21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(61)O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. António Campos (PS): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Srs. Deputados «o objectivo deste artigo não é de retirar às UCPs ou aos pequenos agricultores o direito às culturas que, eventualmente, tenham semeado. No entanto, se com alguma alteração da redacção do artigo 22." isso ficar mais claramente defendido, não nos oporemos.O Sr. António Campos (PS): — Basta, então, substituir a expressão «sejam ou fossem seus legítimos possuidores» pela expressão «detenham a posse útil dos prédios em causa».O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Talvez fique melhor «sejam ou fossem detentores da posse útil dos prédios em causa».O Sr. António Campos (PS): — Exacto, Sr. Deputado. É a única forma de eliminar a questão dos «legítimos possuidores».Seguiu-se um breve debate acerca da correcta redacção do artigo 22. °, o qual não foi possível transcrever por os respectivos intervenientes não terem utilizado o microfone.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, para não estarmos aqui a elaborar uma redacção muito «em cima do joelho», a qual poderá não cobrir situações que defendamos, propunha que a votação deste artigo fosse adiada para que, entretanto, tenhamos possibilidade de reflectir na sua redacção.O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Srs. Deputados, gostaria só de realçar um aspecto que ainda há pouco referi. Trata-se da ausência, nesta proposta de lei, do direito à indemnização por benfeitorias e investimentos feitos em determinadas áreas de reserva — uma coisa são frutos pendentes, outra coisa são benfeitorias e investimentos realizados naquelas áreas —, direito que era garantido (embora, na prática, fosse muitas vezes coarctado) no artigo 36.° da actual lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos assim ao debate do artigo 23.°, sobre o qual não incidem quaisquer propostas.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos proceder à votação do artigo 23.° da proposta de lei em debate.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e do PRD.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 24.°, sobre o qual não incidem quaisquer propostas. Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, em virtude de não se registarem quaisquer inscrições, vamos proceder à votação do artigo 24.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para justificar a nossa abstenção, que, aliás, resvala — se me é permitido a imagem — para o voto contra.Até agora, o processo expropriatório tinha sido um processo expedito, o qual não se regulava pelo Código das Expropriações.Na verdade e como sabemos, o processo emergente do Código das Expropriações é muito mais prolongado no tempo e é, na prática, utilizado no âmbito de outras matérias e para outras áreas, que não o do processo de expropriação relativo à Reforma Agrária.Como disse, o processo expropriatório no âmbito da reforma agrária era um processo expedito previsto na lei. Este processo é, contudo, substituído agora por outro muito mais moroso, que se adapta a critérios do Código Civil, mas que, em nossa opinião, não deveria ser adaptada à Lei de Bases da Reforma Agrária, onde imperava um processo expedito de expropriação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou colocar à discussão o artigo 25.° desta proposta de lei, o qual integra dois números. Aliás, penso que, se não houver qualquer objecção, poderemos discutir simultaneamente esses dois números.Pausa.Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.Em virtude de não se registarem quaisquer inscrições, vamos proceder à votação deste artigo 25.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção resultou da apreciação que fizemos do artigo anterior, dada a sua interligação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão o artigo 26.°Pausa.Em virtude de não se registarem quaisquer inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD e do CDS.