26 DE ABRIL DE 2018 147 3 - Os registos cronológicos são utilizados exclusivamente para efeitos de verificação da licitude do tratamento, autocontrolo, exercício do poder disciplinar, e garantia da integridade e segurança dos dados pessoais, bem como no âmbito e para efeitos de processo penal. 4 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante disponibilizam os registos cronológicos à autoridade de controlo, a pedido desta. 5 - As leis específicas reguladoras das operações de tratamento dos dados para as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 1.o definem os períodos de conservação aplicáveis aos registos cronológicos.  6 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante adotam medidas técnicas que garantam a integridade dos registos cronológicos. Artigo 28.o Dever de colaboração O responsável pelo tratamento e o subcontratante colaboram plenamente com a autoridade de controlo no exercício das suas atribuições. Artigo 29.o Avaliação de impacto 1 - No caso de um certo tipo de tratamento ser suscetível de representar um elevado risco para os direitos, liberdades e garantias das pessoas, o responsável pelo mesmo deve efetuar uma avaliação do impacto das operações que o compõem antes de lhe dar início. 2 - A avaliação do impacto inclui: a) Uma descrição geral das operações de tratamento previstas; b) Uma avaliação dos riscos para os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados; c) As medidas previstas para fazer face aos riscos mencionados na alínea anterior; d) As garantias, as medidas de segurança e os mecanismos para assegurar a proteção dos dados pessoais e demonstrar a conformidade do tratamento com a presente lei. Artigo 30.o Consulta prévia da autoridade de controlo 1 - O responsável pelo tratamento ou o subcontratante consultam a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento de dados pessoais a integrar em ficheiro a criar nos casos em que: a) A avaliação de impacto prevista no artigo anterior indique que o tratamento resultaria num elevado risco, na ausência de medidas adequadas para atenuar esse risco; ou b) O tipo de tratamento envolva um elevado risco para os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, designadamente se utilizar novas tecnologias. 2 - A autoridade de controlo é consultada durante a elaboração de instrumentos jurídicos em preparação da União Europeia ou em instituições internacionais e durante a elaboração de acordos bilaterais ou multilaterais a celebrar entre o Estado Português e outros estados, bem como de propostas legislativas e regulamentares referentes ao tratamento de dados pessoais, podendo, igualmente, emitir por iniciativa própria emitir pareceres sobre qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais. 3 - A autoridade de controlo pode elaborar e publicitar uma lista das operações de tratamento sujeitas a consulta prévia nos termos do n.o 1. 4 - O responsável pelo tratamento fornece à autoridade de controlo a avaliação de impacto prevista no artigo anterior e, quando solicitado, qualquer outra informação que lhe permita avaliar a conformidade do tratamento com a presente lei, os riscos para a proteção dos dados pessoais e as respetivas garantias. 5 - Caso considere que o tratamento previsto no n.o 1 viola o disposto na presente lei, especialmente se o responsável pelo tratamento não tiver identificado ou atenuado suficientemente os riscos, a autoridade de controlo dá orientações por escrito ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante no prazo de seis