PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Figura 6 – Evolução das emissões e remoções no sector LULUCF, em Portugal (Mt CO2eq). Figura adaptada de APA, 2018. O Regulamento (UE) 2018/841, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o LULUCF no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, determina as regras a ser usadas por cada Estado Membro para o cálculo do nível de referência florestal (Forest Reference Levels) à escala nacional que irá vigorar no período 2021 e 2025 e que será utilizado para contabilizar as variações do stock de carbono da floresta gerida a partir de 2021. O nível de referência florestal é usado para a contabilização futura das emissões de gases com efeito de estufa no setor LULUCF e visa especialmente contabilizar as emissões feitas em cada país com o uso de madeira (pellets) como biocombustível em centrais de biomassa, dado que atualmente as emissões de gases com efeito de estufa, provenientes dessa combustão, não são contabilizadas na fonte emissora (IPCC, 2014). Por exemplo, se o nível estiver sobreavaliado isso significa que Portugal irá contabilizar mais emissões do que as que afinal teve. Não se sabe ainda como vai a UE monitorizar e avaliar a evolução futura dos reservatórios de carbono da floresta dos Estados-Membros, mas essa prática revela-se problemática, incerta e provavelmente impossível no caso de Portugal se o país não dispuser de inventários florestais atualizados. Portugal comprometeu-se a um nível de referência florestal para o período de 2021-2025, que representa um sumidouro médio anual de 11.165 milhões de toneladas de CO2 equivalente, e a que os incêndios florestais representam um emissor médio anual de 897 mil toneladas de CO2e. Para ter uma ordem de grandeza deste último valor note-se que no ano de 2017 o setor LULUCF, em lugar de remover gases com efeito de estufa da atmosfera, emitiu 7,3 MtCO2e (RCM n.o 107/2019) devido aos incêndios florestais e rurais catastróficos desse ano. 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________45
se traduzirá num atraso temporal derivado da sequência de elaboração dos vários programas regionais, sub-regionais e municipais, com ritmos diferentes de elaboração, de análise e aprovação e de implementação, com consequências em todas as suas vertentes. Daí ser salvaguardada no Artigo 79.o do decreto-lei autorizado a manutenção dos planos municipais de defesa da floresta (PMDFCI) até 31 de dezembro de 2024, para posteriormente serem substituídos pelos programas de execução municipal (PEM). Na prática, metade do período de vigência do atual sistema ficará marcado pela coexistência de um planeamento do SDFCI e do SGIFR. Por outro lado, não existe um prazo definido para a elaboração dos planos regionais e sub-regionais que deverão estabelecer as linhas mestras para o planeamento à escala municipal. Igualmente, não está definido um prazo para a conversão dos PMDFCI em PEM, o que pode levar a um prolongamento da fase de elaboração e aprovação e consequente atraso para além de 2024, na implementação à escala municipal, condicionando em grande medida todo o SGIFR. Quadro 1 – Quadro comparativo dos níveis de planeamento do SDFCI e do SGIFR. A nível operacional foram criados em 2013 agrupamentos distritais. Se por um lado, o PNGIFR refere a necessidade de prevenção à escala da paisagem, por outro dispersa o planeamento por NUTS, dificultando a viabilidade e eficiência por carecer de uma atuação centralizada, coordenada e simultânea de todos os agentes nos diversos níveis, com responsabilidades partilhada num mesmo nível. A par da pulverização de atribuições por diversos organismos e entidades e do aumento de níveis de planeamento, o atual sistema é financiado numa lógica de multifundos e dispersa por diversas fontes de financiamento. Se, por um lado, esta lógica permite o direcionamento de diversas fontes de financiamento aos diversos projetos do sistema, por outro lado a falta de uma entidade coordenadora poderá dificultar o essencial trabalho de monitorização, de avaliação e necessária transparência da aplicação deste novo Quadro  - Comparação dos níveis de planeamento (PNDFCI 2006-2018; PNGIFR 2020-2030). Fonte: Estudo Técnico do Planeamento. Elaboração: Observatório Técnico Independente, 2019II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________48
b) utilizar uma estrutura de Relatório que assegure uma sequência sustentada, informativa e avaliativa, com um Sumário no qual se faça uma síntese do conteúdo do relatório e se apresentem as conclusões principais que sejam consubstanciadas no Relatório; c) apresentar na Introdução o objeto do Relatório e incluir em capítulo independente (ou eventualmente em anexo) a metodologia adotada na sua elaboração, identificando os indicadores utilizados e os métodos de recolha de informação e análise; d) utilizar como base do Relatório, um modelo global similar ao da Figura 5 do parecer de 2019 onde se identifiquem claramente as relações de causalidade estabelecidas entre impactos, resultados, atividades e recursos; e) descrever o grau de execução das atividades com base na comparação com o Plano de Atividades do SGIFR que deve ser elaborado previamente e conhecido; f) utilizar apenas um critério de classificação das atividades, que se propõe que seja o das fases da cadeia de processos; g) ter um grande rigor e consistência nos dados utilizados e nas interpretações deles decorrentes, evitando conclusões não suportadas por dados; h) fazer sempre uma avaliação das dificuldades encontradas no processo de elaboração do Relatório, com indicação das soluções a adotar para uma adequada monitorização do sistema; i) incluir no Relatório todas as entidades do SGIFR a nível nacional, incluindo a própria AGIF, e as entidades a nível municipal ou intermunicipal; j) ter em consideração as recomendações e sugestões feitas por este Observatório na produção de novos Relatórios de Atividade do SGIFR. 3.3 As lacunas e vulnerabilidades identificadas no SGIFR O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, apesar da sua conceção recente e de todas as alterações institucionais, orgânicas, técnicas, humanas, financeiras e outras produzidas ao longo dos últimos quatro anos para a sua instituição e operação, apresenta ainda um conjunto de vulnerabilidades que constituem fatores críticos do sistema. Estas vulnerabilidades têm vindo a ser detetadas e analisadas pelo OTI ao longo do seu mandato, desde a sua primeira análise, relativa à avaliação do Sistema, em 2018, até à presente Análise Crítica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do seu Programa Nacional de Ação, derradeira análise deste Observatório, as quais transmite à Assembleia da República, Governo e AGIF, sempre acompanhadas de sugestões e recomendações no sentido de estas serem colmatadas e a assim ser assegurada a necessária robustez do sistema. De seguida descrevem-se as principais vulnerabilidades do sistema, pontos fracos e não resolvidos no atual PNA. Por essa razão, em diversos casos, as vulnerabilidades do sistema coincidem com as vulnerabilidades do PNA identificadas e tratadas no capítulo anterior. 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________53
também a inclusão de aspetos essenciais abordados de forma insuficiente, de que são exemplos os relacionados com o ordenamento do território florestal ou com a ação climática; - sejam estabelecidos contratos-programa com as associações florestais e de bombeiros com vista à sua maior estabilidade e definição das tarefas, conforme recomendações anteriores do Observatório; - seja dada especial urgência ao tema da qualificação e formação dos agentes do SGIFR, conforme anteriores recomendações do Observatório; - sejam integradas as recomendações do OTI no que se refere à necessária requalificação do Programa de Sapadores Florestais, ambicionando o alcance da meta para a constituição das 500 equipas e destacando o estatuto e carreira profissional, assim como a definição de um valor de base remuneratório adequado ao desempenho das suas funções; - seja considerada a transformação da AGIF numa lógica de interagência de forma a que as peças do “puzzle” se encaixem de forma coerente, potenciando e não substituindo as iniciativas que sejam avaliadas como positivas em curso nas diferentes entidades do sistema, de que são exemplo o apoio às ZIF pelo ICNF, o reforço da Guarda Florestal pela GNR, ou a consolidação e desenvolvimento dos GAUF/FEPC na ANEPC. 5. Nota final O problema dos incêndios florestais e rurais em Portugal está longe de estar controlado, continuando presente a grande vulnerabilidade perante situações meteorológicas adversas, cuja frequência poderá aumentar com as previsíveis alterações climáticas, num contexto de perda de população rural com as conhecidas consequências na ocupação e uso dos solos e na acumulação dos combustíveis. Por outro lado, a análise aqui efetuada do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do Programa Nacional de Ação (PNA), que parcialmente o operacionaliza, conclui que este sistema está ainda bastante incompleto, tendo sido agora apresentado apenas o primeiro nível de planeamento do SGIFR, o nacional, faltando os níveis seguintes (regional, sub-regional e municipal) que materializam no terreno as mudanças propostas. A primeira avaliação feita por este Observatório, em 2018, concluiu pela complexidade exagerada do sistema então existente, espelhada na capa do Relatório então produzido. A análise produzida neste Relatório, em 2021, volta a concluir pela falta de coerência das peças que têm vindo a ser produzidas ao longo deste período, aumentando mesmo a já exagerada complexidade do sistema em 2018: II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________58
No entanto, apesar do sistema estar ainda incompleto e com diversas vulnerabilidades, é clara e louvável a intenção do Governo de que o SGIFR conte na próxima década com um financiamento robusto, num quadro marcado sobretudo pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Neste contexto de um sistema por completar e de uma vontade de maior disponibilização de recursos para o seu funcionamento, torna-se ainda mais necessária uma contínua avaliação do mesmo para que as iniciativas de sucesso sejam desenvolvidas e o sistema possa ser cada vez mais eficiente, eficaz, claro e operacional, o que obriga a uma monitorização rigorosa, transparente, especializada e essencialmente independente. Com a produção deste Relatório, concluindo este mandato de 60 dias, o Observatório, no contexto da missão que a Assembleia da República deliberou atribuir-lhe, faz votos de que este constitua mais uma peça relevante para a construção das melhores decisões sobre a matéria em análise, contribuindo para o desígnio nacional de potenciar e defender as populações e a floresta portuguesa, enquanto recurso ambiental, económico e social, face à ameaça dos incêndios rurais. Os membros do Observatório Técnico Independente, no final deste seu mandato e de acordo com a análise efetuada, no cenário de um futuro de grande imprevisibilidade e de aumento do risco, não poderiam, em consciência, deixar de chamar a atenção para a necessidade nacional da existência de uma estrutura independente de apoio técnico e científico às Comissões Parlamentares e aos senhores deputados, na modalidade e composição consideradas mais adequadas. Esta estrutura deve ter como objeto a monitorização e acompanhamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) na década em curso, em especial no que concerne à execução do significativo orçamento alocado aos mesmos instrumentos, com particular recurso a apoios comunitários, e na complementaridade com instrumentos de outras políticas, em particular a Política Agrícola Comum. De qualquer modo, por imperativo moral, e independentemente do formato e enquadramento, os membros deste Observatório comprometem-se a dar continuidade à sua missão de observação e comentário crítico e construtivo tendo em vista a contínua melhoria do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________59
Anexo II – Comparação de diplomas de SNDFCI e SGIFR Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento É composto por 46 Artigos É composta por 81 Artigos O SDFCI prevê o conjunto de medidas e ações de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infraestruturação, vigilância, deteção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios e entidades privadas com intervenção no setor florestal. O SGIFR é um conjunto de estruturas, normas e processos de articulação institucional na gestão integrada do fogo rural, de organização e de intervenção, relativas ao planeamento, preparação, prevenção, pré-supressão, supressão e socorro e pós-evento, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na gestão integrada de fogos rurais e por entidades privadas com intervenção em solo rústico ou solo urbano. No SDFCI existem 3 eixos estratégicos: a) Prevenção b) Vigilância e Fiscalização c) Combate O SGIFR compreende os seguintes eixos de intervenção: a) Proteção contra incêndios rurais b) Gestão do fogo rural Artigo 2o No âmbito do SDFCI, cabe: a) Ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP), a coordenação das ações de prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação de defesa da floresta contra incêndios; b) À Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação das ações de prevenção relativas à vertente da vigilância, deteção e fiscalização; a) À Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) a coordenação das ações de combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio. Integram o SGIFR as seguintes entidades: a) Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP); b) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP); c) Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); d) Guarda Nacional Republicana (GNR); e) Polícia de Segurança Pública (PSP); f) Polícia Judiciária (PJ); g) Forças Armadas; h) Direção-Geral do Território (DGT); i) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP (IPMA, IP); 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________95
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento ii) Centro, correspondente à NUT II do Centro,sem as NUT III do Médio Tejo e do Oeste;iii) Lisboa e Vale do Tejo, integrando as NUTIII da Área Metropolitana de Lisboa, Lezíria doTejo, Médio Tejo e Oeste;iv) Alentejo, correspondente à NUT II doAlentejo, sem a NUT III da Lezíria do Tejo;v) Algarve, correspondente à NUT II doAlgarve;c) Sub-regional, correspondente às NUT III docontinente;d) Municipal, correspondente às unidadesadministrativas locais LAU 1 do continente.SECÇÃO I Comissões de defesa da floresta Artigo 3.o-A. Âmbito, natureza e missão 1 – As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e ação que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta. Artigo 25.o 2 – As comissões de gestão integrada de fogos rurais são órgãos de coordenação, que têm como missão a execução da estratégia de gestão integrada de fogos rurais, a articulação dos programas de gestão do fogo rural e de proteção das comunidades contra incêndios rurais, assim como programas conexos de entidades públicas e privadas e o respetivo planeamento à sua escala. Artigo 3.o-C Composição das comissões distritais 1 – As comissões distritais têm a seguinte composição: a) (Revogada.)b) O responsável regional do ICNF, IP, que preside;c) (Revogada.)d) Um representante de cada município, indicadopelo respetivo presidente de câmara; e) O comandante operacional distrital da ANPC;f) O comandante do comando territorial respetivo daGNR;Artigo 28.o Comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais Cada comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais tem a seguinte composição: a) O presidente da entidade intermunicipalrespetiva;b) O coordenador regional da AGIF, IP;c) O representante da gestão do fogo rural doICNF, IP;d) O comandante sub-regional da ANEPC;e) Os comandantes de destacamento da GNRcom responsabilidade na sub-região;2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________97
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento 1 – As comissões municipais têm a seguinte composição: a) O presidente da câmara municipal ou seurepresentante, que preside;b) Até cinco representantes das freguesias doconcelho, a designar pela assembleia municipal;c) Um representante do ICNF, IP;d) (Revogada.)e) O coordenador municipal de proteção civil;f) Um representante da GNR;g) Um representante da PSP, se esta estiverrepresentada no município;h) Um representante das organizações deprodutores florestais;i) Um representante da IP, S. A., um representantedo IMT, IP, e dois representantes dosconcessionários da distribuição e transporte deenergia elétrica, sempre que se justifique;j) Outras entidades e personalidades a convite dopresidente da comissão.2 – Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos. 3 – Cada comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais tem a seguinte composição: a) O presidente de câmara municipal do respetivomunicípio, que preside;b) Até dois representantes das freguesias doconcelho, a designar pela assembleia municipal;c) Um representante do ICNF, IP;d) O coordenador municipal de proteção civil;e) Representantes das forças de segurançaterritorialmente competentes;f) Os elementos de comando dos corpos debombeiros existentes no concelho;g) Os representantes das organizações deprodutores florestais com atividade no município;h) Um representante dos conselhos diretivos dasunidades de baldios ou dos agrupamentos debaldios, quando existam, por indicação dopresidente da comissão;i) Outras entidadesArtigo 7.o Planeamento da defesa da floresta contra incêndios 1 – Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, distrital e municipal. 2 – O planeamento nacional, através do PNDFCI, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, metas, objetivos e ações prioritárias. Planeamento Artigo 30.o Instrumentos de planeamento do sistema de gestão integrada de fogos rurais 1 – A gestão integrada de fogos rurais assenta num planeamento que garanta a coerência territorial no domínio político e operacional, consubstanciado no PNGIFR e operacionalizado em programas de ação nacional, regionais e sub-2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________99
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento 1 – O planeamento distrital tem um enquadramento tático e caracteriza-se pela seriação e organização das ações e dos objetivos definidos no PNDFCI à escala distrital, orientando por níveis de prioridade, as ações identificadas a nível municipal. 1 – O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades distritais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional. regionais e em programas municipais de execução. (...) Artigo 31.o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 1 – O PNGIFR é um plano plurianual que define a visão, missão e políticas de gestão de fogo rural e de proteção contra incêndios rurais em toda a cadeia de processos dos incêndios rurais. 2 – O PNGIFR é composto pela estratégia, PNA e cadeia de processos. 3 – O PNGIFR contém o planeamento do SGIFR ao nível nacional, regional, sub-regional e municipal, bem como os parâmetros e objetivos a observar na elaboração dos programas de ação.Artigo 26.o-B Levantamento cartográfico das áreas ardidas 1 – Compete à GNR o levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais, incluindo as que resultem do recurso a fogo de gestão de combustível, com o envolvimento das câmaras municipais. 2 – O levantamento cartográfico das áreas ardidas deverá incidir em áreas iguais ou superiores a 1 hectare. 3 – As áreas ardidas são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano. 4 – A GNR deve proceder ao carregamento dos levantamentos cartográficos no SGIF, até 31 de janeiro do ano seguinte. 5 – As especificações técnicas relativas ao levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais são elaboradas pelo ICNF, IP, ouvida a GNR e a ANPC. Artigo 37.o Registo cartográfico de áreas ardidas 1 – O processo de compilação de áreas ardidas é coordenado pelo ICNF, IP 2 – É realizado o levantamento cartográfico das áreas ardidas iguais ou superiores a 0,5 hectares, devendo o seu carregamento ser efetuado pelos municípios no sistema de informação do ICNF, IP, até 30 dias após o fecho da ocorrência. 3 – Compete aos municípios o levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais para áreas inferiores a 10 hectares, em articulação com a GNR. 4 – O levantamento cartográfico de áreas ardidas por incêndios rurais iguais ou superiores a 10 hectares é efetuado pelo ICNF, IP 5 – Compete aos municípios o levantamento cartográfico das áreas ardidas que resultem do recurso a fogo de gestão de combustível, de fogo II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________100
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento controlado e de queimadas, sob coordenação do ICNF, IP, em articulação com a GNR. 6 – As áreas ardidas são atualizadas anualmente, com referência a 31 de dezembro de cada ano e validadas até 31 de março do ano seguinte. 7 – A GNR procede à validação das áreas ardidas previamente carregadas no sistema de informação do ICNF, IP, devendo a reavaliação de uma ocorrência ter lugar após a reabertura do processo em articulação com esta autoridade.Artigo 4.o Índice de risco de incêndio rural 1 – O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, IP.2 – O índice de risco de incêndio rural é elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de meteorologia. Artigo 43.o Perigo de incêndio rural 1 – A competência da determinação e da divulgação do perigo de incêndio rural é do IPMA, IP, e do ICNF, IP.2 – O perigo de incêndio rural é descrito pelos níveis «reduzido», «moderado», «elevado», «muito elevado» e «máximo», podendo ser distinto por concelho.Artigo 5.o Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural 1 – Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas: a) Classe I – Muito baixa;b) Classe II – Baixa;c) Classe III – Média;d) Classe IV – Alta;e) Classe V – Muito alta.SECÇÃO II Cartografia de perigosidade e de risco Artigo 41.o Cartografia de risco de incêndio rural 1 – A cartografia de risco de incêndio rural compreende a carta de perigosidade de incêndio rural e a carta de risco de incêndio rural.2 – O risco de incêndio rural identifica a presença de valor económico, tangível e intangível, orienta as políticas de salvaguarda de pessoas e bens, e auxilia a definição de prioridades de intervenção inscritas nos instrumentos de planeamento do SGIFR. 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________101
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento 2 – O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e municipal é publicado pelo ICNF, IP. 3 – A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é, àescala nacional, anualmente divulgada na páginado ICNF, IP, depois de ouvida a ANPC.3 – A perigosidade de incêndio rural identifica os territórios onde os incêndios são mais prováveis e podem ser mais severos, orientando as intervenções de redução da carga combustível e o condicionamento aoincremento de valor em áreas onde a sua exposição implique perdas com elevada probabilidade, sendo avaliada a nível nacional. 4 – O território continental português é classificado em cinco classes de perigosidade de incêndio rural e em cinco classes de risco de incêndio rural, designadamente «muito baixa», «baixa», «média», «alta» e «muito alta». 5 – A definição da metodologia, elaboração e divulgação da cartografia de risco de incêndio rural, em escala 1:25.000 ou superior, sãorealizadas pelo ICNF, IP, em articulação com a ANEPC, a DGT e a AGIF, IP. 6 – A carta de perigosidade de incêndio rural é submetida para publicação em Diário da República através do sistema de submissão automática dos instrumentos de gestão territorial, divulgada no sistema nacional de informação territorial, e é obrigatoriamente integrada na planta de condicionantes dos planos territoriais.Artigo 6.o Zonas críticas 1 – As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa da floresta contra incêndios, quer face à elevada suscetibilidade ou à perigosidade que representam, quer em função do seu valorpatrimonial, social ou ecológico, são designada por zonas críticas, sendo essas identificadas, demarcadas e alvo de planeamento próprio nos PROF. 2 – As zonas críticas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da floresta e do ambiente. Artigo 42.o Áreas prioritárias de prevenção e segurança 1 – Os territórios correspondentes às classes de perigosidade «alta» e «muito alta» constituem APPS, identificados na carta de perigosidade deincêndio rural a que se refere o n.o 6 do artigo anterior. 2 – As APPS constituem medidas especiais de proteção, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, onde vigoram as restrições estabelecidas nos artigos 60.o e 68.o do presente decreto-lei. 3 – As comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais podem adicionar às APPS territórios onde exista reconhecido interesse na proteção contra incêndios rurais. II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________102
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento 4 – As APPS são objeto de projetos específicos nos programas de ação de nível regional e sub-regional. 5 – A carta nacional das APPS é divulgada pela AGIF, IP, no seu sítio na Internet, identificando as áreas de elevada perigosidade de incêndio rural previstas no n.o 1 e as áreas adicionais previstas no n.o 3. 6 – Os municípios são responsáveis pela divulgação das APPS situadas nos respetivos concelhos, designadamente no respetivo sítio na Internet e nos lugares de estilo das câmaras municipais.Artigo 47.o Gestão de combustível (...) 8 – Em situações de comprovada necessidade de intervenção para redução da perigosidade de incêndio e do risco para pessoas, animais e bens, podem ser constituídas áreas integradas de gestão da paisagem nas APPS, nas seguintes situações: a) Territórios florestais com um período deretorno de fogo inferior a cinco anos,nos últimos 20 anos;(...) 11 – Compete a cada município o registocartográfico em sistema de informação de todas as ações de gestão de combustível, ao qual é associada a identificação da técnica utilizada e da entidade responsável pela sua execução.Artigo 14.o Servidões administrativas e expropriações 1 – As infraestruturas discriminadas no n.o 2 do artigo 12.o, e os terrenos necessários à sua execução, e inscritas nos PMDFCI podem, sob proposta das câmaras municipais, ser declaradas de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriações, mediante SECÇÃO III Servidões administrativas e execução Artigo 56.o Servidões administrativas 1 – Nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, pelas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________103
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas. 2 – As redes primárias de faixas de gestão de combustível, definidas no âmbito do planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termos do número anterior, ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo do ICNF, IP, sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais. combustível, pela rede secundária de faixas de gestão de combustível, pela rede de pontos de água e pela rede nacional de postos de vigia, previstas nas alíneas a), b), d), f) e g) do n.o 2 do artigo 46.o são constituídas servidões administrativas, estabelecendo os seguintes deveres para os respetivos proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título: a) Na rede primária de faixas de gestão decombustível e nas áreas estratégicas de mosaicosde gestão de combustível, a tomada de posseadministrativa pela entidade responsável pelaexecução das faixas de gestão de combustível,para execução das faixas de gestão decombustível determinadas nos termos do n.o 4 doartigo 48.o ou dos mosaicos de gestão decombustível determinados nos termos dos n. 3 e 4do artigo 52.o, podendo aplicar-se, com as devidasadaptações, o regime das expropriações previstono Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro,na sua redação atual;b) Na rede secundária de faixas de gestão decombustível, o dever de facultar, aos terceirosresponsáveis pela execução dos deveres degestão de combustível a cargo das entidadesgestoras das infraestruturas e dosestabelecimentos de atividades económicas,equipamentos e centrais eletroprodutoras, nostermos previstos nos n. 4 e 5 do artigo 49.o , oacesso aos terrenos necessários para o efeito,mediante notificação com antecedência mínima de10 dias úteis;(...) 2 – As obrigações previstas no número anterior podem ser reguladas por acordo escrito, sem prejuízo dos deveres estabelecidos por lei, entre: a) No caso da alínea a) do número anterior, asentidades responsáveis pela execução dosdeveres de gestão de combustível e osII SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________104
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento 2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, quando a faixa de proteção integre rede secundária estabelecida no programa sub-regional ou territórios não florestais, a área destes pode ser contabilizada na distância mínima exigida. 3 – Nas obras de ampliação de edifícios inseridos exclusivamente em empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, e nas obras de construção ou de edifícios destinados exclusivamente às atividades agrícola, pecuária, aquícola, piscícola, florestal ou, ainda, a atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode o município, a pedido do interessado e em função da análise de risco subscrita por técnico com qualificação de nível 6 ou superior em proteção civil ou ciências conexas, reduzir até um mínimo de 10 metros a largura da faixa prevista na alínea a) do n.o 1, desde queverificadas as restantes condições previstas no mesmo número e obtido parecer favorável da comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais, aplicando-se o disposto nos n. 3 e 4 do artigo anterior.CAPÍTULO III Medidas de organização do território, de silvicultura e de infraestruturação SECÇÃO I Organização do território Artigo 12.o Redes de defesa da floresta contra incêndios 1 – As redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da floresta contra incêndios. 2 – As RDFCI integram as seguintes componentes: a) Redes de faixas de gestão de combustível;SECÇÃO II Redes de defesa Artigo 46.o Redes de defesa 1 – As redes de defesa infraestruturam o território de acordo com o planeamento de gestão integrada de fogos rurais, para defesa de pessoas, animais e bens, e de gestão do fogo rural. 2 – As redes de defesa são constituídas por: a) Rede primária de faixas de gestão decombustível;b) Rede secundária de faixas de gestão decombustível;2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________107
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento b) Mosaico de parcelas de gestão decombustível;c) Rede viária florestal;d) Rede de pontos de água;e) Rede de vigilância e deteção de incêndios;f) Rede de infraestruturas de apoio ao combate.3 – A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, IP 4 – O acompanhamento da componente prevista na alínea d) do n.o 2 é da responsabilidade do ICNF, IP, em articulação com a ANPC. 5 – No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, IP, e com a ANPC. 6 – Quanto à componente prevista na alínea f) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e dautilização é da responsabilidade da ANPC emarticulação com o ICNF, IP, e a GNR.7 – A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, IP. c) Rede terciária de faixas de gestão decombustível;d) Áreas estratégicas de mosaicos de gestão decombustível;e) Rede viária florestal;f) Rede de pontos de água;g) Rede de vigilância e deteção de incêndios.3 – A monitorização das redes de defesa indicadas no número anterior incumbe: a) Ao ICNF, IP, nas redes previstas nasalíneas a), c), d) e) e f);b) À ANEPC, em articulação com osmunicípios, na rede prevista na alínea b);c) À GNR, em articulação com o ICNF, IP, narede prevista na alínea g).4 – A recolha, registo e atualização da base de dados das redes de defesa previstas no n.o 2 é efetuada pelos municípios, mediante procedimento estabelecido em norma técnica elaborada conjuntamente pela AGIF, IP, pelo ICNF, IP, pela ANEPC e pela GNR.Artigo 15.o Redes secundárias de faixas de gestão de combustível 1 – Nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável: a) Pela rede viária providencie a gestão docombustível numa faixa lateral de terrenoconfinante numa largura não inferior a 10 m;b) Pela rede ferroviária providencie a gestão docombustível numa faixa lateral de terrenoArtigo 49.o Rede secundária de faixas de gestão de combustível (...) 2 – Os deveres de gestão de combustível relativos à rede secundária de faixas de gestão de combustível, estabelecidos nos n. 4 a 7, sãoobjeto de definição espacial nos programas sub-regionais, podendo, em casos devidamente justificados, e em função da perigosidade e dorisco de incêndio rural, ser adotadas faixas de II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________108
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento confinante, contada a partir dos carris externos numa largura não inferior a 10 m; c) Pelas linhas de transporte e distribuição deenergia elétrica em muito alta tensão e em altatensão providencie a gestão do combustível numafaixa correspondente à projeção vertical dos caboscondutores exteriores acrescidos de uma faixa delargura não inferior a 10 m para cada um dos lados;d) Pelas linhas de distribuição de energia elétricaem média tensão providencie a gestão decombustível numa faixa correspondente à projeçãovertical dos cabos condutores exteriores acrescidosde uma faixa de largura não inferior a 7 m paracada um dos lados;e) Pela rede de transporte de gás natural(gasodutos) providencie a gestão de combustívelnuma faixa lateral de terreno confinante numalargura não inferior a 5 m para cada um dos lados,contados a partir do eixo da conduta.largura até 50 % superior ou inferior à estabelecida nos referidos n. 4 a 7. 3 – A carta do programa sub-regional onde conste a rede secundária é submetida para publicação em Diário da República através do sistema de submissão automática dos instrumentos de gestão territorial, é divulgada no sistema nacional de informação territorial e divulgada pela ANEPC, pela AGIF, IP, e pelos municípios.4 – As entidades responsáveis pelas infraestruturas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são obrigadas a executar: a) Na rede rodoviária, a gestão do combustívelnas faixas laterais de terreno confinantes ao limiteexterior da plataforma de rodagem, com umalargura padrão de 10 metros;b) Na rede ferroviária em exploração, a gestão docombustível nas faixas laterais de terrenoconfinantes, contadas a partir dos carris externos,com uma largura padrão de 10 metros;c) Nas redes de transporte e distribuição deenergia elétrica e de transporte de gás:i) No caso de linhas de transporte edistribuição de energia elétrica em muito altatensão e em alta tensão, a gestão docombustível numa faixa correspondente àprojeção vertical dos cabos condutoresexteriores, acrescidos de uma faixa de larguranão inferior a 10 metros para cada um doslados;ii) No caso de linhas de distribuição de energiaelétrica em média tensão, a gestão decombustível numa faixa correspondente àprojeção vertical dos cabos condutoresexteriores acrescidos de uma faixa de larguranão inferior a 7 metros para cada um doslados;iii) No caso de linhas de distribuição deenergia elétrica em baixa tensão, comcabos condutores sem isolamento elétrico,a gestão de combustível numa faixa de largura 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________109
não inferior a 3 metros para cada um dos lados da projeção vertical do cabo condutor; iv) No caso da rede de transporte de gás, agestão de combustível numa faixa lateral deterreno confinante numa largura não inferior a7 metros para cada um dos lados, contados apartir do eixo da conduta.Sem referência ou com referência insignificante Artigo 52.o Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível 1 – As áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível visam minimizar os efeitos e dimensão dos incêndios rurais, através da sua implementação ,condicionando o comportamento e propagação do fogo na paisagem e minimizando os seus impactos. (...) 3 – O planeamento, a instalação e a manutenção de áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível deve ter em consideração: a) O histórico e o seu comportamento previsível em situaçõesde meteorologia que favorece a progressão dofogo;b)do fogo na paisagem; c) As características fisiográficas e asparticularidades da paisagem local.4 – A localização e dimensão das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível é definida nos programas sub-regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas municipais de execução. (...) II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________110
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento 6 – O ICNF, IP, é a entidade responsável pela promoção e monitorização das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, sem prejuízo do disposto nonúmero seguinte.Artigo 53.o Delegação da gestão das faixas de gestão de combustível 1 – A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do seu dirigente máximo, pode delegar no município da localização do prédio, total ouparcialmente, as competências necessárias para este proceder à gestão das faixas de gestão de combustível de natureza primária, secundária ou terciária (...) 2 – O ICNF, IP, através do seu conselho diretivo, pode delegar em município, entidade intermunicipal, entidade do setor empresarial doEstado ou entidade do setor empresarial local, os poderes relativos à execução, manutenção e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível e das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível (...)SECÇÃO I Vigilância e deteção de incêndios Artigo 31.o Vigilância e deteção Artigo 32.o Sistemas de deteção 1 – A RNPV é constituída por postos de vigia públicos e privados instalados em locais previamente aprovados pelo Comandante-Geral da GNR, ouvida o ICNF, IP, e a ANPC e homologados pelo membro do Governo responsável pela área da proteção civil. Artigo 54.o Vigilância e deteção (...) 11 -A GNR, em estreita coordenaçãointerinstitucional com as entidades do SGIFR, estabelece uma diretiva integrada de vigilância e deteção, de forma a garantir a coordenaçãointerinstitucional, a articulação e a otimização do emprego operacional das entidades do SGIFR e dos sistemas de vigilância móvel, videovigilância florestal e de vigilância aérea e da RNPV. Artigo 55.o Rede de vigilância e deteção de incêndios 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________111