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Mas o problema que sempre foi colocado, a nosso ver, nesta matéria e que nos levou a não apresentar uma proposta, tem a ver exactamente com a extrema dificuldade de encontrar equilíbrios depois de formada e de relativamente consolidada uma determinada instituição. Esperávamos que, eventualmente, o debate pudesse abrir outros caminhos, outras possibilidades, mas estamos aqui perante uma situação que é efectivamente contraditória. Por um lado, temos propostas que vão no sentido da parlamentarização integral, portanto, levando ainda mais longe aquilo que actualmente já resulta, embora por via indirecta, da vontade parlamentar, e, por outro, as propostas do Professor Jorge Miranda e da Política XXI, que vão exactamente no sentido contrário da proposta do PSD e da proposta dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.
Daí que, naturalmente, se torne particularmente difícil num quadro deste tipo encontrar o equilíbrio que não foi encontrado em 1982, mas continuaremos abertos à ponderação desta matéria, sensíveis às críticas que são apresentadas mas também julgando que se impõe, naturalmente, a maior prudência.
A proposta, coincidente com a do PS, em relação ao n.o 3, que vamos discutir a seguir, é uma proposta que, de algum modo, procura colmatar uma das deficiências e perversidades da génese parlamentar do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, face a este debate que já se gerou em torno destas propostas, nomeadamente da do PSD, quero, desde já, afirmar que penso que são excessivas algumas das críticas que o Sr. Presidente fez à mesma.
Desde logo, penso - se não é claro, será defeito nosso - que a proposta do PSD pretende, no fundo, pôr a claro algo, como já aqui foi referido, que é a situação prática. Ou seja: os três juízes cooptados são, no fundo, eleitos directamente, uma designação indirecta da Assembleia da República, porque, no fundo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, permita-me que lhe diga isto: suponho que não posso ser contrariado pelos factos. Nas duas cooptações que houve, os juízes cooptados, penso eu, na maior parte dos casos, não teriam aceite ir para o Tribunal Constitucional senão por via da cooptação, isto é, não teriam aceite ser propostos por partidos políticos na Assembleia da República.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas foi gerado um consenso com a base...O Sr. Presidente: - Então, isto quer dizer que a vossa proposta não altera as coisas!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, noutra realidade não sei aquilo que poderá acontecer, mas compreendo que, eventualmente, essa terá sido a razão por que foi fixada determinada composição, que terá as suas virtualidades.
Pensamos, no entanto, que, face aos problemas práticos que houve em muitos casos, e até em alguns casos de vagatura do cargo, e que são reconhecidos - e estou a recordar-me do último -, para se arranjar o consenso para a cooptação ou para arranjar alguém que quisesse aceitar, no caso de ser cooptado naquele preciso momento para preencher a vacatura do cargo, a incompletude da composição do Tribunal inicial poderia ser resolvida desta forma, e há uma proposta que nós apresentámos em cima da mesa para discussão, sem descurar que, obviamente, temos perfeita noção da bondade ou não bondade do sistema encontrado em 1982, que é discutível.
Não só em Portugal como também noutras experiências constitucionais são sempre discutíveis essas formas de composição. Mas em Portugal existe esta que está fixada, e nós tentámos apenas resolver um problema, que pensamos
de ordem prática, que tem surgido com as cooptações. Penso que a nossa proposta tem um conteúdo menos profundo do que aquele que às vezes lhe tem sido atribuído.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas deixar aqui duas ou três notas.
A primeira é que o sistema tem funcionado, mas, entretanto, o actual Tribunal está em prorrogatio há mais de 16 meses, e não é pela cooptação.
A segunda é que a cooptação tem sido uma válvula de escape para o sistema de escolha predominantemente parlamentar. Sem ela as dificuldades de composição do Tribunal Constitucional seriam muito maiores do que têm sido. Portanto, a cooptação, a meu ver, é um mal, mas é um mal que corrige um outro mal. Vocês, ao retirarem-na, criam um mal maior. Sobre isso estou profundamente convicto.
A terceira é que, a meu ver, é impossível, na prática, encontrar uma alternativa para a composição do Tribunal Constitucional sempre que pensemos no imediato, isto é, para o Tribunal que está para vir; se pensarmos numa composição do Tribunal Constitucional para daqui a nove anos, provavelmente a liberdade que temos de formulação será muito maior.
Na discussão que houve no Partido Socialista para o projecto de revisão constitucional, cheguei a pensar apresentar uma composição ideal para o Tribunal e dizer que ela entraria em vigor, pura e simplesmente, daqui a nove anos, num prazo em que nenhum de nós saiba previsivelmente qual é a maioria parlamentar, qual é o Presidente da República e qual é a configuração de cada um dos conselhos superiores da magistratura.
Neste caso, é provável que uma proposta do género "O Tribunal Constitucional é composto por quatro membros eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços, três juízes dos Tribunais Judiciais eleitos por maioria qualificada pelo Conselho Superior da Magistratura, três juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais eleitos pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais por maioria de dois terços e três juízes designados pelo Presidente da República" fosse palatável, uma vez que era para daqui a 9 ou a 12 anos, isto é, que nenhum de nós saberia exactamente qual iria ser a configuração dos órgãos de soberania. Mas, como esta proposta, obviamente, soaria a artificial, nem sequer eu próprio a considerei.
Tudo isto para dizer o seguinte: a formulação que está no texto constitucional tem funcionado tant mal que bien e, por isso, para a substituir é preciso apresentar uma que corrija os seus malefícios, mas que seja praticável e mais consensual do que ela. A meu ver, esta proposta do PSD não preenche nenhum destes critérios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é só uma nota muito pequenina em relação ao projecto do Professor Jorge Miranda.
Embora a questão da possível nomeação de alguns juízes pelo Presidente da República tenha estado subjacente, nomeadamente na sua intervenção, quero chamar a atenção para o seguinte: o perigo dessa possível nomeação de juízes do Tribunal Constitucional pelo Presidente não reside apenas no facto de se conhecer hoje qual é o Presidente e de isso poder condicionar essa opção constitucional, reside também no facto de, tendo em conta as funções constitucionais quer do Presidente quer do Tribunal Constitucional, isso implicar que o Presidente, em certas circunstâncias, esteja, de certa forma, vinculado pela posição do Tribunal Constitucional. Ora, mau seria que ele pudesse designar representantes dele e, de alguma forma, condicionar, por essa via, a própria posição do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, nunca seriam representantes! Todos os juízes do Supreme Court of the United States são designados pelo Presidente dos Estados Unidos e, no entanto, não há tribunal mais independente em relação ao próprio Presidente dos Estados Unidos. O problema, a meu ver, não se põe nesses termos.Pausa.Bom! Parece que a conclusão é óbvia: a proposta do PSD não colhe adesão e não há alternativas válidas para o texto constitucional.
Passamos à proposta relativa ao n.o 3 do artigo 224.o, cuja redacção actual é a seguinte: "Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.".
O PS propõe a seguinte alteração: "(...) são designados por nove anos, não podendo ser reconduzidos.". O PCP propõe a mesma coisa, com outra redacção: "(...) têm um único mandato de nove anos.".
Srs. Deputados, pela minha parte, adiro entusiasticamente a esta proposta, aliás, manifestei-me, desde o princípio, contra - desde o princípio, isto é, desde a fórmula que consta da Constituição - um mandato curto e renovável dos juízes do Tribunal Constitucional.
Penso que uma das ideias essenciais da independência judicial é os juízes saberem que a sua manutenção ou recondução no mandato não depende dos seus juízos. Ora, mandatos curtos renováveis implicam que o juiz que queira permanecer seja pressionado para actuar no sentido de ver renovado o mandato.
Portanto, entendo que a própria ideia de independência dos juízes supõe mandatos suficientemente longos e não renovabilidade - aliás, é essa a solução, sem excepções, do direito comparado. Não conheço nenhuma solução de direito comparado, daquelas que nos são mais próximas, das europeias - a espanhola, a italiana, a austríaca, a francesa, a alemã, etc. -, que não tenha uma de duas soluções: os juízes do Tribunal Constitucional ou são vitalícios e, portanto, por natureza, têm um mandato longo e não renovável ou são de mandato longo e não renovável. Períodos de 9 ou 12 anos são as ideias do direito comparado.
Assim, penso que o mínimo que podemos fazer, para ultrapassar algumas críticas ao Tribunal Constitucional, é exactamente o alongamento do mandato e a não renovabilidade. E isto não é puramente teórico! Toda a gente sabe que, na primeira renovação do Tribunal Constitucional, um dos juízes se viu não reconduzido - não é o meu caso, como sabem, porque eu saí por vontade própria -...Risos.Apesar de ter sido proposto!
Mas, como estava a dizer, um dos juízes não se viu reconduzido, por decisões, por posições que tomou enquanto juiz.
Penso que essa possibilidade e essa suspeição devem ser radicalmente afastadas e, se alguma coisa merece, hoje, relativo consenso, na comunidade jurídica, é esta ideia.
Portanto, pela minha parte, permito-me dar a minha opinião, com a pouca força que ela possa ter, a favor de uma solução desta natureza.
Srs. Deputados, está à discussão.O Sr. Alberto Martins (PS): - Permite-me o uso da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo, aliás, o Sr. Presidente acaba de fazer uma síntese que colhe a nossa adesão, no sentido de que este n.o 3 é uma solução equilibradora da origem e da génese da composição do Tribunal.
Como já dissemos, o Tribunal Constitucional tem uma composição geneticamente político-partidária, ainda que decorra da Assembleia, e esta ideia do mandato longo e não renovável reforça as garantias de independência e inamovibilidade dos juízes. É, indiscutivelmente, um elemento de autonomia e estabilidade e, como disse - e todos temos consciência disso -, os mandatos curtos podem forçar uma maior permeabilidade no exercício das funções, na mira, eventual, sem prejuízo da idoneidade de cada pessoa em concreto mas com prejuízo da isenção do cargo, da renovação do mandato.
O mandato com termo fixo, não renovável, dá, desde logo, à partida, não obstante a génese que aqui já foi apontada, uma total independência no exercício do cargo. O designado depende apenas de si próprio, do mérito da sua actuação, da sua vontade, não está condicionado a nada nem a quem quer que seja, nem a pressões de qualquer ordem. As garantias de independência e de inamovibilidade - e de imparcialidade, naturalmente, desde logo - são reforçadas por esta via, pelo que acolhemos esta solução com muito agrado e vemo-la ser retomada também, aliás, correspondendo a uma ideia genérica da comunidade política, pelo Partido Comunista e penso que também pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD.O Sr. Presidente: - Exactamente!
Srs. Deputados, quero acrescentar que, além da proposta do PS e do PCP, também o Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD propõem uma solução semelhante, ou seja, um período de nove anos não renovável, e o Professor Jorge Miranda propõe a mesma solução, com uma nuance, isto é, os juízes do Tribunal Constitucional "(...) são designados por nove anos e não podem ser reconduzidos para o período imediato", admitindo, portanto, que possam vir a ser renomeados passados nove anos depois de ter terminado o primeiro mandato. Portanto, é uma qualificação em relação à proposta que estávamos a considerar, pelo que não quero deixar de lhes chamar a atenção para ela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer que concordo, no essencial,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Então, e o PCP?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Ah! Ainda estão a apresentar as propostas? Peço desculpa mas pensava que já estávamos na fase da discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o que vou dizer é muito pouco.
Nós reconhecemo-nos, no fundamental, nos termos da apresentação feita pelo Sr. Presidente e pelo Deputado Alberto Martins.
Para nós, esta proposta garante melhor a independência dos juízes do Tribunal Constitucional e, nesse sentido, entendemos que é fundamental a sua aceitação e a sua consagração nesta revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer que concordo com o sentido das observações que foram feitas mas gostaria de acolher a sugestão feita pelo Professor Jorge Miranda, na sequência, aliás, do que já havíamos proposto em relação ao Procurador-Geral da República e a outros cargos relativamente aos quais propomos a limitação do mandato, com impossibilidade de renovação sucessiva. Isto, pela simples razão de que eu vejo com a mesma preocupação a existência de cargos vitalícios e a existência de proibições vitalícias.
Ora, parece-me que, tendo em conta a duração do mandato, sobretudo se for alterado de seis para nove anos, a impossibilidade de renovação sucessiva garante a independência, porque será um pouco exagerado fazer juízos de que se está a actuar em função do que vai acontecer daqui a dezoito anos.
Portanto, nesse sentido, julgo que deve ficar explícito que essa impossibilidade de renovação é só quanto ao mandato subsequente e não se deve estender por todo o período da vida do designado, sob pena de se querer combater o mal da designação vitalícia - não é este o caso, porque aquilo que se pretende é fundamentalmente salvaguardar a independência - com a existência de uma proibição vitalícia, a qual também me parece perversa e limitadora, num certo sentido, dos direitos de participação cívica dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, como bem foi referido neste debate, o que está, realmente, subjacente à eleição dos juízes, no que concerne ao seu mandato, é a isenção e, bem assim, naturalmente, a total independência no exercício do cargo.
Ora, a questão que nos obriga a reflectir é esta: essa isenção e essa independência são pressuposto do mandato mais ou menos longo, em razão do tempo? E, por outro lado, importa que reflictamos também sobre isto: nove anos é um período longo? Seis anos não é um período longo? É um período curto?
Questão diversa seria, realmente, uma proposta no sentido de que esse mandato fosse vitalício. Aí, sim, se calhar, teríamos uma abertura maior em termos de considerar aquilo que seria um mandato mais longo.
A experiência diz-nos que - assim me parece! - o mandato actual, de seis anos, e que o PSD, de resto, continua a defender no seu projecto, não tem sido condição, pelo menos por aquilo que sabemos, para que a independência no exercício dos cargos, por parte dos juízes, tenha sido condicionada, em termos de liberdade e de isenção.
O Sr. Presidente, de resto, referiu que há um caso - e os juízes são treze!... - em que o juiz não foi reconduzido. Será que um caso, em treze, é exemplo para que possamos considerar que, se não fosse por seis anos mas por nove, essa situação já não se justificaria ou já não seria real?!O Sr. Presidente: - Não! É a não renovação, Sr. Deputado.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - A não renovação...O Sr. Luís Sá (PCP): - O problema essencial é a não renovação, não é a duração do mandato! Efectivamente, a duração do mandato não é decisiva para a independência.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Tudo bem! Mas a questão...O Sr. Luís Sá (PCP): - O não ter de esperar por atestados de bom comportamento é que é fundamental!O Sr. Francisco José Martins (PSD): - O não estar à espera de atestados!
Mas a questão essencial é esta: seis ou nove anos, e este é também um ponto de reflexão, são ou não determinantes - e penso que isso é o essencial - para considerar que um juiz que é eleito exerce o seu cargo de forma independente ou não, com isenção ou não, na medida em que tem presente no seu espírito que pode ver o seu mandato reconduzido ou não? Essa é a questão! E, pela nossa parte, não consideramos que a prática ou que a proposta em concreto de mudança de seis para nove anos seja determinante em termos de considerar que isso vai alterar o estatuto e a isenção dos próprios juízes. Por isso, não...O Sr. Presidente: - É a não renovação, Sr. Deputado! Há dois elementos na proposta: um é o mandato, outro é a não renovação.O Sr. Alberto Martins (PS): - O problema é a renovação imediata do mandato!O Sr. Francisco José Martins (PSD): - O PSD continua a não ver bondade na proposta, no sentido de que a manutenção dos seis anos permitirá, naturalmente, a continuação da renovação.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Francisco José Martins, há surpresas nesta Comissão!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho que não avancemos muito nesta ideia e que o PSD, ao menos, nos diga que esta não é uma posição definitiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, o Sr. Deputado Francisco Martins defendeu, e bem, a proposta que temos. Em princípio, esta é a nossa posição!
Quanto à questão do Tribunal Constitucional, por um lado, todos temos de reconhecer que aquilo que hoje a Constituição consagra foi fruto de muita reflexão, foi fruto de muita discussão dos constituintes e, por outro, trata-se de um órgão...O Sr. Luís Sá (PCP): - Dos constituintes, não!Risos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Dos "reconstituintes"!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exacto! Dos Deputados que consagraram esta solução.
De qualquer forma, aquilo que pensamos é que se trata de um órgão de uma importância particular e que as mexidas que devem ser feitas em sede de revisão constitucional têm de ser profundamente debatidas e profundamente pensadas.
Nós propomos os seis anos, e está implícita a possibilidade de renovação, mas não deixamos de reconhecer mérito à proposta que acaba por ligar as duas coisas, ou seja, por um lado, o tempo de mandato, prolongando-o, e impedindo a renovação, por outro, dentro da ideia de que o exercício do mandato sem a perspectiva da renovação - e, portanto, sem a preocupação de uma determinada conduta que possa ser avaliada para garantir ou para corroborar a possibilidade da recondução em novo mandato - pode introduzir nos juízes com esta função superior um estado de espírito de isenção e um maior distanciamento relativamente aos órgãos que os elegem ou indicam.
Portanto, não nos fechamos à possibilidade de reflectir e de vir a encontrar ou de ir ao encontro de algumas das propostas aqui veiculadas mas, de qualquer forma, por agora, reiteramos aquela que é a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só mais uma nota.
Em primeiro lugar, a questão fundamental é a da não renovação, a outra é derivada.O Sr. Alberto Martins (PS): - Claro! É evidente!O Sr. Presidente: - Nós só propomos o aumento do mandato, partindo do princípio da não renovação. Uma vez que proibimos a renovação, entendemos que seis anos pode ser pouco tempo para alguém que está bem instalado na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça e que não quer ir aborrecer-se no Tribunal Constitucional durante seis anos para voltar, depois, ao seu lugar de origem.
Portanto, o aumento de seis para nove é uma consequência da não renovação e esta é a questão fundamental.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - De qualquer forma, quero dizer que, mesmo na perspectiva da não renovação, considero um mandato de nove anos um bocadinho excessivo.O Sr. Presidente: - Mas nós estamos abertos a ponderar isso! Porém, essa é uma questão derivada e consequencial; a questão fundamental é a não renovação.
Em segundo lugar, a questão da não renovação é uma questão de princípio. Hoje, em qualquer manual de teoria da judicatura, a questão da renovação de mandatos temporários, temporariamente limitados, é uma questão essencial, como garantia, como definição do próprio princípio da independência!
Em terceiro lugar, esta não é uma questão partidária. Tenho participado em muitas discussões académicas sobre esta matéria, na comemoração dos 10 anos do Tribunal Constitucional, na comemoração dos 20 anos da Constituição, ou seja, em imensas discussões onde a questão partidária não está em causa! E a unanimidade a este respeito é praticamente indiscutível. Portanto, esta é uma questão sentida na comunidade jurídica. Mais, os juízes dos tribunais judiciais, sentem que a ideia de estarem dependentes de renovação é um elemento de pressão e de desconfiança em relação ao próprio exercício da magistratura.
Penso que nós dávamos uma enorme mais-valia de legitimação - não é de legitimidade, é de legitimação - do Tribunal Constitucional, se consagrássemos o princípio da não renovação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, sou sensível aos argumentos expendidos sobre esta solução, consagrada, aliás, pelo meu colega Deputado Pedro Passos Coelho na sua proposta.
No entanto, punha também à reflexão uma outra questão que, penso, não se prende exactamente com esta, pois podia ser resolvida por normas transitórias ou por outras, e que é a de os juízes não cessarem todos na mesma altura o seu mandato, havendo a possibilidade de uma substituição por um terço, por dois terços ou por metade dos seus elementos, ao longo do tempo, e não no mesmo momento, para permitir alguma continuidade de jurisprudência.
Esta é uma questão nova que coloco relativamente a estas propostas, que prevêem a não renovação dos mandatos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, primeiro, é óbvio que, em sede de disposições transitórias, podemos considerar isso. Em segundo lugar, lembro-lhe que, mesmo com um mandato de seis anos, o Tribunal, que está cessante, renovou dois dos seus juízes. É que os juízes demitem-se, saem ou morrem, isto é, também estão sujeitos à lei da vida.
Portanto, com um mandato para nove anos, a possibilidade de um tribunal chegar ao fim com os treze juízes é praticamente impossível, na prática, pelo que, penso, essa hipótese não se poria. Em todo o caso, podemos inserir uma nota transitória, dizendo que uma parte dos juízes, a determinar por sorteio, teriam um mandato não de nove mas de seis anos, ou de quatro anos e meio, ou outra fórmula que permitisse uma não solução de continuidade de um tribunal, de forma a não cessarem todos os juízes ao mesmo tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero só deixar duas notas muito simples. O que procurei sublinhar na minha intervenção foram duas coisas que, para mim, são importantes.
Em primeiro lugar, chamar longo ou curto a um mandato de nove ou seis anos é subjectivo, Sr. Presidente. De resto, referi que, então, porventura, seria mais curial falar num mandato vitalício; então sim, a independência seria total, pois não estava sujeito a qualquer subordinação ou condicionalismo.
Outra questão que sublinhei, e volto a sublinhar, é que não concebo que um juiz seja mais ou menos independente e isento consoante tenha um mandato de nove ou de seis anos. Ele sê-lo-á até para um mandato de um ou dois anos, pois isso está subjacente à sua própria actividade.
Em todo o caso, e fico satisfeito, o Partido Social Democrata - e o Sr. Deputado Guilherme Silva deixou isso aqui bem claro - não fecha a porta, mas, naturalmente, tem de reflectir à luz daquilo que entende ser mais adequado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco José Martins, o prazo de nove anos, que propomos, é o prazo menor indicado pelo direito comparado, o qual indica nove ou doze anos. E não o faz por acaso, estas coisas não são arbitrais. Por que é que, em geral, as soluções lá fora são de nove ou doze anos e nunca abaixo disso? Porque, na verdade, há certos ciclos da vida e da actividade. E quem esteve no Tribunal Constitucional sabe que há um ciclo de actividade, que as pessoas demoram a arrancar num tribunal como aquele, que normalmente para elas é exótico em relação à sua actividade anterior, e que, depois, quando se aproxima o fim do mandato, elas pensam "já agora, se calhar, já não julgo isto" e começam a meter na gaveta os respectivos processos. Assim sendo, se este ciclo for alongado para nove anos, a produtividade, no pico de produção, aumenta e, se calhar, é isso que justifica os nove ou doze anos do direito comparado e não os nossos exíguos seis anos.
Mas - e insisto neste ponto - a questão do aumento do prazo é decurso da não renovabilidade. Pensamos que ir retirar um juiz do STJ para um mandato único de seis anos pode ser um óbice à sua deslocação, pode ser que ele não esteja disponível para sair das suas tamanquinhas confortáveis no STJ para, ao fim de seis anos, ter de voltar.
É essa a questão. Insisto: a questão do período é secundária e derivada; a questão essencial é a da não renovação.
Srs. Deputados, a conclusão a tirar é a de que há abertura do PSD para considerar esta proposta, comum ao PS, ao PCP, ao ex-Deputado Jorge Miranda, ao Deputado Pedro Passos Coelho, a tutti quanti, e que consideraria muito bem-vinda, se fosse para a frente.
Fica também em aberto a possibilidade de acolher a sugestão de Jorge Miranda, de não ser não renovação absoluta mas, sim, não renovação relativa, para o mandato seguinte. Se isto facilitar a adesão do PSD, por mim, não faço a mínima objecção a esta solução.
Srs. Deputados, foi-me solicitado pelo PS que a reunião de hoje acabasse mais cedo. Tal como tenho decidido em relação a outros pedidos fundamentados dos restantes partidos, terminamos, então, aqui os nossos trabalhos. Na próxima reunião, começaremos com o artigo 225.o.
Quero ainda deixar duas notas. A primeira é que, amanhã, de manhã, há uma reunião excepcional, para uma audição que estava marcada. Proponho que se estabeleça uma pequena subcomissão, em que, além de mim, esteja um membro de cada partido. Trata-se da audição de uma entidade que não pôde cá estar na segunda-feira.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma daquelas audições que estavam previstas?O Sr. Presidente: - É o grupo de trabalho do Ministério da Justiça para a revisão da Lei de Saúde Mental, o qual quer ser ouvido sobre a norma relativa à detenção preventiva de alienados mentais.
Srs. Deputados, proponho que me digam, desde já, quem é que estará aqui comigo, amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para receber essa delegação.
A segunda nota é que não haverá reunião na sexta-feira, de manhã, mas haverá na quinta-feira, à noite, obviamente.
Para a próxima semana, como não há reunião plenária, proporia (e já falei deste assunto com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que, em princípio, está de acordo) que as reuniões da Comissão tivessem lugar nos seguintes dias: terça-feira, de manhã e de tarde, como sempre; quarta-feira, à tarde, e não de manhã, se estivessem de acordo; quinta-feira, à tarde, e não à noite, e sexta-feira, de manhã, como é habitual. Ou seja, manteríamos o mesmo número de reuniões: terça-feira, de manhã e à tarde; quarta-feira, à tarde, em vez de quarta-feira, de manhã; quinta-feira, à tarde, em vez de quinta-feira, à noite, e sexta-feira, de manhã.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos é de harmonizar isso com as reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para a discussão do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. Mas a maior parte dos Deputados aqui podem, suponho, agilizar...
De qualquer modo, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes deu o seu acordo a esta sugestão. Ainda podemos discutir isso na quinta-feira, à noite, mas queria pôr, desde já, esta hipótese para o calendário das reuniões da próxima semana.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 10 horas e 35 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Jorge Lacão), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP, Teresa Patrício Gouveia e Carlos Encarnação (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Barbosa de Melo e Miguel Macedo (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Moreira da Silva, Francisco Torres e Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, se não erro, estamos em sede de artigo 96.o, que tem como epígrafe "Objectivos da política agrícola".
Registo dois aspectos: em primeiro lugar, não há propostas novas em segunda leitura; em segundo lugar, da primeira leitura não resultou consenso registado quanto a alterações, excepto num ponto, que se refere à possibilidade de o n.o 2 deste artigo vir a fazer uma menção à política florestal. Até chegarmos ao n.o 2, imagino, Srs. Deputados, que estarão de acordo comigo quanto à possibilidade de fazermos votações.
A primeira proposta sobre a qual deliberaremos consta do projecto do CDS-PP e visa a eliminação em bloco do artigo 96.o.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 96.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero informar que o Partido Popular entende que a matéria económica não deve ter dignidade constitucional, nomeadamente no que diz respeito à sua organização e à sua política.
Ora, como podemos verificar, a epígrafe do artigo em questão e em debate é precisamente "Objectivos da política agrícola". Com certeza que os objectivos da política agrícola variam conforme a política do Governo, conforme a própria ideologia e o partido que sustenta o Governo, mas pensamos que a Constituição deve ser um seguro contra todos os Governos, não pode variar, ou não pode estar a ser objecto de revisão, sempre que muda a política nos diversos sectores da actividade económica. É com respeito a essa ideia que a Constituição deve consagrar princípios fundamentais, princípios de organização de Estado, princípios da defesa dos direitos subjectivos e dos direitos fundamentais da pessoa humana, e não mais do que isso. Pensamos que tudo o resto é abusivo, é uma intromissão excessiva do Direito Constitucional e é contraditório com o verdadeiro exercício da actividade democrática.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não tendo havido debate sobre a proposta em causa, aproveito a figura da declaração de voto para explicitar a posição do Partido Social Democrata sobre esta votação, isto é, por que votámos contra a eliminação do artigo 96.o.
Entendemos que a Constituição, na parte da definição das políticas sectoriais, é demasiado programática; aliás, o PSD sempre o entendeu, desde 1975. Nesse sentido - como na sequência deste debate irá ficar mais claro -, propomos uma simplificação sistemática importante do Título III, das políticas sectoriais na Constituição.
Em qualquer circunstância, entendemos que há lugar, no texto constitucional, à definição de grandes objectivos, à semelhança do que acontece já nos artigos 102.o e 103.o, que dizem respeito à política comercial e à política industrial.
O PSD entende - e irá defender esta ideia neste processo de revisão constitucional - que existe actualmente um desequilíbrio no próprio texto constitucional, que trata a política agrícola em cinco artigos, a política comercial num artigo e a política industrial num outro. Do nosso ponto de vista, deve haver um esforço de simplificação do texto constitucional no sentido de as várias políticas sectoriais serem tratadas com uma dignidade constitucional semelhante, em que sejam apontados apenas os grandes objectivos, os princípios de política sectorial em cada um destes três sectores.
De facto, a haver hoje em dia uma preponderância no tecido económico nacional e no tecido social, ela já não será, eventualmente, da parte agrícola, pois a agricultura não representa, nem de perto nem de longe, como todos sabemos, a nenhum nível (nem a nível económico nem a nível de utilização de recursos humanos), sequer um quarto do esforço nacional, muito menos ainda, seguramente, a proporção que a Constituição aparentemente lhe reservaria neste artigo, que aponta para os 70% ou 80%.
Nesse sentido, pensamos que a eliminação tout court seria um empobrecimento errado e que na Constituição há lugar à definição, nesta parte económica, dos grandes objectivos de política económica em cada um dos principais sectores de actividade, por isso votámos contra.
No entanto, julgamos que deve haver uma simplificação constitucional significativa, porque o actual texto constitucional apenas é herdeiro de um momento histórico e de uma maneira de pensar que maioritariamente se expressou na altura da redacção inicial do texto constitucional em 1975. A evolução económica e social do País demonstrou que não é maioritariamente, hoje em dia, esse o pensamento ideológico e, portanto, a Constituição deve ser revista neste capítulo, embora, do ponto de vista do PSD, não deva haver uma pura e simples eliminação.
Sr. Presidente, foi esta a razão de termos votado contra a eliminação pura e simples do artigo 96.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, também para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não estamos de acordo com a ideia de uma Constituição mínima, decalcada do tipo de leis fundamentais do século XIX. Julgamos que uma coisa é a Constituição ser suficientemente flexível para caberem nela diferentes projectos consoante o partido que obtém a maioria, outra coisa completamente diferente é a Constituição ser "branca" ou inexistente, designadamente não assegurar o mínimo de defesa da economia do País e dos direitos económicos, sociais e culturais perante os diferentes projectos governativos.
Hoje em dia, a existência de uma Constituição económica é praticamente generalizada nas diferentes leis fundamentais dos vários países. Naturalmente, existem constituições económicas mais densas, mais pormenorizadas, outras que o são menos, mas a ideia de uma Constituição que tenha apenas algumas regras fundamentais do funcionamento do sistema político e algumas liberdades públicas não é de todo em todo partilhada por nós.
Pelo contrário, creio que o problema que se coloca em face da política agrícola comum, em face de determinados projectos que apontam para uma progressiva destruição da agricultura portuguesa, é o de simultaneamente assegurar uma fixação mínima de objectivos da política agrícola e, por outro lado, colmatar algumas importantes lacunas que continuam aqui presentes, designadamente a do desenvolvimento florestal, que já tivemos oportunidade de levantar na primeira leitura e que foi, aliás, uma questão em relação à qual encontrámos abertura.
Creio que há dois planos a distinguir: uma coisa é a população activa na agricultura (como é evidente, o desenvolvimento económico em toda a parte faz diminuir a população activa na agricultura); outra coisa completamente diferente é o desaparecimento da importância da política florestal, da política agrícola, da produção agrícola, etc. Neste plano, creio que o facto de diminuir essa população activa não significa de forma nenhuma que possamos contemporizar com um quadro que aponte para a desertificação do interior do País, a desertificação dos campos, a destruição da produção nacional.
Julgamos que uma coisa é haver flexibilidade para diferentes projectos governativos, outra coisa, por exemplo, é legitimar constitucionalmente um projecto governativo do qual viesse a nascer uma perspectiva de destruição pura e simples da produção agrícola e florestal a nível nacional.
Nesse sentido, independentemente das adaptações a que estamos abertos, julgamos que é não apenas importante mas fundamental manter uma Constituição económica e uma concepção dos direitos fundamentais que não seja uma concepção liberal do século XIX mas que, pelo contrário, seja uma concepção rica, própria de uma lei fundamental do final do século XX, limiar do século XXI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, votámos contra a proposta do CDS-PP em coerência com a concepção que temos de que não faz sentido a excomunhão política da existência de uma Constituição económica. Essa concepção reducionista é contrária a um moderno pensamento constitucional e é ela própria incoerente, uma vez que aquilo que consta hoje da Constituição é um conjunto de grandes desígnios, os quais são susceptíveis de serem subscritos por um grande espectro de forças políticas. Tenho grande dificuldade em imaginar uma força política que se proponha assegurar o uso e a gestão irracional do solo ou a desincentivar e combater o associativismo dos agricultores, etc.
Em segundo lugar, não há bitola para o tamanho exacto de uma Constituição económica.
Em terceiro lugar, as constituições não são imunes à marcha do tempo, portanto, estamos inteiramente conscientes de que há um desequilíbrio congénito entre as várias componentes deste título. A verdade é que esse desequilíbrio foi atenuado em 1989 - curiosamente, só em 1989 - com a introdução de uma componente relativa à política comercial e à política industrial. Isso, obviamente, não imuniza as outras políticas de estarem subordinadas aos grandes princípios que artigos como o 90.o ou o 80.o definem e que são "omniaplicáveis" ou aplicáveis a todos os sectores.
Não vejo, por isso, necessidade de obras, mas estamos disponíveis para aditar uma menção à política florestal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar adiante.
Há uma proposta de alteração do proémio do n.o 1 do artigo 96.o, constante do projecto do PSD. No entanto, propunha que deixássemos o proémio para deliberação na sequência da votação das várias alíneas constantes no mesmo projecto e de outros projectos. Se o PSD estiver de acordo, passamos, assim, à alínea a) da sua proposta, que também não obteve consenso, nem há sobre ela propostas novas.
Vejamos: em relação à alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o foi apresentada uma proposta pelo PSD e uma outra pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma proposta ao Partido Socialista, na sequência do debate da primeira leitura.
Ficou claro que, da parte do Partido Socialista, não haveria disponibilidade para tentar, na economia deste artigo, fazer a fusão desta preocupação de aumento da produtividade com a promoção do bem-estar dos agricultores e dos trabalhadores rurais, ou seja, para a tentativa de fusão, nessa parte, da alínea a) com a alínea b), pelo que não vou insistir nesse ponto.
Em qualquer circunstância, a questão que coloco é a de saber se há disponibilidade da parte do Partido Socialista para incluir na alínea a) o conceito de competitividade e de qualidade dos produtos. De facto, a alínea a) aponta apenas para uma lógica de aumento de produção, que hoje em dia é uma lógica perfeitamente ultrapassada em termos até da própria teoria económica e da internacionalização das trocas. O problema que se coloca à agricultura, como a qualquer outro sector de actividade, não é tanto o da massificação da produção mas, sim, seguramente, o da qualidade e da competitividade.
Nesse sentido, a questão que coloco é a de saber se há abertura da parte do Partido Socialista quanto à introdução destes dois conceitos, porque rapidamente poderíamos tentar fazer um esforço de redacção para incluir as ideias da qualidade e da competitividade, ou em substituição ou em acrescento relativamente ao que consta da alínea a).O Sr. Presidente: - Por outro lado, na proposta do PSD desaparece a referência aos meios humanos.O Sr. José Magalhães (PS): - Nesse caso, o PSD retirava a ideia da fusão, mantendo só a alusão à competitividade e à qualidade dos produtos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Qual seria a redacção da norma, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, havendo abertura da parte do Partido Socialista, é evidente que a sugestão mais simples era falar do aumento da competitividade da agricultura, pois é um conceito mais vasto, mais dinâmico e tem em si as preocupações não só do aumento da produtividade como também do aumento da produção, naquilo em que o mesmo possa interessar ao bem-estar dos agricultores. É que o aumento da produção pelo aumento da produção, muitas vezes, é contraproducente!...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora não peço razões de fundamentação da proposta, apenas a sua objectivação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, podemos considerar, sem nenhuma dificuldade, a alusão à necessidade de aumentar a qualidade, ou de assegurar a qualidade, dos produtos, porque tal não suscita nenhuma dúvida de fundo. O problema é que o Sr. Deputado deixou exarada uma interpretação da norma actual da alínea a) do n.o 1, parte inicial, que fala em "aumentar a produção e produtividade da agricultura", numa leitura vulgar da norma.
É uma leitura vulgar porque não está consagrado o aumento da produção pela produção, menos ainda o aumento anticompetitivo da produção. Portanto, no sentido actual, no sentido real, no sentido correcto, o aumento da produção em si insere-se constitucionalmente numa filosofia de competitividade e de garantia de uma competitividade, para a qual a produção é um factor; não se pode competir se não se produzir adequadamente determinado produto.
Portanto, recuso-me a ler a norma constitucional actual como consignando outra coisa que não precisamente uma preocupação de competitividade. Francamente, não vejo nenhum inconveniente em aditar-se ao texto actual, sem perda de conteúdo, o conceito de competitividade. Francamente, não há nenhum inconveniente nisso, não vemos é vantagem em lançar a dúvida sobre se o texto actual quer dizer o contrário disso, porque de facto não quer! Assim, essa alteração seria apenas uma explicitação e, nesse sentido, um enriquecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, percebendo a posição do Partido Socialista, proponho que se mantenha o início da norma e que no objectivo, depois de fazer-se referência ao aumento da produção e da produtividade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro, exacto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... se coloque a expressão "tendentes a assegurar uma maior competitividade".
Não sei se seria possível falarmos aqui também na qualidade dos produtos, porque, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães está a dizer é que a produção e a produtividade podem ser compagináveis com objectivos de competitividade e de qualidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, deixemos na norma a referência à produção e à produtividade, mas digamos que são tendentes a assegurar... A questão dos meios humanos, cuja supressão o PSD propunha, pode manter-se perfeitamente, desde que fique claro que esta dotação dos meios humanos adequados é no objectivo da competitividade. Se assim for, fica claro que não se fala de meios humanos por meios humanos, não é pela massificação mas por uma lógica de competitividade e de qualidade dos produtos.O Sr. José Magalhães (PS): - Salvo melhor opinião, não seria muito difícil chegar a uma redacção que dissesse, por exemplo, "tendentes a assegurar a qualidade dos produtos, o melhor abastecimento do País, o incremento da exportação e a competitividade da agricultura".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nesse caso, só pergunto se não será melhor estabelecer o princípio da competitividade logo à cabeça, independentemente de referir tudo o mais de que falou, porque me parece que a competitividade é capaz de ser o problema básico. É que não basta produzir muito e produzir com qualidade, se não formos competitivos, não adianta nada. A verdade é esta!
Assim, Sr. Deputado, até que ponto seria possível inverter essa redacção que ensaiou agora no sentido de colocar logo o problema da competitividade?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não vemos inconveniente nessa sugestão. Relativizaria a importância da ordem da enumeração, sendo certo que não vale a pena fazer uma leitura "presentista" e "conjunturalista" da Constituição nesta fase. Por exemplo, a taxa de cobertura das necessidades alimentares portuguesas pela produção interna é extremamente limitada, o que não é uma situação interna.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha ensaiado uma outra fórmula, que sendo assim estaria prejudicada. Era a seguinte: "(...)tendentes a assegurar a melhor competitividade, a qualidade dos produtos, bem como assegurar a sua comercialização e o melhor abastecimento do País". Estavam aqui os vários segmentos de actualização.O Sr. José Magalhães (PS): - A competitividade ou existe ou não existe. É um conceito cuja adjectivação é um pouco melindrosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objectivo de aumentar a produção e a produtividade parte de uma situação que, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães acaba de referir, ou seja, de uma taxa de cobertura muito baixa das necessidades alimentares do País, designadamente em matéria agrícola. O Sr. Ministro da Agricultura, de resto, em termos muito característicos e muito próprios, chamou a atenção para este facto ainda há pouco tempo.
De qualquer modo, apelo à reflexão de todos relativamente a uma ideia. É evidente que há tendências de globalização económica, é evidente que estamos inseridos num processo de integração económica que também é conhecido, porém, pergunto se o aumento da produtividade com qualidade não garante o valor da competitividade. Este é um problema fundamental.