1766-(258)II SÉRIE — NÚMERO 47isto, penso logo o seguinte: por que não relativamente a 1986? Porquê 1982? O ano de 1982, segundo parece, foi aquele em que se actualizou, pela última vez, as imposições marítimas gerais.Quando continuei a minha leitura também achei estranho ver o chamado «imposto de ancoragem». Comecei por me interrogar sobre o seguinte: nas imposições marítimas gerais conheço o imposto de moagem e o imposto de comércio marítimo. Será que o imposto de ancoragem é um imposto de estacionamento no porto?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Se faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, o imposto de ancoragem é uma destas coisas anquilosadas que existe nos portos — como, por exemplo, no porto de Leixões — e que data de 1911, 1912 ou 1913. É um imposto que reveste carácter de direito aduaneiro e que, face à adesão ao Mercado Comum, não pode subsistir.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Sr. Ministro, se não estou em erro, foi o Decreto-Lei n.° 1028, de 1920, que criou esse tipo de imposto.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sim, por aí.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — É um decreto-lei muito antigo.Como estava a dizer, felicitei o Sr. Ministro pela adopção de uma tal política precisamente porque também penso que é através das receitas do sector que poderemos reestruturar a marinha mercante.Estranhei também aquela verba de 100 000 contos para o reapetrechamento da frota da marinha do comércio. É que pensei que o Governo fosse iniciar a reestruturação e o reapetrechamento da marinha do comércio com uma pequena verba. Por que é que vamos esperar mais? Penso que já se esperou muito tempo e que se fizeram e estudaram planos a mais. Creio que chegou a altura de começarmos a arrancar, porque em 1990 vamos abrir o sector a uma competitividade livre dentro da Comunidade e, por enquanto, a nossa marinha mercante dispõe apenas de 72 navios e tem uma série de navios fretados, muitos deles com uma idade já bastante avançada, da ordem dos 20 anos. Por outro lado, penso que os armadores e os estaleiros têm um futuro incerto, pois não sabem quando é que vai arrancar esta tal reestruturação plena da marinha mercante. Não podemos também esquecer que todas as entidades ligadas ao sector estão à espera que se faça qualquer coisa, já que não é possível aguardar mais tempo.Creio que essa intenção dos 100 000 contos é positiva, mas não passa de uma «boa intenção». Penso que chegou a altura de passar às boas acções, sendo necessário que, para este sector e para este programa, seja avançada uma verba suficiente e que poderia ser idêntica àquela que o Sr. Ministro referiu para as imposições marítimas gerais. Porém, se tivéssemos uma verbade 5 milhões ou 7 milhões de contos seria muito melhor, já que, ao analisarmos os estudos e os planos feitos pelos governos anteriores, verificamos que começávamos com 56 navios mas que depois passávamos a ter apenas 51 navios.Tive o cuidado de verificar que no último plano de investimento e financiamento para a renovação da frota estava prevista, para o ano de 1986, uma verba de 2 milhões e tal contos. Todos sabemos — como, aliás, o Sr. Ministro disse e com inteira razão — que, neste momento, o mercado de ocasião é muito tentador, que há um excesso de navios, um excesso de oferta e que, portanto, os preços são muito baixos. É, pois, natural que os nossos armadores, face a uma proposta aliciante e em comparação com um navio novo, sejam tentados, logo à partida, a adquirir um navio de ocasião. Contudo, também não sabemos quais são os custes económicos e as repercussões desse acto. O armador, de início, sabe que a oferta é tentadora, mas terá de fazer uma análise dos custos e uma análise comparativa entre a aquisição de um navio já com uma certa idade e a feitura de um novo navio.Por outro lado, todos sabemos que os estaleiros estão em crise, a qual já se arrasta há algum tempo — aliás, já aqui tive ocasião de falar sobre o problema da indústria naval e não vou alongar-me mais sobre essa matéria.Registo também com muito apreço a intenção do Sr. Ministro de dinamizar e fomentar o investimento, especialmente em estaleiros nacionais. Concordo consigo, Sr. Ministro, mas volto novamente ao problema: temos que, de uma vez para sempre, avançar com uma verba para o investimento no sector, para que se possa renovar e reapetrechar a nossa marinha mercante. Mas essa verba não pode ser de 100 000 contos, Sr. Ministro! Não seria mau se fosse de 2 milhões de contos!...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, registo a sua intervenção, a sua sugestão e dar-lhe-ei a sequência que puder dar.O Sr. Deputado José Seabra referiu-se à verba de 11 milhões de contos para o Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) e perguntou como é que se vai pagar o défice dos transportes municipalizados.O Sr. Deputado não acha que as despesas para a reparação das vias de comunicação não deveriam ser «Despesas correntes», mas sim «Despesas de capital»?A Sr.3 Deputada Ilda Figueiredo perguntou o que é que vai acontecer à responsabilidade do Fundo Especial de Transportes Terrestres relativamente às autarquias e à responsabilidade dos serviços municipalizados. Só os serviços municipalizados necessitam de uma verba de 1 700 000 contos.Perguntou ainda a Sr." Deputada Ilda Figueiredo o que é isso de «operação de tesouraria com o Fundo Especial de Transportes Terrestres» e em que termos vai ser feita.Vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que me ajude a responder a algumas questões. Pelo meu lado, só gostaria de acrescentar o seguinte: nos últimos quatro ou cinco anos os vários governos atribuíram aos serviços municipalizados — sobretudo, a Coimbra, Porto, Barreiro, Aveiro e Portalegre — verbas a título de indemnizações compensatórias e de sub-