II SÉRIE-A — NÚMERO 160 220 o Redução dos prazos de reclamação (de 2 dias para 24 horas) e de recurso (de 5 dias para 48 horas) relativos a omissões ou inscrições indevidas nos cadernos de recenseamento, e dos prazos para a respetiva decisão (a DGAI4 passa a decidir as reclamações no dia seguinte à sua apresentação – atualmente é nos dois dias seguintes) (artigos 60.o, 62.o e 65.o); o Redução do prazo de 2 dias para 24 horas para a SG-MAI ou o eleitor juntarem todos os elementos de prova no Tribunal (artigo 64.o).  No regime de organização do processo eleitoral no estrangeiro5 – cfr. artigo 3.o do PJL: o Passa a considerar-se voto nulo o boletim de voto que não chegue ao seu destino até ao 8.o dia após o dia da eleição (artigo 10.o); o O anúncio do dia e hora em que se reunirão, no Ministério da Administração Interna, as assembleias de recolha e contagem de votos, que passa a ser de cada círculo eleitoral, dos residentes no estrangeiro passa a ser publicitado, a par do edital afixado no lugar de estilo, no site da CNE (artigo 11.o); o As assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro iniciarão os seus trabalhos às 9 horas do 9.o dia posterior (atualmente é o 10.o dia) ao da eleição no MAI ou em local por este indicado, devendo findar até ao 10.o dia posterior ao da eleição (artigo 19.o); o A CNE passa a designar no dia seguinte ao dia da eleição um membro para a assembleia de apuramento geral (atualmente é até ao 8.o dia); as assembleias de apuramento geral passam a dever estar constituídas até ao 3.o dia posterior ao da eleição (atualmente é até ao 10.o dia) e a designação de um juiz desembargador do tribunal da Relação de Lisboa pelo Ministério da Justiça, bem como de dois juristas designados pelo presidente da CNE passam a ser comunicadas no dia seguinte ao da eleição – atualmente é até ao 9.o dia posterior ao da eleição (artigo 20.o); o O apuramento geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro passa a dever estar concluído até ao 11.o dia posterior à eleição e, no final dos trabalhos, é afixado edital dos resultados apurados e a ata é imediatamente remetida à CNE, por correio eletrónico (novo n.o 4 do artigo 20.o). No que respeita à ELIMINAÇÃO DA INELEGIBILIDADEESPECIAL RELATIVA AOS CIDADÃOS COM DUPLA NACIONALIDADE, o PS propõe a revogação do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da LEAR, segundo o qual «Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade». Consideram os proponentes que esta “é uma restrição anacrónica” sendo “mais do que imperioso fazer cessar limitações desproporcionais da capacidade eleitoral”. O PS prevê que as alterações agora propostas entrem em vigor “no dia imediato ao da sua publicação” (cfr. artigo 4.o do PJL). I c) Antecedentes Importa referir, nesta sede, que na XI Legislatura o CDS-PP apresentou, em 25/02/2011, o Projeto de Lei n.o 535/XI (2.a) – «14.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro», o qual visava reduzir os prazos eleitorais. Esta iniciativa legislativa foi discutida e aprovada na generalidade, em 04/03/2011, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP e PEV, tendo caducado com o termo da XI Legislatura. De referir ainda que PSD e CDS-PP apresentaram, em 26/06/2015, o Projeto de Lei n.o 1022/XII (4.a) – «15.a Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro», o qual foi agendado por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 998/XII (4.a) (PS). 4 Deverá ser atualizada terminologia para SG-MAI no n.o 3 do artigo 60.o e no artigo 62.o. 5 Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril.