19 DE ACOSTO DE 198637193 — Quando a autorização ou a sua recusa forem deliberadas pela Comissão Permanente da Assembleia da República, assumirão a forma de resolução." Â"RTICO 16.» (Conteúdo da lai de autorização ou confirmação)1 — A lei de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no arligo 14."2 — A lei dc confirmação da declaração do eslado de sítio ou do eslado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo, contudo, restringir o conteúdo do decreto de declaração./CAPÍTULO IV Oa execução da declaraçãoARTIGO 17.' (Competência do Governo)A execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Governo, que do» respectivos actos manterá informados o Presidente da República e a Assembleia da República.ÁRTICO 18.«(Funcionamento doa órgãos de direcção o fiscalização)1 — Em estado de sítio ou em estado de emergência que abranja todo o território nacional, o Conselho Superior de Defesa Nacional mantém-se cm sessão permanente.2 — Mantêm-se igualmente em sessão permanente, com vista ao pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos, a Procuradoria-Geral da República e o Serviço do Provedor de Justiça.ARTIGO 19.' (Competência daa autoridades)Com salvaguarda do disposto nos artigos 8." e 9." c respectiva declaração, compete às autoridades, durante o estado de sítio ou o estado dc emergência, a tomada das providências c medidas necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade.ARTIGO 20* (Execução a nivel regional e local)I —Com observância do disposto no arligo 17.'. c sem prejuízo das competências do Ministro da República e dos órgãos dc governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estadodc sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respectivo coinandante-ehcíe.2 — Com observância do disposto no artigo 17.°, a execução da declaração do eslado dc emergência nas regiões autónomas ú assegurada pelo Ministro da República, cm cooperação com o governo regional.3 — No ãmbilo dos poderes conferidos às autoridades militares, nos lermos do disposto no n." 2 do artigo 8.", a execução da declaração do estado de sitio no território continental, a nível local, é assegurada pelos comandantes militares, na arca do respectivo comando.4 — Também sem prejuízo das atribuições do Governo da República, a execução da declaração do estudo de emergência no território continental, a nivel local, é coordenada pelos governadores civis, na área da respectiva jurisdição.ARTIGO 21." (Comissários governamentais)Em estado dc sítio ou cm estado dc emergência, pode o Governo nomear comissários da sua livre escolha para assegurar o funcionamento de institutos públicos, empresas públicas c nacionalizadas e outras empresas dc vital importância nessas circunstâncias, sem prejuízo do disposto na presente lei quanto à intervenção das autoridades militares.ARTIGO 22." (Sujeição ao foro militar)1 — Sem prejuízo da especificação dos crimes que à jurisdição dos tribunais militares devem ficar sujeitos nos termos da declaração do estado dc sítio, competirá a estes tribunais a instrução e o julgamento das infracções ao disposto naquela declaração.2 — Aos tribunais militares caberá igualmente, nos termos do número anterior, a instrução e o julgamento dos crimes dolosos directamente relacionados com as causas que, nos termos da respectiva declaração, caracterizem e fundamentem o estado de sítio, praticados durante a sua vigência, contra a vida, a integridade física c u liberdade das pessoas, o dircilo dc informação, a segurança das comunicações, o património, a ordem c a tranquilidade públicas.3 — Os crimes referidos são para o efeito equiparados aos essencialmente militares.ARTIGO 23.* (Subsistência do foro civil)1 — Com salvaguarda do disposto no artigo anlerior. bem como do que sobre esta matéria constar da declaração do estado de sitio ou do estado de emergência quanlo aos direitos, liberdades e garantias cujo exercício tiver sido suspenso ou restringido, nos lermos, da Consliluiçào e da presente lei. os tribunais comuns mantêm-se. na vigência daqueles eslados. no pleno exercício das suas competências c funções.