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31 DE MAIO DE 2019 19 A Comissão de Trabalho e Segurança Social, no seu Grupo de Trabalho Terapêuticas Não Convencionais, está a promover a fase de especialidade a um conjunto de iniciativas com objeto idêntico ao da petição em apreço.  Projeto de Lei n.o 648/XIII/3.a (PAN) – «Procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais»  Projeto de Lei n.o 652/XIII/3.a (BE) – «Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.o 71/2013, de 2 de setembro)» Em 2017 foi apreciada na X Comissão e discutida em plenário, a Petição n.o 248/XIII/2.a (UE – União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais e outros) – Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria n.o 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações. PARTE II – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. O objeto da petição já se encontra em análise, em fase de especialidade, no Grupo de Trabalho Terapêuticas Não Convencionais. 3. A Petição n.o 513/XIII/3.a, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. Deve ser remetida cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 5. O presente Relatório deve ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 de artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. PARTE III – ANEXOS  Nota de Admissibilidade  Relatório da Audição dos Peticionários Palácio de S. Bento, 22 de maio de 2019. O Deputado Relator, José Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ———
31 DE MAIO DE 2019 23 estas situações, nomeadamente a legislação sobre o bem-estar animal e o regime jurídico que regula o exercício e o licenciamento da atividade pecuária (REAP). As peticionárias agradeceram e comentaram as questões do Senhor Deputado e da Senhora Deputada, reafirmando, novamente, a necessidade de alterações legislativas e eventuais reorganizações orçamentais, no sentido de dar resposta às questões levantadas na petição. Por último, o Deputado Relator agradeceu a presença e informações trazidas pelas peticionárias, que por sua vez agradeceram a audiência e disponibilidade dos Senhores e Senhoras Deputadas da CAM. Remete-se em baixo o ficheiro com a gravação áudio da audição das peticionárias, que também pode ser acedida no seguinte endereço eletrónico: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=112432. Ficheiro áudio com a gravação da audição das peticionárias do dia 13/05/2019: CAM_AP_20190513.mp3 V – Conclusões e ParecerOs peticionários foram ouvidos no passado dia 13 de maio de 2019, na sala 8 do Palácio de S. Bento, nos termos do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. A petição tem como objetivo a criação de legislação específica que regulamente os locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, também conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal. Segundo os peticionários, o quadro legal existente mostra-se insuficiente para a enquadrar a necessidade de albergar e tratar animais de quinta e selvagens que, por circunstâncias várias, já não é possível manter em condições que garantam o seu bem-estar. Foi subscrita por 4692 cidadãos, reunindo assim, as assinaturas suficientes (mais de 4000) para ser obrigatória a audição do(a)s peticionário(a)s (o que já foi feito). De acordo com a Lei do Exercício do Direito de Petição, deve ser apreciada em Plenário [alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o] e publicada em Diário da Assembleia da República, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o, da mesma Lei. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor deste relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. VI – Anexos Nota de Admissibilidade elaborada pelo assessor da Comissão de Agricultura e Mar, Dr. Joaquim Ruas. Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2019. O Deputado Relator, Carlos Matias — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 2 N.o 464/XIII/3.a (Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 505/XIII/3.a (Pela manutenção da Loja dos CTT da Araucária, Vila Real): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 534/XIII/3.a (Solicitam a adoção de medidas e a concessão de apoios às vítimas do incêndio de 15 e 16 de outubro de 2017, na região Centro): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 545/XIII/4.a (Solicitam a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 586/XIII/4.a (Solicitam a adoção de medidas de defesa da Reserva Natural do Sado): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
5 DE ABRIL DE 2019 5 Os Deputados do PS: Miranda Calha — Sérgio Sousa Pinto — Marcos Perestrello — Francisco Rocha — António Sales — Elza Pais — Pedro do Carmo — Odete João — Pedro Murcela — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Maria Manuel Leitão Marques — Rui Riso — Wanda Guimarães — Cristina Jesus — João Gouveia — Maria Conceição Loureiro — Ana Passos — Carla Sousa — Eurídice Pereira — Maria da Luz Rosinha — Santinho Pacheco — João Azevedo Castro — João Marques — Marisabel Moutela — Alexandre Quintanilha — Maria Augusta Santos — António Cardoso — Sofia Araújo — Vitalino Canas — Joana Lima — Ricardo Bexiga — Carla Tavares. Outros subscritores: António Ventura (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Emília Cerqueira (PSD). ——— VOTO N.o 803/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO SOBRE A POPULAÇÃO DA PALESTINA PELAS AUTORIDADES ISRAELITAS No passado dia 30 de março, data em que o povo palestiniano assinala o dia Da Terra Palestina, foram mortos pelo menos 5 palestinianos e mais de duas centenas ficaram feridos pelas forças israelitas que reprimiram brutalmente os protestos da Grande Marcha do Retorno, ao longo da vedação que isola a Faixa de Gaza. O Ministério da Saúde da Palestina em Gaza confirmou que Israel usou balas reais, o que comprova que as forças israelitas usaram força excessiva contra manifestantes desarmados. Nesse dia, assinalava-se também um ano de manifestações semanais consecutivas da Grande Marcha do Retorno, que reclama o fim do bloqueio da Faixa de Gaza que permanece há 12 anos e o direito dos refugiados regressarem aos seus lares no território da Palestina, de onde foram expulsos em 1948. Estima-se que desde 30 de março de 2018 as forças israelitas recorreram sistemática e deliberadamente à força excessiva e letal para reprimir a Grande Marcha do Retorno, matando pelo menos 266 palestinos e ferindo mais de 30 mil palestinianos. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: – Condena a agressão e morte de manifestantes palestinianos pelas autoridades de Israel, exigindo o fim da repressão e do uso de armas de fogo em manifestações pacíficas. – Exige o fim do bloqueio da Faixa de Gaza, onde a população sobrevive em condições desumanas e cruéis. – Exorta o Governo português a proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, tal como já fizeram inúmeros países. – Reafirma, conforme inúmeras resoluções da ONU, a exigência da criação de um Estado da Palestina, soberano e viável, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém Leste como capital e garantindo o direito de regresso dos refugiados. Assembleia da República, 3 de abril de 2019. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS) — Carla Sousa (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 6 VOTO N.o 804/XIII/4.a DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCECIONAL QUALIDADE DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO EM BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENÉTICOS (CIBIO-INBIO), DA UNIVERSIDADE DO PORTO No passado dia 3 de abril, o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto, obteve a aprovação simultânea pela Comissão Europeia de duas candidaturas a financiamento competitivo, ao abrigo do programa 'Widening' (Teaming e ERA – Chair) do Horizonte 2020, num valor total estimado entre os 130 e os 150 milhões de euros. Com estas aprovações, a Comissão Europeia reconhece a excecional qualidade do trabalho desenvolvido por um centro de investigação nacional – o que acontece, com esta dimensão e formato, pela primeira vez na história da ciência em Portugal. Para o CIBIO-InBIO, estas aprovações são o contexto ideal para o desenvolvimento de uma investigação inovadora, de alta qualidade e com um forte impacto social, ambiental, económico e cultural, que vão contribuir para uma sociedade melhor capacitada para efetuar escolhas informadas. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República congratula-se pelo reconhecimento da excecional qualidade do trabalho desenvolvido pelo Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos e no que isso se traduz para a valorização da ciência em Portugal. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS) — António Cardoso (PS) — João Marques (PS) — Odete João (PS) — Cristina Jesus (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Carla Sousa (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sofia Araújo (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Elza Pais (PS) — Maria Manuel Leitão Marques (PS) — José Rui Cruz (PS) — Francisco Rocha (PS) — Vitalino Canas (PS) — Marisabel Moutela (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Murcela (PS) — Rui Riso (PS) — António Sales (PS) — Joana Lima (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Carla Tavares (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Eurídice Pereira (PS) — João Gouveia (PS) — Ana Passos (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Maria Augusta Santos (PS). ——— VOTO N.o 805/XIII/4.a DE PESAR PELA MORTE DE PEDRO LOURENÇO Faleceu no passado dia 3 de abril, aos 87 anos, o antigo Deputado Sr. António Pedro da Silva Lourenço. Pedro Lourenço aderiu ao CDS em 1976, tendo sido tesoureiro, vice-presidente e presidente da Comissão Política Concelhia de Lisboa. Bancário de profissão, foi Deputado à Assembleia da República, pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, nas primeiras três Legislaturas. Com grande dedicação à cidade, foi colaborador próximo do histórico presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Nuno Krus Abecasis, e, mais tarde, do Prof. Adriano Moreira, enquanto presidente do CDS. Mesmo depois de acabar o exercício de cargos partidários, continuou a dedicar-se, como militante, à causa pública.
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 8 As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Pedro Pimpão — Margarida Mano — Emília Cerqueira — Laura Monteiro Magalhães — Joel Sá — Helga Correia — Sara Madruga da Costa — Berta Cabral — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Ricardo Baptista Leite — Maurício Marques — José Carlos Barros — Maria Germana Rocha — Susana Lamas — António Costa Silva — Berta Cabral — Carla Barros — Cristóvão Norte — Teresa Leal Coelho — Cristóvão Crespo — Carlos Páscoa Gonçalves — Nilza de Sena — Luís Vales — Ângela Guerra — Laura Monteiro Magalhães — Maria das Mercês Borges — Sandra Pereira. Outros subscritores: Maria Conceição Loureiro (PS) — João Gouveia (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — António Cardoso (PS) — Vitalino Canas (PS). ——— INTERPELAÇÃO N.o 26/XIII/4.a SOBRE «AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA EM PORTUGAL» Nos termos do artigo 227.o do RAR, vimos por este meio informar Vossa Excelência de que a interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o próximo dia 3 de abril de 2019, incidirá sob o tema: «As condições do exercício da segurança em Portugal», envolvendo as áreas da Justiça e da Administração Interna. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 130/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 44/2019, DE 1 DE ABRIL, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO CIVIL Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.o 44/2019, de 4 de março, que concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil. É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos. Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local. Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e
5 DE ABRIL DE 2019 9 serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas. Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de decisão, planeamento, programação, e quando aplicáveis, de fiscalização e demais de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhes estejam afetos. Sem descurar a necessidade de melhorar os modelos de funcionamento dos mecanismos de proteção civil e prevenção de acidentes e catástrofes nos municípios não podemos deixar de referir que o afunilamento em estratégias municipais, sem o devido enquadramento no plano regional, pode levar a uma cacofonia de respostas desarticuladas entres diferentes municípios. Por outro lado, a desresponsabilização do Estado, administração central, na implementação de estratégias e adoção de medidas, com os respetivos encargos financeiros, não pode deixar de merecer, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa crítica. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nós defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 64 — 1 de abril de 2019. Assembleia da República, 3 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Jorge Machado — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Duarte Alves — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa. ——— PETIÇÃO N.o 452/XIII/3.a (REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍndiceI. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas  V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 10 I – Nota PréviaA Petição n.o 452/XIII/3.a tem como primeiro peticionário o «Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações», e apresentava inicialmente 8878 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 17 de janeiro de 2018 e baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 29 de janeiro de 2018. Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade igualmente em janeiro de 2018, sendo a petição admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários declaram-se «confrontados com os efeitos perniciosos e prejudiciais para os portugueses e portuguesas e para o País, da privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA, decidida pelo Governo de então em 2013/2014». Alegam o decréscimo da qualidade do serviço prestado, publicamente comprovada pela entidade reguladora ANACOM, e que terá estado na origem da multa pelo Governo da República por desrespeito pelo contrato de concessão e convénio de qualidade. E concluem que: «a gestão privada dos CTT está a emagrecer/destruir deliberadamente a estrutura e componentes da rede pública postal, e com isso, a incumprir o contrato de concessão e o convénio de qualidade e, dessa forma, a prejudicar fortemente os portugueses e o Estado português». Por essa razão pedem que na Assembleia da República «sejam envidados todos os passos necessários a um rápido e imprescindível processo de reversão da privatização dos CTT-Correios de Portugal, voltando os mesmos à posse total e gestão direta do Estado português, como acontecia até dezembro de 2013». III – Análise da Petição a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. b) Já depois da entrada desta iniciativa na Assembleia da República deram igualmente entrada os Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.a (PCP), que estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT, e 1096/XIII/4.a (PCP), que procede à nacionalização dos CTT. Os referidos projetos foram ambos rejeitados com os votos «A Favor: BE, PCP, PEV; Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (N insc.); e Abstenção: PAN.» IV – Diligências efetuadas a) Pedido de Informação ao GovernoFoi pedida informação ao Governo sobre o tema em Julho de 2018, sem resposta. b) Audição de Peticionários  No dia 16 de janeiro de 2019, pelas 19h00, teve lugar a audição de peticionários, que pode consultar no seguinte link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13135 Estiveram presentes os Srs. Deputados: Deputados Paulo Rios (PSD), relator, Heitor de Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP). Em síntese os peticionários reafirmaram as preocupações expressas no texto da petição que
5 DE ABRIL DE 2019 11 apresentaram, referindo-se nomeadamente às falhas de qualidade que se estarão a verificar do serviço postal, nomeadamente atrasos na distribuição de correspondência, fecho de balcões em concelhos contíguos ou preferência evidenciada pelos serviços financeiros em detrimento dos serviços postais. Usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP) que referiu a «atualidade da petição pelas piores razões», o Deputado Heitor de Sousa (BE) que informou que «o BE regista igual pretensão de reversão da privatização de todo o Grupo CTT», e o Deputado Paulo Rios que defendeu que «os serviços postais devem ser prestados com qualidade, independentemente de o prestador ser público ou privado». V – Opinião do Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço. VI – Conclusõese Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da LPD. 2 –  A petição é assinada por 8878 peticionários, pelo que é obrigatória a audição dos peticionários e a sua apreciação em Plenário nos termos da do n.o 1 do artigo 21.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, respetivamente, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o. 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019. O Deputado Relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PETIÇÃO N.o 464/XIII/3.a (CONTRA O ENCERRAMENTO DOS CTT DE PAÇOS DE BRANDÃO) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer
5 DE ABRIL DE 2019 13 IV – Diligências efetuadas a) Pedido de Informação ao GovernoFoi pedida informação ao Governo por ofício de 28 de fevereiro de 2018, pedido reiterado em 20 de junho de 2018, ambos sem resposta. b) Audição de Peticionários  No dia 23 de janeiro de 2019, pelas 18h00, teve lugar a audição de peticionários, que pode consultar no seguinte link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13148 Estiveram presentes os Srs. Deputados: Deputados Paulo Rios (PSD), relator, António Cardoso (PS) e Moisés Ferreira (BE). Em síntese os peticionários reafirmaram as preocupações já expressas no texto da petição que apresentaram, enfatizando nomeadamente o seu desacordo pelo encerramento do posto de correios daquela freguesia, o qual prestava um serviço importante pois dele «em particular aos mais idosos, que dependem dos correios para o levantamento das suas pensões e terão de passar a recorrer a transportes, caros e escassos.» Usaram da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE) que referiu que «o encerramento dos CTT, foi entretanto consumado e encontrada uma alternativa de colocar os serviços dos CTT numa loja que nada tinha a ver com a situação anterior», deixando o compromisso de «o BE continuar a defender a reabertura deste posto», o Deputado António Cardoso (PS) que afirmou «considerar o PS uma petição justa e estar atento a este com outros casos que se verificavam no País», e o Deputado Paulo Rios que questionou se «o posto tinha sido mesmo encerrado e em caso afirmativo, o que é que os CTT tinham feito para atenuar o impacto desse encerramento». V – Opinião do Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço. VI – Conclusõese Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da LPD; 2 –  A petição é assinada por 1144 peticionários pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, é obrigatória a sua audição, mas não a sua apreciação em Plenário nos termos do artigo 24.o da LDP; 3 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou outras medidas, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP; 4 –  Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, nos termos do n.o 7.o do artigo 17.o da LDP. 5 –  Nos termos do artigo 11.o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019.
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 14 O Deputado relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PETIÇÃO N.o 505/XIII/3.a (PELA MANUTENÇÃO DA LOJA DOS CTT DA ARAUCÁRIA, VILA REAL) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas  V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 505/XIII/3.a tem como primeira peticionária Mariana Tomé Falcato Simões e apresentava inicialmente 1312 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 27 de abril de 2018 e tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 21 de maio de 2018. Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 6 de junho de 2018, sendo a petição admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários pronunciam-se «Pela manutenção da loja dos CTT da Araucária, Vila Real.» Referem que a afluência das duas lojas CT existentes na cidade justifica a abertura de mais postos, como entretanto aconteceu, e nunca o fecho de serviços. Sublinham que a população sénior é a mais atingidas com esta medida, e colocam a questão da mobilidade reduzida pois esta estação da Araucária é a única com acessibilidade adequada. Relacionam a gestão privada dos CTT com a degradação da qualidade do serviço e do atendimento, como alegam já ter sido comprovado pela Entidade Reguladora ANACOM. III – Análise da Petição a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. b) Deram igualmente entrada na Assembleia da República, tendo também descido para apreciação à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada as seguintes petições: – Petição n.o 464/XIII/3.a – «Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão»;
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 20 de janeiro de 2019. Estiveram presentes na audição os deputados Maurício Marques (PSD) e António Sales (PS). 7 –  A argumentação dos peticionários, em resultado de questões levantadas pelos grupos parlamentares, bem como a gravação da audição encontram-se disponíveis em: http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=111225 8 –  Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a petição n.o 545/XIII encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República, 2.a Série-B, n.o 6 — XIII/4.a — 2018-10-20, pag.4-5. PARECER A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que é do seguinte parecer: 1 –  A Petição n.o 545/XIII de primeiro peticionário Luís Miguel Machado Figueiredo, com 4008 assinaturas, e o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, 13 de julho. 2 –  Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do diploma supramencionado. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019. O Deputado relator, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PETIÇÃO N.o 586/XIII/4.a (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA DA RESERVA NATURAL DO SADO) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota PréviaA presente petição, subscrita por 13 075 peticionários, e que tem como primeira peticionária Sílvia Maria dos Ramos Alves Sequeira, deu entrada na Assembleia da República a 22 de janeiro de 2019, primeiro
5 DE ABRIL DE 2019 23 Assim, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os Grupos Parlamentares para que ponderem da adequação e oportunidade da iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários. Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve a presente petição, subscrita por 13 075 cidadãos e cidadãs, ser remetida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 586/XIII/4.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019. A Deputada Relatora, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
11 DE MAIO DE 2019 3 Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Sidónio Manuel Vieira Fernandes o seu mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Berta Cabral — Bruno Coimbra — António Ventura — Luís Leite Ramos — Cristóvão Crespo — Luís Pedro Pimentel — Carlos Silva — Maria das Mercês Borges. Outros subscritores: Pedro Coimbra (PS) — João Gouveia (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 126/XIII/4.a (DECRETO-LEI N.o 36/2019, DE 15 DE MARÇO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NA CARREIRA DOCENTE) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 127/XIII/4.a (DECRETO-LEI N.o 36/2019, DE 15 DE MARÇO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NA CARREIRA DOCENTE) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 129/XIII/4.a (DECRETO-LEI N.o 36/2019 DE 15 DE MARÇO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NA CARREIRA DOCENTE) Relatório de discussão e votação, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE, pelo PSD, por Os Verdes e pelo CDS-PP, e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório de discussão e votação1 –  As Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII, 127/XIII e 129/XIII foram admitidas, respetivamente, a 19 de março (as duas primeiras) e a 26 de março de 2019 a (terceira) e foram discutidas na sessão plenária de 16 de abril. 2 –  Por terem sido apresentadas no Plenário propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PSD, de Os Verdes (PEV) e do CDS-PP, as mesmas baixaram à Comissão de Educação e Ciência a 16 de abril de 2019 para discussão e votação na especialidade. Posteriormente, foram apresentadas mais propostas pelo BE e PCP. 3 –  A discussão e votação na especialidade teve lugar reunião da Comissão de 2 de maio, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PEV. 4 –  A gravação da reunião está disponível nas respetivas Apreciações Parlamentares. 5 –  Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva — Margarida Mano (PSD), Ana Rita Bessa (CDS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), justificando as respetivas iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto. 6 –  Procedeu-se de seguida à votação artigo a artigo das propostas de alteração apresentadas pelos vários Grupos Parlamentares, tendo a votação, sempre que possível, sido feita por matérias e de forma conjunta em relação às propostas dos vários Grupos. 7 –  Da votação resultou o seguinte:
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 6 regulamentar no prazo de 15 dias os mecanismos que garantam em tempo útil a sanação dos requisitos em falta previstos no Estatuto para efeitos de progressão.»  Artigo 4.o – Produção de efeitos O PSD retirou a sua proposta de alteração. A proposta de Os Verdes foi incluída nas votações conjuntas com artigos anteriores de propostas de outros Grupos Parlamentares.  NOVO – Norma transitória A proposta apresentada na reunião pelo PSD e pelo CDS-PP, com o texto constante abaixo, foiAPROVADA, com os votos os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do BE e do PCP. «Norma transitória 1 –  Cumpre ao Governo a acomodação orçamental, no âmbito do Orçamento do Estado de 2019, da aplicação do impacto financeiro previsto no n.o 1 do artigo 2.o. 2 –  Não se verificando o previsto no número anterior, as verbas em falta são inscritas no Orçamento do Estado de 2020 e pagas com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019.» O PCP apresentou ainda uma proposta para um novo n.o 3 a este artigo, com o texto constante abaixo, que foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. «A recuperação integral do tempo de serviço deve ter como referência para a sua conclusão o ano de 2025». 8 –  Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelo BE e pelo PCP previamente à reunião da Comissão, bem como as propostas apresentadas no Plenário. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2019. O Presidente da Comissão  (Alexandre Quintanilha) ANEXOPropostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE, pelo PSD, por Os Verdes e pelo CDS-PP Apreciação Parlamentar n.o 127/XII/4.a «Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – O presente diploma define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de
11 DE MAIO DE 2019 7 dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 31 de dezembro, num total de 3411 dias. 2 – O presente diploma aplica-se aos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, doravante denominado de Estatuto da Carreira Docente. Artigo 2.o Recuperação do tempo de serviço 1 – A recuperação do tempo de serviço prevista no artigo anterior realiza-se através da contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão, nos seguintes termos: a) 1027 dias a 1 de janeiro de 2019; b) 399 dias a 1 de janeiro de 2020; c) 397 dias a 1 de janeiro de 2021; d) 397 dias a 1 de janeiro de 2022; e) 397 dias a 1 de janeiro de 2023; f) 397 dias a 1 de janeiro de 2024; g) 397 dias a 1 de janeiro de 2025. 2 – A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente já não possua tempo de serviço a ser considerado para efeitos de recuperação. Artigo 3.o Regras específicas 1 – O tempo de serviço a recuperar nos termos do presente diploma pode ser utilizado, a requerimento do docente, para efeitos de aposentação, nos termos a definir por negociação coletiva. 2 – O tempo de serviço a recuperar de acordo com o previsto no presente diploma pode ainda ser utilizado, a requerimento do docente, para efeitos de dispensa da obtenção de vaga para acesso ao 5.o e 7.o escalões, respeitando o disposto no Estatuto da Carreira Docente. 3 – O período de tempo de serviço previsto no artigo 1.o apenas releva para efeitos do presente diploma quando, cumulativamente: a) Tenha sido prestado em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação, da Secretaria Regional da Educação da Madeira ou da Secretaria Regional da Educação e da Cultura dos Açores; b) Tenha sido prestado com qualificação profissional e avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom. 4 – É igualmente considerado o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo, respeitando as condições previstas no número anterior, para efeitos de posicionamento ao abrigo do número 2 do artigo 36.o do Estatuto da Carreira Docente. Artigo 3.o-A Progressão A progressão realiza-se nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente.» Assembleia da República, 22 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe. —
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 8 Apreciação Parlamentar n.o 126/XII/4.a Artigo 1.o ObjetoO presente decreto-lei determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, num total de 3411 dias.Artigo 2.oContabilização do tempo de serviço1 –  A partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados para efeitos de progressão na carreira 1027 dias, a repercutir de forma imediata no escalão em que estão posicionados.2 –  Todo o restante tempo de serviço prestado (2384 dias) será contabilizado para efeitos de progressão com a periodização seguinte:a) 399 dias a 1 de janeiro de 2020 b) 397 dias a 1 de janeiro de 2021 c) 397 dias a 1 de janeiro de 2022 d) 397 dias a 1 de janeiro de 2023 e) 397 dias a 1 de janeiro de 2024 f) 397 dias a 1 de janeiro de 2025 Artigo 3.oRegras Específicas 1 –  Esta recuperação far-se-á enquanto o docente possuir tempo de serviço a ser considerado. 2 –  O reposicionamento será feito nos termos do Estatuto da Carreira Docente e com passagem imediata ao escalão correspondente ao tempo de serviço contabilizado. 3 –  Para efeito deste reposicionamento, a recuperação de tempo de serviço pode ser convertida em dispensa de vaga para acesso aos 5.o e 7.o escalões. 4 –  No caso dos docentes do 8.o, 9.o e 10.o escalões, ou que tenham atingido 36 anos de serviço, o tempo de serviço a recuperar pode ser utilizado de forma parcial ou completa, a requerimento do docente, para efeitos de despenalização do fator idade no acesso à aposentação, em termos a definir por negociação coletiva. 5 –  Nos termos do abrigo do número 2 do artigo 36.o do Estatuto da Carreira Docente, é igualmente considerado o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo. Assembleia da República, 12 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —
11 DE MAIO DE 2019 11 carreira entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, período de tempo em que se verificou o congelamento e no qual não houve qualquer valorização remuneratória. Contabilização essa que, tendencialmente, deverá ser considerada de forma proporcional ao crescimento da economia, ocorrerá, observado o respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que o aumento das despesas com o pessoal na esfera orçamental do ensino básico e secundário e administração escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa, de modo a ser assegurada a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos disponíveis. 2 – A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente de carreira já não possua tempo a considerar para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 3.o (...) 1 – [...]. 2 – O tempo de serviço decorrido nos períodos de congelamento não é contabilizado para efeitos de reposicionamento, nos termos da Portaria n.o 119/2018, de 4 de maio, aplicando-se o disposto no artigo anterior após o ingresso na carreira. Artigo 4.o (...) 1 – A contabilização de 2 anos, 9 meses e 18 dias produz efeitos a 1 de janeiro de 2019. 2 – A contabilização do tempo restante prevista no artigo 2° produz efeitos na data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020.» Artigo 2.° Aditamento ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.°-A Recuperação do tempo de serviço 1 – Sem prejuízo do que possa resultar das negociações previstas no n.o 2 do artigo anterior, é considerado que, a partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de serviço congelado, produzindo efeitos imediatos, para efeitos de reposicionamento nos escalões da carreira docente e contagem dos tempos de permanência em escalões. 2 – A parcela de tempo de 2 anos, 9 meses e 18 dias, referida no número anterior, pode repercutir-se quer no escalão em que os docentes se encontrem integrados, quer no escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente, independentemente de um tempo mínimo de permanência no escalão. 3 – Com efeitos em 2020, e anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização da consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na carreira ou outros, são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial, atendendo a critérios de compromisso da sociedade com: i. os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do país, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; ii. a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível de necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 12 4 – É fixado anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, e publicado em Diário da República, o montante relativo aos encargos financeiros decorrentes da consideração do tempo de serviço para efeitos de progressão da carreira ou outros.» Palácio de São Bento, 12 de abril de 2019 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. — Apreciação Parlamentar n.o 127/XII/4.a Artigo 1.° Objeto O presente diploma define o modo e os prazos para a recuperação integral do tempo de serviço prestado pelos docentes que são abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Artigo 2.o Âmbito Para efeitos do artigo 1.o apenas releva o período de tempo de serviço que, de forma cumulativa: a) tenha sido prestado em estabelecimentos públicos de ensino, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, sob a tutela do Ministério da Educação, da Secretaria Regional da Educação da Madeira ou da Secretaria Regional da Educação e da Cultura dos Açores; b) tenha sido prestado com qualificação profissional, avaliado com a menção qualitativa no mínimo de «Bom». Artigo 3.o Modo e prazos da recuperação do tempo de serviço 1 – Para a recuperação integral do tempo de serviço, é contabilizado o tempo de serviço prestado para efeitos de progressão, da seguinte forma: a) 1027 dias em 1 de janeiro de 2019; b) 399 dias em 1 de janeiro de 2020; c) 1985 dias, repartidos em 397 dias por ano, em 1 de janeiro dos anos de 2021, de 2022, de 2023, de 2024 e de 2025. 2 – A recuperação do tempo de serviço cessa se o docente já não detiver tempo de serviço a ser considerado para efeitos de recuperação. 3 – Sempre que o tempo de serviço a recuperar não se esgote no escalão em que o docente se encontra, o tempo remanescente é recuperado no escalão seguinte, ou, persistindo tempo sobrante, nos escalões seguintes. 4 – A progressão realiza-se nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente.
11 DE MAIO DE 2019 15 Artigo 3.o Regras específicas 1 – (...) 2 – O tempo de serviço decorrido nos períodos de congelamento, referido no n.o 1 do artigo 1.o, é contabilizado, para efeitos de reposicionamento, nos termos do disposto do Artigo 37.Q do Estatuto da Carreia Docente, após o ingresso na carreira. Artigo 4.o Produção de efeitos (...) Palácio de São Bento, 15 de abril de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. — Apreciação Parlamentar n.o 127/XII/4.a Artigo 3.o-A Progressão 1 – A progressão realiza-se nos termos previstos no ECD, sem prejuízo do definido nos números seguintes. 2 – O docente tem direito à sanação dos requisitos previstos no ECD para efeitos de progressão, caso não os reúna, nos termos do presente artigo: a) A requerer no prazo de 30 após a publicação da presente lei o docente, um processo de avaliação intercalar, ou caso necessário, a observação de aulas: i) Compete à escola desencadear todo o processo necessário para a realização do previsto na alínea anterior; ii) Se, por motivos não imputáveis ao docente, o previsto na subalínea i) não se realizar, o docente não pode ser prejudicado. b) A poder cumprir num prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, um número de horas de frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada, que seja pelo menos igual ao produto resultante da multiplicação do número de anos necessário para a progressão ao escalão em que devam ser reposicionados, por 12.5. 2 – Para efeitos do previsto na alínea b) do número anterior: