8 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010que baixou à 12.a Comissão, 298/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 299/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base das Lajes (BE), que baixou à 2.a Comissão, e 300/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a implementação de um plano de acessibilidade e mobilidade que, nomeadamente, implemente medidas tendentes a modificar as acessibilidades aos e dos equipamentos essenciais, incluindo a acessibilidade à informação e comunicação e a acessibilidade aos e dos transportes (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder agora à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 30 dias e com efeitos a partir 16 de Outubro de 2010, da Sr.a Deputada Maria Antonieta Dias (CDS-PP), círculo eleitoral de Braga, sendo substituída pelo Sr. Deputado Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira.O parecer é no sentido de a substituição da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos dar início à ordem do dia, que consta de uma marcação do Bloco de Esquerda para a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 436/XI (2.a) —  Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE).Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento reúne-se hoje, a título excepcional, no quadro de uma marcação potestativa pelo Bloco de Esquerda, para discutir a prática e o contrato orçamental com os cidadãos.Estamos numa situação de gravíssima crise orçamental e ela será discutida, no que diz respeito às opções económicas e financeiras para o próximo ano, já na próxima semana. Um «segredo de polichinelo» será revelado a respeito da maioria política que se formará para esse Orçamento.Mas o debate orçamental, este como os anteriores, revela duas certezas que interpelam todas as bancadas: a certeza de que só com rigor orçamental é possível defender a sustentabilidade do Estado social e a certeza de que é preciso consolidar a autoridade da despesa pública —  rigor orçamental. Em contrapartida, não temos, hoje, a certeza de que os Orçamentos, estes como outros, sejam preparados nas melhores condições de rigor.A execução orçamental é sempre um mistério. Lembrar-se-ão as Sr.as e Srs. Deputados da última presença do Primeiro-Ministro neste Plenário. Dizia-nos ele que há mais de 1000 milhões de euros de receita não fiscal que foi perdida para responder à necessidade da incorporação do Fundo de Pensões da PT em medidas extraordinárias neste Orçamento. Ontem, eram 1000 milhões de euros, hoje são 400 milhões de euros. Não sabemos o que é a execução orçamental. Faltam mais de 1000 milhões de euros de diferença entre o custo dos submarinos, as receitas não fiscais e a incorporação de mais de 1% do Produto em receitas com a entrada do Fundo de Pensões da PT. Não temos a certeza, não sabemos e não conhecemos a execução orçamental.