I SÉRIE — NÚMERO 106 68 Projeto de lei n.o 924/XIII (3.a) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); Projeto de lei n.o 925/XIII (3.a) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN); Projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); Projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); Projeto de lei n.o 530/XIII (2.a) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); Projeto de lei n.o 531/XIII (2.a) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); Projeto de lei n.o 532/XIII (2.a) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); Projeto de lei n.o 586/XIII (2.a) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); Projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes); Projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP); Projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE); Projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE). Do sexto ponto da agenda consta a apreciação, conjuntamente com a petição n.o 460/XIII (3.a) — Não Adoto este Silêncio – adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (Anabela da Piedade e outros), do projeto de lei n.o 844/XIII (3.a) — Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP) e do projeto de resolução n.o 1729/XIII (3.a) — Constituição de uma Comissão Eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e proteção de crianças e jovens (PSD), na generalidade. Em sétimo lugar, apreciaremos a petição n.o 483/XIII (3.a) — Solicita adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira Sebastião e outros). Por último, temos a proposta de resolução n.o 67/XIII (3.a) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, à qual não foi atribuído tempo para discussão. No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 2 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.