14 DE FEVEREIRO DE 2020 43 com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis (6) declarações.» Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2020 e é aplicável aos contratos celebrados a partir desta data. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: João Paulo Correia — Marina Gonçalves — Fernando Anastácio — Miguel Matos — Vera Braz. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 258/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA EN225 Exposição de motivos A estrada nacional 225 (EN 225) é a principal ligação entre Castro Daire, no Distrito de Viseu e Arouca, no Distrito de Aveiro. A poente, faz ainda a ligação dos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães e a nascente, ao concelho de Vila Nova de Paiva. É também a única via complementar alternativa à EN 321, que atravessa a serra do Montemuro, e que nos períodos de queda de neve, fica encerrada ao tráfego, tornando assim o acesso aos territórios, locais, difíceis e impossíveis. Estamos, portanto, na presença de uma infraestrutura rodoviária de vital importância para a promoção das acessibilidades no interior, com uma enorme relevância nacional, porque é através desta estrada que é feita a ligação de toda esta região à A24, concretamente, no concelho de Castro Daire. A EN 225 constitui-se como a principal ligação frequente para as populações dos concelhos que por ela são atravessados, nomeadamente, para o transporte escolar, serviços de emergência e socorro e acesso a locais de fornecimento de bens e de prestação de serviços. Para além disso, a EN 225 é uma via com um particular interesse turístico local e regional, uma vez que permite o acesso aos Passadiços do Paiva, promovendo todo um potencial de desenvolvimento económico e social que esta região do interior do País há muito necessitava e que recentemente tem merecido destaque no cartaz turístico nacional. Por outro lado, é um importante eixo para a manutenção das atividades económicas locais e regionais, desde as mais tradicionais, como a produção agroalimentar, cada vez mais reconhecida e alvo de novos investimentos nos últimos anos, até às mais modernas, como as de exploração de energias renováveis, permitindo o acesso aos pontos de exploração. Pelo enquadramento geográfico exposto, a EN225 é, contudo, uma estrada sinuosa, sujeita à ocorrência de acidentes e obstáculos, como derrocadas, cortes pela neve, queda de árvores, merecendo por isso maior atenção em termos de manutenção e requalificação, para uma maior segurança do tráfego. Contudo, o estado de degradação em que se encontra limita a sua utilização por parte das populações e das empresas, contribuindo para aumentar o risco de abandono e isolamento desta região do interior. A EN225 é reconhecidamente importante para o desenvolvimento do território envolvente, para o desenvolvimento turístico e para a fixação de pessoas, em suma para a coesão regional e nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: