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No entanto, a ANMP não se limitou a apresentar uma proposta e disse mais. Disse o que fazia a propostas que tivessem por base critérios meramente partidários e cito: «A ANMP manifesta-se desde já indisponível para indicar quaisquer representantes, caso prevaleçam critérios essencialmente partidários na composição da delegação portuguesa. Isto é, VV. Ex.as têm um projecto de resolução inexequível porque, além de ser de duvidosa constitucionalidade, teria de ser aceite pelo seu destinatário mas ninguém pode obrigar a ANMP a fazer essa indicação nesses termos que já declarou inaceitáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que as minhas primeiras palavras neste início de Ano Novo fossem também endereçadas a todos no sentido de lhes augurar as melhores felicidades pessoais no decorrer do ano e a melhor proficiência no vosso trabalho parlamentar.
Gostaria, Srs. Deputados, de vos chamar a atenção para a circunstância de, em tempo muito oportuno, o Partido Socialista por uma e outra vez ter apresentado na Assembleia da República uma proposta de calendário legislativo para que tivesse sido possível a criação tempestiva das regiões administrativas em Portugal por forma a que a eleição dos respectivos órgãos regionais tivesse podido ocorrer em simultâneo com as últimas eleições autárquicas de 12 de Dezembro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tivéssemos procedido assim e o País não só estaria neste momento com um cumprimento integral dos comandos constitucionais em matéria de descentralização administrativa como igualmente teríamos criado quadro regular adequado para o exercício de um conjunto de funções essenciais entre as quais avultaria necessariamente a da indicação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim não quis a maioria, assim, mais uma vez, a maioria cometeu o pecado da missão e estão agora a revelar-se politicamente os efeitos negativos para o País dessa circunstância.
Mas como, muitas vezes, erros induzem outros erros, a verdade é que também fomos colocados perante as instituições comunitárias numa situação singular extremamente crítica. Com efeito, Portugal será o último país a indicar os representantes nacionais ao Comité Europeu das Regiões.
Sucede que esta nova instituição, criada pelo Tratado da União Europeia, já tem previsto o início das suas funções para o próximo dia 15 de Janeiro e não é um motivo de saúde democrática que Portugal não tenha podido fazer a indicação dos seus representantes a tempo e horas.
Sabemos por que foi que as coisas aconteceram assim. Elas aconteceram assim porque, durante largo tempo, o Governo esteve convencido da possibilidade política de indicar para o Comité Europeu das Regiões não eleitos
6 DE JANEIRO DE 1994 741locais e regionais mas, sim, funcionários públicos dependentes hierarquicamente de si próprio. Aquilo que o Governo efectivamente pretendia era a nomeação de representantes administrativos, a partir das comissões de coordenação regional, que, na Europa, dessem a ilusão de representarem as autarquias portuguesas e que, em Portugal, se limitassem não a uma representação autónoma do poder local mas a uma vontade hierárquica da voz do próprio Governo no Comité Europeu das Regiões.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Foi, claramente, o resultado eleitoral das eleições autárquicas de 12 de Dezembro que comprometeu este objectivo do Governo e, por isso, ele teve de render-se às evidências.
Em primeiro lugar, o Governo teve de render-se à evidência de que, no nosso Estado de direito e face à organização democrática do Estado, é necessário garantir a representação autónoma do poder local e regional no Comité Europeu das Regiões.
Em segundo lugar, o Governo rendeu-se a outra evidência, a de que não podia furtar-se ao debate político que hoje aqui travamos, porque a apresentação, tanto pelo Partido Comunista como pelo Partido Socialista, de projectos de lei que visam criar um regime jurídico transparente para a indigitação dos representantes portugueses permite, ou poderá permitir, se a maioria assim o entender, uma solução criteriosa para a indicação dos representantes portugueses.
Afinal, segundo o nosso critério, aquilo que queremos é que o conjunto das regiões portuguesas, de todas as pessoas colectivas de âmbito territorial, na compatibilização entre regiões do litoral e regiões do interior, na evidência da existência das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e no reconhecimento da circunstância própria da existência das duas regiões autónomas, possam ter direito à indigitação democrática e transparente dos respectivos representantes no Comité Europeu das Regiões.
Assim, Srs. Deputados da maioria, é evidente que, neste momento, estão politicamente confrontados com, a oportunidade única de, aprovando os projectos de lei aqui presentes, poderem apresentar uma solução condigna no processo de indigitação dos representantes portugueses. Como já foi aqui salientado, outra não é a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Com efeito, todos sabemos que a Associação Nacional
tempos, pela aplicação de dois princípios fundamentais:
primeiro, o de que tenham lugar no Comité Europeu das
Regiões apenas e somente representantes do poder local
directamente eleitos pelas populações; segundo, o de que
o processo de indigitação permita uma razoável cobertura
Estamos agora confrontados com a situação seguinte: o PSD, no projecto de resolução que nos apresenta, acolhe um daqueles princípios e rejeita o outro, ou seja, conforma-se, finalmente, com a ideia de que só poderão participar no Comité representantes autárquicos directamente eleitos pelas populações, o que, reconheça-se, é um passo positivo, mas, ao mesmo tempo, ainda não foi capaz de cumprir o segundo princípio e dar o segundo passo, isto é, ainda não foi capaz de compreender que Portugal deve cumprir o seu objectivo de regionalização e, como tal, deve permitir aos vários espaços regionais a auto-organização institucional necessária para o processo de indicação dos seus representantes.Aplausos do PS.Obviamente, é este pecado de omissão que o PSD vai continuar a assumir como responsabilidade própria e, por isso, vale a pena perguntar: quando é que os Srs. Deputados da maioria estarão politicamente preparados para concretizar, em Portugal, os objectivos da descentralização administrativa, tal como a Constituição os estabelece? Quando é que os Srs. Deputados da maioria aceitarão que Portugal possa ter, finalmente, uma estrutura administrativa com graus de descentralização adequados aos objectivos de um desenvolvimento regional equilibrado?
É que este ponto é o mais importante. E, senão, lembremo-nos todos: se o Comité Europeu das Regiões vai servir para alguma coisa é para traduzir a vontade regional no âmbito de cada Estado, sobretudo relativamente às políticas estruturais da Comunidade. E qual é o País que mais interesse tem em garantir uma posição activa na defesa de políticas estruturais correctas? Obviamente, é Portugal.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!0 Orador: - Então, podemos perguntar como será possível que o Comité Europeu das Regiões traduza efectivamente uma vontade regional adequada de todos os espaços portugueses, se não garantirmos uma solução de representação efectiva de todos esses espaços regionais. Naturalmente, esta é uma contradição da qual o PSD não conseguirá sair e, por isso, se alguma coisa ficará para a história deste debate será o passo em frente que o PSD teve de dar para procurar salvar a face, tanto em função da nova realidade política portuguesa como em função das exigências de funcionamento das instituições da Comunidade. Um passo que, naturalmente, se salienta, mas que apenas demonstra os muitos outros que ficam por dar.
Srs. Deputados do PSD, mais uma vez, aqui fica um desafio político: façam aquilo que devem, cooperem no cumprimento integral da Constituição Portuguesa, permitam que Portugal tenha a representação institucional adequada, em termos regionais, no contexto do Comité Europeu das Regiões. Se o fizerem, cumprirão integralmente as vossas responsabilidades perante o País, se não o fizerem ficarão, mais uma vez, a dever aos portugueses o cumprimento integral do interesse nacional.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Condesso, João Amaral e António Lobo Xavier.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com atenção a sua intervenção e há dois pontos relativamente aos quais gostaria, desde já, de o questionar.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu a intenção do Governo de indicar funcionários públicos para o Comité Europeu das Regiões e, por isso, gostaria de lhe perguntar qual o fundamento para essa afirmação, sendo certo que, da parte da minha bancada, não há conhecimento de qualquer intenção desse tipo e o texto que está no projecto de resolução, que consigna princípios de orientação a debater hoje, aqui, e a aprovar como recomendação ao Governo, tem uma perspectiva de princípio que é completamente alheia a essa informação que nos deu.
742 I SÉRIE - NÚMERO 22Por outro lado, também o ouvi dizer que Portugal seria o último país a indicar os seus membros no Comité Europeu das Regiões. Assim, independentemente de considerações que têm a ver com a importância desse órgão, com a exigência de representatividade das pessoas colectivas territoriais, ou locais no Comité Europeu das regionais Regiões e com a existência de um processo eleitoral, independentemente dessas construções de ordem teórica, gostaria de lhe perguntar como é que consegue conciliar esse tipo de discurso com o facto de, na perspectiva do PS, essa indicação se fazer através da criação de regras que estão hoje a ser debatidas mas que foram propostas nas vésperas do Natal, ou seja, em 21 de Dezembro de 1993. Será que não estávamos todos preocupados em obter a maior representatividade possível das realidades das entidades regionais e locais, em face do processo eleitoral? O Sr. Deputado está a acusar o Governo, está a acusar-nos a todos, e também o PS, ou trata-se, efectivamente, de um discurso de pura «guerra» político-partidária, sem um conteúdo de realidade!O Sr. Presidente: - O Sr. Jorge Lacão pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero fazer-lhe algumas perguntas.m primeiro lugar, gostava de dizer que o PSD recuou, isto é, pretendia indicar! funcionários administrativos e agora aparece aqui com uma proposta diferente. Mas o que lhe pergunto, Sr. Deputado Jorge Lacão, é o seguinte: o PSD tinha alternativa? É ou não verdade que, no quadro da Comunidade, é inaceitável uma indicação de funcionários e, mais, que já estão en curso processos de impugnação de designações feitas pelos Estados, porque não respeitam os princípios do Tratado? Ora, qual era a alternativa do PSD? O PSD não recuou face a nada de especial, recuou porque não tinha outra alternativa. E isso é muito importante, porque nós temos o direito de exigir o «óptimo» e não o «assim, assim».
Em segundo lugar, gostava de saber como é que o Sr. Deputado vê a distorção proporcional a que conduz o projecto de resolução apresentado pelo PSD. Então, o PS é ou não o partido mais votado a nível das autarquias locais? Como é que passa subitamente a segundo? Dir-se-á: «está bem, mas aqui o PSD tem mais representação».
Ora, aqui tem mais representação e, por isso, tem o Governo e, por isso, nomeia o Comissário e, por isso, tem assento no Conselho e, enfim, por isso, participa em todos do Governo. No entanto, a lógica do Comité Europeu das Regiões não é a lógica da representação da Assembleia da República, é a lógica do poder local. Por isso mesmo, como é que essa situação é aceitável, Sr. Deputado? E como é que é aceitável que o PSD passe para primeiro à custa de outro partido, do PCP?
Em terceiro lugar, e esta questão é muito importante, gostava de saber qual a solução que aqui tem de ser adiantada, face à deliberação tomada hoje pela Associação Nacional de Municípios Portugueses? Pode ser aceitável alguma solução que pretenda impor àquela Associação o que ela já disse que não quer, isto é, apenas critérios políticos e não de representação regional?Finalmente, a última questão, que decorre de todas estas, é a seguinte: face à posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e face a todo este quadro, como é que V. Ex.a se posiciona em relação ao projecto de resolução apresentado pelo PSD? Aprova-o, cruza os braços ou rejeita-o?Vozes do PCP:- Muito bem perguntado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero fazer-lhe algumas interrogações e, ao mesmo tempo, manifestar algumas apreensões e posições do CDS em relação a esta matéria.
O debate a propósito deste tema está a orientar-se de forma a que, de um lado, se encontram aqueles que entendem que a pureza dos princípios exige a adopção de um critério absolutamente regional desligado das representações partidárias. Por essa razão, tanto o Partido Comunista Português como o Partido Socialista têm dito ao PSD que é preciso fugir a esse critério partidário e ter, nomeadamente, em conta a opinião da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ora, a forma de escapar a esse espartilho partidário é recorrer aos critérios regionais.
Simplesmente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o que vale também para o PCP, os critérios regionais que os senhores criaram valem o que valem e são esses como podiam ser outros. Por exemplo, no caso do Partido Comunista, têm uma longínqua base e ligação objectiva e são critérios regionais puramente discricionários.
Enquanto representante do CDS-PP, começo por fazer uma primeira referência relativa ao facto de ser necessário desmistificar a ideia de haver uma diferença entre os que querem a adopção de critérios partidários e os que querem a adopção de critérios regionais, porque os critérios regionais do PS e do PSD, para além desse valor, originam um certo resultado concreto político e não são neutros do ponto de vista político.
A segunda nota que deixo sobre este tema, até para saber se o Sr. Deputado concorda ou não com ela, é a seguinte: à criação do Comité Europeu das Regiões - e as palavras não têm qualquer sentido pejorativo nem crítico - preside a lógica de ultrapassagem do Estado nacional e de representação directa das regiões nas instituições comunitárias. Não vamos discutir quais são os poderes nem as implicações mas, seja-se mais ou menos federalista, mais timorato ou ousado em relação a essas matérias, essa é uma lógica institucional muito séria.
Aceitamos o Comité Europeu das Regiões e a eleição de representantes das regiões, mas queremos que essa lógica assente num critério regional depois de escolhido com os métodos constitucionais que são próprios.
Sem essa definição das regiões, verifica-se uma certa mistificação - perdoe-me que lho mencione - quando se diz que os que defendem as soluções do projecto de lei apresentado pelo PS ou pelo Partido Comunista Português é que são os puros da lógica do Comité Europeu das Regiões. Não é verdade! Baseiam-se num critério provisório que, repito, não é neutro e que não podemos aceitar nesta perspectiva.
O critério partidário não é puramente errado; o critério que assente nos municípios que existem e nos resultados eleitorais dos municípios é, porventura neste momento, o mais adequado e cauteloso nesta matéria.
6 DE JANEIRO DE 1994 743A terceira observação que gostava de fazer é a seguinte: os senhores dizem que é preciso ter uma lógica regional nesta matéria e desprezar os critérios partidários mas, depois, fazem referência às áreas metropolitanas, as quais obedecem a um critério que, pelo menos na lógica do CDS-PP, nada tem a ver com o problema das regiões em si.
Por essa razão, Sr. Deputado Jorge Lacão, quando apresentámos o nosso projecto de revisão da Constituição, tínhamos a preocupação, antes da criação das regiões, em dotar de algum carácter nacional os participantes nesse Comité Europeu das Regiões. Enquanto não houver regiões, as regiões e os representantes regionais propostos pelo PS valem o que valem, têm igual valor ao critério utilizado e às regiões provisórias propostas.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e começo por responder ao Sr. Deputado Fernando Condesso que me questionou sobre a razão de ser da minha afirmação da intenção governamental de vir indigitar funcionários públicos.
É sabido que, várias vezes interpelado na Assembleia da República, umas, em Plenário, outras, em sede de comissões especializadas, por omissão, o Governo nunca tinha assumido a intenção de fazer e de garantir o princípio de indicação de eleitos autárquicos.
Por outro lado, em contactos conhecidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo tinha, de facto, manifestado a intenção de poder vir a nomear representantes das comissões de coordenação regional para o Comité Europeu das Regiões. Daí, sinalizei na minha intervenção a circunstância, que me parece positiva, de o Governo e a maioria terem abandonado essa intenção e de se terem, finalmente, conformado com o princípio da indicação de eleitos locais e regionais para o referido Comité.
0 Sr. Deputado Fernando Condesso referiu igualmente que a data da apresentação do projecto de lei da autoria do PS, relativamente tardia, não teria concorrido para que pudesse ter havido uma solução mais tempestiva da indigitação dos representantes portugueses. Ora, Sr. Deputado Fernando Condesso, acho que não podemos «fazer o mal e a caramunha». Ao longo de muitos meses, o PS aguardou, depois de sucessivas interpelações políticas ao PSD e ao Governo, que o PSD e o Governo assumissem as suas responsabilidades e apresentassem uma proposta ou um projecto de lei que definisse as condições de indigitação dos representantes portugueses. E foi exactamente porque, no limiar de todas as possibilidades, o Governo e o PSD cometeram o pecado da omissão que o PS teve de, supletivamente, tomar uma iniciativa própria para garantir um quadro possível de transparência para a indigitação dos representantes portugueses.
Penso portanto que, se alguém tem de ser politicamente culpabilizado, é naturalmente quem, em primeira mão, tinha uma responsabilidade de iniciativa e a não assumiu.
Sr. Deputado João Amaral, naturalmente que estou de acordo consigo quando me diz que não há razões para nenhum de nós embandeirar em arco pelo facto de o PSD se ter convertido a um critério justo, ainda por cima sabendo-se que resultou de uma pressão positiva e legítima da parte das instituições comunitárias, particularmente do próprio Parlamento Europeu, no sentido de assegurar que os Estados indigitassem não representantes das administrações governamentais mas efectivos representantes dos autarcas
e das regiões na base de um critério electivo.
Estou de acordo e em sintonia consigo, o PSD fez o que devia e não há qualquer razão para o aplaudirmos por esse facto; limitamo-nos a constatar que teve de mudar de posição por efeito da natureza das coisas.
Como tive ocasião de sublinhar, estamos evidentemente de acordo com a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e congratulamo-nos, designadamente, com o facto de que tenha registado que, existindo diversas propostas conhecidas presentes na Assembleia da República, se venha manifestar contrária a soluções em que o critério primordial é o da representação partidária. Ou seja, implicitamente, a associação adere obviamente à filosofia dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PS e, portanto, a posição que aqui sustentamos está em sintonia com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
De seguida, colocou uma segunda questão que, naturalmente, não pode nem deve ser escamoteada. Se, porventura, o PSD insistir na aprovação do seu projecto de resolução tendo como efeito a rejeição eventual dos nossos projectos de lei, o que vai passar-se? Surge aqui um problema que se nos coloca em termos de interesse nacional. Portugal não pode correr o risco de não ter os seus representantes, ainda que indicados de acordo com um mau critério, no Comité Europeu das Regiões, que começará a funcionar daqui a menos de 15 dias.
Trata-se de uma realidade que não escolhemos e em função da qual, se, porventura, o projecto de resolução do PSD vier a ser aprovado, se coloca a todos, ao PCP e ao PS, a necessidade de ponderar os comportamentos possíveis, sendo certo - e desta forma respondo à questão que me colocou - que o critério defendido pelo PSD não merece a nossa aprovação.
Que fique totalmente claro que o critério defendido pelo PS é um e só um - o que está confirmado no seu projecto de lei - e que em consequência não aderimos à solução apresentada pelo PSD, dado que, como dissemos, ela reflecte um passo positivo no sentido do princípio da electividade, mas não dá o segundo passo de distribuição territorial harmoniosa dos respectivos representantes.
Com estas palavras abro a porta para responder ao Sr. Deputado António Lobo Xavier. Naturalmente que estamos sempre, nesta matéria, perante uma espécie de petição de princípio. Mas o que há-de fazer, nesta circunstância, o Partido Socialista?
É sabido que o PS tem, desde há vários anos, apresentado na Mesa da Assembleia da República, com várias discussões real já em Plenário, um modelo concreto de regionalização. Julgo poder afirmar com verdade que somos, mesmo, o único partido que assumiu claramente um modelo concreto de regionalização para o País. Nesta circunstância, penso que o PS não deve ser criticado pela circunstância de tomar iniciativas consequentes com a sua própria visão do modelo de regionalização que pretende para o País.
Se alguma crítica deve ser feita - e julgo haver justiça nalguma parte da sua -, então, penso que ambos podemos endereçá-la ao destinatário certo que é, mais uma vez, o PSD pelo facto de, tendo uma cominação constitucional para a criação de regiões administrativas no País, continuar, por omissão, a impedir a sua criação, seja com o modelo do PS ou com qualquer outro para que não estejamos em circunstâncias sucessivas a verificar que Portugal precisa de um modelo institucionalizado que tarda em chegar por omissão, por inércia e por incapacidade política quer do Governo quer da parte do PSD.
744 I SÉRIE - NÚMERO 22Neste sentido, estamos confrontados com duas soluções possíveis: aprovar, apesar de tudo, uma solução regional para a indigitação ou quedarmo-nos pela solução apresentada pelo PSD. São duas visões em concreto; provavelmente, a maioria vai decidir e, do nosso ponto de vista, já dissemos que entendemos que não vai decidir de acordo com o melhor critério e o melhor sentido dos interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje um tema que, sem dúvida, é importante na construção europeia, especialmente, a questão da selecção dos representantes portugueses no Comité Europeu das Regiões recém-criado pelo Tratado da União Europeia.
Como nota introdutória destas palavras, não podemos deixar de referir quanto nos congratulamos com a instituição deste órgão comunitário de carácter consultivo que, pelo conhecimento próximo que os seus membros têm das realidades regionais e locais, irá sem dúvida ter influência, através dos seus pareceres, no processo legislativo comunitário no sentido da elaboração das melhores soluções em domínios importantes para a vida comunitária, como são aqueles que se referem às questões regionais.
O projecto de resolução apresentado pelo PSD é, desde logo, um texto que refere alguns princípios como recomendação ao Governo, demarcando-se do tipo de iniciativa de autoria do PS e do PCP, porquanto entendemos que, nos termos do Tratado esta é uma matéria em relação à qual o Governo, enquanto representante do Estado no Conselho de Ministros, não pode deixar de ter um papel fundamental quer a nível das propostas dos membros para o Comité quer a nível das decisões sobre a designação dos membros a nível do Conselho de Ministros.
É óbvio que tal não impede que haja uma cooperação entre o Parlamento e outras instituições em termos de debate dos princípios que vão nortear o Governo. E é esse debate que estamos aqui a fazer.
Assim, entendemos que não tem sentido pôr em causa a competência propositiva do Governo nesta matéria. Aliás, nenhum Estado, nenhum Parlamento o fez e não há legislação noutros países sopre esta matéria. Devo mesmo dizer que este debate sobre a proposição de membros para o Comité Europeu das Regiões se processa apenas no Parlamento português e, embora entenda que não deverá deixar de ser registado positivamente, é um debate que em outros Estados se processou através de outras sedes, tendo presente a competência propositiva do Governo, tal
como vem consagrada no Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata, na indicação dos
princípios que recomenda ao Governo, refere as regiões autónomas e os municípios como bases a partir das quais deve ser feita a aferição, a leitura, e a proposição de membros em termos de representatividade das instituições públicas territoriais nacionais. E não refere outras, porque não há outras realidades ou se as há não faz sentido partir delas para alcançar essa designação, como aliás já aqui foi referido pelo CDS-PP.
No que diz respeito às regiões administrativas, como não existem, não vale a pena criar a ficção de umas regiões administrativas criadas territorial para fins estatísticos a partir de matrizes de demarcação, como faz o PCP, ou de pseudo-regiões a partir de considerações à base de regiões de coordenação, que, no fundo, não são pessoas colectivas territoriais, têm outros fins e nunca poderiam dar origem à indicação de entidades ou de pessoas segundo a ideia da representatividade eleitoral directa a que o Parlamento Europeu faz referência e apela para que seja seguida.
Não tem, pois, sentido acabar por designar autarcas municipais não a partir da sede da sua representatividade mas de uma sede indirecta de regiões administrativas chamadas áreas administrativas criadas apenas para efeito desta indigitação.
Quanto à questão das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dou perfeito assentimento às observações já aqui feitas. Essas áreas existem, são entidades, pessoas colectivas públicas com personalidade, têm órgãos, mas a representatividade política desses órgãos não é directa, é bebida nos próprios municípios, nos órgãos municipais a que pertencem. Considerar, por um lado, os municípios por si mesmos e, por outro, considerá-los nas tais áreas administrativas fictícias ou nas áreas metropolitanas é, no fundo, duplicar o critério de leitura de representatividades num plano directo e num plano indirecto. Não tem sentido e não é realmente esse o critério a que o Parlamento Europeu faz apelo na sua Resolução de Abril de 1993, cujas orientações sobre esta matéria acolhemos na nossa iniciativa, quer no plano dos representantes autárquicos directos quer no plano das regiões autónomas, entendendo que devem ser entidades dos órgãos próprios das regiões autónomas a participar neste Comité Europeu das Regiões. Entretanto, há pouco, ouvi aqui algumas referências à participação da Associação Nacional de Municípios, mas o PS não adere, a própria associação não quer. Ora, se não quer, paciência!
No que diz respeito à questão de o Governo ter tido a intenção de nomear funcionários públicos para o Comité Europeu das Regiões, aproveito para, em nome do meu grupo parlamentar, contestar que tenha havido ou que haja - e .o que importa é saber se há ou não - qualquer intenção de vir a fazer isso.
Na minha leitura do artigo 198.o do Tratado da União, as colectividades (a tradução da palavra francesa collectivitées), ou seja, as entidades públicas infra-estaduais, a que se refere o Tratado, não permitem, em bom rigor, representações da Administração Central e a ideia da representatividade política também consignada no Tratado não permitiria, de qualquer modo e a qualquer nível, a indicação de pessoas ligadas à Administração Pública.
No entanto, a nossa vizinha Espanha, de Governo socialista, tal como a Itália, designaram membros da Administração Pública. Por certo, os Srs. Deputados não prestaram atenção ao elenco das entidades já indicadas por outros Estados, ou não tiveram conhecimento dele. O facto de Portugal ainda não ter indicado o seu elenco até poderá fazer com que colha lições ou ensinamentos, ficando a saber, com antecedência, aquilo que os outros fizeram nessa matéria.
Com efeito, curiosamente, alguns Estados que designaram membros da Administração Pública situam-se ideologicamente, ao mesmo nível dos Deputados membros das bancadas de onde agora surgiu essa crítica, apesar de o Estado português não ter a intenção de assim proceder.
De qualquer maneira, diria que, em geral, a nossa ideia é a de que é o Governo que tem competência para propor os membros para o Comité Europeu das Regiões, pois nenhum processo eleitoral indirecto, ou de construção eleitoral como a que o PS ou o PCP pretendem fazer podem impor ao Conselho de Ministros uma proposta que só ao Governo compete fazer.
6 DE JANEIRO DE 1994 745Estranha-se, aliás, este tipo de processo eleitoral, mesmo indirecto, pois sabemos que o Parlamento Europeu é eleito directamente, embora já tenha sido eleito através de um processo indirecto por esta Câmara, mas, seja como for, estranha-se um processo eleitoral indirecto como o que propõe o PS, no seu projecto de lei, que é tão complexo que até as propostas teriam de ter entre 50 e 100 subscrições de eleitores da circunscrição administrativa, como se se tratasse de um processo para a criação de uma câmara parlamentar.
Ora, o Comité Europeu das Regiões não é uma câmara, independentemente dos poderes que possa vir a ter. Existem já duas câmaras, o Conselho e o Parlamento, que funcionam um pouco com poderes de decisão e como câmaras. Não sei se, no futuro, não haverá uma outra câmara, ou mesmo um senado, e como é que se constituirá, pois não se sabe ainda se será formada pelo Comité Europeu das Regiões, pelos representantes dos Estados ou se irá derivar do próprio Conselho de Ministros num enquadramento formal mais assumido, mas o que possa vir no futuro não pode pautar a nossa actuação no presente. 0 que vier no futuro será objecto de reflexão nessa altura, a menos que alguns queiram já hoje, de uma maneira encoberta, apesar das críticas que fazem a muitos pontos da construção europeia e ao sentido ideológico «constitucional» desta construção, avançar no sentido de pressionar esse tipo de construção, da qual, em termos de grandes parangonas, se vão demarcando.
Seja como for, o Comité Europeu das Regiões aí está. É um órgão consultivo importante, na medida em que, com os seus pareceres no processo legislativo, se vai enxertar em áreas fundamentais. Aproveitamos este momento para saudar a sua existência e em breve o seu início de funções, e concluo dizendo que vamos rejeitar os projectos de lei do PS e do PCP, porque, em geral, e não apenas num ou em dois pontos, são projectos de lei que têm insitos princípios de uma filosofia sobre esta matéria da qual nos demarcamos e, obviamente, iremos votar a favor a iniciativa apresentada pelo PSD, que, com toda a flexibilidade, respeita e segue as orientações incitas no Tratado da União Europeia.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que a discussão sobre o Comité Europeu das Regiões e o processo de representação é de extrema importância, mas, de qualquer modo, não gostaria de deixar de sublinhar que esta é uma discussão tardia, porquanto desde há muito se conhecia o calendário, se sabia que em 15 de Janeiro a primeira reunião ocorreria e os outros Estados da União tinham avançado com o seu processo de eleição de representantes ao Comité Europeu das Regiões. Assim, para nós, trata-se de uma discussão inútil e deliberadamente atrasada.
Aliás, já em 2 de Novembro, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre esta matéria e, na altura, o Sr. Ministro disse-nos que o Governo português ainda não tinha uma posição definitiva sobre o modelo a adoptar, nem tão pouco tinha intenção de avançar com o processo sem que o resultado das eleições de 12 de Dezembro ocorresse. Esta é, portanto, uma questão que nosparece manifestamente secundária, porquanto o que se pretendia não era escolher o modelo, que já estava claramente definido, não no texto do Tratado de Maastricht, que, efectivamente, é ambíguo, mas em resoluções do Parlamento Europeu, nomeadamente na de 23 de Abril, e num relatório da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, de 10 de Junho, que também, com grande clareza, apontava para a solução única: os representantes do Comité Europeu das Regiões deveriam ter a legitimidade do voto, ou seja, ser eleitos.
E se esta é para nós uma questão clara, o recuo do PSD nesta matéria também é, pois acontece não por sua vontade mas porque a isso é obrigado pelas instâncias comunitárias e pelo próprio processo que se desenvolveu.
Mas o que já não é claro assim é a razão que, neste momento, leva a que não se atenda às recomendações das instâncias comunitárias - e que é a vontade expressa da Associação Nacional de Municípios -, não obrigando, tal como já aconteceu em outro passo, o PSD a reconhecer, hoje, uma representatividade regional nos eleitos portugueses. E dizemos isso não porque tenhamos a convicção de que o Comité Europeu das Regiões vai ser qualquer coisa diferente do que já é, pois, em termos do Tratado, entendemos que tem um papel extremamente reduzido. Não é uma câmara para tomada de decisões mas um órgão consultivo e parece-nos que é muito mau que este órgão comece o seu caminho apagando-se ainda mais no papel já reduzido que lhe é atribuído.
Em nossa opinião, o papel do Comité Europeu das Regiões, no futuro, provavelmente já na próxima revisão do Tratado da União, em 1996, tenderá a alterar-se em face de uma arquitectura europeia extremamente centralizada e sufocante, que não dá às regiões qualquer papel de participação relevante. Julgamos que essa situação terá obrigatoriamente de vir a ser revista e alterada e o papel das regiões, a sua identidade própria, reconhecido, assim como a sua participação mais activa e o envolvimento nas políticas comunitárias, as quais se relacionam, nomeadamente, com os quadros comunitários de apoio e os fundos de coesão. Portanto, pensamos que esse é um papel que tenderá a ser valorizado e, assim, terá de ser alterado.
Porque assim é, pensamos não haver quaisquer razões é essa a posição de Os Verdes e a que queremos, hoje, sublinhar - para, em 15 de Janeiro, Portugal não estar representado no Comité Europeu das Regiões. Não acreditamos que será por o PSD não abdicar do seu projecto de resolução e não atender ao espírito das resoluções do Parlamento Europeu, por um lado, e do Comité Europeu das Regiões e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, por outro, que Portugal não irá estar representado no Comité Europeu das Regiões. Seguramente, o PSD iria rever a sua posição.
Porém, parece-nos negativo dar como adquirido a abdicação de um princípio que nos parece importante - a participação regional e a sua correcta valorização através de uma presença diversificada -, adoptando, à partida, critérios de mal menor.
Por isso, em nossa opinião, quer o projecto de lei apresentado pelo PS, quer o apresentado pelo PCP, são pontos de partida importantes para a eleição dos representantes portugueses no Comité Europeu das Regiões. E esse o nosso entendimento e votaremos favoravelmente esses projectos, contra o do PSD.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
746 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, após ouvir a sua intervenção, vejo nela algumas questões que pensava estarem já ultrapassadas, quer pelas intervenções, quer pelos pedidos de esclarecimentos anteriores, voltando de novo a questão desta intervenção tardia do Governo na designação dos representantes no Comité Europeu das Regiões.
Sr.a Deputada, o Governo; naturalmente, em face de um processo eleitoral autárquico, o mínimo que podia fazer era tomar em linha de conta esse mesmo processo eleitoral e, se o não tivesse feito, teria sido atacado pelo contrário. Com que fundamento vê m a Sr.a Deputada insistir na questão de ser feita a designação tardiamente?
Aliás, o Sr. Deputado Jorge Lacão, dizia: «nós também fizemos uma proposta ta 'dia para este debate, mas isso nada significa, não desculpa o Governo, porque deveria ter apresentado uma proposta; várias vezes questionámos o Governo» - há pouco, referia a intenção governamental de virem ou não a ser indigitados funcionários da Administração Pública - «e ele omitiu a resposta». Há um conjunto de argumentações, neste debate, que é profundamente demagógico. O Governo nada tinha de apresentar porque não tinha essa intenção mas, sim, pura e simplesmente, a de ler os resultados das eleições autárquicas e, nessa altura, fazer a sua designação.
O processo que se seguiu é coerente e democrático. Foi esse que se seguiu, nada há de tardio. Se algo é tardio é este processo, que os senhores provocaram fora de tempo. Se o quisessem provocar, que o tivessem feito antes! Não venham agora desculpar-se, dizendo que estiveram à espera que o Governo interviesse, que propusesse o debate, porque o Governo nunca pensou em fazê-lo. Portanto, não tinham de esperar pelo Governo.
Vêm agora falar no Parlamento Europeu, na democracidade e no facto de serem pessoas eleitas. Na verdade, são pessoas eleitas ao nível da representatividade local ou regional. Não tem de haver uma dupla eleição. Uma eleição para o Comité?! Mas onde é que isso está?! A que nível é isso defensável? Não tem sentido esse tipo de intervenção, já aqui foi demonstrado por mim.
Os Srs. Deputados referem as resoluções do Parlamento Europeu. Querem saber o que o Parlamento Europeu diz na resolução sobre este tema? Considera essencial que, na criação do Comité, sejam acauteladas as seguintes condições: garantia de que como suplentes, sejam autarcas de nível sub-estatal - e disponho da legitimidade democrática, directa, perante uma assembleia regional e local -- e que cada uma das regiões constitucionalmente reconhecidas nos Estados membros, cuja estrutura seja predominantemente regional, se encontre representada no Comité das Regiões.
Ora, somos nós, através do nosso projecto de resolução, os únicos a respeitar o que é solicitado pelo Parlamento Europeu:...O Sr. João Amaral (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... legitimidade democrática directa, representatividade democrática, a partir dos que são efectivamente eleitos como autarcas nos vários níveis regionais, a nível municipal, e representatividade dos que, constitucionalmente, a têm, na realidade, a nível das regiões autónomas, que são as entidades ligadas aos órgãos de poder próprio das regiões autónomas.
Conhecida a resolução, os senhores estão, frontalmente e em todos os aspectos, contra ela.
O que o PSD defende, nos seus princípios, é o que está dentro da defesa dos pontos de vista do Parlamento Europeu.O Sr. João Amaral (PCP): - Sabe que não tem razão alguma, para que está com isso?O Orador: - Sr. Deputado, se quer intervir, faça-o no tempo de que dispõe.
Para terminar, pergunta à Sr.a Deputada Isabel Castro se há duas leituras das recomendações, se há várias leituras da legitimidade. Na realidade, não entendi a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Dentro do tempo de que dispõe e para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, na minha intervenção refiro-me a eleitos porque, em 2 de Novembro do passado ano, o Sr. Ministro falava em funções mistas, ou seja, não tinha por adquirido que os representantes portugueses do Comité Europeu das Regiões irão ser exclusivamente eleitos das autarquias locais.
Depois, em nosso entendimento, o que se deveria ter definido era os critérios a aplicar e, do nosso ponto de vista, critérios e princípios não são algo que se «cozinhe» em função de resultados eleitorais. Daí que, para nós, era perfeitamente pacífico que, em Novembro, pudessem ter sido discutidos, nomeadamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os critérios que deveriam nortear os representantes portugueses, independentemente dos resultados. Estes adaptar-se-iam e, portanto, encaixariam numa escolha, neste caso e em nosso entendimento, uma escolha regional, já feita. Para nós, não seria preciso esperar por resultados eleitorais, porque os princípios não se ajustam ao que surge, na altura, os princípios existem, adoptam-se ou não e é em função deles que as escolhas devem ser feitas.O Sr. Presidente: - Usando o tempo do PSN, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr." Deputada Isabel Castro já disse o essencial do que me levou a pedir a palavra: se está assente, se é claro e evidente que o PSD cometia, digamos, neste processo dois «aleijões» fundamentais e se recuou num, por pressão da Comunidade, como podemos, antecipadamente, não lutar para que o segundo erro fundamental seja corrigido?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, como podemos, antecipadamente, dizer que vamos cooperar com uma solução que, à partida, é errada. Em concreto, por que razão, colocando-se a Associação Nacional de Municípios Portugueses numa posição muito firme, não assumimos também uma posição muito firme, que conduza o PSD a ser, também aqui, obrigado a recuar? Esta é a questão a que o Sr. Deputado tem de responder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
6 DE JANEIRO DE 1994 7470 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputa
dos: 0 Sr. Deputado João Amaral suscita a necessidade de
se tomar uma posição firme. Venha ela, Sr. Deputado! A
posição firme é votarmos conscientemente os projectos de
lei que apresentámos. Já tive ocasião de dizer que o Par
tido Socialista se identifica não necessariamente com todas
as soluções em concreto mas com a filosofia do projecto
apresentado pelo PCP, que, no essencial, não difere da do
0 que está em causa é a tomada de uma posição política
inequívoca, a favor de uma solução, a que preconiza dois
princípios, os quais não me canso de reiterar: o da indigitação de membros directamente eleitos e o da adequada
distribuição territorial desses elementos, sabendo - oSr. Deputado João Amaral não o pode ignorar - que para Pausa.
haver uma adequada distribuição territorial teria de serdefinido um regime jurídico nesse sentido. É exactamente
visando esse escopo que apresentámos as soluções legais
que constam do nosso projecto de lei.Neste debate, estamos a fazer não uma interpelação Pausa
recíproca entre o PS e o PCP sobre a matéria mas, sim,uma interpelação - que julgo ser comum - do PS e do PCP
ao PSD e estamos a apelar ao PSD para ser sensível aos
nossos argumentos.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
0 Orador. - Evidentemente - e fi-lo da tribuna -, convidamos o PSD a ponderar os argumentos deste debate e a
admitir aceitar uma solução que passe pelas apresentadas
nos projectos de lei do PS e do PCP. Politicamente, a solução é fácil: basta votar favoravelmente, na generalidade,
os dois projectos de lei e rapidamente disponibilizar-nos-emos
para, na especialidade, pudermos encontrar a solução possível e tão consensual quanto seria aceitável neste caso.
Este, naturalmente, é o apelo político que fica feito ao PSD,
com toda a frontalidade e, porque não dizê-lo, com toda a
veemência. 0 PSD é que, politicamente, tem de dar resposta a este apelo e desafio.
inscrições, declaro encerrado o debate dos projectos de
lei n.os 363/VI e 364/VI e do projecto de resolução n.o 75/VI.
Por outro lado, informam-me que os diversos grupos
parlamentares se não opõem a que se passe de imediato à
sua votação. Desse modo, passaremos à votação dos projectos de lei n.os 363/VI e 364/VI e do projecto de resolução n.o 75/VI, exactamente por esta ordem.
0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a
palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.
0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, solicito apenas a V. Ex.a que refira de novo a ordem das votações.
0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar pelo
projecto de lei n.o 363/VI - Processo de designação dos
representantes portugueses no Comité das Regiões (PCP),
depois, o projecto de lei n.o 364/VI - Regime legal da designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões (PS) e, por último, o projecto de resolução n.o 75/VI - Designação dos representantes portugueses