21 DE DEZEMBRO DE 199665N.° 10/VII (PCP) —Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar. Distribuído em 28 de Novembro de 1995. Reiator: João Moura de Sá, do PSD. Rejeitado na generalidade em 4 de Julho de 1996.N.° 13/VJJ (CDS-PP) — Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos. Distribuído em 28 de Novembro de 1995. Relator: João Carlos Silva, do PS. Aprovado na generalidade em 4 de Janeiro de 1996. Prejudicado em 28 de Fevereiro de 1996.N." 22/VJJ (CDS-PP) — Alteração ao estatuto, dos gestores públicos.Distribuído em 28 de Novembro de 1995.Relator: Duarte Pacheco, do PSD.Rejeitado na generalidade em 18 de Abril de 1996.N.° 70/VII (CDS-PP) — Cheque de ensino. Distribuído em 31 de Janeiro de 1996. Re/ator: Afonso Candal, do PS. Pendente na generalidade.N.° 127/Vn (PCP) —Lei Quadro das Empresas Públicas Municipais, Intermunicipais e Regionais. Distribuído em 16 de Abril de 1996. Relator: Fernando Serrasqueiro, do PS.N.° 142/V1I (PS) — Cria um regime especial de antecipação de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade. Distribuído em 8 de Maio de 1996. Relator: Duarte Pacheco, do PSD. Pendente na generalidade.N.° 151/VTI (PS) —Alteração à Lei n.° 11/90, de 5, de Abril (Lei Quadro das Privatizações). Distribuído em 28 de Maio de 1996. Relator: Lalanda Gonçalves, do PSD. Rejeitado na especialidade em 11 de Junho de 1996.N.° 165/VII (PCP) —Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares. Distribuído em 11 de Junho de 1996. Relator: Matos Leitão, do PS. Pendente na generalidade.N.° 170/VII (PSD) — Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações. Distribuído em 21 de Junho de 1996. Relator: Lobo Xavier e Silva Carvalho, do CDS-PP. Rejeitado na generalidade em  27 de Junho de 1996.4.3 — Propostas de resoluçãoN.° 1/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Distribuída em 17 de Janeiro de 1996. Relator: João Carlos Silva, do PS. Deu origem à Resolução n.° 14/96.N.° 6/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro.Distribuída em 29 de Abril de 1996. Deu origem à Resolução n.° 27/96.N." 16/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26 de Janeiro de 1996. Distribuída em 8 de Outubro de 1996. Relator: Duarte Pacheco, do PSD.N.° 17/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994. Distribuída em 8 de Outubro de 1996. Relator: Duarte Pacheco, do PSD.N.° 23/VII (Gov.) — Aprova para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980. Distribuída em 8 de Outubro de 1996. Relator: Moura de Sá, do PSD. Pendente.N.° 25/VII (Gov.) — Aprova para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995. Distribuída em 8 de Outubro de 1996. Relator: Teresa Narciso, do PS.4.4 —RatificaçõesN.° 1/VII (PCP) — Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de . Setembro, que «altera o Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)».Distribuída em 12 de Dezembro de 1995.Rejeitada em Comissão em 20 de Dezembro de 1995.N.° 2/VII (PS) — Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, que «altera o Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)».   .Distribuída em 12 de Dezembro de 1995. Deu origem à Lei n.° 3/96.N.° 7/Vn (PS) — Decreto-Lei n.° 165/95, de 15 de Julho, que «altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril». Distribuída em 4 de Janeiro de 1996. Deu origem à Lei n.° 4/96.