II SÉRIE-RC — NÚMERO 220 Enfim, há um programa de referendos que não podemos esquecer e que, pelo menos, vão entrar na agenda política. Por isso, considera o CDS-PP que esta é uma matéria essencial e que é fundamental realizar este referendo. Por fim, quero assinalar um aspecto que creio ter passado despercebido, mas que é da maior relevância para nós, desde sempre, com excepção — justiça seja feita — do Sr. Deputado Fernando Rosas: a consagração do referendo constitucional. Entendemos a Constituição da República como um instrumento essencial que deve estar ao serviço dos cidadãos; não são estes que estão ao serviço de uma Constituição, ainda que essa possa não corresponder aos seus anseios. Por isso, sempre defendemos esta matéria e, apesar de esta ser uma revisão cirúrgica, entendemos que é a altura certa para reflectirmos sobre ela, sendo certo que o essencial, como já disse na minha primeira intervenção, é a questão europeia e do seu referendo. Portanto, agradecendo a referência do BE à coerência do CDS, não posso deixar de dizer que nos causa alguma perplexidade o facto de esse partido ser tão defensor da liberdade individual para umas coisas e, para outras, como, por exemplo, no que se refere à Constituição, já não confiar tanto nos cidadãos portugueses.  O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.  O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, comentando os diversos projectos de revisão constitucional, garantia-nos que, havendo uma maioria de dois terços, poderíamos estar sossegados que tudo correria bem. O Sr. Deputado vai permitir-me mas a História está cheia de ditaduras aprovadas por maiorias de dois terços! As maiorias de dois terços têm de seguir regras, e por isso é que há regras, constituições e normas.  O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por isso estamos aqui, Sr. Deputado!  O Sr. Fernando Rosas (BE): — O que me inquieta não é o facto de haver uma maioria de dois terços para rever a Constituição, porque isso é o normal; o que me inquieta é que os senhores, por não quererem uma autorização genérica para referendar tratados de âmbito diverso, não criem uma norma de excepção genérica. Essa é que é a boa técnica do direito! O que os senhores fazem no vosso projecto é suspender a vigência da Constituição para uma determinada circunstância concreta, e isso é que é, com dois terços ou sem dois terços, um mau precedente, porque significa que uma maioria política historicamente ocasional pode, para efeitos de conjuntura política, suspender a vigência da Constituição para certos efeitos concretos. Ora, se as excepções que a Constituição admite forem, elas próprias, deliberadas por normas genéricas e abstractas, ou seja, se as excepções que admite são, elas próprias, normas de excepção genéricas, naturalmente estamos garantidos que isso não acontecerá. É por isso que, neste caso, a técnica jurídica não é indiferente, porque uma coisa é abrir um «buraco» por onde tudo pode passar, outra coisa é regulamentar, em termos genéricos, quais são as excepções ao carácter normativo das leis. Portanto, a forma como excepcionam — e peço desculpa — juridicamente não me parece a melhor e politicamente tem alguns perigos. Finalmente, creio que nenhum Deputado do Partido Socialista pode, em consciência, olhando-nos nos olhos, defender que a melhor maneira de referendar o Tratado que estabelece a Constituição para a Europa é misturá-lo com as eleições autárquicas. Não creio que algum dos Srs. Deputados acredite no que está a dizer, porque é impossível!... Sabem que é impossível! Sabem que, em Portugal, não só não há essa tradição como há a tradição contrária!  O Sr. Vitalino Canas (PS): — Está demasiado confiante!  O Sr. Fernando Rosas (BE): — Se misturarmos o Tratado, que já em si é difícil, com as 300 eleições concelhias e com as 4000 eleições de freguesia, com o predomínio do interesse local, não teremos discussão de Tratado algum – a não ser numa série de pequenos forúns, que não generalizam o debate Nesse sentido, parece-me que essa é uma má solução. Lamento que o Partido Socialista dê o dito por não dito relativamente àquela que foi a sua filosofia na anterior revisão constitucional e venha agora, por razões que desconheço, ainda por cima com um timing duvidoso — neste momento, o que convinha era poder fazer o referendo um pouco mais adiante, para ver como é que as coisas se passam —, enfiar a pseudo discussão deste Tratado com a coincidência das eleições autárquicas.  O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer duas ou três considerações.