20 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não dizem! Diz o Sr. Deputado por eles, mas eles não precisam que o faça.Quanto ao artigo 20.o do Orçamento, queria dizer o seguinte: mantém-se a norma introduzida na Lei de Segurança Interna (tal como em matéria de justiça, relativamente à Polícia Judiciária), que é a de haver especialidades em relação à avaliação e à progressão das forças de segurança. Portanto, essas especialidades estão salvaguardadas porque estamos a falar de universos específicos que, como o Sr. Deputado concordará, merecem um regime especial.Em relação ao Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE), as verbas estão inscritas na rubrica 007 da Lei de Programação. Portanto, estão lá inscritas, efectivamente.Quanto às contra-ordenações (e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), vamos perder um bocadinho de tempo para perceber do que estamos a falar, francamente.O Sr. Deputado sabe que, hoje, os ilícitos estradais constituem um universo tão vasto que já estiveram na origem de várias reformas profundas do direito sancionatório público. E sabe, certamente, que até ao início da década de 90, em matéria de estrada, havia delitos penais de pequena importância – as contravenções e as transgressões – e que, em 1993, entrou em vigor um novo Código da Estrada, que transformou em contraordenações estes ilícitos para descongestionar os tribunais, para permitir a aplicação das sanções.Mas, mesmo com esse movimento, o volume de contra-ordenações estradais é tão grande que torna necessário haver instrumentos muito expeditos. Por exemplo, um penalista ilustre, professor da Universidade Católica, o Professor Germano Marques da Silva (que, aliás, foi um dos autores do Código da Estrada de 1993, com o qual trabalhei numa outra revisão penal), propôs que houvesse sanções fixas para facilitar a respectiva aplicação, o que é, no entanto, muito duvidosamente constitucional, porque sanções fixas, como sabe, não permitem variações de ilicitude e de culpa e nem todas as infracções têm o mesmo merecimento e nós temos de graduar as infracções.O que quero dizer-lhe com isto é que o problema das contra-ordenações é um velho problema, que todos conhecem, certamente, e nós estamos a fazer tudo para o resolver. E tudo para o resolver significa o quê, afinal? Significa que introduzimos as alterações que se impunham no Código da Estrada, para que cada técnico superior possa, pelo sistema de delegação de competências, levar o processo desde o princípio até ao fim. E, ainda ao nível de Código da Estrada, conseguimos simplificar o processo, desmaterializá-lo, ao permitir que, no plano electrónico, haja modelos de decisão que, respeitando os princípios da culpa e da gravidade do ilícito, dêem uma resposta célere.Estamos, portanto, a melhorar a nossa capacidade de resposta porque, efectivamente, queremos que quem prevarique seja sancionado.Quanto à videovigilância, Sr. Deputado, é bom ter presente o seguinte: a videovigilância assenta numa situação legal, em que tem de haver o acordo da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Porquê? Porque a Comissão Nacional de Protecção de Dados dá um parecer vinculativo em relação à videovigilância e, portanto, com esse parecer vinculativo, não pode dizer-se que depende apenas do Ministério da Administração Interna haver ou não videovigilância em algum sítio.O que sempre temos feito é dar todo o apoio às autarquias que pretendam aderir a esquemas de videovigilância e incentivá-las mesmo, pró-activamente, a recorrerem a esses esquemas.O que é que já temos autorizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados? Um sistema de videovigilância na baixa histórica do Porto, um outro no Santuário de Fátima e um já parcialmente autorizado no parque de estacionamento da Praia da Rocha.Foi recusado um sistema de videovigilância na Batalha e estão em preparação sistemas de videovigilância em Faro, Amadora, Sintra Estarreja e freguesia de S. Nicolau em Lisboa. Em Viseu e noutras autarquias ainda decorre um debate interno sobre a adopção de esquemas de videovigilância.Em suma, o sistema de videovigilância está a avançar mas, naturalmente, a avançar com respeito pelas regras legais que os Srs. Deputados aprovaram, com os votos favoráveis do seu partido – não esqueça.Quanto ao programa Táxi Seguro, queria aqui dar alguns números que provam bem qual tem sido o progresso do programa.