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Assim, julgo que será indispensável haver um registo informatizado e que o veículo normal de evidenciar esse registo não deverá ser, apenas, a consulta a um terminal de computador mas, também, a observação do cartão de sanidade, do bilhete de identidade ou a outro qualquer meio que possa ser utilizado. Só que as duas soluções não são contraditórias. Pelo contrário, aumentam a eficiência da possibilidade de evidenciar essa vontade, que foi manifestada, de oposição à colheita post mortem.
Um ponto importante - que, aliás, há pouco não referi, mas que em termos práticos tem alguma relevância - é este: a organização desse esquema vai levar tempo e nós, perante os interesses que se põem e que têm de ser sopesados, deveríamos consignar expressamente um regime de transição ou, se se quiser, uma vacai 10 legis que seja suficientemente ampla para que não se criem situações de ausência de continuidade e se obrigue a sustar na colheita de órgãos e nos transplantes enquanto essas coisas não estão já a funcionar e organizadas.
Portanto, não se trata de uma desculpa para sermos lentos na organização mas, sim, para podermos olhar para a realidade das coisas e perceber que isso vai levar algum tempo até poder estar estruturado e a funcionar. Porém, como durante esse tempo a vida continua ou, se não tivermos cuidados, as mortes suceder-se-ão para aqueles que estão carenciados de receber órgãos.
Quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que já lhe respondi a propósito das considerações que fiz relativas à pergunta que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu leve a amabilidade de colocar-me.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo dos séculos que o Homem procura forma de debelar as suas angústias, algumas que se transmitem, exactamente, no factor doença e no factor morte.
Não é possível discutir o tema proposto sem que. para o efeito, se faça uma pequena reflexão sobre a morte. Doença e morte são duas palavras chave no contexto desta temática.
A questão "morte" é especialmente escamoteada, dadas as suas complexidade e dificuldade, muitas vezes patentes, de integrá-la na realidade da vida.
As vitórias do progresso científico e técnico permitem uma intervenção humana no processo de cura da doença de uma forma inovadora, contribuindo decididamente para que dentro da compreensão do enigma da vida se minimize a dor e o sofrimento, permitindo que o direito à saúde se tome electivo para muitos seres humanos que o tinham arredado definitiva e irreversivelmente do seu pensamento.
Não é, apesar disso, este um processo simples e à medida que novas tecnologias, que têm a ver com a estrutura humana, se vão desenvolvendo, maiores são as questões de ordem ética que se põem à humanidade, como, aliás, é compreensível.
Há mais de 12 anos que em Portugal, a exemplo de outros países do mundo, médicos e cientistas têm travado uma batalha contra a morte, contra as implicações culturais, éticas e religiosas que ela comporta, porque a cura para muitas doenças reside, exactamente, na extracção de órgãos sãos de organismos mortos para reimplantá-los em seres vivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode usar um órgão de um ser, em morte absoluta, se considerarmos essa como um estado em que todas as células de um organismo morreram.
A utilização de órgãos provenientes de um ser humano em vida aparente, no qual, embora artificialmente respirando, se verificou a morte cerebral, onde apenas se enconinun mortas as partes indispensáveis ao funcionamento unificado do corpo, de forma a considerar-se portador de vida, é em si polémica e, devido à complexa ambivalência dos sentimento humanos, exige uma profunda discussão e um amplo esclarecimento.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -É difícil aos familiares a compreensão de que não tendo havido paragem completa e definitiva da respiração e da circulação sanguínea, o seu ente não seja possuidor de vida. Se, no entanto, atendermos a que este sinal, primordial para alguns, da cessação da vida nem sempre se associa a uma morte imediata de todos os tecidos, nomeadamente do cérebro, logo podemos racionalizar que havendo morte esta é. no entanto, aparente.
São realmente ambivalentes estes factos e são talvez justificativos dos fugas, dos condicionalismos e das contradições que surgem quando se pretende tratar um tema de tão grande complexidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são, apesar de tudo, os factos que se relacionam com o significado e sentido da morte os únicos a ter em conta na análise da matéria aqui em discussão.
O progresso tornou possível prolongar a vida e, para isso, muito contribuiu a doação de órgãos e tecidos de seres humanos que, em vida, foram possuidores de expectativas espirituais e materiais, tendo uma vontade própria e a quem foi dado o direito de decidir qual o destino e a utilização a dar ao seu corpo após a morte.
Não somos daqueles que advogam a apropriação pela sociedade daquilo que tecnicamente se designa por despojos humanos. Defendemos a garantia do respeito pelos direitos individuais e, a esse respeito, consideramos de valor inquestionável a vontade manifestada em vida por qualquer ser humano em relação aos seus órgãos.
2034 I SÉRIE- NÚMERO 63A Sr.a Odete Santos (PCP): -Muito bem!O Orador:- Não se pode, nem deve, em nome da ciência, admitir tudo, sendo de indiscutível valor admitir a utilidade e o êxito que os médicos portugueses alcançaram nesta matéria. E, aliás, este tacto que justifica que se adapte a actual legislação à realidade presente.
A lei serve para garantir direitos e para proteger os cidadãos, no seu todo; neste caso são não só os dadores e os receptores mas também os profissionais que tomam possível esta maravilha da vida.
É obrigatório que a lei evite abusos e atropelos à dignidade humana, não porque julguemos que eles existam actualmente mas, sim, porque o futuro não é do nosso conhecimento e o que hoje é certo pode bem ser diferente amanhã.
Sr. Presidente, Srs Deputados: O diploma em vigor, em Portugal, que regula esta matéria, é o decreto-lei n.o 553/76, de 13 de Junho Embora se possa considerar que se laxem actualmente transplantes - sem que a lei ou os direitos humanos sejam violados -, há que ter em conta a desadequação da lei à realidade.
Diz, entre outras, o retendo decreto-lei que a "colheita pode fazer-se imediatamente após a morte, a qual terá de ser certificada por dois médicos não pertencentes à equipa que a ela procede, devendo pelo menos um deles ter mais de cinco anos de exercício profissional".
Ressaltam aqui a não especificação da definição da morte entendida e dos critérios a que deve obedecer o seu diagnóstico. E, se bem que se possa entender que os critérios utilizados são os mais actuais, isso deve ser devidamente legislado para salvaguarda dos direitos pessoais de todos os intervenientes no processo
É certo que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, no Diário tia República, 2.a série, n.o 272, de 26 de Novembro de 1985, produziu um parecer, introduzindo como critério de morte a morte cerebral, a qual consideramos de indiscutível adequação.
Esta, a morte cerebral, porque baseada em critérios definidos, permite aferir, sem qualquer margem para dúvidas, quando se está verdadeiramente perante uma situação em que o organismo já não pode funcionar com as suas características fundamentais, de forma a ser possível considerar existir a unificação compatível com a vida.
Este critério, que obedece à exclusão de causas reversíveis de coma - como, por exemplo, drogas, perturbações metabólicas, hipotermia, ao diagnóstico positivo da perturbação que causou a deterioração do cérebro, à realização de testes orientados para a demonstração da destruição dos diversos componentes do tronco cerebral, à verificação da incapacidade para respirar espontaneamente, lados esses eventualmente complementados com electroencefalogramas e angiogramas, permite que se afirme ser a morte cerebral posterior ao momento em que a pessoa deixou, de facto, de viver
O parecer que atrás se refere vai mais longe ao dizer que "verificado o óbito, nos termos da conclusão anterior, poderão ser mantidas ou aplicadas ao cadáver técnicas de reanimação com o fim de se proceder à colheita de órgãos ou tecidos em boas condições".
É com base neste suporte que, em Portugal, se têm processado, com o êxito reconhecido, transplantes de órgãos e é nesta perspectiva que deve avaliar-se a funcionalidade de qualquer legislação, tal como a que agora se encontra em discussão.
Até Dezembro de W)l, realizaram-se nas unidades hospitalares apetrechadas para o eleito 1857 transplantes, número esse muito abaixo das actuais necessidades, se bem que haja a esperança de, em 1992, essa estatística ser bastante superior.
Serão muito mais doentes que poderão passar a desfrutar de uma vida mais confortável; serão muito mais doentes que conseguirão escapar à morte imediata.
Não será, no entanto, possível atingir tal pretensão se não forem criadas as convenientes estruturas de forma a que se permita uma mais electiva recolha da grande maioria de órgãos de dadores mortos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos diplomas hoje em discussão diremos que concordamos, no essencial, com os normativos propostos e com a filosofia de base que preside a ambos. Concordamos, fundamentalmente, com os princípios em que assentam: os princípios do consentimento livre e esclarecido, da informação, da confidencialidade e da gratuitidade.
Se na circunstância actual todos somos dadores forçados, com as alterações que se propõem serão dadores aqueles que não tiverem expresso oposição em vida. Consideramos que, havendo uma ampla informação, é justo presumir o consentimento quando não é expressa vontade contrária.
No entanto, consideramos que, embora na generalidade estes diplomas sejam justos, eles podem e devem ser melhorados na especialidade e devem ter em conta a extremamente importante Resolução do Conselho da Europa n." 29/78/CE, de 1978.
É exactamente a discussão na especialidade, em comissão especializada, a sede indicada para melhorar alguns aspectos que podem considerar-se como fundamentais, na procura de um texto de consenso, o consenso que, aliás, esta matéria reclama pelo seu carácter humanitário e de solidariedade.
Deverá com algum cuidado legislar-se no que diz respeito a dádivas de menores e incapazes. Em nosso entender, a dádiva de órgãos não regeneráveis também deve ser dificultada ao máximo quando se trate de dadores vivos, pelo perigo que essa prática comporta, não só na garantia da integridade tísica do dador mas também porque pode criar condições que garantam a efectivação do princípio legal da proibição do comércio.
De igual forma, deverá limitar-se a possibilidade de doação de órgãos não regeneráveis em vida com fins científicos, prática esta que nos parece um pouco dantesca.
Entendemos ainda como sendo desnecessário o excessivo peso das disposições sancionatórias que estes projectos contêm, pois o actual Código Penal já por si contempla os casos agora em questão.
Para terminar, somos da opinião de que os projectos de diploma devem ter uma arrumação dos artigos de forma a permitir uma melhor compreensão do que é dádiva em vida e dádiva post mortem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só quem não conhece o problema que é a vida de um doente cardíaco, de um doente hepático, de um doente renal não atribui à transplantação de órgãos o valor que lhe deve ser atribuído.
Existem doentes cuja vida está dependente da existência de um órgão compatível e saudável.
É indiscutível o valor deste avanço da ciência, dos mais importantes de sempre. Se bem que consideremos que as leis não devem parametrar a evolução da ciência, julgamos que elas devem ter um papel decisivo na defesa da dignidade humana e dos valores essenciais que lhe são positivos.
15 DE MAIO DE 1992 2035Não foi até hoje feita, em Portugal, a recolha de qualquer órgão único e insubstituível de forma leviana. Pensamos que a legislação agora em apreço tem condições para ser, após aperfeiçoada em discussão na especialidade, um instrumento essencial para que, em Portugal, se continue a desenvolver a técnica dos transplantes de órgãos e tecidos, possibilitando, assim, que se continuem a ganhar vidas à morte, sem perder de vista o respeito pela dignidade da pessoa humana e os direitos pessoais, tudo porque, Srs. Deputados, é da vida que estamos aqui a tratar!Aplausos do PCP, do PS, cio PSN e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de vida não é unívoco, porque significa realidades muito variadas e representa valores diferentes. Entre a vida protozóica, a vida vegetal, a vida animal e vida humana há diferenças essenciais que seria absurdo ignorar. Como diz um teólogo dos nossos dias, Ruiz Retagui, "por muito mais intenso que seja o nosso amor à vida e a nossa sensibilidade ética todos temos, na prático, mais apreço a um diamante que a uma formiga, ainda que reconheçamos nesta funções vitais de grande significado e profundidade, que evidentemente não se encontram no carvão cristalizado no sistema cúbico".
Tratando-se da vida humana, o problema essencial com que nos defrontamos é o de estabelecer a relação entre a vida biológica com a sua própria dignidade pessoal, ou seja, descobrir as diversas componentes da sua complexa estrutura unitária, como criatura de Deus. Para um crente, o fundamento da dignidade absoluta da pessoa humana reside no amor criador de Deus, que. ao querer a pessoa não em relação a outra coisa mas por si mesma, constituiu-a num bem não relativo mas absoluto. As religiões superiores afirmam esta unidade da pessoa humana na sua complexidade corporal e espiritual. O Cristianismo afirma que o corpo é o "templo do espírito", daí que expressões ou reivindicações como "dispor do próprio corpo" ou as frequentes justificações de comportamentos corporais arbitrários nada tem a ver com a suposta valorização do corpo mas com a sua degradação a algo banal, como se de uma máquina que pode ser utilizada por mero capricho se tratasse.
Não obstante este conceito unitário, o corpo humano é o substrato material da pessoa e, enquanto tal, fica submetido às leis que regem o material. No seu aspecto biológico é um troco de natureza, na original expressão do Prof. Gonzallo Herranz Quando o cientifismo domina a compreensão do homem corre-se o risco de perder do horizonte os limites para a acção médica sobre as pessoas, aparece a agressividade terapêutica, o "vale tudo" para manter o sistema biológico do corpo em marcha contínua.
O mesmo pode acontecer quando o homem é objecto de experimentação biomédica, sem considerações éticas. A história do nosso século contém, infelizmente, exemplos sinistros de experiências sobre seres humanos indefesos feitas por médicos nazis ou estalinistas, cujo conhecimento horroriza hoje a opinião pública. E isto não aconteceu apenas nas ditaduras sangrentas... Mesmo numa democracia como a americana, mais concretamente em Tuskagee, uma aldeia da Alabama, um grupo de 400 negros pobres que padeciam de sífilis foi mantido sem tratamento para se obter "um conhecimento mais aprofundado e rigoroso" da evolução da doença e, assim, testar a eficácia dos tratamentos.
Mas ainda hoje a comunicação social relata casos de pacientes geriálricos, aos quais se ministram células cancerosas para estudar a resposta imunológica aos tumores (como sucedeu, de resto, no Jewish Hospital ol Medicai Câncer, de Brooklin), ou de crianças inoculadas com vírus de hepatite para testar uma vacina, como aconteceu numa instituição para deficientes no mesmo estado de Nova Iorque. A revista Nature relata experiências de campo em alguns países africanos de restantes anticoncepcionais ou técnicos de aborto, para depois serem utilizados nos países mais desenvolvidos.
Reagindo contra semelhantes práticas, o Papa João Paulo II recordava, em 22 de Dezembro de l USO, aos Prémios Nobel: "A ciência técnica, dirigida a transformar o inundo, justifica-se unicamente se for um serviço prestado ao homem e à humanidade liste é o critério decisivo para servir o homem inteiro, na sua totalidade de subjectividade espiritual e corporal. Muitos julgam que pelo lacto de serem tecnicamente capazes de produzir determinados resultados é motivo suficiente para não terem de interrogar-se sobre a legitimidade do resultado em si mesmo. É óbvio que este modo de pensar não deixa qualquer espaço ao supremo valor ético, incluindo a própria noção da Verdade."
E hoje aceite que a experimentação científica deve obedecer, entre outros, aos seguintes princípios irrenunciáveis: o consentimento da pessoa tem de ser expresso, pleno e livre, sob pena de um médico incorrer no crime de abuso de poder. Este consentimento é mais exigente do que o previsto para fins meramente terapêuticos e só deve ser pedido depois de haver toda a informação sobre a experimentação, ou seja, a pessoa deve estar totalmente informada dos riscos, perigos, conteúdo, objecto, duração, etc, do programa de investigação. Nem o médico, ou qualquer instituição, se deve julgar "proprietário" da pessoa para dispensar o consentimento.
Em qualquer experimentação devem ser analisados os problemas éticos que se relerem aos possíveis riscos e danos. Só devem ser permitidas as experiências onde exista a certeza de que não se causará dano à pessoa e que tenham utilidade para aumentar o conhecimento científico Será pois, ilícita a experimentação em que haja probabilidade de um dano e não haja intimidade poro o bem-estar do dador.
O dano não deve ser desproporcionado ou desejado pelo dador, nem deve ser minimamente beliscado o respeito pela identidade e intimidade da sua vida privada. A ciência pode ter uma grande ambição de saber, mas o saber não é a razão última do homem: há coisas que são eticamente ilícitas e outras que apenas prejudicam prol lindamente o núcleo da sua personalidade. E mesmo recomendável que haja uma comissão nacional poro a protecção das pessoas submetidas às investigações biomédicas!
Por estas razões sucintas - porque o tempo não permite mais-, e só por que quis reflectir sobre o artigo 10.o da proposta de lei, entendemos que ele deve ser eliminado, não se permitindo, por enquanto, as dádivas de tecidos ou órgãos em vida para fins científicos por parte de dadores vivos.
No demais aspectos - concordamos que haja um consenso entre a proposta e o projecto do Partido Socialista - , apresentaremos as nossas propostas em comissão, principalmente quanto aos artigos 11 o, 12.o e 13.o, relativos às formas do consentimento nas diferentes formas da dádiva e dos transplantes.
203 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Vão ler a palavra, por consenso das várias bancadas, o Sr. Secretário de Estado da Saúde e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, sucessivamente.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Jorge Martins Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referiu Hans Martin Sass, do Instituto Kennedy de Ética e da OMS, a medicina e a filosofia não se excluem mutuamente. Do nascimento à morte, do sofrimento à dor e à felicidade existem importantes interrogações sobre a existência humana.
"No âmbito profissional, estas questões são abordadas de acordo com os diferentes métodos da filosofia, da ética e da medicina, mas que são a expressão da cultura de cada povo. Por tradição, a ética e a perícia estão juntas no campo da medicina. A ética sem perícia nunca pode ser eficaz e a perícia sem a ética, nunca resultará num bem para o doente."
Já a ética médica clássica estabelecia como critérios para o relacionamento entre o médico e o doente aquilo que tosse melhor para o doente e o conjunto de virtudes que o médico devia possuir. Actualmente, a ética médica e a biomédica abarcam um campo muito mais vasto do que a estreita relação entre o médico e o doente, e incluem a responsabilidade profissional, assim como a responsabilidade colectiva de todos os cidadãos, de que o Estado é a expressão institucional mais acabada.
Na proposta de lei que hoje é apresentada, meditámos durante muito tempo: tempo de reflexão, tempo de aconselhamento, tempo de profundo estudo e tempo de troca da experiências com responsáveis de outros países europeus.
Ora, a prática médica está hoje inquestionavelmente colocada sob o signo do respeito pela vida e das exigências que dm decorrem. Assim, a investigação biomédica, que neste final de século entrou numa fase de acentuada aceleração, dirige-se exactamente no sentido da procura de melhores padrões de qualidade de vida. As novas tecnologias e o incessante desenvolvimento ao serviço da prática e da investigação biomédica não podem pôr em risco uma aliança secularmente sedimentada entre o exercício da medicina e o respeito pela vida e pela promoção da saúde.
Como sabemos, é hoje tecnicamente possível decidir do aparecimento de uma vida pelos processos de procriação medicamente assistida, como é possível prolongá-la para além do seu curso natural com os processos da transplantação e da distancia ou, ao contrário, abreviar ou interromper o seu curso natural, pela eutanásia.
O princípio secular e inalienável de que a vida se inicia com o nascimento natural e termina com a morte natural é assim motivo de atenta reflexão da humanidade.
Cabe seguramente ao direito, coadjuvado pelos esforços de reflexão multidisciplinar de médicos, biólogos, etiólogos, sociólogos, teólogos e políticos, arbitrar eventuais contradições, demarcando linhas claras que balizem o que é tecnicamente possível do que é ético-juridicamente admissível. Na verdade, uma postura passiva do Governo em tais matérias poderia significar uma acrílica escolha de valores, uma espécie de navegação à deriva, indefinida e expectante.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pensamos que em matéria de biomedicina é necessário evitar duas tendências extremas, igualmente incorrectas: o subjectivismo extremo da consciência individual, por definição inviolável mas também insindicável, e as orientações de sabor rectificando que transformem em meios valores universais milenarmente
sedimentados. Numa palavra impõe-se a separação clara das águas, que aqui dão pelo nome de ética e de técnica.
Qualquer órgão legislativo, qualquer ordenamento jurídico que não tenha o saber e a determinação de balizar condutas em problemática tão sensível poderia ser apelidado de permissivo. Mas também não se pode cair no exagero de tudo proibir acriticamente, sob pena de não conseguirmos o justo equilíbrio entre o que é eticamente desejável e o tecnicamente possível.
Deste modo, houve que propor mecanismos que incentivassem os transplantes em Portugal, mas que de igual modo, sem margem de dúvida, respeitassem um quadro ético-jurídico actualizado e adequado. Impôs-se assim, desde logo, integrar harmoniosamente as práticas biomédicas de modo a objectivar-se, para além dos conflitos de direitos e de deveres, uma coerência global.
A importância dos valores em causa no desenvolvimento e na utilização das tecnologias da vida e da saúde apela a uma responsabilidade acrescida, não apenas dos profissionais que operam no campo médico e biomédico, mas de todos nós, individual e colectivamente. Porque todos nós, Sr.as e Srs. Deputados, estamos vitalmente interessados em tais matérias, a responsabilidade terá de ser sempre uma responsabilidade partilhada e colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O enigma do homem não pode deixar indiferente médicos, juristas e políticos. Quando nos interrogamos se o corpo humano é ele próprio a pessoa ou somente um instrumento ao seu serviço, estamos a colocar uma interrogação fundamental, suscitada por uma realidade tão sublime quanto frágil.
A dádiva de tecidos e órgãos para fins científicos, de diagnóstico e terapêuticos reúne todas as condições que a tomam objecto de profunda reflexão entre médicos e juristas e na comunidade em geral. A reificação do corpo humano é, a todos os títulos, de afastar liminarmente, daí que importe criar mecanismos que viabilizem um eficaz direito de oposição consciente à dádiva de órgãos.
Não podemos cair no lugar comum de manifestar uma deslumbrada inquietação ou uma postura eufórica lace aos progressos da ciência médica no domínio, por exemplo, da embriologia, da genética, da tanatologia e também dos transplantes de tecidos e órgãos.
De igual modo, quisemos evitar ficar por uma empírica constatação de que o jurista se encontra hoje desorientado face a todos os novos problemas que inevitavelmente se deparam no seu domínio e que são consequência directa de todas as novas descobertas e progressos. Porventura, a questão é muito mais radical do que uma mera desadaptação, pois que se assim fosse a solução seria teoricamente simples: bastaria proceder a um ajustamento dos textos existentes.
Só que a realidade parece ser bem diferente e a inquietação de juristas e médicos fica a dever-se ao facto de noções que durante séculos haviam sido consideradas imutáveis deixaram subitamente de o ser. A Sumina divisio entre pessoas e coisas, pedra angular do sistema jurídico civilista, é hoje, cada vez mais, questionada.
Então, em que categoria colocar nos nossos dias o corpo humano? E, sobretudo, em que categoria colocá-lo antes do nascimento e depois da morte? Os progressos médicos engendram possibilidades e práticas tais que tomam por vezes evanescente a delimitação entre o possível e o utópico, entre aquilo que deve ser encorajado e o que deve ser proscrito.
15 DE MAIO DE 1992 2037Ao ser preparada a proposta de lei sobre a dádiva de tecidos e órgãos sentiu-se bem o peso das responsabilidades, subjacentes a cada opção, que ao longo do articulado tiveram de ser tomadas, e í oram muitas essas opções. Fizemo-lo em atitude de permanente e incansável diálogo com todas as instituições e organismos que mais de perto lidam com tal problemática ou que sobre ela reflectiram e continuam a reflectir. Foi assim com responsáveis da Ordem dos Médicos, foi assim com os responsáveis por diversas unidades de transplantes, foi assim com a Comissão Nacional de Diálise e Transplantação.
De igual modo, foram lidos em consideração os pareceres emitidos pelo Sr. Provedor de Justiça, bem como os pareceres da Procuradoria-Geral da República e os acórdãos do Tribunal Constítucional.
Os Ministérios da Saúde e da Justiça, apoiados em pareceres do Gabinete de Apoio técnico-legislativo e, posteriormente, do Centro de Estudos Técnicos de Apoio Legislativo, desenvolveram um longo e estimulante diálogo de anos, debatendo ideias, limando arestas e delineando consensos.
No quadro da procura incessante de consensos, o Ministério da Saúde recebeu em Junho de 1991 um parecer, aprovado por unanimidade e emitido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, sobre a problemática da dádiva de tecidos e órgãos, que nos veio encorajar nas opções que vínhamos a tomar nesta matériaO Sr. Guilherme Silva (PSD):- Muito bem!O Orador: - De realçar que, sendo a Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida um órgão criado pela Assembleia da República, os seus pareceres, neste caso aprovados por unanimidade, revestem-se de um acrescido significado.
É, também, reconfortante pensar que as preocupações de altruísmo e solidariedade subjacentes ao texto legal se encontram irmanadas com as preocupações dos responsáveis de várias confissões religiosas.
A Resolução n.o 29/78 do Conselho da Europa e as recomendações que consagra constituíram sempre um inestimável ponto de referência, permanentemente testado à luz da nossa própria experiência e sensibilidade e coadjuvado pelas experiências de outros países europeus culturalmente próximos do nosso. O resultado a que se chegou, longe de constituir uma amálgama de contributos de diversa proveniência, constituiu um documento digno de discussão serena e aprofundada.
A possibilidade de permitir a continuidade da vida, e por vezes vida plúrima, que é algo de tão nobre e sublime, não pode alguma vez, com justiça, ser questionado. Estando em causa valores tão essenciais, intangíveis e irrenunciáveis, prestará um bom serviço à causa pública quem os discutir sem ligeireza de espírito, com rigor científico ou com sentido de altruísmo e de entreajuda social.
Questionadas e proscritas devem ser as utilizações abusivas, menos escrupulosas, ou atitudes que interfiram com valores que na sua essência revelem um profundo humanismo não puramente metafísico mas vivencial, vivido e solido na relação com os outros. Daí que o Governo tenha dedicado atenção à penalização de condutas lesivas de tais valores. É de realçar, a tal propósito, a punição de condutas que incentivem ou viabilizem a prática de actividades comerciais em tomo de tecidos ou órgãos de origem humana.
Apesar do que fica dito, ou por isso mesmo, não são as sanções - com o que de preventivo comportam - que assumem o papel mais decisivo na arquitectura desta proposta de lei Decisivos são os valores que o diploma consagra, quer em sede de princípios gerais, quer quando se trata de especificar as singularidades da dádiva em vida lace à dádiva post mortem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Saúde e o Governo têm criadas as condições técnicas e humanas que permitem incentivar os transplantes em Portugal, duplicando os transplantes renais e da córnea, e iniciar o programa de transplantes hepáticos, ainda em 1992.
Reorganizou-se a Comissão Nacional de Diálise e Transplantação, dando-lhe funcionalidade, bem como a estrutura institucional dos hospitais envolvidos, criando na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais uma estrutura de coordenadores das unidades de transplantes.
Estamos a criar as condições para que os hospitais distritais possam ser envolvidos na colheita de órgãos, em articulação com os hospitais centrais da mesma zona hospitalar. Devo ainda acrescentar que as equipas médicas que têm estado envolvidas nos programas de transplantes em Portugal merecem a nossa profunda admiração pelo modo como a sua conduta irrepreensível tem contribuído para a dignificação do acto de transplantar
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de incrementai substancialmente o número de transplantes. Só no l o trimestre deste ano, já duplicámos o número de transplantes renais em relação ao ano passado, mas necessitamos de muito mais.
Em 1991 entraram em diálise 718 novos insuficientes renais e estão a aguardar oportunidade de transplante cerca de 12(X) doentes, num total de 4300; no âmbito de transplantes hepáticos, e se a comunidade científica mundial vier a confirmar a indicação para transplantes hepáticos dos doentes portadores de paramiloidose, teremos em breve, e desde logo, mais de 6(X) doentes com indicação para esta terapêutica - nesse ano de 1991, Portugal gastou acima de 1,5 milhões de contos com doentes tratados no estrangeiro
Duas unidades de transplantes hepáticos estão prontas a funcionar, ]á dotadas com meios financeiros, e outras duas requereram autorização para início de actividade, estando em curso o processo de reconhecimento qualitativo. Paia além do l mandamento normal das unidades hospitalares, vamos subsidiar os transplantes e as colheitas, tendo uma verba inscrita no Orçamento de 700 000 contos, para 1992.
Vamos ler todas as condições para incrementar substancialmente o número de transplantes em Portugal e, também por esta razão, necessitamos possuir um enquadramento jurídico adequado, o que esta proposta contém.
Com a aprovação desta lei, Portugal poderá ficar na l rente de muitos países europeus, o que permitirá aos nossos doentes conviverem com um diploma dos mais avançados do mundo Estou em crer que nenhum de nós deixará de ser solidário com esta expectativa e com este objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, as escolhas são simultânea e indissociavelmente éticas e políticas ...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: ... e, sendo políticas, é a construção deste diploma um exemplo na procura incessante de consensos.
Com a humildade de quem não crê ser o portador da verdade absoluta e perpétua em matéria tão complexa lemos a gratificante certeza de que se acaba de dar um contributo sólido e decisivo para a causa dos transplantes em Portugal.
2038 I SÉRIE-NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, acabei de ouvi-lo com muito gosto e agrado. No seu discurso, afirma que a ética e a perícia estão juntas no campo da medicina. É verdade! Aliás, julgo que, durante o debate, se separou em demasia a ética da ciência, quando na realidade não é bem assim.
Se quisermos aprofundar mais este tema, temos de concluir o seguinte: o desenvolvimento da ciência pressupõe a vigência de uma ética. Portanto, é fácil concluir-se que, de facto, a ética deve presidir ao exercício da ciência, mas lambem devemos concluir que a ciência existe porque há uma ética do conhecimento, tema que não foi aqui tratado.
Por que é que a ciência se desenvolve? Porque, de facto, continua de pé o socrático "conhece-te a ti mesmo". Ou seja, a ciência desenvolve-se porque o homem quer conhecer e conhecer-se. Este teria sido um lema interessante que não chegou a tratar-se aqui, ao longo deste debate.
A história da ciência tem os seus mártires e os seus santos, e estou a lembrar-me, por exemplo, de Galileu. Portanto, não se deve separar tanto a ética da ciência, pois a ciência existe porque existe ética. Nada de as separar!
Estamos agora, como sabem, na passagem do paradigma cartesiano ao paradigma emergente, como se diz, que precisamente chama a atenção para isto: o lodo é maior do que a soma das panes.
Este aspecto também tem a ver com o que acabámos de falar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estudo dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se V. Ex.a o permitisse, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça faria a sua intervenção e, posteriormente, os Srs. Secretários de Estado responderiam aos pedidos esclarecimentos.C) Sr. Presidente: - V. Ex.a tem toda a razão, uma vez que está conforme o espírito inicialmente acordado entre todos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado ajunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. Deputados: A espectacular evolução das ciências médicas, biológicas e bioquímicas nos últimos decénios abriu perspectivas a que o legislador não poderá deixar de atentar.
Com efeito, à consciência do homem são cada vez mais postas questões de grande melindre e delicadeza, de ordem ética e jurídica, nomeadamente nos domínios da procriação artificial, da colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações, da experimentação clínica e farmacológica e do prolongamento artificial da vida através das modernas técnicas e reanimação.
A generalidade das leis que se têm proposto regular toda esta diversidade de eventos, como a recente lei francesa, de 20 de Dezembro de 1988, relativa à protecção das pessoas que se prestam às investigações biomédicas, assentam em regras basilares, em que o imperativo ético é exponencialmente afirmado, sujeitando a investigação sobre o ser humano a determinadas condições, nomeadamente: ser fundado sobre o estado actual do conhecimento científico e sobre uma experimentação pré-clínica suficiente; assegurar o justo equilíbrio entre os riscos previsíveis e os benefícios prováveis; haver interesse da extensão do conhecimento científico para o ser humano e dos meios susceptíveis de melhorar a sua condição; o consentimento esclarecido, livre, expresso e específico da pessoa em causa, como ainda, em 6 de Fevereiro de 19W), recomendou o Comité de Ministros do Conselho da Europa o programou.
Pode assim referir-se, em consequência, que está em causa a consideraçâo de um verdadeiro balanço de riscos-benefícios, em que é latente um real compromisso entre a liberdade científica e a tutela devida aos direitos fundamentais da pessoa humana.
O psicanalista Jung costumava falar de "misoneísmo", a propósito do medo de tudo o que é novo e desconhecido. No entanto, esta atitude de resistência, muitas vezes inconsciente, é naturalmente justificada, pois que a experiência acumulada lembra-nos que o processo científico nem sempre conseguiu evitar efeitos perversos para o homem e a humanidade.
Como muito justamente foi sublinhado num colóquio realizado em Liège, em 1080, sob os auspícios do Conselho da Europa, e subordinado ao tema "A investigação científica e o direito", nenhum progresso importante e seguro é possível, em qualquer ciência, sem um longo e minucioso trabalho de pesquisa, tanto mais indispensável quanto o seu objecto comporia riscos e os objectivos são elevados e os riscos numerosos e importantes.O Sr. Presidente: -Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, peço desculpa por interrompê-lo, mas, porque há burburinho na Sala, desejava dizer aos Srs. Deputados que estão a perturbar aqueles outros que querem seguir o discurso do Sr. Secretário de Estado.Pausa.Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Toda a mudança e lodo o progresso, toda a introdução de novos métodos ou de novos procedimentos com interesse prático e que podem ter boas ou más consequências obrigam os homens da ciência e os práticos a investigações prévias e a um estudo tão completo quanto possível em ordem a prever todas as consequências prováveis e mesmo possíveis, úteis ou nefastas, para o homem, a fim de determinar os métodos que podem ser abandonados para os substituir por outros e as consequências que podem ter as novas invenções ou práticas.
E aí - no aludido Colóquio - foi incisivamente recordado que a física corpuscular descobriu novas energias... e permitiu Hiroshima; que a tísica dos corpos sólidos conduziu aos microprocessadores, espécie de célula nervosa ditada de lógica e de memória... mas até onde esses cérebros artificiais levam as suas deduções?; que a biologia fundamental permitiu a acção terapêutica... mas desaguou também na e genética.
15 DE MAIO DE 1992 2039O que mostra que o valor fundamental da liberdade de investigação científica implica indiscutivelmente um apelo ao sentido de responsabilidade social e moral dos investigadores, com vista a evitar que a pessoa humana seja resguardada de se transformar de sujeito em objecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere mais especificamente à extracção de órgãos e tecidos para transplantes, encontra-se em vigor o Decreto-Lei n.o 553/76, de 13 de Julho.
São visíveis, hoje, as omissões deste diploma legal, não obstante ter sido um texto que, na época em que foi elaborado, viesse responder às principais questões que então se punham. Assim, detecta-se, nomeadamente: ausência de disciplina quanto às colheitas em dadores vivos; inexistência de regras de semiologia médico-legal para a verificação do óbito nas colheitas em cadáveres; indefinição quanto aos centros clínicos onde a colheita e as transplantações podem ser efectuadas; concepção exageradamente ampla quanto ao consentimento do dador falecido, estabelecendo-se imperfeita presunção de consentimento em caso de silêncio do mesmo.
A partir das deficiências apontadas, o Governo preparou a presente proposta de lei, que ora submete à apreciação de VV. Ex.as e que se desdobra por uma primeira parte, onde se encontram vertidos os princípios gerais, as questões que se prendem com as colheitas em cadáveres, o problema da determinação da moine, a vontade do dador falecido, a colheita em dadores vivos, e, finalmente, normas sancionatórias.
Teve particular atenção ao movimento doutrinário e legislativo noutros países e a algumas instâncias internacionais de relevo, como o Conselho da Europa, na permanente busca de melhores e mais equilibradas soluções de tanto melindre, que a um (empo respeitem os diversos interesses em conflito - dos dadores potenciais e dos beneficiários eventuais, sem excessiva compressão de uns e outros.
lima das mais recentes e significativas manifestações desse movimento, embora na óptica da intervenção do legislador penal, foi a do XIV Congresso Internacional de Direito Penal, promovido pela Associação Internacional de Direito Penal e realizado em Viena, em Outubro de 19N9-, cuja secção II foi dedicada ao estudo do tema "direito penal e técnicas biomédicas modernas".
O respectivo relatório começa por reconhecer que o direito penal tradicional não se encontra frequentemente em posição de avaliar os problemas e as necessidades particulares ligadas às transplantações de órgãos e ao exame e utilização de tecidos de origem humana. Mas nem por isso deixa de ser chamado a intervir em retorço das soluções que outros ramos do direito propõem para o regime dessas técnicas, emprestando-lhes a sua força própria preventiva e, sendo caso disso, repressiva.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Efectivamente, enquanto as disposições gerais do direito penal visam, em primeira mão, os atentados involuntários à integridade física, no sector de actividade que nos ocupa, trata-se, nos casos de colheitas de órgãos em dadores vivos, em regra, de doações conscientes e voluntárias de partes do corpo. Assim, o direito penal tradicional não pode propor regulamentações suficientemente claras que garantam o consentimento e a protecção contra riscos injustificáveis.
Também, na medida em que a ordem jurídica desconheça disposições protectoras do cadáver humano, corre-se o risco de este vir a ser um simples objecto de exploração.
Inversamente, se o cadáver é protegido contra toda a espécie de atentados ou é sujeito ao direito de disposição
absoluta dos respectivos parentes, as possibilidades de colheita de órgãos com a finalidade de salvai, eventualmente, a vida de um doente são consideravelmente restringidas ou mesmo excluídas.
Para ultrapassar este grau de insuficiências e de dificuldades, é absolutamente necessária a elaboração de uma regulamentação legislativa, que ora se apresenta à consideração de VV. Ex.as, que estabeleça as condições e os métodos de transplantação de órgãos e tecidos, tanto no interesse dos donatários como no dos doadores e, em última análise, dos próprios médicos, que têm o direito a dispor de bases legais claras.
Nesta linha, a presente proposta de lei distingue entre colheitas em dadores vivos e as efectuadas em dadores mortos; regula o consentimento do interessado, precedido de uma informação completa; faz uma ponderação particular de interesses no caso de colheitas de órgãos ou de substâncias insusceptíveis de regeneração ou cuia perda pode implicar um perigo considerável paia a vida ou para a saúde do dador; estabelece as restrições que devem ser observadas, de maneira particularmente estrita, no caso de menores ou de outros indivíduos limitados na sua capacidade de discernimento ou de avaliação.
Estas pessoas só devem ser sujeitas a colheitas de órgãos ou de tecidos se estas forem indispensáveis de um ponto de vista médico para salvar a vida de um parente próximo. O consentimento necessário do respectivo representante legal deve ser examinado pela instância competente de supervisão - no caso, o tribunal de menores.
Quanto às colheitas em mortos, releva a não oposição expressa em vida a tal intervenção, pelo que se impõe a criação do registo nacional de não dadores.
Proíbem-se, enfim, as transplantações de gónadas e reage-se veemente contra a comercialização de órgãos e de tecidos de origem humana.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Como se refere no início da exposição de motivos da presente proposta de lei, "o carácter essencial e irrenunciável do direito à integridade física e do direito à saúde, arreigados em concepções personalistas, torna imperativa a rigorosa regulamentação da dádiva de tecidos e órgãos em vida.
Por seu turno, o respeito que é devido aos restos mortais do falecido, desde logo consubstanciado na criminalização de condutas que profanem o cadáver, impõe que se rodeie de especiais cautelas a dádiva post mortem
Razão pela qual importa sempre evitar, nesta matéria, quer o subjectivismo extremo da consciência individual, por definição inviolável, mas também insindicável, quer as tendências marcadamente utilitárias de pendor despersonalizante".
Donde resulta, que tudo parece estar na procura de um ponto de equilíbrio, de uma solução, no dizer de Michelle Marichaux, de proporcionalidade
Consideramos que a pi oposta de lei do Governo bem estabelece essa proporcionalidade, pelo que na sua essência a consideramos como um texto matriz. Contudo, aqui e acolá, como, nomeadamente no capítulo sancionatório, existe a maior abertura, já que se pretende a aprovação de uma verdadeira lei consensual para que, em sede de especialidade, se enriqueça esse texto, sempre, no entanto, norteados e na perspectiva da adequação de fins normativos à revisão que decorre na área penal
Deve-se, pois, como referiu o Sr. Deputado Rui Macheie no seu douto relatório e reiterou agora no Plenário, expurgar dos articulados preceitos inúteis, mantendo-se basicamente as formas penais secundárias.
2040 I SÉRIE-NÚMERO 63Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluindo, ao solicitar o voto favorável desta Câmara para a proposta de lei em apreço, e sem esquecer que outros textos, nomeadamente o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, se apresentam como uma positiva base de trabalho, não posso deixar de citar um conhecido jurista espanhol, Carlos Maria Casabona, quando incisivamente afirma: "O acto de disposição deve permanecer juridicamente como doação, expressão de solidariedade e de sacrifício espontâneo: seja por razões de princípio consistentes no mencionado carácter extrapatrimonial dos direitos sobre o próprio corpo e do facto de que as mutilações no mesmo podem ser moral e juridicamente consentidas apenas para um fim altruísta e não lucrativo; seja por razões práticas que determinadas pelo lucro ou estado de necessidade, a liberdade do doador vivo seja indirectamente coarctada por vias espúrias, assim como impedir que se crie em tomo das cedências um inqualificável mercado de carne humana caracterizada por uma especulação imoral."
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei do Governo visa atingir o primeiro segmento da referência citada como visa impedir a consecução da parte final dessa mesma referência.