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Mas o impulso constitucional à cooperação com a oposição parlamentar foi no passado, sob o Governo do PSD, quase sempre letra morta, vogando ao sabor de um estatuto desactualizado e sobretudo de uma prática governativa inspirada por um estilo de fazer política que identificou o conflito como traço distintivo, foi incapaz de ouvir a oposição, e sempre entendeu as instituições fiscalizadoras como força de bloqueios, como
O próprio processo de construção da União Europeia, apesar de haver para o efeito legislação específica, e agora recentemente, que a enquadra, apenas deu lugar a consultas tardias, reticentes e muitas vezes impróprias e insuficientemente documentadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com o estatuto da oposição que hoje apresentamos, propomo-nos o reconhecimento de direitos específicos da oposição parlamentar, sem prejuízo, designadamente, do direito de fiscalização e de crítica no âmbito da Assembleia da República, dos direitos constitucionais e legais de participação na organização e funcionamento do próprio Parlamento. E sem esquecer, ainda, que os direitos de oposição não se limitam aos partidos parlamentares.
Assim, no quadro constitucional vigente vincula-se o Governo, os governos regionais, as câmaras municipais, as juntas de freguesia e os futuros executivos regionais (por exemplo), ao cumprimento perante os partidos não representados nos respectivos governos aos deveres resultantes do direito de oposição.
E que deveres são estes? A que direitos a oposição parlamentar nos mais diversos níveis e instâncias se pode e deve arrogar? Desde logo o direito à informação, atempada e autorizada sobre questões essenciais de interesse público, que se tornam agora taxativas no projecto apresentado; o direito de consulta prévia sobre matéria eleitora] e orientação geral de política externa, e designadamente sobre orientação geral de política de defesa nacional no que respeita ao Governo; os direitos de participação em geral e de participação legislativa em especial; direitos de depor, de autor, de resposta e de réplica política, bem como a identificação actualizada de garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação. Tudo se complementa com relatórios de avaliação do grau de observância das garantias da presente lei.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como vão longe e soam a dislate histórico as palavras do PSD pela voz sempre autorizada, mas desta feita menos feliz, do Sr. Deputado Guilherme de Silva quando disse, em Maio de 1994, no debate parlamentar de então, referindo-se ao projecto do Partido Socialista, homólogo do actual: «VV.
Ex.as... tentam um certo golpe de Estado constitucional através do estatuto do direito de oposição". E disse mais: «Na verdade, há nele duas vertentes que é preciso denunciar: por um lado V.
Ex.as...» (dirigia-se ao Partido Socialista) «... pela via do estatuto da oposição querem ser aquilo que não conseguem pela via eleitoral, ou seja, querem ser governo e querem assumir uma co-decisão nas decisões governamentais; por outro lado, sabem estar condenados à oposição, querem, nesta sede e neste local, ganhar poderes que não conseguem pela via eleitoral; querem ainda, por via deste projecto, fazer sair do centro próprio, que é o Parlamento - é nele que se deve exercitar, em primeira linha, o papel fiscalizador, sobretudo com o protagonismo dos partidos de oposição - mas, para sedes aliás obscuras e pouco claras, o ponto central de oposição política».
Acabei a citação impressiva do Sr. Deputado Guilherme Silva!
Sr.as e Srs. Deputados do PSD. VV. Ex.as enganaram-se, como é manifesto e por certo reconhecem, e é porventura o momento de reconhecerem o erro até ao fim. Se o não fizerem, negam a evidência e não se ilustram por isso.
O Partido Socialista, manifestamente, não pretendeu, como agora se prova à sociedade, obter ganhos de poder que seria incapaz de alcançar pela via eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, pelo contrário, vem propor a todos os partidos da oposição parlamentar, inclusive nesta matéria ao relapso PSD, que votem o estatuto de oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS e o seu grupo parlamentar têm a mesma voz e a mesma cara, na oposição ou no exercício do poder. Não mora em nós o hábito fagueiro de mudar de opções, de pose, de convicções e de identidade ao sabor das conveniências e de duplicidades de batota eleitoral.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É em nome de uma cultura democrática de poder que retomamos este projecto. Somos dos que pensam que o exercício político é a um tempo confrontação e consenso, conflito e diálogo, concertação e autoridade. Somos dos que perfilham que no limite da ideia democrática «a democracia é um sistema político que pressupõe a dissidência. Exige consenso apenas em tomo de um único ponto: as regras da competição.»
São estas regras cuja abertura propomos a todas VV. Ex.as, na convicção de uma autoridade política de quem na oposição e no poder apenas pretende dignificar a conflitualidade do diálogo político democrático e de quem sabe que um poder e uma maioria que respeita as oposições e as minorias está, desde logo, a respeitar-se a si próprio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, Luís Sá e Guilherme Silva.
232 I SÉRIE - NÚMERO 9Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, registo com agrado a intervenção que fez e no sentido exacto que lhe pretendeu atribuir, ou seja, o início de um novo cicio.
Não falaria em nova cultura política porque tal poderia conduzir-nos erradamente à ideia de que houve uma velha cultura democrática, o que me parece não ter existido. E é precisamente nesse exacto contexto que saúdo a modificação que o Partido Socialista, através deste projecto de lei, pretende introduzir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E registo-o positivamente tanto mais que, não há muitos meses, li num semanário um artigo de opinião escrito por um seu colega de bancada que falava dos partidos inúteis e que não reputo como um exemplo da chamada cultura democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Dito isto, Sr. Deputado, face aos tempos que nós queremos ver enterrados e que a nova prática política, e tão só, poderá permitir quantificar na sua exacta dimensão, e passando por cima do que presumo tenha sido um lamentável lapso da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, aquando do encerramento do debate do Programa do Governo, quando se referiu a todos os grupos parlamentares, à excepção do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que com a sua pequenez - é certo - existe e é uma corrente de opinião tão respeitável quanto qualquer outra, gostaria que se referisse com maior precisão a um aspecto. Parecendo-me que este projecto pretende reforçar e clarificar e, portanto, dar novos passos no sentido de dar corpo e sentido àquele que era o preceito constitucional estabelecido do direito de oposição, em relação ao espaço de intervenção na comunicação social, como é que, através do vosso projecto de lei, ele se articula com a representatividade?
Coloco-lhe esta questão com grande clareza, dado que, há cerca de um ano, o programa televisivo «Parlamento», que é suposto reflectir o que os vários grupos parlamentares fazem nesta Câmara, por razões que desconhecemos, deixou de incluir a representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes no debate.
Ora, admitindo eu que estamos a falar em representatividade, no sentido de precisar os exactos termos em que o exercício do direito de oposição dos partidos políticos se vai fazer nesta Câmara, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se entende que, com a entrada em vigor deste projecto, este será um cenário passível de vir a acontecer numa televisão pública e se, em sua opinião, colocar nos termos deste diploma a questão da representatividade pode ou não, de modo perverso, ser diferentemente entendido e levado à prática, contrariando o que me parece estar subjacente quer na sua intervenção quer na que o Sr. Presidente, então Deputado Almeida Santos, proferiu nesta Câmara na anterior legislatura ao proceder à apresentação deste mesmo projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, esqueci-me de lhe dirigir duas palavras inúteis - inúteis porque dispensáveis.
V. Ex.a quis cumprimentar-me e foi muito amável. Vou dar o desconto imposto às suas palavras pela amizade que nos une e dizer-lhe que, apesar disso, fiquei muito cativado e que lhe pago na mesma moeda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, na perspectiva da bancada do PCP, é indiscutível que se impõe substituir o Estatuto do Direito de Oposição de 1977. Como é sabido, as normas constitucionais sobre esta matéria foram objecto de duas revisões constitucionais e o facto de a lei ordinária não ter sido alterada configura-se, como de resto já foi apontado no debate de 1994, como inconstitucionalidade por omissão que se impõe colmatar, pelo que, na nossa perspectiva, esta iniciativa é oportuna.
Entretanto, como o Sr. Deputado teve oportunidade de sublinhar, o Estatuto do Direito de Oposição tem que ver com o conjunto do sistema político e com o alcance dos direitos, liberdades e garantias, com a situação na comunicação social e com os poderes do Parlamento, tratando-se, portanto, de uma questão global e não apenas do problema de uma concreta lei, por muito importante que seja, tal como é este Estatuto.
A primeira questão que quero colocar-lhe é exactamente esta: o que é que o PS pensa fazer, nesta perspectiva global, por exemplo em questões como a dos meios de comunicação social? Neste Estatuto são previstas normas relativamente a essa matéria, normas e princípios cuja aplicação teria importância, mas, entretanto, não esqueço que a lei de 1977 refere exactamente a participação dos partidos de oposição representados na Assembleia da República no controlo e superintendência dos meios de comunicação social, expressão esta que tem um sentido técnico muito preciso. No entanto, como é sabido, os anteriores governos não aplicaram minimamente este princípio, pelo que não posso deixar de observar que as normas propostas significam um recuo em relação a esta situação. Gostaria, pois, de ouvir o Sr. Deputado.
Segunda questão: tendo o Sr. Deputado sublinhado, e muito bem - não poderia acompanhá-lo mais nesta matéria! -, a importância do papel da Assembleia da República para o Estatuto do Direito de Oposição, configurado de forma global, gostaria de saber qual é disponibilidade da bancada do PS para um trabalho no sentido do fortalecimento sistemático desse papel aos mais diferentes níveis.
A terceira questão, talvez a mais importante quanto ao diploma em si (há várias observações que terei oportunidade de fazer aquando do debate na especialidade), deve-se ao facto de este projecto me parecer insuficiente em matéria de integração europeia. O Estatuto do Direito de Oposição de 1977 foi feito num momento em que Portugal não era parte da Comunidade Europeia.
Pergunto-lhe, pois: que disponibilidade existe por parte do PS, quer relativamente a esta matéria quer a outras, para, aquando da discussão na especialidade, aceitar alterações que possam aperfeiçoar este Estatuto, tanto neste aspecto como noutros que terei oportunidade de referir?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, quero, sem falsa modéstia, agradecer-lhe o facto de ter valorizado a
23 DE NOVEMBRO DE 1995 233sua intervenção citando anteriores intervenções minhas proferidas nesta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Inesquecíveis!O Orador: - Sr. Deputado, esta iniciativa do PS, bem como a sua intervenção e outras já aqui feitas até hoje revelam, efectivamente, que o seu partido não se conseguiu ainda libertar do complexo de partido de oposição. Ainda não assumiu inteiramente a veste de partido no poder.
Uma outra questão que esta iniciativa também revela e confirma é que o PS - e presto homenagem à habilidade que tem tido em gerir esta questão - tem sempre o cuidado de fazer o discurso de abertura, o discurso do diálogo, o discurso da tolerância..., apresenta um projecto com mais poderes para a oposição... Mas apesar de ainda terem passado poucas semanas de exercício do actual Governo, infelizmente, este tem uma prática que recua em relação a esse discurso. Veja-se o que está para aí a acontecer no que diz respeito aos saneamentos e às nomeações de pessoas cada vez mais identificadas com o Partido Socialista!Risos do PS.Veja-se as declarações que fazem responsáveis do PS e do Governo, dizendo que é necessário que nos lugares tais e tais haja gente da confiança do PS, identificada com o programa do PS! Todas as acusações que foram feitas ao PSD, ao «Estado laranja» e às «nomeações laranja» para os vários cargos públicos estão hoje a ser desencadeadas pelo PS, prática contrária ao seu discurso!
E o que receio, Sr. Deputado Alberto Martins, é que este projecto seja mais um passo nessa linha de «vamos fazer uma lei assim, mas vamos ter a prática que muito bem entendermos», que é a de manter o discurso do diálogo e a prática do não diálogo.
Mas quero dizer-lhe mais: há princípios constitucionais que regem o nosso sistema, designadamente o Estatuto do Direito de Oposição, que são desvirtuados neste projecto de lei.
Não nos podemos esquecer que o acento principal da oposição é parlamentar.O Sr. José Magalhães (PS): - E então?!O Orador: - E o Dr. Silva Leitão, que fez um estudo interessantíssimo sobre esta matéria, chama exactamente a atenção para o cuidado que é necessário ter na regulamentação do Estatuto do Direito de Oposição, de forma a que não se desvirtue e não se retire para outras sedes aquilo que deve ser de sede parlamentar. Ora, este projecto está eivado de várias preocupações visando desviar desta Casa, coração da oposição e da democracia...O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?O Orador: - Queria perguntar-lhe, aliás na linha do que fez o Sr. Deputado Luís Sã, se não considera que se coloca o problema de se ver este Estatuto e as prerrogativas da oposição que contempla num âmbito mais global do que deveria ter este projecto de lei. Refiro-me, designadamente, ao direito de resposta e de réplica, ao Regimento da Assembleia da República, às comissões de inquérito - VV.
Ex.as, que não obtiveram a maioria absoluta, querem que as respectivas conclusões sejam aprovadas por maioria de dois terços, compreendendo-se perfeitamente essa preocupação...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Devia aplaudir!O Orador: - Gostava, pois, que esclarecesse todas estas questões que o projecto de lei suscita.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, fiquei muito sensibilizado com as suas palavras.
Quanto à cultura democrática, devo dizer-lhe que me referia particularmente a uma expressão concreta dessa cultura, ou seja, a uma prática política de diálogo, de participação, de capacidade de ouvir o outro, que é uma nova fase que se está a abrir na Assembleia da República.
Relativamente à ideia dos partidos inúteis, como sabe, no meu grupo parlamentar e no Partido Socialista há absoluta liberdade de opinião individual, não há delito de opinião. Por isso, neste domínio posso transmitir-lhe a minha própria opinião. considerando que todas as associações cívicas, partidárias e políticas ou partidos políticos são úteis enquanto os seus elementos considerarem que realizam essa utilidade.
A democracia parlamentar é pluripartidária e policêntrica. Toda a agente faz falta. 0 Partido Socialista, a este nível, tem um projecto de revisão constitucional altíssimamente estimulante da participação cívica em geral e até, de forma acrescida, da participação de cada cidadão. individualmente considerado, não havendo, por isso, para o PS, em Portugal, um cidadão que seja inútil na participação cívica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à matéria respeitante à comunicação social - e permita-me que, neste ponto, entronque já as considerações que o Sr. Deputado Luís Sã teceu sobre este ponto -, creio que vai ser aprofundada. Quer no âmbito de legislação própria. que o PS, em tempo, irá apresentar, quer neste âmbito, estamos, em absoluto, disponíveis para, em sede de trabalho de especialidade, podermos aprofundar as sugestões e os aperfeiçoamentos que os diversos grupos parlamentares e Deputados queiram trazer ao nosso projecto de lei.
Relativamente a este ponto, queria também dizer que é objectivo central deste projecto. que não o esgota necessariamente mas é componente dele, o reforço do papel e do prestígio da acção parlamentar e do Parlamento. Para nós, o Parlamento é o coração da democracia, é o coração da participação política. A participação política faz-se com os partidos parlamentares e faz-se também com os Deputados enquanto titulares individuais de um órgão de soberania e, como tal, pessoas livres.
A ideia de uma Câmara muda, como o foi no passado, que não fiscalizou mas foi fiscalizada, que não inquiriu mas foi inquirida, que não legislou mas foi legislada, é algo que, efectivamente, pertence ao passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Como disse, naturalmente que estamos de acordo - e respondo também, desde já, ao Sr. Deputa-
234 I SÉRIE - NÚMERO 9do Guilherme Silva - que o Estatuto do Direito de Oposição, enquanto lei, define, de uma forma específica, um conjunto de regras jurídicas e induz uma prática, mas não esgota, necessariamente, todos os aspectos da acção parlamentar e extraparlamentar, bem como da acção política. A oposição tem regras de participação que estão contidas na Constituição, nas leis em geral, nas leis sobre comunicação, sobre réplicas e sobre o direito de antena, no Regimento da Assembleia da República, no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e em diversas leis avulsas, e no que respeita à matéria relativa à construção da União Europeia está contida na Lei n.o 20/94, que chama a Assembleia da República a um papel particularmente activo, empenhado e que carece de ser praticado e realizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação(PSD): - Só que essa lei é de 1994!O Sr. José Magalhães (PS): - E a prática?O Orador: - Creio ter respondido às questões do Sr. Deputado Luís Sá, com cujo enquadramento geral me identifico quando aponta para esta ideia de que o estatuto da oposição é algo que se percorre no sistema político e que,
como sabemos, não se esgota nesta lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, o Sr. Deputado Guilherme Silva não tem que me agradecer a citação extensa que fiz. Os méritos de V. Ex.a e da citação justificavam-no plenamente.Risos do PS e do PCP.O Orador: - V. Ex.a não pode é pretender fazer agora este discurso, que é particularmente significativo de que o PS não tem uma cultura de poder. E V. Ex.a quase que se assume como o libertador do PS para o exercício dessa cultura de poder!Risos do PS.O Sr. Deputado esteja descansado porque não é necessário! O povo português, com o voto que nos deu no dia 1 de Outubro, situou-nos nesse papel de exercício de poder e dessa cultura de poder.
Mas esteja também o Sr. Deputado ciente do seguinte: a nossa cultura de poder não é, em circunstância alguma, uma cultura de poder que preze o autoritarismo, a autocracia, a ocultação, o clientelismo, o desprezo pela participação e pela separação de poderes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é essa cultura de poder.Aplausos do PS.Há outra questão que é singular na intervenção de V. Ex.a: o problema das nomeações e a preocupação com os saneamentos políticos. É um defeito de algumas pessoas e de alguns partidos não se «verem ao espelho». Inclusive, há pessoas - não é o caso de V. Ex.a - que se consideram «príncipes encantados», porque não se «viram ao espelho», e são pessoas modestas, vulgares e, em alguns casos, têm uma imagem negativa. O Partido Social-Democrata, se se «visse ao espelho» - V. Ex.a, passando em fuga, poderia melhorar essa imagem -, pelo seu passado, o espelho reflectiria uma imagem profundamente negativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Toda a imagem clientelar do Partido Social Democrata não é particularmente estimulante. Como V. Ex.a sabe, há duas áreas,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aconselho-o a começar a olhar para o espelho!O Orador: -... na acção política, que são absolutamente distintas. Há os cargos de nomeação política, que dependem indiscutivelmente da confiança
política - e é bom que não haja dissimulações, são cargos de confiança política -, que devem ser assumidos como tal, apenas têm como exigência o serem preenchidos por pessoas de confiança política, mas competentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E há, naturalmente, os outros cargos, a começar desde logo pelo Governo. V. Ex.a não quereria que o Governo tivesse uma composição que satisfizesse, em grande medida, os seus interesses e anseios. Isto é, há outros cargos que são de nomeação institucional e que obedecem a regras, de Administração Pública, de isenção. Quando V. Ex.a puder citar um caso em que esta regra seja transgredida, faça o favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São dois!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, gostaria de terminar dizendo o seguinte: é o regresso à velha questão do Estatuto da Oposição e à sua consagração constitucional... O que estamos a definir é uma parcela de acção da oposição na actividade extraparlamentar. Ora, o que lhe custa, em grande medida, é o facto de não criarmos exigências apenas para o Governo mas criamos também exigências para o Governo quanto aos partidos da oposição parlamentar nesta Câmara; para os governos regionais, em relação aos partidos parlamentares, nas assembleias regionais;...Vozes do PS: - Ora, ora!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É preciso ouvir as regiões!O Orador: - ... para as câmaras municipais e para os partidos que não fazem parte dos executivos municipais; e para as juntas de freguesia.
Como V. Ex.a sabe, a democracia, para nós, não tem, neste caso, limites institucionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito de ser e de fazer oposição democrá-
23 DE NOVEMBRO DE 1995 235tica é um direito fundamental de qualquer associação de cidadãos legalmente constituída como partido político, pelo que, no nosso entender, nem careceria de consagração na lei ordinária.
A liberdade de associação é uma das liberdades fundamentais dos cidadãos, cujo desenvolvimento em sede de direitos, liberdades e garantias de participação política compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de, através deles, concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
A formulação das premissas do preceito constitucional é clara.
Impende sobre qualquer executivo emergente de uma assembleia designada por eleição directa, na expressão dos autores do projecto, o dever de dar cumprimento ao imperativo constitucional em todas as suas implicações.
Se tiver a vontade e a benquerença de o fazer, não lhe será difícil alcançar as conclusões correspondentes, que o legislador ordinário, na Lei n.o 59/77, consagrou como direitos dos partidos da oposição.
É impossível desligar o contexto desta lei que nos propomos alterar do clima revolucionário que presidiu à sua elaboração.
Com uma Constituição ainda jovem, e uma democracia que o não era menos, o predomínio ideológico dos partidos com maior envolvimento no processo revolucionário carecia de ser temperado com a promulgação de uma lei que, para além da Constituição da República, reafirmasse os ideais de tolerância e de liberdade que a democracia deveria honrar na sua sede mais nobre.
É por isso mesmo que a Lei n.o 59/77 se refere apenas à oposição democrática parlamentar, por ser essa a sua principal preocupação nesse momento conjuntural da democracia portuguesa.
Infelizmente, passados 18 anos, não é igualmente possível deixar de fazer a ligação com a orientação seguida nesta matéria pelos XI e XII Governos Constitucionais, que não quiseram ou não acharam necessário fazer aquele raciocínio dedutivo, baseando-se na sua legitimidade maioritária para pura e simplesmente fazerem letra morta, quer da Lei n.o 55/77, quer da Constituição da República.
A análise desse período de crise da oposição democrática é que não se afigura importante neste momento e no contexto deste debate, cujo objectivo é o de rever positivamente um estatuto legal e não o de reflectir negativamente sobre o desprezo a que foi votado no passado recente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se com a iniciativa legislativa que estamos a apreciar, particularmente com a sua importância para o reforço do papel da Assembleia da República enquanto órgão fiscalizador e de acompanhamento da actuação do Governo, que não carece de ser salientada.
Congratula-se igualmente com a extensão da previsão legislativa ao plano autárquico e ao dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Queremos dizer uma palavra apenas sobre as assembleias regionais.
Não temos dúvidas de que as assembleias regionais, se e quando vierem a existir, devem obedecer às regras de relacionamento democrático com as oposições que vinculam todas as restantes assembleias previstas na Constituição e na lei. O que não é líquido é que possa resultar algum proveito da antecipação de regras específicas para os órgãos representativos das regiões administrativas quando estas não estão ainda criadas, as suas atribuições não estão definidas e as competências daqueles órgãos não estão distribuídas. Sendo boa a intenção, teremos, não obstante, de concluir que nomeadamente a definição do conteúdo do direito de consulta prévia, estatuído no artigo 9.o, fica incompleta e assim se manterá por força deste vício de procedimento, se assim lhe podemos chamar.
Quanto ao direito de informação, a sua regulamentação no que toca à forma e ao prazo de cumprimento do dever de informar representa um avanço positivo em relação à Lei n.o 59/77, nomeadamente quando propõe um prazo mínimo para o cumprimento deste dever em matérias como as das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado. Não podemos deixar de notar, todavia, que se confunde com o dever de consulta prévia por parte do Governo naquelas matérias, na medida em que a consulta implica o fornecimento, pelo consulente, de todos os elementos de informação necessários à pronúncia sobre estas matérias.
No âmbito dos direitos de antena, de resposta e réplica política, previstos no artigo 14.o o que propomos ao Partido Socialista é que explicite o alcance prático da norma, nomeadamente se o que aqui se prevê é um direito efectivo da oposição a responder às comunicações ao País do Sr. Primeiro-Ministro ou dos Srs. Ministros.
Perguntamos ainda ao Partido Socialista que entidade é aquela a quem incumbe dar parecer vinculativo sobre a qualificação política das declarações do Governo e cuja existência vem prevista no n.o 3 daquele artigo.
Quanto ao direito de participação, previsto no artigo 11.o, o que queremos ver esclarecido é se tem correspondência num dever de reunião do Governo com os partidos da oposição, em matéria de acompanhamento da política europeia, em momento anterior e posterior às reuniões do Conselho Europeu.
Este ponto é absolutamente fundamental para o Partido Popular, pelo que, caso a resposta seja negativa, perguntamos igualmente ao Partido Socialista se está disposto a alterar o seu projecto de lei neste sentido.
Do nosso lado, e como contributo para o aperfeiçoamento do presente projecto de lei, sugerimos a inclusão de uma alínea no artigo relativo à consulta prévia dos partidos da oposição, a qual respeitará às propostas de nomeação para cargos como os de Presidente do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República e Ministros da República para as Regiões Autónomas.
Sugerimos ainda que o conteúdo do direito de informação venha a ser regulamentado no sentido de que as oposições, em particular a oposição parlamentar, possam beneficiar da informação estatística, de análise prospectiva e dos estudos de impacto económico e social das medidas que o Governo pretende, em cada momento, adoptar, tendencialmente através da garantia de acesso directo das oposições aos correspondentes serviços da Administração Pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio termos deixado suficientemente expresso o nosso empenho na elaboração de um estatuto da oposição que realmente contribua para dignificar o seu papel e que incuta neste Governo, e noutros vindouros, a ideia de que governar num clima de participação e com espírito de diálogo não se pode traduzir se não num engrandecimento da nossa democracia e, consequentemente, do nosso país.
Maior participação é sinónimo de maior responsabilização da oposição, e é esse estatuto de responsabilização que para nós reclamamos.
236 I SÉRIE - NÚMERO 9Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sã.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O funcionamento do sistema político democrático é inseparável da existência e papel de uma oposição forte, responsável e com direitos, única forma de assegurar uma efectiva fiscalização do poder e a construção de alternativas democráticas.
Em tempos era o Parlamento no seu conjunto que era oposição ao Rei e ao poder executivo. Foi nessa base que se concebeu a teoria da separação de poderes, em Montesquieu. Locke e no constitucionalismo liberal. Hoje, porém, na época do Estado de partidos, a coincidência de posições entre Governo e maioria parlamentar desloca a separação de poderes e o controlo dos executivos da dicotomia legislativo/executivo para a dicotomia Governo e maioria parlamentar, por um lado, e oposição, por outro.
Como é natural, o estatuto e o papel da oposição não resultam exclusivamente de um diploma legal. São inseparáveis do elenco de direitos, liberdades e garantias e do modo como são exercidos. Passam decisivamente pelo pluralismo, igualdade de oportunidades e direitos efectivos de expressão democrática na comunicação social, tribuna fundamental na nossa época. Reclamam um Parlamento activo e interveniente, questão particularmente importante em época de crise do parlamentarismo. Mas exigem também um elenco de direitos específicos e claros, já que nem tudo se resolve através das questões que foram referidas, sobretudo na nossa época.
Ora, a verdade é que o Estatuto da Oposição em vigor é velho de 18 anos, não foi alterado e enriquecido na sequência de duas revisões constitucionais, que se debruçaram sobre esta matéria, e da experiência acumulada. Mantêm-se mesmo claras inconstitucionalidades por omissão.
Daí que o Grupo Parlamentar do PCP considere oportuna a revisão que é proposta, tal como já o entendeu em 1994.
Duas observações são, porém, fundamentais. A primeira é a de que não basta legislar. A verdade é que nem o relativamente magro Estatuto da Oposição que tem estado em vigor foi cumprido em alguns pontos fundamentais.
Nesta matéria, podem ser dados exemplos relevantes. Onde esteve, por exemplo, o direito de «superintendência e controlo» dos órgãos de informação directa ou indirectamente pertencentes ao Estado? Onde estiveram os relatórios da observância do Estatuto da Oposição pelo Governo, previstos no actual Estatuto no artigo V?
Por outro lado, em relação às alterações propostas, entendemos que há várias de sentido positivo, mas também há insuficiências e interrogações que não podemos deixar de formular. Alinhamos algumas, a título exemplificativo, na esperança de que venham a ser analisadas e tidas em conta no debate na especialidade.
Em primeiro lugar, não compreendemos por que razão o poder de superintendência e controlo da comunicação social, directa ou indirectamente pertencente ao Estado, é substituído por normas sobre a comunicação social cujo sentido e alcance global não contestamos, mas que ficam muito aquém do que está disposto (embora nunca cumprido) no Estatuto em vigor. A formulação actual não é perfeita, mas importa corrigi-la e densificá-la e não recuar, sobretudo num momento em que não se descortinam os contornos de uma alteração radical no modo de gestão e
orientação dos meios de comunicação social directa ou indirectamente pertencentes ao Estado.
Em segundo lugar, os partidos nas regiões autónomas devem ser consultados, até por imposição da Constituição, sobre os tratados e negociações internacionais que digam respeito à região, mas não se compreende que o mesmo não seja estabelecido em relação ao País, designadamente quanto aos tratados instituintes das Comunidades Europeias e a outros tratados e acordos fundamentais para Portugal. Aliás, a questão dos direitos dos partidos de oposição face à integração comunitária deveria ser devidamente tratada neste diploma, sobretudo tendo em conta a experiência existente nesta matéria. Recorde-se, por exemplo, a assinatura do II Quadro Comunitário de Apoio, pelo Governo do PSD, sem intervenção e informação prévia a este Parlamento e sem acompanhamento por parte do conjunto dos partidos de oposição.
Em terceiro lugar, entendemos que é positivo o alargamento do direito de participação legislativa a mais matérias, mas não compreendemos por que razão se refere o Código Administrativo e não o Código de Procedimento Administrativo (que, como se sabe é uma imposição constitucional), e a elaboração, de outras propostas, nomeadamente sobre a Lei de Finanças Locais, a revisão da Lei das Autarquias Locais a delimitação de responsabilidades em matéria de investimentos entre a administração central, regional e local, e outras semelhantes. Na verdade, são estes os diplomas que existem, que podem ser revistos eventualmente nos tempos mais próximos, e não um inexistente Código Administrativo, cuja elaboração é mais distante e hipotética.
Em quarto lugar, não é compreensível que o artigo IV, na sua epígrafe, transforme em «deveres dos partidos» a informação ao Presidente da República ou aos diferentes executivos sobre os pontos de vista dos partidos da oposição quanto às respectivas áreas de competência.
Em quinto lugar, não entendemos por que razão os relatórios de avaliação da observância do Estatuto da Oposição, que é positivo que sejam obrigatórios, deverão deixar de ser publicados no Diário da Assembleia da República.
Entendemos, por outro lado, que várias normas limitam-se a repetir formulações da Constituição ou a reverter para outra legislação que não existe. Seria preferível uma maior densificação dos direitos da oposição neste mesmo diploma.
Também julgamos que deve ser cuidadosamente examinada a questão dos direitos dos partidos sem assento parlamentar por princípio e de modo a não serem criadas dificuldades constitucionais, que, aliás, tanto foram apontadas nesta matéria por alguns constitucionalistas.
Por último, gostaríamos de observar que o alargamento do Estatuto da Oposição à administração autárquica é compreensível, porque, desde logo, passou a ser constitucionalmente obrigatório. Mas não apostaríamos de ver esta alteração associada à defesa a que o PS e alguns partidos procedem, do fim de executivos municipais eleitos por representação proporcional, substituindo-os por executivos ditos homogéneos que excluam a contribuição directa para a resolução dos problemas locais dos diferentes partidos, em maioria ou minoria, no seio dos próprios executivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na esperança de que se verifique a abertura do partido proponente para as questões e interrogações que aqui colocamos, e outras que colocaremos, votaremos a favor, atendendo a que é oportuna a revisão do Estatuto da Oposição e fundamental, em face das alterações introduzidas por duas revisões cons-
23 DE NOVEMBRO DE 1995 237titucionais. Estaremos atentos ao desenvolvimento deste processo e a nossa votação final dependerá do que entretanto se passar na especialidade.
A participação e o exercício dos direitos das oposições não significam co-responsabilização pela governação nem a criação de dificuldades, são antes essenciais para que não se verifique a concentração e o abuso de poder, sem possibilidades efectivas de controlo democrático e sem real alcance do direito e da
necessidade de propor alternativas, o que é fundamental num Estado democrático.
Por isso, este projecto de lei valerá para nós como base de trabalho. Mas vamos ao trabalho para melhorá-lo, para que a vida e o regime democrático saiam fortalecidos e dignificados deste processo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi com muita atenção a sua intervenção e verifico, desde logo, que ela vai ao encontro da disponibilidade por nós manifestada para o aperfeiçoamento do diploma em apreço. Pensamos que ele é susceptível de aperfeiçoamento, com os contributos de todos os grupos parlamentares.
Uma dúvida que a pergunta que me fez há pouco suscitou e que agora não vi de todo aclarada na sua intervenção tem a ver com reinstitucionalização do direito de espaço dos partidos parlamentares ao nível da imprensa. Ora, sendo certo que V. Ex.a conhece, com pormenor e rigor, as alterações entretanto ocorridas, desde o Estatuto de 1977, gostaria de ouvir, com mais precisão, o seu entendimento sobre essa matéria, porque julgo tratar-se de uma questão vital em todo o processo de comunicação e de participação do exercício do direito de oposição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sã.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, muito obrigado pela questão que me colocou.
Sem dúvida alguma, temos a opinião de que, neste momento, a comunicação social é fundamental num Estado de direito democrático. É sabido, inclusive, que ela desempenha um papel de concorrência em relação ao próprio Parlamento. E, de resto, não é por acaso que, muito frequentemente, há uma antecipação na comunicação social de intervenções aqui feitas e dos factos políticos que os partidos criam no Parlamento, dando lugar, como é natural, a uma situação que é bem conhecida. Daí que, neste momento, a tribuna comunicação social seja fundamental, e diria até tão fundamental como o próprio Parlamento, embora sem a legitimidade democrática que o Parlamento tem, resultante do voto popular, que é insubstituível.
Como estamos numa sociedade fortemente mediatizada, acentuei, tanto na pergunta que tive oportunidade de lhe fazer como nesta intervenção, que este é para nós um ponto fundamental no quadro desta lei e do conjunto de diplomas que o Partido Socialista, no seu programa, anunciou que iria rever.
Daí entendermos que, para além das normas que estão previstas neste diploma e das formas de participação dos partidos da oposição em relação ao controlo dos meios de comunicação social, o problema do direito de espaço e de todos os direitos dos partidos da oposição deva ser devidamente tratado e densificado, porque que creio que a alternativa disto é haver um sistema que, no fundamental, funcionará com uma nota só, independentemente de todo o pluralismo que possa haver no Parlamento.
Em relação a esta matéria há que apelar à consciência democrática, desde logo da bancada do PS, com as responsabilidades que contraiu perante o povo português, no sentido de que estes direitos sejam efectivamente assegurados. Não basta, como tive oportunidade de referir, um bom estatuto da oposição, embora ele seja extremamente importante, é preciso também uma prática democrática constante ao longo do tempo, ao longo do dia-a-dia, para que o sistema político seja efectivamente democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que comece por o saudar nas funções que V. Ex.a hoje tem nesta Câmara, fazendo votos em termos pessoais, que são uma certeza em relação a V.Ex.a, para que, no seu desempenho, possa contribuir para a dignificação do Parlamento português.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 15/VII, da iniciativa do Partido Socialista, pretende regular e substituir o Estatuto do Direito de Oposição, consagrado na Lei n.o 55/77, de 5 de Agosto, e em vários normativos constitucionais.
Num breve relance pelo Estatuto em vigor, salientaremos que o mesmo traduz um conjunto de direitos políticos específicos, que devem ser reservados, nos
termos da Constituição, aos partidos políticos de expressão parlamentar, sem prejuízo do direito geral de oposição reconhecido aos partidos não representados na Assembleia da República. São, portanto, direitos políticos que integram o direito de oposição democrática.
Compreende-se, por isso, que a Lei actual consagre como direitos de oposição democrática os direitos parlamentares - previstos, como tal, na Constituição e no Regimento da Assembleia da República - de informação, de participação, de consulta prévia, de colaboração legislativa, de depoimento e outros quanto aos órgãos de comunicação social.
Este Estatuto é igualmente aplicável às regiões autónomas e prevê-se ainda a possibilidade de elaboração. por iniciativa dos partidos da oposição ou do Governo, de relatórios anuais sobre o grau de observância destes direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa do Partido Socialista, no essencial, propõe o alargamento do âmbito dos direitos de oposição às futuras regiões administrativas, aos municípios e às freguesias e pretende inovar, quando acresce aos direitos já previstos o direito à informação prévia e o direito de antena em períodos eleitorais.
De resto, o projecto de lei n.o 15/VII, ora em discussão, mais não faz do que retomar as propostas já inscritas no projecto de lei n.o 404/VI, da anterior Legislatura, igualmen-
238 I SÉRIE - NÚMERO 9te da iniciativa do Partido Socialista, com pequenas, mas não menos curiosas, diferenças entre os dois projectos de lei, desde logo, no seu artigo 1.o, cujo âmbito e alcance são agora bem mais
precisos - e reduzidos, diga-se quando comparados com a iniciativa legislativa anterior.
Com efeito, ao voluntarismo impetuoso do reconhecimento às minorias políticas - todas elas, tivessem ou não representação parlamentar - do direito de oposição democrática, conforme constava do texto do artigo 1.o do projecto de lei n.o 404/VI, sucedeu a prudência e a cautela de assegurar aos partidos não representados no Governo o direito de oposição democrática.
Outras alterações, de pormenor, é certo, ou de adequação, como também lhe chamou aqui o Sr. Deputado Alberto Martins, podem igualmente ser anotada aos artigos 8.o, 10.o, 12.o, 14.o e 17.o.O Sr. José Magalhães(PS): - Em quê?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao encenar a apresentação deste projecto de lei, o Partido Socialista disfarçou mal a concepção paternalista que tem da democracia e extravasou a ambição de se constituir em virtual tutor dos méritos do regime.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A não ser assim, e estando, com estamos, a tratar de matéria que goza de especial protecção no nosso texto constitucional - recorde-se que constitui não só reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República como é também um limite material de revisão -, como compreender, então, que, em matéria desta importância, o Partido Socialista persista em ignorar o diálogo, em esquecer o consenso e em iludir a disponibilidade para encontrar soluções com os outros parceiros parlamentares.
Não está em causa, escusado seria afirmá-lo, o direito de iniciativa legislativa própria, que, obviamente, respeitamos. No entanto, não deixa de causar uma certa estranheza que, admitindo, como admitiu, no anterior debate sobre esta matéria, a validade dos reparos sobre este procedimento, o Partido Socialista venha agora, afinal, a reproduzir esse mesmo comportamento.
E não se responda com o já estafado argumento, que fundamenta tudo na nova forma de fazer política porque nada do que hoje é consagrado no Estatuto da Oposição impediria a maioria socialista de traduzir na prática os ímpetos de fraterna partilha de poder que jura ainda a animam.
E também não ensaiem o argumento que tudo reconduz ao simbolismo desta iniciativa, sobretudo quando, como é o caso, esta proposta de pouco vale sem uma visão integrada do conjunto de alterações que pretendem introduzir no Regimento da Assembleia da República e ainda na regulação, por exemplo, do direito de resposta e de réplica política, aqui só genericamente reconhecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das inovações mais proclamadas pelo Partido Socialista nesta sua iniciativa legislativa é a que se traduz no alargamento do âmbito do Estatuto da Oposição aos partidos não representados nos executivos das freguesias, dos municípios e das futuras se vierem a ser constituídas - regiões administrativas.O Sr. José Magalhães (PS): - Virão!O Orador: - Compreende-se a preocupação do Partido maioritário em relação às autarquias locais, tanto mais quanto não se pode ignorar a prática reiterada de desprezo pelos mais básicos direitos de oposição que verificamos em muitas autarquias de maioria socialista.Aplausos do PSD.E é pela constatação destes maus exemplos - e neste particular sei bem do que falo - que o Partido Social Democrata não se enternece hoje com a mera proclamação, bem intencionada, de direitos para a oposição onde ontem só havia displicência, arrogância e sistemática violação das regras mínimas de convivência democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é, pois, de admirar, que o discurso proclamatório que enforma todo este projecto de lei seja manifestamente insuficiente para quem, como nós, pretende avaliar o comportamento da maioria socialista muito mais pelos actos e atitudes concretas do que pelas intenções que sistematicamente propagandeia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce que o projecto de lei n.o 15/VII, ora em discussão, não é isento de reparos e críticas às soluções que defende, nas formulações que emprega e nas consequências que autoriza.