22 DE MARÇO DE 2013 13 Sem prejuízo dessa necessidade de rutura urgente, os resultados da política de desinvestimento, despedimento de professores e funcionários (só entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012 as escolas perderam 15 500 trabalhadores, 14 400 dos quais, professores), encerramento de escolas, empobrecimento curricular, justificam plenamente que, numa primeira linha, sejam travados os cortes de financiamento que se acumulam ano após ano sobre o sistema educativo, do pré-escolar ao superior.  Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, em qualquer grau de ensino. 2. Planifique, até ao início do próximo ano letivo, a continuação da modernização do Parque Escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Parque Escolar, EPE. 3. Tome as necessárias medidas durante o ano de 2013 para que o Orçamento do Estado de 2014 contemple um aumento da verba atribuída à Educação, incluindo o Ensino Superior, sem prejuízo para as restantes áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência. 4. Assegure a realização de concurso de recrutamento regular para supressão das necessidades permanentes das escolas, quer de serviço docente, quer não docente, e regularize a situação de vagas duradouras classificadas como transitórias. 5. Tome as necessárias medidas para que o Sistema de Ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso ainda intoleráveis. 6. Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de assegurar um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior até que seja atingido um investimento por aluno mínimo igual à média da União Europeia, com vista à superação desse valor e à plena satisfação das necessidades do país. Assembleia da República, 21 de março de 2013. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Bruno Dias — Honório Novo — Paulo Sá — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 649/XII (2.a) CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE Os portos do Algarve, marcados por uma identidade fisiográfica, cultural e económica, têm contribuído de forma muito relevante para o desenvolvimento da região e poderiam contribuir muito mais se fosse outra a política que tem sido imposta ao país. A Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve e, a partir de 1998, o Instituto Portuário do Sul exerceram a autoridade portuária e a gestão integrada das atividades marítimas e portuárias no Algarve, numa ligação estreita com a economia e comunidades locais, através da adequação das infraestruturas portuárias, no conjunto dos portos algarvios e nas suas diversas valências, às necessidades das populações e da região. Na mesma altura em que foi criado o Instituto Portuário do Sul, o modelo de instituto público foi adotado também para os portos de Viana do Castelo e da Figueira da Foz, com a criação, respetivamente, do Instituto Portuário do Norte (Decreto-Lei n.o 242/99, de 28 de junho) e do Instituto Portuário do Centro (decreto-lei 243/99, de 28 de junho), enquanto para os restantes portos foram criadas sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, nomeadamente, Administração dos Portos de Douro e Leixões, Administração do