7 DE OUTUBRO DE 19882020-(27)As bolsas serão concedidas de acordo com o valor artístico dos projectos apresentados, após avaliação dos júris constituídos para o efeito e com competência para seleccionarem os candidatos.3 — Tentar-se-á que a divulgação seja a maior possível. Assim, para além da publicação do edital no Diário da República, far-se-á, tal como para as bolsas em curso, a inserção de anúncios na imprensa diária e semanal e o envio de notícias para os diferentes meios de comunicação social (imprensa, rádio e televisão).Também serão contactadas as diversas escolas de arte do País, assim como outros organismos interessados nestas áreas de expressão artística para que, através dos seus próprios meios, façam toda a divulgação que lhe é possível.Os destinatários pretende-se que sejam, como é óbvio, todos aqueles que reúnam as condições legalmente estabelecidas para se habilitarem à concessão das bolsas.1 de Setembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1408/V (1. a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição do montado de azinho classificado pelo Grupo de Biótopos de Bruxelas.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Considera este Ministério da maior importância a análise de toda e qualquer acção que vise a destruição de vegetação autóctone e a sua substituição e, por essa razão, tem acompanhado vários processos existentes neste domínio.2 — Quanto ao caso concreto dos trabalhos existentes na zona da barragem de Idanha-a-Nova, está este Ministério atento, tendo alertado há alguns meses, pelos serviços competentes, a autarquia da zona para este facto.3 — Actualmente estão os trabalhos parados, a pedido da Câmara Municipal de ldanha-a-Nova, não sendo possível a empresa proprietária continuá-los sem apresentar o plano de trabalhos (já que pelo Decreto--Lei n.° 357/75, de 8 de Julho, é dada competência à Câmara Municipal para autorizar este tipo de operações).4 — O plano de trabalhos previsto para a área em causa será então apreciado, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que terá sempre como base da sua análise os potenciais efeitos deste tipo de operações na área em questão.7 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTODIRECÇÀO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1425/V (1 ,a)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre a situação dos funcionários públicos no Algarve.Com referência ao ofício e assunto citados em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a não estar prevista a aprovação de qualquer medida que vise compensar financeiramente a generalidade dos funcionários em actividade no Algarve por virtude do custo de vida na região. É-se, de resto, de parecer que não deve proceder-se a qualquer alteração do sistema salarial da função pública à margem das opções de fundo que o Governo vier a adoptar na sequência do relatório da Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Pública.20 de Agosto de 1988. — O Director-GeraJ, Pessoa de Amorim.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1434/V (l.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a situação de cidadãos que trabalharam no Estado e que foram obrigados a pedir a exoneração.Tendo presente o assunto acima referido, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir, com base em informação prestada pelos serviços competentes deste Ministério, o seguinte:1 — A funcionaria era escriturária-dactilógrafa de 2.a classe interina.2 — Em 12 de Março de 1973 completou doze meses de licença por doença.3 — Nos termos da lei então vigente (artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 49 031), este era o período máximo de licença por doença admitido. (O n.° 5 do mesmo artigo foi aditado pelo Decreto-Lei n.° 88/75, de 27 de Fevereiro.)4 — De acordo com o disposto no n.° 2 do mesmo artigo, restavam duas soluções aos funcionários nestas condições: passar à situação de aposentação ou à licença ilimitada.5 — No entanto, de nenhuma das duas situações podia beneficiar:Para a aposentação não tinha tempo de serviço suficiente (a funcionária foi admitida em 28 de Novembro de 1968);Para poder passar à licença ilimii.iJa não tinha nomeação vitalícia (artigo 14. ' do Decreto n.° 19 478, de 18 de Março dc 1931, conjugado com o despacho de 15 de Fevereiro de 1956 do Conselho de Ministros).6 — Daí a única solução que lhe restava, à face da legislação em vigor, era pedir a exoneração do cargo