I SÉRIE — NÚMERO 91 60 O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Podemos discutir este projeto de lei num âmbito mais vasto, ou seja, as alterações às remunerações dos Deputados, ou mais restrito, ou seja, se se dá ou não resposta aos problemas específicos que se querem resolver. Começando pelos aspetos gerais, aquilo que deveríamos estar a discutir era o regime remuneratório dos Deputados na sua globalidade e não apenas a questão dos subsídios. Como quase todos sabemos, a coexistência de subsídios com despesas de representação e uma remuneração base é uma forma de se aumentar a remuneração total de forma menos transparente. Isto acontece com os Deputados como com várias categorias profissionais na Administração Pública. Na filosofia de base do sistema remuneratório dos Deputados, esta proposta não mexe, nem toca num ponto para mim essencial: o pequeno subsídio de exclusividade para os Deputados que exercem esta como sua única função, ou seja, o pequeno incentivo para aqueles que estão dispostos a abdicar de outras funções para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos parlamentares. Em resumo, esta proposta não resolve os problemas estruturais que existem no sistema remuneratório dos Deputados. Não era esse o seu objetivo, é certo, mas é uma pena que não se tenha aproveitado a oportunidade. Finalmente, no que toca aos problemas que quer resolver, há algumas inconsistências. Passamos a ter normas remuneratórias em dois diplomas distintos, quando antes elas estavam concentradas num só. Há, porém, alguns avanços de clarificação em relação à situação atual, dos quais registo os seguintes: passa a ser obrigatória a confirmação da realização de uma viagem para o respetivo abonamento e parte dos subsídios recebidos passam a ser englobados para efeitos de tributação em sede de IRS. A proposta que hoje discutimos sobre o regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados é subscrita por todos os grupos parlamentares, pelo que presumo que seja o mínimo denominador comum das posições dos vários partidos. Dado o empenho que o Sr. Presidente e o Sr. Vice-Presidente colocaram nesta legislação e considerando o progresso legislativo — ténue, é certo —, não será por mim que a unanimidade será prejudicada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final deste debate. Vamos preparar-nos para o momento regimental das votações, pelo que peço aos serviços que ativem o sistema de registo eletrónico dos Srs. Deputados. Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescenta mais a do Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, perfazendo um total de 209 Deputadas e Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o Voto n.o 835/XIII/4.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor à atleta de bodyboard Joana Schenker. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, agora, o Voto n.o 836/XIII/4.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à atleta de surf adaptado Marta Paço. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o Voto n.o 837/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à surfista Marta Paço e outros atletas portugueses que participaram no Eurosurf Adaptive 2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.