1780II SÉRIE — NÚMERO 95e) Dois representantes eleitos pelos funcionários da reitoria, dos serviços centrais e dos serviços sociais;f) Um representante por cada associação de estudantes ou, nas universidades em que haja apenas uma associação, um estudante de cada unidade orgânica, por aquela designado;g) Representantes por cada unidade orgânica nos seguintes termos:I) Os presidentes do conselho directivo eda assembleia de representantes; II) Os presidentes dos conselhos científicose pedagógicos; III) Dois doutores eleitos pelos seus pares; •IV) Três docentes ou investigadores não doutorados, eleitos pelos seus pares;V) Cinco estudantes, eleitos pelo corpo discente;VI) Um funcionário, eleito pelos seus pares.3 — Nas restantes universidades, a composição da assembleia, a aprovar pelo reitor, sofrerá as modificações exigidas pela estrutura da instituição, mantendo--se, no entanto, as proporções relativas entre os seus diversos corpos.4 — A proposta de estatutos será elaborada pelo senado universitário ou, nos casos em que não esteja constituído, pelo órgão de governo da universidade que desempenhe as respectivas funções.5 — A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta dos membros da assembleia referida no presente artigo.Artigo 30.°Revisão e alteração dos estatutos1 — Os estatutos da universidade podem ser revistos:a) Quatro anos após a data de publicação ou da respectiva revisão;b) Em qualquer momento por decisão de dois terços dos membros da assembleia da universidade em exercício efectivo de funções.2 — As alterações aos estatutos carecem de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia da universidade em exercício efectivo de funções.Artigo 31.° Regime de instalação1 — O regime de instalação aplicável às instituições universitárias a criar não poderá exceder o prazo de dois anos.2 — Às instituições universitárias em regime de instalação há mais de dois anos à data da entrada em vigor da presente lei são aplicáveis as disposições nela previstas, designadamente quanto a prazos para a elaboração e aprovação dos estatutos e eleição dos respectivos órgãos de governo.Artigo 32." Avaliação das universidadesPara efeitos do disposto no artigo 49.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, e tendo em conta o disposto na pre-sente lei, o Governo apresentará na Assembleia da República uma proposta de lei sobre o regime de avaliação e acompanhamento da actividade das universidades.Artigo 33.° Disposição transitória1 — Os titulares dos órgãos de governo das universidades em funções à data da entrada em vigor da presente lei concluem o mandato para o qual foram eleitos.2 — Os titulares referidos no número anterior, cujo mandato cesse antes da homologação dos novos estatutos, permanecem em funções até à eleição dos novos órgãos de governo das universidades, designados nos termos da presente lei.Artigo 34.°Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente:a) O artigo 54.° do Regulamento da Junta Nacional de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 26 611, de 19 de Maio de 1935;b) Os artigos 60.° e 61.°, ambos do Decreto-Lei n.° 781-A/76, de 28 de Outubro;c) A alínea h) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 188/82, de 17 de Maio, bem como todas as demais disposições que, relativamente às universidades, prescrevem a obrigatoriedade de reposição dos saldos das dotações atribuídas no Orçamento do Estado.Artigo 35.° Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se exclusivamente às universidades públicas.Artigo 36.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório e parecer sobre a proposta de lei n.° 27/V, da Assembleia Regional da Madeira (actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares), e o projecto de lei n.° 176ÍV, do PS (sobre o vencimento dos professores habilitados à luz do Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares).A Subcomissão para Análise dos Projectos de Lei n.os 27/V e 176/V foi constituída pelo deputado Carlos Lélis (PSD), Lurdes Hespanhol (PCP) e António Braga (PS), que coordenou.Depois de algumas primeiras reuniões de trabalho da Subcomissão e dado que a proposta de lei n.° 27/V é oriunda da Assembleia Regional da Madeira, enten-