11 DE JULHO DE 2020 75 Relativa ao Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a: O PAN votou favoravelmente a iniciativa acima identificada, porém não pode deixar de sublinhar que para tal apoio configurar um real incentivo à prática de atividade física seria necessário poder deduzir tais despesas em sede de IRS, algo que não é acautelado no projeto de lei em questão. Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.a, 22/XIV/1.a, 243/XIV/1.a, 257/XIV/1.a e 468/XIV/1.a: Foram hoje submetidos a votação, em Plenário os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.a (Cidadãos), 22/XIV/1.a (PEV), 243/XIV/1.a (BE), 257/XIV/1.a (PAN) e 468/XIV/4.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), a respeito da proibição do financiamento e apoio institucional público às atividades tauromáquicas em Portugal. Chamo especialmente a atenção para o facto de que as iniciativas parlamentares partiram de uma iniciativa legislativa dos cidadãos. Como Deputado, não obstante o sentido de voto expresso sob as propostas concretas em apreço, não posso deixar de assinalar a importância da participação cidadã, sobretudo — como no caso — através de um instrumento tão pouco usado e que coloca os seus subscritores como verdadeiros atores legislativos e parlamentares. Mas a questão, em si, versada nos projetos, é mais complexa. Citando um dos projetos, «o debate não é se a tauromaquia é legal, ou não, esse é um debate distinto», pois a questão em apreço é, de facto, a definição de apoios do Estado a atividades culturais. Não sou um aficionado de touradas, que é um espetáculo que, em si, não só não me atrai, como me repele. Esse é o meu gosto! Como Deputado, com mandato de representação do povo, em quem reside a soberania do nosso Estado de Direito, é-me exigido mais do que legislar ao meu gosto, ou mesmo impor os meus gostos no financiamento do Estado às diversas atividades, em geral, e às atividades culturais, em particular. Aliás, não fosse a atividade legislativa parlamentar, mas um debate da sociedade sobre a tauromaquia e a minha posição seria a de sempre: não gosto de assistir ao massacre de animais por pura diversão ou entretenimento das pessoas, da mesma forma que outras pessoas não gostam de corridas de motas e outras não gostam do desporto da caça, do teatro, de bailado ou de música clássica. Mas, como legislador, não posso ignorar as evidências de que a tauromaquia é, para muitos portugueses, ainda que contra o meu gosto e a noção que tenho de progresso, parte da nossa cultura e da nossa tradição, da mesma forma que compreendo que para outros, como eu, não faz parte desse catálogo. Eis que se coloca a questão: qual é a solução de equilíbrio? Pois a discussão de apoiar ou não determinada atividade cultural não é uma questão de consciência, mas sim de gestão de dinheiro que é de todas essas pessoas e que deve ser aplicado tendo em conta o interesse público e uma visão para o setor (no caso, da cultura), e não o protagonizado, ou interpretado, pelos gostos individuais de quem está circunstancialmente no Governo ou mesmo no Parlamento. Reconheço como inteligente o atalho de evitar discutir as atividades tauromáquicas em si, para discutir os apoios públicos às mesmas. Porém, parecendo que facilitaria a discussão, dificulta-a. Porque abre uma caixa em que raramente se toca: o financiamento do Estado às atividades culturais, os seus critérios e requisitos. Por outro lado, impõe ainda a discussão sobre as autonomias institucionais de várias entidades que poderia também ser cerceada, sem a discussão necessária, desde logo no que diz respeito a órgãos das regiões autónomas e às autarquias. Como defensor das autonomias regionais e do municipalismo, firme apoiante do princípio da subsidariedade, não me sinto em condições de, pelo menos neste momento, proibir centralmente um apoio cuja realidade próxima possa exigi-lo, ainda que transitoriamente. Por ambas as questões, não resolvidas nem suficientemente afloradas em sede de debate parlamentar, as iniciativas tiveram o meu voto contra, na certeza porém de que ambas as questões colocadas necessitam de verdadeiro e sereno debate, para que possam ambas fazer o seu caminho.