I SÉRIE — NÚMERO 107 36 Os Deputados que me antecederam já explicaram a justificação da revisão deste regime de mobilidade social. Pretende-se, essencialmente, assegurar, quer a estudantes, que viajam, naturalmente, nas épocas altas, quer a quem, por razões de saúde, tem de vir ao Continente, a criação de um subsídio que auxilie estas pessoas a suportar as tarifas, que, entretanto, de facto, foram liberalizadas e que, portanto, em determinados momentos, quando não é possível planear estas viagens, assumem valores muitíssimo elevados. Devo dizer que, mesmo assim, gostaríamos de ver reduzido o montante máximo que a pessoa terá de suportar. Entendemos que o montante de 200 €, em determinadas situações, para algumas pessoas, para alguns contextos e para algumas famílias, pode ainda ser relativamente oneroso. No entanto, temos toda a disponibilidade para, em sede de comissão, conhecer melhor esta situação, discuti-la e encontrar as soluções que permitam resolver este problema de mobilidade dos cidadãos que vivem na Região Autónoma da Madeira. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que ainda bem que continua a haver na lei a atribuição de um subsídio de mobilidade aos residentes na Região Autónoma da Madeira, porque é algo de fundamental, após a liberalização do serviço aéreo, nas deslocações entre a Madeira e o Continente. Importa, desde já, referir este aspeto, apesar de também termos de criticar o facto de ainda não ter sido possível fazer o tal estudo que avalie o impacto desta situação nas deslocações dos residentes na Madeira ao Continente e, sobretudo, através dessa avaliação, saber exatamente qual deve ser o futuro deste subsídio de mobilidade. Mas, repito, neste momento, o fundamental é saber que se deve manter e, realmente, desde abril de 2008 que é assim. Como disse há pouco, com o fim do serviço público, foi necessário criar legislação que subsidiasse a mobilidade dos residentes na Região para o Continente. A contrapartida é o facto de o Estado manter a responsabilidade nesta mobilidade em relação aos residentes na Madeira. Isto resulta de princípios, como, na altura, foi aqui discutido, designadamente do princípio da continuidade territorial, que se encontra nos estatutos político-administrativos, do reforço da coesão nacional, do princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos, sejam eles oriundos de onde forem ou residam onde residirem, e é fundamental que assim permaneça. Mas há que referir um aspeto fundamental, e por isso é que aparece esta proposta de lei: em determinadas épocas do ano, apesar da liberalização, chegam a praticar-se preços que são impossíveis de sustentar pelos residentes. Daí a existência desta proposta! E quando as reservas não são feitas com a devida antecedência, podemos falar de preços que chegam aos 500 € de deslocação entre a Região e o Continente e vice-versa. Ora, com um subsídio daquele tipo é óbvio que se «iam pela água abaixo», digamos assim, todos os princípios que aqui foram invocados em relação à mobilidade. Por isso aparece esta proposta, que visa, realmente, resolver um problema dos estudantes e dos doentes que vêm, em tratamento, ao Continente. E é uma proposta justa, no sentido de que, efetivamente, abre uma exceção para aquilo que é excecional, até porque essas viagens ocorrem, muitas vezes, em períodos em que o preço das viagens atinge os 500 €/ida e volta. Trata-se, portanto, de uma proposta justa, e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que a aprovou praticamente por unanimidade, tem toda a razão em tê-la apresentado à Assembleia da República. Para terminar, quero apenas dizer que, infelizmente, a proposta ofende diretamente a lei-travão, já que pretende a entrada em vigor de uma matéria que implica aumento de despesa ainda neste ano orçamental, o que não é possível. Daí termos também subscrito a baixa à comissão, sem votação, para reapreciação desta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na convicção da sua justiça e da sua aprovação. Aplausos do PSD.