21 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010alguma actividade acomodem esse pequeno rendimento com o subsídio de desemprego a termo parcial, possibilitando que, crescendo essa actividade, se integrem definitivamente no mercado de trabalho. É mais uma medida de activação e de empregabilidade! Por fim, gostaria ainda de dizer que este Decreto-Lei tem um conjunto de normas de simplificação de burocracias, de que também ainda não ouvi falar e que era importante que se referisse, para todos os intervenientes: para os desempregados, para os centros de emprego, para as empresas. Contém também outra medida muito importante que é a de obrigar a que a inscrição dos trabalhadores na segurança social se passe a fazer até ao dia anterior à sua entrada.No que respeita ao tecto dos 75% que foi fixado para o subsídio de desemprego, eu gostaria de dizer que ele é progressivo, como todos sabem.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: —  Os desempregados que recebem subsídios de desemprego até ao valor da média nacional do subsídio de desemprego não são afectados por este tecto; só são afectados por este tecto os desempregados que recebem subsídios de desemprego acima da média nacional! Por isso mesmo, é justo neste sentido: porque não afecta a maioria, que é constituída por mais de 80% dos nossos desempregados, que recebe atç 525 € de subsídio de desemprego.O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: —  Posso terminar, Sr.Presidente? Só queria deixar uma breve nota sobre o outro Decreto-Lei» De facto, sobre o outro Decreto-Lei, gostaria de dizer que, como sabem, as medidas que terminam são extraordinárias, pois foram colocadas no início da crise, mantendo-se em vigor todas as medidas de política activa de apoio à contratação de desempregados e de jovens, até ao final do ano. É muito curioso que os Srs. Deputados omitam esta questão, ou seja, que as medidas de política activa se mantêm todas em vigor.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Não é verdade!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: —  Por último, gostaria de dizer que contribuímos com 150 milhões, em 2010 e em 2012, para o PEC. Mas ainda assim Portugal ficará este ano com 22% do seu PIB aplicado em prestações sociais, o que significa mais 2% do que em 2008 e, ainda, que Portugal se mantém no topo dos países da Europa, no que respeita aos países que maior quantidade de recursos dedicam do seu orçamento à despesa social. Esse é que é o facto. E mesmo no final do PEC, em 2013, Portugal ficará com cerca de 22% —  um pouco abaixo de 22% — , o que significa que ficará muito acima do valor que tínhamos em 2007 e em 2008.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente extraordinário aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional acabou de dizer: as medidas são cortadas em toda a linha e ainda consegue descobrir que estamos muito bem... É uma coisa absolutamente extraordinária! Ó Sr. Secretário de Estado, é porque não cortam só as medidas excepcionais! Este Decreto-Lei também mexe no Programa Qualificação-Emprego, mexe na redução da taxa social única que tinha sido dada como medida excepcional!A Sr.a Anabela Freitas (PS): —  É excepcional!