6 DE FEVEREIRO DE 1988911CAPÍTULO VII Disposições finaisArtigo 32.° Direito subsidiário(Propomos que este artigo substitua o vigente artigo 42. °, com a seguinte redacção:Em tudo quanto não é especialmente regulado pelas disposições da presente lei aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil afectadas.)Artigo 33.°Efeitos da presente lei(Para finalizar, propomos este novo artigo, com a seguinte redacção:1 — A presente lei revoga a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, bem como quaisquer outras disposições legais complementares ou não da mesma que com esta não se coadunam.2 — Com a presente lei fica sem efeito a pretensa competência atribuída pela Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, aos tribunais de comarca para o julgamento de consciência —foro íntimo, imperscrutável e inviolável— dos cidadãos, bem como a constituição das comissões regionais de objecção de consciência previstas naquela mesma lei.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1988. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.PROJECTO DE LEI N.° 1767VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUEBRADAS NO CONCELHO DA AZAMBUJAA população de Quebradas há muito que reivindica a criação da freguesia. Lugar centenário aninhado à sombra da Capela de Santo António de Quebradas, deve à agricultura grande parte da sua actividade económica.A futura freguesia irá abranger os aglomerados do Bairro Residencial de Val de Judeus, Val Janeiro, Val da Camarinha, Casal do Val Grande e Casal de Além, tendo os residentes destas localidades apoiado, através de abaixo-assinado, esta integração.Relativamente a equipamentos sociais e à actividade económica, Quebradas possui:Três escolas primárias;Um campo de futebol;Uma capela e uma casa de oração;Cemitério;Associação cultural e recreativa;Um supermercado;Dois talhos;Cinco mercearias;Três cafés;Dois restaurantes;Uma cantina e um bar;Uma fábrica de destilação;Duas oficinas de serralharia civil;Uma oficina de motorizadas; Uma moagem; Uma carpintaria; Duas barbearias.No que se refere às acessibilidades, refira-se que Quebradas tem ligação à auto-estrada, através da estrada nacional n.° 1, por Val de Judeus e Casal do Val Grande, sendo a sua população servida por oito carreiras diárias da Rodoviária Nacional.A variação demográfica nos últimos cinco anos é de 9%. Actualmente há 519 eleitores.Estando preenchidos os requisitos da Lei n.° 11/82, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no concelho da Azambuja a freguesia de Quebradas.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:Norte — toda a fronteira do norte do concelho da Azambuja com o concelho de Rio Maior;Nascente — toda a fronteira com a freguesia de Manique do Intendente a norte da estrada que liga Manique à estrada de ligação à auto-estrada;Poente e sul — estrema oeste da Quinta de São José em direcção ao centro do Cabeço Ladrão e por toda a estrema oeste dos terrenos do Estabelecimento Prisional de Val de Judeus, pelo centro do Cabeço do Zermaneiro e que acaba na estrada nacional n.° 1, pelo caminho vicinal que separa os terrenos do Estabelecimento Prisional de Val de Judeus do Val das Éguas. A estrada de acesso à auto-estrada, que começa no cruzamento de Val de Judeus, até ao cruzamento do Val Carril também serve de fronteira sul entre a nova freguesia e a freguesia mãe, assim como a estrada entre o Val Carril e Manique até à fronteira da freguesia.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Nos termos do número anterior, a comissão instaladora será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Azambuja;b) Um representante da Câmara Municipal da Azambuja;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Alcoentre;d) Um representante da Junta de Freguesia de Alcoentre;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos de Quebradas realizam-se entre o 30.° e o 90.° dia após a entrada em vigor do presente diploma.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Rogério Moreira — Octávio Teixeira — José Magalhães — Octávio Pato.