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Acresce que, segundo a proposta do Governo, a designação desses cidadãos ou cidadãs será feita segundo o sistema proporcional da representação dos partidos na Assembleia da República. E, sem dúvida, um método democraticamente legítimo. Mas não será ele mais uma prova de que, para o Governo, este Conselho permanece, como o Sr. Secretário de Estado há pouco aqui referiu, uma comissão meramente técnica e não uma alta autoridade moral, totalmente suprapartidária? Não será o Presidente da República, por aquilo que representa, a instância democrática mais indicada para proceder à designação em causa qualquer que seja a tradição jurídica evocada pelo Sr. Secretário de Estado?
Na lista das entidades referidas como responsáveis pela designação das personalidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 da proposta do Governo, congratulamo-nos por ver mencionada a Comissão da Condição Feminina. Experiências passadas alertam-nos, porém, para o facto de disposições como esta poderem vir, intencional ou inadvertidamente, a servir de álibi para que a composição do Conselho seja, como a de tantos outros, quase exclusivamente masculina.
Como diz um manifesto elaborado por mulheres cientistas, actualmente em circulação, é de justiça que «as mulheres e as utentes tenham assento prioritário e maioritário nesse Conselho, de molde a não continuarem a ser afastadas, como até aqui, das escolhas ético-jurídicas sobre questões que, em primeiro lugar, lhes dizem respeito».
Recorde-se que são as mulheres as principais utentes das experiências clínicas em biomedicina no campo da reprodução humana, e recorde-se também que, há quase dez anos, o grau de licenciatura das universidades portuguesas vem sendo atribuído, maioritariamente (54 %), ao sector feminino da população escolar. O argumento da menor competência não colhe, portanto.
Esperamos que neste Conselho a experiência científica, humana e filosófica do sector feminino da população seja devidamente reconhecida e valorizada.
Resta-me referir, como último ponto, o modo de exercício das competências do Conselho previsto na proposta de lei do Governo. Diz-se, no artigo Srs., que o Conselho Nacional de Bioética «pode delegar, no todo ou em parte, as suas competências» numa comissão coordenadora a seguir definida.
Ora, essa comissão não é senão um «miniconselho» a quem são atribuídos todos os poderes. O critério que
27 DE JANEIRO DE 1990 1271presidiu a esta solução foi, certamente, o de uma alegada maior eficácia. Mas, pergunto: será a simples eficácia o melhor critério para o trabalho de uma comissão como esta? Não seria mais correcto deixar ao próprio Conselho a escolha dos mecanismos funcionais que, para cada caso, melhor lhe convenham?
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Termino renovando o apelo ao maior e melhor consenso possível com que comecei.
Contamos com a disponibilidade de todos os grupos parlamentares para que o Conselho Nacional de Ética a criar traduza, de facto, no seu enquadramento, na sua composição e no seu modo de funcionamento, a dignidade fundamental que, apesar das divergências apontadas, também, creio, lhe atribuímos.Aplausos do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Três meses volvidos sobre a discussão do projecto de lei do Partido Socialista que propõe a criação de um Conselho Nacional para as Ciências da Vida, traz o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a mesma matéria.
Não vou entrar em considerações sobre questões de ética, pois essas já foram tratadas, com a devida profundidade, pelo meu camarada José Magalhães, quando do debate aqui realizado há três meses, mas tão-só sobre o mérito desta proposta.
Tem-nos habituado o Governo a esta colagem sistemática às iniciativas legislativas da oposição, numa ânsia de não permitir que. para além dele, mais alguém tenha ideias, que outros possam pensar os problemas e as suas soluções, numa sofreguidão de tudo monopolizar, com a veleidade de que é o único detentor da verdade e do acerto.
Poder-se-ia esperar que, ao menos, tais iniciativas resultassem numa melhoria das soluções propostas, num mais inteligente ou trabalhado conjunto de medidas para as questões em apreço. Puro engano. O que o Governo avança é uma caricatura ou desfiguração do projecto de lei já discutido, onde o objectivo fundamental que se descobre é a governamentalização da comissão proposta.
Se não, vejamos: o presidente é designado pelo Primeiro-Ministro; dos restantes 18 membros, cinco são designados pelos Ministros do Planeamento e Administração do Território, da Justiça, da Educação, Adjunto e da Juventude e da Saúde. Se lhe somarmos mais quatro designados por órgãos dependentes de ministérios vários e os que resultam da aplicação do método de Hondt na designação pela Assembleia da República -e que, naturalmente, serão propostos pela maioria que apoiar o Governo -, temos de concordar que é obra!
Ao excluir-se, na proposta do Governo, o Presidente da República da designação do presidente da comissão ou de qualquer dos seus membros, restringe-se a amplitude legitimadora dessa «magistratura moral», como bem salientou p parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Tal facto é tanto mais estranho quando tinha havido um consenso dos partidos no relatório e parecer desta Comissão, em 19 de Julho de 1989, quanto à incontestabilidade da designação do presidente da comissão caber ao Presidente da República.
Resulta também da proposta do Governo uma clara ideia de restringir não só as possibilidades de pedido de parecer à comissão, como também a ampla divulgação da sua actividade.
Finalmente, para uma comissão que pretende, no fundamental, balizar eticamente a actividade dos que trabalham na investigação e na prática das ciências da vida, faltam claramente na sua composição representantes das principais correntes de opinião com expressão nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pomos em causa a importância da criação de um tal Conselho, dado o vazio legislativo existente, permissor, aliás, de todos os abusos e atropelos e também de decisões discricionárias e limitativas à investigação e à prática clínicas. Pensamos, contudo, que esta proposta do Governo não tem o mérito que unanimemente aqui se atribuiu ao projecto de lei n.o 420/V. Esperaríamos antes do Governo propostas de legislação regulamentar equilibrada para muitas situações que, neste domínio, são já prática corrente em Portugal e em que a ausência de normas legais cria receios e perplexidades a muitos médicos e técnicos e permite quase tudo a quem não tiver escrúpulos.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra esta proposta do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 125/V vem na sequência do projecto de lei n.o 420/V, do Partido Socialista, largamente discutido na Assembleia da República em 31 de Outubro de 1989.
Creio que poderemos afirmar que essa terá sido uma sessão que se pautou por um nível de intervenções superior, para além do consenso que se verificou sobre a necessidade e o interesse manifestado na criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que era objecto da iniciativa do Partido Socialista.
A proposta do Governo, em nosso entender, vem a reboque do Partido Socialista ao apresentar um diploma com o mesmo objecto, embora, em nosso entender, também se procure, mais uma vez, governamentalizar uma iniciativa que deveria estar, inequivocamente, isenta desse anátema.
Para citar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, «interrogamo-nos sobre se não se verificará um eventual desequilíbrio genético na formação do Conselho, de pendor governamental, que lhe retira a exigível margem do consenso social e perturba a sua imagem, a qual tem de ser de inequívoca e estrutural isenção».
Refiro-me, obviamente, quer à dependência do Conselho Nacional de Bioética, quer à sua composição, que são elementos novos e negativos que distinguem esta proposta do projecto do Partido Socialista já discutido, uma vez que, como diz - e bem - o relatório, «a necessidade de um Conselho Nacional de Ética constitui um adquirido do debate público parlamentar e, por isso, a sua concretização é uma tarefa inalienável e urgente do legislador».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No entanto, apesar do debate já havido - e que consideramos relevante - a
1272 I SÉRIE - NÚMERO 37propósito desta matéria, gostaríamos de aproveitar a oportunidade para tecer mais algumas considerações, que servem para reforçar a ideia básica da necessidade da criação de um Conselho Nacional de Ética.
Os debates sobre o direito da pessoa, onde as questões tratadas na presente proposta vão entroncar, continua em aberto, não se encontrando unanimidade sobre o assunto numa sociedade em mudança e em processo de aceleração acentuado.
A problemática enunciada da procriação artificial, da colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações e do prolongamento artificial da vida colocam-se, cada vez, com mais acuidade, às nossas sociedades.
Os progressos da engenharia genética, da medicina, da biologia e de outras disciplinas afins levam-nos a um conjunto de reflexões que, sendo disciplinares, extravasam essas sedes técnicas.
A ciência coloca-nos um conjunto de problemas sociais que, numa perspectiva sistemática, não podem ser desligados.
As críticas à ideologia do progresso a todo o custo, as críticas a uma racionalidade instrumental que permita performances científicas de resposta a procuras sociais estão feitas, em nome do humanismo crítico em que a neutralidade científica é apanágio de uma ciência sem consciência, parafraseando uma ideia cara de Edgar Morin.
Vivemos num mundo de amplas possibilidades, numa sociedade aberta, em que o possível não existe só em termos do todo social, residindo também nas amplas possibilidades das ciências, dos estilos e dos modos de vida. Responder e acompanhar o espírito do tempo, sem um mínimo de reflexão sobre esse mesmo espírito, parece perigoso.
Uma concepção de neutralidade face a estas questões poderá significar a vontade do domínio do homem - legítima em certas situações de real «progresso» da humanidade -, mas poderá significar também uma grande inconsciência ou, então, uma consciência cáustica da descida para o inferno.
Hoje, que tanto se fala da desumanização das ciências - e, neste caso particular, das ciências biomédicas -, a procriação artificial e o prolongamento artificial da vida aparecem-nos como questões cruciais desta temática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A procriação artificial, na sua componente da inseminação artificial e fecundação in vitro, tem, como aliás refere a proposta de lei do Governo para a Criação do Conselho Nacional de Bioética, «subjacente uma dissuasão física entre o acto sexual e a fecundação», indo «colidir com o processo natural da procriação».
As tecnologias biomédicas permitem hoje a procriação artificial, dada a transformação da estrutura familiar e da forma de sociabilidade entre os dois sexos. A procriação artificial responderá às expectativas de casais que, por motivos vários, não poderão ter filhos, assim como responderá às expectativas daquelas outras mulheres que poderão escolher viver sozinhas sem a mediação masculina para o acto da procriação. A questão diz respeito a todos, homens e mulheres.
Numa altura em que, em geral, se intenta uma desaceleração da taxa de crescimento demográfico, as tecnologias facilitadoras da procriação são, normalmente, vistas com maus olhos, apesar do crescente envelhecimento da estrutura etária nacional e europeia, longe indo os tempos de euforia demográfica da «riqueza das nações». Hoje somos todos mais malthusianos. A procriação artificial dissocia não só o acto sexual da fecundação como desloca o desejo do acto de procriar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é só, no entanto, a procriação artificial que nos coloca problemas de natureza tão complexa. O prolongamento artificial da vida em situação de coma irreversível ou de vida puramente vegetativa, ao pôr «em risco a ordem natural», como refere a proposta de lei do Governo, intercepta problemáticas não menos importantes.
O prolongamento artificial da vida leva-nos à questão das opções a tomar quanto à situação de excepção, de irreversibilidade, com fortes probabilidades de morte eminente.
Discutir esta temática pressupõe a coragem de enfrentar fantasmas, infelizmente bem reais, da nossa cultura mais recente ou do nosso passado mais longínquo. Sabemos hoje que quase todas as sociedades, em todos os tempos, apresentaram um conjunto de mecanismos tendentes à resolução da questão. A legitimação ou não do processo de prolongamento artificial da vida, em determinadas situações, dentro da nossa cultura, tem de enfrentar, antes de tudo, enquadramentos ético-morais, religiosos e ou laicos.
Uma moral religiosa poderá entender esta questão pelo menos a dois níveis: um que diz ser o prolongamento artificial da vida antinatural; outro que se coloca na perspectiva da morte como não possível de escolha individual, que refere o «crime moral» na decisão do não prolongamento artificial da vida - a vida foi-nos dada, não temos, por isso, o direito de a negar.
Em qualquer caso, nenhum discurso poderá reduzir esta problemática a meros esquemas de entendimento e, por muito que custe à vaidade dos homens, não conseguimos produzir conhecimentos para intervenção tecnológica que resolvam a situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Erradicar o sofrimento dos nossos horizontes é a pretensão de todos; que isso seja conseguido é outro problema, até porque é aí que se procura legitimar certas utopias totalitárias. Mas tentar defender, como alguém já o fez, o sofrimento e a doença como «possibilidade permanente de ultrapassagem do si--mesmo, como descoberta da liberdade», «como direito de dispor do seu corpo» ou ainda «como instrumento de salvação individual», parece-nos excessivo para as situações limite que são referidas na proposta de lei, porquanto, nesta matéria, consciência e inconsciência não têm limites definidos.
Para terminar, uma referência sobre a colheita de órgãos e de tecidos para enxertos e transplantações, onde a nossa cultura possui um rico manancial de obras de ficção, que nos apresentam cenários de «fabricação do ser humano». Desde a procriação artificial nas suas variadas vertentes até às transplantações e enxertos, é este o mundo, algo macabro, que pretendemos evitar.
Não se trata aqui, no entanto, de discutir monstros frankensteinianos, mas de salvar vidas. Como em todas as grandes questões do foro íntimo, cada um de nós deve ser verdadeiramente soberano. Este direito inalienável à privacidade da consciência de cada um acaba por converter-se num vector adicional de «fecho», de afirmação de preconceitos e de tabus em questões que devem ser desclandestinizadas e analisadas à luz das novas tecnologias, das novas mentalidades e dos novos comportamentos dos cidadãos no colectivo em que se inserem. Eis o paradoxo.
27 DE JANEIRO DE 1990 1273Por tudo isto, o Conselho Nacional de Ética não é só uma figura para preencher um vazio jurídico. É uma necessidade, é uma exigência.
Como diz o relatório da comissão, «a organização social das democracias modernas não pode prescindir de uma reflexão sobre os caminhos da ciência e das novas tecnologias e a definição das regras e comportamentos que balizem o limite da dignidade do homem e do conjunto dos indivíduos.»Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, queria fazer-lhe as seguintes perguntas: dado que o Conselho Nacional de Bioética se pronunciará, decerto, sobre as escolhas científicas, éticas e jurídicas da reprodução humana tecnicamente assistida, considera ou não necessário que haja uma colaboração aberta e dialogante entre a ciência e a sociedade, de modo que não haja qualquer tentação hegemónica.
Por outro lado, dado que as mulheres serão, de facto, as utentes particulares mais afectadas nesta área, considera ou não ser necessário e importante reflectir sobre a constituição desse Conselho Nacional de Bioética e que ele deverá ter uma expressão significativa de mulheres, quer como utentes quer como técnicas, nas diferentes áreas?
Finalmente, queria saudá-lo pelos aspectos que levantou e que são, de facto, profundas revoluções ao nível das mentalidades, nomeadamente quanto às novas técnicas de reprodução, que virão permitir dar um salto significativo do ponto de vista da evolução das mentalidades, ao desligar a sexualidade da procriação, permitindo dar à mulher o controlo do seu próprio corpo e da sua própria reprodução e, sobretudo, quanto aos conceitos de família, que não serão mais, como o Sr. Secretário de Estado tentou reproduzir, a família reduzida ao casamento, mas a família como uma união livre de pessoas livres.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Deputada Luísa Amorim, é evidente, e está explícito na minha intervenção, que as questões que se levantam são de tal modo importantes, de tal modo graves e dizem de tal modo respeito ao futuro de todos nós (aliás, um futuro que tem um começo que já não sabemos bem onde é, mas temos a certeza absoluta de que tem um fim que não sabemos como vai ser) que este diálogo tem de existir, tem de ser permanente, constante, de uma grande transparência, tem, naturalmente, de estar acima -e creio que isto é consensual- de interesses específicos, partidários ou de qualquer outro tipo.
É também evidente - não só por tudo o que eu referi, mas mais por aquilo que a Sr.a Deputada disse e da forma como o disse - que as mulheres são um elemento fundamental, uma presença constante e significativa, quer como mulheres enquanto tal, quer enquanto técnicas e especialistas.
Um órgão que prescinda em absoluto ou de uma fatia significativa deste tipo de participação, à partida, não cumpre o objectivo para que é criado, não podendo, naturalmente, cumprir a sua função nas melhores condições.
Penso que as questões que a Sr.a Deputada levantou são, de facto, fundamentais, e a resposta para elas só pode ser uma: a Sr.a Deputada tem toda a razão nas observações que fez, porque, mais do que perguntas, fez considerações que têm o nosso inequívoco apoio.
Tivemos o cuidado de, na intervenção que fizemos, nos referirmos, em termos genéricos, à composição do Conselho Nacional de Bioética, aproveitando o tempo útil para, como eu disse, tecer ou complementar outro tipo de considerações.
Pretendemos que essas considerações sejam o mais possível despretensiosas, porque entendemos, conforme sublinhei no início da intervenção, que o debate aqui travado a propósito da iniciativa do Partido Socialista (em boa hora e de louvar!) teve - e penso que não estou a exagerar ao dizê-lo - um nível de intervenção acima da média e, assim, creio que nele foi praticamente tudo dito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao conhecimento da Câmara a presença entre nós de dois grupos de alunos, acompanhados pelos respectivos professores, das Escolas Secundárias da Amadora e de D. Sancho II, de Eivas, a quem saudamos e agradecemos a presença.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Anatole France, precisamente há 100 anos, em 1890, ao exprimir o sentir de muita gente, dizia displicentemente: «Não há biologia. Quando a biologia se instalar será daqui a alguns milhões de anos.»
Bastou menos de um século para o desmentir. Hoje, a grande preocupação de todos os que acompanham a rápida evolução da biologia especialmente na medicina e na genética- é definir o espaço e o sentido da sua progressão.
Sabemos pouco sobre o avanço actual das ciências da vida, mas sabemos ainda menos acerca do seu futuro.
Hereditariedade, engenharia genética, fecundação artificial, cultura in vitro, imunologia e transplante de órgãos são algumas das questões postas por uma verdadeira revolução tecnológica no campo da biologia.
E é a regulamentação da biomedicina e da biotecnologia que importa conseguir, de forma a salvaguardar os valores fundamentais, que podem ser postos em causa quando é o próprio ser humano que é objecto de experimentação.
O homem, como ser humano, não pode ser considerado como mero conjunto de moléculas ou de genes.
Assiste-se a um rápido e permanente processo de evolução da biotecnologia. Perguntamos: para onde queremos ir? Até onde devemos ir?
Segundo Henri Atlan: «Na aplicação possível das bio-tecnologias à pessoa humana podemos distinguir duas áreas: a que visa tratar doenças diagnosticadas numa pessoa e aquela que aponta, antes mesmo do seu nascimento, para a manipulação dos genes.»
Esta última - a das manipulações genéticas - é que levanta numerosos problemas éticos, jurídicos, sociais e mesmo teológicos.
Citando o meu companheiro de bancada e nosso colega, o deputado Costa Andrade, a cujos estudos pa-
1274 I SÉRIE - NÚMERO 37blicados recorri, direi que, em termos jurídico-penais e também éticos, muitas perguntas se podem pôr, umas já hoje concretas, outras ainda no domínio da utopia ou da ficção.
Primeira questão: inseminação artificial e fertilização intratubária.
Bastará o consentimento da mulher, como parece estabelecer a nossa lei? E isto quer seja inseminação do marido, ainda que haja morrido, quer seja inseminação heteróloga? É necessário o consentimento do marido, no caso da mulher casada?
Nos países da CEE só a Suécia, em 1984, a Inglaterra, em 1985, e a Espanha, em 1988, previram legislativamente algumas destas situações.
Devem ser permitidas? Quer a que contribui com o óvulo? Quer a que aluga o útero como se fosse apenas um berço? Quais as perturbações, mediatas e imediatas, que resultarão dessa permissão em conflitos humanos, psicológicos, emotivos e sociais? Terceira questão: fertilização in vitro, homóloga e heteróloga.
Deve ser sempre admissível? Ou apenas quando não é post mortem? E se for com esperma e óvulos frescos? Qual o destino e o estatuto dos embriões sobrantes? Poderão ser destruídos?
E legítimo criar embriões só para investigação? E é legítima a investigação de embriões? Ou só para prevenção e cura de doenças? É legítimo implantar embriões depois de investigados? O embrião é uma realidade humana que merece dignidade e protecção. Será detentor de personalidade, como se debate em teologia e filosofia?
Quinta questão: eugenia.A quem deve ser consentida a sua prática? Serve mesmo para procriar seres humanos, género clonagem? Deve recusar-se a eugenia em nome da dignidade humana e da liberdade? Existe consenso a este respeito, como parece resultar da doutrina e das instâncias internacionais?
Todas estas são questões que precisam de uma reflexão de grande profundidade.
Alguns, entusiasmados com a ciência e com a vastidão das promessas que ela oferece, entendem que, às manipulações genéticas, não deve ser imposto qualquer limite; outros, como Jean Rostand, pensando ser indispensável a lucidez que impeça o sentimento de omnipotência que convida a criatura a brincar ao Criador, entendem que devem ser impostos limites.
É evidente que entusiasma a imensidão que o laboratório abre ao caminho do homem.
Isso foi evidente no debate que teve lugar nesta Câmara, em Outubro de 1989, e que aqui foi suficientemente lembrado, mas desperta inquietação - e a alguns até medo - ver o homem fazer experiências sobre si mesmo.
Não é a biologia, a biomedicina ou a biotecnologia que, em si mesmos, são condenáveis e a ciência nunca é boa nem nunca má. No fundo, estamos, apenas, perante uma questão cultural.
A intervenção ou utilização do homem na ciência é que interessa. O que é preciso é salvar, em todo o processo, a dignidade humana, o referencial ético.
Já Rabelais, no século XVI, dizia: «A ciência sem consciência não passa de ruína da alma.»
Olhar o indivíduo apenas como um sistema de interacções moleculares, em substituição da pessoa humana, agride todos os conceitos éticos, morais, religiosos e sociais da actualidade.
A Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais, adoptada pelo Parlamento Europeu, em 12 de Abril de 1989, afirma no seu artigo 1.o: «A dignidade humana é inviolável.»
Este é, seguramente, um dos limites a impor à evolução da biomedicina e da biotecnologia: a inviolabilidade da dignidade humana e da integridade da pessoa.
É difícil legislar sobre matérias pouco conhecidas, cuja evolução é muito rápida, pois arriscamo-nos a prever o que já deixou de existir ou a reprimir aquilo que nunca existirá.
Como diz Poppen «Temos de caminhar no desconhecido, no incerto e no inseguro. E porque temos de fazê-lo, a tolerância constitui um dos imperativos éticos mais importantes no mundo moderno. Ela é, hoje, incomparavelmente mais importante do que terá sido no mundo fechado de Platão ou de Tomás de Aquino.
Para podermos dar resposta às nossas tarefas do futuro, temos de estar abertos a tudo o que é novo.»
A incriminação das técnicas biomédicas implicaria, assim, o sacrifício da liberdade da investigação científica, com todas as frustrações que daí resultariam para o futuro da humanidade.
Como se refere no relatório do Professor Stefano Rodotá, apresentado em Estrasburgo em Novembro de 1989, «constatando a lentidão, ou a prudência, da intervenção legislativa neste sector, observa-se uma espécie de demissão do direito ou do jurista e uma transferência da função de regulamentação para outros sistemas e para a ética, em primeiro lugar».
Assiste-se ao avanço e ao perigo das manipulações genéticas. É uma nova era dos descobrimentos, agora no microcosmo.
A barreira-o obstáculo à aventura humana, desumana e transumana terá de ser necessariamente cultural. E será principalmente na ética que a vamos encontrar.
O relatório do Professor Rodotá; a que já me referi, num esforço para encontrar, na área da bioética, princípios comuns possíveis, apesar de controversos, sugeriu os seguintes: primeiro, o respeito pela dignidade humana e pela integridade da pessoa; segundo, a fixação do estatuto do embrião, limitado ao interesse do próprio embrião; terceiro, o direito à identidade, isto é, o direito a um património genético não manipulado; quarto, o direito de cada um de conhecer a sua origem biológica; quinto, o direito de procriar, ligado necessariamente à responsabilidade resultante da procriação; sexto, o direito ao próprio corpo, sujeito aos limites da dignidade e da integridade.
São estas as preocupações legítimas do nosso tempo e é este o imperativo de salvaguarda dos grandes valores culturais.
É esta a justificação para criar o Conselho Nacional de Bioética, previsto na proposta de lei em debate, que a bancada do PSD apoia.
Este Conselho Nacional de Bioética deverá ser a reunião da qualidade científica e técnica com o pluralismo ético e espiritual.
Emitirá pareceres consultivos que terão sobre as leis a vantagem da sua mais fácil adequação aos avanços da ciência.
27 DE JANEIRO DE 1990 1275Junto de quem funcionará este Conselho? Qual a sua composição? Julgo que a matéria é susceptível de ser melhorada e abordada mais profundamente na discussão na especialidade.
Mas o Conselho Nacional de Bioética terá de ser uma magistratura científica e moral. Se assim não for, o seu objectivo não é atingido! A sua existência é já hoje indispensável.
Como diria Fausto, embora um pouco às cegas, a biotecnologia de que estamos a falar já está a chegar aos próprios princípios da vida.Aplausos do PSD, do CDS e do PRD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Luísa Amorim.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, não posso deixar de o felicitar pela intervenção que produziu, porque as preocupações que exprimiu já as tínhamos referido neste hemiciclo e estamos de acordo com elas.
Não deixo de dar relevo à preocupação que o Sr. Deputado manifestou no sentido de que nenhuma medida, nenhuma regulamentação pode pôr entraves à investigação pura. Não podemos voltar aos tempos medievais, em que uma determinada hegemonia impediu o progresso da ciência. Não esqueçamos que se levaram séculos para conhecer o corpo humano e como este funcionava. Aliás, tornou-se mesmo necessário o assalto a cemitérios, quer pelos anatómicos dessa altura, quer pelos seus mandatários, para conseguirem fazer as investigações.
A humanidade beneficia hoje, sem qualquer espécie de dúvida, dos resultados da investigação científica, que se tem acelerado de uma maneira espantosa nos últimos tempos. O Sr. Deputado pôs em relevo, e bem, que a investigação, hoje, no microcosmo é espantosa; eu diria mesmo que os seus resultados, para a Humanidade, suplantarão as investigações a que, neste momento, se procede no espaço.
Porém, para tentarmos impedir qualquer hegemonia, seja ela religiosa ou ideológica, sobre a investigação, gostaria de saber se o Sr. Deputado admite ou não - e pelas suas palavras creio que sim - que este Conselho Nacional de Bioética, que todos defendemos e estamos a propor, deve gozar de uma total isenção, não deve haver a mínima suspeita da sua partidarização ou da sua politização. De facto, seria bom que este Conselho, nas suas deliberações, distinguisse o que é a liberdade de investigação da aplicação prática dos resultados dessa investigação.
Se é verdade que a manipulação genética pode levar a cenários monstruosos, também é certo que a manipulação genética já produz hoje resultados de que está a beneficiar a humanidade. Mais: abre perspectivas extraordinárias para eliminar a existência de doenças que até aqui faziam parte do património genético do homem e eram transmitidas ininterruptamente de geração em geração. Ora, sem a manipulação do embrião essas doenças não poderão ser eliminadas.
Aliás, a manipulação genética está a permitir a produção de substâncias que estão a enriquecer o arsenal terapêutico. Para citar talvez a mais comum e conhecida, lembro a vacina contra a hepatite pelo vírus B, que, de facto, é produzida por uma manipulação genética, visto que se introduz em células hospedeiras o gene que vai comandar e obrigar essas células a produzir determinadas substâncias.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Deputado Correia Afonso esclarecesse até que ponto é que o partido de que faz parte está disposto, na comissão especializada, a modificar radicalmente a composição que é proposta pelo Governo, não só em relação à nomeação do seu presidente como até à sua própria composição. De facto, essa composição tem de ser livre, isenta, independente, para garantir que a investigação científica não tenha peias, que ninguém a limite, mas apenas se preocupe com os problemas morais, éticos e jurídicos que podem resultar da aplicação prática dos resultados dessa investigação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Face à sua intervenção, preocupado que está em que o Conselho Nacional de Bioética seja um espaço de diálogo e tolerância - e também nós temos a preocupação de que ele seja exactamente esse espaço -, pergunto-lhe se considera que com a actual proposta do Governo, em que esta comissão é profundamente governamentalizada, está salvaguardada essa sua preocupação, tanto mais que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o partido de V. Ex.a deu também o seu consentimento a uma outra forma de composição deste Conselho, que nos parece muito mais representativa do tal espaço de diálogo pluralista e de tolerância.
Por outro lado, embora tenha posto a questão sob a forma de interrogação, o que nos parece correcto, justo e modesto na época actual do desenvolvimento da ciência e dos valores culturais ligados ao Homem só pela interrogação é possível começar a discutir este tipo de problemas -, mantenho, no entanto, algumas preocupações, já referidas, aliás, pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu. Tenho, designadamente, a preocupação de que o risco de interpretar a ciência com tal pavor e medo, não conseguindo um justo equilíbrio entre a necessidade de progresso da Humanidade e de uma certa liberdade de investigação e, ao mesmo tempo, o respeito da integridade e dos direitos do ser humano, leve a travar a ciência, como a história da Humanidade já conhece, e ao mesmo tempo não respeite os direitos e a integridade do ser humano, como defendemos.
Pareceu-me, nomeadamente quanto à investigação sobre embriões, que V. Ex.a poderia estar numa posição que não contribui para os objectivos desejados em relação à realidade presente e muito menos em relação ao futuro.
Pareceu-me igualmente que poderiam estar subjacentes à intervenção de V. Ex.a, embora sob a forma de interrogações, determinados conceitos culturais e de relação homem/mulher que de algum modo me preocupam e que, aliás, não são novos em termos de discussão nesta Casa, nomeadamente quando coloca a interrogação de saber se basta o consentimento da mulher ou também é necessário o do marido. A questão que lhe coloco é a de saber o que poderá estar subjacente a modelos culturais que não representam a modernidade nem uma efectiva compreen-
1276 I SÉRIE - NÚMERO 37são da dimensão na mulher deste tipo de problemas, em relação aos quais, sendo problemas comuns a toda a Humanidade, os sectores da população mais directamente abrangidos não podem deixar de ter a última palavra a dizer.
V. Ex.a não respondeu a esta questão, que colocou sob a forma de interrogação. De qualquer modo, surgiu-me a dúvida. Este é, aliás, um terreno propício a se levantarem os velhos valores, sempre adormecidos, na sociedade patriarcal que é a nossa, para mais uma vez se regulamentar no sentido do silenciamento da mulher e da marginalização da sua participação e decisão sobre assuntos que lhe dizem directamente respeito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu as palavras que me dirigiu e principalmente a compreensão com que escutou a minha intervenção.
Parece ter ficado fora de dúvida, pelo que acabei de dizer, que não devem ser postos quaisquer obstáculos à investigação e à ciência. Ó problema é a aplicação da ciência. São duas coisas diferentes: uma é a ciência, a outra a sua aplicação.
Não posso esconder que esta porta que a investigação científica, nesta área, nos abre tem, pelo menos para mim, a atracção e o fascínio daquilo que é desconhecido e que quase toca os ambientes, os climas, as histórias que desde muito novos temos lido na área da ficção científica, que ainda são ficção, mas que, de qualquer forma, estão menos distantes. É necessário pôr limites que, julgo, é no nosso património cultural que poderão ser encontrados - à aplicação da ciência, mas nunca à investigação e à própria ciência.
Estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado quando entende que este Conselho Nacional de Bioética se deve colocar a um nível de isenção que ultrapasse os partidos. Irei mais longe: deve ultrapassar os partidos, os grupos, os credos. No fundo, este Conselho não se deve identificar com nenhuma parte social, porque deve ser a síntese do pensamento e, como dizia, muito bem, o Sr. Deputado no seu parecer, a síntese das sensibilidades éticas e espirituais, a que eu acrescentaria científicas.
Não será preciso dizer ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, nem à Sr.a Deputada Luísa Amorim, que, na especialidade, estamos sempre abertos à procura de maiores consensos. Esta proposta é, naturalmente, um texto que começa e não um texto que acabou.
Quanto à Sr.a Deputada Luísa Amorim, agradeço-lhe também as perguntas que colocou. Diria apenas duas coisas que julgo serem importantes na perspectiva com que se encaram estas questões.
Quando estamos na área das ciências humanas e, portanto, menos precisas, dizemos que a verdade é relativa e que cada um de nós tem a sua verdade. E na base ou no suporte deste relativismo está a tolerância, a compreensão, porque nenhum de nós detém qualquer coisa que seja absoluta. Mas nesta área de investigação, em que os primeiros passos estão a ser dados, poderemos arriscar, numa área de ciências precisas, que também aí a verdade é relativa. Tenho, pois, as perguntas que fiz. Não tenho as respostas.
Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: é preciso que, com um certo distanciamento, possamos dizer que ao longo dos séculos, principalmente no final do século XDC e princípios do século XX, a ciência, o positivismo, foi, no fundo, considerado como um suporte da liberdade. Tudo aquilo que dava o obscurantismo era invocado como a base da opressão. Houve quem dissesse, com um certo sentido da realidade, que houve uma inversão, porque, hoje em dia, em muitos casos, a ciência esta é uma das áreas - pode não ser a base da liberdade, mas, pelo contrário, a da opressão.
Aliás, uma vez inventada a bomba atómica, pela qual, hoje, qualquer homem pode destruir milhões com um só dedo, pomos em dúvida se, realmente, a ciência será sempre a base da liberdade, se não poderá ser o maior apoio da opressão.
Era só isto que queria dizer à Sr.a Deputada para que se não confunda; ao dizer-se que não devem pôr-se barreiras à investigação e à ciência pois isso corresponderia a pôr barreiras à liberdade, entramos numa área em que nem a liberdade nem a opressão têm barreiras perfeitamente definidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, quer eu próprio, quer o meu grupo parlamentar, não podemos aceitar a conclusão tirada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça quando afirmou que havia um consenso substantivo sobre a matéria e que o que nos divide são as meras minudências.
A ter-se verificado esse consenso substantivo, não foi certamente em relação à proposta de lei do Governo. O que houve foi um consenso sobre a necessidade da criação de um órgão proposto em anterior projecto de lei do PS, a que, três meses mais tarde, o Governo vem juntar a sua voz.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Portanto, a haver consenso, há o de o Governo, três meses depois, vir aceitar o que hoje se mantém válido e que alcançámos em Novembro nesta Assembleia. Assim, o consenso verificado diz respeito àquele projecto de lei do PS e não a esta proposta de lei que nos é presente.
É bom que fique claro o que acabei de dizer, porque, com estes jogos da óptica, muitas vezes, parece que hoje estamos, pela primeira vez, a fazer o discurso sobre a bioética e a apagar o que em Novembro passado tínhamos feito com muita proficiência.
Recordando o debate daquele projecto de lei, gostaria de citar dois trechos que me parecem particularmente felizes sobre as conclusões a que, então, chegámos neste hemiciclo.
A primeira conclusão deve-se ao Sr. Deputado José Magalhães: «Por quanto tempo mais é que Portugal pode pagar o atraso na regulamentação dessa matéria? Creio mesmo que corremos o risco de nos transformarmos num paraíso genético, numa espécie de Mónaco genético, numa espécie de Sillicon Valley, aqui ao pé, no extremo da Europa, onde tudo se pode praticar, isto é, o lixo de um lado e o tráfego mais sórdido de embriões de outro lado, as experimentações sem regras, que não são consentidas na RFA, na França, na Itália e em Espanha, mas são
27 DE JANEIRO DE 1990 1277toleradas em Portugal, porque o Governo não sabe, não há um conselho, ou porque ninguém se interessa.»
A segunda conclusão foi a seguinte: «Suponho que a nossa geração, a que está viva, pelo menos uma parte dela, (...) foi bastante vítima de um enquadramento simultaneamente positivista, relativista e psicanalista. Isso estabeleceu, naturalmente, uma atmosfera propícia a este desencontro que se verifica dramaticamente entre a ética, que se atrasou, e a ciência e a técnica, que se adiantaram sem limites valorativos.
É justamente a circunstância de, provavelmente, estarmos num patamar de grande crise da própria Humanidade que me leva a fazer um pequeno reparo: um problema desta transcendência e gravidade não pode ser partidarizado porque - e estou a recordar-me da reunião de Assis, que foi convocada pelo Papa João Paulo H, onde se reuniram as maiores autoridades espirituais do mundo - continuamos sem resposta para a maior parte dos problemas aflitivos que os levaram a essa reunião.
Devemos, naturalmente, queixar-nos de a máquina governativa não andar tão depressa quanto possa, mas, sobretudo, o que devemos é pôr em evidência aquilo que a iniciativa do PS vem fazer, que é dar voz a problemas que não têm tido uma voz tribunícia, porque o nosso saber é muito pouco.
Por isso, eu não gostaria que o patrono desta comissão, que espero ver instituída - com pormenores em que pode haver divergência de constituição -, fosse um Jeremias ou um São Paulo... Mas penso que, com a unanimidade desta Câmara, isso não irá acontecer. Vamos constituir esta comissão perfeitamente conscientes da nossa profunda ignorância no que respeita às consequências em que lançámos esta separação da ciência e da técnica em relação à ética e vamos procurar humildemente admitir, todos nós, que não sabemos e, portanto, vamos juntar-nos para encontrar alguma resposta para as nossas inquietações.» Citei Adriano Moreira.
Ora bem, o debate está feito, substantiva e adjectivamente. Assim, o que hoje nos trouxe a esta sede foram exactamente as minudências desta proposta de lei, que passo a enumerar.
Como é que vamos organizar e onde colocaremos este órgão que esta Assembleia delimitou, de que já se fixou o perfil e em relação ao qual, por consenso unânime de todas as bancadas, esta Câmara considerou ser absolutamente necessário, premente e presente a sua necessidade?
Não é, pois, a minudência que está em causa: é a própria proposta de lei, no seu todo, que hoje está em debate.
Se V. Ex.a entende que esta proposta de lei que aqui nos traz não passa de uma mera minudência, nas não a podemos considerar dessa forma, pois o que faltou ao debate realizado em Novembro, por culpa do PSD, foi, exactamente, a instituição deste órgão que é o Conselho Nacional de Bioética.
O CDS concorda em que este órgão não poderá estar na dependência do Governo. Isto é, se do ponto de vista administrativo e financeiro pode e tem de estar dependente do Governo, pois este é que tem que lhe conceder as verbas necessárias, este Conselho Nacional de Bioética lerá de funcionar acima dos partidos e fora do Governo, devendo ser respeitado por todos os órgãos de soberania, inclusive pelo próprio Governo, o que não seria possível se se tratasse de um órgão que dele dependesse directamente.
Ora, situando-se acima de todos os órgãos de soberania, de todos os partidos, do Governo e da oposição, a Mm de que o que lá se passa não seja, minimamente, um reflexo desta dialéctica política partidária/Governo/oposição, este órgão tem mesmo de situar-se fora deste quadro.
Quanto à hipótese de nomeação do presidente do conselho pelo Presidente da República, devo dizer que os argumentos do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça me impressionaram. É que, em Portugal, não há tradição de ser o Presidente da República a nomear os presidentes das comissões, o que não quer dizer também que não iniciemos agora tal prática. Isto é, não está vedado esse caminho e por não se ter feito até agora não quer dizer que não possa fazer-se daqui para a frente. Portanto, é um argumento que deve ser tomado em consideração, mas não é decisivo.
Por outro lado, por que não colocá-lo junto da Assembleia da República? Julgo que, desta forma, haveria maior independência, maior transparência de não partidarização e de não departamentalização, como a que se pretende na proposta de lei.
Este é um aspecto sobre que poderemos debruçar-nos em sede de comissão, desde que, realmente, o Governo esteja de acordo e desde que não se trate de uma mera figura de retórica, deste new look que, depois da derrota nas eleições autárquicas, o Governo quer introduzir para descanso próprio e por exigência das oposições. Se, realmente, é este new look ao grande debate que vai, doravante, existir no resto desta Legislatura, estamos de acordo.
Estamos prontos para discutir quem é que deve fazer parte deste órgão e, naturalmente, todos acharão que a Igreja e a Confederação Nacional das Famílias devem estar presentes; todos estarão de acordo que as mulheres devem ter, através da suas organizações próprias, como a Comissão da Condição Feminina, uma voz própria; todos estarão de acordo que a magistratura judicial e os tribunais, como órgão de soberania, estejam presentes, o que não acontece agora.
Portanto, há várias lacunas nesta proposta governamental, isto depois de o Governo ter tido três meses para pensar, e não o fez, pelo que nos compete a nós, deputados, supri-las na comissão, e é o que vamos fazer.
É este o nosso contributo, e se o Governo não estiver fechado às nossas sugestões, esta proposta de lei pode ser trabalhada; mas se o Governo for insensível a elas, não podemos aceitá-la.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria sublinhar, apenas, alguns aspectos que me motivam a usar da palavra.
Há, necessariamente, variadíssimos assuntos que nos dividem nesta Assembleia, como, por exemplo, a concepção de sociedade e a concepção do papel do Estado, mas há também, e felizmente, outros assuntos que nos congregam, que nos unem e que nos motivam, quase que em uníssono, sobre questões fundamentais, sendo este, justamente, um desses assuntos.
Gostaria de fazer três breves comentários quanto a esta proposta de lei, no que se refere à sua iniciativa, à sua forma e à sua substância.
1278 I SÉRIE - NÚMERO 37Em relação à iniciativa, penso que não é adequado estarmos aqui a discutir ou a querelar sobre isto, até porque tivemos a intervenção da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que nos deu o perfeito modelo em que tudo isto se desenvolveu.
Não é uma questão de dias, Sr. Deputado Narana Coissoró! Estas medidas vêm a ser preparadas há alguns anos, tendo as primeiras medidas começado, justamente, a ser estudadas nos anos de 1986 e 1987, por um outro Governo, que não este do PSD.
Portanto, não vamos discutir se esta iniciativa foi apresentada há três dias ou se foi há dois meses, se foi iniciativa do PS ou se foi iniciativa do Governo, se deve ser agora ou discutida, pois não é este problema que nos deve ocupar.