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Mas também reconhecemos, com satisfação, que a oposição se mostrou empenhada e construtiva em muitos domínios do debate orçamental. Talvez bastante mais do que estávamos habituados, talvez demais. Por vezes tivemos mesmo dificuldade em destrinçar entre uma oposição combativa, aguerrida, de outros tempos e uma oposição vencida e convencida, tão de agora.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, quando assim é, convenhamos que fortes devem ser as razões e convincentes os factos.
Vai o País ter um bom Orçamento a tempo e horas!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não!0 Orador: - É gratificante para o Governo ...0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Mas não é gratificante para o povo!0 Orador: -... verificar que valeu a pena fazer esforços para apresentar, dentro do prazo legal, a proposta de um bom Orçamento.
E é certamente, gratificante para VV. Ex.as poder concluir que o Parlamento cumpriu a sua parte a tempo certo e ajustado.0 Sr. José Magalhães (PCP): -V. Ex.a é que não está habituado!0 Orador: - Sustentar o progresso seguro do País e o bem-estar dos Portugueses em 1990 é o objectivo final e dominante do Orçamento do Estado.
Temos cumprido as nossas metas. Temos posto, progressivamente, as contas públicas em ordem. Na jovem democracia portuguesa, estes são factos novos que têm um significado que nunca é demais sublinhar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Gostaria, a propósito, de trazer ao conhecimento de VV. Ex.u um documento da maior importância, que me chegou à dias.
Mais uma vez tenho o prazer de trazer notícias, em primeira mão, à consideração de VV. Ex.as São excelentes notícias.Risos do PS e do PCP.Trata-se de um relatório da Comissão das Comunidades Europeias que procura fazer projecções económicas de médio prazo, até 1992, para os Estados membros,
Constitui, a meu ver: uma análise importante sobre a sustentabilidade das políticas económicas prosseguidas nos países da Comunidade.
0 resultado deste relatório é muito positivo no que diz respeito à política económica prosseguida em Portugal e nos anos recentes.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Estão a ser criadas as condições para que o lado da oferta - sublinho, o lado da oferta - da economia portuguesa responda mais adequadamente às exigências do mercado.
Com efeito e segundo o relatório, "nos anos recentes, todos os indicadores apontam para um muito bom desempenho, ao nível macroeconómico, do lado da oferta da economia portuguesa". Por muito que vos custe, Srs. Deputados da oposição, esta parece-me ser a conclusão mais relevante do relatório no que respeita a Portugal.
Mas transcrevendo outras passagens também que se me afiguram de especial relevância, passo a citar:Espera-se que no período coberto pelos indicadores (até 1992) a quota do investimento no PIB continue a crescer atingindo níveis bem acima dos 30 %. Este aumento do investimento é um pré-requisito necessário para o sucesso do processo de convergência. Ele conduz, inevitavelmente, a pressões da procura que se reflectem em défices elevados, ainda que estáveis, da balança de transacções correntes e em taxas de inflação significativamente superiores aos valores registados nos outros Estados membros. No entanto, apesar de estes problemas continuarem a ser motivo para preocupação, os seus níveis projectados são perfeitamente suportáveis. 0 facto de o défice da balança de transacções correntes ser em larga medida determinado pelo esforço de investimento permite dizer que, num período de tempo mais alargado, ele pode ser reduzido. Por outras palavras, a política económica recente pode ser considerada apropriada na globalidade, tendo em atenção a situação actual da economia portuguesa.Aplausos do PSD.
932 I SÉRIE-NÚMERO 24Sr. Presidente e Srs. Deputados: São avaliações deste género que nos deixam de bem com a nossa consciência.
Traçamos uma estratégia. Arriscamos. Sofremos oposições. Persistimos. Os factos e os juízos acabam por nos dar razão!Aplausos do PSD.Os anos 90 vão continuar a longa época de progresso controlado que vivemos na segunda metade dos anos 80.
O Orçamento do Estado para 1990 é um bom Orçamento.
Que 1990 seja, ele também, um bom ano para VV. Ex.as.Vozes do PS e do PCP: - Muito obrigado.O Orador: - Vai sê-lo, de certeza, para os Portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de lei n.os 117/V e 118/V, relativas ao Orçamento de Estado e às Grandes Opções do Plano.
Srs. Deputados vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 118/V - Grandes Opções do Plano para 1990.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 117/V, respeitante ao Orçamento do Estado para 1990.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para, nos termos habituais, pedir a V. Ex.a que fique registado que vai dar entrada na Mesa uma declaração de voto dos deputados do PSD que têm o encargo de representar nesta Câmara as posições da Juventude Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será no próximo dia 19, em trabalho de comissões, sem embargo de haver reuniões de comissões marcadas para data anterior ao dia 19, e no dia 20 para trabalho de Plenário.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva. Henrique Nascimento Rodrigues. João José Pedreira de Matos. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. Mário Ferreira Bastos Raposo. Mário Júlio Montalvão Machado. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Gomes da Silva. Rui Manuel Chancerelle de Machete. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Carlos Manuel Natividade Costa Candal. José Ernesto Figueira dos Reis. José Luís do Amaral Nunes. Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Renovador Democrático (PRD):José Carlos Pereira Lilaia. Vítor Manuel Ávila da Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro José Rodrigues Carvalho. António Maria Pereira. António da Silva Bacelar. Carlos Alberto Pinto. Carlos Manuel Oliveira da Silva. Fernando Monteiro do Amaral. José Ângelo Ferreira Correia. José Luís Bonifácio Ramos. Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida. Luís António Damásio Capoulas.Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes. António José Sanches Esteves. António Magalhães da Silva. António Miguel de Morais Barreto. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Martins Vale César. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Francisco Fernando Osório Gomes. Jaime José Matos da Gama. João Barroso Soares. Jorge Fernando Branco Sampaio. Jorge Luís Costa Catarino. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Júlio Francisco Miranda Calha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 933Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira. José Manuel Antunes Mendes. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,
relativas às propostas de lei n.os 117/V o 118/V.Os Deputados da JSD votaram favoravelmente a proposta de lei n.o 117/V, referente ao Orçamento do Estado para 1990, por considerarem que é um bom Orçamento par os jovens portugueses.
E um Orçamento de crescimento económico, que aposta no progresso e no desenvolvimento do País, aproveitando integralmente os recursos postos à nossa disposição pela Comunidade Europeia.
É um Orçamento que não hipoteca as gerações vindouras, continuando a saudável tendência para o decrescimento progressivo do défice orçamental e para a redução do endividamento do País, recorrendo-se nomeadamente à amortização antecipada e em melhores condições da nossa dívida externa.
É um Orçamento que, ao contrário do que alguns demagogicamente pretendem fazer crer, consagra efectiva prioridade ao sector educativo, considerando-o, como a JSD tem vindo a defender há vários anos, uma condição fundamental do desenvolvimento nacional.
É um Orçamento que, no sector da juventude, assinala uma vez mais um apreciável aumento, beneficiando os programas que se traduzem em mais informação e formação para os jovens, contribuindo para a sua melhor integração social.
Lamentavelmente, a JSD viu recusadas, em sede de especialidade, quatro de cinco propostas, no valor global de 271 000 contos, que representavam 0,008 % do Orçamento do Estado.
Se saudamos a aprovação do reforço, por nós proposto, de 25 000 contos para as associações de estudantes, não podemos deixar de lamentar:A diminuição do valor real dos apoios directos para as organizações juvenis;
A inexistência de uma verba para o apoio ao desporto universitário;
A insuficiência de verba para o intercâmbio de jovens previsto no Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude;
A magreza das verbas realmente destinadas a acções no programa de reanimação do desporto escolar;Com a recusa das propostas da JSD:Abre-se caminho à acusação de paternalismo e dirigismo das políticas do Estado de apoio às associações juvenis;
Compromete-se o salto qualitativo que urgia dar no desporto escolar e universitário;Não se apoiam, por manifesta escassez de verbas, acções política e estrategicamente importantes no intercâmbio com os países do Leste que agora redescobriram a liberdade e a democracia e na cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.A JSD manifesta ainda a sua incompreensão pela recusa das suas propostas, já que o seu montante no conjunto do Orçamento estava longe de poder desequilibrá-lo e não compensa o desgaste político que a sua reprovação acarreta.
A JSD entende, porém, que a recusa das suas propostas, se não deixa de ter um inevitável significado político, não compromete no entanto a análise globalmente positiva que faz do Orçamento e não justifica que repense o voto que expressou.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1989. - Os Deputados do PSD: Eduardo Pereira da Silva - Carlos Coelho - Jaime Mil-Homens - Fernando Pereira - Jorge Pereira- Álvaro Viegas - Jorge Roque da Cunha - Nuno Silvestre -Miguel Relvas - José Puig - Miguel Macedo.A Assembleia da República acaba de discutir o votar, agora na especialidade, o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1990. A grandeza das opções e dos números e a forma como é elaborado o Orçamento levam a discussão para o plano das opções de carácter nacional, tomando quase impossível uma análise da sua incidência nesta ou naquela parcela do território.
Aí começam as dificuldades para quem quiser assumir, para além da condição de deputado da Nação, também a sua condição de representante de uma comunidade e procure saber, para poder dar a conhecer, em que é que os seus concidadãos vão ser tocados pelas decisões que em Lisboa se vão tomando.
Permitam-me que aqui procure dar voz às "vozes sem voz" que, em todo o interior do País, assistem amarguradas ao desfilar de promessas não cumpridas e vêem passar na televisão a miragem de uma Europa em que acreditaram poder integrar-se.
Sempre que algum membro do Governo visita um distrito mais distante dos centros de decisão repetem-se as promessas e, de vez em quando, o Sr. Primeiro-Ministro, nas suas visitas de fim-de-semana ao que designa de "província", produz declarações, mais para consumo nacional do que para as regiões a que se desloca, que dão a ideia de que alguma coisa está a mudar. Nada mais enganador! Se existiam assimetrias, elas persistem e, com este Governo, agravam-se de ano para ano! Basta olhar as estatísticas e as opções governamentais em termos de investimento!
Nas Grandes Opções do Plano para 1990, o Governo aponta mais uma vez como estratégia de desenvolvimento dois objectivos: promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária e assegurar a coesão económica e social no plano interno.
Ora, é já mais que evidente que o segundo objectivo foi todo ele sacrificado ao primeiro com a ilusão de que se prepara o País para o mercado único desenvolvendo o que já é desenvolvido. 0 Governo optou, de acordo com a filosofia já subjacente ao Plano de Desenvolvimento Regional, por uma política que privilegia as regiões do
934 I SÉRIE - NÚMERO 24litoral mais desenvolvidas. Como então tive oportunidade de referir, 80 % das verbas do PDR vão ser investidas numa zona do País que, grosso modo, vai de Braga a Setúbal.
Não se pode dizer que o Governo não tem política regional. Tem de facto uma política que aumenta as assimetrias e que deixará o interior do País entregue a si próprio. Uma política errada porque, entre outras razões, também é ditada por razões eleitoralistas. 0 PSD considera que a maioria dos distritos do interior norte são distritos onde não pode já aumentar a sua representação paralamentar e dá prioridade ao litoral, onde espera colher dividendos. Só um forte abalo eleitoral no interior fará o Governo olhar com outros olhos para essas regiões.
É no mínimo uma irresponsabilidade o que se está a fazer. Num momento em que o País dispõe de todas as condições - como nenhum outro Governo alguma vez teve- para desenvolver harmonicamente todo o território nacional, é inconcebível que não se adoptem medidas tendentes a corrigir ou, pelo menos, atenuar os graves desequilíbrios da sociedade portuguesa.
Contrariando uma das principais linhas da estratégia definida pelo próprio Governo, agora já não se trata só de aumentar o fosso entre regiões. Também aumenta o fosso entre cidadãos. Com as recentes decisões em relação aos aumentos da Função Pública e reformados, por um lado, e aos altos quadros da Administração e políticos, por outro, os ricos estão cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres.
Não se compreende, também, que ao fim de quatro anos de integração na CEE e de vários anos de governo maioritário PSD não se tenha cumprido o imperativo constitucional de criação das regiões administrativas. A sua existência é condição indispensável para acabar com a existência de dois países dentro do mesmo país. É preciso um esforço nacional de solidariedade com as regiões mais desfavorecidas e só órgãos de poder regional democraticamente eleitos estarão em condições de mobilizar toda a sociedade em tomo de projectos e programas de desenvolvimento e exigir ao Governo central que assuma os custos da interioridade em moldes, pelo menos, semelhantes aos da insularidade.
É ainda necessário colocar com toda a veemência ao Governo a exigência de informação rigorosa e adequada do que nos espera na perspectiva da plena integração na CEE e da criação do mercado único europeu.
É em especial preocupante a impreparação das estruturas económicas das zonas fronteiriças, nomeadamente na perspectiva da liberdade de circulação dos cidadãos e das mercadorias. Vai desertar a mão-de-obra em direcção aos mais altos salários europeus, acentuando a desertificação dessas zonas? Vão perder competitividade, e portanto procura, as mercadorias portuguesas, nomeadamente em face da concorrência de produtos similares espanhóis? Podem ser evitados estes riscos? Se sim, como? Se não, com que esforços de reconversão?
0 Governo nada diz para além dos habituais lugares comuns. Vamos exigir que passe a dizer.
Para terminar permitam-me que dê como exemplo do que tenho vindo a referir os investimentos do, PIDDAC no distrito de Bragança.
Para o ano em curso os investimentos previstos para o distrito representavam 1,66 % do total nacional. Em 1990 verifica-se uma redução superior a 27 % enquanto os investimentos do PIDDAC a nível nacional registam um aumento de cerca de 27 %.A parcela investida na região desce do ridículo número de 1,66 % em 1989 para o ridículo número de 0,95 % em 1990.
Os números são de tal forma elucidativos que tornam desnecessárias mais palavras. Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Bragança tenho, naturalmente, que votar contra.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1989. 0 Deputado do PS, Armando Vara.A Assembleia da República acaba de discutir e votar, agora na especialidade, o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1990. A grandeza das opções e dos números e a forma como é elaborado o Orçamento levam a discussão para o plano das opções de carácter nacional, tornando quase impossível uma análise da sua incidência nesta ou naquela parcela do território.
Permitam-me que aqui procure dar voz às "vozes sem voz" que em todo o interior do País assistem amarguradas ao desfilar de promessas não cumpridas e vêem passar na televisão a miragem de uma Europa em que acreditaram poder integrar-se.
Sempre que algum membro do Governo visita um distrito mais distante dos Centros de decisão repetem-se as promessas e, de vez em quando, o Sr. Primeiro-Ministro, nas suas visitas de fim de semana ao que designa de "província", produz declarações, mais para consumo nacional do que para as regiões a que se desloca, que dão a ideia de que alguma coisa está a mudar. Nada mais enganador. Se existiam assimetrias elas persistem e, com este Governo, agravam-se de ano para ano. Basta olhar as estatísticas e as opções governamentais em termos de investimento.
Nas Grandes Opções do Plano para 1990 o Governo aponta mais uma vez como estratégia de desenvolvimento dois objectivos: promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária e assegurar a coesão económica e social no plano interno.
Ora, é já mais que evidente que o segundo objectivo foi todo ele sacrificado ao primeiro com a ilusão de que se prepara o país para o mercado único desenvolvendo o que já é desenvolvido. 0 Governo optou, de acordo com a filosofia já subjacente ao Plano de Desenvolvimento Regional, por uma política que privilegia as regiões do litoral mais desenvolvidas. Como então tive oportunidade de referir, 80 % das verbas do PDR vão ser investidas numa zona do País que, grosso modo, vai de Braga a Setúbal.
Não se pode dizer que o Governo não tem política regional. Tem de facto uma política que aumenta as assimetrias regionais e que deixará o interior do País entregue a si próprio. Uma política errada porque a persistência dos desequilíbrios regionais é um factor de bloqueamento ao crescimento económico nacional e é, mais que tudo, gerador de injustiças no acesso aos bens e serviços que a sociedade contemporânea pode proporcionar e incompatível com o princípio democrático de igualdade de oportunidades.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 935É no mínimo uma irresponsabilidade o que se está a fazer. Num momento em que o País dispõe de todas as condições - como nenhum outro Governo alguma vez teve - para desenvolver harmonicamente todo o território nacional, é inconcebível que não se adoptem medidas tendentes a corrigir ou, pelo menos, atenuar os graves desequilíbrios da sociedade portuguesa.
Não se compreende, também, que ao fim de quatro anos de integração na CEE e de vários anos de governo maioritário PSD não se tenha cumprido o imperativo constitucional de criação das regiões administrativas. A sua existência é condição indispensável para acabar com a existência de dois países dentro do mesmo país. É preciso um esforço nacional de solidariedade com as regiões mais desfavorecidas e só órgãos de poder regional democraticamente eleitos estarão em condições de mobilizar toda a sociedade em tomo de projecto e programas de desenvolvimento e exigir ao Governo central que assuma os custos da interioridade em moldes, pelo menos, semelhantes aos da insularidade.
Para terminar permitam-me que dê como exemplo, do que tenho vindo a referir, os investimentos do PIDDAC rio distrito de Castelo Branco.
Para o ano em curso os investimentos previstos para o distrito representavam 1,67 % do total nacional.
Nos últimos quatro anos os investimentos do Estado no distrito têm decrescido, não compensando sequer os índices de inflação.
Os números são elucidativos. Não são necessárias mais palavras.
Voto contra, também por outras, mas principalmente por estas razões.0 Deputado do PS, José Sócrates.1 - Pelas razões a seguir expostas, o Grupo Parlamentar Socialista vota contra os orçamentos de 1990 para a educação, a ciência e a cultura.Na ciência e na cultura, regista-se ou confirma-se uma inversão de tendência anunciada há alguns anos: ambos os sectores vêem diminuir a sua importância tanto na despesa pública como no produto interno. Quanto à educação, é verdade que se verifica um ligeiro aumento (é, além da habitação, o único sector de toda a política social que aumenta o seu peso na despesa pública), mas trata-se essencialmente de uma recuperação relativamente à perda assinalada no ano anterior. Por outro lado, o que parece ser mais do que uma simples recuperação é a "parcela educativa" do novo sistema retributivo da função pública. Não se trata, pois, de uma orientação da política de educação, mas tão-só uma consequência da política salarial para a Administração.
2-Tendo em conta este último facto (e contabilizando os aumentos dos funcionários, tal como faz o Ministério da Educação, a fim de "empurrar" para cima a curva da despesa), necessário se torna sublinhar desde já o mais grave facto dessa política salarial e que tem negativas consequências para a educação: os docentes de todos os níveis de escolaridade viram os seus estatutos profissionais e os seus vencimentos serem desvalorizados relativamente à idênticas categorias profissionais e graus de qualificação semelhantes. Nesta óptica, é flagrante a perda da educação na hierarquia de prioridades governamentais.
3 -0 aumento relativo do orçamento global para a educação deve ainda ser examinado sob uma outra luz. As oscilações sucessivas na ordem de prioridades não permitirão pôr em prática uma política constante de reforma educativa e um melhoramento permanente da qualidade do sistema do ensino. Sem contar o novo sistema retributivo e utilizando apenas os números do Ministério, teríamos que a parte do Ministério da Educação no total do PIB foi de 4,8 % em 1988, e será de 4,8 % em 1990. Noutras palavras, o objectivo de 7 % do PIB em 1992-1993, anunciado há poucos anos, não poderá ser atingido a este ritmo. Ou antes, já não pode ser atingido. Além disso, esta maneira errática de atribuir prioridades diferentes de ano para ano (à saúde, à habitação, à educação ... ), conforme as perspectivas eleitorais e o grau de agitação nos respectivos sectores, traduz uma evidente ausência de estratégia de desenvolvimento e uma lamentável confusão de horizontes sociais e políticos. Acrescente-se que a educação (como função) e o Ministério da Educação registam, para 1990 e relativamente a 1989, taxas de crescimento inferiores às da despesa pública global:1990-1989Taxas de crescimentoPercentagemDespesa pública total . 27,1
Educação .... ........ . 15,9Qualquer análise destas taxas de crescimento deve ter em linha de conta a realidade da inflação, em 1989 muito superior ao previsto, o que reduz os acréscimos do sector da educação, em termos reais, a valores bem pouco significativos.
936 I SÉRIE - NÚMERO 244 - De modo similar, mas bem mais grave, os objectivos governamentais relativamente à ciência não poderão mais ser alcançados. Com efeito, o Primeiro-Ministro declarou, em 1987, que se atingiria em 1990 o nível de 1 % do PIB para a ciência e investigação. Com os 0,68 % previstos oficialmente, ficámos longe, muito longe, do compromisso assumido. Pior ficámos mais longe ainda do objectivo de 2,5 % do PIB em 1999, meta essa considerada necessária por todos os interessados e pelos organismos internacionais e mesmo consagrada na lei portuguesa (Lei n.o 91/88). De qualquer modo, todos estes objectivos são ainda mais difíceis de alcançar, dado que o "planeamento plurianual das actvidades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico" subavalia o PIB, o que permite calcular uma taxa muito mais elevada. Com efeito, enquanto o Ministério das Finanças estima em 8150 milhões de contos o PIB para 1990, o "planeamento" considera que o PIB será de 6918. Quer isto dizer que, utilizando exclusivamente as previsões do Governo, teríamos 47,4 milhões de contos para investigação e desenvolvimento (de todas as fontes, Estado, empresas CEE, etc.), que representam apenas 0,58 % do PIB. Na verdade e apesar dos contributos europeus, estamos perante um fenómeno inescapável de degradação do esforço nacional com a ciência e a investigação.
5 - Em situação semelhante encontra-se a cultura. Dotada com 11,9 milhões de contos para 1990 (nós quais estão já incluídos 918 000 contos da CEE), a cultura vê a sua parte na despesa pública baixar de 0,36 % para 0,35 %; se exceptuarmos os fundos comunitários, essa descida atingiria os 0,33 %. Relativamente ao PIB, a cultura estagna a 0,14 %.
6 - Ainda a propósito da cultura, não se aceita a decisão governamental de incluir neste sector o enorme investimento dito do Centro Cultural de Belém. Obra dependente do Ministério das Obras Públicas e destinada aos mais diversos fins, a sua integração no orçamento cultural só pode ter a tentativa de propaganda como explicação. Se se fizesse a soma, como alguns responsáveis do Governo fazem, mas que nem a Secretaria de Estado da Cultura faz nos seus documentos, poder-se-ia então dizer que "a cultura subiu no orçamento", afirmação evidentemente errónea.
7-Numa perspectiva de médio prazo, entre 1982 e 1990, notar-se-á que, entre 1982 e 1985, o orçamento da cultura cresceu sempre menos do que a despesa pública no seu conjunto. Entre 1986 e 1988, teve lugar um esforço notório, tendo a cultura subido mais depressa do que o Orçamento do Estado. Em 1989 e 1990, retomou-se uma atitude de subestimação da Cultura, sendo as suas taxas de crescimento anuais bem inferiores às da despesa pública.
8 - Outro problema que não pode deixar de ser discutido é o de fraca qualidade do planeamento e de programação de obras, de despesas e de investimentos. Mais do que académica, trata-se de questão eminentemente política. Nos termos actuais e com a informação disponível, a fiscalização do Governo, pela Assembleia da República, nomeadamente em matéria económica, é uma actividade ritual, quase sem sentido, quase sem conteúdo. O Orçamento de 1990 é discutido sem que se tenha uma visão, mesmo geral, do modo como se executaram os orçamentos e os planos de 1988 e 1989. As "taxas de
execução" que o Governo envia à Assembleia são, como
todos sabem, taxas de execução financeira e não taxas de
execução física dos investimentos. Basta, como se faz em
para que tal gesto seja considerado na taxa de execução,
mesmo se os fundos respectivos são depois depositados
em banco com ou sem rendimento de juros.
9 - Por outro lado, o Governo não faz qualquer espécie de observação qualitativa sobre os anos passados ou o ano em curso, não refere sucessos ou problemas existentes, não analisa política, social ou tecnicamente. os projectos terminados ou abonados e as obras em curso, Nem sequer satisfaz um pedido que o Grupo Parlamentar Socialista faz há pelo menos quatro anos: a divulgação, pelos organismos públicos integrados nos departamentos governamentais da educação, da ciência e da cultura, de relatórios de contas e actividades, assim como de programas de actividades. Sem estas informações e as respostas atempadas do Governo aos requerimentos dos deputados, o debate orçamental tende a transformar-se numa disputa sem qualidade política ou técnica. De referir que, todos os anos, os membros do Governo afirmam a intenção de enviar, "para o próximo ano", os relatórios dos organismos. Tal se destina apenas a "ficar na acta" ...
10 - A avaliação do que se vai fazendo e do que se perspectiva é assim impossível. Mas há pior! A própria programação que o Governo apresenta à Assembleia é razoavelmente arbitrária e errática. O que se aprova apenas tem algumas vagas relações com a realidade. Por um lado, com as transferências de verbas feitas sucessivamente durante o ano, uma parte muito importante do Orçamento é alterada. Por outro lado, as programações plurianuais não correspondem pura e simplesmente à verdade. Os créditos globais a votar para o conjunto de investimentos de cada projecto podem mudar, de um ano para o outro, entre 100 % e 300 %, sem que nada justifique ou seja esclarecido. A este propósito, um dos casos mais curiosos é o do Centro Cultural de Belém, obra de fachada e obra de regime, a construir lamentavelmente num dos sítios patrimonialmente mais originais do País. Em 1989, foi dotado o CCB com 1 milhão de contos, na assunção de que o custo global final seria de 6,3 milhões de contos. Em 1990, o CCB é dotado com 3,5 milhões de contos, mas o custo global entretanto subiu para 14,5 milhões (ou 12, como informou a Secretária de Estado da Cultura ... ). Não se pode hoje calcular, nem sequer aproximadamente, o custo final desta obra, que representa, só em 1990, quase 2 % de todo o PIDDAC.
O que não deixa de ser evidente é que este tipo de programação, além de tecnicamente errado e inadequado, é politicamente inaceitável e mesmo ilegal.
Diz com efeito o n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 40/83, dita Lei do Enquadramento Orçamental:Os créditos incluídos no mapa VII constituem o
limite máximo que pode ser despendido na execução
da totalidade dos respectivos programas e projectos.Esta norma coloca na ilegalidade grande parte das
verbas programadas para o PIDDAC - Educação e para o
PIDDAC - Cultura, com especial relevo para o Centro
Cultural de Belém. Mas há outros exemplos, como se
pode ver no caso do ensino superior. Vejam-se, por
9 DE DEZEMBRO DE 1989 937exemplo, as verbas globais a votar para os programas plurianuais PIDDAC de algumas universidades (em milhões de contos):Créditos globaisPrevisto no
Programas PlurianuaisUniversidade do Algarve ....................... Universidade de Aveiro ......................... Universidade de Coimbra ...................... Universidade de Lisboa ......................... Universidade do Porto ........................... Universidade Técnica de Lisboa ........... Universidade do Minho .........................2.863
6.081Para certas faculdades ou escolas superiores, ou para determinados projectos, as discrepâncias e as variações não justificadas são ainda maiores.
Estas oscilações têm seguramente explicações diversas, de natureza burocrática ou administrativa. Mesmo admitindo que delas o Governo está dispensado, o que não se aceita, a verdade é que traduzem uma ausência real de planeamento e de programação, o que é hoje exigível de qualquer Administração Pública ou privada. Até porque esta desordem pode estar na origem de sérios desperdícios e de reais prejuízos.
Mais gritantes ainda são as variações orçamentais relativas a investimentos anuais, para os quais não existe sequer a desculpa das incertezas do médio prazo (cinco ou seis anos). 0 ensino superior também fornece abundantes exemplos. Vejamos o que previram, para l989 e 1990, os respectivos PIDDAC, sendo certo que a verba relativa a 1989 do PIDDAC de 1990 é já uma previsão da execução:Ensino superior- Investimentos anuais do PIDDAC (em milhões de contos) em 1989-1990PIDDAC de 1989
1990Universidade do Algarve ..... Universidade de Aveiro ....... Universidade de Coimbra ....
Universidade de Lisboa ....... Universidade do Porto ......... Universidade Técnica de Lisboa ..................................... Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ..............
0,05 1 0,44 1 0.080,35 0,94 0,87 1,00 1,120,50 0,52 0.68 0,390,030,04 0,080,070,260,0611 - Desta estranha e insólita concepção de planeamento e programação, muitos mais exemplos podem ser encontrados nos orçamentos de educação.
Em 1988, o PDDAC previa para 1990 3,7 milhões de contos de "novos projectos". Em 1989, para o mesmo ano de 1990, são já previstos 5,5 milhões de contos na mesma rubrica, sem que sejam dados esclarecimentos quanto às mudanças.
Em 1988, o PIDDAC-Educação para 1989 totalizava 28,3 milhões de contos de investimentos. Agora, a taxa de execução anuncia 24,2 milhões de contos. Quais as razões para esta diferença?
Nos importantes programas de "Instalações para os ensinos básico e secundário", as diferenças entre o orçamentado e o executado são igualmente consideráveis:PIDDAC de 1989 (milhões de contos)Orçamentado
0.474Quanto aos programas de apetrechamento das instalações escolares, as diferenças não explicadas provocam a mesma perplexidade:PIDDAC de 1989 (milhares de contos)Orçamentado
Executado (previsto)Direcção Regional de Educação do Norte ...........
2220 mesmo se pode dizer acerca dos programas de conservação e remodelação do parque escolarPIDDAC de 1989 (milhares de contos)Orçamentado
282Note-se, a propósito, o desequilíbrio entre a situação das Direcções Regionais de Educação de Lisboa e do Sul, por um lado, e as do Norte e do Centro, por outro.
De qualquer modo, é impossível avaliar, discutir, aprovar ou fiscalizar este modo de planear e de executar projectos e investimentos. É imaginável que tão grandes discrepâncias resultem de mudanças de método de contabilidade. 0 que é um facto é que, sejam quais forem os motivos, não é possível nem perceber em consciência nem ajuizar de boa-fé um Orçamento e um Plano como estes.
938 I SÉRIE - NÚMERO 24Para pouco serve a programação anual proposta, dado que todas as colunas dos "anos seguintes" ao ano em curso conhecem sistematicamente alterações incompreensíveis e de elevado montante.
Para nada serve a referência aos "valores globais a votar" (e que seriam teoricamente a indicação dos' custos globais de um programa ou de um projecto), dado que tais valores variam anualmente, podendo as variações ser mesmo da ordem de várias centenas por cento.
12 - A acrescentar às dificuldades (seria mais adequado dizer impossibilidade...) de análise e avaliação do Orçamento, o Ministério da Educação decidiu este ano alterar o sistema de apresentação de todo o seu "Orçamento por acções". Este documento, com alguns anos de tradição, era base essencial de estudo e de comparação das rubricas orçamentais. Não continha nenhum elemento qualitativo nem sequer parâmetros reais de avaliação, mas permitia pelo menos uma visão diacrónica do orçamento. Ora, as alterações metodológicas introduzidas (aparentemente sem justificação) tiveram como primeiro resultado impedir as comparações entre vários anos e a percepção da evolução de prioridades e de orientações. De notar que, entre as mudanças "técnicas", se contam algumas cujo intuito parece ter sido o de despistar os deputados e sobreavaliar os ratios das despesas com a educação relativamente à despesa pública total e ao PIB. Estará neste caso, por exemplo, a ausência de referência explícita às verbas totais de despesa e de produto ou a dedução dos juros e das contas de ordem do total da despesa pública.
13 - Além de tudo isto, que não é pouco, a aprovação in extremis de um orçamento suplementar (eufemisticamente chamado rectificativo) veio confirmar não só as más previsões do Governo como também as recomendações de 1988 do Grupo Parlamentar Socialista ignoradas pelo Ministério da Educação. Este suplemento de 13 milhões de contos atribuídos ao sector permitiu resolver urgentes problemas das universidades, dos professores e das construções e reparações escolares. Ainda bem! Mas foi preciso esperar meses, manter universidades "à míngua" e interromper ou adiar estaleiros de obras para finalmente reconhecer a razão e a evidência: o Ministério da Educação precisava de mais fundos e as receitas globais do Estado foram subavaliadas. Apesar das declarações tentativamente tranquilizadoras do Ministro, em Dezembro de 1988, o certo é que o orçamento era insuficiente. Dizia o Ministro nessa altura: "0 orçamento da educação volta a reflectir em 1989 uma prioridade clara do Governo, sendo nessa medida dotado das verbas necessárias e suficientes para fazer face às despesas indispensáveis do sector, bem como às reformas fundamentais de educação que se configuram no horizonte próximo, nomeadamente aquelas que têm de ser executadas em 1989" (Cf. Diário da Assembleia da República, 2.a série-C, n.o 4, p. 3). Poucos meses depois havia já "aflições" no Ministério. l0 meses depois, o "orçamento rectificativo" dotava a educação com mais 13 milhões de contos. Quer isto dizer, o orgulho governamental levou a melhor sobre o rigor financeiro.
14 - Finalmente, o acréscimo de 13 milhões de contos em Novembro de 1898 veio aumentar as dificuldades de comparação entre orçamentos, assim como as de percepção e avaliação das diversas rubricas. Ainda não foi, até hoje, explicada a razão de ser deste orçamento suplementar, nem foi esclarecida a sua distribuição.
15 - A verdade é que não há planeamento nem programação em Portugal. A ser assim, mais valeria acabarpura e simplesmente com estas ficções, aceitando a técnica mais modesta de, cada ano, fazer o elenco rigoroso das obras e dos investimentos. Não seria sério, mas também não seria hipócrita.
Melhor seria, evidentemente, que se fizesse algum planeamento, democrático, flexível, indicativo, mas que traduzisse uma estratégia e fosse o reflexo de uma definição de horizontes. 15 anos depois de fundada a democracia, já é tempo de rever e aperfeiçoar (ou mudar substancialmente) os mecanismos de fiscalização parlamentar, de aprovação dos orçamentos, de acompanhamento político da acção do Governo e de execução dos planos da Administração. Os gestos que actualmente se cumprem, parcialmente herdados do regime corporativo de partido único e enxertados de algumas práticas democráticas desajeitadas, constituem um ritual vazio de conteúdo. Assim se paga "portagem" à democracia, mas não se honra o princípio da fiscalização parlamentar nem se preserva o mínimo de rigor necessário.
exemplo, a do ensino privado e cooperativo. Tendo em
conta a natureza da questão e recordando que se trata de
uma das opções centrais (mesmo se nem sempre explícita) do actual Governo, mais elementos deveriam ser
fornecidos ao Parlamento sobre a totalidade do apoio
concedido pelo Estado ao ensino privado. Não é por
exemplo referida a verba global das transferências e
subsídios a favor do sistema privado de educação e for
mação. Sabe-se por exemplo que a verba de 7,029 milhões de contos é destinada ao ensino particular e cooperativo, o que representaria um aumento de mais de
30 % relativamente ao ano anterior e que é aliás a mais
forte subida entre todas as rubricas significativas. Mas,
aqui e ali, nos documentos do orçamento, vão-se notando
contos de encargos com o empréstimo concedido à Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica
do Porto; uma parte substancial dos subsídios às escolas
contos); e eventualmente, subsídios a outras escolas superiores e universidades privadas, tal como é costume há
alguns anos. Outras verbas haverá, certas ou incertas, mas
não é possível avaliar. Mais perturbante é o facto de,
sobre estas transferências, nomeadamente sobre as que se
destinam ao ensino superior privado, não haver qualquer
documento de carácter político ou técnico referindo os
critérios de atribuição, os resultados de tais transferências
ou a avaliação das escolhas feitas. Também esta situação
não parece ser razoável e não merece seguramente aprovação cega.
17 - De modo paralelo, no sector da cultura, onde uma parte importante dos orçamentos é transferida para privados, mais elementos qualitativos e de avaliação deveriam ser fornecidos. Vários são os subsectores em que as dotações são entregues ao critério discricionário da Secretaria de Estado. Cálculos moderados estimam essas verbas a algo entre 1,8 e 2,3 milhões de contos. Em primeiro lugar, mais informações sobre resultados, avaliações e critérios deveriam ser dadas aos deputados. Segundo, mesmo com mais informação, tal sistema não parece o mais adequado à isenção política e a uma inspiração meritocrata. Entre a Secretaria de Estado e os "agentes" ou "produtores" ou mesmo "consumidores" culturais, deveriam existir órgãos de conselho, de concertação, de avaliação c, de autodisciplina, com partici-
9 DE DEZEMBRO DE 1989 939pação dos interessados e poder moderador do Governo que desempenhasse um papel decisivo na distribuição de apoios, incentivos e subsídios.
18 - Esta situação. que reflecte uma real vontade de controlo político por parte do Governo, tem paralelo noutros sectores. Como no ensino superior politécnico, por exemplo, onde o Governo continua a não dar por terminado o período legal de instalação, há muito ultrapassado. A proposta de lei do Governo só agora chegou ao Parlamento, com meses de atraso. No sector da ciência e investigação, de igual modo, o Governo revela ainda mais forte "apetite controleiro". A investigação universitária é mantida subordinada a organismos políticos. Os fundos dedicados à investigação universitária deveriam, pelo contrário, ser directamente entregues às universidades, o que é racional, se explica por todos os motivos e se justificaria tanto mais quando entramos no primeiro ano de plena autonomia universitária. Assim, em mais um domínio, a autonomia é limitada.
19-Quanto à contribuição da Comunidade Económica Europeia para as actividades e os programas de Educação, Ciência e Cultura, deveríamos, em 1990, assistir a um importante acréscimo global, assim como a um grande esforço de racionalização. Na Educação, em particular, era legítimo esperar que 1990 fosse o primeiro ano de um formidável processo de investimento planeado e programado. Era legítimo, primeiro porque só agora tal é jurídica e constitucionalmente possível no seio da CEE; segundo, porque há ano e meio que o "famoso" PRODEP é anunciado pelo Ministério da Educação com euforia e certezas. A situação é todavia bem lamentável. 0 PRODEP nunca foi legal e politicamente aprovado, nem pelo Governo Português, nem pelas comissões de Bruxelas. As muitas versões que circulam "clandestinamente" são consideravelmente diferentes umas das outras. Metas fixadas e objectivos definidos não têm qualquer espécie de significado: não foram legitimados, não têm apoio político, não foram tecnicamente confirmados e, finalmente, não são estáveis nem conhecidos. Ao Parlamento foi sempre negado conhecer os programas provisórios ou discutir o seu conteúdo e as suas opções. 0 Ministério das Finanças não reconhece o PRODEP, do mesmo modo agindo a CEE e o Governo.
0 PRODEP não é, como o Ministério esperava que fosse, um programa específico, com direcção e orientação das autoridades educativas, dotado de fundos próprios o autónomos. Com optimismo, o PRODEP será um "arranjo burocrático" dos Ministérios da Educação e do Plano relativamente aos financiamentos do FEDER e do FSE que poderão eventualmente ser canalizados para a educação e a formação. Esta evolução revela, no entanto, uma lamentável derrota do Ministério da Educação perante os outros ministérios interessados e, eventualmente, perante a burocracia europeia. Mais ainda: é um aspecto concreto do tão famoso "défice democrático europeu", bem agravado no caso português. Com efeito, a Assembleia da República será a última instituição a conhecer o PRODEP, já depois de definitivamente aprovado pelas instâncias nacionais e europeias não eleitas.
20 - Informa o Ministério da Educação que, em 1989, foram recebidos da CEE:FSE - 7139 milhões de contos;
FEDER - 3500 milhões de contos;sendo os primeiros sobretudo destinados aos ensino profissional e superior. Mais informa que, em 1990, se es-peram 11 milhões de contos do FEDER. Esclarece finalmente que de 1990 a 1993 se poderá contar com 69,82 milhões de contos do FEDER e 30 milhões do FSE (e outro tanto com novas candidaturas). Se a "corrida ao fundo europeu" fosse a principal preocupação, talvez houvesse motivo para regozijo com estes números. Mas também poderia haver motivo para pedir mais. 0 problema é que não há medida, nem critério. Como não há plano, nem programa. E é inaceitável que um Parlamento aprove, este ano, verbas para 1990 e compromissos inescapáveis, tanto nacionais como europeus, até pelo menos 1993, sem que os deputados tenham informações, relatórios, dados e elementos concretos sobre as responsabilidades que estão a contrair para o futuro.
21 - A Secretaria de Estado da Cultura foi, no presente ano, particularmente fértil em imprecisões. A titular do respectivo departamento desconhecia que as dotações para a Exposição de Sevilha pertenciam ao seu orçamento, mesmo se a Comissão responsável depende de outros membros do Governo; não foi dada nenhuma informação sobre os "novos centros culturais" e "novos institutos de cultura", cuja criação o Ministério do Plano anuncia; não há verbas explicitamente previstas para Europália; o programa sobre a "Imagem de Portugal no Mundo" escapou-se da orientação, mesmo partilhada, da Secretaria de Estado; o mesmo aconteceu com as actividades da Comissão de Comemorações dos Descobrimentos, cujo conteúdo cultural é constantemente sublinhado pelo Governo; nada se acrescentou ao que foi vagamente dito há dois ou três anos sobre a "política de língua portuguesa" e sobre o "Acordo Ortográfico"; e, com gravidade, a Secretaria de Estado parece ausente, ou passiva, ou alheada das questões actualmente em viva discussão e relativas às políticas europeias de televisão, de produção e distribuição audio-visual dos media em geral.
22-Após anos de hesitação, a SEC e o Ministério da Educação decidiram finalmente olhar para o problema da "cultura, na escola", reivindicação tradicional do Grupo Parlamentar Socialista. Em princípio, teríamos em 1990 alguns primeiros projectos com carácter empírico e dotados com a verba de 45 000 contos. É razoável iniciar experimentalmente um programa destes. Todavia, a ajuizar pela informação recebida, o programa parece errado na sua concepção principal. Ou antes, o programa optou por uma orientação que privilegia o acessório e prefere a facilidade. Na verdade, em vez de considerar prioritários os meios de expressão cultural e de acesso à cultura (livros, instrumentos de música, equipamentos audio-visuais, salas de música ou dança, etc.), o programa está apenas preocupado com a animação cultural, tudo se resumindo nalgumas acções erráticas e efémeras, de certo modo inconsequentes.
23 - Uma vez mais, a Secretaria de Estado da Cultura, aliás a exemplo de outros departamentos, não fornece dados credíveis sobre a execução física dos projectos de investimento, nem para 1989 nem sequer para 1988, limitando-se a vagas e incompletas informações sobre a execução financeira que se satisfaz com levantamentos bancários, mesmo se os fundos são depois depositados. Pelas informações que obtivemos, o IPPC será um dos organismos que mais frequentemente recorre a este expediente. Note-se por outro lado que o conselho fiscal do IPPC não reúne há três anos, o que confirma a ideia de que existe negligência no acompanhamento da actuação deste organismo. Refira-se ainda que este Instituto
940 I SÉRIE - NÚMERO 24parece funcionar como tesouraria ou "saco azul". Em 1988, votou-se a dotação total de 2,732 milhões de contos; ora, em realidade, 1 milhão de contos destinavam-se ao Centro Cultural de Belém, e não ao património cultural.