II SÉRIE-B — NÚMERO 58 22 3 – O conselho consultivo da STCP será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades: a) Um representante do município do Porto, que preside; b) Um representante de cada município onde a empresa oferece serviço de transporte, a saber: Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Metro do Porto, SA; d) Um representante da Área Metropolitana do Porto;  e) Um representante da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; f) Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa; g) Um representante de cada organização sindical representativa dos trabalhadores da empresa, designados pelas próprias, até ao limite de três; h) Um representante das Comissões de Utentes dos transportes da STCP, designado pela respetiva assembleia geral; i) Um representante das associações de defesa dos consumidores, a ser designado pela DECO. 4 – Compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre: a) Planos estratégicos e de desenvolvimento da rede da STCP; b) Modelos de financiamento dos sistemas de transportes públicos nos seis municípios com responsabilidade na gestão da STCP e, em particular, na definição de um sistema de bilhética comum que integre todos os modos de transporte a operar neste conjunto de municípios;  c) Planos de investimento na modernização e expansão da frota de serviço público em autocarros; d) Planos de Mobilidade do município do Porto, bem como dos municípios limítrofes onde a STCP presta serviço;  e) Promoção da intermodalidade e da gestão integrada das várias redes de transporte existentes na área metropolitana do Porto. 5- Os membros do conselho consultivo não são remunerados. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. Nota Justificativa: O Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, procede ao enquadramento de uma operação de descentralização das competências ligadas à prestação do serviço público de transporte assegurado, até ao presente, pela STCP, para um conjunto de seis municípios da área metropolitana do Porto, a saber, Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Vila Nova de Gaia. Para esse efeito, o diploma define, logo no seu artigo 1o, as indispensáveis delegações de competências do exercício de autoridade de transportes, que, no articulado em vigor do RJSPTP, estavam nas mãos do Estado e que, agora, na sequência da adoção do presente diploma, passam a ser assumidas pela Área Metropolitana do Porto.  Não se questiona a necessidade de se alterar o RJSPTP, aprovado pela Lei no 52/2015, de 9 de junho, na medida em que, o anterior articulado, no artigo 5o, concentrava apenas nas mãos da Administração Central o exercício da “autoridade de transportes competente quanto ao serviço público de transporte de passageiros”, ignorando por completo os municípios e a Área Metropolitana do Porto (AMP). A recuperação do papel dos municípios e da Área Metropolitana, em que aqueles se inscrevem, na gestão dos sistemas de transporte coletivos existente na região é uma opção política que o Bloco de Esquerda subscreve, em nome de uma gestão de proximidade com os interesses das populações a servir e da indispensável articulação estratégica com a região metropolitana em matéria de mobilidade e transportes.