II SÉRIE-A — NÚMERO 55 74 centro de saúde por dificuldades económicas e procuram ajuda na farmácia. As farmácias desempenham na prática uma função social de enorme valor e de proximidade às populações que importa preservar. A acessibilidade aos medicamentos é outro aspeto de enorme relevância que deve ser salvaguardado e garantido. A existência de uma rede de farmácias pelo território é um dos fatores que contribui para esse objetivo, mas também o incentivo e a promoção do consumo de medicamentos genéricos, mais acessíveis aos utentes. Nos últimos anos foram dados passos no sentido da dispensa gratuita de medicamentos antirretrovirais nas farmácias comunitárias. A possibilidade de dispensar gratuitamente nas farmácias medicamentos hospitalares por trazer para o doente maior conforto e proximidade e redução dos custos associados à deslocação ao hospital, podiam ser um obstáculo no acesso à terapêutica. É sem dúvida uma vantagem a proximidade, mas importa avaliar para que tipo de medicamentos estão reunidas as condições para tomar uma decisão desta natureza, sem comprometer a segurança e a qualidade, acautelando que no processo não há intervenção de outros intermediários, que não há custos acrescidos para o Estado, e que deve ser uma solução alternativa, sem imposição ao doente, isto é, fica sempre dependente da opção do doente. Considerando a importância das farmácias junto das comunidades, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projeto de Resolução recomendando ao Governo a adoção de um conjunto de medidas com o objetivo de assegurar a acessibilidade ao medicamento em todo o território e a salvaguarda da atividade das farmácias comunitárias. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, de forma a garantir a acessibilidade ao medicamento e a sustentabilidade económica e financeira das farmácias, recomenda ao Governo que: 1 – Assegure que todos os utentes têm acesso ao medicamento em todo o território, em condições de igualdade e segurança e que há uma efetiva adesão à terapêutica, em proximidade; 2 – Diligencie no sentido de evitar as falhas de medicamentos, garantindo aos doentes os medicamentos prescritos nos cuidados de saúde; 3 – Avalie a possibilidade de alargar a dispensa nas farmácias comunitárias de medicamentos hospitalares, como solução alternativa de acesso, através do envio destes pelas unidades hospitalares para as farmácias, dependendo sempre da opção do doente, sem que corresponda a custos acrescidos para o Estado e os utentes; 4 – A dispensa de medicamentos sem receita médica seja realizada exclusivamente nas farmácias comunitárias; 5 – Impeça a concentração da propriedade das farmácias; 6 – Promova uma avaliação do modelo de remuneração das farmácias, tendo presente experiências de outros países, que possibilite a adoção de critérios de remuneração justos, sem onerar o Estado e os utentes; 7 – Aprecie as condições de funcionamento das farmácias com maior fragilidade ou que se localizem nas regiões do interior. Assembleia da República, 3 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ————