I SÉRIE — NÚMERO 53 12 Veja-se a situação dos nossos idosos, negligenciados na voragem da epidemia e fechados por tempo indeterminado no silêncio dos lares, quando se deu por eles. Veja-se o caso da proteção das crianças, quando ainda ontem fomos alertados pelo Comité Português para a UNICEF (United Nations Children's Fund), dizendo que, e cito, «milhares de crianças portuguesas sinalizadas como estando em risco ou em perigo não foram presencialmente acompanhadas no decurso do confinamento». Veja-se, ainda, o facto de a DECO, entre 18 de março e 11 de maio, ter recebido 3600 pedidos de ajuda por parte de famílias em dificuldades financeiras, sendo que no topo das preocupações não está a prestação do crédito à habitação, Sr.as e Srs. Deputados, mas, sim, a falta de dinheiro para comprar «coisas básicas», como a alimentação, ou para pagar as contas da água, da luz ou do gás. Ultrapassado — assim esperamos — o período de maior alarme a nível de saúde, é tempo de nos focarmos na economia, mas, acima de tudo, de nos focarmos nas pessoas. É tempo de construir sem manobras de propaganda, nem agendas partidárias. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Estes são os tempos em que o Estado e a governação não podem falhar, sob pena de vermos instalar-se entre nós um manto de miséria que atingirá cada vez mais pessoas. Atente-se na deterioração contínua e a um ritmo sem precedentes do mercado de trabalho, com 1900 novos desempregados inscritos por dia, com mais de 600 empresas em layoff por dia, envolvendo mais de 4500 trabalhadores. Todos os apoios sociais têm de ser acionados para evitar o pior, que seria juntar, a uma crise pandémica, a rutura da economia e o falhanço do sistema de apoio social. Temos de evitar que isto aconteça! Além do Estado, há o apoio indispensável de organizações como as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), as misericórdias, a Caritas, o Banco Alimentar e outras que, em articulação solidária com a sociedade civil, têm multiplicado iniciativas como nunca antes se viu, avançando muitas vezes antes, ou em substituição, das entidades oficiais. Estas, muito e bem, têm alertado o Governo e as entidades oficiais para os atrasos, para a burocracia desnecessária, para a ineficácia e, principalmente, para a preocupação marginal com que os problemas das pessoas têm vindo a ser encarados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que melhor exemplo há do que o layoff, quando tomamos conhecimento de que 30% das empresas não receberam qualquer apoio até à semana passada? Na segurança social, é preciso dizer «basta»! Basta de desculpas para a ineficiência, basta de falhas técnicas que hipotecam a vida de milhares de portugueses, basta de incerteza. É tempo de reconstruir com noção das deficiências do passado. É tempo de refazer o que estava mal. Bem sabemos que o Serviço Nacional de Saúde foi uma das principais vítimas da política de desinvestimento público que caracterizou os últimos quatro anos. Não basta anunciar medidas, é preciso saber concretizá-las em tempo útil e com resultados, sem falhas técnicas, sem burocracias desnecessárias, sem desculpas! Todos os dias vamos conhecendo cenários dantescos de famílias, muitas delas de classe média e que conseguiam viver de forma sustentada, que a crise empurrou para a miséria. Para isso, deve o Governo avançar com um programa de emergência social baseado na equidade, na justiça social, no reequilíbrio das contas públicas, mas, sobretudo, na salvaguarda dos rendimentos das famílias e na recuperação do tecido empresarial português. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo tem o dever de não falhar aos portugueses e, por isso, este programa de emergência social deve, em tempo útil, apresentar a identificação, a quantificação e o calendário de execução de um conjunto de medidas concretas que possam minimizar o impacto da crise social que Portugal está a viver. Não queria terminar sem uma palavra para as autarquias, para os municípios e para as freguesias e para o papel de ajuda de proximidade crucial que desempenharam nesta fase. Muitas vezes, foi o poder local que se substituiu ao poder central na proteção de pessoas e bens. Foram as autarquias, as freguesias e os municípios que permitiram que o Estado falhasse um pouco menos aos cidadãos nesta fase mais crítica.