16 DE ABRIL DE 2021 11 tempo o arquivamento do processo. Contudo, não podemos deixar de cumprir o que é um desiderato comum e coletivo: simplificar e reduzir a prática destes crimes, cumprindo plenamente os artigos 18.o, n.o 4, e 55.o, n.o 5, da Convenção de Istambul e reforçar os meios gerais de prevenção e sensibilização destes crimes. Ainda ontem, o Fundo de População das Nações Unidas, tornou público que 55% das meninas e mulheres a nível global não podem e não têm o poder de tomar decisões sobre o seu próprio corpo no que respeita à sua autodeterminação sexual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir, se faz o favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Portugal não é imune a este fenómeno, por isso não menos importante do que esta alteração legislativa é a implementação de um código de conduta que assegure uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica. Para concluir, aproveitamos para saudar o Coletivo Mulheres de Braga e as mais de 8 mil pessoas que se mobilizaram para dar voz às vítimas e convocamos as restantes forças políticas para nos acompanharem nesta mudança que há muito se exige no nosso País. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos menos de uma hora para debater 10 iniciativas legislativas e uma petição sobre um dos maiores flagelos da nossa sociedade — a violência contra as mulheres. Sempre que uma mulher não denuncia uma situação de abuso sexual ou violência, o Estado falhou. Sempre que uma vítima deixa de fazer queixa por não acreditar na justiça ou pelo estigma, o Estado falhou. E falha com essa pessoa e com todas as outras que poderão vir a ser vítimas também. Se estamos preocupados em proteger as vítimas, em poupá-las de expor a sua intimidade no processo, de serem confrontadas com questões impróprias, com o estigma da sociedade, então trabalhemos para encontrar soluções. A proposta do Iniciativa Liberal, por exemplo, prevê, e bem, a possibilidade de suspensão provisória do processo a pedido da vítima. Além disso, assegure-se, em tempo, advogado à vítima, apoio psicológico, um julgamento justo e célere, salvaguarde-se a sua integridade física, faça-se uso dos mecanismos que há ao dispor, como as declarações para memória futura, sensibilizem-se polícias, juízes e procuradores. No fundo, restaure-se a confiança no sistema judicial. A solução não pode ser convidar as vítimas ao silêncio para lhes evitar mais incómodos. A melhor forma de proteger as vítimas e a sociedade é tirar os agressores das ruas. É evidente que as vítimas têm direito à sua intimidade, mas, mais do que isso, têm direito à sua liberdade sexual. Não estamos a proteger a vítima ao deixar exclusivamente na sua mão a responsabilidade de desencadear um processo-crime contra o agressor, ainda por cima num prazo tão curto, até seis meses após um acontecimento altamente traumático. Não podemos permitir que permaneça a ideia de que o que aconteceu àquela pessoa só lhe diz respeito a ela quando é um crime contra a sociedade. Por tudo isto, os crimes sexuais devem ser crimes públicos. A cultura da violação existe e encontra respaldo nas nossas leis. Tal como está, a lei não protege a vítima, protege o agressor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de debatermos estas iniciativas como um tema comum, temos aqui um conjunto de matérias relativamente vasto, ou seja, os vários diplomas em discussão não se limitam à questão do crime de violação, não se limitam à questão da violência doméstica e, nalguns casos, uns mais relevantes no seu impacto direto do que outros, abordam, inclusivamente, a comunicação, a divulgação e o tratamento da opinião pública nesta matéria.