14 I SÉRIE — NÚMERO 95beneficiários que se situam em pólos opostos – os de acesso ao direito e à justiça. grandes pensões e os de reduzidas pensões – e não leva Ameaçado de ter de repor verbas avultadas para a sua em conta a situação muito especial das pessoas portado- capacidade económica, ele, o cidadão inválido, fica priva-ras de deficiência, cuja pensão é totalmente absorvida e do da cidadania, presa fácil de gente sem escrúpulos. Por-não chega para dar resposta às situações especiais de que esta é, ao fim e ao cabo, Srs. Deputados, uma questão carência destes cidadãos. de cidadania. Com efeito, a grande maioria dos cidadãos deficientes  situa-se em famílias de baixos rendimentos, com baixas Aplausos do PCP. qualificações, que os situam em profissões em que se cor-  rem especiais riscos e que dão, quantas vezes, origem à O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-deficiência. Quando conseguem encontrar uma nova acti- lavra o Sr. Deputado Adão Silva. vidade profissional, que muitos exercem com esforço, por  terem de sobreviver, e para não terem de viver à míngua O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Depu-com as escanzeladas pensões da segurança social, têm tados: Se o Partido Socialista e o Governo pensavam que o normalmente uma remuneração mais baixa, no novo traba- negócio feito com o PCP para aprovar, há um ano, a Lei de lho, do que os outros trabalhadores. Necessitam de fazer Bases da Segurança Social estava encerrado enganaram-se despesas suplementares com a sua saúde, com o próprio redondamente. O PCP não dá tréguas ao PS e ao Governo ambiente em que vivem; têm, muitas vezes, de providen- e reclama para si não apenas a co-autoria da Lei de Bases ciar meios de locomoção próprios, próteses, canadianas, como também não prescinde de impor o tempo e o modo cadeiras de rodas, cujo pagamento têm de adiantar na data do processo da sua regulamentação. Só assim se com-da sua aquisição. preende que, contrariando o que tem sido a tradição desde A pensão por invalidez é, para a grande maioria de ci- a década de 60, e que se repetiu em 1974, 1983, 1989 e dadãos deficientes, uma prancha de salvamento, a que tem 1993, de legislar sobre acumulação de pensões de velhice e forçosamente de acrescer, para sobreviverem, um rendi- de invalidez com rendimentos de trabalho, sob a forma de mento do trabalho. A pensão da segurança social assenta decreto-lei, o PCP queira agora impor que tal matéria seja num direito próprio, porque resulta da carreira contributiva regulamentada sob a forma de uma lei da Assembleia da do trabalhador, daquilo com que, através do seu trabalho, República. Não é que a matéria em causa não seja da mai-contribuiu para a segurança social. or relevância, merecendo o tratamento legiferante mais Assim, entendemos que as injustiças decorrentes da lei iminente, pelo contrário! Criar condições que estimulem a devem ser imediatamente corrigidas, sendo que, desde participação de pessoas idosas ou de pessoas declaradas 1998, nada foi feito para responder à recomendação do Sr. incapacitadas, mas com capacidades remanescentes no Provedor de Justiça. mercado de emprego é não apenas um acto da maior rele-Por isso, propomos: a impossibilidade de acumular as vância social, pelo que comporta de integração das pes-pensões de invalidez para toda ou qualquer profissão ou soas, de optimização de recursos e de saberes, mas também actividade com rendimentos do trabalho, o que é lógico; a uma adequada resposta aos desafios económicos, sociais, possibilidade de acumular as pensões de invalidez para o culturais, demográficos e tecnológicos que atravessam a exercício da profissão com os rendimentos do trabalho em sociedade portuguesa. profissão para a qual o trabalhador não tenha sido conside- Aliás, o PSD, quando esteve no governo, patenteou rado incapaz. Na verdade, a solução actual que permite sempre uma aguçada preocupação face a tais desígnios, de trabalhar na mesma profissão com a capacidade remanes- que dá bem conta o facto de os três últimos decretos-leis cente propicia abusos e fraudes. sobre esta temática (Decretos-Leis n. os 164/83 e 41/89 e, Propomos, como limites da acumulação: o equivalente nomeadamente, o que ainda hoje se encontra em vigor, a duas vezes o valor do salário mínimo nacional, ou, se tal Decreto-Lei n.o 329/93), serem da sua responsabilidade. for mais favorável, o valor da remuneração de referência Sr. Presidente e Srs. Deputados, se estamos de acordo tomada em consideração no cálculo da pensão, actualizada com os princípios que este projecto de lei do PCP propug-pela aplicação do coeficiente estabelecido em portaria na, não podemos deixar de referir vários defeitos e uma anual. única virtude; repito, uma única virtude. Salvaguardamos os direitos adquiridos. Por isso, não Um defeito que desde logo salta à vista é o sentido pas-atingimos os direitos daqueles que têm melhores pensões, sadista e obsolescente deste projecto de lei. mas corrigimos as desigualdades.  O regime proposto contribui para a socialização das A Sr.a Odete Santos (PCP): — Não me diga que os pessoas afectadas com deficiência, que não terão de velhinhos são passado! recorrer ao trabalho irregular, ao trabalho clandestino,  porque é para essa situação que o regime vigente atira os O Orador: —O PCP, em questões de segurança soci-trabalhadores pensionistas: trabalho sem descontos, tra- al, tem uma estranha obstinação pelo passado e pelo con-balho com remunerações ocultas. A irregularidade, a servadorismo! Foi assim na Lei de Bases da Segurança clandestinidade do trabalho, para além de privar de recei- Social, cujas condições de aprovação impôs ao Governo e tas a segurança social, não contribui para a socialização por isso lhe determinam uma forte inadequação às realida-do cidadão deficiente, porque o torna num joguete de des que devia repercutir e prevenir. E queria que fosse quem utiliza a sua força de trabalho, porque o priva de assim neste primeiro acto de regulamentação dessa lei de direitos, logo à partida de um direito fundamental: o do bases que hoje intenta.