PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto são bem claros os textos legais ao prescreverem que tal percentagem, de 2 %, cabe apenas às associações de bombeiros voluntários - o que é perfeitamente aceitável e compreensível -, há quem pretenda que essa repartição se faça não só entre tais associações de bombeiros voluntários, mas também aos bombeiros municipais; tenho para mim que a razão assiste plenamente ao legislador, pois teve bem presente ao elaborar o Decreto-Lei n.o 84/85 as realidades distintas entre aquelas associações e as corporações municipais de bombeiros, pois são distintos os suportes de uns e de outros, como distintos são os factores intrínsecos que move e anima uns e outros, embora a dedicação seja similar. Todos se movem pelo ideal da paz, do bem público, numa missão de servir a comunidade em que se inserem, e com ela o nosso país.A Sr.a Amélia de Azevedo(PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, contrariamente a vozes e movimentos que começam a surgir no sentido de uma alteração do Decreto-Lei n.o 84/85, por forma a considerar como beneficiários de tais receitas também as corporações municipais de bombeiros, aqui deixamos também a nossa voz no sentido de dirigir um apelo ao Ministro da Administração Interna no sentido da elaboração e publicação da portaria prevista no n.o 5 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 84/85.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é meu propósito menosprezar o valimento dos bombeiros municipais ou sequer estimular qualquer desentendimento entre bombeiros voluntários e bombeiros municipais, já que é grande e relevante a importância de todos eles; mas, tal como o legislador de 1985, temos de reconhecer que é distinto o substracto que suporta uns e outros e que aquele que suporta o voluntariado carece necessariamente de apoios diversos e específicos, pois são o fruto nobre de causas nobres, com o associativismo e o voluntariado.
Também por isso, e tendo em conta o teor do Decreto-Lei n.o 418/80, de 29 de Setembro, bem como a filosofia que ressalta da razão de ser da criação do
Serviço Nacional de Bombeiros, considero que não pode ser este bem característico serviço o interlocutor representante das associações a que alude o já citado n.o 5 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 84/85; aliás, bastaria atentar na forma de constituição da sua direcção (nomeação a fazer pelo Ministro da Administração Interna) para se ter de concluir que não foi esse o interlocutor a que o legislador se pode ter querido referir, naquele normativo, acrescendo que se tal fosse essa a sua intenção logo o deixaria claramente expresso.
Tenho para mim, e com base nas características bem distintas das várias regiões do País e das diversidades entre as múltiplas associações de bombeiros voluntários dispersos pelo território nacional, que os interlocutores a ouvir previamente pelo Ministro da Administração Interna em ordem à elaboração da aludida portaria deverão ser as federações previstas no artigo 15.o do Estatuto da Liga dos Bombeiros Portugueses, publicado na 2.a série do Diário da República, de 10 de Março de 1977.
30 DE ABRIL DE 19862335Também neste domínio se devem dar passos decisivos no sentido de dar voz, e voz decisiva, a quem vive mais de perto não só os problemas concretos das associações mas as carências de cada uma face ao meio em que se inserem e que visam servir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo interesse que de há muito carinhosamente me liga à causa das associações humanitárias de bombeiros voluntários, não posso deixar de neste hemiciclo, onde a voz dos vários e legítimos interesses se devem fazer ouvir através dos seus representantes, lançar este apelo e este alerta, confiando que a muito curto prazo surja a tão ansiada portaria, de modo a permitir que a repartição directa desses dinheiros pelas várias associações de bombeiros voluntários seja uma realidade a muito curto prazo.
Com ela se rentabilizarão dinheiros que estão lamentavelmente inactivos e improdutivos e se prestará um acto de elementar justiça, ajudando e estimulando a nobre causa do humanitarismo e do voluntariado, em prol da comunidade onde todos e cada um de nós nos integramos.
Uma das formas mais eficazes para combater o egoísmo e lutar pela causa da solidariedade social, abnegada e desinteressada, é exactamente estimular todos quantos são capazes de dar as mãos em conjugação de esforços e de vontades no sentido de lançarem e incrementarem acções ao serviço da colectividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o integral cumprimento do que se acha legislado quanto às associações/á que me venho referindo é bem um acto de merecido reconhecimento a tantos milhares de cidadãos que, desinteressadamente, por vezes com sacrifícios pessoais de vária ordem, se devotam denodadamente a uma causa a todos os títulos louvável e digna do apreço de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui deixo, por isso, Srs. Deputados, este apelo, convicto de que o Governo também neste domínio saberá agir com a destreza e a solidariedade que a situação exige e o almejado bem-estar da comunidade impõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos da Escola Secundária n.o 2, de Abrantes, da Escola Secundária de Santa Isabel, do Porto, e do Instituto Superior de Economia, do 3.o ano de Gestão.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escasseiam os espaços físicos para a prática desportiva, para o encontro e convívio das populações e para a recuperação e recolha do Património cultural, nomeadamente danças, cantares, costumes, trajes e instrumentos de trabalho.
- Contudo, mercê da progressiva implantação de escolas dos mais diversos níveis, em número significativo de localidades, têm-se multiplicado pavilhões, salas polivalentes, espaços para a prática do desporto. Tais infra-estruturas, que acarretam enormes despesas, não têm a utilização consentânea com os seu custos.
Normalmente são utilizados durante os tempos lectivos, que raramente ocupam tempos nocturnos, ficando totalmente inaproveitadas em boa parte do tempo. Acresce o facto de serem relativamente longos os períodos de férias, aumentando logicamente o período de desaproveitamento das referidas instalações.
São, infelizmente, crescentes os estragos feitos nas instalações escolares a que não é alheia a situação de abandono que se verifica nos períodos não lectivos e que custam ao erário público, estatal ou local, quantias significativas.
Há, ainda, espaços criados por instituições desportivas, culturais e recreativas, que, não raras vezes, são fortemente subsidiadas por entidades públicas e que, ao invés, não funcionam durante boa parte do dia.
Manifestamente não somos tão ricos que possamos, perdulariamente, desperdiçar, ou malbaratar, por reduzido aproveitamento, espaços que podiam ser usufruídos de forma mais racional.
Tentativas tímidas e isoladas têm sido desenvolvidas em várias localidades e por várias entidades, tendo sofrido quase sistematicamente a reprovação das hierarquias tutelares.
Em países bem mais ricos que o nosso, os espaços polivalentes de instalações escolares são postos à disposição das comunidades locais que programadamente ocupam os espaços cedidos e, tanto quanto sei, na melhor harmonia entre as partes contrastantes.
Neste sentido, julgo ser de implementar uma política do maior aproveitamento dos espaços disponíveis, sejam eles de que natureza forem.
Seria da maior conveniência que os ministérios tutelares estudassem a forma mais expedita de concretizarem este objectivo, enunciando os princípios basilares, e definissem as regras fundamentais permissivas de uma correcta coexistência entre as partes interessadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Complementarmente, deveria ser elaborado um projecto-tipo de protocolo que servisse de base à celebração de acordos entre as várias entidades. Estou convicto de que a seguir-se este processo ou outro similar, com iguais objectivos, deixaria de haver pavilhões gimnodesportivos a degradarem-se progressivamente por falta de ocupação, diminuiriam certamente os aspectos e depradações que a escassez de fundos não permite multiplicar.
Por outro lado, baixaria o número de grupos etnográficos a ensaiar na rua, ao ar livre em pleno Inverno, aumentaria o número de jovens e adultos interessados em ocupar correctamente os tempos livres, em condições mínimas de dignidade.
Creio não ser difícil pôr em prática tal política, que obviaria muitos inconvenientes e projectaria de forma correcta as relações entre pessoas e instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a realização de coisas simples podemos abalançar-nos a mais altos voos com obras que, essas sim, implicam custos vultosos e cobrindo de forma total e sistemática todo o espaço nacional, dando a todos os portugueses as mesmas condições e a mesma igualdade de oportunidades.Aplausos do PRD e do PSD.
2336 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal, que dispõe de 4 minutos.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "O Homem é o que é - as terras são aquilo que delas se faz."Para compreender esta realidade complexa e interpretar qual o papel do indivíduo na plenitude da sua força criadora, é necessário conhecer o distrito de Aveiro, região de múltiplas potencialidades e facetas, onde a sua riqueza é corolário de uma actividade incessante das suas gentes, fiel ao lema - que para progredir, a terra não deve parar.
É assente naquele conceito dinâmico - se Aveiro se movimentar o País caminhará para a frente - que aqui, hoje, neste Parlamento, venho levantar um problema gritante pela actualidade, necessidade e justiça que encerra, que é a
Prometida há décadas, pelo que se lhe outorga o direito de usar barbas longas e grisalhas, esta estrada-dique já teria sido construída se, algum leite, carne, batatas, arroz e feijões, que ainda" se vão cultivando no Baixo Vouga, não chegassem à capital, e mormente ao Terreiro do Paço, para matar a fome a esta cosmopolita Lisboa! ...
A carência faz acordar e esperamos que não venha essa carência para fazer alertar de vez os governantes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção desta via é de capital importância, não só para o distrito de Aveiro como para toda a zona centro norte do País,
pois reúne uma tríade de interesses: o rodoviário, o agrícola e o turístico.
O rodoviário, porque beneficiará e encurtará a distância entre a cidade de Aveiro e a típica vila piscatória da Murtosa, de 25 para 8 km.
O agrícola, porque valorizará os quase 11000ha de terrenos do Baixo Vouga, que vão, desde o Vale de Águeda e confinando com os solos de Aveiro, Albergaria-a-Velha, Estarreja, Ovar e Murtosa, defendendo-os das cheias, da poluição industrial e mormente da invasão das águas salinas, recuperando-os assim para a actividade agrícola com o cultivo das mais variadas espécies vegetais, até à pastorícia, pecuária e piscícola, tão necessárias à sobrevivência e independência da economia portuguesa.
O turístico, porque proporcionará usufruir com segurança das mais belas paisagens naturais, donde se desfruta a ria de Aveiro, em toda a plenitude, tendo por um lado as praias da Vagueira, Costa Nova, Barra, Torreira, Furadouro, Dunas e Mata de São Jacinto, as serras da Gralheira, Caramulo, Buçaco para o interior, e a zona envolvente das águas pacatas da ria, com as suas marés, montes de sal, os típicos barcos moliceiros, ex-líbris aveirenses, novamente em voga no litoral turístico da Rota da Luz, numa beleza sempre renovada e onde tantas riquezas não têm sido devidamente aproveitadas.
A estrada-dique Aveiro-Murtosa é uma imposição do progresso, é uma perspectivação da melhoria das condições de vida dos Portugueses, é o aproveitamento dos recurso naturais de um país que quer ser moderno, actuante e europeu.
A construção desta via não é uma meia birra regional do Centro do País, nem uma exacerbação do bairrismo aveirense.
A estrada-dique Aveiro-Murtosa é uma necessidade imperiosa que permitirá ao agricultor ser mais agricultor, ao pescador ser mais pescador, ao industrial ser mais industrial, ao comerciante ser mais comerciante; ao turista poder aproveitar melhor os belos recantos que lhe proporciona a zona turística aveirense, recentemente denominada Rota da Luz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portugal só progredirá se aproveitar toda a capacidade humana disponível, e que é muita, numa simbiose de acção governativa, com a determinação das populações, no sentido de rentabilizarmos o manancial de potencialidade que nos proporciona o nosso habitat.Promover o turismo é desenvolver o País, mas aqui trata-se também de melhorar a nossa rede viária e a nossa tão carecida e enjeitada agricultura. Para além da defesa ecológica da ria de Aveiro, temos de equacionar todos estes problemas na globalidade, pois se assim não se fizer, continuamos a ver morrer a ria e as medidas que posteriormente se venham a tomar. Não passarão de meros remendos em pano roto, além de deixarmos fugir importantes fundos, como os do FEDER, que, para se adquirirem, têm de se elaborar planos bem gizados. E fundamentados, pois de contrário esses fundos europeus terão o destino de outras paragens, que é o mesmo que dizer de outros países, talvez menos carecidos que o nosso.Pelas razões atrás aduzidas fica bem patente a oportunidade, nesta viragem da vida portuguesa para a Europa, na inclusão no próximo Orçamento do Estado, da primeira verba para a construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa.O apoio do Governo passa pela vontade política que tem de dar provas, por um estudo aprofundado do problema e pelo desencadear do plano director respectivo, que proporcione a candidatura desta obra aos apoios da CEE para 1987.Sabendo nós que este ano a Comunidade Económica Europeia aprovou 292 projectos portugueses que privilegiaram o Alentejo, o Norte, Lisboa, Vale do Tejo e sabendo nós que o presidente da CEE Jacques Delors anunciou que " ... a situação na Região Centro terá de ser tomada em consideração num futura selecção", daí a pertinência no nosso alerta ao Governo e demais entidades responsáveis, para que se comece de imediato a providenciar no sentido de, uma vez por todas, se completarem os estudos e se avançar rapidamente com o projecto desta obra. Que, a realizar-se em breve, como se impõe, virá trazer altos benefícios não só às populações vizinhas como à economia portuguesa.
Certo de que nos assiste a razão na defesa dos interesses do meu distrito, integrados nos superiores interesses da Nação, é que aqui levanto a minha voz nesta tribuna e apresentarei ainda hoje um requerimento com a fundada esperança e a íntima convicção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que vale sempre a pena
quando a razão não é pequena.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, que dispõe de 3 minutos.
30 DE ABRIL DE 19862337O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça recusando provimento ao recurso da RTP sobre o caso dos 22 trabalhadores ilegalmente despedidos desta empresa há cerca de dez anos, obrigando à sua reintegração, veio demonstrar que, apesar de tardiamente, foi feita justiça e que as instituições democráticas funcionam.
Muitos foram os episódios que ao longo destes quase dez anos marcaram as sucessivas tentativas de vários conselhos de gerência para que não fosse revogada a ilegal decisão que havia estado na origem do despedimento daqueles trabalhadores - decisão esta tomada em Outubro de 1976 pelo Sr. Tomás Rosa , como sempre também foram favoráveis aos trabalhadores as decisões que os tribunais foram tomando ao longo do processo.
Foi feita justiça. É motivo de congratulação e de regozijo para esta Assembleia. Mas todo o processo é também um sério aviso a todos os que pensam poder actuar em Portugal ignorando ou mesmo actuando à revelia do quadro legislativo democrático, nascido com a Revolução de 25 de Abril.
Apesar de ser reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que os trabalhadores não poderão ser prejudicados a qualquer título pelo facto de se terem visto forçados a estar fora da RTP, é fundamental que se diga que não há dinheiro que possa indemnizar os prejuízos morais e profissionais sofridos por estes trabalhadores ao longo de todos estes anos de angústia. Quem assume as responsabilidades por estes danos, Srs. Deputados?
É uma questão que fica e que merece profunda reflexão na hora de regozijo e de alegria por ter sido reconhecida a razão que sempre assistiu aos 22 trabalhadores ilegalmente despedidos da RTP e para que seja concretizada a sua imediata reintegração na empresa.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos têm vindo a público diversas tomadas de posição por parte dos estudantes das Faculdades de Direito de Lisboa e Coimbra a propósito da situação pedagógica que se vive nestas duas Faculdades. Sem pretendermos tolher o princípio da autonomia universitária, que respeitamos e defendemos, não podemos, contudo, deixar de aqui trazer a nossa preocupação sobre os problemas aí existentes através de uma curta reflexão.
Na Faculdade de Direito de Lisboa agrava-se a situação pedagógica, de que são exemplo a maior intervenção e controle do Conselho Científico sobre a vida da escola, o afastamento de docentes por motivos de cariz exclusivamente político - de que é mais recente o exemplo e o caso Garcia Pereira -, o aviltrar e o ultrajar da avaliação contínua, a avaliação individual em exames quando o regulamento impõe que seja por um júri, o esquecimento total dos alunos do método B, etc.
23381 SÉRIE - NÚMERO 62Não obstante manifestar algum interesse e preocupações legitimadas, pareceu-me que a sua intervenção - e desculpe que lho diga - enfermou de alguma ligeireza na apreciação das coisas.
É verdade que há um comunicado da Direcção-Geral da Associação Académica contra alguns docentes da Faculdade de Direito de Coimbra - e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou aqui a falar não como membro do PSD, mas sim como membro de uma instituição fundamental que' é a Faculdade de Direito de Coimbra. Contudo, o Sr.- Deputado sabe que, logo a seguir a esse comunicado da Direcção-Geral da Associação Académica ter saído; os estudantes do curso leccionado por esse docente - e não vale a pena especificar o nome desse docente porque se o fizesse toda a ausência de suspeição sobre a minha pessoa . se afastaria - fizeram um comunicado a desmentir cabalmente a Direcção-Geral da Associação Académica? Tomou em consideração esse comunicado?
Parece-me que dizer aqui, onde se discutem grandes problemas relativos à Universidade, que num bar relativamente pequeno de uma faculdade -, onde há 3000 e tal alunos, sendo certo que alunos de outras faculdades também se dirigem a esse bar - há uma mesa que tem apenas quatro lugares reservados a serviço preferencial de docentes, não há nisso nenhuma discriminação.
Os docentes têm 15 minutos de intervalo entre as aulas e se não tiverem um lugar para tomar café não o podem tomar. Portanto, parece-me que o facto de vir dizer-se que num bar onde aparece milhares e milhares de estudantes há quatro. lugares reservados aos docentes, em condições de plena igualdade com as dos estudantes em todas as demais questões, revela ,uma certa incapacidade ou uma certa falta de "golpe de asa" para assumir as grandes questões da Faculdade.
Como colega de um dos professores focados no comunicado da Associação Académica de Coimbra - e devo dizer-lhe que sou insuspeitíssimo de afinidades políticas quanto ao docente em causa - também não posso deixar de lamentar a grande lacuna de informação que a intervenção do Sr. Deputado revelou. Houve docentes que foram acusados, mas, de imediato, de pronto, as estruturas de curso se apressaram a divulgar comunicados de apoio a esse docente em causa, à sua equipa, às suas aptidões científicas, às suas qualidades pedagógicas e sobretudo à riqueza das suas qualidades humanas. Talvez o Sr. Deputado conheça esse docente! Se souber quem ele é, talvez concorde comigo.
Mais do que um pedido de esclarecimento, pretendo formular um certo protesto é um voto de mais alguma prudência quando se abordam questões que podem ser particularmente, melindrosas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, no essencial V. Ex.a não contestou- aquilo que eu disse, apenas confundiu a floresta com uma árvore e contestou aqui uma das árvores da floresta. Não pretendi individualizar o problema, mas sim, em termos gerais, fazer uma abordagem em relação aos problemas pedagógicos existentes quer, na Faculdade de Direito de Coimbra quer na Faculdade de Direito de Lisboa. Independentemente dos partidos que representamos, estamos numa perspectiva diferente, uma vezque eu me sinto mais próximo daquilo que é o sentir dos estudantes e da sua forma organizativa, que é a associação académica, enquanto o Sr. Deputado se sentirá mais próximo da perspectiva dos docentes, o que é natural, não vejo nisso grande contradição.
Em relação às questões concretas que colocou relacionadas com problemas pedagógicos, volto a frisar que, de facto, o Sr. Deputado não contestou os problemas pedagógicos existentes, aliás, admitiu-os e a questão do bar da Faculdade foi referida como um exemplo que também não contestou, pois apenas proeurou ultrapassar o problema, dando uma "no cravo e outra na ferradura".
No fundo, não houve aqui uma contestação precisa nem em relação àquilo que foi a posição pública assumida pelos representantes dos estudantes em termos institucionais, que é a Direcção-Geral da Associação Académica de Coimbra, nem em relação aos problemas pedagógicos, que, como se sabe, são problemas que, de uma forma geral, dizem respeito a toda a Universidade.O facto de ter aqui trazido questões relacionadas com as faculdades de Direito foi porque, por norma, é destas faculdades que têm saído uma parte significativa dos legisladores do nosso país que têm regulamentado aspectos ligados a esta questão e que têm debatido intensamente questões de autonomia universitária, mas que, no ponto concreto, no dia-a-dia, ultrapassam tudo o que é de mais elementar e democrático em termos de participação de estudantes, em termos pedagógicos e em termos de diálogo entre os diferentes corpos existentes numa escola.O Sr. Costa Andrade (PSD): Sr.-Presidente, peço
a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da
honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, estamos de acordo quanto a uma coisa: de facto, vi as árvores e não vi, a floresta. Porém, não me parece que seja sinal de grande diminuição cultural não ver a sua floresta! É que a sua floresta é a floresta, de quatro, cadeiras preferencialmente reservadas aos docentes e a árvore com que eu me preocupei é a da dignidade profissional de um docente pública e injustamente posta em causa - e digo-lhe que não vale a pena citar o nome desse docente para atestar da minha isenção política relativamente a esse docente. Portanto, louvo-me de não estar com a sua floresta das quatro cadeiras, mas sim com a árvore da dignidade das pessoas.
Também não é verdade que não tenha sentido o pulsar dos alunos da Faculdade de Direito - e há-de reconhecer que os alunos da Faculdade de Direito são intérpretes mais qualificados dos seus interesses e dos seus problemas pedagógicos do que a Direcção-Geral da Associação Académica -, dos alunos desse professor e dessa equipa de professores que foram publicamente postos em causa.O sinal da nossa divergência talvez esteja aqui, Sr. Deputado: é que as minhas árvores são as árvores da dignidade das pessoas e as suas são as de quatro cadeiras reservadas aos alunos.Vozes do PSD: - Muito bem!
A população base - indicador que serve de suporte a uma unidade mínima de equipamento, quer dizer, limiar a partir do qual se verificam condições de viabilidade económica e social - é, hoje, de 178 000 habitantes e atingirá, em 1990, cerca de 200 000.
Deste modo, o Hospital Distrital das Caldas da Rainha é a unidade fundamental para a resolução dos problemas da saúde das populações dos nove concelhos que serve. É, pois, necessário conjugar esforços para que, numa iniciativa conjunta das entidades envolvidas, se faça chegar ao poder central a urgência da execução do plano director.
O Sr. Governador Civil de Leiria, que ficou verdadeiramente sensibilizado para o problema da saúde na área sul do distrito, vai prosseguir as diligências no sentido de interessar o Ministério da Saúde, para que o Hospital Distrital das Caldas da Rainha venha a obter as 328 camas de que carece.
Uma palavra, a finalizar, para o apreço e a atenção que a região demonstra para com aquela unidade de cuidados diferenciados.
Na verdade, os últimos nove anos revelaram que o Hospital Distrital das Caldas da Rainha é um daqueles que revela índices de produtividade e de gestão ao mais alto nível.
Eis, pois, a nossa solidariedade, solidariedade do PRD, que tem nas suas bancadas vários médicos, solidariedade que, desta tribuna, endereçamos à Câmara Municipal das Caldas da Rainha e ao pelouro da saúde, esperando que a resolução do grave problema da ampliação do Hospital Distrital daquela cidade mereça por parte do Ministério da Saúde prioridade e urgência, para que esta região não fique esquecida e as populações vizinhas vejam os seus problemas de saúde resolvidos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um voto de pesar, tem a palavra a Sr.a Deputada Dinah Alhandra.A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com verdadeiro pesar que subo a esta tribuna para vos falar de António de Sande e Lemos, falecido prematura e inesperadamente no passado dia 24 de Abril.
Democrata de antes do 25 de Abril, fez parte da SEDES desde o seu início, bem como do grupo de católicos que se reunia na Capela do Rato.
Aderiu no Partido Social-Democrata na sua fundação, tendo sido, durante largos anos, membro do Conselho Nacional do PSD e presidente do seu Conselho de Jurisdição Nacional.
Exemplo de tolerância democrática e boa convivência, não raro se encontravam em sua casa figuras conhecidas de quase todos os partidos representados nesta Assembleia.
Assinaláveis as suas actuações no Verão quente de 1975 e nas lutas partidárias que puseram em causa a liderança de Sá Carneiro, de quem foi indefectível apoiante.
Ter-lhe-ia sido fácil ocupar um qualquer cadeirão governamental ou um lugar neste hemiciclo. Sempre recusou fazê-lo! Manteve-se na empresa onde há largos anos era funcionário, sacrificando as suas horas livres ao serviço do seu país e do seu partido.
2340 SÉRIE - NÚMERO 62Porque me atrevo então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedir o vosso concurso num voto de pesar a endereçar à família e ao partido de António de Sande e Lemos? Porque foi um homem bom e leal; porque foi um patriota e um democrata que, à causa da democracia e da liberdade, prestou inestimáveis serviços; porque amou o seu país e o serviu, sem aspirar a qualquer recompensa; finalmente, porque, ao homenagearmos a memória de António de Sande e Lemos, estamos a honrar simultaneamente todos esses militantes anónimos de todos os partidos políticos, sem cujos contributo, altruísmo e dedicação, provavelmente nenhum de nós se encontraria hoje, aqui, neste Parlamento!Voto de pesarA Assembleia da República, reunida em plenário no dia 29 de Abril de 1986, deliberou emitir um voto de pesar pelo falecimento de António de Sande e Lemos e expressar a sua família e ao Partido Social-Democrata as suas mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 29 de Abril, de 1986.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de pesar.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Renovador Democrático votou a favor do voto de pesar. Particularmente, votei a favor com a natural emoção de quem conheceu e pôde estimar assim como beneficiar da companhia e da amizade de António de Sande e Lemos.
Penso que para aqueles que com ele não privaram será apenas um nome que hoje a Assembleia da República resolveu homenagear. Aqueles que, como eu, puderam lidar com ele durante muitos anos, beneficiar da sua amizade, do estímulo exigente que ele foi sempre e da capacidade que o tornava muito diferente de muita gente - sabendo nós que a amizade pôde ser um valor maior do que muitas outras coisas, de quê mais vale ser companheiro do que ser chefe e de que às vezes se fazem, com humildade mas com profunda dedicação, tarefas que, por isso mesmo, são extremamente importantes - votaram a favor do voto de pesar com profunda emoção e com o sentimento de que realmente perdemos não só um amigo como um modelo e um desafio.Vozes do PRID: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na 1.a parte do período da ordem do dia.
Estão em aprovação os n.os 51, 52, 53, 54 e 55 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 3, _8, 10 e 15 do corrente mês de Abril.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados.O Sr. Secretário vai ler uns avisos, a pedido de Srs. Presidentes de comissões parlamentares.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local convoca os Srs. Deputados, que fazem parte da referida Comissão, para a reunião que se realiza na sala n.o 250-K, no próximo dia 30 de Abril, pelas 10 horas; o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração convida os Srs. Deputados, que fazem parte da referida Comissão, para a reunião que, se realiza na sala n.o 250-G, no próximo dia 30 de Abril, pelas 15 horas, e o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoca os Srs. Deputados, que fazem parte da referida Comissão, para a reunião que se realiza na sala n.o 250-G, no próximo dia 30 de Abril, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na 2.8 parte do período da ordem do dia consta a discussão do projecto de lei n.o 34/IV, que revoga o Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública, apresentado pelo MDP/CDE.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O Decreto Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, veio estabelecer um novo regime de contratos a prazo para a Administração Pública, gravemente lesivo dos trabalhadores.
E como se isto não bastasse, ou decerto até por virtude do seu carácter de diploma violador e atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, consignados na Constituição, foi o Decreto-Lei n.o 280/85 publicado com evidente violação das normas constitucionais do artigo 55.o, alínea e), e artigo 57.o, n.o 2, alínea a), subtraindo-o à participação dos trabalhadores na sua elaboração, através das associações sindicais e comissões de trabalhadores.
Como adiante se evidenciará, tinha o .Governo razões de sobra para ocultar o seu conteúdo dos trabalhadores; Mas logo aqui se configura o primeiro vício fundamental de tal diploma, que consiste na sua inegável inconstitucionalidade formal.
Mas ele é também materialmente inconstitucional, na medida em que viola a garantia da segurança no emprego, consignada no artigo 53.o da Constituição. E tal inconstitucionalidade não é difícil de demonstrar, pois decorre das próprias características dos contratos a prazo na Administração Pública que o Decreto-Lei n.o 280/85 veio danosamente inovar.
Daqui termos de passar a analisar em que consistem tais características, qual é, afinal, o novo regime em tão má hora criado para a função pública.
E se para um leitor desprevenido as razões expendidas no preâmbulo do referido diploma pudessem levar a crer nas boas intenções do legislador, logo o exame comparativo do regime que se quis aplicar à Administração com o do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, que regulamentava e regulamenta, no sector privado, os contratos de trabalho a prazo, faz desvanecer qualquer ilusão.
30 DE ABRIL DE 1986 2341O que se pretendeu foi criar um vínculo precário, mais um vínculo precário, como o dos tarefeiros, mas ainda pior, pois, ao menos, os tarefeiros podem ter direito a férias e a subsídio de refeição, enquanto os trabalhadores a prazo da função pública nem isso têm.
Invoca-se a necessidade de legislação compatível com trabalhos de carácer sazonal ou temporário, mas a verdade é que o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 781/76 já contemplava expressamente tal situação.
Invoca-se o carácter excepcional do novo regime e a necessidade de contenção do aumento de efectivos na Administração Pública, pressupostos em si mesmos contraditórios, como demonstra a existência, nas escolas não superiores, de mais de 2000 trabalhadores contratados a prazo, segundo o novo regime.
Na realidade, ao recorrer a este vínculo precário, que não existe sequer nos países mais conservadores da Europa, o que se pretendeu foi, com o mínimo de ónus, recrutar mão-de-obra barata.
Dispondo o Governo do regime dos contratos a prazo do Decreto-Lei n.o 781/76, recorreu-se a um novo regime em que não há prazo mínimo de duração do contrato, em que não há renovação do contrato, nunca podendo o trabalhador passar à situação de contrato sem prazo, não obstante poderem ficar indefinidamente na situação de trabalho a prazo.
Acresce que se consigna a caducidade automática do contrato, sem aviso prévio, e estabelece-se a ímprorrogabilidade do contrato.
Finalmente, enquanto o Decreto-Lei n.o 781/76 estabelecia, como consequência da celebração do contrato a prazo sem os requisitos legais, a sua transformação em contrato sem prazo, sem afectar os seus efeitos durante o período em que vigorou, o novo diploma vem criar a figura da sua inexistência, o que não só lhe retira efeitos durante o tempo em que vigorou como até obriga os trabalhadores à reposição do que haviam recebido!
E acentua-se até que nunca o trabalhador contratado a prazo pode vir a adquirir a qualidade de contratado sem prazo, ou seja, nunca pode vir a ingressar na Administração Pública!
Significa isto que, com tal regime de contratos a prazo na função pública, ficaria o Estado sem ter sequer autoridade moral para recusar ao sector privado o mesmo regime, clamorosamente violador da segurança, da segurança mínima no trabalho, que adoptou para si próprio!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Ao tomar conhecimento da gravidade que representa para os trabalhadores da Administração Pública o Decreto-Lei n.o 280/85, logo em princípios de Novembro do ano findo, no início desta legislatura, o MDP/CDE apresentou o projecto de lei n.o 34/IV, visando a sua revogação.
E não podia ser outra a medida a imperativamente adoptar, como, por hipótese, a sua ratificação, porque se trata de um diploma que não tem ponta por onde se lhe pegue. Os vínculos precários não podem alastar, como sucede com a lamentável condição dos tarefeiros, e só uma atitude se impõe: cortar o mal pela raiz, em defesa da segurança no trabalho, da dignidade dos trabalhadores da função pública e até da própria dignidade do Estado democrático.
Aplausos do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, por lapso da nossa parte, não pedimos ao relator que procedesse à leitura do relatório e parecer, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Como entendo que as discussões dos diplomas devem ser sempre precedidas do respectivo relatório - tanto mais que penso que este é uma peça fundamental para a apreciação dos diplomas -, se não vir nisso inconveniente, far-se-á agora a sua leitura, pois penso que isso não prejudicará a intervenção de V. Ex.aO Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, convido a Sr.a Deputada Odete Santos a ler o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, verificamos que, na bancada do Governo, se encontra apenas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pessoa, aliás, pela qual nutrimos o máximo respeito e estima.
Gostava de saber, Sr. Presidente, se porventura o Governo, na área do trabalho, se fará representar, nomeadamente, pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, ou se ele não pode vir assistir ao debate deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Não o poderei informar. A não ser que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares queira dizer alguma coisa.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estada para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, informo-o de que o Governo não tenciona fazer-se representar neste debate por outro dos seus membros, embora esta hipótese não seja definitiva porque o membro do Governo que deveria estar a acompanhar o debate, ou seja, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, como sabe, actualmente, tem a tutela destes assuntos, de momento, não pode desfocar-se à Assembleia. Se o impedimento, entretanto, desaparecer, é natural que ainda durante este debate ele aqui venha.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2342 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a justificação dada é a possível. No caso de termos algumas dificuldades e queiramos fazer perguntas ao Governo, esperamos que o Sr. Secretário de Estado presente nos saiba dar as respostas às dúvidas que, eventualmente, apresentarmos.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de fel n.o 34/IV (revoga o Decreto-Lei n.o 280185,
de 22 de Julho que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública).1 - Através do projecto de lei n.o 34/IV, o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português vem propor a revogação do Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime de contratação a prazo na Administração Pública.
até àquele diploma regulamentou o regime da contratação a prazo na Administração Pública sempre que está, no âmbito da gestão privada, contratava pessoal em regime de direito privado.
3 - Do cotejo entre estes dois diplomas resulta necessária a análise das seguintes questões:a) O prazo de duração do contrato;
c) A inexistência jurídica do contrato contra
a) 1 - O prazo de duração do contrato. Relativamente ao prazo de duração do contrato, o Decreto-Lei n.o 781/76 estabelece o prazo mínimo de seis meses para o contrato de trabalho, excepto, quando, dentro das necessidades temporárias de trabalho, se verifique a natureza transitória deste, designadamente quando se trata de um serviço determinado ou de uma obra concretamente
definida. Nestes casos, o contrato, poderá ter, duração inferior a seis meses. (V. artigo 1.o; n.o 2.)
O Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, não impõe qualquer limite mínimo de duração do contrato, pelo que o trabalhador, ainda que não se trate de um trabalho de natureza transitória, pode ser contratado por prazo inferior a 6 meses.
a) 2 - Prazo máximo de duração do contrato. - Segundo o Decreto-Lei n. o` 781/76 (artigo 3.o), o trabalhador contratado a prazo veria o seu contrato renovado até ao máximo de 3 anos, altura em que passaria à situação de trabalhador com contrato sem prazo, se não tivesse havido atempadamente, e nos termos legais, denúncia do contrato
5 - A caducidade do contrato. - Para que se operasse a caducidade do contrato de trabalho a prazo, o Decreto-Lei n.o 781/76 exigia, no seu artigo 2.o, que a entidade patronal comunicasse a denúncia, por forma escrita, até 8 dias antes do
O diploma que os proponentes do projecto pretendem revogar estabelece a caducidade automática e tácita do contrato no termo do prazo, sem
6 - A inexistência jurídica do contrato celebrado contra disposições legais imperativas - O Decreto-Lei n.o 781-/76 considerava imperativa a
observância da forma escrita e a indicação de prazo certo. (V: artigo' 8.o)
Mas a violação destas disposições imperativas determinava um tratamento favorável para o trabalhador: o contrato passava a considerar-se como contrato sem prazo.
Segundo o diploma em confronto, são imperativos todos os requisitos dos artigos 2.o e 4.o, não só a forma escrita ou o prazo mas também todas
as indicações referidas no artigo 4.o, identificação
dos outorgantes, do serviço ou da obra a que a prestação do trabalho se destina, a categoria profissional e remuneração, o local de prestação do trabalho e também as condições exigidas no artigo 2.o, parecer prévio favorável do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Pública.
A falta de qualquer destas condições e requisitos determina agora, segundo o novo regime legal, não a passagem do contrato a contrato sem prazo, mas a inexistência jurídica do contrato.
Relativamente à inexistência jurídica do contrato, o Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, estabelece um regime que se confronta com o regime sobre os efeitos de invalidade do contrato de trabalho, previsto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 49 408. É que, enquanto aqui o contrato de trabalho declarado nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, não havendo, pois, lugar à restituição das remunerações, no Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, estabelece-se, para o trabalhador contratado contra as disposições legais imperativas, a obrigação, em qualquer caso, de reposição das quantias pagas (v. artigo 6.o).
7 - O Decreto-Lei n.o 280/85 cuida ainda de, expressamente, estipular que o trabalhador contratado a prazo nunca adquire a qualidade de agente administrativo.
8- No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 280/85 justifica-se o diploma com a necessidade de ocorrer a trabalhos de carácter sazonal ou eventual, de acentuar o carácter excepcional e pontual da utilização pelos serviços da contratação a prazo e ainda a necessidade de lhe fixar uma rigorosa delimitação no tempo.
30 DE ABRIL DE 1986 23439 - No preâmbulo do projecto de lei n.o 34/IV tecem-se algumas críticas que justificam para os proponentes a revogação do Decreto-Lei n.o 280/85, entre as quais se destacam as seguintes:a) A permissão pelo diploma da contratação
b) A sujeição dos trabalhadores a um regime de vínculo precário, com risco de se tornar de uso corrente;
c) A publicação do diploma sem a participação dos trabalhadores, através das suas organizações sindicais e comissões de trabalhadores, em violação do disposto nos artigos 55.o, alínea d), e 57.o, n.o 2, da Constituição da República.10 - Nestes termos, a Comissão entende emitir o seguinte parecer:O projecto de Lei n.o 34/IV, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, que revoga o Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, respeita todas as disposições constitucionais e regimentais, estando, por isso, em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1986. O Relator, Maria Odete Santos. Pelo Presidente, António Vitorino.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 35/80, de 14 de Março, previa no seu artigo 4.o, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 286/80, de 16 de Agosto, para os contratos de prestação eventual de serviço que revestissem a natureza de trabalho subordinado ficariam sujeitos a redução a escrito, existência de verba adequada no orçamento do serviço e justificação da imprescindibilidade do recurso àquele regime de prestação de serviço.
Estes contratos tinham uma duração improrrogável de três meses, excepto quando o pessoal a contratar se destinasse a serviços em regime de instalação e ainda quando se tratasse de estagiários, nos casos em que o estágio se encontrasse expressamente previsto na respectiva lei orgânica, ou ainda quando a única forma de admissão de pessoal fosse o contrato fora dos quadros.
Por seu lado, o artigo 5. o do mesmo diploma previa o contrato de tarefa para execução de trabalhos específicos, sem subordinação hierárquica, e que não conferiam ao particular outorgante a qualidade de agente (artigo 5.o, n.o 1).
Os mencionados contratos só poderiam ser celebrados para execução de trabalhos de carácter excepcional, estando contudo sujeitos ao regime previsto na lei geral quanto a despesas públicas em matéria de aquisição de serviços.
Posteriormente, em 10 de Maio de 1982, é publicado, no uso de uma autorização legislativa, o Decreto-Lei n.o 166/82, que proíbe a celebração por prazo superior a seis meses de novos contratos de pessoal além dos quadros, em regime de prestação de serviço, que revistam a natureza de trabalho subordinado e assalariamento, excepto nos casos de estagiários quando, tal como acontecia no Decreto-Lei n.o 35/80 atrás mencionado, o estágio se encontrasse expressamente previsto no respectivo diploma orgânico, nos de pessoal dos serviços em que estivesse estabelecida como única forma de provimento o contrato, ou em que o recurso a este se revelasse indispensável à manutenção das condições mínimas de funcionamento do serviço e ainda nos casos de pessoal docente e de investigadores (cf. artigo 3.o, n.o 1).
Este tipo de contratos estava sujeito ao controle das admissões de pessoal e era obrigatoriamente reduzido a escrito e sujeito a visto do Tribunal de Contas, se celebrado por período superior a seis meses ou quando se prolongasse, ainda que como um novo contrato, por período superior àquele.
De igual forma o artigo 4.o do mesmo diploma previa a existência do contrato de tarefa em termos semelhantes aos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 35/80 supra-referido.
De seguida, o Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, também no uso de autorização legislativa, vem restringir ainda mais a celebração de contratos de pessoal, permitindo-os unicamente nos casos atrás indicados e desde que existisse prévio despacho de descongelamento de admissões (artigo 14.o).
Relativamente aos então chamados contratos de prestação de serviços, posteriormente designados pelo Decreto-Lei n.o 299/85, de 29 de Julho, como contratos de tarefa e de avença, estão os mesmos sujeitos ao regime previsto na lei geral quanto a despesas públicas em matéria de aquisição de serviços.