I SÉRIE — NÚMERO 87 58 problema. Naturalmente que, face à deficiente resposta pública direta de apoio institucionalizado aos idosos, a resolução deste problema desta camada da população tem necessariamente de passar por uma colaboração estreita com as instituições particulares de solidariedade social, ainda que sem ignorar o incontornável papel do Serviço Nacional de Saúde ou alienar as responsabilidades públicas do Governo na resolução dos problemas desta população. Note-se, porém, que, relativamente aos projetos do PSD e do PAN, existem duas questões que nos impediram de votar a favor, levando-nos a optar pela abstenção. Por um lado, um dos aspetos do projeto do PSD que me parece criticável é o facto de, não obstante a ténue recomendação de que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde estabeleçam protocolos de cooperação tendo em vista a eventual disponibilização de apoio técnico de nutricionistas dos quadros do Ministério da Saúde às IPSS (que surge com uma lógica de solução subsidiária no ponto 3 do projeto), estar previsto, no preâmbulo e no ponto 2 do projeto, de forma fechada, que os valores dos acordos de cooperação celebrados e a celebrar entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e as IPSS e outras entidades que prestam apoio a idosos sejam majorados por forma a refletir o aumento expectável de custos com a contratação de nutricionistas. Este aspeto parece-me ser criticável porque impõe ao Governo uma solução fechada insuscetível de alteração, invadindo a margem de livre ponderação de soluções pelo Executivo e impondo a via mais fácil de implantação desta solução (o aumento do financiamento público às IPSS e a outras entidades do setor), o que é, em meu entender, criticável por trazer uma negativa desresponsabilização do Estado e do Governo na operacionalização desta importante medida. Na realidade, é possível pensar em formas diferenciadas de implementação desta medida. A escolha dos nutricionistas pode estar a cargo das IPSS e financiada por estas após majoração nos contratos, pode estar a cargo do MTSSS e financiada pela IPSS, ou a cargo do MTSSS e financiada por este. Na certeza de que com um maior envolvimento do MTSSS haverá maior monitorização da qualidade de serviço prestado por parte do Estado. Como se vê, existe uma variedade de soluções e não compete à Assembleia da República escolher qual a mais adequada. Esta medida, sejamos claros, terá necessariamente um impacto orçamental, qualquer que seja o modelo de implementação escolhido, e deverá ser implementada de forma gradualista precisamente para acautelar esse impacto. Também aqui existem soluções alternativas que permitem minimizar a despesa, como seja em zonas urbanas haver nutricionistas afetos não apenas a uma, mas a várias IPSS. Esta medida traz um injustificado e desnecessário aumento de despesa que, confundindo-se com uma visão passadista de gestão dos dinheiros públicos, não se coaduna com o paradigma subjacente ao importante caminho de consolidação orçamental que vem sendo feito pelo XXI Governo Constitucional na atual Legislatura. O facto de ambos os projetos (PAN e PSD) apontarem para a solução de um problema real, mas imporem de forma exaustiva soluções rígidas, fechadas e demasiado especificadas que reduzem à insignificância a margem de livre ponderação de soluções que tem necessariamente de caber ao Governo, leva-me a uma abstenção nestes projetos. Já o projeto apresentado pelo PCP, por não sofrer dos aspetos negativos de que sofrem os outros dois projetos, contou com o meu voto favorável. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1610/XIII (3.a): Os Deputados do CDS-PP votaram contra o projeto de resolução n.o 1610/XIII (3.a), do BE, com a epígrafe «Revalorização da carreira docente», por considerarem que extravasa abusivamente o seu objeto, alargando as suas recomendações para matérias não conexas como a extinção das metas curriculares. Assim, perante a inoportunidade de algumas das recomendações do diploma, face ao objeto da petição à qual foi associado este projeto, entendeu o Grupo Parlamentar do CDS não ser possível acompanhar tal manifesta falta de consistência, que atenta contra o respeito que o trabalho dos professores nos merece. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ———