I SÉRIE — NÚMERO 21 24 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelas suas perguntas. Penso que há muitos desafios que temos de resolver na especialidade e, como referi na minha intervenção, reportando-me à segunda parte da sua pergunta, o próprio Tribunal de Justiça da União Europeia já disse que estes dados têm de ser conservados para efeitos de proteção do consumidor e tem elencadas várias exceções. É com base nessas exceções que acho que vamos ter de trabalhar e temos aqui vários desafios para resolver, tendo sempre em conta o balanceamento entre o Tribunal Constitucional e aquilo que tem sido dito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui presentes: Gostaria de começar por agradecer ao PSD por nos trazer este importante tema, que é da maior complexidade, a debate. No entanto, não podemos ignorar que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados veio, de facto, trazer-nos um impasse que, em nosso entender, também é grave, pois põe em causa a investigação de crimes, como o de corrupção, em que os metadados são a base da prova na grande maioria dos seus inquéritos. Por isso, desde o primeiro momento, o PAN tem defendido que devia ser criado um grupo de trabalho, em que fosse possível realizar um conjunto de audições para se alcançar uma solução rigorosa do ponto de vista jurídico, porque nos parece que, mais do que legislar depressa, é preciso que nesta matéria se legisle bem. Nesse sentido, estas audições a personalidades de reconhecido mérito podem e devem, em sede de especialidade, ser um importante contributo para sairmos daqui com uma solução jurídica que mitigue estes aspetos que foram referidos. Mas as iniciativas do PSD e do Governo têm, desde logo, uma dúvida e um erro de palmatória, nomeadamente de inconstitucionalidade por violação do princípio da reserva de lei, constante da própria regulamentação da portaria, no que respeita às condições de transmissão de dados. Entendemos, nomeadamente, que a mera alteração formal, que aqui é prevista, das medidas concretas que possam garantir o armazenamento dos dados na União Europeia deve ser alterada e trabalhada na especialidade. O PAN está disponível, evidentemente, para dar os seus contributos nesse sentido, sob pena de estarmos a legislar, mais uma vez, à pressa, e não correspondermos aos aspetos que foram apontados pelo Tribunal Constitucional, mas, por outro lado, também, por não se acautelar o problema que o próprio Tribunal Constitucional veio gerar, do ponto de vista da segurança e do combate à corrupção. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no minuto que tenho, faço três notas apenas. A primeira é para constatar que não há, aqui, o direito à privacidade de um lado e o direito à segurança do outro. O direito à integridade das bases de dados, que guardam os nossos dados sobre as nossas comunicações eletrónicas, é direito à segurança também. Pensemos nos ataques de pirataria informática, pensemos na utilização de bases de dados para os mais variados fins de fraude e burla. Portanto, dos dois lados, está a nossa liberdade, a nossa privacidade e a nossa segurança. A segunda nota é que este debate nos revela algo bastante interessante sobre a natureza, às vezes completamente maniqueísta, do debate sobre Direito Europeu em Portugal, entre a síndrome do bom aluno de um lado e as denúncias, às vezes, muito intensas, das imposições de Bruxelas do outro lado. Na verdade, o que temos aqui é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2009, e uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de abril de 2014, que defendem os nossos direitos enquanto cidadãos portugueses e europeus.