Impunha-se, na verdade, como se revela no Programa do Governo, uma revisão da legislação que regula os arrendamentos mantendo-se um regime transitório em que se admita um profundo exame, porventura afecto a tribunal arbitral a criar para a efeito, das situações jurídicas ou de facto há muito adquiridas que devam, no plano da defesa social e no plano da ética e da justiça, ser ainda eventualmente mantidas, sem o que se apresenta como certa, perante a evidência das circunstâncias, a impossibilidade de alguma vez sairmos deste círculo vicioso em que o nosso país se arrasta há mais de 60 anos nesta matéria.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Contudo, tem o Governo consciência da enorme delicadeza deste problema em que se confrontam interesses de milhões de cidadãos, com situações da mais vasta diversidade e em relação ao qual as medidas teoricamente justas provocarão, certamente, o aparecimento de problemas com dimensão impossível de avaliar nesta altura. Por esta razão, está o Ministério empenhado na preparação de um inquérito, à escala nacional, que permita um levantamento sintético da situação, sobre o qual se poderão ensaiar os efeitos das diversas hipóteses de solução. E só com base nos resultados desses ensaios será possível apresentar um conjunto de propostas à Assembleia da República, cuja solidariedade institucional reputamos indispensável para a concretização das soluções que se impõem para um problema do maior impacte sobre todos os cidadãos, na certeza, porém, de que toda e qualquer solução terá que ser programada a prazo médio e executada por fases, com grande coragem e empenhamento das forças políticas, especialmente daquelas que apoiaram o Governo.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Apoiaram?!O Orador: - Apoiaram, apoiam e apoiarão!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Foi um deslize!O Orador: - Não foi deslize, Sr. Deputado, foi simplicidade que significa apenas confiança!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ao menos conseguiu palmas! Ainda não tinha conseguido palmas até agora!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer análise da situação - que julgo dispensável nesta fase - revela uma carência de habitações e a situação de insatisfação da procura gera necessariamente situações propiciadoras da especulação e creio que nisso muitos estamos de acordo. É, pois, elementar concentrar esforços numa produção mais abundante. Contudo, a execução de um plano habitacional, consistente e, acima de tudo, com possibilidade de continuidade, repercute-se por vários anos e terá que evitar a introdução de distorções no sistema financeiro, não podendo conceber-se que seja arbitrariamente feita por programas anuais.A satisfação das carências exclusivamente assente na promoção directa pelo Estado é perfeitamente inviável, impondo-se portanto a criação de condições para a promoção imobiliária, para a qual são factores concorrentes uma oferta crescente de solos no quadro de um correcto ordenamento territorial e a mobilização de recursos financeiros em quantidade suficiente.