I SÉRIE — NÚMERO 18 44 Isso nós não admitimos, Sr. Ministro, porque, de facto, os trabalhadores da Administração Pública merecem respeito e devem ser valorizados nos seus direitos! Por isso, aqui dizemos de forma muito clara: a valorização dos salários, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores da Administração Pública, repondo o poder de compra que foi perdido, é de elementar justiça. Não é possível falar em valorização dos trabalhadores sem garantir valorizações salariais. Nós não nos esquecemos de uma coisa muito importante e que, de resto, contou sempre com o voto contra do PSD e do CDS: o aumento do salário mínimo para 650 €. Uma parte muito significativa dos trabalhadores da Administração Pública, cerca de 200 000, aufere pouco mais do que o salário mínimo. Por isso, quando o PCP, há semanas, aqui apresentou a proposta de aumento do salário mínimo para 650 € também para o setor público, como é que PSD e CDS votaram? Contra, Srs. Deputados! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, a demagogia política tem limites, mas os trabalhadores da Administração Pública exigem respostas. Relativamente à contabilização do tempo integral de serviço dos professores e de outras carreiras da Administração Pública, não é um favor que se faz aos trabalhadores, é um direito que lhes é reconhecido e é de elementar justiça que assim seja! O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ainda uma palavra sobre a precariedade. A tolerância zero à precariedade é um combate de todos os dias. A cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo. Durante mais de seis Orçamentos do Estado, o PCP trouxe aqui a proposta para um levantamento, para um diagnóstico sobre a precariedade. Como é que votaram o PSD, o CDS e também o PS? Contra! Foi por proposta do PCP que se consagrou o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública). O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E com a ajuda da direita! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas o PREVPAP não é o único instrumento para combater a precariedade, o Governo tem outros instrumentos. O combate à precariedade deve ser diário. Sejam estágios, sejam bolseiros de investigação, sejam formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), sejam falsos recibos verdes, se respondem a necessidades permanentes, têm de ter um vínculo efetivo. Esse é um compromisso básico do emprego com direitos: a contratação dos profissionais em falta. Sr. Ministro, lembramo-nos bem da sangria de funcionários públicos no tempo do Governo do PSD e do CDS. De facto, as condições de trabalho eram inaceitáveis e, por isso, hoje, os serviços públicos têm uma carência estrutural de funcionários públicos. Portanto, queremos garantir a contratação de todos aqueles que fazem falta, contra a vontade daqueles — pasme-se! — que a toda a hora diziam que tínhamos funcionários públicos a mais, que era demais, que o País não aguentava tantos privilégios e tantos funcionários públicos e que hoje usam os funcionários públicos, na sua demagogia primária, para impedir um caminho de avanço e de direitos. Protestos do CDS-PP. Por isso mesmo, Sr. Ministro, o que sabemos é que mais e melhores salários geram mais e melhores serviços públicos e melhores serviços públicos geram melhores condições de vida e de desenvolvimento do País. É esse o contributo do PCP porque sabemos que quem praticou o retrocesso nunca apoiará o progresso, mas quem defende o progresso e, de forma intransigente, o emprego com direitos estará sempre na linha da frente dessa batalha. Aplausos do PCP.