27 DE ABRIL DE 2018 43 conservação patrimonial, salvaguardando os legítimos interesses dos titulares de direitos de autor e dos direitos conexos, bem como dos detentores de direitos patrimoniais ou comerciais. 3 – O Estado assegura ainda a exibição e exposição públicas, segundo critérios museográficos, das obras cinematográficas e audiovisuais que integrem ou venham a integrar o seu património, em obediência ao direito dos cidadãos à fruição cultural. 4 – O Estado promove o depósito, a preservação e o restauro do património cinematográfico e audiovisual nacional, bem como do património fílmico e audiovisual internacional mais representativo. 5 – O Estado mantém uma coleção que procura incluir todos os filmes nacionais e equiparados, bem como filmes estrangeiros de reconhecida importância histórica e artística. 6 – O Estado promove a componente museográfica do património fílmico e audiovisual.» Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Avalie as reais necessidades de financiamento do ANIM — Arquivo Nacional das Imagens em Movimento; 2. Financie diretamente e através do Ministério da Cultura, com dotações inscritas de forma plurianual, o Arquivo Nacional, de forma a garantir os recursos suficientes ao cumprimento das suas funções; 3. Crie um plano de digitalização do Cinema Português e ao qual deverá estar destinado um montante de investimento específico não inferior a 500 mil euros por ano; 4. Crie um plano de digitalização da memória audiovisual portuguesa; 5. Crie um plano formativo que faça do ANIM a incubadora da próxima geração de arquivistas de imagens em movimento; 6. Concretize o projeto museológico da Cinemateca, através da dotação de um montante específico a este projeto. Assembleia da República, 27 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira —Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1555/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORMULE OS TRÂMITES DO BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, procedeu à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. O Balcão Nacional do Arrendamento (doravante denominado BNA) representa, de acordo com o artigo 2.o do diploma supra-explicitado, a «secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional». A criação do BNA em conjugação com a implementação de um procedimento especial de despejo apresenta o escopo de dinamização do mercado de arrendamento urbano, munindo-o de mecanismos que permitam reagir com eficácia e celeridade aos casos de incumprimento do contrato por parte do arrendatário.