20 DE JULHO DE 19822253b) Das datas em que foram concedidas as auto-rizações;c) Das condições especiais, se algumas houve, queacompanharam a autorização.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Aquilo que já só poderá ser, autenticamente, um Plano para o último trimestre de 1982 está ainda por elaborar.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças, do Plano e da Integração Europeia, as seguintes informações:1) O Governo tenciona ainda elaborar e tomarpúblico o Plano para 1982? Em caso afirmativo, quando?2) Que razões explicam o atraso na sua elaboração?Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mola.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe se estão em preparação normas de combustibilidade aplicáveis às construções.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:1) Lista das empresas a quem foram adjudicados, noano de 1980, 1981 e 1982 projectos de construções escolares (incluindo arranjos exteriores de escolas);2) Lista das adjudicações feitas por concurso públicono mesmo período temporal.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção SocíaJ-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa, as seguintes informações:1) Qual é o número de computadores instalados naAdministração Pública e qual tem sido a evolução anual desse número desde 1975?2) Qual é a capacidade (MC) desses computadores?3) Qual foi o tempo médio (horas/dia) de utilizaçãode cada computador nos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981?4) Qual foi a evolução, nos últimos 2 anos, dasdespesas globais efectuadas com serviços de informática?Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o semanário Expresso de 3 de Julho de 1982 (p. 3) em extenso artigo intitulado «Ministério verde sem governo»:[...] «o mais grave ter-se-ia passado na Reserva Natural da Serra da Arrábida onde, contrariando a orientação dos seus antecessores, Margarida Borges de Carvalho autorizou a EDP a instalar luz eléctrica num bairro de clandestinos. Pior: autorizou a instalação através de cabos aéreos — em vez de cabos subterrâneos — quando essa pretensão havia sido sempre contrariada pelos serviços florestais desde há mais de 10 anos. Aparentemente, porém, esses mesmos serviços florestais conseguiram intervir e embargar a obra inexplicavelmente autorizada peio membro do Governo que maior rigor deveria demonstrar na apreciação deste tipo de problemas.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Minstérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:1) Tendo decorrido 2 semanas sem desmentido, po-dem considerar-se verdadeiras as informações contidas no referido artigo e nomeadamente as transcritas?2) Em que condições — por iniciativa própria, infor-mação dos serviços ou requerimento dos interessados — foi autorizada a referida instalação eléctrica num bairro de clandestinos?3) Quais os riscos de incêndio e outros derivados deinstalação de cabos aéreos?4) É exacto que a instalação em causa seria destinadaà Creira, na praia do Portinho, pondo igualmente em risco a estação arqueológica aí existente?Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.