12 DE SETEMBRO DE 19863871Por outro lado, a pretensão seria manifestamente ilegal, por contrariar o disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 327/82.Acresce que a criação das regiões de turismo depende da vontade das câmaras municipais, não se descortinando que os senhores deputados tenham competência legal para requerer a alteração dos seus estatutos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 25 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1701/IV (l.n), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre promoções.Em referência ao ofício de V. Ex.B n.° 4044, de 19 de Junho de 1986, tenho a honra de prestar a seguinte informação:1 — Não existe no Instituto Nacional de Estatística qualquer funcionário que tivesse sido provido em qualquer das categorias indicadas sem ter sido técnico superior de estatística de 2.a classe.2 — Esclarece-se, todavia, o seguinte:a) Existem actualmente dois técnicos superiores de estatística de 1.° classe que ingressaram no quadro do Instituto Nacional de Estatística por transferência, vindos do Ministério da Agricultura e Pescas;b) Na carreira de juristas e nas carreiras de informática houve, respectivamente, uma e sete nomeações de pessoal dirigente, que, obviamente, não são oriundas da carreira de técnico superior de estatística;c) Existe ainda um chefe de divisão, nomeado na área de informática, cujo quadro de origem é o DCP.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1726/IV (1"), dos deputados Sérgio Ribeiro e Álvaro Brasileiro (PCP), referente à aquisição de urna carrinha para o Hospital Distrital de Tomar.Relativamente ao assunto do requerimento em referência, no que respeita à atribuição de viaturas para o Hospital Distrital de Tomar, tendo a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Existem, efectivamente, nestes serviços quatro ofícios solicitando viaturas, que passo a citar:1.1 —Ofício n.° 1386, de 12 de Abril de 1985 — comunica que foi autorizada a compra de um Toyota Hiace de seis lugares e mostra a necessidade de uma auto-maca e de um ligeiro misto;1.2 —Oficio n.° 2019, de 20 de Maio de 1985 — responde a uma circular destes Serviços e reitera o pedido de um ligeiro misto e de uma ambulância.2 — Em 1985 foi atribuído um Renault 30, tendo sido dada sem efeito a sua atribuição, uma vez que o veículo foi entregue ao proprietário.Ainda em 1985, foi solicitada ao Hospital Distrital de Tomar informação sobre o interesse daquele mesmo Hospital na atribuição de um Renault 16, que parecia estar em muito bom estado. Assim, através do ofício n.° 2074, de 19 de Julho de 1985, é-nos comunicado que, cito, «as características não correspondem ao nosso pedido, principalmente por ser um veículo ligeiro de passageiros, a gasolina», pelo que «não tem interesse para este serviço».3 — Uma vez que a viatura não interessava ao Hospital Distrital de Tomar, foi em 17 de Maio de 1986 atribuída à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.4 — Finalmente, em 1986, foi proposta a atribuição de um Renault, tipo furgão, caixa fechada, próprio para ser transformado em ambulância. Novamente foi recusada, alegando o Hospital Distrital de Tomar que aquele modelo não era mais comercializado em* Portugal, que estava em mau estado de conservação e que tinha «mais de dez anos», conforme ofício anexo n.° 2206, de 2 de Junho de 1986, em que lembra mais uma vez estes serviços da necessidade de um ligeiro misto e de uma ambulância, visto que o veículo proposto não correspondia ao pedido.Mais se informa V. Ex.B de que os respectivos esclarecimentos foram objecto de despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento em 14 de Julho de 1986.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Património do Estado, 21 de Julho de 1986. — O Director-Geral, em substituição, Manuel Nunes Amaral.ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GOUVEIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1735/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o envio das actas em que se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra.Referindo-me ao ofício de V. Ex.° n.° 4404, referência P.15, de 4 do mês em curso, passo a informar que não existe qualquer acta desta Assembleia Mu-