16 DE MARÇO DE 1979796-(5)ARTIGO 18.° (Limites à utilização do direito de antena)1 — Os tempos de antena referidos no artigo 16.° não serão concedidos aos sábados e domingos, devendo ainda ser suspensos um mês antes da data fixada para o início do período da campanha eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para as assembleias regionais ou para as autarquias locais.2 — O disposto no número antecedente não prejudica o exercício do direito previsto no artigo seguinte.ARTIGO 19." (Períodos eleitorais)Nos períodos eleitorais, a utilização dos tempos de antena será regulada pela Lei- Eleitoral.ARTIGO 20." (Reserva de tempo de antena)Os titulares do direito de antena referidos no n.° 1 do artigo 16.° solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até quinze dias antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada até setenta e duas ;horas antes da data prevista para a transmissão do programa.ARTIGO 21." (Cedência de meios técnicos)A 'Radiotelevisão assegurará aos titulares do direito de antena, para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.Capítulo IVDo direito de respostaARTIGO 22.° (Direito de resposta)1—Qualquer pessoa ou organismo público que se considerem prejudicados por imagens ou afirmações difundidas através da Radiotelevisão que constituam ofensa directa ou referência a facto inverídico ou erróneo, que possa afectar o seu bom nome e reputação, têm direito a exigir que seja incluída, gratuitamente, no mesmo programa, ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente à da ofensa, de uma só vez e sem interpolações nem interrupções, a adequada resposta.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva e directamente afectado.ARTIGO 23.° (Exercício do direito de resposta) O direito previsto no artigo anterior deverá serexercido pelo seu directo titular, pelo respectivo representantelegal, ou ainda pelos seus herdeiros ou cônjuge sobrevivo, nos dez dias seguintes ao da emissão.ARTIGO 24° (Forma de exercício de direito de resposta)1 — O direito de resposta deverá ser exercido mediante petição constante de carta registada com aviso de recepção e assinatura reconhecida, dirigida à Radiotelevisão, na qual se refiram objectivamente as afirmações ou imagens ofensivas, inverídicas ou erróneas e se indique o teor da resposta pretendida.2 — O conteúdo da resposta será limitado pela relação directa e útil com o escrito ou imagem que a provocou, não podendo o seu texto exceder cem palavras nem conter expressões desprimorosas ou que envolvam responsabilidade civil ou criminal, a qual, neste caso, só ao autor da resposta poderá ser exigida.ARTIGO 25.° (Decisão sobre a transmissão da resposta)A Radiotelevisão deverá decidir sobre a transmissão da resposta no prazo de setenta e duas horas, a contar da recepção da carta em que tiver sido formalizado o pedido, e comunicar ao interessado a respectiva decisão nas quarenta e oito horas seguintes.ARTIGO 26.° (Recusa de transmissão)Se for manifestado que os factos a que se reporta a resposta não preenchem o condicionalismo previsto no n.° 1 do artigo 22.°, ou que a resposta infringe o disposto no n.° 2 do artigo 24.°, a Radiotelevisão recusará a sua transmissão.ARTIGO 27." (Transmissão de resposta)1 —A transmissão da resposta será feita no prazo de setenta e duas horas, a contar da comunicação ao interessado.2 — A resposta, que será lida por um locutor da Radiotelevisão, poderá, quando a alegada ofensa tenha sido perpetrada através da imagem, incluir imagens para serem difundidas conjuntamente com o texto.Capítulo V Formas de responsabilidadeARTIGO 28." (Responsabilidade civil)A Radiotelevisão responde civil e solidariamente com os responsáveis pela produção de programas, excepto com os produzidos ao abrigo do artigo 16.°