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Mas agora não vi bem a razão por que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, na ponta final da sua intervenção, sentiu necessidade de dar uma "tareia" no PS, afinal de contas no PS não estamos a ser sinceros, estamos a querer criar um facto político artificial que não existe. O problema da autonomia administrativa e financeira parece que não existiria, nós é que estamos a inventá-lo, mas para quê? Para, afinal de contas, tentarmos disfarçar as dificuldades de relacionamento com o Sr. Presidente da República...! Eu, pessoalmente, tenho então "imensas" dificuldades de relacionamento com ele, como sabe, eu, que estile na base desta iniciativa. Mas o que eu digo de mim posso dizer do meu partido e da sua direcção. Não creio que tenha havido
5042 I SÉRIE - NÚMERO 5042dificuldades ostensivas ou ocultas que justificassem a invenção desse facto político. Esse, sim, o Sr. Deputado Carlos Encarnação com algum mau gosto sentiu necessidade de inventar e para quê? Afinal de contas para, de algum modo, atenuar o facto de não nos dizer já aqui claramente «sim», muito embora não nos dissesse, porque não estávamos à espera disso, o «sim» à concreta, à formulação do diploma, estamos abertos a todas as correcções. Mas o «sim» ao princípio da consagração da autonomia administrativa e financeira esse continua a demorar.
E eu acredito, sinceramente - e é nessa base que me estou a mover, movi-me ali e continuo a mover-me - que esta baixa à comissão é apenas derivada da circunstância de estarmos no penúltimo dia parlamentar e de, apesar de tudo, não haver tempo para se elaborar um texto condigno do respeito e da preocupação que nos deve merecer o enquadramento institucional da Presidência da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, peço desculpa, mas terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Movendo-me dentro desse espaço, não nos recusaremos inclusivamente a assinar o requerimento de baixa à comissão desde que dele conste, como penso que concordará, que na primeira quinzena de Outubro será retomada aqui, no Plenário, a temática deste projecto. Se assim for não se trata de «encanar a perna à rã», trata-se apenas de, ainda a tempo de produzir efeitos em relação ao Orçamento do próximo ano, encararmos com mais cautela, com mais tempo um problema tão delicado como é este ou como são estes que o nosso projecto põe em causa.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, não seria melhor falar ao microfone, em vez de estar a escrever a resposta?Risos do PCP.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é um exagerado. De vez em quando acorda, levanta a cabeça e diz: são precisos quinze minutos para assinar ou modificar um texto. Não foi?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Eu estou é expectante...!O Orador: - Como é evidente, não foram precisos os tais quinze minutos para se fazer um pequeno acrescento no texto - e ainda bem! -, porque o acrescento que fiz vai no sentido e no desejo daquilo que foi manifestado pelo Sr. Deputado Almeida Santos - se é que já não estava implícito na minha intervenção -, que disse que não foi «carne nem peixe» mas que eu acrescentaria «antes pelo contrário»., como também se costuma dizer na gíria, em Coimbra...Risos do PSD.Sr. Deputado Almeida Santos, admito até que da sua parte não haja qualquer reserva quanto às relações com o Sr. Presidente da República - e V. Ex.a dá-me agora a novidade de que da parte da direcção do seu partido também não há certamente qualquer reserva nas relações com o Sr. Presidente da República. Fico contente com isso, porque é menos um conflito que temos neste país. e eu não sou propriamente um apologista dos conflitos, como, com certeza, V. Ex.a já terá notado. Portanto, sempre que tentarmos ultrapassar alguma conflitualidade será, com certeza, tanto melhor para mim como para si.
Em relação a esta questão concreta - e foi o que quis dizer na minha intervenção -, penso que, do ponto de vista técnico, não estão esgotadas as possibilidades de encontrarmos um texto alternativo, ou seja, não estão esgotadas as possibilidades de encontrarmos uma melhor formulação para a figura ou figuras possíveis que V. Ex.a pretende ver consagradas e que nós, com certeza, também pretendemos ver estudadas, antes de mais nada.
V. Ex.a concordará com o facto de que, no fim da sessão legislativa, não poderíamos fazer à pressa um texto que não nos dignificaria nem nos satisfaria a todos, incluindo o Sr. Presidente da República e os serviços da Presidência da República, porque, como V. Ex.a muito bem sabe, uma coisa é o Sr. Presidente da República e outra são os serviços da Presidência da República. E o que V. Ex.a quer resolver é o estatuto da figura, que agora se quer criar, da Presidência da República. Por isso é que digo que não está aqui em causa, nem nunca poderia estar, o Sr. Presidente da República e os poderes basilares ou essenciais de que dispõe e que nós, como é evidente, apoiamos.
E o que gostaria de desdramatizar era isto...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, interrompo-o apenas para lhe dizer que a figura da Presidência da República está consagrada em vários diplomas orgânicos da Presidência da República.O Orador: - Claro! Não era isso o que eu queria dizer, Sr. Deputado. Com certeza que está.
V. Ex.a é que no seu próprio projecto de lei, no artigo 1.o, começa exactamente por definir o que é a Presidência da República, que era coisa esparsa e não totalmente definida, aparecendo eventualmente com várias características nos vários diplomas onde é referida, senão o Partido Socialista não teria a necessidade de definir no artigo 1.o o que era exactamente a Presidência da República. Mas o que quero desdramatizar é uma outra coisa: durante muito tempo foi aqui citado um argumento de peso, que é o de o Governo estar a controlar o Sr. Presidente da República, de tal maneira que «o impede de comprar lápis»...
Ora, quando a autonomia administrativa, quer sejam ou não dos serviços do Sr. Presidente da República, vai até ao limite de serem possibilitadas autorizações de despesas a 4 mil contos..., tenho de dizer que não conheço lápis algum que custe todo esse dinheiro. Com certeza que V. Ex.a concordará com o facto de não
12 DE JULHO DE 1989 5043haver qualquer possibilidade de estarmos a fazer um bloqueio a este nível ao Sr. Presidente da República. Sei...O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Dar-lhe-ei, de imediato, essa possibilidade, Sr. Deputado, mas quero acabar o que ia a dizer.
Portanto, tanto V. Ex.a como eu compreendemos que, do ponto de vista da argumentação, se fazem, às vezes, alguns exageros argumentativos, e este é, manifestamente, um deles, o que V. Ex.a terá de reconhecer.Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não faço à sua inteligência a injúria de lhe pedir que distinga sempre a caricatura da realidade. As caricaturas têm a sua função, mas também lhe digo que, em qualquer caso, o limite, sem consulta às autoridades do Ministério das Finanças, é de facto esse. Aliás, devo dizer-lhe que são 800 contos. Mas um lápis não custa 800 contos, a menos que seja de ouro. No entanto, se for uma lapiseira já é capaz de custar isso.
Porém, o que quero dizer-lhe é o seguinte: no momento da orçamentação da verba global tem de lá estar o lápis. Ah! Tem de estar com o custo que tem! Não tenha qualquer dúvida disso! A caixa dos lápis também tem de lá estar. Não tenha dúvidas!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Não há dúvida alguma de que V. Ex.a acabou de reconhecer o que eu já sabia ser um manifesto exagero argumentativo e que contém até algum ridículo, digamos assim, alguma caricatura da situação.
Era tão-só o que eu queria demonstrar com a chamada à colação deste pequeno problema.
De resto, o que queremos, Sr. Deputado Almeida Santos, é tentar lutar contra todas as ficções que nesse domínio, designadamente em relação à regra do Orçamento e da Contabilidade Pública, ainda vigoram.
V. Ex.a compreenderá, com certeza, que tem de haver novas regras, que já estão aprovadas em Conselho de Ministros, em relação a esta matéria, de modo a acabar com algumas dificuldades interpretativas e de execução que se têm arrastado ao longo do tempo. Era apenas a essa luz, e não a outra, que eu falava na questão das receitas próprias, porque só assim é que tem lógica qualquer construção nesse sentido. Foi também daí que retirei o argumento que acabei de aplicar. Não é propriamente um argumento que eu tivesse inventado agora mas, sim, uma regra que ao longo do tempo se vem tentando fixar e que, penso, se fixará para bem do Estado e da boa disciplina das despesas públicas. Era tão-só isto que eu queria dizer, Sr. Deputado Almeida Santos. Penso que não será, com certeza, por mim ou por si que esta questão será dramatizada. Por mim e por si, esta questão será, com certeza, a partir de Outubro, analisada a outra luz e, como em relação a outras matérias - como ainda há pouco dizia o CDS - encontraremos algum acordo possível da mesma forma que encontramos ao longo de todo este tempo tantos outros acordos benéficos para o País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito simples, só para manifestar a nossa opinião, na generalidade, relativamente a este projecto de lei hoje em apreço e que pretende, no essencial, regulamentar a autonomia administrativa e financeira do orgão de soberania Presidente da República.
Como é sabido, outros órgãos de soberania dispõem já de um estatuto autónomo não parecendo correcto que tal estatuto não seja conferido, por maioria de razão, ao Presidente da República, órgão perante o qual o Governo é constitucionalmente responsável.
Supõe-se que a ausência de consagração constitucional da autonomia administrativa e financeira do Presidente da República tem constituído forte condicionante à alteração da situação em análise. O problema não é de agora... Quando o "inquilino" de Belém era outro, houve sempre uma grande indisponibilidade para encontrar as soluções mais adequadas, tendo vindo a público, inclusive, por certos sectores, uma grande preocupação com as pequenas despesas que então havia em Belém, nomeadamente com viagens.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Já se deixou antever que, para o PRD, não está em causa - nem podia estar - a conveniência de, a exemplo do que sucede com outros órgãos de soberania, ser conferido ao Presidente da República um estatuto autónomo.
Todavia, importa assegurar que as autonomias de serviços e de órgãos de soberania não ponham minimamente em causa a unidade de comando e organização que deve anteceder e subordinar a política financeira do Estado. Quer isto dizer que, em caso algum, autonomia de gestão poderá significar subtracção aos princípios e regras que regem a gestão das finanças do Estado. Por isso, o PRD entende que o artigo 9.o do projecto de lei deve ser modificado. Sabe-se que, talvez para precaver tentações de subtracção à disciplina que deve enformar a gestão financeira do Estado, o Governo está a ultimar a reforma da Contabilidade Pública, da qual é peça importante a Lei de Bases da Contabilidade Pública, que regulamentará, em novos moldes, o estatuto da autonomia administrativa e financeira.
Face ao exposto, é louvável a abertura revelada, no preâmbulo do projecto de lei n.o 406/V, pelos seus proponentes no sentido de que o mesmo possa ser debatido, na especialidade, na competente comissão parlamentar especializada.
De resto, independentemente das vantagens políticas emergentes desse debate, sempre teria de se propor a baixa à comissão do presente diploma, tais são as imprecisões e erros técnicos que o mesmo incorpora.
Passaremos a citar e a comentar alguns desses erros: em primeiro lugar, o diploma atribui, claramente, ao Presidente da República funções de gestão administrativa - vejam-se,- a título de exemplo, os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o -, o que, em nossa opinião, se trata de uma solução insólita que, além do mais, onera o primeiro magistrado da nação com funções administrativas. Tais funções devem ser exercidas pelo Conselho Administrativo e não pelo Conselho de Administração, como se refere no projecto de lei.
5044 I SÉRIE - NÚMEROPor outro lado, existem, ao longo do diploma, pequenos erros técnicos, que carecem de correcção: é o caso da designação «Orçamento Geral do Estado» em vez de Orçamento do Estado; a alusão a «saldos positivos», que deixa pressentir a eventualidade de «saldos negativos», que só ocorreriam se fossem autorizadas despesas sem cabimento; a referência ao «visto» da Contabilidade Pública, a qual não «visa» mas, apenas, confere e autoriza a autorização para a constituição de «fundos permanentes», figura inexistente em serviços autónomos (julgamos que se pretendem referir os «fundos de maneio»); a dispensa do regime duodecimal para «qualquer das dotações orçamentais», quando tal só é possível para as dotações decorrentes de receitas próprias; a fixação de um prazo para o Tribunal de Contas emitir parecer, etc.
Para além destas pequenas questões - imprecisões técnicas, diríamos -, há, ainda, disposições que não fazem qualquer sentido num diploma regulador do estatuto da autonomia, tal é o caso dos artigos 10.o, 13.o, 15.o, e 18.o, que se encontram previstos na lei geral. Há ainda disposições que carecem de explicitação, como e, nomeadamente, o caso do artigo 12.o na sua formulação actual.
Por tudo o que antecede, o PRD dará, naturalmente, a sua aprovação, na generalidade, ao projecto de lei em apreço desde que o mesmo baixe à respectiva comissão parlamentar especializada a fim de lhe serem introduzidas as alterações e as adaptações que consideramos indispensáveis.
Por ultimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que as respostas dadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos às questões por mim colocadas tornaram dispensável outro tipo de comentários, na medida em que considerei as observações feitas e as respostas dadas suficientemente ajustadas em função das questões colocadas.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o papel do Presidente da Republica no nosso sistema político há pouco a dizer nesta sede e neste momento, feita que foi há pouco a Revisão Constitucional e promulgada e publicada a respectiva lei.
Sobre as relações entre o Presidente da República e o PSD nada há absolutamente a dizer ainda que o PSD tudo faça para deslocar para esse terreno um debate que deve ter um cariz puramente constitucional institucional.
Pela nossa parte, PCP. propusemos, em sede de Revisão Constitucional, que a matéria de autonomia financeira e administrativa dos serviços do Presidente da República fosse objecto de consagração constitucional, como, aliás, propusemos normas de teor semelhante em relação a outros órgãos de soberania, desde logo a própria Assembleia da República.
O PSD, no acto de recusar estas propostas, de alto sentido institucional, comprometeu-se formalmente no Plenário da Assembleia da República a aprovar legislação ordinária que desse corpo a um principio ao qual disse, então, através do Sr. Deputado Rui Machete, aderir plenamente.
Pela nossa pane e por isto, apoiaremos coerentemente o projecto de lei, agora apresentado pelo Partido Socialista, como base de trabalho para que a Assembleia da República venha a produzir legislação que ponha termo à situação absurda que o País, presentemente, vive neste domínio e concretize o que é uma promessa: de que nenhum partido se pode, verdadeiramente, dessolidarizar com coerência.
A legislação vigente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, puramente, «florestal» na sua origem e na sua confusão. A situação é, no geral, desprestigiante não do Presidente da República mas da República - ela própria. As obscuridades nos regimes aplicáveis são abundantes e todos o reconhecem, a começar pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação do PSD. As «vias-sacras», que é obrigatório percorrer para resolver problemas, por vezes de extrema simplicidade, são inextricáveis, mas, também, inaceitáveis. As praxes semi-legais que enxameiam o dia-a-dia da vida dos serviços do Presidente da República, pura e simplesmente, não são aceitáveis e devem ser terminadas no mais curto prazo a benefício do seu bom funcionamento e, mais uma vez, do prestígio da República.
Os estatutos remuneratórios daqueles que trabalham ao serviço do Presidente da República e da República, ela própria, são uma filigrana prodigiosa inventada para que os serviços possam ter servidores, apesar das deficiências, insuficiências e vícios da legislação em vigor.
Eis o quadro que ninguém ousa desmentir. Três opções urgem e ninguém pode contraditar que assim seja: em primeiro lugar, garantir formalmente autonomia administrativa e financeira a que o Presidente da República tem direito.
Em segundo lugar, uma reforma que modernize e torne mais eficazes os serviços de que dispõe o Sr. Presidente da República, o órgão de soberania Presidente da República.
Em terceiro lugar, uma clarificação do estatuto remuneratório dos que apoiam o Presidente da República. É uma questão importante e não nos iludamos quanto a este ponto. O aspecto do estatuto do Presidente da República é relevante institucionalmente, política e praticamente para o exercício do mandato. Uma opção governamentalizadora das finanças do Presidente da República pode conduzir à interferência ilegítima na forma do exercício do mandato, que só ao Presidente cabe livremente escolher, e à interferência por parte de um órgão de soberania, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República e dele dependem.
No presente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é impensável mas não impossível que o Ministério dos Negócios Estrangeiros recuse financiar uma visita de Estado do Presidente da República, ou queira discutir o frete de um avião, ou o tamanho de uma comitiva, ou a possibilidade de uma determinada e projectada aspiração. No presente quadro, a presidência será mais aberta ou mais circunscrita à Comarca de Lisboa conforme os meios orçamentais aprovados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo. Percebe-se, pois, o apego que o Governo tem - e aqui os seus porta-vozes - a cada tostão inscrito no Orçamento do Presidente da República.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, partimos do seguinte princípio: a República democrática, nascida com o 25 de Abril, herdou uma situação
12 DE JULHO DE 1989 5045anómala. Num presidencialismo do presidente do conselho ou num "presidencialismo bicéfalo" - como lhe chamava o Marcello Caetano, por esforço hermenêutico, pura e simplesmente - o Presidente da República não comprava um apito sem autorização do presidente do conselho. Eis o que, todavia, não é pensável num Estado de Direito democrático como o nosso. É, pois, estranho que o Sr. Deputado Carlos Encarnação se congratule com o facto de desde 1974 até agora se ter avançado. É óbvio que se avançou. Estranho seria se o Presidente da República de instituições democráticas tivesse o mesmo estatuto que aquele outro que um dia embarcou para o Brasil destituído por uma revolução.
É estranho também que o PSD esqueça a promessa do deputado Rui Machete, porque essa promessa tinha prazo: em Maio era uma questão para o Outono. Não compreendemos o critério, menos ainda as razões! As razões são duas, segundo o Sr. Deputado Carlos Encarnação, se bem o percebemos: por um. lado, p Sr. Deputado Carlos Encarnação inventou um novo axioma "só pode ter autonomia quem tem receitas próprias". Devo dizer-lhe que isto é uma bizarria incompatível com o estatuto do Presidente da República no nosso Estado de. Direito democrático. Se se confunde o Presidente da República com ,a "direcção-geral dos bacalhaus" e se se confunde um órgão dê soberania, incluindo ,a Assembleia da República, com p "instituto de verificação da qualidade do peixe congelado", então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma pequena reciclagem política, ideológica e institucional a fazer nos "tribunos do PSD". Ou, então, não é disso que se trata e esta razão pseudo-técnica encapota mal uma razão de carácter político.
"- Qual será essa razão de carácter político? Pesquisemos", essa é a segunda questão suscitada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Diz o Sr. Deputado: "- Mas se as relações entre o Presidente da República, actual, e o Governo, actual, são quase - diria" eu - celestiais, para quê macular com o espartilho legal coisas que se expandem tão livremente? Para quê um "casamento" celebrado sob forma legal quando tudo funciona tão bem nesta união financeira de facto?"
Sei, Sr. Deputado Carlos Encarnação e Srs. Deputados do PSD, que nos Açores o Sr. Dr. Mota Amaral fez certas declarações de olhos postos em 1991, mas não é disso que aqui estamos a tratar. Do que estamos a tratar aqui e hoje é de uma questão institucional, de uma questão constitucional, que nada deve ter a ver com as boas ou más relações de um governo concreto, hoje um, amanhã outro, e de um Presidente da República concreto. É esse o ponto de vista a situar e desse ponto de vista, as razões do PSD, pura e simplesmente, são irrelevantes.
Por outro lado. Sr. Presidente, há dificuldades concretas e todos as reconhecem. Nenhum lápis custa 4 mil contos, mas será neste quadro legal e orçamental que o Presidente da República terá de conceber o Orçamento e ele ser aprovado e proposto à Assembleia da República tendo em vista o próximo exercício orçamental. Vamos fazê-lo no quadro "velho" ou no quadro "novo"? A resposta do PSD é: "No quadro velho", porque - como se sabe - o Orçamento há-de ter de ser apresentado até 15 de Outubro de 1989. Ou, então, o PSD propõe-se estabelecer um prazo especial, o que, pela nossa parte, consideramos ser uma má opção. Consideramos que a bancada do PSD, que sabe que o Governo tem em curso uma reforma da Contabilidade Pública e das Finanças Públicas, não quer decidir sem olhar primeiro para a cábula, não quer decidir sem o imprimatur do Governo e isso parece-nos um mau critério. Lamentamos que assim ocorra.
Outrora, no Regime da Carta, a lista civil do monarca era fixada no início de cada reinado e mantinha-se inalterável historicamente, como os Srs. Deputados sabem, quase um século. Donde os adiantamentos à Casa Real..., e todos sabemos os resultados dos abonos que o governo fazia ao Rei, por conta da lista civil de anos futuros para acorrer a dificuldades resultantes da insuficiência dos honorários estabelecidos.
Recusamo-nos a admitir que seja isso o que o PSD quer fazer ao Presidente da República em funções. Não será isso, seguramente, mas, pela nossa parte, ficaríamos muito mais descansados se fosse aqui aprovada, hoje e ainda antes do termo deste período de trabalhos, uma lei que desse resposta cabal aos vícios que todos reconhecem.
O PCP assume a co-responsabilidade de contribuir na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que essa lei seja elaborada e apela para que os diversos partidos, incluindo o PSD, abandonem querelas do tipo das que aqui foram exibidas ou mal escondidas e operem nesse esforço institucional e imprescindível para a República e para o prestígio do conjunto dos órgãos de soberania.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, como V. Ex.a defende bem a iniciativa do Partido Socialista! Pasme-se! Mas V. Ex.a é de facto o melhor dos defensores das iniciativas alheias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estou a defender ninguém!O Orador: - Estou em crer que sim, senão eu diria... Estou em crer que é para ofender o Sr. Deputado Almeida Santos, porque certamente ele não gostará dessa companhia. Outrem gostará...!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estou a defender o Sr. Deputado Almeida Santos!O Orador: - O que eu queria dizer...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Anda nervoso!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Estou é expectam o!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães está nervoso, inquieto e interrogativo. Não lhe darei as respostas que procura. Guardarei de si essa imagem de inquietude, que é do que gosto de criar em si, o que é raro, devo dizer-lhe.
Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer-lhe que, no fundo, bem no fundo, é um pessimista. Basta o Sr. Deputado José Magalhães pensar que o mal existe para ele acontecer.
5046 I SÉRIE - NÚMERO 104Tudo aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães ali fosse foram meras conjecturas, suposições, ideias vagas, coisas que, porventura, buscou em algum filme de terror para dizer: o Partido Social-Democrata é o agente de todo este mal.
Bom. e evidente que ninguém o leva a sério, assim como e evidente que não tem qualquer razão no que acabou de dizer. Mas V. Ex.a é também useiro e vezeiro em recorrer a outros argumentos.
Á míngua de razões de carácter político e técnico, que V. Ex.a, com certeza, poderia ter, V. Ex.a recorre, por exemplo, ao bacalhau ou a outros géneros...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! VV. Ex.as é que fazem o paralelo!O Orador: - ... quando estamos a tratar de assuntos substancialmente mais sérios e que exigiriam, como é evidente respostas ou perguntas de natureza diversa. Mas V. Ex.a faz bem, porque alegra a Câmara... Chego a pensar o que seria de nós sem V. Ex.a nesta penúltima sessão desta 2.a Sessão Legislativa. Ficaríamos, certamente, tristíssimos, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Finalmente, gostaria de lembrar-lhe, Si. Deputado José Magalhães, como afirmação final e substancial, que os seus receios de maneira alguma são realidade. Apesar de tudo quanto o Sr. Deputado disse, nunca este Governo negou o que quer que fosse ao Sr. Presidente da República, como nunca houve na história do nosso país um Presidente da República que fizesse uma «presidência aberta» como este está a fazer e que viajasse tanto, dentro e fora do País, para bem do nosso próprio país.
V. Ex.a com estes exemplos, que decorrem da nossa história e da nossa realidade, desmente as suas próprias afirmações.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma intervenção ao abrigo da figura regimental do pedido de esclarecimento, para respondei se o desejar, tem a palavra a Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como o Sr. Presidente muito bem sublinhou, o Sr. Deputado Carlos Encarnação poderia ter optado por me fazer alguma pergunta mas, na verdade, não o fez.
No fundo, produziu uma segunda intervenção para procurar justificar o injustificável, tendo tido o cuidado de fazê-la preceder de uma deselegância. Refiro-me à sua alusão - aliás, inteiramente i n verdadeira - de que, na minha própria intervenção, eu teria proferido alegações de defesa do projecto de lei do PS que fariam inveja ao Sr. Dr. Almeida Santos, o qual esta livre dessas tentações e que francamente, já não tem paciência para esse tipo de factos de pequena e média dimensão...
Pela minha parte. Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que o espírito que presidiu à intervenção de deputados da bancada comunista foi o de contribuir para a análise da questão institucional que se procurou equacionar, tendo sublinhado que, da parte do PSD não há qualquer coerência. O que há é uma promessa não cumprida e. curiosamente, da parte do Sr. Deputado Carlos Encarnação e não da do Sr. Deputado Rui Macheie que deveria estar presente neste debate...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado.Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe desculpa mas, à semelhança do que V. Ex.a costumava fazer durante as reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,...O Orador: - V. Ex.a está cheio de saudades?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É verdade!...
Como dizia, utilizando aquele mesmo sentido, grave e profundo, que V. Ex.a costumava imprimir às suas declarações durante aquelas reuniões, gostaria de lembrar-lhe que o Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 84, de sábado, 20 de Maio de 1989, a p. 4080, diz tudo e não mais do que sobre esta matéria o Sr. Deputado Rui Macheie afirmou em nome do PSD.
Assim, não são verdadeiras as afirmações que V. Ex.a coloca na boca do Sr. Deputado Rui Machete.
Aliás, tenho o referido texto na minha frente mas dispenso-me de lê-lo, dado que V. Ex.a certamente o conhece muito bem.O Orador: - Pior ainda, Sr. Deputado! Com o que disse, V. Ex.a acaba de fazer uma interpretação derrogaste e desautorizaste das afirmações do Sr. Deputado Rui Machete.
Na verdade, após a leitura do Diário da Assembleia da República, qualquer pessoa alfabetizada pode inferir o que eu próprio acabei de dizer, isto é, que há um compromisso institucional e político do PSD no sentido da aprovação de uma legislação que não tomámos como uma promessa para ser cumprida «ao cair das folhas do Outono» mas, sim, com alguma urgência.
Em segundo lugar, verifico que V. Ex.a está especializado em tentar transformar-se - se é que já não conseguiu - numa espécie de artista de produção de frisson e de inquietação.
Devo dizer que, em relação à nossa bancada, apesar do s ademanes e de alguns expedientes oratórios que usou, V. Ex.a não nos produziu absolutamente nenhum frisson. Estamos completamente «calafetados»...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso sei eu!O Orador: - ... contra esse tipo de «guinchos» e não nos parece que V. Ex.a venha a ter algum êxito ao tentar fazer aqui o papel de Frankenstein, até porque, apesar de tudo, V. Ex.a tem um fácies bastante mais suave e menos ofensivo do que aquele, concebido in illo tempore.
É que V. Ex.a faz tudo isso para fugir à questão fundamental, pois, na verdade, não fiz nenhumas conjecturas nem suposições, ao contrário do que V. Ex.a afirmou.
Porventura, o PSD aprovou, no texto constitucional, uma norma que consagrasse a autonomia? Não!
12 DE JULHO DE 1989  5047Agora, o PSD dispôs-se a aprovar um texto, a curto prazo? Não!
Sr. Deputado, estes são factos e não visões apocalípticas nem pesadelos medonhos tidos numa qualquer noite e depois, transpostos para aqui!
Em terceiro Ligar, o Sr. Deputado disse que o PSD traz boas razões o que e falsíssimo.
Na verdade, o exemplo que dei sobre a "direcção-geral dos bacalhaus" é o mínimo porque. VV. Ex.as mereciam era que eu tivesse citado outros nomes de outros serviços com, idêntico estatuto, o qual VV. Ex.as equiparam ao do Presidente da República e que o Sr. Deputado aqui defendeu em nome do sacrossanto princípio segundo o qual, "onde não há receitas não haja autonomia"!
Sr. Deputado, os princípios e conhecimentos mínimos em matéria de finanças públicas conduzem a que V. Ex.a não possa, por decoro, transpor esse tipo de teorias para o caso da Presidência da República!
É que apenas me limitei a sublinhar que V. Ex.a sabe tudo sobre a "direcção-geral de bacalhaus".O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não sei, não. V. Ex.a sabe mais!O Orador: - .. mas que ainda tem alguma reciclagem a fazer até perceber o mister do que, nessa óptica, é o orgão de soberania Presidência da República. Talvez que, ao aproximar-se o ano de 1991, V. Ex.a se vá dedicar a estudos mais profícuos nessa esfera e que, agora, ande desentusiasmado dessa matéria...não o sabemos...!
Por último, Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que lhe diga num segundo de franqueza que o que nos choca mais particularmente é que o PSD só e célere a chegar aos acordos que lhe interessam: De facto, ao PSD interessa um acordo político de Revisão Constitucional e chega lá "num fósforo", interessa-lhe um acordo' para revisão da Lei de Organização. Funcionamento e Processo do Tribunal Constítucional e chega a acordo com a velocidade de um fósforo. No entanto, se for outro o acordo, o PSD não chega lá...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - São esta duplicidade e esta velocidade de semelhante acordatória do PSD que nos parecem chocantes em relação a uma questão como esta do estatuto de autonomia administrativa e financeira do órgão de soberania Presidência da República e foi isto que quis sublinhar.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que. em sede da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a nossa bancada estará atentíssima à forma como o PSD passará a comportar-se em Outubro. Sabe-se lá se, de cá ate lá, não ocorrerá algo que o "comeria", como seja uma espécie de "milagre" de Ourique" em matéria de autonomia!... Sabe-se lá se, de ca até lá, não surgirá outro acordo que lhe sirva..a Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça lavor.O Si. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, atinai enganei-me: V. Ex.a é um crente e, de facto, acredita no...O Orador: - V. Ex.a é que tem o hábito terrível de cair em si e de "descair" de si à velocidade de 5 minutos de diferença: há pouco, considerava-me um apóstata, um descrente, um céptico-total, possuído de fantasmas e de imaginações terríveis mas, agora, já me considera um fideísta...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É verdade. Mas ao menos num segundo de franqueza, V. Ex.a é verdadeiro crente e até acredita naquilo em que, certamente, lhe não perdoará a Sr.a Deputada Edite Estrela e que são os "acordos"!O Orador: - Sr. Deputado, para acabarmos este debate, digamos que, em matéria de "acordos", tome-nos pelo que quiser: por crentes, por descrentes, mas não por tolos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no processo de, Revisão Constitucional, tivemos, ocasião de tomar posição a favor da autonomia administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.
Assim, neste momento, parece-me importante dizer algumas palavras sobre a matéria apenas para que não pareça que o sistema constitucional já terá evolucionado dê tal maneira que tudo se passa entre a vontade da direcção política do PSD e aquilo a que pode aceder a direcção política do PS.
Pela minha parte, tive alguma dúvida em vir reafirmar a posição do CDS nesta matéria porque, tendo, como todos sabem, grande apreço, estima e amizade pelo Dr. Almeida Santos, vi que a sua posição foi considerada enfraquecida devido a apoios que teve e, assim receio que, dando-lhe o meu próprio, a sua posição fique cada vez mais enfraquecida.Risos.Por isso mesmo, gostaria de tornar evidente que o que está em causa não é vontade dos "directórios" dos partidos porque esta matéria não está a ser debatida em ambiente restauracionista. De facto, não temos que saber quem é o Luís XVIII desta Assembleia nem quem é o Talleyrand ou o Fouché que o preocupa porque, como referi, não está em causa o espírito restauracionista mas, sim, o do aperfeiçoamento do regime da República.
Ora, como, em minha opinião - já o tenho dito por mais de uma vez -, o espírito de aperfeiçoamento da República evoluciona bastante à revelia do que, constitucionalmente, se decide que é a Constituição da República, gostaria de dizer que considero que um dos
5050 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente gostaria de saber se a votação na especialidade tem lugar logo após o termo do debate na especialidade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o que estipula o Regimento a votação é feita artigo a artigo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente requeiro a interrupção dos trabalhos por quinze minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental pelo que reiniciamos os nossos trabalhos às 18 horas e 10 minutos.
Esta interrompida a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs Deputados está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 81/V.e acordo com a metodologia proposta pela Mesa vamos iniciar a discussão pelo artigo 1.o seguindo-se os demais artigos e a votação será feita no final da discussão de cada artigo.
Os tempos globais atribuídos para a discussão dos vários artigos já são do conhecimento dos Srs. Deputados.
Para o artigo 1.o há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP. A Mesa aceita inscrições para a discussão na especialidade deste artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos visa adequar a formulação do artigo à formulação já consagrada na Constituição.
Aproveito no entanto a oportunidade para fazer algumas considerações sobre as condições deploráveis em que decorre este debate.
Na verdade a Lei da Tutela Administrativa que vamos votar tem decisões gravíssimas até pelas sanções que estão contidas no bojo desta lei. Aliás sanções que tem a ver com a dissolução do orgão e a perda do mandato do eleito. É uma lei que regula a fronteira entre o poder central e o poder local, regula a limitação da autonomia e que se pecar por excesso se transforma numa lei de ingerência em vez de uma lei de garantia da autonomia.
Tal lei nunca deveria ser a lei do governo, contra o poder local. Mas é este o risco que estamos a correr.
O Governo está totalmente isolado nesta discussão pois tem contra si todos os partidos da Oposição uma vez que todos eles votaram contra a solução proposta pelo Governo que no essencial consiste em entregar a si próprio isto, e em se auto entregar o poder de discricionariamente proceder à dissolução dos órgãos.
Esta situação é inadmissível e todos os partidos consideraram que esta solução consistia numa imposição governamental para auto beneficio.
Por isso a ser aprovada nestes termos seria uma lei antidemocrática.
Como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Basílio Horta afirmamos que esta é uma lei que se pode qualificar como uma lei quase de regime, uma lei estruturante que nunca deveria ser votada nestas condições.
Este debate nestas condições é pelo menos inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não temos a intenção de neste debate na especialidade repetir as nossas posições de princípio que já tivemos ocasião de exprimir no debate na generalidade. De qualquer modo gostaria de deixar ciente que esta iniciativa legislativa foi durante um longo período de tempo apreciação e sede de comissão durante o qual todos os partidos tiveram a oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração mas nem todos o fizeram talvez por escassez de tempo. No entanto gostaria de deixar bem claro que esta proposta de lei foi apreciada em sede de comissão durante um longo período de tempo e só agora de acordo com o que está estabelecido no Regimento subiu a Plenário para a votação na especialidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Efectivamente a proposta esteve um longo período de tempo em sede de comissão - o Sr. Deputado afirmou que ela esteve um longo período de tempo em apreciação - e a pergunta que lhe faço é esta: apesar de a proposta ter estado um longo período de tempo, isto é cerca de três ou quatro meses na comissão acha V. Ex.a que ela foi alvo de alguma apreciação? É ou não verdade que por diversas razões - não interessa agora dizer quais - esta proposta não teve a mais pequena abordagem de especialidade em sede de comissão e que iniciámos este debate no mesmo ponto, isto é, no ponto zero do que deveria ser uma abordagem de especialidade?O Orador: - Srs. Deputados, eu reafirmo que de facto a proposta esteve um longo período de tempo em apreciação em sede de comissão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas não foi em apreciação.O Orador: - mas não vamos aqui repetir as nossas posições pois já tivemos ocasião de exprimi-las no debate na generalidade a não ser que pretendêssemos ir para o Plenário travar um debate sobre o que é que se entende por apreciação e por isolamento.
É evidente que para o Sr. Deputado João Amaral um diploma só é apreciado quando ele ou o seu grupo parlamentar puder ou entender apreciá-lo. Infelizmente
12 DE JULHO DE 1989 5049a norma constitucional de que "o Governo propõe". Espero que o Governo não tenha a veleidade de alterar essa proposta de orçamento porque isso lhe não compete. Enquadra-a, toma-a em conta na unidade do Orçamento mas quem decide é a Assembleia, em relação ao seu próprio Orçamento, ao Orçamento do Estado e, portanto, também em relação ao da Presidência da República.
Como vê, Sr. Deputado Carlos Encarnação, também eu próprio sou crente, também acredito nos acordos e considero que, nesta matéria, houve, um acordo no sentido de deixarmos para Outubro a preparação - o mais perfeita possível mas, em todo o caso, consensual - da lei necessária para conferirmos ao primeiro órgão de soberania, mencionado em primeiro lugar na Constituição da República, a mesma autonomia de que gozam os outros órgãos de soberania, alguns dos quais - repito - deste dependem de algum modo.
Por último, ainda lhe quereria dizer que gosto muito da "companhia argumentativa" do Sr. Deputado José Magalhães. Para mim todos os apoios são bons. Em democracia, não há apoios que me comprometam ou ao meu partido, o que é preciso é que sejam inteligentes - quando vêm do deputado Magalhães, normalmente, são-no - e que sejam lógicos - vindos do Magalhães, de vez em quando, são-no!...Risos.Portanto, Srs. Deputados, vamos aguardar Outubro com a confiança de que nesta sede se fez o princípio de um verdadeiro acordo - não de "acordos" - e, entretanto, façam de conta que estamos sempre em serviço como os polícias para, a qualquer momento, até àquela data, começarmos a preparar, a tempo e com tempo, o diploma que, depois, se limitará a vir a este Plenário apenas para votação na generalidade e - espero - até com dispensa de debate na especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -. Sr. Deputado Almeida Santos, sei que já não tem tempo mas, se V. Ex.a o desejar, dispensar-lhe-ei, um minuto para a resposta, dado que, certamente, não utilizarei mais do que dois minutos e pouco.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que nunca duvidei de que V. Ex.a fosse crente quanto aos acordos. Aliás, V. Ex.a deu bem prova disso, na prática, há algum tempo atrás, tempo esse em que, na verdade, as posições do Sr. Deputado José Magalhães realmente não eram boas por muito inteligentes, muito claras e fundamentadas que tivessem sido, não tendo, portanto, merecido a aquiescência de V. Ex.a
Para que V. Ex.a não diga que o PSD é reticente, que foge às questões e que não resolve o assunto, para que não se baralhe toda esta questão, dizendo-se que estamos a fazer algo que pode ser possível de exploração em relação às atitudes e intenções, resumir-lhe-ei, em três frases muito simples, qual a matéria em que estamos de acordo, qual a que estamos em desacordo assim-assim e qual a que poderemos estar cie acordo, tudo respeitando o problema dos "acordos"...
Sr. Deputado Almeida Santos, em relação aos princípios constitucionais, estamos de acordo; em relação à questão da autonomia administrativa versus autonomia financeira, penso que estamos em desacordo ultrapassável; em relação ao regime concreto e à legislação proposta, estaremos, certamente, de acordo num novo texto a formular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, em situações deste tipo, o que comummente se diz é uma palavra de congratulação: penso que progredimos alguma coisa, uma vez que estamos de acordo sobre os princípios.
Diz-se que não há contraposição entre autonomia administrativa e financeira e que devemos apenas encarar esta proposta como uma base de trabalho para a elaboração de uma proposta melhor.
Estamos de acordo desde que os dois primeiros aspectos não sejam postos em causa, portanto, desde que a proposta melhor não ponha em causa os princípios constitucionais, isto é, nem a autonomia administrativa, nem a financeira, nem, por natural extensão, a autonomia organizativa de que a Assembleia da República também goza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então venham os acordos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, ,dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 406/V da iniciativa do PS.
Deu entrada na Mesa e já foi distribuído à Câmara, um requerimento do seguinte teor: "De acordo com as disposições regulamentares aplicáveis, requere-se a baixa à comissão, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 406/V, para ser reapreciado em Plenário na primeira quinzena da próxima sessão legislativa."
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de lei n. o 81/V, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.Pausa.Srs. Deputados, vamos então iniciar a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 81/V. A metodologia que a Mesa propõe é a da discussão artigo a artigo.
Entretanto, informo a Câmara de que estão a dar entrada na Mesa várias propostas de alteração relativamente a cada um dos artigos da já referida proposta de lei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5052 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O nosso partido não tem qualquer inconveniente em aceitar a discussão na especialidade em Plenário desta proposta.