11 DE DEZEMBRO DE 2019 203 Elaborada por: Maria João Godinho (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Catarina Lopes, Nádia Loureiro e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 6 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice prevê a criação de um subsídio para vítimas de violência que tenham de deixar a sua residência, por motivos de segurança, e que comprovadamente se encontrem em situação de carência económica, com vista a garantir a sua autonomia e plena integração. A intervenção legislativa em apreço, nas palavras do proponente, visa combater o flagelo da violência doméstica1, assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, que continua a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres – só neste ano de 2019 já foram 28 as mulheres que morreram, vítimas de violência doméstica. Neste contexto, conforme é mencionado na exposição de motivos, a proteção e o apoio à vítima são determinantes, pelo que deve ser concretizada a criação de condições para que uma pessoa vítima de violência, que tem de sair da sua casa, possa ter um apoio público de modo a garantir a sua inclusão e a sua autonomia, com vista a assegurar que a dependência económica não é fator de prolongamento de sujeição a atitudes violentas. Deve, pois, «o Estado assumir o pagamento de um subsídio de inclusão e autonomia», segundo o proponente. A iniciativa legislativa compõe-se de oito artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo determinando o âmbito de aplicação; os terceiro a sexto estabelecendo o prazo, a modalidade o valor e a cessação da atribuição do subsídio para inclusão pelo sistema público de segurança social; o sétimo prevendo a sua regulamentação no prazo de 90 dias; e, por fim, o oitavo remetendo o início de vigência das normas a aprovar para oexercício do Orçamento do Estado posterior à publicação da regulamentação respetiva.  Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 61/91, de 13 de agosto, sob o título «garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência», visou, conforme consta do seu artigo 1.o, reforçar os mecanismos de proteção legal devida às mulheres vítimas de crimes de violência, remetendo a concretização de muitos dos seus aspetos para regulamentação posterior; em especial, refira-se o seu artigo 14.o que remetia para lei especial a regulação do adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes de violência, suas condições e pressupostos. A Lei n.o 61/91 determinava que o governo a regulamentaria no prazo de 90 dias, o que não aconteceu, motivando a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 31/99, de 14 de abril – pronuncia-se pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, as medidas previstas na Lei n.o 61/91, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência. O referido artigo 14.o foi regulamentado pela Lei n.o 129/99, de 20 de agosto2, que aprovou o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal, e foi entretanto revogada pela Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro3, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica atualmente em vigor. O Capítulo II desta Lei versa sobre as vítimas dos crimes de violência doméstica, prevendo que quando esteja em causa crime de violência doméstica praticado em território português e a vítima incorra em «situação de grave carência económica em consequência daquele crime», a mesma tem direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado. O                                                           1 Refira-se, no entanto, que o articulado e o próprio título do projeto de lei é mais amplo, referindo «vítimas de violência», conceito que pode abranger vítimas de outras formas de violência, em contexto familiar ou não. 2 Trabalhos preparatórios. 3 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico; trabalhos preparatórios; esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 120/2010, de 27 de outubro, que regula a constituição e o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, e pela Portaria n.o 403/2012, de 7 de dezembro, que aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.