28 DE ABRIL DE 2022 53atribuição dos apoios, naqueles casos em que foram concedidos. Houve dificuldades no contacto com serviços públicos, nomeadamente com a segurança social, a Autoridade Tributária e o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação), o que não está desligado do facto de haver falta de trabalhadores nesses serviços. Neste período de epidemia, já aqui referi, o PCP trouxe um conjunto de propostas concretas. Interveio não só no sentido de que fossem criadas as medidas para que as diversas atividades económicas se pudessem realizar — obviamente, em condições de segurança —, mas também através de apoios concretos para a atividade económica, seja no que diz respeito às rendas, seja no que diz respeito à eliminação de todas as restrições que impediam o acesso a esses mesmos apoios. Estamos a falar de aspetos concretos que poderiam ter sido completamente diferentes. Inclusivamente, no Orçamento do Estado para 2021, na sequência da aprovação de uma proposta do PCP, ficou inscrita a não discriminação do apoio às empresas, proposta essa que tinha por objetivo impedir que na regulamentação houvesse critérios que inviabilizassem o acesso das micro e pequenas empresas aos apoios públicos. Lamentamos que o Governo não tenha cumprido esta proposta, que foi aprovada. Como estava a dizer, muitas micro e pequenas empresas não recuperaram ainda a sua atividade económica e já estão a sentir novas dificuldades devido ao aproveitamento pelos grupos económicos da guerra e das sanções, nos aumentos de preços, na taxa de inflação e nos aumentos na área da energia. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Para terminar, Sr. Presidente, o que aqui quero deixar é o compromisso por parte do PCP de continuar a intervir no sentido de apoiar as micro e pequenas empresas. Há uma questão fundamental que temos colocado — sendo que a nossa proposta não tem merecido o apoio necessário por parte das outras forças políticas —, que é a da criação de um fundo de apoio de tesouraria às micro e pequenas empresas que permita apoiar a sua atividade e proteger os postos de trabalho. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários, em particular o Sr. António Fonseca, primeiro peticionário. O Sr. Deputado do Iniciativa Liberal trouxe-nos aqui uma história do IVA que tem um ponto de início um bocadinho parcial. É que a história do IVA da restauração começou antes. Começou desde logo quando o Governo de José Sócrates aumentou a taxa máxima do IVA e continuou quando o Governo do PSD e do CDS subiu a taxa do IVA da restauração, aumento esse que foi parcialmente revertido no passado, não abrangendo ainda as bebidas. Há pouco, discutíamos o IVA da atividade dos médicos veterinários. Noutras circunstâncias, debatemos o IVA da eletricidade. Penso que, mais cedo do que tarde, chegaremos à conclusão de que o problema de facto aqui é que a taxa normal de IVA é uma taxa de luxo e que é demasiado elevada para a estrutura da economia portuguesa. Deveria, sim, haver uma taxa que pudesse diferenciar bens de luxo de bens normais — normais ao funcionamento da economia —, nomeadamente estes de que estamos a falar, bens e serviços. Já aqui foi dito que as medidas de restrição relativamente à pandemia foram levantadas, mas que este setor é um dos mais afetados pela mesma, não só porque sofreu estas medidas durante mais tempo, estando encerrado mais tempo, como também porque sofre agora o impacto das medidas que era suposto virem aliviar o impacto da pandemia. Ou seja, quando o Governo se negou a apoiar a economia — tendo um Orçamento e maioria para isso na Assembleia da República —, se negou a aumentar os apoios e transformou Portugal num dos países que menos apoiaram a economia, atirou as pequenas e médias empresas para a banca ou para moratórias de pagamento. Isto criou um certo alívio no momento da pandemia e no momento de interrupção da atividade, mas criou um problema hoje, porque esses créditos têm de ser pagos hoje, porque muitas