21 DE MAIO DE 1994785RESOLUÇÃOVIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁUA E A FRANÇAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.* o Presidente da República a Itália e a França entre os dias 22 a 27 de Maio e de 27 de Maio a 1 de Junho, respectivamente.Aprovada em 19 de Maio de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.8 392/VI[ALTERAÇÃO À LEI N.8 71/93, DE 26 DE NOVEMBRO (ORÇAMENTO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1993)]Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano  -Em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizada em 18 de Maio de 1994, foi apreciado e discutido o projecto de lei n.° 392/VI, da iniciativa do Deputado António Lobo Xavier e outros, do CDS/PP — Alteração à Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro (orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993 —, que baixou à Comissão na sequência de um requerimento apresentado por Deputados do PSD.A Comissão Parlamentar a que presido não aprovou qualquer alteração ao referido projecto de lei que, nestes lermos, pode ser submetido a Plenário na versão original.Os Grupos Parlamentares representados na Comissão reservam o seu sentido de voto para a discussão no Plenário da Assembleia da República.O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.PROJECTO DE LEI N.B 414/VIELEVAÇÃO DA LOCALIDADE DE A DOS CUNHADOS À CATEGORIA DE VILAIr ApresentaçãoA freguesia de A dos Cunhados, com os seus 54 km2 de área, é a maior do concelho de Torres Vedras, sendo também maior que muitos municípios do País, não só em área como em população, a rondar os 8000 habitantes.A localidade de A dos Cunhados, sede da freguesia com o mesmo nome, situa-se a noroeste do município de Torres Vedras, distrito de Lisboa.São por muitos conhecidas as termas do Vimeiro, as águas do Vimeiro e o Hotel Golf-Mar, próximos de A dos Cunhados e pertencendo a esta freguesia.nRazões de ordem geográficaA dos Cunhados desde há vários anos vem formando um único aglomerado urbano conjuntamente com Sobreiro Curvo, numa extensão que ronda os 3 km no sentido longitudinal, podendo considerar-se na prática uma só localidade.A freguesia de A dos Cunhados, segundo os Censos de 1991 foi a que maior percentagem de crescimento obteve, surgindo com cerca de 8000 habitantes, mas na época balnear, devido às praias e às termas do Vimeiro, deverá ter uma população a rondar os 20 000 habitantes.A localidade de A dos Cunhados, sendo sede de freguesia, é a que tem mais população, equipamentos e serviços, para ela convergindo as outras povoações.O aglomerado urbano contínuo formado por A dos Cunhados e Sobreiro Curvo tem 2900 eleitores e uma população a rondar os 4000 habitantes, que aumenta substancialmente no Verão, calculando-se em 6000 habitantes.mRazões de ordem histórica0 topónimo «A dos Cunhados» surge pela primeira vez em 1309 na inquirição para a divisão dos dízimos das quatro igrejas de Torres Vedras; pelo percurso dos Raçoeiros encontramos os lugares de Serpigeira e A dos Cunhados.Em 1568 constituiu-se em A dos Cunhados uma comissão para pedir a construção de uma ermida, o que foi deferido em 1570.A paróquia de A dos Cunhados foi constituída em 15 de Dezembro de 1581, por alvará de D. Jorge, bispo atro-polinado de Lisboa. E porque ao obter-se autonomia eclesial se obtinha, à época, também autonomia civil, atribui-se a esta mesma data a criação da freguesia de A dos Cunhados.IVEquipamentos colectivos em A dos Cunhados1 — Instalações desportivas e culturais:2 clubes desportivos; 2 ringues desportivos;1 escola de música;Sede do Agrupamento de Escuteiros de A dos Cunhados;2 campos de futebol; 1 centro comercial.2 — Equipamentos sociais:1 salão paroquial;2 igrejas;I cemitério; 1 estação dos CTT; 1 mercado fechado; 1 mercado mensal; 1 feira anual; 1 farmácia;