Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo (CPPT), deveriam ter sido imputados a novas dívidas dos executados ou, findo o prazo de 30 dias, restituídos aos mesmos; • Encontravam-se 6,8 milhões de euros de montantes cobrados, referentes ao período de 2009 a março de 2015, com executados identificados, dos quais 2,4 milhões de euros relativos a contribuintes sem processos de dívida ativa, não se encontrando, contudo, esses valores imputados a processos de execução fiscal; • Existiam a 05/03/2015, 21,9 milhões de euros penhorados, dos quais 57,2% anteriores a 01/01/2014 (12,5 milhões de euros), sem estar identificado o executado. No decurso da auditoria, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) iniciou um conjunto de diligências junto das entidades bancárias no sentido de ser sempre identificado, nas transferências bancárias o Número de Identificação Fiscal e/ou o Número Internacional da Conta Bancária; • Nas situações em que as importâncias penhoradas são insuficientes para solver a dívida exequenda e acrescidos devem ser aplicadas, nos termos do n.o 2 do artigo 262o do CPPT, pela ordem sucessiva: juros de mora, custas e quantia exequenda. No entanto, verificou-se a aplicação incorreta a: custas, juros de mora e quantia exequenda, tendo sido durante a execução da auditoria alterada a ordem aplicada para: custas, quantia exequenda e juros, por aplicação indevida do n.o 4 do referido artigo 262o; • Não se encontra instituído um procedimento sistemático que garanta a restituição dos valores de créditos existentes. Regra geral, estes apenas são restituídos mediante solicitação do contribuinte. Auditoria à criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego  • A taxa média anual de monitorização dos projetos, pelo IEFP, no triénio foi de 25,6%, tendo sido apurados 338 projetos em situação de incumprimento das obrigações (5,7% dos projetos visitados);  • Em 6 (13,6%) dos 44 promotores visitados foram apuradas situações de incumprimento das obrigações de exclusividade e/ou não manutenção dos postos de trabalho por um período mínimo de 3 anos, situações que poderão dar origem à devolução de 164,4 mil euros (13,3% do investimento auditado);  • Foram constatadas 45 alterações aos projetos auditados que não eram do conhecimento dos serviços do IEFP;  • Apenas 6 dos 44 projetos auditados (3 dos quais após o início da auditoria) foram visitados pelos serviços do IEFP. Dos restantes projetos, 16 não apresentavam evidências de qualquer outro tipo de acompanhamento (contactos telefónicos, por correio eletrónico, realização de reuniões) e dos 13 projetos apresentados em 2012, e cujo prazo de manutenção do projeto se apresentava perto do fim, apenas um registava visitas de acompanhamento; • Não se encontram instituídos mecanismos e procedimentos automáticos e/ou sistemáticos de controlo das situações de incumprimento dos promotores por acumulação de atividades profissionais ou por não manutenção, durante 3 anos, dos postos de trabalho. Releva-se que, desde 2013, o ISS realizou duas ações de monitorização massiva das obrigações, onde foram detetados 5.326 incumprimentos, daí resultando um montante indevidamente pago, a setembro de 2015, de 14,9 milhões de euros, tendo já sido repostos 2,7 milhões de euros (17,8%); • Da análise aos dados existentes no Sistema de Informação da Segurança Social, fornecidos pelo ISS, apurou-se a existência de 228 situações IGMTSSS 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________413