8 DE MAIO DE 1999152-(17)vés de um despedimento colectivo, que o futuro veio provar ter sido abusivo.Várias entidades contactadas por uma comissão representativa desses trabalhadores — Assembleia da República, o próprio Governo, a Provedoria de Justiça e a Procuradoria-Geral da República— admitiram que eles foram colocados numa situação de injustiça, sobretudo:Porque foram afastados após a redução de 2037 trabalhadores na empresa, quando a resolução do Conselho de Ministros de então previa uma redução de apenas 1700 a 2000 efectivos;Por a empresa haver procedido ao seu despedimento por motivos persecutórios, em virtude de não se terem submetido à pressão e coacção que sobre eles foram exercidas para aceitarem a rescisão do vínculo laboral.Esses contactos também foram reactivados, dado o recente anúncio público da admissão de trabalhadores para a LISNAVE.Às entidades atrás referidas foi colocada a hipótese de estes trabalhadores serem considerados nas admissões que estão a ser efectuadas na LISNAVE/GESTNAVE ou de ser equacionada uma indemnização compensatória da injusta e dramática situação em que foram colocados, com reflexos (alguns irreparáveis) na sua vida familiar e social.Houve compreensão para aquelas soluções e disponibilidade para intervir e ajudar a encontrar a forma mais adequada de concretizar uma delas, encarando esta situação como verdadeiramente excepcional. Porém, o tempo vai decorrendo sem que o Governo tenha qualquer medida que vá de encontro à concretização de uma das soluções apontadas.Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea T) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e ou ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade me informe se vai contribuir para a reparação da injusta situação em que estes trabalhadores se encontram há perto de uma década e meia, de que forma e em qUe prazos.Requerimento n.a 666/VII (4.8)-ACde 22 de Abril de 1999Assunto: Interligação das infra-estruturas rodoviárias A 3, IP 9 e estrada municipal n.° 523, no concelho de Ponte de Lima.Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).A construção das infra-estruturas rodoviárias que integram a rede principal e complementar deve ter como objectivo servir os grandes centros urbanos, mas também as povoações atravessadas por essas vias, de modo a contribuir para o desenvolvimento equilibrado do País.No concelho de Ponte de Lima é fundamental garantir que seja assegurada a ligação do nó norte da A 3 à via municipal n.° 523, através de uma rotunda qué assegure também a interligação ao IP 9/IC 28, tanto mais que a Câmara Municipal de Ponte de Lima pretende instalar na proximidade do nó de Refoios da A 3 um pólo industrial previsto no Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho (PROTAM).A referida ligação estava prevista nos projectos fornecidos pela Junta Autónoma de Estradas à Câmara Municipal de Ponte de Lima em 1996. Porém, a JAE parece não estar interessada em assegurar tal ligação, contrariando compromissos anteriormente assumidos com aquela autarquia e lesando os interesses legítimos do concelho de Ponte de Lima e das populações de 11 freguesias da margem norte do rio Lima.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:1) Está nos planos da Junta Autónoma de Estradas assegurar a ligação do nó norte da A 3 à via municipal n.° 523, no concelho de Ponte de Lima, através de uma rotunda que assegure também a interligação ao JP 9/IC 28, de modo a respeitar os compromissos assumidos com a Câmara Municipal de Ponte de Lima?2) Para quando está prevista a construção desta ligação?Requerimento n.fi 667/VII (4.a)-ACde 22 de Abril de 1999Assunto: Acessibilidades para o novo Hospital do Vale do Sousa.Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).Se não se verificarem, entretanto, mais atrasos na sua construção, o novo Hospital do Vale do Sousa — que vai servir os utentes dos concelhos de Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel — entrará em funcionamento pleno até ao Final do próximo ano, de acordo com as previsões que são publicamente conhecidas.A garantia de acesso dos utentes àquela unidade hospitalar é fundamental para que a melhoria dos cuidados de saúde que se pretende alcançar com tal investimento seja plenamente alcançada.Contudo, há problemas nos acessos rodoviários ao novo Hospital, nomeadamente a partir dos concelhos de Paços de Ferreira e de Castelo de Paiva, que necessitam de resolução urgente.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:1) Sendo certo que o concelho de Paços de Ferreira não tem actualmente acessos capazes ao novo Hospital, que medidas vão ser tomadas para resolver este problema e quais os prazos previstos para a execução das mesmas?2) Para quando está prevista a construção da nova ponte em Entre-os-Rios e a rectificação e repavimentação da EN 106, de modo a melhorar a acessibilidade, dos utentes de Castelo de Paiva ao novo Hospital do Vale do Sousa?3) Tendo em consideração a localização do novo Hospital do Vale do Sousa, não é razoável que seja duplicada a EN J5, entre Paredes e Penafiel, de forma a facilitar o movimento de ambulâncias?