24 DE MAIO DE 2022 93 O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, sem prejuízo da manifestação da bancada do PSD, gostaria de deixar algumas palavras também sobre isto, no sentido de justificar a nossa posição que é necessariamente diferente da do PSD e da que foi também expressa, em termos de dúvida, por outras bancadas. O PS está confortável com a aceitação das duas propostas. Aliás, não esperaríamos para a nossa proposta um tratamento diferente daquele que fosse dado, neste caso, à proposta do Livre. Não me sinto, obviamente, tão confortável em falar da proposta do Livre, uma vez que não está aqui presente nenhum representante desse partido político, mas, ainda assim, partilhamos do entendimento de que é uma proposta que versa sobre temas que estavam na proposta original e, portanto, apesar de os dividir em dois artigos, na prática estamos a falar de temas que já estavam presentes no primeiro texto que foi entregue. No que diz respeito à proposta do Partido Socialista, não é exatamente assim, mas gostaria, em qualquer caso — até porque foram levantadas aqui questões de processo —, de deixar claros, nesta segunda fase de discussão, alguns pontos. Em primeiro lugar, sobre a questão processual e procedimental do prazo de entrega, gostaria de reforçar que esta é uma proposta que todos sabíamos que teria de ser discutida no Plenário amanhã, portanto, foi nesse pressuposto que a entregámos hoje e achávamos que estávamos a cumprir aquilo que tinha sido determinado pelos coordenadores na comissão. Quanto ao tema do nosso texto de substituição, é verdade — e acho que é necessário assumi-lo — que não está exatamente contido na versão original que entregámos como proposta de alteração, mas há uma clara continuidade temática, uma vez que estamos a falar de questões que têm que ver com a redução de dívidas de autarquias. O tema é o mesmo. Efetivamente tem um tratamento que não é meramente textual, fino, e que, foi, aliás, tratado do ponto de vista formal. Porventura até poderia não ter sido, mas, por uma questão de lisura de procedimentos, isolámos claramente um artigo distinto. Foi nesse sentido que utilizámos este mecanismo, não nos passaria pela cabeça utilizá-lo se não fosse de boa-fé e com total transparência. Em qualquer caso, gostaria — é o último ponto — de referir que, na COF (Comissão de Orçamento e Finanças), foi adotado um procedimento hoje para este processo orçamental diferente daquele que tem sido seguido pela praxe parlamentar nos últimos largos anos, segundo creio, em que havia uma enorme latitude de textos de substituição que eram entregues. Estamos todos a habituar-nos aos novos procedimentos e, por falar em novas regras ou novos parâmetros de atuação dos diferentes grupos parlamentares, no que diz respeito a esta fase do debate orçamental, faço notar que, por exemplo — e gostaria de sublinhar isto —, não questionámos nenhuma proposta que tenha sido entregue dentro ou fora de prazo nem o seu texto. Não o fizemos em relação a propostas de outros partidos, tal como também não questionámos — e, porventura, podíamos tê-lo feito, penso que teríamos legitimidade para o fazer, mas optámos por não o fazer, por ser, de facto, também um procedimento novo — o facto de, na última reunião de mesa e coordenadores da COF, ter sido decidido, por exemplo, que haveria uma extrema parcimónia nos microguiões que seriam entregues, tendo, contudo, acabado com 17. Esse número é um pouco diferente do que seria «extrema parcimónia». Nós, por exemplo, não entregámos nenhum, mas não questionámos outros partidos que o fizeram. Portanto, compreendendo as questões que foram apresentadas, gostaria de deixar claro, apesar de tudo, que a proposta que fizemos tem este enquadramento que acabei de explicar. Não questionámos nem entregas de propostas por parte de mais nenhum partido nem algum afastamento, vamos chamar-lhe assim, em relação ao acordo que houve — e foi mesmo acordo — entre todos os partidos, no que diz respeito, por exemplo, à questão dos microguiões. Penso que era devida esta explicação em sede de comissão, uma vez que a questão foi levantada por um partido, e com toda a legitimidade. Feito este enquadramento, deixo à Mesa e aos outros partidos, naturalmente, a decisão sobre se esta argumentação merece acolhimento ou não. Obviamente agiremos em conformidade, mas gostaria de deixar esta explicação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, não sei se alguém se quer pronunciar, mais especificamente sobre a proposta do Livre, uma vez que não houve grande debate sobre eventualmente haver ou não matéria inovatória. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado.