11 DE DEZEMBRO DE 2015 15 Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mais: se o Sr. Deputado leu o acórdão, também terá certamente lido que, mesmo dentro do Tribunal Constitucional, esta opinião não era unânime. Portanto, nós não estamos a falar de algo que esteja completamente na estratosfera do pensamento jurídico. O Sr. Deputado certamente leu as declarações de voto que abordam este tema, propondo, aliás, saídas que o possam melhorar. O PSD está disponível para encontrar formas de prosseguir este caminho, eliminando aquilo que possa ser eliminado, face à decisão do Tribunal Constitucional; para o que não estamos disponíveis é para a destruição do que está feito sem propostas de nada de novo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, de facto, a missão de que o Sr. Deputado foi incumbido hoje não é fácil e aquilo que aqui referiu suscita-me algumas questões quanto à posição assumida, hoje, pelo PSD. Primeiro, o Sr. Deputado procurou desconversar, falar de outras coisas e depois dizer «mas destas coisas vocês não falam!». Pois não, nós falamos daquilo que está a ser discutido. O que está agendado é a discussão destas iniciativas legislativas e é sobre elas que nos pronunciamos. O Sr. Deputado, para não se pronunciar muito sobre estes diplomas, vem dizer que estas iniciativas não falam sobre uma série de coisas. Pois não! Falou-se de outras coisas no momento adequado; agora, estamos a falar disto. Ora bem, e estamos a falar de quê? Estamos, de facto, a falar em corrigir o Código de Processo Penal por forma a conformá-lo com a Constituição, tendo em conta as decisões do Tribunal Constitucional. E aqui, Sr. Deputado, a questão das decisões serem tomadas por unanimidade não é minimamente relevante. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Com certeza! O Sr. António Filipe (PCP): — Em caso algum! As decisões de alteração do Código de Processo Penal aqui tomadas também não o foram por unanimidade; e ainda que o tivessem sido, as decisões dos tribunais não são menos vinculantes por não serem tomadas por unanimidade. Não é preciso perder por 13 a 0 no Tribunal Constitucional para que haja uma declaração de inconstitucionalidade! O arguido, que é condenado por um tribunal coletivo, não pode dizer: «Eu não fui condenado, porque houve um juiz que votou contra a decisão!». Se ele for condenado, vai mesmo dentro. Portanto, a vinculatividade da decisão não depende do número de juízes que a votem, depende de haver uma maioria. O Sr. Deputado diz assim: «O que está aqui em causa é uma determinada interpretação do Tribunal Constitucional em alguns processos». Não, Sr. Deputado! O que está aqui em causa é a norma da Constituição que determina que, após três decisões de inconstitucionalidade em processos de fiscalização concreta, a norma é declarada inconstitucional com força obrigatória geral. É isso que estamos a discutir! Estas normas em causa são inconstitucionais e isso foi declarado com força obrigatória geral por força das decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta. É disto, efetivamente, que estamos a falar! Mas, Sr. Deputado, o PSD vem aqui com a posição de que para que haja uma justiça mais célere é preciso adotar medidas que sejam inconstitucionais e que violem direitos fundamentais dos arguidos. Ora, Sr. Deputado, nós achamos que se deve discutir formas de tornar a justiça mais célere com respeito pela Constituição e com respeito pelos direitos fundamentais. Fiquei com a ideia, mas o Sr. Deputado confirmará ou infirmará, que a posição do PSD, relativamente a esta matéria, é a de que, apesar da declaração de inconstitucionalidade das normas do Código de Processo Penal, aprovadas por VV. Ex.as, com força obrigatória geral, os senhores vêm aqui insistir no erro e dizer que é