I SÉRIE — NÚMERO 27 50 mínimos com os seus funcionários. Ou o Sr. Deputado queria que os funcionários públicos, os pensionistas ficassem sem salários? Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Era essa a sua opção? Era esse o caminho do Partido Comunista? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Com certeza, não era. O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem dito: não era! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É inevitável o cumprimento do acordo. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, deixe-me dizer-lhe que, na realidade, vivemos num tempo de grandes incertezas em relação ao que se passa na Europa e no mundo. Mas é exactamente neste tempo de grandes incertezas que temos de fazer tudo certo. A única certeza, neste tempo, é a de que temos de fazer tudo certo, e é isso que estamos a fazer. Vou agora, usando o tempo de intervenção que me resta, falar sobre um aspecto importante do Partido Socialista. Há dias, o Partido Socialista disse que não sabia que posição ia tomar sobre o Orçamento do Estado, porque não conhecia o documento. De facto, os Srs. Deputados podem não conhecer o documento, mas conhecem a situação desconfortável em que deixaram o País, a exigência e a consequência que isso tem no Orçamento do Estado. Era essa responsabilidade, essa seriedade política que esperava do Partido Socialista e que hoje, infelizmente, esta Câmara não teve. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 5/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que, por agendamento potestativo da Assembleia Legislativa da Madeira, se pretende aqui debater, referente ao subsídio social de mobilidade nos serviços aéreos entre Portugal continental e a Região Autónoma da Madeira, iniciativa que teve por base um projecto do PCP, trata de uma matéria que, atenta a insularidade e a ultraperiferia da Região, assume particular importância. Os transportes aéreos são, sem margem de dúvida, essenciais para reduzir os constrangimentos da insularidade, e esta condição acentua-se ainda mais quando, no caso da ilha da Madeira e da ilha do Porto Santo, a esta última atribuída a dupla insularidade, se conjuga o facto de integrarem uma região ultraperiférica. Qualquer cidadão residente em Portugal continental usufrui de facilidades de transporte a custos mais acessíveis para se deslocar desde o Minho ao Algarve. No entanto, o custo dessa deslocação apresenta-se bem mais inferior do que aquele que se impõe e a que se sujeita um residente na Madeira para percorrer os equivalentes cerca de 1000 km que separam a Região do continente. Todavia, não pode ser este o critério para encontrar a solução que atenue mais este custo da insularidade. Situação particularmente sensível é a dos estudantes madeirenses que têm de frequentar o ensino superior fora da Região, pois vêem aumentar drasticamente os custos da sua formação, com as despesas de deslocação por via aérea, em constante aumento. Tal não pode constituir mais um motivo de abandono escolar, nem tão-pouco configurar uma desigualdade no acesso ao ensino superior.