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Ao associar-se, a 1 de Março de 1990, às comemorações do 7.o centenário da fundação da Universidade de Coimbra, a Assembleia da República não celebra, por isso, apenas e protocolarmente, uma efeméride longínqua.Nestes termos, a Assembleia da República:Renova o seu orgulho de, por unanimidade, ter criado o quadro político que permite às universidades portuguesas viver em regime de autonomia, reafirmando que não se demitirá do papel que constitucionalmente lhe cabe para que esta não seja meramente formal;
Reconhece o inestimável contributo que a Universidade de Coimbra tem vindo a dar para o desenvolvimento do saber em Portugal e afirma também a sua disposição de, com a Universidade de Coimbra, sonhar o futuro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de congratulação que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
1724 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Vítor Costa (PCP):- Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr.a Presidente, quero apenas informar a Câmara de que entregarei na Mesa uma declaração de voto respeitante a esta matéria.A Sr.a Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Júlio Antunes): - É do seguinte teor o referido relatório e parecer:
Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 6 de Março de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Jorge Pegado Lis (círculo eleitoral de Lisboa), por Alexandre Manuel da Fonseca Leite [esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 1 de Março corrente, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD), secretário - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) -Belmiro Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Francisco Borbota da Cosia (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos e relativo ao Sr. Deputado Júlio da Piedade Nunes Henriques, no sentido de autorizar que este Sr. Deputado compareça naquele tribunal judicial a fim de intervir como testemunha num processo que aí se encontra pendente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser referido. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há também um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, que se refere à Sr.a Deputada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, no sentido de não autorizar a suspensão do mandato desta Sr. Deputada para comparecer naquele tribunal em processo que aí corre seus termos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser referido. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, há ainda um outro relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Peço ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes o favor de o ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório é do seguinte teor:Apreciadas e discutidas na especialidade, em reunião desta Comissão realizada no dia 21 de Fevereiro de 1990, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a os resultados das votações referentes às ratificações que a seguir se indicam:Ratificações n.08 29/V, do PCP, e 3 l/V, do PS, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 232/88, de 5 de Julho, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, EP, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;
Ratificação n.o 40/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 352/88, de l de Outubro, que transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos;
Ratificação n.o 43/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 301/88, de 27 de Agosto, que transforma a Fidelidade, Grupo Segurador, E. P., em sociedade anónima;
7 DE MARÇO DE 1990 1725Ratificação n.o 54/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 22/89, de 19 de Janeiro, que transforma a empresa pública Banco Borges & Irmão, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos;
Ratificação n.o 67/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 103-A/89, de 4 de Abril, que transforma a Petrogal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos;
Ratificação n.o 68/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 108/89, de 13 de Abril, que transforma a Tranquilidade Seguros, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais;
Ratificação n.o 69/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 109/89, de 13 de Abril, que transforma a Aliança Seguradora, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais;
Ratificação n.o 70/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 126/89, de 15 de Abril, que transforma a União de Bancos Portugueses, S. A., em Sociedade Anónima de capitais maioritariamente públicos;
Ratificações n.o 77/V, do PCP, e 79/V, do PS, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 147/89, de 6 de Maio, que transforma a Empresa Pública TLP, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos;
Ratificação n.o 85/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 226/89, de 7 de Julho, que transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos;
Ratificação n.o 106/V, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 12/90, de 6 de Janeiro, que transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».Resultados das votações:Votos a favor do PS, do PCP e do PRD; Votos contra do PSD e do CDS; Abstenções: nenhuma.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte do período da ordem do dia, da qual consta a discussão do pedido de ratificação n.o 98/V (Decreto-Lei n.o 374/89, de 25 de Outubro).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, como me inscrevi ao mesmo tempo que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, parece-me que lhe deve ser dada a palavra em primeiro lugar, porque primeiro estão as senhoras.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Tem a total aprovação da Mesa.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, a par com notícias sobre possíveis financiamentos da CEE aos projectos de gás natural ou dos gases de substituição, têm-se multiplicado as movimentações de grupos económicos e de conhecidas personalidades político-empresarias envolvendo deputados e ex-deputados, com o objectivo de se posicionarem o melhor possível no negócio do gás, com beneplácito governamental.
É que, se é inegável que a construção de uma rede de transporte e distribuição de gás canalizado constitui um valioso meio de diversificação energética e um factor importante de desenvolvimento e progresso das regiões que serve, também é verdade que a sua exploração e, sobretudo, a sua distribuição poderão tornar-se uma actividade altamente rentável à custa dos consumidores, se não for devidamente assegurada a sua utilização como serviço público a desenvolver com eficácia e dinamismo.
Por outro lado, há também que ter em conta que a construção de redes de distribuição a nível municipal aparece profundamente ligada ao ordenamento territorial, ao planeamento dos municípios e à construção de outras infra-estruturas, como as redes de saneamento básico e vias de comunicação, pelo que tudo aconselha a que a distribuição seja atribuída às autarquias locais.
É, pois, neste contexto que deve ser analisado o Decreto-Lei n.o 374/89, de 25 de Outubro, objecto do pedido de ratificação que hoje está em debate.
Ora, a verdade é que também aqui o Governo insiste na centralização de todos os poderes de decisão, chamando a si, através da Secretaria de Estado da Energia, não só a atribuição das concessões para o armazenamento, tratamento e transporte do gás natural, como a atribuição de concessões para a sua distribuição, arredando as autarquias de um processo de decisão de grande interesse para as populações e para o desenvolvimento económico e social dos respectivos municípios, cabendo-lhes, quanto muito, um papel minoritário em eventuais empresas a quem fossem atribuídas as concessões pelo Governo.
Esta questão é tanto mais importante quanto se sabe que a distribuição de gás canalizado no nosso país é um projecto que irá alterar significativamente as condições de desenvolvimento de diversas regiões, nomeadamente Porto, Lisboa, Coimbra e Setúbal.
É, pois, essencial garantir que o transporte e distribuição do gás canalizado não esteja à mercê dos jogos de interesses privados, que procuram reverter a seu favor aquilo que já foi apelidado de «negócio do século».
Deve competir aos municípios ou às suas associações planear, projectar, executar, gerir e manter todas as infra-estruturas necessárias às questões do serviço de distribuição de gás canalizado às populações e às empresas instaladas no respectivo território, sem prejuízo de poder vir a ser autorizado o regime de concessão da exploração deste serviço, competindo, nesse caso, aos municípios atribuir essas concessões.
Ao Governo cabe definir as normas gerais -jurídicas e técnicas - que enquadrem e regulem a aplicação destas competências pelo poder local, e apenas isso.
Mas se esta questão política de fundo é básica, o que pressupõe a necessidade de profundas alterações no Decreto-Lei n.o 374/89 e que são objecto de várias propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar durante o debate, há, no entanto, outros erros técnicos, administrativos e políticos que merecem algumas considerações e para os quais também apresentamos propostas de alteração.
1726 I SÉRIE - NÚMERO 49São exemplo de «erros técnicos» a falta de definição técnica do que se entende por serviço público de transporte e distribuição, a confusão criada ao considerar as mesmas condições para transporte grandes e médios gasodutos - e distribuição - tubagens de diâmetro reduzido. Daqui resulta que, por exemplo, o artigo 10.o seja um completo disparate quando aplicado às redes de distribuição, embora possa ser aplicável aos grandes gasodutos. O mesmo se pode dizer do artigo 15.o
De «erros administrativos» e «políticos» são exemplo a excessiva centralização dos processos administrativos - concursos, contratos de concessão e aprovação de projectos- no Governo e no Ministério da Indústria e Energia, quando tal não se justifica ao nível da distribuição, ou ainda a centralização de todos os poderes no Governo, deixando os municípios corripletamente fora do processo, incluindo sobre questões como as que aparecem referidas nas alíneas b) e c) do artigo 15.o, que incluem património do município ou sob administração municipal.
Aqui trata-se, por exemplo, de caminhos, de vias, de praças ou de ruas dos municípios.
Em conclusão, podemos dizer que a articulação do planeamento e instalação das redes de gás com o planeamento urbanístico da responsabilidade dos municípios, aliada ao interesse público e, portanto, com o cariz social que as empresas concessionárias terão de ter em consideração nos seus planos de investimento e desenvolvimento das redes -e não apenas um cariz de rendibilidade económica- como se depreende de todo o decreto-lei do Governo, exige uma profunda alteração na especialidade do decreto-lei agora em debate na generalidade, dando assim também resposta às posições que tem vindo a ser manifestadas por vários municípios e associações de municípios.
E por isso que, pela nossa parte, tudo faremos para que se façam todas as alterações necessárias, apresentando um conjunto de propostas na Mesa com vista à alteração na especialidade e solicitando também que, desde já, se enviem aos municípios todas as propostas que apresentamos.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Portugal é, sem dúvida, o País das Comunidades Económicas Europeias mais dependente, ao nível energético, do petróleo bruto. Isto cria uma situação débil, quer ao nível das áreas de abastecimento, quer ao nível de preços do petróleo, e, por isso, é natural que a posição que o PS tem nesta matéria seja de total apoio a todas as iniciativas que tenham como objectivo a diversificação energética, não só na questão do gás, pois tomaríamos idêntica posição se acaso fossem tomadas iniciativas no que diz respeito às energias renováveis ou ao carvão.
É, portanto, com esta postura que o PS pediu a ratificação deste decreto-lei e com a intenção de que o Governo seja sensível a uma questão que não pode ser escamoteada quando se pretende levar a cabo um projecto tão ousado, que é a participação das autarquias.
Achamos profundamente lamentável que o Governo se tenha esquecido das autarquias para lançar tão grandioso e tão importante projecto.
A verdade é que o País sabe pouco do plano nacional de gás, pois ele foi pouco discutido; a verdade é que houve pouca participação das autarquias, e a verdade é que não se sabe muito bem como é que isto vai ser, isto é, se vamos ter um abastecimento através dos portos ou se vamos ter alguma ligação a um gasoduto europeu.
O Governo pede apoios para a construção de gasodutos que liguem a gasodutos europeus, mas não se sabe muito bem qual é a solução técnica global desse projecto. Portanto, esperamos que o Governo nos elucide nesse particular aspecto.
É inqualificável que o Governo se tenha esquecido das autarquias para a definição destes princípios de adjudicação ou de entrega a concessionárias para a gestão de todo este sistema.
Não se compreende, também, como é que uma operação tão importante quanto ao uso do solo e quanto ao quotidiano dos cidadãos não tenha a participação das autarquias. É que isso vai constituir, como já hoje acontece com a água e a electricidade, uma total descoordenação da vida das cidades e do uso do solo, pois actualmente ninguém sabe muito bem, quando se abre um buraco numa rua, se aquilo é uma obra da EDP, da EPAL ou da câmara.
O artigo 15.o, que fala dos direitos da concessionária, diz, por exemplo, o seguinte: «[...] são direitos da concessionária [...] utilizar, nos termos que venham a ser fixados, as ruas, praças, estradas, caminhos e cursos de água, bem como terrenos ao longo dos caminhos de ferro e de quaisquer vias de comunicação, para o estabelecimento ou passagem das diferentes partes da instalação objecto da concessão.» Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse a esta Câmara como é que é possível fazer isto sem as câmaras.
Essa, digamos, é a questão central do nosso pedido de ratificação, pois não vamos ao ponto, como diz o PCP, de exigir que toda a distribuição seja entregue às câmaras. O que achamos é que não é possível implementar este projecto sem a participação das câmaras.
Entre a posição do PCP e a posição do Governo existe o bom senso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A proposta do PCP também é de bom senso!O Orador: - A questão do bom senso é uma questão subjectiva...
Achamos que deve haver a participação das autarquias, pois não vemos nenhuma razão para que não tenham a sua participação, quer na definição do plano nacional de distribuição de gás e da definição técnica do abastecimento, quer ao nível, naturalmente, da exploração da distribuição.
Sem a participação das autarquias não estamos a ver como é que isto será possível, mas esperamos, naturalmente, os esclarecimentos do Governo e que ele seja sensível a estas preocupações, para que, em comissão, seja possível alterar este decreto-lei, dando mais eficácia e mais razoabilidade na aplicação de um projecto que é muito importante para o País e que vivamente aplaudimos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os gases
7 DE MARÇO DE 1990 1727combustíveis ocupam um lugar determinante no cenário energético mundial, destacando-se, devido às suas características, o gás natural.
As descobertas sucessivas de importantes jazidas de gás natural a partir da década de 60 permitiram pensar neste gás como alternativa real aos combustíveis sólidos e ao petróleo, tornando-o extremamente interessante em determinadas aplicações, assistindo-se a uma crescente penetração nos mercados energéticos e constatando-se, hoje, que 15 % do total da energia primária nos países da CEE são satisfeitos com gás natural.
A abundância de reservas, a elevada qualidade deste combustível, cuja extracção, transporte e utilização não provocam alterações no meio ambiente, ajudando até à sua recuperação em zonas ambientais já poluídas, e a facilidade de substituição de outras formas de energia, aumentando a concorrência, permitem encarar esta fonte de energia como uma base sólida para o desenvolvimento dos povos.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 374/89, que aprova o regime de serviço público de importação de gás natural, de recepção, armazenagem e tratamento de gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição, dá os últimos mas firmes passos na concretização de um objectivo importante do Governo, que é o grande projecto de introdução do gás natural em Portugal, com vista à diminuição da enorme dependência do nosso país face ao petróleo, introduzindo uma salutar concorrência nas diversas formas de energia e provocando o desenvolvimento de determinados sectores da indústria e serviços ligados a este projecto.
Alguns aspectos importantes do decreto-lei que convém realçar:1.o O exercício da actividade ligada à sua utilização como serviço público, exigindo eficácia a dinamismo.
2.o O Atribuição de concessões a empresas legalmente constituídas, que suportarão os custos inerentes à construção das instalações, gasodutos e redes de distribuição de gás, definindo a duração da concessão.
3.o Adjudicação da concessão é sempre presidida de concurso público.
4.o A aprovação do projecto do traçado dos gasodutos e concessão de licenças exige pareceres de vários ministérios e dos municípios abrangidos, com vista à harmonização das construções que integram o projecto.
5.o Definição de normas claras quanto às servidões, normas de construção, segurança das instalações, gasodutos e redes de distribuição, bem como aos direitos e deveres dos concessionários.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os resultados estão à vista. Aparecem hoje empresas interessadas na distribuição do gás.
Ainda há dias foi assinado um protocolo pelas câmaras municipais com vista à distribuição de gás na área metropolitana do Porto. Estas farão parte do capital de uma empresa com 20 % do total do projecto inicial, pois, mais do que nunca, o sucesso estará ligado ao segredo e à capacidade de surpreender a concorrência com uma estratégia aguerrida de conquista do mercado e numa perspectiva de longo prazo, apoiada naturalmente por intensas campanhas de marketing. Campanhas que terão de romper o status quo energético nacional, à semelhança do que tem vindo a acontecer em toda a Europa nos últimos 15 anos.
Este é o caminho certo. Mas a introdução do gás natural exigirá enorme esforço com a criação de infra-estruturas, que envolvem recursos financeiros elevadíssimos, mas será determinante na inversão urgente e necessária do actual panorama energético, contribuindo decisivamente para a modernização do País.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel dos Santos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carvalho Martins: O decreto-lei do Governo estabelece o princípio do concurso público para atribuição das concessões, mas não podemos hoje estar aqui a debater este pedido de ratificação sem termos em conta, de facto, a realidade do que se passa à nossa volta.
A realidade é que várias empresas que têm operado neste campo ou que pretendem vir a operar neste campo estão a tentar adquirir as melhores posições para que, logo que o decreto-lei esteja devidamente regulamentado quanto às normas de concessão, apareçam a tentar obter a melhor posição.
Tenho falado em empresas, mas nós sabemos que essas empresas estão a tentar constituir uma formação económica única, de forma que, na realidade, não haja várias empresas a disputar o mercado, mas apenas um grande grupo económico, envolvendo várias empresas e várias personalidades político-empresariais, incluindo deputados da sua bancada, que, de facto, estão a disputar o grande negócio do gás, que envolve, em quatro anos, 100 milhões de contos, como todos sabemos. É este o problema concreto que hoje tem de ser discutido aqui.
Então não acha, Sr. Deputado, que nesta situação este decreto-lei não visa apenas dar cobertura a estes interesses que estão a posicionar-se da melhor forma para obter o controlo total do mercado de todo o processo de produção, de transporte e de distribuição, com prejuízo sério dos consumidores e das autarquias?
Toda a filosofia do decreto-lei, para além deste aspecto, visa arredar corripletamente as autarquias de todo o processo, nomeadamente o Sr. Deputado referiu que no Porto há, neste momento, um protocolo assinado.
O Sr. Deputado não acha que ao fazer referência a esse protocolo está a entrar em contradição com o texto do decreto-lei, embora, de facto, na prática, o decreto-lei vise, exactamente, dar cobertura ao que se está a passar? Como é que explica, então, que esteja previsto um concurso público a que as várias empresas tenham de concorrer e que só depois o Governo decida a quem entrega a concessão, quando, afinal, o Sr. Deputado deu hoje aqui como certo que já há um protocolo e que será com base nesse protocolo que vai ser feita a distribuição de gás na área do Grande Porto?O Sr. Luís Roque (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Martins, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carvalho Martins (PSD): - No fim, Sr.a Presidente.
1728 I SÉRIE - NÚMERO 49Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins: O cavalheirismo tem destas coisas e o facto de eu ter dado a prioridade à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo fez-me perder alguma oportunidade na questão que ia colocar.
Efectivamente, há uma certa contradição na sua intervenção. O Sr. Deputado louvou aqui e fez muito bem o protocolo recentemente estabelecido na área metropolitana do Porto por iniciativa de uma maioria de câmaras que, há já muito tempo, são de maioria absoluta para o PS. De resto, a filosofia global desse protocolo nasceu exactamente em duas câmaras: uma que já é socialista há muito tempo (a Câmara de Matosinhos) e outra que o é recentemente (a Câmara do Porto).
Portanto, V. Ex.a louvou aqui a existência do protocolo, mas não nos explicou como é que essa filosofia de intervenção nessa área de serviço público se articula com a disposição legislativa que estamos hoje aqui a procurar ratificar.
Assim, seria esta a primeira questão que colocaria: entende ou não V. Ex.a que as autarquias devem ter um papel importante nesta matéria, particularmente associando-se, intervindo, constituindo empresas mistas com iniciativa privada, e, portanto, se o exemplo da área metropolitana do Porto deverá ou não ser um exemplo a seguir?
Quer dizer, na fase actual, as autarquias ainda não têm iniciativa empresarial. Talvez no futuro, se para isso convergir a vontade de algumas entidades políticas, se possa pensar que as autarquias venham a ter a tal iniciativa empresarial autónoma e não disciplinada, no sentido de não regulamentada. A ser assim, estas questões colocar-se-iam de maneira um pouco diferente. Porém, no momento actual, as autarquias encontram-se administrativamente tuteladas e, portanto, com imensas limitações em termos de, por exemplo, encontrarem formas de financiamento alternativas àquelas que decorrem da aplicação estrita e simples da Lei das Finanças Locais, com as incomodidades e limitações que essa lei já hoje possui, sobretudo a partir do momento em que o Governo continua a transferir responsabilidades para as autarquias.
Nestes termos, gostaria de perguntar, nesta fase em que ainda não há uma iniciativa empresarial autónoma e própria das autarquias, se este diploma não deveria conter uma referencia que potencializasse, viabilizasse e favorecesse essa mesma iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder conjuntamente à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e ao Sr. Deputado Manuel dos Santos porque penso que há algo de comum nas questões levantadas.
Como sabem, o PSD defende claramente a economia de mercado e não vemos qualquer inconveniente em que as câmaras municipais façam pane do capital das empresas interessadas em concorrer ao gás natural. Penso, aliás, que é uma atitude correcta e legítima, que vai até ao encontro da possibilidade de um diálogo permanente, importante na constituição da rede de distribuição de gás, com as câmaras municipais.
Penso também que o próprio artigo 13.o do decreto-lei define claramente que as câmaras serão ouvidas na aprovação do projecto dos gasodutos...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Há confusão! Não foi isso que lhe perguntei! Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, mas vou continuar até ao fim. V. Ex.a poderá depois levantar as questões que entender.
Como ia dizendo, para nós a questão fundamental é muito simples: efectivamente, temos um conceito claro de defesa da economia de mercado e, por isso, achamos que as câmaras podem fazer parte de empresas que concorram à exploração do gás. Não vemos qualquer inconveniente nisso. Aliás, são bons exemplos os casos das Câmaras do Porto e de Matosinhos, pois elas vão participar com 20 % do capital numa empresa que já está constituída para a exploração de gás natural. Penso que o Governo defende claramente isto!
No entanto, penso que será bom recordar aqui que as empresas que vão ser constituídas terão de ser empresas de capital intensivo e que a recuperação do investimento se efectuará a longo prazo. Penso que as câmaras não tem motivação nem estruturas montadas para fazer plenamente parte de empresas, isto é, com 100 % do capital - seria um fiasco. Por conseguinte, penso que a atitude tomada pelos Municípios do Porto, Gaia e outros, é uma atitude correcta, pois vão fazer parte de empresas mistas que irão concorrer à exploração do gás. Esta é uma atitude correcta que não temos qualquer problema em defender.O Sr. Luís Roque (PCP): - Isso é cassette! Não foi isso que lhe perguntaram!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD subscreveu o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 374/89, de 25 de Outubro, porque considera que os artigos 13.o e 15.o do mesmo, relativos, respectivamente, à aprovação do projecto do traçado dos gasodutos e concessão de licenças e aos direitos das concessionárias, conferem a estas empresas poderes que podem conflituar com o pleno exercício das funções cometidas às autarquias locais -nomeadamente aos municípios - bem como com uma adequada utilização dos patrimónios municipais e comunitários.
Com efeito, o n.o 1 do artigo 13.o não qualifica explicitamente a força jurídica do parecer a formular casuisticamente pelos municípios no tocante ao processo de aprovação do projecto de traçado dos gasodutos. Em nosso entender, tal parecer não deverá ser meramente consultivo, até porque, em princípio, são os municípios as entidades melhor posicionadas para avaliar o impacte global, em termos sociais, económicos e ambientais, dos referidos traçados, na respectiva zona de influência.
Por outro lado, a alínea b) do n.o 3 do artigo em apreço postula um sistema de concessão das licenças para a execução das obras integrantes dos projectos em aná-
7 DE MARÇO DE 1990 1729Use, que, em boa medida, marginaliza os municípios do processo de concessão das referidas licenças.
Finalmente, a alínea c) do artigo 15.o confere às empresas concessionárias poderes bastante controversos para se utilizarem discricionariamente patrimónios que, indiscutivelmente, pertencem à comunidade e cuja utilização para a consecução dos fins referidos no citado artigo pode prejudicar, objectivamente, interesses locais e regionais que importa salvaguardar.
É, pois, absolutamente imprescindível que, no mínimo, o diploma objecto de ratificação explicite os termos em que a fruição dos direitos das concessionárias pode ter lugar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os aspectos citados afiguram-se-nos suficientemente importantes para merecerem do Governo um reequacionamento da questão. É que o reforço e a dignificação do poder local - tão desejados e afirmados pelo Governo - não resistem a acções sistemáticas manifestamente redutoras de um poder que imporia alargar e aprofundar na prática quotidiana e não apenas enfatizar em discursos fáceis mas inconsequentes.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar circunscrever-me ao tempo de que o Governo dispõe para responder a esta questão, dizendo, no entanto, desde já, que estou disponível para, quando assim for entendido, responder a todas as questões que venham a ser colocadas relativamente a este projecto.
Na sequência do que referiu o Sr. Deputado José Sócrates, é evidente que todos os aspectos estão mais do que contemplados nos estudos que foram feitos, não sendo por acaso que a Comunidade abriu um programa para apoio a infra-estruturas energéticas com base no projecto português que lhe foi apresentado.
Portanto, é evidente que não iríamos lançar um projecto com a envergadura que este possui sem termos elaborado todos os estudos nos planos técnico, económico, financeiro, enfim, no plano dos múltiplos impactes que esta iniciativa detém.
Em primeiro lugar, saliento que no artigo 13.o deste diplomam se encontra bem explícito o facto de haver uma intervenção das autarquias. E quando foi afirmado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que isto se refere a gasodutos - eventualmente a Sr.a Deputada terá tirado a ilação de que gasodutos são grandes tubos -, devo esclarecê-la que, grandes, pequenos, capilares ou grossos, todos os tubos são considerados gasodutos, pois, tal como o nome o indica, são condutas de gás.
No que respeita à possibilidade de as autarquias terem acesso, não como organismos de controlo e de acompanhamento do desenvolvimento das redes o que está consubstanciado no artigo 13.o-, mas como agentes económicos activos no investimento com vista à exploração do gás, a prova evidente de que é possível que essas autarquias tenham iniciativa nesse âmbito também empresarial está no facto de terem vindo a ser constituídas múltiplas empresas com a presença das autarquias.
No entanto, antes de entrar em mais pormenores, chamaria a atenção dos Srs. Deputados para o facto de este diploma ser um diploma de bases. Na verdade,
posteriormente à publicação deste diploma existe uma boa meia dúzia de decretos-leis, de portarias, de regulamentos que especificam todos ou grande parte dos aspectos que aqui referiram e muitos outros que não levantaram. Portanto, chamo a atenção para lerem o conjunto da legislação que, ao longo de um ano, veio a ser publicada posteriormente a este diploma e que especifica muitas das preocupações que foram levantadas pelos Srs. Deputados intervenientes.
Srs. Deputados, nós já conhecemos há três anos a questão da lógica do PCP nesta área...Vozes do PCP: - Não conhecem, não!O Orador: - É evidente que o PCP tinha uma perspectiva de vir a controlar todo o desenvolvimento do projecto do gás natural em Portugal, havendo múltiplos interesses. Conheço referências documentais onde é feita toda uma análise do interesse que existiria em envolver activamente as estruturas ligadas ao partido no desenvolvimento do projecto.O Sr. Luís Roque (PCP): - Isso é lá com o seu partido!O Orador: - Existe ainda uma questão que gostaria de esclarecer e que tem a ver com a acusação de que nós não temos vindo a dar, nesta área dos problemas energéticos, qualquer intervenção às autarquias.
Assim, chamaria aqui a atenção para o papel que as autarquias vieram a tomar nas questões energéticas, quer como gestoras de consumo quer como produtoras, papel esse resultante da legislação que o Governo promoveu com a chamada «produção independente de electricidade», desenvolvendo planos energéticos regionais e desenvolvimentos e apoios na ordem dos 11 milhões de contos no âmbito do programa VALOREN e do sistema de incentivos à utilização regional de energia.
Com efeito, nunca as autarquias foram chamadas a ter um papel tão activo de contributo para a resolução dos problemas energéticos do País como nestes últimos anos.
Parece-me que a questão do voluntarismo e da demagogia tem limites. Na realidade, é absolutamente utópico pensar que é possível uma autarquia constituir uma empresa com capacidade para responder aos normativos internacionais de segurança que são exigidos pelo desenvolvimento do uso e do fornecimento do gás aos agentes económicos e aos cidadãos. De igual modo, é totalmente utópico pensar que uma autarquia consegue mobilizar, pelo prazo de tempo que implica a maturação dos investimentos nesta área, os investimentos necessários para desenvolver uma rede com o envolvimento financeiro que isto implica.
Há aqui, no entanto, um outro aspecto absolutamente crucial. E que correríamos um seríssimo risco de criar um enorme «elefante branco» no nosso país se não tivéssemos uma concertação perfeita entre a gestão dos investimentos no terminal de recepção do gás, no gasoduto de transporte em alta pressão e no desenvolvimento das redes de distribuição em baixa pressão.
Na verdade, se uma empresa começa, na baixa pressão e sem o terminal de recepção, a desenvolver uma rede ou se existe algum atraso na infra-estrutura de transporte, criamos um «elefante branco», pois nos estudos que fizemos a variável crítica deste projecto está fundamentalmente na questão do cronograma e no concerto e execução do programa e sua articulação.
1730 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Luis Roque (PCP): - É o complexo do elefantismo!O Orador: - Assim, corremos o risco de ficarmos com redes de distribuição sem porto de aprovisionamento ou de ficarmos com porto de aprovisionamento e gasoduto de transporte sem possuirmos redes de distribuição.
Por conseguinte, há aspectos de dinâmica empresarial e de conhecimento de gestão e de manipulação de um produto que, como o gás, não se adaptam a improvisos.
É, portanto, esse o aspecto que nos levou a definir neste diploma as bases de um processo absolutamente transparente, dado que contempla, por um lado, a definição de um regime de serviço público que também tem vindo a ser contemplado noutros diplomas e sê-lo-á, ainda, nos termos dos concursos que virão a ser lançados. Esta é a filosofia que tem vindo a ser seguida.
Estarei à disposição dos Srs. Deputados para prestar todos os esclarecimentos exaustivos e de pormenor que eventualmente desejem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Proença e Ilda Figueiredo.Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - O Sr. Secretário de Estado acaba de nos dar uma interpretação de gasoduto que não esperávamos. Acabei até por descobrir que a minha casa, porque tenho um fogão, está cheia de gasodutos.
Eu diria que essa originalidade deve ser tipicamente portuguesa. E porque neste momento o Governo discute com Bruxelas um apoio comunitário para o gasoduto que nos liga à rede europeia, eu julgava que estávamos precisamente a discutir esse gasoduto. E isto porque Portugal, por razoes diversas e por se tratar de instalações extremamente caras, não tem, neste momento, qualquer gasoduto ou oleoduto.
De qualquer modo, esta interpretação do Sr. Secretário de Estado é apenas sua e não a do decreto-lei, que no artigo 12.o fala na «construção de instalações, gasodutos e redes de distribuição». Portanto, a sua interpretação, repito, não é a do decreto-lei, porque, segundo o Sr. Secretário de Estado, não existe mais nada senão gasodutos.
Assim, quando no artigo 13.o se diz que «o parecer das autarquias e de vários ministérios é só para os gasodutos», é também evidente que, de acordo com o artigo 12.o, estão excluídas a rede de distribuição e as instalações.
Nesta conformidade, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se pensa que este é um problema de redacção jurídica ou se o que nos diz nada tem a ver com o que está na lei e é a lei que estamos a discutir.
Aparentemente tudo está resolvido e, porque uma das duas propostas do PS diz respeito, efectivamente, ao parecer das autarquias, que tem de ser vinculativo, perguntávamos se esse parecer tem de ser, necessariamente, obrigatório e se a aprovação da rede de distribuição deve ficar dependente dele.
Com efeito, julgamos nós, não faz sentido uma rede de distribuição de gás no Porto sem o parecer favorável daquele município. E quem diz no Porto diz também em qualquer outra cidade. Isto em relação à rede de distribuição e não à passagem de um gasoduto, pois o que aqui está em causa, efectivamente, é que os interesses fundamentais do município não sejam afectados e, portanto, o parecer não pode ser vinculativo.
A segunda questão que quero colocar tem a ver com a política nacional de gás, devendo constar, obrigatoriamente, no decreto-lei a promoção da participação dos municípios nas empresas de distribuição. A promoção de participação nada tem a ver com a participação obrigatória ou com a participação única.
Nestes termos, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se entende, realmente, que as duas propostas do PS não são de aprovar e de incluir neste decreto-lei?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado da Energia: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começo por registar que é positivo o facto de V. Ex.a estar disponível para, em debate na especialidade na Comissão, poder responder mais pormenorizadamente, às questões de análise do articulado, nomeadamente às propostas que os diversos grupos parlamentares apresentam, em especial o PCP, com as 13 propostas que apresentou na Mesa, durante este debate.
Se era a isso que se referia quando disse que estava disponível, registo-o agradavelmente. Mas, já que está a dizer, com a cabeça, que não, nesse caso terei de lhe perguntar se está ou não disponível para considerar a reformulação de alguns dos aspectos mais gravosos deste decreto-lei.
O Sr. Secretário de Estado também mandou os deputados ler a legislação que foi saindo de há um ano para cá. Mas V. Ex.a esqueceu-se de que este decreto-lei só foi publicado em 25 de Outubro, ou seja, há menos de meio ano e que, daí para cá, saíram, de facto, algumas portarias, poucas, de pormenor, mas que não dão resposta às questões que aqui levantei. É provável que o Sr. Secretário de Estado tenha outras portarias prontas para serem publicadas, mas ainda o não foram.
De qualquer modo, o decreto-lei foi publicado apenas em 25 de Outubro de 1989.
Uma outra questão refere-se à apreciação que o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer às minhas referências ao gasoduto e às tubagens de diâmetro reduzido.
O Sr. Deputado João Proença já aqui se referiu a esse problema e à contradição entre as suas afirmações e as soluções contidas no próprio decreto-lei.
O Sr. Secretário de Estado, certamente, desde 25 Outubro para cá, já se esqueceu do que diz, em concreto, o decreto-lei. Por isso recomendo-lhe a sua leitura, nomeadamente o artigo 12.o, que refere: «A construção de instalações, gasodutos e redes de distribuição deverá obedecer a projectos elaborados nos termos dos regulamentos aplicáveis.» E o mesmo diploma, no seu artigo 13.o, diz ainda: «Antes de conceder a sua aprovação ao projecto do traçado dos gasodutos [...]» -esqueceu-se das instalações e da rede de distribuição, é que, então, haverá parecer de entre várias entidades dos municípios.
Mas o grande problema é o das redes de distribuição. V. Ex.a sabe o que é fazer uma rede de distribuição de gás numa cidade como o Porto? Não digo Lisboa, porque
7 DE MARÇO DE 1990 1731já tem rede de distribuição. Mas no Porto, em Coimbra, em Setúbal, etc., a construção de uma rede de distribuição vai esventrar todas as ruas, praças e avenidas de uma cidade, tendo implicações de toda a ordem, nomeadamente nas redes actuais de saneamento básico, na construção das estradas, na vida da autarquia e das populações dessa cidade. E então a autarquia não é ouvida sobre isto? Alguém pode entender uma coisa destas?!
É isso que diz o decreto-lei, Sr. Secretário de Estado. Se, porventura, não era essa a sua posição, a verdade é que é a do decreto-lei. E é por isso que esta questão tem de ser discutida em sede de debate na especialidade e tem de ser devidamente clarificada. Por isso apresentámos propostas nesse sentido.
Mas como é que se entende também que não se procure uma economia de custos, conjugando a possibilidade de abertura de valas para a rede de distribuição, para as tais tubagens mínimas ou «gasodutos pequeninos», capilares, segundo a opinião de V. Ex.a, a construir nas ruas, nas avenidas, nos caminhos e nas praças das nossas cidades, com a necessidade de também, no mesmo momento, se construir a rede de saneamento básico onde ela não existir. Por que não conjugar numa mesma operação esta actividade, conseguindo uma economia de custos bastante elevada, desde que isso fique na dependência dos municípios?
Essa é a questão que defendemos, sem querer significar que seja o próprio município de per si a fazer essa actividade, mas sim a chamar a si a possibilidade de, por exemplo, ser ele próprio a fazer a concessão ou de formar empresas públicas municipais ou intermunicipais ou mesmo empresas de capitais maioritariamente municipais aliadas a empresas privadas, eventualmente interessadas nesse tipo de distribuição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a está discussão sobre o conceito de gasoduto, não temos aqui a Sr.a Deputada Edite Estrela para nos esclarecer, mas o facto é que um gasoduto é uma conduta de gás e, portanto, é nessa acepção que é tomada a palavra em iodas as interpretações técnicas.
Reconheço que os Srs. Deputados não estarão particularmente informados sobre estes aspectos, mas, efectivamente, gasoduto é uma conduta de gás.
Refiro - e sublinho - que no artigo 13.o está bem explícito que é obrigatória a intervenção das autarquias nesta análise dos traçados das redes. Por outro lado, também sublinho, e volto a chamar a atenção para a legislação que está publicada, que não é a que estamos hoje aqui a discutir, que determina múltiplos aspectos de pormenor sobre a forma como as redes, os técnicos, o desenvolvimento, inclusivamente, das redes dos edifícios deve ser orientada e refere as entidades que tem competência para intervir no desenvolvimento desses processos.
Quando disse que estava disponível para responder às questões que entendessem colocar, era na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, falando sobre alguns aspectos que não se conheciam, nomeadamente se se trataria ou não de um terminal, qual era o traçado, etc. Reforço, porém, o que disse, mantendo-me disponível para falar e transmitir os aspectos que foram levantados por nós em todos os estudos que fundamentaram a decisão de avançar com este projecto.
Não iria falar sobre muita outra legislação que, entretanto, foi sendo desenvolvida e que, de forma directa ou indirecta, tem a ver com os problemas levantados e que preocupam os Srs. Deputados, nomeadamente o da questão dos impactes ambientais.
Foi, com efeito, este governo que adoptou legislação e que transpôs directivas comunitárias que especificam que as instalações de gás e as redes de gasodutos são alvo de estudos de impacte ambiental prévios à sua instalação.
Sobre os aspectos referidos pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo relativamente ao planeamento, à abertura de roços nas cidades, à conjugação destes trabalhos com os necessários à instalação do saneamento básico, etc., uma primeira coisa que lhe colocava era se fosse o município a concessionar se estava garantido que fosse feita essa concertação. A prova de que isso não acontece é evidente. E por todo o lado se manifesta, apesar da «fezada» que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista terá no planeamento, uma tremenda dificuldade em conseguir concertar as obras de instalação de cabos de telefone, de cabos eléctricos, de saneamento básico, etc.