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A ligação Campanhã-Antas, numa extensão inferior a 2 km, que esta iniciativa legislativa do PCP passa a integrar na 1.a fase da obra, seria objecto de um contrato de aditamento ao actual consórcio construtor, iniciativa que caberá à Metro do Porto, S.A., e que está, aliás, já contemplada no disposto do n.o 2 da Base V da concessão e no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro.
Com esta alteração das bases de concessão criar-se-ia a sustentação legal que pode tornar ainda exequível a ligação entre Campanhã e as Antas, ainda antes da inauguração do Euro 2004.3 - Síntese do projecto de lei n.o 248/IXOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP proponentes apresentam um projecto de lei, com um artigo único que tem a seguinte redacção:Artigo único
Alterações às bases de concessãoA base VI da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 161/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Base VI
Características gerais do sistemaO sistema terá as seguintes características gerais, que a concessionária assegurará na sua construção e funcionamento:a) A rede do sistema será composta pelos troços seguintes:- Hospital de S. João-Trindade-Santo Ovídeo;
- Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim, integralmente em linha dupla;
- Senhora da Hora-Maia-Trofa, integralmente em linha dupla.b) No prazo máximo de um ano, a Metro do Porto, S.A. apresentará ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação a proposta dos troços que constituem a segunda fase do sistema, visando o seu alargamento, nomeadamente:Exponor;
Zonas ocidental e oriental de Vila Nova de Gaia;
g) (...)".4 - Resoluções conexas entretanto tomadasO Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003, que teve lugar no Palácio do Freixo, no Porto, aprovou entretanto um conjunto de resoluções conexas com as matérias tratadas no presente projecto de lei, que se transcrevem de seguida:a) O Governo incluiu a linha denominada Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro na primeira fase do sistema de metro ligeiro do Porto;
b) Aprovou-se a realização da Linha Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, ligação do aeroporto à Linha da Póvoa, em via dupla com o valor aproximado de 27,3 milhões de Euros;
c) Aprovou-se a realização dos estudos que permitam a concessão e construção da Linha da Boavista com um percurso de 7 km;
d) Aprovou-se a realização da Linha Antas-Gondomar em via dupla, com valor aproximado de 194 milhões de Euros;
e) Aprovou-se a realização da Linha da Póvoa em via dupla com valor aproximado de 89 milhões de Euros;Foi ainda emitido um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas,
1754   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 Transportes e Habitação, relativo à aprovação da realização do projecto de duplicação do troço Fonte do Cuco-ISMAI da Linha Senhora da Hora-Maia-Trofa.5 - Conclusões1.a Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram um projecto de lei que pretende alterar o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.o 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.o 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto;
2.a O projecto de lei em causa visa criar os mecanismos legais que permitam à empresa Metro do Porto, S.A. avançar com a duplicação das linhas para a Póvoa de Varzim e para a Trofa e alterar as bases de concessão de forma a criar a sustentação legal que pode tornar exequível a ligação, pelo metro do Porto, entre Campanhã e as Antas, ainda antes da inauguração do Euro 2004.B. ParecerEncontra-se a presente proposta de lei em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2004. - O Deputado Relator, Luís Miranda - A Presidente da Comissão, Isabel Gonçalves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(COLOCAÇÃO DE GUARDAS DE SEGURANÇA METÁLICAS NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICAS, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesA. Relatório1. Enquadramento e alguns antecedentesOs Grupos parlamentares do PSD e do PP apresentaram, em 27 de Novembro de 2003, um projecto de lei que visa regular a colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
O projecto de lei n.o 383/IX foi admitido e baixou à 9.a Comissão em 2 de Dezembro de 2003.
Sobre esta matéria apenas o Despacho no 22 428/2000 (2.a série) do então Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas determinou que o IEP/ICORR/ICERR avaliassem as acções necessárias à prossecução dos seguintes objectivos:1. Revisão das normas para colocação de guardas de segurança, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas. Até à conclusão formal desta norma, deverão ser incluídos nos próximos concursos de empreitada os dispositivos julgados necessários, ainda que baseados numa norma provisória;
2. Promover, nas obras em curso, a adequação das guardas de segurança à segurança dos veículos de duas rodas, no âmbito das respectivas empreitadas;
3. Promover, em toda a rede sob administração directa do ICERR, a adequação das guardas de segurança instaladas à segurança dos veículos de duas rodas, em continuação da campanha efectuada em 1998. Caso se manifestem dificuldades na aquisição dos dispositivos de protecção (DPM), deverá ser encarada a colocação temporária de pneus usados;
4. Promover, em toda a rede concessionada, que as concessionárias adoptem medidas no sentido de adequação das guardas de segurança à segurança dos veículos de duas rodas;
5. Apresentar, até 23 de Outubro de 2000, o planeamento e avaliação das acções antes referidas, devendo ser dada prioridade às zonas de maior perigosidade em IP e IC.2. Do objecto e motivação da iniciativaA generalidade dos especialistas e responsáveis em segurança rodoviária tem reconhecido, ao longo dos últimos anos, que muitas das guardas de segurança colocadas nas bermas das vias de comunicação pública, não contemplam eficazmente a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, principalmente tratando-se de motociclos e de ciclomotores.
Na verdade, larga parcela das guardas de segurança existentes nas nossas estradas são construídas com recurso a materiais metálicos e colocadas longitudinalmente, sendo fixadas em prumos, também metálicos, cravados verticalmente no solo. Ora, quando um motociclo, ou ciclomotor, se despista na faixa de rodagem e seja arrastado ao longo da via em direcção a guardas de segurança cujos prumos não contemplem a perspectiva da segurança daqueles veículos, daí resultam para os seus ocupantes graves danos pessoais, quando não a própria morte.
Ainda hoje uma significativa quantidade das guardas de segurança das nossas estradas continua sem qualquer dispositivo que contemple a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
Esta situação deve ser alterada, a curto prazo, de modo a que o País não continue a pagar um preço cruel pelo prolongamento do adiamento da adequação das guardas de segurança à protecção dos ocupantes de motociclos e ciclomotores.
Assim, os grupos parlamentares proponentes consideram ser seu dever, perante os milhares de condutores de veículos de duas rodas que circulam diariamente nas estradas nacionais, propor, por via legislativa, a obrigatoriedade de as guardas de segurança contemplarem a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, principalmente nos denominados "pontos negros" das nossas estradas.3. Síntese do projecto de lei no 383/IX e sua apreciaçãoO presente projecto de lei, composto por oito artigos, estrutura-se da seguinte forma:a) Artigo 1.o que define o objecto;
b) Artigo 2.o que define os princípios norteadores da concepção e construção de guardas de segurança;
1755   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 c) Artigo 3.o que define a localização das guardas de segurança;Pensamos que o n.o 1 deste artigo deveria evitar as referências entre parêntesis e identificar em alíneas os obstáculos fixos e rígidos. Quanto ao n.o 2, alínea a), parece-nos que seria mais rigoroso definir precisamente qual é o raio inferior ao mínimo normal das curvas, bem como a sobre-elevação inferior exigida das mesmas. Ainda neste número deveria substituir-se a expressão "ex:" por "designadamente". No mesmo n.o 2 deste artigo, alínea b), deve definir-se a percentagem em concreto das descidas "com acentuada inclinação".d) Artigo 4.o que estabelece os critérios de identificação dos pontos que apresentem elevado risco de acidente;
e) Artigo 5.o que estabelece o regime de adaptação das guardas de segurança existentes;No n.o 1 deste artigo poderia prescindir-se da colocação das palavras "saia metálica" entre traços e substituir por "do tipo saia metálica". Cumpre referir e questionar o alcance da referência, no n.o 2, da expressão "Caso se verifiquem dificuldades (...)". Trata-se de uma expressão não suficientemente densificada que pode dificultar a sua clara e precisa interpretação.f) Artigo 6.o que define a responsabilidade;O n.o 1 deste artigo não se encontra redigido de forma a tornar-se perceptível e exequível.g) Artigo 7.o que estabelece os prazos de regulamentação;
h) Artigo 8.o que estabelece a entrada em vigor.Conclusões1 - O presente projecto abarca um assunto de carácter relevante, promovendo a defesa da integridade física de muitos motociclistas.
2 - De facto, a generalidade dos especialistas e responsáveis em segurança rodoviária tem reconhecido, ao longo dos últimos anos, que muitas das guardas de segurança colocadas nas bermas das vias de comunicação pública, não contemplam eficazmente a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, principalmente tratando-se de motociclos e de ciclomotores.
3 - Ainda hoje uma significativa quantidade das guardas de segurança das nossas estradas continua sem qualquer dispositivo que contemple a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas. Esta situação, por força da sua relevância, deve ser alterada, adequando as guardas de segurança à protecção dos ocupantes de motociclos e ciclomotores.
4 - O presente projecto de lei estabelece, assim, a obrigação de as guardas de segurança a colocar nas vias de comunicação públicas rodoviárias, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplarem a perspectiva de segurança dos veículos de duas rodas, principalmente nos pontos da via que apresentem elevado risco de acidente.B. ParecerEncontra-se o presente projecto de lei em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2004. - O Deputado Relator, Mota Andrade - A Presidente da Comissão, Isabel Gonçalves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DE VIH/SIDA OU DE DOENÇA CRÓNICA)Informação da Comissão de Economia e Finanças relativa à não emissão de parecerNa sequência do Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 8 de Janeiro, baixou a esta Comissão, para apreciação, o projecto de lei n.o 385/IX (BE), que "Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica".
A Comissão de Economia e Finanças, reunida a 14 de Janeiro e após análise da proposta, considerou que o seu conteúdo não versava sobre matéria do âmbito desta Comissão, razão pela qual entendeu não emitir parecer sobre o mencionado projecto de lei.
No entanto, caso o Sr. Presidente da Assembleia da República considere que o texto contém matéria susceptível de apreciação por parte desta Comissão, o assunto será oportunamente reapreciado.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ1 - Por decisão do Presidente da República, sob proposta da Assembleia da República (Resolução n.o 16/98, DAR I-A, de 31 de Março) e após fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo, os cidadão eleitores recenseados no território nacional foram chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"Esta pergunta que foi respondida de forma negativa pela maioria dos cidadãos eleitores, mas sem eficácia vinculativa, uma vez que o número de votantes não foi superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. A Assembleia da República optou por não prosseguir os trabalhos legislativos, muito embora não tivesse o dever de não agir.
Uns remetem a responsabilidade do resultado do referendo para a vontade dos portugueses que vencesse o não; outros para a indisponibilidade dos portugueses em pronunciarem-se sobre questões que deveria ter sido o Parlamento a decidir.
Apesar dos esforços feitos, em distintos momentos históricos, no sentido da adopção de medidas que contribuam para a eliminação do flagelo do aborto clandestino, o problema subsiste como grave questão de saúde pública e Portugal distingue-se, no quadro europeu, por a sua ordem jurídica consagrar uma limitada despenalização da interrupção
1756   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 voluntária da gravidez. O direito comparado dos Estados-membros da União Europeia situa a legislação portuguesa entre as menos abrangentes, quer no referente aos motivos quer em relação aos prazos para a interrupção voluntária da gravidez.
Mesmo quando referimos casos anteriormente comparáveis ao da ordem jurídica e cultural nacionais como o da Suíça e da Irlanda vemo-nos agora a braços com um considerável avanço neste campo por parte destes países e uma total imutabilidade no que se refere ao caso português.
Neste quadro, a moção de estratégia global aprovada no XIII Congresso Nacional do PS apelou à intensificação do debate nacional sobre a interrupção voluntária da gravidez e à mobilização social capaz de gerar uma nova solução política do problema, assumindo-se que a mesma "terá necessariamente de passar por uma nova consulta aos portugueses em referendo".
Fundamentando tal posição, precisou-se:"O PS apoiará as iniciativas credíveis neste domínio. Empenhar-se-á como partido, respeitando as sensibilidades existentes acerca desta questão, no apoio à mobilização social que vise colocar na ordem do dia um novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos termos já definidos.
É preciso ganhar a sociedade para esta causa antes de pensar em ganhar um referendo. E, para o Partido Socialista o resultado desse referendo, à semelhança do que aconteceu anteriormente, deve possuir consequências políticas".
A petição em curso sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas recolheu já milhares de assinaturas e constitui um dos sinais da evolução positiva da mobilização social contra o flagelo do aborto. Multiplicam-se também as vozes, de diversos quadrantes, reconhecendo as consequências perversas do quadro legal e a necessidade de iniciativas que invertam a actual situação, fortemente penalizadora da mulher.
Em homenagem a todas as mulheres que sofreram na pele este flagelo e que durante todos estes anos se viram inibidas de qualquer protecção, apresenta-se agora, em nome da bancada socialista, o presente projecto de lei visando a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, que reproduz as soluções constantes da base de trabalho propiciada pela iniciativa legislativa preparada pela JS, na sequência da apresentação do projecto de lei n.o 451/VII, e adoptada pelo grupo parlamentar na sua reunião de 15 de Janeiro. Para que, de uma vez por todas, seja o Parlamento, por excelência, a assumir as responsabilidades de garante do espaço democrático e de liberdade.
O projecto que os signatários agora submetem a apreciação da Assembleia da República preconiza a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em certos casos hoje não previstos, para preservação da integridade moral, dignidade social e da maternidade consciente.
Visou-se, de forma inequívoca e transparente, alargar também por essa via o consenso que se deseja estabelecer em torno de uma futura lei.
Dando estrito cumprimento à legislação aplicável, o PS apresenta, simultaneamente, um projecto de resolução convocando um referendo popular sobre o aborto e o presente projecto de lei que define com contornos jurídicos precisos a solução sobre a qual o eleitorado deve ser perguntado.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Alterações ao Código Penal)O artigo 142.° do Código Penal, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 142.o Interrupção da gravidez não punível1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido com o consentimento da mulher grávida, nas seguintes situações:a) A pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;
c) Caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica, da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;
e) (actual alínea d).2 - Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada".Artigo 2.o
Publicidade ilegal à interrupção voluntária da gravidezQuem, por qualquer modo, fizer publicidade ilegal de produto, método ou serviço, próprio ou de outrem, como meio de incitar à interrupção voluntária da gravidez, será punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias".Artigo 3.°
2 - Os CAF inserem-se na rede de cuidados primários de saúde, devendo a sua constituição e organização interna ser regulamentada pelo Governo.
1757   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 Artigo 4.°
(Competências)Compete aos CAF o aconselhamento e apoio necessários à mulher grávida, com objectivo da superação de problemas relacionados com a gravidez, contribuindo para uma decisão responsável e consciente, cabendo-lhes, nomeadamente:- Aconselhar, informar e sensibilizar as mulheres acerca da forma mais adequada de organização do seu planeamento familiar;
- Suscitar, se necessário, a intervenção dos serviços sociais que operem no sector, analisando-se a possibilidade de essa intervenção resolver os problemas de ordem social decorrentes da maternidade;
- Informar a mulher grávida dos direitos consagrados na legislação laboral no que respeita à maternidade, bem como quanto aos direitos relativos a prestações médico-sociais;
- Informar e encaminhar a mulher grávida para os estabelecimentos onde se pratique a interrupção involuntária da gravidez, após o devido aconselhamento.2 - Os CAF podem, no processo de consultas e desde que a mulher grávida não se oponha, ouvir o outro responsável da concepção.Artigo 6.°
(Organização dos estabelecimentos de saúde)1 - Quando se verifiquem as circunstâncias previstas no n.° 1 do artigo 142.° do Código Penal pode a mulher grávida solicitar a interrupção voluntária da gravidez em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, entregando de imediato o consentimento escrito e, até ao momento da intervenção, os restantes documentos eventualmente exigíveis.
(Dever de sigilo)Os médicos e demais profissionais de saúde, bem como o restante pessoal dos estabelecimentos de saúde públicos ou oficialmente reconhecidos em que se pratique a interrupção voluntária da gravidez ficam vinculados ao dever de sigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, relacionados com aquela prática, nos termos e para os efeitos dos artigos 195.° e 196.° do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares de qualquer eventual infracção.Artigo 8.°
(Entrada em vigor)1 - As normas da presente lei relativas à estruturação e funcionamento de estabelecimentos de saúde pública produzem efeito com a entrada em vigor da Lei do Orçamento subsequente à sua publicação.
2 - Até à entrada em funcionamento da rede de aconselhamento prevista no artigo 3.o, o pedido de interrupção da gravidez nas primeiras 10 semanas deve ser acompanhado de comprovação de realização de consulta em estabelecimento credenciado.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PS: António Costa - Jamila Madeira - José Magalhães - Acácio Barreiros - Rosa Maria Albernaz - Carlos Luís - Rui Cunha - Artur Penedos - Vitalino Canas - Maximiano Martins - Osvaldo Castro - Eduardo Cabrita - Alberto Martins - Medeiros Ferreira.
PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NOS LOCAIS DESTINADOS A BANHISTASAs praias marítimas; fluviais e; em geral, todos os locais destinados à prática de banhos constituem, pela sua natureza, locais de diversão e de recreação para os seus frequentadores, preenchendo, desse modo - sobretudo em países dotados das condições climatéricas próprias do nosso -, uma importante função social, qual seja a do fomento do lazer, do convívio, do exercício físico e de outras actividades que, em comum, se caracterizam por proporcionar bem-estar e saúde aos cidadãos.
São, também, conhecidos, de resto, os efeitos potencialmente preventivos e curativos que, sobretudo, a frequência das zonas costeiras dispensa aos seus utilizadores ao nível do estado geral da sua saúde.
Mas estas zonas, bem como a prática das actividades comportam riscos para os respectivos utilizadores e praticantes, que sobressaem, infelizmente, todos os anos, através das divulgações dos números de acidentes com pessoas e danos provocados por afogamentos.
Por estes motivos, a atenção e a segurança destinadas aos frequentadores dos locais destinados à prática de banhos reclamam uma especial acuidade por parte das entidades responsáveis por essa vigilância.
O Regulamento, ainda actualmente em vigor, relativo à assistência aos Banhistas nas Praias foi aprovado pelo Decreto n.o 42 305, de 5 de Junho de 1959, posteriormente alterado pelo Decreto n.o 49 007, de 13 de Maio de 1969, cujo regime se encontra, contudo, hoje em dia, já desenquadrado das novas realidades e dos interesses públicos a tutelar, impondo-se, por isso, a sua revogação.
1758   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 É, pois, neste enquadramento que os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)1 - O presente diploma tem por objecto a garantia da segurança dos banhistas nas praias marítimas e fluviais, bem como nos lagos, lagoas e outras águas interiores reconhecidas, pelas entidades competentes, como adequadas para a prática de banhos.
2 - Exclui-se do regime do presente diploma a tutela da segurança dos utilizadores de piscinas ou de outros recintos públicos destinados à prática de diversões aquáticas, constante do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 5/97, de 31 de Março.Artigo 2.o
(Definições)Para efeitos do presente diploma, entende-se por:a) Banhista - o utilizador dos locais a que se refere o n.o 1 do artigo anterior;
b) Praias marítimas - as que desse modo se encontrem qualificadas em portaria do Ministério da Defesas Nacional (MDN);
c) Praias fluviais, lagos, lagoas e outras águas interiores adequadas para a prática de banhos - as que desse modo se encontrem qualificadas em portaria do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA);
e) Segurança dos banhistas - o resultado do exercício das actividades de vigilância, salvamento e prestação de socorros, levadas a cabo por nadadores-salvadores e pelo demais pessoal encarregado desta segurança, todos eles sob responsabilidade dos concessionários das respectivas praias;
f) Nadadores-salvadores - as pessoas singulares, ao serviço dos concessionários das instalações balneares ou das zonas de praias de banhos, encarregadas de auxiliar os banhistas, vigiar as suas actividades e alertá-los quando necessário, evitando que os mesmos se exponham a situações de perigo e prestar-lhes o apoio e o socorro necessários;
g) Demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas - as pessoas singulares, ao serviço dos concessionários das instalações balneares ou das zonas de praias de banhos, encarregadas da prestação de primeiros socorros aos banhistas;
h) Concessionários - os titulares de autorizações para a exploração de instalações balneares, como bares, restaurantes e outros apoios de praia;
i) Época balnear - o período contínuo de tempo, estabelecido anualmente, uma ou mais vezes, por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia da segurança dos banhistas.Artigo 3.o
(Princípio geral)É garantida a segurança dos banhistas que frequentem praias de banhos ao longo da época balear.Artigo 4.o
(Época balnear)1 - A época balnear é definida para cada praia de banhos, em função, designadamente, das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização.
2 - A época balnear é estabelecida até 31 de Janeiro de cada ano, por portaria, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidas.Artigo 5.o
(Competências)A garantia da segurança dos banhistas nas praias de banhos concretiza-se através do exercício de competências pelas seguintes entidades:a) MDN, sob proposta da Autoridade Marítima Nacional (AMN): Estabelecimento dos critérios para o cálculo, por tipologia de praia de banhos, do número de nadadores-salvadores e do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas, regras do patrulhamento e condições gerais para a prestação da actividade;
b) MDN, sob proposta da AMN: Critérios, entidades e métodos competentes para a certificação necessária à contratação dos serviços de nadadores-salvadores e do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas;
e) AMN, através da Direcção-Geral de Autoridade Marítima e do Instituto de Socorros e Náufragos (ISN): certifica e fiscaliza a actividade de vigilância, salvamento e prestação de socorros aos banhistas;
(Obrigações dos nadadores-salvadores e do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas)1 - Constituem obrigações específicas dos nadadores-salvadores no desempenho das suas actividades:a) A vigilância das actividades dos banhistas;
b) O auxílio aos banhistas, designadamente sobre as formas de prevenir a ocorrência de situações de risco ou perigosas;
c) O alerta aos banhistas, demovendo-os da prática de actos que, no meio aquático, constituam riscos para a sua saúde ou integridade física;
d) O socorro aos banhistas em situações de perigo ou de emergência;
e) A prestação de auxílio e de primeiros socorros em casos de acidentes e de situações de emergência.2 - Constituem obrigações específicas do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas o apoio, a
1759   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 colaboração e a complementação da actividade dos nadadores-salvadores, designadamente e sempre que necessário ao nível dos cuidados de saúde imediatos.Artigo 7.°
(Obrigações dos concessionários)Constituem obrigações dos concessionários:a) A aquisição dos materiais e dos equipamentos destinados à prestação de informação, à vigilância e às operações de socorro de acordo com as especificações emanadas do ISN;
b) A guarda, a manutenção em estado adequado de operacionalidade e a instalação, sempre que necessário, dos materiais e equipamentos referidos na alínea anterior;
c) A colaboração e a cooperação com todas as entidades envolvidas nas actividades destinadas à garantia da segurança dos banhistas, designadamente com os nadadores-salvadores e demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas, bem como com as demais autoridades competentes;
(Aquisição de equipamentos e de materiais para o exercício das actividades)1 - Nas praias de banhos concessionadas compete aos respectivos titulares a aquisição dos materiais e dos equipamentos destinados à prestação de informação, à vigilância e às operações de socorro.
2 - Nas praias de banhos não concessionadas compete às entidades a designar pelos MDN ou MCOTA a aquisição e a manutenção em adequado estado de operacionalidade, bem como, sempre que necessário, a instalação dos materiais e dos equipamentos destinados à prestação de informação à vigilância e às operações de socorro.Artigo 9.°
(Instalação dos equipamentos e dos materiais para o exercício das actividades)Os materiais e os equipamentos destinados à prestação de informação, à vigilância e às operações de socorro deverão ser sempre instalados em locais bem visíveis e reconhecíveis pelos banhistas e encontrar-se em permanência, ao longo da época balnear, à pronta disposição dos nadadores-salvadores e do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas, segundo critérios a aprovar, através de portaria.Artigo 10.°
(Garantia da segurança dos banhistas nas zonas com praias de banhos não concessionadas)Nas zonas com :praias de banhos não concessionadas a época balnear decorre entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano, cabendo aos MDN e MCOTA, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o estabelecimento das adequadas medidas e procedimentos com vista à garantia da segurança dos banhistas.Artigo 11.o
(Delimitação de perímetro de exclusão do exercício de actividades náuticas motorizadas)Com vista à garantia da segurança dos banhistas, são definidos por portaria os critérios para a delimitação de perímetros de exclusão de actividades náuticas motorizadas em praias fluviais, lagoas e outras águas interiores não sujeitos, por lei, a qualquer plano de ordenamento.Artigo 12.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 13.o
(Aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)O regime previsto na presente lei aplica-se com as necessárias adaptações às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 14.o
(Norma revogatória)Com a entrada em vigor da presente lei ficam revogados os Decretos n.os 42 305, de 5 de Junho de 1959, e 49 007, de 13 de Maio de 1969, bem como as disposições de natureza regulamentar deles dependentes.Artigo 15.o
(Entrada em vigor)A presente lei inicia a sua vigência em concomitância com a aprovação do Orçamento do Estado para 2005, sem prejuízo do disposto no artigo 12.° que se aplica imediatamente após a publicação.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - José Manuel Ribeiro (PSD) - Diogo Luz (PSD) - Vasco Cunha (PSD) - Vítor Reis (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - Paula Malojo (PSD) - Isabel Gonçalves (CDS-PP).
(ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)O texto do projecto de resolução n.o 199/IX apresenta alguns lapsos dactilográficos e algumas incorrecções que importa corrigir antes da respectiva aprovação, pelo que se apresenta a seguinte proposta de alteração:Na alínea c) do n.o 2 do artigo 11.o
"Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC/RP)"No artigo 21.o
"2 - Ao Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo compreende:"
"Colaborar com o Centro e Informação ao Cidadão (CIC)..."
"Colaborar com o Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC/RP)..."No n.o 8 do artigo 26.o
"Ao Director do Museu é atribuído o nível de Chefe de Divisão, sendo detentor da categoria de Conservadora do Museu"
"Ao Director do Museu é atribuído o nível de Chefe de Divisão, sendo detentor de categoria inserida na carreira técnica superior parlamentar da área de Conservador do Museu"No Anexo I
Quadro de pessoal da Assembleia da República
"Área de relações internacionais  8"onde se lê:
"Operador de reprografia  7"Entre a carreira/cargo Operador de reprografia e Carpinteiro
O Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar insere-se entre a Biblioteca e o Museu.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: João Moura de Sá (PSD) - Fernando Serrasqueiro (PS) - João Rebelo (CDS-PP) - Rodeia Machado (PCP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS1. Cinco anos decorridos desde a realização do referendo nacional sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, o flagelo social do aborto persiste em Portugal.
O quadro legal, revisto em 1997 no tocante ao aborto terapêutico, não é executado. A lei continua a punir com prisão a interrupção voluntária da gravidez realizada até à 10.a semana, prolongando o drama que leva anualmente milhares de mulheres à clandestinidade, com graves riscos para a sua saúde, vida e liberdade.
Periodicamente, algumas dessas mulheres passam dos bancos dos hospitais para o banco dos réus. Vítimas de uma selecção perversa e arbitrária, são submetidas a involuntária exposição pública e às vicissitudes penosas dos processos-crime.
Lamentavelmente, apesar de a Assembleia da República ter, por iniciativa do PS, deliberado a realização de um estudo sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal, tal não ocorreu ainda.
Os indicadores disponíveis revelam, contudo, que a presente situação contrasta fortemente com a que hoje é dominante nos demais países da União Europeia. Pronunciando-se recentemente sobre a matéria, o Parlamento Europeu aconselhou os Estados-membros a seguirem a via da despenalização, da qual beneficiam, aliás, as mulheres portuguesas cujas condições económicas lhes permitem deslocar-se, por exemplo, à vizinha Espanha.2. As injustiças e sofrimentos provocados pelo quadro legalmente fixado chocam crescentemente a opinião pública.
É preciso ganhar a sociedade para esta causa antes de pensar em ganhar um referendo. E, para o Partido Socialista o resultado desse referendo, à semelhança do que aconteceu anteriormente, deve possuir consequências políticas".A petição em curso sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas recolheu já milhares de assinaturas e constitui um dos sinais da evolução positiva da mobilização social contra o flagelo do aborto. Multiplicam-se também as vozes, de diversos quadrantes, reconhecendo as consequências perversas do quadro legal e a necessidade de iniciativas que invertam a actual situação, fortemente penalizadora da mulher.
Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 161.o, alínea j), da Constituição, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PS: António Costa - José Magalhães - Acácio Barreiros - Rosa Maria Albernaz - Rui Cunha - Carlos Luís - Artur Penedos - Osvaldo Castro - Jamila Madeira - Alberto Martins - Vitalino canas - Medeiros Ferreira.
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 277/2003, DE 6 DE NOVEMBRO, QUE "APROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO E RESPECTIVO REGULAMENTO ELEITORAL"Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 58/IX, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, 203.o e 205.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que " Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral".Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - António Filipe.
1761   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 205/IX
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 278/2003, DE 6 DE NOVEMBRO, QUE "APROVA A ORGÂNICA DO INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E PORTO"Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 59/IX, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, 203.o e 205.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto".Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Rodeia Machado - António Filipe - Luísa Mesquita.
MEDIDAS PRIORITÁRIAS PARA A DEFESA DE UMA FLORESTA SUSTENTÁVELO ordenamento, a conservação e o desenvolvimento sustentável da floresta é fundamental para o desenvolvimento social e económico das comunidades. Ainda, para o ambiente e a preservação dos ecossistemas suporte de vida que lhe estão associados, As florestas são, pois, parte integrante do desenvolvimento sustentável.
Os incêndios florestais do passado Verão, na dramática e excepcional dimensão atingida no nosso país, vieram, porém, permitir uma maior percepção das enormes vulnerabilidades das nossas florestas e colocar, de novo, em evidência os seus problemas mais graves, bem como as suas múltiplas causas, de há muito identificadas.
Um conhecimento que não é novo, perante um problema que também o não é, e que impõe ao Governo, face à dimensão da catástrofe que abalou o País e às suas brutais consequências nos planos social, económico e ambiental, nomeadamente com a perda de 21 vidas humanas, a destruição de cerca de 400 mil hectares de floresta, a redução da biodiversidade, o acentuar da erosão, a responsabilidade de assumir, desde já, medidas políticas para a defesa da nossa floresta.
Um objectivo que requer a adopção de instrumentos eficazes e políticas integradas, com base no conhecimento técnico e na investigação científica já disponíveis, para garantir a conservação da nossa floresta, promover a sua recuperação e permitir uma gestão florestal sustentável. Uma gestão que respeite os princípios que a Lei de Bases da Política Florestal, em 1996, consagrou e que integre os compromissos ambientais no plano nacional e internacional em termos do combate às alterações climáticas.
Medidas para um desenvolvimento sustentável da floresta, que reclama uma total reorientação em relação à prática que tem sido seguida, ao nível, designadamente, do ordenamento do território e do planeamento florestal aí considerado, das políticas agrícolas, do desenvolvimento rural, das opções em matéria florestal, entre outros.
Medidas estruturantes algumas delas, outras com repercussões a longo prazo. Algumas das quais, em nosso entendimento, contudo, não podem permanecer adiadas e que justificam a presente iniciativa legislativa de "Os Verdes", entendida como um contributo para uma mudança que na floresta importa operar.
Assim, as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o projecto de resolução:A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:- Que complete e proceda à actualização e publicação da cartografia;
- Que elabore o cadastro das propriedades florestais a nível nacional;
- Que adopte um conjunto de medidas, designadamente fiscais, para incentivar o associativismo florestal;
- Que disponibilize meios técnicos e humanos que permitam, com a participação dos compartes, o seu apoio na adequada gestão dos baldios;
- Que adopte mecanismos de articulação entre as entidades com responsabilidade na gestão da floresta (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Ministério da Administração Interna, administração local, associações florestais, entre outras) e os serviços de meteorologia, de forma a assegurar uma informação atempada que permita uma correcta avaliação e gestão de risco de incêndio associado ao fenómeno das alterações climáticas;
- Que atribua prioridade às medidas de prevenção e recuperação das áreas protegidas, parques naturais e áreas prioritárias para a conservação da natureza, de modo a permitir a sua regeneração, recuperação e reflorestação tendo em conta a preservação da floresta autóctone, a conservação da natureza e a defesa da biodiversidade;
- Que os planos regionais de ordenamento florestal (PROF) tenham em conta a incidência das alterações climáticas nas opções de reflorestação a adoptar.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2004. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
RENOVAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 29 de Fevereiro de 2004.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - Diogo Feio (CDS-PP).
1762   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 40/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, OS ACTOS FINAIS DA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS, REALIZADA EM MINNEAPOLIS, DE 12 DE OUTUBRO A 6 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CONTÊM AS ALTERAÇÕES À CONSTITUIÇÃO E À CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES (APROVADAS E RATIFICADAS PELA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS DE GENEBRA, DE 1992, E ALTERADAS PELA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS DE QUIOTO, DE 1994) E AS DECLARAÇÕES E RESERVAS FORMULADAS POR OCASIÃO DA ASSINATURA DOS ACTOS FINAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, a proposta de resolução acima referida que respeita a aprovação dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
Esta proposta de resolução foi apresentada pelo Governo no passado dia 19 de Agosto, em consonância com a alínea d) do artigo 197.o da Constituição que atribui competência ao Governo para "Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República" e da alínea i) do artigo 161.o da Constituição que comete à Assembleia da República "Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais (...) bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação".II - Enquadramento: A União Internacional das TelecomunicaçõesA União Internacional das Telecomunicações (UIT) é a mais antiga organização internacional governamental, tendo sido criada em 1865, e a maior organização mundial de telecomunicações, sendo desde 1947 uma agência especializada das Nações Unidas.
Os seus objectivos fundamentais são, em termos gerais: a promoção das relações pacíficas e da cooperação internacional entre os povos, bem como o seu desenvolvimento económico e social, através do aperfeiçoamento e do emprego racional das telecomunicações de todas as espécies; mais especificamente, a regulamentação das telecomunicações a nível mundial; a gestão do espectro e da órbita geo-estacionária; o estabelecimento de normas de exploração de equipamentos e sistemas; a coordenação dos dados necessários à planificação e à exploração de serviços de telecomunicações; e, no seio do sistema das Nações Unidas, o desenvolvimento das telecomunicações e das infra-estruturas conexas.
Presentemente, a UIT é composta por 189 Estados-membros e mais de 600 entidades com interesses no sector das telecomunicações, desde operadores a fabricantes, na qualidade de membros dos sectores. As línguas oficiais da União são o árabe, o chinês, o espanhol, o francês, o inglês e o russo.
A actual estrutura da UIT (resultante da Constituição e Convenção adoptada em 1992) consiste essencialmente na composição de três níveis "hierárquicos" - órgãos principais (associados à natureza intergovernamental da UIT e/ou de carácter "horizontal"); sectores e secretariado - com as três áreas principais de intervenção da UIT - radiocomunicações, normalização das telecomunicações e desenvolvimento das telecomunicações.
O órgão máximo da UIT é a Conferência de Plenipotenciários (PP) que, de 4 em 4 anos, reúne os mais altos representantes dos Estados-membros, para discutir questões de política geral, planeamento estratégico e gestão da organização a longo prazo. No período entre duas PP, a gestão da UIT é assegurada pelo Conselho, no qual a PP delega determinadas competências. O Conselho é composto por 46 Estados-membros eleitos pela PP. Portugal é membro do Conselho desde 1994.
Os três sectores distinguem-se não só ao nível dos seus órgãos máximos (quanto a designação, competências e periodicidade), mas também ao nível do funcionamento, muito embora tenham estruturas de trabalho semelhantes (Grupo Consultivo + Comissões de Estudos):