9 DE JUNHO DE 2020 15 ESPANHA Considerando o assunto que versa a presente iniciativa legislativa – a avaliação de impacto ambiental na agricultura, apresenta-se a legislação a nível nacional e alguns diplomas legais a nível autonómico. A nível nacional: Vem a Ley 21/2013, de 9 de diciembre, de evaluación ambiental (versão consolidada), positivar no direito espanhol o regime jurídico da avaliação ambiental nos planos, programas e projetos na agricultura que podem ter efeitos significativos no meio ambiente, como decorre do seu artigo 1: «1. (...) garantir em todo o território do Estado um elevado nível de proteção ambiental, com o fim de promover um desenvolvimento sustentável, mediante: a) A integração dos aspetos ambientais na elaboração e na adoção, aprovação ou autorização de planos, programas e projetos; b) A análise e a seleção de alternativas ambientalmente viáveis; c) O estabelecimento de medidas que permitam prevenir, corrigir e, no caso, compensar os efeitos adversos no meio ambiente; d) O estabelecimento de medidas de vigilância, fiscalização e de aplicação de sanções quando necessário para o cumprimento das finalidades desta lei.» O artigo 2 enumera os princípios da avaliação ambiental que devem estar presentes nos procedimentos de avaliação ambiental: a) Proteção e melhoria do meio ambiente; b) Precaução e ação cautelar; c) Ação preventiva, correção e compensação dos impactos sobre o meio ambiente; d) Quem polui paga (princípio do poluidor-pagador); e) Racionalização, simplificação e concertação dos procedimentos de avaliação ambiental; f) Cooperação e coordenação entre o Estado e as comunidades autónomas; g) Proporcionalidade entre os efeitos dos planos, programas e projetos sobre o meio ambiente e o tipo de procedimento de avaliação que em cada caso que deve submeter; h) Colaboração ativa dos vários órgãos administrativos que intervém no procedimento de avaliação, divulgando as informações necessárias quando requeridas; i) Participação pública; j) Desenvolvimento sustentável; k) Integração dos aspetos ambientais na tomada de decisões; l) Atuação de acordo com o melhor conhecimento científico possível. Segundo o conceito de avaliação ambiental da alínea a) do n.o 1 do artigo 5, esta corresponde a um processo através do qual se analisam os efeitos significativos que têm ou podem ter os planos, programas e projetos sobre o meio ambiente, antes da sua adoção, aprovação ou autorização, incluindo nessa análise os efeitos daqueles nos seguintes fatores: a população, a saúde humana, a flora, a fauna, a biodiversidade, a geodiversidade, a terra, o solo, o subsolo, o ar, a água, o clima, a alteração climática, a paisagem, os bens materiais, incluindo o património cultural, e a interação entre todos os fatores mencionados. A avaliação ambiental inclui tanto a avaliação estratégica que diz respeito aos planos ou programas como a avaliação de impacto ambiental que diz respeito aos projetos. Atendendo à diferenciação suprarreferenciada que existe na aplicabilidade das modalidades de avaliação ambiental, importa explicar os conceitos de planos ou programas e de projetos constantes nesta lei, bem como a tramitação dos dois procedimentos de avaliação ambiental existentes e da sua fiscalização. Deste modo, vem este dispositivo legal apresentar, na alínea b) do n.o 2 do artigo 5, a noção de planos ou programas que correspondem ao «conjunto de estratégias, diretrizes e propostas destinadas a satisfazer