21 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008a) A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente é dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, retirar a promessa feita ou solicitar a restituição da vantagem dada.Artigo 6.o Direito subsidiário1 — As penas previstas na presente lei só são aplicáveis se ao facto não couber pena mais grave por força de outra disposição legal.2 — Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal.Capítulo II CrimesArtigo 7.o Corrupção activa com prejuízo do comércio internacionalQuem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a funcionário, nacional, estrangeiro ou de organização internacional, ou a titular de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 8.o Corrupção passiva no sector privado1 — O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.2 — Se o acto ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 9.o Corrupção activa no sector privado1 — Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.2 — Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Capítulo III Disposições finaisArtigo 10.o Branqueamento e combate à corrupção e criminalidade económico-financeiraO comportamento descrito no artigo 7.o considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto no artigo 368.o-A do Código Penal e na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 41.o-A, 41.o-B e 41.o-C do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.o 13/2001, de 4 de Junho.———