23 DE FEVEREIRO DE 2021 21 informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional, abrangendo as ações informativas e publicitárias da iniciativa do Governo, da Administração Central e da generalidade dos institutos públicos; – A alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 49/2012, de 31 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social; – A Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro7, que aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas; – Alínea g) do artigo 3.o da Portaria n.o 58/2013, de 11 de fevereiro, que fixa a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social. A aludida Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, sofreu duas alterações, ambas com incidência no seu artigo 8.o. O artigo 1.o determina que o diploma legal é aplicável à distribuição de publicidade institucional do Estado em território nacional. O artigo 6.o elenca, no n.o 1, o tipo de ações informativas e publicitárias que estão vedadas e, no n.o 2, o tipo de órgão de comunicação social ou de publicação no qual não é permitida a inserção de publicidade institucional, importando realçar que a alínea e) deste n.o 2 proíbe a inserção deste tipo de publicidade em publicações periódicas gratuitas, sem qualquer exceção. O artigo 8.o estabelece que deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 5000 euros, excecionando os casos em que a publicidade institucional do Estado seja especialmente destinada ao estrangeiro, determinando que não preenche esse requisito de exceção a mera difusão em suporte eletrónico de que a publicidade é especialmente destinada ao estrangeiro. Nos termos do artigo 10.o, compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) «verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha», estando esta entidade obrigada a elaborar relatórios mensais sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como sobre a sua distribuição, os quais são disponibilizados na sua página na Internet, assim como um relatório anual sobre o cumprimento da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, o qual deve ser remetido à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre do ano civil seguinte àquele a que se refere. Na exposição de motivos, o proponente refere que «Tal como acontece com os órgãos de imprensa a nível nacional, também nas comunidades no estrangeiro os meios de comunicação social vivem quase exclusivamente das receitas de publicidade, que são importantes em períodos de normalidade e ainda mais relevantes quando são atingidos por dificuldades conjunturais decorrentes de crises. As receitas em causa são, portanto, essenciais para a manutenção da sua atividade». Recorde-se que, no quadro do regime legal de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19, o Decreto-Lei n.o 20-A/2020, de 6 de maio, permitiu a aquisição, pelo preço máximo de 15 milhões de euros, de espaço para difusão de publicidade institucional através de serviços de programas de televisão e de rádio e de publicações periódicas, alocando 25% a investimento em órgãos de âmbito regional e local, nos termos do disposto na lei da publicidade institucional do Estado. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 20/2010/A, de 31 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 18/2014/A, de 30 de outubro de 2014, que introduziu regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da Administração Regional e local e procede à respetiva republicação. Por ser de interesse para a matéria em causa, refere-se ainda o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro8, que sofreu 15 alterações.  7 Revogado pela Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto. 8 Legislação consolidada.