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Declarações programáticas se proferem, de âmbito internacional, de idêntico conteúdo. Assim, na Declaração Universal dos Direitos da Criança, no considerando terceiro do seu preâmbulo, afirma-se que «a criança tem necessidade de uma protecção jurídica apropriada antes e depois do nascimento» e na Declaração dos Direitos da Criança Não-Nascida, aprovada em Dezembro de 1977, no I Congresso dos Movimentos pela Vida, realizado em Roma, pode ler-se:A criança não nascida deve gozar, desde o momento da sua concepção, de todos os direitos (...). A lei deve assegurar à criança, antes do nascimento, e com a mesma força que depois, o direito à vida inerente a todo o ser humano.Dir-se-á que apesar dos exemplos dados e que poderiam ter-se multiplicado, toda uma tradição jurídica tem sido posta em causa e. sucessivamente, em boa parte dos países, se tem vindo a liberalizar o aborto, adoptando-se uma lógica de que a «lei segue os costumes» e que a função da lei é a de resolver, na prática, as situações e os problemas da vida real. Só que colocar entre parêntesis, como o fazem modernamente certos Estados, princípios tão universalmente reconhecidos como os do respeito pela vida humana, é pôr em causa a existência própria do direito e a sua transcendência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Legislar, não deve significar apenas prover às situações concretas, contingentes e mutáveis dos cidadãos vivos, em determinado momento e lugar, mas assegurar, igualmente, a continuidade da comunidade política e reconhecer, mesmo para os cidadãos do futuro, que eles são e em que medida e em obediência a que princípios, sujeitos de direitos e de deveres.
Porque a lei é obra da razão, há-de ser portadora de uma função educativa insubstituível visando sempre, entre outros fins, proteger os mais fracos face aos mais poderosos, o que logo inculca a ideia de que o «direito de nascer», «o direito de ser desejado», se situa acima e fora do agora tão proclamado «desejo» a que uns tantos chamam «direito», de ter, ou não ter, um filho já gerado e cuja vida humana deve atrair o máximo de protecção legal.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Pode. pois. colocar-se a questão de saber se o legislador tem coragem ou se, pelo contrário, se assume com pusilanimidade, cedendo às pressões de que é alvo. e alimentadas mais por paixões e instintos que por comportamentos de estrita racionalidade. pois não poderá deixar de ter-se presente que no limite do conceito de gravidezes não desejadas, teríamos a humanidade à beira do abismo. Ao exagero que isto suporia responder-se-á que quem aceita os princípios, terá de aceitar as possíveis consequências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O conflito está aberto e pode começar por colocar-se em termos muito simples: de um lado, os que persistem em reconhecer o direito à vida de um ser humano, desde a sua concepção; do outro, os que se esforçam por restaurar o primitivo jus vitae ac necis do pater famílias, outorgando-o agora à mater famílias, ao médico, ao psiquiatra, ao psicólogo, que vão imolando numa decadente sociedade de consumo, o primeiro de todos os direitos: o direito à vida.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Srs. Deputados do PSD.
392 I SÉRIE-NÚMERO 12Sr. Presidente. Srs. Deputados: O reconhecimento efectivo do valor social da maternidade, mesmo entendida como um direito que deve ser livre e conscientemente assumido e como componente importante da emancipação da mulher, nem fica assegurado e é mesmo incompatível com medidas legislativas que fossem no sentido da liberalização do aborto. A prática do aborto é mesmo, a todas as luzes, a negação do valor social da maternidade: representa a submissão da mulher a valores negativos: sujeita-a, mais do que a liberta. Sugerir como se faz e reivindica a legitimação do aborto como forma de evitar os «profundos traumas que afectam milhares de mulheres que. no desconhecimento da sua fisiologia e dos métodos de controle da sua fertilidade, se vêem sujeitas a gravidezes sucessivas», significa, à partida, descrer dos métodos modernos de planeamento familiar: desligitima. de todo em todo, o aborto praticado por mulheres sem filhos e não valora os consabidos traumas, quer físicos, quer psíquicos, quer sociais e morais que em geral se seguem a uma gravidez voluntariamente interrompida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O cortejo das consequências advenientes das práticas abortivas, mesmo em clínicas especializadas, não podem ser escamoteadas. Apesar de legalizado e bem assistido em alguns países, a verdade é que é a própria ciência médica a afirmar que o aborto é duas vezes mais provável de causar a morte à mulher do que um parto normal.Protestos do PCP.Por outro lado, médicos das mais diversas nacionalidades assinalam as inúmeras complicações a que os abortos podem e dão origem, em percentagens não desprezíveis: infecções, hemorragias, rasgões do colo do útero, perfurações da matriz, perturbações psíquicas e angústias de todo o género, propensão para abortos espontâneos futuros, maior risco de gravidezes extra-uterinas e de partos prematuros, enfim, de um modo geral, degradação da saúde.
Dir-se-á ficar de pé o argumento dos abortos clandestinos, feitos em piores condições e circunstâncias e, assim, multiplicadores de riscos para a saúde física e mental da mulher. Seria, sobretudo ou também em vista deles e do seu elevado número, que a liberalização do aborto se imporia. Mas ainda aqui se esquece a lição alheia. E essa é a de que. acto seguido à liberalização do aborto, o número destes tem-se multiplicado nos mais diversos países. É que a mulher vê-se tentada a recorrer ao aborto, em vez de utilizar métodos de controle de nascimentos. E se isso é factor de multiplicação dos abortos, nem por isso os clandestinos diminuem, por razões que vão desde a insuficiência dos estabelecimentos de saúde apropriados ou de deficiente cobertura territorial, até à voluntária retracção de muitas mulheres temerosas do processo legal de aborto, dado que a consciência e moral de muitas delas continua a reprovar o que em geral praticam como acto excepcional da sua vida.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é, assim, pela via da legalização do aborto que os clandestinos se eliminam, com a contrapartida de os legais aumentarem.
Embora desconfiemos dos números que para aí se adiantam quanto aos abortos clandestinos supostamente praticados no nosso país - visto que tanto ouvimos falar em 100000 como em 300000. Que estatística é esta que vai de l para 3 - não seremos nós a negar a triste realidade social que eles traduzem. Também não nos parece que a legislação penal em perspectiva venha resolver, por si só. o problema, embora a esse respeito nos reservemos para discutir as suas implicações, significado e alcance, aquando do debate do pedido de ratificação pendente nesta Assembleia do decreto-lei que aprovou o novo Código Penal. A nossa convicção é porém a de que com adequadas, prontas e alargadas medidas a tomar de ordem económica e social nos campos da saúde, habitação, promoção cultural e económica; com medidas atinentes a uma eficaz protecção da paternidade e da maternidade e com o funcionamento generalizado e eficiente de um serviço nacional de planeamento familiar, se reduzirão ao mínimo as sequelas dessa chaga social que é, de facto, o aborto clandestino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referindo-nos agora de uma forma mais directa ao projecto de lei n.o 309/II, do PCP, teremos de {dizer que ele assenta, do nosso ponto de vista, numa base de filosofia errada e inaceitável, na generalidade, na medida em que acolhe a ideia da liberdade da mulher para só assumir a maternidade desejada e na medida em que põe em causa - embora por forma relativamente mitigada como decorre do articulado - o primado da vida, como alfa e ómega que é de todos os valores humanos.
Numa apreciação breve dos casos em que a interrupção da gravidez poderia ser legalmente praticada, segundo a economia do projecto, diríamos da nossa sensibilidade face aos crimes de violação de que resulte gravidez. Estamos, a este propósito, a lembrar-nos da violação que teve lugar, no ex-Congo Belga, de um número considerável de mulheres pertencentes a uma ordem religiosa, acerca de cujo caso moralistas de autoridade, como Bernard Haering. preconizavam a possibilidade do aborto provocado, se por ele pessoalmente se responsabilizassem aquelas vítimas de um crime hediondo, o que aliás não veio a acontecer, suportando o Estado Belga todos os encargos de assistência futura às crianças nascidas nas referidas ciscunstâncias. De igual modo nos sensibilizam os casos previstos na alínea a) do artigo 5.o, ou sejam aqueles em que se procura remover um perigo de morte ou de grave lesão da saúde da mulher grávida. Aqui se configuram, naturalmente, casos de cancro evasivo do útero, que atingem sempre o feto pelo desenvolvimento acelerado das células cancerígenas e os de gravidez ectópica, extra-uterina, numa das trompas. Só que, em qualquer destes casos, se não tratará de aborto, mas de intervenções cirúrgicas ou tratamentos na mulher, em ordem a libertá-la de um mal de que pode ser salva, quando até se sabe que o feto já nenhuma hipótese teria de sobrevivência. E o que costuma denominar-se «salvar o salvável».
Pondo de lado os casos também previstos de interrupção da gravidez por razões de carência económica ou em razão de situação familiar - os mais flagrantemente violadores dos princípios que vimos destacando e defendendo - já exigem um outro aprofundamento os casos que respeitam à remoção de perigo de lesão da saúde física ou psíquica da mulher, os de risco de que o nas-
12 DE NOVEMBRO DE 1982 393cituro venha a sofrer de grave doença ou mal formação. Só que, em qualquer das descritas situações e do nosso ponto de vista, entre a saúde e a vida, terá de optar-se sempre por este valor em relação àquele. E não nos parece de todo ocioso lembrar a este propósito, que Beethoven, quando nasceu, já tinha 3 irmãos nascidos com malformação. Que génio se teria perdido para a humanidade se sua mãe houvesse interrompido a gravidez, no receio de malformação do seu quarto filho!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se se quer completa e participada uma abordagem da problemática do aborto e da via possível da sua legalização, não se pode também abstrair da posição dos médicos - dos nossos médicos em geral e não apenas dos médicos deputados - sobre a matéria.Aplausos do CDS.O Sr. António Arnaut (PS): - Fala dos médicos ou da Ordem dos Médicos?!O Orador: - Dos médicos!
É essa, mesmo, uma questão fundamental, pois a eles competiria não só a realização dos abortos, como o encaminhamento do respectivo processo, logo a partir do momento em que a qualquer médico fosse comunicado o desejo de a mulher interromper a gravidez.
E uma observação nos surge a este respeito, face ao projecto de lei n.o 309/II: foi ele apreciado e discutido pelos médicos, no seio da sua própria Ordem ou fora dela?O Sr. António Arnaut (PS): - Ah, sempre fala na Ordem!O Orador: - Qual a posição dominante, que criticas e que aplausos, face ao projecto?
Em assuntos de bem menor melindre, providencia-se ou exige-se mesmo a divulgação dos projectos de lei, submetendo-os à apreciação dos principais interessados e. duma maneira geral, a todo o público. Neste caso, que saibamos, tal não aconteceu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Excluindo depoimentos isolados, formulados sponte sua, ou solicitados, em alguns jornais, a verdade é que, como material parlamentar, apenas se dispõe - para além das brilhantes intervenções feitas pelos nossos colegas médicos acerca das suas posições - de duas notas públicas emitidas pela Ordem dos Médicos, uma das quais se inclui num dossier preparado pelos Serviços de Documentação da Assembleia da República, sobre o aborto, iniciativa esta que aplaudimos e que esperamos ver repetir-se sobre outras matérias.Vozes do CDS: - Muito bem! O Orador: - Dessas notas da Ordem dos Médicos se deduz uma posição de total repúdio pela legalização do aborto, como atentatória do direito à vida por parte da direcção do referido organismo.O Sr. António Arnaut (PS): - Disse bem... da direcção!O Orador: - Muito obrigado!
Não pode ser-se indiferente, pois, perante esta posição.
A classe médica tem toda uma tradição de prestígio de um ponto de vista moral, pelo seu incondicional respeito pela vida humana, prestígio esse que não deixaria de ser abalado a vingarem os desígnios de uma providência legal da natureza daquela agora em debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A propósito desejava chamar a atenção para o seguinte facto: quando aqui é referido que a norma do direito do Código Penal ainda vigente se teria praticamente tornado obsoleta na medida em que ela não tem tido aplicação senão em reduzidíssimo número de casos, inculca-se a ideia de que, na opinião pública portuguesa, essa norma não é vigente, essa norma não está em vigor e, da parte das próprias autoridades, a ideia seria semelhante, visto que a não aplica. Há centenas de milhares de casos onde se refere que na economia do Código Penal deviam pôr em funcionamento os mecanismos adequados.
Não é verdade, e daqui presto-lhes homenagem, que de duas dezenas e meia de milhares de médicos neste país - e se o número não está certo, agradecia que o meu ilustre amigo Dr. Arnaut me corrigisse - apenas meia dúzia deles, porventura nem tantos, se têm dedicado à prática do aborto?
Pergunto: não conta a conduta desses milhares e milhares de médicos...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é falso!O Orador: - ... e a sua actividade perante uma norma que têm subjacente, ou seja, a defesa de um valor importantíssimo que é o valor da vida e do direito à vida?Aplausos da ASDI, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.Prosseguindo, diria ainda que a desejada liberdade da mulher interromper a gravidez voluntariamente briga com a liberdade do médico, que pode não se achar disposto a intervir em qualquer fase do processo de aborto e o facto de se prever a objecção de consciência do médico no artigo 6.o do projecto de lei em debate é mais uma razão para que, num processo legislativo desta natureza, se não possa nem deva abstrair da posição dos médicos em geral e da sua ordem profissional que. até prova em contrário, legitimamente os representa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, por outro lado. esquecer que a função dos agentes de saúde, e nomeadamente médicos e enfermeiros, é exercida sempre ao serviço da vida. Daí que o objectivo da actividade profissional dos agentes de saúde seja a prevenção da doença, o exercício de cuidados na doença, a promoção da saúde e o alívio do sofrimento (dizem-no todos os códigos deontológicos). Sendo assim, nunca o aborto pode ser um acto médico. Isto mesmo diziam, em documento recente, cerca de 10 000 médicos franceses.Vozes do PSD: - Muito bem!
394 I SÉRIE-NÚMERO 12O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu voto em relação ao projecto de lei n.o 309/II, inscreve-se no breve quadro de referência que acabei de traçar.
A minha posição individual não traduz o menor desrespeito pelas posições alheias, mas lamento que já tenham sido hoje proferidas nesta Sala por parte de pessoas de quem, com franqueza, não esperava certas expressões em termos de se considerar que, quem não pensa de certa maneira, se encontra mergulhado na negritude de um obscurantismo sem limites.Aplausos da ASDI, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.Dizia eu que a minha posição individual não traduz o menor desrespeito pelas posições alheias que se lhe oponham e seria o último a negar a utilidade do debate e do aprofundamento de tema tão apaixonante quanto da maior importância social e humana.
Nesta perspectiva não considero negativa a iniciativa legislativa com que a Assembleia da República se acha confrontada.Aplausos da ASDI, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Baptista.O Sr. Anacleto Baptista (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quero felicitá-lo pela sua intervenção e ao mesmo tempo fazer-lhe uma pergunta tão simples como esta: não acha muito sintomático que os nossos colegas médicos tenham, no momento da sua intervenção, abandonado esta Sala?Protestos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Você é um nojo!O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de aguardar, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que foi a quem se dirigiu o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anacleto Baptista, responderá nos termos que entender.
Faça favor de responder, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se assim o entender.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo imediatamente, agradecendo as referências que me fez pessoalmente.
Quanto à pergunta relativamente aos nossos colegas médicos, devo dizer que ela não foi muito correcta nem verdadeira, visto que me dou conta de que se encontram aqui variadíssimos colegas nossos, médicos.
Mas desejava acrescentar o seguinte: dou a todos esses nossos colegas, como daria ao Sr. Deputado ou a qualquer outro, o direito de me ouvirem ou de me não ouvirem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um direito que não posso negar a ninguém.Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Cunha pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Queria dizer ao Sr. Deputado do PSD que levantou a questão em relação aos médicos que tenho nestes últimos dias discutido e conversado amigavelmente com o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Eu sabia, inclusive, o teor da intervenção que aqui ia produzir...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Por isso é que fugiu!O Orador: - ... e disse-lhe que estava profundamente em desacordo com ela. Mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sabe que tenho por ele muita consideração e que, se me retirei, foi por consideração para com ele, a fim de não estar a discutir problemas sobre os quais já tínhamos conversado. Inclusive, já tínhamos chegado à conclusão de que não estávamos de acordo e que era escusado irmos mais longe neste problema.O Sr. Silva Marques (PSD): - Oh, infeliz!O Orador: - Quer os senhores queiram quer não...O Sr. Silva Marques (PSD): - Deus lhes perdoe! Protestos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, tenha juízo e vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a VV. Ex.as, mais uma vez...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse um mínimo de vergonha!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a VV. Ex.as, mais uma vez, para conservarem a serenidade que me parece que é a única forma compatível com a dignidade do próprio debate que se deseja manter.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Octávio Cunha.O Orador: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sabe muito bem qual é o tipo de relações que nos ligam e o respeito que temos por ele. Isso para mim chega-me.Aplausos do Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI).O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Niza, terei primeiro de a dar ao Sr. Deputado Silva Graça por se ter inscrito antes.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 395O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.É só para informar o Sr. Deputado do PSD que interviu que sou médico, ouvi com a maior atenção a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - como, aliás, sempre que estive presente durante o debate ouvi outras intervenções -, e registei, como investigador, biólogo e médico, por parte de alguns deputados, nomeadamente por parte de alguns que tencionaram dar uma ideia de um grande conhecimento destes problemas mas que, afinal, não o deram, pouco rigor no aspecto científico. Exactamente por isso e porque tenho pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho a maior das considerações, nomeadamente quando trabalhámos em conjunto na Comissão de Administração Interna e Poder Local, também sobre este assunto o ouvi com toda a atenção.Uma voz do PSD: - Isto é que é um pedido de esclarecimento?!...O Orador: - Discordo integralmente da sua intervenção quer sob o ponto de vista científico, quer sob o dos aspectos políticos e sociais que levantou. Devo ter conversado com o Sr. Deputado sobre este assunto e devo ter-lhe dito várias vezes o mesmo, aliás na linha da intervenção do Sr. Deputado Octávio Cunha.
Lamento profundamente que o Sr. Deputado do PSD tivesse perdido a serenidade e tivesse aproveitado a intervenção de um deputado de outra bancada para insinuar algo, deputado este que, afinal, defendeu as posições do PSD de uma maneira que provavelmente o seu partido não conseguiu fazer, embora eu discorde integralmente da intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É que, como ouvi falar em cumprir o Regimento, não conheço nenhuma figura regimental que permita a outros deputados dar respostas a um pedido de esclarecimento feito ao orador, no caso, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pedido de esclarecimento, aliás, ao qual o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho respondeu com toda a correcção, inclusivamente afirmando que neste Parlamento se encontravam vários médicos. O orador deu, pois, a resposta à pergunta que lhe foi dirigida.
Tendo em conta que não houve protestos, nem defesas pessoas - e penso que só invocando a defesa da honra é que os Srs. Deputados poderiam intervir, pergunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, qual o preceito regimental que permitiu estas intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, volto a dizer a V. Ex.a e esclareço a Câmara que tive um entendimento, que pode estar errado, mas, em todo o caso, foi o que entendi fazer e manterei até ao fim, até porque já dei a palavra a dois dos Srs. Deputados que são médicos e que é o seguinte: o direito de defesa está previsto no nosso Regimento apenas em duas situações, nos casos dos artigos 3.o e 8.o
Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, o Sr. Deputado tem o direito de defesa quando o seu mandato seja impugnado.
Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, quando haja caso de perda de mandato, também o Deputado tem o direito de ser ouvido e de recorrer ao Plenário.
E no artigo 89.o, alínea c), diz-se que os Deputados têm o direito de usar da palavra para «exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 3.o e 8.o», o que significa que o direito de defesa visa duas situações muito concretas e que, tanto quanto me recordo, ainda não se verificaram nesta Assembleia.
Entretanto, estabeleceu-se o costume, que unanimemente tem sido respeitado, de os Srs. Deputados entenderem dever usar da palavra ao abrigo do direito de defesa. Não precisei que os Srs. Deputados que são médicos e que pediram a palavra me dissessem para que a usavam porque percebi que pretendiam afirmar a sua presença na Sala quando foram referidos pelo Sr. Deputado Anacleto Baptista.
Foi nestas circunstâncias que a Mesa, que gostaria de ver o debate não ser tão frequentemente interrompido por questões processuais e mais cingido a esta tão importante matéria de fundo, concedeu e concederá a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem e aos que ainda pretendam usar dela.
Sr. Deputado, Carlos Robalo, peco-lhe que acredite numa coisa: é que mantenho o critério de que, na dúvida', quando a própria Câmara estabelece todo um conjunto de precedentes que são unanimemente respeitados, a Mesa, sempre no mesmo princípio que já hoje afirmou e agora repete, dará a palavra quando for caso de eventualmente se poder pôr isso em dúvida.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, não está em dúvida o respeito que V. Ex.a me merece, tanto como pessoa como presidente.
Simplesmente, os Srs. Deputados que intervieram fizeram-no utilizando a figura do protesto.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, pelo menos não me consta que fosse em forma de protesto.O Orador: - Sr. Presidente, não arrisco em continuar a fazer uma afirmação. No entanto, se a fiz inicialmente, não queria de forma nenhuma utilizar a figura do artigo 97.o em relação a V. Ex.a. De facto, só quero dizer que a figura que entendi ser invocada foi a do protesto. Ora, essa figura não tinha cabimento.
Se fosse invocada a defesa da honra e dignidade, nos termos do artigo 97.o, os Srs. Deputados e a Mesa tinham razão. Ora, não tendo acontecido assim, houve um lapso na aplicação do Regimento.Vozeado CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com todo o respeito pela opinião de V. Ex.a devo dizer que já que o lapso teve início não deixarei de colocar em paridade de situação os Srs. Deputados que dele beneficiaram.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
396 I SÉRIE-NÚMERO 12A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que me surpreendeu extremamente a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Sabendo inclusivamente que ele é advogado e porque me tenho habituado a ouvir as suas intervenções com um certo rigor técnico, surpreendeu-me esta intervenção tão falha de um rigor técnico a que o Sr. Deputado estava especialmente obrigado.
Falha de rigor técnico porque se meteu a eito por um problema que exige cautela, segundo os juristas de todas as latitudes. Recordo-lhe que já da parte da manhã tive ocasião de citar o parecer que a Procuradoria Geral da República emitiu sobre este projecto de lei que diz expressamente que o legislador e o intérprete não podem enredar-se na discussão de concepções pré ou meta-jurídicas do mais variado cariz, desde as biológicas às morais e religiosas, sem esquecer as de ordem filosófica...
Noutro quadrante, que também já foi aqui citado, vou recordar que nos Estados Unidos da América o Supremo Tribunal disse a mesma coisa sobre este problema do aborto: «Não temos que resolver a difícil questão do começo à vida...» - e dispenso-me de ler o resto.
Na verdade, é estranho que até outras pessoas, nomeadamente a Sr.a Deputada Natália Correia, que não tem esta qualificação de ser formada em Direito, chegou à mesma conclusão pelos estudos que fez, tão díspares foram as opiniões que ela recolheu daquilo que estudou, nomeadamente do Prémio Nobel Monod.
Por outro lado, também me surpreende a falta de rigor que faz chagar à conclusão de que a Constituição imporia uma obrigação de penalizar. Gostaria de saber se o Sr. Deputado chega a essa conclusão; se vai buscar a questão dos direitos civis do nascituro, sabendo - tal como deve saber tão bem como eu - que para o legislador penal a vida do embrião não é exactamente a mesma coisa, que para o legislador civil.
Assim, e para encurtar o meu "pedido de esclarecimento, porque já disponho de pouco tempo, gostaria de colocar as seguintes questões: como pensa defender o direito à vida - já que tanto falou nele - e à saúde das mulheres com uma medida repressiva como a penalização cega, absoluta, do aborto?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pensa o Sr. Deputado que a vida uterina e intra-uterina têm igual valor para o legislador penal?
Outra questão que convém não esquecer é a de saber se da Constituição decorre o imperativo de penalizar o aborto.
Gostaria ainda de perguntar - e fiquei com dúvidas depois do que ouvi dizer- se o Sr. Deputado pensa que se pode aplicar às mulheres, como o afirmou o Sr. Ministro da Justiça, aquele estado de necessidade desculpante ou se, pelo contrário, como me pareceu entender, nem sequer pensa que lhe deve ser aplicado.
De igual modo, pensa o Sr. Deputado que o dispositivo do artigo 36.o do Código Penal, quanto ao conflito de deveres, se aplica ou não aos médicos quando fazem a interrupção da gravidez?
O Sr. Deputado disse que a lei devia servir para proteger os mais fracos contra os mais fortes. Assim, sabendo o Sr. Deputado, como sabe, que as mulheres das classes privilegiadas vão fazer o aborto em boas condições, em clínicas particulares, à Suíça, à Inglaterra, etc., e que as outras que pertencem às classes mais desfavorecidas o fazem de qualquer maneira em péssimas condições, pergunto se é com uma lei repressiva que o Sr. Deputado pensa que se protegem os mais fracos contra os mais fortes.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. António Calhordas (MDP CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar a figura regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar a figura regimental do direito de defesa em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado do PSD de que os Srs. Deputados médicos tinham saído da Sala na altura em que começou a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Quero, pois, dizer que fui um desses deputados médicos que, por uma pura coincidência, saiu da Sala na altura em que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho começou a sua intervenção. E fi-lo sem que isso tivesse qualquer relação com a intervenção do Sr. Deputado, que só parcialmente ouvi.
Portanto, em legítima defesa, recuso e repudio a insinuação que terá sido feita e o juízo de intenção do Sr. Deputado do PSD. Considero gravoso quando se faz uma afirmação deste tipo e por essa razão pedi a palavra para fazer esta intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Anacleto Baptista fez a afirmação de que os médicos deputados tinham abandonado a Sala durante a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Eu sou um dos médicos deputados desta Assembleia e gostaria de deixar aqui bem vincada a minha posição: nunca sai durante a intervenção de qualquer deputado, porque respeito as opiniões dos outros, e muito menos isso aconteceria com o meu amigo Vilhena de Carvalho.
No entanto, compreendo o sentido de euforia que o Sr. Deputado Anacleto Baptista quis imprimir à sua intervenção no sentido de que - e isso é um registo que fica para a estatística deste debate - foi um deputado que não pertence à maioria e que, sozinho, assumindo uma posição individual ao expor aquilo que pensa, foi capaz de defender aqui as posições que os 134 deputados da AD não conseguiram.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, V. Ex.a pode ter a fineza de me informar de quanto tempo é que o meu partido ainda dispõe?
12 DE NOVEMBRO DE 1982 397O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu partido dispõe neste momento de 9 minutos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito obrigado. Sr. Presidente.Sr.« Deputada Odete Santos, tenho que lhe responder telegraficamente. na medida em que o meu colega Jorge Miranda tem necessidade de fazer ainda uma intervenção que não é nem em nome do grupo parlamentar nem do partido, mas sim uma intervenção meramente individual, já que na nossa bancada temos a este respeito posições meramente individuais. Portanto, peço que me desculpe se não vou ser tão completo quanto desejava em relação aos pedidos de esclarecimento que me solicitou.
De qualquer modo. direi muito rapidamente que aceito perfeitamente que a Sr.a Deputada tenha considerado como falha de rigor técnico a minha exposição, na certeza, porém, de que me empenhei em fazê-la com o rigor que me foi possível.
Penso, todavia, que a Sr.a Deputada não me ouviu rigorosamente bem, por que, se o tivesse feito, ter-se-ia dado conta de que não era preciso atribuir-me a afirmação de que não temos que resolver a questão do problema do começo da vida. Não me preocupei com a questão de resolver o problema do início da vida; dei como assente determinados dados e informações científicas que aceito e parti delas para desenvolver a minha tese. Se, amanhã, o desenvolvimento da ciência me vier dizer que afinal de contas, a vida humana não começa no momento da concepção mas só no quinto mês de gravidez, toda a minha tese se desenvolve a partir dessa altura.
O que pretendi salientar é que, com os dados já conhecidos da ciência e cuja informação me chega, a vida humana começa no momento da concepção. Ora, se é aí que ela começa, é a partir desse momento que eu desenvolvo a minha tese.
Por outro lado, a Sr.a Deputada fala-me do parecer da Procuradoria-Geral da República para procurar demonstrar a minha falta de rigor.
Uma vez que esse parecer, segundo suponho, dizia respeito ao pedido feito acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos projectos de lei do PCP, quer-me parecer que não se diz aí que a protecção do embrião não se encontra abrangida pelo disposto no artigo 24.o da Constituição. O parecer não tomou posição sobre o momento em que devia considerar-se aplicável esse preceito que diz respeito à inviolabilidade da vida. E V. Ex.a. Sr.a Deputada, ilustre jurista que é, sabe muito bem que onde a lei não distingue, nós não devemos distinguir. Foi o que eu disse.
A Constituição fala da inviolabilidade do direito à vida, mas fá-lo sem referir o momento a partir do qual esse direito deve ser respeitado. Tudo vai agora do intérprete. E se é licito ao intérprete dizer que não está lá, também é licito dizer, como eu lhe digo, que, não distinguindo a lei, eu não lenho o direito -nem sou obrigado - a distinguir.
E por aqui me ficava, pois não tenho mais tempo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tem mais tempo?!O Orador: - Pois não tenho! Se me dá tempo do seu eu desenvolveria este raciocínio!... Terei, porém, muito gosto em lhe dizer que as grandes
reformas sociais que eu preconizo têm que atingir as causas dos problemas e não situar-se no fim deles.
Deste modo, considero que o aborto tem causas sociais que precisam de ser atacadas. Mas é no planeamento familiar, é na protecção à paternidade, é na elevação das condições de vida das mulheres que isso se consegue, para que se não venha invocar a situação económica das pessoas como determinante que as leva a abortar.
Desculpe não poder ir mais além.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vou ser muito breve, pois o Sr. Deputado realmente não tem tempo e eu também não estou em condições de lho ceder.
De facto, Sr. Deputado, a questão está em que, mesmo que na Constituição esteja protegida a vida embrionária - artigo 24.o - disso não decorre qualquer imperativo de penalizar. Da Constituição decorre, sim. como demonstrámos no debate, o imperativo de prevenir e acabar com o aborto clandestino. E também como demonstrámos, isso só pode ser feito através das medidas sociais de que V. Ex.a falou. E fomos nós que as propusemos, Sr. Deputado, através destes três projectos de lei, assim como em casos-limite. casos extremos, como único recurso, a interrupção voluntária da gravidez. É assim que se irá debelar o flagelo do aborto clandestino. Não como o Sr. Deputado afirma, mantendo a lei repressiva, pois como vimos durante todo o debate - e ninguém o negou - essa lei repressiva é destituída de qualquer eficácia. Assim, Sr. Deputado, o aborto clandestino não acaba.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.a Deputada, como está pendente nesta Assembleia o pedido de ratificação do decreto-lei que aprovou o novo Código Penal, teremos ocasião nessa altura - e a isso me comprometo - de, em intervenção a fazer, procurar responder às suas dúvidas e às razões do seu protesto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E entretanto quantas vidas se perdem?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, dada a exiguidade de tempo do meu partido, eu transformaria a minha intervenção em declaração de voto por escrito e cederia a vez ao meu colega de bancada Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jorge Miranda, seria o Sr. Deputado a intervir de seguida. Contudo, como foi o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho o último a falar, vou dar primeiro a palavra, para uma intervenção ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate do Projecto de Lei n.o 309/II
398 I SÉRIE-NÚMERO 12que ora de desenrola, prende-se estreitamente com considerações profundas, de carácter filosófico, religioso, científico, jurídico e cultural, a tal ponto que liminarmente observo ter lugar nesta Assembleia sem haver sido precedido de generalizada abordagem, por todo o País, com a amplitude desejável. As manifestações de opinião pública que num ou noutro sentido tiveram lugar, entre as quais as que foram aduzidas por responsáveis da Igreja Católica, não foram suficientemente balanceadas com discussões aprofundadas que tivessem mobilizado maiores e mais substanciais contribuições por parte de cientistas e intelectuais que pudessem proporcionar a quem, como nós, tem de decidir no plano do Estado, o regime do aborto provocado, informação mais pormenorizada, mais analisada e mais tratada, do que aquela que se nos apresenta hoje. Dir-se-ia que o pendor da improvisação e da aversão ao esforço teorético nos levou, uma vez mais, a termos de decidir com imperfeito conhecimento de causa, a optar por instinto ou por comodismo de circunstâncias exteriores ao núcleo do problema, ou por imitação, ou por recurso ao argumento da autoridade.
Nem por isso, porém, me julgo dispensado de fazer uma opção. Com maior ou menor grau de informação que foi posta ao meu dispor, as convicções conscientes que perfilho habilitam-me a usar a razão com vista à escolha aqui e já, do meu sentido de voto, sobretudo numa personalidade como a que julgo ter. bastante distante da sistemática angústia Kierkegaardiana.
Membro que sou da Igreja Católica Apostólica Romana, poderia dizer-se que a minha opção de voto, neste debate, estaria imediatamente definida: contra a despenalização do aborto provocado.
Não aceito, porém, o comodismo fácil de inferência tão precipitada, contrário ao método que perfilho de usar a razão para tudo poder pensar e discutir com a maior liberdade. Nem creio que a mais sã e mais actualizada concepção de «igreja», consagrada com clareza no Concílio Vaticano II, conduza a fazer dos católicos uma massa desgraduada e amorfa de discípulos da hierarquia, meros executantes de regras, por vezes bem complexas, emitidas dogmaticamente por um corpo de autoridades hieráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, toda a comunidade dos cristãos e dos católicos tem o poder-dever de exercitar o seu pensamento em matéria doutrinária e de contribuir para as tomadas de decisão, sobretudo para as que mais imbricam com o poder temporal. De resto, nos nossos dias, ganharam até forte implantação correntes teológicas querigmáticas que desfaziam todo o sistema coerente codificado de éticas tradicionais, pondo o acento tónico na consciência de cada um e na forma como nela retine a mensagem deixada na História pelo Cristo.
E tenho as minhas dúvidas sobre se o exagero da codificação da moral, tão ao gosto da escolástica mais decadente, não representa a antítese do Cristianismo, cuja Boa Nova se contrapropunha à rigidez fria e seca dos escribas, fariseus e doutores da lei e evidenciava no sermão da montanha uma moral muito prospectiva, e muito mais de obras do que de proibições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não é de tudo isto que se trata agora, mesmo para um deputado católico, como o que está no uso da palavra.
É que uma coisa será o código da Igreja como comunidade espiritual inserta no tempo, e coisa diversa, mesmo para os membros daquela, tratar das regras da sociedade laica. O constantinianismo foi uma época da história da Igreja. Representou o seu papel, importante, decerto, para os desígnios providenciais. Mas a Igreja já existia antes dele, existirá depois dele e sem ele, igualmente, até à consumação dos tempos. Não há menos Igreja nem menos mensagem divina pelo facto de o Estado ser laico. Vem-nos à memória que foi Jesus quem disse: «O meu Reino não é deste Mundo». Por isso os membros da comunidade católica quando participam do poder no plano do Estado, que é o da norma jurídica, não têm, a meu ver. de seguir necessariamente as instruções da sua hierarquia, nem de reflectir o modelo de ordenamento da sociedade que esta preconiza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A apologese desta deve ter acento predominante noutro plano, que é o da sociedade civil. Não é no Estado que ela encontra terreno próprio.
Em conclusão, e para simplificar. O que devo fazer, como membro de uma Igreja que condena o aborto provocado, é não o praticar e diligenciar para que não seja praticado por ou trem. Mas daí não se segue a inferência de que deva votar contra a descriminalização do aborto.
Dirão, estou a adivinhá-lo, que nesta matéria as teses da hierarquia católica não são de doutrina teológica, mas de simples defesa do direito natural. Que o que está em causa é um direito mais simples do que o do universo eclesial. Já lá vamos.
Mas ainda que a hierarquia tenha para os católicos plena autoridade para definir ex cathedra o direito natural - o que é, pelo menos duvidoso -; e ainda que o direito à vida do feto após a concepção seja matéria de direito natural, mesmo assim não se segue necessariamente que o atentado a essa vida deva ser reprimido com uma pena secular, com uma pena de prisão do infractor.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - O direito criminal tem uma função prática, não é um fim em si, mas um instrumento de protecção de interesses das comunidades políticas. Embora deva ser apontado à realização de valores naturais, para os jusnaturalistas (e eu sou, não exageradamente, jusnaturalista), a ordem penal não tem de ser necessariamente um espelho da ordem ética. As normas incriminadoras no plano do direito positivo não têm de ser coincidentes com as do plano moral. A base jusnaturalista correcta do direito criminal só pode residir na prossecução, como seus fins gerais, dos valores universais. Os meios para os atingir não têm de ser repressivos e nem sequer, necessariamente, pela qualificação, como ilícitas, de acções que no plano ético são condenáveis.
Exemplificando melhor: se se chegasse à conclusão de que, em certas circunstâncias de tempo e de lugar, a despenalização do aborto provocado contribuiria para a redução da sua prática - e em teoria nem é disparatada tal hipótese - o direito criminal cumpriria melhor a sua
12 DE NOVEMBRO DE 1982 399função, a uma luz jusnaturalista, despenalizando-o, do que mantendo-o fulminado com sanções penais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será, porém, direito natural e fundamental o direito à vida do nascituro?
É curioso que nem o direito positivo nem o direito eclesiástico tradicionais parecem tê-lo reconhecido como tal.
O nascimento - e com viabilidade - representa ainda hoje para a tradição civilista o início da personalidade jurídica e. portanto, o começo da susceptibilidade de direito e obrigações. E a Igreja Católica não baptiza crianças senão depois de haverem nascido, assim como não prevê que os nascituros se contenham no universo daqueles que podem salvar-se, por a eles se dirigir a redenção operada pelo sacrifício da Cruz.
E também não me parece necessária a extensão, a eles, de tal qualidade à luz duma simples consideração de potencialidade. Uma das grandes traves-mestras da ontologia tomista foi precisamente, como bem o proclamou Étienne Gilson, o acento tónico sobre o acto face à potência, a busca de uma substância plenamente existente, de preferência a concepções essencialistas que o agostinianismo e, mais tarde, Suarez, Descartes ou Wolf perfilharam.
Não creio, portanto, que a simples invocação de uma essência humana potencial releve para estabelecer o quadro de premissas com vista à decisão do problema.
Esse quadro deve ser outro, em que não se tenham prevalentemente em conta as respostas tradicionais - que são. aliás, desfavoráveis à personalização do nascituro -, mas sim se leve em consideração, sobretudo, a informação que a modernidade trouxe às ciências biológica e sociológica.
Será à luz desses dados informativos que haverá que optar, na dúvida laica, sobre se o aborto provocado deve continuar criminalizado.
Num prato da balança estará o precedente de países que são exemplo de respeito pelos direitos humanos e, mesmo assim, consentem, dentro de certos limites, a interrupção voluntária da gravidez, argumento que não é despiciendo, tanto mais quanto, em matéria de defesa dos direitos humanos. Portugal não foi, durante 48 anos, um modelo a seguir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Protegeram-se os fetos, mas desprotegeram-se os homens. E muitos dos que agora protegem aqueles, calaram-se quando estes eram desprotegidos.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS.No mesmo prato da balança se deve ponderar toda a realidade social existente, nomeadamente a consciência pouco generalizada da repugnância do aborto provocado, patente no facto que se julga seguro de ele ser praticado impunemente por pessoas que não correspondem à noção corrente de «criminosos», em número de várias dezenas de milhar por ano. E assim será de ponderar o número de situações de desespero ou de grande pressão cultural, social e económica, que conduz, na prática, à interrupção voluntária da gravidez.
Porém, no outro prato da balança está, não já o medo conservantista ao uso do progresso, ou a resistência por espírito de reacção, à abertura de problemas que perturbam a fixidez de doutrinas inseguras, mas tão só uma realidade pequena, embora valiosa, que é o feto resultante da junção de células de um homem e de uma mulher.
Está aí um ente vivo dotado de perseidade, ainda que minúsculo, mas já visto e analisado abundantemente pelo microscópio da ciência humana. Não menos real por ser pequeno ou por estar escondido; não menos vivo por dar poucos sinais de si; não menos humano por não ter a forma aparente da maior parte dos entes humanos; não menos perfeito por ser dotado apenas de órgãos embrionários ou de uma simples estrutura genética que, no entanto, tem estabilidade e determina mesmo toda a sua evolução.
E certo que o nascimento é um salto qualitativo para a vida desse ente que o atira para o mundo convencional. Mas eleja foi atirado para o mundo. Já existe, em acto. E já apresenta, segundo revela a ciência moderna, grande parte das características que levam as sociedades a proteger, de uma forma vigorosa e especial, a flecha da criação como sede de direitos sacralizados.
É lógico, pois, que, pelo menos à cautela e ainda com menor gravidade, se trate repressivamente, na ordem jurídica, a liquidação da vida desse ente. A licitude dessa liquidação levaria, provavelmente, ao aumento de casos de aborto provocado. E com isso, pioraria a comunidade portuguesa.