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64 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Miguel Freitas — Pedro Farmhouse — Fernando Jesus — Mota Andrade — José Junqueiro — Ramos Preto — António Serrano — Eurídice Pereira — Isabel Santos — Jorge Fão — Luís Pita Ameixa — Manuel Seabra — Miguel Coelho — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Albernaz — Rui Jorge Santos.———PROJETO DE LEI N.o 158/XII (1.a) REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOExposição de motivosI 1. No passado dia 16 de outubro fez um ano que entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 111/2010, do segundo governo PS/Sócrates, que liberalizou completamente os horários de funcionamento das unidades da Grande Distribuição com mais de 2 mil metros quadrados. Decreto-Lei submetido à Apreciação Parlamentar n.o 73/XI (2.a), proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, debatida na Assembleia da República a 22 de dezembro de 2010.O seu objetivo de revogação do Decreto-Lei n.o 111/2010 foi frustrado pela votação conjunta do PS, PSD e CDS-PP.Passado um ano de aplicação do referido Decreto-Lei é tempo de fazer um primeiro balanço.O grande argumento do então governo PS e dos Grupos da Grande Distribuição era que o completar da liberalização dos horários ia criar uns milhares de postos de trabalho.Esse argumento foi, logo na altura da elaboração do decreto-lei, posto em causa por alguns Grupos, e um balanço do Diário Económico, em 28 de fevereiro passado, referia que a «extensão do horário das grandes superfícies criou menos de 13% dos dois mil empregos previstos pelo governo». Mas não só, não foram criados os postos de trabalho que a propaganda de liberalização afirmava, como as consequências foram bem mais graves, dado o «esquecimento» das «previsões» dos autores do Decreto-lei n.o 111/2010, dos efeitos destruidores de emprego no sector, decorrentes da liberalização, agravando a liquidação de unidades do comércio tradicional.Os números do INE sobre a evolução do emprego no sector ‒  saldo do emprego criado e emprego destruído ‒  não dão lugar a dúvidas:Trimestre População empregada no comércio por grosso e a retalho 4.o ‒  2009 753,5 1.o ‒  2010 754,6 2.o ‒  2010 741,3 3.o ‒  2010 738,2 4.o ‒  2010 712,8 1.o ‒  2011 724,5 2.o ‒  2011 709,5 3.o ‒  2011 707,3Isto é, entre o 3.o trimestre de 2010 e o 3.o trimestre de 2011 (o ano em que vigorou o Decreto-lei n.o 111/2010) perderam-se, há um saldo líquido negativo no sector do comércio, de 30 900 postos de trabalho! Podendo igualmente constatar-se que não houve nenhuma alteração significativa no ritmo trimestral de perda de postos de trabalho no comércio que tinha vindo a verificar-se.Mas outras consequências devem ser registadas, como o acentuar do peso dominante dos Grandes
76 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012estabelecimentos.Artigo 3.o Competência para fixação dos horários de abertura 1. A fixação dos períodos de abertura ao público dos estabelecimentos de venda e de prestação de serviços é da competência dos municípios com exceção das unidades sujeitas a obrigatoriedade de autorização de licenciamento nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de janeiro, em que cabe às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, adiante designadas por CCDR.2. Devem os municípios ou as CCDR ouvir os sindicatos, associações patronais e associações de consumidores no processo de fixação dos períodos de abertura.3. As CCDR nos casos em que lhe cabe proceder à fixação dos horários, devem ainda ouvir os municípios onde se localizam as unidades comerciais referidas no n.o 1.4. Devem os municípios e as CCDR, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, estabelecer o período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços.5. A fixação dos períodos de abertura referida no número anterior pode ter por objeto apenas parte dos estabelecimentos da área do município ou da CCDR, sempre que, nessa matéria, se justifique estabelecer diferenciação positiva, como poderá ocorrer, designadamente em praias, feiras, zonas de vilegiatura e zonas turísticas. Artigo 4.o Dias de encerramentoOs estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerram em regra aos domingos e feriadosArtigo 5.o Revisão dos regulamentosNo prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, deverão os municípios ou as CCDR proceder à revisão dos respetivos regulamentos sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de acordo com os critérios definidos.Artigo 6.o Violação dos horários de abertura1. O horário de abertura de cada estabelecimento deve ser afixado em lugar bem visível do exterior.2. O funcionamento fora do horário estabelecido, se verificado repetidamente, pode fundar, sem prejuízo da coima aplicável, a aplicação da sanção acessória de encerramento por período não inferior a um mês e não superior a um ano, a graduar em função dos critérios gerais, face ao grau de ilicitude e de culpabilidade da pessoa, singular ou coletiva, titular do estabelecimento.3. A aplicação das coimas e sanção acessória referidas nos números anteriores compete ao presidente da câmara municipal da área em que se situar o estabelecimento, revertendo para o município as receitas correspondentes.
77 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 7.o Loja de conveniênciaO conceito de loja de conveniência, referido nos artigos anteriores, é o definido por portaria do Ministro da Economia.Artigo 8.o Regulamentação1. O Governo regulamenta, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, as relações contratuais entre as entidades proprietárias e/ou gestoras de centros comerciais e os titulares de direitos de locação de lojas neles localizadas, de acordo com os seguintes critérios:a) Níveis de rendas semelhantes aos valores médios praticado nas lojas comerciais dos dois centros urbanos mais próximos; b) Condições de arrendamento segundo a legislação em vigor para o arrendamento com idênticos objetivos.2. Enquanto não for estabelecida a referida regulamentação as lojas dos centros comerciais de reduzida dimensão, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 300 m2, excluindo os pertencentes a empresas ou grupos de distribuição que não sejam micro e pequenas empresas, de acordo com as normas nacionais e comunitárias em vigor, ou que operem sob o mesmo nome ou insígnia dos ditos grupos ou empresas, poderão continuar a praticar os horários atuais.3. Após a publicação da referida regulamentação, as referidas lojas ficarão obrigadas ao horário geral, após um período de transição não superior a 12 meses, com exceção das lojas que apenas recorrem a trabalho predominantemente familiar.Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, n.o 216/96, de 20 de novembro e n.o 111/2010, de 15 de outubro, sem prejuízo do estabelecido no n.o 2 do artigo seguinte.Artigo 10.o Entrada em vigor1. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2. Nas matérias abrangidas pelo artigo 8.o, a presente lei entra em vigor nos 120 dias seguintes à sua publicação.Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2012.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Honório Novo — Paulo Sá — Rita Rato — João Ramos — João Oliveira — Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Bruno Dias.———
79 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Assim, hoje por imperativo nacional de redinamização económica, designadamente com a salvaguarda de atividades de pequena e média escala e de milhares de postos de trabalho, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo únicoOs artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de novembro, e pelo DecretoLei n.o 111/2010, de 15 de outubro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o1- Sem prejuízo do regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas, de segunda-feira a sábado, encerrando obrigatoriamente aos domingos e feriados.2- (») 3- (») 4- (») 5- (») 6- (revogado) 7- (revogado)Artigo 3.oAs Câmaras Municipais, ouvidos os sindicatos, as associações de consumidores, as associações comerciais e as juntas de freguesia onde o estabelecimento comercial se situe, podem:a) Restringir os limites fixados no artigo 1.o, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, nos casos em que se justifique.b) Alargar os limites fixados no artigo 1.o, a vigorar em épocas determinadas do ano, em localidades onde o turismo o justifique e em casos devidamente fundamentados.»Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2012.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJETO DE LEI N.o 160/XII (1.a) Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento ruralExposição de motivosPerante os novos desafios colocados à economia portuguesa, exige-se que se equacionem novas procuras de potencialidades do conjunto do território nacional, analisando as suas diversas vocações e as respectivas actuações públicas.A multifuncionalidade do território rural constitui um desafio na procura de novas utilizações. O tipo de agricultura que faz sentido estimular, manter ou desenvolver, deve ter em conta a dinâmica do espaço rural e a sua dimensão, já que o papel da agricultura no espaço rural prende-se, não apenas com a sua contribuição para as várias dimensões, económica, social e ecológica, mas, também, com a capacidade dos vários fatores
81 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012A disponibilização das terras para arrendamento rural é uma forma de rentabilização das terras abandonadas, podendo os proprietários que não podem ou não têm capacidade para utilizar, proceder à sua rentabilização pela via do arrendamento a terceiros através da Bolsa de Terras.O recenseamento das terras permitirá em simultâneo atualizar os registos prediais, contribuindo para a actualização do cadastro rústico.  O arrendamento dos terrenos inscritos na Bolsa de Terras efetua-se mediante concurso público.Constituem critérios de preferência para a celebração do contrato de arrendamento rural os agricultores que possuam terrenos contíguos, candidatos até 40 anos (jovens agricultores) que pretendam iniciar a sua actividade agrícola, pessoas singulares ou colectivas que sejam agricultores e cooperativas agrícolas.É com este conjunto de ideias e propostas que o Partido Social Democrata pretende instituir a criação de uma Bolsa Terras para arrendamento rural, com o objectivo de promover uma eficaz ocupação do território, o redimensionamento das unidades produtivas agrícolas e florestais, a instalação de novos agricultores, e o combate ao êxodo rural.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei cria Bolsas de Terras agrícolas e florestais, adiante designadas apenas por Bolsas de Terras, com o objetivo de dinamizar o arrendamento rural.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoAs disposições estabelecidas na presente lei aplicam-se a todo território nacional.Artigo 3.o DefiniçãoPara efeitos do disposto na presente lei, entendem-se por terrenos com aptidão agrícola e ou florestal os prédios rústicos que reúnam boas condições para o desenvolvimento de atividades agrícolas e ou florestais.Capítulo II Bolsa de terrasArtigo 4.o Gestão1. A gestão da Bolsa de Terras compete a Associações Gestoras constituídas por Associações de Agricultores e ou Municípios e Juntas de Freguesia, ao nível das Comunidades Inter Municipais (CIM).2.  As Associações Gestoras são apoiadas por Comissões Técnicas constituídas por representantes dos Ministérios que tutelam a área das Finanças e da Agricultura e representantes dos agricultores ao nível das Comunidades Inter Municipais (CIM).Artigo 5.o Competências das Associações Gestoras1. As Associações Gestoras têm como função principal promover o arrendamento de prédios rústicos, incorporados na Bolsa de Terras.
82 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20122. As Associações Gestoras ordenam a lista dos candidatos ao arrendamento rural dos prédios inscritos na Bolsa de Terras, quando sujeitos a concurso público.3. Compete às Associações gestoras ter uma listagem permanente atualizada, constituindo uma base de dados, com indicação da denominação do prédio, proprietário, localização e dados técnicos, designadamente área e caraterísticas ecológicas.4. Compete às Associações gestoras divulgar periodicamente o nome dos prédios que fazem parte da Bolsa de Terras.5. Compete às Associações gestoras transmitir aos Serviços de Finanças respetivos a listagem dos prédios declarados abandonados.6. Compete às Associações Gestoras dirimir possíveis conflitos a existir entre os intervenientes do contrato de arrendamento rural da Bolsa de Terras.Artigo 6.o Competências das Comissões Técnicas1. As Comissões Técnicas procedem ao recenseamento de todos os terrenos com aptidão agrícola e ou florestal em situação de abandono.2. As Comissões Técnicas transmitem às Associações Gestoras os prédios rústicos declarados em estado de abandono, acompanhadas de respetivo parecer.Artigo 7.o Constituição1. A Bolsa de Terras é constituída por terrenos:a) Do domínio Público ou Privado do Estado e das Autarquias, excepcionando os Baldios e Matas Estatais, mediante contratos a celebrar com as entidades afectas, sem prejuízo da legislação que regula a desafectação e cessão de bens sujeitos ao regime em vigor.b) Integrados voluntariamente pelos seus proprietários.2. A integração na Bolsa de Terras de prédios rústicos com aptidão agrícola situados em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-lei n.o 142/2008, de 24 de julho, carece de parecer favorável vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade.Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro1. Os terrenos com aptidão agrícola e/ou florestal declarados em situação de abandono são sujeitos a um agravamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), nos termos do disposto no n.o 2.  2. O artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 112.o [»]1. (») 2. (») 3. (») 4. As taxas previstas no n.o 1 são elevadas, anualmente e de forma cumulativa, ao dobro nos casos de prédios rústicos que são declarados em situação de abandono, excetuando-se os que são integrados na Bolsa de Terras agrícola e florestal para arrendamento rural.
83 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20126. (anterior n.o 4) 7. (anterior n.o 5) 8. (anterior n.o 6) 9. (anterior n.o 7) 10. (anterior n.o 8) 11. (anterior n.o 9) 12. (anterior n.o 10) 13. (anterior n.o 11) 14. (anterior n.o 12) 15. (anterior n.o 13) 16. (anterior n.o 14) 17. (anterior n.o 15)»Artigo 9.o Declaração de Abandono1. São considerados em situação de abandono os terrenos ou prédios rústicos com aptidão agrícola ou florestal que se encontrem incultos sem motivo justificado, ou que, não sendo objeto de qualquer intervenção de gestão ou manutenção, são, por esse motivo, suscetíveis de causar dano ou prejuízo.2. Não se consideram abrangidos pelo disposto no número anterior os terrenos ou prédios rústicos reconhecidos com base na legislação em vigor como tendo funções de conservação da natureza, da biodiversidade ou da paisagem.3. As Associações Gestoras notificam o proprietário que a respectiva propriedade foi recenseada para efeito de projecto de declaração de abandono, de modo a que este possa exercer o direito de audiência prévia, e da decisão, nos termos e prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo.  4. A declaração de prédio abandonado é susceptível de impugnação judicial, nos termos gerais previstos no Código de Processo dos Tribunais Administrativos.Artigo 10.o Comunicação da taxa de IMIA comunicação da identificação dos terrenos com aptidão agrícola considerados abandonados nos termos da presente lei e sujeitos ao agravamento do IMI ou integrados na Bolsa de terras, é efetuada pelas Associações Gestoras no mesmo prazo previsto no CIMI para a comunicação da respetiva taxa anual, com efeitos no ano civil seguinte.Artigo 11.o Prova de titularidadePara efeitos de aplicação de agravamento aos terrenos declarados em situação de abandono, as matrizes prediais são prova suficiente para a presunção de titularidade, independentemente da ausência de cadastro geométrico, predial simplificado.Artigo 12.o Ausência de proprietárioSe durante a tramitação do processo de declaração de abandono se evidenciar a inexistência de proprietário conhecido, o que impedirá a aplicação do agravamento do IMI, iniciar-se-á o procedimento legal para clarificar a posse da propriedade e, se for o caso, para a incorporação do prédio no património público, sem prejuízo da realização dos procedimentos posteriores que possibilitem a sua incorporação na Bolsa de Terras, mesmo que temporariamente.
84 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 13.o Integração Voluntária1. A integração voluntária de terrenos na Bolsa de Terras realiza-se através de um contrato, entre o proprietário e a Associação Gestora, onde se estipula o prazo da integração, autoriza o seu arrendamento rural a terceiros e determinam as demais condições, direitos e obrigações das partes, bem como as causas e efeitos de resolução do contrato.  2. Durante o período de integração dos terrenos na Bolsa de Terras, poderão ocorrer alterações da titularidade do património respetivo.Capítulo III ArrendamentoArtigo 14.o Procedimento1. As Associações Gestoras promovem o arrendamento rural dos terrenos integrados na Bolsa de Terras, entre proprietário e candidato selecionado, nos termos do regime jurídico aplicável e das disposições constantes na presente lei.2. Os candidatos ao arrendamento rural são selecionados mediante concurso público, devendo apresentar a respetiva proposta à Associação Gestora.Artigo 15.o Critérios de preferênciaA avaliação e selecção das candidaturas à celebração do contrato de arrendamento rural obedecem aos seguintes critérios de preferência, por ordem de menção: a) Agricultores que se candidatem a terrenos incluídos na Bolsa de Terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; b) Candidatos até 40 anos (jovens agricultores) que pretendam iniciar ou expandir atividade agrícola; c) Pessoas singulares ou colectivas com actividade agrícola; d) Cooperativas de produção agrícola.Artigo 16.o Valor da Renda1. O valor da renda é definido entre o proprietário e o arrendatário.2. As Associações gestoras podem ainda estabelecer uma comissão por gastos de gestão, de valor nunca superior a 5% do valor da renda anual por cada prédio arrendado.Capítulo IV Disposições FinaisArtigo 17.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
87 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece propinas de igual valor para o primeiro, segundo e terceiro ciclo de estudos superiores, cria isenções parciais ao pagamento de propinas e define o congelamento do valor das propinas enquanto se mantiver o congelamento das remunerações relativas aos trabalhadores da função pública.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agostoO artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 16.o [»]1 — (»).2 — (»).3 — O valor da propina devida pela inscrição nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor é fixado nos termos do número anterior.4 — (Revogado).5 — (Revogado).6 — (»).7 — (»).8 — As instituições de ensino superior devem criar um sistema de pagamento que permita que o valor da propina possa ser pago em 10 prestações mensais de igual valor.»Artigo 3.o Isenção de propinasEstão isentos do pagamento de propinas do ensino superior público todos os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:a) Sejam beneficiários de bolsa de estudo no âmbito da ação social escolar; b) Estejam desempregados e inscritos no Centro de Emprego; c) Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento per capita líquido não ultrapasse o dobro do valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor.Artigo 4.o Congelamento temporário do valor das propinasFica suspenso o mecanismo de atualização do valor das propinas, tal como definido no n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, enquanto se mantiver o congelamento das remunerações relativas aos trabalhadores da função pública.Artigo 5.o Requerimento de isençãoAs isenções previstas no atual diploma podem ser requeridas junto dos serviços de ação social escolar das instituições públicas de ensino superior a qualquer momento.
88 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 6.o Alteração da situação do estudante1 — No caso do estudante, durante o ano letivo, passar a estar numa situação na qual deva beneficiar da isenção total ou parcial de propinas, e caso esse estudante tenha efetuado o pagamento integral da propina, o mesmo deve ser ressarcido do valor proporcional ao período em que se encontra na nova situação.2 — No caso da situação que permitiu a isenção parcial ou total do pagamento de propinas cessar, devem ser pagas pelo estudante as prestações mensais relativas ao período da sua nova situação.Artigo 7.o Transferências do Estado para as instituições de ensino superior relativas ao valor das propinas1 — É transferido para as instituições do ensino superior público o valor correspondente à propina, multiplicada pelo número de estudantes beneficiários de isenção total ou parcial, nos termos da presente lei, nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento Geral do Estado para cada instituição.2 — No caso de alterações na situação dos estudantes que lhes confiram o direito à isenção do pagamento de propinas, feita a sua comunicação pelas instituições de ensino superior público ao Ministério da Educação e Ciência, este deve reembolsar as instituições no prazo de 30 dias.Artigo 8.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após à sua publicação.Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 162/XII (1.a) COMBATE O FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO E PROTEGE OS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Exposição de motivosEm Portugal cerca de 400 mil pessoas trabalham, em cada ano, através de Empresas de Trabalho Temporário. Estas empresas contratam e selecionam os trabalhadores que irão prestar a sua atividade nas instalações dos seus clientes, que a legislação designa como ―empresas utilizadoras‖, para trabalharem de acordo com os horários, as premissas e a direção desses clientes.Assim, as empresas utilizadoras externalizam o controlo administrativo e a responsabilidade sobre os trabalhadores, enquanto as empresas de trabalho temporário fazem lucros fabulosos ao beneficiarem de um regime de contratação de trabalhadores muito mais favorável do que a lei geral.Vários estudos nas áreas da economia e da sociologia dão conta de que, em média, os trabalhadores temporários recebem de ordenado apenas 60% do total pago pelas empresas utilizadoras às empresas de
90 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20124 — O incumprimento do limite estabelecido no número anterior determina a conversão automática de todos os contratos de trabalho que o excedam em contratos sem termo vinculados à empresa utilizadora, tendo por base o critério da antiguidade dos contratos.Artigo 175.o [»]1 — O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações referidas nas alíneas e) e g) do artigo 140.o e ainda nos seguintes casos:a) (Revogado).b) [»].c) Necessidade intermitente de prestação de apoio familiar direto, de natureza social, durante dias ou partes de dia, desde que não exceda três meses; d) Realização de projeto temporário, designadamente instalação de empresa ou estabelecimento, montagem ou reparação industrial.2 — (Revogado).3 — [»].4 — [»].5 — Não é permitido celebrar contrato de utilização de trabalho temporário para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho.6 — [»].Artigo 178.o [»]1 — [»].2 — A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de um ano.3 — [»].4 — [»].Artigo 179.o [»]1 — No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto ou funções de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo.2 — (Revogado).3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a celebração sucessiva ou intercalada de contratos de trabalho temporário a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho.4 — [anterior n.o 3].Artigo 181.o [»]1 — [»].
91 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20122 — Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato sem termo.3 — O contrato que não contenha a menção do seu termo considera-se um contrato de trabalho sem termo.4 — [»].5 — [»].Artigo 182.o [»]1 — [»].2 — (Revogado).3 — A duração do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder um ano, findo o qual é convertido em contrato sem termo.4 — [»].5 — É aplicável ao cômputo dos limites referidos nos números anteriores a duração de contratos de trabalho cuja natureza se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como para o mesmo objeto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns.6 — [»].Artigo 184.o [»]1 — [»].2 — Durante o período referido no número anterior, o trabalhador tem direito:a) Caso não exerça atividade, a compensação prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou no valor da retribuição integral equivalente à auferida durante a última cedência temporária, consoante o que for mais favorável; b) Caso exerça atividade, a retribuição correspondente à atividade desempenhada ou, caso seja mais favorável, a retribuição integral equivalente à auferida durante a última cedência temporária.3 — [»].«Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroÉ aditado à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redacção:«Artigo 177.o-A Cláusulas de limitação da liberdade de trabalhoSão nulas as cláusulas do contrato de utilização ou do contrato de trabalho que proíbam a celebração de um contrato de trabalho entre o trabalhador cedido e o utilizador ou que imponham ao trabalhador ou ao utilizador qualquer forma de pagamento de indemnização ou compensação à empresa de trabalho temporário, caso tal contrato seja celebrado.
92 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 183.o-A Categoria e funçãoA categoria do trabalhador é determinada pelas funções que efetivamente exerce, independentemente da classificação que lhe seja atribuída pelo contrato.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua aprovação.Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Cecília Honório — Ana Drago — João Semedo.———PROJETO DE LEI N.o 163/XII (1.a) DEFINE O REGIME DE AUDIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES NO PROCESSO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO E MODIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS. PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 4/2000, DE 24 DE AGOSTOExposição de motivosO mapa administrativo do poder local encontra-se estabilizado desde meados do século XIX, após alguns ajustamentos à grande revisão de 1836. Acresce ainda que, para além das raízes centenárias de muitos municípios, a realidade das freguesias é na maior parte das vezes milenar, na medida em que elas resultam da antiga divisão eclesiástica em paróquias.As divisões administrativas são, por força das dinâmicas económicas e demográficas, mutáveis. No entanto, há que ter consciência da forte e arreigada identidade local de muitas freguesias e municípios do nosso país, com consequências ao nível da própria representação política enquanto comunidade. Por isso, a lei que enquadra as dinâmicas da divisão administrativa das autarquias locais, deve garantir uma adequada participação e adesão das populações. Aliás, a história ensina-nos isso com o célebre episódio da Janeirinha, revolta popular vitoriosa em 1868, especialmente direcionada para uma grande redução de freguesias e municípios operada pela Lei da Administração Civil de 1867, também conhecida como Lei Martens Ferrão.É ainda de referir que, no quadro atual, Portugal é um dos países da União Europeia com maior dimensão média dos municípios, e quanto a uma eventual classificação do número de freguesias como elevado, há que lembrar que as mesmas apesar de ainda disporem de poucas competências e apenas cerca de 0,1% da despesa inscrita no Orçamento do Estado, têm uma área média idêntica à média dos municípios de vários Estados-membros da UE.A pedra de toque deste projeto é o fortalecimento do poder de decisão das populações, assente em grandes mecanismos:1 — Alargamento da possibilidade de recurso à iniciativa legislativa popular para a criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, flexibilizando-se e adequando-se o número de proponentes à escala necessariamente local destas iniciativas.2 — Promoção da discussão pública das iniciativas legislativas relativas à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais.
94 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012b) Compreendam no seu território outras autarquias locais diretamente afetadas por uma iniciativa legislativa de criação, extinção, fusão ou modificação territorial de autarquia local; c) Cujo território esteja compreendido no território de outras autarquias locais diretamente afetadas por uma iniciativa legislativa de criação, extinção, fusão ou modificação territorial de autarquia local.2 — O direito de audição é exercido após a discussão pública e previamente à votação na generalidade, no órgão com competência legislativa, da iniciativa legislativa.3 — O órgão com competência legislativa remeterá o relatório elaborado nos termos do artigo n.o 2, bem como o relatório da discussão pública.4 — O direito de audição das autarquias locais exerce-se pela emissão de parecer pelos respetivos órgãos.5 — O parecer referido no número anterior deverá ser remetido ao órgão com competência legislativa no prazo de 60 dias contados a partir da solicitação do mesmo.6 — Proposta a realização de referendo local, ou verificada a obrigatoriedade da sua realização, suspendese o prazo referido no n.o 5.7 — O referendo local incide obrigatoriamente sobre o parecer relativamente à criação, extinção, fusão ou modificação territorial das autarquias locais, podendo ainda conter duas perguntas adicionais sobre a designação da nova autarquia local e designação da respetiva sede.Artigo 4.o Pareceres vinculativos1 — As iniciativas legislativas dependem dos seguintes pareceres favoráveis:a) Tratando-se de extinção de autarquia local, o parecer do órgão deliberativo da autarquia local a extinguir; b) Tratando-se de fusão ou criação de novas autarquias locais, o parecer dos órgãos deliberativos das autarquias locais que venham a integrar-se na autarquia resultante da fusão ou a criar; c) Tratando-se de modificação territorial de autarquia local, o parecer dos órgãos deliberativos das autarquias locais que venham a integrar-se em diferente autarquia local.2 — As deliberações que respeitam os pareceres de que trata o presente artigo são tomadas pela maioria absoluta do número de membros em efetividade de funções nos respetivos órgãos.3 — A emissão dos pareceres previstos no presente artigo depende da realização prévia de referendo local, nos termos do n.o 7 do artigo anterior.Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho1 — O artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho passa a ter a seguinte redação:―Artigo 3.o ObjetoA iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo:a)  (»); b)  (»); c)  (»); d)  (Revogado) e)  (»); f)  (»);‖
95 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20122 — É aditado à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, um artigo 6.o-A com a seguinte redação:Artigo 6.o-A Iniciativas legislativas em matéria de criação de criação, extinção e fusão de autarquias locais1 — Sem prejuízo da apresentação de iniciativa legislativa popular de cidadãos nos termos do artigo 6.o, é admissível a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos em matéria de criação, extinção e fusão de autarquias locais, quando a mesma seja subscrita pelo menor dos seguintes limites:a) Um décimo dos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos; b) Quinze mil cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de criação, extinção ou fusão de região administrativa ou área metropolitana; c) Sete mil e quinhentos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de criação, extinção ou fusão de município.d) Mil e quinhentos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias existentes e que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de criação, extinção ou fusão de freguesia.2 — Sem prejuízo da apresentação de iniciativa legislativa popular de cidadãos nos termos do artigo 6.o, é admissível a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos em matéria de modificação territorial de autarquias locais, quando a mesma seja subscrita pelo menor dos seguintes limites:a) Um quinto dos cidadãos eleitores residentes na área que constitui objeto de modificação territorial, devendo os mesmos estar inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias existentes e que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos; b) Mil e quinhentos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias existentes e que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de criação, extinção ou fusão de freguesias.‖Artigo 6.o Alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agostoO artigo 24.o Alteração da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:―Artigo 4.o Matérias do referendo local1 (»).2 — A emissão de pareceres, por órgãos de autarquias locais, relativamente à de criação, extinção, fusão e modificação dos limites territoriais das autarquias locais, no âmbito de procedimentos legislativos, pode ser objeto de referendo local.3 — A lei pode estabelecer a obrigatoriedade de realização de referendo local quanto às matérias referidas no n.o anterior.4 — (Atual n.o 2).‖
96 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 5.o da Lei n.o 142/85, de 18 de novembro; b) O n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJETO DE LEI N.o 164/XII (1.a) REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOAExposição de motivosAs cidades, e particularmente as capitais de países, não são meras concentrações de habitantes e atividades mas uma convergência de fluxos, redes e intercâmbios, com identidade, valores e cultura próprias que impulsionam uma evolução acelerada dos paradigmas relativos ao papel e às responsabilidades da governação local.Para o município de Lisboa, assiste-se desde pelo menos 1980 — data da criação, na Assembleia Municipal, da Comissão Eventual para a Reforma Administrativa de Lisboa — à necessidade de uma reforma profunda das suas estruturas administrativas, designadamente das freguesias, cuja configuração atual remonta ao início dos anos cinquenta do século transato.O reconhecimento pelos cidadãos e pelos autarcas do desfasamento do modelo de governação vigente, juntamente com os novos desafios da cidade, reclama que se proceda efetivamente a uma reorganização administrativa profunda do município de Lisboa.Por conseguinte, o presente projeto de lei integra inteira e exemplarmente os critérios plasmados na proposta de reforma administrativa constante do Documento do Livro Verde apresentado pelo Governo — designadamente o critério dos 20 mil habitantes por freguesia, e vai de encontro às medidas acordadas entre o Governo de Portugal e a denominada Troika constituída pelo FMI, BCE e CE, no documento intitulado: ―Portugal — Memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica‖, que destaca a redução significativa do número de freguesias e dos municípios a vigorar para o próximo ciclo eleitoral.  A atual configuração territorial das freguesias de Lisboa é, reconhecidamente, uma das principais causas da inércia de gestão da autarquia: são 53 as atuais juntas de freguesia de Lisboa, desiguais e desequilibradas entre si, faccionadas e extremamente frágeis, com baixo nível de capacidade e de autonomia sendo que maioria manifesta falta de dimensão, de escala, de recursos financeiros, humanos e técnicos que dependem de um moroso processo de delegação de competências da Câmara.Uma resposta adequada ao atual panorama obriga não só a que se proponha uma alteração consistente, estruturada e ambiciosa do seu número, como também uma reconfiguração das atribuições próprias destas Freguesias, como dois elementos centrais a todo o processo de reforma das estruturas de governação de Lisboa.Pela presente lei é assim implementada uma nova configuração do mapeamento político-administrativo das
98 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012reforça o quadro específico das atribuições e competências próprias dos respetivos órgãos executivos, e define os critérios de repartição de recursos entre o Município de Lisboa e as freguesias do concelho de Lisboa.Artigo 2.o ÂmbitoA reorganização administrativa de Lisboa é implementada através das seguintes medidas: a) Definição de um novo mapa da cidade de Lisboa, que envolve a extinção das atuais 53 freguesias e a criação, na mesma área territorial, de 11 novas freguesias; b) Atribuição de novas competências às juntas de freguesia; c) Enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis para a assunção da responsabilidade pelas novas competências das juntas de freguesia.Artigo 3.o Medidas de reorganização administrativa de Lisboa1 — A criação de novas freguesias concretiza-se através da fusão de freguesias, mediante o agrupamento das delimitações territoriais das atuais freguesias do concelho, e por criação ex novo, mediante a autonomização de novas realidades locais.  2 — O reforço das competências e dos recursos próprios dos órgãos executivos de Freguesia é orientado pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.3 — O modelo de repartição de competências entre o município de Lisboa e as juntas de freguesia do concelho de Lisboa visa permitir uma melhor afetação de recursos humanos e financeiros, e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios definidos, uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa.Capítulo II Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de LisboaArtigo 4.o Princípio de racionalização na organização territorialA reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa efetua-se de acordo com o princípio de racionalização da organização territorial, e tem como objetivo o ajustamento da dimensão territorial das mesmas, com vista à melhoria das respetivas condições de funcionamento.   Artigo 5.o Fusão de freguesiasSão fundidas as seguintes freguesias do concelho de Lisboa:a) São Francisco Xavier, Santa Maria de Belém, Ajuda e Alcântara b) Benfica, S. Domingos de Benfica e Carnide c) Campo Grande, Nossa Senhora de Fátima, S. Sebastião da Pedreira, S. Mamede, Coração de Jesus e Campolide d) S. João de Brito, Alvalade, S. João de Deus, Alto do Pina, S. Jorge de Arroios e Anjos e) Beato, São João, Penha de França, Santa Engrácia, Graça e S. Vicente de Fora
100 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012g) Estrela — A Nascente pela Av. D. Carlos I, Calçada da Estrela, R. Correia Garção, R. de S. Bento, R.São Bento, R. das Amoreiras (Rato) — a Poente pela Av. de Ceuta, R. João de Oliveira Miguens, R. de Cascais, Viaduto de Alcântara, Doca de Alcântara — a Sul pelo Rio Tejo — a Norte pela Av. Eng. Duarte Pacheco; h) Lumiar — A Nascente pela Avenida Santos e Castro (projectada) — a Poente pela Avenida Padre Cruz, Azinhaga das Lages, Azinhaga Torre do Fato, Largo São Sebastião, Rua do Rio Zêzere, Azinhaga dos Lameiros — a Sul pela Av. General Norton de Matos, Av. Marechal Craveiro Lopes — a Norte pelo limite do Concelho; i) Olivais — A Nascente pela linha de caminho-de-ferro para o Norte, Rio Tejo — a Poente pela Avenida Santos e Castro (projectada), limite poente do Parque da Bela Vista — a Sul pelo Parque da Bela Vista, Estrada de Chelas, R. de Cima de Chelas, Azinhaga do Planeta, Estrada de Marvila, Calçada do Duque de Lafões, Linha Férrea, Rua do Açúcar, Av. Infante D. Henrique, Doca do Poço do Bispo — a Norte pelo viaduto da Avenida Infante D. Henrique, limite do Concelho.Artigo 7.o Freguesias criadas ex novoSão também criadas as freguesias de Telheiras e Parque das Nações, com as seguintes confrontações:a) A de Telheiras — Telheiras — a Nascente pelo limite poente do cemitério do Lumiar, Azinhaga das Lages, Eixo Norte-Sul e Avenida Padre Cruz até à 2.a Circular, Rotunda de Telheiras, Avenidas das Nações Unidas e Azinhaga Torre do Fato até à Estrada do Paço do Lumiar — a Sul pela 2.a Circular da Estrada da Luz até à Rua Padre Américo — a Norte pela Estrada do Paço do Lumiar, Largo São Sebastião, Azinhaga da Bola, Rua Isac Rabin e Azinhaga do Poço de Baixo até ao limite do Cemitério do Lumiar; b) A de Parque das Nações — Parque das Nações — a Nascente pelo Rio Tejo — a Poente pela linha de caminho-de-ferro para o Norte — a Sul pelo viaduto da Avenida Infante D. Henrique — a Norte pela margem sul do Rio Trancão.Artigo 8.o LimitesOs limites territoriais das novas freguesias encontram-se definidos na representação cartográfica anexa à presente lei, à escala de 1:500.Capítulo III Competências das juntas de freguesia do concelho de LisboaArtigo 9.o Universalidade e equidade1 — A atribuição legal e a delegação de competências nas juntas de freguesia observam os princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do concelho de Lisboa beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes.2 — O disposto no número anterior não exclui ajustamentos pontuais impostos por exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa, segundo critérios definidos na presente lei.Artigo 10.o Competências próprias das juntas de freguesiaAlém das atribuições e competências previstas na lei, e sem prejuízo da possibilidade de exercício de competências por delegação dos municípios, as freguesias criadas pela presente lei passam a ter a competência para o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nas seguintes áreas e atividades: