PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Artigo 95.o Comunicação das candidaturas admitidas A relação das candidaturas definitivamente admitidas é enviada à Comissão Nacional de Eleições e à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de três dias. SUBSECÇÃO II Desistência, morte e incapacidade de candidatos Artigo 96.o Desistência de candidatura 1 - Qualquer candidato que pretenda desistir da candidatura deve fazê-lo mediante declaração por ele escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao presidente do Tribunal Constitucional. 2 - Verificada a regularidade da declaração de desistência, o presidente do tribunal imediatamente manda afixar cópia à porta do edifício do tribunal e notifica a Comissão Nacional de Eleições e a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Artigo 97.o Morte ou incapacidade permanente de candidato 1 - Cabe ao Procurador-Geral da República promover a verificação da morte ou a declaração de incapacidade de qualquer candidato a Presidente da República, para os efeitos do n.o 3 do artigo 124.o da Constituição. 2 - O procurador-geral da República deve apresentar prova do óbito ou requerer a designação de 3 peritos médicos para verificarem a incapacidade do candidato, fornecendo neste caso ao Tribunal todos os elementos de prova de que disponha. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________80
3 - O Tribunal, em plenário, verifica a morte do candidato ou designa os peritos em prazo não superior a 1 dia. 4 - Os peritos apresentam o seu relatório no prazo de 1 dia se outro não for fixado pelo Tribunal, após o que este, em plenário, decide sobre a capacidade do candidato. 5 - Verificado o óbito ou declarada a incapacidade do candidato, o presidente do Tribunal comunica imediatamente ao Presidente da República a correspondente declaração. SUBSECÇÃO III Apuramento geral da eleição e respetivo contencioso Artigo 98.o Assembleia de apuramento geral 1 - A assembleia de apuramento geral é constituída pelo Presidente do Tribunal Constitucional e por uma das secções, determinada por sorteio, que não tenha sido designada no sorteio previsto no n.o 1 do artigo 93.o. 2 - Os recursos contenciosos das deliberações da assembleia de apuramento geral são interpostos para o Tribunal Constitucional, em plenário. Artigo 99.o Reclamações (Revogado pela Lei no 143/85, de 26-11) Artigo 100.o Tramitação e julgamento 1 - Apresentado o recurso, o processo é imediatamente concluso ao presidente do Tribunal, a fim de ser designado, por sorteio, um relator. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________81
2 - Os demais candidatos definitivamente admitidos são imediatamente notificados para responderem no dia seguinte ao da notificação. 3 - O relator elabora o projeto de acórdão no prazo de 1 dia, a contar do termo do prazo para as respostas dos candidatos, dele sendo imediatamente distribuídas cópias aos restantes juízes. 4 - A sessão plenária para julgamento do recurso tem lugar no dia seguinte ao da distribuição das cópias. 5 - A decisão é de imediato comunicada ao Presidente da República e à Comissão Nacional de Eleições. SEÇÃO II Outros processos eleitorais Artigo 101.o Contencioso de apresentação de candidaturas 1 - Das decisões dos tribunais de 1.a instância em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas, relativamente às eleições para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas e órgãos do poder local, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário. 2 - O processo relativo ao contencioso de apresentação de candidaturas é regulado pelas leis eleitorais. 3 – (Revogado). Artigo 102.o Contencioso eleitoral 1 - Das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridas no decurso das votações e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes a eleições para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________82
ou órgãos do poder local cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário. 2 - O processo relativo ao contencioso eleitoral é regulado pelas leis eleitorais. 3 – (Revogado). Artigo 102.o-A Parlamento Europeu 1 - A apresentação de candidaturas à eleição para o Parlamento Europeu, o recurso da respetiva decisão final e os correspondentes processos, bem como o processo relativo ao contencioso eleitoral no âmbito da mesma eleição, são regulados pela respetiva lei eleitoral. 2 - Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplica-se o disposto no artigo 98.o da presente lei. Artigo 102.o-B Recurso de atos de administração eleitoral 1 - A interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz-se por meio de requerimento apresentado nessa Comissão, contendo a alegação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão. 2 - O prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada. 3 - A Comissão Nacional de Eleições remeterá imediatamente os autos, devidamente instruídos, ao Tribunal Constitucional. 4 - Se o entender possível e necessário, o Tribunal Constitucional ouvirá outros eventuais interessados, em prazo que fixará. 5 - O Tribunal Constitucional decidirá o recurso em plenário, em prazo que assegure utilidade à decisão, mas nunca superior a três dias. 6 - Nos recursos de que trata este artigo não é obrigatória a constituição de advogado. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________83
7 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral. Artigo 102.o-C Recurso de aplicação de coima (Revogado). Artigo 102.o-D Recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas 1 - A interposição de recurso contencioso relativo a eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, com fundamento em violação de lei ou do regimento da respetiva assembleia, faz-se por meio de requerimento apresentado por qualquer deputado, contendo a alegação e a indicação dos documentos de que pretende certidão, e entregue ao respetivo presidente. 2 - O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias a contar da data da realização da eleição. 3 - A Assembleia da República ou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma em causa, no prazo de cinco dias, remeterá os autos, devidamente instruídos e acompanhados da sua resposta, ao Tribunal Constitucional. 4 - É aplicável a este processo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, com as adaptações necessárias, devendo a decisão do Tribunal ser tomada no prazo de cinco dias. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________84
SUBCAPÍTULO III Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes Artigo 103.o Registo e contencioso relativos a partidos, coligações e frentes 1 - Os processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativos a partidos políticos e coligações ou frentes de partidos, ainda que constituídas para fins meramente eleitorais, regem-se pela legislação aplicável. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). Artigo 103.o-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 - Recebido o recurso pelo Tribunal Constitucional o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 - A apresentação de recurso implica o efeito suspensivo da decisão recorrida. Artigo 103.o-B Não apresentação de contas pelos partidos políticos 1 - Quando, decorrido o prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior por partido político com direito a subvenção estatal, o Presidente da ECFP 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________85
comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República para o efeito previsto no n.o 6 do artigo 29.o da mesma lei. 2 - Idêntico procedimento será adotado logo que sejam apresentadas as contas pelo partido em falta. 3 - Num e noutro caso, será dado conhecimento ao partido político em causa, pelo Presidente da ECFP, das comunicações efetuadas ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 103.o-C Ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos 1 - As ações de impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos podem ser instauradas por qualquer militante que, na eleição em causa, seja eleitor ou candidato ou, quanto à omissão nos cadernos ou listas eleitorais, também pelos militantes cuja inscrição seja omitida. 2 - O impugnante deve justificar a qualidade de militante com legitimidade para o pedido e deduzir na petição os fundamentos de facto e de direito, indicando, designadamente, as normas da Constituição, da lei ou dos estatutos que considere violadas. 3 - A impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral. 4 - A petição deve ser apresentada no Tribunal Constitucional no prazo de cinco dias a contar da notificação da deliberação do órgão que, segundo os estatutos, for competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato eleitoral. 5 - Distribuído o processo no Tribunal Constitucional, o relator ordenará a citação do partido político para responder, no prazo de cinco dias, com a advertência de que a resposta deve ser acompanhada da ata da eleição, dos requerimentos apresentados nas instâncias internas pelo impugnante, das deliberações dos competentes órgãos e de outros documentos respeitantes à impugnação.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________86
6 - Aplica-se ao julgamento da impugnação o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, com as adaptações necessárias, devendo a decisão do Tribunal, em secção, ser tomada no prazo de 20 dias a contar do termo das diligências instrutórias. 7 - Se os estatutos do partido não previrem meios internos de apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral, o prazo para impugnação é de cinco dias a contar da data da realização da eleição, salvo se o impugnante não tiver estado presente, caso em que esse prazo se contará da data em que se tornar possível o conhecimento do ato eleitoral, seguindo-se os trâmites previstos nos dois números anteriores, com as adaptações necessárias, uma vez apresentada a petição. 8 - Da decisão final cabe recurso, restrito à matéria de direito, para o plenário do Tribunal, a interpor no prazo de 5 dias, com a apresentação da respetiva alegação, sendo igualmente de 5 dias o prazo para contra-alegar, após o que, distribuído o processo a outro relator, a decisão será tomada no prazo de 20 dias. Artigo 103.o-D Ações de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos 1 - Qualquer militante de um partido político pode impugnar, com fundamento em ilegalidade ou violação de regra estatutária, as decisões punitivas dos respectivos órgãos partidários, tomadas em processo disciplinar em que seja arguido, e, bem assim, as deliberações dos mesmos órgãos que afetem direta e pessoalmente os seus direitos de participação nas atividades do partido. 2 - Pode ainda qualquer militante impugnar as deliberações dos órgãos partidários com fundamento em grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido. 3 - É aplicável ao processo de impugnação o disposto nos n.os 2 a 8 do artigo 103.o-C, com as adaptações necessárias. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________87
Artigo 103.o-E Medidas cautelares 1 - Como preliminar ou incidente das ações reguladas nos artigos 103.o-C e 103.o-D, podem os interessados requerer a suspensão de eficácia das eleições ou deliberações impugnáveis, nos prazos previstos no n.o 7 do artigo 103.o-C, com fundamento na probabilidade de ocorrência de danos apreciáveis causados pela eficácia do ato eleitoral ou pela execução da deliberação. 2 - É aplicável ao pedido de suspensão de eficácia o disposto nos artigos 380.o e 381.o do Código de Processo Civil, com as adaptações necessárias, sendo competente para o apreciar o Tribunal Constitucional, em secção. Artigo 103.o-F Extinção de partidos políticos Para além do que se encontra previsto na legislação aplicável, o Ministério Público deve ainda requerer a extinção dos partidos políticos que: a) Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos; b) Não procedam à anotação dos titulares dos seus órgãos centrais, num período superior a seis anos; II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________88
c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos centrais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal. SUBCAPÍTULO IV Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista Artigo 104.o Declaração 1 - Os processos relativos à declaração de que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e à sua consequente extinção regem-se pela legislação especial aplicável. 2 - De acordo com o disposto no número anterior são atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências do Supremo Tribunal de Justiça previstas no artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o e no artigo 8.o da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro. SUBCAPÍTULO V Processos relativos à realização de referendos e de consultas diretas aos eleitores a nível local Artigo 105.o Remissão Os processos relativos à realização de referendos nacionais, regionais e locais são regulados pelas leis orgânicas que disciplinam os respectivos regimes. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________89
TÍTULO IV Disposições finais e transitórias SUBCAPÍTULO VI Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos Artigo 106.o Registo e arquivo das declarações 1 - O procedimento a adotar no registo e arquivo das declarações de rendimentos e património de titulares de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 - É vedada a transcrição em suporte informático do conteúdo das declarações, sem prejuízo de o Tribunal Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante, datas do início ou da cessação de funções, datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de não apresentação de declaração no prazo inicial e, bem assim, da apresentação atempada da declaração e ainda a referência identificativa das decisões proferidas no caso de falta dessa apresentação. Artigo 107.o Oposição à divulgação das declarações 1 - Quando o apresentante de uma declaração tenha invocado a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da mesma, o secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________90
2 - O Presidente do Tribunal Constitucional promoverá as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 - Quando reconheça a ocorrência de motivo relevante susceptível de justificar a oposição, o acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efetuada. 4 - É vedada a divulgação da declaração desde a invocação da oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida. Artigo 108.o Modo de acesso 1 - O acesso aos dados constantes das declarações é efetuado através da sua consulta na secretaria do Tribunal, durante as horas de expediente, podendo o consulente, no caso de se tratar de uma entidade pública, credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade adequados. 2 - O ato de consulta deverá ser registado no próprio processo, mediante cota, na qual se identificará o consulente e anotará a data da consulta. 3 - No seguimento da consulta, e mediante requerimento devidamente fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certidão das declarações ou de elementos dela constantes. Artigo 109.o Não apresentação da declaração 1 - Continuando a verificar-se a falta de entrega da declaração após a notificação por não apresentação no prazo inicial, e decorrido o subsequente prazo, o secretário do Tribunal Constitucional extrairá certidão do facto, a qual deverá conter a menção de todos os elementos e circunstâncias necessários à comprovação da falta e apresentá-la-á ao Presidente, com vista à sua remessa ao representante do Ministério Público junto do Tribunal, para os fins convenientes. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________91
2 - Ocorrendo dúvida, mesmo após a notificação referida no número anterior, sobre a existência, no caso, do dever de declaração, o Presidente submeterá a questão ao tribunal, que decidirá em sessão plenária. 3 - O acórdão do Tribunal faz caso julgado sobre a existência, nesse caso concreto, do dever de apresentação da declaração. Artigo 110.o Comunicação ao Tribunal Constitucional de decisões condenatórias Proferida decisão condenatória de titular de cargo político ou equiparado pela não apresentação de declaração de património e rendimentos ou pela falsidade desta, o tribunal competente, logo que tal decisão haja transitado em julgado, comunicá-la-á, por certidão, ao Tribunal Constitucional. SUBCAPÍTULO VII Processo relativo a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos Artigo 111.o Registo e arquivo das declarações 1 - O procedimento a adotar no registo e arquivo das declarações previstas no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 - O Tribunal poderá organizar um ficheiro informatizado relativo às declarações referidas no número anterior, contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante; datas do início de funções, da apresentação da declaração e eventualmente da notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o daquela lei, bem como da comunicação a que se refere o n.o 2 do artigo II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________92
12.o da mesma lei; número e data de decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional ao abrigo do mesmo diploma legal referentes ao declarante. Artigo 112.o Apreciação das declarações 1 - Recebidas as declarações a que se refere o artigo anterior, o secretário do Tribunal Constitucional organiza ou instrui o processo individual do respetivo declarante e abre vista ao Ministério Público, para que este promova a intervenção do Tribunal, se entender que se verifica incumprimento da lei. 2 - Ocorrendo a hipótese prevista na parte final do número anterior, o Presidente do Tribunal ordenará a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção do Ministério Público e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excecionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 - O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade, limitar-se-á a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito. 4 - A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei  n.o 64/93, de 26 de agosto, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político será publicada na 1.a série do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________93
Artigo 113.o Não apresentação da declaração O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra a situação prevista na parte final do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto. Artigo 114.o Vogais da Comissão Constitucional O tempo de exercício de funções como vogal da Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional. Artigo 115.o Publicação oficial de acórdãos 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a seleção ao presidente. 2 - O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em coletânea anual. 3 - (Revogado) II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________94
Anexo II (a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto Lei dos Partidos Políticos CAPÍTULO IPrincípios fundamentaisArtigo 1.oFunção político-constitucional Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.  Artigo 2.oFins São fins dos partidos políticos:  a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos;  b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional;  c) Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração;  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________95
d) Apresentar candidaturas para os órgãos eletivos de representação democrática;  e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à atividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;  f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local;  g) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação direta e ativa na vida pública democrática;  h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.  Artigo 3.oNatureza e duração Os partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.  Artigo 4.oPrincípio da liberdade 1 - É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político. 2 - Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________96
Artigo 5.oPrincípio democrático 1 - Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados.  2 - Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.  Artigo 6.oPrincípio da transparência 1 - Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.  2 - A divulgação pública das atividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:  a) Os estatutos;  b) A identidade dos titulares dos órgãos;  c) As declarações de princípios e os programas;  d)As atividades gerais a nível nacional e internacional.  3 - Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respetiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação.  4 - A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.  Artigo 7.oPrincípio da cidadania Os partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________97
Artigo 8.oSalvaguarda da ordem constitucional democrática Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.  Artigo 9.oCarácter nacional Não podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objetivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.  Artigo 10.oDireitos dos partidos políticos 1- Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:  a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos eletivos das regiões autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e direto, de acordo com a sua representatividade eleitoral; b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a atividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;  c) A tempos de antena na rádio e na televisão;  d) A constituir coligações.  2 - Aos partidos políticos representados nos órgãos eletivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________98
Artigo 11.oColigações 1 - É livre a constituição de coligações de partidos políticos.  2 - As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.  3 - Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram.  4 - A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos previstos na lei.  5 - As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral.  Artigo 12.oDenominações, siglas e símbolos 1 - Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído.  2 - A denominação não pode basear-se no nome de uma pessoa ou conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional.  3 - O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.  4 - Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________99
Artigo 13.oOrganizações internas ou associadas Os partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei.  CAPÍTULO IIConstituição e extinçãoSECÇÃO IConstituição Artigo 14.oInscrição no Tribunal Constitucional O reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das atividades dos partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional.  Artigo 15.oRequerimento 1 - A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos eleitores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________100
2 - O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito, acompanhado do projeto de estatutos, da declaração de princípios ou programa político e da denominação, sigla e símbolo do partido e inclui, em relação a todos os signatários, o nome completo, o número do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor.  Artigo 16.oInscrição e publicação dos estatutos 1 - Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extrato da sua decisão, juntamente com os estatutos do partido político, para publicação no Diário da República.  2 - Da decisão prevista no número anterior consta a verificação da legalidade por parte do Tribunal Constitucional.  3 - A requerimento do Ministério Público, o Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, apreciar e declarar a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos dos partidos políticos.  SECÇÃO IIExtinçãoArtigo 17.oDissolução 1 - A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respetivas.  2 - A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido político ou associação de natureza política, sem fins lucrativos, e, subsidiariamente, para o Estado.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________101
3 - A dissolução é comunicada ao Tribunal Constitucional para efeito de cancelamento do registo.  Artigo 18.oExtinção judicial 1 - O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:  a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista;  b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais; c) Não comunicação de lista atualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos;  d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos;  e)Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.  2 - A decisão de extinção fixa, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, o destino dos bens que serão atribuídos ao Estado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________102
CAPÍTULO IIIFiliadosArtigo 19.oLiberdade de filiação 1 - Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a deixar de se filiar em algum partido político nem por qualquer meio ser coagido a nele permanecer.  2 - A ninguém pode ser negada a filiação em qualquer partido político ou determinada a expulsão, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução, situação económica ou condição social.  3 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua filiação partidária.  4 - Os estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido.  Artigo 20.oFiliação 1 - A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.  2 - Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.  Artigo 21.oRestrições 1 - Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________103
a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo;  b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efetivo.  2 - É vedada a prática de atividades político-partidárias de carácter público aos:  a) Magistrados judiciais na efetividade;  b) Magistrados do Ministério Público na efetividade;  c) Diplomatas de carreira na efetividade.  3 - Não podem exercer atividade dirigente em órgão de direção política de natureza executiva dos partidos:  a) Os diretores-gerais da Administração Pública;  b) Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos;  c) Os membros das entidades administrativas independentes.  Artigo 22.oDisciplina interna 1 - A disciplina interna dos partidos políticos não pode afetar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei.  2 - Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso.  Artigo 23.oEleitos dos partidos Os cidadãos eleitos em listas de partidos políticos exercem livremente o seu mandato, nas condições definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de competências do respetivo órgão eletivo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________104
CAPÍTULO IVOrganização internaSECÇÃO IÓrgãos dos partidosArtigo 24.oÓrgãos nacionais Nos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a composição definidas nos estatutos:  a) Uma assembleia representativa dos filiados;  b) Um órgão de direção política;  c) Um órgão de jurisdição.  Artigo 25.oAssembleia representativa 1 - A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados.  2 - Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por inerência.  3 - À assembleia compete, sem prejuízo de delegação, designadamente:  a) Aprovar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político;  b)Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________105
Artigo 26.oÓrgão de direção política O órgão de direção política é eleito democraticamente, com a participação direta ou indireta de todos os filiados. Artigo 27.oÓrgão de jurisdição Os membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade, não podendo, durante o período do seu mandato, ser titulares de órgãos de direção política ou mesa de assembleia.  Artigo 28.oParticipação política Os estatutos devem assegurar uma participação direta, ativa e equilibrada de mulheres e homens na atividade política e garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos.  Artigo 29.oPrincípio da renovação 1 - Os cargos partidários não podem ser vitalícios.  2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os cargos honorários.  3 - Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________106
Artigo 30.oDeliberações de órgãos partidários 1 - As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infração de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente.  2 - Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.  Artigo 31.oDestituição 1 - A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos:  a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das regiões autónomas ou do poder local;  b)Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que perfilhem a ideologia fascista.  2 - Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos.  Artigo 32.oReferendo interno 1 - Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas relevantes para o partido.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________107
2 - Os referendos sobre questões de competência estatutariamente reservada à assembleia representativa só podem ser realizados por deliberação desta. SECÇÃO IIEleiçõesArtigo 33.oSufrágio As eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto.  Artigo 34.oProcedimentos eleitorais 1 - As eleições partidárias devem observar as seguintes regras:  a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável;  b) Igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas;  c)Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos atos de procedimento eleitoral.  2 - Os atos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato.  3 - Das decisões definitivas proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________108
CAPÍTULO VAtividades e meios de organizaçãoArtigo 35.oFormas de colaboração 1 - Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas.  2 - A colaboração entre partidos políticos e entidades públicas só pode ter lugar para efeitos específicos e temporários.  3 - As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos políticos.  Artigo 36.oFiliação internacional Os partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações internacionais de partidos.  Artigo 37.oRegime financeiro O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________109
Artigo 38.oRelações de trabalho 1 - As relações laborais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis gerais de trabalho. 2 - Considera-se justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o partido que o emprega ou a favor de uma candidatura sua concorrente.  CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 39.oAplicação aos partidos políticos existentes A presente lei aplica-se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor, devendo os respetivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de dois anos.  Artigo 40.oRevogação São revogados:  a) O Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de novembro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/75, de 13 de março, e 195/76, de 16 de março, e pela Lei n.o 110/97, de 16 de setembro;  b) O Decreto-Lei n.o 692/74, de 5 de dezembro;  c) A Lei n.o 5/89, de 17 de março. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________110
Anexo III (a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais CAPÍTULO IDisposição geralArtigo 1.oObjeto e âmbito A presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.  CAPÍTULO IIFinanciamento dos partidos políticos Artigo 2.oFontes de financiamento As fontes de financiamento da atividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções públicas.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________111
Artigo 3.oReceitas próprias 1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos:  a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados;  b) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas;  c) As subvenções públicas, nos termos da lei;  d) O produto de atividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas;  e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras;  f) O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da atividade dos mercados financeiros;  g) O produto de heranças ou legados;  h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.o. 2 - As receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito, nas quais apenas podem ser efetuados depósitos que tenham essa origem.  3 - Excetuam-se do disposto no número anterior, os montantes de valor inferior a 25 % do indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, desde que, no período de um ano, não ultrapassem 50 vezes o valor do IAS, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o. 4 - São permitidas as contribuições em espécie, bem como a cedência de bens a título de empréstimo, as quais são consideradas pelo seu valor corrente de mercado e obrigatoriamente discriminadas na lista a que se refere a alínea b)do n.o 7 do artigo 12.o  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________112
Artigo 4.oFinanciamento público Os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:  a) As subvenções para financiamento dos partidos políticos;  b) As subvenções para as campanhas eleitorais;  c) Outras legalmente previstas. Artigo 5.oSubvenção pública para financiamento dos partidos políticos 1 - A cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.  2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.  3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do número anterior, corresponder à respetiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido, salvo disposição expressa em sentido distinto constante de acordo da coligação. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________113
4 - A cada grupo parlamentar, ao Deputado único representante de um partido e ao Deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados, para a atividade política e partidária em que participem e para outras despesas de funcionamento, correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por Deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 6.  5 - Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao ato eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior.  6 - As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República.  7 - A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.  Artigo 6.oAngariação de fundos 1 - As receitas de angariação de fundos são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o. 2 - Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada atividade de angariação.  3 - As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objeto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respetivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________114