II SÉRIE-A — NÚMERO 119 146 Outros países AUSTRÁLIA O sistema de governo federal australiano iniciou-se em 1901, passando as antigas seis colónias21 a constituir os seis estados da Austrália. Antes da Federação, cada uma das colónias possuía a sua própria constituição, que regulava, entre outras coisas, o poder legislativo, executivo e judicial dos estados. A Constituição Australiana mantém a existência dos estados e reconhece as suas constituições. Contudo, estas devem estar conformes à Constituição federal. A principal responsabilidade sobre questões de proteção da vida, propriedade e meio ambiente recai sobre os estados e territórios. No entanto, o Governo australiano faz a gestão entre os estados e territórios, comprometendo-se a apoiar o desenvolvimento de sua capacidade de lidar com situações de emergência e desastres, e fornece assistência física sempre que solicitada pelos estados ou territórios quando estes enfrentam dificuldades durante uma emergência. Segundo a Constituição, constituem competências do Governo australiano as relações externas, incluindo a prestação de assistência humanitária em situações de emergência e ajuda aos refugiados no exterior. O Governo australiano, através do Attorney-General's Department (AGD), é assim responsável pela gestão das emergências nacionais e pela resistência a catástrofes nacionais, criando um sistema cooperativo e colaborativo não só com outras agências governamentais, tais como:  Department of Finance and Deregulation  Geoscience Australia  Bureau of Meteorology. Como também com os sistemas dos estados. De acordo com as orientações da National Strategy for Disaster Resilience (NSDR), adotada em 2011, o Governo reconhece que muitos perigos e circunstâncias podem dar lugar à necessidade de uma resposta de gestão de emergências, sejam elas motivadas por incêndios florestais, inundações, ciclones, ataque terrorista ou mesmo de uma pandemia. A NSDR concentra-se em áreas prioritárias para construir comunidades resistentes a desastres em toda a Austrália, reconhecendo também que essa capacidade de resistência é uma responsabilidade partilhada por indivíduos, famílias, empresas e comunidades, bem como para os governos. A NSDR é assim concebida como o primeiro passo a dar num longo processo evolutivo para gerar a mudança comportamental sustentada e parcerias duradouras em todo o país. Sob a alçada do Attorney-General's Department (AGD), e especificamente para esta matéria, encontram-se as National Security Resilience Policy division e Emergency Management Australia (EMA) division.A National Security Resilience Policy division presta assessoria sobre os assuntos de política de gestão de emergência, segurança de proteção, segurança de identidade, e-segurança, proteção de infraestrutura crítica e segurança dos produtos químicos. A divisão tem ainda a responsabilidade de liderar a implementação da estratégia governamental de resistência de infraestruturas críticas, a Estratégia de Segurança da Identidade Nacional (incluindo o Serviço de Verificação de Documentos), o Acordo Intergovernamental sobre produtos químicos de interesse de segurança, e as recomendações da revisão E- Security 2008. A Emergency Management Australia (EMA) division é responsável pela preparação para emergências e desastres, através do desenvolvimento e manutenção de planos nacionais, a coordenação de resposta a crises e os esforços de recuperação do governo australiano e a coordenação de medidas de segurança de proteção (físicos e pessoais) para altos titulares de cargos públicos, dignitários estrangeiros que se encontrem em situação de risco ao serviço de missões estrangeiras na Austrália, bem como de medidas de segurança para eventos especiais na Austrália ou no exterior. A Divisão também presta auxílio a pedidos do exterior para assistência a desastres, em conjunto com a Australian Agency for International Development (AusAID). A Emergency Management Australia (EMA) division é responsável pelo Australian Emergency Management Institute, um centro de excelência em educação, conhecimento e desenvolvimento no setor da gestão de emergência. 21 Nova Gales do Sul, Queensland, Tasmânia, Victoria, Austrália Ocidental, Austrália do Sul.