I SÉRIE — NÚMERO 106 26 A esta perda relativa de controlo das formas, de ruturas e suas consequências, se reporta o Sr. Provedor na mensagem preambular, ao referir que «Entre os territórios típicos dos poderes do Estado há interstícios, espaços cada vez mais vastos onde as dificuldades concretas dos cidadãos alcançam a dimensão do real e para as quais o Estado, enquanto polo agregador da comunidade, tem de encontrar resposta no seu quadro institucional».Zonas brancas da lei, do direito, da justiça, de controlo de poder político, a exigirem, decerto, novos instrumentos normativos, mudanças de comportamentos, assunção de novos compromissos, novas responsabilidades centradas na defesa intransigente dos direitos do cidadão. Os documentos em apreço evidenciam à saciedade a devotio — se assim me é permito exprimir — do Provedor em vários planos, dos quais se evidenciam o respeito pelas instituições e regras democráticase o combatepela mudança de comportamentosque, por ação ou omissão, geraram injustiça na pessoa daqueles que são causa da existência do Estado, da nossa ação e razão de ser. É essa contribuição decisiva para a defesa e incremento dos bens fundamentais da comunidade o reforço de pertença, da confiança institucional, mas também o diagnóstico diferencial dos espaços onde devem incidir novas estratégias e medidas de ação política e legislativa que o seu notável trabalho evidencia e incrementa. De relevar as suas ações no âmbito das atividades públicas e privadas sujeitas à sua ação; o volume de trabalho desenvolvido; a prontidão e a eficácia da sua prestação; a sua dificuldade e complexidade; a taxa de resolução concreta dos conflitos — note-se que a sua prontidão cifra-se em 26% dos procedimentos resolvidos no primeiro mês, 56% nos três primeiros meses e 76% nos seis meses a contar do registo da queixa —; as mutações nas áreas de incidência das queixas e, também, a valiosa doutrina deixada à comunidade em geral e aos práticos do direito em especial. É todo este copiosíssimo volume de trabalho e de apaziguamento social, num tempo marcado pela sobreposição e difícil compatibilização de ordens legitimadoras, dominado pela urgência do instante, pelos poderes de facto que anulam a justiça, a equidade, a vivência e a concretização dos direitos fundamentais, que exuberantemente ressaltam do Relatório. E daí também, por forma isenta, independente e autónoma, a incessante necessidade de prevenir e reparar injustiças que, no espaço público, vem sendo cometidas ao Provedor de Justiça, e cumpridas por este no estalão mais elevado. O Relatório evidencia, pelo elevado número de casos resolvidos de prevenção e eliminação de ilegalidades, na composição justa dos interesses em confronto, no grau elevado de comprometimento ético em que as funções têm sido realizadas, na determinação e ambição na fixação dos objetivos, na celeridade dos procedimentos usados, a projeção nobilíssima de uma das vertentes que dão corpo ao Estado português e às suas funções. Uma nota final: a dimensão homóloga e progressivamente universalista, prestigiosa e prestigiante, considerada na vertente internacional da atividade desenvolvida no plano dos direitos fundamentais, nas diversas afigurações e concretos reflexos na vida das pessoas e das instituições. A notabilíssima atividade evidenciada nos documentos em apreciação e os novos horizontes nacionais e internacionais que demandam a sua presença e atividade, reclamam do Estado um outro olhar e outra e mais intensa consideração da figura do Provedor de Justiça: nos meios afetados, no âmbito estatutário, na dotação do substrato pessoal e material necessário à sua capacitação, na realização dos seus desígnios. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Lobo (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. O Grupo Parlamentar do PSD saúda o Relatório, reconhece, no grau mais elevado, o trabalho realizado, os bens comuns defendidos e incrementados, e louva, pelos seus méritos, o Sr. Provedor de Justiça e os servidores do Estado que o acompanham. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto.