1458II SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. MJmstro á& Saúde: — Se me permitem, responderei, porque me parece mais simples fazer isso, por ordem dos pedidos de esclarecimento. Sempre que aparecer alguma questão que me pareça comum, generalizarei.Quanto à pergunta da Sr.a Deputada Zita Seabra no sentido de saber que verba está prevista para o sector privado, devo dizer-lhe que estão incluidos no sector privado, como eu já aqui salientei e como sabe, aqueles sectores chamados «meios auxiliares de diagnóstico», alguns tratamentos, como í o caso da diálise, e os medicamentos. Quero dizer-íhe, e sc eu dissesse o contrário a Sr.° Deputada certamente não acreditaria, que os números de que disponho, com segurança, são os relativos a 1982 e estão insertos no relatório que encontrei quando fui para o Ministério. /Quanto a 1983, os números não estão ainda apurados. Tenho valores do 1.° semestre, valores a partir dos quais poderei fazer algumas estimativas. Mas com referência a 1982, de uma despesa de cerca de Si ou 62 milhões de contos, cerca de 21 ou 22 milhões de contos transitaram para o sector privado para cs e;;a-mes radiológicos, laboratoriais, para a ¿iá'is:. ~¡z::& os TAC, etc. Mas destes 22 milhões de contos, ¿2 rr.i-lhões de contos ou quase — li 80000G contes — foram para comparticipações em medicamentos. Ê preciso, portanto, ver o peso relativo que a factura dos medicamentos tem.Pergunta-me a Sr.0 Deputada que verba está prevista para o sector privado. Ora bem, como sabe, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde é global —não vem desdobrado—, e se conseguirmos conter a factura dos medicamentos aos níveis intermédios de 1982 e 1983 e, portanto, não os deixar crescer, não será mau. E aqui generalizo respondendo também £ uma questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.Aquilo que estamos a tentar fazer no Ministério é encontrar um sistema de comparticipação em funçãc, como disse, do grau de utilidade e urgência dc produto farmacêutico e nós temos já 54 produtos farmacêuticos gratuitos. Eu sei que esta é uma sessão pública, mas de qualquer maneira não queria ficar acorrentado rigorosamente a estes números, visto que este questão está ainda em estudo. Mas a nossa ideia é s de termos uma fatia à volta de 80 %, uma outra à volta dos 50 % e uma outra à volta, talvez, de 20 % ou 25 %, além de alguns produtos que poderão e deverão sair da lista — os placebos que não interessara nada e que levam bastante dinheiro. Esta é uma questão.Por outro lado, como sabem, hoje as receitas é que indicam a comparticipação do Estado. Há uma receita que diz que a comparticipação é de 75 %, há a receita cor-de-rosa que diz que o médicamente i gratuito, há outra receite, que diz que a comparfc.pação é de 60 %. Isto permite, de facto, algum receituário errado, com muito bem disse o S»\ Oeptitoác Ferraz de Abreu.Eu detectei — e já estamos a fazer um registo algo aperfeiçoado— infelizmente, algumas receitas, cuja comparticipação é de 100 %, de pastas dentífricas medicinais e pomadas descongestionantes. Quero só sensibilizá-los para que o Ministério não tem controle nisto, é a caneta do médico que receita. O ministrosó consegue detectar se, eventualmente, tiver uma máquina apurada que detecte o receituário e depois o controle na facturação.Como é que estamos a pensar fazer isto?Através de duas maneiras: urna primeira, é a de que os medicamentos, na própria embalagem, passeia a ter, como já tinha sido estudado, o código de barras mecanográfico do receituário por cutro lado, e una segunda maneira, á fazer com que aquela etiquetazinha que hoje se recorta e se cote na receita e que tem o preço do produto farmacêutica passe ela própria a trazer impressa a comparticipação, pelo que a partir daí o receituário é igual, não sabendo o médico se o medicamento tem ou não comparticipação. Na farmácia, é que a etiqueta dirá se a comparticipação é de 80 %, 50 % ou se o medicamento é gratuito.Dir-me-ão assim: mas por çue é que o farmacêutico, quando alguém chega à farmácia com uma receita gratuita de uma pasta medicinal de dentes, diz que não é? Isto era remeter para o balcão da farmácia uma discussão indeterminada. Realmente terá de ser a 2siruU*.ri do sistema que tem de ser alterada e é isto que estamos a implementar.Concretamente, aquilo eu estava a estimar no orçamento era que a factura dos medicamentos ficam a um valor contido da taxa de crescimento que não ultrapasse, de maneira nenhuma, a de 1983. Como a de 1982 foi de 12 milhões de contos, estimo que a de 1983 anda à volta dos 16 e tal milhões de contos, queria ver se não ultrapassava os 24,5 milhões de contos ou os 15 milhões de contos.Diz-me c Sr.a Deputada Zita Seabra que o Tribunal Constitucional anulou as taxas moderadoras. A intenção que tínhamos no Governo era a de não aumentar, de maneira nenhuma, as taxas moderadoras e, à medida das possibilidades, com sensatez e prudência, irmos eliminando as possíveis. Aliás, as taxas moderadoras, que existem em todos os países de qualquer quadrante político, devem ter esse efeito, isto é, o de moderar consumos e não ser uma fonte de receita ou _ma fonte de contribuição do beneficiário. Contudo, neste momento, o valor das taxas moderadoras nos medicamentos é qualquer coisa como 1,5 milhões de contos. Era pouco prudente o Governo, numa situação financeira como a actual, estar a eliminá-las imediatamente. Kls se ire diz çue o Tribunal Constitucional as Ccz/drjü inconstitucionais, ê uma questão do foro legal de que eu não tinha conhecimento e à qual se tem que fazer face s eu, de facto, não tinha feito face a isso no orçamento.No que diz respeito aos meios auxiliares de diagnóstico que são feitos no sector privado, como eu também aqui disse, a intenção do Governo é a de utilizar, ao máximo, os meios auxiliares de diagnóstico existentes no Estudo. Mas aqui sem os inconvenientes, obviamente, de se pedir uma determinada coisa a um laboratório distrital e só passados 2 ou 3 meses, elas virem. As «coisas» têm de ter operacionalidade que termos   •'-  como é que isso está a funcionar.Mas os laboratórios dos serviços de saúde pública funcionavam assim, os laboratórios hospitalares funcionam perfeitamente porque os médicos, que são dos hospitais, pedem uma análise e no dia seguinte ou no próprio dia têm o resultado da mesma. O que não tem vindo a ser utilizada capazmente é a capacidade instalada que os nossos hospitais têm, e nós devemos