8 DE OUTUBRO DE 2020 25 vigor, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Em colaboração com a escola e os agentes educativos projete e materialize uma intervenção profunda na EB 2, 3 Júlio Brandão de modo a resolver os seus visíveis problemas infraestruturais e conceptuais há muitos anos legitimamente denunciados pela comunidade educativa, de modo a devolver à mesma as condições que todas as escolas devem ter para um ensino moderno e de qualidade. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Jorge Paulo Oliveira — Clara Marques Mendes — Carlos Eduardo Reis — Emídio Guerreiro — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 703/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA Exposição de motivos A Escola Secundária de Serpa, único estabelecimento com oferta de ensino secundário cientifico-humanístico no concelho, é, há várias décadas, essencial para a assegurar o direito à educação de várias gerações de alunos daquele concelho e de territórios limítrofes. O referido estabelecimento de ensino nunca sofreu obras de requalificação profundas, o que provocou um paulatino agravamento da deterioração do seu edificado. Assinalam-se várias deficiências na climatização e isolamento dos seus espaços, de fissuras estruturais no betão, de infiltrações e de outros problemas estruturais que perturbam ou comprometem o normal funcionamento da comunidade educativa, com naturais reflexos no desempenho dos alunos, do pessoal docente e não docente e na gestão escolar. A requalificação desta escola está mapeada e prevista e a requalificação do nosso parque escolar tem sido feita, sobretudo, com recurso a financiamento comunitário. O Programa Operacional Regional Alentejo 2020 disponibilizou uma verba para a requalificação do edificado escolar, no âmbito do Pacto Territorial para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, sendo incumbência dos Municípios a sua mobilização e exigido para o efeito um acordo de colaboração entre a administração central e local. No caso vertente está mobilizada uma verba, após reprogramação, de 3,4 M€. A requalificação da Escola Secundária de Serpa é uma aspiração da sua comunidade escolar e das populações deste território e uma necessidade conhecida e reconhecida pelos partidos políticos e decisores, nacionais e locais. Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução ao abrigo: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 –  Prossiga, com carácter de urgência prioritário, o processo negocial e de audição com o município de Serpa, iniciado em 2017, tendente à requalificação da Escola Secundária de Serpa. 2 –  Assegure a disponibilidade dos meios financeiros necessários, nomeadamente a mobilização de financiamento comunitário previsto no Programa Operacional Regional Alentejo 2020 para o efeito e segundo