2474II SÉRIE — NÚMERO 72Crê-se, com efeito, que a instituição parlamentar será via apropriada para uma intensificação do diálogo entre os dois países, com vista à permuta de experiências, ao desenvolvimento da cooperação, à coordenação de actividades entre as duas nações e ao estudo de problemas que as relações globais entre os dois Estados peninsulares levantam.Nestes termos, no quadro da reaproximação dos dois povos e na firme vontade de concretizar e desenvolver o Acordo de Amizade Luso-Espanhol, afigura-se necessário institucionalizar relações anuais entre a Assembleia da República e o Congresso dos Deputados de Espanha que dêem expressão a tais objectivos.Assim, nos termos da alínea c) do artigo Í81.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 39." do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera:ARTIGO 1.°Constitui-se uma Comissão Parlamentar que promova contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.ARTIGO 2."A Comissão promoverá a concretização de contactos anuais entre os dois Parlamentos para troca de pontos de vista, coordenação de actividades e promoção de cooperação.ARTIGO 3.°O quadro geral das suas atribuições será concretizado no seu Regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião conjunta com a representação do Congresso dos Deputados de Espanha, e nunca depois de 90 dias após a sua tomada de posse.ARTIGO 4.'A Comissão será integrada por 17 membros indicados petos grupos e agrupamentos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PS — 5 deputados; Grupo Parlamentar do PSD — 4 deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 3 deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 2 deputados; Grupo Parlamentar do MDP/CDE — 1 deputado; Agrupamento Parlamentar da UEDS — 1 deputado;Agrupamento Parlamentar da ASDI — 1 deputado.Assembleia da República, 26 de Março de 1985.— Os Deputados: José Luis Nunes (PS) — Machado Lourenço (PSD) — Leonel Santa Rita Pires (PSD) — António Capucho (PSD) — Joaquim Miranda (PCP) — Nogueira de Brito (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — Lopes Cardoso (UEDS) — Magalhães Mota (ASDI) e mais um signatário.PROJECTO DE RESOLUÇÃO1 — A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 4, 178.°, alínea c), e 181.° da Constituição e nos da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho,constituir uma Comissão Eventual de Inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos de responsabilidade do MES/SEOP se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamen-tos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando designadamente como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público.2 — A Comi são Eventual de Inquérito terá a seguinte composição:PS — 5 deputados; PSD — 4 deputados; PCP —3 deputados; CDS — 2 deputados; MDP/CDE—1 deputado; UEDS —1 deputado; ASDI — 1 deputado.3 — Ê de 60 dias o prazo para a Comissão apresentar o seu relatório.Assembleia da República, 22 de Março de 1985. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Anselmo Aníbal — Joaquim Miranda — José Vitoriano— João Amaral.Perguntas ao Governo apresentadas pelo PSDEx."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, o deputado abaixo assinado informa V. Er." de que apresentará as seguintes perguntas ao Governo na sessão de 1 de Abril:Sobre os pontos em que se verifica maior dificuldade de negociação com a CEE e, em particular, sobre a salvaguarda das 12 milhas como águas de exclusivo acesso da frota portuguesa.A indústria portuguesa refinadora de açúcar labora quase que exclusivamente com ramas de cana--de-açúcar. Quais as salvaguardas que foram obtidas para a continuação desta indústria em Portugal?Em virtude da adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias, o nosso país fará pela primeira vez uma experiência de intervenção económica com um país com o qual tem fronteiras terrestres. Ê conhecido o elevado grau de proteccionismo de Espanha por via dos direitos de importação, restrições quantitativas e medidas administrativas, que têm impedido o desenvolvimento normal das nossas exportações. Como serão reguladas as relações entre os dois países no decurso do período de transição?Sendo Portugal o país com menor grau de desenvolvimento numa Comunidade de 12, que garantias existem para que tenhamos fluxos financeiros positivos que permitam o nosso desenvolvimento?