6.3 Pagamentos em Atraso 171. O conceito que é utlizado para determinar Pagamentos em Atraso encontra-se definido pela Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso— LCPA. A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro posteriores alterações32 definem o conceito de pagamentos em atrasocomo “...as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, ou documentos equivalentes”. Em termos concretos, considera-se estar perante um pagamento em atraso quando uma entidade pública é responsável por uma responsabilidade de pagamento, decorrente de um compromisso assumido anteriormente, em que a data de vencimento se encontra ultrapassada em 90 dias, ou seja, 90 dias após o prazo de pagamento acordado com o credor. No entanto, excluem-se deste conceito: i) as obrigações de pagamento objeto de impugnação judicial até que sobre elas seja proferida decisão final e executória, as quais devem ser consideradas no passivo, mas não em “contas a pagar”, uma vez que as provisões para riscos e encargos não constituem um passivo certo, líquido e exigível; ii) as situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor, as quais devem ser consideradas em “contas a pagar”, visto que a dívida se mantém, ainda que não incorra em mora; iii) os montantes objeto de acordos de pagamento desde que o pagamento seja efetuado dentro dos prazos acordados, os quais permanecem em “contas a pagar”, acrescendo aos compromissos do mês/período/ano em que vão ser liquidados.172. Em 2018, o stock de pagamentos em atraso registou o valor mais baixo dos últimos cinco anos devido à diminuição momentânea registada neste indicador nos Hospitais EPE. No ano de 2018, registou-se uma redução significativa de 367 M€ (34,2%) face a 2017 no nível de pagamentos em atraso por parte das AP, que se fixou nos 708 M€, sendo este valor o mais baixo desde 2014 (Tabela 24 e Gráfico 37). Esta evolução foi determinada pela variação registada nos Hospitais EPE, nos quais as dívidas em atraso se reduziram em 353 M€ (– 42,2%), sendo que nos restantes subsectores o contributo para este resultado correspondeu a uma redução agregada de 14 M€. No entanto, é necessário alguma cautela na análise deste resultado, nomeadamente a redução registada nos Hospitais EPE, pois a mesma foi obtida recorrendo a liquidação de dívida em atraso efetuada no mês de dezembro de 2018, por via da canalização para este fim de injeções de capital efetuadas nos hospitais EPE durante o ano de 2018. Este aspeto é abordado com mais pormenor no parágrafo 175. Tabela 24 – Evolução anual de Pagamentos em Atraso 2014–2018 (em milhões de euros) Fontes: Relatório da Conta Geral do Estado, exercício de 2018, Vol. I, Quadro 83 e cálculos da UTAO.                                                            32Alterações decorrentes: Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro e  Lei n.o 22/2015, de 17 de março (com republicação da LCPA).  1. Administrações Públicas (consolidado) 1 539 920 851 1 074 708 -366Admin. Central excl. Subs. Saúde 22 13 17 16 18 1Hospitais EPE 553 451 544 837 484 -353Outras Unidades da área da Saúde 7 4 6 7 2 -5Empresas Públicas Reclassificadas 3 15 13 12 12 0Administração Local 437 242 151 104 93 -11Administração Regional 516 194 120 98 100 22. Outras Entidades 1 1 3 1 0 -1Empr. Públicas Não Reclassificadas 1 1 3 1 0 -13. Total das Entidades Públicas 1 539 921 854 1 075 708 -3674. Variação do total -374 -619 -67 220 -367 n/a5. Variação do total excluindo Hospitais EPE e Outras    Unidades da área da Saúde-312 -514 -162 -73 -8 -86. Variação Hospitais EPE +Outras Unidades da área     da Saúde-61 -105 95 293 -359 -359Stock em dez. 2015Stock em dez. 2016SubsetorEvolução anual: 2014 a 2018Stock em dez. 2018Stock em dez. 2017Variaç. em2018Stock em dez. 201431 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________225