16 -34487.2146 186830.794 17 -34492.0666 186850.6527 18 -34441.79 186860.71 19 -34404.05 186868.15 20 -34391.87 186870.06 21 -34392.6233 186881.705 22 -34384.8068 186883.0874 23 -34379.33 186884.37 24 -34379.12 186889.76 25 -34381.31 186892.14 26 -34383.92 186893.82 27 -34386.24 186894.79 28 -34389.72 186898.93 29 -34394.32 186907.98 30 -34399.92 186917.45 31 -34405.46 186925.3 32 -34414.46 186932.81 33 -34421.94 186940.18 34 -34424.62 186943.7 Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014Pontos Coordenadas X (m) Y (m) 35 -34427.73 186951.09 36 -34429.38 186959.57 37 -34429.86 186966.09 38 -34431.41 186999.8 39 -34433.43 187005.44 40 -34435.99 187009.76 41 -34441.58 187014.86 42 -34448.47 187026.19 43 -34450.05 187033.76 44 -34451.6348 187037.9007 45 -34454.1063 187042.8889 46 -34464.25 187051.04 47 -34471.06 187061.25 48 -34475.22 187066.83 49 -34478.87 187072.4 50 -34481.22 187076.92 51 -34486.69 187088.02 52 -34489.7 187094.9 53 -34495.13 187102.95 54 -34503.44 187110.12 55 -34511.21 187116.11 56 -34513.18 187118.04 57 -34516.33 187123.57 58 -34518.18 187126.83 59 -34520.03 187128.86 60 -34524.64 187131.23 61 -34541.83 187139.33 62 -34549.64 187142.32 63 -34557.71 187144.15 64 -34561.35 187146.11 65 -34577.85 187162.76 66 -34581.71 187165.09 67 -34586.26 187168.27 68 -34590.07 187171.64 69 -34594.58 187172.48 70 -34597.94 187173.72 Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014ANEXO II Planta com a representação dos Limites Administrativos———  Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014PROJETO DE LEI N.o 618/XII (3.a) ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAÇARILHE E INFESTA E A FREGUESIA DE REGO, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTOExposição de motivosA presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, ambas do município de Celorico de Basto.A pequena alteração dos limites administrativos situa-se nas imediações do denominado “Penedo do Viso” em direção ao lugar do Pojalho.A alteração dos limites decorre da desconformidade dos atuais limites com a realidade no terreno, assentando no levantamento topográfico dos quatro marcos de limite de freguesia e dos marcos das glebas.Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)].Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.Artigo 2.o Limites territoriais O limite administrativo territorial entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos da presente lei, que dela faz parte integrante.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Graça Mota (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Nuno Reis (PSD).ANEXO ICoordenadas dos marcos de freguesia existentesMarco de freguesia Coordenada XX (em metros) Coordenada YY (em metros) Cota (em metros) Observações Marco n.o 1 6125,919 194917,129 802,230 Fotografia n.o 1 Marco n.o 2 6303,170 195245,452 811,110 Fotografia n.o 2 Marco n.o 3 6458,685 195582,104 808,550 Fotografia n.o 3 Marco n.o 4 6698,858 196151,627 724,869 Fotografia n.o 4 Sistemas de Referência PT-TM06/ETRS89
16 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014Coordenadas dos marcos das glebas, existentes no alinhamento do limite de freguesia definitivoMarcos das glebas Coordenada XX (em metros) Coordenada YY (em metros) Cota (em metros) Observações 1 6137,223 195008,994 809,260  2 6138,287 195017,548 810,696  3 6140,392 195038,276 813,810  4 6137,017 195046,233 814,430  5 6140,359 195038,324 813,600  6 6160,619 195057,994 815,020  7 6202,400 195098,697 813,980  8 6230,054 195128,343 813,980  9 6244,686 195147,834 813,355  10 6265,339 195184,131 812,224  11 6288,680 195220,908 811,680  12 6296,242 195233,710 811,480  13 6309,254 195257,537 810,380  14 6314,263 195270,582 809,340  15 6318,421 195281,552 808,180  16 6321,360 195303,101 805,500  17 6321,607 195322,270 802,920  18 6321,610 195322,280 802,930  19 9322,551 195344,050 798,500  20 6321,035 195355,465 797,434  21 6328,632 195407,519 793,750  22 6370,237 195447,819 795,420  23 6382,012 195459,656 796,870  24 6461,702 195587,318 808,490  25 6486,329 195632,988 805,750  26 6486,353 195633,083 805,790  27 6487,960 195655,727 802,322  28 6495,416 195696,596 794,250  29 6471,175 195614,886 807,450  Sistemas de Referência PT-TM06/ETRS89
17 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014ANEXO II Planta com a representação dos Limites Administrativos———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1053/XII (3.a) MANTÉM O SERVIÇO DE PROXIMIDADE DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS, SALVAGUARDANDO O TERRITÓRIO, OS MUNICÍPIOS, OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS POPULAÇÕESÉ conhecida a intenção do Governo de encerrar metade das repartições de finanças existentes no território nacional. Esse compromisso foi assumido pelo Governo com a troica e reiterado pelo Primeiro-Ministro em entrevista em abril deste ano.A Comissão Europeia e o FMI insistiram nesta medida aquando da 11.a avaliação feita ao Programa de Austeridade a que submeteram Portugal. Por sua vez, o Governo acedeu sempre a essa imposição.A estimativa do encerramento de serviços das finanças feita pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos deixa essa realidade bastante evidente: os distritos e concelhos mais afetados por esses Consultar Diário Original
Sábado, 31 de maio de 2014 II Série-A — Número 123 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 559/XII (3.a) (Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1058 a 1060/XII (3.a)]: N.o 1058/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da "pêra rocha" (PSD).N.o 1059/XII (3.a) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos (PCP).N.o 1060/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP).
4 | II Série A - Número: 123 | 31 de Maio de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 559/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que visa estabelecer um número mínimo e máximo de alunos por turma, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2014.A Deputada autora do Parecer, Conceição Caldeira — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 559/XII (3.a) (PS) Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.Data de admissão: 24 de abril de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e bibliográfico e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2014.05.12  Consultar Diário Original