PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação a este aspecto do Serviço Nacional de Saúde, eu queria ainda dizer mais alguma coisa: é que não basta separar a acção médico-social; é necessária uma reestruturação global da acção médico-social. As caixas de previdência não podem permanecer como tais, é necessária uma integração dos centros de saúde com as caixas. É necessária uma integração dos hospitais concelhios com os centros de saúde e com as caixas. É necessária, no fim de contas, a criação de novas unidades de saúde a nível local. Ora isso ainda não está feito. E quando eu disse que ainda não se tinha avançado nessa reestruturação é evidente que não estava a querer dizer que essas coisas se fazem de um dia para o outro. No entanto, a mera formalização da separação da acção médico-social da Previdência não significa que se tenha adiantado muito no aspecto da concretização de novas unidades de saúde, de uma integração dos serviços médicos da anterior Previdência com os hospitais concelhios e com os centros de saúde. Isso ainda não está feito.
2494 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 75Ainda em relação a este aspecto do Serviço Nacional de Saúde, queria também lembrar-lhe que aqui, na discussão do Orçamento, foi visto que, no fim de contas, a Previdência continuava a financiar esta parte da acção médico-social. Portanto, continuam os 10 milhões de contos que vão financiar esta parte da Serviço Nacional de Saúde, que ainda não é Serviço Nacional de Saúde no aspecto financeiro na medida em que o Estado não vai financiar estes serviços. Eles vão ser financiados por duodécimos desta verba de 10 milhões de contos, para a qual a Previdência, já bastante deficitária, acaba por contribuir ainda este ano. E nós continuamos a esperar que para o ano de 1978 todo o Serviço Nacional de Saúde seja financiado pelo Estado e não pela Previdência.
Em relação à questão da pensão social, a minha intervenção não encarou os aspectos dos benefícios do sistema de segurança social. Encarou mais os aspectos da gestão. Mas nós reputamos como bastante válidas estas recentes medidas. Apenas estamos apreensivos em relação aos recursos financeiros, na medida em que o Governo, quando veio aqui expor o Orçamento da Previdência se fartou de dizer que não tinha verbas, que não havia maneira de cobrir o défice da Previdência, e que até muitos dos benefícios estariam dependentes da recuperação das dívidas. Ora, nós ficámos um pouco surpreendidos com uma certa abertura a novos regimes de previdência para os trabalhadores independentes, o alargamento da pensão social a todos os que o requeiram.
Achamos todas essas medidas válidas, mas o que não nos parece é que isto negue a pertinência da nossa intervenção no aspecto da gestão. Porque uma coisa é alargar os benefícios e outra coisa é garantir que os trabalhadores estejam a gerir a Previdência. E na minha intervenção eu fiz incidir a análise mais no aspecto do direito dos trabalhadores a gerirem a segurança social, o direito a gerirem depois o sistema unificado de segurança social, tal como gerem a Previdência. É, pois, claro que consideramos válido o alargamento de benefícios.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Ainda quanto à última pergunta, sobre o direito de outras organizações de trabalhadores, além dos sindicatos, participarem na gestão do sistema unificado de segurança social esse é um direito que a própria Constituição reconhece quando diz «movimento sindical e outras organizações de trabalhadores». Simplesmente aqui a situação é esta: é que o movimento sindical já está organizado e já está a gerir em parte a Previdência. O que resta é apenas reconhecer como direito esse facto.
Quanto às outras organizações de trabalhadores, reconhecemos que devem participar igualmente na gestão da segurança social e que compete a estas organizações reivindicarem essa participação, tal como compete ao Governo reconhecer esse direito, que, aliás, a própria Constituição garante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves, também para pedir esclarecimentos.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado: O PCP, como, aliás, os restantes partidos presentes nesta Assembleia, tem defendido a descentralização, e quando aparece agora um diploma que cria um órgão de descentralização, o Sr. Deputado contesta e diz que apenas se cria mais um cargo de director. Ora, eu pergunto: O Partido Comunista defende ou não defende a descentralização? E esta criação de um cargo de director regional consiste ou não numa organização do aparelho administrativo para descentralizar os problemas em causa?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é desconcentração, não é descentralização.O Sr. Presidente: - Queira responder Sr. Deputado José Manuel Jara.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - O Sr. Deputado talvez não tenha ouvido com atenção aquilo que eu disse. Eu não disse que o decreto-lei em causa criava mais um director. Não foi só isso que eu disse. Eu disse que criava o lugar de director distrital, mas de nomeação da Secretaria de Estado da Segurança Social. Quer dizer, a lógica da descentralização não pode ser uma lógica que parta estritamente do poder deliberativo do Secretário de Estado da Segurança Social. Portanto, este novo órgão distrital é um órgão que, no fim de contas, é nomeado por um órgão central do aparelho de Estado. A Secretaria de Estado é que vai nomear o director distrital da segurança social.
Em relação a isto, a objecção que nós pomos é esta: está perfeito que o Governo descentralize nomeando o director, mas que haja uma outra estrutura também com poder deliberativo, mas local, oriunda das organizações locais de base democrática, com representantes dos trabalhadores, das entidades prestadoras de segurança social e que não tenha meras funções consultivas. Ora o Decreto-Lei n.o 17//77 decide da nomeação do director distrital, mas relega para um plano secundário, meramente consultivo, a estrutura participativa descentralizada; e isso é que não está lógico.
Portanto, a nossa objecção não é contra o princípio da descentralização, nós aderimos a esse princípio. É contra o modelo seguido pelo Governo para descentralizar. Não se descentraliza através de um director distrital de nomeação da Secretaria de Estado e, a nosso ver, também não se descentraliza relegando para um plano secundário uma comissão que, no fim de contas, não vai ter uma mera função descentralizadora, vai ter uma função de rearranjo das estruturas da segurança social a nível distrital, porque elas estão divididas: umas estão na Secretaria de Estado e outras eram entidades da Previdência que seguem um regime diferente. Portanto, umas estavam dependentes estritamente da Assistência Social e outras estavam integradas na Previdência. E isso ainda não foi fundido.
Ora, como é que nós podemos aceitar que seja um processo democrático a reestruturação da segurança social a nível distrital ser feita por um director da segurança social nomeado governamental mente e com uma mera participação consultiva dos sindicatos e dos trabalhadores dessas entidades? A nosso ver, esse não é um processo lógico.Vozes do PCP: - Muito bem!
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2495O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Manuel Ferreira.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu amigo e companheiro de bancada José Júlio fez há dias nesta Câmara uma intervenção subordinada ao tema defesa da demarcação da região da Bairrada.
Não querendo vir fazer uma repetição do que por ele aqui foi dito, quero, contudo, hoje aqui chamar a atenção dos organismos competentes para a necessidade de que se efectue a demarcação de uma outra região, a qual deverá ser região do Bombarral, alvitrando nós que o seu centro se localize no Bombarral.
Principiarei por vos mostrar onde é o Bombarral.
Nós bombarralenses, quando queremos dar a posição geográfica da nossa terra procedemos da forma que vou explicar a todos desta Câmara, e com certeza desta forma ficam a saber onde é exactamente a minha terra. Eis a forma: uma pessoa de pé e de costas ao nascente levanta o braço direito e toca em Caldas da Rainha, levanta o braço esquerdo e toca em Torres Vedras. Não pode recuar, pois bate com as costas na serra do Montejunto, muito menos o pode fazer para o poente, pois é mergulho certo no oceano Atlântico.
Eis, meus amigos, onde fica no distrito de Leiria o último dos concelhos.
A região que tem como centro o Bombarral é repartida por vales e encostas sem grande altitude, região par excelência para a cultura da vinha.
O Bombarral é uma região que desde há séculos tem como actividade principal a cultura da vinha.
São muitos e vários os documentos comprovativos daquilo que aqui afirmo, e sem querer ser maçador, não deixarei, contudo, de citar alguns exemplos que reforçam as minhas afirmações.
Os documentos de que me sirvo situam-se entre os anos de 1234 e 1662. Estes documentos são velhos manuscritos estando até um deles arquivado aqui bem perto de nós, pois está na Torre do Tombo. É um contrato celebrado no ano de 1262, entre o Mosteiro de Alcobaça e D. Soeiro Pires de Azevedo, segundo o qual o primeiro entrega ao segundo, pelo período de 4 anos, a Herdade do Bombarral, mediante o pagamento de 4 cubas de vinho e outros géneros.
Contudo, os malefícios e crises deste sector já vêm também de longe e estão bem patentes em mais esta nota. Henrique da Mota, fidalgo, lavrador e poeta, natural do Bombarral, «forneceu todo o vinho» para a armada que conquistou Azamor (Fortaleza do Norte de África), mas segundo ele afirma teve dificuldade em receber o dinheiro do fornecimento.Risos do PSD.El-Rei D. João, I, em 16 de Setembro de 1423, faz doação a Gomes Lourenço das «rendas de vinho» e outros que recebia das terras do Bombarral.
Para finalizar estas informações, acrescentarei que já no século XIX são acreditados no estrangeiro os vinhos da nossa região, pois havia no lugar de Sanguinhal, localidade a cerca de 2 km do Bombarral, um vitivinicultor dos maiores de então, de nome António Fonseca, grande exportador e que deu aos mesmos vinhos o nome da localidade a que pertencia: Sanguinhal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que se possa fazer uma ideia da necessidade da criação da zona a que venho a referir-me, acrescentarei isto: o concelho do Bombarral armazenou em 1975, na sua adega cooperativa 38 000 pipas de vinho branco e tinto. Se juntarmos a produção dos não associados, mais cerca de 20 por cento, e a este conjunto as produções dos concelhos que com o Bombarral tocam, Cadaval, Lourinhã e Torres Vedras, fica uma enorme mancha de vinha, onde a qualidade e características são de tal modo definidas que se outras razões não houvesse estas seriam suficientes para que a demarcação da região de tão vasta zona seja concretizada.
As entidades e pessoas que até hoje à vitivinicultura dedicaram o seu trabalho e estudo conhecem bem a região a que me estou a referir, e sabem-no bem quão justa é esta velha aspiração da demarcação da região do Bombarral. Por parte daqueles que estão empenhados em contribuir pelo seu trabalho para tal realização, ela passa, além do mais, pela garantia de que sempre estarão receptivos aos técnicos que com eles quiserem colaborar na defesa da zona a demarcar e às técnicas a introduzir, não só para a continuação da qualidade e características que sempre existiram, mas também, para o seu melhoramento, para maior aproveitamento da zona ao serviço de Portugal e dos portugueses.
Que a região demarcada do Bombarral seja uma realidade, é o que esperamos dos organismos competentes.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Simões.O Sr. António Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo um legítimo representante dos nossos emigrantes em terras fora da Europa, achei oportuno e de interesse trazer a esta Câmara alguns dos muitos problemas dos emigrantes. Problemas esses que creio não serem do desconhecimento da maioria dos meus colegas desta e de outras bancadas.
Mas fundamentalmente queria ser intérprete dos anseios mais que justos, traduzindo as sugestões, que me parecem (salvo melhor opinião) resolver algumas das situações reais há muita existentes.
Claro que antes de mais poderia criticar os responsáveis do sector pelo pouco que fizeram em defesa dos emigrantes, mas creio que em nada ajudaria a resolvê-los.
Assim, optei por falar no que se pode e deve fazer, e não na que já se poderia ter feito e não se fez.
É evidente que ao levantar-me neste hemiciclo automaticamente chamo a atenção do respectivo Ministério, que terá de responder aos anseios de milhares de portugueses espalhados por esse mundo fora. Mas faço-o construtivamente e no sentido de poder contribuir para a melhoria da situação, há muito esperada e sem dúvida merecida por aqueles que, no estrangeiro, tornam o nome de Portugal respeitado.
2496 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 75Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma realidade que são limitados os meios humanos e materiais disponíveis para o ensino de Português no estrangeiro.
É uma realidade que as crianças portuguesas são obrigadas a frequentar o ensino oficial dos países em que residem, pelo que o ensino de Português terá sempre a natureza de ensino complementar.
É uma realidade que se encontram no estrangeiro mais de 200 000 crianças portuguesas em idade escolar.
E, embora muitas destas crianças acabem por se integrar na comunidade onde vivem, e já não regressem a Portugal, justifica-se plenamente que lhes seja ministrado o ensino de Português. E porquê? Em primeiro lugar, porque, a meu ver, daria possibilidade de entendimento entre pais e filhos; em segundo, porque permitiria a difusão da língua e cultura portuguesas em meios naturalmente receptivos; ainda porque permitiria a manutenção dos laços com o seu país de origem, o que não é indiferente, para a hipótese de um regresso definitivo ou para a criação do desejo de visitas temporárias; enfim, porque daria a possibilidade aos adultos analfabetos de aprenderem a sua língua.
Como sabemos, encontram-se no estrangeiro muitos portugueses que, não possuindo habilitações legalmente exigidas para a nomeação, oficial como professores, têm, no entanto, a preparação suficiente para ministrar o ensino português em regime complementar e, pelos contactos que tenho mantido, julgo estarem interessados nesta actividade.
Sendo assim, os indivíduos nestas condições poderiam ser aproveitados e utilizados nesse sentido, mediante o pagamento de um subsídio de montante variável com o número de aulas ministradas, sendo colocados nos principais núcleos portugueses, de modo a garantir o ensino a um maior número de crianças em idade escolar.
Esse ensino muito naturalmente seria reduzido, e com programa especial, às disciplinas de Língua Portuguesa, Geografia e História de Portugal, que me parecem ser as de maior interesse.
Sem esquecer que deveria ser atribuída equivalência e passado o respectivo diploma com a mesma validade dos passados em Portugal, desde que os alunos tenham frequentado com aproveitamento os cursos dos países em que residem.
Em suma, julga de estabelecer critérios e ordens de prioridade para que, com os meios disponíveis, se concedam subsídios e fornecimentos de livros escolares a indivíduos e associações portuguesas e outras instituições que desempenhem uma actividade válida no campo do ensino português; se elaborem programas e livros, procurando que, se possível, um só livro reuna as três disciplinas já mencionadas; se aproveitem da melhor maneira possível as disposições adoptadas pelos países de emigração para facilitar o ensino de origem aos filhos dos seus trabalhadores estrangeiros, designadamente através do pagamento dos respectivos professores, como no caso da República Federal da Alemanha.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro ponto sobre o que me parece importante falar é o da Informação. É, preciso dar a conhecer aos nossos emigrantes, através das comunidades portuguesas, o que se passa verdadeiramente em Portugal. Creio que algumas medidas poderiam ser tomadas, promovendo a edição de publicações e folhetos informativos e a sua distribuição através das associações e dos centros portugueses.
Seria também importante promover a publicação nos jornais portugueses no estrangeiro dos assuntos e notícias de maior interesse para os emigrantes.
Poder-se-ia ainda contactar com as organizações radiofónicas e televisivas dos países estrangeiros, com vista à emissão de programas dedicados aos portugueses.
Outro ponto ainda que não queria deixar de trazer a esta Assembleia é o das remessas dos nossos emigrantes. Todos nós sabemos que as remessas dos emigrantes têm constituído um factor importantíssimo para a nossa balança de pagamentos.
Todos nós sabemos também que o destino dessas remessas são o sustento dos familiares em Portugal, são para comprar ou mandar construir uma casa, prevendo o seu regresso ao nosso país, ou, entre outras hipóteses, a aquisição de terrenos rústicos na sua região.
Para garantir a continuidade dessas remessas é necessário que se protejam essas economias contra a inflação deslizante que todos os dias reduz o poder de compra dos nossos escudos.
É certo ter sido criada uma conta de aforro do emigrante em moeda estrangeira. O que parece, porém, é que deveria consentir-se que o emigrante movimentasse a sua conta em divisas nos bancos portugueses, do mesmo modo que a movimentasse se estivesse nos bancos onde trabalha.
Só assim se proporcionaria um clima de confiança capaz de entusiasmar sem reservas os emigrantes portugueses, o que não aconteceu.
Deste modo, torna-se necessário rever o sistema que institui os depósitos em divisas dos emigrantes de forma a acautelar esses levantamentos em divisas, no país de origem da transferência, de modo que fados os nossos emigrantes não sentissem restrições sempre que pretendam mandar as suas economias. Teriam, pois, a facilidade de utilizar essas remessas sempre que o desejassem no país onde lutam e trabalham, como se lá mesmo as tivessem efectuado.
O último ponto que gostaria de abordar, mas que é, a meu ver, prioritário, é o problema da assistência social.
Fundamentalmente este objectivo concretiza-se pela consecução de uma efectiva igualdade de direitos e deveres no campo do direito laboral e da segurança social entre trabalhadores portugueses e os nacionais do país onde trabalham.
O que na verdade ainda não existe.
Assim, a meu ver, há toda a urgência de acordar com os governos dos diversos países, dentro ou fora da Europa, onde existem trabalhadores emigrantes, garantias sociais ao nível das que já se conseguiram no caso da Franga, para que depois, com algum sentido, se desenvolva uma acção que deveria assentar em três linhas de orientação: diligenciar para que aos trabalhadores portugueses sejam atribuídos direitos iguais aos nacionais do país onde trabalham; informar os trabalhadores dos direitos que lhes assistem e do modo de os exercer; prestar assistência, nos casos concretos que se apresentem, esclarecendo os trabalhadores e encaminhando-os para os serviços competentes.
12 IDE FEVEREIRO DE 1977 2497Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta modesta intervenção procurei trazer a esta Assembleia uma imagem dos problemas dos nossos emigrantes - mas com soluções que me parecem ajudar a resolver esses mesmos problemas, sem, no entanto, deixar de o considerar de que o faço não só como Deputado partidário, mas, acima de tudo, e muito concretamente, como Deputado da Nação -, porque penso muito conscientemente que todo o meu trabalho terá de ser forçosamente a nível nacional.
No momento em que tantas vezes se proclama acabar a exploração do homem pelo homem, garanta-se que não estamos todos nós a viver da exploração desses portugueses que vivem a trabalhar duramente no estrangeiro e que finalmente se irá conseguir levar até aos nossos emigrantes tudo o que ansiosamente esperam e, acima de tudo, muito justamente têm direito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado António Simões, depois de afirmar o meu agrado pelo espírito de colaboração para com o emigrante, se não tem conhecimento do último acordo firmado pelo Estado português que cobre a área das carências que acaba de notar em relação aos nossos emigrantes da Europa, sobretudo em relação à França.
Queria ainda perguntar-lhe se não tem conhecimento de que o MEIC tem já uma pessoa delegada em Paris, que é a Dr.a Maria Helena Neves, encarregada de cobrir todas as carências do ensino português na Europa e que já começaram as diligências para que todas essas carências sejam supridas.
Há ainda uma outra cláusula muito importante: na Alemanha, a partir do momento em que haja doze crianças a requisitar a escolaridade portuguesa, esta é obrigatória nas escolas alemãs.
Por outro lado, queria perguntar-lhe se não tem conhecimento de que a Radiodifusão Portuguesa cobre diariamente com dois noticiários de meia hora a Europa e que estes são ouvidos na Suíça, Alemanha e Luxemburgo como qualquer estação nacional, dando conta dos acontecimentos que ocorrem em Portugal, e que igualmente temos duas horas e meia que cobrem a costa ocidental da América do Norte e o Canadá, a Venezuela, o Brasil e a Austrália.
É natural que o Sr. Deputado António Simões tenha necessidade, como nós temos, de levar a palavra escrita portuguesa, através do jornal, aos nossos emigrantes. Nisso estou inteiramente de acordo consigo, mas gostava de saber se não tem conhecimento de que estamos a tentar tudo, com a melhor boa vontade, para diminuir o espaço geográfico que existe entre a família de língua portuguesa.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado António Simões, se assim o entender.O Sr. António Simões (CDS): - Sr.a Deputada, tenho muito prazer em responder aos pedidos de esclarecimento que me faz.
Na verdade, tenho conhecimento dos últimos acordos com a França, e penso que foi um passo que se deu muito importante em relação aos nossos trabalhadores emigrantes em França. No entanto, não posso deixar de lhe dizer que não é só na França que existem emigrantes. Devo dizer-lhe também que não é por aí que sou representante legítimo dos nossos emigrantes, pois, como sabe, sou representante pelo círculo da emigração fora da Europa. Apesar disso não estou alheio e procurarei estar sempre bem documentado sobre a situação dos emigrantes na Europa.
Quanto ao que diz sobre os esforços que têm sido feitos ultimamente na divulgação, através de programas de rádio, do que se vai passando em Portugal, é certo que ainda se fez muito pouco. Sei, inclusive, que a Sr.a Deputada tem vindo a trabalhar nesse sentido, num campo em que tem vastos conhecimentos, e que virá a conseguir muito mais coisas. A minha intervenção foi no sentido de alertar para a necessidade de se fazer muito mais neste aspecto. É certo que ainda não houve muito tempo e não podemos exigir que em tão pouco tempo de governo seja feito o que não se fez durante anos e anos. Creio que não é isso que está em causa, pois na minha intervenção acentuei que não vinha fazer uma crítica ao que não se tinha feito até agora, mas dar soluções sobre o que se poderia fazer daqui para a frente. Devo até dizer-lhe que recentemente dei uma entrevista, através de um programa de rádio a que a Sr.a Deputada está ligada, para os nossos emigrantes, facto que ao longo da minha actividade, que os Srs. Deputados conhecem, nunca tive o prazer de fazer. Isso prova que as pessoas estão na verdade interessadas em levar, através de programas de rádio e por outras formas, algo de bastante interessante para os nossos emigrantes.
Não sei se respondi concretamente ao que me perguntou, mas, se me permite, acrescentaria que estou à disposição para toda a actividade futura em que o próprio Governo esteja interessado na minha colaboração, para levar aos emigrantes o que merecem e que muito modestamente pedem.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pôr, de forma alguma, em causa as boas intenções da Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida, quero aqui, em nome de muitos emigrantes portugueses residentes na Europa, protestar contra a afirmação de que os noticiários da RDP são ouvidos em todos os pontos da França, Luxemburgo e República Federal da Alemanha, como se de estações nacionais se tratasse.
De facto, entre muitas outras justas reclamações dos emigrantes, conta-se a de muitos deles que ouvem em péssimas condições as emissões da Radiodifusão
2498 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75Portuguesa e de outros que nem sequer a conseguem ouvir. Penso que é necessário ter consciência deste problema e procurar urgentemente soluções técnicas. Aliás, essa procura fez-se, até certa medida, tentando, nos últimos tempos de vigência do mandato do VI Governo Provisório, uma conjugação de um programa emitido autonomamente e chamado Rádio Liberdade, que utiliza antenas situadas na República Federal da Alemanha, por forma que, desaparecendo esse programa, mas concedendo simultaneamente uma interferência à Secretaria de Estado da Emigração na programação da RDP, pudesse, em contrapartida, esta utilizar essas antenas para se fazer ouvir em melhores condições por muitos trabalhadores portugueses residentes na Europa. Com certa surpresa tenho verificado que todos esses estudos e sua preparação não têm tido sequência, pois a autonomia dos programas mantém-se e os problemas de audição na Europa mantêm-se igualmente.Era este o ponto que queria deixar aqui devidamente ressalvado.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida deseja dar explicações sobre este ponto?A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Poderei trazer na próxima sessão, se o Sr. Deputado Sérvulo Correia quiser, cartas de emigrantes dos lugares de que me fala, dizendo que ouvem á RDP.
Em relação ao problema da Rádio Liberdade, isso não diz respeito, como sabe, à RDP. Acontece que essas antenas não estão na Alemanha, são simplesmente as antenas da Deutschwella que estavam em Portugal e, com a RARET, eram as antenas utilizadas para fazer a propaganda anticomunista do tempo do fascismo.
É, evidente que estamos a recuperar horas de antena da RARET e são nessas que estamos a trabalhar em 25 m e que levam, em perfeita audição, a nossa programação para a Europa. Sobre isto, estamos também em negociações com a Deutschwella e com a Secretaria de Estado da Emigração, tendo o assunto estado quase arrumado, mas tendo-se posteriormente complicado a sua solução, não sei por que razões, ficando o assunto ainda em estudo dentro da RDP e da Secretaria de Estado da Emigração. De facto, essas horas da Rádio Liberdade continuam adstritas à Secretaria de Estado da Informação.Nesta altura assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Cama Fernandes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Simões pede a palavra para que efeito?O Sr. António Simões (CDS): - Sr. Presidente: Creio que o Regimento desta Assembleia não permite que use da palavra neste momento, mas era apenas para dar um esclarecimento complementar á intervenção da Sr.a Deputada Etelvina Lopes de
Almeida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas não pode dar mais esclarecimentos sobre este assunto.O Sr. António Simões (CDS): - Sr. Presidente: Penso que o meu esclarecimento poderia ser importante para ficar clara a questão posta pelo protesto e contraprotesto.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas não poderá fazê-lo.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jaime Serra.O Sr. Jaime ferra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A inauguração, no passado dia 4, de uma nova linha de produção na Fábrica de Cimentos Sech, em Setúbal, a que assisti a convite da administração da empresa, deu lugar a um incidente entre o Primeiro-Ministro Mário Soares e trabalhadores dessa empresa que não podemos deixar de referir e lamentar.
Tendo usado da palavra na cerimónia que se seguiu à referida inauguração, um membro da comissão de trabalhadores da empresa, por esta mandatado após a realização de um plenário, expressou junto dos membros do Governo e da sua comitiva presentes nesta cerimónia, assim como junto dos administradores da empresa também presentes, a posição dos trabalhadores relativamente a diversas questões do seu interesse.
Disse o referido membro da comissão de trabalhadores que estes discordavam do facto de que para se inaugurar uma nova linha de produção, a administração da empresa, sem ouvir os trabalhadores, tivesse deliberado suspender o trabalho durante meio dia, com manifesto prejuízo para a produção da fábrica, e, consequentemente, para a produção nacional, que todos reconhecem atravessar uma grave crise.
Os trabalhadores manifestaram ainda a sua discordância pelo facto de a inauguração da nova linha de produção não ter sido feita num contacto directo com os trabalhadores nos seus postos de trabalho.
Furtando-se ao diálogo com os trabalhadores, no lugar próprio, acerca das suas condições de trabalho, numa empresa onde o Estado tem hoje posição maioritária, mas onde tem ainda grande peso o capital monopolista estrangeiro e onde o representante dos trabalhadores havia afirmado que se havia acumulado riqueza em condições de exploração que desejavam ver definitivamente banidas deste país, o Primeiro-Ministro não se interessou em inquirir, como lhe competia, se de facto tais condições de exploração estão definitivamente banidas da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O diálogo com os trabalhadores é, além do mais, uma exigência política da hora presente, sob pena de o Governo perder ainda mais a confiança dos trabalhadores de que só a direita reaccionária tiraria benefício.
A táctica da direita reaccionária é clara, como claros são os objectivos que prossegue.
Sabendo que não pode ser governo por via constitucional, porque houve uma revolução neste país, porque o povo português votou inequivocamente, em eleições sucessivas, no apoio às transformações revo-
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2499lucionárias que vieram a ser consagradas na Constituição da República, sabendo tudo isto, a direita reaccionária explora ao máximo as contradições e
ambiguidades do I Governo Constitucional e, preparando a hora da revanche, empurra-o para uma política impopular. Para uma política com vista a criar
no País uma situação de tal modo instável que abra o caminho a eventuais soluções autoritárias, fora do quadro constitucional. Para uma política que abra o caminho do Poder à reacção e ao fascismo.
Com preocupação constatamos que a política do Governo tem facilitado o desenvolvimento desta táctica da reacção. O descrédito do I Governo Constitucional junto das massas trabalhadoras é uma realidade que as forças reaccionárias exploram por todas as formas e em todos os tons, aumentado as suas
exigências e a sua arrogância, através de uma propaganda e de uma acção já abertamente fascistas, que crescem em grau proporcional ao da impunidade com que se desenvolvem.
É tempo de o Governo se dar conta de que não é possível fazer frente à ofensiva da reacção, opor-se ao avanço do fascismo, sem o apoio activo e a confiança das massas populares e, em primeiro lugar dos trabalhadores.
É tempo de o Governo se dar conta de que não é possível ganhar os trabalhadores para o seu lado sem uma política que atenta, em primeiro lugar, à defesa dos interesses desses mesmos trabalhadores.
É tempo de o Governo entrar em aberto diálogo com os trabalhadores, através das suas organizações representativas, procurando, desse modo, e não por via administrativa e autoritária, a solução dos problemas que estão na origem dos conflitos sociais que em número crescente se vão perigosamente generalizando. E é necessário dizer que a generalização dos conflitos sociais, porque estes assentam em razões objectivas, se pode tornar incontrolada, criando, desse modo, uma perigosa situação que facilite o jogo e os objectivos dos inimigos da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Quando o Primeiro-Ministro reconhece que «a extrema direita espreita e não esconde já que quer o regresso ao passado», é necessário que reconheça também que isso se deve, em grande parte, à política de cedências do Governo minoritário PS a essa mesma direita.Vozes do PS: - Não apoiado.O Orador: - É necessário que os dirigentes do PS reconheçam que só a realização de uma verdadeira política de esquerda, exigida pela Constituição e pelo nosso povo, será capaz de ganhar a confiança das massas trabalhadoras, galvanizando a sua energia revolucionária e fora criadora para as urgentes tarefas de reconstrução nacional; que isto só será possível, com um governo que realize uma política que se torne credora do apoio de todos os democratas e antifascistas deste país verdadeiramente interessados na construção de uma sociedade democrática a caminho do socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O protesto que quero fazer diz respeito às palavras de introdução da intervenção do Sr. Deputado Jaime Serra, no que se refere ao nosso camarada Mário Soares aquando da sua visita à linha de montagem da Secil.
Há um provérbio chinês que não se aplica ao Sr. Deputado Jaime Serra, a quem faço essa justiça, pois o conheço há muito tempo, mas que não posso deixar de referir como correspondendo objectivamente às suas palavras. É o seguinte: é que «os tolos, quando lhes apontam a lua com um dedo, olham para o dedo e não vêem a lua».Risos do PS.O que se passou foi o seguinte: foi feita uma linha de montagem, a cuja inauguração se procedeu. Aí trabalharam os trabalhadores portugueses da Secil, conseguindo aumentar de forma decisiva a produção de cimento, e a única coisa que vimos aqui referida foi a intervenção de um trabalhador que achava que a cerimónia de inauguração devia ser feita com os trabalhadores em serviço e não parados. Penso que, sem pôr em causa intenções, se por acaso tivesse sido feita a inauguração com os trabalhadores a produzir não faltaria certa imprensa que viria dizer que enquanto os trabalhadores trabalham o Primeiro-Ministro passa revista. É em face deste tipo de problemas que o Primeiro-Ministro, o meu camarada Mário Soares, falou no catecismo que conhecia. Eu direi mais, e à minha conta: na sinfonia e na partitura, que é por de mais conhecida.Aplausos da PS.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. presidente: - É certamente para um contraprotesto que o Sr. Deputado Jaime Serra pede a palavra.Tenha a bondade.O Sr. Jaime Serra (PCP): - O Sr. Deputado José Luís Nunes não contestou o facto fundamental que é o de o Sr. Primeiro-Ministro e secretário-geral do PS, que é um partido de trabalhadores, não ter ouvido os trabalhadores da Secil. Ao contrário, saiu, sim, em defesa da administração.
Quanto à forma de visitar os trabalhadores, creio que o exemplo do Sr. Presidente da República é significativo, pois onde vai procura não perturbar o trabalho dos que labutam.Aplausos do PCP.O Sr. José Niza (PS): - Não era essa a vossa opinião.O Sr. Presidente: - Tenho dificuldade em por vezes distinguir o que é um protesto e um contraprotesto, tal como os Srs. Deputados os fazem, apro-
2500 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75veitando-se deles para fazerem alegações de fundo. Espero que de futuro tenham este facto em consideração.
O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Serra e à Câmara.O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder a palavra para tal fim, Sr. Deputado. Estou a proceder da mesma forma que procedi para com o Sr. Deputado António Simões e, sendo assim, não lhe posso conceder a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nos termos do artigo 89.o, alínea i, do Regimento, é possível pedir a palavra para dar explicações. É na base de tal disposição regimental que peço a palavra a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Face ao artigo do Regimento que referiu, não vejo possibilidade alguma de lhe conceder a palavra. Para além deste, o artigo 97.o diz que a palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer deputado. Não vejo que algum destes factos se tenha verificado.
Assim, não lhe posso conceder a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Benjamim Leitão.O Sr. Benjamim Leitão (PS): - A minha intervenção é no sentido de fazer um pedido de esclarecimento ao nosso camarada de bancada do Partido Comunista Português, Jaime Serra, a quem presto as minhas homenagens, assim como a outros camaradas, sobre aquilo que aconteceu na Secil.
Segundo a sua intervenção, ele esteve presente porque foi convidado pela administração da Secil para assistir à cerimónia. Eu, Deputado pelo distrito de Setúbal e pelo círculo eleitoral de Setúbal, não tive a honra de ser convidado a assistir a essa cerimónia, de modo que não sei o que efectivamente lá se passou a não ser aquilo que o Sr. Deputado Jaime Serra aqui disse e aquilo que alguma Imprensa de um ou outro quadrante transcreveu.
Assim, queria pedir-lhe alguns esclarecimentos. O primeiro era no sentido de lhe perguntar se foi ou não verdade que o representante dos trabalhadores se insurgiu contra a cerimónia de inauguração, que mais não era, segundo o seu entendimento, do que o prolongamento das inaugurações características do «tempo da outra senhora». Se assim foi, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se a sua presença, como representante livremente eleito pelo povo, pode dar ao representante dos trabalhadores o direito de considerar de alguma forma esta cerimónia e as pessoas que lá estavam a assistir, como o Sr. Deputado, semelhante àquilo que se passava no tempo do «corta-fitas».
Quero também sublinhar que lastimo muito a atitude da administração, se efectivamente estava interessada em que estivessem dois representantes desta
Câmara, livremente eleitos por Setúbal, nessa cerimónia, e daí que eu pergunte a que se deve o facto de eu, elemento do Partido Socialista, de uma cidade que é marcadamente socialista, não ter sido lembrado pela referida administração para estar presente. No entanto, até era muito possível que talvez não fosse.
Era isto que queria que o Sr. Deputado me esclarecesse, para que eu não andasse confundido com aquilo que a Imprensa por vezes diz, Imprensa que, como o Sr. Deputado sabe, é de quadrantes bastante marcados e diversos.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja pedir esclarecimentos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra, para responder, se assim o entender.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Relativamente ao facto de o Sr. Deputado ser deputado pelo distrito de Setúbal, quero dizer-lhe que também sou deputado por esse distrito e não fui eleito pela cidade de Setúbal, pois ninguém é eleito por uma cidade.
Quanto ao facto de não receber convite da administração, o problema não é meu, mas da administração e do Sr. Deputado. Todavia, desejo esclarecê-lo de que vi lá outros Srs. Deputados e que certamente também receberam convite de algum lado. Desejo igualmente esclarecer que o convite não me foi dirigido pessoalmente como deputado, mas ao meu partido, que me responsabilizou pela sua representação nessa cerimónia. Mas como os factos aqui referidos foram observados por mim, é óbvio que é a mim que compete a responsabilidade de os referir.
Não estou aqui a defender a intervenção dos trabalhadores no seu conteúdo exacto, estou aqui a protestar contra aquilo que não me parece ser justo. Se eu fosse a protestar contra intervenções ouvidas nessa cerimónia muito haveria a dizer de gente muito mais responsável, mas o que referi foi o mínimo que se poderia dizer sem ferir sensibilidades.
Pelo que ouvi, os trabalhadores não protestaram contra a inauguração nem contra a cerimónia, uma vez que estiveram presentes, senão era contraditório o facto de estarem presentes discordando com a cerimónia. Aquilo com que discordaram foi do tipo de cerimónia e sobretudo de ela não ser acompanhada pela visita à fábrica, visita que eu próprio realizei por minha iniciativa e pude assim observar que, na realidade, aquelas condições de trabalho que foram referidas como desumanas continuam a existir nas restantes sete linhas de produção dessa fábrica, coisa que o Sr. Primeiro-Ministro poderia ter observado se tivesse feito a mesma digressão. Podia tê-la feito livremente, visto que a fábrica estava aberta à visita de qualquer pessoa e muito especialmente do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Não conheço muito bem o Regimento, Sr. Presidente, mas nos preâmbulos...O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Benjamim Leitão, dê-me licença que seja eu a conhecer o Regimento ...Risos.
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2501... Se me der licença, faço-lhe uma pergunta muito simples: O Sr. Deputado pediu um esclarecimento...O Sr. Benjamim Leitão (PS):- Sr. Presidente, eu queria fazer...Sr. Presidente:- Dê-me licença, Sr. Deputado, que eu continue. Uma das coisas que gosto muito é que me oiçam, porque sou muito cioso desta qualidade de saber ouvir.
O Sr. Deputado pediu um esclarecimento e o esclarecimento foi-lhe dado. Agora pergunto-lhe se é para um protesto que pede a palavra, e eu conceder-lha-ei imediatamente. Se não for esse o caso, não poderei conceder-lhe a palavra.
O Sr. Deputado dirá para que efeito pede a palavra.O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Sr. Presidente, é para um protesto, porquanto aquilo que eu tinha pedido ao Sr. Deputado Jaime Serra, e que era no sentido de dar-me uma informação correcta e local do que lá se terá passado, não me foi possível obter. Agradecia ao Sr. Deputado, se porventura não quiser ou não puder dar-me essa informação aqui, que ma dê a nível particular.
Portanto, protesto que não me tenha sido dada a informação que eu tinha pedido. E já agora, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para, ao mesmo tempo que elaboro este protesto formal, congratular-me como socialista e como elemento da bancada do Partido Socialista, pela mudança do Partido Comunista Português em relação àquilo que o Sr. Presidente da República faz aquando das suas visitas de trabalho e àquilo que foi agora feito na inauguração da unidade de mais um forno da Secil. Devo dizer ainda ao Sr. Deputado que, feliz ou infelizmente, conheço desde há muito as dificuldades de trabalho que se observam na Secil, porque já lá fiz várias visitas a título particular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira:- Sr. Presidente, não sabia que tinha direito à palavra no período de antes da ordem do dia na sessão de hoje. Peço-lhe, pois, que adie essa minha intervenção para a próxima semana.O Sr. Presidente: - Fica então inscrita no período de antes da ordem do dia para a próxima semana, visto que não tinha conhecimento de que hoje poderia intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o único problema que há é que, como regra geral a observar neste tipo de assuntos, deve perguntar-se aos Srs. Deputados se autorizam trocar a sua vez com qualquer dos Srs. Deputados que não se sinta capaz de intervir em determinada altura do período de antes da ordem do dia. Portanto, se não há alguém que queira trocar a sua vez com a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, como qualquer outro dos Srs.Deputados, temos de concluir que passou a vez da Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Vamos então ver como resolvemos esta questão processual.
Efectivamente, como sabem, estamos a adoptar agora a regra que adoptámos no princípio. Essa regra foi alterada, mas houve reacção, até na reunião dos grupos parlamentares, tendo ficado estabelecido que voltaríamos ao princípio, isto é, à adopção da mesma regra.
O que parece é que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, tanto quanto entendi, a despeito de estar inscrita, não esperava falar hoje, até pela razão de que se inscreveu há cerca de dois meses, o que já é um longo período. Como é que vamos resolver este problema, Sr.a Deputada, na medida em que há aqui uma reclamação do Sr. Deputado José Luís Nunes?A Sr.a Carmelinda Pereira: - Penso que os grupos parlamentares recebem uma folha em que sabem quem são as pessoas que falam em cada sessão. Ora, eu não tive conhecimento disso, Sr. Presidente, porque não recebi qualquer informação. De qualquer modo, considero que a Mesa pode resolver como entender.O Sr. Presidente: - Oxalá pudesse a Mesa muitas vezes decidir como entender, Sr.a Deputada, mas assim não acontece.
Efectivamente tem razão quando diz que é distribuído aos Srs. Deputados, ou pelo menos aos grupos parlamentares, a lista dos Srs. Deputados inscritos. A Mesa neste momento, perante esta confusão, de modo a não querer prejudicar a intervenção da Sr.a Deputada, decide que fique inscrita para a próxima vez e então poderá usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Ribeiro.O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Nordeste transmontano é símbolo de atraso, miséria e resignação a um desgastante ciclo da vida agrária regional, numa sociedade de trabalho ingrato e rude, cuja imediata vontade de tudo vencer, não tem paralelos, por humana e justa. Custa-nos, pois, ver este sacrificado sector da nossa população abandonado e fora dos mais elementares programas de desenvolvimento e de progresso.
Aqui, na região nordestina, obreira e pobre, urgem mudanças breves de estruturas que favoreçam capazmente o seu sombrio futuro, o tal ansiado desenvolvimento de que tanto lhes falam e tão pouco vêem, com activação das poucas infra-estruturas existentes: casos do Complexo Agro-Industrial do Cachão e das Minas de Moncorvo, onde os milhares de trabalhadores e o verdadeiro povo transmontano continuam a viver dias de insegurança, momentos difíceis e um sem número de situações angustiosas, nada condizentes com o rumo que os governantes dizem querer imprimir ao País.
Cachão e Moncorvo, agricultura e exploração mineira, expoentes de progresso, razões mais que suficientes para que não continuem no jazigo do esquecimento, anseiam enquadramento cabal, exigem compreensão e ajuda, para que os sectores agrários e mi-
2502 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 75neiros não vejam mais comprometidos os valiosos pólos existentes, o sonho de gerações, o inconformismo de quantos por eles têm lutado.
Não podemos ver atraiçoado o esforço de agricultores e mineiros e não permitiremos continuar a ser tratados como enteados do País.
Os transmontanos, povo rural que tantos exemplos deu já de estoicismo e querer, nada mais pretende que equidade social e consecução de equitativa riqueza do País, não esquecendo as prioridades que lhe são devidas no desenvolvimento das suas potencialidades humanas.