11 DE DEZEMBRO DE 2013 39 de haver uma rede, espalhada por todo o País, de combustíveis low cost, porque não é justo nem aceitável que numa grande parte do País, nomeadamente no interior, não existam combustíveis low cost. Também gostávamos de ouvir a posição do vosso partido sobre esta matéria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, há mais uma inscrição, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD. Penso que não haverá oposição por parte de nenhuma bancada... Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, poderei inscrever o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. Tem a palavra, para responder ao Sr. Deputado Mota Andrade, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, obviamente, o Bloco de Esquerda não tem nenhum problema em ouvir a ERSE e todas as entidades reguladoras que dizem respeito ao setor. Mas sabemos — e temos isso como muito certo — que o problema não é apenas o de uma regulação, ou uma lei, estar ou não a ser cumprida, mas, sim, o de a própria lei estar errada. São a própria lei e a forma como estes contratos foram definidos que têm vindo a garantir rendas abusivas a estas poucas empresas que controlam um monopólio, que sabemos ser um monopólio natural, e um serviço que deve ser universal e gerido de forma pública e não para garantir lucros. Sabemos também, Sr. Deputado, que muitos desses contratos que hoje a ERSE denuncia, que hoje sabemos que são abusivos e que têm garantido lucros excessivos à EDP e pagamentos excessivos ao consumidor, estiveram em vigor durante vários Governos PS, sem que nunca o PS tivesse acompanhado o Bloco de Esquerda nas denúncias que fez ou, sequer, que tivesse vontade de denunciar. O Sr. Mota Andrade (PS): — Os tempos eram outros! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Sr. Deputado, obviamente que o Bloco de Esquerda acompanhará todas as iniciativas que contribuam para esclarecer esta matéria, sobretudo para esclarecer que o défice tarifário é uma ficção, que o défice tarifário não existe, que são regras criadas de propósito e para entregar rendas aos privados e às grandes empresas privadas. A pergunta que deixamos ao PS é se também acompanha as iniciativas do Bloco de Esquerda que, para além de aumentarem a regulação, visam alterar os contratos e as leis que causam este défice tarifário e que perpetuam as rendas que agora sabemos serem nocivas para o setor público. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, queria saudá-la pela declaração política que trouxe à Assembleia da República e, em particular, por ter escolhido o tema da energia, que é de grande importância, sobretudo quando consideramos a situação que hoje existe decorrente do processo de privatização, o qual, sendo generalizado, também atingiu, obviamente, o setor de energia, com as consequências que conhecemos. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, queria dizer-lhe, com muita clareza, que a preocupação do PCP não tem que ver com a nacionalidade de quem fica com as empresas públicas, tem que ver com o facto de o Estado, ao deixar de ter uma empresa pública, deixar de ter capacidade intervenção num setor que é estratégico para o País.