21 DE SETEMBRO DE 2016 9 em vigor, dispõe o artigo 3.o que a mesma aconteça 30 dias após a sua publicação, encontrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, remetendo-se aqui para a questão suscitada anteriormente no que respeita aos limites impostos pela “lei-travão”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) (BE) A presente iniciativa, que “Revoga o regime de requalificação”, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário4, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade, em caso de aprovação. De facto, visa revogar a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro (regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas), devendo o respetivo título fazer menção expressa ao diploma revogado por uma questão de segurança e certeza jurídicas. Pretende também revogar os artigos 245.o a 275.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/20145, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, promovendo, assim, a sua segunda alteração. Ora, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. De igual modo, as regras de legística aconselham a que o título faça menção ao número da alteração introduzida, por razões informativas, prática que tem vindo a ser seguida. Nestes termos, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro (regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas) e promove a segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.” Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, dispõe o artigo 4.o que a mesma aconteça 30 dias após a sua publicação, encontrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, remetendo-se aqui para a questão suscitada anteriormente no que respeita aos limites impostos pela “lei-travão”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 53.o, estabelece que é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Com a revisão constitucional de 19826, autonomizou-se no Título II, sobre direitos, liberdades e garantias, um capítulo específico respeitante aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, tendo a garantia da segurança no emprego passado a ser consagrada expressamente como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores (Acórdão n.o 372/91). O artigo 53.o - que se mantém inalterado, no texto constitucional, desde a primeira revisão constitucional – beneficia, por conseguinte, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Constituição, do regime aplicável aos direitos, liberdades e garantias em geral, sendo diretamente aplicável e vinculando, não apenas as entidades públicas, mas também as entidades privadas (Acórdão n.o 581/95)7.                                                           4 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 5 A Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, revogou o artigo 6.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, não tendo introduzido quaisquer alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à mesma, mas apenas ao diploma preambular. 6 Introduzida através da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de setembro. 7 Cfr. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.a Edição, Coimbra Editora, pág. 1049.