9 DE ABRIL DE 1980537sentatividade de cada grupo parlamentar no seio da Comissão.3 — Para o seu normal funcionamento, a Subcomissão Permanente do Cooperativismo pode nomear suplentes a cada um dos seus membros efectivos, respeitado o critério da representação definida no n.° 1.4 — A Subcomissão Permanente do Cooperativismo poderá nomear de entre os seus membros um relator efectivo e um relator suplente.ARTIGO 13." (Relatores)1 — Compete aos relatores elaborar o relatório da subcomissão eventual e o relatório final da Comissão.2 — Por motivo justificado, um relator pode solicitar ao plenário da Comissão a sua substituição.ARTIGO 14.* (Audições externas)Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 113.° e 114.° do Regimento da Assembleia da República processar-se-á através da Mesa.ARTIGO IS.' (Revisão ou alteração do regimento]A revisão ou alteração do presente regimento poderá efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente em ordem do dia.ARTIGO 16.° (Casos omissos)Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos segundo o Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 29 de Fevereiro de 1980. —A Comissão.REGIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA. SILVICULTURA E PESCASCOMISSÃO DE REDACÇÃOARTIGO 1." (Mesa)1 — A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar aordem do dia e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Coordenar os trabalhos das subcomissões even-tuais e participar nas suas reuniões, sempre que o entenda;é) Para efeitos do disposto no artigo 118.°, informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão;f) Justificar as faltas dos membros da Comissão;g) Convocar e dirigir as reuniões da Comissão eestabelecer no seu início a respectiva duração máxima.3 — Compete ao vice-presidente:a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secre-tariar as reuniões;b) Elaborar a acta;c) Assegurai o expediente.ARTIGO 2.° (Subcomissões)1 — A Comissão poderá constituir as subcomissões que entenda convenientes, as quais reflectirão na sua composição a representatividade dos vários partidos políticos.2 — A Comissão poderá constituir ainda subcomissões eventuais que entenda convenientes para o estudo de matérias determinadas, as quais se dissolverão logo que realizada a tarefa ou tarefas em razão das quais foram constituídas.3 — O objecto e o prazo para a conclusão dos trabalhos das subcomissões eventuais serão claramente fixados no momento da sua constituição.4 — As subcomissões eventuais não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos obrigatoriamente a deliberação em plenário da Comissão.5 — De cada subcomissão eventual fará obrigatoriamente parte um Deputado de cada grupo parlamentar.ARTIGO 3." (Relatores)1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República será proposto pela mesa & apreciação da Comissão um relator, respeitando tanto quanto possível um critério de alternância dos grupos parlamentares e a respectiva proporcionalidade.2 — O relator tem por função reproduzir os resultados da discussão.3 — Os relatórios a apresentar ao Plenário da Assembleia incluirão as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes do respectivo partido na Comissão.ARTIGO 4.« (Convocação das reuniões e ordem do dia)1 — As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo, seu presidente.2 — A convocação pelo presidente deve ser feita com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.3 — A convocação dos membros dos diferentes grupos parlamentares será feita através dos respectivos membros da mesa.