3 DE NOVEMBRO DE 2017 21 É um Orçamento de vistas curtas porque o Governo assume um cenário de desaceleração do crescimento da economia e não faz nada para o contrariar. No relatório do Orçamento do ano passado vinha a verdade, dizendo que a economia, para crescer, precisa do investimento privado e precisa das exportações, que, afinal, não vai só com o consumo interno, mas não retira daí nenhuma consequência nem corrige nada daquilo que é a sua trajetória. Por fim, é um Orçamento desigual porque esquece o território e a coesão territorial. Lembro que este é um Orçamento pós-Pedrógão, é um Orçamento que deveria assumir respostas que simplesmente não vemos lá. Agora, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que sim, que estariam, e queremos saber onde. Não estão ao nível de uma visão alargada para o interior, não estão ao nível das verbas para a agricultura e para a floresta, não estão ao nível da proteção civil e dos combates aos fogos e, pior, quando faz o ataque aos trabalhadores do regime simplificado também está a atacar o interior do País e todos aqueles que ali se instalaram e criaram o seu próprio posto de trabalho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu diria que este é o Orçamento daqueles que desconfiam das empresas, não toleram os empreendedores, não aceitam que alguém possa subir na vida sem depender do Estado, mas que distribui recursos por aqueles que estão mais organizados e são mais ruidosos e não por todos os portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Este é o Orçamento dos habilidosos, dos truques, dos que olham para o País como um jogo de tabuleiro e daqueles que preferem o hoje e depois logo se vê o amanhã. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas há um País inteiro à espera de um Orçamento melhor e que já o merecia. Perante este Orçamento desigual, de vistas curtas, cuja execução se antevê de novo assente nas cativações, o CDS votará contra, mas, como sempre, apresentaremos as nossas propostas que espelham bem uma visão alternativa para o País, um País onde os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes são tratados com a mesma atenção, onde as pessoas com mais e menos rendimentos têm um olhar equitativo por parte do Estado, onde as empresas sentem que são atores essenciais do desenvolvimento económico, onde as pessoas são estimuladas no seu empreendedorismo e onde a coesão territorial é, de facto, uma grande prioridade. Por isso, e porque acho que há propostas que estão acima dos partidos, desafio o Sr. Primeiro-Ministro a dizer como acolherá as propostas do CDS, e vou referir três, muito em concreto: primeiro, está ou não disponível para aprovar um regime fiscal para o interior do País, que combine IRC com IRS, que entronque na disponibilização de fundos para a reconstrução e captação de empresas e pessoas para os territórios do interior, muitos deles devastados pelos incêndios? Na mesma linha, está ou não disponível para criar uma unidade de missão para a reconstrução dos territórios ardidos, que faça a ligação entre as entidades privadas e públicas e as empresas que precisam do apoio? Não é a mesma que tem anunciado, é outra muito específica para ajudar na reconstrução. Segundo, está ou não disponível para excluir as cativações nas verbas destinadas à formação profissional e, por uma vez, fazer corresponder o discurso do Governo à realidade que a prova, garantindo, nomeadamente, que o uso dos fundos comunitários pode, de facto, ser utilizado nestas áreas sem ter verbas cativadas? Pergunto também se pode aceitar um regime mais favorável para as empresas deduzirem os custos com a formação dos seus trabalhadores. Por último, está ou não disponível para, pura e simplesmente, deixar cair este ataque aos trabalhadores independentes do regime simplificado, em obediência ao princípio constitucional da igualdade? E se diz que são só 10%, então, mais razão me dá, não mexa no regime e não ataque nem 10%.