16 DE JANEIRO DE 2013 31 5 - Entre as regras para o exercício da venda ambulante devem constar, nomeadamente: a) A indicação das zonas e locais autorizados à venda ambulante;  b) Os horários autorizados; c) As condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos. 6 - As autarquias podem, em relação à venda ambulante, e tendo em atenção razões hígio-sanitárias, urbanísticas, de comodidade para o público e de meio ambiente: a) Proibir a venda ambulante em todo o município, em determinadas zonas ou a uma distância mínima dos estabelecimentos comerciais; b) Interditar ocasionalmente zonas autorizadas para o exercício do comércio ambulante;  c) Fornecer meios para o exercício da atividade, ou exigir a sua utilização pelos vendedores; d) Delimitar locais ou zonas de acesso aos veículos ou reboques utilizados na venda ambulante; e) Estabelecer zonas e locais especialmente destinados ao comércio ambulante de certas categorias de produtos; f) Restringir o exercício da atividade em determinadas zonas e locais, ou para todo o município, a um número fixo de vendedores ambulantes, por razões relacionadas com a limitação do espaço autorizado, devendo: i) o procedimento de seleção para a atribuição de direitos de uso do espaço público  ser  imparcial, transparente e  efetuado através de sorteio, por ato público, anunciado em edital, em sítio na Internet da câmara municipal,  num dos jornais com maior circulação no município e ainda no balcão único eletrónico dos serviços, prevendo um período mínimo de 20 dias para aceitação de candidaturas, e sendo os selecionados anunciados em sítio na Internet da câmara municipal e no balcão único eletrónico dos serviços;  ii) a duração das autorizações concedidas ser limitada a um prazo razoável, atenta a necessidade de amortizar o investimento e remunerar o capital investido, mas de forma a permitir o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional; iii) a atribuição de direitos do uso do espaço público permitir, em igualdade de condições, o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional, e ser isenta de renovação automática ou de qualquer outra vantagem em benefício do prestador cuja autorização tenha caducado ou de pessoas que com ele tenham vínculos especiais. 7 - Os regulamentos municipais devem ainda identificar de forma clara os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes e a listagem dos produtos proibidos ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda. 8 - A aprovação dos regulamentos do comércio a retalho não sedentário deve ser precedida de audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente de associações representativas dos feirantes, dos vendedores ambulantes e dos consumidores, as quais dispõem de um prazo de 15 dias, a contar da data da receção da comunicação, para se pronunciarem. Artigo 21.o Realização de feiras por entidades privadas 1 - Qualquer entidade privada, singular ou coletiva, designadamente as estruturas associativas representativas de feirantes, pode realizar feiras em recintos cuja propriedade é privada ou em locais de domínio público. 2 - A cedência de exploração de locais de domínio público a entidades privadas para a realização de feiras é efetuada nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do regime jurídico da contratação pública. 3 - A realização das feiras pelas entidades referidas no n.o 1 está sujeita à autorização das autarquias nos