II SÉRIE-B — NÚMERO 21 62 foi enviada ao IGCP antes de o diploma de alteração do Estatuto estar publicado, mais precisamente, a 16 de agosto de 2012. Posteriormente, e já a pedido do IGCP, foi feito o mesmo levantamento para as empresas públicas não reclassificadas que tivessem contratado instrumentos de gestão de risco financeiro. Recentemente, já em maio de 2013, foi enviado um ofício solicitando a validação pelo IGCP da informação sobre os instrumentos de gestão de risco financeiro contratados a incluir nos boletins trimestrais ou nos relatórios anuais do sector empresarial do Estado. Esta solicitação tem como objetivo, face à complexidade das operações em causa e ao trabalhojá realizado pelo IGCP na sua avaliação, validar a informação transmitida pelas empresas que recorrem para tal aos bancos com os quais haviam contratado essas mesmas funções.”114Em resposta à Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD), a Dr.a Elsa Roncon Santos, detalhou o procedimento seguido pelas empresas na comunicação que é feita à DGTF de informação detalhada sobre posições detidas em contratos IGRF, ao abrigo do n.o 2 do Despacho n.o 896/2011 – SETF: (...) A informação que é pedida às empresas é introduzida numa plataforma que já foi aqui divulgada, que é o Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira (SIRIEF). Já agora, por uma questão de esclarecimento, essa plataforma é partilhada com a IGF e com a Parpública, não é só da DGTF. As empresas introduzem os elementos. É evidente que há muitas vezes todo um tratamento que tem a ver com formulários laterais, que no caso, para precisar, tornamos a enviar às empresas. Sempre que detetamos alguns desvios ou alguns números que, efetivamente, não fazem sentido em comparação com trimestre anterior ou em comparação com o ano anterior, tornamos a pedir a informação à empresa. É um trabalho de grande minúcia, é um trabalho de grande controlo, até porque fazemos reporte relativamente ao sector empresarial do Estado não só à Direção-Geral do Orçamento (DGO), um reporte obrigatório, como à própria troika, sistematicamente, quando vêm os exames regulares.” 115Sobre a auditoria interna conduzida pela DGTF em 2013 aos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão de risco financeiro116 foi referido pela Dr.a Elsa Santos, em resposta ao Sr. DeputadoFilipe Neto Brandão (PS):“Fundamentalmente, a auditoria revela os procedimentos que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças cumpriu e os timings exatos, em termos processuais, que foram divulgados, recolhidos e compilados, a evidência de empresas que responderam uma primeira vez ou que não responderam, evidências de algumas situações que necessitaram de formulário, evidências de toda a parte processual que permitiu fazer o levantamento destes elementos pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.”117Assim, pelo que acima fica exposto e da matéria apurada pela auditoria interna conduzida pela DGTF aos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão de risco financeiro suprarreferida, conclui-se que: – A DGTF, por via das atribuições que lhe estão cometidas relativamente ao exercício da função acionista do Estado e da tutela financeira do sector público empresarial, é a entidade, na esfera do Ministério das Finanças, responsável pelo acompanhamento da gestão e performance financeira das empresas públicas; – Do âmbito das atribuições da DGTF de acompanhamento das empresas públicas faz parte a área da contratação de instrumentos de gestão de risco; – Contudo, até ao inicio de 2009, altura em que é exarado o Despacho n.o 101/2009, de 31 de janeiro e, em particular, até à introdução do Sistema de Normalização Contabilística, em 2010, não havendo a                                                           114 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 16 de julho de 2013, da Sra. Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dra. Elsa Roncon Santos, págs. 2-7, sublinhado do relator. 115 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 16 de julho de 2013, da Sra. Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dra. Elsa Roncon Santos, pág. 57. 116 Anexo VII – Informação DGTF n.o 790/2013, de 30 de junho, intitulada “Análise e Verificação dos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão do risco financeiro em cumprimento do Despacho n.o 1125-SET/13, de 31 de maio”. 117 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 17 de julho de 2013, do Dr. José Emílio Castel-Branco, Diretor-Geral do Tesouro e Finanças no período de 24.03.2005 a 05.08.2007, pág. 19.