II SÉRIE-A — NÚMERO 113 32 Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o Saúde desde 25 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização março de 2015. e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei 299/XII (4.a) Na Comissão de Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o Segurança Social e Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Trabalho desde 19 de e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015.  Proposta de Lei 300/XII (4.a) Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei Segurança Social e Governo n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Trabalho desde 19 de organização e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015. Proposta de Lei 301/XII (4.a) Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, Segurança Social e de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Governo Trabalho desde 19 de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das março de 2015. associações públicas profissionais Proposta de Lei 302/XII (4.a) Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei Segurança Social e n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Governo Trabalho desde 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento março de 2015. das associações públicas profissionais Proposta de Lei 303/XII (4.a) Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Segurança Social e Governo Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Trabalho desde 19 de organização e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015. Na Comissão de Proposta de Lei 308/XII (4.a) Assuntos Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes Constitucionais, de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, Governo Direitos, Liberdades e de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e Garantias desde 25 funcionamento das associações públicas profissionais de março de 2015. Na Comissão de Proposta de Lei 309/XII (4.a) Assuntos Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o Constitucionais, Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Direitos, Liberdades e e funcionamento das associações públicas profissionais Garantias desde 25 de março de 2015. Proposta de Lei 310/XII (4.a) Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de Assuntos 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Constitucionais, Governo estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Direitos, Liberdades e associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, Garantias desde 25 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro   de março de 2015. Proposta de Lei 311/XII (4.a) Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de Governo Saúde desde 25 de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e março de 2015. funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei 312/XII (4.a) Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, Na Comissão de de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e Governo Saúde desde 25 de funcionamento das associações públicas profissionais bem como o parecer da março de 2015. Ordem dos Enfermeiros