5 DE JANEIRO DE 2013 17 a) A formação inicial de qualificação; b) A formação de atualização; c) A formação complementar. 2 - Os conteúdos, a duração dos cursos, bem como os requisitos do corpo docente, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 - O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro, compete à Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada contém obrigatoriamente a designação comercial da entidade formadora e o número da respetiva autorização. Artigo 25.o Cartão profissional 1 - Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância é titular de cartão profissional, propriedade da empresa de segurança privada ao serviço da qual as exerce, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo. 2 - O cartão profissional é emitido, nos termos do número anterior, a nacionais de outro Estado-membro da União Europeia que possuam os requisitos enunciados no artigo 23.o ou que comprovem reunir tais requisitos, de acordo com os controlos e verificações efetuados no Estado de origem. 3 - A renovação do cartão profissional implica a frequência de um curso de atualização ou de um curso equivalente ministrado e reconhecido noutro Estado-membro da União Europeia, bem como a verificação dos requisitos e incompatibilidades a que se refere o artigo 23.o. 4 - O pessoal de vigilância procede à entrega do cartão profissional à respetiva empresa, mediante recibo comprovativo, no prazo de 10 dias úteis após a cessação do vínculo laboral, ainda que se encontre pendente de decisão judicial, sempre que se verifique a extinção daquele vínculo. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a empresa de segurança privada deve, no prazo de cinco dias úteis, comunicar à Direção Nacional da PSP a cessação do vínculo laboral de qualquer trabalhador ao seu serviço. 6 - A não entrega do cartão profissional à respetiva empresa de segurança privada, no prazo estabelecido no n.o 4, constitui fundamento para o cancelamento do mesmo. 7 - No prazo de cinco dias úteis após o recebimento do cartão profissional, a empresa de segurança privada faz a sua entrega na Direção Nacional da PSP. 8 - O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 26.o Uniformes, distintivos, símbolos e marcas 1 - Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - Os modelos de uniformes aprovados para as entidades titulares de alvará ou licença são de uso exclusivo do pessoal de vigilância. 3 - Os modelos de uniformes aprovados são parte integrante do alvará ou da licença, como anexo. 4 - Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a que se refere o n.o 1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.