1146II SÉRIE — NÚMERO 56tico que, mais do que qualquer outra instituição, ele representa, são ameaçados e desacreditados), deve ser a iniciativa parlamentar a origem de uma lei geral quanto a presente.Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Qualidade de Vida os esclarecimentos seguintes:1.° Não tendo o Governo apresentado na Assembleia da República qualquer proposta de lei--quadro do ambiente no prazo anunciado pela Secretária de Estado do Ambiente, significa que desistiu de o fazer ou que apenas adiou a concretização desse propósito?2.° Quais as razões dessa desistência ou desse adiamento?3.° A apresentação na Assembleia de República de um projecto de lei sobre a lei-quadro do ambiente por parte de deputados do PPM é, para o Governo, motivo de desistência dos seus anunciados propósitos ou, antes, como tem acontecido quanto a iniciativas de deputados sobre outras matérias, motivo acrescido para a apresentação de uma proposta governamental?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASD1, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Administração Interna e da Justiça, que me sejam fornecidos os seguintes elementos referentes às empresas privadas de sgurança e vigilância:a) Legislação regulamentadora da actividade de segurança e vigilância a cargo de empresas privadas;ò) Número de empresas existentes e que exerçam a referida actividade;c) Indicações dos departamentos estaduais, das entidades públicas e destas dependentes que recorrem aos serviços das referidas empresas.Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, a União Democrática Popular designa para a Comissão Permanente o Sr. Deputado Mário Tomé.Atenciosamente.Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que decidimos propor como candidato a membro da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea b) do ar-„ tigo 2." da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, e antigo 242.°-A do Regimento da Assembleia da República, o cidadão Olindo Casimiro de Figueiredo.Para o efeito, junta-se a declaração de aceitação do candidato.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados Proponentes, Carlos Lage e mais 14 signatários.«    Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem a honra de comunicar a V. Ex.a que, para integrarem a Comissão Eventual de Inquérito n.° 10/11 (com o objectivo de averiguar as condições de aquisição de aviões Boeing D-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation), designou os deputados Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto, António de Oliveira Guterres e Luís Filipe Nascimento Madeira.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Salgado Zenha.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem a honra de comunicar a V. Ex.a que, para integrarem a Comissão Eventual de Inquérito n.° 11/11 (apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e para apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos), designou os deputados Manuel Francisco da Costa, Fausto Sacramento Marques e António Carlos Ribeiro Campos.Com os melhores csumprimentos.Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Salgado Zenha.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem a honra de comunicar a V. Ex.a, na sequência do ofício n.° 183, de 4 do corrente mês, que, em substituição do deputado António Carlos Ribeiro Campos, designa o deputado Alberto Marques Antunes para integrar a Comissão Eventual de Inquérito n.° 11/11.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 10 de Fevereiro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Salgado Zenha.