I SÉRIE — NÚMERO 8 68 Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 91/XIII (2.a) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 597/XIII (2.a) — Procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, aos artigos 13.o, 14.o e 15.o do texto único em substituição dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.a) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.a) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.a) — Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estão previstos 2 minutos de tempo de intervenção para cada grupo parlamentar. Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que foi lamentável a posição da maioria de esquerda na votação de quarta-feira de um diploma de reparação de danos às vítimas de uma tragédia sem precedentes, que tinha como ponto central e fulcral a indemnização a essas vítimas sem que houvesse uma decisão judicial, de modo a acelerar todo o processo de reparação de danos àqueles que perderam tudo e que mais precisam. Nessa quarta-feira ainda se podia «meter a cabeça na areia», podia a esquerda tentar branquear as falhas do Estado, mas hoje, depois da apresentação do relatório da comissão técnica independente, percebemos que houve, efetivamente, falha do Estado, falha na prevenção e falha no combate. Mas, Srs. Deputados, na quarta-feira os senhores falharam também no apoio àqueles que mais precisavam. E foi uma falha em toda a linha por parte da esquerda.