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Julgo que vale a pena pensarmos como é que se pode exercer o papel regulador do Estado nesse novo contexto económico, pois o Orçamento é, antes de mais, um instrumento regulador do papel do Estado. Este carácter regulador do Estado implica que tenhamos à disposição novos instrumentos de gestão transversal e, também, novos instrumentos de controlo do investimento público.
Por isso, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se tem condições de nos proporcionar uma informação, que tive muita dificuldade em encontrar, ou, então, o que preconiza no sentido de podermos vir a ter esse tipo de informação. Isto é, estamos ou não, neste momento, em condições de, olhando para este Orçamento, saber qual é, do ponto de vista quantitativo, o papel de intervenção do Estado, nomeadamente no investimento em tecnologias de informação e da comunicação?
Estamos ou não em condições para, do ponto de vista qualitativo, sabermos se esse investimento está a ser feito com garantias de compatibilidade, sendo essas garantias essenciais para, depois, sobre essa plataforma, se garantir processos fundamentais como os de modernização da Administração Pública e, nomeadamente prioridades como a do guichet único e outras que temos no programa do Governo?
Se assim não é, até que ponto é que, neste debate orçamental, podemos dar contributos para que futuros orçamentos possam ser lidos à luz das novas necessidades?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, reconheço que fez uma intervenção a nível da Comissão de Economia e Finanças.
Tem a palavra ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia.O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia: - Sr. Deputado Carlos Zorrinho, parte da sua intervenção o Sr. Deputado
resolveu-a na intervenção que fez no debate, na generalidade, em Plenário, quando fez o esforço de analisar os vários programas do PIDDAC de todos os Ministérios que tinham incidência nas tecnologias da informação.
A resposta que lhe devo dar é a seguinte: é indispensável, em minha opinião, que qualquer colaboração entre o Governo e a Assembleia seja bem-vinda para a criação de instrumentos de notação que permitam, quer no campo das tecnologias da informação quer em geral no campo das despesas em ciência e tecnologia, resolver a classificação funcional das despesas públicas nestas duas áreas.A Sr.a Presidente: - É uma questão muito antiga!O Orador: - É um problema antiquíssimo - aliás, a Sr.a Presidente da Comissão diz-me que temos esta conversa já há muitos anos, e é verdade. Quando eu era presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e ela Directora-Geral do Orçamento trabalhámos vários anos para tentar resolver esse problema.
O desenvolvimento da tecnologia e da ciência em Portugal torna talvez, hoje, a solução mais fácil do que era nessa altura. O que posso dizer-lhe é que até houve um momento em que isso chegou a ser feito e o resultado prático foi que, depois, perante a falta de atenção dos governos, os serviços, pura e simplesmente, punham zero em cada uma dessas rubricas, porque dava muito trabalho fazer, depois, a classificação.
Este problema tem de ser resolvido e estou de acordo que o seja em sede política, porque o investimento em tecnologias de informação e em ciência e tecnologia tem de ser analisado em sede do Orçamento do Estado, não só no PIDDAC mas também nos orçamentos de funcionamento.
Quanto às garantias de compatibilidade, devo dizer-lhe que acredito mais na evolução das dinâmicas tecnológicas e dos mercados do que nos regulamentos. As garantias de compatibilidade, no passado, em informática, foram factores de inibição ao progresso que geravam a criação de umas hidras, de uns institutos informáticos que tinham de dar autorização prévia para tudo e essas soluções eram as mais conservadoras. A Internet veio, em grande parte, resolver esse assunto e os sistemas de protocolos, que são hoje comuns em todo o mundo, vieram resolver alguns dos problemas de compatibilidade.
Há, realmente, problemas de compatibilidade no que diz respeito a bases de dados, mas esses são problemas funcionais na relação entre os serviços públicos que têm de comunicar. Não é um problema do Estado no seu conjunto, mas da saúde na relação entre os hospitais, da justiça na relação entre as conservatórias... Enfim, é um problema funcional prático, interno à organização dos serviços.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia e Srs. Deputados.
Não havendo mais inscrições, dou por terminada a audição ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia.
Peço aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano que se mantenham na reunião, porque vamos ouvir, já de seguida, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.Pausa.Srs. Deputados, vamos iniciar a audição do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e, tal como nas outras reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma vez que já houve discussão sobres estas matérias em sede de discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, vou esperar que os Srs. Deputados se inscrevam para colocar as perguntas e, depois, o Sr. Secretário de Estado responderá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o Sr. Secretário de Estado e de realçar a importância fundamental da área da toxicodependência e do combate ao tráfico da droga, em termos orçamentais, definindo, claramente, também a importância que é dada pela estrutura do Governo a esta questão e a esta área de intervenção.
No fundo, gostaria de saudar, igualmente, algumas medidas que estrategicamente nos foram já indicadas e que têm a ver com a colaboração que se entende que nesta área deve ser feita ao nível das autarquias e, portanto, estas parcerias essenciais com as autarquias, com uma estrutura de definição rejuvenescida.
Esta importância provém daquilo que, ontem, ouvimos no Fórum Lisboa, relativamente às questões da toxicodependência e da droga no concelho de Lisboa e na sua área metropolitana onde se verifica que, efectivamente, as parcerias com as ONG, com todas as organizações públicas e privadas que apoiam o combate à droga e os toxicodependentes enquanto doentes, e, em particular, as parcerias que estão a ser cometidas e trabalhadas com as autarquias, sejam elas municípios ou freguesias, demonstram, claramente, a questão fundamental do apoio entre a Administração Central e a Administração Local.
Esta minha intervenção é, no fundo, uma saudação, pois não pretendo colocar qualquer questão particular, mas penso que há imensas questões para resolver ao nível desta parceria, sendo ela sempre positiva quando a perspectiva é tentar resolver estes problemas específicos.
Gostaria, também, de saudar em termos políticos, a entrada em funcionamento, de uma forma mais horizontal, do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT), que vem dar uma perspectiva mais horizontal a este combate, integrando, de uma forma mais organizada e mais estruturada, o combate ao tráfico de droga e o apoio aos toxicodependentes.
Como já disse, não vou colocar qualquer questão especial em termos do Orçamento. Sentimos que é necessário reforçar esta verba, mas ela tem vindo a ser reforçada; sentimos que é necessário organizar melhor os apoios horizontais nesta área, mas isso tem vindo a ser feito, portanto o que saudamos é a continuação deste trabalho e o aproveitamento de novas experiências com avaliações permanentes sobre a situação em cada momento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, há uma questão que já abordámos aquando da discussão do Orçamento, na generalidade, mas que gostaria de ver mais clarificada, daí que a retome: é a do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
Na altura, o Sr. Ministro referiu que o investimento necessário para a reorganização deste Instituto estaria
dependente do PIDDAC de 2000. Por isso, a minha questão é a de saber onde é que está o investimento, qual é o investimento que vai ser feito e para quando, concretamente, é que está prevista a reestruturação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a lei da descriminalização do consumo de droga. Gostaria de saber como é que os serviços vão ser reorganizados e qual é o papel que caberá ao Instituto que consideramos fundamental para a coordenação global de todo o trabalho que é preciso desenvolver em torno das questões da toxicodependência.
Gostaria, pois, de saber como é que vai ser feita a reorganização das estruturas que intervêm nesta área, com vista a poder dar resposta a este problema, o que certamente não é compatível com uma atitude do género: "quando a lei estiver publicada, logo se vê como é que vamos fazer"!...
Relativamente à rede pública de mais 100 camas para as comunidades terapêuticas, de que já se falou, pergunto: onde é que está inscrito este investimento, a nível do PIDDAC, para a criação de mais 100 camas para as comunidades terapêuticas?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, tivemos ocasião de ouvir a sua exposição quanto à política geral de combate à toxicodependência e hoje, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a matéria em causa é, fundamentalmente, o enfoque dessa política e a sua relação com os meios orçamentais disponibilizados, quer do ponto de vista do investimento público quer do ponto de vista organizacional.
Sr. Secretário de Estado, para entender bem a adequação dos meios de que dispõem e a estratégia, é necessário entender bem qual é o ponto de partida, pelo que gostaria de saber qual é, neste momento, o número total de doentes - e falo em doentes, porque partilhamos da visão que considera a toxicodependência uma doença.
Gostaria, pois, de saber qual é o stock actual de doentes, nos seus vários graus de complexidade, e como é que esse stock tem evoluído, isto é, como é que esse valor global tem evoluído, designadamente nos últimos anos. Este é o primeiro ponto para se perceber a dimensão do problema.
Depois, gostaria de saber quais são os objectivos específicos que existem nesta política. Em concreto, parece-me que é muito importante saber o seguinte: a estratégia global da política de combate à toxicodependência vai ser no sentido de recuperar integralmente estes doentes, o que significa devolvê-los à sociedade civil e à actividade normal, designadamente quanto ao emprego e à sua inserção plena? Se assim for, qual é o objectivo quantitativo que o Governo prossegue neste aspecto específico? Quantos doentes é que pensa poder recuperar em pleno para a sua inserção normal na vida de todos os dias?
Parece-me, pois, que saber qual é o objectivo do Governo nesta matéria é particularmente importante.
Evidentemente, não ignoramos que este compromisso estratégico é difícil - claro que é! -, porque há uma complexidade no ataque ao problema e o resultado é relativamente incerto - todos sabemos isso. Mas, Sr. Secretário de Estado, uma vez que tem tido a responsabilidade de atacar este problema, gostaríamos de saber qual é a avaliação específica do Governo e quais são os objectivos, quer para este ano, quer, eventualmente, para os próximos anos, da aplicação desta política.
Quanto à adequação dos recursos orçamentais, sabemos que há um reforço de verbas e, neste contexto, em que há uma progressão do número de pessoas afectadas pela doença, esse reforço parece-nos inevitável.
No entanto, gostaríamos de saber, fundamentalmente, três ou quatro coisas, sendo a primeira delas a seguinte: no capítulo das chamadas terapêuticas de substituição, que é uma das medidas de maior visibilidade e de maior importância que têm sido desempenhadas ultimamente, gostaríamos de saber qual é a avaliação que o Sr. Secretário de Estado faz da política actual, qual é o reforço específico e qual o resultado que pretende atingir neste domínio.
Também gostaríamos de ouvi-lo falar sobre um tema da actualidade, que é o das novidades desta política, nomeadamente a ideia de vir a consagrar as chamadas salas de consumo - shooting rooms -, tema que, aliás, está hoje em debate na rádio, designadamente na TSF.
Existem perplexidades de que gostaríamos de fazer eco e que têm a ver, fundamentalmente, com o seguinte: o Governo vai ou não fazer todo um trabalho de preparação das comunidades para aceitação desta iniciativa? Ninguém ignora que existem problemas de resistência, pelo que lhe pergunto qual é a visão global e a adequação dos meios que o Governo pensa utilizar para fazer este trabalho pedagógico junto das comunidades para a boa aceitação desta nova medida.
É claro que estes meios estão também em sintonia com algo que tem a ver com a aceitação das comunidades terapêuticas. Esta é outra matéria que não pode deixar de ter um impacto orçamental significativo, porque o êxito das medidas tem de estar, necessariamente, articulado com a compreensão e até com a ajuda que as comunidades, as pessoas e as famílias dão para a implementação desses meios.
Gostaríamos, ainda, de perguntar se, em função dos objectivos que o Governo se propõe e das dotações orçamentais de que dispõe, entende o Sr. Secretário de Estado que não vai precisar de fazer qualquer reforço de verbas relativamente à execução deste ano. Designadamente, em matéria de recursos humanos, o Sr. Secretário de Estado está ou não satisfeito com a dotação de recursos humanos que estão atribuídos ao combate à toxicodependência? E, nesse caso, qual é a política de recursos humanos que tem?
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe qual é a estratégia e a implicação orçamental do relacionamento da política de toxicodependência, que está a cargo da esfera pública, com as actividades extremamente meritórias e úteis realizadas pela chamada sociedade civil, designadamente pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social. Qual é a visão e a distribuição de recursos orçamentais nessa matéria?A Sr.a Presidente: - Para responder às questões levantadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr.a Presidente,
Srs. Deputados, tenho muito gosto em estar aqui e poder debater convosco a fatia orçamental dedicada à política de luta contra a toxicodependência.
Quero começar por reafirmar que existe, de facto, um aumento das verbas orçamentadas para o combate à droga e à toxicodependência. Este reforço já referido aquando da discussão na generalidade e é de cerca de 4,3 milhões de contos. Ou seja, representa um acréscimo na ordem dos 26% em relação ao ano passado, acréscimo esse que, comparando com verbas de 1995, significa um aumento de cerca de 200%. Passámos, portanto, de cerca de sete milhões de contos para cerca de 20,7 milhões de contos.
Há, pois, um esforço notório, que não é cego, isto é, não é um esforço no sentido de reforçar onde se pode sem ter qualquer perspectiva política e de prioridade. Se estes reforços forem vistos com atenção, vê-se que têm particular incidência ao nível do Projecto Vida e do IPDT - estruturas que foram aqui referidas e às quais também me referirei para explicar alguma coisa do que se prevê ser a sua evolução. Há, de facto, um reforço ao nível do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), ao nível dos serviços prisionais, da educação - embora este seja ligeiro -, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e do Ministério da Administração Interna.
Quais são, então, os sinais essenciais que podemos retirar destes vários reforços de dotação ao nível dos vários departamentos do Estado? Em primeiro lugar, há um reforço visível na prevenção primária, onde actuamos no sentido, que nos parece ser o mais actual, da luta contra a droga e a toxicodependência a nível mundial e, sobretudo, ao nível da Europa.
Assim, o reforço das verbas do Projecto Vida, do IPDT, da Secretaria de Estado da Juventude, da educação, dos próprios SPTT, que também têm responsabilidades ao nível da prevenção primária, é um reforço visível. O mesmo pode dizer-se no que respeita ao tratamento, à reabilitação - aliás, o reforço das verbas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade é visível - e, de certo modo, à repressão. Depois poderei falar da desagregação das várias verbas dedicadas a todas estas áreas.
Poderei dizer-vos, desde já, que, este ano, com a prevenção primária, o tratamento e a reinserção social, incluindo aqui algo do que é dedicado à reinserção social nas próprias cadeias, vamos gastar cerca de 14 milhões de contos dos 20,7 milhões de contos que há pouco referi. Há, portanto, uma clara perspectiva no sentido da prevenção, do tratamento e da reabilitação e de todas as áreas e acções que têm especialmente a ver com a prevenção primária, como são as da investigação e da cooperação internacional.
Procurando, agora, responder a algumas das questões colocadas pelos Srs. Deputados, vou começar por referir a questão da parceria, que é essencial, do Estado quer com as autarquias quer com as organizações não governamentais. Esta é uma questão que está, cada vez mais, a ser colocada na ordem do dia, além disso, é referida na estratégia do Governo de luta contra a droga e é algo que pretendemos aprofundar.
Hoje em dia, embora as suas competências nem sempre sejam claras, já existem autarquias que se interessam e que fazem um investimento claro na luta contra a droga e a toxicodependência. É o caso das autarquias de Lisboa e do Porto e posso anunciar que, num futuro breve, a autarquia de Vila Franca de Xira terá um programa, que se encontra em fase final de elaboração, que consistirá também numa parceria entre o Estado e essa autarquia. Contudo, penso que temos de alargar estas possibilidades e estes programas a outras autarquias, estamos interessados nisso e vamos fazê-lo, uma vez que este ano temos já algumas verbas que o possibilitarão.
A Sr.a Deputada Natália Filipe, do PCP, referiu a questão do IPDT. Tenho muito em gosto em dizer-lhe que, em relação ao investimento, temos previsto no PIDDAC deste ano uma verba de cerca de 45 000 contos, que servirá, sobretudo, para a construção da sede do IPDT. Hoje, o IPDT tem uma sede que já não é funcional e não dá a possibilidade de executar as suas novas tarefas, pelo que vai ter uma nova sede.
Quando eu disse, na Comissão, que estávamos dependentes do PIDDAC, referia-me ao facto de o IPDT só poder crescer e desempenhar todas as suas funções se tiver condições logísticas para isso e essas condições logísticas começam por ter uma sede condigna. Pensamos que essa sede estará pronta no final do primeiro trimestre deste ano e, nessa altura, haverá condições para fazer a reestruturação orgânica do IPDT e do próprio Projecto Vida.
A nossa intenção, já muitas vezes anunciada e reiteradamente conhecida, é a de o IPDT integrar o Projecto Vida, ou seja o Projecto Vida ser extinto e todos os seus recursos e responsabilidades passarem para o IPDT.
Importa que os Srs. Deputados saibam que o orçamento do Projecto Vida, votado no âmbito do Orçamento do Estado para 2000, passará, daqui a dois ou três meses, para o IPDT, sendo que este ficará com todas as responsabilidades que o Projecto Vida tem ao nível da prevenção primária e do apoio, das acções de tratamento, etc.
Qual vai ser, então, o futuro do IPDT? O IPDT vai ser reestruturado, não apenas para absorver o Projecto Vida, mas também para criar "antenas" a nível regional e distrital que lhe permitam ter um trabalho ao nível comunitário. Como dizia há pouco as parcerias com as ONG e com as autarquias locais constituirão uma das principais tarefas do IPDT na sua nova versão, a qual esperamos ter pronta daqui a dois ou três meses.
Quanto à questão da rede pública de camas, reitero também o que já aqui foi dito. Apoiar, através de protocolos, comunidades terapêuticas que aumentem a capacidade em termos de camas é uma responsabilidade dos SPTT. Assim, pensamos que, este ano, haverá um aumento de cerca de 100 camas.
O Sr. Deputado Patinha Antão fez várias perguntas a que vou procurar responder de uma forma directa. Qual é o ponto de partida? Esta é uma pergunta difícil de responder - não de fazer!... De facto, é difícil fazer uma avaliação precisa, objectiva, do número de doentes não só em Portugal como também no resto do mundo.
Começamos logo por ter realidades distintas: há doentes toxicodependentes com um consumo regular e há doentes que estão numa fase inicial, ou seja, que, porventura, ainda não são propriamente doentes - são os consumidores irregulares ou ocasionais. É óbvio que chegar aos consumidores ocasionais é difícil porque, normalmente, a sua prática é escondida, eles próprios não a revelam, pelo que temos dificuldades em enumerá-los por meios directos ou indirectos.
Em relação aos consumidores regulares, teremos menos dificuldade e estamos a procurar lançar, no âmbito da União Europeia, um conjunto de actividades e de estudos que permitirão que, em breve, Portugal saiba exactamente quantos toxicodependentes tem.
Procuramos, assim, dar sequência ao desafio que o Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência lançou a todos os países da União Europeia para serem uniformizados cinco indicadores que permitam conhecer, de uma forma uniforme e comparável entre todos os países da União Europeia, o fenómeno da droga e da toxicodependência na União Europeia.
Portugal, no âmbito da presidência portuguesa, irá justamente apresentar um estudo que pretende uniformizar o lançamento, ao nível de todos os países da União Europeia, do indicador da prevalência. Ou seja, penso que vamos, em breve, ver respondida a pergunta feita pelo Sr. Deputado no sentido de saber quantos consumidores existem em Portugal.
O Sr. Deputado perguntou ainda se a estratégia global é no sentido de recuperar integralmente os doentes. Não podemos ser irrealistas - é óbvio que alguns não são irrecuperáveis, pois já estão numa situação em que não é possível a recuperação. Outros há, em relação aos quais, apenas é possível uma política de redução de riscos e danos e de prolongamento da vida, mas onde não há - temos de ser realistas - possibilidade de recuperação. Em relação a estes, temos de continuar a praticar políticas de redução de riscos, como substituição das seringas, programas de metadona de baixo limiar ou de baixa responsabilidade. Esta é uma política essencialmente humanitária, que tem de continuar a existir em relação àqueles toxicodependentes, mas que não pode pretender recuperá-los a todos.
Agora, eu diria que, obviamente, a perspectiva do Estado deve ser a de recuperar a maior parte dos que já são toxicodependentes e de evitar que os que estão na fase inicial da dependência, ou que estão a caminho da dependência, possam tornar-se toxicodependentes.
Creio que a maioria dos toxicodependentes se encontra neste grupo.
O Sr. Deputado Patinha Antão falou também nas terapêuticas de substituição e perguntou qual a avaliação que delas se faz.
Devo dizer que a avaliação feita, através do modo como é possível fazer-se, ou seja por contacto com os profissionais que estão no terreno, por avaliação dos números que existem, é positiva. Os programas de substituição, sobretudo os de substituição através de metadona, são avaliados de forma positiva pelo Governo e penso que também o são pelos profissionais que se dedicam a estas tarefas. Tem havido uma progressão bastante visível ao nível dos doentes que têm acesso a estes programas - os números demonstram-no -, mas penso ser ainda necessário aprofundá-los.
Suponho que, este ano, vai ser possível acabar com as listas de espera, situação que também existe nesta área. Há doentes que estão a aguardar - sobretudo nas grandes áreas urbanas, em concreto em algumas freguesias de Lisboa e Porto - o acesso a programas de substituição. Mas julgamos que, com o acréscimo orçamental que os SPTT vão ter este ano, é possível acabar com as listas de espera de doentes que aguardam o acesso a um programa de substituição.
O Sr. Deputado falou ainda de uma questão que está na ordem do dia, que é a questão das salas de injecção segura, que existem em alguns países da União Europeia - na Alemanha e na Holanda - e fora da União Europeia - na Suiça -, que, aliás, teve experiências pioneiras desde 1986.
A posição do Governo sobre esta questão é uma posição aberta, mas ainda não é definitiva. Ou seja, o Governo não tem ainda qualquer posição sobre se estas salas devem ou não ser criadas em Portugal.
De qualquer forma, o Governo não ignora que existam, nos países que referi, relatórios que fazem uma apreciação positiva, sobretudo porque o surgimento destas salas em algumas zonas, em algumas cidades, tiveram um efeito muito positivo ao nível da percepção que o público em geral tem da sua segurança em relação à saúde pública e à saúde dos próprios toxicodependentes. Os relatórios são, no essencial, positivos, chamando a atenção para o facto de o número de overdoses - que é ainda muito grande em Portugal - nesses países ter diminuído drasticamente.
A contaminação através das seringas que são partilhadas também diminuiu consideravelmente nestes países.
Portanto, não ignoramos que existam sinais positivos que vêm das zonas onde estes programas são concretizados. Mas também não ignoramos que existam, possivelmente, factores negativos que têm de ser considerados, tais como os que produzam uma determinada banalização do fenómeno da injecção de drogas, que produzam eventualmente a sensação de que o Estado está a demitir-se da sua função essencial de tratamento, deixando que aqueles toxicodependentes continuem na senda da dependência. Estes são aspectos que têm de ser avaliados e, por isso, vamos tomar iniciativas no sentido de fazer um estudo aprofundado dessas experiências para, depois, eventualmente, as colocar à discussão pública em Portugal. E discussão pública implica tratar com as comunidades. O Sr. Deputado falou do trabalho de preparação das comunidades e estou de acordo, pelo que qualquer opção que venha a ser tomada - se for tomada - no sentido de criar estas salas de injecção segura tem de ser previamente preparada e discutida com as comunidades.
Devo dizer, contudo, que a experiência também demonstra, na Suiça, na Alemanha e na Holanda, que as comunidades foram inicialmente muito reactivas à criação destas salas, mas essa reacção foi-se esbatendo e, hoje em dia, os relatórios também revelam que as reacções são essencialmente favoráveis. É que, de um modo geral, a existência dessas salas retirou os toxicodependentes da rua, da porta das escolas e dos sítios públicos onde se injectavam, onde deixavam as seringas, provocando sensações de insegurança que foram sendo esbatidas.
O Sr. Deputado falou da questão de saber se existe ou não necessidade de reforço das verbas que estão orçamentadas para este ano. Suponho que este ano não vai ser necessário qualquer reforço, mas é necessário que se continuem a reforçar todos os anos.
O Governo assumiu o compromisso eleitoral no sentido de duplicar os fundos públicos destinados ao combate à droga e à toxicodependência no período de cinco anos. Este ano o contributo é, como já disse, de 26%, pelo que julgo que teremos de prosseguir este esforço nos próximos anos. De qualquer forma, suponho que os recursos inscritos no Orçamento deste ano são suficientes.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda se estou satisfeito com os recursos humanos. Tenho de dizer-lhe que obviamente não estou. Em primeiro lugar, porque nesta área do combate à droga e à toxicodependência temos os mesmos problemas que existem em todas as áreas da saúde, que são os da falta de profissionais. Sempre que surge uma comunidade terapêutica, sempre que surge uma
nova instituição que visa o tratamento e a reabilitação, assistimos ao fenómeno de as pessoas terem de ser retiradas de outros sítios. Portanto, "o lençol" é puxado para cobrir o novo ficando o velho descoberto e, por isso, obviamente, temos resolver este problema ao nível de todas as áreas da saúde, incluindo a do combate à droga e à toxicodependência.
Não há, de facto, profissionais suficientes e, por isso, temos de reforçar a sua preparação, a sua formação e o seu recrutamento.
Para terminar - e peço desculpa por me ter alongado, mas não quis fugir a nenhuma das perguntas que foram colocadas -, vou referir-me à sociedade civil, chamando a atenção do Sr. Deputado para o facto de, já hoje, uma parcela muitíssimo importante das verbas que dedicamos à prevenção primária, ao tratamento e à reabilitação serem canalizadas para a sociedade civil, isto é, para programas essencialmente geridos pela sociedade civil. Por exemplo, o Programa Prevenir, directamente gerido pelo Projecto Vida, que tem algumas centenas de milhar de contos, é um programa essencialmente desempenhado por organizações da sociedade civil, por organizações não governamentais. Este aspecto está a ser reforçado à medida que vamos reforçando as verbas destinadas à recuperação, ao tratamento e à prevenção primária.
A nossa intenção é, sobretudo, a de que a sociedade civil tenha mais verbas ao seu dispor para poder desempenhar estas tarefas, que não podem ser só do Estado, têm de ser também da sociedade civil.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de obter alguns esclarecimentos em relação à fase anterior do debate e às intervenções do Sr. Secretário de Estado, começando por duas observações genéricas.
Creio que a experiência relativa às salas de injecção segura, a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, e o balanço que é feito dessa experiência na Holanda, na Alemanha e na Suiça, tal como o apresentou, indica, conclusivamente, as vantagens terapêuticas e as vantagens gerais, em termos de saúde pública e até em termos de segurança, que essa experiência tem vindo a introduzir. Pareceu-me, pois, que, à parte uma sensibilidade à novidade política que alegou, só o ouvi aduzir argumentos favoráveis. No entanto, como o Sr. Secretário de Estado disse, o Governo não tomou ainda posição. Aliás, no Programa do Governo esta questão era apresentada como uma mera hipótese de trabalho.
Gostaria que me esclarecesse sobre o prazo da decisão a este respeito e sobre o prazo em que o Governo tenciona apresentar legislação de combate à toxicodependência. É que este assunto tem vindo a ser anunciado como uma prioridade legislativa. Aliás, creio haver intervenções suas nesse sentido, no entanto, não temos ainda qualquer indicação precisa dos ritmos em que o Governo tenciona propor esse debate à Assembleia.
A segunda observação é a seguinte: não partilho do seu ponto de vista sobre os programas de substituição de metadona.
Penso que esta matéria justifica uma discussão mais precisa, já que hoje passamos rapidamente por uma série de temas, não sendo, nenhum deles, discutido com todo o detalhe. Quando o Governo apresentar legislação sobre a droga será uma boa oportunidade para fazermos esse debate.
No entanto, parece-me que o Governo tem tido uma visão demasiado facilitista sobre esse programa, pelo que lhe pergunto se existe algum relatório, algum documento que faça uma reflexão a partir das comunidades terapêuticas envolvidas e que possa servir como elemento de consulta e de discussão neste contexto.
A terceira pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: referiu-se, na resposta que acabou de dar, a um projecto orçamentado para este ano de aumento de cerca de 100 camas.
Gostaria que discriminasse, se tiver dados para isso, que parte dessas camas resulta do desenvolvimento de comunidades terapêuticas públicas, qual a verba afecta a esses projectos, que parte se refere a apoio a comunidades privadas e que parte orçamental suporta esse aumento de camas por via destas comunidades privadas. É que, Sr. Secretário de Estado, fico com a sensação de que o Governo tem tido uma política de expansão muito limitada, ou até de contenção, da capacidade das comunidades terapêuticas públicas, tendo como contrapartida o desenvolvimento de projectos de apoio ou de financiamento a comunidades privadas, onde, como sabemos, existe o "trigo" e o "joio".A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Antes de mais, gostaria de cumprimentar o Sr. Secretário de Estado e agradecer a sua intervenção, bem como a que proferiu em comissão aquando da apreciação deste Orçamento. Penso que se tratou de um trabalho profícuo, que serviu para esclarecimento de dúvidas que eu tinha. De qualquer forma, gostaria ainda de colocar algumas questões de forma a ficar inteiramente esclarecido.
Na legislatura passada, penso que no ano passado, o Governo apresentou a estratégia nacional de luta contra a droga, que servia como trave-mestra para a estratégia que o Governo tinha. Depois, lemos nas Grandes Opções do Plano que este ano é que se vai dar início à prossecução dos interesses desta estratégia nacional. No entanto, infelizmente, ao lermos o Orçamento, não conseguimos perceber que medidas é que o Governo vai tomar e quando. E, com alguma surpresa (ou se calhar até sem muita surpresa!), tivemos hoje a notícia da criação das shooting rooms.
A questão que lhe coloco é, pois, a seguinte: que temporização há para a criação de um conjunto de coisas que estão previstas, muitas delas nos princípios (mas às vezes é fácil de ler para lá dos princípios) da estratégia nacional de luta contra a droga? É que, de facto, ao ler com algum cuidado o orçamento para estas áreas não percebemos muito bem de onde é que estas verbas saem, dado não se fazer uma desagregação. Não percebemos, pois, que verbas é que vão para cada uma destas iniciativas.
A segunda questão que tenho para colocar, e que já aflorámos em comissão, é a seguinte: temos, neste Orçamento, quase a "crónica da morte anunciada" do Projecto Vida, ficando-se a saber, finalmente, que vai ser extinto. De qualquer forma, as verbas do Projecto Vida
aumentam, nomeadamente as suas despesas correntes. O Sr. Secretário de Estado já nos disse que a lógica depois será passar estas verbas para o Instituto Português da Droga e Toxicodependência mas, de qualquer forma, não deixo de criticar o seguinte: não me parece que seja uma boa técnica orçamental estar a atribuir mais verbas, nomeadamente correntes, a um projecto que vai desaparecer. Parece-me que há nisto algum contra-senso que me custa compreender.
Em terceiro lugar, o Sr. Secretário de Estado falou, e a meu ver muito bem, numa ligação fundamental que tem de haver entre o Governo e as autarquias em relação a este problema, nomeadamente, por aquilo que percebi, através da lógica da prevenção primária.
Há duas experiências com as autarquias, a experiência do Casal Ventoso, em Lisboa, e a experiência do Projecto Cidade, no Porto. No entanto, pelos dados que tenho, penso que ainda não foi feita uma análise séria e profunda sobre estas experiências, o que seria fundamental, para podermos ver das virtudes e dos defeitos que estes dois projectos tiveram - certamente que os dois têm virtudes e defeitos e são diferentes um do outro.
A pergunta mais prática que quero fazer é a seguinte: que verbas vão ser atribuídas às autarquias? Qual o número de autarquias que poderão entrar numa primeira fase, se é que vai haver um número significativo de autarquias a entrar neste Orçamento?
Já agora, gostaria de saber se estas verbas e estes programas com as autarquias estão a ser pensados só numa lógica de prevenção primária, numa lógica de prevenção e tratamento, ou numa lógica de prevenção, tratamento e reinserção. É que me parece importante envolver neste projecto as autarquias para elas próprias fazerem a reinserção dos toxicodependentes.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de saudar o que considero ser uma estratégia consistente e integrada no combate ao tráfico de droga e à prevenção e ao tratamento da toxicodependência, registando também com agrado o aumento das verbas para esta área.
Antes de entrar na questão concreta que quero colocar, que diz respeito aos programas para a reinserção, gostaria apenas de deixar um desejo, que aliás consta também do Programa do Governo e das Grandes Opções do Plano, que se prende com a atitude que penso dever ser seguida na questão do tratamento e da prevenção da toxicodependência e que tem a ver com o pragmatismo e o princípio humanista que deve orientar este domínio. Tal parece-me bastante importante, porque está em causa um fenómeno verdadeiramente devastador em termos sociais e pessoais, pelo que sou de opinião de que as experiências que podem dar contributos positivos neste domínio não devem ser afastadas a priori sem primeiro se saber se os seus efeitos práticos são ou não positivos.
Saliento dois aspectos que referiu relativamente às salas de injecção assistida.
Por um lado, de acordo com as experiências existentes, estas salas permitiram uma redução dos casos de HIV e também dos casos de morte por overdose, o que me parece bastante importante numa linha da política de redução de danos.
Por outro lado, relativamente aos programas de reinserção, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual foi a evolução das verbas para os Programas Reinserir e Emprego Vida e qual é a forma como se faz o acompanhamento dos beneficiários destes programas, uma vez que, como se sabe, as recaídas são uma constante e, portanto, é necessário um acompanhamento na sequência destes programas.A Sr. a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem havido uma aposta forte na prevenção primária, que começou mesmo antes do Projecto Vida. Iniciou-se no Ministério da Educação, em 1979, com um projecto que começou logo a dar frutos.
Penso que os comportamentos pré-reactivos, os comportamentos border line, mesmos os comportamentos aditivos ou marginais podem ser, de algum modo, atenuados através da prevenção primária, pelo que esta área não pode deixar de ser a grande área de prioridade de intervenção.
Do trabalho que tem sido feito, temos verificado que resituar o comportamento face a nós mesmos e aos dos outros - neste caso trata-se do comportamento dos jovens - passa necessariamente pela prevenção primária. Por isso, quero saudar, em particular, a aposta na prevenção primária, que continua a ser cada vez mais forte.
Sr. Secretário de Estado, no Orçamento do Estado encontrei uma verba de 400 000 contos, passando a citar o que se estabelece: "A área da juventude beneficiou de um aumento de 400 000 que foi encaminhado para o Projecto Vida para aplicar em transferências para particulares". Penso que, por aquilo que ouvimos hoje e que já sabíamos, esta verba que estava destinada ao Projecto Vida vai certamente ser integrada no IPDT. Gostaria de saber se esta verba, que não está no IPJ, vem ou não do joker. E, quando for transferida para particulares, será que estes continuam a ser as organizações não governamentais da sociedade civil? Gostaria ainda de saber como é que é feito o controlo destas verbas.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - O Sr. Deputado Francisco Louçã disse que eu, ao falar das salas de injecção segura, só tinha referido vantagens. Sr. Deputado, procurei demonstrar aqui a minha posição de total abertura e reconhecer as vantagens, mas também falei de algumas desvantagens que são reconhecidas e tratadas nos relatórios internacionais que existem. Aliás, esses relatórios são o fundamento para que muitos profissionais desta área tenham uma posição contrária.
Para avançarmos em qualquer medida de política nesta área temos de avançar não apenas com as comunidades, mas com o próprio conjunto de profissionais, que são um elemento essencial para que as políticas tenham êxito. Se o Sr. Deputado falar com alguns dos profissionais desta área, com os quais já tenho trocado impressões sobre isto, verá que muitos deles entendem que estas salas de injecção segura são um retrocesso na política de recuperação e de tratamento dos toxicodependentes.
Portanto, há um conjunto de vantagens que reconheço existirem, mas também têm algumas desvantagens
agregadas que, tenho a certeza, têm de ser debatidas e tratadas. É por essa razão que o Governo ainda não tem uma posição clara. Não a tinha, de facto, no ano passado, quando foi aprovada a estratégia nacional, e também ainda não a tem hoje. Penso que teremos de a tomar a breve trecho, para o que conto com a colaboração de, nomeadamente, outras forças políticas.
Escrevi uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República - não sei se já é do conhecimento dos Srs. Deputados - anunciando uma visita que vou fazer à Alemanha, justamente para ter contacto com estas experiências. Nessa carta também pergunto ao Sr. Presidente da Assembleia da República se acha conveniente dar aos vários grupos parlamentares a possibilidade de eles poderem igualmente partilhar desta experiência. Vamos ver qual é a resposta.
Penso que este assunto requer um estudo profundo, conjunto; requer uma solução consensual, não uma solução que tenha contra ela alguém importante.
Portanto, diria também ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que ainda não foi tomada qualquer decisão no sentido do lançamento das shooting rooms, não há ainda decisão nesse sentido da parte do Governo.
Quanto ao prazo de entrega da proposta de lei de descriminalização do consumo - da posse para consumo, da aquisição para consumo -, estamos a procurar fazer um projecto que seja consensual, pelo menos tanto quanto puder ser. O projecto que já nos foi entregue pelo Prof. Faria e Costa - insigne jurista da Faculdade de Direito de Coimbra - está a ser analisado pelo Governo - por mim e pelo Sr. Ministro da Justiça - e a ser debatido com algumas entidades. Pensamos que possa estar pronto dentro de alguns dias para ser publicitado e colocado a discussão pública, na qual, parece-me, o Sr. Deputado Francisco Louçã terá, seguramente, interesse em participar.
Quanto à questão dos programas de metadona, existem relatórios parcelares. Se o Sr. Deputado visitar, por exemplo, o Centro das Taipas, verá que aí existem estatísticas e alguns relatórios com números que nos dão conhecimento parcelar (no que respeita a esse Centro) sobre o que têm sido os sucessos e os insucessos dos programas de substituição através da metadona.
Mas não existe um relatório nacional e, por isso, no plano de actividades do SPTT, consta, justamente, a intenção de se fazer uma avaliação nacional, global, dos programas de substituição que, eventualmente, confirmará a ideia parcelar que nós obtemos em algumas zonas, mas que, como é natural, tem de ser feito com um âmbito muito mais vasto.
Em relação à questão das 100 camas que vão ser protocoladas (passe a expressão) este ano, o Sr. Deputado saberá que existe uma quantia que o Estado atribui, através desses protocolos, quantia essa que foi, em 1999, de 80% de 165 contos, portanto, 132 contos; este ano prevemos que ela seja aumentada, penso que para 170 contos, mas ainda não está feito o despacho conjunto em que constará esse aumento.
Para sabermos qual o impacto orçamental do aumento destas 100 camas, basta fazer as contas - peço desculpa, não tive tempo para as fazer aqui, mas penso que não será difícil.
Quanto a separar o "trigo" do "joio", porque é verdade que existe "trigo" e existe "joio",...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de comentar a sua resposta e colocar-lhe duas questões muito rápidas...O Orador: - Sr. Deputado, tenho aqui várias questões... A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não me pediu autorização para usar da palavra. Deixe o Sr. Secretário de Estado acabar as respostas aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado Francisco Louçã, reconheço a existência de situações que, naturalmente, têm de ser acompanhadas.
O Sr. Deputado perguntou também qual a parcela de esforço público que vai para comunidades públicas e para comunidades privadas. Saberá o Sr. Deputado que, hoje em dia, existem apenas duas comunidades públicas que pretendemos sejam de referência. Existe a possibilidade de se criar uma terceira comunidade na zona Norte, que possa também servir de referência, uma vez que não existe lá nenhuma - há uma em Coimbra e outra em Lisboa. Mas o esforço de 100 camas aqui previsto respeita, no essencial, ou integralmente, a camas privadas ou camas em entidades privadas, entidades não públicas.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares refere uma questão que eu reconheço: é que, olhando para o Orçamento do Estado, é difícil saber exactamente quais as verbas que são destinadas ao esforço público no combate à droga e à toxicodependência. Eu próprio tive essa dificuldade e, devo dizer, que requer um grande esforço e um grande empenho conseguir ter os números finais.
Tenciono sugerir - não sei se isso é possível em termos de regras orçamentais; a Sr.a Presidente saberá isso melhor do que eu - que, no futuro, possa haver um quadro inserido no Orçamento do Estado que faça a agregação daquilo que está desagregado e que, no fundo, está escondido.
Reconheço que eu próprio tive muita dificuldade em encontrar algumas verbas que estão escondidas no meio das verbas dos serviços. Algumas delas nem sequer consegui descobrir quais são. Por exemplo, em relação às verbas destinadas para a Polícia Judiciária no combate à droga e à toxicodependência, posso dizer que não foi possível desagregá-las. Portanto, não estão nem nas verbas do ano passado nem nas verbas deste ano, embora, como se sabe, a Polícia Judiciária dedique, seguramente, parte do seu esforço ao combate e tráfico de droga, em termos de recursos humanos e financeiros.
Mas penso que, no futuro, até para fazermos as comparações e ver a evolução, poderemos tornar isto mais transparente. Eu próprio penso que devia haver mais transparência. Suponho, aliás, que tem de haver mais do que isso: tem de haver a noção de que estamos perante um sector da política pública que devia ter uma responsabilização política mais visível.
Peço desculpa por voltar atrás, mas quero dizer à Sr.a Deputada do PCP, que há pouco me fez uma pergunta sobre a evolução orgânica, que essa evolução vai ser no sentido de haver um IPDT com uma presença forte nesta área; um conselho consultivo com representação da sociedade civil e que tenha representantes dos técnicos
desta área; um conselho de coordenação política que faça, efectivamente, essa coordenação nesta área que, hoje em dia, é feita muito pelo esforço individual de um membro do governo e que por vezes falha - temos também de o reconhecer.