22 DE OUTUBRO DE 2020 173 ERC dá conhecimento desse facto ao Governo para que a questão seja apresentada à Comissão Europeia, nos termos e para os efeitos, consoante os casos, do n.o 5-C do artigo 2.o ou do n.o 7 do artigo 28.o-A da Diretiva. 10 – As deliberações que a Comissão Europeia tomar nas situações referidas no número anterior são examinadas pelo Governo, ouvida a ERC, para ponderação da aceitação pelo Estado português ou interposição de recurso. Artigo 4.o-A [...] 1 – Os operadores de televisão, de distribuição e de serviços audiovisuais a pedido, assim como os fornecedores de serviços de plataformas de partilha de vídeos, estão obrigados a divulgar, de forma a permitir um acesso fácil, direto e permanente: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) A designação de cada serviço e os nomes dos diretores ou responsáveis por cada um deles, quando aplicável; c) ...................................................................................................................................................................... ; d)  Os seus meios de contacto, designadamente telefónicos, postais e eletrónicos, incluindo o sítio na Internet; e) A identificação do Estado-Membro com jurisdição sobre o operador; f) A referência à jurisdição a que estão sujeitos e as autoridades reguladoras competentes e/ou de supervisão competentes, bem como os respetivos contactos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...] 1 – A ERC incentiva a adoção de mecanismos de corregulação, autorregulação e cooperação entre os diversos operadores de televisão, de serviços audiovisuais a pedido e dos fornecedores de plataformas de serviços de partilha de vídeos, que permitam alcançar os objetivos referidos nos números seguintes. 2 – O Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, dos direitos específicos das crianças e jovens, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional, da promoção da língua e da cultura portuguesas e da proteção das crianças e jovens e dos consumidores, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espetadores. 3 – Os mecanismos previstos no n.o 1 devem: a) Ser concebidos de molde a serem amplamente aceites pelas principais partes interessadas; b) Definir de forma clara e inequívoca os seus objetivos; c) Assegurar o acompanhamento e a avaliação regulares, transparentes e independentes do cumprimento dos objetivos visados; e d) Prever a sua aplicação efetiva, incluindo sanções eficazes e proporcionadas. 4 – A ERC promove, em particular, a adoção de mecanismos de corregulação e de autorregulação que, entre outros fins, visem, em formatos acessíveis, incluindo a língua gestual portuguesa, a legendagem e a áudio-descrição, para informar ao público: