12 DE OUTUBRO DE 2012 61 Mas isto traduz uma certa (e desculpem a expressão) hipocrisia política. É que vêm aqui dizer que as IPSS são muito importante, que este trabalho é muito importante, mas isso é à custa de condições miseráveis para estas mulheres. Mais vale dizer que este trabalho não vale nada. É que se não fazem corresponder à vida destas mulheres direitos fundamentais que estão consagrados na Constituição, não estão cá a fazer nada, Srs. Deputados, só estão a agravar as condições de vida destas mulheres e a contribuir para o seu empobrecimento e para a degradação dos serviços que prestam. Por isso, não estão a prestar um bom serviço, nem à vida destas mulheres, nem às IPSS. Exigia-se mais. Exigia-se que, passados 27 anos — há 27 anos que esta situação se arrasta! —, a Assembleia da República, designadamente PSD e CDS, assumissem outra postura que não fosse a de agravamento das condições de trabalho e empobrecimento do povo e dos trabalhadores. Mas não sabem outra receita, só sabem esta e enriquecer os bancos e os banqueiros, Srs. Deputados. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero dar dois ou três exemplos de como funcionam as ajudantes familiares. De manhã, vão à instituição que as suporta saber quem têm de visitar; levam as refeições ou outros produtos para os utentes e têm a lista de que utentes devem visitar, quanto tempo devem demorar, utilizam a carrinha da instituição e têm um horário e um salário definidos. Já aqui foi dito: não vale a pena dizer que há um indício de que há um trabalho dependente; há a presunção, e são trabalhadores dependentes. Relativamente às amas, é a mesma coisa. Há uma seleção e um período experimental determinado; há uma avaliação constante por parte dos serviços da segurança social, dos técnicos da segurança social. Portanto, são trabalhadores dependentes. O que não se quer é resolver o problema. É que nenhuma ajudante familiar vai comprar a refeição que quer, vai demorar o tempo que quer com cada utente, vai fazer o que quer, porque tem um serviço subordinado — os senhores sabem disso —, pelo que é um falso trabalhador independente, é um falso trabalhador a recibo verde — ponto final, Sr.as e Srs. Deputados! E não há, como diz o CDS, mecanismo de minimização, que não sei qual é, Sr. Deputado, porque, afinal, o que aconteceu com estas trabalhadoras a falso recibo verde foi até um mau enquadramento nos escalões do Código Contributivo, que lhes permitiu estarem a pagar mais 62 €/mês e que agora o Ministro do seu partido vem dizer que, para receberem o dinheiro, têm 10 dias para o requerer. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sinceramente, não percebo qual é a alteração. Mas diga-nos qual é essa alteração. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, acolher todos os contributos de todas as bancadas. Mas os senhores não podem, à cabeça, dizer que não querem aprovar e, depois, vir «chorar lágrimas de crocodilo» relativamente ao papel das instituições e ao papel dos profissionais. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 38/XII (1.a) (BE), 168/XII (1.a) (PCP), 211/XII (1.a) (PCP) e 273/XII (1.a) (BE). Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.o 441/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD). Para proceder à respetiva apresentação, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.