II SÉRIE-A — NÚMERO 70 46 Considerando que é urgente a existência de um plano para uma descontaminação responsável e abrangente, que inclua medidas específicas, calendarização, financiamento e transparência. Considerando que a contaminação dos solos e aquíferos no Concelho da Praia da Vitória não pode continuar sempre à espera de novas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América, pelo que urge atuar em defesa da saúde humana e do ambiente de forma responsável e abrangente. Considerando que estas negociações diplomáticas devem continuar a acontecer, sem hesitações ou recuos no estreito cumprimento do principio do “poluidor pagador”. Considerando que o Governo deve disponibilizar ao Parlamento todos os documentos que detenha, inclusive, os confidenciais relacionados com esta matéria, tendo em conta as possíveis consequências sobre a saúde humana e os comprovados efeitos sobre o ambiente provocados pela contaminação. Considerando que o Governo, e caso sejam documentos da Administração dos EUA, deve solicitar de imediato autorização diplomática, para facultar a sua entrega ao Parlamento. Considerando, finalmente, que este processo da descontaminação deve ser transparente e de informação acessível de modo a evitar dúvidas e especulações. Considerando que os Deputados devem ter em sua posse todos os elementos que suportem as decisões políticas, evitando decidir às cegas. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no no5 do artigo 166o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Cumpra, este ano, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT) é promova uma efetiva descontaminação dos Solos e Aquíferos no Concelho da Praia da Vitória; 2. Apresente, imediatamente, um plano em concreto para a descontaminação com medidas específicas, calendarização, financiamento e transparência; 3. Disponibilize à Assembleia da República todos os documentos relacionados com a contaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória; 4. Que no âmbito do cumprimento do número anterior e, caso seja necessário, solicite autorização diplomática ao Governo dos Estados Unidos da América para facultar a informação requerida à Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Berta Cabral — António Ventura — Álvaro Batista — José Silvano — Fátima Ramos — Ana Oliveira — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — Margarida Mano. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1320/XIII (3.a) IDENTIFICAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE MILITAR ESTRANGEIRA NA ILHA TERCEIRA A base das Lajes manteve uma atividade de apoio às forças militares norte-americanas durante todo o período da guerra fria, sem que se soubesse o impacte ambiental daí resultante. Com o fim da guerra fria, o impacte ambiental com origem no apoio operacional e logístico à atividade militar começou a ser notícia na opinião pública, com reflexo no poder político e diplomático. São sobejamente conhecidos os danos provocados pela presença e atividade militar das bases norte-americanas, quer no próprio território dos Estados Unidos da América quer nas diversas bases mantidas em território estrangeiro.