6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(41)taneidade. Se bem recordo e interpreto a Constituição, o princípio da simultaneidade está posto para garantir que a regionalização se não faça de acordo com o oportunismo político das forças do Poder num dado momento, evitando que se comece por regionalizar aquelas regiões onde o Governo tem apoio maioritário, deixando as outras a ser governadas por Lisboa. Essas razões foram, na altura, tidas como boas. Não se justifica pensar que os fundamentos do princípio da simultaneidade se tenham alterado e, sobretudo, em argumento que apontei.Quanto aos contra-argumentos, eles são fundamentalmente dois: um, de que o princípio da simultaneidade pode atrasar a regionalização, dado que, enquanto há regiões sobre as quais há discussão, há uma grande parte do País em que o tipo de divisão regional suscitará, previsivelmente, largo debate. Por outro lado, a ideia de que o princípio da simultaneidade pode implicar uma impossibilidade de regionalização do País.Quanto ao primeiro argumento, de facto, tem pés para andar. Entendo, porém, que não sobreleva o argumento fundamental a favor do princípio da simultaneidade. Entre ter uma ou duas regiões e com isso satisfazer a ambição de regionalização, deixando o resto do País, indefinitivamente, por regionalizar, creio que é uma vantagem que não deve entender-se como sendo mais importante do que o princípio da simultaneidade.Em segundo lugar, o argumento de que a exigência da simultaneidade pode implicar a atribuição do direito de veto a uma simples região não tem, a meu ver, fundamento constitucional. Na verdade, o que a Constituição exige é que a definição legislativa das regiões seja feita simultaneamente. Não exige que elas sejam criadas de modo simultâneo. Quer dizer: para cumprir a Constituição, basta que haja uma lei que divida o País em regiões e que as crie. Não exige que todas regiões digam sim ao plano regional nem que isso seja feito de modo simultâneo. Criada a regionalização do País, o Algarve pode expressar, passados 15 dias, a sua concordância com a região nos termos em que está feita pela lei e como a fronteira estipulada, criando-se a região Algarve independentemente do facto de o Minho ou as Beiras estarem ou não de acordo com a criação das regiões que lhes couberam em sorte.Esse argumento, a ser verdadeiro, seria razão de peso, mas, a meu ver, não tem felizmente, suficiente fundamento constitucional.Sendo assim, atendendo a estes dois argumentos — um não verdadeiro e outro sem peso suficiente, na minha opinião, para contrabalançar o outro motivo do princípio da simultaneidade—, da nossa parte, deputados do PCP, não tendo havido proposta de alteração, entendemos dever dizer, em resposta à declaração em sentido contrário, que o princípio da simultaneidade continua a ser uma garantia mínima de que a regionalização não será utilizada, pelo menos neste campo, de forma a manipular a divisão do País do acordo com a vontade política das forças maioritárias em cada momento.o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quero referir que a leitura atenta dos n.os 1 e 3 actuais e, aliás, também dos próprios n,M 1 e 2 da proposta de alteração da AD parece estabelecerem uma diferenciação nítida entre a criação ou instituição teórica das regiões e a instituição prática, concreta. No n.° 3 fala-se da instituição concreta.Por outro lado, julgo que a expressão «serão instituídas simultaneamente, podendo o estatuto regional estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma», também leva um pouco às objecções do Dr. Almeida Carrapato.Penso que devia ser publicada uma lei quadro das regiões, a partir da qual elas se pudessem estabelecer através do processo definido pelo n.° 3.Julgo também ser este o pensamento do legislador. Fica criada uma lei quadro, determinando o processo de criação das regiões, instituindo-as teoricamente e deixa a sua concretização a todo aquele processo definido no n.° 3.Neste ponto da proposta da AD é que me parece haver, no n.° 1, a introdução de uma frase, mais apropriada, na minha opinião, para o n.° 2 — as regiões administrativas serão criadas simultaneamente por lei, ouvidas previamente as assembleias municipais. Depois, no n.° 2 diz-se:A instituição concreta de cada região depende de aprovação por referendo.Tirando a palavra «referendo» (isso já sabemos não ser aceite), parece-me que a expressão «ouvidas previamente as assembleias municipais» diz mais respeito ao processo de instituição concreta do que ao processo de instituição teórica, como lhe chamei. Porque a criação das regiões deve fazer-se através de uma lei quadro, prevendo as suas regiões, definindo-as e deixando depois à sua concretização um determinado processo. Nesse processo prático de criação é que me parece que se deveria inserir aquela obrigação desejada pela AD de serem previamente ouvidas as assembleias municipais.Julgo, portanto, estar mais concreta a introdução desta frase no n.° 2 do que no n.° 1 e daríamos assim a satisfação ao Dr. Almeida Carrapato, partindo do princípio de que nenhuma região se pode instituir sem a existência prévia de uma lei quadro, que não só determine o processo como também as suas competências e demarcação geográfica, e, a partir desse momento, poder-se-ia desencadear o processo, o qual não seria já simultâneo, mas sim o processo de criação de cada região conforme se preenchessem os requisitos.Penso ser um pouco isto que está no pensamento de todos e que daria satisfação à legítima preocupação do Dr. Almeida Carrapato.O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Penso que encetámos a discussão da proposta de alteração da AD, sem termos feito uma reflexão em voz alta sobre o que se quer e pretende em matéria de regionalização.Nesta matéria, todos os partidos estão como que empenhados em se ultrapassar uns aos outros na defesa do princípio da regionalização, querendo cada