422-(26)II SÉRIE — NÚMERO 20um podei discricionário—, do mesmo passo que restringe aqueles direitos por forma não consentida no artigo 18.°, n.os 2 e 3, da Constituição, cria um meio de censura prévia expressamente proscrita pelo n.° 1 daquele artigo 37.°8.° É dizer que aquele § único é, também, materialmente inconstitucional.9.° Em sentido semelhante, veja-se o Acórdão desse Tribunal Constitucional n.° 74/84, de 10 de Julho {Diário da República, l.a série, n.° 211, de 11 de Setembro de 1984).10.° Pelo exposto, requer-se a esse Tribunal, ao abrigo do artigo 281.° da Constituição da República, que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § único do artigo n.° 3 da postura aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Santarém de 4 de Março de 1983 e publicitada por edital datado de 29 de Abril de 1983, por violação dos artigos 168.°, n.° 1, alínea b), 37.°, n.os 1 e 2, e 18.°, n.os 2 e 3, da Constituição.2 — No termo de 1985 este pedido ainda se encontrava em apreciação.Processo n.° 85/R-5890I-20ASumário: Nacionalização. Indemnização.1 — A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) suscitou, perante o Provedor de Justiça, a questão da inconstitucionalidade de diversas normas dos diplomas legais referentes às nacionalizações, nomeadamente em matéria de regime de indemnização.2 — Após aprofundado estudo por parte do assessor e do coordenador a quem a questão foi afecta, o Provedor de Justiça definiu a sua posição através do despacho a seguir transcrito:A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) veio solicitar, ao abrigo dos artigos 23.° e 281.°, n.° 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 2.°, 18.°, n.° 2, e 22.°, n.° 1, da Lei n.° 81/77 (Estatuto do Provedor de Justiça), que o Provedor requeresse ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas legais:O artigo 3.°, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro;Os artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, e 14.° do Decreto-Lei n.° 80/77, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, e as Portarias n.os 786-A/77, de 23 de Dezembro, e 610/78, de 7 de Outubro;O artigo 2.°, n.° 3, do citado Decreto-Lei n.° 528/76;O artigo 8.° do já referido Decreto-Lei n.° 528/76 e os artigos 19.° e 20.° da também já referida Lei n.° 80/77;Os artigos 22.° (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto) e 39.° da Lei n.° 80/77, Decretos-Leis n.os 95/79, de 29 de Junho, e 31/80, de 6 de Março;E, finalmente, os artigos 16.°, 20.° e 21.° da várias vezes citada Lei n.° 80/77 (na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80).Brilhantemente desenvolveu a reclamante a sua argumentação, fazendo acompanhar o seu requerimento de um notável parecer jurídico dos Prof. Doutores Diogo Freitas do Amaral e José Robin de Andrade.Após uma prévia enunciação dos problemas suscitados, por parte do Ex.mo Adjunto, e junta ao processo toda a legislação invocada, tiveram vista do mesmo os Ex.mos Assessor Dr. Carlos Soares de Brito e Juiz Coordenador Dr. Oliveira Guimarães.O assessor, num douto, exaustivo e bem elaborado parecer, que veio de fl. 24 a fl. 40, onde revela vasta erudição e a grande cautela que lhe mereceu o estudo dos problemas suscitados pela CIP, é da opinião de que não se verifica a inconstitucionalidade de nenhuma das disposições legais invocadas, e, quanto ao pedido feito no requerimento inicial para uma recomendação do Provedor de Justiça à Assembleia da República para alterar o sistema de recurso dos indemnizandos expropriados, opina não ser oportuno fazê-lo enquanto não for publicado o diploma, aprovado pelo Governo, que altere a redacção do artigo 16.° da Lei n.° 80/77.Por sua vez, o juiz coordenador, mostra-se de acordo com as doutas considerações do assessor, excepção feita ao artigo 3.°, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, cuja inconstitucionalidade deverá ser suscitada, por violação dos princípios estabelecidos nos artigos 29.° e 88.° da Constituição, o que também sustenta com brilho e erudição.O Provedor de Justiça não está adstrito ao parecer, altamente qualificado, dos seus assessor e coordenador, muito embora não possa deixar de os ter em conta.E acontece que o Provedor considera anomalias da lei, susceptíveis de criar situações de injustiça, todos os desvios à regra fundamental do artigo 62.°, n.° 2, da Constituição, que obriga o Estado ao «pagamento de justa indemnização» a todos os expropriados, princípio que vigora também em todos os diplomas de carácter universal a que aderiu a consciência internacional dos chamados países livres.Ora, parece-nos evidente que constituem —ou podem constituir— desvios ou anomalias àquele princípio, que é apanágio dos que se reclamam serem «um Estado de direito», situações como as configuradas na queixa inicial.Assim, afigura-se-nos que:a) Não podem ser privados do direito à indemnização os condenados por sentença transitada em julgado, por prática de actos dolosos ou culposos na direcção das empresas que dirigem ou de que são accionistas;