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Se é lícito aos deputados defenderem o seu ponto de vista quanto a esta questão e se esse projecto do Sr. Deputado Salgado Zenha algum dia vier aqui a ser discutido, defenderei os meus pontos de vista a esse respeito e espero que haja da vossa parte o mínimo de democraticidade ao responderem-me.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Nessa altura já cá não está!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um ligeiro protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou protestar, naturalmente, contra as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso ao chamar indigentes aos argumentos da minha bancada. Trata-se de uma figura parlamentar a que se recorre quando se não têm outros argumentos de fundo e por isso mesmo passo adiante.
Queria lembrar simplesmente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que o «peso» que ele tem nesta Assembleia se não coaduna muito bem com este tipo de emoções e de argumentação fácil a que se tem recorrido ultimamente, quando se não têm mais argumentos aceitáveis.
Naturalmente que as minhas perguntas foram dirigidas ao Sr. Deputado Salgado Zenha e quero ainda dizer a V. Ex.a o seguinte: a «granada» que com o seu apoio e a sua intervenção V. Ex.a lançou ao Sr. Deputado Salgado Zenha é muito pior, no sentido de dividir o PS, do que aquilo que eu fiz.Risos do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS).Vamos rir os dois, Sr. Deputado, e acabemos com este pequeno incidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao contraprotesto do Sr. Deputado Narana Coissoró penso que há só uma resposta, a qual já foi dada de forma irreprimível por mim próprio, isto é, um sorriso.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Borges de Carvalho, refiro um ditado que diz que «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele» e dir-lhe-ei ainda que quem não quer ser acusado de usar argumentos indigentes, que use argumentos que o não sejam.
No entanto, vamos admitir que essa afirmação tinha alguma coisa de insultuoso. Nesse caso, só direi ao Sr. Deputado Borges de Carvalho que afirmações desse tipo faço-as na presença dos deputados a quem elas são dirigidas. Não aproveito, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho, a ausência desses deputados para lançar sobre eles epítetos, esses sim, aparentemente ofensivos, pelo menos no vocabulário normal.
A democracia também é isto. É a coragem de assumir as posições que cada um toma. É por isso mesmo que é difícil viver em democracia, porque há uns que têm a coragem e outros que a não têm. Fiquemos por aqui, Sr. Deputado Borges de Carvalho!...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para uso do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Naturalmente que lhe darei a palavra, Sr. Deputado. Todavia, permito-me solicitar que da parte de todos os Srs. Deputados seja feito um pequeno esforço no sentido de, usando de toda a liberdade de expressão das suas ideias, evitarem expressões que venham a dar origem a pedidos de palavra para protestos, defesa de honra, etc., o que perturba o nosso debate e não enobrece a nossa instituição.
Faça favor, Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Lopes Cardoso: Tive esperança de que o meu protesto calasse alguma coisa no seu espírito. Pêlos vistos «palavras loucas, orelhas moucas»,...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Disse bem! Há muito tempo que não dizia tão bem!O Orador: - ...ou algo que V. Ex.a lhe queira chamar.
É evidente que os conceitos de V. Ex.a são outros que não os meus e por isso os juízos de valor que faz são necessariamente diferentes. No entanto, dada a acusação expressa no seu contraprotesto, solicito a V. Ex.a que, imediatamente, queira concretizar a sua acusação.
Não se fazem acusações desse tipo às pessoas sem as concretizar. Se V. Ex.a quiser, de facto, fazê-lo - não faz mais do que a sua obrigação, diga-se de passagem -, solicito que me seja dada pela Mesa a oportunidade de esclarecer tão grave acusação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para já um duelo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho não presta atenção àquilo que diz e presta menos atenção ainda àquilo que o Diário desta Assembleia regista. Caso contrário,
ter-se-ia apercebido, em primeiro lugar, das palavras que pronunciou - pelos vistos sem saber o que é que estava a dizer -, e, em segundo lugar, da questão levantada por mim próprio em relação à Mesa (a questão nesse momento era com a Mesa) na sequência desse incidente.
É muito simples. O Sr. Deputado Borges de Carvalho aproveitou a minha ausência deste hemiciclo (ou pelo menos não teve o pudor de guardar o comentário sabendo que eu estava ausente) para me acusar de cobardia. Não lhe posso citar de cor, neste momento, o Diário da Assembleia que regista esta passagem, embora lhe diga que se trata do Diário referente à interpelação feita ao Governo a propósito da comunicação social.
Está lá escrito. O Sr. Deputado tinha obrigação de o ter lido e não o leu. Tinha obrigação de ter visto o Diário subsequente e também não o leu. No entanto, tinha uma obrigação maior, isto é, a de não ter proferido essas afir-
2 DE DEZEMBRO DE 1982 711mações na minha ausência, mas faltou-lhe coragem para tanto, Sr. Deputado. Para se viver em democracia é preciso realmente ser-se corajoso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que o Plenário se não oporá a que seja dada uma oportunidade ao Sr. Deputado Borges de Carvalho para dar, sobre este ponto, as explicações que entender convenientes.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações do Sr. Deputado Lopes Cardoso são, de facto, graves, até porque são precisamente ao contrário daquilo que se passou.
Quando na interpelação ao Governo sobre a comunicação social a oposição se retirava da Sala tive daqui um aparte dizendo «cobardes». Era a minha interpretação ao que se estava a passar e continua a ser. Não tinha nada a ver com cada deputado individualmente.
Considerei e continuo a considerar essa atitude de retirar da Sala como uma atitude de cobardia política. Tive esse aparte. Veio registado no Diário das sessões e muito bem. Sr. Deputado Lopes Cardoso é que na minha ausência e numa sessão subsequente, através do subterfúgio de uma interpelação à Mesa, me quis acusar de ter proferido essa afirmação relativamente a ele.
Portanto, essa afirmação não foi proferida nas suas costas, o que foi proferido nas minhas costas foram as acusações à minha pessoa de ter tido esse aparte.
Postas as coisas no sítio, postas as coisas como são, considero encerrado o incidente pelo parte que me toca.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, invoco o direito para defesa e não considero, pela minha parte, encerrado o debate, nem o incidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não me apercebi de que nestas últimas palavras tivesse havido ofensa à sua honra, mas, se assim o entende, faça o favor de exercer o seu direito de defesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Houve ofensa, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho louva-se do Diário da Assembleia para tentar justificar a atitude que tomou, mas parece que isto vem sendo um azar da maioria.
Com efeito, já o Sr. Ministro Angelo Correia invocou o Diário da Assembleia, tendo-se verificado que este contradizia claramente a invocação que ele fazia.
O Sr. Borges de Carvalho faz rigorosamente a mesma coisa. Primeiro, a intervenção e o aparte do Sr. Deputado Borges de Carvalho, segundo o Diário, verifica-se iniciada já a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, momento em que a oposição já tinha abandonado a Sala. Segundo, e leio: «O Sr.
Ora, como se pode verificar, não se trata dos deputados, o que é a primeira inverdade da afirmação que o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez. Por outro lado, o aparte verifica-se já quando a oposição e nomeadamente o Deputado Lopes Cardoso tinha abandonado o hemiciclo.
Cuidado, Sr. Deputado, não siga as «pisadas» do Sr. Ministro Angelo Correia em nada, nem sequer na invocação do Diário, porque, passe a expressão plebeia, «mete o pé na argola», como ele fez, e, aliás, como o Sr. Deputado acaba de fazer mais uma vez.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado este incidente. Porém, não queria deixar de dizer que não está excluído que, porventura, o registo do Diário não corresponda inteiramente à verdade.Protestos do PS, do PCP e da UEDS.Peço desculpa, Srs. Deputados. O Sr. Deputado Borges de Carvalho deu uma explicação e tem naturalmente a possibilidade, de acordo com as regras regimentais, de pedir as rectificações se o entender necessário.
Tem a palavra, para responder às perguntas formuladas, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente,...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: não tenho nada contra as bóias de salvação que se vão lançando a este ou aquele deputado que está em vias de se afogar. No entanto, gostaria de dizer o seguinte: primeiro, se o Sr. Deputado Borges de Carvalho tinha alguma coisa a rectificar no Diário teve oportunidade de o fazer depois de eu ter interpelado a Mesa acerca desta matéria e o Sr. Deputado não o fez!
Segundo, há um prazo - o Sr. Presidente sabe isso muito bem - para se introduzirem rectificações no Diário, e se nenhum deputado contestar aquilo que lá está escrito as afirmações são dadas como autênticas. Ora, já passou o prazo!O Sr. Sousa Marques (PCP): O Diário já foi aprovado!O Orador: - É claro que, como último recurso, embora isso me parece um sistema muito pouco democrático, é sempre possível «atirar para as costas» dos trabalhadores da Assembleia a responsabilidade que o Sr. Deputado não quer assumir.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Demagogo!O Orador: - Afinal a culpa não é do Sr. Deputado Borges de Carvalho... é dos trabalhadores da Assembleia...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - ...que registaram mal aquilo que se passou.Protestos do CDS.O Sr. Deputado Borges de Carvalho só passado este tempo todo, e à segunda interpelação, é que se dá conta que os serviços desta Assembleia, de facto, não prestaram a devida atenção às suas funções.
712 I SÉRIE - NÚMERO 21Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é um mau sistema atirar sempre as culpas, como dizem os franceses, para o lampiste.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tinha intenção de tirar culpas a ninguém.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tinha, tinha! Foi acintoso!O Sr. Presidente: - Penso que todos ficaríamos em melhor posição se procurássemos ser um pouco mais compreensivos uns para com os outros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi parcial!O Sr. Presidente: - Mesmo que não seja viável a rectificação do Diário interpreto a declaração de há pouco do Sr. Deputado Borges de Carvalho como uma rectificação, pelo menos, com validade para efeitos políticos.Protestos do PCP.Para um clima que é necessário existir nesta Assembleia, no mínimo seria bom ter, isso em consideração.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pode ser, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - A minha intenção foi essa, não foi outra, não pretendo cobrir ninguém e gostaria que as nossas reuniões decorressem num clima de total respeito e de total aprumo. É essa a minha única e exclusiva intenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Na altura foi chamada a atenção!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Orador: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, infelizmente tenho de pedir novamente a palavra, não sei com que figura, julgo que no uso do direito de defesa, na medida em que me foram atribuídas afirmações que não produzi e que são ofensivas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa encontra-se numa situação de grande dificuldade. Se, por um lado, está preocupada em que se cumpra o Regimento, por outro, não pode deixar de reconhecer que se imputam a senhores deputados atitudes e declarações que são objectivamente graves e eu não quero que pese sobre a minha consciência a responsabilidade de não dar a todo e qualquer senhor deputado o direito de impedir que, sem razão, sobre ele impendam acusações que ponham em causa a sua honra e a sua dignidade.
Nestes termos, convencido que todos estarão de acordo com o critério que acabo de adoptar, dou a palavra, para exercer o direito de defesa, ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Gostaria, no entanto de, uma vez mais, pedir, não só ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, como a qualquer outro deputado (sobretudo num clima que se está a gerar de repetição de soluções que constantemente dão origem a protestos e a direitos de defesa), e recomendar que usassem dos seus direitos regimentais em termos de ser possível pôr termo a estes incidentes. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento ter de intervir de novo. No entanto, ficaram bem demonstradas, por esta última intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, as diferenças que existem entre as pessoas.
Foi, de facto, marcante que eu não fiz qualquer referência aos trabalhadores desta Casa e que não acusei ninguém, nem de longe, nem de perto, de ter cumprido de maneira menos correcta os seus deveres. É o Sr. Deputado Lopes Cardoso que vem demagogicamente brandir com os trabalhadores para se justificar. O Sr. Deputado Lopes Cardoso mostra bem a mentalidade daqueles que dizem defender os trabalhadores e que apenas se utilizam deles quando muito bem lhes convém e para os efeitos que lhes são queridos a cada momento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei como está redigido o Diário. O Sr. Deputado Lopes Cardoso atacou-me nas minhas costas por causa desse Diário. Tive por bem dar aqui a explicação que era devida, mas o Sr. Deputado Lopes Cardoso não só não a aceitou como ripostou em termos perfeitamente inaceitáveis, utilizando os trabalhadores desta Casa para efeitos políticos próprios.
Protesto energicamente contra esta forma indecente de utilizar as pessoas, protesto contra esta forma perfeitamente indecente de fazer girândolas parlamentares que para mais não servem, afinal, do que para denegrirem quem as faz.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra prometendo que, por mim, o incidente fica encerrado a partir deste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma vez o Sr. Deputado Borges de Carvalho não deu o dito por não dito porque, de facto, ele não falou nos trabalhadores da Assembleia. No entanto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho não entende o que se diz, visto que a minha observação não se referia -é óbvio e, toda a gente nesta Assembleia o entendeu - à sua intervenção, mas sim à intervenção do Sr. Presidente da Mesa.
Por uma vez, não deu o dito por não dito, Sr. Deputado, só que se enganou e deve ter sido por isso que, desta vez, não o fez. Só acerta quando se engana!Risos da UEDS, do PS e do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ah, ah, ah!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, tem V. Ex.a a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Depois deste minidebate que se travou na Assembleia a respeito
7 DE DEZEMBRO DE 1982 713do projecto de lei que apresentei - e que em muitos casos não teve, em meu entender, muito que com ele se pudesse relacionar -, a mim, mais do que responder a todas estas perguntas, convém-me extrair a filosofia política do pré-debate que houve a este respeito.
Não vou entrar em certo tipo de alusões de carácter pessoal ou com interesse imediato dentro da polémica política. Creio que - e permitam-me que invoque a posição de um fundador do meu partido, Antero de Quintal - devemos partir do princípio que todos nós temos boas intenções, que podem ser discutíveis ou erradas, e é por isso que o debate deve ser feito no plano das ideias e não do confronto pessoal. Mas, mesmo que ele se fizesse no plano desse confronto pessoal, eu, apesar de vaidoso, não teria receio dele. Porém, creio que será mais digno para esta Assembleia fazer-se um confronto no plano das ideias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A minha iniciativa é normal, creio que pode ser criticável, mas nada há que justifique essa sanha destrutiva que foi atiçada em certas bancadas contra ela.
Passando a responder às perguntas que me foram feitas, em primeiro lugar queria responder ao Sr. Deputado Carlos Brito. Não quero estar aqui a alongar-me acerca dos precedentes históricos deste projecto de ou de outras leis que com ele se possam relacionar, mas a verdade é que a Assembleia da República só passou a ter competência para poder legislar sobre esta matéria a partir do momento em que a Lei de Revisão Constitucional entrou em vigor, portanto, só após os 30 dias que decorreram sobre a sua publicação no Diário da República, que ocorreu no dia 30 de Setembro. Este projecto de lei foi apresentado no seu momento próprio, a revisão constitucional entrou em vigor, salvo erro, em fins de Outubro, princípios de Novembro, e o seu artigo 164, alínea d), diz que compete à Assembleia da República «fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo» e, como se sabe, antes da revisão constitucional esta Assembleia não tinha competência para legislar sobre matéria militar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podia ter sido apresentada antes? Não sei, creio que seria pelo menos, duvidoso que pudesse ter sido e é por isso que não devemos pôr em dúvida a intenção de ela ter sido apresentada no momento em que foi.
Houve ou não injustiças? Isso é um problema que mais tarde, e não agora, poderá ser objecto de debate.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, meu colega profissional, não da instituição militar, mas da instituição jurídica, advogado e jurista muito distinto - tenho apreciado o seu talento jurídico em muitas matérias -, verifiquei que foi um pouco falha de argumentos, pois, inclusivamente, produziu, permita-me que lhe faça esta observação, uma intervenção que não esperava de si. Mas talvez não tivesse argumentos e por isso foi para um campo que, pelo menos, se pode qualificar de deselegante.
Não o vou seguir nessa matéria, mas quero dizer-lhe o seguinte: naturalmente que eu penso que a Assembleia da República tem competência para .aprovar este projecto de lei, quer agora, quer depois da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional. Penso que sim, penso que é o que decorre do preceito constitucional que invoquei e, portanto, quer agora, quer depois da entrada em vigor da Lei da Defesa Nacional, penso que a Assembleia tem competência para tal. Aliás, quem faz uma determinada lei pode perfeitamente aprovar uma outra, visto que quem tem competência para fazer aprovar a Lei de Defesa Nacional também a tem para aprovar uma lei sobre a mesma matéria, mesmo que, eventualmente, ela siga, acerca de um determinado ponto, um critério diverso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, a Lei de Defesa Nacional não entrou em vigor em por isso, o problema não se põe!
O Sr. Deputado Narana Coissoró pergunta-me se eu entendo que «isto deve ser um processo normal de promoções em matéria militar». É evidente que não; considero que estamos na presença de circunstâncias excepcionais que legitimam e fundamentam este caso. É a nossa Constituição que diz, no seu preâmbulo - preâmbulo esse que, creio, tem a sua aprovação- o seguinte: «a 25 de Abril de 1974 o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão, do colonialismo, representam uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica na sociedade portuguesa. revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição [...]», etc.
Ora, não é todos os dias que um povo, como aconteceu ao povo português, sofre uma ditadura que durou 50 anos. Não se trata, pois, de antifascismo, trata-se, sim, de uma prova de solidariedade democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até este momento a Assembleia da República não tinha competência para prestar esta homenagem aos capitães de Abril porque essa competência não lhe pertencia, mas desde o momento em que a passou a ter, acho que se legitima esta homenagem ao Movimento das Forças Armadas, que no preâmbulo da Constituição é apresentado - creio que com o aplauso do Sr. Deputado Narana Coissoró - como o principal responsável da restituição das liberdades democráticas aos Portugueses.
Pergunta-me se eu penso que, de futuro, este processo deve ser utilizado como via normal. Devo dizer-lhe que não, que penso que ele só deve ser utilizado em circunstâncias excepcionais. Esse é um entendimento de todas as democracias, foi o que aconteceu no 5 de Outubro quando se fizeram promoções por circunstâncias análogas, foi o que aconteceu no liberalismo monárquico no princípio do século XIX, e ao longo da história portuguesa poderiam dar-se vários exemplos destes, a começar pelo Nuno Alvares Pereira.
Mas, enfim, não vamos entrar nisso porque isso já seria ir muito longe. Em todas as democracias portuguesas houve promoções por distinção, por factos de glória ou por destaque militar, quer fosse no campo interna-
714 I SÉRIE - NÚMERO 21cional, quer no campo da defesa das liberdades. Não vou citar exemplos porque todos os sabem!
Naturalmente que se poderá perguntar o que é que o Deputado Salgado Zenha, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os outros grupos parlamentares que também subscreveram este projecto pretendem. Á apresentação deste projecto é um facto histórico, naturalmente que é um facto histórico, e mesmo que o projecto venha a ser reprovado pela actual maioria - no caso de vir a ser discutido nesta legislatura - é evidente que ficará inscrito e na altura se saberá quem é que quis prestar esta homenagem aos capitães de Abril e quem é que se recusou a ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, nada impede que numa próxima legislatura, depois de novas eleições, o problema seja reposto nesta Assembleia.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.É um facto histórico que aqui fica depositado e sobre o qual cada um - sem emocionalismos despropositados que muitas vezes demonstram falta de argumentos e até a consciência da falta de razão - tomará a atitude que entender em liberdade plena. Vivemos em democracia plena, direi mais, vivemos em liberdade plena, nem há problemas de ter coragem.
Enfim, no tempo da ditadura as pessoas podiam ser presas e a primeira vez que eu fui preso um agente da PIDE fez-me esta pergunta: você quer ser deputado ou deportado? Eu respondi-lhe: nem uma coisa nem outra! Hoje sou deputado e não há aqui ninguém que me possa fazer perguntas que me possam inquietar acerca do meu futuro; sinto-me aqui bem e quando há invectivas de oradores muito talentosos, isso, às vezes, até me dá ensejo de ver que há bom talento aplicado a uma má causa.
Quanto ao Sr. Deputado João Morgado, devo dizer-lhe que não vou entrar naquelas questões casuísticas que me colocou porque considero que neste momento elas não têm lugar.
O problema fundamental que aqui se põe traduz-se na aprovação da lei na generalidade, isto é, na questão de saber se este momento é justo, se fortaleceu a democracia e se é, até, uma prova de reconhecimento para com aqueles que lutaram, sofreram, foram vexados e, muitas vezes, injustamente tratados pelas posições que tomaram. É esse o princípio da generalidade.
Se me dizem que deverão ser introduzidas correcções neste projecto..., aceito que sim, é possível. No entanto, custar-me-ia, sem que me apresentem argumentos sérios, a aceitar que o âmbito de aplicação deste projecto fosse reduzido. Porém, que possa abranger outros militares, é possível e é natural. Apresentei este projecto, mas quem entender que esta homenagem deve ser alargada a outros militares que apresente essas alternativas e, nessa altura, estarei disponível para as apreciar e até, eventualmente, para lhe dar razão. Agora, fazer um exame microscópico do projecto, caso a caso, para defender, não a sua aprovação, mas a sua inviabilidade, procurando assim furtar-se ao debate da filosofia do problema que aqui se põe..., bom, nesse debate eu não entro porque é um processo -e não quero ofender o Sr. Deputado que levantou a questão- a que nos tribunais se chama «chicana».
Todo o problema tem o seu momento próprio de ser discutido. Neste momento estamos a abordar o problema da filosofia política do projecto na sua generalidade e depois será a sua apreciação quanto à especialidade. Por isso, se o projecto passar na generalidade, o Sr. Deputado, no momento oportuno, apresentará as emendas que quiser ou as sanções que entender e até é possível que possa ter razão, não sei, é um problema a ver no momento oportuno.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que fez a afirmação «que este projecto de lei é desestabilizador da instituição militar», queria dizer o seguinte: nós, nesta Assembleia, representamos todo o povo português; as instituições não estão representadas nesta Assembleia e, portanto, não lhe reconheço legitimidade para ser o porta-voz da instituição militar.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Poderá dizer-me que haverá alguns elementos da instituição militar que não concordam com este projecto de lei. É natural, isso é democracia.Uma voz do CDS: - É a maioria!O Orador: - Arvorar-se em porta-voz da instituição militar, creio que - sem o querer ofender - será presunção da sua parte. Já não há nenhum pacto entre o Movimento das Forças Armadas e os partidos políticos, neste momento as Forças Armadas têm os seus órgãos que se poderão pronunciar quando quiserem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os deputados representam aqui o povo português e só o povo português, o que já é bastante. Não é, pois, preciso representarmos mais ninguém para podermos exprimir os nossos pontos de vista.
Em meu entender este projecto de lei não desestabiliza a instituição militar. A instituição militar compreenderá perfeitamente o significado político deste projecto de lei, que é uma homenagem a militares que bem serviram o seu povo, o seu país, a sua pátria e a liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela análise que fiz a este problema, a promoção de que eles beneficiam é insignificante. A maior parte destes militares ascenderão ao posto imediatamente superior pela simples mecânica da promoção por antiguidade, alguns deles estão mesmo no limiar dessa promoção e haverá uns dois ou três casos de militares que foram eventualmente promovidos e que, por isso, vão beneficiar de uma promoção consecutiva com um certo benefício de tempo. E creio - desculpe-me o termo - que essa consideração é tão mesquinha para querer inviabilizar uma homenagem à Revolução do 25 de Abril que penso que ela deve ser tomada na conta devida pela Assembleia, ou seja, não tem qualquer eficácia própria para travar ou impedir a aprovação do projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Partido Social-Democrata - que nesse momento não me lembro se era PPD ou
2 DE DEZEMBRO DE 1982 715PSD - já propôs nesta Assembleia a promoção a general, por distinção, do Sr. Coronel Pires Veloso. Não vejo muito bem porque motivo è que há uns anos o PSD considerava legítima a promoção por distinção e hoje está tão assanhado contra uma promoção da mesma natureza, talvez pelo facto de os beneficiados por essa promoção serem militares diversos daquele que na altura quis homenagear. Este é um problema que ilustra por si próprio a inconsistência dos argumentos que foram aduzidos pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
Quanto ao Sr. Deputado Herberto Goulart, creio que o fundamento da sua pergunta se baseia no facto dê, na sua opinião, haver outros militares que deviam ser abrangidos por esta homenagem. É possível, não digo que não, mas o Sr. Deputado Herberto Goulart terá sempre a possibilidade de apresentar propostas de emenda no sentido de concretizar o seu ponto de vista; nessa altura as suas propostas serão apreciadas pelo seu mérito próprio e sem qualquer parti pri contra ou a favor.
O Sr. Deputado Silva Marques, se eu bem entendi a sua intervenção, recriminou-me por eu ter falado sob a bandeira do antifascismo. Também eu sofri alguma coisa no tempo da ditadura e nunca levantei um dedo contra ninguém que me tivesse perseguido e até aqueles que me perseguiram me têm apresentado como sua testemunha de defesa. Nunca persegui ninguém pelo facto de ser fascista, mas também não gostaria de ser perseguido, hoje em dia sobretudo, nem gostaria que me limitassem o uso da palavra por eu ter sido antifascista. Acho que é o mínimo que lhe posso pedir.
Portanto, penso que a liberdade é uma conquista importante. Devemo-la, no essencial, ao Movimento das Forças Armadas e pelo facto de o querermos homenagear, na pessoa daqueles que o integraram penso que isto não significa que se seja antinada, significa, sim, uma homenagem à liberdade. A não ser que se entenda que em Portugal pode ser-se fascista, mas não antifascista, e que prestar uma homenagem à liberdade é um acto perigoso de antifascismo! Mas isto para mim já atinge um tal universo mental que considero um pouco anómalo e no qual não posso embarcar.
Quanto ao problema dos militares, não penso que seja uma fatalidade portuguesa que nós vivamos sempre, digamos, dependentes de militares. Pelo contrário, penso que o que se passou em Portugal foi exemplar; os militares intervieram para restituir a liberdade aos Portugueses e retiraram-se da vida política. Acho que este facto deve ser comemorado por nós, com simplicidade e não com invectivas pseudo antimilitaristas.
Eu, naturalmente, sou antimilitarista, mas não sou antimilitar!
Penso que o militarismo é a perversão da instituição militar; mas ser-se antimilitar, por sistema, normalmente encobre outros desígnios que nada têm a ver com uma posição pró ou contra a instituição militar.Se o Sr. Deputado Silva Marques pensa que outros militares devem ser abrangidos nesta homenagem tem a faculdade de fazer essa proposta e não serei eu que pretenderei substituir-me nem ao talento nem às elevadas responsabilidades políticas que o Sr. Deputado Silva Marques tem no seu grupo parlamentar. Eu estou no meu grupo parlamentar, o Sr. Deputado está no seu, e se fizer alguma proposta, pois ela será também apreciada sem parti-pris.
O Sr. Deputado Mário Tomé pergunta-me se porventura esta proposta compensa os militares que dela são alvo daquilo que sofreram.
É evidente que não compensa, nem este projecto de lei tem qualquer intuito compensatório. Penso que isso não seria digno de nós, nem seria digno deles. Penso que os militares democratas que estão ligados ao 25 de Abril, pelo seu amor à democracia, têm sofrido muitas perseguições e até prejuízos na sua vida e na sua carreira militar - há casos concretos que o ilustram -, mas este projecto de lei não tem qualquer intuito de os compensar de nada, repito, tem apenas um intuito que é o de praticar um acto de reconhecimento político pela sua actuação a favor da instauração da democracia.
O Sr. Deputado António Moniz disse que este projecto criaria uma injustiça relativa quanto a outros militares. Creio que não. Da análise que fiz deste problema creio que estas promoções são puramente simbólicas, são promoções a que - salvo raríssimos casos, os casos dos poucos oficiais que foram promovidos muito recentemente - todos eles têm direito e que, se este projecto for aprovado, se efectivarão dentro de um prazo relativamente curto. Portanto, creio que não haverá nenhuma injustiça relativa. Haveria, sim, uma injustiça absoluta se, por preconceitos partidários ou políticos, nós nos negássemos a praticar essa homenagem a quem, em meu entender, tanto a merece.
Aliás, conforme se verificou pelas citações dos decretos provisórios e de uma lei do Parlamento republicano que fiz a este respeito, durante a República
foi-se muito mais generoso, fazendo-se promoções em dois, três e até quatro graus acima, se não estou em erro.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Por isso a República acabou como acabou!!...O Orador: - E também aí poderia pôr-se este problema. Porém, creio que em relação a esses militares que foram homenageados pela República com essas promoções por distinção nunca ninguém, no povo português, as considerou como desestabilizadoras da instituição militar. Todos consideraram que essas promoções estabilizaram a República e a democracia em Portugal e a melhor prova disso deram-na os reaccionários ao assassinarem dois desses oficiais que foram promovidos, ou seja, Machado dos Santos e Carlos da Maia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que a sua proposta está certa no seu fundamento. Creio que a base essencial da oposição feita a este projecto de lei pelas bancadas da maioria se deve à sua animosidade quanto ao 25 de Abril!
Bem, eu direito apenas isto: temos que os compreender um pouco; não há parto sem dor para que a liberdade possa surgir, ou pelo menos eu não conheço.
Em todos os países, após uma ditadura, a democracia e a liberdade surgem sempre com dificuldade. E mesmo depois de reconquistada a liberdade, pagamos o preço dessa longa ditadura pelos hábitos mentais de intolerância, de facciosismo e de animosidade contra o próprio conceito de liberdade, hábitos que se instalaram lentamente ao longo da ditadura e que são factos sociológicos que hoje, mais uma vez, aqui se demonstraram. De qualquer modo, penso que é pelo diálogo que os devemos converter à prática da liberdade e da tolerância e com o tempo alguma coisa havemos de conseguir!
716 I SÉRIE - NÚMERO 21Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha: É este o processo que tenho para poder responder a algumas afirmações de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é só essa a justificação...O Orador: - Não é só esta, não. Não me interrompa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenho o direito de interromper o Sr. Deputado porque se se trata de um mero expediente, e se ele é declarado expressamente a Mesa não pode conceder-lhe a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando V. Ex.a me interrompeu, eu estava dizer que o protesto é a única fornia que tenho de agradecer as palavras do Sr. Deputado Salgado Zenha mas, no seguimento deste agradecimento, queria fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para produzir o seu protesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Salgado Zenha, antes de mais tenho que agradecer-lhe o ter respondido com argumentos desenvolvidos a algumas das perguntas que coloquei. E já que V. Ex.a falou em filosofia e no que está na base das perguntas da maioria, deve ter reparado que eu não o quis atingir e muito menos ser deselegante para com V. Ex.a Aliás, V. Ex.a tem provas - até pelos meus escritos - do respeito que tenho pelas suas qualidades de jurista, o que não ë de ontem nem de hoje, è de há muito tempo, de muito antes do 25 de Abril. Nos meus trabalhos profissionais tenho rendido homenagem às suas qualidades de bom intérprete das normas jurídicas e constitucionais, mesmo da Constituição de 1933 com que V. Ex.» muitas vezes digladiou para reagir contra o poder, reagindo, portanto, com as suas próprias armas.
V. Ex.a é um constitucionalista e um jurista e isto não é discutível. Simplesmente V. Ex.a sabe que toda a filosofia das minhas perguntas era a seguinte: há uma determinada matéria reservada às instituições e não há dúvida nenhuma de que as Forças Armadas, entre nós, representam uma instituição poderosíssima - tal como a Igreja e a Universidade - que, tem, neste momento de transição, não direi uma autonomia ou um autogoverno porque as palavras estão um bocadinho contestadas e prestam-se a muitas interpretações, dizia eu, que tem matérias que lhe são reservadas. É forçoso que o reconheçamos.
Se formos ver quais são as matérias reservadas à instituição Forças Armadas à face da Constituição e à Lei da Defesa - que é uma lei paraconstitucional, na medida em que se exigiram dois terços para a sua aprovação e que foi confirmada também por dois terços, enformando, portanto o próprio espírito da Constituição -, a nossa posição é a de que qualquer lei ordinária feita por esta Assembleia da República que não se submeta ao espírito da Constituição - que se traduz numa espécie de interpretação desta própria Assembleia através da Lei de Defesa votada por dois terços - é manifestamente inconstitucional e ilegal.
Não lhe quis dar este argumento jurídico por que V. Ex.a costuma dizer, e bem, que esta Assembleia não ê uma Faculdade de Direito, nem é um tribunal e por isso temos que arrolar argumentos políticos. Foi isso que eu fiz ao falar pelas instituições, pela matéria reservada e V. Ex.a não tome isso como qualquer deselegância contra o seu partido ou contra V. Ex.a
Porém, o Sr. Deputado não foi capaz de dar resposta a esta minha pergunta e daí o meu protesto e a nossa recusa determinante em acompanhar V. Ex.a neste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Quero fazer um contra-protesto, muito rápido, só para dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que não me lembro muito bem de quando é que empreguei o termo deselegância; de qualquer modo, devo dizer que, quando o fiz não me referi à sua intervenção jurídica, constitucional ou técnica.
Como jurista, a sua interpretação - embora não concorde com ela - não me mereceu qualquer reparo quanto à sua elegância.
Naturalmente que o Sr. Deputado Narana Coissoró é sempre elegante, pelo menos presuntivamente! Porém, achei que foi deselegante quando falou como
mestre-escola, isto é, contando as pessoas que estavam ou não presentes nas bancadas do meu grupo parlamentar e pretendendo daí tirar certas inferências. Aí sim, foi deselegante...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - ...e esperava de si um comportamento diverso.
Propriamente quanto a este problema, penso que não há nenhuma lei - mesmo que aprovada por dois terços - que possa retirar à Assembleia da República a competência que lhe é conferida pela Constituição, a não ser que se faça uma alteração em sede de revisão constitucional, o que não aconteceu. Houve uma revisão constitucional que concedeu à Assembleia da República a sua plenitude legislativa e, portanto, acho que os seus argumentos não colhem. Aliás, seria mau para a democracia que no momento em que todos nós queremos fortalecer a competência do Parlamento - embora em conformidade com a Constituição - começássemos por fazer uma interpretação enviesada da Constituição para roubar poderes precisamente ao Parlamento.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, Alberto Regueira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim termi-
2 DE DEZEMBRO DE 1982 717nada a primeira parte do período da ordem do dia. Passamos à segunda parte, de que consta, em primeiro lugar, a discussão e votação da proposta de lei n.o 132/II, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento para a execução do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande gosto que apresento, em nome do Governo, esta proposta de lei, pois que o empréstimo do Banco Mundial que nela está contido visa ajudar a realizar objectivos de grande importância no plano nacional e no plano regional.
Queria referir-me, em primeiro lugar, ao segmento do empréstimo que vai permitir a concretização do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de
Trás-os-Montes. Penso que o conteúdo desse programa é extremamente importante pelo que ele contém de recusa daquilo que é puramente economicista, de recusa de considerar apenas os aspectos de aumento de capacidade produtiva em determinado contexto regional, para ver antes a problemática do desenvolvimento regional em todas as suas facetas, em que naturalmente avultam também aquelas que permitirão garantir melhores condições de vida, melhores condições de acessibilidade às populações que vivem em regiões que, infelizmente, no mapa geoeconómico do País não são das mais favorecidas.
Este Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes tem uma aplicação dirigida a nada menos do que 35 municípios da região de Trás-os-Montes e da região do Douro e, repito, compreende não só componentes que visam desenvolver culturas irrigadas e dinamizar o crédito à agricultura para realização de um conjunto alargado de benfeitorias e melhoramentos, que tomaria bastante tempo estar aqui a detalhar. No entanto, no caso de a Câmara o entender necessário, posso dar algumas explicações adicionais.
Porém, penso também que vale a pena realçar as componentes de apoio aos serviços agrícola e ao crédito agrícola e ainda aos serviços de saúde, bem como a iniciativa no domínio da investigação e da formação.
Este projecto tem um conteúdo e facetas bastante complexas, é um projecto integrado e considero, inclusivamente, que pode constituir um instrumento pioneiro de uma nova figura de programação, a de programa de desenvolvimento regional, que espero seja contemplado no contexto do programa da administração central para 1983 de investimentos e despesas de desenvolvimento, pois, além deste caso de Trás-os-Montes, já tenho pelo menos duas outras concretizações adicionais.
O segundo segmento do empréstimo diz respeito a um objectivo da maior importância nacional, o da poupança e o da diversificação energética.
Todos nós sabemos quanto o nosso país ê relativamente pobre em recursos energéticos e como hoje em dia é fundamental conseguirmos que a estratégia do desenvolvimento económico nacional escolha processos e formas que permitam que esse desenvolvimento se concretize, mas que se concretize mediante vias e canais que não sejam excessivamente dispendiosos do ponto de vista de consumo de energia. Assim, a poupança de energia é fundamental e os investimentos que visam esse fim serão certamente aqueles com maior reprodutividade, maior rentabilidade que se podem fazer no campo energético.
Por outro lado, não posso deixar de referir que a dependência em que hoje estamos das ramas do petróleo, como parcela extremamente importante no abastecimento energético do país, pode e deve ser alterada no sentido de permitir o desenvolvimento de fontes alternativas de energia que possam efectivamente servir melhor o objectivo de garantir o abastecimento energético em condições de estabilidade e segurança para o nosso país.
Por enquanto é tudo o que tenho a dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para pedir esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação à segunda parte deste projecto e portanto àquilo que diz respeito à poupança e diversificação das fontes de energia a utilizar na indústria, como o Sr. Secretário de Estado sabe, existiu um programa, a cargo do Ministério da Indústria, que procurava precisamente - e foi objecto de dispositivo legal - introduzir formas de poupança e formas alternativas de produção de energia. Esse projecto foi cancelado por um outro normativo, salvo erro dos fins de Setembro, sob o argumento de que o número de projectos tinha sido excessivo e que não havia recursos suficientes para desencadear todos os processos.
Ora, a razão da minha estranheza em relação a este procedimento prende-se com o facto de o mesmo Governo - suponho que é o mesmo - perante estes condicionalismos, por um lado, cancelar processos de renovação e de diversificação das fontes de energia, e, por outro, contrair empréstimos no sentido de diversificar as fontes de energia. Qual é, então, exactamente a política governamental, nesta matéria? E ou não a de diversificar as fontes de energia? Quais são concretamente os projectos que o Governo tem em relação a esta segunda linha do crédito que se pretende obter?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, já há pouco, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado, pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Apesar de o Sr. Deputado ter pedido a palavra na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado, a Mesa só agora reparou no seu pedido de palavra, pelo que pede desculpa. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe se o projecto para o qual é pedida autorização para contracção de empréstimo junto do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - o Projecto de Desenvolvimento Rural de
718 I SÉRIE - NÚMERO 21coisa a ver com o apoio ao desenvolvimento da central nuclear de Sayago e a comparticipação do Governo português nessa central, dado que as centrais nucleares são, normalmente, consideradas como focos de energia, de embaratecimento de energia e como promotoras de desenvolvimento.
Queria, pois, saber se a liquidação das linhas férreas de penetração a partir do Douro, que tem sido levada a cabo, tem alguma coisa a ver com o Projecto de Desenvolvimento de Trás-os-Montes, bem como a liquidação e destruição de grandes extensões de oliveiras que tem estado a ser feita, para serem substituídas por vinhas.
Queria saber se os benefícios que são dados para a cultura da vinha no Douro a entidades que, de facto, não se dedicam prioritariamente a essa actividade, têm alguma coisa a ver com o Projecto de Desenvolvimento de Trás-os-Montes.