19 DE JULHO DE 2019 29 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES E EFICAZES NO ACESSO A CRECHES E A LARES DE IDOSOS PARA OS FILHOS E ASCENDENTES DOS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE REGRESSEM OU INGRESSEM EM PORTUGAL ORIUNDOS DA VENEZUELA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito dos acordos de cooperação, contratualize com as instituições do setor social e solidário novas vagas adicionais destinadas aos filhos e ascendentes dos portugueses ou lusodescendentes que regressem ou ingressem em território nacional oriundos da Venezuela, de modo a dar resposta extraordinária às suas necessidades urgentes de acesso a creches e a lares de idosos. Aprovada em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO PROPÕE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO PLENO APROVEITAMENTO, NO DISTRITO DE ÉVORA, DO INVESTIMENTO NA CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA SINES-ELVAS (CAIA), NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E PASSAGEIROS A Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros, nos seguintes termos: 1 –  A concretização do projeto de forma a que permita o imediato aproveitamento da infraestrutura para o transporte de passageiros, prevendo a possibilidade de instalação da componente de estação de passageiros numa ou mais das três estações técnicas previstas na linha. 2 –  A definição de um plano para o desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros de âmbito regional, promovendo o transporte ferroviário na mobilidade das populações e considerando medidas de reativação, recuperação e ampliação da rede ferroviária existente. 3 –  A execução do projeto no sentido de permitir o aproveitamento futuro da infraestrutura ferroviária para o desenvolvimento das atividades produtivas, garantindo a todos os potenciais beneficiários, designadamente às empresas, o uso pleno desta importante infraestrutura. 4 –  A materialização da solução técnica adequada à possibilidade de carga e descarga de mercadorias em Vendas Novas, Évora e na designada Zona dos Mármores, abrangendo os concelhos de Alandroal, Borba, Estremoz e Vila Viçosa, aproveitando o troço que atravessa o concelho de Alandroal. 5 –  A determinação da solução técnica adequada à possibilidade de carga e descarga de mercadorias em cada um desses pontos, respeitando as exigências específicas dos sectores produtivos já instalados e a potenciar. 6 –  A elaboração de um plano para o desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias de âmbito regional que pondere medidas de reativação, recuperação e ampliação da rede ferroviária existente. 7 –  A fixação de condições que permitam o aproveitamento das potencialidades existentes na região para a construção da infraestrutura ferroviária, especialmente no que respeita à matéria-prima existente na região,