18 DE FEVEREIRO DE 2021 63 7 – O Sr. Deputado Jorge Costa (BE) sublinhou que estas conclusões, hoje repudiadas, foram aprovadas na Comissão de Inquérito das Rendas Excessivas. Solicitou a entrega por escrito a prova do cumprimento das recomendações, pois este cumprimento, sobretudo no que se refere às medidas que teriam maior impacto na tarifa, manifestamente não aconteceu. Destacou o subsídio das eólicas (ruinoso para os consumidores, parte grande da tarifa elétrica), que o GP PS justifica com a irreversibilidade contratual. Imputou falta de transparência, defendendo que apenas foram concretizadas as recomendações de medidas de pequeno impacto. Criticou a intervenção do GP PSD, lamentando a retirada de algumas recomendações, que não foram incluídas na versão final do relatório por terem sido rejeitadas com votos PS e PSD. Salientou, por último, que as conclusões do relatório foram votadas em separado, uma a uma, mantendo a afirmação que a sua grande maioria e sobretudo as recomendações com maior dimensão económica não foram concretizadas. 8 – Teve lugar uma nova ronda, com intervenções dos Srs. Deputado Nuno Fazenda (PS), Deputado Emidio Guerreiro (PSD) e Deputado Jorge Costa (BE). 9 – Encerrou o debate o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP), na qualidade de representante do Grupo Parlamentar proponente, concluindo que as recomendações aprovadas pela Assembleia da República, independentemente de quais os partidos que as votaram favoravelmente, e o Governo não as está a cumprir, urgindo uma calendarização da sua aplicação, pelo que estão reunidas todas as condições para que o presente projeto de resolução seja aprovado. Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 978/XIV/2.a MEDIDAS DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO (Texto inicial) Desde o primeiro trimestre de 2020 que as instituições de ensino superior se sentiram obrigadas a adaptar-se a uma nova realidade que enquadra um ensino não presencial com a dificuldade da crise social e económica que a pandemia promoveu. O confinamento foi muito importante para fazer frente à pandemia da COVID-19. Várias instituições do ensino superior anteciparam a necessidade de contribuir para o distanciamento físico, interrompendo as atividades presenciais. Os efeitos sanitários são conhecidos, porém, é preciso ao mesmo tempo, garantir os instrumentos de apoio necessários para que nenhum estudante fique ainda mais desprotegido e dependente da sua situação económica pessoal ou familiar. Ao mesmo tempo que acionaram novos mecanismos pedagógicos, viram-se forçadas a ativar um conjunto de apoios de emergência para combater o abandono escolar e as dificuldades económicas sentidas por um conjunto de estudantes do ensino superior, vítimas da crise económica e social que vivemos. Os fundos de emergência dos Serviços de Ação Social foram acionados, algumas IES distribuíram material informático, mas as carências dos estudantes não foram completamente respondidas porque o ensino superior também sofre de outro tipo de insuficiências. Passado praticamente um ano desde o início da crise pandémica no país, continuamos a assistir a relatos de estudantes sem acesso a uma boa rede de internet que lhes permita estudar e assistir às aulas online, estudantes com dificuldades económicas reais mas sem direito a bolsa de ação social fruto da fórmula de