12 DE JUNHO DE 2017 5 O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, tendo o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia informado a Mesa que responderá a grupos de dois Srs. Deputados. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, diz o ditado popular que «De Espanha, nem bom vento, nem bom casamento». Ora, do agendamento do CDS sobre matéria laboral, podemos afirmar que «nem boa proposta, nem boa aposta». Isto para os direitos dos trabalhadores, claro está, que é da perspetiva que aqui estamos a discutir. E não afirmamos isto por qualquer embirração com o CDS,... Vozes do CDS-PP: — Não!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... mas porque, de facto, este é o fundamento e é a prática do CDS. A diferença é que, se disséssemos isto por embirração, e se estivéssemos a discutir e a avaliar as propostas, poderíamos concluir que estas propostas se vão traduzir em melhoria das condições de vida. Infelizmente, não. E afirmamos que, da parte do CDS, em matérias laborais, «nem boa proposta, nem boa aposta», tendo em conta a prática e o património do CDS. É que, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, a prática e o património do CDS em matéria de direitos dos trabalhadores só tem duas expressões: liquidação e destruição. Nunca o CDS contribuiu para medidas de reforço dos direitos dos trabalhadores. Protestos do CDS-PP. Foi em 2004 que, pela mão de um Governo do PSD e do CDS, foi introduzida no Código do Trabalho a caducidade da contratação coletiva. Em 2004, Srs. Deputados! Bem sabemos que, nessa altura, a Deputada Assunção Cristas nem cá andava no CDS, mas o CDS já fazia o seu caminho, um caminho de introdução da caducidade na contratação coletiva. E não foi por acaso, nem foi por embirração. Foi porque o CDS e o PSD, em 2004, quando introduziram a caducidade na contratação coletiva, sabiam quem estavam a defender e sabiam quem estavam a atacar. Por isso mesmo é que este agendamento feito pelo CDS é bem sintomático daquilo que o CDS quer para o País. É que, em 2012, um Governo do PSD e do CDS aprofundou, e muito, as normas muito gravosas do Código do Trabalho de 2009. E foi assim porque facilitou e embarateceu os despedimentos; foi assim porque generalizou a precariedade; foi assim porque impôs cortes no pagamento do trabalho extraordinário; foi assim porque roubou uma semana de férias aos trabalhadores, entre quatro feriados e três dias de férias. Diga-me, então, Sr. Deputado: onde é que isto é bom para os direitos dos trabalhadores? Por isso mesmo é que aquilo que aqui estamos hoje a discutir é mais do mesmo. O Sr. Deputado falou devagarinho, e bem, para que pudéssemos mesmo perceber o que está aqui hoje em discussão. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas não chegou! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Na verdade, o que está aqui hoje em discussão não é nada de novo. É que, repare, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, aquilo que o CDS hoje aqui propõe é tão-só voltar a insistir numa ideia peregrina, a de que um jovem, só por ser jovem à procura de um primeiro emprego, deve ter direito à precariedade através do Cheque-Formação. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Eu devia era ter falado ainda mais devagar! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora, Sr. Deputado, isso é inaceitável, porque, se responde a uma necessidade permanente, deve existir um contrato efetivo. Propõe o CDS, noutra ideia peregrina, que também não é nada de novo, que o dinheiro dos descontos dos trabalhadores seja transferido diretamente, através da segurança social e do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), para as empresas pagarem aquilo que é uma obrigação delas. É que a formação