20 DE MAIO DE 2016 9 «Artigo 16.o Propinas 1 — A comparticipação a que se refere o artigo anterior consiste no pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina. 2 — O valor da propina é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em vigor e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31658, de 21 de novembro de 1941, atualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística. 3 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), é fixado nos termos do número anterior. 4 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes casos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o, nos termos a definir pelo Governo. 5 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos órgãos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 17.o. 6 — O valor da propina devida pela inscrição nos restantes programas de estudos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o. 7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, os estudantes a quem se aplique o estatuto do estudante internacional, aprovado por decreto-lei, não abrangidos pelo regime geral de acesso, por acordos internacionais ou por regimes de apoio a estudantes luso-descendentes, pagam uma propina correspondente ao custo real médio da formação a adquirir. 8 — Sempre que as universidades, os institutos politécnicos e os estabelecimentos de ensino superior não integrados e as respetivas unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira não fixem em determinado ano o valor das propinas, o respetivo montante é atualizado nos termos do n.o 2.» Importa notar que o artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, refere as consequências do não pagamento da propina devida nos termos do artigo 16.o do mesmo diploma. De acordo com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, cabe ao Conselho Geral da Universidade (artigo 82.o), por proposta do Reitor, fixar os valores das propinas a pagar pelos estudantes. Foi neste sentido que a Universidade do Porto, através do Regulamento n.o 93/2014, de 10 de março, aprovou o seu Regulamento de Propinas, tendo as alterações para o ano letivo de 2015/2016 sido introduzidas pelo Regulamento de Propinas n.o 404/2015, de 15 de julho. Para o ano letivo de 2015/16, com base no regulamento de propinas, o valor da propina em regime de tempo integral é de 999,00 €, sendo de 2,00 € o valor relativo ao seguro escolar. Outro exemplo é o da Universidade de Lisboa, cujo Regulamento de Propinas para o ano letivo de 2015/2016 foi aprovado pelo Despacho n.o 5621/2015, de 27 de maio. Para o ano letivo de 2015/2016 o montante de propinas aprovado para os ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e mestre, no âmbito dos mestrados integrados, é de 1.063,47 €. Iniciativas de legislaturas anteriores que versaram sobre a matéria relacionada com propinas, a saber: X Legislatura  Projeto de lei n.o 698/X (PCP) – Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 699/X (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego;  Projeto de lei n.o 748/X (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.