2280II SÉRIE — NÚMERO 103b) Se está pensada alguma medida, ainda que de natureza excepcional, em relação àquele professor.Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requero que, pela Comissão Constitucional, me sejam enviados os volumes n e ff dos Pareceres da Comissão Constitucional.Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me seja informado o número de acidentes verificados na passagem de nível de Paço de Arcos desde 1970, com indicação para cada caso de:a) Número de vítimas em caso de acidentes pes-soais;b) Prejuízos verificados;c) Causas do acidente.Assembleia da República, 28 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) divulgou, com data de 17 de Agosto corrente, os resultados definitivos do recenseamento eleitoral completados jã com os valores apurados no período de actualização de 1979.Na referida data (17 de Agosto de 1979) verificava-se existir ainda ausência de comunicação dos resultados das freguesias:a) Abrigada, Aldeia, Gavinha, Cadafais, Carnota,Pereiro de Palhacana, Santo Estêvão e Triana, do concelho de Alenquer;b) Turcifal, do concelho de Torres Vedras;c) Do concelho de Santo Tirso;d) Chãos, do concelho de Ferreira do Zêzere;e) Santiago de Montalegre e Valhasca, do con-celho do Sardoal;/) Alcorochel, Chancelaria, Salvador, Santa Maria, Santiago e S. Pedro, do concelho de Torres Novas.Dado que sem resultados definitivos do recenseamento não é possível dar cumprimento à Lei Eleitoral e fixar a data de eleições, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) Em que prazo pensa o STAPE poder dispordos resultados em falta?2) Que providências não ser adoptadas para oconseguir?Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, me seja fornecida cópia do último relatório da OCDE sobre a economia portuguesa.Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me seja informado quais as providências adoptadas para a transferência das consultas não efectuadas por virtude da «greve dos médicos» e, designadamente, quais as formas encontradas para que tal não origine novos atrasos de marcações e, consequentemente, maior degradação dos serviços de saúde.Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Decreto-Leí n.° 508/77, de 14 de Dezembro, foi nomeada uma. comissão instaladora para a entidade portuária de Sines.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me seja prestada completa informação sobre o estado actual do problema.Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.