I SÉRIE — NÚMERO 106 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 15 horas. Peço aos agentes da Autoridade para abrirem as galerias ao público. Antes de mais, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 964/XIII (2.a) — Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 965/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muita alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma (PSD), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a e a 9.a Comissões, e 966/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues (Presidente da Assembleia da República). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa agenda de hoje consiste no debate, por marcação do CDS-PP, do projeto de lei n.o 565/XIII (2.a) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade das pessoas com doenças crónicas e em fim de vida, o seu direito à saúde e aos melhores cuidados é, para o CDS, uma matéria da maior relevância e que há muito nos mobiliza. Orgulhamo-nos do caminho percorrido, dos contributos que demos com a Lei do Testamento Vital, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, os Cuidados Paliativos Pediátricos, as resoluções sobre o Estatuto do Cuidador, todos eles aqui aprovados. Sem prejuízo de respondermos aos problemas mais imediatos que surgem a cada dia e cuja gravidade não ignoramos, não nos coibimos de, de forma planeada e estruturada, fazer política pela positiva, apresentando iniciativas programadas e medidas dirigidas aos problemas que mais afligem os portugueses. É o caso do que hoje aqui tratamos. No que toca ao apoio às pessoas doentes em fim de vida demos passos importantes mas estamos ainda longe de fazer tudo o que é possível e devido nesta matéria. Foi por isso que, em fevereiro passado, anunciámos uma iniciativa legislativa e hoje aqui estamos a cumprir, para dar o nosso contributo, ponderado e estruturado, respondendo a essa verdadeira premência social, a essa fratura dolorosa que advém do facto de milhares de portugueses com doenças graves e em fim de vida poderem encontrar-se em sofrimento desnecessário e evitável, por não acederem aos cuidados de saúde a que devem ter direito. Conscientes desta dolorosa realidade é para esses nossos concidadãos, vulneráveis e tantas vezes sem voz, que não podem ser ignorados ou marginalizados, que o CDS quer hoje, no respeito inquestionável por valores constitucionais incontornáveis, apresentar uma proposta com um conjunto de medidas que temos como decisivas e imprescindíveis. Aplausos do CDS-PP. O valor constitucional da inviolabilidade da vida humana em qualquer circunstância, referência maior e verdadeiro pilar dos direitos humanos, e outros valores dele decorrentes, como os da dignidade e da autonomia, norteiam as nossas propostas. Não são valores que se afirmem em oposição ao direito à vida e serão sempre