4 DE MARÇO DE 19821219RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A cidade de Faro, capital do Algarve onde o turismo conhece uma importância indesmentível, possui na sua parte baixa, o centro comercial, a sua sala de visitas, o local mais visitado por residentes e forasteiros.E é precisamente na baixa cidade que existe a chamada doca de Faro que constitui uma espécie de pequena marina onde estacionam centenas de barcos de recreio e onde igualmente os pescadores da ria encontram abrigo e fundeadouro.A doca constitui para além disso uma espécie de ex-liblis da cidade, pela sua beleza e amenidade, o motivo principal dos postais ilustrados e das fotografias de recordação de visitantes.E os seus habitantes, cientes da importância turística e da beleza que lhe empresta procuraram constituir já um grupo de amigos e defensores da doca, no sentido de preservar ou beneficiar aquele bem comum. Igualmente deputados houve que referiram este assunto. Mas, no entanto, continua a verificar-se que em certas horas do dia principalmente na maré vazia, no verão, a doca constitui pelo cheiro fétido e nauseabundo que exala, pelos esgotos que nela ainda são despejados, um autêntico repulsivo de todos aqueles que apreciam os momentos de lazer quer no vizinho Jardim Manuel Bívar quer nas esplanadas vizinhas.Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve que me informe quais os projectos e intenções que possui para saneamento e limpeza da doca de Faro.Palácio de S. Bento, 3 de Março de 1982. — O Deputado do CDS, Cantinho de Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 30 de Junho de 1981 o Grupo Parlamentar do PCP fez um requerimento ao Governo através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas, Hortimar situada em Santarém.É preocupante a situação dos agricultores que enviaram os seus produtos para esta fábrica e que ainda não receberam parte da campanha 1979-1980.Em 22 de Setembro de 1981 foi dada resposta ao requerimento em que se informava que a Secretaria de Estado da Transformação e Mercados estava a acompanhar de perto o problema e que havia contactosdos administradores da Hortimar com a Parempresa e com o Banco Pinto & Sotto Mayor. Passados vários meses, sem que se vislumbre qualquer solução tanto para a fábrica, como para os agricultores e algumas cooperativas agrícolas, em conformidade, requere-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os seguintes esclarecimentos:1) Por que razão só o Banco Pinto & SottoMayor é mencionado na resposta ao requerimento e não ao Banco de Fomento Nacional que inicialmente financiou a Hortimar com 20 000 contos?2) Está o Banco Pinto & Sotto Mayor em nego-ciações directas com a administração da Hortimar?3) Se além dos dois Bancos citados existem ou-tros, quais são?4) Qual a dívida da Hortimar à Caixa de Previ-dência e outras organizações estatais?5) Na dívida à Caixa de Previdência estão in-cluídas as verbas descontadas aos trabalhadores, ou por contrário estas foram entregues?6) Por que razão se deixa degradar toda a maqui-naria da fábrica, especialmente o sistema de frio, isto porque foi cortada a energia eléctrica a partir de Dezembro de 1981?7) Quantos trabalhadores estão actualmente naempresa e qual a sua situação?8) Confirma-se que é de cerca de 50 000 contosa dívida da Hortimar para com os agricultores da zona de Santarém e da Tocha?9) Até que ponto pode ser responsabilizada aAdministração da Hortimar por este tão grave problema? 10) Afinal que garantias têm os agricultores face a situações como esta?Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito.AvisoPor despacho de 25 de Janeiro de 1982 de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:Prorrogado por mais 6 meses o prazo de validade de concurso de admissão para escriturario-dactilógrafo de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, cuja lista de classificação foi publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 44, de 21 de Fevereiro de 1979.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Março de 1982. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.