I SÉRIE — NÚMERO 90 8 Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro (CDS-PP), 19/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto — no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação (PSD) e 20/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação (CDS-PP). Sr. Presidente, com a sua autorização, a Sr.a Secretária Idália Salvador Serrão irá prosseguir a leitura do expediente. O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 449/XIII (1.a) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 450/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 451/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida no distrito de Vila Real (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 452/XIII (1.a) — Valorização das equipas de sapadores florestais (BE), que baixa à 7.a Comissão, 453/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das hepatites virais (PS), que baixa à 9.a Comissão, 454/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que complete a ligação inacabada do IC6, desde Tábua até Oliveira do Hospital (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 455/XIII (1.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR), 456/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012 (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 457/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS), que baixa à 1.a Comissão, 458/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Bulgária (Presidente da AR), 459/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Suíça (Presidente da AR), 460/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 461/XIII (1.a) — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente (Presidente da AR). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da votação do Regulamento da Comissão Permanente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora ao terceiro ponto da nossa agenda, que contempla a mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto n.o 31/XIII, que procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA. A mensagem é a seguinte: