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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.o 2974/2013, pelosSecretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara deimprescindível utilidadepública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico deRibeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa áreade 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionadaa qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados osexemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservadosou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidascompensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuemcondições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro,sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” Noentanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entreo Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragensdistam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenosnúcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente comoutras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo eespécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destasduas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado odemonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactosirreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foitransmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira deX 1374 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:04 +00:00Reason:Location:Abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida,Sever do Vouga e O. de FradesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Frades, com o avançar das obras a população está a aperceber-se dos verdadeiros impactosnegativos deste aproveitamento, sem perspetivarem mais valias para a região a médio e longoprazo.Não é demais recordar que este empreendimento hidroelétrico integra os projetos de PotencialInteresse Nacional (PIN), no qual o PEV apresentou um projeto-lei no sentido de revogar oRegime Jurídico dos projetos PIN e PIN+ que consistem num sistema de favorecimento poucotransparente de certos projetos e, portanto, tornando-se profundamente injusto a vários níveis,designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que sepretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causavalores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Quando é que a GREENVOUGA, SA, solicitou a esse Ministério o abate de sobreiros?2- Os municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades ficaram surpreendidos pelo númeroelevado de sobreiros a abater. Em concreto quantos sobreiros foram marcados e sinalizados naárea de influência das duas barragens?3- Sendo o sobreiro uma árvore de valor ecológico elevado, quais os motivos que estiveramsubjacentes ao despacho que contraria a Declaração de Impacto Ambiental?4- A declaração de imprescindível utilidade pública tem como finalidade aligeirar o processo dedesmatação ou evitar custos acrescidos à GREENVOUGA face ao transplante das árvores?5- Se a DIA prevê que as espécies com interesse botânico devem ser preservadas ou sujeitasa transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água, por que motivos as árvores serãoreplantadas a mais de 30km do local?6- Para além dos sobreiros foram marcados e sinalizados outros exemplares que pelo seuinteresse botânico, cénico, porte ou outros devem ser preservados ou sujeitos a transplante?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.o 2974/2013, pelosSecretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara deimprescindível utilidadepública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico deRibeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa áreade 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionadaa qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados osexemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservadosou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidascompensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuemcondições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro,sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” Noentanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entreo Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragensdistam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenosnúcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente comoutras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo eespécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destasduas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado odemonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactosirreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foitransmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira deX 1375 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:00 +00:00Reason:Location:Abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida,Sever do Vouga e O. de FradesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Frades, com o avançar das obras a população está a aperceber-se dos verdadeiros impactosnegativos deste aproveitamento, sem perspetivarem mais valias para a região a médio e longoprazo.Não é demais recordar que este empreendimento hidroelétrico integra os projetos de PotencialInteresse Nacional (PIN), no qual o PEV apresentou um projeto-lei no sentido de revogar oRegime Jurídico dos projetos PIN e PIN+ que consistem num sistema de favorecimento poucotransparente de certos projetos e, portanto, tornando-se profundamente injusto a vários níveis,designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que sepretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causavalores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Quando é que a GREENVOUGA, SA, solicitou a esse Ministério o abate de sobreiros?2- Os municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades ficaram surpreendidos pelo númeroelevado de sobreiros a abater. Em concreto quantos sobreiros foram marcados e sinalizados naárea de influência das duas barragens?3- Sendo o sobreiro uma árvore de valor ecológico elevado, quais os motivos que estiveramsubjacentes ao despacho que contraria a Declaração de Impacto Ambiental?4- A declaração de imprescindível utilidade pública tem como finalidade aligeirar o processo dedesmatação ou evitar custos acrescidos à GREENVOUGA face ao transplante das árvores?5- Se a DIA prevê que as espécies com interesse botânico devem ser preservadas ou sujeitasa transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água, por que motivos as árvores serãoreplantadas a mais de 30km do local?6- Para além dos sobreiros foram marcados e sinalizados outros exemplares que pelo seuinteresse botânico, cénico, porte ou outros devem ser preservados ou sujeitos a transplante?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSob a alçada das medidas acordadas e assinadas a 17 de Maio de 2011 entre o PartidoSocialista e a denominada «Troika», o ‘’Memorando de entendimento sobre condicionalismosespecíficos de política económica” prevê como medida para aumentar a eficiência e a eficáciada Administração Pública, a reorganização da estrutura da administração local.Na sequência dos compromissos assumidos, o Programa do XIX Governo Constitucionalpropõe«a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforçodas competências das Associações de Municípios e a promoção da coesão e competitividadeterritorial através do poder local».No exercício da competência exclusiva para a criação, modificação e extinção das autarquiaslocais que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, a Assembleia da Republicaaprovoua Lei n.o 56/2012 que procede à reorganização administrativa de Lisboa e a Lei n.o22/2012, de 30 de Maio, que teve por objeto o regime jurídico da reorganização administrativaterritorial autárquica, que constava daProposta de Lei n.o44/XII apresentada pelo Governo,Com a aprovação pela Lei n.o 11-A/2013 (Projeto de Lei n.o 320/XII - ReorganizaçãoAdministrativa do Território das Freguesias que veio dar cumprimento à Lei n.o 22/2012, de 30de Maio), entendem os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, que Portugal está não só aatingir os objetivos reformadores a que está vinculado internacionalmente mas sobretudo acriaras condições necessárias para que o poder local se reforce na próxima década, robustecendo opapel essencial que as autarquias locais desempenham no desenvolvimento rural, no progressodos concelhos e das cidades, e na política de proximidade aos cidadãos.Sucede, porém, que esta adequação aos novos desafios da governação local, vertida naagregação significativa de freguesias (todos os municípios do território continental registamagregação de freguesias e/ou alteração dos limites territoriais, com exceção de 46 municípios) enuma ampla e profunda reforma da administração local, tem necessariamente impactos ao níveldo recenseamento eleitoral e da próxima eleição dos órgãos das autarquias locais que devemX 1376 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:13:57 +00:00Reason:Location:Processo Eleitoral Autárquicas 2013 – reforma territorial das freguesiasMin   da   Administração Interna12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ser acautelados e harmonizados.De facto, o CDS-PP partilha da preocupação do Senhor Presidente da República vertida namensagem enviada à Assembleia da República por ocasião da promulgação do diploma,defendendo que"deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas,legislativas e administrativas" para que as eleições autárquicas, "decorram em condições denormalidade e transparência democráticas", e entende como imperativa uma rigorosaorganização do processo eleitoral autárquico, que acautelea conciliação entre o processoeleitoral em Lisboa e o processo eleitoral nacional, que defina um processo mais transparente ecélere para o cidadão, que acautele a organização geográfica da votação, e promova oesclarecimento e a sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pelareorganização,Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro daAdministração Interna,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1. Considerando a ampla reforma das freguesias aprovada e em curso e a proximidade do atoeleitoral autárquico previsto para este ano, que medidas legislativas, administrativas e políticasestão a ser tomadas para que ‘’quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade doscidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais’’ estejaplenamente asseguradas?2. Que medidas estão a ser concretamente adotadas ou previstas, nomeadamente:a) No âmbito do esclarecimento dos cidadãos, que evite os problemas detetados noutros atoseleitorais passados, e que se prendem em saber, designadamente, o número de eleitor ou aJunta de freguesia onde se está recenseado?b) No âmbito da sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pelareorganização, e no âmbito de definição do papel das comissões administrativas e dascomissões recenseadoras?c) No âmbito do processo de atualização dos cadernos eleitorais, do recenseamento eleitoral eda organização geográfica da votação (local de voto), atendendo, nomeadamente, às freguesiasII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste osseguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação? Se sim, qual a avaliação que faz?1.Relativamente às informações dadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, quais as razõesavançadas pela empresa Hidrocentrais Reunidas, S.A. para ainda não terem sido concluídasas obras?2.Tendo em conta os persistentes incumprimentos do Alvará da Concessão, os quais têm sidoconfirmados pelas diferentes vistorias e inspeções, que medidas vão ser tomadas peloGoverno para obrigar a empresa a cumprir o estipulado no Alvará de Licença?3.Em face da reiterada violação do cumprimento do Alvará de Licença, o Governo pondera arevogação da licença concedida à Hidrocentrais Reunidas, S.A?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaReina, entre milhares de reformados, a confusão quantos aos cortes nas reformas.De diferentes quadrantes e fontes surgem casos em que os reformados são confrontados comcortes ou pagamento dos subsídios em duodécimos, sem que saibam efetivamente o que estãoa receber.Assim, aquando do pagamento da reforma do mês de Fevereiro, os reformados que não têmretenção na fonte para efeitos de IRS, pensam que foram aumentados, quando na realidaderecebem dois dos duodécimos do subsídio de Natal. Os restantes reformados, com reformasmais elevadas, ficam com a ideia que não receberam qualquer um dos duodécimos, uma vezque o aumento da carga fiscal ou eliminou, ou superou os duodécimos pagos neste mês.Importa referir que a Segurança Social não enviou qualquer informação ou esclarecimentoquanto às alterações efetuadas no pagamento das reformas.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.oPor que razão não enviou este Ministério, por via da Segurança Social, qualqueresclarecimento aos reformados quanto às alterações dos montantes das reformas pagas?2.oQue medidas vai este Ministério tomar para informar todos os reformados quanto àsalterações efetuadas e esclarecer os reformados quanto ao efetivo valor da sua reformas,desagregado do aumento da carga fiscal e pagamento do subsídio de Natal em duodécimos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1378 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:13:51 +00:00Reason:Location:Informação aos reformados quanto aos cortes das suas reformasMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma recente visita ao agrupamento de Escolas de Mirandela, o PCP constatou a situaçãoinaceitável em que muitas das escolas daquele agrupamento se encontram.Este gigantesco mega agrupamento, que agrega 31 estabelecimentos de ensino, cerca de 2600alunos e cerca de 365 professores, tem um conjunto de escolas que carecem urgentemente deobras.A escola secundária de Mirandela, que há mais de 32 anos não recebe obras de fundo derequalificação ou manutenção, tem vários problemas. Além das telhas com fibrocimento, quecontêm amianto, tem salas de aulas degradadas, salas de direção e serviços degradadas edentro do gimnodesportivo cai água sempre que chove.Importa referir que esta escola tinha um projeto, já aprovado, de requalificação no âmbito da exempresa Parque Escolar, o que demonstra que a necessidade de obras estava já há muitotempo reconhecida.Também as escolas do primeiro ciclo - cinco que estão localizadas na cidade de Mirandela -,também estão em elevado estado de degradação e necessitam, urgentemente de obras.Importa, referir que, também para estas escolas, estavam previstas obras, nomeadamente aconstrução de um centro escolar, que foi sucessivamente adiado, não obstante existir umterreno disponibilizado para esse efeito, e que inclusivamente mobilizou toda a comunidadeescolar em manifestações a favor dessa construção.Por fim, neste agrupamento escolar, com cerca de 2600 alunos, apenas existe um psicólogo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e daCiência o seguinte:X 1379 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:13:48 +00:00Reason:Location:Obras de requalificação no agrupamento de Escolas de MirandelaMin.  da  Educação e Ciência12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
1.oO que pretende este Ministério fazer quanto às instalações degradadas que existem nestemega agrupamento e acima descritas?2.oEntende este Ministério aceitável que existam escolas com fibrocimento, com salas de aulase de serviços degradadas e com gimnodesportivos onde cai água quando chove?3.oVai este Ministério reforçar o número de psicólogos neste agrupamento escolar ou entendeque apenas um psicólogo ésuficiente para os cerca de 2600 alunos?4.oO que pretende este Ministério fazer quanto ao projeto de requalificação da escola secundáriade Mirandela e de construção de um centro escolar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs IPSS, ligadas à infância e com protocolos celebrados com o MTSS, de acordo cominformações recebidas, têm sido confrontadas com a exigência por parte dos técnicos daSegurança Social de que têm que entregar os números de Identificação de Segurança Social(NISS) dos seus utentes nos mapas de frequência de utentes sob pena de, caso nãoentreguem, virem a perder o financiamento.Acontece que esta exigência é, tanto quanto sabemos, nova e não acautela a proteção a que asIPSS estão obrigadas a ter, ao abrigo da Lei de Proteção de dados dos seus utentes.Até esta altura as IPSS eram obrigadas, em cumprimento dos Protocolos celebrados, apreencher mapas de frequência de utentes enviando o número de processo individual da criançacomo prova e não qualquer outra informação. O que está a ser agora exigido às IPSS é quedeixem de indicar o número de processo individual da criança e passem a indicar o NISS,podendo os serviços aceder a informações confidenciais das crianças.Esta situação também coloca um problema concreta é que nem todas as crianças poderão ter, àdata, atribuído um NISS.Esta nova exigência sob ameaça de perda de financiamento coloca as IPSS e os utentes numasituação irregular e constitui uma leitura abusiva dos procedimentos estabelecidos e acordadosentre as partes.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.o- Quais os procedimentos que as IPSS são legalmente obrigadas a cumprir no envio dosmapas de frequência?X 1380 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:13:44 +00:00Reason:Location:Obrigatoriedade de entrega do número de identificação de segurança socialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, através dos profissionais de saúde edos utentes, novos e preocupantes casos de falta de resposta das urgências do Hospital doBarreiro. Entre os mais variados motivos, parece-nos evidente a insuficiência de profissionais desaúde, facto por nós assinalado em diversos momentos e em relação a diferentesestabelecimentos de saúde.O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, no passado dia 26 de Fevereiro o Serviçode Urgência Geral do hospital do Barreiro integrado no Centro Hospitalar Barreiro Montijo,CHBM, encerrou temporariamente, por ter atingido o limite de capacidade para internar e cuidardos doentes, note-se em estado mais grave.Fomos informados pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que, no Serviço de Urgência doHospital do Barreiro os doentes que chegavam em ambulâncias, a partir das 14 h do dia 26 deFevereiro, se depararam com a porta fechada, tendo sido reencaminhados para o Hospital deSetúbal.No entanto, também o Hospital de Setúbal se revelou incapaz de fornecer a resposta adequadasendo forçado a solicitar intervenção do Hospital Garcia de Orta, em Almada.Embora se verifique estreita articulação entre os referidos estabelecimentos hospitalares, amesma ocorre pelas piores razões com manifesto prejuízo para os utentes que fragilizados sãosujeitos a deslocações indesejáveis e que noutras circunstâncias poderiam ser evitadas.Sucede que, ultimamente as ambulâncias ficam retidas à porta do Serviço de Urgência com osdoentes no seu interior, aguardando pelo momento em que serão atendidos ou que algumamaca fique disponível.Permanecendo os doentes no interior das ambulâncias significa que as mesmas ficamimpedidas de dar resposta a outras ocorrências pondo-se em causa a sua prontidão eoperacionalidade.São vários os relatos de doentes distribuídos pelos corredores, em que apesar do reconhecidoesforço dos profissionais de saúde não existe a necessária privacidade relegando-se destemodo para plano secundário quer as diferentes patologias, quer a dignidade e o respeito dosdoentes.Tivemos ainda informação que, os serviços de medicina e cardiologia registam as maioresX 1381 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:13:41 +00:00Reason:Location:Serviço de Urgências do Hospital do Barreiro (Distrito de Setúbal)Min.  da  Saúde12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
carências a nível de recursos humanos, facto que a agravar-se poderá comprometer osreferidos serviços e a prestação dos cuidados prestados.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Tem conhecimento da situação acima descrita?1.Em caso de resposta afirmativa, essa mesma situaçãomantém-se?2.É verdade que o Serviço de Urgência encerrou temporariamente, por ter atingido o limite decapacidade para internar e cuidar dos doentes?3.Que medidas estão a ser tomadas com vista à resolução do problema?4.Reconhece que um dos motivos para a incapacidade de resposta da Urgência do Hospital doBarreiro se deve ao número insuficiente de profissionais, em particular médicos eenfermeiros?5.Admite que, entre as razões para a não contratação e aquisição de material clínico, poderãoestar as limitações decorrentes da aplicação da Lei no 8/2012, de 21 de Dezembro("Aprovaas regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso dasentidades públicas"), nela estando incluídas as Entidades Públicas do Serviço Nacional deSaúde?6.No caso de persistirem as referidas limitações, estão os Hospitais de São Bernardo emSetúbal e Garcia de Orta em Almada preparados para receber os doentes?7.Foram equacionadas outras soluções que não passem por sobrecarregar ainda mais taisestabelecimentos hospitalares?8.Considera que poderá estar em causa a assistência em tempo útil a estes doentes?9.Reconhece que é necessário reforçar o número de camas, em particular nos serviços demedicina e cardiologia?10.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)CARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Os computadores ligados à rede do Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente os queestão nas escolas e disponíveis aos alunos, devem ter limitações no que ao acesso a páginasde Internet diz respeito, bloqueando o acesso a páginas cujo conteúdo seja nitidamenteimpróprio. É, forçosamente, o caso de páginas com conteúdo pornográfico, de páginas queincitem ao ódio e outras páginas cujo conteúdo possa colocar em risco a segurança doscomputadores ligados à rede.- De acordo com a informação que obtivemos, o serviço de limitação de acesso a páginas daInternet na rede do Ministério da Educação e Ciência é feito pelo OPTENET, cuja gestão estáassociada à PT Comunicações. Como tal, e sendo aplicado os filtros aplicados a toda a rede, asescolas não têm a possibilidade de, individualmente, gerir essas limitações.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistrodaEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Que tipo de bloqueio de acesso a páginas de Internet utiliza o Ministério da Educaçãoe Ciência (MEC)? Como e quem faz a sua gestão?2 – Qual o procedimento para a selecção de páginas de Internet para bloqueio?X 1382 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:13:18 +00:00Reason:Location:Limitação do acesso a páginas da Internet em computadores ligados à rede doMinistério da Educação e CiênciaMin.  da  Educação e Ciência12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA lei n.o 98/2009 de 4 de Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes detrabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nostermos do artigo 284.o do Código do Trabalho. (no 1 do artigo 1o)Abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada comfins lucrativos. (no 1 do artigo 3o)Nos termos do artigo 19o o acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária oupermanente para o trabalho. (no 1)A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta. (no2)A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta paratodo e qualquer trabalho. (no3)A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidadespor acidentes de trabalho e doenças profissionais. (artigo 20o)Nos termos do artigo 23o o direito à reparação compreende as seguintes prestações:a) Em espécie — prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisqueroutras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento doestado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperaçãopara a vida ativa;b) Em dinheiro — indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.Para melhor compreensão de parte dos problemas relacionados com os acidentes de trabalho,tomemos por exemplo a Pensão por incapacidade permanente, prevista no artigo 128o.X 1383 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:08:16 +00:00Reason:Location:Atrasos na reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionaisMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificaçãoda respetiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participaçãoobrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior.Significa que, nos termos do no 2 a pensão por incapacidade permanente é devida a partir domês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:a) Na impossibilidade de a certificação médica reportar a incapacidade a essa data, caso emque a mesma se considera presumida;b) Se o beneficiário não instruiu o processo com o respetivo requerimento para avaliação deincapacidade permanente por doença profissional no prazo de um ano a contar da data dacomunicação do serviço com competências na área da proteção contra os riscos profissionais,para esse mesmo efeito.Outra das incapacidades, e que apresenta algumas diferenças relativamente à anterior é dapensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial àincapacidade temporária sem prestação de trabalho que, nos termos do no 4 é devida a partir do1.o dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao 1.o diade incapacidade temporária.De acordo com o no 1 do artigo 138o, a Certificação das incapacidades abrange o diagnósticoda doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bemcomo, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceirapessoa para efeitos de prestação suplementar.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, respondaàs seguintes perguntas:Do no 4 do artigo 128o retira-se, tal como em outras disposições e em relação àsdemais incapacidades a importância da certificação,que é no momento em que ocorreque se consubstancia o direito à reparação. Nesse sentido, tem conhecimento deatrasos significativos na atribuição das prestações previstas no artigo 23o?1.Em caso de resposta afirmativa, a que se devem tais atrasos?2.Reconhece que a morosidade dos processos prejudica gravemente os direitos dostrabalhadores sinistrados?3.Sem prejuízo da observância do Principio da Separação de Poderes tem conhecimentodo número de reclamações relacionadas com a morosidade dos processos?4.E reclamações resultantes de falta de isenção na realização de perícias?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Teve o Grupo Parlamentar do CDS-PP conhecimento pelos órgãos de comunicação Social deque teria sido alienado por negócio entre privados, uma parcela da Praia Urbana da Localidadede Armação de Pêra no Algarve.Ora, não podemos deixar de estranhar, visto que, sendo Praia está junto ao Mar, se está nafaixa junto ao Mar pertence ao domínio público marítimo por Lei que existe desde 1864, nãopodendo como tal, ser objecto de negócio entre particulares.A única excepção admissível a esta regra, é o particular fazer prova real de que, era proprietáriodesse terreno em momento anterior a 1864, informação essa que, não constava das noticiasque vieram a público.2.Assim, convém esclarecer cabalmente esta situação pelos prejuízos graves que a mesma trazao Estado, amputando-o de uma parcela que é sua e, para além do mais, considerando que nocaso específico, nessa parcela se encontram instalados, com autorização do Estado,estabelecimentos privados de apoio balnear, assim como, de restauração, para além de todosos apoios e equipamentos dos pescadores de Armação de Pêra, também com o consentimentodo Estado.3.Foi também o Grupo Parlamentar do CDS-PP informado que, em momento anterior àtransacção, teria o vendedor e arrogado proprietário, notificado o Estado Português, através doMinistério ou de uma das entidades por si tuteladas, para exercer o seu direito de preferênciasobre a parcela de terreno em causa, situação esta que cabe também apurar cabalmente.Assim:X 1384 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:29 +00:00Reason:Location:Venda de parcela de terreno na praia de Armação de PêraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom uma comparticipação do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) rondando os75%, a Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual (ALADI), com sede na freguesiade Lavra, Matosinhos, está prestes a terminar a construção e o equipamento de mais umainfraestrutura de apoio ao diminuído intelectual, capaz de receber 24 novos residentes e mais 6em “regime ambulatório”.De facto, a ALADI meteu “ombros à obra” e prepara-se para inaugurar no próximo mês de Abrilnovas instalações cujo investimento global ascendeu a cerca de 1,4 milhões de euros. Duranteuma recente visita efetuada a esta Instituição de Solidariedade Social por uma delegação doPartido Comunista Português, pudemos constatar que a ALADI está prestes a concluir mais umaetapa no seu já longo projeto de apoio social lançado há cerca de 25 anos nesta freguesia deMatosinhos. Com estas novas instalações, a ALADI vai passar a prestar cuidados a um total de56 pessoas com diminuição da capacidade intelectual em regime residencial, passando dosatuais 32 residentes para uma capacidade potencial adicional de 24 pessoas. Simultaneamente,e como já referido, a ALADI vai também poder a passar a acolher mais 6 pessoas em regimediurno, passando a receber neste regime, um total de 34 pessoas.Com as novas instalações, a ALADI vai poder assim passar a receber um total de cem pessoascom diminuição da capacidade intelectual, 56 residentes, 34 em regime diurno. Com a aberturadas novas instalações no próximo mês de Abril, a capacidade da ALADI de apoio ao diminuídointelectual pode sair significativamente reforçada.No entanto, esta capacidade reforçada da ALADI pode vir a ser frustrada já que ela só poderáser de facto concretizada se vier a ser estabelecido um novo acordo de cooperação com aSegurança Social, abrangendo os novos 30 utentes que poderão vir a beneficiar das novasinstalações (24 residentes e 6 em regime diurno). Ora, ficou muito claro nesta visita que o GrupoParlamentar do PCP efetuou à ALADI que não é essa, aparentemente, a intenção do Governo, oqual não quer alargar o âmbito do atual acordo de cooperação visando apoiar os novos utentesque as novas instalações podem passar arreceber a partir de Abril.X 1385 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:25 +00:00Reason:Location:Protocolos e acordos de cooperação com a ALADI (Matosinhos)Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente visita ao Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro (CSPOD), tomámosconhecimento de mais um caso que mostra bem a deformação (e mesmo perversidade) dedecisões tomadas pelo Governo, ainda por cima anunciadas como de “alargamento dasrespostas socias para as IPSS” (...). Trata-se do novo enquadramento legislativo aprovado peloGoverno, sob proposta do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), que veioimpor às IPSS que, por exemplo, aumentassem o n.o de utentes por quarto em residências paraa 3.a idade, ou que aumentassem o n.o de crianças em creches.No caso do CSPOD, tais imposições genéricas aumentaram em 9 o n.o de residentes nas suasinstalações de Oliveira do Douro (passando, assim de 35 para 44 residentes), aumentandoigualmente o n.o de crianças na sua creche (tendo passado de 33 para 38 crianças). Só que esteaumento de capacidade veio determinar o aumento do número de pessoas (e de crianças)cuidadas e atendidas no CSPOD sem que o Governo tenha contribuído com um cêntimoadicional que fosse para apoiar a fazer face aos respetivos encargos acrescidos.Isto é: de um lado, o Governo impõe o aumento do n.o de crianças em creches ou o n.o deresidentes em instalações de IPSS; de outro lado, recusa-se a aumentar de forma proporcionalou de qualquer outra forma, os termos financeiros dos acordos de cooperação contratualizadoscom as referidas IPSS.É exatamente isto que sucede no CSPOD e em muitas IPSS atingidas com as mesmasimposições legislativas. O CSPOD não recebe um cêntimo de comparticipação a mais pelas 9pessoas adicionais que cuida na sua residência ou pelas 5 crianças a mais que frequentam asua creche.Face a esta imposição legal, a deformação parece evidente e só o Governo não a vê ou não aquer ver: a seleção de crianças para aumentar a capacidade das creches imposta por lei, ou aX 1386 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:22 +00:00Reason:Location:Acordo de cooperação com o Centro Social e Paroquial de Oliveira do DouroMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
seleção das pessoas idosas a aceitar para as residências e lares de terceira idade, passa aexcluir necessária e obrigatoriamente pessoas e famílias de menores rendimentos os quais nãolhes permitem fazer face aos encargos não comparticipados pelo Governo que as IPSSpassaram adicionalmente a disponibilizar por imposição legal.Passarão a ser apenas escolhidas, as pessoas e famílias com capacidade económica capaz desuportar integralmente esses encargos. A título de exemplo, no caso das pessoas adicionais aselecionar para os lares de terceira idade, os encargos a suportar mensalmente não serãoseguramente nunca inferiores a cerca de mil euros, valor proibitivo para a esmagadora maioriadas famílias que mais necessitariam deste apoio social.Perante esta situação, é importante que o Governo altere o seu procedimento e passe acomparticipar de forma adequada e proporcional o aumento de capacidade imposta pela novalegislação. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social,responda às seguintes perguntas:Tem esse Ministério a noção exata de que as alterações legislativas que aprovou e queaumentaram a capacidade de resposta das IPSS provocam custos adicionais, fixos evariáveis, em recursos humanos e outros?1.Tem esse Ministério a noção de que as IPSS obrigadas a receber mais pessoas porimposição legal foram obrigadas a excluir dos novos possíveis utentes as pessoas e asfamílias com menores rendimentos?2.Que critérios de equidade e de justiça social estão então na base destas alteraçõeslegislativas do Governo?3.Face às consequências perversas das alterações legislativas aprovadas, tenciona o MSSSencarar o aumento proporcional da comparticipação financeira do Estado no alargamento dacapacidade imposta às IPSS? Em caso positivo, quando pensa vir a fazê-lo e em quecondições? Em caso negativo, como pensa esse Ministério fazer face às necessidades dasfamílias e das pessoas com mais baixos rendimentos e que são excluídos de qualquerseleção para aceder aos serviços das IPSS?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original