458II SÉRIE — NÚMERO 8Artigo 5." FuncionamentoOs gabinetes SOS —atendimento telefónico às vir Umas de crimes— funcionarão ininterruptamente durante 24 horas por dia, mesmo aos sábados e domingos, feriados c férias judiciais.Artigo 6.° SigiloOs utilizadores dos gabinetes SOS não são obrigados a revelar a sua identidade.CAPÍTULO IISecções especiais de atendimento das vítimas de crimesArtigo 7.° SEPAVISerão gradualmente instituídas junto dos órgãos de polícia criminal competentes para apresentação de denúncias da prática de factos delituosos secções para atendimento directo às vítimas de crimes.Artigo 8.° Competências da secçãoSão competências da secção para atendimento às vitimas de crimes as seguintes:a) Ouvir participantes c vitimas antes mesmo de elaborada a participação criminal:b) Prestar a participantes c vitimas toda a colaboração necessária, nomeadamente informando-os dos seus direitos;e) Providenciar, sempre que tal se revele necessário, nomeadamente cm caso de maus tratos a menores, violências sexuais, ou maus tratos a cônjuge, para que as vítimas sejota de imediato atendidas por pessoal especializado;d) Providenciar em caso de perigo para a estabilidade psíquica e de acordo com a decisão de psicólogo ou psiquiatra, para que a vítima possa continuar a dispor do apoio necessário dos organismos competentes, ou para que se proceda ao seu internamento em estabelecimento adequado;é) Elaborar um relatório sumário da observação efectuada e das providências adoptadas, a anexar à participação criminal;f) Elaborar quaisquer relatórios que lhe sejam solicitados pelo tribunal no decurso do processo penal;g) Comunicar a quaisquer associações que prossigam fins de defesa c protecção de direitos com protecção penal a denúncia de crimes cujo combale sc insira no âmbito da associação.Artigo 9." Quadro de funcionários c dependência1 — A secção para atendimento às vítimas de crimes funciona na dependência do Ministério Público, sujeita à sua actividade fiscalizadora e dispõe de quadro próprio de funcionários.2 — O quadro de funcionários da secção será recrutado preferencialmente de entre licenciados em Direito, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e pessoal feminino da PSP, a quem deve ser ministrada preparação adequada.CAPÍTULO IIIPoderes das associações de defesa de vítimas de crimesArtigo 10.° Direitos das associações1 — As associações que prossigam fins de defesa e protecção de direitos a que a lei conceda protecção penal podem constituir-se assistentes, em representação da vítima, no processo penal, mediante a apresentação de declaração subscrita por aquela de que não pretende constituir mandatário judicial.2 — As associações referidas no número anterior podem, em representação da vítima, deduzir o pedido indemnizatório, requerer o adiantamento pelo Estado da indemnização, nos termos previstos neste diploma, podendo ainda requerer a fixação de quaisquer pensões provisórias a pagar pelo arguido até à fixação definitiva da indemnização.3 — A constituição de assistente nos termos do n.° 1 não está sujeita ao pagamento de qualquer imposto de justiça.4 — O juiz arbitrará a favor das associações assistentes procuradoria condigna.Artigo 11.° Comissões contra as discriminaçõesO disposto no artigo anterior aplica-se à Comissão da Condição Feminina c à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, bem como às demais estruturas existentes criadas para combater quaisquer discriminações.CAPÍTULO IVGarantia pública das indemnizações devidas às vítimas das infracções legaisArtigo 12." Adiantamento pelo EstadoOucm tiver direito à reparação das lesões sofridas em consequência de uma infracção penal resultante de factos voluntários ou involuntários pode obter do Estado, verilicados os pressupostos fixados na presente lei, o adiantamento da indemnização que lhe c devida.