1260II SÉRIE — NÚMERO 48Artigo 132.° (Alegações)1 — Admitido o recurso que subir imediatamente, são notificados o recorrente e o recorrido para apresentar alegações em prazos sucessivos de 20 dias, sen-do-lhes para tanto facultada a consulta do processo.2 — O bastonário pode deixar de alegar nos recursos que interpuser, limitando-se a mandá-los seguir, nos termos do n.° 2 do artigo 130.°, se não preferir acrescentar ao respectivo despacho o que se lhe ofereça.Artigo 135.° (Baixa do processo ao conselho distrital)Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao conselho distrital respectivo.SECÇÃO VII Do processo de inquéritoArtigo 134.° (Processo de Inquérito)1 — Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o infractor e ainda quando se torne necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.2 — O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto.Artigo 135.° (Termo da instrução em processo de inquérito)1 — Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que proponha o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere que existem ou não indícios suficientes da prática de infracção disciplinar.2 — O relator apresenta o seu parecer na primeira sessão do conselho ou da secção, a fim de ser deliberado que o processo prossiga como disciplinar, seja arquivado ou realizadas diligências complementares.3 — Caso o parecer não seja aprovado, poderá ser designado novo relator de entre os membros do conselho ou secção que façam vencimento.SECÇÃO VIII Da revisãoArtigo 136." (Competência)A revisão das decisões com trânsito em julgado é da competência do conselho superior reunido em pleno.Artigo 137.° (Quem pode requerer a revisão)1 — O pedido de revisão das decisões deve ser formulado em requerimento fundamentado pelo interessado ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos.O bastonário pode apresentar ao conselho superior proposta fundamentada de revisão de decisões.Artigo 138.° (Condições da concessão da revisão)A decisão com trânsito em julgado apenas pode ser revista nos seguintes casos:a) Quando se tenham descoberto novos factosou novas provas documentais susceptíveis de alterar a decisão proferida;b) Quando uma outra decisão transitada em jul-gado declarar falsos quaisquer elementos de prova susceptíveis de terem determinado a decisão revidenda;c) Quando se mostrar, por exame psiquiátrico ououtras diligências, que a falta de integridade mental do arguido condenado poderia ter determinado a sua inimputabilidade.Artigo 139." (Tramitação)1 — Apresentado no conselho superior o pedido ou a proposta de revisão, é efectuada a distribuição e requisitado ao conselho respectivo o processo em que foi proferida a decisão revidenda.2 — O arguido ou o interessado são notificados para responder ao pedido de revisão no prazo de 20 dias.3 — Com o pedido e a resposta é oferecida toda a prova.4 — Tratando-se de proposta do bastonário, são notificados os interessados e o arguido condenado ou absolvido, consoante os casos, para alegar em prazos sucessivos de 20 dias, apresentando simultaneamente a sua prova.Artigo 140.° (Julgamento)1 — Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias, o relator elabora o seu parecer, seguindo depois o processo com vista a cada um dos vogais do conselho e por último ao presidente.2 — Findo o prazo de vista, o processo é submetido à deliberação do conselho, que, antes de decidir, pode ainda ordenar novas diligências.3 — Sendo ordenadas novas diligências, é efectuada a redistribuição do processo a um dos vogais do conselho que tenha votado nesse sentido.