4 DE MAIO DE 2022 65 Por despacho de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares, entre as quais a Comissão de Defesa Nacional, para elaboração do parecer sectorial. Cabe, assim, à Comissão de Defesa emitir parecer sectorial sobre a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da proposta de lei, no relatório do Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos. Foi promovida, pelo Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos próprios de Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A iniciativa em análise cumpre com os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem à defesa nacional, incluindo a participação de Portugal no âmbito da PESC/PCSD, a cooperação no domínio da defesa e as forças nacionais destacadas. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer sectorial sobre a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Defesa Nacional realizará uma audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças para ouvir a Ministra da Defesa Nacional sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2022, dando assim cumprimento ao n.o 2 e n.o 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – Análise sectorial No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Defesa Nacional, do relatório do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) constante da Proposta de Lei N.o 4/XV/1.a destaca-se o capítulo cinco, referente aos «Programas Orçamentais e Políticas Públicas Sectoriais», e especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao Programa Orçamental 04 Defesa, no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o sector da defesa, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento. A – Políticas e medidas orçamentais Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que na execução das políticas de defesa nacional permanece como missão principal a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis. De acordo com o texto do relatório, são estas as premissas que tornam fundamental a continuação do investimento meios e equipamentos para as Forças Armadas, de maneira que estas possam cumprir com as suas missões com eficácia e garantindo a segurança e bem-estar da população, atuando como reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado português face emergências complexas. De acordo com a proposta do Governo, é ao mesmo tempo necessário que o sector prossiga com a sua adaptação e transformação, por forma a responder aos desafios da inovação tecnológica, a novas ameaças cibernéticas, bem como a compromissos com os aliados de Portugal, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à segurança nacional. O investimento em defesa, no entendimento do documento em análise «gera também valor acrescentado na investigação, na indústria, na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa», o que é visto como crucial para a projeção internacional do País, assegurando o cumprimento das missões de paz e segurança internacionais, nomeadamente no quadro da ONU, da União Europeia e da NATO. Assim, o Governo identifica como prioritários seis eixos fundamentais para 2022 no âmbito das políticas e medidas orçamentais, cujo conteúdo se desenvolve adiante: