69 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007ria, inclusivamente, incorrer numa pena que consistia na restituição do dinheiro que os trabalhadores tinham auferido —...Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — ... e, verdade seja dita, é preciso também prestar aqui uma homenagem ao trabalho que a Câmara Municipal do Porto teve no sentido de se encontrar uma solução para este problema, solução essa que não nos satisfaz porque é nitidamente transitória. Porém, depois do apuramento deste relatório e de uma avaliação posterior, verificou-se que esta situação existia, não só na Câmara Municipal do Porto mas também nas Câmaras Municipais de Gondomar, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Vila Nova de Gaia e Vila do Conde.O Sr. Honório Novo (PCP): — E as outras 300?!O Orador: — Mais tarde, o Governo resolveu, em relação a estes casos, através de uma solução que é transitória, o problema. Mas subsiste um problema de fundo, que tem mais de 10 anos. E o Parlamento, quando aprovou essa Resolução...O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Tem mais de 10 anos!O Orador: — É verdade, Sr. Deputado Honório Novo! O Sr. Deputado votou a favor dessa Resolução, deixando cair até uma parte da sua proposta.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já não é verdade!O Orador: — Nós abstivemo-nos, Sr. Deputado, porque sempre tivemos muitas dúvidas de que o Governo quisesse legislar rapidamente, tal como tinha prometido na altura.O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá isso é verdade!O Orador: — Nessa votação, o Sr. Deputado votou a favor e eu abstive-me. Portanto, por aí, também estou muito à vontade, Sr. Deputado. Não venha para aqui fazer declarações comicieiras, porque a verdade também é para ser reposta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Mas, como dizia há pouco, ficou por resolver, e está ainda por resolver, a regulamentação geral. E, verdade seja dita, no âmbito da revisão de carreiras que o Governo agora promete, esta questão continua por resolver.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Orador: — Temos ouvido por aí algumas notícias em que o Governo, de forma não oficial, diz que, em 2008, lá poderá ter parte da solução... Mas nós, tal como em 2006 duvidámos que o Governo o fizesse rapidamente, continuamos com sérias dúvidas de que, mesmo em 2008, o Governo consiga resolver esta questão.O que é que o Governo quer fazer? Quer, de uma forma eleitoralista, tentar resolver este problema, em 2009? Ou vai, mais uma vez, «chutá-lo para a frente», depois das várias resoluções que o Parlamento aprovou nesta Câmara?! Subsiste-nos a dúvida.Esperemos que hoje aqui, na presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, essa dúvida possa ser, de uma vez por todas, dissipada e que os trabalhadores da administração local possam saber, de uma vez por todas, como é que o seu problema vai ser resolvido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não vai ser, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta petição, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local requer à Assembleia que accione os mecanismos ao seu dispor, no sentido da regulamentação do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de