II SÉRIE-A — NÚMERO 108130cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de direito democrático. Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político assim como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado: • Promover a literacia democrática e a cidadania. • Garantir a liberdade de acesso à profissão. • Travar um combate determinado contra a corrupção. • Potenciar a autonomia regional. • Aprofundar a descentralização. Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá: • Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes; • Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento; • Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; • Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos). De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão, o Governo irá: • Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência; • Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos. Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá: • Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento; • Prosseguir o programa Simplex, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal.