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Dia 6 de Fevereiro de 1987: a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Aniceto Calado e outros; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado António Tavares; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Esteves e Reinaldo Gomes.
1658 I SÉRIE - NÚMERO 42O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Abrantes, na sessão de 20 de Março; Carlos Martins, na sessão de 20 de Maio; Defensor Moura, na sessão de 12 de Junho; José Apolinário e António Esteves, na sessão de 3 de Julho; Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Roleira Marinho, na sessão de 30 de Outubro; Pinho Silva, nas sessões de 19 de Novembro e 9 de Dezembro; Dias de Carvalho, na sessão de 20 de Novembro; Reinaldo Gomes, no dia 25 de Novembro; Raul Junqueiro, na sessão de 2 de Dezembro; Luís Roque, na sessão de 3 de Dezembro; Armando Fernandes, na sessão de 3 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 16 de Dezembro; José Magalhães, na sessão de 18 de Dezembro; Maria Santos, na sessão de 18 de Dezembro; Zita Seabra e Sousa Pereira, na sessão de 22 de Dezembro; Rui Rabaça Vieira, na sessão de 9 de Janeiro; Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado, na sessão de 22 de Janeiro.
Deram, entretanto, entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.os 354/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Feu e outros, do PRD, sobre a extensão do diploma do mecenato ao desporto amador, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 355/IV e 356/IV, ambos da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, propondo, o primeiro, alterar o artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro, e debruçando-se, o segundo, sobre a alienação das participações do sector público por negociação particular, que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 357/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Miranda Relvas e outros, do PSD, propondo a criação da freguesia da Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 358/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama, do PS, que propõe a elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade, que baixou igualmente à Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, como é do conhecimento geral, está agendada para a próxima quinta-feira a apreciação do veto presidencial sobre a lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Acontece que todas as forças políticas representadas nesta Câmara pronunciaram-se sobre o veto presidencial em termos de entenderem que ele deveria merecer uma cuidadosa reflexão sobre as causas que o motivaram e os problemas que lhe estão subjacentes. Por outro lado, é manifesto que se trata de uma decisão muito delicada e que, no mínimo, exige uma completa informação de todos os deputados que a vão tomar.
Na verdade, Sr. Presidente, afigura-se-nos não estarem reunidas as condições para que se possa fazer a apreciação desse veto na sessão da próxima quinta--feira, além do mais, porque, ao que suponho, não há ainda um relatório da subcomissão que esteve a ouvir vários interessados e que, provavelmente, se pronunciará sobre essas audiências, nem sequer da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que em última análise também se deverá pronunciar sobre a decisão do Sr. Presidente da República.
Face à grande responsabilidade que impende sobre esta Assembleia, de que, julgo, todos nós estamos conscientes e que queremos assumir com pleno conhecimento dos factos que aqui vamos apreciar, permitia-me sugerir a V. Ex.a, Sr. Presidente, a convocação ainda esta tarde de uma conferência de líderes - e era este o objectivo da minha interpelação - para que possamos reponderar e reapreciar a decisão de agendamento da referida lei para o dia 12 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Em função do que é requerido por V. Ex.a, Sr. Deputado, promoverei a realização de uma conferência de líderes às 17 horas e 30 minutos, ou seja, durante o intervalo dos trabalhos parlamentares.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.a que marcasse outra hora porque às 17 horas e 30 minutos temos uma reunião do grupo parlamentar, pelo que não nos será possível comparecer à conferência de líderes. Pela nossa parte, não vejo qualquer inconveniente em que a conferência de líderes se realize durante os trabalhos parlamentares, por exemplo às 17 ou às 18 horas.O Sr. Presidente: - A Mesa também não vê nenhum inconveniente nisso, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele também a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para manifestar a minha surpresa pela interpelação agora feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, uma vez que na última conferência de líderes, realizada na passada quarta-feira, esta questão, na altura suscitada por alguns deputados do PSD, foi devidamente debatida, tendo a conferência entendido que estavam reunidas as condições constitucionais, regimentais e de preparação de opinião de cada grupo parlamentar para que se pudesse dar cumprimento a um agendamento que havia sido feito com uma grande antecedência. Com efeito, nenhum grupo parlamentar foi surpreendido com esta marcação, pois ela foi feita com grande antecedência e foi objecto de uma reapreciação na passada quarta-feira. Portanto, parece-nos ser um tanto surpreendente que a questão volte de novo a ser colocada.
Pela nossa parte, naturalmente que compareceremos à conferência de líderes se o Sr. Presidente a convocar, mas com esta surpresa que não queríamos deixar de manifestar.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1659O Sr. Presidente: - É também para interpelar a Mesa sobre esta matéria, Sr. Deputado?O Sr. José Leio (PS): - Exactamente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, queria salientar que na última conferência de líderes, na qual estive presente, este problema foi apresentado não pelo grupo parlamentar que agora o fez, mas por outro, e o nosso entendimento foi o de que estavam criadas as condições para que o agendamento fosse feito para a próxima quinta-feira.
Por isso, não vendo qualquer razoabilidade ou fundamento para os argumentos aqui expendidos, também não encontramos qualquer razão para que não se efectue essa conferência de líderes, mas desde já ressalvamos a nossa posição, já adiantada na anterior conferência de líderes, de que consideramos que estão criadas todas as condições para que no dia 12 se possa debater este diploma.O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, na altura oportuna, certamente cerca das 16 horas, convidarei os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete, a fim de tratarmos desta matéria mais demoradamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, está depositado na Mesa um voto sobre a recente vaga de suicídios no Estabelecimento Prisional de Lisboa, o qual se encontra aberto à subscrição das bancadas que entendam fazê-lo.
Em todo o caso, Sr. Presidente, creio que seria útil clarificar a possibilidade de esse documento ser votado no decurso do período de antes da ordem do dia da reunião plenária de hoje.
Nestas circunstâncias, gostaríamos que a questão fosse colocada às diversas bancadas tanto no sentido da subscrição como, pelo menos, no sentido de uma imediata clarificação da possibilidade de discussão e votação deste documento nesta reunião plenária de hoje, dada a instância da matéria e a sua gravidade, para a qual creio que todos estaremos sensibilizados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não há necessidade de nenhuma clarificação, na medida em que os votos entrados na Mesa antes do inicio da sessão, como foi o caso, tem de ser votados no final do período de antes da ordem do dia.
Entretanto, já diligenciei no sentido de que o referido voto seja fotografado e distribuído por todos os grupos parlamentares.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães já teve a gentileza de distribuir pelas diversas bancadas a proposta de voto.
No entanto, queria suscitar a seguinte questão ao Sr. Deputado José Magalhães: da parte da nossa bancada, embora haja uma predisposição para considerar positiva a oportunidade e, de resto, o próprio conteúdo do voto, gostaríamos de poder reflectir um pouco mais sobre ele. Temos a prerrogativa regimental de, potestativamente, requerer o respectivo adiamento para a próxima sessão, prerrogativa essa que exerceríamos se V. Ex.a considerasse que seria ainda oportuno e pertinente apreciá-lo, e votá-lo na próxima quinta-feira. Ë que, de facto, neste momento não estamos em condições de, acedendo à sua sugestão, subscrevermos o voto sem uma prévia reflexão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se V. Ex.a pretende responder à questão que lhe foi posta, faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, quando tivemos a iniciativa de contactar com as diversas bancadas no sentido de apurar se era possível obter uma votação desse documento ainda nesta reunião plenária fizemo-lo movidos por um certo sentido de urgência.
Isto é, se a Assembleia da República quer contribuir positivamente para inverter o sinal de uma vaga que a todos nos parece muitíssimo preocupante, haverá que agir o mais depressa possível. Poderemos até interrogarmo-nos sobre se não deveríamos ter já tomado uma posição pública que contribuisse para, de alguma maneira, combater o clima que está criado no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Nesse sentido, e sem prejuízo de contribuirmos para que o PSD possa reflectir pelo compasso de espera que lhe pareça adequado, apelávamos também à bancada do PSD no sentido de o fazer com a máxima urgência, se possível ainda nesta reunião plenária e até ao termo do período de antes da ordem do dia, por uma razão simplicíssima, que é a de que este voto tem implícito um sentido de urgência que, de outra forma, pode ser prejudicado.
Portanto, alertamos todos os Srs. Deputados, e em particular a bancada do PSD, para este vector, que nos parece muito grave.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia, como regime político próprio de homens livres, assenta na responsabilidade das pessoas e no respeito escrupuloso da sua autonomia. Constrói-se não apenas por uma opção momentânea, mas pelo esforço porfiado e de reflexão e pela acção quotidiana dos cidadãos. A democracia para ser pujante e plena tem de ser interiorizada, de viver no coração dos homens.
Se a democracia não resulta assim e apenas de uma única decisão fundamental que a decrete para todo o sempre, a verdade é que as boas leis ajudam à sua edificação e são indispensáveis para o seu aprofundamento; as más leis, pelo contrário, constituem um entrave ao seu progresso e podem mesmo, em certas circunstâncias, contribuir para a sua derrocada.
1660 I SÉRIE - NÚMERO 42A chamada Lei Quadro do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão, vulgo Lei da Rádio, cujo decreto da Assembleia foi vetado pelo Sr. Presidente da República e que a Câmara vai reapreciar, esta semana, é, na sua formulação actual, um exemplo claro de uma má lei, com efeitos perniciosos graves. Representa, a nosso ver, um retrocesso democrático e mais um perigoso enviesamento no sistema de separação de poderes consignado na Constituição.
Não posso, por isso, deixar de manifestar aqui, na Assembleia da República, centro vital da democracia portuguesa, em nome do meu partido e no meu próprio, a grande preocupação que me causam as notícias de que, em vez de aproveitar este novo tempo de reflexão, propiciado pelo veto presidencial, para corrigir o que deve ser corrigido, os partidos que votaram a favor da primeira versão se preparem para a fazer vingar, em segunda votação, por forma inalterada. A estranheza é tanto maior quanto, em declarações prévias, o líder de um deles parece concordar com algumas das críticas básicas que têm sido feitas à lei, embora daí não retire as consequências práticas que a coerência impunha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na sua realidade objectiva, independentemente do que pensaram e quiseram os seus autores materiais, a propósito da regulamentação anódina de um licenciamento, a lei, ao instituir um conselho da rádio com a composição e competências que lhe atribuiu, veio criar um sistema intervencionista e um controle do Estado sobre o exercício da actividade de radiodifusão manifestamente excessivos, cujo grau de elevada discricionariedade pode facilmente descambar em acções censórias ou em repressões abusivas.
Com efeito, ao conselho da rádio previsto na lei cabem importantíssimos poderes não apenas no licenciamento, mas também na orientação da actividade das estações emissoras, uma vez licenciadas.
É a ele que compete emitir parecer sobre as propostas de licenciamento feitas ao Governo em resultado de concurso público previamente aberto, parecer que, se for negativo, vincula o Governo, e é ainda ao conselho que cabe emitir parecer prévio, fundamentado sobre a aplicação de sanções, as quais podem ir até à proibição do exercício da actividade de radiodifusão.
Transfere-se, assim, para um orgão auxiliar da Assembleia da República, mas politicamente irresponsável, a competência para recusar alvarás. É uma solução que vem na esteira de outras já tomadas pela Assembleia e que, ao irem-se somando umas às outras, acabam por fazer que seja a Assembleia e não o Governo quem venha a superintender e dirigir importantes sectores da Administração Pública, em contradição com o disposto no artigo 202.o da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Maioritária mas dividida, incapaz de oferecer uma solução governativa alternante, a oposição escolhe, face ao governo minoritário, a solução mais cómoda: retirar-lhe competências e praticar, pela via do controle, uma guerra de usura. Não atenta assim a oposição, pelo menos os partidos democráticos que aspiram a poder voltar a ser poder, que deste modo inviabilizam a possibilidade de funcionamento, no actual sistema, de um governo minoritário. Essa sua atitude, se não for causada pela miopia da paixão política, só terá explicação se estiverem convencidos e quiserem generosamente contribuir para que haja, na próxima Assembleia, um governo de maioria PSD ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os membros do conselho da rádio são inamovíveis durante o triénio do seu mandato, o que lhes concede um estatuto de grande independência (isto é o que a lei prevê). Porém, a composição do conselho é determinada preponderantemente por critérios políticos e corporativos, ao serem cinco dos seus treze membros escolhidos pela Assembleia da República, dois pelo Governo e ainda dois por associações, sindicais. Esse carácter político de escolha impede que se logre o objectivo fundamental de entregar a um conjunto de homens sábios e experientes, alheios às contendas da vida política, decisões delicadas que envolvem o exercício de direitos fundamentais. Os exemplos dos modelos escolhidos do Conselho de Comunicação Social e de Imprensa, com muito menos poderes dos agora dados ao conselho da rádio, ilustram bem que, apesar de boas vontades, não se conseguiu o ideal de autoridade e de imparcialidade a que se aspirava.O Sr, António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E sublinhe-se, não se obteve esse resultado desde logo e independente da boa vontade e do mérito dos seus membros porque o processo de escolha vicia à partida o resultado.
Em síntese: ao conselho da rádio, que, pela sua composição, vai inevitavelmente ter uma componente política predominante, e com um aspecto ideológico provavelmente bem diferente do resultado de eleições democráticas, confia-se papel determinante na apreciação dos candidatos à obtenção de alvarás e do próprio comportamento ulterior dos licenciados, segundo critérios que envolvem grande subjectivismo e contaminação pelas concepções políticas perfilhadas.
Por outra parte, centralizou-se a discussão no problema da reversão das licenças de frequência modulada dadas legitimamente e por actos constitutivos de direitos à Rádio Renascença e à Radiodifusão Portuguesa. Essa centralização fez passar despercebido que esta lei desconhece inteiramente o respeito devido às confissões religiosas em geral e, quanto à igreja católica, o seu relevo histórico, cultural e espiritual na sociedade portuguesa e ainda as exigências decorrentes da Concordata; ignorou-se também que ela viola, além disso, frontalmente, o artigo 41.o, n.o 5, da Constituição, que, quanto as confissões religiosas, garante a utilização dos meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades. O pluralismo não pode violentar a autonomia interna dos particulares, sob pena de se transformar em intolerância e em atitude persecutória.
Institui, ainda, esta lei um processo de validação das licenças legalmente processadas no domínio da legislação anterior, subordinando-se agora a condições novas introduzidas pelo novo diploma e envolvendo, obviamente, a possibilidade de, não sendo consideradas satisfeitas, poderem conduzir à revogação das referidas licenças. .
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1661Se atentarmos, sobretudo, à especificidade da Emissora Católica Portuguesa, às garantias dadas pelo artigo 41.o, n.o 5, da Constituição em conjugação com o artigo 38.o, n.o 2, e às disposições concordatárias, compreender-se-á que não se pode aplicar sem mais à Rádio Renascença, sob pena de inconstitucionalidade, o regime comum previsto nos artigos 8.o e seguintes deste decreto legislativo (estatuto editorial, pluralismo político, etc.).
Este processo de validação a que são submetidos os anteriores operadores agrava, assim, enormemente o arbítrio e a indeterminação que este projecto, a ser aprovado pela Assembleia, vem introduzir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendeu o projecto da lei da rádio pôr ordem no pulular anárquico das rádios livres. Mas a via que escolheu redunda em controles discricionários e tem riscos de perigosa politização na fiscalização de liberdades fundamentais. Quis reforçar o pluralismo e a tolerância, mas os efeitos que consegue são o do desrespeito da autonomia das rádios privadas e a ameaça do intervencionismo censório. Introduz, sem necessidade, o gérmen de um grave conflito entre a Igreja e o Estado, que todos temos o dever moral estrito de evitar. Alguns dos seus preceitos sofrem de inconstitucionalidade material, ao violar frontalmente o princípio da separação de poderes e os artigos 38.o, n.o 2, e 41.o, n.o 5, da Constituição.
Para aqueles que queiram permanecer cegos aos valores materiais postos em causa, sempre diremos que, ao não terem sido consultadas as regiões autónomas, o decreto da Assembleia padece também de inconstitucionalidade formal, por violação do artigo 231.o, n.o 2, da Constituição.
Parece, assim, que um mínimo de bom senso exigiria que aproveitássemos a oportunidade que nos foi dada pelo veto presidencial para procedermos a uma análise e discussão profundas e serenas. O País e a democracia terão tudo a ganhar; os partidos políticos representados nesta Assembleia só se poderão enobrecer com isso. Por minha parte, continuo a acreditar nas virtudes do diálogo. Tenho esperança de que a Assembleia me não desiluda.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Raúl Castro, Alexandre Manuel e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira constatação feita por parte da nossa bancada é a de que o PSD, com esta intervenção, acaba de tirar legitimidade à pretensão do CDS que nos sugeriu um eventual adiamento do debate e da apreciação pela Assembleia da República da lei da radiodifusão. Deste modo, o PSD acaba neste momento de iniciar o reexame.
Poderemos dizer que o Sr. Deputado Rui Machete está no lugar certo no tempo errado e está no lugar errado no tempo certo. É um problema do Sr. Deputado Rui Machete.
Pelo nosso lado, consideramos que no dia 12 será o momento certo e o lugar certo para a reapreciação parlamentar desta matéria. Aliás, Sr. Deputado Rui Machete, pelo nosso lado, já tínhamos conhecimento da sua intervenção - ela não foi muito inovatória - através da leitura de alguns semanários do passado sábado.
Quanto aos comentários que temos a fazer sobre ela reservamo-nos para o momento oportuno, ou seja, para o dia 12.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rui Machete, estando marcado para quinta-feira o debate em relação à chamada lei da rádio, a intervenção de V. Ex.a assume um carácter insólito.Protestos do PSD.Na realidade, não estamos habituados a assistir a intervenções sobre matérias agendadas antes do dia em que essas mesmas agendas se efectivem. Sem ter uma palavra para explicar por que razão é que estava desfasado no tempo, V. Ex.a veio aqui dissertar sobre a lei da rádio, aliás, sem apresentar elementos novos.
De qualquer forma, é em relação àquilo que em linguagem vulgar se poderia chamar um «parto prematuro» e que em linguagem parlamentar se terá de considerar uma nova figura, que é a da «intervenção antecipada» que eu queria questionar V. Ex.a, porque se o sistema se generaliza a sua intervenção antecipada viria a estabelecer o caos nesta Assembleia. Nós não saberíamos em que dia é que deveríamos intervir porque em qualquer dia, antes mesmo do dia marcado para um debate, qualquer deputado resolveria fazer uma intervenção.
É efectivamente uma situação anómala e tanto mais de estranhar num deputado em que se presume que seja cumpridor da ordem parlamentar e doutras. É por isso, Sr. Deputado, que estranho a sua intervenção e não lhe responderei...O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... porque o debate está marcado para o dia 12 e, aliás, o Sr. Deputado também não trouxe elementos novos na sua intervenção.Vozes do PSD: - E a pergunta!O Sr. António Capucho (PSD): - Disseram os dois precisamente o mesmo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete, pela muita consideração que tenho por si, e V. Ex.a sabe-o, li atentamente o seu artigo publicado em, pelo menos, um semanário, e gostei mais dele do que propriamente da intervenção que fez aqui. De qualquer maneira, é a intervenção que aqui foi efectuada que está em causa. Ainda que as ideias gerais tenham sido as mesmas, a linguagem no jornal foi bastante mais serena e até muito proveitosa, e, embora
1662 I SÉRIE - NÚMERO 42discordando de V. Ex.a, penso que é nestes termos e deste modo -como o fez no semanário- que se devem debater ideias.
V. Ex.a refere a prossecução dos fins da igreja católica, e queria lembrar-lhe que esta é uma lei dos licenciamentos e se isso não estivesse já acautelado através das frequências que a Rádio Renascença já detém largamente, isso teria de ser visto no sítio certo, ou seja, na lei da rádio, através do serviço público. E não só da igreja católica, como de todas as outras religiões, como é evidente, proporcionalmente falando.
Também acho que a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete foi muito importante, porque, de facto, pela primeira vez, por parte da sua bancada, situou a questão onde ela deve ser situada.
O que está em causa, Sr. Deputado Rui Machete, não é, de facto, a questão das frequências, mas sim a questão do conselho da rádio. E V. Ex.a demora largamente na análise do conselho da rádio, e isso sim é que feriu o Governo, porque deixou de poder atribuir as frequências a quem queria.
Por outro lado, queria dizer que, certamente, o Sr. Deputado Rui Machete deve ter lido não a última versão, mas a penúltima da lei dos licenciamentos, porque a versão final, por consenso de todos os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, retirou a palavra «vinculativo».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, seguramente não serei eu a pôr em causa o mérito intelectual de V. Ex.a e a sua reconhecida competência em matéria de direito público. Por isso mesmo fiquei algo impressionado com a debilidade dos argumentos que aduziu na Câmara.
A seu tempo iremos debater mais profundamente o problema, mas por agora gostaria de lhe deixar apenas três questões resultantes da sua intervenção.
A primeira delas relaciona-se com a chamada «invasão de competências do Governo» e a eventual violação do artigo 202.o da Constituição da República. Se essa preocupação era tão segura, da parte do PSD, porque terá acontecido que o PSD, aquando do debate, na generalidade, dos diplomas sobre o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, havendo um artigo no projecto de lei apresentado pelo PS que conferia então ao Conselho de Comunicação Social competência para emitir pareceres e condicionava a competência governamental para atribuir os alvarás de licenciamento, não fez qualquer contestação a tal artigo e acabou por votar, na generalidade, favoravelmente o projecto de lei sem ter feito qualquer reparo sobre a matéria?
É certo que se mudou a versão do Conselho de Comunicação Social para o conselho da rádio e isso fez-se tendo em vista que o Conselho de Comunicação Social tem apenas competência quanto ao sector público da comunicação social.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E não é pequena essa competência!O Orador: - Mas a filosofia de base não afecta a solução final, uma vez que essa filosofia do conselho da rádio era exactamente a mesma que presidia ao artigo do projecto de lei do PS. O PSD votou favoravelmente esse projecto de lei e não fez a mínima contestação de tal solução em tempo oportuno.
Segunda questão: o Sr. Deputado Rui Machete afirma que os critérios de atribuição dos alvarás envolvem grande subjectivismo por parte da apreciação, no que diz respeito ao conselho da rádio.
Daí, perguntar-lhe o seguinte: numa versão inicial da proposta de lei do Governo, onde a competência para a apreciação dos critérios era exclusivamente conferida ao próprio Governo, havia critérios mais objectivos para a atribuição dos alvarás? Ou reconhece o Sr. Deputado Rui Machete que esses critérios são muito mais reforçados nesta versão da lei e que os critérios são idênticos na sua apreciação tanto para o Governo como para o conselho da rádio? E, assim sendo, como é possível qualificar critérios como excessivamente subjectivistas para o conselho da rádio e não admitir que também o teriam sido, nesse caso, para o próprio Governo, se ele detivesse competência exclusiva e1 própria nesta matéria?
Terceira pergunta: o Sr. Deputado Rui Machete afirmou que por um facto de natureza moral própria da igreja católica esta deveria ter em matéria de rádio, e virtualmente também de televisão, um regime comum e, portanto, não deveria ficar submetida ao regime geral. Deduz desta afirmação o Sr. Deputado Rui Machete que, na linha do seu pensamento, seria V. Ex.a favorável à definição de um regime comum para a igreja católica que designadamente impedisse à Rádio Renascença, por exemplo, de exercício de actividade comercial no âmbito radiofónico? São estas as três questões sobre as quais lhe agradecia que desse o seu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos e, afinando pelo mesmo diapasão, o Sr. Deputado Raul Castro vieram colocar o problema de eu ter antecipado o debate.
Queria, em primeiro lugar, dizer-lhes que me parece, em particular pelas palavras do Sr. Deputado Raul Castro, que ele começou a antecipar intervenções censórias mesmo ainda não existindo o conselho da rádio, porque discute se eu ou o meu partido podemos ou não fazer uma declaração política sobre a matéria que bem entendermos. Todavia, dir-lhes-ei quais foram as razões fundamentais que me levaram a intervir, fazendo esta declaração política.
Elas são basicamente as seguintes: a Assembleia da República, como citei, transcrevendo uma expressão do Sr. Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia, é o local correcto, como centro vital da democracia, para, pelo menos os deputados, discutirem problemas fundamentais, como é o caso deste da lei da rádio. Uma vez que fui co-autor de um artigo num semanário, que V. Ex.a citou, e não poderei, infelizmente, por razões inadiáveis, estar aqui presente no próximo dia 12, e a Assembleia não pôde, apesar de eu ter diligenciado nesse sentido, adiar por três ou quatro dias o debate, pareceu-me que não seria correcto, como deputado, deixar de fazer aqui, na Assembleia da República, um conjunto de observações que entendo serem graves e importantes neste momento sobre o
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1663problema, para que não possa dizer-se que não intervenho no local próprio e, do meu ponto de vista, no único momento possível em que o posso fazer. Essas são as razões, Srs. Deputados Jorge Lemos e Raul Castro, pelas quais intervim hoje, aqui e agora.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel, agradeço-lhe, em primeiro lugar, as palavras amáveis que me quis dirigir.
Penso, todavia, que o tom que utilizei na minha intervenção não fugiu à análise, que pretendi ser serena, de um problema que é extremamente grave e que merece uma consideração cuidada por parte da Assembleia. Tive, de resto, a oportunidade de salientar que tomava em consideração a realidade objectiva da lei, independentemente das motivações, da vontade e do querer subjectivos de quem, em concreto, colaborou mais directamente na sua elaboração, porque não me cabe a mim julgar esse subjectivismo e, naturalmente, ele foi norteado pela preocupação de encontrar a solução mais adequada.
Quanto aos problemas que coloquei, V. Ex.a concorda comigo que uma das questões mais importantes é justamente a do conselho da rádio, da sua composição e da sua competência. Foi esse um dos propósitos principais da minha intervenção e congratulo-me pela circunstância de V. Ex.a estar de acordo comigo nessa matéria.
Como terá reparado, ou talvez não, se no artigo que escrevi não tomei em consideração a última versão, porque não a conhecia - não posso conhecer necessariamente as alterações substanciais de redacção que foram feitas em comissão depois da discussão no Plenário -, a verdade é que agora já tomei em consideração essa última versão e por isso disse que apenas o parecer negativo é vinculativo, porque efectivamente assim é. Se, não havendo parecer favorável, não é possível ao Governo dar uma licença, isso significa que o parecer negativo por parte do conselho da rádio é um parecer vinculativo; é assim que tecnicamente as coisas de designam. O facto de se ter eliminado a palavra «vinculativo» obviamente não altera em nada a substância das coisas.
Por outro lado, não posso deixar de estranhar que V. Ex.a, na crítica que me dirige, não tenha feito nenhuma menção a uma questão, que me parece importante - e que eu sublinhei -, que é a das declarações repetidas que o líder do partido a que V. Ex.a pertence tem feito na comunicação social e que me parece que levam a esperar uma atitude em coerência do vosso grupo parlamentar.Uma voz do PSD: - Talvez não!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão colocou-me várias perguntas a que tentarei responder sucintamente.
A primeira é respeitante ao problema da separação de poderes. Sr. Deputado, não baseei apenas no problema do artigo 202.o da Constituição da República esta ideia de que a oposição tem vindo a somar uma após outra as matérias que passa a controlar directamente, tem vindo a criar aquilo a que eu chamei um «enviesamento da separação de poderes» tal como se encontra consignado na Constituição. É que se uma ou outra isoladamente não teriam esse significado, o somatório das diversas intervenções que têm vindo a ser aprovadas pela Assembleia da República - haja em vista, por exemplo, o que aconteceu na última Lei do Orçamento - traduzem-se efectivamente em alterações qualitativas substanciais.
Como V. Ex.a sabe, o princípio da separação de poderes aflora em vários artigos, não apenas num que citei para exemplificar e concretizar. Mas, efectivamente, o que quis dizer e repito é isto: a oposição está dividida e entende não ser conveniente substituir o actual governo minoritário, e então segue um caminho que considero profundamente errado. Não o é, apenas, por ser o combate a este governo - seria natural que a oposição combatesse este governo -, mas porque vicia o próprio sistema político e dominui as possibilidades de um governo minoritário funcionar eficazmente, qualquer que ele seja, o que é extremamente grave. E por isso disse, um pouco ironicamente, «a não ser que a oposição esteja disposta a ajudar o PSD a atingir a maioria»; de outro modo não se percebe muito bem a racionalidade do vosso comportamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, pergunta V. Ex.a por que é que o PSD só agora faz estes comentários a propósito da lei da rádio.
Bom, penso que justamente a ideia de veto presidencial e da reponderação dos problemas conduz a que as pessoas reexaminem mais aprofundada e cuidadamente as questões. Penso que o veto presidencial deve ser interpretado não como uma «pirraça» do Sr. Presidente da República, mas como uma oportunidade que a Assembleia tem de, num assunto extremamente grave, vir a fazer um reexame do problema. Ora é nesse reexame e por esse motivo que fiz essas observações, que considero extremamente adequadas.
O Sr. Deputado perguntou se os critérios subjectivos não seriam menos subjectivos por ser o Governo a exercê-los e disse ainda que não foi útil a circunstância de se exararem na lei esses critérios, ao contrário da ausência que actualmente existe. Provavelmente não me terei feito compreender, pois o problema básico é este: critérios que são subjectivos, ao serem aplicados por um órgão cuja composição é predominantemente política - e não pode deixar de ser - viciam a aplicação desses critérios. Esta é que é a questão básica, Sr. Deputado!
O Governo é responsável perante a Assembleia da República e pode ser demitido por votos de censura. Porém, este conselho, durante o triénio do seu mandato não pode ser demitido pela Assembleia da República e, politicamente, não é responsável perante ela. Ora vamos criar uma figura curiosa, que foge aos critérios habituais dos órgãos que são democraticamente eleitos. Parece-me, pois, que é aí que reside a gravidade da situação e não da maneira como o Sr. Deputado a colocou.
Por último, V. Ex.a colocou o problema de saber se a Rádio Renascença deve ou não ter um regime especial e ser-lhe vedada a publicidade. Julgo que há aqui um equívoco manifesto, que importa desfazer. Se o Sr. Deputado pensa que se respeita a liberdade religiosa e o pluralismo reconduzindo-os - no caso da igreja católica passa-se isso e nas outras confissões religiosas será a mesma coisa, mutatis mutandis - ao
1664 I SÉRIE - NÚMERO 42foro das consciências individuais e à sacristia, tem V. Ex.a uma interpretação um pouco singular do que é a liberdade religiosa.O Sr. Jorge Lacão (PS):;.- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr: Deputado, não fui eu, mas V. Ex.a, quem recusou a existência de um regime comum por parte da Rádio-Renascença. Portanto, foi em nome do entendimento de que a igreja católica deve ter um tratamento especial que o Sr. Deputado também entendia, que a Rádio Renascença devia ter um tratamento especial e não submetido às regras gerais da lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. Foi apenas nesse sentido que coloquei a pergunta, mais de acordo com os pressupostos do Sr. Deputado, do que com os meus.O Orador: - Um entendimento especial, Sr. Deputado, mas não um gueto - são coisas distintas. V. Ex.a compreende que não basta fazer diferenças entre géneros próximos e diferença específica para se chegarem a determinados resultados. Isso é um formalismo muito condenado em termos de uma jurisprudência estéril dos conceitos...
O problema é este: é evidente que se criarmos condições que na prática, impeçam - porque são gravosas do ponto de vista financeiro - que rádios que tenham uma confissão religiosa, rádios que traduzam uma mensagem de origem religiosa, possam viver, nós, sendo aparentemente muito generosos, acabamos por limitar essa liberdade religiosa. Ora é precisamente isso que penso que não é admissível e ainda menos quando parece estar subjacente a ideia de que é suficiente que através da transmissão de actos religiosos e de algumas prédicas se satisfaça esse exercício da liberdade, tal como se encontra consignado na Constituição.
É contra esse entendimento, que parece estar, subjacente a essas perguntas que me insurjo e pretendo deixar claramente explicitado que assim não se cumpre a Constituição e que não é aceitável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pará uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que futuro se prepara para os jovens estudantes portugueses é a questão que está hoje na ordem do dia das movimentações estudantis. Impõe-se por isso que olhemos com atenção e compreendamos o que se está realmente a passar nas Letras, no ISEF, em Belas Artes e noutras escolas do ensino superior para que as afirmações de preocupação pela juventude com que constantemente se enchem as bocas não se confundam com simples exercícios de retórica. São questões a que não pode ficar alheia, esta Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os estudantes estão hoje a pôr o dedo na grave ferida que afecta o ensino superior. Denunciam a selectividade e exigem saídas profissionais condignas, protestam pela falta de instalações adequadas e, com isso, estão a pôr em causa não um simples e corriqueiro episódio da vida universitária, mas um quotidiano provocado por uma actuação governamental de pendor classista, discriminatório e de becos sem saída.
As reformas que o Ministro da Educação e Cultura tanto se galardeia de estar a preparar não são reformas de fundo. São antes reformas que podem levar o ensino para o fundo, como o demonstram os assuntos que estão na base das movimentações universitárias destes dias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mais grave ainda, são medidas que, na sua grande maioria, não têm em conta, antes contrariam, disposições fundamentais da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada recentemente por esta Assembleia.
É por isso importante traçar em linhas gerais alguns elementos do quadro da situação actual. Vejamos o caso das Letras.
As insistências múltiplas efectuadas pelos estudantes junto dos conselhos directivos quanto à necessária reestruturação dos cursos deparam sistematicamente com o envio dos problemas para as determinações ministeriais e suas dificuldades económicas. Passada a bola para o lado do Ministério, este responde por sua vez que não há problemas no apoio financeiro à reestruturação curricular, que têm os científicos inteira liberdade de diálogo e que devam ser eles, aliás, os únicos interlocutores. Reafirmam por seu lado os científicos a sua falta de poder deliberativo e a sua .incapacidade de conseguir meios de realizar a transferência curricular para todos os universitários. Mas, entretanto, de novo com a bola do outro lado, é o Secretário de Estado do Ensino Superior que, frente às câmaras de televisão, manifesta acordo implícito com «soluções» para as quais os estudantes não foram sequer ouvidos.
Quererá o Ministério da Educação e Cultura com esta actuação largar a batata quente da reestruturação dos cursos de letras? Pretende o Ministério iludir os estudantes e a opinião pública sobre o significado da existência, hoje, de cerca de 10 000 licenciados nos cursos de Letras que estão no desemprego sem qualquer colocação?
O Governo não pode deixar de ser responsabilizado, sob pena de fuga às responsabilidades, no encontrar de outras saídas profissionais para estes estudantes, não só para esses 10 000, mas também para grande parte destes 14 500 que hoje frequentam os cursos de letras.
E é tanto mais assim porquanto o próprio regime de numerus clausus em vigor desde 1977 afirma no próprio texto da lei que os contingentes a fixar pelo Governo, anualmente, devem ser adequados, à «capacidade de absorção do mercado de trabalho». A prática demonstrou aquilo que já nessa ocasião foi insistentemente denunciado: o números clausus em nada correspondeu ou corresponde a quaisquer necessidades do País devidamente inventariadas, mas tão-somente se reduz à opção pela selectividade social no acesso ao ensino, adicionada da adequação passiva à falta de instalações escolares adequadas. Mas, se quanto ao acesso ao ensino superior estão patentes os nefastos efeitos desta medida, como compreender uma pseudo-solução
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1665de selectividade reforçada que visa a instituição nas faculdades de letras de um novo numerus clausus a aplicar no regime de transição, negando à esmagadora maioria dos estudantes o direito de acesso em pé de igualdade à formação profissional.
Opta-se, de uma forma que pretendia impor-se como facto consumado - e que assim está em vias de não suceder -, pela restrição do acesso a formação, em vez de se optar como se impõe e como ao Ministério compete pelo alargamento das áreas de formação profissional, dando resposta a novas necessidades do País no domínio da educação e da cultura.
A Assembleia da República não pode deixar de reconhecer que nas faculdades de letras os estudantes têm vindo a demonstrar preocupação pelo futuro que os espera, aliando-se ao seu discernimento a capacidade de apresentação de propostas válidas para se encontrarem soluções correctas e ajustadas. Têm-se colocado numa posição que só por si deve ser aplaudida: querem contribuir, como jovens que são, para o desenvolvimento cultural do País e acreditam que tal é possível; não querem ser indivíduos segregados na própria sociedade e apenas mais uns quantos na longa fila do desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a crise universitária, devida em grande medida à política seguida pelos ministros do PSD à frente da pasta da Educação, não se esgota nas faculdades de letras. Ela atinge hoje toda a universidade, ou melhor, todo o ensino superior, não só público como privado, já que o Ministério da Educação e Cultura também aqui interviu de forma desastrosa e, por isso mesmo, a crise está a ter expressão mais significativa nessas recentes movimentações em vários estabelecimentos de ensino superior. É o que se passa, por exemplo, no Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e nas Belas-Artes.
No ISEF, aquilo que está em causa não é simplesmente uma matéria profissional, embora também o seja, nem se pode reduzir à simples dimensão desta escola. Pelo contrário, o que se coloca são as suas nefastas consequências no possível aniquilamento prático da educação física como componente curricular obrigatória e parte integrante do processo educativo e de formação das crianças e dos jovens. É por isto mesmo um assunto do País e, como tal, importa ser debatido.
Será que o Ministro quer recuperar o estatuto praticado no regime fascista de professores de 1.a e de professores de 2.a de Educação Física? Sabendo-se, como se sabe, que as escolas superiores de educação enveredaram pela formação de professores de Educação Física para o 2.o ciclo do ensino básico, em alguns casos ao arrepio daquilo que estabelece a própria lei de bases, importará esclarecer qual será a instituição que formará professores de Educação Física para os outros níveis de ensino. Ou será que o Ministério pretende, com a não formação de professores, completar a sua política de não construção de instalações desportivas nos estabelecimentos de ensino e inviabilizar assim na prática o direito dos estudantes a uma educação sadia e integral, de que a educação física é componente essencial?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão da educação física nas escolas tem de ser entendida à luz das opções de política educativa nacional, pelo que se não pode compreender o mutismo do Ministério da Educação face aos propósitos do conselho científico do ISEF de Lisboa, particularmente quando parece haver posições assumidas pela Direcção-Geral dos Desportos nesta matéria que envolvem alguma responsabilidade na decisão que se quer tomar. Igualmente tem o Ministério de responder, como o não fez em pergunta que o meu camarada de bancada António Osório há dias formulou, por escrito, na sessão de perguntas ao Governo, sobre qual é a sua opção real quanto à formação a ministrar aos professores de Educação Física e qual o papel que neste caso irão assumir as escolas superiores de educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O silêncio é regra geral cúmplice, e neste caso concreto ele tem, no mínimo, permitido a perpetuação da situação de instalação deste estabelecimento de ensino, em contradição completa com as regras mínimas de gestão democrática das escolas. Será que o regime de instalação do ISEF, que já ultrapassou todos os prazos razoáveis, que tem uma comissão instaladora composta por um único membro, pois todos os outros já se demitiram, que age contra a própria vontade da escola, é ou não uma ponta de lança do próprio Ministro para impor a sua política sem ter que publicamente a assumir?
E que dizer da situação da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, confrontada com gritantes carências de instalações e material, com uma cantina encerrada há já três anos, sem capacidade de contratação do próprio corpo docente, sem os necessários funcionários de limpeza - a situação aí é particularmente caricata -,situação que o Ministro da Educação insiste em ignorar, apesar das inúmeras chamadas de atenção que lhe tem sido dirigidas por professores e estudantes da Escola?