II SÉRIE-C — NÚMERO 4 86 Artigo 17.o Pareceres 1. Os pareceres, elaborados sobre as iniciativas legislativas, que caibam no âmbito da Comissão, devem conter obrigatoriamente, em relação à matéria que lhes deu causa, duas partes, uma destinada aos considerandos e outra às conclusões, às quais se anexam as respetivas notas técnicas, da autoria dos serviços da Assembleia. 2. É de elaboração facultativa a parte destinada à opinião do Deputado autor do parecer, a qual, contudo, não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 3. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer as suas posições políticas. 4. Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objetivo dos problemas em discussão, evidenciando, sendo caso disso, as questões de fundo que se colocam a apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão. 5. Os considerandos e as conclusões são sujeitos a votação. 6. A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 7. Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, através do preferencial critério da representatividade pelo método de Hondt, por sessão legislativa, cabendo-lhes, sempre que possível, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 8. Os pareceres têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados. 9. As eventuais declarações de voto fazem parte do parecer, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-los ao Plenário da Assembleia da República. Artigo 18.o (Deliberações) 1. A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respetiva reunião. 2.Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, sendo obrigatória a presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções. Artigo 19.o (Votações) 1. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. 2. Salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto, as votações fazem-se através de braçolevantado. 3. A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção. 4. A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 20.o (Recursos) Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.