1 DE JULHO DE 2015 237 Assim sendo, e para se proceder à aplicação das leis eleitorais – designadamente da LEAR – é necessário efetuar correspondências entre as referências hoje existentes e a nova realidade tal como se mostra dimensionada na atual organização judiciária. No sentido de adaptar a atual redação da LEAR à nova organização judiciária, a presente iniciativa propõe:  Que a apresentação de candidaturas que atualmente e nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da LEAR é feita perante o “juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral”, passe a ser feita perante o “juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral”;  Que da decisão dos desdobramentos das assembleias em secções de voto que atualmente e nos termos do n.o 4 do artigo 40.o da LEAR é feita para o “tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma”, passe a ser feita perante o“juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral”;  Que os boletins de voto válidos e em branco depois de colocados em pacotes devidamente lacrados, que atualmente e nos termos do n.o 4 do artigo 40.o da LEAR são confiados à “guarda do juiz de direito da comarca”, passem a ser entregues ao “juiz presidente da comarca competente”;  Que a atual composição da assembleia de apuramento geral, constante das alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 108.o da LEAR, e que compreende, respetivamente, “o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral e, em Lisboa e Porto, o juiz do 1.o Juízo Cível, que presidirá, com voto de qualidade, e seis presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma”, seja substituída pelo “juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral, e por seis presidentes de assembleia ou seção de voto designados pelo juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral”. 5 – Atualização da LEAR à nova orgânica do Ministério da Administração Interna Artigo 30.o – Reclamações / Artigo 31.o – Sorteio das listas apresentadas / Artigo 39.o – Desistência O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral – STAPE – foi extinto pelo Decreto-Lei n.o 78/2007, de 29 de março, tendo sido criada uma nova estrutura, a Direcção-Geral de Administração Interna – DGAI. As atribuições e os meios humanos daquele serviço foram integrados na área da administração eleitoral, uma das suas três áreas de atribuições, tendo a respetiva orgânica sido estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 54/2012, de 12 de março. Este diploma foi, por sua vez, revogado pelo Decreto-Lei n.o 161-A/2013, de 2 de dezembro, nos termos do qual a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prossegue as atribuições no âmbito da administração eleitoral que anteriormente competiam ao STAPE. A extinção, fusão e reestruturação previstas no referido decreto-lei produziram efeitos com a entrada em vigor dos diplomas que definiram a sua estrutura orgânica: Portaria n.o 145/2014, de 16 de julho – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e Despacho n.o 15128-A/2014, de 12 de dezembro – Fixa as unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Dado que a DGAI corresponde hoje à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a presente iniciativa propõe a substituição e atualização desta referência nos seguintes números e artigos:  N.o 6 do artigo 30.o – É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao diretor-geral de Administração Interna ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República;  N.o 3 do artigo 31.o – O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao diretor-geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República;  N.o 2 do artigo 39.o – A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica à Direcção-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República. Porém, cumpre referir, que para além das referências supramencionadas, também existem menções ao diretor-geral de Administração Interna, no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 5 do artigo 95.o da LEAR.