24 DE NOVEMBRO DE 198931Sr. Deputado fez a um facto que parece ter alguma importância para Portugal.O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, não lhe dei a palavra, mas foi um acto simpático agradecer. Aliás, também foi um acto simpático fazer a menção.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, vou fazer o possível por ser muito breve, mas queria, de facto, retomar a questão, já aqui levantada, do Centro Cultural de Belém e da, porventura, já celeberríma Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A.Embora não estivesse presente quando a Sr.* Deputada Helena Roseta colocou questões à Sr.* Secretária de Estado, gostaria de lhe perguntar como nasceu a ideia de criar esta sociedade para construir o Centro Cultural de Belém e por que motivo um investimento deste tipo — um investimento público — não fica a cargo, directamente, do Estado, designadamente da Secretaria de Estado da Cultura?Outra questão que queria colocar à Sr.* Secretária de Estado da Cultura tem a ver com os estatutos desta sociedade, os quais dizem, no n.° 3 do artigo 2.°, que «os direitos do Estado, como accionista da sociedade, são exercidos através de representante designado por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».Presumo, pois, que quem exerce a tutela — e julgo que a Sr." Secretária de Estado já terá dito isso— é o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Assim sendo, como é que se explica que as verbas do Orçamento do Estado afectas a este investimento apareçam no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura?Sinceramente, não consigo perceber, e, por isso, gostaria que a Sr.* Secretaria de Estado me explicasse por que é que isto acontece. Porventura justificar-se-ia uma alteração orçamental.Queria ainda levantar uma outra questão, relacionada com o Decreio-Lei n.° 237/87, que estabelece algumas alterações ao Decreto-Lei n.° 291/85, que regulamenta as tais sociedades de gestão imobiliária. Esse decreto-lei diz, concretamente, no seu artigo 1.°, ao definir o objecto destas sociedades, que «as sociedades de gestão e investimento imobiliário têm por objecto principal o arrendamento de imóveis próprios por elas adquiridos ou construídos e a prestação de serviços conexos».Os estatutos das sociedades a que fiz referência dizem, no seu artigo 2.°: «O objecto principal consiste em construir o empreendimento do Centro Cultural de Belém, nos termos do projecto que lhe seja fornecido pelo Instituto Português do Património Cultural, bem como realizar todos os actos necessários a esse fim.»Afinal, vai haver arrendamento ou não haverá arrendamento? O objecto diz que é construção; o que a lei estipula é arrendamento de imóveis. Afinal, estamos em presença de uma autêntica sociedade de investimento imobiliário ou estamos em presença de uma sociedade que se poderá transformar — desculpar-me-á que utilize as palavras já aqui proferidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira — num «SUCH» da cultura?Quem tem acompanhado a comissão de inquérito ao Ministério da Saúde — não vou aqui especificar o que quer que seja sobre este inquérito, dado que estou debaixo de sigilo— sabe que, de facto, aquilo que já tivemos oportunidade de averiguar nao é muito razoável.Gostaria, pois, de deixar estas questões à Sr.0 Secretária de Estado da Cultura.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Estamos no período de perguntas à Sr.* Secretária de Estado da Cultura mas o Sr. Presidente desculpará se as minhas perguntas passarem um pouco por questões levantadas por outras bancadas e por outros intervenientes.A Sr.* Deputada Natália Correia mostrou justificada preocupação —o mesmo se tendo deduzido de outros diálogos havidos— pelo facto de o Centro Cultural de Belém — ou centro monumental de Belém — ter estado, inicialmente, sob a alçada da Secretaria de Estado da Cultura e ter passado depois para a do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Penso que a Secretaria de Estado e Cultura esteve na formação de todo o processo inicial e agora, relativamente à construção, haverá uma justa preocupação da Secretaria de Estado da Cultura em não abrir mão de uma obra monumental ou cultural — veremos isso dentro de momentos — que é prestigiante.Portanto, a circunstância de o processo ter sido conduzido pela Secretaria de Estado da Cultura e continuar com as verbas inscritas no seu orçamento terá a ver com a razão da permanência. Terei razão, Sr.* Secretária de Estado da Cultura?A Sr.* Deputada Edite Estrela e um outro Sr. Deputado da bancada socialista perguntaram sobre a percentagem, se aumentava ou se não se aumentava, como é que está, que diminuiu!Creio que os números, por vezes, na sua clareza, permitem várias leituras. O facto é que a percentagem agora introduzida é feita sobre outra base, o que significa que o Orçamento do Estado para 1990 aumentou e, portanto, a percentagem que daí decorre é diferente.Dir-me-ão que, aritméticamente, uma percentagem é sempre uma percentagem! Mas o que é certo é que, em números, em valores, em montante líquido, a verba está aumentada, nem que seja pela decorrência de o Orçamento do Estado, na sua verba global, ter aumentado também. Terei razão?Penso que aquilo que está em causa neste assunto de mais dinheiro ou de menos dinheiro para a cultura, seja cigarra ou seja formiga, é a definição do papel do Estado.A definição da intervenção do papel do Estado na cultura é muito importante, quer nas escolas, quer no fluir dos novos movimentos culturais. Deixe que, en passant, lhe cite que o hiper-realismo americano sem Estado é libertador e que o figurativismo soviético é uma imposição do Estado.Citou também a Sr.* Deputada Edite Estrela que a Secretaria de Estado da Cultura apresentou as taxas de execução física e as taxas de execução financeira e não apenas as taxas de execução física, que eram as que nos preocupavam.Creio que, em parte, umas implicam as outras, e nesta discussão em especialidade não estamos a discutir o Orçamento do Estado. Julgo que a preocupação sobre o papel só hoje distribuído pela Secretaria de Estado da Cultura acerca da execução financeira se referia, inicialmente, à especialidade desta discussão. Terei razão, Sr.* Secretária de Estado?