Os defensores coriáceos da lei gonçalvista e de tudo quanto ela trazia no seu ventre inchado de teses leninistas e estalinistas chegaram aqui a afirmar sem pudor nem temor que eram os projectos democráticos do CDS e do PS e não o famigerado Decreto Lei n.o 215-B/75 e a prática totalitária-unicitária dos comunistas que tinha criado a cisão e divisão no movimento sindical português; que a unicidade imposta em 1975 erigindo a central comunista como a única representativa de todos os trabalhadores portugueses apenas proibia os sindicatos amarelos, quando esta proibição nada tem a ver com a abjecta unicidade, antes constitui um atentado contra a liberdade sindical e a eles se referem expressamente os projectos anti-unicitários do CDS e do PS; que os projectos centristas e socialistas permitiam a constituição desregrada de sindicatos paralelos, quando o número de trabalhadores exigido para a formação de um sindicato é superior ao previsto na lei gonçalvista e na Convenção n.o 87 da OIT; que era o projecto Gonelha que impunha a "unicidade orgânica", quando a verdade é que o PCP tem imposto, mediante o congelamento dos sindicatos salazaristas-corporativos, o modelo único da organização interna baseada nas famigeradas assembleias gerais minoritárias e antidemocráticas; que os projectos democráticos eram contrários ao artigo 57o da Constituição porque consagram os princípios basilares do direito eleitoral, quando é a própria Comissão Constitucional que por unanimidade se pronunciou pela plena validade constitucional dos preceitos desta na-1 SÉRIE - NÚMERO 76tureza, num diploma de índole paralela. Chegou-se a negar a definição do sindicato como associação de carácter sócio-profissional, quando é a própria lei gonçalvista da paternidade do Deputado comunista Jorge Leite que assim declara nos seus artigos 2.0, alínea b), e 3.0, afirmou-se a compatibilidade de respeito pelo regime constitucional vigente com a luta revolucionária contra este mesmo sistema, sustentando-se, deste modo, o carácter antagonista e não integrativo do sistema português actual; finalmente, como é próprio dos Deputados comunistas, injuriaram o CDS e o PS e vomitaram sobre o Deputado Maldonado Gonelha a calúnia de que ele estava ao serviço do grande patronato, do imperialismo e do latifundismo - a cassette que o País sobejamente conhece.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ideia! ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República ao aprovar na generalidade os projectos do CDS e do PS acaba de prestar um inestimável serviço aos trabalhadores portugueses, ao sindicalismo democrático e europeu, a todos quantos lutam para a implantação e reforço das liberdades e instituições pluralistas aqui dentro e lá fora desta Câmara. É de admitir que o projecto Gonelha, que servirá de base para a elaboração geral da lei sindical, irá ser revisto, melhorado e aperfeiçoado em muitos dispositivos e aspectos de pormenor. Há que limar algumas arestas de índole burocratizante, há que aligeirar o texto extirpando certos preceitos de carácter regulamentar; há que devolver, em certo sentido - que não é o mesmo como pretendem as forças comunistas -, aos trabalhadores democratas a sua competência originária para dispor sobre a melhor forma de assegurar a democraticidade interna de cada organização, formulando normas supletivas para colmatar as lacunas estatutárias numa matéria tão importante. Tudo isto sem o descaracterizar quanto às soluções de fundo que adopta e merecem o nosso aplauso.Para tudo isto, o nosso projecto que vai estar agora presente na mesa da Comissão de Trabalho durante a discussão na especialidade poderá e deverá servir para a indicação de variados aspectos e formulações, que apesar de tudo os nossos adversários e denegridores reconheceram como melhores ou compatíveis com os textos constitucionais e a Convenção n.o 87 da OIT. Muito há que esperar da colaboração e ajuda dos Deputados sociais-democratas de todas as bancadas e dos socialistas democráticos, que, demarcando-se claramente dos radicalistas retóricos e dos companheiros de jornada dos Deputados comunistas, poderão contribuir para que a lei sindical portuguesa seja um modelo nas suas opções fundamentais, na sua contextura filosófico-jurídica e na sua formulação escorreita e simples, de modo a atingir a compreensão e a consciência de todos os trabalhadores democráticos de Portugal.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Do nosso lado, nós, Deputados democrata-cristãos, tudo faremos para que assim seja. Por isso, não hesitámos em votar com o nosso