PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
266 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009281A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso. Assim, no artigo 6o, no 6, refere que “[u]m terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.”Nos termos do no 7 do mesmo artigo, “Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.”4. Por força do artigo 3o, no 2, alínea b) da LADA, não se consideram documentos administrativos, para efeitos desta Lei os “documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação”.Entende-se que do referido preceito resulta que os documentos respeitantes à actividade política e legislativa estão excluídos do âmbito de aplicação da LADA2.O que “permite concluir que o critério que subjaz à definição de documento administrativo é (...) o da ligação funcional entre o documento e a actividade administrativa”3.5. A administração pública (em sentido material) consiste na actividade de administrar. E a actividade administrativa é desenvolvida, entre outras, pela administração indirecta do Estado4 e no âmbito desta pelas empresas públicas.As empresas públicas (como é o caso de duas das entidades requeridas), no exercício da actividade administrativa “regem-se pelo direito privado, salvo no que estiver disposto no presente diploma e nos diplomas que tenham aprovado os respectivos estatutos” (cfr. artigo 7o, no 1 do Decreto-Lei no 558/99, de 17 de Dezembro).Pelo facto da SAGESTAMO e a ESTAMO estarem sujeitas ao direito privado - para proceder, por exemplo, à alienação de imóveis sem que estejam sujeitas às regras do Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de Agosto, regime jurídico do património imobiliário público -, tal actividade não deixa de ser  administrativa.——————2 Neste sentido, cfr. José Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, p. 35 e 41 e Alexandre Brandão da Veiga, Acesso à Informação da Administração Pública pelos Particulares, Almedina, Coimbra, 2007, p.83.3 Cfr. Raquel Carvalho, Lei de Acesso aos Documentos da Administração, Universidade Católica, Porto, 2000, p. 27.4 Cfr. Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume I, 3a Edição, Almedina, Coimbra, 2006, p. 353.
267 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009280Apesar do recurso à gestão privada, trata-se ainda de prosseguir o interesse público (cfr. artigo 4o do Decreto-Lei no 558/99, de 17 de Dezembro).6. As empresas requeridas alegam que os documentos administrativos em causa contêm segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, relativamente aos quais o requerente não foi autorizado a aceder, nem demonstra interesse directo, pessoal e legítimo em tal acesso (cfr. artigo 6o, no 6 da LADA).Sobre a matéria do segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas, a CADA, no seu Parecer no 81/20085, refere o seguinte:“o relevo dado ao segredo das empresas (...) funda[-se] na convicção de que “o segredo é a alma do negócio”, cobrindo, por isso, tal segredo aquela informação cuja divulgação poderia provocar consequências gravosas.Integram o conceito de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, por exemplo, “os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), as estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade” (cfr. Parecer da CADA no 38/2005).Ora, nos termos do no 6 do artigo 6o da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.Se não estiver munido de autorização, nem demonstrar que possui um interesse directo, pessoal e legítimo, a entidade requerida deverá recusar o acesso (aos “segredos de empresa”).Como se refere no Parecer no 44/2002 da CADA, que aqui se acompanha de perto, “(e)sta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse”.“Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a ——————5 Disponível em www.cada.pt.
268 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009283transparência da Administração” (Parecer no 44/2002).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido, como se nota no referido Parecer no 44/2002, “segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro”.Decorre do que ficou exposto que, quando a Administração entenda recusar o acesso a documentos por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com determinado tipo de valores. Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores.Mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir ao requerente conhecer não só os pressupostos em que assentou o (hipotético) acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as normas do procedimento administrativo [ou outro, que ao caso se aplique], se a decisão reflecte (ou não) a exactidão material dos factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder.Em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada.”7. Na situação presente, as empresas requeridas não fundamentam a recusa de acesso nos termos supra referidos.A CADA não conhece os documentos solicitados, respeitantes à alienação de imóveis. Sabemos porém que esta se faz, em regra, pelo critério do melhor preço. Ora, o valor pago por um imóvel não constitui informação reservada.Assim sendo, dos documentos administrativos requeridos não constarão segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, consubstanciando assim documentos de acesso livre e generalizado.8. Nos termos do artigo 14o, no 3, da LADA a “Administração não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.”No caso em apreço, nada indica que o pedido seja repetitivo e sistemático.Quanto ao número de documentos requeridos, constata-se que os mesmos di
269 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009282zem respeito a procedimentos devidamente identificados (alienação de património do Estado anteriormente tutelado pelo Ministério da Justiça). E ainda que o número de documentos possa ser elevado, a LADA faculta às entidades requeridas soluções que lhe permitem ultrapassar essa situação.Assim, a LADA, no seu artigo 14o, no 4, refere que em “casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no no 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias.”Assim, face ao antes referido, estando delimitados os procedimentos a que respeitam os documentos, parece-nos que os pedidos em causa não são considerados como abusivos, podendo antes ser satisfeitos faseadamente, tendo em conta as preferências indicadas pelo requerente (que deverá igualmente indicar a forma pela qual pretende aceder aos documentos, nos termos do artigo 11o, no 1 alínea a) da LADA), e sem que fique em causa o exercício do direito de acesso.9. No que respeita ao MFAP, este informou o requerente e a CADA que não possuía documentos sobre a matéria em causa.O requerente procurou demonstrar junto desta Comissão que, ao contrário do afirmado pelo MFAP, esta entidade possui os documentos.Porém, não compete à CADA (sobre as competências da CADA cfr. artigo 27o da LADA) verificar da exactidão daquela resposta.Em última instância, essa exactidão poderá ser sindicada pelos tribunais onde poderá ser alegada e demonstrada (ou não) a posse, pelo MFAP, dos documentos requeridos.III – ConclusãoEm face do exposto, devem as entidades requeridas facultar o acesso aos documentos que possuam ou detenham, respeitantes à alienação dos imóveis referidos.Comunique-se.Lisboa, 4 de Junho de 2008Luís Montenegro (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
270 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009285Parecer no 162/2008Data: 2008.06.04Processo no 172/2008Queixa de: Luís Rosa, jornalistaEntidade requerida: Presidente do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol e Presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de FutebolI – Os factos1. Invocando a Constituição da República Portuguesa (CRP)1 e a LADA2, Luís Rosa, jornalista, identificado nos autos, solicitou ao Presidente do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (P/CD/FPF) o acesso integral aos seguintes “processos de inquérito disciplinar abertos na sequência do poder disciplinar público delegado pelo Estado na Federação Portuguesa de Futebol, enquanto entidade com estatuto de utilidade pública responsável pela organização de provas desportivas”:a) todos “os processos disciplinares abertos na sequência da extracção de certidão do processo-crime no 220/03.6TAGDM enviada para a Federação Portuguesa de Futebol”;b) “todos os processos disciplinares que tenham nascido de certidões do processo-crime no 220/03.6TAGDM para apuramento de responsabilidades criminais nas respectivas comarcas com competência territorial”.2. Formulou idêntico pedido ao Presidente do Conselho de Justiça (P/CJ) da FPF, a quem requereu, ainda, o acesso integral à seguinte documentação:a) “(...) relacionada com o processo de inquérito disciplinar aberto para apurar a eventual responsabilidade disciplinar de [pessoa que menciona] na sequência de certidão emitida pelo Ministério Público de Matosinhos relativa ao arquivamento do processo-crime por suspeitas de corrupção activa do dirigente da FPF no jogo” [a cuja indicação procede];b) “relacionada com o processo de inquérito no 2/CJ - Inq. - 06/07 do Conselho de Justiça”.3. Como resposta aos pedidos referidos supra, em I.1 e II.2, foi-lhe transmitido que, nos termos da LADA e do Código do Procedimento Administrativo (CPA), “nomeadamente dos seus artigos 61o a 65o (...), apenas os directamente interessados têm o direito de consulta a processo”, pelo que “um terceiro só ——————1 Artigos 37o (liberdade de expressão e de informação) e 38o, no 2, alínea b) (sobre liberdade de imprensa e meios de comunicação social e, mais concretamente, sobre o direito de acesso às fontes de informação).2 A sigla designa a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
271 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009284terá direito de acesso se estiver munido de autorização escrita das pessoas a quem os dados digam respeito, ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade”.Acrescentam as entidades requeridas que, “sem prejuízo do que fica dito, alguns dos processos cuja consulta foi pedida estão em segredo de justiça”.4. Neste quadro, o requerente manifestou junto das entidades requeridas a sua discordância, reiterando o pedido e afirmando que:a) “(...) um jornalista tem interesse legítimo suficientemente relevante para consultar qualquer processo disciplinar interposto numa associação de  direito privado, como a FPF, que exerce o poder disciplinar público delegado pelo Estado (...)”;b) Para isso apontam o direito de acesso às fontes de informação [artigo 38o, no 2, alínea b), da CRP] e o direito de informar e de ser informado;c) “(...) o Estatuto do Jornalista (Lei no 1/99, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei no 64/2007, de 6 de Novembro) refere expressamente que «o interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61o a 63» do CPA (...)”;d) “O jornalista tem direito a ter acesso à documentação integral relacionada com todos os processos disciplinares que já tenham sido concluídos”, sendo que o processo de inquérito no 2/CJ - Inq. - 06/07, cujo acesso foi pedido ao P/CJ/FPF foi já arquivado.5. E, inconformado, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Pede a esta Comissão que intervenha no sentido de lhe ser facultado o acesso aos “documentos contidos nos processos de inquérito disciplinar referidos, estejam eles a decorrer ou estejam estes concluídos”.6. Cada uma das entidades requeridas foi convidada a pronunciar-se sobre tal queixa. Em documento comum a ambas vieram afirmar que:a) A FPF “exerce, nos termos da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e do Regime Jurídico das Federações Desportivas, poderes de natureza pública no âmbito da aplicação da disciplina desportiva aos clubes e demais agentes desportivos que, estando sob a sua alçada, revelem comportamentos contrários aos regulamentos desportivos em vigor”;b) “No caso vertente e na sequência do denominado Processo Apito Dourado (...)”, à FPF “chegaram, via Ministério Público, certidões referentes a factos que envolvem clubes e dirigentes desportivos”, o que originou a “abertura de processos de inquérito, alguns deles convertidos em disciplinares”;
272 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009287c) “Os processos em causa, por afectarem a esfera jurídica dos visados, merecem total discrição, não sendo (...) motivo de interesse jornalístico, aliás, em conformidade com a resposta remetida ao (...) jornalista em 28.04.2008.A não ser assim entendido, deverá o Sr. jornalista consultar o Processo no 220/03.06TAGDM - 2o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar (...), no qual consta certamente mais informação do que a remetida ao Conselho de Justiça e Disciplina”.7. Registe-se que, na resposta mencionada na alínea c) do ponto anterior (e que foi transmitida ao requerente em 28 de Abril p. p.), as entidades requeridas consideram que “o artigo 61o do CPA, em concretização do disposto nos artigos 37o e 268o da CRP, que reconhece aos cidadãos o direito de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, pressupõe que tal interesse, juridicamente protegido, na obtenção da informação, seja um interesse directo e/ou legítimo”, sendo que “este direito à informação, que não se confunde com o direito de acesso às fontes de informação”, se limita “às pessoas directamente interessadas no procedimento/processo”.II – O Direito1. A FPF é uma instituição de utilidade pública desportiva, o que lhe atribui, “em exclusivo, a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes de natureza pública, bem como a titularidade de direitos especialmente previstos na lei”3.Acresce que, nos termos do no 1 do artigo 8o do Decreto-Lei no 144/93, de 26 de Abril, “têm natureza pública os poderes das federações exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, o desempenho de prerrogativas de autoridade ou a prestação de apoios ou serviços legalmente determinados”. Mais: “Dos actos praticados pelos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva no exercício de poderes públicos cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos” (no 2 do mesmo artigo).E no mesmo sentido - ou seja, no do exercício de poderes de natureza pública e da sujeição dos litígios emergentes dos actos e omissões dos órgãos das federações desportivas, no âmbito do exercício de tais poderes, às normas do con——————3 Cfr. artigo 7o do Decreto-Lei no 144/93, de 26 de Abril (diploma que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva), alterado pelo Decreto-Lei no 111/97, de 9 de Maio.
273 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009286tencioso administrativo - aponta a Lei no 5/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto).À FPF, é pois, aplicável a LADA [cfr. artigo 4o, no 1 alínea g), deste diploma].2. Não resulta claro dos autos se os procedimentos em que a documentação pedida se insere estão (ou não) já terminados. Por isso, há que analisar a questão sob duas perspectivas: na óptica do acesso procedimental e sob o ângulo do acesso não procedimental.Ora, tem sido entendimento desta Comissão que o direito dos particulares (cidadãos ou empresas) à informação administrativa decorre do artigo 268o da Constituição da República, disposição cujos nos 1 e 2 são do seguinte teor:“1. - Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.2. - Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.”Estabelece-se, deste modo, a diferenciação entre informação procedimental - a requerida por um interessado directo ou por quem tenha um interesse legítimo no conhecimento da documentação que integre um procedimento administrativo em curso - e informação não procedimental: a requerida por qualquer particular ao abrigo do princípio da administração aberta.“Estes dois planos do direito à informação (procedimental e não procedimental) foram respeitados aquando da sua incorporação no Código de Procedimento Administrativo, tratando do primeiro os artigos 61o a 64o e do segundo o artigo 65o. Os meios, quer administrativos quer contenciosos, para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidadãos à informação não procedimental encontram-se definidos na Lei no 65/93 (...) e o regime jurídico inerente à informação procedimental consta de legislação própria, que não da Lei no 65/93 (...)”4.Em traços largos, estando em causa informação procedimental, caso o interessado veja negado ou limitado o seu direito de acesso, deve recorrer da decisão fazendo uso dos meios de defesa consagrados no CPA, ou ainda lançar mão do recurso directo à via contenciosa. Já o indeferimento expresso, a falta de decisão ou a decisão limitadora do exercício do direito de acesso à informação não procedimental são enquadráveis no âmbito da LADA.——————4 Cfr. Sérvulo Correia, in O Direito dos Interessados à Informação, Cadernos de Justiça Administrativa, no 5 (1997). A referência feita à Lei n.o 65/93 deve, hoje, considerar-se como reportada à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que revogou aquela.
274 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009289Por conseguinte, se o procedimento estiver em curso, o acesso será regido não pela LADA, mas pelo CPA e, designadamente, pelos referidos preceitos.Note-se, no entanto, que o no 3 do artigo 6o da LADA dispõe que o acesso aos documentos (...) preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.Quer dizer: o preceito acabado de citar deixa ao prudente critério da Administração - e ainda que dentro dos parâmetros de acesso que a LADA consagra -, a decisão de disponibilizar de imediato a documentação em causa ou a de adiar o pretendido acesso, mas não indefinidamente.3. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o da LADA: “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre e, assim sendo, quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.4. Nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LADA).Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a relativa à saúde (incluindo a de índole genética) ou a que se prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respecti
275 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009288vo vencimento, feitos não ope legais, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.5. A LADA regula o direito de acesso a documentos produzidos e/ou detidos pelas entidades a que se reporta o seu artigo 4o. E fá-lo com grande amplitude, ou seja, admitindo-o como princípio geral (artigo 5o) e restringindo-o em casos excepcionais (artigo 6o).Uma das restrições ao direito de acesso prende-se com o segredo de justiça; com efeito, o no 2 do artigo 6o da LADA dispõe que: “O acesso a documentos Administrativos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria”.Relativamente ao instituto do segredo de justiça, refira-se que, com a entrada em vigor, em 15 de Setembro de p.p., da Lei no 48/2007, de 29 de Agosto, que procedeu à 15a alteração ao Código de Processo Penal, a regra deixou de ser a do segredo e passou a ser a da publicidade do processo penal, salvo quando a entidade competente, a pedido de quem tiver legitimidade para o efeito, determine a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.Mas, se o processo estiver em segredo de justiça, impende, obviamente, sobre ele uma reserva de comunicação.E, sobre o crime de violação do segredo de justiça, veja-se também o artigo 371o do Código Penal.É certo que um documento administrativo - que, nos termos da alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, é qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no seu artigo 4o, ou detidos em seu nome - não perde tal qualidade quando integra processo judicial. Ele continua a ser um documento administrativo, podendo (ou não) ser acessível. E não o será, se inserido em processo sob segredo de justiça.No seu Parecer de 26 de Janeiro de 1995 (Processo no 23/94)5, refere o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, designadamente, o seguinte: “A protecção de segredo de justiça traduz-se na proibição de divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos e a divulgação (a tutela de segredo é de natureza penal) significa (...) publicação ou transmitir (dar) a conhecimento público. Na verdade, os interesses que se prosseguem através desta proibição (quer os interesses ligados à boa administração da justiça, quer os interesses que se prendem com a protecção de direito ao bom nome e à reputação dos indiciados), exigem que se tomem todas as providências para que uma mera suspeita, ainda em averiguação e, consequentemente, ——————5 Publicado no Diário da República, II Série, no 149, de 30 de Junho de 1995, páginas 7309 e seguintes.
276 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009291não suficientemente fundamentada, possa logo resultar na imputação pública de responsabilidade dos investigados”.E, de harmonia com o disposto no artigo 6o, no 2, da LADA, tem esta Comissão sempre entendido que, se o processo se encontrar em segredo de justiça, o acesso aos documentos é regulado por legislação própria, no caso a legislação processual penal (cfr. artigo 86o do Código do Processo Penal).6. Quanto aos processos que não estejam sob segredo de justiça, dir-se-á o seguinte: os jornalistas, só pelo facto de o serem, não têm o direito de acesso a todos e quaisquer documentos administrativos (isto é, a documentos que tenham sido produzidos e/ou que sejam detidos pela Administração Pública).Por outras palavras: o seu interesse, sendo embora um interesse específico, não justifica esse acesso indiscriminado, o que significa que o título profissional não confere, ipso facto, a qualidade de titular de um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.É certo que a CADA não conhece a documentação cujo acesso vem pedido, mas afigura-se-lhe natural que a mesma tenha - pelo menos em parte - natureza nominativa. Assim, a parcela que - dentro dos parâmetros acima expostos - não tiver natureza nominativa será acessível, mas, quanto ao acervo de documentos nominativos, a solução não poderá ser a mesma.De facto, a informação nominativa poderá ser susceptível de bulir com a reserva da intimidade da vida privada, pelo que tem carácter reservado. E, por isso - mesmo que os processos não se achem sob segredo de justiça -, não deverá ser facultado o acesso, já que o queixoso não exibiu autorização escrita das pessoas a quem tal informação se refere, nem provou ser portador de um interesse assimilável a um interesse directo pessoal e legítimo.Na óptica desta Comissão, impõe-se, em cada caso, uma cuidada análise da situação, de modo a determinar quais dos documentos produzidos e/ou detidos pela Administração devem ser mantidos sob reserva e quais aqueles cujo acesso pode/deve ser facultado. Cumpre, pois, no caso vertente, proceder à ponderação dos valores em confronto, a fim de saber quais desses documentos devem ser facultados na íntegra e quais os que deverão ser disponibilizados com expurgo da informação relativa à matéria reservada (LADA, artigo 6o, no 7).E, considerando os possíveis interesses em presença, por forma a encontrar o melhor equilíbrio possível entre eles, entende a CADA que os direito de informar, de se informar e de ser informado6 e de acesso aos arquivos e registos ——————6 Cfr. CRP, artigo 37o.
277 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009290administrativos7 - que são direitos fundamentais, com a estrutura de direitos, liberdades e garantias - não sobrelevam relativamente aos direitos à reserva da intimidade da vida privada, à integridade moral, à dignidade, ao bom nome e à reputação dos eventuais visados (artigos 25o, no 1, 26o, nos 1, 2 e 3 da CRP), que têm a mesma natureza.Há, pois, que coaduná-los - e isso implica que os primeiros não possam ser incondicionadamente exercidos, isto é, que não possam ser exercidos de forma a que os segundos resultem arbitrariamente prejudicados.Como foi referido no Acórdão no 254/99 do Tribunal Constitucional, de 4 de Maio de 19998, “todos os direitos fundamentais reconhecidos na Constituição podem ser limitados ou comprimidos por outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos (...), sendo sempre necessário fundamentar a necessidade de limitação ou compressão quando ela não se obtém por interpretação das normas constitucionais que regulam esses direitos”. E, mais adiante, proclama o mesmo aresto: “A exacta delimitação dos documentos que podem ser comunicados e dos que permanecem sob sigilo (...) sempre exige uma cuidadosa ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos e uma demonstração da necessidade e proporcionalidade da recusa de acesso à informação”.E isto vale por dizer que o seu exercício pode não ser livre e que, de todos eles, podem decorrer condições para o efectivo exercício pelo respectivo titular, mormente quando seja necessário compatibilizá-los com direitos de terceiros.Como refere Paulo Ferreira da Cunha, “os direitos fundamentais tendem hoje a espraiar-se em interconexões, a não apenas hetero-conter-se e auto limitarse (sob pena de uma irredutibilidade levar à preterição absoluta de direitos concorrentes, sempre concorrentes, geradora de graves disfunções e injustiças)”9.E, de resto, o próprio Estatuto do Jornalista, procede, no no 3 do seu artigo 8o, à necessária compatibilização, ao dizer que o direito de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação específica, os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica, bem como os documentos que sirvam ——————7 Cfr. CRP, artigo 268o, no 2.8 Processo no 456/97.9 In Direito Constitucional Aplicado: Viver a Constituição, a Cidadania e os Direitos Humanos, edição e distribuição de Quid Juris – Sociedade Editora, Lda., Lisboa, 2007, página 319.
278 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009293de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas ou de instrumentos de natureza contratual.7. Assim, na ponderação dos interesses em confronto, não poderão ser inteiramente postergados os que se reportam directamente à reserva da intimidade da vida privada que, juntamente com o valor da transparência da actividade administrativa pública, a LADA quis preservar. Estes são, aliás, os dois vectores basilares pelos quais se orienta esta lei.Ir mais longe - sem que, para tanto, haja sido alegado (e demonstrado) um interesse directo, pessoal e legítimo -, poderá significar uma invasão desnecessária, desproporcionada e mesmo arbitrária da reserva da intimidade da vida privada de outra pessoa, ou seja, do arguido nesse procedimento disciplinar.Um ponto, a finalizar: se, porventura, a documentação nominativa em causa tiver, no todo ou em parte, sido divulgada pela FPF por qualquer meio (incluindo a Internet), então essa mesma documentação será também acessível pelo ora queixoso. Com efeito, não faria sentido ter disponibilizado generalizadamente tais documentos e agora vir denegá-los ao requerente.A questão apenas se coloca quanto a documentos nominativos, já que a parcela não nominativa é, repita-se, de acesso livre.  III – ConclusãoEm face do exposto, conclui-se que:1. O acesso aos documentos constantes de processos em segredo de justiça se rege por legislação própria.2. Quanto aos demais documentos, poderá o queixoso aceder aos que não revistam carácter nominativo, bem com àqueles que, tendo natureza nominativa, possam ser expurgados da informação relativa à matéria reservada.Comunique-se, nos termos do no 4 do artigo 15o da LADA.Lisboa, 4 de Junho de 2008Luís Montenegro (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
279 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009292Parecer no 171/2008Data: 2008.07.02Processo no 202/2008Queixa de: ACTAVIS NORDIC A/S, representada por Teresa Anselmo Vaz, advogadaEntidade requerida: Conselho de Administração do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IPI – Factos e pedidos1. Teresa Anselmo Vaz e Mariana Costa Pinto, advogadas, em representação da sociedade ACTAVIS NORDIC A/S, em 29.11.2008, nos termos dos artigos 61o, 62o e 64o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), solicitaram ao Conselho de Administração do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, (INFARMED), o acesso, para consulta e eventual reprodução, ao “dossier de registo, com exclusão das partes consideradas confidenciais, relativo ao medicamento DIAMICRON LM, 30 mg (...), desde já declarando que a sociedade sua representada detém interesse legítimo nessa consulta, uma vez que é sua intenção vir a submeter a essa entidade um pedido de autorização de introdução do mercado [AIM] para o medicamento genérico correspondente”.2. Na resposta, de 15.2.2008, o INFARMED informou as requerentes que o motivo invocado “não constitui um interesse procedimental legítimo” no conhecimento do processo em causa, “pelo que não se mostra verificado o requisito previsto no artigo 64o do Código do Procedimento Administrativo para a extensão a terceiros do direito de informação procedimental relativo àquele(s) processo(s)”.3. Em 12.3.2008, face ao teor da resposta do INFARMED, as requerentes dirigiram a esta entidade um pedido de esclarecimento, no sentido de saber se o processo em causa é “objecto de algum procedimento em curso que caracterize a informação a consultar como procedimental”. Isto porque não lhes é permitido “apurar se o conteúdo dos dossiers de registo em questão consubstancia informação procedimental ou se, pelo contrário, se trata de informação relativa a processos findos e, portanto, de natureza não procedimental”.4. Àquele pedido de esclarecimento, o INFARMED, em 28.3.2008, respondeu nos seguintes termos: “[e]stando a correr sobre esta matéria uma intimação para a consulta de documentos, nos termos e para os efeitos dos artigos 104o a 108o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e também uma queixa junto da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CADA), requerida e apresentada, respectivamente, pela Actavis Nordic A/S
280 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009295contra o INFARMED, IP, as questões relativas à mesma matéria deverão ser dirimidas naquelas sedes”.5. As requerentes, na resposta, de 21.4.2008 informaram que não se encontra “a correr qualquer “intimação para consulta de documentos” relativa ao pedido de consulta do dossier do medicamento DIAMICRON LM 30 mg”, mas sim relativamente a outros dossiers, que identificam.E no caso dos documentos solicitados consubstanciarem informação procedimental, requerem o acesso aos mesmos ”para consulta e eventual reprodução, nos termos do artigo 65o do Código do Procedimento Administrativo”.Mais referem que o pedido se justifica por a Actavis Nordic, SA exercer a sua actividade na área do desenvolvimento, fabrico e venda de medicamentos e com a consulta pretenderem “verificar se os medicamentos em apreço se encontram a ser produzidos e preparados de acordo com as patentes que alegadamente os protegem, no caso em que os medicamentos em questão se encontram patenteados, bem como acautelar eventuais infracções de direitos de propriedade industrial.”Referem ainda que a “consulta pretendida, limitando-se às partes não confidenciais do dossier, é ainda efectuada em benefício do interesse público subjacente à disponibilização no mercado de medicamentos genéricos”.6. Na falta de resposta do INFARMED aos pedidos de 12.3.2008 e de 21.4.2005, ao abrigo do disposto no artigo 15o, no 1, da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), a requerente Teresa Anselmo Vaz apresentou queixa à CADA.Fundamentou-a no princípio da transparência constante do artigo 268o, no 2 da CRP e da LADA, acrescentando que:– solicitou o acesso “com exclusão das partes consideradas confidenciais”, pelo que não são aplicáveis as restrições do artigo 6o da LADA;– o Decreto-Lei no 176/2006, de 30 de Agosto (Estatuto do Medicamento) permite a consulta dos processos relativos aos dossiers de registo dos medicamentos e a passagem de certidões, nos termos do artigo 188o, no 3, e que a AIM do medicamento deve ser acompanhada da indicação de elementos confidenciais bem como de uma “versão não confidencial dos documentos” (artigo 15o, no 2, alíneas r) e s)).– “em caso de dúvida, compete ao presidente do órgão máximo do Infarmed (...) determinar, por despacho, se certo elemento ou documento é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica” (cfr. artigo 188o, no 4, do Estatuto do Medicamento).
281 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20092947. Ouvido pela CADA sobre a queixa apresentada, o INFARMED, na resposta, refere, o seguinte:a) “Da existência de uma questão prejudicial”Relativamente a pedidos de acesso idênticos, a requerente, apresentou no tribunal requerimentos de intimação para a consulta de documentos nos termos dos artigos 104o a 108o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Existe uma conexão entre a queixa apresentada à CADA e aquelas intimações, o que constitui questão prejudicial, nos termos do artigo 31o do CPA. Este facto deve conduzir à suspensão do procedimento relativo à presente queixa, até que recaia decisão, transitada em julgado, sobre as intimações.b) “Do direito à informação não procedimental”O direito de acesso consagrado no artigo 5o da LADA não é irrestrito, prevendo o artigo 6o da LADA, entre outras excepções que um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.E os motivos invocados pela queixosa (cfr. nos 1 e 5) não são de molde a que se considere demonstrado tal interesse.Só o titular dos direitos de propriedade industrial (titularidade de que a requerente não se arroga), mediante recurso aos Tribunais de Comércio pode invocar eventuais violações das suas patentes.A actividade da queixosa na área da produção de medicamentos não lhe confere legitimidade para verificar se os medicamentos são produzidos de acordo com as respectivas patentes.E não é razoável a alegação da necessidade de acautelar infracções de direitos de propriedade industrial na comercialização do medicamento que venha a ser autorizada. Isto porque estão sujeitos a publicitação “os pedidos de patente (...) assim como o fascículo da patente” e o âmbito da protecção conferida pela patente é determinado “pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar” (cfr.artigos 29o, 66o, 72o e 97o do Código da Propriedade Industrial). Assim, não é o conteúdo da documentação junta ao pedido de AIM em causa que determina a protecção conferida por direitos de patente. Essa documentação destina-se exclusivamente à avaliação da qualidade e segurança do medicamento.
282 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009297c) “Da delimitação do pedido de acesso e da confidencialidade da informação requerida”Embora a queixosa tenha requerido o acesso às partes não confidenciais da documentação, para verificar se os medicamentos se encontram a ser produzidos de acordo com as patentes e acautelar eventuais infracções de direitos de propriedade industrial, a parte da documentação que para tal seria relevante foi considerada confidencial pela jurisprudência do STA (Acórdão de 10.7.1997, Proc. no 456/97).Nesse acórdão, o STA “considerou que estava abrangida pela proibição de consulta e passagem de certidão a documentação entregue para instrução dos processo de autorização de introdução de medicamentos relativa ao modo de preparação, ao controlo das matérias primas, ao controlo efectuado nas fases intermédias de fabrico, ao controlo do produto acabado, aos ensaios de estabilidade, de biodisponibilidade/bioequivalência e a farmacologia clínica”. Esta documentação “é precisamente aquela que contem informação que seria relevante para o interessado no acesso e a finalidade deste, invocados pela ora queixosa”.Assim, é confidencial toda a documentação entregue para a instrução dos processos de AIM “dos medicamentos em questão que seriam relevantes para satisfazer o interesse alegado pela ora queixosa, caso este fosse legítimo”.d) “Da confidencialidade da informação requerida e da impossibilidade de expurgar a informação relativa à matéria reservada”Tendo em conta que a documentação em causa é extensa e contém uma estrutura complexa, estando presentes em todas as partes informação reservada, o expurgo desta, para efeito de permitir uma comunicação parcial (cfr.artigo 6o, no 7 da LADA) não é possível, pois implicaria a afectação a essa tarefa de uma quantidade considerável de recursos humanos qualificados, de que não dispõe.Essa afectação de recursos só poderia ser efectuada em detrimento do cumprimento da sua missão e seria contrária ao princípio da proporcionalidade.O acesso à informação permitiria à requerente “com o mínimo de esforço e dispêndio de recursos, compilar a documentação necessária para a instrução de um pedido de autorização de introdução no mercado [de um qualquer país] para medicamentos genéricos daqueles a cuja documentação pretende aceder”, ou, eventualmente “para a comercialização dessa informação junto de terceiros”;O sistema da UE relativo à avaliação e supervisão de medicamentos de uso
283 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009296humano, assim como o sistema de autorização de medicamentos (cfr. Directiva no 2001/83/CE, transposta pelo Estatuto do Medicamento) implica a articulação do INFARMED com outras instituições assentando, na livre e irrestrita circulação de informação e na confiança entre as partes integrantes.Os procedimentos de reconhecimento mútuo e descentralizado previstos naqueles diplomas levam a que “os documentos e elementos apresentados para instruir um pedido de autorização de introdução no mercado de um determinado medicamento são iguais àqueles que já foram apresentados ou virão a ser apresentados noutros Estados membros”.Tal circunstância explica o recurso simultâneo, pela queixosa, à intimação, nos termos do CPTA e à queixa nos termos da LADA. Desta forma, a queixosa poderá constatar “através de que procedimentos obtém mais informação valiosa pertencente a terceiros”. E no âmbito da cooperação existente na UE, o INFARMED “está informado que a ora queixosa não pode contar no Estado membro onde tem sede e nos outros Estados membros com o acesso que exige ao INFARMED, IP relativamente à documentação que instrui pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos”.“O INFARMED, IP tem o dever de (...) não violar os deveres fiduciários que sobre si recaem enquanto detentor de informação que lhe é confiada pelos requerentes, pelas instituições comunitárias e pelas autoridades dos outros Estados membros”.Não deve o INFARMED permitir “que Portugal se transforme numa jurisdição privilegiada de acesso para obter a consulta e reprodução da documentação que acompanha os pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos, a que empresas sedeadas noutros Estados recorram por mera conveniência”, com prejuízo para si e para Portugal, que passaria a ser considerado pouco seguro para tomar boa conta da informação transmitida às suas autoridades.e) “Dos princípios da igualdade e da imparcialidade”Noutras situações em que o INFARMED foi intimado (ao abrigo do Decreto-Lei no 72/91, de 8 de Fevereiro, antigo Estatuto do Medicamento, já revogado), por decisões judiciais, a facultar o acesso a processos de AIM de medicamentos genéricos, as requerentes eram empresas que invocavam direitos de patente relativamente a esses medicamentos, o que não é o caso da queixosa. E nessas situações não foi facultado o acesso à informação confidencial.f) “Do disposto nas alíneas r) e s) do no 2 do artigo 15o do Decreto-Lei no 176/2006, de 30 de Agosto”