II SÉRIE-A — NÚMERO 78 32 públicos deles direta ou indiretamente dependentes. Os vínculos decorrentes de tais relações e os fluxos retributivos delas decorrentes — canalisados quer para Deputados quer para estruturas por eles integradas ou dirigidas — constituem fatores limitativos da liberdade requerida para o exercício pleno dos poderes de fiscalização que deles se deve esperar e seguramente lesivos uma imagem de independência que em qualquer caso cumpre preservar». Mencionava ainda que «desenvolvendo e aprofundando iniciativas legislativas já assumidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na anterior e na presente legislatura, propõe-se agora uma alteração drástica deste panorama de excessiva permissividade e de tolerância em relação à promiscuidade entre interesse público e interesses privados. Julga-se que se foi tão longe quanto é sustentável que se vá dentro de uma conceção em que se recuse — como se continua a recusar — a imposição genérica de um modelo de deputado totalmente afastado de uma vida profissional independente, e que favorecesse inaceitavelmente o recrutamento dos eleitos entre funcionários públicos e partidários». Esta iniciativa foi objeto de votação final global, na reunião plenária de 7 de junho de 1995, tendo sido aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do CDS-Partido Popular e do Deputado Independente Manuel Sérgio e os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e do Deputado Independente Mário Tomé. A redação dos n.os 2 e 3 do artigo 21.o que foi totalmente reformulada passou, assim, a ser a seguinte: «2 — Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou atividades profissionais, são ainda incompatíveis com o exercício do mandato de Deputados à Assembleia da República: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos; b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas coletivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos e servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público; c) Cargos de nomeação governamental não autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética. 3 — É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) No exercício de atividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas coletivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; b) Prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas coletivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas ações cíveis contra o Estado; c) Patrocinar Estados estrangeiros; d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência; e) Figurar ou de qualquer forma participar em atos de publicidade comercial.» Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro: A Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro, veio introduzir a segunda alteração a este artigo, tendo procedido a uma alteração de caráter pontual na alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o. Este diploma teve origem no projeto de lei n.o 587/VII — Altera a Lei n.o 24/95, de 18 de agosto —, dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, CDS-Partido Popular e Partido Social Democrata.