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O que lhe disse foi que, em relação aos juros, pela própria mecânica do funcionamento desses empréstimos era impossível fazê-lo naquele momento, continuando a ser impossível fazê-lo neste momento. Isto pela simples razão de que estes empréstimos nos dão direito de saque de material, material esse que tem esquema de pagamento diferido no tempo, e os juros dessas utilizações, que já são diferidas no tempo, também são pagos postecipadamente. Neste momento, para além do capital que consta do mapa anexo referido no artigo 1.o da lei aprovada anteontem, é impossível referir com exactidão qual será o juro pago, porque esse juro é pago postecipadamente em relação a uma utilização postecipada.
Lamento, pois, que tenha utilizado a expressão «pura mistificação».
Quanto à argumentação que o senhor deputado utilizou para sugerir que era o Governo dos Estados Unidos que escolhia ou co-escolhia o equipamento, essa argumentação repete a que o seu colega de bancada Sr. Deputado José Magalhães expendeu no ano passado, apenas mudando o nome do Secretário de Estado Americano, que deixa de ser o Sr. Secretário de Estado Richard Burt e passa a ser o Secretário de Estado da Defesa. Essa argumentação, que é a mesma, foi respondida no ano passado e também agora na parte inicial da minha intervenção: quem escolhe o equipamento é o Governo Português, que utiliza ou não a ajuda americana ou outra ajuda externa, nomeadamente a francesa ou a alemã, em função das condições financeiras e técnicas desse equipamento.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para além da referência que fiz há pouco de que o Sr. Ministro teve oportunidade de mencionar que iria ser apresentada uma autorização para contrair esse empréstimo, não percebo qual é o seu espanto, na medida em que esta Câmara aprovou em Abril um Orçamento com um anexo, publicado no Diário da República, que contém a indicação desta verba. Os 43 065 milhares de dólares norte-americanos constam do mapa anexo ao Orçamento.
Não vejo, pois, como é que o senhor deputado diz que o Governo esteve a ocultar até hoje que iria pedir autorização para contrair um empréstimo deste montante. Aliás, a verba nem está em globo, antes estando uma verba explicitada em créditos juntamente, na linha anterior, com uma verba de financiamento a fundo perdido.
Nada foi ocultado a esta Câmara, Sr. Deputado. Lamento que o senhor deputado insista em que o Governo esteve a ocultar alguma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer dois comentários muito breves e um pedido de esclarecimento.
O primeiro comentário é o seguinte: o que é facto é que o próprio acordo, por troca de notas, celebrado entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos diz que uma instituição chamada MAAG aconselha as autoridades portuguesas no que toca à aquisição e até à utilização do material comprado com estas contrapartidas. Essa é a realidade simples que está subjacente a este empréstimo.
O segundo comentário é o seguinte: Sr. Secretário de Estado, não tenho nenhuma responsabilidade - quem a tem é o Sr. Secretário de Estado- de que tenha feito e apresentado a esta Assembleia aquilo que confessou claramente, ou seja, que fez uma aquisição sem definir o programa exacto de encargos financeiros que essa aquisição implicava.
O máximo que lhe posso dizer a este nível é que a única coisa que o Sr. Secretário de Estado fez em relação àquilo que eu lhe disse foi confessar que efectivamente propôs a aquisição sem estabelecer o mapa de encargos financeiros. E fê-lo com um aspecto que até é ridículo, que é o de dizer que não sabia quando ou em que termos é que os vai utilizar.
26 DE JULHO DE 1986 4027Então, Sr. Secretário de Estado, se não sabe ou se tem dúvidas ou algum problema em relação a isso, como é que, ao fim e ao cabo, se pode considerar com seriedade o mapa de encargos financeiros apresentado na proposta de lei dos quatro programas aqui apresentada há poucos dias?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais alguma inscrição?Pausa.Uma vez que não há mais inscrições, dou por encerrado este debate.
Entretanto, já mandei avisar os senhores deputados que se encontram a trabalhar em comissões de que vamos entrar em período de votações.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto o Sr. Secretário vai proceder a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 25 de Julho de 1986, pelas 12 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Francisco Rodrigues Porto (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) para os dias 1 de Agosto a 15 de Outubro próximos, inclusive;
Luís António Damásio Capoulas (círculo eleitoral de Évora) por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do próximo dia l de Setembro, inclusive;
Cândido Alberto Alencastre Pereira (círculo eleitoral da Madeira) por Nicolau Gregório de Freitas. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do próximo dia 1 de Agosto, inclusive.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Aníbal José da Costa Campos (círculo eleitoral de Aveiro) por José Emanuel Corujo Lopes. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por uni período não superior a seis meses, a partir do próximo dia 2 de Agosto, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José V. Carvalho Cardoso (CDS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Armando António Martins Vara (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler o projecto de resolução n.o 29/IV, subscrito por todos os grupos parlamentares, para depois o podermos votar.É do seguinte teor:A Assembleia da República, tomando em consideração a necessidade de ajustar algumas normas do seu Regimento às novas solicitações a que é chamado o Plenário e no intuito de tornar este ainda mais eficaz e pronto na solução dos problemas que são da sua competência, reconhece que há que providenciar com urgência à sua revisão em função dos projectos pendentes para a respectiva alteração e ainda da experiência colhida, delibera:1) Constituir um grupo de trabalho formado por seis deputados, sendo cada um representante dos grupos parlamentares;
2) Este grupo de trabalho terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia da República em razão e considerando os pressupostos enunciados;
3) O Presidente da Assembleia da República convocará o grupo de trabalho durante o mês de Setembro próximo para os dias e horas que designar;
4028 I SÉRIE - NÚMERO 1034) O referido texto constituirá um projecto de lei de alteração ao Regimento para ser submetido à votação final global do Plenário, depois de apresentado e aprovado, na especialidade, na Comissão de Regimento e Mandatos;
5) Estas diligências terão lugar nos primeiros dias da próxima sessão legislativa.Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Temos agora, Srs. Deputados, que votar o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P. (ratificações n.os 61/IV e 63/IV).
Sucede que a Comissão elaborou um mesmo texto alternativo para as duas ratificações, pelo que não vejo inconveniente, salvo se houver objecção por parte de alguma bancada, a que se proceda apenas à votação de um deles, visto que o outro fica prejudicado, dado que a solução é idêntica.
A Comissão não tem competência para decidir visto que em casos desta natureza apenas pode dar parecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata--se de uma ratificação de um decreto-lei que já foi votado na generalidade, baixou à Comissão para especialidade e, hoje, o que nos aparece em Plenário é o texto proposto pela Comissão e sobre o qual terá de recair uma votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento determinou que a Comissão dê apenas parecer.
Vou ler a disposição para evitar dúvidas e para que possamos agir em conformidade.
No artigo 198.o, n.o 2, do Regimento diz-se que «a discussão e votação na especialidade efectuam-se imediatamente a seguir à votação na generalidade, salvo se a Assembleia deliberar a baixa do decreto-lei, com as propostas de alteração, à comissão competente, fixando-lhe um prazo para emitir parecer».
No fundo, trata-se de cumprir uma formalidade, pelo que não há problemas de maior.
Srs. Deputados, assim sendo, vai ser submetido à votação na generalidade o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P. (ratificações n.os 61/IV e 63/IV).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vêem alguma objecção que sejam votados em bloco, na especialidade, os artigos que constam das alterações propostas pela Comissão?
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, requeremos que o artigo 4.o seja votado autonomamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos, então, votar na especialidade todos os artigos em bloco, à excepção do artigo 4.o, que se votará separadamente.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do deputado independente Borges de Carvalho.São os seguintes:ARTIGO 1.oSão eliminados a alínea d) do artigo 2.o e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março.ARTIGO 2.oOs artigos 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o(Atribuições e competências da Comissão Liquidatária)2 - Compete à Comissão Liquidatária no desempenho das suas atribuições, nomeadamente:a) .................................
b) Praticar quaisquer actos de administração geral do património, podendo autorizar a continuação de quaisquer explorações, obras ou operações, desde que da autorização possa resultar vantagem para o património em liquidação;
g) Graduar em conformidade com a lei, mas com as reservas da alínea seguinte, os créditos verificados ou reconhecidos e elaborar mapa de créditos reclamados, que estará patente para exame de credores;
h) Os créditos emergentes do contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário geral e são graduados pela ordem seguinte:1) Quanto ao privilégio mobiliário geral, antes dos créditos referidos no n.o 1 do artigo 747.o do Código Civil, mas pela ordem dos créditos enunciados no artigo 737.o do mesmo Código;
26 DE JULHO DE 1986 40292) Quanto ao privilégio imobiliário geral, antes dos créditos referidos no artigo 748.o do Código Civil e ainda dos créditos de contribuições devidos à Segurança Social;i) Liquidar o activo, cobrando créditos e alienando bens e direitos, sem dependência de qualquer autorização, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o;
j) Pagar aos credores, de acordo com a graduação estabelecida.3 - Compete ainda à Comissão Liquidatária elaborar no prazo de 90 dias prorrogável por períodos de 30 dias, um relatório sobre o interesse e viabilidade da constituição de uma ou mais empresas, de capitais públicos ou mistos com os seguintes objectivos:a) Realização de estudos e projectos de localização industrial;
b) Realização de estudos e projectos de parques industriais e outras implantações industriais;
d) Execução de parques ou outras implantações industriais por conta do Estado, das autarquias ou outros interessados;
e) Atracção de investidores estrangeiros e criação de condições para a sua instalação;
f) Orientação de novas empresas para as áreas menos desenvolvidas do interior;
g) Apoiar a constituição e instalação de novas empresas, nomeadamente através da realização de estudos e acompanhamento do processo de legalização de empresas e da construção de instalações industriais;
h) Gerir esquemas de incentivos regionais ao investimento industrial;
i) Elaborar estudos com vista à identificação de novos projectos industriais de interesse regional;
j) Gerir um banco de ideias de novos projectos industriais.4 - O relatório referido no número anterior deve ser enviado à comissão de trabalhadores para emissão de parecer no prazo de 30 dias.5 - O relatório e o parecer da comissão de trabalhadores são publicados no Diário da República.Artigo 6.o(Liquidação do passivo)1- .................................
3 - A alienação por parte da Comissão Liquidatária de solos e instalações industriais só pode ser feita a agentes económicos que, num prazo não superior a dois anos, neles venham a instalar as suas actividades económicas.
4 - As autarquias interessadas têm direito de preferência nos termos legais na aquisição dos respectivos solos e instalações industriais.ARTIGO 3 oO artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, passa a artigo 9.oARTIGO 5 oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser submetido à votação, na especialidade, o artigo 4.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É o seguinte:ARTIGO 4.oÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, um novo artigo 10.o, com a seguinte redacção:Artigo 10.o(Anulação das extinções dos contratos de trabalho e direitos dos trabalhadores)1 - São nulas e de nenhum efeito as extinções dos contratos de trabalho que se verificaram ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 39/86, na sua redacção originária.2 - Os trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram nas condições referidas no número anterior são considerados, para todos os efeitos readmitidos, conservando todos os direitos e regalias que tinham à data da cessação, designadamente a antiguidade e o direito ao pagamento integral dos vencimentos e subsídios fixos em atraso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação que acabámos de realizar, a Assembleia da República proeurou debelar os aspectos mais gravosos do diploma governamental que, em 4 de Março deste ano, extinguiu a Empresa Pública dos Parques Industriais.
Vale a pena referir, numa breve declaração de voto, três aspectos fundamentais agora debelados pela Assembleia da República.
4030 I SÉRIE - NÚMERO 103Um deles tem a ver com os direitos dos trabalhadores; através da alteração agora votada, os contratos de trabalho que estavam extintos pelo Governo desde 4 de Março passaram todos a vigorar novamente. Foi revogada essa disposição e os trabalhadores estão todos readmitidos, reintegrados, com todos os direitos, incluindo a antiguidade e os salários em atraso, que não lhes foram pagos durante esses meses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um outro aspecto que vale a pena referir é que a Comissão Liquidatária vai ter que realizar estudos, que o Governo não fez, antes da publicação deste decreto-lei, com vista à elaboração de um relatório que, no fundamental, se debruce sobre o interesse e a viabilidade da criação de uma ou mais empresas públicas que tenham, fundamentalmente, por finalidade o desenvolvimento regional e o desenvolvimento industrial, mas que também contemple os interesses das regiões, das autarquias, dos trabalhadores e dos industriais das respectivas regiões.
Por último, cabe ainda referir que através da deliberação agora votada foi bastante limitada a alienação de bens da empresa - que o Governo pretendia fazer através do seu decreto-lei -, visando impedir a especulação. Foram também criados mecanismos que permitem salvaguardar possíveis interesses das autarquias facto que o decreto-lei não tinha tido em conta.
Deste modo, isto é, com a votação agora realizada, foram salvaguardados alguns dos aspectos mais importantes que o Governo não tinha tido em conta na extinção da Empresa Pública de Parques Industriais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD quer congratular-se com os resultados obtidos, sem prejuízo da boa colaboração prestada pelos restantes grupos parlamentares, já que esta iniciativa pertenceu ao PRD.
Penso que, com os resultados alcançados, se conseguiu, de facto, melhorar o decreto-lei de extinção da EPPI, quanto à clarificação das formas de alienação dos terrenos industriais ou dos pavilhões, preservando--se nesta fase o interesse dos trabalhadores.
Penso também que se colocou ao Governo a hipótese de estudar a viabilidade, não da EPPI mas de uma sociedade com um âmbito muito mais alargado, por forma que este instrumento de interesse regional possa cumprir os seus objectivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto, direi que o Partido Socialista também se congratula com os resultados a que se chegou.
O Partido Socialista sempre afirmou que a EPPI deveria ser transformada e todas as suas virtualidades deveriam ser aproveitadas. O Partido Socialista congratula-se muito em especial com a salvaguarda de direitos essenciais dos trabalhadores e crê que, com a solução aqui dada pela Assembleia, tudo dependerá agora do Governo.
Se o Governo manifestar um mínimo de interesse pelos valores que foram aqui apontados na Assembleia da República, se o Governo quiser fazer disto um instrumento positivo e não apenas um instrumento de liquidação pura e simples, então o Governo terá ocasião de encontrar soluções para este problema.
O Partido Socialista quer aqui manifestar desde já que a solução encontrada é um acto extremamente positivo da Assembleia da República.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É só para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a ratificação que acaba de ser votada.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, na generalidade, do texto alternativo apresentado pela comissão referente aos projectos de lei n.os 30/IV, 85/IV, 96/1V, 97/IV e 126/IV relativos à Alta Autoridade Contra a Corrupção.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o texto final relacionado com estes diplomas foi-nos entregue há poucos momentos e suscitou, desde logo, na bancada social-democrata algumas dúvidas que, necessariamente, influenciariam o sentido de voto do PSD. Por outras palavras, não estamos neste momento em condições de, através do nosso voto, viabilizar este texto, a não ser pedindo uma interrupção dos trabalhos - e mesmo assim estamos convencidos de que não há condições objectivas para tanto.
A prova de que assim é, é que, depois de termos suscitado, em conversas informais, algumas dúvidas sobre o texto final, foi possível obter em dois ou três pontos algumas melhorias de redacção, porque manifestamente constituíam lapsos ou pelo menos não se tinha atingido a redacção mais adequada.
Isto não constitui, obviamente, crítica à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; antes pelo contrário, a única palavra que podemos dirigir a essa Comissão e ao seu presidente. Sr. Deputado Almeida Santos, é um testemunho de muito apreço pelo trabalho que desenvolveram ao longo de toda esta sessão legislativa, mas sobretudo nos últimos dias, no sentido de aprontar vários diplomas. Simplesmente, em relação a este diploma em concreto,
26 DE JULHO DE 1986 4031manifestamente não estamos disponíveis para manter o nosso consenso no sentido do respectivo agendamento. Era necessário, de facto, algum conhecimento prévio mais avançado para podermos definir o nosso sentido de voto.
Nestas circunstâncias, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, o obséquio de indagar junto das restantes bancadas sobre se dariam consenso ao adiamento desta votação final global para o início da próxima sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, compreendemos perfeitamente aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado António Capucho. Por isso, daremos consenso para o adiamento desta votação para o início da próxima sessão legislativa, atendendo às questões que o PSD levantou e dentro do princípio de um livre debate parlamentar e de uma formação de vontade equilibrada dos diferentes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr, Presidente, consideramos que se trata de um diploma da maior relevância e significado e que seria, além do mais, extremamente significativo, pelo que este diploma é, e sobretudo pelo que simboliza no combate contra a corrupção, que esta produtiva sessão legislativa acabasse com a sua aprovação.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fez, efectivamente, um esforço para o terminar e julgo que o que ficou acertado em conferência de líderes foi que todos os diplomas que entretanto estivessem preparados para votação final global depois de discutidos em comissão, como aconteceu com este, viessem a ser apresentados para esse efeito a Plenário.
Por isso, não compreendemos o problema ora suscitado e entendemos que o diploma deve ser votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado António Capucho e todos nós nos recordamos que ficou estabelecido na conferência de líderes que qualquer diploma saído da respectiva comissão pronto para ser votado sê-lo-ia na presente sessão legislativa.
Os projectos de lei relativos à Alta Autoridade contra a Corrupção entraram no início desta sessão legislativa, as matérias foram discutidas em Plenário e baixaram à comissão respectiva, tendo estado o PSD presente nos trabalhos da mesma. Apenas num ou noutro caso houve uma certa dúvida, mas a verdade é que se chegou a conclusões e o texto está pronto para ser votado.
Pensamos que seria extremamente negativo - e lembro que somos autores de um dos projectos de lei - que agora, chegados ao termo desta sessão legislativa e tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborado o texto definitivo, viéssemos a adiar esta votação para daqui a três ou quatro meses.
É questão para perguntar para que é que, afinal, a Comissão esteve a trabalhar e para que é que fizemos uma conferência de líderes, onde esteve presente o Sr. Deputado António Capucho e onde chegámos à conclusão de que qualquer texto que pudesse ser votado sê-lo-ia. Então agora o Sr. Deputado António Capucho vem levantar esta questão...?
Pela nossa parte, entendemos que este diploma deve ser votado nesta sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, devo dizer que temos algumas dificuldades em proceder a uma análise final global do diploma em apreço que nos foi facultado há poucos minutos, na sua versão final.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Mas o CDS esteve lá!O Orador: - O CDS esteve lá e reitera todas as posições que tomou na Comissão. Mas é óbvio que estamos a funcionar num regime anormal; temos que reconhecer isso! Não é normal que se proceda à votação final global de um diploma que acabou de ser apresentado numa comissão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O mesmo se passou com a proposta de lei apresentada ontem!Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo, porque perturbam o andamento dos nossos trabalhos. Nervosos como todos nos encontramos, produto do cansaço vivido ultimamente, é preferível termos a contenção bastante para podermos ouvir o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Orador: - Sr. Presidente, dito isto, que vem ao encontro de algumas preocupações manifestadas pelo líder parlamentar do PSD, nós não inviabilizamos a aprovação do diploma nesta sessão. E não o faremos, por duas razões fundamentais: por um lado, porque o trabalho feito pela Comissão foi profundo, sério e merece-nos todo o respeito e aprovação. Por outro lado, porque entendemos que poderia ser objecto de uma interpretação profundamente negativa para a Assembleia da República o aditamento da votação deste diploma.
Portanto, com estas reservas que apontei, devo dizer que, neste momento, não inviabilizamos a votação final global do diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me congratular com a posição assumida pelo CDS, pesem embora algumas diferenças pontuais.
Em seguida, gostaria de sinalizar aquilo que certamente é um equívoco: esta matéria está, há meses, pendente na 1.a Comissão. Procurámos trabalhar com
4032 I SÉRIE - NÚMERO 103afinco, com proficiência e com qualidade sobre ela há largas semanas. Não comentarei a actividade de nenhum dos grupos parlamentares aqui presentes...O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, nada disso está em causa.
Gostaria que V. Ex.a tomasse em consideração o facto de que há meia hora a esta parte já foi possível aos elementos da direcção do meu grupo parlamentar que estão a analisar pela primeira vez este texto global e final, proceder a alterações - bem sei que são alterações de redacção - em quatro pontos fulcrais deste documento.O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, vou manter a linha do meu raciocínio e, no desenvolvimento dele, responderei à questão que me colocou.
Ao longo destes meses tentou-se concluir este diploma. Entretanto, nos últimos dias de Plenário, entendeu-se que era possível proceder a um intenso labor de especialidade e à aprovação, mediante votação final global, de propostas de lei, as mais variadas, exactamente no mesmo apertadíssimo tempo que agora se invoca para não votar o que está pronto sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção.
Há, manifestamente, uma descoordenação de critérios para a qual não posso deixar de chamar a atenção, considerando, como já afirmei, que se trata de um equívoco.
Aquilo que o Sr. Deputado António Capucho adianta para o debate é a circunstância de ter sido possível, à última hora, proceder a melhorias de redacção. Efectivamente, trata-se de questões de redacção e, em algumas delas, as modificações de pormenor só foram introduzidas por uma manifesto esforço de consenso, porque, pela parte do PCP, em alguns dos casos apontados, não haveria sequer lugar à introdução de benfeitorias formais. Foi já um esforço para que se evitasse que a Câmara perdesse tempo em torno desta problemática. Não faz sentido, nem atentos os procedimentos habituais desta Casa, nem - muito menos - no terreno político, que, chegados a este momento, se tente retirar da votação final global uma lei que é pertinente, que é urgente, que o País espera e que não tolerará que não seja ultimada. Os custos seriam, sem dúvida, demasiado graves!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para já, sem exceder um certo nível de intervenção, relembraria que o que se tem vindo a fazer é permitir que se continue o processo até final. Só esse caminho é legítimo e sensato.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, sem querer tomar partido nesta discussão, permitia-me, no entanto, lembrar que também apresentei um projecto sobre este assunto, em Janeiro ou Fevereiro deste ano. E é costume nesta Câmara que os projectos sobre o mesmo assunto sejam envolvidos num pacote, digamos, para poderem ser todos votados ao mesmo tempo.
Ora, acontece que esse meu projecto não está, neste momento, em votação, porque não chegou a ser discutido. No entanto, julgo que seria curial que se desse tempo.Protestos do PRD e do PCP.... que pudesse haver discussão, na generalidade, desse projecto e para que todos os projectos relativos à Alta Autoridade contra a Corrupção pudessem ser votados na mesma sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem presente o número do seu projecto?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Sr. Presidente!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não, Sr. Presidente, mas posso sabê-lo.O Sr. Presidente: - Ë apenas para lhe dizer que este texto alternativo engloba os projectos de lei n.os 30/1V, 85/IV, 96/1 V, 97/IV e 126/IV. Provavelmente urn destes será o seu.O Orador: - Não, Sr. Presidente, julgo que nenhum desses e o meu, e uma vez que ele não foi discutido na generalidade não poderá ser discutido na especialidade.
No entanto, Sr. Presidente, vou verificar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção, embora entretanto julgue que isso já foi feito, para o facto de esta Assembleia ter, durante esta semana, com um extraordinário esforço, debatido e votado uma série de propostas de lei do Governo, que exigiram da parte dos grupos parlamentares um muito maior esforço e que, eventualmente, também levantariam, e por muita maioria de razão, o problema que agora se põe em relação a este diploma, relativo à Alta Autoridade contra a Corrupção, a que, como digo, concedemos a maior importância, inclusive do ponto de vista simbólico. E seria péssimo para esta Assembleia e para o País que não fosse hoje discutido e aprovado este diploma.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em relação ao que disse o Sr. Deputado Borges de Carvalho, quero dizer que o senhor deputado teve oportunidade de trabalhar na 1.a Comissão e nem sequer se preocupou com isso.
Nós temos de avançar e, em relação ao incidente levantado. ..
26 DE JULHO DE 1986 4033O Sr. Presidente: - Já está resolvido, Sr. Deputado.
Senhores deputados, na conferência de líderes tinha ficado determinado que todos os projectos e propostas de lei que fossem concluídos pelas comissões respectivas e dessem entrada na Mesa a tempo seriam necessariamente votados.
Reconheço que na parte inicial do relatório se declara que «a Comissão aprovou o texto anexo por unanimidade, à excepção do artigo 1.o, que não teve o apoio do PSD, que opôs reservas às referências aos titulares dos órgãos de soberania».
Se o PSD só pôs reservas ao artigo 1.o, isso leva--me a crer, pelo texto que aqui tenho, que aprovou todo o texto como os restantes grupos parlamentares. De maneira que, tomando em consideração o que ficara deliberado e o que oiço aqui, não vejo outro caminho que não seja o de submeter a votação este texto alternativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o que foi pedido à Câmara foi que ela desse ou não o seu consenso a um pedido do PSD.
A Câmara, pelos vistos, não deu esse consenso ao pedido, portanto a consequência lógica que se tem de tirar é a de que o diploma tem de ser submetido a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que há possibilidade de intervir nesta discussão...O Sr. Presidente: - Está alargada para ver se conseguimos uma plataforma de entendimento para não ter de invocar autoridade que é sempre uma situação desagradável.O Orador: - Penso que e legítimo fazer comentários a este respeito. O que não é legítimo é fazer considerações que tornem ilegítimas as opiniões alheias.
Em termos de Regimento, há um aspecto que é, a meu ver, seguro: o facto de haver um só deputado que não queira dar o consenso a que se ultrapasse o disposto no artigo 152.o do Regimento inviabiliza a votação. ..O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é que era bom!O Orador: - ... porque constitui um direito individual de cada deputado poder estudar convenientemente os diplomas que aqui são discutidos para poder exercer em consciência o seu direito de voto.
Foi dado consenso na conferência de líderes dos grupos parlamentares na pressuposição - que, aliás, tem sido genérica em relação a todos os diplomas - de que não haveria problemas e de que, assim, se poderia dispensar esta análise.
Penso que não é legítimo pensar-se que há falta de boa vontade por parte de um grupo parlamentar quando na leitura imediata que lhe é possível fazer de um texto detecta normas que lhe parece levantarem graves dificuldades. E não deve ser recusado a nenhum deputado o direito de agir em consciência e de se documentar acerca das suas opiniões.
Por isso, penso que não é verdade que, se não houver consenso, a votação se possa fazer em sentido contrário. O que é verdade é que a votação só se pode fazer se houver consenso, no sentido de se abdicar de um direito que é conferido a cada deputado - e nem sequer às direcções dos grupos parlamentares - de se poder documentar acerca dos diplomas submetidos a votação no Plenário.
Se entendêssemos as coisas assim, talvez fosse mais fácil chegar a uma conclusão. Já estou nesta Assembleia há muito tempo e nunca se retirou a qualquer deputado ou partido o direito de reflectir sobre uma votação, quando ele entende que o deve fazer, para votar em consciência.
Portanto, não quero levantar o problema individualmente e dizer à Assembleia que me oponho pessoalmente a que seja feita a votação; não quero levar as coisas até esse ponto. Mas, de qualquer modo, não posso ficar em silêncio quando se fazem interpretações que não são correctas.
Ai de nós se, efectivamente, não forem garantidos aos deputados, a cada deputado, os direitos consignados na Constituição e no Regimento, a fim de que possa exercer em consciência os seus direitos de parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.a não quis, pessoalmente, tomar posição no problema. Porém, levantou uma objecção que é muito séria, na medida em que o Regimento determina, efectivamente, que basta um deputado se opor para não haver consenso.
Se assim é, estamos a inutilizar todo o trabalho feito - este e os que se seguem. Isto porque, porventura, qualquer dos deputados que não tenha conhecimento do facto poderá pôr a mesma objecção.
Aliás, é costume, é hábito, é praxe estabelecida que aquilo que os representantes determinam na conferência de líderes costume ser aqui respeitado pelos grupos parlamentares correspondentes.
Se, para além disso, se vem exigir o cumprimento estrito do Regimento, V. Ex.a levantou um problema que é, sem dúvida, muito grave.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte não queríamos introduzir elementos dramáticos quando está quase a terminar esta sessão legislativa.
Em todo o caso, queria dizer a todos os senhores deputados, particularmente ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que há uma combinação, feita em conferência de líderes dos grupos parlamentares - a qual deve, na circunstância, sobrepor-se até a certas normas regimentais, uma vez que nasceu de um consenso entre todos os grupos parlamentares - no sentido de que as
4034 I SÉRIE - NÚMERO 103matérias que estivessem prontas para votação final global seriam submetidas a votação logo que chegassem à Mesa.
Foi esta a combinação que se fez, para a qual os responsáveis do PSD na conferência várias vezes chamaram a atenção, dizendo que não era sequer necessário combinar nada, pois, tratando-se de uma votação final global, o que está combinado é que a votação se realize mal o texto seja apresentado na Mesa.
Como é que o PSD pode vir agora aduzir argumentos em contrário disto, tratando-se, para mais, de um diploma que esteve em aturada discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias? Aliás, ainda hoje, foi feita consulta às direcções dos partidos, como aconteceu com o meu e certamente aconteceu como vosso! Portanto, entendemos que tal não pode acontecer.
O que é que os senhores deputados diriam se, por exemplo, disséssemos agora que também aduziríamos uma objecção para que fossem discutidas as autorizações legislativas, designadamente aquela que foi ontem entregue depois das 9 horas da noite? O que é que os senhores deputados diriam se nós aduzíssemos essa objecção? Não pretendemos fazê-lo, mas chamamos a atenção dos senhores deputados do PSD para a natureza do diploma para que invocam essa objecção. Não é um diploma qualquer, é um diploma sobre a corrupção, e essa é mais uma razão para que o votemos agora, e não encontremos expedientes para adiar a respectiva votação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não retiro, obviamente, o sentido amplo do consenso estabelecido na conferência de líderes - nem poderia fazê-lo - em matéria de agendamento de diplomas que estivessem prontos para votação final global, mas também VV. Ex.as terão de compreender que estamos perante uma situação verdadeiramente excepcional, ou seja, ao darmos o consenso que demos, em termos genéricos, foi no pressuposto de que haveria um vacatio, um tempo mínimo de conhecimento do texto global final que nos deveria ser apresentado, que, manifestamente...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O PSD esteve presente.O Orador: - Sr. Deputado, já sei que o PSD lá esteve. Simplesmente, quando o PSD vota em votação final global, importa-me, fundamentalmente, a posição dos deputados que estiveram em sede de comissão a discutir os diplomas. Mas não só, pois somos 88 deputados com interesse em saber e em fundamentar a nossa posição de voto, e não só os oito que estiveram na Comissão.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É isso mesmo!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Então, não se comprometesse.O Orador: - Sr. Deputado, vamos analisar serenamente esta situação sem dramatizar.
O facto é que a versão que nos apareceu há escassas uma ou duas horas suscitou as maiores preocupações à direcção do meu grupo parlamentar, de tal forma que, em contactos informais, pôde prosseguir acertos da própria redacção, mas com incidência no fundo das questões, em 4 pontos fundamentais. Estamos até convictos de que este trabalho poderá ser ainda aprofundado em relação a muitos outros pontos que nos levantem problemas.
Só nesse sentido é que procurámos o consenso - não a inviabilização através de uma voz- no sentido do adiamento. Se não nos dão esse consenso, apenas pretendo utilizar mais uma figura regimental -o requerimento-, sujeitando-me totalmente à deliberação maioritária da Câmara.
O que pretendo, Sr. Presidente -e faço um requerimento verbal-, é que V. Ex.a pergunte a esta Câmara se está disposta a adiar para a próxima sessão legislativa a votação final global deste diploma.
Se a maioria da Câmara não for nesse sentido, pois muito bem, sujeitar-nos-emos à votação deste diploma.Vozes do PSD : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendo que este requerimento verbal -que, como requerimento, terá de ser votado de imediato- irá pôr ponto final a toda esta discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para interpelar a Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o pedido que foi feito à Câmara foi no sentido de os grupos parlamentares darem o seu consenso, não foi pedida uma votação. Se, por acaso, for este o entendimento - e tem sido o habitual-, não há consenso, pelo que a votação deve efectuar-se.
O que desejo, pois, saber é qual é o entendimento da Mesa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho fez um requerimento -declarou, até, que era um requerimento verbal- no sentido de eu perguntar à Câmara se deveria ou não adiar esta votação para o princípio da próxima sessão legislativa. Como é um requerimento, ainda que verbal -mas permitido pelo Regimento- tenho de o submeter a votação.O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso há um dever de lealdade para com o PSD e para com a Câmara que me obriga a fazer a seguinte declaração: por deficiente informação ou por erro meu, expressei mal o ponto de vista do meu grupo parlamentar, pois vamos votar contra este requerimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Isso é dignidade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter a votação o requerimento formulado verbalmente pelo Sr. Deputado António Capucho no sentido de a votação final global deste diploma ser adiada para a próxima sessão legislativa.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do deputado independente Oliveira e Costa.
26 DE JULHO DE 1986 4035O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação final global deste texto alternativo aos projectos de lei n.os 30/IV, 85/IV, 97/IV e 96/IV, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quisemos e tudo fizemos para que esta votação obtivesse a unanimidade da Câmara. Contudo, infeliz e deploravelmente, tal não aconteceu.
Não obstante, o PCP congratula-se com a aprovação de um novo Estatuto para a Alta Autoridade contra a Corrupção. Nem a circunstância de ocorrer tardiamente em relação ao que desejáramos rouba significado ao facto.
Com efeito, sinalizados os pontos frágeis do anterior regime, as incongruências e insuficiências, os erros e omissões, foi possível avançar num sentido positivo, tendente à clarificação e ao reforço dos poderes da Alta Autoridade, no respeito pelo enquadramento constitucional e na busca dos equilíbrios adequados entre instituições cujos escopos convizinham.
O funcionamento junto da Assembleia da República, diferentemente do que hoje acontece, e a capacidade de abranger na sua actividade investigativa os titulares dos órgãos de soberania, o revigoramento dos meios de intervenção, constituem inovações de monta, das quais é justo esperar resultados importantes.
Melhorou-se, entretanto, nos trabalhos da Comissão, muito do que a prática revelara carecente de precisão ou rectificação. Ê introduziram-se comandos rigorosos com o objectivo de, sem invasão da área específica das entidades a quem cabe a investigação criminal, aumentar a eficácia dos actos e diligências da Alta Autoridade. Assim, no que concerne aos deveres de cooperação, geral e especial, com destaque para a ilegitimidade de, em qualquer momento, se opor o sigilo bancário às iniciativas indagatórias, ou, numa outra vertente, o que se traduz no alargamento do pessoal, sobretudo nos patamares da assessoria e de coordenação de funções na esfera do exercício do Alto-Comissário.
Sublinhável é ainda o direito agora reconhecido ao Provedor de Justiça, aos grupos parlamentares e a um mínimo de quinze deputados de solicitarem à Alta Autoridade a averiguação de indícios ou notícias de ocorrências que justifiquem suspeitas de venalidade contra o património público, bem como de procedimentos fraudulentos ou lesivos da moralidade da Administração.
Certamente que o diploma não é a Vénus de Milo normativa do engenho parlamentar. O futuro nos habilitará a todos, com o avolumar de experiências necessárias, a aperfeiçoar o que ficou débil, tosco ou ausente nesta oficina.