PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Atribuir ao Instituto de Seguros de Portugal a responsabilidade pela criação, manutenção e actualização permanente de um registo electrónico dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, a responsabilidade pela regulamentação desse registo e pela garantia da acessibilidade dos interessados a informação proveniente desse registo, através de mecanismos de consulta pública via internet, devendo constar desse registo, entre outros elementos, a identidade e o endereço do mediador, o ramo ou ramos de seguros nos quais está autorizado a exercer actividade, a categoria em que o mediador se encontra inscrito, as empresas de seguros com as quais está autorizado a trabalhar e, no caso das pessoas colectivas, o nome dos membros do órgão de administração que são responsáveis pela actividade de mediação;
e) Atribuir ao Instituto de Seguros de Portugal a responsabilidade pela criação, manutenção e actualização permanente de um registo central relativo a processos de contra-ordenação, sem prejuízo da observância das normas procedimentais, das normas de protecção de dados e das medidas especiais de segurança previstas na Lei de Protecção de Dados Pessoais;
f) Determinar em que termos os mediadores de seguros autorizados à data da entrada em vigor do novo regime são enquadrados nas novas categorias de mediadores previstas e qual o regime aplicável durante o período transitório.Artigo 3.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime jurídico das contra-ordenações1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades da mediação de seguros ou de resseguros no sentido de:a) Instituir um regime sancionatório da violação das normas que regulam a mediação de seguros ou de resseguros, devendo a conexão entre os ilícitos e as sanções ser estabelecida de acordo com critérios de gravidade dos factos, apreciada em abstracto, em função da protecção das condições de actuação no mercado segurador, e, em especial, dos tomadores, segurados e beneficiários de seguros, associados, participantes e beneficiários de fundos de pensões;
b) Estender a aplicação da lei no espaço aos factos praticados no estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal;
c) Estabelecer um regime específico de responsabilidade quanto à actuação em nome e por conta de outrem, nomeadamente no sentido de:i) A responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas não excluir a dos respectivos agentes ou comparticipantes individuais;
ii) As pessoas colectivas ou equiparadas serem responsáveis pelas contra-ordenações, quando os factos tiverem sido praticados em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que hajam sido investidos os titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, trabalhadores ou seus representantes a outros títulos, excepto quando estas entidades actuem contra as suas ordens ou instruções expressas;
iii) Criar uma regra de atribuição de responsabilidade aos titulares do órgão de administração e responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade de pessoas colectivas ou equiparadas que não cumpram o dever de pôr termo às contra-ordenações que sejam praticados na sua área de intervenção funcional;
iv) Dispor que não obsta à responsabilidade dos agentes individuais a circunstância de estes não possuírem certas qualidades ou relações especiais exigidas na contra-ordenação e estas só se verificarem na pessoa ou entidade em cujo nome o agente actua, bem como a circunstância de o agente actuar no interesse de outrem quando a contra-ordenação exija que actue no interesse próprio;d) Estabelecer que a medida da coima e as sanções acessórias sejam determinadas de acordo com os seguintes princípios:
0032   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 i) Em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do infractor e da sua conduta anterior;
ii) Sendo o ilícito praticado por pessoas colectivas, a gravidade da contra-ordenação cometida seja avaliada, designadamente pelo perigo criado ou dano causado às condições de actuação no mercado segurador, à economia nacional ou, em especial, aos tomadores, segurados ou beneficiários de seguros, ou aos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões, pelo carácter ocasional ou reiterado da contra-ordenação, pelos actos de ocultação, na medida em que dificultem a descoberta da contra-ordenação ou a adequação e eficácia das sanções aplicáveis e pelos actos da pessoa destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção;
iii) Sendo o ilícito praticado por pessoas singulares, a gravidade da contra-ordenação cometida seja avaliada, designadamente pelas circunstâncias enumeradas na subalínea anterior e ainda pelo nível de responsabilidade e esfera de acção na pessoa colectiva em causa que implique um dever especial de não cometer a infracção e pelo benefício, ou intenção de o obter, do próprio, do cônjuge, de parente ou de afim até ao 3.o grau, directo ou por intermédio de empresas em que, directa ou indirectamente, detenham uma participação;
iv) A comunicação a todos os agentes individuais da atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas pela pessoa colectiva;
v) Sempre que possível, a coima exceda o benefício económico que o infractor ou a pessoa cujo propósito fosse beneficiar da infracção tenham retirado da sua prática;e) Prever a elevação em um terço dos limites mínimo e máximo da coima aplicável ao agente que praticar uma das contra-ordenações, após a condenação por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática de ilícito punido ao abrigo do regime a aprovar de acordo com a presente autorização, desde que não se tenham completado três anos após a sua prática;
f) Estabelecer que, sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação das sanções e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível, sujeitando o infractor à sanção prevista para as contra-ordenações muito graves, no caso de não adoptar no prazo fixado as providências legalmente previstas;
g) Determinar que se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, serão os arguidos sempre responsabilizado por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas respectivas autoridades competentes;
h) Determinar que haja lugar apenas ao procedimento criminal quando a contra-ordenação e a infracção criminal tenham sido praticadas pelo mesmo agente, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos;
i) Organizar as contra-ordenações e respectivas coimas em abstracto dentro dos seguintes escalões de gravidade:i) As contra-ordenações leves são sancionadas com coima de 250 euros a 15 000 euros ou de 750 euros a 75 000 euros, consoante seja aplicada a pessoa singular ou colectiva;
ii) As contra-ordenações graves são sancionadas com coima de 750 euros a 50 000 euros ou de 1500 euros a 250 000 euros, consoante seja aplicada a pessoa singular ou colectiva;
iii) As contra-ordenações muito graves são sancionadas com coima de 1 500 euros a 150 000 euros ou de 3 000 euros a 750 000 euros, consoante seja aplicada a pessoa singular ou colectiva;j) Estabelecer para as contra-ordenações que tipificar, a aplicação, cumulativamente com as sanções principais, das seguintes sanções acessórias:i) Quando o infractor seja pessoa singular, inibição do exercício de cargos sociais nas entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, por um período até três anos;
ii) Suspensão do exercício de actividade de mediação de seguros ou de resseguros pelo período máximo de dois anos;
iii) Inibição de registo como mediador de seguros ou de resseguros pelo período máximo de 10 anos;
iv) Cancelamento do registo como mediador de seguros ou de resseguros e inibição de novo registo pelo período máximo de 10 anos;
v) Publicação pelo Instituto de Seguros de Portugal da punição definitiva, a expensas do sancionado;l) Prever a punibilidade da tentativa nos casos de contra-ordenações muito graves;
m) Prever a punibilidade da negligência nos casos de contra-ordenações graves e muito graves.2 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo adaptar as regras de processo previstas no regime geral das contra-ordenações às especificidades da mediação de seguros ou de resseguros no sentido de:
0033   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 a) Regular a competência do Instituto de Seguros de Portugal para instruir os processos de contra-ordenação, para aplicar as respectivas sanções e, quando necessário às averiguações ou à instrução do processo, para proceder à apreensão de documentos e valores e proceder à selagem de objectos não apreendidos;
b) Prever que o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal possa, quando a contra-ordenação constitua irregularidade sanável, não lese significativamente nem ponha em perigo próximo e grave os interesses dos intervenientes no mercado segurador e nem cause prejuízos importantes ao sistema financeiro ou à economia nacional, suspender o processo, notificando o infractor para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade em que incorreu;
c) Regular o regime das notificações na fase administrativa do processo;
d) Prever a possibilidade de o Instituto de Seguros de Portugal aplicar medidas cautelares de suspensão preventiva do exercício de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido, a sujeição do exercício de funções ou actividades a determinadas condições, quando tal se revele necessário à salvaguarda da instrução do processo ou à protecção dos intervenientes no mercado segurador ou, ainda a publicitação, pelos meios adequados, da identificação de pessoas singulares ou colectivas, que não estão legalmente habilitadas a exercer a actividade de mediação de seguros ou de resseguros;
e) Estabelecer o dever geral de comparência das testemunhas e peritos na fase administrativa do processo, cuja violação é sancionada com uma sanção pecuniária adequada;
f) Restringir o número de testemunhas a oferecer pelas partes a cinco por contra-ordenação;
g) Estabelecer que a falta de comparência do agente não obsta, em fase alguma do processo, a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final;
h) Prever a possibilidade de o Instituto de Seguros de Portugal suspender a execução da sanção, no todo ou em parte, condicionando a eficácia da decisão condenatória;
i) Alargar o prazo de pagamento das coimas para 15 dias;
j) Prever que o montante das coimas reverte em 60% para o Estado e 40% para o Instituto de Seguros de Portugal;
l) Prever um regime de responsabilidade pelo pagamento das coimas nos termos do qual:i) As pessoas colectivas ou equiparadas respondem solidariamente pelo pagamento da coima e das custas em que forem condenados os titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, trabalhadores ou seus representantes a outros títulos;
ii) Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas ou equiparadas, que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infracção, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que à data da condenação tenham sido dissolvidas ou entrado em liquidação, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou equiparada se tornou insuficiente para a satisfação de tais créditos.3 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo adaptar as regras de processo previstas no regime geral das contra-ordenações relativas à impugnação judicial das decisões do Instituto de Seguros de Portugal às especificidades da mediação de seguros ou de resseguros no sentido de:a) Alargar o prazo de remessa dos autos pela entidade recorrida ao Ministério Público para 15 dias;
b) Ser estabelecida uma norma especial relativa ao tribunal competente para conhecer o recurso de impugnação das decisões do Instituto de Seguros de Portugal;
c) Fazer depender a desistência da acusação, além das outras condições legalmente previstas, da concordância da entidade que proferiu a decisão sancionatória;
d) Prever que a impugnação pode ser decidida por despacho quando o juiz não considere necessária a audiência de julgamento e o agente, o Ministério Público e o Instituto de Seguros de Portugal não se oponham a esta forma de decisão;
e) Assegurar ao Instituto de Seguros de Portugal a possibilidade de trazer ao processo alegações, documentos ou informações relevantes para a decisão da causa, incluindo o oferecimento de meios de prova, podendo ainda o mesmo Instituto participar sempre na audiência e interpor recurso da decisão judicial que tenha decidido o recurso de impugnação;4 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode ainda o Governo aprovar um regime quanto à vigência das normas em matéria de contra-ordenação no sentido de:a) Aos factos praticados antes da data da entrada em vigor do novo regime ser aplicável esse novo regime, desde que tais factos fossem já puníveis como contra-ordenações nos termos da legislação anterior por ele revogada, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável para o agente;
0034   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 b) Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do novo regime continuar a ser aplicada aos factos neles constantes a legislação substantiva e processual anterior, também sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Outubro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoPelo presente decreto-lei procede-se à transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, adiante designada Directiva, que tem como objectivos essenciais, por um lado, a coordenação das disposições nacionais relativas aos requisitos profissionais e ao registo das pessoas que nos diversos Estados-membros exercem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, tendo em vista a realização do mercado único no sector, e por outro, o reforço da protecção dos consumidores neste domínio.
A necessidade de transposição da Directiva constitui a oportunidade para a revisão global do actual ordenamento jurídico nacional em matéria de mediação de seguros, uma vez que se reconhece que o mesmo carece de actualização face à evolução do mercado segurador, às novas técnicas de comercialização de seguros e às exigências de aumento da confiança no mercado, mediante o incremento da profissionalização, da credibilidade e da transparência na actividade de mediação de seguros.
Tendo presente esta dupla vertente - transposição da directiva comunitária e revisão global do enquadramento jurídico da actividade de mediação de seguros -, o novo regime jurídico norteia-se por um conjunto de princípios que se reflectem nas soluções consagradas e dos quais se destacam: i) O evitar o desalinhamento do regime jurídico nacional com o predominante nos restantes Estados-membros da União Europeia, ainda que contemplando as especificidades do mercado português;
iii) Simplificação, racionalização dos recursos e aumento da eficácia da supervisão da mediação de seguros;
vi) A necessidade de diminuir a assimetria de informação entre o mediador de seguros e o tomador do seguro.A partir da entrada em vigor deste decreto-lei, como decorrência da Directiva e do correspondente imperativo de profissionalização e de garantia de condições idênticas à generalidade dos operadores, toda e qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou de resseguro, praticar outro acto preparatório da sua celebração, celebrar esses contratos, ou apoiar a sua gestão e execução, independentemente do canal de distribuição - incluindo os operadores de banca-seguros - passa a estar sujeita às condições de acesso e de exercício estabelecidas neste decreto-lei.
Excluíram-se, no entanto, em correspondência com o regime previsto na Directiva, algumas actividades assimiláveis ou próximas da mediação de seguros ou de resseguros, por se considerar não suscitarem a necessidade de uma intervenção regulamentar equivalente à da mediação, ou por já disporem de um regime jurídico específico.
Em contrapartida, embora a Directiva não abranja a actividade de mediação no âmbito de fundos de pensões, considerou-se relevante, da perspectiva da protecção dos interesses dos consumidores e à semelhança do regime vigente até agora, aplicar-lhe o quadro legal da mediação de seguros, sem prejuízo de não beneficiar do sistema de "passaporte comunitário".
Em termos de condições de acesso, consagra-se o princípio de que a actividade de mediação de seguros ou de resseguros em território português só pode ser exercida por pessoas residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, que se encontrem inscritas no registo de mediadores ou por mediadores registados em outros Estados-membros da União Europeia.
0035   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 O Instituto de Seguros de Portugal é a autoridade responsável pela criação, manutenção e actualização permanente do registo electrónico dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, bem como pela implementação dos meios necessários para que qualquer interessado possa aceder, de forma fácil e rápida, a informação relevante proveniente desse registo.
Se os mediadores de resseguros constituem uma categoria única, os mediadores de seguros passam a poder optar pelo registo numa de três categorias distintas, que se caracterizam, fundamentalmente, pela maior ou menor proximidade ou grau de dependência ou de vinculação às empresas de seguros. Assim, o mediador de seguros ligado exerce a sua actividade em nome e por conta de uma empresa de seguros ou, com autorização desta, de várias empresas de seguros, desde que fique vinculado apenas a uma por ramo, não recebe prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actua sob inteira responsabilidade dessas empresas de seguros. Enquadra-se também nesta categoria, o mediador que, nas mesmas condições - excepto no que respeita à limitação do número de empresas em nome das quais pode actuar -, exerce a actividade de mediação de seguros em complemento da sua actividade profissional, sempre que o seguro seja acessório aos bens ou serviços fornecidos no âmbito dessa actividade principal.
O agente de seguros exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou várias empresas de seguros, nos termos do contrato que celebre com essa ou essas empresas de seguros, podendo receber prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários.
Por último, a qualificação de corretor de seguros fica reservada às pessoas que exercem a actividade de mediação de seguros de forma independente face às empresas de seguros, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permitam aconselhar o cliente tendo em conta as suas necessidades específicas.
Para poderem inscrever-se no registo de mediadores junto do Instituto de Seguros de Portugal, e manter a respectiva inscrição, todos os mediadores de seguros ou de resseguros têm de preencher um conjunto de condições relevantes que demonstrem os seus conhecimentos, aptidões e idoneidade para o exercício da actividade. No caso de pessoas colectivas, essas condições têm de ser satisfeitas pelos membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação e pelas pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação.
Adicionalmente, e excepto quanto à categoria de mediador de seguros ligado em que a responsabilidade pela sua actuação é plenamente assumida pela empresa de seguros à qual se encontre vinculado, os mediadores estão obrigados a celebrar um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia.
Por outro lado, o acesso à categoria de corretor de seguros, embora flexibilizado face ao regime anterior, depende do preenchimento de condições ajustadas às características da categoria, como a verificação da aptidão dos detentores de participações qualificadas, ou a exigência de seguro de caução ou garantia bancária para efeitos de garantir o efectivo pagamento dos montantes de que sejam devedores.
O tipo de relacionamento entre o mediador de seguros e as empresas de seguros reflecte-se também na tramitação do processo de inscrição no registo de mediadores.
Assim, quanto à categoria de mediador de seguros ligado, como contrapartida da inteira responsabilidade das empresas de seguros no que respeita à mediação dos respectivos produtos, confere-se-lhes a competência para a verificação do preenchimento dos requisitos de acesso pelo candidato a mediador, cabendo ao Instituto de Seguros de Portugal apenas o respectivo registo. Na categoria de agente de seguros, a estreita conexão com as empresas de seguros em nome e por conta das quais actua, justifica a partilha de competências com o Instituto de Seguros de Portugal, cabendo às empresas de seguros a instrução do processo e ao Instituto a verificação do preenchimento dos requisitos de acesso pelo candidato a mediador. Por último, quanto às categorias de corretor de seguros e de mediador de resseguros, o processo de inscrição no registo corre entre o próprio candidato e o Instituto de Seguros de Portugal.
Da Directiva resulta, ainda, que a inscrição no registo de um Estado-membro, habilita o mediador de seguros ou de resseguros a exercer a actividade no território dos outros Estados-membros da União Europeia. Em concordância com esse princípio, o presente decreto-lei limita se a prever as formalidades necessárias para o início de actividade em território português de mediador registado em outro Estado-membro e, ao invés, para o início de actividade de mediador de seguros registado em Portugal no território de outros Estados-membros.
No capítulo das condições de exercício merecem destaque, entre os diversos deveres a cargo dos mediadores, os detalhados deveres de informação ao cliente e as condições em que as informações devem ser transmitidas.
Igualmente relevante na perspectiva da protecção dos clientes são as regras fixadas para a movimentação de fundos relativos ao contrato de seguro. Assim, os prémios entregues ao agente de seguros autorizado a movimentar fundos relativos ao contrato, são sempre considerados como se tivessem sido pagos à empresa de seguros e os montantes entregues pela empresa de seguros ao agente só são tratados como tendo sido pagos ao tomador de seguro, segurado ou beneficiário, depois de estes terem recebido efectivamente esses montantes. Os prémios entregues pelo tomador de seguro ao corretor de seguros são considerados como se tivessem sido pagos à empresa de seguros, se o corretor entregar simultaneamente ao tomador o recibo de prémio emitido pela empresa de seguros.
0036   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Acresce que, os mediadores de seguros devem depositar as quantias referentes a prémios recebidos para serem entregues às empresas de seguros e os montantes recebidos para serem transferidos para tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, em conta-clientes segregada relativamente ao seu património próprio.
De sublinhar o papel que a formação dos mediadores de seguros, quer inicial quer contínua, assume no contexto do novo regime jurídico, revelando-se essencial para a prossecução dos objectivos que presidiram ao seu estabelecimento.
A supervisão da actividade de mediação de seguros ou de resseguros continua a ser atribuição do Instituto de Seguros de Portugal. Por outro lado, o estabelecimento do sistema de "passaporte comunitário", faz com que avultem as matérias relativas à cooperação com as outras autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia, bem como todo o sistema de troca de informações e de garantias de sigilo profissional, que também no presente decreto-lei se encontram consagradas.
No capítulo dedicado às sanções, procurou-se adaptar o sistema previsto no regime jurídico das empresas de seguros, para, por um lado, garantir uma certa uniformidade no processamento de todas as infracções passíveis de contra-ordenação no sector segurador e de gestão de fundos de pensões e, por outro, poder ajustar o regime geral das contra ordenações às necessidades específicas.
Por último, refira-se que se procurou salvaguardar, dentro do contexto admitido pela Directiva, a situação das pessoas singulares e colectivas que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei exercem actividade de mediação de seguros, nos termos do Decreto Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, e respectiva regulamentação, uma vez que todas elas foram submetidas a um processo de autorização junto da autoridade competente, para efeitos do qual demonstraram deter qualificações, aptidões e experiência equivalentes às exigidas no novo regime.
Os desenvolvimentos expostos fundamentam, deste modo, a pretensão subjacente ao novo enquadramento jurídico da actividade de mediação de seguros, de contribuir efectivamente para o aumento da profissionalização, para a transparência na actuação dos mediadores face aos tomadores de seguros, sobretudo pela consciencialização destes quanto ao tipo de vínculo que liga o mediador à empresa de seguros, para a efectiva responsabilização das empresas de seguros pela actividade que é exercida em seu nome e por sua conta e, como resultado de todos estes aspectos, que a actividade de mediação constitua verdadeiramente uma mais-valia no âmbito do mercado segurador.
Âmbito do diploma1 - O presente decreto-lei regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal.
2 - O presente decreto-lei regula ainda as condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros Estados-membros da União Europeia.
3 - As regras do presente decreto-lei referentes a mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros Estados-membros da União Europeia aplicam-se aos mediadores de seguros ou de resseguros registados em Estados que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado português, nos precisos termos desses acordos.Artigo 2.o
Exclusões1 - O presente decreto-lei não é aplicável:a) A actividades assimiláveis a mediação de seguros ou de resseguros, quando exercidas por uma empresa de seguros ou de resseguros, no que se refere aos seus próprios produtos, ou por um trabalhador que actue sob responsabilidade da empresa de seguros ou de resseguros, no quadro do respectivo vínculo laboral;
b) À prestação de informações a título ocasional no contexto de outra actividade profissional, desde que essa actividade não se destine a assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de seguro ou de resseguro, ou envolva actividades de gestão de sinistros de uma empresa de seguros ou de resseguros numa base profissional, ou de regularização e de peritagem de sinistros;
0037   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 c) A actividades de mediação de seguros ou de resseguros no que se refere a riscos e responsabilidades localizados fora da União Europeia. 2 - O presente decreto-lei também não é aplicável às pessoas que prestem serviços de mediação em contratos de seguro nas situações em que se encontrem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O contrato de seguro requerer exclusivamente o conhecimento da cobertura fornecida pelo seguro;
b) O contrato de seguro não ser um contrato de seguro de vida;
c) O contrato de seguro não prever qualquer cobertura de responsabilidade civil;
d) A actividade profissional principal da pessoa não consistir na mediação de seguros;
e) O seguro ser complementar de um bem ou serviço fornecido por qualquer fornecedor, sempre que esse seguro cubra:i) Risco de avaria ou de perda de bens por ele fornecidos ou de danos a esses bens, ou
ii) Risco de danos ou perda de bagagens e demais riscos associados a uma viagem reservada junto do fornecedor, ainda que o seguro cubra a vida ou a responsabilidade civil, desde que essa cobertura seja acessória em relação à cobertura principal dos riscos associados à viagem;f) O montante do prémio anual não exceder € 500 e a duração total do contrato de seguro, incluindo eventuais renovações, não exceder um período de cinco anos. Artigo 3.o
ExtensãoO regime constante do presente decreto-lei, com excepção do disposto na Secção V do Capítulo II, é aplicável, com as devidas adaptações, à actividade de mediação no âmbito de fundos de pensões geridos, nos termos legais e regulamentares em vigor, por empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas a operar em território português.Artigo 4.o
DefiniçõesPara efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:a) "Empresa de seguros", uma empresa que tenha recebido da autoridade competente de um dos Estados-membros da União Europeia uma autorização para o exercício da actividade seguradora;
b) "Empresa de resseguros", uma empresa que não seja uma empresa de seguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro, cuja principal actividade consista em aceitar riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro ou por outras empresas de resseguros;
c) "Mediação de seguros", qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de seguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro;
d) "Mediação de resseguros", qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de resseguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de resseguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro;
e) "Mediador de seguros", qualquer pessoa singular ou colectiva que inicie ou exerça, mediante qualquer forma de remuneração, a actividade de mediação de seguros;
f) "Mediador de resseguros", qualquer pessoa singular ou colectiva que inicie ou exerça, mediante qualquer forma de remuneração, a actividade de mediação de resseguros;
g) "Pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros ou de resseguros", pessoa singular ligada a um mediador de seguros ou de resseguros através de um vínculo laboral ou de qualquer outra natureza e que ao seu serviço exerce ou participa no exercício de qualquer uma das actividades previstas na alínea c) ou na alínea d), em qualquer caso, em contacto directo com o cliente;
h) "Carteira de seguros", o conjunto de contratos de seguro relativamente aos quais o mediador de seguros exerce a actividade de mediação e por virtude dos quais são criados na sua esfera jurídica direitos e deveres para com empresas de seguros e tomadores de seguros;
i) "Contrato de seguro", não só o contrato de seguro, mas também operações de capitalização, todos celebrados, nos termos legais e regulamentares em vigor, por empresas de seguros autorizadas a operar em território português;
j) "Tomador de seguro", entidade que celebra o contrato de seguro com a empresa de seguros, sendo responsável pelo pagamento do prémio, incluindo o subscritor, entidade que contrata uma operação de capitalização com uma empresa de seguros, sendo responsável pelo pagamento da prestação;
0038   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 l) "Grandes riscos", os riscos definidos nos n.os 3 a 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril;
m) "Estado-membro de origem":i) Quando se trate de pessoa singular, o Estado-membro em que se situa a residência do mediador de seguros ou de resseguros e em que este exerce a sua actividade;
ii) Quando se trate de pessoa colectiva, o Estado-membro em que se situa a sede social do mediador de seguros ou de resseguros, ou se não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-membro em que se situa o seu estabelecimento principal; n) "Estado-membro de acolhimento", o Estado-membro em que o mediador de seguros ou de resseguros exerce a sua actividade em regime de livre prestação de serviços ou através de sucursal;
o) "Estado-membro do compromisso", o Estado-membro onde o tomador de seguro reside habitualmente ou o Estado-membro onde está situado o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato de seguro respeita;
p) "Autoridades competentes", as autoridades designadas em cada Estado-membro da União Europeia para exercerem a supervisão da actividade de mediação de seguros e de resseguros;
r) "Suporte duradouro", qualquer instrumento que permita ao cliente armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins dessas informações, e que permita a reprodução exacta das informações armazenadas.Artigo 5.o
SupervisãoO Instituto de Seguros de Portugal é a autoridade competente para o exercício da supervisão da actividade dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, incluindo a actividade exercida no território de outros Estados-membros da União Europeia através das respectivas sucursais ou em regime de livre prestação de serviços. Capítulo II
Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de ressegurosSecção I
Entidades habilitadas a exercer actividade de mediação de seguros ou de resseguros1 - A actividade de mediação de seguros ou de resseguros em território português só pode ser exercida por:a) Pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, que se encontrem inscritas no registo de mediadores junto do Instituto de Seguros de Portugal;
b) Mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros Estados-membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas na Secção IV. 2 - A actividade de mediação de seguros ou de resseguros em outros Estados-membros da União Europeia pode ser exercida por mediadores de seguros ou de resseguros registados em Portugal, cumpridas as formalidades previstas na Secção V. Artigo 7.o
Categorias de mediadores de segurosAs pessoas singulares ou colectivas, podem registar-se e exercer a actividade de mediação de seguros numa das seguintes categorias:a) "Mediador de seguros ligado", categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros:i) Em nome e por conta de uma empresa de seguros ou, com autorização desta, de várias empresas de seguros, desde que fique vinculada apenas a uma no ramo ou ramos que estão autorizadas a explorar, não
0039   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 recebendo prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade dessas empresas de seguros, no que se refere à mediação dos respectivos produtos;
ii) Em complemento da sua actividade profissional, sempre que o seguro seja acessório do bem ou serviço fornecido no âmbito dessa actividade principal, não recebendo prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade de uma ou várias empresas de seguros, no que se refere à mediação dos respectivos produtos; b) "Agente de seguros", categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas empresas;
c) "Corretor de seguros", categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros de forma independente face às empresas de seguros, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente tendo em conta as suas necessidades específicas.Artigo 8.o
Âmbito da actividade1 - Os mediadores de seguros ou de resseguros podem inscrever-se no registo e exercer a sua actividade:a) Apenas no âmbito do ramo "Vida", incluindo operações de capitalização;
b) Apenas no âmbito de todos os ramos "Não vida";
c) No âmbito de todos os ramos.2 - A mediação no âmbito de fundos de pensões enquadra-se na alínea a) do número anterior.Secção II
Pessoas singulares1 - Só podem ser inscritas no registo de mediadores de seguros ou de resseguros, as pessoas singulares residentes em Portugal que preencham as seguintes condições:a) Terem nacionalidade portuguesa, de outro Estado-membro da União Europeia ou de país terceiro em relação à União Europeia que confira tratamento recíproco a nacionais portugueses no âmbito da actividade de mediação;
c) Terem capacidade legal para a prática de actos de comércio;
d) Terem qualificação adequada às características da actividade de mediação que pretendem exercer;
e) Apresentarem reconhecida idoneidade para o exercício da actividade de mediação, não se encontrando, designadamente, nas situações previstas no artigo 12.o;
f) Não se encontrarem numa das situações de incompatibilidade previstas no artigo 13.o 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pessoa singular pode exercer a actividade de mediação sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL).Artigo 10.o
Pessoas colectivas1 - Só podem ser inscritas no registo de mediadores de seguros ou de resseguros, as pessoas colectivas cuja sede social se situe em Portugal e que preencham as seguintes condições:a) Estarem constituídas sob a égide da lei portuguesa, sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima, devendo, neste último caso, as acções ser nominativas;
0040   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 c) Os membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação de seguros ou de resseguros e as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros ou de resseguros preencherem as condições fixadas nas alíneas b) a f) do n.o 1 do artigo anterior;
d) Os restantes membros do órgão de administração apresentarem reconhecida idoneidade para o exercício da actividade de mediação e não se encontrarem numa das situações de incompatibilidade previstas no artigo 13.o .2 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, os mediadores de seguros ou de resseguros pessoas colectivas podem assumir a forma de cooperativa.Artigo 11.o
Qualificação adequada1 - Considera-se que o candidato a mediador de seguros ou de resseguros pessoa singular, os membros do órgão de administração responsáveis pela mediação e as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros ou de resseguros de pessoa colectiva dispõem de qualificação adequada se, em alternativa:a) Detiverem como habilitações literárias mínimas a escolaridade obrigatória legalmente definida e obtiverem aprovação num curso sobre seguros adequado à actividade que irão desenvolver, reconhecido em circular do Instituto de Seguros de Portugal e que respeite os requisitos e os conteúdos mínimos definidos em norma regulamentar do mesmo Instituto;
b) Forem titulares de curso de bacharelato ou de licenciatura, ou de formação de nível pós-secundário, superior ou não, conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos referidos na alínea anterior;
c) Tenham estado registados como mediadores de seguros ou de resseguros noutro Estado-membro da União Europeia ao abrigo de regime resultante da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, no ano precedente ao do pedido de inscrição no registo junto do Instituto de Seguros de Portugal.2 - Os cursos referidos na alínea b) do número anterior são divulgados em circular do Instituto de Seguros de Portugal.
3 - Para acesso às categorias de corretor ou de mediador de resseguros, o candidato pessoa singular, ou um dos membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação de pessoa colectiva deve, adicionalmente, deter experiência correspondente ao exercício, durante pelo menos cinco anos consecutivos ou interpolados durante os sete anos que antecedem a inscrição no registo, de actividades como:a) Mediador de seguros ou de resseguros;
b) Pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros ou de resseguros;
c) Trabalhador de empresa de seguros ou de empresa de resseguros, desde que directamente envolvido nas operações descritas nas alíneas c) e d) do artigo 4.o;
d) Membro do órgão de administração de mediador de seguros ou de mediador de resseguros, responsável pela actividade de mediação.Artigo 12.o
Idoneidade1 - Considera-se indiciador de falta de idoneidade, entre outras circunstâncias atendíveis, o facto de a pessoa em causa: a) Ter sido condenada por furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheque sem provisão, usura, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsas declarações, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou pelos crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais;
b) Ter sido declarada, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, falida ou insolvente ou julgada responsável pela falência de empresas cujo domínio haja assegurado ou de que tenha sido administrador, director ou gerente;
c) Ter sido condenada, no país ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como as actividades
0041   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 das empresas de seguros ou das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras e o mercado de valores mobiliários, quando a gravidade ou a reiteração dessas infracções o justifique. 2 - Presume-se cumprir a condição de idoneidade, a pessoa que se encontra já registada junto de autoridade de supervisão do sector financeiro, quando esse registo esteja sujeito a condições de idoneidade.Artigo 13.o
Incompatibilidades1 - Sem prejuízo de outras incompatibilidades legalmente previstas, é incompatível com a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, o facto de o mediador pessoa singular ou qualquer dos membros do órgão de administração e das pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de pessoa colectiva:a) Pertencerem aos órgãos sociais ou ao quadro de pessoal de uma empresa de seguros ou de resseguros ou com esta mantiverem vínculo jurídico análogo a relação laboral, excepto se:i) Se tratarem de trabalhadores que se encontrem em situação de pré-reforma; ou,
ii) Exercerem a actividade de mediação exclusivamente para a respectiva empresa de seguros e no âmbito da categoria de mediadores prevista na subalínea i) da alínea a) do artigo 7.o;b) Pertencerem aos órgãos ou ao quadro de pessoal do Instituto de Seguros de Portugal ou com este mantiverem vínculo jurídico análogo a relação laboral;
c) Exercerem funções como perito de sinistros ou serem sócios ou membros do órgão de administração de sociedade que exerça actividade de peritagem de sinistros;
e) Exercerem funções como auditor de uma empresa de seguros ou de resseguros.2 - A inscrição como mediador de seguros numa das categorias de mediadores é incompatível com a inscrição noutra das categorias, mesmo que para o exercício de actividade em ramo ou ramos de seguros diferentes.
3 - A inscrição como mediador de resseguros é incompatível com a inscrição como mediador de seguros, excepto na categoria de corretor de seguros.
4 - Os membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade de mediação de seguros ou de resseguros e as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de pessoa colectiva não podem exercer essas funções em mais do que um mediador de seguros ou de resseguros, salvo se pertencentes ao mesmo grupo societário e com o limite máximo de três.
5 - Os membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade de mediação de seguros ou de resseguros e as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de pessoa colectiva, enquanto exercerem essas funções não podem exercer, em simultâneo, actividade como mediadores a título individual.Secção III
Condições específicas de acesso à categoria de mediador de seguros ligado1 - Sem prejuízo do disposto na Secção II, para efeitos de inscrição no registo, como mediador de seguros ligado, a pessoa singular ou colectiva deve, adicionalmente, celebrar um contrato escrito com uma, ou com várias empresas de seguros, através do qual cada empresa de seguros assume inteira responsabilidade pela sua actividade, no que se refere à mediação dos respectivos produtos.
2 - O Instituto de Seguros de Portugal define, em norma regulamentar, o conteúdo mínimo do contrato previsto no número anterior.Artigo 15.o
Processo de inscrição no registo na categoria de mediador de seguros ligado1 - É da responsabilidade da empresa de seguros que pretenda celebrar um contrato nos termos do artigo 14.o, verificar o preenchimento das condições de acesso pelo candidato a mediador de seguros ligado.
0042   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 2 - Após verificação do preenchimento das condições de acesso e celebração de contrato com o candidato a mediador de seguros ligado, a empresa de seguros solicita ao Instituto de Seguros de Portugal o respectivo registo.
3 - Enquanto o mediador se mantiver vinculado à empresa de seguros e até cinco anos após ter cessado a respectiva vinculação, esta deve manter em arquivo e facilmente acessível o processo instruído para comprovação das condições de acesso, podendo o Instituto de Seguros de Portugal, a todo o tempo, proceder à respectiva conferência.
4 - O mediador de seguros ligado pode iniciar a sua actividade, logo que seja notificada à empresa de seguros em causa, pelo Instituto de Seguros de Portugal, a respectiva inscrição no registo.
5 - A notificação referida no número anterior deve ser feita no prazo máximo de cinco dias após a recepção do pedido de registo.
6 - Cabe ao Instituto de Seguros de Portugal estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso e os elementos relativos ao candidato que a empresa de seguros lhe deve transmitir para efeitos de inscrição no registo. Artigo 16.o