PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco considerou que a proposta do PS repetia o conteúdo do artigo 13.o da actual LCT (Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de Novembro de 1969) e confundia a falta de igualdade na negociação individual com a desigualdade na negociação colectiva.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, disse que o n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei previa a possibilidade de o contrato de trabalho conter disposições menos favoráveis para o trabalhador quando a proposta de lei assim o consagrar e dela não resultar o contrário (caso da mobilidade). Assim, considerou que a diferença entre a proposta de lei e as propostas de alteração do PS e do PCP reside no facto de aquela conter a afirmação de que, no contrato individual de trabalho, as partes estão em igualdade. Referiu que o artigo 13.o da LCT (Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de Novembro de 1969) é de conteúdo mais progressista do que a proposta de lei que agora se pretende aprovar.
O Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, reafirmou a posição do PS vertida na proposta de alteração ao n.o 4, lembrando que a proposta de lei pretende introduzir já no artigo 4.o uma abertura para a chamada cláusula de paz social em que, eventualmente, se atentará contra direitos constitucionalmente consagrados e em que, por via de uma instrumentalização do Código do Trabalho, se poderá chegar a perversões inaceitáveis da prevalência das fontes do direito laboral.
A proposta de alteração do PS mereceu a seguinte votação:
0005   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Favor
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 4.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo-se obtido o seguinte resultado:
O n.o 1 do artigo foi aprovado por maioria
O n.o 2 do artigo foi aprovado por maioria
10 - O artigo 5.o (Aplicação de disposições) da proposta de lei não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, disse que este artigo da proposta de lei repetia o n.o 2 do artigo 13.o da LCT (Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de Novembro de 1969), que foi muitas vezes aplicado nos tribunais para defender os direitos dos trabalhadores.
Submetido a votação, foi o mesmo artigo aprovado por unanimidade.
11 - Para o artigo 6.o (Lei aplicável ao contrato de trabalho) da proposta de lei, foi apresentada uma proposta de substituição do n.o 7, pelo Grupo Parlamentar do BE.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, considerou que a proposta de lei prevê que o trabalhador não possa ser prejudicado na protecção garantida pelas disposições imperativas do Código, na escolha da lei aplicável à sua relação laboral, mesmo que esta lei pertença a outro ordenamento jurídico, mas apenas desde que a lei portuguesa seja a aplicável ao contrato de trabalho nos termos do Direito Internacional Privado. A proposta do BE estabelece, pelo contrário, que, independentemente da lei aplicável por força das normas de Direito Internacional Privado e da escolha do ordenamento a aplicar, o trabalhador tem sempre direito ao tratamento mais favorável da lei portuguesa, mesmo das normas desta que não sejam imperativas.
O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, disse que não existia diferença de fundo entre as propostas, porque a proposta de lei prevê que, entre a possibilidade de opção de aplicação de duas leis a um contrato de trabalho, mesmo que escolhida a lei estrangeira, o trabalhador tenha direito à protecção ou tratamento mais favorável das normas imperativas da lei portuguesa, mesmo que não seja a lei portuguesa a aplicável nos termos do Direito Internacional Privado.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 6.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
12 - O artigo 7.o (Destacamento em território português) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
13 - O artigo 8.o (Condições de trabalho) foi objecto de uma proposta de aditamento de uma nova alínea c), apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP (com consequente reordenação das restantes alíneas).
O Sr. Deputado Pinheiro Torres, do PSD, justificou que o estabelecimento de períodos mínimos de descanso era um valor de ordem pública, que deveria ficar ressalvado no Código, pelo que, não estando contemplado na proposta de lei, os grupos parlamentares da maioria parlamentar haviam entendido apresentar uma proposta de alteração nesse sentido.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, respondeu lamentar que, em relação a certas pausas e à organização do tempo de trabalho, o PSD e o CDS/PP não considerassem também a estabilidade do horário de trabalho como um princípio de ordem pública. Acrescentou estar de acordo com a consagração do princípio, mas lembrou que, em matéria de organização do tempo de trabalho, a proposta de lei dispunha, em certos casos, no sentido de que os "períodos mínimos de descanso sejam períodos máximos de trabalho".
O artigo foi ainda objecto de uma proposta de aditamento da alínea i) "protecção da maternidade e paternidade", com reordenação das anteriores alíneas i) e j), que passavam assim a j) e k), respectivamente, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, explicitou que a protecção da maternidade e da paternidade é um princípio que não está contido na alínea h) do artigo, pelo que se tornou necessário aditá-lo.
O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. referiu que se tratava de uma proposta com algum sentido, manifestando disponibilidade para substituir a alínea h) da proposta de lei pela alínea i) da proposta do PS, porque, sendo idêntica à que a proposta de lei pretende acautelar, revela ser mais abrangente.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, respondeu que o PS havia pensado na hipótese proposta, mas que havia entendido que, mesmo que a protecção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes estivesse incluída na protecção da maternidade e da paternidade, se justificaria que estivesse também autonomizada, concluindo que, apesar disso, nada tinha a opor à proposta do CDS-PP.
0006   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) concordou com a substituição da alínea h) pela alínea i) da proposta do PS, por considerar que a matéria versada na primeira estava incluída na segunda.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP para o artigo 8.o foi aprovada por unanimidade.
A proposta de alteração do PS para o artigo 8o (de substituição da alínea h) pela alínea i) na redacção proposta pelo PS) foi também aprovada por unanimidade.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 8.o da proposta de lei, na redacção resultante da aprovação das propostas de alteração do PSD e do CDS/PP e do PS, foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
14 - O artigo 9.o (Destacamento para outros Estados) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
15 - O artigo 10.o (Noção), foi objecto de uma proposta de substituição do BE, no sentido de se especificar que a prestação laboral inclui a actividade intelectual ou a manual, e é devida a outra pessoa e não a outras pessoas (assim se eliminando a referência plural aos empregadores contida na proposta de lei).
O Sr. Deputado Rui Cunha, do PS, disse que o seu grupo parlamentar entendia que qualquer actividade profissional compreende as duas componentes, mas não tinha qualquer objecção de fundo relativamente à proposta do BE. Disse ainda que estava de acordo com a formulação da proposta de lei na parte relativa à pluralidade de empregadores, uma vez que esta estava hoje consagrada na prática laboral e das empresas.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, referiu que a diferenciação entre a actividade manual ou intelectual se vai esbatendo, e que a proposta contém ainda uma diferença que reside na utilização do singular "pessoa" em vez de "pessoas" (redacção da proposta de lei), sendo esta última consentânea com a pluralidade de empregadores. Declarou que estava de acordo com esta proposta da proposta de lei, uma vez que está consagrada hoje a pluralidade de empregadores.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 10.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo obtido a seguinte:
16 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 10.o-A (Presunção da existência de contrato de trabalho), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Deputado Rui Cunha, do PS, disse que esta proposta deveria ser concatenada com as propostas de um novo artigo 11.o-A apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, e pelo BE, entendendo que é sistematicamente melhor que a matéria da presunção da existência de contrato de trabalho se posicione a seguir ao artigo 10.o, relativo à noção de contrato de trabalho. Acrescentou que as principais diferenças entre as propostas residiam no facto de a alínea a) da proposta do PS contemplar a "direcção" a par da "autoridade" do empregador, ao invés de se referir meramente às "orientações" do empregador (proposta do PSD). Referiu não compreender a justificação para a alínea e) da proposta do PSD, que exige o decurso de um período ininterrupto de 90 dias para a existência de presunção de contrato de trabalho, para além da observância cumulativa dos outros pressupostos.
O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, respondeu que a construção da presunção da existência de contrato de trabalho inclui todos os contributos jurisprudenciais e doutrinários acumulados ao longo dos anos. A necessidade de os pressupostos serem cumulativos permite uma certa liberdade em relação à alínea a) porque se exclui a direcção e a subordinação jurídica, permitindo a presunção de existência de uma relação laboral sem a necessidade de subordinação no sentido estrito até hoje exigido na prática laboral portuguesa, ligada à direcção da actividade laboral, desde que cumulativamente se verifiquem os outros requisitos, designadamente a orientação, mas já não a direcção. Referiu tratar-se de uma medida de extensão muito profunda, quase revolucionária.
O Sr. Deputado Rui Cunha, do PS, referiu que o seu grupo parlamentar entendia que na relação laboral existe subordinação jurídica e dependência económica (estando esta última claramente expressa), mas manifestou-se disponível para aceitar a formulação "orientações", referindo porém não ser de admitir o requisito dos 90 dias antes apontado.
O Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, colocou em causa a alínea b) na parte relativa ao controlo do local de trabalho pela empresa, considerando inadmissível tal solução.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres, do PSD, disse que as alíneas b) e c) da proposta do PS se limitam a desdobrar a alínea b) do artigo 11.o-A da proposta do PSD e do CDS/PP e que a alínea d) da proposta do PS é igual à da proposta do PSD, não se conseguindo destrinçar a utilidade da noção de instrumentos e equipamentos de trabalho, pelo que não parece aceitável. O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, esclareceu que a questão do controlo do local de trabalho só se coloca para fazer operar a presunção e não já necessariamente quando esteja em causa um contrato de trabalho, no qual essa questão pode até estar expressamente prevista (no caso de trabalho no domicílio). Referiu ainda que o requisito dos 90 dias não tem que constituir requisito de uma relação laboral, mas apenas um pressuposto da presunção da sua existência, sendo certo que a continuidade sempre foi um índice a esse nível.
O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS/PP, explicitou que a alínea e) da proposta do PSD e do CDS/PP se prende com a introdução do conceito de regularidade para integrar a figura do contrato de trabalho, inserindo-se na presunção a necessidade de regularidade dos restantes requisitos, excluindo os trabalhos ocasionais que observem todos os outros requisitos cumulativos.
O Sr. Deputado Rui Cunha, do PS, respondeu que a existência do contrato de trabalho não está relacionada
0007   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 com a regularidade da prestação e lembrou que a jurisprudência dos tribunais demonstra que estes não têm vindo a tomar em atenção esse requisito, decidindo antes através de métodos indiciários sobre essa presunção. Referiu ainda que o PS estava disposto a dar o seu acordo à alínea a) da proposta do PSD, mas não já às restantes alíneas.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, disse que nenhuma das propostas respondia a algumas situações de verdadeiro contrato de trabalho, sendo certo que esses contratos seriam remetidos para a disposição sobre contratos equiparados. Invocou um Parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre o trabalho das bordadeiras de casa da Ilha da Madeira, para ilustrar essa situação, explicitando tratar-se de um contrato de trabalho, apesar de ser tratado na lei como contrato equiparado, violando-se assim a doutrina sobre o trabalho no domicílio.
Disse não estar de acordo com a proposta do PSD na parte relativa à exigência dos 90 dias de actividade, uma vez que, verificando-se os outros indícios fortes de existência de contrato, mas faltando tal requisito, a norma contida na alínea e) poderá gerar situações de grave discriminação.
Relativamente à proposta do PS, referiu que haverá situações em que os trabalhadores ficarão favorecidos em termos de prova, designadamente nos casos de prestação de serviços em situação de cumprimento de horário de trabalho. Adiantou que a proposta dos 90 dias poderá constituir um escape, uma porta aberta ao empregador para fugir às já poucas restrições à contratação à prazo, uma vez que se poderá admitir um trabalhador por 90 dias e, depois, fazer cessar a prestação da sua actividade sem qualquer justificação e sem necessidade de ressarcimento do trabalhador. Disse que tal alínea constitui um requisito que anula uma série de outros que, cumulativamente, deveriam bastar para fazer presumir a situação de relação laboral.
Acrescentou que a doutrina mais avançada já não tem defendido a subordinação jurídica como requisito essencial para definir um contrato de trabalho, apesar de continuar a exigir a dependência económica para caracterizar verdadeiramente o contrato de trabalho, bem como a integração do trabalhador na estrutura produtiva da empresa.
A proposta do PS de aditamento de um novo artigo 10.o-A foi submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
17 - O artigo 11.o (Regimes especiais) foi objecto de uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo (passando o anterior corpo do artigo a n.o 1), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, visando estabelecer um elenco de contratos de trabalho com regime especial, e de uma proposta de substituição do inciso "Título" por "Código", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, que a justificaram com a asserção de que o segundo inciso, ora proposto, tornava a disposição mais abrangente.
A proposta do BE foi submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
A proposta do PSD e do CDS/PP foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade.
18 - O artigo 11.o da proposta de lei, na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP, foi então submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
19 - Em seguida, foi votada a proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-A (Presunção), cuja discussão havia já sido feita a propósito da proposta de aditamento do artigo 10.o-A pelo Grupo Parlamentar do PS (descrita supra no ponto 16 deste relatório).
A proposta do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte:
20 - O artigo 12.o (Contratos equiparados) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, referiu porém entender que existem contratos de trabalho que não são equiparados, mas que se caracterizam por não haver subordinação jurídica, pelo que a proposta de lei constitui um retrocesso relativamente à lei vigente.
21 - Relativamente ao artigo 13.o (Princípio geral), foi apreciada uma proposta de aditamento do inciso "do direito", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Deputado Rui Cunha, do PS, afirmou que a proposta se justificava apenas por uma questão de precisão.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, contestou que a proposta não fazia sentido, uma vez que não observava a técnica legislativa utilizada na proposta de lei, não sendo por isso aceitável. Acrescentou que o inciso estava já subjacente na expressão "termos gerais.
A proposta do PS foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
0008   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Favor
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 13.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo obtido a seguinte:
22 - Para a Subsecção II (Direitos de personalidade), o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas, a seguir enunciadas a propósito de cada artigo, que justificou com uma exposição de motivos, apresentada pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), nos seguintes termos:
"O reconhecimento dos direitos de personalidade do cidadão trabalhador, dentro da própria empresa, é uma aquisição recente do Direito do Trabalho, durante muito tempo justamente preocupado até então com os direitos do trabalhador-cidadão.
Em França foi após o Relatório Auroux que as leis conhecidas com o mesmo nome (com o pendor negativo de terem contribuído para a precarização e individualização das relações de trabalho) passaram a consagrar-se este é um aspecto positivo das leis - os direitos do cidadão-trabalhador nos locais de trabalho.
Ultimamente, a nível internacional e a nível de diversos países vêm-se multiplicando as convenções, as recomendações, as resoluções, as directivas, relativas aos direitos de cidadania dentro da própria empresa.
De resto, em desenvolvimento da Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
A direitos de cidadania dizem respeito os artigos 18.o e 19.o do Pacto Internacional, através dos quais se proclamou para todo o indivíduo o direito à liberdade de pensamento e o direito à liberdade de expressão.
Também a Convenção do Conselho da Europa consagra nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o, o direito de todos os cidadãos ao respeito da vida privada e familiar, à liberdade de pensamento, à liberdade de expressão, e o direito à liberdade de reunião e de manifestação.
Assim que, tais direitos de cidadania foram sendo acolhidos internacionalmente e em vários países na legislação de trabalho.
No que toca à reserva da vida privada e ao tratamento de dados pessoais, é de salientar que Portugal transpôs duas Directivas da União Europeia - a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (vide n.o Lei 67/98, de 26 de Outubro - Lei de Protecção dos Dados Pessoais), e a Directiva 97/66/CE, também do Parlamento Europeu e do Conselho (vide Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro, relativa às telecomunicações).
Nos termos da Lei n.o 67/98 - vide artigo 4.o, n.o 4- as disposições da mesma aplicam-se à videovigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado em Portugal, ou utilize um fornecedor de acesso a redes informáticas e telemáticas estabelecido em território português.
No que toca aos dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, o tratamento dos dados só é possível para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional, seja notificado à Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos do artigo 27.o da Lei, e sejam garantidas as medidas adequadas de segurança da informação.
A legislação sobre saúde, higiene e segurança no trabalho, já permite, nos termos ali exarados, a realização de testes e exames médicos, mesmo para a admissão a emprego.
É de salientar ainda que a OIT aprovou um Código de boas práticas destinadas a garantir direitos de personalidade dos trabalhadores, cujas normas são as seguintes:
Os trabalhadores têm direito ao respeito da sua esfera privada no local de trabalho.
Os trabalhadores devem saber quais são os métodos de vigilância utilizados e conhecer o uso que o empregador faz dos dados assim recolhidos.
O empregador deve recorrer tão raramente quanto possível a meios de vigilância ou de exploração de ficheiros, das comunicações em rede, ou do correio electrónico. A vigilância electrónica permanente é proibida.
Os trabalhadores devem ser associados às decisões respeitantes á oportunidade e à maneira de empregar meios de vigilância ou de controlo.
Os dados não podem ser recolhidos e utilizados senão para fins claramente definidos e em relação com o trabalho.
Não se podem realizar vigilâncias ou controlos sem prévia informação dos trabalhadores excepto se sérios indícios permitem presumir o cometimento de actos criminosos ou outras formas de abuso.
A avaliação das prestações dos trabalhadores não se pode basear unicamente sobre os resultados de uma vigilância.
Os trabalhadores têm o direito de consultar, de contestar e de exigir a rectificação de dados recolhidos a seu respeito através da vigilância electrónica.
Os registos que não são necessários às finalidades da vigilância serão destruídos.
Os dados recolhidos através de vigilância que permitam uma identificação individual dos trabalhadores não podem ser comunicados a terceiros, excepto se houver uma obrigação estabelecida por lei.
Os trabalhadores ou os candidatos a emprego não podem renunciar ao direito à protecção da vida privada.
O superior hierárquico que viole estes princípios é passível de medidas disciplinares ou de despedimento."
23 - Em relação ao artigo 14.o (Liberdade de expressão e de opinião), foram apresentadas propostas de substituição
0009   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 da epígrafe da Subsecção II da Secção II pela expressão "Direitos à reserva de intimidade, dados pessoais e informação" e de eliminação do artigo 14.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Foi ainda apresentada uma proposta de eliminação do inciso final "e do normal funcionamento da empresa", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, bem como uma proposta de substituição da epígrafe e do artigo, passando este a ter dois números, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Deputado Rui Cunha, do PS, justificou a proposta com a dificuldade de tipificação daquilo que pode prejudicar o normal funcionamento da empresa. O Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, reforçou esse entendimento, com a consideração de que o inciso condiciona o exercício da liberdade de expressão e opinião dos trabalhadores, devendo haver um respeito total e absoluto de todos os agentes que contribuem para o normal funcionamento da empresa.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, considerou irrazoável a proposta atenta a capacidade da comunidade empresarial e de trabalho para distinguir o que é o prejuízo do normal funcionamento da empresa, como também por entender que a proposta de lei opera uma conciliação de direitos com outro direito fundamental, o de iniciativa económica privada.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, respondeu que existe uma grande diferença em termos de força constitucional relativamente à relevância que a Constituição dá à liberdade de expressão (inserida no Capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais, que se aplica directamente, sem necessidade de mediação legislativa) e ao direito de iniciativa económica privada (inserido no Capítulo dos Direitos Económicos). Lembrou que a liberdade de expressão está já consagrada na CRP, não podendo, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da CRP, sofrer restrições desproporcionadas, inadequadas e ineficazes. Considerou assim que a norma da proposta de lei é inconstitucional, uma vez que poderá acontecer que a liberdade de expressão se sobreponha ao normal funcionamento da empresa, sendo certo que a proposta de lei não o admite.
Lembrou que a matéria era contemplada na proposta apresentada pelo PCP para o artigo seguinte, artigo 15.o, estabelecendo o seu exercício nos termos da CRP e da presente lei, tendo assim por limites os restantes direitos fundamentais, e só em segundo plano direitos como o da iniciativa económica privada.
Referiu que optara por abrir a Secção com princípios e um enquadramento geral sobre os direitos de personalidade, distinguindo-se da proposta de lei desde logo porque esta equipara os direitos de personalidade do trabalhador e do empregador. Referiu que a consulta da legislação comparada (francesa e italiana) revelava que estes ordenamentos se haviam preocupado em expressar apenas a garantia dos direitos de personalidade do trabalhador. Assim, uma vez que a parte mais fraca é o trabalhador, o PCP optou por se referir, na sua proposta para o artigo 14.o, apenas a este. Acrescentou que terá sido porventura nesse sentido que o Grupo Parlamentar do BE propôs a eliminação do artigo 14.o da proposta de lei, uma vez que, por aplicação da CRP, sempre teria que ser respeitada a liberdade de expressão, de divulgação de pensamento e de opinião na empresa.
O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, esclareceu que os direitos referidos no artigo 14.o deveriam ser interpretados no âmbito de uma relação de trabalho e da empresa, e não em termos absolutos, sendo indispensável uma coordenação sistemática da parte geral dos direitos de personalidade com o que se regula em matéria de exercício do direito de reunião dos trabalhadores no seio da empresa, invocando ainda que tais restrições consagradas na parte especial do Código (artigo 486.o e seguintes da proposta de lei) se limitam a densificar aquela parte geral, sendo uma aplicação concreta do artigo 18.o da CRP, uma vez que se trata de restrições proporcionadas, não podendo ser criados direitos com amplidão superior aos que se exercem fora da empresa.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, respondeu que concordava com a proposta do PS e que não deve haver confusão entre estes direitos referidos no artigo 14.o e os que vêm regulados adiante, relativamente à liberdade de expressão nas reuniões, uma vez que estes têm a ver com direitos fundamentais dos trabalhadores (de consagração mais tardia) e não com os direitos de personalidade dos cidadãos, reconhecidos fora da empresa e não em razão da qualidade de trabalhadores. Observou que daí decorre, por isso, que a CRP não admite restrições a estes últimos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, mas apenas que se tenham que compaginar estes direitos atendendo aos limites de outros direitos. Referiu que a proposta de lei consagra a possibilidade de a liberdade de opinião ser submetida à censura da entidade patronal, assim se violando o princípio constitucional indicado.
A proposta do PS foi submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
A proposta do PCP foi submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 14.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo obtido a seguinte:
0010   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Contra
24 - O artigo 15.o (Reserva da intimidade da vida privada) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso final do n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentar do PSD e do CDS/PP, e de uma proposta de substituição da epígrafe e do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS/PP, esclareceu que o conceito de intimidade da vida privada não pode abranger o conceito de empresa, mas apenas aqueles que representam a entidade empregadora e o trabalhador, estando por isso mal inserido.
A Sr. Deputada Odete Santos, do PCP, disse que a proposta do PSD constituía um avanço, que era porém eliminado noutras artigos. Referiu contudo que a justificação dada não se mostrava convincente, porque a proposta de lei dispunha que também o direito à reserva da intimidade da vida privada cedia perante a necessidade de normal funcionamento da empresa, permitindo assim que fossem colhidos dados relativos à vida privada para esse efeito.
Submetida a votação, a proposta do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte votação:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 15.o da proposta de lei, na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP, foi submetido a votação, tendo obtido a seguinte:
25 - Relativamente ao artigo 16.o (Protecção de dados pessoais), foram apresentadas uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, bem como uma proposta de eliminação do inciso final "salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação" do n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e ainda uma proposta de substituição da epígrafe e do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, explicitou que a proposta do PS visava pôr termo a um equívoco grave contido no inciso final do n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei, ao conter uma excepção à proibição de o empregador pedir informações relativas à saúde ou ao estado de gravidez da trabalhadora. Assinalou que a excepção não é clara, não definindo quem avalia as "particulares exigências" referidas no inciso e é susceptível de pôr em causa direitos fundamentais das mulheres. Concluiu dizendo que a proposta do PS não dava lugar a qualquer hipótese de violação daquele direito.
A Sr. Deputada Odete Santos, do PCP, disse que a proposta do PCP reafirmava que a recolha de dados pessoais deve respeitar a Lei de Protecção dos Dados Pessoais em tudo o que não for especialmente regulado no Código, abrangendo assim muitos mais dados, designadamente genéticos, de origem racial ou étnica, devendo ainda ser expressamente alargada aos ficheiros manuais e aos dossiers, que podem substituir aqueles. Por outro lado, para o efeito de acesso do trabalhador aos dados, considerou importante que os anúncios de ofertas de emprego contenham a identificação da entidade que procede ao exame e selecção dos candidatos (empregador ou subcontratante), pelo que o n.o 5 da proposta do PCP o veio consagrar.
Reportou-se ainda à proposta do PCP de aditamento de um artigo 16.o-A (Protecção de dados pessoais) que, regulando a matéria prevista no artigo 16.o da proposta de lei, identificava com o maior rigor e precisão quais os dados que podem ser recolhidos, designadamente as habilitações profissionais e a formação e percurso profissional, sendo certo que, sobre a gravidez e sobre os dados biológicos dos antecessores familiares, jamais deverá poder ser pedida informação, uma vez que aí pode estar a base da discriminação. Acrescentou que o n.o 4 da proposta do PCP contém ainda uma norma que a proposta de lei omite, relativa às situações de ilicitude de recolha de dados, casos em que qualquer informação inexacta deixa de ser ilícita.
Quanto ao artigo 16.o da proposta de lei, afirmou que a sua redacção não se destina a proteger a saúde da grávida, mas antes a impedir a contratação de mulheres grávidas. A este título, referiu que o PCP apresentou uma proposta para o artigo 18.o que se destina efectivamente a proteger a saúde da mulher grávida, uma vez que se prescreve que a aptidão não poderá ser avaliada em função de qualquer situação do trabalhador de carácter temporário (caso da gravidez), podendo apenas o médico constatar a gravidez, no âmbito da relação entre médico e trabalhadora, informando-a dos danos que lhe poderão advir do exercício da actividade, para que a trabalhadora possa decidir.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, referiu que a proposta de lei tem um carácter inovador, uma vez que exige que o pedido de informação ao trabalhador seja fundamentado, sendo certo que, de acordo com a lei vigente, o empregador não é obrigado a fundamentar por escrito tal solicitação, residindo por isso a razão de ser desta norma da proposta de lei na protecção da pessoa que procura emprego. Acrescentou que existe ainda possibilidade de verificação do cumprimento da lei pelos tribunais.
Em resposta, a Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, disse que é a CRP que não permite hoje a formulação de pedidos de informação sobre questões que integram a intimidade
0011   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 da vida privada. Disse também que a fiscalização do cumprimento da lei não obsta a que uma trabalhadora grávida perca, de antemão, uma oportunidade de emprego, violando-se, do mesmo passo, a reserva de intimidade da sua vida privada. Concluiu dizendo que, por isso, a disposição da proposta de lei é inadmissível e inconstitucional, mas que, se entrar em vigor, incentivará as entidades empregadoras a invadir a vida privada dos trabalhadores. Acrescentou que o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 26/94 consagra hoje a possibilidade da realização de exames de saúde para admissão de trabalhadores.
O Sr. Deputado Francisco José Martins, do PSD, considerou que o artigo 18.o da proposta de lei era muito claro quanto à proibição de realização de testes de gravidez, protegendo assim a saúde do candidato ou do trabalhador e obrigando a um pedido escrito e fundamentado do empregador. Entendeu que tal pedido não viola os direitos constitucionais invocados, porque um trabalhador pode sempre exigir que uma ordem ilegal seja reduzida a escrito, e que a entidade patronal pode ser sancionada pela emissão dessa ordem ilegal.
O Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, manifestou considerar ser possível encontrar uma outra redacção que satisfaça a pretensão de assegurar a protecção da saúde dos trabalhadores. Acrescentou que, mesmo que se entenda que o n.o 2 do artigo 18.o proíbe o empregador de exigir a realização de testes de gravidez, outra coisa é a possibilidade de exigir informação sobre a gravidez, sendo certo que o n.o 2 do artigo 16.o não se refere só à gravidez, mas à saúde em geral, designadamente à toxicodependência.
O Sr. Deputado Francisco José Martins, do PSD, respondeu que a generalidade de questões sobre saúde dos trabalhadores é a justificação para a existência dos testes médicos, para acautelar a protecção dessa saúde em função do tipo de funções exercidas, sendo certo que o médico só está obrigado a responder se o trabalhador está ou não apto, não podendo fornecer ao empregador informação sobre os dados dos trabalhadores que o conduziram a esse juízo. Desse modo, considerou não haver violação dos direitos de personalidade dos trabalhadores.
A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, declarou a sua estupefacção perante a redacção do n.o 2 do artigo 16.o, considerando que considerou fazer tábua-rasa dos direitos adquiridos nos últimos oito anos, lembrando que a Assembleia da República produziu já vasta documentação sobre o assunto, na sequência de visitas inspectivas do Parlamento Europeu, que motivaram uma queixa junto da Inspecção-Geral do Trabalho contra uma empresa. Opinou que o referido inciso final do artigo não assegura a protecção da saúde de nenhum trabalhador, devendo ser o empregador a expor o conjunto de requisitos necessários para o exercício das funções em causa, para que, no conhecimento desse requisitos, o trabalhador possa avaliar da necessidade de protecção da sua saúde.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal, do PS, considerou ser necessário separar a matéria dos exames médicos da a das informações pedidas pelo empregador. Recordou que, de acordo com a legislação em vigor, em termos de medicina do trabalho, todos os trabalhadores têm de fazer um exame médico de admissão, no qual é feito, designadamente, o seu perfil familiar, mas, em termos de conclusão, apenas se deve dizer se está apto ou não para aquela função a que se propôs como trabalhador, não devendo, por isso, haver lugar a mais nenhuma pergunta em termos de saúde. Entendeu que, assim, fica salvaguardada a saúde do trabalhador, sendo certo que é o médico quem tem acesso às informações, não sendo o empregador quem tem direito a pedir e conhecer directamente essas informações.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, considerou que a matriz da proposta de lei é radicalmente diferente da dos grupos parlamentares proponentes das alterações referidas e disse que, relativamente à proposta de aditamento de um artigo 16.o-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a grande diferença residia na invocação que a proposta de lei faz de um princípio da boa fé, que deve ser orientador da legislação, segundo o qual não se parte do princípio de que as normas serão utilizadas para provocar uma grave e ínvia lesão dos interesses dos trabalhadores. Acrescentou que a matéria do n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei revela uma boa técnica jurídica e reside na confiança e na boa fé na legislação para a qual o preceito remete.
A proposta do BE foi então submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
Em seguida, a proposta do PS foi submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
Por fim, foi votada a proposta do PCP que obteve a seguinte:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 16.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo obtido a seguinte:
0012   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Contra
Os n.os 3 e 4 foram aprovados por unanimidade.
26 - Em seguida, procedeu-se à votação da proposta de aditamento de um artigo 16.o-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a matéria do já votado artigo 16.o da proposta de lei, que obteve a seguinte:
27 - O artigo 17.o (Integridade física e moral) foi objecto de uma proposta de aditamento dos n.os 2, 3 e 4 (correspondendo este último à redacção do n.o 3 do artigo 23.o) ao artigo (passando o anterior corpo a n.o 1), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE e de uma proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, declarou que a sua proposta visava o reforço da inviolabilidade do direito à integridade física e moral, tal como plasmado na Constituição. Disse ainda que o artigo 17.o da proposta de lei reflectia uma preocupação injustificável do Governo, patente na forma como havia dedicado um capítulo aos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, numa óptica de igualdade entre as partes, que não existe.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, considerou que a proposta do PCP não é aceitável, porque só contempla o trabalhador, não assegurando a protecção do empregador (como na proposta de lei) e indicou que a proposta do Grupo Parlamentar do BE se limita a reproduzir o artigo 17.o da proposta de lei, acrescentando-lhe matérias relativas ao assédio moral, integralmente tratadas no artigo 23.o da proposta de lei, que reproduz Directivas comunitárias nesse sentido.
O Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, considerou que a proposta de lei visava, neste artigo 17.o, tratar de forma igual o empregador e o trabalhador, quando, em matéria de integridade física e moral, só o trabalhador carece de protecção.
Foi ainda votada a proposta do PCP que obteve a seguinte:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artigo 17.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo obtido a seguinte:
28 - Relativamente ao artigo 18.o da proposta de lei (Testes e exames médicos), foram apreciadas uma proposta de eliminação do inciso final do n.o 1 e de aditamento dos n.os 2 e 5 (passando os anteriores n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4, respectivamente), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, bem como propostas de eliminação dos incisos "de qualquer natureza" e "ou quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem" do n.o 1, de substituição do n.o 2 e do inciso final do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e propostas de substituição dos n.os 1, 2 e 3 do artigo e de aditamento dos n.os 4 a 6, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, precisou que a proposta de eliminação do inciso final do n.o 1 tinha a mesma justificação que a proposta apresentada pelo PS para o artigo 16.o e disse que as propostas de aditamento formuladas tinham como objectivo impedir, por um lado, que, em circunstância alguma, o empregador possa exigir à candidata a emprego ou trabalhadora a apresentação de testes ou exames de gravidez e prescrever que a comunicação dos resultados dos testes ou exames ao empregador só possa ser feita após autorização do trabalhador. Concluiu dizendo que tais propostas tinham como fundamento a melhor defesa das grávidas quanto à revelação dos exames e testes que sejam obrigadas a efectuar.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, disse que a proposta do PCP tinha por objecto matéria co-relacionada com as intervenções antes feitas pelo PCP. Considerou que, para além dos exames ou testes relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho, só deverão ser realizados os exames cuja realização seja determinada por leis especiais, para protecção de terceiros. Referiu que a proposta consagrava a proibição de exames de gravidez e genéticos, relativos a eventual consumo de drogas ou abuso de outras substâncias, destinados a estabelecer o perfil do candidato ou trabalhador, nomeadamente testes psicológicos, de personalidade, ou baseados em questionários biológicos. Acrescentou que nos n.os 5 e 6 da proposta do PCP são inovatórios, porque consagram que a aptidão não pode ser avaliada em função de qualquer situação de carácter temporário do candidato ou trabalhador, determinando para o empregador a obrigação de atribuição ao trabalhador de tarefas compatíveis com aquela situação, bem como de informação a este dos danos relativos ao exercício daquela actividade em concreto.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal, do PS, considerou que o n.o 5 da proposta do BE deveria ser tido em conta, uma vez que a defesa do trabalhador, nos casos em que uma
0013   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 proposta de emprego dependa de um determinado teste, exige que este possa fazer uma contraprova.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, declarou que o PSD mantinha a redacção da proposta de lei, excepto no concernente à redacção proposta pelo PS para o n.o 2, que o seu grupo parlamentar considerava dever adoptar por se tratar de contributo que enriqueceria o Código.
A proposta do PS foi também submetida a votação, tendo obtido a seguinte votação:
A proposta de substituição do n.o 2 foi aprovada por unanimidade
A proposta de alteração dos n.os 1 e 3 mereceu a seguinte:
A proposta do PS para os n.os 1 e 3 foi rejeitada.
29 - Quanto ao artigo 19.o (Meios de vigilância à distância), foram apreciadas uma proposta de aditamento do inciso "ou" ao n.o 2 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP e uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, disse que a proposta do PSD se limitava à substituição do cumulativo "e" pela disjunção "ou", correspondendo assim à directiva aplicável nestas matérias.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, respondeu que nada impedia que se legislasse num sentido mais favorável do que a directiva, mas assinalou que a proposta do PSD era mais prejudicial do que a originalmente proposta na proposta de lei para o artigo 19.o, porque assim, numa redacção excessivamente vaga, se passava a oferecer ao empregador duas alternativas: a de utilização de equipamentos próprios, tanto nos casos de necessidade de protecção de pessoas e bens, como nas hipóteses alternativas de se verificarem particulares exigências da actividade que o justifiquem, permitindo assim intromissão até em locais que não sejam relativos ao exercício da actividade profissional, como os locais de descanso. Disse que o PCP propunha que, para a utilização desse meios, deveriam estar reunidas algumas condições cumulativas, designadamente de proporcionalidade dos meios às finalidades, de não individualização de algum ou alguns trabalhadores e de inexistência de outros meios para prossecução dessas finalidades. A esse título, lembrou que tais meios são comummente utilizados para prevenir furtos, casos em que há outros meios de vigilância (designadamente elementos de empresas de segurança), e sendo certo que se desconhece o destino dos registos das filmagens dos trabalhadores.
30- Em seguida, a Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, fez a apresentação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP de aditamento dos artigos 19.o-A a 19.o-E, sobre a matéria dos meios de vigilância, começando por se reportar ao artigo 19.o-A (Autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados), no qual se prescrevia que a instalação de meios à distância deveria ser objecto de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPD), uma vez que poderá contender com a reserva da intimidade da vida privada. Relativamente ao artigo 19.o-B (Direito de Informação), referiu que se tratava da consagração do direito de informação dos trabalhadores, dos organismos representativos dos trabalhadores, e dos representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho (uma vez que poderão servir para detectar se há um grave acidente de trabalho que requeira auxílio imediato), da instalação desse meios e das finalidades que prosseguem, bem como das entidades responsáveis pela sua instalação e gestão.
Referiu que os artigos 19.o-C (Impugnação da utilização dos meios de vigilância) e 19.o-D (Aviso sobre os meios de vigilância) prescrevem a possibilidade de impugnação da utilização desse meios, por inobservância da lei, bem como a possibilidade de destruição das gravações recolhidas. Relativamente ao artigo 19.o-E (Relatório sobre os meios de vigilância), disse que se tratava de matéria
0014   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 que merece desenvolvimento, prevendo-se que haja um relatório anual à CNPD para que esta possa revogar ou reduzir a autorização que tenha concedido. Acrescentou que se consagra também que os locais de descanso dos trabalhadores não podem ser objecto de instalação de meios de vigilância à distância.
O Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, declarou que a proposta de alteração do PSD e do CDS/PP relativa ao artigo 19.o vem restringir o âmbito da proposta de lei e que as propostas do PCP constituem um trabalho bem fundado, valendo assim a pena que os partidos da maioria pudessem dar uma especial atenção a essas propostas, de modo a conseguir encontrar uma redacção para esse conjunto de preocupações. Acrescentou que a intenção do PS não era a de regulamentar exaustivamente a matéria da utilização dos meios de vigilância, mas antes a de encontrar uma formulação que permitisse depois ao Governo estudar tal matéria com maior profundidade e regulamentá-la de modo a prover uma melhor defesa dos trabalhadores enquanto cidadãos.