PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os casos, para que não subsistem dúvidas, são os seguintes e resultam da súmula que fizemos do debate parlamentar: a alegada concessão de um perdão fiscal à Autodril, S.A., com vista à realização do Grande Prémio de Fórmula 1 no Autódromo do Estoril, a aquisição por parte do grupo estatal IPE à Modelo Investimentos do Brasil de 20% da Companhia Real de Distribuição, alegadamente falida ou em estado de falência técnica, pelo mesmo preço que a Modelo Investimentos do Brasil pagou pela totalidade do capital, a nomeação de gestores públicos pelo Governo para as empresas Transgás e Portucel, que alegadamente desenvolvem actividades similares em empresas do sector privado: o registo no paraíso fiscal das ilhas Cayman dos novos airbus adquiridos pela TAP; o acordo entre a EDP, a Transgás, Gás de Portugal e a Sonae pelo qual estes grupos se aliaram na candidatura à terceira licença de operador da rede de telecomunicações móveis; a adjudicação da concessão do jogo na Torralta à Sonae com alegada dispensa de concurso público.
Estes documentos devem ser solicitados, no nosso entender, mas o Governo saberá melhor o que fazer, às seguintes entidades: o primeiro, ao Ministério das Finanças; o segundo, ao IPE, S.A.; o terceiro, aos Ministérios da Economia e das Finanças; o quarto, ao Ministério das Finanças e ao Conselho de Administração da TAP; o quinto, aos Conselhos de Administração da EDP, da Transgás e da Gás de Portugal; e o sexto, aos Ministérios das Finanças e da Economia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Poderíamos ter requerido aqui um inquérito parlamentar, mas considerámos que essa opção seria a melhor forma de enterrar a questão na inevitável morosidade que envolve os trabalhos de uma comissão eventual. Ainda para mais, porque desde o momento em que fosse aprovada a deliberação de constituição de uma comissão eventual de inquérito até ao momento em que se aprovaria o relatório final iriam decorrer, certamente, vários meses com férias parlamentares pelo meio... Ora, essa eventualidade jogaria a favor da manutenção das suspeitas e atrasaria o apuramento dos factos.
O que queremos é o esclarecimento cabal e rápido, na sequência do que já aconteceu neste debate, junto dos grupos parlamentares e através destes aos portugueses.
O Sr. Ministro fica aqui com o requerimento formal do PP para que em suporte magnético, de preferência, forneça todos os documentos que solicitei.
Sr. Ministro, quem não deve não teme! E quem não teme tem a obrigação de ser esclarecido para que as suspeitas de uma vez por todas acabem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Rui Namorado (PS): - E a censura aos caluniadores?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fomos há dias surpreendidos por uma notícia num jornal com o seguinte título "Finanças tiram milhões da EPAL a Elisa" - referia-se à Empresa Pública das Águas de Lisboa e à Ministra do Ambiente.
E a notícia refere-nos depois a situação insólita de um membro do Governo que, tendo-se ausentado alguns dias de férias, é surpreendido pelo facto de um outro membro do Governo ter aproveitado aqueles dias de ausência para decidir retirar receitas de uma empresa pública que ambos tutelam, contrariando o que sabia ser a vontade expressa do seu colega.
Mas não é tanto isto que nos surpreende. Os portugueses já estão habituados a esta metodologia de coordenação governativa.
Quanto a esta parte da questão, resta-nos recomendar aos Srs. Ministros que não vão para férias, a não ser que combinem ir todos de uma vez, pois, caso contrário, poderão ter más notícias no regresso.
O que me preocupou, e certamente a qualquer um dos 3 milhões de portugueses que pagam mensalmente à EPAL a água que consomem, foi ficarmos sem saber, afinal, o que estamos a pagar, nós que julgávamos estar a pagar a água. O que nos surpreendeu e nos preocupou, foi ficarmos a saber que, ao contrário do que fora a boa regra praticada pela EPAL de reinvestir as suas receitas em benefícios do sistema que administra, para melhorar o serviço público que presta, a partir de agora essas receitas, segundo fomos informados pela notícia, serão afectas ao IPE e, cito, "irão provavelmente servir para cobrir os défices das empresas que ainda fazem parte do grupo IPE" ou, digo eu, para o IPE fazer investimentos em negócios em que os portugueses não conhecem ou não entendem.
O sector público de abastecimento de água e saneamento ao mesmo tempo que foi aberto, pelo anterior Governo, à iniciativa privada através de concessões, foi, simultaneamente, objecto de uma estrita regulação, traduzida na legislação que rege as bases destas concessões. Visava-se, por um lado, a viabilidade económica das empresas, necessárias para o bom funcionamento de um importante sector da economia, mas também a defesa dos direitos dos consumidores, já que estas são áreas de serviço público exercido em regime de monopólio.
A legislação das concessões em vigor não foi até agora revogada pelo Governo. Pelo contrário, o Governo multiplicou as empresas multimunicipais neste sector segundo este modelo, na dependência do IPE.
Não parece aceitável que um sector como o do saneamento básico, em que está em causa um valor eminentemente social, que toca milhões de portugueses, que tem exigido um esforço nacional elevadíssimo em investimentos avultados de fundos comunitários e de fundos nacionais públicos e privados e que continuará, no futuro, a exigir esses esforços, não parece aceitável, repito, que se desviem arbitrariamente para fora do sistema, verbas significativas - quase 4 milhões de contos - sem que se conheçam quais os fundamentos desta decisão, sem que se conheçam o destino exacto dessas verbas e sem que possa julgar-se da oportunidade dessa opção.
Tudo isto num total desrespeito pelos interesses dos 3 milhões de consumidores que a EPAL fornece directa ou indirectamente.
2224 I SÉRIE - NÚMERO 65Diz o Governo que o IPE não é gerido com dinheiro dos contribuintes. Ora, dizer que uma instituição que gere sistemas de saneamento que directa ou indirectamente prestam um serviço de utilidade pública em regime de monopólio a muitos milhões de portugueses não utiliza dinheiro dos contribuintes é uma subtileza semântica que nenhum consumidor entende. E os consumidores da EPAL têm o direito de saber para onde foi o dinheiro das suas tarifas.
"Finanças tiram milhões da EPAL a Elisa" - dizia o título da notícia. Também poderia dizer "Finanças tiram milhões aos consumidores". Nós, os consumidores, ficámos a saber que desembolsámos, cada um de nós, pelo menos mais de um conto, para pagar não sabemos o quê. Isto quanto à conta da água.
Mas já agora vejamos também a conta da electricidade, que é enviada não já a 3 milhões de portugueses, mas a todos os portugueses, pela EDP através das suas empresas dependentes.
Fomos informados que, este ano, a empresa teve um lucro recorde: 100 milhões de contos.
Curiosamente, o seu gestor responsável foi imediatamente despedido. Mas isso é um pequeno detalhe. Agora, o que ainda mais curioso se verificou é que, em vez de vermos, também imediatamente, diminuírem as tarifas dos consumidores, vimos foi aumentarem fulgurantemente os dividendos da empresa.
Os consumidores, que são todos os portugueses nas suas casas e que são a grande maioria das empresas nacionais, esses, pagam as tarifas mais altas da Europa.
Acresce a tudo isto que o modelo de privatização que este Governo adoptou para o sector, ao contrário do anteriormente previsto, que permitia alguma concorrência através da privatização das empresas participadas e não da holding principal, vai reforçar a situação de monopólio. Monopólio, hoje, do Estado, amanhã dos privados.
O Estado demitiu-se da sua função de regulador. Engorda as empresas agora, à custa do consumidor, para melhor as privatizar, mas, ao fazê-lo, abdica para sempre de definir uma regra, uma disciplina tarifária.
É que não será depois da privatização que o Governo poderá alterar as regras do jogo, o que violaria aí também os legítimos interesses de quem investiu no sector. O consumidor, esse, que pague, que não tem nem mais remédio.
Terminarei com mais uma referência, também no sector energético, bem representativa da falta de equidade e de sentido de equilíbrio com que o Governo administra os vários interesses em conflito.
Supúnhamos nós que a introdução do gás natural iria permitir uma verdadeira competição entre este sector e o sector petrolífero, no fornecimento de energia. Supusemos mal! Afinal, o que se anuncia são participações cruzadas entre estas duas empresas naturalmente concorrentes.
Num sector em que os lucros estão na distribuição, o que iremos ter é mais um monopólio onde devia haver concorrência e não há nada que nos garanta que o que se seguirá não seja a cartelização dos territórios de distribuição e, mais uma vez, das tarifas, que deveriam ser concorrenciais, como, aliás, começavam já a ser com benefícios claros para importantes empresas do sector industrial e para a nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aqui também a preocupação com os consumidores, com a concorrência, com a eficiência da economia, desapareceram do mapa.
O País, sobretudo ao longo dos últimos dias, tem assistido ao debate sobre o comportamento do Governo e a sua intervenção na economia e sobre o modo como gere as empresas que tutela. Desse debate e da interpelação que lhe foi feita, em primeiro lugar, pelo líder da oposição, mas depois, e compreensivelmente, pela própria comunicação social e por outras instâncias da sociedade portuguesa, os portugueses nada retiveram que os pudesse esclarecer. Nenhuma estratégia, nenhuma lógica consistente, nenhuma informação pertinente sobre o porquê das compras e vendas, do cruzamento de participações, sobre as nomeações e despedimentos dos gestores.
Os portugueses ficaram, porventura, mais perplexos, mais inseguros, menos certos de que o interesse geral tenha sido acautelado.
Ficam com a certeza de que o interesse público é posto na dependência de outros interesses. O dinheiro dos portugueses, desembolsado nos impostos e arrecadado na água, na luz e no gás, não é usado para distribuir socialmente por todos.
Os portugueses mereciam melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, creio que podemos passar à fase de encerramento...Pausa.Dizem-me que o Sr. Ministro da Economia pretende usar da palavra. Se assim for, faça favor.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para colocar uma questão, se mais ninguém usar da palavra por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, inscreveu-se agora o Sr. Ministro da Economia, a quem vou dar a palavra.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, e depois poderemos questionar o Sr. Ministro da Economia?O Sr. Presidente: - Se tiverem tempo, claro que sim!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Se ainda tiverem dúvidas!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Pina Moura): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram levantadas, pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e por outros Srs. Deputados, algumas questões concretas a que o meu colega, Ministro dos Assuntos Parlamentares, já respondeu, mas eu gostava de fazer mais três ou quatro precisões.
Em relação à questão da concessão do jogo em Tróia, o Ministro António Costa já esclareceu as condições e os
2 DE MAIO DE 1998 2225pressupostos em que esse problema está referido no contrato assinado entre o Estado e a Imoareia.
Gostava apenas de informar a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que as actuais condições eventuais da concessão de jogo são mais rigorosas do que as que constavam do contrato estabelecido em 23 de Junho de 1988 entre a Secretaria de Estado do Turismo e a Sociedade Casino Hotel de Tróia, quando, na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros presidido pelo Professor Cavaco Silva, foi estabelecido também um ajuste da concessão do jogo em Tróia a esta sociedade.
Tenho comigo o texto desse contrato, que foi publicado no Diário da República, 3.a série, de 28 de Julho de 1988, e poderei fornecê-lo à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
A segunda questão que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite colocou foi no sentido de saber o porquê das alterações que produzi na presidência das empresas Gás de Portugal e Transgás e que alteração de estratégia na política energética me levou a optar por um grau de integração suficiente, que ainda não está definido, entre o negócio do gás e o negócio petrolífero.
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, substitui a presidência da Gás de Portugal, porque tinha chegado ao fim do mandato o presidente dessa holding. Assim, associada a essa substituição, fiz uma alteração de estratégia, que passou pela integração da GDP na Transgás. Por que é que fiz esta alteração? É muito simples, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: ao fim de um investimento de 150 milhões de contos feito pela Transgás, a capacidade de penetração no fornecimento desta forma de energia atingia apenas 1% do mercado. A Transgás, que tem a possibilidade de vender 6 milhões de contos de gás por ano, por descoordenação entre a Transgás e as distribuidoras regionais, por descoordenação entre o andamento dos dois projectos, registou um prejuízo de 3 milhões de contos, porque as distribuidoras regionais não conseguiam cumprir as previsões que constavam dos respectivos contratos de concessão.
Assim, a GDL previa comprar 30 milhões de contos e apenas conseguiu comprar 19.7 milhões de contos; a Portgás previa comprar 24 milhões de contos e apenas conseguiu comprar 0,6 milhões de contos; a Lusitâniagás previa comprar 12 milhões de contos e apenas conseguiu comprar 1,3 milhões de contos; a Setgás previa comprar 7 milhões de contos e apenas conseguiu comprar 0.4 milhões de contos.
Ora, foi precisamente para defender os interesses dos contribuintes, tanto no que respeita aos investimentos feitos como a possibilidade de os consumidores e as empresas terem - e têm de ter - uma forma de energia mais barata nas suas casas e nas suas fábricas, que fiz a alteração de estratégia que fiz, que integrei a gestão das duas empresas e que substitui o presidente da Transgás. Aliás, devo dizer que não atribuo estas disfuncionalidades à responsabilidade do Dr. Elias da Costa. Era o sistema que estava mal desenhado, era a cadeia de negócio que não estava suficientemente integrada e a alteração de estratégia visou, precisamente, a integração de toda a cadeia de negócio e para comandar esse processo escolhi o Dr. António Mexia. Foi tão-só isto!
Não admito, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que se façam insinuações que ponham em causa a minha honorabilidade ou a das pessoas escolhida para concretizar esta estratégia, em torno de uma questão que está devidamente fundamentada. Parem com insinuações malévolas!Aplausos do PSSegunda questão, ainda relacionada com esta: porquê a opção feita de alguma integração entre o negócio do gás e o negócio petrolífero?
É muito simples, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: a produção do sector do gás funciona em relação a certos produtos petrolíferos, como um bem substituto, cujo significado a Sr.a Deputada não pode deixar de conhecer, e tanto a estrutura de negócios da Petrogal como o próprio equilíbrio desta empresa, de que o Estado detém 55% de capital - é bom recordá-lo! -, pode sofrer se essa substituição dos produtos com origem no gás em relação aos produtos petrolíferos não for suficientemente acomodada nalgum grau de integração dos dois negócios, como, aliás, acontece na esmagadora maioria dos países europeus, a começar por Espanha onde o negócio do gás e o negócio petrolífero têm graus de integração nuns casos maiores, a ponto de serem constituídos por uma única empresa, e noutros casos com cruzamento de participações.
É esta a razão da opção feita, que, aliás, me parece ser uma razão racional, tanto mais que se fundamenta na experiência dos outros e no nosso próprio juízo.
Assim, não é admissível que o PSD venha insinuar que por detrás disto há interesses obseuros. Há uma opção criticável como todas as outras, mas volto a dizer-lhe, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, parem de insinuar e de tentar machucar a honorabilidade das pessoas e das instituições que tornam determinadas opções.Vozes do PS - Muito bem!O Orador- - Terceira questão: a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite fez uma insinuação gravíssima a propósito da EDP. A Sr.a Deputada insinuou que eu substitui o presidente da EDP pelo facto de ele ter aberto um concurso internacional para o fornecimento de carvão à EDP, acrescentando que isso era uma novidade nesta empresa.
Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que a substituição do presidente da EDP não teve absolutamente nada a ver com tal facto, o qual, aliás, eu desconhecia. As razões pelas quais tomei essa decisão são conhecidas, dependem do meu foro de competências e entendi ser preciso, para o novo ciclo de vida na EDP, nomear uma pessoa com um perfil diferente do anterior presidente, cuja competência e honorabilidade nunca pus nem ponho em causa.
Mas, não querendo fugir a insinuação que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite fez, devo dizer que a convicção que tenho, mas vou pedir informações, é a de que todos os fornecimentos, quer os de carvão quer os de outras matérias-primas ou de outros serviços, que se fazem na EDP, têm por base concursos feitos de acordo com a lei. Agora, devo dizer que, para esclarecer esta dúvida do PSD, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, tenho de ir bater à porta do PSD, à porta do Engenheiro Mira Amaral e perguntar-lhe se, no passado, a EDP fez ou não concursos para a concessão dos fornecimentos de carvão.
Entretanto, quero deixar aqui absolutamente claro que considero gravíssimo que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em nome do PSD, tenha vindo aqui dizer ou insinuar que houve, na EDP, contratos de fornecimento de carvão feitos fora de um quadro de concurso, caso isso não se tenha verificado.
Pelos vistos, isto e uma dúvida que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite tem em relação ao período em que
2226 I SÉRIE - NÚMERO 65o PSD esteve no Governo e eu vou bater à porta do PSD, vou bater à porta do Engenheiro Mira Amaral e perguntar-lhe se ele tinha conhecimento dessa situação, se essa situação era real e, se não era, verificar-se-á que o PSD veio para aqui lançar uma atoarda com fins inconfessáveis, visando pôr em causa a honorabili-dade dos seus próprios militantes, dos seus próprios ex-ministros, dos ex-presidentes da EDP nomeados pelos Governos do PSD.
Acho isto absolutamente inqualificável, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite!
Em relação à Lisnave, foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira que havia apoios aos grandes grupos, tais como o Grupo Mello, etc.
Gostava de, uma vez por todas, esclarecer que, no Plano de Reestruturação da Reparação Naval, que teve uma componente essencial na reestruturação da Lisnave, houve envolvimento de dinheiros públicos, na sequência, aliás, de um plano de reestruturação aprovado pelo anterior Governo, em 31 de Dezembro de 1993, e que teve apenas um pequeno problema. É que, como o Governo do Professor Cavaco Silva assinou-o e não o executou, gerou novas perdas para a empresa que, de acordo com as normas desse contrato de 31 de Dezembro, penalizaram o Estado.
Assim, algumas das responsabilidades que tivemos de assumir com dinheiros públicos no plano de reestruturação assinado no ano passado resultam da incúria do anterior Governo no cumprimento de um plano de reestruturação com que se comprometeu.
Mas quero também dizer que a esmagadora maioria dos dinheiros públicos que constam desse plano de reestruturação são destinados a um plano social visando acomodar a situação de diminuição de mão-de-obra, que teve de fazer-se nessa empresa para torná-la competitiva, e que esse plano de reformas e pré-reformas absorve 40 milhões de contos do total das verbas públicas envolvidas nesse plano de reestruturação.
Já agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer-lhe que se tivéssemos deixado ir a Lisnave para a falência, o Estado teria, em subsídios de desemprego, de disponibilizar imediatamente uma verba superior a 40 milhões de contos. Ora, creio que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não defenderia que deixássemos os trabalhadores da Lisnave abandonados à sua sorte. Teria o País perdido uma indústria de reparação naval que é responsável, neste momento, por uma facturação anual superior a 30 milhões de contos.
Mas, para que não fiquem dúvidas, não se pense que o Governo não obrigou o Grupo José Manuel de Mello a comparticipar em termos financeiros, e fortemente, no plano de reestruturação que assinámos. O Grupo José Manuel de Mello teve de assumir 16,5 milhões de contos das dívidas da antiga Lisnave, teve de reduzir o capital da Lisnave e assumir as respectivas perdas em 17 milhões de contos, teve de capitalizar a nova Lisnave com mais 3 milhões de contos, teve de adquirir a Setenave por 5 milhões de contos, ficou obrigado a pagar pela utilização dos estaleiros da Margueira uma renda anual de 2 milhões de contos e ficou obrigado a contribuir para as obras de modernização da Setenave, na Mitrena, com 5 milhões de contos, o que corresponde a um terço do investimento num bem que, daqui a 30 anos, regressará à posse do Estado, porque foi adjudicado em regime de building, operate and transfer.
Portanto, Srs. Deputados Lino de Carvalho e Octávio Teixeira, não apresentem o plano de reestruturação da Lisnave como um favor, um frete, do Governo aos grupos económicos. O Governo cumpriu, na reestruturação da Lisnave, um aspecto essencial da sua política industrial, o de salvaguardar, modernizar e tornar mais competitiva a indústria de reparação naval, que é, aliás, uma indústria com tradição e futuro em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados do PSD, quero terminar esta minha intervenção pedindo à bancada do PSD e ao líder do PSD, que infelizmente não está presente, que parem com insinuações malévolas, com acusações que não estão fundamentadas em factos e se traduzem apenas na vossa tentativa de descredibilizar as relações entre os agentes económicos e o poder político e na tentativa, da vossa parte, de inibir o Governo de fazer política económica para as empresas e com as empresas.
Ainda hoje ouvi, na rádio, o vosso antigo líder, o Professor Cavaco Silva, dizer que agora, depois da entrada no euro, ainda é mais importante o apoio e as políticas públicas de apoio às empresas, para elas ganharem competitividade, de modo a poderem passar a combater num mercado que já não é de 10 milhões de consumidores mas, sim, de 350 milhões de consumidores.
Se o que vos digo não serve para ponderarem, pensem ao menos nas recomendações que vos faz o vosso antigo líder. Pela nossa parte, não nos intimidaremos nem nos inibiremos de continuar e ampliar a política económica de apoio ao fortaleci mento dos grupos económicos industriais, comerciais e financeiros, de apoio às pequenas e médias empresas portuguesas, que, como eu já ontem aqui disse, são as principais beneficiárias dos instrumentos públicos de incentivo à modernização e a reestruturação industrial e comercial, através, nomeadamente, do PEDIP e do PROCOM.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, em primeiro lugar, gostaria de o esclarecer de que tenho muita dificuldade em aceitar lições do Sr. Ministro da Economia sobre problemas de apoio a grupos económicos ou problemas de mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do Governo.A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, vamos ficar assentes nisto: nesse ponto, não recebo lições do Sr. Ministro da Economia.Aplausos do PSD.Agora, Sr. Ministro da Economia, passemos ao problema da política energética.
Nós nunca fomos contra nem criticámos a substituição do gestor que estava na Transgás. É evidente que consideramos que os dinheiros públicos foram para pagar uma parte da indemnização, mas sou amiga do Dr. Elias da Costa e ainda bem que ele, neste momento, tem tanto
2 DE MAIO DE 1998 2227dinheiro. É pena que seja um pouco à conta dos nossos impostos, mas paciência!
No entanto, não foi isso que criticámos. Criticámos o gestor que foi escolhido para o substituir, não pela sua competência, não pela sua filiação partidária, mas pelo simples facto de pertencer a um grupo que estava interessado nesse sector ... É esse o problema, o da escolha do gestor, Sr. Ministro. Não é a competência, não é a filiação partidária, mas, sim, esse ponto que pode levantar alguma suspeita. Estamos em democracia, temos o direito de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Depois, independentemente deste ponto, de quem foi o gestor escolhido, quando o Sr. Ministro fala nas diferentes capacidades do fornecimento de energia por parte ou da Petrogal ou, por exemplo, da Transgás - sabendo nós que, por esses outros instrumentos, a energia chega muito mais barata aos consumidores e, portanto, é um benefício para os consumidores - e nos valores que estavam a sei distribuídos, deixe-me dizer-lhe que não há uma rede que se imponha de um dia para o outro, ela estava a ser implementada nesse momento. Se o Sr. Ministro está a comparar o que é possível fazer a Transgás com o que é possível fazer a Petrogal, estamos numa discussão que não tem fundamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que o Sr. Ministro fez com a política que estabeleceu foi "cartelizar" o mercado, pondo a intervenção e a penetração dos preços a sei- feita pela Petrogal,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... que é uma instituição que fornece mais caro a energia aos consumidores e tem outro tipo de interesses, que gostaríamos de saber quais são.
Sr. Ministro, este é que é o ponto e, enquanto ele não for totalmente assimilado, temos todo o direito de perguntar: porquê esta nova política energética?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro fez várias afirmações, quase apelando à honorabili-dade, à responsabilidade, às insinuações e às acusações que o meu partido - e agora, neste debate, pela minha voz - poderia ter feito. O Sr. Ministro entende que são insinuação as duas perguntas muito concretas que fiz e a respeito das quais nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nem agora o Sr. Ministro da Economia disseram sequer uma palavra! Fiz duas perguntas muito simples. Há um investimento que está feito, é um facto, e coloquei, simples e claramente, duas questões.
A primeira foi: qual é o montante das rendas que estão a ser pagas ao Estado pela utilização de uma infra-estrutura que foi paga pelo Estado, pelos nossos impostos? Sr. Ministro, responda-me apenas quanto é esse montante das rendas!Vozes do PSD: - Zero!A Oradora: - Posso chegar à conclusão de que é pouco, de que é muito e, depois, haverá aqui uma discussão sobre essa matéria, sobre se é pouco, se é muito, se é um valor baixo ou se é um valor elevado. Agora, apenas quero saber quanto, para fazer uma, certa avaliação, que neste momento não posso fazer porque não sei.
Depois, Sr. Ministro, fiz-lhe uma segunda pergunta: pensa ou não rever as indemnizações a todos os proprietários a quem foram pagas servidões, quando se pensava que a servidão era pública e não privada? Sr. Ministro, esta pergunta e muito ofensiva?! Estou apenas a perguntar se pensa ou não rever a indemnização! Estou apenas a perguntar qual é o montante da renda que vos pagam! Acha isto ofensivo?!Aplausos do PSDO Sr. Ministro da Economia: - Não foram essas perguntas! Foram as outras!A Oradora: - Sr. Ministro, posso fazer esta pergunta, porque não é ofensiva. É como se eu pegasse no Orçamento e visse lá uma linha a dizer: "rendas pagas pelos particulares por utilização de infra-estruturas públicas". Vou ter de ver essa linha no Orçamento!
Portanto, Sr. Ministro, antecipadamente, gostaria de saber quanto era e se pensam ou não rever as indemnizações.
É evidente que coloquei outras questões antes,...O Sr. Ministro da Economia: - Ah!O Orador: - mas em relação a estas duas perguntas, ninguém na sua bancada, até estas horas, falou. Porquê, Sr. Ministro? E por que razão falei noutras situações? Porque o Sr. Ministro, ou qualquer membro da sua bancada, não é capaz de negar que havia vários concorrentes a determinado tipo de projecto e os outros concorrentes saíram no momento em que a Transgás e a EDP se associaram a um deles, por, evidentemente, não terem forma de concorrer. E posso perguntar por que razão a Transgás e a EDP se associaram àquele concorrente e não a qualquer outro. Tudo isto dá-me também o direito de o perguntar.
Em conclusão, Sr. Ministro, depois de todas as suas informações, admiro-me que um qualquer membro da sua bancada, nomeadamente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tanto falou e tanto gritou durante esta tarde, não tenha tido duas fracções de segundo para falar de um ponto que era quase essencial no debate de hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD levantou há pouco uma questão relacionada com o terceiro operador da rede móvel. A este respeito, quero apenas esclarecer o seguinte, com base na informação que obtivemos junto do MEPAT: a EDP, a Transgás e a Gás de Portugal resolveram - e bem, correctamente - valorizar os seus activos, valorizando a capacidade...Risos do PSD.Não ria já, Sr.a Deputada, ria só no fim, porque ri melhor.
2228 I SÉRIE - NÚMERO 65A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Rir também é inconstitucional?!O Orador: - Dizia eu que estas entidades constituíram um consórcio, a ETG, para utilizar a capacidade instalada de fibra óptica. A ETG aluga em bruto essa capacidade à EDP, à Transgás e à Gás de Portugal. Por sua vez, o consórcio ETG aluga a terceiros essa capacidade instalada, cobrando pelo aluguer dessa capacidade instalada que adquire em bruto. Paga a ETG à EDP, paga a ETG à Transgás, paga a ETG à Gás de Portugal e, por sua vez, revende, cobrando.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quanto paga?!O Orador: - O facto de a EDP ser associada, com uma participação inicial de 25%, de que, entretanto, alienou parte ao IPE, de uma sociedade designada Mainroad, que tem por sua vez a marca Optimus, não fez com que a Mainroad utilizasse gratuitamente ou em condições preferenciais os serviços que contrata com a ETG.
2 DE MAIO DE 1998 22291996 ficaria na história por vir impedir a entrada de Portugal na moeda única.Vozes do PSD: - Outra vez!?O Orador: - A Sr.a Deputada, quando estamos a dois dias de Portugal entrar na moeda única, contra aquilo que previu, desde a primeira hora e com enorme sapiência, rigor e aquele ar que a caracteriza há dois anos,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... devia, hoje, pensar duas vezes antes de voltar a apontar o dedo ou a levantar a voz contra este Governo.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O r. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pode ser para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, felizmente estas intervenções são gravadas, mas tenho o texto que li e eu disse que "interessa, portanto, questionar qual o montante das rendas pagas por este investidor particular ao Estado...Protestos do PS.... pela utilização desta vultuosa infra-estrutura". Acho absolutamente extraordinário que se tenha feito uma adjudicação sem ainda se saber qual é o preço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas qual adjudicação?!A Oradora: - O senhor ainda não disse qual é o preço, ainda não disse quanto.Vozes do PSD. - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Essa agora!A Oradora: - Por outro lado, Sr Ministro, continuo sem saber se o seu Governo pensa ou não rever as indemnizações a pagar às pessoas, cujos terrenos foram utilizados para fazer essas infra-estruturas. Pensa, ou não, rever estas indemnizações? O senhor ainda não respondeu, basta dizer "sim" ou "não". É muito fácil! Pensa ou não revê-las?Vozes do PSD- - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não vale a pena!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate, pelo que vamos passar à fase das intervenções de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que dispõe de 10 minutos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim esta interpelação, centrada num conjunto de factos, que são sérios, suscitados publicamente ao longo das duas últimas semanas, primeiro, pelo líder do meu partido, depois, por mim próprio e hoje mesmo aqui por outros colegas meus.
Trata-se de uma interpelação ao Governo séria, sobre problemas sérios.O Sr. José Magalhães (PS): - Só ter de o dizer já é uma confissão!O Orador: - Não se trata de bagatelas, de questões menores, mas, sim, de situações que levantam suspeitas, legítimas e preocupantes, de práticas pouco claras e transparentes por parte deste Governo.Aplausos do PSD.Este Governo tem a obrigação, a obrigação política constitucional, moral e ética, de explicar, de informar, de tentar, relativamente a factos, apresentar outros factos e outras explicações. Ensaiou hoje, aqui, uma tentativa de desviar as atenções, para não dar informações nem explicações sérias e convincentes sobre questões sérias e importantes.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Tentou, ao longo de quase todo o debate, desconversar, falando de tudo menos das coisas sérias que aqui foram colocadas. Mas valeu a pena chegar ao fim do debate, porque a prova provada de como isto incomoda, preocupa e estamos perante questões sérias é a de, na parte final do debate, o Governo ter sido forçado e obrigado, pelo menos, a talar deste assunto.Protestos do PS.Em qualquer circunstância, o Governo, nesta matéria, não dá explicações convincentes, fá-lo de uma forma quase telegráfica.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - Primeiro, não há meio de perceber como é que para duas empresas do Estado são nomeados dois gestores com interesses publicamente assumidos em em-presas privadas ligadas à mesma área de actividade. Esta suspeita mantém-se. O problema não é pessoal, a questão não é jurídica. É uma questão Política, é a de saber por que é que foram aqueles e não outros. Por um mero passo de mágica, o Governo acertou logo em encontrar aqueles que, por acaso, vinham de empresas com interesses naquele sector. Suspeita maior não pode existir!Vozes do PSD: - Muito bem!
2230 I SÉRIE - NÚMERO 65Protestos do PS.O Orador: - Segundo, é difícil de explicar como é que um grupo económico diz o que diz, por escrito, de um governo, o que, porventura, levaria a que "caísse o Carmo e a Trindade", e, de repente, desiste das acusações. O Governo não as rebate: o mesmo grupo económico, pela mão do Governo, tem uma concessão de jogo, tem um administrador ligado a esse grupo para uma empresa e um sector em que o grupo tem interesses e outros favores e cumplicidades já aqui apontados. É coincidência a mais!
São situações em que os dinheiros públicos estão mal aplicados, como no caso da Autodril, onde verdadeiramente, aos olhos dos portugueses, o que aconteceu foi esta cena singular: Portugal perdeu o Grande Prémio que justificava este negócio;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez?!O Orador: - ... esse grupo está de parabéns, porque ganhou um prémio grande pelas mãos deste Governo, dito socialista e dito social.Aplausos do PSD.Mais, o que há em outros factos são sempre negócios com um conjunto muito restrito e limitado de grupos económicos; são sempre situações em que se conhecem os factos, os documentos, mas ainda falta saber verdadeiramente o porquê dessas decisões e orientações. Esta é uma questão de transparência, não é, por isso mesmo, uma questão de esquerda ou de direita mas de transparência, porque a clareza e a transparência é sobretudo uma questão de princípio, de valores e de convicções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, isto é grave porque estas situações, uma das quais hoje aqui falada, porventura a mais grave de todas ....Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... devia levar o Governo a explicar rapidamente a questão do terceiro operador móvel ....Vozes do PS: - Outra vez?!O Orador: - ... devia levar o Governo a sentir-se ou ofendido perante os factos ou a desmenti-los rapidamente. Não, esta situação leva a que o Governo desvie as
atenções, falando de tudo menos daquilo que interessa.
Todas estas situações colocam uma outra questão, a da independência do poder político em relação ao poder económico, a da dependência deste Governo e de algum poder político a alguns interesses e a alguns grupos económicos.Não temos aqui complexos de espécie alguma,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas deviam de ter vergonha!O Orador: - ... não somos cristãos novos, não estivemos associados às nacionalizações, não as andámos a defender publicamente, não estamos aqui a defender a economia de mercado, o que sempre fizemos ao longo dos tempos.Aplausos do PSDProtestos do PS.Em terceiro lugar, é inadmissível que se gere no País a ideia, a suspeita, de cumplicidade, para não dizer mesmo a promiscuidade, entre interesses públicos e particulares.O Sr. José Magalhães (PS): - Haja pudor!O Orador: - O interesse público é o interesse da comunidade; o interesse privado é o interesse de cada grupo em particular, relativamente ao qual nada temos. Estas ligações, estas ligações perigosas, estas ligações suspeitas, estas ligações de tentação de favorecimento, colocam, de facto, em causa um pilar essencial, o da subordinação do poder económico ao poder político legítimo e democrático.
Em quarto lugar, é uma questão também de boa ou de má aplicação dos dinheiros públicos. Os dinheiros públicos devem servir para os cuidados sociais, para o investimento na sociedade. Os dinheiros públicos podem e devem servir para apoiar as empresas, o que não podem nem devem servir é para que uns sejam privilegiados e outros tenham sempre de ficar em fila de espera. O que não pode acontecer é que haja sempre uma meia dúzia de privilegiados, quando as pequenas e médias empresas não têm apoios do Estado, como publicamente foi denunciado, porque os dinheiros são escassos e não existem para aquelas que são as traves-mestras da economia portuguesa.Aplausos do PSD.Este comportamento do Governo tem, infelizmente, na nossa sociedade, antecedentes históricos. Foi assim com o "totonegócio"; foi assim com o aval do Estado à UGT; foi assim em várias outras situações.
Este Governo confunde o interesse geral com o interesse de grupo; confunde o interesse da colectividade com alguns interesses particulares, por mais respeitáveis que sejam. É um Governo corporativo, que cede a interesses, a lobbies. É um Governo que tem a preocupação do mais forte, mas não tem, nem de longe nem de perto, a preocupação do mais justo. E este Governo merece, por isso, aqui a nossa censura. É um Governo que se deslumbra!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Apresentem, então, uma moção de censura! Força! Apresentem-na!O Orador: - Este Governo merece a nossa censura. Disse-o, e bem!Protestos do PS.O Orador: - Este Governo merece a nossa censura por não...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos, mais uma vez, que criem condições na Sala para que o Sr. Deputado, que está no uso da palavra, possa prosseguir.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sei que isto vos incomoda, mas têm de ouvir!
É um Governo que se deslumbra com o poder; é um Governo que se deslumbra com os mais poderosos; é um
2 DE MAIO DE 1998 2231Governo que se deslumbra com os que têm mais força, mais capacidade reivindicativa, com aqueles que têm mais capacidade de pressionar, de intimidar e de alguma forma influenciar. É um Governo que fala em apoiar os mais fracos, mas, na prática, termina sempre a ajudar e estimular os mais fortes.
Não é uma questão de descredibilizar a política económica mas de haver transparência, porque a questão não é económica nem financeira. É uma questão política, é uma questão de transparência, de clareza.
A uns, o Governo tudo perdoa e a outros, como está a acontecer durante este mês - e podem perguntar à generalidade dos portugueses, que estão surpreendidos com a colecta mínima do IRC, que foram notificados a pagar - o Governo aplica mais impostos. A alguns, privilegiados, este Governo perdoa, favorece, introduz cumplicidade, o que é negativo, inadmissível e indesejável.
Há aqui coincidências a mais, e não é tanto uma questão de factos ou de documentos mas de encontrar, de facto, explicações para alguns comportamentos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, três palavras finais: uma palavra de decisão, uma palavra de aviso e uma palavra de garantia. A decisão é esta: ao longo de duas semanas, questões sérias, suspeitas legítimas e preocupantes não foram minimamente esclarecidas. O Governo optou por fazer de conta, considera o PSD que é tempo de ir mais longe e de aprofundar todas estas situações, e não é apenas uma questão de mais ou menos documentos, porque temos e conhecemos os documentos, é necessário e indispensável recorrer ao aprofundamento e esclarecimento da verdade, ouvindo quem deve ser ouvido e quem deve esclarecer, e, por isso, há que recorrer a um inquérito parlamentar para dilucidar toda esta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que abrevie.O Orador: - Sr. Presidente, é só mais um minuto.
Um aviso que deixo aqui: esta questão não vai sepultar-se num inquérito parlamentarProtestos do PS.Se o Governo perceber o aviso, tanto melhor, se o Governo continuar com este comportamento, com esta política e com esta orientação, voltaremos aqui, à Assembleia da República, mais em Plenário até mesmo do que em Comissão, para esclarecer tudo quanto haja a esclarecer.
De hoje a amanhã, seja na TAP, seja na Petrogal, seja em qualquer outro sector, o Governo tem duas soluções: ou arrepia caminho ou, então, estará aqui, noutros casos e noutras situações, a dar explicações e a prestar esclarecimentos. Não abandonaremos isso.Aplausos do PSD.A concluir, uma palavra de garantia: esta questão - e o aviso aqui ficou feito...Protestos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Aviso?!O Orador: - Esta questão não é uma manobra táctica; esta questão não é uma questão de discurso; esta questão não é uma questão de oportunidade, de circunstância ou de conveniência.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não acredito! Não acredito! Não acredito!Risos do PS.Escusam de se rir porque os membros do Governo sabem melhor do que os senhores aquilo a que estou a referir-me.
Esta questão tem a ver com a pureza dos princípios e com a clareza das atitudes. O PSD não recuará, o Governo escusa de se colocar por trás de grupos económicos para se defender, escusa de estar a atacar pessoalmente o líder do PSD ou qualquer outra pessoa; não recuaremos, não abdicaremos, não desistiremos! Portugal e os portugueses exigem que assim seja.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem a consciência de ter respondido cabalmente, ontem e hoje, às questões e às perguntas com que foi interpelado. E, naturalmente também, facilitará toda a documentação pedida pela bancada do CDS-PP durante este debate. Mas a nossa conclusão é a de que o PSD perdeu hoje, com a sua postura política, boa parte da credibilidade para vir a ser, a curto prazo, um partido de governo.Aplausos do PS.Aquilo que o PSD aqui fez hoje, foi misturar acusações não provadas com insinuações repetidas, a propósito de cada esclarecimento cabal, para manter uma nebulosa permanente. Mesmo que o Governo decidisse prolongar esta interpelação por oito dias, nunca viria a satisfazer o PSD, porque este está interessado em nada esclarecer - o PSD não recorreu a nenhum método de esclarecimento sereno para estas questões na Assembleia, designadamente através das comissões parlamentares.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Ainda hoje o Sr. Deputado Luís Marques Mendes veio aqui dizer que já não basta uma comissão de inquérito, porque o PSD vai continuar a recorrer a este procedimento de chicana.Aplausos do PS.A pergunta que tem de ser feita, já que VV. Ex.as invocam tantas irregularidades, é: porque é que como titulares de órgãos de soberania, não recorrem desde já à Procuradoria-Geral da República, apresentando aí as comunicações e denúncias competentes?Aplausos do PS.Não só o Governo, não só os empresários enxovalhados nas invectivas de VV. Ex.as, como também o País não
2232 I SÉRIE - NÚMERO 65compreendem a atitude do PSD e a sua maneira de fazer política. O PSD agora vem restaurar o populismo. Mas será que o PSD não quer que existam grupos económicos?O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!O Orador: - Será que quer que os nacionalizemos de novo?Protestos do PSD.Será que quer um plafond máximo para a riqueza nacional? Será que quer que o Governo não lide com os grupos económicos?Aplausos do PS.Será que querem que um governo responsável não apoie os grupos económicos nacionais, num período de desafios altamente exigentes da internacionalização da economia portuguesa, quando é absolutamente essencial manter a competitividade das empresas portuguesas, na mais dura batalha económica da nossa existência?Aplausos do PS.Porquê esta atitude do PSD, fazendo uma interpelação de que não conhecemos precedentes em nenhum país da União Europeia? São cinco as razões que o levaram a fazer esta interpelação: a primeira é a de que nós, no Governo, estamos a resolver os problemas que o PSD não foi capaz de resolver e deixou para este Governo,...Aplausos do PS.... na Lisnave, na Torralta, na Grão-Pará, na TAP, nas Caixas de Crédito Agrícola! E estamos também a resolver o problema de capacitar os grupos económicos portugueses para enfrentar a internacionalização da economia.