124II SÉRIE — NÚMERO 3uso múltiplo de um estatuto coerente com o carácter inovador, a complexidade e a dificuldade das funções que lhe são cometidas, acrescidos da exigência de eficácia (qualidade técnica, produtividade) e de um ritmo elevado de realização. Estes requisitos são incompatíveis com a natureza de uma clássica direcção-geral, pois exigem agilidade, flexibilidade e a minimização dos travões burocráticos e, por tudo isto, um acentuado grau de autonomia;d) O preenchimento de uma necessidade verificada empiricamente ao longo dos anos, que se encontra na sequência lógica dos objectivos descritos na última parte da alínea iii) e na alínea /). Trata-se da necessidade de ir preparando elementos que tornem viável a tomada atempada de decisões políticas, de planear coerentemente com uma política e de controlar eficazmente e de fora a actuação dos serviços.Para tal concebeu-se uma entidade que, situada em posição intermédia entre os organismos técnico-executtvos e o titular da respectiva tutela, possa dedicar-se exclusivamente às tarefas de concepção e coordenação e ainda ao controle da acção realizadora dos mesmos organismos;(?) A regionalização das funções executivas, entendida como a transferência para os prolongamentos regionais dos serviços centrais da maioria das decisões e dos meios de execução, materiais e humanos, inclusive financeiros. Esta transferência implica a correspondente transferência de responsabilidades por uma execução descentralizada, se bem que processada em termos normalizados;f) A adequação de dirigentes e executores às respectivas missões, dos pontos de vista da capacidade técnica e directiva em todos os sentidos, do dinamismo, da adesão à política e do profundo empenho na consecução doa objectivos nacionais. Trata-se de uma condição cujo não preenchimento inutilizará qualquer estrutura por melhor concebida que ela se revele. A escolha de pessoal, em particular a escolha de dirigentes, não poderá basear-se em critérios alheios aos aspectos enunciados;g) A renúncia à improvisação e a responsabilização efectiva em cadeia.2 — Atribuições específicas. -=- Constituem atribuições específicas da organização florestal do Estado, entre outras:a) A preparação e a proposta da política florestal do Estado;b) A difusão das orientações resultantes daquela política junto das entidades destinadas a cooperar nas acções de divulgação e sensibilização e a participação intensa nestas últimas, através de pessoal convenientemente especializado e treinado;c) A divulgação e o apoio de,carácter técnico, em geral;d) A delimitação das zonas de beneficiação florestal prioritária, das zonas de ordenamentoflorestal prioritário e das zonas de trabalho definidas na lei de bases do desenvolvimento florestal;e) A preparação e a divulgação de normas para a beneficiação florestal de uso múltiplo e para o ordenamento florestal;f) A preparação de parte dos projectos destinados a integrar-se nos programas anuais e mul-tianuais; a aprovação ou a promoção da correcção dos restantes projectos; a preparação das versões definitivas dos programas anuais;g) A formação e o aperfeiçoamento de técnicos e pessoal executivo de todos os níveis (incluindo guardas e mestres florestais), bem como de empresários e gestores florestais;h) A execução de uma fracção minoritária dos programas de beneficiação florestal de uso múltiplo com recurso a equipamento próprio;0 A execução de parcelas variáveis daqueles mesmos programas no desempenho da sua missão supletiva, quando a iniciativa não estatal se revele insuficiente;/) O apoio à execução dos programas de valorização do património florestal (projectos de ordenamento, em especial) e a execução de pequenas fracções dos mesmos programas, a título de exemplificação prática, consoante os meios disponíveis e as solicitações existentes;/) A criação e o equipamento de parques de recepção, preparação, loteamento e armazenagem de produtos florestais; m) A gestão temporária dos parques referidos na alínea anterior, incluindo operações de comercialização dos produtos florestais; «) As acções de protecção contra agentes biológicos e físicos dc degradação do património florestal;o) A coordenação e o controle de toda a execução corrente do cumprimento da lei de bases do desenvolvimento florestal;p) A criação ou a promoção da criação das condições materiais, humanas e técnicas necessárias ao cumprimento das disposições legais em vigor na área da sua competência, nomeadamente da lei de bases do desenvolvimento florestal e diplomas associados;q) A fiscalização do cumprimento das disposições legais em vigor.IV — Os Tieios financeiros1—A partir de 1963 assumiu progressiva.nsníe a sua plenitude a consciência de que as perspectivas de desenvolvimento do subsector floresta\ vinnaro sendo gravemente afectadas por estrangulamentos financeiros.Esse ano assinalou uma marcada alteração qualitativa na política florestal até então implicitamente adoptada e que, se visava cm parte a reconstituição de recursos destruídos durante a guerra de 1939-1945, levava em conta sobretudo as funções de protecção que as matas são susceptíveis de desempenhar (Lei n.° 2069, por exemplo).Através de uma série de disposições legais promulgadas a partir de 1963 e que culminaram com a entrada do Fundo de Fomento Florestal em fun-