16 DE DEZEMBRO DE 2011 17 Devo dizer também, por fim, que faz pouco sentido dizer que este Conselho fica aquém do desejável, que é uma enorme frustração, que não toma decisões relevantes e, depois, pedir um referendo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nenhum governo de direita na democracia em Portugal, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, cumpriu os critérios hoje enunciados pela Sr.a Merkel e aqui tão apaixonadamente defendidos pelo Sr. Ministro. A Sr.a Ana Drago (BE): — Bem lembrado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mesmo um governo de que o Sr. Ministro fez parte anteriormente e que era presidido pelo actual Presidente da Comissão Europeia. Vozes do BE: — Exactamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, é todo um mundo novo, inclusivamente para o dogmatismo, o fundamentalismo radical da direita a que estamos a assistir nesta onda europeia e que é aqui sufragada pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Não há, da parte do Bloco de Esquerda, uma expectativa gorada no Conselho Europeu, a que hoje se queira uma atitude em contraponto. Não! Pelo contrário, já temíamos que tudo isto viesse a acontecer, mas, pelo menos, esperaríamos que houvesse um papel mais robusto da parte do Banco Central Europeu. E essa robustez era aconselhada pelo Presidente da República, à qual o Governo decidiu «virar as costas». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas as opiniões sensatas, no caso, não colheram. Nós, Bloco de Esquerda, há muitos anos — aliás, num certo passado, acompanhados pelo CDS e pelo PSD, para além do PS —, defendemos a realização de um referendo e, neste momento, era necessário esmiuçar um pouco melhor, porque o tratado intergovernamental, à margem de alterações ao Tratado da União Europeia, não escapa a um artigo das disposições transitórias da Constituição da República sobre a possibilidade de referendo de um tratado que tenha a ver com o aprofundamento da União Europeia. Portanto, há duas hipóteses em aberto: a ratificação parlamentar, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já aqui indiciou — não sei se é a posição final do Governo!? —, e a possibilidade, que nós reclamamos, de um referendo para dar a palavra ao povo sobre o caminho da Europa e sobre este tipo de tratado intergovernamental. Nós sublinhámos aqui, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que o défice de 0,5% — 0,5% permanente, 0,5% eterno — é uma desgraça social para este País. E ninguém pode fugir disto. Nós estamos, hoje, com um programa de austeridade gravíssimo, que todo o País conhece, que todos sofrem com ele, e estamos a discutir défices da ordem dos 5,9% e dos 4,5%, não estamos a falar de 0,5%! 0,5% é o testamento da irresponsabilidade política e é o testamento da desagregação europeia, quer queriam quer não, porque ninguém vai aguentar medidas deste género. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não deu resposta a esta questão, e é isso que está em aberto. Sr. Ministro, nós reclamamos o referendo, reclamamos a transparência e o debate completamente aberto desta política europeia. Por fim, queria dizer que achamos absolutamente extraordinário que o Partido Socialista discuta apenas onde é que se põem os 0,5%. É porque o problema não é onde se põem os 0,5%; o problema está nos 0,5%! E essa unidade que aqui se estabeleceu... Aliás, percebeu-se imediatamente que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, defendendo uma suposta «regra de ouro»,...