10 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009organização social, a Declaração Universal é um desafio ao reconhecimento de que a dignidade nunca está plenamente respeitada e que o caminho dos direitos está sempre incompleto.Este não é, portanto, um dia para jurar fidelidade a nenhum credo social, a não ser o da imperfeição permanente de todos os credos sociais. Este não é um dia para jurar fidelidade a nenhuma ordem jurídica, mas sim para reconhecer que, antes de serem lei (e tantas vezes depois de o serem), os direitos são sempre desordem e valeram sempre aos que por eles lutaram a desqualificação social, o estigma e a marginalização.Hoje é o dia para nos curvarmos diante dos dissidentes de todos os tempos: os escravos, que escandalizaram os senhores; os trabalhadores assassinados em Chicago e explorados em todo o lado; as mulheres, tidas como histéricas por reivindicarem o direito de votar; os defensores do ambiente, apelidados de fundamentalistas pelos zeladores do business as usual; e, mais que tudo, os milhões de anónimos lutadores contra as ditaduras, sejam as das polícias políticas nas ruas, sejam as das polícias de costumes em casa.Este é o dia em que, mais do que orgulho por um património jurídico, somos desafiados a ter vergonha por um património de práticas que amesquinham a dignidade e insistem em negar direitos e em discriminar pessoas, como continua a acontecer entre nós com, entre tantas outras, as discriminações civis associadas à orientação sexual ou as discriminações no acesso a bens públicos determinadas pela pobreza.A discriminação que nos inferioriza e a pobreza que nos discrimina são duas violações grosseiras dos Direitos Humanos e não o reconhecer é provar que a Declaração Universal está longe, muito longe, de ter encontrado raiz no nosso quotidiano.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A grande lição do Conselho da Europa foi a de testemunhar que o principal património dos europeus não é a construção de um mercado mas, sim, uma democracia sempre insatisfeita consigo mesma e uma abertura permanente ao primado dos direitos de todos.Não é outro o desafio que aqui queremos assumir ao celebrar, agora, o aniversário do Conselho da Europa: o de combater uma visão mesquinha e auto-glorificadora da Europa que prevalece em Portugal e de lhe contrapor um permanente juízo crítico que torne prático e não retórico o primado da democracia e dos direitos em Portugal e na Europa.Também aqui, portanto, é de práticas e não de direitos abstractos que se impõe falar. E o teste à validade de todos os discursos sobre o património da Europa em matéria de Direitos Humanos faz-se hoje em Lanzarote: se deixarmos morrer Aminetu Haidar, invocando a razão de Estado e a conveniência do bom relacionamento económico, não estaremos à altura do património europeu de Direitos Humanos. E esta celebração não terá passado dos discursos convenientes e de circunstância.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a forma como a Assembleia da República celebra os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 60 anos de existência do Conselho da Europa, a que Portugal aderiu em 1978. Fizemo-lo, também, há momentos atrás — nem todos os Srs. Deputados puderam estar presentes —, numa cerimónia que não só teve enorme dignidade e prestígio para a Assembleia como, nalguns momentos, foi até comovente.Foi bom que a Assembleia da República o fizesse e é relevante que a Assembleia da República o faça.A matéria dos Direitos Humanos e todas as declarações de Direitos Humanos derivam, logo à partida, de dois princípios fundamentais.Em primeiro lugar, deriva do princípio da limitação do Estado, dos poderes do Estado e, por isso, desse ponto de vista, de uma noção herdeira das grandes revoluções liberais, para protecção da pessoa humana, do indivíduo e do cidadão. Esta é uma primeira noção, da qual derivam várias, como sejam a protecção da vida privada, da privacidade, o direito à justiça (hoje, por vezes, tão questionado), a liberdade face à tirania e muitos outros direitos.Em segundo lugar, deriva de um princípio de universalidade, ou seja, a protecção dos Direitos Humanos é exterior à realidade dos Estados e sobrepõe-se à própria realidade e à natureza dos Estados. Para esta segunda evolução foi determinante, como aqui foi lembrado, quer na intervenção do Sr. Deputado Mota