31 DE OUTUBRO DE 2014 13 do abismo, da insolvência e da bancarrota, em 2011, e com o avolumar de responsabilidades, que se atiraram para a frente dos portugueses no futuro, em resultado de processos de endividamento, que nunca tiveram na sua base processos transparentes e consolidados de informação que permitissem decisões responsáveis. Disso é caso inequívoco as parcerias público-privadas que proliferaram durante anos, sem uma noção correta, adequada, dos efeitos que poderiam vir a ter para os Orçamentos futuros. Disse-o, há pouco, da tribuna, que a renegociação que foi feita em 2009 conduzia a um agravamento substancial das obrigações dos contribuintes, por via da transferência do Orçamento do Estado, para os concessionários no âmbito das parcerias público-privadas rodoviária, que obrigariam, por exemplo, a que este ano tivéssemos encargos muito próximos de mais de 1000 milhões de euros relativamente àqueles que estavam inicialmente previstos. Significa isto, Sr. Deputado, que é importante, mais agora do que estar a julgar o passado, perceber bem aquilo que fizemos nestes três anos. Interrompemos esse ciclo de irresponsabilidade. Arcámos, evidentemente, com as consequências políticas de reverter algumas dessas decisões, congelar outras e, simplesmente, mudar de paradigma, como dizia o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, relativamente a muitas outras... Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.... e por essa razão, hoje, como é reconhecido quer pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), no Parlamento, quer pelas instituições internacionais temos Orçamentos mais transparentes do que tínhamos no passado. Temos a possibilidade de decidir, relativamente ao futuro, com base numa informação que é mais fidedigna, respeitando a situação em que estamos a viver. Por isso, como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças disse, não haverá, no futuro próximo, ninguém que possa aparecer dizendo que foi surpreendido ou que não sabia o que havia nas nossas finanças públicas, porque o grau de escrutínio e de transparência das nossas contas é em Portugal, como nunca foi, de um nível elevado que permite que todos os portugueses possam pronunciar de forma informada sobre a nossa situação. A nossa determinação permitiu-nos que reduzíssemos o desemprego, aumentássemos o nível de crescimento económico, portanto, de retoma, incluindo o do investimento, e pudéssemos ainda obter, como foi hoje divulgado pelo INE, ainda há pouco o referi, um índice de confiança ao nível dos melhores últimos 12 anos. Portanto, este Orçamento — o Sr. Deputado tem razão — é determinado, é responsável e continua a tratar os portugueses com inteligência e a maturidade que eles merecem. Mas é também um Orçamento de justiça social. Quando, há pouco, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues dizia que tínhamos colocado as crianças sem apoios sociais, não deve recordar-se, com certeza, quando o País viu um Governo do Partido Socialista descontinuar o quarto e quinto escalões do abono de família para aqueles que tinham rendimentos mais baixos. Protestos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Mais baixos, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista esqueceu-se disso! Isso não interessa! Também se esqueceu quando congelou o salário mínimo nacional. «Foi porque as circunstâncias eram más. Isso agora já não conta», dizem. Ficou congelado o salário mínimo nacional! Ou quando propuseram o corte dos salários no setor público como o que agora vigora. Mas isso também pertence ao passado, não tem nenhuma consequência para futuro, revela uma elevada sensibilidade social do Partido Socialista e um grande apreço pela Administração Pública! Sr. Deputado, se tivéssemos seguido a linha que estava indicada, a linha de inércia, que, no essencial, vem, grosso modo, de 1995 até hoje, se a tivéssemos mantido sob a mesma inércia que os socialistas a tiveram no passado, no ano de 2015 atingiríamos mais 40 000 milhões de despesa pública, o que não seria sustentável aos bolsos dos portugueses.