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0022   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 do Governo e da própria sociedade, a que esta Assembleia tem dado particular relevo, através da criação de uma Subcomissão de Segurança Rodoviária.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não só viabilize o pedido apresentado pelo Governo à Câmara como saúde a presente iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo poderia ter-se limitado a pedir esta autorização legislativa, usando a sua competência própria, para introduzir as modificações que pretendia relativamente à regulação deste importante sector de actividade.
Não foi este o caminho que seguiu - e, quanto a nós, esta atitude do Governo é de sublinhar e de enaltecer, porque o Governo apresenta à Câmara o projecto que tem preparado quanto à revisão do regime legal de acesso e permanência na actividade do transporte rodoviário de mercadorias. E esta apresentação em conjunto não pode ser confundida com o pedido de autorização legislativa feito à Câmara.
Neste projecto de decreto-lei, é patente a preocupação reformista e o sentido de rigor e qualidade que se pretende imprimir a este sector.
Para além da uniformização do regime sancionatório, consubstanciado no pedido de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei que o acompanha aponta a introdução de medidas que nos parecem ir na direcção certa e das quais nos permitimos destacar: maior exigência na formação e condicionamento da validade do certificado da capacidade profissional do responsável da empresa; garantia de que cada empresa será gerida pelo seu titular; obrigação de demonstrar o cumprimento das obrigações fiscais e à segurança social, assegurando maior igualdade das condições de concorrência; condicionamento do licenciamento de automóveis à idade média de frota, que não pode exceder 10 anos, assegurando desta forma o abate de veículos mais antigos e, consequentemente, a redução de níveis de poluição; e alteração das condições de acesso à actividade transportadora, visando promover a melhoria das condições de prestação do serviço e a maior formação dos agentes.
Com este pedido de autorização legislativa e o projecto que o acompanha, pretende o Governo imprimir maior eficiência e mais rigor ao exercício desta actividade, contribuindo, desta forma, para políticas de desenvolvimento económico e de maior eficiência do investimento.
Esta atitude é, quanto a nós, de sublinhar e de realçar.
Finalmente, deixamos aqui formulado um último voto, relativamente ao qual a Sr.a Secretária de Estado se manifestou sensível: o de que a transição dos actuais operadores para o novo regime se concretize sem sobressaltos e em condições de inclusão dos agentes que, no mercado, tenham vontade e capacidade para evoluir.
E é necessário, Sr. Deputado José Soeiro, que, neste como noutros sectores, haja uma preocupação de rigor e de maior formação por parte de todos aqueles que operam neste sector de actividade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está aqui em causa são questões que vão muito além de meras questões de forma. O que está aqui em causa é a segurança e sustentabilidade, de vária ordem, de um sector.
Este pedido de autorização legislativa visa, desde logo, a existência de iguais exigências para o transporte por conta própria e para o transporte por conta de outrem. Na realidade, temos uma percentagem, essa sim, inexplicavelmente referida como crescente, de transporte por conta própria (e o transporte por conta própria também é de empresas, Sr. Deputado José Soeiro) e não faz sentido (julgo que todos concordamos com isso) que para um conjunto da frota sejam admitidos comportamentos que não são admitidos para o resto da frota, esta sujeita a muito maiores exigências. Não faz sentido por questões de segurança, as questões de sinistralidade, como foi referido, mas também por muitas outras razões, como a da sustentabilidade ambiental do sector.
Não podemos ser o país da União Europeia que adquire veículos em segunda mão. Por isso, era inevitável e incontornável concretizarmos esta tendência de sistematicamente exigirmos que a frota seja cada vez mais nova e cada vez mais preparada do ponto de vista ambiental. E não está em causa a sobrevivência dos operadores hoje existentes mas, sim, o licenciamento de novos veículos. E quanto ao licenciamento de novos veículos, o que está em causa (se o Sr. Deputado José Soeiro ler com atenção o projecto de decreto-lei, verificá-lo-á) é que, cada vez que se licencia um novo veículo, não se pode exceder a idade média de 10 anos. Isto, por questões de segurança, mas também por questões ambientais. Ora, sendo esta uma matéria que a todos nós respeita, não é qualquer razão relativa à protecção de uma classe que fará com que deixemos de proteger todos os cidadãos. Na realidade, segurança rodoviária e questões ambientais têm a ver com todos os cidadãos, pelo que têm de estar na primeira linha da nossa actuação política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o resto?
0023   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 O Orador: - Por outro lado, fique o Sr. Deputado descansado, relativamente à questão da permanência da certificação profissional, pois, se fizer o favor de ler o n.o 5 do artigo 7.o da proposta de lei, verá que aí se diz que ela "(...) fica dependente do exercício da profissão com boas práticas, tendo em conta as infracções às normas relativas à actividade transportadora, à regulamentação social de transportes, à segurança rodoviária e à protecção do ambiente, bem como à formação profissional." Ou seja, são matérias muito claras, em que todos os profissionais devem manter a sua certificação.
Quanto à questão do licenciamento obrigatório para veículos de peso bruto superior a 2500 kg, fico espantada com o que o Sr. Deputado referiu. Neste caso, a desregulamentação de um sector, que é o que actualmente existe (a desregulamentação para veículos cujo peso bruto se situa entre os 2500 kg e os 3500 kg), levou a que fossem introduzidas distorções no mercado, porque, a fazer o mesmo tipo de transporte, temos transportadores que são obrigados a licenciar-se e a cumprir as regras de licenciamento para permanência na actividade e temos outros transportadores que, por terem veículos ligeiros, não estão a cumprir.Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Daí a necessidade de regulação deste sector, no sentido da aceitação e aplicação de regras que, mais uma vez, têm a ver com a segurança rodoviária e questões ambientais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 318/ X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de Agosto, foi decidida pelo Governo a primeira publicação de uma listagem de devedores perante o fisco e a segurança social.
A ideia foi - julgamos - a de levar muitos desses devedores a liquidarem no curto prazo, entre a notificação do devedor que vai figurar na lista e a publicação dessa mesma lista, as suas dívidas para com o Estado.
Chegou, pois, o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que se comportem da mesma forma que exigiram aos contribuintes, não deixando de honrar os créditos que os particulares e as empresas detêm sobre a administração central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local.
Na verdade, não raras vezes, o Estado, na sua dimensão central e local, é devedor a particulares e a empresas de quantias vencidas para além de todos os prazos estipulados e até de todos os prazos considerados minimamente razoáveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em consequência, muitas são as empresas e os particulares que em razão da mora do Estado sentem sérias dificuldades financeiras, são incapazes de solverem outros compromissos assumidos, sofrem graves perdas de competitividade, quando não são obrigados, no caso das empresas, ao próprio encerramento - e muitos são os casos, infelizmente, que todos conhecemos -, o que significa que, não raras vezes, o Estado é mau pagador. Só que quem exige, como agora o Estado exige aos particulares e às empresas, tem de ser capaz de dar o exemplo.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Daí, a iniciativa legislativa que hoje apresentamos. Uma iniciativa que pretende também moralizar o Estado no cumprimento dos seus compromissos financeiros e obrigá-lo a cumprir com aquilo que pede - justificadamente, diga-se - aos particulares e às empresas.
E isto até por outra razão: mesmo em relação aos devedores para com o Estado constantes de lista publicada, que assim vêem o seu bom nome posto em causa publicamente, pode suceder, pelo menos em tese, que sejam credores do próprio Estado em montantes muito superiores, ...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... com a perversão óbvia de que o Estado, que assim aparece numa posição de lesado e pessoa de bem, pode, afinal, ser quem mais deve e, pelo que deve mas não pagou, impedir os cidadãos ou as empresas, por dificuldades de tesouraria, de solverem os seus compromissos.
0024   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Ora, parece evidente e resulta do senso comum que esta é uma situação verdadeiramente inaceitável, isto é, a simples possibilidade de um cidadão constar numa lista como devedor ao Estado, assim sendo posto em causa o seu bom nome e a sua credibilidade perante fornecedores, perante empresas, sendo, porventura, credor do Estado em montantes superiores mas sem que isso se saiba, porque essa menção não consta na mesma listagem.
Daí, como disse, a iniciativa legislativa que o CDS propõe para discussão, pretendo-se consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.
Note-se que, precisamente porque as pequenas e médias empresas têm visto os seus encargos administrativos e financeiros inflacionados em resultado de atrasos de pagamentos e prazos excessivamente longos, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva n.o 2000/35/CE, de 29 de Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamentos em transacções comerciais.
Esta Directiva, parcialmente transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, regulamenta todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou públicas ou entre empresas e entidades públicas.
Ora, com esta iniciativa que o CDS propõe será possível repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelar, igualmente, a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas, permitindo também contribuir para que os prazos efectivos de pagamento sejam reduzidos e para favorecer a compensação de dívidas fiscais com créditos dos particulares sobre o Estado e demais entidades públicas, mesmo que de natureza não fiscal, ao contrário do que agora sucede.
Para tanto, incumbirá ao Ministério das Finanças promover a publicação anual de uma lista das dívidas do Estado ou de outras entidades públicas, tributárias ou de natureza não tributária, em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.
Esta lista, tal como sugerimos, será hierarquizada em função do período de atraso no pagamento das dívidas e a publicação será feita por aquela que julgamos a entidade com competência para o efeito, no site oficial do Ministério das Finanças.
Obviamente também, e para sossegar a bancada do Partido Socialista em relação a uma dúvida que hoje mesmo foi antecipada na comunicação social, a ser aprovado este projecto de lei, esta situação só se reportará às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis e também, por isso mesmo, que não sejam objecto de qualquer situação contenciosa.Aplausos do CDS-PP.Mas ele deverá ser aplicado aos órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, aos órgãos da administração local autárquica, aos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, à Estradas de Portugal, E.P.E., aos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, e às sociedades gestoras do programa Polis.
Mais se aditará um novo artigo, que será o 90.o-A, ao Código de Procedimento e Processo Tributário, destinado a permitir a compensação de créditos inscritos em lista de créditos sobre o Estado e demais entidades públicas.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Julgamos que só assim poderá o Estado cumprir exactamente com aquilo que exige a quem é a parte mais débil da relação jurídica, os particulares e as empresas. Só assim poderá o Estado constituir-se em pessoa de bem, que dá o exemplo, e que, além do mais, não esconde o que manifestamente deve ser do conhecimento público.
Por último e pelo que está em causa, importa dizer que esta não é uma iniciativa que temos por fechada, teremos toda a abertura para a modificar em sede de especialidade, ampliando-a ou reduzindo-a no seu âmbito, mas legislando-se, assim, sobre uma questão que é de princípio e que o Estado - julgamos nós -, em sede parlamentar, não pode deixar de avaliar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, somos defensores da transparência total e do rigor e a verdade é que temos de ir à origem deste problema, à causa que está subjacente a este projecto de diploma.
Ora, evidentemente que a causa é orçamental. É que só existem dívidas quando há suborçamentação. Felizmente que este Governo tem o cuidado de apresentar à Assembleia da República um Orçamento de rigor, em particular já para o ano 2007, e estamos a dias de iniciar o debate do Orçamento.
Felizmente que já lá vai o tempo em que a suborçamentação na saúde era uma realidade, já para não falar de outro tipo de suborçamentações.
Confesso que considero esta proposta de diploma simpática, na medida em que tenta colocar publicamente os créditos dos contribuintes sobre o próprio Estado, mas a verdade é que há aspectos do diploma que
0025   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 também tenho dificuldades em compreender. Porquê a omissão no projecto de diploma da administração regional? Porquê a omissão - ou pelo menos a proposta não transcreve - das questões das regiões autónomas?
Julgo que, nesta matéria, ou se tem um comportamento igualitário para todas as administrações ou têm de nos explicar qual é a razão para esse efeito.
É evidente que há matéria operativa que este projecto de lei levanta. Para além de terem de reconhecer as dívidas, elas próprias têm de ter cabimento orçamental, porque correríamos o risco de estarmos a premiar aqueles que, porventura, realizam despesa sem cobertura orçamental e, depois, verificar-se-ia que ainda seriam beneficiados com o facto de as finanças estarem a proceder ao pagamento, o que seria quase, ainda que indirectamente, um reforço orçamental. Premiavam-se, portanto, os próprios faltosos.
Um outro aspecto que consta neste projecto de lei e que gostaria que me explicassem é que não admitem no vosso projecto a possibilidade do credor não querer ver o seu crédito publicitado. Isto é também um aspecto a ter em conta, como não poderia deixar de ser.Risos do PSD e do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Esta é boa!O Orador: - Srs. Deputados, explico. Esta coisa da política não é só fazer os números políticos!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Tem de explicar isso ao Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Não sei se sabe que há credores que não querem publicidade porque eles próprios também têm as suas dívidas.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E acha bem que as escondam?O Orador: - E sabe que, ao publicitar um crédito sobre a administração, sobre o Estado, que é um crédito já garantidamente reconhecido e que vai ser cobrável, é evidente que o próprio credor, ele próprio muitas vezes devedor, poderá não estar interessado na publicitação desse próprio crédito sobre o Estado. Portanto, em sede de especialidade, os senhores têm de admitir a possibilidade de um credor não querer ver a sua dívida publicitada, e cá estamos cá para debater esse problema, equacionando um conjunto de hipóteses e de problemas que este diploma, naturalmente, também levanta.
Daí que, sendo uma proposta simpática, acolhemo-la, mas iremos aguardar, em sede de debate na especialidade, a receptividade do CDS em acolher ou não as nossas próprias sugestões de alteração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar, quero registar a abertura do Partido Socialista e a vontade em ajudar no aperfeiçoamento, em sede de especialidade, desta iniciativa legislativa, sendo que, de resto, isso traduz a abertura que manifestei na apresentação da mesma.
Porém, gostaria também de lhe dizer que esta não é uma iniciativa apenas simpática, é uma iniciativa que tarda, e tarda muito, e poderia ter sido pensada, por exemplo, no exacto dia em que o Governo - e bem - decidiu a publicação em lista oficial das dívidas que particulares e empresas possam ter para com o Estado. Não sei se em relação ao próprio Estado também haveria, em algumas circunstâncias, vantagens ou não em que uma ou outra dívida também não fosse publicitada, mas não se pode é conceder apenas ao Estado um privilégio que, agora, se entende que é também devido aos cidadãos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Estado tem problemas orçamentais, mas as empresas também, infelizmente, e são as empresas deste País, principalmente as pequenas e médias empresas, que são o garante dos postos de trabalho que vão garantindo a própria competitividade que este Governo quer, que, suponho eu, todo o Parlamento pretende e sem o qual este País não terá seguramente futuro.
Porém, o Sr. Deputado considera justo que uma empresa que seja devedora à segurança social e não tenha liquidez que lhe permita solver essas dívidas, conste de uma determinada lista, quando, porventura, essa falta de liquidez, essa dificuldade de tesouraria só aconteça porque, por exemplo, o Estado é seu devedor em quantias muito maiores?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0026   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 O Orador: - O Sr. Deputado acha isto moralmente justo? É que eu não acho! Mas todos nós, principalmente quem trata da advocacia, lida com essas situações todos os dias. Por exemplo, considera o Sr. Deputado que é moralmente aceitável a demora do Estado na devolução do IVA? Parece-me que não.
Portanto, aquilo que o Estado, e bem, exige hoje aos particulares e às empresas deve também ser capaz de demonstrar. É que as dificuldades que o Estado hoje chama a si, pela voz do Sr. Deputado, não são, seguramente, dificuldades menores do que aquelas que as empresas sentem todos os dias. As empresas lutam todos os dias para se manterem em funcionamento, para garantirem os seus postos de trabalho, como o Sr. Deputado sabe. Basta ouvir o Sr. Ministro das Finanças cada vez que cá vem e os argumentos que também por aqui usamos.
Quanto à questão das regiões autónomas, obviamente, não nos choca nada, muito pelo contrário, consideramos até que deverá constar do diploma. Confesso-lhe que se ainda não consta do diploma foi porque, no momento em que ele foi elaborado, tivemos dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Na dúvida, preferimos não as contemplar. O Sr. Deputado deu abertura para trabalharmos na especialidade, e trabalharemos. Se a constitucionalidade não for posta em causa, as regiões autónomas constarão, obviamente, do diploma.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.O Sr. Hugo Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje um projecto de lei que pretende a consagração da obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.
Este projecto de lei, iniciativa do CDS-PP, apresenta como objectivos repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelarem igualmente a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas, contribuir para que os prazos efectivos de pagamento sejam reduzidos e favorecer a compensação de dívidas fiscais com créditos dos particulares sobre o Estado e demais entidades públicas, mesmo que de natureza não fiscal.
Como pudemos verificar na apresentação do projecto de lei, nos motivos dos proponentes não há a intenção de "deixar o Estado mal colocado", pretende-se tão só "contrariar a inevitabilidade dos atrasos nos pagamentos do Estado e demais entidades públicas", porque, dizem, este atraso nos pagamentos do Estado será "responsável pelas dificuldades financeiras de inúmeras empresas, com a consequente perda da sua competitividade". E o mesmo surge, de acordo com a exposição de motivos, na sequência da publicação, pelo Ministério das Finanças, de uma lista de dívidas fiscais identificando os contribuintes devedores, seguida da publicação de uma outra lista dos devedores à segurança social.
Assim, entendem os seus proponentes que chegou "o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que se comportem da mesma forma que exigiram que os contribuintes se comportassem, não deixando de honrar os créditos que os particulares e as empresas detêm sobre a administração central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local", defendendo deste modo a reciprocidade dos comportamentos entre o Estado e os contribuintes.
Parece estar implícito, apesar de nunca referido no projecto de lei, o conceito de transparência e do seu reforço na actividade do Estado. E se não está no espírito dos proponentes, está na interpretação que o Partido Socialista faz deste projecto de lei. Ora, relativamente à transparência, o actual Governo e a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não têm lições a receber.Aplausos do PS.O Orçamento do Estado para 2006 e a proposta de Orçamento do Estado para 2007 são testemunhos da prossecução do rigor e da transparência na gestão dos dinheiros do Estado. Assim, e importa desde já referi-lo para que não fiquem dúvidas, o Partido Socialista defende e pratica a transparência na gestão pública.
Desta forma, também pela defesa desta transparência, dedicámos, e dedicaremos, especial atenção à proposta legislativa do CDS-PP.
O projecto de lei n.o 318/X assenta, pois, em duas vertentes: a legitimação da publicação anual de uma lista das dívidas certas, líquidas e exequíveis do Estado ou de outras entidades públicas, sejam essas dívidas tributárias ou de natureza não tributária, e a inserção de um aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de prever que a compensação de créditos inscritos na lista de créditos sobre o Estado passe a ser imediatamente oponível, com a menção na mesma.
Desta forma e numa linearidade um pouco simplista, a publicitação da lista de credores do Estado é directamente associada a uma alteração ao Código do Procedimento e do Processo Tributário, tornando a compensação de créditos, mecanismo que está já previsto e regulado na lei, imediatamente oponível.
0027   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Passando das motivações e dos objectivos para a concretização dos mesmos, o projecto de lei n.o 318/X levanta desde logo um largo conjunto de questões que não se encontram totalmente respondidas ou convenientemente claras no texto da proposta legislativa. Por exemplo, que motivos conduziram a que alguns serviços e entidades do Estado não sejam abrangidos no âmbito deste projecto-lei? Porque não constam as regiões autónomas do âmbito de aplicação do projecto de lei? Serão as regiões autónomas devedores diferentes? Cumprirão, por acaso, os prazos de pagamento de uma forma que a administração central e local não faz? Serão as suas dívidas de natureza diferente? Porque é que apenas os níveis central e local, autárquico, merecem a atenção deste diploma? Terão os autores desta proposta dados que não mencionaram e que justifiquem a selectividade na indicação das propostas de órgãos e serviços da administração que deverão publicitar as suas dívidas? Haverá alguma intenção particular nas inclusões e nas exclusões? Por outro lado, não serão de natureza e esfera totalmente distintas as dívidas tributárias e as dívidas comerciais?
Sendo certo que o Estado publicitou apenas as listas de devedores fiscais e de devedores à segurança social, definindo montantes mínimos para a inclusão nas mesmas, não faria sentido que um projecto de lei desta natureza, que se motiva e sustenta na necessidade da reciprocidade de comportamentos, previsse apenas a divulgação das dívidas de natureza semelhante da administração central? Será que o CDS-PP, à luz do mesmo espírito de reciprocidade, defende que o Estado alargue aos vários níveis da administração, e a todos os montantes, o âmbito de novas listas de devedores ao Estado?
E no caso de serviços ou entidades da administração central e local que não disponibilizem atempadamente ao Ministério das Finanças a sua lista de credores, proceder-se-ia à divulgação incompleta? Quem seria responsabilizado pela não divulgação? Que sanções se aplicariam?
Não é verdade que já estão devidamente previstos os termos da realização de compensação de créditos, por iniciativa de ambas as partes, entre o Estado e os contribuintes, no âmbito do Código do Procedimento e Processo Tributário?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Se for esse o caso, é!O Orador: - Não será evidente que, apesar da aparente facilidade, a "imediata oponibilidade" das compensações de créditos proposta pode levantar alguns problemas de ordem técnica e legal?
Por exemplo: pretendem os autores dispensar de cabimentação orçamental e despacho ministerial conjunto, do Ministro das Finanças e do Ministro de quem dependa o serviço devedor, a operação de compensação? No que toca à compensação com créditos e débitos da administração local e da administração central, em que moldes se processará? E como será feita a necessária compensação entre administrações? Não poderão alguns devedores ser tentados a não pagar as suas dívidas contando com a "compensação"? Isso não poderá introduzir grandes distorções nas relações e nos fluxos entre os vários serviços e administrações?
Por fim, pergunto: e os credores que não pretendam constar da lista? Constarão obrigatoriamente? Ser-lhes-á perguntado previamente se querem constar da lista? Será que a divulgação dos montantes em dívida não deveria depender da vontade expressa dos credores?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o Governo orgulham-se de encontrar no rigor e na transparência "a pedra de toque" da sua governação. De facto, desde o início da Legislatura, esta tem sido uma postura evidente, visível em vários momentos e documentos, ganhando especial relevo no Orçamento do Estado para 2006 e a proposta de Orçamento de Estado para 2007, cujo debate estamos prestes a encetar.
Deixámos aqui algumas das questões que esta proposta de diploma, as suas motivações e as soluções que propõe nos levantam. Não duvidamos que algumas destas questões serão facilmente esclarecidas, algumas até já o foram, pelos proponentes; outras haverá que justificam, no entanto, uma reflexão mais aprofundada, exigindo o aperfeiçoamento deste projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer uma consideração prévia para referir que fiquei deveras enternecido pela preocupação demonstrada pelo Partido Socialista quanto à situação dos credores que também são devedores.Risos do PSD.É pena que não tenham tido a mesma preocupação com o Estado enquanto credor mas também devedor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!Protestos do PS.
0028   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pretende consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.
Na exposição de motivos fica clara a motivação desta proposta. Surge como resposta à publicação de uma lista de devedores ao Estado por créditos fiscais, bem como de uma lista de devedores à segurança social. O partido proponente alega ainda que chegou o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que tenham um comportamento igual àquele que estão a exigir a outros.
Recordo que o PSD, aquando do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, discordou da opção do Governo em promover uma sanção público-moral, por entender que o seu sentido era perverso e pernicioso e que, em última instância, se poderá resumir a um exercício de puro "voyeurismo". No nosso entender foi um erro! Dissemo-lo na altura e reafirmamo-lo agora novamente.
Compreende-se, em jeito de contra-ponto, a pretensão do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Contudo, em nosso entender, a presente iniciativa não tem quaisquer consequências práticas positivas e nada vem resolver, porque não ataca o essencial da questão. Tal como as medidas do Governo, julgamos que esta proposta padece do mesmo mal.
Mas se a proposta é inconsequente, a matéria é importante, e este momento deve ser aproveitado para analisarmos ponderadamente a postura e o comportamento do Estado.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há um facto incontornável. O Estado Português dá o pior exemplo e assume-se como o "supremo devedor". Esta afirmação é facilmente comprovada pelo estudo apresentado, em finais de Maio deste ano, pelo categorizado Intrum Justitia, grupo líder no sector da área de cobrança na Europa, que sustenta que o Estado português demora, em média, 150,8 dias a regularizar os seus pagamentos. No extremo oposto, como exemplo de boas práticas, surge a Estónia, onde as entidades públicas pagam ao cabo de 19,6 dias. É bom lembrar que a Estónia é um dos mais recentes Estados-membros da União Europeia.
É, pois, com tristeza que verificamos que Portugal, desafortunadamente, foi considerado o pior país da Europa no que toca a respeitar as suas obrigações e os seus compromissos. O director da Intrum Justitia Portugal retrata bem a situação que em Portugal se vive quando refere que "os atrasos do Estado acabam por funcionar como bola de neve. Resultado: o Estado deve às câmaras municipais, aos tribunais, às empresas, aos contribuintes. As câmaras municipais devem às juntas, à electricidade, à água, às construtoras. As construtoras, aos fornecedores e aos trabalhadores. Os trabalhadores a quase tudo e ainda aos bancos".
Penso que esta afirmação é bem elucidativa e, por si só, basta para tirar as devidas ilações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mesmo estudo vai mais além e apresenta o Índice de Pagamento Europeu, ou seja, um índice que evidencia o risco de pagamento nos vários países da União Europeia. Também aqui Portugal aparece cotado, inexoravelmente, nos níveis mais elevados (e entenda-se elevados como piores) de todos os países analisados, colocando as empresas portuguesas perante enormes riscos financeiros. De facto, a média do risco de pagamento no mercado interno português situa-se presentemente em 184 dias - o pior de todos os países! Um valor preocupante e inaceitável, ao ponto da entidade promotora do estudo entender que é de absoluta necessidade a adopção de medidas que ponham cobro a esta situação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E refira-se que esta recomendação é única e exclusivamente dirigida a Portugal.
Como se não chegasse, ultimamente têm sido publicadas notícias que apontam para um derrapar dos prazos de pagamento às construtoras, motivado pela política adoptada pelo Governo no que se refere aos investimentos de obras públicas, o que fez com que a média de pagamento no sector da construção se situe, actualmente, em oito meses - é verdade, Srs. Deputados, oito meses, ou seja, 240 dias! -, quando há cerca de um ano atrás era de seis meses.
E quem refere isto não é uma qualquer entidade ou pessoa mas, sim, o Director-Geral da AECOPS, ou seja, a Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas. Já para não falar da decisão recentemente anunciada pelo Governo de suspensão dos autos de medição com o único objectivo de adiar pagamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é um ciclo vicioso, iniciado, alimentado e reforçado pelo Estado, que urge inverter, o que obriga a tomar medidas corajosas e pragmáticas que ajudem a resolver o problema. A verdade é que, até ao momento, não se vislumbra na acção do Governo qualquer atitude pró-activa. A este problema, como a muitos outros, o Governo responde com uma intolerável omissão.
0029   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Todos se recordam de o Governo, com grande "foguetório", ter lançado a Marca na Hora e a Empresa na Hora. Pois muito bem! Este é o momento de se proceder ao pagamento na hora ou ao pagamento a tempo e horas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não se conforma com o presente estado de coisas e não o vê como um fatalismo. Como partido responsável que é, quer dar um contributo decidido e decisivo para a resolução deste problema.
Foi neste sentido que há poucos dias o Presidente do PSD, Dr. Luís Marques Mendes, anunciou um programa de apoio às pequenas e médias empresas composto por 15 medidas. Destas, destaco três que têm uma especial incidência na questão em apreço. Primeira medida: obrigar o Estado a um plano de pagamentos, escalonado no tempo, para saldar as dívidas do Estado aos seus fornecedores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No final desse período, as dívidas por cumprir poderão ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais. O objectivo é assegurar o pagamento atempado das dívidas do Estado, fazendo com que este seja uma pessoa de bem e resolvendo muitos problemas financeiros das empresas.
Segunda medida: estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante de serviços prestados ao Estado apenas ser pago pelas empresas após boa cobrança. O objectivo é impedir que o Estado, que paga aos seus fornecedores com grandes atrasos, possa exigir o IVA relativo a pagamentos que o próprio Estado ainda não efectuou. Presentemente, verifica-se uma dupla penalização para as empresas: não só recebem tarde do Estado como ainda são obrigadas a adiantar-lhe os montantes do IVA que o próprio Estado devia ter pago e não pagou.
Terceira medida: transformação automática das dívidas do Estado às empresas em títulos que possam ser por estas negociados com terceiros, por forma a antecipar o seu recebimento. O objectivo é o de permitir que, decorrido o prazo de pagamento, as empresas possam recorrer ao factoring sem sofrerem grandes penalizações. Isto é, possam negociar com a banca a antecipação do pagamento das dívidas do Estado, permitindo, assim, a entrada antecipada de capitais nas empresas sem sofrerem grandes descontos. Tal só será possível se a dívida do Estado às empresas for automaticamente transformada em dívida pública, logo que decorrido o prazo de pagamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são propostas corajosas, concretas e pragmáticas, que pretendem moralizar o relacionamento entre o Estado e as empresas. É no sentido de resolver este grave e profundo problema, que descredibiliza e desacredita o Estado, que apresentaremos no Parlamento um projecto de lei contendo estas medidas, esperando, então, que quem verdadeiramente deseja que o Estado funcione como pessoa de bem o vote favoravelmente.
Termino, Sr. Presidente, referindo que Portugal e os portugueses podem contar com o compromisso, o empenho e a dedicação do PSD para a resolução dos seus problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é plenamente justificado que este Parlamento tenha a preocupação de atacar o problema das dívidas do Estado.
Na nossa sociedade, há a ideia generalizada que o Estado é mau, muito mau pagador ou, se quisermos, que o Estado acaba sempre por pagar, o que, sendo inteiramente verdade, também tem de ser acompanhado pela afirmação de que paga mas paga tarde e a más horas, o que acontece com muita frequência. Aliás, é a regra dos pagamentos no Estado.A Sr.a Helena Pinto (BE): - É verdade!O Orador: - As dívidas do Estado, criando, obviamente, problemas aos credores, tratem-se de individuais ou de pessoas colectivas, são um factor de agravamento da dívida e da despesa pública, porque obrigam o Estado, muitas e sucessivas vezes, a pagamentos de juros de mora sobre os valores em dívida.
Portanto, do nosso ponto de vista, é mesmo do interesse do Estado alterar esta situação, evitando que ela se torne uma despesa, um acréscimo, e que se torne mais cara no global das contas públicas para o próprio Estado.
É ainda igualmente justificado que se recorde que são múltiplas as razões para a situação que temos. Sobre essa matéria queria dizer que, estando de acordo com o que Sr. Deputado Victor Batista disse, é
0030   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 necessário também reconhecer que são múltiplas as razões e não é apenas a suborçamentação que justifica esta situação.
A própria cultura centralista, centralizadora, a irresponsabilidade, a incompetência de alguns agentes da Administração Pública, que muitas vezes são nomeados por critérios que não têm a ver com a sua competência ou com a sua experiência, tudo isso justifica que a nossa Administração Pública tenha este tipo de comportamento e que o resultado desse comportamento seja aquele que o CDS procura superar e ultrapassar através do seu projecto de lei.
No entanto, sendo esta situação e as razões que a ela conduzem complexas, gostaria de sublinhar que o projecto de lei do CDS é uma pequena uma "gota de água no oceano" desta complexidade e destas dificuldades, como, aliás, o próprio Deputado Nuno Melo reconheceu na sua intervenção.
Assim, gostaria ainda de sublinhar que o Bloco de Esquerda não vê o problema das dívidas do Estado e das medidas que se venham a tomar para o seu pagamento, como aquelas que o CDS-PP agora propõe, como um contraponto ao problema dos créditos do Estado - também eles e só por si um pesadíssimo problema das finanças públicas - e muito menos vê este problema como uma desforra das medidas recentemente tomadas no contexto das dívidas ao Estado, ao fisco e à segurança social.
Para sermos claros, e independentemente do clausulado concreto dos objectivos do projecto de lei do CDS-PP, é forçoso reconhecermos que este projecto de lei tem um mal escondido e mal disfarçado sabor a revanche sobre a publicação das listas dos devedores ao Estado por créditos fiscais e dos devedores à segurança social.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda não acompanha este desejo de pequena vingança, porque, Sr.as e Srs. Deputados, também não confundimos nem tratamos por igual o que é obviamente desigual, isto é, os credores e os devedores do Estado.
O CDS-PP não resistiu em "responder na mesma moeda" à mediatização panfletária promovida pelo Governo aquando da publicação das dívidas dos devedores ao fisco e à segurança social.
Por último, e para terminar, o projecto de lei do CDS-PP reclama um dever de transparência por parte do Estado e um direito de informação por parte dos cidadãos nesta matéria. O Bloco de Esquerda é incondicionalmente adepto de um e de outro e considera que a sua introdução e aplicação na Administração Pública pode contribuir para a modernização desta e para a sua democratização no relacionamento entre o Estado e os cidadãos, as sociedades e os agentes económicos e financeiros.
Por estas razões, o Bloco de Esquerda tem uma posição favorável em relação ao projecto de lei agora apresentado pelo CDS-PP e, em sede de especialidade, apresentaremos as propostas que, do nosso ponto de vista, tornem o seu clausulado mais adequado às preocupações que acabámos de expressar.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 318/X, do CDS-PP; que pretende consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local, até nos pareceria uma boa ideia se a sua génese não estivesse marcada por um claro espírito de retaliação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O Bloco já o disse!O Orador: - Retaliação que os autores do projecto não escondem, antes assumem explicitamente no primeiro e segundo parágrafos do preâmbulo.
O Governo avançou, como instrumento de combate às dívidas ao fisco e à segurança social, com a divulgação pública dos devedores. Logo, chegou a altura, segundo o CDS-PP, de exigir do Estado o mesmo procedimento: publicitar as suas dívidas, os seus incumprimentos de prazos de pagamento.
Julgo que o CDS-PP deveria começar por assinalar que o verdadeiro comportamento simétrico seria os credores do Estado publicitarem os seus créditos sobre o Estado. Nada os impede de o fazerem, excepto o medo de retaliação por parte do Estado, o que, convenhamos, não é pormenor despiciendo.
Mas este afã de publicitação das dívidas do Estado surpreende vindo um partido que esteve no governo entre 2002 e 2004, tendo inclusive o Ministro das Finanças tido oportunidade de o fazer, para além da sua conhecida oposição a outra divulgação bem conhecida, a dos subsídios e ajudas comunitárias aos grandes proprietários do Sul do País.
Infelizmente, este problema das dívidas do Estado a particulares e a empresas não é de hoje, e teria sido oportuno que o CDS-PP começasse por se interrogar sobre as origens das dívidas do Estado, nomeadamente sobre a sua extraordinária dimensão e extensão nos últimos anos.
0031   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Srs. Deputados, porque não cumpre o Estado português os seus compromissos para com os seus cidadãos e empresas, quando exige, e bem - nem sempre da melhor maneira -, que seja cumprido o que a lei determina como obrigações na relação com o Estado? Muito particularmente, por que é que o problema das dívidas do Estado se agudizou brutalmente nos últimos anos das gestões PS, PSD e CDS-PP?
No entanto, o n.o 4 do artigo 105.o da Constituição da República estabelece que o orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas. Logo, se o Estado não paga o que deve é porque sucessivos orçamentos do Estado de sucessivos governos não previram as receitas necessárias. Isto para além dos conhecidos atrasos de procedimentos burocrático-administrativos.
Certamente, o Estado não tem assumido os seus compromissos financeiros - e falta esclarecer - não por causa da cor dos olhos dos cidadãos ou do gestor da empresa que têm créditos a cobrar.
O Estado não paga porque os governos do PS, do PSD e do CDS-PP não previram as receitas necessárias, fazendo o que é bem conhecido de há muito - particularmente desde que assumiram a convergência monetária a caminho da Moeda Única, sobretudo a partir da imperiosa e perigosa obsessão de sucessivos governos pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade -, que é a suborçamentação de sucessivos orçamentos do Estado. Mas não só: o deslizamento de projectos e pagamentos, o congelamento de partes significativas do PIDDAC, com todas as consequências que se podem adivinhar, transformaram o orçamento do Estado numa enorme ficção contabilística, sem qualquer aderência à realidade dos fluxos económicos e financeiros do Estado português.
Inevitavelmente, multiplicaram-se os orçamentos rectificativos, em particular quando houve mudanças de maioria, para ocorrer a despesas, por exemplo do Serviço Nacional de Saúde, mais do que previsíveis e certas, mas sempre insuficientemente orçamentadas.
Estas situações têm levado, nos últimos anos, à suspensão de pagamentos relativos a compromissos mais do que vencidos pelo afã obsessivo de uma gestão orçamental totalmente orientada para o cumprimento do défice, como ficou bem evidente num recente debate ocorrido na Assembleia da República em torno de uma circular do Ministério das Finanças, de 31 de Agosto, que determina esse arrastamento de pagamentos.
O problema das dívidas do Estado é extremamente preocupante e afecta gravemente a vida de milhares de cidadãos e empresas, particularmente micro e pequenas empresas, e muitas estruturas e entidades de fins não lucrativos.
Interrompendo cadeias de pagamento, o Estado ocasiona um terrível choque em cadeia, afectando praticamente todos os sectores da actividade económica e social, em particular os seus elos mais frágeis.
Numa recente audição do Sr. Ministro da Agricultura, tivemos oportunidade de chamar a atenção para a gravidade deste problema no que tem a ver com os pagamentos do Ministério aos agricultores, às associações agrícolas e até às autarquias, em particular os decorrentes de projectos apoiados por fundos comunitários.
Como é possível que estruturas associativas sem fins lucrativos possam aguardar meses e meses, anos a fio, sem que o Estado lhes pague aquilo que lhes deve?
Um problema semelhante acontece ao nível dos fundos comunitários para outros sectores da economia, estando nós a aguardar que o Governo nos responda a um requerimento que formulámos sobre esta questão.
Mas este problema da suborçamentação não tem apenas esta consequência directa, que já seria grande. A suborçamentação tem significado, por exemplo, no âmbito dos fundos comunitários agrícolas, a devolução a Bruxelas de significativas verbas que estavam disponíveis para a agricultura portuguesa. Em 2006 tem-se falado em 400 milhões de euros. Basta ver o que aconteceu com as agro-ambientais no presente ano.
O problema é grave, mas o projecto do CDS-PP não é a resposta necessária e suficiente para o debelar. Essa resposta chama-se um orçamento do Estado com as receitas necessárias para pagar as despesas do Estado.
O que não significa que algumas das suas propostas não pudessem ajudar a uma maior transparência, equidade e moralização na relação contribuinte/Estado.
Mas há uma questão que a proposta em debate coloca da qual claramente discordamos, que é a inclusão das autarquias no âmbito da aplicação da legislação proposta.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Sabemos da vontade de alguns em afrontarem o estatuto constitucional do poder local das autarquias, que, constitucionalmente, têm património e finanças próprias, com participação nos recursos públicos do Estado, com gestão autónoma e soberana pelos seus órgãos próprios.