PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
i) Águas confinadas: zona de piscina, tanque, lagoa, albufeira ou represa, com profundidade máxima de oito metros, com aceso vertical e directo à superfície e que permita o desenvolvimento da actividade em condições de protecção e segurança, ou zona no mar com idênticas condições, desde que o local seja naturalmente protegido, sem vento e correntes, com acesso fácil e não apresente perigos à superfície;
j) Águas abertas: qualquer outra situação que não respeite as condições previstas na alínea anterior;
k) Garrafas de mergulho: recipientes que contêm gases sobre pressão, utilizados na prática do mergulho;
l) Prestador de serviços: quaisquer entidades públicas ou privadas, colectivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que, por meio dos recursos humanos, materiais e outros ao seu dispor, promovam e organizem a actividade do mergulho, nomeadamente no que se refere à formação de mergulhadores e instrutores de mergulho, ao desenvolvimento da prática e à sua promoção, que para esse efeito tenham sido devidamente certificadas e consoante o seu âmbito de intervenção e as características dos serviços prestados, classificam-se em escolas de mergulho, centro de mergulho e estações de enchimento.Artigo 4.o
Preservação de recursosOs mergulhadores não podem por qualquer forma destruir, proceder à captura ou à recolha de espécies biológicas ou elementos do património natural ou cultural, designadamente arqueológicos, nem realizar quaisquer actividades intrusivas ou perturbadoras do seu envolvimento ou do seu contexto natural ou arqueológico, com excepção do mergulho efectuado para fins científicos ou culturais, devendo para tal ser obtida autorização das entidades competentes da área onde o mergulho será efectuado.Artigo 5.o
Uso e transporte e de utensílios de pesca1 - Na prática do mergulho não é permitida a utilização de utensílios de pesca ou de quaisquer armas, excepto instrumentos de corte para fins de segurança, excepto quando o mergulho é efectuado para fins científicos ou culturais, devendo para tal ser obtida autorização das entidades competentes da área onde o mergulho será efectuado.
2 - Não é permitido o transporte conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca subaquática numa embarcação quando esta sirva de apoio aos mergulhadores e ao seu transporte exclusivo.Artigo 6.o
Actividades interditas aos mergulhadoresA certificação de mergulhador desportivo não habilita o exercício de quaisquer actividades de carácter profissional na área do mergulho comercial, bem como operações de busca e salvamento, que possam colocar em perigo os executantes por falta de formação específica ou pelas condições em que se efectuam.Artigo 7.o
Condições gerais para o exercício do mergulho1 - O mergulho só pode ser exercido, em águas abertas, por quem comprove ter recebido formação adequada, mediante exibição de documento válido, ou por quem esteja a receber formação ou quando acompanhado por um instrutor, nos termos a regulamentar, na relação de um instrutor para cada mergulhador.
2 - Os requisitos gerais para a prática do mergulho, incluindo a formação dos instrutores e respectivas funções e responsabilidades, os requisitos das escolas e centros de mergulho, as condições de utilização quanto às embarcações, plataformas flutuantes ou outros locais e meios de apoio, as regras de segurança e primeiros socorros e tipo de equipamento de mergulho e respectiva inspecção serão objecto de regulamentação.Artigo 8.o
Seguro obrigatórioA prática do mergulho desportivo está sujeita a seguro obrigatório nos seguintes termos:a) É requisito da prática de mergulho desportivo a comprovação de seguro que cubra a actividade;
b) A certificação das escolas de mergulho só é concedida mediante comprovativo da existência do seguro obrigatório de responsabilidade civil que cubra a escola e os respectivos instrutores;
0005   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 c) Os prestadores de serviços relacionados com o mergulho deverão garantir a cobertura de danos causados a terceiros mediante seguro de responsabilidade civil obrigatório de montante idêntico ao que vigorar para os danos emergentes da condução de veículos automóveis passageiros.Artigo 9.o
Requisitos para certificação e cancelamento dos prestadores de serviçoA definição dos requisitos técnicos e de segurança necessários à certificação e cancelamento da actividade das escolas de mergulho, centros de mergulho e estações de enchimento será objecto de regulamentação própria.Artigo 10.o
Documentos do mergulhador1 - O mergulhador deve possuir os seguintes documentos:a) Exame médico desportivo;
b) Documentos e certificações referentes às qualificações e especialidades que adquiriu;
c) Cartão nacional de mergulhador que o identifique;
d) Autorização para mergulhador em trânsito válido para 30 dias, nos casos de mergulhador em trânsito que pretenda exercer a actividade de mergulho em Portugal.2 - A emissão e definição de requisitos dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são da responsabilidade do Ministério da tutela da área desportiva.
3 - A autorização referida na alínea c) do número anterior é obtida através das capitanias e delegações marítimas ou de quaisquer outras entidades a quem seja reconhecida essa competência, mediante a apresentação da documentação comprovativa da qualificação para o mergulho.Artigo 11.o
Documentos e equivalênciasPara além dos documentos e certificações referentes às qualificações e especialidades que adquiriu, o mergulhador tem de possuir cartão de mergulhador para que possa ser identificado de acordo com os níveis nacionais de classificação que devem ser baseadas nas normas definidas internacionalmente, tendo em vista a prática do mergulho também fora do território nacional.Artigo 12.o
Registo nacional de praticantesCompete ao Ministério da tutela da área desportiva a elaboração do registo nacional de mergulhadores, com base em informações prestadas após a certificação pelas escolas de mergulho.Capítulo II
EquiparaçãoOs mergulhadores amadores, os monitores de mergulho amador e os auxiliares de instrução de mergulho ao abrigo da legislação anterior serão equiparados à nova legislação no prazo de dois anos, findos os quais deixarão de estar habilitados para o exercício de funções.Artigo 14.o
Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto n.o 48 365, de 2 de Maio de 1968 e o Decreto n.o 321/71, de 26 de Julho, e a demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.Artigo 15.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.
0006   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 16.o
Regime transitórioA presente lei é aplicável aos mergulhadores que exerçam a actividade com fins científicos, até à aprovação de legislação específica. Artigo 17.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 28 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - Bernardino Soares.---
(CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTERMODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - IntroduçãoSete Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o 57/X - "Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa".
O projecto de lei é apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei em causa tem por objectivo confirmar o passe social como título nos transportes colectivos, actualizando o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.
O projecto de lei parte do pressuposto de que "a criação do passe social em 1976 significou a consagração da mobilidade como um direito fundamental de cidadania". O projecto de lei considera ainda que as "zonas abrangidas pelos actuais passes (coroas) têm vindo a mostrar-se claramente inadequadas".
Por outro lado, considera que o "passe L123, que há cerca de 20 anos representava 8,67% do salário mínimo nacional, representa actualmente cerca de 12,1%, reflectindo o significativo agravamento do custo dos transportes públicos", sendo que o projecto de lei é apresentado "num momento em que foi anunciado mais um aumento intercalar de 3,7% para o passe social, o sexto decretado desde 2002", "um valor acumulado de mais de 18,5% de aumento do preço enquanto no mesmo período, o salário mínimo nacional aumentou apenas 7,67 %".
O projecto de lei considera ainda que "a diversificação dos padrões de mobilidade na área Metropolitana de Lisboa", com o aumento de importância "das viagens ocasionais, associada à diminuição do peso relativo das deslocações associadas ao trabalho e estudo", é demonstrativo da "importância social de um título de transporte com uma oferta mais diversificada e abrangente".
Os Deputados consideram ainda que "face a um quadro de maior exigência para as políticas de mobilidade, transportes e acessibilidades, particularmente numa região metropolitana que concentra cerca de um terço da população nacional, os sucessivos governos têm adoptado uma política que, ao invés de incentivar a utilização do transporte colectivo, acaba por penalizar, também neste domínio, o serviço público, os seus trabalhadores e os seus utentes".
Por outro lado, refere o projecto de lei, "a privatização de importantes sectores do transporte público veio trazer a diminuição efectiva da oferta e da qualidade do serviço, a par da introdução de diversas restrições ao uso do passe social intermodal, o que em muito tem contribuído para a perda de milhares de passageiros e o consequente e crescente recurso ao transporte individual com todos os inconvenientes económicos, sociais e ambientais daí decorrentes", reconhecendo o projecto de lei que ""o flagrante subfinanciamento do sector por parte do Estado tem condenado as empresas públicas de transporte a uma grave situação financeira, apesar
0007   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 do constante aumento dos custos para os utentes", que as obriga a um "elevado esforço financeiro, para fazer face a necessários investimentos de renovação de frota e equipamento, tem tido por contrapartida uma prestação de indemnizações compensatórias claramente insuficiente, levando a um crescente endividamento e ao agravamento dos prejuízos".
Por outro lado, os Deputados entendem que a "repartição de receitas do passe social intermodal obedece a critérios desactualizados, penalizando as empresas do sector público e transferindo indevidamente vários milhões de euros por ano para as empresas privadas".
Os Deputados indicam a criação de "mais de uma centena de diferentes passes na Área Metropolitana de Lisboa. Entretanto, referem, "há empresas de transporte colectivo que não aceitam como válido o passe social, num quadro de restrições de utilização e de ausência de complementaridade do transporte colectivo como sistema".
Neste quadro os Deputados consideram "indispensável confirmar o passe social intermodal como título de transporte de insubstituível importância socio-económica, inegável factor de justiça social e importante incentivo à utilização do transporte colectivo", que se torna "essencial adaptar as suas potencialidades às novas exigências do presente; alargar o seu âmbito geográfico, abrangendo populações de novas zonas da Área Metropolitana de Lisboa; efectivar a sua validade intermodal, permitindo a sua utilização em todos os operadores de transportes públicos colectivos; repor justiça nos critérios de financiamento, com uma repartição de receitas ajustada à realidade e uma prestação de indemnizações compensatórias que defenda e valorize o serviço público do transporte colectivo, libertando-o da estrita lógica do lucro e assumindo-o como factor insubstituível do desenvolvimento e da qualidade de vida".III - Do sistema legal vigentea) Legislação citada pelo projecto de lei:
Portaria n.o 229-A/77, de 30 de Abril, e Portaria n.o 736/77, de 30 de Novembro (ambas revogadas).b) Legislação vigente:
Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro.IV  - Antecedentes parlamentaresO projecto de lei em causa é muito semelhante a anteriores propostas do mesmo grupo parlamentar e de que referimos as mais recentes (20 de Setembro de 2001, projecto de lei n.o 486/VIII, de 5 de Março de 2003, projecto de lei n.o 246/IX, de 22 de Setembro de 2004, e projecto de lei n.o 491/IX).V - Corpo normativoO objecto do projecto de lei é estabelecido no artigo 1.o.
O artigo 2.o remete para as coroas previstas pelas Portarias n.o 779/76, de 31 de Dezembro, n.o 229-A/77, de 30 de Abril, e n.o 736/77, de 30 de Novembro (sendo que as últimas se encontram revogadas), estabelecendo ainda que os limites territoriais passam a ter como âmbito geográfico os limites territoriais referidos no artigo 2.o da presente lei (provavelmente um erro na medida que é o artigo 3.o que estabelece esses limites ou delimitação das zonas/coroas (Coroa L - Os municípios de Lisboa e Amadora; as freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Carnaxide e Cruz Quebrada, no município de Oeiras; as freguesias de Odivelas, Pontinha, Olival Basto e Póvoa de Santo Adrião, no município de Odivelas; Sacavém, Portela, Moscavide, Prior Velho e Camarate, no município de Loures; a travessia do Tejo no que respeita às carreiras fluviais com origem ou chegada nos Cais de Cacilhas, Trafaria, Porto Brandão, Seixal e Barreiro, as carreiras rodoviárias na ponte 25 de Abril até à "praça da portagem" e as carreiras ferroviárias até à estação do Pragal. Coroa 1 - as restantes freguesias do município de Oeiras; a cidade de Queluz e a freguesia Belas, no município de Sintra; as freguesias de Caneças, Ramada e Famões, no município de Odivelas; as freguesias de Santo António dos Cavaleiros, Loures, Santa Iria de Azóia, Santo Antão do Tojal, São Julião do Tojal, Frielas, Unhos, São João da Talha, Bobadela e Apelação, no município de Loures; a travessia do Tejo em conjunto com a Coroa L, no que respeita às travessias fluviais com origem ou chegada no cais do Montijo e as carreiras rodoviárias sobre a Ponte Vasco da Gama até à 1.a paragem na margem sul; as freguesias do Barreiro, Lavradio, Seixalinho, Verderena e Santo André e as localidades de Palhais e Santo António, no concelho do Barreiro; as freguesias de Seixal e Amora e as localidade de Corroios e Arrentela, no concelho do Seixal; as freguesias de Almada, Cacilhas, Cova da Piedade, Laranjeiro e Trafaria e as localidades de São João da Caparica, Corvina, Casas Velhas e Feijó, no concelho de Almada. Coroa 2 - as freguesias de Carcavelos, Parede e São Domingos de Rana, no município de Cascais; as freguesias de Rio de Mouro e Cacém, no município de Sintra; as freguesias de Vialonga, Alverca, Forte da Casa e Póvoa de Santa Iria, no município de
0008   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Vila Franca de Xira; a parte restante dos municípios de Almada, Barreiro e Seixal; os municípios da Moita, Montijo e Alcochete. Coroa 3 - as restantes freguesias até aos limites administrativos dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira; em Sintra até ao limite definido pelo traçado de Via de Cintura Norte, com inclusão do perímetro urbano da Vila de Sintra, Cabriz e Várzea; a freguesia do Carregado, no município de Alenquer; a freguesia de Samora Correia, do concelho de Benavente; as freguesias de Pinhal Novo, Palmela e Quinta do Anjo, no concelho de Palmela; a freguesia da Quinta do Conde e as localidades de Marco do Grilo, Apostiça, Cotovia, Santana e Maçã, na freguesia do Castelo, no concelho de Sesimbra; a freguesia de São Simão e as localidades de Brejos, Vila Nogueira e Aldeia de Irmãos, na freguesia de S. Lourenço, no concelho de Setúbal. Áreas suplementares: - o passe social é ainda válido, por extensão, nas seguintes áreas urbanas adjacentes ao limite das suas coroas: Alenquer, Azambuja, Sesimbra e Setúbal. Outras extensões que se venham a justificar posteriormente poderão ser integradas no passe por portaria do Ministro da tutela, ouvida a Autoridade Metropolitana de Transportes. Os passes com extensão têm identificadas as coroas e as zonas urbanas em que são válidos (exemplo, L123-Azambuja ou 23-Setúbal).
O artigo 4.o estabelece a validade dos passes sociais intermodais previstos no projecto de lei, incluindo todos os operadores de transportes públicos colectivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes, bem como à utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes colectivos.
O artigo 5.o cria um regime especial de preços mais reduzidos para os cidadãos com idade até 24 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios e os cidadãos com idade a partir de 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice.
O artigo 6.o estabelece as regras para a repartição de receitas.
O artigo 7.o as regras das indemnizações compensatóriasVI - Entidades consultadas e contributosNão foram consultadas quaisquer entidades, nomeadamente os operadores de transporte, pelo que se desconhece o seu eventual acordo ou desacordo, necessário numa situação de alteração do regime existente.VII - ConclusõesDo exposto se conclui:
A iniciativa visa confirmar o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualizar o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa;
A ser objecto de aprovação, este projecto de lei pode causar um impacto financeiro cujas consequências não são conhecidas, nem foram discutidas com os operadores de transportes.ParecerO projecto de lei reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 12 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Irene Veloso - O Presidente da Comissão, Miguel RelvasNota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---
(ESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE)Texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaArtigo 1.o
2 - O CNJ rege-se pela presente lei, pelos seus estatutos e demais legislação aplicável.
0009   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 2.o
Âmbito1 - O CNJ tem âmbito nacional e congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que prossigam, entre outros, como objectivos o desenvolvimento sociocultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.
2 - O CNJ é aberto a todas as organizações e conselhos regionais de juventude que preencham os requisitos previstos nos seus estatutos. Artigo 3.o
FinsO CNJ tem como finalidades fundamentais: a) Constituir uma plataforma de diálogo e um espaço de intercâmbio de posições e pontos de vista entre as organizações e conselhos de juventude;
e) Colaborar com os organismos da Administração Pública através da realização de estudos, emissão de pareceres e informações relacionados com a problemática e interesses juvenis, por sua própria iniciativa, ou por solicitação;
i) Publicar e apoiar a divulgação de trabalhos sobre a juventude. Artigo 4.o
c) Consultar o CNJ, como interlocutor, sobre todos os assuntos que digam respeito aos jovens;
Financiamento1 - O Conselho Nacional de Juventude contará para o seu funcionamento e actividade com as seguintes fontes de financiamento: a) Dotação específica a inscrever anualmente no Orçamento do Estado;
0010   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 d) Rendimentos oriundos do seu património;
e) Rendimentos provenientes da realização de actividades próprias de acordo com a legislação em vigor.2 - O CNJ, para a realização de acções concretas, poderá ainda candidatar-se a subvenções com origem em entidades públicas consignadas à realização de iniciativas no âmbito de contratos-programa. Artigo 7.o
2 - Sem prejuízo dos direitos de participação reconhecidos às diversas organizações de juventude individualmente consideradas, o CNJ tem assento nos órgãos de participação e concertação onde os interesses dos jovens devam ser globalmente representados. Artigo 9.o
2 - Para a regulamentação da presente lei o Governo auscultará o CNJ.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo a parte que impliquem novas despesas que entra em vigor com o Orçamento de 2006.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2005.
0011   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 178/X
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE (ALTERAÇÃO DE PRAZOS)Exposição de motivosO conhecimento da ascendência verdadeira é um aspecto relevante da personalidade individual, que, para além de representar uma efectiva condição do gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, assume ele próprio a natureza de direito fundamental com dignidade constitucional, conforme refere o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 99/88, de 28 de Abril: "existe um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade - a qual constitui uma "referência" essencial da pessoa -, direito que se extrai seja do direito à integridade pessoal, e em particular à integridade "moral", seja do direito à "identidade pessoal", reconhecidos nos artigos 25.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, da Constituição".
O direito à identidade pessoal é, portanto, um direito que a nossa Constituição consagra como direito fundamental e cujo sentido se traduz na garantia da identificação de cada pessoa, como indivíduo, singular e irredutível, e que abrange, para além do direito ao nome, um direito à "historicidade pessoal".
Por sua vez, o direito à historicidade pessoal designa o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores, podendo fundamentar, por exemplo, o direito à investigação da paternidade ou maternidade.
A questão dos prazos de propositura das acções de investigação da paternidade/maternidade conheceu durante a história profundas alterações.
As Ordenações estabeleciam um prazo de 30 anos para as acções de investigação da paternidade. Porém, o Código de 1966 viria a encurtar o prazo de proposição da acção, aparentemente "como forma de combater a investigação como puro instrumento de caça à herança paterna".
Enquanto países como a Itália, Espanha ou Áustria optaram pela imprescritibilidade relativamente às acções de investigação de paternidade, por considerarem que a procura do vínculo omisso do ascendente biológico é um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor, em Portugal, e na sequência da redacção dada ao n.o 4 do artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa, que aboliu a distinção legal entre filhos legítimos e ilegítimos, o Código Civil foi reformulado em 1977. No entanto, essa revisão não alterou os prazos estabelecidos para as acções de investigação da paternidade.
O motivo que aparentemente originou a limitação do prazo para a instauração das acções de investigação de paternidade foi o "combate à acção da determinação legal do pai, como puro instrumento de caça à herança paterna, quando o pai fosse rico". Porém, como se refere na Recomendação n.o 36/B/99, do Sr. Provedor de Justiça - e, a nosso ver, bem -, "a verdade é que o decurso do prazo cala a revelação da progenitura e a relevância jurídica do parentesco, ainda que nenhuma herança exista ou se pretenda".
Por outro lado, e não havendo dúvidas sobre a legitimidade da tutela do interesse patrimonial do investigante subjacente à acção de investigação da paternidade, já que não se vislumbra porque é que os seus direitos nesta matéria devam ser distintos de quaisquer outros herdeiros, também é verdade que nem todos os filhos de pais incógnitos visam a obtenção de uma herança.
A este propósito lê-se ainda na referida Recomendação, citando o Prof. Moitinho de Almeida, " (...) Continuam a existir filhos de pai incógnito, porque não se ousou permitir que os filhos que, mercê das circunstâncias várias entre as quais avulta a ignorância, já deixaram passar o prazo para investigarem a sua paternidade, pudessem ainda fazê-lo, embora sem efeitos sucessórios. O que sobretudo lhes interessa não é qualquer herança, na maior parte dos casos inexistente, mas, sim, a atribuição de um pai conhecido para se poderem apresentar perante as repartições públicas, onde têm de declinar a sua filiação, sem exibirem o ferrete da sua inferioridade de filhos de pai incógnito".
Por imperativo constitucional a lei só pode restringir direitos nos casos expressamente previstos na Constituição. Contudo, o facto de o investigante não poder, a todo o tempo, propor a respectiva acção de investigação, configura, a nosso ver, uma verdadeira restrição ao exercício desse direito fundamental.
Por outro lado, afirmando a Constituição que os filhos nascidos do casamento e os fora dele se encontram em idêntica situação, é manifesto que o regime legal consagrado no artigo 1817.o do Código Civil constitui uma restrição ao exercício do direito à historicidade pessoal e uma discriminação relativamente às pessoas em tais condições.
O regime saído da reforma do Código Civil de 1977 manteve, assim, as restrições ao exercício do direito à identidade pessoal e à historicidade pessoal e, consequentemente, ao pleno gozo do direito ao nome, no que se refere aos prazos para a propositura da acção de investigação da paternidade/maternidade.
Entretanto, a Lei n.o 21/98, de 12 de Maio, ao permitir a instauração da acção dentro de um ano posterior à data da morte da pretensa mãe, no caso de o investigante ser por ela tratado como filho e sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, veio dar um importante passo no que se refere à remoção dessas restrições.
Apesar deste importante avanço, outras restrições permanecem no actual regime, nomeadamente os prazos para a propositura das acções nos casos em que não existiu esse tratamento.
E sendo certo que não restam dúvidas sobre a legitimidade da tutela do interesse patrimonial do investigante subjacente à acção de investigação da paternidade, é também certo que uma solução que possibilitasse, a todo tempo, a faculdade de intentar a acção de investigação de paternidade, também com
0012   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 efeitos patrimoniais, entraria em colisão com outros direitos constitucionais, nomeadamente a segurança, a estabilidade e a certeza jurídicas, e seria susceptível de afectar relações jurídicas patrimoniais de terceiros.
Mas não podemos, por esse facto, ficar "reféns" e não procurar outras soluções que permitam àqueles que, desligados de quaisquer interesses materiais, apenas pretendam, com a acção de investigação da paternidade, o exercício do direito à sua historicidade pessoal, o direito ao nome.
É o que o presente projecto de lei visa, permitir que a qualquer altura possa ser proposta a acção de investigação de paternidade/maternidade quando se pretendam apenas produzir efeitos de natureza meramente pessoal, excluindo-se, portanto, para não afectar eventuais relações jurídicas patrimoniais de terceiros, quaisquer direitos ou vantagens de natureza patrimonial.
Mesmo assim, não podemos dizer que o presente projecto de lei cria uma discriminação entre filhos, aqueles que são filhos com a plenitude dos direitos (pessoais e patrimoniais) e os outros, que apenas seriam filhos com direitos exclusivamente pessoais, porque, na verdade, o projecto de lei vai apenas esbater ou diminuir a extensão da inegável discriminação actualmente existente entre filhos com direitos pessoais e patrimoniais e filhos sem direitos, quer pessoais quer patrimoniais. Portanto, a discriminação já existe, o que se pretende é diminuir o alcance dessa discriminação.
A presente iniciativa foi já apresentada na VIII e IX Legislaturas, tendo sido, inclusivamente, aprovada na generalidade em 22 de Dezembro de 2000, mas acabaria por caducar com o fim da VIII Legislatura.
Tendo presente a Recomendação n.o 36/B/99, do Sr. Provedor de Justiça, e considerando que o direito à historicidade pessoal representa uma verdadeira condição do gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, Os Verdes, através do presente projecto de lei, pretendem, pois, remover obstáculos, condicionalismos ou restrições à liberdade de investigar a paternidade.
Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 1817.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1817.o1 - (...)
7 - Desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo".Artigo 2.oO presente diploma entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2005.
Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira - Heloísa Apolónia.---
CONDICIONAMENTO DA INTERVENÇÃO DAS FORÇAS MILITARES, MILITARIZADAS E DE SEGURANÇA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROExposição de motivosEfectuada a descolonização no quadro do advento da democracia política em 1974/75 (só concluída com a independência de Timor em 2002) e realizada, em 1985, a integração de Portugal na CEE, pode considerar-se definitivamente encerrado aquilo a que alguns autores chamaram o "ciclo africano do império".
O Portugal democrático, não colonizador e integrado no espaço europeu foi redefinindo, a partir daí, a sua posição estratégica, os grandes eixos da sua política externa e, consequentemente, as grandes linhas da sua política de defesa e as novas missões das suas Forças Armadas. No contexto em mutação acelerada da globalização neoliberal, da afirmação da nova estratégia unilateralista imperial e de "guerra sem fim" por parte da Administração dos EUA e do surgimento do terrorismo de raiz fundamentalista islâmica, pode considerar-se
0013   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 que o debate nacional em torno dessa redefinição estratégica para a política externa e de defesa está em curso e em aberto. O presente projecto de lei pretende ser um contributo para a sua clarificação.A necessidade de redefinir as prioridades da política externa e de defesaÉ entendimento do Bloco de Esquerda que o Portugal democrático e não colonial, na realidade um pequeno país europeu que não ameaça ninguém, que não é alvo de ameaças militares relevantes por parte de terceiros e sem inimigos no plano externo, deve potenciar essas e outras características para redefinir e relançar o seu papel no mundo. Ou seja, que deve potenciar a sua forte singularidade de pequeno país democrático e pacífico da periferia norte-atlântica da Europa, conjugada com um longo e denso passado de relacionamento intercontinental com a África, a América Latina e a Ásia, para projectar um novo protagonismo internacional centrado especificamente na luta pela paz, pela defesa dos direitos humanos, pelo combate ao subdesenvolvimento e pelas desigualdades afrontosas que dividem o mundo e pelo apoio ao desenvolvimento sustentado, justo e equilibrado dos povos e nações vítimas da sobreexploração e das piores discriminações - isto se quisermos um Portugal "especializado" e afirmado internacionalmente como factor do respeito pelo direito internacional, da resolução pacífica e dialogada dos conflitos, do desarmamento, da salvaguarda dos direitos humanos, da defesa do direito à autodeterminação dos povos oprimidos e da promoção do desenvolvimento económico e social sustentado. Objectivo a cumprir tanto individualmente como Estado, como no quadro dos espaços e organizações internacionais a que o País está ligado, mas cuja relação de filiação haveria que rever, quando for caso disso, à luz dos propósitos estratégicos de uma redefinição da política externa conduzida com os citados objectivos.
Da mesma forma, isto é, com vista a torná-los consonantes com os propósitos enunciados, haverá que redefinir o conceito de defesa nacional, as missões principais das Forças Armadas e, consequentemente, o seu dispositivo e meios.
Não tem sentido afirmar uma política externa centrada na luta pela paz, pelo direito e pelo desenvolvimento e manter uma política de defesa apendicular da estratégia de guerra, expansão e agressão da actual e solitária superpotência; não tem sentido promover o respeito pelo direito internacional e a solução pacífica dos conflitos como propósito axial da política externa e manter um dispositivo militar concebido como destacamento dos planos de intervenção e expansão da NATO e dos EUA. Essa instrumentalização política e militar do País ao serviço de tais propósitos, evidente na tristemente célebre Cimeira dos Açores que precedeu a agressão militar ao Iraque, traduziu-se no envio de forças militarizadas da GNR para este teatro de operações sem prévio debate ou aprovação do Parlamento, mesmo quando se tornou manifesta a generalizada oposição do povo português à guerra e à ocupação daquele país. Da mesma forma, à margem de uma expressa autorização da Assembleia da República, os governos do PSD/PP e do PS têm enviado e mantido forças militares e militarizadas no Afeganistão e na Bósnia.O envio de tropas portuguesas para operações no estrangeiro à margem do ParlamentoSignifica isto que os governos do PSD/PP e do PS têm assumido compromissos político-militares em teatros de operação estrangeiras com grave risco para a segurança externa do País e para as tropas nelas envolvidas e com pesados encargos financeiros para os contribuintes, tudo isto sem prévia aprovação da Assembleia da República, apesar da transcendente importância de tais decisões e dos seus possíveis efeitos para o futuro do País. Seja qual for o entendimento que se tenha acerca da constitucionalidade de tais decisões, o certo é que, do ponto de vista do normal funcionamento da democracia, não parece ser aceitável que os governos possam continuar a decidir sobre matérias como o envio de tropas para operações militares no estrangeiro sem prévia autorização do Parlamento.
Por outro lado, parece que uma das mais urgentes medidas a tomar para salvaguardar a prossecução de uma política externa inspirada nos princípios da paz, do direito e da defesa dos direitos fundamentais há-de ser o condicionamento da utilização de forças militares, militarizadas ou de segurança portuguesas em teatros de operação no estrangeiro ao escrupuloso respeito por esses grandes objectivos, o que, em nosso entender, insistimos, é indissociável da autorização prévia por parte do Parlamento desse envolvimento militar no exterior. Estabelecer as bases jurídicas e políticas de tal condicionamento é o propósito do presente projecto de lei.Cinco princípios condicionadoresEste projecto de lei condiciona as decisões de envolvimento de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro ao respeito cumulativo por cinco princípios fundamentais:1 - O princípio da legalidade, que obriga a que as operações propostas se desenvolvam no quadro do respeito rigoroso pelas normas do direito internacional, pela Carta das Nações Unidas e pelas declarações e acordos internacionais de defesa dos direitos fundamentais;
0014   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 2 - O princípio da não agressão que impede o envolvimento directo ou indirecto de forças militares, militarizadas ou de segurança portuguesas em actos de agressão ou bloqueio contra Estados soberanos, salvo nos casos de legítima defesa ou do exercício do direito de resposta nos termos previstos pelo direito internacional;
3 - O princípio da salvaguarda dos direitos humanos que estabelece a tipologia das operações no estrangeiro susceptíveis de ser autorizadas: operações de manutenção da paz e de intermediação de conflitos (no caso de solicitadas pelas partes conflituantes e ao abrigo de resoluções específicas do Conselho de Segurança da ONU), operações humanitárias (desde que solicitadas pelos Estados atingidos) e operações de resgate (neste e noutros casos particulares previstos no texto do projecto de lei tais operações dispensam a prévia autorização parlamentar);
4 - O princípio da prévia autorização parlamentar para o uso de forças militares, militarizadas e de segurança no estrangeiro que, igualmente, acaba de ser proposto às Cortes espanholas pelo Governo de Madrid. Nos termos do presente projecto de lei cabe ao Governo a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um plano de intervenção com determinados itens obrigatórios, devendo o Parlamento julgar da conformidade da proposta governamental com os princípios anteriormente referidos e votar uma resolução específica de aprovação ou reprovação da autorização solicitada;
5 - O princípio de acompanhamento parlamentar do desenvolvimento das operações aprovadas através da Comissão de Defesa Nacional, à qual é reconhecida competência para, no exercício dessa função, propor à Assembleia da República a adopção de novas decisões relativamente a planos de operações já aprovados, mas em relação aos quais se verifiquem mudanças substanciais nos dados políticos, militares e financeiros que fundamentaram a resolução anterior.Assim, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma determina as condicionantes à intervenção das forças militares militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro.Artigo 2.o
PrincípiosA intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro obedece aos princípios da legalidade internacional, da não agressão, da finalidade pacífica ou humanitária, da autorização prévia da Assembleia da República e da informação do Parlamento.Artigo 3.o
Princípio da legalidade internacionalA intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro deve realizar-se em obediência às normas do direito internacional, designadamente no estrito respeito pela Carta das Nações Unidas e pelas declarações internacionais sobre a salvaguarda dos direitos humanos a que o Estado português se encontra vinculado.Artigo 4.o
Princípio da não agressãoSalvo nos caos de legítima defesa e do exercício do direito de resposta contra agressão externa, a intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro não pode estar associada, directa ou indirectamente, a operações de invasão, ocupação, bloqueio ou a qualquer forma de agressão militar contra outro Estado soberano.Artigo 5.o
Princípio da finalidade pacífica ou humanitáriaAs forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas poderão ser autorizadas a intervir no estrangeiro nos seguintes tipos de operações:a) Missão de manutenção da paz ou de intermediação de conflitos, desde que ao abrigo de resolução específica do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com a prévia concordância das partes envolvidas;
0015   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 b) Missões humanitárias solicitadas pelos Estados que delas careçam;
d) Manobras militares ou acções decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, desde que efectuadas em conformidade com o disposto nos artigos 3.o e 4.o do presente diplomaArtigo 6.o
Princípio da autorização prévia da Assembleia da República1 - A intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro só pode verificar-se mediante autorização prévia da Assembleia da República através de resolução própria, salvo as missões previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea d).
2 - O Governo solicitará à Assembleia da República a autorização prevista no número anterior mediante a apresentação de um plano onde se incluam, designadamente:a) Os pedidos que solicitem a intervenção, acompanhados da respectiva fundamentação;
b) As propostas de intervenção devidamente fundamentadas;
c) Os meios militares ou de forças militarizadas ou de segurança a envolver, o tipo de riscos estimados e a previsível duração da missão;
d) O orçamento previsto para a missão;
e) Os elementos, informação e publicações oficiais consideradas úteis e necessárias.Artigo 7.o
Princípio da informação da Assembleia da República1 - O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório semestral circunstanciado sobre o envolvimento das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.
2 - Concluída a missão, o Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 60 dias, um relatório final.Artigo 8.o
Acompanhamento das missões1 - O acompanhamento pela Assembleia da República, previsto na presente lei, será efectuado através da Comissão de Defesa Nacional.
2 - A Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou da Comissão de Defesa Nacional, pode reapreciar os planos de intervenção militar no estrangeiro quando o seu desenvolvimento evidencie mudança substancial das condições que levaram à sua aprovação, dos meios empregues ou dos respectivos custos.Artigo 9.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 9 de Novembro de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fernando Rosas - Ana Drago - Luís Fazenda - Alda Macedo - Mariana Aiveca - Helena Pinto - Francisco Louçã - João Teixeira Lopes. ---
ELEVAÇÃO DE GUIFÕES À CATEGORIA DE VILAI - Contributo históricoA freguesia de Guifões é uma das 10 que constituem o concelho de Matosinhos, no distrito do Porto, situando-se na margem esquerda (sul) do Rio Leça, que demarca esta de outras três freguesias: Custóias, Santa Cruz do Bispo e Leça da Palmeira. A sul, a freguesia divide os seus limites com a vila e freguesia da Senhora da Hora e ainda a freguesia e cidade sede do concelho, Matosinhos. Apresenta, neste início do
0016   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 século XXI, o hibridismo rural e urbano característico do litoral norte, mas com crescente urbanização, mercê da sua proximidade aos grandes centros que lhe estão próximos - Matosinhos, com quem partilha limites, o Porto e a Maia, para além de todas as outras freguesias que integram o concelho confrontando, como já se disse, com cinco delas - e das suas fáceis comunicações, nomeadamente itinerários principais e complementares (o IP4, que a vai atravessar dentro de meses, o IC1, que a tange, o IC 24, um pouco ao lado, a VILPL, que a rasga a norte, junto ao importante núcleo medieval de Gatões). À ilharga, importantes pólos atractivos: o Aeroporto de Pedras Rubras, a EXPONOR e o Porto de Leixões, para citar apenas alguns deles.
Historicamente, Guifões vai encontrar registos seus em datas anteriores à própria nacionalidade. Do Neolítico, há mais de 5000 anos, regista-se a presença, na freguesia, de monumentos megalíticos (antas), cujos vestígios toponímicos e materiais (incluindo diversos machados em pedra polida) chegaram até aos nossos dias. Da posterior Idade do Bronze encontraram-se também vestígios numa das mais importantes estações arqueológicas do Grande Porto: o Monte Castêlo, na margem do Rio Leça e junto à sua foz. Embora os vestígios mais antigos deste povoado datem, efectivamente, da Idade do Bronze, este castro fortificado e com um ancoradouro bem protegido vai assumir um grande protagonismo já na Idade do Ferro, no 1.o milénio AC e, definitivamente, durante o domínio romano. As suas óptimas características estratégicas e a proximidade do mar vão transformar o castro de Guifões (é assim conhecido pela historiografia) num importantíssimo porto e interposto comercial da região. Guifões torna-se, então, numa das principais portas de entrada na região de produtos que aqui afluem um pouco de todo o Império e que, posteriormente, serão redistribuídos ao longo da bacia do Leça. De algum modo pode-se afirmar que a grande vocação portuária de Leixões nasce, há mais de dois mil anos, neste castro de Guifões.
Embora se desconheça a designação original deste povoado, alguns investigadores e arqueólogos vêm associando, mais recentemente, o castro de Guifões à povoação de Tuculum, referida no Paroquial Suévico na Alta Idade Média (época em que este castro ainda se encontrava ocupado).
De resto, sabe-se também que o actual território da freguesia estava significativamente ocupado na Idade Média, sendo disso prova o facto de os célebres Mendes da Maia, companheiros do Conde D. Henrique e de D. Afonso Henriques, terem herdado casas nobres em Gatões e Guifões, ao mesmo tempo que os Pais, os Mendes e os Sousões, todos da Maia, doavam ao mosteiro do Balio "toda a sua herança na Vila de Gatões" (ainda hoje um lugar bem identificado). E a então aldeia de Guifões (núcleo principal da actual freguesia) esteve na posse dos reis fundadores, tendo sido cedida - com outras - por D. Sancho I à sua filha D. Mafalda.
O próprio nome - Guifões - pode ser de origem pré-romana, talvez germânica, embora apareça "latinizado" nos vocábulos de que há registo - Quiffonis, Quiffiones e Quisiones -, bem como o já muito próximo da língua falada, Quiffões.
É também desta época o monumento nacional consubstanciado na Ponte do Carro, importante infra-estrutura inserida no Caminho de Santiago, magnificamente conservado até aos dias de hoje, em contraponto com a Ponte de Guifões - ponte moura, dizia-se -, também presumivelmente da mesma época e sobre o mesmo Rio Leça, mas mais junto à foz, esta destruída na década de 70 por uma enchente.
Mais tarde, no ano de 1304, Guifões é doada por D. Dinis ao Bispo D. Geraldo Domingues, integrada nos pertences do Mosteiro de S. Salvador de Bouças. 80 anos depois, com D. João I, o julgado de Bouças é dividido a meio e oferecido à cidade do Porto, sendo na altura composto por Bouças/Matosinhos, Leça da Palmeira, Guifões, Nevogilde, Aldoar e outras. Neste acto, o espaço judicial da actual freguesia fica dividido por dois julgados: Guifões no de Bouças e Gatões no da Maia.
Nos séculos XV e XVI, por força da actividade marítima pós-descobrimentos, Guifões assume primordial importância económica na região: a madeira para o fabrico de navios extraía-se nas suas matas e a terra tornou-se área privilegiada de recrutamento de marinheiros, pilotos, capitães de navios, carpinteiros de navios e calafates, uma vez que a agricultura e a pecuária, desde há muito desenvolvidas, não se mostravam suficientes ao sustento das famílias.