9 DE DEZEMBRO DE 2017 165 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 916/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Crato  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 917/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 918/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 919/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 920/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 921/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 922/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Évora  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 924/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 927/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 928/XIII (2.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 929/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 930/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 931/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 932/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 934/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 935/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 936/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 937/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 938/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal