64 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010O Código Penal, aprovado pela Ley Orgánica 10/1995 de 23 de noviembre30, introduz no ordenamento jurídico e penal espanhol uma série de delitos, especificamente, no Título XVI31, Capítulos I a VI do Livro II, os crimes relacionados com a gestão do Territorio, al Patrimonio Histórico y al Medio Ambiente.No artigo 320.o criminaliza-se o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas contrárias às normas vigentes, feitas no exercício de funções políticas ou administrativas, incluindo funcionários. A sanção aplicada está prevista no artigo 404.o32 do Código Penal, ao que acresce a possibilidade de pena de prisão de seis meses a dois anos ou multa de 12 a 24 meses.Com esta norma, pela primeira vez, tipifica-se no sistema penal espanhol a transgressão que atinge não só os que ditam resoluções injustas ou arbitrárias, mas também os que emitem relatórios favoráveis em relação a projectos de edificação ou de licenciamento contrários às normas urbanísticas, deste modo, ampliando o leque de potenciais agentes de acções puníveis.Por fim, importa assinalar o Real Decreto Legislativo 2/2008, de 20 de junio33, através do qual se aprova a Ley de Suelo. Em Espanha toda a legislação sobre o solo está nas mãos das Comunidades Autónomas, competentes nesta matéria de forma absoluta.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas:  Projecto de Resolução n.o 36/XI (1.a) (CDS-PP) – Audição parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção;   Projecto de Resolução n.o 37/XI (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do ―arrependido‖ em crimes de especial dificuldade de investigação;  Projecto de Resolução n.o 38/XI (1.a) (CDS-PP) – Medidas de combate à corrupção;   Projecto de Resolução n.o 39/XI (1.a) (CDS-PP) – Transparência nos contratos públicos;  Projecto de Lei n.o 44/XI (1.a) (BE) – Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (Aprovado na generalidade em 2009/12/03. Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de Lei n.o 89/XI (1.a) (PPD/PSD) – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de Lei n.o 90/XI (1.a) (PPD/PSD) – Combate à corrupção (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. (Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de Lei n.o 108/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção;  Projecto de Lei n.o 109/XI (1.a) (CDS-PP) – Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril);  Projecto de Lei n.o 110/XI (1.a) (CDS-PP) – Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato;  Projecto de Lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), sugere-se, entre outras, a consulta do Conselho Superior da                                                            30 http://noticias.juridicas.com/external/disp.php?name=lo10-1995  31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l2t16.html  32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l2t19.html#a404  Consultar Diário Original