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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Brevemente, inicia-se um novo ciclo de apoio estrutural da União Europeia com a preparação e implementação do Quadro de Referência Estratégico Nacional. É uma soberba oportunidade para o progresso de Portugal, não se podendo admitir qualquer desperdício ou desvirtuamento das verbas europeias, sendo que, em simultâneo, se deverá aproveitar tal mecanismo para promover a coesão do território nacional, de forma a corrigir assimetrias para um crescimento regionalmente equilibrado. Enfim, para que de norte a sul e regiões autónomas todos tenham a oportunidade de atingir um padrão de qualidade de vida em harmonia com os nossos parceiros europeus.Aplausos do PS.No âmbito da 5.a Grande Opção do Plano deverá relevar-se a matéria de política externa, porque neste domínio da governação podem gerar-se mais-valias e novas oportunidades.
Recorde-se que Portugal assumirá, no segundo semestre de 2007, a Presidência do Conselho da União Europeia, numa altura fulcral para o processo de construção europeu, com todas as potencialidades que este contém.
Num mundo globalizado, a internacionalização da economia portuguesa terá de se impor e, para esta crescente afirmação externa, há que trabalhar e explorar o imenso espaço de actuação da cooperação, bem como as virtualidades da diplomacia económica activa.
Em síntese, as linhas de rumo definidas pelas Grandes Opções do Plano para 2007 apontam-nos, e fazem-nos ter confiança, para uma via de sucesso para atingir um maior crescimento económico e convergir com os restantes países da União Europeia, assegurando, simultaneamente, os valores e princípios fundamentais para um Portugal com progresso e desenvolvimento sustentados, com solidariedade, com equidade e com justiça social.Aplausos do PS.Parecem-nos opções correctas e capazes de catapultar Portugal para mais modernidade, numa linha de governação que tem o nosso apoio e confiança.
Temos esta convicção e a sociedade portuguesa também parece ter. Note-se que, no mais recente inquérito de conjuntura às empresas e consumidores, elaborado pelo insuspeito Instituto Nacional de Estatística, o indicador de clima de confiança melhorou significativamente, abandonando o patamar onde se tinha situado nos oito meses anteriores. A boa governação dos últimos tempos começa a produzir resultados e merece o entusiasmo dos portugueses.
Estas Grandes Opções do Plano corporizam políticas modernas e de cariz humanista e progressista, pelo que, sem margem para quaisquer reservas, merecem a nossa aprovação e, ainda mais, o nosso reconhecimento e aplauso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Governo apresentou, mais uma vez, o documento Grandes Opções do Plano para lá do prazo estabelecido e numa formulação inaceitável.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Poupo a Câmara às críticas fundamentadas do Conselho Económico e Social sobre o documento.
As GOP continuam a ser o que foram em 2005 e em todos os anos anteriores: um amontoado avulso de programas, de medidas, de projectos e de acções dos diversos ministérios, uma amálgama entre medidas de política e declarações de intenções, que, em geral, nem chegam a ser boas intenções.
O consenso dos grupos parlamentares relativamente ao desajustamento, à desadequação do actual modelo das GOP - e o PCP está inteiramente à vontade para o afirmar, porque já em Fevereiro apresentou um projecto de resolução visando o estabelecimento de nova metodologia para a elaboração das GOP - não pode servir de álibi para o lastimável documento que o Governo apresentou como Grandes Opções do Plano.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
6636   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Isto porque, até que a metodologia e o modelo das GOP sejam alteradas, o Governo, este ou qualquer outro, está obrigado a cumprir o que está determinado constitucional e legalmente.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como no mistério cristão da Santíssima Trindade, são cinco as opções enunciadas nas GOP, mas uma só, única e verdadeira: a consolidação orçamental!
Definida no Capítulo I como o primeiro dos quatro eixos prioritários de actuação do Governo em 2007, reaparece no ponto 4 da 1.a Opção, e é esta a primacial e única Opção do Governo, que determina todas as outras e à qual todas as outras se subordinam.
A 1.a Opção fala de crescimento sustentado e "sustentado" significa o crescimento possível no quadro do cumprimento dos critérios do Pacto de Estabilidade, isto é, da consolidação orçamental.
A 2.a Opção fala de coesão social e de redução da pobreza no contexto de políticas de educação, mercado de trabalho, protecção social, saúde e cultura, onde a despesa pública em meios e recursos humanos tem um sentido: a redução da despesa orçamental, considerada a questão estrutural da consolidação orçamental.
A 3.a Opção fala em melhorar a qualidade de vida e de reforçar a coesão territorial, acrescentando que tal se faz num quadro sustentável de desenvolvimento, o que significa, mais uma vez, o desenvolvimento possível, nos estritos limites da contenção do défice orçamental.
A 4.a Opção fala de justiça e segurança, funções de soberania a reformar e reorganizar, ainda no contexto do dito "enfrentamento" das "causas do crescimento estrutural da despesa". A elevação da qualidade da democracia e a modernização do sistema político que esta Opção integra são apenas os acessórios destinados a progredir nas medidas administrativas de bipartidarização forçada do regime democrático, isto é, de redução drástica da qualidade da democracia.
A 5.a Opção, sobre política externa e política de defesa nacional, é ainda e também, como se refere explicitamente ao falar da acção governativa em 2005/2006, fundamentalmente, uma questão no âmbito da consolidação orçamental!
As GOP são, assim, um percurso tautológico de como todas as políticas governamentais podem contribuir para o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento
E o espantoso é que, depois de tudo isto, ainda tenha havido um Ministro a dizer, sem se rir, numa audição: "tivemos em anos passados uma verdadeira obsessão pelo défice". "Tivemos", Srs. Membros do Governo?!
Mais uma vez, neste tipo de documento, são afixadas as boas intenções de reforçar a coesão social e a coesão territorial. Mas também, mais uma vez, é um mero exercício de retórica.
Em primeiro lugar, porque esses objectivos estão completamente sobredeterminados pelas políticas de consolidação orçamental, pelo prosseguimento de políticas de competitividade, centradas nos custos da mão-de-obra, por políticas de investimento, onde a viabilidade dos projectos é aferida pela medida dos lucros do capital financeiro, pela continuação do desarmamento do Estado dos meios e instrumentos necessários a políticas capazes de atenuar desigualdades sociais e assimetrias regionais.
O que são senão palavras ocas a opção de reforçar a coesão social e de reduzir a pobreza, quando não há uma palavra sobre políticas salariais e baixos salários, sobre políticas de redistribuição de rendimentos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Repetimos: a não abordagem pelas GOP do problema central dos baixos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses torna, depois, as referências a questões como a pobreza, a exclusão social, o trabalho infantil, o abandono e o insucesso escolares, a formação e a qualificação da mão-de-obra, meros exercícios de retórica, quando não puro farisaísmo político, e do pior!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demagogia!O Orador: - Como é possível que o combate ao problema n.o 1 do País, o desemprego - questão central, a par dos baixos salários e dos problemas da pobreza -, não seja uma efectiva e real Opção do Governo?! Não seja, como destaca o Conselho Económico e Social, nestas GOP, um eixo prioritário da acção governativa para 2007?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exactamente!O Orador: - O problema da redistribuição de rendimentos ganha uma dimensão política extraordinária quando a informação actualizada afixada pelo Banco de Portugal mostra que os bancos portugueses tiveram, em 2005, um aumento médio de lucro de 71,5% e pagaram uma taxa efectiva de IRC de 13,5%!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aqui já não importa o défice!O Orador: - Também o objectivo da coesão territorial surge, mais uma vez, como uma invocação retórica de um problema que se reconhece existir, mas que a dura realidade da globalização impede que tenha
6637   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 a resposta necessária nas políticas e na alocação espacial dos investimentos públicos.
Bastaria a política, em curso, de redução e encerramento de serviços públicos, decorrente da consolidação orçamental e do PRACE, bastaria a política de privatização e liberalização de empresas públicas com um papel estruturante no território, para estarmos, de facto, perante a Opção da "descoesão territorial". Mas a situação é pior, porque o Governo não avança com efectivas medidas para a correcção das assimetrias.
Olhemos para a listagem das Prioridades para o Investimento Público em 2007. Atente-se nos critérios e orientações do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), que vão presidir à aplicação dos fundos comunitários entre 2007 e 2013. Estamos, mais uma vez, perante políticas de reprodução ampliada das assimetrias regionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas vezes, Deputados do PS e ministros do actual Governo clamam, como "virgens ofendidas", pelas acusações de prosseguirem as políticas de direita e da direita, pelas acusações de que perfilham orientações neoliberais. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, assumindo esses queixumes, tornou-se um verdadeiro especialista da ideologia que pretende convencer-nos de que as políticas de direita são políticas de esquerda e, ainda, que tais políticas, em linha com o melhor benchmarking da União Europeia, são as únicas possíveis, inevitáveis e justas, perante a dita globalização e a impotência dos Estados sob a chantagem das multinacionais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há não muitos anos um homem de esquerda, mas não comunista, escrevia que a cartilha neoliberal das "novas tábuas da lei" continha seis mandamentos: três imperativos categóricos - a mundialização, a revolução científica e tecnológica e a competitividade - e três receitas para concretizar - a total liberalização dos mercados, a desregulamentação dos mecanismos de direcção e orientação da economia e as privatizações.
Todos estes mandamentos estão presentes nas GOP e conduzem o País ao barranco.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Posto perante a lâmpada acesa, de olhos bem abertos, o PS não vê. Não porque seja cego, mas porque sofre da cegueira ideológica neoliberal. Nada vê à sua frente que não sejam os interesses do grande capital, nacional e transnacional, e porque também lhe falta coragem política para enfrentar esses interesses.
Sabemos que a vida não está fácil. Sabemos do preço do petróleo, da subida da taxa de juro, do alargamento da União Europeia, que não foi acautelado, do comércio dos países emergentes.
Mas, com isto tudo e muitas outras coisas, gostaria de perceber o que obriga a política do Governo a privatizar a TAP e a ANA; o que obriga a política do Governo a ser cúmplice da fuga legal aos impostos dos sectores financeiros; o que impede o Governo de apresentar nos órgãos da União Europeia uma proposta de medidas para combater a chantagem do leilão contra os trabalhadores e os Estados do capital multinacional, ou o que impede o Governo de apresentar a proposta do fim dos offshore, sede das economias ilícitas e criminosas da droga, do tráfico de armas, da lavagem de dinheiro, da evasão fiscal.
A globalização e as multinacionais têm as costas largas na desresponsabilização das políticas que continuam a beneficiar os mesmos de sempre. Mas são opções políticas as grandes opções que se fazem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação sobre a organização dos nossos trabalhos de hoje e da próxima quarta-feira.
No último parágrafo da página 107 das Grandes Opções do Plano, Capítulo II, 3.a Opção, diz-se o seguinte: "conclusão em 2006, na Área Metropolitana do Porto, da ligação do Metro Ligeiro de Superfície à Trofa". Ora, isto é um evidente, público e reconhecido erro.
Na semana passada, instei o Governo, através de requerimento, a corrigir este erro e a dar nota disso quer ao nosso grupo parlamentar quer à Assembleia da República, uma vez que na próxima quarta-feira
6638   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 vamos proceder à votação deste documento, que tem um evidente e grosseiro erro.
A pergunta que coloco, Sr. Presidente, é se, por acaso, a Mesa terá recebido uma resposta a informar que há uma intenção de corrigir esta página até à votação, na próxima quarta-feira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, conforme decidido em Conferência de Líderes, as Grandes Opções do Plano serão objecto de votação na generalidade, na especialidade e em votação final global na próxima sessão com votações, que ocorrerá no dia 20 de Julho, ou seja, da próxima quinta-feira a 8 dias, se não estou em erro. Evidentemente que qualquer gralha ou incorrecção que o documento tenha será objecto de rectificação, embora a votação incida sobre o articulado da lei que, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, é um articulado que aprova o documento em anexo. Por isso, qualquer correcção a fazer no documento será feita até dia 20 de Julho.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Penso que o esclarecimento dado é suficiente para o Sr. Deputado que realizou a interpelação. Espero que assim aconteça e que a correcção possa ser introduzida.
Vamos dar início ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a política de combate à corrupção.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final de Maio deste ano, o Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) tornou público o seu segundo relatório de avaliação da situação de Portugal em matéria de corrupção e de combate ao crime económico em geral.
Esse relatório é muito severo para com a ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal. Traça um diagnóstico que a imprensa portuguesa que se lhe referiu qualificou de "arrasador", e o qualificativo não é exagerado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP entendeu que a Assembleia da República não poderia ficar indiferente a este relatório. Tendo em consideração a idoneidade da entidade que o elaborou, a gravidade da situação descrita e a importância do tema para a saúde da economia, do Estado de direito e da democracia portuguesa, entendemos que o Parlamento português não poderia deixar de debater esta matéria de forma aprofundada. E como a maioria reagiu a propósito do relatório do Conselho da Europa sobre os voos secretos da CIA "assobiando para o ar", o Grupo Parlamentar do PCP decidiu utilizar o debate de urgência potestativo de que dispunha na presente sessão legislativa para suscitar o presente debate com a presença do Governo.
Vejamos, em breve síntese, o que se extrai do relatório do Conselho da Europa: desde 2002, as autoridades policiais desencadearam 1521 investigações de casos de corrupção, tendo completado 407. No entanto, o número de apreensões e de somas envolvidas foi mínimo. Em 2005 não se verificou um único caso de confisco de bens ilicitamente obtidos pela prática de crimes de natureza económica ou financeira.
Procurando encontrar explicações para este facto, os relatores concluíram que as investigações sobre este tipo de crimes foram muitas vezes abandonadas por falta de recursos ou atrasadas devido à falta de comunicação adequada entre entidades públicas e privadas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Apesar dos poderes estabelecidos na lei quanto ao acesso a elementos de natureza bancária e fiscal, estes chegaram muitas vezes demasiado tarde. Por outro lado, a investigação sobre os bens suspeitos de terem sido ilicitamente obtidos não foi feita de forma sistemática, por falta de recursos e por não ser considerada uma prioridade.
Apesar de existir legislação que obriga a participar às autoridades judiciárias as operações financeiras suspeitas, apenas dois casos suspeitos de corrupção foram comunicados em 2005, o que, segundo os relatores, revela a falta de uma relação estruturada entre as instituições que estão obrigadas a comunicar
6639   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 transacções suspeitas e o Ministério Público, a polícia, as autoridades de supervisão financeira e outras entidades reguladoras. Para além de que as entidades sujeitas à obrigação de comunicar operações suspeitas não recebem qualquer indicação ou preparação específica que as ajude a estabelecer conexões entre as operações de que tomam conhecimento e a possível ocorrência de actos de corrupção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - No âmbito da Administração Pública, o relatório refere a ausência de coordenação entre diversas entidades que poderiam e deveriam ter um papel determinante na prevenção do fenómeno da corrupção. Chama a atenção para os perigos de algumas medidas ditas de modernização e de simplificação administrativa e para os riscos de corrupção que tais medidas podem propiciar se não forem devidamente acompanhadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Considera que o direito de acesso dos cidadãos aos documentos da Administração nem sempre é garantido na prática, devido à lentidão da resposta dos serviços perante as solicitações dos cidadãos. Considera que o recrutamento para a Administração Pública é vulnerável à corrupção e nem sempre é conduzido de forma transparente. Refere a insuficiência da fiscalização de conflitos de interesses entre o exercício de cargos públicos e a prossecução de interesses privados e considera insatisfatória a regulação daquilo a que chama a "migração" do sector público para o sector privado. Considera ainda que aqueles que de boa-fé denunciem actos de corrupção não têm garantida a protecção legal adequada contra possíveis actos de retaliação.
Não faltam, infelizmente, na vida pública portuguesa, exemplos muito elucidativos do bem fundado destas preocupações.
É certo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que estes problemas não são novos.
Em Novembro de 1994, vai para 12 anos, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou, nesta mesma Câmara, um debate de urgência precisamente sobre o tema de que hoje nos ocupamos.
Dizia aqui nessa altura o saudoso Deputado Luís Sá que esta é a criminalidade em que a vítima não apresenta queixa, porque a vítima é um povo inteiro, que não dispõe de meios para o fazer,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - ... e elencou um conjunto de preocupações fundamentais, que estiveram na base da proposta daquele debate de urgência.
Primeira preocupação: multiplicavam-se situações de corrupção ou referências a ela na comunicação social e na opinião pública, havia um clima de desconfiança e de afirmação de que era generalizado o compadrio, o nepotismo, o clientelismo e o aproveitamento pessoal de cargos públicos, sem que muitas vezes se soubesse qual o seguimento das questões levantadas ao nível do apuramento dos factos e da responsabilização dos infractores.
Segunda preocupação: a corrupção e frequentemente a sua impunidade minam os fundamentos básicos e a credibilidade que deveria merecer o Estado de direito democrático e a sua Administração Pública.
Logo, há quem pretenda generalizar, jogar no descrédito de políticos e da política, esquecendo que essa é a forma utilizada para fazer política por parte de todos os autoritarismos ou dos candidatos a isso.
Este facto, a prazo, pode abrir campo a tentativas extremistas, em nome de uma pseudo-moral, que rapidamente se desmentiria a si própria, após o acesso ao poder. O objectivo é, por toda a parte, pôr em causa as liberdades fundamentais, tentando que se confunda a rede de compadrio, de clientelas e de corrupção, criada por um certo poder, com o próprio regime democrático.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Terceira preocupação: não se verificava uma vontade política forte, determinada e coerente, por parte do governo, de combater a corrupção.
Doze anos e cinco governos depois, estas preocupações são de uma inquietante actualidade.
O fenómeno da corrupção e da criminalidade económica e financeira enche com alguma frequência as manchetes dos jornais. No entanto, muitos processos que envolvem personalidades com notoriedade pública ou os chamados "mega-processos" arrastam-se sem fim à vista, com investigações paradas anos a fio ou conduzidas aos soluços, ou vão de incidente em incidente até à prescrição final, acabando por ficar, como costuma dizer o nosso povo, "em águas de bacalhau".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!
6640   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Em 24 de Janeiro de 2005, o Sr. Deputado João Cravinho, em artigo publicado no Diário de Notícias, considerava imprescindível um pacto contra a corrupção, por considerar, muito justamente, que - e cito com a devida vénia - "uma democracia de qualidade assenta em exigentes princípios de ética, transparência e responsabilização da governação e a nossa vida pública revela a debilidade, mesmo flagrante violação, de aspectos básicos desses princípios". Nesse artigo, o Sr. Deputado João Cravinho apresenta um conjunto muito estimável de propostas destinadas a prevenir a corrupção, desafia os partidos a apresentarem outras e conclui que, "pensando melhor, nem sequer é preciso um pacto de regime. Bastará que o futuro Governo..." - que é o actual - "...assuma, mesmo sozinho, um eficaz programa anti-corrupção".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que desilusão!O Orador: - Como vê, Sr. Ministro da Justiça, não lhe falta matéria-prima. Tem as propostas do Sr. Deputado João Cravinho. Tem um conjunto muito importante de 10 recomendações que o Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa apresenta ao Estado Português, que passam pela dotação de mais recursos legais, técnicos e humanos para o combate à criminalidade económica e financeira e que devem ser levadas muito a sério e postas em prática, e terá as propostas que o PCP não deixará de apresentar na sequência deste debate, não para agradar ao Conselho da Europa ou a quem quer que seja, mas para corrigir uma situação que viola o princípio da igualdade entre os cidadãos, põe em causa valores fundamentais do Estado de direito democrático e corrói os fundamentos da democracia.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me com esta iniciativa que traz o combate contra a corrupção para o debate parlamentar e que permite também ao Governo apresentar a sua visão e as medidas com que está a actuar nesta matéria.
A corrupção é um crime previsto e punido nas leis democráticas e é nessa criminalização, e sobretudo nela, que fica traduzido o desvalor e a intensidade da reprovação que a comunidade pretende fazer incidir sobre os seus autores.
Vejamos os factos. Nos últimos anos, no conjunto dos tribunais portugueses, foram chamados a responder por este crime, em média, 70 pessoas por ano. Dessas 70 pessoas, 50 pessoas foram, em média anual, condenadas pela prática do crime de corrupção.
Porém, considerado o conjunto dos quatro anos cujos dados se encontram disponíveis - em 2001, 2002, 2003 e 2004 -, apenas um total de 13 pessoas, repito, um total de 13 pessoas, foram condenadas a pena de prisão efectiva, isto é, prisão não substituída ou não suspensa.
Num debate parlamentar sobre esta matéria, este é um primeiro e sério indicador em que devemos atentar. Porque, a montante desses julgamentos, o nosso Estado de direito vem fazendo um investimento digno de registo.
Primeiro, um corpo legislativo, formado em especial a partir da primeira metade dos anos 90, globalmente considerado satisfatório - é essa também a opinião do GRECO, Sr. Deputado António Filipe - e justificando apenas complementos e actualizações.
Segundo, um corpo superior de investigação, a Polícia Judiciária, cujo número de efectivos tem vindo a ser aumentados de forma sustentada, tendo numa década duplicado o pessoal de investigação afecto à área específica em cujo âmbito se desenvolve a investigação da corrupção. De facto, há hoje na Direcção Central da Polícia Judiciária, que se ocupa do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, 141 inspectores e 27 elementos especialistas de apoio à investigação - uma expressiva percentagem do efectivo global.
Terceiro, existe uma actividade de investigação multifacetada conduzida neste domínio ao longo dos últimos anos, levando a que, só na Polícia Judiciária, em 2005, estivessem em investigação 1202 processos respeitantes ao crime de corrupção. Esse valor corresponde a cerca de 17% do total da criminalidade económica e financeira, percentagem superior à que se encontra na média dos países europeus.
Quarto, foram instituídas práticas regulares de cooperação entre a investigação criminal e a administração fiscal, tendo no último ano sido criadas e postas em campo equipas mistas de investigação.
Quinto, múltiplas acções de formação - e recordo também ao Sr. Deputado António Filipe que cinco das 10 recomendações do Relatório GRECO incidem sobre a área da formação -, nalguns casos abertas a diferentes profissões jurídicas, algumas delas já neste mês de Julho, foram especificamente orientadas para o crime de corrupção.
Também no Centro de Estudos Judiciários foi introduzida, no último ano lectivo, a disciplina de investigação
6641   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 criminal e gestão do inquérito, onde foi dada particular atenção à gestão de processos de elevada complexidade, à criminalidade económica e financeira e, especificamente, à corrupção.
Com este quadro, o que é crucial em sede de corrupção é actuar por forma a que a actividade desenvolvida em sede de investigação não continue a ter uma expressão tão reduzida na actividade e decisões dos tribunais.
Num Estado de direito, é quando os tribunais sancionam crimes como a corrupção que a comunidade fica de facto ciente de que se trata mesmo de crimes passíveis de julgamento e punição.
A luta contra a corrupção numa sociedade democrática nada ganha com a ideologia da cruzada; precisa, sim, que as investigações sejam conduzidas por forma a permitir aos tribunais identificar responsabilidades e, sendo caso disso, aplicar as penas da lei.
Num Estado de direito, devem ser os tribunais, e não os jornais, a decidir acerca da existência de todos os crimes.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, é preciso fazê-los julgar não no sítio errado mas no sítio certo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem vindo a desenvolver esta orientação e tenciona aprofundá-la, com novas medidas e com abertura aos novos contributos que venham a surgir.
Em primeiro lugar, está a ser introduzida, pela primeira vez, uma nova forma de avaliação, um sistema de avaliação do desempenho, em sede de investigação, em que será tomada em consideração a evolução no tribunal dos processos com propostas de acusação. Este sistema pretende estimular o que se chama uma orientação para o julgamento.
Em segundo lugar, vão ser intensificadas as acções de formação de carácter inter-profissional, a fim de aumentar as possibilidades de atingir sucesso em processos que percorrem várias fases e passam por diferentes intervenientes.
Em terceiro lugar, as acções preventivas vão ser orientadas com maior grau de selectividade, tendo em conta os grandes pontos de aplicação de dinheiros públicos, de forma a poderem também dar um contributo mais efectivo para a dinâmica da investigação. No último ano, por exemplo, em 100 averiguações preventivas, 10 estiveram na origem de inquéritos-crime.
Em quarto lugar, apesar das limitações e imperativos actuais, pela primeira vez, desde 2000, isto é, de há seis anos para cá, o Governo concedeu uma quota de descongelamento a favor da Polícia Judiciária. Esse descongelamento traduziu-se já na abertura, publicada ontem no Diário da República, de um concurso externo de ingresso para 150 inspectores, dos quais metade se vão destinar à área da criminalidade económica e financeira, com significativo reforço da investigação e prevenção da corrupção.
Por outro lado, no que respeita ao Ministério Público, após quatro anos de espera, foi aumentado o quadro de pessoal do DCIAP, tendo passado de 8 para 12 o número de procuradores, que, por sua vez, beneficiam também de um critério favorável na repartição de lugares, este ano, no âmbito do CEJ, e tendo ainda sido duplicados de 7 para 14 os funcionários de justiça afectos ao DCIAP.
Em quinto lugar, vão ser introduzidos, em breve, no ordenamento jurídico aperfeiçoamentos no quadro legislativo actual, nomeadamente na revisão do Código Penal, já aprovada, na generalidade, em Conselho de Ministros, incluindo a responsabilidade penal das pessoas colectivas, com referência específica ao crime de corrupção.
Em democracia, ninguém pode reclamar-se do monopólio da iniciativa e da vontade na luta contra o crime e assim é também contra a corrupção. Quem governa não pode querer - nunca pode querer! - estar sozinho neste combate, deve estar aberto a todos os contributos que o permitam melhorar. É com este espírito que estamos neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção na primeira ronda deste debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O termo corrupção, na sua acepção directa, designa a acção de "tornar podre", de "estragar" ou de "alterar".
O sentido corrente é todavia mais abrangente, referindo-se normalmente ao afastamento de uma certa matriz ou padrão ético, remetendo-nos para a ideia de falta da honestidade que deve acompanhar o desempenho de determinadas funções, especialmente de carácter público.
Foi exactamente pela constatação de que a corrupção mina os próprios fundamentos da democracia e vulnerabiliza a capacidade de atracção de investimento nacional e estrangeiro que no Programa do XVII Governo Constitucional, sob a epígrafe "Qualidade da Democracia, Cidadania, Justiça e Segurança", se
6642   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 elege o combate à corrupção como uma forma de revitalização dos valores e princípios próprios do Estado de direito.
Efectivamente, o aprofundamento do regime dos direitos fundamentais, pedra de toque e garante dos valores essenciais da democracia, passa naturalmente pela criação de condições de confiança e segurança das pessoas e comunidades nos diversos níveis de actuação e responsabilidade do Estado, através de um sério esforço de prevenção e combate à acção delituosa, nas suas várias formas, e em particular à criminalidade organizada e económico-financeira, promovendo-se efectivamente a igualdade perante a lei e o combate à corrupção.
É nesta perspectiva que, também no âmbito das Grandes Opções do Plano para 2007, que hoje foram objecto de discussão por parte desta Câmara, encontramos múltiplas referências à necessidade de combater a corrupção.
É consabido que, se o fenómeno da corrupção é omnipresente e ameaça transversalmente os diversos sectores da sociedade, é ainda mais preocupante por afectar desproporcionadamente as famílias com menores recursos e os sectores mais fragilizados das sociedades, porque dependem em maior escala do próprio sistema.
Em matéria de corrupção, impõe-se assim uma actuação a dois níveis:
Numa perspectiva de intervenção mais globalizante, através da eliminação das condições propícias ao desenvolvimento de fenómenos de corrupção, nomeadamente através da eliminação de actos meramente burocráticos ou inúteis.
O Programa Simplex desenvolvido por este Governo visa, a par de outros objectivos, a simplificação da máquina administrativa, eliminando um significativo conjunto de actos que, ao multiplicarem injustificadamente a intervenção do Estado na vida diária dos cidadãos, têm o efeito perverso de potenciar as possibilidades de práticas menos lícitas.
A este nível, são já vários os exemplos e as medidas adoptadas ou previstas nesta Legislatura que podemos citar e que ilustram a concretização desta mesma filosofia por parte deste Governo e desta maioria: o plano de descongestionamento dos tribunais; a flexibilização do regime de levantamento de sigilo fiscal e bancário; a constituição de uma unidade de missão para a reforma penal, susceptível de clarificar o quadro legal e os mecanismos de actuação das diversas entidades envolvidas no combate ao crime, em linha, aliás, com as principais recomendações vertidas no segundo relatório de avaliação sobre corrupção em Portugal, preparado pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção no âmbito do Conselho da Europa e apresentado em Estrasburgo em Maio passado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O combate à corrupção terá que fazer-se também a um nível mais concreto, através da garantia da existência de meios humanos e financeiros, susceptíveis de assegurar a operacionalidade das forças no terreno.
Apesar dos constrangimentos inerentes à situação das contas públicas, por todos conhecida, consideramos que o esforço de contenção não tem posto em causa a operacionalidade global do sistema.
Desde logo, em matéria de meios humanos, apraz-nos constatar a publicação, ontem mesmo, do aviso da Directoria Nacional da Polícia Judiciária que procede à abertura de concurso externo de ingresso para admissão de 150 candidatos ao curso de formação de inspectores estagiários da Polícia Judiciária, representando um significativo esforço do Governo no sentido de reforçar os recursos humanos existentes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, por despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, "Considerando o Programa do XVII Governo Constitucional no que à melhoria da eficácia do combate ao crime se refere", é concedido à Polícia Judiciária, com carácter excepcional, o descongelamento das vagas aqui referidas pelo Sr. Ministro da Justiça, ou seja, 150 inspectores, 11 especialistas superiores, 11 especialistas e 28 especialistas-adjuntos.
Igualmente do ponto de vista financeiro, entendemos que os dados disponíveis nos permitem não partilhar da visão pessimista de alguns sectores. De facto, a execução financeira global da Polícia Judiciária no termo do primeiro semestre de 2006 foi de 52%, valor que nos permite naturalmente concluir que estamos muito longe da situação de colapso anunciada.
Em todo o caso, será possível encontrar uma solução definitiva no âmbito de uma gestão flexível do próprio Ministério da Justiça.
Efectivamente, a integração do saldo de gerência dos Cofres (cerca de 15 milhões de euros) permitirá atender às eventuais necessidades reais e futuras de financiamento da Polícia Judiciária, sempre no âmbito da gestão das verbas do Ministério da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A confluência dos caminhos que, sumariamente, se deixaram desenhados tem permitido que, com tranquilidade e rigor, se possa dizer que o fenómeno da corrupção em Portugal e na Administração Pública portuguesa, em particular, não assume as proporções alarmantes aqui referidas.
Porém, tal não deve levar ao repouso, sabida que é a mutabilidade e agilidade dos agentes da corrupção, verdadeiro galracho da democracia.
6643   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, Sr. Presidente, deixe-me cumprimentar o Partido Comunista Português pela escolha do tema, por duas razões que nos parecem elementares: em primeiro lugar, a importância do tema.
De facto, como já aqui foi dito, se, num Estado de direito, o combate ao crime é um elemento nuclear, um verdadeiro pilar da democracia, dentro desse combate ao crime o combate à corrupção tem de estar, de facto, nos primeiros lugares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A corrupção é algo que mina, que corrói e que destrói a própria democracia. Por isso, de facto, o tema é importante, sendo relevante sempre chamá-lo aqui à colação nos nossos debates.
Por outro lado, também pela actualidade do tema, porque este tema não tem actualidade, ou seja, ele deve constituir uma preocupação constante, deve representar um alerta permanente das nossas consciências e do nosso sentido de responsabilidade, como representantes eleitos pelo povo.
Posto isto, importa, realmente, constatar que, perante a corrupção só há duas atitudes a tomar: ou combatê-la, com denodo, com perseverança, sem tréguas; ou ignorá-la, simular que ela não existe e empurrá-la para a frente.
O Partido Social Democrata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estará sempre no primeiro campo, estará sempre ao lado daqueles que, com essa perseverança e sem tréguas, darão o seu contributo para o combate à corrupção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, para que esta causa tenha verdadeiro sucesso são precisas instituições policiais e de investigação fortes e eficazes, mas também era preciso um governo determinado e coeso, que nós não temos. Nesta área, directa ou indirectamente, o Governo não é determinado, o Governo não é firme, menos ainda é coeso e sólido. É isso que infeliz mas facilmente se demonstra.
E já não vou falar - Sr. Ministro, não se incomode! - do anedótico caso de saber se foi o Sr. Ministro que demitiu o director da Polícia Judiciária ou se foi ele que se demitiu. Deixemos isso que, se não fosse assunto sério, teria sido motivo de chacota geral e de hilaridade pública, até porque era preciso saber se, nesta área, depois disso, a situação melhorou ou não.
O que temos objectivamente, os dados objectivos de que dispomos dos estudos europeus e internacionais que ainda agora foram aqui citados, é que a situação não está, de facto, melhor, não está sequer sofrível.
Todos sabemos, portanto, que a situação não é boa. Perante isto, o que é que o Governo tem feito?
Aqui há uns tempos, Sr. Presidente, mês sim, mês não, assistíamos a uma guerra surda e intestina, já para não lhe chamar uma "guerra doméstica", entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna. O fundamental era saber quem manda em quem, quem é que manda, afinal, quem é que tem mais poderes.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Completamente falso!O Orador: - Foi assim a propósito do plano de coordenação das forças e serviços de segurança - e o País a assistir! - e foi assim a propósito das relações internacionais, com a EUROPOL e a INTERPOL  e o País a assistir!
O pior é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora, já não é mês sim, mês não; agora é mesmo mês sim, mês sim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, pior ainda, é que as corporações tuteladas, sentindo esse descontrolo e essa desorganização total, para não falar da tal guerra surda, evidenciam o mesmo problema.
No mês passado - e aí temos o primeiro episódio - o Director Nacional da Polícia Judiciária criticou a PSP pela detenção precipitada de um dirigente de extrema direita, alertando para uma absoluta falta de
6644   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 articulação entre as duas polícias.
Segundo episódio: o Ministro da Administração Interna respondeu "não, senhor, a detenção foi perfeita, foi muito bem; a PSP esteve bem".
Mais recentemente, este fim de semana mesmo, terceiro episódio: o Director Nacional da PSP, em público, referiu que a PSP é responsável por mais de metade da apreensão da droga no País.
Quarto episódio: sucede-se-lhe o ministro da tutela - que não é V. Ex.a - a elogiar o feito.
Quinto episódio: sucede-se-lhe a PJ, que V. Ex.a tutela, a desmentir o feito, o tal feito que outro ministro tinha elogiado, e a demonstrar cabalmente que foi ela que mais droga apreendeu durante o ano.
Sexto episódio, finalmente: sucede-se-lhe a PSP, a corrigir o pretenso lapso. E andamos nisto, e o País a assistir!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito mal!O Orador: - Sinceramente, entendemos que é o momento de pôr ponto final. É caso para dizer: Chega! Basta! Os portugueses exigem um governo coeso, um governo firme, um governo determinado no combate à corrupção, que é coisa que não temos tido.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - "Estragou-me" a intervenção, mas esteve bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, embora esta ronda não seja necessariamente destinada a pedidos de esclarecimentos, como o Sr. Ministro terá oportunidade de falar no final, naturalmente que não deixarei de me dirigir ao Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - E pode sempre fazê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Em primeiro lugar, queria referir aquilo que o Sr. Ministro sabe mas que vou repetir, dado o tom das intervenções já aqui realizadas, ou seja, este Relatório não foi feito por qualquer partido da oposição nesta Câmara mas pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção, do Conselho da Europa, e é muito importante que o Estado português tenha em conta as suas recomendações.
Creio que não será um bom caminho minimizar o Relatório, dizendo que a situação não é tão má como ele a descreve, porque isso é meio caminho andado para não cumprir, não acatar ou não levar em consideração as recomendações que aí são feitas. Portanto, parece-nos muito importante ter em atenção as 10 recomendações que são formuladas pelo Conselho da Europa.
Aqui, há alguns pontos críticos que são salientados e um deles tem que ver com os meios. Ora, o Sr. Ministro, agora, fez-nos aqui a afirmação de que as instituições com responsabilidades no domínio da investigação criminal, designadamente a Polícia Judiciária, irão ser dotadas de meios. Até agora, o que sabemos foi que houve uma crise de liderança da Polícia Judiciária e uma demissão do Sr. Director Nacional precisamente por falta de meios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto é o que nós sabemos! Se o Sr. Ministro afirma que a situação vai ser corrigida, cá estaremos para ver e, obviamente, para não deixar de fazer o nosso juízo e avaliar o que foi ou não feito, daqui por uns tempos. Vamos dar tempo ao Governo para que essa situação seja corrigida, mas cá estaremos para ver se essa situação vai ou não ser corrigida.
Há um outro ponto crítico que é também salientado e que tem que ver com a coordenação e a eficácia dos mecanismos legais. É dito que o problema nem se deve propriamente a falta de legislação, deve-se precisamente a grandes dificuldades que surgem na operacionalização dos mecanismos concretos de combate à criminalidade económica e à coordenação entre as várias entidades que têm responsabilidades na matéria.
Finalmente, há um último ponto fundamental, que tem que ver com a prevenção, designadamente no âmbito da Administração Pública, havendo uma questão para a qual o Conselho da Europa chama a atenção que se prende com os mecanismos de recrutamento de lugares para a Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aí, o Governo devia dar o exemplo, e estar a dar exemplos péssimos!
6645   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não posso deixar de o confrontar com um exemplo que se tornou do domínio público, que é este: a ex-directora regional adjunta da educação do Algarve - sei que a educação não é uma área que o Sr. Ministro tutele, mas este exemplo deve ser dado, porque é muito elucidativo - foi demitida do seu cargo pelo Sr. Secretário de Estado da Educação. Na sua contestação, esta ex-directora adjunta refere que esteve reunida com o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro, a pedido do Governador Civil, no dia 13 de Fevereiro de 2006, onde este a tentou convencer a aceitar de bom grado a exoneração do cargo porque havia que colocar militantes inscritos do Partido Socialista em cargos dirigentes da região. Esta senhora diz quem é a pessoa em causa, que é um tal Dr. Eduardo Dias, que não conheço nem faço ideia quem seja, mas o facto é que, se formos consultar hoje o site do Ministério, na direcção regional, lá está o Sr. Eduardo Dias no lugar onde esta directora exonerada disse que ele ia ser colocado. Este é, Sr. Ministro, um péssimo exemplo, e creio que o Governo, que vem aqui falar do seu empenhamento no combate a fenómenos desta natureza, devia não apenas "pregar como frei Tomás" mas, de facto, devia efectivamente dar o exemplo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já deu!O Orador: - Exemplos, como este, são péssimos para a saúde da nossa democracia.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, de facto, um tema que deve ser central no debate político.
Várias intervenções aqui forma feitas, no sentido genérico, salientando a necessidade de se cruzar este tema com tudo aquilo que tem a ver com a administração fiscal. Aliás, quando estávamos no Governo, pudemos por várias vezes afirmar isso mesmo. Ora, como isso é uma verdade absoluta e uma realidade no nosso panorama político, não resisto a comentar aquilo que tem sido anunciado durante esta semana e que é o resultado do Conselho de Ministros de ontem, que tem a ver com o levantamento do sigilo bancário para os contribuintes que reclamem de decisões da administração fiscal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro bem sabe que o contribuinte, quando tem um litígio com a administração fiscal, tem duas grandes hipóteses: a primeira é recorrer à reclamação administrativa e a segunda é recorrer à impugnação judicial.