24 DE NOVEMBRO DE 2020 77 inserção de Portugal no mercado comunitário. Neste quadro, destaca-se a necessidade de continuar os investimentos de apetrechamento e melhoria da rede ferroviária nacional; os investimentos no aumento da capacidade portuária e aeroportuária nacional; e o reforço dos investimentos em rodovia, que garantam a promoção da competitividade económica dos territórios, nomeadamente através de ligações aos principais nós da rede nacional e europeia. O território marítimo português deve ser potenciado de modo a ser garantida a efetiva coesão territorial e a serem aproveitadas as oportunidades encerradas nos ativos económicos e geoespaciais do território continental e das duas Regiões Autónomas. O potencial económico que as águas territoriais e a plataforma continental sob jurisdição nacional encerram deve ser explorado, garantidas as precauções associadas ao respeito pelo ambiente e a preservação da biodiversidade. O reforço da inserção no mercado ibérico deve ser prosseguido, através do desenvolvimento de uma estratégia de cooperação transfronteiriça que potencie a participação dos territórios, cidadãos e empresas nacionais nas oportunidades daí advindas. Adicionalmente, importa garantir a cooperação entre Portugal e Espanha nas suas zonas raianas, de modo a promover ganhos de escala e eficiência para as comunidades aí residentes que permitam melhorar o seu nível de bem-estar. Neste sentido, será elaborada a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, com vista a promover relações de cooperação fortes e estáveis nas zonas de fronteira entre Portugal e Espanha, onde se tem registado uma diminuição da densidade populacional e um menor desenvolvimento económico, impulsionando o progresso económico, social, ambiental e territorial. O território constitui o elemento central desta agenda, a qual deve ancorar-se no modelo territorial adotado na mais recente atualização do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e no que será densificado em cada uma das regiões através dos respetivos Planos Regionais de Ordenamento do Território, cuja revisão ou elaboração será iniciada durante o ano de 2020. Neste contexto, importa salientar que, após a aprovação do PNPOT, através da Lei n.o 99/2019, de 5 de setembro, foi determinada a criação do Observatório do ordenamento do Território e do Urbanismo, com competência de produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais. Neste momento, encontra-se a ser discutido o modelo de operacionalização do PNPOT, sendo expectável que o mesmo seja definido durante o ano de 2020. No domínio desta agenda, importa também salientar o processo de descentralização em curso, ancorado em modelos de governação multinível, que procurarão articular a intervenção pública às diversas escalas. A consolidação desse processo de descentralização, estabelece uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, aprofundando a autonomia das autarquias locais. Encontra-se estruturada a criação de rede de coordenação do processo de descentralização com a definição de interlocutores setoriais para as autarquias e simplificação procedimental de processo de transferência de competências que passam também por ajustamentos aos diplomas setoriais. Paralelamente a esse processo, e na continuação do esforço de promoção da governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, cumpriu-se o compromisso de democratizar a governação territorial com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. O período 2021-2023 será, pois, um período caracterizado pelo alargamento dos poderes locais e pelo reforço da legitimidade democrática a nível regional. Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial. No período 2021-2023 continuar-se-á a implementar um modelo de desenvolvimento económico, social e territorialmente harmonioso e de convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível médio de desenvolvimento da União Europeia. Nesse sentido, o Governo aprovou uma orientação para a estratégia de Coesão Territorial que inclui uma abordagem ao Desenvolvimento Regional com base num conjunto articulado de políticas públicas que promova:  Uma Política de Cidades, enfrentando desafios de competitividade e articulação dos territórios (com