II SÉRIE-A — NÚMERO 30 166 i) Uma declaração precisando que a Parte requerente utilizou para a obtenção das informações todos os meios disponíveis no seu próprio território, salvo aqueles suscetíveis de suscitar dificuldades desproporcionadas. 6. A autoridade competente da Parte requerida acusará a receção do pedido à autoridade competente da Parte requerente e envidará todos os esforços a fim de enviar as informações solicitadas à Parte requerente, tão diligentemente quanto possível. Artigo 6.o CONTROLOS FISCAIS NO ESTRANGEIRO 1. Com uma antecedência razoável, a Parte requerente pode solicitar que a Parte requerida autorize a deslocação de representantes da autoridade competente da Parte requerente ao seu território, na medida em que a respetiva legislação o permita, a fim de entrevistarem indivíduos e examinarem registos, com o prévio consentimento por escrito das pessoas interessadas. A autoridade competente da Parte requerente notificará a autoridade competente da Parte requerida da data e do local da reunião prevista com as pessoas em causa. 2. A pedido da autoridade competente da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida pode autorizar representantes da autoridade competente da Parte requerente a assistirem a uma fase específica de uma investigação fiscal no território da Parte requerida. 3. Se o pedido visado no número 2 for aceite, a autoridade competente da Parte requerida que realiza o controlo dará conhecimento, logo que possível, à autoridade competente da Parte requerente da data e do local do controlo, da autoridade ou do funcionário designado para a realização do controlo, assim como dos procedimentos e das condições exigidas pela Parte requerida para a realização do controlo. Qualquer decisão relativa à realização do controlo fiscal será tomada pela Parte requerida que realiza o controlo. Artigo 7.o POSSIBILIDADE DE RECUSAR UM PEDIDO 1. A autoridade competente da Parte requerida pode recusar a assistência: a) Quando o pedido não for formulado em conformidade com o presente Acordo; b) Quando a Parte requerente não tiver recorrido a todos os meios disponíveis no seu próprio território para obter as informações, salvo se o recurso a tais meios for gerador de dificuldades desproporcionadas; ou c) Quando a divulgação das informações solicitadas for contrária à ordem pública da Parte requerida. 2. O disposto no presente Acordo não impõe à Parte requerida a obrigação de: a) Prestar informações sujeitas a sigilo profissional ou um segredo comercial, industrial ou profissional ou um processo comercial, desde que as informações visadas no n.o 4 do Artigo 5.o não sejam tratadas como um segredo ou processo comercial pelo simples facto de satisfazerem os critérios previstos nesse número; ou b) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa, na medida em que o disposto nesta alínea não afete as obrigações de uma Parte nos termos do n.o 4 do Artigo 5.o. 3. Um pedido de informações não pode ser recusado com base na impugnação do crédito fiscal objeto do pedido. 4. A Parte requerida não fica obrigada a obter e a prestar informações que a Parte requerente não pudesse obter, em idênticas circunstâncias, ao abrigo da sua própria legislação, para fins de aplicação ou de execução da sua própria legislação ou em resposta a um pedido válido da Parte requerida, nos termos do presente Acordo. 5. A Parte requerida pode recusar um pedido de informações desde que estas sejam solicitadas pela Parte requerente com vista à aplicação ou à execução de uma disposição da legislação fiscal da Parte requerente, ou de qualquer obrigação com ela conexa, que seja discriminatória em relação a um cidadão ou a um nacional da Parte requerida face a um cidadão ou a um nacional da Parte requerente, nas mesmas circunstâncias.