11 DE MARÇO DE 2016 33 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, o PCP tinha pedido a palavra para intervir sobre um novo artigo 24.o-A, para apresentar a proposta 25-C, e aproveitarei para tentar dar algumas respostas. O Sr. Presidente: — Gostaria só de clarificar que a Sr.a Deputada Nilza de Sena estava inscrita para intervir sobre o artigo 24.o da proposta de lei do Orçamento. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aproveito, então, para apresentar a proposta 25-C, do PCP. Srs. Deputados, também há falsos recibos verdes na ciência e na tecnologia, a coberto do chamado contrato de bolsa de investigação científica, que, na verdade, mascaram uma precariedade que não deveria existir porque deveriam ser contratos de trabalho. A Sr.a Deputada Nilza de Sena acha que estão em período de treino. Longos períodos de treino passam os doutores do nosso País — 20 anos, 25 anos de período de treino! A Sr.a Deputada, se calhar, até pela sua experiência académica, deveria falar com mais cuidado das pessoas que dedicam décadas da sua vida para obter um grau de doutoramento, ou, melhor, na maior parte dos casos, até pós-doutoramentos, e já depois da obtenção do grau não têm outra opção, como a Sr.a Deputada pelos vistos teve, para dar o seu contributo ao sistema científico e tecnológico nacional a não ser através do contrato de bolsa. Sr.a Deputada, isso é mascarar uma precariedade que tem vindo a ser promovida pelos sucessivos governos PS, PSD, CDS ao longo do tempo. Aquilo que o PCP propõe é que haja um plano de integração faseada dos bolseiros na carreira de investigação, em primeiro lugar dos pós-doutorados, que era onde sempre deveriam ter estado, Sr.a Deputada. O PCP não está aqui a «tirar nenhum coelho da cartola». Está a dizer que se devia cumprir a lei. Estes investigadores doutorados já deviam estar há muito tempo na carreira de investigação, cujas portas não são abertas há muito tempo. E, Sr.a Deputada Nilza de Sena, não há só instituições de ensino superior, há outras unidades, nomeadamente laboratórios de Estado, onde, aliás, estes investigadores fazem muito falta. O que não se compreende mesmo é como é que há tantos bolseiros quando fazem falta tantas pessoas na carreira de investigação! Portanto, a proposta que o PCP aqui faz é precisamente a de dar resposta a duas questões: à precariedade daquelas pessoas na carreira, acabando com ela e dando estabilidade à sua vida pessoal, social, económica, mas também ao seu projeto científico, e, ao mesmo tempo, satisfazer as necessidades do sistema, que atualmente não tem investigadores de carreira e precisa deles. Ora, isto implica também uma reflexão e a aprovação de um novo estatuto que acabe com o recurso generalizado a bolseiros para satisfação das necessidades permanentes do sistema. Portanto, a proposta que o PCP apresenta é a de, numa primeira fase, fazer o levantamento das necessidades permanentes das instituições, fazer um balanço e criar mecanismos de transição para a carreira de investigação ou, como o PCP propôs, a criação de uma nova carreira de investigadores em formação para os atuais bolseiros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 25.o — Contratação de novos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público e empresas públicos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar deste artigo relacionando-o com o artigo 27.o, sobre a contratação para as empresas públicas, porque ele é a marca impressiva do que é a contratação coletiva pelo Governo e pelas esquerdas.  Anteriormente, havia regras claras e objetivas na admissão destes trabalhadores por estas empresas, nomeadamente a obrigatoriamente da redução do número de trabalhadores. O que é que temos agora? Temos um decreto regulamentar do Orçamento que dá um cheque em branco ao Governo para poder