95 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011COMISSÃO PARLAMENTAR DE SAÚDEParecerProposta de lei n.o 27/XII (1.a)Orçamento do Estado para 2012                                                                                          I - Considerandos 1.1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 27/XII, que apresenta o «Orçamento de Estado para 2012».  Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 17 de Outubro de 2011, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respectivo relatório e parecer em razão da matéria.Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do novo Regimento da Assembleia da República.Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão de Saúde a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2012, na parte respeitante à sua competência material, no prazo de 15 dias.Assim, o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento de Estado para 2012, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 3 e 4 de Novembro e a sua votação final global está marcada para dia 29 de Novembro.A audição na especialidade do Ministro da Saúde está agendada para o dia 9 de Novembro.1.2. Linhas prioritárias de acção política Segundo o Governo, em virtude do “crescente desfasamento entre as despesas [com a saúde] e as receitas disponíveis para as financiar”, observam-se “dçfices orçamentais que em termos acumulados se reflectem actualmente em elevados níveis de endividamento”. “No final de Junho de 2011 o endividamento a fornecedores externos totalizava 2.700 milhões de euros e prevendo-se 3.000 milhões de euros no final do ano”.“Em 2011, apesar da contenção de custos delineada, dada a diminuição do financiamento põblico operado através das transferências do orçamento do Estado (diminuição de cerca de 600 milhões de euros em relação á transferência de 2010), o SNS voltará a apresentar dçfices orçamentais.” O Governo afirma ter como prioridades, para 2012, “a implementação de medidas que garantam, em simultâneo, a sustentabilidade financeira, assegurando a convergência entre as despesas e as receitas disponíveis para as financiar, e a qualidade e o acesso”.“A primeira fase de implementação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) consiste na reestruturação na Administração Central directa e indirecta, nos serviços e entidades não integrados no SNS, com o objectivo de obter uma redução de, pelo menos, 15% tanto no total das estruturas orgânicas como nos respectivos cargos dirigentes.” “Na segunda fase, que se concentrará no ano de 2012, o Ministçrio da Saõde dará início ao processo de reestruturação dos serviços e organismos integrados no SNS, ou seja, unidades hospitalares e centros de saõde”. O Governo afirma que “a racionalização da rede de cuidados de saúde permitirá a optimização da utilização de recursos e, consequentemente, o aumento do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, o aumento da qualidade dos serviços e a obtenção de poupanças significativas”.As políticas do Governo para o sector da Saúde, bem como as medidas a implementar no ano de 2012, incluídas no Orçamento de Estado para 2012 são as seguintes:1) Melhoria da qualidade e do acesso efectivo dos cidadãos