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68 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Dados sobre o aborto. Clarificação (6) - planeamento familiar pós    aborto Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1457/XI  (2.a)
70 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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72 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Dados sobre o aborto. Clarificação (2) e método contraceptivo Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1458/XI  (2.a)
73 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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78 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Dados sobre o aborto. Clarificação (3) e motivo do aborto e   comparabilidade entre os quadros antes e depois de 2007 e o aborto clandestino Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1460/XI  (2.a)
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81 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Dados sobre o aborto. Clarificação (1)  e estabelecimentos públicos e     privados Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1461/XI  (2.a)
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84 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Dados sobre o aborto. Clarificação (7) e repetição de abortos Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1462/XI  (2.a)
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95 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Contrapartidas nacionais para a concretização do projecto do Teatro do Bolhão Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1466/XI  (2.a)
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97 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Dados sobre o aborto. Clarificação (8) e encargos para o sistema    público de saúde Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1467/XI  (2.a)
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100 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Condições de trabalho e de prestação de serviço público de transportes na SCOTTURB, Transportes Urbanos, Lda Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1468/XI  (2.a)
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102 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Inauguração da variante de Alcácer com comboio Alfa Pendular Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1469/XI  (2.a)
103 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Despedimento colectivo nas Páginas Amarelas, do Grupo PT Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1470/XI  (2.a)
104 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  4095/XI (1.a), de 13 de Julho de 2010                 Aumento brutal do preço do gás natural para consumidores industriais
107 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  4778/XI (1.a)                Execução do Orçamento do Estado para 2010 - centros de emprego                - NUT II - Região Alentejo
109 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  4779/XI (1.a)                 Execução do Orçamento do Estado para 2010 - serviços de coordenação                 central e regional - NUT II - Região Alentejo
111 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  4780/XI (1.a)                  Execução do Orçamento do Estado para 2010 - unidades de                 formação profissional NUT II - Região Alentejo
113 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  630/XI (2.a)                  Transparência nos mercados agrícolas
115 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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120 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  933/XI (2.a)                 Incumprimento da promessa de apoio aos agricultores pelos fogos florestais                 e destinado à alimentação de animais
121 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  956/XI (2.a)                  Avaliação das escolas
123 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  1010/XI (2.a)                  Comparticipação nos custos de energia
125 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  1106/XI (2.a)                  Barragens do Alto Tâmega
127 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  1120/XI (2.a)                 Elementos estatísticos sobre a prática do aborto legal e clandestino
131 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  1253/XI (2.a)                  Situação do sector de reciclagem de resíduos de plástico
133 | II Série B - Número: 074 | 29 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
Sábado, 8 de Janeiro de 2011 II Série-B — Número 80 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Votos [n.os 85 a 90/XI (2.a)]: N.o 85/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento de Paulo Lowndes Marques (apresentado pelo CDS-PP).N.o 86/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento de Malangatana Valente Ngwenya (apresentado pelo PSD).N.o 87/XI (2.a) — De condenação pelos ataques às comunidades cristãs e contra a intolerância religiosa (apresentado pelo CDS-PP).N.o 88/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento de Malangatana (apresentado pelo CDS-PP).N.o 89/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Azevedo Soares (apresentado pelo PSD).N.o 90/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento Malangatana Valente Ngwenya (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). (a)  Apreciações parlamentares [n.os 52 e 56/XI (1.a) e n.os 76 e 77/XI (2.a)]: N.o 52/XI (1.a) (Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril): — Informação da Comissão de Educação e Ciência ao abrigo do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da AR.N.o 56/XI (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril): — Vide apreciação parlamentar n.o 52/XI (1.a).N.o 76/XI (2.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 126/2010, de 23 de Novembro, que estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2010, de 10 de Setembro.N.o 77/XI (2.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.
II SÉRIE-B — NÚMERO 80  2  Petições [n.o 84/XI (1.a) e n.os 97, 103 e 120/XI (2.a)]: N.o 84/XI (1.a) (Apresentada por Mariano Lucas e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 97/XI (2.a) (Apresentada por Pedro Jorge Pereira Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que permita a contratação efectiva de psicólogos a fim dos alunos poderem usufruir de serviços de psicologia nas escolas): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.N.o 103/XI (2.a) — Apresentada por Luísa Maria Cardoso Antunes e outros, solicitando à Assembleia da República a sua intervenção no sentido de pôr fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga, sugerindo a cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil.N.o 120/XI (2.a) — Apresentado por DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas para que se proceda a cortes na factura da electricidade. (a) Este voto substitui os votos n.os 86 e 88/XI (2.a).
7 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011De entre muitas distinções internacionais, recebidas em 50 anos de vida artística e dedicada à causa humanitária, salienta-se o reconhecimento, dado pela UNESCO, em 1997, ao considerar Malangatana «Artista pela Paz».Em Fevereiro de 2010, foi distinguido com o grau de Doutor Honoris Causa, pela Universidade de Évora, pelo seu contributo para a arte e a cultura moçambicanas.A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de Malangatana Valente Ngwenya e expressa aos seus familiares as suas sentidas condolências.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2011.Os Deputados: Fernando Negrão (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Inês de Medeiros (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Teresa Morais (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Honório Novo (PCP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Nuno Encarnação (PSD) — José Manuel Pureza (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes).———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 52/X (1.a) DECRETO-LEI N.o 75/2010, DE 23 DE JUNHO, QUE PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL)APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 56/X (1.a) DECRETO-LEI N.o 75/2010, DE 23 DE JUNHO, QUE PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL)Informação da Comissão de Educação e Ciência ao abrigo do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da ARForam rejeitadas, na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 21 de Dezembro de 2010, com os votos contra do PS, os votos favoráveis do BE e PCP e abstenções do PSD e CDS-PP, as propostas de alteração, apresentadas pelo BE e pelo PCP no âmbito das apreciações parlamentares n.os 52/XI (1.a) (BE) e 56/XI (1.a) (PCP), ao Decreto-Lei n.o 75/2010, que «Altera о Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário».Nesta sequência, o processo de apreciação deve considerar-se caduco, pelo que solicito a V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, que determine o envio dessa informação ao Plenário e da declaração de caducidade para publicação no Diário da República, nos termos e ao abrigo do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———
11 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011desenvolvimento económico. O país não sai da actual situação em que se encontra se não aumentar a produção nacional e se não houver um aumento do poder de compra que permita dinamizar a economia.Importa referir que a CGTP, a maior e mais representativa central sindical do nosso país defendeu que o acordo assinado em 2006 devia ser cumprido.Importa, também, lembrar que a Assembleia da República aprovou há menos de três meses, uma resolução proposta pelo PCP, recomendando ao Governo a confirmação do ―calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011‖.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que determina que «O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.o 1 do artigo 273.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, ç de € 485», publicado em Diário da República n.o 253, Série I, de 31 de Dezembro de 2010.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paula Santos — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Agostinho Lopes.———PETIÇÃO N.o 84/XI (1.a) (APRESENTADA POR MARIANO LUCAS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOMADA DE MEDIDAS CONTRA A PARALISAÇÃO E/OU ADIAMENTOS NO PROJECTO DO METRO MONDEGO)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesPARTE I INTRODUÇÃOA presente petição colectiva, subscrita por 8614 cidadãos, datada de 22 de Julho de 2010, deu entrada na Assembleia da República, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.o43/90, de 10 da Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho), e por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República exarado a 23 de Julho de 2010 foi remetido à COPTC.Conforme determina o n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do exercício do direito de petição, por ter mais de 1000 assinaturas, esta petição deverá ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República e há lugar a audição obrigatória dos peticionários.Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP a petição, por ter mais de 4000 assinaturas deverá ser, obrigatoriamente, apreciada em Plenário.PARTE II OBJECTO E MOTIVAÇÃOReferem os peticionários na sua exposição que: O projecto do Metro do Mondego, é tido como «de grande importância não apenas para os concelhos de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo, mas também para toda a região de Coimbra».«O projecto vem sendo adiado há algumas décadas e agora que foi iniciado – levantando os carris e inutilizando a Linha da Lousã – o Governo pondera suspendê-lo».«São inaceitáveis os prejuízos directos na vida de milhares de pessoas, bem como a inutilização da centenária Linha do Ramal da Lousã no início do ano com a garantia da sua substituição pelo Metro do Mondego, quando já eram conhecidas as dificuldades orçamentais do País. O Governo não pode, agora, dar o dito pelo não dito».«Todos temos de ser responsáveis pelos actos assumidos».PARTE III AUDIÇÃO DOS PETICIONÁRIOSForam ouvidos em audiência os peticionários, Adriano Lucas, João Luís Campos e Bruno Ferreira, em 15 de Outubro último, na qual para além de terem reiterado o pedido e os termos que constam da petição, detalharam os fundamentos que levaram à apresentação desta.Os peticionários fizeram questão de sublinhar que consideram inadmissível que a obra pare agora – numa altura em que já foram retirados os carris da antiga e centenária linha – até porque Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã precisam deste projecto para potenciarem o seu desenvolvimento e, principalmente, porque o Governo tem de honrar os seus compromissos e a sua palavra numa lógica de respeito pelos cidadãos.Argumentaram ainda os peticionários que qualquer adiamento neste projecto, depois de os carris terem já sido arrancados, não é apenas injusto mas, acima de tudo, um acto de péssima gestão.PARTE IV DILIGÊNCIAS EFECTUADASSob proposta da signatária relatora decidiu-se ouvir o demissionário Presidente do Conselho de Administração da Metro do Mondego, Álvaro Seco, o que se concretizou em 27 de Outubro de 2010, audição essa onde se destacaram os seguintes aspectos: Reafirmou a crença na viabilidade da continuidade do projecto Metro do Mondego cuja direcção assumiu em 2007; Defendeu como proposta alternativa para o projecto, um plano de investimento mais «suave», assente não em duas mas em três fases mantendo integralmente o investimento, a concluir até 2017: 1.a Fase – Terminando o que está em obra, de Serpins (Lousã) até São José (Coimbra), a concluir até 2013; 2.a Fase – De S. José (Coimbra) até Coimbra B, a concluir até 2015; 3.a Fase – Linha do Hospital, a concluir até 2017;Adiantou que se o projecto não avançar, não se perdem 56 Milhões de euros previstos, mas perdem-se 50 Milhões de euros que já foram avançados, quer nas empreitadas que já se iniciaram ou nas que já estão decididas; Admite uma nova calendarização por aceitar que as restrições orçamentais existem e que o PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – existe;
18 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011A opção política de extinção da MM não pode ficar alheia à resolução deste problema, pois não pode indefinidamente pagar serviços alternativos, nem as populações podem ficar com um corredor onde ocorreram movimentações de terras significativas, neste momento no vazio, e onde a linha ferroviária não será aplicada por substituição dos centenários «carris».Esta paragem súbita das obras pela extinção da SMM constitui um desperdício de dinheiro público que não terá qualquer outro aproveitamento, ainda que provisório, ao que estiver executado. A paragem, a acontecer, deveria acautelar a execução de trabalhos que pudessem complementar os já executados, de forma a que alguma coisa fosse colocada ao serviço das populações. Assim será apenas um corredor vazio e obras inacabadas. Não se compreende.Conclusão da Opinião do Relator: Pelo exposto, na atribuição de competências próprias do Estatuto dos Deputados, serão solicitados esclarecimento adicionais à tutela, no sentido de ver serem respondidos os pontos 1, 2 e 3) desta opinião da signatária relatora, bem assim solicitados ainda cópia dos protocolos de partilha de competência referidos no ponto 1); e ainda dos contratos de empreitada em questão com os correspondentes Vistos do TC.Acresce referir que as respostas pendentes da tutela aos elementos já solicitados constituiriam também uma mais-valia na transparência do processo, por forma a fundamentar a compreensão do futuro desta embrulhada ferroviária.PARTE VI PARECERFace ao exposto, devem ser tomadas as seguintes providências: 1. Deve a petição n.o 84/XI (1.a), ser remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da LDP, e distribuição aos diferentes grupos parlamentares nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 17.o da LDP para, querendo, apresentarem iniciativa legislativa; 2. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 26.o da LDP; 3. Deve a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP.PARTE VII ANEXOSO presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da respectiva nota de admissibilidade, os elementos deixados pelo demissionário Presidente da Metro do Mondego, pelo Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, bem como a informação por escrito obtida junto do Presidente da Rede Ferroviária Nacional e do Presidente da CP - Comboios de Portugal.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2010.A Deputada Relatora, Carina João — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O texto da petição encontra-se publicado no DAR II Série B n.o 1 (2009.09.18) Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
24 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011Fig.1 (fonte: ERSE)Os CIEG constituem custos e subsídios, na sua maioria, resultantes de opções políticas e medidas legislativas avulsas, cuja natureza e imputação aos consumidores de energia eléctrica é urgente ser repensada, sob pena de ser posta em causa, num futuro próximo, a própria sustentabilidade do sector eléctrico, tornando consequentemente impossível garantir a acessibilidade de todos os consumidores domésticos ao fornecimento deste serviço público essencial.Exposição técnica O peso relativo de cada um destes custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral, incluídos nas tarifas desde 1999, tem vindo a aumentar nos últimos anos, de forma diferenciada, como se constata no quadro seguinte (fig.2):Fig.2 (fonte: ERSE) Consultar Diário Original
Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 II Série-B —  Número 52 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 6.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 723 a 772/XI (2.a)-AL:  N.o 723/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Chaves sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 724/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Cinfães sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 725/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Coimbra sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 726/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Constância sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 727/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Coruche sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 728/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Covilhã sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 729/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Crato
3 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010N.o 766/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Barcelos sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 767/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 768/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Batalha sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 769/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Beja sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 770/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Benavente sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 771/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Bombarral sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 772/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Grândola sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X723Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Chaves2010-11-25- AL2XI
6 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade._________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.
7 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:     Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X724Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho. Câmara Municipal de Cinfães2010-11-25- AL2XI
9 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.
11 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X725Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Coimbra2010-11-25- AL2XI
12 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundoo qual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.
13 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X726Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Constância2010-11-25- AL2XI