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21 DE JULHO DE 2015 447____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VII Importação e exportação de artigos com metal precioso SECÇÃO I  Importação  Artigo 72.o  Procedimento 1 - O operador económico que importe artigos com metal precioso deve, imediatamente após a verificação alfandegária dos mesmos, apresentá-los em volume selado acompanhado da respetiva documentação alfandegária a uma Contrastaria para exame nos termos do artigo seguinte. 2 - Os artigos são legalizados após informação da alfândega de que foram pagos os direitos aduaneiros e as imposições fiscais devidas. 3 - O operador económico pode proceder ao levantamento dos artigos, após efetuar o pagamento da taxa devida pelos serviços de exame prestados pela Contrastaria. 4 - A isenção de direitos aduaneiros e IVA de que eventualmente goze a importação de artigos com metal precioso, mesmo os isentos de marcação, não dispensa a sua remessa à Contrastaria para a realização do exame indicado no n.o 1. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4. Artigo 73.o Exame 1 - Após a realização do exame aos artigos com metal precioso, a Contrastaria comunica à alfândega o resultado do mesmo através da emissão do respetivo boletim de ensaio. 2 - Em função do resultado adota-se um dos seguintes procedimentos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 448___________________________________________________________________________________________________a) Não havendo irregularidades a assinalar, a informação relativa ao desembaraço aduaneiro dos artigos é transmitida de imediato pela alfândega à Contrastaria, via meio eletrónico, para efeitos de libertação da mercadoria; b) Quando os artigos com metal precioso declarados para importação não possam ser marcados por não satisfazerem as condições legais impostas para a sua colocação no mercado, são devolvidos à alfândega, em volume selado, acompanhados da respetiva participação, a fim de, no prazo estabelecido na legislação aduaneira, serem, a requerimento do interessado, reexportados; c) Caso os artigos não possam ser classificados como artigos com metal precioso porque uma das partes do artigo não cumpre a regulamentação específica, pode o operador económico, após autorização da alfândega, substituir as referidas partes dos artigos, ato a efetuar nas instalações da Contrastaria, a expensas do operador económico, e após a Contrastaria lavrar o respetivo «Auto de Inutilização», que o operador económico deve remeter à alfândega, as partes inutilizadas, após a respetiva regularização aduaneira, são devolvidas ao operador económico. Artigo 74.o Importação por particulares 1 - Os artigos com metal precioso importados por particulares para consumo próprio são sujeitos a exame pela Contrastaria, nos termos do RJOC. 2 - A Contrastaria procede à devolução ao particular dos artigos com metal precioso indicados no número anterior, sem marcação, quando estes não reúnam as condições legais para o efeito, após informação da alfândega de que foram pagos os direitos aduaneiros e demais imposições e após o pagamento das taxas devidas pelos serviços prestados pela Contrastaria.
21 DE JULHO DE 2015 449____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Exportação  Artigo 75.o Marcação dos artigos para exportação 1 - Os artigos com metal precioso destinados a exportação podem ser apresentados na Contrastaria para ensaio e marcação. 2 - Os artigos com metais preciosos destinados a um Estado parte em acordo ou tratado internacional sobre controlo e marcação de artefactos com metais preciosos, de que o Estado português seja parte, seguem os requisitos de marcação constantes desses instrumentos internacionais. 3 - Se o toque dos artigos com metal precioso a exportar for diferente dos toques legais nacionais, a marca da contrastaria é substituída por certidão emitida pela Contrastaria, indicando a espécie de metal precioso, o respetivo toque, a designação, a quantidade e o peso dos artefactos. Artigo 76.o Exame de artigos para exportação após aperfeiçoamento ativo 1 - Os artigos com metal precioso em fase de acabamento ou as peças de metal precioso destinadas a incorporar artigos com metal precioso, sujeitos ao regime aduaneiro económico de aperfeiçoamento ativo e destinados a serem reexportados, depois de acabados ou transformados pela indústria em território nacional, são examinados pela Contrastaria a pedido do operador económico. 2 - O exame destina-se a proceder à identificação e ao registo das peças em aperfeiçoamento ativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 450___________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VIII Ensaio e marcação de artigos com metais preciosos SECÇÃO I  Regras gerais  Artigo 77.o Dever de ensaio e de marcação de artigos com metais preciosos 1 - Os titulares de punção de responsabilidade devem apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição da marca de contrastaria e da marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os artigos com metal precioso destinados à colocação no mercado do território nacional. 2 - Os proprietários e ou os legítimos possuidores dos artigos com metal precioso a seguir indicados devem, independentemente da titularidade de punção de responsabilidade, apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição da marca de contrastaria e da marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os seguintes artigos: a) Barras detidas por bancos ou por outras instituições de crédito; b) Medalhas e objetos comemorativos com metal precioso, que podem ser apresentadas pelos organismos responsáveis pela sua emissão; c) Artigos que gozem de isenção de direitos aduaneiros; d) Artigos importados por particulares para comprovado uso pessoal do titular destinatário, independentemente do país de origem; e) Artigos com metal precioso apreendidos por irregularidades de marcação, apresentados pela entidade oficial competente; f) Artigos com metal precioso usados, apresentados após a compra por qualquer retalhista;
21 DE JULHO DE 2015 451____________________________________________________________________________________________________g) Artigos com metal precioso que, constituindo penhores, sejam apresentados pelos respetivos penhoristas; h) Artigos com metal precioso destinados a leilões apresentados pelos respetivos proprietários. 3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 78.o Requisitos dos artigos para ensaio e marcação 1 - Para efeito do ensaio e marcação dos artigos com metais preciosos pela Contrastaria, o operador económico deve cumprir os requisitos seguintes: a) Os artigos devem ter aposta a marca de responsabilidade conforme for determinado pela Contrastaria, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo anterior; b) Os artigos devem encontrar-se completos e acabados, ou em fase de fabrico suficientemente adiantada, de modo a que não possam sofrer alteração no seu acabamento; c) Sempre que possível, os artigos devem conter na sua estrutura principal uma parte maciça, capaz de suportar a marcação ou a gravação a laser, sem risco de deterioração; d) Nos artefactos mistos e nos artefactos compostos, cada um dos metais presentes deve proporcionar uma extensão livre e suficiente para permitir o respetivo ensaio; e) Os elos e as argolas que entrem na composição dos artefactos devem estar ligados entre si de forma permanente, exceto os mosquetões, argolas de mola ou outros acessórios em que a aplicação da solda ou outro processo de união prejudique o acabamento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 452___________________________________________________________________________________________________f) As extremidades do fio das contas enfiadas suportam um pequeno canevão achatado do mesmo metal e toque das contas, de tamanho suficiente para receber as marcas dos punções; g) A apresentação dos artigos deve ser efetuada em lotes homogéneos. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 79.o Regras da marcação de artigos com metais preciosos 1 - À marcação dos artigos com metal precioso aplicam-se as regras seguintes: a) A marca da contrastaria é aposta junto da marca de responsabilidade; b) A marcação com os punções da contrastaria é efetuada na parte principal do artefacto e, caso este seja composto por diversas peças não soldadas entre si, todas elas são marcadas sempre que possível; c) Aos artefactos mistos de metal precioso compostos por platina, ouro, paládio ou prata são apostas as respetivas marcas dos toques legais desses metais; d) Se não for possível a marcação direta do artefacto, esta deve ser efetuada da forma mais conveniente, em canevões achatáveis ou outros tipos de terminal do mesmo metal, ligados ao artefacto por um fio; e) As partes de metal precioso dos artefactos compostos devem ser marcadas com a marca da contrastaria do respetivo metal precioso e com a palavra «+METAL» ou «+M», junto da marca oficial; f) Sempre que possível as partes de metal comum são marcadas com a palavra «METAL» ou «M» ou a designação do metal. 2 - Os artigos isentos de marcação da contrastaria nos termos do n.o 4 artigo 9.o devem ter aposta a marca de responsabilidade do respetivo titular do punção e podem ser voluntariamente apresentados para aposição da marca de contrastaria.
21 DE JULHO DE 2015 453____________________________________________________________________________________________________Artigo 80.o Métodos de análise e tomas de ensaio 1 - A Contrastaria deve adotar o método de análise adequado na determinação dos toques dos metais preciosos, conforme se indica: a) Ouro: Copelação ou microcopelação; b) Prata: Titulação potenciométrica; c) Platina: Espetrometria de emissão de plasma indutivo (ICP); d) Paládio: Espetrometria de emissão de plasma indutivo (ICP). 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Contrastaria pode determinar o toque do metal precioso por meio de outro método de análise justificado pelo progresso científico e técnico, aprovado pelo diretor das Contrastarias. 3 - Em cada ensaio, o número de tomas de ensaio em cada barra e o número de artigos com metal precioso ensaiados em cada lote é aquele que for considerado necessário e suficiente para a Contrastaria poder concluir pela homogeneidade da liga em toda a extensão da barra, ou concluir que o lote é homogéneo, com base em critérios específicos de amostragem definidos para o lote em causa. SECÇÃO II Situações especiais Artigo 81.o Lotes homogéneos de artigos com toque inferior 1 - Se, num lote homogéneo de artigos com metais preciosos, a Contrastaria detetar que o toque legal é inferior ao declarado, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar a marcação pelo toque legal que for encontrado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 454___________________________________________________________________________________________________b) Solicitar a inutilização dos artigos. 2 - Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se refere o número anterior, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante. Artigo 82.o Lotes heterogéneos de artigos com metais preciosos 1 - Se um mesmo lote for constituído por artigos com metais preciosos de diferentes toques legais, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar a marcação do lote com o toque legal mais baixo determinado; b) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo; c) Solicitar a inutilização dos artigos. 2 - Se os lotes contiverem misturas de artefactos de ourivesaria de toque legal com artefactos compostos ou artefactos de bijuteria, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo e a marcação dos sublotes pelo toque legal encontrado, bem como a devolução dos artefactos de bijuteria intactos, após a inspeção aos artigos que compõem o lote ou análise do mesmo; b) Solicitar a devolução dos artigos inutilizados. 3 - Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se referem os números anteriores, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante.
21 DE JULHO DE 2015 455____________________________________________________________________________________________________Artigo 83.o Lotes de toque inferior ao mínimo legal 1 - Se o lote for constituído por artefactos com um toque legal inferior ao mínimo legal, a Contrastaria procede à devolução dos mesmos ao apresentante, intactos, depois de ter retirado as marcas de responsabilidade, se as possuírem. 2 - Sempre que se verifique que os lotes são compostos por artefactos de bijuteria, a Contrastaria procede à devolução dos mesmos ao apresentante, intactos, depois de a Contrastaria lhe retirar as marcas de responsabilidade, se as possuírem. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica nos casos de importação e de exportação dos artigos com metais preciosos a que se referem os artigos correspondentemente aplicáveis do RJOC. Artigo 84.o Outros lotes irregulares São devolvidos intactos os lotes de artigos que não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos nos artigos 56.o a 60.o Artigo 85.o Inspeção de lotes heterogéneos 1 - Para efeitos do disposto no artigo 82.o, a Contrastaria efetua uma inspeção a cada artigo ou uma análise do lote para subdivisão em sublotes, para determinar as condições de marcação. 2 - Os custos da inspeção ou da análise do lote são suportados pelo apresentante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 456___________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Recuperação da diferença de toque É permitido ao apresentante de artigos rejeitados por deficiência de toque legal requerer à Contrastaria a devolução desses artigos intactos e sem que lhes seja retirada a marca de responsabilidade, desde que: a) A Contrastaria considere que é tecnicamente possível a recuperação da diferença do toque legal nesses artigos; b) O apresentante se comprometa por escrito a apresentar de novo os mesmos artigos à Contrastaria no prazo de 30 dias para efeito de aposição da marca de contrastaria e de toque. Artigo 87.o Certidões e relatórios de ensaio O apresentante toma conhecimento do tipo de revestimento dos artigos com metal precioso e do toque determinado do metal precioso por certidão ou relatório de ensaio, quando solicitado. Artigo 88.o Repetição do ensaio 1 - O apresentante de artigos com metal precioso que não se conforme com o resultado do ensaio que motivou a rejeição do lote pode requerer à Contrastaria a repetição do mesmo. 2 - No caso referido no número anterior, o apresentante deve pagar as taxas devidas como se os artigos tivessem sido marcados.
21 DE JULHO DE 2015 457____________________________________________________________________________________________________Artigo 89.o Ensaio de contestação em Contrastaria 1 - Se o apresentante não se conformar com o resultado da repetição do ensaio nos termos do artigo anterior, pode contestá-lo junto do diretor das Contrastaria, que determina a realização de outro ensaio em Contrastaria diversa da primeira. 2 - No caso de contestação de toque, o lote em causa e o resto da amostra sobre o qual incidiu o ensaio são encerrados na presença do apresentante em pacote lacrado com o sinete da Contrastaria e rubricado pelo apresentante, sendo depois remetido à Contrastaria onde deva ser efetuado o ensaio de contestação. 3 - O ensaio de contestação é realizado com a intervenção de dois técnicos do laboratório, na presença do respetivo chefe da Contrastaria e de um perito designado pelo apresentante, se o pretender. 4 - No caso de a conclusão do ensaio de contestação ser improcedente o apresentante deve suportar o pagamento da respetiva taxa, correspondente ao dobro da taxa devida como se os artigos tivessem sido marcados, acrescido das despesas de porte a que haja lugar. 5 - No caso de a conclusão do ensaio de contestação ser procedente, o apresentante deve ser indemnizado pela primeira Contrastaria quanto às despesas ocasionadas pelo ensaio de contestação. Artigo 90.o Prazos de entrega 1 - Os prazos de entrega dos lotes apresentados na Contrastaria são definidos no ato da entrega em função das respetivas quantidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 458___________________________________________________________________________________________________2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos com metal precioso não podem ficar retidos na Contrastaria, salvo motivo de força maior não imputável à organização da Contrastaria, por um período superior a 10 dias a contar da data de entrada na Contrastaria, ou quando se tratar de importação, da apresentação de declaração que comprove o pagamento dos direitos aduaneiros.3 - Os prazos de entrega, em regime normal e em regime de urgência, são fixados por portaria do membro do Governo da área das finanças. 4 - Os prazos previstos no número anterior podem ser redefinidos sempre que os lotes não cumpram os requisitos legais aplicáveis. CAPÍTULO IX Regime sancionatório Artigo 91.o Crimes 1 - Constitui crime, previsto e punido nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 269.o do Código Penal a falsificação, a contrafação ou uso abusivo: a) Dos punções de contrastaria; b) Dos punções de garantia de toque dos metais dos artigos com metal precioso aprovados em convenções ou acordos internacionais de que o Estado português seja ou venha a ser contratante ou aderente; c) Da marca comum de controlo prevista na Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, e dos punções de responsabilidade ou equivalente, aprovados pela Contrastaria; d) Dos punções de responsabilidade ou equivalente, aprovados pela Contrastaria.
21 DE JULHO DE 2015 459____________________________________________________________________________________________________2 - Constitui crime, previsto e punido, nos termos do n.o 2 do artigo 269.o do Código Penal, a aquisição, receção e depósito, importação, ou qualquer outro modo de introdução em território português para si ou para outra pessoa, dos objetos referidos nas alíneas do número anterior, quando falsos ou falsificados. 3 - Constitui crime, previsto e punido nos termos do artigo 231.o do Código Penal, a violação do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 44.o. Artigo 92.o Interdição do exercício da atividade 1 - Quem for condenado pela prática de crime previsto nos artigos 203.o, 204.o, 205.o, 209.o, 210.o, 211.o, 212.o, 213.o, 214.o, 227.o, 227.o-A, 231.o, 232.o, 234.o e 235.o do Código Penal e na Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro, quando em causa esteja metal precioso e a infração tiver sido cometida no exercício de profissão ou de atividades profissionais, a qualquer título, pode ser condenado em pena acessória de interdição do exercício da atividade ou de prestação de trabalho independente ou subordinado na mesma área de atividade, pelo período de dois a 10 anos. 2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, exercer a atividade durante o período da interdição é punido nos termos do artigo 353.o do Código Penal, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 460___________________________________________________________________________________________________Artigo 93.o Medidas cautelares 1 - Sempre que se verifiquem situações que possam pôr em risco a segurança das pessoas de forma grave e iminente, a ASAE pode, com caráter de urgência e sem dependência de audiência de interessados, determinar a suspensão imediata do exercício da atividade e o encerramento provisório de armazém, estabelecimento ou local de venda, na sua totalidade ou em parte. 2 - As autoridades policiais e a ASAE, quando verifiquem a existência de fortes indícios da prática de crime de branqueamento de capitais, recetação, roubo ou furto, ou em caso de flagrante delito, podem determinar de imediato o encerramento temporário das instalações. 3 - Sempre que seja adotada a medida prevista no número anterior deve a mesma ser comunicada, no mais curto prazo possível, nunca excedendo 72 horas após a prática dos factos, ao Ministério Público, dando-se dela conhecimento à INCM e à ASAE, se não tiver sido esta entidade a determinar a aplicação da medida. 4 - Sempre que um artigo com metal precioso for encontrado no mercado sem ter aposta a marca de contrastaria e a marca de toque, quando aquela não inclua o toque, e salvo nos casos de dispensa dessas marcas expressamente previstos nos termos do RJOC, a ASAE pode proceder à retirada imediata desse artigo do mercado, observando-se a aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, comumente designado por «Regulamento do Reconhecimento Mútuo» e do regime sancionatório previsto no RJOC. 5 - As medidas cautelares aplicadas vigoram enquanto se mantiverem as razões que constituíram fundamento para a sua adoção e até à decisão final no respetivo processo contraordenacional, sem prejuízo da possibilidade, a todo o tempo, da sua alteração, substituição ou revogação nos termos gerais.
21 DE JULHO DE 2015 461____________________________________________________________________________________________________6 - Da medida cautelar adotada cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 94.o Depósito para fins de peritagem 1 - Os artigos com metal precioso apreendidos podem ser depositados nas Contrastarias para fins de peritagem, e durante o tempo de execução desse trabalho, sempre que as autoridades legalmente competentes o solicitem. 2 - As Contrastarias podem realizar perícias aos artigos com metal precioso apreendidos em resultado da atividade de fiscalização ou de investigação criminal desenvolvida pelas entidades legalmente competentes, sempre que estas as solicitem, suportando as mesmas o correspondente custo, nomeadamente o decorrente de ensaios, marcações, depósitos e seguros dos artigos com metal precioso sujeitos a peritagem, nos termos a acordar em protocolo a celebrar entre a INCM e as demais entidades. Artigo 95.o Fiscalização, instrução e decisão dos processos contraordenacionais 1 - Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por diplomas específicos à ASAE, a fiscalização e a instrução dos processos relativos a contraordenações previstas no RJOC, compete à ASAE, à AT ou à Polícia Judiciária, às quais devem ser enviados os autos de notícia levantados por todas as demais entidades competentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 462___________________________________________________________________________________________________2 - A AT é a entidade competente para a fiscalização e a instrução dos processos relativos a contraordenações previstas no RJOC no âmbito do controlo da fronteira externa da União Europeia. 3 - A Polícia Judiciária é a entidade competente para a fiscalização e a instrução dos processos relativos a contraordenações previstas no RJOC por violação das obrigações constantes dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 66.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.o, cabendo ao diretor nacional determinar a unidade da Polícia Judiciária responsável por aquelas. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias fixadas nos termos do RJOC é da competência do inspetor-geral da ASAE e do diretor-geral da AT, no âmbito das respetivas competências. 5 - A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias por violação das obrigações constantes dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 66.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.o é do diretor nacional da Polícia Judiciária. 6 - A competência para a fiscalização e aplicação das coimas e sanções acessórias da matéria prevista no artigo 67.o é aferida nos termos do disposto na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. 7 - As pessoas singulares e coletivas objeto de ações de fiscalização no âmbito do RJOC encontram-se vinculadas aos deveres de informação e cooperação, designadamente fornecendo os elementos necessários ao desenvolvimento da atividade das autoridades fiscalizadores, nos moldes, suportes e com a periodicidade e urgência requeridos. 8 - A não prestação ou prestação de informações inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Contrastaria ou das autoridades fiscalizadoras constitui contraordenação grave.
21 DE JULHO DE 2015 463____________________________________________________________________________________________________Artigo 96.o Coimas 1 - No caso de pessoas singulares os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes: a) De € 700 a € 2 500, nos casos de infração leve; b) De € 2 700 a € 7 000, nos casos de infração grave; c) De € 7 200 a € 20 000, nos casos de infração muito grave. 2 - No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes: a) De € 5 000 a € 10 000, nos casos de infração leve; b) De € 10 200 a € 37 000, nos casos de infração grave; c) De € 37 200 a € 200 000, nos casos de infração muito grave. 3 - A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais. Artigo 97.o Sanções acessórias 1 - No caso de contraordenações graves e muito graves, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de mercadorias e equipamentos utilizadas na prática da infração; b) Interdição, entre dois a 10 anos, do exercício de profissão ou atividade em causa; c) Encerramento do estabelecimento ou armazém por um período até dois anos; d) Suspensão, até cinco anos, da licença de atividade concedida pela Contrastaria ao operador económico, e ou dos respetivos títulos profissionais; e) Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 464___________________________________________________________________________________________________f) Inutilização, ou amassamento, pela Contrastaria dos objetos apreendidos. 2 - No caso referido no n.o 5 do artigo 62.o é sempre aplicável a sanção acessória prevista na alínea a) do número anterior. 3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, a ASAE pode suspender a licença de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, ou do ensaiador-fundidor de metais preciosos quando: a) O titular tenha sido condenado por crime relacionado com a atividade exercida por sentença transitada em julgado; b) O titular exerça, comprovadamente, a sua atividade em violação reiterada e grave do disposto no presente regime; c) O titular não exerça, comprovadamente, a atividade durante dois anos consecutivos. 4 - O título profissional de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos pode ainda ser suspenso pela ASAE, ouvida a INCM, no caso de erro comprovado sobre os valores das avaliações por este efetuadas, ainda que por negligência, por mais de duas vezes. 5 - A ASAE pode impor a publicação de extrato da decisão condenatória em jornal de difusão nacional, regional ou local, consoante as circunstâncias da infração, e quando o agente seja titular de estabelecimento aberto ao público, a afixação daquele extrato no estabelecimento, pelo período de 30 dias, em lugar e por forma bem visível. 6 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do n.o 1 são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator. 7 - O reinício de atividade no estabelecimento ou armazém encerrado nos termos da alínea c) do n.o 1 está sujeito aos requisitos aplicáveis. 8 - As sanções acessórias são comunicadas à INCM pela autoridade que aplicou a coima.
21 DE JULHO DE 2015 465____________________________________________________________________________________________________Artigo 98.o Reincidência 1 - No caso de reincidência, pelo infrator, na prática das contraordenações previstas no RJOC, há lugar a um agravamento de 20% sobre o montante das coimas. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se reincidente o operador económico que pratique duas contraordenações graves no período de três anos. Artigo 99.o Destino do produto das coimas 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade autuante; c) 15% para a ASAE; d) 15% para a INCM. 2 - O produto das coimas aplicadas pelo diretor nacional da Polícia Judiciária reverte na sua totalidade para a Polícia Judiciária, salvo quando os técnicos das Contrastarias sejam chamados a intervir a pedido da Polícia Judiciária, caso em que 15% do referido produto reverte a favor da INCM. Artigo 100.o  Regime subsidiário Aos processos de contraordenações previstas no RJOC aplica-se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 466___________________________________________________________________________________________________Artigo 101.o Artigos não reclamados 1 - Consideram-se perdidos a favor do Estado os artigos que não sejam retirados das Contrastarias dentro do prazo de um ano a contar da data da sua apresentação para ensaio, marcação, etiquetagem ou da notificação da decisão que permita o seu levantamento. 2 - Todos os artigos dados como perdidos a favor do Estado nos termos do artigo anterior, são vendidos pela Contrastaria respetiva, avulso ou em lotes, fundidos ou intactos, como em face de cada caso se tornar mais aconselhável, por meio de praça anunciada em editais afixados no átrio do edifício da Contrastaria, remetendo-se cópias, com 10 dias de antecedência, aos organismos representativos da classe de ourives. 3 - Os restantes procedimentos a observar na venda indicada no número anterior são fixados pelo conselho de administração da INCM. 4 - O produto da venda constitui receita da INCM. Artigo 102.o Artigos declarados perdidos pelos tribunais 1 - Os artigos declarados perdidos a favor do Estado pelos tribunais e que se encontrem nas Contrastarias, na sequência de exame efetuado a pedido de qualquer entidade oficial, são entregues por estas à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) após a notificação judicial. 2 - A entrega dos artigos à DGTF só pode ter lugar após a marcação com o punção de Contrastaria, nos casos aplicáveis, devendo o custo do serviço de ensaio e marcação ser suportado pela DGTF, no ato de entrega dos artigos marcados. 3 - A DGTF assegura a alienação dos artigos nos termos da legislação aplicável aos bens móveis perdidos a favor do Estado, com o direito a ser ressarcida pelos custos suportados nos termos do número anterior.
21 DE JULHO DE 2015 467____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO X Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 103.o Balcão do Empreendedor 1 - Os pedidos, as comunicações e os requerimentos previstos no RJOC, entre os agentes económicos e as autoridades competentes, são realizados, por meio eletrónico, através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas ou em virtude de o procedimento pressupor a entrega de elementos físicos, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio disponibilizado pelas autoridades competentes para o efeito, nomeadamente o respetivo sítio na Internet ou o respetivo atendimento presencial. 3 - Enquanto os sistemas informáticos previstos no RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades a realizar no Balcão do Empreendedor são efetuadas nas Contrastarias através do preenchimento de formulários convencionais disponíveis na INCM. Artigo 104.o Controlo de qualidade As instalações e os serviços dos ensaiadores – fundidores devem ser verificados pelas Contrastarias, no mínimo uma vez por ano, com os seguintes objetivos: a) Verificar os aparelhos em uso; b) Presenciar a execução de trabalhos; c) Recolher amostras de lâminas para confirmação dos resultados obtidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 468___________________________________________________________________________________________________Artigo 105.o Dever de cooperação e de colaboração 1 - As autoridades administrativas competentes nos termos do RJOC prestam apoio e solicitam às autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia e à Comissão Europeia a assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos, ou a profissionais provenientes de outro Estado membro nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - As Contrastarias têm o dever de colaboração com a ASAE e com as autoridades policiais no âmbito da aplicação do RJOC. 3 - Os termos em que se processa a colaboração mencionada no número anterior designadamente quanto à formação dos agentes de fiscalização, à produção de prova pericial, bem como ao apoio técnico que vier a revelar-se necessário são objeto de protocolo a celebrar entre a ASAE, as autoridades policiais, a AT e a INCM. 4 - Na situação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o, a Contrastaria deve comunicar de imediato a ocorrência à Direção-Geral do Património Cultural, por via eletrónica, e esta dispõe do prazo máximo de cinco dias para responder ao fundidor e à Contrastaria e com conhecimento às autoridades policiais, se necessário. Artigo 106.o Relatório de Acompanhamento 1 - A ASAE elabora anualmente um relatório relativo à atividade exercida ao abrigo do RJOC, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita.
21 DE JULHO DE 2015 469____________________________________________________________________________________________________2 - As demais entidades competentes no âmbito da presente lei devem enviar à ASAE os elementos de informação necessários à produção do relatório mencionado no número anterior. Artigo 107.o Taxas 1 - São devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) Pela aprovação do punção de responsabilidade e pela sua renovação nos termos do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 31.o; b) Pelas licenças de atividade concedidas nos termos dos artigos 41.o e 42.o; c) Pela emissão do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, referidos no artigo 45.o, bem como pela realização dos exames e provas de reavaliação referidos no artigo 49.o; d) Pelos serviços de ensaio e marcação de artigos com metais preciosos; e) Pelo serviço de verificação de marcas de controlo e de identificação e informação de marcas. 2 - O retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado é equiparado ao retalhista de ourivesaria com estabelecimento, para efeitos de pagamento das taxas. 3 - O artista de joalharia é equiparado a industrial de ourivesaria, para os efeitos referidos no número anterior. 4 - A urgência para o ensaio e marcação dos artigos com metais preciosos nas Contrastarias confere precedência sobre o ensaio e marcação de outros artigos, mediante o pagamento das respetivas taxas de urgência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 470___________________________________________________________________________________________________5 - As taxas constituem receita própria da INCM e são atualizadas anualmente com base no índice harmonizado de preços no consumidor definido pelo INE, I.P., para o ano anterior, mediante comunicação do Conselho de Administração da INCM, a publicar no respetivo sítio na Internet, até ao final do mês de fevereiro de cada ano. Artigo 108.o Contagem dos prazos Os prazos previstos no RJOC contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 109.o Divulgação de informação pública 1 - A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do RJOC possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, devem ser disponibilizados e acedidos através do sistema de pesquisa on-line de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.o do Decreto- Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. 2 - A informação e os dados referidos no número anterior devem ser disponibilizados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho.
21 DE JULHO DE 2015 471____________________________________________________________________________________________________Artigo 110.o Regiões autónomas 1 - O RJOC é aplicável às regiões autónomas, sendo as competências conferidas à ASAE exercidas pelos respetivos serviços regionais competentes. 2 - O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 111.o Artefactos marcados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro Os artefactos de ourivesaria, as barras e medalhas comemorativas, marcados de harmonia com o Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 384/89, de 8 de novembro, 57/98, de 16 de março, 171/99, de 19 de maio, 365/99, de 17 de setembro, e 75/2004, de 27 de março, e demais disposições legais vigentes à data da publicação do RJOC, ou marcados de harmonia com disposições legais anteriores, consideram-se, para efeito da sua exposição e venda ao público, legalmente marcados. Artigo 112.o Averbamento oficioso de novas licenças 1 - As matrículas efetuadas ao abrigo do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, são oficiosamente convertidas pelas Contrastarias nas modalidades de licenças previstas no RJOC, sendo o respetivo titular notificado da licença e do respetivo averbamento no processo individual. 2 - Na falta de resposta no prazo indicado no número anterior, a matrícula do operador económico é convertida em licença de acordo com o averbamento efetuado pela Contrastaria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 472___________________________________________________________________________________________________3 - Caso o operador económico não concorde com a licença atribuída deve, no prazo de oito dias após ter sido notificado, propor à Contrastaria competente a modalidade de licença que considera apropriada e que lhe deve ser atribuída caso reúna as condições exigidas para o efeito. Artigo 113.o Reconhecimentos efetuados pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. Para efeitos do RJOC, os reconhecimentos efetuados pelo IPQ, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, continuam válidos e mantém-se em vigor.  Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
21 DE JULHO DE 2015 473____________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 403/XIIRegime jurídico da atividade de guarda-noturno A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SEÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito 1- A presente lei estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno. 2- A atividade de guarda-noturno só pode ser exercida nos termos da presente lei e da sua regulamentação e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança. 3- Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de guarda-noturno a prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área geográfica definida pela respetiva câmara municipal. 4- A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público, sendo distinta dos serviços de segurança privada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 474___________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Definição 1- Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende-se por guarda-noturno a pessoa singular, devidamente habilitada e autorizada a exercer profissionalmente as funções previstas na presente lei. 2- O exercício da atividade de guarda-noturno carece de licença concedida pelo respetivo município. SEÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 3.o Princípios gerais 1- A atividade de guarda-noturno é uma atividade de prestação de serviços, com carácter civil, voluntário e privado, abrangida pela previsão normativa da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS). 2- O guarda-noturno colabora com as forças e serviçosde segurança, prestando o auxílio que por estes lhes seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções. 3- No seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-noturno atua no respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
21 DE JULHO DE 2015 475____________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Proibições 1- É proibido, no exercício da atividade de guarda-noturno: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução dos objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2- A atividade de guarda-noturno é exercida individualmente não podendo, os guardas-noturnos, associarem-se com objetivos empresariais.  3- É vedado ao guarda-noturno o exercício de quaisquer prerrogativas de autoridade pública, estando a sua atuação limitada pelas normas gerais aplicáveis aos demais cidadãos no que respeita, nomeadamente, ao socorro, à legítima defesa, à detenção de pessoas, à exclusão da ilicitude e da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as exceções previstas na presente lei. Artigo 5.o Sigilo profissional O guarda-noturno está sujeito a sigiloprofissional nos termos gerais de direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 476___________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Exercício da atividade de guarda-noturno Artigo 6.o Funções A atuação do guarda-noturno tem objetivos exclusivamente preventivos, sendo as suas funções:  a) Manter a vigilância e a proteção da propriedade dos moradores da sua área, com os quais tenha uma relação contratual; b) Prestar informações, no âmbito das respetivas competências, aos seus clientes e demais cidadãos que se lhe dirijam; c) No mais curto espaço de tempo, informar as forças e serviços de segurança de tudo quanto tomem conhecimento que possa ter interesse para a prevenção e repressão de atos ilícitos e das incivilidades em geral, como ainda, receber informações relevantes sobre a situação de segurança na sua área de atuação; d) Apoiar a ação das forças e serviços de segurança e de proteção civil quando tal lhe for solicitado. Artigo 7.o Competência territorial 1 - A competência territorial do guarda-noturno é limitada pela sua área de atuação. 2 - O guarda-noturno só pode atuar fora da sua área em situações de emergência de socorro, em apoio a outros guardas-noturnos territorialmente competentes, em substituição destes, e sempre que autorizado pelas forças de segurança.
21 DE JULHO DE 2015 477____________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Deveres O guarda-noturno deve: a) Apresentar-se pontualmente nas instalações da entidade policial territorialmente competente no início e termo do serviço; b) Manter, em serviço, sempre as necessárias condições físicas e psíquicas exigíveis ao seu cumprimento; c) Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado; d) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de proteção civil; e) Frequentar quinquenalmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem organizado pelas forças de segurança com competência na respetiva área; f) Usar uniforme, cartão identificativo e crachá, no exercício de funções; g) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções; h) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; i) Fazer prova anual, no mês de fevereiro, na respetiva câmara municipal: i) De que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social; ii) Da manutenção do requisito previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o, mediante a apresentação do registo criminal, bem como da manutenção dos seguros obrigatórios;