1096II SÉRIE-A — NÚMERO 35guação geral ao funcionamento de um comando ou serviço, deve ser proposta ao Ministro da Administração Interna, pelo ou através do comandante-geral, a instauração de processo de sindicância.3 — As declarações e os depoimentos escritos produzidos com as formalidades legais em processo de averiguações não têm de ser repetidos nos casos em que àquele se sigam as formas de processo referidas nos números anteriores.CAPÍTULO VI Processos de inquérito e de sindicânciaArtigo 107.° Inquérito1 — O inquérito destina-se à averiguação de factos determinados e atribuidos quer ao irregular funcionamento de um comando ou serviço quer à actuação susceptível de envolver responsabilidade disciplinar de funcionário ou agente.2 — Sem prejuízo dos poderes próprios do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar inquéritos é do comandante-geral, por sua iniciativa ou por proposta dos comandos subordinados ou dos chefes de serviços.Artigo 108.° Sindicância1 — A sindicância destina-se a uma averiguação geral sobre o irregular funcionamento de comando ou serviço.2 — A competência para ordenar sindicâncias é do Ministro da Administração Interna.Artigo 109.° Regras especiaisOs processos de inquérito e sindicância regem-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar.Artigo 110.° Publicidade da sindicância1 — No processo de sindicância deve o sindicante, logo que dê início à investigação, fazê-lo constar por anúncios a publicar em um ou dois jornais da localidade e por meio de editais, cuja afixação nos lugares de estilo requisitará às autoridades competentes.2 — Nos anúncios e editais declarar-se-á que qualquer pessoa que tenha razão de queixa ou agravo contra o irregular funcionamento do comando ou serviço sindicados pode apresentar-se pessoalmente ao sindicante, nas circunstâncias de tempo e lugar que forem fixadas, ou remeter-lhe queixa escrita, pelo correio.3 — A queixa escrita deve conter os elementos de identificação do queixoso e o reconhecimento notarialda sua assinatura, excepto se, no momento da entrega daquela, for exibido o bilhete de identidade do signatário do documento que a formaliza.4 — A publicação dos anúncios é obrigatória para os periódicos a que forem remetidos e a despesa inerente, para efeitos de pagamento, será documentada pelo sindicante e paga pela PSP, em caso de absolvição, e pelo arguido, em caso de condenação.5 — A recusa de publicação constitui crime de desobediência, punível nos termos da lei penal.Artigo 111.0Prazo1 — O prazo para instrução de processo de inquérito ou sindicância será o fixado no despacho que o tiver ordenado, podendo ser prorrogado sempre que as circunstâncias o aconselhem.2 — O inquiridor ou sindicante, sempre que julgue insuficiente o prazo inicialmente fixado para a efectivação das diligências ordenadas, informará desse facto a entidade que tiver mandado instaurar o processo.Artigo 112.° RelatórioConcluídas as diligências consideradas indispensáveis, o instrutor elaborará, no prazo de dez dias, prorrogável até ao máximo global de 30, relatório circunstanciado, do qual constarão a indicação sumária das diligências efectuadas, a síntese dos factos apurados e as medidas propostas.Artigo 113.° Decisão1 — No prazo de quarenta e oito horas, o processo será remetido à entidade competente, a qual, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decidirá sobre os procedimentos a adoptar.2 — No caso de, na sequência de processo de inquérito ou sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele pode substituir a fase de instrução deste, seguindo-se de imediato a acusação, nos termos dos artigos 80." e seguintes.CAPÍTULO VII Processo por falta de assiduidadeArtigo 114.° Falta de assiduidade1 — Sempre que o funcionário ou agente deixe de comparecer ao serviço durante cinco dias seguidos ou dez dias interpolados sem justificação, o superior hierárquico competente levantará ou mandará levantar auto por falta de assiduidade, nos termos do artigo 77.°