8 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.o 19/95, de 13 de Julho) (PCP).Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que a figura do recurso ao Provedor de Justiça está configurada como uma garantia independente de qualquer outro processo ou procedimento administrativo. No mesmo sentido, o Estatuto do Provedor de Justiça em vigor refere que as suas acções se exercem também no âmbito das Forças Armadas, tendo ele um escopo genérico que abrange, sem excepção, todos os cidadãos, como não podia deixar de ser em matéria onde está em causa «a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos» das pessoas e a tutela informal ou moral da legalidade do exercício dos poderes públicos.Não obstante a clareza generalista deste dispositivo, numa lamentável concessão a velhos conceitos hieráticos, obsoletos e antidemocráticos de disciplina militar, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e a Lei n.o 19/95, de 13 de Julho, vêm persistindo num regime de excepção para os militares e agentes das forças militarizadas que só lhes permite apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça uma vez esgotadas todas as vias hierárquicas de recurso estabelecidas na lei. E, mesmo assim, estão impedidos de o fazer, caso se trate de «matéria operacional ou classificada».O Bloco de Esquerda não pode concordar com esta visão restritiva do acesso dos militares ao Provedor de Justiça e entende, pelo contrário, que eles devem poder recorrer a ele na defesa dos seus direitos como qualquer outro cidadão.O Bloco de Esquerda entende as presentes limitações como um expediente inconstitucional para esvaziar de efeito útil e atempado o seu direito a recorrer a outras vias de garantia da legalidade, para além dos arrastados, morosos e discricionários recursos hierárquicos.O Bloco de Esquerda, por maioria de razão, considera inaceitável a possibilidade de proibir até o recurso ao Provedor quanto a «matéria operacional e classificada», o que, pela amplitude do conceito e pela discricionariedade de quem o define, não só restringe ilegalmente o âmbito de actuação do Provedor —  já obrigado, diga-se, ao dever de sigilo, nestes casos —  como pode dar lugar —  e chamo a atenção para isto —  ao encobrimento arbitrário dos mais graves abusos.Nestes termos, o presente projecto de lei propõe a revogação das disposições legais em vigor, que esta bancada entende não estarem conforme com a Constituição e a garantia dos direitos dos militares ou agentes das forças militarizadas em tão importante matéria.Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: —  Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei que o PCP apresenta dá seguimento e acolhimento favorável a uma recomendação do Provedor de Justiça, formulada há muito pouco tempo, precisamente já neste ano de 2010 —  a Recomendação n.o 1-B/2010.Esta Recomendação do Sr. Provedor de Justiça tem a ver com aquilo que ele considera, e bem, que é a manifesta inconstitucionalidade da Lei de Defesa Nacional, na medida em que exige que, para que um cidadão militar possa apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça, sejam esgotadas todas as vias hierárquicas de recurso possíveis.Ora, isto contraria obviamente o disposto no artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa, relativo ao Provedor de Justiça, que diz que «A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.» Ora, o que a Lei de Defesa Nacional faz é precisamente o contrário disto: é tornar o direito de queixa ao Provedor de Justiça dependente do esgotamento dos meios graciosos previstos na lei.