19 DE DEZEMBRO DE 2020 35 medidas passivas e ativas, podendo, ainda, incluir medidas excecionais e transitórias nos termos previstos em legislação própria. Como medidas passivas temos a atribuição de subsídio de desemprego e a atribuição de subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego. Como medidas ativas temos o pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego com vista à criação do próprio emprego; a possibilidade de acumular o subsídio de desemprego parcial com trabalho por conta de outrem a tempo parcial ou atividade profissional independente; a suspensão total ou parcial das prestações de desemprego durante a frequência de curso de formação profissional com atribuição de compensação remuneratório; a manutenção das prestações de desemprego durante o período de exercício de atividade ocupacional e qualquer outra medida de politica ativa de emprego desde que promova a melhoria dos níveis de empregabilidade e a reinserção no mercado de trabalho dos beneficiários. O artigo 45.o refere que durante o período de concessão das prestações de desemprego, as situações de doença têm de ser comunicadas ao centro de emprego, aplicando-se igualmente, com as necessárias adaptações, às situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 12 anos, ou deficientes, nos termos do Código do Trabalho11. Esta ampliação de aplicação às situações de apoio e acompanhamento foi introduzida pela alteração operada em 2012 pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, mas para menores de 10 anos. O limite de 12 anos foi fixado pela alteração operada pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro. Já pelo artigo 51.o foram introduzidas diversas exceções ao regime originalmente consagrado de suspensão do pagamento das prestações, através do Decreto-Lei n.o 72/2010, de 1 de julho. No âmbito do regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela Lei n.o 71/2099, de 6 de agosto, é previsto no artigo 6.o, relativo à proteção na parentalidade, que os progenitores de crianças ou jovem com doença oncológica que exerçam o poder paternal sobre a criança ou jovem e vivam em comunhão de mesa e habitação com aquela são beneficiários das disposições do Código do Trabalho relativas à proteção na parentalidade. A criança ou jovem com doença oncológica e o seu acompanhante têm direito a comparticipação nas despesas relativas a deslocações de ida e volta, que excedam 10 km entre a residência da criança ou jovem e o local onde estes devem receber o tratamento (artigo 7.o e 8.o)12. O Código do Trabalho13, aprovado pela Lei n.o 79/2009, de 12 de fevereiro, prevê a possibilidade de os trabalhadores faltarem ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, podendo faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar14. Estas faltas não podem ser exercidas, simultaneamente, pelo pai e pela mãe (artigo 49.o). Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. No entanto, é possível a prorrogação até 6 anos, nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por atestado médico, não se aplicando em caso de estado terminal (artigo 53.o)15. Existe ainda a possibilidade de redução de 5 horas no período normal de trabalho semanal, ou de beneficiar de outras condições de trabalho especiais, para assistência a filho menor de um ano com deficiência ou doença crónica (artigo 54.o).                                                           Lei n.os 72/2010, de 18 de junho e 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 34/2016, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 53-A/2017, de 31 de maio, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho. Não incluí, na versão consolidada, as alterações operadas pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Lei n.os 84/2019 de 28 de junho e 153/2019, de 17 de outubro. 11 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 12 Se a deslocação se realizar em transportes coletivos, a comparticipação é na íntegra o valor do transporte na classe económica. Caso se realize por transporte particular, o valor da comparticipação é fixada nos termos do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, referente às ajudas de custo dos funcionários públicos. 13 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Diário da República Eletrónico. 14 A estes períodos de ausência acresce um dia por cada filho além do primeiro. (n.o 3 do artigo 49.o). Para a justificação de faltas por assistência aos filhos nos termos do artigo 49.o é possível ao empregador exigir prova do caráter inadiável e imprescindível da assistência, exigir declaração de que o outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência e, em casos de hospitalização, declaração da respetiva entidade hospitalar (n.o 5). 15 Este artigo sofreu uma alteração, operada pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, que, de acordo com o seu artigo 9.o, apenas entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.