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1408                        I SÉRIE - NÚMERO 40Outubro e 18 de Novembro; Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente do dia 22 de Setembro e na sessão de 23 de Novembro; João Salgado, na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro e nas sessões de 14 de Dezembro e 3 de Janeiro; Filipe Abreu, na sessão de 27 de Outubro; Jorge Lemos, na sessão de 2 de Novembro; Octávio Teixeira, na sessão de 11 de Novembro; lida Figueiredo, na sessão de 17 de Novembro; Rogério Moreira, na sessão de 23 de Novembro; Maria Santos, na sessão de 24 de Novembro e 3 de Janeiro; Jaime Marta Soares, na sessão de 24 de Novembro; António Braga, nas sessões de 7 e 15 de Dezembro; Rui Silva, Carlos Brito e Marques Júnior, na sessão de 14 de Dezembro; Manuel Filipe, nas sessões de 14 e 20 de Dezembro e 3 de Fevereiro; José Manuel Mendes e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 15 de Dezembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 15 de Dezembro; Roleira Marinho, na sessão de 6 de Janeiro; António Vairinhos, na sessão de 12 de Janeiro; e José Apolinário, nas sessões de 19 de Janeiro e 2 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida das nações é constituída por uma sucessão de factos que caracterizam o seu quotidiano. Mas a história das nações é feita apenas por alguns desses factos que, pelo seu relevo, pelo seu significado e pêlos efeitos que produzem são verdadeiros marcos na vida social e política dos povos.
Em 16 de Fevereiro de 1986, com a eleição para a Presidência da República, produziu-se um desses factos. Já à partida tudo indicava para que assim fosse. É que não se tratava de uma eleição qualquer. Ia eleger-se pela primeira vez, após um largo interregno de várias dezenas de anos, um presidente civil, reatando-se assim uma tradição da República e dando forma à supremacia do poder civil. Mas quando, pelas 22 horas dessa noite, se tornou evidente para todos os socialistas, os apoiantes e os eleitores de Mário Soares, a sua vitória, o facto histórico estava produzido. E isto porque também o candidato eleito não era um homem qualquer.
Conhecíamos o personagem, o seu passado de lutador em prol da democracia, da liberdade e da solidariedade; conhecíamos a sua actuação antes e depois do 25 de Abril, o prestígio internacional com que surpreendeu o País e que utilizou na defesa e consolidação da revolução e tínhamos admirado a coragem e a determinação que pôs na luta para reconduzir ao trilho democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Conhecíamos o seu ânimo para enfrentar os momentos difíceis vividos pelo país, nunca virando a cara e assumindo sempre as mais altas responsabilidades com um sentido de verdadeiro homem de Estado, mesmo quando daí resultava o sacrifício da sua imagem e da sua popularidade.
Sabíamos do seu comprometimento e permanente disponibilidade para se bater contra os atropelos à legalidade democrática, contra a discriminação, a injustiça social, a desigualdade de oportunidades e conhecíamos a sua natural e excepcional capacidade para o diálogo e a atracção que exercia sobre quem dele se aproximasse. Por tudo isto, naquela noite, era nossa profunda e sincera convicção que os portugueses acabavam de eleger o melhor candidato para seu presidente, convicção logo fortalecida pelo primeiro gesto público de Mário Soares já eleito, ao anunciar que a partir daquele momento se recusava a ser o presidente dos seus eleitores e se assumia como o presidente de todos os portugueses...
Aplausos do PSD do CDS e de Os Verdes.... confiando, para que não restassem dúvidas, o seu cartão de militante e fundador do Partido Socialista à guarda do seu companheiro de lutas António Macedo.
Naturalmente que ninguém terá estranhado e todos terão compreendido que naquela noite tenham sido os socialistas, entre todos os portugueses, os que mais vibraram e que mais se emocionaram com a vitória de Mário Soares. E que todos nós nos tenhamos sentido orgulhosos por ver um dos nossos, sair das nossas fileiras para ir ocupar o cargo de supremo magistrado da nação! Mas o nosso júbilo tinha ainda outras razões que assentavam na certeza do que representava a vitória de Mário Soares para a consolidação, reforço e defesa das instituições democráticas e para a continuação da política de integração na Comunidade Económica Europeia, em que nos encontrávamos todos empenhados e de que ele fora o principal artífice, vencendo as oposições vindas então de vários quadrantes.
E se nessa noite os outros portugueses, os que tinham escolhido outro candidato, conheceram a amargura da derrota e da frustração, a verdade é que não demorou muito que começassem a sentir que o compromisso de Mário Soares, de que iria actuar como presidente de todos os portugueses, não era apenas uma figura de retórica, mas significava um firme propósito, próprio das suas convicções democráticas e socialistas. E se de início este sentimento foi tímido, ele rapidamente se fortaleceu face à actuação responsável, isenta, inteligente e criativa do presidente, no seu relacionamento com o País e com os restantes órgãos de soberania (permitindo o regular funcionamento das instituições, como jamais se tinha observado), na defesa dos interesses culturais, económicos e sociais das várias regiões, com relevo para as mais esquecidas, e ainda no seu permanente esforço para melhorar a imagem do País na cena internacional com o sucesso que só o seu prestígio, as suas qualidades e as suas excepcionais relações têm permitido.
Foi assim confirmada a nossa convicção de que naquela noite fora eleito o melhor candidato para os portugueses. Basta ver agora, em qualquer local ou região por ele visitada, a espontaneidade e o entusiasmo com que é acolhido pela população e ouvir as expressões de admiração e simpatia onde nem sequer falta o slogan que faz época, mas agora enriquecido do significado de «Soares é mesmo fixe».
E só continuam a não aceitar esta evidência, a recusar ver nele o político mais experimentado e prestigiado do País, aqueles que viram na sua eleição um obstáculo intransponível para os seus desígnios de derrubarem as conquistas democráticas do 25 de Abril, saudosos que
17 DE FEVEREIRO DE 1989                  1409são de uma sociedade autoritária, defensora de privilégios e inimiga do pluralismo democrático.
Não é nossa intenção estarmos aqui a fazer o panegírico do Sr. Presidente da República, nem o inventário da sua actuação, o que seria temporalmente uma pretensão despropositada.
Também não estamos aqui a tentar justificar e a apresentar as razões que nos levaram a lembrar à Câmara e ao país que se comemoram hoje três anos sobre a data da sua eleição, por nos parecer desnecessário e não ser essa a nossa única intenção.
As considerações que tecemos têm, isso sim, a finalidade de servirem de suporte às homenagens que, como cidadãos, entendemos dever prestar-lhe pela maneira como tem sabido exercer o seu alto cargo no rigoroso cumprimento do compromisso assumido naquela noite de Fevereiro de 1986 de ser o presidente de todos os portugueses.
E também queremos, agora como deputados, prestar-lhe as nossas homenagens e demonstrar-lhe o nosso respeito e admiração pela maneira como tem defendido, respeitado e privilegiado as relações com a Assembleia da República «o coração da democracia e o órgão que melhor a representa e simboliza», como várias vezes Mário Soares tem proclamado numa pedagogia bem necessária.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria afirmar que nós socialistas estamos certos que não somos os únicos a respeitar, a apreciar e a aplaudir a forma como o Sr. Presidente da República tem prestigiado o alto cargo que desempenha; que somos acompanhados nesta manifestação de apreço, por todos os deputados de todos os partidos e que ninguém se recusará a juntar-se a nós para considerarmos a data de 16 de Fevereiro de 1986 como uma data histórica da nossa democracia e para endereçarmos a S. Ex.a o Sr. Presidente da Republica as nossas homenagens e as nossas calorosas saudações.
Aplausos do PS, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Octávio Teixeira, Maria Santos e Basílio Horta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, sob a forma de pedido de esclarecimento, eu gostaria de dizer alguma coisa sobre o conteúdo da intervenção que V. Ex.a produziu.
Ultrapassadas as circunstâncias que deram origem à eleição do Sr. Presidente da República e que, de imediato, nada têm a ver com a forma e o modo como tem exercido o seu mandato, e ultrapassando a possibilidade e a redução que um aproveitamento partidário possa tirar da comemoração da sua eleição, nós, social-democratas, também aproveitamos esta oportunidade para nos congratularmos e apresentarmos, por esta via, ao Sr. Presidente da República as nossas saudações pela forma como tem exercido o seu mandato, servido os altos interesses da nação e dignificado as suas próprias funções.
Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, gostaria de usar da palavra para, em nome do meu grupo parlamentar, nos associarmos à saudação pela passagem do terceiro aniversário da eleição do Sr. Presidente da República. Aproveitamos, pois, esta oportunidade para lhe desejar os melhores sucessos no exercício do seu mandato.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, gostaria de expressar os nossos votos de satisfação pela passagem de mais um aniversário da eleição do Sr. presidente da República Portuguesa.
Na verdade, o Sr. Presidente da República, como teve oportunidade de manifestar num dos seus brilhantes discursos, dedicou muita atenção a uma área tão fundamental como é a da problemática ecológica em Portugal.
Nesse sentido, expressamos ao Partido Socialista e a todos os deputados desta Câmara a nossa real satisfação pela passagem de mais um ano de mandato do Sr. Presidente da República Portuguesa.
Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a bancada do CDS associa-se ao reconhecimento generalizado da forma como S. Ex.a o Sr. Presidente da República tem exercido o seu mandato. Na realidade, tem-no feito com rara isenção, representando com grande dignidade e independência o Estado português.
Por outro lado, o CDS entende frisar neste momento a particular importância política do cargo que S. Ex.a exerce: numa altura em que há um Governo apoiado por um só partido, numa altura em que neste Parlamento um só partido tem maioria absoluta, o Sr. Presidente da República é, sem dúvida, um símbolo de isenção, um sinal de independência. Como tal o CDS o considera.
Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Srs. Deputados, permitam-me que responda a todas V. Ex.a em simultâneo.Quando na intervenção que produzi afirmei que tinha a certeza de ser acompanhado por todos os deputados desta Assembleia não me equivoquei. Tinha mesmo a certeza de que iria ser acompanhado nas saudações que desejava que todos nós enviássemos ao Sr. Presidente da República.
1410                               I SÉRIE - NÚMERO 40Peço-vos que não estranhem que tenha sido o Partido Socialista a tomar esta iniciativa: estou certo de que se eu a não tivesse tomado outro deputado de uma outra bancada teria subido à Tribuna para o fazer.
Ao produzirmos esta intervenção não houve da nossa parte qualquer intenção de nos «assenhorearmos» do Sr. Presidente da República ou de termos qualquer ganho partidário.
Certamente que todos compreenderão o justo orgulho que temos de das nossas fileiras ter saído o Presidente Mário Soares. Isso não o escondemos; afirmamo-lo publicamente e espero que assim continuemos para o bem do País e da democracia portuguesa.
Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu companheiro de bancada e de partido Sr. Deputado Duarte Lima escreveu há cerca de três semanas no órgão oficial do partido (Povo Livre») que «A democracia portuguesa precisa de uma oposição séria e responsável, que seja credível e que seja alternativa».Esta oposição precisa de se afirmar com credibilidade em todos os momentos da vida política nacional e tem que tornar claro perante a Câmara e os portugueses qual é o fulcro essencial e justificado das críticas que faz ao Governo.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para uma das maiores reformas da política global e integrada da juventude, que se traduziu na criação do Instituto da Juventude.
Depois de termos ouvido todos os partidos representados na Assembleia da República, requeremos a presença do Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude na comissão parlamentar, o que sucedeu ontem da parte da manhã, por forma a que o Governo, perante o Parlamento, pudesse tornar claras as intenções que presidiram a esta reforma das suas estruturas.
Mas vamos ver quais são as críticas que a Oposição tem dirigido ao Governo sobre esta matéria. Era primeiro lugar, diz-se que o Governo só sabe criar organismos; não faz políticas mas cria serviços. E a primeira pergunta que se deve colocar é .a de saber se os serviços que agora são criados traduzem ou não inovação na maneira como o Estado se organiza e tenta dar resposta aos problemas dos cidadãos. É importante saber se os serviços agora criados se traduzem ou não no plano da administração por acentuada economia de meios e se há ou não efectiva desburocratização.
A crítica de que o Governo só sabe criar organismos é falaciosa e a afirmação de que com isso se cria mais burocracia é um disparate. Na prática, o Governo funde dois serviços distintos, alivia peso administrativo e burocrático, dispensando pessoal administrativo para o quadro geral de excedentes da função pública. E, mais importante do que tudo isso, o Governo, ao acentuar a ligação entre a antiga Direcção-Geral da Juventude e o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, garante coerência na implementação de uma política global e integrada de juventude, como há muito vimos exigindo.
A segunda crítica é a de que o instituto se fez contra e sem a participação juvenil. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nada é rigorosamente mais falso!
Pela primeira vez os planos de actividade dos organismos da Administração Central são elaborados com a participação dos jovens e a avaliação anual das actividades deste organismo vai ser submetida ao Conselho Consultivo da Juventude. E este conselho fica, pela primeira vez, dotado da capacidade de, sob proposta do conselho directivo, se pronunciar sobre todas as questões que digam respeito ao funcionamento do Instituto da Juventude.
E, mais importante do que tudo isto, não se trata apenas de dar capacidade de consulta a um órgão criado pelo Governo, onde têm assento todas as organizações partidárias de juventude e as principais organizações não partidárias de juventude mas, sim, a capacidade de, por sua iniciativa, dirigir recomendações aos serviços da Administração Pública. Nunca em Portugal foi dado aos mecanismos e às instituições da sociedade civil a capacidade de, por sua iniciativa, dirigirem ao Governo recomendações no sentido de melhorarem o funcionamento das instituições do Estado.
A terceira crítica que a Oposição dirige é a de que se asfixia o movimento juvenil. Como é isso possível se o Instituto da Juventude criado se traduz numa aposta acentuada nas delegações regionais do instituto, antigas delegações regionais do FAOJ?
Como é isso possível se na filosofia dos centros de juventude e com a possibilidade de eles serem coogeridos pêlos jovens e pelas suas organizações locais, se dá, pela primeira e, a possibilidade de efectiva cogestão das infra-estruturas regionais dos serviços de juventude da Administração Central?
Como é isso possível se pela primeira vez se cria a figura dos Conselhos Consultivos Regionais onde têm assento representantes das associações de estudantes dos ensinos secundário e superior, os representantes das associações nacionais de juventude e das organizações locais de juventude, que vão funcionar como verdadeiros mecanismos de fiscalização dos delegados regionais do instituto?
A Oposição critica o instituto porque, em sua opinião, esta é mais uma decisão que governamentaliza a política de juventude, no contexto de um discurso global sobre o «Estado laranja» que de algum tempo a esta parte tem vindo a ser feito pela Oposição. Como pode ser isto possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados se, pela primeira vez, a nomeação do Director-Geral e dos Subdirectores-Gerais, chamados presidente e vogais do Conselho Directivo de Juventude, é subordinada ao parecer do interlocutor do Estado, que é o Conselho Nacional de Juventude, composto por livre vontade organizativa das principais organizações nacionais da juventude portuguesa. Como pode isso ser possível se através do mecanismo do Conselho Consultivo da Juventude se irá processar uma fiscalização permanente do instituto, de forma a que, pela primeira vez, haja efectivo controlo por parte da sociedade civil do funcionamento das organizações do Estado por parte da sociedade civil?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica demonstrado à sociedade que estas quatro principais críticas com que a Oposição brindou o Instituto da Juventude são falaciosas e não têm fundamento.
17 DE FEVEREIRO DE 1989               1411Contudo, não quero deixar de recordar aqui a opinião da JSD sobre a matéria, na sequência das deliberações da última reunião da Comissão Política Nacional.
A JSD, no manifesto eleitoral de 19 de Julho, recordou aquilo que definia como Instituto da Juventude; uma instituição onde se concebesse e executasse a política global e integrada da juventude, com a participação dos jovens e para os jovens.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há aqui uma questão de legitimidade política: é que só pode afirmar o que este instituto deveria ser quem primeiro tentou definir o que é um Instituto de Juventude em Portugal. Nada vale a um conjunto de organizações da juventude da Oposição vir agora dizer que este não é o instituto que defendiam se antes não souberam criticar a estrutura que o Estado tinha do FAOJ e da Direcção-Geral da Juventude e definir com precisão aquilo que em sua opinião deveria constituir a máquina do Estado nesta área. Só têm legitimidade para aferir da razoabilidade da decisão que o Governo agora tomou aqueles que antes souberam definir os caminhos da mudança que defendiam nesta área e nesta estrutura.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única coisa que podem fazer é avaliar as vantagens e ou os inconvenientes que decorrem da comparação da estrutura que existia com a que agora é criada.
A Juventude Social-Democrata não foge a esta comparação. Provavelmente que muitos não compreenderão a nossa postura, mas ela é coerente e é a nossa. Queríamos um instituto mais participado, e dissemo-lo antes. Mas não podemos deixar de reconhecer que o que se fez representa um progresso assinalável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há sempre quem ganha e quem perde com as mudanças. Pelo que vimos ganharam os jovens, que aumentaram as suas possibilidades de intervenção e de participação, e perdeu a Oposição porque, uma vez mais, demonstrou não ter razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Apolinário, Basílio Horta e Isabel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, falemos claro: O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude criou o instituto tirando da «cartola um novo coelho»...Risos do PS.... atendendo à impopularidade que gozava no País, e o Sr. Deputado Carlos Coelho veio aqui defender esta fórmula chamada Instituto da Juventude.
Mas, para além de um discurso laudatório da estratégia de marketing do Governo, o Sr. Deputado Carlos Coelho nada disse em relação àquilo que são os problemas concretos dos jovens portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que a JSD e o Sr. Deputado estão a favor do regime, profundamente injusto, de acesso ao ensino superior que o Governo do PSD pretende impor aos jovens portugueses? Por que é a JSD e o Sr. Deputado estão mudos perante as limitações do acesso à habitação, nomeadamente no que respeita ao acesso ao crédito por parte dos jovens portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que a JSD e o Sr. Deputado estiveram calados perante o brutal encerramento das rádios locais?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que a JSD e o Sr. Deputado têm mantido uma posição de defesa de um ministro que é responsável pela comunicação social e, como prémio, pela censura do programa de Herman José, acto que reconduziu o novo conselho de gerência da RTP?
Protestos do PSD.Qual é a posição irreverente, concreta e que vai ao encontro aos interesses dos jovens portugueses que o Sr. Deputado e a JSD aqui vêm defender?
Do que precisamos não é apenas de um discurso laudatório da estratégia de marketing do Governo. Do que precisamos é de uma organização de juventude do partido do Governo que seja séria e protagonista dos reais interesses e dos legítimos anseios dos jovens portugueses...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, precisamos de uma organização de juventude que não se limite a um discurso laudatório, pretensamente irreverente, e que, a propósito da questão do Instituto de Juventude não a venha aqui transformar em questão central dos problemas da juventude portuguesa.
Na verdade, o discurso do Sr. Deputado Carlos Coelho pareceu-me mais um certo redimir perante algumas declarações públicas que ultimamente fez e que criaram alguns problemas na bancada de que faz parte.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, pretende responder já ou no final a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Curiós Coelho (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a questão que vou colocar-lhe é rápida e simples.
Ultimamente, o Sr. Deputado fez-se notar por declarações feitas em seu nome e penso que no da juventude do seu partido, declarações que iam um pouco
1412 I SÉRIE - NÚMERO 40contra a corrente monocórdica e cinzenta a que a situação nos tem habituado.Vozes do PSD: - Cinzenta, não: laranja! Risos.O Orador: - Sim, laranja - como preferem esse nome, não vou recusar-me a usá-lo.
O que é um facto é que eu estava realmente à espera que V. Ex.a amargasse essa «laranja»...Risos do CDS.... assim como estava à espera sempre do discurso laudatório, que veio hoje.
A propósito do Instituto da Juventude, teve de fazer a sua «Via Sacra» de arrependimento e de penitência.Risos do CDS.Compreendo que seja assim. Era apenas para confirmar essa regra de que «quem dá uma no cravo tem de dar logo duas na ferradura». Compreendo que seja assim!...
A pergunta simples que quero fazer-lhe é esta: Sr. Deputado Carlos Coelho, no seu «governo sombra» - melhor do que este que está ao sol! - mantinha o Ministro da Juventude e Desportos?Risos do CDS, do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Carlos Coelho, antes de colocar-lhe as perguntas, devo dizer-lhe que considero que V. Ex.a tem todo o direito de fazer os exercícios de redenção que achar necessários.Protestos do PSD.É natural que o Sr. Deputado tenha aproveitado esta oportunidade exímia para, depois da presença do Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude em sede de comissão fazer no Plenário uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
Ao dizer isto, não quero que pense que estou a chamá-lo oportunista, mas o que é facto é que foi uma oportunidade bem aproveitada.
Em relação ao Instituto da Juventude, há um aspecto que só por si indica uma enorme contradição. Enquanto que o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude começou por dizer que a proposta de criação do Instituto da Juventude era um acto meramente administrativo e que, por esse facto, nem era preciso levá-la ao Conselho Consultivo da Juventude para que este desse o seu parecer, o Sr. Deputado Carlos Coelho transfere este acto, pura e simplesmente administrativo, para a grande reforma da política global de juventude.
Gostava que V. Ex.a me explicasse esta contradição entre as suas palavras e as do Sr. Ministro e que me dissesse por que razão este diploma, se é a grande reforma da política global de juventude, não foi levado ao Conselho Consultivo da Juventude.
Em relação aos Conselhos Consultivos Regionais de que falou, sabe bem que na altura em que esta matéria foi discutida chegámos à conclusão de que estes conselhos não tinham rigorosamente quaisquer poderes.
São, pois, uma falsidade, uma vez que não têm acção em área alguma; apenas dão parecer sobre matérias em relação às quais o Governo, neste caso o Instituto da Juventude, lhe apetece remeter.
Aquando da presença aqui do Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude, tive ocasião de dizer que, na minha opinião, o Instituto da Juventude esvazia as competências do Ministério da Juventude, mas pode ser uma vantagem para o Sr. Ministro, uma vez que tem outras tarefas a cumprir, nomeadamente noutras áreas. Portanto, todas as funções que o ministério tinha são remetidas para o Instituto da Juventude. Neste momento - até se vê nos anúncios da televisão -, aquilo que era da responsabilidade do ministério passou a ser da responsabilidade do Instituto da Juventude!...
A última questão que eu gostaria de colocar-lhe é esta: o Sr. Deputado acabou a sua intervenção dizendo que os jovens tinham ganho com este instituto. Sr. Deputado, no último ano, o que é que os jovens têm ganho em áreas como a da educação, a da habitação, a do ensino, a do trabalho? Concretamente, gostava que me indicasse quantos postos de trabalho foram criados para os jovens...Vozes do PRD: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - ... e o que é que se conseguiu de bom em teremos educacionais, porque, isso sim, é que é importante, Sr. Deputado.
Para além do Instituto da Juventude - a grande reforma da política de juventude! -, quais foram as outras grandes reformas noutras áreas?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Srs. Deputados, é sempre com muito regozijo que o presidente da JSD constata que a atenção generalizada com que a Câmara acompanha as posições que a JSD torna públicas, aqui e lá fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou responder a cinco questões concretas que me foram colocadas e, por uma questão de cavalheirismo, começo por responder à Sr.a Deputada Isabel Espada que me colocou duas questões diferentes e que me ajudam a identificar a irrazoabilidade das posições que a Oposição tem divulgado a este respeito.
Diz a Sr.a Deputada Isabel Espada, com um ar indignado, o seguinte: «Se é assim tão importante, por que é que o Governo não submeteu a reforma dos serviços ao Conselho Consultivo da Juventude? Se é assim tão importante, por que é que o Governo não suscitou a participação do parceiro social ou dos jovens?»
Bem, Srs. Deputados, desafio a que me digam qual o governo, que, depois do 25 de Abril, naturalmente, que tenha procedido à reforma dos serviços dependentes dos membros do Governo dialogando com os parceiros sociais. Os parceiros sociais são ouvidos para a discussão das políticas e, naturalmente, o Sr. Ministro Couto dos Santos tem de desafiar as organizações de juventude a pronunciarem-se sobre aquelas questões a
17 DE FEVEREIRO DE 198 1413que os Srs. Deputados Isabel Espada e José Apolinário fizeram referência, tem de propor às organizações de juventude as políticas que o seu ministério e o Governo, todo ele, no âmbito da política global e integrada, pretendem executar.
Desde quando é que o Ministro da Agricultura discute com a CAP se cria uma direcção de serviços, uma direcção-geral ou se extingue um outro qualquer serviço.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ele não discute, impõe!O Orador: - Desde quando é que o ministro da Indústria discute com a CIP se cria ou não uma direcção-geral para gerir o PEDIP? Desde quando é que o ministro do Emprego e da Segurança Social discute com a UGT ou com a CGTP/Intersindical se cria ou se funde serviços no âmbito do ministério? Isso não faz sentido! O que é lícito que as organizações de juventude exijam não é que o Estado discuta com elas a reforma dos seus serviços, mas que o Estado discuta com elas o âmbito, a forma de implementação e os objectivos da política de juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Tudo o resto é mistificar não só o conceito de participação como o próprio exercício das competências do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, diz a Sr.a Deputada Isabel Espada que os Conselhos Consultivos Regionais não têm poder. A senhora consegue vir à Assembleia dizer que esses conselhos não têm poder? Não pode! É óbvio que eles não têm capacidade de condicionar a decisão, mas têm acesso à informação. A senhora, que também tem engrossado o discurso do «Estado laranja»...Risos do PS e do PCP.Srs. Deputados, não se riam. Deixem ouvir!
Como eu estava a dizer, tanto a Sr.a Deputada Isabel Espada como muitos de VV. Ex.as que têm engrossado o discurso sobre o «Estado laranja» nunca tiveram a coragem de vir aqui denunciar, por exemplo, a situação que todos os governos depois do 25 de Abril tinham em relação ao FAOJ. Qualquer organização de juventude ia ao delegado do FAOJ pedir um subsídio e contentava-se com aquilo que o Estado dava, uma vez que desconhecia qual era a percentagem que isso representava no «bolo», se uma organização congénere era melhor ou pior tratada, quais eram os critérios que estavam fixados - e algumas vezes nem sequer estavam! - para a atribuição desses subsídios. Era, pois, permitido todo o tipo de manipulação e de instrumentalização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez, quando um membro do Governo tem a coragem de pôr em lei que as organizações de juventude, ao terem assento nesse conselho, passam a ter acesso a todas as verbas, passam a ter acesso à possibilidade de opinar sobre os critérios da sua atribuição e a conhecer não só aquilo que a sua organização recebe mas também aquilo que as outras organizações recebem, num plano de transparência e de fiscalização efectiva, os senhores acham que este conselho não serve para nada.
Então os senhores, que têm atacado o «Estado laranja», os senhores que têm atacado os outros Estados - e não atacam alguns porque não vos convém! -, ao menos reconheçam que, nesta área, pela primeira vez, um membro do Governo tem a coragem de tornar transparente os mecanismos de decisão, particularmente naquilo que diz respeito ao apoio às organizações de juventude e naquilo que é mais sensível a muitas organizações da sociedade civil, que é o campo dos subsídios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O tempo escasseia, no entanto não queria deixar de fazer três referências ligeiras.
A primeira tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado José Apolinário quando se refere à redenção. Srs. Deputados, não tenho que me redimir para vosso contentamento. Compreendo que alguns Srs. Deputados não gostem das posições da JSD. Uns não gostam quando elas são «laranjas» escuras; outros, não gostam quando são «laranjas» claras. Contudo aconselham-nos esta capacidade: a de dizermos aquilo que queremos com coragem e frontalidade nos momentos que decidirmos e com os nossos próprios critérios. Felizmente, não são os outros deputados quem avaliam da pertinência das posições da JSD. Temos os nossos próprios órgãos e somos responsáveis perante os jovens que representamos e que continuamos, orgulhosamente...Vozes do PS: - Sós!O Orador: - ..., a entender que são a maioria dos jovens portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Isso é uma mistificação!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Basílio Horta fez uma referência ao Governo e perguntou-me se eu, no meu Governo, mantinha o ministro da Juventude e dos Desportos. Sr. Deputado Basílio Horta, não sei qual é o ministro da Juventude e dos Desportos. Conheço o Ministro-Adjunto e da Juventude.Protestos do CDS.Presumo que estaria a referir-se a este Governo e não a outros.Protestos do CDS.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta, que o meu Governo é o seu Governo. É o Governo de Portugal, a partir do momento em que foi viabilizado por esta Câmara e que tem a confiança institucional do Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!
1414 I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que fiz uma acusação não a propósito do Instituto da Juventude, mas da maneira como a Oposição entende a sua participação na democracia portuguesa.
Fiz uma acusação política dirigida à Oposição, particularmente à Juventude Socialista, pela maneira como, demagogicamente, tem criticado o Instituto da Juventude e o Sr. Deputado José Apolinário, em vez de desmentir tudo aquilo que eu disse da Tribuna, pretendeu fugir para outros campos.
O Sr. Deputado José Apolinário falou da minha prestação de serviço e deixe-me retribuir-lhe a gentileza. Se calhar, depois do congresso do Partido Socialista, é o senhor quem tem de apresentar serviço à sua bancada.Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, para defesa da consideração, gostava de esclarecer, em primeiro lugar, que é certo que é necessário fazer, em Portugal, uma reflexão e um debate sobre a participação juvenil.O Sr. Adérito Campos (PSD): - O Sr. Deputado não está a defender a honra!O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado, já vai ver, a seguir.
Não colocamos esta questão como sendo partidária ou de menor importância.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não parece!O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, na parte que diz respeito as «redenções», é que merece, necessita, implica, necessariamente, esta intervenção.
O Sr. Deputado Carlos Coelho não pode, em rigor, acusar-nos de não colocarmos os interesses dos jovens portugueses como primeira prioridade da nossa intervenção.
O Sr. Deputado Carlos Coelho não pode confundir as questões de índole partidária nem a dimensão da intervenção partidária na actividade política com um instrumento secundaríssimo, acessório, que corresponde ao Instituto da Juventude.
O Sr. Deputado Carlos Coelho não pode confundir os interesses partidários da organização de juventude a que preside com os interesses da juventude portuguesa. Essa é a tentação hegemónica que perpassa pelo «Estado laranja» e que, pêlos vistos, também perpassa pela mente do Sr. Deputado Carlos Coelho em relação à perspectiva da participação juvenil, que é a perspectiva em que se fala da participação da sociedade civil, para, a todo o momento, estar a condicionar essa participação em função dós cânones, dos princípios e do domínio do aparelho de Estado.
Foi isto que fizeram quando afastaram alguns delegados do FAOJ, foi isto que fizeram e têm feito em relação ao controlo dos subsídios para as organizações de estudantes e juvenis, é isto que os senhores, repetidamente, fazem em relação à participação juvenil.
Sr. Deputado Carlos Coelho, as nossas posições podem ser mais ou menos ouvidas, mas são posições que partem de uma base séria, de uma base em que os interesses dos jovens portugueses estão em primeiro lugar. Confundir isso com questões no plano interno - como, pêlos vistos, o Sr. Deputado terá colocado depois de certas intervenções públicas - é querer confundir a árvore com a floresta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar o meu embaraço...Vozes do PS: - É natural!O Orador: - Pensava que o Sr. Deputado José Apolinário tinha ficado ofendido com a minha intervenção e queria dar-lhe explicações, mas não vislumbrei num único momento desta última intervenção do Sr. Deputado José Apolinário um único ponto que permitisse recorrer à figura regimental que usou.
Pensava eu que o Sr. Deputado iria dizer que estava ofendido comigo, porque quando eu disse que ele não tinha razão, quando desmontei a acusação de que este Governo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Amontuou!O Orador: - ... Não tem política e só cria organismos quando procede à racionalização de serviços e à fusão de dois organismos num só, pensei que o Sr. Deputado José Apolinário tinha uma resposta a dar.
Pensei que o Sr. Deputado José Apolinário me viesse dizer que tinha ficado ofendido quando eu disse que não tinha razão quando acusou o Instituto da Juventude de não permitir a participação juvenil quando ela é viabilizada ao nível da fiscalização da actividade do instituto, ao nível da participação no Conselho Consultivo da Juventude e ao nível da participação nos Conselhos Consultivos Regionais.
Pensei que o Sr. Deputado José Apolinário tivesse ficado ofendido comigo quando desmontei a acusação política...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Amontuou!O Orador: - ... de que com o instituto se pretende asfixiar o movimento juvenil e apontei as áreas de inovação objectiva e de maior transparência nos serviços públicos.
Pensei que o Sr. Deputado José Apolinário tivesse ficado ofendido comigo quando desmontei a actuação de governamentalização...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Amontuou!
17 DE FEVEREIRO DE 1999 1415O Orador: - ... e tornei claro que, pela primeira vez, o Estado, ao nível das direcções-gerais, exerce o seu poder de nomeação condicionado ao parecer de organismos representativos de interesses válidos da sociedade civil.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Apolinário não se redimiu de todas as acusações que fiz à fundamentação objectiva das críticas da oposição e não se redimiu dessa acusação maior que tentei trazer aqui à Câmara e que pronunciei da Tribuna: para que a oposição, particularmente a do Partido Socialista, seja uma oposição credível e responsável, que se afirme como uma alternativa tem de afirmar as suas posições com bastante mais razoabilidade e com argumentos bem mais justificados do que aqueles que agora usou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão passados mais de três anos sobre a resolução do Conselho de Ministros, de 7 de Fevereiro de 1986, que tinha em vista a extinção do gabinete da área de Sines, sem que até hoje tenham sido resolvidos todos os problemas que afectam as populações e as autarquias de Santiago do Cacem e Sines.
É caso para se perguntar onde está a eficácia do «bom governo» do Sr. Ministro Valente de Oliveira.
As justas reclamações das autarquias têm sido, ao longo destes anos, varíadissimas e unânimes no seu objecto e revestido formas tão diversas, como as das discussões com as populações, com o Governo e com a Assembleia da República.
São igualmente conhecidas as posições públicas dos representantes locais das várias correntes políticas.
Mas esta unanimidade de objectivos responde o Governo não legislando para um adequado enquadramento legal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O complexo de Sines, que tem o seu nascimento em 19 de Junho de 1971, no consulado marcelista e no Portugal colonialista, parido de ideias megalómanas e centralistas, visava a construção de um complexo industrial, de um terminal oceânico, de uma cidade satélite, qual capital da indústria europeia.
Tudo isto se fazia a «bem da nação», ofendendo os direitos das populações e, assim, expropriaram-se terrenos a baixos preços, impediu-se a venda na zona de intervenção do GÁS e retiraram-se competências às autarquias em todas as vertentes, limitando os seus direitos e diminuindo as suas receitas.
Têm sido mais de quinze anos consecutivos de denegação de direitos às populações e ao poder local democrático, nascido com o 25 de Abril.
Só em 30 de Março de 1987 é que as atribuições e competências, definidas pela Lei n.° 79/77, foram em pane restituídas àquelas autarquias.
Para que tal acontecesse foi determinante a apresentação de um projecto de Lei do PCP durante a IV Legislatura, que contribuiu para o diálogo com o conselho de gestão do GÁS e com o Governo, que se viu constrangido a implementar o cumprimento da lei, de acordo com as justas reclamações das autarquias.
Foi, sem dúvida, um passo decisivo e importante que permitiu trazer ao conhecimento da Assembleia da República e aos deputados tal aleijão da actuação governamental.
Ao longo destes anos, varíadissimas têm sido as tentativas dos eleitos locais para se chegar a um acordo que dê uma solução positiva e resolva a situação vivida nestes concelhos, inédita no País.
A solução exigia e exige equilíbrio de forma a que a Administração Central assuma as suas responsabilidades, sem a asfixia da Administração Local, quando for tomada a anunciada decisão de extinção do GÁS.
Esta questão central passa pela publicação de legislação que enquadre a transferência de competências e património para as autarquias de Santiago do Cacem e de Sines.
Tal legislação foi anunciada em 29 de Dezembro de 1988 pelo porta-voz do Conselho de Ministros, tendo, na terça-feira passada, aqui neste mesmo Plenário, sido afirmado pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira que o atraso na publicação do diploma não resultava de qualquer problema especial.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, levantam-se rumores de que tal diploma não cumprirá os acordos previamente estabelecidos com as autarquias: fala-se, no caso da Câmara Municipal de Santiago do Cacem, que a rede de distribuição eléctrica em baixa tensão do centro urbano de Santo André não irá ser transferida para a autarquia, conforme constava do projecto de decreto-lei e que tinha obtido a anuência da câmara e assembleia municipais; fala-se, que os encargos com trabalhadores que transitarão do GÁS para a Câmara de Santiago do Cacem só serão suportados pela Administração Central durante e somente por um ano. Os trabalhadores que a câmara não integrar nos seus quadros durante esse ano passarão para o quadro de excedentes; fala-se que a Administração Central não assumirá a celebração de contratos-programa, financiamentos especiais em obras e investimentos que deveria ter executado, fugindo assim às suas responsabilidades e compromissos assumidos.
Se tudo isto for verdade, cabe aqui perguntar de que serviram as reuniões dos responsáveis autárquicos com o conselho de gestão do GÁS, a anuência na generalidade ao projecto do decreto-lei dado pelo executivo camarário, por unanimidade, em 29 de Julho de 1988 e pela assembleia municipal em S de Agosto de 1988, também por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atraso na publicação do referido diploma, bem como os rumores atrás referidos, preocupam as populações e os seus eleitos, uma vez que continua a ser possível a existência de negócios pouco transparentes.
A título de exemplo, vejamos um caso paradigmático de transacção imobiliária.
O gabinete da área de Sines vendeu um prédio urbano, situado no Largo Almeida Garrett, n.os 1 e 2, na Vila de Santiago do Cacem, mais propriamente no seu coração, prédio esse com três frentes, r/c e 1.° andar. Imaginem, Srs. Deputados, quanto custou ao feliz comprador tal prédio? A ridícula quantia de 180 contos...!
Por mero acaso, o feliz beneficiado foi o PSD...!Vozes do PCP: - É uma vergonha!
1416 I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Entretanto, pasme-se quanto aos critérios: a alguns comerciantes de pequenas lojas, o gabinete está a pedir milhares de contos. É mais um escândalo e uma injustiça, a somar às muitas que têm envolvido o complexo de Sines.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. Mendes Costa (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, ouvi, com alguma atenção, a sua intervenção sobre os problemas que afligem a zona do gabinete da área de Sines.
Como o Sr. Deputado sabe, esse problema tem sido seguido com muita atenção por todos os deputados eleitos pelo círculo de Setúbal. Temos tido, sobre o assunto, muitas reuniões, tanto com o gabinete da área de Sines como com alguns membros do Governo.
Parece-me, no entanto, que a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Percheiro foi feita fora de tempo pois só deveria ser produzida após a publicação do decreto-lei que anunciou. Talvez por isso o Sr. Deputado só tenha colocado hipóteses e nenhumas certezas.
Francamente, não entendo a preocupação do Sr. Deputado! ... Se a matéria contida no futuro decreto-lei não servir os interesses do poder local na zona, o PCP pode, em conformidade com a lei, usar os mecanismos de ratificação que se encontram ao seu alcance. Portanto, é melhor esperar para ver do que falar em hipóteses ou referir aquilo que vai acontecer e que, certamente, não acontecerá.
Penso que, relativamente à repartição justa do património que era gerido pelo gabinete da área de Sines, estamos todos do mesmo lado.
Quanto ao imóvel de que falou, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir que o PSD era inquilino do prédio há já bastante tempo e que, nessa qualidade, teve sobre ele uma opção de compra.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Por 180 contos?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Mendes Costa, relativamente à questão que me pôs sobre se não seria melhor esperar pela publicação do decreto-lei, lembro-lhe que, normalmente, onde há rumores desta natureza alguma coisa existe de verdade.
Se o Sr. Deputado conseguir demonstrar que não é verdade aquilo que abordei com base nos rumores que correm nos concelhos de Santiago de Cacem e de Sines, faça o favor de me desmentir.
Quanto à referência de que, tal como aconteceu com o PSD, também o PCP poderia vir a exercer o direito de opção sobre um imóvel que ocupasse, o que eu referi na minha intervenção foi que, por «mero acaso», o feliz contemplado foi o PSD!... E que, numa área urbana situada no coração de Santiago de Cacem, onde o preço de venda do metro quadrado de área coberta está avaliado em 60 contos, o PSD conseguiu comprar 70 metros quadrados por 180 contos!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E pagou sisa? Risos do CDS.O Orador: - Francamente, Sr. Deputado! Há aqui qualquer coisa de anormal!...
Por outro lado, Sr. Deputado, pensei que fosse colocar-me também questões que envolvem toda esta zona do gabinete da área de Sines.
Como sabe, ao longo destes quinze anos, o assunto tem sido um caso inédito no País pois o gabinete tem subvertido todas as competências que os municípios tinham naquela área.