II SÉRIE-A — NÚMERO 189 14 No atual contexto de emergência económica e financeira do Estado, não há condições materiais para, por mais tempo, continuar a circunscrever o ónus da insustentabilidade financeira do sistema aos futuros beneficiários. Os beneficiários atuais e futuros deste sistema – que são os principais interessados na sua sustentabilidade financeira – devem, todos, sem exceção, na medida das suas possibilidades, participar nesse esforço, na certeza de que o que lhe vier a acontecer no futuro não deixará de a todos por igual afetar, inevitavelmente em maior medida do que os sacrifícios que agora são pedidos. Assim, o esforço pedido aos atuais pensionistas é essencial à salvaguarda das suas próprias expectativas, que apenas podem ser adequadamente protegidas num contexto de sustentabilidade do sistema de pensões a que pertencem. Tal esforço, seguramente bem compreendido no quadro da solidariedade entre gerações, é a melhor garantia de que também as gerações vizinhas das atualmente aposentadas poderão dispor, ainda assim, de um grau mínimo de autonomia na definição do futuro. O imperativo do aprofundamento da convergência passa por:  Considerar no cálculo da primeira parcela da pensão da Caixa, relativa ao tempo de serviço prestado até 2005, 80%, em vez dos atuais 89%, da última remuneração de 2005 revalorizada nos termos do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública, substituindo-se definitivamente o critério tradicional do regime da Caixa - remuneração líquida ou ilíquida da percentagem da quota para a Caixa - pela tradicional taxa global de formação da pensão do regime geral – 2% de taxa anual de formação por cada um dos 40 anos de trabalho. A não existência de histórico de registo de remunerações relativamente aos subscritores da Caixa inscritos até 31 de agosto de 1993 inviabiliza a imediata convergência total de regimes, na medida em que não permite aplicar a fórmula de cálculo do regime geral que apura a remuneração de referência a partir da média mensal remuneratória de toda a carreira.  Substituir a regulação exaustiva em legislação própria do regime de proteção social convergente das condições de aposentação, designadamente idade legal de acesso à pensão, e da disciplina do fator de sustentabilidade, por remissões dinâmicas para a legislação do regime geral naqueles domínios, assim se evitando a necessidade de futuras alterações legislativas em duplicado;  Eliminar, para as prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração, por se considerar que quem trabalha deve obrigatoriamente auferir a contrapartida do serviço que presta e não uma prestação por natureza substitutiva de rendimentos do trabalho. Mantêm-se, porém, os atuais regimes especiais de exercício de funções públicas por aposentados, sem prejuízo de os interessados terem de optar entre receber um terço da pensão e a totalidade da remuneração ou perceber um terço da remuneração e a totalidade da pensão;  Aperfeiçoar o regime de acumulação das pensões e capitais de remição de natureza indemnizatória atribuídos em consequência de acidentes de trabalho ou doenças profissionais sem qualquer impacto real na capacidade geral de ganho e nos rendimentos com remunerações do trabalho e pensões de aposentação ou reforma;  Reduzir imediatamente em 10% ou recalcular a primeira parcela das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a € 600,00 em cuja fixação tenha intervindo fórmula antiga do regime da Caixa - que deu à grande maioria das pensões o valor de 100% da última remuneração mensal -, sem prejuízo: a) Das pensões e parcelas de pensão fixadas de acordo com as normas aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral de segurança social, das pensões automaticamente atualizadas por indexação parcial à remuneração de trabalhadores no ativo (desde o início já 10% abaixo das pensões anteriormente referidas) e das pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas, que não são alteradas;