42 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao Capítulo XIII — Disposições Finais, começando pela apreciação da proposta 622-C, apresentada pelo PS»O Sr. Honório Novo (PCP): — Permite-me que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, já passa das 13 horas e 30 minutos e às 15 horas temos a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças nesta Comissão.Por isso e porque vamos iniciar um novo capítulo, parece-me aconselhável que se faça um intervalo para o almoço e que se retome esta votação após a reunião com o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu fazia tenção de suspender os trabalhos a seguir a esta votação do Capítulo XIII, mas se pretendem pôr um ponto final, por ora, dado o adiantado da hora, neste momento, fá-loei.Portanto, ficam suspensos os trabalhos, que retomaremos, como sabem, às 15 horas, com a audição do Sr.Ministro de Estado e das Finanças e, às 17 horas, retomaremos as votações do articulado da proposta de lei.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Nesta audição, contamos com a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a quem desde já agradeço e dou as boas-vindas. Não é a primeira vez que vem a esta Comissão, no âmbito do Orçamento; é a segunda vez, em concreto. Agradeço, pois, a sua presença, bem como a dos Srs. Secretários de Estado.Esta audição terá o seguinte modus operandi: o Sr. Ministro não irá fazer qualquer intervenção inicial, vamos começar directamente com uma primeira ronda de perguntas, para o que serão concedidos 5 minutos a cada grupo parlamentar para colocarem as questões que entenderem pertinentes ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Finda a primeira ronda, em bloco, o Sr. Ministro responderá, naturalmente procurando também respeitar o tempo somado de 5 minutos da intervenção de cada grupo parlamentar.Haverá, de seguida, uma segunda ronda, novamente de 5 minutos e novamente em bloco. Portanto, cada grupo parlamentar colocará as suas questões e o Sr. Ministro responderá no final ao conjunto dessas questões.Vamos, então, dar início a esta audição.Começo por conceder a palavra, em primeiro lugar, como é norma, ao maior partido da oposição, Sr. Deputado Patinha Antão.Tem a palavra.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar com matérias de actualidade e que se enquadram na especialidade.A primeira matéria, Sr. Ministro, tem a ver com a área da fiscalidade, por duas razões fundamentais: a primeira, que é o tema do dia de hoje (e foi conhecido e divulgado), é que existem instruções, dadas pelo Director-Geral dos Impostos a todos os serviços da administração fiscal, para cobrar, nas formas mais rápidas e possíveis, tudo o que são cobranças coercivas. Nós queremos saber da sua boca, Sr. Ministro, se estão ou