220-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 37públicos ou entre umas e outras, no âmbito de processos de privatização, gozam das seguintes isenções:d) Isenção de sisa relativamente às transmissões de bens imóveis verificados no âmbito das operações de fusão ou cisão;b) Isenção de imposto do selo relativamente aos actos, contratos, documentos e papéis exigidos pelas operações de fusão e cisão;c) Isenção de emolumentos e outros encargos legais relativamente aos actos, contratos, documentos e papéis mencionados na alínea anterior.2 — O valor do passivo bancário da QUIMIGAL em 31 de Dezembro de 1994 é de 11 312 milhões de contos.3 — A PARTEST compra à QUIMIGAL uma empresa — QUJMTPARQUE — e não «partes» de património.A QUIMIGAL-ADUBOS e ENEF são empresas independentes que nada têm a ver com a QUIMIPARQUE alienada à PARTEST.No património da QUIMIPARQUE não se incluem, obviamente, os edifícios e equipamentos das várias sociedades obtidas através da cisão da QUIMIGAL.Analogamente, também os terrenos de Alcântara não são património da QUIMIPARQUE.4 — A QUTMIGAL não participa, actualmente, em qualquer empresa na Guiné, Brasil ou Suíça.5 — Como é do conhecimento público, através do Decreto-Lei n.° 68/95 e da Resolução do Conselho de Ministros n.° 45-A/95, de 8 de Maio, está já a decorrer o concurso de reprivatização da QUIMIGAL.Carecem, por isso, de sentido as questões n.0* 5 a 10 do requerimento.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 443/VI (4.')-AC do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a carência de meios financeiros na universidade.Em resposta ao ofício n.°,574, de 8 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex. a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex." que o financiamento das instituições do ensino superior, nomeadamente das universidades, resulta de um entendimento entre o Governo e as mesmas, sendo a distribuição das verbas atribuídas a cada universidade da responsabilidade do respectivo reitor.28 de Junho de 1995.— A Chefe do Gabinete, SuzanaToscano.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 499/VI (4.*)-AC do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a reintegração no Exército do primeiro-sargento Ramiro Bernardino.Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.* o seguinte:1—O ex-primeiro-sargento NIM 50129011, Ramiro Bernardino, encontra-se, presentemente, na situação de reforma, por assim o ter voluntariamente solicitado em 1979.2 — De acordo com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma apenas em situações de estado de sítio ou de guerra pode ser chamado a prestar serviço.30 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Francisco Baião.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n." 516/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o estado de degradação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo em Sesimbra.Encarrega-me S. Ex.' o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 822, de 24 de Fevereiro de 1995, informar o seguinte:Nos termos do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 284/ 93, de 18 de Agosto, compete a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) o desenvolvimento das acções de salvaguarda e valorização deste conjunto classificado.Segundo informações disponíveis, a DGEMN não vê motivos para realizar quaisquer novos trabalhos de conservação dos imóveis, a curto prazo, pois entende que os últimos trabalhos realizados garantem a estabilidade do conjunto e entende dever aguardar-se a decisão judicial movida pela Confraria de Nossa Senhora do Cabo Espiche) para desocupação dos edifícios.Temos ainda conhecimento de que, segundo aquela Direcção-Geral, só após a desocupação do imóvel e das decisões programáticas sobre a sua reutilização, será justificável executar os trabalhos globais e profundos de recuperação.O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, pela Secretaria de Estado da Cultura, manterá a sua posição de total disponibilidade para acompanhamento técnico deste assunto, realizando tudo o que estiver ao seu alcance para possibilitar a recuperação do conjunto classificado, como aliás o vem fazendo, embora as suas competências se esgotem, no caso em apreço, nesse apoio.Assim, as perguntas formuladas no presente requerimento apenas poderão ser respondidas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tutela a DGEMN.28 de Junho de 1995.— A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VI (4.*)-AC do Deputado João Amaral (PCP), sobre a falta de protecção policial aos moradores do Casal da Viúva Teles.