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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Arcos de Valdevez? Qual é a sua distribuiçãopor cada freguesia?X 3821 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:15 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de Arcos de Valdevez (2010-2011)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Arcos de Valdevez? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Arcos de Valdevez? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Arcos de Valdevez? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Arcos de Valdevez? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Caminha? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia?X 3822 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:12 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de Caminha (2010-2011)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Caminha? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Caminha? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Caminha? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Caminha? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP).28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Melgaço? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia?X 3823 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:10 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de  Melgaço (2010-2011)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Melgaço? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Melgaço? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Melgaço? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Melgaço? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Monção? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia?X 3824 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:07 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de Monção (2010-2011)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Monção? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Monção? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Monção? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Monção? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Paredes de Coura? Qual é a sua distribuição porcada freguesia?X 3825 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:05 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de Paredes de Coura (2010-2011)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Paredes de Coura? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes de Coura? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes de Coura? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes de Coura? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Ponte da Barca? Qual é a sua distribuição porcada freguesia?X 3826 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:02 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de Ponte da Barca (2010-2011)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte da Barca? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte da Barca? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte da Barca? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte da Barca? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve oportunidade de conhecer a experiência do C.E.D. Jacob Rodrigues Pereira (IJRP)– Casa Pia de Lisboa em Lisboa, enquanto uma unidade que tem ao longo dos anosdesenvolvido um trabalho único no país, um trabalho de grande qualidade pedagógica e deintegração social de milhares de crianças e jovens.O Instituto Jacob Rodrigues Pereira é um dos Centros de Educação e Desenvolvimento da CasaPia de Lisboa. Este centro encontra-se vocacionado para a educação e ensino de crianças ejovens surdos desde 1834. Nesta área é a “maior instituição portuguesa, pautando a suaactuação, na última década, pela inovação pedagógica, sedimentada numa investigaçãoprofunda (Linguística e pedagógica), que permite aos surdos que acolhe o acesso pleno àeducação, ensino e formação, com vista ao exercício pleno da cidadania”.Por isso mesmo, o IJRP assume nos seus programas e na sua prática pedagógica diária, aLíngua Gestual Portuguesa (LGP) como primeira língua de educação das crianças surdas,apesar da sua oferta educativa e formativa se encontrar igualmente aberta a crianças e jovensouvintes. O IJRP dispõe ainda de apoio residencial para educandos surdos, a Residência deAcolhimento de São Marçal.Ao nível da Oferta Educativa e Formativa é assegurado o apoio em meio familiar a crianças dos0-1 ano de idade; de creche a crianças dos 1-3 anos de idade; de pré-escolar a crianças dos 3-5anos de idade; o 1.o, 2.o e 3.o ciclo de ensino básico até ao 9o ano de escolaridade; cursos deEducação e Formação (Percurso Bietápico e de Tipo 2); ensino secundário (curso artísticoespecializado). O IJRP dispõe também de uma unidade de apoio à formação e àempregabilidade dos educandos/formandos surdos, bem como de um centro prescritor daSegurança Social para ajudas técnicas/tecnológicas de apoio auditivas - Centro de Diagnósticode Audição.Pudemos confirmar a inexistência de um protocolo entre a Segurança Social e o Instituto JacobRodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no Sistema Nacional deX 3827 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:00 +01:00Reason:Location:Situação do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira(Lisboa)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Intervenção Precoce. A assinatura deste Protocolo terá sido assumida há mais de um ano semque tenha sido concretizado.Relativamente à aplicação do Decreto-Lei 3/2008, fomos informados de que o IJRP se encontranuma “zona de penumbra” sem que seja tida como escola de referência no encaminhamento dealunos.Outro dos problemas identificados prende-se com a inexistência de avaliação da aplicação doPrograma de Língua Gestual Portuguesa, e também do Programa de Português SegundaLíngua.  Quanto à realização de exames nacionais, colocam-se também outro tipo de problemas: oexame nacional de Língua Gestual Portuguesa não pode equivaler ao exame de Português paraSurdos.Outra das preocupações colocadas foi o impacto do alargamento da escolaridade obrigatória ao12.o ano aos alunos com necessidades educativas especiais. Os Currículos EspecíficosIndividuais (CEI) estão previstos apenas até ao 9o ano, e os Percursos CurricularesAlternativos não previam o prosseguimento dos estudos, com todas as consequências quedaqui decorrem para a vida destes jovens.O Instituto tem cerca de 290 alunos mas tem apenas 4 terapeutas da fala, 1 terapeutaocupacional e 6 professores de Língua Gestual Portuguesa, o que é insuficiente paraacompanhar realidades pedagógicas e curriculares tão diversas como Intervenção Precoce, préescolar, 1o ciclo, 2o ciclo, 3o ciclo e ensino secundário. O trabalho desenvolvido é extraordináriodevido ao empenho dedicado de todos os profissionais, mas toda a comunidade educativareconhece como imperativo a necessidade de reforço do número dos profissionais e daestabilidade dos seus vínculos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1- Vai o Governo assegurar a concretização de um protocolo entre a Segurança Social e oInstituto Jacob Rodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no SistemaNacional de Intervenção Precoce? 2- Qual a justificação para que Instituto não seja tido em conta no encaminhamento de alunossurdos? 3- Reconhece o Governo a necessidade de reforço orçamental da instituição que tutela esteInstituto (Casa Pai de Lisboa) no sentido de garantir a contratação de mais técnicos,designadamente professores de Língua Gestual Portuguesa e terapeutas da fala? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Ponte de Lima? Qual é a sua distribuição porcada freguesia?X 3828 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:53:57 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de Ponte de Lima (2010-2011)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte de Lima? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte de Lima? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte de Lima? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte de Lima? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Valença? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia?X 3829 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:53:55 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de Valença (2010-2011)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valença? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valença? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valença? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valença? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO atual Governo de coligação entre o PSD e o CDS tem insistido na afirmação da valorizaçãodo voluntariado social e das instituições ou organizações que, não assumindo uma lógica defuncionamento para a obtenção de lucros, concretizam uma significativa intervenção económicae social em prol das comunidades em que estão inseridas. A apresentação pelos GruposParlamentares do PSD e do CDS de uma proposta de Lei de Bases da Economia Socialaparentemente iria ao encontro desse discurso.No entanto, as opções políticas do atual Governo assentam numa realidade que vai muito alémdo discurso político imediato. A proposta de retirar da Constituição da República Portuguesa avalorização e o enquadramento jurídico e político do sector cooperativo e social, apresentadapelo PSD no final da anterior legislatura, a par das opções políticas concretas no plano doacesso ao financiamento e ao crédito, dos programas operacionais no âmbito do QREN, arevogação do Estatuto Fiscal Cooperativo, e o fim da discriminação positiva, tanto no planofiscal como contributivo, são exemplos de que a intervenção política concreta está muitoafastada da retórica política deste governo e dos partidos que o suportam.Há dias o Grupo Parlamentar do PCP foi confrontado com um exemplo que vem reforçar estaleitura política das opções e prioridades do Governo. No passado dia 9 de Março, o GrupoParlamentar do PCP entregou a Pergunta ao Governo n.o 2416/XII (1.a) sobre a recusa naatribuição do subsídio de desemprego a dirigentes associativos. Nesta pergunta ao Governoafirmámos:«Em outubro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo com a escandalosasituação de a Segurança Social estar a indeferir a atribuição da prestação de subsídio dedesemprego pelo facto de a pessoa então em causa, ser dirigente associativo. Como referimosna devida altura, a atividade de dirigente associativo, naquele caso, não era remunerada, peloque nada justificava aquela decisão. No dia 16 de Novembro, o Ministério da Solidariedade e daSegurança Social, respondeu ao Grupo Parlamentar do PCP, afirmando que se tratou de umlapso. Acontece que a Segurança Social voltou a cometer o atrás referido “lapso”. Chegou aoX 3830 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:53:52 +01:00Reason:Location:Acesso de dirigentes cooperativos à reforma antecipadaMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
a verificar-se noutras cooperativas de consumo.Acontece que sendo as cooperativas de consumo empresas associativas que poderão gerarexcedentes, segundo o Código Cooperativo, estes terão que ser aplicados na própria atividadeda cooperativa não sendo distribuídos pelos seus membros, ao contrário do que poderáacontecer com outro tipo de cooperativas. Pelo que nestas cooperativas não se verifica adistribuição de rendimentos aos associados, nem aos seus dirigentes.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Solidariedade eda Segurança Social o seguinte: Tendo em conta que este Ministério já tinha sido alertado para este problema e que estereconheceu o “lapso” no caso de processos de atribuição de subsídios de desemprego, comojustifica que se verifiquem novos casos em processos de atribuição de pensões de reforma?1.Tem o Governo conhecimento que as cooperativas de consumo não distribuem os seusexcedentes pelos seus membros ou dirigentes, os quais exercem o seu mandato a título devoluntariado, sem qualquer remuneração, exceto nos casos em que existe uma normaestatutária, aprovada em Assembleia Geral que atribua uma determinada remuneração adeterminados dirigentes?2.Que medidas vai o Ministério tomar, de uma vez por todas, para resolver o problema acimadescrito e outros, semelhantes, que possam surgir?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)JORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da possível perda do estatutode património mundial do Mosteiro da Batalha. Esta situação prende-se com o facto de o volumede tráfego de viaturas pesadas em frente ao Mosteiro não se ter reduzido devido às portagensproibitivas na A19, o que implica uma enorme poluição e consequente degradação do Mosteiro.Em declarações públicas, o Presidente da Câmara Municipal da Batalha alertou mais uma vezpara a urgência da situação. De relembrar que já em 2010, em presença do então Secretário deEstado da Cultura Elísio Summavielle, esta situação foi discutida publicamente e foram deixadasgarantias públicas por parte do Secretário de Estado de que a situação seria resolvida.Aliás, em resposta à pergunta n.o 127/XI (2.a) endereçada pelo Bloco de Esquerda, o governoanunciou uma candidatura no âmbito do QREN por parte do IGESPAR com vista à “realizaçãode um programa de monitorização do Mosteiro, com o objetivo de diagnosticar eventuaismovimentos estruturais”.Numa altura em que, segundo o programa do governo, o património assume um lugar central naestratégia para a Cultura e Turismo torna-se insustentável que situações como esta ocorramsem qualquer tentativa de intervenção ou responsabilização por parte da tutela e dos serviçosdo Estado Central.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado conhecimento do excesso de tráfego de pesados em frente aoMosteiro da Batalha?1.Tem o Secretário de Estado conhecimento de algum processo de averiguação por parte daUNESCO com vista a reavaliar o estatuto de património mundial do Mosteiro da Batalha?2.Que ações concretas está o Secretário de Estado a desenvolver de forma a acautelar esta3.X 3831 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:53:47 +01:00Reason:Location:Possível perda do estatuto de Património Mundial do Mosteiro da BatalhaSecretaria de Estado da Cultura28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
situação potencialmente desastrosa para o património Cultural de Portugal e turismo local?Confirma o Secretário de Estado a candidatura por parte do IGESPAR ao QREN?4.Vai o Secretário de Estado da Cultura disponibilizar todos os dados e relatórios do programade avaliação do Mosteiro da Batalha?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas peloGrupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes àfrequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, emdiversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informouque, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional deEstatísticas um Protocolo de Delação de Competências.Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificarque os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião osrespeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou osobjetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que seaceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam oconhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino darede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequênciaescolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer atítulo provisório, facto que se pretende agora completar.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmoque com dados provisórios, as seguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentosda rede privada do pré-escolar no Concelho de Viana do Castelo? Qual é a sua distribuição porcada freguesia?X 3832 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:53:44 +01:00Reason:Location:Frequência escolar na rede privada do Concelho de Viana do Castelo (2010-2011)Ministério  da  Educação e Ciência28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Viana do Castelo? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Viana do Castelo? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.o ciclo do ensinobásico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho deViana do Castelo? Emque estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundárioem estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Viana do Castelo? Em queestabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original