17 DE DEZEMBRO DE 2016 35 interromperam o registo oficial das vítimas. Mas o próprio enviado especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura, assumia neste ano que o número de mortes em território sírio poderá ser superior a 400 000. A maior parte das vítimas são civis, mais de 16 000 serão crianças, grande parte terá morrido na fustigada cidade de Alepo. Outros, conseguindo fugir do horror da guerra e sobrevivendo à incerteza das fronteiras, encontram nos campos de refugiados um muro que não é mais do que a expressão da indiferença europeia que representa a falência das suas instituições. Nesta prolongada «guerra por procuração», as potências internacionais, dos Estados Unidos à Rússia e à Turquia, não foram capazes de chegar a um entendimento que ponha fim ao conflito e permita abrir portas a um longo e necessário trabalho de reconstrução da paz na região. Certo é que, em Alepo como na região, se perderam demasiadas vidas para que, na complexidade dos alinhamentos das partes envolvidas, os crimes não sejam investigados e as responsabilidades apuradas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia o bombardeamento da cidade de Alepo, condenando a violação dos direitos humanos e os crimes contra as populações.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Carla Cruz, tem a palavra. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos de imediato uma declaração de voto sobre a votação do voto n.o 176/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XIII (2.a) — Aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, uma vez que não há oposição, vamos votar, em conjunto, três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e com o acordo do Governo, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, por um período de 30 dias, sem votação, da proposta de lei n.o 44/XIII (2.a) — Altera o Código Cooperativo, e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.a) — Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, e assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (BE), e 356/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, a proposta de lei e os projetos de lei baixam à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 35/XIII (2.a) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.