16 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Ministro, quem faz negócios destes com o Estado não precisa de jogar no Euromilhões! Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão que lhe coloco é esta: o Governo entende que é assim que se defendem os interesses do Estado? É assim que se defende o erário público?! Coloco-lhe ainda uma última questão, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Foi aplicada, como se sabe, uma sanção disciplinar grave ao Procurador Lopes da Mota, que, aliás, se demitiu na sequência dessa sanção disciplinar, que revela, de forma indesmentível, que houve pressões sobre os procuradores do Ministério Público encarregados da investigação do «caso Freeport». E o Governo sempre negou que essas pressões existissem, ou seja, aquilo que o Governo sempre negou é, afinal, verdadeiro, comprovadamente verdadeiro! Sr. Ministro, o País tem o direito de saber da parte do próprio Governo que pressões foram essas, quem pretendia beneficiar com elas e de quem foi a iniciativa.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, esse esclarecimento é um dever elementar de transparência democrática e nós inisistiremos até que esses esclarecimentos sejam dados!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Bernardino Soares, bem como, agora, a sua pergunta, demonstram a dificuldade que o PCP tem em se colocar relativamente ao próprio objecto desta interpelação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Então, não se está a ver»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É uma interpelação sobre tudo e sobre nada,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É sobre transparência!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » ç como que uma prova para dizer: «Interpelo, logo existo«! E a verdade ç que, em boa consistência,»O Sr. António Filipe (PCP): —  Responda lá!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » atç ao momento não vimos, da vossa parte, qualquer tema relativo à prossecução das políticas públicas que, de uma forma sistemática, os senhores pudessem aqui identificar como carecendo de transparência estrutural.Querem, portanto, alimentar a vossa interpelação à custa de uma espécie de girândola de casos dispersos, que vão desde a matéria sobre contratos, que reivindicavam que estivessem —  ao nível das suas minutas —  publicitados em sites adequados, nomeadamente no site da Estradas de Portugal (e, agora que estão, os senhores já querem obter outro tipo de informações que, no princípio, nem sequer reivindicavam),»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É falso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » á questão relativa aos arrendamentos, em particular na área do Ministério da Justiça, que na altura ficou demonstrado terem como consequência uma poupança significativa para o erário põblico»Risos do PCP.» em relação ao conjunto dos encargos então dispersos por vários edifícios, sem qualidade, com dispersão de meios e de equipamentos e com prejuízo manifesto para as pessoas.