PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3924 I SÉRIE - NÚMERO 82incumbência e a prioridade do Estado era realizada - e, quanto à alínea h), a sua alteração decorre essencialmente das alterações que teremos ocasião de discutir detalhadamente aquando da apreciação do título sobre a reforma agrária. No essencial, trata-se de substituir a incumbência prioritária do Estado de realizar a reforma agrária por uma incumbência que, em nosso entender, tem um sentido justificativo, imperativo, impostergável e que garante o objectivo que se consagra como incumbência prioritária do Estado, que é o de eliminar os latifúndios e o de reordenar o minifúndio.
Há uma modificação da fórmula de apresentação, em termos de sede constitucional, a incumbência prioritária do Estado, mas salvaguarda-se, como sempre foi intenção do PS, o objectivo de eliminar os latifúndios e de reordenar o minifúndio, tendo em linha de conta as alterações que são introduzidas no respectivo capítulo sobre a reforma agrária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo da discussão que naturalmente se desenvolverá a partir do artigo 96.°, nós queríamos, desde já, afirmar a nossa discordância em relação à alteração prevista no que se refere à alínea h) do artigo 81.°, da expressão constitucionalmente consagrada até ao momento («realizar a reforma agrária») pela expressão «eliminação dos latifúndios e reordenamento do minifúndio», discordância essa pelo conteúdo, pela substância e pelo momento em que tal se verifica.
Pelo conteúdo, porque, obviamente, substituir a expressão «realizar a reforma agrária» pela expressão «eliminar os latifúndios e reordenar os minifúndios» tem um significado.
Ainda não há muitos anos, o PS afirmou aqui nesta Assembleia ser a sua consagração constitucional «um dos momentos mais importantes na criação de uma sociedade nova em Portugal».Uma voz do PCP: - Eles são assim!O Orador: - Por outro lado, seria redutor circunscrever a nova norma à simples, embora necessária, eliminação dos latifúndios. Há o risco de com esta alteração da expressão constitucionalmente consagrada até ao momento se reduzir o processo geral da reforma agrária a uma simples remodelação das estruturas agrárias. Rejeitamos essa redução do processo de eliminação dos latifúndios a simples reordenamento técnico do tecido fundiário, não influenciando a repartição do rendimento social na agricultura nem das relações sociais.
Por outro lado, votaremos contra pelo momento em que este processo se realiza. No terreno, assistimos diariamente às atitudes e aos actos do Governo e do Ministério da Agricultura - actualmente pela mão do Ministro Álvaro Barreto - de liquidar, através dos mais diversos expedientes, as cooperativas da reforma agrária, substituindo-as, de novo, pelas grandes propriedade latifundiárias e pela reconstituição do artigo tecido que imperava no Alentejo e no Ribatejo antes da existência da reforma agrária. O momento em que tudo isto se realiza, estas alterações na Constituição só vão dar mais força a esta orientação a este objectivo, esta prática política do Governo. O próprio Ministro Álvaro Barreto já referiu que, depois da Revisão Constitucional, irá apresentar uma nova lei à Assembleia da República, usufruindo das alterações constitucionais para, mais claramente na altura, poder liquidar o que resta da reforma agrária.
Discordamos, por isso, em profundidade devido ao conteúdo e ao momento, destas alterações que hoje são aqui trazidas em sede de artigo 81.°O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rapidamente, para, de certo modo, justificar a nossa própria proposta. Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, nós, relativamente ao actual texto da Constituição, introduzimos uma alteração à alínea e) que, no essencial, foi acolhida também pela proposta da CERC, mas que, na nossa proposta, tem um inciso que já tive oportunidade de referenciar aquando da nossa intervenção relativamente ao enquadramento geral da nossa proposta para a organização económica e que resolvemos integrar na nossa alínea.
Pensamos que isso se justifica, apesar de tudo, e que estava também subjacente, do nosso ponto de vista, pelo menos de uma forma implícita, em várias intervenções que foram aqui feitas, nomeadamente, salvo o erro, pela bancada do PS, o facto de referenciarmos na alínea e) - e passo a citar - «obstar às grandes concentrações económicas privadas como garantia de subordinação do poder económico ao poder político democrático, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral».
A expressão «como garantia» não consta da proposta da CERC e, do nosso ponto de vista, é um elemento importante, e a parte final já existe, estando contemplada na CERC e constando, aliás, do actual texto constitucional. Nós, na substituição que fazemos na actual alínea é), introduzimos este elemento que, do nosso ponto de vista, penso estar subjacente, mesmo de uma forma implícita, a todas as outras bancadas, mas que entenderíamos não ser mau ficar explicitado em termos de incumbência prioritária do Estado, qual seja o inciso da subordinação do poder económico ao poder político democrático. Ou seja, no fundo, expressar e constitucionalizar este conceito, que admitimos - repito -, pelo menos de um ponto de vista teórico, será aceite por todas as bancadas.
Introduzimos ainda uma nova alínea que, do nosso ponto de vista, também faz algum sentido, apesar de podermos considerar que, de um outro ponto de vista, possa estar subsumida relativamente a outras propostas, que diz: «Estimular e proteger as formas de economia social, designadamente nas modalidades de mutualismo, de cooperativismo e de associativismo autogestinário, bem com outras formas e instituições que promovam a solidariedade.»
Este aspecto parece também estar subjacente às várias intervenções e, apesar de tudo e como já foi dito pelo meu colega de bancada Carlos Lilaia, estamos sensibilizados para a proposta apresentada pelo PSD relativamente ao artigo 80.° que vimos agora consubstanciada numa proposta conjunta com o PS, qual seja da
18 DE MAIO DE 19993925explicitação, neste sentido, do problema do cooperativismo, ficando,
portanto, o sector cooperativo- claramente expresso.Damos, naturalmente, o nosso acordo à essa proposta, mas pensamos que esta alínea, em termos de incumbência prioritária do Estado, desenvolve e introduz novos elementos que, do nosso ponto de vista, ficariam também bem expressos do ponto de vista constitucional.Aproveitava também a oportunidade para dizer que temos algumas dúvidas de que a nossa proposta de eliminação da alínea 1) seja correcta, atendendo a que se pode questionar em que medida é que esta proposta de supressão não colide com os limite materiais da revisão da Constituição, ou seja, com o artigo 290.o E, nesse sentido, para que não subsistam dúvidas, indicávamos à Mesa que retiramos esta nossa proposta de supressão da alínea 1), repondo a mesma alínea 1).O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa
de usar a figura de interpelação à Mesa, mas
penso que há uma notícia que o justifica. Acabo de
saber que o Supremo Tribunal de Justiça pôs fim ao
regime de prisão preventiva de Otelo Saraiva de Carvalho.Não me compete pronunciar-me sobre uma decisão de um tribunal,
no entanto penso que se trata de uma decisão lógica que
consagra os direitos dos cidadãos. Ora, é como cidadão que não
esquece o papel desempenhado por Otelo Saraiva de Carvalho na
Revolução do 25 de Abril, que quero, na sequência das declarações públicas já feitas pelo meu colega camarada Jorge Lacão, assinalar este facto, com regozijo, satisfação e alegria.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Costa Andrade.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Na sequência daquilo que oportunamente foi dito pela nossa bancada,
gostaria de recordar, em primeiro lugar, que retirámos a
proposta subscrita pelo PSD relativa ao artigo 81.o e, em segundo
lugar, e, obviamente, que votaremos, tal como fizemos,
na CERC, as propostas elaboradas na comissão, pelo
que não colherão o nosso voto, por razões que têm a
ver com graves incorrecções técnicas de pormenor que
não vale a pena explicitar, as propostas de Os Verdes
Aproveito também esta ocasião para assinalar, na
sequência do que já aqui foi feito numa sessão anterior,
que talvez tenhamos atingido no processo de Revisão
Constitucional um certo momento de viragem do
PCP, ou seja, o PCP passou de uma oposição sistemática
à revisão da Constituição para uma posição de
aproximação lenta e de recuperação lenta mais progressiva
Talvez o PCP se prepare para rapidamente tomar a dianteira no pelotão dos defensores da Constituição.Tudo leva a crer que sim, aliás, há sinais nesse sentido, designadamente uma certa atitude de ambivalência e de ambiguidade, um certo amor e ódio, ao mesmo tempo, pelo processo de Revisão Constitucional, ou seja, o PCP tanto se regozija com o facto de não passarem as propostas do PSD, e tenta lançar isto para a acta como processo de eventual fecundidade hermenêutica no futuro, como vai zurzindo o processo de Revisão Constitucional.No nosso entender, devemos, pois, ter atingido esta fase que se adivinha extremamente dolorosa para o PCP! De qualquer modo, gostaria de, desmanchar um pouco ou de, pelo menos, aumentar a complexidade espiritual do PCP dizendo-lhe que neste artigo apesar de tudo, as propostas do PSD não ficariam, como o Sr. Deputado terá, talvez apressadamente, concluído sem audição, sendo certo que das poucas alterações que este artigo provavelmente vai suportar, uma delas vem directamente e ipsis verbis do projecto de Revisão Constitucional subscrito
pelo PSD.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Diga qual!0 Orador: - A alínea m) do texto da CERC, ou seja, «desenvolver uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País».De qualquer modo, damos as boas vindas ao PCP, na medida em que a segunda metade da alma do PCP prevalece sobre a primeira, pois o PCP começa a aproximar-se e a interiorizar este processo de Revisão Constitucional. Vemos, pois, com gosto esta aproximação.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, acaba de ser-me comunicado por um deputado de outra bancada que, devido à resolução hoje aqui tomada no Parlamento, os autores de projectos que não correspondem a projectos partidários, ou seja, os projectos de grupos de deputados ou de um deputado só ficaram prejudicados no seu tempo de intervenção em Plenário.Gostava que o Sr. Presidente me esclarecesse em relação
a esta matéria, uma vez que ainda tenho tempo
disponível para intervir hoje sem ter de utilizar tempo
autores de projectos de Revisão Constitucional teriam
vinte minutos no conjunto da revisão para intervirem.
Nestas circunstâncias, gostaria de saber se esse tempo
está ou não prejudicado.0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado deseja esclarecer a Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. António Vitorino (PS) - Exactamente, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3926 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - Sr.a Deputada Helena Roseta, o tempo de que a senhora ainda dispõe não está prejudicado, caso o utilize no dia de hoje, porque ainda vigora o sistema de tempos atribuído segundo o modelo original.
Quanto à solução adoptada a partir de amanhã foi consenso na conferência de líderes, por indicação do PS e do PSD, que os Deputados Independentes dos respectivos grupos parlamentares subscritores de projectos de Revisão Constitucional não seriam prejudicados no tempo global que lhes estava atribuído, pelo que os respectivos grupos parlamentares ceder-lhes-iam o tempo necessário para perfazer o quantitativo global para as intervenções.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, peço-lhe a sua atenção, porque, julgo, as coisas não são exactamente como o senhor referiu.
Na conferência de líderes houve, em primeiro lugar, uma proposta de atribuição de novos tempos aos Srs. Deputados que apresentaram projectos de Revisão Constitucional e, em segundo lugar, surgiu uma outra proposta que foi aprovada pêlos mesmos partidos que aprovaram toda a distribuição de tempos, em que os tempos que estão neste momento globalmente atribuídos aos Srs. Deputados que apresentaram projectos se mantêm até ao final do debate, isto é, não foi contemplada a adição de novos tempos para esses Srs. Deputados.
Os Srs. Deputados que ainda, neste momento, dispõem de tempos manterão esses tempos até ao final, e se houver necessidade de terem mais tempo até ao final, e se houver necessidade de terem mais tempo isso será resolvido com os diversos grupos parlamentares.
Gostaria, pois, de lembrar ao Sr. Deputado António Vitorino que foi isto que se passou, até porque não haveria outra possibilidade, por exemplo, para os tempos da ID.O Sr. Presidente: - Penso que a Sr.a Deputada Helena Roseta ficou esclarecida com as respostas que foram dadas. Agradeço aos Srs. Deputados que intervieram, pois como não estive presente na conferência de líderes não podia informá-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, verificámos, pelas interpelações que ouvimos que há uma versão do Sr. Deputado António Vitorino e outra do Sr. Deputado Octávio Teixeira que são divergentes. Gostaria, pois que a Mesa tomasse as devidas providências no sentido de esclarecer integralmente esta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já disse, não assisti à conferência de líderes, pelo que, penso, será melhor aguardarmos pelo Sr. Presidente para ele poder dar a necessária explicação à Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de corroborar o que o Sr. Deputado António Vitorino disse. Estive presente na conferência de líderes, efectivamente, o que o Sr. Deputado António Vitorino acabou de referir foi o entendimento dessa conferência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, não fazemos parte da conferência de líderes, mas perante a agenda distribuída verificámos que se mantêm os tempos, apesar de haver mais dias de debate.
Como não dependemos de nenhum grupo parlamentar e como o Sr. Deputado António Vitorino declarou que aos Deputados Independentes seriam cedidos tempos dos respectivos grupos parlamentares, gostaria de ser esclarecido quanto aos tempos que serão atribuídos aos deputados da ID para o resto debate, uma vez que também têm projecto de Revisão Constitucional, embora não pertençam a qualquer grupo parlamentar.
Como temos muitíssimo pouco tempo andamos a fazer uma reserva de tempo para outros artigos importantes, e a verdade é que verificamos que estamos a ser francamente prejudicados.
Gostava, pois, de saber, Sr. Presidente, o que é que se vai passar em relação a nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como já disse não estive na conferência de líderes, em todo o caso o Sr. Secretário informou-me que estavam atribuídos vinte minutos para os Deputados Independentes até ao final do debate da Revisão Constitucional.
Em todo o caso, quando o Sr. Presidente da Assembleia retomar as funções, ele confirmará as disposições tomadas na reunião de líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, além dos vinte minutos que nós temos, ficaremos com mais vinte? É isto? É que de outra forma não lucramos nada com isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O tempo que o Sr. Deputado tem pode gastá-lo hoje, e os vinte minutos começam a contar a partir da sessão de amanhã.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com a versão que o Sr. Deputado António Vitorino aqui expôs, e que foi corroborada pelo meu colega Silva Marques, é concedido aos deputados subscritores de projectos o tempo necessário para prefazer o quantitativo global das intervenções, no entanto esse tempo não foi definido. Nós tínhamos 43 minutos, andámos a gerir esse tempo e temos um esquema planeado para a sua utilização.
Portanto, gostaria de saber se nesse tempo necessário, a que se referiu o Sr. Deputado António Vitorino, se incluem, de facto, os 43 minutos que já nos tinham
18 DE MAIO DE 1989 3927sido concedidos. É porque era um direito que tínhamos e, de cena maneira, agora entraremos numa posição de favor ao pedir ao partido para nos conceder tempo para podermos usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado as suas dúvidas serão comunicadas ao Sr. Presidente, como disse há pouco.O Sr. Deputado Silva Marques deseja dar algum esclarecimento relativo a esta matéria?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que ficou assente é que os tempos de que ainda dispõem determinados deputados ou grupos devem ser esgotados hoje. De facto, isso pode trazer alguns problemas a esses deputados ou grupos relativamente ao que tinham previsto para a utilização desse tempo, mas também é verdade que na conferência de líderes, e face a essa questão, todos os partidos imediatamente se dispuseram a colmatar essa dificuldade dispondo do seu tempo para esses deputados - aliás será o que se passará entre nós, PSD, e os nossos colegas que apresentaram um projecto próprio.
Por isso, não há dificuldade alguma e ninguém ficará prejudicado quanto às suas expectativas de intervenção.O Sr. Presidente: - Solicito aos Srs. Deputados que se inscreveram para interpelar a Mesa que prescindissem do uso da palavra, visto que a Mesa não está em condições de vos informar, pelo que estamos a prolongar este debate sem qualquer finalidade.
Logo que o Sr. Presidente retome as suas funções, ele estará, certamente, em condições de poder informar a Câmara, como já há pouco referi.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para interpelar a Mesa?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Exactamente, Sr. Presidente. Nós temos um X tempo que é...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabei de fazer um pedido à Câmara no sentido de não se produzirem mais interpelações neste sentido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Desculpe, Sr. Presidente, mas vou insistir.
A verdade é que nós tínhamos orientado a nossa actividade sabendo que hoje não terminaria o debate sobre a Revisão Constitucional, pelo que ainda dispomos de 27 minutos e, como há ainda cerca de duzentos artigos para debater, é evidente, tínhamos que reservar algum desse tempo.
Agora, é-nos dito para gastarmos todo esse tempo hoje. E, então, a partir de amanhã terei de pedir tempo a quem? Ao CDS? Ao PSD? Ao PCP? Ao PS? Não Sr. Presidente!
Gostaria, pois, de saber se temos ou não mais tempo, porque se não houver um esclarecimento solicito ao Sr. Presidente a suspensão imediata dos trabalhos para podermos saber exactamente o que é que se passa, uma vez que não foi distribuída a súmula e apenas dispomos da agenda que é fornecida pelo Serviço de Relações Públicas. Portanto, pensamos ser preferível conhecermos as regras do jogo para, depois, podermos orientar os nossos tempos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe tinha dito que o senhor gasta hoje o tempo que quiser e a partir de amanhã tem vinte minutos.
Srs. Deputados, penso que podemos encerrar esta questão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou conceder mais a palavra para interpelações à Mesa, pois, como já várias vezes disse, não estou em condições de informar a Câmara. Quando o Sr. Presidente retomar as funções, ele, que esteve presente na reunião de líderes, informar-vos-á.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho de interpelar novamente a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Srs. Deputados, convém que fique claro que, contrariamente àquilo que tinha sido referido - e isto tem a ver com todos os Deputados Independentes que apresentaram projectos -, por exemplo, os vinte minutos que são atribuídos à ID não são retirados a nenhum partido, isto é que é preciso que fique claro! Porque era precisamente a posição inversa que estava a ser defendida, quer pelo Sr. Deputado António Vitorino quer pelo Sr. Deputado do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do artigo 81.°
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perplexidade espiritual que aqui foi exibida pelo Sr. Deputado Costa Andrade é, provavelmente, um estado de espírito avulso que hoje lhe ocorreu por ocasião da aplicação da rolha ao debate. A verdade é que o PSD começou este debate dizendo que retirava a sua proposta, isto é, confessa que as suas propostas não têm acolhimento salvo em dois aspectos.
A vossa proposta vai ter eco em relação a quê? Em relação ao desenvolvimento científico e tecnológico, e até vai ter acolhimento com o voto do PCP, essa não é a questão central. Mas o que o PSD deveras queria era derribar as incumbências prioritárias do Estado, tal qual a Constituição as estabelece hoje, e pôr lá a matriz da Constituição «laranja» com que o Professor Aníbal Cavaco Silva sonha todas as noites. Isso não vai conseguir!
3928 I SÉRIE - NÚMERO 82O PSD queria, designadamente, suprimir qualquer alusão aos latifúndios, queria aludir só à «realização de transformações agrárias indispensáveis...». Queria eliminar as alusões ao planeamento democrático. Não o consegue!
Portanto V. Ex.a não nos peça senão que sublinhemos estas duas coisas: primeiro, não conseguem o que queriam em muitos aspectos absolutamente vitais, e, segundo, conseguem, graças à cedência do PS, duas alterações, a nosso ver, negativas. É isto o que VV. Ex.as conseguem! Dizermos isto, é o mesmo que dizer que há preto e branco: não há só uma cor! Qual é a perplexidade, Sr. Deputado Costa Andrade? V. Ex.a hoje está particularmente infeliz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todas as coisas com razão têm sezão e começam a tê-la!
O Sr. Deputado José Magalhães continua na sua, ou seja, da mesma forma que vai falando da infelicidade dos outros - o senhor esteve muito infeliz -, dizendo que o PSD não consegue fazer aprovar as suas propostas, diz que o PCP está numa hora de contentamento. Foi isto que me limitei a assinalar! Ou seja, que o PCP manifesta grande contentamento em relação às propostas em causa.
Na minha interpretação permiti-me tentar desvelar que talvez estivéssemos a atingir um ponto de viragem na conduta do PCP, pois se calhar este partido já se convenceu de que a Revisão Constitucional vai prosseguir. O PCP, de certo, já estará arrependido de todos os estigmas negativos que dirigiu ao processo de Revisão Constitucional.
O PCP - louve-se-lhe a inteligência! - já terá visto os inconvenientes que, do ponto de vista de uma perspectiva hermenêutica, estas críticas podem ter e começou a recuar ordeiramente; isto é visível! O PCP está em processo de defesa da Constituição, contra uma fantasmagórica revisão que o PCP já está a imaginar.
Foi apenas isto que eu quis dizer, mas talvez este contentamento do PCP seja útil - e foi isso que tentei intuir - e foi na expectativa feliz desse acontecimento que me congratulei. Afinal, este processo de Revisão Constitucional também é para o PCP um momento de contentamento ao lado do descontentamento. Parece, pois, que chegou a hora do contentamento, e ainda bem que chegou em matéria de Revisão da Constituição Económica.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar, é difícil, mas vou tentar!
O Sr. Deputado Costa Andrade durante um ano e muitos meses na CERC pôde tentar perceber a posição do PCP: o PCP bate-se contra a Constituição «laranja», contra a tentativa de o PSD «alaranjar» a Constituição.
Em relação a este artigo já demonstrei, pacientemente, que VV. Ex.as tentaram impor quinze alterações e dessas quinze foram chumbadas treze, fundamentais. Que faz o PCP? Coerentemente, congratula-se com o chumbo das vossas treze pretensões negativas; coerentemente não lança foguetes pelo facto de duas delas terem provimento devido a cedências do PS. Será isto tão difícil de perceber, Sr. Deputado Costa Andrade, a esta hora da tarde, mesmo depois de cerca de um ano de explicações?
É esta a nossa resposta!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães seguiu agora um processo interessante, ou seja, um processo de quantificação do vencimento das propostas de revisão.
Bom, devo dizer, a título de parêntesis, que este tipo de debate é, para nós, um pouco inconveniente na medida em que estamos a tentar dar, enfim, algumas vantagens ao PCP.
O PCP quantifica e diz o seguinte: O PSD tinha quinze propostas, dessas quinze passou uma delas, isto é 1/15. Ora, eu digo o seguinte: o PCP tinha zero propostas. O objectivo do PCP era o infinito do imobilismo, era o infinito da permanência e da imutabilidade; o PCP, à revisão da Constituição e ao processo de revisão, propunha «zero».
O abismo que há entre os ganhos do PCP, na relação comparativa, é este: entre o imobilismo total, o infinito, a eternidade do PCP nesta matéria, a Constituição vai-se mexendo, embora não tanto quanto nós queremos. Mas a Constituição está do nosso lado, está do lado do movimento. Isto avança. E pur si muove! O PCP não! Ele quer o imobilismo, a eternidade, o ficar tudo conforme está. E aqui é que está a derrota, a qual não tem só a ver com este artigo, ou com todas as modificações «envisajadas» em matéria de revisão da Constituição económica, mas tem muito mais a ver com a mudança dos paradigmas culturais que estão aí.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na galeria central, a assistir à sessão, um grupo de alunos da Escola Secundária de Pombal, para os quais peço a habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a Mesa não tem, por enquanto mais inscrições para o artigo 81.°Pausa.Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate do artigo 81.°
Vamos passar à apreciação do artigo 81.°-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira observação sobre o artigo 81.°-A diz respeito à sua inserção sistemática, que é uma matéria que a Comissão Eventual para
18 DE MAIO DE 19893929a Revisão Constitucional deixou em aberto, na medida em que, na senda do projecto do PS, ele corresponde à transferência do artigo 89.o, sobre os sectores de propriedade dos meios de produção, para o artigo 8l.o-A e a sua integração em sede de princípios gerais de organização económica. Mas trata-se de uma questão sobre a qual ainda cabe tomar decisão.Sobre o sentido fundamental da proposta, creio que
bastaria remeter para aquilo que afirmámos na Comissão Eventual
para a Revisão Constitucional e que em síntese, consiste em
estabelecer o n.o l, uma garantia da coexistência dos três sectores de propriedade dos meios de produção; no n.o 2, persistir na
caracterização do sector público, como sector constituído pelos
meios de produção, cujas propriedades e gestão pertencem ao
Estado e a outras entidades públicas.A operação mais relevante da alteração introduzida no artigo 8l.o-A é a que consiste na criação de um novo sector de propriedade que, nos termos da
proposta de alteração que foi, ora, subscrita e entregue há pouco na Mesa pelos deputados do PS e do PSD, se traduz na criação de um sector cooperativo e social dos meios de produção, que compreende especificamente: «Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos» e neste aspecto, recobre integralmente o conteúdo do n.o 4 do artigo 89.o actual (do sector cooperativo de propriedade dos meios de produção), e que compreende também os «bens de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais» e o meios de produção objecto (ou integrantes) de formas de exploração colectiva por trabalhadores.Em relação a estes dois últimos, o subsector comunitário local e o subsector de formas de exploração colectiva por trabalhadores, que hoje, na Constituição actual, integram o sector público de propriedade os meios de produção, nós entendemos dever transferi-los para este novo sector cooperativo e social, reforçando uma leitura desestatizante do seu papel no conjunto dos sectores de propriedade dos meios de produção.0 sentido desta alteração, que teve um percurso, com
avanços e recuos, que foi objecto de reflexão e de audição
de muitas opiniões, não teve nunca como objectivo
(como ficou, aliás, claro do debate na CERC) subvalorizar
o papel das cooperativas no quadro dos sectores de propriedade
dos meios de produção. Bem pelo contrário, sempre teve o objectivo
de injectar sangue novo neste sector de propriedade, que
consideramos cheio de potencialidades e que, cada vez mais,
merece uma atenção, um apoio e um carinho, não só
dos Estados nacionais mas também no âmbito das
Comunidades Europeias.É por isso que, neste momento, com a proposta do novo n.o 4, que entregámos na Mesa, pretendemos sublinhar que se trata de reforçar uma perspectiva desestatizante dos sectores de propriedade dos meios de produção, de criar um sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção e de manter nesse sector não só todos os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas em obediência aos princípios cooperativos mas aditar-lhes, também, aqueles dois subsectores do actual sector público, que compreendem os bens comunitários locais e os meio de produção possuídos e geridos por formas de exploração colectiva por trabalhadores.Dentro desta lógica, pensamos que, com a garantia da coexistência dos três sectores e com o rearranjo a que se procede neste artigo, estamos a contribuir para um relançamento do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção.
Creio que esta preocupação é comum a todos os partidos representados na Câmara e que nunca houve dúvidas de que este era o sentido das proposta de todos
os partidos que, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, votaram favoravelmente esta solução. Tratou-se, agora, de encontrar a fórmula técnica que desse melhor satisfação à preocupação que tinha sido, por todos, afirmada e creio que o resultado é, sobre este aspecto, bastante positivo e por isso, nos
congratulamos.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Gostaria de exprimir, em primeiro
lugar, a congratulação do Grupo Parlamentar Comunista
com o facto de não terem sido acolhidas as propostas
que o PSD adiantou originariamente e de, ao
longo do processo, ter sido possível afinar gradualmente,
com a participação dos interessados, as alterações
que virão a ser aprovadas nesta sede, e que são
A coexistência de diversos sectores de propriedade
dos meios de produção desempenha, na lógica e na
um papel crucial, tem subjacente uma preocupação de
neutralização do poder económico, através da diversificação.
mas policêntrica, em que cada um dos sectores tem um
papel próprio, em que os diversos sectores
se articulam para produzir resultados que a Constituição
15to ocorre não só no artigo 80.o, e no artigo 81.o,
como neste novo artigo que, agora passará a ser
incluído no texto constitucional, neste ponto, com
Permitam-me que encareça um pouco e sublinhe, porque creio que isso é justo, o papel construtivo que procurámos desempenhar na elaboração deste preceito.
Quem fizer a comparação entre o texto originariamente proposto e constante do projecto do PS e o texto que, agora, sobe a Plenário, verá rapidamente as
0 Sr. Deputado António Vitorino teve ocasião de
sintetizar, em termos que me parecem enxutos e correctos,
o alcance da norma que agora é proposta quanto àquilo a
que se chamará o sector cooperativo e social!
Devo dizer que essa expressão foi proposta pelo Grupo Parlamentar Comunista durante os trabalhos da CERC, para dar resposta a uma questão fulcral: o PCP não concordava, nunca concordaria com a diluição do sector cooperativo num sector social, indeterminado, indelimitado, de fronteiras mal definidas.
Batemo-nos para que a voz dos cooperativistas fosse ouvida na Assembleia da República. Felizmente foi-o.
Mais do que isso, porém, batemo-nos para que este artigo viesse a conter uma garantia específica de cada um dos três subsectores em que este sector cooperativo e social se decompõe. A norma tem o cuidado de
3930 I SÉRIE - NÚMERO 82afirmar que «o sector cooperativo e social compreende especificamente (...)». Há, pois, uma garantia institucional própria e específica para cada um dos subsectores: o sector cooperativo, propriamente dito, o sector comunitário e o sector autogerido, constituído por «meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores».
A inclusão na Constituição de uma norma deste último tipo é um revigoramento da sua própria modernidade, é sinal de extrema atenção a um debate em curso, (mesmo no âmbito das reflexões sobre o Mercado Único) sobre o papel das empresas e formas de produção, que não se reclamando dos métodos próprios do sector privado, nem tendo cunho público, devem ter, numa economia mista, um papel extremamente importante a desenvolver.
Pela nossa parte subscrevemos de corpo inteiro -, basta ler o programa aprovado no XII Congresso do PCP para o poder comprovar - essa noção e consideramos que o novo sector pode desempenhar um muito importante papel. Recusamo-nos a ver afuniladamente qualquer dos sectores. Sempre o dissemos. Congratulamo-nos, portanto, em suma, com o resultado atingido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.O Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria realçar quanto de justeza tinha a questão que aqui coloquei aquando da discussão do artigo 80.°
De facto, a proposta presente não nos parecia a mais correcta e, quando apelei para que reflectíssemos sobre a designação do terceiro sector, sentia que a proposta não correspondia à realidade do País e à vontade dos cooperativistas.
Quero aqui realçar que a solução encontrada honra o sector cooperativo, tem o seu apoio e, naturalmente, pelo que aqui foi dito pelas várias bancadas, irá merecer a unanimidade da Câmara.
O sector cooperativo vai ficar como sector constitucionalmente autónomo. Trata-se da consagração constitucional de uma realidade, cuja importância é relevante a nível nacional, cada vez mais o vai sendo, e, reconhecidamente, ao nível da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, muito contente fico com o facto de ouvir as palavras que V. Ex.a acaba de produzir. Apenas me surpreende que não tenha feito qualquer alusão aos baldios.
Quer isto dizer que VV. Ex.as decaíram da vossa intenção de «assaltar» os baldios e acabar com a propriedade comunitária? Se é assim, então temos uma dupla razão para nos congratularmos todos. Mas não percebi isso muito bem. V. Ex.a foi, um tanto, obnubilado e misterioso, não disse nada sobre os baldios, porque estava concentrado, excessivamente, numa das componentes. Foi por lapso ou é porque não é do seu pelouro? Qual é o significado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.O Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a minha intervenção incidiu objectivamente sobre a questão cooperativa, não abordei a matéria sobre que me questionou, naturalmente, o que está é o que está e é exactamente isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o artigo 81.°-A?Pausa.Não havendo, declaro encerrado o debate sobre o artigo 81.°-A. O Sr. Secretário vai resumir o que é que passa para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De harmonia com o guião da CERC mantém-se a proposta de eliminação do n.° 1, apresentada pelo CDS; é retirada a proposta de substituição para os n.os 1 e 2 do PSD; e mantêm-se todas as restantes, mais a proposta de substituição que foi apresentada e distribuída sob o n.° 22, que será para substituir o n.° 4 apresentado pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 82.°
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou intervir na matéria da organização económica da Revisão Constitucional, designadamente nos artigos 82.°, 83.° e 90.°
Antes de expender as minhas razões, gostaria de afirmar aqui que penso que a Revisão Constitucional não pode ser obra de um só partido, que se auto considere detentor da verdade. Penso que ela «deve resultar de um largo consenso político que reflita um amplo consenso social, pois essa é uma condição necessária para que a Constituição passe a ser um dado indiscutível e natural na vida colectiva de milhões de cidadãos portugueses». Estas palavras não são minhas, Sr. Presidente. Trago-as aqui à colação, mas constam do prefácio do «projecto de Constituição para os anos 80», apresentado por Francisco Sá Carneiro, nessa altura.
Penso que esta atitude se deve manter e é por isso que exigimos aos deputados constituintes uma maioria de dois terços, para chegar a qualquer acordo de alteração da Constituição existente. Aliás, penso que esse tipo de atitude se deve exigir a todos os deputados constituintes. Todos nós devemos pensar que ninguém tem aqui a verdade absoluta, nenhum deputado, nenhum partido e nenhuma comissão, e que será do esforço de todos que poderá resultar um trabalho válido.
É nesse espírito que tomo aqui a palavra e, designadamente, quanto ao artigo 82.°, queria dizer o seguinte: a proposta de redacção apresentada pela CERC retira a expressão que consta na actual Constituição, onde se referia que «a lei determinará os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de produção (...)». A proposta da CERC retira estas expressões e substitui as expressões «nacionalização» e «socialização» pela expressão «apropriação colectiva».
18 DE MAIO DE 19893931Penso que este conceito não cobre os conceitos de nacionalização e socialização e que esta proposta da CERC é redutora e empobrece o texto actual da Constituição. Queria lembrar aqui que, para os social-democratas, a expressão «socialização dos meios de produção» é uma expressão muito rica, que envolve mais do que a decisão de passar do sector privado para o sector público uma determinada empresa ou meio de produção. Envolve a participação dos trabalhadores na gestão, envolve o controlo pelos utentes, no caso de se tratar de serviços públicos, envolve uma efectiva subordinação do poder económico ao poder po1ítico democrático.
Esta expressão figurava no Programa do PSD de 1974 e também figurava no «projecto de Constituição para os anos 80» de Sá Carneiro. E vale a pena referir aqui o artigo que nesse projecto se apresentava, exactamente, sob a epígrafe «socialização», para recordar aos Srs. Deputados a riqueza deste conceito.
Neste artigo se dizia (não vou lê-lo todo, mas apenas as partes importantes) que «a lei determinará os sectores básicos da economia que deverão ser socializados (...) », acrescentando-se em seguida os critérios -, de modo a salvaguardar a independência nacional, o controlo do poder económico pelo poder político, objectivos prioritários de justiça social, e também,«fixar critérios justo de indemnizações».
de economia mista ou participação do Estado ou de
outras pessoas colectivas públicas no capital e na gestão
Dizia-se que «quanto às empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril, se elas estivessem situadas em sectores básicos da economia de dadas empresas privadas, não poderiam ser reintegradas no sector privado».
Dizia-se ainda que «a gestão destas unidades do sector público poderia ser, transitoriamente, entregue a empresas privadas, mas que o interesse geral e a submissão à eficácia imperativa do plano deveriam ser salvaguardados».
E, dizia-se mais que «estas unidades de produção deveriam evoluir, na medida do possível, para formas mais desenvolvidas de participação dos trabalhadores na gestão».
Penso que este conceito de socialização é um conceito rico, é um conceito que envolve formas de participação dos trabalhadores, como já referi, é um conceito que esteve na Constituição de 1976, que esteve na Revisão Constitucional de l980 e tenho pena que, sobretudo devido ao acordo PSD/PS, ele seja eliminado, porque quer o PS quer o PSD nunca se pronunciaram contra este conceito, bem pelo contrário. Pelo menos, do lado do PSD foi sempre um conceito característico e definidor de uma social-democracia de raiz humanista.
Por isso apresento uma proposta de aditamento, por forma a podermos recuperar aquilo que já está e sempre esteve na Constituição democrática do nosso país.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Roseta: A questão que V. Ex.a coloca é uma pertinente questão. Tivemos ocasião de debatê-la, em parte, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Sucede que nessa sede, os Srs. Deputados do PSD que são amnésicos - foram confrontados, por diversas vezes, com a leitura do Programa do PSD. Mas a leitura do Programa do PSD não lhes provoca a mínima emoção porque, suponho que de acordo com aquela famosa teoria do Sr. Deputado Rui Machete sobre a caducidade de tudo, incluindo a Constituição, o programa também caducou aos bocados: estará em vigor numas partes, não estará em vigor noutras e nesta parte, não está de certeza, por que o Professor Cavaco Silva em matéria de socializações já sabemos o que é que pensa, desde que foi discursar perante o Sr. Bangeman na RFA! ...
Nesta matéria, o resumo do debate da CERC é o seguinte: o Sr. Deputado António Vitorino, gentilmente, explicou-nos a todos que a expressão que é proposta («a lei determinará os meios e as formas de intervenção e de apropriação colectiva dos meios de produção e solos») recobre a nacionalização e a socialização.
É um eufemismo; é mais doce; o PSD já não gosta da
alusão à palavra socialização, já não gosta da alusão à
palavra nacionalização, extrai-se então, mas não há alteração
de conteúdo. E nós, PCP, dissemos: meus senhores, que rica operação de cirurgia plástica. Para quê, se não há alteração de conteúdo como VV. Ex.as dizem,
substituir a expressão que lá está e está bem? Socialização, nacionalização praticada segundo as condições políticas que o permitam ou não. Mas o PS está numa de eufemismos destes, está numa destas cirurgias plásticas.
Ora a proposta que a Sr.a Deputada coloca obriga a
uma votação sobre este tema. E a disposição do PSD
nessa matéria é óbvia, total, chocante: o PSD não quer
outra coisa que não seja isto, cujo significado, segundo
o PS, é apenas este eufemismo que eu aqui descrevi.
A operação é razoavelmente embrulhada, é um dos embrulhos em que o PS se meteu neste debate da Revisão Constitucional, mas creio que ainda teremos tempo, até à altura da votação, de saber se vale a pena fazer esta operação hermenêutica que V. Ex.a propõe, ou precipita. Claro que politicamente estou inteiramente de acordo com o facto de ser lamentável que o Partido Socialista se disponha a entrar numa operação destas, que, ou magoa a Constituição, e é má, ou é pura cosmética, e é dispensável.
Eis a reflexão que no fundo a sua intervenção me suscitou.0 Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra
para pedir esclarecimentos?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Usarei essa figura, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Deputado José Magalhães, julgo que há aqui uma ambiguidade na sua intervenção porque a referência que fiz, em termos da expressão socialização, não foi ao PS mas, sim, ao PSD. O PSD é que se bateu desde sempre por essa expressão, não tenho memória sobre qual foi a posição ao PS ao longo destes anos todos, mas a do PSD conheço bem e, portanto, a minha pergunta era nesse sentido.
Quando me refiro à socialização, refiro-me às posições anteriores do PSD e o Sr. Deputado José Magalhães entendeu o contrário. Será que me pode explicar porquê?
3932 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr.a Deputada. De facto, não entendi o contrário.
Por diversas vezes, fustigámos o PSD pelo facto de, embora tendo um programa, onde há essa e muitas outras expressões - o combate aos monopólios, à NATO..., há lá um pouco de tudo no programa (o programa é caduco, mas é florido, está cheio de expressões progressistas e avançadas) -, o programa existir para coisa nenhuma, a não ser para guarnecer as gavetas do PSD!...
Mas, quanto a este artigo, ainda tenho a esperança de que o Sr. Deputado António Vitorino explique por que é que o Partido Socialista aceita, alterando a letra do preceito, manter, segundo o Sr. Deputado António Vitorino diz, todo o seu conteúdo.
Quanto à questão da incoerência interna do PSD, esse é um problema cuja resolução está em curso, lá naquela famosa comissão do programa, que está há meses a tentar «tricotar» qualquer coisa de que ainda não se viu palavra alguma.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer esta coisa muito singela e para tranquilizar o Sr. Deputado José Magalhães, independentemente de outras coisas que serão ditas, mais adiante, pela nossa bancada.