11 DE JUNHO DE 19881588-(61)de alteração dos quadros ou a criação de novos lugares, não tendo, consequentemente, sido criada a carreira técnica.Em 1981 a Direcção-Geral dos Desportos foi integrada no Ministério da Qualidade de Vida, cuja lei orgânica previa a publicação de decretos regulamentares referentes, entre outros, ao regime do pessoal, o que nunca chegou a ser efectuado.Em 1983 o Ministério da Educação promulga nova lei orgânica, cuja alteração de quadro não teve em conta o pessoal da Direcção-Geral dos Desportos (então integrado no Ministério da Qualidade de Vida).Quando em 1984 é publicado o Decreto-Lei n.° 44/84, acerca do recrutamento, selecção de pessoal e processo de concurso na função pública, a Direcção--Geral dos Desportos não chegou a abrir concursos públicos para as vagas então existentes, sob o pretexto de se aguardar a saída da Lei Orgânica da Direcção--Geral dos Desportos.Em 1985 a Direcção-Geral dos Desportos volta ao Ministério da Educação e é publicado novo diploma (Decreto-Lei n.° 248/85) sobre reestruturações das carreiras da função pública, que só agora vai ser aplicado ao Ministério da Educação (Portaria n.° 266-A/88, de 13 de Abril) e que os trabalhadores temem, de novo, não ver aplicado à Direcção-Geral dos Desportos, uma vez que já se habituaram ao pretexto de que «a lei orgânica está para sair» e que, por isso, «não é oportuno ...».Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:1 — Qual a intenção do Ministério da Educaçãoquanto à aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85 na Direcção-Geral dos Desportos?1.1 — Caso opte pela não aplicação, que motivos estão na base dessa decisão?2 — Para quando está prevista a «saída» da LeiOrgânica da Direcção-Geral dos Desportos?3 — Como se justifica o elevado número de tare-feiros (280), alguns dos quais nesta situação há treze anos?Requerimento n.° 1176/V (1.a)-AC de 26 de Maio de 1988Assunto: Centro INFORJOVEM de Vila Nova deFamalicão. Apresentado por: José Apolinário (PS).A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão veio recentemente a público denunciar aquilo que classificou de quebra do protocolo celebrado entre esta autarquia e o Governo, datado de Janeiro de 1985, para a abertura de um centro INFORJOVEM em Vila Nova de Famalicão com base no memorando que se junta (a).Nestes termos, e procurando esclarecer a situação, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Junventude, que, ao abrigo do disposto constitucional e regimental, me sejam prestados esclarecimentos acerca desta matéria.(a) O memorando referido foi enviado.Requerimento n.° 1177/V (1.*>AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Quartel da Guarda Fiscal de Vilar de Perdizes.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Em 20 de Janeiro de 1988 o Comando-Geral da Guarda Fiscal, em resposta a um requerimento meu, fazia depender da reestruturação do corpo da Guarda Fiscal (a operar «até fins de Fevereiro») a eventual cedência das infra-estruturas já construídas, e entretanto abandonadas, do quartel da Guarda Fiscal em Vilar de Perdizes (Montalegre) ao Centro Social e Paroquial da referida freguesia.Mantendo-se o interesse por parte do referido Centro Social em poder usufruir das instalações abandonadas, requeiro ao Ministério das Finanças, através do Comando-Geral da Guarda Fiscal, informação sobre o destino final daquela infra-estrutura e se a pretensão do Centro Social de Vilar de Perdizes pode realmente vir a ser satisfeita.Requerimento n.° 1178/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Inquérito às vítimas de crimes. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Em 29 de Maio de 1987, no auditório do GEPMJ, o Prof. Gilberto Geis revelou, no decurso de uma conferência («Crime victims, victim surveys and victimo-logy»), que Portugal era um dos poucos países (sete!) a poder contar com um inquérito às vítimas de crimes, cuja conclusão previa para o início de 1988.Melancolicamente se lerá (a p. 18 do opúsculo que traslada a conferência):Informação rigorosa é essencial para um planeamento cuidadoso, pelo que o inquérito às vítimas de crimes contribuirá com um acervo de dados essencial para elevar o nível do debate e propiciar uma mais sofisticada tomada de decisões quanto ao controlo de criminalidade em Portugal.Não se conhece o paradeiro do inquérito em causa e a sofisticação com que certas decisões vêm sendo tomadas mereceria inquérito de outra natureza ...Termos em que se requer ao Ministério da Justiça informação sobre se os esforços anunciados foram interrompidos e porquê, em que estado ficou o inquérito referenciado e que instrumentos pensa o actual governo usar para conhecer a realidade das vítimas de crimes e proteger os seus direitos.Requerimento n.° 1179/v 1.8)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Cooperação entre os serviços de segurança social e os de justiça quanto aos problemas do jovem, da criança e da família.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP).