PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fazemos este anúncio e endereçamos simultaneamente esse desafio aos restantes grupos parlamentares. O desafio que agora fazemos é de que abordemos esta matéria com responsabilidade de Estado, com uma visão de Estado, de forma a que não seja possível utilizar uma problemática com a importância da criação de novos municípios numa perspectiva de demagogia, de irresponsabilidade e que nada tenha a ver com uma organização administrativa racional cio Estado portuguêsAplausos do PS.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário AlbuquerqueO Sr Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, congratular-me com esta iniciativa legislativa do PSD e com o seu agendamento, ainda que tardio, para o dia de hoje, não obstante as muitas e fortes resistências com que se confrontou ao longo do seu percurso
Com efeito, há muito se impunha a alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, não apenas por elementares princípios de ética, de verdade e de credibilidade da prática política mas também porque o conteúdo do n.o 4 do artigo 14.o constitui hoje um constrangimento de difícil aceitação.
Estamos convictos que, independentemente de eventuais argumentos condicionadores, já, aliás, levantados aquando da mesma abordagem em 17 de Abril de 1996. será desta feita que a proposta apresentada merecerá pronta aprovação, abrindo-se finalmente caminho seguro à satisfação de justas e legítimas aspirações há muito acalentadas no seio das populações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Decididamente, honrar-se-á o municipalismo, como estrutura mais próxima e representativa das populações, de tão grandes tradições no seio da Administração Pública portuguesa, conferindo-se, simultaneamente, o valor e o mérito a todo o esforço colectivo que, por esse País fora, tem sido generosamente desenvolvido em prol da modernização e do desenvolvimentoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caso de Fátima, cujo processo tivemos o ensejo de subscrever em nome do PSD, pelos níveis de progresso experimentados, para alem da sua afirmada e reconhecida dimensão espiritual como santuário mariano dos mais procurados e prestigiados do mundo, que justifica quanto antes a autonomia administrativa requerida, com a particularidade singular de se tratar de uma pretensão perfeitamente pacífica e consensual, pois mereceu, sem quaisquer reservas, o apoio claro e inequívoco de todas as forças políticas e órgãos autárquicos do concelho de OuremVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelos motivos expostos e considerando os perversos antecedentes existentes em torno desta matéria, imperativo se toma clarificar nesta oportunidade todas as dúvidas que poisam subsistir ou que estariam subjacentes às intervenções hoje aqui produzidas, para completa e inequívoca informação dos cidadãos mais directamente interessados.
Assim, considero pertinente questionar o Sr. Deputado Jorge Góes se está disponível, bem como o PS, para apoiar, em tempo oportuno, a criação do concelho de Fátima, nos termos da lei-quadro ora expurgada do já citado n.o 4 do artigo 14o ou se, pelo contrário, mantêm a posição antes insistentemente sustentada de só o fazerem depois de concretizado o conturbado e cada vez mais complexo processo de regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado: Começo por agradecer a pergunta que me fez, mas devo dizer-lhe que penso que não estamos propriamente a discutir aqui, em concreto, o projecto de criação do município de Fátima Aquilo que posso assegurar-lhe é que não há uma ligação e uma conexão a propósito do processo de criação desse município e a criação de regiões administrativas, pelo simples facto de que, quando esse projecto for debatido em Plenário, já não haverá dúvidas de que a lei de criação de regiões administrativas foi aprovada, pois isso será uma realidade no decurso da próxima semana.
O segundo comentário decorre daquilo que anunciei ali da tribuna, nomeadamente que o Grupo Parlamentar do PS se propõe apresentar um novo regime jurídico de criação de municípios Portanto, se o calendário parlamentar assim o permitir, essa e outras pretensões em concreto serão apreciadas à luz dos novos parâmetros que se pretendem concretizar Parâmetros, volto a frisar, de seriedade, que tenham simultaneamente preocupações de descentralização administrativa mas que não ponham em causa um verdadeiro sentido de Estado e que não permitam que quaisquer forças políticas utilizem e instrumentalizem uma temática séria e importante, como é a de criação de novos municípios ou de novas autarquias locais, para incendiar, um pouco por todo o País.Vozes do PS: - Essa é que é a questão!O Orador: - ... interesses que podem ser muito legítimos mas que não é possível, numa visão de Estado, utilizar em nome de demagogia de populismo fácil.Vozes do PSD: - Fale para a sua bancada!
3 DE OUTUBRO DE 1997 4243O Orador: - Era esta a resposta que tinha para dar ao Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, que foram longos.
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas Na ordem do dia serão apreciadas as propostas de resolução n.os 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a protecção do Património Arqueológico (Revista), aberta à assinatura em La Valetta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada nessa data por Portugal, e 59/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento. Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 76/VII e do projecto de lei n.o 284/VII.A proposta de lei n.o 76/VII, da iniciativa da ALRM e o projecto de lei n o 284/VII, do CDS-PP, são coincidentes quanto ao objecto, ou seja. visam a antecipação da idade de acesso à pensão por velhice das bordadeira de casa da Madeira.
No entanto, a proposta de lei da ALRM vai mais longe ao estipular a extensão deste regime a todos os trabalhadores das fábricas do sector do bordado.
Reconhece-se que as bordadeiras de casa da Madeira desenvolveram, e continuam ainda hoje a desenvolver, uma actividade que, sendo fundamental para o desenvolvimento turístico daquela região autónoma, se debate actualmente com grandes dificuldades conjunturais, resultantes, em grande medida, de uma concorrência internacional bastante competitiva e geradora de diminuições no volume de vendas e de exportações, o que faz com que esta profissão esteja em vias de extinção.
Reconhece-se, por outro lado, que o trabalho desenvolvido pelas bordadeiras de casa da Madeira comporta consequências nefastas ao nível da saúde para as trabalhadoras, tendo em conta o grau de penosidade que o mesmo implica, imposto pelo elevado número de horas de trabalho e pelo imobilismo das posições físicas.
Reconhece-se, assim, que se trata de uma actividade que merece uma intervenção específica com vista à salvaguarda e reconhecimento dos direitos destas trabalhadoras.
Aliás, a situação específica das bordadeiras de casa da Madeira foi já reconhecida e contemplada com medidas especiais, designadamente no domínio da segurança social. Com efeito, as bordadeiras de casa da Madeira gozam já hoje de um regime contributivo para o regime geral de segurança social mais benéfico que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
Embora se reconheça que a situação das bordadeiras de casa, atentas as características e especificidades da actividade que desenvolvem, reclama um tratamento especial, entende-se que neste momento toda e qualquer alteração preconizada no âmbito da segurança social deve ser devidamente ponderada e enquadrada à luz da reforma em curso.
A nossa perspectiva é, pois, como ficou claro no debate da generalidade das iniciativas legislativas em apreço, que toda e qualquer alteração no âmbito do sistema de segurança social deve ter um enquadramento global e não meramente parcelar.
É esta perspectiva de necessidade de uma reforma global, gradualista e equilibrada do sistema de segurança social que falta aos autores das iniciativas legislativas, que não curaram de questionar os efeitos e consequências que uma medida parcelar deste tipo pode gerar aos vários níveis, designadamente, quanto ao respeito pelo princípio da igualdade, imperativo constitucional.
Neste contexto, a possibilidade de antecipação da idade de reforma das bordadeiras da Madeira, deve ser rodeada de todos os cuidados necessários, por forma a evitai não apenas desequilíbrios ao nível do orçamento da segurança social (as iniciativas legislativas em apreço vão no sentido não apenas da antecipação para os 60 anos como também, preconizam uma redução de 15 para 10 anos do prazo de garantia necessário à formação da pensão) como situações geradoras de desigualdades sociais relativas aos demais trabalhadores, que igualmente exercem actividades específicas de grande penosidades, de desgaste rápido ou que atravessam problemas conjunturais.
A reforma global e gradualista do sistema de segurança social tem sido um dos objectivos do Governo da nova maioria, que conta com n apoio explícito dos parceiros sociais e que deve merecer por parte da Assembleia da República a adequada e necessária sustentação.
No âmbito do acordo de concertação estratégica celebrado em Dezembro de 1996, Governo e parceiros sociais comprometeram-se a levar a cabo uma reforma da protecção social, reforma esta que se quer global e gradual, com vista à garantia subsistência e mesmo, retorço do sistema de segurança social.
No domínio das condições de acesso à protecção na velhice e na invalidez, o referido acordo aponta expressamente para uma «revisão do regime de reforma antecipada ( .), tornando-o mais flexível e adequado quer à situação económica das empresas, quer à autonomia individual dos beneficiários (. )». designadamente nos casos das profissões de desgaste rápido.
Acresce que, as conclusões apontadas no Livro Verde da Segurança Social aconselham a ponderação e o rigor que a situação exige ao referir expressamente que «As medidas de antecipação de idade de reforma, por muito neutrais que se apresentem do ponto de vista financeiro para os sistemas, devem ter sempre carácter excepcional, face à importância da entrada de contribuições na gestão dos regimes em repartição.»
O Governo da nova maioria assumiu, em sede de concertação social, o compromisso de estudar e flexibilizai o regime de antecipação da idade de reforma, designadamente quanto às profissões de desgaste rápido e é neste âmbito que as iniciativas legislativas em discussão devem ter o devido tratamento, sob pena de se configurarem situações de desigualdade relativamente aos demais trabalhadores e de se colocar em causa todo o processo em curso tendente a uma reforma do sistema.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reconhecendo as justas e legítimas expectativas das bordadeiras de casa da Madeira, não pode, contudo, deixar de defender a adopção de uma solução global e concertada com o Governo e os parceiros sociais no âmbito da reforma do sistema de segurança social e. com este sentido, viabilizou o projecto de lei n.o 284/VII, do CDS-PP, com o objectivo
4244 I SÉRIE - NÚMERO 111de permitir a sua discussão na especialidade integrado na reforma global do sistema e nessa oportunidade.
Se esta discussão e ponderação faz sentido relativamente às bordadeiras de casa da Madeira, atentas as características e condições particulares da actividade que exercem, o mesmo não acontece quanto aos demais trabalhadores de fábrica do sector do bordado, que laboram em condições equivalentes à generalidade dos trabalhadores de outros sectores de actividade, pelo que votámos contra a proposta de lei n.o 76/VII, da ALRM.Pel'o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Barbosa de Oliveira.O Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, aprovou o Regime Geral de Protecção na Velhice e na Invalidez, igualando a idade de reforma para homens e mulheres nos 65 anos, já que para as mulheres essa idade era de 62 anos. Este decreto-lei foi da autoria do governo de então, do PSD, em que era Primeiro-Ministro o Professor Cavaco Silva.
O Decreto-Lei n.o 329/93 prevê, em casos especiais, particularmente os que resultam do exercício de actividades profissionais específicos, designadamente das que impliquem penosidade especial e fisicamente desgastantes, a possibilidade de antecipação da idade de reforma para os 60 anos, dependendo para tal de financiamento específico estabelecido para efeito.
Estranhamos que o governo de então, da responsabilidade do PSD, de maioria absoluta e apesar do decreto-lei em apreço, datado de 1993. nada fizesse no sentido de promover as medidas que hoje estão sujeitas a votação no Plenário da Assembleia da República e outras que levassem a uma verdadeira reforma da segurança social em Portugal, que visasse sanear as desigualdades e nos levasse a uma reforma do sistema com vista a torná-lo viável no futuro.onstatamos o empenhamento do Governo do Partido Socialista, saído da nova maioria, nessa reforma e o acordo assumido em sede de concertação social é disso prova da sua vontade, sendo, no entanto, sua preocupação legítima a reforma global do sistema, não querendo, por conseguinte, o Grupo Parlamentar do PS associar-se na votação favorável da proposta oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM), embora, votasse favoravelmente o projecto de lei n.o 284/VII, da autoria do CDS/PP.
Reconhecemos, no entanto, que a ALRM, órgão de governo próprio da região, politicamente autónoma, no exercício das suas competências próprias previstas na Constituição, ao apresentar a proposta de lei n.o 76/VII vem ao encontro das mais profundas aspirações e anseios das bordadeiras de casa da Madeira e demais trabalhadores do sector do bordado, que ao longo dos anos levaram a todo o Mundo a fama do bordado da Madeira, de requintada perfeição e qualidade artística e com o bordado o nome do destino turístico Madeira e o nome de Portugal.
Nos anos vinte deste século, as casas comerciais existentes no Funchal ultrapassavam a centena, ocupando mais de 70 000 indivíduos As exportações destinavam-se aos Estados Unidos. Inglaterra, África do Sul, Canadá e França Em 1924 o valor, em libras, respeitante à exportação atingia as 600 000. Em 1992, o seu valor situava-se 1,8 milhões do contos, ultrapassando o valor do vinho, que se situava em 1,5 milhões de contos. O valor do bordado era só batido pelo valor da banana, que se situava nessa data em 4,2 milhões de contos.
Com estes dados, quisemos realçar o valor do bordado da Madeira em termos de produto interno bruto na economia madeirense e para a sobrevivência das populações, acossadas ciclicamente por grandes crises de subsistência, que as obrigavam à emigração maciça, havendo hoje mais madeirenses no exterior do que na Madeira.
As bordadeiras de casa da Madeira não tinham nem têm horário de trabalho, trabalhando mais de 15 horas por dia, antes à luz do candeeiro a petróleo, hoje, eventualmente, com luz eléctrica, muito embora actualmente sejam cada vez menos e cada vez mais idosas, porque gente nova nem quer ouvir falar de bordado, apesar do desemprego que grassa na região É uma profissão penosa, desgastante fisicamente e responsável por muitas doenças físicas, entre elas as relacionadas com a coluna e com a vista.
Constitui, assim e em nosso entender, uma profissão passível de legislação especial ao abrigo do decreto-lei n.o 329/93, que antecipa a idade de reforma das bordadeiras e demais profissionais do bordado.
Pelas razões apontadas e tendo a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Regional por excelência, aprovado por unanimidade a proposta de lei n.o 76/VII (ALRM), que visa essa antecipação, votei-a favoravelmente.O Deputado do PS, Arlindo Oliveira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Elisa Mana Ramos Damião.
Maria Amélia Macedo Antunes.Partido Social Democrata (PSD):José Augusto Santos da Silva Marques.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
3 DE OUTUBRO DE 1997 4245Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
4246 I SÉRIE - NÚMERO 111Depósito legal n.o 8818/85DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de pagina para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 2 de Outubro de 1997 I Série - Número 110DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos.Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de alguns requerimentos.
Ao abrigo do artigo 83.o do Regimento, e no início do ano escolar, o Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) fez um balanço do sector, após o que intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), Natalina Moura (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)
Foi aprovado o voto n.o 80/VII (PCP) - De saudação pela passagem do Dia Mundial do Idoso, sobre o qual se pronunciaram os Srs Deputados Bernardino Soares (PCP), António Rodrigues (PSD), Mana José Nogueira Pinto (CDS-PP). Nuno Baltazar (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi igualmente aprovado o voto n.o 81/VII (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) - De protesto pelo massacre ocorrido em Benthala em 23 de Setembro e pela sucessiva violação aos Direitos do Homem na Argélia, tendo na circunstância usado da palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS). Octávio Teixeira (PCP), Mota Amaral (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP) e ainda o Sr Presidente.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial do Idoso, abordou a temática da 3.a idade em Portugal.
Por último, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) falou da necessidade de garantir condições mínimas de ligação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ao continente e a outras panes do mundo em casos de greve ou de paralisação dos agentes transportadores.Ordem do dia - Foram discutidos, na generalidade, o projecto de lei n o 284/VII - Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) e a proposta de lei n o 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM) Intervieram, a diversos título, os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD). Mana José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Barbosa de Oliveira e Afonso Lobão (PS) e Odeie Santos (PCP).
A proposta de resolução n o 61/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995 foi também debanda, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Leito), os Srs Deputados Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP). António Rodrigues (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes)
Finalmente, foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 294/VII - Confirma o paste social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP). Produziram intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Joaquim Matias (PCP), Falcão e Cunha (PSD). Octávio Teixeira (PCP). Manuel Varges (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos
Artur Miguel Ciai o da Fonseca Mora Coelho.
Paulo Jorge dos Santos Neves Pedro Luís da Rocha Baptista.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz.
2 DE OUTUBRO DE 1997 4167Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Maria Odete dos Santos Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV).Heloísa Augusta Baião de Brito.
Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 18 de Setembro de 1997, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos- ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr Deputado Carlos Beja: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira aos Ministérios da Cultura e da Saúde e à Câmara Municipal de Tarouca, formulados pelo Sr Deputado Bernardino Soares, a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo inscreveu-se para através do Sr. Ministro da Educação, proferir uma intervenção no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do artigo 83.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as  e Srs. Deputados O início deste ano lectivo é o momento adequado para dar nota a esta Câmara do trabalho realizado e do trabalho a realizar na área da Educação
Tem sido meu método e da equipa que dirijo o da prestação de contas - e nada melhor do que fazê-lo na Assembleia da República, autêntico coração da democracia
4168 I SÉRIE - NÚMERO 110-, o que faço no inicio da nova sessão legislativa. Importa que os representantes eleitos pelo povo e através deles, o país saibam como se tem vindo a processar a gestão global do sistema e como evoluem as condições de funcionamento das nossas escolas e da educação em Portugal.
A realização dos exames nacionais e a abertura do ano lectivo constituíram duas operações de dimensão e complexidade inquestionáveis que exigiram e exigem uma mobilização excepcional de esforços, abarcando praticamente todas as estruturas e departamentos que integram o Ministério da Educação.
Permitam-me, nesse sentido, que dirija uma palavra muito especial a todos quantos tornaram possível a concretização rigorosa e serena dos objectivos propostos e que se entregaram de alma e coração a tarefas a que o país deu justamente toda a atenção. Sem a entrega e o sentido de responsabilidade de professores e funcionários, sem o espírito de serviço dos conselhos directivos e comissões instaladoras, sem o empenhamento das direcções regionais, dos departamentos ou do Gabinete de Avaliação Educacional não teria sido possível alcançar, do modo como se conseguiu, as metas exigentes que foram cumpridas.
Os exames do 12.o ano realizaram-se com normalidade e ficou demonstrado que foi possível consolidámos, como sempre defendemos, sem tergiversações, contra ventos e marés. Foi, assim, possível credibilizar a avaliação e contribuir activamente para que, num futuro que queremos seja próximo, possamos alcançar a qualidade que ansiamos e que apenas poderá tornar-se efectiva em resultado de intervenções continuadas, persistentes e determinadas Não estão em causa apenas os exames mas todo o processo educativo.
Contra a facilidade propomos, no dia-a-dia, o rigor - não como esforço momentâneo e demagógico, mas como o resultado do estudo, do trabalho e do conhecimento da realidade que nos cerca, contra o imediatismo procuramos realizar o gradualismo - em lugar da precipitação e das tentações autocráticas, contra a desistência exigimos o esforço continuado, profissional e mobilizador.
Recordem-se os números impressionantes dos exames do 12.o ano em 1996-1997 654 provas diferentes, 667 668 candidatos para as diferentes provas. 542 763 exames efectuados, cerca de 47 500 salas de aula em 600 escolas, mobilizando 14 800 professores vigilantes e 11 000 professores correctores.
Basta ler atentamente estes valores para compreender a dimensão da tarefa. Um ano atrás, algumas vozes se elevaram, entre os lamentos dos Jeremias e dos oráculos das Pitonisas, na esperança secreta de que as provas finais do ensino secundário pudessem ficar condenadas. Hoje, não pode haver dúvidas sobre o que está em causa e sobre qual é a nossa determinação.
Reorganizámos os serviços, preparámos rigorosamente a operação, apostámos no profissionalismo e na experiência Ao longo de todo um ano lectivo trabalhámos não apenas para o momento das provas finais, mas para a consolidação do método e para a credibilização interna e externa do nosso ensino. O êxito não é, pois, o êxito desta equipa ou do Governo, é o êxito da educação e do país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Se vos falo de um espaço de mobilização bem nítido no trabalho levado a cabo no Final do ano com as avaliações e, em particular, com os exames finais do 12.o ano, tenho também de referi-lo relativamente ao lançamento do novo ano lectivo.
Cumprindo um compromisso assumido há um ano, antecipámos em cerca de duas a três semanas os prazos para colocação de professores nos 2.o e 3.o ciclos dos ensinos básico e secundário Relativamente ao 1.o ciclo, a lei define expressamente esses prazos Tendo-os cumprido escrupulosamente, prevenimos as carências sentidas no ano anterior e abrimos, pela primeira vez nos últimos anos, um número significativo de lugares a concurso, mais concretamente cerca de 1500.
Pela antecipação dos prazos referida, iniciámos o ano lectivo com um número muito reduzido de horários por preencher nos 2.o e 3.o ciclos e secundário, não mais de 2000 no todo nacional, grande parte dos quais incompletos, o que contrasta com uma velha tendência de muitos anos de arrastamento do início do ano em que as dificuldades eram a regra e a normalidade a excepção
Relativamente ao l.o ciclo pudemos reduzir drasticamente as dificuldades sentidas um ano atrás, considerando a irregularidade da distribuição geográfica dos docentes e o fenómeno das escolas isoladas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro interrompeu a sua intervenção porque, de facto, não há condições na Sala para se fazer ouvir. Peço que oiçam em respeito e silêncio o Sr. Ministro da Educação.O Orador: - Privilegiámos, assim, intencionalmente a colocação de professores com titularidade de turma e, uma vez preenchida essa necessidade, estamos em condições de dar a resposta adequada no tocante aos apoios educativos e às necessidades educativas especiais. Os pais e a sociedade no seu conjunto não compreenderiam que tivéssemos começado pelos apoios - deixando, como aconteceu no passado, muitas turmas sem titular e crianças sem aulas...
Por outro lado conseguimos, quanto ao pessoal não docente, um trabalho muito intenso com conselhos directivos e comissões instaladoras no sentido da avaliação rigorosa das necessidades e de um reforço gradual de pessoal, com direito a formação, com qualificação adequada e apto a responder às novas exigências pedagógicas e administrativas.
Trata-se de uma partilha de responsabilidades que defendemos e praticamos e de agir com vista à concretizarão de uma cultura de autonomia e de escrupulosa salvaguarda do interesse público. A medida do Governo de estabilização dos vínculos do pessoal contratado, pelo Decreto-Lei n.o 81-A, contribuiu decisivamente para uma alteração do clima e da atitude.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não iludimos as dificuldades, não escondemos os problemas. Temos consciência muito clara e muito nítida das situações de sobrelotação das nossas escolas nas áreas metropolitanas e em zonas urbanas com forte pressão demográfica. E não esperamos que o destino resolva os problemas Continuamos, assim, um esforço excepcional de investimento em criação, substituição e ampliação de escolas, na construção de equipamentos cobertos para a prática da educação física e do desporto (todas as novas escolas dispõem deles já), no apetrechamento de escolas
2 DE OUTUBRO DE 1997 4169com bibliotecas, mediatecas e novas tecnologias de informação e comunicaçãoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos dois últimos anos concretizámos 154 empreendimentos, numa média anual superior a 35 milhões de contos, nos ensinos básico e secundário e prevemos para 1998 a realização de cerca de 80 novos empreendimentos, o que dá bem conta do que pretendemos, só intervindo, melhorando e construindo é possível contrariar as carências que ainda existem e que estão na primeira linha das nossas preocupações.
Mas como não esperamos pelo destino, lançámos no recém criado Departamento de Avaliação. Planeamento e Prospectiva o estudo rigoroso sobre a evolução das necessidades do país desde a educação pré-escolar ao ensino superior, nos próximos 20 a 25 anos Em lugar do casuísmo, apostamos na programação.
A rede escolar exige intervenções planeadas e racionais e uma estreita ligação com as políticas de desenvolvimento económico, social e cultural de ordenamento do território e com a dimensão local das políticas educativas Não basta pôr a escola no centro das políticas educativas, é indispensável dar sentido à descentralização, celebrar contratos de autonomia, favorecer as associações e agrupamentos de escolas, incentivar a estabilidade dos corpos docentes, dar sentido e significado aos conselhos locais de educação.
A análise do sentido da acção obriga-nos, deste modo, a afirmar que a mobilizarão de energias de todos é o fundamental neste momento. Há muito para fazer Recusamos, por isso, o discurso da contemplação do que está feito fez-se mas há muito mais para realizar ainda. Ficamos honrados pelo dever cumprido, mas insatisfeitos pelo muito que há ainda para concretizar.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Por isso não nos cansamos de elogiar todos os que na primeira linha, perante dificuldades de toda a ordem, renovam heroicamente em cada dia o compromisso de educar.
Estamos a dar os primeiros passos no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar Celebrados já os acordos iniciais com municípios e instituições do sector social, criando as condições para o cumprimento integral da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aqui aprovada por unanimidade, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo.
Não podemos esquecer que é uma nova era que estamos a iniciar em Portugal, uma ela em que a primeira etapa da educação básica se realiza nos jardins de infância, num trabalho de partilha quotidiana de responsabilidades entre Estado, autarquias locais e iniciativas da sociedade. Tudo isto, neste início de ano lectivo, enche-nos de esperanças e de boas expectativas.
Não será fácil cumprir o desafio exigente que nos propusemos, mas o trabalho está já delineado e iniciado, numa lógica de concertação e de complementaridade, assumindo o Estado claramente as suas responsabilidades, que não são intransmissíveis.
Começámos o mês de Setembro celebrando com a Associação Nacional de Municípios Portugueses um acordo que me permito considerai de grande alcance futuro e que rompe com um passado de incerteza e de instabilidade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a s e Srs. Deputados Está a atingir-se uma situação de estabilidade o de normalidade no funcionamento da educação em Portugal Os grandes temas e problemas estão identificados, vamos por isso continuar sem desfalecimentos a trabalhar nas áreas de intervenção que, nos últimos dois anos considerámos como mais significam as e que passo a enumerar.
Naturalmente, a educação pré-escolar grande desafio para os próximos três anos, mas também a valorização da educação básica, com especial referência para o 1.o ciclo a orientação e o reforço da formação contínua de professores no sentido das necessidades educativas, o desenvolvimento do ensino secundário e a estabilização das escolas profissionais; a revisão curricular participada o prosseguimento e aprofundamento dos programas de novas tecnologias de informação e comunicação. Como são o Nónio Século XX e as bibliotecas escolares o apoio e o incentivo às boas práticas da escola com o programa recém  lançado, a que chamámos Boa Esperança o combate à exclusão, através de medidas concretas de ditei em relação positiva, como os territórios educativos de intervenção prioritária e os currículos alternativos.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie Sr. MinistroO Orador: - Termino já. Sr Presidente.
A compreensão da nova importância da educarão de adultos, no contexto da educação permanente o apoio às crianças e jovens com necessidades educativas especiais, a articulação entre os Ministérios da Educação e paia a Qualificação e o Emprego, designadamente no ano pos-9o ano da escolaridade, o incentivo a educação artística o estímulo ao ensino experimental e à educação ambiental e ainda a segurança nas escolas.
Mas não basta os temas, é fundamental ter em consideração os parceiros Já falámos das autarquias do sector social, das IPSS, das misericórdias e das mutualidades mas não esqueçamos as associações de pais, bem como as associações e organizações não governamentais actuantes na actividade educativa, os sindicatos e as associações científicas e profissionais.
É ainda da construção paulatina, paciente e laboriosa do pacto educativo paia o futuro que se trata. Num primeiro momento, e nesta Câmara, houve quem julgasse apressadamente que estávamos nesse domínio perante um mero conjunto de boas intenções O tempo tem vindo a demonstrar que o estorço da concertação continua a dai os seus frutos com pais e professores, podei local e sector social, associações científicas e profissionais ou com o ensino particular e cooperativo, numa lógica de rede integrada.
Estamos a contribuir, deste modo, para que a educação e os seus protagonistas possam constituir-se em (actores de coesão nacional e de retorço da nossa identidade Daí a nossa preocupação em aliar qualidade e espírito cívico. autonomia e sentido de responsabilidade.
Não venho, por isso, dizer só o que está leito, mas insistir no que está por realizar e realçar a necessidade premente de mobilização, de trabalho e de um empenhamento total na resposta ao grande desafio que nos está posto fazer da educação um desígnio nacional, enaltecendo as experiências positivas, incentivando todos quantos.
4170 I SÉRIE - NÚMERO 110generosamente se entregam à tarefa de educar e combatendo sem tréguas todos os sinais de desistência e todos os factores de negativismo e as tentações da facilidade É o titulo que está em causaAplausos do PSO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para dela usar com a finalidade que entender.O Sr Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a sua intervenção de hoje merece-nos duas notas: uma de vincada desilusão e outra de acentuado desagrado.
Uma nota de vincada desilusão, Sr. Ministro, porque ocorre a coincidência de hoje se cumprirem dois anos após as eleições de 1 de Outubro de 1995 Dois anos de Governo socialista e o panorama é exactamente o mesmo na generalidade das áreas, com particular sublinhado nos sectores sociais.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - promessas, promessas, promessas e quase nenhuma acção!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde estão as reformas, as medidas novas que se reclamavam, as promessas nas quais os portugueses acreditaram e que urge cumprir? Na saúde, é o que se vê nada! Na segurança social, quais as alterações significativas Nenhuma! E a chamada reforma fiscal desapareceu.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Estávamos à espera que o Sr. Ministro da Educação não cumprisse esse aspecto, essa característica do Governo, que é a de nada fazer, mas a verdade é que V. Ex.a falou da tribuna e nada disse sobre o futuro, limitando-se a anunciar a sua deslocação à Assembleia da República O que é que traz de novo a sua intervenção? O Sr. Ministro desculpará, mas praticamente nada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que é facto é que a propósito do início do ano lectivo, os portugueses e os Deputados desta Câmara desejariam ouvir do Governo e, em particular, do Sr Ministro pontos concretos e não apenas a desilusão reforçada de um Governo que continua à espera de tomar uma decisão Este Governo já não é apenas o Governo da desilusão mas sim do adiamento permanente na generalidade das áreas, com particular incidência nos sectores sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a cassette, a "cassette Coelho"!O Orador: - Também na educação se multiplicam os grupos de trabalho e se assiste a algo espantoso o lacto de os grupos de trabalhos e as comissões concluírem com
a sua subdivisão em mais grupos de trabalho e mais comissões!O Sr Guilherme Silva (PSD): - Mais boys!O Orador: - Sr Ministro, o que e que esperaríamos que V. Ex.a dissesse, daquela tribuna, ao país e à Assembleia da República! Em matéria de gestão de escolas, onde está o novo modelo? Zero. Quando é que o Sr Ministro decide as habilitações para a docência? Zero E o concurso de professores no sentido da alteração do sistema conducente a uma maior estabilidade do corpo docente! Zero.
Relativamente à execução da educação pré-escolar, veja os números que o próprio Governo anunciou a propósito da abertura do ano lectivo a evolução deste ano face ao anterior é exactamente igual, quer no universo global quer no universo das escolas públicas1 Onde está a reorganização curricular que está a preocupar as escolas e professores e aquela magna promessa das escolas de turno único? Zero. Também nada foi feito quanto à alteração do modelo de criação e funcionamento das escolas profissionaisO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Anda a ver muitas telenovelas!O Orador: - Onde está a redução dos numerus clausus? Nada. E a certificação profissional para os estudantes do secundário! Nada. O que é feito do reordenamento da rede escolar e da elaboração da carta escolar?
Sr. Ministro, tantas coisas que o Governo prometeu e tantas coisas que persiste em não fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma nota (mal de desagrado por duas notícias que saíram hoje na comunicação social - seguramente, não por mera coincidência.
Uma delas tem a ver com o acesso ao ensino superior teria sido importante que o Sr. Ministro tivesse sossegado os portugueses e informado a Câmara - para que as alterações não fossem conhecidas apenas através da comunicação social - sobre quais as alterações exactas que o Governo quer introduzir no regime de acesso ao ensino superior E que. Sr. Ministro, depois de assistirmos com demasiada regularidade ao anúncio nunca concretizado de mudanças, mudanças e mais mudanças - e se é verdade que há mudanças desejáveis, também é verdade que há outras que são manifestamente indesejáveis - resta a dúvida legítima, atendendo à forma como a notícia chegou hoje pelos jornais, de que o Governo esteja preparado para introduzir regras, alterando o regime de acesso ao ensino superior em flagrante contradição com o que a Assembleia da República aprovou, nas alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente no que diz respeito à verificação do princípio da igualdade de oportunidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD)- - Muito bem!O Orador: - Sena importante que o Sr. Ministro sossegasse os Deputados e o país relativamente a essa matéria.
2 DE OUTUBRO DE 1997 4171A nota de desagrado prende-se ainda com uma outra notícia que também veio hoje a público num jornal, em manifesta desinformação. Aliás, quero acreditar que se tratou apenas de imaginação de jornalista e que ninguém do Governo, do seu ou dos gabinetes dos Srs. Secretários de Estado, teve algo a ver com esta peça de desinformação
Uma peça de desinformação que, mais a mais é mentirosa e deselegante. Deselegante porque põe em cheque o Parlamento e em particular, o Grupo Parlamentar do PS, uma vez que diz que o PS foi o único que Votou favoravelmente uma lei - o que é verdade! - que trocou as voltas aos estudantes e ao próprio Ministério da Educação, ou seja o que aqui se pretende é acentuar a clivagem entre o Governo e a bancada do PS Mas esse é um problema interno para os senhores gerirem nas vossas sedes.
Todavia, a deselegância para com a Assembleia da República, na relação institucional entre esta e o Governo, é algo que nos preocupa a todos. E a falta de verdade tem de nos preocupar a todos enquanto pessoas sérias, enquanto portugueses.
E o Sr. Secretário de Estado, aparentemente, vem aqui dizer que confirma a restrição e sublinha a impossibilidade. E que restrição e impossibilidade são estas? A ideia de que o Governo quereria dar mais aos estudantes do que aquilo que o Parlamento veio a aprovar. Isto é falso. Sr. Ministro, porque, como todos sabem, o Parlamento reforçou significativamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, agradeço que abrevie, porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr Presidente, concluirei de imediato, mas vejo-me obrigado, de forma que V Ex.a, seguramente, não irá gostar, a pedir a mesma benevolência que concedeu ao Sr. Ministro da EducaçãoO Sr Presidente: - Já a teve Sr. Deputado, na proporção dos tempos respectivos.O Orador: - Agradeço, Sr. Presidente, e concluo em seguida.
Como estava a dizer, o Sr. Ministro sabe que o Parlamento reforçou significativamente as verbas com a acção social escolar, ao contrário do que o Governo inicialmente havia proposto Mas. Sr. Ministro, o Parlamento não alterou o n.o 3 do artigo 20.o da proposta do Governo, em que era claro que a bolsa servia para. entre outras coisas, pagar a propina. O Governo propôs e o Parlamento não alterou uma vírgula daquilo que o Governo propôs! Mas o Sr. Ministro sabe mais: sabe que a Assembleia não quis limitar a capacidade do Governo para definir normas complementares de acção social escolar. E no nosso articulado, ao contrário daquilo que o Governo não propôs, porque se limitava a propor o n.o 3 que nós não alterámos, previmos a possibilidade de o Governo, de o Sr Ministro, se quiser, definir formas complementares de acção social escolar e de, fazendo-o, ultrapassar os limites que o Parlamento fixou. Consta da lei que a Assembleia aprovou que cabe ao Governo definir qual é em cada ano, o nível de majoração que deve incidir sobre os limites que a Assembleia fixou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, em conclusão, diria que ganharíamos todos, ganharia a Câmara ganhai ia o Governo e ganhariam os portugueses, se não houvesse desinformação relativamente a estas matérias. E sobre as reformas da educação. Sr. Ministro, desculpam que lhe diga uma coisa que já lhe disse uma vez nesta Assembleia desejo-lhe, sinceramente, a bem do sistema educativo, mais acção e menos oração.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação naturalmente o Partido Socialista e a bancada do Partido Socialista recebem com agrado e tranquilidade a intervenção que foi aqui tona aliás, tranquilidade e serenidade que marcaram o início do ano escolar.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Mas, naturalmente também, a nossa tranquilidade será sempre a intranquilidade do PSD e dos partidos da oposição, e vamos ter de vivei com isto No entanto, entendemos que. para esta área como para tantas outras, haja tanta intranquilidade.
De qualquer forma, era de prever que o ano escolar tivesse um início deste tipo, porque, como devem estar lembrados, o ano lectivo transacto também começou com muita tranquilidade. Aliás, nessa altura, recordo-me de ler feito uma intervenção nesta Assembleia, intervenção que, naturalmente, também não agradou ao PSD e de, em determinado momento, tendo feito uma alegoria a uma imagem, que era a da travessia de um deserto e de ao fim de muito tempo, ter bebido um copo de água, o Deputado José Cesário não ter gostado. Hoje, diria não que bebíamos um copo de água mas que poderíamos fazer uma boa festa numa quinta de Cascais e beber um champanhe francês de boa qualidade. E para aqueles que gostam de um ritmo mais popular, talvez pudéssemos fazei uma boa festa, com um bom vinho português do Alentejo, que é de boa qualidade Nesta altura. poderíamos estar a festejar, bebendo água, bebendo champanhe ou bebendo vinho Estamos, naturalmente tão tranquilos quanto estávamos no ano passado e vamos continuar a esperar que esta tranquilidade nos acompanhe.
O Sr. Ministro teve o cuidado de dizer que houve um envolvimento de toda a máquina, que é uma máquina poderosa, e só quem não viveu na educação é que não a conhece! Por isso é que estranho que seja o Deputado Carlos Coelho que venha apontar o mau funcionamento de uma máquina Uma máquina que o PSD não conseguiu pôr a funcionar durante 10 anos! Uma máquina toda cheia de "pedras" que não a deixavam funcionar!Aplausos do PS.Quanto ao rol das coisas não feitas, Sr Deputado Carlos Coelho, ainda bem que fez essa elencagem pois corresponde a tudo aquilo que deixaram por fazer e que ainda não foi possível pôr em ordem. Mas nós vamos pôr em ordem o restante.Aplausos do PS. Protestos do PSD.
4172 I SÉRIE - NÚMERO 110O Sr Carlos Coelho (PSD) - Corresponde a promessas do PS! Promessas que os senhores fizeram e que não querem ou não sabem cumprir!A Oradora: - Sr. Ministro, V. Ex.a teve o cuidado de dizer que havia muito por fazer. Naturalmente, nós sabemos que há muito por fazer, só quem tem estado distraído ou esteve distraído durante 10 anos, e continua distraído é que não sabe.
O envolvimento das pessoas faz-se com uma boa forma de aproximação e eu como Deputada, tive oportunidade de estar em algumas escolas, em algumas grandes escolas da cidade de Lisboa, para ver com os meus olhos e não estar apenas à maré daquilo que a comunicação social relata, e vi como é que o ano lectivo começou. E eram escolas normalmente muito turbulentas, em que as coisas começavam mal. Aponto-vos uma - a Escola Secundária de Gil Vicente, que era uma escola onde as coisas nunca começavam na devida ordem e onde o ano lectivo começou bem.
De qualquer modo, Sr. Ministro, penso que a liderança das escolas e determinante para que esta tranquilidade se possa Mia manter, mas, quanto ao modelo de gestão das escolas, já nos demos conta de que nem o modelo antigo, o modelo que corresponde aos conselhos directivos, nem o novo modelo de gestão, com os directores executivos, serão a melhor forma de conduzir a liderança das escolas. E sem lideranças fortes não haverá bom funcionamento nas escolas. Por isso, quanto à liderança das escolas, quanto ao novo modelo ou não novo modelo de gestão, gostaria que o Sr. Ministro nos desse alguma indicação daquilo que está a ser feito ou que vai ser feito.