18 DE DEZEMBRO DE 2019 81 Uma vez recrutado, o serviço docente é distribuído através da entrega de um horário semanal a cada docente no início do ano letivo ou no início de uma atividade, sempre que esta não seja coincidente com o início do ano letivo. Os critérios de distribuição do serviço de docente, bem como as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário encontram-se previstos no Despacho Normativo n.o 10-B/2018, de 6 de julho, dos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação. O ano escolar corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte, conforme previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. Nos termos do artigo 77.o do ECD3, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.o ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis de ensino, considerando-se completa quando as totalizar. Em tudo o que não esteja especialmente regulado para os docentes quer no ECD quer na legislação suplementar, aplicam-se com as devidas alterações, as disposições aplicáveis aos demais funcionários e agentes da Administração Pública, como a Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho4. Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, contribuem para o sistema previdencial da segurança social, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social5, que, de acordo com o artigo 4.o da lei que o aprovou em anexo, carece de regulamentação no que aos procedimentos, aplicação e execução diz respeito. Neste sentido, foi aprovado o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à regulamentação do Código, definindo no seu artigo 16.o que para efeitos da declaração de remunerações prevista no artigo 41.o, os tempos de trabalho declaram-se em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial. Este artigo 16.o sofreu recentemente uma alteração, operada pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho6 (artigo 193.o), que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, prevendo que nas situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo, nos termos do n.o 2, designadamente de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas, prevendo, no n.o 6, a forma como os tempos de trabalho são declarados nas situações em que o período normal de trabalho a tempo completo no setor de atividade seja de 35 horas semanais ou inferior.7 As modificações operadas pelo referido decreto-lei, abrangeram igualmente os termos em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.o 6 do artigo 16.o. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  O Código do Trabalho;  A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;  O Código de Procedimento Administrativo; e  Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontra-se também em apreciação na Comissão o projeto de lei referido abaixo.                                                           3 Existem reduções de horas consoante a idade do docente e nos termos do disposto no artigo 79.o. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Diploma consolidado retirado do portal da Segurança Social. 6 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 40-A/2019, de 27 de agosto. 7 Este artigo havia sofrido uma alteração pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2018, de 2 de julho, a qual obrigou o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, a emitir a Nota Informativa n.o 12/IGeFE/2018, de 20 de dezembro, no sentido de uniformizar os