15 DE ABRIL DE 19991475Artigo 73.° Parecer do Tribunal de Contas1 — O Tribunal de Contas emite parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, e a de cada Região Autónoma.2 — O conteúdo dos pareceres referidos no número anterior obedece ao disposto no presente diploma, nas leis deenquadramento orçamental das Regiões Autónomas e na legislação relativa ao Tribunal de Contas.3 — Para efeitos da emissão dos pareceres a que se refere o n.° 1, os Governos da República e das Regiões Autónomas enviam ao Tribunal de Contas as respectivas contas gerais, até 31 de Agosto do ano seguinte àquele a que as contas respeitam.4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo anterior, o Tribunal de Contas, imediatamente após a sua aprovação e até ao final dos prazos estabelecidos nos termos do n.° 1 do mesmo artigo, envia também os seus pareceres às respectivas assembleias representativas, acompanhados das respostas dos serviços às questões que o referido Tribunal lhes formular, com cópia aos correspondentes órgãos executivos.TÍTULO III Coordenação financeiraArtigo 74." Coordenação financeira1 — As instituições do sector público administrativo coordenam mutuamente as suas decisões orçamentais e financeiras, no respeito pelo princípio da solidariedade recíproca.2 — A coordenação financeira mútua exerce-se sem prejuízo da independência orçamental do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais e dos poderes financeiros atribuídos pela Constituição e pela lei a cada instituição do sector público administrativo.Artigo 75.° Fins da coordenação financeiraA coordenação financeira entre as instituições do sector público administrativo tem como fins assegurar:a) A sã e boa gestão dos dinheiros e outros activos públicos;b) A racionalidade e a compatibilidade das decisões e das políticas orçamentais e financeiras dos diversos subsectores da Administração Pública;c) A adequação do conjunto das decisões e das políticas orçamentais e financeiras dos diversos subsectores da Administração Pública à situação e às perspectivas de evolução dos agregados macroeconómicos;d) O respeito pelas obrigações do Estado Português decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária;e) A justa partilha dos recursos e dos encargos entre os diversos subsectores da Administração Pública.Artigo 76.° Meios0 princípio da coordenação financeira do sector público administrativo pode concretizar-se, designadamente, através dos seguintes meios:a) Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo;b) Fundo de Estabilização Financeira do Sector Público Administrativo;c) Programação financeira plurianual;d) Normalização contabilística;e) Consolidação orçamental e sistema integrado de informação;Artigo 77.°Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público . Administrativo.1 — É criado, junto do Ministério das Finanças, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.2 — O Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo é um órgão de consulta entre os diversos subsectores da Administração Pública, visando a preparação, no respeito pela independência orçamental e pela autonomia financeira, das decisões orçamentais e financeiras que competem a cada instituição daquele sector, nos termos da Constituição e da lei.Artigo 78.°Fundo de Estabilização Financeira do Sector Público AdministrativoE criado, nos termos do disposto no artigo seguinte, um Fundo de Estabilização Financeira do Sector Público Administrativo, tendo por fim:d) Contribuir para a concretização dos princípios da solidariedade financeira recíproca e da Coordenação mútua da actividade financeira das instituições do sector público administrativo;b) Contribuir para a adequação das receitas e das despesas das instituições do sector púbüco administrativo à evolução provável da conjuntura e às obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária.Artigo 79.° Legislação complementar1 — Depois de ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira e as associações nacionais das autarquias locais, o Governo estabelece, por decreto-lei, as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo e do Fundo de Estabilização Financeira do Sector Público Administrativo.2 — Compete igualmente ao Governo aprovar, por decreto-lei, o regime de programação financeira plurianual, os instrumentos de normalização contabilística e os termos da sua aplicação às instituições do sector público administrativo, bem como o regime de consolidação orçamental e do sistema integrado de informação.