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Pergunta-nos também a razão dos 200 ou 10% dos estudantes para a convocação da assembleia constituinte. Sr. Deputado, optámos por este número para dar a hipótese às associações de estudantes de se constituírem. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que se exigirmos aos estudantes como é o caso de outros projectos de lei, um numero significativo de participantes temos grandes dificuldades em constituirmos associações de estudantes. O Sr Deputado sabe que, quando se fazem eleições para as associações de estudantes, por exemplo, a afluência às umas costuma estender-se entre os 15% e os 40% dos alunos matriculados, nesses estabelecimentos de ensino. Parece-me que é tudo, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe agora a palavra para produzir uma intervenção.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - É que não me considero esclarecido em relação, a este ponto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Paciência. V. Ex.a terá de aceitar o esclarecimento tal como foi prestado.
Tem V. Ex.a, Sr. Deputado Manuel Monteiro, a palavra para uma intervenção.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão quê hoje trazemos a esta Assembleia, sendo, em geral para os jovens e em particular para os estudantes, uma questão bastante importante, parece, no entanto, não ter esse reconhecimento por parte da maioria dos deputados de quase todas as bancadas.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Com certeza, está a olhar para a sua bancada, que está vazia!...O Orador: - É algo que, enquanto representante da juventude de um partido político, tenho de anotar e salientar.
Muito se tem falado sobre o problema do movimento associativo e sobre as questões referentes às associações de estudantes. Entendemos, de há muito tempo a esta parte, que não terá cabimento ou validade alguma, como alguns projectos de lei adiantam, tentar trazer para o inferior das escolas, que entendemos deverem funcionar cada vez mais como uma comunidade de esforços entre professores e alunos, entre todas as pessoas que nelas se encontrem, a tão proclamada luta de classes, que alguns sectores político-partidários tentam, ainda e cada vez mais, inserir no contexto geral da sociedade portuguesa.
Em nosso entender, é fundamental reconhecer juridicamente as associações de estudantes do ensino secundário. Ë nesse sentido que o CDS apresenta um projecto dê lei, quê não pretende definir minuciosamente nem regulamentar qualquer tipo de actividade interna de cada escola mas tão-só, dar a possibilidade a uma realidade que já existe, a algo que tem tido a sua função mais inerente em relação à participação estudantil em cada escola.
Nós, no CDS, pretendemos, tão-só, reconhecer esse direito, ou seja, pretendemos reconhecer a possibilidade que todos os estudantes do ensino secundário, fundamentalmente, têm dê. livremente, se associarem e de, livremente, participarem e contribuírem na definição da política educativa, de, livremente, se associarem e contribuírem na definição e no desenvolvimento do associativismo juvenil:Emendemos que, mais do que nunca, é fundamental retirar certa carga partidária ao movimento estudantil e, nomeadamente, às associações de estudantes, neste caso muito concreto às associações de estudantes do ensino secundário.É fundamental que esta Assembleia - e nesse sentido o CDS apresenta o seu projecto de lei - se capacite de que os estudantes portugueses têm consciência de que, para além das divergências ideológicas que eventualmente os possam dividir, existem questões bem mais importantes que os unem, questões que não se compadecem com princípios atentatórios dos seus direitos e das suas liberdades; e que e aos estudantes que compete definir as regras do jogo em cada escola, e aos estudantes que cabe fundamentalmente dizer aquilo que querem e aquilo que desejam em cada comunidade escolar.
É fundamental que esta Câmara, os representantes da Nação aqui reunidos, se capacitem, de uma vez por
11 DE MARÇO DE 1986 1417todas, que é importante e imprescindível dar aos estudantes portugueses a possibilidade de, com seriedade e com objectividade, não esquecendo no entanto a sua ampla e plena liberdade, e de formas conjunta, livre e participativa, dizerem aquilo que pensam e aquilo que querem.Aplausos do CDS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Apolinário, Tiago Bastos e Jaime Coutinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, vou formular-lhe uma questão, apenas.
O Sr. Deputado disse que no entender do CDS um dos objectivos desta iniciativa legislativa era o reconhecimento jurídico dai associações de estudantes do ensino secundário.
Gostava de pedir ao Sr. Deputado Manuel Monteiro esclarecimentos sobre a forma como o CDS pretende ultrapassar a limitação decorrente da incapacidade civil dos menores de 18 anos, por forma a viabilizar as associações de estudantes do ensino secundário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Basto.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro. em primeiro lugar, pergunto se não acha que hoje devíamos ir além do mero reconhecimento jurídico das associações de estudantes. 15to porque no que diz respeito, nomeadamente, ao ensino superior elas estão mais do que reconhecidas. Acha ou não que as devemos dotar de um quadro legal que facilite e permita a sua melhor acção.
Em segundo lugar, o projecto de lei por vós apresentado coloca sistematicamente associações de estudantes do ensino secundário na dependência do conselho directivo. Gostava de saber se acha isto correcto. Não acha que há aqui uma ingerência do conselho directivo no que diz respeito às associações de estudantes do ensino secundário?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, ao analisar o seu projecto de lei, critiquei que consagra direitos, tais como os direitos a subsídios, a instalações próprias, a apoios financeiros, mais é omisso no que toca ao direito de participação, nomeadamente em políticas educativa e desportiva e até de gestão de acção social escolar.
Pergunto ao Sr. Deputado se não acha que as associações de estudantes devem ter um papel essencial nesta matéria e se não será até, talvez, esse direito que referi o que mais se torna necessário prever e consagrar num projecto de lei desta natureza.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Começarei por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho com quem estou plenamente de acordo em que deve ser reconhecido às associações de estudantes, quer do ensino secundário quer no ensino superior, o direito à participação nas políticas desportiva e de educação.
Nada do que está expresso no projecto de lei que o CDS aqui apresenta obsta a que assim não seja. Aliás, no seguimento do preâmbulo desse próprio diploma e da intervenção que tive oportunidade de fazer, entendemos que essa realidade é já hoje existente. Trata-se, fundamentalmente, de permitir que essas associações sejam reconhecidas juridicamente e que os órgãos de soberania, bem como os conselhos directivos de cada escola, reconheçam esse mesmo direito e essa mesma participação.
No fundo, essa ideia foi sempre expressa por nós, como o prova a posição por nós assumida na anterior legislatura, nesta mesma Casa, no sentido de dizer que as associações já existem e participam, sendo fundamental dar-lhes todo o apoio, reconhecendo-lhes essa mesma existência e contribuindo, assim, para a sua efectiva participação.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Tiago Bastos, se me permite, começarei por dizer que parece que V. Ex.a não leu atentamente aquilo que o projecto de lei do CDS diz, claramente, sobre a sujeição em que, segundo ás suas palavras, põe as associações relativamente aos conselhos directivos. Nada disso está escrito, expresso, no projecto de lei do CDS. O que se diz, sim, é que deverá ser o conselho directivo a atribuir os subsídios, não com critérios definidos tão-só por aquele próprio órgão, mas sim, à semelhança do que também propõe o projecto apresentado pelo PRD, por critérios objectivos claramente definidos por decreto-lei.
Relativamente ao problema de s¿ dever ou não ir além do mero reconhecimento das associações de estudantes, estou de acordo de que se deve ir além.
Tal qual foi dito há pouco, o que é fundamental é que, de uma vez por todas, se debata esta questão e se diga muito claramente ao País, independentemente das divergências político-ideológicas que possam existir entre as diversas organizações políticas de juventude, que a realidade do movimento associativo em Portugal existe desde há muito tempo e que essa realidade deve ser uma constante permanente na atenção dos órgãos de soberania. De resto, há muitas coisas que unem os estudantes e que são bem mais importantes do que aquelas que eventualmente nos podem dividir.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Apolinário, em relação ao reconhecimento jurídico das associações de estudantes do ensino secundário e de como o CDS pretende ultrapassar a menoridade, respondo-lhe, tão-só, através da apresentação deste projecto de lei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com o facto de os Srs. Deputados que formularam pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Manuel Monteiro terem feito perguntas incisivas, directas, concretas, sem as enrouparem, para além do tempo que a figura regimental lhes concede. Deram um verdadeiro testemunho de disciplina regimental.
Entretanto, quero anunciar aos Srs. Deputados que amanhã o Sr. Presidente da Assembleia da República se desloca à República Federal da Alemanha, chefiando uma delegação constituída pelos Srs. Deputados Daniel Bastos, Jorge Lacão, Roberto Amaral, José Magalhães, Hernâni Moutinho e Raul Castro. Esta delegação desloca-se a convite do Sr. Presidente do Parlamento Alemão Federal.
1418 SÉRIE - NÚMERO 42Srs. Deputados, somos chegados à hora regimental do intervalo dos nossos trabalhos. A sessão recomeçará às 18 horas e solicito ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage para assumir, então, a presidência da Mesa.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 Horas e 35 minutos.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar a apreciação de alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, os quais vão ser lidos e votados um a um. Assim sendo, vai ser lido o primeiro desses pareceres.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no oficio n.o 463, Processo n.o 164/81, 2.a Secção do 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 17 de Janeiro último, enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Eduardo José Pereira, tenho a honra de comunicar a V. EX.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações ou seu testemunho ao processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1986.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido a votação o parecer agora lido.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se a leitura de um primeiro parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 175, Processo n.o 4/86/CP, 2.a Secção do 4.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado João Luís Malato Correia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar de declarações no processo em causa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1986.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado. O Sr. Presidente: - Vamos de imediato proceder à votação deste parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de outro parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em referência ao ofício n.o 303, Processo n.o 226/85, 2.a Secção do 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 5 de Dezembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer como a seguir se indica:1) É autorizado o Sr. Deputado à Assembleia da República Joaquim Magalhães Saraiva da Mota a depor como testemunha no processo acima referenciado;
2) É autorizado o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu José Manuel de Medeiros Ferreira a depor como testemunha no processo em referência, devendo tal decisão ser comunicada ao referido Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1986.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer agora lido.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr.. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vai sendo hábito que, pelo menos uma vez por ano, aquando da discussão da legislação respeitante às associações de estudantes, os «putos» tomem a palavra na Assembleia da República para discutir uma matéria que à primeira vista apenas diz respeito aos jovens, mas pela qual passaram grande parte dos «veteranos» desta Casa.
Por outro lado, importa também dizer no inicio desta intervenção que a salutar troca de ideias e de impressões sobre a matéria em causa que se tem vindo a verificar entre os diferentes grupos parlamentares prova bem que quando os grupos parlamentares sentirem dificuldades de diálogo devem chamar os «putos» e certamente serão encontradas, soluções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento associativo estudantil sempre assumiu uma importância e um papel de relevância nacional, quer nas difíceis horas da ditadura, quer na salutar seiva da liberdade e da democracia. A história do movimento associativo consubstancia-se num riquíssimo conteúdo social, cultural e político.
As associações estudantis, sobretudo no passado, foram o esteiro por onde passaram alguns dos mais proeminentes quadros políticos e parlamentares do nosso país. Omitindo os seus nomes, por certamente vir a ser injusto, permitam-me destacar os ex-dirigentes associativos presentes nesta Assembleia, em que ouso destacar, pela qualidade e participação desenvolvida no movimento associativo, os presentes na bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
11 DE MARÇO DE 1986 1419No passado, acontecimentos como a questão académica de 1907, as primeiras movimentações académicas pós-28 de Maio de 1926, as crises académicas de 1962 e 1969, as sucessivas comemorações do Dia do Estudante em 24 de Março, a intensa actividade jornalística estudantil, através de publicações como A Via Latina, O Sete, Movimento, Quadrante, O Mocho, Letras, etc., revelaram-nos a pujança, a vivacidade e a intervenção das associações de estudantes na vida social. Aliás, já antes de 28 de Maio de 1926, o movimento associativo demonstrou princípios como o da unidade estudantil, através de estruturas próprias e autónomas, de que é exemplo em 1913 a criação da Federação Académica de Lisboa, englobando as então Associações de Estudantes de Direito, Medicina, Ciências, etc.
E se é óbvio que durante os 48 anos de ditadura foram sobretudo os estudantes universitários a ter um papel mais relevante, a verdade é que também ao nível do ensino secundário se verificou um desabrochar de movimentos, por exemplo, o MAEESL.
Com o advento do 25 de Abril de 1974, as associações de estudantes puderam usufruir da liberdade e da democracia no seu dia-a-dia. Contudo, a excessiva partidarização do movimento associativo, um certo revolucionarismo oco, a prática da transposição dos conflitos políticos mais gerais para o movimento associativo foram diminuindo a capacidade reivindicativa e de análise crítica das associações de estudantes. Sobretudo, as associações de estudantes perderam grande parte da capacidade de intervenção pedagógica, não emitindo opinião sobre aspectos tão relevantes como a reforma do ensino, desta forma permitindo ao governo, e eventualmente aos docentes, a liderança política dos temas pedagógicos e das transformações ao nível do ensino.
A Assembleia da República debateu anteriormente, na generalidade, várias iniciativas sobre esta temática. Tais iniciativas justificaram-se e justificam-se, plenamente, atentas as posições e os anseios dos estudantes e das suas associações.
A Constituição da República Portuguesa veio reconhecer, como é sabido por todos, o princípio da liberdade de associação. O direito de associação é assim estatuído na própria Constituição, ao estabelecer o direito político de associação. Questão diferente é a atribuição de personalidade jurídica, expressa ou implicitamente, ao ente colectivo formado ao abrigo do citado preceito constitucional. O que ora está em causa é o facto de o Estado entender regular especificamente a matéria sobre associações de estudantes, garantindo exiquibilidade ao direito constitucional de associação.
Importa porém acentuar que o próprio movimento associativo criou na sua prática princípios de actuação, o princípio da independência, face ao Estado e às forças políticas, da democraticidade e da unidade do movimento associativo. De forma natural impôs-se assim a existência de uma única associação por escola. Não nos parece competir ao Parlamento a alteração daquilo que resulta da prática do próprio movimento associativo.
Os projectos de lei apresentados pelo PS pretendem retratar duas realidades diferentes: de um lado, as associações de estudantes do ensino superior, cujo movimento associativo se encontra cimentado e em que não se colocam limitações de ordem de representação da capacidade jurídica dos estudantes, e, por outro lado, as associações de estudantes do ensino secundário, em que um dos problemas é exactamente o da capacidade civil da esmagadora maioria dos estudantes envolvidos nesta realidade.
Os nossos projectos pretendem ser uma contribuição positiva para a ultrapassagem de problemas levantados ao nível constitucional e legal. O posterior trabalho em comissão especializada permitirá reflexão mais aturada e serena sobre estes problemas. Entendemos ainda que os diversos contributos apresentados pelos grupos parlamentares presentes nesta Assembleia deverão merecer uma análise não apaixonada sobre o tema, procurando fomentar os consensos necessários para que se encontre a solução mais correcta. Pela nossa parte a isso estamos disponíveis. Pensamos é que as diferentes iniciativas parlamentares têm de representar uma vontade política clara sobre esta matéria e, sobretudo, entendemos que há que dignificar as associações de estudantes, que há que acabar com a discriminação de que têm sido alvo as associações de estudantes do ensino secundário, pois apenas estas não têm recebido apoio financeiro e são sobretudo estas que se debatem com problemas concretos de reconhecimento dos seus direitos, dia após dia.
Aguardemos agora que as manifestações de vontade política já reveladas continuem em sede de comissão por forma a que não seja necessário voltar a reiniciar todo este processo. Os estudantes merecem-no e as associações de estudantes também,Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedirem esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Monteiro, Rogério Moreira, Álvaro Poças e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado José Apolinário, ouvi atentamente a sua intervenção e, desde já, queria expressar-lhe o meu completo e claro regozijo por verificar que o Partido Socialista claramente assume aqui um recuo em relação a posições anteriormente expressas, nomeadamente na anterior legislatura.
É de algum modo importante sublinhar que o PS, que anteriormente entendia dever limitar o direito de associação em cada estabelecimento de ensino, hoje verifica, certamente fruto do debate interno e do contacto com as diversas associações e estruturas representativas dos estudantes, que para além desse preceito ser claramente inconstitucional isso certamente não iria ao encontro do direito dos estudantes de participarem de forma livre e plena na vida de cada escola.
Mas as questões que queria colocar ao Sr. Deputado são muito directas e incisivas. O projecto de lei que o PS aqui apresenta diz, no artigo 7.o, o seguinte:Inscrição de sóciosAs inscrições dos estudantes como sócios das associações de estudantes verifica-se no acto da matrícula.No entanto, mais á frente, o n.o 2 do artigo 12.o diz:O pagamento da quota verifica-se aquando do acto de inscrição na associação de estudantes.
1420 I SÉRIE - NÚMERO 42Queria perguntar ao Sr. Deputado José Apolinário, afinal de contas quando é que. o estudante é filiado na associação de estudantes. O artigo 7.o diz que o estudante passará automaticamente a ser filiado na associação de estudantes quando se inscreve no respectivo estabelecimento de ensino, enquanto o artigo 12.o diz o contrário.
Para além disto, perguntava ao Sr. Deputado se considera correcta a lógica de que os estudantes logo no acto de inscrição no seu estabelecimento de ensino, sem lhe perguntarem absolutamente nada, sem saberem muitas das vezes que existe uma associação de estudantes se devem considerar automaticamente inscritos nessa mesma associação de estudantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, deseja respondei de imediato ou no fim de, todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. José Apolinário (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Apolinário, é também com algum apreço que verificamos a existência de algumas alterações nos projectos de lei relacionado, com esta matéria, que foram apresentados pelo Partido Socialista. Não consideramos, como aqui foi sugerido, que elas sejam um recuo. Antes pelo contrário, achamos que são um avanço que vai ao encontro daquilo que é a realidade do movimento associativo e ,em relação ao que foi, a discussão
parlamentar havida na anterior legislatura, que demonstrou, dê forma cabal, toda a incongruência de quem sustentava (e ainda sustenta) determinações e disposicões em letra de lei contrárias á prática do movimento associativo e ao espirito da Constituição e da lei que garante o direito de associação aos estudantes.
Mas, Sr. Deputado, se o que estamos a discutir, não é, de facto, - e isso está provado pela anterior discussão e pelo próprio teor dos diferentes projectos apresentados nessa legislatura - a questão da pretensa legalização das associações de estudantes, se o que estamos a discutir não é necessariamente a transposição de princípios do movimento associativo para letra de lei a aprovar nesta Assembleia, se o próprio PS apresenta disposições nos seus novos projectos de lei que alteram posições contrárias a este conjunto de ideias, como entende o Partido Socialista que nesta mesma discussão e particularmente por via do projecto de lei apresentado peio PSD se reiterem e vinculem, por um lado, de
Forma desnecessária e, por outro lado, de forma perniciosa e mesmo contrária ao espírito da Constituição, questões como a imposição da existência de uma só associação de estudantes em cada escola e a obrigatoriedade do cumprimento de determinados objectivos para a existência e reconhecimento das associações de estudantes.
Como é que o PS entende que esta questão seja aqui colocada e qual é o seu posicionamento face a ela?0 Sr. Presidente: - Terra a palavra o - Sr. Deputado Álvaro Poças.O Sr. Álvaro Poças (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, no preâmbulo do projecto de lei, que o PS ora nos apresenta, considera-se - e a nosso ver bem -
que são princípios emanentes ao movimento associativo estudantil a independência, a democraticidade e a representatividade e exclusividade das associações de estudantes.
No entanto, e isso causa-nos alguma perplexidade, no desenvolver do texto do projecto refere-se no artigo 3.o a democraticidade, e no artigo 4.o a independência, mas não se refere o princípio da exclusividade atrás referido no preâmbulo.
Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se essa omissão se deve a um lapso, a comodidade, ou se prefere deixar para a comissão a solução deste problema que o Partido Socialista não encara de frente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Em primeiro lugar. gostaria de sublinhar que não existe aquilo que o Sr. Deputado Manuel Monteiro aqui referiu, isto é, um recuo da nossa parte. O que entendemos é que os projectos d: lei anteriormente apresentados nesta própria Casa foram discutíveis e, sobretudo, foi posta em causa a sua consonância com o entendimento da liberdade de associação consagrada constitucionalmente.
Aliás, remetia o Sr. Deputado Manuel Monteiro para e próprio texto do preâmbulo dos projectos agora apresentados onde,. a dada altura, se refere que tal entendimento - referente à criação de uma única associação por escola - foi entendido como dissonante face ao principio da liberdade de associação e, sem prejuízo de reflexão aturada sobre o problema, procuramos agora nesta iniciativa legislativa contribuir para ultrapassar essa situação. É exactamente. esse o objectivo desta iniciativa e é também esse o objectivo da alteração ora provocada.
Relativamente à segunda questão colocada, não há obrigatoriedade de inscrição dos estudantes na associação de estudantes e, como tal, não há limitação à liberdade de associação. Portanto, penso que, não se colocam os problemas levantados pelo Sr. Deputado.
Quanto à questão da exclusividade levantada pelo Sr. Deputado Álvaro Poças, referente à existência de mais do que uma associação em cada escola, também de certa forma aflorado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, o nosso entendimento é claro. Há determinados princípios e determinadas formas de actuar dentro dos quais se enquadram as diferentes associações de estudantes. E tal como não deve competir ao Parlamento alterar esses princípios, também não deverá competir ao Parlamento a imposição de princípios pela letra da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 15to em relação à questão muito concreta, por exemplo, dos trabalhadores-estudantes. É, claro que há associações, sobretudo ao nível do ensino secundário, nas quais os chamado, alunos de dia pouco têm a ver com os alunos da noite. No entanto, parece-nos também que não é de impor, pelo texto da lei,
11 DE MARÇO DE 1986 1421a obrigatoriedade da criação de associações de trabalhadores-estudantes, até porque grande parte dos alunos que hoje frequentam os turnos da noite nem sequer são trabalhadores.
Por isso, e em relação a essa matéria, parece-me que não só não se deverá optar por uma solução de só ser possível a existência de uma única associação, como também não se deverá consagrar na lei a divisão do próprio movimento associativo. Por essa razão preferimos omitir no texto legal as questões relacionadas com o princípio da exclusividade das associações de estudantes. E isto por uma razão muito simples: é que se até agora, não existindo este estatuto das associações de estudantes, sempre se verificou uma situação de existir uma única associação de estudantes, entendemos que também não se deveria agora - e atendendo, aliás, aos princípios e aos problemas levantados em matéria de consonância com a letra da Constituição - abordar essa matéria no texto da lei.
Portanto, penso que respondi às questões formuladas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República volta hoje a discutir projectos de lei relacionados com as associações de estudantes. Dois importantes motivos contribuem para valorizar este debate: por um lado, e naturalmente, a própria matéria em cansa que reflecte, embora sob ópticas distintas, preocupações e aspirações dos estudantes e das suas direcções associativas; por outro, o facto de se tratar do primeiro agendamento efectuado na presente sessão legislativa sobre assuntos especificamente juvenis. Esperamos que, por isto, o debate que agora se inicia seja também como que um pontapé de saída para que dentro de pouco tempo a Assembleia da República concretize um período legislativo destinado à discussão e aprovação de projectos exclusivamente relacionados com a juventude.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, como certamente sabeis, de uma resolução da anterior Assembleia, até ao momento ainda não cumprida e a que urge dar resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se nos reportarmos à anterior discussão parlamentar realizada, convirá recordar que prevaleceram na altura interesses de blocos partidários, insensíveis aos contributos positivos trazidos à discussão por deputados de várias bancadas. Prevaleceram então opções herméticas, que se reflectiram na rejeição dos projectos apresentados pelo PCP, sem que quaisquer argumentos de monta tivessem sido na altura aduzidos em seu desfavor.
A situação hoje é diferente e parece-nos serem melhores as condições para que travemos um debate objectivo e sério, distinguindo o fundamental do acessório. Para tal contribuem também algumas alterações produzidas nos projectos agora apresentados pelo Partido Socialista.
Na altura o PS adoptava, em conjunto com o PSD, disposições limitativas dos direitos associativos dos estudantes, que mereceram, aliás, sérias críticas por deputados do próprio PS que intervieram no debate. E se é com agrado que encaramos tais modificações, já o mesmo não poderemos dizer de outros projectos, com especial gravidade para o do PSD, que reitera e em alguns casos até alarga disposições que, a constarem do texto final a aprovar, se traduziriam em acrescidas ingerências na vida das associações de estudantes, culminando no próprio impedimento ao livre exercício do direito de associação tal como este se encontra consignado na lei e na Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afirma-se logo no artigo 1.o do projecto deste partido (e passo a citar) que «em cada estabelecimento de ensino apenas pode constituir-se uma associação de estudantes [... ]» É caso para perguntar o que pretende então o PSD com tal proposta. Será que visa garantir um princípio com o qual todos estamos de acordo e que é o da unidade do movimento associativo? É bom que se recorde que a unidade é uma regra respeitada do próprio movimento associativo mas que não é passível de ser transposta para letra de lei por via daquilo que a este respeito a Constituição claramente estipula. Não será então que tal disposição visa antes impedir a existência e funcionamento (que aliás nunca seria possível) das associações de trabalhadores-estudantes? Como é sabido, são dezenas as associações de trabalhadores-estudantes existentes em escolas secundárias. Sendo que estas estruturas, que coexistem com as associações de estudantes diumas das mesmas escolas, desenvolvem actividade própria junto daqueles que frequentam os cursos nocturnos. E a importância e particularidades desta camada, que prossegue os seus estudos enfrentando na maior parte dos casos enormes dificuldades, foi reconhecida pela própria Assembleia da República ao aprovar em 1981 o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Às perguntas colocadas esperamos que o PSD, desta vez, não deixe de responder. Mas, independentemente e para além da resposta, estamos certos de que a maioria dos deputados desta Assembleia não acolherá certamente esta grave disposição na lei que viermos a aprovar sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o movimento associativo dos nossos dias transporta consigo um legado histórico de elevado valor, de consciência, de solidariedade e de participação democráticas. Remonta e adquire particular relevância na luta contra a ditadura fascista, onde a liberdade encontrava espaço para crescer nas salas das associações, nas reuniões magnas, nas manifestações, nos lutos académicos, nas diferentes acções de protesto estudantis.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi nesse terreno e nas suas associações académicas que muitos estudantes de então adquiriram a sua consciência democrática e foi também aí cerramento que alguns dos Srs. Deputados hoje aqui sentados intervieram pela primeira vez na vida associativa e na luta antifascista.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É verdade!
1422 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - As raízes então criadas consolidaram-se após o 25 de Abril e foi em liberdade que as associações expandiram e desenvolveram a sua actividade, correspondendo a grande número de motivações e interesses dos estudantes.
Ao longo de todo este tempo, antes e depois do 25 de Abril, o movimento associativo estudantil soube erguer e defender no essencial os princípios que o regem, soube defender os princípios da unidade e representatividade, da democraticidade, do apartidarismo e da arreligiosidade, da autonomia e da independência face ao poder. E tudo isto se verificou, toda a actividade se desenvolveu, sem necessidade de os órgãos de soberania adoptaram quaisquer medidas legislativas especiais para enquadrarem o direito de associação dos estudantes.
É exactamente por isso que reafirmamos, tal como defendemos na anterior discussão parlamentar, que o que está em causa não é, nem pode ser, a falsa questão da legalização das associações de estudantes. Assim como também entendemos que o que está em causa não é, neta pode ser, porque a própria Constituição o não permite. a transposição pura e simples dos princípios do movimento associativo para lei da República. Esses justos princípios constituíram e constituem ainda hoje pedras basilares contra quaisquer tentativas de divisão e ingerência. Mas é aos estudantes e só a eles que compete fazer respeitar e cumprir aquilo que é já lei do próprio movimento associativo.
Há, pois, que determinar com clareza o que está verdadeiramente em causa nesta discussão. Se ainda há associações de estudantes e de trabalhadores-estudantes do ensino secundário que são impedida de escrever a uma actividade, ou mesmo de se constituírem, se há associações a quem são sedados os direitos de livremente divulgarem a,, suas posições e actividade, se há um grande número de associações sem instalações própria, e há discricionariedade na atribuição dos subsídios para o seu funcionamento; se não há preocupação de ouvir a, associações, enquanto representantes dos estudantes, nos assuntos que a estes dizem respeito; se tudo isto se verifica, não é então claro, Srs. Deputado, que é exactamente sobre estas matérias que deve incidir a nossa atenção?
É nossa opinião que o que está acima de tudo em causa é a necessidade de dar uma resposta positiva às aspirações dos estudantes e das suas direcções associativas. 15to passa, necessariamente, pelo reconhecimento do importante papel social desempenhado pelas associações de estudantes e pela consequente adopção dos mecanismos legais que se nos afigurem mais capazes de permitir a estas estruturas estudantis ultrapassar as dificuldades que se levantam à sua acção. Estes, sim, são aspectos que pela sua relevância social e por serem obrigações a que o Estado não pode ser alheio, devem ser discutidos por este órgão de soberania.
Neste debate há ainda quem defenda que a lei a aproar se detenha em normas regulamentares do próprio funcionamento das associações, o que se nos afigura também como mais uma intromissão naquilo que só aos estudantes compete claramente definir.
Consideramos por isso não ser de mais frisar, tal como referimos no preâmbulo do nosso projecto no 89/IV, que das tentativas de regulamentação que propõem bem pode dizer-se que são inúteis na parte em que repetem a lei geral, que são desconformes à principiologia constitucional quando pretendem transformar em imposição estadual o que deve apenas constar dos estatutos das associações e são perniciosas quando visam impor um modelo orgânico único às associações de estudantes, redutor da rica realidade que constitui o associativismo estudantil, sujeitando as associações de estudantes a processos burocráticos dos quais dependeria a possibilidade de obterem apoios do Estado.
Não é pois por este sinuoso caminho que os projectos de lei apresentados pelo PCP avançam. Com eles procuramos acima de tudo responder às necessidades reais com que se defronta o associativismo estudantil.
Porquê dois projectos? Precisamente porque estamos perante duas situações distintas: uma que se refere às escolas do ensino secundário e outra que se refere às dos ensinos médio e superior. São realidades diferentes que, como tal, reclamam medidas legislativas também diferentes.
No ensino secundário a actividade associativa é mais recente, tendo-se desenvolvido sobretudo após o 25 de Abril. São diversificadas, embora menos estruturadas, as formas encontradas pelos estudantes para dar corpo à necessidade de se associarem com independência e autonomia na defesa dos seus interesses.
Neste grau de ensino muitas das associações constituídas defrontam-se com tentativas de impedimento de realização de actos eleitorais, são sujeitas a ingerências sistemáticas por parte de conselhos directivos, não têm instalações próprias, para além de não receberem, todas elas, quaisquer apoios financeiros.
É por isto que se exige à Assembleia da República a aprovação de legislação que surja, por um lado, como garantia de liberdade, como um instrumento que impeça os atropelos à liberdade de associação e; por outro, como a necessária consagração de direitos e regalias próprias.
Nos ensinos médio e superior as associações de estudantes, criadas para a defesa dos direitos estudantis e para a sua participação organizada no quotidiano universitário e da sociedade, dispõem de tradições de luta e da sua actividade rica de dezenas de anos. Quando falamos a seu respeito estamos a falar de uma realidade implantada, actuante e respeitada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Compete à Assembleia da República reconhecer o importante papel desempenhado por estas estrutura nos domínios pedagógico, científico, cultural e desportivo.
Compete igualmente à Assembleia assegurar que associações usufruam dos direitos e regalias necessários para um melhor cumprimento dos seus objectivos.
É neste exacto sentido que aponta o projecto de lei agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se assume como uma verdadeira carta de direitos das associações de estudantes.
Os projectos que apresentámos estabelecem, no caso do ensino secundário, que as associações de estudantes e de trabalhadores-estudantes gozem de protecção especial do Estado, participando activamente na vida da escola e na sua ligação ao meio, com direito a instalações e a apoio financeiro, beneficiando ainda de outras regalias decorrentes da sua acção eminentemente social.
No caso dos ensinos médio e superior, respondendo a velha,, aspirações estudantis, o projecto do PCP estabelece, entre outros, os direitos de participação na defi-
11 DE MARÇO DE 1986 1423nição da política educativa e na sua legislação, na gestão da acção social escolar, a todos os níveis de decisão, e de consulta sobre aspectos pedagógicos e de gestão das escolas. Prevê ainda o apoio à imprensa associativa e o direito a tempo de antena; define ainda as regras precisas da atribuição dos subsídios pelo Estado, garantindo a igualdade de tratamento e a não discriminação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com estes projectos pretendemos dar o nosso contributo para que a Assembleia cumpra o que dela certamente aguardam os estudantes e as suas associações.
No estudo, como em tudo o que está para além dele, nós jovens temos pressa de chegar mais longe.
Se juntos nas associações enriquecemos o nosso quotidiano, abrindo horizontes de participação e construção consciente, então porquê o levantar de obstáculos, por que não alisar um pouco o terreno? Se há dificuldades e se a Assembleia reconhece que as pode ultrapassar então que o faça sem demoras porque para os jovens o tempo corre depressa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho, Manuel Monteiro, Miguel Relvas e Tiago Bastos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, não vou começar por dizer que ouvi a sua intervenção com muita atenção - isto tornou-se um lugar comum nesta Casa, julgo que um mau lugar comum porque se pressupõe que geralmente não se está com atenção -, mas gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Notei que V. Ex.a começou por brindar o PSD com alguns reparos - quanto a isso já lá iremos, pois penso também intervir no debate e responder-lhe-ei nessa altura -, fazendo depois um namoro disfarçado ao Partido Socialista, dizendo que ele tinha recuado, graças a Deus já não tinha as posições que tinha assumido na última legislatura, nomeadamente em relação a uma certa noção de associação de estudantes ter a sua consagração legal.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe perguntar, se é que esse recuo existe, se esta nova maneira de interpretar as coisas é uma realidade, como é que V. Ex.a interpreta a disposição do n.o 2 do artigo 5.o do projecto de lei n.o 150/IV do Partido Socialista, onde se prevê que são necessários mais de 50% dos estudantes do ensino secundário para institucionalizar, em acto de fundação, uma associação de estudantes.
V. Ex.a referiu também que o PCP optou pelas duas iniciativas legislativas, porque as questões são diferentes. Julgo que, de facto, as questões são diferentes e a pergunta que lhe quero colocar é se não acha que, até por razões de economia legislativa e tendo em atenção que grande parte das disposições podem ser comuns, seria mais vantajoso termos um único diploma com secções especializadas para aquilo em que as realidades do ensino superior e do ensino secundário careçam de um tratamento diferenciado.A terceira questão que lhe desejo colocar tem a ver com o facto de V. Ex.a, mais uma vez - o PCP já o havia feito na discussão da passada legislatura referir a falsa questão da legalização das associações de estudantes. Insistimos que para algumas delas se trata, de facto, de as legalizar. Uma vez que é diferente a nossa intrepretação da lei, gostaria que V. Ex.o me explicasse se acha que, de facto, estão legalizadas as associações do ensino secundário e como. Elas estão, de certa forma, contempladas na lei, tanto quanto me recordo no decreto-lei que regula a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino secundário, mas como o exercício do direito de associação por menores de 18 anos não está regulamentado essas associações não têm quadro legal.
Gostaria ainda de lhe colocar mais uma pergunta, Sr. Deputado V. Ex.a referiu-se, enfim, às questões da filosofia do seu projecto e tanto quanto me foi dado ver ela assenta na definição de um quadro de direitos - e é fundamentalmente aí que o PCP põe a tónica para as associações de estudantes. Julgo que entendi bem, mas V. Ex.a desmentir-me-á se a minha interpretação não for a mais correcta ou pelo menos a mais genuína.
Assim, gostava de lhe perguntar como é que V. Ex.a entende que o Estado, ao reconhecer a realidade associativa e ao achar que há um conjunto de direitos e regalias consequentes, reagirá se houver um fenómeno de pulverização de associações de estudantes. Ou seja, V. Ex.a entende que o Estado as deve apoiar a todas ou deve encontrar fórmulas de seriar, sistematizar, seleccionar ou hierarquizar as associações de estudantes a que vai dar apoio? Acha que é compatível um processo em que o Estado apoie todas elas?
Finalmente, gostaria de me congratular com a circunstância de V. Ex.a ter feito algumas considerações a propósito da unidade de movimento associativo, opiniões que partilho, mas julgo que V. Ex.a não partilha no projecto de lei que subscreveu e depositou na Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Rogério Moreira, começaria por tentar avivar a memória do Sr. Deputado dizendo-lhe que, na anterior legislatura, não foi apenas o projecto de lei do Partido Comunista sobre esta matéria que foi rejeitado pelo bloco central então vigente, mas também o projecto de lei que o CDS aqui apresentou. Projecto de lei esse, aliás, que foi rejeitado apenas por ser do CDS, sem qualquer explicação minimamente plausível.Sr. Jorge Lemos (PCP): - O nosso também!O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção suscita-me algumas questões. O Sr. Deputado começou por dizer que é hoje uma realidade inquestionável - reconhecida por todos, penso eu - que os estudantes não querem ser divididos em termos partidários. Mas o Sr. Deputado não pode tentar ver as coisas apenas pelo seu lado! V. Ex.a vem dizer: «foi uma realidade a luta antifascista das associações de estudantes, foi uma realidade a luta dos estudantes no anterior
1424 I SÉRIE - NÚMERO 42regime, foi uma realidade a luta que os estudantes desenvolveram contra o regime instalado". Sr. Deputado, foi certamente também uma realidade a luta que as associações de estudantes desenvolveram contra o totalitarismo instalado nas escolas em Portugal logo a partir do 25 de Abril em 1974.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E essa realidade também o Sr. Deputado não a pode esquecer, como irão podem certamente esquecer, tanto o Sr. Deputado como os Srs. Deputados da sua bancada, que foi através fundamentalmente das associações de estudantes do ensino secundário e também das associações académicas que os estudantes se impuseram, se insurgiram contra a lei que o Partido Comunista pretendeu impor à sociedade portuguesa, nomeadamente privando os jovens de determinados direitos, de determinadas garantias e de determinadas liberdades, fazendo-o sempre em nome e em função da Constituição, mas esquecendo-se, muitas das vezes, que estava apenas a pedir direitos para si e, a tentar retirar direitos a quem não concordava com ele.