II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 d) Decisão da AMA de cessão da gestão de resultados, nos termos do artigo 7.1 do Código Mundial Antidopagem; e) Decisão da ADoP de não tratar um resultado analítico adverso ou um resultado atípico como uma violação de uma norma antidopagem, ou de não prosseguir com o processo resultante da violação de uma norma antidopagem após investigação, nos termos da Norma Internacional de Gestão de Resultados; f) Decisão de aplicação ou levantamento de uma suspensão preventiva em resultado do procedimento previsto no artigo 47.o; g) Decisão de incumprimento, por parte da ADoP, do disposto no artigo 7.4 do Código Mundial Antidopagem; h) Decisão relativa a falta de jurisdição de uma organização antidopagem, para efeitos de pronúncia sobre uma alegada violação de normas antidopagem ou sobre as suas consequências; i) Decisão de suspensão ou não do período de suspensão ou de restabelecimento de suspensão de um período de suspensão, nos termos do artigo 10.7.1 do Código Mundial antidopagem; j) Decisão do incumprimento do previsto nos artigos 7.1.4. e 7.1.5. do Código Mundial Antidopagem;   k) Decisão quanto ao incumprimento do disposto no n.o 16 do artigo 83.o; l) Decisão proferida nos termos dos n.os 7 a 9 do artigo 88.o; m) Decisão de uma organização antidopagem de não reconhecimento da decisão de outra organização antidopagem, nos termos previstos no artigo 95.o; n) Decisão proferida nos termos do artigo 27.3 do Código Mundial Antidopagem. 14 –  A ausência de decisão pela entidade nacional antidopagem competente sobre a violação de uma norma antidopagem, dentro de um prazo razoável fixado pela AMA, equivale a uma decisão expressa no sentido de aquela entidade ter determinado que não existiu qualquer infração, conferindo legitimidade à AMA para recorrer diretamente para o CAS. 15 –  Caso o painel de audição do CAS determine que foi cometida uma violação de uma norma antidopagem e que a AMA atuou de forma razoável, ao ter recorrido diretamente para o CAS, cabe à ADoP proceder, junto da AMA, ao reembolso das respetivas custas judiciais e dos honorários dos advogados. 16 –  O recurso das decisões relativas às autorizações de utilização terapêutica tem lugar, designadamente, nos termos previstos no artigo 13.o. 17 –  De acordo com o previsto no Código Mundial Antidopagem, no CAS são admitidos recursos independentes e subordinados. 18 –  Uma organização nacional antidopagem que tenha direito a recorrer de uma decisão proferida ao abrigo do n.o 9 do artigo anterior pode, no prazo de 15 dias após a receção da mesma, solicitar uma cópia completa da documentação relativa à decisão. 19 –  Nos recursos previstos no n.o 1 são aplicáveis as seguintes regras: a) A marcação da audiência deve ser expedita; b) A entidade que julga os recursos deve ser justa, imparcial e operacional e institucionalmente independente, não se encontrando submetida à autoridade da ADoP; c) O recorrente tem o direito de ser representado por advogado; d) A decisão deve ser proferida por escrito, no mais curto prazo de tempo. Artigo 77.o Presença, uso ou posse de substâncias ou métodos proibidos 1 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) e h) do n.o 2 do artigo 5.o, o praticante desportivo é punido, tratando-se de primeira infração: a) Com pena de suspensão por um período de 4 anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Com pena de suspensão por um período de 2 anos, se a conduta for praticada a título de negligência. 2 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c), g) e h) do n.o 2 do artigo 5.o, relativas a substâncias não específicas proibidas, presume-se que aquela foi praticada com dolo, salvo se