PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE JULHO DE 2015 71 Artigo 54.o Pagamento voluntário da coima 1 - Relativamente a contraordenações leves e graves, bem como a contraordenações muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, exceto nos casos em que não haja cessação da atividade ilícita. 2 - Se a infração consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo. 3 - Fora dos casos de reincidência, no pagamento voluntário, a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda ao tipo de infração praticada. 4 - O pagamento voluntário da coima equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 - O pagamento voluntário da coima é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão. Artigo 54.o-A Pagamento da coima a prestações 1 - Sem prejuízo do disposto no regime geral das contraordenações, a autoridade administrativa ou o tribunal podem autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além dos quarenta e oito meses subsequentes ao carácter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, nos seguintes casos: a) Quando o valor da coima concretamente aplicada for superior a € 2 000, no caso de pessoas singulares; b) Quando o valor da coima concretamente aplicada for superior a € 20 000, no caso de pessoas coletivas. 2 - A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as prestações. Artigo 55.o Participação das autoridades administrativas 1 - O tribunal comunica à autoridade administrativa a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência. 2 - O tribunal notifica as autoridades administrativas para estas trazerem à audiência os elementos que reputem convenientes para uma correta decisão do caso. 3 - O tribunal deve comunicar à autoridade administrativa que decidiu o processo os despachos, a sentença, bem como outras decisões finais. 4 - Dos despachos e sentenças que ponham termo ao processo em sede judicial cabe recurso, a interpor no prazo de 20 dias contados nos termos do disposto no regime geral das contraordenações TÍTULO III Processo sumaríssimo Artigo 56.o Revogado TÍTULO IV Custas Artigo 57.o Princípios gerais 1 - As custas do processo revertem para a autoridade administrativa que aplicou a sanção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 72 2 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contraordenação regulam-se pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 3 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima. 4 - O processo de contraordenação que corra perante as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria. 5 - A suspensão da sanção prevista no artigo 20.o-A não abrange as custas. Artigo 58.o Encargos 1 - As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos: a) As despesas de transporte e as ajudas de custo; b) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas; c) Os emolumentos devidos aos peritos; d) O transporte e o armazenamento de bens apreendidos; e) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova; f) O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova; g) Os exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efetuar na decorrência da inspeção que conduziu ao processo de contraordenação. 2 - As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação. 3 - Nos demais casos as custas são suportadas pelo erário público. Artigo 59.o Impugnação das custas 1 - O arguido pode, nos termos gerais, impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa relativa às custas, devendo a impugnação ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a partir do conhecimento da decisão a impugnar. 2 - Da decisão do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relação quando o montante exceda a alçada daquele tribunal. Artigo 60.o Execução de custas 1 - Decorrido o prazo de pagamento das custas sem a sua realização, a autoridade administrativa envia, nos 20 dias úteis seguintes, o processo ao Ministério Público para a instauração da competente ação executiva. 2 - Consideram-se títulos executivos as guias de custas passadas pela autoridade administrativa. 3 - Ao valor das custas em dívida acrescem juros de mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal a contar da data da notificação pela autoridade administrativa. Artigo 61.o Prescrição do crédito de custas O crédito de custas prescreve no prazo de cinco anos.
16 DE JULHO DE 2015 73 PARTE III Cadastro nacional Artigo 62.o Princípios 1 - O cadastro deve processar-se no estrito respeito pelos princípios da legalidade, veracidade e segurança das informações recolhidas. 2 - A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acompanha e fiscaliza, nos termos da lei sobre proteção de dados pessoais, as operações referidas nos artigos seguintes. Artigo 63.o Objeto 1 - O cadastro nacional tem por objeto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado. 2 - Estão ainda sujeitas a registo: a) A suspensão das sanções; b) A prorrogação da suspensão das sanções; c) A revogação da decisão tomada no processo de contraordenação; d) A advertência. 3 - O cadastro nacional é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar: a) A identificação da entidade que proferiu a decisão; b) A identificação do arguido; c) A data e a forma da decisão; d) O conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados; e) O pagamento da coima e das custas do processo; f) A eventual execução da coima e das custas do processo. Artigo 64.o Entidade responsável pelo cadastro nacional 1 - A Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é o organismo responsável pelo cadastro nacional. 2 - Cabe à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de dados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. 3 - Podem ainda aceder aos dados constantes do cadastro: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais; b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução; c) As entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo. Artigo 65.o Registo individual 1 - A autoridade administrativa deve organizar um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infrações ambientais, do qual devem constar as medidas cautelares e as sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contraordenação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 74 2 - Os registos efetuados pela autoridade administrativa podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre proteção de dados pessoais. 3 - Os dados constantes dos registos previstos no número anterior, bem como os dados constantes de suporte documental, podem ser publicamente divulgados nos casos de contraordenações muito graves e de reincidência envolvendo contraordenações graves. Artigo 66.o Envio de dados Todas as autoridades administrativas têm a obrigação de enviar à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território em relação aos processos de contraordenação por si decididos, no prazo de 30 dias úteis, informação onde constem os dados referidos no n.o 3 do artigo 63.o. Artigo 67.o Certificado de cadastro ambiental 1 - Todas as entidades que possam aceder aos dados constantes do cadastro devem efetuar o seu pedido junto da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território que, para o efeito, emite o certificado de cadastro ambiental onde constem todas as informações de acordo com o artigo 63.o. 2 - Pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa nos termos a definir por decreto-lei e cujo montante é fixado por portaria do ministro responsável pela área do ambiente. Artigo 68.o Cancelamento definitivo São cancelados automaticamente e de forma irrevogável, no cadastro ambiental, todos os dados: a) Com existência superior a cinco anos relativos a infrações graves e muito graves; b) Com existência superior a três anos relativos a infrações leves. PARTE IV Fundo de Intervenção Ambiental Artigo 69.o Criação 1 - É criado o Fundo de Intervenção Ambiental, adiante designado por Fundo. 2 - O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a aprovar no prazo de 120 dias. Artigo 70.o Objetivos O Fundo arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 73.o, que se destina a prevenir e reparar danos resultantes de atividades lesivas para o ambiente, nomeadamente nos casos em que os responsáveis não os possam ressarcir em tempo útil. PARTE V Disposições finais Artigo 71.o Competência genérica do inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 1 - Sem prejuízo da competência atribuída por lei a qualquer autoridade administrativa para a instauração e decisão dos processos de contraordenação, o inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
16 DE JULHO DE 2015 75 Território é sempre competente para os mesmos efeitos relativamente àqueles processos. 2 - O inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é ainda competente para a instauração e decisão de processos de contraordenação cujo ilícito ainda que de âmbito mais amplo, enquadre componentes ambientais. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 71.o-A  Instrução genérica de processos e aplicação de sanções Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo o mesmo é instruído e decidido pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Artigo 72.o [Revogado]Artigo 73.o Destino das coimas 1 - Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contraordenação tramitados ao abrigo do presente regime, bem como nos casos previstos nos artigos 49.o-A e 54.o, é repartido da seguinte forma: a) 45% para o Fundo de Intervenção Ambiental; b) 30% para a autoridade que a aplique; c) 15 % para a entidade autuante; d) 10 % para o Estado. 2 - Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 69.o, a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado. Artigo 74.o Autoridade administrativa Para os efeitos da presente lei, consideram-se autoridade administrativa os organismos a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contraordenação ambiental e do ordenamento do território. Artigo 75.o Reformatio in pejus Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos desta lei a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. Artigo 75.o-A Impugnação judicial de contraordenações Caso o mesmo facto dê origem à aplicação, pela mesma entidade, de decisão por contraordenação do ordenamento do território, prevista no presente diploma, e por contraordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, a apreciação da impugnação judicial da decisão adotada pela autoridade administrativa compete aos tribunais administrativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 80 das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – prejudicado em resultado da votação anterior;  Artigo 21.o – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 22.o – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigos 23.o e 24.o – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 25.o – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 26.o – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 335/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) CAPÍTULO I  Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede. Artigo 2.o Âmbito 1 -  A presente lei é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 90 CAPÍTULO VI Fiscalização, contraordenações e sanções Artigo 22.o Fiscalização 1 -  Compete à Direção-Geral do Consumidor a fiscalização do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 17.o, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário. 2 -  Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ou nos domínios setoriais regulados, à autoridade reguladora sectorialmente competente, a fiscalização do disposto no artigo 18.o, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário. 3 -  As autoridades mencionadas nos números anteriores informam anualmente a Direção-Geral da Política de Justiça sobre os processos instaurados e as decisões adotadas nos termos dos referidos preceitos. 4 -  O produto das coimas aplicadas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 40% para a entidade decisora consoante os casos. Artigo 23.o Contraordenações 1 -  Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável sectorialmente pelas autoridades a que se refere no n.o 2 do artigo anterior, as infrações ao disposto no n.o 4 do artigo 17.o e no artigo 18.o constituem contraordenações, sendo puníveis com: a) Coima entre € 500 e € 5 000, quando cometidas por uma pessoa singular; b) Coima entre € 5 000 e € 25 000, quando cometidas por uma pessoa coletiva. 2 -  A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos a metade. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 24.o Norma transitória 1 -  Os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados e em funcionamento à data de entrada em vigor da presente lei dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem ao regime nela previsto e solicitarem à Direção-Geral do Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.o. 2 -  A não inscrição na lista de entidades de RAL no prazo indicado no número anterior impede os centros de arbitragem de conflitos de consumo de exercer a sua atividade na resolução de litígios de consumo. 3 -  As entidades de RAL constituídas nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio, e registadas junto da Direção-Geral do Consumidor dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei e solicitarem à Direção-Geral do Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.o.  4 -  Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei. Artigo 25.o Norma revogatória São revogados:
16 DE JULHO DE 2015 93 h) As regras processuais aplicáveis à resolução dos litígios, incluindo as diligências preliminares impostas ao consumidor, designadamente a necessidade de o consumidor contactar previamente o fornecedor de bens ou prestador de serviços com vista à resolução do litígio reclamação prévia por parte do consumidor, bem como os motivos pelos quais as entidades de RAL podem recusar o tratamento de um litígio; i) (...). 2 – (...) Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Os procedimentos de RAL devem ser decididos no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RAL receba o processo de reclamação completo.6 – (...). Artigo 20.o (...) 1 – (...). 2 – O Centro Europeu do Consumidor é o ponto de contacto nacional de resolução de litígios em linha, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, competindo-lhe desempenhar as funções previstas no n.o 2 do mesmo artigo, relativamente a reclamações apresentadas através da plataforma de resolução de litígios em linha criada pelo Regulamento (UE) n.o 524/2013 à escala da União Europeia e que tenham por objeto litígios nacionais ou transfronteiriços Palácio de São Bento, 8 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. Propostas de alteração Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Incumbe ao Governo promover a criação e apoiar os centros de arbitragem de conflitos de consumo, diligenciando no sentido de garantir a cobertura nacional da rede de arbitragem de consumo, nomeadamente, através da atribuição da adequada competência territorial aos centros de arbitragem de conflitos de consumo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 94 5 – A par de outras fontes de receita inerentes ao funcionamento dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, o Governo participa no financiamento da rede de arbitragem de consumo através do orçamento do ministério com tutela na área da justiça, nos termos a fixar por portaria. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As entidades de RAL devem ainda assegurar que os procedimentos de RAL são gratuitos ou, quando o valor da ação exceder a alçada do tribunal judicial de 1.a instância, que os mesmos estão disponíveis para os consumidores contra o pagamento de uma taxa de valor reduzido que não pode ultrapassar 5% do valor da ação. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Se, decorrido um prazo de três meses a partir da data da comunicação da Direção-Geral do Consumidor para esse efeito, a entidade RAL continuar a não cumprir os princípios e requisitos referidos no número anterior sem qualquer fundamento atendível, a Direção-Geral do Consumidor retira-a da lista de entidades de RAL, não podendo a mesma dirimir litígios de consumo nacionais ou transfronteiriços através de um procedimento de RAL, e dá conhecimento desta alteração à Direção-Geral da Política de Justiça, sem prejuízo dos meios legalmente previstos de impugnação de decisões administrativas. 6 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – O Centro Europeu do Consumidor é o ponto de contacto nacional de resolução de litígios online, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo online, que altera o Regulamento (CE) n.o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, competindo-lhe desempenhar as funções previstas no n.o 2 do mesmo artigo, relativamente a reclamações apresentadas através da plataforma de resolução de litígios online à escala da União Europeia e que tenham por objeto litígios nacionais ou transfronteiriços. Artigo 25.o [...] Sem prejuízo da respetiva aplicação transitória decorrente do disposto no artigo anterior, são revogados:[...] Os Deputados do PS. ———
16 DE JULHO DE 2015 95 PROPOSTA DE LEI N.o 343/XII (4.a) (PROCEDE À 23.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APROVA O ESTATUTO DA VÍTIMA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2012/29/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS, AO APOIO E À PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E QUE SUBSTITUI A DECISÃO-QUADRO N.o 2001/220/JAI, DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2001) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de junho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 12 de junho de 2015, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes entidades:  Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes Ordem dos Advogados Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco Conselho Superior do Ministério Publico Conselho Superior da Magistratura A APAV foi recebida em audiência pela Comissão, a seu pedido, em 9 de julho de 2015. 3. Em 13 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, apresentaram propostas de alteração à proposta de lei. 4. Na reunião de 14 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte: Artigos 3.o (preambular) e 67.o-A do Código de Processo Penal, na redação da proposta de substituição apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS e do PCP;   Restantes propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Restantes normas da Proposta de Lei (que não foram objeto de propostas de alteração) – aprovadas,com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 343/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. TEXTO FINAL (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que
16 DE JULHO DE 2015 97 ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam atividades de apoio às vítimas de crimes. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  Sendo a denúncia apresentada pela vítima, o certificado referido no número anterior deve conter a descrição dos factos essenciais do crime em causa, e a sua entrega ser assegurada de imediato, independentemente de requerimento, cumprindo-se ainda o disposto no n.o 5 do artigo anterior, se necessário. Artigo 292.o [...] 1 - [...]. 2 - O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitarem. Artigo 495.o [...] 1 - [...]. 2 - O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, bem como, sempre que necessário, ouvida a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Penal É aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, o artigo 67.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 67.o-A Vítima 1 -  Considera-se: a) «Vítima»: i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência da morte de uma pessoa; b) «Vítima especialmente vulnerável», a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) «Familiares», o cônjuge da vítima ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas economicamente dependentes da vítima; d) «Criança ou jovem», uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 98 2 - Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte. 3 - As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 4 - Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste Código e no Estatuto da Vítima. 5 - A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.» Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código de Processo Penal 1 - Os títulos IV e V do livro I da parte I do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, são renumerados, passando a ser, respetivamente, os títulos V e VI. 2 - É aditado um novo título IV ao livro I da parte I do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, com a designação «Vítima», sendo composto pelo artigo 67.o-A. Artigo 5.o Estatuto da Vítima É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Estatuto da Vítima. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) ESTATUTO DA VÍTIMA CAPÍTULO I  Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O Estatuto da Vítima (doravante, Estatuto) contém um conjunto de medidas que visam assegurar a proteção e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.
16 DE JULHO DE 2015 99 Artigo 2.o Articulação com outros diplomas legais 1 – O presente Estatuto não prejudica os direitos e deveres processuais da vítima consagrados no Código de Processo Penal, nem o regime de proteção de testemunhas consagrado na Lei n.o 93/99, de 14 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2008, de 4 de julho, e 42/2010, de 3 de setembro. 2 – O presente Estatuto não prejudica também os regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes. CAPÍTULO II Princípios Artigo 3.o Princípio da igualdade Toda a vítima, independentemente da ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, raça, língua, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional, goza dos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, sendo-lhe assegurada a igualdade de oportunidades para viver sem violência e preservar a sua saúde física e psíquica. Artigo 4.o Princípio do respeito e reconhecimento À vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias de intervenção, tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal. Artigo 5.o Princípio da autonomia da vontade A intervenção junto da vítima está limitada ao respeito integral da sua vontade, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis no âmbito da legislação penal e processual penal. Artigo 6.o Princípio da confidencialidade Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima asseguram o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das informações que esta prestar. Artigo 7.o Princípio do consentimento 1 -  Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, qualquer intervenção de apoio à vítima deve ser efetuada após esta prestar o seu consentimento livre e esclarecido. 2 -  A vítima pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento. 3 -  Fora do âmbito do processo penal, qualquer intervenção de apoio a vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício direto. 4 -  Sempre que, nos termos da lei, um indivíduo maior careça, em virtude de limitação ou alteração das funções físicas ou mentais, de doença ou outro motivo similar, de capacidade para consentir numa intervenção, esta não pode ser efetuada sem que nos termos da lei seja providenciada a devida autorização ou assistência, ou na sua ausência ou, se este for o agente do crime, de uma pessoa designada nos termos da lei. 5 -  A vítima deve, na medida do possível, participar no processo de autorização. 6 -  Caso a vítima seja uma criança e exista um conflito de interesses entre esta e os titulares das
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 100 responsabilidades parentais, que os impeça de a representarem, ou caso a criança vítima não esteja acompanhada da sua família ou se encontre dela separada, deve ser nomeado um representante à criança vítima, nos termos da lei. 7 -  O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos de urgência previstos nos artigos 91.o e 92.o da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto. Artigo 8.o Princípio da informação O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente nos termos previstos nos artigos 11.o e 12.o. Artigo 9.o Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde O Estado, tendo em conta as necessidades de saúde, assegura as medidas adequadas com vista a garantir o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade apropriada. Artigo 10.o Obrigações profissionais e regras de conduta Qualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efetuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto. CAPÍTULO III Direitos das vítimas de criminalidade Artigo 11.o Direito à informação 1 -  É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades e funcionários competentes, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia, e sem atrasos injustificados, o acesso às seguintes informações: a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os procedimentos subsequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em que termos pode receber proteção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a: i) Consulta jurídica;  ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização; h) Em que condições tem direito a interpretação e tradução; i) Quais os procedimentos para apresentar uma denúncia, caso os seus direitos não sejam respeitados pelas autoridades competentes que operam no contexto do processo penal; j) Quais os mecanismos especiais que pode utilizar em Portugal para defender os seus interesses, sendo residente em outro Estado; k) Como e em que condições podem ser reembolsadas as despesas que suportou devido à sua participação no processo penal;
16 DE JULHO DE 2015 103 finalidades do inquérito e do processo penal e deve ser evitada a sua repetição. Artigo 18.o Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal 1 -  Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas. 2 -  O atendimento deve ser realizado nas condições previstas no n.o 1 do artigo anterior e de forma a serem transmitidas à vítima, de forma adequada e completa, as informações previstas na lei. 3 -  O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que possível, nas instalações dos departamentos de investigação e ação penal. Artigo 19.o Vítimas residentes noutro Estado-membro 1 -  É assegurada aos cidadãos residentes em Portugal, vítimas de crimes praticados noutros Estados-Membros, a possibilidade de apresentar denúncia junto das autoridades nacionais, sempre que não tenham tido a possibilidade de o fazer no Estado-membro onde foi cometido o crime, caso em que as autoridades nacionais devem transmiti-la prontamente às autoridades competentes do território onde foi cometido o crime, nos termos da legislação aplicável. 2 -  A transmissão da denúncia é de imediato comunicada à vítima que a tenha apresentado. 3 -  Aos cidadãos residentes noutros Estados-Membros, vítimas de crimes praticados em Portugal, é assegurada: a) A recolha de depoimento imediatamente após a apresentação da denúncia do crime à autoridade competente; b) A aplicação, na medida do possível, das disposições relativas à audição por videoconferência e teleconferência, para efeitos da prestação de depoimento. CAPÍTULO IV Estatuto de vítima especialmente vulnerável Artigo 20.o Atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável 1 – Apresentada a denúncia de um crime, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes podem, após avaliação individual da vítima, atribuir-lhe o estatuto de vítima especialmente vulnerável. 2 – No mesmo ato é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto, compreendendo os seus direitos e deveres. Artigo 21.o Direitos das vítimas especialmente vulneráveis 1 - Deve ser feita uma avaliação individual das vítimas especialmente vulneráveis, a fim de determinar se devem beneficiar de medidas especiais de proteção. 2 - As medidas especiais de proteção referidas no número anterior são as seguintes: a) As inquirições da vítima devem ser realizadas pela mesma pessoa, se a vítima assim o desejar, e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada; b) A inquirição das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade, salvo se for efetuada por magistrado do Ministério Público ou por juiz, deve ser realizada por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
16 DE JULHO DE 2015 105 6 -  Nos casos previstos neste artigo só deverá ser prestado depoimento em audiência de julgamento se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar. Artigo 25.o Acesso a estruturas de acolhimento As vítimas especialmente vulneráveis podem, se no quadro da avaliação individual tal for considerado necessário, ser temporariamente alojadas em estruturas de acolhimento apoiadas pelo Estado. Artigo 26.o Assistência médica e medicamentosa 1 -  As vítimas especialmente vulneráveis podem ser assistidas pelos serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde situados na área da estrutura de acolhimento onde forem inseridas, em alternativa aos serviços de saúde da sua residência. 2 -  As vítimas especialmente vulneráveis estão isentas do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 27.o Comunicação social 1 -  Os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações relativas à prática de crimes, quando as vítimas sejam crianças ou jovens ou outras pessoas especialmente vulneráveis, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência. 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de comunicação social podem relatar o conteúdo dos atos públicos do processo penal relativo ao crime em causa. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 28.o Formação dos profissionais 1 -  As autoridades policiais e os funcionários judiciários suscetíveis de entrar em contacto com vítimas recebem formação geral e especializada de nível adequado a esse contacto, a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo. 2 -  As atividades do Centro de Estudos Judiciários contemplam conteúdos sobre vitimação, a fim de aumentar a sensibilização dos magistrados judiciais e do Ministério Público em relação às necessidades das vítimas. Artigo 29.o Financiamento 1 -  Em matéria de investimento para a disponibilização de respostas no domínio do apoio à vítima, o apoio público da administração central rege-se pelo regime de cooperação, nos termos da lei em vigor. 2 -  O apoio financeiro referido no número anterior pode ser assegurado por verbas oriundas dos fundos comunitários, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 106 Artigo 30.o Articulação com outras disposições legais 1 -  A aplicação do disposto no presente Estatuto não afasta os direitos e deveres processuais da vítima consagrados no Código de Processo Penal nem as medidas de proteção aplicadas a testemunhas no âmbito da Lei n.o 93/99, de 14 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2008, de 4 de julho, e 42/2010, de 3 de setembro. 2 -  A aplicação do disposto no presente Estatuto não afasta a aplicação de regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o (...) «(...) Artigo 246.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 92.o e 93.o, caso o denunciante não conheça ou domine a língua portuguesa a denúncia deve ser feita numa língua que compreenda. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7]. Artigo 247.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 82.o-A, o Ministério Público informa ainda o ofendido sobre o regime e serviços responsáveis pela instrução de pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam atividades de apoio às vítimas de crimes. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Sendo a denúncia apresentada pela vítima, o certificado referido no número anterior deve conter a descrição dos factos essenciais do crime em causa, e a sua entrega ser assegurada de imediato,
16 DE JULHO DE 2015 107 independentemente de requerimento, cumprindo-se ainda o disposto no n.o 5 do artigo anterior, se necessário. (...)» Artigo 3.o (...) «Artigo 67.o-A [...] 1-[...]: a) [...]; b) «Vítima especialmente vulnerável», a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) «Familiares», o cônjuge da vítima ou a pessoa que com vivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas economicamente dependentes da vítima;d) «Criança ou jovem», uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos.2 – Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que com vivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte.3 –As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 4 –Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste Código e no Estatuto da Vítima. 5 – [Atual n.o 4].» ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) ESTATUTO DA VÍTIMA (...) Artigo 1.o (...) O Estatuto da Vítima (doravante, Estatuto) contém um conjunto de medidas que visam assegurar a proteção e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. Artigo 2.o Articulação com outros diplomas legais 1 – O presente Estatuto não prejudica os direitos e deveres processuais da vítima consagrados no
16 DE JULHO DE 2015 109 Artigo 12.o (...) 1 – (...). 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação com a vítima deve ser efetuada numa linguagem simples e acessível, atendendo às caraterísticas pessoais da vítima, designadamente a sua maturidade e alfabetismo, bem como qualquer limitação ou alteração das funções físicas ou mentais que possa afetar a sua capacidade de compreender ou ser compreendida. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 13.o (...) O Estado assegura, gratuitamente nos casos estabelecidos na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, que a vítima tenha acesso a consulta jurídica e, se necessário, o subsequente apoio judiciário. (...) Artigo 15.o (...) 1 – É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, aos seus familiares elencados na alínea c) do n.o 1 do artigo 67.o-A do Código de Processo Penal, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de represálias e de situações de revitimização ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser perturbada. 2 – O contacto entre vítimas e os seus familiares e os suspeitos ou arguidos em todos os locais que impliquem a presença de uns e de outros no âmbito da realização de diligências processuais, nomeadamente nos edifícios dos tribunais, deve ser evitado, sem prejuízo da aplicação das regras estabelecidas no Código de Processo Penal. 3 – (...). 4 – (...). (...) Artigo 20.o (...) 1 – Apresentada a denúncia de um crime, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes podem, após avaliação individual da vítima, atribuir-lhe o estatuto de vítima especialmente vulnerável. 2 – No mesmo ato é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto, compreendendo os seus direitos e deveres. Artigo 21.o (...) 1 – (...). 2 – (...):