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Assim se criaram as visitas a domicílios, as consultas externas, as hospitalizações de dia e as hospitalizações breves. Excluindo os síndromas orgânicos cerebrais, cada vez mais objecto de intervenção especializada, mais vastos do que as psiquiátricas, a psiquiatria moderna descentrou-se do hospital, sendo a sua história recente a da liquidação do asilo e a da diversificação das instituições terapêuticas e de acolhimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: as políticas de saúde mental são consensuais em praticamente lodo o mundo e procuram incrementar, como o prevê a legislação portuguesa, em vigor, de 1963, a criação de centros de saúde mental autónomos.
Era essa a política da Sr.a Dr.a Leonor Beleza, quando era Ministra da Saúde, mas com a sua saída surgiram indicações de mudança, que preocuparam os técnicos de saúde mental.
Em 17 de Setembro de 1990 o Sr. Ministro da Saúde recebeu uma carta em que lhe manifestávamos as preocupações quanto à mudança, assinada por nós próprios, pelo presidente do Secretariado dos Centros de Saúde Mental, representando todos os centros de saúde mental do País, pelo presidente honorário e pelo presidente, em exercício, da Associação Portuguesa de Psiquiatria, pelo presidente da Associação Portuguesa de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, pelo Presidente da Sociedade Portuguesa de Psicanálise, pelo Presidente da Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar, pelo presidente da Sociedade Portuguesa de Terapias Cognitivas e Comportamentais e pelo presidente da Sociedade Portuguesa de Epidemiologia Psiquiátrica.
Nessa carta alertávamos o Sr. Ministro para o facto de existirem consensos no âmbito da política de saúde mental implicando os mais diversos governos e associações profissionais, sendo recomendados formalmente pelo Conselho da Europa e assumidos por todos os Ministros da CEE, em 1985.
Os três princípios aí aflorados, que rapidamente sintetizo, são: a continuidade dos serviços, a responsabilidade de uma equipa em relação a uma área e o desenvolvimento privilegiado dos sectores extra-hospitalares. O desrespeito por esses princípios provocará enormes custos económicos e sociais ao País, segundo alertámos, favorecendo a cronificação institucional dos doentes, mal tratados e desinseridos do seu meio familiar e social. A prazo provocará, ainda, a oposição e o confronto, como já se verifica, cnirc a maioria dos técnicos de saúde mental, os utentes e seus representantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Sr. Ministro não achou por bem responder-nos, quando representávamos um largo naipe de associações profissionais da área e traduzíamos um mal-estar generalizado.
Para finalizar, passado mais de um ano e meio e agravadas as preocupações, pergunto a V. Ex.a qual a política de saúde mental do Ministério da Saúde, interrompida que foi a política anterior consensualmente aceite, criando um vazio de cerca de três anos extremamente lesivo dos interesses dos utentes?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, efectivamente a lei de saúde mental hoje vigente é de 1963, lei importante para a época e considerada então como avançada.
1224 I SÉRIE-NÚMERO 40A referida lei era conhecida por Lei do Sector, era a lei do agrupamento de serviços integrados da medicina asilar, lei essa que permitia, na ausência de psiquiatras, com a carga negativa que eles tinham na altura, levar psiquiatras ao interior do País, por intermédio de uma estrutura que, na altura, era considerada equilibrada. Era a chamada psiquiatria das brigadas, uma vez que havia poucos psiquiatras.
Na altura a psiquiatria conhecia apenas alguns métodos de tratamento e estava ligada a aspectos sociais e psicológicos. Era uma psiquiatria de comunidade e, a nível biológico, a nível de terapêutica, eram conhecidos os electro-choques, a insulina-choque e a hidroterapia.
Nestes últimos anos a psiquiatria foi evoluindo e hoje, quando se fala em psiquiatria, fala-se em homem global, no seu aspecto biológico, psicológico e social. Daí que a psiquiatria tivesse evoluído para uma situação de estabelecimento de contacto entre os seus doentes e o universo da ciência médica.
Foram criados serviços de psiquiatria nos Hospitais Universitários de Coimbra, Lisboa e Porto, que, segundo julgo, têm realizado um bom trabalho.
Por outro lado, a organização vertical dos centros de saúde mental, a situação dos hospitais psiquiátricos especializados e dos serviços de psiquiatria nos hospitais universitários criaram também nos psiquiatras a vontade de reorganizarem a psiquiatria e a saúde mental em Portugal.
Assim, o Ministério da Saúde pediu a um grupo de 19 personalidades altamente distintas, entre as quais alguns cientistas de reconhecido nome - que abrangiam todas as tendências da psiquiatria e, mais, todas as tendências políticas envolventes na área da psiquiatria -, que elaborasse um documento base que iria fornecer indicações para a reorganização dos serviços de saúde mental e da psiquiatria em Portugal. A título exemplificativo, cito apenas alguns nomes: Prof. Fernandes da Fonseca, Prof. Vaz Serra, Prof. Coimbra de Matos, Prof. Palha, Dr. Teixeira Coelho, Dr. Mota Cardoso, Dr. Martins Areal, Prof. Doutor Barahona Fernandes, Prof. Dias Cordeiro, Prof. Pedro Polónio e tantos outros.
Não se balizou o estudo realizado por este grupo - foi o mais diversificado possível - mas, no entanto, tendia para uma determinada linha. Neste âmbito, o Ministro da Saúde e eu próprio trabalhámos muitas vezes com algumas destas pessoas e houve uma reunião final onde o Ministério traçou o modelo de reorganização da psiquiatria. Todas as 19 individualidades, aliás 18, porque o Prof. Doutor Barahona Fernandes já se encontrava muito doente e, por isso, não esteve presente, apoiaram o modelo proposto pelo Ministério da Saúde e, mais, mostraram-se interessadas em que fosse constituída uma comissão restrita para a reorganização dos serviços de saúde mental.
Em primeiro lugar, os hospitais psiquiátricos especializados que passam a estar ligados à ciência e à investigação, passando também a ser potencializados nas áreas da reabilitação...O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Qual é o tempo médio de demora desses hospitais psiquiátricos, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - ... e das oficinas protegidas.
Em segundo lugar, outra vontade do Governo, que também vai ser cumprida, é a de que as urgências passem a ser feitas nos hospitais gerais. E isto porquê? Porque eu, como médico, nós, como médicos, não podemos conceber que, por exemplo, um doente em delírio alcoólico seja tratado num contexto em que não haja uma grande integração medica. A complicação de um delírio alcoólico é o problema metabólico. Portanto, é necessária toda a envolvente clínica à volta do doente.
Hoje, ele não é mais um doente mental e, nesse caso, as urgências vão passar a ser feitas nos hospitais gerais.
Também ficou decidido e vai ser implementada a programação de serviços de psiquiatria nos novos hospitais. Vai ser feita igualmente a integração dos centros de saúde mental nos hospitais gerais sob a forma de serviços ou de departamentos de psiquiatria e de saúde mental. E ninguém me diga que nesta integração se perde a ligação à comunidade. Aliás, como disse o presidente desta Comissão nessa reunião, a política de saúde mental do futuro é a política hospitalo-comunitária, é a ligação do homem à comunidade, a da estrutura hospitalar à comunidade, mas num contexto hospitalar, aproveitando, portanto, todas as estruturas que existem nos hospitais.
Não se concebe que, por exemplo, dentro da área de um hospital, o centro de saúde, para enviar uma carta ao correio, necessite de um motorista e, a dois passos, o hospital adopte o mesmo procedimento servindo-se de outro motorista. Não se consegue perceber por que razão não utilizam os mesmos serviços.
Hoje a psiquiatria e a saúde mental são disciplinas médicas, biológicas, que tem de estar integradas em lodo o conceito moderno da medicina e da saúde.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Nada se perde com esta integração, porque há a possibilidade de os departamentos terem centros de custos e de responsabilidade e a partir daí podem desenvolver o seu trabalho na comunidade, como tem vindo a ser feito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, muito obrigado pela lição de saúde mental que me deu. Uma pessoa está sempre a aprender! É pena, mas V. Ex.a disse meia dúzia de banalidades consensuais no meio psiquiátrico e a realidade irá mostrar qual vai ser, de facto, a política de VV. Ex.as
Em primeiro lugar, dizem que transformaram os tais hospitais psiquiátricos em hospitais diferenciados, quando nós sabemos que a demora media na maior parte desses hospitais psiquiátricos é de cinco, seis e dez anos. Quer isto dizer que, se algum dos nossos familiares ou nós próprios, porque a psiquiatria diz respeito a toda a gente, «caímos» nesses hospitais, corremos o risco de demora média de cinco a dez anos, quando há outros hospitais e serviços em que a demora média e inferior a 30 dias. É este escândalo...Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - ... que VV. Ex.as transformaram em prémio, tornando estes hospitais na primeira referência da «revolução» psiquiátrica que este Ministério, neste momento, vai iniciar.
14 DE MARÇO DE 1992 1225Outro aspecto 6 a prática que seguem. VV. Ex.as dizem que vão integrar as urgências nos hospitais psiquiátricos. Há 15 anos que nos andamos a bater por isso!
Dizem que vão integrar os serviços de psiquiatria nos hospitais gerais. É o mais difícil, e uma medida maximalista, mas qual é a prática que têm seguido?
Criação de novos serviços anteriormente programados e para os quais já existia uma verba atribuída pelo PIDDAC: construção do Edifício-C de saúde mental no terreno do Hospital Distrital de Beja, que não foi edificado; construção de uma unidade de internamento no Hospital Geral de Braga, que não foi feita; construção de uma unidade de internamento no Hospital de Évora, que não foi realizada; criação da área de dia de Sintra, que não foi feita; remodelação das instalações do Centro de Saúde Mental de Lisboa, que não foi feita.
Abertura de serviços cujas instalações se encontravam concluídas em 1990: a unidade de internamento do Hospital de Aveiro, com instalações totalmente equipadas, não abriu; a unidade de internamento do Hospital de Guimarães tem instalações ocupadas por outros serviços; a unidade de internamento do Centro de Saúde Mental de Setúbal continua por abrir; a unidade de internamento do Hospital de Santarém, com instalações totalmente equipadas, não abriu; a unidade de dia do Hospital de Abrantes continua por abrir!
Verificamos, pois, que na vossa «revolução», que e a de integrar a psiquiatria na medicina e nos hospitais gerais, de 1990 até hoje, tudo o que estava feito e equipado foi desviado ou não abriu ou as actividades programadas foram completamento sabotadas.Aplausos do PS.Aquilo que VV. Ex.as estuo a fazer é pura demagogia e não é por acaso que amanhã se vai realizar um debate sobre a crise na saúde mental. E já não e a Sociedade de Psicanálise que convoca esta reunião sobre a crise na saúde mental mas os centros de saúde mental de lodo o País: a Associação Portuguesa dos Enfermeiros, a Associação Portuguesa dos Terapeutas Ocupacionais, a Associação dos Profissionais de Serviço Social e a Associação dos Psicólogos Portugueses, porque de demagogia. Sr. Secretário de Estado, estamos corripletamente fartos!
Houve uma paragem na política seguida pelo Ministério da Sr.a Dr.a Leonor Beleza, que tinha o consenso de todos os psiquiatras. Andaram dois anos a brincar, a criar comissões, ditas, tecnicamente muito competentes e, neste momento, vão integrar os serviços de psiquiatria nos hospitais gerais, quando tudo o que têm feito é impedir essa integração.
Atacaram o problema da forma mais difícil, porque é extremamente complicada a integração dos serviços de psiquiatria nos hospitais gerais.
Conhecemos as dificuldades de integração que existem e eu penso que, quando se propõe o mais difícil, e para continuar a não fazer nada ou a fazer pouco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, efectivamente a saúde mental e qualquer organização de saúde mental não pode ter o consenso de todos. Também o não tinha na altura a que se referiu, tanto que o vosso partido interpelava constantemente o Governo sobre a saúde mental.Protestos do PS.Fundamentalmente, penso que esta reorganização não pode ter a carga política que o Sr. Deputado quer que tenha.
O Prof. Fernandes da Fonseca, que foi Deputado do Partido Socialista, disse o seguinte, numa entrevista: «Parece-me que a proposta de fazer uma grande integração entre todas as estruturas de saúde dentro de uma concepção que, diante do Ministro e com agrado dele, eu classifiquei de hospitalo-comunitária e que visa estabelecer uma íntima relação entre o hospital e a comunidade e nos dois sentidos confirma um novo sentido.»O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Mas não o fizeram!O Orador: - Efectivamente, é muito difícil, mas quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: não duvide destas pessoas que fizeram parte deste relatório, não duvide do grupo restrito que vai acompanhar a implementação deste relatório.
Não foram aqui ditas banalidades. A saúde mental é uma política muito importante e das mais difíceis de fazer por qualquer governo, das mais difíceis de obter a consensualidade.
Mas não podemos ter estruturas verticais juntamente com horizontais, porque queremos que os doentes beneficiem dessa estrutura, queremos garantir a independência técnica nestas unidades integradas sob a forma de departamentos. E tem-na, pois os departamentos podem aglomerar serviços de alcoologia, de toxicodependência, de pediatria.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Vamos ver daqui por um ano!O Orador: - Daqui por um ano de certeza que a saúde mental em Portugal está melhor, porque esta questão não reside numa discussão entre o Partido Socialista e os outros partidos.
Não discriminámos, não houve discriminação...O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Houve, houve...O Orador: - Não houve discriminação.
Sr. Deputado, se houve uma ou duas pessoas que não quiseram ou que não puderam integrar este grupo pelas suas concepções antiquadas ou diferentes, posso dizer-lhe que, apesar disso, esta reorganização da saúde mental vai trazer benefícios.
E se há hoje algum receio por parte dos directores de saúde mental em utilizaram este modelo, é simplesmente porque não conhecem o que é hoje um departamento de um hospital moderno, pois tem todas as condições para um desenvolvimento técnico na comunidade e para que se continue a praticar uma psiquiatria de qualidade.
Era inconcebível este desdobramento de urgências nos hospitais psiquiátricos especializados e nos hospitais gerais. É inconcebível que, por exemplo, um doente de Faro ou de Beja tenha de vir a Lisboa para ser tratado. É isto que queremos mudar com este modelo que teve o acolhimento e a aprovação dessas 19 personalidades.Aplausos do PSD.
1226 I SÉRIE -NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se terça-feira, dia 17, pelas 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, e como ordem do dia a apreciação dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 68/VI - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais (PS); projecto de lei n.o 69/VI - Lei das Finanças Locais (PS); projecto de lei n.o 70/VI - Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PS); projecto de lei n.o 92/VI - Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PCP); projecto de lei n.o 96/VI - Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro (PCP); projecto de deliberação n.8 18/VI - Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas (PS) e projecto de deliberação n.o 19/VI - Definição de um calendário para a regionalização (PCP).
José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Depósito legal n. o 8818/85. E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 19 de Junho do 1992I Série - Número 78DIÁRI0 da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1992Presidente: Ex.- Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.os - Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Procedeu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/VI - Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares, tendo usado da palavra, a diverso título, além rio Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Adriano Moreira (CDS), Eduardo Pereira (PS), Mário Tomé e Raul Castro (Indep.), José Lello (PS), Pedro Campilho (PSD), Manuel Sérgio (PSN) e Angelo Correia (PSD).
2540I SÉRIE - NÚMER0 78O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Sousa e Silva. Adérito Soares Campos. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro Bíssaia Barreto. Álvaro José Martins Viegas. Ana Paula Matos Barros. António Barbosa de Melo. António Correia Vairinhos. António de Carvalho Martins. António do Carmo Malveiro. António Esteves Morgado. António Fernandes Alves. António Germano Sá e Abreu. António José da Mota Veiga. António Maria Pereira. António Paulo Coelho. António Santos Pires Afonso. Arlindo da Silva Moreira. Armando Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Bernardino Gata da Silva. Carlos Almeida Figueiredo. Carlos de Almeida Coelho. Carlos Duarte Oliveira. Carlos Lopes Pereira. Carlos Miguel de Oliveira. Carlos Oliveira da Silva. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Domingos José Soares Lima. Duarte Rogério Pacheco. Elói Franklin Ribeiro. Ema Maria Lóia Paulista. Fernando Cardoso Ferreira. Fernando Correia Afonso. Fernando dos Reis Condesso. Fernando Gomes Pereira. Fernando Marques de Andrade. Fernando Monteiro do Amaral. Filipe Manuel Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco Bernardino Silva. Guido Orlando Rodrigues. Guilherme Rodrigues Silva. Hilário Azevedo Marques. 15ilda Maria Pires Martins. Jaime Carlos Marta Soares. Jaime Gomes Mil-Homens. João Álvaro Poças Santos. João Carlos Duarte. João de Oliveira Martins. João do Lago Mota. João Granja da Fonseca.
João José da Silva Maçãs. João José Pedreira de Matos. João Salgado. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Fernandes Marques. Jorge Paulo Roque da Cunha. José Alberto Puig Costa. José Álvaro Pacheco Pereira. José Ângelo Correia. José Augusto Silva Marques. José Bernardo Falcão Cunha. José Borregana Meireles. José Freitas Costa Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Mário Lemos Damião. José Pereira Lopes. José Reis Leite. Luís António Martins. Luís Carlos David Nobre. Luís Carrilho da Cunha. Luís Filipe Pais de Sousa. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Antero Cunha Pinto. Manuel Azevedo. Manuel Castro de Almeida. Manuel Costa Andrade. Manuel Lima Amorim. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Marques. Maria Conceição Rodrigues. Maura de Lurdes Póvoa Costa. Maria Fernanda Dias Cardoso. Maria José Barbosa Correia. Maria Leonor Beleza. Maria Manuela Aguiar. Maria Margarida de Sousa. Marília Dulce Pires Morgado. Miguel Bento Macedo e Silva. Nuno Delerue Alvim de Matos. Olinto da Cruz Ravara. Pedro e Holstein Campilho. Pedro Manuel Passos Coelho. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Chancerelle de Machete. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes Silva. Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Miguel. Vítor Pereira Crispo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto de Oliveira e Silva. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. António Alves Martinho. António da Silva Braga. António de Almeida Santos. António Domingues Azevedo. António José Martins Seguro.
19 DE JUNH0 DE 1991António Marques Júnior. António Ribeiro Campos. António Ribeiro da Silva. Armando Martins Vara. Artur Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Costa Candal. Carlos Manuel Luís. Eduardo Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Fernando Manuel Custa. Fernando Pereira de Sousa. Fernando Pereira Marques. Guilherme de Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. Jogo António Gomes Proença. João Ferraz de Abreu. João Maria Meneses Ferreira. João Ruí Gaspar de Almeida. Joaquim Fialho Anastácio. Jorge Paulo Almeida Coelho. José Barbosa Mota. José Eduardo Reis. José Ernesto dos Reis. José Manuel Lello Almeida. José Manuel Magalhães. José Rodrigues dos Penedos. Júlio Miranda Calha. Laurentino José Castro Dias. Leonor Coutinho Santos. Luís Capoulas Santos. Luís Filipe Madeira. Manuel Alegre Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Santa Clara Gomes. Raul Fernando Costa Brito. Raúl Pimenta Rego. Rui António Ferreira Cunha. Rui Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Teixeira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Rodrigues Octávio Augusto Teixeira. Vítor Manuel Ranita.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Casimiro da Silva Tavares. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:Mário Baptista Tomé. Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 29/VI - Promoção de um colóquio parlamentar sobre a reestruturação das Forças Armadas com a participação de várias individualidades (PSN).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje contra a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/VI Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.U Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da reorganização e modernização da instituição militar, instituição histórica e culturalmente identificada com os fundamentos da nacionalidade, pretende-se garantir às Forças Armadas elevados padrões de eficácia e eficiência, visando possibilitar o cumprimento das missões que lhes estão atribuídas. Este objectivo pressupõe uma dimensão das nossas Forças Armadas ajustada aos recursos nacionais e um elevado grau de preparação e profissionalismo dos seus servidores.
Estas afirmações constam do Programa do XII Governo Constitucional e delas ressalta um inequívoco apreço pela instituição militar e um firme propósito de criar condições para que o seu prestígio permaneça intocável no presente e se veja reforçado no futuro. Apreço traduzido na referência explicita à identificação das Forças Armadas com o País e a Nação que somos. Firme propósito de reorganização cuja imprescindibilidade ninguém ousa contestar e de cujo sucesso depende inexoravelmente o revigoramento do seu prestigio.
A instituição militar é uma realidade indissociável do País e da soberania. A sua reestruturação é um imperativo de consciência e um dever inalienável de quem, em nome dos Portugueses, vê recair sobre si o encargo de governar.
As mudanças que se impõem, as já feitas e as que é preciso ainda lançar, não têm como alvo os servidores da instituição. Não se dirigem contra ninguém, antes são determinadas pelo interesse colectivo e visam atingir desígnios nacionais.
O mais grave, nas actuais circunstâncias, seria, por tibieza ou comodismo, nada fazer. Pecar por omissão. Renegar convicções. Deixar deveres por cumprir. 15so em termos militares corresponderia a deserção, a fuga às responsabilidades. Por esse caminho não seguirei. Seria imperdoável que por aí seguisse.Aplausos do PSD.
25421 SÉRIE - NÚMER0 78A presente situação internacional tem os contornos de todos conhecidos. A ameaça global desapareceu. Os riscos são de natureza diversa do passado recente e ainda mais do passado longínquo.
As palavras de ordem em termos de doutrina e estratégia militares são: a operacionalidade, a flexibilidade e a mobilidade. As novas missões chamam-se: gestão de crises, operações de paz e humanitárias e, também, cooperação.
Neste enquadramento, a capacidade de projectar poder militar é cada vez mais um desígnio dos Estados, mesmo dos Estados de pequena dimensão. Mas só quem souber adaptar as suas forças às novas realidades poderá aproveitar da presente abertura ao diálogo e à cooperação e alcançar um papel próprio na nova ordem internacional que agora se desenha e constrói. Não é com respostas clássicas que se desenvolve a modernidade. Não é com respostas individualizadas que se partilham os benefícios dos novos esquemas de segurança colectiva em construção.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por toda a parte se fala em reduzir forças e se está a reduzir forças. Por toda a parte se fala em modernizar e se está a modernizar.
A modernização das Forças Armadas é parte integrante da modernização do País e com ela se interliga e Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está num processo acelerado de mudança.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Num processo de mudança com reflexos sobre todos os elementos sociais e institucionais que compõem a Nação. Nenhum corpo social ficará imune a essas alterações. Ninguém se poderá furtar ao esforço de modernidade.
O projecto de construção europeia e o programa de convergência a que estamos vinculados exigem de todos os indivíduos, de todos os grupos, de todos os sectores eficácia e eficiência, busca de qualidade, racionalização dos meios e redefinição de objectivos. Ignorar isto é fugir à realidade. Ignorar isto é recusar o futuro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A política orçamental terá nos próximos anos exigências acrescidas. A adesão ao sistema monetário europeu impõe os condicionalismos que todos conhecem. Ninguém legitimamente pode esperar que haja crescimentos significativos no orçamento da Defesa Nacional. A isso se opõem as prioridades nacionais estabelecidas. A isso obstam os níveis de bem-estar que as populações justamente almejam. A isso desaconselha a correcta utilização dos recursos nacionais que preferencialmente serão encaminhados para as oportunidades de financiamento que a Comunidade Europeia nos proporciona.
Foi neste contexto internacional è nacional que o Governo elaborou o capitulo de Defesa Nacional inscrito no seu programa. Elaborou-o com seriedade e com rigor. Não omitiu propósitos, nem escondeu intenções. Detalhou-o mais do que qualquer governo anterior o tinha feito. Desenvolveu-o em sede de debate parlamentar com plena transparência. Dele resultam três ideia-força: reestruturação, redimensionamento e reequipamento.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dele resulta também a adopção de um planeamento concorrente e interactivo, na sequência, de resto, de opção já feita na legislatura anterior. Dele resultam igualmente objectivos claros e precisos, que se teve o cuidado de programadamente calendarizar.
Em sede da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional discriminou-se a anualização dos objectivos. O mesmo se fez em sede de Conselho Superior Militar e em, pelo menos, duas ocasiões em que tive a oportunidade de me, dirigir publicamente a militares. Definiu-se então o ano de 1992 como o ano dos recursos humanos e da indústria de defesa, o ano de 1993 como o da integração de serviços e harmonização de políticas inter-ramos, e o ano de 1994 como o ano de reequipamento. Simultaneamente, deram-se a conhecer as linhas mestras do planeamento estratégico e plurianual do orçamento de, Defesa que se encontra em adiantado estado de preparação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo claro e límpido. Órgãos de soberania, chefes militares e instituição militar tomaram conhecimento atempado das medidas de política, das prioridades e da calendarizarão das opções.
Aplausos do PSD.Em concreto, o conteúdo da proposta de lei que subjaz à nossa discussão de hoje está presente na autorização legislativa que figura na lei do Orçamento do Estado para 1992 aprovada por esta Assembleia, foi objecto de referências explícitas em as comunicações escritas que tive oportunidade de fazer em estabelecimentos e unidades militares, foi largamente discutido em dois conselhos superiores militares e debatido tecnicamente nos seus pormenores por militares representantes dos ramos e colaboradores do Ministério da Defesa Nacional. Foi igualmente analisado e aprovado em Conselho de Ministros sob forma de decreto-lei, a cuja promulgação o Sr. Presidente da República decidiu apor o seu veto político.
Decidiu o Sr. Presidente da República vetar o diploma do Governo. Decidiu, igualmente, fundamentar publicamente tal atitude. O Governo, pela voz do Ministro da Defesa Nacional, pronunciou-se sobre o acontecimento nos termos que procurarei reproduzir textualmente: sem desrespeito pelo exercício de direito de veto do Sr. Presidente da República, tenho a dizer que discordo dos fundamentos, não compreendo as motivações e detecto a existência de incorrecções no conteúdo da mensagem.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É chegada a altura de, neste quadro institucional, no areópago privilegiado da democracia, esclarecer essa posição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fá-lo-ei, como não podia deixar de ser, sem quebra da consideração e respeito que ao Presidente da República é devido. Consideração e respeito que, permitam-me que o diga, não é apenas institucional, mas também pessoal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Faço-o, porém, tanto mais à vontade quanto reconheço, na pessoa do Sr. Presidente da República, o democrata que aceita a opinião divergente dos
19 DE JUNHO DE 19922543outros e que entende que o silenciar de razões não é próprio dos homens livres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República considera na sua mensagem ser «indispensável a adopção de meditas que visem a relação e racionalização dos efectivos militares», mais do que isso, considera mesmo esta «uma questão de relevante interesse nacional». Simultaneamente, o Sr. Presidente da República- diz «não poder ficar insensível às opiniões críticas que, no seio da própria instituição militar, se manifestaram contra as medidas [...]»
A isto respondo. Importa saber, antes de mais que medidas então podem ser tomadas, que sugestões, que propostas factíveis e eficazes foram presentes ao Governo e ao Ministro da Presidência e da Defesa Nacional para resolver o problema dos excedentes militares?
Para além de esquemas de bonificações mais onerosas e incomportáveis ninguém sugeriu ao Governo soluções alternativas. Estaremos, assim, perante um impasse?O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é a questão.O Orador: - Todos reconhecem a necessidade das medidas. Destas, as possíveis suscitam críticas, as não polémicas são impossíveis. Teremos assim de concluir que numa questão de relevante interesse nacional» se torna insolúvel? Por nossa parte, recusamos aceitar tal desenlace, porque para nós o interesse nacional, ainda mais se relevante, sobreleva sobre quaisquer outros interesses.Aplausos do PSD.De seguida, a fundamentação presidencial procede à invocação da exposição dirigida ao Sr. Presidente da República por cerca te 500 oficiais das Forças Armadas.
Sr, Presidente, Srs. Deputados: Em qualquer Estado de direito a lei da defesa nacional constitui uma das traves mestras do quadro jurídico-constitucional. No nosso caso, essa lei tem hoje o estatuto de lei orgânica que, como se sabe, é reservado a um núcleo muito restrito de matérias.
A Lei de Defesa Nacional vigente em Portugal, no seu artigo 31.o, n.o 8, diz expressamente que os cidadãos referidos no n.o 1, ou seja, os militares, não podem promover ou apresentar petições colectivas dirigiras aos órgãos de soberania ou aos respectivos superiores hierárquicos sobre assuntos de carácter político ou respeitantes às Forças Armaras. Esta é a lei que vigora em Portugal.
Abstenho-me de dissertar sobre o assunto, mas é minha convicção, como Ministro da Defesa Nacional, chamar a vossa atenção para tão grave, inesperado e seguramente indesejável precedente.Aplausos do PSD.Como ministro, como citarão, não compreendo, nem encontro justificação plausível para o ocorrido.
Decidiu igualmente o Sr. Presidente «não ignorar as preocupações [...] formuladas, pelo Chefe te Estado-Maior do Exército, o ramo elas Forças Armaras [...]»- nas suas palavras -- «(... ) mais afectado por tais medidas».
Ao fazê-lo, omitiu e ignorou o Sr. Presidente a opinião de três outros chefes militares, ignorou a opinião do Governo e, bem assim, o parecer que de moto próprio lhe foi previamente comunicado em nome do Conselho de Chefes.Aplausos do PSD.Sugere ainda o Sr. Presidente da República que se devia aprovar previamente os conceitos estratégicos de defesa nacional e militar e os respectivos sistemas de forças.Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador: - Faz-se notar, a este propósito, que tal exigência, cujo fundamento adiante se comentará, não a fez o Sr. Presidente da República quando promulgou a estruturante lei de bases da organização das Forças Armadas, ou o diploma do novo conceito de serviço militar obrigatório, ou ainda a Lei do Orçamento do Estado onde está contida a autorização legislativa que sustentava o diploma vetado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não a fez, igualmente, quanto promulgou o decreto-lei que fixou os quadros provisórios das Forças Armadas, de que o presente diploma é um simples complemento, uma vez que se destina a resolver o problema de excelentes cujo universo é definido a partir daquele.
Mas a afirmação mais surpreendente reside na alegada não existência de sistema de forças aprovado, quanto o Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão competente para o efeito, que funciona na directa dependência do Presidente da República, e em reunião por ele dirigida, o aprovou em 12 de Julho de 1991, ou seja, há menos de um ano.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que explicação existirá para este desencontro? Sinceramente não a vislumbro. Assim como não tem explicação, pelo menos a meus olhos, que seja afirmado, em nome do Presidente da República, perante todo o País, sem o rigor exigível em tais circunstâncias, que as regra, de passagem à reserva e à reforma foram fixadas há pouco mais de um ano quanto o foram há bem mais de dois.
Invoca ainda o Sr. Presidente princípios te segurança jurídica e da confiança do cidadão perante o Estado, conceitos indeterminados estes que, no caso em apreço, a terem alguma validade jurídica, teriam justificado uma acção de outra natureza como seja a suscitação da questão ta sua eventual inconstitucionalidade,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... questão esta que o Sr. Presidente, ele próprio, reconheceu não existir no decurso da reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional em que o diploma fui apreciado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, alude o Sr. Presidente a diferentes categorias de militares com base em factos históricos de natureza política.
Com a devida vénia, não me parece que tal circunstância seja critério para o que quer que seja em matéria
I SÉRIE-NÚMERO 78de estatuto dos militares. É certo que a referência aos militares que suportaram campanhas em África não é da mesma natureza das acima referidas, mas também não é menos certo que tal matéria foi objecto de troca de impressões aprofundada em sede de Conselho Superior Militar, acabando por se optar, por razões que poderei explicitar em sede de debate, pela solução que a presente proposta de lei agora verte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis, em termos sumários, as razões pelas quais o Governo, respeitando totalmente o direito de veto do Sr. Presidente da República, discorda dos seus fundamentos. Está esclarecida, a este propósito, a posição do Governo, importa agora apresentar pela positiva as razões da renovação da sua iniciativa legislativa nos justos termos iniciais. E o que farei em seguida.
Já vimos que a necessidade de redimensionamento das Forças Armadas portuguesas é algo que se impõe por si próprio e que é reconhecido como urgente por todas as forças políticas, órgãos de soberania, opinião pública e pelos próprios militares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A desregulação dos quadros permanentes resultante das campanhas de África sucedeu-se o fim da guerra fria que só por si justificou de imediato uma redução média de forças dos países membros da NATO na ordem dos 18 %, num processo de racionalização que está longe de estar terminado.
A verdade é que há excesso de militares no activo em determinadas classes e postos e há excesso de militares na reserva para as necessidades das Forças Armadas e do País. Esses excessos não apenas sobrecarregam o orçamento da Defesa, inviabilizando uma correcta atribuição de recursos a outras finalidades essenciais, como a instrução, operação, aquisição de novos meios e manutenção dos existentes, como ainda dificultam - diz a própria experiência - a própria reorganização de toda a instituição militar.
E é assim, neste último caso, porque o excesso de pessoal dificulta a racionalização de estruturas, uma vez que funciona como estimulo à multiplicação de repartições, duplicação de funções, órgãos e serviços e impede a correcta definição do dispositivo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo erigiu o ano de 1992 como o ano dos recursos humanos, mas não apenas por isso. É que já em 1990, quando se publicou o Decreto-Lei n.o 259/90, de 17 de Agosto, todos os intervenientes no processo, instituição militar e órgãos de soberania envolvidos, sabiam que a sua vigência estava limitada a 31 de Dezembro de 1992, e que em 1 de Janeiro de 1993 devia estar em vigor o quadro definitivo, necessariamente e pacificamente aceite, mais reduzido que aquele. De resto, o diploma que aprovou os quadros provisórios para este período transitório de 1990/1992, continha já uma norma que visava estimular a saída de militares do activo directamente quanto à reforma.
Vejamos, porém, alguns exemplos em relação aos excedentes no activo e dentro destes no que ao Exército respeita.
Quanto aos generais, em 1958, antes da guerra do ultramar, havia 25 generais no activo, já em plena guerra, mais propriamente em 1971, havia 29, e hoje, em clima de paz e desanuviamento, há 32, e o quadro aprovado por lei prevê 18; quanto aos brigadeiros, em 1958, antes da guerra colonial, havia 25, mas em 1971 esse número subiu para 44, e hoje o seu número aumentou para 47, mas o quadro aprovado por lei, todavia, prevê apenas 28; quanto aos coronéis, em 1958 havia 130, em 1971, em pleno esforço de guerra, havia 231, a hoje há 438, ou seja, mais do triplo que em 1958 e quase o dobro dos que havia em 1971. O quadro aprovado por lei, porém, só prevê 175.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Demolidor!O Orador: - Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem hoje o Estado-Maior do Exército que dar apoio logístico a três longínquas e complexas frentes de batalha? Felizmente que não.
Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: tem hoje o Estado-Maior do Exército que enquadrar 300 000 homens em armas ou apenas 30 000 em instrução? Felizmente que apenas há a enquadrar 30 000 em instrução.
Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como podemos nós, Ministro da Defesa e demais responsáveis políticos, explicar aos Portugueses e ao País que o Estado-Maior do Exército tenha hoje uma estrutura que os próprios militares consideram como bem mais pesada do que aquela que suportou a guerra em África e, nomeadamente, que aí sirvam agora quase o triplo de oficiais generais que serviam então? Seguramente que o Ministro da Defesa não consegue explicar isto!
Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta situação é sustentável e se há algum argumento de ordem conceptual que lhe possa fazer frente.
Quem for capaz de o explicar e defender que se oponha à presente iniciativa legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos as medidas encontradas para ultrapassar tal situação.
Em primeiro lugar, dá-se oportunidade a todos os excedentes de voluntariamente passarem directamente do activo à reforma, beneficiando para tal de diversos tipos de bonificação.
O diploma prevê também, em segundo lugar, a passagem obrigatória do activo à reserva para alguns desses militares. Mas esse mecanismo só funciona se estes não optarem pela passagem voluntária à reforma bonificada. Há quem se interrogue, entretanto, por que razão resolveu o legislador avançar com as duas medidas em simultâneo. Por que não oferecer primeiro as bonificações e só depois aprovar novo diploma prevendo a passagem obrigatória do activo à reserva?
O legislador não o fez, desde logo, porque, como já vimos, experimentou essa via em 1990, aquando da aprovação dos quadros provisórios e os seus resultados foram pouco mais do que frustrantes. Mas não o fez também porque quis jogar com toda a transparência para com os destinatários das medidas porque ao reservar para mais tarde apenas as medidas obrigatórias sempre poderia ser dito, por quem por elas fosse atingido, que se soubesse teria aproveitado das bonificações anteriores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Preferimos jogar o jogo da verdade e da frontalidade e não escolher os caminhos da reserva mental.
19 DE JUNHO DE 19922545Mas, mais do que isso, ao conferir por uma segunda vez apenas bonificações poder-se-ia criar um clima favorável a que viessem a aproveitar das soluções apenas os militares em relação aos quais a instituição reconhece ainda não estarem esgotadas as potencialidades da respectiva carreira.
Ao Governo, em matéria de passagem do activo à reserva, ofereciam-se então três soluções possíveis. Das três, a menos onerosa foi a escolhida. As duas soluções excluídas seriam ou a diminuição dos limites de idade de permanência no activo, ou a definição de tempos máximos de permanência nos postos. Em qualquer destas hipóteses haveria lugar a injustiças porquanto poderia dar lugar a interrupção de carreiras frustrando legítimas expectativas de promoção ainda em aberto, ao mesmo tempo que poderia penalizar os mais aptos. Por isso, escolhemos a terceira modalidade.
Está ela vertida no artigo 7.o da proposta de lei, que estabelece medidas de passagem obrigatória do activo à reserva aplicáveis apenas a militares que contem 36 anos de serviço e cuja promoção a posto superior não seja já previsível. De entre essas situações, a que tem suscitado mais polémica é a dos oficiais que, no posto de coronel ou de capitão-de-mar-e-guerra, tenham 36 anos de serviço e tenham sido ultrapassados em dois anos seguidos na nomeação para o curso de promoção a oficial general.
A este propósito direi, para começar, que com 36 anos de serviço se tem direito à reforma completa e que a situação de reserva prevê condições remuneratórias em tudo equivalentes às do activo. Depois direi ainda que mesmo a redução para cinco anos do tempo máximo de permanência na reserva, prevista igualmente neste diploma, é excepcionada para estes militares já que lhes é facultado o direito de regressarem à efectividade de serviço pelo tempo mínimo necessário para que a sua passagem à reforma não ocorra antes dos 65 anos de idade. Ou seja, e numa palavra, estão salvaguardados para estes militares todos os direitos que hoje estão tutelados por lei.
Uma última palavra sobre esta questão apenas para acrescentar que a cultura e tradição militar acolhe com facilidade que a ultrapassagem na escolha para o curso de oficial general seja motivo de passagem à reserva. Já foi assim legalmente e é comum que tal suceda por vontade do próprio mesmo quando a lei não o impõe.
Analisemos agora a questão da reserva. Em primeiro lugar, convirá referir que o estatuto da reserva, tal como hoje se configura, é uma especificidade das Forças Armadas portuguesas já que não tenho conhecimento que haja paralelo em qualquer país da Aliança Atlântica onde os militares passam directamente do activo à reforma com limites de idade grosso modo idênticos àqueles com que os militares portugueses passam hoje à reserva, sendo que estes aí permanecem durante um determinado número de anos com condições remuneratórias idênticas às do activo, para só depois passarem à reforma.
Mas o que significa a reserva, qual a razão da sua existência? A reserva, no fundo, é a situação em que se encontra o militar que, tendo saldo do activo, pode ainda ser chamado à efectividade de serviço para ajudar a enquadrar uma eventual e inesperada necessidade de ampliação do sistema de forças. Existe há largas dezenas de anos, mas a verdade é que nunca foi utilizado por iniciativa da instituição militar para o fim para que foi criado. Nem durante a guerra do ultramar, em que a mobilização e a ampliação do sistema de forças atingiram proporções enormes, tenho conhecimento de que qualquer militar na reserva tenha compulsivamente sido chamado à prestação de serviço efectivo.
É verdade que durante todo o tempo da sua existência muitos militares na reserva, por solicitação deles próprios, foram colocados na efectividade de funções e aí prestaram, e prestam, ainda hoje, bons serviços, mas o movimento inverso nunca ocorreu.