6 DE MAIO DE 2022 5 Um modelo que assenta em quatro pilares estruturantes: a) O controlo das fronteiras – uma tarefa fundamental do Estado, não só ao nível da gestão dos fluxos migratórios, mas também na perspetiva da segurança nacional e da União Europeia. Note-se que é neste contexto que são identificados os cidadãos que se apresentam nas fronteiras a fim de entrar, ou sair do País e que não se limita a um mero ato administrativo de análise do preenchimento dos requisitos de entradas, mas onde são sinalizados potenciais combatentes terroristas estrangeiros, a deteção de medidas cautelares sob pessoas e documentos, a deteção de documentos falsos, alheios ou furtados, a sinalização de adultos e crianças vítimas de redes de auxílio à imigração ilegal ou tráfico de pessoas, bem como o impedimento da saída de crianças sem a autorização dos progenitores, ou de quem possui a responsabilidade parental, a saída de presos evadidos, ou de cidadãos judicialmente proibidos de abandonar o País; b) A documentação de imigrantes – procedimento marcadamente administrativo que acompanhará toda a estadia do imigrante em território nacional, que poderá decorrer após submissão de pedido de concessão de autorização de residência, ou após apresentação de pedido de proteção internacional, ou até decorrente de processo criminal, no caso das vítimas de crimes de tráfico de pessoas. Esta componente administrativa, na maior parte dos casos obtém elementos essenciais à decisão a partir da informação obtida nas bases de dados policiais, nas fronteiras, ou da decorrente da fiscalização da utilização da mão-de-obra de cidadãos estrangeiros, e até da verificação das condições de alojamento, tarefas realizadas pela carreira de investigação e fiscalização do SEF; c) A fiscalização das condições de permanência dos imigrantes – onde se incluem a fiscalização das condições de trabalho, de alojamento, de meios de subsistência e da exploração da mão-de-obra dos cidadãos estrangeiros. É nesta componente que, na maior parte das vezes são detetadas as situações de tráfico de pessoas para exploração laboral, sexual ou mendicidade, onde as redes organizadas exploram as vulnerabilidades dos imigrantes. d) A investigação criminal – mercê da reunião das três componentes anteriores, da capacidade multidisciplinar e profundo conhecimento sobre as matérias relativas à imigração, o SEF tem-se vindo a revelar ao longo de quase três décadas como a entidade nacional melhor capacitada para a investigação dos crimes de tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal, exploração de mão-de-obra de cidadãos estrangeiros, casamentos de conveniência e crimes conexos com a imigração, dos quais, na sua larga maioria, os imigrantes são vítimas, e não os agentes do crime. Este modelo garante que o SEF é a única instituição que acompanha o imigrante desde o momento de entrada até à sua integração plena e eventual aquisição de nacionalidade, o que torna o SEF num serviço benigno para imigração, e não o inimigo do imigrante que tantos pretendem apregoar. Ao contrário do rótulo que muitos pretendem atribuir, o SEF não persegue imigrantes. O SEF apoia os imigrantes. E o que não faltam são testemunhos desta realidade – tanto de cidadãos que foram vítimas de exploração laboral, como de requerentes de asilo e vítimas de tráfico de seres humanos, sendo sempre mais fácil aceder a uma reclamação, do que a um elogio. E, em bom rigor, refletindo friamente sobre o papel que o SEF tem desenvolvido junto da sociedade imigrante, não são conhecidas grandes queixas dos imigrantes, senão na componente documental, face aos acentuados atrasos na emissão de documentos, cujas responsabilidades não podem, de todo, ser assacadas aos trabalhadores do SEF. Extinguir o SEF, distribuindo as suas competências por múltiplas instituições é um erro irreparável, que a todo o custo deve ser evitado. Vários especialistas e ex-governantes já o afirmaram. Não existe uma única vantagem identificada para a substituição do SEF por um conjunto de cinco entidades, maioritariamente conflituantes e competitivas. Não melhorará a vida dos imigrantes. Não beneficiará o processo nem a celeridade de documentação de imigrantes. Não tornará mais ágil o controlo das entradas e saídas das fronteiras nacionais. Não incrementará os níveis e capacidades de fiscalização da utilização da mão-de-obra dos cidadãos estrangeiros. Não beneficiará os requerentes de asilo e refugiados.