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18 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Vivemos, assim, nesta irónica circunstância: o partido mais votado nas últimas eleições não consegue governar e aplica todas as suas débeis energias a fazer oposição à oposição!Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outro lado, no reverso da medalha, este final de sessão legislativa traz à evidência um PSD renovado, revigorado, com uma liderança credível, competente, com o sentido de responsabilidade e com sentido de Estado; um PSD que põe o interesse nacional acima dos interesses partidários; um PSD que não oscila no seu posicionamento, ao sabor das sondagens; um PSD que não está na oposição focado no desgaste de outros, mas —  pelo contrário —  está absolutamente empenhado na construção de uma alternativa para Portugal! Olhemos para as últimas semanas apenas: da proposta de um tributo solidário, à abertura do debate constitucional; da defesa do princípio da universalidade na cobrança de portagens, à proposta de um entendimento político para salvar a imagem externa do País, a iniciativa política tem estado, sempre, sintomaticamente, do lado do maior partido da oposição.Aplausos do PSD.É por tudo isto que ao Governo e ao PS se coloca um grande desafio, neste momento, decisivo para o País: quer o PS encostar-se a uma esquerda arcaica, retrógrada, mumificada e ultrapassada pela História, agarrando-se a um modelo de desenvolvimento insustentável?Risos do PS.Ou quer o PS acompanhar a onda, a vaga de modernidade e de esperança que o PSD está a construir com os portugueses?Risos do PS.O PS quer estagnar, colando-se a dogmas da extrema-esquerda imobilista, que não percebe a evolução do mundo e das sociedades?Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Ou quer posicionar-se num centro-esquerda moderno e moderado sem medo do progresso e das mudanças necessárias? O PS tem de perceber que o modelo que nos tem governado está esgotado e é insustentável; tem de perceber que não podemos recear a mudança; tem de perceber que os problemas não se resolvem indo buscar ao baú da História fantasmas datados e ultrapassados; tem de perceber que o País tem de encontrar novas soluções para os seus problemas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, com as propostas que tem apresentado, está hoje a reafirmar e a reforçar a sua matriz social-democrata.Risos do PS e do PCP.Queremos salvar e relançar o Estado social, garantindo-lhe sustentabilidade.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!
19 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Não estamos do lado da esquerda radical e conservadora —  a que o PS parece querer associar-se —  que acredita num Estado social moribundo. Nós preferimos um Estado social sustentável.Não estamos do lado da esquerda mais retrógrada —  a que o PS parece querer juntar-se — , que se sente confortável, deixando irresponsavelmente uma factura incomportável às gerações futuras.Não é esse o nosso caminho. Nós estamos no centro político, moderno e actual, que defende um Estado social que acuda aos mais necessitados e que não deixe de garantir serviços públicos gratuitos a todos os que os não possam pagar.Protestos do PCP.Mas acreditamos num Estado social que não desperdice recursos públicos, isto é, os nossos impostos, com serviços gratuitos para cidadãos abastados que, manifestamente, podem e devem suportar determinados custos.Aplausos do PSD.Não fujamos à realidade: será socialmente justo que, num hospital público, um desempregado ou um trabalhador que viva do salário mínimo pague exactamente o mesmo que o empresário detentor da maior fortuna do País?Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só pensa que sim quem está ensombrado por dogmas e preconceitos e quem nada aprendeu com as lições que a História lhe foi dando!Aplausos do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Olha quem fala!O Sr. Pedro Duarte (PCP): —  Em tempos de angústia e de crise está a surgir, em Portugal, uma janela de oportunidade para o futuro. Está a afirmar-se, passo a passo, dia após dia, um projecto alternativo de esperança para o futuro.O País olha hoje para Pedro Passos Coelho como um líder capaz de mobilizar as melhores energias nacionais,»Risos do PS e do PCP.» um político com ideias claras e modernas,».Aplausos do PSD.» um político com uma atitude segura e firme, com uma visão estratégica para Portugal e, principalmente, com princípios social-democratas, em que, apostando na livre iniciativa, assenta o seu projecto numa forte consciência social.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente Srs. Deputados do PS: Os tempos que vivemos não dão azo a tibiezas nem a meias-tintas. O País vai ser chamado a tomar opções, e a dicotomia é clara: uns
22 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Legislatura. Temos a noção de que os maiores aliados daqueles que querem destruir o Estado social são aqueles que não são capazes de compreender a necessidade de reformas que têm de ser levadas a cabo nesse mesmo Estado social.Aplausos do PS.Temos consciência disso mesmo, e é por isso que estaremos empenhados nesta batalha política, que vai certamente marcar os próximos meses, se não mesmo os próximos anos, da vida política nacional.A defesa de um Estado social moderno, de um Estado social que integre as preocupações com alterações profundas que ocorreram no mundo —  alterações demográficas, económicas, sociais e culturais — , exige novas respostas, mas de um Estado social que não se afaste de princípios fundamentais na saúde, na educação, na defesa e na promoção do emprego. É isso que hoje, muito claramente, distingue o Partido Socialista do Partido Social Democrata, e é isso que os portugueses, cada vez mais, vão perceber como uma linha de distinção essencial na vida política portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está difícil de perceberem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Bem podem os partidos que se situam à nossa esquerda pretender lançar a ideia de que o neoliberalismo começa sempre quando acaba o território deles, mas hoje basta olhar para a proposta do PSD para serem desautorizadas tão simplistas, primárias e oportunistas avaliações da realidade.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Olhamos para o passado recente com a consciência de que demos um contributo sério para a estabilidade do País, para a dignificação do Parlamento e para a qualificação da nossa vida democrática.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Concluo já, Sr. Presidente.Olhamos para o futuro com esperança e com confiança. Sabemos que vamos enfrentar enormes dificuldades, não ignoramos o contexto internacional em que vamos desenvolver a nossa actividade, não desconhecemos a singularidade do quadro político em que nos encontramos, mas somos um referencial de esperança e de confiança.Os portugueses, olhando para o PS, sabem em quem podem confiar: num partido que quer associar o melhor da livre iniciativa individual com a preservação de um Estado social que tenha em consideração as especificidades dos mais carenciados.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Francisco de Assis, peço-lhe que a «ave de Minerva« aterre»Risos.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, termino dizendo, pura e simplesmente, que a responsabilidade com que assumimos estes meses é a melhor garantia da esperança que saberemos projectar no futuro imediato de Portugal, razão de ser da nossa intervenção política permanente.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
45 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Obrigado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 215/XI (1.a) —  Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 268/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP) e 277/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Sr. Presidente, quero anunciar que o PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto.A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Sr. Presidente, quero também anunciar que eu e os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Filipe Neto Brandão entregaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 277/XI, do PSD.O Sr. Presidente: —  Obrigado, Sr.a Deputada.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 12/XI (1.a) —  Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP), 173/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP), 178/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), 181/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal (BE) e 275/XI (1.a) —  Alterações ao Código de Processo Penal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 22/XI (1.a) —  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
46 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 27/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Sr. Presidente, quero anunciar que o PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativamente à norma de entrada em vigor do diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 249/XI (1.a) —  Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP) e 276/XI (1.a) —  Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 21/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação na especialidade deste diploma.Começamos por votar o artigo 1.o da proposta de lei n.o 21/XI (1.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:g) Atribuição aos notários de competência para intervir em processos de mediação e de arbitragem; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]; j) [anterior alínea i)]; l) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea l)].O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os artigos 2.o, com o aditamento entretanto introduzido, e 3.o da proposta de lei.
47 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação final global da proposta de lei n.o 21/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, com o aditamento introduzido.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Sr. Presidente, mais uma vez, quero anunciar que o PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero anunciar que o CDS-PP apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 294/XI (1.a) —  Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Votamos agora o projecto de resolução n.o 195/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 201/XI (1.a) —  Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 209/XI (1.a) —  Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de resolução n.os 6/XI (1.a) —  Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), 129/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 140/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 145/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP), iniciativas que foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.
50 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma declaração de voto sobre o mesmo diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas dizer que se hoje houve um corte nos vencimentos dos políticos foi porque o CDS, em primeira mão, o propôs. Na altura, foi aqui gozado e criticado mas, depois, foi acompanhado por todos.Aplausos do CDS-PP.E se hoje estamos a aprovar um corte correspondente nos vencimentos de todo o staff político desses mesmos políticos, foi porque o CDS o propôs, e noto que todos os partidos acompanharam o CDS nesta proposta à excepção de um, o PS, que vem agora acusar-nos, pela boca do Sr. Deputado Victor Baptista, de demagogia.Pois bem, a proposta que o PS apresentou de alteração ao projecto do CDS cortava tudo aquilo que propúnhamos e, ainda mais, cortava erradamente, porque estava tecnicamente mal feita.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Se o PS queria fazê-lo, tinha a oportunidade de nos acompanhar agora e, depois, de acompanhar a proposta que o CDS já teve oportunidade de apresentar e que corresponde a um corte de subvenção aos partidos políticos, através de uma alteração à LOFAR (Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República).Aplausos do CDS-PP.Essa é a via correcta, tecnicamente acertada e eficaz de fazer o mesmo ajustamento no que respeita ao Parlamento.Quanto a tudo o resto, Sr. Deputado Victor Baptista, está incluído no nosso projecto. Tudo o resto que está no PEC, ao nível de titulares de cargos políticos, tem o seu reflexo no projecto do CDS.Portanto, Sr. Deputado, só posso pensar que esta proposta de alteração do PS foi uma proposta «para a galeria», não foi uma proposta para ser levada a sério, porque a única forma de levar esta matéria a sério era ter votado favoravelmente e com todos os demais partidos o projecto do CDS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  A verdade é que os senhores falam, falam, falam, mas depois votam contra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma declaração de voto sobre os diplomas votados respeitantes ao processo penal, vigilância electrónica e processo inventário, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as três leis hoje aprovadas por esta Assembleia da República relativas à vigilância electrónica, ao processo de inventário e ao Código de Processo Penal mereceram apreciação distinta por parte do Grupo Parlamentar do PCP e merecem alguma explicação.Relativamente à vigilância electrónica, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se porque, apesar de concordarmos com o alargamento da utilização da vigilância electrónica não só já às medidas de coação mas também no âmbito da execução de penas, apesar de concordarmos com este alargamento, não podemos
63 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) José Helder do Amaral Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Partido Comunista Português (PCP) Miguel Tiago Crispim Rosado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 I Série —  Número 84 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 34 a 37/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 402 a 407/XI (1.a), da apreciação parlamentar n.o 62/XI (1.a), dos projectos de resolução n.os 242 a 255/XI (1.a) e das propostas de resolução n.os 21 a 26/XI (1.a).O Sr. Presidente anunciou que foram indicados, pelos respectivos grupos parlamentares, para secretários da Comissão Permanente desta Legislatura os Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Duarte Pacheco (PSD).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) expressou pesar pela morte de portugueses num acidente de viação ocorrido em Marrocos e teceu diversas críticas à acção governativa.Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) considerou que a submissão prévia ao ECOFIN da proposta de orçamento do Estado põe em causa a soberania nacional e o regime democrático, condicionando a liberdade dos parlamentos.Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE), além de ter manifestado pesar pelas vítimas do acidente que ocorreu em Marrocos, também condenou a imposição de um visto prévio do ECOFIN sobre os orçamentos nacionais dos estados membros da União Europeia.
2 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) associou-se às palavras de pesar pelo acidente que vitimou vários portugueses em Marrocos e teceu diversas críticas à política de saúde.Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD), além de ter expressado pesar pela morte de portugueses no acidente ocorrido em Marrocos, acusou o Governo de não ter uma política consistente para atacar o desemprego e lamentou que Portugal tenha descido no ranking de competitividade global e que esteja a pagar uma alta taxa de juro em financiamento internacional.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) associou-se ao pesar manifestado pelas vítimas do acidente que ocorreu em Marrocos e apontou alguns valores que considerou indícios da recuperação da nossa economia.Procedeu-se a um debate sobre execução orçamental, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP) e Afonso Candal (PS).Por fim, procedeu-se a um outro debate, sobre prestações sociais e desemprego, no qual intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Pedro Soares (BE), Jorge Strecht (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE), e ainda a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 15 horas e 7 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Carlos Correia Mota de Andrade José João Pinhanços de Bianchi Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva António Joaquim Almeida Henriques Carla Maria de Pinho Rodrigues Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria Teresa da Silva Morais Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo DuartePartido Popular (CDS-PP) Cecília Felgueiras de Meireles Graça João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE) José Manuel Marques da Silva Pureza Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório
21 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010Apesar de tudo, está controlado, ou seja, a despesa está abaixo do nível de execução, previsível a final de Julho; a receita também está abaixo. E este é que é o tal diferencial que será expectavelmente coberto no 2.o semestre, desde logo, fruto também das medidas que já foram implementadas e que estão em execução e que, ainda, obviamente, não se reflectem nestas contas.E, portanto, aquilo que —  e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho di-lo, e bem —  deve preocupar é que a colocação da dívida pública está a pagar preço elevado, juros elevados e isso terá, mais tarde ou mais cedo, como diz, e bem, repercussão. É verdade! Ora isso contraria-se com três ou quatro coisas, Sr. Deputado: o saneamento das finanças públicas, que está a ser feito ao longo dos anos, como foi em mandatos passados; e há esse esforço (ou o esforço é nesse sentido) com o controlo orçamental —  e aqui se demonstra que, uma vez mais, a despesa está abaixo dos limiares de segurança porque não está nos 58,3%, que seriam indicativos a Julho deste ano; e pelo crescimento económico, que existe.Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.VV. Ex.as, aquando das primeiras previsões do Governo sobre o crescimento económico, em 2010, consideraram-nas absolutamente irrealistas.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Concluo já, Sr. Presidente.Mas o crescimento económico já foi dobrado e é um ponto fundamental, e que deve ser saudado por V.Ex.a —  de alguma forma, também o saudou — , porque é outro dos antídotos para combater os juros que são cobrados pela colocação da dívida.Mas há outra questão de que VV. Ex.as terão de tratar convenientemente: chama-se estabilidade e confiança. Porventura, estabilidade e confiança essas (as outras estão a ser tratadas) para que a atenção dos mercados internacionais está muito direccionada»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Ou seja, para aquilo que se vai passar nos próximos 10 anos, porque estamos a falar de dívida colocada há 10 anos — , os juros são para 10 anos, mas resolvem-se hoje, resolvemse amanhã, resolvem-se este ano. É porque senão, Sr. Deputado,»O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Senão, somos nós a pagar isso!O Sr. Afonso Candal (PS): —  » em vez de 6% dos próximos seis anos, pode V. Ex.a vir a empenhar as gerações futuras, a pô-las a pagar ainda mais, por 10,»O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Somos nós que nos temos de aguentar com isso!O Sr. Afonso Candal (PS): —  » por 20 e por 30, por falta de estabilidade e de confiança.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, o País precisava, hoje, de ouvir PS/PSD/Governo —  esperamos ainda pela intervenção do Sr. Secretário de Estado —  assumir a responsabilidade perante um
31 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Acho espantoso» Claro que sei que, á esquerda, de forma populista, se pode atacar, mas, á direita, ç que considero notável»! Acho notável como ç que se consegue que um Governo (aliás, na sucessão de outros governos socialistas), que, do meu ponto de vista, de forma objectiva e inequívoca, foi dos que mais fizeram pelas medidas sociais seja aqui atacado à direita!» Mas também acho estranho que à esquerda não percebam que o pior que pode acontecer é não saber ratear as receitas de forma a conseguir que se apoiem as pessoas que têm de ser apoiadas, porque o excesso, ou uma derrapagem, que tornasse impossível esse apoio, isso, sim, seria dramático para essas pessoas!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Portanto, sinceramente acho que, sendo embora demagogias diversas e oponíveis, todas as bancadas trataram este assunto de uma forma manifestamente demagógica, que não serve o interesse do País e muito menos o dos desempregados.É isto que a minha bancada pensa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes também consideram que esta temática é de tal forma importante que mereceria um debate sério, mas foi para isso que o Partido Socialista não contribuiu, de todo!Vozes do PS: —  Ai não?!»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Não!! O Partido Socialista remete esta necessidade de corte de apoios sociais para a crise.O Sr. Mota Andrade (PS): —  Quem é que falou nisso?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Quem é que falou nisso? Então, o Sr. Deputado não ouviu a intervenção do seu colega?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Ouviu perfeitamente, mas não quer acreditar!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  O que o Sr. Deputado não explicou, ou não quer explicar, ou talvez não queira que nos lembremos disso, foi que o ano passado foi ano de eleições, certo? Disso todos nos lembramos! E, antes das eleições, o Partido Socialista aumentou os apoios sociais. Verdade ou mentira? E estávamos em crise! Ora bem, então o argumento da crise aqui não colhe ou, então, o Sr. Deputado vai ter de afirmar claramente que os senhores aumentaram os apoios sociais para «caçar» votos. Então, sejamos sérios!!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Está enganada!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Tal e qual como estou a dizer.Portanto, ou os senhores assumem definitivamente o caminho que querem trilhar e falam verdade aos portugueses»Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
35 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Ora, este número parece-me importante e demonstra que a segurança social pôs no terreno uma série de medidas, que são públicas, para apoiar as pessoas a fazer a justificação dos seus recursos.Também gostava de dizer que estas políticas são uma opção política clara do Governo e, sobretudo, que a opção que tomámos em relação à disciplina financeira é o preço com que comprámos a manutenção da liberdade, que nos permite ser nós próprios a decidir quais são as nossas prioridades das políticas sociais.Gostava ainda de dizer que um sistema de protecção social digno desse nome é universal, ou seja, aplicase a todos, sem deixar de ser capaz de discriminar positivamente aqueles que mais necessitam.Para terminar, quero dizer que as questões do fomento do emprego e do combate ao desemprego são discutidas e negociadas entre o Governo e os parceiros sociais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Vai propor a alteração da medida, Sr.a Ministra?!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Está em curso a discussão de um pacto para o emprego. E devo dizer que os parceiros sociais estão a assumir, de uma forma muito séria, o desafio de podermos, em conjunto, desenhar um modelo económico e social que seja mais inclusivo e mais produtivo e que possa apoiar, efectivamente, a criação de emprego e de novas e melhores condições no mercado de trabalho, e que, no âmbito deste debate sobre o pacto para o emprego, obviamente que as questões relativas ao Código Contributivo farão também parte da agenda.Gostava de dizer, claramente, que é o Governo e os parceiros sociais quem decide qual é o momento em que estes pontos vão ser discutidos na agenda e que darão conta a esta Assembleia das suas decisões, mas todas as coisas têm o seu tempo e cada coisa será feita a seu tempo.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Os cortes nas prestações sociais são uma garantia de liberdade»?! Esta nunca tinha ouvido!O Sr. Presidente: —  Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje da Comissão Permanente.A próxima sessão plenária terá lugar no dia 15, quarta-feira, às 15 horas. A ordem de trabalhos respectiva já se encontra aprovada em Conferência de Líderes e será oportunamente distribuída.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de Junho de 2010 I Série —  Número 70 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 36 minutos.A Mesa anunciou a apresentação dos projectos de lei n.os 314 a 318/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 168 e 169/XI (1.a).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre saúde. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) e da Sr.a Ministra da Saúde (Ana Jorge), que também proferiram intervenções na fase de abertura, o Sr.Secretário de Estado da Saúde (Óscar Gaspar) e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Adão Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDSPP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Clara Carneiro (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro) e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), António Gameiro (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e António Filipe (PCP).Foram aprovados os votos n.os 53/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 51/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor João Aguiar (PCP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Relativamente ao primeiro, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD) e António Filipe (PCP).Após a intervenção do Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, a Câmara aprovou o 1.o
3 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 9 horas e 36 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
6 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza
7 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 314/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 315/XI (1.a) —  Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 316/XI (1.a) —  Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos (BE), que baixou à 10.a Comissão, 317/XI (1.a) —  Financiamento dos partidos (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 318/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista (PCP), que baixou à 13.a Comissão; projectos de resolução n.os 168/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 169/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate as discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas (PS, PSD, BE e PCP), que baixou à 1.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre saúde.Para proferir uma intervenção na fase de abertura, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.
25 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010financeiro, o contributo para a limitação do desperdício que as bancadas da oposição aqui apresentam, nas suas propostas.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Reduzir os administradores!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Já agora, essa quantificação é necessária para que todos nós, portugueses, possamos avaliar o impacto dessas medidas.Agora, Srs. Deputados, uma afirmação que me responsabiliza a mim, individualmente: temos de nos entender, fundamentalmente, sobre questões de princípio.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.a Deputada, atenção ao tempo, que já se esgotou.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Tem toda a razão, Sr. Presidente. Vou terminar rapidamente.Os serviços públicos que assentam em financiamento solidário têm como objectivo principal assegurar a melhoria dos níveis de saúde dos nossos cidadãos; o sistema privado não tem essa missão. O sistema privado, contratualizado com o sistema público, encaixa-se nessa missão mas, no seu desempenho meramente privado, não tem essa vocação.Portanto, o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de saúde, que abrange os outros sectores contratualizados pelo SNS, têm a vocação de contribuir para a melhoria dos ganhos em saúde. E, se é assim, se o financiamento é solidário, não podem ser entendidos como supermercados de serviços, porque não são supermercados de serviços. Os serviços que eles providenciam são os necessários para que melhoremos os nossos níveis de saúde.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.a Deputada, tem de terminar, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Portanto, é bom que distingamos que, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, ao sistema de saúde contratualizado, o que se exige é a melhoria dos ganhos em saúde —  e aí tem de haver regras e normas no acesso e na circulação no sistema —  e, relativamente aos outros sistemas, não confundamos as coisas, porque é através da clara definição de papéis que seremos capazes de construir aquilo que, evidentemente, para todos, é importante, que é o reforço do nível de saúde da população portuguesa.Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente, que foi, aliás, uma contrapartida pela tolerância em relação a todos os meus outros colegas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Foi um bocadinho mais, Sr.a Deputada, um bocadinho mais.Risos.Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por agradecer ao Partido Comunista por ter trazido a debate o tema da saúde, numa época e num país que anda mergulhado a debater economia, e só vem ao Parlamento o debate económico. Acho muito interessante que o PCP tenha aqui trazido o tema da saúde, o que significa, afinal, estarmos a olhar para a economia por outro prisma, que é o da saúde.Sr.a Ministra Maria de Belçm»Risos.