21 DE JULHO DE 2016 59 Por isso, convido a que a esquerda parlamentar que suporta este Governo social-comunista, passe das palavras aos atos e dote o Hospital de Guimarães, pelo menos, com os mesmos meios que tinha em 2015, podendo, desta forma, continuar a servir melhor os doentes do concelho de Guimarães. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar, na pessoa da primeira signatária da petição, todos os peticionários, e fazê-lo é saudar as suas preocupações. Diz-nos esta petição que foram os cortes na saúde que produziram resultados catastróficos nas urgências do Hospital de Guimarães. Nos últimos quatro anos, o legado que nos deixou o Governo do PSD e do CDS foi, de facto, o de umas urgências que foram tema de abertura dos telejornais em Portugal. Foram notícias como hospital sem camas, sem macas, sem profissionais, com tempo de espera para além daquilo que era o razoável... O legado foi também uma portaria, já aqui hoje falada, que desclassificou o Hospital e punha em perigo valências fundamentais, o que não foi desmentido pelos sucessivos relatórios anuais do Hospital, onde é referido que há menos médicos, Sr. Deputado, menos enfermeiros e menos assistentes operacionais. Perante as reclamações e as exigências dos utentes, que também subscreveram esta petição, o PSD e o CDS dizem que o debate que aqui nos trazem é um debate estranho. Pois, de facto, não acho que seja nada estranho; o que é estranho é o que PSD e CDS fizeram nos últimos quatro anos. Quando os utentes reclamavam devido às urgências, os responsáveis do PSD diziam que funcionava normalmente; quando os utentes reclamavam devido a uma portaria, os responsáveis do PSD diziam que a portaria estava em vigor mas não era para ser aplicada; quando os utentes reclamavam devido a recursos humanos insuficientes, os responsáveis do PSD e do CDS diziam que os recursos humanos eram mais do que suficientes. Ainda esta semana o Sr. Presidente do Conselho de Administração dizia sobre a petição, que hoje discutimos, que ela já não tem razão de ser, porque já foram atendidas as reivindicações dos utentes. É verdade, muitas das reivindicações estão hoje resolvidas. Estão resolvidas por um Governo do PS que refez, em 10 meses, o que PSD e CDS destruíram em quatro anos. Aplausos do PS. Revogámos a portaria? Sim, revogámos. Autorizámos a contratação de mais recursos humanos? Sim, autorizámos. Aliás, ainda esta semana são mais 13 os médicos cuja contratação foi autorizada. Requalificámos a urgência? Ainda não, mas no futuro assim se fará. Faz sentido discutir esta petição? Faz, porque, se outra razão não existisse, a simples circunstância de permitir, marcadamente, vincar a diferença entre os últimos quatro anos de um Governo PSD e CDS e os 10 meses da governação do PS, no que respeita à defesa do Hospital de Guimarães, é razão mais do que suficiente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos com a discussão conjunta da petição n.o 519/XII (4.a) — Da iniciativa de Maxipet Lda, representada por Luís Guilherme, solicitando a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia, do projeto de lei n.o 280/XIII (1.a) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 447/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento de Estado para 2017 (BE). Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.