19 DE JUNHO DE 2013 13 Artigo 42.o Sanções acessórias 1 - A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o, pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o e no artigo 38.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 - A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos. Artigo 43.o Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A instrução dos processos e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas na presente lei é da competência do IPDJ, IP. 2 - O IPDJ, IP, deve comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a abertura dos processos de contraordenação, o arquivamento e a aplicação das sanções que ao caso caibam. 3 - As decisões finais dos processos de contraordenação instaurados pela prática de atos xenófobos ou racistas são também comunicados à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 1 as forças de segurança remetem ao IPDJ, IP, os respetivos autos. Artigo 44.o [...] 1 - .............................................................................................................................................................: a) ............................................................................................................................................................ b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 - Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em: a) ............................................................................................................................................................ b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2013, de 17 de abril; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. Artigo 46.o [...] 1 - ............................................................................................................................................................ 2 - ..........................................................................................................................................................: a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espetáculo desportivo que levem