118-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja informado o seguinte:a) Existe a intenção, por parte do Governo, de efectuar a cisão da ANA, E. P., em duas empresas?b) A ser assim, para quando e quais os domínios em que cada uma dessas empresas passará a operar?c) Essa decisão baseou-se em alguns estudos?d) Foi realizado algum estudo económico sobre a viabilidade das empresas que resultarão da cisão da ANA, E. P.?e) Existe a intenção de privatizar alguma das empresas resultantes da cisão?f) Em caso afirmativo, para quando se prevê o início do processo de privatização?g) Prevê-se a redução dos postos e trabalho actualmente existentes e em que medida?h) Em que situação ficarão os trabalhadores oriundos da função pública na empresa a privatizar?i) Qual será o futuro e quais as garantias de financiamento futuro dos dois fundos de pensões actualmente existentes?Mais requeiro a remessa dos seguintes elementos:1." Estudos referidos nas alíneas c) e d), caso existam;2.° Último relatório aprovado sobre a gestão dos fundos de pensões;3.° Estudos sobre divisão de património entre as empresas a criar, caso existam;4.° Listagem sobre a divisão de pessoal entre as empresas, caso exista.Requerimento n.s 677A/II (3.3>-AC de 21 de Maio de 1998Assunto: Prolongamento da variante à N 10 até Alverca. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Com a abertura da variante à N 10 e a ligação desta à Praça de José Queirós, Ponte de Vasco da Gama e a Santa Iria de Azóia, fica evidente a importância desta via para descongestionar os acessos a Lisboa e a circulação nos principais eixos de penetração na cidade de Lisboa.A CREL, que liga o Estádio Nacional a Alverca, é uma via que, pelas suas características de distribuição do tráfego, desempenha um papel importante na mobilidade na área metropolitana Norte.A ligação à CREL em Alverca com a variante à N 10 só é possível fazer assegurando a fluidez entre estes dois pontos através do estudo de continuação da variante à N 10 até Alverca, e assim fechar a circular área metropolitana de Lisboa Norte.As questões ambientais que se levantam em parte do troço da variante N 10, sendo pertinentes, constituíram uma oportunidade de compatibilizar a necessidade de construção desta via com medidas de preocupação e salvaguarda ambiental.O mesmo poderá e deverá ser considerado no estudo da continuação da variante à N 10 até Alverca. Mas a intenção de abrir à construção urbana e industrial a área entre Alver-ca e Póvoa de Santa Iria deverá merecer do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a consideração da reserva de um canal para a continuação desta via, caso ainda não o tenha feito relativamente ao plano de pormenor para este espaço, que está em fase deconclusão e em breve em consulta pública.Assim, o Deputado acima identificado requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestados os esclarecimentos relativos às seguintes questões:1) O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território está a elaborar algum estudo sobre o prolongamento da variante à N 10 até Alverca? Em caso afirmativo, para quando se equaciona a execução da obra?2) O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pronunciou-se ou pretende pronunciar-se sobre o Plano de Pormenor de Pó voa-Alverca?Requerimento n.9 678A/II (3.B)-ACde 21 de Maio de 1998Assunto: Nó de acesso à Auto-Estrada do Norte na área do Sobralinho.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Por ocasião do debate ocorrido na sessão de perguntas ao Governo sobre os acessos à N 10 no passado dia 15 de Maio foi referido que a opção da construção de um novo nó de acesso à Al na zona do Sobralinho tinha sido abandonada por se encontrar muito próximo do outro nó de acesso (Alverca) e, pelos estudos efectuados, o tráfego que vai gerar não atingiria o nível que justificaria esta opção.Atendendo a estas informações, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestadas as respostas às seguintes questões:1) Que seja facultado o relatório final da avaliação do tráfego a servir pelo acesso no Sobralinho;2) Cópia da planta e dos estudos de acesso no Sobralinho;3) Quais as medidas que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tenciona tomar com vista a aliviar a pressão do tráfego automóvel na N 10 entre Vila Franca de Xira e Alverca, sobretudo no sentido Norte-Sul e, particularmente, o tráfego que pretende dirigir-se para Lisboa e tem de atravessar a cidade de Alverca para entrar neste nó de acesso à auto-es-trada.Requerimento n.9 679A/II (3.*)-AC de 21 de Maio de 1998Assunto: Posto da GNR em Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).