12 DE JUNHO DE 2020 53 Protestos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é muito zeloso, e com razão, a pedir-nos para pormos a máscara na fila de trás, mas se puder dizer isso também aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que a tiram para dizer apartes, talvez não fosse pior. Protestos do PS. Dizia eu que é preciso ter lata e eu explico-lhe porquê. Então, o CDS, em 2017 — estamos em 2020 — trouxe aqui um conjunto de iniciativas legislativas, todas elas sobre supervisão, que incluíam este e outros projetos, por exemplo, em relação a cargos dirigentes dentro do Banco de Portugal, propondo que fossem escolhidos por concurso. Sabe qual foi o destino de todos esses projetos? Ficaram na comissão, por vontade do Sr. Deputado, à espera de que o Governo se lembrasse de apresentar a sua proposta nesta matéria. O Governo lembrou-se, de facto, de apresentar a sua proposta nesta matéria, tarde e a más horas, numa altura em que já não podia ser discutida. Vê-se que o Ministro Mário Centeno, no que tocava a limitar os poderes do Banco de Portugal, nessa altura, já pensava que, se calhar, não era assim muito boa ideia, pois já sabia o que o futuro iria trazer-lhe. Agora, Sr. Deputado, passados mais de três anos, vem aqui dizer que não podemos discutir só isto, porque temos também de discutir outras coisas? Sr. Deputado, o momento é agora, a questão está em cima da mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Faria um apelo a todos os Srs. Deputados, à semelhança do que fez o PAN. Nós podemos discutir alguns detalhes, podemos limar algumas arestas, mas, se estamos de acordo num princípio essencial e que tem que ver com as incompatibilidades, então, façamos o possível para que estes projetos passem à especialidade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, então, ao ponto sétimo da ordem de trabalhos, depois haverá um ponto sem tempos e, por fim, entramos nas votações. Este ponto consiste, assim, na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 256/XIV/1.a (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas; 25/XIV/1.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais; 86/XIV/1.a (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno; 105/XIV/1.a (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo; 146/XIV/1.a (PEV) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna; e 156/XIV/1.a (PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo. Deste ponto, faz também parte a discussão dos Projetos de Resolução n.os 13/XIV/1.a (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos; 98/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe; 159/XIV/1.a (PCP) — Estudo de Avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo; e 274/XIV/1.a (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se verificado uma crescente reconversão das culturas agrícolas tradicionais em culturas permanentes, em regime de monocultura intensiva e superintensiva, em grande escala. Isto tem acontecido principalmente na zona de regadio do Alentejo, onde a ameaça de indisponibilidade de água é real, bem como o risco de desertificação.