I SÉRIE — NÚMERO 84 30 O investimento para o período de 2019-2030 distribui-se por medidas que correspondem a cada uma das entidades do Ministério da Defesa Nacional, tendo em conta o seu estado de vetustez e criticidade de atuação. O valor mais significativo é o do Exército, seguindo-se, por ordem decrescente, a Marinha, a Força Aérea, o Estado-Maior General das Forças Armadas e os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional. No conjunto do investimento destacam-se os projetos ligados à segurança e vigilância de unidades militares, num montante 42 milhões de euros para 2019-2030, remodelação de alojamento das unidades militares, importante para a atratividade das Forças Armadas e contribuindo para a melhoria do recrutamento, e a ampliação, remodelação e expansão das instalações dos serviços do Hospital das Forças Armadas. Esta é, pois, uma proposta de lei estruturante para a defesa nacional e para o cumprimento das suas missões. É uma proposta que adapta a gestão do património do Estado afeto à defesa nacional às necessidades identificadas, e que apresenta soluções sustentáveis. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento ao Governo e gostaria de saber como pretendem responder, se individualmente ou em conjunto. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a nova proposta de lei que o Governo aqui apresenta, sobre as infraestruturas militares das Forças Armadas para a próxima década, continua a assentar em premissas erradas, à semelhança das leis anteriores. São valores previstos muito avultados, quase 300 milhões de euros, considerando os critérios e os objetivos pretendidos, em que se procuram adaptar, em parte, as infraestruturas militares a forças expedicionárias para atuar em missões externas ao serviço da NATO e de outras organizações. São valores muito avultados, quando o Governo falha no investimento, quando tem deixado à míngua o SNS e outros serviços públicos, quando a ferrovia se encontra numa lástima! Naturalmente que é preciso modernizar e adaptar as infraestruturas e o parque imobiliário das Forças Armadas às profundas transformações que estas têm vindo a sofrer nos últimos anos. É preciso cuidar dessas infraestruturas de forma mais adequada, pois são património público. Sr. Ministro, é preciso saber como se aliena o património e como se vão gastar as verbas que daí resultam. Por exemplo, qual é o património a alienar e quais os critérios utilizados? Parte do património histórico construído das Forças Armadas vai ser posto à venda em roda livre. Vai haver escrutínio público do que é escolhido para ser vendido?! Parece que não. Por outro lado, outras medidas previstas para a rentabilização dos imóveis afetos à despesa passam por usos privativos do domínio público, pelas parcerias com promotores privados e pela afetação dos ativos imobiliários, através da criação de fundos de investimento imobiliário. Sr. Ministro, o Ministério da Defesa vai agora transformar-se num agente zeloso ao serviço da especulação imobiliária, à boa maneira dos tempos do Governo PSD/CDS, às ordens da troica estrangeira?! Usos privativos do domínio público, o que significa isto, Sr. Ministro?! Vai agora o Ministério da Defesa multiplicar as PPP (parcerias público-privadas) com agentes imobiliários?! Não é nada uma boa ideia, considerando as tristes experiências das PPP na saúde, nas vias rodoviárias e noutros setores. Serão lucros privados garantidos, à custa do património público militar. Sr. Ministro, uma outra situação que carece de cabal explicação é a atribuição de usos privativos do espaço aéreo e do subsolo que correspondem aos bens imóveis do domínio público militar. Será isto concebível?! Por outro lado, não está claro na proposta de lei quem vai avaliar e fiscalizar a gestão do património de grande valia, os preços praticados e as condições contratuais. As operações de rentabilização do imobiliário da