10 DE MAIO DE 2017 39 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreciação é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP no âmbito do poder de iniciativa da lei, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os limites à admissão da iniciativa imposta pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Refira-se, que nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, compete aos serviços de informações assegurar, «no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado». Trata-se, efetivamente, de uma matéria extremamente sensível, «quer do prisma dos interesses do Estado, quer do prisma dos direitos, liberdades e garantias e, por isso, compreende-se a sua inserção na reserva absoluta».4 A presente iniciativa legislativa em apreciação promove uma alteração a uma lei orgânica, carecendo, por isso, de ser aprovada, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme o estipulado no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição, e com recurso ao voto eletrónico (n.o 4 do artigo 94.o do RAR). Assinala-se também que, em caso de aprovação desta iniciativa, «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República», conforme disposto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição. O projeto de lei, que deu entrada em 29 de março do corrente ano, foi admitido e anunciado em 30 de março, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário5 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, nomeadamente aquando da redação final. Antes de mais, refira-se que o projeto de lei em apreciação pretende alterar a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) e a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário). Quanto à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário, foi alterada uma única vez pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda alteração. Quanto à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, verifica-se que foi alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, que a republica. Em caso de aprovação, esta constituirá a sua sexta alteração. Em face do exposto, importa referir que as boas práticas de legística formal recomendam que o título de um ato de alteração faça menção aos diplomas alterados e ao número de ordem de alteração introduzida, dando-                                                          4 Constituição da República Portuguesa anotada, de Jorge Miranda e Rui Medeiros, tomo II, pág. 521. 5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.