II SÉRIE-A — NÚMERO 64 80 A subcontratação de profissionais de saúde através de empresas privadas de trabalho temporário – a que recorrem inúmeras unidades de saúde para suprirem necessidades permanentes de profissionais de saúde, sobretudo nos serviços de urgência – não é parte da solução, mas parte do problema. Esta opção introduz uma enorme rotatividade dos profissionais de saúde (que nunca chegam a conhecer a organização ou a reconhecer a hierarquia), desrespeita o conceito de equipa e obriga ao dispêndio de recursos financeiros que poderiam ser canalizados para a contratação de profissionais de saúde integrados numa carreira, garantindo os seus direitos e o seu desenvolvimento profissional. A desvalorização profissional e social das funções dos profissionais de saúde assume uma dimensão preocupante, devido aos seus impactos profundamente negativos nos profissionais de saúde, nos utentes, particularmente na sua saúde e às consequências que acarreta ao nível do progresso e desenvolvimento do país. Não há país desenvolvido, nem um pleno regime democrático sem a garantia que a saúde seja prestada a todos os portugueses, com qualidade, segurança, eficácia e em tempo útil. E a garantia dos direitos dos profissionais de saúde, a valorização e progressão das carreiras, um nível de remuneração adequado são fatores que influenciam a motivação e o empenhamento dos profissionais de saúde, logo influenciam a qualidade dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde. Assim, propomos que o Governo proceda à sua contratação, integrando-os na carreira com vínculo público de nomeação. Batemo-nos, pelo fim de todas as relações de trabalho precárias, incluindo o fim à contratação de empresas e pela integrando no mapa de pessoal todos os profissionais de saúde que atualmente exercem funções em estabelecimentos públicos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e pelo desbloqueamento de todos os congelamentos e progressões nas carreiras. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Regularize a situação dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência e que estão a preencher necessidades permanentes nos serviços integrando-os com contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado; 2. Reforce o Serviço Nacional de Saúde mediante a contratação dos profissionais de saúde em falta, nomeadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, com base no diagnóstico das necessidades elaborado e garanta uma prestação de cuidados de saúde com qualidade e eficiência; 3. Considerando a norma aprovada no Orçamento de Estado para 2018, que prevê a substituição progressiva de empresas de trabalho temporário pela contratação direta de trabalhadores com vínculo efetivo à função pública, efetue um plano que lhe dê cumprimento. Palácio de São Bento, de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Diana Ferreira — Bruno Dias — João Oliveira. ———