I SÉRIE — NÚMERO 15 28 O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, desde a primeira hora, sinalizou que o furto de Tancos é de enorme gravidade e apontou para a necessidade de apurar todas as responsabilidades. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. JorgeMachado (PCP): — Falo do apuramento de responsabilidades do ponto de vista criminal, que compete aos tribunais — é aos tribunais que está reservado o apuramento dessas mesmas responsabilidades —, mas também falo do apuramento de responsabilidades políticas de sucessivos governos, que deixaram degradar as instalações militares de Tancos,... O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. JorgeMachado (PCP): — ... do atual Governo e também responsabilidades políticas da alta estrutura, ou seja, do Exército, um dos ramos das Forças Armadas. Dito isto e antes de entrarmos na questão da comissão parlamentar de inquérito propriamente dita, queríamos deixar duas notas prévias. Em primeiro lugar, o PCP vê com naturalidade e até regista como positivo o funcionamento da justiça. Não alinhamos nesta ideia que tem sido cultivada de que aquilo que se passa dentro das instituições deve ficar dentro das instituições. O funcionamento da justiça está a operar, há, naturalmente, publicitação do que está a acontecer e registamos esse facto como positivo. Uma cultura de interiorização dos problemas, sem permitir que saiam cá para fora, deve ser combatida. Em segundo lugar, as demissões ocorridas, quer a do Sr. Ministro da Defesa Nacional, quer a do Chefe do Estado-Maior do Exército, em nada retiram a necessidade de apurar responsabilidades. O que aconteceu ultrapassa em muito estes dois titulares e há muitas dúvidas que importa esclarecer. A comissão parlamentar de inquérito proposta pelo CDS-PP é limitada quanto ao seu alcance, porque os novos dados e informações que existem estão ainda no âmbito do processo judicial e em segredo de justiça, previamente a uma fase de acusação. A partir da acusação haverá, naturalmente, um conjunto de informações que se tornará público e que permitirá acrescentar informação e dados aos trabalhos do Parlamento. Até lá, é muito complicado, na nossa perspetiva, ter novos dados e informações que estejam em segredo de justiça, uma vez que a sua divulgação compromete o trabalho e o funcionamento da justiça, algo que não queremos que aconteça. Também entendemos que é preciso responsabilizar, sim, mas não percebemos a iniciativa do CDS, que apenas se propõe responsabilizar a partir de junho de 2017 para a frente. Não faz qualquer sentido. Este crime é também um crime de oportunidade. As instalações militares de Tancos estavam degradadas. Por que razão é que estavam degradadas? Por que razão é que o sistema de videovigilância estava inoperacional e não houve medidas, quer da alta estrutura militar, quer dos responsáveis políticos, para resolver este problema em devido tempo? Por que razão é que as vigias e o sistema de segurança presencial estavam tão debilitados? Ora, nós não podemos dizer que as responsabilidades começam em junho de 2017. E até lanço já uma pergunta ao CDS-PP, no sentido de saber se está disposto a alargar o apuramento de responsabilidades não apenas em relação a este Governo mas a sucessivos governos que tiveram responsabilidades, sim, na degradação das condições de segurança. Há, efetivamente, vários responsáveis da alta estrutura militar e as responsabilidades não devem ser apuradas só a partir de junho de 2017. Os responsáveis da alta estrutura militar do ramo do Exército das Forças Armadas têm antecedentes e é preciso que a comissão parlamentar de inquérito seja abrangente. Portanto, não se percebe por que razão é que o CDS-PP parte para esta comissão parlamentar de inquérito e fica pela metade quanto ao apuramento das responsabilidades, a metade que interessa politicamente ao CDS apurar.