12 DE JANEIRO DE 2018 5 Se o BE e o PAN defendem o consumo recreativo da canábis, deviam tê-lo proposto com clareza para que o debate pudesse ser feito sem equívocos. Tendo o BE e o PAN optado por ocultar essa proposta sob o pretexto dos fins terapêuticos, é preciso começar por esclarecer os equívocos que temos pela frente. Sr.as e Srs. Deputados, face à lei atual, já é possível a utilização de canábis para fins terapêuticos e o Infarmed até já autorizou a comercialização de um medicamento à base da canábis destinado aos doentes com esclerose múltipla. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Isso acontece com a canábis como acontece com qualquer outra substância que possa ter utilização terapêutica e que não necessita de autorização da Assembleia da República para ser utilizada em medicamentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — São também disso exemplo os medicamentos à base do ópio, autorizados pelo Infarmed e introduzidos no mercado sem que o Parlamento tivesse dado uma autorização prévia. O uso de canábis ou de qualquer outra substância para fins terapêuticos é uma questão essencialmente técnica e científica e não uma questão política. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Havendo evidência científica e vantagem do ponto de vista clínico na utilização da canábis para fins terapêuticos, então o que se espera é que as autoridades competentes atuem neste caso nos mesmos moldes e com o mesmo rigor com que o fazem para qualquer outro medicamento disponível no mercado. Este procedimento não deve estar nem está, obviamente, dependente de uma lei que legalize a utilização das substâncias para fins terapêuticos. Por isso, no projeto que traz à discussão, o PCP propõe aquilo que é adequado propor sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos: a integral avaliação clínica das vantagens da utilização da cannabis sativa para fins terapêuticos e, perante a comprovação científica dessas vantagens, que se pondere a sua utilização no Serviço Nacional de Saúde (SNS) quando tal demonstre corresponder ao tratamento necessário para determinada patologia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O que propomos vai, de resto, ao encontro dos vários pareceres emitidos por entidades com intervenção nesta matéria, designadamente o da Ordem dos Médicos. O projeto de resolução do PCP não omite, nem poderia omitir, a existência de efeitos adversos decorrentes do uso da canábis, pois há fortes indícios de que o consumo desta substância pode induzir sintomas psicóticos em pessoas com predisposição para desenvolver esquizofrenia ou outras perturbações comportamentais. Também não silencia os resultados de vários estudos, designadamente os de um estudo, realizado no último ano, que mostra que — e passo a citar — «entre 2012 e 2016/2017, a percentagem da população residente em Portugal (15-74 anos) com padrão de consumo de canábis mais frequente quadruplicou». Perante isto, o PCP defende a utilização de estudos científicos dos efeitos do consumo da canábis e que deles seja dado conhecimento à Assembleia da República. Propomos ainda que sejam reforçados o investimento público no plano da prevenção e os meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos na área da toxicodependência. Considerando o PCP que a regulação do uso terapêutico da canábis não pode ser utilizado como pretexto para legitimar ou favorecer o seu uso recreativo — o que, de resto, fica bem visível com as propostas que o BE e o PAN fazem acerca do autocultivo, sem fixarem quaisquer critérios que assegurem os objetivos terapêuticos que dizem prosseguir —, o PCP não acompanhará estas iniciativas.