II SÉRIE-A — NÚMERO 100 62 o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. b) Primeira alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais; c) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2006 de 23 de fevereiro Os artigos 1.o a 17.o, 21.o a 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o, 50.o-A a 53.o, 55.o, 57.o, 59.o a 65.o, 67.o a 75.o, 77.oa 83.o, 86.o, 87.o, 89.o, 97.o, 99.o, 99.o-A, 101.o, 102.o, 106.o, 107.o, 108.o, 110.o, 112.o-A, 114.o e 117.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades referidas no n.o 1, relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna ou outras armas e munições de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) A venda, aquisição, a detenção e o transporte devidamente justificado, de espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas brancas, que tenham interesse histórico, técnico, artístico ou estimativo, para fins de coleção, destinadas ou não a honras e cerimónias militares ou outras cerimónias oficiais ou a título de valor estimativo, sem necessidade de qualquer autorização, licença ou filiação em associação de colecionadores; b) A venda, a aquisição, a detenção e o porte e o transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, espadins e outras armas brancas, para fins de recriação histórica em eventos devidamente autorizados pela Direção Nacional da PSP, por filiados em associações de colecionadores ou em associações de recriação histórica; c) Os dispositivos sem projétil ou aptos unicamente a disparar projétil sem recurso a propulsor de combustão e cuja energia à saída da boca do cano seja igual ou inferior a 13 joules. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Ficam ainda excluídas no âmbito da presente lei, a transferência comercial de armas, componentes essenciais e munições reguladas pela Diretiva 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na União Europeia. Artigo 2.o [...] Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação, entende-se por: 1 –  ................................................................................................................................................................... :