24 DE JUNHO DE 2017 49 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 75/XIII (1.a) — Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa (BE), e 356/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP) e à proposta de lei n.o 44/XIII (2.a) — Altera o Código Cooperativo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 162/XIII (1.a) — Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE), 276/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP), 282/XIII (1.a) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS) e 295/XIII (1.a) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias na especialidade realizadas em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 162/XIII (1.a) — Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE), 276/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP), 282/XIII (1.a) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS) e 295/XIII (1.a) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já tínhamos dado indicação à Mesa, mas gostaria de informar que será o Sr. Deputado João Ramos que irá proceder à declaração de voto oral sobre esta última votação, relativa aos baldios. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, mas, primeiro, temos ainda de votar o parecer da Subcomissão de Ética... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.