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240 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20156 - Se as ações, outros títulos representativos do capital social ou os instrumentos de dívida da instituição de crédito objeto de resolução não se encontrarem admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal envia cópia da decisão de aplicação de uma medida de resolução aos acionistas, aos titulares de títulos representativos do capital social e aos credores da instituição de crédito objeto de resolução, conhecidos e identificados no registo das emissões de valores mobiliários junto do emitente ou que estejam à disposição do Banco de Portugal.7 - A decisão do Banco de Portugal de aplicação de uma medida de resolução produz efeitos a partir da data da publicação prevista na alínea a) do n.o 5.Artigo 145.o-AU Regime fiscal1 - À transferência parcial ou total da atividade de uma instituição de crédito nos termos do disposto nos artigos 145.o-M e 145.o-O é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime fiscal estabelecido no artigo 74.o e no n.o 3 do artigo 75.o-A, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para as operações de entrada de ativos.2 - Os prejuízos fiscais de uma instituição de crédito objeto das medidas referidas no número anterior, e que por esta não tenham sido ainda utilizados, podem ser deduzidos dos lucros tributáveis das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.o e até ao fim do período referido no n.o 1 do mesmo artigo, contado do período de tributação a que os mesmos se reportam.3 - Às transferências de ativos no âmbito da aplicação das medidas de resolução referidas no n.o 1 ou no artigo 145.o-S são aplicáveis os seguintes benefícios:
241 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à constituição, aumento do capital ou do ativo das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática das operações ou atos necessários à execução daquelas medidas.4 - Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de requerimento das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida, o qual deve ser apresentado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 90 dias contados da data da decisão do Banco de Portugal.5 - O despacho a que se refere o número anterior estabelece os benefícios concedidos à operação, bem como, quando for o caso e sem prejuízo do disposto no n.o 2, os limites anuais aplicáveis na dedução dos prejuízos fiscais transmitidos.6 - O requerimento previsto no n.o 4 deve: a) Conter expressamente a descrição dos atos e operações e demais informações relevantes para a respetiva apreciação; b) Ser acompanhado de parecer do Banco de Portugal quanto à verificação dos requisitos para a aplicação dos benefícios previstos no presente artigo, à sua compatibilidade com as normas que regulam a atividade das instituições de crédito e aos respetivos efeitos sobre a estabilidade do sector financeiro; c) Ser acompanhado da decisão da Autoridade da Concorrência quando a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei
242 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015n.o 19/2012, de 8 de maio.7 - Nos casos em que as operações ou atos precedam o despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças previsto no n.o 4, o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham sido suportados pode ser solicitado pelas requerentes no prazo de 90 dias a contar da data da notificação do referido despacho.8 - O disposto nos números anteriores é, igualmente, aplicável, com as necessárias adaptações, às operações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 145.o-R, bem como às demais operações de transferência, parcial ou total, da atividade para outras instituições de crédito que sejam efetuadas pelas instituições de transição nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 145.o-R.Artigo 145.o-AV Normas de aplicação imediata sobre obrigações contratuais1 - A aplicação das medidas previstas no presente título ou a ocorrência de um facto diretamente relacionado com a aplicação dessas medidas não é fundamento, por si só, no âmbito de um contrato em que a instituição de crédito objeto dessas medidas seja parte para: a) Desencadear a execução de garantias, nos termos do Decreto-Lei n.o 105/2004, de 8 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, e 192/2012, de 23 de agosto, ou o início de um processo de insolvência, nos termos do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 de março, ou ainda o exercício de direitos de resolução, suspensão, modificação, compensação ou novação, inclusive no
243 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015âmbito de contratos celebrados por: i) uma filial, cujas obrigações sejam garantidas, cumpridas ou de outra forma asseguradas pela empresa-mãe ou por uma entidade do grupo; ou  ii) uma entidade do grupo, que incluam cláusulas de vencimento antecipado ou de incumprimento cruzado (cross default); b) O exercício da posse ou de poderes de administração e disposição do património ou a execução de qualquer garantia sobre o património da instituição de crédito objeto da medida ou de uma entidade do grupo, ou modificar, restringir ou suspender os seus direitos contratuais, no âmbito de um contrato que preveja cláusulas de vencimento antecipado ou de incumprimento cruzado (cross default).2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos direitos aí referidos, nos termos legais e contratuais aplicáveis, quando tenha fundamento distinto da aplicação das medidas previstas no presente título ou da ocorrência de um facto diretamente relacionado com a aplicação das mesmas.3 - As suspensões ou restrições previstas no artigo 145.o-AB não constituem incumprimento de uma obrigação contratual para efeitos do n.o 1 e do número seguinte.4 - Caso os procedimentos de resolução de países terceiros sejam reconhecidos ao abrigo do n.o 5 do artigo 145.o-AH e do artigo 145.o-AL, ou se o Banco de Portugal assim o decidir, o disposto no presente artigo aplica-se a esses procedimentos.5 - As disposições do presente artigo são consideradas normas de aplicação imediata nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.
244 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Artigo 167.o-B Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução1 - Quando forem aplicadas medidas de resolução a uma instituição de crédito, o Banco de Portugal pode determinar que o Fundo intervenha no âmbito da execução das medidas de resolução até ao limite máximo: a) Do montante em que os créditos por depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, teriam sido reduzidos para suportar os prejuízos da instituição, no âmbito da aplicação da medida de recapitalização interna, se esses depósitos não tivessem sido excluídos da aplicação daquela medida nos termos do disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 145.o-U e tivessem sido reduzidos na mesma medida em que foi reduzido o valor nominal dos créditos com o mesmo nível de subordinação de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência; ou  b) Do montante dos prejuízos que os depositantes titulares de depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, teriam suportado em consequência da aplicação de medidas de resolução, com exceção da medida de recapitalização interna, no caso de esses prejuízos serem proporcionais aos sofridos pelos restantes credores com o mesmo nível de subordinação de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência.  2 - Sem prejuízo do número anterior, a intervenção do Fundo no âmbito da execução das medidas de resolução não poderá implicar que os seus recursos financeiros sejam reduzidos para um montante igual ou inferior a metade do seu nível mínimo.3 - A intervenção nos termos do disposto no n.o 1 confere ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objeto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção,
245 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015aplicando-se o disposto no n.o 3 do artigo 166.o-A.  4 - Caso os depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, constituídos junto de uma instituição de crédito objeto de resolução sejam transferidos para outra entidade no âmbito da aplicação da medida de alienação da atividade ou da medida de transferência da atividade para uma instituição de transição, os titulares dos depósitos em causa não têm qualquer crédito sobre o Fundo no que respeita à parte dos seus depósitos junto da instituição de crédito objeto de resolução que não seja transferida, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao limite previsto no artigo 166.o. Artigo 213.o-A Cooperação entre autoridadesSem prejuízo do disposto nos artigos 80.o e 81.o, e quando se revelar necessário para assegurar uma ação coordenada nos casos transfronteiriços, o Banco de Portugal comunica às autoridades de resolução e de supervisão dos Estados-membros da União Europeia o início da averiguação ou instrução do processo”.Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras1 - É alterada a epígrafe do capítulo II do título VIII do Regime Geral, que compreende os artigos 141.o a 145.o-B, que passa a ter a seguinte redação: «Capítulo II Intervenção corretiva e administração provisória»2 - É alterada a epígrafe do capítulo III do título VIII do Regime Geral que
248 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o Regime jurídico1 - O presente diploma regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, adiante designado apenas por Fundo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que funciona junto do Banco de Portugal.2 - O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.Artigo 2.o [...]1 - O Fundo tem por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados-membros da União Europeia junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas.2 - .........................................................................................3 - O Fundo pode igualmente intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, nos termos do regime previsto no artigo 15.o-B.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - A correspondência entre o Fundo e os depositantes das instituições de crédito participantes faz-se nas seguintes línguas: a) Na língua oficial do Estado-membro da União Europeia utilizada pela instituição de crédito onde foi constituído o depósito garantido II SÉRIE-A — NÚMERO 86__________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original
249 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015pelo Fundo para comunicar com o depositante;  b) Na língua ou línguas oficiais do Estado-membro da União Europeia onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo; ou c) Na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta de depósito, se a instituição de crédito atuar noutro Estadomembro da União Europeia ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.  7 - O Fundo disponibiliza, no seu sítio na Internet, todas as informações que considere necessárias para os depositantes, nomeadamente as informações relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos.Artigo 3.o [...]1 - (Anterior corpo do artigo).2 - Caso uma instituição deixe de ser participante do Fundo deve, no prazo de 30 dias a contar do momento da cessação da participação, informar os respetivos depositantes de tal facto.Artigo 4.o [...]1 - .........................................................................................2 - São abrangidos pelo disposto no número anterior os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição participante até 2 de julho de 2014 à ordem de um titular identificado, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos ou pelos instrumentos financeiros previstos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 2.o do Código dos Valores Mobiliários nem os débitos emergentes de aceites
250 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015próprios ou de promissórias em circulação.3 - .........................................................................................Artigo 5.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - No caso de uma instituição participante utilizar mais do que uma marca, deve informar os respetivos depositantes desse facto e de que o limite referido no n.o 1 do artigo 12.o é aplicável ao valor global dos depósitos de que os depositantes sejam titulares na instituição em causa.   4 - A informação deve encontrar-se disponível nos balcões, em local bem identificado e diretamente acessível, e deve ser prestada aos depositantes antes da celebração do contrato de depósito.5 - As informações a que se refere o n.o 1 são disponibilizadas na língua acordada entre o depositante e a instituição participante no momento da abertura da conta de depósito, ou na língua oficial do Estado-membro da União Europeia em que a sucursal está estabelecida.6 - Os depositantes devem confirmar a receção das informações prestadas em cumprimento do disposto no n.o 1 através do preenchimento da ficha de informação constante do anexo I à Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.7 - As instituições participantes devem confirmar aos depositantes que os depósitos contratados são depósitos garantidos pelo Fundo através da inclusão nos extratos de conta de uma referência à ficha de informação referida no número anterior, devendo essa ficha ser fornecida ao depositante pelo menos uma vez por ano.8 - A publicidade efetuada pelas instituições participantes aos seus depósitos apenas pode incluir, no que diz respeito às informações a que se referem
251 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015os n.os 1 e 2, a referência factual ao facto de o Fundo os garantir e ao funcionamento deste, não podendo, designadamente, fazer referência a uma cobertura ilimitada dos depósitos.9 - (Anterior n.o 4).10 - (Anterior n.o 5).11 - (Anterior n.o 6).12 - Em caso de fusão, conversão de filiais em sucursais ou operações similares, as instituições participantes em causa devem notificar os seus depositantes dessa operação com uma antecedência mínima de 30 dias face à data em que a operação produza efeitos, salvo se o Banco de Portugal autorizar um prazo mais curto por motivos de segredo comercial ou de estabilidade financeira.13 - Na situação prevista no número anterior, os depositantes das instituições participantes em causa dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da notificação a que se refere o número anterior, para resgatar ou transferir para outra instituição participante, sem qualquer penalização, o montante dos seus depósitos garantidos pelo Fundo, incluindo a totalidade dos juros vencidos e dos benefícios adquiridos, que com essa operação passe a ultrapassar o limite previsto no n.o 1 do artigo 12.o.14 - Se um depositante utilizar serviços de homebanking, as informações que lhe devem ser prestadas por força do presente artigo podem ser-lhe comunicadas por via eletrónica, a menos que o mesmo requeira que lhe sejam comunicadas em papel.Artigo 7.o [...]1 - O Fundo dispõe dos seguintes recursos: a) Contribuições iniciais das instituições participantes; b) Contribuições periódicas das instituições participantes;
252 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015c) Rendimentos da aplicação dos seus recursos; d) Liberalidades; e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos, incluindo o produto das coimas aplicadas às instituições de crédito.2 - Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 0,8% do valor dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, de todas as instituições participantes.3 - Se, depois de ser atingido o nível mínimo previsto no número anterior, os recursos financeiros do Fundo se tornarem inferiores a dois terços desse nível mínimo, o Banco de Portugal fixa o montante das contribuições periódicas de forma a alcançar o referido nível mínimo num prazo de seis anos.4 - Até 31 de março de cada ano, o Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia do montante dos depósitos constituídos em Portugal garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, e do montante dos recursos financeiros disponíveis no Fundo em 31 de dezembro do ano anterior.Artigo 8.o [...]1 - As contribuições iniciais previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o são entregues, pelas instituições participantes, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - São dispensadas de contribuição inicial as instituições que resultem de operações de fusão e cisão entre instituições participantes no Fundo e as
253 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015instituições de transição.Artigo 9.o [...]1 - As instituições participantes entregam ao Fundo uma contribuição periódica.2 - O valor da contribuição periódica da Caixa Central e das caixas de crédito agrícola mútuo é determinado em função do valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano anterior garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, e do respetivo perfil de risco.3 - O Banco de Portugal fixa uma taxa contributiva aplicável à base de incidência prevista no número anterior e uma contribuição mínima que permita alcançar o nível mínimo estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o e que possibilite atingir o montante que a cada momento o Banco de Portugal considere adequado para garantir que o Fundo é capaz de cumprir as suas obrigações e finalidades.4 - O pagamento da contribuição periódica é efetuado em duas prestações, a primeira das quais durante o mês de abril e a segunda durante o mês de outubro do ano a que respeitem.5 - O Banco de Portugal fixa, ouvidos o Fundo e as associações representativas das instituições de crédito participantes, o método concreto de cálculo das contribuições periódicas, que tem em conta a fase do ciclo económico e o potencial impacto de contribuições pró-cíclicas.6 - O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia do método fixado nos termos do disposto no número anterior.7 - Sempre que o Fundo contraia um empréstimo junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-membro da União Europeia nos termos do disposto no n.o 8 do artigo seguinte, as contribuições periódicas cobradas nos anos seguintes devem ser em valor
254 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015suficiente para reembolsar o montante do empréstimo e para restabelecer o nível mínimo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o o mais rapidamente possível.8 - Até ao limite de 30 % das contribuições anuais as instituições de crédito participantes podem ser dispensadas de efetuar o respetivo pagamento no prazo estabelecido no n.o 1 desde que assumam o compromisso de pagamento ao Fundo, irrevogável e garantido por penhor financeiro a favor do Fundo de ativos de baixo risco à disposição deste e que não estejam onerados por direitos de terceiros, em qualquer momento em que o Fundo o solicite, de parte ou da totalidade do montante da contribuição que não tiver sido pago em numerário.9 - O valor de compromissos irrevogáveis de pagamento a que se refere o número anterior não pode ultrapassar 30% do montante total de recursos financeiros disponíveis em cada momento no Fundo.Artigo 10.o [...]1 - ........................................................................................ 2 - ........................................................................................3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças determina, por portaria, os montantes, prestações, prazos e demais termos das contribuições especiais referidas na alínea a) do n.o 1, de acordo com o previsto nos números seguintes.4 - O valor global das contribuições especiais de uma instituição participante não pode exceder, em cada período de exercício do Fundo, 0,5% dos seus depósitos abrangidos pela garantia do Fundo dentro do limite previsto no artigo 12.o.5 - Em circunstâncias excecionais, e com a aprovação do Banco de Portugal, podem ser impostas contribuições superiores ao limite referido no
255 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015número anterior.6 - O Banco de Portugal pode suspender, parcial ou totalmente, por um prazo não superior a 180 dias, prorrogável a pedido da instituição participante, a obrigação de pagamento de contribuições especiais por parte de uma instituição participante, se esse pagamento comprometer materialmente a situação de liquidez ou de solvabilidade dessa instituição.7 - Nos casos previstos no número anterior, assim que o pagamento da contribuição especial deixe de comprometer materialmente a situação de liquidez ou de solvabilidade da instituição participante cuja obrigação foi suspensa, o Banco de Portugal determina o fim dessa suspensão e impõe que as contribuições especiais suspensas sejam pagas de imediato.8 - O Fundo pode contrair empréstimos junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-membro da União Europeia, caso estejam reunidas as seguintes condições: a) O Fundo não ter capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem devido à insuficiência dos recursos financeiros previstos no n.o 1 do artigo 7.o; b) Terem sido impostas contribuições especiais previstas na alínea a) do n.o 1; c) O Fundo comprometer-se a utilizar os recursos provenientes do empréstimo para o reembolso previsto no n.o 1 do artigo 2.o; d) O Fundo não se encontrar, nesse momento, obrigado a reembolsar um empréstimo a outros sistemas de garantia de depósitos nos termos do disposto no presente artigo; e) O Fundo indicar o montante do empréstimo solicitado; f) O montante total do empréstimo concedido não exceder 0,5% dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o.
256 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20159 - Sempre que o Fundo solicite um empréstimo a outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-membro da União Europeia, informa tempestivamente a Autoridade Bancária Europeia do montante solicitado e da verificação de todas as condições referidas no número anterior.  10 - O Fundo pode igualmente conceder empréstimos a sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos noutro Estado-membro da União Europeia a pedido destes e mediante a verificação das condições referidas no n.o 8, com as devidas adaptações, devendo nesses casos o Fundo comunicar à Autoridade Bancária Europeia a taxa de juro inicial e o prazo de vigência do empréstimo.11 - Aos empréstimos contraídos nos termos do disposto no n.o 8, bem como aos concedidos nos termos do disposto no número anterior, é aplicada, no mínimo, uma taxa de juro equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o prazo do empréstimo.12 - Os empréstimos referidos nos n.os 8 e 10 devem ser reembolsados no prazo de cinco anos, podendo esse reembolso ser feito por prestações periódicas, e os respetivos juros só se vencem na data do reembolso.13 - (Anterior n.o 6).14 - (Anterior n.o 7).15 - Sem prejuízo da possibilidade de o Estado conceder empréstimos ou prestar garantias ao Fundo, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da atividade do Fundo.  Artigo 11.o [...]1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o-B, o Fundo aplica os recursos
257 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações definido pela comissão diretiva, devendo ser observadas as seguintes condições: a) .................................................................................; b) ................................................................................. 2 - .........................................................................................Artigo 12.o [...]1 - .........................................................................................2 - O limite previsto no número anterior não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta: a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio; c) Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida.3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verifique a indisponibilidade dos depósitos.4 - O valor global referido no n.o 1 é determinado com observância dos seguintes critérios: a) Considerar-se-á o conjunto das contas de depósito de que o interessado seja titular na instituição em causa, independentemente da sua modalidade; b) Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respetivos juros vencidos
258 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015mas não pagos, contados até à data referida no n.o 3; c) Serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira; d) Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias; e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido, ou possa ser, identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; f) Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), será garantida até ao limite previsto no n.o 1; g) Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial, desprovidos de personalidade jurídica, são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite previsto no n.o 1 aplicável a cada uma dessas pessoas.5 - No caso dos depósitos constituídos junto de uma instituição participante que seja objeto de medidas de resolução, os depósitos que forem transferidos no âmbito da aplicação de uma medida de resolução são tomados em consideração no cálculo do limite previsto no n.o 1, caso se venha a verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos na instituição de crédito que tiver sido sujeita às referidas medidas.6 - O reembolso dos depósitos constituídos junto de instituições participantes é efetuado em euros.7 - O Fundo pode exigir às instituições participantes, a qualquer momento, o envio do montante agregado dos depósitos garantidos pelo Fundo, bem como quaisquer outros elementos de informação que considere
259 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015relevantes.Artigo 13.o [...]1 - .......................................................................................: a) Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção: i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas; ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a € 500 000; b) .................................................................................; c) Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, através da apresentação dos elementos previstos no artigo 7.o daquela lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos; d) Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital
260 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015social da instituição participante ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição participante, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição participante e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação; e) (Revogada); f) (Revogada); g) (Revogada); h) (Revogada); i) (Revogada); j) (Revogada); l) (Revogada); m) (Revogada).2 - .........................................................................................3 - (Revogado).4 - .........................................................................................Artigo 14.o [...]1 - O reembolso deve ter lugar no prazo de sete dias úteis a contar da data em que se verifica a indisponibilidade dos depósitos e não depende da apresentação de um pedido dos depositantes ao Fundo para esse efeito.2 - Nas situações a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 4 do artigo 12.o, o prazo de reembolso será de 90 dias a contar da data em que se verifica a indisponibilidade dos depósitos.   3 - O Fundo pode solicitar ao Banco de Portugal o diferimento do prazo referido no n.o 1, caso:
261 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber o reembolso; b) Se encontre em curso um processo judicial ou contraordenacional pela prática de quaisquer atos relacionados com depósitos garantidos pelo Fundo em violação de normas legais ou regulamentares; c) O depósito esteja sujeito a medidas restritivas impostas por governos nacionais ou por organismos internacionais; d) Não se tenham registado operações relativas à conta de depósito nos últimos dois anos; e) Se trate de um dos depósitos previstos no n.o 2 do artigo 12.o; f) O montante do reembolso seja pago pelo sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido no Estado-membro de acolhimento, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 15.o-A.4 - Sem prejuízo do prazo de prescrição previsto nos termos gerais, o termo do prazo previsto nos n.os 1 e 2 não prejudica o direito dos depositantes a reclamarem do Fundo o montante que por este lhes for devido.5 - Se contra o titular da conta ou do direito aos montantes depositados tiver sido deduzida acusação pela prática de atos de branqueamento de capitais, o Fundo suspenderá o reembolso do que lhe for devido até ao trânsito em julgado da sentença final.6 - Não serão reembolsados os depósitos cuja conta de depósito não tenha registado qualquer operação nos últimos dois anos e cujo montante seja inferior aos custos administrativos em que o Fundo incorreria ao efetuar o reembolso.7 - Considera-se que há indisponibilidade dos depósitos quando:  a) O Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver possibilidades de assegurar o respetivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver
262 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que aquele Sistema não revela ter possibilidade de assegurar a restituição dos depósitos nesse momento nem existem perspetivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos; b) O Banco de Portugal tornar pública a decisão pela qual revogue a autorização da instituição participante, caso tal publicação ocorra antes da verificação na alínea anterior.8 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se que o Banco de Portugal toma conhecimento de que a instituição depositária não se encontra a efetuar o reembolso dos depósitos nas condições legais e contratuais aplicáveis quando existe informação pública de cessação de pagamentos pelo Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo.9 - (Anterior n.o 7).10 - A Caixa Central e as caixas associadas são obrigadas a fornecer ao Fundo, no prazo de dois dias úteis a contar da data em que este o solicite e nos termos a definir por aviso do Banco de Portugal, uma relação completa dos créditos dos depositantes, bem como todas as demais informações de que aquele careça para satisfazer os seus compromissos, cabendo ao Fundo analisar a contabilidade da instituição e recolher nas instalações desta quaisquer outros elementos de informação relevantes.11 - Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições de crédito indicam todos os depósitos abrangidos pela garantia do Fundo.12 - O Banco de Portugal, em colaboração com o Fundo, regula, fiscaliza e realiza testes periódicos à eficácia dos mecanismos a que se refere o n.o 10, podendo determinar a realização desses testes pelas próprias instituições participantes.
263 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 201513 - Sem prejuízo de a utilização dos recursos financeiros enumerados no n.o 1 do artigo 10.o estar condicionada à verificação de uma situação de insuficiência dos recursos definidos no artigo 7.o, o Fundo poderá, antecipadamente, proceder aos estudos e planear e preparar os mecanismos que assegurem que o financiamento nas condições definidas no artigo 10.o permite o cumprimento dos prazos estabelecidos no n.o 1.14 - O Fundo realiza, pelo menos de três em três anos, testes de esforço aos seus mecanismos para assegurar a eficácia dos mesmos numa situação de indisponibilidade de depósitos, nomeadamente o cumprimento dos prazos estabelecidos no n.o 1.15 - O Fundo conserva as informações recebidas para efeitos do disposto nos n.os 10 a 14 do presente artigo apenas durante o período necessário para o seu tratamento.16 - (Anterior n.o 11).Artigo 14.o-A [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Os créditos por depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas no montante que exceda o limite previsto no artigo 12.o, bem como a totalidade dos créditos por depósitos dessas pessoas e empresas constituídos através de sucursais estabelecidas fora da União Europeia de instituições participantes, relativamente aos quais não se verifique nenhuma das situações previstas no n.o 1 do artigo 165.o, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição de crédito e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição com
264 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015preferência sobre todos os demais privilégios, embora subordinados aos privilégios creditórios previstos nos números anteriores.Artigo 15.o-A Cooperação com outros sistemas de garantia de depósitos1 - Em caso de indisponibilidade dos depósitos de uma instituição de crédito sediada noutro Estado-membro da União Europeia com sucursal em Portugal, o Fundo efetua o reembolso dos depósitos constituídos em Portugal em nome do sistema de garantia de depósitos do Estadomembro de origem e de acordo com as instruções por este fornecidas, não sendo responsável pelos atos praticados de acordo com aquelas instruções.2 - Em caso de indisponibilidade dos depósitos de uma instituição participante com sucursal noutro Estado-membro da União Europeia, o Fundo disponibiliza previamente o financiamento necessário para a efetivação do reembolso dos depósitos constituídos naquelas sucursais pelo sistema de garantia de depósitos do Estado-membro de acolhimento, fornece-lhe as instruções necessárias e compensa-o pelos custos incorridos.3 - O Fundo presta as informações necessárias e está habilitado a receber correspondência dos depositantes de sucursais em Portugal de instituições de crédito sediadas noutros Estados-membros da União Europeia em nome dos sistemas de garantia de depósitos dos Estadosmembros de origem.4 - O Fundo, na qualidade de sistema de garantia de depósitos do Estadomembro de origem, partilha com os sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros de acolhimento a comunicação do Banco de Portugal recebida nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 14.o e os resultados obtidos nos testes realizados ao abrigo do disposto no n.o 12 daquele
265 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015artigo.5 - Caso uma instituição de crédito deixe de ser participante do Fundo e adira a outro sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido noutro Estado-membro da União Europeia, o Fundo transfere para esse sistema de garantia de depósitos as contribuições pagas por essa instituição de crédito durante os 12 meses anteriores à cessação da participação no Fundo, com exceção das contribuições especiais efetuadas ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, na proporção do montante dos depósitos transferidos garantidos pelo Fundo dentro do limite previsto no artigo 12.o.6 - O Fundo celebra acordos de cooperação com os outros sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros da União Europeia com os quais se relaciona, devendo notificar a Autoridade Bancária Europeia da existência e do teor desses acordos.7 - Se, no âmbito da celebração e da execução dos acordos de cooperação previstos no número anterior, surgir algum diferendo entre o Fundo e os outros sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros da União Europeia, o Fundo pode solicitar o auxílio da Autoridade Bancária Europeia para resolver esse diferendo, nos termos do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro.”Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, que regula o financiamento do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, o artigo 15.o-B, com a seguinte redação:
266 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015“Artigo 15.o-B Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução1 - Quando forem aplicadas medidas de resolução a uma instituição participante, o Banco de Portugal pode determinar que o Fundo intervenha no âmbito da execução das medidas de resolução até ao limite máximo: a) O montante em que os créditos por depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, teriam sido reduzidos para suportar os prejuízos da instituição, no âmbito da aplicação da medida prevista no artigo 145.o-U do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, se esses depósitos não tivessem sido excluídos da aplicação daquela medida nos termos do disposto na alínea a) do n.o 6 daquele artigo e tivessem sido reduzidos na mesma medida em que foi reduzido o valor nominal dos créditos com o mesmo nível de subordinação de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência; ou  b) O montante dos prejuízos que os depositantes titulares de depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, teriam suportado em consequência da aplicação de uma ou mais medidas de resolução, com exceção da medida prevista no artigo 145.o-U do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, no caso de esses prejuízos serem proporcionais aos sofridos pelos restantes credores de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência.
267 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20152 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a intervenção do Fundo no âmbito da execução das medidas de resolução não poderá implicar que os seus recursos financeiros sejam reduzidos para um montante igual ou inferior a metade do seu nível mínimo.3 -  A intervenção nos termos do disposto no n.o 1 confere ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objeto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção, aplicando-se o disposto no n.o 3 do artigo 14.o-A.4 - Caso os depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, constituídos junto de uma instituição participante objeto de resolução sejam transferidos para outra entidade no âmbito da aplicação da medida de alienação da atividade ou da medida de transferência da atividade para uma instituição de transição, os titulares dos depósitos em causa não têm qualquer crédito sobre o Fundo no que respeita à parte dos seus depósitos junto da instituição participante objeto de resolução que não seja transferida, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao limite previsto no artigo 12.o.”Artigo 8.o Alteração ao Código dos Valores MobiliáriosOs artigos 21.o-B, 189.o e 214.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 21.o-B [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................
268 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20154 - A assembleia geral de um emitente que seja uma instituição de crédito ou sociedade financeira pode, por maioria qualificada de dois terços dos votos validamente expressos, deliberar a alteração dos estatutos para prever um período mais curto do que o previsto no n.o 1, mas não inferior a 10 dias após a data da convocatória, desde que estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) A convocação da assembleia geral se destine exclusivamente a deliberar sobre um aumento do capital; b) Estejam preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de intervenção corretiva previstos no artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; c) O aumento do capital seja necessário para evitar que fiquem preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.5 - Caso seja aplicável o disposto nos números anteriores: a) O prazo previsto no n.o 2 do artigo 23.o-B é reduzido para três dias seguintes à publicação da convocatória; b) O prazo máximo previsto no n.o 3 do artigo 23.o-B é reduzido para cinco dias antes da realização da assembleia, independentemente da forma usada para a sua convocação.Artigo 189.o [...]1 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) Da execução de plano de saneamento financeiro no âmbito de uma das modalidades de recuperação ou saneamento previstas na lei,
269 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015incluindo da aplicação de medidas de resolução e do exercício de poderes de resolução ou de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios a instituições de crédito ou sociedades financeiras nos termos da lei; c) ................................................................................. 2 - .........................................................................................Artigo 214.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - A CMVM pode ordenar à entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral que proceda à suspensão ou exclusão de instrumentos financeiros da negociação quando tal seja solicitado pelo Banco de Portugal nos casos previstos na lei.”Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubroOs artigos 1.o, 2.o, 16.o, 17.o, 32.o, 33.o e 40.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado-membro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: