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esse futuro próximo seja de prosperidade e paz social, ainda vivem complexados pela leitura de velhos romances neo-realistas ou pela memória de velhas fitas dos anos 50. É forçoso, todavia, e sem ambiguidades, avançarmos no caminho da adequação da legislação portuguesa à legislação vigente nos países da Europa Comunitária. Só assim será possível, igualmente, garantir aos trabalhadores portugueses esquemas de segurança social semelhantes àqueles de que já beneficiam os trabalhadores dos países das Comunidades.
O PSD pretende também que, progressivamente, e tendo em conta a especificidade e sazonalidade das actividades económicas, se diminua a precaridade do emprego e, bem assim, todos os fenómenos que lhe estão subjacentes e que criam graves problemas sociais. Pensamos que é indispensável que, cada vez mais, os empresários e os trabalhadores tenham consciência de que é através de uma permanente e adequada formação profissional que se podem aumentar os índices de produtividade e a qualidade dos bens e dos serviços. Esta é uma batalha que teremos de vencer. E que, de certa forma, é indissociável da criação de condições legais que contribuam para a promoção da estabilidade do emprego e, simultaneamente, não impeçam a necessária mobilidade profissional, acautelados que estejam os legítimos interesses dos que efectivamente queiram ocupar um posto de trabalho produtivo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A concertação social já deu, em Portugal, frutos muito positivos. È natural que nem todas questões encontrem junto dos parceiros sociais o desejável consenso e que, por vezes, alguns escolhos constituam acidentes de percurso. Não é somente em Portugal que isso acontece. Olhe-se para a vizinha Espanha, por exemplo. Vejam-se as dificuldades que, nesta matéria, amiudadas vezes se deparam aos parceiros sociais e aos Governos dos Países Comunitários. É normal que assim seja, porque também nestes países os conflitos não são escamoteados e os legítimos representantes de trabalhadores e empregadores agem em completa liberdade.
No entanto, parece oportuno referir que a Comissão das Comunidades, no relatório económico de 1986/87, sublinhava que se «um diálogo frutuoso tinha sido alcançado com e entre os parceiros sociais», não deixava da aleitar para o facto de que «a vontade de cooperação» manifestada pelos parceiros sociais a nível Europeu, «não é plenamente utilizada a nível nacional».
O PSD, consciente deste facto, não pode deixar de, nesta Assembleia, assumir a responsabilidade de dirimir conflitos que, se não fossem ultrapassados pelo poder legislativo, se eternizariam. Deste modo, as propostas apresentadas pelo PSD estão devidamente fundamentadas, de fornia a que a sua aprovação permita, futuramente, a existência de uma legislação mais justa e mais adequada às necessidades do nosso País.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O ciclo de progresso que começou em 1985 com o X Governo Constitucional não vai ser interrompido.
O PSD e o Governo vão continuar a trabalhar no sentido de que haja mais e melhor emprego; o PSD e o Governo vão continuar a trabalhar para que, como tem acontecido desde 1985, os trabalhadores e as suas famílias tenham aumentos reais de rendimentos; o PSD e o Governo vão continuar a trabalhar para que a inflação - inegavelmente um dos maiores inimigos da justiça social - continue a baixar para níveis razoáveis e europeus.
13 DE JULHO DE 1988 4647O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Então, é preciso baixar muito!O Orador: - O PSD e o Governo vão continuar a manter a esperança e a desenvolver a confiança que os portugueses, desde 1985, depositam no Governo do Prof. Cavaco Silva e em Portugal.Aplausos do PSDA Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Jerónimo de Sousa e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, dado que dispomos de muito pouco tempo e temos de geri-lo, vou colocar-lhe apenas duas questões sobre a alínea a) do artigo 2.o
Diz-se aí que a legislação que o Governo irá estabelecer assentará na «previsão de formas de cessação do contrato de trabalho com base em causas objectivas...», etc. Aquilo que lhe pergunto, em primeiro lugar, é a que formas de cessação do contrato de trabalho V. Ex.as se referem. É que, se afastam à partida a hipótese de culpa do trabalhador, não pode ser obviamente um despedimento fundado em justa causa.
Por outro lado, tratando-se de um único trabalhador, não pode ser também despedimento colectivo. Também creio não se tratará do caso de caducidade, nem do de rescisão por vontade do trabalhador.
Portanto, de entre todas as formas de cessação do contrato de trabalho que temos no nosso direito constituído, não conheço nenhuma que se possa aplicar a esta alínea...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - ..., pelo que gostaria que me dissesse qual é essa forma nova de rescisão do contrato individual de trabalho que o PSD inventou.
Diz-se ainda aqui que são causas objectivas as que «tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho». Que relação de trabalho é esta, Sr. Deputado? É a relação individual de trabalho ou será a relação de trabalho respeitante a uma pluralidade e, portanto, estaremos caídos no despedimento colectivo?
Mais adiante diz-se que se estabelece uma regulamentação adequada «rodeada de um particular quadro de garantias substantivas dos direitos dos trabalhadores». O Sr. Deputado é capaz de «trocar isto por miúdos» e dizer o que é este quadro de garantias substantivas dos direitos dos trabalhadores? São os direitos relativos à segurança social que sempre pedimos, mas que não podem fazer parte da lei dos despedimentos? E porque é que não apontou já hoje qual é o articulado referente a estas decantadas garantias substantivas?
Penso que era importante que estes três pontos ficassem na acta para eventual exame pelo Tribunal Constitucional.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, gostaria de tecer algumas considerações gerais relativamente à Constituição, que foi tão
arredada do seu discurso, e às propostas apresentadas pelo PSD, na medida em que, descontando a propaganda governamental, pouco fica claro sobre o seu conteúdo e os objectivos concretos que o PSD referiu. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró já levantou duas questões pertinentes, a que gostaria que o Sr. Deputado respondesse.
No entanto, há uma outra questão que me desperta particular interesse. O PSD está de acordo com o Governo em que este decreto, com as alterações agora propostas não seja colocado à discussão pública, arriscando-se, a nosso ver, que mais uma vez seja declarada a sua inconstitucionalidade formal.
Ora, o que gostava de saber era por que é que o PSD apresenta uma proposta nova, no sentido de, caso a autorização legislativa seja aprovada, o Governo dispor de, em vez de 90 dias como está no decreto, 180 dias. Para quem tinha tanta pressa e se lamentava de que não era capaz de alterar a legislação laborai, é estranho que apareça de repente o PSD a propor um prazo de 180 dias para a autorização legislativa. Não acredito que o PSD esteja contra o Governo, nem que seja por ir de férias. Por isso, gostaria que nos explicasse o porquê desta alteração do prazo de 90 dias para outro tão grande, quando tinham tanta pressa ou pelo menos pareciam tê-la.
A outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com o diálogo vivo com os parceiros sociais, que foi a frase bombástica que o Sr. Deputado utilizou no seu discurso.
Porque o diálogo é uma coisa importante e porque não é por acaso que a Constituição define os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores como sendo fundamentais - e por isso mesmo é da competência da Assembleia da República legislar sobre os direitos dos trabalhadores - pergunto-lhe que papel é que o Sr. Deputado reserva à Assembleia da República. Penso que esta é uma questão importante quando se fala em diálogo e em participação - aliás, as organizações de trabalhadores pronunciaram-se às centenas, o que, como é evidente, o PSD omitiu, em relação à proposta legislativa contida na segunda separata -, no sentido de se discutir na Assembleia e se contar com a participação e a opinião das organizações de trabalhadores.
É evidente que o PSD não quer isso, mas então pergunto-lhe que papel é que afinal reserva a esta Câmara e aos seus membros? Será que se sente no papel de Deputado ou de notário? É apenas para pôr o carimbo? Então, numa questão que tem a ver com o direito à vida, de que é expressão fundamental a segurança no emprego, numa questão que é vital para o futuro dos trabalhadores não acha o Sr. Deputado que é pouco vir aqui dizer que se concedeu uma audiência a uma central sindical? O Sr. Deputado sabe que isso depende do critério estabelecido pela Comissão de Trabalho e não explicou a recusa por parte da comissão a dezenas e dezenas de pedidos de audiência com o argumento (verdadeiro) de que o processo não decorria pela Comissão de Trabalho.
Importa clarificar que espécie de diálogo é que o Sr. Deputado quer.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, confrontando o n.o 2 do artigo 1.o
4648 I SÉRIE - NÚMERO 115do decreto com a vossa proposta de expurgo, verifico que a única diferença consiste em retirar a expressão «simultaneamente» da redacção do decreto.
Por outro lado, V. Ex.as pedem uma certidão das respostas e com ela pensam expurgar a inconstitucionalidade.
Sr. Deputado Joaquim Marques, pode concretizar qual é o vosso método para eliminar a inconstitucionalidade, declarada pelo Tribunal Constitucional, do n.o 2 do artigo 1.o: é retirar a expressão «simultaneamente» ou é juntar certidão comprovativa das respostas das organizações de trabalhadores e, portanto, essa modalidade nova que é a expurgação da inconstitucionalidade?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu-me um esclarecimento relativamente à questão da nova redacção proposta para a alínea a) do artigo 2.o Tanto quanto nos apercebemos da leitura do Acórdão do Tribunal Constitucional e da perspectiva dos juizes que votaram o Acórdão, foi que aquela previsão da eventual inaptidão do trabalhador para o posto de trabalho poderia ser uma justa causa de despedimento. Pensamos até que, nomeadamente, na legislação que está em vigor a inaptidão absoluta ou, pelo menos, uma inaptidão perfeitamente manifesta do trabalhador para um posto de trabalho pode determinar através, eventualmente, de um processo disciplinar ou através da caducidade, o termo da relação de trabalho.
Portanto, aquilo que se pretende com esta nova formulação é dizer que não será através de eventuais comportamentos subjectivos que não se integrem nos termos da justa causa disciplinar que poderá haver a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho.
Relativamente às garantias substantivas, é evidente que, da parte do PSD, sempre houve a preocupação de que mesmo que haja cessação da relação de trabalho, ao trabalhador estejam asseguradas condições mínimas de sobrevivência. Eu próprio na minha intervenção tive o cuidado de dizer que é indispensável que no nosso país a avancemos com esquemas de protecção social a trabalhadores que possam ser vítimas do desemprego, para esquemas semelhantes àqueles que já beneficiam os trabalhadores dos países das Comunidades Europeias.
Daí que pensemos que estas coisas têm de ser feitas tanto quanto possível em simultâneo, tem de haver uma evolução simultânea da alteração da legislação laborai não só no domínio das relações propriamente ditas de trabalho mas também na evolução da protecção social aos trabalhadores, quer em períodos de desemprego sazonal, quer em períodos de desemprego efectivo.
Em relação ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero dizer que este prazo que propomos que o Governo possa dispor para a execução desta autorização legislativa é, de facto, de 180 dias. Poderá parecer muito para alguns e porventura, poderá parecer pouco para outros. O que pensamos é que este é um processo legislativo que, tanto quanto possível, deve ser feito de forma não precipitada.
Não sabemos se o Governo vai necessitar ou não dos 180 dias, tendo em conta estas alterações que foram suscitadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional - poderá não ser necessário esse prazo para a execução desta autorização legislativa -, mas, porventura, os 90 dias inicialmente previstos poderiam ser insuficientes. Assim sendo, pensamos que este prazo é perfeitamente razoável e se a Assembleia o aprovar cabe ao Governo, naturalmente, geri-lo.
O diálogo com os parceiros sociais, como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa sabe, foi efectivamente muito vivo e processou-se ao longo de muitos meses no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social, processou-se também no âmbito das consultas públicas que o Ministério do Emprego promoveu, de que é prova de certa forma, a documentação que recentemente o Governo nos enviou e a própria Assembleia da República quando discutiu, em 14 e 15 de Abril, a proposta de lei do Governo também o fez. Os grupos parlamentares discutiram, naturalmente, aquela proposta de lei, tendo em conta os contributos que os parceiros sociais, nomeadamente, as organizações sindicais e as comissões de trabalhadores, fizeram confluir para junto dos grupos parlamentares e para junto da Assembleia da República em geral.
Por isso, é natural que num processo de autorização legislativa, o diálogo que se verificou e que se realizou com os parceiros sociais, tenha sido feito fundamentalmente não na base da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, nem na base, digamos, da Assembleia da República, mas foi-o com certeza. Não foi pelo facto de este processo ter sido feito através de uma autorização legislativa e, portanto, não ter tido uma discussão como teria se fosse um projecto de lei, que poderemos dizer ou tirar a conclusão de que não houve diálogo com os parceiros sociais.
Não! Aquilo que pensamos é que, efectivamente, os direitos consagrados na Constituição, quer relativamente ao direito de participação das comissões de trabalhadores, quer ao direito de participação das organizações sindicais, foram amplamente exercidos por ambos.Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Todas as comissões de trabalhadores e todas as organizações sindicais que quiseram participar na elaboração desta legislação do trabalho tiveram possibilidade de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou-me uma questão relativamente ao n.o 2 do artigo 1.o do Decreto n.o 81/V. O Tribunal Constitucional a este respeito não referiu qualquer espécie de inconstitucionalidade material, referiu-me exclusivamente ao facto de, eventualmente, existir aquela questão ainda não totalmente resolvida. Creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se referiu...Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, então qual é a razão da alteração formal? Porque é que o PSD entendeu necessário, de qualquer maneira, tirar
13 DE JULHO DE 1988 4649a palavra «simultaneamente» da redacção do texto? Será que estava mal redigido? Se não vai ser simultaneamente, irá ser noutra altura? Qual é a razão de ser disso?O Orador: - Sr. Deputado, já compreendi a sua pergunta. A expressão «simultaneamente» poderia estar ou poderia não estar. Trata-se de uma questão que não é substancial.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Boa resposta!O Orador: - Tendo em conta o desenvolvimento deste processo, pensamos que esta expressão não teria virtualidades para se manter no texto final.Aplausos do PSD.Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É uma questão adverbial!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Vera Jardim, pede a palavra para que efeito?Sr. Vera Jardim (PS): - É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, depois de V. Ex.a ter anunciado que tinham pedido a palavra para esclarecimentos vários Srs. Deputados, também pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Marques. Como não me foi concedida a palavra, poderia V. Ex.a informar-me com que critério?A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, com todo o gosto. A razão por que a Mesa anuncia os pedidos de inscrição e pergunta se há mais inscritos é justamente para fechar o processo de inscrições, uma vez que os Srs. Deputados se devem inscrever logo a seguir às intervenções. A Mesa tem de ter um critério seguro e que seja conhecido de todos os Srs. Deputados.
Foi por essa razão, Sr. Deputado, que, com muita pena, a Mesa, por decisão unânime, não lhe concedeu a palavra, uma vez que o Sr. Deputado Vera Jardim se inscreveu depois de anunciadas as inscrições e de não ter havido, da parte do Sr. Deputado, qualquer reclamação.Sr. Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, muito obrigado, fico esclarecido.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de hoje, do qual previsivelmente virá a resultar um novo decreto desta Assembleia - é bom que isto fique sublinhado - pelos votos do PSD, não pode deixar de cifrar-se na avaliação global da derrota do Governo na sua investida contra os direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente no que concerne ao direito ao trabalho e à segurança no emprego.
Este debate prova, mais uma vez, que nada neste país se pode fazer contra os interesses dos trabalhadores, contra a sua força, organizada nos termos constitucionais.Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo e o PSD chegam ao dia de hoje como perdedores, mas com a sua arrogância peculiar nem por isso se mostram conformados ou capazes de reconsiderar e a incapacidade é tão manifesta que até o Sr. Ministro do Emprego abandona o debate para não ouvir as razões de alguns partidos.Aplausos do PCP.O PSD e o Governo antes investem de novo, tentando contrabandear o nosso sistema jurídico-constitucional, engolindo, mal, afirmações feitas, disfarçando muito mal o seu mau perder.
O PSD afirmou aqui nesta Assembleia que não podia considerar-se legislação laborai a proposta de lei de autorização legislativa. O Tribunal Constitucional afirmou que assim não era.
O Governo, pela voz do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social afirmou nesta Assembleia que a consulta pública às organizações de trabalhadores já tinha sido feita em Dezembro de 1987. E que era assunto encerrado.
Mas logo a seguir, duvidando de si mesmo e dando o dito por não dito, colocou o projecto de decreto-lei à discussão pública. E isto mesmo inutiliza, por completo, as razões do Sr. Deputado Joaquim Marques porque, de facto, o Governo ao fazer isto já desconfiava que a consulta efectuada em Dezembro de 1987 não poderia ser considerada como tal. É que, Sr. Deputado Joaquim Marques, não basta dizer uma mentira muitas vezes para ela se tornar verdade - e essa nem é daquelas que António Aleixo refere como tendo o seu fundo de verdade e, portanto, não é uma mentira segura.
O Governo e o PSD afirmaram nesta Assembleia que o conceito de justa causa de despedimento, contido na Constituição, abrangia razões objectivas, do interesse do empregador. O Tribunal Constitucional disse-lhes que não.
O Governo e o PSD afirmaram, em resumo, que podiam subverter por via legislativa o nosso sistema constitucional. A subversão foi impedida porque as instituições funcionaram. Porque apesar de ter sido negada aos trabalhadores a sua intervenção no processo legislativo, eles puderam intervir usando o recurso à greve, para mostrar o seu repúdio generalizado à lei que completaria o processo de precarização do vínculo laboral.
Apesar de tudo isso, o PSD não desiste de procurar nas malhas da lei, as malhas que o Império tece.
Querendo vender gato por lebre, O PSD vem apresentar propostas de expurgo do Decreto-Lei n.o 81/V, quando a verdade é que deveria começar por expurgar de si mesmo os sentimentos viciosos perante os mais elementares direitos dos trabalhadores que se reconduzem, no seu fundamental, do direito à vida.
As propostas de alteração do PSD não retiram ao decreto as suas mais profundas feridas abertas pela violação de preceitos constitucionais.
Em primeiro lugar, a inconstitucionalidade formal não se apresenta sanada neste processo legislativo.
4650 I SÉRIE - NÚMERO 115Retomando uma velha argumentação, o PSD pretende que a Assembleia da República faça sua a consulta pública organizada pelo Governo em Dezembro de 1987 sobre um anteprojecto de um diploma legal. Quando nem sequer estava em curso um processo legislativo.
É mesmo de perguntar o que quer o PSD com esta proposta - que é de expurgo - de a Assembleia da República «fazer sua» uma consulta ao Governo, proposta relativamente à alínea f) - sobre a protecção dos representantes eleitos dos trabalhadores.
É isto expurgar um vício ou uma forma camuflada de tentar confirmar por 2/3 uma grosseira inconstitucionalidade, encobrindo, dissimulando e contrabandeando esse propósito?
É isto que o PSD tem de clarificar!
A verdade é que quanto à consulta pública a Constituição não permite este procedimento. A Constituição não permite qualquer delegação da Assembleia da República, nem admite a figura de sub-rogação no Governo.
A participação das organizações de trabalhadores na elaboração de trabalho não é uma participação meramente formal, não é uma conversa de amigos.
Ela visa, de facto, influenciar a decisão do órgão que tem poderes decisórios.
Sem dúvida que estes poderes cabem à Assembleia da República que é quem legisla.
Acresce que, para que verdadeiramente se possa influenciar a decisão da Assembleia da República, esta tem de ter das posições dos representantes dos trabalhadores, um conhecimento actual e directo.
Isto quer dizer que era a Assembleia da República quem devia ter organizado a consulta pública às organizações de trabalhadores, de nada servindo o caminho ínvio trilhado pelo PSD na mira de defender o indefensável, de nada servindo porque estamos perante um novo decreto-lei em perspectiva.
A consulta pública não foi organizada pela Assembleia, logo o decreto continua a padecer do vício da inconstitucionalidade formal.
Um vício originário que o PSD não admite sanar, como vimos claramente durante o debate do recurso.
Em segundo lugar, as propostas de expurgo e de alteração apresentadas não saneiam o diploma de inconstitucionalidades materiais.
Comecemos, resumidamente pela alínea a) do artigo 2.o
Com a nova redacção dada pelo PSD deixa de falar-se em alargamento do conceito de justa causa - parece - porque afinal se retoma em linguagem rebuscada o mesmo conceito de alargamento de justa causa, chamando-se-lhe apenas cessação do contrato de trabalho. Mas será que os termos desta nova modalidade de cessação do contrato de trabalho - e isto já foi objecto de perguntas pertinentes do Sr. Deputado Narana Coissoró -, não significam o alargamento das condições de licitude do despedimento individual?
A operação semântica efectuada pelo PSD não evita que se chegue à conclusão de que, de facto, se continua a pretender alargar o conceito de justa causa a causas objectivas ligadas ao empregador, fundadas em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de..., o quadro normativo imposto pela Constituição da República, quanto ao despedimento individual, determinada, apenas, a existência de despedimentos com ou sem justa causa, para além dos despedimentos colectivos, é evidente.
Mas há um tertium genus, uma terceira opção, que o PSD busca desesperadamente.
O afastamento do texto constitucional, dos despedimentos por motivo atendível (figura a cujos contornos poderia parecer reconduzir-se) a versão ora apresentada pelo PSD leva-nos à conclusão de que a proposta não cabe no texto constitucional como forma lícita de despedir individualmente.
Pelo que a operação cosmética do PSD não consegue esconder que de novo estamos perante o alargamento das condições de licitude do despedimento, perante o alargamento do conceito de justa causa.
Neste corpo velho deste requentado pacote laborai, a operação estética não produziu efeitos, e as rugas caíram de novo deixando patentes as repelentes costuras de uma operação mal sucedida.
Há de novo violação do direito à segurança no emprego, do direito ao trabalho.
Relativamente à protecção dos representantes eleitos dos trabalhadores, propõe-se o expurgo da alínea f) do artigo 2.o, com a ratificação pela Assembleia da República do processo de consulta pública, organizada pelo Governo, em pré-procedimento legislativo.
Sobre isto já nos pronunciamos mas acrescentaremos que ratificar esta gestão de negócios, seria, um mau negócio para a Assembleia da República que daria de si, para o país, um triste exemplo de um poder legislativo nas mãos daqueles que lá fora correriam o risco de ser caricaturados como uns quantos palavrosos morgados de Fafe.
Acresce concretamente à alínea f), do artigo 2.o, que cedo se irá revelar que as garantias substantivas de protecção aos representantes eleitos dos trabalhadores, referidas na alínea, não vão preencher o mínimo que a Constituição exige em defesa do direito fundamental ao exercício da actividade sindical, ao exercício das funções de membro de comissões de trabalhadores.
Pois se o PSD revela em sede de Revisão Constitucional o seu objectivo de reduzir direitos sindicais, de diminuir o papel das comissões de trabalhadores, destruindo as próprias comissões coordenadoras, pode antever-se como o Governo, de costas viradas à Constituição, irá simular as protecções aos representantes eleitos dos trabalhadores.
Cabe agora, e por fim, partindo nomeadamente da proposta de alteração à alínea d) do artigo 2.o, caracterizar globalmente o diploma que sairá, porventura, desta assembleia.
Retoma-se uma concepção civilista do direito de trabalho, uma concepção que parte do pressuposto falso de que no contrato de trabalho as partes em presença estão em situação de plena igualdade.
É o que acontece também na nova redacção da referida alínea d) do artigo 2.o permite-se a substituição da reintegração por indemnização quando o trabalhador der o seu acordo ao pedido apresentado pelo empregador.
Nós sabemos, os senhores sabem, todos sabem, em que condições é que esse acordo é dado «livre e espontaneamente».Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seria também necessário que o PSD explicasse, e isto já foi perguntado mas não foi respondido pelo Sr. Deputado Joaquim Marques, por que razão apresentou uma proposta para aumentar o
13 DE JULHO DE 1988 4651período de duracção da autorização legislativa de 90 para 180 dias, quando foi o Primeiro-Ministro que disse que tinha pressa em legislar. Além disso, todos sabemos que o Governo tem um projecto de decreto-lei que poderá aperfeiçoar e talvez não precise de muitas penteadelas para o pôr de acordo com a autorização legislativa que pretende.
Uma coisa é certa: não será seguramente este alargamento do prazo para benefício dos trabalhadores.
Resumidamente diremos ainda: o diploma prevê a própria renúncia ao direito ao salário contra o que dispõe no artigo 60.o da Constituição; nele se aponta para o enfraquecimento das garantias de defesa dos trabalhadores perante o poder disciplinar do empregador; o diploma permite a precarização do trabalho através do recurso normal à contratação a prazo - e isto é patente no diploma material com os jovens à procura do primeiro emprego, só por isso, a serem contratados a prazo, com os desempregados de longa duração, só por isso, a serem contratados a prazo - postergando-se também decreto às garantias do processo criminal no processo penal do trabalho.
É, enfim, um mau diploma, um diploma perverso a fazer jus aos seus autores.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A história deste pacote antilaborial pretende ser a história de uma morte repetidamente e previamente anunciada.
A história da morte dos direitos dos trabalhadores, dos seus direitos mais elementares.
Mas quanto a nós, ela é, de facto, a história soluçante do desespero de quem legisla de olhos fechados.
É uma história que há-de ter o seu epitáfio!Aplausos do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sá Fernandes, Vera Jardim, Joaquim Marques e José Puig.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço-lhes desculpa por usar a figura do protesto para uma questão lateral, mas não a posso deixar passar em claro.
Com efeito, a Sr.a Deputada Odete Santos insinuou que, para não ouvir as razões do PCP, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social se teria ausentado do debate.
Dir-lhe-ia apenas, Sr.a Deputada, que o Sr. Ministro conhece bem as posições do PCP, mas, como é óbvio, V. Ex.a não se deve preocupar com a ausência temporária de um Membro do Governo desta bancada. Isto porque também não me preocupo minimamente, Sr.a Deputada, com a ausência de 17 deputados da sua bancada - certamente por razões ponderosas -, que não assistiram à sua douta intervenção.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é que foi contar!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por agradecer a V. Ex.a o facto de não se ter retirado do Plenário quando realizei a minha intervenção.Aplausos do PCP.Aliás, não esperava outra coisa de V. Ex.a, porque, de facto, considero-o uma pessoa delicada e que, na realidade, ouve as razões aduzidas pelos outros partidos. É que ouvimos muito falar em diálogo vivo, mas parece que esse mesmo diálogo, chegada uma certa altura, se encontra encerrado tanto por parte do PSD, como por parte do Governo, não havendo então novas razões a aduzir - permita-me que lhe faça esta crítica.
Por outro lado, notei que V. Ex.a esteve a contabilizar as faltas da minha bancada.
É capaz de lhe ter dado um pouco de trabalho. Com certeza, ter-lhe-á fugido uma parte da minha intervenção enquanto esteve a contar os deputados da bancada do PCP que se encontram a trabalhar em várias comissões - Comissão da Economia, Finanças e Plano, Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e outras - e que, por isso mesmo, não estão no Plenário a ouvir, não só a minha intervenção, como todas as intervenções que sobre tão importante debate se fazem hoje nesta Assembleia da República.
De qualquer maneira, Sr. Ministro, poderá ter sido uma coincidência o facto de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social se ter retirado. Porém, tantas vezes acontecem as coincidências que é caso para desconfiar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado  Sá Fernandes.Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, começou V. Ex.a por referir que se trata aqui de um novo processo. Será o seu entendimento. Nós entendemos o contrário. Com efeito, entendemos que este é um processo iniciado pelo Governo e evocado por esta Assembleia, por intermédio do PSD.
Por outro lado, considerou que houve uma grande derrota do Governo, pelo facto de serem declarados inconstitucionais dois ou três vícios que o PSD pretende agora corrigir.
No entanto, é bom que repare que são 17 as alíneas propostas pelo Governo e que apenas duas ou três não foram consideradas conformes com a Constituição, em resultado de uma interpretação do Tribunal Constitucional que, aliás, entendemos ser demasiado restritiva.
Quanto à alínea a) da proposta, colocou V. Ex.a a questão da substituição do termo «alargamento» pelo termo «cessação das razões», começando já por levantar problemas quanto às causas objectivas de despedimento.
É evidente que este será um problema que não se pode suscitar agora, embora se possa eventualmente colocar um dia, em função do decreto-lei que o Governo vier a publicar.
Não se trata, pois, de uma questão de momento, embora, como é óbvio, o possa ser no futuro. Contudo, nessa altura, o Governo já terá, naturalmente, tomado em consideração as posições do Tribunal Constitucional.
4652 I SÉRIE - NÚMERO 115Um outro aspecto que me parece merecer uma certa análise é o problema dos representantes dos trabalhadores. O PCP insiste em que deverá ser o tribunal a despedir os representantes sindicais.
Não acha a Sr.a Deputada que o poder de despedir o poder disciplinar é inerente ao poder da entidade patronal?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma visão social-democrata!O Orador: - Será o tribunal a entidade competente para despedir os representantes dos trabalhadores?!
Repare a Sr.a Deputada que não estou a falar em sancionar, mas em despedir. Portanto, repito: não é o poder de despedir inerente ao poder disciplinar da entidade patronal, embora, como é evidente, seja sempre o tribunal a entidade competente para sancionar ou não cada despedimento?
Por conseguinte, a primeira pergunta que lhe queria fazer ia no sentido de saber se não acha V. Ex.a que é uma aberração jurídica o facto de se transferir para os tribunais o poder de despedir ou não.
Uma segunda questão diz respeito aos jovens, já que V. Ex.a entende que o contrato a prazo é para eles lesivo.
Sabemos perfeitamente que, no momento presente, os jovens têm extrema dificuldade em serem admitidos por qualquer entidade patronal, já que não possuem experiência, embora já comecem a auferir algum vencimento, ainda que, como é evidente, não seja igual ao dos outros trabalhadores. Por outro lado, tal obriga a que um trabalhador mais experiente os esteja a orientar, reduzindo, consequentemente, o seu próprio trabalho.
Portanto, perante essa dificuldade, não acha a Sr.a Deputada razoável que se dê à entidade patronal a possibilidade de celebrar contratos a prazo, com vista a facultar alguma experiência a esses jovens e até, quem sabe, para serem eventualmente aproveitados, de forma a passarem de trabalhadores a prazo para um regime por tempo indeterminado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.Sr. Vera Jardim (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, disse V. Ex.a - e concordo consigo - que nesta matéria o Governo (e agora o PSD) legislava de olhos fechados. Percebi isso: de olhos fechados ou a dormir, o que é quase a mesma coisa ou é muito parecido...
Entendo que um dos casos desta nova proposta, que nos é presente com os tais expurgos e eliminações e em que se demonstra que, desta vez, o PSD - não o Governo, mas o seu mandatário, o PSD - está a legislar de olhos fechados, é precisamente o da alínea d) do artigo 2.o
Contudo, aí não posso estar em consonância com V. Ex.a Porque a alínea d) do artigo 2.o vem é dar poderes ao Governo para legislar num sentido exactamente idêntico ao regime que hoje já temos. Portanto, se hoje o trabalhador pode, por sua vontade, fazer substituir a reintegração por uma indemnização, o que é que acrescenta este remendo que o PSD aqui introduz, no sentido de tal também poder acontecer se o empregador o pedir e o trabalhador der o seu acordo?
Isto não é nada, pois trata-se de reproduzir o mesmo sistema que hoje existe! Por conseguinte, o PSD está a pedir autorizações legislativas para o Governo legislar no mesmo sentido de um regime que já hoje vigora!
Realmente, penso que isto é a prova bem provada de que alguém anda a dormir no meio de toda esta questão.Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só pode prejudicar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos gostaria de lhe colocar apenas uma questão, já que, porventura, V. Ex.a esquece o que neste momento existe e esquece também (ou não leu tudo) aquilo que o Governo se propõe fazer após dispor da autorização legislativa. Refiro-me, muito concretamente, aos contratos a prazo.
Todos nós sabemos que, neste momento e com a legislação existente, não há qualquer dificuldade na celebração de contratos a prazo, seja para jovens à procura do primeiro emprego, seja para trabalhadores adultos desempregados - para homens, para mulheres, para jovens, enfim...
Sabemos que, neste aspecto, a legislação em vigor não consagra qualquer penalização para as entidades patronais que, abusivamente, utilizem a contratação a prazo.
Assim, aquilo que neste momento se pretende realizar com a revisão desta legislação é, exactamente, restringir-se a possibilidade da contratação a prazo para situações que, objectivamente, justifiquem um contrato a prazo, nomeadamente no caso de actividades económicas de carácter sazonal ou para substituição ocasional de um trabalhador temporariamente impedido de prestar trabalho, quer seja por doença, quer pelo cumprimento de alguma obrigação legal, quer ainda por outras circunstâncias.
Contudo, quando estamos a fazer isto, a Sr.a Deputada Odete Santos vem dizer, exactamente, que queremos manter as pessoas contratadas a prazo.
É exactamente o contrário, Sr.a Deputada! Se assim não fosse, não estava nomeadamente previsto que, nos contratos a prazo que eventualmente caduquem pelo decurso do prazo, os trabalhadores afectados teriam direito a uma espécie de indemnização, correspondente ao tempo de duração desse mesmo contrato.
Pergunto, portanto, à Sr.a Deputada se considera que a legislação neste momento em vigor relativamente aos contratos a prazo é uma boa legislação?Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era má, mas agora ficou péssima!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.Sr. José Puig (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi a sua intervenção com a maior atenção e retive três ou quatro aspectos da mesma.
O primeiro foi o de que se voltou aqui a repetir uma série de argumentos que alegam a inconstitucionalidade formal, agora da nossa proposta de expurgo, com os
13 DE JULHO DE 1988 4653quais gastou a maior parte do tempo da sua intervenção, o que deu a entender alguma ausência de argumentos no tocante a eventuais inconstitucionalidades de ordem material no mesmo diploma.
Outro aspecto que na sua intervenção me chamou a atenção foi a referência que fez à questão da reintegração. Com efeito, afirmou a Sr.a Deputada que, quanto ao acordo do trabalhador com o empregador, já sabemos como é que isso acontece, sugerindo, parece-me, alguma coacção por parte do empregador.
Assim sendo, fazia-lhe a seguinte pergunta, muito concreta: quando o trabalhador pretende e pede a indemnização em vez da reintegração, então, por essas suspeitas de coacção, entenderá V. Ex.a que não se deve satisfazer tal pedido? É que me parece que as suspeitas sobre eventuais coacções são aí exactamente as mesmas!
Notei também que, quanto à alínea f) da proposta da lei, V. Ex.a não fez já, ao contrário do sucedido na discussão da anterior proposta, qualquer consideração a favor da inconstitucionalidade desse preceito, na medida em que nele se violavam os direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Agora dizia apenas, fazendo-se eco de certos poderes premunitórios, que as garantias substantivas não iam ser suficientes para acautelar esses direitos.
Em face do texto que agora apreciamos, é ou não, Sr.a Deputada, na sua opinião, inconstitucional aquela alínea da proposta de lei?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a responder aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados, gostaria que V. Ex.a me informasse de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu grupo parlamentar dispõe de 11 minutos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Sá Fernnado, creio que é indefensável a afirmação de V. Ex.a no sentido de que este diploma não se trataria de um decreto novo. É que para além de outras razões, há uma extremamente evidente: é o PSD que vem apresentar uma alteração a um artigo no qual o Tribunal Constitucional não tocou e que estava no decreto, que é o alargamento do pedido de autorização legislativa de 90 para 180 dias.
Por outro lado, sabendo que V. Ex.as, muitas vezes ou quase sempre, também usam a Constituição Anotada de Vital Moreira e Gomes Canotilho, gostaria de lhe recomendar que lesse a anotação toda. Por amor de Deus peco-lhe que não fique pelo meio!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deus?!...A Oradora: - Refiro-me à nota VIII do artigo 279.o, que trata precisamente desta matéria de expurgos e reformulações de diplomas e que acaba com o seguinte trecho: «para todos os efeitos, o decreto reformulado é um novo decreto, sujeito aos trâmites normais do processo de promulgação e assinatura, incluindo a fiscalização preventiva».
Sr. Deputado, não sou constitucionalista. No entanto, parece-me ser esta a boa doutrina. Admito, porém, que, perante os problemas de ordem constitucional formal e material que continuo a levantar a estas propostas do PSD, lhe custe aceitar que se trata de um novo decreto. Contudo, ele é, efectivamente, um novo decreto.
Quanto à questão das propostas do PSD, V. Ex.a referiu ainda que o Tribunal Constitucional apenas tinha tocado em duas ou três coisitas.
Ó Sr. Deputado, o alargamento do conceito de justa causa de despedimento, com vista à liberalização total deste, é uma coisita?! Nisso tocou o Tribunal Constitucional! É uma coisa sem importância os trabalhadores terem o direito de serem ouvidos através das suas organizações?! Considera que, de facto, é um pormenor insignificante?!
Sr. Deputado, quando voltar a pedir esclarecimentos, mesmo que pense isso, não o diga porque lhe fica muito mal.Aplausos do PCP.O Sr. Sá Fernandes (PCP): - Não foi isso que eu disse, Sr.a Deputada! Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Sr. Deputado, só no seu tempo, pois no meu não pode ser, já que disponho efectivamente de pouco tempo.
Além disso, se me esquecesse de responder a alguma coisa, gostava que qualquer um dos Srs. Deputados me fizesse sinal, já que, se isso acontecer, será por mero esquecimento.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Vera Jardim sobre a alínea d), englobarei já, na resposta que vou dar, uma parte do esclarecimento a prestar ao Sr. Deputado José Puig.
Efectivamente, todos sabemos hoje que a prática é esta: o trabalhador quer a reintegração, só que opta pela indemnização porque sabe que, se voltar para a empresa, a sua vida se tornará num inferno! Esta é a verdade! Aliás, já houve até casos de «balúrdios» de indemnizações pagas apenas porque o empregador quer ser o senhor absoluto do seu altar, do seu santuário, da sua empresa e não quer qualquer intromissão lá dentro!
Ora, segundo as modernas correntes do Direito do Trabalho, isto não é assim! Aliás, tal aconteceu por muitas lutas, retratadas nos filmes dos anos 50, que o Sr. Deputado Joaquim Marques já não gosta de ver, mas nos quais também podia colher lições muito úteis, como todos nós colhemos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Agora, o que esta alínea d) introduz aqui de novo é apenas um aspecto que penso ter, de qualquer modo, algum significado. É que isto de permitir que o empregador faça um requerimento no processo, dizendo que pretende pagar a indemnização e colocando o trabalhador na perspectiva de ter de responder àquilo, poderá alargar um pouco os casos de trabalhadores que aceitam as indemnizações.
De qualquer forma, sob o ponto de vista dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, isto é inadmissível. Na verdade, daqui se partirá depois para alargar estes princípios a muitas outras questões. E é por isso que, de facto, não o admitimos.
4654 I SÉRIE - NÚMERO 115Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado José Puig sobre a inconstitucionalidade formal, já disse o que tinha a dizer.
Sobre a inconstitucionalidade material, já me referi a ela, mas como o Sr. Deputado tem dificuldade em pegar no assunto omitiu que eu me tinha referido à apreciação da questão da cessação do contrato individual de trabalho, que o Governo agora configura de uma outra forma, para não lhe chamar justa causa.
Sobre a ideia de justa causa aconselhava-o a ler a obra «O Despedimento» do Sr. Prof. Mário Pinto que trata do conceito pré-constitucional de justa causa, que vem nas leis anteriores à Constituição. Leia essa obra e veja o que diz quanto aos despedimentos individuais por causas objectivas, pois ele refere que o nosso quadro jurídico não admite os despedimentos individuais por causas objectivas.
Quanto à questão da coacção, Sr. Deputado José Puig, digo-lhe que qualquer trabalhador, quando parte para um processo de tribunal, vai já coagido. Mas vai porque a Inspecção de Trabalho não funciona por falta de meios, porque se deixa contratar a prazo sem se sancionar e porque não há qualquer intervenção nas empresas - quando há é por iniciativa sindical e normalmente dá resultado.
Sobre isso posso dar-lhe exemplos muito concretos, como o de trabalhadores contratados com o recibo verde ou qualquer coisa desse género que picavam o cartão de ponto. Ora, se não fosse o sindicato chamar a Inspecção de Trabalho, continuariam nessa situação e hoje, Sr. Deputado José Puig, são trabalhadores efectivos e é assim que as leis podem funcionar!
Em relação à pergunta que me foi feita sobre a contratação a prazo, a resposta é muito simples: nunca dissemos que concordávamos com o Decreto-Lei n.o 781/76 e apresentámos nesta Assembleia, mais do que uma vez, diplomas sobre a contratação a prazo que contêm a nossa perspectiva.
Sr. Deputado Joaquim Marques, ainda em relação à contratação a prazo, a penalização para que o decreto aponta é apenas relativamente à questão da nulidade, ou seja, de ser nula a cláusula do prazo e é, eventualmente, a questão das multas. Só que quanto a isso nada tem sido feito!
Não pode omitir, Sr. Deputado Joaquim Marques, que no projecto de decreto-lei - V. Ex.a garante que o Governo vai retirar isso? -, vem lá que um jovem à procura do primeiro emprego, um desempregado de longa duração, pode ser contratado a prazo. Ora isto não é efectivamente um motivo extraordinário que justifique a contratação a prazo.
O Sr. Deputado Sá Fernandes, veio a dizer que o contrato a prazo poderia servir para o jovem adquirir formação.
Então, Sr. Deputado, V. Ex.as que vêm para aqui falar de formação profissional para os jovens e dizem que está tudo bem onde é que está a formação profissional?Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República é hoje
chamada a pronunciar-se, não sobre a constitucionalidade de um decreto (que dessa já nem os seus autores estão convencidos), mas sobre a profundidade e o alcance do expurgo a que foi sujeito o Decreto n.o 81/V em razão de sua manifesta inconstitucionalidade formal e material.
Mas será que o bisturi cortou tão fundo que se possa falar com propriedade de verdadeiro expurgo ou sanação? Ou tratar-se-á apenas de uma leve cirurgia plástica com vista à criação de um rosto simpático num corpo monstruoso? Ou como diria o Sr. Deputado Armando Cunha, se estivesse presente, a transformação de um Quasímodo num Quasímodo?