13 DE DEZEMBRO DE 199660-(353)«retroactividade» que o Sr. Deputado tem. O que existe é uma norma interpretativa e esta norma integra-se na lei interpretada, segundo o Código Civil, e, portanto, o que achamos é que esta norma interpretativa não faz mais do que sublinhar a interpretação que, nesse ponto, já hoje é dada quer pela Direcção -Geral das Contribuições e Impostos, quer pela Inspecção -Geral de Finanças, o que significa que, caso a norma não exista, mantém-se a mesma interpretação dos serviços.Quanto a saber se isto é conforme ou não à directiva sobre as reuniões de capitais, embora exista, de facto, uma polémica a esse respeito, a nossa resposta é afirmativa no sentido de que é compatível.Em relação aos impostos petrolíferos, a questão que é posta tem também uma resposta simples, ou seja, põe-se a questão de se, por portaria, pode ser alterado o que resulta da nova redacção do n.° 4 do artigo 4.° do ISP. Direi que pode, porque se trata de uma questão de regime de preços e não é uma questão fiscal.Ainda farei uma referência muito breve ao artigo 53.e, já hoje muito falado, e bem, pelo Sr. Ministro das Finanças, para tranquilizar o Sr. Deputado Augusto Boucinha, dizendo que, de facto, o artigo 53.° não mexe num centavo dos 23 milhões de contos das Alfândegas.E se a redacção, do seu ponto de vista, não satisfaz — ela foi concertada com os quadros dirigentes das Alfândegas e com a comissão de trabalhadores das Alfândegas —, se essa redacção não satisfaz, dizia, ainda, então, alguma garantia excepcional precisará para ter a certeza que não se mexe nos seus 23 milhões de contos. Vamos a ela, sem que desvirtue o essencial da norma que está presente.O Sr. Deputado Octávio Teixeira põe duas questões relativas a benefícios fiscais. Sem dúvida que são muito elevados, como o Sr. Ministro já disse, mas lembraria que o são, sobretudo, em dois campos: no IVA, por causa da taxa intermédia, que creio foi aprovada por unanimidade na Assembleia, e sobretudo ao nível do IRS e não ao nível do IRC, porque aqui manteve-se a despesa fiscal existente.No IRS é que há um incremento enorme de despesa fiscal, nestes dois anos, mas creio, aí, que os senhores não votaram contra.Quanto à questão de se saber se estamos dispostos a apresentar contas em relação à redução da taxa, sem dúvida que estamos, mas na altura disse e citei de memória, correndo o risco de me enganar, o número de 44 milhões de contos resultante da redução de taxa do IRS. Mas, na altura, não era só a redução da taxa de 15 para 14, era também a redução de 25 para 24.De facto, o número é muito aproximado desse, mas, repare, a primeira redução é de 29 milhões de contos e não de 20 como diz. Tenho aqui os dados para esse efeito, que, pela minha parte, estão à disposição, em troca dos seus.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa tem ainda seis inscrições para intervenções, mas, como já todas as bancadas intervieram, espero que os Srs. Deputados sejam breves e concisos nas questões a colocar ao Sr. Ministro e ao Srs. Secretários de Estado.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Secretários de Estado, tenho algumas questões para vos colocar, visto que o Sr. Ministro, de momento, não se encontra na sala.Em relação ainda ao Plano Mateus, gostaria de fazer referência, independentemente de despachos ilegais, de pareceres da Procuradoria, etc, à prática e àquilo que temos de concreto relativamente a um plano anunciado antes do Verão. O anúncio foi, se calhar, um pouco extemporâneo, e a única coisa, em concreto, visto que ainda não houve nenhuma consequência directa para as empresas, foi o abrandamento das execuções fiscais.Isso é 0 que está referenciado no relatório do Orçamento e, até ao momento, é a única consequência desse plano. Deus queira que seja bem sucedido, porque é bom para o País que assim seja.O Sr. Ministro, há pouco, parecia insinuar que alguém não deseja o sucesso do Plano Mateus. Deus queira que seja bem sucedido, repito, mas aquilo que temos de concreto até ao momento é única e exclusivamente o abrandamento das execuções fiscais na sequência desse plano.Quanto a algumas das questões que gostaria de colocar, começo a ter dúvidas se o devo fazer, porque se saírem do âmbito concreto da área das Finanças, abrangendo outros Ministérios, a Sr." Secretária de Estado poderá dizer que a pergunta deve ser feita aos outros membros do Governo.Sei que já está um pouco impaciente, mas são as regras da democracia estar aqui, nesta Casa, a responder às perguntas dos Srs. Deputados, por mais que lhe custe a si, Sr.* Secretária de Estado. Paciência, é mesmo essa a regra da democracia...Protestos do PS.A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, se não se importasse, formulava a sua questão.O Orador: — Vou colocar as questões, Sr.° Presidente, mas a Sr.* Secretária de Estado está impaciente, demonstra claramente essa impaciência e tenho de lhe responder.A Sr." Presidente: — Peço desculpa, mas está a ser injusto, porque a Sr.* Secretária de Estado está doente. E, portanto, esse tipo de observações... Sr. Deputado, se não se importasse formulava a sua pergunta e deixava-se de comentários acerca das pessoas.O Orador: — Vou colocar as questões, como é óbvio.Em relação ao artigo 4.°, gostaria que fosse explicitada a sua inclusão no Orçamento para sabermos, em concreto, o porquê e a essência desse artigo.Em relação ao artigo 8.°, que já aqui foi respondido, em parte pelo Sr. Ministro, gostaria de obter um comentário e uma justificação da expressão «alienação de parcelas do domínio público» porque aquilo que é solicitado e aquilo que é referenciado não é, única e exclusivamente, a concessão a privados e a exploração por privados mas é a alienação de parcelas do domínio público rodoviário. Portanto, gostaria que fosse, concretamente, explicitada a «alienação».Em relação à colecta mínima, surgiram informações na comunicação social, provindas de membros do Governo,