26 DE JANEIRO DE 1983594-(67)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para, de certa maneira, atalhar algo que foi dito pelo Sr. Deputado António Vitorino e em abono da distinção que eu consideraria legítima que se fizesse entre a fiscalização concreta e a fiscalização abstracta.É diferente o reconhecimento da inconstitucionalidade num caso concreto, tendo eficácia apenas em determinado litigio, do reconhecimento da inconstitucionalidade com força obrigatória geral.Na fiscalização concreta o tribunal aparece no exercício da função jurisdicional típica, enquanto na declaração com força obrigatória geral o tribunal aparece exercendo uma espécie de função legislativa negativa.Não pretendo dizer com isto que me oponho a uma modificação do preceito no sentido proposto pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas sim que podem haver aqui razoes para distinguir, a que poderei ser sensível.O Sr. Presidente: — Gostaria de fazer uma intervenção em nome do PSD, até porque as criticas a este artigo foram de tal maneira contundentes, que, se não houvesse uma resposta, poder-se-ia talvez, com alguma justificação, pensar-se que a maioria ficava perfeitamente dominada e esmagada por esses argumentos.Não é, contudo, o meu caso e devo dizer mesmo que, se não tivessem sido feitas críticas tão severas, era capaz até de reconhecer maior mérito àquelas que foram expendidas. Mas quando se exagera provoca-se muitas vezes a reacção contrária.Em primeiro lugar, gostaria de dizer muito claramente que, mesmo que esta solução se venha a revelar não ser a melhor, não merece criticas tão contundentes, nem nada que se pareça.O n.° I estabelece, no fundo, um quórum de 9 juizes, portanto de dois terços num órgão reduzido, com o claro intuito de fazer com que as deliberações do Tribunal, que têm uma importância enorme, porque se sobrepõem a um órgão de soberania que representa a emanação mais directa da vontade popular, não se caracterizem por uma mera casualidade.Tendo em conta a composição do Tribunal, numa sessão em que haja umas faltas porventura fortuitas e às vezes até independentes da vontade dos membros, podem sair de lá deliberações que nada tenham a ver com a linha do Tribunal, podendo causar a maior perturbação.Em tese geral e sem que com isto queira dizer que não sou sensível aos argumentos que foram apresentados, numa primeira abordagem não me atreveria a fazer críticas Ião contundentes a este precato.Poderia, quando muito, pensar-se que há outra solução melhor, mas sem estar agora a condenar, da forma como o fizeram, esta que foi apresentada.Parece-me que ela é perfeitamente defensável teoricamente, tendo pelo menos a vantagem que eu apresentei.A presença do presidente ou do vice-presidente também não me parece completamente errada, por-que são os membros responsáveis pelo funcionamento deste órgão. O presidente tem essencialmente essa função.As excepções que aqui estão indicadas não as conheço concretamente, mas parecem-se razoáveis na medida em que se trata de questões que não levantam os problemas que pus há pouco. Pela sua importância, pode-se admitir perfeitamente que elas sejam resolvidas por um número mais reduzido de juizes.O n.° 2 não levanta problemas. Quanto ao n.° 3, sem prejuízo de considerar os argumentos invocados, penso que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda è muito correcta.Terá de se ponderar, pode ser que isto não esteja certo, mas também não se lhe podem fazer criticas tão contundentes como aquelas que foram feitas.O n.° 4 tem a preocupação evidente de conferir ao presidente do Tribunal uma posição de grande independência, para assim poder orientar melhor os trabalhos.Penso que é capaz de ter havido aqui um bocadinho de exagero, mas tem, no mínimo, de se reconhecer mérito ao intuito que se quis alcançar com este n.° 4.Lembro que no Regimento da Assembleia da República, o presidente e a Mesa da Assembleia não votam obrigatoriamente, sendo os únicos deputados que não são obrigados a votar.Penso que esta solução talvez não fosse errada de todo, porque sem retirar o direito a cada um dos membros do Tribunal, mas dando-se a possibilidade ao presidente e ao vice-presidente de não votarem, atingia-se talvez o mesmo resultado que se quis atingir com a formulação deste n.u 4.De acordo com esta minha intervenção, a conclusão final é de que não deixo de reconhecer algum valor aos argumentos invocados, mas estou a quilómetros de distância de lhes reconhecer o valor fundamental, determinante e decisivo que alguns dos intervenientes lhe emprestaram, nomeadamente o Sr. Deputado António Vitorino, que já está a pedir a palavra para replicar à minha intervenção.Mas, para já, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Era apenas para dizer que da nossa parte não nos repugna aceitar o quórum de dois terços, atendendo a que se verificarmos cue uma decisão do Tribunal Constitucional, para ser sustida ou rebatida, precisa de um quórum de dois terços na Assembleia da República, não faria sentido obrigar este órgão a responder com dois terços a uma decisão que o próprio Tribunal Constitucional não tomou com essa maioria.Não digo que haja aqui um paralelismo exacto, mas há, pelo menos, um argumento: se a Assembleia da República, para rebater ou se sobrepor ao Tribunal Constitucional, precisa do quórum de dois terços, não sei porque é que uma decisão tão importante não há-de ser tomada pelo próprio Tribunal Constitucional também pela mesma maioria.Por isso, o quórum de dois terços não me parece assim um exagero grande, lendo em atenção esta circunstância política.Trata-se de um quórum político, com o objectivo de equilibrar os dois terços da Assembleia da Re-