II SÉRIE-B — NÚMERO 20 12 outras parcerias a criar. Não se conhecem, contudo, quaisquer estudos que fundamentem a transferência das competências identificadas na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que levem em linha de conta a diversidade de que acima demos conta. A lei-quadro da descentralização mais parece, na verdade, um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais e, acima de tudo, das necessidades das populações e da capacidade e da eficácia da resposta a dar-lhes. No entender do CDS-PP, a transferência de competências no domínio da Justiça, a que se procede através do diploma ora em apreciação, poderia limitar-se à formulação de propostas para a definição da rede de julgados de paz, que não suscitar quaisquer hesitações. No entanto, a lei também prevê que as autarquias locais possam tomar parte em projetos ou ações em matéria de reinserção social de jovens e adultos, de combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e de proteção e assistência às suas vítimas, bem como apoio às vítimas de crimes, para as quais se exigem recursos técnicos, materiais e financeiros de que as autarquias – e mesmo as entidades intermunicipais – não dispõem, de que duvidamos que alguma vez venham a dispor. Nestas matérias, é sabido, a falta de meios acarreta a falta de soluções, e a falta de soluções pode ter consequências, para o indivíduo e para a sociedade, que não é difícil adivinhar. Tal transferência, acresce ainda, não deve ser feita por diploma do Governo, antes por lei da Assembleia da República, mediante proposta do Governo. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da Justiça». Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 87/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 102/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DOS PROJETOS FINANCIADOS POR FUNDOS EUROPEUS E DOS PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento. Esta é uma das novas competências que a Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, atribui aos órgãos municipais e às entidades intermunicipais, em desenvolvimento do regime legal que enquadra a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, nela previsto, que concretiza os