I SÉRIE — NÚMERO 6 34 O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que qualquer cidadão tem o direito de poder fazer as suas opções de forma plena e consciente. Para que tal aconteça, é preciso disponibilizar toda a informação necessária e não escamoteá-la. Assim, o presente projeto de lei procura estabelecer a obrigatoriedade de todos os produtos que contêm OGM, independentemente da percentagem, serem devidamente identificados na rotulagem e a obrigatoriedade de estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e subprodutos de origem animal. Os Verdes continuam empenhados na oposição ao cultivo de organismos geneticamente modificados que procuram fazer depender os agricultores das sementes transgénicas, patenteadas pelas multinacionais do setor agroalimentar, com impactes ambientais e sociais já comprovados. Esperamos não continuar sozinhos nesta luta. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos dos consumidores, consagrados no direito europeu e nacional, incluem o direito à informação. E, quando se trata de bens alimentares, o direito à informação é essencial. O setor alimentar é dos que tem maior impacte ambiental, seja ao nível da emissão de gases com efeito de estufa, do consumo de recursos hídricos, da ocupação e desertificação dos solos, da utilização de produtos químicos e dos impactos na biodiversidade. Já aqui apresentámos, este mês, um projeto de lei para a implementação de uma estratégia de adaptação às alterações climáticas tendo em conta a progressiva escassez de água com que o País já se defronta e vai continuar a defrontar. Sr.as e Srs. Deputados, os consumidores têm de poder efetuar as suas escolhas de forma informada sobre os impactes ambientais de cada produto que compram, de cada produto que consomem. Têm sido vários os estudos que evidenciam as preocupações das pessoas, em Portugal, para um consumo mais responsável e para os impactes sociais e ambientais do tipo de produção. Aliás, num estudo bem recente, concluiu-se que 85% dos consumidores em Portugal estão sensíveis a um consumo ambientalmente sustentável e outros 50% expressaram a preocupação pela compra de produtos biológicos ou equiparados, produtos reciclados ou recicláveis, reiterando a sua preocupação com os impactes ambientais. Apesar das várias normas nacionais e europeias que reconhecem o direito do consumidor à informação, a verdade é que, no que diz respeito aos impactes ambientais do que consumimos, a informação é reduzida ou mesmo ocultada e, na grande maioria, fica entregue à livre iniciativa do mercado. No caso da oferta de energia, por exemplo, existe já indicação na fatura do mix energético e das emissões de CO2, mas até constitui uma exceção, em Portugal, no que diz respeito à prestação de alguma informação ao consumidor sobre os impactes ambientais. Sr.as e Srs. Deputados, a União Europeia tem já estudos sobre os impactes ambientais para alguns produtos alimentares, utilizando diversas metodologias: o ciclo de vida, a quantidade e tipologia de fertilizantes e pesticidas, o consumo de água, de combustível, de eletricidade, as emissões de dióxido de carbono, de óxido nitroso, de amoníaco, entre outros. Nesses estudos, também foram identificados os impactos no aquecimento médio global, na camada de ozono, na toxicidade para as pessoas, para a saúde pública, para a saúde ambiental. Foi preciso que o semanário alemão DerSpiegel fizesse uma reportagem sobre a produção nacional em Odemira para alertar, mais uma vez, para os impactes sociais e ambientais da produção no nosso território e a agressão que está a acontecer. Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas têm de ter o direito de saber se, quando comem carne, estão a consumir organismos geneticamente modificados, direta ou indiretamente por via da ração usada para alimentar os animais. As pessoas têm de poder saber quais os fitofármacos usados nos alimentos que vão ingerir e têm de poder saber a quantidade de gases com efeito de estufa que foram emitidos para a sua produção. As pessoas têm de poder saber se estão a comprar produtos de agricultura superintensiva. As