2 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010(CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e António Gameiro (PS).Foram apreciados, em conjunto, e na generalidade, os projectos de lei n.os 15/XI (1.a) —  Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD), 26/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE), 28/XI (1.a) —  Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP) e 320/XI (1.a) —  Revoga os Decretos-Leis n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes ao sistema de identificação electrónica de veículos e ao dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Horácio Antunes (PS).Também conjuntamente, e na generalidade, foram debatidos os projectos de lei n.os 175/XI (1.a) —  Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), 205/XI (1.a) —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE) e 305/XI (1.a) —  Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, destes diplomas. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Ribeiro (PS), Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Luísa Roseira (PSD).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 167/XI (1.a) —  Deslocação do Presidente da República à República de Cabo Verde (Presidente da AR).Mereceu aprovação o voto n.o 55/XI (1.a) —  De saudação pelo 25.o aniversário da UCCLA (União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa) (PS, PSD, CDSPP, BE, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Miguel Coelho (PS), Paula Cardoso (PSD), Catarina Martins (BE) e Miguel Tiago (PCP).Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o 21/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDSPP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 294/XI (1.a) —  Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 131/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP).Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 299/XI (1.a) —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE) e 317/XI (1.a) —  Financiamento dos partidos (PCP) e foi rejeitado o projecto de lei n.o 315/XI (1.a) —  Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP).Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 18/XI (1.a) —  Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, e 20/XI (1.a) —  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.Foi aprovado o projecto de resolução n.o 146/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais (PSD).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 147/XI (1.a) —  Acordos prévios sobre preços de transferência (CDS-PP).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 148/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas (CDS-PP).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 149/XI (1.a) —  Desincentivar o planeamento fiscal abusivo (CDS-PP).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 151/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 68/XI (1.a) —  Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 155/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (BE).Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 247/XI (1.a) —  Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP).Foi anunciada a retirada do projecto de resolução n.o 138/XI (1.a) —  Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI (CDS-PP) dado a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido realizar a auditoria que era objecto desta iniciativa legislativa.Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI, devido ao facto de a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido realizar a auditoria que era objecto desta iniciativa legislativa.Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS a ser ouvido em tribunal como arguido, autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento como réu e autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento como testemunha em processos que correm em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.