II SÉRIE-A — NÚMERO 69 24 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  O Projeto de Lei n.o 590/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), e o Projeto de Lei n.o 617/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas são subscritas, respetivamente, pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV e pelos três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, assumem a forma de projetos de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são ambas precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estes projetos de lei definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir princípios constitucionais, exceto, e no que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 617/XIV/2.a (PAN), quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, apesar de ser previsível que o Projeto de Lei n.o 617/XIV/2.a (PAN) gere custos adicionais, estatui-se no seu artigo 4.o que o mesmo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assim, poderá acautelar-se aquele princípio através, por exemplo, da alteração da norma de entrada em vigor, de modo a que a lei a aprovar, tendo em conta os efeitos orçamentais, apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente, à imagem do que sucede com o n.o 2 do artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 590/XIV/2.a (PEV), que remete a respetiva entrada em vigor precisamente para a data da publicação do Orçamento do Estado subsequente. O Projeto de Lei n.o 590/XIV/2.a (PEV) deu entrada a 3 de dezembro de 2020. Foi admitido a 4 de dezembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), sendo anunciado nesse mesmo dia. Já o Projeto de Lei n.o 617/XIV/2.a (PAN) deu entrada a 5 de janeiro de 2021. Foi admitido a 8 de janeiro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), sendo anunciado nesse mesmo dia. Tal como já mencionado, a discussão na generalidade destas iniciativas encontra-se agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021. • Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. As presentes iniciativas pretendem alterar as condições de acesso à reforma por parte das pessoas com deficiência, criando assim um regime especial de acesso à reforma antecipada. Nesse sentido, e em consonância com as normas sobre o objeto, sugere-se o seguinte título: «Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência».Em caso de aprovação, estas iniciativas, ou o texto que delas resultar, revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o n.o 2 do artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 590/XIV/2.a (PEV)