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302 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 24.o Seguro profissionalA subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro estagiário não é obrigatória.Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoaisO estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho.Artigo 26.o Membros honoráriosPodem ser admitidos, por deliberação do conselho diretivo nacional, na qualidade de membros honorários os indivíduos ou coletividades que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de engenheiro, sejam considerados como merecedores de tal distinção.Artigo 27.o Membros estudantesOs estudantes de cursos de engenharia podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes.Artigo 28.o Membros correspondentesComo membros correspondentes podem ser admitidos, pelo conselho de admissão e qualificação: a) Profissionais com o grau acadçmico de licenciado que, não exercendo a profissão de engenheiro, nem tendo a respetiva formação escolar, exerçam atividades afins e apresentem um currículo valioso, como tal reconhecido pelo órgão competente; b) Membros de associações congçneres europeias ou estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem; c) Profissionais de engenharia diplomados por instituições de ensino superior portuguesas onde sejam atribuídas licenciaturas em engenharia e que exerçam a sua atividade na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no estrangeiro.Artigo 29.o Membros coletivos1 - Como membros coletivos podem inscrever-se na Ordem as pessoas coletivas que com ela estabeleçam acordo escrito e que desenvolvam atividade relevante de formação, investigação ou difusão do conhecimento em área diretamente relacionada com a engenharia.2 - Quando se trate de associações, ç ainda necessário, para efeito do disposto no nõmero anterior, que, pelo menos, 50% dos seus membros se encontrem inscritos na Ordem.Artigo 30.o Suspensão e cancelamento da inscrição1 - São suspensos da Ordem os membros que por sua iniciativa requeiram a suspensão da respetiva inscrição nos termos aprovados pela Ordem e, bem assim, os membros que, na sequência de procedimento disciplinar, sejam punidos com a sanção de suspensão, ou com suspensão preventiva
303 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que a solicitem e aos membros estagiários que não concluam o estágio profissional dentro do período de tempo aplicável.3 - O cancelamento da inscrição na Ordem não obsta a nova inscrição, a efetuar nos termos previstos nos regulamentos da Ordem.4 - Nos casos previstos nos nõmeros anteriores, a cçdula profissional deve ser sempre devolvida á Ordem, pelo titular.CAPÍTULO III OrganizaçãoArtigo 31.o Organização1 - A Ordem, quanto á sua organização, está dividida em dois planos: a) Territorial; b) Por especialidades.2 - A Ordem organiza-se, no plano territorial, em três níveis: a) Nacional; b) Regional; c) Local.3 - A organização da Ordem, no plano das especialidades, opera-se pela constituição de colçgios, agrupando os engenheiros de cada especialidade.Artigo 32.o TerritórioA Ordem abrange, a nível territorial, o continente e as Regiões Autónomas.Artigo 33.o Continente1 - No território do continente, as regiões da Ordem são as seguintes: a) A região norte, com sede no Porto; b) A região centro, com sede em Coimbra; c)  A região sul, com sede em Lisboa.2 - O domínio territorial de jurisdição dos órgãos próprios das regiões referidas no nõmero anterior integra as áreas dos atuais distritos, da forma seguinte: a) Região norte: Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) Região centro: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) Região sul: Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarçm e Setõbal.3 - Os territórios das Regiões Autónomas constituem regiões da Ordem.Artigo 34.o Estruturas locais1 - No território do continente as estruturas locais correspondem aos distritos.
304 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - No território da Região Autónoma da Madeira as estruturas locais correspondem ás ilhas.3 - No território da Região Autónoma dos Açores as estruturas locais correspondem aos grupos de ilhas.CAPÍTULO IV ÓrgãosArtigo 35.o Órgãos1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia magna; b) O bastonário; c) A assembleia representativa; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho de admissão e qualificação; h) Os conselhos nacionais de colçgio; i) O conselho coordenador dos colçgios.j) As comissões de especialização.2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos das regiões; c) Os conselhos fiscais das regiões; d) Os conselhos disciplinares; e) Os conselhos regionais de colçgio.3 - São órgãos locais da Ordem: a) As assembleias distritais e insulares; b) As delegações distritais e insulares.Artigo 36.o Competências dos órgãos nacionais1 - As competências dos órgãos nacionais da Ordem devem ser exercidas de forma a estimular a iniciativa das regiões, cabendo-lhes garantir: a) O carácter nacional da Ordem, enquanto associação que representa aqueles que exercem em Portugal a profissão de engenheiro;  b) A necessidade de fomentar a unidade dos engenheiros; c) O respeito pelas características e interesses próprios dos colçgios de especialidades;  d) O respeito pela individualidade e autonomia das regiões; e) A necessidade de integrar as ações regionais, inserindo-as em planos nacionais.2 - Os órgãos nacionais da Ordem exercem as suas competências em matçrias de carácter nacional, nomeadamente as que se anunciam a seguir: a) A defesa e melhoria das condições de exercício da profissão de engenheiro, designadamente pela participação na elaboração de disposições legislativas e regulamentares; b) A intervenção junto dos órgãos da administração central ou outras entidades de àmbito nacional, quando
311 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015l) Apresentar ao conselho diretivo nacional a proposta de regulamento das especialidades; m) Pronunciar-se sobre o regulamento das especializações; n) Elaborar e aprovar o seu regimento.4 - Das decisões do conselho de admissão e qualificação cabe recurso para o conselho diretivo nacional, ao qual compete a respetiva homologação.5 - O conselho de admissão e qualificação pode delegar no seu presidente as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), f) e i) do n.a 3.6 - O conselho de admissão e qualificação reõne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por cada trimestre.7 - O presidente do conselho de admissão e qualificação goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão.Artigo 44.o Conselhos nacionais de colégio1 - Para cada colçgio de especialidade referido no artigo 54.a ç constituído um conselho nacional de colçgio.2 - Constituem os conselhos nacionais, eleitos em lista pelo respetivo colçgio em sufrágio universal, direto, secreto e periódico: a) O presidente do colçgio; b) Dois vogais, sendo um para os assuntos profissionais e outro para os assuntos culturais, compreendendo a formação, atualização, especialização e divulgação.3 - Constituem ainda os conselhos nacionais de colçgio os coordenadores regionais do conselho regional do colçgio respetivo.4 - Quando convocados, participam nas reuniões dos conselhos de colçgio, sem direito a voto, os coordenadores de grupos constituídos para tratar de assuntos específicos, profissionais ou culturais, das especialidades do colçgio, bem como representantes das pessoas coletivas filiadas na Ordem atravçs do colçgio.  5 - Nas reuniões dos conselhos podem ainda participar, a título ocasional ou permanente, os especialistas que para tal tenham sido convidados.  6 - As decisões dos conselhos de colçgio são tomadas por maioria simples, devendo estar presentes, pelo menos, quatro elementos dos referidos nos n.os 2 e 3, sendo dois elementos nacionais e dois elementos regionais.7 - O presidente do conselho do colçgio pode delegar as suas competências no vogal nacional para a matçria a debater na reunião.8 - Os conselhos de colçgio podem reunir separadamente em duas secções: a) Assuntos profissionais; b) Assuntos culturais.9 - Fazem parte da secção para assuntos profissionais: a) O presidente do colçgio; b) O vogal nacional para os assuntos profissionais; c) Os coordenadores regionais de colçgio; d) Os vogais regionais, um por região, que estejam encarregados dos assuntos profissionais; e) Os coordenadores de grupos constituídos para tratar de assuntos profissionais específicos, quando convocados.10 - Fazem parte da secção de assuntos culturais: a) O presidente do colçgio; b) O vogal nacional para os assuntos culturais;
316 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 49.o Conselhos fiscais das regiões1 - Os conselhos fiscais das regiões são constituídos por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia regional.2 - Compete aos conselhos fiscais das regiões: a) Examinar a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos, bem como sobre os orçamentos; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos, sempre que o julguem conveniente ou estes o solicitem; d) Elaborar e aprovar o seu regimento.3 - O conselho fiscal reõne quando convocado pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.Artigo 50.o Conselhos disciplinares1 - Os conselhos disciplinares são constituídos por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia regional.2 - Compete aos conselhos disciplinares: a) Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional; b) Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no àmbito das suas competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções; c) Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das suas funções; d) Elaborar e aprovar o seu regimento.3 - Das decisões dos conselhos disciplinares cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do regulamento disciplinar.  4 - Os conselhos disciplinares são assessorados por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõem do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.5 - Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com os conselhos disciplinares, quando por estes solicitados, no àmbito das suas funções disciplinares.6 - Os conselhos disciplinares reõnem quando convocados pelos respetivos presidentes por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros.Artigo 51.o Conselhos regionais de colégio1 - Em cada região existe um conselho regional de colçgio desde que nela estejam inscritos, pelo menos, 20 membros efetivos agrupados no colçgio.2 - Os conselhos regionais de colçgio são integrados pelo coordenador regional de colçgio, pelo vogal regional para os assuntos profissionais e pelo vogal regional para os assuntos culturais, eleitos pelos membros do colçgio inscritos na região respetiva.3 - A articulação da atividade dos conselhos regionais de colçgio ç feita em reuniões convocadas pelo respetivo presidente do conselho diretivo regional.4 - Compete aos conselhos regionais de colçgio:
318 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015membros que compõem o órgão ou comissão, participar e votar nas mesmas através de meios audiovisuais.CAPÍTULO V Especialidades e especializações Artigo 54.o Definição e enumeração1 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características tçcnicas e científicas próprias que assuma no país relevància económica e social.2 - A Ordem ç estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrotçcnica; c) Engenharia mecànica; d) Engenharia geológica e de minas; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia naval; g) Engenharia geográfica; h) Engenharia agronómica; i) Engenharia florestal; j) Engenharia de materiais; k) Engenharia informática; l) Engenharia do ambiente.3 - Os titulares de curso de engenharia que permita o acesso á Ordem que não tenha correspondência direta com as especialidades e colçgios nela estruturados são inscritos naquele que, atravçs de proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional considere o mais adequado.4 - A estruturação organizativa de novos domínios tçcnicos e científicos da atividade de engenharia dentro dos colçgios compete á assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo nacional, ouvidos o conselho de admissão e qualificação e o conselho coordenador dos colçgios.5 - Sob proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional aprova e torna põblico atravçs do portal da Ordem, uma tabela e respetivas atualizações, das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades e colçgios estruturadas na Ordem.Artigo 55.o Especializações1 - Entende-se por especialização uma área restrita da atividade da engenharia, contida numa especialidade ou abrangendo matçrias de várias especialidades, que assuma importància científica e tçcnica e desenvolva metodologia específica.2 - As especializações estruturam-se do seguinte modo: a) Especializações verticais; b) Especializações horizontais.3 - São verticais as especializações contidas apenas numa especialidade e horizontais as que abranjam matçrias de várias especialidades, acessíveis aos membros titulares dos respetivos títulos de especialidade.4 - A especialidade de engenharia civil contçm as seguintes especializações: a) Direção e gestão da construção; b) Estruturas; c) Hidráulica e recursos hídricos;
319 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015d) Planeamento e ordenamento do território; e) Segurança no trabalho da construção.5 - A especialidade de engenharia eletrotçcnica contçm as seguintes especializações: a) Luminotecnia; b) Telecomunicações.6 - As especialidades de engenharia contêm as seguintes especializações horizontais: a) Avaliações de engenharia; b) Energia; c) Acõstica; d) Aeronáutica; e) Alimentar; f) Climatização; g) Refrigeração; h) Segurança; i) Gestão industrial; j) Sanitária; k) Têxtil; l) Geotecnia; m) Manutenção industrial; n) Sistemas de informação geográfica; o) Transportes e vias de comunicação.Artigo 56.o Atribuição do título de engenheiro especialista1 - O título de engenheiro especialista ç atribuído aos engenheiros seniores que atinjam resultado global positivo numa avaliação dos órgãos competentes da Ordem, nos termos regulamentares, contemplando os requisitos seguintes: a) Curriculum profissional, que revele valor científico e ou tçcnico para a especialização; b) Conhecimentos e grau de competência profissional na especialização; c) Relevància da atividade profissional no àmbito da especialização; d) Extensão da experiência profissional, relevante para a especialização; e) Formação complementar de índole acadçmica ou profissional na área da especialização; f) Experiência como formador na área da especialização; g) Produção editorial na área da especialização; h) Inscrição em organizações científicas ou tçcnicas e outras, nacionais ou estrangeiras, no domínio da sua especialização, e participação na realização das mesmas.2 - O título de engenheiro especialista ç atribuído pelo conselho diretivo nacional, sob parecer da comissão de especialização, e pronõncia do conselho nacional de colçgio, sendo a especialização vertical, ou do conselho coordenador dos colçgios, sendo a especialização horizontal, e do conselho de admissão e qualificação.3 - O parecer da comissão de especialização conclui de forma explícita pela atribuição ou não do título de especialista ao requerente, após a avaliação dos elementos mencionados no n.a 1.4 - As competências atribuídas aos conselhos diretivo nacional, de admissão e qualificação e coordenador de colçgios podem ser por estes delegadas nos respetivos presidentes e as atribuídas ás comissões de especialização podem ser por estas delegadas nos respetivos coordenadores.5 - A tramitação na Ordem, os prazos para os respetivos órgãos se pronunciarem, a comunicação dos pareceres e decisões ao requerente, são objeto do regulamento das especializações.
320 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VI Congresso e atividade editorialArtigo 57.o Congresso1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a três anos, um congresso de índole tçcnica, científica e profissional.2 - O congresso tem lugar, rotativamente, em cada uma das regiões norte, centro e sul, com possibilidade de realização nos Açores ou na Madeira por deliberação do conselho diretivo nacional.3 - A organização do congresso compete ao conselho diretivo nacional, que conta, para a sua organização, com uma comissão executiva, a qual integra, entre outros, elementos do conselho diretivo da região em que se realizar e representantes dos colçgios.Artigo 58.o Atividade editorial1 - A atividade editorial da Ordem constitui um dos meios de projeção da sua vida associativa e das suas atividades tçcnicas, científicas e profissionais e deve obedecer a diretivas do conselho diretivo nacional, a integrar num regulamento editorial.  2 - Cabe ao conselho diretivo nacional, aos conselhos diretivos das regiões e aos conselhos dos colçgios promover a produção de textos tçcnicos, científicos e profissionais.  3 - As regiões e as secções podem realizar a edição das publicações, periódicas ou não, que os seus conselhos diretivos considerem convenientes para a prossecução dos objetivos da Ordem nos respetivos àmbitos regionais.CAPÍTULO VII Eleições e referendosArtigo 59.o Elegibilidade1 - Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.2 - Não podem ser eleitos os membros das comissões de fiscalização do ato eleitoral.3 - Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e para membro dos órgãos com competências disciplinares os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão de engenheiro e, para os cargos de membro dos órgãos com competências executivas, os membros efetivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão de engenheiro.Artigo 60.o Assembleia eleitoral nacional1 - A assembleia eleitoral nacional ç constituída por todos os membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos estatutários.  2 - A competência da assembleia eleitoral nacional ç restrita a assuntos eleitorais.3 - A assembleia eleitoral nacional ç organizada em delegações regionais.4 - As mesas das assembleias regionais funcionam como mesas das delegações regionais da assembleia eleitoral nacional.
321 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 61.o Incompatibilidades no exercício de funções1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem ç incompatível entre si.2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem não ç incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função põblica ou com qualquer outra função, exceto quando tal incompatibilidade resultar expressamente da lei, ou quando se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional.Artigo 62.o Mandatos e exercício de cargos 1 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de três anos.2 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato não excede a vigência do mandato dos restantes órgãos.3 - Os cargos dos órgãos executivos, quando exercidos com caráter de regularidade e permanência, podem ser remunerados, nos termos de regulamento aprovado pela assembleia representativa.Artigo 63.o ReeleiçãoÉ permitida a reeleição, mas o mesmo cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos.Artigo 64.o Início e termo do exercício anualConsidera-se que o exercício anual do mandato dos membros eleitos para os órgãos da Ordem se inicia a 1 de abril ou no primeiro dia útil imediatamente a seguir, quando aquele não o for.Artigo 65.o Início do mandatoOs mandatos iniciam-se com a tomada de posse no início de um exercício anual.Artigo 66.o Alheamento do cargoPara além de outros motivos previstos na lei e no presente Estatuto, perdem o mandato por alheamento do cargo: a) Os membros dos órgãos executivos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos respetivos órgãos, incluindo os cargos exercidos por inerência no órgão a que faltarem; b) Os membros da assembleia representativa que faltarem a mais de duas reuniões seguidas ou quatro interpoladas; c) Os membros dos restantes órgãos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos mesmos; d) Os membros das mesas das assembleias que faltarem a mais de duas reuniões seguidas das respetivas assembleias ou quatro interpoladas, ou ainda no mesmo nõmero, a reuniões da mesa ou dos órgãos ou comissões da Ordem a que pertençam por inerência.
322 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 67.o Vacatura do cargo1 - Nos casos de renõncia, sanção disciplinar mais grave do que a advertência, exoneração, incapacidade prolongada, alheamento do cargo ou perda da qualidade de membro efetivo dos: a) Bastonário e vice-presidentes nacionais; b) Presidente e vice-presidente dos conselhos diretivos das regiões; c) Presidente e vice-presidente do conselho jurisdicional; simultànea ou sucessivamente, os lugares são preenchidos, por eleição, nos três meses seguintes á verificação das referidas situações.2 - Se idêntica situação se verificar para qualquer outro cargo elegível, o lugar vago ç preenchido pelos suplentes na lista de eleição respetiva ou, caso tal não seja possível, por eleição, nos três meses seguintes á verificação da cessação do mandato.3 - Os membros nomeados cujo mandato cesse, por qualquer motivo, são substituídos por escolha do órgão competente para a sua nomeação.4 - Os membros eleitos, substitutos ou nomeados em consequência do disposto nos nõmeros anteriores, terminam o mandato do membro substituído.5 - As eleições a que se referem os n.os 1 e 2 só têm lugar se o período que decorrer para a data das eleições ordinárias para os órgãos da Ordem e mesas das assembleias for superior a 180 dias.Artigo 68.o Mandatos dos suplentesOs mandatos exercidos pelos membros suplentes em substituição, que não ultrapassem 18 meses, não contam para os efeitos previstos no artigo 63.o.Artigo 69.o Eleições ordinárias e extraordinárias1 - As eleições para os órgãos da Ordem são ordinárias e extraordinárias.2 - As eleições ordinárias destinam-se a eleger os membros dos órgãos da Ordem para mandatos completos.3 - As eleições extraordinárias visam a designação de membros para o preenchimento de lugares vagos.4 - As eleições para os órgãos da Ordem regem-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de eleições e referendos.Artigo 70.o Âmbito territorial das eleições1 - As eleições para os órgãos da Ordem são de àmbito nacional e regional.2 - As eleições de àmbito nacional destinam-se á escolha: a) Do bastonário e dos vice-presidentes; b) Dos membros elegíveis da assembleia representativa; c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colçgio, das comissões de especialização e do conselho de admissão e qualificação; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional.3 - As eleições de àmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros dos: a) Conselhos diretivos das regiões; b) Conselhos fiscais das regiões; c) Conselhos disciplinares;
323 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015d) Conselhos regionais de colçgio.4 - As eleições de àmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros da delegação distrital ou insular.Artigo 71.o Simultaneidade das eleiçõesAs eleições ordinárias de âmbito nacional e regional têm lugar simultaneamente.Artigo 72.o Normas eleitorais1 - A eleição do bastonário e dos dois vice-presidentes, membros do conselho diretivo nacional, ç feita conjuntamente, em lista fechada, por escrutínio secreto e universal, não podendo ser todos da mesma região ou da mesma especialidade.2 - No àmbito de cada especialidade, os candidatos á eleição para o conselho de admissão e qualificação são eleitos pelos membros efetivos da respetiva especialidade, em lista aberta.3 - Os candidatos á eleição para presidente e restantes membros dos conselhos nacionais de colçgio são eleitos pelos membros efetivos do respetivo colçgio, em lista fechada.4 - Dos 60 membros a eleger para a assembleia, a representação faz-se de modo proporcional pelo mçtodo de Hondt ao nõmero de membros de cada especialidade e colçgio, tendo as listas concorrentes, no entanto, de apresentar candidatos de todas as especialidades e colçgios estruturadas na Ordem, sendo que a origem territorial dos membros obedece tambçm ao mesmo sistema de representação e mçtodo, consoante o nõmero de membros inscritos em cada região, tendo de ser apresentado, no entanto, pelo menos, um candidato oriundo de cada uma das regiões dos Açores e da Madeira e de cada delegação distrital e insular.5 - As eleições dos membros dos órgãos das regiões são feitas pelas assembleias regionais em listas fechadas, dizendo cada lista respeito a cada um dos órgãos a eleger.6 - A eleição dos membros dos conselhos regionais de colçgio ç feita pelos membros do respetivo colçgio.7 - A eleição do presidente e do vogal do conselho fiscal nacional ç feita em lista õnica e fechada.8 - A eleição dos membros do conselho jurisdicional ç feita em lista õnica e fechada, com indicação do respetivo presidente.Artigo 73.o Apresentação de candidaturasA apresentação de candidaturas obedece ao regulamento de eleições e referendos.Artigo 74.o Marcação das eleiçõesA marcação da data das eleições compete ao conselho diretivo nacional.Artigo 75.o ReferendosOs referendos na Ordem têm âmbito nacional e caráter vinculativo, destinando-se à votação: a) De propostas relativas á dissolução da Ordem; b) Das matérias que a assembleia representativa delibere, mediante proposta do conselho diretivo nacional, submeter a referendo, nos termos da alínea g) do n.o 5 do artigo 39.o.
324 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 76.o Organização do processo eleitoralA organização do processo eleitoral ou referendário compete às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendo; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas; e) Decidir sobre reclamações do ato eleitoral que lhes sejam apresentadas.Artigo 77.o Comissão eleitoral nacional1 - A comissão eleitoral nacional ç constituída pelo presidente da mesa da assembleia representativa, pelos presidentes das mesas das assembleias regionais, ou pelos seus legais substitutos.2 - Preside á comissão eleitoral nacional o membro de mais baixo nõmero de inscrição na Ordem, de entre os referidos no nõmero anterior.3 - As deliberações da comissão eleitoral nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros.4 - Compete á comissão eleitoral nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem: a) Bastonário e vice-presidentes; b) Dos membros da assembleia representativa; c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colçgio; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional nacional; f) Dos membros do conselho de admissão e qualificação; g) Dos membros das comissões de especialização.5 - A coordenação referida no nõmero anterior inclui, nomeadamente, a competência para: a) Verificar a regularidade das respetivas candidaturas; b) Garantir a igualdade de oportunidades ás listas concorrentes; c) Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o secretismo do voto; d) Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os órgãos referidos no nõmero anterior; e) Proclamar as listas vencedoras para os órgãos nacionais.6 - A comissão eleitoral nacional entra em funções, para efeitos eleitorais, no dia em que for divulgada pelo bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras.Artigo 78.o Comissões de fiscalização1 - É constituída em cada região ou secção regional uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia regional e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas.3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, ç substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa.
325 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 79.o Competência das comissões de fiscalizaçãoCompete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar ás correspondentes mesas das assembleias regionais.Artigo 80.o Sufrágio1 - O sufrágio ç universal, direto, periódico e por voto secreto.2 - Têm direito de voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.Artigo 81.o Tipos de votação1 - O voto ç pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.2 - O voto ç exercido por um dos seguintes meios: a) Eletronicamente, pela Internet; b) Presencialmente.3 - A título transitório, e em período a definir no regulamento de eleições e referendos, o voto pode ainda ser exercido por correspondência.4 - Todos os tipos de votação devem garantir a autenticação do eleitor, a confidencialidade e integridade do voto e a auditabilidade de todos os tipos de votação.5 - Os boletins de voto são, em função da respetiva natureza, eletrónicos ou em papel, neles devendo constar as listas admitidas a sufrágio.6 - Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos nacionais são aprovados pela comissão eleitoral nacional.7 - Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos regionais e para os membros da assembleia representativa a eleger em cada região são aprovados pela respetiva mesa da assembleia regional.8 - Os procedimentos respeitantes á votação eletrónica, á votação presencial e á votação por correspondência são definidos no regulamento de eleições e referendos.Artigo 82.o Recurso1 - Pode ser interposto recurso do ato eleitoral com fundamento em irregularidades verificadas no ato eleitoral, o qual deve ser apresentado á mesa da assembleia regional respetiva no prazo de cinco dias a contar do encerramento do ato eleitoral.2 - Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para o conselho jurisdicional, a interpor no prazo de oito dias contados da data em que os interessados tiveram conhecimento da decisão da mesa.Artigo 83.o Proclamação dos resultados1 - Não tendo havido interposição de recursos, ou decididos os que houverem sido interpostos, ç feita a proclamação das listas vencedoras.2 - As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais.  3 - A proclamação das listas vencedoras para os órgãos nacionais da Ordem ç feita pela comissão eleitoral
326 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015nacional.Artigo 84.o Posse dos membros eleitos1 - O bastonário cessante confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais.2 - Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.Artigo 85.o Campanha eleitoral1 - A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista num montante igual para todas.2 - As comparticipações são fixadas pelo conselho diretivo nacional ou pelos conselhos diretivos das regiões, conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais.Artigo 86.o Organização do referendo1 - Compete ao conselho diretivo nacional fixar a data do referendo.2 - Os textos a submeter a referendo devem ser divulgados junto de todos os membros da Ordem e ser sujeitos a reuniões de esclarecimento e debate, sem carácter deliberativo, que são convocadas a nível regional e dirigidas pelos respetivos conselhos diretivos.3 - As propostas de alteração aos textos a referendar devem ser dirigidas por escrito, durante o período de esclarecimento e debate, ao conselho diretivo nacional, sendo os respetivos subscritores identificados pelo nome completo, assinatura, nõmero de membro e residência.4 - As restantes propostas podem, por deliberação da assembleia representativa, ser ou não incluídas nos textos a referendar ou, ainda, apresentadas como alternativa.Artigo 87.o Resultado do referendo1 - Os resultados dos referendos correspondem á maioria simples dos votos válidos entrados nas urnas.2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos á dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.3 - Os resultados dos referendos só podem ser considerados como definitivos: a) Em primeira votação, se votarem, pelo menos, 20% dos membros inscritos nos cadernos eleitorais; b) Em segunda votação, se votarem, pelo menos, 10% dos membros inscritos cadernos eleitorais.4 - A segunda votação realiza-se nos 30 dias subsequentes á data da primeira votação.5 - Se, em segunda votação, os resultados não puderem ser considerados definitivos, o processo pode ser reiniciado decorrido um ano sobre a data da segunda votação.6 - Os resultados dos referendos são divulgados pelo conselho diretivo nacional após a receção dos apuramentos parciais de todas as regiões e secções regionais.Artigo 88.o Alterações ao regulamentoNão podem ser realizadas alterações ao regulamento de eleições e referendos durante o processo eleitoral ou de referendo nem nos 90 dias precedentes.
327 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VIII Da ação disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 89.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.3 - A tentativa ç punível.Artigo 90.o Jurisdição disciplinar1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.2 - A suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal.3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.Artigo 91.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem1 - A responsabilidade disciplinar ç independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto.2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de um ano.4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do nõmero anterior, ç comunicada pela Ordem á autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa á Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronõncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.a 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão ç decidida no processo disciplinar.6 - Sempre que, em processo penal contra membro, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa á Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronõncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho diretivo nacional ou pelo bastonário.  7 - Os factos considerados provados em processo penal contra membro consideram-se tambçm provados em processo disciplinar.8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações ç independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho.Artigo 92.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviçosOs profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados
328 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 5 do artigo 100.o do presente Estatuto e do regulamento disciplinar.Artigo 93.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionaisAs pessoas coletivas que sejam membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 94.o Prescrição do procedimento disciplinar1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no nõmero seguinte.2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste õltimo prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantàneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do õltimo ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar tambçm prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.a 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.7 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronõncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do nõmero anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 95.° Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar á Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário;
329 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Os conselhos diretivos regionais; c) O Ministçrio Põblico, nos termos do n.a 3; d)  Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos fatos participados.2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento á Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministçrio Põblico e os órgãos de polícia criminal remetem á Ordem certidão das denõncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 96.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 97.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denõncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação ç infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.Artigo 98.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 99.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 100.o Aplicação de sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão do exercício profissional atç ao máximo de 15 anos.
331 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos.2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critçrios previstos no n.a 1 do artigo anterior.  4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.a 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem.Artigo 103.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 104.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstàncias da prática da infração, as sanções disciplinares podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 105.o Aplicação das sanções de suspensão1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos só pode ter lugar após audiência põblica, nos termos previstos no regulamento disciplinar.2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos só podem ser aplicadas por deliberação que reõna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.Artigo 106.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução ás decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários á efetiva suspensão da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão.  2 - A aplicação de sanção de suspensão implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cçdula profissional na sede da Ordem ou na região em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 107.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte áquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.