Tribunal de Contas 297 um dos quais preside e por dois representantes deste Ministério, sendo um elemento pertencente a este Gabinete e um elemento do IGFSS. Contudo, o Grupo de Trabalho em apreço ainda não logrou iniciar funções, visto que, conforme última comunicação do MNE, aguardava-se a tomada de posse da nova Administração Angolana por forma a retomar o assunto com os novos responsáveis”;  Quanto à dívida do Ministério da Agricultura, por se tratar da situação com menor antiguidade irá “(...) desencadear a recolha de informação atualizada junto do IGFSS para futura articulação com o Ministério da Agricultura”. O IGFSS, em sede de contraditório, informa que está a desenvolver diligências com vista ao esclarecimento do valor atualmente relevado nas demonstrações financeiras1. Do exposto, verifica-se que têm sido desenvolvidas diligências com vista a encontrar soluções para as situações das dívidas que permanecem há longos anos por regularizar. Contudo, ainda nenhuma produziu efeitos que permitam alterar a relevação contabilística destas dívidas.  As dívidas incluídas em cobrança duvidosa totalizam € 73 M e o montante provisionado corresponde a € 89,5% daquele valor. A dívida de cobrança duvidosa de MLP representa 91,4% (€ 67 M) e as provisões ascendem a 95,6% (€ 64 M), o que bem a reflete a antiguidade da dívida. Estas dívidas têm origem na aplicação do art. 63.o do Decreto-Lei 220/2006, de 3/112, às entidades empregadoras (€ 52 M), em contraordenações aplicadas a beneficiários e a estabelecimentos com e sem fins lucrativos (€ 12 M), rendas de imóveis (€ 3,9 M) e de pagamentos indevidos de despesas com pessoal (€ 822 m) . Do total de dívida de cobrança duvidosa apenas foi participada para efeitos de cobrança em execução fiscal € 2.640,84, que respeita, na quase totalidade, a dívida com origem em vencimentos a repor, situação reveladora de que não está a ser cumprido o disposto no art. 2.o do Decreto-Lei 42/2001, de 09/02, com a redação dada pela Lei 64/2012, de 20/123. O Tribunal formulou recomendações4 no sentido de que devem ser instaurados processos de cobrança coerciva visando a recuperação de todas as quantias indevidamente pagas pelas instituições de segurança social, independentemente da sua natureza e da existência ou não de meios automáticos que permitam a participação para tal efeito. Em sede de acompanhamento de recomendações, a SESS informou que “Em 2017 o processo de participação de dívida de prestações sociais efetuado pelo ISS encontra-se definido com uma periodicidade mensal”, não se pronunciando sobre o os procedimentos relativamente às dívidas enquadradas em outros devedores. Em sede de contraditório, o ISS alega que, relativamente às dívidas de pessoal “(...) iniciou no decorrer do ano de 2016 o processo de participação junto da Autoridade Tributária (AT), de dívidas dessa natureza, com o envio de um conjunto de processos, de forma individualizada, a diversos Serviços de Finanças. Este processo tem-se revelado complexo, dadas as dificuldades operacionais relacionadas com o mesmo, nomeadamente a forma como se deve proceder à participação dos valores junto da AT”.                                                       1 Informação prestada através do ofício n.o 29043, de 15/11/2017, com registo de entrada no Departamento em 16/11/2017, e, por isso, não incluído no texto do Anteprojeto de Parecer remetido para efeitos de contraditório. 2 Nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.o 4 do art. 10.o (motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho), e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.  3 Define o âmbito de dívidas à segurança social para efeitos cobrança coerciva, nas quais se incluem as coimas e outras sanções pecuniárias, bem como reposições de pagamentos indevidos efetuados por qualquer instituição de segurança social.  4 Recomendação 85-PCGE/2015 e 78-PCGE/2014, disponíveis em www.tcontas.pt.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 323