12 DE JANEIRO DE 1985857O recurso total ao crédito externo previsto é de que inclui as necessidades financeiras decorrentes das amortizações de empréstimos externos com vencimento em 1985 (cerca de 64,3 milhões de contos). A diferença entre os montantes indicados corresponde a um endividamento externo líquido adicional de 600 milhões de dólares, de que resultarão recursos a aplicar no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos reprodutivos.5 — Por outro lado, a concessão de empréstimos e a realizar rde outras operações de crédito activas, até ao montante de 80 milhões de contos, a que se refere o artigo 5.° da roposta de lei, implica necessidades de financiamento que não se torna possível estimar, admitindo-se que possam gerar-se durante o exercício disponibilidades a utilizar para esse fim.Conforme adiante se refere nos capítulos próprios, prevê-se igualmente recurso ao crédito bancário pelos sectores dos serviços autónomos e da Segurança Social.Para fazer face às necessidades de financiamento das regiões autónomas propõe-se ainda que em 1985 os respectivos governos possam contrair empréstimos no sistema bancário até ao limite de 3 milhões de contos por cada região, nos termos previstos no n.° 5 do artigo 3.° da proposta.Relativamente à divida garantida, atendendo à posição actual das responsabilidades assumidas (que se apresenta no capítulo sobre a dívida pública), propõe o Governo, no artigo 4.°, um ligeiro aumento dos limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos dé reconhecido interesse económico e social para o País.2 — Justificação das previsões orçamentais 2.1 — Previsão das receitas6 — Na proposta de Orçamento do Estado para 1985 as previsões de receitas efectivas totalizam 737,7 milhões de contos, não incluindo os recursos dos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, que são inscritos no capítulo «Contas de ordem».Este montante representa um aumento de 111,9 milhões de contos em relação ao Orçamento para 1984 e de 98,6 milhões de contos quando comparado com o valor constante do Orçamento revisto.Com a sua posição preponderante nos recursos do Orçamento, as receitas correntes previstas elevam-se a 716,9 milhões de contos, o que traduz um aumento de 113,7 milhões de contos sobre a previsão do Orçamento para 1984, ou seja, uma taxa de acréscimo de 18,8%.Por sua vez, as receitas de capital previstas (não incluindo o produto da emissão de empréstimos) são, como é habitual, de montante reduzido em termos relativos, não excedendo 15,3 milhões de contos.Referem-se em seguida os critérios e elementos que justificam as previsões apresentadas e as respectivas variações em relação ao Orçamento anterior.7 — De acordo com as previsões efectuadas, as receitas dos impostos em 1985 devem atingir, no conjunto, o montante de 682,2 milhões de contos, contra 530,5 milhões de contos no Orçamento aprovado para o corrente ano.QUADRO III Receltas orçamentais efectivas (Milharás d» contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não inclui a utilização de recursos provenientes do crédito interno e externo.Em comparação com as estimativas mais recentes sobre as cobranças de 1984, prevê-se um acréscimo das receitas fiscais de 31 %. Para esta evolução contribui, em grande parte, o aumento previsto para as receitas do imposto de capitais como resultado, não só do crescimento da matéria colectável, mas também do efeito das medidas constantes da roposta de lei.Prevê-se ainda uma aumento significativo das cobranças na tributação indirecta, determinado pelo relançamento da actividade económica e pelas actualizações de taxas de alguns impostos, embora não seja de esperar que a mtrodução do imposto sobre o valor acrescentado venha a exercer já em 1985 um impacte sensível nas receitas.As previsões a seguir apresentadas foram elaboradas segundo critérios que, conforme os casos, atendem à evolução das variáveis económicas em 1984 e ao cenário macroeconómico, bera como aos objectivos dé política económica, que figuram na proposta das Grandes Opções do Plano para 1985. Consideram-se, por outro lado, os elementos estatísticos sobre as cobranças realizadas em 1983 e no período de Janeiro a Outubro de 1984.