20-(24)II SÉRIE - B — NUMERO 4Requerimento n.o 178/VII (2.o)-AC ' de 13 de Novembro de 1996Assunto: Compromissos urbanísticos na Área Protegida daArriba Fóssil da Costa da Caparica. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Diversos moradores da zona acima referida e outros cidadãos com sensibilidade para os valores ambientais têm-nos contactado com preocupações relativas a eventuais expansões urbanísticas nesta área protegida, nomeadamente nas imediações dos Capuchos e da Quinta do Robalo.Surgem sobretudo receios baseados numa eventual desarticulação existente entre as intenções de investidores imobiliários, o Plano Director Municipal e os planos das autoridades ambientais.Nestas circunstâncias, solicito, através de V. Ex.o, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Almada, informações precisas acerca das dúvidas e preocupações acima expostas, nomeadamente a relação das intenções de investimento e pedidos de viabilidade existentes nas áreas referidas.Requerimento n.o 179/VII (2.a)-AC de 13 de Novembro de 1996Assunto: Serviço de correios em Conceição de Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Por decisão inesperada e sem qualquer diálogo nem ascultação da população interessada, foi drasticamente reduzido o serviço de correios prestado aos cidadãos da freguesia de Conceição de Tavira.Nestes casos, estando em causa direitos adquiridos pelos residentes e turistas ao longo dos anos, os quais ficam deste modo privados de um serviço essencial, tudo recomendaria um diálogo oportuno entre a administração dos CTT e as autarquias, não se tomando decisões prejudiciais ao interesse público.Tudo foi decidido nas costas dos interessados — os cidadãos de Conceição de Tavira.Nestas circunstâncias, solicito a V. Ex* a obtenção junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território das seguintes informações:1) A decisão tomada pode ser revista ou não e em que condições?2) A administração dos CTT terá ou não diálogo com a Junta de Freguesia sobre a decisão em reduzir os serviços?3) A administração dos CTT terá ponderado os inconvenientes que a presente situação provoca no interesse público?da qual resultará a transferência de serviços e consequente deslocação de recursos humanos de Bragança para Braga.Face à gravidade da situação descrita e como até à data não há conhecimento de qualquer desmentido por parte da empresa referida para o que ocasionava uma enormíssima perturbação no seio dos trabalhadores da Portugal Telecom residentes no distrito de Bragança, venho solicitar, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o esclarecimento da reestruturação dos serviços distritais da Portugal Telecom sediados no distrito de Bragança.Requerimento n.os 181/VII (2.a)-AC de 7 de Novembro de 1996Assunto: Pedido de envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, envio urgente de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.Requerimento n.° 182/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.Pede-se urgência na resposta.Requerimento n.o 180/VII (2.«)-ACde 13 de Novembro de 1996Assunto: Reestruturação da Portugal Telecom e consequente transferência de recursos humanos de Bragança para Braga.Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).Segundo notícias vindas a público, está em preparação uma reestruturação da empresa pública Portugal Telecom,Requerimento n.o 183/VII (2.<>)-AC de 29 de Outubro de 1996Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras,no âmbito do Ministério do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho(PSD).Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e