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43 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, devendo, quanto aos conselhos regionais que elegem apenas um membro, ser assegurada, sempre que possível, a alternância de género na eleição.4- O conselho permanente pode ser convocado pelo seu Presidente, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas ou por um mínimo de dois terços dos seus membros e reúne, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.5- Nas reuniões do conselho permanente podem participar outros membros do Conselho e personalidades convidadas para o efeito através do seu presidente.6- O conselho permanente reúne em Portugal.Artigo 38.o Competências do conselho permanenteCompete ao conselho permanente: a) Eleger, anualmente, de entre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e um Secretário; b) Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento; c) [Revogada]; d) Acompanhar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;  e) Coordenar a execução do programa de ação a que se refere a alínea f) do artigo 33.o;  f) Elaborar um relatório de atividades anual; g) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas; h) Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais e em outros órgãos institucionais; i) Dar parecer sobre a gestão do orçamento do Conselho; j) [Revogada]; l) [Revogada]; m) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas ao Conselho; n) Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas nos termos previstos no artigo 39.o-A; o) Assegurar as ligações entre os conselhos regionais e as secções e subsecções.Artigo 39.o Deliberações do conselho permanenteAs deliberações do conselho permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.Artigo 39.o-A Secções regionais1- O Conselho reúne sob a forma de secções regionais, num total de cinco, agrupando cada uma delas os membros oriundos dos continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, conforme indicado no número seguinte.2- As secções regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm as seguintes designações: a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África; b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia; c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte; d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul; e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa.3- As secções regionais aprovam a respetiva organização interna e reúnem ordinariamente uma vez por ano.4- As secções regionais reúnem por iniciativa da respetiva mesa ou do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
44 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 20155 -Nas reuniões das secções regionais podem participar as entidades referidas na alínea b) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 32.o.6 Compete às secções regionais: a) Eleger os membros da mesa; b) Eleger os membros do conselho permanente, de acordo com o disposto no artigo 37.o; c) Eleger os conselheiros para as comissões temáticas nos termos definidos pelo n.o 1 do artigo 34o da presente lei; d) Pronunciar-se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na respetiva área geográfica; e) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área.Artigo 39.o-B Secções e subsecções locais1- Podem ser criadas secções locais, constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas «Conselho das Comunidades Portuguesas em ...  », que podem reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano.2 - Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a cobertura da rede consular e o número de eleitores por consulados ou agrupamento destes o justifique por razões de ordem funcional, podem ser criadas subsecções, a depender da secção local de que se trate.Artigo 39.o-C Competências dos conselhos regionais, das secções e das subsecções locais1- Os conselhos regionais e, quando existam, as secções locais são competentes para: f) Aprovar o seu regulamento de funcionamento; g) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos; h) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas; i) Eleger, anualmente, um presidente e um secretário.2- Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais estabelecem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam.3- As subsecções, quando existam, têm as competências previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1.CAPÍTULO VII Conselho da Juventude das Comunidades PortuguesasArtigo 40.o Composição[Revogado].Artigo 41.o Competências[Revogado].
45 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO VIII FinanciamentoArtigo 42.o CustosOs custos de funcionamento e as atividades do Conselho, dos conselhos regionais e secções e subsecções locais, bem como os das comissões temáticas e do conselho permanente, são financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, distribuída pelas estruturas nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, ouvido o conselho permanente.CAPÍTULO IX Cooperação com o ConselhoArtigo 43.o Dever de cooperação com o Conselho1 - Os responsáveis dos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro devem cooperar com os membros do Conselho no quadro das competências deste órgão.2 - Os membros do Conselho têm direito de acesso à informação relativa às matérias que respeitem à comunidade portuguesa residente no estrangeiro, junto dos diversos serviços do Estado Português, incluindo representações diplomáticas e consulares, com as exceções definidas na lei sobre o direito de acesso aos documentos da Administração.3 - As embaixadas e postos consulares devem facultar, sempre que possível, aos diversos órgãos do Conselho, a utilização das respetivas instalações para a realização de ações enquadráveis na sua atividade.4 - Os membros do Conselho podem participar nos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.5 - O apoio administrativo e técnico do Conselho é assegurado pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 44.o Interpretação e integraçãoAs disposições da presente lei em matéria relacionada com o processo eleitoral para o Conselho, devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a lei eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 44.o-A Divulgação1 - À Assembleia da República e ao Governo compete, através dos meios ao dispor de cada um destes órgãos, a divulgação da presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.2 - As organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, devem igualmente divulgar a presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.
47 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Espanha   1 Estados Unidos  Washington 1 Miami e Orlando 1 Boston, Providence e New Bedford 2 Newark e Nova Iorque 2 São Francisco 1 França  Paris 5 Bordéus e Toulouse 2 Lyon e Marselha 2 Estrasburgo 1 Grã-Bretanha Londres e Manchester 3 Bermuda 1 Guiné-Bissau   1 Índia (Goa e Nova Deli)   1 Luxemburgo   2 Moçambique   1 Namíbia   1 Países Baixos (Haia)   1 Curaçau Curaçau  1 São Tomé e Príncipe   1 Suécia   1 Suíça   4 Timor Leste   1 Uruguai   1 Venezuela Caracas 4 Valência 2Nota: O texto final foi aprovado.  Anexo: Propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE
48 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 243/XII (3.a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas  Propostas de Alteração e AditamentoArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro (.)   «Artigo 2.o [.[ 1 - (.);  a) (.),  b) (.),  c) (.),  d) (.),  e) Contribuir para a defesa e aprofundamento dos direitos que os portugueses residentes no estrangeiro gozam nos países de residência; f) Promover a relação entre as diversas comunidades, fomentando o associativismo, a realização de encontros e de outras atividades que visem o estudo e o debate dos problemas específicos de cada comunidade; g) Exercer funções consultivas sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação que versem sobre matérias relativas às comunidades portuguesas; h) Cooperar com os vários serviços públicos que têm atribuições em matéria de emigração e comunidades portuguesas, solicitando-lhes informações e propondo-lhes
49 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015iniciativas, nomeadamente na área do ensino da língua e cultura portuguesas, da comunicação social, da segurança social e dos serviços consulares; i) Propor ao Governo medidas concretas de apoio às organizações não-governamentais portuguesas no estrangeiro, bem como a celebração de protocolos com outras entidades, tendo em conta a execução de trabalhos de investigação, cursos de extensão universitária e ações de formação e intercâmbio de informação; j) Cooperar com organizações de comunidades de outros países face ao país de acolhimento, designadamente com as comunidades de nacionais de países lusófonos; k) Propor à Assembleia da República a realização de um debate anual sobre as comunidades portuguesas, sem prejuízo da realização de outros debates; l) Fomentar a cooperação e a troca de informação entre os vários órgãos criados pela presente lei.  2- (.):  3- (.):  Artigo 4.o [.[  1 –  Eliminar.  (manter redação da atual lei –  “Compete ao Governo marcar as eleições e coordenar o processo eleitoral,”)  2- As eleições são marcadas, com o mínimo de 60 dias de antecedência, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, ouvido o Conselho Permanente.3- (.):  4- (.): Artigo 8.o [.[
50 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 20151 –  (.)  2 –  (.) .3- (.):  4- Eliminar.(manter redação da atual lei –  “Os membros só podem ser eleitos até três mandatos consecutivos,”) Artigo 18.o [.[ 1 –  (.):  2 –  (.) .3- O modelo do termo de posse e aceitação, referido no número anterior, é definido por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas. Artigo 22.o [.[ 1 –  (.)  2 –  (.) .3- O modelo do termo de posse e aceitação de substituto, referido no número anterior, é definido por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
51 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015(.);  a) Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento e das comissões que se venham a criar e às quais pertençam;  b) (.),  c) (.),  d) (.): Artigo 29.o [.[ (.);  a) (.),  b) (.),  c) (.),  d) Eliminar.(manter redação da atual lei –  “Reunir trimestralmente com os conselheiros e adidos do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros nas Embaixadas de Portugal, de modo a recolher toda a informação relevante sobre as questões relacionadas com as respetivas áreas funcionais, designadamente sobre as questões sociais, económicas, culturais e de ensino relativas às comunidades portuguesas,”)  e) (.):
52 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015[.[  O Conselho funciona em plenário, duas vezes por mandato, sob a forma de conselho permanente, de conselhos regionais, de seções e subseções e comissões temáticas sempre que se justifique a sua criação.Artigo 32.o [.[   1 –  (.):    2 –  (.):  3- (.):  4- (.):  5- O Plenário reúne quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo Conselho Permanente ou solicitado por um número mínimo de dois terços dos seus membros ou pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas.6- Revogado. (eliminar proposta da PPL e revogar o n.o 6 da lei atual) 7- Revogado. (eliminar proposta da PPL e revogar o n.o 7 da lei atual)  Artigo 38.o [.[ (.);  a) Eleger de entre os seus membros quatro co- presidentes cada um deles proveniente das seguintes regiões: Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente, um de África ou da ásia e Oceânia; b) (.),  c) (.),  d) (.),  e) (.), Artigo 31o
54 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015portugueses residentes no estrangeiro, são incluídos anualmente no orçamento apresentado pelo Conselho Permanente em conformidade com a alínea j) do artigo 38.o.2 –  O financiamento para a atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro é coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.3- Os custos inerentes à preparação e organização do processo eleitoral, assim como a divulgação junto dos eleitores, por correio, das listas concorrentes, devem ser incluídos em dotação adequada do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano em que se realizam as eleições.4- Os órgãos a que se refere o n.o2 são equiparados a serviços dotados de autonomia administrativa para efeitos do disposto na legislação sobre contabilidade pública.   Artigo 43.o [.[ 1 –  (.):  2 –  (.) .3- (.):  4- (.):  5 –  O Governo, através do Ministro que tutela a área da comunicação social, implementa as medidas necessárias à divulgação, através dos diversos meios de informação, das atividades e decisões do Conselho.
55 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembroSão aditados à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, os artigos 38.oA, 39.o-A, 39.oB, 39.o-C e 44-A, com a seguinte redação:«Artigo 38.o A Serviços de Apoio  1 –  O Conselho Permanente possui serviços de apoio constituídos por funcionários da administração pública, nomeados em comissão de serviço pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 –  O exercício de funções nos serviços de apoio conta, para todos os efeitos legais, como serviço prestado no lugar de origem. 3 –  Podem ainda colaborar nos serviços de apoio como consultores, técnicos de reconhecida competência, nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Conselho Permanente.4 –  Compete aos serviços de apoio ao Conselho Permanente:a) Organizar todos os processos de interesse do Conselho; b) Desempenhar todas as funções técnicas que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.»  Palácio de São Bento, 1 de dezembro de 2014  A Deputada,  Carla Cruz
56 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de Lei n.o 243/XIIProposta de alteraçãoArtigo 7.o (...) 1 - São elegíveis os eleitores que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 2 % dos eleitores inscritos no respetivo círculo eleitoral até ao limite máximo de 75 cidadãos eleitores.2 - (Redacção da Proposta de Lei)Palácio de São Bento, 1 de Dezembro de 2014Os Deputados
57 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de Lei n.o 243/XII Proposta de Aditamento Artigo 34.o Comissões Temáticas1 - O Conselho das Comunidades Portuguesas terá duas Comissões Temáticas que reunirão uma vez por ano e serão compostas por sete conselheiros, eleitos pelas Secções Regionais, segundo a seguinte fórmula: dois conselheiros regionais da Europa, dois conselheiros regionais da América do Sul, um conselheiro regional da América do Norte, um conselheiro regional de África e um conselheiro regional da Ásia.2 - Uma Comissão tratará das questões sociais, nomeadamente, os fluxos migratórios, o ensino do português no estrangeiro, a cultura e comunicação social e a outra terá por objecto as questões consulares e económicas.3 - As Comissões temáticas têm por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas das suas áreas a submeter ao plenário ou a reunião do Conselho Permanente.4 - Será dado conhecimento de todos os relatórios e estudos realizados pelas Comissões a cada um dos membros do Conselho.5 - A convocação da reunião destas Comissões cabe ao presidente, em exercício, do Conselho Permanente que presidirá à essa mesma reunião.    6 -  Cabe às Comissões temáticas aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.Palácio de São Bento, 1 de Dezembro de 2014 Os Deputados
58 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de Lei n.o 243/XIIProposta de alteraçãoArtigo 37.o (...)  1 - (...)  2 - (...)  3 - (...)  4 –  O Conselho Permanente pode ser convocado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e comunidades portuguesas, pelo seu Presidente ou por um mínimo de dois terços dos seus membros e reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique; 5 - (...)  6 –  (...) Palácio de São Bento, 1 de Dezembro de 2014 Os Deputados
59 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de Lei 243/XIIProposta de alteraçãoArtigo 38.o (...) Compete ao Conselho Permanente: a) Eleger, anualmente, de entre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e um Secretário;O restante tudo igual à proposta de leiPalácio de São Bento, 1 de Dezembro de 2014Os Deputados
60 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Proposta de Lei n.o 243/XII Proposta de Aditamento Artigo 34.o Comissões Temáticas1. O Conselho das Comunidades Portuguesas terá três Comissões Temáticas que reunirão uma vez por ano e serão compostas por sete conselheiros, eleitos pelas Secções Regionais, segundo a seguinte fórmula: dois conselheiros regionais da Europa, dois conselheiros regionais da América do Sul, um conselheiro regional da América do Norte, um conselheiro regional de África e um conselheiro regional da Ásia.2. Uma Comissão tratará das questões sociais e económicas e dos fluxos migratórios, outra do ensino do português no estrangeiro, da cultura, do associativismo e da comunicação social e, finalmente, uma terceira tratará das questões consulares e da participação cívica e política.3. As Comissões temáticas têm por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas das suas áreas a submeter ao plenário ou a reunião do Conselho Permanente.4. Será dado conhecimento de todos os relatórios e estudos realizados pelas Comissões a cada um dos membros do Conselho.5. A convocação da reunião destas Comissões cabe ao presidente, em exercício, do Conselho Permanente que presidirá à essa mesma reunião.    6.  Cabe às Comissões temáticas aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2015. Os Deputados
64 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 243/XII/3.a Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.PROPOSTA DE ADITAMENTOArtigo 28 o [...[e) Interagir com  as comunidades portuguesas e com as instituições nos países de acolhimento.Proposta de redação do PCP e) Cooperar com as comunidades portuguesas e com as instituições nos países de acolhimento. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2014.O Deputado Paulo Pisco
65 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 243/XII/3.a Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOArtigo 4.o  [...[ 1-(...)  2-(...)  3-Na inobservância do número anterior, as eleições podem ser marcadas por dois terços dos membros do Conselho, quando decorridos 90 dias após a data em que perfaçam dois anos desde o dia da publicitação dos resultados oficiais das eleições anteriores.4-(...)  Artigo 7.o [...[ 1 - São elegíveis os candidatos que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 100 eleitores recenseados nos cadernos eleitorais no círculo de candidatura.2- [...[ Artigo 28 o [...[ [...[
66 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015a ) Comparecer nas reuniões onde tenham assento;  b) (..) c) (...)  d)(...)  e) Fazer a ligação entre as comunidades portuguesas e as instituições nos países de acolhimento e as instituições portuguesas;Artigo 29.o [...[  (...)  a)(...)  b)(...)  c)(...)  d) Os Conselheiros das Comunidades reúnem, pelo menos, uma vez por ano na Embaixada de Portugal com os técnicos e diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para troca de informações sobre questões de importância para o país e as comunidades portuguesas em domínios como o ensino, temas sociais, economia, associativismo, cultura, entre outros.e)(...)  Artigo 31.o [...[ O Conselho funciona em plenário, em comissões especializadas, em conselho permanente, em conselhos regionais, em secções e subsecções;Artigo 32.o [...[  1-(...)
69 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Os custos de funcionamento e as atividades do Conselho e dos seus órgãos, são financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria, previamente definida e adequada à sua necessidade de funcionamento, no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, distribuída pelas estruturas, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, ouvido o conselho permanente. Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2014.  O Deputado Paulo Pisco  Artigo 42.o [...[
70 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 243/XII-3.a Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas  Proposta de Alteração  Artigo 20.o Substituição temporária de membros eleitos 1 –  Os membros eleitos podem requerer, ao Presidente do Conselho, a sua substituição temporária, durante um período não superior a 60 dias.2 - Eliminar  A Deputada Helena Pinto
Sexta-feira, 6 de março de 2015 II Série-A —  Número 90 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 322/XII: Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
II SÉRIE-A —  NÚMERO 90  2 DECRETO N.o 322/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro  O artigo 138.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 138.o [...]   1- A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção dos artigos 63.o a 107.o e sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- .................................................................................... ............................................. ....”   Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos   1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2- A nova redação do artigo 138.o produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Aprovado em 27 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 2 PROJETO DE LEI N.o 704/XII (4.a) (REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 705/XII (4.a) (REVOGA A MOBILIDADE ESPECIAL E O REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 748/XII (4.a) (REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS INTRODUÇÃO As iniciativas legislativas são apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista. Têm em comum o facto de se relacionarem com o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas:  O Projeto de Lei n.o 704/XII (4.a) (BE) – Revoga o regime de requalificação.  Projeto de Lei n.o 705/XII (4.a) (PCP) – Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.  Projeto de Lei n.o 748/XII (4.a) (PS) – Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. As iniciativas foram apresentadas no âmbito do poder de iniciativa e de competência politica nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento. As iniciativas deram entrada em 18 e 19 de dezembro, e, 9 de janeiro de 2015, respetivamente, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, depois de admitidas nos dias 29 de dezembro de 2014, 7 e 14 de janeiro de 2015, respetivamente. Em reunião ocorrida a 29 de janeiro e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu as referidas três iniciativas tendo sido consensualizada a elaboração de um único parecer, tendo o Grupo Parlamentar do PSD indicado o aqui deputado autor do parecer. O Projeto de Lei n.o 704/XII (4.a) (BE) é subscrito por oito Deputados, o Projeto de Lei n.o 705/XII (4.a) (PCP) por treze Deputados e o Projeto de Lei n.o 748/XII (4.a) (PS) por dez Deputados. Todas as iniciativas respeitam os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 6 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Os Projetos de Lei n.os 704/XII (4.a) (BE) , 705/XII (4.a) (PCP) e 748/XII (4.a) (PS), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendados para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. 2. Em caso de aprovação, deve ser ponderada a alteração dos títulos das iniciativas legislativas, no seguinte sentido: Projeto de Lei n.o 704/XII (4.a) (BE): “Revoga o regime de requalificação (primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)” | Projeto de Lei n.o 705/XII (4.a) (PCP)–“Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)”. | Projeto de Lei n.o 748/XII (4.a) (PS) – “Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e repristina a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro)”. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 704/XII (4.a) (BE) Revoga o regime de requalificação. Data de admissão: 29 de dezembro de 2014. Projeto de Lei n.o 705/XII (4.a) (PCP) Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. Data de admissão: 7 de janeiro de 2015. Projeto de Lei n.o 748/XII (4.a) (PS) Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública. Data de admissão: 14 de janeiro de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)
11 DE FEVEREIRO DE 2015 17 – Mise à disposition: o funcionário permanece vinculado ao seu serviço de origem que lhe paga o ordenado mas presta serviço noutra entidade. Esta situação só pode ter lugar em caso de conveniência do serviço, com o acordo do funcionário. Refere-se que a Lei n.o 2009-972, de 3 agosto de 2009, relativa à mobilidade e ao percurso profissional na função pública facilita e encoraja a mobilidade dos funcionários integrados na função pública do Estado, na função pública territorial e na função pública hospitalar. A Circular de 19 novembro de 2009 visa precisar os procedimentos para a aplicação das principais disposições da lei. É acompanhado de um quadro-resumo da entrada em vigor das disposições essenciais Estatuto remuneratório As normas que regulam o estatuto remuneratório da função pública de Estado civil e militar, da função pública territorial, bem como da função pública hospitalar decorrem do Decreto n.o 85-1148, de 24 outubro de 1985, modificado. Quanto ao regime de carreiras, o sítio oficial da administração francesa, Service-Public.fr não só apresenta informação sobre o assunto como disponibiliza a respetiva legislação. Sobre a matéria em apreço, o Portal da função pública apresenta e disponibiliza, igualmente, informação e legislação de relevo. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem iniciativas pendentes conexas com as três a que se refere a presente Nota Técnica.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasA Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas quanto aos Projetos de Lei em apreço.  Consultas facultativasNão se sugere a realização de consultas adicionais, nomeadamente atento o facto de as iniciativas estarem em discussão pública.  Contributos de entidades que se pronunciaramTodos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República em sede de apreciação pública dos Projetos de Lei serão publicados nas respetivas páginas internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação a presente iniciativa parece implicar aumento de custos para o Orçamento do Estado, mas falta informação que permita chegar a uma conclusão a este respeito. ———
11 DE FEVEREIRO DE 2015 21 parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor – Rejeitado na generalidade 09/01/2015. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente Projeto de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a): “Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar”. 2. Esta iniciativa pretende alterar o Código Civil com vista a dar resposta adequada à segurança e bem-estar psicossocial das vítimas crianças ou jovens, excluindo da regra da atribuição do exercício comum das responsabilidades parentais, que assim o podia ser a vítimas e agressores, os progenitores responsáveis por violência doméstica, maus-tratos ou abuso sexual de menores. 3. No Projeto, o BE pretende ainda reforçar o estatuto de vítima previsto na Lei n.o 112/2009, de 16/09 através da suspensão ou restrição das visitas do agressor, quando existam indícios de violência doméstica, bem como, e no mesmo sentido, o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27/10 relativo à Organização Tutelar de Menores. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a) (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2015. A Deputada Relatora, Maria Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de lei n.o 745/XII (4.a) (BE) Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar. Data de admissão: 7 de janeiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 34 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Projeto de lei n.o 92/XII (1.a) (PCP) – Reforça a proteção das vítimas de violência.  •Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n. os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 12 de janeiro de 2015 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 776/XII (4.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CURRELOS, PAPÍZIOS E SOBRAL”, NO MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL, PARA “CARREGAL DO SAL”Exposição de motivos A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, no município de Carregal do Sal, as freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, criando por essa via a “União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”. A Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Carregal do Sal, nas suas reuniões ordinárias de 23 de abril e 20 de junho de 2014, respetivamente, por entenderem que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovaram, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Carregal do Sal”. A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, nas reuniões realizadas em 20 de janeiro e 5 de fevereiro de 2014. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
11 DE FEVEREIRO DE 2015 35 Artigo único A freguesia denominada “União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”, no município de Carregal do Sal, passa a designar-se “Carregal do Sal”. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2015. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Emília Santos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — João Figueiredo (PSD). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 255/XII (4.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 96/89, DE 28 DE MARÇO, REGULANDO A PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRIPULANTES DOS NAVIOS REGISTADOS NO REGISTO INTERNACIONAL DA MADEIRA) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Junto envio a Vossa Excelência, Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da respetiva votação final global em Plenário, o Texto Final da Proposta de Lei n.o 255/XII (4.a) – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.Mais se informa que a reunião desta Comissão Parlamentar de 11 de fevereiro de 2015, na qual se procedeu à discussão e votação na especialidade da referida iniciativa legislativa, decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República. Procedeu-se à votação artigo a artigo. Das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, cumpre informar que a proposta de aditamento de um inciso final no n.o 2, a proposta de substituição do n.o 3, a proposta de aditamento de um novo n.o 4, passando o anterior n.o 4 a n.o 5, do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, alteração constante do artigo 2.o da PPL, bem como as propostas de eliminação dos artigos 3.o e 5.o da PPL foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE. Todos os cinco artigos da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 36 Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março O artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o 1 - Os tripulantes devem estar abrangidos por um regime de proteção social que cubra obrigatoriamente as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade. 2 - A cobertura das eventualidades referidas no número anterior pode ser feita por qualquer regime de proteção social, salvo no caso de tripulantes nacionais ou residentes em território nacional cuja cobertura é obrigatoriamente efetuada pela inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 3 - No caso de inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, a taxa contributiva é de 2,7%, cabendo 2,0% à entidade empregadora e 0,7% ao trabalhador. 4 - Os tripulantes podem ainda inscrever-se no regime de seguro social voluntário para proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.» Artigo 3.o Regime da transição 1 - Os tripulantes que, à data da entrada em vigor da presente lei se encontrem abrangidos pelo regime de seguro social voluntário ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, mantêm-se neste regime apenas para proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. 2 - A alteração do âmbito de proteção social dos trabalhadores prevista no número anterior é efetuada oficiosamente pelos serviços competentes da segurança social à medida que se verifique o seu enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Artigo 4.o Disposição complementar Sem prejuízo do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e respetivo regulamento no que respeita à obrigação de comunicação da admissão de trabalhadores, a inscrição no regime geral das entidades empregadoras e dos trabalhadores que já se encontrem ao seu serviço deve ser realizada no prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 170.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
11 DE FEVEREIRO DE 2015 37 Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de Alteração Artigo 2.o(...) O artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o 1 – (...). 2 – A cobertura das eventualidades referidas no número anterior pode ser feita por qualquer regime de proteção social, salvo no caso de tripulantes nacionais ou residentes em território nacional cuja cobertura é obrigatoriamente efetuada pela inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem para a cobertura de todas as eventualidades, aqui se incluindo, além das eventualidades mencionadas no número anterior, as eventualidades de invalidez, velhice, morte e desemprego.3 – No caso de inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem dos tripulantes nacionais ou residentes em território nacional, a taxa contributiva é de 34.75%, cabendo 23.75% à entidade empregadora e 11% aos trabalhadores, abrangendo além das eventualidades mencionadas no n.o 1, as eventualidades de invalidez, velhice, morte e desemprego.4 – No caso de inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem por parte dos tripulantes não nacionais ou não residentes em território nacional para a cobertura das eventualidades referidas no n.o 1, a taxa contributiva é de 2,7%, cabendo 2,0% à entidade empregadora e 0,7% ao trabalhador.5 – Os tripulantes não nacionais ou não residentes em território nacional podem ainda inscrever-se no regime de seguro social voluntário para proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.» Artigo 3.o(...) Eliminar(...)Artigo 5.o(...) Eliminar [...]» Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2015. Os Deputados do PCP, David Costa — Jorge Machado — Rita Rato.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 38 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1249/XII (4.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Espanha no dia 19 de fevereiro próximo, para uma visita à Corunha e encontro com o Rei de Espanha, no contexto de uma cerimónia do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2015. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1257/XII (4.a) PELA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO SOB GESTÃO PÚBLICA O Governo PSD/CDS-PP anunciou a reorganização hospitalar como um dos grandes objetivos da sua política de saúde, não para melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde mas para reduzir a capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o investimento público, com o encerramento, concentração e redução de serviços e valências. A transferência de hospitais públicos para as misericórdias é uma das medidas deste Governo que se insere na estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, para beneficiar as entidades privadas. Portanto, a transferência de hospitais para as misericórdias mais não é do que um processo de privatização encapotado. Trata-se efetivamente da transferência de serviços públicos para entidades privadas independentemente da natureza destas. A transferência de hospitais públicos para as misericórdias corresponde à desresponsabilização do Governo na garantia do direito universal à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade. Para proceder à transferência dos hospitais públicos para as misericórdias o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS”. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma apreciação parlamentar referente a este decreto-lei com vista à sua revogação. O Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, determina que os hospitais serão transferidos para as misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação. Refere que o acordo tem um prazo de duração de 10 anos e que deve reduzir os encargos do SNS em pelo menos 25%. Essa redução terá necessariamente implicações na qualidade e na acessibilidade aos cuidados de saúde e ao nível dos profissionais de saúde. Não salvaguarda os postos de trabalho existentes nem os direitos dos trabalhadores e também não faz nenhuma