II SÉRIE-A — NÚMERO 136 28 intensa agenda de reuniões de alto nível político, no plano bilateral, sobretudo com a Tunísia, Argélia e Marrocos”. No âmbito das relações União Europeia-Irão, o Relatório do Governo esclarece que Portugal tem “valorizado o JCPOA como uma vitória diplomática que deve ser salvaguardada” e defendido “no seio europeu uma abordagem realista às possibilidades abertas pelo JCPOA quanto ao relacionamento UE-Irão, saudando e apoiando os muitos avanços registados em 2016, mas alertando também para as vulnerabilidades deste processo de aproximação e a importância de não incentivar os seus adversários, designadamente as forças conservadoras que se agitam em vista das Presidenciais iranianas de maio de 2017”. Nesta sede, importa fazer uma alusão às considerações que, a respeito da Coreia do Norte, integram o Relatório. De facto, diz-nos este documento que Portugal, a coadjuvante com a União Europeia, reprovou reiteradamente “os testes nucleares e balísticos conduzidos em 2016 pela Coreia do Norte”. Esta condenação traduziu-se, nomeadamente, na transposição expedita para o ordenamento jurídico comunitário das medidas sancionatórias que foram adotadas pelo CSNU contra Pyongyang e foi assumida nas Conclusões do Conselho que condenam o comportamento norte-coreano. Escreve-se, ainda, no Relatório sobre a intervenção ativa de Portugal no debate sobre adoção de medidas adicionais autónomas que promovam a garantia que as mesmas não comprometam a política de “critical engagement”, nem afetam a situação humanitária da população.  Desarmamento global, não proliferação de armas de destruição maciça e controlo de transferências de armamento convencional No ano de 2016, Portugal cooperou com os restantes Estados-Membros da União Europeia na promoção da premente entrada em vigor deste tratado que se reveste da maior importância.  Luta contra a droga Neste âmbito, em concordância com o enunciado, Portugal prestou o seu contributo para ajudar a forjar uma posição europeia, tendo designadamente assumido a vice-presidência do Bureau que preparou a Sessão especial, e um papel de relevo na salvaguarda de uma “linha de ação humanista, centrada na pessoa e nos direitos humanos”.  Luta contra o terrorismo (vertente externa) A este respeito o Relatório lembra que “os vários atentados terroristas perpetrados em solo europeu durante o ano de 2016 conferiram uma importância acrescida ao tema da prevenção e do combate ao terrorismo, ao mesmo tempo que evidenciaram a ameaça representada pelos combatentes terroristas estrangeiros e os perigos inerentes ao seu regresso”. Ressalva, ainda, que “a atual crise migratória tornou patentes os desafios relacionados com o controlo de fronteiras, chamando a atenção para a possibilidade de infiltração de “jihadistas” entre os refugiados/migrantes, cem como para a necessidade de evitar a radicalização destes últimos”. No que à atuação portuguesa se refere, o Relatório menciona a partilha de preocupação relativamente ao terrorismo e a defesa do reforço das capacidades dos instrumentos europeus de prevenção e luta contra o terrorismo. Nesta sede, sublinha-se o alargamento das atribuições da Unidade de Coordenação Antiterrorismo no âmbito da estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada em fevereiro de 2015, enquanto entidade coordenador nacional de contra-terrorismo passando a funcionar num regime 24/7.  Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar Importa referir que o Relatório apresentado pelo Governo evidencia o destaque dado ao início das negociações de um novo Acordo de Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar acerca da conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas que ultrapassam a jurisdição nacional. Com efeito, esta constitui uma matéria de conhecido e especial interesse para Portugal.