26 DE OUTUBRO DE 2016 37  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamentos em sede de apreciação na especialidade. A Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, não sofre qualquer modificação direta do seu texto, não podendo por isso considerar-se alterada por esta lei, em caso de aprovação. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado” 2, do mesmo modo, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” pelo que, sugerimos o seguinte título: “Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, e revogando a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto” 3.Consultando a base de dados Digesto, disponível na página eletrónica do Diário da República Eletrónico, confirma-se que a Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, foi alvo de uma modificação legislativa, pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, tal como indicado na norma revogatória da iniciativa legislativa em apreço. Em caso de aprovação, sugerimos igualmente que, na especialidade, possa ser analisada a possibilidade de introdução de um artigo inicial, com a epígrafe “Objeto”, cuja parte dispositiva indique e elenque as modificações introduzidas por ordem cronológica. Quanto à questão da eventual republicação, a mesma não parece necessária, dado o pequeno alcance desta alteração e o facto de esta ser apenas a segunda modificação à referida lei – cfr. n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário.  Em caso de aprovação, a presente iniciativa deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 3.o do presente projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia 1 de janeiro de 2017, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO n.o 6 do artigo 51.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) determina que “a lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público (...)”. A lei que regula atualmente esta matéria é a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que foi modificada pelos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro - Reforma da Tributação do Património - 2003 o Revoga a alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o;  Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro- Orçamento do Estado para 2009 o Altera os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o; 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 3 A Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto, é uma lei interpretativa da Lei n.o 55/2010, de 24 de dexemvbro