I SÉRIE — NÚMERO 25 36 garantido. O exemplo mais perfeito disso é mesmo a concessão de Montalegre. A Lusorecursos tem a concessão há dois anos. Já houve alguma exploração mineira em Montalegre? Não houve, Sr. Deputado. E a Lusorecursos está em risco de perder a concessão exatamente porque não consegue sequer apresentar um estudo de impacte ambiental conforme. Portanto, Srs. Deputados, quanto à proposta que apresentam, de duas, uma: ou é redundante, porque aquilo que procura já está garantido na lei, ou é absurda, porque pretende fazer uma avaliação ambiental sobre um processo e um plano de lavra que ainda não existe. Assim, é exatamente nos termos da atual lei que se deve fazer a avaliação de impacte ambiental: o concessionário apresenta um plano de lavra; o plano de lavra diz exatamente como é o projeto, onde é o projeto e que técnicas vão ser utilizadas; e, aí, sim, inicia-se o processo de avaliação de impacte ambiental, que, se for negativo, garante que não há mina, que é o objetivo pretendido por VV. Ex.as. Protestos doBE. Srs. Deputados, o objetivo que VV. Ex.as pretendem está garantido e assegurado na lei. Portanto, não conseguimos compreender o que tanto vos incomoda. Por outro lado, o Governo escreveu no decreto-lei que aprovou que, sempre que possível, as áreas protegidas devem ser excluídas, no que respeita à mineração. Ora, a única decisão que o Governo tomou nesta matéria foi exatamente essa: excluir a Rede Natura. E por que razão não escrevemos que é proibida a mineração na Rede Natura ou nas áreas protegidas? Porque é na legislação da Rede Natura, na legislação das áreas protegidas e nos respetivos planos territoriais que essa proibição deve, ou não, existir. Há parques naturais em cujos regulamentos se diz que a mineração é proibida. No Parque Nacional da Peneda-Gerês é proibida. Não tem de ser esta lei a dizê-lo, o regulamento do Parque já o diz. Protestos do BE e da Deputada do PSD Emília Cerqueira. Srs. Deputados, o Governo, na decisão que tomou, excluiu. O Governo não vai, num decreto-lei de atribuição de direitos sobre recursos geológicos, legislar algo que a legislação específica dessas matérias preferiu não legislar. Se quiserem proibir minas na Rede Natura, alterem a lei relativa à Rede Natura. Não faria sentido, como já referiu aqui o Sr. Ministro, dizermos aqui que toda e qualquer indústria é proibida na Rede Natura. Porquê? Porque depende, depende da zona. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Ah!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Haverá zonas onde são proibidas e outras em que não são proibidas. E, naquelas zonas onde não são proibidas, o procedimento adequado para perceber se a indústria x ou y deve ou não existir naquela zona é a avaliação de impacte ambiental. É aí que os impactes são medidos. Uma proibição tout court teria este extraordinário resultado: a maior mina portuguesa, a mina que é um exemplo ambiental internacional, referida em todo o lado como uma das minas mais sustentáveis do mundo, fica exatamente na Rede Natura. E porquê? Porque se fez uma avaliação e se concluiu que aquele projeto em concreto — se calhar, se fosse outro, não era aprovado — dava as garantias suficientes para permitir a sua aprovação. Convido os Srs. Deputados a visitar — e tenho a certeza de que, pelo menos, os Srs. Deputados do BE nunca o fizeram, e deviam fazê-lo — a mina da SOMINCOR para verem o que é uma mineração sustentável, com garantia para as populações e com a proteção do ambiente, no coração da Rede Natura 2000. Significa isto que o Governo quer atribuir direitos de prospeção e pesquisa na Rede Natura 2000? Não, até porque retirou essas áreas do concurso que pretende promover. Por outro lado, também não compreendemos algumas posições do PSD. O PSD aparece aqui, que nem «estrada de Damasco», convertido à posição de «não queremos atribuição de direitos em áreas protegidas ou Rede Natura 2000». Srs. Deputados, ao menos, podiam explicar por que é que apoiaram a atribuição desses direitos no passado...