20 DE MARÇO DE 19974334 — (Actual n." 5.)5 — (Actual n.° 6.)6 — (Actual n.° 7.)Art. 2.° São aditados ao Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, os artigos 4.°-A e 4.°-B, com a seguinte redacção:Artigo 4.°-A Constituição e composição do júri1 — O júri dos concursos para os cargos a que se referem os artigos anteriores é constituído por despacho do membro do Governo que dirige o serviço em que se integra o cargo sujeito a concurso.2 — O júri é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais efectivos, dos quais até metade podem ser escolhidos de entre pessoas não vinculadas à Administração Pública, caso em que lhes será fixada uma compensação adequada, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.3 — Os membros do júri que tenham vínculo à Administração Pública não podem ter categoria inferior àquela para que é aberto concurso, e são sorteados de entre pessoal dirigente, preferencialmente e sempre que possível, do serviço ou departamento em que se insere o respectivo cargo.Artigo 4.°-B Métodos de selecção1 — Nos concursos para os cargos referidos nos números anteriores são utilizados os seguintes métodos de selecção:a) Avaliação curricular;b) Entrevista profissional de selecção.2 — Pode ainda ter lugar a prestação de provas de conhecimentos, de acordo com um programa elaborado pelo júri e aprovado pelo membro do Governo competente.3 — Na realização da entrevista profissional de selecção é obrigatória a participação da totalidade do júri.Ait. 3.° Junto do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública funcionará uma comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes, presidida por um magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura e integrado, em igual número, por representantes da Administração e das associações sindicais da função pública.Art. 4.° As normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e o funcionamento dos concursos, são aprovadas pelo Governo mediante decreto-lei, aplicando-se subsidiariamente o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.Art. 5.° O presente diploma apenas se aplica aos titulares dos cargos dirigentes nomeados após a sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 13 de Março de 1997. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.PROJECTO DE LEI N.9 278/VII[CRIA 0 SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A TRANSPARÊNCIA DOS ACTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SITAAP) E REFORÇA OS MECANISMOS DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NA LEI N.* 26/96, DE 19 DE AGOSTO.]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioCom o projecto de lei n.° 278/VII o Grupo Parlamentar do Partido Socialista «cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos de Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/96, de 19 de Agosto».A) No tocante ao primeiro aspecto, o SITAAP assentará no funcionamento descentralizado de bases de dados, a criar pelas entidades legalmente previstas (artigo 1.°), com o objectivo de recolher, tratar e divulgar dados normativos e estatísticas sobre os actos.da administração pública, central, regional e local, enumerados no artigo 2.°:Adjudicação de empreitadas, fornecimento de bens e serviços, concessão de exclusivos, obras e serviços públicos;Concessão a entidades privadas de subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções e outros benefícios fiscais,„ perdões e dilações de dívidas, indemnizações não fixadas judicialmente ou outros benefícios equivalentes;Doações a entidades privadas de bens do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais;Licenciamento de loteamentos urbanos, empreendimentos turísticos e centros comerciais;Atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social.Para o efeito, impõe-se a todas as autoridades públicas o dever de colaboração com o SITAAP, em ordem à recolha e utilização dos elementos de informação necessários (artigo 5.°).Dos suportes de informação dos ficheiros do SITAAP não podem constar quaisquer dados de natureza opinativa, nem informações cuja recolha seja constitucional ou legalmente vedada. A fiscalização da organização e funcionamento do SITAAP, bem como o direito de rectificação pelos interessados das informações nele contidas, rege-se pelo disposto na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, com controlo da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (artigo 4.°).Pelo artigo 3.° assegura-se o acesso telemático às bases de dados do SITAAP, a partir de qualquer ponto do território nacional, em condições de igualdade (artigo 3.°).