198-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 42referido locatário fosse informado do grau de prioridade que é dado ao seu pedido e que, em função dele, lhe fosse dada uma estimativa do tempo de espera, em vez de se indeferir liminarmente o pedido?MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 138/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), sobre a construção de três escolas no concelho de Vila Franca de Xira.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' se digne transmitir a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:1 — O Ministério reconhece que há carências no concelho de Vila Franca de Xira e para a resolução dos mesmos tem-se procurado a colaboração da Câmara Municipal, com a comparticipação de 30 %, através da celebração de acordos de colaboração, tendo sido concluída, recentemente, a nova Escola da Póvoa de Santa Iria (Quinta da Piedade), já em pleno funcionamento.O estudo recentemente concluído, no âmbito do Plano Director Municipal, e já tornado público, aponta para as seguintes carências:Necessidade de nova escola em Vialonga; Substituição e ampliação da Escola Secundária n.° 2de Alverca, que deverá também acolher os alunosdo Bom Sucesso; Construção de novas escolas no Sobralinho e emCastanheira.Actualmente, encontra-se em fase de estudo, conjuntamente com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a construção da nova escola em Vialonga e a situação de Alverca/Bom Sucesso.2 — Relativamente à construção de pavilhões desportivos consideram-se, como primeira prioridade, as seguintes escolas:Escola C+S de Soeiro Pereira Gomes em Alhandra; Escola Preparatória de Alverca (utiliza pavilhão daJunta de Freguesia de Alverca); Escola Preparatória da Póvoa de Santa Iria; Escola C+S da Quinta da Piedade; Escola C+S de Vialonga;Escola Preparatória de Vila Franca de Xira (tem duassalas adaptadas); Escola Secundária do Prof. Reinaldo dos Santos.Prevê-se a resolução destas situações durante a vigência do PRODEP n (1994-1999).21 de Setembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 227/VI (2.°)-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre a contagem integral do tempo de serviço na anterior carreira pelos professores do ensino não superior.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:A Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, aprovou o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Dezembro.Conforme se constata nos mapas anexos à Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, os docentes mais penalizados no acesso ao topo da carreira (10.° escalão) foram aqueles que possuíam à data da sua publicação mais tempo de serviço, nomeadamente 25, 26, 27 e 28 anos.Qualquer das soluções propostas nos n." 2, 3 e 4 do requerimento acima mencionado só poderão ser analisadas face à publicação dos adequados instrumentos legais.Informa-se ainda que os resultados da aplicação da Portaria n.° 1218/90 estão a ser objecto de estudo com vista à introdução das necessárias alterações.21 de Setembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 665/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel dos Santos e outros (PS), sobre dívidas à segurança social por parte de empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos e do sector público administrativo.Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.' o seguinte:A dívida global em conta corrente é de 272,5 milhões de contos deste total, 55,2 milhões foram objecto de acordo ao abrigo da legislação vigente, 200,3 milhões estão participados aos serviços de justiça fiscal e 17 milhões estão pendentes.As dívidas dos contribuintes referidos na alínea a) do requerimento ascendem a 0,99 milhões de contos, o que representa, relativamente à dívida total, 0,36 %.Deste montante, 13,7 % foi objecto de acordo ao abrigo da legislação vigente e 86,3 % encontra-se participado aos serviços de justiça fiscal.A legislação aplicável em situação de incumprimento é a mesma que se aplica a qualquer outro contribuinte devedor à segurança social.7 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria Conceição Anahory Garin.