8 DE MARÇO DE 2018 25 com um critério muito individual mas com uma regra que cumpra todas as situações de forma semelhante, para não causarmos situações de discricionariedade. É por isso que este processo é moroso, é por isso que é muito exigente — e vai continuar a ser exigente até ao fim — e vamos cumprir dentro do período que tínhamos previsto inicialmente. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Isso é o que vamos ver! O Sr. MinistrodasFinanças: — A Deputada Joana Mortágua falou de um caso concreto que tem a ver com a educação, uma das áreas onde foram recebidos mais requerimentos, concretamente 6895. Essa área está a ser reforçada, é uma das que está mais atrasada — temos dado nota disso — e é uma área a que o Governo tem dado grande atenção neste momento, dado o elevado número de requerimentos e o atraso que se está a registar. Não há nenhum problema particular na área da educação em termos do funcionamento das CAB, é apenas uma questão de atraso, o que está a ser recuperado nesta fase. As questões que os Srs. Deputados colocaram têm muito a ver — e gostava de voltar ao princípio desta minha resposta — com o cruzamento destas duas dimensões que têm de ser verificadas caso a caso. Este não é um processo simples — e isso foi referido desde o princípio pelo Governo —, mas é um processo que está a ser concretizado com enorme rigor e sempre, sempre, cumprindo todos os preceitos, ouvindo, por exemplo, todos os trabalhadores que receberam decisões não favoráveis, e serão todos ouvidos antes da conclusão do processo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar à terceira e derradeira ronda de pedidos de esclarecimento, sendo que o primeiro dos quais é da Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, tem ficado claro neste processo que no Grupo Águas de Portugal há inúmeras necessidades permanentes que são satisfeitas através da contratação de empresas de trabalho temporário. O próprio Presidente do Conselho de Administração confirmou esta opção na Comissão de Ambiente. Ora, o Bloco de Esquerda tem tido conhecimento de situações em que estes trabalhadores estão a ser «chutados para canto» com a justificação da opção da gestão pela externalização do serviço. Vejamos o exemplo da EPAL, Sr. Ministro. Qualquer operador de callcenter desta empresa atende chamadas, responde a e-mails e realiza tarefas administrativas relacionadas com o serviço de clientes. Estes operadores já passaram por diferentes empresas de trabalho temporário, laboram com este vínculo sucessivamente e prestam atendimento nas lojas quando o volume de trabalho é mais intenso. Também existem os que, contratados sob o mesmo regime, pela mesma empresa e com a mesma categoria profissional, trabalham permanentemente na loja, ao lado de funcionários contratados pela própria EPAL e que têm vínculo permanente, sem quaisquer intermediários e com melhores condições. Os que trabalham por turnos recebem mensalmente o mesmo que os colegas que têm horário fixo. Sr. Ministro, todos esses trabalhadores têm vindo a receber parecer negativo. Estas pessoas trabalham na sede da empresa, com recursos da empresa, num horário definido pela empresa, obedecendo a ordens e procedimentos estipulados pela empresa. Vejamos, então, a análise da Comissão de Avaliação Bipartida do Ambiente: «Não correspondem a necessidade permanente porque não têm prossecução da missão da entidade e enquadram-se nas situações previstas no artigo 140.o do Código do Trabalho». Podemos ler a mesma fundamentação, mas a contrario, logo de seguida: «As funções exercidas estão associadas à missão da empresa e não são enquadráveis no artigo 140.o do Código do Trabalho». Ao mesmo tempo que estes pareceres negativos são emitidos, a EPAL abre um concurso público para contratação de uma empresa de trabalho temporário para atendimento a clientes.