912II SÉRIE — NÚMERO 45RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 48, de 29 de Dezembro de 1981, um aviso da portaria de extensão para o subsector do vestuário, visando o alargamento de âmbito da convenção celebrada entre a Associação dos Industriais de Vestuário do Norte e o sindicato que se autodesigna de SINDETEX a todos os restantes trabalhadores filiados noutros sindicatos ou não filiados, de todo o País.Dada a importância do que acima expomos, e porque nos parece estarmos perante mais um atropelo à liberdade de negociação colectiva, consagrada constitucionalmente, requeremos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Govemo, através do Sr. Ministro do Trabalho, nos informe, com o máximo de urgência, do seguinte:1) Porque manda o Secretário de Estado do Tra-balho publicar, cora a data de 29 de Dezembro de 1981, um aviso de portaria de extensão para o subsector do vestuário, quando convocou uma tentativa de conciliação para 4 de Janeiro de 1982?2) Em que baseia o Governo a sua opção de man-dar publicar os avisos de portaria de extensão de uma convenção em vigor neste subsector para a maioria dos trabalhadores?3) Em que baseia o Sr. Secretário de Estado doTrabalho e Emprego a aplicação de critérios manifestamente diferentes dos determinados em 1980 pelo actual Ministro do Trabalho, na altura Secretário de Estado do Trabalho, que, com parecer dos serviços jurídicos do Ministério, afirmou não ser possível outra solução senão a feitura de uma portaria de regulamentação de trabalho?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Lista das 50 empresas que no distrito do Porto,em 1 de Janeiro de 1982, apresentavam maior dívida à segurança social;2) Qual a data das referidas dívidas e medidasadoptadas em cada caso pelo conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para a cobrança dessas dívidas.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda. Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo informações sobre o possível contrato a celebrar pela PAREMPRESA e pela empresa de Confecções Cintidial, sita em Castanheira do Ribatejo:1) Quais as verbas já concedidas por conta doreferido contrato?2) Qual a situação actual do referido contratoe quais os factos que impedem a sua total e imediata concretização?3) Solicito ainda que me seja enviada cópia dotexto do referido contrato.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Novembro de 1981 foi apresentada à Organização Internacional do Trabalho uma queixa em que o Governo Português era acusado de violar as leis e a Constituição da República, bem como as convenções internacionais ratificadas por Portugal no que se refere ao direito de livre negociação colectiva.O autor da queixa foi a Federação dos Sindicatos Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal.Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) O Governo Português já foi instado pela OITa responder à queixa apresentada pela Federação dos Sindicatos Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal?2) Em caso afirmativo, o Governo Português járespondeu à OIT? Em que data?3) No caso de o Governo Português jâ ter res-pondido, requeiro que me seja enviada resposta da referida resposta.Assembleia da República, 26 de Taneiro de 1982. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro à Comissão de Planeamento da Região do Centro, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes publicações:N.° 65 — Contribuição para o Desenvolvimento Integral da Área do Mondego, CPRC, 1975;