PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de substituição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativa aos actuais n.03 l e 2, que se convertem no n.o l do artigo 172.o, que já foi lido e discutido.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (132 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos votar a proposta do MDP/CDE, que foi reclassificada como proposta de aditamento, relativa ao inciso "ou de qualquer grupo parlamentar" a seguir à expressão contida no n.o l do texto da CERC: "... a requerimento de 10 deputados".Submetida à votação, foi rejeitada, com 59 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 7.3 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM).O Sr. Vital Maneire (PCP): - Então, o PPM não faz uma declaração de voto?O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos estranhar que uma proposta que nos parecia perfeitamente pertinente e coerente com a lógica de toda a revisão constitucional tivesse sido impedida de prevalecer pelos votos contra da AD.
Mas, o que nos, parece lamentável é que nem sequer tenha sido dada, antes da votação, por parte da Aliança Democrática, qualquer justificação acerca das razões de facto para votar contra, razões que, eventualmente, até podiam permitir ao partido proponente encarar a hipótese de reformular a sua proposta, 6u mesmo de pedir a sua baixa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no caso de existirem argumentos que nos levassem a corrigir os nossos pontos de vista.
Na realidade, parece-nos que isto é sintoma claro da intenção de completa ausência de diálogo e de discussão em relação a estes aspectos da revisão constitucional, mesmo que eles digam respeito a questões de menos importância como esta que acabámos de tratar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos ao número seguinte, relativamente ao qual há uma proposta de substituição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional do actual n.o 3 do artigo 172.o, que passa .ao n.o 2. Já foi lida e discutida.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (134 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta apresentada pela CERC de substituição ao. texto do actual n.o 4, que passará a ser o n.o 3 do citado artigo 172.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (135 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos ao, artigo 173.o, que mantém a epígrafe "Processo de urgência", relativamente ao qual há uma proposta de substituição, quanto ao n.o l, e uma proposta de aditamento, de um número novo, o n.o 2, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes1 - A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer deputado ou grupo parlamentar, ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.
2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação em conjunto se não houver objecções - da proposta de substituição do actual texto do artigo 173.o e da proposta de aditamento de um n.o 2.Submetida à votação, foram aprovadas por unanimidade (136 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 174.o -já no capítulo III, "Organização e funcionamento" -, que mantém a epígrafe "Legislatura".
21 DE JULHO DE 1982 5123Relativamente a este artigo foram apresentadas pela Comissão Eventual para a Revisto Constitucional duas propostas de substituição, quanto aos n.os l e 2, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:1 - A legislatura tem a duração de 4 sessões legislativas.
2 - No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura, cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.O Sr. Presidentes - Ainda em relação ao artigo 174.o, há também uma proposta de eliminação do actual n.o 3, apresentada igualmente pela CERC.
Não havendo inscrições, e se não houver objecções, votamos em conjunto as propostas de substituição relativas aos n.os 1 e 2 e a proposta de eliminação do actual n." 3 do artigo 174.oComo não há objecções, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (136 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 2, designadamente, o nosso voto favorável significa que estamos de acordo com a alteração do actual sistema, de modo a terminar com as eleições intercalares.
Mas não queremos deixar de manifestar as reservas que expressámos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, segundo as quais o regime que foi escolhido, e que vem dia proposta da FRS, alonga desnecessariamente, ou pode alongar, a legislatura da Assembleia da República, de modo a que esta pode atingir quase 5 anos, quando as eleições por dissolução tenham lugar poucos dias após o inicio da sessão legislativa.
Basta pensar numa dissolução que tivesse lugar hoje e numa eleição que tivesse lugar, digamos, em finais de Outubro. Então, todo o período que decorresse até Outubro do ano que vem, seria acrescido ao período normal da legislatura, e, portanto, a Assembleia que viesse a ser eleita preencheria praticamente 5 anos, o que nos parece, de todo em todo, excessivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passemos ao artigo 175.o, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação do actual n.o l, duas propostas de substituição dos actuais n.o 2 e n.o 3, que passariam a ser, respectivamente, os n.o l e n.o 2, e finalmente, uma proposta de aditamento de um número novo, o n.o 3. Todas estas propostas foram apresentadas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e vão ser lidas pela ordem referida.Foram lidas. São as seguintes:l - A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sitio ou do estado de emergência.
3 - A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Deu entrada na Mesa, nos termos do n.o 6 das regras especiais acordadas para este debate da Revisão Constitucional, um requerimento solicitando o adiamento da votação das propostas relativas à eliminação do actual n.o l e ao n.o l do artigo 175.o do projecto da CERC, que será feita amanhã, quarta-feira.
O requerimento é regimental e foi subscrito pelos Srs. Deputados Almeida Santos e outros, do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista.
De qualquer maneira, estas propostas continuam em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição do actual n.o 3, que passará a ser o n.o 2 deste artigo 175.o, segundo o projecto da CERC.
Submetida à votação foi aprovado por unanimidade (136 votos), registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos votar a proposta de aditamento de um número novo ao artigo 175.o - o n.o 3 -, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade (136 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 176.o, relativamente ao qual existem propostas de substituição da CERC referentes ao n.o l e n.o 2, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:1 - A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.
2 - Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.o.O Sr. Presidente: - Estão em debate.
Não havendo inscrições, passamos à votação em conjunto das duas propostas de substituição relativas aos números l e 2 do artigo 176.o, se os Srs. Deputados não virem inconveniente nisso.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (135 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 177.o, há várias propostas da Comissão Eventual para a
5124 I SÉRIE—NUMERO  123Revisão Constitucional: uma proposta de aditamento de um número novo, que será o n.° 1; propostas de substituição dos actuais n.os l e 2, que passariam a ser, respectivamente, o n.° 2 e o n.° 3, e uma proposta de alteração da numeração do actual n.° 3, que passará a ser o n.° 4.
Vão ser lidas por esta ordem.Foram lidas. São as seguintes:1 — A sessão legislativa tem a duração de l ano e inicia-se a 15 de Outubro.
2 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.
3 — Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados.
4 — (Actual número 3).O Sr. Presidente: — Estão em debate. Não havendo inscrições, e se não houver oposição, vamos votar em conjunto as propostas referidas.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (131 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 178.°, relativamente ao qual há uma proposta de substituição proveniente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que se reporta ao corpo do artigo e às alíneas a), b) e c). Há, igualmente, uma proposta de aditamento de um novo número, subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta feita pelo PCP, em relação ao artigo 178.°, na verdade, deve reportar-se ao artigo 181.°, porque é com este artigo que a matéria da nossa proposta tem relação directa.
Propunha, pois, que ela fosse reclassificada como proposta de aditamento ao artigo 181.°, e não ao artigo 178.°.
O Sr. Presidente: — Há alguma objecção à reclassificação da proposta do PCP, que se passará a inserir no artigo 181.° ?PausaUma vez que não há objecções, será feita a correcção nos termos solicitados. Peço ao Sr. Deputado Vital Moreira, ou a outro senhor deputado do Grupo Parlamentar do PCP, que envie uma nota para a Mesa nesse sentido, para facilitar o ordenamento dos nossos trabalhos.
a) Elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição;
b) Eleger por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os 4 Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos 4 maiores grupos parlamentares;
c) Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.O Sr. Presidente: — Estão em debate.PausaComo não há inscrições, vamos passar à votação, que será feita em conjunto se não houver objecções.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (130 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: — Quanto ao artigo 179.°, há propostas de substituição da FRS e do PCP, referentes ao n.° 3, e propostas de aditamento da FRS, relativas a dois números novos, os n.os 4 e 5, que vão ser lidas pela ordem referida.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição da FRS:
3 — Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de 4 reuniões plenárias durante a sessão legislativa ou, tratando-se de grupo correspondente a partido não representado no Governo, de 6 reuniões plenárias.Proposta de substituição do PCP:
3 — Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de 4 reuniões plenárias durante a sessão legislativa ou, tratando-se de partidos não representados no Governo, de 6 reuniões plenárias.O Sr. Presidente: — Por agora limitaremos a discussão às propostas de substituição do n.° 3, respectivamente da FRS e do PCP, acabadas de ler.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente o que é que foi posto à discussão e o que é que vai ser votado?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estão em discussão a proposta de substituição da FRS e a proposta de substituição do PCP, relativas ao n.° 3 do artigo 179.°.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.
21 DE JULHO DE 1982 5125O Sr. Vital Moreira (PCP): - Gostaria de saber porque não são postas em discussão também as propostas da FRS, de aditamento dos n.os 4 e 5, que incidem sobre a mesma matéria e que, aliás, fazem bloco.
Gostaria de as poder discutir e, se fosse caso disso, votar em conjunto.O Sr. Presidente: - Muito bem. Vão ser lidas as propostas de aditamento de um n.o 4 e de um n.o 5 ao artigo 179.o, apresentadas pela FRS.Foram lidas. São as seguintes:4 - Se um partido só tiver l deputado, ou se os deputados eleitos por um partido não se constituírem em grupo parlamentar, terá esse partido direito à fixação da ordem do dia de 2 reuniões plenárias na sessão legislativa.
5 - Cada uma das assembleias das regiões autónomas tem direito à fixação da ordem do dia de 2 reuniões plenárias durante a sessão legislativa, para discussão e votação de propostas de lei de sua iniciativa.O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta as propostas relativas ao artigo 179.o Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, só queria dar a mesma explicação que, aliás, já foi apresentada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Não aprovaremos nem uma proposta nem outra, porque entendemos que não há elasticidade suficiente de datas para conferir estes direitos aos partidos.
Todos os anos se têm de prolongar as sessões parlamentares e, mesmo assim, deixando sempre para trás muitíssima legislação e grande parte dos trabalhos parlamentares com urgência.
Por isso não poderíamos, de maneira nenhuma, multiplicar as sessões da forma prevista pela FRS ou pelo PCP.O Sr. Presidente: - Parece-me que não há mais inscrições.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça fazer, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, sugeria que se votasse primeiro a proposta do PCP quanto ao n.o 3 - que é, de facto, diferente da nossa - e depois se votasse em conjunto os n.os 3, 4 e 5, propostos pela FRS.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim o faremos.Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição do PCP, relativa ao n.o 3.Submetida à votação, foi rejeitada, com 80 votos contra (do PSD, do CDS. do PPM e da ASDI) e 59 votos a favor do (PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar conjuntamente as propostas apresentadas pelos partidos da FRS e relativas aos n.os 3, 4 e 5, tal como foi requerido.
Submetidas à votação foi rejeitada, com 82 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), e 60 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para fazerem declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida, Vital Moreira, Luís Beiroco, Sousa Tavares, Luís Coimbra e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que não tenham sido aprovadas as nossas propostas que, como afirmámos na Comissão, constituíam um bloco. E lamentamos que o não tenham sido na medida em que, quanto aos n.os 3 e 4, se tratava tão-só de constitucionalizar direitos regimentais actuais dos grupos parlamentares e dos partidos não constituídos em grupo parlamentar.
Não se tratava, portanto, de exigir novos direitos para os grupos parlamentares, designadamente da oposição, mas sim de constitucionalizar aquilo que já existe, pelo que não é legítimo tirar ilações no sentido de que tal proposta se tornaria impraticável.
Gostaria de salientar ainda que a única novidade real desta proposta era a atribuição da possibilidade de assembleias regionais fixarem a ordem do dia de duas sessões plenárias por sessão legislativa para discussão de propostas de lei da sua iniciativa.
E sabido que, muitas vezes, propostas de lei apresentadas por assembleias regionais se arrastam ao longo de meses, e até de anos, nesta Assembleia da República, sem subirem ao Plenário.
Tratava-se de dar possibilidade às assembleias regionais de fazer discutir no Plenário desta Assembleia propostas de lei da sua iniciativa que, com o sistema actual, não vêem discutidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece-nos verdadeiramente estranho que partidos que sucessivamente se arvoram em defensores da autonomia regional, perante questões práticas como esta, votem contra. E votam contra ou porque querem ter um controlo absoluto sobre a discussão que è feita neste Plenário de propostas de lei de assembleias regionais - e parece que têm medo de as ver aqui discutidas quando essas propostas provenham de assembleias em que esses mesmos partidos são maioritários. Parece que têm medo dos seus colegas de partido das regiões autónomas -, ou têm a ideia de cercear os direitos dos grupos parlamentares da oposição e, nessa medida votam em bloco contra esta proposta que procurava apenas, como já disse, constitucionalizar o que já hoje se encontra no Regimento da Assembleia da República.
Em qualquer dos casos, esta votação contrária não pode deixar de nos inquietar e de merecer da nossa parte a mais viva estranheza.
Por isso lamentamos que tal votação, com este resultado, tivesse ocorrido nesta Assembleia.Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.
5126 I SÉRIE - NUMERO 123O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tenho a dizer porque o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida disse tudo o que havia a dizer sobre esta matéria.
Na verdade, a nossa proposta, e numa parte a proposta da FRS, visava constitucionalizar doutrina adquirida no Regimento da Assembleia.
Negar esta constitucionalização apenas pode conduzir ao receio de que os partidos que contra ela votaram admitem ou estão animados do propósito de pôr em causa aquilo que está adquirido no Regimento e na praxe regimental.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ela criava uma inovação que visava estender às regiões autónomas o direito de fixação da ordem do dia. E o que é estranho aqui é que partidos que incluem deputados que se reclamam, mais ou menos, de porta-vozes oficiosos das regiões autónomas, tenham votado contra uma proposta que incluía uma alteração desta natureza. Estamos ansiosos por ouvir as respostas que esses partidos vão dar quando as regiões autónomas continuarem a queixar-se - e justamente o fazem - de atrasos injustificados na discussão das suas próprias propostas de lei.
Que outra justificação senão a de que os partidos da AD - maioritários aqui e, através de um deles, maioritáríos nas duas assembleias regionais - querem ter as duas coisas: por um lado, o capital de queixa que dá o facto de as suas propostas não serem discutidas aqui, ou só o serem com muito atraso, e, por outro lado, poderem controlar, efectivamente, aquilo que as regiões autónomas podem fazer discutir aqui na Assembleia da República?!
É a duplicidade e o funambulismo, que nos recusamos a admitir como justificação válida para propostas desta natureza!
Mas a verdade é que as posições estão aí, a votação foi feita e vimos, da parte da AD, rejeitar uma proposta que alargava sensivelmente a capacidade das regiões autónomas fazerem discutir e votar as suas próprias propostas de lei.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta declaração de voto para dizer que rejeitamos todas as propostas apresentadas, quer pela FRS, quer pelo PCP, considerarmos que esta matéria deve continuar - como até aqui - a ser regulada pelo Regimento da Assembleia da República, não se justificando, de maneira nenhuma, a sua constitucionalização.
Seria, aliás, um precedente perigoso, pois, a caminharmos nesse sentido, qualquer dia deixava de haver Regimento da Assembleia da República porque ele passava a estar todo contido na Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso era uma boa garantia!O Oradora - Quanto às declarações dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Vital Moreira sobre a rejeição da proposta que conferia, o direito às regiões autónomas de marcarem a ordem do dia em duas reuniões plenárias durante cada sessão legislativa, creio que quando chegarmos à discussão do título relativo às regiões autónomas se verá quem defende a autonomia e quem não a defende.
Aí serão discutidas as questões substanciais, e não meramente adjectivas, como esta, e aí teremos, então, ocasião de ver quem defende a autonomia.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações de voto da oposição manifestam indiscutivelmente a sua irremediável demagogia.
De facto, se examinarmos com cuidado a proposta da FRS para a distribuição de sessões parlamentares, vemos que, por ano, isso equivale a um número de 48 sessões com ordem do dia fixada.
Ora, isto é perfeitamente incompatível para os trabalhos normais de qualquer Plenário em qualquer parte do mundo.
Aliás, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida sabe - e muitas vezes temos falado nisso - que o número de sessões de plenários devia ser reduzido, aumentando o trabalho nas comissões.
Isso seria, realmente, a verdadeira evolução construtiva de um Parlamento.
Mas aprovar a proposta da FRS em relação à fixação da ordem do dia de 4 reuniões plenárias por cada grupo parlamentar, com a actual constituição da Assembleia, consistiria numa fixação da ordem do dia em 48 sessões de Plenário, o que, por si, mostra o absurdo da proposta e como são descabidas as considerações tecidas em redor dela.
Quanto a ser isto matéria regimental limito-me às considerações feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Em relação à questão das regiões autónomas, temos várias questões a pôr ao Partido Socialista e então veremos como é que ele reconsidera ou pondera direitos das regiões autónomas que são fundamentais e essenciais, que marcam a verdadeira autonomia, e que não têm sido reconhecidos por vós até agora.
Nós bater-nos-emos até ao fim e então se verá quem é ou não é pela autonomia regional!
Não é com certeza na fixação de ordens do dia que estão os direitos que interessam fundamentalmente às regiões autónomas!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer, muito rapidamente, que votámos contra a constitucionalização de parte do actual Regimento, ou eventualmente de outro, pelas razões aduzidas pelos Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares.
21 DE JULHO DE 1982 5127No entanto, parece-nos que - e até, inclusivamente, porque o leque político-partidário poderá mudar com novas opções do eleitorado- estar a fixar, em termos constitucionais, uma situação que tem que ser necessariamente adaptável ao leque politico-partidário concreto existente em cada sessão legislativa, constitui, de facto, um absurdo.
No entanto, devemos dizer que - analisando as propostas no contexto do que irá ser aprovado ou alterado no referente às regiões autónomas- somos sensíveis à proposta do Partido Socialista para possibilitar o agendamento de questões referentes às regiões autónomas, mas pensamos igualmente, e por maioria de razão, que isso deve estar consignado em sede de Regimento, e não deve ser constitucionalizado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor destas propostas do PCP e da FRS, na medida em que pensamos que seria, de facto, útil constitucionalizar este direito dos grupos parlamentares - hoje já existente - de fixarem um certo número de ordens do dia, em termos concretos.
De facto, pensamos que tal seria justo na medida em que temos verificado ao longo dos últimos meses uma intenção de reduzir esses direitos dos grupos parlamentares, o que ficou comprovada nas peripécias que se verificaram com o Regimento, que durante bastante tempo esteve em discussão na Assembleia da República.
Quanto às regiões autónomas, consideramos que foi positivo que um pouco antes se lhes tivesse concedido o direito de solicitar a urgência do processamento, na Assembleia, de diplomas cuja proposta é de sua autoria.
De facto, isso poderá melhorar um pouco a situação que se verifica com as propostas vindas das regiões autónomas que passam meses e meses na Assembleia e que, por vezes, nem sequer são discutidas.
Tivemos, inclusivamente, algumas reservas em relação a votar a favor da última proposta da FRS quanto a este direito das regiões autónomas de fixarem duas ordens do dia para propostas de sua iniciativa, na medida em que, de facto, nos parece que este direito devia ser interno, isto è, dos grupos parlamentares e não de uma entidade exterior - basta notar, por exemplo, que o próprio Governo também não tem tal direito. Mas a prática do que se vem verificando justificou, em termos pragmáticos, o nosso voto a favor.
É que, de facto, pela experiência que adquirimos aqui durante 3 anos, o que se verifica é que propostas importantes das regiões autónomas não merecem qualquer simpatia por parte dos grupos parlamentares dominantes, não procurando estes que eles tenham, por parte da Assembleia da República, a resposta que legitimamente as assembleias regionais têm o direito de esperar.
Por estas razões pragmáticas, votámos a favor de uma situação que eliminaria esta - chamemos-lhe assim - pré-censura que a maioria pode fazer em relação a propostas pertinentes, e por vezes necessárias, das regiões autónomas, impedindo, de facto, como se tem verificado durante estes 3 anos, a sua votação e discussão em Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 180.o, relativamente ao qual foram apresentadas, pela Comissão, duas propostas de substituição, quanto aos n.os e 2, e uma proposta de alteração de sistematização, segundo a qual o actual n.o 2 do artigo 181.o passaria a constituir o n.o 3 do artigo 180.o.
Há também uma proposta de alteração de epígrafe, pois a actual é «Participação dos membros do Governo nas reuniões plenárias» e no texto da Comissão lê-se apenas «Participação dos membros do Governo».
(Participação dos membros do Governo)1 - Os Ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos Secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do regimento.
2 - Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente ou por escrito, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.
3 - (Actual n.o 2 do artigo 181.o).Estão em debate. Pausa.Como não há inscrições, e se não houver objecção, vamos então votar em conjunto as propostas relativas ao artigo 180.o.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (140 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 181.o, relativamente ao qual foram apresentadas, pela Comissão três propostas de aditamento quanto aos n.os 2, 4 e 5, uma proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pela FRS, e ainda uma proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada pelo PCP.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 181.o (Comissões)l - ................................
4 - Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito serão obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa.
5 - As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.Proposta de aditamento da FRS:
(Comissões)4 - As comissões parlamentares de inquérito serão obrigatoriamente constituídas desde que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções e gozem dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Proposta de aditamento do PCP:ARTIGO 181.o (Comissões)5 - As presidências das comissões serão no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus deputados.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, vamos retirar a nossa proposta relativa ao n.o 4 e substitui-la por outra, que vamos entregar na Mesa, em que mantemos um texto idêntico ao que vem da Comissão com a diferença de em vez de se dizer«... até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa», passar-se-á a dizer«... até ao limite de duas por deputado e por sessão legislativa.»O Sr. Presidente: - Então a proposta passa a ser a seguinte:Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito serão obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de duas por deputado e por sessão legislativa.
PausaO Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um pedido à Mesa.
Há 3 blocos de questões: um composto pelo n.o 2, outro pelos n.os 4 e 5, e a proposta da FRS e outro pela nossa proposta de aditamento.
Creio que são 3 blocos que importa discutir e votar separadamente.O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo.
Vamos, portanto, discutir em primeiro lugar a proposta de aditamento da Comissão, relativa ao n.o 2.PausaComo não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 140 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 4, em relação ao qual há duas propostas de aditamento, uma apresentada pela CERC e outra pela FRS, tendo esta última sido emendada de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nanes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta inicial, que constava do projecto da FRS, conferia a possibilidade de, em qualquer momento, sempre, um quinto dos deputados em efectividade de funções requererem a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito como um direito protestativo.
Posteriormente, depois da discussão, em sede de comissão, o texto que subiu a Plenário foi o do PSD, que instituía o limite de «... uma por deputado e por sessão legislativa».
Porém, desde essa discussão em Comissão, procurámos encontrar uma solução de consenso na base de que este limite fosse alargado para «... duas por deputado e por sessão legislativa».
Ora, isto não foi aceite, na medida em que houve sempre reservas por parte do PSD.
Esperamos que essas reservas sejam retiradas, até porque um dos poderes fundamentais do Parlamento é necessariamente o poder do inquérito, é aquilo que se traduz na investigação, na averiguação e na fiscalização dos actos do Governo e da Administração.
Assim, essa fiscalização dos actos do Governo e da Administração tem necessariamente que se fazer, dando capacidade à oposição para a desencadear.
Cada vez mais, nas democracias modernas, uma das principais funções do Parlamento e uma das principais funções da própria oposição é o poder e a função da fiscalização da legalidade e moralidade do Governo e da Administração Pública.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - E não se justifica que não se conceba, com o mínimo de eficácia, essa possibilidade de conferir ao Parlamento e à oposição os instrumentos para que exerçam com dignidade, cumprindo sua missão, essa função de fiscalizar a moralidade e a legalidade dos actos do Governo e da Administração.
Não há que temer. Porque quem requer um inquérito parlamentar - que depois se verifica infundamentado - utiliza abusivamente tal direito e sofre as consequências políticas da utilização abusiva desse mesmo direito.
Trata-se de uma responsabilidade que recai necessariamente sobre os ombros de quem não sabe exercer a sua função, não é uma responsabilidade, um ónus, que recaia sobre a própria maioria.
E, por um lado, este limite de dois inquéritos por deputado e por sessão legislativa nunca permitiria mais de quatro inquéritos parlamentares por sessão legislativa, em termos de a oposição os poder vir, eventualmente, a requerer.
Não nos parece que seja um número excessivo e entendemos que era perfeitamente razoável a aprovação desta proposta. Pomos nela o nosso empenho, que não é do tipo partidário, que resulta da nossa concepção sobre o funcionamento das instituições e do regime democrático.
21 DE JULHO DE 1982 5129Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. La» Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se, nesta matéria, de inovação em relação à actual Constituição, que foi já amplamente discutida na Comissão.
Sempre demos o nosso apoio à proposta da FRS no sentido de vir a ser consagrado na revisão constitucional este instituído com esta amplitude, isto é, que as comissões parlamentares de inquérito - sendo um dos meios da Assembleia da República exercer a sua função fiscalizadora do Governo e da Administração Pública - não estivessem apenas na disponibilidade da maioria, o que em grande parte inviabilizaria o seu efectivo funcionamento.
Por isso, e porque se trata de uma proposta que contribui para a dignificação da instituição parlamentar, sempre demos o nosso apoio à consagração deste instituto.
E uma vez que toda a gente reconhece que tem que haver limites à possibilidade de criar, como direito protestativo, comissões parlamentares de inquérito - sob pena de ser o próprio instituto que perde a sua eficácia prática -, saber depois se esse limite deve ser uma Comissão por deputado e por sessão legislativa ou se deve ser de duas, é, evidentemente, uma questão que não pode ser teoricamente dirimida.
O consenso de dois terços que se veio a estabelecer foi no sentido de apenas se consagrar esta possibilidade de uma comissão por deputado e por sessão legislativa. Por isso votaremos favoravelmente o texto da Comissão e abster-nos-emos na proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Luis Nunes de Almeida, António Vitorino e Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD concordou, ao longo da revisão constitucional que está a ser feita, numa determinada parlamentarização do regime. Simplesmente, entendemos que essa parlamentarização deve ser graduada de acordo com a própria capacidade de resposta e de funcionamento do Parlamento, sob perigo de desacreditarmos totalmente a instituição, e, por isso, não podemos, de forma nenhuma, sobrecarregá-la com demasiadas funções.
Pensamos que, por exemplo, se atendêssemos ao conjunto de reivindicações apresentadas pela FRS, no sentido de aumentar as competência do Parlamento, tal conduzidir a sua total paralisação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Quanto à questão da fixação das ordens do dia, já vimos há pouco que poderíamos atingir o número de 48 ordens do dia fixadas por ano. Se somarmos a isso as interpelações ao Governo, as sessões de perguntas, as moções de censura e agora também os inquéritos, tudo isto somado, acarretaria, inevitavelmente -e, sobretudo, com as estruturas de que este Parlamento dispõe e a sua capacidade de trabalho -, uma total paralisação ou desorganização da instituição.
Suponho que não é esta a intenção nem da FRS nem a nossa e, assim, temos que «temperar» determinada concessão de direitos que até aqui não existiam.
É necessário que a Câmara compreenda que estamos a estabelecer um principio inteiramente novo, que consiste em poderem ser estabelecidas comissões de inquérito contra a vontade da maioria. Não se destrói o direito que já havia de requerer comissões de inquérito tal como muitas têm sido constituídas, mesmo a pedido da oposição, desde que a sua existência seja aprovada por maioria.
O que acontece é que se está a criar o direito de, mesmo contra o voto da maioria, a minoria poder forçar a existência de comissões de inquérito e nós entendemos que esse direito, por enquanto, e até funcionalmente, não deveria ser concedido em grande extensão.
Além disso, há um principio em vigor nesta Assembleia que é o da composição numerosíssima das comissões de inquérito. Se as comissões de inquérito pudessem ser constituídas com um número muito menor de deputados, talvez se aumentasse a sua eficácia, a sua capacidade de trabalho e a possibilidade de aumentar o seu número.
Agora, devido à composição parlamentar e às exigências partidárias, praticamente cada comissão de inquérito tem que ser constituída, em princípio, suponho que por 18 ou 19 deputados, o que faz com que praticamente não funcionem, com que raramente tenham quorum para as sessões marcadas. Os deputados são demasiado absorvidos pelos trabalhos parlamentares e pelas exigências da comissão de inquérito e, portanto, creio que seria de rever tudo, inclusive o princípio da constituição das comissões de inquérito, para poder aumentar o seu número.
Estaríamos relativamente abertos a que pudesse ser aumentado o número das comissões de inquérito, mesmo que propostas pela minoria, desde que a sua composição fosse alterada. Porém, não podemos, de forma nenhuma, constituir direitos que na prática não possam vir a ser cumpridos, tornando-se completamente infuncionais.
Estas são as razões que nos levam a abstermo-nos relativamente à proposta do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. No entanto, quero ainda dizer que a nossa abstenção deriva, não do facto de estarmos directamente contra essa proposta, mas por entendermos que, por enquanto, não existem condições para o exercício do direito que ela pretende estabelecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente o texto da proposta de CERC relativa ao n.o 4 deste artigo 181.o.
No entanto, gostaria, que ficasse bem claro nesta Câmara que, neste campo, a maioria - a actual maioria e não outra- vai conceder um novo direito à oposição.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Vai conceder uma graça régia! Conceder! Outorgar!Vozes do PCP: - Tem graça!
5130 I SÉRIE - NÚMERO 123O Orador: - Consideramos esta concessão um facto significativo em termos de democracia e consideramos igualmente que as comissões de inquérito parlamentar têm que ter um novo revigoramento.
Por outro lado, pensamos que não 6 só a partir de agora que está aberta a possibilidade de a oposição, criar comissões parlamentares de inquérito. Com efeito, muitas delas têm sido aprovadas por maioria porque, muitas vezes, quer as comissões de inquérito cheguem a resultados -o que é muito duvidoso- quer não, os argumentos invocados no requerimento de criação de uma comissão de inquérito levam a que a maioria - normalmente, e sob pena de estar, ou de ser, eventualmente, considerada como estando a cobrir qualquer actividade menos lícita - acabe por as aprovar.
Daí, o nosso temor de que ao alongarmos a capacidade de iniciativa das comissões de inquérito tal apenas possa, de facto, conduzir à sua vulgarização e à continuação de uma certa ineficácia que se tem notado - pelo menos nos últimos 3 anos, em que tenho tido a honra de ser deputado nesta Casa -, e daí também a razão de votarmos favoravelmente o n.o 4 proposto pela CERC e de nos irmos abster na nova proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e outros.Vozes do PPM e do PSD - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavras o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este ponto, penso que é de alguma forma útil não se entrar no círculo vicioso em que se cai, sistematicamente, quando entramos no debate de matérias que têm a ver com o revigoramento da instituição parlamentar.
Por um lado, não se trata de conceder à oposição um direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se se quiser, e se nós acreditamos na alternância democrática, estamos a conceder a todos nós, consoante as vicissitudes do tempo, um direito indispensável para o revigoramento da instituição parlamentar.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Em segundo lugar, e este é o ponto mais importante, estamos todos de acordo sobre precaridade do funcionamento das comissões. O que me parece é que, estando nós a tratar da revisão, seria excelente consagrarmos um princípio de maior abertura em relação ao seu funcionamento e depois, em matéria que é da nossa exclusiva competência de deputados terçar armas e fazer projectos-leis,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não entendi!O Orador: - ... não só no sentido do funcionamento das comissões, mas também do apoio técnico, sem o qual nenhuma comissão pode, efectivamente, funcionar. E qualquer instituição parlamentar deste mundo demonstra claramente este aspecto!
Por isso mesmo, a altura própria para radicar esse princípio da prevalência da importância das comissões de inquérito era agora. Porém, o tempo útil para revigorar o seu funcionamento e dar-lhe os apetrechos indispensáveis é mais tarde e não em matéria da revisão constitucional.
Por isso mesmo, é de facto estranho, e devo dizê-lo uma vez mais, que nesta matéria, e em relação a pormenores concretos, reais e vividos, daquilo que poderia ser o revigoramento da instituição parlamentar, tenhamos sempre do outro lado o argumento habitual de que não estamos, afinal de contas, à altura do revigoramente da instituição parlamentar. E, Srs. Deputados, importa repudiar este argumento.
Pela nossa parte, como é óbvio, não poderemos aceitá-lo porquanto ainda temos uma réstia de esperança de que talvez todos consigamos dar-lhe, assim como às comissões de inquérito em especial, o revigoramento tão necessário ao revigoramento geral deste Parlamento.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, pediram a palavra os Srs. Deputados Luís Coimbra e Sousa Tavares, ao que suponho para pedirem esclarecimentos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua intervenção o Sr. Deputado Jorge Sampaio pôs a verdade no seu lugar, isto é, este novo direito da oposição é um direito a conceder, de facto, a qualquer oposição.
Mas, a questão está em que, infelizmente - e não me refiro concretamente à sua bancada -, esta revisão constitucional, sobretudo no que concerne aos poderes dos novos órgãos de soberania, tem sido vista muitas vezes em aspectos de conjuntura que se sobrepõem aos aspectos constitucionais. E o Sr. Deputado Jorge Sampaio decerto concordará comigo nestas afirmações.
Daí, a razão de, em certa medida, ter sido levada na onda ao referir-me a um direito que é concedido à oposição que existe de facto neste momento e nesta conjuntura, - isto, evidentemente, sem prejuízo de estar de acordo com Sr. Deputado quando diz que este direito é concedido a qualquer oposição, em qualquer momento.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É um emendar de mão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Soma Tarara (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, é evidente que o Sr. Deputado tem razão naquilo que diz. Mas eu também tenho e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente.
O problema consiste no seguinte: concorda o Sr. Deputado que nós possamos afogar ou sepultar a instituição parlamentar de forma que ela não possa funcionar? Ou, pelo contrário, é partidário de uma evolução gradual, como estamos a permitir, no sentido de um aperfeiçoamento de funcionamento das instituições e, inclusivamente, de uma concessão gradual de
21 DE JULHO DE 1982 5131direitos, para depois legislarmos nos sentidos em que o Sr. Deputado aponta?
E, já pensou, Sr. Deputado, na dificuldade que haverá em encontrar uma lei regimental que satisfaça os direitos da oposição, de forma a que a oposição concorde com ela? Penso, por exemplo, no aspecto já aqui focado por mim da redução substancial do número de deputados que constituem as comissões de inquérito, uma vez que não se pode funcionar com comissões de inquérito constituídas por 18 deputados.
Estas são as realidades, estes são os problemas práticos. E, Srs. Deputados, estabelecer direitos sem uma resolução prévia desses problemas práticos, é abrir o caminho não ao funcionamento desses direitos, mas sim a uma desordem generalizada que acabará por os destruir.
Por isso penso que não podemos abrir mão de determinado tipo de direitos, sem uma reforma total e, inclusivamente, sem a reforma do Estatuto da Assembleia, do Regimento da Assembleia e do funcionamento dos serviços da Assembleia, pois tal seria uma construção perfeitamente ilusória.
E, Sr. Deputado, penso que a Constituição não deve, de forma nenhuma, atribuir direitos ilusórios, mas sim atribuir direitos práticos. Ou seja, a Constituição deve, na medida em que estabelece um direito, fazer com que ele seja realizável e não irrealizável.
E, por isso mesmo, não estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Sampaio. E é pena, porque naturalmente, gosto de estar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, estou-lhe agradecido pelas suas derradeiras palavras. No entanto, e apesar delas, queria dizer-lhe o seguinte: estes trabalhos da revisão constitucional - e sem querer fazer quaisquer comentários nesta sede e neste momento em relação a eles - demonstram que é possível, pelo menos, programarmos alguma legislação adicional que tem de ser promulgada em tempo útil. Como o Sr. Deputado sabe, eu estive fora a semana passada mas pelas leitura dos jornais pude aperceber-me disso.
Ora bem, o Sr. Dr. Sousa Tavares e ilustre deputado tem toda a razão se considerar como questão fechada e definitiva a existência do Regimento da Assembleia da República tal como ele existe neste momento. Porém, pela nossa parte, ou, pelo menos pela minha parte há toda a abertura para que se faça uma discussão entre todos os grupos parlamentares, em paralelo com a discussão que se está a travar, tendo em vista a elaboração do novo Regimento desta Assembleia da República.