88-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Requerimento n.B 917/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997Assunto: D. Quadro Comunitário de Apoio. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os relatórios disponíveis de avaliação e execução do n Quadro Comunitário de Apoio, por programas.Requerimento n.B 918/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997Assunto: Seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Pelo Decreto-Lei n.° 20/96, de 19 de Março (Diário da República, 1 .* série-A, n.° 67), foi publicado o seguro agrícola de colheitas e o fundo de calamidades.2 — Organizações de agricultores têm contactado o Deputado signatário, manifestando a sua preocupação pela manutenção de altos custos dos prémios, pela diminuta prática cobertura e pela reduzida eficácia do «novo» seguro agrícola e do fundo de calamidades.3 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:a) Que avaliação faz o Governo da aplicação do actuai regime do seguro agrícola de colheitas e do fundo de calamidades?¿7) Que bonificações tem o Orçamento do Estado suportado?c) Que medidas pensa o Governo adoptar para diminuir os custos do seguro agrícola?Requerimento n.B 919A/II (2.B)-ACde 21 de Abril de 1997hssunto: Arroz para escoar da Várzea de Campilhas, em Odemira.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos últimos tempos os agricultores da Várzea de Campilhas, em Odemira, têm-se defrontado com graves dificuldades no escoamento do arroz que produzem.Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia daRepública, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:a) Tem o Governo conhecimento desta situação?b) Confirmando-se as dificuldades no escoamento do arroz, que medidas pensa adoptar o governo?Requerimento n.B 920/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997Assunto: Pedido da publicação As PME Industriais em Números.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça a seguinte publicação do IAPMEI: As PME Industriais em Números (IAPMEI-Dezembro de 1996).Requerimento n.B 921/VII (2.B)-ACde 30 de Abril de 1997Assunto: Situação da empresa Farnel, em Águeda. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A empresa Farnel, no concelho de Águeda, é uma unidade empresarial prestigiada desde há muitos anos no fabrico de veículos de duas rodas. Presentemente, esta empresa passa por uma situação extremamente difícil, tendo cessado praücamente a sua laboração, com suspensão de contratos de trabalho, deixando os seus 150 trabalhadores e as suas famílias em situação de grande instabilidade e de grande incerteza quanto ao futuro.No entanto, esta empresa tem projectos para a construção de um novo modelo de scooter eléctrico que, a serem levados à prática, permitiriam a esta empresa retomar a laboração e adquirir perspectivas de retoma do seu prestígio no sector. Tai projecto, exclusivamente nacional, foi apresentado ao Ministério da Economia e aguarda resposta quanto ao apoio do Governo à sua concretização.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre o ponto em que se encontra a apreciação por parte do Governo do apoio solicitado ao projecto de fabricação de scooters eléctricos por parte.da empresa Farnel.Requerimento n.B 922/VII (2.a)-ACde 30 de Abril de 1997Assunto: Conclusão do processo extraordinário daregularização de imigrantes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).