17 DE DEZEMBRO DE 1993161Capítulo IV — Condições de circulação dos estrangeiros.Capítulo V — Títulos de residência e lista de pessoas, indicadas para os efeitos de não admissão.Capítulo VI — Medidas de acompanhamento.Capítulo VII — Responsabilidade pelo tratamento de pedidos de asilo.Título IH — Polícia e segurança.Capítulo I — Cooperação policial. Capítulo II — Entreajuda judiciária em matéria penal. Capítulo m — Aplicação do princípio ne bis in idem. Capítulo IV — Extradição.Capítulo V — Transmissão dà execução das sentenças penais.Capítulo VI — Estupefacientes.Capítulo VU — Armas de fogo e munições.Título rv — Sistema de Informação Schengen.Capítulo I — Criação do Sistema de Informação Schengen.Capítulo II — A exploração e utilização do Sistema de Informação Schengen.Capítulo IH — Protecção dos dados pessoais e segurança dos dados no âmbito do Sistema de Informação Schengen.Capítulo IV — Repartição dos custos do Sistema de Informação Schengen.Título V — Transporte e circulação de mercadorias. Título VI — Protecção dos dados pessoais. Título VU — Comité Executivo. Título VLTJ — Disposições finais.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 34/VIAPROVA 0 ACORDO POR TROCA DE NOTAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POLACA SOBRE A SUPRESSÃO DE VISTOS.Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.A matéria em apreço nesta proposta de resolução é a de um acordo para a supressão de alguns tipos de vistos para a entrada de cidadãos portugueses na República da Polónia e, reciprocamente, de cidadãos polacos em Portugal.Os vistos què se pretende suprimir são apenas os que se referem a viagens de negócios, turismo ou mero trânsito, com permanência não superior a 90 dias.O Acordo que se propõe para aprovação não entra em conflito com a legislação referente ao regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, agora regulada pelo Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março.Por outro lado, as transformações politicas que nos últimos anos se registaram na República da Polónia e o novo quadro de relacionamento europeu apontam como desejável a facilitação das deslocações entre países, como instrumento de abatimentos dos resíduos da política de blocos.anterior à dissolução do Pacto de Varsóvia. Isto acontece no seguimento de iniciativas que já permitiram idêntica atitude em relação à República da Hungria e às Repúblicas Checa e Eslovaca.. Nestes termos entende-se que a presente proposta de resolução se encontra em condições de ser apresentada a Plenário para votação. 'Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1993. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.— O Relator, Crisóstomo Teixeira.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 37/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Por despacho de 14 de Setembro de 1993, determinou S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a apreciação da proposta de resolução n.° 37/VI pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, no dia 15 de Dezembro, aprovou o seguinte relatório e parecer:1 —Através da proposta de resolução n.° 37/VI, submete o Govemó à Assembleia da República o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado, em Paris, a 8 de Março de 1993. A versão autêntica do respectivo texto, remetida em anexo à proposta de resolução referida, é acompanhada das declarações ministeriais respeitantes à execução do disposto no artigo 11.° do Acordo.De facto, sendo certo que o instrumento de direito internacional em causa versa sobre matérias constitucionalmente reservadas à Assembleia da República, só a esta compete a respectiva apreciação e aprovação, nos termos e para os efeitos do disposto na primeira parte da alínea j) do artigo 164.° da Constituição.O Acordo em questão decorre directamente dos compromissos assumidos no tocante à supressão gradual de controlos fronteiriços entre os Estados do chamado «espaço Schengen» (cf., quanto a Portugal, o Decreto do Presidente da República n.° 55/93 e a Resolução da Assembleia da República n.° 35/93, de 25 de Novembro).Com efeito, no momento da assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, a República Portuguesa subscreveu a Acta Final, a acta e a declaração comum dos ministros e secretários de Estado, a 19 de Junho de 1990, feitas no momento da assinatura da referida Convenção, assumiu as declarações comuns produzidas a 25 de Junho de 1991 e produziu declarações unilaterais, designadamente referentes à readmissão, em certos casos, de cidadãos beneficiários do Acordo de Supressão de Vistos entre Portugal e o Brasil (cf. Diário da República, ]." série-A, n.° 276, p. 6591).