II SÉRIE-B — NÚMERO 46 8 Assembleia da República, 18 de maio de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 580/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA Celebra-se a 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que assinala a despatologização, em 1990, da homossexualidade pela OMS, derrubando barreiras violentas de preconceito homofóbico. Em Portugal o dia começou a ser assinalado pelo Estado em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidade para Todos, com a realização de uma Conferencia promovida pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+ a que se seguiram diversas iniciativas pelo país numa tentativa única de colocar o tema na agenda politica e social contra a discriminação e pelos direitos das pessoas LGBTI+. Em 2015, seria formalizado através da Resolução da Assembleia da República n.o 99/2015, de 22 de julho. Apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.o da Constituição da República. Em 2007 o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Em 2010 Portugal torna-se o sexto país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016. Também neste ano é aprovado o alargamento das técnicas de Procriação Medicamente Assistida a todas as mulheres, independentemente da sua orientação sexual. A Lei da Autodeterminação, de 2018, estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Portugal ocupa o 4.o lugar no Rainbow Map Europe, estando pela primeira vez no top 5 dos países que legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+. As conquistas legais têm contribuído para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas as pessoas. É, no entanto, necessário garantir a cada momento um efetivo acesso por parte de todas as pessoas a todos os direitos. Em tempos de crise pandémica as pessoas mais vulneráveis foram as mais afetadas e muitas viram pioradas as suas condições de vidas, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+. A violação grosseira dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece a nossa permanente vigilância, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar boas e más práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e contra a discriminação e homofobia. Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021. Os Deputados do PS: Elza Pais — Alexandre Quintanilha — Isabel Alves Moreira — Miguel Matos — Pedro Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — Susana Amador — Romualda Fernandes — Joana Sá Pereira — Francisco Pereira Oliveira — Isabel Oneto — Paulo Porto — Eurídice Pereira — Rita Borges Madeira — Fernando Anastácio — Nuno Sá — Santinho Pacheco — Hortense Martins — Palmira Maciel — Pedro Sousa