I SÉRIE — NÚMERO 100 26 Aplausos do PS. Olhando, agora, para o objetivo de introduzir mais transparência, propõe-se a obrigação da identificação e discriminação das percentagens de participação no capital social e dos direitos de voto detidos por cada titular e comunicação desta informação às entidades fiscalizadoras. Propõe-se, também, a identificação de toda a cadeia de pessoas e entidades a quem a participação no capital social deva ser imputada, bem como a identificação do beneficiário efetivo dessa mesma sociedade e a indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas. E passam a aplicar-se às sociedades desportivas as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, previstas na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. São consagrados novos princípios de publicidade, sendo que a sociedade desportiva passa a estar obrigada a publicar, na respetiva página de internet, o contrato de sociedade e as contas dos últimos três anos. A Sr.a Rosário Gamboa (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Passa, também, a estar obrigada a publicar a composição dos seus corpos gerentes e os dados relevantes no âmbito do cumprimento dos deveres de transparência na titularidade de participações sociais. A pessoa, ou entidade, que passe a deter participação qualificada no capital social ou que se torne na sua maior acionista passa a informar a sociedade desportiva sobre o objetivo da sua participação e o número de ações que titula, devendo esta última publicar a referida informação na respetiva página de internet. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei em debate propõe, ainda, a criação de um regime contraordenacional e sancionatório e de um canal de denúncias, bem como a instituição de uma entidade fiscalizadora. As únicas sociedades desportivas submetidas a regulação, atualmente, e que se contam pelos dedos de uma mão, são as sociedades anónimas cujas ações são admitidas à negociação no mercado regulamentado, uma vez que essas sociedades estão sujeitas ao regime previsto no Código dos Valores Mobiliários. A estas sociedades anónimas, por força do que acabei de dizer, não se aplica uma parte das normas da proposta de lei, tendo em conta que o Código de Valores Mobiliários prevê normas de igual ou superior exigência nas matérias relativas a cargos de administração, quota de género, deveres de transparência sobre praticantes e treinadores e deveres de publicidade dos atos de gestão. É urgente estancar a sangria de sociedades desportivas e a queda dos respetivos clubes. O atual regime jurídico é permissivo aos maus investidores e ao mau investimento. É, por isso, prioritário assegurar maior regulação para um setor que se pretende mais atrativo na captação do bom investimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa registou quatro inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tendo recebido indicação de que responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o assunto que nos traz aqui hoje, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico das SAD (Sociedades Anónima Desportiva), é pertinente e importante, isto porque acontecem no nosso País — e têm acontecido, ultimamente — diversas situações que nos deixam embaraçados e, em particular, o desporto português. Vou dar-vos um exemplo muito concreto do que se passou, e do que se passa, no distrito de Portalegre. Fugindo um pouco ao tema das SAD, o distrito de Portalegre tem, neste momento, no futebol regional, cinco equipas. Isto significa que, em Portalegre, o desporto, e particularmente o futebol, está esquecido e prestes a acabar. Não sei se no ano que vem irá haver competição ou campeonato naquela região do País. Depois, existe a formação, que é extremamente importante e que este Governo devia apoiar muito mais do que aquilo que apoia. Existe uma formação muito grande naquele distrito e os jovens de Portalegre têm todo o