II SÉRIE-A — NÚMERO 16 224 integre a Administração Pública central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado, ou pela entidade gestora do sistema de registo e liquidação das obrigações no mercado doméstico da República Popular da China. 4 - Sempre que os valores mobiliários abrangidos pela isenção prevista no n.o 1 sejam adquiridos em mercado secundário por sujeitos passivos residentes ou não residentes com estabelecimento estável no território português ao qual seja imputada a respetiva titularidade, os rendimentos auferidos devem ser incluídos na declaração periódica a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS ou o artigo 120.o do Código do IRC, consoante os casos. Artigo 261.o  Jornada Mundial da Juventude 1 –  Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa 2022, entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação da «Jornada Mundial da Juventude», a realizar em 2023, em Lisboa, são considerados gastos do período para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total. 2 –  São dedutíveis à coleta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como gastos do período. 3 –  Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 66.o do EBF. 4 –  Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 61.o a 66.o do EBF. 5 –  O regime previsto no presente artigo vigora até à conclusão do evento a que se refere o n.o 1. Artigo 262.o  Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  Durante o mandato da Estrutura de Missão para as «Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, na sua redação atual, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF. 2 –  Durante o mandato da Estrutura de Missão para a «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2019, de 6 de março, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o do EBF. 3 –  Durante os trabalhos de organização da participação portuguesa na «Exposição Mundial do Dubai», aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 106/2018, de 30 de agosto, na sua redação atual, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes Unidos para efeitos da referida participação beneficiam do regime previsto no artigo 62.o do EBF. TÍTULO III Alterações legislativas Artigo 263.o  Alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: