II SÉRIE-A — NÚMERO 44 16 investigadores e não investigadores da instituição, em relação ao maior valor anual desde 2013, acrescido das reduções remuneratórias previstas no artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 2.o da Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, que estabeleceu a extinção daquelas reduções remuneratórias. 2 - Para além do disposto no número anterior, fica autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da FCT, IP, receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e prestações de serviço. 3 - Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior podem emitir parecer prévio favorável à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando caso a caso o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender, e desde que exista, de forma cumulativa: a) Um relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no setor da atividade a que se destina o recrutamento;  b) Uma impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos no n.o 3 do artigo 30.o da LTFP, ou por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade. 4 - Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, as instituições de ensino superior devem, preferencialmente, recorrer à utilização de receitas próprias. 5 - Como garante da contenção da despesa no quadro orçamental o grupo de monitorização e de controlo orçamental, criado pelo n.o 5 do artigo 26.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, deve elaborar um relatório trimestral para supervisão pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, sem prejuízo do regime previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 125.o do RJIES. 6 - Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas não se aplica o procedimento prévio previsto no n.o 1 do artigo 265.o da LTFP. 7 - Excecionam-se do disposto no presente artigo as instituições de ensino superior militar e policial. 8 - As contratações efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.  Artigo 33.o Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados. 3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.o 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 4 - O disposto no artigo 38.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e pela presente lei, não prejudica a aplicação do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, com efeitos à data de entrada em vigor da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. 5 - Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, pode o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 120.o da LTFP ser aumentado em 20% para os trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP). 6 - O regime previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes