I SÉRIE — NÚMERO 29 36 relevância e dessa importância não é compatível com a forma como vamos discutir e votar, hoje, neste Plenário, o texto de substituição que foi apresentado relativo a esta proposta de lei. A relevância e a importância desta matéria não são compatíveis com a recusa de audições, por parte da maioria, que foram propostas pelo PCP, não são compatíveis com sucessivos adiamentos da discussão na especialidade, porque os três partidos não se entendem e querem, entre eles, acertar matérias, com exclusão do debate político. Mais, Sr.a Presidente: em relação a uma matéria que, aparentemente, os partidos da maioria reconhecem como tão relevante e tão importante, apesar da arruaça que vão fazendo no debate, ... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. João Oliveira (PCP): — ... é importante, Sr.a Presidente, deixar o registo de que vamos fazer esta votação sem que, até às 10 horas de hoje, tivesse sido definido, ou pelo menos acertado, se teríamos ou não esta votação para fazer. Inclusivamente, está colocado um problema gravíssimo aos serviços da Assembleia da República, porque não têm tempo e condições para fazer o guião de votações que era preciso. Só com o grande empenho e esforço dos serviços da Assembleia da República é que vamos ter condições para fazer uma votação minimamente compatível com a certeza e a garantia que ela exige. E tudo isto, Sr.a Presidente, porque os partidos da maioria e o Partido Socialista continuam a procurar fazer acordos nas costas dos portugueses e do funcionamento regular da Assembleia da República, ao contrário daquilo que exigia um procedimento democrático. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, creio que, dentro de minutos, saberemos se há casamento ou se o noivo fica sozinho no altar. Mas, neste momento — e este é um ponto importante para interpelação à Mesa —, gostava que pelo menos a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade tomasse atenção ao que vou dizer. Assistimos, vezes sem conta, na Conferência de Líderes, nas comissões, a o Governo dizer que havia motivo de urgência para os mais diversos diplomas, e foi sempre, sempre respeitado, pela Assembleia, esse motivo de urgência. Passámos por muitas dificuldades ao longo deste tempo. Por exemplo, a votação na especialidade do Código do IRC terminou ontem às 24 horas, num processo altamente questionável, até no que diz respeito à participação dos grupos parlamentares nas audições que se realizaram, etc. Aquilo a que agora assistimos aqui, nas intervenções quer do PSD, quer do CDS, fez cair a máscara deste pedido de urgência. Afinal, não havia urgência nenhuma! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se é para discutirem com o Partido Socialista, até podem adiar mais uma semana! Sr.a Presidente, isto significa desrespeito pela Assembleia da República e, na próxima Conferência de Líderes, não deixaremos o de apontar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que, agora, concluímos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo. Srs. Deputados, seguem-se, na ordem do dia, as propostas de resolução n.os 61/XII (2.a) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e