II SÉRIE-A — NÚMERO 155 158 regularizados num prazo de seis meses por via de negociações diretas ou por qualquer outro modo, serão submetidas a arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia, em conformidade com o Regulamento Facultativo de Arbitragem do referido Tribunal, cujas decisões se tornam obrigatórias para as Partes. De referir que o artigo 9.o prevê que o Protocolo estará aberto à assinatura de todos os Estados Signatários do Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, assim como da Comunidade Europeia bem como, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer Estado devidamente autorizado a assinar o Protocolo que consolida a Convenção, em conformidade com o Artigo II do referido Protocolo. O mesmo artigo acrescenta que o Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação e que os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo do Reino da Bélgica, entrando em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados Signatários, igualmente signatários do Protocolo que consolida a Convenção, e pelos quais este último Protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o Protocolo que consolida a Convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o Protocolo que consolida a Convenção. De sublinhar, ainda no mesmo artigo, que o Governo do Reino da Bélgica terá de notificar aos Governos dos outros Estados Signatários do Protocolo e à Comunidade Europeia todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do Protocolo de acordo com o disposto supra. No artigo 10.o determinam que qualquer adesão à Convenção após a sua entrada em vigor implica o consentimento de ficar vinculado ao Protocolo, aplicando-se, igualmente, as disposições dos artigos 39° e 40° da Convenção. De acordo com o artigo 11.o o Protocolo permanecerá em vigor por um período indeterminado e  “... se todos os Estados-membros da EUROCONTROL, que são igualmente Membros da Comunidade Europeia, se retirarem da EUROCONTROL, a notificação de denúncia da Convenção, assim como do presente Protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.o 2 do artigo 38.o da Convenção, do último Estado-membro da Comunidade Europeia que se retire da EUROCONTROL.” O artigo 12.o determina a obrigatoriedade do Governo do Reino da Bélgica registar o presente Protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 104/XII (4.a), que pretende “Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997.” 2- O Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997” prevê que a Convenção tem aplicação “(...) aos serviços de navegação aérea de rota e aos serviços conexos de aproximação e de aeródromo ligados ao tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo