II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Coisa pertencente a estabelecimento de ensino; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]. é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 223.o (Extorsão) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Se se verificarem os requisitos referidos: a) Nas alíneas a), f), g), h), i) e j) do n.o 2 do artigo 204.o, ou na alínea a) do n.o 2 do artigo 210.o, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos; b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 240.o (Discriminação racial) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Quem, por escrito ou verbalmente, praticar os atos descritos nas alíneas a) a d) do número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respetivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos. Artigo 272.o (Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As penas previstas nos números 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo e a pena prevista no número 3 agravada de um terço no seu limite máximo, se, respetivamente, o perigo for criado ou se a conduta for praticada em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respetivas imediações. Artigo 275.o (Atos preparatórios) 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites máximos, se o agente introduzir, fizer introduzir, usar ou trouxer consigo qualquer das substâncias ou aparelhagem ali previstas em