22 DE MAIO DE 1993641de certificados de habilitações literárias, de passaportes e de bilhetes de identidade.2—.........................................................................3— .........................................................................4— .........................................................................Artigo 18.°Composição da Direcloria-GertuA Directoria-Geral compreende:a) O director-geral;b) O Conselho Superior de Polícia;c) A Direcção Central do Combate ao Banditismo;d) A Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes;e) A Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras;f) O Departamento Central de Registo de Informações e Prevenção Criminal;g) O Laboratório de Polícia Científica;h) O Gabinete Nacional da INTERPOL;i) O Departamento de Telecomunicações;j) O Departamento de Organização e Informática;/) O Departamento de Informação Pública e , Documentação; m) O Gabinete Técnico Disciplinar, n) Os Serviços de Equipamento, Armamento eSegurança; o) O Gabinete de Planeamento; p) O Gabinete de Apoio Técnico; q) O Departamento de Recursos Humanos; r) O Departamento de Apoio Geral; s) O Conselho Administrativo; í) O Departamento de Perícia Financeira e Contabilística.Art. 11." É aditado ao Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro, o artigo 30.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 30.°-ACompetência do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística1 — Compete ao Departamento de Perícia Financeira e Contabilística a elaboração de pareceres e a realização de perícias contabilísticas, financeiras, económicas e bancárias.2 — Compete ainda a este Departamento coadjuvar as autoridades judiciárias nos termos da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, cabendo-lhe prestar a assessoria técnica que lhe seja solicitada nas fases de inquérito, de instrução e de julgamento3 — O Departamento de Perícia Financeira e Contabilística goza de autonomia técnica e científica.Art. 12.° A estrutura, composição, recrutamento e formação do pessoal a prover na Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras e no Departamento de Perícia Financeira e Contabilística a que se refere o artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro, com a redacção dada pelo presente diploma, serão objecto de regulamentação posterior.Art. 13.° Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma são aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal ou do Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro.Art. 14.° O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1993.—O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Artigo 30.°Competência da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e FinanceirasCompete à Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras, em todo o território nacional, a investigação dos seguintes crimes:d) Corrupção, peculato e participação económica em negócio;b) Administração danosa em unidade económica do sector público;c) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;d) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, em recurso à tecnologia informática;e) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional;f) Em conexão com os crimes referidos nas alíneas anteriores.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 65/VIPRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ATÉ AO DIA 2 DE JULHO DE 1993.A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 177.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 48.° do Regimento da Assembleia da República, prosseguir os seus trabalhos até ao dia 2 de Julho de 1993.Assembleia da República, 19 de Maio de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo —Os Deputados: Carlos Coelho (PSD)— Almeida Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Adriano Moreira (CDS)— André Martins (Os Verdes).