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II SÉRIE-A — NÚMERO 18 30 Artigo 17.o Subvenção pública para as campanhas eleitorais 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 - A subvenção é de valor total equivalente a: a) 10 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 5000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 1000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais. 5 – Nas eleições para as autarquias locais a subvenção é de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitido para o município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o. 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 20.o Limites das despesas de campanha eleitoral 1 – (...): a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 20 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais d) 150 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 – (...): a) 450 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 100 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e menos de 50 000 eleitores; e) 50 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).» Assembleia da República, 21 de outubro de 2016 Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Carla Cruz — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias ———
24 DE OUTUBRO DE 2016 31 PROJETO DE LEI N.o 337/XIII (2.a) PROCEDE À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 109/94, DE 26 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA O ACESSO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PORTUGAL Exposição de motivos A 30 de setembro de 2016, o Parlamento Nacional uniu-se para debater e aprovar a ratificação do Acordo Climático de Paris. Pese embora o texto final, acordado por mais de 55 países que perfazem mais de 55% das emissões climáticas, não seja vinculativo há um compromisso político dos Estados envolvidos em encetar todos os esforços para não só reduzir as emissões com gases de efeito de estufa como para reverter a possibilidade de atingirmos a subida de 2o Celsius até 2100. Não havendo segundas oportunidades no que se refere aos impactos das alterações climáticas na biodiversidade e na sustentabilidade da vida devemos assumir este compromisso com rigor e firmeza.  Ora, em Portugal, contrastando com o compromisso assumido na ratificação do Acordo de Paris, e às portas da COP22, o governo contratualizou a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos on e off shore a consórcios petrolíferos, como a ENI, a PortFuel, a Galp Energia, a Partex e a Repsol, nas regiões da Beira Litoral, da Extremadura, do Alentejo e do Algarve. Esta contratualização levou que a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) estimasse o início da fase de exploração em 2020. Esta abertura legal surgiu na década de 90 com a aprovação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, pela mão do antigo Ministério da Indústria e da Energia. Mais, para além de estar regulamentada uma atividade que não beneficia o país em termos económicos, pois os custos de prospeção, desenvolvimento e exploração são sempre externalizados para o ambiente, e consequentemente para o erário público através dos orçamentos nacionais e regionais para combater os efeitos destas atividades, a própria ENMC afirmou, a 12 de janeiro de 2016, que “na fase de sondagens (prospeção e pesquisa) não há obrigatoriedade da existência de qualquer estudo de impacte ambiental”. Deste modo, e tendo sempre o Acordo de Paris em vista, podemos concluir que o processo de licenciamento destas indústrias é, a priori, deficitário. Porém, mais que tentar regular um sector desta magnitude há que firmar uma posição definitiva quanto ao tema. Portugal tem as condições climáticas para ser líder na produção e exportação de tecnologia e energia renovável e todos os investimentos feitos no sector dos combustíveis fósseis põem em causa a urgente transição para uma economia circular e de carbono 0. Para contextualizar a urgência de deixarmos o carbono no substrato geológico relembramos que este ano foi registado um recorde de concentração de partículas de carbono na atmosfera, durante vários meses, acima das 400 partes por milhão (ppm), o que significa que o aquecimento global é já uma realidade bem acima das 350 ppm recomendadas.  Fonte: Climate Central, 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 32 Ora, para conseguirmos evitar um aumento de 2o Celsius não só temos que fazer mudanças estruturais em vários sectores da sociedade, como teremos, acima de tudo, de mudar de paradigma económico e social. Assim, a manutenção de uma economia baseada no carbono, seja em combustíveis fósseis, é directamente conflituante com a urgência de planificarmos e executarmos uma transição para uma economia baseada em energias realmente limpas e renováveis. Mesmo que todos os países cumpram as propostas apresentadas no Acordo de Paris a barreira climática ultrapassará o aumento de 2o Celsius e ficaria entre os 3.5o e 6o Celsius. Estas avaliações científicas alertam-nos para a urgência de repensarmos e mudarmos o sistema económico que premiamos e expandimos.  Fonte: Climate Interactive Mesmo num prisma mais económico, os próprios capitais de investimento e de risco já começam a dar sinais de preocupação com a possibilidade de se transitar rapidamente para economias ausentes de combustíveis fósseis, como refere um artigo da Bloomberg, de julho de 2016, onde se aponta para uma possível perda de 33 triliões de dólares de investimentos, devido a políticas de limitação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), à competitividade crescente das renováveis e à inevitável quebra da procura dos seus produtos a curto-médio prazo. Pois esta perda é de facto um ganho. Não em capital financeiro mas sim na preservação de ativos ecológicos. Acresce a estes factos nacionais a possibilidade de a União Europeia adotar o Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) com a sua assinatura a 27 de outubro, abrindo assim as portas à possibilidade de aumentarmos as importações de hidrocarbonetos não convencionais como o petróleo vindo de areias betuminosas e de gás proveniente da fracturação de xisto. De recordar que o CETA, tendo sido negociado durante sete anos, prevê a supressão das taxas de importação entre a UE e o Canadá para quase todos os produtos, exceto para alguns produtos agrícolas, criando um espaço de livre comércio de quase 550 milhões de habitantes. Esta abertura de mercados e consequente externalização de custos ambientais é um fator fulcral para compreendermos que o aumento da exploração dos ativos ecológicos num determinado país fará aumentar as temperaturas em todo o planeta. Reconhecer a validade de acordos transnacionais como o CETA é rasgar o Acordo de Paris, pois o mesmo tem vinculações comerciais e legais que bloquearão os esforços de nações para combater e mitigar as alterações climáticas.
24 DE OUTUBRO DE 2016 33 E, mais importante que decisões políticas parlamentares, urge darmos seguimento aos anseios cívicos de cidadãos e associações deste país contra a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos. Regular o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, é validar a sua ação e os seus impactos, pelo que o único caminho exequível para fazer cumprir Paris é a sua revogação e aposta em fontes de energia realmente úteis, limpas e sustentáveis. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei revoga o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício de atividade. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. Artigo 3.o Regime aplicável aos contratos em vigor Com a entrada em vigor da presente lei são revogados todos os contratos celebrados para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás em Portugal. Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de outubro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 338/XIII (2.a) DE MODO A TORNAR OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL PARA AS FASES DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE HIDROCARBONETOS, PROMOVE A TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL DOS PROJETOS PÚBLICOS E PRIVADOS SUSCETÍVEIS DE PRODUZIREM EFEITOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE O Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 179/2015, de 27 de agosto, estabeleceu o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 452/XIII (1.a) (VALORIZAÇÃO DAS EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Vinte Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 452/XIII (1.a) – “Valorização das equipas de sapadores florestais”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de julho de 2016, foi admitida a 22 de julho de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 12 de outubro de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Santinho Pacheco (PS), Maurício Marques (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 13 de outubro de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 523/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE POTENCIE O USO DE TODOS OS MECANISMOS DISPONÍVEIS PARA CONTROLO DO NÍVEL DAS ÁGUAS E ATUE POR FORMA A AGILIZAR AS OBRAS DE DESASSOREAMENTO DA RIA DE AVEIRO Exposição de motivos A ria de Aveiro formou-se no século XVI, como resultado de um recuo do mar e, posteriormente, uma formação de cordões litorais que originaram uma laguna. A existência da Ria nunca teria sido possível sem o rio Vouga – com nascente em Chafariz da Lapa, Viseu –, cujas águas, depois de passar a vila de Cacia, no distrito de Aveiro, se ramificam em canais de terreno baixo, onde coexistem ilhas e ilhotas, dando início à formação da Ria tal como a conhecemos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 50 pescadores, viveiristas e mariscadores, e melhorando as condições de vida e de trabalho daquela comunidade piscatória com mais de dois seculos de existência; 3. Retome o Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Vilamoura – Vila Real de Santo António, reconhecendo a existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol, à luz da intervenção desenhada e enunciada pelo Ministério do Ambiente, assegurando a manutenção das habitações daqueles dois núcleos urbanos, sob avaliação do risco a efetuar de três em três anos; 4. Dinamize, em articulação com a autarquia de Faro, o realojamento dos pescadores da Ilha de Faro, mediante o financiamento da construção de um núcleo piscatório na própria ilha e a construção de uma nova ponte; 5. Garanta que no decurso de 2016, a empresa Águas do Algarve, inicia a construção da nova Estação de Tratamento de Águas Residuais de Olhão / Faro; 6. Promova um Plano de Dragagens dos canais e barras da Ria Formosa com o reaproveitamento dos dragados para reforço do cordão dunar das praias e das ilhas barreira; Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos César — Luís Graça — António Eusébio — Jamila Madeira — Fernando Anastácio — Francisco Rocha — Júlia Rodrigues — Santinho Pacheco — António Borges — Elza Pais — Paulo Trigo Pereira — Maria Augusta Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 12 de outubro de 2016 II Série-A — Número 11XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                S U M Á R I O  Resoluções: N.o 319/XIII (2.a) — Altera o Código da Estrada considerando — Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre como contraordenação grave a paragem e estacionamento a implementação de rastreios de base populacional de cancro em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei cancro do cólon e reto. n.o 114/94, de 3 de maio) (BE). — Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, N.o 320/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de que as tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama. entidades públicas que dispõem de estacionamento para — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas salvaguardem a produção leiteira nacional. com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o  307/2003, de 10 de dezembro) (BE). Projetos de lei [n.os 291, 239/XIII (1.a) e 317 a 322/XIII (2.a)]: N.o 321/XIII (2.a) — Isenção de propinas no primeiro e N.o 291/XIII (1.a) (Condições de saúde e segurança no segundo ciclos de estudos no ensino superior para trabalho nas Forças e Serviços de Segurança): estudantes com deficiência (BE). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 322/XIII (2.a) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP). pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) (Consagra um regime N.o 239/XIII (1.a) (Alarga o prazo de conservação dos transitório aplicável às declarações de rendimentos de documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação de regularização tributária): conjunta em declarações entregues fora dos prazos — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e legalmente previstos): Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e serviços de apoio. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos N.o 317/XIII (2.a) — Assegura o direito à autodeterminação de serviços de apoio. género (PAN).  N.o 318/XIII (2.a) — Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Projetos de resolução [n.os 500 a 510/XIII (2.a)]: agosto (Lei eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em N.o 500/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores um subsídio para as despesas com cão de assistência, a (CDS-PP). todas as pessoas com deficiência que têm cão de assistência,
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de educação bilingue de alunos surdos (BE). março (BE). N.o 506/XIII (2.a) — Recomenda que os automóveis ligeiros N.o 501/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um de passageiros ou mistos para uso de pessoas com grupo de recrutamento para docentes de Língua Gestual deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de Portuguesa (BE). portagens (BE). N.o 502/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que as pessoas N.o 507/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a classificação com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu acesso 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a a todos os modos de transporte de passageiros (BE). CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas N.o 508/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a (BE). intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, N.o 503/XIII (2.a) — Pela eliminação do fator de em Lisboa (CDS-PP). sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez N.o 509/XIII (2.a) — Preservação do serviço público de ISBN convertidas em pensões de velhice (BE). (BE). N.o 504/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que a Língua N.o 510/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata e total Gestual Portuguesa seja incluída no leque de atividades de requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de enriquecimento curricular existentes (BE). Santo António e a reposição da construção das variantes e N.o 505/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a outros troços que constavam no contrato inicial (BE). disponibilização de ensino de Língua Gestual Portuguesa aos/às alunos/as ouvintes nas escolas de referência para a
12 DE OUTUBRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE RASTREIOS DE BASE POPULACIONAL DE CANCRO DA MAMA, CANCRO DO COLO DO ÚTERO, RETINOPATIA DIABÉTICA E CANCRO DO CÓLON E RETO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que lhe faça chegar, até 31 de dezembro de 2016, um primeiro relatório, e até ao dia 30 de junho de 2017, um segundo relatório, sobre a implementação do Despacho n.o 4771-A/2016, de 7 de abril, designadamente sobre as medidas já tomadas por cada administração regional de saúde (ARS), a percentagem de população abrangida pelos rastreios e as medidas adicionais a serem implementadas, seja a nível central, seja pelas ARS, para atingir a cobertura populacional plena. Aprovada em 16 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO REFORÇO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E APOIO AOS DOENTES DE CANCRO DA MAMA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Diminua os tempos de resposta ao nível do diagnóstico, cirurgia e tratamentos nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no caso da patologia oncológica e, especialmente, dos casos de cancro da mama. 2- Providencie tratamento em tempo adequado às pessoas a quem tenha sido diagnosticado cancro nos rastreios. 3- Diminua os tempos de espera para cirurgia reconstitutiva mamária respeitando os critérios clínicos aplicáveis a cada situação. 4- Disponibilize as terapêuticas mais adequadas aos doentes, incluindo novos medicamentos, sempre que haja comprovação científica e clínica da sua vantagem, salvaguardando sempre o interesse público. 5- Defina, planeie e concretize medidas concretas para erradicar as assimetrias regionais existentes no país em termos de prevenção e tratamento das doenças oncológicas e, especialmente, do cancro da mama. 6- Contrate os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, psicólogos, técnicos superiores de serviço social) de modo a responder de forma mais atempada e que sejam respeitados os tempos de resposta garantidos. 7- Proceda à renovação e substituição dos equipamentos existentes nos hospitais do SNS utilizados nos tratamentos oncológicos. 8- Reforce os mecanismos de comparticipação e de atribuição de produtos de apoio aos doentes oncológicos, especialmente próteses mamárias, capilares, sutiãs e suplementos dietéticos destinados às mulheres com cancro da mama. Aprovada em 16 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM A PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva as medidas necessárias para tornar obrigatória a indicação sobre a origem do leite na rotulagem das embalagens. 2- Estabeleça, em articulação com o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, os mecanismos que permitam a monitorização dos custos de produção no setor do leite. 3- Tome medidas para despoletar, junto das instâncias da União Europeia, o processo tendente à reposição do regime de regulação da produção de leite, em cumprimento das resoluções da Assembleia da República já aprovadas nesse sentido. Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 291/XIII (1.a) (CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de julho de 2016, o Projeto de Lei n.o 291/XIII (1.a) – “Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de julho de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, enquanto comissão competente, tendo baixado igualmente à Comissão de Saúde e à Comissão de Trabalho e Segurança Social. A iniciativa legislativa sub judice esteve em apreciação pública de 30 de julho a 28 de setembro. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice visa criar o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança previstas no artigo 25o da Lei de
12 DE OUTUBRO DE 2016 9 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 291/XIII (1.a) (PCP) – Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança; 2. Esta iniciativa visa criar o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança previstas no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna – Guarda Nacional Republicana; Polícia de Segurança Pública; Polícia Judiciária; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Serviço de Informações de Segurança; órgãos da Autoridade Marítima Nacional; órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica – e Corpo da Guarda Prisional. 3. Consideram os proponentes que “a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse público”. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 291/XIII (1.a) (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de outubro de 2016. O Deputado Relator, José Silvano — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado parecer aprovado na reunião de 12 de outubro de 2016. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 291/XIII (1.a) (PCP) Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança. Data de admissão: 22 de julho de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Alexandre Guerreiro (DILP), Paula Granada (BIB) e Margarida Ascensão (DAC). Data: 6 de setembro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 Proposta de Lei n.o 27/XIII (1.a) (GOV) – Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Em 27 de julho de 2016, nos termos do disposto nos artigos 469.o, n.o 2, alínea c), 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, foi determinada, para efeitos de apreciação pública por um período de sessenta dias – desde 30 de julho até 28 de setembro –, a publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República do projeto de lei. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado da presente iniciativa, parece decorrer encargos com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho e demais medidas de prevenção, incluindo meios humanos necessários, eventuais equipamentos a adaptar, exames de saúde e consultas a realizar, bem como as ações de formação nesta área (previstos, por exemplo, nos artigo 6.o, n.o 9, 11.o, 16.o, 17.o e 27.o do projeto de lei). ——— PROJETO DE LEI N.o 239/XIII (1.a) (ALARGA O PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DOS REGIMES EXTRAORDINÁRIOS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa PARTE I – CONSIDERANDOS O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 239/XIII (1.a) que “Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária”. O projeto deu entrada a 18 de maio, foi admitido e anunciado em reunião plenária no dia 20 de maio e na mesma data baixou a esta comissão por despacho de S Ex.a o PAR. É subscrito por 12 Deputados daquele grupo parlamentar, cumpre os requisitos da Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e
12 DE OUTUBRO DE 2016 17 republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), com o Regimento da Assembleia da República e não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Os regimes extraordinários de regularização tributária em causa são os adotados através da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de julho (alterou a Lei do Orçamento do Estado para 2005), da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) e da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). Os diplomas regulamentadores daquelas leis estipulam que todas as declarações de regularização tributária e documentos comprovativos das operações de regularização extraordinária devem ficar depositadas no Banco de Portugal pelo período de dez anos, podendo ser destruídas decorrido esse prazo. O primeiro regime foi aprovado em julho de 2005, pelo que poderá estar a esgotar-se o prazo de guarda da documentação, que poderá assim ser destruída prejudicando a possibilidade de se realizarem investigações a tais operações. A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP visa garantir que essa documentação não será destruída de imediato. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se de omitir opinião. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o projeto de Lei 239/XIII (1.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser debatido em Plenário. Palácio de S. Bento, 12 de outubro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Paulino Ascenção — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica do projeto de Lei n.o 239/XIII (1.a) (PCP). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 239/XIII (1.a) (PCP) Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária. Data de admissão: 20 de maio de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
12 DE OUTUBRO DE 2016 23 Artigo 3.o Âmbito Todas as pessoas têm direito à livre manifestação e reconhecimento da sua identidade de género, bem como a serem identificadas em concordância nos seus documentos pessoais. Artigo 4.o Legitimidade e capacidade 1 – Em cumprimento do disposto no artigo que antecede, qualquer pessoa pode requerer a alteração do registo civil, desde que cumpra os seguintes requisitos: a) Tenha dezoito anos de idade; b) Tenha nacionalidade portuguesa;c) Não se mostre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica. 2 – No caso de se tratar de pessoa menor de idade, esta tem legitimidade para requerer judicialmente a alteração do registo civil representada pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público. 3 – A alteração do registo civil referida no número anterior incide sobre o género, o nome e a fotografia do requerente. Artigo 5.o Pedido e instrução do processo 1 – O pedido de alteração do registo civil referido no n.o 1 do artigo 4.o é feito na Conservatória do Registo Civil, através de requerimento apresentado pelo próprio onde indica o seu número de identificação civil, o qual se manterá sempre o mesmo, e o nome pelo qual pretende vir a ser identificado. 2 – No novo assento de nascimento não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo. Artigo 6.o Decisão do processo 1 – Após a apresentação do requerimento previsto no artigo 5.o, o conservador deve num prazo de dez dias, notificar o Requerente: a) Da decisão de procedência do pedido e realizar o respetivo averbamento, nos termos do artigo 73.o do Código do Registo Civil e, se for o caso, um novo assento de nascimento, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma legal; b) Do pedido de aperfeiçoamento do requerimento quando da sua análise resultarem erros ou esteja incompleto; c) Da decisão de rejeição do pedido quando da análise dos documentos apresentados resultar que este não cumpre os requisitos previstos no artigo 4.o e, no caso do n.o 2 do referido artigo, não houver ainda decisão judicial transitada em julgado. 2 – Na hipótese prevista na alínea b) do n.o 1, do presente artigo, o conservador deve decidir o pedido no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação dos elementos adicionais solicitados. Artigo 7.o Direito de recurso 1 – Da recusa da prática do ato de registo previsto no artigo 6.o do presente diploma, cabe recurso nos termos do artigo 286.o e seguintes do Código de Registo Civil, com as necessárias adaptações. 2 – O não cumprimento dos prazos previstos no artigo 6.o do presente diploma, vale como recusa da prática do ato de registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 24 Artigo 9.o Retificação da informação de género 1 – São definidas por portaria do Governo as instituições a quem o Instituto dos Registos e Notariado, com respeito pelo n.o 2 do artigo 1.o do presente diploma legal, tem obrigação de informar a mudança de registo efetuada. 2 – As instituições públicas e privadas a quem estas notificações sejam apresentadas têm a obrigação de, a pedido a requerente e sem custos adicionais, emitir novos documentos e diplomas com o novo nome e sexo. 3 – Caso a pessoa requerente tenha filhos, sejam maiores ou menores de idade, devem também estes atualizar os seus documentos pessoais de acordo com as alterações efetuadas pelo progenitor. Artigo 10.o Reconhecimento de alteração de registo efetuado no estrangeiro por portugueses O Estado Português reconhece a alteração de registo do nome e do sexo efetuada por qualquer português que, tendo dupla nacionalidade, tenha modificado o seu registo do sexo perante as autoridades desse Estado. Artigo 11.o Princípio da não discriminação 1. Todas as pessoas têm direito a um tratamento digno, independentemente da sua  orientação sexual ou género. 2. A administração Pública deve encetar esforços para implementar medidas que facilitem a integração de pessoas transgénero. 3. O disposto no número que antecede inclui a integração no Serviço Nacional de Saúde de meios para se realizarem intervenções cirúrgicas e/ ou se prestarem tratamentos farmacológicos destinados a fazer corresponder o corpo com a identidade de género. Artigo 12.o Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado O artigo 10.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo DL n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (Revogada pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (...); m) (...); n) (...);
12 DE OUTUBRO DE 2016 31 O Bloco de Esquerda considera que a melhor forma de acautelar os direitos destas pessoas e garantir que não continuam a ser alvo de abuso consiste e consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes, assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência, alterando o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 17/2011, de 27 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Locais de estacionamento 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – As entidades públicas que disponham de lugares de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto. 3 – O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às entidades públicas, mesmo que em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros. 4 – As entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto.» Artigo 3.o Entrada em vigor O disposto no presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
12 DE OUTUBRO DE 2016 33 de vida adicional para os agregados familiares com pessoas com deficiência cifra-se entre os 5100 euros e os 26 300 euros por ano. Verifica-se, portanto, que uma das inúmeras barreiras que os alunos com deficiência têm de ultrapassar no acesso e frequência do ensino superior é a barreira económica sendo por isso necessário diminuir as despesas a que estão sujeitos, isentando estes estudantes do pagamento de propinas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei isenta do pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, nos ciclos de estudo conducentes aos graus de licenciado e de mestre, os estudantes com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiusos. Artigo 2.o Isenção do pagamento de propinas Estão isentos do pagamento de propinas, de matrícula e de frequência, todos os estudantes das instituições de ensino superior públicas, nos ciclos de estudo conducentes aos graus de licenciado e de mestre, com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiusos. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por estudantes com deficiência os candidatos à frequência ou já a frequentar instituições de ensino superior, com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiusos. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, a operacionalização da presente lei, no quadro do financiamento das instituições de ensino superior públicas. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
12 DE OUTUBRO DE 2016 35 Pelo que, considerando que o sector presta à sociedade um conjunto de benefícios de carácter social, serviços não mensuráveis, mas de imprescindível utilidade e de reconhecida especificidade, justifica-se uma especial intervenção do Estado, designadamente na área fiscal, de apoio aos agentes que se dediquem ao sector florestal, com o objetivo de atenuar os efeitos negativos da decisão privada. Apesar de alguns esforços desenvolvidos nos últimos anos na elaboração de normas de cariz fiscal com impacto no sector, nomeadamente algumas medidas implementadas pelo anterior Governo PSD/CDS em matéria de fiscalidade verde, o enquadramento fiscal vigente pode ser melhorado, através de medidas potenciadoras do investimento num setor estratégico da economia nacional. Para responder a parte destes constrangimentos, o CDS propõe a criação da Conta de Gestão Florestal (CGF), que se traduz na constituição de provisões financeiras para investimento na floresta. Propomos que sejam constituídas voluntariamente pelos sujeitos passivos de IRS ou IRC que se dediquem à atividade silvícola e que sejam deduzidas para efeitos destes impostos. Em termos operacionais, cada promotor poderá canalizar 30% das receitas brutas anuais para esta CGF de forma a que, cada Euro colocado na CGF, e posteriormente investido na floresta, gere um benefício fiscal. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Conta de Gestão Florestal.  Artigo 2.° Conta de Gestão Florestal 1. A Conta de Gestão Florestal (CGF) é um instrumento financeiro de apoio ao investimento na floresta. 2. A CGF é de adesão voluntária e está ao dispor de qualquer titular de exploração florestal, independentemente de ser pessoa singular ou coletiva. Artigo 3.° Operacionalização 1. A CGF é aberta em nome do promotor florestal. 2. Cada promotor florestal pode alocar até 30% das receitas brutas anuais provenientes da exploração florestal. 3. O valor alocado à CGF num determinado ano é considerado para efeitos de custo fiscal desse ano, na sua totalidade. 4. Os valores acima referidos apenas poderão ser utilizados pelo promotor para investimento na floresta. 5. Quando o promotor florestal mobilizar montantes da sua CGF para investimento na floresta, esses montantes dão origem a amortizações fiscalmente aceites, em conformidade com o regime de amortizações e reintegrações em vigor. Artigo 4.o Alteração ao Código do IRC O artigo 39.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 39.o [...] 1. [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 38 PROPOSTA DE LEI N.o 31/XIII (2.a) (CONSAGRA UM REGIME TRANSITÓRIO APLICÁVEL ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DE IRS RELATIVO A 2015, QUE PERMITE A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA EM DECLARAÇÕES ENTREGUES FORA DOS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 31/XIII (2.a) - Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. A iniciativa é apresentada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e reúne também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A proposta de lei em causa, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, habitualmente designada como lei formulário, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo no entanto ser aperfeiçoado em sede de especialidade e ou redação final, descodificando-se a respetiva sigla: “imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões face à “lei formulário”. A presente iniciativa legislativa deu entrada em 22 de setembro de 2016, foi admitida em 27 de setembro e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Foi anunciada na sessão plenária de 29 de setembro.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Em 2016, no processo de entrega de declarações que reportavam ao ano de 2015, aplicou-se pela primeira vez a regra de que a tributação dos casais é separada. A lei prevê que se possa optar pela tributação conjunta, desde que se indique expressamente na declaração de rendimentos e que a mesma seja entregue dentro do prazo legal. Conforme se pode ler na exposição de motivos “As consequências desta aplicação foram generalizadamente negativas e prejudiciais a todos os contribuintes que, por erro ou atraso, se viram impedidos de optar pela tributação conjunta, em virtude de terem apresentado as suas declarações fora do prazo. Entende o Governo que esta restrição configura uma penalização excessiva para as famílias a quem foi imposto o regime de tributação separada, e que viram, em muitos casos, um significativo agravamento na liquidação de IRS devido.” Com a presente Proposta de Lei o Governo pretende criar um regime transitório aplicável às declarações de