3 DE JULHO DE 2013 47 em Portugal um Sistema Nacional de Saúde a “duas velocidades”: um serviço público desvalorizado e sem meios, para os mais pobres - o “Plano de prestações garantidas” como está consagrado no programa do governo e que a entrevista à revista do Jornal Expresso, do passado dia 29 de junho, confirmam - e a entrega à prestação privada de cuidados de saúde para os que possam pagar. Para o grande capital a saúde hoje é entendida como uma grande oportunidade de negócio. Como disse Isabel Vaz presidente do grupo BES/Saúde, melhor só o negócio das armas. O atual governo PSD/CDS-PP está a concretizar a maior ofensiva desferida contra o SNS desde que este existe, mas o PS, depois de meados da primeira década do novo século, particularmente com Correia de Campos no Ministério da Saúde, não está isento de responsabilidades neste cavalgar da privatização do SNS, de que as parcerias público privadas constituíram em primeiro patamar para a plena concretização dos intentos privatizadores. II – Impacto das PPP no erário público Se despesa do SNS tem vindo a reduzir-se ano após ano, já os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP) têm vindo a aumentar. Em 2013 os custos do Estado com as PPP, atingem 377 milhões de euros, tendo aumentado 15% em relação a 2012 (50 milhões de euros). No caso concreto da PPP do Hospital de Braga, tendo por base a resposta que o Ministério da Saúde deu ao Grupo Parlamentar do PCP, em 14 de agosto de 2012, o Estado pagou à Entidade Gestora do Estabelecimento nos anos de 2010 – 94.455.687 euros; de 2011 - 107.499.414 euros e, de 2012 - 97.597.451 euros (dados não definitivos). Ao que acresce, nos anos 2011 e 2012, o montante pago à Entidade Gestora do Edifício de 14.787.831 euros e 20.423.596 euros respetivamente. O Governo opta por transferir dinheiros públicos para os grandes grupos económicos, em detrimento do investimento em infraestruturas públicas. Claramente o atual Governo PSD/CDS-PP aposta no caminho da privatização dos cuidados de saúde, como bem atestam as afirmações do Ministro Paulo Macedo à revista Única do Jornal Expresso. Nessa entrevista o governante admite que “as unidades, para prestarem serviços, não têm de ser todas públicas – e, quanto a mim, nem devem. Não é desejável que sejam todas públicas [...]” Mas, não são só os encargos financeiros com as PPP que devem merecer preocupação, são também os impactos nos cuidados que são prestados aos utentes e nos profissionais que nelas exercem a sua atividade profissional. O exemplo do que atrás está plasmado é perfeitamente retratado no caso concreto da Parceria Público Privada do Hospital de Braga. III – Parceria Público Privada do Hospital de Braga Em fevereiro de 2009 o Estado Português, através da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, celebrou com as Sociedades Escala Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, SA, e Escala Braga – Sociedade Gestora do Edifício, SA, o Contrato de Gestão de conceção, construção, organização e funcionamento do Hospital de Braga em regime de parceria público – privada. No contrato de parceria foram estabelecidos prazos diferenciados quanto à gestão do edifício (30 anos) e à gestão do estabelecimento (10 anos). Nesse documento, o Hospital de Braga teria que ter uma capacidade instalada em termos de equipamentos, entre outros, 705 camas de internamento; 12 blocos operatórios e 59 gabinetes de consulta externa.  No tocante aos recursos humanos, o contrato, no n.o 2 da Cláusula 65.a - Meios humanos - do Contrato de Gestão, "a estrutura de recursos humanos necessária ao cumprimento dos níveis de desempenho previstos para o Hospital de Braga [...], incluindo a estrutura funcional, deve cumprir o disposto ao Anexo XXIV do Contrato”. Porém, como veremos mais à frente, esta cláusula nem sempre tem sido cumprida. Em termos de área de influência, o Hospital de Braga é considerado hospital de 1.a linha para os concelhos de Braga, Amares, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. E, de 2.a linha para os concelhos Guimarães, Vizela, Fafe, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e população do Distrito de Viana do Castelo. Esta grande área de influência faz com que, em termos assistências, o Hospital de Braga abranja cerca de 1. 100.000 Habitantes.