PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E Sr. Ministro da Justiça uma vez, que o Governo nos vem falando crescentemente em «segurança», gostaríamos de saber o seguinte: que medidas é que o Governo tem em preparação, em articulação com este Código de Processo Penal para que pede autorização? Com vista a acabar com a situação verdadeiramente caótica, existente no sistema prisional? Que medidas tem em preparação, para garantir meios aos juízes, de instrução criminal e condições para reinserção social? Que medidas tem para garantir a regularização da situação anómala que neste momento existe quanto à investigação criminal e que considerámos particularmente preocupante?. Que posição adoptará quanto às conclusões do chamado «relatório das polícias»? É conhecido um despacho, do Sr. Ministro da Administração Interna sobre a matéria, mas, até agora, o Ministério da Justiça manteve silêncio circunspecto num processo que até foi originado por um despacho emanado pelo Sr. Ministro Mário Raposo, pelo que nem deixa de haver coincidência pessoal.
Em suma: cremos que foi positivo que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tenha emitido o parecer que emitiu. É um contributo útil, a ele nos associamos de pleno e procuraremos lutar para que a Assembleia da República aprove um Código de Processo Penal constitucional, eficaz e plenamente respeitador dos direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: O MDP/CDE interpôs recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal, por considerar que a mesma viola vários preceitos constitucionais, pelo que não deveria ser admitida, nós termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 127.o do Regimento desta Assembleia.
Para que não restem ^quaisquer dúvidas, quero começar por afirmar que o projecto de decreto-lei que acompanha a proposta de, autorização legislativa é, no seu conjunto e globalmente considerado, um notabilíssimo trabalho, que honra sobremodo os seus autores, todos eles juristas eméritos, permitindo-me, porém, destacar o presidente da Comissão encarregada .da sua feitura, á cuja alta estatura científica, cultural e hamana rendo, gostosa e publicamente, as minhas homenagens.
Más porque assim penso e sinto, maior é a minha decepção, e desgosto por verificar que haja caído na tentação de sobrepor pretensas frazões, de Estado à defesa intransigente aos direitos, liberdades, e garantias dos cidadãos, incluindo nesse projecto de Código de Processo Pena algumas normas, claramente inconstitucionais, ao arrepio, aliás, das suas lições e de todo o seu pensamento expresso, abundantemente, em revistas e publicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por lembrar, aqui, parte de uma intervenção por mim feita nesta, Câmara, a propósito de recurso idêntico, interposto pelo MDP/CDE, da admissibilidade da proposta de lei n.o 71/III, - lei de segurança interna, publicada no Diário da Assembleia da República, n.o 127, de 22 de Junho de 1984.
Recordava eu, nessa altura:O primeiro e primacial, valor conquistado com a Revolução de Abril foi a liberdade, designadamente a liberdade do cidadão, face, ao Estado e mesmo contra o Estado.
Depois de 48 anos de imposição pela força, de um Estado totalitário que tudo sacrificava à sua imagem e aos seus «superiores interesses», esmagando, positivamente, a liberdade e a dignidade do homem enquanto tal, legítimo era que os cidadãos, deste, país tivessem saudado o 25 de Abril, antes de tudo como a sua libertação, enquanto homens, livres e responsáveis.
Daí que a Constituição de 1976 tenha privilegiado a liberdade dos cidadãos, dando-lhe o enquadramento jurídico no capítulo, dos direitos, liberdades e garantias, que quis fosse de aplicação directa e imediata.
Sedimentada a Revolução, o legislador constituinte de 1982 reforçou e ampliou os direitos liberdades e garantias dos cidadãos, resolvendo, definitivamente, em favor destes a colisão entre os interesses dos cidadãos e do Estado.
As «razões de Estado», que tantas vítimas têm feito através dos tempos, e que agora se pretende ressuscitar, foram definitivamente arredadas da Constituição, que define a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas - artigo 2.o Ora, como diz Figueiredo Dias:
O primeiro vector provém directamente do princípio axiológico que preside à ordem jurídica de um Estado de direito material: o princípio da dignidade do homem, da sua intocabilidade e da consequente obrigação, para todo o poder oficial, de a respeitar e a proteger.
E não se trata aqui, desejo sublinhá-lo, de simples princípio programático, ao qual não pertença conteúdo prático-normativo. Trata-se, bem pelo contrário, do fundamento axiológico - normativo de toda a ordenação jurídica comunitária que se queira justa e que se radique numa exigência de humanidade.
Por isso, quando, em qualquer ponto do sistema ou da regulamentação processual penal, esteja em causa a garantia da dignidade da pessoa... nenhuma transacção é possível. A uma tal garantia deve ser conferida predominância absoluta em qualquer conflito com o interesse - se bem que ele seja legítimo e relevante do ponto de vista do Estado de direito - no eficaz funcionamento do sistema da justiça penal (Para Uma Nova Justiça Penal, pp. 206 e 207).
Em nosso entender, a proposta de lei n. o 21/IV viola o preceito constitucional expresso no n.o 1 do artigo 18.o, bem como os seus n.os 2 e 3, ao restringir liberdades, direitos e garantias, em casos em que a Constituição não consente tal restrição, a qual, por outro lado, vem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial destes preceitos constitucionais, como é o caso da inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das telecomunicações, do direito à liberdade e à defesa.
Pasma-se, por exemplo, como é possível admitir que o consentimento do detido, no momento da detenção, possa suprir o mandato judicial de busca ou revista,
quando o n.o 1 do artigo 34.o da Constituição prescreve o princípio da inviolabilidade do domicílio sem autorização expressa do juiz, que só pode delegar tal competência em actos que se não prendam directamente com os direitos fundamentais, como é o caso.
Violando claramente o artigo 32.o, n.o 4, da Constituição, a possibilidade é admitida no projecto de decreto-lei anexo, de as buscas domiciliárias poderem ser ordenadas pelo Ministério Público ou órgão de polícia criminal.
É que a colisão de interesses entre o do Estado à segurança e o dos cidadãos aos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, há-de ser sempre, mas sempre e sem excepção, ser resolvido a favor destes. Tanto mais, num tempo histórico como é o nosso em que não só os jornais mas inquéritos reconhecidamente isentos e imparciais nos dão conta da violação sistemática e diária dos direitos fundamentais dos cidadãos por certas polícias.
Acontece, porém, que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitido a propósito do recurso do MDP/CDE sobre a proposta de lei n.o 21/IV, ressalva, a nosso ver, toda a problemática de inconstitucionalidade ínsita no nosso recurso, embora discordemos, pontualmente, da doutrina restritiva enunciada no n.o 3 daquele parecer, por esvaziar substancialmente a alínea a) do artigo 165.o da Constituição da República.
Na verdade, o referido parecer remete para a discussão na especialidade da proposta de lei, isto é para quando tratarmos da definição do seu objecto, sentido, extensão e da estatuição de limites adicionais, toda a problemática da inconstitucionalidade.
Porque também entendemos que a dispersão, envelhecimento e inadequação da actual legislação processual penal, muita dela eivada de inconstitucionalidades patentes e de manifesta desadequação face ao Código Penal vigente, impõe a entrada em vigor, com a maior urgência, de um novo Código de Processo Penal não eivado daqueles vícios, votámos em comissão e votaremos agora favoravelmente aquele parecer.
Com a ressalva, porém, de que não pactuaremos, em sede de especialidade, com qualquer resquício de inconstitucionalidade, mesmo que alicerçado em poderosas razões de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado não é o Governo, o Estado somos todos nós, cidadãos livres deste país de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Sob custódia do n.o 2 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, alguns dos senhores deputados do Partido Comunista Português e do MDP/CDE deduziram recurso contra a admissão da proposta de lei de autorização legislativa respeitante ao Código de Processo Penal.
Diz aquele n.o 2 que o requerimento deve ser fundamentado; ora, por maior que seja o meu afã de suprimento, não detecto, no que o MDP/CDE oferece, um vislumbre sequer de fundamentação. Faz-se uma referência a certos preceitos da Constituição. Só que
2572 I SÉRIE - NUMERO 69não se diz porquê e em que medida eles são violados. Motivo haverá, pois, como que para uma rejeição liminar; não é possível conhecer do fundo da arguição. Quanto ao recurso do PCP já nela se configura uma fundamentação; só que ela é referenciada ao texto do anteprojecto do código que o Governo publicará no uso da autorização legislativa, e não ao texto da própria proposta de lei. Obtemperar-se-á que esta será uma argumentação especiosa, já que a utilidade da função do texto do anteprojecto é a de a Assembleia da República poder antecipadamente conhecer do sentido e da intencionalidade do Governo. Só que não terá razão quem assim, pense. O que prevalecerá será a própria proposta de lei de autorização legislativa, e por isso mesmo esta terá de definir o objecto, o sentido e a extensão da autorização...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Ainda bem que assim pensa, pois estamos de acordo.
Como ia dizendo, terá de definir o objecto, o sentido e a extensão, da autorização como agora avisadamente acautela o n.o-.2 do artigo 168.-o da Constituição. E porque as coisas se passam deste modo, a Assembleia será livre de parametrar a disponibilidade legiferante ulterior do Governo. No caso sujeito, não foi por acaso que o Governo cuidou de elencar em 75 pontos o sentido do pedido de autorização, fazendo anteceder o articulado com uma extensa exposição de motivos.
Nesta perspectiva não deixa, pelo menos, de ser estranhável que o Partido Comunista Português entenda que, com tal metodologia, se visou degradar o processo de apreciação e de controle parlamentar.
Sr. José Magalhães (PCP); - Nós é que não deixámos que isso acontecesse!O Orador: - Devo explicitar que, ao invés do que directa ou reflexamente aduz ou induz o Partido Comunista, o decisivo objectivo do Governo foi e é o de construir um sistema processual penal que permita alcançar, tanto quanto possível, as finalidades da realização da justiça, preservando os direitos fundamentais das pessoas e restabelecendo, no mais curto prazo, a paz jurídica, dos arguidos. Será, sem beliscar nesses matriciais, escopos, que, paralelamente, se pretende promover, até onde seja possível, a máxima simplificação e aceleração da tramitação processual.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com o afectivo - e efectivo - respeito que sempre, mantenho pela instituição parlamentar, não posso esquivar-me a observar que, em matéria de relações Governo/Assembleia, está a ocorrer uma situação bem caracterizada: a Assembleia da República não reluta, com frequência já sintomática, em invadir espaços que, embora sendo formalmente da sua competência se traduzem, de facto, numa incontida governamentalização parlamentar.O Sr. José Magalhães: -(PCP): - Não apoiado!O Sr. Jorge, Lemos (PCP): - É preciso ter lata!O Orador: -..., forma branda de desequilibrara convencionada geografia dos poderes, do Estado; ao Governo quando, com a mais meridiana das transparências intenta fazer uso de um direito constitucional, é assacado o feio pecado de pretender degradar a soberania volitiva da Assembleia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Má caricatura!O Orador: - Parece, pois, haver dois pesos - e várias medidas.
Entretanto, enquanto lentamente transcorrem estas escaramuças formularias, a vida judicial portuguesa vai, ela própria, ingressando em fase de acrescidas dificuldades, como se para acudir a elas bastasse o expedito remédio de imputar ao Ministério da Justiça um compêndio de males e um rosário de culpas. Esquece-se, quem assim pensa ou quem assim diz, que, em matéria de administração da Justiça, o Ministério da Justiça está hoje quase que confinado a uma actuação relativa ao equipamento judiciário - quanto às estruturas físicas e humanas -, em nada podendo influir, a não ser através das leis, que possa ajudar a preparar, na vida dos tribunais.
Sempre fui adepto - adepto convicto e perseverante - da independência do poder judicial.. Mas a separação dos poderes não poderá significar a convolação das culpas, e a sua exclusiva concentração num dos pólos do sistema relacional - precisamente aquele cuja interferência se executada, valerá como uma intromissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a invocada, inconstitucionalidade não poderá ser resolvida como questão prévia em termos de recurso de admissibilidade da; proposta de lei de autorização legislativa.
Entretanto, e de qualquer fornia, há que sublinhar uma trivialidade aparentemente esquecida: um código de processo é um sistema encadeado e quase que incidível de actos, coerentemente aglutinados; as suas normas têm, todas elas, uma significação colectiva como na frase de Manuel de Andrade.
Ora, sendo assim, vejamos o que daqui decorre.
Em primeiro lugar, não se porá em crise que o Código - para cuja aprovação se solicita-a presente autorização, legislativa - marca, relativamente ao direito processual criminal vigente, um significativo progresso, que, aliás, foi já aqui referido, uma acentuada evolução no sentido, da acusatoriedade, e temperada embora pelo tradicional princípio da investigação.
Isto mesmo - esta potenciação do acusatório - desde logo mostra que de uma filosofia processual criminal nova se trata, de um novo modo, de compatibilizar os interesses conflituantes da autoridade e da liberdade, dos direitos dos arguidos e dos interesses das vítimas, de demarcar a linha fronteiriça entre o Estado (aqui protagonizado pelos juízes,- Ministério. Público e entidades de polícia) - e o cidadão (que no processo surge como o arguido, o ofendido ou o defensor).
Por isso, não é possível, no ajuizamento que deste Código se faça tomar, cada instituto processual de per si, sem esquecer o sistema global no qual ele se insere.
Preparava-se o Governo, para o dizer aquando da discussão parlamentar da lei de autorização legislativa. Di-lo-á agora, a propósito da questão prévia da constitucionalidade.
Num processo de estrutura ainda marcadamente inquisitória - ou só formalmente acusatória - como é o caso daquele que ainda, hoje rege, a vida das nossas instituições criminais, é conhecida a linha de equi-
16 DE MAIO DE 1986 2573líbrio entre os interesses conflituantes que no processo penal se perfilam: aos excessos a que possa conduzir uma averiguação criminal eficaz, donde policial, contrapõe-se a aparição do juiz instrutor, gerador de uma menor celeridade mas garante de uma maior conformação jurídica dos actos que praticar; aos defeitos que possa ter uma instrução totalmente judicializada, necessariamente mais ritualizada e assim mais lenta, opõe-se a validade probatória de actos de delegação instrutória em entidades policiais, a admissibilidade do inquérito preliminar; às dificuldades inerentes ao trabalho diário de investigação policial - cerceado de meios técnicos à altura, donde candidato sério ao uso de meios mais expeditos - cruza-se a necessidade de fazer intervir o juiz instrutor, reduto último da não subalternização de certas regras.
O processo criminal de inspiração inquisitória é, face às necessidades da vida contemporânea, a quadratura do seu próprio círculo.
Pretende-se a celeridade processual, mas sabendo-se que esta só poderá ser alcançada à custa da policialização e administrativização instrutórias, e temendo-se os excessos que daí derivem, faz-se intervir por sistema o juiz de instrução, com o que se mata à nascença aquela procurada aceleração.
Pretende-se a defesa dos direitos constitucionais, mas assumindo que, nas actuais circunstâncias, só o juiz as poderá garantir, e não querendo que tal judicialização conduza a exageros incompatíveis com o normal fluir do processo, faz-se intervir o polícia e o Ministério Público, o que põe em crise o próprio princípio que se quis proteger.
Daí, as aporias do sistema e o ponto de ruptura institucional a que ele chegou.
Reputa-se que o brocardo «toda a instrução é da competência de um juiz» significa que toda e qualquer modalidade de investigação criminal tenha que ser efectuada pelo magistrado - mas, ao mesmo tempo, tem de se tolerar, por força da própria natureza das coisas, o inquérito preliminar, a investigação policial e o auto de notícia, os quais mais não são do que meios de desjurisdicionalizar aquela instrução, supostamente monopólio privativo do juiz.
É precisamente tudo isto que se quis encerrar com o novo Código.
O que nele está em causa é todo um novo jogo de equilíbrios, um novo modo de compatibilizar interesses respeitáveis: esse sistema é o acusatório, de que se quis fazer um acolhimento mais intenso, embora prudência).
Só que não se pretende transferir mecanicamente para este Código - novo e enformado por um sistema diverso - os critérios de aferição firmados durante a longa vigência do sistema processual penal que ele pretende substituir, sobretudo quanto à constitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo-lhes dizer que tenho de terminar. A minha intervenção estava preparada para ser mais longa e entrar no detalhe, ponto por ponto, indo além da barreira liminar, que me parece óbvia, da não admissibilidade dos recursos.
No entanto, se o Sr. Presidente me permitir que utilize mais dois minutos, não quereria deixar de, como que em nota de rodapé, ou après la lettre, esclarecer dois pontos suscitados agora pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O primeiro desses pontos diz respeito à lei de segurança interna. Para acautelar os zelos de alguma comunicação social que me pensa revel em tal matéria, esclarecerei que já em 1984 e a pedido da Ordem dos Advogados - e como seu antigo bastonário - dei uma opinião sobre o texto de então, que a Ordem fez sua. Os meus reparos estão atendidos neste momento e estou em inteira sintonia com a proposta de lei já aprovada pelo Governo; que isto fique bem claro. É evidente que este debate não será o momento adequado para estar a discutir a lei de segurança interna.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro me permite a interrupção, quero informar que acabou de chegar à Mesa a informação de que há consenso para atribuir mais cinco minutos a cada partido e para o Governo o tempo que considere necessário para intervir.
Faça o favor de continuar a sua intervenção, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O segundo ponto diz respeito à minha não intervenção pública sobre os resultados do inquérito à actuação da Polícia de Segurança Pública, inquérito esse realizado como que por impulso do Sr. Provedor de Justiça. Devo esclarecer que, pura e simplesmente, tudo quanto se possa dizer sobre a minha omissão do dever de actuar, digamos, administrativamente, no sentido de produzir um despacho de fundo, é inteiramente descabido. Compreendo que em torno disso se possa estabelecer confusão no espírito de pessoas mal preparadas do ponto de vista jurídico. Mas o que já não concebo é que, com o muito respeito e a sincera admiração - devo dizê-lo publicamente - que tenho pelo Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado possa, em recta consciência, pretender que o Ministério da Justiça interfira na actividade de uma polícia que nos termos legais e tradicionais está no âmbito do Ministério da Administração Interna.
Quer o Sr. Deputado José Magalhães que o Ministro da Justiça assuma ele próprio a actividade de investigação criminal? Se essa actividade fosse assumida pelo Ministro da Justiça, certamente que o Sr. Deputado José Magalhães viria aqui dizer que o Ministro da Justiça estava a arrogar-se em poderes que não possuía. No fundo, e já que estamos a falar em polícia, prisões, etc., é ser «preso por ter cão e por não o ter».Aplausos do PSD.O Sr. Deputado José Magalhães até se está a rir agora, e, portanto, a rir-se da sua própria argumentação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. Estou a rir-me do seu equívoco!O Orador: - Na realidade, não acredito que o Sr. Deputado, em consciência, possa acreditar... Ainda posso aceitar que algum jornal menos informado possa assacar-me uma omissão quanto a um relatório em cujo momento inicial actuei, por uma óbvia razão de solidariedade de governo e por pensar que o Ministério da Justiça, em tudo o que diga respeito ao Estado de direito, deve ter uma intervenção. Actuei na fase genética, não na fase de apreciação do resultado. Com
2574 I SÉRIE - NÚMERO 69efeito, não sou uma autoridade policial, o Ministério Público ou alguma dessas altas autoridades que agora existem, por vezes, em termos de uma certa ortopedia do sistema. Sou apenas o Ministro da Justiça e, como disse há pouco, em matéria de actividade judicial estou - e, tal como eu, também o estiveram os meus antecessores - confinado a uma área de preparação de leis e de acolhimento às necessidades de infra-estruturas dos tribunais; e não poderei ir além disso. Portanto, Sr. Deputado, e salvo o devido respeito, considero que a sua dúvida não tem qualquer razão de ser. Dispenso-me de evidenciar essa falta de razão, porque em consciência o Sr. Deputado sabe que não existem nem razão de ser nem pertinência na sua observação.
Dada a possibilidade que me foi concedida para prosseguir, na leitura - o mais abreviada possível, pois não quero retardar excessivamente esta sessão - do texto da minha intervenção, insistirei em que está em causa um novo jogo de equilíbrios, um novo modo de compatibilizar interesses respeitáveis.
E, dizia eu, não se queira transferir mecanicamente para este Código - novo e enformado por um sistema diverso - os critérios de aferição firmados durante a longa vigência do sistema processual penal que ele pretende substituir, sobretudo quanto à constitucionalidade.
Em matéria de Constituição e de Processo Penal, haverá que tomar em linha de conta que o texto da lei fundamental fornece um quadro de referência normativo bem escasso relativamente àquilo que podem ser às multiformes manifestações dos concretos sistemas de processo penal e que valem na ordem interna e nos grandes textos internacionais a que Portugal está adstrito, maxime a Convenção Europeia sobremos Direitos do Homem.
Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de saber se o Sr. Deputado José Magalhães pretende solicitar algum esclarecimento, pois, na realidade, à tarde há uma reunião de Conselho de Ministros, pelo que não poderei estar aqui presente e, assim sendo, se o Sr. Deputado José Magalhães desejar algum esclarecimento, terminarei desde já a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para formularem pedidos de esclarecimento estão inscritos três Srs. Deputados.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, creio que será mais útil terminar a minha intervenção, descer à bancada do Governo e, de lá, enfrentar mais «operacionalmente» as questões que os Srs. Deputados me queiram colocar.Aplausos do PSD.O Sr: Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, José Manuel Mendes, José Magalhães e António Taborda.
Srs. Deputados, entretanto, quero reafirmar que está implícito o entendimento de que se prolongará esta parte da manhã dos nossos trabalhos, até que sejam formulados os pedidos de esclarecimento agora anunciados e respectivas respostas.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro da Justiça, bem compreendo, as aporias ou algumas das aporias referidas por V.. Ex.a Mas não é de aporias que aqui venho falar.
Vou começar por referir duas afirmações minhas, talvez erradas, pelo que se for esse o caso, V. Ex.a corrigir-me-á, se tiver a bondade de o fazer.
A primeira dessas afirmações é a que no projecto governamental de Código de Processo Penal se introduz um significativo alargamento do conteúdo do conceito de investigação criminal. A segunda afirmação é a de que de tal alargamento resulta a inclusão no conceito de investigação criminal de competências actualmente inerentes à fase instrutória e, portanto, cometidas ao juiz.
Primeira: admite o projecto que um cidadão não detido possa ser interrogado, para efeitos de instrução criminal; por uma entidade policial?O Sr. José Magalhães (PCP): - Admite, admite!O Orador: - Segunda questão: admite-se mesmo que tal cidadão possa ser sujeito a esse interrogatório sem assistência de advogado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Admite, admite!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que eu não havia pedido a palavra para formular um pedido, de esclarecimento, mas para sugerir à Mesa alguma tramitação, que acabou por se observar, no sentido de facilitar a palavra ao Sr. Ministro, da Justiça e de permitir, que aprofundemos o debate para além da hora prevista.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, o Sr. Deputado José, Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, compreendo o tom que utilizou hoje do alto da tribuna. Julgo é que há um certo desvio de destinatário, pois creio que V. Ex.a não se estava a dirigir a mim, embora me tenha tomado como ponto de referência para o sinal. Segundo creio, estava a dirigir-se àqueles que vindos de outros sectores políticos é ideológicos, vêm desferindo contra o seu Ministério e a sua gestão alguns ataques que, aparentemente, lhe produzem profundos dissabores e que mal gostam com muitas coisas, inclusive, com o seu mister governamental.
Quero dizer que temos críticas em relação à acção governamental - elas são profundas e tive ocasião de aqui expressar algumas delas -, mas, em todo o caso, de maneira alguma consideramos adequado, correcto, justo e politicamente explicável que sejamos bodes expiatórios de quaisquer ajustes de contas que V. Ex.a tenha como os jornais O Diabo, Semanário, e corri quaisquer desses sectores que belicosamente lhe vêm desferindo algumas zagaias, em circunstâncias sobre as quais não me pronuncio agora. Não é esse o tom que queremos adoptar neste debate parlamentar, nem é sobre isso que vou falar.
Quero, sim, colocar-lhe questões em duas áreas. Primeiro, ri-me, quando V. Ex.a colocou a questão da sua posição face ao inquérito às polícias, pelo manifesto equívoco que estava subjacente às suas palavras. Com efeito, sendo também da autoria do Ministro da Justiça o despacho que conduziu à elaboração do rela-
16 DE MAIO DE 1986 2575tório em questão e predendo-se este relatório com polícias que sei serem primacialmente da dependência do Ministério da Administração Interna - é público, é notório -, é muito estranho, reafirmo-o, que o Ministério da Justiça, que tem importantes funções numa das vertentes da segurança interna, da tranquilidade dos cidadãos, se mantenha inteiramente silencioso no momento em que o Sr. Provedor de Justiça traz os factos a público e se verifica que eles são de uma extrema gravidade e em que, na esfera do Ministério da Justiça, há que pensar que consequências e projecções é que isto tem.
O Sr. Ministro é chefe hierárquico da Polícia Judiciária e tem um conflito aberto com ela, designadamente com os seus investigadores, em relação ao qual muito gostaríamos de saber como é que o Governo se vai sair, a bem da investigação criminal e da regularidade e estabilidade da Polícia Judiciária.
Sr. Ministro, por favor não nos diga que estas são questões indiferentes ou que relevaria de má fé ou de qualquer outro sentimento esquisito a sua questionação. Colocámos, colocamos e colocaremos estas questões até que o Governo lhes dê resposta ou, no caso de entender não a dar, tiraremos as ilações óbvias e justas.
Um segundo aspecto prende-se com a questão da segurança interna e dos factores de segurança. Como é que podemos deixar de perguntar ao Ministro da Justiça, como hierarca de uma vertente fulcral da defesa da legalidade em Portugal, questões como as relativas aos factores de insegurança? Como é que podemos deixar de colocar a questão da ruptura do sistema prisional? Como é que podemos deixar de lhe colocar a questão da situação caótica dos tribunais de instrução criminal e das suas causas? O Ministro da Justiça é um simples gestor dos edifícios, dos portões, das portas, dos sistemas prisional e judicial? Sr. Ministro, se é assim, é um gestor péssimo. Péssimo, uma vez que o sistema está em explosão, uma vez que o sistema judicial cai aos pedaços e os juízes até já se queixam do pagamento em atraso de ajudas de custo - chegou-se mesmo a este ponto! -, e fazem-no com muita razão.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se como gestor é a isto a que se circunscrevem as suas funções.
Por outro lado, como é que pode achar estranho que se questione o facto de ter sido assassinado um director-geral dos Serviços Prisionais e o Governo ainda não tenha uma informação cabal sobre estas matérias? Como pode achar estranho que, estando o sistema prisional em levitação, se questione o facto de a Assembleia da República ainda não ter um relatório circunstanciado da parte do Governo sobre tudo isto e, sobretudo, conhecimento das medidas que vai tomar?
Como é que o Sr. Ministro quer que não falemos disto quando V. Ex.a propõe um Código de Processo Penal que vai alterar profundamente toda esta situação? Como é que podemos deixar de falar disto?
Quanto à Lei de Segurança Interna, não quero saber se V. Ex.a está em sintonia com o Governo, nem concebo que o Ministro da Justiça, estando em dessintonia com o Governo numa matéria tão fulcral como o é esta, continuasse a ser Ministro da Justiça, membro do Governo.
Nós, Assembleia da República, não temos nada a ver com isso. O que precisamos de saber não é uma questão íntima do Conselho de Ministros, mas, sim, a de
como o Governo, pela boca do seu Ministro da Justiça, articula o Código de Processo Penal com a Lei de Segurança Interna.
O Sr. Ministro, sintomaticamente, não respondeu a esta pergunta que lhe coloquei e que volto a repetir: vai a Lei de Segurança Interna incluir medidas de processo penal especial, como escutas autorizadas administrativamente pelo Sr. Ministro da Administração Interna? É isso o que o Sr. Ministro da Justiça entende?
Se assim é, deve dizê-lo aqui e já, para que, quando estivermos a ponderar as medidas especiais que se encontram no Código de Processo Penal, saibamos que não estamos a discutir tudo e que o Sr. Ministro da Justiça tem dois tipos de posições, que só articula no azimute do infinito. Ora, não estamos de acordo com isso. É, pois, essa crítica que aqui lhe deixamos e é sobre isso que consideramos necessário e imprescindível que o Sr. Ministro se pronuncie com urgência perante esta Câmara.
Foi isto que presidiu à nossa interrogação e não houve nenhuma outra intenção. É isto que quero deixar bem esclarecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, antes de mais, quero fazer uma rectificação, pois V. Ex.a disse que o requerimento em interposição do recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 21/IV, apresentado pelo MDP/CDE, não estava fundamentado e, por tal, deveria ter sido liminarmente rejeitado.
Ao lermos o recurso apresentado, verificamos que ele está minimamente fundamentado e indica os artigos da Constituição que seriam violados - concedo que seja uma fundamentação demasiado sumária, mas, em nosso entender, o recurso está minimamente fundamentado. De resto, como o Sr. Ministro sabe, é prática desta Casa que o fundo da fundamentação se faça depois, na medida em que inicialmente se trata de um recurso para o Plenário e, portanto, a fundamentação deve ser feita perante o Plenário da Assembleia da República.
O Sr. Ministro apresentou aqui uma ideia demasiado restritiva e burocrática do que entende que deve ser a acção de um Ministro da Justiça, como sendo, praticamente, um gestor puro e simples dos tribunais e um colaborador da formação técnica das leis do Governo. Não acha V. Ex.a que, acima de tudo, o Ministro da Justiça tem de ser uma consciência moral e ética do Governo, tem de ser fundamentalmente o garante, dentro do Governo, da legalidade democrática e da defesa das liberdades e garantias dos cidadãos? É ou não esse o seu principal escopo dentro de qualquer governo?
Neste projecto do Código de Processo Penal, gostaria que me explicasse porquê e para quê ultrapassar os limites constitucionais no momento em que, como todos sabemos, grassa uma certa insegurança dos cidadãos devido a actividades perfeitamente ilegais e inconstitucionais de alguns polícias. Porquê repescar estes elementos extremamente polémicos de uma tristemente defunta lei de segurança interna apresentada pelo anterior governo?
2576 I SÉRIE-NÚMERO 69Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para quê fazer esta repescagem se ao contrário do que se julgava, foi anunciado pela imprensa que, afinal, o Governo sempre tem uma lei de segurança interna que aprovou na última reunião de Conselho de Ministros?
Para quê e porquê transferir para esta Assembleia da República as responsabilidades do actual caos legislativo em matéria de Código de Processo Penal?Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, quanto ao problema da investigação, é evidente que há uma intervenção maior do Ministério Público. Mas, Sr. Deputado, temos, de uma vez para sempre, de ultrapassar o conceito da dicotomia abissal entre Ministério Público e juiz, magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, embora o juiz continue a ser juiz e o magistrado do Ministério Público continue a ser magistrado do Ministério Público.
O grande perigo que anteriormente existia relativamente ao Ministério Público era ele sei como que um porta-voz, como que uma longa manus do Governo. Ora, hoje, todos nós sabemos que, nos termos da Constituição. - salvo erro, o artigo 224.o da Constituição -, o Ministério Público é o garante da legalidade democrática, quase que diria o grande preferencial da legalidade democrática; é, por assim dizer, o promotor, activo da legalidade democrática. E quero aqui reiterar, publicamente todo o apreço que, como jurista e pequeno cidadão, tenho pelo Ministério Público do meu país. Isto, por certo, tal como VV. Ex.as, embora por vezes até pareça que não o têm. Não quer isto dizer que tenha sido esse o objecto do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, que fez uma pergunta perfeitamente pertinente.
Realmente esta dicotomia tem de ser ultrapassada...O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro, não perguntei pela dicotomia entre o Ministério Público e o juiz, mas sim se continua a haver dicotomia entre polícia e juiz.O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que não há qualquer intensificação da intervenção da autoridade policial enquanto tal. O que há é um reforçar do âmbito da investigação, depois sempre assegurada por uma instrução consequente..O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - E esse alargamento, não significa aumentar a competência da polícia em actos instrutórios, Sr. Ministro?O Orador: - Não, de maneira nenhuma. Quanto a isso, respondo que não.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Então estou esclarecido. V. Ex.a respondeu pela negativa às minhas duas perguntas...O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. Quanto ao segundo ponto que o Sr. Deputado há pouco referiu, dizia que a constituição de advogado pelo arguido está expressamente prevista no artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do anteprojecto do Código de Processo Penal, junto com a proposta de lei: correndo inquérito contra pessoa determinada e esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, é obrigatória a constituição de arguido.
Quanto ao direito de intervenção do defensor, é um dos direitos processuais do arguido, nos termos das alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 61.o do anteprojecto: ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar mesmo em privado com ele a partir do primeiro interrogatório judicial. Suponho que também esclareci a segunda interrogação do Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Às minhas perguntas concretas o Sr. Ministro respondeu pela negativa?O Orador: - Sim, Sr. Deputado, a ambas.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Fico tranquilizado. Quem me informou de que estes riscos tinham alguma base no texto, certamente informou-me mal...O Orador: - Não, o que pode realmente haver, num caso singular que aliás referiria no texto que aqui leria, é um momento excepcional em que o defensor não intervém imediatamente.
Isto é um sistema que é comum a todos os países da Europa e só se aplica a situações de crise grave, a situações de ponta. Mas esse assunto será discutido aquando do debate do diploma. Não é agora o momento de o fazer, porque na realidade neste momento é difícil estar a explicitar ponto por ponto.
O que interessa é a regra e não as excepções, porque as excepções poderão ser corrigidas se for caso disso e o Governo está inteiramente aberto a essa possibilidade.
Srs. Deputados, a Assembleia tem possibilidade de ao conferir à autorização legislativa ao Governo definir determinadas regras e princípios que porventura prevaleçam. A Assembleia não está adstrita a aceitar como que impotestativamente qualquer ingerência ou qualquer coacção do Governo.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro, isso quer dizer que quanto à segunda das minhas perguntas, V. Ex.a afinal responde pela positiva?O Orador: - Respondo, Sr. Deputado, porque é um caso excepcional em que pode acontecer essa situação apenas numa primeira fase. Mas isso será objecto de uma apreciação aquando do debate do diploma.
Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que o meu tom não era em relação a nenhum orgão de comunicação, não era em relação a ninguém em concreto. Sinceramente, era em relação a ele próprio, se me permite, eu assumo os tons e os destinatários dos tons. Devo dizer ainda que não falei «do alto da tribuna».
16 DE MAIO DE 1986 2577tribuna e penso que o fiz pela primeira vez nesta Assembleia, excepto quando fui deputado, em exercício, durante alguns anos. Fi-lo para não dar a sensação de um excesso de humildade, mantendo-me aqui, quando os Srs. Deputados lá foram. Portanto, e apenas por isso, não aceito que tenha falado «do alto». Não pretendi falar do alto de nada, mas também sinceramente lhe digo que não me sinto por baixo, sinto-me na posição em que sempre estive, podendo olhar para as pessoas a direito, com responsabilidade e com segurança.
Ora, o que também sinto Sr. Deputado é que na realidade há por vezes pontos que são postos (por exemplo todas estas perguntas que fez o Sr. Deputado Sottomayor Cardia e que o Sr. Deputado também fez) com perfeita pertinência. E não é por eu o considerar que o diálogo existe, mas sim porque é uma regra da própria democracia. Agora o ponto que levantou é que, salvo o devido respeito, não tem qualquer espécie de pertinência. E já agora aproveito para, ao Sr. Deputado e meu querido colega Dr. António Taborda, dizer que na realidade não devemos ir para esse tipo de complicados chavões, dizendo que o Ministro da Justiça é a consciência ética e moral do Governo. O que se passa é que o Ministro da Justiça é um membro do Governo como qualquer outro, que tem as atribuições e as competências que a lei lhe confere e a realidade lhe consente. Não queiramos hipertrofiar nem queiramos diminuir nem restringir, situemo-nos na realidade à qual eu já tentarei ir.
Devo dizer, rapidamente, quanto ao inquérito, que este foi suscitado, que avalisei inteiramente que fosse suscitado e que não tive qualquer relutância em ser signatário do despacho que o suscitou. Isto embora não tenha sido - ao invés do que costumo assinar - um despacho por mim redigido.
Mas estive em sintonia com ele. E mantenho essa concordância; o que me interessou foi que fosse desencadeada uma actuação. A actuação desencadeou-se, e dentro dos parâmetros da minha possível actuação dei-lhe toda a assistência, solicitando inclusivamente a designação de um procurador-geral-adjunto para presidir à Comissão. Explicitarei que não sou eu quem designa os magistrados do Ministério Público, por menos gestor que eu queira ser, por mais soberania que eu queira ter e por mais pompa e ritual de que eu quisesse dispor. É que não posso ir além das minhas competências. Pedi à Procuradoria-Geral da República, «gerindo...» O que sucede é que quando eu giro ainda a coisa vai bem, agora o que me custa por vezes é digerir coisas que dizem acerca do Ministério da Justiça. E não por via dos tais órgãos de comunicação social que apontou, mas sim das situações que o Sr. Deputado talvez por uma razão de mero rito parlamentar entendeu elencar e que, sempre com o devido respeito, são perfeitamente descabidas. Isto no sentido de não cabidas, já que todas as questões que vêm de si têm algum cabimento, pelo menos no seu ponto de vista. Devo, portanto, dizer que é isso que me custa a aceitar, ou seja que se possa dizer, no termo de um inquérito, que o Ministro da Justiça devesse fazer mais do que um despacho interno, que eu fiz, e que pode ser facultado. Enviei-o ao Sr. Ministro da Administração Interna e, ao fazê-lo, sublinhei que o caso era da sua competência. Mas, mais do que isso, mandei remeter o assunto à Procuradoria-Geral da República para os efeitos depois postos ou suscitados pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Não tenho os despachos aqui à vista, pois não vinha preparado para este tipo de interrogatório ou questionamento. No entanto, quando o Sr, Deputado quiser, estão à sua disposição nesta Assembleia da República, que é o lugar próprio para o cumprimento deste meu dever de informação; o lugar do cumprimento, no caso, não é «o do domicílio do devedor, mas sim o do credor».O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, finalmente!O Orador: - Finalmente, porquê? É a primeira vez que me fazem a pergunta Sr. Deputado, isto para além de algumas vagas notícias que li. Devo dizer que quando falei com alguma vivacidade - e desculpe agora estar eu a interrompê-lo -, mas é que na verdade isso foi dito em O Jornal, que é um órgão de comunicação que, desde o momento em que surgiu, teve sempre a minha admirativa adesão, até porque dele foi director o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos. Dizia-se, mais ou menos, que o Ministério da Justiça não actuou como devia. Ora o Ministro da Justiça fez exactamente o que devia fazer, só que o Ministro da Justiça entende que deve cumprir a sua obrigação, respeitar os deveres que tem perante os órgãos, perante os quais é responsável, e mesmo perante aqueles que na realidade possam interessar à opinião pública. Só que não pode andar a dizer tudo o que faz, não deve promover a sua imagem, nem a propagandear a sua acção, e será esse o feio pecado de omissão que posso ter cometido. Agora quanto àquilo que eu devo fazer na realidade, posso garantir que pelo menos tento fazê-lo ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É que, Sr. Ministro, aquilo que nos acaba de dizer é importante porque, pelos vistos, sabem-se do Ministro da Justiça coisas que não faz e faz coisas que não se sabem. Ë a grande síntese.
O Sr. Ministro da Administração Interna mandou à Assembleia da República, através do ofício n.o 2776/86, de 7 de Maio, o relatório das conclusões do processo de inquérito e o despacho que exarou. V. Ex.a atrasou-se, esqueceu-se, tem más public relations e abre o equívoco monumental de um silêncio, que agora nos diz que não tem mantido, pelo que é do mais alto interesse que a Câmara conheça o despacho que V. Ex.a exarou, ainda que interno seja.
É isto que quero dizer.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, salvo erro, nesse despacho do Sr. Ministro da Administração Interna refere-se, a certa altura, no ponto 4 ou no ponto 5, o Ministro da Justiça para qualquer efeito. Evidentemente, o Ministro da Justiça imediatamente deu seguimento àquilo que aí se lhe pedia.
2578SERIE - NUMERO 69Só que, na verdade, quem decidiu quanto ao fundo da questão foi o Sr. Ministro da Administração .Interna Consequentemente, eu não teria ,de andar a dizer nada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, porque, da mesma maneira que não giro apenas os tribunais, também não sou porta-voz de outros ministérios por mais respeitáveis e cordiais que sejam as relações com eles.
Isso não teria cabimento Sr. Deputado. Seria um problema de cabimento, mas, Sr. Deputado, o problema deste país, às vezes, também é um problema de cabimento orçamental. Este "orçamento" ; já vai, longo e os senhores deputados até já me ouvirão com algum desagrado. Já estarei a incomodar a Câmara, mas será, talvez, um pouco por vingança. Os senhores deputados são os representantes do País e, como às vezes, o País é injusto comigo, estou agora, na vossa presença, a vingar-me dessa vertente do País que comigo tão injusta é.
Realmente, Sr. Deputado, posso ser, um .gestor, que serei, e creio que ,a gestão serve para muita coisa e ajuda a resolver muitos assuntos. Porém, me confino a uma função de gestão e, sobretudo, não me resigno a gerir uma "crise".
Devo dizer que não me sinto na obrigação de andar a dizer isto metódica e sensacionalisticamente a todos os órgãos de comunicação social. E estes são os que depois transmitiriam o que dissesse para, a opinião pública, da qual eu próprio também sou tributário, no que diz respeito a outros emitentes de qualquer mensagem (no caso os senhores deputados, em relação a mim próprio).