23 DE MAIO DE 1992100-(7)Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito informações ao Ministério da Educação acerca deste problema.Requerimento n.2 846/VI (1.9)-ACde 19 de Maio de 1992Assunto: Deficiente atendimento na extensão de Cachopodo Centro de Saúde de Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Cachopo é uma freguesia da serra de Tavira com 52 sidos habitados, alguns dos quais a cerca de 20 km da sede da freguesia Tem uma população de 1500 residentes, na sua maioria gente idosa c de fracos recursos económicos.A extensão do Centro de Saúde apenas atende cinco novos doentes por dia, nas duas ou três vezes por semana em que um módico lá se desloca. Médico que chega utrde e parte cedo, consumindo nos 80 km de viagem mais tempo do que em consultas.Por vezes doentes fazem kilómetros a pé pela madrugada para assegurarem a vez, mas se chegam em 6.° lugar, após horas de espera, lá pelo meio da manhã, quando da chegada do médico, vêem frustradas todas as suas esperanças.Tendo em conta o conhecido deficiente funcionamento da direcção da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Faro, resta-nos solicitar ao Ministério da Saúde, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, informações concretas acerca das acções em curso para a resolução do problema exposto.Requerimento n.9 847Ar'l (1.8)-ACde 19 de Maio de 1992Assunto: Tráfego telefónico dos concelhos de Cantanhede,Mealhada Figueira da Foz e Arganil. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).1 — É inegável a importância que as comunicações em geral e as telecomunicações em particular represenuun, enquanto motor do desenvolvimento.Neste sentido, cumpre assinalar a reestruturação por que passa actualmente a Telecom Portugal e, particularmente, é de referir o alargamento da sua rede de lojas.2 — A estratégia de implementação de novas lojas Telecom tem sido prosseguida «em função do potencial mercado», o que por vezes gera determinadas situações de dúvida.3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:a) Qual o tráfego telefónico das freguesias do concelho de Cantanhede e também das freguesias do concelho da Mealhada;b) Qual o tráfego telefónico dos concelhos da Figueira da Foz e de Arganil.Requerimento n.9 848/VI (1.B)-ACde 19 de Maio de 1992Assunto: Situação no Lar Panorâmico, na freguesia de Camarate.Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).No Lar Panorâmico, situado na freguesia de Camarate, concelho de Loures, existe uma situação dramática que envolve mais de 400 pessoas originárias das ex-colónias portuguesas.Após um longo processo de desresponsabilização de organismos do Estado, os residentes no Lar Panorâmico encetaram vários esforços junto dos órgãos autárquicos, da Secretaria de Estado da Habitação e da própria Presidência do Conselho de Ministros.Apesar das exposições, reuniões, visitas ao local por diversas entidades e dos estudos e propostas de realojamento efectuado a nível autárquico, ao fim de anos é confrangedor tanto o silêncio da Secretaria de Estado da Habitação como a degradação da situação habitacional em que estes 436 cidadãos se encontram, desde a falta de electricidade, deterioração do imóvel e carência de condições mínimas de higiene.É no mínimo estranho que o Governo seja sensível aos interesses de alguns cidadãos vindos das ex-colónias, para a qual já criou uma comissão específica junto da Presidência e não atenda, tanto no plano social como habitacional, a esta gritante situação em que vivem estas centenas de pessoas.Porque o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro informou as pessoas em causa que tinha sido despachado o assunto para a Secretaria de Estado da Habitação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, através da Secretaria de Estado da Habitação, os seguintes esclarecimentos:1.° Qual o seguimento dado por essa Secretaria à exposição e as reclamações dos moradores do Lar Panorâmico de Camarate?2.° Que medidas concretas e urgentes pensa essa Secretaria de Estado tomar, já que foi o Sr. Primeiro-Ministro quem despachou o assunto para esse âmbito?3.° Assumindo o Governo a responsabilidade constitucional pela habitação social, não deveria essa Secretaria de Estado, em cooperação com a autarquia, avançar com soluções que atendam ao flagelo em que vivem os moradores do Lar Panorâmico?Requerimento n.9 849/VI (1.8)-ACde 19 de Maio de 1992Assunto: Evasão e fraude fiscais.Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).É do conhecimento generalizado das pessoas e dos cidadãos e entidades que se pratica no País, com efeitos danosos para a economia e para os cidadãos (os indefesos), uma vastíssima operação, cada vez mais acentuada, envolvendo negócios paralelos — milhões de contos fora dos circuitos normais—, com fuga aos impostos e suas consequências.