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De facto, são inúmeras as críticas que se podem formular a todo. o processo, sendo de salientar as seguintes:Foram apresentados estudos prévios e projectos de remodelação de matadouros que não tiveram qualquer resposta ou em que esta se referiu à informação de que não seriam renovadas as licenças dos mesmos, com a alegação de que não tinham condições;
a canalizar as matanças .para matadouros de
no que respeita à capacidade de laboração, para
assumir tal função;. .0 uso e abuso de contratos ditos "provisórios" levou à constituição de matadouros de serviço misto em condições que pouco ou nada têm a ver com um processo de regionalização técnica e económica.Refira-se ainda que não foram tomadas em devida
consideração as estruturas do abastecimento e do consumo público, particularmente no que respeita às
regiões do interior, sendo previsíveis não só ' situações
de deficiente abastecimento ao nível do mercado retalhista, como agravamento substancial dos preços ao
consumidor.Sr. Presidente, Srs., Deputados: A regionalização às matanças tem de ser forçosamente acompanhada da instalação de uma rede 'de concentração dos animais para abate compatível com a estrutura produtiva, tendo em consideração as organizações de produtores.O decreto-lei prevê o licenciamento de novos matadouros e ampliação ou remodelação de outros existentes . Mas isso só é possível com a aplicação conjunta de um número de medidas que possam viabilizar projectos com a participação dos produtores no capital social e gestão dos matadouros, para o que se torna necessário garantir apoio creditício para a implementação dos mesmos, para além do tempo necessário à sua construção 'e apetrechamento.
Não havendo gabinetes de projectos com suficiente
capacidade técnica para os elaborar em prazos curtos,
é pois imperioso considerar este problema para que
sejam salvaguardados os casos, sérios de intenção, de
melhoria de instalações , existentes, de construção de
novas unidades locais ou de centros de abate a criar.
Cabe ainda referir que noutros países da Europa as leis regulamentadoras dos matadouros tiveram períodos de implementação muito mais longos do que o ano e meio considerado no nosso país.o
Quando os industriais pretenderam conformar os seus matadouros com o decreto-lei referido, foi-lhes dito pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários que não executassem quaisquer obras antes da vistoria.As vistorias foram deficientemente efectuadas, não tendo sido comunica do aos, interessados os seus resultados, para que pudessem ser. feitas as alterações, o que contrariou em absoluto o que foi dito.O encerramento de tão elevado número de matadouros a ser consumado, como está previsto, conduzirá à ruína de muitas unidades industriais, agravará a distorcida situação dos circuitos comerciais intermédios, coloca os produtores. ainda mais dependentes dos grandes intermediários, leva ao desemprego de milhares de trabalhadores, agravando ainda os custos de transporte e estruturas de circulação, visto que os agricultores de alguns concelhos, seriam obrigados a deslocar-se a mais de. 30 km e; - em certos . casos, a mais de 100 km, acabando por se reflectir nos agricultores e nos consumidores as consequências directas de tal facto.Deixariam de ser garantidos os abates de emergência,- o que no caso dê um acidente com um animal poderia ocasionar prejuízos de dezenas, se não centenas, de contos.O que está em causa é não só a concentração do abate mas, decorrendo dela, a concentração da indústria de carnes, mais uma vez _feita à custa dos agricultores, dos trabalhadores e dos pequenos e médios industriais e com severos prejuízos para o consumidor.
18 DE ABRIL DE 19862159Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões apresentadas como pretexto para o encerramento dos matadouros não convencem ninguém, tanto mais que várias câmaras municipais se dispõem a comparticipar nos investimentos que se mostram indispensáveis para garantir as condições de higiene e salubridade exigíveis. O que o Governo pretende é colocar o circuito comercial do gado nas mãos de meia dúzia, em prejuízo dos agricultores, dos pequenos industriais e dos trabalhadores das carnes verdes.
Por estas razões, não pode a Assembleia da República ficar indiferente a esta situação. Por parte do Grupo Parlamentar do PCP tudo faremos para ir ao encontro dos interesses e anseios dos agricultores e dos pequenos e médios industriais, pondo cobro às intenções governamentais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Lar de Alcobaça comemorou, em 14 de Abril último, 150 anos de existência.
Criado em 14 de Abril de 1836, por diploma régio de D. Maria II, veio a constituir o primeiro asilo português. Designado, inicialmente, por Asilo da Mendicidade de Lisboa, onde estava sediado, funcionou durante muitos anos como "vazadouro" da capital para vadios, mendigos e marginais apanhados pela polícia.
Em 1927, foi transferido para Alcobaça em circunstâncias bem elucidativas do tratamento aplicado pelo Estado Novo aos que se opunham ao seu regime ditatorial. Nessa data, o Regimento de Cavalaria de Alcobaça levantou-se contra o Estado Novo. Como castigo ao povo alcobacense o Estado Novo ordenou a retirada do referido aquartelamento, transferindo para as suas instalações o Asilo de Mendicidade de Lisboa, que passou, a partir de então, a designar-se por Asilo de Mendicidade de Lisboa em Alcobaça.
Só em 1973, através do Decreto-Lei n.o 1/73, veio a adquirir a cidadania alcobacense, mantendo-se contudo até 1983 como estabelecimento de âmbito nacional. Aí se recolhiam idosos sem família, acamados e doentes do foro psiquiátrico de comportamento não agressivo.
Alberga, hoje em dia, cerca de 600 utentes, dos quais 220 acamados.
Constitui, no seu género, a maior unidade do País. Nela trabalham cerca de 160 pessoas, que devotadamente têm assegurado a assistência requerida e prestado todo o apoio e carinho aos idosos que para ai são deslocados.
Na evocação desta data, quero aqui deixar expressa uma palavra de apreço e de incentivo a todos quantos habitam o Lar de Alcobaça e à sua população, que sempre o acarinhou.
A finalizar, gostaria de ver aproveitadas as potencialidades e experiências oferecidas por este lar e vê-lo constituir a experíêncía-píloto na criação do primeiro estabelecimento hospitalar geriátrico do País.
Alcobaça merece-o e a política de saúde aconselha-o.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa a ser chocante que, numa empresa tão importante como a CP, se assista ao arrastamento e ao agudizar de um conflito durante um mês, enquanto o Governo se mantém aparentemente indiferente às consequências económicas e sociais dele decorrentes.
O governo Cavaco Silva está a demonstrar que no plano social não sabe nem quer privilegiar o diálogo com resultados concretos, preferindo transformar esta questão num confronto e numa medição de forças indeterminada, independentemente das suas consequências a vários níveis.
Entretanto, a indústria e a agricultura em várias zonas do País começam a ressentir-se devido à falta de circulação dos comboios de mercadorias. Centenas de milhares de utentes viajam em condições de comodidade e segurança inimagináveis, enquanto a organização sindical, que representa 75 % dos trabalhadores ferroviários, continua a insistir na procura de um esforço conjunto, sério, construtivo e realista, conducente a um acordo final que ponha termo ao conflito.
É inaceitável que o Secretário de Estado dos Transportes se comporte como um pequeno Pilatos e o Ministério do Trabalho se tenha limitado a marcar a reunião seguinte entre o anterior conselho de gerência e a Federação dos Ferroviários. Ultimamente nem isso!
Quanto ao conselho de gerência, era importante saber as razões que o levaram a cometer a discriminação no regulamento de carreiras, privilegiando dois sectores e arredando subitamente a esmagadora maioria dos trabalhadores ferroviários, justamente em luta pelo restabelecimento do equilíbrio escalonar.
Por que razão foi o próprio conselho de gerência que considerou em comunicação interna "não poder ceder às pressões de uma organização sindical que queria ascender a escalões superiores por ser gerador de conflitos na empresa" e, depois, passados dias, ser ele precisamente a concretizar a discriminação? Por pressões de quem? Por favoritismo sindical ou partidário? Mau seria que uma empresa destas estivesse ao sabor de interesses e objectivos tácticos partidários ou de grupo.
E como é que um conselho de gerência tão célere nos aumentos de subsídios, vencimentos e benesses para si próprio se limitou a informar ao longo de cinco reuniões entretanto realizadas no decurso do conflito que nada tinha a acrescentar à reunião anterior? Só porque se ia embora e "quem viesse atrás que fechasse a porta"? Com uma serenidade e firmeza impressionantes, os trabalhadores e a Federação dos Ferroviários, após uma luta tão dura e tão prolongada, uma concentração, uma vigília, após a detenção recente pela policia de alguns dirigentes sindicais, continuam disponíveis para uma nova tentativa de conciliação condicionada apenas à franqueza e à vontade séria de todas as partes para ultrapassar e resolver o conflito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que o conselho de gerência foi substituído por outro de responsabilidade do actual governo, mais urgente se torna reparar as injustiças que estão na génese do conflito existente na CP. O público utente reclama-o. Os interesses nacionais exigem-no. Os justos interesses e a própria dignidade profissional da classe ferroviária devem ser respeitados.Aplausos do PCP.
2160I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado. António Marques.,O Sr. António Marques .(PRD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também a bancada do PRD segue, atreitamente e com muita preocupação, o problema que atinge os ferroviários.
De facto, a bancada do PRD pensa que este problema, provavelmente, só virá a ser resolvido quando neste país 'se assistir a uma catástrofe provocada pela situação de impasse que os ferroviários vivem 'neste momento.
No nosso entender, os ferroviários- têm razão! De modo algum é aceitável uma discriminação nas carreiras, tal como é inaceitável a forma como o conselho de gerência da CP veio a escolher dois pequenos sindicatos para poder dividir os trabalhadores na questão das carreiras. .
Por isso, pergunto ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quem teremos de responsabilizar se, dentro de dias, houver um problema grave nos Caminhos de Ferro Portugueses, dado que é do conhecimento público que, neste momento'; os comboios em Portugal rolam sem qualquer segurança.' O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado
António Marques; em primeiro lugar, queria dizer-lhe
que é bom que outras forças democráticas representadas
na Assembleia da República estejam também solidárias
e, ao mesmo tempo, preocupadas com a grande questão
que se está a colocar com o conflito existente na CP.
pergunta-me quem é que se tem de responsabilizar caso de verifique uma tragédia ferroviária,- tendo em conta as péssimas condições de segurança em que circulam os pequenos comboios que ó conselho de gerência da CP vai arranjando aqui e acolá.
Pensamos, Sr. Deputado, que mal seria que depois responsabilizássemos o anterior conselho' de gerência da CP, que foi agora substituído. Mal seria que o actual conselho de gerência da CP e o Governo, que assumiu a responsabilidade de o nomear, não tivessem em conta esse perigo iminente que existe.
Por outro lado, importa também acautelar os próprios interesses nacionais, os interesses do público' utente e os dos próprios trabalhadores - pelos quais justamente lutam, neste momento.
De qualquer forma, registamos e apreciamos á preocupação e solidariedade do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello. 'O Sr. José Lelo (PS): = Sr. Presidente, Srs. Deputado: Sampaio Bruno dizia que "o Porto é a melhor terra do Mundo para-se viver". No entanto, mau grado o optimismo militante do tripeiro ilustre, hoje, a realidade demonstra como cada vez mais se revela difícil cohabitar com o quadro das carências com que se debatem actualmente o Porto e a sua região. Carências- estas' que, através das acções concertadas do Governo. e do poder local, urgirá colmatar, em ordem a que se possam atingir os padrões europeus de desenvolvimento a que aspiram as populações laboriosas da região.Não se trata , aqui *do recurso ao discurso bairrista e, por vezes, provinciano, que, não raro, tem alimentado a , eterna polémica entre a capital e a,, periferia. Longe disso, até porque, como diria Fernando Pessoa, a melhor terapêutica para o provincianismo é saber que ele existe! Impõe-se, assim, destacar que, tal como no quadro das generalizadas insuficiências estruturais que se registam ao nível do todo nacional, na área metropolitana do Porto situam-se algumas das mais gritantes carências, designadamente no domínio das infra-estruturas e equipamento.
Daí que regularmente eu suba à tribuna da Assembleia para destacar alguns desses aspectos e sublinhar a preocupação com que encaramos o protelamento sucessivo das decisões e medidas de fundo.
A primeira dessas preocupações tem a ver. com a situação de quase paralisia que atinge o programa de renovação do centro histórico da cidade. Esta obra, a todos os títulos meritória, já conheceu fases- de grande dinamização, mas encontra-se hoje à mingua de recursos, que não de projectos e de vontade empreendedora. De facto, está a desenvolver-se a um ritmo que se não ajusta ao que o Porto e o País esperaria deste projecto. Trata-se de um programa de recuperação de um património histórico e artístico de inestimável valor cultural e social de que já hoje são visíveis resultados relevantes.
A segunda preocupação entronca-se em anteriores intervenções, por mim igualmente aqui proferidas, sobre os problemas de equipamento que ao nível hospitalar se sentem no Grande Porto.
Falei oportunamente no caso do Hospital de Matosinhos e das suas crónicas insuficiências. Falei também nas limitações e graves carências com que se debate, igualmente, o Hospital de Vila Nova de Gaia.
Hoje, debruçar-me-ei sobre um problema que afecta o Hospital de Santo António, instituição modelar, onde se praticam cuidados de saúde a um nível de conhecimento científico que ombreia com' o que de melhor se pratica no estrangeiro.
Com efeito, ultrapassando limitações da mais diversa ordem, o Hospital de Santo António, do Porto, tem-se equipado e dispõe hoje em dia de unidades que são verdadeiramente modelares. Mas este, como outros hospitais do Porto, serve, prioritária ou supletivamente, uma população que transcende mesmo o âmbito do próprio distrito.
Daí o inerente congestionamento, quer ao nível dos serviços de urgência quer, particularmente, no que se refere à consulta externa, onde o problema se agudiza.
Acrescerá referir que estas consultas externas servem aproximadamente uma população de meio milhão de pessoas por ano que aguardam a vez de serem atendidas, ao ar livre, sujeitas ao rigor das intempéries, junto ao jardim do Carregal. Por outro lado, estas condições penosas de atendimento são agravadas pela circunstância de as actuais instalações se situarem num piso térreo em adiantado estado de degradação, repleto de humidades e de cheiros dos esgotos aí existentes.
Tendo em consideração este estado de coisas, foi elaborado um projecto de construção de um edifício novo' para os serviços de consulta externa do hospital.
Entretanto, a proposta de adjudicação, elaborada em Outubro de l985, foi submetida à aprovação das instâncias próprias, designadamente à Câmara Municipal e ao Instituto Português do Património Cultural. O processo sofreu protelamentos sucessivos, quer ao nível
18 DE ABRIL DE 19862161da Câmara quer ao do IPPC, por manifesta incapacidade de decisão, morosidade de análise e por argumentos dilatórios secundários. Perante a reconhecida urgência deste equipamento, a Câmara do Porto desbloqueou a situação, aguardando a Direcção dos Serviços Regionais de Instalações e Equipamentos de Saúde e o próprio hospital o despacho ministerial que viabilize o lançamento da obra.
Num momento em que se impõe que possamos recuperar o tempo perdido, a solução deste gritante problema não poderá depender de mais delongas e aconselha a um rápido despacho da Sr.o Ministra da Saúde.
Finalmente, a terceira preocupação que, apesar de ter sido objecto de requerimento por mim presente ao Governo, aqui trago na crueza da sua dimensão diz respeito ao Tribunal de São João Novo, que recentemente sofreu uma dolorosa depredação, decorrente de um incêndio que alguns dizem que teve uma origem eventualmente criminosa. Após este acontecimento, ficou mais pobre o património judicial da capital nortenha. Mas pobre, mais pobre apenas porque a panorâmica já era pobre. Com efeito, tanto o Tribunal de Menores, os diversos juízos dos Tribunais do Trabalho, de Família e Administrativo, como ainda os juízos de instrução criminal, estão todos instalados em decrépitos edifícios, sem condições de funcionamento, salubridade e segurança.
Nessas instalações antiquadas e pouco apropriadas à dignidade com que a justiça terá de ser administrada laboram briosamente magistrados e funcionários em condições de grande precariedade.
Acrescerá, igualmente, salientar que o Tribunal de São João Novo era o único em que, ao nível do Porto, se julgam processos do foro correccional e criminal.
A urgência poderá aconselhar à improvisação, ao remedeio, à tão típica e portuguesa adaptação. Todavia, essas soluções revelam-se mais caras a médio prazo e não contribuem para a desejada eficácia e racionalização de serviços.
Já vai longo o rol de carências que aqui hoje trago, mas se elas se cingissem apenas a esta amostragem, o que, infelizmente, não acontece, talvez então o escritor tivesse razão e o Porto fosse o que Sampaio Bruno dizia que era e todos os portugueses gostariam que fosse: "Uma terra melhor para se viver."
Aplausos do PS e do PRD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Leio.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Lelo, creio que a questão que trouxe hoje ao Plenário é de grande importância e é positivo que a Câmara sobre ela se debruce alguns momentos.
Arder um tribunal não é um facto que se verifique todos os dias, e arder um tribunal com carácter criminoso é, felizmente, algo que acontece poucos dias, embora seja um risco muito grande.
O Sr. Deputado saberá que o tribunal em questão estava indefendido e que se penetrava nele com grande facilidade, como aliás se provou neste caso concreto. Pior do que isso, parece tratar-se aqui de um crime selectivo para fazer arder, específica e directamente, um determinado tipo de processos.Por um lado, gostava de perguntar ao Sr. Deputado se obteve alguma informação junto do Governo ou de quem de direito sobre o grau de apuramento das formas como foi possível que este crime fosse. perpetrado com as consequências que são sabidas.
O segundo aspecto a salientar deste caso é ter-se constatado que ardeu o referido tribunal e não ter acontecido nada, isto é, o Sr. Ministro da Justiça não teve ocasião de ir ao Porto contactar in loco com os magistrados e o secretário-geral do Ministério da Justiça também não tomou iniciativa nesse sentido. Segundo me informaram, o que se fez foi deslocar para o local um engenheiro, que circula pelos corredores do destruído tribunal, ordenando que mudem a posição de um armário ou de equipamentos, que os arquivos históricos - de importância substancial -, que estão instalados numa casa em condições absolutamente degradantes, sejam tratados desta ou daquela forma.
Entretanto, as questões colocadas pelos magistrados, que são as de como tomar medidas para assegurar a instalação futura, como tomar medidas para assegurar que se faça mais do que se está a fazer hoje, como por exemplo a pura e simples gestão de processos de réus presos, ficam no ar. Creio que esta situação, que é sem dúvida invulgar, se compadece pouco com este tipo de tratamento.
Lembro-me que quando debatemos o Orçamento do Estado este ano tivemos ocasião de alertar o Governo, e em particular o Sr. Ministro da Justiça, para a situação degradante dos tribunais do Porto. Este e os outros tribunais que o Sr. Deputado referiu, especialmente os do contencioso administrativo, que se encontram em condições absolutamente caricatas para o tipo de funções que desempenham, rebentam pelas costuras, dado que estão instalados em condições perfeitamente ridículas, em particular os do Ministério Público - sabe-se que as testemunhas, os advogados, etc., se acotovelam em circunstâncias inadmissíveis. Ora, a questão que colocamos é que medidas financeiras é que estão previstas? Bom, agora vão ser previstas medidas desse tipo, sem dúvida de emergência, mas isso não foi feito antes, o que lamentamos.
Pergunto ao Sr. Deputado se está de acordo em que esta Câmara, ou os Srs. Deputados agrupados como entenderem, tome junto do Sr. Ministro da Justiça, porventura hoje, porque este é um debate que se liga com as questões da Justiça, uma iniciativa no sentido de que a situação do não conhecimento directo dos problemas que o Tribunal de São João Novo enfrenta seja alterada com a deslocação de alguém responsável do respectivo Ministério, com a inventariação das carências e com a adopção de medidas, designadamente em relação à instalação desse órgão, não provisória e em tendas mas num edifício de pedra e cal adequado.
Era isto que gostava de lhe perguntar. É uma iniciativa que creio que podia ser útil e relativamente à qual, suponho, poderia haver uma ampla adesão nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe a achega que trouxe com o seu pedido de esclarecimento.
2162I SÉRIE - NÚMERO 57De facto, considero que é extremamente importante que se aprofunde este tipo de questões e acho que esta Câmara, seguindo a metodologia que V. Ex.o apontou, poderia e deveria debruçar-se sobre a questão em debate.
0 Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que o caso do incêndio do Tribunal de São João Novo foi minimizado pelo Governo, designadamente pelo Ministério da Justiça, dado que uma situação de tal importância e gravidade não foi encarada com a dimensão que deveria ter.
De facto, foi deslocado para lá um funcionário que pretende resolver os problemas que decorrem desse incêndio pela via meramente administrativa,, tentando resolver o problema das instalações e minimizando a questão de fundo que é a que o Sr. Deputado aqui levantou.
Penso que este é um problema de fundo que tem a ver com as grandes opções que respeitam a todos, e ao Estado no seu todo, e damos total apoio a uma medida que seja tomada ao nível da Câmara.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave situação que hoje se vive a nível da CP, de consequências ainda não perfeitamente delineadas, mas que são desastrosas para o País, para a empresa e para os trabalhadores, não pode deixar indiferente quem se interesse pelo progresso e bem-estar social.
A frontalidade da luta, que envolve por um lado trabalhadores da CP e por outro a Secretaria de Estado dos Transportes, tendo por intermediário o conselho de gerência da CP, causou já e continuará a causar prejuízos graves que vão demorar vários anos a recuperar.
Atentos ao evoluir dos acontecimentos, não podemos deixar de lamentar a falta de diálogo e abertura negocial e esperamos que o novo conselho de gerência da CP diligencie e consiga a inversão de tal situação.
Não é admissível o enveredar pela via da imposição
que conduz à radicalização de posições sem que se
tenham feito atempadamente a procura de todas as for
Urge abandonar as formas de autoritarismos e de radicalização e procurar soluções de compromisso que satisfaçam minimamente todas as partes, quanto mais tarde o fizerem mais difícil será o diálogo e maiores serão as marcas deixadas por esta luta.
É de lamentar, por outro lado, que numa empresa pública de interesse vital para o País, como a CP, as soluções negociais com os sindicatos que os sucessivos conselhos de gerência têm conseguido não contemplem um projecto global para a empresa e sejam sistematicamente motivo de contestação dos sindicatos não abrangidos e não só.
Estes métodos de negociação deverão ser abandonados, devendo o conselho de gerência procurar implementar um estatuto laboral que sirva capazmente os interesses globais da empresa e dos seus trabalhadores, com respeito pela especialidade das diversas categorias profissionais.
Estamos certos que a procura de soluções globais para os problemas que preocupam uns e outros levará à diminuição da virulência dos conflitos laborais.. Não podemos também de deixar de ter presente os graves prejuízos de que estão a ser vítimas os utentes. É bom lembrar que a maioria também são trabalhadores, constrangidos muitas vezes por razões económicas a viver na periferia e que estão a ser atingidos pelo conflito, até nos seus salários, pois têm de recorrer, à sua custa, a transportes alternativos, visto os passes sociais adquiridos serem inoperantes.
Daqui dirigimos o nosso apelo aos sindicatos em luta, à Secretaria de Estado dos Transportes e ao conselho de gerência da CP para que abandonem as posições de irredutibilidade e enveredem pelo caminho do diálogo em benefício de todos.Aplausos do PRD e do PCP.OSr. Presidente: - Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Mendes Bota.Ó Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por detrás da opulência visível e apetecida que faz do Algarve destino privilegiado de turismo, autêntico escaparate luminoso da montra da riqueza nacional, existem outros sectores de actividade, cuja importância económica e social continua a justificar uma atenção especial por parte de todos os que se interessam pelo desenvolvimento daquela região, mas numa óptica de desenvolvimento equilibrado, sem rupturas nem traumas.
Está neste caso a actividade ligada à produção agrícola e hortofruticola do Algarve.
Quase imperceptivelmente para muita gente, a região do Algarve produz já hoje em dia cerca de um terço do produto agrícola bruto do País, encontrando a sua expressão mais significativa nos frutos frescos, nomeadamente os citrinos, e nos produtos hortícolas, sendo neste campo de realçar o crescente peso no mercado de exportação, daquilo que se convencionou designar de primores, tirando vantagens por antecipação e qualidade de condições climatéricas privilegiadas.
Até a produção de frutos secos, designadamente o figo, a amêndoa e a alfarroba, ligada eminentemente à estrutura minifundiária de sequeiro, predominante no Algarve até há alguns anos, e que veio paulatinamente cedendo o passo perante o avanço da urbanização e do aliciamento do regadio, volta agora à primeira linha das preocupações dos responsáveis pelo sector, nomeadamente promovendo acções de incentivo ao plantio de novos pomares de espécies seleccionadas, num regime de mais racional exploração, chegados que foram à conclusão das potencialidades inerentes a tais produtos.
Fruto da caracterização fundiária do próprio Algarve, onde impera o regime do minifúndio (basta atentarmos que 70 % das propriedades agrícolas têm menos de 4 ha); fruto também da onda de divulgação dos ideais cooperativos então reinantes no domínio das preocupações de quase todas as estruturas económicas em Portugal.
E tudo isto acrescentado à perspectiva de adesão de Portugal às Comunidades Europeias, a verdade é que foi lançada pelos poderes públicos, especialmente em 1978 e 1979, uma autêntica cruzada de sensibilização junto dos agricultores, procurando incutir-lhes as ideias associativas, nomeadamente na organização e comercialização dos produtos das suas explorações, quer visando o mercado interno quer colocando desde já os olhos na competição além-fronteiras.
18 DE ABRIL DE 19862163O Algarve não fugiu a esta regra, e a própria Direcção Regional de Agricultura deu o seu apoio directo, e, quanto a nós, meritoriamente, à formação e organização de associações de agricultores, integrando-as no seu Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Cítricultura.
Por um lado, iniciar e incrementar a exportação de frutos frescos para os países europeus, numa perspectiva de beneficiar das condições climatéricas da região do Algarve, que originam precocidade em grande variedade de produtos agrícolas (hortícolas diversos, uva, morango, melão, etc.).
E, por outro lado, contribuir directamente junto da produção, da comercialização e da distribuição, para o enquadramento correcto do sector face às exigências que a adesão à CEE implicaria, tendo na altura em atenção a perspectiva da saída imediata de legislação sobre normalização de produtos hortofrutícolas, regulamentação de mercados ou seus segmentos, organização de produtores, etc.
É dentro deste quadro que se formou em 1980 a UNIHORTA, com sede no concelho de Olhão, e que agrupou inicialmente 32 associados, tendo este número subido rapidamente para 60, os quais dispõem de uma área total de 1000 ha, donde se destacam 70 ha de estufas, 160 ha de citrinos, 90 ha de uva de mesa e 70 ha de outras fruteiras.
O sistema de trabalho praticado pela UNIHORTA consiste na entrega dos produtos pelos associados à organização que os recebe, classifica, prepara e comercializa, cobrando uma tarifa que é função do valor obtido nos mercados.
A sua estrutura assenta, para além das instalações da sua sede, na existência de um entreposto em Viseu e de um posto de venda no Porto,
Tudo estaria bem, e corrido de acordo com as intenções iniciais, se o quadro perspectivado perante os agricultores tivesse sido cumprido na sua totalidade.
Infelizmente, assim não aconteceu. Os mercados abastecedores mantiveram-se a funcionar como tradicionalmente, as relações entre os diversos intervenientes do processo de comercialização mantiveram-se inalteráveis e as normas e regulamentos na perspectiva de adesão à CEE continuaram como acções necessárias, mas pertencentes a um futuro não calendarizado.
Temos assim a UNIHORTA a apresentar produtos de melhor qualidade, normalizados e embalados ao melhor nível da Europa, mas enfrentando uma concorrência desregrada, desobrigada de normas, e logicamente com preços de custo mais baixos.
Ou seja, a UNIHORTA passou a prestar serviços que servem, a nível interno, simplesmente para onerar o produto, sem que daí resultassem benefícios para a produção, o que trouxe inevitavelmente uma acumulação de prejuízos e desmobilização de associados.
assim que se decide na campanha de 1983-1984 orientar as baterias para o mercado externo, especialmente na produção de alface iceberg, experiência que, após dois anos de intensos prejuízos, está finalmente a conduzir este ano a resultados altamente positivos e encorajadores, e que já propiciaram a celebração de contratos para o próximo ano no valor de cerca de meio milhão de contos em divisas e com perspectivas de alargamento, quer quantitativo quer a outras qualidades, cuja especificidade, por ser essencialmente seg-mentária no mercado, não têm concorrência de outras potências produtoras, nomeadamente a nossa vizinha Espanha.
Abrem-se, pois, novas perspectivas para a UNIHORTA. Só que, anos consecutivos de défices acumulados, a bola de neve dos encargos financeiros dos empréstimos iniciais e de percurso conduziram a uma situação que ameaça destruir a empresa, se não forem tomadas as medidas de auxílio financeiro a fundo perdido, solicitadas em proposta de viabilização apresentada ao Governo em Setembro de 1985, e que não teve até agora a devida e urgente resposta.
Até porque não faria sentido subsidiarem-se a fundo perdido, no âmbito das ajudas dos fundos comunitários, empresas a criar e recusarem-se esses auxílios àquelas empresas, como é o caso da UNIHORTA, que foram autênticas pioneiras na implantação de novas concepções de actividade empresarial, ao nível da melhoria da qualidade e da eficácia na apresentação do produto final ao consumidor.Estaríamos, assim, porventura, a castigar aqueles que, tendo sido induzidos pelos poderes políticos a fazê-lo, anteciparam a modernização das novas estruturas produtivas e de comercialização, tendo tudo arriscado e novos caminhos desbravado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Está terminado o período de antes da ordem do dia.
Levo ao vosso conhecimento que se encontra nas galerias do hemiciclo a Escola Sá da Bandeira de Santarém.
Como sempre apreciamos a presença da juventude das nossas escolas, agradeço Q favor de anotarem o facto do modo habitual.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Ex." Sr. Presidente da Assembleia da República-De acordo com o solicitado no ofício n.o 945, processo n.o 677/85, 6.o Secção do 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, de 14 de Março último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Domingos Silva e Sousa, tenho a honra de comunicar a V. Ex.o que esta ' Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha no processo em causa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Abril de l986 O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.
2164I SÉRIE - NÚMERO 57Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - O período- da ordem do dia deveria iniciar-se pela eleição, por voto secreto, do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos em relação a três Srs. Deputados. Numa melhor lógica de desenvolvimento dos nossos trabalhos, penso que seria conveniente que essa votação se fizesse da parte da tarde.
Peço aos serviços competentes o favor de providenciarem no sentido de organizarem os respectivos boletins de voto.
Assim sendo, Srs. Deputados, entramos na segunda parte dos trabalhos para a apreciação conjunta dos projectos de lei n.o 66/IV, do Sr: Deputado Lopes Cardoso, n.o 107/IV, do PS, n.o 139/IV, do PSD, e n.o 145/IV, do CDS, sobre consultas directas aos cidadãos eleitores locais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.0 Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O n.o 3 do artigo 241.o da Constituição da República Portuguesa, com a redacção que lhe
foi dada pela Lei Constitucional n.o 1/82, prevê que
os órgãos das autarquias locais possam efectuar
consultas directas aos cidadãos eleitores, recenseados na
respectiva área, por voto secreto sobre matérias
concluídas na sua competência exclusiva nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer. ' ' '
Trata-se de uma forma mitigada de referendo quanto à natureza das matéria que podem' ser seu objecto e espera-se e deseja-se, da nossa parte, que constitua um primeiro passo para formas mais vastas de democracia directa.
De resto, é nossa convicção de que a participação directas dos cidadãos, definida na Constituição nos artigos 48.o, n.o 1, e 112.o, permitiria já essa forma de consulta directa aos cidadãos eleitores, independentemente da revisão constitucional, que teve lugar em 1982.
De uma forma ou de outra, reconhecida e admitida a possibilidade constitucional de se proceder a referendos locais importa, até porque disso está dependente a sua realização, que, através da lei que é da competência desta Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o, alínea e), se definam os casos em que ela se pode efectuar bem como os seus termos de eficácia.
Com esse objectivo e para definir exactamente esses casos, assim como essa eficácia 'e esses termos, estão em discussão nesta Câmara quatro projectos de lei: um da iniciativa do Sr. Deputado Independente Lopes Cardoso, um do Grupo Parlamentar do. PS, um do PSD e outro do CDS.
Todas estas iniciativas legislativas visam completar o referido preceito constitucional e têm algumas posições coincidentes que não importa estar aqui a apreciar.
Deter-me-ia tão-só naqueles aspectos em que 0 projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar apresenta soluções de algum modo diferentes das dos restantes grupos parlamentares, o que acontece desde logo quanto à disposição da eficácia do referendo local.
Em relação a esse ponto, entende o CDS que a eficácia deve ser vinculada, ao contrário do que acontece com o projecto do PS, que entende que ela deve sertão-só consultiva, e dos dois outros restantes 'projectos de lei, que consideram que pode ser uma coisa e outra, consoante isso esteja definido pelo próprio órgão que decidir a efectivação do referendo.
É claro que relativamente à tendência favorável da eficácia meramente consultiva poderia alinhar-se, desde logo, um argumento literal, que foi de algum modo levantado pela Sr.o Deputada Margarida Salema, com o parecer que no âmbito da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi apresentado na legislatura anterior, no sentido de que a lei - falando de consultas - não quis que o resultado dessa consulta fosse vinculativo.
Poderá dizer-se ainda - como de resto diz o PS que não se pretende com este referendo substituir os órgãos autárquicos representativos e, portanto, neste sentido, importava que a sua eficácia fosse meramente consultiva.
Cremos, pela nossa parte, que isso jamais se verificaria desde logo porque são esses próprios órgãos representativos que deliberam sobre a realização ou não do referendo e entendemos, sobretudo, que o facto de se atribuir eficácia meramente consultiva ao referendo adultera a sua própria essência e a sua própria noção que no fundo é um processo de formação de vontade da comunidade é, nessa medida, tem de ser respeitado.De resto, há três argumentos que se me afiguram decisivos para se entender que a eficácia do referendo deve ser vinculativa.
A primeira é que, estando este instituto, como está, vocacionado para dar voz livre, e não mediatizada, às aspirações populares, não se compadece com limitações de alcance jurídico e político que colocassem a chamada vox populi nos domínios da assessoria.
Em segundo lugar, encontrando-se a competência para a efectivação dos referendos locais nas mãos dos órgãos autárquicos devem ser estes, quanto às questões que suscitam, a sujeitar-se ao veredicto popular, em vista exactamente das atribuições que receberam.
Em terceiro lugar, e finalmente, o carácter meramente opinativo que se emprestasse aos referendos locais conduziria inevitavelmente à sua desvalorização, com nefastas consequências no processo de descentralização política.
Em suma, esse tipo de argumentação, em que segui muito de perto uma monografia do Dr. Ricardo Leite Pinto, publicada nos Estatutos Políticos e Sociais, creio que é suficiente para que mantenhamos a posição que nos parece realmente a preferível de evitar que os referendos se transformem em sondagens em tamanho natural e que, portanto, tenham eficácia vinculativa.
Um outro ponto, e é o segundo, no qual não há consensos relativamente às soluções propostas nas diferentes iniciativas legislativas, diz respeito ao âmbito dessas mesmas consultas directas.
Aí vai-se desde todas as matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos de autarquias locais, e essa é exactamente a solução que preconiza o projecto do CDS, até à possibilidade de se excluir os assuntos que digam respeito a questões financeiras, quer aqueles que já tenham sido objecto de decisão irrevogável, como acontece nos restantes projectos de lei.
. Quanto a este aspecto do âmbito importa, desde logo, ter em atenção que matérias que tenham sido objecto de decisão irrevogável estão, obviamente, fora do objecto possível do referendo.
18 DE ABRIL DE 1986 2155Para além disso, cremos que o excluir dele todas as matérias que tenham natureza financeira seria porventura ir longe de mais, visto que, de algum modo, tudo tem em certa medida uma natureza financeira.
Por outro lado, cremos que estas balizagens não seriam, só por si, suficientes para garantir a dignidade que, apesar de tudo, o referendo deve ter.
Quero dizer com isto que não me parece que tenham de se fazer limitações desse tipo, mas dever-se-ia, isso sim - e nesse sentido apresentaremos uma proposta de alteração ao nosso próprio projecto de lei -, garantir que o objecto das consultas populares sejam exclusivamente questões com relevante interesse para a respectiva comunidade. Não podemos sujeitar-nos a que se faça um referendo sobre uma qualquer pequena questão como, por exemplo, se se deve abrir ou fechar uma janela ou se a curva deve ser mais aberta ou mais fechada, isto é, importava que de facto as questões que pudessem ser submetidas a referendo mesmo neste domínio fossem relevantemente importantes para a respectiva comunidade.
Claro que, desde logo, há quem entenda que nesta matéria não se deve estabelecer qualquer tipo de limitações. Gomes Canotilho e Vital Moreira, no segundo volume da Constituição da República Portuguesa, Anotada, entendem que o referendo deve incidir sobre todo e qualquer problema que caiba nas atribuições e competências dos órgãos locais, mas afigura-se-me que essa limitação da importância da matéria a tratar e a ser apreciada em sede de referendo não deve deixar de ser tida em atenção se quisermos garantir a dignidade deste instituto.
Um outro ponto, e é o terceiro, diz respeito à iniciativa do referendo. A Constituição da República Portuguesa diz que os órgãos das autarquias locais podem... etc., isto é, parece que o legislador constituinte pretendeu que todos os órgãos locais, quer deliberativos quer executivos, teriam competência para desencadear o processo referendário. Anotando esta disposição constitucional, e reportando-me ainda aos constitucionalistas que há pouco referi, eles dizem, no entanto, que a competência para deliberar a realização do referendo cabe seguramente à assembleia representativa, pois é ela o órgão deliberativo da autarquia, independentemente de caber ao órgão executivo efectuá-la.
Também nós, no nosso projecto de lei, entendemos que é aos órgãos deliberativos que cabe decidir sobre se deve ou não ter lugar a efectivação do referendo, e assim parece que não poderá deixar de ser, dada a competência especifica de cada um dos órgãos. Se a nível das diferentes autarquias há um órgão que delibera e um outro que executa é lógico que a deliberação sobre uma matéria tão importante como esta, do referendo, deva ficar incluída na competência dos órgãos deliberativos.
Também neste aspecto se me afigura que o próprio projecto do CDS deve ser passível de uma correcção que iremos propor. É que diz-se no artigo 5.o desse projecto de lei que a deliberação sobre a execução do referendo pertence à assembleia deliberativa, sob proposta do órgão executivo.
Ora, tornar a deliberação do órgão deliberativo dependente da proposta desse outro órgão é que nos parece uma limitação que não deve ter acolhimento.Nos termos do Decreto-Lei n. O 100/84, as assembleias deliberativas, quer as de freguesia quer as municipais, podem ser chamadas a deliberar, designadamente em reuniões extraordinárias, por proposta do órgão executivo, representado pelo seu presidente, por um terço dos membros do próprio órgão deliberativo e por um determinado número de cidadãos eleitores.
Consideramos que, também para esta matéria, aquelas assembleias devem poder ser chamadas a pronunciar-se, nos mesmos termos em que podem ser sobre quaisquer outras matérias, portanto, não só pelo órgão executivo, mas exactamente do mesmo modo em que nos artigos 12.o e 37.o do referido decreto-lei se prevê a realização de assembleias de freguesia e municipais, respectivamente.
Esta medida tornaria desnecessário estar, ao contrário do que acontece nos restantes projectos, designadamente nos projectos de lei do PS e do PSD, a estabelecer situações específicas para as assembleias se poderem pronunciar sobre esta matéria, contrariando ou afastando-se, pelo menos em alguma medida, da disciplina que está definida no Decreto-Lei n.o 100/84 sobre esta matéria.
Por último, e em quarto lugar, devo dizer que algumas das iniciativas legislativas que estão hoje aqui em debate se debruçam esgotantemente sobre o processo eleitoral a ter em conta, enquanto o projecto de lei do CDS se limita a fazer sobre isso uma remissão para a lei eleitoral, com as adaptações que se tornarem necessárias.
Cremos que esta função de remissão do referendo para a lei eleitoral é uma solução perfeitamente adequada. Tem, á partida, a vantagem de tornar o diploma em questão menos longo e menos complexo; no fundo, se vamos elaborar um diploma para o referendo local com a extensão que propugnam a maioria dos projectos de lei, creio que dificilmente os nossos autarcas pelo menos a nível de freguesia- terão facilidade e vontade de o manusear e de lançar mão deste recurso. Pelo contrário, penso que era extremamente mais importante e útil que se fizesse um diploma bastante mais apreensível.
Depois, e como aliás já aqui foi salientado pelo Sr. Deputado António Vitorino, está neste momento, e por iniciativa do Ministério da Administração Interna, constituída uma comissão para preparar o código eleitoral. É óbvio que se passarmos a ter um código eleitoral não deixará de se ter necessariamente em consideração aquela disposição, que no fundo implica a inclusão de apenas dois ou três artigos relativamente à matéria eleitoral em geral, pois teríamos sanadas todas as dificuldades, isto é, teríamos, por um lado, quanto ao referendo, um diploma bastante mais curto e, por outro lado, uma certa uniformidade de procedimentos eleitorais, o que é muito importante. Assim, creio que tudo isto se poderia alcançar com vantagens nos diferentes aspectos.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não obstante essas diferenças de funções que as várias iniciativas legislativas apontam nesta matéria e que, desde logo, o projecto de lei do CDS tem, creio que todos os projectos de lei podem constituir contributos úteis e valiosos para a elaboração de uma boa lei do referendo e, portanto, todos eles devem ser tidos em atenção para uma formação, o mais correcta possível, desse novo instituto das consultas directas aos cidadãos eleitores.
2166I SÉRIE - NÚMERO 57Porque se trata de um novo instituto, ele requer uma lei cuidadosa, requer que. não se cometem erros que porventura possam diminuir a vontade daqueles que, como nós, consideram que a democracia directa é, no fundo, a forma superior da democracia.
Por isso, votaremos todos os projectos de lei na generalidade, justamente para . na especialidade se. encontrarem as melhores soluções.Aplausos do CDS.1
0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e António Vitorino.-0 Sr. Lopes Cardoso (Indep.