7 DE JANEIRO DE 2016 43 E essa experiência não pode nem deve ser recusada às famílias. O argumento de que o parto por cesariana constitui um ato cirúrgico e, como tal, não é compaginável com a presença de acompanhante, só é válido, na estrita medida em que, como já antes se disse, fundadas razões clínicas o desaconselhem. No mais, em nosso entender, deve prevalecer a vontade da parturiente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mãe tem direito a um apoio contínuo durante o parto, um apoio prestado por alguém que lhe seja significativo e que, desse modo, contribua para o seu próprio desejável equilíbrio psicológico, razão pela qual na última Legislatura se propugnou por esta prática e assim esta já é uma realidade em três centros hospitalares. É neste contexto que o PSD não pode deixar de se solidarizar com a pretensão dos peticionários no sentido de ser assegurada, nas unidades do SNS onde nascem crianças, a possibilidade da presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas. Importa, pois, que o Estado procure criar as condições para que este direito possa ser exercido em plenitude, pondo termo a uma injustificada desigualdade de tratamento das mulheres em estabelecimentos públicos e privados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento as peticionárias e os peticionários que trazem este assunto a debate e começo por dizer que da parte do Bloco de Esquerda a individualização e a humanização do Serviço Nacional de Saúde, a prestação dos cuidados de saúde é uma boa prática e é um bom caminho que devemos seguir e prosseguir. Isto tanto é válido para os casos em que alguém tem de recorrer a um serviço de saúde numa situação de dor, de angústia ou de sofrimento e onde ter o apoio de um acompanhante é, só por si, benéfico como suporte emocional, como é válido, também, para estas situações de felicidade em que uma mulher necessita de um ou de uma acompanhante ao seu lado ou quer viver este momento do parto com um ou com uma acompanhante a seu lado. Portanto, solidarizamo-nos e acompanhamos o objeto e o objetivo da petição aqui presente. Efetivamente, a atual legislação já prevê o acompanhamento a mulheres em situações de parto. Subsistem, no entanto, algumas fragilidades na atual legislação que podem advir, inclusivamente, até de alguma necessidade de esclarecimento da própria legislação. Há alguns hospitais públicos em Portugal, poucos, que já permitem o acompanhamento num caso de parto por cesariana, mas há muitos outros, a esmagadora maioria, que não o permitem. E, provavelmente não o permitem porque a atual legislação diz que «nas unidades assistenciais onde as instalações ainda não sejam consentâneas com a presença do acompanhante, e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes, este acompanhamento não se pode fazer». Provavelmente, há aqui uma necessidade de clarificação da interpretação porque pode haver hospitais que interpretem que o bloco operatório, por si, não é um ambiente onde se pode admitir um assistente, um acompanhante, pelo que creio que devemos acompanhar e apresentar iniciativas legislativas para haver esta clarificação. Como a própria Direção-Geral de Saúde diz, atualmente a esmagadora maioria dos blocos operatórios já garante as condições de individualização dos cuidados, já garante as condições de privacidade da parturiente e, portanto, garante condições para este acompanhamento. E é verdade que se houver blocos operatórios onde estas condições não estejam presentes elas devem ser criadas para permitir este acompanhamento à parturiente. Portanto, acompanhamos esta necessidade de clarificação na legislação, como acompanhamos também a necessidade de haver algum critério para o acompanhamento em situações de parto por cesariana, exatamente porque não podemos permitir que possa haver risco... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr. Presidente.