31 DE MARÇO DE 19821352-(33)2— Os juízes indicados nas alíneas a) e b) do n.° 1 são escolhidos de entre cidadãos de reconhecido mérito com formação jurídica e os indicados na alínea c) de entre ...(A definir após a fixação da composição do Tribunal Constitucional.)3 —Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por 6 anos.ARTIGO 285.° (Secções)A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.ACTUAL ARTIGO 286."(Eliminado.)NOVO ARTIGO 286.» (Competência e tempo de revisão)1 —(Igual ao n." 1 do actual artigo 287.")2 — A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento .poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções3 — (Igual ao actual n.° 3 do artigo 287.°)NOVO ARTIGO 287.» (Iniciativa de revisão)1 — (Igual ao n." 1 do artigo 288.°)2 — (Igual ao n." 2 do artigo 288.)NOVO ARTIGO 288.« (Aprovação e promulgação)1 — As alterações da Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.2 —(Igual ao n." 3 do actual artigo 288.°)3 — O Presidente da República não poderá recusar a promulgação da lei de revisão.ARTIGO 292." (Direito constitucional anterior)As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.°ARTIGO 293.« (.Direito ordinário anterior)O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, dtsde que não seja contrário à Constituição ou aos principiosi nela consagrados.ARTIGOS 294° a 301.'(Eliminados.)ARTIGO 302.° (NOVO ARTIGO 294«)(Estatutos das regiões autónomas)Os estatutos provisórios das regiões autónomas estarão em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos, a elaborar nos termos da Constituição.ARTIGOS 303 * * 305.«(Eliminados.)ARTIGO 306." (NOVO ARTIGO 295.°) (Estatuto de Macau)1 — O Estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Li n.° 52/79, de 14 de Setembro.2 — Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho da República, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao Estatuto ou a sua substituição.3 — (Igual.)ARTIGO 307." (NOVO ARTIGO 296.°) (Independência de Timor)1— (Igual.)2 — Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objeotivos expressos no número anterior.ARTIGO 308.°(Eliminado.)ARTIGO 3C&* (NOVO ARTIGO 297.") (Igual.)ARTIGO 310." (Eliminado sob condição.)ARTIGO 311.° (NOVO ARTIGO 298.") (Igual.)ARTIGO 312° (NOVO ARTIGO 299°) (Data e entrada em ivtgor da Constituição)1 — A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.2 — (Igual ao actual n.° 3.)Disposição transitória a incluir na lei de revisão, além de outras que oportunamente se redigirão:A eliminação do artigo 310.° da Constituição não prejudica a validade e a eficácia dos actos praticados ao abrigo da legislação nele mencionada.