21 | II Série B - Número: 067 | 18 de Dezembro de 2010isenção do imposto... [para] sujeitos passivos que não tenham um volume de negócio anual superior a 2 milhões de euros (microempresas para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 372/2007)".1.  Considerando que As PME têm uma elevada importância para a saúde económica, financeira e social de Portugal O peso das PME é fundamental ao crescimento económico, uma vez que1: • 99,6% do tecido empresarial Português são PME • 75% do emprego português é criado e mantido por PME • 56% do volume de negócios gerado provém das PMENo estudo realizado pelo IAPMEI relativamente às PME e publicado em 2008, pode ler-se: «Olhando para o período compreendido entre 2000 e 2005 pode constatar-se que as dinâmicas de crescimento das PME foram mais expressivas do que as das grandes empresas. Isto, tanto no que respeita ao número de unidades empresariais em exercício, como ao emprego e negócios por elas gerados.Na verdade, o número de PME aumentou a um ritmo de 7% ao ano no período em análise, enquanto o número de grandes empresas cresceu apenas 1,1%/ano. Em resultado desta dinâmica, as PME conseguiram assegurar um importante crescimento do emprego, da ordem dos 4,2%/ano, assim como incrementar a sua facturação em 5,4%/ano, o que, em termos reais, significa um acréscimo de 2,2%/ano no seu volume de negócios, entre 2000 e 2005.As grandes empresas também tiveram uma evolução positiva neste período, mas em tudo mais moderada do que a das PME – o número de postos de trabalho gerados por estas empresas cresceu 2%/ano, enquanto a sua facturação nominal aumentou 4,8%, ou seja, 1,6% em termos reais.2 Micro e pequenas empresas foram as grandes responsáveis por este desempenho das PME. Em conjunto, o número de unidades de menor dimensão registou um acréscimo médio anual de 7,2%, gerando crescimentos do emprego de 5,6%/ano e dos negócios de 3,6%/ano, em termos reais.»3Podemos, assim, afirmar que as PME têm vindo a contribuir de forma activa e efectiva para a manutenção da economia portuguesa, mesmo em anos de abrandamento económico, uma vez que os indicadores apontam para crescimentos positivos nas variáveis económicas.No entanto, e apesar destes números macroeconómicos positivos, muitas destas empresas deparam-se com graves problemas de tesouraria devido ao atraso nos pagamentos das facturas que emitem, por parte dos seus clientes.Em Portugal estes problemas de tesouraria são potenciados pelo regime de cobrança do IVA que coloca uma pressão adicional sobre as contas das PME. Por sua vez, esta pressão origina também uma perda de capacidade competitiva, já que têm de existir recursos que são desviados para a cobrança dessas facturas, e que deveriam estar focalizados no desenvolvimento do negócio da empresa.Sensível à importância desta questão como entrave ao crescimento económico, a União Europeia publicou a Directiva 2000/35/CE, que entrou em vigor em 2002, com o objectivo de combater os pagamentos em atraso nas transacções comerciais. Esta Directiva passou a dar a possibilidade aos credores de aplicarem uma taxa de juro elevada aos devedores pelo atraso nos pagamentos.No entanto, esta medida tarda a dar frutos em Portugal, uma vez que continuamos a ser o País com as piores condições de pagamento comercial. A esmagadora maioria das PME não aplica o mecanismo apresentado pela directiva por receio de perder os clientes maus pagadores.Na realidade, um estudo realizado em 2008 pela Associação Industrial Portuguesa concluiu que 75% das empresas portuguesas referem ter problemas nos atrasos de pagamento. Um outro estudo realizado pelo                                                            1 Fonte: PME em números. Acedido em 2 de Outubro de 2008 no Web site do IAPMEI, em http://www.iapmei.pt/resources/download/pme.pdf 2 Sobre as PME em Portugal, Fevereiro de 2008. Acedido em 2 de Outubro de 2008 no Web site do IAPMEI, em http://www.iapmei.pt/resources/download/sobre pme 2008.pdf: pp.4.3 Sobre as PME em Portugal, Fevereiro de 2008. Acedido em 2 de Outubro de 2008 no Web site do IAPMEI, em http://www.iapmei.pt/resources/download/sobre pme 2008.pdf: pp.5