PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, deve dizer-se que, embora seja básico e importante, o aspecto remuneratório não é o fundamental da docência e da investigação em Portugal porque no nosso país faltam as infra-estruturas que o Sr. Deputado Raul Junqueiro aqui teve oportunidade de referir. Um professor catedrático universitário ou um investigador de renome pode ser bem remunerado mas não ter à sua disposição materiais indispensáveis para levar a cabo a investigação e a docência. E quando me lembro que há em Portugal muitas escolas superiores que não têm verbas para comprar revistas da especialidade, que não têm verbas para comprar aparelhos que noutras universidades são considerados absolutamente elementares, quando faltam métodos de informática, quando faltam bases ou infra-estruturas onde assentar a investigação e a docência, parecerá muito esquisito que se nivelem os professores através da remuneração para estarem de par com os de outras universidades, privadas ou públicas, de outros países da CEE e que se não tomem também em conta os aspectos em que assenta esta investigação e em que esta docência se deve igualmente basear.
Não é que o problema seja novo - toda a gente tem consciência disso -, e durante o debate da Lei de Bases do Sistema Educativo este assunto já foi amplamente tratado. Mas, porque vem hoje aqui falar disto, não tenhamos a veleidade de pensar que se esgota o problema da dedicação exclusiva com estes dois projectos de lei, que vamos votar favoravelmente. Nada disso! E nem sequer se justifica - e peço desculpa aos oradores que me precederam - que a propósito das remunerações se encham os discursos com todos os problemas acerca do estatuto da função docente e da investigação científica. Esse debate ainda está por fazer, teremos de o fazer o mais rapidamente possível e esta não é a altura própria para tal.
Desde já, o problema que se me põe, e que se tem posto em todas as universidades, é o de saber o que é o conceito de dedicação exclusiva. Será dedicação exclusiva o professor ou o investigador permanecer todo o tempo na biblioteca ou no seu laboratório ou dentro de quatro paredes para produzir livros, sebentas, manuais, tratados, ou a dedicação exclusiva também significa que este professor deve estar ligado à vida? E quando digo estar ligado à vida quero dizer estar ligado àquilo que na realidade se passa.
Isto é um problema de profissões liberais, ou seja, um problema de saber se um professor catedrático pode ou não, mediante actividade remunerada, seja ela privada ou pública, dar os frutos da sua investigação e do seu saber a entidades públicas ou privadas e se isto deixa de ser dedicação exclusiva.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 271Estamos aqui, segundo as nossas leis, perante uma fantasia, pois se analisarmos os nossos mapas de professores e se virmos como são divididos os períodos de tempo integral (100%), verificamos que nenhum daqueles professores podia trabalhar para as actividades privadas ou públicas fora da dedicação exclusiva, uma vez que as horas do funcionalismo que lhes são exigidas estão todas esgotadas para a universidade.
Pergunta-se então: se todas aquelas horas devem ser dedicadas à universidade, como é que os professores dão os pareceres, como é que trabalham para as empresas, como é que fazem os projectos, como é que fazem a investigação para as empresas privadas e para as empresas públicas? Alguma coisa está mal e a lei é que está mal! O conceito de dedicação exclusiva está mal, por isso mesmo é necessário saber da sua ligação à vida, às realidades, às actividades privadas ou às entidades públicas remuneradas.
Se um professor prestar esse mesmos esforços, se prestar esta mesma actividade sem remuneração, a lei entende tratar-se de dedicação exclusiva, mas se receber uma remuneração, entende que já não se trata de dedicação exclusiva. Isto é, se um professor fizer um parecer a um senhor ministro e não for remunerado, está dentro do conceito de dedicação exclusiva; mas se o senhor ministro lhe pagar, já não está dentro dele. Ora, por aqui se vê a falsidade e fragilidade do conceito de dedicação exclusiva.
Os dois projectos de lei não tocam nesta questão fundamental do conceito de dedicação exclusiva, dando--no como assente. Por isso mesmo não pode o simples problema da remuneração resolver a questão da dedicação exclusiva.
Em segundo lugar, existe todo o problema de organização de dedicação exclusiva e dedicação de investigação científica. A Assembleia da República ou qualquer outro órgão de soberania não pode intervir, julgo eu, neste aspecto com demasiada extensão e profundidade, pois é um problema que se liga fundamentalmente com a autonomia das universidades.
A autonomia das universidades e a autonomia de cada universidade tem que definir os seus projectos de investigação, de docência, os quadros em que se operará e como será remunerada a investigação e a docência. Sei que em Portugal isto é muitíssimo difícil; no entanto, direi que na América, por exemplo, não encontramos professores em duas universidades que ensinem as mesmas matérias e com as mesmas remunerações. Os professores da Universidade de Columbia são mais bem pagos duas ou três vezes do que os da Universidade estadual, do Hampshire ou da Califórnia.
Naturalmente que em Portugal não poderemos seguir este critério; mas não haverá um critério para distinguir os bons dos maus professores, para distinguir os bons dos maus investigadores? Isto é, dizemos que há professores em regime de dedicação exclusiva e depois exigimos destes apenas relatórios!
Verificamos que há professores que produzem livros, tratados, manuais que dão à investigação todo o seu esforço - são os tais cérebros que toda a gente disputa - e que ganham exactamente o mesmo do que aquele outro professor que está sentado a seu lado, também em regime de dedicação exclusiva, mas nunca fez mais nada do que repetir o seu manual durante vinte anos; pergunto se este critério poderá ser válido para sempre nas nossas universidades ou se se deverá
procurar outras formas de premiar a investigação científica e a docência, de premiar o esforço em prol do avanço das universidades em cada ramo do saber que se pretende.
São ideias que temos de debater, mas naturalmente que não será este o momento azado para isso.
Embora muitas outras coisas houvesse ainda para dizer, concluo referindo que votaremos favoravelmente estes dois projectos de lei com a consciência de que este é o pequenino primeiro passo para a resolução do problema das remunerações, que se prende com o do estatuto dos investigadores e da carreira docente, que por sua vez está ligado ao problema da autonomia da universidade, que por sua vez tem a ver com a questão da estruturação das boas e más universidades, que por sua vez ainda se relaciona com o problema da integração do saber português no saber europeu e no saber universal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas acontece que somos chegados à hora regimental para o termo da sessão. Todavia, para não matar o debate, se os Srs. Deputados não fizerem objecções...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso passo a anunciar que a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, sem período de antes da ordem do dia e constando da agenda de trabalhos a continuação das matérias agendadas para hoje e o projecto de lei n.o 235/IV, sobre passaportes diplomáticos. Como ainda se encontra reunida a conferência de líderes, só amanhã de manhã ela nos poderá dizer se constará da agenda alguma outra matéria.
Relativamente ao projecto de lei n.o 235/IV, que referi, há consenso entre todas as bancadas parlamentares que o seu tratamento consistirá praticamente apenas numa votação, que evidentemente terá lugar no final da sessão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma sugestão no sentido de, dado tratar-se apenas de uma votação, incluir este projecto de lei na agenda imediatamente a seguir aos diplomas que constavam da agenda de hoje, sob pena de a votação não se efectuar amanhã.O Sr. Presidente: - Creio que, depois de se concluir a discussão destes diplomas, talvez seja conveniente fixar uma hora de votação, por exemplo ao meio-dia, sendo também objecto de votação um relatório.
Ainda amanhã serão apreciados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um dos quais por votação secreta.
Dado que, conforme estipula o artigo 55.o do Regimento, a ordem de trabalhos deve ser fixada para as duas reuniões seguintes, posso desde já informar que na próxima terça-feira haverá sessão às 10 horas, iniciando-se aí o debate, na generalidade, das propos-
272 I SÉRIE - NÚMERO 10tas de lei das Grandes Opções do Plano (1987-1990) e Grandes Opções do Plano para 1987 e do Orçamento do Estado para 1987. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alípio Ferreira Dias.Arménio dos Santos.
José Manuel dos Santos Magalhães.Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao voto de protesto pela visita de Pieter Bolha à Região Autónoma da Madeira:Foi entendimento maioritário protestar pela visita de Pieter Botha à Região Autónoma da Madeira, voto que se insere no protesto mundial contra um regime que, no limiar do século XXI, mantém a mais escandalosa discriminação entre seres humanos.Voto que «Os Verdes» entendem como mais um contributo para a condenação pública do apartheid.A Deputada Independente, Maria Santos.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO: 119$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 327/IV (PSD).
Na sequência de uma interpelação à Mesa feita pelo CDS na sessão anterior, a propósito da transferencia dos reféns portugueses da RENAMO para o Maputo, o Sr. Presidente transmitiu os esclarecimentos prestados pelo Governo, após o que produziram declaração os Srs. Deputados José Cama (CDS), José Seabra (PRD), António Capucho (PSD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (PS).Ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 16 do Diário.
Na sequência dos pedidos de ratificação n.os 106/IV (PCP), 112/IV (PRD) e 115/IV (PS), foi rejeitado um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L., e aprovado um requerimento, apresentado pelo PRD, que suspende parcialmente a vigência do referido decreto-lei. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Comes de Pinho (CDS), Victor Ávila (PRD), João Cravinho (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Rui Macheie (PSD). Foi ainda aprovado um requerimento de baixa à Comissão para apreciação das propostas de alteração ao decreto-lei por um período de 45 dias.
A Assembleia rejeitou vários requerimentos do PSD e do CDS para avocação a Plenário do debate, na especialidade, de diversos artigos do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Lei do Licenciamento de Estações Emissoras da Radiodifusão, após o que este foi aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Adriano Moreira (CDS), Vieira Pinto (PSD) e Magalhães Mota (PRD).
O Orçamento da Assembleia da República para 1987 foi aprovado na especialidade e em votação final global.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n. o 48/IV, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos. Intervieram, a diverso título. Incluindo declarações de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), João Cravinho (PS), António Capucho (PSD), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP) e Rui Macheie (PSD):
A proposta de lei n. o 49/IV, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a elevar o limite global de 15 para 27 milhões de contos, destinado a empréstimos internos de prazo superior a um ano, a conceder ao conjunto das regiões autónomas, foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Além do Sr. Secretaría de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), Helena Torres Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie e Cecília Catarino (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1079Rui José dos Santos Silva.
Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar um diploma apresentado na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão deu entrada na Mesa o seguinte diploma: projecto de lei n. o 327/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Matos e outros do PSD, que propõe a criação da freguesia de Pêro Pinheiro, concelho de Sintra, que foi admitido e baixa à 10.o Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje não continha período de antes da ordem do dia. Contudo, na conferência de líderes, que reuniu na sexta-feira já depois de terminada a sessão, com a presença de um representante do Governo, foi decidido fazer hoje um curto período de antes da ordem do dia em consequência da interpelação à Mesa feita pelo CDS no final da sessão de sexta-feira sobre o problema dos reféns da RENAMO que foram transportados para o Maputo.
Como todos se lembram, o CDS solicitou esclarecimentos ao Governo através da Mesa desta forma um tanto heterodoxa, que está a ser frequentemente utilizada pelo que a Mesa fez diligências junto do Governo para que nos fossem proporcionados esses esclarecimentos, caso o Governo o quisesse fazer.
Já tinha terminado a sessão quando o Sr. Secretário de Estado nos comunicou que tinha algumas informações a dar à Assembleia. Na sequência da sugestão dada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e também devido à solicitação do CDS, procedi então à marcação da conferência de líderes, onde o Sr. Secretário de Estado nos deu alguns esclarecimentos, que fiquei de transmitir de forma sintética à Assembleia da República.
Nessa altura fomos informados de que o Governo, através do Encarregado de Negócios no Malawi, preparou as condições para os reféns da RENAMO regressarem directamente a Portugal, tão depressa quanto fossem libertados.
Mais informou o Sr. Secretário de Estado de que quando o Governo tomou conhecimento de que as autoridades do Malawi enviaram compulsivamente os refugiados para o Maputo protestou junto do Governo do Malawi e, através do Embaixador de Portugal no Maputo, desencadeou as diligências necessárias para assegurar o regresso daqueles portugueses que o quisessem fazer.
Esta foi, sinteticamente, a informação que nos deu o Sr. Secretário de Estado, e na sequência dessa informação ficou decidido que hoje haveria um curto período de antes da ordem do dia em que cada grupo parlamentar disporia apenas de três minutos para expor o seu ponto de vista numa curta intervenção, não havendo protestos, pedidos de esclarecimento ou outras formas de prolongarem este curto período de antes da ordem do dia.
Creio que este entendimento é aceite por todos os grupos parlamentares. Assim, na sequência desta explicação e do resumo das informações que o Governo nos proporcionou, dou a palavra aos representantes dos grupos parlamentares.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Vindos do esquecimento, da angústia, do sofrimento, 53 portugueses, homens, mulheres e crianças, preparavam-se para escalar o muro da liberdade em vésperas de Natal.
Vinham das privações, da floresta, onde na guerra civil se começa, de forma implacável, a morrer devagar.
1080 I SÉRIE - NÚMERO 26Vinham do esquecimento deste Governo e dos governos que o antecederam. Esquecimento que os curtos comunicados oficiais não conseguem ludibriar. Sem capacidade de iniciativa, de imaginação, reverentes, hirtos, calculistas, os governantes continuam impotentes face à odisseia de portugueses que morrem, de portugueses que desaparecem, de portugueses cativos.
Quem matou o padre Sílvio Moreira - quem foi? O Governo, este, ainda não nos deu resposta.
Quem sabe do paradeiro de muitos portugueses desaparecidos cujo nome o Governo conhece - quem sabe?
Qual foi a reacção oficial do Governo face às torturas violentas a que foram sujeitos quatro caçadores-guias da Tanzânia? Quem sabe?
Que faz o Governo para que a RENAMO acabe de vez com o cativeiro de portugueses inocentes?
Às vezes o Governo ralha. Protesta vigorosamente, como se diz em linguagem oficial. Temo-nos ficado nisto: nos protestos! Como são diferentes as reacções em outros países! A Suécia decidiu cortar toda a ajuda económica a Moçambique se dois cidadãos seus, presos sem culpa formada, não fossem imediatamente libertados. Em Portugal estamos na era heróica do protesto. Protestou-se ontem, protesta-se hoje, irá protestar-se amanhã. E com isto vai o Governo fazendo o seu número.
A comunidade internacional corou de vergonha, a Cruz Vermelha arrepiou-se, o nosso Governo, este, protestou face ao gesto vil do Governo Moçambicano que sujeitou a um segundo rapto portugueses inocentes, doentes, muitos, angustiados todos.
O Governo Moçambicano, o Malawi e a RENAMO têm que saber que os portugueses não são coisas, objectos, moeda de troca, produto de contrabando ou archotes de publicidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto porque são homens, seres livres. E tudo isto em nome da dignidade, da liberdade, dos Direitos do Homem, que jamais poderão ser letra morta, particularmente nesta época de Natal!Aplausos do CDS e do deputado Domingues de Azevedo (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD não pode deixar de tomar posição perante os acontecimentos que envolveram reféns portugueses em resultado de acções violentas levadas a cabo pela RENAMO, em Moçambique. O PRD manifesta aqui a sua preocupação pela insegurança e risco de integridade em que incorreram cooperantes portugueses.
O PRD insurge-se, uma vez mais, contra a prática de actos de terrorismo que estiveram na origem do aprisionamento de cidadãos portugueses.
O PRD, como partido responsável, considera imprescindível a manutenção de relações amistosas com todos os estados, em particular com aqueles a quem nos unem laços histórico-culturais profundos.
O PRD manifesta a sua repulsa pelo rapto e maus tratos praticados pela RENAMO sobre cidadãos portugueses e considera tal conduta violadora dos mais elementares princípios de respeito pelo homem e pelas normas do direito internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD não pode deixar de se questionar e alertar o País sobre o seguinte: que contrapartidas tem o Governo Português obtido no domínio da segurança e assistência aos cooperantes portugueses deslocados ao abrigo de acordos de cooperação?
Entende o Governo continuar a manter a Assembleia da República em silêncio sobre relações externas nas quais se insere o problema dos reféns e ao mesmo tempo expressar que a política externa é uma questão de Estado?
O PRD não pode deixar ainda que haja alguns a querer levantar incidentes com a República Popular de Moçambique, misturando neste Hemiciclo a consolidação da dívida daquele país com a questão dos reféns, como se moeda de troca se tratasse!
E haja outros a provocar interrupções ao funcionamento normal do Plenário com questões colocadas de improviso e perante as quais se torna necessário sedimentar informações para que juízos de valor, correctos e oportunos, sejam tomados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD manifesta aqui, como já teve oportunidade de o fazer através de proposta de resolução apresentada pelos deputados renovadores e aprovada recentemente no Parlamento Europeu, a sua solidariedade para com os cidadãos portugueses vítimas de rapto, e expressa o seu reconhecimento às instâncias humanitárias internacionais pelo apoio dado à libertação destes portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD considera que as relações entre Portugal e Moçambique têm de ser reforçadas e são estrategicamente demasiado importantes para poderem ser perturbadas com incidentes do género dos verificados. Contudo, e embora possa compreender-se a posição de Moçambique ao querer deslocar os reféns portugueses para o Maputo, discordamos de que aos portugueses não tivesse sido dada a liberdade de escolha do seu destino, de forma a pôr termo à situação de angústia e assegurar a sua rápida estabilização e segurança.Aplausos do PRD e de, alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acompanhou as preocupações oportunamente aqui expressas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho a propósito da insólita transferência de Harare para o Maputo de um grupo de sequestrados pela RENAMO, entregues às autoridades do Malawi.
De qualquer modo, aqui ficou também registado que não se nos afigura curial suscitar este tipo de problema em sede de Plenário da forma como ocorreu, sem qualquer cobertura regimental. De facto, quer a Comissão de Negócios Estrangeiros, quer a conferência de líderes em situações análogas podem ser convocadas de urgência e de forma expedita, em ordem a serem proporcionados os esclarecimentos prévios indispensáveis a posteriores tomadas de posição devidamente fundamentadas.
Resta-nos reiterar o nosso repúdio pela transferência verificada com aquele primeiro grupo e congratularmo-nos pelo imediato protesto apresentado pela nossa diplomacia, que acompanhou de perto a situação. Sem embargo, importa registar a posterior atitude
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1081das autoridades do Maputo, que proporcionaram à nossa Embaixada todas as facilidades no contacto com os nossos cidadãos, que foram, segundo fomos informados, alvo de observação médica adequada, alojamento em óptimas condições e de outros cuidados essenciais.
Quanto ao segundo grupo, esta manhã entregue pela RENAMO no Malawi, que integra quatro cidadãos portugueses, existem legítimas expectativas que, face à intervenção da nossa diplomacia, possam ser embarcados de regresso direito a Portugal, via Paris, na próxima quarta-feira.Em suma, o Governo fez o que podia fazer e fez o que tinha que fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha contra a República Popular de Moçambique a propósito da libertação de 53 portugueses reféns da RENAMO e de que aqui se torna eco o CDS, não tinha afinal qualquer fundamento.
Naturalmente que a nossa primeira manifestação é a de nos regozijarmos muito por esse facto, uma vez que estava em causa a vida e a segurança de um grande número de portugueses, nossos compatriotas.
Regozijamo-nos também com o acolhimento que as autoridades da República Popular de Moçambique dispensaram aos 53 portugueses e também com as facilidades que foram concedidas à Embaixada de Portugal para contactar com eles e saber da sua situação, encaminhando as coisas da melhor maneira possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Repito que registamos com grande regozijo, nesta véspera de Natal, tal facto. Mas também pensamos que o que a tentativa desta campanha traz agora à superfície é a situação em que têm estado portugueses raptados pela RENAMO. Diz-se aqui que eles têm sido objecto de esquecimento, mas eu direi que o que eles têm sido é objecto de esquecimento por parte daqueles que usam agora estas bonitas palavras...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Gama (CDS): - É mentira!O Orador: - Na verdade, da parte de alguns partidos, só observámos preocupação pela situação dos 53 portugueses reféns da RENAMO depois de eles terem sido libertados...Vozes do CDS: - É falso, é falso!O Orador: - Nunca ouvimos preocupação enquanto eles estiveram na selva, em condições absolutamente desconhecidas, mas certamente muito graves para as suas vidas, para a sua condição humana e para os seus direitos de cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa a questão que se coloca e que a Assembleia da República tem de encarar de frente.
Não é possível que organizações que se permitem actuar em Portuga] e viver aqui praticamente na legalidade, à luz do dia, servindo-se da comunicação social portuguesa, ajam desta maneira contra cidadãos portugueses, e é contra isto que não temos ouvido levantar a voz daqueles que hipocritamente se aproveitaram agora da situação para tentar organizar uma campanha contra a República Popular de Moçambique.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PRD.Pela nossa parte, entendemos que o nosso dever de portugueses e o dever da República Portuguesa é, por um lado, adoptar uma atitude mais enérgica em relação à RENAMO e às suas actividades contra o povo português e, por outro lado, reforçar as relações de cooperação a todos os níveis com a República Popular de Moçambique. Isto é que é respeitar o interesse nacional e o do povo português.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e em nome do Partido Socialista, queria manifestar a nossa congratulação pelo modo como, finalmente, a situação criada aos reféns portugueses em mãos da RENAMO acabou por ser solucionada com a sua vinda rápida para Portugal.
Por outro lado, queria congratular-me também pelas explicações que o Governo trouxe a esta Assembleia. Queria, no entanto, fazer aqui um parênteses que, ao contrário do que já foi feito aqui nesta Casa, não é de crítica à tomada de posição do CDS ao exigir no Plenário desta Assembleia, talvez de forma aparentemente não muito curial, as explicações que o Governo veio a dar.
Infelizmente, a experiência demonstra-nos que se porventura o CDS não tivesse assumido essa posição em pleno Plenário, os esclarecimentos que nos foram dados não teriam tido lugar. Nesta medida, congratulamo-nos com a posição assumida pelo CDS, que, aliás, não deixámos de apoiar no momento da sua formulação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, acrescentaríamos contudo que, para nós, nas explicações que o Governo nos deu - e não sabemos até que ponto o Governo estaria em condições de no-las dar - algo que continua pouco claro é a responsabilidade que, no fundo, cada um dos intervenientes tem neste processo, atendendo à solução que finalmente foi encontrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de, em nome da bancada do PS, aproveitar esta oportunidade para, uma vez mais, lavrar o nosso veemente protesto pelo 'modo como o Governo continua a contemplar as acções da RENAMO em pleno território nacional.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema que hoje se nos coloca - a nós portugueses e ao Governo Português - face às actividades da RENAMO, é o da aceitação ou não da tomada de posição em território nacional de movimentos que, porven-
1082 I SÉRIE - NÚMERO 26tura, se oponham a governos de Estados com os quais Portugal mantém relações diplomáticas. É mais do que isso: é a forma como o Governo Português tolera a actividade em território nacional de movimentos que atentam contra a liberdade e a vida de cidadãos portugueses. Do nosso ponto de vista, isso é inadmissível e é com este veemente protesto, ao qual gostaríamos de ver associadas as outras brancadas, nomeadamente de forma inequívoca a bancada do CDS, que termino a minha intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 16 do Diário, respeitante à reunião plenária de 2 de Dezembro de 1986.Pausa.Não havendo objecções, considera-se aprovado.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das ratificações n.o 106/IV (PCP), 112/IV (PRD) e 115/IV (PS), sobre o Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar--se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr: Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está marcada para hoje, às 18 horas, a votação final global do texto alternativo à proposta de lei sobre a Lei da Rádio, elaborado e já votado pela respectiva Comissão.
Acontece que, hoje mesmo, o Grupo Parlamentar do PRD foi confrontado com a seguinte situação que lhe foi exposta pela administração da Rádio Renascença.
Através dos seus administradores, engenheiro Magalhães Crespo e Dr. Torgal Ferreira, a administração da Rádio Renascença diz que, com data de 3 de Outubro de 1985, ou seja, 48 horas antes da realização das eleições legislativas, houve um despacho do Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues quê atribuiu «[...] uma autorização de atribuição provisória à RDP e à Rádio Renascença de uma rede nacional de frequência modulada nas frequências a determinar pelos serviços de telecomunicações [...]», o qual não seria, afinal, uma autorização a título provisório - tal como consta da letra do despacho e da interpretação da auditoria jurídica do Conselho de Ministros que, com despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado, foi comunicada à respectiva comissão parlamentar em Julho de 1986 -, mas seria uma atribuição a título definitivo.
Comunicou-nos, ainda, a administração da Rádio Renascença, que esta interpretação de que a atribuição teria sido feita a título definitivo e que constituiria um direito adquirido poderia ser confirmada pelos intervenientes directos neste despacho ou seja, segundo estes mesmos administradores, pelo Dr. Anselmo Rodrigues e pelo Dr. Almeida Santos, respectivamente Secretário de Estado e Ministro de Estado na altura.
Sendo assim, e porque esta posição nos parece de extrema importância, diremos que consideramos justamente criticável a falta de transparência das decisões que escrevem uma coisa e têm interpretações diferentes.
Parecendo-nos que esta situação não é perfeitamente transparente, queremos anunciar que, se há um compromisso de Estado, nós, discordando dele, estamos dispostos a cumpri-lo. Só que precisamos de saber se esse compromisso existe ou não. E, assim sendo, pedia a V. Ex.a Sr. Presidente, que, antes da votação, convocasse uma conferência de líderes parlamentares para que o assunto possa ser devidamente esclarecido e para que saibamos se houve ou não um compromisso assumido pelo Estado Português nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, e agradeço-lhe que não a transforme numa intervenção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não o farei mas em todo o caso, espero que a Mesa não mostre ter dois pesos e duas medidas. De qualquer maneira, não era minha intenção fazer uma intervenção sob pretexto de uma interpelação à Mesa.
Dado que, como' acabámos de ouvir, se colocam dúvidas relativamente à posição final de voto do PRD, numa matéria em que, até hoje, este partido não tinha manifestado qualquer dúvida e na qual, ao contrário, tinha sido totalmente veemente na defesa da solução encontrada com a referida lei a votar e porque nesta Câmara não pode pairar qualquer dúvida sobre a posição de voto dos partidos, entendemos que deve ser aceite a iniciativa do PRD. Por isso, manifestamos a nossa concordância quanto ao princípio da realização de uma conferência de líderes. De facto, não lhe tendo faltado oportunidade para tal, só lamentamos que o PRD não tenha tido ocasião de se inteirar cabalmente sobre as circunstâncias das decisões que oportunamente tomou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, tem a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. António Capacho (PSD): - Sr. Presidente, se alguma coisa se encontra prostituída nesta Assembleia é a figura regimental de interpelação à Mesa e não vou colaborar nisso.
Direi, apenas, que considero pertinente o pedido do Sr. Deputado Magalhães Mota, embora seja discutível a fundamentação apresentada segundo a qual seria possível apresentar este pedido ao abrigo desta figura regimental. Mas, enfim, interpelou a Mesa para solicitar a convocação de uma conferência de líderes. Nesses precisos termos - porque o Regimento não me permite mais - concordo com a realização da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, tem a palavra.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para manifestar o nosso acordo quanto à convocação da conferência de líderes e quanto às razões aduzidas
23 DE DEZEMBRO PE 1986 1083pelo Sr. Deputado Magalhães Mota que, aliás, só reforçam a justeza das posições que o CDS oportunamente aqui tinha expresso sobre esta matéria.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tem sido hábito do Grupo Parlamentar do PCP fazer oposição à convocação de uma conferência de líderes quando qualquer partido a propõe. Em todo o caso, devo dizer que não percebi bem por que é que o PRD, neste caso concreto, a propõe. É para ouvir o Governo acerca de um despacho emitido por outro governo? É para irmos todos em colectivo ler o Diário da República e verificarmos se o despacho é provisório ou definitivo?
Portanto, a minha interpelação à Mesa é no sentido de que importaria que o Sr. Presidente esclarecesse qual é o objecto desta conferência de líderes para que possamos fazer alguma preparação relativamente ao seu conteúdo e ao seu resultado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco uma conferência de líderes parlamentares para as 17 horas.
Como hoje não terá lugar o intervalo regimental, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Mendes que presida a essa conferência ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não estive a ironizar e insistia no meu pedido. Portanto, gostaria que V. Ex.a nos explicasse qual é, exactamente, o objectivo da conferência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, creio que é no âmbito dessa conferência de líderes parlamentares que poderá ser explicitada a razão da sua própria convocação ...O Sr. Certos Brito (PCP): - Não, não. Era melhor se ficasse claro ...O Sr. Presidente: - As razões aqui apresentadas por vários Srs. Deputados parecem ser suficientes para a Mesa não recusar a convocação da conferência de líderes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a empresa pública União de Bancos Portugueses, e cujo processo de ratificação hoje tem lugar, é um diploma inconstitucional, ditado por razões de natureza exclusivamente política que, contrariamente ao afirmado pelo Governo, não assentam em considerações sérias de índole económico-financeira ou de gestão.
É inconstitucional porque, como se refere no requerimento de declaração de inconstitucionalidade, oportunamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao Tribunal Constitucional, «a transformação da União de Bancos Portugueses, E. P., em sociedade anónima representa uma alteração profunda do estatuto daquela empresa, não contemplada nem admitida pelo estatuto das empresas públicas vigente, o que (como sublinhou reiteradamente o Tribunal Constitucional) constitui matéria reservada à Assembleia da República, que não legislou no sentido almejado pelo Governo [...]».
Por outro lado, a ser aceite a concepção governamental segundo a qual a publicação de sucessivos decretos-leis não autorizados sobre matérias reservadas à Assembleia da República é susceptível de firmar no sistema jurídico «princípios gerais» não admitidos e até mesmo afastados por lei, estaria aberto o caminho para a completa subversão da reserva relativa de competência legislativa constitucionalmente estabelecida, com graves consequências institucionais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que o diploma, embora preveja a titularidade pelo sector público do capital do banco, elimina condicionalismos e mecanismos de gestão e controle, consagrando um modelo de gestão assente na degradação do controle orçamentai e parlamentar e na supressão dos direitos de intervenção e participação dos trabalhadores.
Estamos, assim, perante mais uma manobra encapotada, visando abrir o processo das desnacionalizações, desta feita no sector bancário, e que, tal como outras iniciativas legislativas recentemente tomadas pelo Governo, designadamente no âmbito da comunicação social, se insere objectivamente na prática subversiva do Governo que, à margem da Constituição, visa a eliminação da garantia das nacionalizações e a própria diminuição das reservais de competência legislativa da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo procura encapotar a sua inconstitucional decisão política de transformar a União de Bancos Portugueses em sociedade anónima com falaciosos argumentos económico-financeiros, com sofismas de necessidades do modelo de gestão.
O primeiro argumento reside no facto de o actual estatuto das instituições de crédito nacionalizadas, no entender do Governo, ocasionar «inconvenientes de relevo quando se pretende flexibilizar ou ajustar a novas exigências económico-financeiras as empresas bancárias». No entanto, o Governo, porque o não pode, não justifica tal afirmação, manifestamente gratuita. Na verdade, o Decreto-Lei n.o 729-F/75, que define o estatuto dos bancos nacionalizados, estabelece um quadro legal suficientemente genérico que permite aos bancos nacionalizados funcionarem com grande flexibilidade, de acordo com as orientações dos órgãos de gestão e de tutela.
Aliás, a existência dessa flexibilidade é implicitamente reconhecida pelo próprio Governo, quando (ilegalmente) decreta a transformação em sociedade anónima de apenas um banco nacionalizado. Por que razão o actual estatuto dos bancos nacionalizados haveria de mostrar «inflexibilidade» para apenas um ou alguns bancos e «flexibilidade» para os restantes? Trata-se de um falso argumento. Na verdade, se em alguns bancos nacionalizados existem eventuais desajustamentos face às realidades económico-financeiras e manifestas insuficiências de gestão, eles devem-se fundamentalmente às insuficiências, incapacidades e, tantas vezes, à má fé dos gestores e à prepotência dos membros do Governo da tutela, mas não ao estatuto das empresas
1084 I SÉRIE - NÚMERO 26públicas do sector bancário. Se algo há que mudar não é pois o estatuto das empresas públicas, mas os gestores e os governantes.
A segunda falácia justificativa apresentada pelo Governo é a de permitir à União de Bancos Portugueses «aumentar o seu capital social através do concurso de fundos de organismos e instituições do sector público, administrativo e empresarial, assumindo tal facto a natureza de investimento, e não de despesa orçamental». Os sofismas também aqui são múltiplos e evidentes. Desde logo, é falso que o Estado não possa proceder a investimentos desta natureza sem que passem por despesa orçamental. Aliás, é o próprio Governo que expressamente o reconhece e comprova, exactamente no caso da União de Bancos Portugueses e em simultâneo com a sua transformação em sociedade anónima, ao proceder à subscrição de 3 milhões de contos de títulos de participação. Nenhumas razões de natureza jurídica, estatutária ou orçamental permitem uma tal subscrição de títulos e impedem similares subscrições de aumento do capital social. Apenas razões da natureza e vontade políticas do Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é notória a contradição do Governo quando argumenta não pretender aumentar o capital social de um banco através de uma despesa orçamental, ao mesmo tempo que admite que esse mesmo aumento de capital possa ser subscrito por fundos e serviços autónomos, através da inscrição nos seus orçamentos de idênticas despesas orçamentais. Por que razões esses fundos e serviços autónomos, integrados na administração central, e as próprias empresas públicas não deverão em alternativa canalizar os seus eventuais excedentes financeiros para o Orçamento do Estado, procedendo este aos aumentos de capital social? Enfim, o aumento de capital da União de Bancos Portugueses subscrito por empresas públicas e pelo fundo de garantia automóvel não resulta manifestamente de uma opção de investimento autonomamente tomada pelos respectivos conselhos de gestão, antes tendo sido uma imposição das respectivas tutelas governamentais. Aqui acresce o facto de, para subscrever o aumento do capital social na União de Bancos Portugueses, uma destas entidades ter solicitado um empréstimo bancário para o efeito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Assim se escavaca, à partida, o apregoado argumento da necessária autonomia de gestão das empresas públicas.
O terceiro sofisma argumentativo do Governo é o de que da transformação da União de Bancos Portugueses em sociedade anónima resultará «uma dinâmica que conduzirá progressivamente a maior eficiência e racionalidade económicas». Também aqui o Governo não justifica a sua afirmação, melhor, a sua esperança, pois expressamente de uma mera «esperança» se trata. O que é que, afinal, mudaria na União de Bancos Portugueses por efeitos da sua transformação em sociedade anónima? Na óptica da eficiência e da racionalidade económica ... nada!
Nem o quadro legal em que exerce a sua actividade, pois o sector bancário é regido por legislação específica aplicável a todas as empresas, independentemente da formação económica em que se integram. Nem as condições de exploração e de rentabilidade da empresa, já que as causas profundas e essenciais nada têm a ver com a sua transformação de empresa pública em sociedade comercial. Nem os próprios gestores ... que continuam a ser os mesmos, nomeados, directa ou indirectamente, pelos mesmos membros do Governo.
O que o Governo pretende mudar com esta transformação não se reporta, de facto, à eficiência e racionalidade económica. Tem a ver com a degradação do enquadramento constitucional e legal do seu estatuto de empresa pública. Tem a ver com a limitação e supressão dos direitos dos trabalhadores e dos seus organismos representativos, de que são já claras manifestações a criação de quadros de excedentes. A sonegação do direito ao controle de gestão e à participação de representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão e de fiscalização da empresa e a instauração de processos disciplinares a membros da comissão nacional de trabalhadores, por estes pasme-se!- terem procedido à distribuição de um comunicado aos trabalhadores denunciando, designadamente, a intenção governamental de transformar a empresa em sociedade anónima de responsabilidade limitada!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Não se põe em causa a necessidade de reforço da estrutura financeira de alguns bancos nacionalizados e, designadamente, da União de Bancos Portugueses, E. P. Mas a solução das debilidades estruturais do sistema bancário e. o fortalecimento da rentabilidade das empresas públicas do sector não se conseguem com o simples aumento do capital social. Ninguém de boa fé escamoteará que o ónus da política monetária restritiva tem recaído pesadamente sobre a banca comercial nacionalizada, cuja actividade se tem desenvolvido num grave contexto em termos de rentabilidade. Daí que os seus problemas actuais resultem fundamentalmente do excesso de liquidez gerado por limites de crédito sucessivamente negativos em termos reais (e aplicado em dívida pública mal remunerada), do prolongamento no tempo dos atrasados do sector público administrativo, da redução das margens de juro efectivas, do peso desproporcionado dos depósitos a prazo, do crescimento geométrico dos níveis absolutos e relativos do crédito mal parado, e também da insuficiência de capitais próprios. A que acresce, em muitos casos, os efeitos de erros de gestão e a subsidiação de interesses privados, por iniciativa dos próprios gestores e ou da tutela governamental (aliás a União ,de Bancos Portugueses é a este último respeito um exemplo significativo. Recordem-se as grandes negociatas subjacentes ao desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães - dívida que continua por solver - e a chamada compensação de créditos com a Torralta, que lesaram fortemente em muitos milhões de contos a União de Bancos Portugueses, E. P.).O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Por isso, aumentar o capital social dos bancos com situações mais delicadas sem que sejam resolvidas as questões de fundo referidas, não passará de um transitório e pouco eficaz balão de soro.
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1085Mas a transformação da União de Bancos Portugueses em União de Bancos, S. A., como condição prévia a um aumento do capitai social, é transformar o balão de soro numa injecção venenosa de efeitos nefastos na arquitectura constitucional que nos rege e no equilíbrio de poderes institucionais.
Ainda muito recentemente, Srs. Deputados, a maioria democrática manifestou nesta Assembleia uma clara desconfiança e reprovação à política prosseguida pelo governo de Cavaco Silva.
Mau seria, para o País e para o regime constitucional, que a Assembleia da República, através da ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86, que transforma a União de Bancos Portugueses em sociedade anónima, viesse agora não só a absolver politicamente a inconstitucionalidade originária do acto do Governo, mas ainda a dar cobertura legal a um inaceitável atentado contra a Constituição da República, contra os direitos e o sentimento publicamente expresso dos trabalhadores, contra os interesses do País.