I SÉRIE — NÚMERO 46 26 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, desculpará, mas o que está a fazer não é uma interpelação à Mesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas e só para repor a verdade dos argumentos, dado o desespero da falta de argumentação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas não se tratou de uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.o 279/XII (2.a) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros, solicitando à Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e o tema que trazem hoje a discussão. Pretendiam os peticionários uma redução de 50% nas subvenções públicas para as eleições autárquicas de 2013. Como todos percebemos, esta petição está prejudicada, uma vez que as eleições autárquicas de 2013 já ocorreram, e também porque a Assembleia da República, em devido tempo, e com base na Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, legislou, alterando a Lei n.o 55/2010, aprovando um corte de 20% no limite de despesa e mais um corte de 20% sobre as subvenções a distribuir nestas eleições autárquicas nos diversos concelhos. Este corte de 20% sobre o limite de despesa mais o corte de 20% sobre as subvenções — e é esta a interpretação da Lei n.o 1/2013 e não outra, como alguns querem fazer crer — perfaz um corte de cerca de 36%. Se acrescentarmos a limitação de que só 25% da subvenção estatal pode ser utilizada em outdoors, poderemos dizer com à-vontade que estes cortes que a Assembleia da República aprovou em devido tempo proporcionaram um corte nas subvenções de mais de 50%. Portanto, poderemos afirmar que estes dois cortes são mais de 50% e, assim, esta petição está prejudicada, uma vez que esses cortes já tiveram lugar. Todavia, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para discutir alguns temas ligados à legislação referente aos partidos e às campanhas eleitorais, bem como à legislação relativa ao sistema político. Sobre o IVA, não me vou pronunciar, uma vez que a lei é expressa e refere que os partidos políticos, em campanhas eleitorais, não podem pedir a devolução do IVA. Mas aproveito esta oportunidade para desafiar os partidos políticos com assento parlamentar, passando a ler parte da moção que o Sr. Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, irá apresentar ao XXXV Congresso Nacional do PSD, que se vai realizar nos próximos dias 21, 22 e 23, relativamente a algumas matérias que são importantes. E passo a ler: «O PSD procurará consensualizar uma reforma do sistema político que responda ao preocupante distanciamento dos cidadãos face às instituições representativas. É importante reforçar a proximidade entre os cidadãos eleitores e os eleitos e assim aumentar a credibilidade do sistema.» Refere ainda esta moção, na página 23: «Defendemos a introdução de mecanismos de personalização das escolhas pela via da consagração do voto preferencial opcional, mecanismos que requerem a reconfiguração dos círculos eleitorais de modo a combinar a existência de um círculo nacional com círculos locais de menor dimensão onde o eleitor tem um voto nominal, escolhendo o seu candidato preferido. Continuamos a defender que a alteração da lei eleitoral com esse propósito deve ser procurada em conjunto com os nossos parceiros de coligação e com o próprio Partido Socialista e deve ser conjugada com uma redução do número de Deputados que, sem pôr em causa a representação proporcional, facilite a eficácia da intervenção política e parlamentar dos Deputados eleitos e promova a maior operacionalidade e eficácia do nosso Parlamento.» A terminar, e porque dentro de pouco tempo se vai recolocar esta questão, não quero deixar de referir que o PSD, quanto ao tratamento jornalístico das campanhas eleitorais, está disponível para proceder a uma alteração da legislação sobre esta matéria. Para o PSD, não há democracia plena sem liberdade de imprensa.