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A lista de precedências de altas entidades públicas terá de ser pública e oficial, legalmente estabelecida, de modo a que se afastem opções consuetudinárias ou casuísticas de acesso restrito e que não garantem, por isso, as necessárias transparência e segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na hierarquização protocolar das altas entidades públicas damos primazia aos órgãos de soberania, prevalência aos cargos de eleição popular, dispondo sobre a inserção no cerimonial do Estado dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, assim como do poder local, a garantia de representação plural dos partidos e a dignidade do líder do maior partido da oposição.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - No que respeita especificamente aos Deputados, a sua inserção na lista de precedências que apresentamos é feita, à partida, nos estritos termos da lei actualmente em vigor inserta no Estatuto dos Deputados.
O Estado português não pode ignorar ainda as entidades com as quais se relaciona, desde logo os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, bem como outras instituições de natureza diversa. O diploma que apresentamos procura estabelecer, neste âmbito, princípios de equiparação que assegurem o prestígio do Estado português e facilitem o seu relacionamento institucional.Aplausos do PS.Enfim, julgou-se necessário tipificar a obrigatoriedade da declaração de luto nacional pelo falecimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, assim como dos antigos Presidentes da República e antigos Primeiros-Ministros, bem como o falecimento de personalidade ou ocorrência de evento de excepcional relevância.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!
6329   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Levantaram-se dúvidas, aquando da apresentação pública do nosso projecto de lei, sobre a natureza da opção de não integrar as autoridades religiosas, designadamente a Igreja Católica, na lista de precedências de altas entidades públicas.
A nossa opção é clara, e tem a ver com o respeito dos princípios constitucionais da separação das igrejas e do Estado e da laicidade. Ora, esta autonomia não se coaduna com a hierarquização das autoridades religiosas atrás ou à frente de determinada alta entidade pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Protocolo é do Estado e nele devem estar apenas as entidades que, directa ou indirectamente, integram esse mesmo Estado.Aplausos do PS.Mas o facto de as autoridades religiosas deixarem de figurar na lista de precedências e na sequência legal das altas entidades públicas, em resultado dos referidos princípios da laicidade e da separação, não impede os órgãos do Estado de convidarem para as cerimónias oficiais aquelas autoridades, atribuindo-lhes um lugar adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei do Protocolo do Estado que apresentamos é ainda, e sobretudo, a lei de um Estado Constitucional Republicano. Ora, um Estado Constitucional consagra como seu código genético democrático que todos os homens e mulheres têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, pelo que ninguém pode ser privilegiado ou beneficiado em razão da ascendência ou condição social,...Aplausos do PS.... ou, para regressar à fórmula histórica, e cito: "A República Portuguesa não admite privilégio de nascimento, nem foros de nobreza".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recusamos, por isso, decididamente, e de modo liminar, quaisquer favorecimentos protocolares em função do nascimento ou ascendência.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate público que a nossa iniciativa tem permitido evidencia que a lei do Protocolo do Estado envolve dimensões significativas da projecção pública e simbólica da organização do Estado democrático que importa clarificar.
Pela nossa parte, uma vez salvaguardados os princípios matriciais que estruturam o nosso Estado democrático, estamos disponíveis para procurar, na especialidade, os consensos mais alargados possíveis na elaboração de uma lei que sirva o prestígio da Democracia e da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a bancada do Bloco de Esquerda regista que este debate sobre o Protocolo do Estado tem, naturalmente, uma relevância significativa na determinação de regras em cerimónias do Estado, mas que é atravessado por algumas idiossincrasias do passado.
Teremos, a partir de agora, alguma discussão interessante sobre saber se têm lugar no Protocolo do Estado os filhos, netos ou bisnetos de um antigo rei ou se o Estado discutirá quem é o melhor representante da Casa Real.Risos do PS.
6330   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 Pelos vistos, isso entusiasma o PSD e o PP, que não se lembraram, apesar disso, de sugerir que do Protocolo do Estado constem também os filhos, netos ou bisnetos dos ex-chefes de Estado dos períodos republicanos. Mas, certamente, ainda estão a tempo de o corrigir, o que tornaria o Protocolo do Estado muito interessante.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não atinge!O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, o artigo 21.o do projecto de lei do Partido Socialista prevê que "As autoridades religiosas recebem  (...) tratamento adequado (...) e representatividade das funções que exercem." Gostaria que me explicasse de que é que se trata exactamente, para que esta discussão não seja um labirinto em que nada fica claro acerca das medidas que se aprovam.
Como bem sabe, a Lei da Liberdade Religiosa diz no seu artigo 2.o que "O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras." Entende, portanto, que a haver, em determinadas circunstâncias, convite oficial a entidades religiosas, o Estado não discriminará qualquer igreja ou comunidade em relação a outras.
Diz ainda a Lei da Liberdade Religiosa que "Nos actos oficiais e no Protocolo do Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade." Entenda-se, portanto, que em cerimónias oficiais não há actos confessionais, há a presença de autoridades que são reconhecidas e tratadas com a dignidade que se dá aos convidados, mas importa saber se, neste contexto, o Partido Socialista reconhece ou quer alterar - em relação ao que o Bloco de Esquerda manifestaria, naturalmente, a sua discordância completa - a lei que prevê que não há discriminação de qualquer igreja ou comunidade religiosa.
E porque esta questão da representação simbólica e iconográfica é tão importante para todos, e muito em particular para aqueles de quem tratam estes artigos, queríamos que, nessa matéria, o Partido Socialista fosse cristalinamente claro acerca da lei que vai propor ao voto das Deputadas e dos Deputados.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr.  Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, muito obrigado pelas suas questões, sendo uma delas dirigida ao PSD e ao CDS, que eu queria sublinhar, que é a que diz respeito à natureza republicana do Estado democrático e, naturalmente, do Estado democrático português, bem como à ideia de que não pode haver privilégios em ordem de nascimento nem de foros de nobreza.
Nesse sentido, o Protocolo do Estado respeita às altas entidades públicas do Estado e não tem que fazer, nem faz, nem deve fazer, nem irá fazer qualquer protecção a filhos ou netos de quem quer que seja.
Relativamente às autoridades religiosas, tivemos bem presente a Lei da Liberdade Religiosa, para a qual todos demos um contributo significativo, estando o princípio da igualdade das igrejas e da não confessionalidade do Protocolo do Estado vertido no nosso projecto de lei.
Propomos, pela primeira vez, e contrariamente aos usos e costumes indevidos que existem em Portugal desde o 25 de Abril - é bom reter -, o afastamento nas listas dos usos públicos da integração de figuras e altas autoridades religiosas, de qualquer forma dando-lhes a dignidade que merecem e tratando-as como tal. As altas autoridades religiosas devem ter um tratamento à parte quando se entenda que, pela natureza da cerimónia, de pendor religioso ou outro, merecem ser tratadas de forma distinta.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Em suma, as autoridades religiosas participam quando convidadas; as autoridades religiosas devem ser tratadas em pé de igualdade em termos dos princípios definidos na Lei da Liberdade Religiosa, em função da sua prevalência e notoriedade social. E, em função da natureza da cerimónia, pode haver, casuisticamente, uma situação onde, sem pôr em causa esses princípios, se justifique a necessidade de um tratamento diverso.
A igualdade, como sabe, não é igualitarismo, pode ser diversidade.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem!
6331   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 O Orador: - Aliás, o protocolo francês, por exemplo, resolve essa questão, quando, em alguns casos, admite o convite a representantes de confissões luteranas ou calvinistas e não o admite a outras confissões.
Naturalmente, em certas zonas do nosso país, justifica-se que o convite seja feito a certo tipo de autoridades, e não a outras, sem pôr em causa aquilo que queremos salvaguardar, que é o facto de essas autoridades religiosas ou eclesiásticas não serem autoridades do Estado. Têm de ser tratadas com igualdade, o que admite a diversidade do tratamento, mas não integram o protocolo do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chega, finalmente, a altura de a Assembleia da República debater a questão das precedências protocolares no nosso Estado democrático. Reconheçamos que já tardava reformar esta matéria em pormenor. Vão passados mais de 32 anos sobre a Revolução do 25 de Abril e a Constituição, que estrutura a democracia portuguesa, festejou já três décadas de vigência.
No entanto, nunca até agora o Parlamento fez uma reflexão de fundo sobre tal assunto, elaborando a partir dela regras razoáveis e claras. Porque há sempre temas mais urgentes, este tem sido deixado para trás.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - E assim vão sendo mantidas praxes antiquadas, ressumando uma visão governamentalizadora e centralista da organização do Estado, que não corresponde ao modelo democrático consagrado constitucionalmente.
Qualquer organização social, por mais informal que seja, tem sempre um cerimonial próprio. E o Estado não foge a esta regra.
O cerimonial do Estado exprime a dignidade das instituições e, por isso, em última análise, resulta do respeito devido à liberdade colectiva dos cidadãos e das cidadãs democraticamente organizados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O cerimonial, como quase tudo na vida, não deve ser nem demais, nem de menos. Rege-se por um princípio genérico de bom senso e bom gosto, tem cânones de estética e até de coreografia. Ignorá-lo denota falta de civismo; pelo contrário, a sua prática rigorosa é sinal de maturidade. Em todo o caso, não é matéria que se possa esgotar em regras jurídicas.
Peça importante do cerimonial do Estado é a lista de precedências. Para alguns, por ignorância ou superficialidade, isso não passa de uma feira de vaidades. Mas não é assim!
Nos nossos tempos, tão marcados pelos meios audiovisuais, a imagem conta muito. O retrato do Estado em funcionamento deve mostrar com exactidão o lugar de cada um dos seus órgãos e, portanto, dos respectivos titulares.
A aplicação prática das regras protocolares entra pelos olhos dentro dos cidadãos e das cidadãs, sobretudo dos jovens, exercendo um positivo efeito pedagógico.
Para alcançarem ser aceites e respeitados, os preceitos protocolares não podem sequer parecer arbitrários, antes têm de decorrer da própria estrutura constitucional do Estado.
A sua feitura deve ser, pois, cautelosa e bem fundamentada, visando recolher o máximo consenso possível, a fim de lhes assegurar estabilidade e duração.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nem todos os países dão forma de lei a esta matéria. Mas, enfim, em alguns nem sequer há Constituição!...
A nossa experiência democrática aponta no sentido de convir muito acolher, em lei formal, aplicável em
6332   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 todo o território nacional, um quadro de referência tanto quanto possível pormenorizado. Assim se ultrapassará uma certa opacidade, que dá um poder excessivo a quem organiza as cerimónias oficiais, impondo regras como muito bem lhe apetece.
Por outro lado, ganha-se a vantagem de um critério geral, conhecido por todos, a aplicar em toda a parte, sem flutuações atrabiliárias.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 261/X, do PSD, que assinei juntamente com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, inspira-se largamente num outro, também por mim elaborado, que esteve pendente na VIII Legislatura, subscrito conjuntamente com o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.
Central, neste projecto, é a lista de precedências. Dela direi, antes de mais, que coloca no lugar devido o Parlamento, como centro nevrálgico do poder democrático e espelho do pluralismo político da sociedade portuguesa. Além disso, insere no cerimonial do Estado os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, reconhecendo a sua elevada dignidade constitucional.
O poder local democrático é também valorizado, atribuindo-se aos presidentes das câmaras e aos presidentes das juntas de freguesia, nas circunscrições respectivas, precedência equivalente aos ministros.
Por respeito para com o princípio democrático fundamental, destacam-se os cargos resultantes de eleição popular. Mas, com isso, não se ignora o valor simbólico de entidades que colaboram, ao mais alto nível, com os primeiros órgãos de soberania do Estado ou que neste têm um peso de tradição e institucional próprio, como são as Forças Armadas.
O merecido reconhecimento deve ser também atribuído aos antigos Presidentes da República e dos outros órgãos de soberania eleitos.
A lista de precedências é importante, mas não é tudo! As regras que permitem operacionalizá-la nos casos concretos são, por isso, também, de importância fundamental. A análise delas é necessária para identificar o lugar dos Deputados nos respectivos círculos eleitorais, que, muito naturalmente, resulta ser de muito destaque, como representantes legítimos que são do povo português.
Estabelecem-se, no nosso projecto de lei, garantias de representação plural, em cerimónias oficiais, dos vários níveis de organização do poder político e dos diferentes órgãos em cada um deles existentes, bem como dos diversos partidos neles representados. E com isso se pretendem esconjurar quaisquer veleidades ou mesmo até praxes abusivas existentes de apropriação do Estado por quaisquer maiorias, que, em democracia, são, aliás, sempre transitórias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei contém ainda normas sobre a representação das mais altas entidades do Estado, submetendo-a a um estrito critério de legalidade, a fim de conter o risco da pessoalização do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O cerimonial aqui debatido é do Estado, mas não pode ignorar as entidades com as quais o mesmo se relaciona, numa sociedade plural como a nossa, desde logo os Estados estrangeiros e as organizações internacionais, bem como outras instituições de diversa natureza, nomeadamente a Igreja Católica, de tão forte implantação na sociedade portuguesa, e as outras confissões organizadas em Portugal, nos termos da Constituição e da Lei da Liberdade Religiosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Procura-se, a este respeito, estabelecer, no projecto de lei, princípios de equiparação, que respeitam sempre o prestígio do Estado e facilitam o seu relacionamento institucional.Aplausos do PSD.Mas não seria talvez despropositado, no tocante às instituições religiosas, accionarem-se os mecanismos
6333   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 de consulta previstos na Concordata e na mencionada Lei da Liberdade Religiosa, diplomas que densificaram os princípios constitucionais da separação e da laicidade, fundamentais numa democracia moderna, e que seriam enriquecidos com o da cooperação. Refiro-me, concretamente, à Comissão Paritária e à Comissão da Liberdade Religiosa, na esperança de que tais organismos se mostrem já em pleno funcionamento.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Felicito o Partido Socialista por ter tomado a iniciativa, assumindo as responsabilidades derivadas da sua posição de maioria parlamentar e de Governo, de talhar este assunto, de uma vez por todas, apresentando um projecto de lei subscrito, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.
O PSD não hesitou em levantar a luva de tal desafio, disposto a partilhar, com sentido de Estado, as incompreensões e os desagrados que um processo legislativo sobre matéria tão melindrosa inevitavelmente acarreta.
O CDS veio também à estacada e, pela minha parte, é bem-vindo a este debate. Os grupos parlamentares que não apresentaram projectos de lei têm, certamente, sugestões a apresentar no momento oportuno. Porque se trata de uma tarefa destinada a consolidar e a prestigiar o Estado democrático, nenhuma entidade ou força política democrática dela se há-de ter por excluída.
O resultado final do processo legislativo, previsivelmente, não satisfará toda a gente, mas averbará a seu crédito o mérito inquestionável da transparência, porque se saberá quem o aprovou e dele tem a responsabilidade,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e terá sempre, pesando em seu favor, a legítima autoridade democrática do Parlamento, que a sageza e a prudência dos legisladores vai, com certeza, reforçar.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nisto, como em tudo, o nosso objectivo determinante deve ser o de servir bem Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é um partido conservador.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sempre é verdade!O Orador: - E, a este propósito, se há coisa que nos distingue de tantas esquerdas é o profundo respeito - que não é apenas de circunstância - por instituições fundamentais da sociedade portuguesa. Um respeito que não se declara apenas; um respeito que, para o ser, verdadeiramente, se demonstra, se pratica; um respeito por instituições que, só para dar alguns exemplos, poderão ser as universidades, todas elas, que não apenas as públicas, ou as Forças Armadas, que, para nós, são razão de orgulho presente e passado e, nisso, muito mais do que mera razão de memória evocativa algures próximo do final de Abril de cada ano, ou as igrejas, consideradas na sua diferente dimensão nacional mas, também por isso, com destaque justo e merecido para a Igreja Católica, pelo que representa e pelo que faz em tantas áreas tão diferenciadas,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ou os representantes da antiga família real portuguesa, legado vivo do maior tempo corrido da nossa História desde a fundação do País.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
6334   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 O Orador: - Dirão alguns "mas o protocolo que aqui se discute é o protocolo do Estado e as universidades privadas não são entidades do Estado, como não o são as igrejas, num Estado que é laico, ou os representantes da antiga família real, no mesmo Estado, que até é republicano". Pois é!... Só que também não são entidades do Estado as associações sindicais,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... ou as associações patronais, ou as ordens profissionais, que a esquerda também considera. E não é por isso - apesar desta lógica no critério - que cometemos a injustiça de querer dar ao Partido Socialista uma motivação corporativista, por exemplo, típica doutros tempos também, e ainda, apesar de tudo, recentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para além de uma outra evidência: a de que entidades como as que queremos protocolarmente considerar em boa verdade já o serem. É que a ausência de lei escrita do protocolo do Estado não significa ausência do protocolo do Estado e, até ao presente, essas instituições já vêm sendo distinguidas pelo protocolo seguido em Portugal há décadas.
Daí o facto de o projecto de lei do CDS nem sequer ser peregrino na solução. O nosso projecto limita-se a consagrar, por escrito, a prática consuetudinária do protocolo nacional e o direito comparado de tantos países que, para muito mais, nos vêm servindo, muitas vezes, de referência.
As Forças Armadas já vêm sendo tratadas com o respeito que o CDS reclama mas que o PS não concebe;...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... as igrejas já vêm sendo convidadas por direito próprio, em particular a Igreja Católica; os representantes da antiga família real portuguesa já têm estado presentes em inúmeras cerimónias do Estado. Assim vem acontecendo em Portugal, como fora, noutros países que também são laicos e republicanos. Todos, com ética!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que ética, Srs. Deputados, é ética, republicana ou não, até porque, para esse efeito - acreditem! -, não nos parece que a República faça qualquer diferença. Ética é ética, Srs. Deputados!Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Não se proceder assim agora, ou a partir de agora, significaria determinar, por via da lei, um retrocesso intoleravelmente jacobino e permitir procedimentos tão injustos, que chocam mesmo o senso comum.O Sr. Alberto Martins (PS): - "É mais papista que o Papa"!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Então, o Estado, que se decidiu, por exemplo, pelo ensino privado - autorizando a criação e o funcionamento de tantas universidades que, por esta via, licenciaram e licenciam todos os anos milhares de portugueses, numa tarefa cuja dimensão é verdadeiramente pública -, pode, querendo ser pessoa de bem, conferir dimensão protocolar aos reitores e representantes das universidades públicas, omitindo os representantes das demais, nomeadamente das privadas?
Ou o Estado, que se serve da Igreja Católica para a prossecução de tarefas que lhe cabem e que, provavelmente, de outra forma ficariam por cumprir tão significativamente - na saúde, no ensino, no apoio social e em tantas outras áreas -, também elas de óbvia dimensão pública, pode depois, querendo-se pessoa de bem, excluir a Igreja Católica das cerimónias públicas, muitas delas relacionadas exactamente com estas tarefas que, em substituição do Estado, a Igreja prossegue?
6335   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, qual vai ser o passo seguinte, Srs. Deputados do Partido Socialista? É porque, se quiserem ser coerentes com esta visão assim restrita do laicismo, não vão poder ficar por aqui.
Terão de acabar, já de seguida, com a figura do Vigário Castrense, Bispo das Forças Armadas e de Segurança, que até é equiparado a general de 2 estrelas.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Orador: - E não têm qualquer outra alternativa - com o aplauso do Dr. Francisco Louçã, como se nota.
Para não falar dos feriados religiosos - todos eles, por acaso, em Portugal, relativos apenas ao Cristianismo - que o Estado, precisamente o Estado supostamente laico, paradoxalmente manda respeitar e cumprir, como o Dr. Alberto Martins bem sabe, mas aqui não lembrou.
Porque um Estado assim laico não pode determinar respeito público e até dispor sobre sanções, com implicações sociais, laborais e remuneratórias (pergunte isso a tanta empresa portuguesa), sem violar essa ideia de laicismo. E menos o pode fazer quando considera até uma única religião, esquecendo, nesses feriados religiosos, todas as demais.
Vão por isso também, com o respeito por esse rigor laicista, acabar obviamente com os feriados religiosos? Não terão qualquer outra alternativa.
É preciso lembrar todos os autarcas e tantos dirigentes socialistas que todos os dias convidam representantes da Igreja para as mais diversas cerimónias, desde as bênçãos às inaugurações - e já assisti a tantas -, quase sempre, é bem certo, em tempos de proximidade eleitoral.
Vai certamente a direcção socialista (e hoje estão aqui sentados tantos dirigentes que dela fazem parte) assumir, desde já, aqui, hoje, que vão tratar de que isso nunca mais suceda? Dizer a esses dirigentes e autarcas socialistas que não mais o poderão fazer? Que não lhes parece bem e que, enquanto dirigentes socialistas, não o tolerarão?
Isto para não falar de todas as cerimónias religiosas para que são convidados e nas quais participam sempre, invariavelmente no lugar protocolarmente destinado pela Igreja Católica, e tanto mais facilmente quanto mais visíveis aos olhos de quem assiste.
Seria bom saber quantos Deputados desta esquerda tão purista no seu laicismo não sabem exactamente do que falo, na experiência própria e vivida. Porque apostaria aqui - e acho, até, que ganhava - que seriam a maioria ou, seguramente, muitos.
E que dizer, por exemplo, a outro nível, da notícia bem recente que nos dá conta das diligências para a trasladação dos restos mortais da Rainha D.a Maria Pia, de Itália para Portugal, que serão depositados num panteão, na Igreja de S. Vicente de Fora?
Faz sentido o Estado querer ser parte da iniciativa? Ou, sendo-o, porventura não convidar os representantes da antiga família real portuguesa?
A menos que, coerentes também neste caso concreto com tão restrita visão republicana e com tão particular ética republicana, se queiram ver igualmente impedidos de persistir no propósito da trasladação ou, até, de participarem nela. Porque, como é óbvio, parece-nos que deferência mais evidente com significado monárquico seria difícil de conceber no Portugal republicano.
E já agora, Dr. Alberto Martins, se quiser falar aqui de foros de nobreza, seja também coerente com as condecorações que esta República atribui, porque esta República distingue personalidades com a Ordem Militar de Cristo (suponho que sabem quem foi e o que significa), ou a Ordem Militar de Avis (suponho que sabem também o seu significado para a nossa História...), ou a Ordem Militar de Santiago ou a Ordem do Infante D. Henrique. Valha-nos Deus!!... Então, consagrem outras ordens, como a ordem do 5 de Outubro, a ordem militar do Buiça, ou a ordem do Dr. Bernardino Machado!...Aplausos do CDS-PP.Há tanta simbologia republicana a aproveitar para este efeito! Mas sejam coerentes com esta pureza republicana.
6336   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 A nós, esta iniciativa parece-nos muito bem. Sabem porquê? Porque o que está em causa é exactamente o respeito pela nossa História e, por muito que se esforcem e que queiram, a nossa História não começou a 5 de Outubro de 1910. Começou muito antes e muito tempo decorreu desde então.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Valha-nos, pelo menos para já, uma declaração política de grande significado.
É que, de entre outras deficiências, uma das mais gritantes da solução socialista percebe-se exactamente na forma como as nossas Forças Armadas são depreciadas.
Quando o Partido Socialista coloca o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em 20.o lugar, qualquer outro representante militar - chefes dos estados maiores dos 3 ramos das Forças Armadas incluídos - depois dos representantes das freguesias e guardam os dois últimos lugares (55.o e 56.o) para alguns destes representantes, fica quase tudo dito.
Percebe-se como o Partido Socialista não reconhece - ao contrário do que o CDS-PP faz - o valor insubstituível das Forças Armadas na formação de Portugal, na protecção da nossa independência e liberdade, o elevado contributo que dão como instituição de referência no prestígio internacional do País, na promoção da coesão territorial, na preparação das novas gerações e, acima de tudo, na preservação da identidade de Portugal.
Percebe-se como o Partido Socialista não compreende serem inaceitáveis soluções que subalternizem todas estas chefias militares.
Percebe-se tudo isto, pelo menos, em relação ao Partido Socialista parlamentar. Porque da parte do Governo, ao menos desta vez, vieram melhores notícias, que espero possam ter ecos aqui, para os lados de S. Bento.
O Ministro da Defesa, Dr. Luís Amado, veio há dias afirmar como não gostou de ver as chefias militares assim tratadas. Declarou discordar do que a bancada socialista propõe, desautorizando-a é certo, mas ainda assim revelando melhor senso.
O que, pelo que está em causa, sempre justifica a atitude. Resta saber o que prevalecerá.
Mas saiba-se que, ao menos neste ponto - facto insólito da vida parlamentar portuguesa -, quem apoia o executivo socialista desta vez é a bancada do CDS-PP na oposição.
E, mais que não seja, sempre demonstra bem da justiça das críticas que o CDS-PP levantou em primeiríssimo lugar, acerca da solução protocolar que, por via de lei, os Deputados socialistas querem impor a um governo da mesma cor, que, temendo ter de a pôr em prática, se vê obrigado a discordar publicamente dela.
Com tudo o que isso significa, porque suponho que diz quase tudo, esta discordância pública não deixa de ser outro facto insólito da democracia portuguesa.
Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o projecto de lei do CDS-PP, pelo contrário, consagra uma proposta equilibrada nas soluções, adequada nos procedimentos e razoável nos critérios. Com correcta tradução da nossa memória colectiva, com respeito pela nossa História. Por um Estado que queremos impecável e distinto, também no trato, sendo que isso nunca se nota simplesmente "porque se recebe" - nota-se, principalmente, na forma "como se recebe".
E nisto, acreditem também, Srs. Deputados do Partido Socialista, a tradição conta muito.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com todo o respeito para com os autores das iniciativas legislativas que estão hoje em discussão, relativizamos a importância desta matéria. Pensamos que aquilo que preocupa os portugueses no momento presente não é a questão das precedências ou do protocolo de Estado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Há problemas muito mais importantes no País. E esses, sim, ocupam verdadeiramente a
6337   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 mente dos portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não nos parece que tenha havido grandes problemas ao longo destes anos que temos de democracia relativamente ao respeito pelo protocolo de Estado e pelas precedências. Há, de vez em quando, alguns mal-entendidos. Creio que todos concordarão que o Parlamento, em muitas ocasiões, é desvalorizado, designadamente por titulares de altos cargos da Administração Pública, normalmente de nomeação governamental, que, como dizia há pouco o Sr. Deputado Mota Amaral, quando organizam as cerimónias arrogam para si um estatuto que manifestamente não têm no Estado democrático e que por vezes desvaloriza os órgãos electivos.
Relativizando a importância desta matéria, vamos obviamente tratar respeitosamente as iniciativas - não seria de esperar outra coisa - e dar a nossa opinião sobre elas, contribuindo assim para esta discussão.
Começaria por dizer que há alguns princípios constantes dos projectos de lei com os quais concordamos. Obviamente que há acertos que é preciso fazer. As propostas têm algumas diferenças e, portanto, haverá que encontrar soluções adequadas, mas creio que isso será fácil.
Concordamos com o princípio de que devem ser valorizados relativamente os órgãos electivos, os órgãos de eleição. Quer parecer-nos que isso não é levado às consequências a que deveria ser levado, designadamente em relação aos titulares de órgãos de poder local. Valia a pena ver se os titulares de órgãos de poder local - presidentes de câmara, presidentes de assembleias municipais, presidentes de juntas e de assembleias de freguesia - estão bem colocados em termos de precedências. Mas é uma questão que se poderá ver.
Quer parecer-nos que há alguns aspectos que não estão bem equacionados. Penso que a utilização da expressão "poder militar" no projecto de lei do Partido Socialista não é adequada. Creio que não é assim. Creio que as Forças Armadas têm o seu estatuto devidamente enquadrado do ponto de vista legal e constitucional e, portanto, não há, em Portugal, um poder militar que se possa contrapor ao poder civil. Portanto, essa expressão não devia ser utilizada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, em todo o caso, devia ser visto se as entidades militares estão bem colocadas em termos de precedências. Quer parecer-nos que há alguma desvalorização dessas entidades, designadamente das chefias militares.
Há, no entanto, dois problemas que nos parecem mais relevantes.
Um deles tem que ver com o problema das organizações internacionais. A regra que se propõe é a de que tenham o mesmo estatuto que os representantes de Estados estrangeiros e de organizações internacionais, que têm o estatuto dos seus homólogos. Só que acontece que, em relação a muitas organizações internacionais, não há homólogos. Se vier a Portugal o Secretário-Geral das Nações Unidas, quem é o seu homólogo em Portugal? Relativamente, por exemplo, aos comissários europeus, quem são os seus homólogos? E por aí fora.
Ou seja, em relação às organizações internacionais, teria de se prever qual é o seu estatuto na ordem de precedências, porque, de facto, não há homólogos. Se em relação a presidentes da república estrangeiros, a chefes de Estado estrangeiros, a primeiros-ministros estrangeiros há homólogos, em relação às organizações internacionais, na maior parte dos casos não haverá. Portanto, tem de se encontrar outra regra, porque esta não nos parece que sirva.
Há aqui uma questão que é a do estatuto que é atribuído ao líder do maior partido da oposição, relativamente ao que há dois problemas, um dos quais tem que ver com a igualdade constitucional entre os partidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é, o facto de um partido ter mais votos ou mais Deputados do que um outro não lhe atribui um estatuto qualitativamente diferente.
6338   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Claro que há uma regra que é óbvia, a de que os partidos devem ser agrupados pela sua representatividade. É evidente que um secretário-geral ou um presidente de um partido com mais representatividade não vai ficar atrás do de um outro que tem menos. Mas apenas isso. Portanto, não é sequer constitucional atribuir um estatuto qualitativamente diferente ao representante de um partido só porque este último teve mais votos do que outro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!O Orador: - Mas, depois, há um outro problema que é o do estatuto do líder do maior partido da oposição.
Ora, acontece que não é constitucionalmente obrigatório que o líder do partido da maioria seja primeiro-ministro. Inclusivamente, todos nos recordamos de que, ainda não há muito tempo, parece que houve quem ponderasse a hipótese de nomear primeiro-ministro alguém que não o líder do partido da maioria...!
Assim, segundo estas regras aqui propostas, pergunto: se o líder do maior partido português não fosse primeiro-ministro, onde é que se sentaria? Seguramente, não ao colo do maior partido da oposição!
Portanto, esta regra de atribuir um estatuto protocolar específico ao líder do maior partido tem muito que se lhe diga. Quanto a nós, é mais do que discutível do ponto de vista constitucional e, de facto, pode criar problemas.
Os partidos devem ser agrupados de acordo com a sua representatividade, mas não se pode atribuir a uns um estatuto qualitativamente diferente do que é atribuído a outros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há duas outras questões sobre as quais se torna obrigatório que nos pronunciemos. Uma diz respeito à Igreja Católica e outra aos herdeiros da família real.
Quer-nos parecer que é equilibrada a solução encontrada pelo Partido Socialista relativamente à Igreja Católica.
Consideramos que a Igreja não deve ter um estatuto protocolar que o Estado laico não lhe permite ter, mas não se deve fazer da lei do Protocolo do Estado uma arma de arremesso contra a Igreja Católica. Isso não faz qualquer sentido. Não estamos em 1911, não há um conflito que divida os portugueses sobre uma questão religiosa. Neste ano 2006, no nosso Estado democrático, não há qualquer questão religiosa.
Embora o discurso do Sr. Deputado Nuno Melo parecesse estar a ser feito em 1911, num púlpito, contra algumas medidas preconizadas por Afonso Costa, na verdade, foi como que uma revisitação histórica que nada tem que ver com o mundo em que vivemos.
Repito, pois, que nos parece adequada a solução proposta pelo Partido Socialista. Aliás, tal como até agora, quando, em Portugal, se organizam cerimónias em que devam estar presentes a Igreja Católica e as outras igrejas, seguramente continuará a encontrar-se o lugar digno e adequado...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Um "espacinho"...!O Orador: - ... para a sua inserção em tais cerimónias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à família real, para nós, essa não é uma questão.
Não há razão alguma para que tenham um estatuto protocolar os herdeiros de uma família que foi detentora do trono português no tempo da monarquia que terminou em 1910, com a Revolução de 5 de Outubro. Não devem nem podem tê-lo. Essas pessoas são merecedoras do nosso respeito, como é evidente, mas isso não lhes atribui um estatuto protocolar que não podem ter.
O CDS, no seu projecto de lei, coloca os herdeiros da Coroa imediatamente a seguir aos antigos Presidentes da República porque não teve "lata" para colocá-los antes, pois essa era, de facto, a vontade que tinha! Mas os senhores tenham paciência!...
6339   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 Risos.Perante o discurso do Sr. Deputado Nuno de Melo, verificámos que, pelos vistos, o CDS ainda não "digeriu" o 5 de Outubro. Apesar de já estarmos na proximidade da comemoração do centenário da República, o CDS, passados quase 100 anos, ainda não "digeriu" o 5 de Outubro, mas tem de "digerir" porque vivemos num Estado republicano, democrático e, portanto, é óbvio que os representantes da família real não têm um estatuto protocolar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Há democracia em monarquias!O Orador: - Sei que há países democráticos onde existe monarquia. Não é o nosso caso.
Em Portugal, temos a História que temos. Os senhores falaram do respeito pela História. Então, respeitam-na! Respeitem a História! Fazê-lo é, obviamente, respeitar as instituições republicanas.
Portanto, esta questão nem deveria ter lugar neste debate. É uma questão deslocada que não tem que ver com o Protocolo do Estado, tem que ver com a vossa falta de "digestão" relativamente à República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, duas notas prévias.
Em primeiro lugar, sinceramente, não nos parece que o agendamento destes projectos de lei, na recta final da presente sessão legislativa, corresponda à reais necessidades do País e certamente nem corresponde ao que deveriam ser as prioridades deste Estado, o que não significa que não possa haver vantagem em existir uma lei do Protocolo do Estado. No entanto, não nos parece que o País e os portugueses estejam a acompanhar ansiosamente este debate nem à espera que da respectiva conclusão advenha alguma melhoria para a sua condição de vida ou para a resolução de alguns dos seus problemas.
Em segundo lugar, é necessário ter presente que os projectos de lei que hoje discutimos referem-se tão-somente ao Protocolo do Estado. É apenas isso.
Os Verdes gostariam de afirmar que o Estado, na sua globalidade e na sua configuração constitucional, é composto por múltiplas entidades, as quais são todas importantes e indispensáveis no âmbito das respectivas funções. Como tal, todas têm uma elevada dignidade merecedora de respeito, como agentes da realização e da construção da nossa sociedade democrática.
Posto isto, o que se nos oferece dizer em relação a esta matéria é que, tendo de haver uma hierarquização ou uma ordem de precedências de altas entidades públicas, faz sentido que os critérios que presidam a essa ordenação respeitem os princípios basilares do nosso Estado de direito, social, democrático, republicano e plural.
Em geral, concordamos, como se diz no projecto de lei do Partido Socialista, com a prevalência das investiduras electivas e de representação face às decididas por nomeação ou do devido reconhecimento do poder local autárquico, o que, na prática, em sede de especialidade, deverá ser devidamente ponderado e pesado e, eventualmente, corrigido face às hipóteses que, neste momento, estão em cima da mesa.
Em nossa opinião, as confissões religiosas, todas elas, não fazem parte do Estado, o que não quer dizer que não possam ser convidadas, desde que em condições de total igualdade e respeito, como impõe a nossa lei de liberdade religiosa. E nada mais além disto.
Da mesma forma, entendemos que não faz qualquer sentido existir um estatuto privilegiado ou específico relativamente aos membros da antiga Casa Real. Essas questões, felizmente, estão fora do nosso Estado actual, que é republicano, e não faz qualquer sentido dar alguma prevalência em concreto a essa situação.
Finalmente, gostaria de suscitar duas questões, também muito concretas, que dizem respeito aos projectos de lei em discussão.
Uma das questões, já aqui levantada pelo Partido Comunista, diz respeito à deferência que é proposta relativamente ao líder do maior partido da oposição. Parece-nos que essa consideração é absolutamente inaceitável. Perante a configuração constitucional do nosso Estado, perante a igualdade que deve existir
6340   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 face aos partidos políticos, é absolutamente inaceitável a existência de uma tal precedência.
Aliás, tal precedência corresponde a uma tentativa, que tanto o PS como o PSD têm vindo a querer instalar de há longos anos a esta parte, de uma bipartidarização da vida política portuguesa. Tal não corresponde à realidade nem é benéfico para a construção do nosso Estado democrático. Portanto, rejeitamos liminarmente essa situação.
Finalmente, devo referir ainda que o projecto de lei do Partido Socialista cria uma nova figura não existente até este momento: a de os líderes dos partidos com assento na Mesa da Assembleia da República.
Sabemos que existe a Mesa da Assembleia da República, que, aliás, está configurada no Regimento, mas não existe a figura do líder de partido com assento na Mesa. Existe é a figura do líder parlamentar, isto é, a dos líderes de todas as bancadas parlamentares. Esse é que nos parece ser o princípio que deve ser seguido, tal como é proposto nos outros dois projectos de lei em apreço. Portanto, penso que seria absolutamente necessário que o Partido Socialista recuasse nesta matéria.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, que, aliás, é a autora do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei em debate.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que é complicado fazer um relatório sobre os projectos de lei relativos ao Protocolo do Estado, que têm uma configuração cuja matéria política é escassa, embora, obviamente, contenham matérias importantes e mostrem, sem dúvidas, o que são as escolhas e as prioridades das diferentes forças políticas, penso que este debate foi relativamente esclarecedor.
Percebemos, pelo menos, o que é que entusiasma e agita a bancada da direita conservadora. Percebemos a forma como o CDS-PP, cada vez que, nesta Assembleia, se discutem matérias de cerimonial, fica tão entusiasmado e tão agitado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não há paciência...!!A Oradora: - Sempre que se discute a laicidade do Estado e a ética republicana, o CDS tem a tradição de avisar os incautos de que vem aí uma qualquer espécie de conspiração (a Carbonária, os jacobinos...) e que os partidos que estão representados nesta Câmara, eleitos pelos portugueses, se preparam, pura e simplesmente, para acabar com os feriados religiosos.
Já não diz que vem aí a expropriação dos bens da Igreja...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não pode fazê-lo!A Oradora: - ... nem a expulsão das ordens religiosas, mas o que o Sr. Deputado Nuno Melo diz é que vão terminar as prendas de Natal, os ovos e o coelhinho da Páscoa...!Risos do BE.Com certeza deve liderar um protesto social que não permita que isso aconteça...
Srs. Deputados, de facto, não há limite para o ridículo!
Penso que é importante discutir as regras do Protocolo do Estado e as razões que levaram a que diferentes forças políticas apresentassem projectos de lei.
Em particular, há que atentar nos argumentos apresentados pelo Partido Socialista, dizendo - e parece-me que de uma forma acertada - que é preciso criar regras claras e de transparência, que sejam aprovadas pelo que é a representação democrática nas cerimónias protocolares, ou seja, o momento em que o Estado mostra aqueles que são os respectivos valores políticos centrais.
Se é verdade que o Partido Socialista entendeu excluir da lista de precedências a representação das confissões religiosas, em particular a da Igreja Católica, também criou um artigo que permite que esse convite venha a ser feito.
E a resposta dada pelo Sr. Deputado Alberto Martins à questão aqui colocada pelo Sr. Deputado
6341   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 Francisco Louçã não é totalmente clara. O que o Sr. Deputado nos diz é que, em vez de haver regras claras, haverá uma casuística, uma determinada conjuntura em que determinadas confissões religiosas venham a ser convidadas e outras não.
No entanto, a questão das regras num regime democrático é a questão central e aquilo que tem de ser cumprido são as regras da lei. Ora, nesta matéria, a lei da liberdade religiosa é absolutamente clara, ao dizer que não pode haver discriminação entre as diferentes confissões religiosas. Isto não é um mero formalismo, há uma razão política que subjaz a esta igualdade de tratamento: é que a liberdade religiosa dos cidadãos depende exactamente de não haver qualquer tipo de relação privilegiada entre o Estado e uma determinada confissão religiosa.