4 DE AGOSTO DE 2011 33 Para além disso e com vista a contribuir para a melhoria da afectação de recursos humanos na prestação de funções públicas, prevê-se a possibilidade de os membros destas comissões especiais serem destacados para o exercício destas funções com base nos mecanismos de mobilidade geral. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração da Lei-Quadro das Privatizações, que ora se submete a apreciação e discussão no Plenário, traduz a necessidade de respeitar os compromissos assumidos no quadro do programa de assistência financeira com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, bem como a necessidade de encerrar um já longo contencioso com a União Europeia a respeito da extinção dos direitos especiais do Estado.  Essas necessidades tornam oportuna uma revisão mais ampla deste diploma, por forma a criar-se um quadro jurídico actual e mais rigoroso que permita tornar mais eficiente e transparente os futuros processos de privatização. Muito obrigado pela vossa atenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem cinco pedidos de esclarecimentos, o primeiro dos quais vai ser formulado pelo Sr. Deputado João Semedo, a quem dou a palavra. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste fim-de-semana, um jornalista recordou-nos que, em 2007, o empresário Joe Berardo tinha proposto ao governo da altura a aquisição da participação do Estado na PT por 200 milhões de euros. Ficámos, portanto, a saber, para quem tivesse dúvidas, que essas participações do Estado nessas empresas, as golden share, têm um valor, não apenas um valor simbólico, um valor estratégico, um valor político mas, sim e também, um valor económico. Seguramente não é isso que distingue a minha opinião da do Sr. Ministro, o que nos distingue, o que distingue a posição do Governo relativamente à do BE, é que o Sr. Ministro e o seu Governo consideram que devem alienar estas posições e nós, no BE, consideramos exactamente o contrário. Mas, além dessa diferença de opinião, acontece que o Sr. Ministro vem aqui ao Parlamento e anuncia o aumento dos impostos, vem o Sr. Ministro da Economia e anuncia o aumento dos transportes e de outros bens e serviços de primeira necessidade, tudo isto num contexto, sempre defendido, de que são necessários esses aumentos por motivo de equilíbrio das contas públicas, para combater o défice, ou seja, para conseguir, finalmente, equilibrar as contas públicas. Gostava de lhe fazer uma pergunta: então, por que é que o Governo aliena aos accionistas da PT, da EDP e da GALP as suas posições nessas empresas sem receber um cêntimo que seja dessa alienação? O que é que os accionistas dessas empresas — PT, GALP e EDP — têm assim de tão especial, de tão diferente, relativamente aos outros portugueses a quem se aumentam os impostos, os transportes e outros bens e serviços essenciais? É que, relativamente aos accionistas dessas empresas, o Governo abdica de receber um cêntimo que seja e dá-lhes um prémio de que não conseguimos entender nem as razões nem os fundamentos e, por isso, gostava de ouvir a sua justificação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, afinal os pedidos de esclarecimento serão quatro e não cinco, como há pouco anunciei, e o Sr. Ministro responderá a grupos de dois. Tem, agora, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente em exercício, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado, a presente proposta surge no âmbito do ajustamento macroeconómico pretendido, face à necessidade do incremento da competitividade e redução do défice externo que o Estado português assumiu no Memorando de Entendimento que celebrou com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.