1232-(108)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares? Prescinde. Mais nenhum dos Srs. Deputados, quer usar da palavra?Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Era só para confirmar que também tenho aqui uma nota no sentido de ao n.u 3 ser intercalada, também, uma referência a cada uma das assembleias regionais a fixar no Regimento. Tenho ideia de que se trata de uma proposta da AD. Não sei qual é a posição das outras forças políticas a este respeito.O Sr. Presidente: — Não sei se estou bem recordado, mas julgo que quando a AD retirou a sua proposta de eliminação do n.° 3, não por não haver acordo mas apenas por uma vontade, seria na condição de que no n.° 3 figurasse esse inciso de que fala o Sr. Deputado Luís Beiroco. Não sei se reproduzo o que se passou, mas julgo lembrar-me disso.Sr. Deputado Nunes de Almeida tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Comecei por dizer há pouco que tínhamos insistido várias vezes que, para nós, os n.,s 3, 4 e 5 eram bloco e que, portanto, não aceitando a AD as nossas propostas relativamente a estes números não podíamos de forma alguma aceitar o aditamento proposto depois pela AD para o n.° 3.Se bem se recordam, este era o tal caso das «latas de bolachas» do deputado António Vitorino, quando ele deu aquela imagem do supermercado.Foi a propósito desta matéria que foi suscitada esta questão.Recordo-me disso, porque ainda ontem estive a rever as provas das actas do dia em que se discutiu este assunto. Portanto, suponho que a questão está clarificada, não valendo a pena estarmos a insistir mais. A AD não aceitou as nossas propostas, nós não aceitamos a alteração ao n.° 3 que hoje existe.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Tenho aqui uma nota que diz que não tínhamos aceitado os n.os 3 e 4 da proposta da FRS, mas que se tinha manifestado uma abertura no sentido da existência constitucional do direito de conseguir da oposição a fixação de certos números da ordem do dia, podendo encarar-se a hipótese de esse número ser fixado como quociente do número total de sessões. Nã tendo isto desagradado, em princípio, à oposição.Parece-me que a discussão tinha ficado mais ou menos neste ponto. Assim, parecer-me-ia talvez construtivo retirar a discussão nesse ponto em que ela teria ficado. Não tenho presente a acta ainda, mas é o que tenho aqui como apontamento final em que ficou a questão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Se bem me recordo, isto resultou do facto de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ter feito umas contas complicadas sobre o que é que poderia resultar da nossa proposta em termos de ordem das diversas sessões da Assembleia, e de, na sequência dessa intervenção, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o próprio Sr. Deputado Sousa Tavares terapresentado uma sugestão nesse sentido. Sensibilizados pelos argumentos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, admitimos que as nossas propostas para os n.°' 3, 4 e 5 pudessem ser reformuladas na base dessa contribuição do Sr. Deputado Sousa Tavares. Portanto, continuaríamos a ter abertura para recuperar uma sugestão nesse sentido, abrangendo, evidentemente, as assembleias das regiões autónomas. Isso, para nós, seria claro. Indo-se por esse caminho, admitiríamos que também as regiões autónomas fossem abrangidas por esse regime. Temos inteira abertura para uma solução desse tipo. Se a AD mantiver abertura nesse sentido, estamos dispostos a encontrar uma solução que permita resolver o problema dessa forma.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Contra o meu costume, sugeriria que este assunto ficasse para melhor meditação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Sou de opinião contrária. Considero, pela minha parte, este assunto encerrado, ficando como está.O Sr. Presidente:—Não havendo, portanto, qualquer consenso a este respeito, o assunto ficará, em princípio, como consta do actual texto constitucional.Sr. Deputado Correia de Jesus, agradecia que informasse a Mesa sobre qual é o próximo artigo a discutir.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, da análise que fiz dos preceitos dispersos pela Constituição, com incidência nas regiões autónomas, não encontrei qualquer outro preceito, além dos que já referi.O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados tem alguma indicação em relação a algum artigo, com incidência nas regiões autónomas, que não tenha sido invocado ou trazido aqui pelo Sr. Deputado Correia de Jesus?Portanto, Srs. Deputados, está encerrada a discussão do título «Regiões autónomas».Passaríamos para a última parte, das forças armadas, segundo julgo, artigo 273."Não sei se os Srs. Deputados querem entrar nesta matéria hoje — são 25 para as 7 —, se querem guardada para a próxima semana. Deixo isto à vossa consideração. Não é só a minha vontade de ir até ao Plenário. Uma vez que se trata de um assunto totalmente diferente do que se tem ocupado o resto do dia.Se não há oposição, entraríamos no artigo 273.°, que é o objecto do 23." relatório da subcomissão de 23 de Novembro.Creio que não deve ser motivo de discussão o acordo a que chegaram a AD e a FRS quanto à alteração da epígrafe. Não sei se o PCP quer acrescentar alguma coisa.Portanto, é adquirido que o título passará a ter a epígrafe «Defesa Nacional» em vez de «Forças Armadas».A este artigo propõem alterações a AD, a FRS e o MDP/CDE.