II SÉRIE-A — NÚMERO 49 144 desenvolvidas depende de prévio reconhecimento, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 10 –  Do despacho referido no número anterior consta necessariamente a fixação do prazo de validade de tal reconhecimento. Artigo 63.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quando o valor anual dos donativos seja superior a 50 000 € e a dedução referida nos números anteriores não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta ou por terem sido atingidos os limites estabelecidos pela alínea b) do n.o 1, a importância ainda não deduzida pode sê-lo nas liquidações dos três períodos de tributação seguintes, até ao limite de 10% da coleta de IRS apurada em cada um dos períodos de tributação.» Artigo 397.o Mecenato cultural extraordinário para 2021 1 –  No período de tributação de 2021, os donativos enquadráveis no artigo 62.o-B do EBF são majorados em 10 pontos percentuais, desde que: a) O montante anual seja de valor igual ou superior a 50 000 € por entidade beneficiária; b) O donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica; e c) As ações ou projetos referidos na alínea anterior sejam previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 2 –  Para efeitos do previsto no número anterior, o limite estabelecido no n.o 5 no artigo 62.o-B do EBF é elevado em 50% quando a diferença seja relativa a essas ações ou projetos. 3 –  Os donativos previstos no n.o 1 podem ser majorados em 20 pontos percentuais quando as ações ou projetos tenham conexão direta com territórios do interior, os quais são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 4 –  Ao regime previsto nos números anteriores é aplicável o artigo 66.o do EBF, com as necessárias adaptações. 5 –  As ações ou projetos previamente reconhecidos referidos na alínea c) do n.o 1 devem ser comunicados pela DGPC à AT, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre as partes. Artigo 398.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Para efeitos de aplicação do n.o 6 do artigo 71.o do EBF, o regime previsto no artigo 8.o do Regime Jurídico dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, aprovado pelo artigo 102.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, é prorrogado até 31 de dezembro de 2025. Artigo 399.o Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior. 2 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no