8 DE JANEIRO DE 1982761Entendeu-se que só a partir dessa data começaria a contar o prazo de 3 meses (prazo esse aferido na Lei n.° 8/81, a partir da data da sua publicação) para os funcionarios optarem pela sua integração nos quadros das câmaras municipais, dos governos civis ou no quadro geral administrativo.A Comissão perspectiva, pois, o fim dos seus trabalhos1 nos termos do referido prazo, ou seja, em 22 de Dezembro próximo.Em Lisboa apenas os administradores não fizeram ainda a opção, por aguardarem breve aprovação de diploma que permita corrigir as anomalias criadas por força do Decreto-Lei n.° 466/79 e respeitantes ao seu estatuto remuneratório.No que concerne ao Porto, foi dado conta à Comissão de que se havia gerado um movimento no sentido de as opções só serem apresentadas nos últimos dias do prazo.Encontra-se já feito o inventário do património das administrações idos bairros extintos.Também estão já elaborados os orçamentos para 1982 dos serviços das ex-administrações de bairro.Pretende a Comissão que se desenvolva junto, das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto uma acção no sentido de se sensibilizar aqueles Municípios para a necessidade de reestruturação interna dos seus serviços, de molde a criarem estruturas que lhes permitam assumir, sem 'hiatos ou vazios, as novas competências para elas transferidas em resultado da extinção dos bairros.iDIrecção-Geral da Acção Regional e Local, 2 de Dezembro de 1981. — O Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Jorge Manuel Pedroso Almeida.PRESIDÊNCIA 00 CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRiliMEIRO-MINIST.ROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP).Em resposta ao ofício em epígrafe, cabe-me informar V. Ex.° do seguinte:1 — Foi verdade ter ocorrido termos na Polícia Judiciária o processo de inquérito preliminar n.° 8160/ 81, relacionado com um eventual tráfego de armas e possível falsificação de documentos.2 — O processo foi levantado após tex havido conhecimento de que a Alfândega e a Guarda Fiscal do Porto tinham detectado a existência de 3 contentores com armamento aquando da descarga realizada pelo navio polaco Sanok, com destino ao Lesoto.3 — Foi feito um exame por peritos militares a todo o material existente nos 3 contentores, concluin-do-se que estava de acordo com a qualidade e quantidade mencionadas na documentação.4 — Os autos foram remetidos ao TIC de Matosinhos por ser o competente.5 — O destino era o Lesoto e nada se apurou em contrário.6 — A mercadoria não foi apreendida, pois o transporte da mesma era do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e a continuação da viagem foi da responsabilidade das autoridades alfandegárias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis-tro, 16 de Dezembro de 1981.—O Chefe do Gabinete. — Luís Pereira da Silva.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Pedido da publicação da RTP A Nova Programação — Outubro 81.Em referência ao ofício n.° 3606/SAP/81, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), tenho a honra de enviar a V. Ex.a como resposta, fotocópia da publicação' recebida da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido O.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis-tro, 16 de Dezembro de 1981.—O Chefe do Gabinete. — Luís Pereira da Silva.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO 'PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Pedido da publicação C & T.Em referência ao ofício n.° 3624/SAP/8I, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magaíhães Mota (ASDI), tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da publicação recebida do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido (*)•Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis-tro, 10 de Dezembro de 1981.—O Chefe do Gabinete. — Luís Pereira da Silva.(') A pubücação foi entregue ao deputado. 0 A documentação foi entregue ao deputado.