10 DE ABRIL DE 2019 109 Convenção de Istambul1, através da alteração do Código Penal, promovendo ainda o alargamento do âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição, por alteração do Código de Processo Penal. A intervenção legislativa proposta funda-se, de acordo com os proponentes, na necessidade de dar resposta às insuficiências e recomendações apontadas no Relatório de Avaliação do GREVIO (Grupo de Peritos sobre a Ação contra a Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, órgão do Conselho da Europa), datado de 21 de janeiro de 2019, relativo à aplicação da Convenção de Istambul em Portugal. Recordando o «trabalho legislativo de atualização do Código Penal» desenvolvido no final da XII Legislatura (que deu origem à Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto) em decorrência das disposições pertinentes da Convenção de Istambul, os subscritores da iniciativa assinalam que, à autonomização do crime de mutilação genital feminina, à criação dos crimes de perseguição e casamento forçado e à adaptação dos crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, que reforçaram o «quadro penal de proteção e punição dos crimes contra a liberdade sexual na nossa ordem jurídica», importa agora aditar um aprimoramento «do enquadramento penal dos crimes de violação e coação sexual e a configuração do consentimento da vítima na definição dos tipos penais, bem como nas respetivas causas de agravamento de penas».Em particular, propõem-se dar resposta à observação do GREVIO de que a alteração legislativa de 2015 «não se terá revelado suficiente para cortar definitivamente com a prática de longa data dos tribunais portugueses de exigirem prova da resistência da vítima para a condenação do perpetrador do crime», através da alteração da redação dos crimes de coação sexual e de violação, «centrando-os, de modo inequívoco, na falta de consentimento, enfatizando que a sua prática com recurso a violência ou ameaça grave opera como agravante do tipo legal». Em aditamento, no agravamento das penas pela prática dos crimes contra a liberdade sexual, são acrescentadas as situações em que a vítima for cônjuge ou ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha, ou tenha mantido, uma relação de namoro ou uma relação análoga às dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou em que a vítima seja pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência ou doença. Propõe-se ainda, em termos adjetivos, o alargamento especial do âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking), através de uma alteração do Código de Processo Penal, sem agravar a moldura penal definida para estes crimes no Código Penal. Assim, em 5 artigos preambulares, a iniciativa preconiza a alteração dos artigos 163.o, 164.o, 165.o e 177.o do Código Penal e do artigo 200.o do Código de Processo Penal, que a seguir se apresentam de modo comparado, para melhor compreensão da redação concretamente proposta: Código Penal Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) Artigo 163.o Coação sexual  1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 5 anos Artigo 163.o [...]  1 – Quem constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem e sem o seu consentimento, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão até cinco anos.   2 – A conduta prevista no número anterior praticada por meio de violência ou ameaça grave é punida com pena de prisão de um a oito anos.                                                           1 Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, aprovada em maio de 2011, assinada pelo Governo Português em 11 de maio de 2011 e aprovado na Assembleia da República em 14 de dezembro de 2012.