I SÉRIE — NÚMERO 38 48 Sr.a Presidente e Srs. Deputados, acompanhamos as considerações que já aqui foram feitas. Julgamos que esta proposta de alteração ao Regulamento, que está em discussão, viola, de facto, o princípio da subsidiariedade e aquilo que deve ser o respeito pela soberania dos Estados-membros. Acompanhamos, pois, este projecto de resolução, que teve origem na Comissão de Assuntos Europeus, que julgamos poder e dever servir de barómetro e de bitola para aquela que deve ser a atitude desta Assembleia da República na defesa da soberania do Estado português e na defesa da soberania e da competência reservada pela Constituição da República Portuguesa à Assembleia da República perante aquilo que é o espaço de intervenção da União Europeia. Esperamos que, de hoje em diante, esta leitura e esta perspectiva sobre estas questões se assumam de forma sólida em relação a outras perspectivas e a outras propostas de limitação de soberania do Estado português. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que tenho algum receio de me tornar repetitivo relativamente aos oradores que me precederam. O que está hoje aqui em discussão é uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006, de 15 de Março, para se estabelecerem regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais. Obviamente que a Comissão de Assuntos Europeus remeteu esta iniciativa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi também de parecer que o princípio da subsidiariedade estava em questão. O que se propõe é uma alteração ao código das fronteiras de Schengen no sentido de serem definidas regras comuns quanto à sua regulamentação temporária e tirando esse poder aos Estados que são soberanos nessa matéria. Passar estas competências para o controlo da Comissão Europeia parece-nos, mesmo em circunstâncias excepcionais, um abuso ao qual não nos podemos associar. Apoiamos, pois, este projecto de resolução, saudamos o facto de neste Parlamento se discutir de novo a Europa e entendemos que a presente iniciativa viola o princípio da subsidiariedade. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Assinalamos a convergência do Bloco de Esquerda com este projecto de resolução. Creio que há uma consideração unânime acerca da violação do princípio da subsidiariedade e há um acolhimento, por parte do Tratado em vigor, de que o Parlamento português possa tomar esta posição e esperar que tenha eco nas instituições comunitárias. Acrescento duas ou três considerações, uma das quais acerca do conteúdo deste acto legislativo. Como se sabe, este acto teve a ver com uma sequência de conflitos sobre o controlo de fronteiras, entre os quais, o mais grave, o de Itália e França, circunstâncias essas que levaram a uma tentativa de administração de posições comuns, como esta alteração ao código de fronteiras Schengen, por forma a que uma instância comunitária garantisse os métodos de decisão. Isto que estamos a verificar na União Europeia é uma fuga para a frente, porque, em relação a tudo aquilo que mostra sinais de grande crise e de profunda crise, até institucional, na União Europeia, seja na área económica, das finanças ou da segurança, seja naquilo que tem a ver com a circulação de pessoas, há uma tentativa de centralização e decisão, injustificadas, por parte de instituições da União Europeia. Posto isto, cai um pouco por terra o debate acerca do método comunitário e do método intergovernamental, porque, no fim de contas, quer o método intergovernamental, quer o método comunitário, têm vindo a criar os seus directórios e as suas centralizações excessivas, contra a democracia, contra as decisões de proximidade dos cidadãos.