PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Concretizar uma política de solidariedade e segurança social, assente, designadamente, na preparação das condições para uma reforma do sistema de segurança social, na criação, com implementação gradual, de um novo dispositivo de luta contra a exclusão social, através da criação do rendimento mínimo garantido, e na implementação de uma parceria com as instituições particulares de solidariedade social, no desenvolvimento da acção social, que assente na corresponsabilização e na cooperação entre os diversos agentes;
Prosseguir uma política fortemente orientada para a promoção da saúde e a prevenção da doença, a melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde e a promoção da qualidade de atendimento e das prestações, tendo por base a rede de cuidados primários, com especial atenção aos grupos de risco, e a melhoria das condições de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e a sua articulação com os operadores não estatais, ao mesmo tempo que se lança uma reflexão sobre a reforma a empreender no sistema de saúde, naturalmente norteada pelo respeito dos direitos sociais;
Levar a cabo uma política mais eficaz de combate à toxicodependência, actuando articulada e coordenadamente nas várias áreas associadas à prevenção, ao combate ao tráfico, ao reforço da rede de unidades de tratamento de toxicodependentes, aos programas de reinserção social de toxicodependentes.Artigo 7.o
Numa articulação de políticas de infra-estruturas, desenvolvimento urbano, desenvolvimento rural e ambiente, contribuindo para uma melhor inserção no espaço europeu, reduzindo os riscos da periferização de Portugal e permitindo um desenvolvimento equilibrado do território, que englobe as necessidades específicas sentidas pelas populações e tecido produtivo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pela maximização das suas capacidades para a captação e fixação de actividades com maiores perspectivas de futuro;
Na adopção de uma política agrícola e de desenvolvimento rural assente mais pronunciadamente na valorização dos recursos florestais, da agricultura de regadio e de valorização ambiental e paisagística, criando condições para a competitividade das actividades situadas ao longo da cadeia de produção agro-alimentar e dando ênfase especial a programas específicos para o desenvolvimento rural, que valorizem múltiplas valências e permitam combater a desertificação; a actuação a nível das pescas está também inserida no esforço para melhorar a posição do País na cadeia alimentar, valorizando recursos próprios e procurando compatibilizar, em termos ambientais, as diversas actividades costeiras;
Na adopção de uma política de cidades que, capitalizando investimentos e actuações em diversas áreas (educação, ciência e tecnologia, cultura, saúde, competitividade de actividades), que reforcem a qualidade de vida urbana e a capacidade de atracção das cidades, dirigindo-se, em particular, às questões da mobilidade urbana, especialmente nas áreas metropolitanas, e da promoção das condições de oferta adequada de habitações;
Numa política de ambiente que dando atenção prioritária à solução de problemas básicos como o abastecimento de água, o saneamento e a gestão dos resíduos, o faça em estreita combinação com a modernização ambiental da indústria, com um novo impulso à política de conserva-
1394 I SÉRIE - NÚMERO 47ção da natureza e com actuações específicas dirigidas ao ambiente urbano; no âmbito desta política merecerão atenção especial os recursos hídricos, na tripla vertente da negociação internacional, das formas de gestão e do investimento em infra-estruturas de regularização e grande armazenamento (ex-Alqueva) de um recurso estratégico;
Numa política de infra-estruturas, redes e serviços que, no âmbito dos transportes terrestres, estimule as soluções de transporte público, dê maior ênfase ao caminho de ferro, às soluções multimodais e à melhoria das infra-estruturas logísticas, sendo selectiva no prosseguimento, sustentado e bem dimensionado, do ritmo da construção rodoviária; que procure dar novas condições de competitividade a empresas de transporte marítimo e aéreo, neste caso com destaque para a companhia de bandeira, política que na área energética aposte na conservação de energia e nas energias renováveis, dê maior relevo ao investimento em aproveitamentos hidroeléctricos, melhore o funcionamento dos mecanismos de mercado no fornecimento da energia eléctrica e crie as melhores condições para a introdução do gás natural; implementação de uma política na área das telecomunicações que assegure a melhor qualidade dos serviços, satisfazendo o crescimento das necessidades dos cidadãos e das empresas, num contexto de maior liberalização, concorrência e dinâmica empresarial, bem como de alianças internacionais e cooperação que consolidem o acesso ao mercado global;
Numa política de administração do território que, nomeadamente, dote o País de uma lei de bases do ordenamento do território e de normativos complementares; que dote a totalidade do território nacional com planos directores municipais; que cubra a faixa litoral e outras áreas de maior sensibilidade de planos regionais e especiais de ordenamento do território; que apoie a requalificação das cidades médias e outros centros complementares e defina um programa para a valorização urbana e ambiental das periferias metropolitanas.Artigo 8.o
Na área da justiça, por uma melhoria da organização, gestão e condições de trabalho no sistema judiciário, envolvendo alterações processuais, revisão da orgânica judiciária, investimentos e modernização de métodos; pelo reforço da capacidade e reorientação de meios de investigação e combate à criminalidade, em especial o narcotráfico, a corrupção e os crimes económicos; avaliação do sistema da execução de penas e melhoria da capacidade de resposta do sistema prisional e do sistema de reinserção social; simplificação e modernização do sistema de registos e notariado;
Na área da administração interna, por uma tripla preocupação de garantir a segurança dos cidadãos, promovendo a qualidade da acção policial; de melhoria de protecção perante os riscos, nomeadamente no que respeita aos incêndios florestais e, de modo mais geral, à protecção civil; de incremento da capacidade de integração e de participação no sistema político, que conduzirá ao estudo e preparação de reformas, com incidência no sistema eleitoral;
No que respeita às Regiões Autónomas, pela preparação de uma lei de finanças das Regiões Autónomas, pelo apoio ao desenvolvimento, incluindo nas áreas de transportes, comunicações e televisão e radiodifusão; pela defesa dos interesses das Regiões Autónomas no quadro da União Europeia;
No que respeita à regionalização, prossecução de acções que incumbam ao Governo no âmbito do processo preparatório da criação de regiões administrativas, a consagrar por lei da Assembleia da República que facultará um quadro institucional reformulado à execução da política de desenvolvimento regional; enquanto não forem criadas as regiões administrativas, as CCR, como organismos desconcentrados do MEPAT, deverão assegurar as tarefas técnicas nas áreas do planeamento regional e ordenamento do território, devendo a sua actuação ser reformulada de modo a estimular a parceria com os municípios e organismos representativos da sociedade civil;
No que respeita à administração local, pela revisão do quadro de atribuições e competências dos municípios e juntas de freguesia; pela revisão do regime legal das finanças locais; pela dotação dos municípios, com novos e eficazes instrumentos de gestão; pela formação do pessoal autárquico; pela revisão do regime legal de tutela das autarquias e pelo reforço da cooperação técnica da administração central com as autarquias;
No que respeita à reforma da Administração Pública, por um conjunto de actuações dirigidas à desburocratização e melhoria das relações com os cidadãos e utilizadores, à racionalização e melhoria de gestão, à formação profissional, à correcção gradual de anomalias do actual sistema retributivo e por uma revisão da legislação sobre o direito à negociação e concertação social na Administração Pública;
No que respeita à comunicação social e direito à informação, pela aprovação de um novo quadro regulador para a imprensa, por uma revisão da gestão do sector público da comunicação social, pela alteração do enquadramento regulamentar na área do audiovisual e peta aposta na presença internacional dos meios de comunicação públicos, orientada por uma especial preocupação com as comunidades portuguesas e os PALOP.
No que respeita à igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, pela garantia da efectiva aplicação das leis em vigor, nomeadamente pelo reforço dos órgãos de inspecção, bem como pelo desenvolvimento de acções de formação e de criação de estruturas de apoio.Artigo 9.o
Política de investimentos1 - A elaboração do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central em 1996 foi condicionada pelo cumprimento dos compromissos excepcionalmente volumosos assumidos em 1995 pelo Governo anterior; só através de uma definição rigorosa das diferentes fontes de financiamento do PIDDAC, de um grande esforço de selecção dos projectos a considerar e da definição de regras rigorosas de execução, se pôde articular os seguintes objectivos:a) Concretização das prioridades definidas no Programa de Governo;b) Cumprimento de cumprimentos assumidos pela Administração em anos anteriores; ec) Recuperação do atraso de execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).
15 DE MARÇO DE 1996 13952 - Em 1996 o Governo tomará as medidas necessárias para preparar o PIDDAC de 1997, nos termos constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/96, de 6 de Janeiro.
3 - A ocorrência de atrasos significativos na execução QCA, explicados por deficiências a nível dos sistemas de gestão e de coordenação das intervenções operacionais, impõe o lançamento, em 1996, de um conjunto de medidas de fundo que visam os seguintes objectivos principais:a) Assegurar a efectiva coordenação técnica e política do QCA;b) Modificar os métodos de gestão e a escolha dos gestores, de modo a garantir uma execução em consonância com as orientações políticas e estratégicas de cada intervenção operacional e o cumprimento das prioridades do Programa do Governo em termos de desenvolvimento;c) Institucionalizar uma função de gestão financeira global do QCA, de modo a permitir o controlo de fluxos financeiros e a prevenir a ocorrência de rupturas de tesouraria a nível dos projectos;d) Proceder à avaliação das intervenções operacionais do QCA por peritos independentes, tendo em vista a redefinição de alguns programas e a revisão da programação, a meio termo de execução, nos termos e para os efeitos previstos nos regulamentos comunitários:Artigo 10 o
RelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1996.Artigo 11.o
Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1996, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade da proposta de lei n.o 10/VII - Orçamento do Estado para 1996.
Existe um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado por Deputados do PSD, relativo a unta proposta de aditamento de um novo artigo, que é do seguinte teor: «No sentido de não prejudicar o equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações, propõe-se a introdução do seguinte artigo 8.o-A».
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, antes de intervir sobre esta matéria, gostava de agradecer ao Sr. Presidente as palavras amáveis que nos dirigiu, mas, muito especialmente, queria que essas palavras ficassem registadas para os funcionários da Comissão que esta noite praticamente não se deitaram para que fosse possível estarmos hoje aqui a discutir na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado por Deputados do Partido Social Democrata, tem a ver com o facto de ir executar-se uma operação de integração de, um fundo de pensões do Banco Nacional Ultramarino na Caixa Geral de Aposentações, à qual nada temos a opor, mas opomo-nos frontalmente à forma como ela pode vir a ser feita, porque consideramos que é um acto que prejudica os funcionários públicos.
E porque consideramos que isso é um acto da maior relevância para esse aspecto, muito nos espantou que esse artigo tivesse sido aprovado na Comissão, motivo pelo qual entendemos que o Plenário se deve pronunciar sobre essa matéria, para que todos os Srs. Deputados tomem consciência da operação que está para ser realizada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Popular vai votar favoravelmente este requerimento, e vai fazê-lo por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque, de facto, aceitamos que a substância das questões que o PSD quer ver discutidas no Plenário tem a dignidade suficiente para lhe ser dada essa oportunidade; em segundo lugar, porque queremos dizer ao PSD: «Bem-vindos às dificuldades de fazer avocar a Plenário requerimentos para que as discussões sejam feitas».
Durante muitos anos vimos os nossos requerimentos de avocação serem sistematicamente obstaculizados, muitas vezes sem razão, mas, queremos que esta matéria seja discutida, por isso acompanhamos o PSD neste requerimento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação deste requerimento de avocação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um outro requerimento de avocação, apresentado por Deputados do PS, que é do seguinte teor: «Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário do artigo 5.o da proposta de lei n.o 10/VII.».
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este requerimento de avocação destina-se apenas a corrigir algumas gralhas de redacção da proposta de lei, que não foram corrigidas por propostas apresentadas em Comissão, tendo sido combinado que se utilizaria esta avocação para se fazerem as respectivas correcções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado por Deputados do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já fez chegar à Mesa os termos da alteração
1396 I SÉRIE - NÚMERO 47ao artigo 5.o? Uma vez que o requerimento de avocação foi votado favoravelmente, têm de clarificar quais são as alterações. O Sr. Deputado disse que as alterações eram apenas formais, mas nós precisamos saber quais são!O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, já entrou na Mesa a proposta de alteração aos
n.os 3 e 22 do artigo 5.o.O Sr. Presidente: - Como a proposta ainda não chegou à Mesa, peço ao Sr. Deputado o favor de a ler.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, o PS propõe a alteração dos n.os 3 e 22 do artigo 5.o nos seguintes termos:«3) Proceder às alterações nos mapas II, V, VI, IX e XI do Orçamento do Estado, decorrentes da fusão dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Equipamento Social;
22) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura a verba de 2,081 milhões de contos para a Fundação das Descobertas.».Trata-se, portanto, de rectificar a verba anteriormente inscrita por lapso.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados consideram-se esclarecidos, por forma a dispensarem que aguardemos a distribuição da proposta 11-P, que acaba de ser lida?
Como ninguém se pronuncia em sentido contrário, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e com a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração que foi objecto de avocação pelo Plenário, a n.o 353-C, subscrita por Deputados do PSD.
Têm, com certeza, o texto, mas o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A proposta de alteração é do seguinte teor:No sentido de não prejudicar o equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações, propõe-se a introdução do seguinte artigo:8.a-A1 - A integração de novos beneficiários na Caixa Geral de Aposentações pressupõe necessariamente a detenção de vínculo à função pública.
2 - Fica expressamente vedada a constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral de Aposentações para com trabalhadores e funcionários de entidades que venham a ser objecto de privatização, bem como a eventual absorção por aquela dos respectivos fundos de pensões.O Sr. Presidente: - Para justificar a proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,Srs. Deputados: Vai ser feita uma operação financeira que significa a integração do fundo de pensões do Banco Nacional Ultramarino na Caixa Nacional de Aposentações.
Não temos nada contra esta operação, temos, sim, contra a forma como ela vai ser feita. E ela é pública até porque já foi anunciada pelos gestores das respectivas instituições.
Fizemos este artigo partindo da hipótese de que ele era inócuo, de que era redundante, de que esta operação ia ser feita nos moldes em que outras vezes já têm sido feitas, isto é, haver uma gestão por parte da Caixa de alguns fundos, sem que, no entanto, elas fossem misturadas nessa gestão, porque o Sr. Primeiro-Ministro não desconhece que o fundo de pensões do Banco Nacional Ultramarino está deficitário em cerca de 60 milhões de contos e que esse défice passará para a Caixa Geral de Aposentações.
O fundo de pensões do Banco Nacional Ultramarino funciona em regime de capitalização e a Caixa Geral de Aposentações funciona em regime de repartição. Portanto, se esta fusão fosse feita significaria, não este ano, mas daqui a quatro anos, que seriam os actuais funcionários, as pessoas que actualmente são os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, que teriam de pagar esta operação. Sr. Primeiro-Ministro, trata-se de um problema apenas de natureza técnica e não h5 aqui qualquer avaliação de natureza política. É uma avaliação de natureza técnica.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, pensámos que não era susceptível sequer de admitir a hipótese de que esta operação fosse feita, motivo pelo qual propusemos a introdução deste artigo. Inesperadamente, na Comissão, o Partido Socialista não deixou que ele passasse, o que nos deu a convicção de que, afinal, a nossa suspeita era fundada.
Se esta suspeita é fundada, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: por que é que aumentou os vencimentos dos funcionários públicos de x %, e não lhes disse imediatamente que isso teria como consequência que, daqui á poucos anos, talvez dois ou três, seria a Caixa Geral de Aposentações a pagar o défice obtido no Orçamento?
Sr. Primeiro-Ministro, não posso também deixar de lhe perguntar, dado o Sr. Ministro Adjunto ter anunciado na Comissão, para mostrar o diálogo a que o Governo está sempre aberto, de que existem 39 mesas negociais na função pública, em qual das mesas este tema está a ser negociado e se os sindicatos estão absolutamente conscientes da operação que está a ser feita.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se a proposta de integração deste artigo não passar nesta Assembleia, sejam quais forem os argumentos que possam ser aduzidos para essa rejeição, e porque a proposta de introdução de qualquer artigo na lei não significa duvidarmos pessoalmente das boas intenções das pessoas que neste momento estão no Governo - as leis servem para resolver problemas que no dia-a-dia vão surgindo e que poderão vir a levantar consequências sérias para o país -, diria que o sinal político da rejeição da introdução deste artigo é claramente o de que esta operação vai ser feita, de que vai ser feita nestes termos e que vai prejudicar seriamente os funcionários públicos e a Caixa Geral de Aposentações.
A minha última palavra, Sr. Primeiro-Ministro, é dirigida à comunicação social. E faço-o no seguinte sentido:
15 DE MARÇO DE 1996 1397partam da hipótese de que o que estou a dizer não é verdade, de que a análise que estou a fazer é apenas uma manobra de natureza política e peço-vos, pessoalmente, para analisarem se, em termos técnicos, o que acabei de dizer é ou não verdade, se a operação vai ou não ser feita...Protestos do PS...., e depois disso tenham a coragem de publicar, em primeira página, que nesta Assembleia, sem que os sindicatos tivessem sido consultados, os funcionários públicos vão ser altamente prejudicados nas suas aposentações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos praticamente todas as considerações iniciais da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Conhecemos os estudos que existem sobre a situação da Caixa Geral de Aposentações, a situação em que se encontra o Fundo de Pensões e pensamos que, sem qualquer outro tipo de medidas complementares, esta hipótese porque estamos no domínio das hipóteses - de integrar na Caixa Geral de Aposentações o Fundo de Pensões do BNU pode, obviamente, trazer problemas, sobretudo para os beneficiários e para a situação financeira da Caixa Geral de Aposentações.
Onde nos distanciamos do PSD e da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite é no seguinte aspecto: se, de facto, numa operação de privatização anunciada, esta integração houver de ser realizada, não há dúvida de que será necessário um diploma do Governo, um decreto-lei, para ser mais preciso. Portanto, o que estamos aqui a tratar é um problema legítimo, para o qual o PSD quer acautelar as hipóteses, a probabilidade de que essa integração venha a ser feita, querendo impedi-la desde já.
Mas estas declarações da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite só conduziriam à adopção desta norma que propõe se fosse de todo em todo possível imaginar medidas compensatórias dos riscos de uma integração como essa.
Ora, não estou convencido de que seja de todo em todo impossível integrar o Fundo de Pensões na Caixa Geral de Aposentações e introduzir medidas que acautelem os riscos de que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite fala. Mas se eu for votar esta norma tal como o PSD a propõe vou limitar o modo como se poderá fazer no futuro o processo de privatização de um banco, e isso eu não quero fazer.
De modo que se o Governo, no futuro, quiser servir-se desta ideia, que hoje é uma mera hipótese - a de integrar o Fundo de Pensões na Caixa Geral de Aposentações - terá de o fazer fatalmente por decreto, e se não tiver medidas que acautelem os riscos, com as quais estamos de acordo, pois estes são sérios e preocupantes, estaremos aqui para exigir a ratificação e denunciar que, de facto, se cometeu uma irresponsabilidade. Porém, votar imediatamente esta norma, mesmo em nome destes riscos, sem querer discutir se é da competência da Assembleia ou se é da competência concorrente e se, portanto, o Governo a poderia derrogar por decreto-lei, seria impedir o desenho de um futuro processo de privatizações, e nós não queremos fazê-lo. Mas, repito, esperamos que tal não seja feito com dano para os beneficiários do Fundo de Pensões e para a própria situação da Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, pedi a palavra para dizer-lhe que o PSD está aberto a alterar ou a introduzir, na nossa proposta, algumas ressalvas semelhantes àquelas que o Sr. Deputado acabou, neste momento, de sugerir, de forma a ficarmos todos bem com a nossa consciência. Portanto, a nossa proposta poderá ser alterada, introduzindo-lhe as sugestões que acabou de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ontem, aquando do debate na Comissão, eu próprio sugerir redacções alternativas, o que significa que não estou fechado a isso. No entanto, nessas redacções alternativas o que, do meu ponto de vista, não poderá ser impedido é a configuração futura de um processo de privatizações. Não poderá, portanto, admitir-se a suspeição de ficar legislada a suspeição de que um futuro processo de privatizações possa ser feito de forma a prejudicar a situação financeira da Caixa Geral de Aposentações e os beneficiários do Fundo de Pensões. Não quero legislar com base numa suspeição, mas admito conversar sobre redacções alternativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção dizendo que estava à espera que o Governo pudesse intervir imediatamente após a apresentação da proposta porque gostaria de ver respondida a seguinte questão: o que é que o Governo tem contra a inclusão no Orçamento de uma proposta deste género com uma redacção que, mais ou menos, pode ser trabalhada? O que é que o Governo tem contra isto? Convinha esclarecer esta questão, porque, do nosso ponto de vista, e já ontem o explicitámos, não nos parece que esta proposta possa ser excessiva em relação à sua inclusão no Orçamento, já que as questões colocadas pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite devem ser tidas em consideração por nós.
E ontem também referi mais do que isso: não é apenas a questão do futuro que está em causa mas também o próprio presente imediato, a hipótese de, a fazer-se essa absorção, a Caixa Geral de Aposentações poder utilizar os recursos que actualmente fazem parte do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino. É também no presente imediato que a questão se coloca, e, do nosso ponto de vista, isso seria inaceitável, não poderia ter da nossa parte qualquer merecimento.
A questão levantada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier é no sentido de que - essa é, aliás, a grande preocupação que aqui ficou explícita - não quer que seja posto em causa um processo de privatizações. E isso o que interessa ao PP...
1398 I SÉRIE -NÚMER0 47O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Não!O Orador: - ..., não é o problema da Caixa Geral de Aposentações, não é o problema dos actuais beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, não é o problema dos trabalhadores da Função Pública, não é o problema dos trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino! O que está em causa para o PP é apenas o processo de privatizações.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Isso é falso! Não é só isso!O Orador: - A lógica utilizada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier foi no sentido de que, «se isso vier a suceder, o decreto de privatização terá de aparecer e nós cá estaremos para a ratificação».
O problema é este: por que é que o PP diz que se houver «incêndio» tentaremos apagá-lo e não o quer prevenir, não o quer evitar neste momento, em que ele é possível?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, penso que a grande questão é a que coloquei inicialmente: que objecções tem o Governo a que seja incluída uma norma nesse sentido, neste Orçamento do Estado, para que fique clarificado todo o problema e salvaguardados os direitos dos trabalhadores da função pública, os direitos dos trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, é preciso, de certa forma, desmistificar esta proposta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, peço desculpa por interrompê-lo, mas acabam de informar-me que o Sr. Deputado António Lobo Xavier se havia inscrito para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Assim, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa por ainda usar os sinais em vez da comunicação electrónica.
Sr. Octávio Teixeira, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que não é verdade que eu não esteja preocupado com a situação dos trabalhadores e dos futuros pensionistas. E tanto não é verdade que acabei por falar neles em primeiro lugar.
Portanto, deixemo-nos desses arremessos políticos, que não servem a ninguém, muito menos aqueles que o senhor quer proteger.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe qual é o meu problema. Se eu quiser evitar o «fogo» que o Partido Socialista possa atear, não me chegarão as folhas de papel disponíveis para inventar normas.
Pergunto-lhe: o Sr. Deputado está completamente convencido de que é impossível integrar, no futuro, o Fundo de Pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações, colmatando e compensando todos os eventuais riscos de qualquer ordem que possam existir, que daí advenham? Pode garantir-me que isso é absolutamente impossível do ponto de vista financeiro, técnico ou do que quiser? É que eu não estou convencido disso, e esse é que é o problema. Não estou convencido de que isso seja impossível. Eu sei que envolve riscos, mas não estou convencido de que seja possível fazê-lo de uma forma que respeite os interesses em jogo, que são muito importantes.
Se o Sr. Deputado me disser que tem a certeza de que não há no mundo mecanismo suficiente para acautelar, numa situação dessas, os interesses em jogo, pela consideração que lhe tenho eu ficaria mais desconfortado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, eu disse o que disse na medida em que o Sr. Deputado reconhece - várias vezes o
explicitou - que não querem que seja, posto em causa o processo de privatizações. Foi isso que eu referi, e, como me pareceu ser essa a preocupação fundamental, fiz a análise que fiz.
Mas independentemente do processo de privatizações - não está, nem estou a pô-lo, neste momento, em discussão -, posso aceitar que o Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino possa ser integrado na Caixa Geral de Aposentações. Mas, cuidado, é preciso colocar limitações à partida, por exemplo num regime idêntico àquele que já existe neste momento na Caixa Geral de Aposentações para os deficientes das Forças Armadas. O que eu não quero é que seja integrado e misturado. Pode ficar na gestão da Caixa Geral de Aposentações, mas não devemos misturar os dois regimes, até porque, como foi referido, e bem, um é um regime de capitalização e o outro é um regime de distribuição puro e simples.
Portanto, o que eu quero impedir, o que quero evitar, se isso estiver na mente, na possibilidade, teórica ou prática, de vir a ser feito, é que isso se faça. Quero impedi-lo desde já, e não impedir que seja transferido. Que se faça com determinadas regras, com determinadas condições, para preservar os direitos de todos aqueles que referi, os que estão na Caixa Geral de Aposentações, os trabalhadores da função pública e do Banco Nacional Ultramarino. É essa a questão, e penso ser possível que, com mais ou menos redacção, se aprove esta norma.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, queria informar a Câmara de que se encontram nas galerias a assistir ao debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções, do Estado alunos da Escola Superior de Polícia, do Instituto Tecnológico e Profissional, de Cantanhede, da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, de Tomar, da Escola Secundária de São Lourenço, de Portalegre, da Escola Secundária de Barcelinhos, de Barcelos, da Escola Secundária de Gama Barros, do Cacém, da Escola Secundária do Alto Seixalinho, do Barreiro, da Escola Secundária Gabriel
15 DE MARÇO DE 1996 1399Pereira, de Évora, da Escola Secundária Anselmo de Andrade, de Almada, e da Escola Profissional de Salvaterra de Magos, para os quais peço a habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, é preciso desmistificar, de certa forma, esta proposta.
É preciso dizer que esta proposta não tem impacto no Orçamento do Estado de uma forma directa na actual conjuntura. Trata-se de uma proposta que foi introduzida pelo PSD, que já foi devidamente desmistificada em sede de comissão, mas que pretende responder à insuficiência e à sonolência demonstrada pela oposição no debate na especialidade deste Orçamento. A falta de melhor matéria para poderem fazer oposição ao Governo, foram buscar um tema que não tem incidência neste Orçamento do Estado e que poderá ser debatido nesta Assembleia em qualquer outra altura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, foi um «petardo de pólvora seca», como, aliás, é demonstrado por uma tentativa de conferência de imprensa on line que se tentou fazer neste Hemiciclo agora mesmo. Ora, as conferências de imprensa on line são censuráveis neste Hemiciclo.
De qualquer das formas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que somos contra esta norma agora proposta porque se trata de mais uma que não acrescenta nem atrasa ao nosso ordenamento jurídico. Como já foi demonstrado e reconhecido pelos proponentes em sede de comissão, é uma norma redundante e, como tal, repito que não acrescenta nem atrasa. Trata-se de uma norma que não necessita ser introduzida, nem no Orçamento nem noutra disposição legal.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, esta Assembleia sempre terá a faculdade de pronunciar-se, em sede de processo de ratificação, por qualquer atitude legislativa que o Governo tome sobre esta matéria.
Entendemos, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta proposta não deve ser aprovada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, a Caixa Geral de Aposentações tem um défice, ou seja, os contributos dos funcionários públicos não chegam para pagar as reformas dos aposentados da função pública, pelo que esse défice é pago através de uma transferência do Orçamento do Estado, isto é, dos nossos impostos.
Se nós agravarmos esse défice, Sr. Deputado, tal significa ou menos regalias para os actuais aposentados da função pública ou mais descontos por parte dos que, neste momento, estão activos na função pública.
Sr. Deputado, admite que se faça o saneamento económico e financeiro de uma empresa a privatizar à custa dos funcionários públicos actuais ou dos aposentados? Admite esta hipótese? Se não admite esta hipótese, se esta norma é redundante, porque não vota a favor?Aplausos do PSD:O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, muito obrigado pela sua pergunta.
É preciso que se diga que o Sr. Deputado Rui Rio tenta deixar subentendido na sua pergunta que há alguma norma no Orçamento que agrava o défice da Caixa Geral de Aposentações. Ora, não há nenhuma norma no Orçamento que agrave o défice, ou que se refira ao fundo de pensões do BNU ou de qualquer outra empresa a privatizar.
O que há é a tentativa de chamar um assunto para o Orçamento, através de um processo de intenções, quando o PSD ainda nem sequer sabe quais são as intenções do Governo sobre essa matéria. Do que se trata é de o PSD tentar chamar para a discussão do Orçamento do Estado um tema que nada tem a ver com o mesmo para assim poder pronunciar-se sobre ele.
Portanto, Sr. Deputado, não se trata de uma questão de agravamento do défice porque não há qualquer norma no Orçamento sobre isso,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para uma intervenção.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem todo o gosto em esclarecer esta questão.
Em primeiro lugar, devo dizer que quando li a proposta apresentada pelo PSD pensei que, de facto, este partido queria evitar para o futuro aquilo que fez em dezenas de casos no passado. É que a integração na Caixa Geral de Aposentações de pessoal sem qualquer vínculo à função pública foi decidida em dezenas de casos por sucessivos governos do PSD: ex-funcionários do Banco Totta & Açores, ex-funcionários do Banco Nacional Ultramarino, ex-funcionários do Banco de Angola, pessoal do consórcio Lusoponte, professores do ensino superior particular e cooperativo, ex-funcionários do IEFP, do IROMA, da Adega Regional de Colares, da Casa do Douro, do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, enfim, dezenas de casos. E, muito recentemente, em 1995 e 1994, nos casos do IROMA e da Adega Regional de Colares, a transferência de responsabilidades por reformados nem sequer foi acompanhada de quaisquer compensações financeiras directas à Caixa Geral de Aposentações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O princípio que o PSD agora defende é correspondente à norma «Bem prega Frei Tomás; faz o que ele diz e não o que ele faz».Aplausos do PS.Mas esta norma, além de tecnicamente mal formulada em muitos aspectos, nomeadamente no que se refere à integração de fundos de pensões, não tem nada a ver com o que está a ser estudado pelo Governo.
1400 I SÉRIE - NÚMERO 47O Governo recebeu uma proposta do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, como entidade que detém 99 % do capital do BNU, e do então Conselho de Administração do Banco Nacional Ultramarino no sentido de, pela transferência de responsabilidades e sem prejuízo dos trabalhadores reformados e pré-reformados do BNU, ajudar a reequilibrar o fundo de pensões deste banco. Esse reequilíbrio é importante em termos de sector empresarial do Estado porque se trata de uma empresa que é pública, detida em 99 % pela Caixa Geral de Depósitos e em 1 % pelo Estado, e que, de momento, não está incluída no programa de reprivatizações mas que pode vir a estar. Ora, o reequilíbrio do fundo de pensões é importante, quer a empresa continue no sector empresarial do Estado quer possa vir a ser reprivatizada.
Compreendo a preocupação do PCP, que se opõe à eventualidade de uma reprivatização futura; não compreendo a posição do PSD, que quer inviabilizar essa reprivatização, se ocorrer.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - Além disso, sublinho ainda que, neste momento, a proposta feita por entidades responsáveis, discutida também com a Caixa Geral de Aposentações, com a administração da CGD e com a administração do BNU, está a ser objecto de negociações e de estudo há vários meses e não está concluída. Assim, felicito a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite por já saber como vai ser decidida uma questão que nós próprios não sabemos como será decidida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além de sublinhar que esta proposta se tratou de um processo de intenções, também queria sublinhar que o Governo está sempre disposto a prestar contas e a dar informações ao Parlamento. Naturalmente que quando decidir esta questão, que é da esfera própria do Executivo, estará inteiramente disposto, nisto como em tudo o mais, a prestar contas e a explicar os seus actos. Só que, neste momento, seria altamente inconveniente, havendo ainda alternativas em estudo, que se tomasse uma medida tecnicamente pouco correcta que fosse inviabilizar a definição de qual a alternativa preferível.
Por outro lado, nunca esteve em causa qualquer integração do fundo de pensões do BNU mas apenas uma transferência de alguns dos seus trabalhadores, sem prejuízo dos seus direitos e com compensações adequadas, para a Caixa Geral de Aposentações, de forma a permitir o reequilíbrio financeiro do fundo de pensões do BNU. Portanto, a história contada, além de ser uma decisão não tomada, é uma fábula que nunca aconteceu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinho que mesmo que isto fosse assim, a fábula transforma-se num conto de terror porque, na verdade, isto não coloca minimamente em causa nem o pagamento de pensões nem a solidez financeira da Caixa Geral de Aposentações. Qualquer solução que ocorresse compensaria o financiador permanente pois, como se sabe, na Caixa Geral de Aposentações não há verdadeiramente fundos de sinistralidade, fundos aleatórios para cobertura de riscos como reserva técnica em sentido próprio, há, sim, reservas complementares de constituição relativamente recente. A entidade financiadora em permanência da Caixa Geral de Aposentações é o Estado.
Logo, a solução a que venha a chegar-se, se houver uma compensação, poderá, efectivamente, dar origem a ingressos afectos a reservas no Orçamento do Estado ou no sub-sector público administrativo «Fundos e Serviços Autónomos». Só que, como ainda não há decisão, não há receita nenhuma e a questão está complemente à margem do Orçamento.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, a norma proposta parece-me, além de tecnicamente incorrecta, apenas fruto de algum pesadelo. A bancada do PSD quer evitar que se faça aquilo que fez dezenas de vezes e sem compensações financeiras para a Caixa Geral de Aposentações. Esta proposta parece-me ainda incorrecta esta proposta na medida em que toda a negociação do Governo, que nunca coloca minimamente em causa nem o pagamento de pensões nem os direitos dos actuais ou futuros beneficiários ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, implica dois princípios fundamentais: primeiro, respeitar os direitos dos trabalhadores cujas pensões são cobertas pelo fundo de pensões do BNU sem nenhuma redução desses direitos; segundo, assegurar, através de adequadas compensações para capitalização, que não haja qualquer défice de equilíbrio nem de reservas na Caixa Geral de Aposentações. É apenas isto que está em causa numa deliberação que está em estudo, que não corresponde a receitas previsíveis, que podem ser do Orçamento do Estado ou do orçamento autónomo da Caixa, e que, portanto, não correspondem a receita nenhuma, deliberação esta que está a ser estudada e negociada pelo Governo neste momento, sem qualquer incidência orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, sublinho que a incapacidade de demonstrar qualquer sobrestimação de receitas é tão grande que uma certa. oposição já anda à procura das receitas que não estão no Orçamento. Não estão porque não têm de estar. Mas se estiverem, no futuro, serão bem afectadas ao equilíbrio das reservas da Caixa Geral de Aposentações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o problema que está a colocar-se com a norma proposta pelo PSD é o que vou expor.
Em primeiro lugar, a norma visa acautelar interesses legítimos, mas faz muito mais do que isso: provoca estragos na configuração da futura privatização de um banco.
Compreendo que o Governo não goste de ver propostas legislativas que se baseiam em suspeitas ou em visões pessimistas sobre o futuro, mas, de facto, se nós não resolvermos já o problema, essa suspeição continuará.
Assim, vou fazer uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças.
Esta norma proposta pelo PSD não pode ser aceite tal como está. O Sr. Ministro acaba de revelar, por exemplo, todo o conjunto de trabalhadores que foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e que não eram funcionários públicos. Assim, este n.o 1 da proposta do PSD, se corresse o risco de poder ter uma interpretação retroactiva, faria sair da Caixa Geral de Aposentações uma série de categorias de trabalhadores que o PSD lá pôs, sem qualquer compensação. Portanto, este n.o 1 não pode ser aceite.
Mas poderemos nós sair deste impasse, redigindo uma norma que é, obviamente, baseada numa suspeição? Uma
15 DE MARÇO DE 1996 1401norma que diga algo que signifique, por exemplo, que não se fará qualquer integração do fundo de pensões na Caixa Geral de Aposentações sem acautelar devidamente os interesses dos pensionistas e dos beneficiários da mesma? Poderemos estabelecer uma redacção adequada, nestes termos, para prosseguirmos o debate e acabarmos com esta suspeição, se possível?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, quando se trata de ponderar o interesse público, penso que é razoável que ultrapassemos alguma reacção negativa relativamente a suspeições, tanto mais que essas suspeições são fundadas em relação aos Governos anteriores.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - De facto, o PSD sabe o que fez, por isso quer agora aprovar uma norma que iria desfazer, em parte, o que fez, cerceando direitos que foram atribuídos imprudentemente a não contribuintes da Caixa Geral de Aposentações e, ao mesmo tempo, impedir, para o futuro, soluções do mesmo género.
Penso que a solução razoável e equilibrada será a de determinar que, em situações de transferência de beneficiários, porque nunca esteve em causa nem está uma integração de fundo de pensões, se salvaguarde, e devidamente, quer as expectativas e direitos dos contribuintes e beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, quer os direitos adquiridos dos pensionistas cujos encargos sejam transferidos. Creio, repito, que uma norma desse tipo seria inteiramente aceitável e corresponderia, aliás, a princípios que defini e não teria nada a ver com práticas anteriores nem estaria minimamente posta em causa pela orientação da negociação que o Governo está a seguir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe as informações que nos deu. Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que todas as integrações - não tenho dúvidas de que o Sr. Ministro é mais do que competente para fazer essa avaliação, e decerto já a fez nas funções que exerceu anteriormente - que foram feitas na Caixa Geral de Aposentações foram-no, exactamente, naqueles termos em que sugeri que fossem feitas as do Banco Nacional Ultramarino, isto é, com contas à parte.