412II SÉRIE-A — NÚMERO 27exigidos pelas operações de fusão ou cisão, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 168/90, de 24 de Maio.As supra referidas transferências patrimoniais entre entidades públicas, não obstante não se tratar formalmente de uma operação de cisão, e uma vez que o efeito em termos fiscais é em tudo idêntico, devem ser isentas de impostos, sob pena de se onerar injustificadamente uma mera operação de reorganização dos sectores administrativo e empresarial do Estado, da qual se esperam efeitos benéficos futuros para o interesse público.Por outro lado, toda uma panóplia de actos e diligências a que hoje procedem os gabinetes ora extintos, presentemente cobertos pelas isenções fiscais aplicáveis ao Estado, passariam a estar sujeitos a tributação pela simples transformação destes em empresas públicas, como sucede, com grande relevância, com as expropriações, situação que inviabilizaria a reconversão que ora se pretende operar.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo' apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização legislativa para estabelecer, relativamente à constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P., abreviadamente designada por REFER, E. P., os seguintes benefícios em matéria fiscal:a) Isenção do imposto do selo e do imposto municipal de sisa incidentes sobre aquisições de bens que se desunem a integrar o respectivo património;b) Isenção até 31 de Dezembro de 1999 do imposto do selo incidente sobre quaisquer actos, contratos e operações de que seja sujeito passivo ou destinatária a REFER, E. P„ incluindo, designadamente, o imposto incidente sobre aberturas de crédito, confissões ou constituições de dívida, fianças, hipotecas e operações financeiras.Art. 2.° Os benefícios fiscais previstos no artigo anterior podem ser concedidos com eficácia retroactiva à data de constituição da REFER, E. P.Art. 3." A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 44/VIIPROPOSTAS URGENTES PARA A AGRICULTURA PORTUGUESAO PSD tem uma visão construtiva do debate político e considera ser seu dever contribuir para melhorar a situação dos agricultores portugueses.Nesse sentido, na sequência do debate de urgência que requereu sobre a situação da agricultura portuguesa, pro-põe que a Assembleia da República, contribuindo para mudar a realidade que critica, resolva:1 — Recomendar ao Governo a revogação da decisão de rejeição dos projectos apresentados antes do despacho do actual Ministro que altera as condições e prioridades de aprovação de projectos do PAMAF, pois, além de ser ilegal a sua aplicação retroactiva, prejudica as expectativas legítimas dos agentes económicos que já se tinham candidato em conformidade com a lei.Em consequência, recomenda que sejam reapreciados os projectos liminarmente rejeitados apresentados antes do despacho referido mas decididos após a sua publicação.2 — Recomendar, com veemência, ao Governo a publicação imediata da portaria que actualiza e uniformiza os pagamentos das indemnizações por abates sanitários.De facto, não são necessárias grandes explicações para se perceber que não tem lógica nenhuma que se indemnizem de forma diferente a perda de rendimentos decorrentes de abates da mesma espécie de animais, como acontece agora, em que os valores variam consoante as doenças que justificam os respectivos abates. A título de exemplo-, se for BSE, a indemnização pode atingir os 350 contos, mas, sè for peripneumonia, a indemnização varia entre os 100 e os 150 contos.Acresce que tal medida não é mais do que o Governo cumprir o que anunciou, por escrito, aos agricultores.3 — Recomendar o pagamento integral aos agricultores dos apoios para as culturas arvenses de regadio, assumindo o Governo a responsabilidade das penalizações dos agricultores pela ultrapassagem das áreas base, decorrentes do despacho do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 13 de Fevereiro de 1996 e do Regulamento (CE) n.° 1300/96, de 6 de Julho.De notar que os agricultores se candidataram de acordo com as regras estabelecidas por este Ministro, mediante o seu despacho de 13 de Fevereiro de 1996, e só em Julho de 1996 é que a Comissão aprova um regulamento que fixa as referidas áreas. Os agricultores,'como o Governo sabia, tinham feito as suas candidaturas até 15 de Março, em conformidade com as áreas aprovadas pelo próprio Governo, e não podem ter culpa nem ser penalizados pelo desleixo do Ministério que não alertou, atempadamente, a Comissão e nada fez para propor nova rea-fectação das áreas, invocando os interesses e os direitos legitimamente adquiridos pelos agricultores portugueses.4 T- Recomendar, ainda, que o Governo cumpra com as promessas que fez e, nesse sentido, crie uma linha de desendividamento, conforme foi anunciado pelo Primeiro--Ministro, em Santarém.Para tanto, a linha de desendividamento terá de abran-ger as dívidas dos agricultores aos fornecedores, às cooperativas e o crédito de curto prazo em mora e, não só, as dívidas decorrentes do autofinanciamento para investimento, pois só assim se promoverá um verdadeiro e eficiente saneamento financeiro das organizações e ções do sector agro-alimentar.5 — Por forma a flexibilizar e facilitar o recurso ao financiamento, recomendar que o Governo introduza a modalidade de crédito bonificado como opção ao subsídio a fundo perdido, sempre que o agricultor considere mais vantajosa essa via.6 — Considerando, ainda, que já é mais que tempo de se proceder à regulamentação da Lei de Bases da Agricultura, nomeadamente no que se refere à criação do Fundo de Promoção dos Produtos Agro-Alimentares e do Fundo de Garantia.