8 DE MARÇO DE 2018 39 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Estão contra! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Repito, Sr. Deputado, estamos a favor do combate à precariedade, mas nunca, tal como dissemos desde o início, com a metodologia que aqui foi apresentada. Protestos do PCP. É, sem margem de dúvida, uma metodologia técnica e juridicamente limitada, como se vai poder verificar no futuro; é uma metodologia que não apresenta contas nem impactos orçamentais aos portugueses; é uma metodologia que cria muitas e muitas injustiças. Por tudo isso é que tinha, mais uma vez, de repetir o que acabei de dizer, deixando clara a posição do PSD. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da oposição, em particular o PSD, classificaram este programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública como o caos. Para o PSD, abrir um processo de regularização de vínculos precários fortemente participado pelos trabalhadores da Administração Pública, com comissões bipartidas, com a presença dos sindicatos, com o direito de todos os trabalhadores da Administração Pública a entregarem o seu requerimento para verem avaliada a situação é um caos. O PSD, como a oposição em geral, prefere, a este caos, o vazio. Se nos dermos ao trabalho — é certo que é um trabalho de revisitação histórica — de ler com atenção o programa que ambos os partidos, PSD e CDS, apresentaram a esta Assembleia e que foi chumbado, não encontramos uma única referência ao combate à precariedade na Administração Pública. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Pesquisar as palavras «precário» e «trabalhador do Estado» ligadas tem um resultado — há instrumentos para fazer essa busca, como os Srs. Deputados sabem — zero! Os Srs. Deputados e os partidos que aqui representam não tinham nenhuma intenção de combater, de contrariar a precariedade na Administração Pública. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Isso é falso! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — E não tinham porque a política que sempre defenderam era de aumento dessa mesma precariedade. Aplausos do PS. As Sr.as e os Srs. Deputados têm aqui minimizado o trabalho que tem vindo a ser feito com exigência, rigor e participação pelas comissões bipartidas. Têm esquecido o papel que cabe aos trabalhadores, mesmo àqueles que não virem reconhecido o direito à transformação do seu vínculo laboral, e o direito que eles têm a poderem apresentar um recurso em todos os níveis e em todas as instâncias. Este é um processo juridicamente forte e não um processo juridicamente confuso. Mas, o que conta, Sr.as e Srs. Deputados, é que há trabalhadores que estão a ver reconhecidos os seus direitos, e são já aos milhares. Dizem aqueles que criaram precariedade como norma que são poucos, mas, Srs. Deputados, posso dar um exemplo que é, talvez, demasiado paroquial, porque é do Ministério do Trabalho, que conheço melhor.