I SÉRIE — NÚMERO 24 6 Recordo o que está em causa: do ponto de vista constitucional, o direito à habitação é um direito básico, acima de todos os outros, e está na base de outros direitos, como o direito ao emprego, à saúde ou a ter qualidade de vida. O 1.o Direito, política deste Governo, visa responder a este problema, mas temos de ter a capacidade de responder a todos e não só, como aconteceu durante décadas em Portugal, a quem tem direito a habitação social. Sr. Deputado, falemos de coerência quanto à visão liberal da sociedade. Países liberais, como é o caso dos Países Baixos, têm 30% de habitação pública, mas o Sr. Deputado veio dizer que o problema é termos excesso de políticas públicas de habitação. Qual é a coerência, Sr. Deputado? Será que esses países que têm 30% de habitação pública, como é o caso dos Países Baixos, estão errados? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade, bem lembrado!  O Sr. Hugo Costa (PS): — Portugal tem 2%, Sr. Deputado! Do ponto de vista fiscal, nada temos contra os benefícios fiscais para a habitação privada, mas eles não podem servir para aumentar as desigualdades — repito, não podem servir para aumentar as desigualdades! Será que o Sr. Deputado também é contra os 3000 milhões de euros que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem para resolver os problemas da habitação, naquele que é o maior investimento de sempre na habitação pública, em Portugal? Ou será que está preocupado apenas com o alojamento local e com a habitação para alguns? Nós estamos preocupados em responder ao problema da habitação para todos, porque é a todos que temos de responder e não apenas a alguns. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caro Colega Carlos Guimarães Pinto,...  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Lá caro ele é!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... concordo consigo, precisamos de mais oferta de habitação, mas estranhei não o ter ouvido falar de habitação pública. O que é que nos diz do facto de Portugal ter uma percentagem de habitação pública muito menor do que a de outros países da União Europeia, como a Alemanha, com 10% de habitação pública? Ou o que é que nos diz do facto de, por exemplo, nos Países Baixos, 75% das casas para arrendamento serem detidas por associações e cooperativas sem fins lucrativos? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ah!...  O Sr. Rui Tavares (L): — Uma boa pergunta, direta: porque é que não propôs isso da tribuna?  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!  O Sr. Rui Tavares (L): — E porque é que o Iniciativa Liberal, muitas vezes, vem dizer — e com razão! — que, para comprar casa, hoje em dia, um jovem tem de ter uma entrada de 10%, de que não dispõe, tem de ter bons fiadores, de que, na maior parte das vezes, não dispõe,... O Sr. Francisco César (PS): — É verdade!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... teria de ter dinheiro de família, de que, na maior parte das vezes, não dispõe, e, no fim, depois de ter passado por essas barreiras todas, diz que o que vai fazer é baixar o IMT?