29 DE ABRIL DE 2022 39 A recusa de soluções no transporte público e no apoio às MPME (micro, pequenas e médias empresas) são exemplos flagrantes dessa opção. Com a decisiva intervenção do PCP, foi feita a redução do custo do passe social e a integração dos diferentes meios de transporte, a medida mais importante no plano da mobilidade e da proteção do ambiente. Porque recusa o Governo prosseguir esse caminho com medidas para a gratuitidade dos transportes públicos até aos 18 anos e para consolidar o PART, avançando na redução do valor do passe social até à sua gratuitidade? Porque recusa o Governo soluções para reforçar a oferta de transportes públicos em todo o território, incluindo nas regiões do interior, onde os transportes são escassos? É que as verbas destinadas ao reforço dos transportes no interior, o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público), ficam muito longe do que é necessário. Relativamente às MPME, o Governo continua a recusar as soluções para apoiar as micro e pequenas empresas, salvaguardar a sua atividade económica e os postos de trabalho, MPME que, em alguns casos, ainda nem sequer recuperaram a sua atividade na decorrência da epidemia e já estão a sentir as consequências do aproveitamento da guerra e das sanções pelos grupos económicos. Os custos impostos na energia, nos combustíveis, nas comissões bancárias, nos seguros — setores dominados pelos grupos económicos — têm um peso excessivo nas MPME, isto é, são os grupos económicos que continuam a acumular lucros à custa da atividade dinamizada pelas micro e pequenas empresas. A atual situação exige, como o PCP tem defendido, o aumento dos salários e das pensões para defender o poder de compra e o mercado interno, exige o controlo e fixação de preços e exige também medidas concretas de apoio direto à tesouraria. Porque recusa o Governo estas soluções e porque continua a deixar as MPME à mercê dos grupos económicos? Diga-nos lá, Sr. Primeiro-Ministro, onde é que, no seu Orçamento, estão, afinal, as soluções defendidas pelo PCP e que tanta falta fazem ao País? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem ganha o salário mínimo, de 700 e poucos euros — na verdade, pouco mais de 600 € de salário líquido —, ou um jovem qualificado que ganhe, numa empresa, um salário médio, de pouco mais de 1000 €, ou uma professora do ensino básico, um enfermeiro no início de carreira, um polícia a trabalhar há 25 anos, já sabe o que lhe propõe este Orçamento: que perca rendimento, face ao aumento de preços. O Sr. Primeiro-Ministro e os Deputados do Partido Socialista podem chamar-lhe o que quiserem. Podem chamar credibilidade internacional, podem chamar prudência, consolidação, podem chamar Cátia Vanessa, mas, quando o salário e a pensão aumentam muito menos do que os preços, do que o custo de vida, só há um nome: empobrecimento! Mais prolongado ou menos prolongado, o certo, na conta deste Orçamento, é que, para trabalhadores e pensionistas, é um Orçamento de empobrecimento. Essas são as contas que contam para as pessoas e para as famílias. O Sr. Primeiro-Ministro já aqui repetiu várias vezes as mesmas medidas — dos escalões de IRS às progressões a que a função pública tem direito, do aumento das pensões ao mínimo de existência —, só que elas, essas medidas que já estavam previstas, não são uma resposta à inflação, são medidas anteriores à inflação e nenhuma delas, como aqui já foi dito, foi atualizada tendo em conta o aumento dos preços. Por isso, os pensionistas vão perder poder de compra — efetivamente, o Orçamento não prevê nenhum aumento intercalar, a não ser o que já estava previsto para janeiro; os trabalhadores do privado vão perder poder de compra, à boleia do exemplo que o próprio Estado dá para a Administração Pública, e nem o aumento do salário mínimo vai permitir compensar o aumento de preços dos bens essenciais; os trabalhadores da função pública vão levar uma talhada no seu rendimento, e já tinham perdido 10%, em média, nos últimos 10 anos, os quais não foram recuperados, mas agora vão ficar pior, porque tudo aumenta muito mais do que o salário. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, não é reforçar o Estado social, porque a força, a