65 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa legislativa é apresentada por treze Deputados do grupo parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projecto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projectos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.  O projecto de lei deu entrada em 24/11/2011, foi admitido e anunciado em 25/11/2011, e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Europeus (4.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objecto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei.  Pretende alterar a Lei n.o 43/2006, de 25 Agosto, sobre acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Atravçs da base Digesto (Presidència do Conselho de Ministros) verifica-se que a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, não sofreu até à data qualquer alteração, termos em que, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma a sua primeira alteração, pelo que se sugere a seguinte alteração ao título: “Primeira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia”Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve procederse à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.A republicação pode ainda ser promovida, quando se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo ou se o legislador o determinar, atendendo à natureza do acto, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 4 do referido artigo. Os proponentes, através do artigo 2.o desta iniciativa, entenderam justificarse a republicação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, porém, não anexam o texto dessa republicação, termos em que a questão da republicação deve ser ponderada pela Comissão, em sede de especialidade.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 3.o da proposta de lei, no dia seguinte ao da sua publicação, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os actos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.Consultar Diário Original