3 | II Série B - Número: 159 | 18 de Maio de 2013PETIÇÃO N.o 226/XII (2.a) (APRESENTADA PELA FREGUESIA DE VILA DO CARVALHO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NÃO AGREGAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA DO CARVALHO)PETIÇÃO N.o 234/XII (2.a) (APRESENTADA POR JOÃO PAULO GOMES BAPTISTA LOPES E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA A AGREGAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA DO CARVALHO)Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalI – Nota prévia As Petições n.os 226 e 234/XII (2.a), da iniciativa de um cidadão e de um grupo de cidadãos e cidadãs deram entrada ma Assembleia da República, a 4 e 29 de janeiro de 2013, respetivamente, por via eletrónica.A 4 e 30 de janeiro, respetivamente, por despacho dos Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República, as petições foram remetidas à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que as admitiu na sua reunião de 19 de fevereiro de 2013, dada a inexistência de qualquer causa de indeferimento liminar, previstas no artigo 12.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, reunindo todos os requisitos formais a que se referem os artigos 9.o e 17.o do citado diploma.Atendendo a que as duas petições têm objeto idêntico e o mesmo subscritor, decidiu a Comissão, no momento da sua admissão, a sua junção num único processo de tramitação.II – Objeto da petição Os peticionários “manifestam a sua oposição á agregação da freguesia de Vila do Carvalho e, de forma muito inequívoca, exigem respeito pela sua história, valores, valências e equipamentos sociais e coletivos” (...). Assim como “declaram que apoiam as deliberações tomadas por unanimidade na Assembleia Municipal da Covilhã em 23 de novembro de 2012 e na Assembleia de freguesia de Vila do Carvalho em 29 de junho de 2012, e mais declaram que em qualquer situação não abdicarão de ter a sua sede de Junta de Freguesia, em Vila do Carvalho”.III – Análise da petição Os peticionários, no texto da Petição, lembram que Vila do Carvalho foi tornada freguesia em 7 de janeiro de 1846 e resumem a história desta terra, cujo primeiro nome foi Aldeia do Carvalho: “Esta terra da Lã e da Neve, que Ferreira de Castro tão genialmente imortalizou e perpetuou para memória futura. Uma Aldeia do Carvalho, que ajudou a fiar e a tecer a Covilhã, com a força do labor dos seus operários e o engenho das suas gentes e dos seus mestres... Esta terra de que lhe falo, cravada na montanha, subiu aos altos da serra, pastoreou por lá os seus rebanhos, bebeu água nos Cântaros, como escreveu o Padre Carvalho no século XVIII, desbravou as encostas, semeou o centeio nos planaltos serranos e edificou nas margens da sua principal ribeira, moinhos e pisões e toda uma indústria que celebrizou e engrandeceu esta cidade da Covilhã”.Relembram que “com o alvor de Abril e com a afirmação do Poder local” esta mesma terra viu nascer “a autonomia de partes do seu território”. De facto parte do seu território deu origem á Freguesia de Cantar Galo, em 1989 e nesse mesmo ano viu aprovado o seu estatuto de Vila pela Assembleia da Repõblica. “Em 1997, já Vila do Carvalho, voltou a contribuir para a afirmação do Poder local, cedendo novamente grande parte do seu território e da sua população para a formação da Freguesia do Canhoso”.Os peticionários fazem ainda referência a todos os equipamentos existentes na Freguesia: sede da Junta de Freguesia onde são prestados serviços aos cidadãos e cidadãs e onde está instalado um Posto dos CTT; Centro de Saúde; Farmácia; serviço de transportes coletivos; 3 lugares de táxi; Sede da Paróquia com três Igrejas; Cemitério; Mercado; Pavilhão Polidesportivo, Campo de Futebol, Circuito de manutenção da Portela; Auditório da Filarmónica Recreativa Carvalhense; Biblioteca, Escolas do Ensino Básico 1.o Ciclo e Jardim de Infància, Lar de 3.a Idade com Centro de Dia... Fazem ainda questão de destacar as associações e