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Finalmente, uma palavra para a questão do valor da inscrição ou matrícula consulares para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa. Para colocar um ponto final em tal controvérsia - aliás, já existente ao tempo em que vigorava a Lei n.o 2098 - aponta-se, para além da revogação do artigo 15.o da Lei n.o 37/81, em vigor, para um regime transitório especial, durante um período de dois anos, no sentido de salvaguardar a situação jurídica daqueles que só através da inscrição consular poderão comprovar a sua nacionalidade portuguesa de origem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os comandos do direito da nacionalidade não podem ser pensados em abstracto, têm de procurar uma permanente conformação com a realidade social a que se dirigem. Mais, nesta específica área do direito público, o legislador sempre terá de traduzir uma situação de facto, sem deixar de obedecer a critérios valorativos, como é óbvio, e é a esta luz que a Câmara deve reter a presente proposta de lei.
0 Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata declara aqui que a acompanha e que lhe dará o seu voto positivo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi citado, várias vezes, o que consta do preâmbulo, da nota justificativa da proposta de lei, quando se afirma que a actual lei tem apreciável estabilidade e virtualidades, no seus dispositivos, para se adaptar às novas situações decorrentes das rápidas transformações económico-sociais a que se tem assistido na última década.
Diga-se de passagem que é um raro elogio concedido a uma lei que tem 13 anos. E raro ouvir um elogio destes!0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma lei da AD, muito boa!0 Orador: - E o que se esperava, então, o que seria lógico da parte do Governo era dizer: se a lei é boa, assim deve ficar. Mas o Governo não está aqui, propriamente, para respeitar a lógica e, com uma vaga evocação do processo de integração europeia, sem nenhuns dados novos, como o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa assinalou - existem dados novos nas palavras mas no conteúdo não -, propõe-se introduzir uma série de alterações.
Todas estas alterações são no mesmo sentido, todas elas visam restringir a possibilidade de ter a nacionalidade portuguesa originária, de a adquirir por via da naturalização ou por efeito da vontade nos casos de casamento e adopção.
Claro que há aqui umas alterações que dão mais nas vistas, como sejam as que se referem aos casamentos, por causa do famoso caso do futebol. Trata-se de meia dúzia de casos, de meia dúzia de portugueses fabricados à pressa para poderem satisfazer interesses do futebol. Creio que no seu mundo há muitas imoralidades e ainda há pouco assistimos a uma grande polémica em tomo disso.
Porem, é preciso resolver todas as irregularidades, em conjunto e, provavelmente, também estas, mas o fundamento do conjunto de alterações que aqui estão propostas e o seu alcance vai muito para além disso, como vou provar.
Aliás, a discussão em torno do futebol, se fosse esse o terreno em que ela se travasse, acabaria por obscurecer as duas principais alterações que aqui são feitas, referindo-se a primeira às restrições à possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa originária pelos filhos estrangeiros nascidos e residentes em Portugal.
Essas restrições são, fundamentalmente, três, em relação ao normativo actual. Em primeiro lugar, o período de residência alargado para 10 anos, excepto para estrangeiros que sejam nacionais de países de língua oficial portuguesa, em que permanece os 6 anos da actual lei.
Em segundo lugar, o período de residência que é necessário (de 6 anos) tem de ser de residência "com título válido". Esta é uma grande novidade no território nacional, porque, como o Sr. Secretário de Estado disse e está a assinalar, acenando com a cabeça o seu assentimento, há muitos emigrantes que trabalharam em Portugal, ajudaram a construir muitas das estradas de que VV. Ex.as se orgulham tanto e que, no entanto, só tiveram a sua situação regularizada no ano passado.
Em terceiro lugar- e não é uma alteração menor -, o período de residência, para ter esse efeito, tem de passar a ser anterior à data do nascimento da criança.
Ora, estas três alterações têm um marcado efeito no mundo dos estrangeiros que aqui trabalham e dos seus filhos que nasceram em Portugal, e é esse efeito que, fundamentalmente, VV. Ex.as procuram.
Creio que esse efeito não se repercute em muita gente, talvez numas centenas de crianças, não sei se serão uns escassos milhares, na sociedade portuguesa, mas porquê estas alterações? Qual é a crise que obriga a alterar a legislação portuguesa? Em relação à nacionalidade, que tipo de política existe para, face à situação concreta de poderem ser portugueses, impedir que o sejam? Então, eles não nasceram em Portugal? Não frequentam as nossas escolas? Não convivem com todos os outros que são portugueses? Não falam a nossa língua? Têm uma ideia diferente do que é o colonialismo?... Mas já vamos falar disso.
Portanto, esta é uma exigência que decorre do conjunto de alterações que estão a ser feitas, que têm a ver com a lei dos estrangeiros, a lei do asilo, com os vistos, etc., que têm a ver com uma matriz que, quer queiram quer não, transporta uma carga xenófoba acentuada.
Quero ainda dizer, a propósito - e já há pouco o disse -, que estas alterações têm exactamente o mesmo objectivo das que foram feitas em França e que visavam os emigrantes portugueses., Foram alterações como
1918 I SÉRIE - NÚMERO 57estas que foram feitas na lei francesa e que, por exemplo, colocam jovens filhos de portugueses, nascidos em França - que provavelmente já nem falam português -, na situação de chegarem aos 16 ou 21 anos e ser-lhes recusada a nacionalidade francesa. E sabem o que é que sucede quando lhes recusam a nacionalidade francesa? Eles passam a ser portugueses mesmo não o querendo!
0 segundo lote de alterações significativas são as que impõem aos interessados em adquirirem a nacionalidade portuguesa por via do casamento ou da adopção, a prova de uma efectiva ligação à comunidade nacional, que é descrita.
É evidente que o Governo já disse que estava aberto a alterar a formulação, porque ela é chocante, mas é um registo histórico acerca do que pensa o Governo.
Julgo que se tem feito aqui muito humor em torno desta questão, mas ela é muito séria, porque esse tipo de noção não existia no direito português em termos de afirmação positiva. 0 que se podia era provar que não havia nenhuma ligação e, portanto, não existindo nenhuma ligação, podia ser recusada a nacionalidade, em certas circunstâncias, em relação ao casamento e à adopção.
Agora, neste momento, com a inversão do ónus da prova e com a sua introdução como novidade no campo da naturalização, passa a ser necessário fazer uma prova positiva.
Admitamos um indivíduo que não é católico, gosta de baseball e não de futebol, pensa, por exemplo, que o colonialismo português não foi assim tão bonito como o pintam e que foi uma história de exploração, de saque, etc.. Ele, que pensa, por exemplo, coisas como estas, pode ser português? Ele comunga dos valores portugueses - porque não são só os usos e os hábitos, não é só gostar do fado? Quem é que define esses valores? É o cavaquismo? É V. Ex.a?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Por amor de Deus!...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.0 Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.
15to configura uma verdadeira alteração da natureza da lei, da natureza do que é ser português, não é passar do jus soli para o jus sanguinis, como fez, aliás, a lei de 1981. É completamente diferente, é introduzir um modo de ser português, uma espécie de consideração da definição da "etnia portuguesa", lembrando coisas muito tristes que se passaram nos anos 30 na Europa.
A proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está justificada, tem preconceitos inaceitáveis, introduz restrições que não se adequam, de forma alguma, com o que são as exigências dos tempos modernos e cria um certo ressentimento e preconceitos xenófobos que são de todo inadmissíveis.
Por isso, a proposta devia ser retirada, não tem qualquer cabimento.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, disponho apenas de 2.6 minutos, mas o PSD deu-me um acréscimo, de modo que, desde já, chamo a atenção de que se ultrapassar esse limite, V. Ex.a será, certamente, benevolente e tomará em consideração...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha benevolência termina onde terminar a concessão de tempo do PSD, isto é, dispõe de mais um minuto.0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 que está hoje em discussão não é uma lei de residência em Portugal mas uma lei da nacionalidade. 15to significa que qualquer cidadão de qualquer país pode vir viver, trabalhar e fazer a sua vida normal em Portugal sem querer ser cidadão português. Não vamos fazer confusão entre viver, fazer a sua vida ou trabalhar em Portugal, isto é, viver normalmente em Portugal...0 Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - É uma distinção importante!0 Orador: - ... e ser cidadão português. A lei que estamos a discutir prevê a atribuição de cidadania portuguesa para um indivíduo e todos os seus descendentes.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Quais são, internacional e juridicamente, os critérios de atribuição da nacionalidade? São critérios jurídicos e políticos e não partidários, da luta política. Não se pode dizer que o Governo quer esta lei da nacionalidade e a oposição quer outra lei da nacionalidade.
Esta lei vai constar da parte geral do Código Civil, que é o monumento legislativo que perdura para além dos partidos e das legislaturas e representa o património cultural e jurídico de qualquer nação. Repito, estou a falar de nacionalidade e não de nacionalismo. Não podemos jogar, como esgrima política, com o critério da lei da nacionalidade. Ternos de ser conscientes, juristas e legisladores para que a lei a criar seja uma lei do Estado e não deste ou daquele partido.
Depois, queremos saber quais são os critérios que definem a lei da cidadania ou da nacionalidade. Quando andava na faculdade como estudante, ensinaram-me sempre que havia dois tipos de critérios, segundo os países.
Em primeiro lugar, há os chamados países de imigração, com territórios muito vastos e uma densidade populacional muito baixa, para desenvolver com entradas maciças de pessoas. Esses países eram, normalmente, os países por desbravar, os países africanos, da América Latina, das antigas colónias e da América do Norte, a Austrália, entre outros. Estes países adoptavam sempre o chamado jus soli, isto é, queriam atrair o maior número de pessoas para que eles os desenvolvessem e se fixassem nos respectivos territórios, de modo a adquirirem a nacionalidade e continuassem a desenvolver e a desbravar esses territórios.
Em segundo lugar, há os países que não têm esses problemas, são densamente populosos, têm os seus limites restritos ou uma cultura homogénea, os quais não precisam de uma imigração maciça, e por isso sempre privilegiaram o critério do jus sanguinis.
Qualquer pessoa pode estudar isso, basta ler os primeiros capítulos das sebentas de Direito Internacional Privado, onde esta matéria é tratada, nas faculdades de Direito.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, pois já terminou o tempo de que dispunha.
14 DE ABRIL DE 1994 19190 Orador: - Sr. Presidente, se me conceder mais um minuto, eu termino.0 Sr. Presidente: - Então, faça o favor de concluir.0 Orador: - Os critérios definidos nesta proposta de lei são os normalmente seguidos no Direito Internacional comparado.
Nesta proposta de lei refere-se que a autorização de residência deve ter 6 ou 10 anos. Pode-se perguntar qual destes critérios deve ser seguido. Outro ponto da proposta de alteração ao artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, está, em meu entender, mal redigida, ao referir-se ao tal "cidadão nacional médio". Mas não é isso que vai infirmar esta proposta de lei. Ela pode ser modificada, pode ser melhor redigida. E acredito que vamos redigi-la melhor.
Mas não podemos criar "oficinas" de atribuição da cidadania portuguesa. Elas existem, por exemplo, em Hong-Kong, em Bombaim, no Brasil. Muitas vezes, a 10 ou 100 metros do consulado de Portugal, há advogados, não raro, emigrados de Portugal para se estabelecerem nesses países, que vendem casamentos e passaportes portugueses, pois as pessoas adquirem a nacionalidade portuguesa por casamento - e não são apenas casos relacionados com o futebol -, e ganham centenas de milhar de contos com este negócio. Depois, na fronteira, criam-se problemas, porque sabemos que o cônjuge não é verdadeiro português, mas tem um visto português porque é casado com uma pessoa supostamente de nacionalidade portuguesa. Por sua vez, na Conservatória dos Registos Centrais criam-se problemas para saber como retirar a nacionalidade portuguesa a esses falsos portugueses.
Só quem não sabe, quem não advoga e não teve esses problemas práticos na vida é que pode vir fazer charlas e dizer que são problemas relacionados com o futebol, são problemas menos claros, de que o País não tem de se precaver.
Srs. Deputados, sou inteiramente a favor desta proposta de lei e da sua melhor redacção. Já fiz a minha rábula sobre o cidadão médio, já fiz o meu comentário sobre a cultura portuguesa. Dou-vos o benefício da duvida, pois todos sabem que as leis não podem ser escritas desta maneira. Mas daqui não se devem tirar argumentos populistas nem demagógicos,...0 Sr. Luís País de Sousa (PSD): - Muito bem!0 Orador: - ... não se deve falar para a televisão, dizendo que esta é uma lei de xenofobia, contra os guineenses e os cabo-verdianos, nomeadamente, porque assim não chegamos a qualquer resultado.
É preciso dar à política e ao direito o que é do Código Civil, dar ao Estado o que é do Estado e fazer leis conscenciosas, para que não se partidarizem assuntos de suma importância. Nós votaremos favoravelmente esta lei, apesar de estar mal redigida, pois concordamos com ela e acreditamos que contribuiremos para a sua melhor redacção, porque esta é uma lei do Estado e não de alguns partidos contra outros.(Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Nós discordamos dela!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 91/VI.
Vamos agora discutir a proposta de resolução n.o 42/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.0 Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção n.o 158 adoptada pela OIT em 1982, sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador, estabelece um conjunto de regras de protecção dos trabalhadores que corresponde aos princípios do direito português.
0 princípio essencial da convenção é o de que o
despedimento só é admitido desde que justificado com
motivo válido, ligado à aptidão ou conduta do trabalha
dor ou fundado nas necessidades da empresa, estabelecimento ou serviço.
A Constituição da República Portuguesa proíbe igualmente despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. De harmonia com esse principio constitucional, a lei só permite os despedimentos fundados em motivos válidos, sejam de natureza disciplinar, inadaptação do trabalhador a modificações introduzidas no posto de trabalho ou causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural, relativas à empresa.
0 processo de despedimento, segundo a Convenção da OIT, exige que o trabalhador só seja despedido com fundamento ligado à sua conduta ou ao seu trabalho, depois de ter a possibilidade de se defender das alegações formuladas.
Esta regra é também respeitada na lei portuguesa, nos casos de despedimento com justa causa e por inadaptação do trabalhador.
Segundo a convenção, o trabalhador despedido deve ter o direito de recorrer para um organismo imparcial, como seja um tribunal ou um árbitro. Nessa instância, ainda segundo a convenção, o ónus da prova não deve recair apenas sobre o trabalhador.
Uma vez mais, a lei portuguesa está em absoluto acordo com as regras da convenção. Com efeito, o trabalhador pode impugnar contenciosamente o despedimento e compete à entidade patronal provar os factos em que fundamentou esse despedimento.
Pela convenção, o trabalhador despedido deve ter direito, em alternativa, a uma indemnização de saída ou a subsídio de desemprego.
A nossa lei concede ao trabalhador despedido uma indemnização e subsídio de desemprego. Este último é conferido mesmo em caso de despedimento com justa causa.
A convenção exige o respeito de regras complementares nos despedimentos por motivos económicos, tecnológicos e estruturais. Tais regras consistem na consulta dos representantes dos trabalhadores e na notificação da autoridade pública competente antes do despedimento.
Estas duas exigências são também asseguradas pela lei portuguesa.
Evidencia-se, assim, quanto a prática legislativa nacional se suporta e identifica com a letra e o espírito da Convenção n.o 158, cuja ratificação é proposta a esta Assembleia.
1920 I SÉRIE - NÚMERO 570 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez devêssemos aproveitar este ensejo para falar da OIT, mas como já tivemos ocasião de o fazer numa realização da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, limitar-nos-emos a analisar esta ratificação, tardia e um pouco inconsequente, uma vez que o ordenamento jurídico português já prevê, no fundo, todas as situações que esta convenção preconiza.
Em todo o caso, relembro o debate, nesta Assembleia, por ocasião da revisão da legislação de cessação do contrato de trabalho, em dois aspectos fundamentais.
0 primeiro é a possibilidade de despedimento por razões tecnológicas e o aligeiramento do despedimento colectivo, que teve algumas consequências gravosas para os trabalhadores. A este respeito, o Partido Socialista apresentou propostas bastante interessantes relativamente ao processo em si e, sobretudo, talvez valesse a pena trazer à colação a indemnização a pagar nos casos em que este despedimento é considerado injusto pelo tribunal e este decide a reintegração do trabalhador ou revoga o próprio despedimento.
No caso em que o trabalhador pretende ser, de facto, despedido, em nosso entender e para dissuadir este tipo de comportamentos, deveria ser duplicada a indemnização. Infelizmente, este é um instrumento a que as empresas recorrem para proceder a despedimentos disfarçados dos representantes dos trabalhadores e a alguns saneamentos políticos. Portanto, temos inúmeros casos que aconselham a um maior rigor da lei, sobretudo quanto ao despedimento.
0 segundo aspecto fundamental é o facto de nos parecer que outros aspectos relacionados com o processo da cessação da relação de trabalho deveriam ter sido mais acautelados, sobretudo quanto ao papel da fiscalização da administração pública, por forma a evitar abusos e situações que têm vindo a tornar-se correntes, quase normais, com prejuízo grave para inúmeras comunidades de trabalho.
Diria que esta Convenção, de facto, nada vem acrescentar ao que existe já na legislação. Em todo o caso, chamo a vossa atenção para alguns aspectos que também deveríamos considerar.
A remuneração é cada vez mais complexa, pois é constituída por subsídios e outras formas não consideradas, e por isso a indemnização deveria ser revista. Por outro lado, como agora é possível negociar complementaridade à segurança social e fundos de pensões, deveria haver uma garantia de que os trabalhadores despedidos tenham a sua quota-parte nesses fundos, para os quais contribuiram, sem qualquer benefício, o que não nos parece legítimo.
Por agora, nada mais temos a acrescentar e votaremos favoravelmente esta tardia ratificação da convenção.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É reconhecido por todos os quadrantes o papel decisivo que a Organização Internacional do Trabalho desempenhou, desde a sua fundação, em 1919, na evolução do ideário subjacente à legislação de protecção no trabalho, à liberdade sindical, à eliminação das discriminações no emprego e ao seu acesso e à política de emprego, em suma.
Com efeito, a OIT sempre soube, ao longo da sua história, situar-se na linha da frente do reformismo da política sócio-laboral, influenciar e determinar a sua modernização, reconhecendo e implementando os direitos que foram humanizando o trabalho e dignificando a parte mais fraca da relação instituída pela Revolução Industrial.
Para além de constituir uma espécie de alavanca em matéria de direitos sociais, soube também esta Organização integrar-se correctamente do mundo real, interpretar a evolução do tecido produtivo e sentir as suas potencialidades, sempre numa perspectiva de desenvolvimento económico e social.
Na verdade, a prática e a doutrina da OIT nunca se identificaram com a "venda" de uma utopia ao mundo, antes com a concretização gradual de valores, de direitos e obrigações, que se iam articulando e acompanhavam a par e passo o próprio crescimento económico, permitindo uma normativização diferente, muito principalmente em termos sociais, do próprio sistema produtivo.
Essa sua histórica atenção à realidade e mudanças do mundo surge bem exemplificada logo na exposição de motivos da Convenção n.o 158, sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador, adoptada aos 22 dias do mês de Junho de 1982.
Aí se refere que, considerando que as evoluções nas legislações e na prática verificadas desde a recomendação de 1963 "tornam oportuna a adopção de novas normas internacionais sobre essa questão, tendo particularmente em conta os graves problemas que se deparam nesse domínio, na sequência das dificuldades económicas e das mudanças tecnológicas sobrevindas nos últimos anos em numerosos países".
Daí que, no artigo 4.o desta Convenção, surjam considerados como motivos válidos de despedimento, para além dos decorrentes do comportamento do trabalhador, os relacionados com a sua aptidão ou fundados nas necessidades de funcionamento da empresa.
Daí que, para dar outro exemplo, a anulação do despedimento e a reintegração do trabalhador não sejam formuladas, na Convenção em debate, como regras absolutas e intocáveis, mesmo no caso de despedimento injustificado.
Bom seria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta matéria todos os que reconhecem e aplaudem a liderança nas ideias e na criação do Direito à Organização Internacional do Trabalho demonstrassem alguma sensibilidade por este tipo de preocupações.
Bom seria que, numa área tão sensível como esta, estando em causa o emprego e a coesão social, todos soubéssemos e quiséssemos resistir à fácil tentação da demagogia, a qual se manifesta, de forma inequívoca, quando se defendem estruturas, princípios e comportamentos rigidificantes e nada adequados à nossa realidade, que estimulam a estagnação e desincentivam a modernização, a investigação e a inovação tecnológica e...0 Sr. António Braga (PS):- 15so é um recado para o Governo?!0 Orador:- ... quando se propõem medidas regulamentadoras da relação de trabalho que, por serem inviáveis, pouco flexíveis e nada enquadradas numa realidade de mercados abertos e grande competitividade,
14 DE ABRIL DE 1994 1921apenas contribuem para o crescimento da economia subterrânea, da contratação clandestina, sem direitos nem protecção, do emprego precário, ou, bem mais grave, para o aumento do desemprego.
Tudo isto sem deixar de ter em conta que não podemos permitir regressos ao passado, e que, por isso, os direitos fundamentais, de natureza social, são inalienáveis e indesfrutáveis.
Não pode, por isso mesmo, deixar de ser motivo de satisfação constatarmos que os direitos reconhecidos aos trabalhadores, na Convenção n.o 158 da OIT, são, de facto, para os portugueses apenas limites mínimos, já garantidos e reforçados, em termos qualitativos e quantitativos, no nosso ordenamento jurídico.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através da proposta de resolução n.o 42/VI, vem o Governo propor a esta Assembleia a aprovação, para ratificação, da Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
Esta proposta de ratificação é feita no ano em que se comemora o 75.o aniversário da OIT e, se é intenção do Governo ligar a ratificação em causa às comemorações da OIT, pensamos que não presta o melhor serviço possível aos próprios objectivos enformadores da institucionalização daquela organização internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E sabido que as convenções da OIT se limitam a apontar patamares mínimos e será lamentável e desprestigiante para o próprio País se o Governo do PSD quiser usar a ratificação desta Convenção como pretexto para se vangloriar de que nesta matéria até está mais avançado do que as convenções internacionais.
Será caso para dizer: vã e vil glória essa!
Neste momento, o número de desempregados já ultrapassou a barreira dos 400 000, como resultado da crise económica e social em que o País se encontra mergulhado e importará dizer que a rapidez com que o desemprego aumenta é facilitada precisamente pela legislação que o PSD elogia, com o argumento de ser mais avançada do que a Convenção cuja ratificação vem propor a esta Assembleia.
0 retrocesso legislativo consubstanciado no Decreto-Lei n.o 64-A/89, ou seja, o célebre "pacote laboral", transformar-se-ia agora num passe de ilusionismo, num exemplo de legislação progressista.
Esta é uma inversão total e inaceitável e uma manipulação inadmissível dos objectivos consagrados na Constituição da OIT. E que, deliberadamente, o Governo e o PSD omitem a enorme diversidade de situações que a nível mundial existem no plano da legislação laboral e que são resultado dos diferentes estádios de desenvolvimento das sociedades.
Querer, por mera hipótese, comparar a situação de Portugal com a existente em Singapura ou na Tailândia constituirá uma comparação afrontosa para os trabalhadores de qualquer dos países.
Não será o Grupo Parlamentar do PCP que dará aval a manipulações de convenções para dourar o retrocesso consubstanciado no Decreto-Lei n.o 64-A/89, cuja autorização legislativa o PSD aprovou orgulhosamente só.
É que todas as preocupações, todas as críticas, todas as razões que fundamentaram a oposição do PCP ao pacote laboral vieram a ter inteira confirmação durante estes cinco anos que decorreram desde a sua aprovação.
0 Grupo Parlamentar do PSD deveria corar de vergonha ao ler o seguinte parágrafo do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 64-A/89: "Torna-se importante referir que o desafio de 1992 oferece aos trabalhadores a possibilidade de, num quadro de crescimento económico, verem melhoradas as suas condições de remuneração e de trabalho, acrescidas as garantias em matéria de segurança social e alargadas as oportunidades de formação de emprego. E cada trabalhador, como cidadão e como consumidor, beneficiará do aumento do rendimento e bem-estar à escala nacional." Fim de citação de tão celestial retórica da autoria do Governo PSD, há cinco anos atrás.
Em vez de melhores remunerações temos a queda brutal do poder de compra. Em vez de mais garantias em matéria de segurança social temos menos protecção social. Em vez de mais oportunidades de emprego temos menos emprego e um número recorde de desempregados. Em vez de aumento de rendimento e bem-estar temos cada vez mais portugueses a viverem abaixo do limiar de pobreza e a exclusão social a aumentar assustadoramente.
E porque ainda está bem recente na memória desta Câmara, temos o partido da maioria a recusar liminarmente a aprovação do projecto de lei do PCP que visava instituir um rendimento mínimo de subsistência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria oportuno que o Governo clarificasse com que intenções pretende, aqui e agora, a ratificação da Convenção n.o 158.
É que em ternos de efeitos imediatos no ordenamento jurídico interno não tem nenhuns, pelo que é de nula utilidade. Em termos políticos externos e nomeadamente perante a OIT, se o que se pretende apresentar é currículo em ratificações, será caso para dizer que os actos ficam com quem os pratica. Em termos políticos internos, se o que se pretende é dizer que o Governo PSD é mais progressista que a OIT, os trabalhadores não aderirão a um espectáculo de ilusionismo de tão baixa qualidade.
Agora, se a intenção política de fundo é, a partir da ratificação da Convenção n.o 158, desenvolver uma eventual nova ofensiva, fundamentada em normas genéricas que apenas fixam limites mínimos, para, no plano interno, alterar a legislação laboral, reduzindo ainda mais o âmbito de protecção dos trabalhadores face às ameaças ao emprego, será este o momento oportuno para o Governo e o PSD clarificarem as suas verdadeiras intenções.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não se venha dizer que o PCP está a lançar processos de intenções.
É que foi o Sr. Ministro das Finanças quem, recentemente, afirmou publicamente que era preciso flexibilizar mais a legislação laboral, o que motivou, aliás, a resposta imediata e unânime das duas centrais sindicais.
Por todas as razões expostas, porque o benefício da dúvida e muito mais o crédito político quanto a eventuais boas intenções do Governo e do PSD se encontram há muito esgotados, o Grupo Parlamentar do PCP não pode dar o seu voto favorável à proposta de resolução n.o 42/VI.
1922 I SÉRIE - NÚMERO 57Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer, até por algumas coisas que já aqui foram referidas, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado, que parece ao CDS-PP ser uma questão de mera coerência considerar a Convenção n.o 158 da OIT equilibrada no seu conteúdo e perfeitamente inserível na nossa ordem constitucional. Por isso mesmo, daremos o nosso voto favorável a esta proposta de resolução.
Disse a Sr.a Deputada Elisa Damião que, eventualmente, esta ratificação pecaria por tardia, o que me faz chamar à colação o facto de só após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 64-A/89 ter o nosso ordenamento passado a estar conforme com estas recomendações da OIT. É que, após o Decreto-Lei n.o 84/76, através de uma interpretação do actual artigo 53.o da Constituição, que alguns diziam literal e que o CDS-PP já tinha considerado absurda - de qualquer forma, a nós, CDS-PP, sempre nos pareceu praeter legem -, surgiu o entendimento de que a justa causa teria sempre de ser aquilo a que chama "a justa causa subjectiva". A partir do Decreto-Lei n.o 64-A/89, embora de forma enviesada, como o CDS-PP também teve ocasião de referir na altura, foram introduzidas pelo legislador, sempre com motivo atendível e sempre garantindo os direitos efectivos dos trabalhadores, algumas situações de justa causa objectiva. Aliás, perguntar-se-á se não terá sido essa absurda interpretação que, de alguma forma, levou à rigidificação das estruturas das empresas, à inflação das contratações precárias e à consequente perda de competitividade por parte das empresas portuguesas.
Embora não queira abordar a questão agora, não quero deixar de lançá-la e de dizer que o que interessará é interrogarmo-nos se nalguns processos existentes não haverá um excessivo peso burocrático que nos afaste, de alguma forma e dentro de uma política social europeia, dos ordenamentos dos nossos parceiros da União Europeia e que possa afectar a nossa competitividade.0 Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 42/VI.
Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de resolução n.o 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Nocturno.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.0 Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sustentação da proposta de ratificação em apreço, permitam-me as considerações muito breves que vou fazer.
A Convenção n.o 171 da OIT, relativa ao trabalho nocturno, traduz uma importante revisão de anteriores instrumentos internacionais sobre o trabalho nocturno.
Na verdade, as convenções precedentes adoptavam o princípio da proibição do trabalho nocturno das mulheres nos estabelecimentos industriais. Portugal ratificou duas dessas convenções e, durante muitos anos, manteve a legislação nacional em conformidade com o referido princípio.
Entretanto, o desenvolvimento de estudos no âmbito da própria OIT, dando a conhecer que os efeitos do trabalho nocturno afectam por igual os trabalhadores femininos e masculinos, a par da consagração constitucional do princípio da igualdade, em Portugal, levaram a que a regulamentação protectora dirigida exclusivamente às mulheres não pudesse subsistir.
Do mesmo modo, o direito comunitário relativo à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego e nas condições de trabalho obrigou os Estados membros a rever as normas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento, quando a preocupação de protecção que as inspirou tinha deixado de ter fundamento.
Esta regra, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, impede que subsista a proibição de trabalho nocturno para as mulheres, se o mesmo regime não se aplicar aos homens.
Por tudo isto, foram denunciadas as Convenções da OIT n.os 4 e 89, sobre trabalho nocturno das mulheres, a que Portugal estava vinculado.
A Convenção n.o 171 da OIT contém os princípios mais recentes nesta matéria e traduz o quadro normativo desejável para o conjunto dos Estados membros da União Europeia.0 Sr. José Puig (PSD):- Muito bem!0 Orador: - Igualmente, os parceiros sociais que assinaram com o Governo o acordo económico e social de 1990 reconheceram a oportunidade de, uma vez denunciadas as convenções anteriores, Portugal ratificar esta última convenção, o que agora se propõe.0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade! Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação desta Convenção, como disse o Sr. Secretário de Estado, contém uma grande novidade. Trata-se do "excelente benefício" de permitir às mulheres o trabalho nocturno. Só benefícios, só regalias...
Vamos começar a falar da igualdade de oportunidades, precisamente abordando este aspecto.
Agora que os índices de natalidade já não repõem gerações, que a oferta pública de jardins de infância abertos durante o horário normal de trabalho não chega a 35 % das necessidades, que os transportes funcionam como se sabe, embora tenham vindo a melhorar mas não exactamente para estes horários, que a segurança das pessoas é hoje um problema grave, sobretudo nas zonas periféricas das grandes cidades e que as dificuldades da família são acrescidas - convém relembrar que, nas zonas urbanas, uma em cada quatro crianças depende essencialmente da mulher como único sustentáculo devido à existência da família monoparental -, não é de esperar que este quadro da maternidade e que o quadro social da família venha a melhorar em Portugal com tão bizarra legislação para a igualdade de oportunidades.
Há uma recomendação, que não teve sequer o estatuto de directiva comunitária, mas que, segundo parece, vai ser implementada em cinco fases - não estou muito optimista relativamente a esta questão -, que é no sentido da tentativa de instalar uma política de concilia-
14 DE ABRIL DE 1994 1923ção da vida profissional com a vida familiar, tanto para homens como para mulheres. A referida recomendação constitui uma ocasião para se fazer o levantamento daquelas dificuldades e, estranhamente, quanto a nós, colide com esta proposta de ratificação da convenção, tal como está formulada, uma vez que, à excepção dos períodos normais de gravidez e de licença de maternidade, a mesma não é acompanhada de medidas tendentes a proteger as mulheres em situações de assistência à família, etc.
Diria que esta grande preocupação que tem a ver com as crise da família - e estamos no Ano Europeu da Família - não encontrou qualquer eco no Governo que, ao menos, poderia tentar disfarçar este pacote e apresentar-nos outro tipo de legislação no sentido de enquadrar um pouco melhor esta "prenda", que é a segunda que oferece às mulheres portuguesas, já que a primeira foi a da passagem da idade de reforma das mulheres de 62 para 65 anos.
Diria que o Governo tem revelado alguma hipocrisia relativamente à legislação para a igualdade entre os sexos.
Esta Câmara já debateu aspectos relacionados, por exemplo, com a igualdade no trabalho e no emprego. 0 PSD, que é autor de um projecto de lei eternamente adiado, considerou mesmo que era necessário rectificar a legislação para a igualdade no trabalho e no emprego e torná-la mais clara relativamente à discriminação, sobretudo no que toca às sanções a aplicar a essa discriminação. Todavia, nada se fez até agora. Portanto, a situação mantém-se inalterada, não havendo de facto, vontade política para corrigir estas graves deficiências existentes na sociedade portuguesa.
A este propósito, recordo que, há pouco, o Ministério da Educação forneceu estatísticas que nos davam uma dimensão, até agora nunca assumida, da diferença salarial entre homens e mulheres que, nas tabelas salariais, se situa à volta de 30 %. No entanto, em matéria de remuneração das convenções colectivas já analisadas e avaliadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, aquelas diferenças salariais situam-se em 48,9 %, o que é significativo do muito que há a fazer para corrigir as desigualdades.
Ora, com a ratificação desta Convenção, o Sr. Comissário, que tem preocupações de índole concorrencial entre as empresas e talvez com a produtividade ou com outros fenómenos relativamente a alguns países que ainda não a ratificaram, seguramente não estará preocupado com as mulheres, com as famílias, com as crianças, com a cidadania, com as condições de vida e de trabalho, nem com o futuro e o equilíbrio das sociedades' nem com a harmonização entre trabalho e vida familiar.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que vale a pena reproduzir - não repetir mas consideram-se aqui reproduzidas - as considerações, por mim próprio efectuadas a propósito do debate da convenção anterior, acerca das estruturas e dos princípios, por vezes de rigidez excessiva, que são causa da estagnação e da economia subterrânea e que, também muitas vezes, acabam por prejudicar os próprios visados, na medida em que são excluídos de um mercado de grande dinamismo e competitividade como é o dos nossos dias e em que nos integramos.
A este respeito, cito as recentes afirmações do Sr. Flynn, Comissário Europeu dos Assuntos Sociais, agora abordadas ao de leve pela Sr.a Deputada Elisa Damião e também citadas pelo Sr. Deputado relator Fernandes Marques, no relatório que elaborou para a Comissão: "Com efeito, em época de grande desemprego, interditar o trabalho nocturno às mulheres pode significar impedi-las de encontrar trabalho e de dar-lhes a hipótese de salários mais altos associados a este horário laboral."Protestos do PCP e do Deputado independente Mário ToméNão somos nós que o dizemos, é o Sr. Flynn...0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Nem têm de dizer!0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Eu não conheço esse senhor!0 Orador: - Srs. Deputados, acabo de citar afirmações recentes do Sr. Flynn, Comissário Europeu dos Assuntos Sociais.0 Sr. Mário Tomé (Indep.):- Quem é esse senhor? Não o conheço!0 Orador: - Qualquer dia apresento-lho!
Aliás, a Comissão Europeia apresentou queixa ao Tribunal Europeu de Justiça contra Portugal, bem como contra a Bélgica, França, Itália e Grécia, por nestes países se manter a interdição do trabalho nocturno às mulheres e por tal medida significar, na sua perspectiva, tratamento discriminatório em relação às mesmas.
Com efeito, entre nós, a regra é a da proibição do trabalho nocturno - que corresponde a um período horário bem mais alargado do que o proposto pela Convenção em debate - das mulheres nos estabelecimentos industriais, só se permitindo a sua derrogação em casos excepcionais e bem tipificados.
Devemos, pois, reflectir sobre se vale a pena, no próprio interesse das mulheres, manter este princípio imutável - como defende a própria UGT - ou se, em nome do combate à potencial exclusão das mulheres do mercado de trabalho e da inovação e competitividade, sem os quais não pode sequer promover-se uma ajustada protecção social, não seria preferível alterar a nossa legislação neste ponto.
Em nossa opinião, justifica-se, de facto, a inversão da regra proibitiva existente no nosso ordenamento jurídico, acautelando-se, no entanto, de forma especial, as situações e especificidades próprias da mulher. Essa foi também a opinião expressa pelo Deputado relator nos pontos n.os 5 e 6 do seu relatório. Relatório esse que mereceu a aprovação unânime dos grupos parlamentares presentes na comissão.
Quanto às restantes matérias abordadas pela Convenção em debate, todos os direitos propostos se mostram já reconhecidos de forma mais reforçada no nosso ordenamento jurídico, pelo que não vislumbramos que se possa suscitar qualquer polémica.
1924 I SÉRIE - NÚMERO 57Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta não é uma Convenção de que se possa orgulhar a Organização Internacional do Trabalho e não diz respeito apenas às mulheres.
0 simples cotejo entre o texto final que hoje assinalamos e o projecto de convenção - que tive oportunidade de consultar - demonstra como um assunto de tanto melindre, como o trabalho nocturno, foi tratado sem perder de vista a indispensabilidade, para os detentores do capital, de colocar o homem ao serviço da máquina com o máximo de rentabilidade para os detentores da propriedade, ainda que à custa da saúde dos trabalhadores, da sua estabilidade familiar, do direito ao repouso e aos lazeres em família.
Mesmo em relação à Convenção n.o 89, apressadamente denunciada pelo Governo português sem respeito pelas normas legais e convencionais, revista em 1948, podemos encontrar marcas de retrocesso.
Impunha-se que esta Convenção, já que foi assinada em 1990, e relativamente à revista em 1984, classificasse como trabalho de noite - o trabalho que é considerado prejudicial para a saúde - todo aquele que fosse prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia imediato, consecutivamente ou não. Contudo, a presente Convenção não procedeu a esta clarificação, aliás, já adquirida na legislação.
No trabalho considerado perigoso para a saúde, por ser desenvolvido em fase de desactivação psicossomática relacionada com o declínio solar, é óbvio que a demarcação de um período entre as 24 e as 5 horas da manhã - como acontece na Convenção - resulta de um mero cálculo matemático que nenhuma influência tem na consideração do carácter penoso do trabalho, desenvolvido noutras horas, em que se verificam já decréscimos na frequência cardíaca, na pressão arterial e na temperatura central.
A Convenção, que não terá, no entanto, aplicação aos trabalhadores portugueses, dado que o nosso quadro legal e constitucional existente lhes é mais favorável, não foge mesmo a uma benevolente desculpabilização, ainda que genérica, tímida e envergonhada, daqueles casos em que possa existir, em legislações nacionais, a possibilidade de despedimento por inadaptação para o trabalho nocturno.
No entanto, a Convenção parece pretender arrogar-se de modernidade. Pretensamente em nome da igualdade, vem acabar com a proibição do trabalho nocturno das mulheres na indústria, apenas se prevendo excepções à proibição, num período de 16 semanas, antes e após o nascimento de um filho, 8 das quais antes da data presumível do nascimento, e ainda, mediante um certificado médico, durante a gravidez e durante um lapso de tempo para além do período anteriormente citado, a determinar pelas autoridades dos Estados.
Curioso é notar que o projecto da Convenção era mais generoso, pois previa a proibição num período de 3 meses antes do parto e num período igual posterior ao mesmo. Adivinham-se quais os interesses que pesaram na redução do tempo - não foram, seguramente, os interesses e os direitos da grávida nem os interesses na protecção dos nascituros!...
Mas, dizíamos, só com alguma dose de dissimulação é que se poderá falar aqui no princípio da igualdade. De facto, sabe-se que, acompanhando o retrocesso dos direitos dos trabalhadores, a situação das mulheres tem sofrido também retrocessos escandalosos e gravíssimos.
Situemo-nos agora no que entre nós se passa, pois as discriminações em razão do sexo atingiram níveis brutais. Há empresas de trabalho predominantemente feminino, como a Pluvia e a Leica, com horários fixos para utilização das casas de banho. Como nos tempos modernos de Charlie Chaplin, que picava o ponto ao dirigir-se ao sanitário e que era vigiado através de um circuito interno audiovisual, hoje acontece o mesmo, entre nós, numa destas empresas.
Houve mesmo uma mulher na empresa Leica que, impedida de sair da linha de montagem para não decrescerem os ritmos de trabalho, teve o parto na casa de banho.
Por outro lado, as discriminações salariais das mulheres proliferam por esse País fora. Na já referida empresa Leica, uma mãe, usando do direito de dispensa para amamentação do filho, é aconselhada pelo patrão a fazer o mesmo que ele faz com o cão: dar-lhe comida de manhã para todo o dia!
A respeito desta resposta infame, alguém já comentou, oportunamente - comentário que eu não me dispenso de repetir -, o seguinte: cada um trata da sua família como entende!
Em empresas como a Euronadel, conforme formulário que tenho nas minhas mãos, pergunta-se às candidatas ao emprego: "Encontra-se grávida? Forçam-na os períodos menstruais a guardar o leito?" Este é um formulário usado hoje!!...
E o que faz o Governo perante esta tremenda situação de desigualdade que se abate sobre as mulheres portuguesas? Nada! Apressa-se, sim, a denunciar a Convenção n.o 89 e a apresentar-nos uma que, de facto, é discriminatória para a mulher e contra as famílias portuguesas.