18 DE OUTUBRO DE 2017 17 Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma legal, tratando-se de uma petição com 83678 assinaturas, tornar-se-á obrigatória a sua discussão em reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República. Refira-se ainda que, nos termos do n.o 3, do artigo 21.o, da Lei de Exercício do Direito de Petição, o Deputado relator pode diligenciar, no sentido de obter esclarecimentos para a preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoCumprindo os dispositivos regimentais e legais, os Peticionários, foram ouvidos em audição, pela Deputada relatora Marisabel Moutela, no dia 12 de outubro de 2017, estando também presentes a Deputada Isaura Pedro (PSD) e João Ramos (PCP). Nesta audição os Peticionários reafirmaram as suas pretensões, expondo várias situações/episódios reais. Consideram que atualmente, devido ao fato do pai ser considerado acompanhante, este não tem o apoio emocional e físico de que precisa. O direito de acompanhamento é um direito básico, que deve ser aplicado quer à mulher grávida, quer ao pai e tem inúmeras vantagens para a recuperação no período do pós-parto. Referiram também que, na maior parte dos hospitais do país, a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, é violada e ultrapassada por regulamentos internos dos próprios hospitais. Há um abuso de poder que só pode ser resolvido com a intervenção do poder político. O direito ao acompanhante deve prossupor, segundo os Peticionários, a possibilidade de troca, se tal for a vontade dos intervenientes. Informaram também que, noutros países da Europa e em diversas regiões de África e América Latina, o direito ao acompanhamento já é uma realidade, nalguns casos com mais de 30 anos. Desde há muito, quando o parto era realizado em casa, que as grávidas eram acompanhadas por outras mulheres a quem cabia o apoio emocional à grávida. Só quando o parto deixou de ser realizado em casa é que começaram a existir restrições aos acompanhantes. Esta função, de apoio emocional durante o processo do parto, cabe às “Doulas”, mulheres que não tendo competências técnicas para a realização do parto, em si, prestam o apoio emocional e acompanham todo o processo. No sentido de se habilitar com mais informação, a Deputada relatora solicitou, em 10/02/2017, ao Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre o assunto em causa e, após consulta a Direção-Geral de Saúde, foi obtida a seguinte resposta: “ (...)O trabalho de parto em meio hospitalar, ao longo do século XX, esteve associado a uma redução da morbilidade e mortalidade materna e infantil – quer durante um parto eutócico, quer durante um parto distócico. Estes resultados estão associados a protocolos técnicos de atuação nas diferentes situações clínicas e em resposta a complicações inesperadas no decurso do trabalho de parto, bem como a normas de controlo e prevenção de infeção hospitalar, entre outras. Na atualidade reconhece-se que é possível em muitas situações consagrar a individualização dos cuidados (também muitas vezes referida como humanização dos cuidados), sem regredir na qualidade e segurança que se foi alcançando. Principalmente numa situação tão importante como é o parto.  A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reconhece o direito à mulher grávida internada em estabelecimentos de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto por qualquer pessoa por si escolhida (n.o 2 do artigo 12.o). Refere também a mesma lei, no artigo 16.o, n.o 2 que “Na medida necessária ao cumprimento do disposto na presente lei, o acompanhante não será submetido aos regulamentos hospitalares de visitas nem aos seus condicionamentos, estando designadamente, isento do pagamento da respetiva taxa”.Esclarece ainda a referida lei, no artigo 18.o que deverão ser “adotadas as medidas necessárias à garantia da cooperação entre mulher grávida, o acompanhante e os serviços, devendo estes, designadamente, prestar informação adequada sobre o decorrer do parto, bem como sobre as ações clinicamente necessárias”.(...)”