10 DE FEVEREIRO DE 2017 9 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais ainda, Sr. Deputado: como sabe, neste momento já desceu o IVA, mas só para a restauração. Não foi aquele IVA para a energia de que os senhores falavam! Vozes do CDS-PP: — Ora!... Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já baixou, em parte, a sobretaxa do IRS, mas não foi a totalidade, que os senhores diziam que ia acabar. Só em parte!... Mas, Sr. Deputado, mesmo em relação ao seu argumento de que estava à espera que outros impostos baixassem para baixar o IRC,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Que vocês queriam congelar! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... isso já aconteceu. Neste momento, o que o senhor tem a fazer para cumprir a sua palavra, para honrar a palavra do Partido Socialista é votar favoravelmente esta proposta do CDS e assim ajudar a economia, ajudar os investidores e ajudar Portugal. É com isso que o senhor e a sua bancada vão ser confrontados nesta votação. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marco António Costa, que irá intervir para apresentar o projeto de lei n.o 393/XIII (2.a), do PSD, vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o expediente que entretanto deu entrada. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.o 397/XIII (2.a) — Alteração da denominação da freguesia de «Rua», concelho de Moimenta da Beira, para «Vila da Rua», concelho de Moimenta da Beira (PS), que baixa à 11.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 648/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira (PSD), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos, então, prosseguir com a nossa ordem de trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao arrepio do comportamento do crescimento que previa para a economia portuguesa, e só para poder manter os acordos políticos que estabeleceu à esquerda, entendeu aumentar, política e partidariamente, o salário mínimo nacional, apresentando-o na concertação social como um facto consumado. Perante tal facto consumado, os parceiros sociais acreditaram que o Governo honraria a palavra de lhes conceder uma redução da taxa social única como forma de subsidiar as empresas que haviam contratado trabalhadores com base numa política de baixos salários. Tal medida não mereceu a aprovação dos seus aliados políticos e, naturalmente, também recolheu a nossa reprovação, que aqui reafirmamos. Em substituição, o Governo apresentou a redução do pagamento especial por conta como medida substitutiva e compensatória das empresas que contratam a baixos salários. No que está escrito neste acordo de concertação social e respetiva adenda, constata-se uma ação casuística, sem relevância estratégica para as empresas e para a economia. O PSD está onde nos colocaram, na oposição... O Sr. João Oliveira (PCP): — Finalmente, conformaram-se!