II SÉRIE-A — NÚMERO 75 130 responsabilidade disciplinar e, quando cometida por pessoa singular ou coletiva que lhe preste direta ou indiretamente quaisquer serviços, confere à ASF o direito de resolver o contrato. 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o conselho de administração pode ainda estabelecer, em regulamento interno, outras regras sobre o dever de segredo aplicáveis aos membros dos órgãos e aos trabalhadores da ASF. Artigo 53.o Responsabilidade 1 – Os membros dos órgãos e os trabalhadores da ASF respondem pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável. 2 – A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. 3 – Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.o 1, os membros dos órgãos e os trabalhadores da ASF têm direito a apoio jurídico assegurado pela ASF, sem prejuízo do direito de regresso desta nos termos gerais. CAPÍTULO VI Informação e transparência Artigo 54.o Prestação de informação 1 — A ASF envia à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, e divulga imediatamente no sítio da ASF na Internet: a) Os planos de atividades e o orçamento anual da ASF, incluindo os pareceres da comissão de auditoria e do conselho consultivo; b) O relatório e as contas do exercício, incluindo o relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas e o parecer da comissão de auditoria, até 31 de março de cada ano; c) O relatório anual, incluindo o parecer do conselho consultivo, até 30 de abril de cada ano. 2 – No primeiro semestre de cada ano, o conselho de administração da ASF apresenta o relatório anual referido na alínea c) do número anterior perante a comissão parlamentar competente da Assembleia da República, que aprova parecer sobre o mesmo. 3 – Os membros dos órgãos da ASF comparecem na comissão parlamentar competente da Assembleia da República para prestar informações ou esclarecimentos sempre que tal lhes seja solicitado. 4 – Sem prejuízo das obrigações anuais inscritas na lei que aprova o Orçamento do Estado, a ASF envia ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Informação completa sobre os saldos de depósitos ou de outras aplicações financeiras e respetivas remunerações; b) Informação completa sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efetuados, bem como as previstas até ao final de cada ano; c) Contas da sua execução orçamental, donde constem os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, no caso de organismos que utilizem a contabilidade patrimonial; d) Relatório de execução orçamental; e) Dados referentes à situação da dívida e dos ativos expressos em títulos de dívida pública;