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17 DE DEZEMBRO DE 2011 11 Mas nós entendemos, ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, que a nossa participação não pode ser uma participação passiva; tem de ser uma participação activa, isto é, com pensamento, com propostas e com iniciativas. Aplausos do PS. E o que lhe quero dizer é que não vejo, no Governo, nem pensamento, nem propostas e muito menos iniciativas, perante os desafios de que falou e que existem na União Europeia. Aplausos do PS. E devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: a questão não é sabermos se há divergências sobre a disciplina orçamental, porque não há divergências. Tanto o Governo como o PS são a favor da disciplina orçamental, da consolidação das contas públicas, de pagar as nossas dívidas,... Vozes do PSD: — Ahhh...! O Sr. António José Seguro (PS): — ... de honrar os nossos compromissos. Aquilo que nos diferencia, Sr. Primeiro-Ministro, é que os senhores têm uma receita errada, porque consideram que a única forma de sair da crise é através da austeridade. E se a austeridade falha os senhores têm outro plano, que é nova austeridade..., e se esta austeridade falhar têm um terceiro plano, que é mais austeridade... Esta é a grande diferença entre nós e o Governo! Aplausos do PS. Não é a primeira vez, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe dizemos isto, em público e em privado. E volto aqui a perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, aliás, basta olhar para as conclusões do Conselho Europeu: o Sr. Primeiro-Ministro sabe identificar alguma medida relativa ao emprego e ao crescimento económico? O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui e foi minucioso a elencar da disciplina do lado da austeridade — só faltou falar das sanções e nós percebemos porquê... —, mas do lado do emprego só lhe ouvimos uma palavra passados 10 minutos e sobre o crescimento económico apenas considerações vagas. Aí está uma grande diferença entre o PS e o Governo. Aplausos do PS. Este Conselho Europeu fica para a história como mais uma oportunidade perdida, como mais uma resposta errada da União Europeia e como o Conselho das sanções e da austeridade, quando aquilo que é necessário, neste momento, são respostas para o emprego e para o crescimento económico. E aqui está uma outra divergência, Sr. Primeiro-Ministro: nós entendemos que a crise que o nosso País passa é uma crise que necessita de uma resposta em três dimensões, isto é, nacional, europeia e a nível internacional. A nível internacional, com mais regulação e com o fim definitivo dos paraísos fiscais; a nível nacional, com apoio e estímulo ao crescimento económico e ao sector do nosso aparelho produtivo mais dinâmico,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... que é o das pequenas e médias empresas que estão disponíveis ou já produzem bens e serviços transaccionáveis e o das empresas relacionadas com o sector exportador. Precisamos de apoiar e estimular o crescimento económico, mas a receita que os senhores estão a aplicar em Portugal, bem se vê, é a mesma receita que a dupla Merkel/Sarkozy quer aplicar a toda a Europa, e isso nós não podemos aceitar!
I SÉRIE — NÚMERO 51 12 Aplausos do PS. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que não tenha nenhum problema, porque não há nenhuma cacofonia na Europa: falam dois e os outros obedecem, em particular o Sr. Primeiro-Ministro. Isto é muito claro e muito nítido! Aplausos do PS. Quero dizer-lhe que não fiquei profundamente desiludido com este Conselho Europeu, porque as minhas expectativas em relação a este Conselho Europeu eram muito baixas. Mas o Sr. Primeiro-Ministro tem uma grande responsabilidade, agora, que fez uma dupla evolução, porque descobriu que a crise também já não é só uma crise europeia, é uma crise mundial. Mas já o é desde 2008, Sr. Primeiro-Ministro! Não foi desde a semana passada, quando reuniu o Conselho Europeu! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro tem uma responsabilidade, hoje, aqui, perante esta Câmara. Como sabe, houve conclusões deste Conselho, mas ainda não há tratado, ainda não há um acordo. Por isso, queremos que o Sr. Primeiro-Ministro explique aqui quais as medidas e as propostas que o Governo português tem para esse acordo, para esse tratado, designadamente para dar resposta às questões do crescimento económico e do emprego. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a receita que estamos a aplicar em Portugal não é a receita Merkel/Sarkozy, é a receita que o Partido Socialista negociou com o Fundo Monetário Internacional e com a União Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Essa «receita», como o Sr. Deputado lhe chamou, parte de um princípio: o de que os países que levam longe demais o seu endividamento e não merecem a confiança dos mercados para se financiarem precisam, em primeiro lugar, de reduzir as suas dívidas e os seus défices e de cumprir com a disciplina orçamental. É o que estamos a fazer, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas esse consenso é também europeu. A ideia de que os países devem honrar os seus compromissos, pagar as suas dívidas e não agravar as suas dívidas para responder aos desafios do crescimento, mais uma vez, com dívida, que se transforma em impostos insustentáveis para os cidadãos, exige um Governo económico e uma disciplina que não vacile. É isto que o Governo está também a fazer. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que ainda não há acordo para o tratado. Ó Sr. Deputado, foi atingido um acordo para o tratado. Desse ponto de vista, nada mais há a negociar. Aquilo que foi anunciado, no final do Conselho Europeu, corresponde à intenção de traduzir disciplina fiscal, disciplina orçamental, governo europeu, em termos económicos, e estabilização financeira, dentro de um tratado intergovernamental, porque, infelizmente, para já, não foi possível obter consenso, que é como quem diz
17 DE DEZEMBRO DE 2011 13 unanimidade, para que tal fosse vertido para o Tratado de Lisboa. É isto que está acordado e anunciei aqui, sumariamente, as principais medidas. Há, no entanto, uma, como o Sr. Deputado sabe, que representa uma inovação em Portugal, que é a que respeita à constitucionalização de uma espécie de «regra de ouro», que traduza um compromisso claro de médio e longo prazos quanto à disciplina que devemos seguir e à necessidade de não aplicar a velha «receita» do endividamento, que nos obriga a cumprir a dura «receita» da recessão e do controlo orçamental. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há mais uma grande vantagem na constitucionalização dessa matéria, que já aqui defendi e que também defendi em Bruxelas: a de podermos honrar, numa perspectiva intergeracional, os compromissos que não se devem esgotar nos decisores de hoje, nos governantes de hoje e, sobretudo, naqueles que herdamos do passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ora, além da maior credibilização das nossas políticas de médio e longo prazos, podemos aumentar a previsibilidade orçamental e fiscal para todos os agentes económicos, desde logo para os contribuintes. Podemos também introduzir maior transparência nas escolhas das políticas públicas que fazemos, mas, sobretudo, podemos introduzir regras formais que limitem, verdadeiramente, o arbítrio de cada Governo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, portanto, no Governo, em condições de dizer que queremos ver limitado o arbítrio de qualquer Executivo para comprometer as gerações futuras. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a Espanha, ainda no tempo de um governo socialista, foi muito rápida a constitucionalizar esta visão, a visão de que o que deve contar é o défice estrutural, justamente para permitir que, em momentos de maior recessão, os estabilizadores automáticos possam funcionar, os subsídios de desemprego possam ser pagos, aquilo a que chamamos a política acomodatícia possa ter lugar sem com isso comprometer as gerações futuras. É esta a noção de défice estrutural, de défice corrigido dos efeitos de ciclo. Foi possível fazê-lo em Espanha e repare como a Espanha se conseguiu distanciar da Itália, muito rapidamente, em matéria de pressão ou de stress financeiro. Risos do Deputado do PS António José Seguro. Isto não chega, não há soluções mágicas, como tenho dito, mas a verdade é que é diferente assumirmos, numa regra constitucional ou para-constitucional, que nenhuma maioria conjuntural possa alterar, uma «regra de ouro» que dê esta previsibilidade,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que torne mais verdadeiras as campanhas eleitorais de discussão política de projectos alternativos... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah, pois...!
I SÉRIE — NÚMERO 51 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que também possa trazer, com clareza, Sr. Deputado, como o faz a Constituição espanhola, a assunção do princípio de que um Estado que honra a sua palavra, paga os seus juros e as suas dívidas, em primeiro lugar, e a isso deve comprometer as restantes políticas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É isto que está na Constituição espanhola e foi um Governo socialista que o promoveu! Sr. Deputado, em vez de lançar ónus e intenções sobre aquilo que o Governo pretende ou não, nomeadamente sobre o pensamento, propostas e iniciativas que temos ou não,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Não têm! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... está ou não disponível, o Partido Socialista, para aceitar constitucionalizar uma regra tão clara e tão importante para o futuro, que nos pode bem ajudar a distinguir de outros menos convictos?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto algumas diferenças entre aquela que é a sua posição sobre esta matéria e as declarações de ontem do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros... De qualquer maneira, deixaremos isto para outra sede. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já agora, diga quais são! O Sr. Luís Menezes (PSD): — E pagamos ou não pagamos?! Risos do PSD. O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Primeiro-Ministro, no Conselho Europeu, representou o Estado português e, quando se vinculou a esse compromisso, o Sr. Primeiro-Ministro tinha, decerto, a certeza absoluta de que o poderia fazer. Quero perguntar-lhe aqui, nesta Câmara, quais foram as razões que o levaram a crer que tinha a possibilidade de vincular o Estado português à constitucionalização da «regra de ouro». Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, costuma haver uma regra: nós fazemos as perguntas, obtemos as respostas, podemos fazer outras perguntas e, depois, respondemos. Protestos do PS. O Sr. Deputado não respondeu à minha pergunta,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é que está aqui para responder! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas percebo que não tenha respondido à minha pergunta.
17 DE DEZEMBRO DE 2011 15 Protestos do PS. Sr.a Presidente, tenho de aguardar, naturalmente, que os Srs. Deputados se acalmem, para poder continuar este debate... A Sr.a Presidente: — Exactamente, Sr. Primeiro-Ministro. É melhor aguardar... O Sr. Primeiro-Ministro: — Se os Srs. Deputados, então, me consentirem responder... Pausa. Apesar de o Sr. Deputado não ter respondido à minha pergunta, vou responder à sua: o Chefe do Governo português, quando se compromete com um resultado, em Bruxelas, não leva um mandato vinculado para o fazer, que é, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado me incita a fazer, não é verdade?! O Sr. Deputado diz: «Avance com propostas, avance com pensamento, avance com iniciativas»... Ó Sr. Deputado, o mandato representativo não é um mandato vinculado, porque isso não é um mandato democrático! O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é o seu pensamento! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas aquilo a que o Governo se comprometeu, através da minha participação no Conselho, foi a propor a esta Câmara que adoptássemos essa regra. É este o meu compromisso! Qual é o seu, Sr. Deputado?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro- Ministro, está esclarecido qual é o seu pensamento em relação à saída da crise: é uma alteração constitucional. Está esclarecido, pois foi muito claro sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro sabe — aliás, é uma das poucas pessoas presentes nesta Sala que sabem — qual é a minha resposta, porque lha dei em Setembro e a reiterei na véspera da preparação do Conselho Europeu, aquando das audiências que concedeu aos partidos políticos. O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — Sobre isso, a posição do Partido Socialista é muito clara. Consideramos, aliás, que num momento de grandes dificuldades para o nosso País e para a Europa, nos deveríamos concentrar, como país, em procurar soluções verdadeiras que respondam aos nossos problemas. O Sr. Primeiro-Ministro perguntou-me quais são as minhas propostas. Vou enunciar-lhe algumas, que já são do seu conhecimento. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não perguntei, mas tenho gosto em ouvir. O Sr. António José Seguro (PS): — Mas tenho muito gosto, Sr. Primeiro-Ministro, em voltar a dizer-lhe quais são. E teria ainda maior gosto se o senhor as seguisse, porque estaria a fazer muito bem a Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 51 16 Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Em primeiro lugar, defendo um papel mais activo do Banco Central Europeu no sentido de poder proceder à emissão de moeda e de ser credor de último recurso. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Considero que esse seria um benefício que, efectivamente, acalmaria os mercados e que injectaria liquidez na nossa economia. Sr. Primeiro-Ministro, convido-o a visitar comigo algumas empresas no nosso País, para perceber que há empresas que têm encomendas, que têm capacidade para produzir, mas que não têm crédito para se pré-financiarem e comprarem matérias-primas! É disso que estamos a falar, é de apoiar o nosso aparelho produtivo, é de apoiar as nossas empresas, para preservar emprego e para dar oportunidades aos jovens portugueses! Aplausos do PS. Apresento-lhe outras propostas, Sr. Primeiro-Ministro: a criação de euro-obrigações, dos eurobonds; e a necessidade de existir um governo económico na União Europeia que possa, de uma vez por todas, fazer com que haja solidariedade na gestão dos recursos financeiros da União Europeia e que tanto sejam incentivados a cumprir os países com maior défice como sejam incentivados os países que têm excedentes a dinamizarem a sua economia interna, para ajudarem a exportar os produtos dos países em dificuldades. Aplausos do PS. Há várias propostas, Sr. Primeiro-Ministro. Apresento-lhe outra: harmonização fiscal. Não tem sentido nenhum que possam existir formas diferenciadas de tributação para as diferentes empresas que concorrem no mesmo mercado e na mesma União. É que o Sr. Primeiro-Ministro, quando olha para a União, só vê uma união monetária; eu olho para esta União e quero que ela seja também uma união económica. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Para ser uma união económica, precisa de ter políticas, de ter governo, de ter visão, de ter ambição. E aquilo que não vejo, nem em si nem nos líderes europeus do momento, é essa visão e essa ambição para a Europa e para Portugal! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Partido Socialista transmitiu ao Governo, na véspera do Conselho Europeu, que da sua parte não via razões para que se inscrevesse uma regra de ouro na Constituição,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E chumba?!
17 DE DEZEMBRO DE 2011 17 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas que estava disponível para rever esses argumentos se argumentos importantes aparecessem que o justificassem. Sr. Deputado, foi isso que entendi. Se o Partido Socialista tivesse tido a clareza de dizer que em circunstância nenhuma aceitaria essa regra, eu teria simplesmente dito em Bruxelas que, no meu País, o Partido Socialista... Vozes do PS: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não aceitava essa regra e que, portanto, não havia condições para que, do ponto constitucional ou paraconstitucional, eu pudesse honrar esse compromisso. Mas não foi isso que o Sr. Deputado disse. Contudo, deixe-me agora comentar as suas propostas. Diz o Sr. Deputado que, como proposta do Partido Socialista, do que precisamos é de ter um Banco Central Europeu emissor de moeda, que no fundo devemos mutualizar ainda mais as nossas dívidas e, basicamente, que aqueles que têm excedentes, isto é, que têm poupanças, deverão pagar as dívidas dos outros. Protestos do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Ó Sr. Primeiro-Ministro!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, de facto, as suas propostas não são as minhas. E vou dizer-lhe porquê. Em primeiro lugar, porque não quero que o Banco Central Europeu funcione para a Europa como a Reserva Federal Norte-Americana funciona para os Estados Unidos ou como o Banco de Inglaterra funciona para o Reino Unido. Protestos do PS. E não quero porque esses países também têm dívida, também têm défice, também têm de aplicar receitas recessivas e de contracção e, Sr. Deputado, também têm imprevisibilidade. E posso mesmo dizer-lhe que se na origem desta crise financeira está a instabilidade financeira muita dela foi gerada pela forma como os bancos centrais, esses precisamente que referiu, actuaram durante vários anos nos últimos 10 anos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O BCE é das poucas instituições credibilizadas no espaço europeu, e ainda bem que se mantém com credibilidade. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, temos, portanto, visões diferentes. Concordo que o Banco Central Europeu deva ter, dentro da sua independência, uma intervenção visando a estabilidade financeira. E o que o Banco Central Europeu anunciou na semana passada foi que se os países se querem livrar do stress sobre as suas dívidas soberanas devem fazer o seu caminho de consolidação fiscal, mas que as economias não devem pagar por isso. Por essa razão, o BCE anunciou, de forma ilimitada, a cedência de liquidez em condições nunca vistas a todos os bancos europeus no sentido de estes poderem proporcionar financiamento à economia, às empresas e à preservação do emprego! Julgo que é uma boa maneira de ver o funcionamento do Banco Central Europeu! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 51 20 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Passo a um outro tema de grande actualidade, Sr. Primeiro-Ministro: apresentaram, esta semana, a proposta de aumento da jornada de trabalho e já estão convocados para Domingo, creio, para tentar alterar as normas de despedimento do Código do Trabalho, no dia em que anunciam o aumento da electricidade, poucos dias depois do anúncio do aumento das taxas moderadoras, da linha de privatização da segurança social, do corte no subsídio de desemprego, etc., etc. Sr. Primeiro-Ministro, os conteúdos das iniciativas revelam a verdadeira face deste Governo, a sua natureza de classe e o seu ódio aos trabalhadores, visando o aumento da exploração. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mobiliando todo o arsenal ideológico das inevitabilidades, convocando os seus economistas, os seus comentadores, os seus analistas, quis o Governo que o roubo organizado fosse também um roubo consentido por parte daqueles que estão a ser expropriados. Não conseguiu, como se viu, com a greve geral. Mas o que era anúncio vai começar a ser acto. E, em relação ao horário de trabalho, Sr. Primeiro-Ministro, fique sabendo o seguinte: essa é uma luta que os trabalhadores de todo o mundo travam há mais de 100 anos, com avanços, com recuos, mas foi sempre essa luta que determinou esses avanços. Em relação a essa tentativa brutal de pôr os trabalhadores portugueses a trabalhar mais 16 dias à borla, para além dos quatro dias feriados que querem eliminar, pode estar consciente do seguinte: se pensa que os trabalhadores vão permitir esse roubo consentido está enganado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os trabalhadores vão lutar para que isso não aconteça! Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro — o tempo de que dispunha já acabou —, faço-lhe só um apelo: no fim do ano, no Natal, quando se dirigir aos portugueses, não lhes deseje boas-festas, porque pode ser muito mal-entendido por milhares de famílias que não vão ter boas-festas, que não vão ter a ceia de Natal. Os desempregados, os pobres, os excluídos, aqueles que estão ameaçados nos seus direitos, os expropriados do subsídio de Natal não vão ter boas-festas. Se pensar em fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro, tape as orelhas porque, de certeza, a resposta que ouviria seria significativa. Faça as boas-festas com a sua família, não as dirija aos portugueses, porque o senhor, com a sua política, está a infernizar a vida e esta passagem de ano de muitos portugueses no nosso país! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, não posso seguir o seu conselho. Tenciono dirigir as boas-festas aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu não o faria! O Sr. Primeiro-Ministro: — E tenciono, Sr. Deputado,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Tape os ouvidos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Honório Novo, eu ouço toda a gente: os que concordam e os que não concordam,...
17 DE DEZEMBRO DE 2011 21 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... aqueles que contribuem construtivamente para as soluções e os que insultam. Eu ouço todos, Sr. Deputado! Mas, Sr. Deputado, saber ouvir não é não ter estratégia e andar ao sabor do vento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — É andar ao colo do patronato! O Sr. Primeiro-Ministro: — Saber ouvir, Sr. Deputado, é também saber para onde nos queremos dirigir. É isso que tenciono dizer aos portugueses. Neste Natal, tenciono dizer-lhes que sei bem qual é a situação que o País atravessa, qual é o grau de sacrifício que os portugueses estão a desempenhar, porque esse é um assunto muito sério. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso vai fazer pior! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que o caminho que temos pela nossa frente é de grandes dificuldades. Mas, Sr. Deputado, não é um caminho de dificuldades que resulte de uma ideia de castigo ou de punição; é um caminho de grandes dificuldades porque sabemos que temos de o fazer para sair da situação em que estamos. É justamente para sair da situação em que estamos que vamos fazer esses sacrifícios! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas não vamos sair! O Sr. Primeiro-Ministro: — E a última coisa que os portugueses precisariam de saber é que um Governo que não vira a cara e que sabe que deve conduzir uma política de salvação nacional não os deixará ficar mal por pura piedade, Sr. Deputado. O que guia o meu Governo não é a piedade, é a necessidade de desonerar os portugueses da dívida, é a necessidade de dotar Portugal de um caminho de reconstrução, de honrar Portugal no pagamento das suas responsabilidades e de dar aos portugueses um papel activo na reconstrução nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a pôr os trabalhadores a pagar! A Sr.a Presidente: — Tem, de seguida, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui as conclusões do Conselho Europeu. Os portugueses notaram que a Europa entrou a 27 nesse Conselho, saiu a 23 e continua governada por 1,5. Pode chamar-lhe «o melhor acordo possível», mas entendamo-nos, Sr. Primeiro-Ministro: um analista financeiro dos mais respeitados dos mercados financeiros disse que este acordo parecia um peru que não podia voar, sobretudo porque estava morto. Nos próximos anos, o fundo europeu não é capaz, sequer, de tapar as necessidades de financiamento de um terço da Espanha e da Itália! Não serve para nada, não responde a nada, só agrava os problemas. É claro que já sabemos a resposta: a próxima cimeira é que vai ser decisiva. Mas o senhor trouxe-nos uma solução — aliás, discutiu-a aqui com o Deputado António José Seguro: alteração constitucional ou paraconstitucional sobre o limite do endividamento. Chamou a isso «reduzir o arbítrio dos governos». Pensava eu que houvesse alguém com coragem para reduzir o arbítrio dos mercados ou da especulação! Mas não, é o arbítrio dos governos e da democracia.
17 DE DEZEMBRO DE 2011 27 A Sr.a Presidente: — Tem que terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino de imediato, Sr.a Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não precisam dessa compreensão. O que os portugueses precisam é de medidas que lhes permitam sobreviver, ter emprego, ter salário, pôr os seus filhos a estudar e, quando necessitam, ter acesso aos cuidados de saúde. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É disso que os portugueses precisam, mas é justamente em sentido contrário que o Sr. Primeiro-Ministro está a governar. Não se admire, portanto, que lhe pergunte se vai ou não aplicar mais austeridade ao País, porque o futuro adivinha-se muito difícil, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, de facto, não tenho muito mais a acrescentar ao que já disse à Sr.a Deputada, excepto que há uma evidência que conhecemos hoje e que todos os portugueses conhecem. Essa evidência resulta da observação do que se passou em Portugal nos últimos 12 anos. Ou seja, quanto mais o País se endividou, menos cresceu, quanto mais dívida, menos crescimento,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quanto menos aparelho burocrático, mais crescimento! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quanto mais disciplinado o Estado, parece-nos a nós, mais se aliviará, a prazo, a situação dos portugueses. O que queremos fazer, Sr.a Deputada, é resgatar o País desta situação da ditadura do défice e da dívida, para onde muitos anos de políticas erradas nos empurraram. Não sinto necessidade de voltar a falar desse período, mas não posso deixar de dizer que o caminho que prossigo para Portugal não é o mesmo que foi seguido nos últimos 12 anos. Tem de ser um caminho diferente. Sr.a Deputada, não posso, pois, concordar consigo, apesar de não deixar de assinalar a ironia de a ver tão preocupada... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É exactamente o contrário! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com soluções que nos trouxeram, essas sim, à destruição do aparelho produtivo, à degradação do poder de compra em Portugal, à dívida, à expectação... A Sr.a Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e à recessão económica. Espanta-me que a Sr.a Deputada esteja na mesma senda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro falou-nos, e bem, da crise de confiança que perpassa um pouco por toda a Europa e das fragilidades dessa
17 DE DEZEMBRO DE 2011 31 o que não será feito à custa do Estado mas, evidentemente, à custa do trabalho dos portugueses, das empresas em Portugal. Espero que o Sr. Deputado não leve a mal mas vou aproveitar o pouco tempo de que ainda disponho para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã. Sr. Deputado Francisco Louçã, há pouco, confrontou-me com uma suposta visita que eu teria feito à sede E.ON a propósito da privatização da EDP. Deixe-me dizer-lhe, porque não há nenhuma razão para alimentar qualquer dúvida a este respeito, que nunca visitei a sede E.ON nem nunca me desloquei à sede da E.ON. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — É público, porque a reunião foi pública, que, quando estive em Berlim, na visita bilateral ao Governo alemão, o Presidente da E.ON pediu para ser recebido por mim e eu recebi-o. De resto, tratou-se de uma audiência pública que conteve comunicação social e em que o Presidente da E.ON me quis manifestar o interesse directo da empresa na privatização da EDP. Sr. Deputado, é tudo! Não há nem mais nem menos. Não alimente, por favor, qualquer equívoco a este respeito. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tive, não tenho nem terei, muito menos depois de ter sido despoletado o processo de privatização, qualquer contacto com alguma das empresas concorrentes à privatização da EDP. É a transparência que o exige. A decisão que o Governo vier a tomar será tomada em Conselho de Ministros, depois de receber o relatório que será feito pelos assessores financeiros que estão, como advisers da operação, a fazer a apreciação das propostas e a negociação que deve ser realizada. Não há nada mais transparente do que isto, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por uma nota prévia para assinalar a intervenção do líder do Partido Socialista, o Deputado António José Seguro. O Sr. Deputado António José Seguro falou de propostas e de iniciativas e disse, en passant, de uma forma algo tímida, que devíamos pagar a dívida, colocando em causa a postura do Governo português na sua relação com os nossos parceiros europeus. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, relacionando tudo isto, penso que se perdeu uma boa oportunidade para perceber se o líder do Partido Socialista, Sr. Deputado António José Seguro, preconiza ou não, na forma de relacionamento do Estado português com os seus parceiros, que devemos assustá-los com a utilização da bomba atómica e pôr os nossos credores a tremelicar das pernas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é uma questão política importante, Srs. Deputados, e, do nosso ponto de vista, precisa, naturalmente, de uma clarificação. Queremos acreditar que esta não é a visão do Secretário-Geral do Partido Socialista, mas é importante que o País perceba se é ou não a posição política do Partido Socialista.
17 DE DEZEMBRO DE 2011 43 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 91/XII (1.a) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 77/XII (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 83/XII (1.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 139/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS). Entretanto, o PSD requereu à Mesa que os números deste projecto de resolução fossem votados separadamente, mas gostaria que clarificassem se são todos os números... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, podemos votar conjuntamente os n.os 1 e 3. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 3, conjuntamente, e depois o n.o 2. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas, como não sabíamos desta solicitação do PSD, agora, temos de consultar os referidos números. A Sr.a Presidente: — Terá o tempo necessário para esse efeito, Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Deputado Bernardino Soares indicou à Mesa que já podemos prosseguir com a votação, pelo que vamos então votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 do projecto de resolução n.o 139/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar o n.o 2 do mesmo projecto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 51 44 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 81/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 107/XII (1.a) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PS e de Os Verdes. De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 34/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Manuel Pizarro e Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 104/XII (1.a) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O presente projecto de lei baixa à 7.a Comissão. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, pretendo anunciar que o PS apresentará uma declaração de voto por escrito sobre o projecto de lei que acaba de ser votado. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 109/XII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
17 DE DEZEMBRO DE 2011 45 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, o PSD solicita que o projecto de lei que acabou de ser votado fique dispensado de redacção final e que haja uma diminuição do prazo de reclamação de três dias para um dia. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vou pôr à votação o requerimento do PSD pedindo que haja dispensa de redacção final e diminuição do prazo de reclamação de três dias para um dia relativamente ao projecto de lei n.o 109/XII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.o 130/XII (1.a) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos a votar o projecto de resolução n.o 136/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 74/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que sobre esta última votação entregaremos uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 23/XII (1.a) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 51 46 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.o 23/XII (1.a) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Finalmente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a cuja votação também iremos proceder. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a pedido das 7.a e 8.a Varas Criminais de Lisboa, processo n.o 15104/03.0TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 7.a e 8.a Varas Criminais de Lisboa, no âmbito do processo 15104/03.0TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Supremo Tribunal de Justiça, 3.a Secção, no âmbito do processo n.o 36/11.6YJLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, por hoje estão concluídos os nossos trabalhos, desejando a todos os Srs. Deputados um óptimo fim-de-semana.
17 DE DEZEMBRO DE 2011 47 A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 21, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores [apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.a) (PCP)]; debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 31/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE); apreciação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a) (PCP)]; e discussão de um projecto de lei, apresentado pelo PSD e CDS-PP, relativo à alteração à Lei-Quadro da CADA. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 47 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Duarte Filipe Batista de Matos Marques Partido Socialista (PS) Ana Maria Teodoro Jorge João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de abril de 2012 I Série — Número 93XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foram aprovados os n.os 54 a 78 do Diário. A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 51/XII (1.a) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 254/XII (1.a) — Por um envelhecimento ativo (PSD) e 273/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE) e Jorge Machado (PCP). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 258/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.a) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP),
I SÉRIE — NÚMERO 93 2 conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 213/XII (1.a) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), tendo o primeiro sido aprovado e os restantes rejeitados. Pronunciaram-se os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Maria José Moreno (PSD), Catarina Martins (BE) e Miguel Freitas (PS). Os projetos de lei n.os 185/XII (1.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), 200/XII (1.a) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), 196/XII (1.a) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 212/XII (1.a) — Isenta de pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP) foram rejeitados, na generalidade, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.o 271/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 60 dias, do projeto de lei n.o 174/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS). A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento como testemunhas, por escrito, em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.