116-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 15impugnação apresentada, depois de um lapso, que resultou no envio do recurso para o Instituto de Apoioà Emigração e Às Comunidades PorlugUéSâS, êêiri QUê o respectivo presidente até hoje tenha sobre o mesmotomado qualquer decisão.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas os esclarecimentos seguintes:a) Qual a posição, do presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas face à exposição que lhe foi remetida, acompanhada de parecer de dois advogados devidamente identificados, pela Associação de Trabalhadores Emigrantes de Sion?b) A não haver ainda qualquer posição clara, para quando está prevista uma resposta conclusiva ao recurso interposto?c) Quais as razões que determinam tão significativo atraso e que espelham bem a indiferença das autoridades portuguesas responsáveis pela politica de emigração quanto a esta matéria?Requerimento n.° 4667V (2.8)-AC de 10 de Fevereiro de 1989Assunto: Informatização e lei fiscal.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a prestação de informação e o envio de documentação relativa às novas aplicações informáticas projectadas com vista ao combate à evasão e a fraude fiscal e, em geral, à boa execução das leis fiscais.Mais se requer informação sobre as aplicações já em utilização, bem como as interconexões autorizadas com outros sistemas informáticos da Administração Pública, designadamente o Ficheiro Nacional de Pessoas Colectivas e o Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.Solicita-se, finalmente, informação sobre as cautelas e salvaguardas previstas quanto ao acesso e segurança dos dados, bem como demais decorrências do artigo 35.° da Constituição.Requerimento n.° 469/V (2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989Assunto: Plano de acção integrado de modernização da Guarda Fiscal referido na resolução do Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1988.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Na resolução através da qual o Conselho de Ministros deliberou dispensar de concurso público a aquisição de equipamento informático para a Guarda Fiscal (Diário da Republica, 2." série, n.° 202, de 20 de Dezembro de 1988) alude-se a um «plano de acção inte-grado» de modernização da Guarda Fiscal. Não se especifica, porém, qual o enquadramento do projecto informático nesse plano, nem nas suas" grattdêSopções.Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer ao Ministério das Finanças informação sobre:a) As aplicações informáticas em uso na Guarda Fiscal, bem como as salvaguardas do artigo 35.° da Constituição;b) O plano de actividades em que se insere a compra de equipamentos à Elbit Computers, L.da, e o acordo de contrapartidas anexo ao respectivo contrato.Requerimento n.° 470/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1969Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o envio regular, a partir do primeiro número editado em 1988, da seguinte publicação: Boletim Informativo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.Requerimento n.° 471/V (2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989Assunto: Escola secundária C + S em Lanheses (Viana do Castelo).Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Torres Marques, Carvalho Martins e Francisco Amaral (PSD).Viana do Castelo é ainda um concelho carente em equipamentos escolares, pese embora o esforço que vem sendo seguido no sentido de ultrapassar as dificuldades existentes.Uma das freguesias, com elevada população escolas, que já exerce uma forte acção polarizadora nas localidades limítrofes, é a freguesia de Lanheses.De há anos a esta parte que, justificadamente, as diversas entidades locais vêm envidando esforços no sentido de se construir uma escola secundária nesta freguesia, a qual, inclusive, consta dos planos aprovados.Porque as escolas da cidade se encontram superlotadas e porque das promessas urge passar às acções, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem-se à Secretaria de Estado da Administração Escolar as seguintes informações:1) Que motivos têm impedido o lançamento da construção da escola secundária C + S em Lanheses, Viana do Castelo?2) Em que prazo se pensa concretizar tal objectivo?