11 DE FEVEREIRO DE 2020 113 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a – «Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos». A presente iniciativa deu entrada no dia 23 de dezembro de 2019, tendo sido admitida a 30 de dezembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 8 de janeiro de 2020, foi o signatário designado para a elaboração do mesmo. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a encontra-se agendada para a reunião plenária de 14 de fevereiro, conjuntamente com a Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a – «Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341». 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a, o Governo pretende proceder à adaptação dos regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, tendo em consideração a publicação do Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro1. Este decreto-lei procedeu à transferência das atribuições e competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos do Banco de Portugal para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que era já responsável pela supervisão dos organismos de investimento coletivo sob gestão daquelas sociedades gestoras, entre outros veículos de investimento coletivo. De modo a proceder à adaptação dos regimes sancionatórios, o Governo propõe alterações ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, ao Regime Jurídico da Titularização de Créditos e ao Código dos Valores Mobiliários (CVM). O Governo ressalva que as molduras das sanções atualmente vigentes não são objeto de alteração. Do Anexo I da nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República consta o quadro comparativo com as normas dos regimes jurídicos e do CVM que são objeto de alteração através da proposta de lei. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o, o Governo não enviou qualquer estudo, documento ou parecer, nem são mencionadas eventuais consultas efetuadas, não se encontrando, pois, preenchido este requisito formal.                                                           1 Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.