2932II SÉRIE — NÚMERO 87Acerca de medidas de controle administrativo-fiscal sobre preços de medicamentos praticados na Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Comunicações dos Grupos Parlamentares do CDS e do PPM relativas a designações para aquela Comissão.Reassunção do mandato:Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS relativa à reassunção do mandato de dois deputados.Grupo Parlamentar do PPM:Avisos relativos à exoneração do chefe de gabinete e nomeação de outro.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação interina do tesoureiro de 1." classe.PROJECTO DE LEI N.° 198/11Proposta de alteraçãoO n.° 1 do artigo 1.° passa a constituir o respectivo corpo e o n.° 2 é eliminado.Propõe-se, assim, a seguinte redacção para os artigos 1.° e 2.°:ARTIGO 1.» (NOVA REDACÇÃO)A abertura, total ou parcial, à iniciativa privada de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva das empresas públicas será obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa da concorrência.ARTIGO 2° (NOVA REDACÇÃO)As normas referidas no artigo anterior deverão ter em atenção as elaboradas pela Comunidade Económica Europeia sobre o mesmo assunto, bem como assegurar condições objectivas de acesso ao mercado.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— Os Deputados do PPM: Antônio Moniz — Sousa Lara— Borges de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 237/11SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DOS DEFICIENTES AO TRANSPORTE1 — A consagração de um regime especial de apoio que permita aos cidadãos afectados por deficiência o exercício do seu direito ao transporte constitui um imperativo do seu processo de integração social e profissional e uma velha reivindicação, reafirmada em 1980, com grande abundância de sugestões concretas, pelo I Congresso Nacional de Deficientes.A situação que se visa enfrentar é bem conhecida e sentida, tendo sido objecto de detalhadas referências na própria Assembleia da República. E não pode afirmar-se que tenham faltado esforços, designadamente no plano parlamentar, para desbloquear a reso-lução do problema. Durante o recente debate do Plano e do OGE para 1981, o PCP chegou mesmo a adiantar propostas concretas, contemplando as situações mais gritantes.Não sendo nova a ideia, novidade será a sua concretização, que não se afigura difícil nem excessivamente onerosa.2 — É o que se pretende através do presente projecto de lei, que apresenta dois objectivos fundamentais:Dar conteúdo real ao direito dos deficientes à utilização dos transportes públicos colectivos ou individuais;Apoiar a utilização de transporte privado próprio, por forma a minorar as incidências do brutal agravamento dos preços dos combustíveis.Não se invocou na definição do elenco dos titulares do direito agora previsto e regulado. Ficam abrangidos os deficientes legalmente reconhecidos como os mais afectados e carecidos, sem prejuízo, evidentemente, dos regimes mas favoráveis que sejam aplicáveis por força de lei ou de contrato.Não suscitando dificuldades o estabelecimento e processamento da isenção do imposto de compensação, o critério proposto para o cálculo dos montantes a atribuir quanto ao transporte privado e público individual é simples e claro: toma por base o diferencial legalmente destinado ao Fundo de Abastecimento e não pode exceder um limite que, à partida, se afigura razoável.Já quanto ao apoio à utilização do transporte público colectivo, a solução proposta, sendo de justiça evidente, não particularmente ousada e os encargos que origine surgem abundantemente compensados pelo eminente valor social que a efectivação do direito dos deficientes ao transporte representa.Assinale-se, por fim, que, sendo vários os sistemas possíveis para concretização das orientações propostas, no que diz respeito aos meios e processos de prova do direito, às condições do respectivo exercício e às entidades processadoras, não se impôs esta ou aquela solução, tendo-se garantido apenas que nenhuma será adoptada sem a participação das organizações representativas dos deficientes portugueses, que tanto se têm batido pela consagração legal deste direito.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."(Garantias do direito ao transporte)Os cidadãos deficientes gozam de apoio especial do Estado para efectivação do seu direito ao transporte, nos termos da presente lei.ARTIGO 2°(Modalidades de apoio)A todos os deficientes abrangidos pela presente lei é assegurada a prestação das seguintes modalidades de apoio:a) Preço preferencial de gasolina ou isenção de imposto de compensação do gasóleo no transporte privado;