464 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 “(») a contrapartida nacional das despesas financiadas, no àmbito do Fundo Social Europeu, ç suportada pelo Orçamento do Estado”1. As transferências do FSE estão agora orientadas para o financiamento do Sistema Previdencial2;  “As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no àmbito do sistema previdencial e, bem assim as políticas activas de emprego e formação profissional, são financiadas por quotizações dos trabalhadores e por contribuições das entidades empregadoras”3;  “As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema, qualquer que seja a sua natureza, são financiadas através das fontes correspondentes aos sistemas de protecção social de cidadania e previdencial, na proporção dos respectivos encargos.”4, ficando, no entanto, “(...) salvaguardadas as receitas dos jogos sociais, as quais são consignadas à realização de programas na área da acção social”5. Por outro lado, “(») as despesas de administração, associadas a encargos com juros de linhas de crédito, decorrentes da implementação do Quadro de referência estratégico nacional (QREN) são ainda suportadas pelo OE.”6;  “As receitas de jogos sociais, consignadas a despesas na área da acção social nos termos da legislação aplicável”7 constituem uma receita do Sistema de Protecção Social de Cidadania8;  “O produto de eventuais excedentes de execução do Orçamento do Estado de cada ano” constitui receita do Sistema Previdencial Capitalização, integrando o FEFSS9.A Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 200810 estabelece, relativamente à Segurança Social – Capítulo V – um conjunto de normas específicas, que em matéria de financiamento, devem ser consideradas: No que respeita à adequação das formas de financiamento da Segurança Social às modalidades de protecção, é estabelecido, no artigo 30.o da supracitada Lei, que “o financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de segurança social efectua-se de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva estabelecidos na lei de bases da segurança social”;  Na mesma Lei, o artigo 31.o determina a transferência para a Segurança Social dos saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, constituindo receita do respectivo orçamento, podendo, no entanto, ser mantidos no referido Instituto os saldos “que resultem de                                                       1 Cfr. n.o 3 do artigo 90.o da Lei n.o 4/2007.2 Cfr. alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 367/2007. Anteriormente estavam orientadas para o subsistema de protecção familiar, no que se refere às políticas activas de emprego e formação profissional, cfr. alínea f) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-lei n.o 331/2001.3 Cfr. n.o 2 do artigo 90.o da lei n.o 4/2007.4 Cfr. n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.5 Cfr. n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.6 Cfr. n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.7 Cfr. alínea f) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.8 Anteriormente, a alínea c) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, atribuía as receitas de jogos sociais ao financiamento do, então, Sistema de Acção Social.9 Cfr. alínea f) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007. O Decreto-Lei n.o 331/2001 já previa, na alínea d) do artigo 11.o, que fossem destinados ao subsistema Previdencial eventuais excedentes da execução do OE, com o objectivo de corrigir o “(») subfinanciamento por incumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto”.10 Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.