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Estava próximo um dos grandes marcos legislativos, em Novembro de 1932, pelo Decreto n.o 21 883, é publicado o Estatuto da Federação Sindical dos Viticultores da Região Demarcada do Douro «Casa do Douro», que sindicaliza todos os viticultores conferindo-lhes a possibilidade de defenderem e controlarem a quantidade e origem da vinha e do vinho respectivamente.
Entretanto, o comércio exportador organiza-se e em 1933 funda o Grémio de Exportadores do Vinho do Porto.
É também neste ano criado o Instituto do Vinho do Porto, organismo de carácter oficial, a quem são dadas enumeras funções, tanto no campo do controle técnico como comercial.
Em 10 de Janeiro de 1935 dão-se umas ligeiras alterações, para reorganização, ao Decreto n.o 21 883 pelos Decretos-Lei n.o 24 948 e n.o 30 248, e são alargadas as competências da Casa do Douro.
O segundo marco histórico é atingido em 1940 pelo Decreto n.o 30 408 e integrada na organização corporativa, com fixação da sede em Peso Régua e estabelecida autonomia financeira.
Com o 25 de Abril de 1974 dá-se a extinção dos organismos corporativos pelo Decreto-Lei n.o 443/74, de 12 de Setembro. Pairou então, sobre a situação com os Decretos-Lei n.o 486/82 e 230/83, foi então definido o seu estatuto jurídico, passando a pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, mantendo, no entanto, toda a sua estrutura de organização e funcionamento.
180 I SÉRIE-NÚMERO 7Com a aprovação da Lei n.o 8/85 de 4 de Junho Lei-Quadro das Regiões Demarcadas Vitinicolas ainda com o reconhecimento da designação Douro através da Portaria n.o 1080/82 de 17 de Novembro acrescem as razoes para que a Assembleia conceda a autorização solicitada para que na Casa do Douro se crie uma estrutura com representação da produção e do comércio reunidos num orgão inter profissional permitindo a simbiose dos interesses destes dois sectores de forma a conseguir se o objectivo ultimo de defesa da qualidade do vinho do Douro e a sua promoção comercial.
Mas não que o PSD de modo algum deixar de apresentar nesta sede algumas sugestões acerca do que de em construir princípios a consagrar-nos nos estatutos nomeadamente o reconhecimento da sua actual natureza jurídica e o exercício de atribuição e competências legais relativas à produção e comercialização dos vinhos da Região Demarcada a manutenção do Conselho Regional de Viticultores composto por representantes das adegas cooperativas e das associações de vitivinicultores e existentes na Região e por membros eleitos por sufrágio directo segundo o sistema proporcional pelos vitivinicultores inscritos na Casa do Douro a Direcção da Casa do Douro de era se eleita directamente segundo o sistema maioritário e por lista completa pelos vitivinicultores inscritos na Casa do Douro O Conselho vitivinicola Inter profissional a criar terá de ser composto por representantes em numero igual da lavoura e do Comercio de vinhos de qualidade da Região Demarcada do Douro e por um representante do Estado nomeado pelo Ministro da Tutela.
Neste momento tomaram assento na Tribuna do Corpo Diplomático Sua Ex.a o Presidente do Governo de Espanha (Filipe Gonzalez) acompanhado da sua comitiva e o Sr. Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado vou irrompê-lo por breves momentos
Acaba de dar entrada na Tribuna do Corpo Diploma tico acompanhado de Ministros do seu Governo Sua Ex.a o Presidente do Governo de Espanha a quem saudamos com o maior apreçoAplausos gerais de pé.Sr. Deputado Vasco Miguel queira continuar a sua intervenção.
Mais de 30 000 viticultores e cerca de 90 000 parcelas ao ter de continuar a produzir mais e melhor A participação dos produtores e imprescindível na defesa e preservação da Região do Douro e dos seus vinhos e os agricultores do Douro não podem permitir que o nome Porto que tem protecção legal internacional seja utilizado noutros países. É preciso dar a conhecer que o Porto foi o primeiro vinho datado do mundo 1775 seguindo se o chateau Lafitte em 1787 e que a primeira exportação documentada de vinho do Porto foi em 1465 destinada a Bristol!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que o Sr. Secretário de Estado nos transmitiu estamos confiantes que com uma interferência mais activa por parte da Casa do Douro a m el de todos os vinhos produzidos na Região os viticultores e o Pais serão recompensadosAplausos do PSD.A Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram se os Srs. Deputados António Barreto e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antonio Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Daqui a pouco falarei um pouco mais devagar porque as respostas do Sr Secretário de Estado foram tudo menos satisfatórias e suficientes fazendo lembrar aquele cavalheiro que cada vez que liga o motor invoca o Santo Nome de Deus. Não é precisamente tanto!
O Sr. Secretario de Estado tentou filosofar sobre a função do mercado na sociedade para resolver um problema que para nós não existe. O problema resolve-se com a simples entrega aos Deputados dos Estatutos da Casa do Douto e dos textos
Não percebi bem se o Sr Deputado Vasco Miguel gostaria ou não de analisar esses Estatutos assim como também não percebi se já os ouviu ou não. No entanto estou convencido de que os se s interesse pela matéria vitivinicola estão de tal modo consolidados e são tão conhecidos da Camará que o Sr. Deputado a querer ver os Estatutos. Mas para além do Sr. Deputado estou a ver na sua bancada deputados experientes - e agora não estou a fazer i orna - expecto Deputados experientes deputados que sabem que ao discutirmos esta aparente e irónica questão do vinho do Porto estamos a discutir coisas tão importantes como são as funções do Estado perante a sociedade civil a posição de Portugal perante a Comunidade Europeia e a natureza das suas instituições Os Srs Deputados dessa bancada sabem o que isto e  tenho a certeza de que pelo menos os mais experientes não estão dispostos a conceder uma autorização legislativa sem antes terem isto qualquer texto. Ou será que já o eram?
Sendo assim pergunto ao Sr Deputado Vasco Miguel o que é que os Estatutos ou o projecto de Estatutos dizem - se e que sabe!
Por exemplo o que fará a Casa do Douro com o seu património m cola de muitos milhões de contos Poderá a Casa do Douro ter directamente e livremente acesso ao mercado interno? Poderá a Casa do Douro exportar vinho para o exterior como uma associação de produtores? Não sei quais serão as respostas a estas questões mas são de tal maneira importantes que deveríamos conhece-las melhor.
Gostaria de saber quais são no futuro as funções da Casa do Douro em matéria de beneficio e de distribuição de beneficio. Qual Vai ser a prática e a política da Casa do Douro em matéria de escoamento para a região dos Vinhos do Douro e do Porto?
Quanto ao problema do cadastro que o SR. Deputado conhece tão bem E gosta a de sabe qual e a resposta dada no Estatuto. Mais Sr. Deputado e os funcionámos? Vão ser funcionar os públicos? Vão se funciona os do Instituo do Vinho do Porto? Vão ser funcionar os da Casa do Douro? Em que estatuto privado publico semi-público ou semi-privado) ao ficar estes funcionários?
E quanto a inscrição obrigatória? Os Srs. Deputados sabem que já no tempo do fim do antigo regime a propósito das associações de regantes se discutia o problema constitucional gravíssimo da inscrição obrigatória
Como estamos aqui apreciar um pedido de autorização legislativa que ai consagrar a inscrição obrigatória temos de ver os textos Srs Deputados!
Se o Sr. Deputado António Capucho, experimentadíssimo deputado, estivesse naquela bancada jamais aceitaria votar este pedido de autorização legislativa sem conhecer os Estatutos ou alguns dos seus princípios, não é verdade, Sr. Ministro?Aplausos do PS.Vozes do CDS: - Obviamente!A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Vasco Miguel deseja responder já ou no fim a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr Vasco Miguel (PSD): - No fim Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, devo dizer-lhe que na sua intervenção fez uma prosa, diria mesmo, digna de um folheto promocional da «Real Vinícola» - passe a publicidade. O brilhantismo da prosa está fora de causa, pena é que não tenha abordado qualquer dos problemas que, objectivamente, estão aqui colocados e que têm a ver com a concessão de autorização legislativa ao Governo para que legisle sobre os Estatutos da Casa do Douro.
Ora bem, Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República que obriga a que o pedido da autorização legislativa indique o sentido daquilo que está a autorizar. E é esse sentido, que não está definido na proposta de lei, que tem de ser dado e é ele que exige a discussão que não está a ter
Sinceramente começo a temer que a intenção subjacente a este pedido da autorização legislativa, de tal forma ela foge do problema, seja semelhante à que esteve por detrás da iniciativa do Governo quando elaborou o Decreto-Lei n.o 313/86 Começo a temer algo do género; a temer que os estatutos que têm sido discutidos na Casa do Douro tenham pouco a ver com a autorização legislativa que está a ser pedida. Vamos a ver se esclarecemos, objectivamente, com um mínimo de eficácia, aquilo que aqui estamos a discutir. É porque isto das virtualidades do Vinho do Porto, do mercado do Vinho do Porto está tudo muito bem; estamos a dizer coisas muito certas e muito bonitas, o que não estamos é a abordar minimamente o problema, que é o de saber qual é o sentido da autorização legislativa a conferir ao Governo, quando este se propõe legislar sobre os Estatutos da Casa do Douro.
Esta proposta de lei, que aqui está presente e que o Governo nos pede para aprovarmos não define, esse sentido. É isso que lhe pedimos, ou seja, que o defina, o que ainda não foi feito. Nem o Sr Secretário de Estado o fez nem o Sr. Deputado Vasco Miguel contribui para isso.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, creia que nós estamos interessados nos mesmos objectivos que o Sr. Deputado acabou de enunciar.
Sobre o que vão ser os Estatutos, se tenho conhecimento deles ou se já os vi, devo dizer-lhe que ainda os não vi. No entanto creia, Sr. Deputado, que tentei informar-me convenientemente, antes de vir para este debate, com as pessoas que mais directamente representam os produtores de vinho na região do Douro, e colhi uma afirmação muito peremptória. Porventura, esse projecto de estatutos circulou por essas bandas e de certa maneira ou quase totalmente - não sei, porque também não cheguei a esse ponto tão concreto - os produtores do «Vinho do Porto», de «Vinho do Douro», do «Rose Estremadura» e do vinho corrente, do «Rose de Trás-os-Montes», estão todos de acordo com esse projecto E isso é importante para que eu venha aqui e vote.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É cooperativo!O Orador: - Em consciência a favor do pedido de autorização legislativa que o Governo aqui apresenta.
Sobre o que vai ser feito nos Estatutos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado que se as pessoas mais interessadas concordam com o projecto de articulado dos Estatutos, quem sou eu para estar neste momento a contrapor, ou a desdizer, ou a não acreditar nas palavras de quem me informou?
Creia, Sr. DeputadoO Sr. António Barreto (PS): - Não nos informaram!O Orador: - Eu informei-me, Sr. Deputado: Informei-me sobre o que se tinha passado.O Sr. António Barreto (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr Deputado?O Orador: - Desculpe-me, mas tenho tão pouco tempo que quase não posso responder. A minha bancada ainda tem uma intervenção para fazer e ficamos sem tempo disponível. Lamento bastante, Sr. Deputado, não lhe poder permitir-lhe a interrupção, mas talvez tenha outra oportunidade, visto o Sr. Secretário de Estado ter já referido a baixa do diploma à Comissão. Portanto, nessa altura teremos oportunidade de discutir isso, com mais calma e serenidade.
Por seu lado, o Sr. Deputado Rogério Brito disse que a minha intervenção se encaixava bem num folheto publicitário.O Sr Rogério Brito (PCP): - Promocional!O Orador: - Espero bem que a intervenção que o Sr. Deputado vai fazer a seguir tenha também o mesmo nível da minha e agradeço, desde já, os elogios que me fez.
Quanto ao sentido deste pedido de autorização legislativa devo dizer que ele é peremptório, Sr. Deputado É peremptório! É dado à Casa do Douto o estatuto de associação pública.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já têm!O Orador: - É peremptório, Sr. Deputado. Não queira deturpar o sentido que cá está. Informe-se.
182 I SÉRIE - NUMERO 7O Sr. Rogério Brito (PCP): - Se e só isso não podemos dar autorização. Temos de estar contra!O Orador: - Desculpe Sr. Deputado mas não o interrompi. Compreendo que o Sr Deputado gostaria de ter a sua frente os Estatutos da Casa do Douro também não os tenho mas como não estou a discutir isso nem sequer me importo. No entanto informei-me - e repito mais uma vez - sobre o que se passava nesta temática e o que me parece e que há para aí muita falta de conhecimento do que efectivamente se tem passado nesta área.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados Mais uma vez o Governo vem solicitar a esta Camará uma autorização legislativa sem fornecer qualquer elemento de estudo e de informação que permita uma discussão profunda e um voto consciente de todos os deputados. Trata-se de matéria polémica e de extrema importância para os mais directamente interessados - a agricultura duriense - a região e o Pais
Desde a extinção dos organismos corporativos em 12 de Setembro de 1974 que se processa sem êxito uma solução para os interesses de todos os que directa ou indirectamente dependem da vitivinicultura da Região do Douro Situação não resolvida pela institucionalização da Casa do Douro como pessoa colectiva de directo publico através do Decreto Lei n.o 486/82 de 28 de Dezembro e prolongado pela não ratificação do Decreto Lei do X Governo Constítucional que pré tendia a extinção da Casa do Douro Demasiado tempo perdido e falta de rumo certo para questões tão delicadas no contexto de uma região e da agricultura portuguesa em geral.
Não obstante sempre esta Camará se tem pronunciado em preocupação e rigor pelo destino da Casa do Douro e não só atra és dos deputados da região Recordo nos tempos mais recentes uma intervenção do Sr Deputado Aloísio de Fonseca no período antes da ordem do dia e as posições quase unanimes de todos os grupos parlamentares aquando da discussão da ratificação do já referido projecto governamental de extinção da Casa do Douro
Por tudo isto entendemos não ser suficiente e pode se um sintoma de menor apreço pela Camará - o que não queríamos crer - remeter tão somente um sim pies articulado onde se fica a saber que o Governo lhe pretende garantir a natureza da associação publica podendo representar os viticultores da região demarcada do Douro e fazendo depender o exercício de viticultura de inscrição na Casa do Douro.
E muito pouco convenhamos para um voto esclarecido que não seja o de apenas dizer sim ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do governo Srs. Deputados: Não podemos nem devemos escamotear nesta discussão os conflitos de interesses a volta desta importante questão Como se ao harmonizar no interesse da região e do Pais os interesses! dos produtores e dos exportadores de vinho do Porto para já não falar de outros E é este o articulado de propostas de autorização legislativa que conduz ao não torna em visível a forma de decidir esses conflitos de interesses.
Quem nos garante que o modelo a seguir preconizado pelo Governo seja o mais adequado a defesa e promoção de vitivinicultura ou que de efectivas garantias de representar os interesses dos vitivinicultores da região? E quem serão os sócios de pleno direito da referida associação? De facto esta em nosso entender e uma questão pertinente. A Casa do Douro tem um património de muitos milhões de contos e um nome de grande tradição que não pode correr o risco de ser abusivamente utilizado.
Os alertas que fazemos não significam imobilismo estamos conscientes de que as funções da Casa do Douro tem que evoluir havendo que fazer os ajustamentos que nomeadamente a disciplina vitivinicola comunitária impõe. Mas essa evolução tem de considerar também como legitíma a defesa que os vitivinicultores do Douro querem assegurar do património e funções da Casa do Douro que em boa medida lhes pertence de direito porque o pagaram ao longo de mui tos anos e que não querem ver por exemplo nas mãos de outros.
Mas Sr. Secretário de Estado para dissipar du idas seria possível V. Ex.a elucidar esta Camará sobre se de entre por exemplo as competências pré istas nos estatutos da Casa do Douro se concentram as de executar manter e controlar permanentemente o cadastro das vinhas e o Ficheiro dos vitivinicultores proceder a distribuição e controlo do quantitativo do mosto destinado a beneficio assegurar e controlar o fornecimento de toda a aguardente necessária aos produtores e comerciantes para a beneficiação e tratamento dos mostos e vinhos generosos e licorosos.
É porque no fundo estas são as alíneas a) b) e c) do artigo 3 do Decreto Lei n.o 486/82 sobre as quais - V. Ex.a já o informou - irá dar resposta não agora mas na Comissão aquando da discussão na especialidade e da apresentação do referido estatuto
São questões como estas que de em ser esclarecidas e amos com certeza esclarece Ias para que não persistam du idas ambiguidades ou falta de clareza na hora de se tomarem decisões tão importantes como aquelas que a Casa do Douro dizem respeito
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs Deputados Porque sabemos que a Democracia se exprime fundamentalmente na capacidade de dialogo que se pretende oportuna e fecunda reafirmamos como já fizémos anteriormente a nossa disponibilidade para participar na resolução deste e de quaisquer outros problemas que se coloquem aos portugueses
Em sede de especialidade - como V. Ex.a já referiu - assim agiremos e estamos certos que estaremos a defender os legítimos interesses e expectativas dos durienses
O conhecimento pré 10 do projecto de estatutos poder nos ía eventualmente permitir o voto favorável face a esta situação e dando o beneficio da duvida ao Governo ir nos iremos abster na votação da Proposta de Lei n.o 70/VAplausos do PRDA Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados Há pouco quando perguntei a V. Ex.a por que e que o Governo
3 DE NOVEMBRO DE 1988 183tinha optado pela figura da autorização legislativa para aprovar os Estatutos e regulamento eleitoral da Casa do Douro, V. Ex.a além de ter invocado, artigo 168.o, alínea t), da Constituição, deu também uma resposta política ao dizer que gostaria que este debate se fizesse neste fórum, consequentemente com grande publicidade e participação.
Em relação ao argumento jurídico, limito-me apenas a dizer a V. Ex.a que, tendo sido o Decreto-Lei n.o 486/82 também publicado ao abrigo de uma autorização legislativa, não necessitava, neste momento, desta figura para o efeito. Esta foi a resposta jurídica que V. Ex.a deu, mas é a que neste momento menos interessa a este debate.
Gostaria de dizer a V. Ex.a que o argumento da publicitação do debate também não colhe. Quereria o Governo, que V. Ex.a aqui representa, a publicitação e é óbvio que teria - como, aliás, é da praxe parlamentar - junto à sua proposta o texto dos Estatutos e do regulamento eleitoral. Então, sim teríamos o debate.
O problema é outro, Sr. Secretário de Estado, e lamento que ainda hoje não tivesse sido aflorado nesta Câmara. Vamos, pois, aflorá-lo e tratá-lo.
O problema é que o Governo pede uma autorização legislativa para aprovar os Estatutos e o regulamento eleitoral, com os seguintes objectivos:
1. Reconhecer a sua natureza da associação pública, o que é escusado, pois já tem natureza pública pelo Decreto-Lei n.o 486/82;
2. Ter direito a representar os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, o que também é escusado, pois já representa vitivinicultores da Região do Douro por força do artigo 2.o do próprio decreto-lei;
Aqui é que está o problema e vamos encará-lo frontalmente.
Dizia há pouco o Sr. Deputado Vasco Miguel que todos estão de acordo. Todos quem?! Já vamos tratar desse assunto. Mas será que vamos encarar este problema fazendo depender o exercício legal de vitivinicultura naquela região da inscrição na Casa do Douro.O Sr. António Barreto (PS): - A inscrição é obrigatória!O Orador: - Este é o problema que se colocou quando o Decreto-Lei n.o 486/82 foi discutido e promulgado. O problema que está em causa é este, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: repor em vigor, em toda a sua plenitude, o disposto no Decreto n.o 30 408, de 1940.
E quando dizemos que é isto que está efectivamente em causa, Srs. Deputados, estamos muito à vontade para falar porque quando fizemos este decreto-lei; em nome do Governo da Aliança Democrática, e fomos acusados de corporativistas, de intervencionistas e de dar poderes públicos a uma instituição de representação particular tivemos a coragem de o manter, conscientes das realidades que estavam subjacentes a esta lei.
Sabemos perfeitamente que a Casa do Douro não é uma instituição qualquer - conhecemos a problemática da lavoura duriense, conhecemos a problemática do vinho do Porto e também conhecemos a problemática dos vinhos e das denominações de origem - e, por isso, tivemos a coragem de dar poderes públicos
a uma associação que representava interesses particulares. Era, pois, legítimo defendermos a nossa proposta contra muitas críticas. Noutro tempo completamente diferente, quando mudaram os ventos e o decreto-lei de extinção da Casa do Douro veio à Assembleia dizer que já era necessário um instituto como aquele e que era necessário acabar com tudo o que fosse resquício de corporativismo, tivemos também a coragem de dizer «- Não!, não pode ser assim!; esse decreto é injusto!» e tivemos a coragem de votar contra.
Com a mesma coragem, vimos agora aqui dizer que é demais o que se está a propor.
V. Ex.a diz que todos estão de acordo. É evidente que todos estão de acordo. «todos» os que estão! Porém, fazer, depender o exercício de uma actividade de uma inscrição na Casa do Douro, por muito prestígio que tal instituição tenha, é voltarmos a 1940; não é falarmos em corporativismo, de associação mas em corporativismo de Estado. E é isto que vimos, aqui dizer, com coragem.
Sabemos que não é popular dizer isto, sabemos que podemos perder alguns votos, mas não queremos perder a razão. Sabemos que é possível que isso aconteça, mas quem é que nos ouve?.
Sabe que pode confiar ,em nós. Não traremos aqui decretos-leis para extinguir a Casa do Douro mas também não vendemos a nossa consciência! Não podemos dizer que está bem aquilo que está claramente errado!
Neste momento, é errado fazer depender da inscrição na Casa do Douro, ou em qualquer associação, o exercício da actividade profissional. É perdoem dirigir-me a VV. Ex.as, mas gostaria de perguntar: com que cara, Srs. Deputados do PSD, VV. Ex.as recusam o mesmo regime se outras associações aqui o vierem pedir? Com que cara VV. Ex.as recusam o regime se amanhã os industriais de moagem quiserem retomar o regime que tinham antes do 25 de Abril, de inscrição obrigatória, fazendo depender de quotas a sua laboração? Com que coragem se repõe em vigor um regime de corporativismo que já não é de associação mas é um regime de inscrição obrigatória claramente limitativo da liberdade de iniciativa?
Não está em causa -, e quero aqui, dizê-lo, com clareza - que a Casa do Douro tenha toda a competência, mas toda, para fiscalizar a qualidade dos produtos vínicos, para fiscalizar a qualidade do vinho do Porto ou a qualidade dos vinhos em termos de dimensão de origem. É evidente quê dá lavoura organizada dependerá essa fiscalização e ela terá toda a competência para o fazer. Mas, Srs. Deputados, fazer depender o exercício da actividade de inscrição prévia!? E se, dentro da liberdade de cada um, um agricultor não quiser inscrever-se e cumprir escrupulosamente, mas escrupulosamente, todos os critérios de qualidade, não pode ser vinicultor? É-lhe recusado o exercício da sua actividade? Com que fundamento?O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - A Casa do Douro é uma instituição!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sabe o que é uma instituição!O Orador: - Sr. Deputado, fale nisso aos seus eleitores. Neste momento, estamos a falar em coisas muito sérias. De resto, instituições são todas as associações!
184 I SÉRIE-NÚMERO 7V. Ex.a entende que outras associações que também são associações sérias e com prestigio podem ter o mesmo regime? Essas são outras perspectivas que claramente não se inserem nos tempos actuais. Mas voltando ao mesmo assunto que e esse que interessa tratar uma coisa e a fiscalização da qualidade dos produtos que deve competir a Casa do Douro outra coisa é em nosso entender e sinceramente o dizemos a obrigatoriedade da inscrição. E sobre isso não estamos de acordo.
Não amos aqui falar da eventual inconstitucionalidade da obrigatoriedade pois consideramos que ela e inconstitucional - pela claramente a Constituição. Mas não e esse o problema. O problema e político e não nos devemos escudar atras de outras razoes que não sejam as políticas. É um problema de principio!
Tal como tivemos a coragem de assinar o Decreto Lei n.o 486/82 e de votar contra a extinção da Casa do Douro com o mesmo á vontade dizemos hoje nem oito nem oitenta! Este pedido de autorização legislativa sem vir acompanhado dos Estatutos sem ir acompanhada do regulamento e dizendo claramente que ai fazer depender o exercício da actividade de inscrição prévia é politicamente um erro e um precedente grave e o PSD salvo o de do respeito e melhor opinião não devia - em nosso modesto entender - abrir este precedente. Não há votos que falham a coerência dos princípios fundamentalmente quando esta em causa um precedente capaz de inverter gravemente as tendências muito importantes do nosso associativismo e da nossa iniciativa. Por isso votaremos contra este pedido de autorização legislativa nos termos em que foi formulado.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta gostaria de colocar lhe sob a figura regi mental do pedido de esclarecimentos uma pequena questão que sei V. Ex.a não deixa a de apreciar e certamente não deixara de me dar razão no final.
V. Ex.a sabe que a constituição publica implica com toda a certeza uma subtracção ao regime constitucional geral das associações Sabe também que o regime de associações publicas implica sempre em maior ou menor medida uma restrição da liberdade de associação em alguns dos seus componentes pelo que como e excedente esta medida só pode ser utilizada em termos especiais e o recurso a ela só pode ser fé to quando estejam em causa relê antes interesses ou necessidades de natureza publica.
Além disso V. Ex.a sabe perfeitamente que aquilo que acabou de dizer relativamente ao corporativismo de Estado não se aplica de maneira alguma a matéria que esta a ser discutida O Sr Deputado disse o com tal flagrância que até hesitou em classificar esta acção como corporativismo de Estado ou corporativismo de associação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não hesitou nadaO Orador: - Como provavelmente lhe falhou o animo para dizer que essa sua medida ou seja a medida que propugnou em tempos estar a mais próxima porventura do corporativismo de associação então qualificou isto como corporativismo de Estado o que e um manifesto excesso.
O que V. Ex.a pode dizer com toda a certeza e que pela relevância publica interna e externa desta actividade ela não podia de ar de estar senão nas mãos dos produto es
Com toda a certeza V. Ex.a está de acordo com isto que acabo de dizer-lhe.
Portanto gostaria de perguntar lhe se no fundo a sua intervenção não representará apenas a afloração de uma certa ma consciência em relação a uma medida que certamente gostaria de ter propugnado defendido e aplicado mas em que se v u ultrapassado e porventura confrontado por um Go e no que conseguir corrigir corajosamente uma eventual e anterior mudança de itinerário.
V. Ex.a sabe que o Governo está a actuar bem que está a actuar de acordo com as organizações de agricultores da área de acordo com os interesses da região de acordo com o interesse nacional V. Ex.a gostaria de ter feito isso tudo e não o fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É pena Sr. Deputado mas nesta altura será este Governo que aí realiza este objectivo.Aplausos do PSD.A Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação em matéria de ma consciência V. Ex.a sabe que se eu estivesse numa bancada que tivesse apoiado um Governo que tivesse apresentado aqui um diploma de extinção da Casa do Douro eu esta achego de má consciênciaVozes do CDS: - Exacto!O Orador: - E esta a cheio de ma consciência como de ía estar quem como se e num dia propõe a extinção e no outro transforma num grémio obrigatório num dia propõe a extinção no outro quer voltar a 1940. De quem eram os interesses que então defendíamos? Eram os interesses dos e portadores nessa altura? Eram os interesses dos exportadores do Vinho do Porto? Mudam-se os interesses mudam se as vontades. Esses é que tem ma consciência essa e que a má consciência Mas o CDS não anda a reboque nem de uns nem de outros E esta a aniagem de ter ide as e esta a aniagem de ter projectos e programas políticos. é essa a desvantagem do pragmatismo quando e excessivo. Essa e que e a desvantagem.
Se quiséssemos ter colocado isto nessa altura tinhamo-lo feito. Fomos muito e muito pressionados para o fazer e não o fizémos. E não o fizémos porque não concordamos com isso. Era um Governo da AD presidido pelo Dr.a Sá Carneiro. Eram outros tempos em que não se anda a  reboque e em tempos de outra consciência.
Podíamos tê-lo feito mas não o fizémos! E não fizemos porque efectivamente entendíamos tal como
3 DE NOVEMBRO DE 1988 185entendemos que não servia nem serve os interesses dos actuais agricultores da lavoura duriense.
Colocar este pedido aqui é dividir estes agricultores, é pôr uns contra os outros, é pôr os que estão contra aqueles que querem estar. Isto é má política nacional e não a aprovamos.
Peço aos deputados do partido maioritário que consultem a vossa consciência, uma a uma, e vejam o que estão a votar. Pela nossa parte, não damos o aval a esta medida.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Armando VaraO Sr. Armando Vara (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dois anos após a publicação de um decreto-lei que extinguia a Casa do Douro, que viria a merecer o repúdio de todas as forças vivas da região duriense e de seguida rejeitado pela Assembleia da República por larga maioria, o Governo solicita à Assembleia da República uma autorização legislativa para aprovar os Estatutos e regulamento eleitoral da Casa do Douro.
Não fossem os erros já cometidos por este Governo e os prejuízos que esses mesmos erros causaram à região duriense e poderíamos congratular-nos pelo facto de, pelo menos, haver a intenção de resolver o problema e ainda pelo facto de este pedido de autorização representar como que um emendar de mão em relação ao Decreto-Lei n.o 313/86, na medida em que parece, pelos poucos elementos disponíveis, que o Governo abandonou as teses que enformavam o referido decreto o que, em princípio, poderia representar um passo em frente.
Quero deixar claro, e penso que não constitui novidade para ninguém, que o PS tem sempre mantido uma postura de grande disponibilidade para a procura de soluções que vão ao encontro dos legítimos anseios da região duriense, disponibilidade em relação à Casa do Douro se traduz na defesa dos princípios da autonomia e democraticidade que gostaríamos de ver consagrados em toda a legislação que lhe diga respeito.
Ora, do pedido de autorização que o Governo aqui apresenta não pode deduzir-se praticamente nada sobre as reais intenções que presidem à sua apresentação para além da constituir, como já referi, um recuo em relação à legislação anterior.
Será admissível que o Governo peça à Assembleia da República uma autorização sem que em anexo envie o projecto do decreto que pretende aprovar ou, pelo menos, uma justificação que fundamente as opções que prevaleceram ou vão prevalecer?
O argumento sempre utilizado que consiste num hipotético ganho de tempo não tem razão de ser e não pode desobrigar o Governo de fornecer à Assembleia da República a informação minimamente indispensável ao conhecimento do objecto do debate. Tanto mais que o Governo deixou passar dois anos sem avançar com nada de novo - isto se esquecermos que o actual Ministro da Agricultura Pescas e da Alimentação é responsável por este sector desde 1979, há dez anos portanto - e não seria mais uma semana que levantaria dificuldades e ainda porque a Assembleia pode sempre requerer a ratificação do decreto que o Governo vier
a publicar, aí sim, com as inevitáveis perdas de tempo que daí advirão.
Tudo isto seria evitável se o Governo estivesse realmente interessado em resolver o problema a contento e tendo em conta os interesses da região duriense em vez da habitual tendência para a procura de ganhos eleitorais.
Não seria preferível, e tendo em conta que não é aceitável que se passe um cheque em branco a quem errou tantas vezes e tem demonstrado uma grande incapacidade sobre esta matéria, não seria preferível, dizia, que o Governo retirasse este pedido de autorização e rapidamente submetesse um outro já acompanhado com os projectos de Estatutos e regulamento eleitoral, com a abertura necessária à aceitação de alterações se fosse caso disso, promovendo uma discussão às claras, procurando os consensos indispensáveis, tendo em conta a importância da matéria e os erros já cometidos tanto mais que no pouco que se diz no pedido de autorização, se diz todavia o suficiente para que se possa questionar, inclusive, a constitucionalidade de, pelo menos, um dos objectivos enunciados?
Creio que, desta forma, ganharíamos tempo e a Casa do Douro ganharia uns Estatutos aprovados após uma discussão clara e aberta provavelmente com mais consensos e com a certeza de que o que estava em causa eram os interesses dos viticultores e da região duriense no seu conjunto.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o Governo, através da maioria de que dispõe nesta Câmara, pode fazer aprovar esta autorização legislativa sem precisar dos votos de outros partidos. Isso não quer no entanto dizer, só por si, que tenha razão. O PS mantém a sua posição de total disponibilidade para dar o seu apoio a todas as soluções que visem a defesa da Casa do Douro na perspectiva da sua autonomia e democraticidade. Não pode todavia quem já tanto errou pedir-nos, sem qualquer fundamentação minimamente razoável, um cheque em branco.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não votaremos contra o pedido de autorização embora também não possamos votar favoravelmente mas ficaremos atentos às decisões que o Governo vier a tomar e pediremos a ratificação do decreto se entendermos que as soluções encontradas não são as que melhor se adequam aos interesses da região duriense.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos da Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, vou, muito rapidamente e em primeiro lugar, referir-me às intenções do Governo e à sua forma de actuação.
186 I SÉRIE-NÚMERO 7O Governo já disse aqui a alguns elementos da oposição que tinha a faculdade de aprovar por decreto-lei os Estatutos da Casa do Douro o que contudo não quis fazer. Preferiu apresentar um pedido de autorização legislativa a Assembleia da Republica.
Gostaria de informar VV. Ex.as porque penso que isso e relevante para a apreciação que o Partido Socialista poderá fazer desta matéria e do pedido de autorização legislativa de que o partido Social Democrata acaba de entregar na Mesa o pedido de baixa do diploma a Comissão para apreciação na especialidade com a contrapartida por parte do Governo de serem e levados a esta Assembleia os Estatutos da Casa do Douro para apreciação também na especialidade.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara deseja responder já ou no final?O Sr. Armando Vara (PS): - No final Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Armando Vara não compreendi bem a explicitação da intenção de voto do Partido Socialista e a intervenção que V. Ex.a fez hoje na Assembleia na sequência das que foram feitas pelo seu colega de bancada Sr. Deputado António Barreto.
Sobre o assunto de que tratou vou colocar-lhe fundamentalmente duas questões e Apercebeu-se V. Ex.a de que o que se trata não é apenas de aprovação dos Estatutos da Casa do Douro mas de alterar o regime do Decreto-Lei n.o 486/82?
Posta esta primeira questão pergunto se estão V. Ex.a e a sua bancada de acordo ou não com o principio da inscrição obrigatória prevista numa associação profissional como condição para o exercício de uma actividade económica. Tem V. Ex.a esperança de que isso seja um quid sem importância no pedido de autorização legislativa e a discussão na especialidade possa ler a eliminação desse quid?
Em suma Sr. Deputado o que se considera importante e saber se a bancada de V. Ex.a concorda ou discorda com o principio da inscrição prévia numa associação profissional como condição para o exercício de uma actividade económica.
E essa questão que no contexto da nossa integração no espaço comunitário e como deputados em vésperas de e er em sentido que se me afigura positivo a Constituição da Republica Portuguesa gostaríamos de ver respondida pelo seu partidoA Sr.a Presidente: - Para responder tem a palavra, o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente gostaria de começar por anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista no sentido de que este pedido de autorização legislativa baixe à Comissão antes da votação na generalidade.O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Ah! Muito bem! O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que entretanto me chegou a notícia de que o grupo parlamentar do PSD apresentou um requerimento semelhante embora com a diferença de que a baixará Comissão deveria ter lugar depois da votação na generalidadeO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como no Regimento.O Orador: - Por não concordarmos com tal posição e que apresentámos o nosso requerimento na sequência da intervenção que fiz no sentido de solicitar ao Governo, que retire este pedido de autorização e apresente outro com todos os elementos indispensáveis a uma boa e proveitosa discussão do problema
De o dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que se tivesse ou ido com toda a atenção a minha intervenção teria verificado que eu referi que pelo menos um dos objectivos sobre o qual o Governo se propõe legislar está a nosso referendo de inconstitucionalidade. Estarei exactamente a mesma questão que o Sr. Deputado acabou de referir e sobre ela a nossa posição e clara consideramo-la inconstitucional.
Porém como não temos informação suficiente que num sentido quer no outro reservamo-nos o direito de pedir a ratificação do decreto lei se obviamente não
concordarmos com o que ele dispuser sobre a matéria.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados de acordo com o agendado amos proceder à votação na especialidade e à votação final global da Proposta de Resolução n.o 8/V que foi aprovada na generalidade no dia 28 de Outubro.O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr Narana Coissoró (CDS): - É para saber Sr. Presidente qual a matéria de que trata a proposta de resolução.A Sr.a Presidente: - Trata-se Sr. Deputado da proposta de resolução que aprova pá a ratificação numa emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento. Vamos portanto Srs. Deputados proceder a votação na especialidade do artigo único da Proposta de Resolução n.o 8/VSubmetido a votação foi aprovado com votos a favor do, PSD do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.É o seguinte:Artigo únicoÉ aprovada para ratificação a emenda a alínea a) do artigo/VII dos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento de 30 de Junho de 1987 cujo texto original em inglês me a respectiva tradução para português seguem em
3 DE NOVEMBRO DE 1988 187A Sr.a Presidente: - E, agora, vamos proceder à votação final global da mesma proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e votos contra do PCP.A Sr.a Presidente: - Seguidamente, Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 53/V, que aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e a abstenção do PCP.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, é para anunciar à Mesa que o meu grupo parlamentar fará a entrega de uma declaração de voto por escrito.A Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Proposta de Lei n.o 53/V baixa à Comissão, nos termos regimentais.
O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - É para saber a qual Comissão baixa, Sr.a Presidente, suponho que é à 5.a Comissão...!A Sr.a Presidente: - Exactamente, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e ParecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Novembro de 1988, pelas 16.00 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
1 - Solicitada pelo grupo parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
- Carlos Alberto Pinto (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), por João Manuel Ascenção Belém. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir do dia 30 de Outubro passado, inclusive.
- António José Coelho de Araújo (Círculo Eleitoral de Viseu), por César da Costa Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do art. 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir do dia 1 de Novembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - O Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Luis Vieira de Castro (PSD) - António Maria Oliveira de Matos (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV)A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por colocar a questão de que o reconhecimento da natureza jurídica de uma pessoa de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, não define, por si só, os estatutos nem salvaguarda interesses especificidades próprias dos produtores da região, da economia duriense e da própria Casa do Douro. A prova disso - já aqui tive oportunidade de referir - está no Decreto-Lei n.o 313/86, cuja ratificação foi recusada por esta Assembleia, repondo em vigor o Decreto-Lei n.o 486/82.
Nesta conformidade, diria que, reconhecendo embora o estatuto de pessoa de direito público com autonomia administrativa e financeira, isso não impediu que o Governo de então não tivesse legislado de forma atentatória dos interesses da região, da Casa do Douro e dos produtores, fundamentalmente.
Ora, isso significa que o Governo surge a pedir esta autorização legislativa como réu já condenado nesta Assembleia pela mesma matéria. E mais: pede uma autorização legislativa em branco.
188 I SÉRIE-NÚMERO 7pedido de autorização estávamos a recriar as condições para que o Governo repusesse um decreto lei com um conteúdo semelhante ao do Decreto-Lei n.o 313/86
Em segundo lugar perguntaríamos se com esta autorização legislativa a se pretende falar do âmbito ou previa-se quanto ao âmbito das funções e da intervenção da Casa do Douro na representação da defesa de interesses legítimos dos produtos e do património Vitivinicola se está em causa a inter relação a independência a interacção da Casa do Douro do Instituto da Vinha e do Vinho do Conselho vitivinicola Interprofissional e ainda se está em causa a aliar quem e com que base estatutária intervenção na definição da delimitação das áreas de produção do vinho do Porto no condicionamento das áreas de exploração no mercado dos cartões e na penetração de mostos eu as de regiões exteriores o que tem a ver com fiscalização.
E tudo isto que está em causa.
Não se pretende pois que sendo um pedido de autorização legislativa o Governo esse aqui apresentar os Estatutos mas deveria pelo menos tê-los apresentado em nexo tanto mais que já dispõe deles e até diz que já foram discutidos
Seria portanto minimamente lógico que aos deputados ou aos grupos parlamentares fossem dados a conhecer esses mesmos Estatutos e a possibilidade de se pronunciarem melhor em consciência.