11 DE DEZEMBRO DE 2019 155 Num outro ângulo, embora seja competência do legislador nacional definir as condições de aquisição e de perda de nacionalidade, esta matéria é, pela sua natureza e pelas suas consequências, abrangida pelo direito da União Europeia, pelo que deve, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitar o direito da União Europeia (ver, entre outros, acórdão Tjebes, proc. C-221/17, de 12 de março de 2019, no qual o tribunal também deu relevância ao princípio de que a nacionalidade traduz um vínculo genuíno entre o Estado e os seus nacionais). Em sede de consequências imediatas da atribuição ou aquisição da nacionalidade portuguesa, cumpre, ainda referir, o direito absoluto de um cidadão nacional a não ser expulso do território nacional (n.o 1 do artigo 33.o da CRP) e o direito a não ser extraditado para efeitos de perseguição criminal ou cumprimento de pena, salvo nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, desde que existam condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e «desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo» (n.o 3 do artigo 33.o CRP). Tendo em consideração que o PAN, na exposição de motivos, invoca o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, para justificar a alteração pretendida, cumpre destacar os seus artigos 1.o e 2.o: «Artigo 1.o 1 – Conservam a nacionalidade os seguintes portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente: a) Os nascidos em Portugal continental e nas ilhas adjacentes; b) Até à independência do respetivo território, os nascidos em território ultramarino ainda sob administração portuguesa; c) Os nacionalizados; d) Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe nascidos em Portugal ou nas ilhas adjacentes ou de naturalizados, assim como, até à independência do respetivo território, aqueles cujo pai ou mãe tenham nascido em território ultramarino ainda sob administração portuguesa; e) Os nascidos no antigo Estado da Índia que declarem querer conservar a nacionalidade portuguesa; f) A mulher casada com, ou viúva ou divorciada de português dos referidos nas alíneas anteriores e os filhos menores deste. 2 – Os restantes descendentes até ao terceiro grau dos portugueses referidos nas alíneas a), c), d), primeira parte, e e) do número anterior conservam também a nacionalidade portuguesa, salvo se, no prazo de dois anos, a contar da data da independência, declararem por si, sendo maiores ou emancipados, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes, que não querem ser portugueses. Artigo 2.o 1 – Conservam igualmente a nacionalidade portuguesa os seguintes indivíduos: a) Os nascidos em território ultramarino tornado independente que estivessem domiciliados em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos em 25 de abril de 1974; b) A mulher e os filhos menores dos indivíduos referidos na alínea anterior. 2. Os indivíduos referidos no número anterior poderão optar, no prazo de dois anos a contar da data da independência, pela nova nacionalidade que lhes venha a ser atribuída.» Realça-se, ainda, o disposto na Lei n.o 2098, de 29 de julho de 2059, que vigorou até ao dia 8 de outubro de 1981, data da entrada em vigor da Lei n.o 37/81. De acordo com o n.o 1 da Base I, nacionalidade portuguesa era atribuída, por mero efeito da lei, a todos os que nasceram em território português e fossem «filhos de pai apátrida, de nacionalidade desconhecida ou incógnitos» [alínea c)], aos «filhos de pais estrangeiro, salvo se este estiver em território português ao serviço do Estado a que pertence» [alínea d)] e aos «filhos de mãe estrangeira, se o