Na senda das alterações já implementadas na anterior legislatura, proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente por via do alargamento do voto antecipado em mobilidade e dos procedimentos eleitorais com recurso às tecnologias de informação. A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030), aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros no 112/2021, de 11 de agosto, tem por objetivo promover a articulação entre as diversas políticas setoriais relevantes para a redução do risco de catástrofe, enquadrada por três estratégias globais relevantes para a gestão de riscos: o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes; o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas; e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030. No plano da segurança rodoviária, será promovido o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero 2030, que sucede ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 (PENSE 2020), baseada no Sistema de Transporte Seguro, em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária. Em matéria de política migratória e de gestão de fronteiras, a prioridade de ação do Governo centra-se na contínua defesa dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna e o combate ao tráfico de seres humanos. Para esse efeito, o Programa do Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, processo que se encontra em curso com a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.  Neste sentido, cumpre referir a transferência das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária. Por outro lado, as funções administrativas ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede parcialmente nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: o Serviço de Estrangeiros e Asilo, assim como do Instituto dos Registos e Notariado I.P. Na área da gestão de fronteiras, dá-se continuidade à Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras de Portugal, bem como aos projetos de interoperabilidade no quadro da nova arquitetura de sistemas da UE nos domínios da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o MAI elegeu três áreas de intervenção, onde a recuperação e a resiliência se podem traduzir numa clara mais valia, indutora de altos índices de recuperação económica e social, de acordo com o pretendido: a habitação, a gestão integrada da floresta e a Administração Pública. Assim, no decurso de 2022, serão iniciados os investimentos com impacto neste Programa Orçamental (cerca de 54 milhões de euros em 2022, num total de 147,9 milhões de euros): (i) aumento da capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança; (ii) reforço da resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado; (iii) robustecimento da capacidade operacional da GNR, da ANEPC e dos Corpos de Bombeiros no âmbito do combate aos fogos rurais; e (iv) reforço da capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________249