19 DE DEZEMBRO DE 2018 87 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI Artigo 45.o Instrução do pedido de autorização de entidade consultora 1 – O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o; c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado. 2 – A emissão de autorização está condicionada à prova de existência de seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (euro) 150 000 para pessoas coletivas e de (euro) 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 3 – O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 43.o é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 45.o Requerimento de autorização de entidade consultora 1 - O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) ........................................................................... ; b) ........................................................................... ; c) ........................................................................... . 2 - [Revogado]. 3 - .......................................................................... . Artigo 46.o Instrução do pedido de autorização de entidade formadora 1 – O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro; b) Identificação completa do gestor de formação, do coordenador de formação e dos formadores, bem como documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 4 do artigo 22.o e em legislação complementar; c) Instalações e meios humanos e materiais Artigo 46.o Requerimento de autorização de entidade formadora 1 - O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior,