2 DE JUHNO DE 2016 23 dar sugestões para medidas que decorram do próprio contacto que as pessoas estabelecem com a Administração. Depois, é necessário garantir que, em matéria ambiental, não haverá mais facilidades no que diz respeito ao cumprimento das regras ambientais. Agiliza-se, desburocratiza-se, simplifica-se, mas não se desregulamenta. Este é, para nós, um ponto fundamental nesta discussão. Vamos, portanto, esperar que este Programa tenha impactos positivos na vida das pessoas e que, ao mesmo tempo, possa traduzir uma redução de custos para a Administração e que também possa trazer benefícios dos pontos de vista ambiental e dos nossos recursos naturais. Como já referimos, a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação, é preciso simplificar os procedimentos mas sem comprometer os objetivos que a lei pretende. Ou seja, a burocracia deve ser combatida, sim, mas esse combate não pode permitir legalizações automáticas de determinados investimentos. A pretensa agilização dos licenciamentos de empreendimentos turísticos não pode ser sinónimo de facilidade em matéria ambiental. A eventual criação de um superfundo ambiental que concentre outros fundos já existentes, como seja o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos ou o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a ocorrer, não pode dificultar a perceção do destino das verbas desses mesmos fundos. Por outro lado, as áreas protegidas e os parques naturais, na sequência do desinvestimento de que têm sido alvo, têm vindo a perder capacidade de atuação ao longo dos anos. E, sendo assim, é necessário inverter esta tendência marcada, sobretudo, pelo desinvestimento. É necessário fixar as populações residentes nestas áreas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, e criar mecanismos de compensação para quem vive nas áreas protegidas. Os Verdes entendem que é possível conciliar mais eficiência na prestação dos serviços públicos, tirando proveito das novas potencialidades tecnológicas, e, ao mesmo tempo, valorizar a proteção do ambiente e dos nossos recursos naturais. Simplificar tem de significar recuperar a confiança das pessoas e as relações de proximidade. A simplificação tem de ser assumida como uma condição essencial para podermos caminhar no sentido de se conseguir serviços públicos sustentáveis capazes de dar resposta às expectativas das pessoas quando lidam e quando procuram o Estado. É bom saber que o Governo pretende, por exemplo, criar condições para ser possível solicitar o Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento do nascimento num só balcão e em todas as unidades hospitalares. É bom saber que os trabalhadores dependentes, aposentados ou reformados vão deixar de ser obrigados, já no próximo ano, a entregar a declaração de IRS. Isto foi apenas para dar alguns exemplos dos reflexos positivos que este Programa pode ter na vida e no dia a dia das pessoas. Mas sublinhamos aquilo que, para nós, é absolutamente fundamental neste debate: a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação. É preciso simplificar os procedimentos, mas de forma a garantir os objetivos que a lei pretende, nomeadamente, mas não só, em matéria ambiental. É possível agilizar e simplificar a Administração Pública e os serviços públicos prestados aos portugueses e, ao mesmo tempo, preservar e valorizar o nosso património ambiental e os nossos recursos naturais. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todas as medidas que visem facilitar a vida dos portugueses e que visem a modernização e o melhor acesso a serviços