7 DE JANEIRO DE 2012 27 Sr. Deputado, a decisão que foi tomada, ao contrário do que sugere, é a de não aumentar os pagamentos que o Estado pode fazer a outras instituições para futuro quando os portugueses a elas recorram. Gostaria muito que os portugueses pudessem recorrer a qualquer serviço que o Estado pudesse pagar de acordo com taxas razoáveis de serviço que fossem uniformes e comparadas com as do Serviço Nacional de Saúde, mas, Sr. Deputado, não há condições para o fazer nesta fase. Portanto, essa despesa vai contrair, ao contrário do que o Sr. Deputado estava a sugerir. Por fim, deixe-me dizer que o Estado não deixará de pagar aquilo que tiver a pagar a todos os seus fornecedores, nomeadamente os que referiu, mas também, podia acrescentar, às Misericórdias. As misericórdias são hoje credoras de um volume importante de dívida que o Estado contraiu com elas, porque contratualizou o fornecimento de serviços de saúde aos cidadãos portugueses, muitos dos quais eram necessários porque o sistema público não dá resposta. Basta dizer que a oferta de urgências na Área Metropolitana de Lisboa, por exemplo, é hoje praticamente garantida pelos privados em quase 40%. Portanto, pode o Sr. Deputado ver a necessidade que o Serviço Nacional de Saúde tem de contratualizar com outros o fornecimento desses serviços. No entanto, Sr. Deputado, o Estado nunca deixará de pagar o que deve em função do que contratualizou. Isso, evidentemente, o Sr. Ministro das Finanças continuará a fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estou a ver que não sabe bem onde gasta o dinheiro, porque este contrato — referi isso e fui preciso — não existia antes. O contrato com o Grupo Mello no Hospital Cuf Descobertas foi assinado agora, não existia. Na verdade, há aqui um padrão repetitivo na atuação do Governo. O Governo só tem facilidades para quem vive acima das nossas possibilidades... Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Francisco Louçã (BE): — ... e só tem imposição e, até, crueldade — parece não gostar das palavras, mas trata-se de crueldade — para quem vive a vida mais difícil. Notei, aliás, que na sua resposta sobre Alexandre Soares dos Santos e o Grupo do Pingo Doce se apresentou com algum cuidado de linguagem, mas como um advogado do Grupo: está tudo assegurado, eles vão pagar o que deviam. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, se fosse verdade a sua resposta de que se trata meramente de uma repartição de impostos entre Portugal e a Holanda, bem nos podíamos lembrar do ditado português: «Quem parte e reparte e não fica com a melhor parte ou é tolo ou não tem arte». Neste caso, é a Holanda que fica com as vantagens... A Holanda, que impõe austeridades dramáticas a Portugal, fica com uma parte dos impostos...! Protestos do CDS-PP.Soares dos Santos toma esta medida, precisamente porque «sabe bem pagar tão pouco» e muitos destes acionistas que em Portugal pagariam 25% de taxa sobre os rendimentos obtidos destes dividendos vão agora pagar 10%. Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não fale demais e não nos venha dizer que esta transferência é neutral do ponto de vista fiscal. Trata-se de um interesse organizado e de um objetivo fiscal desta empresa que o Estado português não tem o direito de permitir, porque, se há dificuldades orçamentais, tem de haver rigor orçamental. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, percebemos a diferença de critérios, porque Alexandre Soares dos Santos pode fazer o que quiser, mas houve pensionistas que no dia 2 de janeiro receberam uma carta datada do dia anterior a dizer-lhe que na véspera já tinham perdido uma parte das suas pensões. Tenho um exemplo comigo que lhe posso dar. Não se tata de Alexandre Soares dos Santos, mas de alguém que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece. É uma pessoa como outra qualquer: a «Maria». Tinha uma pensão de 300 €, porque trabalhou