22 DE DEZEMBRO DE 2012 103 interesses das populações. Aliás, ainda nem percebemos por que é que ela foi feita. Se calhar, foi porque tinha 150 anos?! É um bom motivo. O PSD e o CDS acabaram de dar o maior golpe no poder local, extinguindo 1200 freguesias, e ninguém vê vantagens nesta proposta, nem sequer os seus autores, o PSD e o CDS, que, por várias vezes, tentaram fugir à paternidade da obra. É verdade! Ouvimos, por várias vezes, da bancada do PSD, uma coisa que sintetizava o estado de espírito dos proponentes desta lei: a proposta é boa, mas a proposta é tão boa, tão boa, que a culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando. Meus senhores, isto revela exatamente a convicção com que os senhores trabalharam esta proposta. Hoje, foi dito pelo Sr. Deputado Altino Bessa: «A proposta é boa, mas a culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando». Agora, vamos esperar que o Presidente da República faça o que tem a fazer, porque, felizmente, ainda temos uma Constituição a que também os partidos da maioria estão sujeitos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto, pelo que os nossos trabalhos chegaram ao fim. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 27, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/XII (2.a) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013; e apreciação do projeto de resolução n.o 378/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas). Srs. Deputados, aproveito para desejar a todos um Natal muito feliz. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 16 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 530/XII (2.a): O Grupo Parlamentar do PSD partilha da preocupação manifestada no texto do projeto de resolução n.o 530/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no que diz respeito à cobrança coerciva com recurso à autoridade tributária, das dívidas de estudantes e antigos estudantes relativamente ao pagamento de propinas. Tendo em conta que: a) Em regra, um estudante do ensino superior não tem património em seu nome, ou se tem o mesmo é pouco expressivo; b) Os jovens recém-licenciados enfrentam, atualmente, algumas dificuldades em conseguir emprego imediatamente após a conclusão do seu ciclo de estudos, podendo retardar, desta forma, a regularização de eventuais dívidas à instituição que frequentaram; c) O processo de análise de bolsas se encontra a decorrer, podendo alguns destes estudantes estar a aguardar o resultado da sua candidatura para, eventualmente, regularizarem a sua situação junto dos serviços administrativos das instituições; d) Um processo de cobrança coerciva pode afastar definitivamente o estudante da instituição que frequenta ou frequentou. No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta proposta pelas seguintes razões: — A justificação para as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda deturpa a realidade e não coincide, nem de perto nem de longe, com os dados da ação social escolar no ensino superior em Portugal